PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQÜENTE. NULIDADE.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exeqüente.
2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida ex Luiz Fernando Duarte, sem que a Fazenda Nacional fosse intimada antes da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem. Precedentes.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 72490339230053017884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)