PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE LICENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE FORMA EXTEMPORÂNEA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PER RELATIONEM. ENTENDIMENTO DO KAIQUE GONÇALVES.
1. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
2. Na hipótese, a sentença vergastada deve ser confirmada por se apresentar escorreita ao julgar procedente o pleito exordial, visto que não obstante a possibilidade de a própria Administração anular seus atos quando eivados de vícios, essa possibilidade apenas é possível se realizada ao logo de 01 (um) ano, a contar da edição do decreto de lavra. Prazo não observado pela Administração, devendo-se, portanto ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição e convalidou o registro de licença da parte recorrida.
3. "A tolerância inicial do DNPM em relação à juntada a destempo da licença de operação ambiental pela autora é de ser entendida como franca e oportuna observância dos princípios constitucionais da eficiência na administração pública e da segurança jurídica (este na categoria de princípio implícito), conquanto o simples indeferimento do pleito da autora iria culminar, fatalmente, com o ingresso de novo pedido pela mesma, provocando, assim, uma desnecessária repetição de atos para a consecução do novel processo administrativo, onerando de forma desarrazoada os cofres públicos e provocando, para a autora, uma injustificada insegurança jurídica, em decorrência do vácuo jurídico a que ficaria exposto o seu empreendimento no período de transição entre o processo administrativo findo precocemente e outro que, inevitavelmente, viria a ser instaurado".
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71707823270418277312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)