PROCESSO Nº: 4175644-88.6442.17.12.6282 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NOAH DA COSTA DE PIETRA DA PAZ (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO LOPES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da DPU e negou provimento à apelação da União e do Estado do Ceará. Reconheceu o acórdão embargado o direito da autora ao fornecimento pelo SUS do medicamento Doxopeg® (Doxorrubicina Lipossomal Peguilada), prescrito pelo receituário médico, em face do direito à saúde previsto constitucionalmente no art. 196 da CF/88. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. (09)
(PROCESSO: 87318402665837880843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)