PROCESSO Nº: 8878669-31.2173.24.10.3097 - APELAÇÃO APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: AILYN DANIEL PIRES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL. LIMITAÇÃO LEGAL. - O art. 1º da Lei nº 6.321/76, dispondo sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, previu a possibilidade de apresentação de montante das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - A Lei nº 9.532/199, art. 5º, previu que: " A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, (...), não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Por sua vez, o mencionado § 4º, assim preconiza: " O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções." - Da leitura da legislação de regência, percebe-se que a limitação contra a qual se insurge a apelante tem previsão legal. A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do tributo, concedida por lei específica, em respeito à imperiosa interpretação literal da legislação tributária, art. 111 do CTN. Não se encontra prevista qualquer isenção no valor do adicional do imposto de renda, pelo contrário, o § 4º, do art. 3º, da Lei nº 9.249/95, preconiza a impossibilidade quaisquer deduções naquele montante. O MAJUR -Manual de Instruções de Preenchimento da DIPJ, que representa orientações compiladas e disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil apenas reproduziu ditame legal. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98231766314632530555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)