ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO INDEPENDENTE DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 18 (DEZOITO) MESES. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo IFET/SE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ANA BEATRIZ OLIVEIRA contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que o Apelante conceda a progressão funcional de Flávia Dantas Moreira, da Classe D I, nível 1, para a Classe D III, nível 1.
2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível a progressão funcional por titulação (mestrado) da Autora, requerida em 27/04/2012, independentemente do cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses previsto no art. 120, parágrafo 1º, da Lei nº 11.784/2008.
3. "Pela interpretação do art. 13, II, parágrafo 2º, da Lei nº 11.344/06, com titulação o servidor conseguiria ascender de classe, independentemente de tempo mínimo de permanência na classe anterior, salvo para a classe especial. Por outro lado, a Lei nº 11.784/2008, em seu art. 120, parágrafo 5º, autorizou a aplicação do aludido dispositivo legal, enquanto não regulamentada a lei anteriormente citada."
4. Desta feita, verifica-se que até a publicação do Decreto nº 7.806/12 (DOU de 07/03/2012) - que regulamentou os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784/08 -, deve ser aplicado o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, o qual autorizava a progressão funcional por titulação independentemente do cumprimento do interstício mínimo de 18(dezoito) meses.
5. Nos termos do art. 12, parágrafo 1º, III, da Lei nº 11.344/06, o ingresso na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus se daria na Classe E no caso de "grau de Mestre, ou título de Doutor". Isso posto, haja vista que a Autora concluiu o curso de mestrado, correta a sentença que concedeu a progressão funcional para o nível 1 da Classe D III, vez que, de acordo com a tabela de equivalência constante do Anexo LXIX da Lei nº 11.784/08, o primeiro nível da Classe E corresponde ao primeiro nível da referida Classe.
6. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal (APELREEX29434/AL, Relator: Desembargador Federal Daniel Farias, DJE 23/02/2013; APELREEX29211/PB, Relator: Desembargador Federal Enzo da Costa, Primeira Turma, DJE 18/02/2013).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57701442973707351286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)