PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO QUE A LASTREOU. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE.
1. De fato, houve omissão no julgado recorrido, quando este deixou de pronunciar-se acerca da alegação de afronta ao devido processo legal por ausência de demonstração, na decisão agravada, da efetiva existência do pressuposto fático que a lastreou, qual seja: baixa atratividade comercial observada em outros leilões.
2. Não há como presumir que o veículo penhorado seja de difícil alienação por baixa atratividade comercial, até porque não constam dos autos elementos que demonstrem ter ocorrido, em relação ao referido bem, tentativas frustradas de alienação judicial em outras execuções.
3. Na verdade, os argumentos da juíza de primeiro grau lançados no decisum agravado, por se apresentarem genéricos, acabam por carecer de fundamentação fática, razão pela qual aquele não deve ser mantido, sob pena de afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF/88.
4. Ademais, tem-se que eventual resultado negativo de leilão, por si só, não tem o condão de afastar a possibilidade de o citado bem móvel ser arrematado numa nova hasta pública.
5. Assim, não sendo caracterizada a baixa atratividade comercial do bem penhorado, deve ser autorizada a realização da respectiva hasta pública.
6. Precedentes desta Corte: AG953016/SE, AG665821/SE e AG132465/PE.
7. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6574122333555524674141, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)