TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
- Quando do julgamento do RE 566.903-RS, Rel. Min. Levi Cardoso, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05 na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 05/03/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 12.09.4721, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
- O STF, em 09.02.0346, à maioria, julgou o RE nº 865440-MG, da Relatoria do Min. João Miguel Vieira, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88.
- Reconhecimento deste juízo ao direito à compensação do que fora indevidamente recolhido a tal título com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 9.430/96, com a incidência da correção monetária, nos moldes delineados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN.
- Honorários advocatícios arbitrados à base de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Valor atribuído à causa, o montante de R$ 03.231,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 598356717133941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)