PROCESSO Nº: 4625885-44.9461.19.7.4245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: E & M COMERCIAL LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALVES - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 312.691 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (21 de abril de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. Uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador (DL 5452, art. 487, II, § 1º), o 13º salário e as férias indenizadas proporcionais incidente sobre o aviso prévio indenizado, por constituírem verbas acessórias, deve ter o mesmo tratamento da principal (natureza indenizatória), não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária. 5. O auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 6. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que tal verba não será percebida pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 962941/MG; REL: MIN. CARLOS EDUARDO DA CUNHA; DJ: 14.06.0646; AGR-AI 730439/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 42.38.25 E AGR-RE 899711/DF; REL: MIN. PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO; DJ: 91.63.04. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 7. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, em face de sua natureza indenizatória. 8. No que pertine à rubrica auxílio-transporte, entendo pela inexigibilidade da contribuição previdenciária, tendo em vista o julgamento do RE 340093, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau. 9. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador relativos às horas extras prestadas, o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, asseverando a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, em razão de seu caráter remuneratório. 10. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 11. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 12. Ante as razões declinadas, dou parcial provimento ao AGTR, apenas para legitimar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas às horas-extras. hcsc
(PROCESSO: 92064553597024296514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)