PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PROCESSOS INCIDENTES. PREJUDICIALIDADE.
1. A existência de recursos pendentes de análise em processos incidentes, bem como em incidente processual, por si só, não tem o condão de frear a marcha da execução fiscal, ainda que com ela mantenham certa relação de prejudicialidade. Pensar de forma distinta é possibilitar ao devedor protelar a satisfação do crédito, bastando, para tanto, que argua questões incidentais com o único desiderato de suspender, de plano, o curso da execução fiscal.
2. É emblemático, nesse sentido, o caso dos embargos à execução fiscal, que, embora ação hábil a extirpar a própria exigibilidade do crédito exequendo (evidenciando o seu feitio prejudicial), não são recebidos automaticamente no efeito suspensivo, cabendo ao executado que pretender a suspensão preencher determinados pressupostos legais (art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC/73 - atual art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15).
3. No caso, aspira a parte agravante a reforma de decisão que, considerando o recebimento dos embargos de terceiro sem efeito suspensivo, entendeu não haver mais motivo para a suspensão da execução fiscal, pelo que determinou a expedição de carta precatória, solicitando a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado. Traz como fundamento do seu inconformismo o fato de existirem, neste Tribunal, recursos em processos incidentes (embargos de terceiro e embargos à arrematação) e incidente processual (exceção de pré-executividade) que podem alterar toda a marcha processual, inclusive com a nulidade do próprio ato de arrematação do imóvel.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13269398866629860019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 17/02/2016)