EMENTA: Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Imprescindível a desistência ou renúncia da execução. A Instrução Normativa 1.300, de 17 de novembro de 2012, prescreve os requisitos necessários ao deferimento das habilitações de créditos oriundos de título judicial. - Analisando os autos, tem-se que o douto julgador acertadamente adotou o entendimento de que no presente caso não se verifica a certeza e liquidez do direito pretendido, visto que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a ilegalidade do ato administrativo atacado. - Precedentes. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44362078356271898898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015)