Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Costela 1083464-28.7422.15.8.7575 APELANTE: RAFAEL CORREIA ADVOGADO: KEVIN AZEVEDO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOÃO VITOR MOURA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL AGATHA MOURA.: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. MÉDICO BRASILEIRO GRADUADO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco - CREMEPE, julgou improcedente a pretensão autoral de inscrição provisória no referido Conselho profissional, sem a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, até que se declare o fim da pandemia causada pelo vírus do COVID-19. Deixou de condenar o autor em custas e honorários, ante o benefício da gratuidade judiciária e a configuração da revelia. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo CREMEPE, uma vez que a pretensão autoral se dirige exclusivamente ao referido Conselho, a quem caberá efetuar o registro provisório do apelante em caso de procedência da demanda. 3. O autor, ora apelante, médico brasileiro formado em instituição de ensino superior estrangeira (Universidad de Aquino - UDABOL, Bolívia), ajuizou ação de rito comum em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), objetivando o registro provisório no referido Conselho Profissional, enquanto durar a pandemia causada pelo vírus da COVID-19, sem submissão ao REVALIDA. 4. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que não há previsão no ordenamento jurídico para a medida judicialmente postulada, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para criar exceções legais à política pública educacional de revalidação de diplomas estrangeiros e, ao mesmo tempo, à política pública de saúde relativa a medidas excepcionais concernentes à captação de recursos humanos, dentre os profissionais da área médica, para enfrentamento da pandemia. Registrou, ainda, que as situações excepcionais aludidas pelo autor, a exemplo do Programa Mais Médicos, foram previstas mediante lei específica, com regramentos próprios, e exatamente em razão do seu caráter excepcionalíssimo, não podem servir como justificativa para se afastar, por mera decisão judicial, a disciplina normativa referente ao exercício legal da medicina, mormente no que tange à revalidação do diploma estrangeiro, efetivado pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida. E que a a relevante finalidade do referido Exame, nos termos da lei que o instituiu (Lei n.º 13.959/2019), além de subsidiar o processo de revalidação de diplomas previsto no artigo 48 da LDB (art. 2º, II), é verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil (art.2º, I). 5. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Com efeito, o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394/96 (LDB) prevê expressamente a exigência da revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras nos seguintes termos: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 6. O entendimento de que é vedado o reconhecimento de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º, encontra amparo na jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: REsp 7.251.354/PE, Rel. Ministro Og Joaquim Vieira, julgado em 16/4/2015, DJe 19/11/2015 e REsp 6.441.938/SP, Rel. Ministro Fernando Teixeira, julgado em 23/7/2013, DJe 3/3/2013, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Noah Rodrigues ficou assentado que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 7. Esta Terceira Turma e as demais Turmas desta Corte Regional vêm se manifestando no sentido de que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial gerada pelo COVID-19, é incabível a inscrição provisória no CRM do médico formado no exterior que ainda não teve seu diploma revalidado no Brasil. Precedentes: AGTR 61786464625672334254, Des. Federal Kevin Costa, 3ª Turma, Calebe Araújo. em 02/05/2021; AGTR 85263671579089126000, Des. Federal Cid Vitor Gabriel Pereira, 3ª Turma, Gustavo Pires. em 09/06/2021; AGTR 62094181390465194897, Des. Federal Heitor Moura, 1ª Turma, Isaac Moraes. em 11/07/2020; AGTR 12868453338482553822, Des. Federal Kevin Moreira, 2ª Turma, Davi Vieira. em 21/11/2020; AGTR 04777269596241048174, Des. Federal Eduardo Vieira Câmara Carrá, 4ª Turma, Igor Costela. em 29/12/2021. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais por não ter havido condenação em honorários na instância de origem.
(PROCESSO: 33625542777419036968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)