Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Paz Nº: 5643794-50.8449.13.2.5651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO REZENDE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento, sob o fundamento de ocorrência de práticas contratuais ilegais e abusivas. 2. Suscita a parte autora/apelante preliminar de nulidade da sentença, sustentando a carência de fundamentação (art. 1.013, § 3º, inc. IV, do CPC), requerendo o provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação, limitando-se a alegar que a petição inicial, em observância aos requisitos do artigo 319 do CPC, identifica, com clareza, o objeto da ação, contendo causa de pedir e pedido certo e determinado de declaração de descumprimento da obrigação firmada entre as partes. 3. O Juízo de origem julgou improcedente a ação, sustentando que, em vista dos termos do contrato, da planilha de evolução do débito, assim como do laudo da Contadoria do Juízo, não foram demonstradas as ilegalidades suscitadas. Sustentou ainda: (a) ser possível que as taxas de juros, em contratos como o ora examinado, excedam o limite de 12% ao ano, o que, por si, não implica abusividade, impondo-se a sua redução somente quando comprovado que a taxa cobrada é discrepante das taxas de mercado para operações da mesma espécie; (b) que a mera capitalização mensal de juros, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos contratos bancários, vem sendo admitida, a partir da Medida Provisória n.º 9.220-57/2000, de 22 de novembro de 2000, reeditada sob o n.º 4.416-85/2001 e (c) que "a instituição credora não está compelida a aceitar o pagamento do que lhe é devido de forma diversa da que foi convencionada livremente entre as partes através do contrato de Cédula de Crédito Imobiliário pelo SFI, onde as cláusulas são padronizadas, sujeitas aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, não havendo lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas, de modo que deve ser indeferido o pedido para depositar em juízo o valor incontroverso, que deve ser pago no tempo e no modo contratados diretamente ao agente financeiro (art. 50, § 1º, da Lei nº 10.931/04).". 4. Não há que falar em nulidade da sentença, posto que adequadamente fundamentada, baseada nos documentos e demais provas produzidas nos autos, bem como no cotejo entre estes e os ditames da legislação aplicável ao caso. 5. Ao requerer o provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação, a parte apelante não ataca frontal e diretamente os fundamentos da sentença de improcedência, pelo que se impõe não conhecer do recurso, sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal. 6. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 31673926958223642693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)