PJE 4520551-69.1290.26.5.3345 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): DIFEL DISTRIBUIDORA DE FERROS ARAPIRACA LTDA - ME e outro ADVOGADO: CAIO CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. JOÃO GUILHERME ARAGÃO) RELATOR: DES. FEDERAL FELIPE SALES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM BAIXA NO ÓRGÃO COMPETENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "a ausência da baixa na Junta Comercial implica dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios" (AgRg no AREsp 088741RJ, Rel. Ministro João Gabriel Silva, Primeira Turma, DJe 06/01/2016). 2. Agravo de instrumento contra decisão que negou o pedido de redirecionamento do feito fiscal por entender não ter havido a dissolução irregular da empresa. 3. Na espécie, verifica-se que a empresa executada não cumpriu com o seu dever legal de informar à Junta Comercial a suspensão de suas atividades, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, configura encerramento irregular de suas atividades, autorizando o redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29699502202909254708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)