PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 106, II, da Lei 6.880/80, para fazer jus à reforma, é necessário que se comprove que a doença tenha acarretado a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas e que a doença, moléstia ou enfermidade fosse adquirida em tempo de paz e guardasse relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço (art. 108, IV da Lei 6.880/80), ou ainda, que a doença contagiosa, a cardiopatia grave dentre outras elencadas no inciso V, do art. 108 do referido diploma legal ou prevista em lei, fosse irreversível e incapacitante, ou tivesse gerado "invalidez", isto é, impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesta hipótese, que a moléstia guardasse "relação de causa e efeito com o serviço", nos termos dos arts. 108, VI e 111, II daquele Estatuto.
2. No caso em tela, a patologia que acomete o autor (miorcardiopatia hipertrófica) não foi considerada pelo expert do Juízo como cardiopatia grave, pois não o impossibilita de exercer atividades laborativas nem compromete sua rotina, não fazendo jus à reforma remunerada, já que não foi considerado incapaz para o exercício de qualquer trabalho, nos termos do art. 110, parágrafo 1º, da Lei nº. 6.880/80.
3. Não guarda, por outro lado, a referida patologia relação de causa e efeito com o serviço, o que poderia constituir um dos motivos para ser julgado incapaz definitivamente se assim o fosse, não fazendo, deste modo, jus à reforma remunerada na medida em que não é inválido, ou seja não se encontra impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, parágrafo 2º, da Lei nº. 6.880/80.
4. Na hipótese de se admitir que a doença que acomete o autor não guarda relação de causa e efeito com o serviço, o que poderia constituir um dos motivos para ser julgado incapaz definitivamente, não faz jus a reforma remunerada na medida em que não é inválido, ou seja não se encontra impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, parágrafo 2º, da Lei nº. 6.880/80.
5. Precedentes: Primeira Turma, AC 715897/PB, Relator: Des. Federal João Felipe Rodrigues. 25/06/2012, publ. DJE:29/08/2012, pág. 184, decisão unânime; Quarta Turma, AC667239/PB, Relator: Des. Federal Edílson Nobre, julg. 14/01/2012, publ. DJE:12/05/2012, pág. 837, decisão unânime.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 033785573869166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)