PROCESSO Nº: 3962493-20.9968.27.7.8845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GARANHUNS PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pires EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por GARANHUNS PLÁSTICOS LTDA em face de acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO para condenar a apelada a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fundado no postulado da causalidade. 2. De acordo com o acórdão embargado, não há dúvidas de que a executada (autora da anulatória) deu causa à lide, porquanto, como reconhecido expressamente pela própria apelada, houve erro na retificação da Declaração Simples Ex. 2007/AC 2006 relativamente ao fato gerador (mês) dezembro/2006, gerando crédito em favor da Fazenda Nacional, no entanto, não alegou ter sido transmitida à sua revelia, ou ainda, de forma alheia à sua vontade. 3. Alega o embargante que decisão incorreu em contradição e erro de fato, pois se baseou em pressupostos fáticos não condizentes com a realidade (premissas equivocadas), deixando ainda de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, par. 1º. Inciso IV do CPC), sendo também, nesse aspecto, omissa. 4. Por fim, aduz que os sócios da empresa são pessoas idosas, semianalfabetas, sem conhecimento algum de informática, menos ainda conhecimento de programas da Receita Federal. Do depoimento do contador da empresa, ouvido como testemunha, resulta que este não efetuou tal retificação de declaração, e que desconhece quem possa tê-lo feito. 5. Alega que esses são os fatos que restaram comprovados na presente ação: (i) houve a transmissão errônea de uma declaração retificadora, por motivos desconhecidos dos administradores da empresa e, evidentemente, à sua revelia; (ii) a declaração retificadora não espelha a realidade do faturamento da empresa. 6. Defende que, provavelmente, alguém, detendo as informações cadastrais da empresa, por algum equívoco, elaborou e transmitiu essa declaração retificadora errônea. Portanto, não se poderia afirmar que a autora deu causa à lide. 7. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 8. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68238676652696226838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)