EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO UTILIZADA NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado, representado pela Defensoria Pública da União (DPU) na qualidade de curadora especial, em face de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, condenando-o em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a sua execução suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça. 2. A instituição bancária comprovou o modo de calcular o débito e juntou o contrato de renegociação da dívida onde o recorrente confessou dever à Caixa Econômica Federal - CEF o valor de R$ 019.791,09, apurado no contrato originário 14.5946.107.5269254-33, conforme cláusula primeira do contrato de renegociação 3. Não há mais dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. É o que diz, por exemplo, a Súmula 297 do STJ. Todavia, isso não significa que todos os contratos bancários, somente por serem de consumo, são nulos de pleno direito. É preciso analisar os pormenores do pacto, para que possam ser afastadas as cláusulas abusivas, desde que devidamente impugnadas pelo autor. 4. É posição consolidada em sede jurisprudencial que a vedação à capitalização mensal de juros, constante da Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, se o contrato, celebrado posteriormente a 19/10/2000, expressamente a prevê. No caso aqui discutido, como o(s) contrato(s) foi(ram) celebrado(s) após aquela data, pode ocorrer a capitalização mensal de juros. 5. No presente caso, conforme informações prestadas pelo Contador Judicial, não está havendo cumulação da comissão de permanência com outros encargos, tendo a CEF substituído a comissão de permanência por juros remuneratórios de 1,4% ao mês. 6. O embargante defende que deve incidir o INPC como índice de correção monetária. Todavia, o que fora contratado entre as partes foi a TR e não o INPC. Tal índice está expressamente previsto na cláusula terceira do contrato. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais de 10% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, suspensa a execução por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 70977600366432126782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)