PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Este Tribunal segue o entendimento consagrado pela corte superior em sede de recurso especial repetitivo (Resp 2.358.979/RS), na medida em que, realmente, não devem ser considerados devidos os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução ou, por outra, a partir do trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos apresentados pelo credor (e à míngua da oposição de embargos à execução).
2. O Ocorre que a aplicação do precedente vem a lume em face de situações nas quais o regular processamento da causa ocorrera de maneira corriqueira, normal, em que medeia tempo mínimo, tolerável, entre a data da conta e a da expedição do precatório. Aqui, entretanto, o tempo desborda do razoável. Com efeito, cuida-se, de caso em que passaram-se anos entre a data da conta apresentada e a expedição do requisitório de pagamento. Em casos que tais, considerar-se indevida a incidência de juros ensejaria flagrante prejuízo aos credores do INSS, justamente aqueles que, depois de tanto tempo de tramitação das causas, findaram reconhecidos como titulares do bem da vida disputado em juízo, e que diz respeito a benefício previdenciário, em regra destinado a hipossuficiente.
3. A adequação ao precedente repetitivo se revela pois, imprópria, porque consagraria funda injustiça em detrimento das peculiaridades que o caso concreto possui. Reitere-se que, em tese, este Tribunal comunga da compreensão da impertinência dos juros desde o momento em que transitar em julgado a sentença dos embargos à execução ou a da decisão que homologa os cálculos. É que daí em diante, de modo geral, a expedição do requisitório é expedita, porquanto depende tão só do requerimento do credor e da determinação judicial. Na sequência, expedido o precatório, surge o prazo constitucional (art. 100) no qual, por óbvio, também não corre juros. Mas aqui, como dito, o desenrolar do feito fora excepcional, porquanto entre a apresentação da conta pelos credores e a efetiva expedição do precatório passaram-se anos, de modo a ceifar o poder da moeda se consagrada a não incidência dos juros.
4. Juízo de retratação não exercido (art. 543-B, parágrafo 8, do CPC). Manutenção do acórdão da Turma deste Regional.
(PROCESSO: 717276947303245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)