PROCESSO Nº: 6364556-81.2276.11.7.2087 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: GETULIO MARQUES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. RECUSA EM ATENDER RETIRADAS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA SUBSIDIAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENUNCIADO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA SOPHIE ALVES PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA PELA NÃO RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA NO 1º GRAU E O ARQUIVAMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de ação penal em que foi denunciado Bruno Gomes, secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, por suposta prática do capitulado no art. 10 da Lei nº 7.347/1985, diante de recusa em atender requisições do Ministério Público Federal nos autos do Procedimento Administrativo nº 4.54.300.923737/1831-15, constantes no Ofício nº 962/2019, da Procuradoria da República no Município de Caicó/RN, objeto de reiteração através dos Ofícios nºs 321/2020, 557/2020, 706/2020, 817/2020, 156/2021 e 312/2021. 2. Com seus trâmites originalmente perante a Subseção Judiciária de Caicó/RN (9ª Vara Federal), foi declinada a competência a este eg. Regional, por ser o réu detentor de foro por prerrogativa de função, conforme preceitua o art. 71, I, "c", da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. A Procuradoria Regional da República da 5ª Região, instada a se manifestar, vem aos autos requerer o arquivamento do presente feito, deixando assim de ratificar a denúncia oferecida no 1º grau. 4. Explicita o douto representante do Ministério Público Federal, em sua promoção, não restar caracterizada a prática do crime imputado ao denunciado por ausente prova acerca da ciência inequívoca quanto aos primeiros ofícios, todos entregues a terceiros, vindo apenas o último expediente a ser recebido, em mãos próprias, pelo denunciado, em 10 de abril de 2021, além do que, após análise do referido procedimento administrativo verificou-se que as respostas aos aludidos expedientes já foram encaminhadas ao Ministério Público Federal através do Ofício nº 2732/2021/SEEC-GS/SEEC-SECRETÁRIO-SEEC, datado de 24 de junho de 2021 e subscrito pelo subsecretário da pasta, Leonardo Martins de Daniela Porto. 5. Ademais, após minuciosa leitura do presente caderno processual, do Inquérito Civil nº 2.96.873.612030/9781-93 e do Procedimento Administrativo nº 9.49.507.861280/9364-00, "não se constatou a imprescindibilidade dos dados técnicos requisitados à propositura de eventual ação civil pública". 6. Deferimento da promoção e, a teor do art. 3º, I, da Lei nº 8.038/1990 c/c art. 1º da Lei nº 8.658/1993, o arquivamento da ação penal. [15]
(PROCESSO: 26979547047438927505, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2021)