Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Novaes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS NA AC 4166168-63.2055.12.11.1284 APELANTE : BENJAMIN MENDES ADVOGADA : ANA CAROLINA FOGAÇA APELADA : UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL : KAIQUE DA COSTA EMBARGANTE: MIGUEL RAMOS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAIFEIRO. EXCLUSÃO DO PRAÇA A BEM DA DISCIPLINA, SEM REMUNERAÇÃO. DIREITO À PENSÃO DEFERIDO À ESPOSA. PROMOÇÃO. INCABIMENTO. ART. 1º, DA LEI Nº 23.658/2009. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. OMISSÃO. CONSTATADA E SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão em que a eg. Quarta Turma conheceu e negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. A embargante alega haver omissão no acórdão embargado, quanto ao pedido de juntada de documento novo e, ainda, não existir fundamento para a aplicação de critério restritivo na análise da legislação de regência. 3. Verifica-se assistir razão a parte Embargante, no que se refere ao pedido de juntada de documento nesta fase do processo. Os embargos anteriormente analisados foram omissos neste tocante. 4. Em conformidade com a amplitude que as normas processuais vêm se conduzindo, entre as quais se inserem os poderes instrutórios do juiz, a quem cabe determinar, ainda que de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo, a jurisprudência do STJ - conforme noticiado no Informativo de nº 516-STJ -, vem admitindo a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação mesmo em situações não previstas na lei desde que: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação, b) não haja má-fé na ocultação do documento e c) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). (REsp 229935/SP, Rel. Ministro Joaquim Jesus. p/ Acórdão Ministro CAUÊ RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/12/2011, DJe 25/04/2011). 5. Em relação aos documentos que se pretende a juntada, a própria parte afirma, verbis: "De acordo com esses documentos, se a hipótese fosse de "morte natural" do ex-Taifeiro de Segunda-Classe MARCOS VINICIUS LOPES, ocorrida na mesma data em que se deu o seu falecimento "ficto" (11.11.6482) não se teria qualquer dificuldade em reconhecer a procedência do pedido de elevação dos estipêndios pagos à Embargante, pelo acesso às Graduações Superiores, que passariam a observar o valor do soldo de Primeiro-Sargento". 6. O entendimento adotado por esta Corte, ao negar provimento à apelação, não modificado no Acórdão embargado, foi o de que o instituidor da pensão não satisfaz os critérios elencados no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.158/2009. 7. Restou claro que a denominada "morte ficta", por si só considerada, não é fator determinante para o recebimento da promoção pretendida, razão pela qual os documentos apresentados não têm o condão de influenciar em nada o entendimento adotado acerca da matéria, daí porque, admite-se a sua juntada, entretanto, com a dispensa de vista à parte contrária. 8. No mais, a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 97446771937997297860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)