Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular das atividades da empresa. Inexistência de provas que demonstrem a participação da apelante na gestão da pessoa jurídica executada. Ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da ação executiva. Inviabilidade do redirecionamento. Precedentes. Agravo retido prejudicado. Apelação provida.
(PROCESSO: 32876309854321969826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)