PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 109, V E 110, DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO ATO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 96.091/2010.
1. Trata-se de apelação criminal interposta por JULIA GONÇALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente a denúncia condenando a recorrente pela prática da conduta prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor cada de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída por duas penas restritivas de direitos.
2. Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 9.10.0099, a qual introduziu uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa (entre a data do fato e a do recebimento da denúncia), revela natureza gravosa, motivo pelo qual se aplica apenas aos fatos praticados a partir da entrada em vigor da nova Lei, ou seja, do dia 6 de maio de 2010, o que não é o caso dos autos.
3. Verifica-se no caso concreto a incidência do fenômeno prescricional em sua modalidade retroativa como prevê o art. 110, do Código Penal, uma vez que, à pena imputada à apelante, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 109, V, do Código Penal, período que foi ultrapassado, porquanto, entre a data do último ato de consumação do delito (outubro/2003) e a data do recebimento da denúncia (abril/2013), decorreram mais de quatro anos.
4. Pena de multa que também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal.
Apelação criminal provida, decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 06794679454606909516, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)