PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS CREDORES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 265, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES. EMANUEL SALES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPC. PRECEDENTES.
1. O apelo tem por desiderato reformar a sentença, no sentido de manter a execução em relação aos falecidos demandantes, devendo o crédito que os mesmos tinham direito ser pago oportunamente às pessoas de seus eventuais herdeiros ou sucessoras.
2. De fato, com a morte, tem-se o fim da personalidade jurídica da pessoa natural e, por consequência, ocorre a extinção de sua capacidade processual. Assim, a execução, efetivamente, não poderia ter sido instaurada em relação aos autores falecidos, sem que antes houvesse a habilitação dos herdeiros ou sucessores.
3. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da impossibilidade de se cogitar da extinção da execução, pois nos termos do art. 265, inciso I do CPC, o evento morte impõe a suspensão do feito, inexistindo prazo legal para o procedimento de habilitação dos herdeiros ou sucessores.
4. Precedentes: (STJ, AGARESP 712323246985, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pub. DJE 10/04/2013; STJ, AGARESP 525786489945, Primeira Turma, Rel. Ministro HEITOR MORAES, pub. DJE 16/01/2013: 1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 8.344.984/RJ, Rel. Min. Murilo Gomes, Primeira Turma, DJe 07/01/2011; AgRg no AREsp 078.551/CE, Rel. Min. Ian Porto, Segunda Turma, DJe 01/08/2013; AgRg no REsp 773.993/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Augusto das Neves Esteves Lima, DJe de 11/03/2009. 2. Agravo regimental não provido.
5. Registre-se, outrossim, precedentes do Pleno desta e. Corte Regional no mesmo sentido: EIAC881722/01/CE, Pleno, Rel. Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE DA MATA (Convocado), publ. DJE 09/01/2014, p. 10; EIAC353446/01/CE, Pleno, REL. Desembargador Enrico Pinto, Pleno, publ. DJE 26/08/2013, p. 102.
Apelação provida, para afastar o decreto prescricional da pretensão executória em relação aos créditos dos falecidos demandantes.
(PROCESSO: 4443231633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)