PJE 8105365-84.3664.17.10.6778 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO ERICK DA CRUZ). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 1858248-51.9045.13.4.3738), julgou improcedente o pedido. Sem honorários (Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º). 2. A apelante, em apertada síntese, alega: a) Excesso de penhora tendo em vista que todos os bens da embargante já se encontram bloqueados em razão da decisão proferida nos autos da medida cautelar fiscal 1539073-98.6874.4.73.19.85; b) Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal correlata, uma vez que foi ali incluída apenas com fundamento na sentença proferida na cautelar fiscal 3742961-76.8500.1.465333, alegando não ter concorrido para a prática do fato gerador, e cerceamento de defesa no que toca à fixação de honorários periciais. 3. No que tange ao alegado cerceamento de defesa pela fixação de honorários periciais, verifica-se que a referida matéria foi objeto de apreciação anterior pelo Juiz singular nas decisões de Ids. 9905125 e 8506244, caracterizando a preclusão consumativa. Portanto, tal matéria está preclusa, porque, após o seu exame, não foi objeto de qualquer recurso, impedindo a reapreciação da mesma questão no âmbito da presente apelação. 4. Para melhor compreensão dos fatos relatados neste feito, eis o teor da sentença: Argumenta a embargante que "é parte ilegítima" (na verdade, ausência de causa de responsabilidade) para compor o polo passivo da execução fiscal correlata, sustentando, em síntese, que não houve apuração de sua responsabilidade tributária na seara administrativa e não lhe é imputável qualquer fato incidente nas hipóteses do art. 135 do CTN. A responsabilidade de terceiros com relação aos créditos tributários da empresa somente ocorre quando evidenciadas as hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, ou seja, quando tenham agido (i) com excesso de poderes, (ii) infração à lei, (iii) contra o estatuto ou (iv) na hipótese de dissolução irregular da empresa. Aqui, observo que a parte embargante não contou originalmente da respectiva CDA. Tal constatação, no entanto, não basta para acolhida da sua pretensão, uma vez que a embargada trouxe aos autos elementos produzidos na medida cautelar fiscal 5184101-88.5552.18.5.3483, a estampar sua responsabilidade e legitimidade para figurar como corresponsável, pois integrante de grupo econômico de fato deliberadamente concebido para a prática de "confusão patrimonial", com intuito de lograr, dentre outros fins espúrios, a blindagem de bens de sócios e frustrar o pagamento de obrigações tributárias. Nesses termos, a conduta apurada no mencionado feito (que abrange as mesmas partes aqui envolvidas), demonstra que os representantes legais da parte embargante agiram deliberadamente em fraude à lei, arquitetando uma complexa estrutura empresarial cujo objetivo final era apenas o de, incorrendo em fraude à lei, obter vantagem patrimonial indevida, em claro desrespeito ao art. 135, do CTN. (...) Transcrevo parte da sentença proferida no sobredito feito, cujo acervo ora é considerado como prova emprestada. Antes, esclareço que os elementos ali colhidos foram submetidos ao crivo próprio do processo cautelar, nele figurando as mesmas partes aqui envolvidas. Assim, seria do único e exclusivo interesse da parte embargante o ônus de qualquer iniciativa no sentido de fragilizá-la ou infirmá-la na presente lide: PROCESSO 8288484-48.5159.14.4.5126 CLASSE 147 - MEDIDA CAUTELAR FISCAL AUTOR: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) 9.2.4-L) BENFEITA AGROPASTORIL E EMPRENDIMENTOS S/A (antiga BEATRIZ OLIVEIRA E PARTICIPAÇÕES LTDA). A empresa BENFEITA AGROPASTORIL E EMPRENDIMENTOS S/A (antiga MARIA FERNANDA SANTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) foi constituída em 07/08/1998, cujo capital social perfazia o montante de R$ 1.056.422,00 (cinco milhões e quinhentos e sessenta mil reais), sendo integralizado através da transferência de bens pessoais do casal JOÃO LUCAS DA MOTA e RENAN ALVES, listado no Relatório de Investigação Fiscal 006/2014, os quais eram os sócios primevos. A título de elucidação, descrevo abaixo alguns dos bens utilizados para integralização do capital da empresa em foco, quais sejam: a) o imóvel localizado na Rua Orlando Magalhães Maia (antiga Rua J), 32/55 1545, Grageru, Aracaju/SE, onde atualmente reside ISAAC PINTO; b) diversas fazendas nas quais JOÃO MIGUEL DIAS afirma exercer sua atividade rural - conforme consta em sua DIRPF; c) o imóvel localizado na Praia da Boa Viagem (Praia do Saco), no Município de Estância - SE, o qual é casa de praia de BERNARDO DA CONCEIÇÃO. Em 06/11/1998, ingressam no quadro societário PIETRO PEIXOTO, HENRIQUE FERNANDES, HENRIQUE DA ROCHA e LUIZ MIGUEL LOPES, os quais adquiriram as quotas sociais por doação de seus pais LUIZ FERNANDO PORTO e EMANUEL FOGAÇA. Em 19/04/2007 retira-se da sociedade PEDRO MOURA, momento em que transfere suas quotas para empresa LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Posteriormente, retira-se da sociedade DIEGO DA CONCEIÇÃO (em 08/07/2012), transferindo suas quotas para sua esposa, GUILHERME NUNES, sendo que, nessa mesma data, a empresa LA EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES S/A é excluída da sociedade, com a consequente redução do capital social em valor equivalente às quotas da sócia retirante. Constam nos autos que João Gabriel Cardoso e Lorenzo Sales são administradores em caráter vitalício da sociedade em tela. (...) 