PROCESSO Nº: 4054601-12.2574.6.4.5965 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO MARTINS ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, na condição de assistente operacional, comprovou o exercício de atividades periculosas por mais de 25 anos (entre 26.12.4744 a 27.06.8093), na empresa CBTU, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 43.394/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade do período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo energia elétrica, com tensão superior a 250 volts, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo requerente, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; O uso de equipamento de proteção coletiva e individual de trabalho (EPC e EPI, respectivamente), quando não configurada a eliminação ou mesmo a redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, adequando-se, tal entendimento, inclusive, ao recente posicionamento do STF, adotado no julgamento do ARE 856157/SC, em regime de repercussão geral; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Existindo nos autos prova de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contabilizados desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 00051040870903890998, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)