PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C 297 DO CP). DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PLURALIDADE DE RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS. REFORMA EM PARTE.
Apelante condenado por dirigir veículo automotor sem habilitação e por apresentar Carteira Nacional de Habilitação falsificada aos agentes da Polícia Rodoviária Federal, nos termos dos art. 304 c/c 297 do CP e 309 do CTB. Demais recorrentes condenados por falsificar, no todo ou em parte, documento público, nos termos do art. 297 do CP.
Dolo inequívoco na conduta dos agentes, pois, tendo conhecimento dos trâmites para obtenção de CNH, sabiam e agiram em desacordo com o referido procedimento, providenciando documento falsificado mediante paga. Impossível o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato.
Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de dirigir sem habilitação e apresentar documento falso às autoridades, mercê da distinção entre os bens jurídicos violados.
Sentença reformada em parte, para fixar-se as penas-bases no mínimo legal, revelando-se inidônea a majoração da reprimenda com fundamento, a título de "circunstâncias do crime", no grande número de fatalidades que ocorrem no trânsito.
É sabido que as circunstâncias se referem à forma, à natureza e a detalhes relacionados à ação delituosa e não a fatos a ela alheios; portanto, nada razoável foi o incremento da sanção. Sendo assim, há que se reduzir a pena-base dos 3 (três) réus a 2 (dois) anos de reclusão, patamar mínimo estabelecido no art. 297, do CP.
Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 39777003655944999368, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)