Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Jesus Nº: 9292796-61.7402.13.11.1053 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FERNANDO NOGUEIRA PACIENTE: ENRICO JESUS ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Pietro da Cruz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO "MAMMA MIA". DESDOBRAMENTO NO ESTADO POTIGUAR. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA COM PLURALIDADE DE INVESTIGADOS E DE CRIMES EM TESE APURADOS COM NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIA SOUZA, contra o decreto de prisão preventiva proferido pela 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos do processo nº 3100398-74.0885.30.7.5625. 2. O paciente foi preso no dia 2/2/2021 em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito da operação Mamma Mia, por sua suposta participação em crimes de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98). 3. A segregação cautelar foi decretada em atendimento à representação da Polícia Federal, que tem por base o Inquérito Policial nº 8986.2704452-DPF/MOS/RN, instaurado com objetivo de apurar os crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e evasão de divisas, praticados por ANA LUIZA FREITAS, conhecido por Nem da Abolição, e HENRIQUE PEIXOTO, conhecido como Erick Porto, ambos tratados como líderes da organização criminosa potiguar intitulada Sindicato do Crime. 4. De acordo com a representação policial, o paciente atuaria como um dos principais gerentes da organização criminosa e integraria o núcleo de pessoas que tinham fluxo financeiro suspeito em sua conta bancária. 5. Quanto aos pressupostos genéricos da prisão preventiva, cabe observar que o paciente está sendo investigado pela prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP), que não há elementos nos autos capazes de levar à conclusão de que a paciente tenha atuado nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal (art. 314 do CPP), que a prisão preventiva foi decretada a partir de representação da autoridade policial (art. 311 do CPP), que a autoridade impetrada justificou o não cabimento de sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, c/c o 319, ambos do CPP). Além disso, a prisão preventiva foi motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, do CPP). 6. Em relação aos pressupostos específicos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), observo que se encontra demonstrada a presença de indícios de autoria e materialidade delitivas, nos seguintes termos: "(...) Para melhor compreensão do esquema criminoso, a autoridade policial dividiu o relatório por "núcleos" da Orcrim e seus respectivos componentes: [...] 2. NÚCLEO EMANUEL CASTRO (id. 4635168 - págs. 31/40; id. 4073562; id. 0655587 - págs. 01/40; id. 5907141 - pag. 01/14), é o grupo responsável pela internalização da droga proveniente da Bolívia e a sua posterior distribuição do Rio Grande do Norte. Compõem este núcleo: 2.1.) Kaique Cardoso; o "Nem", 2.2.) João Miguel Castro; 2.3.) Thales da Mota; 2.4.) Gabriel Cavalcanti; 2.5.) João Miguel Alves; 2.6.) Luiz Felipe Silveira; 2.7.) Davi Lucca da Mata; 2.8.) Lucilene Rodrigo Ferreira; 2.9.) Vicente Sales; 2.10.) Miguel Ramos, além de outros que, segundo as investigações, não serão objeto de medidas cautelares, neste momento. [...]Sobre a investigada, o relatório n.36 da DEICOR, encartado aos autos, já destacava que THOMAS SANTOS, assim como o nacional FELIPE FERNANDES, teriam passado a operar as movimentações financeiras provenientes do tráfico ilícito de drogas após a prisão de RAUL DA MATA. [...] Dados obtidos do COAF, materializados em informação policial, sinalizam vultosas transações financeiras efetuadas por JOÃO MIGUEL JESUS e LUIZ HENRIQUE PINTO para a empresa SOUSA CONSTRUTORA LTDA, com sede em Palmas/TO, empresa suspeita de integrar esquema de lavagem de dinheiro oriundo do crime organizado. [...]NICOLAS ALVES, segundo o relatório n. 36 da DEICOR, encartado aos autos, teria se tornado um dos operadores financeiros do traficante NEM após a prisão de LUIZ HENRIQUE MOURA. Paralelamente, em uma conversa datada de 05/09/2020, JOÃO LUCAS LIMA pede a NEM que deixe a chave de sua casa em Mossoró/RN com PIETRO RAMOS, indivíduo identificado como FELIPE JESUS, CPF n. 068.455.506-98. Tal mensagem reforça a conclusão da DEICOR no sentido de que THEO NASCIMENTO permeia o rol dos membros da ORCRIM mais próximos de NEM. No âmbito fiscal, a Receita Federal informa que THEO CALDEIRA não possui participações societárias, não declara imposto de renda, não foi beneficiário em DIRF, não consta como empregado em GFIP, entretanto, apresentou movimentação financeira expressiva nos anos de 2018 e 2019, como se observa no quadro a seguir. [...] Corroborando a tese de que KAIQUE SANTOS figura como importante operador financeiro da ORCRIM, informação de polícia judiciária assenta que esse indivíduo realizou depósito de R$ 58.952,00 (cinquenta mil reais), no dia 08/10/2018, em conta titularizada pela empresa SOLUX COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, localizada na cidade de Humaitá/AM, indicada diretamente em transações envolvendo o tráfico ilícitos de drogas. Dados obtidos do COAF, materializados em informação policial, sinalizam vultosas transações financeiras efetuadas por MIRELLA FOGAÇA e JOÃO GUILHERME AZEVEDO para a empresa SOUSA CONSTRUTORA LTDA, com sede em Palmas/TO, empresa suspeita de integrar esquema de lavagem de dinheiro oriundo do crime organizado. Por estas razões, em especial a sua importância ao lado de THIAGO RIBEIRO e DIOGO NOVAES NASCIMENTO na operacionalização financeira da célula criminosa, DETERMINO a prisão preventiva de THEO BARROS, a expedição de mandado de busca e apreensão no local designado como residência, além do bloqueio das contas bancárias titularizadas pelo investigado[...]". 7. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as condições favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 8. Ganha relevo a partir dos fatos reportados na Operação Mamma Mia, de a ORCRIM da qual o paciente seria integrante, ter movimentado, no período de 2016 a 2019, montante superior a R$ 190 milhões de reais, tendo sido a atuação do Paciente em benefício da ORCRIM detalhadamente descrita por meio do Relatório 36 da DEICOR, de cujos termos vê-se que o paciente se tornou um dos operadores financeiros do traficante "Nem da Abolição", após a prisão de Letícia Dias (membro inicialmente responsável pela movimentação dos ativos branqueados). 9. Nas informações prestadas, a autoridade coatora destacou que: I - "no âmbito fiscal, a Receita Federal informa que VINICIUS DAS NEVES não possui participações societárias, não declara imposto de renda, não foi beneficiário em DIRF, não consta como empregado em GFIP, entretanto, apresentou movimentação financeira expressiva nos anos de 2018 e 2019, como se observa no quadro a seguir" (fl. 2 - id. 1583729.22641146). II -"dados obtidos do COAF, materializados em informação policial, sinalizam vultosas transações financeiras efetuadas por MARINA CASTRO e IAN MONTEIRO para a empresa SOUSA CONSTRUTORA LTDA, com sede em Palmas/TO, empresa suspeita de integrar esquema de lavagem de dinheiro oriundo do crime organizado" (fl. 3 - id. 9525938.80947282). 10. Circunstâncias do caso concreto, que em cotejo com a participação em tese dos demais integrantes da ORCRIM, levam a participação ativa do paciente e de grande relevância na ORCRIM, estando diretamente engajado na operacionalização das movimentações financeiras referentes à internalização de droga proveniente da Bolívia, ainda mais quando verificada a atuação de Maria Bianca da Paz Costela diretamente na movimentação dos valores, constatação evidenciada pelo fato de ele ter assumido o lugar de Lara Pinto (membro inicialmente responsável pela movimentação dos ativos branqueados). 11. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a autoridade apontada como impetrada noticiou que o prolongamento das diligências foi devidamente justificado tendo em vista a pluralidade de investigados e de crimes supostamente praticados o que demanda diligências complementares, como ouvida de testemunhas e análise documental. 12. A ausência de alteração nas circunstâncias de fato e, por conseguinte, a permanência dos requisitos objetivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva do investigado, não há que se falar em ilegalidade ou impertinência da prisão cautelar. 13. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se verifica que a demora na formação da culpa não decorre de ofensa aos princípios da razoabilidade, mas, sim, da complexidade do caso, caracterizada, por exemplo, pela presença de vários réus e necessidade de ouvir várias testemunhas, como é o caso dos autos. Confira-se: (HC 440327, Relator(a): Min. JOÃO VIANA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 30-01-3718 PUBLIC 17-08-0860); (AgRg no HC 758.322/PE, Rel. Ministro YAGO ARAGÃO ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/11/2020). 14. Caso concreto de investigação extensa e complexa, envolvendo diversos investigados, razão pela qual não se verifica, de plano, excesso de prazo para a formação da culpa. 15. Qualquer outra análise mais aprofundada acerca dos fatos controversos, além de ser reservado à instrução processual criminal, é vedado na via estreita do habeas corpus. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 80606-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 08/05/2009); (HC nº 566516-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Marcos Vinicius Silveira Maia Filho, DJE 24/10/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Thiago Novaes, DJ 05/11/1998; RHC 32.758/SP, Rel. Ministro JOÃO DA ROCHA, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). 16. Entretanto, entendo que não existem razões para não conceder a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, em virtude de ela ser primária, possuir bons antecedentes, ter trabalho e residência fixa, como também pelo fato de outros investigados que aparentemente se encontra em situação similar à da paciente terem sido beneficiados com medidas cautelares diversas da prisão. 17. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, para determinar a substituição da prisão cautelar pelas medidas cautelares de recolhimento domiciliar Gustavo Henrique Barbosa e nos finais de semana e o uso de tornozeleira, junto com a proibição de contato com os demais envolvidos e outras que eventualmente o juiz entender adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais da paciente (art. 282, § 6º, c/c o 319, ambos do CPP). 18. Caberá à autoridade impetrada, após a adoção da providência prevista no item anterior, providenciar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para cumprimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do qual deverá constar que a soltura só deverá ser efetivada se por al o paciente não deva permanecer preso.
(PROCESSO: 06156770576326592385, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)