PROCESSO Nº: 6448624-65.3681.18.6.3002 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: DIOGO MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. - Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - O embargante não aponta questões possíveis de serem sanadas através da interposição do presente recuso. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a matéria relativa à condenação da verba honorária, concluindo pela sua redução. Eis trecho da decisão: "In casu, entendo que o montante arbitrado pela douta sentença a título de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, encontra-se em patamar elevado, levando em conta as circunstâncias da lide, onde o valor atribuído à causa é o de R$ 915.400,83 (cento e quinze mil, quinhentos e dois setenta e nove reais e oitenta e três centavos), razão pela qual deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. - Incorreta a tese aventada pelo Embargante quanto à inaplicabilidade do art. 20 do CPC/73 - que trata da condenação da verba honorária - às demandas judiciais em curso, sob o argumento de que estaria revogado, após a entrava em vigor do NCPC, em observância ao seu art. 7.438. Por tratar-se de matéria afeta a direito subjetivo do Advogado, tem-se que as regras de direito ali contidas têm conteúdo material e não processual, devendo ser obedecido o regramento em vigor à data da propositura da ação, que no presente caso se em momento anterior à vigência o novel diploma legal. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 01237040597196735168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)