PROCESSO Nº: 0826934-85.1534.27.9.8764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO REZENDE e outro ADVOGADO: Paulo Teixeira Estrela Maria Alice Rodrigues e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Gonçalves Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Almeida . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, I, DA LEI 8.429/92. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVÊNIO. PREENCHIMENTO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO COM INFORMAÇÕES FALSAS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações de sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Paraíba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em epígrafe, ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar os ora apelantes pela prática do ato previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, por ofensa aos princípios da moralidade, honestidade e legalidade. 2. A pretensão recursal cinge-se a arguição prefacial e ao mérito, em que as defesas de ambos os réus assentam-se na inexistência de prova material do ato de improbidade e ausência de demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo. 3. Rejeição da preliminar. A propósito de afronta ao princípio da congruência, ao dizer da defesa, o magistrado condenou os réus com arrimo no art. 11. I, da Lei 8.429/92, ao passo que o Ministério Público Federal postulou a condenação por atos previstos nos artigos 9º e 10 do mencionado diploma legal. Observa-se estrita obediência ao princípio da congruência, sendo descabido falar em nulidade. Ao contrário da insurgência, não inexiste discrepância no enquadramento legal dos atos perpetrados em dispositivo legal diverso daquele contido na peça exordial, mas, sim, perfeita correlação entre as condenações impostas e a imputação objeto da ação. Demais disso, na instrução, a defesa teve ciência inequívoca dos fatos e amplamente exerceu o contraditório, à luz do devido processo legal. 4. Do mérito. Os dois recursos alinham-se na mesma pretensão, a rebater suposta inconsistência do Laudo Técnico elaborado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a apregoar a inexistência de improbidade que justifique a condenação dos réus. 5. Do acervo probatório. O caderno processual, diferentemente do asseverado pela defesa, encontra-se suficientemente preenchido de provas que demonstram ofensa aos princípios da Administração Pública, consistente na prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento, o qual, à margem de qualquer dúvida, se reveste do dolo na conduta imputada. A alegação de incoerência nas conclusões do laudo técnico da FUNASA, em testilha, e a perícia realizada pelo Departamento de Polícia Federal, apenas preenche o argumento principal, de inexistência de demonstração de ato ímprobo, sem o condão de infirmar a acusação de falsidade que pesa em desfavor dos ora apelantes. 6. A questão dispensa análise mais profunda, porquanto já devidamente tratada na sentença recorrida, cujos fundamentos jurídicos se harmonizam com a realidade factual do processo. Nesse sentido, observando-se análise pormenorizada dos fatos e das circunstâncias peculiares postas à discussão. 7. A sentença expõe a situação fática, devidamente, interpretada no devido contexto temporal: as duas perícias foram realizadas em momentos distintos, em lapso temporal de três anos entre elas, o que implicou nas diferenças havidas, decorrentes de mudança drástica do cenário analisado. Como reiteradamente assinalado nos autos, a situação verificada, por si só, não implica na existência de irregularidades ou erros em qualquer um desses pareceres técnicos. Ainda, da divergência apontada pela defesa dos réus, ressalta-se do parecer opinativo do Procurador Regional da República observação precisa, de tratar-se de um mal entendido entre aquilo que foi, de fato, confirmado em juízo e o que foi entendido, equivocadamente, pela defesa dos então réus. 8. Do elemento subjetivo. Nessa senda, acerca da demonstração do elemento subjetivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de dolo nas condutas relativas aos arts. 9º e 11 - enriquecimento ilícito e atentado aos princípios administrativos - e, ao menos de culpa, para a configuração dos atos previstos no art. 10, que censura os atos de improbidade que causam danos ao erário, com exceção da conduta do inciso VIII, do art. 10, hipótese em que o dano é presumido (dano in re ipsa). 9. Com efeito, o dolo amolda-se à conduta dos réus apelantes, porquanto, agindo com descaso para com o bem público, de forma livre e consciente, atestaram, por diversas vezes, dados falsos nos boletins de medição da obra, que não refletiam a realidade do quanto efetivamente era executado. Reitera-se da sentença que o fato, comprovado nos autos, não se trata de mera irregularidade. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 98226943706440411021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)