EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 92.656/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. No julgamento do REsp. n°. 7.782.965/RN, a 2ª Turma do colendo STJ negou a imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º, da Lei n°. 13.463/2017. Na oportunidade, definiu-se que, por aplicação do princípio da actio nata, "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na dada em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenha sido levantados". 3. Considerando que o Precatório/RPV foi cancelado em 2017 e que o pedido de novo requisitório ocorreu em maio de 2021, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do cancelamento e o pedido de reexpedição. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 34817683197768159715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)