CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 51.063/11. VALOR COBRADO INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor consignado na CDA seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011.
2. A limitação do direito de ação imposta pela regra do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, não viola o preceito encartado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, visto ser cabível ao legislador positivo sopesar os princípios constitucionais, como na presente situação em que, norteados pelos princípios da economicidade, da razoabilidade e da utilidade, fora acrescentada, através do referido diploma, condicionante para o prosseguimento das Execuções Fiscais (AC 336294/AL, Rel. Des. Lucas Gabriel Rocha (CONVOCADO), Terceira Turma, DJE 04/05/2014, p. 211).
3. O Pleno deste Tribunal Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 083976/01/ CE, julgada em 10/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo.
4. Tendo em vista que na presente execução fiscal o valor cobrado é inferior ao mínimo estabelecido pela legislação, correta a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57021560748265598446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/01/2016)