PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO A PRAIAS. NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL IMPLEMENTAR PONTOS DE ACESSO, PREVISTOS EM DECRETO MUNICIPAL, MAS AINDA FALTANTES. SENTENÇA, QUE JULGOU EM PARTE OS PEDIDOS, MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. Remessa oficial em face de sentença que, acolhendo em parte os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenou o Município de Maceió a proceder à abertura de pontos de passagens que viabilizem o acesso às praias do litoral Norte, em conformidade com o Plano de Acesso Viário, instituído pelo Decreto Municipal nº 6.863/2008, bem assim com o Projeto de Urbanização do Litoral Norte elaborado pela Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento de Maceió, a fim de garantir o livre acesso ás praias e ao mar.
2. O tema de que se cuida frequenta as preocupações da municipalidade desde 2005, mercê das estipulações do respectivo Plano Diretor, em face do qual a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Maceió (SEMPLA) deu início aos estudos topográficos para a implantação dos acessos às praias do litoral norte da Capital, inclusive, à época, com a atuação do Ministério Público Estadual.
3. Na sequência, e diante das reuniões institucionais entre o Município de Maceió, o Ministério Público Estadual, a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL) e do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), findou publicado o Decreto Municipal nº 6.863/2008 que instituiu o Plano de Acesso Viário às praias do litoral norte de Maceió.
4. Em que pese o cumprimento de parte da obrigação, restou comprovado nos autos que ainda restam a implementar diversos pontos de acesso à praia, que foram instituídos e delineados pelo mencionado Decreto. Deste modo, em face do que preconiza o Decreto Federal nº 5.300/2004 - que obriga o Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, definir as áreas de servidão de passagem que garantam o acesso da população às praias, devendo, assim, também se responsabilizar por sua implantação, e diante da comprovação de que os pontos de acesso 01, 03, 06, 15, 22 e 23, previstos no Decreto Municipal nº 6.863/2008, ainda não foram implementados, a manutenção da sentença que condenou o réu a cumprir tal obrigação é medida que se impõe.
5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 15303933255091137001, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/03/2016)