PROCESSO Nº: 1095603-06.5291.23.3.9857 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E JOÃO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: EDUARDO VIANA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RESP 1.623.742/RS E RESP 1.173.646/SP JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 00.398/2007. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta no intuito de assegurar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários os valores pagos aos empregados: a) nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, b) terço constitucional de férias e c) adicional de horas extras. 2. Sendo o autor contribuinte do tributo (contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários), a exigência de comprovação dos recolhimentos efetuados ocorrerá na fase de liquidação de sentença, quando deverão ser apresentadas as contas e as demais informações necessárias à correta execução do julgado. 3. Sobre a prescrição, a sentença foi proferida nos exatos termos do entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter o RE 015422/RS à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 0780601/RS (Rel. Ministro Cauê Carvalho, DJe 03/01/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consagrou o seguinte entendimento: 4.1. Terço Constitucional de Férias: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)." 4.2. Valores Pagos ao Empregado nos Primeiros Quinze Dias de Afastamento em Virtude de Doença: "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 5. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador a título de Horas Extras, o eg. STJ, apreciando a matéria sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, através do REsp 1.727.529/SP, assentou o entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores. 6. Compensação do indébito com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação do autor e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 37464203412086275531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)