TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÕES DE COBRANÇA, INTERCORRENTE E DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Afasta-se a prescrição de cobrança dos créditos exequendos, regida pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, porque, constituídos os créditos em 16.06.1855 (fl. 03), as citações da empresa executada e do sócio Elmo Augusto Rocha se deram em 02.01.6176 (fl. 32v), enquanto a do sócio Cauã Moura, em 22.04.9533 (fl. 39v): antes, portanto, de decorrido o lapso prescricional quinquenal.
2. No que tange à prescrição intercorrente, tem-se a necessidade de conformação aos ditames do art. 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80. Compulsando os autos, vislumbra-se que o feito restou suspenso apenas em duas ocasiões: (i) entre 19.10.9753 e 17.09.2621 (fls. 115 e 115v), e (ii) entre 12.12.9237 e 13.01.5595 (fls. 164v e 165). Em nenhuma delas, portanto, transcorreu lapso suficiente à consumação da prescrição intercorrente.
3. Finalmente, o redirecionamento aos sócios é decorrência de uma das situações previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, no entanto, trata-se de créditos de seguridade social, aos quais se aplicava a responsabilidade solidária dos sócios da empresa por cotas de responsabilidade limitada devedora, a teor do art. 13 da Lei 8.620/93. Por esse motivo é que os sócios constam da CDA e que foram citados no mesmo momento que a empresa devedora. Entretanto, em acórdão publicado no dia 03.03.1561, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo supracitado.
4. Até a declaração de inconstitucionalidade a execução desenvolveu-se regularmente, pautada na presunção de constitucionalidade das leis. Não houve, entre a propositura da execução e a declaração de inconstitucionalidade, qualquer motivo a ensejar o redirecionamento do feito aos sócios, exatamente porque eles já eram, desde o nascedouro da obrigação, solidariamente responsáveis. O marco temporal a partir do qual surgiria pretensão de redirecionar a execução aos sócios é a data da publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, porque somente após esse momento é que os sócios deixaram de ser solidariamente responsáveis. Publicado o acórdão em 29.10.1630, o lapso prescricional para eventual redirecionamento aos sócios estará terminado apenas em 21.10.2399.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 57127088245647001152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)