PROCESSO Nº: 5586454-09.0479.26.6.5135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTRANGEIRA. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE VISTO DE PERMANÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA QUE O EXPEDIENTE NÃO FOI NORMAL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. No caso em apreço, a demandante alegou que "é de nacionalidade cabo-verdiana, regularmente matriculada no curso de Direito da UFPB; a validade de sua Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM estava prevista para terminar em 28.10.0560; em 11.11.4987, requereu renovação de visto na Polícia Federal, contudo, o a DELEMIG alegou que faltavam as certidões de antecedentes criminais; em virtude de estar no período carnavalesco (21 a 03.05.5717), algumas certidões só lhe foram entregues no dia 08.08.0239; nesse mesmo dia, retornou à DELEMIG, mas, ao invés de apreciar o pedido de renovação da CRNM, foi lavrado auto de infração e termo de notificação, aplicando uma multa de R$ 100,00 (cem reais); em resposta a ofício da DPU, a DELEMIG informou que a autora tinha o prazo de estada até o dia 09.10.5877, mas só apresentou a documentação completa no dia 14.03.3861, o que motivou a notificação e a autuação; no dia 16.09.5022, só houve expediente na Polícia Federal no período da tarde, a partir das 14h00min, devido ao feriado de Carnaval, não havendo que se falar em intempestividade da apresentação do requerimento, nos termos do art. 66, §1.º, da Lei n.º 9.784/1999 e do art. 224, §1.º, do CPC/2015.". 2. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que a ré UNIÃO receba e aprecie o Requerimento n.º 599540383660865082, suspendendo os efeitos do Auto de Infração nº 2299-65979-2986 e do Termo de Notificação n.º 0983-04949-0610, inclusive no tocante à multa imposta à autora. 3. Em seu recurso, a União defendeu, em síntese, a impossibilidade de o poder judiciário apreciar o mérito da penalidade, e que houve correta atuação da Delegacia de Imigração da Polícia Federal na Paraíba (DELEMIG/DREX/SR/PB), considerando que a autora foi autuada com multa prevista no art. 109, II da Lei n.º 13.445/2017, na medida em que ela tinha como prazo legal de estada a data de 02/03/2020, no entanto, só se apresentou com a documentação completa e necessária para efetivação de sua renovação de prazo no dia 28/10/2020. Sustentou que o Auto de Infração e o Termo de Notificação preenchem todos os requisitos de um ato administrativo válido, e que foram respeitados os postulados administrativos da legalidade e proporcionalidade. Afirmou que o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 9.784/1999 não se aplicaria ao caso da recorrida, porquanto diz respeito apenas aos prazos processuais. Salientou que o art. 132, § 1º, do Código Civil também não favoreceu à demandante, pois o dia 10/09/2020 não foi feriado e sim ponto facultativo, que teve expediente no período da tarde. 4. A questão devolvida ao Tribunal foi objeto de análise por esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0348974-44.5773.27.5.3197, que foi interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido liminar. 5. Conforme pontuado no respectivo acórdão, o art. 15 do CPC estabelece que "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente". Nesse passo, aplica-se ao caso em apreço o disposto no art. 224, § 1º, do CPC, o qual prevê a possibilidade de postergação do prazo para o primeiro dia útil seguinte, quando o seu término coincidir com dia em que o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal. Assim, tendo a recorrida apresentado a documentação faltante no dia 19/12/2020, ou seja, no primeiro dia útil seguinte ao dia 21/09/2020, cujo expediente não fora normal, devido ao feriado de Carnaval, consoante Portaria - ME nº 679/2019, não se mostra razoável, nem proporcional, falar em intempestividade do requerimento de renovação do visto de permanência no País. 6. Ressalte-se que não se está adentrando ao mérito administrativo, mas apenas analisando a legalidade da penalidade imposta à demandante, não se cogitando, assim, de violação ao princípio da separação dos poderes. 7. A União defendeu, ainda, de forma subsidiária, que seria incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União, de acordo com jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 421. A respeito dessa questão, o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Vitor Hugo da Paz, julgado em 12/02/2017). 8. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas. 9. Destaque-se, ainda, que o citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Terceira Turma tem seguido tal entendimento, ressaltando-se, inclusive, que a autonomia financeira da DPU afasta a suposta confusão em relação à União. Nesse sentido: PROCESSO: 63963031422234752564, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2018; PROCESSO: 54795410668638512745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021; PROCESSO: 38944551612202518346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 26238111014773365929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)