PROCESSO Nº: 7416862-55.6970.30.10.7080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Otávio Melo Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO NO CNIS. ANOTAÇÕES DA CTPS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para: a) condenar o INSS a reconhecer e averbar, em favor da parte autora, como especial, o(s) período(s) de labor prestado(s) pelo(a) autor(a) ao(s) empregador(es): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL, 16/10/1979 a 21/05/1980; e HOSPITAL VITAL BRASIL S/A: de 11/01/1988 a 19/11/1988. b) determinar que o INSS averbe no CNIS da parte autora período(s) de labor prestado(s) pelo(a) autor(a) ao(s) empregador(es): Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SE: de 21/02/1966 até 02/10/1971; Companhia de Cimento Portland de Sergipe: de 22/03/1974 até 06/07/1974; e MURILO NOVAES: de 06/06/2002 até 21/03/2003; c) determinar que o INSS retifique as datas de encerramento dos vínculos de labor prestado(s) pelo(a) autor(a) ao(s) empregador(es): MADIOIL Lubrificantes: saída em 11/04/1980; e MIRA MINAS Transportes Rodoviários: saída em 10/12/2007". 2. O autor alega que devem ser reconhecidas como especiais as atividades laborativas na "DER-SE, Companhia de Cimento Portland de Sergipe e no Município de Guarulhos, tendo por consequência a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 727676001-6)". 3. Por sua vez, o INSS argui: 1) a CTPS anexada está incompleta e não prova a existência dos vínculos nos períodos de "25/09/1966 até 06/08/1971, de 03/01/1974 até 03/09/1974 e de 17/10/2002 até 01/06/2003"; 2) não restou comprovado o porte de arma de fogo nos períodos de 10/10/1979 a 04/09/1980 e 08/08/1988 a 01/05/1988. 4. O período de 10/04/1966 a 26/03/1971 (Departamento de Estradas e Rodagem - SE), laborado no cargo de operário, acha-se comprovado pela CTPS. Entretanto, não restou demonstrado o exercício em "edifícios, barragens, pontes, torres", como previsto no Decreto nº 14.803/64 (código 2.3.3), motivo pelo qual esse vínculo deve ser apenas averbado no CNIS. 5. Quanto ao período de 17/01/1974 até 07/09/1974 (Companhia de Cimento Portland de Sergipe), laborado no cargo de servente, acha-se comprovado pela CTPS. Contudo, essa atividade não tem presunção legal de insalubridade, não se podendo deduzir que o trabalho tenha se desenvolvido em "operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde", nos moldes do Decreto nº 78.603/64 (código 6.1.76). Assim, deve apenas ser averbado no CNIS. 6. No que concerne ao período de 30/09/1990 a 18/10/1994 (Município de Guarulhos), embora conste do CNIS, não deve ser reconhecido como especial, porque a atividade de auxiliar geral (trabalhador braçal) não teve a presunção legal de insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 85.804/64. O documento não prova, por si só, que o demandante tenha exercido as funções "limpeza de esgotos, de ruas, praças etc.". 7. Por sua vez, o período de 17/09/2002 até 25/07/2003 (BENÍCIO MELO), acha-se comprovado pela CTPS, devendo ser averbado no CNIS. Saliente-se que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade e somente devem ser desconsideras com a respectiva prova em contrário, o que não ocorreu na espécie (TRF5, Processo nº 52686891140131505701, Desembargador Federal Gustavo Henrique Gonçalves, 3ª Turma, julgamento: 17/08/2019). 8. Recentemente o STJ firmou a seguinte tese: "é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 11.6.7896, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado" (EDcl no REsp 4848112/RS, Rel. Ministro MIGUEL SALES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2021, DJe 03/08/2021). No caso, os períodos de 23/01/1979 a 22/02/1980 (IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL), laborado no cargo de "vigia noturno" e de 13/09/1988 a 22/06/1988 (HOSPITAL VITAL BRASIL S/A), exercido na função de "vigia", conforme anotações da CTPS, podem ser enquadrados no item 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 11.338/64, devendo ser reconhecidos como especiais ainda que não comprovado o porte de arma de fogo. 9. Apelações improvidas. 10. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 88513325592815028313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)