PROCESSO Nº: 5718309-87.3590.18.1.7261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ERICK SALES REGO ADVOGADO: VITOR MOREIRA RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Financiamento estudantil - FIES. Inscrição para matrícula em instituição de ensino superior. Impedimento devido a erro no preenchimento dos dados cadastrais, em formulário, via internet. Direito à educação. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. .
(PROCESSO: 02578346731681157293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)