PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação do bem penhorado.
2. Rejeição da arguição de nulidade da decisão que determinou a realização da penhora. Neste caso houve modificação da competência territorial em face da conexão da ação de execução e dos embargos do devedor com a ação de anulação do acórdão do TCU aforada pelo agravante, que firmou a prevenção do juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária. Como a hipótese é de incompetência relativa - e não absoluta - descabe falar em nulidade dos atos decisórios (cf. AG93179/SE, Desembargador Federal Rodrigo Silva, Segunda Turma, j. 21/10/2009, DJ 27/09/2009, p. 185).
3. Existe nos autos pronunciamento da Exequente/Agravada no sentido de que a primeira penhora é insuficiente para garantir a execução, porque o veículo Ford Ranger 2008 foi avaliado em apenas R$ 72.012,00 (vinte mil reais), e também porque o bem foi adquirido através de alienação fiduciária, de modo que essa constrição incide sobre os direitos do executado na condição de fiduciante, ou seja, sobre as parcelas quitadas do financiamento.
4. Em relação à segunda penhora, em que pese a alegação do Agravante de que o veículo Honda Civic 2008 teria valor estimado em R$ 81.658,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais) - de todo plausível - o fato é que até o momento não se realizou a avaliação desse bem.
5. Precipitado nesse momento do processo liberar a primeira penhora, até porque o juízo não dispõe, ainda, de elementos seguros para decidir sobre a existência do alegado excesso de penhora. Aliás, foi justamente por esse fundamento que a decisão impugnada indeferiu o pleito do Executado/Agravante.
6. O Código de Processo Civil é expresso em determinar que a redução da penhora deve ser precedida da avaliação e da audiência da parte contrária, o que se justifica porque, com esse procedimento o juízo estará em condições de proferir uma decisão informada sobre a suficiência da penhora para garantir a execução. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 73270313605698455230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/03/2013)