PJE 4284751-07.7021.9.9.1105 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC em face de acórdão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação, para manter a sentença que determinou o restabelecimento dos anuênios, bem como a contagem do tempo de serviço para a implementação do pagamento do abono de permanência. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o pleito autoral não encontra amparo legal em face da inexistência do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período de trabalhado reclamado pela autora/apelada/embargada, vez que a questão previdenciária, pontualmente decorrente da suposta relação de trabalho celetista prestado pela autora perante a UFC, restou revista e afastado seu cômputo para fins previdenciários pela Administração universitária nos termos decididos em regular processo administrativo; b) a contagem recíproca é feita tão somente em relação às contribuições efetuadas pelo segurado junto aos diversos regimes de previdência social de que porventura tenha participado. Não se prevê nem nunca se previu a contagem do tempo de serviço, no qual não tenha havido contribuição. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 33479245653962204264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)