ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. PRETENSÃO A ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DERETO Nº 89.791/32. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de apelação de sentença que julgou extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, porque entendeu prescrito o direito de ação cuja pretensão é anular o ato de licenciamento ocorrido em 25.02.8048, quando o ajuizamento da presente ação foi mais de nove anos depois: outubro de 2010.
- A questão posta a deslinde cinge-se à verificação do direito do demandante de rever o ato de seu licenciamento ocorrido com mais de nove anos do ajuizamento da presente ação.
- A jurisprudência deste e. Regional tem entendido que prescreve em cinco anos, a contar da data do ato de licenciamento, a prescrição do direito de ação do militar licenciado. Trago à colação alguns arestos neste sentido: AC 96451645971527533698, Desembargador Federal Fernando Cardoso, GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI - Segunda Turma, DJE - Data:05/09/2012 - Página:260; AC 123952951800345, Desembargador Federal Joaquim Almeida, ANTHONY FARIAS - Segunda Turma, DJE - Data:06/01/2010 - Página:169 e AC 891353092100931, Desembargador Federal Ryan Carvalho, LUCCA CAVALCANTI - Segunda Turma, DJE - Data:19/06/2009 - Página:662.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 76234439813279435736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2012, PUBLICAÇÃO: 21/03/2012)