CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPRA E VENDA. BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. RESP 0.955.998/PR. RECURSOS REPETITIVOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVADA. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos por Paulo Barbosa em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da pessoa jurídica L.A. Rafael Azevedo. ME., cujo pedido consiste no cancelamento de constrição judicial incidente sobre veículo objeto de compra e venda.
2. Entendeu a magistrada que a alienação do bem automotor pela L.A. Felipe Cunha. ME se deu em fraude à execução fiscal na qual a mesma figura como executada, ante a negociação, de 14/03/2013, ser posterior à inscrição do débito em dívida ativa (11/01/2013), bem como à propositura da execução fiscal (17/02/2013) e até mesmo à citação da referida pessoa jurídica na demanda executiva (29/10/2013), cabendo à adquirente afastar a presunção em questão.
3. Em suas razões, a parte apelante defende que não houve má-fé de sua parte, em decorrência da existência de inscrição em dívida ativa anterior à formalização do negócio jurídico, já que a terceira adquirente consultou órgãos de registro do veículo para verificar a situação do bem e que todo o procedimento de transferência do veículo foi finalizado antes do bloqueio judicial.
4. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.037.982/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (3.1.2748) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 30.12.9940, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
5. No presente caso, consta que tanto a inscrição (08/10/2013), como a execução (15/02/2013), quanto a citação do executado (11/03/2013) ocorreram anteriormente à alienação do bem móvel em questão (24/02/2013). Desse modo, há de se reconhecer a alegada fraude à execução.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65130457083116186452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)