E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 297.168/SE (TEMA 76 - "NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS, DE MODO A QUE PASSEM A OBSERVAR O NOVO TETO CONSTITUCIONAL") E Nº 901.309/SP (TEMA 930 - "OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 13.05.1498 E 03.04.1051 (PERÍODO DO BURACO NEGRO) NÃO ESTÃO, EM TESE, EXCLUÍDOS DA POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO SEGUNDO OS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003, A SER AFERIDA CASO A CASO, CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RE 546.206, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL"). APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com os Recursos Extraordinários nº 443.961/SE (Tema 76) e nº 857.865/SP (Tema 930), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "é importante destacar que não há qualquer incompatibilidade dos argumentos do recurso extraordinário com os entendimentos desse Pretório Excelso em relação às conclusões dos Temas 76 e 930. Não se trata de benefício previdenciário concedido no período denominado "buraco negro", mas, sim, antes da Constituição Federal de 1988. E mais: nos autos é incontroverso o fato de que o benefício previdenciário NÃO FOI LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO, único limitador externo da época que poderia servir de parâmetro para a readequação ao teto, nos termos do que foi decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no RE 353806/SE. O MENOR VALOR TETO não é limitador externo ao cálculo do benefício. Ele apenas é considerado para fins de divisão do cálculo em duas parcelas, nos termos da legislação vigente à época. (...) Não se pode, portanto, revisar o benefício em questão, por implicar em alteração da forma de cálculo inicial do benefício prevista na legislação da época, o que viola frontalmente a garantia da inalterabilidade do ato jurídico perfeito previsto no art. 5º, XXXVI, da CF.". III - O Acórdão recorrido assentou: "Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença." IV - A Decisão agravada pontuou que "Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 195, §5º, da Constituição Federal (ofensa ao ato jurídico perfeito e ausência da indicação de fonte de custeio), tem-se que o STF, no julgamento do RE 522.001/SE (Tema 76), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Ademais, o STF já reconheceu que, no julgamento do RE 445.567/SE (Tema 76), "não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto" (RE 7322330 ED-AgR, Relator(a): Min. NATHAN SOUZA, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018). Destaque-se, ainda, o julgamento do RE 124.813/SP (Tema 930), que firmou a seguinte tese: "Os benefícios concedidos entre 19.11.4126 e 13.08.3478 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 415.299, em regime de repercussão geral". Quanto à alegação de ausência de fonte de custeio, igualmente, não lhe assiste razão. A programação orçamentária do ente público não pode constituir óbice ao cumprimento do direito subjetivo do servidor público relativo ao recebimento de valores já reconhecidos pela própria Administração, sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária. Há de ser destacado que eventual ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento via precatório ou RPV, não sendo razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. No caso concreto, resta assentado nos autos que o benefício previdenciário sofreu limitação imposta pelo teto constitucional na época da concessão. Assim, considerando que não há como, neste momento, alterar a premissa fática adotada na decisão recorrida (inteligência da Súmula nº 279 do STF), conclui-se que o acórdão, neste ponto, está em conformidade com a orientação do STF.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido nos mencionados Recursos Extraordinários, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos, a considerar, também, o óbice da Súmula nº 279/STF. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 75757794614125179993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2021)