PROCESSO Nº: 5927364-85.8601.8.2.6322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Benjamin Carvalho Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. emd
(PROCESSO: 43027728590781811645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)