PROCESSO Nº: 1163496-91.5951.14.11.9596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEIXOTO ADVOGADO: Renan Aragão REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Novaes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ESTUDO SOCIAL SUPRIDO PELA PROVA ORAL EM JUÍZO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DOENÇA MENTAL GRAVE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO NO MESMO NÚCLEO FAMILIAR EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA DCB. 1. Apelação do Particular contra sentença julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Em suas razões, preliminarmente, argui, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não produção do estudo social. No mérito, sustenta, em breve síntese, que, apesar da não realização da perícia social, há nos autos documentação suficiente para demonstrar as dificuldades financeiras enfrentadas pela família, notadamente, em razão dos custos com a medicação e a necessidade permanente do auxílio de terceiros. Ressalta, ainda, que benefício previdenciário recebido por Idoso integrante da família, no valor de um salário mínimo, não é computado para fins de aferição da renda per capita familiar. 3. Afasta-se a preliminar arguida. Não obstante a importância da prova técnica nas causas que versem sobre benefício assistencial, evidencia-se que as dúvidas inerentes à situação de miserabilidade do grupo familiar do autor foram supridas na audiência de instrução e julgamento realizada em 19/05/2020, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual contou com a presença do representante do ente público, do irmão/representante do autor (devidamente acompanhado pelo causídico) e testemunha. 4. Superada tal questão, passa-se à análise do mérito. A controvérsia se restringe em analisar as condições socioeconômicas do núcleo familiar do recorrente a ensejar o direito ao restabelecimento do benefício assistencial cessado em 28/05/2009, o que foi devidamente esclarecido por meio da prova oral produzida em Juízo. Explica-se. 5. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o irmão (representante do autor), em depoimento, o qual foi corroborado pela declaração da testemunha, afirmou que: I) o autor (45 anos e com doença mental grave desde criança) reside, apenas, com a mãe, idosa (84 anos) e, também, deficiente (cadeirante), em razão de um "AVC" e de outros problemas de saúde; II) a casa em que moram é própria com 03 quartos, piso de cimento, com energia e água encanada, com poucos eletrodomésticos, tudo bastante simples; III) a renda familiar é proveniente dos benefícios previdenciários recebidos por sua genitora (aposentadoria por idade rural e pensão por morte rural do marido), no valor de um salário mínimo cada; IV) em média, os gastos mensais são com: alimentação (R$ 500,00), medicamentos (R$ 300,00), nem sempre disponibilizado pelo posto de saúde, pagamento de terceiros (R$ 450,00) para ajudar nos cuidados do autor e de sua genitora, energia (R$ 70,00/80,00) e água (R$ 80,00/90,00). Ainda, deixou claro que o recorrente necessita todo o tempo de assistência/vigilância de terceiros (fato ratificado pelo laudo médico pericial), o que é prestado por ele e, quando está no trabalho, pela esposa e uma ajudante. 6. Deve se levar em consideração a situação em que se encontra o apelante, pessoa que possui "retardo mental - comprometimento significativo do comportamento - CID10 F78.1", requerendo o uso contínuo de medicação e a assistência de terceiros para realizar atividades básicas diárias (vestir, higiene, alimentação), exigindo, como observado, gastos extras, somado a isso, a situação da sua mãe (Idosa e Deficiente), que também exige cuidados especiais. 7. Revela-se que, o STF, no julgamento do RE 897.224/MT e do RE 418.338/PR, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), quanto ao art. 20, §3º da Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. De modo igual, entendeu pela inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia, com o intuito de ampliar os critérios de aferição da miserabilidade (não limitando apenas à análise da renda inferior a ¼ do salário mínimo), bem como estabelecer a exclusão do cálculo da renda mensal per capita familiar os benefícios assistenciais percebidos por pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários, no valor de até um salário mínimo, recebidos por idosos. 8. Faz-se oportuno ressaltar, inclusive, que, recentemente, a Lei nº 13.982/2020, acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo." 9. Desse modo, os benefícios previdenciários percebidos pela genitora do autor, no valor de um salário mínimo, não devem ser contabilizados no cálculo da renda mensal per capita familiar, consoante determinação jurisprudencial e, sendo a única renda da família, não há como negar a existência da situação de "hipossuficiência econômica" do núcleo familiar. No mesmo sentido, já decidiu esta Terceira Turma. Confira-se: (TRF5, 8976784-23.0642.28.8.8281, AC - Apelação Cível - 245869, Terceira Turma, Relator(a), Desembargador Federal Bruno Rocha, Relator para Acórdão: Desembargador Federal Murilo Mendes, Julgado em: 19.06.5739; TRF5, 8657280-28.4125.29.5.8500, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 35112, Terceira Turma, Relator(a): Desembargador Federal Kaique Cardoso, Julgado em: 02.10.6591). 10. Entende-se por cumprido o pressuposto "hipossuficiência econômica", sendo devido, portanto, o restabelecimento do benefício assistencial a contar da data da cessação indevida - DCB 15/09/2009. 11. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. 12. Por fim, acerca da condenação do INSS em honorários sucumbenciais, entende-se razoável a fixação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza desta demanda, bem como o trabalho realizado pelo patrono da parte autora, inclusive em grau recursal, conforme art. 85, §2º do CPC (observada a Súmula nº 111/STJ). 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 48347066846044954082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)