ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA FINS DE REGISTRO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para garantir a inscrição da impetrante no Conselho Regional Enfermagem (COREN/CE), mediante a apresentação da Certidão de Conclusão do Curso suprindo a exigência do respectivo Diploma em obediência ao princípio da razoabilidade.
2. Havendo declaração da instituição de ensino superior de que houve conclusão do curso e colação de grau, é possível a inscrição no Conselho.
3. As Turmas Julgadoras desta Corte de Justiça vêm decidindo, em atenção ao princípio da razoabilidade, pela possibilidade de provar-se a conclusão de curso superior por meio de declaração ou atestado emitido pela instituição de ensino, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática, como é o caso dos autos, a exemplo dos arestos adiante transcritos.
4. Precedentes deste Tribunal Regional: APELREEX 30158/CE, Rel. Des. Federal LUCAS GABRIEL NOVAES, Terceira Turma, DJE 30/06/2014, p. 135; PJE: 23159640277085397801, APELREEX/AL, Rel. Des. Federal RAFAEL LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/03/2014 e REO 807907/AL, Rel. Des. Thales Peixoto (Convocado), Primeira Turma, DJE 28/11/2011, p. 294.
5. Remessa obrigatória a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87437125925767214208, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)