PROCESSO Nº: 0248691-20.0384.23.2.1993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CAUÊ MELO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL ALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS DE UNIDADES DE TEPAPIA INTENSIVA - UTI's NO ESTADO DO CEARÁ. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Caucaia/CE em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública 9623355-58.7819.2.12.6120, deferiu tutela antecipada no sentido de compelir os entes públicos demandados (União Federal, Estado do Ceará, Município de Fortaleza e o Município de Caucaia) a apresentarem em juízo e promoverem a execução, no âmbito de suas respectivas atribuições, de planos governamentais progressivos de ampliação do número de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, no Estado do Ceará, em especial, no Município de Fortaleza, em um período máximo de 04 (quatro) anos. 2. O Poder Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa do Poder Executivo e efetuar inserções atinentes à conveniência e à oportunidade administrativa, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. 3. Às autoridades administrativas dos entes federados incumbem definir as políticas públicas, bem como dispor acerca de seu orçamento. (AC 861391745327387, Desembargador Federal Felipe Silva, GUILHERME FOGAÇA - Terceira Turma, DJE - Data:31/07/2013). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61283813838986666260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)