ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para determinar que o INSS se abstivesse de cobrar os valores percebidos pelo Autor, a título de abono de permanência, no período de setembro de 1991 a janeiro de 2007.
2. No caso em apreço, verifica-se que o Autor/Apelado pleiteou o abono de permanência ao INSS em 10/03/1990, averbando tempo de serviço do Ministério da Agricultura. Ocorre que, logo depois, houve a mudança do regime previdenciário, que passou a ser estatutário, tendo o mesmo se aposentado em 04/01/1991 mas, mesmo assim, o INSS continuou pagando normalmente o referido abono até janeiro de 2007.
3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se eles se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal - STF.
4. Contudo, as verbas recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido.
5. Extrai-se dos autos que o Apelado não deu causa ao pagamento indevido do abono de permanência, uma vez que o INSS, no processo administrativo, não conseguiu comprovar a má-fé do mesmo e, como a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser comprovada, ao não se provar que o Recorrido agiu de má-fé ao receber os valores questionados na presente demanda, conclui-se pela sua boa-fé.
6. Não se comprovando que o servidor tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, é descabida a devolução das verbas havidas por eles de boa-fé, em virtude de errônea interpretação conferida à matéria ou por erro da Administração. Precedentes.
7. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 661937142397336, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)