PROCESSO Nº: 7754094-65.4277.7.3.5883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNICRED CRATEUS - COOPERATIVA DE CREDITO DE PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO DE CRATEUS LTDA ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª Vara Federal DO CEARÁ JUIZ: RENAN MARTINS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi da Paz Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO PROVIDO 1. Insurgência recursal em face de decisão que não recebeu a apelação, em virtude de haver reconhecido a deserção por insuficiência no recolhimento das custas recursais. 2. O art. 1.007 do novo CPC dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente instruiu a petição da apelação com a prova do pagamento das custas processuais, nos termos do no art. 14, II, da Lei nº 9.289/94, c/c item 47 da Tabela constante do Anexo I do Ato nº 722, de 02/09/2012 dessa Corte. 4. Agravo provido para afastar a deserção e determinar o recebimento e processamento do recurso de apelação interposto pela parte ora agravante. .
(PROCESSO: 48518411174881109941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)