PROCESSO Nº: 5757947-49.0035.13.12.1114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CAMPOS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA JESUS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que, em processo incidental de habilitação, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora pública falecida. 2. O cerne da questão diz respeito à prescrição da pretensão habilitatória em cumprimento de sentença. 3. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 61690469171641197921, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Fernando Sales, 1ª TURMA, Julgamento: 30/07/2021. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18187093263414866356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)