PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA FIRMA INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO APÓS ÓBITO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desconstituição da penhora, determinando a adoção das medidas necessárias à realização do leilão.
2. Não há óbice à apreciação e eventual reconhecimento da ilegitimidade das partes - embora não alegada pelo agravante - , visto que, diante do efeito translativo dos remédios recursais, existente inclusive no Agravo de Instrumento, é permitido ao Juízo ad quem a análise de todas as questões de ordem pública que não foram abrangidas pelo efeito devolutivo.
3. In casu a Execução Fiscal em epígrafe foi ajuizada no ano de 2006 contra empresa que ostenta a natureza jurídica de firma individual, cujo titular falecera no ano de 2003.
4. Irrelevante o fato de a pretensa executada ainda ostentar situação cadastral ativa no ano de 2012, visto que tal fato, por si só, não justificaria a propositura da Execução contra si quando já falecido o seu titular, mormente em se considerando que a formalização da baixa é ato administrativo burocrático.
5. Conquanto a agravada tenha defendido que os fatos geradores dos débitos foram posteriores ao óbito, não é essa a conclusão a que se chega da análise dos autos, nos quais se verifica que o próprio processo administrativo instaurado referente ao débito em discussão data do ano de 2001.
6. Ilegitimidade passiva que se reconhece e que enseja a extinção da Execução Fiscal que subjaz a este recurso.
7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 25063287150542286037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2012, PUBLICAÇÃO: 03/09/2012)