PROCESSO Nº: 0762608-56.9253.10.2.7208 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE VITOR HUGO CARVALHO/SE ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PEDRO HENRIQUE LIMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da forma de apuração do piso do GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, a qual deve observar a legislação própria deste fundo, que estabelece tratar-se de fundos estaduais e distrital, bem como acerca da necessidade de demonstração do prejuízo ao custeio da educação no município, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 54323861548650759272, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)