PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. ART. 171, PARÁGRAFO 3o, C/C O ART. 14, II, AMBOS CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. VALOR DO DIA-MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO.
1. Apelação Criminal interposta pela Defensoria Pública da União, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação penal em epígrafe, condenou o réu pela prática do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º c/c o art. 14, inc. II, (consumado e forma tentada), ambos do CP, em concurso material, a uma pena privativa de liberdade de 10 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 70 dias-multa, cada dia-multa no valor de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, conforme o art. 49, parágrafo 1º c/c o art. 60, parágrafo 1º, ambos do Código penal.
2. Incontestes a materialidade e autoria dos delitos de estelionato qualificado, sendo um consumado e outro na modalidade tentada, em concurso material, bem como a presença do dolo, na medida em que o ora apelante agiu com vontade livre e consciente de assenhorear-se de valores pertencentes a CEF, amoldando-se sua conduta ao tipo descrito no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal.
3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista que as peculiaridades do caso em tela não possibilitam reconhecer a insignificância da conduta. Além disso, o réu é portador de maus antecedentes, já tendo sido processado inúmeras vezes, por delitos idênticos ao ora em análise.
4. Na análise das circunstâncias judiciais referentes ao delito de estelionato qualificado consumado e tentado, se mantém como negativas as circunstâncias culpabilidade, tendo em vista que a conduta foi, de fato, reprovável; antecedentes criminais, por ter identificado nos autos processos criminais com transito em julgado, a exemplo dos delitos de fls. 110 e 133, e que não repercutiram em reincidência do réu.
5. Redução da pena-base fixada em 5 anos para 2 anos e 3 meses de reclusão para o estelionato majorado consumado e o tentado. Ausentes circunstância agravantes ou atenuantes, mas presente a causa de aumento plasmada no parágrafo 3º do art. 171 do CP, aumenta-se a pena em 1/3, restando fixada para cada delito em 3 anos de reclusão.
6. Redução da pena de tentativa de 1/3, nos termos do art. 14, inc. II do CP, passando a pena privativa de liberdade a 2 anos de reclusão.
7. Devido ao concurso material previsto no art. 69 do CP, resta a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada em 5 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea "b".
8. Redução da pena de multa de 70 para 40 dias-multa, suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade.
9. Devido à situação econômica do réu, consoante o art. 60 do Código Penal, reduz-se o valor do dia-multa, antes fixado em um salário mínimo, para 1/4 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
10. Apelação da defesa parcialmente provida, em consonância com o MPF, para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa do apelante, bem como o valor do dia-multa arbitrado.
(PROCESSO: 56627123221071909811, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)