ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESCISÓRIA. FATO NOVO. SUBSUNÇÃO ADEQUADA DO FATO À NORMA. SUPERAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Ação Rescisória proposta por autor de ação de usucupião, julgada improcedente, que considerou o bem imóvel pretendido como terreno de marinha, com o objetivo de desconstituir a sentença rescidenda com base no art. 475, inciso IX, do CPC (erro de fato), haja vista a constatação por documento comprobatório oriundo da própria administração que certifica não se tratar o imóvel em questão inserido dentre terreno de marinha e/ou acrescido.
2. Cabimento da Ação Rescisória com base no art. 475, inciso VII do CPC, cabendo ao julgador a adequada subsunção do fato à norma.
3. Os elementos trazidos aos autos autorizam apenas a desconstituição da decisão rescidenda, mas não podem embasar uma decisão meritória, haja vista a falta de devida e correta identificação do imóvel em questão.
4. A tutela judicial pretendida, qual seja o reconhecimento de usucapião do bem, deduzido na ação originária, deve ser devidamente analisada pelo Juiz de primeiro grau, haja vista a necessidade de regular instrução do feito, a fim de que se possa buscar a verdade real através da produção de provas que possam embasar o pronunciamento judicial.
5. O fundamento impeditivo do reconhecimento do direito do autor, no julgamento da ação originária, deixa de existir, muito embora não se possa reconhecer a pretendida aquisição do bem imóvel.
6. Reconhecimento do pedido da União demandada que não impede sua condenação no ônus da sucumbência, haja vista a responsabilidade pela emissão de documento que embasou a prolação da sentença rescindenda, considerando o reconhecimento em sede de contestação apenas no arbitramento dos honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).
7. Julgado procedente o juízo rescindendo para desconstituir a coisa julgada determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que se dê prosseguimento à ação de usucapião.
(PROCESSO: 26378474547269770135, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)