PROCESSO Nº: 0462616-23.0804.3.1.5045 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: IANA HELOÍSA CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VIANA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar que Presidente do Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Ceará proceda à inscrição da impetrante nos registros da autarquia, com base na certidão de conclusão de curso fornecido FAMETRO, permitindo que o diploma seja apresentado posteriormente, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais, ressaltando que, em sendo confeccionado o referido diploma fica a impetrante obrigada a apresentá-lo junto ao COREN/CE. 2. Hipótese em que a impetrante concluiu o curso de enfermagem na Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza - FAMETRO, tendo colado grau em 14-2-7457, estando apta a obter o seu registro profissional, conforme se constata através do Certificado de Conclusão, documento este que produz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste último. Precedente. Remessa necessária improvida. ctf
(PROCESSO: 56094335566396099912, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)