PROCESSO Nº: 1643442-23.6602.17.9.2049 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA DA MATA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso e outros ADVOGADO: João Lucas Gomes APELADO: CALEBE DIAS e outros ADVOGADO: João Guilherme da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal EMANUEL COSTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA OS DEMAIS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. "CULPABILIDADE". VALORIZAÇÃO FAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações criminais em face da sentença que condenou MSFF, DAVI LUCCA CUNHA e JON nas penas dos arts. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do CP, RMS na pena do art. 299 do CP, e absolveu JLGF de todas as imputações. 2. A inicial acusatória relata que, no dia 4/7/2005, na Agência da Previdência Social, os réus, em unidade de desígnios, obtiveram benefício previdenciário (auxílio-reclusão), induzindo em erro o INSS, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente em documentos sabidamente falsos. De acordo com a denúncia, na referida data, a ré PAULO CAMPOS requereu o benefício, na condição de mãe da menor KAS, fruto de relacionamento com o réu SG, o qual estava recolhido, à época, em presídio, tendo ela apresentado, entre outros documentos, uma certidão de nascimento emitida no dia 31/01/2005 e uma escritura pública de reconhecimento de paternidade lavrada no dia 05/05/2005, ou seja, menos de um mês antes do requerimento administrativo, apesar de o suposto nascimento ter ocorrido no dia 30/7/1996. Detalhando a ação praticada por cada um dos réus, o MPF cita que EDUARDO LOPES, instruída pelo advogado JON, muniu o requerimento previdenciário com documentos ideologicamente falsos, previamente obtidos com o auxílio decisivo dos demais denunciados; SG forneceu seus documentos pessoais e providenciou o reconhecimento de paternidade da criança fictícia; JLGF, então funcionário da maternidade, forneceu a Declaração de Nascido Vivo ideologicamente falsa, necessária para o registro da criança fictícia; RMS valeu-se do cardo público de escrevente para lavrar certidão de nascimento falsa, mediante o testemunho de MSFF e de MFP. 3. O apelante JON alega que os fatos e partes da presente ação penal são os mesmos relatados na denúncia deflagrada em outro processo, derivada da denominada OPERAÇÃO CÁRCERE. 4. Porém, apesar da similitude existente com os fatos objeto da ação penal indicada, a presente Ação Criminal teve como fundamentação da denúncia o que restou apurado em Inquérito Policial autônomo, distinto do IPL que deu origem àquele processo. A Ação Penal indicada pelo acusado possui dezenas de réus e, conforme bem fundamentado na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, cabe ao Juiz verificar se a adoção da medida é plausível, buscando-se a efetividade da justiça. A reunião de ações penais, diante da complexidade das causas e da quantidade de réus, que, no caso concreto, são dezenas, em nada contribuiria para a mais célere solução das lides. Além disso, o art. 82 do CPP é claro ao disciplinar que, uma vez proferida sentença de mérito, a reunião de processos somente ocorrerá para o efeito de soma ou de unificação de penas. 5. O MPF apela para que o réu JLGF seja também condenado, alegando que este, na condição de então funcionário da maternidade, providenciou uma Declaração de Nascido Viva falsa, o que auxiliou RMSO, ocupante do cargo de escrevente do cartório, no forjamento da certidão de nascimento inexistente. 6. Todavia, pelo que se depreende dos autos, a participação de JLGF na prática delitiva, caso comprovada, seria de forma direta, com a confecção de documento ideologicamente falso, sendo necessária a juntada de tal documento, a fim de se ter a certeza, em relação ao benefício previdenciário em questão, de que ele foi, de fato, o responsável pela emissão de tal documento. Isso porque não se tem, também, a certeza de que ele seria a única pessoa que emitia tais documentos com a finalidade de fraudar benefícios previdenciários. Porém, não há tais provas de que o acusado foi o autor do documento. 7. O MPF apela, também, em relação à pena fixada à ré MSF, sob a alegação de que ela tem incorrido reiteradamente na prática de crimes previdenciários no que atine ao benefício de auxílio-reclusão. 