PJE 1178934-63.8326.19.1.1985 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação aos Recursos Especiais 4.035.301/PE e 7.858.149/AL, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, afetados ao Tema 0.773. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 19/05/2019, por unanimidade, foi dado provimento à apelação do autor, para julgar procedente o pedido formulado por assistente de trânsito, referente à sua inscrição como advogado junto à Seccional da OAB/PE. 3. Considerado, à época, que: "De acordo com o art. 28, V, da Lei 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. Hipótese em que o cargo de assistente de trânsito exercido pelo recorrente não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/1994. O julgamento da consistência do auto de infração e a aplicação da penalidade cabível por infração de trânsito são da responsabilidade da "autoridade de trânsito" (art. 281 da Lei 9.503/1997 - CTB), sendo o agente da autoridade de trânsito competente apenas para a lavratura do auto de infração (art. 280, § 4º, do mesmo CTB), desenvolvendo, portanto, atividades que não se caracterizam como decorrentes do poder de polícia, mas apenas administrativas." 4. O STJ, por ocasião do julgamento dos REsp 0.652.977/PE e 6.422.792/AL (Tema 1028), firmou tese jurídica no sentido de que: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." 5. Nesse panorama, tratando-se de situação sujeita à aplicabilidade do referido entendimento firmado no âmbito do STJ, há que ser adotado no caso, portanto, cabendo adequação do referido acórdão. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 39105766823756256223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)