Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular das atividades da executada. Inocorrência. Fato gerador anterior ao início da atuação do sócio na empresa. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal do sócio. Incabimento do redirecionamento. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86372076311033683403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NICOLAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)