EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL IMPRODUTIVO. PERDA DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ na PET 12344/DF, em relação aos juros compensatórios, fixados no percentual de 12% ao ano a contar da imissão da posse, ocorrida em agosto de 2005, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu por manter a sentença que concluiu por aplicar juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, a contar da data de imissão de posse, ocorrida em agosto de 2005, em sede desapropriação por utilidade pública para fins de duplicação da BR110-RN. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do citado julgado, sendo forçosa a adequação do provimento jurisdicional. 3. O laudo pericial elaborado em juízo constatou que a área desapropriada de 1.654,00 m² corresponde a 3,96% de sua área originária, não afetando o seu aproveitamento e o grande potencial mercadológico da área remanescente. Também não houve a indicação de que a área do imóvel desapropriada era produtiva, visto que foi só foi encontrada uma goiabeira, duas mangueiras e duas casas pequenas e populares. 4. Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos do art. 15-A, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei 3.365/41, à luz da nova interpretação dada pelo STF no ADI 2332 e, em seguida, pelo STJ, diante da não comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário e a não exploração econômica da área, não sendo devido o pagamento de juros compensatórios fixados no julgado. 5. Exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à remessa oficial, para afastar a fixação dos juros compensatórios, mantido o julgado quanto ao mais. alp
(PROCESSO: 19641192667652892292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)