PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS EMPREGADOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL.
1. Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por LORENZO MOURA - ADVOCACIA DE EMPRESAS - JÚLIA LIMA E ANTHONY PEIXOTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da União, objetivando a anulação do lançamento de débito confessado nº 37.864.449-1 (emitido em 04/03/2007) e do seu respectivo processo de parcelamento.
2. A apelante busca eximir-se de recolher contribuições previdenciárias, sob a alegação de que inexiste relação jurídica-tributária que lhe obrigue ao recolhimento de tais contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados, com fundamento de que não se enquadram no conceito legal de empresa, para fins previdenciários.
3. A sociedade de advogados aufere lucro de sua atividade, equiparando-se à empresa, nas relações de trabalho, eis que mantém vínculo com seus empregados. Evidencia-se, portanto, que o escritório de advocacia preenche os requisitos de empresa que autorizam a incidência da contribuição previdenciária, haja vista que se qualificam como prestadores de serviço, devendo se submeter ao recolhimento das contribuições, exercendo, portanto, atividade econômica para fins tributários.
4. Mostra-se, destarte, plenamente devida a contribuição patronal em relação a seus empregados contratatos, dentre os quais estão os advogados, no que tange à sua remuneração.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85882178784686376544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)