PROCESSO Nº: 6518952-11.0197.6.11.2855 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: DANIEL PORTO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MENDES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO. LUCAS SOUZA. PROVA OBJETIVA. VÍCIO EVIDENTE. REEXAME DE QUESTÃO.POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1.Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2.Os recorrentes insurgem-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente acerca da aplicabilidade os arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da CF/88, e os arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, bem como especificamente aos artigos 9 e 10 da Lei nº 8112/90, aos arts. arts. 35 e 36 da Medida Provisória n.º 4564-25/2001 (então vigentes) e aos arts. 2º, 5º e 37, I e II, todos da Constituição Federal. 3.O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30046056211857089348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)