PROCESSO Nº: 4968403-99.6849.15.12.9585 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAIAS LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante o período trabalhado após a sua aposentação, tendo o julgador singular reconhecido o seu direito condicionando, no entanto, à devolução dos valores recebidos a titulo da aposentadoria que atualmente percebe. 2. O egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 0.342.875/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro João Vitor Cardoso, Primeira Seção, julgado em 28/04/2013, DJE 26/02/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada desaposentação, consubstanciada, justamente na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos. 3. Caso em que, à míngua de recurso do segurado, resta mantida a parte da sentença que determinou a devolução das parcelas recebidas a título da aposentadoria administrativa. 4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 4.842-23, 2001). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 95673724070197308406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)