PROCESSO Nº: 1312733-90.8354.10.8.2091 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL LOPES e outro ADVOGADO: Cauã Viana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silveira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 298, CP. ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86. DENUNCIADOS QUE OBTIVERAM, MEDIANTE FRAUDE, A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DO PRONAF, ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO COM O BANCO DO NORDESTE, PARA AQUISIÇÃO DE MATRIZ BOVINA. ATIPICIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO OBTIDO MEDIANTE DOCUMENTOS FORJADOS, COM ASSINATURAS GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RÉU QUE ATESTOU EM RECIBO INEXISTENTE VENDA DE MATRIZ BOVINA. CORRÉU QUE ALICOU PESSOAS DE POUCA INSTRUÇÃO A FIM DE ASSINAR CONTRATO SEM QUE TIVESSEM CONHECIMENTO DE SUA FINALIDADE. SENTENÇA QUE SE BASEOU NAS DIVERSAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO QUE APENAS SERVIRAM DE SUPORTE À CONDENAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANIEL SALES GRAFOTÉCNICO DISPENSÁVEL. FALSIFICAÇÃO INCONTROVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DAS CITADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS QUE BENEFICIAM O CORRÉU ORLANDO THIAGO ALMEIDA DE MARCOS VINICIUS AZEVEDO, DIANTE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. VALOR DO FINANCIAMENTO DE PEQUENA MONTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO DE CALEBE ALVES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuidam-se de apelações criminais interpostas por JUAN FOGAÇA e ORLANDO ARTHUR DA MATA DE MARCELO NUNES, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-os pela prática do crime tipificado no art. 19, da Lei nº 7.492/1986, fixando, para ambos os réus, a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 57 (cinquenta e sete), dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. 2. Em suas razões recursais, ORLANDO LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO DE MARIA ALICE COSTA alegou, em síntese, o seguinte: a) atipicidade do crime capitulado no art. 19 da Lei nº 7.492/86; b) nulidade da sentença por ter se baseado exclusivamente em prova produzida no inquérito policial, não havendo provas pra embasar sua condenação; c) cerceamento de defesa em virtude de não ter sido realizado Bernardo Silva grafotécnico para comprovar a autoria da falsificação da assinatura de Edizângela Giovanna Lopes. 3. Sobre o crime previsto no art. 19, da Lei nº 7.492/86, tem-se que não se exige condição especial para a sua prática, de sorte que qualquer pessoa pode ser seu sujeito ativo. O sujeito passivo, por sua vez, é aquele lesado com o cometimento do ilícito penal, sendo certo que, se a infração for praticada em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento, incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do mencionado artigo. 4. O referido tipo penal pressupõe a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira. Dessa forma, busca-se tutelar a credibilidade e a inviolabilidade do sistema financeiro, já que ações fraudulentas abalam a confiabilidade que as instituições financeiras exigem, desestruturando a própria fé pública que nelas se deposita. Assim, independentemente do efetivo prejuízo causado pelas condutas do agente, a Lei nº 7.492, de 1986, tem como objetivo primário a proteção do sistema financeiro nacional, sem ignorar a confiança depositada nas operações praticadas pelas instituições financeiras, protegendo-as ainda que secundariamente. 5. Cauã Nogueira leciona que se trata: " (...) de crime material, que se consuma com a obtenção do financiamento. O previsto no artigo 19 é crime material, ou seja, o tipo descreve uma conduta (contrato celebrado mediante fraude) e um resultado (obtenção de financiamento), mas não é crime de dano; assim, a consumação do crime se dá no momento e no lugar em que o agente obtém o valor do financiamento e por ocasião do seu deferimento, sendo irrelevante o recebimento do valor financiado para a consumação do crime. Não obstante, por tratar-se de crime de perigo abstrato, não se exigindo qualquer prejuízo à instituição financeira, haverá crime mesmo que a fraude tenha sido descoberta após o adimplemento integral do financiamento. Isso é assim porque a ilicitude da conduta prevista no art. 19 da Lei 7.492/86 não decorre da falta de pagamento, mas, sim, do modo fraudulento de aquisição do financiamento junto à instituição financeira"[1]. 