CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO REGISTRO DA PROFISSÃO DE DOMÉSTICA PELA DE AGRICULTORA. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS A ESTE E. TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O RECURSO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA SUSCITADO.
1. Trata-se de demanda em que se pleiteia a retificação do assentamento de casamento do autor, no qual consta a profissão de sua esposa como doméstica, quando, conforme alega o demandante, deveria ter constado a ocupação de agricultora. Busca o postulante ter modificado o registro civil na mencionada parte, a fim de que, no futuro, não venham a ocorrer transtornos de ordem burocrática. A sentença foi pela procedência do pleito, tendo o Ministério Público interposto apelação.
2. Embora o INSS tenha se manifestado no feito, falece a competência, em matéria de registro civil, à Justiça Federal. O objeto da ação não é a obtenção de benefício previdenciário junto à autarquia, mas tão-somente a retificação do registro de casamento, sem discussões sobre questões previdenciárias. Portanto, a matéria sub oculis diz respeito à competência da Justiça Estadual. Somente em momento posterior, caso o interessado venha a usar a aludida certidão para pleitear benefício previdenciário, é que a competência para apreciar e julgar a demanda será da Justiça Federal.
3. "8. Não é a simples presença do INSS em processo de competência originária da Justiça Comum Estadual que desloca a competência para a Justiça Federal. Essa competência se dará quando o interessado usar a certidão de casamento para requerer o benefício previdenciário." (AC 842008245665680, Desembargador Federal Vitor Moraes, LEANDRO RIBEIRO - Primeira Turma, 02/07/2009).
Incompetência deste Tribunal para julgar a apelação.
Conflito negativo de competência suscitado ao STJ para dirimir a controvérsia.
(PROCESSO: 76579733372179319495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/01/2014)