PROCESSO Nº: 2193290-45.1479.17.7.3456 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RISALVA ODALEIA DO ORIENTE E ARTHUR COSTA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOSMEIRA DA ELOAH CAVALCANTI RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: RISALVA ODALEIA DO ORIENTE E JOÃO MIGUEL FREITAS (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO CARLOSMEIRA DA STELLA COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA GOMES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA APLICADA PELA SPU/PB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO DA SPU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Ademais, o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87532166719687694980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)