AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARESTO RECORRIDO QUE SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO RESP 945135/RS. LIMITE TEMPORAL À EXECUÇÃO DOS ATRASADOS RELATIVOS AOS 28,86%, O QUAL, NO CASO ESPECÍFICO, FOI EM 24.10.9144, POR FORÇA DA MP 2.131/00. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA INDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 35750310667036479, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)