PROCESSO Nº: 4149817-22.7964.3.12.6199 - PARTE AUTORA: LARA CARDOSO ADVOGADO: GABRIEL CAVALCANTI (e outros) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA : Processual Civil. Embargos de declaração. Previdenciário. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º- F, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.871-51/2001). Precedente do Pleno desta Egrégia Corte. EINFAC22880/02 . Existência de omissão no acórdão embargado. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Embargos de declaração providos parcialmente.
(PROCESSO: 89055460274298100743, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)