Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Azevedo 7799717-95.2942.18.2.1359 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFET/AL AGRAVADO: A. D. S. D. A. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA.: DES. FEDERAL BERNARDO CORREIA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL MARCELO OLIVEIRA MAIA MARIA VITÓRIA PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO. ERRO NA INSCRIÇÃO. SIMILARIDADE DAS NOMENCLATURAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO ESCUSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFAL contra decisão que, em Ação Ordinária, concedeu "medida cautelar para determinar ao réu que promova a matrícula do demandante no Curso integrado Agropecuário Matutino do IFAL, ano letivo de 2014, sob pena de fixação de multa diária". 2. A decisão agravada entendeu que os documentos acostados aos autos trazem indícios mínimos de que teria ocorrido um erro escusável do impetrante, ora agravado, na inscrição realizada pela internet, sendo possível ao Judiciário atenuar o rigorismo do edital para o fim de admitir a matrícula do demandante no curso técnico pretendido, uma vez comprovado possuir nota suficiente para tanto. 3. De fato, o agravado, pessoa simples, filho de agricultor, ao fazer a inscrição pela internet, diante da similaridade da nomenclatura dos cursos ("Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma Integrada" e "Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma Subsequente") optou, por engano, pela modalidade que exigia uma escolaridade mais avançada (Ensino Médio) e, ainda assim, obteve o 5º lugar. Muito embora os exames sejam diferentes, presume-se que o curso que exige maior escolaridade, exige mais do candidato em sua seleção, de modo que se mostra razoável que o erro possa ser reparado judicialmente, diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65765916596648496897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)