TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 ANOS. NÃO COMPROVOÇÃO DE CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No presente caso o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento (ou não) da prescrição intercorrente, haja vista o lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre a citação da empresa devedora e a decisão que determinou a citação do sócio, ora apelante, cujo nome consta na CDA.
2. O MM. Juiz de primeiro grau entendeu que não houve prescrição, tendo em vista que a paralisação do processo não se deu por inércia da parte, mas por morosidade do Poder Judiciário.
3. Acerca da matéria, a Primeira Turma desta Corte Regional vem decidindo reiteradamente que, mesmos nos casos em que conste o nome do sócio na CDA, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessário observar, além da contagem do tempo (elemento objetivo), a análise do comportamento do credor (aspecto subjetivo). O simples decurso do prazo quinquenal não induz prescrição, deve restar comprovado que a paralisação do feito executivo se deu por culpa exclusiva da Fazenda Pública (AG 81252536969769510540, Desembargador Federal Heitor Gomes, LEANDRO RAMOS - Primeira Turma, DJE - Data:02/10/2012 - Página:159).
4. O elemento objetivo restou configurado, já que se passaram mais de 10 (dez) anos entre a citação da empresa devedora e a citação do sócio; em relação ao elemento subjetivo, ou seja, o comportamento do credor, o agravante não logrou comprovar que o referido lapso temporal se deu por culpa da Fazenda Pública. Destarte, verifica-se que por diversas vezes o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário.
5. É pacífico o entendimento de que a demora na citação do devedor atribuída unicamente a falhas no mecanismo judiciário não pode prejudicar o direito da exequente (Súmula 106 do STJ).
6. Dessa forma, não restando comprovado que a demora na citação do agravante se deu por culpa da Fazenda Pública, não há como ser reconhecida a prescrição intercorrente no presente caso.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07734901369471514692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)