PROCESSO Nº: 0622717-30.0103.3.2.2809 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL LEONARDO SALES - ME ADVOGADO: NATHAN CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA VIANA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAMENTO EM VALORES IRRISÓRIOS. CONTRARIEDADE AO PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO PROMOVIDO POR PROGRAMA DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REFIS. ART. 5º, INCISO II DA LEI Nº 9.964/2000. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). ILEGALIDADE PERPETRADA PELO FISCO. NÃO VISUALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. TUTELA INDEFERIDA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença em sede de ação ordinária, que julgou improcedente o pedido inicial da empresa autora/apelante, não deferindo o seu pedido de tutela antecipada, ao entender que a empresa não pode pleitear pela continuação ao plano de adesão ao REFIS (Lei nº9.964/00) quando paga valores irrisórios, contrariando a própria finalidade principal de tal programa, que se destina a promover a regularização de créditos da União em face de quitação facilitada de débitos constituídos por empresas até a data de 03 de maio de 2000. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, pois a parte recorrente não logrou êxito em desconstituir as alegações de que teria ocorrido ilegalidade perpetrada pelo Chefe do SECAT/DRF/FOR, quando da possibilidade de efetivar a sua exclusão do REFIS (Lei nº 9.964/2000), de acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 9.964/2000, em face de pagamentos mensais irrisórios, contrariando a finalidade precípua do referido parcelamento, que reza da possibilidade de pagamento de débitos atrasados em um prazo razoável e não interminável como visualizado ao presente caso. 4. Apelação improvida, indeferindo a tutela antecipada. hcsc
(PROCESSO: 72540496863688007841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014)