TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvido aquele.
2. Compulsando os autos, verifica-se que, decorrido o prazo de suspensão do feito e diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis, o Juízo Monocrático, em 07/11/1992, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, ato a respeito do qual foi devidamente intimado o exequente.
3. Ao contrário dos procuradores autárquicos vinculados à Advocacia Geral da União, os Conselhos Profissionais não gozam da prerrogativa de intimação pessoal, razão pela qual não se aplica ao caso o art. 6º da Lei Nº. 9.028/95.
4. Antes da prolação da sentença, o Juízo de Piso, em 06/06/2001 determinou a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição intercorrente bem como de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. A exequente, no entanto, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte.
5. Como entre a data de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (02/08/1992) e a data em que foi proferida a sentença de extinção do feito (14/05/2004 ) houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 caput do CTN, resta claro que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição intercorrente.
6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 01917653930354238247, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)