PROCESSO Nº: 5598632-74.0764.27.4.1358 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THEO PEREIRA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES (e outro) ADVOGADO: YAGO CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 3.878.691/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS E TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DA EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Quanto ao período em que o demandante trabalhou na condição de aluno aprendiz, não se encontra enquadrado nas atividades descritas pelos Decretos 00.994/64 e 40.483/79, tampouco houve a comprovação de exposição a fatores de risco ou a agentes nocivos à saúde, não podendo ser considerado como tempo especial. 3. Nada obstante, as atividades desenvolvidas pelo promovente como assistente de manutenção junto à CBTU, sujeito a agentes nocivos eletricidade e ruído, classificam-se como insalubres nos anexos dos Decretos 15.978/64, 72.814/79 e 2.172/97, estando comprovado, através do PPP e de Laudos Técnicos, que ele laborou em condições prejudiciais à saúde, por mais de 25 anos, exposto, de forma habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts e ruído com intensidade de 92,5 decibéis. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.955.875, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. No presente caso, não consta a informação nos laudos técnicos e no PPP de que o EPI utilizado era realmente capaz de neutralizar os agentes nocivos, ademais, estando exposto, entre outros fatores, ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, restou caracterizado o tempo de serviço especial. 6. No tocante à incidência do fator previdenciário, não se aplica à aposentadoria especial, nos termos do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999 (precedentes do STJ) 7. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico. 8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 83547524873736290860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)