PROCESSO Nº: 1663141-71.7137.24.6.3629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JULIA DA ROCHA E REFORMA AGRARIA APELANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADO: Renan da Luz De Emilly Ribeiro ADVOGADO: Pedro Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de acórdão que negou provimento à apelação do INCRA e deu provimento à apelação da HELOÍSA NASCIMENTO/PB. 2. Alega a parte embargante que houve omissão quanto: a) a falta de assinatura dos substituídos e dos seus respectivos endereços; b) a inadequação da via eleita e não-cabimento de ação civil pública; c) a assistência judiciária gratuita e da isenção de custas; d) GDARA, o art. 22 da lei 13.114/05, o princípio da legalidade e separação de poderes; e) da inexistência de associados representados pela SOFIA ARAÚJO integrantes da categoria de engenheiro agrônomo do INCRA: ineficácia do título executivo; f) da impropriedade da condenação atinente à verba honorária de sucumbência em ação civil pública, violação ao artigo 18 da lei 7.347/85 e princípio da simetria. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Heloísa da Rosa disse quando julgou a apelação foi "6. O Supremo Tribunal Federal determinou, no julgamento do RE 789.856/SC, decidiu que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 7. No caso dos autos, verifica-se que houve permissão para que a associação atue em defesa dos direitos dos seus associados por meio de assembleia, conforme documento de id. 1936549.030022, tendo a associação acostado o rol dos associados no documento de id. 0864649.794053 o que atesta a legitimidade ativa da associação". Assim, constata-se que não houve omissão quanto a legitimidade ativa da associação para atuar em defesa de seus associados, em razão de permissão por meio de assembleia. 5. Restou consignado no acórdão embargado que "8. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos, e os direitos individuais homogêneos foram previstos no Código de Defesa do Consumidor, que autorizou sua tutela através de ação coletiva (art. 81, Parágrafo Único, inciso III). 9. As associações detêm legitimidade para propor Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados. Nesse sentido: REsp: 6100300 SP 2018/4975409-3, Relator: Ministro JOÃO VITOR ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019; REsp 2.831.299/RS, Rel. Ministro Vicente Rodrigues, Segunda Turma, DJe 18/6/2012". 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "20. Apesar de inicialmente terem firmado o entendimento de que as normas que disciplinam a fixação dos honorários são de direito material e por isso devem ser regidas pela legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, o Pleno deste Regional Federal ajustou o entendimento desta Corte ao do STJ, que pacificou a questão considerando que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença (97769146205107412982, Pleno, Relator: Desembargador Federal Vinicius Lopes, Data do Julgamento: 23/11/2020). 21. Tratando-se de direito autônomo do advogado, não é razoável conceber que a execução da verba honorária devida ao patrono que atuou na ação coletiva de conhecimento fique subordinada à execução do crédito principal, sobretudo em casos como este, em que cada beneficiário tem liberalidade para promover a execução de seu crédito com procuradores diversos." Dessa forma, restou estabelecida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no presente caso. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0451944-83.7815.21.7.8776, Desembargador Federal Enzo Aragão (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/07/2021; Apelação Cível 3665971-36.3376.13.8.0107, Desembargador Federal Caio da Luz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/08/1174.5 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 041.581/PB, Rel. Ministro Caio Vieira, julgado em 10/10/2015, DJe 3/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2882744/RJ, Rel. Ministro Lucas Gabriel da Mota, Segunda Turma, julgado em 12/07/2017, DJe 06/03/2017; REsp 0238463/SC, Rel. Ministra Stephany Costela, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, DJe 11/11/2017). 10. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 60732564703488536182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)