TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, PARÁGRAFO 7o. DA CF/88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ATENDIMENTO CUMULATIVO AOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI 8.212/91.
1. A parte autora ajuizou ação para anular dois autos de infração, relativos às competências de 01/2006 a 13/2007, sendo um relativo a contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), referente ao AI 76.636.548-3, e outro auto de infração (06.008.070-6), relativo a contribuições sociais (parte patronal) previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas 'a', 'b', e 'c' da Lei 8.212/91.
2. Conforme já decidido pelo STF, lei ordinária pode estabelecer os requisitos para fruição da imunidade tributária (RE 763906 AgR, Rel. Min. RAUL NUNES PERTENCE, DJ 03-02-8456).
3. Assim, a entidade beneficente para gozar de imunidade deve comprovar, em relação às contribuições sociais (art. 195, parágrafo 7o., da CF/88), o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, cuja revogação ocorreu apenas em 41.78.52 pela MP 446, passando a matéria a ser disciplinada pela Lei 12.101/2009, sendo que esta última não se aplica ao caso dos autos, que tratam de período anterior, inclusive, tendo sido deferida, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da parte autora com validade para o período de 40.72.66 a 09.61.41 (fl. 16/17).
4. Além da referida certificação conferida ao Hospital autor, há o Decreto-Lei 18, de 23.05.69, (fl.13), reconhecendo a utilidade pública Estadual do Hospital, o Decreto 36.427, de 16.36.78, declarando sua utilidade pública federal (fl. 14), bem como o reconhecimento de utilidade pública municipal, à fl. 15.
5. Conforme o Estatuto do Hospital, às fls. 11/15 da cautelar preparatória apensada à anulatória que ora se aprecia, é vedada a remuneração sob qualquer forma e direito e a qualquer título aos membros da Diretoria e aos sócios (art. 10, fl. 12), bem como o eventual "superávit" é utilizado na expansão e melhoria de suas atividades sociais (art. 23, fl. 14).
6. Inclusive, à fl. 33 nos autos da cautelar, há parecer da Fazenda Pública, emitido já em 03.45.95, opinando pelo reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, considerando que os lucros da sociedade não são distribuídos a qualquer título e que os recursos têm integral aplicação na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. do art. 55 da Lei 8.212/91, a entidade beneficente goza da imunidade questionada, em relação à contribuições sociais para a Previdência Social (cota patronal); no caso, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração 09.977.008-0, relativo às contribuições previdenciárias (parte patronal) no valor de R$ 8.733.002,81.
8. Ressalte-se que a imunidade do art. 195, parágrafo 7o., da CF/88 abrange contribuições sociais para Seguridade Social sem alcançar contribuições sociais gerais (art. 212, parágrafo 5o, da CF/88, v.g. contribuições para o FNDE - Salário-Educação, SENAC e o SESC) ou especiais de intervenção no domínio econômico (art. 149, da CF/88, v.g. contribuição para o INCRA e para SEBRAE - STF, RE 623.419, Rel. Min. Carlos Velloso), já que não são alcançadas pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, STF (AI 691646, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL CARVALHO, julgado em 25/11/2012).
9. Especificamente em relação ao Salário-Educação, há isenção das organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V, do art. 55 da Lei 8.212/91, conforme prevê o art. 1o., parágrafo 1o, V, da Lei 9.766/98.
10. Diante da isenção conferida pelo atendimento cumulativo aos requisitos dos incisos I a V, do art. 55, da Lei 8.212/91, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais a outras entidades ou fundos, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 1o., parágrafo 5o.
11. No caso, em relação ao auto de infração 05.174.783-2, relativo ao não recolhimento de contribuições a "terceiros" (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) das competências de 01/2006 a 13/2007, são indevidos os valores relativos ao salário-educação (FNDE), bem como, os relativos às demais contribuições, a partir da Lei 11.457/07.
12. Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração 73.102.492-9, relativo às contribuições previdenciárias (parte patronal) no valor de R$ 1.898.088,81, bem como em relação ao auto de infração 37.001.376-1, no valor de R$805.621,80 (competências de 01/2006 a 13/2007), a nulidade dos valores referentes ao Salário-Educação e, a partir da Lei 11.457/07, em relação às demais contribuições devidas a terceiros.
13. Sucumbência mínima do Hospital, devendo a Fazenda Nacional responder pelos honorários (art. 21, parágrafo único do CPC).
14. No tocante à apelação adesiva do Hospital para elevação dos honorários fixados em R$1.000,00 pela sentença, merece parcial provimento para que tal verba seja fixada em R$5.000,00, tendo em vista o art. 20, parágrafo 4o., do CPC e o significativo valor da causa.
15. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 50402739428459305531, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)