PROCESSO Nº: 5675543-56.6133.18.2.4638 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: HEITOR PINTO ADVOGADO: FRANCISCA ADRIELA VIEIRA NETA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que a figura do menor sob guarda continua prevista na legislação, sendo possível a concessão temporária de pensão a neto de servidora pública. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 217, inc. II, alínea "b" da Lei 8.112, 16, § 2º e 74 da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela lei 9.528, de 01/03/1997 e 5º da Lei 9.717/98, desde logo prequestionados. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 73903416549461605234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)