Processual Civil. Agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público Federal, em ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, tendo como centro a zona de amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, ante decisão que considera a competência do juízo estadual, lastreada em julgados desta Corte: .: 1] AGTR 907644CE, des. Paulo Barbosa, DJe 16 de abril de 2012, p. 150; 2] AG 712549CE, des. Eduardo da Conceição, DJe 04 de maio de 2012, p. 141; e, 3] AG 411704CE, des. Juan Fernandes de Faria, DJe 18 de maio de 2011, p. 165].
No centro, o Parque Nacional de Jericoacoara, e, em seu entorno, como unidade de conservação, a zona de amortecimento, que dele faz parte, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, a teor do inc. XVIII, do art. 2º., da Lei 9.985, de 2000.
Ou seja, a zona de amortecimento integra o aludido Parque Nacional, sendo, no caso, constituído pela Vila de Jericoacoara, de modo a atrair, em caso de dano em seu interior ocorrido, a competência do juízo federal.
Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir, por exemplo, que compete ao órgão gestor federal [no caso, o Ministério Publico Federal] zelar não apenas pela salvaguarda direta da Unidade de Conservação e de tudo o que nela se encontra ou se faz, mas também pela sua proteção indireta, pois a ação humana ou antrópica exercida fora das fronteiras da área é capaz, por conta dos chamados efeitos de borda, de ameaçar sua integridade e até mesmo existência - min. Fernando Lima, CC 73028, julgado em 25 de maio de 2009), Francisco Fogaça.
Competência, no caso, da Justiça Federal.
Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 90630084969012237040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)