PROCESSO Nº: 5194843-04.8421.9.6.5628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DIAS ADVOGADO: Murilo da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIDE QUE REPETE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que extinguiu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, por MARIANA RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de vícios construtivos no imóvel da autora. Sem condenação em honorários. 2. A parte apelante assevera, em sua razões, que a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de legitimidade ad causam não forma coisa julgada material e permite novo ajuizamento da ação. Diz que a presente ação foi proposta em face de dois réus, de modo que, se a CEF for excluída da lide, remanesce o FAR, que, por sua vez, é representado pela CEF. 3. Consoante consigna Caroline da Mota, em seu magistério, "(...) O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do que a perpetuação dos litígios". (in Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 249/250). 4. O fato é que esta ação repete outra idêntica (processo nº. 7877058-19.8592.5.10.6212), em que foi reconhecida a ilegitimidade da CEF para integrar lide e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito, com trânsito em julgado já reconhecido. Impõe-se, assim, em respeito à segurança jurídica, acatar o reconhecimento da coisa julgada. 5. Ausente condenação de honorários na origem, não há que se falar em honorários recursais. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 66989196309514769253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)