PROCESSO Nº: 9314093-59.3714.13.7.4445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEANDRO LOPES DE STEPHANY NOVAES ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Alves APELADO: IVANISE DE MARIA CLARA LOPES MEDEIROS MAIA ADVOGADO: Calebe Fogaça APELADO: LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: Nicolas da Luz APELADO: FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO ADVOGADO: Erick Samuel Duarte ADVOGADO: Enrico Vieira: EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Campos ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cunha. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão id. 8100575.20444094 que negou provimento aos embargos de declaração interposto pelo Ministério Público Federal. 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em erro material quanto a data correta da proposição da ação principal, qual seja, 17/01/2014. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Mariana Nogueira disse quando julgou foi: "1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Embora a Lei nº 8.429/92 não disponha sobre o prazo prescricional para os particulares que, em concurso com os agentes públicos, pratiquem atos de improbidade administrativa, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual, nesses casos, aplicar-se-á o mesmo lapso incidente para o servidor, empregado ou funcionário público envolvido, iniciando-se a contagem a partir de seu desligamento da Administração Pública." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5625599-29.8617.8.10.7222, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019)." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 1322944-43.1750.30.11.8529, Desembargador Federal Cauê Ribeiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/01/2021; Apelação Cível 0590271-88.2813.27.11.3960, Desembargador Federal Luigi da Conceição (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/09/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 439.828/PB, Rel. Ministro Francisco Lopes, julgado em 19/3/2015, DJe 23/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5721414/RJ, Rel. Ministro Arthur Fogaça, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 16/07/2017; REsp 9975337/SC, Rel. Ministra Catarina Porto, Segunda Turma, julgado em 23/09/2017, DJe 18/12/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 04106717868090295405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)