Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Henrique Nascimento. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento desta ação. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelação e remessa ofical improvidas.
(PROCESSO: 04018761957361601172, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO ANTÔNIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)