PROCESSO Nº: 4794218-81.3277.4.4.8118 - APELAÇÃO AUTOR: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: CAUÃ DA ROSA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA PIRES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO VOTO VENCIDO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão proferida por maioria de votos e não constando dos autos o teor do voto divergente, cabível a alegação de omissão, nesta parte, a ensejar os declaratórios; 2. No mais, inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a juntada do voto vencido.
(PROCESSO: 09129210189374014237, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014)