PROCESSO Nº: 0469202-68.1925.20.4.5656 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo APELANTE: ALEXANDRE DA MATA DE FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANTÔNIO TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ENZO GABRIEL AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA, EM DIAS DIVERSOS) CONTRA AGÊNCIAS DOS CORREIOS. INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECEPTAÇÃO. DOLO DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. Apelações interpostas pelos réus (4) em face de sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal/CE os condenou na seguinte forma: a) CAROLINE SANTOS., M.S.V., A.C.D.F. e D.D.S.B. como incursos nas penas dos crimes de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP, c/c 14, II, CP), ocorrida em 14.06.3331, e receptação (art. 180, § 6º, CP); b) M.S.V. às penas do crime de furto qualificado consumado art. 155, § 4º, I e IV, do CP, ocorrido entre os dias 22.12 e 24.12 de 2018; e c) JOÃO GUILHERME CORREIA. às penas do crime de corrupção ativa (art. 333, CP). Denúncia que registra terem os apelantes sido presos em flagrante, acusados de tentarem roubar a agência dos Correios de Nova Russas/CE no dia 17/12/2018. Na ocasião, foram apreendidos materiais usados para arrombamento de imóveis, telefones celulares e dois automóveis, sendo um deles o mesmo utilizado no arrombamento dos Correios do bairro da Parangaba, em Fortaleza/CE. Segundo a peça acusatória, na madrugada do dia 28/08/2018 para o dia 21/02/2018, ALEXANDRE PIRES., M.S.V., A.C.D.F. e D.D.S.B. arrombaram a agência e centro de distribuição dos Correios no bairro Parangaba, utilizando-se de pé-de-cabra e por meio de escalada sobre os telhados vizinhos, de onde subtraíram diversos itens, tais como aparelho de televisão, celulares e dinheiro guardado em cofre, conforme Laudo Pericial nº 197/2019, tendo retornado ao local na madrugada seguinte. Acrescenta, ainda, que, no dia 03/02/2018, os mesmos acusados foram presos em Nova Russas/CE, na rua localizada atrás da agência dos Correios da cidade, estando OTÁVIO OLIVEIRA. e D.D.S.B. num veículo VW FOX, cor branca, enquanto A.C.D.F. e M.S.V. estavam na via pública. Este último teria tentado se evadir, sendo, no entanto, capturado por um dos policiais. Os indivíduos estavam de posse de dois veículos: o VW FOX, cor branca, placa OSA 2723 e um ONIX, cor vermelha, placa ORS 1200, dentro dos quais foram encontradas diversas ferramentas comumente usadas para arrombamento (vide Auto de Apreensão). Acerca dos veículos apreendidos, salienta a acusação serem estes clonados. Informa, ainda, que MIGUEL CUNHA., no momento da abordagem policial em Nova Russas, teria oferecido à equipe o valor de R$ 13.853,00 (dez mil reais) para que não efetuassem sua prisão. Inviabilidade de acolhimento das alegações de que os sentenciados foram submetidos a agressões físicas por parte dos policiais. Como destacado pela sentença, os exames de corpo de delito encartados nos autos mostram que nenhuma lesão fora encontrada nos réus, salvo em um deles, no qual foram detectadas duas: uma na mão esquerda e outra no antebraço, tipo corto-contusa, por instrumento contundente, de natureza leve, tendo a perícia atestado ter sido resultante de queda em decorrência da fuga. Tanto que um dos policiais ouvidos em juízo afirmou que um dos acusados que empreenderam fuga, ao ser alcançado, estava lesionado com cortes, confirmando o que atestara o médico. Não merece prosperar, de igual modo, a tese de que a ação penal baseou-se em prova ilícita, por suposta violação ao art. 5º, X e XX, da CF/88, haja vista que a condenação não se baseou no conteúdo eventualmente existente nos aparelhos celulares dos réus. A prova testemunhal colhida mostra que eles autorizaram o acesso dos policiais aos seus telefones. Hipótese na qual não se configura o propalado cerceamento de defesa por ausência de realização de audiência de custódia. Na verdade, essa audiência foi levada a cabo nos autos da prisão em flagrante, perante a 22ª Vara Federal, tendo sido dispensada pelo magistrado nova realização após a decretação da prisão preventiva, fundamentada na Manifestação nº 0114/2016 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reputou que o recolhimento anterior em estabelecimento prisional afasta a necessidade da realização de audiência de custódia por não se tratar de mandado de prisão substancialmente cumprido. A matéria em questão já foi objeto, inclusive, de decisão desta Corte, no julgamento do HC nº 0512437-20.7977.11.12.9311. Furto qualificado consumado (art. 155, § 4º, I e IV, CP) à agência dos Correios do bairro de Parangaba, em Fortaleza/CE (ocorrido entre 22 e 07/04/2018) em relação ao qual somente se teve por comprovada a participação do réu M.S.V., confessada pelo próprio em juízo (e não contestada em seu recurso), embora os elementos probatórios não deixem dúvidas de que houve o concurso de outros delinquentes, por ele acobertados. No tocante à tentativa de furto (art. 155, § 4º, I e IV c/c 14, II, CP) à agência dos Correios de Nova Russas/CE, em 18.08.1817, sua materialidade é manifesta, diante das declarações do respectivo gerente, que ratificou em juízo o que declarara à autoridade policial, no sentido de que, ao chegar, já no dia 26.9.7384, encontrou 5 (cinco) janelas com os vidros quebrados, na parte de trás do prédio, além