EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.148.060/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. RE 374.535/PR (TEMA 72). SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 0.561.766/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 5.717.534/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". No julgamento do julgamento do RE 228.668/PR (Tema 72), decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão da natureza salarial da verba e a ausência de habitualidade no seu recebimento; doutra banda, reconheceu a incidência da exação sobre o salário-maternidade. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 3.305.781/PR (Tema 985) e no RE 332.474/PR (Tema 72). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e da impetrante em maior extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e a não incidência da contribuição sobre o salário-maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 16078065391471931170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)