PROCESSO Nº: 7899020-36.9122.13.4.3821 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO FARIAS CECÍLIA GONÇALVES: THEO FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GABRIEL PEIXOTO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do douto Juiz Federal da 1ª. Vara da SJ/CE que, nos autos de origem, julgou improcedente o pedido da inicial, por entender que "a oneração voluntária do imóvel por hipoteca, desde a data de aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono, porque a existência do gravame sobre o imóvel evidencia que a autora tinha ciência, desde a aquisição do imóvel, de que o mesmo servia como garantia do crédito mutuado para sua aquisição". 2. O conjunto probatório constante dos autos permite aferir que o bem objeto da usucapião é público, e que se encontra hipotecado à CEF, desta feita, exsurge a impossibilidade de reconhecimento do direito à usucapião em favor do autor da demanda. 3. O transcurso do prazo da posse do autor da demanda não pode ser recepcionado para fins da usucapião, por se tratar de posse precária, em que, iniludivelmente, o detentor do imóvel era conhecedor de que a propriedade do imóvel apenas poderia ser consolidada após a quitação plena de futuro contrato de financiamento a ser firmado junto à instituição financeira. Precedentes: AC 15276585623096594774, Desembargadora Ana Sophia Cunha, MARCELO NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data:17/02/2015 - Página:138; AC 36935149233990090085, Desembargador Federal Calebe Moreira, DANILO NOVAES - Terceira Turma, DJE - Data:03/05/2015 - Página:236. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 24281220410413811937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA DE ENZO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)