PROCESSO Nº: 8417384-00.5732.5.4.5822 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: LUIZ FERNANDO DA PAZ MARINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Ação ordinária que visa o fornecimento do medicamento JUAN DA CRUZ (BEVACIZUMABE) 400 mg ou KAIQUE RODRIGUES (BEVACIZUMABE) 100 mg à parte autora, para o tratamento médico da doença que a acomete - Neoplasia Maligna de Cólon (CID 10 C18). 2. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, interpostos em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar o fornecimento à demandante da Maria Alice Campos (BEVACIZUMABE) 400 mg ou JOÃO PEDRO VIANA (BEVACIZUMABE) 100 mg, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. 3. Uma vez constatado que foi prescrito à autora outro medicamento, não sendo mais necessária a continuidade no fornecimento da medicação requestada na inicial (FERNANDO DA MATA 400 mg), assegurado em sentença, conforme petição acostada pelo representante da demandante, forçoso reconhecer que a presente ação perdeu o objeto, por falta de interesse processual superveniente. 4. Impossibilidade de substituição do fármaco solicitado na inicial (VITOR RODRIGUES 400 mg) pela nova medicação prescrita. Dicção do art. 329, do Novo Código de Processo Civil. 5. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN prejudicadas.
(PROCESSO: 78905147646906203743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)