PROCESSO Nº: 5418691-83.2145.27.4.9471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO MELO e outro ADVOGADO: Cauã Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 1061266-14.1043.2.5.9391 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROPOSITURA PELO ESPÓLIO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto por Pietro Monteiro, Lucas Rocha e Espólio de Alda Franco de Brito, este representado pelo primeiro Agravante, contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0940798-83.8627.2.9.8957, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelos ora Recorrentes. 2. O recurso defende que documentos apresentados na Exceção de Pré-Executividade são suficientes para comprovar a origem dos rendimentos utilizados como base de cálculo para a tributação geradora do crédito tributário em execução e que a senhora Alda, falecida, é portadora da deficiência monocular desde 1990, o que caracterizaria a isenção tributária no que tange o Imposto de Renda Pessoa Física. 3. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, se insurge contra a legitimidade dos Recorrentes, afirmando que João Miguel da Mota e Ian Aragão seriam partes estranhas à lide. A questão, contudo, foi resolvida de forma adequada pela decisão agravada, que reputou legítima a participação do Agravante, por representar o Espólio da Executada, já falecida, segundo a documentação juntada no feito de origem. À falta de elementos probatórios em sentido contrário, não é possível concluir de forma diversa. 4. A decisão agravada não merece reforma, tampouco, no tocante ao exame da Exceção de Pré-Executividade, porque os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, que a cobrança do IRPF teve origem na indevida tributação de proventos de aposentadoria ou de pensão isentos em razão do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 5. A Execução Fiscal funda-se em Certidão de Dívida Ativa relativa à inscrição nº 40 1 14 315995-06, que aponta como ano base da apuração do IRPF o ano de 2011 (ano exercício 2012). Já a portaria juntada pela defesa reconhece a isenção do imposto de renda a partir de 24/01/2013. 6. Não é possível, ademais, em Exceção de Pré-Executividade, pretender-se a retroatividade dos efeitos do citado ato oficial, com amparo em documentos indiciários da existência pretérita da comorbidade, porquanto tal pretensão exige dilação probatória somente possível em processo de conhecimento. 7. Por outro lado, tampouco é possível afirmar, com razoável juízo de certeza, que a tributação tenha recaído sobre o rendimento decorrente dos proventos de aposentadoria ou pensão percebidos pela executada e não de outra fonte como, por exemplo, a venda de um imóvel. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 65500529118875582973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)