PROCESSO Nº: 0643256-40.7412.20.4.6675 - APELAÇÃO APELANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO: RAUL SOUZA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. INICIOU-SE O PRAZO PARA O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO DO JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CASSOU A LIMINAR QUE DEFERIRA AS COMPENSAÇÕES. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. O Voto Condutor deu provimento, em parte, à apelação , para declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa e correspondente execução, determinando a reabertura de prazo para defesa administrativa da contribuinte. 2. Considerou para tanto que , a inscrição em dívida ativa, ainda que irregular, eis que não precedida de lançamento, se efetivou com o preenchimento dos requisitos de identificação do débito e da notificação do contribuinte, o que implica na constituição do crédito fiscal. A partir de então, passou a fluir prazo prescricional, que se interrompe com o ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste contradição. O acórdão deixou claro que, não obstante a irregularidade da inscrição da dívida ativa, dada a ausência de lançamento de ofício, houve a notificação do débito ao contribuinte, ensejando a constituição do crédito tributário, logo, neste instante iniciou-se o prazo prescricional. 4. Como resultado, a decadência não restou consumada. Pode-se até pensar que na ausência de lançamento no período apontado, poderia resultar no instituto da decadência, contudo houve a constituição do crédito, independente do lançamento, logo, de novo, não há que se falar em decadência. 5. Iniciou-se o prazo para o fisco efetuar o lançamento de ofício quando do julgamento final do agravo de instrumento que cassou a liminar que deferira as compensações. 6. Não há omissão no julgado, trata-se sim, de pedido de um novo julgamento para que esta Quarta Turma adote o posicionamento da Fazenda Nacional. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18985986270298108281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)