EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ABATE-TETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE JULHO/2009.
I. A União opôs embargos à execução judicial, relativa a diferença de valores de pensão por morte, em razão do abate teto, no período de janeiro de 1999 a maio de 2004, alegando excesso de execução.
II. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução, com base nos cálculos da contadoria. Honorários fixados em em 10% do excesso alegado.
III. Inconformada, apela a União , alegando que deve ser aplicada em relação à correção monetária a Lei 11.960/09. Pede, ainda, a condenação da parte apelada em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o excesso apurado.
IV. Em suas contrarrazões, a parte embargada defende a manutenção da sentença, que acolheu os cálculos do contador do juízo.
V. Quanto aos juros de mora e correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 1.373-89/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VI. No caso dos autos, devem ser fixados os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária com base no IPCA-E, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal.
VII. Devem ser aplicados os cálculos da contadoria do juízo, que é equidistante do interesse das partes e tem fé de ofício.
VIII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
IX. Fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
X. Apelação parcialmente provida apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 69159732789426795730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)