PROCESSO Nº: 2629866-45.8952.12.6.3011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS REZENDE e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Barbosa Joana Nunes (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 3º, INC. I, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (MATHEUS DA PAZ) em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, confirmou a liminar e julgou procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, condenar a PIETRA GOMES a restabelecer o pagamento da referida verba da forma como ocorria antes da edição do ato impugnado, bem como pagar os valores atrasados devidos à parte autora, desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inconformada com a sentença, a MAYSA NOGUEIRA interpôs apelação, com pedido de efeito suspensivo, aduzindo, em síntese: 1) Preliminarmente: a) Revogação da justiça gratuita; 2) No mérito: a) Inexistência de decadência (não incidência no caso do art. 54, da Lei nº 9.784/99); b) Inexistência de violação aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada (absorção dos valores pelas reestruturações da carreira); c) Possibilidade de supressão de rubrica (tese fixada no RE nº 047.123); d) Inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. Com relação ao pedido de indeferimento da justiça gratuita, mantenho a decisão proferida pelo juiz a quo que deferiu a gratuidade da justiça apenas a apelada Enedina Carmelia da Silva, adotando suas razões. 4. Acerca da questão de fundo, devolvida mercê dos acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem decidindo que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 33805 AgR, Relator Min. Theo Porto, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018). 5. Ainda segundo o entendimento, tanto do STF quanto desta Corte Regional acerca de absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, tem-se que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22/04/2016), tal posição não significa violação à coisa julgada. 6. Ademais, o STF, quando do julgamento do RE 572.070/RJ (tema 494), assentou a diretiva de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus vencimentos. 8. Acrescente-se que também não se verifica, no caso, a decadência, porque a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 8058285/RS, Rel. Ministro Pedro da Paz, Primeira Turma, DJe 20/03/2016 (84667214400370298107, AC, Desembargador Federal Pietro Oliveira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 21/12/2019). 9. Não há, portanto, direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, que já não pode produzir efeitos sobre a relação da parte autora com o ente público, trasmudado de regime contratual trabalhista para estatutário. Precedente desta Corte Regional: AC82618328910452734060RN, Rel. Des. Fed. Levi Araújo. 10. Apelação provida, inversão do ônus da sucumbência, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, para o apelado que teve o deferimento da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 13837172599924021754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)