PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
1. Não deve ser concedido o benefício de prestação continuada, amparo social, quando não restarem comprovados seus requisitos: portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. No presente feito, laudo pericial do Juízo afirma não haver incapacidade. Ausência de tal requisito é impedimento à concessão do benefício de prestação continuada, amparo social.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73999109610139585993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2012, PUBLICAÇÃO: 24/07/2012)