Processual civil e Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular das atividades da executada. A empresa não foi encontrada pelo Oficial de Justiça no endereço constante dos cadastros mantidos pela embargante. Descumprimento da obrigação acessória de atualização dos dados relativos ao domicílio fiscal do contribuinte. Responsabilidade do sócio-gerente. Art. 135, inciso III, CTN. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42917504924320281531, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)