PROCESSO Nº: 6178589-36.6408.9.10.4769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO CAVALCANTI ADVOGADO: Ernandes Da Nina Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou extinto, pela prescrição, o feito visando pagamento em pecúnia de férias não gozadas e não utilizadas, por militar, para fins de reserva referentes aos anos de 1988 e 1991. Houve condenação nos honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. 2.A jurisprudência está pacificada no sentido de que a pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas e de cobrança o terço constitucional correspondente, a jurisprudência é pacífica no sentido de prescreve em 5 (cinco) anos a contar do momento em que não é mais possível usufruí-las, transferência para reserva ou, no caso, com licenciamento do serviço ativo da marinha. Nesse sentido, precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ: AgRg no AREsp 330.092/BA, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2012, DJe 11/06/2012; AgRg no AREsp 267.575/BA, Rel. Ministro OG LEANDRO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2013, DJe 24/07/2013; AgRg no AREsp 502.398/BA, Rel. Ministro PAULO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2014, DJe 23/12/2014; e REsp 8951227/PA, Rel. Ministro DANIEL REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/03/2019. 3. Ressalte-se que o Despacho Decisório nº 3, de 01 de outubro de 2019, e o Parecer nº 846/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU do Ministro da Defesa, apenas ratificaram o disposto em lei e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. Também a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 20 de setembro de 2018, apenas dispôs sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade e, por isso, não caracteriza renuncia à prescrição. Ao contrário, a referido Portaria Normativa expressamente estabelece às hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização. Nesse sentido, julgados: 48450743582731354337, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2020; e 56865901874940128767, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2020. 3.No caso dos autos, o autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha em 24/04/1991, e, somente em 2020 ajuizou a presente demanda, restando configurada a ocorrência da prescrição. 4.Por outro lado, vale frisar que a referida prescrição se aplica, não só com relação a licença especial não usufruída, mas, também, no tocante as férias não gozadas pelo militar. Precedente: 02882399340559619061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021. 5.Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária. ats
(PROCESSO: 37485349910462028303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)