PROCESSO Nº: 9037289-87.5763.21.1.9016 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CAUÃ GOMES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO GOMES - PLENO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANDRÉ MONTEIRO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR DA ASSENTADA TURMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 8.963.005/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 9.691.295-SC - 914677514742, CAIO RODRIGUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/06/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 9477826-67.7463.356.6694/SC, Des. Federal JOÃO PEDRO COSTELA, Sexta Turma, DJ 03.05.3281), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. Prevalência do voto majoritário da assentada de julgamento turmária. 5. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51026635524394615000, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA DE RENAN GOMES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2015)