PROCESSO Nº: 7773121-67.9361.30.6.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CATARINA MENDES ADVOGADO: KAIQUE DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - ANA JULIA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão quanto à aplicação do índice de correção monetária e a incidência da Lei n° 11.960/09, para as condenações contra a Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, bem como quanto à possibilidade da conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido. 2. A hipótese de conversão do agravo em retido é questão afeta ao entendimento do Desembargador Relator. Neste sentido deve ser feita a leitura do caput e inciso II, do art. 527, do CPC. No caso, preferindo o julgador enfrentar a matéria, não há que se falar em inadequação da via eleita por considerar a parte adversa ser hipótese de retenção do Agravo. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 304.490/SE, incluído em sede de repercussão geral, deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. leaf
(PROCESSO: 89054643281375697750, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)