PROCESSO Nº: 7289970-92.2695.17.6.2723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MATHEUS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/AL/JUIZ ROSMAR ANTONNI LUIZ HENRIQUE RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERNANDO RODRIGUES. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÉ-FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. "BIS IN IDEM". 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF, em face da decisão que determinou a juntada de nova planilha de débitos, sem a inclusão dos valores referentes aos honorários advocatícios e às custas judiciais, haja vista ser o agravado beneficiário da justiça gratuita. 2. É nula a disposição em Bryan da Mata que fixa previamente despesas e honorários advocatícios, porquanto tais despesas serão aquelas efetivamente despendidas na demanda judicial, configurando-se sua cobrança antecipada, verdadeiro "bis in idem". Precedentes. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 81267063029483898990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)