E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à aferição dos requisitos legais para enquadramento de Pessoa Jurídica como Entidade Beneficente de Assistência Social, para fins de Imunidade Tributária. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 809.527/RS (Tema 459 - "A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral".). Ausência de Repercussão Geral. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido no RE nº 666.397/RS (Tema 459), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "Ao contrário do que aduziu a decisão agravada, a controvérsia discutida nestes autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 460.062/RS (Tema 32): "REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA". III - O Acórdão recorrido assentou que "Inicialmente, registre-se que o STF, no RE 645.520/RS, em regime de Repercussão Geral, consolidou o entendimento no sentido da necessidade de Lei Complementar para instituição de condições à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, dessa forma, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Portanto, Lei infraconstitucional não pode delimitar exigências para o exercício da imunidade tributária que confrontam o art. 14 do CTN. (STF, RE 514.224/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. LUCCA MONTEIRO, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 1.10.3283, publicado em 7.11.8399, DJe 186)." IV - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 489.997/RS (Tema 459), deliberou no alvitre de que "A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral." V - O reconhecimento da ausência de Repercussão Geral da matéria referente ao preenchimento de requisitos legais discutido no Acórdão recorrido inviabiliza o Recurso Extraordinário, por negativa de seguimento, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. VI - A considerar, também, que a Decisão agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário da União (Fazenda Nacional) em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "Autos que retornaram do STF para aplicação do instituto dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, tendo em vista que os assuntos versados no recurso extraordinário correspondem ao tema 459 (RE 344.353/RS) da sistemática da repercussão geral. Passa-se, portanto, ao juízo de admissibilidade do aludido recurso." VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 05364405543023808655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2021)