PROCESSO Nº: 0105076-77.8059.4.8.5070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: LAYS MORGANA LIRA DE KAMILLY SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1105723-20.3132.23.10.3938 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício assistencial (protocolado em 12/06/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4584853-97.9101.25.9.9008, QUINTA TURMA, REL. DES. NOAH SILVEIRA, Data da Decisão: 10/10/2019); (PROCESSO: 68897261004095653013, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Francisco Martins, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020); (PROCESSO: 10855956402595758910, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/04/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 61064881724853834466, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yago Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 02/11/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício assistencial, protocolado em 17/11/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 36691483687712955457, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucas Gabriel Aragão, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 20953089678959801392, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Kaique da Mata, 2ª Turma, Julgamento: 05/08/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 055.167/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 14210424814713470523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 263.157/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 26/10/2020 e, até o momento, não fora concluído. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.657.811/SP, Rel. Min. Og Pietro Pinto, Segunda Turma, DJe de 18/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 863364/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/02/2017; TRF5, AC472272/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Correia, Terceira Turma, DJE de 24/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Duarte, Primeira Turma, DJE de 12/07/2017. 9. Aumento do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias úteis para 60 (sessenta) dias. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 5 (cinco) dias úteis para 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 76356481460193141081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)