Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Costa Nº: 3965781-58.6133.27.6.9501 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CAMPOS ADVOGADO: JOÃO PINTO DANTAS DE MACEDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAVI LUCAS PEREIRA ADVOGADO: GABRIEL DA MOTA APELANTE: THOMAS MOURA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ HENRIQUE DA MATA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELANTE: PESCADOS FISH LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO DANTAS DE MACEDO APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PESCADOS FISH LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIANA DANTAS DE MACEDO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANDRÉ VIEIRA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ EMANUEL ARAGÃO APELADO: CAUÃ AZEVEDO ADVOGADO: YURI CAMPOS APELADO: VINICIUS MENDES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DANTAS DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE COSTELA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FERNANDA RIBEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL EM CAMPANHA PARA O MANDATO DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Novos embargos de declaração opostos por Benício Fernandes em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração por ele opostos em adversidade ao acórdão que negou provimento às apelações do MPF e do INMETRO e deu parcial provimento à apelação dos demandados apenas para redimensionar a dosimetria das sanções aplicadas. 2. Em suas razões recursais, o particular a necessidade de manifestação acerca da competência da Justiça Eleitoral para processar o julgar a matéria apreciada no presente feito, uma vez que as condutas classificadas como ímprobas possuem tipificação específica na Lei 9.504/97 (artigos 73 a 78), enquanto atos abusivos aos poderes econômico e político em período de campanha eleitoral. 3. O acórdão embargado não está eivado de qualquer vício impugnável pela via estreita dos embargos de declaração. 4. A tese de competência da Justiça Eleitoral para apreciar os fatos imputados a Cecília Martins jamais foram objeto de alegação em sua defesa ou mesmo em qualquer outro momento no curso da presenta ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 5. Os embargos de declaração, mesmo para fins de pré-questionamento, não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material 6. Consequentemente, somente se poderia cogitar em omissão do acórdão embargado caso o recorrente tivesse provocado expressamente a apreciação da questão afeta à competência, o que jamais ocorreu. 7. Mesmo diante desse cenário, a alegação de incompetência absoluta, por estar inserida dentre as questões de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias, razão pela qual deve ser apreciada. 8. O demandado, Cauê Nogueira, alega que na condição de Deputado Federal em campanha para o mandato de Prefeito do Município de Paramirim, deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral pela prática dos atos que lhe foram imputados na petição inicial, mesmo havendo subsunção às condutas ímprobas descritas na Lei nº 8.429/92. 9. Contrariamente ao alegado pelo particular, o agente público que pratica fato típico punível perante a Justiça Eleitoral pode ser também responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que há absoluta independência de instâncias e a legislação de regência não exclui o Deputado Estadual do alcance das sanções previstas na Lei nº 8.429/92. 10. Como as condutas ímprobas imputadas ao peticionante se referem à atenuação ou anulação de multas aplicadas pelo IPEM/RN, agindo por delegação do INMETRO, o dano causado ao erário federal torna a Justiça Federal competente para apreciar e julgar os atos caracterizadores de improbidade administrativa, como ocorreu. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa ainda que os ilícitos guardem correlação com condutas praticadas pelo agente público (Deputado Estadual) durante sua campanha eleitoral ao mandato de prefeito.
(PROCESSO: 57780804747105535005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)