Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde contra a Caixa de Assistência dos Advogados da OAB. Autarquia especial que integra a administração da Ordem dos Advogados do Brasil. Verossimilhança das alegações. Perigo irreparável que decorre da possibilidade de alienação do edifício sede da OAB/PE, bem sob constrição judicial. Prolação da sentença que não interfere na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24535690982812615135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FRANCISCO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)