PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. CONDIÇÃO DE SEGURADO E INVALIDEZ COMPROVADAS. DIREITO AO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE REBECA DA LUZ. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. "TERMO A QUO". HONORÁRIOS. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (25.07.9820) e o ajuizamento do feito (01.10.9441) passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentando pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
3. Considerando que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroverso;
4. Demonstrada, através de perícia médica judicial, a incapacidade total e definitiva da demandante para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), decorrente de espondiloartrose difusa e escoliose dupla - CID-10, M 13.0; M 41.9 e M 46.8, é devido o deferimento de aposentadoria por invalidez;
5. Inexistindo nos autos prova da existência de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir do ajuizamento da ação, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
6. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Maria Julia Costa, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão;
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, obervados os limites previstos na Súmula 111, tal como já consignado na sentença, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
8. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ;
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15198652747521821557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)