Processual Civil. Embargos à execução. Percentual de 3,17%. Parcelas não incluídas no primeiro precatório. O prazo prescricional pode ser suspenso e interrompido nas mesmas situações aplicáveis às ações em geral, previstas no Código de Processo Civil. No entanto, por força dos artigos 8º e 9º, do Decreto nº 22.856/1932, a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez e, cessada a causa da interrupção, o recomeço do prazo está sujeito a regra especial - em vez de a contagem - como ocorre nas situações ordinárias de interrupção da prescrição - reiniciar da "estaca zero" - o prazo prescricional contra a autarquia recomeça a correr pela metade (dois anos e meio). Segundo o STF essa regra especial de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido não pode resultar em um prazo total, somados os períodos anterior e posterior à interrupção, inferior a cinco anos (Súmula 383/STF). Ocorrência da prescrição. Sentença. Reforma. Execução extinta. Apelo provido.
(PROCESSO: 89081709107792376517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)