ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1 - Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela Contadoria, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem, inclusive no que se refere à incorporação do percentual de 28,86%.
2 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria de serem exatos; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 417441111336972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)