TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREPARO. ISENÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO. ARTIGOS 7º E 39 DA LEI Nº 6.830/80.
I - Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a apelação proposta pela União, dada à ausência de preparo do recurso, nos autos de execução fiscal perante a Justiça Estadual (competência delegada da Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da CF/88)
II - É entendimento pacífico na jurisprudência, e sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 190), que o Fisco Federal, no processamento de execuções fiscais perante o Judiciário Estadual, está obrigado a antecipar o pagamento das despesas com a locomoção dos oficiais de justiça. No que diz respeito às custas processuais, inexiste obrigação do ente público exequente em antecipar os valores a elas correspondentes, tendo em vista a preponderância das disposições da Lei de Execuções Fiscais que, em seu artigo 39, põe a Fazenda Pública a salvo de tal imposição.
III - É de se reconhecer a isenção do pagamento de custas judiciais nas ações de execução fiscal movidas pela Fazenda Pública, ainda que o feito tenha tramitação perante a Justiça Estadual, com fundamento nos artigos 7º e 39 da Lei nº 6.830/80. Precedente desta Segunda Turma: AC667915/SE, Relator: Desembargador Federal Theo da Rocha (Convocado), DJE 06/09/2013
IV - "A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 701.778), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (STJ, RESP 7167382, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC, Relator Benjamin Sales, DJE 01/05/2010)
V - Agravo de instrumento provido, para isentar a União/Fazenda Nacional do preparo.
(PROCESSO: 840596892631065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/02/2015)