Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V, do Código de Processo Civil, em face ao reconhecimento da ocorrência da coisa julgada. [1] A coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503 do Código de Processo Civil. [2] No caso em apreço, infere-se que a parte autora ajuizou, anteriormente, em 2018, ação idêntica ao presente feito, qual seja, o processo nº 5463516-12.5108.21.2.5794, que tramitou perante a 15º Vara Federal da Paraíba e que culminou na improcedência do pedido, tendo os pedidos em ambas as ações originados da mesma causa de pedir (autor portador de epilepsia - CID (B. 69.0) (G.40)). Portanto, a causa incapacitante é a mesma que já motivou o pedido na ação anterior. [3] Transcreve-se, por oportuno, a conclusão da perícia médica proferida no processo anterior (4689987-21.5519.4.8.7123): O periciado apresenta quadro de epilepsia, apresentando bom controle das crises. Há boa resposta ao tratamento empreendido. Não é necessário o afastamento da sua atividade laboral habitual. [4] Assim, verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. [5] Ademais, como bem ressaltou o juiz a quo i) constata-se, das cópias da movimentação processual, da sentença e do laudo pericial produzido em sede de jurisdição federal, que, entre a presente ação e a ação ajuizada anteriormente e já transitada em julgado (nº 2853038-96.6277.7.11.2961), existe absoluta identidade de partes (promovente e promovido), de pedido (concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade) e de causa de pedir (incapacidade laborativa), de forma a configurar o instituto da coisa julgada, previsto no art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. ii) vale ressaltar que a ação de n° 4294727-54.5153.17.1.3331 teve por objeto o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 03 de março de 2018, enquanto a presente ação versa sobre indeferimento de pedido de benefício por incapacidade ocorrido em 30 de setembro de 2018. Percebe-se também que a perícia médica em sede de jurisdição federal foi realizada em 13 de junho de 2018, apenas alguns dias antes do novo requerimento administrativo. Com base em tais peculiaridades, vê-se que não houve alteração da situação fática que subsidiou o decreto de improcedência proferido nos autos n° 7468516-13.5533.16.1.7468, inclusive, o autor praticamente não junta aos presentes autos documentos médicos posteriores à data da perícia médica anterior realizada judicialmente. [6] Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 86580976054199740966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)