EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. GDATA. ENTRADA EM VIGOR DA GDASST. MERA SUBSTITUIÇÃO VIA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMUTABILIDADE. GARANTIA DE EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Alega a embargante ter havido omissão no v. acórdão impugnado ao não se pronunciar sobre o fato de que a demanda foi postulada no sentido do reconhecimento do direito à percepção da GDATA, não podendo, na execução do título executivo judicial, haver qualquer extrapolação ao conteúdo da coisa julgada.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 0958062990591590507960, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)