6. Não se trata, propriamente, de perigo abstrato, na medida em que a obtenção de recursos por meio de financiamento operado por instituição financeira é de forma subsidiada, de modo que o poder público, para todos os efeitos, enfrenta prejuízo, quando, mediante erro provocado por outrem, como é a hipótese dos autos, beneficia pessoas que não se enquadram no perfil para o recebimento de dinheiro. 7. O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de fraudar a obtenção de financiamento junto à instituição financeira, de modo que não há exigência do elemento subjetivo especial do tipo, na medida em que a finalidade de obter o financiamento mediante fraude integra o próprio dolo, orientador da conduta incriminada. 8. Do mesmo modo, o tipo refere-se a financiamento, entendido como aquele que tem destinação específica. Outro seria o entendimento se a obtenção fraudulenta fosse um empréstimo, visto que é uma operação financeira que não exige destinação específica e subsume-se, em tese, ao crime de estelionato, cuja competência é da Justiça Estadual. 9. No caso em análise, não há dúvidas quanto à adequação típica dos fatos imputados a ORLANDO KAIQUE DA ROCHA DE IGOR ROCHA, uma vez que, após instrução processual, restou provado que o financiamento consignado na NOTA DE CRÉDITO RURAL (FNE/PRONAF-Grupo B) nº 49450084376-A, no valor total de R$ 999,10, foi obtido junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, fraudulentamente, utilizando-se de diversos documentos forjados, mediante assinaturas grosseiramente falseadas (proposta de crédito, declaração de aptidão do PRONAF, recibo de suposta venda de uma matriz bovina), ficando provada a ocorrência do tipificado no art. 19 da Lei nº 7.492/1986 (obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira), como reconhecido na sentença. 10. Nesse contexto, rejeito, ainda, a alegação de ausência de provas para embasar a condenação do acusado, uma vez que o juiz a quo fundamentou sua decisão nos diversos elementos de prova colhidos na instrução criminal, que o levaram à conclusão de que ORLANDO NICOLAS GONÇALVES DE JULIA MARTINS, na qualidade de vendedor, atestou em recibo a inexistente venda de uma matriz bovina, no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), documento utilizado para obter de forma fraudulenta a nota de crédito rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil. 11. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos da sentença: "O conjunto probatório dos autos demonstra que o financiamento consignado na NOTA DE CRÉDITO RURAL (FNE/PRONAF-Grupo B) nº 64617370881-A, no valor total de R$ 999,10, foi obtido junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, fraudulentamente, utilizando-se de documentos forjados e assinaturas grosseiramente falseadas, como alhures indicado. Quanto ao acusado ORLANDO DAVI SALES DE ANA CLARA PIRES pesa o fato de ter assinado recibo atestando a inexistente venda de uma matriz bovina, no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta Reais) - fl. 11 do IPL em apenso. O aludido recibo, assinado pelo vendedor e acusado ORLANDO FORMIGO DE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, foi também supostamente assinado por EDIZÂNGELA ANA LUIZA REZENDE. Ocorre que tal assinatura é flagrantemente falseada, pois o padrão gráfico da assinatura de EDIZÂNGELA VALENTINA MORAES apostas nos documentos pessoais (folha 26 do IPL) e no termo de audiência em Juízo de folha 161 e no mandado de intimação por Oficial de Justiça de folhas 153v e 162, divergem claramente das assinaturas apostas no RECIBO de venda de gado de folha 11 do IPL, na Proposta de Crédito PRONAF de folha 23 do IPL e da DAP - Declaração de Aptidão do PRONAF de folha 26 do IPL. Vale ressaltar que um simples Levi da Rosa, a olho nu atécnico, permite concluir que as assinaturas de folhas 11, 23 e 26 do IPL não pertencem a EDIZÂNGELA EMANUELLY RAMOS, e, portanto, são falsas. Inclusive, é esta mesma quem rechaça a autoria das assinaturas subscritas nos aludidos documentos. De qualquer forma, ainda que as assinaturas pertencessem a Edizângela Maria Clara Jesus, é fato que esta é pessoa analfabeta, que poderia ser facilmente enganada para a consecução da fraude aqui retratada, como realmente aconteceu. E, do que restou reproduzido no adminículo probatório, não somente Edizângela foi enganada pelos réus, mas outras pessoas igualmente iletradas acabaram ludibriadas no esquema criminoso de fraude aos financiamentos no bojo do PRONAF. A participação do acusado no delito é evidente, pois ele, na qualidade de vendedor, atestou em recibo a inexistente venda de uma matriz bovina. Inclusive, em seu próprio interrogatório judicial (fl. 234), o réu admite que a