APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUSCITADA E AFASTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO.
1. A hipótese levantada pela parte não é passível de embargos à arrematação.
2. Se a matéria objeto dos embargos à arrematação (suspensão do processo executivo em virtude do parcelamento) foi discutida e afastada nos próprios autos da execução fiscal, não se pode entender ser ela passível de reapreciação em eventuais embargos.
3. Ocorrência da preclusão consumativa.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52470246090793119832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)