Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Fogaça Nº 1925488-04.1464.22.4.6016 APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELANTE: PAULO CAMPOS ASSUMPÇÃO RAUL MELO ADVOGADO: LUCCA COSTA APELADA: LETÍCIA MELO APELADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: LEVI ARAGÃO: RAFAEL DUARTE EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgem-se as apelantes contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da CEF e da LUIZA FERNANDES ASSUMPÇÃO PIETRO FERREIRA por prejuízos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, condenando às rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 94.858,00 (dez mil reais); de lucros cessantes, fixados em 1% sobre o valor do imóvel, por mês de descumprimento da obrigação, a contar do primeiro mês de atraso (agosto de 2013) até a efetiva entrega do imóvel, com a devida atualização; bem como a computar os valores pagos a título de taxa de evolução da obra, previstos no contrato, como pagos a título das despesas contidas na cláusula sétima, inciso IV, do contrato de financiamento, desde o primeiro mês de atraso. 2. Em que pese o entendimento assente desta Pietra Alves acerca da inexistência de responsabilidade e da consequente ilegitimidade passiva ad causam da CEF por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, na hipótese apresentada, a causa de pedir deduzida na inicial - descumprimento pela Caixa de cláusula contratual referente à obrigação de substituição da Isabelly Dias no caso de atraso - justifica a presença da empresa pública ré no polo passivo da relação processual. 3. O atraso na entrega do imóvel consiste em fato incontroverso, pelo que resta claro o inadimplemento contratual a ensejar responsabilização da PIETRA ALMEIDA ASSUMPÇÃO LEANDRO RODRIGUES por danos eventualmente sofridos pela parte autora. 4. Afastada a pretensão da Clarice Rocha ré de enquadrar na menção contratual de caso fortuito e força maior a ocorrência de fortuito interno decorrente da álea da própria atividade, restando configurada efetiva culpabilidade da Nicole Cavalcanti, na medida em que passa ao consumidor uma justificativa genérica, alegando a falta de insumos e de mão-de-obra no mercado, quando se é possível constatar, a partir dos elementos constantes nos autos, que não só haviam trabalhadores, como estes estavam insatisfeitos pela demora no pagamento, paralisando a obra para protestar contra suas condições de trabalho. 5. A Caixa deve ser igualmente responsabilizada pelos danos alegados, diante do não cumprimento da obrigação de providenciar a substituição da Caroline Jesus no caso de atraso ou não conclusão da obra. Nos termos do parágrafo segundo, da cláusula décima nona do contrato de financiamento, o atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia, ensejará o acionamento da Seguradora, para o fim de substituição da Ana Clara Pereira. Conforme dispõe a cláusula 7ª (sétima) do contrato firmado com a Luiza da Cruz, o prazo de conclusão da obra findaria em Janeiro/2013, admitindo-se uma tolerância de 180 dias para a sua conclusão, de modo que, desde agosto/2013 a Raquel Rocha ré está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, enquanto que, a partir de setembro/2013, surge a inadimplência da CEF quanto à obrigação de substituição da Gabriela Rocha. 6. Não obstante legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo, inclusive por força de disposição expressa do contrato (cláusula quarta, parágrafo único, do contrato de financiamento). 7. Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes, que se presumem, pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora (AGARESP 202513518788, LUIGI COSTA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/04/2014; AgRg no Ag 0749314/RJ, Rel. Ministro BRYAN PINTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 10/11/2013). 8. Devida a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, no caso, fixados em valor correspondente a 1% sobre o valor do imóvel, por mês de descumprimento da obrigação, a contar do primeiro mês de atraso (agosto/2013), até a efetiva entrega do imóvel, com a devida atualização monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A jurisprudência desta Quarta Turma é pacífica no sentido de considerar que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem indenizados, mas mero contratempo ou dissabor (PROCESSO: 40942839193901294077, AC550726/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/12/2013). 10. Apelações parcialmente providas apenas para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e para determinar a condenação exclusiva da LUANA MOURA ASSUMPÇÃO IAN FERNANDES quanto ao pagamento dos valores devidos até setembro/2013, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face do início de sua inadimplência quanto à obrigação de substituir a Maria Sophia da Cruz responsável pela obra.
(PROCESSO: 71895950713507771383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)