PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, LEI 7.492/86). QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME CONTINUADO ADEQUADO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na lei n° 7.492/86 (Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira), vez que, entre os anos de 2003 e 2004, realizou financiamentos rurais em nome de terceiros perante o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste. O magistrado sentenciante, considerando que foram realizadas 16 (dezesseis) operações, aplicou a causa de aumento de pena referente ao crime continuado em seu máximo - 2/3 (dois terços)-- findando a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão;
2. O apelo pugna exclusivamente pela diminuição da pena privativa de liberdade imposta ao réu, sob o argumento de que a majoração da pena em razão da continuidade delitiva deveria ser de apenas 1/6 (um sexto), tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas em sentença.
3. Pelo número de infrações cometidas pelo réu, imperiosa a aplicação da fração de aumento em sua fração máxima, conforme entendimento sedimentado do STJ (precedente);
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70927433058976126177, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)