PROCESSO Nº: 0555429-28.5773.13.6.6717 - APELAÇÃO APELANTE: CALÇADOS SENADOR CARLOS EDUARDO SALES. ADVOGADO: BENÍCIO ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, FALTAS JUSTIFICADAS ATRAVÉS DE ATESTADOS MÉDICO, TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; 15 (quinze) dias de afastamento do trabalhador de suas atividades anteriores ao início do pagamento do auxílio-doença e faltas justificadas através de atestados médico, bem como à consequente compensação. - O acórdão foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas acima mencionadas. Ademais, fez o julgado em tela, remissão à jurisprudência pátria colacionando ementas do colendo STJ e desta eg. Corte a corroborar o entendimento ali consagrado. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - A matéria concernente ao reconhecimento do direito à compensação em tela, foi devidamente analisada, não se podendo caracterizar a existência de omissão o simples fato de não haver o julgado embargado mencionado determinado aresto emanado do colendo STJ. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 00584563386515099281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)