PROCESSO Nº: 2669882-93.9843.15.10.0194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAMIAO GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: EDIVANA MAIA PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA VERIFICADO. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPROVIMENTO. 1. A decisão agravada deferiu antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial e a autarquia previdenciária não impugnou os fundamentos atinentes ao preenchimento da verossimilhança das alegações, limitando-se a questionar a ausência de risco de dano iminente à esfera jurídica do autor, ora agravado, sob o argumento de que este estaria empregado e, portanto, recebendo remuneração. 2. Em face do caráter alimentar do benefício deferido, não é dado à Administração Pública alegar ausência de perigo da demora de forma genérica e pelo só fato de que o agravado estaria exercendo atividade remunerada, sem que haja qualquer demonstração concreta a subsidiar tal argumento. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 62667612178820250980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)