Processual Civil e Administrativo. Retorno dos autos a este Gabinete, para reapreciação da matéria, em função de decisão do Vice-Presidente desta Corte, f. 358, com base no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, a fim de verificar a adequação do acórdão desta 2ª Turma, com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, no RE 974.030-SP, em regime de repercussão geral, relativo à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório após a Emenda Constitucional 41/03.
- A parte autora-apelante ajuizou a ação em 25 de maio de 2009, buscando excluir da aplicação do teto da sua remuneração, diante da Emenda Constitucional 41, as vantagens de natureza individual (quintos, função gratificada, anuênios, sentença judicial e etc), apoiado na interpretação sistemática dos arts. 37, inc. XI, art. 5, inc. XXXVI, e art. 39, parágrafo 1º, da Constituição.
- Após identificada a semelhança do caso ora tratado com o do recurso extraordinário acima mencionado, verifica-se que o acórdão da Segunda Turma decidiu de forma contrária ao julgado no RE 241.266-SP, em regime de repercussão geral, ao assegurar que o autor receba seus proventos acima do teto remuneratório do art. 37, inc. XI, da Lei Maior, até a sua absorção por reajustes posteriores a 15 de dezembro de 2004, excluindo daquele teto as vantagens de natureza individual, calcado no direito à irredutibilidade de vencimento.
- Sobre esse tema, esse Tribunal tem se posicionado pela inclusão das parcelas remuneratórias no cômputo do teto remuneratório do art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 41/03, pois que esse teto engloba toda a remuneração do servidor, inclusive as vantagens pessoais, senão o teto seria inaplicável sempre, não havendo que se falar em direito adquirido frente a alteração do texto constitucional. Precedentes: ApelReEx26462/01/PE, des. Felipe Teixeira (convocado), julgado em 22/05/2013; ApelReEx 11822/CE, des. Samuel Nunes (convocado), julgado em 26/08/2013; REO89529/CE, des. Kaique Cardoso, julgado em 25/06/2005; AG57996/CE, des. Murilo da Cunha, julgado em 14/07/2005.
- Nesse quadro, em respeito à harmonização jurisprudencial e com base no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil [1973] - art. 1.039, do Código de Processo Civil -, faz-se a adequação proposta, no sentido de reconhecer que são computadas, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 06 de dezembro de 2015, na forma decidida no RE 727.300-SP.
- Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 037284174069056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)