PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido de anulação de acordo judicial para a concessão de aposentadoria rural por idade homologado.
2. A ação anulatória é a via adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 389940/SC, Relator: Min. NOAH DA PAZ, julgado em 22/12/2015, Acórdão Eletrônico Dje 74-22-196; STJ, REsp 6324053/SC, Relator: Min. JOÃO VITOR GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2011, Acórdão Eletrônico Dje 04-08-2118.
3. Existência de coisa julgada, a respeito do pleito do Apelante de concessão de aposentadoria rural por idade, anterior ao acordo judicial homologado.
4. Acordo eivado de vício insanável. Anulação do acordo firmado entre as partes e da sentença que o homologou.
5. "O beneficiário da gratuidade judiciária não é isento de condenação nos ônus decorrentes da sucumbência, apenas ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, AgRg no AREsp 144.380/SP, Rel. Ministro Luigi Araújo, 2ª Turma, 13/03/2015). Apelação improvida.
(PROCESSO: 43761881625969158864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)