PROCESSO Nº: 0047797-36.1099.5.3.3064 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL PORTO (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA APELADO: MURILO DA MOTA (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O tema essencial do recurso (reconhecimento do direito das autoras à reversão das cotas-partes do benefício antes recebidas pelos irmãos menores e inocorrência de ofensa à coisa julgada), bem como as questões atinentes ao termo inicial da condenação e percentual dos juros de mora foram apreciadas no aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 3. Embargos de declaração da parte autora e da União improvidos.
(PROCESSO: 00830337907193754278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015)