EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. VICENTE PORTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão da RMI da aposentadoria da parte autora, na condição de professora, com a exclusão do fator previdenciário. Inaplicável a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício da parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal que reconhece como especial a aposentadoria de professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República e art. 29, II, da Lei nº 8.213/91). Precedentes: STJ: AgREsp 2.493.690-RS, 5ª T., rel. Min. André Cunha, DJ 15/10/14; PROCESSO: 73396732880414126335, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2016. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8053572-86.8313.9.8.7985, 8969337-24.6960.22.3.5058 e APELREEX nº 38.865/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de Isabel Pinto, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação e reexame necessário não providos.
(PROCESSO: 66309360786829876070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)