PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, I, LEI 8137/90). DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO PRESTADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI 10522/02. CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.
1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença condenatória pelo cometimento do delito previsto no art. 1°, I, da Lei n° 8137/90, fixando, em relação à ré Carlos Eduardo Moura, pena corpórea de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 39 (trinta e nove) dias-multa à razão de 1/3 do salário mínimo, e, quanto à ré João Lima, pena corpórea de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 60 (sessenta) dias-multa à razão de 1/3 do salário mínimo, com posterior substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
2. Conforme se depreende do acervo probatório constante dos autos, a ré, Henrique Costela, com a finalidade de reduzir o pagamento de tributo de competência da União Federal (IRPF), declarou, nos anos-calendários de 2002 e 2003, a realização de despesas odontológicas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), apresentando às autoridades fazendárias recibos inidôneos confeccionados pela corré, Vitor Hugo Moura.
3. O valor do tributo iludido, segundo apurado no auto de infração nº 8616957/00555/04, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, corresponde a R$ 2.667,50 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).
4. Ora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido da aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, nas hipóteses de o valor do tributo devido não ultrapassar o limite estabelecido para a dispensa da cobrança do débito fiscal. Precedentes: STF, Primeira Turma, HC 933709-PR, Ministro Danilo Costela, DJe: 04-03-1625 e STJ, Terceira Seção, REsp 8843761/TO, Ministro Felix Fischer, DJe 05.07.4083.
5. Logo, considerando a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, sobejamente inferior ao patamar estabelecido pela Lei nº 10.522/2002, há de ser reconhecida a atipicidade material dos fatos em apuração.
6. A respeito da odontóloga, Cauê Cardoso, embora a autoridade fazendária sugira discrepância em relação a outras dezenas de recibos, inexiste nos autos qualquer óbice à aplicação da excludente acima assinalada, eis que, à míngua de condenação anterior ou ações penais em curso, qualquer ilação sobre habitualidade criminosa ou maior grau de reprovabilidade se mostraria deveras ofensiva ao princípio constitucional da não culpabilidade.
Absolvição, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Recursos de apelação prejudicados.
(PROCESSO: 882882563491620, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)