PROCESSO Nº: 1003694-64.5480.7.7.7844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK AZEVEDO ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS. 1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por restar demonstrada a qualidade de segurada em questão; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral indicando a profissão da autora como agricultora, carteira de sindicato rural, com filiação em 2011, além da inexistência de LEVI COSTELA em nome dela), corroborado através de prova testemunhal, que, apesar de ouvida de única testemunhal, restou convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 3. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (Art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 44363183735269197193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)