PROCESSO Nº: 0015704-22.3836.2.6.5193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONCASA - CONSTRUTORA CARVALHO SANTOS LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente), na qual a apelante alega, em síntese, que a sentença contraria a orientação firmada no REsp 1.433.227/RS, porque desconsiderou a interrupção e a suspensão do prazo prescricional pelo parcelamento havidas na relação jurídica dos autos. 2. Extrai-se dos autos que a presente execução fiscal foi distribuída em 26/12/2013. Em 17/08/2013, o Oficial de Justiça certificou a não localização da empresa executada no endereço indicado, bem como a inexistência de bens imóveis na Comarca, o que levou o juízo a quo a considerar como termo inicial da prescrição o mês de agosto de 2013. Ocorre que a Fazenda Nacional noticiou nos autos que a executada parcelou a dívida em 25/05/2013, no mesmo mês em que ação foi distribuída, o que ensejou a interrupção do curso da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), voltando a correr com rescisão do acordo ocorrida em 25/09/2014 (fl. 136, pdfc). 3. À luz do REsp 8.411.057/RS, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo lustro prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 tiveram início, não em agosto de 2013 como entendeu o juízo sentenciante, mas em 29 de dezembro de 2014 após a rescisão do parcelamento, o que findaria em 11/03/2020. Portanto, tendo a sentença sido proferida em 31/03/2020, infere-se que a prescrição não se consumou. Some-se a isso o fato de não se ter, no caso, evidenciado a existência de inércia da exequente que, ao contrário, diligenciou, em diversas oportunidades nos autos, com a finalidade de obter a indisponibilidade de bens em 27/02/2019, além do pedido de redirecionamento da execução em 06/05/2020 (fls. 42 e 83, pdfc). 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 20607977853310730018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)