ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA (LESÃO DO NERVO ULNAR DIREITO AO NÍVEL DO PUNHO). LEI Nº 6.880/80.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a União procedesse à sua reforma do Exército Brasileiro, com remuneração no mesmo grau hierárquico que se encontrava na ativa, em razão de ter sofrido um acidente, durante atividade castrense, que lesionou o punho direito.
2. O Estatuto Castrense (Lei nº 6.880/80), no seu art. 106, II, dispôs que a reforma 'ex officio' seria aplicada ao militar que fosse julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.
3. Hipótese em o laudo pericial comprova a incapacidade definitiva do Autor/Apelado para o serviço militar, embora não haja incapacidade para os demais atos da vida civil. Segundo a perícia, o autor encontra-se incapacitado para o exercício de atividades que necessitem de força e habilidade do membro superior direito.
4. Evidenciada a incapacidade definitiva para as atividades da caserna, o Autor/Apelado faz jus à reintegração e à reforma com a remuneração correspondente ao grau hierárquico em que se encontrava na ativa. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 15806586610721680886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)