PROCESSO Nº: 0195015-22.2025.24.11.2841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO COSTA DE MORAIS e outros ADVOGADO: Gustavo Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Juan Silva Fornellos AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: João Lucas Porto AGRAVADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Ryan Duarte Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 9896347-68.6471.19.7.4015 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. COMPETÊNCIA. APÓLICES DO RAMO 66. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAUL SILVEIRA E OUTROS contra decisão proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de AL, nos autos do processo nº 9702016-85.2833.6.8.9787 (determinando a suspensão do feito até que ocorra o trânsito em julgado do RE 602231), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a desnecessidade de se aguardar a formação de coisa julgada do apontado precedente para se promover o regular andamento do processo. Efeito suspensivo liminarmente concedido. 2. O STF, apreciando o Tema 1.011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza), por maioria de votos, deu provimento ao RE 661331, fixando a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (18/07/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 03/01/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 3. Conforme o sítio eletrônico da Corte Suprema, "o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça Federal para julgar essas ações. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 226290, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O FCVS foi instituído para regular o reajuste das prestações da casa própria de acordo com a variação salarial dos mutuários e cobrir eventuais diferenças entre eles. A partir da edição da Medida Provisória (MP) 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), o Fundo passou a ser administrado pela CEF". Segundo o Ministro Ryan Porto, relator do RE, até esse marco jurídico (21/04/2010), não havia dúvida de que a competência para processar e julgar esse tipo de demanda era da Justiça estadual, "salvo anterior declinação expressa de interesse da CEF ou da União". (Grifos nossos). 4. Assim, pelo entendimento cristalizado no tema de repercussão geral n.º 1011, é competente para o processamento e julgamento deste feito a 4ª Vara Justiça Federal. Portanto, forçoso o provimento do recurso, devendo o feito seguir seus tramites normais. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41584282772034590557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)