PROCESSO Nº: 8654766-37.1328.1.7.8448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO FELIPE COSTELA MILLIONS VIANA MENESES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 32 DA LEI Nº 6.880/80. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela antecipatória para suspender o ato que determinou a transferência do autor, militar da Marinha do Brasil, de Natal para o Rio de Janeiro. 2. Nos termos do artigo 32 da Lei nº 6.880/80, todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, presta compromisso de honra, no qual afirma a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares. 3. Na hipótese, cabe à Administração Militar o julgamento da conveniência e oportunidade da efetivação das respectivas movimentações, de modo que, não há que se falar em direito do militar de ser movimentado ou de permanecer em determinada localidade. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03224666839248312551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014)