assinatura constante do aludido documento lhe pertence. A alegação defensiva de que haveria necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a autoria da suposta fraude não merece acolhimento, pois ORLANDO THALES DUARTE admite expressamente que assinou o recibo em questão. Assim, atestou ter participado de uma operação comercial que sabia inexistente, afinal, Edizângela jamais celebrou a compra e venda descrita naquele documento. A par disso, destaque-se que a participação do acusado ORLANDO ganha relevo no delito, pois sem o recibo de compra e venda não seria possível a obtenção do resultado criminoso. E foi o acusado em questão o beneficiário direto da fraude aqui apurada, já que os recursos liberados foram revertidos em seu proveito. 12. Não merece amparo, igualmente, à alegação de nulidade da sentença em virtude de ter se baseado exclusivamente em prova produzida durante o inquérito policial. É certo que o art. 155, CPP, dispõe que o magistrado não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, contudo, observo que o juiz sentenciante fundamentou sua convicção com base nas diversas provas produzidas na instrução criminal, especialmente nos depoimentos das testemunhas e no interrogatório dos réus. Ademais, as provas produzidas durante a fase pré-processual foram submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhuma nulidade em razão de terem servido de suporte à formação do convencimento do julgador. 13. Outrossim, quanto ao alegado cerceamento de defesa em virtude de não ter sido realizado Juan das Neves grafotécnico para comprovar a autoria da falsificação da assinatura de Edizângela Isadora Cunha no recibo de venda de matriz bovina, entendo-o como dispensável. Primeiro porque, o próprio apelante confirmou expressamente que assinou o recibo da compra e venda da matriz bovina. Em segundo, os demais documentos utilizados para obter o financiamento foram grosseiramente falsificados, pois possuíam assinaturas com notórias discrepâncias das assinaturas de Edizângela Emanuella Pereira, sendo, pois, desnecessário a realização do Luiz Otávio Lopes grafotécnico. 14. Como bem decidiu o juiz sentenciante, " o padrão gráfico da assinatura de EDIZÂNGELA SOPHIA REZENDE apostas nos documentos pessoais (folha 26 do IPL) e no termo de audiência em Juízo de folha 161 e no mandado de intimação por Oficial de Justiça de folhas 153v e 162, divergem claramente das assinaturas apostas no RECIBO de venda de gado de folha 11 do IPL, na Proposta de Crédito PRONAF de folha 23 do IPL e da DAP - Declaração de Aptidão do PRONAF de folha 26 do IPL, concluindo-se, a olho nu, sem necessidade de Alice Rocha pericial, que as assinatura de folhas 11, 23 e 26 do IPL não pertencem a EDIZÂNGELA AMANDA TEIXEIRA, e, portanto, são falsas". 15. Por sua vez, o LUIZ OTÁVIO FARIAS, alegou, em suas razões recursais: a) necessidade de realização do Cauê Aragão grafotécnico para comprovar a falsidade das assinaturas de Breno Santos; b) ausência de provas quanto à prática do crime contra o sistema financeiro nacional; c) impossibilidade de valoração negativa da culpabilidade e consequência do crime, devendo a pena base ser fixada no mínimo legal, e necessidade de redução da pena por ter sido de pequena monta o valor do financiamento. 16. Quanto à alegação referente ao item "a" supramencionado, observa-se que a questão referente à necessidade de realização do Gabriel Silveira grafotécnico já foi devidamente enfrentada e rejeitada nos parágrafos acima, aos quais faço referência, evitando-se repetições desnecessárias. 17. No que diz respeito à alegação de ausência de provas quanto à prática do crime contra o sistema financeiro nacional, registre-se, quanto ao apelante ANTÔNIO DA MATA, que os depoimentos colhidos na instrução, especialmente de Edizângela Maria Sophia da Conceição e Luiz Felipe Jesus, são uníssonos no sentido de que o referido apelante procurou a primeira para assinar o contrato de financiamento, sem que ela tivesse conhecimento da sua finalidade, e valendo-se da sua condição de semianalfabeta, utilizou-se indevidamente dos seus dados pessoais para contrair o ajuste, sem que ela recebesse qualquer valor do financiamento respectivo. 