PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E NA MODALIDADE TENTADA CONTRA OUTRAS DUAS PESSOAS (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Habeas Corpus impetrado em favor de NOAH DA COSTA postulando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da prisão preventiva do paciente, decretada com arrimo no art. 312 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, e, no mérito, a anulação do decreto prisional.
2. Caso em que, tendo havido o deslocamento da competência para apuração do crime para a Justiça Federal por força de decisão proferida pelo STJ nos autos do Incidente de Deslocamento de Competência n.º 5/PE, a autoridade policial requereu a prisão preventiva do ora paciente, juntamente com a de mais outros 4 (quatro) indiciados, no âmbito do IPL 531/2014-SR/DPF/PE, instaurado para "apuração dos fatos ocorridos no dia 04 de setembro de 2013, no Km 19, da Rodovia Estadual - PE-300, município de Itaíba/PE, quando o Promotor de Justiça Estadual, Dr. Kaique Martins Faria Ana Carolina Carvalho, foi brutamente assassinado por pessoas que ocupavam um veículo Corsa Hatch de cor escura, sendo que, por volta das 09 horas, efetuaram disparos de grosso calibre contra o veículo ocupado pela vítima, ceifando sua vida naquele mesmo local", conforme trecho do Ofício n.º 6438/2014 - IPL 0531/7513-5-SR/DPF/PE.
3. O paciente, juntamente com Luigi da Conceição, Miguel Oliveira, Vicente Monteiro e Eduardo Pereira Vitor da Silva, foi denunciado como incurso no art. 121, parágrafo 2º, I e IV, do Código Penal, em concurso de pessoas, e no art. 121, parágrafo 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal (por duas vezes), em concurso formal (art. 70 do Código Penal) e concurso de pessoas (arts. 29 e 30 do Código Penal), pela prática de um homicídio consumado e dois homicídios tentados.
4. Segundo a acusação, em razão de fortes desavenças com o Promotor Vitor Freitas Faria Isabella Barros, oriundas da disputa pela sede da propriedade rural Fazenda Nova, arrematada em hasta pública realizada pela Justiça do Trabalho pela noiva daquele membro do Parquet, Vitor Gabriel das Neves, que levaram Nathan Silveira Barbosa a deixar a casa sede da fazenda, passando a ocupar casas de trabalhadores, este teria planejado e determinado o assassinato de Pedro Henrique Caldeira Faria Sophia Teixeira e Luiz Fernando Caldeira. Para a prática do crime, Enzo Gabriel Souza Barbosa, na condição de mandante, teria contado com a participação ativa, na condição de executores do crime, de Bárbara Barros, ora paciente, seu compadre, de Catarina Barbosa (Erick Pires ou Peba), foragido pela prática de crime de latrocínio e irmão do paciente Pedro Lucas Peixoto, de Maitê Costa (Marcelo da Cunha Louro), funcionário do ora paciente, e de Leandro da Paz Vitor da Silva (Cauê Barbosa), funcionário do suposto mandante Danilo Silveira Barbosa e pessoa muito próxima a ele.
5. Ainda nos termos da denúncia, no dia 27 de setembro de 2013, por volta das 7 horas e 30 minutos, as vítimas Levi Azevedo, promotor de Justiça da Comarca de Itaíba/PE, e Lorenzo Mendes, noivos entre si, saíram da cidade de Águas Belas/PE em direção à sede da propriedade rural denominada Fazenda Nova, no veículo Veracruz, pertencente à vítima Lara Rodrigues e por esta dirigido naquela ocasião. Entre 7 horas e 30 minutos e 8 horas do mesmo dia, o denunciado Daniel Porto Vitor da Silva, Lucca Cardoso, deslocava-se em uma motocicleta pela Rodovia BR - 423, da cidade de Águas Belas/PE em direção ao Município de Garanhus/PE. Às 8 horas e 46 minutos do dia do crime, o veículo que transportava as vítimas trafegou pela Rua Cleto Campello, na cidade de Águas Belas/PE, mesmo lugar por onde passaram Alexandre Souza, Miguel Cavalcanti, Nicolas Lopes Peba, e Emanuel Cunha, às 8 horas e 48 minutos, em veículo da marca Chevrolet, modelo Corsa Hatch, e Davi Lucca Porto, às 8 horas, 48 minutos e 47 segundos, em uma motocicleta. Por volta das 9 horas do dia do crime, o automóvel que transportava as vítimas João Gabriel Castro, Davi Luiz Aragão e Adautivo trafegava pelo KM 19 da Rodovia PE - 300, em direção à cidade de Itaíba/PE, conduzido pela vítima Larissa Cardoso. Na mesma data e horário, ainda segundo a denúncia, Joaquim Lopes, ora paciente, acompanhado de Eduardo Moraes e Juan Carvalho realizavam idêntico percurso, no Corsa Hatch. Para executar o crime, os executores teriam emparelhado o automóvel em que seguiam (Corsa Hatch) com o veículo, ainda em movimento, conduzido por Davi Luiz Castro Faria Laís Barbosa, no qual também estavam Otávio Pereira e Adautivo Francisco Azevedo, para que pudessem ter o ângulo adequado, promovendo o primeiro disparo de arma de fogo que atingiu o lado esquerdo do pescoço de Pedro Henrique Souza Faria Ana Vitória Lopes, fazendo com o veículo da vítima parasse no acostamento, em razão do grave ferimento. Em seguida, os executores efetuaram o retorno com o veículo que os conduzia, emparelhando-o novamente com o veículo que transportava as vítimas, e efetuaram novos disparos de arma de fogo na direção deste último. Esses disparos só não teriam alcançado Luigi Pinto e Adautivo Luiz Fernando Vieira por terem eles fugido pelo acostamento da rodovia antes do retorno dos criminosos.
