Ementa Processual Civil e Tributário. Rescisória perseguindo a desconstituição de julgado que homologa cálculos do contador, calcados em dados trazidos pela Autora, execução que já foi objeto de expedição de precatório. Inicialmente, se acata a impugnação ao valor da causa, fixado em R$ 61.931,00, levando em conta que o benefício econômico imediatamente aferível é de 3.300.673,34, soma alcançada com a introdução, sobre o imposto a ser devolvido, de dois por cento, para se chegar ao total de três por cento, devendo a autora proceder ao complemento das custas. No mérito, é fato inusitado a interposição de rescisória pela demandante que, no feito originário, alcançou pleno êxito em decisão já transitada em julgado, e, mais do que isso, já executada via de expedição do precatório devido. Contudo, é o caso aqui vivido, a ensejar o surgimento da dúvida acerca do quê, exatamente, a autora busca para, em princípio, rescindir julgado que lhe foi totalmente favorável. Explica-se: a demandante quer aumentar o campo do sucesso de sua vitoriosa pretensão, para incluir, no meio das parcelas integrantes da execução do julgado, uma a mais, que, só depois da execução, percebeu não ter incluído na demanda primeva, por se constituir em fato que ignorava, embora, expressamente, não tenha admitido. Tudo, então, se concentra no percentual utilizado para o cálculo da devolução do imposto antecipado pela demandante, relativo ao mês de março de 2015, que, em lugar de um por cento, deveria ser de três por cento, percentual, aliás, que permaneceu sem integrar a lide originária. Para melhor situar a pretensão rescisória, fundamental oferecer um retrato completo de toda a situação factual que alimentou a ação originária e a pretensão embutida na presente rescisória. A autora é empresa que lida com construção, conservação, modernização e reparos de embarcações pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. Nesse sentido, faz jus ao benefício fiscal denominado de Reintegra, instituído, inicialmente, pela Lei 12.546, de 2011, vigorando até 09 de abril de 2013, e, posteriormente, reinstituído pela Lei 12.043, de 2014, com vigência a partir de agosto do mesmo ano. O Reintegra é constituído de créditos decorrentes de vendas de embarcações pré-inscritas no Registro Especial Brasileiro, equiparadas às exportações para o exterior em decorrência do art. 11, § 9º, da Lei 9.432, de 1997. O problema surge com a mudança do percentual da alíquota atinente a devolução, que, até 2015, era de três por cento, passando a ser de um por cento por força do Decreto 8.415, de 2015. Essa mudança fez com que, em duas notas fiscais, de números 3447 e 3449, relativas ao mês de março de 2015, tivessem o numerário devolvido calculado no percentual de um por cento. Então, a autora, depois de executado o julgado que lhe foi totalmente favorável, tomou conhecimento da Nota/Sei n. 55/CRJ/PACET/PGFNME, item 10, c. 9 [Pedro da Cunha, idem], a recomendar a observância, na fixação da alíquota alterada de três para um por cento, do princípio nonagesimal, circunstância que a levou a mover a presente rescisória, na busca do acréscimo de dois por cento, nas referidas notas fiscais, relativas ao mês de março de 2015. Para melhor visão do cenário, colhe-se da contestação da ré a realidade vivida na execução do julgado objeto da presente ação, deixando bem claro que os cálculos da execução foram oferecidos pela autora e acatados pelo juiz do feito. Vejamos o que afirma a demandada: A presente ação rescisória busca rescindir decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação exeqüenda nos exatos termos em que executada pela Autora, com base em argumentos absolutamente estranhos ao processo originário, em atitude que beira transgredir a proibição do venire contra Kamilly Duarte. Após obter em sua ação, a Autora propôs execução de sentença informando os valores devidos (id 6763741.748055 do processo originário), expressamente indicando que teria direito a créditos de 1% sobre as notas fiscais em debate na presente demanda. Em que pese a Fazenda Nacional ter impugnado uma parte do valor executado (id. 9609810.5854812 do processo originário), concordou com os valores apresentados para as notas fiscais ora em debate, o que levou a Autora a imediatamente classificá-los