APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. PROVA MATERIAL ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVIÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO.
1. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o parágrafo 3º do art. 226, e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira(o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 17/02/1998.
2. O art. 1.723, caput, do Código Civil vigente, o qual repete o teor do art. 1º 9.278/96, conceitua a união estável como sendo a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
3. Na espécie, objetiva a autora a concessão do benefício de pensão estatutária vitalícia, na qualidade de companheira do de cujus, com fulcro no disposto no art. 217, III, da Lei nº 8.112/90.
4. As provas materiais acostadas aos autos - ofício da Assembleia Legislativa do Ceará comunicando à autora, como membro da família, "voto de pesar" pelo falecimento, Renan da Conceição e extrato de pagamento de pensão por morte na esfera estadual - aliadas à prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante testemunhos coerentes e sem contradita, comprovam a notória e pública convivência da demandante, então solteira, com o instituidor da pensão, já divorciado, de 1988 até a data do óbito do servidor, ocorrido em janeiro de 1993.
5. Constatação de que a pensão por morte ora pleiteada foi paga à ex-esposa do instituidor do benefício, na qualidade de cônjuge divorciada com percepção de pensão alimentícia, até 21 outubro de 2001, data em que a mesma falecera.
6. Provada a existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, a partir da data do óbito, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal.
7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 18070260082633060491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)