PROCESSO Nº: 7195668-01.6088.26.5.1238 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DUARTE ADVOGADO: NOAH JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão relativamente à inaplicabilidade da lei nº 31.122/09 para a correção monetária, lastreado na pendência da modulação dos efeitos das ADI's 4.357 e 4.425/DF. 2. O Col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357), alcançou a correção monetária, porém, afastou os juros moratórios da sua incidência. 3. Prevaleceu o mesmo raciocínio, no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.158.595/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos de Declaração Improvidos. cjo
(PROCESSO: 39413198922251324527, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)