AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RETIRADA DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSPENSÃO DAS ASTREINTES. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão, nos autos do cumprimento de sentença de origem, que determinou a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis em Olinda/PE, para averbar a condenação do ora agravante a desfazer as intervenções por ele introduzidas no imóvel objeto da lide, de forma a retornar às suas características originais, bem como ampliou, em improrrogáveis 30 (trinta) dias, o prazo para o ora agravante apresentar um projeto de restauro do seu imóvel, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), incorrendo na mesma multa caso o projeto esteja em desacordo com os parâmetros exigidos pelo IPHAN.
2. Necessária e fundamental a determinação do juízo a quo para o registro da sentença condenatória no Cartório de Imóveis, tendo em vista que impede que o imóvel seja negociado (para venda ou aluguel) sem que o adquirente/locador tome conhecimento dos ônus que recaem sobre ele.
3. A averbação é medida assecuratória que possibilita a publicidade da obrigação propter rem, que juntamente com as obrigações que decorrem do tombamento, vinculam-se ao imóvel indenpedente da vontade do proprietário. Dessa forma, o cumprimento da sentença restará assegurado inclusive contra terceiro.
4. A aplicação das astreintes mostra-se plenamente adequada, nos moldes da decisão agravada, sobretudo por tratar-se de medida destinada a garantir a efetividade da decisão judicial proporcionando segurança à ordem jurídica. Não se vislumbra nos autos motivação para suspender importante recurso.
5. Condicionar o cumprimento de sentença a fatos que dependem da vontade alheia é um afronto à efetividade da sentença e à eficiência perseguida no processo. Não acolhido, portanto, o pedido de dilação do prazo para 120 dias a partir do efetivo aluguel do imóvel ou venda deste.
10. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 91490806021905343457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)