Processual Civil. Embargos de Declaração. Nulidade da CDA. Existência de contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3240554076509739900310, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)