EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. EXEQUENTE QUE NÃO FAZ JUS A GDATA NO PERÍODO POSTULADO. SINTRASEF/RJ. SINDICATO COM BASE DE ATUAÇÃO ESTADUAL. EXEQUENTE NÃO FILIADO AO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que acolheu a impugnação do ente público e extinguiu cumprimento de sentença relativo ao título judicial formado na ação coletiva nº 3553.83.46.293133-2 objetivando o pagamento de diferenças da GDATA, a partir de outubro/2002. 2. De acordo com as fichas financeiras colacionadas aos autos, verifica-se que o exequente apenas fez jus à percepção da GDATA até março de 2002, passando, a partir de então, a perceber a gratificação denominada GDASST (Lei 10.483/2002), posteriormente desdobrada na gratificação denominada GDPST (Lei 11.784/2008) em favor dos servidores dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho de Emprego e da Fundação Nacional da Saúde. 3. Considerando que a parte exequente não faz jus à percepção da GDATA no período postulado, uma vez que passou a perceber, a partir de março/2002, a GDASST, posteriormente desdobrada na GDPST, nada lhe é devido no aludido período, visto que sequer pode ser beneficiário do título executivo formado na ação coletiva em questão. 4. Nos termos da Lei 10.404/2002, a GDATA apenas é devida aos servidores não organizados em carreira específica e que não perceberam outra espécie de gratificação baseada na avaliação de desempenho, o que não é o caso do exequente. 5. Registre-se, ainda, que em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta eg. Turma vem decidindo que no cumprimento individual de sentença lastreado no título judicial coletivo formado na ação coletiva 4591.12.4088899-18, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ, há a necessidade de comprovação de que a parte integrou o rol de beneficiados acostado na inicial da ação coletiva, considerando que o título executivo é explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual. 6. Precedentes: 49812878439238510279, AC, Des. Fed, EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 29/06/2019; 0804132-53.3250.25.6.9803, AC, Des. Fed. YURI FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª Turma, 02/12/2021. 7. O exequente é servidor público federal inativo lotado no Estado de Alagoas, não tendo comprovado estar filiado àquele sindicato na época do ajuizamento da ação principal, de modo que também lhe falta legitimidade ativa executória, nos termos do entendimento firmado por esta Turma. 8. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 61192745513435905323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)