CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Cuida-se de apelação de sentença, proferida nos autos de Ação ordinária proposta com o objetivo de condenação no pagamento de indenização a título de danos morais, patrimoniais e materiais, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora SULAMERICA, excluindo-a da relação processual e acolheu a prejudicial de mérito de prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 269, IV, do CPC).
II. No que tange especificamente à legitimidade para compor o polo passivo nas demandas que versem sobre danos no imóvel financiado com base no SFH decorrentes de vício de construção, a jurisprudência é pacífica no sentido da solidariedade entre o agente financeiro (CEF) e a seguradora, independente do tipo de apólice, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora SULAMERICA.
III. A imposição de exigência da reparação do dano somente surge a partir do momento da constatação dos defeitos do imóvel (princípio da actio nata). Assim, o termo inicial da prescrição relativo aos referidos contratos de seguro, onde a CEF e a seguradora, e os autores/apelantes na qualidade de terceiro beneficiário, conta-se da comunicação da negativa de cobertura. No caso, ante a ausência dessa negativa, deve ser considerado como marco inicial, a comunicação de sinistro decorrente de vício de construção, feita à COHAB em 2009, devidamente protocolada.
IV. Em relação à ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória, apesar do entendimento aplicado na AC133477 (DJE 21/03/2012), de que o contrato de seguro tem caráter acessório e finda com a extinção do contrato de mutuo, em apreciação posterior na AC858417-PE (DJE 15/08/2014) a Quarta Turma adotou o entendimento de que na hipótese é de se aplicar o teor da Súmula nº 194 do STJ: "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra". No caso, se discute a existência de danos decorrentes de defeitos na obra do imóvel financiado, e não havendo transcorrido esse prazo, com o ajuizamento da ação em 2010, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição do direito de ação da parte autora.
V. Impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular andamento do processo, notadamente com a produção da prova pericial, inclusive requerida por ambas as partes, mormente no que se refere à verificação da extensão dos danos materiais causados nos imóveis dos mutuários/beneficiários, por vício de construção, bem como as despesas pertinentes aos respectivos reparos.
VI. Apelação provida para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora SULAMERICA e afastar o reconhecimento da prescrição do direito de ação da parte autora, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 89320261147495938500, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/12/2015)