PROCESSO Nº: 0645967-57.0540.13.9.2299 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ZACARIAS BENVINDO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SOUZA - 1º TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ, solidariamente, ao fornecimento gratuito de ininterrupto, do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na dosagem recomendada por prescrição médica e pelo tempo necessário ao tratamento da parte autora. 2. Sobre a legitimidade passiva "ad causam" da União, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo e. STJ, manifesta-se em uníssono no sentido de reconhecer que a União, ao lado dos Estados e Municípios, é parte legítima para figurar no pólo passivo em ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamento pelo SUS. 3. A Carta Constitucional de 1988 estatui, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A prestação dos serviços inerentes à saúde, assim como o fornecimento de medicamentos àqueles que não têm condições de adquiri-los sem comprometimento da sua subsistência é obrigação do Estado, mediante cada um dos entes federativos. Portanto, nem os estados federados nem os municípios e a União podem se eximir de prestar, solidariamente, assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento. 4. " Analisando especificamente a hipótese dos autos, observa-se que o tratamento pleiteado pelo autor tem forte justificação empírica, sobretudo pelo fato de que o tratamento até agora realizado não tem surtido o efeito desejado. De fato, de acordo com o Relatório Médico, assinado pela médica Brenda Jesus, há indicação da medicação requerida para o caso clínico da autora. O laudo encontra-se na décima folha do anexo imprescindibilidade do medicamento 2946441.166259, que comprova a prescrito ao paciente." 5. Resta devidamente comprovada a necessidade emergencial de a parte autora fazer uso do medicamento sob enfoque, já que é portador de Leucemia Linfóide Crônica - CID: C 91.1, conforme demonstra laudo médico. 6. Ora, não pode o direito à saúde ser limitado pela omissão da União, nem do Estado ou Município, quando os medicamentos e procedimentos listados pelo SUS não se mostram eficazes à preservação da sua saúde e vida, devendo ser tutelado o direito à saúde e fornecidos os medicamentos e procedimentos necessários para o tratamento da enfermidade portada pela parte suplicante. 7. Merece realce o fato de que o deferimento da pretensão autoral não é capaz de configurar qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos aos demais beneficiários do serviço público de saúde, porquanto inexistiu, na espécie, uma interpretação casuística para beneficiar a parte demandante em contraposição à coletividade, buscando-se, na verdade, justamente resguardar direitos fundamentais dessa mesma sociedade, no caso, o direito à saúde e a dignidade da vida humana. Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 30822934797223789065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)