PENAL. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE APLICADA DE FORMA ESCORREITA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. O réu apontou, preliminarmente, o cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da advogada constituída da carta precatória enviada à testemunha e de sua consequente oitiva. No mérito, pugnou por sua absolvição por não haver prova da existência do fato e, subsidiariamente, por existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.
2. Não houve cerceamento de defesa, conforme demonstra a certidão de publicação no Diário Oficial do Estado, constante dos autos, do despacho que determinou a expedição de nova Carta Precatória para a oitiva da testemunha, bem como a certidão de publicação do despacho que informa a designação de audiência para sua oitiva no juízo deprecado. A publicação em diário oficial é meio hábil para intimação das partes por meio de seus procuradores.
3. A autoria e a materialidade delitivas restaram suficientemente comprovadas, pois, conforme demonstram as provas colacionadas, o réu valeu-se da condição de advogado e ludibriou o cliente a entregar-lhe dinheiro, simulando um pagamento que só ocorreu, em parte, após a descoberta da fraude, tendo aquele auferido vantagem econômica mediante a percepção do montante destinado ao aludido pagamento.
4. A dosimetria da pena realizada pelo juízo a quo é suficiente para a prevenção e repressão dos tipos penais a que foi condenado o réu.
5. Recursos não providos.
(PROCESSO: 776262582943537, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR DIOGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)