8. Contudo, o enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, é cristalino ao vedar a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 9. A apelante LUIZ FELIPE SALES argumenta que os elementos de informação colhidos durante o procedimento administrativo não foram corroborados por nenhuma prova durante o processo judicial e que a acusação não se desincumbiu do ônus de provar qual a participação dela no delito em comento. Alega, também, que não tem conhecimento necessário para confeccionar uma certidão carcerária com uma data que ainda pudesse ser considerada em período de graça, para fins previdenciários. 10. Todavia, a apelante confessou a sua participação no cometimento do crime, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. A respeito de provas produzidas durante a fase inquisitorial, o art. 155 do Código de Processo Penal é claro ao estabelecer que é permitido ao juiz realizar a análise das provas não repetíveis, até mesmo por uma questão lógica, bastando que, para tanto, tais provas sejam submetidas ao contraditório na fase judicial. Os autos do Processo Administrativo que culminou com o pagamento do benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão em comento estão juntados ao presente feito desde o seu início, os quais as partes tiveram total acesso e conhecimento e neles estão os documentos comprobatórios acerca da materialidade do delito. 11. A apelante MSFF aduz que inexistiu dolo em sua conduta e que o valor fixado na pena pecuniária que lhe foi imposta é exorbitante. Ocorre que, pelo que se verifica dos documentos carreados aos autos, a apelante MSFF figura como testemunha da lavratura da Certidão de Nascimento da criança fictícia, sabendo aquela que esta criança inexistia. A ré KS, em seu depoimento prestado em Juízo, detalhou que fez o reconhecimento da paternidade da criança fictícia no cartório, acompanhada de MSFF, depois foi dar entrada no requerimento do benefício também acompanhada de MSFF e deu a esta um valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais). 12. O valor da pena pecuniária que foi imposta à apelante MSFF não é exorbitante, pois o montante fixado por parte do juízo de primeiro grau, R$ 1.000,00, é bastante aproximado, inclusive, ao proveito econômico por ela obtido com a prática delitiva. 13. As penas pecuniárias impostas às rés MSFF e PAULO VIEIRA estão em valores absolutamente razoáveis e compatíveis à realidade financeira de ambas, conforme apurado em audiência de instrução. 14. O apelante JON argumenta que não há provas cabais de sua participação efetiva no ilícito em comento. Porém, JON confirmou, na audiência realizada durante a instrução processual, que teve encontros mensais, a partir de abril do ano de 2006, em seu escritório, com KEVIN DA COSTA e outras mulheres, as quais iam solicitar "informações". A ré DIEGO PINTO, quando inquirida pela autoridade policial, descreveu em detalhes acerca da participação de JON no esquema de obtenção de benefícios fraudulentos, incluindo o que é objeto da presente demanda. 15. O magistrado sentenciante muito bem fundamentou sua decisão, acerca da participação de JON como mentor intelectual do esquema criminoso. 16. A mudança na versão da ré LEVI PINTO acerca da participação de JON, não tem o condão, por si só, de inocentá-lo. Ressalte-se que LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, ao ser questionada acerca da razão pela qual citou JON em seu depoimento prestado no Inquérito Policial, disse que não sabe a razão pela qual o citou e que estava "aérea" porque foi no dia que havia sido presa. Também ficou bastante vaga a mudança de versão de AUGUSTO MENDES na audiência judicial em relação à divisão do dinheiro recebido após a concessão do benefício, tendo ela afirmado que deu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a SG e que entregou R$ 57.485,00 (vinte e cinco mil reais), em dinheiro, a uma pessoa que seria a namorada dele. 17. Deve ser mantida a condenação do réu JON, pois ele atuou como mentor intelectual do crime em tela, sendo conhecedor da fraude existente nos documentos que eram utilizados para a obtenção do benefício de auxílio reclusão. 18. No caso de trânsito em julgado para a acusação, restará configurada a ocorrência da prescrição quanto à punibilidade de MSFF, tanto na modalidade retroativa quanto na intercorrente, pois a pena a ela imposta foi de dois anos de reclusão, o crime foi praticado em 12/10/2005, a denúncia recebida em 19/10/2011 e a sentença publicada no dia 9/12/2016, verificando-se, em ambos os casos, o transcurso do prazo do art. 109, V, CP, devendo ser declarada a extinção da punibilidade da ré. 19. Apelos da acusação e defesa improvidos. Cauã Moura
(PROCESSO: 99413010535395406709, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)