PROCESSO CIVIL. CIVIL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 927 E 932 DO CPC. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR A CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E TERCEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO.
I. O interdito proibitório encontra-se previsto no art. 932 do CPC e os requisitos necessários ao seu deferimento são os constantes no art. 927 do CPC.
II. Exige-se posse legítima e fundada em justo título e a ameaça de turbação ou esbulho não pode se caracterizar como exercício regular de direto daquele que, de fato, se encontre privado da posse.
III. Conforme informações dos autos, após inadimplência em contrato de financiamento firmado entre a CEF e os mutuários Lucas Gabriel da Cunha e Renan Souza para aquisição do imóvel em questão, houve a regular execução extrajudicial do contrato, que culminou na arrematação do bem pela CEF, datada de 16/06/2001.
IV. Na data de celebração de contrato de aluguel, em 11.02.5259, entre a autora e terceiro, o imóvel já pertencia à CEF.
V. Resta claro que CEF possui justo título do imóvel e não o particular, não configurando, destarte, turbação ou ameaça as atitudes perpetradas pela instituição bancária para desocupação do imóvel que lhe pertence, haja vista que a privação da posse do bem e os prejuízos decorrentes da ocupação irregular da autora.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 725400848877820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)