PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL. ORDENADOR DE DESPESAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA CONTRATADA. RECEBIMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUDITORIA REALIZADA PELO TCU. ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de improbidade administrativa, negou provimento ao agravo retido de Murilo Pinto, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao apelante Bryan Rocha, ante a sua ilegitimidade passiva, ficando prejudicado o seu apelo, declarou prejudicado, em parte, o recurso de apelação do MPF, negando-lhe provimento na parte restante, deu provimento ao apelo de Maria Luiza da Rocha para, no tocante a ele, julgar improcedente e pretensão deduzida na inicial, deu parcial provimento à apelação de Heloísa Viana para manter, em relação a ele e ao corréu Fernando Nunes, apenas a sanção de multa civil nos moldes fixados na sentença e negou provimento à apelação da empresa R K Construções LTDA.
II. Sustenta o embargante que o acórdão foi contraditório na medida em que, com relação ao réu Vitor Hugo da Cunha no voto julgou-se procedente a ação como fez o julgador monocrático, não podendo constar na Ementa, nos itens V e XVII menção de que o feito, em relação a ele, foi extinto sem resolução do mérito. Afirma que o Des. Federal Emanuel Rezende, seguido pelo Des. Benício Oliveira, reconheceram que o referido réu seria, na condição de sócio-administrador da RK Construções Ltda, pessoalmente responsável pelos atos ímprobos a esta imputados.
III. Sobre a responsabilidade do réu Ryan Viana, divergindo do voto deste Relator, os Desembargadores Federais João Miguel da Luz e Carlos Eduardo Nogueira, adotaram o entendimento de não afastar a responsabilidade do sócio-gerente da empresa, fundamentando que "Quando se trata de uma ilegalidade, de uma sanção, ela deve apanhar a pessoa física que a dirigiu, que praticou o ato e experimentou o lucro" (fl.5.818).
IV. Em sendo assim, deve constar na Ementa que "ressalvado o posicionamento do Relator, entende-se pela responsabilidade do sócio Leandro Nogueira".
V. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 16381719773667287, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)