Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Duarte Nº: 5650318-95.0800.26.5.4633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACI GUILHERME COSTA ADVOGADO: Murilo Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir(arts. 17, 330, III e 485, I e VI do CPC) com a decorrente denegação da segurança pretendida em razão do indeferimento da inicial (§ 5º do art. 6º da Lei 12.016/2019), ao entendimento de que a impetrante não logrou apresentar prova documental hábil a comprovar que quando requereu administrativamente o benefício de prestação continuada atendeu às exigências comprobatórias das situações fáticas impostas pelo Anexo do Decreto nº 6214 de 03.07.3320, que regulamenta a matéria. 2. Os documentos apresentados pelo recorrente, notadamente o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 08/02/2020, são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados. 5. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 9796396-52.7924.21.8.3002, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. João Pedro Vieira, 1ª Turma, Julg: 02/12/2020. 6. Não obstante as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pelo INSS, a autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 7. Observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no art. 49 da Lei nº Lei 9.784/99, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 29/03/2020, sem que a autarquia federal desse andamento ao processo, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em 05/12/2021. 8. Cumpre afastar o entendimento de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. 9. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 5.529.117, Rel. Ministro Lorenzo Fernandes, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas tão somente em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a priori, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. 10. Concedida a segurança para que seja apreciado o pedido formulado pelo impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, conforme entendimento deliberado pela Egrégia 3ª Turma para processos desta natureza, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva (PROCESSO: 17266240831828415734, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2020). 11. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 82.655,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento do prazo estabelecido, com a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 48.525/09.
(PROCESSO: 35581846526504968883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)