Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Costa PJe-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0534223-88.8634.23.3.2485 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : IAN ALVES ADVOGADO : JOÃO FELIPE JESUS DELANO LUIGI SILVA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa obrigatória e apelação ante sentença que julgou procedente pedido formulado pela autora, ora apelada, em sede de ação ordinária proposta em face da União, ora apelante, para reconhecer o direito de acumular dois cargos privativos de profissional de saúde. O cerne da questão é a possibilidade ou não de a apelada exercer dois cargos públicos de enfermeira, cujas cargas horárias somadas perfazem 70 (setenta) horas semanais. A acumulação de cargos públicos é matéria tratada no art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal, e no art. 118, da Lei 8.112, de 1990, sendo, em princípio, vedada. Todavia, entre as exceções comportadas pelas mencionadas disposições normativas, consta exatamente a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Entretanto, nem a Constituição Federal nem a Lei 8.112 teceram maiores considerações sobre o requisito da compatibilidade de horários, tampouco estabeleceram um limite máximo de horas semanais de trabalho capaz de concretizá-la, de modo que restou ao intérprete, com base nos princípios que regem a Administração Pública, determinar em que consiste a mencionada compatibilidade e como identificá-la na prática. Com o fito de suprir a falta de determinação legal, a Advocacia Geral da União, por meio do Parecer FELIPE COSTELA, estabeleceu como limite, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados pelo funcionário público, o cumprimento de, no máximo, sessenta horas semanais de trabalho. Tal entendimento, por sua razoabilidade e praticidade, vem sendo adotado pelo Tribunal de Contas da União em reiteradas decisões, afigurando-se um ótimo parâmetro a ser seguido quando da apreciação de pretensões de acumulação de cargos públicos, como esta. Isso, porque o entendimento desta Turma é no sentido de que não basta a simples inexistência de choque de horários entre os dois empregos, mas é necessário que a carga horária de trabalho seja razoável, prevendo intervalos de descanso intra e interjornadas, pausa para alimentação e tempo de deslocamento de um local de trabalho para outro, de modo a proteger a saúde e a dignidade do funcionário e manter a qualidade do trabalho realizado, concretizando o princípio da eficiência administrativa. O limite de 60 (sessenta) horas de labor, estabelecido no retromencionado parecer, parece propiciar a observância de tais condições, pois restringe a jornada de trabalho a 10 (dez) horas diárias, reservando, ainda, um dia de descanso semanal. No presente caso, contudo, conforme tabela de horários apresentada nos autos, a apelada é servidora do Estado de Pernambuco, lotada no Hospital Universitário Oswaldo Cruz, em Recife, onde exerce a função de enfermeira, no regime de 12 (doze) horas diárias, às terças, quintas e sábados e ocupa o cargo de enfermeira no Hospital da Aeronáutica do Recife, em Jaboatão dos Guararapes, também com a jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias nos dias restantes, ou seja, às segundas, quartas e sextas e de 10 (dez) horas diárias aos domingos. Não há, portanto, como reconhecer a compatibilidade de horários entre os cargos, pois, não obstante inexista choque entre eles, perfazem uma carga de doze horas diárias, de segunda a sábado, e de dez horas aos domingos, sem levar em consideração os intervalos necessários à alimentação e deslocamento, o que caracteriza, por óbvio, uma jornada de trabalho excessivamente longa, em total dissonância com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e o princípio da eficiência da Administração. Tal constatação ganha ainda maior importância, quando se trata de profissional da área de saúde, como é o presente caso, cujo trabalho é de extrema delicadeza, necessitando de boas condições físicas e mentais para que seja bem executado e não importe riscos à saúde e à vida dos pacientes. Prestigia-se, assim, o entendimento de que o Poder Público tem o dever de zelar pelo bem-estar de seus servidores e pela eficiência dos serviços por ele prestados. Ressalte-se, por fim, que o fato de gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, concedida sob os bafejos da Lei 1.060, de 1950, não retira da parte vencida o dever de pagar os ônus da sucumbência, observando-se, em cinco anos, a alteração de suas condições financeiras, para, então, poder o vencedor efetuar a cobrança devida em ação específica, na forma, aliás, que o Código de Processo Civil, ora vigente, estabelece, a teor dos §§ 2º e 3º, do inc. VIII, do art. 98. Provimento da apelação e da remessa necessária, para declarar a ilegalidade da acumulação dos cargos pela apelada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 06679634264823851965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)