ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO E FORO. DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL QUANTO ÀS PARCELAS DOS ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO WRIT QUANTO ÀS TAXAS DE 2011. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR DE MERCADO. LEGITIMIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM.
1. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída e não admite dilação probatória. Não podem ser discutidas, pelo procedimento especial escolhido, taxas dos anos de 2005 a 2010, pois já fluiu o prazo de decadência quanto a elas.
2. Não há nos autos elementos aptos à verificação da tempestividade do writ em relação às taxas de 2011, ano da impetração. No que tange a elas, por falta de condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no recurso especial 2.727.529/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, de que a taxa de ocupação dos terrenos de marinha pode ser lançada com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
4. Apelação dos particulares a que se nega provimento. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para reconhecer a decadência da impetração relativamente às parcelas de 2005 a 2010.
(PROCESSO: 51292920029796302306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)