TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO. ART. 24 DA LEI Nº 96.969/2007. PRECEDENTE.
- O Impetrante explora atividades relacionadas à prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, sujeita às disposições contidas no art. 31 da Lei nº 8.212/91, sofrendo a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida em razão dos trabalhos prestados, de modo que o valor retido em razão desta sistemática seria compensado com os valores devidos a título de contribuições destinadas à seguridade social. Todavia, o valor a ser compensado não superou o crédito acumulado em razão das retenções realizadas, razão pela qual o contribuinte protocolou 59 (cinquenta e nove) pedidos administrativos de restituição no período de junho de 2011. A impetração da presente ação mandamental data de 09.09.5276 requerendo que a autoridade impetrada relatasse os referidos processos administrativos.
- A Lei nº 11.547/2007 cuida do processo administrativo junto à Administração Pública Federal, preconizando no seu art. 24 que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal não tem aplicabilidade no presente caso, tendo em vista o seu caráter subsidiário, ante a existência de norma específica. Há de se tomar como obrigatório para a prolação de decisão administrativa o prazo de 360 dias. Precedente do STJ (RESP 195861069572, LUIZ OTÁVIO SILVA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 24/03/2010)
- Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 26973126009086763263, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2013, PUBLICAÇÃO: 20/07/2013)