PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. ISENÇÃO DO INSS DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, entender comprovado o início de prova material.
II. Quanto ao requisito de exercício de atividade rural da Apelada, foi juntada prova material robusta e suficiente a comprovar o efetivo exercício do labor rural.
III. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo.
IV. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.655-27, 2001).
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, devendo ser observado, contudo, o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação provida em parte para isentar o INSS do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 18922345249841994000, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)