EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 44, I DA LEI Nº 9.430/96. MULTA DE 75%. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aplica-se aos lançamentos realizados, de ofício, pela autoridade fiscal, após a verificação de irregularidades como a omissão de informações pelo contribuinte ou declaração inexata, razão pela qual é dotada de caráter punitivo. 2. A multa aplicada ao contribuinte no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito não apresenta caráter confiscatório, uma vez que teve por escopo punir aquele em razão da omissão de dados importantes relativos às receitas por ele auferidas. Precedentes desta Corte Regional. 3. O Pleno desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei Nº. 9.430/96. Igualmente não se pode falar em ilegalidade, já que o percentual a título de multa consta em previsão legal expressa. 4. Tampouco o valor do débito imposto com fulcro no aludido dispositivo legal ultrapassa o parâmetro estabelecido pelo STF (superior a duas vezes o valor do débito tributário), consoante se depreende dos documentos acostados aos autos e da informação prestada pelo próprio apelante. 5. Apelo improvido. cmal/cm
(PROCESSO: 71841288588902709374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)