MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA. ALUNO ACUSADO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE MEDICINA. AMPLA DEFESA.
I. Thales da Paz impetrou mandado de segurança contra ato da Diretora da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte - FMJ, pretendendo anular o processo administrativo de sindicância nº 003/2010, que resultou no seu afastamento do Curso de Medicina, em razão de acusação de exercício irregular da Medicina.
II. O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança sob o fundamento de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
III. Inconformada, apela a Sociedade de Ensino Superior do Ceará Ltda - SESCE, alegando que quando foi comunicado ao impetrante, acerca do processo administrativo , em que lhe foi garantido o prazo para apresentar defesa, lhe foi oportunizada a produção de provas. Defende, ainda, o princípio da autonomia da universidade e a discricionariedade dos atos administrativos.
IV. Em suas contrarrazões, a parte impetrante requer a manutenção da sentença, sob a alegação de violação à ampla defesa.
V. Não procedem as alegações de que não foi oportunizada ao impetrante a garantia da ampla defesa e do contraditório.
VI. Por ocasião da notificação, a fim de que apresentasse defesa no prazo de dez dias, cabia ao impetrante requerer todo e qualquer tipo de prova que pretendida produzir, inclusive, exame grafotécnico, capaz de identificar se eram suas as assinaturas em receituários e certidão de óbito apresentados pelo Conselho de Medicina.
VII. Ressalte-se, ainda que a garantia da ampla defesa, consubstanciada na notificação para apresentar defesa já assegura ao acusado o direito a produzir e requerer as provas que entender necessárias.
VIII. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 51980846264506796821, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/02/2016)