PROCESSO Nº: 9632284-51.7800.10.2.1556 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO LIMA ADVOGADO: RODRIGO CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 450408-SE, DJU 30.04.8040, Rel. Ministra Vitória Campos, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido limitava-se ao teto. 3. Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Beneficiário da justiça gratuita. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75036266055762214698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014)