de manchas de sangue em uma janela. Também não remanescem dúvidas quanto à autoria, restando comprovada a participação de todos os acusados, eis que além das testemunhas de acusação (os policiais responsáveis pela prisão), o próprio réu M.S.V., além de confessar a prática delitiva, somente isentou seus comparsas do furto praticado dias antes, contra a agência de Parangaba, em Fortaleza/CE. Tentativa de furto cuja configuração é inafastável, pois, diferentemente do que sustentam os apelantes, houve, sim, início da fase de execução da infração penal, a qual somente não se consumou por motivos alheios às suas vontades, tendo havido, inclusive, cortes nos braços de um deles. Ademais, não descaracteriza o crime o fato de parte dos réus não se encontrar no local quando presos em flagrante. Afinal, nos termos do art. 302, IV, do CPP, considera-se em flagrante delito o agente que é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração penal, o que, no caso, ocorreu com apenas 2 (dois) deles, ao passo que os demais foram achados ainda na cena do crime. Condenação do apelante PIETRO COSTELA. às penas do crime de corrupção ativa (art. 333, CP) perfeitamente fundada nas provas amealhadas nos autos, tendo os policiais assediados com a proposta ilícita afirmado, tanto na seara policial, quanto em juízo, que foi o recorrente quem realmente a fez. Merece ser afastada a condenação de todos os recorrentes pelo crime de receptação (art. 180, CP). Embora a materialidade delitiva esteja demonstrada por meio de laudo pericial que concluiu serem clonados e produtos de roubo os 2 (dois) automóveis encontrados com os réus no momento de sua prisão, não há qualquer demonstração de que eles tinham conhecimento desse fato, nem a denúncia se deu ao trabalho de descrever, especificamente, tal comportamento criminoso. Realmente, não se pode partir da presunção de que os acusados estavam a par da procedência ilícita dos veículos, não havendo, nesse cenário, prova irrefutável que agiram como receptadores, conforme, aliás, concorda do douto MPF, em suas contrarrazões. Logo, devem ser eles absolvidos dessa prática delitiva, em consonância com o art. 386, V, do CPP. Não se pode, na fixação da pena-base, ter a "culpabilidade" dos réus como desfavorável apenas com base na sua formação técnica porquanto tal detalhe não tem, na verdade, qualquer influência nas práticas delitivas. Tanto que, em relação a parte dos réus, a sentença destacou a formação de nível superior, como elemento indicativo de que mereceriam ser mais severamente punidos, por, supostamente, possuírem uma consciência maior a respeito da reprovabilidade da conduta. Ocorre que, de forma contraditória, o douto juízo também avaliou negativamente a culpabilidade dos demais sentenciados levando em conta o fato de terem abandonado os estudos para adentrar no mundo do crime. De igual modo, as consequências do crime não devem ser reputadas como negativas, ao argumento de que o próprio serviço prestado restou lesado, já que se instalaria o pavor em se buscar sua utilização. Na verdade, não há qualquer indicação de que a repercussão dos fatos fora extraordinária, tendo a tentativa de furto se dado em circunstâncias absolutamente corriqueiras nesse tipo de delito. Não há que se falar, também, em conduta social que "não condiz com os padrões médios aceitos pela sociedade", só pelo fato de terem sido os réus presos em flagrante durante a tentativa de furto, uma vez que a prisão nada mais é do que a consequência legal pela prática delitiva e o argumento de que se valeu o juízo não extrapola a definição legal do delito. Além disso, mostra-se indevida a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 6º do art. 180 do CP, uma vez que os bens receptados (veículos) pertencem a particulares, e não ao patrimônio da União. Reconfiguração das penas de JOAQUIM REZENDE.: a) tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP): dentre os limites estabelecidos no § 4º, fixa-se a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda etapa, não existem agravantes e, embora presente a atenuante do art. 65, I, do CP (o agente tinha menos de 21 anos na data do fato), não tem ela o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, por força da Súmula nº 231 do STJ. Na terceira etapa, com a incidência da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP (tentativa), aplicada no mesmo patamar da sentença, ou seja, 1/3 (um terço), resta a pena estabelecida no patamar definitivo de 1 (um) ano e 4 (quatro meses de reclusão. Ficam afastados, ressalte-se, os demais aumentos aplicados pelo juízo, nos termos do § 4º, I e IV, do CP, porquanto a sentença, equivocadamente, teve presente a incidência de majorantes, quando, na verdade, são qualificadoras, que estabelecem um novo escalonamento na cominação da pena, já observado na fixação da pena-base; e b) corrupção ativa (art. 333, CP): pena-base de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda etapa, não existem agravantes e, embora presente a atenuante do art. 65, I, do CP (o agente tinha menos de 21 anos na data do fato), não tem ela o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, por força da Súmula nº 231 do STJ. Na terceira etapa, não havendo causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição da reprimenda, resta a pena estabelecida no patamar definitivo de 2 (dois) anos