Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Peixoto PJE-APELREEX0113181-77.3922.29.3.4508 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : YURI MOREIRA ADVOGADO : PEDRO LUCAS BARBOSA APELANTE : FRANCISCO FOGAÇA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE PIRES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL ENZO SILVA (CONVOCADO) EMENTA Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em fevereiro de 1991. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 184.380/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - A verba honorária, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforma-se com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e jurisprudência desta Turma. Improvimento do apelo da parte autora. - Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar que a correção monetária e os juros de mora observem a forma acima descrita e para fixar com o termo inicial da prescrição quinquenal a data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 56243594153644631231, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)