PROCESSO Nº: 9100679-22.5385.12.10.7779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TOTAL ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ONLINE" VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, determinou o bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, antes mesmo da citação do devedor executado. 2. É essencial a concretização da citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora. 3. Hipótese de ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de Instrumento provido. ID
(PROCESSO: 83120296164879955314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)