TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. SÚMULA Nº 435/STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O DIRETOR-PRESIDENTE. JOÃO DAS NEVES. PRECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, diante dos indícios de dissolução irregular, deferiu o redirecionamento do feito fiscal contra o Diretor-Presidente da pessoa jurídica executada.
2. A Súmula nº 435, do c. STJ dispõe que: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
3. No presente caso, o oficial de justiça certificou que a empresa devedora não mais se encontrava funcionando no endereço por ela informado: "ninguém sabia da atividade da empresa ou sequer ouviu falar de sua existência."
4. Ademais, o ora agravante afirmou, mas não provou que a devedora ainda funciona regularmente. Note-se que não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a veracidade de suas alegações.
5. Por fim, também não merece guarida a tese recursal segundo a qual a existência de penhora sobre o patrimônio da empresa obsta o redirecionamento da execução, pois uma vez preenchidos os requisitos, deve o mesmo ser deferido, ainda que seja em desfavor de acionista de sociedade anônima.
6. "Em relação à tese de ilegitimidade passiva, dos autos se extrai três conclusões: I) o art. 158 da Lei das Sociedades Anônimas torna o administrador responsável solidariamente pelos atos da empresa, quando atuar com culpa ou dolo na função gerencial; II) o oficial de justiça declarou não ter encontrado a empresa regularmente funcionando no domicílio registrado perante os órgãos públicos competentes, hipótese consagrada na jurisprudência como autorizadora de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes; III) a veracidade dessa certidão, questionada na exordial deste recurso, exige dilação probatória, incompatível com o instituto da exceção de pré-executividade." (TRF - 5ª Região - AGTR nº 847016 / PE - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Francisco Rezende - DJE de 23/12/2010 - Decisão: Unânime).
7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 28547530877649257376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)