PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
- Agente que, por apresentar transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas, além de não ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pode, sim, ter agido sem conhecimento acerca da falsidade da cédula posta em circulação.
- A tese defensiva de ausência de conhecimento acerca da falsidade da cédula é corroborada pelo fato de o apelante tê-la utilizado em um mercado situado próximo de sua residência, o qual frequentava como cliente, sendo, portanto, conhecido no mencionado estabelecimento comercial, o que, ausente de dúvida, facilitou a sua identificação e localização pela polícia militar.
- Também empresta força à tese defensiva a circunstância de ter o réu deixado de empreender fuga após a infração, embora tivesse tido tempo para isso, permanecendo nas cercanias do mercado, onde foi identificado e preso em flagrante.
- Circunstâncias fáticas do caso concreto que conduzem a um juízo de dúvida razoável acerca da presença do dolo na conduta do recorrente, ainda mais quando se constata não haver sido apreendida nenhuma outra cédula contrafeita em seu poder.
- Se é razoável supor que o recorrente, por seu estado mental, tenha aceito introduzir em circulação cédula que sabia ser falsa, mesmo que em estabelecimento por ele frequentado, no qual seria facilmente reconhecido, porque recompensado com 4 (quatro) trouxinhas de "crack" e 1 (uma) cerveja, é igualmente provável a conclusão de que, consideradas as circunstâncias pessoais do apelante, não tivesse o discernimento necessário para perceber a falsidade da cédula que introduziu em circulação, a despeito da natureza da recompensa a ele oferecida.
- A ausência de prova segura quanto ao dolo no cometimento do delito leva à aplicação, nessa fase do processo, do princípio do in dubio pro reo.
- Apelação provida para absolver o apelante.
(PROCESSO: 29663729568105724183, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)