Processual Civil e Constitucional. Embargos de Declaração. Constitucionalidade da previsão de correção monetária, juros moratórios e compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já discutida. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99379076875011694, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)