PROCESSO Nº: 2520882-91.2692.14.3.8005 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE DA MATA ADVOGADO: IAN CALDEIRA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ERICK ALVES. RATEIO COM VIÚVA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR MEIO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" DA JUSTIÇA ESTADUAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, pretende a parte embargante a rediscussão da questão relativa à concessão da cota-parte de pensão por morte à embargada, face ao reconhecimento da união estável com o instituidor da pensão. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31684321672959028198, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)