PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvido(a), previamente, o(a) exequente.
2. Hipótese em que transcorreram mais de cinco anos entre o arquivamento do processo e a intimação da exequente para se manifestar nos autos, sem que esta tenha suscitado quaisquer causas interruptivas/suspensivas do prazo prescricional, revelando-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. A requisição de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de alterar a contagem do lustro.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 46728543934341587701, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SABRINA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)