ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Fundamento à inabilitação do candidato, ainda que conciso, está devidamente circunstanciado, em face dos critérios previstos no Edital.
2. Conquanto já esteja sepultado o dogma da infalibilidade do Estado-Administração, para o resguardo da harmonia e da independência dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade do ato administrativo. Em verdade, o controle exercido pelo Poder Judiciário cinge-se ao aspecto da legalidade do ato e, com o advento da CF/88, também da sua moralidade, de sorte que a conveniência, a oportunidade, a eficiência e a justiça do ato não podem ser alvo de apreciação judicial. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25492850878940581440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2013, PUBLICAÇÃO: 19/09/2013)