PROCESSO Nº: 8494144-09.6250.12.12.2328 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO PINTO ADVOGADO: YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DES. FEDERAL CONV. CAUÊ CALDEIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Os valores recebidos de boa-fé por servidor público, em face de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou, equívoco da Administração, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Apelação, remessa oficial e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 99239660227368597666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)