PJE 9144168-42.2562.7.1.8250 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 11/12/2016) proferida em sede de ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte em face do Município de Japi/RN, que julgou procedente o pedido, deferindo pedido de tutela de urgência, para determinar que o Município de Japi/RN, no prazo de 60 (sessenta) dias, mantenha enfermeiro durante todo o período de funcionamento dos serviços auxiliares de Enfermagem em cada unidade de saúde do respectivo Município, a fim de que este supervisione, fiscalize e oriente os profissionais de nível médio que laborem naquelas entidades, bem como que aponte quem será o Responsável Técnico de Enfermagem pela direção de tais serviços, a fim de que o mesmo seja devidamente registrado no COREN/RN como Responsável Técnico - RT, sob pena de fixação de multa. 2. Insta destacar que "o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que a Lei 7.347/85 elenca no rol dos legitimados concorrentes para a defesa destes direitos as autarquias, em cuja categoria se incluem os Conselhos profissionais em virtude de sua natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Precedentes: AgInt no REsp 9353173/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 15/05/2019; PROCESSO: 66773733077035245013, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2019. Assim, conclui-se que a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do Conselho Profissional foi superada." (TRF5, 2ª T., PJE 5845781-61.1251.5.10.9502, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Ribeiro, Data da assinatura: 19/08/2020) 3. Consoante destacado na sentença: "Segundo preceitua o art. 15 da Lei nº 7.498/86, há evidente necessidade da presença ininterrupta de enfermeiro em unidades de saúde onde são realizados os atos típicos de enfermagem descritos nos artigos 12 e 13 da supracitada norma, sendo essencial a manutenção de enfermeiro com nível superior durante todo o horário de atendimento de cada unidade de saúde do município requerido, a fim de que nenhum procedimento de enfermagem venha a ser realizado sem a orientação de profissional habilitado. Tal exigência representa não apenas uma garantia aos profissionais de enfermagem, já que detendo formação de nível superior e dispondo de um melhor preparo técnico, os enfermeiros assegurariam o melhor desempenho das tarefas daqueles profissionais de nível médio, como também a referida exigência reflete o cumprimento do direito constitucional de todo cidadão à saúde pública com qualidade e eficiência. (...) Com efeito, o Relatório de Fiscalização acostado à presente demanda (doc. 8414262.234973) informa que o Município demandado foi notificado por ficar sem a presença de Enfermeiros onde são desenvolvidas ações de enfermagem e pela inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, tendo havido a oportunidade para a tomada de providências por parte do demandado. Entretanto, restou constatada a continuidade das citadas irregularidades.(...) Por fim, resta necessária a presença de Responsável Técnico de Enfermagem junto à demandada, como coordenador dos serviços referentes à Enfermagem, conforme determina o art. 11, inc I, "a", da Lei nº 7.498/86." 4. "As atividades exercidas em instituições de saúde públicas ou privadas, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, a orientação e a direção de Enfermeiro credenciado perante o Conselho Regional de Enfermagem, nos termos dos arts. 11 e 15 da Lei nº 7.498/86, do art. 13 do Decreto nº 34.001/87 e do art. 2º, IV, da Resolução nº 458/2014 do Conselho Federal de Enfermagem. Esta exigência é razoável e visa ao melhor desempenho das tarefas realizadas pelos profissionais de nível médio e auxiliares e, consequentemente, uma melhor efetivação do direito à saúde por parte da população. Extrai-se do art. 3º da Resolução nº 509/2016 do COREN e do art. 11, I, "a", da Lei nº 7.498/86 a necessidade de um responsável técnico pelos serviços de enfermagem prestados, devendo as instituições de saúde procederem à anotação do CRT (Certificado de Responsabilidade Técnica), conforme o art. 3º da mesma Lei." (TRF5, 1ª T., PJE, 2921922-12.2234.25.7.6001, Rel. Des. Federal João Miguel Rocha, Data da assinatura: 12/02/2019) 5. No que se refere à determinação de que o Município providencie o registro no COREN/RN do Responsável Técnico de Enfermagem designado para a direção de tais serviços, prevalece o entendimento esboçado no parecer ministerial, no sentido de que "sobre a obrigatoriedade de Certidão de Responsabilidade Técnica, com vistas a regulamentar as disposições da Lei n. 6.839/80, o COFEN editou a Resolução n. 302/2005, que estabelece que 'todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem, deve obrigatoriamente apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro'. Assim, o cadastramento deve ser requerido pelo profissional enfermeiro, não se dirigindo ao Município, como pretende o COREN." Até porque não cabe interpretação extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa a pessoa jurídica de direito público. 6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que o cadastramento da responsabilidade técnica fique a cargo do profissional enfermeiro designado pela Administração. nbs
(PROCESSO: 50150029818689967299, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)