PJE 8791734-13.5197.25.5.7222 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de BEATRIZ DA ROCHA E NICOLAS DA ROSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido formulado na demanda, consistente no cancelamento do ato administrativo concessório do rateio da pensão por morte por elas percebida com a ré BENJAMIN FREITAS MARIA SOPHIA CASTRO. 2. Sustentam as apelantes que a condição de companheira de Luigi Alves não restou comprovada nos autos, afirmando que o que restou comprovado nos autos foi um relacionamento afetivo. João Vitor Lima que Vitor da Luz Graças iniciou relacionamento estável, respeitoso e público, desde 1982, perdurando tal relacionamento até 2002, data do falecimento de João Gabriel Silva, afirmando, outrossim, ter convivido na mesma casa todo o tempo de convivência. Pedem também que o INSS restitua o valor que foi indevidamente deduzido da pensão das autoras. 3. Discute-se nos autos a validade do ato administrativo que determinou o fracionamento da pensão concedida inicialmente às promoventes e, posteriormente, à segunda companheira do instituidor, a ré Enzo Mendes Vitória Nogueira. 4. De acordo com Lei 8.213/91, é devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício nos seguintes termos: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. (...) 5. Impende destacar que há nos autos cópia de sentença da Justiça do Estado do Ceará reconhecendo a união estável entre ARTHUR FOGAÇA e o falecido FERNANDO JESUS. 6. Consta nos autos, também, Termo de Adesão ao Plano Alternativo da MARIANA MOREIRA, em nome do falecido, indicando VICENTE TEIXEIRA como beneficiária, em 11/02/1998; comprovantes de domicílio (Rua Pedestre I, Residencial Curió, nº 57 - Fortaleza, Ceará, em nome do falecido em 10/11/2002 e 11/10/2002, conta de energia da COELCE e extrato da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em 29/08/2001, em nome de BIANCA MONTEIRO; Termo de Adesão do Plano Alternativo BERNARDO CUNHA, em 12/08/1998, conta de energia da COELCE, em setembro de 1999; e conta da TELEMAR de novembro de 2002. 7. Juntado aos autos pedido de alteração de seguro junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB em 24/09/2001, registrando BERNARDO CARDOSO como companheira. Finalmente, há comprovante de compra de eletrodoméstico junto ao Extra Supermercados, em 01/01/2001 em nome do falecido. 8. No caso, de acordo com o processo administrativo anexado, percebe-se que o INSS, ao analisar as provas apresentadas pela Srª. Maria Dorotéa Emanuella Costa, constatou que ela realmente teve um vínculo familiar e afetivo com o falecido Sr. Enrico Souza (união estável), considerando-a como companheira dele. Em face disso, concedeu-lhe a pensão, partilhando o benefício da parte demandante. 9. Nesse contexto, não pode agora o Poder Judiciário substituir a atuação do Administrador e valorar de forma diversa as provas apresentadas pela apelante, sobretudo quando não houve qualquer violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade na decisão administrativa que concedeu o benefício à Srª. Maria Dorotéa Bárbara Novaes. 10. Em suma, mesmo sabendo que o ato administrativo (concessão do benefício à Srª. Maria Dorotéa) foi de encontro ao interesse das promoventes, não pode o magistrado valorizar de forma diversa as provas apresentadas perante a Previdência e anular o ato de concessão do benefício, uma vez que este ato não violou o direito da autora, mas, pelo contrário, baseou-se no art. 16, I, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.213/1991. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo de prolação da sentença), com a exigibilidade suspensa por serem as demandantes beneficiárias da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 28772718288160666712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)