ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODOS DIVERSOS. REsp 6.652.153/SP.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência deste Regional para fins de adequação ao entendimento firmado pelo col. STJ, no Recurso Especial nº 9.548.509/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos.
2. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 5.085.551/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/01/2010, DJE 09/01/2010).
3. Acórdão ajustado, para fazer incidir os juros compensatórios até a data da expedição de precatório original, uma vez que os juros moratórios já foram corretamente contados - a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ser feito -, permanecendo a Apelação provida, em parte, agora em menor proporção.
(PROCESSO: 64626481664045255849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)