PROCESSO Nº: 1579892-34.0883.29.8.3822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. Y. F. R. ADVOGADO: Luiz Miguel Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, revogando a decisão liminar antecipatória, julgou improcedente o pedido autoral. Condenação da parte Demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude da justiça gratuita. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 952.067/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora da Distrofia Muscular de Duchenne (CID 10: G71.0). Segundo informa o Laudo fornecido pelo Médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a ATALUREN (Translarna). 6. Após a realização de prova Pericial, determinada por esta egrégia Terceira Turma, o douto Juiz sentenciante reavaliou o caso em discussão, assim consignando: "O laudo pericial judicial sob o Id n° 3251163.03081009 em nenhum momento esclareceu se o menor obteve - com o uso da medicação anteriormente assegurado por força de provimento liminar - algum tipo de melhora ou estabilização dos efeitos deletérios da doença que o acomete, limitando-se a informar, em caráter quase genérico, que o aludido medicamento é o único previsto para o tratamento da doença rara do menor representado nestes autos. Do mesmo modo, o último laudo expedido pela médica que acompanha a criança fez apenas alusões técnicas sobre o fármaco, mas nada se reportou a algum proveito no quadro de saúde do paciente (Id nº 3449971.62963947). Para finalizar, observo ainda que a nota técnica extraída do sistema NatJus acerca do caso em estudo neste processo, cuja instituição responsável é o Hospital Israelita Alexia Silva, teve conclusão desfavorável, pondo, inclusive, em dúvida a eficácia do medicamento em razão de estudos mais recentes (Id nº 6034676.31457191)." 7. Ademais, como destacado em outros trechos da sentença recorrida, "Se o medicamento não é eficaz para a melhora do menor não há porque obrigar o sistema público de saúde a adquiri-lo, notadamente na atual quadra em que ele (SUS) lida, com muita dificuldade, com os problemas de saúde decorrentes da pandemia do COVID-19, além dos demais e corriqueiros problemas na área de saúde existentes no Brasil. É preciso considerar o fato de que o remédio tratado neste processo é o segundo fármaco mais caro do mundo, conforme informações extraídas da internet, na data de 15.02.0370, às 9:35h (https://arte.folha.uol.com.br/graficos/SlMre); o que faria na situação caótica que se encontra a saúde no nosso país, profundamente agravada pela pandemia atual e pela acirrada crise econômica, minguar o orçamento para a compra de medicamentos destinados à generalidade dos brasileiros. O cobertor é curto para aquecer muita gente e, inevitavelmente, a transferência de recursos públicos cada vez mais escassos para atender a uma situação individual - cujo medicamento pleiteado é de duvidosa eficácia para o seu beneficiário - implicaria em prejuízo a todos os usuários do sistema, sobretudo os menos favorecidos. Em síntese: não havendo nenhuma informação específica sobre a melhora do menor com a utilização do fármaco que já lhe foi ministrado (o laudo pericial judicial e o laudo fornecido pela médica que o assiste foram inconclusivos no tocante especificamente à essa melhora, contendo apenas informações genéricas sobre a doença e o medicamento pleiteado); sendo o parecer do sistema NatJus desfavorável ao pleito autoral, e, finalmente, sendo o medicamento TRANSLARNA (ATALUREN) o 2º mais caro do mundo, lamentavelmente, não vejo sentido em obrigar o Poder Público a adquiri-lo para um resultado tão incerto." 8. Por não antever como possa divergir do entendimento acima referido, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 70675503582683977297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)