PROCESSO Nº: 5019329-49.6165.11.10.3127 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO MOREIRA DANTAS DE LARISSA AZEVEDO ADVOGADO: YAGO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CARVALHO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. DIREITO INDISPONÍVEL. MENOR IMPÚBERE. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, ao declarar a decadência do direito do Autor/Apelante. Contra direito indisponível de menor impúbere ou maior incapaz, não corre o lustro prescricional (art. 198, do CC/02, e art. 79, da Lei de Benefícios). Precedentes (EMANUEL COSTELA; AC 66266056215414439839, Rel. Des. Federal Gabriel da Costa, 3ª Turma, 30/12/2014; APELREEX 5029239014645370859917, Des. Fed. Paulo Roberto de Daniela Porto Lima, BENJAMIN DA CONCEIÇÃO - 2ª Turma, 28/10/2014). Apenas a partir de 2011, quando o Autor/Apelante completou 16 anos, começou a correr o prazo prescricional de 5 anos, o qual findará, apenas, no ano de 2016. O mesmo raciocínio se aplica ao prazo decadencial. Diante das súplicas da parte na peça inicial e, também, em razão dos poderes de dirigir o processo, dispõe o magistrado do poder-dever de determinar, até mesmo de ofício (art. 130, do CPC), medidas para viabilizar a produção da provas, notadamente, a prova pericial. A necessária apreciação de matéria de fato reclama, aqui, a colheita das espécies, principalmente a perícia, imprescindível para a elucidação da controvérsia. Caso concreto que não se subsume à previsão legal do que estatui a redação do art. 515, § 3º, do CPC - "teoria da causa madura" - vez que a causa não se encontra devidamente instruída Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida. Antônio da Rocha
(PROCESSO: 69469571486386734149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)