AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ-RN. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92, UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 781/2001 DA FUNASA. MELHORIAS SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 10, I E VII E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DAS PENAS.
1. Apelação do ex-prefeito e de envolvidos em licitação fraudulenta do Município de Tangará-RN, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa e os condenou em razão de irregularidades constatadas na aplicação de recursos públicos na execução do Convênio nº 781/2001 com a FUNASA para promover melhorias sanitárias no município, tais como fraude à licitação, favorecimento de terceiros e praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento (arts. 10, I, VII e 11, I, LIA). Os réus apelantes foram condenados às seguintes penas do art. 12, LIA: a) ressarcimento do dano ao erário, solidariamente; b) multa no valor de duas vezes o valor do dano em favor da FUNASA; c) suspensão dos direitos políticos por 08 (cinco) anos, para as pessoas físicas; d) perda da função pública para as pessoas físicas, se ainda estiver exercendo-a; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, em favor da FUNASA.
2. Embora a jurisprudência predominante venha admitindo, em algumas hipóteses, que a pessoa jurídica seja agraciada com o benefício da Justiça Gratuita, faz-se imprescindível a comprovação do estado de miserabilidade, o que não ficou caracterizado nos autos. Benefício apenas concedido para GIOVANNU e FELIPE RODRIGUES e negado para a pessoa jurídica ONLINE DIGITAÇÃO.
3. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 334778/PE, 2ª Turma, Rel. Heitor Cavalcanti, DJE 08/08/2010 e TRF 5, AC 106631/CE, 4ª Turma, Rel. João Barbosa, DJE 31/05/2011). Preliminar não acolhida.
4. Encontrando-se o processo maduro, não há necessidade de produção de mais provas para convicção do órgão julgador. Está, portanto, a sentença regular e em observância às regras da legislação processual vigente.
5. Não merece acolhida a alegação de utilização de prova emprestada para fundamentar a decisão porquanto a sentença se fundamentou em diversas outras provas além da citada pelo réu, não se calcando exclusivamente na citada prova.
6. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado tanto no fracionamento da licitação quanto na sua montagem pelos réus.
7. Inconteste a prática de atos de improbidade que geram prejuízo ao erário, previstos nos arts. 10, I e VIII, bem como que ferem os princípios da Administração Pública, previstos no art. 11, I, da Lei nº 8.249/92, já que os réus, enquanto prefeito e gestor do referido município, junto com os envolvidos em licitação fraudulenta, não cumpriram os objetivos do convênio nº 781/2001, firmado com a FUNASA. Foram observadas irregularidades tanto no fracionamento indevido do procedimento licitatório como na montagem desta, direcionando a licitação aos beneficiários determinados, ao mesmo tempo em que se praticou ato visando a fim proibido em lei ou regulamento. Tais fatos encontram-se demasiadamente comprovados nos autos, demonstrando a presença do elemento subjetivo dos réus, evidente propósito de fraudar e se beneficiar com a prática dos atos irregulares.
8. As sanções aplicadas ao réu observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante a gravidade das condutas ímprobas praticadas.
9. "Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou") e da Súmula 54/STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual")" STJ, 2ªT, Rel. Min. Davi Lucca Araújo, RESP 0178675, DJE 14/07/2013)
10. Benefícios da justiça gratuita concedida ao ex-prefeito e a SARAH CALDEIRA. Não acolhimento das demais preliminares suscitadas. Apelações dos réus a que se nega provimento. Apelação da FUNASA provida para estabelecer como termo inicial para o ressarcimento a data do evento danoso, qual seja, o desembolso dos recursos públicos, que ocorreu em 21/07/2002.
(PROCESSO: 095323290775653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)