PROCESSO Nº: 6216088-04.8755.6.11.6418 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. GARANTIA DO JUÍZO. CND. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 9430407/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria versada nos autos diz respeito à possibilidade de se utilizar de modalidade de seguro para fins de garantir futura execução fiscal a ser proposta em relação aos débitos fiscais constantes do processo administrativo nº 34134.780220/1698-91. 2. A questão relativa à garantia do juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, bem como o fato de que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, já está pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1945859/RS). 3. Não se afigura razoável negar ao autor a possibilidade de garantir crédito tributário ainda não ajuizado por meio de caução, unicamente por não constar disposição expressa nesse sentido no art. 151 do CTN. 4. A interpretação literal do referido dispositivo legal afronta o princípio da razoabilidade, uma vez que a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa pelo demandante ficaria a mercê do ajuizamento da execução fiscal - que independe de sua vontade e, pode demorar até cinco anos - quando poderia garantir o débito com a caução. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20629625995481710622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)