Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Melo Nº: 0389048-00.0513.24.8.9119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA SILVA ALVES ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO SEM MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por DIEGO ARAGÃO ALVES, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a autoridade impetrada reabra o processo administrativo de Aposentadoria por Idade - Segurado Especial, NB 407.153.635-4 e reanalise-o, em ato motivado que analise os requerimentos e os documentos juntados pela parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A lei que rege o processo administrativo federal, Lei nº 9.784/99, dispõe expressamente acerca do dever da administração em fundamentar o processo, estabelecendo, em seu artigo 50, I, que "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos e interesses". 3. Reconhecido o acerto do Juízo de origem que conheceu o direito líquido e certo da demandante à reabertura do processo administrativo em que requereu o benefício de Aposentadoria Rural, pedido formulado em 04/05/2021 e julgado improcedente pela autarquia previdenciária, sem que tenha havido qualquer menção à ratificação - ou não ou, ainda, parcial, - da autodeclaração do segurado especial, cujo requisito é previsto em lei, desde a MP 871/19, não havendo nenhuma menção no que tange à documentação apresentada para fins de comprovação do alegado labor rural. Resta patente que a decisão do INSS não restou devidamente motivada, não se fazendo necessária dilação probatória para o reconhecimento deste fato. 4. O fato de o INSS ter comprovado a reabertura e posterior conclusão do processo administrativo da impetrante não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento do pedido administrativo. 5.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96064367574856631809, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)