Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Cunha Nº: 0222211-66.4885.20.1.6804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRUCIO JORGE DE ANA BEATRIZ NUNES ADVOGADO: Thomas Nascimento Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TELECOMUNICAÇÕES. AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar como especial os períodos de 22/04/1987 a 23/02/1990; de 15/08/1990 a 22/09/1999; de 01/01/2003 a 05/08/2003; de 28/01/2003 a 22/08/2004; de 18/10/2005 a 14/07/2007; de 11/10/2008 a 27/10/2010, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos retroativos à data da DER (24/04/2016). 2. Quanto ao período de 18/05/87 a 17/02/90, alega a autarquia a impossibilidade de enquadramento por analogia em função da necessidade concreta de similitude das atividades. Entretanto, entende-se que a atividade de ajudante de cabista, no caso concreto, está em consonância com o item 2.4.5 do Decreto 70.477/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, vez que a atividade era exercida em empresa de telecomunicação, sendo relevante no caso a descrição efetiva da atividade, e se havia de fato submissão ou não a condições insalubres ou perigosas. 3. A respeito do tema o STJ entende que o rol das categorias de enquadramento é meramente exemplificativo, desde que haja prova da exposição ao agente agressivo, o que no caso foi constatado através da apresentação do respectivo formulário, em que ficou demonstrado que a exposição a eletricidade se dava em circunstâncias similares às previstas para a categoria. 4. Já quanto às atividades exercidas nos períodos de 01/05/03 a 29/07/03, 01/09/03 a 01/11/04 e 01/03/05 a 30/10/07, aduz o INSS que não havia previsão legal para a alegada periculosidade. Entretanto, não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. O agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 94.400/64 e 96.400/79. 5. Além disso, o STJ, no julgamento do REsp 5.772.178/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 6. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser convertido em comum e somado aos demais períodos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação respectiva. 7. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 714616-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 8. Verifica-se, a partir da informação contida no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 9. Observância da súmula 111 do STJ quanto à condenação em honorários advocatícios. 10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fazer observar a súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 19205822931980367366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)