PROCESSO Nº: 0338397-88.8966.17.9.7307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO AGRAVADO: BRUNO DA PAZ ADVOGADO: LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO AO EXAME DE LEGALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO AOCP, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito liminar, para anular a alteração promovida no gabarito preliminar da questão 50 da prova objetiva para o emprego de Enfermeiro Assistência, regido pelo Edital n° 03 - EBSERH - Área Assistencial, para que seja considerada correta a alternativa "E". 2. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 3. O caso em questão não difere de tantos outros já apreciados por este Tribunal, nos quais a pretensão do agravado é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a Banca Examinadora, corrigindo mais uma vez a sua prova e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas. 4. Agravo de instrumento provido. WSF
(PROCESSO: 16038980582219967028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)