PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO.
1. A pensão por morte de trabalhador rural é devida desde que comprovados o labor no campo por parte do falecido e a dependência econômica do requerente (em relação àquele), quando não presumida esta.
2. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido, cuja dependência econômica se tem por presumida (art. 16, I, e 4º da Lei nº 8.213/91).
3. Hipótese em que a qualificação de rurícola do extinto não é objeto de controvérsia nos autos, sendo certo, inclusive, ter havido a concessão, aos filhos do casal menores à época do falecimento (07/01/1995), de pensão por morte rural, tendo restado comprovada a condição da autora, àquele tempo, de cônjuge do de cujus, nos termos das certidões de casamento e de óbito trazidas aos autos, constando ela, nesta última, como viúva, pelo que a demandante faz jus ao benefício perseguido desde o requerimento administrativo (datado de 22/01/2010, posteriormente ao implemento da maioridade pelos filhos antes beneficiados pela pensão).
4. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação, o que se verifica, no caso deste feito, pelo que deve ser mantido o provimento impugnado.
5. Ian Campos.
(PROCESSO: 06168655525017237729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA BEATRIZ FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)