Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Almeida Nº: 3073212-03.5355.13.12.0697 - EMBARGOS EMBTE: DAVI LUIZ CORREIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: FRANCISCO GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO. 1. Requer o embargante seja sanada omissão no tocante à ausência dos fundamentos embasadores para o voto vencido, impossibilitando, assim, delimitar o âmbito de cabimento dos Embargos Infringentes, que se pretende interpor. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que assiste razão ao embargante. De fato, não foi juntado aos autos o voto divergente. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, a fim de que seja juntado aos autos o inteiro teor do voto vencido.
(PROCESSO: 43484834828621381560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)