PJE Nº 7434808-40.7088.23.7.7631 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ADVOGADO(S): GABRIEL DA LUZ REGIS CARNEIRO DE ISIS CAVALCANTI ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FED. ANTÔNIO DIAS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, considerando que não houve o pagamento da verba em discussão. 2. A Instituição de Ensino, mediante expedição Portaria nº 228/PROGEP, de 23/08/2015, reconheceu o direito ao autor à concessão da RSC nível III, com efeitos retroativos a 14/04/2013, vantagem que restou incorporada aos vencimentos do postulante em abril/2015. 3. Hipótese em que, uma vez expressamente reconhecido o direito em litígio pela ré, não há que se falar em impossibilidade de pagamento da referida verba sob o argumento de observância a normas orçamentárias, mormente considerando a natureza alimentar da aludida rubrica. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 30591747986231531413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)