ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES 42,72% (PLANO VERÃO-JANEIRO/1989) E 44,80% (PLANO COLLOR I - ABRIL/1990). SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao reajustamento do saldo das contas vinculadas de FGTS, tomando-se como parâmetro os índices de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 e de 44,80%, referente ao IPC de abril de 1990.
2. A prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos trinta anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido são os precedentes do eg. STJ: (RESP.015952/PE,Primeira Turma, DJ:12/11/2006 Pág.:152, Relator LUIZ HENRIQUE DUARTE, Decisão unânime; RESP. 697122/PE, Segunda Turma, DJ :28/03/2007, Pág.282, Relatora ALICE SOUZA, Decisão unânime).
3. In casu, como a demanda foi ajuizada em 08/03/2009, só estão alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores a 24/08/1979.
4. Os índices de correção monetária a serem aplicados sobre a conta vinculada do FGTS são os IPC's de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), no teor da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. STF no RE 909162/RS e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 252).
5. Apelação conhecida em parte, para negar provimento à parte conhecida.
(PROCESSO: 660301014179284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2012, PUBLICAÇÃO: 28/02/2012)