TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADO INCONSTITUICONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 084.042/RS, assentou a inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS, com base de cálculo a definição de faturamento consignada no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, no que se refere ao conceito de receita bruta nele consignado, eis que foi ampliado para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.
II. O STF, por maioria de votos, no RE 048.558, em sede de repercussão geral, entendeu que o valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF, conforme se verifica no Informativo nº 762/STF.
III. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo.
IV. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, parece razoável o valor fixado para os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).
V. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59936306188438187488, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)