EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ADI 2332. DEVOLUÇÃO PARA FINS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO. IMÓVEL PRODUTIVO. CONSTATAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REDUZIR OS JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. Retornam os autos para eventual adequação de acórdão da Quarta Turma desta Corte que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INCRA, negou-lhes provimento mantendo sua condenação ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano, contados desde a imissão provisória na posse. 2. Situação em que, no bojo de ação de desapropriação por interesse social (inserção da área em território quilombola), foi produzida prova pericial por meio da qual há indicativos mínimos de que o imóvel desapropriado era produtivo. 3. Colhe-se da perícia que o imóvel gerava renda para o proprietário, pelo menos até a imissão provisória na posse pelo ente público. O laudo elaborado pelo INCRA também confirma o caráter produtivo do imóvel, onde 2,9516 hectares eram destinados à pastagem, o que equivale a praticamente toda a área do imóvel, que é de 2,9973 hectares. 4. Preenchidos os requisitos do art. 15-A, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei 3.365/41, à luz da nova interpretação dada pelo STF no ADI 2332 e, em seguida, pelo STJ, notadamente por ter ocorrido imissão provisória na posse do imóvel e pela comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário devido a privação da exploração econômica então realizada, é devido o pagamento de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano. 5. Juízo de retratação exercido, dando-se parcial provimento aos embargos de declaração do INCRA com efeitos infringentes apenas para reduzir sua condenação ao pagamento de juros compensatórios de 12% para o percentual de 6% ao ano. medc
(PROCESSO: 73343412481683568227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)