EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução apenas para: (a) declarar a nulidade da cobrança da comissão de permanência; (b) determinar que os valores devidos sejam apurados, para todo o período de atraso, afastados a comissão de permanência e os honorários e aplicados juros remuneratórios, juros moratórios e multa, como previsto no contrato. Condenação do recorrente em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores apontados na execução e os apurados em definitivo, com execução suspensa face a assistência judiciária gratuita. 2. Não há mais dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. É o que diz, por exemplo, a Súmula 297 do STJ. Todavia, isso não significa que todos os contratos bancários, somente por serem de consumo, são nulos de pleno direito. É preciso analisar os pormenores do pacto, para que possam ser afastadas as cláusulas abusivas, desde que devidamente impugnadas pelo autor. 3. No caso em exame, conforme se depreende da informação prestada pelo contador judicial, não há anatocismo, já que os juros estão sendo pagos de forma completa, não havendo incorporação destes ao saldo devedor (capitalização) e, portanto, não havendo, quando do cálculo dos juros no período seguinte, incidência de juros sobre juros. 4. A multa cobrada ao apelante é de 2% (dois por cento) do valor principal, tal como requereu em sua petição inicial. Além disso, não foi acrescida correção monetária no cálculo da dívida, conforme consta nos demonstrativos de débito calculados pelo banco. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais de 10% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, suspensa a execução por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 20719449623323156298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)