PROCESSO Nº: 1432990-51.3304.7.12.4873 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS PIRES - EPP (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ALEXIA SILVEIRA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". 1. Apelação interposta pela CEF, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo particular. Considerou-se incabível a fixação prévia de honorários advocatícios em caso de inadimplemento contratual, e houve condenação da instituição financeira ao pagamento de verba de patrocínio em favor dos advogados do apelado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a fixação prévia de honorários advocatícios, a cláusula da avença que prescreve tal verba deve ser considerada inválida, vez que os honorários serão estabelecidos na sentença. 3. Não se cuidou de conhecimento da abusividade da cláusula de ofício por parte do magistrado, uma vez que, na exordial, este item contratual já fora classificado como ilegal. 4. Deve ser mantida, ainda, a sucumbência recíproca. Na verdade, o apelado decaiu de parte mínima do pedido, sendo seu o direito à percepção da verba de patrocínio, que deixo de fixar nesta oportunidade ante a vedação da "reformatio in pejus". Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 22064426738739140703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)