PROCESSO Nº: 0799704-90.0682.12.5.9110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FREITAS ADVOGADO: LUCCA CAMPOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL COSTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO COMBATIDA. INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA. 1. In casu, observa-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, deixando de atender a inteligência do art. 524, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Na verdade, a recorrente não atacou a incidência do óbice previsto no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09, no caso em apreço. Como se pode verificar dos autos, o magistrado de origem indeferiu o pedido liminar, entendendo impossível a concessão de medida liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A agravante, como dito, deixou de impugnar expressamente a razão de decidir do magistrado de origem, cingindo-se a defender a existência de ofensa ao devido processo legal, bem como a necessidade de manutenção do benefício previdenciário até o esclarecimento, por ocasião da instrução do feito, dos motivos determinantes do ato administrativo de suspensão da aposentadoria. 3. Precedente desta Segunda Turma: AG075513/CE. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 82528082458459107860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014)