ADMINISTRATIVO. DNIT. AUGUSTO DA MOTA. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 96.469/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ART. 543 - C DO CPC.
I. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.822.488/CE, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que o servidor aposentado do extinto JOÃO FELIPE ALMEIDA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do LUIZ FERNANDO BARBOSA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do PEDRO DA MATA.
II. Mesmo entendimento foi adotado pelo eg. STF no julg. do RE 311922-RN, decidido em sede de repercussão geral.
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 066223020453154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)