2.1.4 - CONCLUSÃO ACERCA DO CONGLOMERADO ECONÔMICO E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS-GERENTE OU ADMINISTRADORES. De todo o exposto acima, é importante analisar a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, que assim determina: 'Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica'. (...) A separação entre as personalidades jurídicas das sociedades empresárias, das pessoas físicas dos seus sócios e demais integrantes de conglomerado econômico lícito é a regra, de modo que os bens das demais sociedades coligadas e pessoais dos sócios somente respondem por débitos da pessoa jurídica executada diante de hipóteses de dilapidação do patrimônio da empresa ou evidências de fraude por parte dos sócios e de outras empresas componentes do grupo econômico de fato. Autorizada, então, a aplicação da técnica de desconsideração da personalidade jurídica e a consequente extensão das medidas executivas expropriatórias contra os bens dos sócios e demais empresas do grupo. In casu, patente a responsabilidade das empresas acionadas que, de acordo com a documentação juntada aos autos, compõe o grupo econômico, no qual algumas concentram os débitos tributários, são compostas pela alternância de sócios/parentes e interpostas pessoas e submetidas, em regra, ao mesmo comando central - KAMILLY MORAES e CARLOS EDUARDO LIMA. Resta evidente a existência de vínculo entre as diversas empresas e pessoas físicas demandadas, seja por meio da confusão patrimonial, seja pelo fato de se tratarem de empresas sob o mesmo comando central e composição, muitas delas exercendo atividades econômicas no mesmo ramo com abuso de direito e em detrimento do Erário. De todo o panorama delineado acima, indicadas as pessoas e empresas que detêm o controle de outras empresas, bem como o papel que cada um desses personagens cumpre na estrutura do GRUPO ECONÔMICO RYAN FOGAÇA, sendo certo que se trata de sociedades empresárias, tem-se que: a) são sediadas, em regra, no mesmo endereço (situados entre as Avenidas Presidente Pedro Miguel Mendes (ou 31 de março) e Pietro Ferreira, em Aracaju/SE - fls. 583/5 do relatório de investigação fiscal), b) são administradas de diferentes maneiras pelos mesmos diretores, membros da mesma família e/ou pessoas com vínculo de amizade, comercial ou, simplesmente, estratégico, c) são dedicadas a atividades empresarias do mesmo ramo - similares, complementares ou em cadeia - e submetidas ao mesmo poder central de controle (unidade gerencial). Configura-se uma organização detalhadamente engendrada para o fim de promover a "blindagem patrimonial" dos sócios e das empresas que, passo a passo, vão sendo conduzidas à condição de devedoras da União (Fazenda Nacional), para fins de sonegação fiscal, com desvio de faturamento, mediante transferência de recursos financeiros e bens para outras pessoas físicas e jurídicas, que mantinham algum tipo de vínculo, com o apontado "mentor intelectual" da engrenagem já identificado nestes autos. Portanto, são demasiadamente fortes os indícios de que se trata de grupo econômico constituído com a finalidade de burlar a fiscalização, indicando total confusão patrimonial entre os empreendimentos, sócios e pessoas interpostas; situação fática que acarreta a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre integrantes do mesmo grupo econômico. (...) III. DISPOSITIVO: Por assim entender, rejeito as preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte, interesse de agir, nulidade da citação por edital suscitadas pelos requeridos e no mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, confirmando e estendendo o alcance da decisão liminar para: (...) 3.3 DETERMINAR o prosseguimento das execuções fiscais epigrafadas em face do devedor principal e das demais empresas integrantes do GRUPO BRUNO VIEIRA, a saber, VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, VIAÇÃO SENHOR DO NOAH FARIAS LTDA, LUCCA CUNHA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU LTDA, ROTASUL TRANSPORTES LTDA, VIAÇÃO SANTA MARIA LTDA, SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA, HENRIQUE LOPES EMPRESA SENHOR DO CARLOS EDUARDO PEIXOTO LTDA, GRAÇAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA, GYROS GESTÃO EMPRESARIAL S/A, ADPAR ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES LTDA, BRM5 HOLDING S/A, LM3 HOLDING S/A, HOTEL FAZENDA BOA LUZ LTDA, EXPRESS PARTICIPAÇÕES LTDA, LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NOAH JESUS E