PROCESSO Nº: 4201047-86.1125.26.1.6317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO FREITAS ADVOGADO: Miguel Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1117311-56.7932.15.4.2638 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão da Magistrada Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, nos autos do Processo nº 7947694-46.2909.22.3.9335 (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), deferiu o pedido de habilitação de sucessores do exequente falecido, afastando a alegação de prescrição suscitada pelo ora agravante. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: a) entre a data do óbito e o pedido de habilitação decorreu mais de cinco anos, restando configurada a prescrição na forma do art. 1º do Decreto nº 43.335/32 c/c artigos 196 a 199 do Código Civil e Súmula nº 150 do STF; b) a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, não pode permanecer por tempo indefinido, sob pena de se estabelecer a imprescritibilidade não instituída pelo legislador; c) a suspensão do processo prevista no CPC não implica na suspensão da prescrição intercorrente; d) as ações de petição de herança são prescritíveis. Enzo Gabriel Souza. 3. Com relação ao prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/978769. 5. Precedentes: REsp 2067158/RS, Rel. Ministro Nicolas Martins, Primeira Turma; Processo: 04460165710820745249, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende, 3ª Turma; Processo: 81672834601128327835, Desembargador Federal Davi Luiz Gonçalves, 1º Turma. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69836030257669956928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)