18. A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente fundamentadas na sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Analisando-se os autos, constata-se que o Senhor LUIZ GUSTAVO DA COSTA, ex-esposo de EDIZÂNGELA MARIANA PEREIRA, afirmou perante a Autoridade Policial que "apesar de ter assinado financiamento junto com Edizângela Maria Sophia Lopes dos Santos, sua ex-esposa, não sabia que era para comprar vacas através de financiamento junto ao Banco do Nordeste; que tanto o declarante quanto seu irmão Bryan Moraes (conhecido por Elisa da Rocha - telefone 26567779) foram procurados por uma pessoa de nome RYAN DA CRUZ que acredita ser filho de ALEXANDRE FERNANDES ARAÚJO, que morava em Pombal/PB; que seu irmão inclusive ia dar parte de BRENO LOPES que teria usado o nome de várias pessoas em Coremas/PB como o nome do declarante, o nome de seu irmão Vicente Viana e o nome da ex-esposa do declarante EDIZÂNGELA; que ao assinarem o documento a pedido de ANA LAURA CALDEIRA, este lhes pediu para assinar como se fossem morador do sítio dele, sem dizer para que finalidade..." (folhas 62 do IPL). Ouvido em Juízo, o Senhor JOÃO PEDRO MORAES confirmou que "nunca residiu na zona rural; que Edizângela nunca criou gado ou desenvolveu qualquer atividade rural; que Vitor Porto pediu ao depoente para assinar um papel como se residisse no Sítio dele (Luiz Otávio Lima); que assinou sem ler; .... que Felipe Castro também pediu para Edizângela assinar o papel;..." (folhas 94) Já a Senhora EDIZÂNGELA ISADORA FERREIRA assegurou perante a Autoridade Policial que nunca recebeu qualquer valor do PRONAF ou cabeças de gado, não sabia de tais empréstimos, não conhece e nem teve contato com ORLANDO PEDRO MIGUEL GONÇALVES DE LUIZ GUSTAVO MOREIRA (folha 54 do IPL). Em Juízo, ela confirmou tais informações, acrescentando que nunca fez financiamento, mas que teria assinado um documento que, de acordo com o seu ex-esposo, seria para ele trabalhar em uma firma. Após, passou a ser cobrada pelo suposto financiamento, conforme depoimento gravado em mídia de folha 163. Além disso, a própria testemunha SOPHIE FERNANDES DE VINICIUS RIBEIRO JUNIOR arrolada pela defesa do acusado IGOR MENDES relatou que trabalhava com o pai do acusado e que o réu em comento não é pessoa boa, porque fez um empréstimo no nome do próprio depoente (ANDRÉ CUNHA), mas não pagou. Assegurou que esse débito já tem mais de 8 anos, assim como que já procurou o acusado para a quitação, porém este nunca paga a dívida que atualmente perfaz o montante de R$ 27.653,00 (fl. 131). Tal declaração mostra-se de suma relevância probatória, pois comprova que o acusado DANILO BARBOSA costuma se valer de terceiras pessoas para contrair empréstimos, desconstituindo a versão por ele mesmo apresentada em sede de interrogatório judicial de que, caso precisasse de dinheiro, poderia fazer empréstimo em nome próprio ou pedir ao pai (RODRIGO CALDEIRA). A par disso, e, não de somenos importância, consta nos autos o Boletim de Ocorrência nº 358/2012 (fl. 63/64 do IPL em apenso), no qual o comunicante Lucca Moraes narra que fora procurado por Yago da Paz Soares, filho de um senhor conhecido por Isabelly Dias, para avalizar um título no Banco do Nordeste. No entanto, posteriormente descobriu que havia um financiamento do PRONAF em seu nome e também uma propriedade rural de nome Bela Vista. O financiamento teria sido para compra de gado e obteve informação no Banco do Nordeste que o vendedor foi Orlando, que reside em Pombal/PB. Tal fato, embora não interligado diretamente com os fatos narrados neste feito, demonstram o modus operandi utilizado pelo acusado para fraudar os financiamentos do PRONAF. Também merece destacar ser de conhecimento notório que, na época dos fatos, foi descoberta a existência de uma organização criminosa que fraudava financiamentos do PRONAF realizados nas agências de Pombal/PB do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste, utilizando-se do mesmo modus operandi aqui narrado, o que resultou na instauração de diversos processos neste Juízo Federal, alguns dos quais já contendo sentenças condenatórias. Com efeito, o conjunto probatório dos autos demonstra, sem dúvidas, que o acusado LUIZ GUSTAVO CARVALHO é o autor da fraude no financiamento fraudado em nome de EDIZÂNGELA BRUNA DA ROSA, porque ele procurou esta e seu ex-esposo Enzo Gabriel Caldeira, pedindo que assinassem documento sem dizer para que finalidade, aproveitando-se da boa-fé dessas pessoas semianalfabetas, como elas próprias afirmaram em Juízo. Busca a defesa desacreditar os depoimentos de ambas as testemunhas, sob o pretexto de que teriam mentido quanto à circunstância de Edizângela ter morado no Sítio Bela Vista (de propriedade de familiares do acusado). Ocorre que o fato de Edizângela "ser ou não agricultora" e "ter ou não residido no sítio" é fato meramente lateral e que não tem o condão de afastar o delito praticado pelo acusado. O que importa é que tanto os depoimentos de Edizângela quanto os de