PJE 2266653-46.3202.11.7.8209 EDEC EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADVOGADO(S) : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBDO : MARIO DE OLIVEIRA REGO BARROS ADVOGADO(S) : YAGO MARTINS e outros PARTE R : CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADO(S) : JOÃO PEDRO MELO e outros ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR :.DES. FEDERAL GUILHERME MARTINS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 84346614885630323251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)