PROCESSO Nº: 6095469-66.2622.25.11.4281 - APELAÇÃO APELANTE: BOM JESUS COMBUSTIVEIS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS JESUS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELA TAXA DE CDI E PELA TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE RENTABILIDADE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE A DIFERENÇA A SER DECOTADA. INCIDÊNCIA. 1. Apelo de sociedade empresária em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente pedido para revisão do cálculo de atualização das dívidas decorrentes dos contratos n.ºs 777.2618.998.33565018-0 (Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Fácil) e 77578286 (Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo), no sentido de que fosse computada exclusivamente a comissão de permanência, sem os acréscimos decorrentes da taxa de rentabilidade, ambas previstas nos instrumentos contratuais. 2. "É admissível a cobrança de comissão de permanência - tão somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual." (STJ, AgRg no REsp 7818275/RS, Rel. Min. João da Rocha, 4ª Turma, Dje 30/05/2012). 3. No caso concreto, muito embora o item 3 da planilha de cálculos elabora pela CEF apenas preveja a incidência de comissão de permanência para atualização da dívida, houve um autêntico silêncio eloquente nessa planilha acerca dos índices que compõem a comissão de permanência (se taxa de CDI acrescida de taxa de rentabilidade, como previsto indevidamente no contrato, ou apenas taxa de CDI), havendo mera referência à cláusula de inadimplemento. 4. É descabido, pois, concluir, como o fez o juízo de origem, que não houve cobrança de taxa de rentabilidade apenas pelo fato de a planilha de cálculos elaborada pela CEF indicar que só foi utilizada a comissão de permanência na atualização do débito, sem, contudo, esclarecer sua composição quando da confecção dos cálculos, uma vez que, de acordo com a cláusula que versa sobre a inadimplência (contrato 064418328, cláusula vigésima quinta; e contrato nº 384-3267.733.73564082-6, cláusula décima), a comissão de permanência é composta pela taxa de CDI com o acréscimo da taxa de rentabilidade. 5. Apelo provido para que seja decotado do débito os valores relativos à taxa de rentabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a diferença a ser decotada da dívida.
(PROCESSO: 84392165362690893253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)