PROCESSO Nº: 6058182-57.3927.13.9.8165 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK MORAES ADVOGADO: ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, b da Lei 8.112/90. DOENÇA DA GENITORA. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DO FILHO E DO AMBIENTE SOCIAL. UNIDADE FAMILIAR. DAVI LUCAS FERREIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª. Vara da SJ/RN, que julgou procedente o pedido, no intuito de condenar a parte ré a promover a remoção do autor, em definitivo, para Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - SRTE do Estado do Rio Grande do Norte, por motivo de saúde de sua genitora. 2. O artigo 36, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. 3. No caso dos autos, aponta-se à mãe do autor quadro de embotamento afetivo, anodinia, pensamentos suicidas, avolição, sensação de cansaço fácil e redução da capacidade de trabalho. 4. A prova dos autos comprova os seguintes fatos: a) o grave estado de saúde da mãe do demandante; b) a necessidade de acompanhamento constante de profissionais especializados, bem como de algum familiar, mister que, no caso concreto, é exercido pelo requerente; c) a impossibilidade de outro familiar exercer tal tarefa a não ser o próprio autor, tendo em vista que, das suas duas outras irmãs, uma sofre de transtorno bipolar e a outra reside em Campina Grande/PB; d) a imprescindibilidade da presença atual e constante do autor em Natal, para que seja disponibilizado à Sra. Santana Tavares de Oliveira o melhor atendimento possível às suas necessidades psicológicas e psiquiátricas; e e) a imprudência que seria cometida na eventual determinação de transferência da genitora do demandante para Cuiabá/MT, em face da desconstituição de sua rede social, familiar e cultural, mesmo que comprometida, fato esse atestado pelo estudo social realizado com a mãe do autor. 5. Por outro lado, o Laudo Pericial produzido a requerimento das partes confirma a situação da mãe do autor, ao afirmar, categoricamente: que a genitora do autor apresenta quadro clínico sugestivo de Transtorno Afetivo Bipolar, tipo II (CID-10: F 31.8), sendo o bom suporte da rede familiar imprescindível para a melhora da pericianda em questão, haja vista a necessidade da ajuda de terceiros para reforçar a adesão ao tratamento. 6. Como bem observou o ilustre sentenciante, as condições para a remoção nos termos da Lei estão totalmente preenchidas, havendo ainda que se preservar a unidade familiar da autor, abalada com o grave estado de saúde da mãe do autor e com a ausência dos irmãos, impossibilitados o auxílio que o demandante realiza nos dias atuais. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21940556244094608917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)