PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. É descabido o ajuizamento da execução fiscal se houver parcelamento da dívida em momento anterior, ao menos enquanto estiver sendo regularmente cumprido o acordo, que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.
2. Hipótese em que, em 29/01/2012 houve negociação para o parcelamento do débito (DAVI LUCAS ROCHA Nº 98.304.276-8) no valor de R$ 37.020,86, com o pagamento da primeira parcela em 27/09/2012, ao passo que, apenas em 04/04/2012, a exequente ajuizou o executivo fiscal contra o devedor, sendo, portanto, cabível a extinção da presente execução fiscal.
3. A Fazenda Nacional poderá promover nova execução, caso constatado que os valores pagos não foram suficientes para extinguir o crédito.
4. Raul da Paz.
(PROCESSO: 24540463508603352723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/09/2015)