Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência territorial. Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20623056695284535702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KEVIN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)