PROCESSO Nº: 0591265-95.6523.8.4.7506 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO VIANA ADVOGADO: THEO GOMES APELADO: CAUÃ NASCIMENTO ADVOGADO: GABRIEL PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA LOPES - 1º TURMA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DATA DO INICIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. A embargante alega que houve no acórdão omissão/contradição, posto que utilizou como fundamento, para o reajuste do benefício da autora o julgamento do RE 166.099, do STF, que de forma contrária, rechaça a hipótese de aumento do teto previsto na EC 20/98 e JOÃO MIGUEL NOVAES. Alega ainda omissão quanto à decadência, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 e quanto ao termo inicial da condenação, entendendo que deve ser determinado a data da sua citação válida, já que não houve pedido administrativo. 3. Razão assiste ao INSS, em parte, haja vista que o acórdão deixou de se pronunciar quanto ao termo inicial da condenação. 4. Não havendo requerimento administrativo em nome da parte autora, razão assiste ao INSS ao afirmar que o benefício é devido a partir da data da citação. 5. No tocante as outras omissões apontadas, a embargante limita-se a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir com o pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 6. João Gabriel da Mata e dou provimento em parte aos embargos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 69424840951828342488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016)