ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDAMENTE PAGA A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O MENCIONADO IMÓVEL RURAL FOI ADQUIRIDO EM 26 DE JUNHO DE 1990. ANTÔNIO DAS NEVES EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DÁ CONTA QUE O REGISTRO DO IMÓVEL FOI LAVRADO MAIS DE QUATRO APÓS O DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL HAVER SIDO AFETADO PELA REFERIDA DESAPROPRIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 54568054402160796525, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2012, PUBLICAÇÃO: 07/06/2012)