CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. LEVANTAMENTO. IDADE AVANÇADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido da autora, em razão da sua situação de desemprego e ante o princípio da dignidade da pessoa humana, autorizando o levantamento do valor de R$ 956,59 da sua conta vinculada ao PIS, atualizado monetariamente.
2. Preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, rejeitada. O interesse de agir da parte autora/apelada é manifesto, na medida em que as hipóteses de saque de quantia referente ao PIS têm sido ampliadas em função da natureza social do fundo.
3. A jurisprudência desta Corte tem abrandado o rigor da legislação e autorizado o saque do PIS, em situações de extrema necessidade ou urgência, conforme precedentes desta Corte: AC 81252989231890172335, Desembargador Federal Bryan Almeida, Primeira Turma, DJE 11/08/2012; AC548505/CE, Relator: Desembargador Federal Paulo Rocha, Segunda Turma, DJ 22/02/2009; e AC 055039199093266, Desembargadora Federal Ana Beatriz Nunes, Quarta Turma, DJE 12/05/2010.
4. No caso, a autora demonstrou a existência de valores passíveis de saque, assim como que a sua situação de desemprego permite a excepcional liberação do saldo de sua conta vinculada ao PIS - Programa de Integração Social do trabalhador, vez que do acervo probatório coligido aos autos, ficou demonstrado que a autora conta, atualmente, com 66 anos de idade e que se encontra fora do PIS há mais de uma década e meia, tendo em vista que seu último vínculo laboral data do período de 12 de setembro de 1995 a 22 de fevereiro de 1996.
5. Manutenção dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo Originário (R$ 400,00 - quatrocentos reais), vez que tal quantia, nos termos do previsto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, é compatível com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta Corte: AC325307/CE, Relator: Desembargador Federal Noah Monteiro, Segunda Turma, DJE 23/09/2013; e AC 865027147630700, Desembargador Federal Erick Caldeira, Primeira Turma, DJE 30/06/2012.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72365846497345427240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)