PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.
I.A União opôs embargos à execução judicial proposta por Sarah Teixeira e outros, defendendo a compensação da parcelas pagas administrativamente, e a não incidência de juros de mora sobre o valor adimplido, além de questionar o índice de correção monetária aplicado.
II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente os embargos, reconhecendo de ofício a prescrição da pretensão executiva.
III.Inconformada, apela a parte embargada, afirmando que a demora no ajuizamento da execução se deu, em razão do atraso da União em apresentar fichas financeiras e ao desmembramento das execuções.
IV.As ações contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do Decreto nº 94.124/32.
V.A ação ordinária nº 9247512-42.4780.29.1.4537 a que se refere a execução judicial, ora embargada, transitou em julgado em 16.03.3393.
VI.Conforme consta na sentença, a União apresentou as fichas financeiras em 2004. Tendo a execução sido ajuizada, apenas em 2011, encontra-se alcançado pela prescrição quinquenal o direito de propor execução judicial.
VII.Ressalte-se, ainda, que a determinação do desmembramento da execução em grupos de 10 (dez) exequentes não altera o início da contagem do prazo para a propositura da execução.
VIII.Finalmente, não há prova nos autos, de que houve ajuizamento da execução judicial, no processo originário, antes da determinação do desmembramento.
IX.Apelação improvida.
(PROCESSO: 59318590344037905065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/02/2016)