PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MOTORISTA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, no sentido de não reconhecer união estável entre a autora e o segurado. Não fixou honorários advocatícios.
II. Resta reconhecida a união estável entre a autora e o falecido, de modo que esta deve ser habilitada, assim como a ex-esposa do de cujus, para recebimento da pensão por morte, tendo em vista entendimento jurisprudencial positivo em relação ao rateio.
III. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos são suficientes para comprovar a condição de dependente da autora (companheira), pelo que lhe é devido o benefício pleiteado.
IV. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo do benefício, em 08/08/2007.
V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 83891564273190400223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)