PROCESSO Nº: 6842983-99.1913.31.8.5609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE PAPEIS AGRESTE LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o corresponsável da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II - A embargante sustenta que houve omissão quanto à aplicação, ao caso, do disposto no artigo 125, III do CTN, o qual entende ser fundamento suficiente para seu pleito de promover a citação contra os demais devedores solidários, quando contra um deles já se interrompeu a prescrição. III - No caso, restou explicitado que não se trata de solidariedade, posto que o nome do sócio não consta no bojo da CDA, mas de hipótese de redirecionamento. IV - Em que pese o disposto no artigo 125, III, do CTN ("Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais."), no caso, não há que se falar em interrupção da prescrição em relação à pretensão de redirecionamento, em função da ocorrência da interrupção da prescrição em relação a empresa executada, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional para que ocorra o pedido de redirecionamento (citação do sócio) tem início( como exposto no voto condutor do julgamento, parte integrante do acórdão ora embargado, e na ementa) a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. V - Restou explicitado que a exequente foi intimada da não localização da empresa no endereço habitual pelo oficial de justiça em 29/01/2009, ocasião em que tomou ciência do indício de dissolução irregular (quando nasceu sua pretensão), portanto, quando surgiu o direito que fundamenta o pedido de redirecionamento. Desse modo, a partir da ciência da dissolução irregular poderia a exequente/agravante/embargante ter pedido o redirecionamento (prazo prescricional quinquenal). Entretanto, o pedido de citação dos sócios só foi formulado após o término do prazo de cinco anos (em 30//09/2014), operando-se, portanto, a prescrição. Não há a omissão apontada. VI - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. EDUARDO CAMPOS - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 98900420671230459988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)