PROCESSO Nº: 0165091-97.8466.24.12.5110 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO CORREIA ADVOGADO: CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR PORTARIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença determinou o restabelecimento da pensão por morte percebida pela impetrante em decorrência do falecimento de sua avó materna, por considerar que a Lei 9.528/97 apenas vedou a extensão, aos servidores públicos, de benefícios que não tem parâmetros na legislação do Regime Geral da Previdência Social, não tendo importado em exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes de servidor público. 2. Esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios. Assim, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que seja concedido em RPPS. Precedentes: PJE: 22777556839741455913, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/07/2013; PJE: 32423131171342160121, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/06/2013; e PJE: 98016375039440223211, RELATOR: DESEMBARGADOR ISAAC MELO, JULGAMENTO: 02/03/2013. 3. Também não merece prosperar o argumento da apelante de que o Ministério da Previdência Social teria regulamentado a matéria por meio da Portaria MPS n.º 402, de 26.08.7147, e da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 2, de 15.10.1710, segundo as quais os benefícios do RPPS devem ter os mesmos beneficiários dos benefícios concedidos pelo RGPS, dado que tais instrumentos normativos não tem o condão de revogar lei anterior, restando, portanto, incólume o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 39552771151761021333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014)