PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DETENTOR DE AMPARO SOCIAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. PERDA NO MOMENTO DO ÓBITO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
- Cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte a autora, decorrente do falecimento de seu companheiro.
- De acordo com o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 (legislação aplicável ao caso), exige-se para concessão da pensão por morte a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício e a comprovação da condição de dependente do requerente em relação ao respectivo segurado.
- A perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício, que deixou de contribuir após o afastamento da atividade remunerada, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à concessão de quaisquer espécies de aposentadoria, enseja na impossibilidade de concessão de pensão por morte, em face do disposto nos artigos 15 e 102, ambos da Lei nº 8.213/91.
- No caso, conquanto o de cujus fosse detentor de amparo social ao idoso, este tipo de benefício não gera direito a pensão por morte, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.742/93.
- Acerca da qualidade de segurado, infere-se que quando do óbito do instituidor do benefício de pensão (24/11/2013), já havia ultrapassado um interstício de 04 (quatro) anos e seis meses da data de sua última contribuição para a Previdência (01/2009). Além do mais, a requerente não comprovou nos autos a situação de desempregado do seu conjuge de modo a prorrogar o prazo previsto no art. 15, II da Lei nº 8.213/91, consoante disposição do parágrafo 2º, do mesmo diploma legal, ou que o mesmo possuía alguma incapacidade durante o período em que mantinha a qualidade de segurado.
- Não tendo a parte autora preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, porquanto ausente a qualidade de segurado da Previdência do instituidor do benefício em questão, não há como acolher a sua pretensão.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 52080327178022638636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)