PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO PARA SUSTAÇÃO DE LEILÃO. EMBARGANTE SEM VÍNCULO COM O BEM IMOVEL OBJETO DE LEILÃO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO A CRÉDITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade ativa do autor dos embargos de terceiro e a inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem apreciação do mérito.
2. O embargante possui o direito a crédito nos autos de Reclamação Trabalhista, logo, não detém a posse ou propriedade do bem objeto de penhora e, por esta razão, não se encontra legitimado para utilizar os embargos de terceiro em defesa do referido direito.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13968392733120031929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)