Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Rosa Nº: 2696740-85.3876.19.9.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN SILVEIRA LENDO MBUMBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Pinto VOTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE VISTO PROVISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para conceder o visto temporário ao autor, a ser imediatamente providenciado pela demandada, de maneira que possa concluir seu curso de medicina na UFPE nos termos e prazos previstos no Manual Acadêmico de 2015 e no art. 1.º, I, § 3.º, da Resolução n.° 03/2008 do Conselho Universitário, concedendo a tutela de urgência nos moldes postulados na inicial, concedendo ordem judicial equivalente a salvo-conduto, a impossibilitar a deportação do autor e garantir a expedição de documento de identificação provisório até o final de seu curso superior. 2. A questão cinge-se em averiguar se existe a possibilidade de a União Federal ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 3. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 09/11/2017. Publ. DJe 15/10/2017). 4. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto à pertinência do pedido da embargante. Existe uma decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. 5. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais lhe cambem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 08328527957244458104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2022)