PROCESSO Nº: 0410016-80.9805.26.5.5646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Heitor Novaes Antero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RUBRICA RECEBIDA POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REINCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 26,06% (URP). RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO IFCE IMPROVIDA. 1. O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário público, de valores recebidos indevidamente por servidor público aposentado, porém de boa-fé, referente a remuneração que teria recebido na condição de servidor ativo após a concessão da aposentadoria. 2. Quanto à restituição dos valores pagos a mais pela Administração Pública a orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidor público" (REsp. 3.025.260/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Ryan das Neves, Cauê Fernandes, DJe 12/03/2012). 3. Extrai-se dos autos que a Administração vinha pagando ao demandante o percentual de 26,05%, em virtude da decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, o TCU passou a se manifestar no sentido de que a rubrica 26,05% estava incorporada aos vencimentos do autor, em razão da reestruturação da carreira, a qual implantou uma nova política salarial. 4. Desse modo, a Administração comunicou ao demandante, que o mesmo deverá recolher valor superior a R$ 87.859,00 (quarenta mil reais), em favor do erário, pago indevidamente a título de Plano Blesser- 26,05% incidente sobre o vencimento básico e sobre a Complementação Salarial objeto do Decreto - Lei nº 2438/88. 5. Na hipótese, revela-se presente que o equívoco no pagamento da rubrica em questão foi ocasionado pela própria pela Administração Pública, que não atentou para a absorção do percentual pelo advento de nova estrutura remuneratória, ou seja, a devolução ao erário ora combatida não se fundamenta em pagamento indevido por erro operacional da Administração Pública, mas em razão da má aplicação das normas. 6. Não se nega a possibilidade de que valores tenham sido pagos indevidamente ao autor; contudo se assevera que tal irregularidade, caso configurada, decorreria de falha interpretativa da Administração, não se podendo atribuir ao autor, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé. 7. Apelação do IFCE e remessa necessária improvidas. LN
(PROCESSO: 76133342185090120248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)