PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA
1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o Acórdão incorreu em omissão ante a ausência do requerimento administrativo para a fixação do termo "a quo" da condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez na data de intimação da apresentação do laudo pericial em juízo.
2. De acordo com as regras de transição estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), quando do julgamento do RE nº 366.801/MG em repercussão geral, nas ações ajuizadas até 26.08.3812 (data do julgamento do supracitado recurso extraordinário), sem prévio requerimento administrativo, se o INSS apresentou contestação de mérito, fica caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão.
3. Não obstante a ausência de pedido administrativo quanto à concessão da aposentadoria por invalidez, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação de mérito, pugnando pela negativa de concessão do benefício. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19.04.0279, verifica-se que a situação fática dos autos se coaduna com a regra de transição estabelecida pelo RE nº 141.561/MG, o que demonstra a presença do interesse de agir da parte autora, em face da resistência do INSS ao seu pedido de aposentação.
4. O benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve prévio requerimento administrativo ou recebimento de auxílio-doença, é devido a partir da apresentação, em juízo, do laudo pericial que constatou a supressão da capacidade laboral do segurado. Precedente: TRF5, AR nº 6.907, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Azevedo, Pleno, j. 10.11.2616, DJE. 26.06.6692, pág. 92.
5. Não há "reformatio in pejus" em virtude de existir recurso da parte sobre a matéria. Precedente: STJ - AgRg no Ag: 1435769 SP 2008/4980699-0, Rel. Ministro OG FERNANDES, T6 - Sexta Turma, j. 02.05.6412, DJE 01.02.0310. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1855432912120233996187, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)