Processo Civil e previdenciário. Remessa oficial de sentença que reconheceu a contagem qualificada de parte do tempo de serviço, deferindo a aposentadoria desde o requerimento administrativo de março de 2007, pagando-se as diferenças devidas com os acréscimos legais.
- Consoante cópia do formulário sobre informações das atividades exercidas em condições especiais e do perfil profissiográfico juntados, f. 22, 94-95, o segurando, no período de 02 de março de 1977 a 13 de junho de 2002, exerceu a função de odontólogo/cirurgião dentista, expondo-se a microorganismos parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, além de agentes químicos nocivos (mercúrio, tricresol, formalina, paramonoclorofenol). Ressalte-se que o citado perfil informa que, embora presente, o equipamento de proteção individual não era eficaz.
- Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 79.461 e Decreto 39.919 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Após o advento da Lei referida, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação dos agentes nocivos.
- O exercício da atividade de médicos, odontólogos e enfermeiros foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 08.640/64 - item 2.1.3 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. Da mesma forma o item 2.1.5 do Decreto 96.498/79. A legislação previdenciária que se seguiu aos citados decretos, por sua vez, reconhece a nocividade da exposição aos agentes presentes no exercício da atividade de odontólogo, devendo ser mantida a contagem qualificada para o período em questão.
- Quanto ao intervalo de 08 de maio de 1969 a 13 de janeiro de 1970, há registro na CTPS do segurado, f. 51, não tendo sido impugnado pela requerida. A carteira de trabalho é a fonte mais importante na comprovação do tempo de serviço, assim, acolhe-se como tempo de serviço para fins previdenciários o período de 28 de julho de 1969 a 25 de agosto de 1970.
- O tempo de serviço especial reconhecido (24 de agosto de 1977 a 15 de setembro de 2002) deve somar-se ao tempo comum (04 de outubro de 1969 a 04 de agosto de 1970), após a respectiva conversão, possibilitando-se que o segurado alcance 35 anos, 07 meses e 29 dias de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria desde o requerimento administrativo (15 de maio de 2007, f. 18).
- Os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. Remessa provida em parte.
(PROCESSO: 63418570570975219902, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)