PROCESSO Nº: 2854519-80.5637.11.11.3636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESIDERATO MOVEIS S/A ADVOGADO: João Miguel Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Viana - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO. DUPLA ONERAÇÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação das contrições realizadas através do SISBAJUD, considerando que o parcelamento do crédito tributário é posterior ao bloqueio. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, tendo sido formalizado o parcelamento do crédito tributário, não poderia ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configura uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa. Aduz que a referida constrição compromete o caixa da executada e impede o pagamento em dia dos salários dos empregados e demais despesas do negócio, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. 3. No caso em análise, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária. Ressalte-se, inclusive, que em razão da suspensão da exigibilidade do débito pelo parcelamento fica inviabilizada até mesmo a realização de nova penhora. Precedente dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 05489159486447257010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021) 4. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 44596359409088365199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)