PROCESSO Nº: 6231037-96.0314.19.7.9762 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: THALES ARAGÃO ADVOGADO: LAMARX MENDES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação e de remessa oficial da sentença que concluiu por julgar parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças nos vencimentos do autor referentes à retribuição pela titulação de "Doutor", no período compreendido entre a data de entrada do requerimento administrativo (27/12/2013), até a data da efetiva implantação do incentivo, realizada em 04/01/2014. 2. Esta egrégia Corte já firmou entendimento no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional do servidor devem retroagir à data do requerimento administrativo, e não à da expedição do diploma, uma vez que, desde aquele momento, o interessado já havia reunido os requisitos necessários à referida progressão, com a aprovação da sua titulação. Precedentes: AC408484, Des. Federal Bryan Ferreira, DJE 19/04/2010; AC962682, Des. Federal Frederico Pinto Azevedo (conv.), DJ 14/08/2008; APELREEX Nº 18127 - SE, Des. Federal Noah Jesus de Faria, julgado em 22.06.6004. 3. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 09028717691375617095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015)