ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CORREÇÃO DA DÍVIDA PELA TR. EXPURGO DO ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DE SUA AMORTIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. INDÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Apelam a Caixa Econômica Federal e mutuários do SFH contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional.
2. "É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações" (AgRg nos EREsp 206.129/SC, Corte Especial do STJ). "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (Orientação do STJ no REsp nº 282.682-MG).
3. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (Orientação do STJ no Resp nº 7071722/PR). No caso, a planilha de evolução do contrato comprova a prática de anatocismo.
4."Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula nº 450, do STJ).
5. "Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH" (STJ, REsp nº 703741/RN), já que "o Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros" (STJ, AGREsp 563904).
6. Apenas após a liquidação da sentença restará apurado se, com o expurgo do anatocismo, remanesce saldo devedor ou se existe algum indébito a ser repetido.
7. Sucumbência recíproca, pois os mutuários não obtiveram sucesso em relação ao pedido de revisão das prestações e ao expurgo da TR do saldo devedor.
8. Apelação da Caixa parcialmente provida (apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, eximindo-a do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais). Apelação dos mutuários não provida.
(PROCESSO: 849097624594197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)