PARTICIPAÇÕES S/A, PEDRO MIGUEL PEIXOTO TRANSPORTES S/A, JOÃO ARAÚJO TOUR LOCAÇÕES E TURISMO LTDA, ADMINISTRADORA E GESTÃO SANTO ANTÔNIO S/A, AUTO VIAÇÃO NORDESTE LTDA, AUTOVIÁRIA BRASIL TRANSPORTES LTDA (ANTIGA AUTOVIÁRIA SERGIPE LOCADORA LTDA), EMPRESA MS LTDA, BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A (ANTIGA JL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), LM PNEUS E TRANSPORTES LTDA, VETOR 8 COMUNICAÇÕES IMEDIATAS LTDA, DIMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS S/A, FMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (LMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, INSTALATEL AGROPECUÁRIA LTDA, SP TRANSPORTES E TURISMO S/A, BF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA, GILIDER ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI, determinando a inclusão das referidas empresas no polo passivo das execuções fiscais sindicadas, devendo os referidos autos serem remetidos ao SDEC para as aludidas providências, fazendo-se incluir na referida capa a nomenclatura GRUPO CALEBE CORREIA. 3.4. ESTENDER o teor da presente decisão a toda e qualquer Execução Fiscal em que qualquer das empresas integrantes do GRUPO YAGO MENDES figure no pólo passivo, no âmbito da 4ª. Vara Federal, Secção de Sergipe, devendo a Secretaria proceder ao TRASLADO desta decisão e a remessa dos autos ao SDEC para inclusão no polo passivo das referidas demandadas, fazendo-se incluir na referida capa a nomenclatura GRUPO NICOLAS SILVEIRA, bem como, em seguida, visando à concretização do princípio da economia e eficiência processuais, proceder ao apensamento das referidas ações. 3.5. DEFERIR o pedido de responsabilização tributárias dos sócios, quais sejam: FERNANDO DA CRUZ, GUILHERME VIEIRA, MURILO FARIAS, ALEXANDRE MONTEIRO, OTÁVIO CARDOSO FILHO, LUCAS GABRIEL MENDES, PAULO MOREIRA, LUIGI PIRES, MIGUEL CASTRO, MATHEUS CALDEIRA, RAFAEL ALVES DANTAS DO PRADO NETO, LUIZ FELIPE MOURA, LUIZ MIGUEL MARTINS, LORENZO CARDOSO, BRENO JESUS (ESPÓLIO), CAUÃ PEREIRA, JOAQUIM LIMA, MATHEUS BARROS, RAUL MARTINS, ANDRÉ MORAES e FRANCISCO DA CRUZ. (...)' 5. O reconhecimento de grupo econômico quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum no fato gerador, não sendo essa a hipótese presente em análise. 6. De fato, a pretensão da exequente não encontra amparo em razão seja de suposta unidade diretiva; de sobreposição de endereços; de exploração do mesmo ramo de atividade ou de algo que o valha, porque nada disso caracteriza a previsão de solidariedade disposta no art. 124, I, do CTN, que exige para tanto interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 7. À míngua de indícios concretos de que existiu o interesse comum na constituição dos fatos geradores dos tributos ora cobrados, não há falar em responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico. 8. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impende realçar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovados os requisitos do referido dispositivo legal, pode ser aplicado o incidente do art. 133 do CPC/2015, segundo o qual "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", que, vale dizer, não é incompatível com a execução fiscal". (LUCAS FERNANDES, 2ª T., PJE 4917921-42.4809.19.5.2907, rel. Des. Federal Igor Lopes. em 09/07/2019) 9. Na hipótese, afastada a solidariedade em comento, não poderia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ser reconhecida a formação de grupo econômico com ampliação do polo passivo da execução, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cujos requisitos estão presentes por configurado o desvio de finalidade, e do artigo 133 do Estatuto Processual Civil/2015. 10. Esta eg. 2ª Turma já teve oportunidade de se manifestar em caso envolvendo o GRUPO BRENO DA MATA, tendo assinalado que "A existência de grupo econômico de fato, por si só, não é causa de responsabilização tributária. Se até mesmo para a responsabilização de empresas que compõem o mesmo grupo econômico é exigida a existência interesse jurídico na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, que as empresas tenham praticado o fato gerador da obrigação tributária em conjunto (AgRg no REsp 4408972/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/09/2016; AgRg no REsp 1191107/PE, Rel. Min. João Guilherme Mendes, DJ 20/06/2015; AgRg no RESsp 715117/SP, Rel. Min. Pedro Miguel Ramos, DJ 24/01/2013 e AgRg no AREsp 21073/RS, Rel. Min. Davi Carvalho, DJ 22/09/2011), para a responsabilização de pessoa física não pode ser diferente, sendo absolutamente necessária a comprovação de sua participação no fato gerador da obrigação tributária". Ver GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª T., PJE 4784868-31.6592.12.6.7195, rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Cavalcanti, Bryan Freitas. 11. Apelação provida. Honorários fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 34.780,56). pc
(PROCESSO: 04344259997300572611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)