PROCESSO Nº: 7939923-22.3590.13.12.8006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Moura E Cauê Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. AFASTADA A PENA DE MULTA. PRAZO. LEI 9.784/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS 1. Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar, para conceder a segurança pleiteada e determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, concluísse o processo administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS Deficiente, protocolado em 08/06/2020, na Agência da Previdência Social Camaragibe, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). (id. 2423549.16386817) 2. O INSS apela arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, e no mérito, aduz que a demora na apreciação do pedido decorre das dificuldades administrativas que a instituição vem passando, da alta demanda de serviços previdenciários prestados pela autarquia, da necessidade de que os atendimentos atendam a uma ordem cronológica e a pandemia desencadeada pela Covid-19. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada, porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 4. No mérito, ressalta-se que os problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, não justifica a mora administrativa no cumprimento das disposições legais que rege o processo administrativo. 5. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Em observância as disposições legais que rege o processo administrativo, a Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 7. Resta, assim, demonstrado o direito líquido e certo da impetrante com o ingresso do seu requerimento administrativo no INSS, para a concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS, e até a data do ajuizamento desta ação, não foi apreciado pela autarquia federal competente, com ofensa aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, para ampliar o prazo de 20 dias para 30 dias úteis, para o cumprimento da obrigação de fazer, e afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 75845723248501214585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)