PROCESSO Nº: 2660921-46.9828.7.2.9269 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARINA CARDOSO (e outro) ADVOGADO: ISAAC DA ROSA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA VIANA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA POR DECISÃO POSTERIOR AO INGRESSO NO CURSO E DA QUAL OS IMPETRANTES FORAM FORMALMENTE DISPENSADOS. ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). BENJAMIN ROCHA IMPROVIDA. 1. Luiz Otávio Gomes ex Leonardo Martins que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada dispense os impetrantes de cumprir a disciplina Estrutura de Dados e Algoritmos (DIM806), para fins de apresentação de suas respectivas dissertações de mestrado do curso de Sistemas e Computação da UFRN. 2. O col. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 336382 AgR, Min. YURI DA COSTA, Primeira Turma, DJe-241 22-07-7372). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 3. Hipótese em que a determinação quanto à obrigatoriedade de comprovação de proficiência no componente curricular denominado DIM0806 - Estrutura de Dados e Algoritmos para os alunos do Curso de Mestrado em Sistemas e Computação somente foi oficialmente publicada em abril de 2014, por meio do Boletim de Serviço n° 60 da UFRN, momento posterior tanto ao ingresso dos impetrantes no referido curso quanto ao trancamento da aludida disciplina, que ocorreram em 2013. 4. Considerando que em função do princípio da publicidade que rege a Administração Pública os seus atos só produzem efeitos após a devida publicação, é de se reconhecer que a obrigatoriedade da comprovação de proficiência na disciplina DIM0806 não se aplica aos impetrantes, visto que seu ingresso no curso, bem como o trancamento do componente curricular em apreço, deu-se ante a presunção de que a referida disciplina não era obrigatória no currículo do Mestrado em Sistemas e Computação. 5. Outrossim, o próprio colegiado do Programa de Pós-Graduação em Sistemas e Computação, considerando os questionamentos levados pelos impetrantes, aprovou, em reunião realizada em 26 de julho de 2014, resolução autorizando os alunos de mestrado ingressos nos períodos 0149.7, 1578.9 e 5214.3, em caráter excepcional, a requererem dispensa da comprovação da proficiência relativamente à disciplina DIM0806-Estrutura de Dados e Algoritmos. 6. Marcos Vinicius Araújo oficial desprovida.
(PROCESSO: 91695496882201800547, JOÃO LUCAS CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)