Processual civil. Embargos de declaração. Revisão de aposentadoria. Valores pagos em atraso pela Administração. Dedução na execução. Perda do objeto.
1. Alega o INSS omissão acerca do pagamento administrativo e a necessidade de dedução dos valores pagos.
2. Deve ser realizada a dedução dos valores pagos administrativamente sob pena de pagamento em duplicidade.
3. Existência de omissão no acórdão embargado.
4. Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 6839706720137314835314, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)