PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADA. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o primeiro sido cancelado sob o fundamento de que não mais existiria a incapacidade laborativa;
2. Demonstrada a qualidade de segurado do requerente, como agricultor, por meio de início de prova material (certidão de casamento, constando a profissão do autor como lavrador) corroborado por prova testemunhal, condição esta, inclusive, que dera ensejo ao anterior deferimento do benefício na via administrativa, bem assim, configurada a permanência da invalidez, através de perícia judicial, decorrente de "cardiopatia chagásica crônica", é devido o restabelecimento do auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez;
3. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas desde a data da cessação do auxílio-doença e não da juntada do laudo judicial, como pretende o apelante, considerando que o mal que acomete o autor, é o mesmo que ensejou a concessão do primeiro benefício, permanecendo até os dias atuais;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 4.918-87, 2001);
5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 68782539128524420559, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)