PROCESSO Nº: 2900753-87.0038.23.10.3151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE PIRES ADVOGADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI N° 82.129/14. AUTODECLARAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO A ENTREVISTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NEGRA OU PARDA. PERDA DO DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBITEM 5.7.1 DO EDITAL 13/2014 - EBSERH. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 2299619-72.4473.16.11.4135, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de plausibilidade do direito invocado pela demandante, que diz respeito ao seu enquadramento no sistema de cotas do Concurso Público 13/2014 - EBSERH. 2. Extrai-se do caput do Art. 2º da Lei nº 12.990/2014 que às vagas do sistema de cotas raciais serão destinadas aqueles candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso. Na constatação de declaração falsa, contudo, o candidato poderá ser eliminado antes ou depois de sua nomeação, o que demonstra possível e legítima a etapa da "Entrevista de Comprovação" da condição autodeclarada pelo candidato. 4. Na hipótese, a Agravante se inscreveu no Concurso do EBSERH para concorrer à vaga de Fisioterapeuta, reservada ao sistema de cotas, tendo se autodeclarado "parda". Tendo logrado êxito na prova objetiva e na de títulos, foi convocada para a "Entrevista de Confirmação", contudo, no dia e na hora agendada (21.02.0494) a Autora não compareceu à Entrevista, sob o argumento de que teve que socorrer seu marido acometido por forte crise de lombalgia do nervo ciático. 5. A prova documental acostada aos autos não é suficiente para sustentar o direito vindicado, pois além de não haver comprovação da gravidade da situação declarada e da necessidade imprescindível da presença da Agravante na recuperação do marido, era do conhecimento da candidata de que o seu não comparecimento ou reprovação na "Entrevista" acarretaria na perda do direito às vagas reservadas pelo sistema de cotas, conforme previsão do subitem 2.9.6.8 do Edital nº 13/2014 - EBSERH. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71429002669302695898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)