PROCESSO Nº: 3017749-94.0071.25.2.3243 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAJAZEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: MURILO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA - 4ª TURMA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL. DÉBITO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA TITULARIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL. CNPJ'S DIFERENTES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO NEGATIVA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRECEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito do apelado obter CPDEN (Certidão Positiva, com efeitos de Negativa), por entender que o Município pode obter Certidão, se, porventura, o impedimento for oriundo de débitos da Câmara Municipal. 2 - A sentença não merece ser reformada. A administração municipal não poderá sofrer restrições em face de irregularidades fiscais por condutas realizadas pela câmara de vereadores. 3 - A sentença não merece ser reformada. A administração municipal não poderá sofrer restrições em face de irregularidades fiscais por condutas realizadas pela câmara de vereadores. 4 - Dessa forma, o município pode acionar o Poder Judiciário, a fim de obter a expedição de certidão negativa ou positiva de débito a seu favor, de acordo com sua inscrição específica no CNPJ, relativamente ao débito em que é titular, nada obstante, os débitos contraídos pela Câmara Municipal. 5 - Precedente. 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77471264809441526482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)