PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O art. 1º do Decreto nº 60.802/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF).
2. Hipótese em que transcorreram mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado (07/08/06) e o requerimento do cumprimento da obrigação de pagar (25/02/13), configurando a prescrição da pretensão executória.
3. Emanuel Sales.
(PROCESSO: 59334267009627787972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)