ADMINISTRATIVO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido de Ana Lívia Cardoso, objetivando que a União se abstivesse de descontar dos seus proventos, os valores pagos pela percepção de aposentadoria no valor equivalente ao nível imediatamente superior ao que ocupava na atividade, em decorrência de decisão judicial posteriormente reformada.
2. A percepção, pelo Apelante, da aposentadoria no valor equivalente ao nível imediatamente superior ao que ocupava na atividade, deu-se por meio de decisão judicial, conquanto tal provimento jurisdicional tenha sido posteriormente reformado, é incabível a necessidade de restituição de tais valores ao Erário, mormente quando se tem em consideração a natureza alimentar de tais verbas, bem como a boa-fé do servidor. Precedentes do STJ e desta eg. Corte.
3. Apelação provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 90042135001106870224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 09/08/2013)