PROCESSO Nº: 5152711-92.8275.5.3.7527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES ADVOGADO: Bryan Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR. EXCLUSÃO DO PERT. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. PEDÁGIO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que objetivava ordem para reinclusão da impetrante no PERT, uma vez que a empresa não forneceu as informações necessárias à consolidação da dívida, mas vinha pagando todas as parcelas até ser surpreendida com a sua exclusão do programa de refinanciamento da dívida. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de único atraso no pagamento da entrada do pedágio (consolidação da dívida), mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 1.723.435/RS, Rel. Min. THOMAS OLIVEIRA, DJe 24/12/2010). 4. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança e determinar a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento PERT, com a disponibilização de todas as parcelas vencidas e vincendas para pagamento via sistema. SBCN
(PROCESSO: 89511838624406237183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)