Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal contra sócios da empresa executada, ora agravados.
1. Constando o nome do sócio na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional [AgRg no REsp 9092282/PR, min. Ryan Costela, DJe de 16 de fevereiro de 2013].
2. Inexistindo, como no caso em apreço, a indicação dos sócios na CDA, incumbe à exequente demonstrar a ocorrência das hipóteses de responsabilização para que haja o redirecionamento do feito executivo.
3. Ainda de acordo com a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracaterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios.
4. Ocorre que, no caso, a não localização, em 2009, da executada, no endereço indicado nos registros fiscais como sendo Casa Amarela, f. 64, não é suficiente para caracterizar a inexistência de fato da sociedade executada, ou seja, sua dissolução irregular, vez que foi registrada, perante a Junta Comercial, alteração contratual indicando a transferência da sede empresa para novo endereço em Afogados, local em que não houve requerimento de tentativa de citação.
5. Não caracterizadas as situações previstas no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, afasta-se a responsabilidade pessoal do dirigente por tributos devidos pela executada.
6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 56503327105600223247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)