PROCESSO Nº: 6213214-33.4051.25.8.8972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO: Enrico Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Lucas Gabriel Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. CAIXA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS, COM RECURSOS DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que reconheceu ex Marcos Vinicius Rezende a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. 2. Sustenta a apelante que o argumento principal para comprovar a responsabilidade da CEF é que houve evidente descumprimento contratual por parte mesma, considerando que a CEF permaneceu omissa na sua obrigação contratual de atestar o atraso do cronograma superior a 30 (trinta) dias através de seu dever fiscalizatório, substituir a construtora e acionar o seguro, conforme cláusula contratual expressa. 3. Na hipótese, conforme da leitura do instrumento contratual, a CEF tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas. Com efeito, na Cláusula Nona, há disposição quanto à substituição da construtora quando "não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual" e "se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA". 3. Tais responsabilidades não se coadunam com uma condição de agente financeiro em sentido estrito, na qual a sua atuação se restringiria a liberação dos desembolsos nas épocas acordadas e a cobrança dos encargos estipulados no contrato. Ao contrário, a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como verdadeiro poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade a obra quando a construtora não cumpre o avençado, razão pela qual deve ser apurada sua responsabilidade por eventuais vícios de construção. 4. Precedente: PROCESSO: 55706682108864027056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018. 5. Em casos análogos decididos por esta egrégia Corte Regional com relação ao mesmo empreendimento objeto do presente recurso, a legitimidade da CEF restou configurada. Confira-se: PROCESSO: 13386293050301236758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021; PROCESSO: 14193882947719139950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020. 6. Apelação do particular provida. LN
(PROCESSO: 86913077372038298628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)