TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, AUXÍLIO EDUCAÇÃO . INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUIDAS- APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ART.170-A DO CTN. ART. 26 DA LEI N.º LEI N.ª 28.751/2007. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 -Trata-se de ação ordinária cuja sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa autora e a Fazenda Nacional relativamente à incidência de contribuições sociais sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias de auxílio-doença e o auxílio-educação, com a consequente restituição das referidas parcelas, com as devidas correções monetárias e juros moratórios legais e respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Correta a sentença que afastou a contribuição previdenciária sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado, remuneração dos 15 dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-educação e reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário maternidade. 3 - A compensação deverá ser realizada referente aos créditos recolhidos dos últimos 5 (cinco) anos (RE Nº 083.163 - RS), mediante compensação com ulterior homologação da Receita Federal do Brasil, fazendo-se incidir a taxa SELIC (art. 39, §4º da Lei nº. 9.250/95), na forma do art. 89 da Lei nº. 8.212/91, no âmbito do lançamento por homologação, para posterior conferência da SRF. Observância ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Aplica-se seu art. 26, da Lei n.ª 11.457/2007, parágrafo único, o qual determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 4- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00231029703323869649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)