PROCESSO Nº: 1966318-59.5243.4.6.0367 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: SABRINA MELO ADVOGADO: INCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS (e outro) CURADOR AD HOC: FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: IAN COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª Vara FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: RENAN TEIXEIRA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Juan Porto Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 3. A condição de segurado já é inconteste, inconteste, uma vez que a autora enontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença até o dia 24.12.5864. 4. A perícia constatou que a autora é portadora de doença mental grave, crônica, irreversível e incapacitante denominada Episódio Depressivo Grave, com sintomas psicóticos, patologia que a impossibilita permanentemente de exercer qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação social. 5. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. 6. Em relação aos juros de mora e correção monetária mantem-se o critério de cálculo dos juros e da correção monetária nos moldes como estabelecidos na sentença monocrática, dada a impossibilidade de reformatio in pejus. 7. Remessa oficial improvida
(PROCESSO: 72464749845757005122, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)