PROCESSO Nº: 2311874-79.1442.14.11.7698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA LUZ ADVOGADO: Erick Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Vieira (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRATORISTA. AJUDANTE DE PAULO DA PAZ. OPERADOR DE TRATOR. CLASSIFICAÇÃO POR GRUPO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 8.032/95. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A questão central que se apresenta para Julia Oliveira diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial dos períodos de 18/09/1977 a 26/04/1978, 01/01/1978 a 30/06/1979, 06/03/1979 a 07/10/1979, 22/01/1979 a 26/05/1980, 20/11/1981 a 16/10/1982, 19/10/1983 a 21/02/1984, 28/06/1984 a 08/01/1991, 06/03/1991 a 17/12/1993, 04/01/1993 a 18/10/1994, 27/04/1994 a 07/04/1995, por equiparação à atividade de motorista de Gabriel Vieira, e consequente direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 72.386/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 37.756/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 17.729/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 91.587/64. 2. O autor ajuizou ação ordinária visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de atividades sob condições especiais em tempo comum decorrentes de enquadramento profissional, precisamente, em razão das atividades de tratorista, ajudante de Clarice Cavalcanti e operador de trator de pneu (Decreto 95.895/64 e 99.287/79). 3. A sentença recorrida reconheceu o desempenho das referidas atividades como tempo especial por equiparação a atividade de motorista de Leonardo Ribeiro (código 2.4.4 do Decreto nº 40.681/1964 e item 2.4.2 do Decreto nº 46.506/1979), tendo por especiais os períodos de 14/08/1977 a 25/03/1978, 15/09/1978 a 01/05/1979, 24/02/1979 a 01/05/1979, 20/09/1979 a 12/10/1980, 29/01/1981 a 09/07/1982, 02/09/1983 a 02/12/1984, 25/11/1984 a 03/11/1991, 13/12/1991 a 17/05/1993, 12/12/1993 a 19/11/1994, 12/12/1994 a 28/04/1995. 4. O INSS apelou, arguindo, em síntese, que: a) trabalho na lavoura de cana de açúcar não é especial; b) o decreto nº 51.960/64 trouxe previsão sobre o enquadramento da atividade de agropecuária, não havendo enquadramento para a atividade de agricultor; c) as funções de tratorista e operador de carregadeira não podem ser consideradas como rurais nem, tampouco, como exercida em estabelecimento agroindustrial. 5. A sentença recorrida não fundamentou o reconhecimento do tempo especial em razão do item 2.2.1, trabalhadores na agropecuária, mas sim, equiparou as atividades de tratorista, ajudante de Kaique Lopes e operador de trator à atividade de motorista de Fernanda Dias, código 2.4.4 do Decreto nº 91.163/1964 e item 2.4.2 do Decreto nº 78.807/1979. 6. De fato, referidas atividades enquadram-se, por analogia, na categoria de transporte rodoviário (vez que submete o trabalhador às mesmas condições que os demais condutores de veículo pesado), sendo, pois, especial. 7. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73667330464449159117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)