PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL ARQUIVADA EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. RESP. 5.562.282-MG, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PERTINÊNCIA.
1. Trata-se de hipótese na qual a Vice-Presidência desta Corte Regional, com fulcro no art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, remete os autos para um novo exame da matéria relativa à decretação da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 20 da Lei 10.522/2002, tendo em vista a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no REsp. 0.591.956-MG, sob o regime de recurso repetitivo.
2. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que, arquivado o feito sem baixa na distribuição, por se tratar de cobrança de pequeno valor, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, se a execução ficou paralisada por mais de cinco anos, cujo prazo é contado da decisão que determinou o arquivamento. (RESP nº 0.148.188-MG, Rel. Min. Vinicius Nogueira. 27/05/09).
3. In casu, entre o despacho de arquivamento provisório (proferido em 15.03.5243, fls. 16) e a sentença por meio da qual foi reconhecida a prescrição (prolatada em 13.08.3334), ainda não havia decorrido o prazo de 5 anos.
4. Juízo de retratação que se impõe. Adequação do julgado aos termos do REsp. 3.468.954-MG, proferido sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, dando, pois, provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 035845056694478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/01/2014)