PROCESSO Nº: 4754219-65.2743.27.1.5053 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EMANUEL MELO DE ALMEIDA ADVOGADOS: HEITOR CARDOSO DANTAS e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80487677515572444766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014)