Ementa: Previdenciário. Pedido de pensão especial de ex-combatente ajuizado mais de vinte anos após a morte do instituidor. Prescrição. Hipótese em que não postulada a reversão concedida na sentença. Provimento do apelo da União e da remessa oficial. Prejudicado o apelo da autora.
(PROCESSO: 14566683529516903294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2013)