PROCESSO Nº: 1622255-63.0023.24.11.9453 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI RAMOS (e outro) ADVOGADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART.4º DO DECRETO 33.277/32. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro e coerente ao explanar o entendimento desta Corte, no sentido de que "não prospera o argumento de decurso do prazo quinquenal de prescrição, uma vez que com o reconhecimento administrativo do débito, houve a interrupção do prazo prescricional, o qual não volta a fluir de imediato, ficando suspenso pelo prazo necessário à apuração e pagamento da dívida, a teor do art.4º do Decreto 97.162/32". 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 46825545470041066533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)