PROCESSO Nº: 9986135-18.7890.1.8.5984 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUY GERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MENDONÇA PAES BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY JESUS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO APOSENTADO DO INSS ANTES DO ADVENTO DA EC Nº 41/03. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. LEI 06.346/2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do Decreto 81.330/32 e da súmula nº 85 do SJT, há de ser reconhecida, no caso, a prescrição quinquenal. Nesse passo, dado que a presente ação foi proposta em 22/01/2015, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/04/2010. 2. O art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 (publicada em 31/12/03), que modificou o § 8º do art. 40 da Carta Magna, assegurou a paridade entre servidores ativos e inativos, bem como aos aposentados e pensionistas que fruíssem do benefício na data da publicação da referida Emenda ou aos submetidos às regras de transição. Aplicação da paridade nas hipóteses de gratificações de produtividade de caráter genérico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Por se tratar de matéria semelhante, afigura-se pertinente observar a súmula vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal, que fixou entendimento no tocante ao direito dos inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, em razão do caráter geral que assume tal Gratificação até que fossem realizadas e processadas as avaliações de desempenho. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP foi instituída pela Lei nº 11.907/2009, para substituir a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP (Lei nº 10.876/2004) e tem o seu valor atrelado ao desempenho individual e institucional. 5. O art. 46, §3, da Lei nº 11.907/2009 estatuiu que enquanto não houvesse regulamentação para fins de percepção da GDAPMP, seus valores seriam calculados com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP. 6. Por outro lado, o art. 45 da Lei 11.907/2009 estabeleceu que "até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberão a GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos." 7. Dessa forma, constata-se que a GDAPMP não está atrelada à avaliação de desempenho e, portanto, não é propter laborem, mas de caráter genérico. Portanto, o termo final do pagamento paritário é o momento em que a gratificação perder seu caráter genérico e passar a ter caráter propter laborem. Isto é, o momento em que todos os ativos que recebem a GDAPMP passarem a ter tal gratificação atrelada a avaliação de desempenho. 8. No caso em exame, considerando que a parte autora, aposentado sob o regime da paridade, não apelou acerca do termo final estabelecido na sentença, deve ser reconhecido o direito do postulante ao pagamento da GDAPMP, na pontuação de 80 (oitenta) pontos, no período de 09/09/2010 a 03/01/2014, compensados eventuais valores já percebidos a título da mesma vantagem. Devendo a partir daí ser paga no percentual corresponder a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão do servidor inativo, não se devendo falar em extensão da parcela institucional aos aposentados no mesmo patamar dado aos ativos. 9. Carece de interesse recursal o INSS em relação ao pedido de limitação da condenação de pagamento das diferenças até a realização do primeiro ciclo de avaliações, realizado em 17.11.3730, visto que este foi exatamente o termo final da condenação imposta na sentença. 9. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente conhecida e provida em parte. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 09310778156922721744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)