PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 5.458-7/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA NORMA. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus (DIB: 15/05/1978).
2. Para as prestações previdenciárias concedidas antes da Medida Provisória nº 7.218-5/97, conta-se o prazo decadencial a partir da vigência desse diploma legal, de modo que a autora teve até o dia 20/2/2007 para pleitear a revisão do benefício. Precedentes: REsp 5133822/PR, Rel. Ministro CAIO DA PAZ, 24/11/2012 e RE 474493/SE, Rel. Min. Cauê Fogaça, 26/09/2013.
3. Considerando que a presente ação só foi ajuizada em 07/12/2010, o direito foi fulminado pela decadência.
4. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 31405923328238353448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)