EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra a sentença que, com base no art. 295, III, e 267, VI do CPC, extinguiu a execução fiscal por ele ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF., sob o fundamento de que o prosseguimento dela se mostra inviável, vez que o valor da dívida exequenda seria irrisório e está muito aquém do tolerável a justificar as despesas com a movimentação da máquina judiciária
2. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo. Os fundamentos dos precedentes, mutatis mutandis, aplicam-se à hipótese dos autos.
3. Benjamin da Mota também proclamado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.649.055/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando em exame ao art. 1º da Lei nº 9.469/1997.
4. O art. 200B do Código Tributário Municipal estabelece que o cancelamento de créditos tributários considerados de valor diminuto é uma faculdade da municipalidade. Demais disso, o interesse do Município de Maceió pode ser identificado no fato de existirem diversas execuções em andamento contra a CEF que, somadas, atingem valor considerável.
5. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 94644137316771688064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)