AGRAVO ELETRÔNICO Nº 6560969-00.8249.1.6.3507 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, ora recorrente, por considerar que a sua situação não se enquadra na hipótese de hipossuficiência exigida pela Lei nº 1060/50. 2. Segundo o art. 4º da Lei nº 1.060/50, para que a parte goze da referida benesse, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, gozando, tal declaração, de presunção relativa de veracidade. 3. In casu, a negativa do pleito autoral foi fundamentada na existência de contracheque nos autos que demonstra que a renda por ele auferida seria suficiente para custear as despesas processuais. 4. Conquanto o agravante tenha alegado que o magistrado não confrontou suas despesas e receitas para poder verificar a sua verdadeira situação financeira, não cuidou de colacionar aos autos deste recurso documentação que permitisse referido cotejo. 5. Havendo documento incompatível com a situação de hipossuficiência, afasta-se a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74863716655783738823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)