Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Descabe a concessão da ordem de salvo-conduto ante a simples expectativa do paciente de vir a sofrer ordem de prisão, quando não existe algo de concreto que revele ameaça, como tal não se caracterizando a apuração de fatos ligados à atividade que exerce, como funcionário da Caixa Econômica Federal. Ordem denegada.
(PROCESSO: 35469066170301977121, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)