EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. AMBULÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao apelo do município, para afastar a multa imposta em razão de suposta infração de trânsito. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou o teor do disposto no art. 29, VII, do CTB, no sentido de que as ambulâncias que estejam devidamente identificadas e prestando serviços de urgência não se sujeitam à restrição de limite de velocidade. Ressaltou que o fato de as autuações em razão de excesso de velocidade terem sido decorrentes de dispositivos eletrônicos, sem atuação de agente de trânsito, não afasta a presunção de que as ambulâncias autuadas estavam prestando serviço de urgência e devidamente identificadas, em face da ausência de prova em sentido contrário. Registrou que não se pode exigir do apelante a demonstração de que estava transportando paciente em situação de urgência, porque demandaria o registro dos atendimentos realizados (com data, local e horário) e a relação com as supostas infrações, prova excessivamente difícil de ser produzida, mormente em razão das conhecidas limitações que o ente municipal possui na prestação de serviços de saúde à população. Concluiu pela procedência do pedido formulado na inicial, para reconhecer a nulidade da cobrança objeto da Execução Fiscal nº 7134236-40.2234.14.2.5220. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 29353190961373462740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)