TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE
1. Nos termos do previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
2. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
3. O Pleno desta Egrégia Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que a mera ausência de despacho de arquivamento, após o decurso do prazo de suspensão, não pode servir de obstáculo para o início do prazo prescricional. (TRF 5, EINFAC 879469)
4. Inteligência da Súmula nº. 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente."
5. Na espécie, o Juízo Monocrático, em 16/11/2006, determinou, de oficio, a suspensão do feito por um ano nos termos do art. 40 da Lei Nº. 6.830/80. No mesmo ato, a respeito do qual a FAZENDA NACIONAL foi devidamente intimada, foi salientado que, terminado o período de suspensão, deveriam os autos ser arquivados sem baixa na distribuição.
6. Em 27/12/2013, o Juízo Sentenciante determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei Nº. 6.830/80. Em resposta à aludida determinação judicial, a FAZENDA NACIONAL veio aos autos e asseverou a inocorrência daquela modalidade de prescrição.
7. Fixadas estas premissas, conclui-se que, como entre a data de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (09/10/2007) e a data em que foi proferida a sentença de extinção do feito (26/10/2013) houve o transcurso de mais de cinco anos, resta claro que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição intercorrente.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 009214615141483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)