PROCESSO Nº: 4863710-63.1711.18.4.6372 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI SANTOS (e outro) ADVOGADO: LORENZO RODRIGUES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: BRUNO FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da prescrição quinquenal e do marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação, na data de cancelamento do benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04927032155735836447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)