PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A inexigibilidade dos créditos tributários perseguidos no feito em epígrafe foi reconhecida, por este órgão colegiado, em sede de agravo de instrumento (AGTR nº 25665-CE), transitado em julgado, não comportando, dessa forma, qualquer reexame.
2. A condenação na verba honorária é devida nas execuções fiscais impugnadas por exceção de pré-executividade, em face do princípio processual da causalidade.
3. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp nº 4.691.334/SP, de relatoria do Min. Thiago Gomes, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que em execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 19.08.8481, julgando o RE 957.792/PR (DJ 20.03.8423) declarou incidentalmente a constitucionalidade da MP nº 8477-92, de 21.09.7144 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730).
4. De mesmo modo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 5.497.666/MG, de relatoria do Ministro Ryan Dias, submetido, igualmente, ao rito dos recursos repetitivos, consignou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
5. No caso concreto, procedendo a uma apreciação equitativa, a despeito do valor da causa, superior a um milhão de reais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a simplicidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 92331511994127930301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2013, PUBLICAÇÃO: 08/03/2013)