Tributário e processual civil. Execução Fiscal. Bens penhorados. Hasta pública. Impossibilidade de acesso por Oficial de Justiça Avaliador. Impedimento de avaliação e demarcação. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
1. Embargos de declaração opostos pela União, ao fundamento de que o acórdão estaria omisso no que diz respeito à impossibilidade de acesso pelo Oficial de Justiça Avaliador, aos lotes de terreno 310/311, para avaliação e demarcação.
2. A adjudicação dos lotes 312/313, prejudicaram o acesso aos lotes 310/311, impossibilitando sua alienação.
3. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pela parte, mas sim com o seu livre convencimento. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 7630367328637375930524, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)