PROCESSO Nº: 1280006-66.9760.7.7.6771 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: RENAN LIMA ADVOGADO: BRENO DA MATA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY ARAÚJO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 232.715-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1984 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2012. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 75463095278372395159, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2015)