PROCESSO Nº: 9978355-90.5507.5.8.2709 - APELAÇÃO APELANTE: JUCILEIDE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: IAN MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão embargado, no tocante à inexistência de coisa julgada em desfavor da Embargante. Alega que não houve o devido confronto entre as sentenças prolatadas nos presentes autos e em processo anterior, no qual se discutiu o direito à percepção da gratificação, enquanto neste se discute a manutenção da aludida verba e as diferenças devidas no período da supressão da vantagem. Aponta ausência de análise, ainda, quanto ao princípio da irredutibilidade salarial e da reconhecida paridade entre ativos e inativos, mesmo após os ciclos de avaliação realizados pela administração pública. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a sentença proferida na demanda anterior, e já transitada em julgado, reconheceu à Embargante o direito de receber a gratificação integral até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. 3. Foi dito, ainda, que o pagamento integral da gratificação em testilha ficou limitado, pela sentença transitada em julgado, ao início das avaliações de desempenho dos servidores ativos e publicação de seus resultados, o que efetivamente ocorreu. Portanto, o deferimento da pretensão autoral implicaria em violação à coisa julgada material formada no processo anterior. De fato, em casos assim, o julgador da pretensão deduzida após o trânsito em julgado da sentença anterior fica obrigado a tomar como premissa para sua decisão a conclusão daquele primeiro processo, de modo que, na hipótese em exame, a alegação de irredutibilidade salarial não detém aptidão para desconstituir ou afastar a coisa julgada, consubstanciada na conclusão de que o pagamento então reconhecido cessaria quando verificado o evento futuro e incerto do início das avaliações de desempenho dos servidores ativos. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 03079666465709152419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)