PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. LEGITIMIDADE DA CEF. ADEQUAÇÃO AO RESP 3984254/SC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Hipótese na qual a embargante alega suposta omissão do julgado, que não teria apreciado a adequação da decisão ao REsp 4745462/SC, rejulgando, equivocadamente, os embargos de declaração.
2. Deveras, assiste razão à embargante, sendo necessário o enfrentamento da questão. No julgamento do REsp 1.452.941/SC, em sede de recurso representativo, entendeu-se que: "(...) nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."
3. "(...) Considerar-se que o agente financeiro estipulante, em caso de sinistro, pela mera circunstância de haver financiado o empreendimento, é responsável solidário pela cobertura securitária, além de não ter respaldo contratual e nem legal, data vênia, equivaleria a transformá-lo em segurador de todos os contratos de mútuo habitacional, nos quais, obediente ao comando legal, estipulou o seguro obrigatório, desvirtuando-se o contrato de financiamento e o contrato de seguro a ele adjeto." (REsp 0496735/PE, Rel. Ministro SAMUEL RAMOS, Rel. Anthony das Neves Ministra MARIA EDUARDA NOVAES, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2011, DJe 10/09/2012);
4. Sendo o presente feito referente a indenizações decorrentes de vícios de construção, havendo contrato de seguro, não tem a CEF legitimidade passiva, pois se trata de questão entre o mutuário e a seguradora, sendo, portanto, incompetente a Justiça Federal.
5. Ilegitimidade da CEF reconhecida, de forma a determinar-se a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a inexistência de ação contra a seguradora ante à Justiça Estadual, o que daria ensejo à remessa dos autos.
Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para adequar o acórdão ao RESP 3006120/SC.
(PROCESSO: 5344911690066535897240, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)