PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS PARA RESPONSABILIZÁ-LAS POR DÍVIDAS DE SEU CONTROLADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- O ordenamento jurídico admite a desconsideração da personalidade jurídica de empresas para responsabilizá-las por dívidas de seus controladores, desde que presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.
- Juridicamente inviável e desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresas quando a dívida, de pequena monta, encontra-se garantia pela restrição à transferência de automóvel e pela penhora de cotas sociais que o executado possui em uma das pessoas jurídicas cuja personalidade se pretende ver desconsiderada. Identificação, ainda, de bem imóvel de propriedade do executado, o qual somente teve a penhora indeferida porque o exequente não apresentou certidão do cartório de registro de imóveis.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99158340247628299083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)