PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSPEÇÃO JUDICIAL OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ÔNUS DA EXEQUENTE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inspeção judicial ou expedição de mandado de constatação para verificação do estado de funcionamento da empresa executada.
2. Segundo o entendimento do Tribunal, não cabe ao Judiciário, diante da ausência de previsão legal, expedir mandado para se certificar acerca do funcionamento regular da empresa, mas, sim a parte credora proceder às diligências necessárias, a fim de verificar o funcionamento da empresa executada.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52859219656147630719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)