PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Não comprovada a qualidade de segurada especial, através de início de prova material, corroborado pela prova oral, inexiste o direito da autora à concessão da aposentadoria rural por idade.
2. No presente caso, não obstante conter a profissão da apelante como agricultora no único documento apresentado como prova documental, tal documento foi produzido apenas dois meses antes da propositura da ação.
3. No tocante a oitiva das testemunhas, em Juízo, como bem pontuou o Magistrado de origem, apesar de terem apontado ser a autora segurada especial, sua validade encontra óbice nas disposições do art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, os quais estabelecem que a prova exclusivamente testemunhal não é meio idôneo à comprovação da atividade rurícola para fins de benefício previdenciário..
4. Pela análise do conjunto probatório trazido aos autos é de se concluir que a autora não se enquadra, nos termos da legislação previdenciária, como rurícola, exercendo suas atividades em regime de economia familiar; assim, não atendidos os requisitos legais, inviável se torna a concessão do benefício de aposentadoria especial por idade, na qualidade de segurada especial, tal como requerido.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24936615583290903265, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)