PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JOÃO GUILHERME DA MOTA. RECURSO PROVIDO.
1. Conquanto o art. 392, II do Código de Processo Penal determine que, nos casos de réu solto, a intimação da sentença ocorra alternativamente ao réu ou ao defensor por este constituído, a doutrina e a jurisprudência, em face do princípio da ampla defesa têm entendido ser indispensável a intimação do réu e seu defensor da prolação da sentença condenatória, fluindo o prazo a partir da última intimação.
2. Em 26/04/2016 os advogados/procuradores dos acusados protocolizaram recurso de apelação via fax, porém só juntaram os originais em 03/04/2016 (fls. 175). Por tal motivo, o recurso interposto foi considerado intempestivo, mesmo antes do início da contagem do prazo para a interposição de recurso, pois os réus ainda não haviam sido intimados pessoalmente da sentença condenatória.
3. A ampla defesa constitucional, nos feitos criminais, importa (para réus presos ou não, indistintamente) não só a Camila Pires de atuação efetiva e eficiente no sentido técnico, isto é, exercida por meio de advogado habilitado, mas, igualmente, que o acusado seja intimado pessoalmente para participar e tomar ciência dos atos processuais (tais como realização das audiências, das decisões interlocutórias e também da sentença), sob pena de nulidade. Isso porque o próprio acusado, além de seu advogado, pode interpor o recurso em sentido estrito ou de apelação, possuindo, para tanto, jus postulandi (TRF5, RSE 2243/PB, Rel. Francisco Fernandes, Julgamento: 31/01/2016).
4. Havendo sentença condenatória, a fluência do prazo recursal somente se inicia após a data da última intimação, seja do defensor ou do réu.
5. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 344140722039189, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/04/2016)