PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Foi omisso o acórdão embargado quanto ao argumento de que houve pagamento ou compensação dos débitos consistentes das CDA's ns. 65.5.25.981052-47 e 27.5.27.350294-44, cujo prosseguimento da execução foi garantido.
II. Quanto à CDA n. 47.2.67.275343-27, refere-se a débito de IRRF com relação ao ano de 2002, alegando a executada que já efetuou o pagamento da dívida, conforme Declarações carreadas às fls. 57/60. Embora a Fazenda Nacional insista no argumento de que tais documentos dizem respeito ao pagamento de IRPJ, tributo distinto do inscrito na CDA, observa-se que nas próprias Declarações juntadas pela executada consta referência ao "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE", Código 8745-7, estando comprovado o pagamento parcial do aludido débito, tendo em vista que somente foi satisfeito parte da dívida, referente à quantia de R$ 3.633,88 (R$ 1.266,11 + R$ 926,67 + R$ 880,54 + R$ 560,56 - fls. 67/70), excluindo-se ainda os valores referentes às multas de mora aplicadas com relação a tais débitos, de sorte a remanescer apenas os valores descritos às fls. 63/66 (R$ 1.566,74, R$ 1.285,07, R$ 1.438,90, R$ 282,36, além das respectivas multas e demais encargos).
III. Com relação à CDA n. 37.0.35.945129-38, é alusiva a débito de CSLL do mesmo ano de 2002, afirmando a executada que compensou parte do débito e pagou o valor remanescente, a teor das Declarações colacionadas às fls. 78/89. Neste particular, verifica-se que houve a compensação dos valores de R$ 1.042,34, R$ 2.786,12, R$ 5.924,09, R$ 6.859,46 e R$ 5.606,41 (fls. 78/87), que correspondem à maior parte dos valores discriminados na CDA em exame (fls. 96/100); o valor remanescente discriminado na CDA, consistente em R$ 967.261,93 (fl. 101), também a embargante logrou comprovar sua satisfação, mediante o pagamento da quantia de R$ 559.305,10 (fl. 88), e a compensação do restante (R$ 2.252,33 - fl. 89).
IV. Prosseguimento da execução fiscal apenas com relação à parte do débito descrito na CDA n. 59.5.06.779534-83 que não teve o pagamento comprovado pela executada.
V. Redução dos honorários advocatícios para o valor de R$ 20.039,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
VI. Embargos de declaração do contribuinte providos, para, concedendo-lhes efeitos modificativos, sanar as omissões apontadas, mantendo o parcial provimento da apelação, desta feita para determinar o prosseguimento da execução fiscal somente com base na parte do débito da CDA n. 48.0.06.775616-83 que não teve a satisfação comprovada, reduzindo-se ainda os honorários advocatícios para o valor de R$ 88.185,00, em favor da empresa embargante. Embargos de declaração da Fazenda Nacional prejudicados.
(PROCESSO: 95874923664675551, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2012, PUBLICAÇÃO: 11/08/2012)