PROCESSO Nº: 1399366-61.8051.19.9.8251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARROS BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ACÚMULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABATE-TETO. DEPÓSITO EM JUÍZO. 1. O agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC combate decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira, em parte, o pleito antecipatório do autor, ora agravado, ISAAC SANTOS, para determinar que a UFC se abstivesse de recolher aos cofres públicos as parcelas mensais excedentes ao teto constitucional, previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, relativas aos proventos de aposentadorias percebidos pelo agravado, adotando-se, dessa forma, as providências necessárias para que fosse recolhido o "abate-teto" à conta judicial à disposição do Juízo planicial, por haver considerado que tal medida não importa em prejuízos a quaisquer das partes, tendo em mente que, caso o autor saia vitorioso, poderá levantar os depósitos efetuados, sem necessidade de precatório e, caso vencido, tais depósitos serão convertidos em renda da UFC agravante. 2. A concessão da liminar na forma requerida pelo autor enseja a abstenção imediata, por parte da Universidade agravante, do abatimento efetuado a título de excedente do teto constitucional sobre os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo agravado. 3. Nesse passo, é de se vislumbrar que, caso se determine a abstenção, pela UFC, do corte de valores excedentes ao teto, isso ocasionará a percepção dos proventos de aposentadoria em sua totalidade, o que, na hipótese de a ação ordinária vir a ser julgada improcedente, dificultará bastante a restituição à União de tal quantia paga indevidamente a maior, dado o seu caráter alimentar, o que efetivamente demonstra a natureza irreversível do provimento, requisito de natureza negativa para a concessão da tutela antecipada, é dizer, sua presença, no caso, acaba por afastá-la. 4. É forçoso reconhecer, nesse sentido, que andou bem o Juízo de piso ao somente deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando que continuem sendo recolhidos os valores referentes ao "abate-teto", mas que, desta vez, ao invés de serem efetivamente recolhidos aos cofres públicos, apenas sejam depositados em conta judicial, à disponibilidade daquele Juízo, para que, em caso de procedência do pedido, sejam devidamente levantados por parte do agravado aposentado. 5. Agravo de instrumento improvido. ID
(PROCESSO: 36852641417015592827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014)