AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 9.813.312/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, determinou a intimação da embargante para, querendo, proceder à devida conversão do instrumento em ação própria, com as emendas pertinentes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por entender que, não obstante a representação da agravante pela Defensoria Pública da União, é incabível a oposição de embargos pela executada sem garantia do juízo.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.799.400/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
3. A circunstância de a agravante ser representada, in casu, pela Defensoria Pública da União, não exclui a exigência de oferecimento de garantia prévia como requisito necessário à admissibilidade dos embargos.
4. Ademais, a jurisprudência colacionada pela agravante não se aplica ao caso em apreço, posto que não se trata aqui de embargos à execução fiscal ajuizados pela DPU, no exercício de curadoria especial, situação excepcional em que o Superior Tribunal de Justiça - STJ admite dispensa de oferecimento de garantia prévia ao Juízo (STJ, RESP 9535085, Rel.: Ministra VITÓRIA MOREIRA, Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, Julgado em: 28/12/2010, Dje: 13/08/2010).
5. Em regra, portanto, é indispensável, como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo, entendimento com o qual está de acordo a decisão recorrida.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18777034470631888040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)