PROCESSO Nº: 1472940-88.8103.28.9.5927 - APELAÇÃO APELANTE: HOSPITAL ESPERANCA LTDA. ADVOGADO: GABRIEL DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO À RECORRENTE. Busca o INSS o ressarcimento de todos os gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefício de auxílio-doença, em virtude do acidente de trabalho (que, segundo ele, teria ocorrido por culpa das empresas empregadoras); Tratando-se de ação regressiva de caráter indenizatório, proposta por Autarquia Federal (INSS), a competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça Federal; Tendo em vista que o INSS defende na causa a obrigação da casa de saúde de indenizar valores que despendeu a título de benefício e contra ela dirige a presente ação, é indiscutível a ilegitimidade passiva do hospital. A questão que sobeja é relativa ao mérito e não a legitimidade; Não se há falar em cerceamento do direito de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador; Caso em que empregado de construção civil (engenheiro), ao supervisionar montagem de laje metálica, perdeu o equilíbrio e caiu de altura de aproximadamente 8 metros, vindo a sofrer trauma crânio encefálico; Considerando que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT) e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP), é descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem". Responsabilidade que somente surgiria na hipótese de dolo ou culpa gravíssima de empregador, o que não se verifica no caso; Na hipótese dos autos, ainda que o engenheiro não usasse, no instante do acidente, o cinto de segurança, além de se tratar de empregado categorizado, a quem incumbia dirigir os trabalhos, daí porque a falta do cinto, em princípio, a ele próprio deve ser debitado, tratava-se de situação onde aquele equipamento dificilmente seria utilizado, posto que o engenheiro se movimentava livremente sobre a laje, sendo imprópria a sua contenção pelo cinto, que limitaria seus movimentos. Cuida-se, portanto, de acidente comum, sem que se possa debitar ao empregador o nível de culpa suficiente para fazer surgir o dever de indenizar; Apelação provida, para julgar improcedente a ação quanto ao recorrente.
(PROCESSO: 01485551607709615802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)