PROCESSO Nº: 9626822-96.6131.5.4.1678 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: CAIO NOVAES MATOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA BARBOSA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado firmou o seguinte entendimento: a) no caso concreto, interpretando-se a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 1.324-67, de 06 de março de 2001, tem-se que o Fisco, quando impõe pena ao particular deve atuar da maneira menos lesiva, pautando-se pelas balizas da necessidade e adequação. A utilização imoderada da competência punitiva, considerando que o não cumprimento de obrigação acessória importa na exigibilidade de obrigação principal, quer dizer, materializada em obrigação de dar dinheiro ao Estado (art. 113, § 3º, CTN), configura confisco, proscrito pela Lei Magna (art. 150, I, CF); e b) o método escolhido pelo Fisco elevou, em mais de trinta vezes, o quantitativo da multa imposta, resultando em um montante de R$ 9.763.181,00 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil reais). Com base em tal ponto de vista, a multa a ser aplicada à demandante deverá corresponder à multiplicação do número de cada DIF - Papel Imune não entregue (treze) pelo valor da multa (R$ 5.000,00), equivalente a R$ 54.744,00 (sessenta e cinco mil reais). 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11257677778149439758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)