PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. OMISSÃO SANADA.
I. O acórdão recorrido encontra-se omisso em relação à aplicação da Súmula 111 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença."
II. Embargos de declaração providos, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 70070645828443155, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/06/2015)