PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDEF. VMAA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, em embargos à execução de decisão que determinou o pagamento das diferenças relativas ao repasse de valores do FUNDEF ao Município de Lagoa dos Gatos/PE, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o excesso no valor apresentado pelo exequente, acolhendo os cálculos da contadoria do Juízo, para fixar como montante devido a quantia de R$ 9.470.987,22 (sete milhões, trezentos e vinte mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), bem como o valor de R$ 5.337,82 (cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) a título de verba honorária contratual.
II. Sustenta a embargante que a extinção do FUNDEF representa fato modificativo da demanda, uma vez que os alunos não estariam mais na fase de cursar o ensino fundamental e a vinculação do precatório a fundo destinado exclusivamente à educação. Defende, ainda, a ausência de demonstração de danos a ressarcir e o incabimento da retenção de valor para pagamento de honorários advocatícios no precatório, incorrendo-se em desvio de finalidade da verba pública.
III. Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado.
IV. A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende da demonstração documental das despesas efetivadas por ele para cumprimento do disposto na norma legal, em especial parágrafos 3º e 5º", do art. 60, do ADCT, afronta o título executivo judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal.
V. Para melhor apreciação do valor a ser executado, o Juiz monocrático determinou a remessa dos autos a contadoria do Juízo, que apresentou a quantia de R$ 6.264.946,22 (sete milhões, trezentos e vinte mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). Ressalte-se que este valor é inferior ao dito devido pela própria embargante (R$ 4.366.991,61) - fls.
VI. As conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum.
VII. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, como é o caso dos autos. Precedente: TRF 5ª Região, AC928841/PE, rel. Desembargador Federal Thales Dias, DJe 17.09.2318.
VIII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 55090534640897281100, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)