ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE EMENTA NÃO CONDIZENTE COM A DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR ESTA E. PRIMEIRA TURMA. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO.
1. Ocorrência de erro material na publicação da ementa proferida por esta c. Primeira Turma, gerando, assim, a publicação de ementa não condizente com o teor do julgado.
2. O conteúdo da ementa publicada no DJe de 25 de julho de 2014, é divergente do julgamento proferido nos presente autos na sessão de 15 de maio de 2014. Enquanto a presente lide versa sobre pedido de nulidade de processo administrativo disciplinar de servidor público federal que sofreu pena de demissão, a ementa publicada na imprensa oficial tratou de nulidade de auto de infração.
3. Considerando se tratar de mero erro material, já que o processo foi devidamente julgado levando em consideração a real matéria nele abordada, e, ainda, considerando o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça de que essa espécie de erro é passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, deve ser acolhido o presente recurso para corrigi-lo, determinando-se a publicação da ementa que, de fato, corresponde ao entendimento firmado pela c. Primeira Turma no julgamento do presente feito e que já se encontra juntada aos autos (fls. 702/704).
Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 9750197419096030561137, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)