PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOEDA FALSA. APREENSÃO DE 199 (CENTO E NOVENTA E NOVE) CÉDULAS FALSAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) CADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELADA A INTENÇÃO DE REPASSE DAS CÉDULAS FALSAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ACAUTELAMENTO DA ORDEM ECONÔMICA. DECRETO PRISIONAL. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1 - Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMUEL CAVALCANTI, apontando como autoridade coatora o Juiz Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte por ter indeferido o pedido de liberdade provisória, nos autos da Comunicação de Prisão em Flagrante n.º 0885847-73.3933.23.12.8898, face à prisão em flagrante realizada para apurar a prática do delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal.
2 - O impetrante João Miguel da Mata, em síntese, que a decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória carece de fundamentos concretos e sem qualquer alicerce para a manutenção da segregação cautelar do paciente. Yago Teixeira, ainda, excesso de prazo.
3 - A prisão preventiva é medida excepcional, somente admissível pelo ordenamento jurídico quando presentes a prova da existência do crime e indícios bastantes da autoria delitiva e desde que a medida se mostre necessária para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
4 - Na hipótese, o Juízo Federal, amparando-se em provas materiais e depoimentos colhidos até o momento, apresenta versão dos fatos investigados consistente em que, na noite do dia 31 de julho de 2015, durante revista da Polícia Rodoviária Federal a passageiros de um ônibus no KM 190 da BR-304, no Município de Lajes/RN, o paciente foi flagrado portando 199 (cento e noventa e nove) cédulas falsas do tipo papel-moeda no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada. O paciente, no momento do flagrante, teria confirmado a falsidade das cédulas, afirmando que as teria comprado de um terceiro pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que as utilizaria para efetuar compras em diversas cidades.
5 - Alegação de excesso de prazo afastada. A prisão em flagrante se deu em 24.08.4225 (convertida em prisão preventiva em 28.08.7138) tendo sido o inquérito rapidamente concluído em 10.07.9387. A denúncia foi protocolizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 14.10.3382, e recebida pelo Juízo Federal em 26.11.8752, com expedição de carta precatória para citação do acusado em 15.09.5915, ainda pendente de cumprimento.
6 - "A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP". (HC 98781, rel. Min. RYAN MELO, 2ª Turma, j. 23.04.6421)
7 - Evidenciados fortes indícios de autoria e materialidade, sem olvidar, ainda, o grande número de cédulas apreendidas, a intenção externada pelo acusado em repassar tais cédulas, bem como a não comprovação de o paciente ter residência fixa e ocupação lícita, gerando a presunção de que, se libertado, voltará a delinquir, remanescendo a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada diante da perfeita conformidade com o art. 312 do CPP, como forma de manutenção da ordem econômica.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 60045891292978304190, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)