PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO GABRIEL LIMA. COMPLENTAÇÃO DO VMAA. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL À EDUCAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE AO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Quando se constata que a liquidação do valor a ser executado pode ser obtida por simples cálculo aritmético, a partir de informações de fácil acesso, não se impõe a necessidade de prévia liquidação de sentença por artigos, nos termos do disposto no art. 475-E do CPC/73. Alegação de iliquidez do título executado rejeitada.
2. A vinculação do crédito judicial à educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina a analisar a validade e a extensão do título judicial, devendo, portanto, tal matéria ser analisada/discutida em ação própria de conhecimento.
4. Na espécie, muito embora a sentença e o acórdão do processo de conhecimento tenham silenciado quanto à forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o montante da condenação, a sentença que julgou os embargos à execução fixou como parâmetros de atualização monetária e juros de mora os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir daí, passou-se a aplicar a referida lei (TR como indexador). No entanto, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Kevin Nogueira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180/01), desde a citação do feito principal.
5. Considerando a singeleza da causa e a circunstância de tratar-se de litígio entre duas pessoas jurídicas de direito público, deve ser mantido o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, em vigor à época da prolação da sentença e do acórdão exequendo.
6. Apelação e agravo retido da União improvidos. Agravo retido e apelação do município de Tabira/PE parcialmente providos, apenas para determinar que, na atualização monetária, seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), a partir da vigência da Lei n 11.960/2009; e para esclarecer que a discussão sobre a vinculação do valor devido à educação refoge ao objeto dos embargos à execução, devendo tal matéria ser tratada em ação própria.
(PROCESSO: 48848406034234313396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)