PJE Nº 5814907-68.6797.5.5.9162 APELANTE(S) : FAZENDA NACIONAL APELANTE(S) :FARMEC PRODUTOS FARMACEUTICOS E CIRURGICOS LTDA - EPP ADV/PROC : PEDRO LUCAS FERREIRA) : OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL NOAH DA CUNHA(CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Agravo retido não conhecido, ante a ausência do requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 924030/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 7800276/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 4. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tal verba ostenta natureza "compensatória/indenizatória", considerando legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial (REsp 5.412.367-RS, Rel. Min. Luiz Otávio Barros, julgado em 5/3/2014). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.213.349/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 6. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 7. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. A compensação pretendida apenas poderá abranger débitos vincendos (apurados em período subsequente aos recolhimentos indevidos), conforme art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/95. 10. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 11. Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 17235814540469866894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)