PROCESSO Nº: 1839522-26.6249.25.2.8622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: Rodrigo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ferreira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8378940-45.3258.19.5.6268 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA OPONÍVEL COMO DEFESA NA FASE EXECUTIVA. ART. 535 CPC. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ÍNDICE 3,17% PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença que, rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pela agravante impondo-lhes a obrigação de fazer determinando a implementação dos percentuais de 3,17% e de 7/30 de 16,19% nos vencimentos do exequente, rejeitando a parte tocante à impugnação de valores excedentes, sob o fundamento da preclusão temporal. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva obtida através da Ação Ordinária Coletiva nº 4832.03.44.541201-0 cujo título executivo determinou que a UFC incorporasse nos vencimentos dos autores os percentuais de 3,17% e de 7/30 de 16,19%. A parte exequente, em fase de cumprimento de sentença, apresentou os cálculos no montante de R$ 904.684,83 (oitocentos e oitenta mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos). 3. O propósito recursal reside no exame sobre a incidência da limitação temporal para a implantação do percentual reconhecido no título executivo. 4. De acordo com as alegações do agravante, a limitação temporal para a implementação dos índices determinados no título executivo não foi alcançada pela coisa julgada material, por não ter sido enfrentada pelo STJ na fase cognitiva, hipótese que se enquadraria na previsão do art. 535 do CPC, com a permissão de opor a reestruturação como matéria de defesa na fase de execução. 5. Entretanto, no caso dos autos, o agravante não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, deixando passar a oportunidade de pleitear a pretendida delimitação do título executivo. Como o título executivo não estabeleceu qualquer limitação temporal, não há que se falar em erro material ou inadequação aos termos do título, que configuraria matéria de ordem pública a ser conhecida em qualquer tempo e de ofício. 6. A alegação de limitação temporal, portanto, é questão que não pode ser enfrentada em razão da preclusão consumativa. 7. Quanto à alegação de excesso de execução em relação aos índices que extrapolam o título executivo, falta ao agravante interesse de agir, haja vista que a decisão recorrida consignou ser "descabido o pedido autoral de implantação em seus vencimentos dos percentuais de 47,11%, de 84,32% e o de 26,05% por não terem sido deferidos pela coisa julgada". 8. Com efeito, os precatórios já expedidos somente devem ser liberados após a confirmação de que o valor não contempla os percentuais de 47,11%, de 84,32% e o de 26,05%, que estão à margem dos termos do título executivo. 9. Ademais, o fato da interposição de recurso quando o precatório já estava expedido não caracteriza, por si só, litigância de má fé, não tendo sido comprovado comportamento malicioso por parte do agravante. 10. Recurso improvido. MG
(PROCESSO: 68373945483279774602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)