PROCESSO Nº: 9643609-82.6092.2.4.6128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPOLIO DE HELENA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira INVENTARIANTE: Marcos Vinicius da Mata AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gustavo da Mata INVENTARIANTE: LUCCA DA LUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9869927-32.0444.12.9.1795 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 151.115/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de expedição de precatórios complementares referentes aos juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório. 2. O propósito recursal reside no exame sobre a possibilidade de expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório, quando já pagos os valores da execução. 3. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 209.355/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Hipótese em que se verifica que o precatório já foi expedido, bem como informou a exequente, por meio de petição simples, a sua concordância com os termos empregados. 5. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 50292604957471629628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021; 72392711537426346049, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2019; 15153790117723380532, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019; PROCESSO: 33575261540575177862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021. 6. Decisão agravada que merece reforma para reconhecer a preclusão. Recurso provido. MG
(PROCESSO: 87288682533560711869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)