TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. ILEGITIMIDADE DA CEF. IMÓVEL QUE PERTENCE A TERCEIRO.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito, por se tratar de cobrança referente a IPTU e Taxa de Limpeza Pública - PLP relativa a imóvel que não mais lhe pertenceria.
2. Inexistindo dúvida de que o imóvel em questão não pertence à CEF - registre-se que o próprio apelante reconhece que o imóvel tributado é de propriedade da Srª. Carlos Eduardo Santos (fl. 27) -, não haveria como se dar prosseguimento à execução fiscal tendo a empresa pública no polo passivo do feito.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23157245368519353021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)