PROCESSO Nº: 5462906-49.0220.8.2.2332 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LORENZO PEIXOTO ADVOGADO: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL GOMES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a autora, pensionista de servidor público federal vinculado à UFERSA, recebeu valores a maior a título de pensão, em razão de equívoco cometido pela Administração Pública; 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do pensionista, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56616840167746260116, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2015)