PROCESSO Nº: 8621917-82.1226.11.3.0169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA MATA ADVOGADO: Nicolas Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se se o autor, ora apelante, candidato aprovada em quarto lugar em concurso para o cargo de professor do do ensino básico, técnico e tecnológico - Área: Proteção de Plantas e Plantas Daninhas, cujo edital previa apenas uma vaga, faz jus a ser nomeado. ter sido preterido, tendo em vista que foram convocados os 03 primeiros colocados, e diante da exoneração a pedido, do candidato aprovado na primeira colocação, teria passado a integrar as vagas surgidas durante o prazo de vigência do concurso; 2. Tendo em vista que o Edital do certame previu apenas uma vaga para o cargo almejado, a aprovação do autor em quarto lugar tem o condão, apenas, de gerar a expectativa de ser nomeado, segundo a rigorosa ordem de classificação, se e quando a Administração entender de ocupar novos claros que venham a surgir no quadro; 3. No caso de universidades públicas e Institutos Tecnológicos, as vagas acaso surgidas são previamente objeto de deliberação quanto a sua alocação, segundo as prioridades definidas pelo Administrador, no exercício de poder discricionário, insuscetível de controle judicial, salvo se demonstrada a ilegalidade de tais escolhas. Assim, dando-se vaga em um determinado curso, cabe ao administrador identificar onde são suas maiores deficiências e definir a que disciplina a vaga será alocada; 4. Não há que se falar, portanto, em direito subjetivo do autor de ser nomeado para a vaga em questão; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 93246916832938570007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)