PROCESSO Nº: 7569478-64.0414.17.8.6976 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVICOS DO SETOR ELETRICO DO ESTADO DO CEARA - SINDIENERGIA ADVOGADO: CAUÊ MENDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ MIGUEL LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto ao disposto nos artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.212/91, bem como quanto aos limites do direito à compensação, aos limites do Mandado de Segurança Coletivo, e quanto aos termos do art. 22, da Lei nº 12.016/09. 2. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/2007, respeitada a regra contida no art. 170-A do CTN. 3. O provimento do presente comando mandamental deve se limitar aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, nos termos do art. 22, da Lei nº 12.016/09. 4. O acórdão deixou claro que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/auxílio-acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. 6. Preclusa a alegação da ausência da apresentação de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES). 7. Embargos de Declaração providos, em parte, emprestando-lhes efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura na contratação de cooperativas de trabalho e sobre os valores pagos a título de auxílio doença/acidente, bem como para autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente apenas sobre tributos da mesma espécie, determinando que seja observado o disposto no art. 170-A, do CTN, além de limitar o presente provimento jurisdicional apenas aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo Impetrante. André Costela
(PROCESSO: 32134601331294480960, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)