PJE Nº 1107820-92.8916.30.7.4686 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO : FRANCISCO NOVAES WANDER DE JOÃO FELIPE DA ROSA APELADO (S) : OS MESMOS : RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO PRETORIANO. 1. O Col. STF, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 24.11.3208), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 2. Hipótese em que o Município promove ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre ele e a União que permita a respectiva inscrição nos sistemas restritivos CADPREV e CAUC, bem como à obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, com arrimo na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, tendo a sentença decidido com estribo no aludido precedente. 3. O que restou determinado no julgamentodo da ACO nº 830-PR não autoriza, necessariamente, que o Município edite lei municipal para estabelecer a forma como serão utilizados os recursos do seu Regime Próprio de Previdência Social, em extinção, independentemente do estabelecido nos atos normativos do Ministério da Previdência. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 21584313529033741277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)