TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO AFASTADO. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS. DEDUÇÃO DO MONTANTE COBRADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Da documentação carreada ao feito, extrai-se que a fiscalização embasou a cobrança em recibos de férias, sendo que eles não foram acostados aos autos, para verificar as contribuções para o FGTS, consequentemente, se foram depositadas e se tais valores se referem ao débito objeto da execução fiscal.
3. Com efeito, constam nos autos as folhas de pagamento e outros documentos que foram analisados pelas partes e que comprovam os recolhimentos alegados pela embargante, que devem ser abatidos do montante do débito executado, por meio de simples cálculo aritmético, conforme a perícia, considerada imparcial pelo juízo.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 599398879629962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)