TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. CPDEN. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Benício Carvalho a execução com o oferecimento de carta de fiança bancária em cumprimento às exigências da Portaria PGFN nº 644/09 (alterada pela Portaria PGFN nº 1.378/09), a executada, ora agravada, faz jus à certidão positiva de débito com efeito de negativa pleiteada, nos termos do art. 206 do CTN.
2. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional não provido.
(PROCESSO: 15812674152896274149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)