PROCESSO Nº: 4482322-30.0560.26.4.2799 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CUNHA ADVOGADO: CAIO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO BARBOSA - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 981.016 À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 82861254247617167766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2015)