ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR ENGAJADO. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDA PELO EMBARGADO
- O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 897925 / RS), já pacificou o entendimento de que o percentual de reajuste de 28,86 deve incidir sobre a complementação do salário mínimo percebida pelo militar, uma vez que dita complementação integra a remuneração do servidor.
- Por tratar-se, o percentual de 28,86%, de um reajuste salarial e não de uma gratificação ou de qualquer outra vantagem salarial, não há que se falar que a sentença a quo tenha violado as Súmulas Vinculantes 06 e 15 do STF.
- Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 529303837242133, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2012, PUBLICAÇÃO: 02/06/2012)