PROCESSO Nº: 2717706-14.0344.18.6.7438 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA ROCHA ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. Ao alegar que a anotação no perfil profissiográfico não é suficiente para atestar a eficácia do equipamento de proteção individual, o embargante pretende, na realidade, rediscutir a valoração da prova, o que vedado em sede de embargos declaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 14019154661132276566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)