PROCESSO Nº: 2391341-27.2189.15.3.8123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAILTON CURVELO LUZ ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer e averbar, em favor da parte autora, como especial os períodos de labor prestados ao empregador Bann Química Ltda, de 19.06.1533 a 16.07.5742 e 26.02.8496 a 04.04.3913; e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo em 13.05.7933, com incidência do fator previdenciário. 2. Recorre o INSS alegando, em síntese, que o autor não faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados, ao argumento de ausência de informações no PPP acerca da intensidade do ruído e calor e, em relação aos agentes químicos, ausência de quantificação e uso de EPI eficaz. Aduz que, sem a respectiva conversão em tempo comum, o autor não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria postulada. 3. Considerando as sucessivas alterações legislativas, a comprovação do tempo de serviço especial, em resumo, há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 03/12/1997, com a edição do Decreto 2.172/97 de 16/03/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01/07/2004, mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com indicação do profissional legalmente habilitado. 4. No julgamento da ARE nº. 834623/SC, Rel. Min. Matheus Barros, j. 23.01.5879 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for o ruído. 5. Verifica-se da análise do PPP colacionado aos autos que o demandante efetivamente exerceu suas funções no setor de produção da empresa Bann Química Ltda, nos períodos de 01.08.4190 a 14.07.0287 e de 04.10.2897 a 04.04.3928, com exposição aos agentes químicos (cloreto férrico, estireno, ácido sulfúrico, ácido clorídrico, ácido fosfórico, anilina, xileno, fenol. Acetona, carbonato de sódio, lixívia, soda cáustica, hipoclorito de sódio, dimetilamina, bissulfito de carbono, sulfeto de hidrogênio, dissulfeto de carbono, cloro, cianeto de sódio, cicloexilamina, enxofre, Di-isoPropilamina, hidroquinona, poeiras respiráveis, poeiras totais, óleos minerais, MBT cru, NaMBT, orto-toluidina, morfolina, terc-butilamina, sulfito de sódio, diciclohexilamina), de modo habitual e permanente, sem comprovação da efetividade do uso de EPI, conforme item 7 do campo observações do mesmo PPP, de modo que jus ao reconhecimento do cômputo do tempo de serviço de forma majorada, como o fez o julgador. 6. Convertido o período especial em tempo comum e somado aos demais períodos constante dos autos, tem-se que o postulante, na data do requerimento administrativo em 12.12.8252, contava mais de 35 anos de tempo de contribuição, tendo implementado, portanto, os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido. 7. Apelação do INSS improvida. 8. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 47134866154766079974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)