PROCESSO Nº: 0822203-77.6371.16.5.6758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IKAJOCA MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: FELIPE MELO BAYAS QUEIROZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL MORAES NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITOS. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDAE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 - Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal nº 0377749-56.0766.20.7.3460, acolheu o pedido do executado, determinando o desbloqueio dos valores alcançados pela penhora on line, em face do parcelamento da dívida com a União. E determinou o sobrestamento do feito por igual prazo concedido no parcelamento simplificado (60 meses). 2. Formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, porquanto essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, na esfera judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. Ressalvado o caso em que a penhora incide sobre bens outros que não o dinheiro, hipótese diversa dos autos. Precedentes: AG 18783462830550882576, Des. Fed. Henrique Moura, RENAN GOMES - Primeira Turma, DJE - Data:16/05/2015, Matheus Pinto / Processo: AG685711/PE, Des. Fed. João Felipe Correia, Primeira Turma, Julg: 20/02/2012, DJE: 20/04/2012 - Página 85 / AG 75315340313537563256, Des. Fed. Bruno Peixoto - Sétima Turma e-DJF1:27/06/2013 - Pág:1656.). 3. Agravo de instrumento e inominado improvidos.
(PROCESSO: 01193169439656862220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)