Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. CREA. Multas administrativas. Auto de infração. O CONFEA editou a Resolução nº 508/2008. A Anotação de Responsabilidade Técnica tem natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da legalidade. Ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63200365734406627193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)