PROCESSO Nº: 8343878-39.1972.25.5.2664 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: DAVI LUIZ PINTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PORTE DE MOEDA ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL (EU$ 817.195,00). RETENÇÃO. ESCLARECIMENTO DA ORIGEM. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 2.524/1998, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL/BACEN. 1. Retenção, pela Receita Federal, de vultuosa quantia em moeda estrangeira no valor de EU$ 940.664,00, encontrada na posse da parte autora por ocasião de seu embarque em voo doméstico. 2. "Nas situações em que for constatado o porte em espécie, em cheques ou em "traveller's cheques", no território nacional, de moeda estrangeira em valor superior ao equivalente a R$37.088,00 (dez mil reais), deve a autoridade competente reter e encaminhar o montante ao Banco Central do Brasil para a adoção das providências cabíveis, quando: a) não for comprovada a sua aquisição em banco autorizado ou instituição credenciada a operar em câmbio no País, na forma regulamentar; ou b) não tenha sido devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal, na forma da presente Resolução; ou c) não for comprovado o recebimento no País em espécie ou em "traveller's cheques" por ordem de pagamento em moeda estrangeira em seu favor ou pela utilização de cartão de crédito internacional, na forma regulamentar" - art. 5º, da Resolução n. 2.524/98, do Conselho Monetário Nacional/Banco Central. 3. Documentação colacionada aos autos que demonstra a contratação de vários empréstimos com destinação exclusiva para financiamento de necessidade de capital de giro das empresas gerenciadas pela Apelante, em sua grande maioria celebrados após o evento apreensão do numerário. Natureza diversa da declarada como de economia e poupança pessoais. 4. Na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2014 (ano-calendário 2013), que foi entregue em 13/05/2014, data próxima à apreensão do numerário (23/09/2014), na seção de "Bens e Direitos", foi declarada a disponibilidade em moeda nacional na importância de R$ 062.668,00, quando a situação no ano anterior era de R$ 81.830,00. Não foi declarada a existência de "dinheiro em espécie - moeda estrangeira", cujo código seria o 64. 5. Foram declarados valores recebidos de pessoa física de janeiro a dezembro, que somam a importância de R$ 247.917,00, e, a despeito da vultuosa quantia recebida no decorrer do ano, não houve o correspondente recolhimento do carnê-leão. Quantia que pode ter sido declarada com a única finalidade de justificar o valor apreendido. 6. Origem da aquisição da moeda estrangeira que permanece sem esclarecimento, pois que, além de não ter sido devidamente declarada, não se comprovou a aquisição, em banco autorizado ou instituição credenciada a operar em câmbio no País, ou, tampouco, foi comprovado o recebimento regular, no País, do numerário em moeda estrangeira, na forma estabelecida no art. 5º, da Resolução nº 2.524/98, do Conselho Monetário Nacional/Banco Central. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 69392481508528358001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015)