PROCESSO Nº: 7552711-81.0830.4.1.4885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MOURA (e outro) ADVOGADO: THIAGO CASTRO CAVALCANTI DIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAFIADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face de decisão oriunda da 2ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da Ação Declaratória nº 4511068-76.0087.8.1.0084, indeferiu pedido de tutela antecipada, por não ter identificado motivos que levassem ao afastamento da cobrança de valores referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha. 2. Constatado, por meio do site da Seção Judiciária da Paraíba, que já houve prolação da sentença, datada de 14.03.2171, na qual a Juiza da Primeira Instância declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da desistência da ação por parte dos autores, é de se reconhecer a perda da utilidade do Instrumental. 3. A superveniência da sentença de mérito acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, eis que o conteúdo da sentença absorve o das liminares que lhe antecederam, acarretando a perda superveniente do interesse recursal e retirando, por consequência, a utilidade do provimento do agravo. Precedentes do STJ: AGRESP 744817569075, RODRIGO SILVEIRA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/09/2015 / (AGA 625664466153, LUIGI FOGAÇA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/08/2008. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 73166381317471365404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)