PROCESSO Nº: 9067579-03.4083.14.12.5970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CAIO MORAES ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO FREITAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM TAL PAGAMENTO. PRECEDENTES. MURILO CASTRO. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, na qual se postula o pagamento de indenização por danos biológicos que teriam sido causados à saúde do autor, acolheu a pretensão formulada pelo Perito Oficial, fixando os honorários periciais em R$ 1.000,00, determinando à ora agravante que proceda ao depósito do referido valor no prazo de 10 dias. 2. A possibilidade de inversão do ônus da prova não implica na obrigatoriedade da parte que não requereu a produção de prova pericial arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. Precedentes do STJ: REsp 9766436/MG, Rel. Ministro YAGO JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2011, DJe 27/06/2011; REsp 031.452/MG, Rel. Ministro PAULO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2010, DJe 27/10/2010; AgRg no REsp 688.475/SP, Rel. Ministro KAIQUE CARDOSO, VITOR NUNES, julgado em 10/08/2010, DJe 11/06/2010; e REsp 587.921/SP, Rel. Ministro IGOR PEIXOTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), LUCCA CARDOSO, julgado em 05/08/2009, DJe 16/01/2009). No mesmo sentido: AC458268/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/01/2011 - Página 76. 3. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. (REsp 500835/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2007, DJ 05/10/2007, p. 288). 4. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, o que não restou comprovado neste AGTR, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes desta Corte Regional: AG675444/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2014 - Página 43; AG784067/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2013 - Página 200; e AG280401/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2012 - Página 220. 5. Vitor Hugo da Rosa. MP
(PROCESSO: 94905881605894960150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)