PROCESSO Nº: 4087330-37.4432.25.1.5784 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 13º SALÁRIO. VALE-TRANSPORTE. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre o 13º salário. 2. Não incide a referida exação, por se tratar de verba indenizatória, sobre o vale-transporte em dinheiro. 3. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 4. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do disposto no parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 5. Apelações e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 91346816968798440634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)