PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O Decreto nº 87.933/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. À execução, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação de conhecimento. Súmula 150, do STF.
3. Hipótese em que o título exequendo transitou em julgado em 16/05/2006, logo, a pretensão executória restaria fulminada em 19.07.1664. A execução foi promovida quando já superado o referido marco temporal, de sorte que os créditos dos Substituídos já tinham sido fulminados pela prescrição.
4. Pedido de sobrestamento e respectivo deferimento ocorridos quando já concretizada a prescrição intercorrente.
5. Ausência de manifestação da União acerca de qualquer negociação, o que poderia implicar na interrupção da prescrição, à luz do inciso VI, do art. 202, do Código Civil.
6. Descabida a alegação de retomada da execução fundada no malogro da tentativa de negociação, porque já formulado após a concretização da noticiada prescrição.
7. O requerimento apresentado pelo Exequente para que a Executada fosse intimada a apresentar as fichas financeiras dos Substituídos, não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52516700453973900881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)