PROCESSO Nº: 2997940-23.0736.8.8.9855 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ALEXANDRE SALES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO LEONARDO OLIVEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Não padece de omissão ou obscuridade o acórdão que, amparado no entendimento sufragado pelo Pleno desta Corte Regional, afasta, de forma clara e fundamentada, a utilização da TR como índice de correção monetária da dívida fazendária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e da limitação da eficácia prospectiva aos débitos já inscritos em precatórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, tampouco à crítica da atividade judicante. 4. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 32714943919333911758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES DE CAUÃ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)