CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DIOGO VIEIRA E TR. DECISÃO DO STF ADI Nº 4.357 e ADI Nº 1.541. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o DIEGO DA CUNHA na elaboração dos cálculos para futura expedição de precatórios.
Agravo Regimental desprovido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 7380779677639234840204, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)