PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O SEU DEFERIMENTO. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.
1. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação e funcionamento da empresa devedora no mesmo endereço em que foram realizadas a sua citação por AR e a diligência de penhora e avaliação, a qual restou infrutífera.
2. Não obstante os julgados proferidos por este Tribunal em sentido contrário, já me posicionei favorável a expedição de mandado para constatação de funcionamento da sociedade executada, considerando as peculiaridades do caso descrito no ERICK BARROS nº 511721/PE.
3. Entretanto, na hipótese dos autos, a diligência pleiteada pelo ente fazendário é medida que não se justifica, uma vez que, regularmente citada no endereço indicado na inicial, a empresa devedora não pagou a dívida nem garantiu a execução. Expedido mandado de penhora e avaliação para ser cumprido no mesmo endereço, o Sr. Oficial de Justiça certificou não haver encontrado bens suscetíveis de constrição judicial.
4. Além disso, compete à credora, por meio de consultas aos órgãos competentes (a exemplo da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual de Fazenda), diligenciar se a empresa encontra-se inabilitada perante as aludidas entidades, para constatar, assim, o estado de seu funcionamento. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal: BRYAN DA ROSA nº 553030/PE, Rel. Des. Fed. Anthony Pereira, Órgão julgador: Primeira Turma, DJE de 19/11/2014, Unânime; FRANCISCO MARTINS nº 163227/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Samuel Silveira, DJe de 08/04/2013; TRF 5ª Região, GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA nº 965769/ , Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Emanuel Peixoto, DJE de 18/01/2014, Unânime e, RYAN AZEVEDO nº 404032/SE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Emanuel Fogaça, DJE de 14/03/2014.
5. Afora tudo isso, o ente fazendário não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo ou circunstância relevante suscetível de justificar a repetição da diligência.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30822468560657550555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)