TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO NO PREECHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRUNO SANTOS. DECADÊNCIA.
1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, condenando-a no pagamento de honorários, em 5% sobre o valor da dívida atualizada, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
2. Hipótese em que os embargos não versaram exclusivamente sobre os créditos já recolhidos, mas de guias cujo código fora indicado de forma equivocada. Houve pedido (que foi reconhecido pela sentença), de reconhecimento da decadência dos créditos tributários constituídos em DCTF em 31/07/2006.
3. Correta a condenação do ente federativo ao pagamento de honorários, que precisou constituir advogado para ter seu direito judicialmente reconhecido. Manutenção do percentual de 5% sobre o valor da dívida atualizada, em atenção aos ditames do §4º, do artigo 20, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 319075665695726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)