PROCESSO Nº: 1841816-92.2203.2.10.9000 - APELAÇÃO APELANTE: THEO GOMES ADVOGADO: PAULO FREITAS APELADO: COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a autora alega ter direito ao usucapião urbano de que trata o art. 183 da Constituição Federal. 2. Tratando-se de imóvel sujeito às regras do Sistema Financeiro de Habitação, inexiste o animus domini necessário ao usucapião pretendido. Precedente deste Tribunal: Processo AC974552/AL, Relator: Desembargador Federal Caio Nunes: 07/11/2013, DJE: 26/03/2013 - Página 381. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 91299348419758946310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)