ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TCU. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO FIRMADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. A sentença homologou a transação firmada pelas partes e, em consequência, extinguiu, com resolução do mérito, a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 269, III, do CPC/1973.
2. Caso em que a União pretende o recebimento de valores decorrentes de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº 115/2001-Plenário e 2183/2006-Plenário), cuja importância atualizada perfaz R$ 3.908,15.
3. In casu, as partes realizaram composição extrajudicial na qual o devedor se comprometeu a satisfazer o débito apurado na execução, mediante o pagamento dos valores apurados e atualizados em 35 (trinta e cinco) parcelas mensais.
4. É cabível, nos exatos termos do art. 269, III, do CPC/1973 (art. 487, III, "b", do CPC/2015), a resolução do processo pela transação, negócio jurídico passível de ser realizado em qualquer fase do processo judicial, com a finalidade de alterar as consequências jurídicas a serem suportadas pelas partes, valendo-se da autonomia da vontade, da boa-fé e tendo-se em conta o respeito à ordem pública.
5. Enzo Gabriel Peixoto parte, seria verdadeiro contrassenso homologar a transação celebrada pelas partes (que tem como consequência imediata a extinção do feito, nos termos da legislação de regência) e ao mesmo tempo suspender o processo. Precedentes desta e. Corte.
6. Sendo o acordo firmado pelas partes pactuado administrativamente, é de se reconhecer ser da competência exclusiva do exequente conferir a regularidade no cumprimento da avença.
7. Cauã Moura.
(PROCESSO: 13459992063560748185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)