PROCESSO Nº: 3478399-52.9173.4.12.5710 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: MATHEUS RAMOS ADVOGADO: BENJAMIN CAMPOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MOURA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. FORÇA MAIOR. DOENÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança, confirmado os termos da liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à matrícula da impetrante no Curso de Enfermagem, cujo início ocorreu no dia 12/01/2014. 2. Muito embora se reconheça a legitimidade da norma editalícia que fixa prazo para a efetivação da matrícula daqueles aprovados em exame vestibular, mostra-se razoável o deferimento de matrícula extemporânea quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de impedir que o candidato aprovado, ou quem lhe faça as vezes, efetue a matrícula na data inicialmente marcada. Precedentes: REO856459/CE (Des. Fed. KEVIN PORTO, Primeira Turma, 06/05/2012); AG911609/PB (Des. Fed. THOMAS DA COSTA (Convocado), Terceira Turma, 16/09/2012). 3. Situação em que restou comprovado nos autos que a impetrante não pode realizar a sua matrícula na data prevista no edital (26/04/2014) por motivos alheios à sua vontade, conforme se infere do atestado médico expedido em 17/03/2014, que indica a necessidade de repouso por 04 (quatro) dias por motivo de doença (CID - B34.9). Acertada, pois, a sentença que reconheceu o direito à matrícula na Universidade, conquanto extemporânea. 4. Mostra-se ainda desaconselhável a desconstituição da situação fática no atual momento processual, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem assim a decisão liminar, que assegurou a efetivação da matrícula da impetrante no curso de Enfermagem da UNILAB em 11/07/2014, mormente pelo fato de a tutela jurisdicional pleiteada encontrar respaldo no direito constitucional à educação (CF/88, art. 205). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 24177622890616048856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)