PROCESSO Nº: 6035285-20.0116.13.6.0210 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Caldeira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINADO O DESDOBRAMENTO NO JUÍZO ORA SUSCITADO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CABIMENTO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, nos autos do Proc. nº 2463871-59.8563.15.4.0364 (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, que determinou a redistribuição, por inicialmente distribuído livremente o feito àquele, por entender que a execução individual da sentença coletiva deve ser livremente distribuída. 2. Em tese, a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, consoante pacífica jurisprudência deste próprio eg. Plenário, em consonância com a do Superior Tribunal de Justiça. 3. No entanto, noticiam os autos tratar-se, em verdade, não de uma execução individual, diante de julgado em ação coletiva, mas sim do desmembramento de execução que, diante do número de exequentes, gerou dificuldades no processamento, situação essa que não se enquadraria nos precedentes jurisprudenciais, tendo em vista que não se trata de execução originária decorrente de ação coletiva, mas mero desmembramento de anterior execução que veio a ser distribuída, livremente, ao juízo ora suscitado, o qual, por questões operacionais para o seu processamento, entendeu ser o caso de repartir aquela. 4. Não se tratando de distribuição originária de execução de julgado em ação coletiva, mas o desmembramento de execução antes distribuída livremente ao juízo suscitado, não se faz presente a hipótese pacificada na jurisprudência pátria. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 43636674829234192743, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2021)