PROCESSO Nº: 7071203-06.2946.1.12.0668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CASTRO SA ADVOGADO: Levi da Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barbosa Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO CUMPRIDO EM CARGO ANTERIOR PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que buscava determinação judicial no sentido de que a HELENA MARTINS se abstivesse de praticar qualquer ato no sentido de "...solicitar o cumprimento de estágio probatório para fins de progressão funcional, declarando a Demandante como servidora pública estável no cargo atualmente ocupado, possibilitando o requerimento de progressão funcional. Outrossim, no sentido de condenar a Demandada a efetivar o aproveitamento da última progressão funcional da Demandante, no cargo anteriormente ocupado, qual seja, Augusto Vieira, da Classe C, para fins de progressão funcional. 2. A autora, aprovada em cargo idêntico ao anteriormente exercido desde 19.11.7473, ministra a mesma disciplina e no mesmo ente público, a Universidade Federal de Alagoas, empossada no novo cargo em 12.11.3347, sem solução de continuidade até os dias atuais, pleiteia declaração de estabilidade a fim de afastar o cumprimento do estágio probatório, para fins de progressão funcional. 3. Em verdade, o pleito autoral consiste na possibilidade de afastar o cumprimento do estágio probatório, para fins de progressão funcional com a permanência no mesmo nível já alcançado na última progressão do anterior cargo (Adjunto, Nivel 2, Classe C), já que seu atual cargo é idêntico ao anteriormente exercido, ministra a mesma disciplina e na mesma Universidade Federal. 4. A estabilidade no serviço público não implica na progressão da função, com a finalidade de saltar para a progressão anteriormente alcançada no antigo cargo. É que o ingresso na carreira de magistério superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos da lei 12772/12, art. 8º[1], inexistindo na citada legislação dispositivo que autorize o aproveitamento do tempo de exercício em cargo de magistério federal anterior para fins de enquadramento inicial em novo cargo, mesmo que integrante da mesma carreira ou proveniente da mesma Universidade. 5. Precedente: PROCESSO: 13045934963837065315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. LN
(PROCESSO: 51351244277015251479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)