PROCESSO Nº 6548854-22.3703.19.8.8716 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FENO ENZO MORAES ADVOGADO: CAIO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. IDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. DIB. DATA DO REQUERIMENTOI ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. 1. Na contestação, o INSS, além de levantar a questão processual da carência de ação por falta de interesse de agir, também atacou o mérito da demanda, estando caracterizada sua resistência à pretensão formulada na inicial. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. O artigo 48, da Lei 8.213/91 preceitua que a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida. 3. Comprovação de que o vínculo laboral do Apelado com a Fundação Nacional de Brasília realmente existiu e de que o período não foi aproveitado para concessão de qualquer benefício estatutário, como anotado pelo MM. Juiz sentenciante. 4. Contando-se o "tempo de labor correspondente ao vínculo com a Fundação Universidade de Brasília, o Demandante atendeu ao requisito de carência exigido para o benefício reclamado, desde que formulou o requerimento administrativo em 2003, sendo digno de nota que também já possuía, na ocasião, a idade mínima imprescindível à habilitação ao recebimento dos proventos." 5. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data de entrada o requerimento administrativo. 6. Mantença da correção monetária e dos juros de mora, como determinados na sentença –nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 38876912501419030924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2013)