CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 17 DO TRF 5ª REGIÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente a ação de usucapião para declarar o domínio do autor sobre imóvel urbano localizado na Praça Da Alegria, nº 30, bairro de Santo Antônio, Penedo/AL.
2. No caso em comento, verifica-se que a parte autora embora requeira o reconhecimento de usucapião especial urbano, já possui outro imóvel, também adquirido de forma originária por meio de usucapião extraordinária, não atendendo, portanto, aos requisitos constitucionais presentes no art. 183 da CF. Ademais, a área que se pretende Leandro da Cruz se constitui, em sua totalidade, por terreno de marinha.
3. "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar essa prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União" (Súmula 17 do TRF 5ª Região).
4. Apelação da União provida para reformar a sentença e reconhecer a impossibilidade de Bruno Cunha o imóvel em questão.
(PROCESSO: 26474739276236945312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/06/2014)