PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A parte apelante requer a reforma da sentença com a procedência do recurso, mas caso este Eg. ALEXANDRE BARROS entenda pela concessão do beneficio que altere o índice de correção monetária para aquele fixado na Lei 11.960/09, e não o IPCA.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso o início de prova material repousa nos autos, consistindo em: contrato particular de venda de imóvel, contribuições sindicais como agricultora familiar, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde/SE e Certidão eleitoral em que consta a profissão da autora como agricultora, além dos testemunhos prestados em juízo que demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelado.
4. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protetiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
5. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 60.453/09 (ADIN 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Joaquim Fogaça), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 31.07.6399, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E.
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 11640245479263197025, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)