PROCESSO Nº: 1247713-14.7699.5.7.1650 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IFPE. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e de remessa oficial da sentença que concluiu por conceder a segurança pleiteada, para que seja implantado o adicional requerido a partir do requerimento administrativo feito pela impetrante no IFPE, nos conformes e percentuais estipulados na Lei nº 11.091/2005 e suas posteriores alterações, bem como mediante as devidas atualizações monetárias, ficando condicionada a manutenção do mesmo à apresentação pela impetrante, do Diploma de conclusão do curso, cuja validade é indeterminada, ou de outro certificado de conclusão, nos moldes trazidos como prova e colacionados neste Mandado de Segurança, imediatamente após expirar o prazo de 06 (seis) meses indicados no certificado de conclusão do curso. 2. Esta egrégia Corte já firmou entendimento no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional do servidor devem retroagir à data do requerimento administrativo, e não à da expedição do diploma, uma vez que, desde aquele momento, o interessado já havia reunido os requisitos necessários à referida progressão, com a aprovação da sua titulação. Precedentes: AC770203, Des. Federal Ryan Moura, DJE 13/02/2010; AC204380, Des. Federal Frederico Pinto Azevedo (conv.), DJ 29/09/2008; APELREEX Nº 18127 - SE, Des. Federal João Pedro Sales de Faria, julgado em 18.10.4116. 3. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 40372523698953663678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)