PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL.
1. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens dos sócios da empresa executada exige a presença dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil.
2. A dissolução irregular da empresa e a ausência de bens não autorizam a despersonalização sem a presença daqueles requisitos da lei civil: desvio de finalidade e confusão patrimonial.
3. No caso concreto, foram realizadas diversas tentativas para localizar bens em nome da empresa para garantia e pagamento do crédito judicial. Todas não obtiveram resultado positivo. Contudo, não há elementos suficientes para comprovar a cessação das atividades da empresa.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03200439356666180118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)