PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. : TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. RESP 5795043/PR. RECURSO REPETITIVO.DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.
II. Na verdade, o acordão impugnado já explicitou que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no REsp 4792562/PR, julgado sob o regime de recurso repetitivo, no sentido de que o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, inclusive a IN SRF 900/2008, no seu art. 49, "extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, JOÃO VITOR SALES, etc.)".
III. Embargos de declaração da BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA e da FAZENDA NACIONAL improvidos.
(PROCESSO: 4966126623554853215256, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 13/07/2012)