PROCESSO Nº: 5151847-27.2634.4.10.1934 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BERNARDO PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: ARTHUR DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL VIEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença da Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dra. João Nogueira, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial. 2. Alega o apelante o excesso de execução em razão da indevida aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria aplicar a TR, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 02/12/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 4. Apelação do DNOCS não provida. V
(PROCESSO: 19777655390402504416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)