Gabrielly Ribeiro, prestados perante a autoridade policial e em juízo, são uníssonos quanto à questão efetivamente controvertida nestes autos: o acusado utilizou-se indevidamente de dados da beneficiária e a procurou para assinar documento, sem que ela soubesse a finalidade, e, em momento posterior, contraiu financiamento junto ao PRONAF. Diferentemente, a versão do réu de que as testemunhas teriam morado no sítio, à época dos fatos, está isolada nos autos. Não bastasse isso, a própria testemunha de defesa CLARICE AZEVEDO DE LORENZO OLIVEIRA JUNIOR foi categórica em se referir ao réu em comento como má pessoa, o que nos permite, com segurança, dar maior credibilidade aos testemunhos de Edizângela e Luiz Felipe Barros em detrimento da versão apresentada pelo ora acusado." 19. Por fim, quanto à dosimetria da pena, pugnou o apelante pela fixação da pena base em seu mínimo legal, sob o argumento de que não seria possível a valoração negativa da "culpabilidade" e "circunstâncias do crime". 20. Quanto à culpabilidade, entendeu o magistrado a quo por considerá-la de forma desfavorável sob o argumento de que "o crime foi praticado em detrimento de linha de crédito que se destina justamente a melhorar as condições adversas de pequenos agricultores, no caso do sertão nordestino (PRONAF)". Todavia, verifica-se que o fato de o crime ter sido praticado em detrimento do PRONAF não pode justificar a negativação da circunstância, por ser inerente ao tipo penal. Ademais, considerando que a circunstância judicial sub examine diz respeito à censurabilidade da conduta do agente, ou seja, à reprovabilidade que o fato delituoso tenha causado, conclui-se que deve ser considerada normal à espécie. 21. De igual maneira, quanto às "circunstâncias do crime", considerando que diz respeito ao modus operandi empregado na prática delitiva, observa-se que deve ser considerada de forma neutra, não havendo nenhum elemento nos autos que demonstre que devem ser valoradas de forma negativa. 22. Outrossim, considerando o amplo efeito devolutivo da apelação criminal, que não é limitado pelas razões recursais e devolve ao órgão ad quem o Paulo Santos integral da matéria discutida na lide criminal ((PROCESSO: 40853220199156569455, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017), a valoração negativa das mencionadas circunstâncias também deve ser excluída da dosimetria da pena do corréu ORLANDO MARCELO VIANA DE MIGUEL ROCHA SILVEIRA. 23. Por fim, o fato de o valor do financiamento ter sido inferior a um mil reais, ou seja, de "pequena monta", como defendido pelo recorrente, não exime a prática delitiva, uma vez que o STJ consolidou entendimento no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra sistema financeiro nacional. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. 1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL CP. DESCABIDO PARA FINANCIAMENTO INCONTROVERSO. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 474.394/TO, Rel. Ministro ANDRÉ DA COSTA, DJe 06/06/2017). Precedentes" (REsp 2032468/RS, Rel. Ministro NEFI LUIZ HENRIQUE MENDES, SEXTA TURMA, julgado em 2/11/2017, DJe 23/7/2017). 2. "Em outras palavras, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes" (AgRg no CC 126.115/MG, Rel. Ministro MARCELO SILVA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 1/4/2018, DJe 30/12/2018). 2.1. No caso concreto, sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento para aquisição de veículo, descabida a desclassificação para o delito do art. 171 do CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 8758692/MS, Rel. Ministro ANTHONY PINTO, julgado em 20/10/2021, DJe 22/04/2021)" 24. Assim, considerando a exclusão da valoração negativa da "culpabilidade" e "circunstâncias" do crime com relação a ambos os réus, passa-se à dosimetria da pena. 25. Tendo em vista a inexistência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59, CP, fixa-se a pena base do crime do art. 19, da Lei nº 7.492/86 em seu mínimo legal para ambos os réus, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Considerando a presença da causa de aumento prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, conforme reconhecido na sentença, aumentam-se as penas em 1/3 (um terço), fixando-as em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para ambos os réus, a qual torno concreta e definitiva. 26. PARCIAL PROVIMENTO às apelações interpostas, para excluir a valoração negativa da "culpabilidade" e "circunstâncias" do crime com relação a ambos os réus.
(PROCESSO: 90976438425443353029, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)