6. Embora seja razoável interpretar que o art. 282, parágrafo 6º, do CPP exige a explicitação de fundamentos para a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não se faz necessária essa explicitação quando a própria fundamentação do decreto prisional já revelar, com base em elementos extraídos do inquérito policial, que somente a prisão preventiva seria eficaz para os fins pretendidos.
7. O art. 282, inciso I, do CPP, ao não fazer referência à garantia da ordem pública como elemento a ser observado para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, autoriza, por interpretação lógica, que somente a prisão preventiva seria cabível nessa hipótese. Entendimento doutrinário e precedente do STJ.
8. No que diz respeito à necessidade da segregação por conveniência da investigação e instrução criminal e para resguardar a futura aplicação da lei penal, também se afigura lógico que, se o objetivo é evitar a intimidação de testemunhas e a fuga, não poderiam ser esses objetivos alcançados pela aplicação de qualquer medida cautelar prevista no art. 319, inciso I, do CPP, ainda que cumulativamente.
9. Apesar de a autoridade policial ter afirmado "que todos os indiciados, ora representados, tentaram de algum modo se furtar a aplicação da lei penal", a decisão que decretou a prisão preventiva, na parte em que tratou da garantia da aplicação da lei penal, apenas se referiu a PIETRA MORAES e VICENTE MELO (ALEXANDRE DAS NEVES). Desse modo, como não houve expressa manifestação no sentido do deferimento ou do indeferimento do pedido de prisão preventiva para resguardar a futura aplicação da lei penal em relação a JOANA ROCHA, entende-se que a questão não foi decidida. De toda sorte, remanescendo fundamentação apropriada para a decretação da prisão preventiva do paciente como garantia da ordem pública e pela conveniência da investigação ou instrução criminal, não há que se cogitar de nulidade da decisão por vício de fundamentação.
10. O decreto prisional aponta precisamente fatos e circunstâncias que podem servir de indícios da participação (em sentido lato) do paciente nos crimes que estão sendo objeto da investigação. A partir de trechos da decisão, vê-se claramente que o magistrado considerou como indícios de autoria por parte de GUSTAVO HENRIQUE MOURA os seguintes fatos, circunstâncias e situações identificadas na fase investigativa: a) permanência do telefone de LÍVIA LIMA em Águas Belas até o exato dia do crime; b) informações dos representados de que esse telefone pertencente a LÍVIA CAMPOS teria sido utilizado por THOMAS VIEIRA (indicado como coautor) durante os quinze dias que permaneceu em Águas Belas; c) relação de compadrio entre NATHAN VIEIRA e KEVIN SANTOS; d) registro de conversa telefônica entre o telefone de YURI NOGUEIRA e o telefone de STEPHANY RAMOS por volta das 04:30h do dia do crime; e) preocupação com declarações prestadas por ANA LAURA FARIAS (indicado como coautor do crime) que teriam direcionado as investigações contra sua pessoa; f) o contato direto entre MATHEUS PEREIRA e DANILO COSTELA FERREIRA, apesar de afirmação de não se conhecerem; g) o agendamento de reunião com o filho de NICOLE PINTO (indicado como mandante) com a finalidade de ajustar depoimentos; h) a aflição e dissimulação de GABRIELLY PORTO ao noticiar, mesmo sem ter ainda acesso ao conteúdo do inquérito, que havia sido citado sobre "aquele negócio"; f) o encerramento abrupto da conversa por parte de KEVIN COSTA (indicado como coautor do crime) após essa notícia.
11. Embora o magistrado tenha transcrito em sua decisão apenas alguns trechos do relatório da autoridade policial dando conta da existência de provas da participação do paciente no cometimento do crime, deixando de evidenciar os trechos do pedido de prisão preventiva que contêm o rol completo de elementos indiciários, não se pode dizer que ele apenas repetiu as conclusões da autoridade policial. O decreto prisional ainda anunciou textualmente que os indícios de autoria estariam nas "provas colhidas na fase investigativa, em especial depoimentos de testemunhas, interceptações telefônicas e extratos de ligações telefônicas e registros de ERBs, todos descritos na representação da Autoridade Policial".
12. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da motivação per relationem também no tocante à demonstração dos requisitos da prisão preventiva (HC 130579, Relator(a): Min. BENJAMIN CARVALHO, Segunda Turma, julgado em 10/08/2013).
