PROCESSO Nº: 9783874-34.6632.6.3.2571 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA UFPE. RESERVA DE VAGA PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESRESPEITO AO PERCENTUAL DE 5% ESTABELECIDO PELO EDITAL. 1. Apelação interposta pela UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, determinando que a autarquia apelante nomeie o autor, na condição de pessoa com deficiência, para tomar posse no primeiro cargo de secretário executivo da Universidade Federal de Pernambuco que demande provimento originário após a prolação da sentença. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que, a partir da análise do art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto 3298/99 e do art. 5º, §2º, da Lei nº 8112/90, conclui-se que deverá ser reservado, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. 3. Na presente hipótese, esgotado o prazo de validade do concurso, a apelante nomeou 42 (quarenta e dois) pessoas sem deficiência. Nessas circunstâncias - para cumprir a obrigação imposta no art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 - a demandada deveria nomear, ao menos, 2,1 (dois inteiros e um décimo), que, arredondados para o primeiro número inteiro subsequente, somam 3 (três) pessoas com deficiência, entretanto, nomeou apenas 2 (dois). 4. A partir do termo final do prazo de validade, portanto, consumou-se a lesão ao direito à nomeação do autor, 3º (terceiro) colocado, na lista de classificados PNE para ocupar o cargo de secretário executivo da UFPE. 5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 43885329821062145989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)