PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE NÃO ULTRAPASSE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649, X, DO CPC.
1. Pretende a Fazenda Nacional a reforma da decisão agravada para que os valores constantes no Fundo de Previdência Privada em nome do segundo agravado sejam penhorados independentemente da observância do limite de quarenta salários mínimos impostos na decisão requestada.
2. A jurisprudência desta egrégia corte vem reconhecendo a possibilidade da penhora de valores que ultrapassem quarenta salários mínimos, porquanto o saldo de tais fundos, quando da etapa de acumulação de recursos se equiparam a conta poupança, e como tal, incide a regra inserta no art. 649, X, do CPC. Precedente: Segunda Turma, AG926086/PB, Relator: Desembargador Federal João Pedro Costa, julg. 12/10/2010, publ. DJE: 23/01/2010, pág. 418, decisão por maioria).
3. No caso em tela, conquanto o valor objeto da execução seja de R$ 64.117,26 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), somente podem ser objeto de penhora, o saldo constante no fundo de previdência privada, em nome do segundo agravado que acaso ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários minimos de que trata o art. 649, X, do CPC.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85708975242954889470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)