13. Por dependerem de dilação probatória e por não serem, por si sós, suficientes para a desconstituição dos demais indícios de autoria, não há como, na via estreita do habeas corpus, acolher as alegações de que a) o telefone referido no decreto prisional como pertencente ao paciente e utilizado pelo irmão deste, conhecido como "Antônio Peba", para se comunicar com VITOR GABRIEL RODRIGUES, não estaria na posse do paciente, fato esse evidenciado em trecho da própria decisão; b) inexistem elementos concretos que permitam concluir que o Miguel Lima, em cujo nome estavam registradas as armas de calibre 12, seja o paciente, ante a inexistência de coincidência exata dos nomes, e ainda que se admitisse que o paciente teria espingardas desse calibre registradas em seu nome, havia de ser demonstrado que uma delas foi utilizada para a prática do crime; e c) as afirmações de que Daniel Novaes saiu em sua motocicleta Honda Bros vermelha para acompanhar o promotor enquanto o paciente, Vitor Cardoso e Gustavo Henrique Teixeira ficaram aguardando o momento exato para a embosca não passa de mera suposição.
14. Sob o aspecto da suficiência dos indícios, reputa-se que os fatos, circunstâncias e situações evidenciados no decreto prisional e retratados no pedido de prisão preventiva como constantes do inquérito policial, ao qual o magistrado de primeira instância tem amplo acesso, bastam para fins de decretação da prisão preventiva. Isso porque eles demonstram a existência de fatos correlatos envolvendo coincidências, contradições, associações que permitem a formação de um juízo, ainda que apriorístico e provisório, de que o paciente teria contribuído ativamente para a ocorrência do crime.
15. Sob o enfoque do resguardo à ordem pública, a prisão preventiva do paciente foi decretada sob o fundamento de que o homicídio consumado, 1) foi praticado contra autoridade pública (membro do Ministério Público); 2) foi cometido de forma brutal, 3) causou particular repercussão e enorme comoção social; e 4) gerou graves prejuízos à credibilidade das instituições de direito público. Somado a esses fatos, o magistrado fundamentou o decreto de prisão preventiva 5) na necessidade de evitar a reiteração de práticas criminosas.
16. É verdade que a jurisprudência do STF e do STJ não vem admitindo a decretação da prisão preventiva apenas com base em um dos 4 (quatro) fundamentos anteriormente mencionados. No caso, entretanto, não foi "só" por um desses fundamentos, mas pela incidência de todos eles em conjunto e, além deles, pela necessidade de evitar a reiteração de práticas criminosas. O risco concreto de novas práticas delituosas por parte do paciente exsurge, nos termos do decreto prisional, da constatação de que todos os representados (o que inclui o paciente) possuem antecedentes criminais, conforme informações obtidas através do IPL n.º 531/2014.
17. Ao apresentar esses 5 (cinco) fundamentos como justificadores da necessidade de garantia da ordem pública, parece-me que o magistrado tinha em mente demonstrar a periculosidade dos agentes (incluindo o paciente), que, consoante entendimento do STF, pode ser aferida a partir da gravidade e modus operandi dos crimes praticados.
18. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitivas, estando evidenciada a periculosidade do agente pelas circunstâncias concretas do crime e, além disso, existindo nos autos prova de que o paciente possui antecedentes criminais, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (HC 358570, Relator(a): Min. GUSTAVO DA MOTA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. HEITOR SILVA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 31-10-5580 PUBLIC 13-09-7381).
19. Para a decretação da prisão preventiva por conveniência da investigação ou instrução criminal não se mostra indispensável descer a pormenores para descrever a conduta intimidativa de cada um dos representados, bastando a demonstração concreta de que as potenciais testemunhas tenham o temor de depor contra os possíveis autores de crime brutal e revelador de total destemor e desrespeito à autoridade e ao Poder Público, conforme apurado na investigação policial. Não se cuida, portanto, simplesmente, de temor subjetivo das testemunhas surgido do nada. A gravidade e o modus operandi do crime, a demonstrar a periculosidade dos agentes, justifica a existência desse temor por parte de possíveis testemunhas de sofrerem atentado com suas vidas ou de seus familiares, relativizando a necessidade de indicação do nome e de qual seria o receio advindo da atuação como testemunha.
20. A periculosidade do paciente e a gravidade do delito restam evidenciadas pelo modus operandi do crime, mediante emboscada, com utilização de arma de fogo de grosso calibre (espingarda calibre 12mm) e amplo poder de destruição, tendo como vítima Promotor de Justiça. Esses dados também servem para justificar a segregação cautelar, no intuito de evitar a prática de novos delitos da mesma magnitude contra quem eventualmente se disponha a colaborar com a Polícia e Judiciário na elucidação dos fatos, e inclusive para permitir a livre e ampla coleta da prova ao garantir-se a incolumidade de todos aqueles que possam testemunhar sobre os fatos.
21. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 92925131764944305398, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)