PJE Nº 1121238-33.6831.12.12.1951 EMBARGANTE: HEITOR PINTO: THALES ARAÚJO EMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA ANA SOPHIA DA CUNHA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86988190710902572718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAMILA PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)