Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
1. Acervo probatório composto por inicial de prova material: a) fichas de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito de Santa Fé e junto à Associação dos Trabalhadores Rurais de Sítio Luigi Ferreira, f. 12-13; b) certificado de cadastro do imóvel rural e comprovante de pagamento do ITR do mesmo, no ano de 1993, f. 190 e 17; c) ata de reunião da aludida associação comunitária, na qual consta a participação da autora, f. 19-v; d) declaração do citado sindicato, a registrar o exercício de atividades agrícolas, no período de 2001 a 2007, f. 20-21; e) certidão de casamento, celebrado em 2006, na qual consta a profissão de agricultor do esposo da promovente, f. 23; f) contrato de parceria agrícola, desde o ano de 2001, f. 28, e, por fim, certidão da Justiça Eleitoral, onde consta ser a autora agricultora, f. 176.
2. A prova testemunhal, colhida com as cautelas legais, revelou-se consistente e uníssona, a corroborar os fatos aduzidos na inicial, Breno Vieira.
3. O registro constante no CNIS do marido da autora, referente a vínculo junto à Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé, no período de janeiro a setembro de 2009, f. 207, por si só não descaracteriza o exercício de trabalho rural pela demandante, nem compromete a verdade dos fatos apurados pelas provas acima detalhadas.
4. Atendido, também, o requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f. 14), tem a autora direito à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (21 de fevereiro de 2010).
5. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, esta eg. 2ª Turma vem fixando os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito, a contar do vencimento de cada parcela, pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, a exemplo da AC 637.521-PB, des. Antônio Fogaça, julgado em 26 de março de 2013.
6. Redução dos honorários advocatícios para dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
7. Apelação provida, em parte, apenas, nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 84637118297854969276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)