TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, fundamentada na alegação de ocorrência da prescrição.
2. Disputa que envolve créditos tributários relativos às competências de 1991 a 1996, e que foram inscritos na Dívida Ativa, em 17/09/1997, tendo sido constituídos em 23/08/1995, ante notificação pessoal do sujeito ativo, através de auto de infração.
3. Havendo os créditos sido constituídos pela notificação pessoal do Agravante em 21/01/1995 -Certidão de Dívida Ativa-CDA de fls. 36/62- e tendo sido a Execução Fiscal ajuizada em 05/09/2000, patenteia-se o fato do não transcurso do lustro prescricional.
4. Ação que foi proposta mais de dez meses antes do fim do prazo, sendo que a citação não se concretizou a tempo e modo, por culpa exclusiva dos serviços judiciais, responsabilidade que não pode, pois, ser imputada ao Ente Público (Súmula 106 STJ).
5. "...A Fazenda Pública sempre diligenciou na tentativa de encontrar e citar a parte executada, conforme petições de fls. 33/37, 43/45, enquanto o excipiente se negava a cumprir a obrigação legal de quitar o tributo, bem como deixou de informar o atual endereço, não se admitindo ser beneficiado por manobras extraprocessuais para sua defesa". Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 62047273230342667321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2012, PUBLICAÇÃO: 10/09/2012)