PROCESSO Nº: 7745801-70.4044.10.8.2288 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN PORTO ADVOGADO: GABRIEL NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. IMPEDIMENTO. DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que o autor pleiteia a promoção à graduação de Subtenente do Exército, com efeito retroativo a 05.05.5421, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ao argumento de que o autor à época respondia processo criminal; De acordo com o art. 50, da Lei 6.880/80 a promoção a graduação superior é direito do militar desde que observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos específicos. Por sua vez, o Decreto nº 4.853/2003, que regulamentou a matéria, dispõe em seu art. 17, II, b que não poderá figurar no Quadro de Acesso o graduado que se encontrar respondendo a processo criminal, em decorrência de recebimento de denúncia, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; Considerando que o requerente fora denunciado em processo criminal em data anterior a sua promoção, correto o ato que o excluiu do Quadro de Acesso, devendo, portanto, ser mantida a sentença que indeferiu o pedido; O princípio constitucional da presunção da inocência é próprio do Direito Penal e disso não cuidam os autos. Recorde-se, v.g., que em sede administrativa a mera existência de processo disciplinar em andamento inibe a aposentadoria, bem assim o exercício de outros direitos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 56203523997199671494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)