PROCESSO Nº: 5292696-10.0338.14.9.6554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO QUIRINO ESCODA ADVOGADO: Otávio Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Enzo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. BAIXO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, ao acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, determinando a extinção do processo, condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em suas razões, a autora sustenta que o valor arbitrado a título de honorários afrontou o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta o valor da causa, bem como o curto tempo de tramitação processual, que se deu de forma eletrônica, sem a realização de audiência. 3. Objetivando promover a justa remuneração do advogado, o § 8º do art. 85 do CPC estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse passo, a referida norma deve incidir no caso concreto, levando-se em conta baixo valor da causa (R$ 1.000,00). 4. No caso em análise, a parte autora/apelante ajuizou ação contra o Banco Central do Brasil, buscando obter provimento jurisdicional que determinasse que o demandado realizasse auditoria em determinada conta da Caixa Econômica Federal, a fim de verificar o destino do valor de FGTS que foi migrado para esta instituição e que não foi sacado. 5. Observa-se, assim, que a demanda apresenta baixa complexidade, tendo sido ajuizada em setembro de 2019 e sentenciado em março de 2020, e sua tramitação se deu de forma integralmente virtual. Até a prolação a sentença, a parte demandada praticou um único ato processual, qual seja, a apresentação da contestação, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito, por ter sido acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição demandada. 6. Diante desse contexto, conclui-se que o valor arbitrado a título de honorários (R$ 2.000,00) se mostra dentro dos limites da razoabilidade, já que condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte adversa, além de estar em consonância com julgados desta Terceira Turma, não merecendo prosperar a alegação de que seria exorbitante. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 93160545018969408738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)