EMENTA: Processual Civil. Valor da causa inferior a 60(sessenta) salários mínimos. Incidência do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Competência absoluta do Juizado Especial Federal. Incompatibilidade de sistemas eletrônicos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Luiz Fernando Cavalcanti.
(PROCESSO: 29808959005144847721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)