PROCESSO Nº: 2526974-26.5907.5.6.2071 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: OTÁVIO ALVES RIZUTO CADENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1 - O argumento sustentado pelo autor de haver efetuado pagamento superior ao devido, a título de COFINS, na ordem de R$ 94.147,46 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), referente a um equívoco por ocasião da confecção da DCTF, apurada em 04/03/2006, restou devidamente comprovado pelo perito designado pelo juízo de primeiro grau. 2. O laudo técnico subscrito pelo expert do juízo, confirmando o valor pago a maior, apontado pelo demandante, não foi contestado pela UNIÃO, situação, por si só, reveladora da inconsistência dos argumentos invocados pela apelante. 3. Daí se afirmar, com boa dose de segurança, que a decisão administrativa pela inexistência de crédito a compensar oriunda da Receita Federal, nos autos da Declaração de Compensação nº 25202.29110.511490.1.6.2.2778, e mantida por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade (Processo Administrativo nº 77422.247698/1210-06), desponta como motivo suficiente para justificar, como sói intuitivo, o ajuizamento da repetição de indébito ora em discussão. 4. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende, na espécie, os critérios previstos nos arts. 20, § 3º, "c", e 4º, do CPC. 5 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 71512370905202263722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)