ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CESTAS BÁSICAS. COMUNIDADE INDÍGENA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA.
1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Hipótese em que se evidencia o direito invocado, considerando que o prolator da decisão fustigada, ao autorizar o fornecimento de água e cestas básicas, louvou-se na situação de vulnerabilidade a que os integrantes da comunidade xucuru-kariri estão submetidos, a teor de vasto acervo probatório juntado pelo MPF, a partir da colação de fotografias e conclusões decorrentes de relatório de inspeção realizada no local, contexto fático hábil à incidência do art. 196 da Carta Magna. Requisito da urgência igualmente presente, à vista dos bens envolvidos.
3. Ajuste da decisão, conforme requerido pelo próprio órgão ministerial, em sede de contrarrazões, considerando que o MPF postulou, na peça vestibular, o fornecimento mensal - e não diário - de 98.674 (noventa e seis mil) litros de água potável, sendo 2.400 (dois mil e quatrocentos) litros de água mineral, para ingestão, e 43.336 (noventa e três mil e seiscentos) litros para os demais fins, evidenciando, em verdade, erro material no decisum atacado.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 86988127946578215229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)