Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Rocha Nº: 5712589-13.0518.18.3.4527 - APELAÇÃO APELANTE: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: YAGO GONÇALVES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO YENDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEONARDO LOPES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA DEVIDOS ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (Massa Falida) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL. 2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa (STJ, Súmula 436, Primeira Seção, Julg. 28/04/2010, DJe 09/08/2010). Nesse ponto, cabe esclarecer que da apreciação das DCTFs - relativas a compensações realizadas com amparo em decisão judicial posteriormente reformada - é facilmente identificável o valor dos débitos compensados indevidamente. 3. Não é somente a partir da vigência da Lei nº 10.833/03, que acrescentou diversos dispositivos ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, dentre os quais o de que a declaração de compensação constitui o crédito, que lançamento seria prescindível, pois desde a edição do Decreto-Lei 2.124/84 (§ 1º do art. 5º) qualquer documento que formalize o cumprimento de obrigação acessória representa confissão de dívida e instrumento hábil à cobrança, independente de lançamento de ofício. Precedente: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO. Quarta Turma. AC/PE 10673053945084545540. Rel. Des. Federal EMANUELLY DA LUZ (convocada). Julg. 08/04/2014. 4. "Se a demandante declara, através das GFIP´s, valores que reputa estarem em desacordo com os dispositivos normativos, cabe unicamente a ela comprovar os valores que entendia como corretos, restringindo-se a discussão quanto à inclusão da diferença que entende indevida. Não lhe é permitido simplesmente fazer alegações genéricas de nulidade do título executivo, em face da presunção legal de liquidez e certeza da CDA, que somente é ilidida por prova inequívoca a cargo da parte requerente." (trecho da sentença recorrida). 5. O artigo 124 da Lei 11.101/2005 é claro ao excluir a exigibilidade dos juros vencidos "após a decretação da falência". A indicação do valor do crédito atualizado até o pedido de decretação da falência ou da recuperação judicial, prevista no inciso II, do art. 9º, da mesma lei, não exclui a incidência de juros vencidos após a decretação da recuperação judicial, exatamente por falta de previsão legal. 6. Não se desconhece que compete ao juízo da Execução Fiscal definir, com exclusividade, o an e o quantum debeatur em matéria tributária, consoante previsto no art. 187 do CTN e no art. 29 da Lei 6.830/80 (STJ. CC 985440/CE. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Julg. 01/07/2010. Publ. DJe 26/09/2011). Nesse caso, tem-se como inquestionável que o valor do tributo e da respectiva multa não está sendo discutido, não havendo que se falar em usurpação da competência do juízo da Execução Fiscal. O que ocorre é que, no momento da habilitação dos créditos, caberá ao juízo falimentar promover essa habilitação, de sorte a ser observada a classificação fixada no art. 83 da Lei 11.101/2005, inclusive no que toca à exclusão da multa que acompanhe o crédito tributário (ambos, multa e crédito tributário principal, já definidos na CDA). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78106938493142347205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015)