PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIB. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão de beneficio de pensão por morte a companheira do instituidor do benefício, quando configurada a união estável.
2. A condição de segurado do de cujus restou comprovada por meio de prova documental e testemunhal.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira, é presumida. Artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
4. Parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal.
5. Juros de mora e correção monetária a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º5790997, relator Ministro DAVI LUIZ CAMPOS, em 28/01/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
6. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada a Súmula nº 111-STJ.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21232053281355140531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)