PROCESSO Nº 1378965-47.5433.9.6.0656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: OTÁVIO SANTOS MEDEIROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENEM 2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O edital do ENEM-2012, que deu integral cumprimento a Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público Federal, substituiu os recursos voluntários por recursos de ofício, nos casos de discrepância entre as notas atribuídas por dois avaliadores para a prova de redação. 2. Hipótese em que, não havendo prévia impugnação ao edital, não há como modificar as regras do certame sem por em risco a viabilidade operacional de uma disputa que envolve milhões de pessoas. 3. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 93983246754359009062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013)