PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. Não encontra eco no sistema processual civil brasileiro o culto exarcebado à forma, como se fosse um fim em si mesmo. Na verdade, é ela um instrumento para consecução de determinada finalidade legal (princípio da instrumentalidade das formas). Essa noção é albergada pelos arts. 154, 224 e 249, parágrafo 2º, todos do CPC.
2. Na hipótese sob análise, de acordo com a dicção do parágrafo 2º do art. 12 da Lei n° 6.830/80, recaindo a penhora sobre imóvel, realizar-se-á a intimação do cônjuge do executado. A finalidade desse ato de comunicação processual é justamente possibilitar ao varão/virago defender a sua meação da constrição judicial.
3. In casu, a despeito de a agravante não ter sido intimada da penhora do imóvel, opôs os presentes embargos de terceiro, alcançando o sobredito fim legal e, consectariamente, suprindo a invalidade consistente na falta de intimação. Precedentes desta Corte e do egrégio STJ.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50902033924825258351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)