AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. MATÉRIA DECIDIDA NO RE 791349. ALEGAÇÃO DE QUE O PARADIGMA DE CONFRONTO NÃO SE APLICARIA POR NÃO HAVER TRANSITADO EM JULGADO. TESE, PORÉM, CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO QUAL A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA (ARE Nº. 719.096-ED; ARE N°. 449.577-ED). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 8124670089882530686156, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)