PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. É vasta e pacífica a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte na esteira de que, a fim de se evitar ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), é salutar a realização de prova pericial para comprovação de pagamento de parcelas de FGTS diretamente ao empregado na Justiça Laboral.
3. Precedentes: AC 162796/RN, 1ª Turma, Rel. Des. Miguel da Mota - convocado; AC 368495/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal João Alves de Faria; AC 496609/AL, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Gustavo da Rosa de Faria; AC 009746/RN, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Santos - convocado; AC 937913/AL, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Lucca Oliveira; AC 524661/AL, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Cauã da Cruz de Faria.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 98701144115103479616, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)