PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, uma vez que a demandante implementou o requisito etário em 2012.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente contava 57 (cinquenta e sete) anos à data da postulação administrativa (04/01/2012), uma vez que nasceu em 19/10/1955.
3. A postulante não logrou trazer aos autos início de prova material idôneo do alegado labor rural, durante o período de carência, pois a filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres/CE, em 16/05/2012, quando a autora já possuía a idade exigida à aposentação, e a nota fiscal de compra de produtos agrícola (fl. 22), realizada em 19/10/1995, não se prestam à demonstração do efetivo desempenho da aludida atividade campesina, durante o período da carência exigida para a concessão do benéfico pleiteado.
4. Neste caso em particular, não se pode levar em consideração a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a promovente à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido. Precedente.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02206945808691103453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)