PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC.
2. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma.
3. Impende frisar, sobretudo, que o acórdão anulou a sentença de primeira instância, promovendo a suspensão do processo até que sejam ultimadas as diligências necessárias à habilitação de sucessores para a percepção dos valores exequendos, razão pela qual não há que se falar em incidência de juros de mora, tendo em vista que não houve condenação.
4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 9442672948024977344944, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013, PUBLICAÇÃO: 22/12/2013)