EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMNISTRATVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. NÃO APLICAÇÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, visando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos, para reconhecer a nulidade do processo administrativo fiscal ensejador do crédito tributário consubstanciado na CDA e, via de consequência, extinguir a Execução Fiscal.
2. A Fazenda foi devidamente intimada para que trouxesse aos autos cópias integrais do processo administrativo fiscal relativo ao débito discutido nestes autos, contudo, quedou-se inerte.
3. Não se visualiza no caderno processual, dessa forma, qualquer prova da necessária intimação do contribuinte acerca da constituição do crédito e apresentação de defesa, fato este que impõe o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo fiscal.
4. Os documentos de fls. 277/278 não se prestam a comprovar a alegada intimação do apelado, porquanto trazidos de forma extemporânea, além de estarem desconexos dos demais documentos do processo, não sendo possível concluir que se referem ao débito ora discutido.
5. Não se trata de negação ao princípio da não-surpresa, como alegado pela apelante, que não se desincumbiu, no prazo que lhe foi concedido, do ônus de provar a alegada intimação do apelado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99876560135440376720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)