PJE 2003420-13.2380.2.6.8984 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença interposta por NOAH MOURA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN (representado, "ad causam", pela Procuradoria da Fazenda Nacional), em face de sentença que denegou a segurança pleiteada na inicial. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Na hipótese, a controvérsia consiste em aferir se a impetrante tem direito ao parcelamento simplificado, por força do parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, visto que o parágrafo único deste dispositivo exclui as vedações previstas no art. 14 do mesma lei. A tese da impetrante é de que a Lei nº 10.522/02, que trata do parcelamento ordinário, traz no seu art. 14 um elenco de vedações para adesão ao benefício e que a Lei nº 13.496/2017 (conversão da Medida Provisória nº 783/2017) que criou o programa de parcelamento a que pretende aderir, apenas replicou aquelas descritas nos incisos I e IX do citado art. 14, sem nada falar a respeito da hipótese do inciso X do mesmo dispositivo legal, que explicita: "X - créditos tributários devidos na forma do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação". Ocorre que a empresa impetrante é uma incorporadora imobiliária para a qual a Lei nº 10.931/2004 prevê o Regime Especial de Tributação - RET, pelo qual, conforme se vê do art. 4º, a incorporadora realiza o pagamento mensal unificado, até o 20º dia do mês subsequente, equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, correspondente ao pagamento mensal dos seguintes tributos: IRPJ, Contribuição PIS/PASEP, CSLL e COFINS. E mais, o art. 6º desta lei proíbe que os créditos tributários devidos pelas incorporadoras não poderão ser objeto de parcelamento. Assim, por se tratar de regra especial, a vedação prevista no referido art. 6º da Lei nº 10.931/2004 prevalece sobre a regra prevista no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, de sorte que a impetrante não tem direito ao parcelamento simplificado previsto neste último diploma legal." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que seja concedida a segurança em definitivo, reconhecendo o direito de incluir os débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei 10.522/02. 4. A tempestividade é requisito específico de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz ao não conhecimento do recurso interposto. 5. O art. 1.003, § 5.º, do CPC, dispõe que o prazo para interposição dos recursos é de quinze dias. Ademais, nos termos do art. 219, parágrafo único, do mesmo diploma legal, na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis. 6. Conforme informações dos autos, a sentença que denegou a segurança foi prolatada em 20/02/2018 (id. 1207253.6932162), sendo a impetrante, ora apelante, devidamente intimada do julgado em 28/06/2018, conforme certidão de id. 7813314.1501326, com a apelação interposta somente em 07/04/2018 (id. 9847746.0849105), após o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC/2015, o que inviabiliza a análise do mérito, sendo forçoso o seu não conhecimento. 7. Nestes termos, o prazo da empresa impetrante para interposição do apelo, com início em 01/11/2018, em que pese o disposto no Calendário Forense do ano de 2018 da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que previu a suspensão dos prazos processuais nos dias 12, 13 e 29 de outubro de 2018, em razão da festividade do Carnaval e celebração da quarta-feira de cinzas, em observância ao artigo 6º do Ato 572/2017, da Presidência do TRF da 5ª Região, findou no dia 23/02/2018. 8. Ademais, consta nos autos certidão emitida pela Secretaria do juízo de primeiro grau (id. 4258336.3378833), informando que a apelação foi apresentada em 10/07/2018, de forma intempestiva. 9. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 14468466594557628071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)