EMENTA EMPRESARIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. VÍCIO NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FUDICIANTE. INEXISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA (CEF). CONFIGURAÇÃO. 1. A questão em debate se circunscreve a existência de vício na realização da notificação pessoal do devedor fiduciante capaz de macular o procedimento de consolidação da transferência de propriedade de imóvel em favor da CEF. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal, através do oficial de registro, ou por meio de edital, na hipótese de o devedor encontrar-se em lugar incerto e não sabido. 3. Efetuada a notificação pessoal do devedor para purgar a mora, por intermédio do oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos de Fortaleza, conforme certidão acostada nos autos, tendo inclusive a devedora exarado o seu ciente na contra-fé, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. 4. A mera alegação de falsidade na assinatura da notificação, despida de qualquer prova, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade, ainda que juris tantum, dos atos praticados pelo oficial de registro no exercício de seu múnus público. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55531953995039498718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)