Processual Civil e Execução Fiscal. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de obscuridades, uma vez que não restou esclarecido, como ou porque, foi alterada a data do parcelamento, de 23 de março de 2004, f. 131, para 09 de outubro de 2003, f. 132, modificando-se, consequentemente, a data de vencimento o que influenciaria na decadência dos crédito tributários, sem apontar qualquer documento que demonstrasse a veracidade dos fatos, f. 004-612.
Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a obscuridade não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante.
Na realidade estes embargos repetem, exatamente, as mesmas razões de pedir de outros aclaratórios opostos, apreciados e não acolhidos por esta Turma, f. 147-571, 815-358.
Não há nada a elucidar a respeito do termo inicial da avença, diante das informações que repousam à f. 227, o parcelamento, nominado GUILHERME DA MOTA, sob os auspícios da Lei 10.684/03, foi requerido em 17 de fevereiro de 2003, como indicado, outrossim, à f. 132, sendo a data de 03 de abril de 2004, f. 131, referente à formalização do pedido.
Consoante a referida norma, art. 1º, parágarafo 3º, o débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido, sendo certo que a consolidação posterior da dívida retroage seus efeitos ex tunc à data em que formulado o pedido de adesão, no caso, em 27 de novembro de 2003.
Demais disso, além da interpretação dos autos, que entende dúbia, apontando existir dúvidas quanto às duas referidas datas, no cotejo entre as f. 131 e 132, devidamente esclarecidos, desde o julgamento dos embargos anteriores, não cuidou a embargante de demonstrar nos autos deste instrumento, qualquer documento a respaldar sua irresignação, descurando-se do imperativo do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil [1973] vigente à época não apontando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Improvimento.
(PROCESSO: 1160121743171987889750, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)