ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR MÚSICO. REPROVAÇÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE.
1. Caso em que o autor pleiteia sua nomeação em certame para bombeiro militar no cargo de músico, com a participação no curso de formação de praças, em razão de ter sido reprovado na fase de avaliação de saúde.
2. A eliminação do candidato, no caso dos autos se deu por múltiplas razões e todas pertinentes. Segundo consta dos autos, o postulante, no prazo fixado no edital, não apresentou os documentos relativos à prova das condições objetivas de saúde necessárias a prosseguir no certame. Permitir que novos elementos e exames sejam apresentados em nova oportunidade, quebra a paridade essencial à legitimidade das disputas.
3. Além da ausência dos exames a que alude o edital, o recorrido apresentava nível de audição inferior ao exigido (redução de 35%, quando somente se admitia 30%). E não é só: no quesito relativo à taxa de ureia e TGP, também os níveis apresentados pelo interessado desbordam dos exigidos.
4. Em síntese, descabe a relativização das exigências do edital, máxime em casos de concurso, onde é de rigor absoluto a paridade da disputa.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 34750637078522080624, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)