PROCESSO Nº: 1149893-69.1023.23.7.8963 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA IDENTIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANTHONY PEREIRA. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL REGIDO PELAS REGRAS DO SFH. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORÊNCIA. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA PELA INEXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. 1. Apelo do particular contra sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da CEF, julgou improcedentes os pedidos de "suspensão de eventual processo executório extrajudicial, a declaração de inexistência de mora e, consequentemente, a suspensão dos seus efeitos, com a determinação à instituição ré para que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão do suposto débito, ora discutido, referente ao imóvel adquirido através do Contrato de Mútuo descrito na inicial, com base na legislação do SFH". 2. A simples utilização da Tabela Price, por si só, não enseja capitalização de juros, situação que revela a Letícia Freitas de realização de perícia contábil, mesmo porque não há nulidade sem prejuízo. Além disso, há informação da Contadoria do Juízo de origem afirmando que o cálculo constante na planilha elaborada pela CEF aplicou corretamente o sistema de amortização e os juros contratados, sendo certo que o juiz pode dispensar prova pericial quando ela for desnecessária em vista de outras provas produzidas (art. 420, II, do CPC). 3. "Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano". (AGRESP n.º 8.764.557/MS, Rel. Min. Cauê Cardoso, STJ - 3ª Turma, Dje 12/10/2011) 4. Na hipótese, malgrado o contrato de financiamento sob a égide do SFH acostado aos autos tenha sido firmado em 09/08/2010, ou seja, após o advento da MP 8.233-60, de 18 de setembro de 2000, reeditada sob o número 6.245-80/2001, que permitiu a cobrança de juros capitalizados nas hipóteses de impontualidade, desde que expressamente pactuada, observa-se que a cláusula décima segunda do referido contrato não prevê expressamente a incidência de juros na forma capitalizada em caso de inadimplemento. Todavia, a Contadoria Oficial informa que, no caso concreto, não houve anatocismo em razão da inexistência de amortização negativa, situação que afasta qualquer pecha de abusividade na composição da dívida cobrada pela CEF. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11864531247921124541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)