EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS DE 07/1995 A 09/2000. PRECLUSÃO. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. LUCAS GABRIEL ALMEIDA. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 7.572.450/PE, para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular, desta feita com expresso enfrentamento da decadência de parte dos valores excutidos nos autos, relativos ao período de 07/95 a 09/2000, a qual foi reconhecida através do acolhimento de exceção de pré-executividade nos autos do processo nº 1826565-39.8506.24.10.6441, em apenso. Também houve omissão quanto ao pleito de juntada aos autos do processo administrativo fiscal onde há a alegada notificação irregular, o qual foi formulado na inicial dos embargos executivos. 2. Embargos à execução nos quais o embargante alega que seja respeitada a coisa julgada, para afastar a cobrança do período de 07/1995 a 09/2000, que tiveram sua decadência reconhecida através de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, no processo nº 3976890-29.5509.12.1.9067, em apenso. Sustenta ainda que houve vício no processo administrativo-fiscal por ausência de notificação do lançamento do débito, uma vez que a embargante nunca funcionou no endereço constante da CDA, não podendo ter sido intimada sobre o lançamento da exação. Defende a ocorrência de cerceamento de defesa a ausência de juntada do processo administrativo ao feito judicial, uma vez que impossibilitada está a demonstração de irregularidade no procedimento administrativo. 3.. O contribuinte requereu, junto com a inicial dos embargos executivos, que os autos do processo administrativo, no qual se verificou a alegada notificação irregular, fossem requisitados ao Fisco. Entretanto, não foi alegada qualquer razão, a existência de óbice, para a não obtenção do aludido feito administrativo junto à Receita Federal. Por outro lado, quando da dilação probatória, o embargante quedou silente. O mero fato de constar outro endereço na CDA não autoriza a conclusão de que não houve a notificação irregular do devedor. Conforme os autos da execução, o devedor tem ciência dessa execução há muitos anos, de forma que já poderia ter obtido a documentação comprobatória e apresentado desde logo com a inicial dos embargos. Esta Quarta Turma manteve a sentença prolatada, que entendeu que a não juntada do processo administrativo não comprova a alegação de irregularidade na notificação do lançamento do débito. 4. O STJ, apreciando o recurso interposto pelo particular, reconheceu que este Tribunal não se manifestou sobre as aludidas aduções, determinando que sejam enfrentadas as questões relativas à decadência dos créditos de 07/95 a 09/2000, bem assim quanto ao suposto vício no processo administrativo-fiscal por ausência de notificação do lançamento do débito. 5. Sanando as omissões apontadas, deve-se registrar inicialmente que a EF nº 0957791-71.9504.6.10.4551, correlata aos presentes embargos executivos, consubstancia-se no processo-piloto de uma série de 05 (cinco) ações fiscais reunidas. As alegações feitas pelo embargante respeitam à execução fiscal nº 4428758-67.8631.23.7.4402. 6. No que respeita à decadência dos valores cobrados para o período de 07/1995 a 09/2000, foi reconhecida através de decisão proferida em exceção de pré-executividade pelo juízo a quo em 14/09/2007, operando-se, nesse caso, a preclusão. Os valores em excesso da CDA original, correspondentes ao mencionado período, deverão ser decotados do título executivo. 7. Inexistência de cerceamento de defesa por ausência de juntada do processo administrativo-fiscal ao feito judicial. Dentre os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo não se insere a obrigatoriedade de a petição inicial da execução ser instruída com cópia do processo administrativo que originou o débito. Por outro lado, o art. 41, da Lei nº 6.830/80, dispõe que o processo administrativo correspondente à execução fiscal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. 8. Não obstante a CDA seja título executivo suficiente à propositura da execução, contendo os requisitos elencados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, o contribuinte tem o direito de acessar o processo administrativo que lhe deu origem, de modo a assegurar o pleno exercício do seu direito de defesa. 9. In casu, o fato de outro endereço constar da CDA não autoriza a conclusão de que não houve a notificação regular do devedor na seara administrativa. Imprescindível seria a análise do processo administrativo de constituição do débito para confirmar a alegação do embargante, ônus que era do contribuinte, nos termos do art. 373, do CPC. Manutenção da higidez da CDA que embasa a execução fiscal nº 3941863-44.0834.2.4.8718. 10. Embargos de declaração acolhidos em parte, com atribuição de efeitos infringentes, apenas para reconhecer a decadência dos valores cobrados para o período de 07/1995 a 09/2000 na CDA que embasa a execução fiscal nº 3273193-33.7545.29.2.7939, devendo ser o excesso decotado do título executivo. LMABP
(PROCESSO: 20561564905467295292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)