E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - INCIDÊNCIA DO IPI: o Acórdão acenou, expressamente, com a Dupla Tributação do IPI em face de produto importado - quando do Desembaraço Aduaneiro e por ocasião da comercialização desse produto no mercado interno - para considerá-la indevida, no alvitre da ausência de dois Fatos Geradores, e, assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 95511797635002363893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)