AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Com relação à possibilidade de penhora de bens, em momento anterior à citação no executivo fiscal, esta Quarta Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a sua aplicação depende, diretamente, da observância dos requisitos da medida cautelar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni juris. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
2. In casu, com base nos documentos coligidos aos autos, em nenhum momento se verifica a atuação fraudulenta por parte do agravante, não se justificando, assim, o arresto via Bacenjud ou Renajud em momento anterior a citação, razão pela qual os bens constritos devem ser liberados.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01137883426200766885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)