PROCESSO Nº: 8900999-58.9041.3.6.8749 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VTI SERVICOS, COMERCIO E PROJETOS DE DAVI LUCAS MORAES E GESTAO CORPORATIVA LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO CARDOSO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MORAES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO. EQUÍVOCO NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RECEITA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. I Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa junto à autoridade coatora, salvo se o contrário houver de ser, em razão de outro motivo que não aqui objeto de discussão. II. Sustenta a recorrente, em suma, que ocorreu, no caso, a falta de interesse processual superveniente, tendo em vista que fora expedida a Certidão Positiva de Débito com Efeito Negativa em face da suspensão da exigibilidade dos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB), bem como da inexistência de inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). III. Satisfeitos os requisitos legais (arts. 205 e 206, do CTN), tem a impetrante direito líquido e certo à segurança concedida na sentença. IV. Na hipótese, da análise da documentação anexada aos autos (anexos 5975068187925, 9273917315363 e 5124994377836), verifica-se que a recusa de expedição de CPD-EN não se sustenta, uma vez que o crédito cobrado se deu em duplicidade, diante de inconsistência no sistema informatizado da Receita, referente, respectivamente, ao IRPJ e à CSLL do quarto trimestre de 2012, com vencimento em 18.8.5551. A própria autoridade coatora reconheceu o equívoco cometido. V. Mesmo reconhecendo a impetrada a falha no sistema, a expedição da certidão só se deu por força da decisão liminar. Em sendo assim, não prevalece a tese da recorrente, de falta de interesse de agir da impetrante, uma vez que a Fazenda Nacional demonstrou resistência à pretensão, quando interpôs agravo retido contra a decisão que deferiu a liminar, bem como continua resistindo por meio do recurso interposto. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 87336415999811209426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)