PROCESSO Nº: 7457717-22.4477.9.8.5352 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Araújo . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO, ART.171, §3º do CP. CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71 do CP. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra Sentença que julgou procedente a acusação condenatória. 2. O apelante foi acusado pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º do Código Penal (estelionato qualificado), em continuidade delitiva (art. 71 do CP) e recebeu a pena definitiva de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa (no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente), em regime inicial aberto. 3. A pena, por sua vez, foi substituída por duas restritivas de direito, nos moldes do art. 44 do CP, consistentes em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos vigentes na presente data e prestação de serviços à comunidade. 4. Ademais, a Sentença determinou que: I - O réu deverá pagar as custas processuais; II - Ocorra o perdimento de R$ 18.546,64, em favor do INSS. 5. O apelante roga pela: extinção da punibilidade; reconhecimento da inconstitucionalidade da Súmula 711 do STF; reforma da sentença impugnada, com a absolvição do apelante; ou reconhecimento do erro de proibição inevitável do réu, isentando-o de pena; caso não considere presente a ocorrência da referida causa excludente de culpabilidade, que seja considerado erro evitável, aplicando-se a redução de um sexto a um terço na pena prevista na segunda parte do art. 21 do CP. 6. Materialidade e autoria restaram comprovadas. 7. Restou evidenciada que a alegação da prescrição de pretensão punitiva retroativa não merece prosperar. 8. Constitucionalidade da Súmula 711 do STF restou comprovada. 9. Dolo específico e culpabilidade do agente na conduta restaram devidamente comprovados. 10. Não há falar em erro de proibição na conduta do agente. 11. Apelação do requerente não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 31265842074422195576, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)