PROCESSO Nº: 7091367-00.4695.19.1.2646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 7.775.682/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.OSVALDO JOÃO LUCAS SANTOS ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ, objetivando a prolação de provimento judicial liminar que determine aos réus que providenciem o imediato fornecimento ao autor dos medicamentos DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA e DEXAMETASONA, por tempo indeterminado, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois sofre de MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0), conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. 2.Aduz a DPU, em síntese, que o paciente, de 53 (cinquenta e três) anos, foi diagnosticado com MIELOMA MÚLTIPLO em 2017, pela equipe do Hospital Universitário Walter Cantídio, apresentando evolução com quadro de anemia moderada, insuficiência renal crônica não dialítica. Inicialmente foi prescrito pela médica que o acompanha o uso do fármaco BORTEZOMIB (VELCADE), na dose de 3,5mg/m2. Mas, a doença demonstrou resistência à abordagem, fazendo-se necessário o uso de nova linha terapêutica, no caso, a administração de DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA e DEXAMETASONA. 3. O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus a prestarem assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, DARATUMUMAB, LENALIDOMIDA e DEXAMETASONA, na dose prevista no relatório médico mais atual anexado aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de MIELOMA MÚLTIPLO. Condenou o ESTADO DO CEARÁ e a UNIÃO em honorários de sucumbência, os quais fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, diante da complexidade da causa e do trabalho desempenhado pela advogada da autora. 4.Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustenta que o SUS oferece vários medicamentos para tratar a doença da autora e que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: art. 196 da CF/88 (princípio da impessoalidade e princípio da isonomia), art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (orçamento e igualdade), art. 2º da CF/88 (administração da saúde). Alega, ainda, não ser possível a condenação em honorários em favor da DPU. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 072.799, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.052.187/RJ (Tema 106), em 22/02/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 8. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 9. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 11. O primeiro requisito restou comprovado, pois a parte autora é portadora de patologia diagnosticada como MIELOMA MÚLTIPLO, já se submeteu ao tratamento com uso de BORTEZOMIBE (VELCADE), mas a doença indicou resistência à abordagem, indicando a necessidade de uso de nova linha terapêutica. Conforme relatório médico anexado aos autos, trata-se de um caso de progressão da doença mesmo havendo o uso de alternativas terapêuticas, não havendo mais opções disponíveis senão as que foram prescritas ao autor. Ainda, segundo o Relatório Médico, para o caso em perspectiva, os componentes/medicamentos/insumos já disponibilizados pelo SUS não suprem a necessidade da parte autora. Isto porque o paciente mostrou-se refratário a estes. 12.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 13.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA dos medicamentos DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA e DEXAMETASONA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 14.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 15.O Plenário do STF, ao julgar, em 05/10/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Noah Castro decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 16.A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 16/08/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE21486230747685566999, Rel. Des. Federal Kevin da Rosa, Julgamento: 11/01/2017). 19. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 20. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 88027829902086532102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)