como "incontroversos" e requerer a expedição do respectivo precatório (id. 0967031.8696511 do processo originário), posteriormente concordando com aqueles expedidos (id. 2986762.9694939 do processo originário). Deve-se destacar, ademais, que a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional foi desacolhida - ou seja, restaram integralmente homologados os cálculos apresentados pela própria autora. A extinção do cumprimento de sentença, indicada com a r. decisão rescindenda, apenas chancelou o que consta dos autos: a expedição de precatórios representando o valor executado e homologado. Em outras palavras, o que pretende a Autora é desconstituir coisa julgada para reabrir uma execução de modo a incluir valores que não foram objeto do próprio pedido executivo e que não foram objeto da ação originária Acrescente-se que, em momento algum, na ação primeva, o percentual foi incluído no debate, anotando-se, apenas, a advertência constante do voto vencedor do des. Arthur Almeida, em turma ampliada da 1ª e da 3ª turmas, a ressaltar que deveria ser aplicados os percentuais que vigoravam em cada período, fixados por meio de Decreto do Executivo [PJE 0846034-38.7658.9.11.9132]. O problema reside, exatamente, no percentual que deveria ser observado na devolução do imposto antecipado, relativo exclusivamente ao mês de março de 2015, que, em respeito ao princípio nonagesimal, deveria ser mantido em três por cento. Esse o cenário completo das duas lides - a originária e a presente rescisória, - suficiente para se atracar na conclusão que a pretensão exige, a começar pelo exame da via escolhida, que só se revela adequada para desconstituir um julgado, que, por al, se encontre afetado por um dos motivos que o art. 966, do Código de Processo Civil, elenca e declina. No caso, levando em conta o primeiro defeito apontado, traduzido na ofensa a coisa julgada, é de se verificar que os cálculos foram confeccionados de acordo com os elementos tangidos aos autos pela autora, números que foram homologados e contemplados na expedição de precatório. O julgado, por outro lado, não poderia ofender a coisa julgada se o julgador consagrou a documentação, a respeito, trazida pela própria Autora, homologando, ademais, os números por ela trazidos e ostentados, sem esquecer que, em instante algum, a demandante trouxe à lide qualquer alusão ao percentual que deveria ser aplicado. Não pode ser tido como ofensivo a coisa julgada, se, na formação desta, não se defendeu o percentual a ser aplicado, tudo seguindo os passos silenciosos, a propósito, ditados pela própria vencedora. Em suma, a coisa julgada só seria ofendida se tivesse deixado de lado determinação nela contida, sem esquecer que todos os cálculos foram trazidos pela Autora. Por outro lado, também não há lugar para a prova nova, por razões bem singelas. A principal delas porque a prova nova asseguraria ao Demandante pronunciamento favorável, e, no caso, a Autora foi vitoriosa, circunstância que, por si só, afasta a invocação do aludido inc. VII. Depois, a prova nova se relaciona a situação factual, não sendo prova nova uma instrução de serviço que recomenda a aplicação de um princípio de lei. Enfim, o percentual aplicado não foi discutido nos autos, repete-se. Em suma, o defeito do julgado, a ensejar a sua rescisão, é cometida pelo Julgador, e, no caso, se a matéria relativa ao percentual não foi discutida no feito não foi por culpa do Julgador, mas, exclusivamente, de quem deveria trazê-la à lide e não o fez. Enfim, a via rescisória não se revela adequada por um fato bem lógico: não haveria a desconstituição do julgado, mas apenas um acréscimo ao julgado materializado na inclusão de dois por cento a incidir sobre as duas notas fiscais aludidas - de números 3447 e 3449. Ora, a rescisória é instrumento para desfazer o julgado, e, não para nele acrescentar algo mais, que não o integrou porque a Autora não o trouxe à lide no momento certo. Nenhum defeito contém o julgado, não devendo, assim, ser desconstituído, reservando-se a Autora o uso das vias devidas. Improcedência, com condenação da autora em honorários advocatícios arbitrados em dez mil reais, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 83167852606297816501, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2021)