de reclusão. Total da pena privativa de liberdade: 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com direito à substituição por restritivas de direitos (art. 44, CP), a serem definidas na execução penal. Pena de multa: 8 (oito) dias-multa para o crime de tentativa de furto (art. 155, § 4º, I e V, c/c 14, II, CP) e 10 (dez) dias-multa para o crime de corrupção ativa (art. 333, CP), perfazendo o total de 18 (dezoito) dias-multa, no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida atualização. Reconfiguração das penas de M.S.V.: a) furto qualificado consumado (art. 155, § 4º, I e IV, CP): dentre os limites estabelecidos no § 4º, fixa-se a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda etapa, não existem agravantes nem atenuantes. Na terceira etapa, não havendo causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição da reprimenda, resta a pena estabelecida no patamar definitivo de 2 (dois) anos de reclusão. Ficam afastados, ressalte-se, os demais aumentos aplicados pelo juízo, nos termos do § 4º, I e IV, do CP, porquanto a sentença, equivocadamente, teve presente a incidência de majorantes, quando, na verdade, são qualificadoras, que estabelecem um novo escalonamento na cominação da pena, já observado na fixação da pena-base; e b) tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, C c/c 14, II, CP): pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda etapa, não existem agravantes nem atenuantes. Na terceira etapa, com a incidência da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP (tentativa), aplicada no mesmo patamar da sentença, ou seja, 1/3 (um terço), resta a pena estabelecida no patamar definitivo de 1 (um) ano e 4 (quatro meses de reclusão. Ficam afastados os demais aumentos aplicados pelo juízo, nos termos do § 4º, I e IV, do CP, porquanto a sentença, equivocadamente, teve presente a incidência de majorantes, quando, na verdade, são qualificadoras, que estabelecem um novo escalonamento na cominação da pena, já observado na fixação da pena-base. Total da pena privativa de liberdade: 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com direito à substituição por restritivas de direitos (art. 44, CP), a serem definidas na execução penal. Pena de multa: 10 (dez) dias-multa para o crime de furto qualificado consumado (art. 155, § 4º, I e IV, CP) e 8 (oito) dias-multa para o crime de tentativa de furto (art. 155, § 4º, I e V, c/c 14, II, CP), perfazendo o total de 18 (dezoito) dias-multa, no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida atualização. Reconfiguração das penas de A.C.D.F.: tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP): dentre os limites estabelecidos no § 4º, fixa-se a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda etapa, não existem agravantes e, embora presente a atenuante do art. 65, I, do CP (o agente tinha menos de 21 anos na data do fato), não tem ela o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, por força da Súmula nº 231 do STJ. Na terceira etapa, com a incidência da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP (tentativa), aplicada no mesmo patamar da sentença, ou seja, 1/3 (um terço), resta a pena estabelecida no patamar definitivo de 1 (um) ano e 4 (quatro meses de reclusão. Ficam afastados, ressalte-se, os demais aumentos aplicados pelo juízo, nos termos do § 4º, I e IV, do CP, porquanto a sentença, equivocadamente, teve presente a incidência de majorantes, quando, na verdade, são qualificadoras, que estabelecem um novo escalonamento na cominação da pena, já observado na fixação da pena-base. Total da pena privativa de liberdade: 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com direito à substituição por restritivas de direitos (art. 44, CP), a serem definidas na execução penal. Pena de multa: 8 (oito) dias-multa, no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida atualização. Reconfiguração das penas de D.D.S.B.: tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP): dentre os limites estabelecidos no § 4º, fixa-se a pena-base no patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda etapa, não existem agravantes e, embora presente a atenuante do art. 65, I, do CP (o agente tinha menos de 21 anos na data do fato), não tem ela o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, por força da Súmula nº 231 do STJ. Na terceira etapa, com a incidência da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP (tentativa), aplicada no mesmo patamar da sentença, ou seja, 1/3 (um terço), resta a pena estabelecida no patamar definitivo de 1 (um) ano e 4 (quatro meses de reclusão. Ficam afastados, ressalte-se, os demais aumentos aplicados pelo juízo, nos termos do § 4º, I e IV, do CP, porquanto a sentença, equivocadamente, teve presente a incidência de majorantes, quando, na verdade, são qualificadoras, que estabelecem um novo escalonamento na cominação da pena, já observado na fixação da pena-base. Total da pena privativa de liberdade: 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com direito à substituição por restritivas de direitos (art. 44, CP), a serem definidas na execução penal. Pena de multa: 8 (oito) dias-multa, no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida atualização. Provimento, em parte, dos apelos. rll
(PROCESSO: 34799895853225032389, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)