PROCESSO Nº: 2318489-70.7231.25.10.0899 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO LIMA ADVOGADO: BRYAN SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE DA COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado, no seu item 05, aborda a questão do imóvel ter sido adquirido anteriormente ao início do processo de execução e, ainda, afasta a alegação de que o bem estaria locado para fins de complementação de renda. A respeito dos juros de mora e da correção monetária, o decisum, no seus itens 07 e 08, aborda e esmiúça o tema, inclusive ao colacionar jurisprudência pátria para ilustrar a decisão. Logo, não merecem prosperar as supostas teses de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63864607540850423568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)