Processual Civil e Administrativo. Retorno dos autos à Turma por força de decisão da Vice-Presidência, para, se for o caso, adequar o julgado ao teor da RE 652.228-CE, da relatoria do min. Nicolas Peixoto.
Situação factual a envolver a nulidade da questão n. 22, da prova objetiva para o cargo de policial rodoviário federal, calcado em decisão, obtida por maioria, do Pleno, em embargos infringentes, na qual se levou em consideração o parecer de doutrinador, citado pela comissão examinadora, que considerou nula tal questão.
Sem se constituir em crítica ao julgado desta Segunda Turma, f. 052-522 [voto vencedor do des. Yuri Martins, convocado, acompanhado do des. Calebe Fernandes, vencido o des. Paulo Roberto de Oliveira Lima], o que se extrai é a declaração da nulidade do quesito 22, calcado em parecer de um doutrinador, invocado pela Comissão examinadora, de forma a se adotar, no caso, o mesmo entendimento que o Pleno, por maioria, consagrou em embargos infringentes. Ou seja, em ambos os casos, o Judiciário substituiu a banca examinadora, para declarar a nulidade de um quesito, tarefa que só seria admissível, excepcionalmente, permitindo-se ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, na dicção do RE 793.461-CE.
O caso, aqui, portanto, é de adequação ao referido RE 420.483-CE.
Provimento ao apelo da União e da remessa obrigatória. Recurso do autor julgado prejudicado, invertendo-se o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 47991774144429195778, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)