PJE 5871662-24.2509.10.8.3531 EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 193.111. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à exclusão dos valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta CENTRAL DE MEDICAMENTOS SAUDEPHARMA EIRELI nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) o STF, no julgamento do RE 065.261, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; (2) diante da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser reconhecido também o direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por CENTRAL DE MEDICAMENTOS SAUDEPHARMA EIRELI em face da FAZENDA NACIONAL, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito de excluir as parcelas referentes ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. b) O cerne da demanda repousa na possibilidade incluir o valor relativo ao ICMS pago em regime de substituição tributária nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 294.136, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 025.370/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade, de modo que desprovida se apresenta a apelação do contribuinte. Precedente: PJE 89423688695610777544, rel. Des. Federal Matheus Viana, 2ª T., j. 25/09/2021. 6. O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Logo, no caso dos autos, a autora não é contribuinte nem de fato e nem de direito, daí que não há sentido na exclusão de parte do faturamento como pretendido". Precedente: HENRIQUE SALES, PJE 5759382-04.2319.10.11.9302, rel. Des. Federal Noah Lopes, Julgado em sessão ampliada de 27/01/2020. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). fvx
(PROCESSO: 93100598168586151317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)