PROCESSO Nº: 3238971-50.2804.10.10.1062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Diogo da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Luiz Otávio das Neves Otilio EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O INCRA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS E REPERCUSSÕES DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal. Honorários advocatícios devidos mutuamente, devendo a Empresa pagar ao Ente Público de forma escalonada, nos limites mínimos estabelecidos segundo o §3º c/c §5º do art. 85, do CPC, a incidirem sobre o proveito econômico pretendido e obtido na demanda, conforme indicado na petição inicial (diferença entre o pedido autoral e a redução decorrente dos pleitos acolhidos). Já a Fazenda Nacional deve pagar de forma escalonada, nos limites mínimos estabelecidos segundo o §3º c/c §5º do art. 85, do CPC, a incidirem sobre o proveito econômico pretendido na demanda(pleitos acolhidos nestes embargos). 2. A Empresa alega que é inexigível a contribuição para o INCRA, pois suas normas não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Aduz, ainda, que é ilegal a cobrança de contribuições sociais sobre as verbas indenizatórias, tais como horas extras, adicional de hora extra e terço de férias, aviso prévio indenizado, licença-médica (auxílio-doença), repouso semanal remunerado, férias gozadas, férias indenizadas e feriados, gratificação natalina (13º salário), horas in itinere, adicional noturno, adicional de insalubridade e de periculosidade. 3. O Ente Público alega ser legítima a contribuição previdenciária sobre as repercussões do aviso prévio indenizado, notadamente o 13º salário, nos termos da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores Pátrios, bem como sobre o terço constitucional de férias, ante o julgamento realizado pelo STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 9.942.451/PR (Tema 985). Por fim, alega que deve se eximir do pagamento dos honorários advocatícios, porque reconheceu a procedência parcial em relação a algumas verbas mencionadas pela Empresa, pugnando pela aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02, e, acaso superada tal alegação, pede observância do art. 86, parágrafo único, do CPC, tendo sucumbido de parte mínima do pedido. 4. A contribuição para o INCRA, detentora de natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores, foi recepcionada pela Carta Magna vigente e também é devida pelas Empresas urbanas, consoante reiterada orientação observada por nossos Tribunais. 5. São indevidas contribuições previdenciárias sobre: a) aviso-prévio indenizado; b) auxílio-doença a cargo do empregador nos primeiros 15 dias da licença e auxílio-doença. 6. Incidem contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional de hora extra , repouso semanal remunerado, e feriados, gratificação natalina (13º salário), horas in itinere, porque possuem natureza salarial. 7. Ao julgar o RE 5.503.150/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." 8. O Relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 0.847.325, julg. 14/12/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. Nessa senda, merece reforma parcial a sentença quanto à questão da incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, porque se havia entendido pela não incidência da exação em ambos os casos. 9. Também merece reparo a sentença quanto à repercussão do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 0.112.903/RS, Rel. Ministro Murilo da Conceição, Segunda Turma, DJe de 2.11.9772). 10. Não merece guarida, contudo, a pretensão da Fazenda Nacional em ver excluída da condenação os honorários advocatícios, porquanto reconheceu a procedência apenas quanto às seguintes verbas: terço de férias, aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por auxílio-doença. Ademais, na Apelação, requereu a incidência da contribuição sobre o terço de férias e repercussão do aviso prévio no décimo terceiro salário. Nessa senda, não há que se falar na dispensa de verba sucumbencial de que trata o art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02. Da mesma forma, não se trata da hipótese de sucumbência mínima por parte da Fazenda Nacional, eis que diversas verbas foram excluídas da CDA, estando correta a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais prevista na sentença. 11. Apelação da Empresa improvida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias usufruídas e sobre as repercussões do aviso prévio indenizado no décimo terceiro salário. Honorários recursais a cargo da Empresa, fixados em 1% sobre o proveito econômico pretendido e obtido na demanda, conforme indicado na petição inicial (diferença entre o pedido autoral e a redução decorrente dos pleitos acolhidos). dfp
(PROCESSO: 90154052586860322692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)