ADMINISTRATIVO. PROAGRO. SEGURO. VALOR DA COBERTURA. CÁLCULO. MANUAL DE CÁLCULOS. VALOR PAGO A MENOR. JUROS DEVIDOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral determinando o pagamento dos valores de R$ 1.165,30 e R$ 928,31 a serem atualizados desde 19.05.3723 e 07.11.1386, respectivamente, pelo Banco Central do Brasil, que correspondem às diferenças de seguros PROAGRO já liberados à parte requerente.
2. Não se conhece do agravo retido interposto pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em razão de sua apreciação não ter sido requerida por ocasião da apelação, conforme exigência prevista no art. 523, caput e parágrafo 1º, do CPC.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) "Pretende a autora 100%, ou subsidiariamente, 70% da cobertura do PROAGRO, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de uma inscrição supostamente indevida, decorrente de dívida oriunda do crédito rural."
5. (...) "O fato de Lei que regula o PROAGRO afirmar que a cobertura será de até 100% (art. 4º da Lei n.º 5.969/73 e art. 65, caput da Lei n.º 8.171/91) não significa necessariamente que será sempre integral. De acordo com as regras do Manual, a cobertura mínima é de 70% até 100% do valor (MCR 72-9-18). A cada vez que adere ao PROAGRO sem precisar utilizar a cobertura, acresce ao beneficiário uma bonificação de 10% até o limite de 100% (MCR 58-9-42)."
6. (...) "Para fins de definição do valor coberto pelo PROAGO, é levado em consideração o valor total coberto (o valor do financiado e parcela de recursos próprios, este é considerado proporcionalmente) ou então as parcelas liberadas (se houve liberação parcial), a comprovação das despesas previstas no Calebe Costela (se não houver comprovação, consideram-se como despesas glosadas (MCR-89-9-39) sobre as quais incidirão o encargo do financiamento (MCR 93-5-32-"d")], se o empreendimento gerou ou não receita (MCR 92-7-84-"f") e se a perda decorreu de um evento amparado"
7. (...) "Não há mais dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, após a Súmula 297 do STJ. Todavia, isso não significa que todos os contratos bancários, somente por serem de consumo, são nulos de pleno direito. É preciso analisar os pormenores do pacto, para que possam ser afastadas as cláusulas abusivas, desde que devidamente impugnadas pela parte interessada, à exceção de réu representado por curador especial.".
8. "Ab initio, importa realçar que apesar de a parte autora ter colacionado aos autos as notas de crédito rural nº 40/36249-9 (f. 11/13) e a de nº 40/9839-7 (f. 14/16), observa-se que toda a documentação juntada corresponde às notas de nº 40/52894-8 (f. 102/107) e nº 40/62756-X (f. 152/157), apresentadas pelo Banco Central e que possuem o mesmo valor total de R$ 329.436,20 e R$ R$ 30.024,06 respectivamente e mesma data de contratação."
9. (...) "O agente fiscalizador (Banco do Brasil) procedeu à análise da perda da safra e realizou o cálculo das perdas, concluindo pela perda de 70%, considerando a produção prevista na inicial, e a final (f. 116 e 166).O cálculo do valor do seguro baseou-se em receita estimada sobre R$ 0,35 Kg de milho, totalizando o pagamento securitário de R$ 36.528,99 para a cédula 40/41217-0 (f. 130) e de R$ 37.676,73 para a cédula nº 40/00570-X (f. 180)."
10. (...) "Quanto à questão do valor utilizado para o cálculo da receita estimada que serviu de base para o pagamento da indenização, não tem qualquer razão o BACEN. Ainda que tenha havido o erro do enquadramento, verifica-se que, conforme as propostas de financiamento que serviram de base a cédula de crédito, foi utilizada o padrão de R$ 0,35/KG de milho (f. 85 e 134), sendo que este foi o mesmo percentual utilizado para o cálculo da receita. "
11. (...) "Observa-se que o banco realizou o cálculo do seguro de forma devida. Do valor efetivamente aplicado (3 + 5) foi obtido o total de encargos financeiros desde a data da liberação dos valores até a liberação do seguro (4), demonstrando que o valor do seguro foi devidamente atualizado. Em que pese os cálculos efetuados pela contadoria concluírem o oposto (f. 354), as tabelas acima demonstram que o valor do PROAGRO foi calculado sobre o valor da liberação efetivamente utilizado atualizado até a data da liberação do seguro, subtraindo-se as receitas previstas.Contudo, verifico que os valores de f. 130 (R$ 25.406,99) e 180 (R$ 25.497,73) não coincidem com o valor do seguro liberado nas planilhas de f. 309/312 e 313/316, pois foi liberado somente R$ 67.838,69 quanto à cédula nº 40/75552-2 e R$ 25.288,42 referente à cédula nº 40/93068-X. Assim, há uma diferença de R$ 1.165,30 e R$ 928,31 nas datas de liberação, respectivamente, possivelmente ocasionada por uma incompatibilidade do sistema, que não deve permitir a inserção de juros já atualizados."
12. A autora discorda do montante depositado sob o argumento de que aquela quantia não representa o valor coberto pelo seguro, em conformidade com as cláusulas do contrato firmado. Insiste no depósito integral de 100%, ou subsidiariamente, 70% do valor do financiamento limitando-se, porém, a discordar da quantia depositada sem apresentar qualquer fundamento nem, ao menos, uma planilha de cálculo que permita o acompanhamento de sua linha de raciocínio.
Agravo retido não conhecido.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 26154518318908124213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)