AGRAVO INTERNO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO FISCO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que a exceção de pré-executividade ajuizada na origem não seria a via correta para discutir a prescrição da pretensão executória do fisco, uma vez que, para tanto, seria necessária a dilação probatória, bem como o exercício do contraditório. Ademais, a divergência assentada entre o agravante e o Juiz de origem acerca da data em que um parcelamento fora efetivado, também contribuiria para a necessidade de oitiva da Fazenda Nacional.
2. A exceção de pré-executividade permite a discussão de matérias tais como a prescrição da pretensão executória do fisco e a pretensão para redirecionamento. Contudo, tais matérias deverão ser cuidadosamente analisadas no caso concreto para atestar a necessidade de exercício do contraditório, bem como de dilação probatória.
3. Hipótese em que as prescrições suscitadas pelo agravante não restam plenamente comprovadas nos autos, de modo que existe a necessidade de efetiva participação da Fazenda Nacional na demanda.
4. A existência de divergências quanto à data de efetivação de um parcelamento pelo agravante traz a necessidade de dilação probatória, uma vez que a documentação acostada unilateralmente pelo recorrente não é suficiente para atestar a veracidade de suas alegações.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8646206212068066975837, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2016)