PROCESSO Nº: 0477352-57.9261.20.2.6061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 6280505-41.4074.30.3.8047 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DO HUWC NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENCLEXTA (VENETOCLAX). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA-LLC. STJ. RESP 4.345.199/RJ (TEMA 106). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam ao autor o medicamento VENCLEXTA (VENETOCLAX). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 625.322/SE, Rel. Ministro Nicolas da Paz, julgado em 21.04.0696, DJe 01.06.0618). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Hospital Universitário Walter Cantídio-HUWC/UFC restringe-se a execução da política de saúde. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STJ, no julgamento do Resp nº 3.812.530/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 6. No caso dos autos, o recorrido, 47 anos, é portador de Leucemia Linfocítica Crônica-LLC (CID.10: C91.1), diagnosticado em mar/2018. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Bryan da Cunha (CRM 10919), hematologista do HUWC/UFC, o paciente já se submeteu a tratamento R-FC por 06 (seis) ciclos, ocorrendo remissão da patologia. Todavia, em maio/2020, observou-se recidiva da doença com "linfocitose no sangue periférico, aumento das adenomegalias, especialmente axilares, de grande monta, além de plaquetopenia grave, atualmente em 41.525/mm3 (normal > 137.095/mm3), levando a um risco de sangramento grave, com risco de vida". Diante deste cenário, o especialista prescreveu tratamento com VENCLEXTA (VENETOCLAX) associado à RITUXIMABE, este último já fornecido através do processo nº 2734932-29.4308.27.10.1487, que se encontra em grau de recurso no JOAQUIM CAMPOS, por prazo estimado de 02 (dois) anos. Registre-se que o custo do tratamento é estimado em R$ 843.846,85 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o medicamento vindicado possui registro na Anvisa, com indicação expressa para o tratamento da doença do recorrido, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label; 2) Nota Técnica nº 23.113, datada de abr/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diganóstico de Leucemia Linfóide Crônica de alto risco citogenético, primarimante refratária. CONSIDERANDO que a paciente já extrapolou todas as opções terapêuticas disponíveis no SUS CONSIDERANDO que a combinação das medicações solicitadas estão aprovadas e liberadas para o tratamento nessa condição clínica. CONCLUI-SE como FAVORÁVEL a liberação das medicações RITUXIMABE E VENETOCLAX em caráter de URGÊNCIA". Logo, o autor faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Registre-se que esta Corte Regional, em situação semelhante, tem julgado que concedeu esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedente: AG nº 18576514020953507928, Rel. Des. Fed. Lucas Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 29/01/2021. 9. Saliente-se ainda que a observância do PMVG nas aquisições judiciais de medicamento mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência exclusiva da parte ré, a quem cabe comprar e entregar o fármaco à requerente. 10. No que tange à alegação concernente à necessidade de prova pericial prévia ao deferimento da tutela de urgência, observa-se que, em consulta aos autos originários, o Juízo a quo determinou a realização do exame. Entretanto, "mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado" [ANTÔNIO CUNHA - Processo nº 32910721253568456274 - AG - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Vicente Gonçalves (Convocado) - Julgamento: 30/03/2020]. 11. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela de urgência: "Nesse contexto, todos os elementos trazidos aos autos comprovam que o autor preenche os requisitos definidos pelo STJ para o fornecimento da medicação pleiteada, fazendo jus, portanto, ao direito buscado no presente feito. Reconheço, pois, a probabilidade do direito. E o risco de dano é evidente, por se tratar de doença gravíssima, com aptidão para levar a autora a óbito, sendo certo que o seu tratamento deve ser executado com a maior brevidade possível, sob pena de evolução da doença e consequente ineficácia do provimento judicial final". 12. Por fim, como bem destacado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, além da observância pela parte recorrente das medidas de contracautelas fixadas no que tange à continuidade do tratamento com a medicação requerida. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 30 (trinta) dias e fixar medidas de contracautela.
(PROCESSO: 77417195633851745907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)