ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CARVÃO. VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO.
- Trata-se de apelação de sentença que concedeu, em parte, a segurança sob o fundamento que o carvão apreendido não tinha licença do IBAMA não devendo ser devolvido ao impetrante conforme pedido formulado na inicial, mas liberando o veículo apreendido.
- In casu, o impetrante não se disincumbiu de trazer prova pré-constituída de que o veículo apreendido (caminhão) constitui fonte de sua subsistência.
- A jurisprudência deste e. Regional também tem entendido que se o impetrante não traz prova pré-constituída de que o veículo apreendido é seu meio de subsistência, o mesmo não deve ser liberado, conforme o aresto: PROCESSO: 663324197696782, AC677755/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/08/2011 - Página 249.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 115027339889043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2012, PUBLICAÇÃO: 04/06/2012)