Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha Nº: 4277342-69.5770.13.5.2100 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: DANILO SOUZA ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DES. FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: FERNANDO AZEVEDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer o INSS, inicialmente, que seja reconhecido a existência de erro material quanto à deteminação do termo inicial do benefício, bem como, que seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto a impossibilidade de ser computado, como especial, o tempo de serviço em que o trabalhador esteve exposto ao agente eletricidade, depois do advento do Decreto 2.172, de 10/06/1997. 2. Requer também que seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. No tocante ao erro material apontado, observa-se que assiste razão ao embargante. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, que no caso se deu em 09/10/2011. 5. No que diz respeito aos outros itens, constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos e da devolutividade da remessa oficial, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação de PPP e laudo técnico pericial, com a respectiva concessão do benefício pleiteado. Não há que se falar em omissão no presente caso. 6. A autarquia federal restou omissa em seu mister, ao não se pronunciar expressamente a respeito da suas inconformidades, cujo ônus lhe caberia em sede de apelação, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para corrigir o erro material apontado.
(PROCESSO: 46934710722883082283, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)