PROCESSO Nº: 1280750-23.8402.27.2.7565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: POSTO VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: Rafaela Romana De Carvalho Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Laura Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. VIOLAÇÃO DO PLANO DE SELAGEM DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. INFRAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR. 1. Apelação Interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela Empresa, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 7261262 (Processo Administrativo nº 79949.312224/5623-71), e mantendo hígido o Auto de Infração nº 2436294 (Processo Administrativo nº 93018.382079/6846-26). 2. Nas razões do apelo, o Recorrente defendeu inexistir qualquer irregularidade no Auto de Infração, tampouco na Certidão de Dívida Ativa que embasou os presentes Embargos. Ademais, alegou que agiu em estrita obediência à Lei nº 9.933/99, bem como ao princípio da proporcionalidade, tendo estabelecido o valor das multas em patamar proporcional à gravidade das infrações. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização realizada pelo Órgão competente constatou irregularidades no plano de selagem das bombas de combustível. 4. A Lei n. 9.933/1999 atribui ao INMETRO o Poder de Polícia para fiscalizar e aplicar a sanção pertinente dentro dos critérios estabelecidos na legislação de regência, sendo certo que a lei supra atribuiu à referida Autarquia o Poder de Polícia para a escolha da penalidade a ser aplicada em cada caso. 5. Sobre a aplicação da penalidade, observa-se que o valor foi estipulado de acordo com procedimento padrão do INMETRO, levando-se em conta a gravidade das irregularidades, as quais afetam diretamente o consumidor, devendo, assim, a multa possuir caráter punitivo e preventivo, apta a desestimular a reiteração da conduta. 6. No caso, observa-se que não houve qualquer excesso na estipulação do valor da multa, visto que respeitados os parâmetros legais instituídos pela Lei de regência (R$ 100,00 a R$ 0.510.060,00). 7. No entanto, é possível observar nos autos do Processo Administrativo que, em uma única fiscalização, foram analisadas as 2 (duas) bombas que estavam com violações do plano de selagem, bem assim que os Autos de Infração lavrados relatam a mesma irregularidade. 8. Ora, se verificado que ambos os autos tratam do mesmo fato típico observado na mesma diligência fiscalizatória, não se pode dar a eles conotações de serem 2 (dois) processos autônomos, mas apenas um, não servindo sequer para critério de agravamento, em razão de ambos terem a mesma gravidade, caracterizados como leve. 9. Dessa forma, considerando que as infrações são idênticas, à exceção apenas do horário, como se vê nos Autos de Infrações constantes dos autos, de onde se percebe a exata similitude de características fáticas, com diferença de apenas 2(dois) minutos entre uma infração e outra, resta caracterizada, conforme ampla jurisprudência pátria, em especial do STJ, a infração continuada. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp 2.413.654/RJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2017/4375362-9 - Rel. Ministro Caio Mendes (1155) - DJe 18/12/2021). 10. Acerto da sentença ao concluir que somente 1 (um) Auto de Infração deveria ser mantido. 11. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 81666744762084048889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)