PROCESSO Nº: 9825446-54.3867.1.8.3112 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BERNARDO CAVALCANTI ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALES LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CASTRO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a Universidade Federal de Sergipe a pagar à autora as diferenças decorrentes do reconhecimento do direito à Retribuição por Titulação, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 04332685176525441494 (Desembargador Federal ENZO GABRIEL CUNHA, Terceira Turma, 24/04/2015); 51302791808183075714 (Desembargador Federal EMANUEL SANTOS, Primeira Turma, 03/07/2015). 3. Na espécie, embora já tenha havido o devido reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento da parcela Retribuição por Titulação equivalente ao Título de Doutor, devida à autora a partir de 29/03/2013, nos termos da Portaria nº 1179 de 14/05/2014, não há qualquer indicação de quando a demandada irá promover o pagamento das diferenças atrasadas ora pleiteadas, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. 4. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pela ré para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 5. Juros de mora e correção monetária fixados na sentença nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância, portanto, com jurisprudência desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8724713-76.2493.22.2.8633, Rel. Des. Guilherme Fernandes, MARCOS VINICIUS MOREIRA - Pleno, j. 14/08/2015). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 58604231453040367429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)