PROCESSO Nº: 2562675-35.0708.7.2.1065 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: VITOR HUGO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SALES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. MANDATO ELETIVO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. HONORÁRIOS. 1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 2. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 3. Aposentadoria por invalidez e exercício de mandato eletivo não são incompatíveis, por tratar-se de vínculos de natureza diversa. 4. Capacidade para o trabalho não consta nos requisitos constitucionais necessários para o exercício de mandato eletivo, ao contrário do contrato de trabalho, que traz a referida exigência. 5. Uma vez que sequer existe ilegalidade na cumulação de aposentadoria por invalidez e exercício de mandato eletivo, não há que se falar em má fé. 6. Valores indevidamente descontados pela autarquia devem ser devolvidos ao particular. 7. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º2211472, relator Ministro AUGUSTO MOURA, em 21/11/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 05943726795127946947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)