PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Autos que retornam do STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração, sob o entendimento da ocorrência de contradição no julgado quanto à contagem do prazo prescricional dos créditos tributários executados, tendo em vista a adesão a parcelamento tributário e a interrupção do prazo prescricional.
2. Ao aderir a parcelamento tributário, os sujeitos passivos efetuam a confissão da dívida fiscal, o que tem o condão de interromper o prazo prescricional, consoante os termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, que estabeleceu a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".
3. Como a confissão de dívida acarreta a interrupção do prazo de prescrição, no caso de o contribuinte ser excluído do parcelamento, é reiniciada a contagem de todo o prazo, desprezando-se o período já transcorrido.
4. Execução Fiscal que discute João Araújo diversas, nas quais são cobrados tributos cujos vencimentos ocorreram em datas variadas. Existência de contradição no acórdão quanto a contagem do prazo prescricional, que considerou prescritos todos os créditos cujos vencimentos ocorreram em data anterior à 20/10/2002.
5. Ocorrência da prescrição apenas dos créditos tributários cujos vencimentos ocorreram em data anterior à 23/08/1998 (cinco anos anteriores à adesão ao parcelamento tributário).
6. Permanecem íntegros os seguintes créditos tributários: CDA nº 14.8.86.002632-58, cujo vencimento operou em 14/09/2002; CDA nº 52.5.45.684501-31 (integralmente); CDA nº 08.8.02.048659-64, vencimento em 29/04/2002; CDA nº33.6.79.455398-11, vencimento em 07/08/2002; CDA nº 34.3.62.039411-31, vencimento entre 14/03/1998 a 29/01/2002; CDA nº 32.8.74.031706-37, vencimento entre 10/12/1998 a 01/04/2002; CDA nº 35.8.19.129054-57, vencimento em 21/06/2002. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento em parte à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária.
(PROCESSO: 53854570589356234, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)