EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. LEGITIMIDADE DO DNIT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na qual a demandante requer a anulação da multa de trânsito aplicada ou a sua substituição por advertência. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "Na hipótese me disceptação, não se enxerga qualquer mácula na autuação imposta à autora, lavrada por autoridade dentro da sua esfera de competência/atribuição, devida e formalmente tipificada e fixada dentro dos parâmetros monetários, definidos em razão da natureza da infração tipificada no CTB (média)". 4. "Diferentemente do que afirma a autora, não há qualquer tolerância para se trafegar em velocidade superior à fixada. Na verdade, há uma gradação em infração média (quando a velocidade for superior à máxima em até 20% - vinte por cento), grave (quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% - vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento) e gravíssima (quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% - cinquenta por cento)". 5. "A autuação foi efetivada por equipamento eletrônico (devidamente identificado), a dispensar/impossibilitar a assinatura do condutor. Nesse caso, a notificação se dará pelo correio, consoante o disposto no art. 280, do CTB". 6. "O Código de Trânsito Brasileiro previu duas espécies de notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da lavratura do auto de infração, que poderá ser em flagrante, com a assinatura do condutor do veículo, ou por correio, quando a infração ocorrer à distância ou por meio de equipamento eletrônico; e a segunda, da aplicação da penalidade, na pessoa do proprietário do veículo (arts. 280 a 283 do CTB)". 7. "O DNIT possui competência para fiscalizar e autuar infratores em rodovias federais atinentes à condução com excesso de velocidade, detectadas por equipamento eletrônico de medição de velocidade". 8. Conforme alega e comprova o DNIT em sede de Contestação, o equipamento eletrônico responsável por detectar a infração de trânsito objeto da presente demanda foi aferido em em 23/02/2012 (Num. 8305803.564786) e a infração foi cometida em 31/08/2013. 9. Assim, quando da infração, a verificação/aferição do Radar Fixo Discreto/VELSIS-VCAP-01 nº 5645253003 estava dentro do prazo de validade, de 12 meses, previsto no inciso II, do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 396/2011. 10. Quanto à falta de sinalização acerca da velocidade máxima permitida no trecho da BR onde se deu o cometimento da infração, não há qualquer indício, sequer início de prova, trazida pela autora apontando nesse oriente. Tampouco houve requerimento de produção de prova nesse sentido, especificamente. 11. De outra banda, regra de experiência comum aponta a essa magistrada que há indicação de velocidade máxima nas proximidades dos radares fixos (lombadas eletrônicas) postados ao longo da BR 230, bem como quanto à existência dos equipamentos e aferição da velocidade ao largo da rodovia. 12. No que pertine à substituição da penalidade de multa pela advertência escrita, conforme autoriza o art. 267 do CTB, trata-se de ato situado na esfera de competência da autoridade administrativa, desde que atendidos os requisitos legais. 13. Assim, antes do Judiciário ser instado a se pronunciar, a Administração deve ter recusado a pretensão, sob pena de transferência para o Judiciário de um papel que não lhe compete, qual seja, a análise primária de requerimentos administrativos. 14. Quanto à alegação de prescrição, o art. 281, II, do CTB estabelece o prazo de trinta (30) dias para a notificação da autuação, e não para a aplicação da penalidade, como defende a parte autora. 15. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60005909827144593164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)