PROCESSO Nº: 2444812-44.3165.17.1.9951 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK JESUS E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: NOAH CAMPOS RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA FERNANDES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO DO PARTICULAR E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, para condenar a UNIAO FEDERAL e o ESTADO DO CEARA a custearem o tratamento de saúde do autor, mediante o fornecimento do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) 250mg, na quantidade de quatro comprimidos por dia, por período indeterminado, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, em proporção (art. 23 do CPC), no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 24, §4º, do CPC. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 683857; STJ RESP 959.455-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento necessário para o tratamento de saúde do apelado pudesse comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 3575.15.96.822378-5 - 2ª T. - Rel. Des. João Pedro Farias - Dje 06.03.1424 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. A fixação de multa poderá ser feita de ofício ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública, sem que se possa cogitar de qualquer ilegalidade nessa medida. Precedentes do C. STJ e desta Corte. (AC 728455230433782, Desembargador Federal Breno Novaes, LUIZ FERNANDO MENDES - Segunda Turma, 03/07/2010) 9. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 10. Apelação do particular improvida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 15485562772080847665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)