Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Barbosa Nº 7668625-66.3819.6.2.1464 PARTE AUTORA: EMANUELLA CAMPOS ADVOGADO: BENÍCIO DIAS PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ANA CAROLINA MARTINS SUBSTITUTO SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO DO INSS. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. RESSALVA DE IMPEDIMENTO LEGAL. ARTS. 28, III E 30, I, DA LEI 8.906/94. 1. O cerne da questão reside na possibilidade do impetrante, servidor público federal, poder ou não exercer a advocacia. 2. Apesar de ter concluído o curso de Direito e ter sido aprovado no exame da ordem, o impetrante teve seu pedido de inscrição na OAB/AL negado, sob o fundamento de exercer cargo público incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 do Estatuto da OAB. 3. Sustenta o impetrante que na norma que trata das incompatibilidades não se contempla os servidores do INSS, não devendo haver interpretação ampliativa. 4. As incompatibilidades definidas no inciso III do art. 28 da Lei nº. 9.604/94 não se estendem aos que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB. 5. Conforme o artigo 6º, II, da Lei nº. 10.667/2003, o cargo exercido pelo impetrante, de Técnico do INSS, tem como atribuição "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", tendo sido comprovado nos autos (DOC. 8229202.943009) que o impetrante não exerce qualquer função de direção ou chefia. 6. À categoria de servidores na qual se enquadra o impetrante (servidor do INSS), sem poder decisório, nos termos do art. 30, I, restou definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere. 7. Nos termos da lei da advocacia, assiste razão ao impetrante, pois a sua negativa para o exercício da advocacia, por incompatibilidade, não encontra previsão na Lei 8.906/94. Precedente recente desta Turma. 8. O impetrante deve ser inscrito nos quadros da OAB/AL, pois não exerce atividade incompatível com a advocacia, havendo a possibilidade da prática de ato privativo de advogado, com a ressalva legal de ser impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60104435521786533577, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)