ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DA LAVÍNIA DA CUNHA.
1 - Pedido de expedição de requisição complementar para recebimento de diferenças relativas à atualização monetária e aos juros de mora. Lapso temporal entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2 - A Ana Clara Barros deste Tribunal, no julgamento do AGTR nº 915769-PB (DJe de 29/05/2013), firmou o entendimento de que o termo final para a incidência dos juros de mora na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução.
3 - Hipótese em que é cabível o deferimento do pedido de incidência dos juros, até a data do trânsito em julgado. Apelação provida.
(PROCESSO: 417140385041713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)