PROCESSO Nº: 6587595-60.8352.17.11.3313 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA PINTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora faz jus ao recebimento de valores atrasados referentes a gratificação já incorporada à sua pensão, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não lhes foram pagos; 2. Não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode a autora, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, dado que neste a quitação é efetuada através da sistemática dos precatórios; 5. Atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do reconhecimento administrativo; 6. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa (esta fixada em R$ 549.257,21), reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 92251473946671976430, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)