AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA INERENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
- A demora na citação/tramitação da execução fiscal, por força da própria estrutura da máquina judiciária e sua relativa demora para processar a cobrança, a despeito da falta de inércia do credor, afasta a prescrição executória/intercorrente.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93900162489808649507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)