Administrativo. Levantamento de inscrição no CAUC. Legitimidade passiva da União e da FUNASA. Prefeito que não o faltoso, que adotou providências no sentido de buscar o ressarcimento ao erário municipal, através da comunicação dos fatos para devida apuração e requerendo a realização de Tomada de Contas Especial, em face da ex-administradora. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 80519669141575372694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)