Penal e Processual Penal. Apelação criminal em contrariedade à sentença da lavra do juiz federal da 7ª Vara, sediada em Estância, proferida nos autos da ação penal em epígrafe, instaurada no fito de investigar a prática de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal).
Falsidades visando, dentre outros objetivos, frustrar direitos trabalhistas de empregados entre 2003 e 2005, por meio de intermediação fraudulenta de mão de obra, através de empresa de fachada.
Feito é conexo à ação penal 4588411-27.9808.9.9.1588, devolvida a esta Corte através da apelação criminal 54058-SE, em que os mesmos réus foram condenados pela prática do artigo 337-A, inciso III, do Código Penal em concurso formal e continuidade delitiva com o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Entre a data dos fatos investigados (ano de 2005) e o dia do recebimento da vestibular acusatória (12 de setembro de 2010), transcorreram-se mais de quatro anos, tempo superior ao exigido pelo Código Penal (artigo 109, inciso V) para que a pretensão punitiva estatal possa ser extinta pela prescrição, considerando a pena aplicada na sentença (um ano, cinco meses e quinze dias), desprezado o acréscimo da continuidade delitiva, ex-vi da Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, apelação prejudicada.
(PROCESSO: 859757058027221, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)