PROCESSO Nº: 2778363-39.1457.15.11.1818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar à União Federal, ao Estado de Alagoas e ao CACON do Hospital Universitário (HUPAA-UFAL) o fornecimento à parte autora, portadora de neoplasia maligna de reto com metástase hepática, do medicamento Bevacizumab (Avastin). II. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III. Ausente a relevância da fundamentação. Esta Egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. IV. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82922927641716845287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015)