PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 575, II, DO CPC. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DOS ARTIGOS 98, PARÁGRAFO 2º, I, E 101, I, DO CDC.
1 - Conflito de Competência estabelecido entre os Juízos da 6ª Vara Federal de Pernambuco, este o suscitante, e da 10ª Vara da mesma Seção Judiciária.
2 - Na ação de conhecimento, o SINDSPREV - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social, atuando como substituto processual dos autores, obteve título judicial a reconhecer o direito à contagem do tempo de serviço federal prestado sob o regime celetista para fins de anuênio.
3 - Distribuído o feito por prevenção, o Juízo da 6ª Vara declinou da competência, determinando a distribuição do feito executivo por sorteio. Cumprida a decisão, os autos foram remetidos à 10ª Vara Federal de Pernambuco e este, de seu turno, ordenou a devolução deles à 6ª Vara, que suscitou o conflito. Cuida-se, portanto, de saber se há ou não esta prevenção e se é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 3.918.862/PE, julgado sob o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia.
4 - O Pleno desta Corte vem perfilhando o entendimento de que, cuidando-se de ações coletivas, ainda que a execução coletiva já se tenha iniciado nos autos da ação de conhecimento, não prevalece a regra do art. 575, II, do CPC, segundo a qual a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nessa linha, tem-se aplicado à hipótese, a regra contida nos arts. 98, parágrafo 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se proceder à distribuição automática das demandas.
5 - Esta Corte tem acrescentando aos fundamentos do STJ, constantes do REsp nº 3.564.082/PE, julgado sob o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia, a necessidade de prevenir-se o congestionamento do juízo prolator da decisão na ação de conhecimento, fato que, em se verificando, vulneraria a efetividade das demandas coletivas, na medida em que restassem inviabilizadas as execuções individuais.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 10ª Vara Federal de Pernambuco.
(PROCESSO: 87496483601781587816, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)