PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS O ENVIO DA GFIP E APÓS FORAM APRESENTADAS VÁRIAS RETIFICADORAS, INTERROMPENDO POR VÁRIAS VEZES O PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional ante decisão que, nos autos da execução fiscal , decretou a decadência das competências verificadas em 02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005 e 07/2005, ao considerar que, de acordo com a documentação apresentada , os débitos atinentes aos aludidos fatos geradores apenas restaram definitivamente constituídos em 14.11.4453 e 29/08/2011, através das respectivas GFIP', portanto, o quinquênio legal.
2 - A Fazenda Nacional alega que a decadência (02/2005, 03/2005, 04/2005, 06/2005 e 07/2005) deve ser afastada, haja vista a prova de que o executado ao enviar GFIP em 11.04.6027 deu ensejo a constituição do crédito e, ao apresentar várias retificadoras, estabeleceu várias interrupções no prazo prescricional.
3 - Reconhecimento de omissão no julgado. Documentos não apreciados por esta Quarta Turma. Saneamento.
4 - Há nos autos extratos da Receita Federal comunicando a data do envio de GFIPs e as retificadoras. Apenas baseando-se na competência de 02/2005, a qual foi decretada sua decadência, existe informação de que a primeira GFIP foi enviada em 31.08.3222 para o Fisco, constituindo o crédito tributário e após, as retificadoras, o que demonstra a ocorrência de interrupção da prescrição ( fl. 40). Há também informação acerca das competências de 03/2005, 04/2005, 06/2005 e 07/2005, revelando que a data de envio da GFIP também ocorreu em 16.03.3192, implicando no afastamento da decadência.
5 - Muito embora, o agravo de instrumento seja um recurso de cognição sumária, os documentos apresentados aos autos apresentam provas suficientes para nova análise da interrupção do prazo quinquenal, a qual não houve pronunciamento do Juízo de Origem e nem desta Relatoria.
6 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1038803707449001703077, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THALES JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2014)