Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Melo Nº: 9637073-37.7700.5.2.3088 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO GOMES DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FELIPE GOMES (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA FEDERAL E PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO AO ENTE FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por força de apelação interposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM, é devolvida a julgamento a análise da sentença que extinguiu sem resolução do mérito o mandado de segurança, sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal para julgar lide cujo objeto é o recolhimento de contribuição sindical de servidores municipais. 2. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. 3. Daniel Santos a impetrante a condenação da parte impetrada ao recolhimento da contribuição sindical de 2013 de todos os servidores municipais, não tendo, todavia, apontado qualquer autoridade coatora federal, nem mesmo formulado pedido de mérito específico quanto a ente federal. 4. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a competência para exame de controvérsia quanto ao pagamento de contribuição devida à federação representativa de servidores públicos estatutários é da Justiça Comum. 5. Inexistência de informação nos autos sobre se os servidores representados são regidos por estatuto ou pela CLT, de forma a fixar a competência da Justiça Comum ou Trabalhista. 6. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 7. Apelação improvida. .
(PROCESSO: 07651814512319778729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)