Processual Civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Concessão do benefício a contar do requerimento administrativo. Existência de sucumbência recíproca. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 6689208742665225501267, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2013, PUBLICAÇÃO: 08/02/2013)