PROCESSO Nº: 8317761-80.1190.10.8.3890 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Nathan Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. VALE TRANSPORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. VALE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. ASSITÊNCIA MÉDICA E ODNOTOLÓGICA. LEI N. 63.727/2017. NÃO INCIDÊNCIA. DESCONTOS SALARIAIS. NATUREZA ACESSÓRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que concedeu em parte a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a acionante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados incidente sobre os descontos do vale-transporte, previdência privada e assistência médica e odontológica. 2. O benefício intitulado vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85, que em seu artigo 2º dispôs, no que se refere à contribuição do empregador, que o vale-transporte não possui natureza salarial, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária e nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer quer efeitos, desde que concedido nas condições e limites definidos nessa lei. 3. Ressalte-se, no ponto, recente posicionamento da própria Receita Federal do Brasil a respeito da tributação previdenciária do vale-transporte (Solução de Consulta nº 313 - Cosit, de 18 de fevereiro de 2019): "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante". 4. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia. 5. No que diz respeito ao vale-alimentação, a ajuda de custo para esse fim, paga habitualmente e em pecúnia, submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do C. STJ. 6. No que tange à assistência médica/odontológica, até a edição da Lei nº 13.467/2017, tal verba só era excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária quando o benefício fosse direcionado à totalidade dos empregados da empresa, (alínea "q", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original), condição esta não comprovada pela impetrante, como bem destacado na sentença. Com a novel redação do dispositivo, a almejada dedução passou a ser incondicionada, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa previsão legal. 7. Quanto aos descontos a título de previdência privada, destaque-se que a legislação de regência da matéria, ao caracterizar o patrocínio pago habitualmente pelo empregador a título de liberalidade, afirma ser tal vantagem de natureza indenizatória, pois o art. 458, § 2º, VI, da CLT afasta, expressamente, o caráter salarial da parcela. Logo, os descontos a título de coparticipação suportados pelos empregados devem seguir a mesma lógica jurídica, não servindo de base para cálculo das contribuições previdenciárias. 8. Os descontos realizados nos contracheques dos trabalhadores, relativos a tais rubricas, integram a verba a que se destinam, acompanhando assim suas respectivas naturezas (remuneração ou indenização), não havendo que se falar em distinção entre as contribuições previdenciárias patronais e tais deduções relacionadas. 9. Remessa oficial e apelações improvidas. SBCN
(PROCESSO: 76902602679144863854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)