Penal e processual penal. Apelação atacando sentença proferida em sede de incidente de restituição de coisas apreendidas, no sentido de indeferir a liberação dos bens sequestrados, quando da deflagração da denominada Operação Pecado Capital, instaurada no fito de perquirir a prática dos ilícitos de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, com o possível desvio de verbas federais oriundas do INMETRO (processo 9086543-27.1653.25.7.7775).
Recurso prejudicado, porquanto a decisão ora atacada foi substituída pela sentença de mérito, proferida no último dia 12 de fevereiro, pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (ação penal 9993598-41.9402.22.9.8565).
Decerto, ao exarar este édito condenatório, o douto julgador decretou a perda definitiva dos bens apreendidos, nos termos do artigo 7º, da Lei 9.613/98, prolatando ordem judicial satisfativa, que extrapola o conteúdo versado no vertente feito, a tratar de apreensão de natureza cautelar.
Ademais, a sentença de mérito cuidou de ressalvar, expressamente, as situações já constituídas, através do trânsito em julgado de feitos anteriores, inclusive sobre os pertences liberados quando do julgamento do Mandado de Segurança 410174-RN, ensejo em que esta Segunda Turma deferiu a devolução dos valores e bens apreendidos e sequestrados, mediante o pagamento de caução, no montante de cento e um mil reais.
Sob esse prisma, a matéria em questão somente pode ser agitada no bojo de eventual recurso a verberar esta sentença de mérito, restando sem objeto, por conseguinte, a presente insurgência.
Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 76408616541401177764, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)