PROCESSO Nº: 9926064-07.2649.26.7.1731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA FILHO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti (MOB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. RETORNO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.6.145, II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO ASSENTADO EM REPERCUSSÃO GERAL RE 928.268/SE (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO RESP 8.188.235/MG (TEMA 905). AJUSTE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ANDRÉ NOGUEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA DE 1% A.M. READEQUADO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 67.056/2009). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, para eventual exercício de juízo de readequação, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, de seu acórdão em embargos de declaração do INSS ao entendimento firmado pelo STF, no RE 420.865/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810), e pelo STJ, no REsp 3.106.941/MG (recurso repetitivo - Tema 905). 2. Por acórdão em embargos de declaração do INSS, esta Primeira Turma, no capítulo relativo à matéria que ora lhe foi devolvida, concluiu que "os juros e correção monetária aplicáveis à hipótese permanecerão, até 18/05/2015, conforme Lei 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC." 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1379419/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Em relação aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 4. O STF, nos autos do RE Repercussão Geral nº 985.406/SE, (Rel. Min. LUIZ GUSTAVO CARVALHO, Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, fixou o seguinte: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 4. Nesses termos, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015, exercido o juízo positivo de retração, para, conferindo parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, reforma-se o acórdão embargado no sentido fixar a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 394.350/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 3.659.616/MG (Tema 905).
(PROCESSO: 97631131881386353751, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)