PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. PRECARIEDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. BENEFÍCIO DENEGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por considerar a parte autora carecedora do interesse para postular judicialmente o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, em face da ausência do prévio requerimento do benefício na esfera administrativa.
2. Nos moldes do entendimento dominante na Jurisprudência pátria, firmado com supedâneo no art. 5º, XXXV, da "Lex Fundamentalis", o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado administrativamente. Precedentes do e.STJ e deste colendo Tribunal.
3. O e. Plenário deste Tribunal, em recente julgamento dos Embargos Infringentes na AC 024098-PE, da Relatoria do Exmo. Sr. Des. Fed. Thomas Rezende, em 16.03.7719, à unanimidade, entendeu que a ausência de prévia postulação de benefício na via administrativa não desconfigura o interesse do segurado ou beneficiário em formular o pleito na esfera judicial.
4. Na hipótese vertente, portanto, presente o interesse de agir e sendo descabida a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, é o caso de aplicação do parágrafo 3º, do art. 515 do CPC, porquanto a causa, versando sobre matéria de direito e de fato, está devidamente instruída para julgamento.
5. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de segurado especial (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
6. Como conjunto probatório, os documentos carreados aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela requerente a justificar a concessão de aposentadoria por idade em seu favor. Ademais, a prova testemunhal não foi suficientemente convincente para firmar o entendimento de que a promovente desenvolveu atividade agrícola pelo tempo de carência legal à concessão do benefício de aposentadoria por idade.
7. Embora vencida a parte autora, o ônus da sucumbência não será invertido em face de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita.
Apelação provida para anular a sentença e, com fundamento no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar improcedente o feito.
(PROCESSO: 03743116420591749647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2012, PUBLICAÇÃO: 03/06/2012)