PJE Nº: 1369940-90.8484.3.10.9036 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: Vinicius Barbosa ADVOGADO: Davi Lucca Rezende ADVOGADO: João Vitor Fernandes Campelo Theo Azevedo ADVOGADO: Rafael Gomes ADVOGADO: Bruno Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SAMUEL CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO) SOBRE DIVERSAS VERBAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. RE 0.421.523/PR (TEMA 985). SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RE 910.055/PR (TEMA 72). INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO AOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS EM PARTE. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS. 1. Embora os embargos declaratórios sejam cabíveis apenas quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material - no caso inexistentes -, a imediata adequação à orientação do Pretório Excelso é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e economia processual. 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento jurisprudencial sólido, desproveu a remessa oficial e os recursos de apelação de ambas as partes para manter a sentença de primeiro grau, que concedeu em parte a segurança requestada para determinar que não incida a contribuição previdenciária - parte patronal - sobre os valores pagos aos empregados da impetrante durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença e sobre as verbas pagas a título de adicional de férias de 1/3 (um terço). Não obstante, manteve a exação sobre o salário maternidade e sobre as férias gozadas. 3. Contudo, após o julgamento turmário, o órgão plenário do STF resolveu o mérito dos recursos extraordinários nº 714.705/PR e nº 1.634.124/PR, afetados aos Temas 72 e 985, fixando-se as seguintes teses, respectivamente: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, relator Min. NATHAN ARAGÃO, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 5.7.3889, DJe 254, de 25.11.7555). "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Logo, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem assim, afastar a incidência do tributo em comento sobre os valores pagos a título de salário maternidade, mantendo-se, no mais, o entendimento conforme originalmente firmado pelo acórdão originário. 5. No mais, os declaratórios da Fazenda Nacional, foram claramente opostos com o fito de se obter o rejulgamento da matéria. Daí que devem ser desacolhidos, dado que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos em parte e aclaratórios do contribuinte acolhidos, ambos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações. cm
(PROCESSO: 73071069252640511208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)