TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 114.512, DJe 22.4.0386, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 418.322, DJ 26.11.4600, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luiz Felipe Lopes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 5.10.1913 (STF, RE 729406 / RS, Min. Thiago Araújo, DJ 25.04.4649).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Reforma do acórdão para que conste parcial provimento à apelação, devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 06693894809774263324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)