PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECLUSÃO. NÃO ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra decisão que, em sede de execução de sentença proferida em ação coletiva, indeferiu o pedido da UFRN, de cancelamento das RPV's recentemente expedidas, por terem sido os servidores beneficiados com um plano de reestruturação da carreira (operado pela Lei nº. 10.405/2002), razão pela qual seria indevido o pagamento do percentual de 3,17%.
2. Não obstante este Tribunal venha se manifestando no sentido de que eventuais índices de reajustes salariais, que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, no presente caso andou bem o Juízo de piso ao decidir que não cabe rediscussão do mérito da sentença de Embargos à Execução, confirmada em segunda instância e transitada em julgado.
3. À míngua da referida alegação de absorção do reajuste de 3,17% por plano de reestruturação de carreira quando do ajuizamento dos embargos à execução, impõe-se o reconhecimento da preclusão.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 58543989508384426308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)