Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Costa PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3015776-79.3077.9.3.4804 AGRTE : IGOR CARVALHO PECEM OPERACOES PORTUARIAS ISAAC NUNES : LUIZ FERNANDO ARAGÃO : FAZENDA NACIONAL ADV : ERICA PIMENTEL PINTO COSTA ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO GOMES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento atacando decisão que indefere liminar em mandado de segurança a perseguir a possibilidade de liberação dos equipamentos adquiridos pela ora agravante, depositados no Porto de Pecém, no Estado do Ceará. A liminar em mandado de segurança, como em qualquer outra, é sempre matéria nevrálgica, a exigir, de antemão, a visão ampla da situação factual colocada em cotejo com o panorama. Indispensável que o Julgador de tudo tenha conhecimento, a fim de que a sua decisão abarque todo o cenário. No caso, o cenário se completa com o pedido de reconsideração lançado pela agravada, ao esclarecer que o Porto de Pecém, porta de entrada da mercadoria, não se encontra abrangido pelo sistema do Reporto, por não se constituir em porto organizado, se constituindo em Terminal Portuário de uso privativo misto, o que, de antemão, derruba toda o alicerce de argumentos fincado pela agravante. Por outro lado, na liminar, concedida nesse segundo grau, no sentido de liberar a mercadoria, para evitar danos maiores, destaquei, no momento, e ademais, declarada em face de depósito anteriormente feito pela agravante, já deixou aberto o caminho a ser percorrido, traduzido no direito de a agravada, via do procedimento devido, fixar a multa cabível, por alguma conduta da agravante que afronte as normas fazendárias e aduaneiras, mesmo porque a detenção da mercadoria não se constitui em medida correta. Com o argumento já exposto, não se faz necessário a abordagem das demais matérias atroadas pela agravante. Provimento parcial para manter a liberação dos bens, como já determinado, com o prosseguimento da administração fazendária no processo administrativo, na persecução do crédito por al devido.
(PROCESSO: 54263311481533982238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)