PROCESSO Nº: 8932501-85.0094.2.6.4762 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL LOPES (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO CARDOSO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS FOGAÇA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS PELA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pensão por morte foi legalmente cancelada, visto que não ficou demonstrado que o falecido possuia tempo de contribuição suficiente para que sua aposentadoria fosse concedida ou que, à época da morte, detinha a qualidade de segurado. 2. "Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF, AI 019259). 3. Não é cabível a restituição ao erário de valores pagos indevidamente pelo INSS ao particular quando este houver recebido de boa-fé, devendo a autarquia se abster de efetuar descontos no benefício, bem como deve restituir valores eventualmente deduzidos. Precedentes. 4. No concreto, a pensão por morte foi concedida por erro da Administração ao reconhecer indevidamente a condição de segurado do instituidor do referido benefício. 5. Descabimento do pleito de reparação por danos morais, ante a legalidade do ato administrativo de suspensão do benefício e a inexistência de dano indenizável, já que não houve qualquer mácula aos atributos da personalidade da autora. 6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que em conformidade com o trabalho exercido pelo advogado do particular, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19011528436264477370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)