TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IUS INOVORUM EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE
1. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, além de não estar sujeita à preclusão, constitui matéria de ordem pública essencial à respectiva admissibilidade, razão pela qual pode ser realizada de ofício pelo julgador.
2. O argumento relativo à impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da dívida executada, por força de acordo celebrado entre as partes, é estranho à peça inaugural, de maneira que não pode ser apreciado em sede de apelação, razão pela qual, por força do previsto no art. 462 do CPC, deve ser considerado prejudicado.
3. Ademais, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a regra é a proibição do ius inovorum em sede de apelação. Apenas excepcionalmente, nos termos do art. 517 do CPC, é permitido suscitar, em razões de apelação, questões de fato não propostas no Juízo de Primeira Instância.Todavia, tal inovação somente é permitida quando a parte provar que deixou de suscitar as questões de fato perante o órgão a quo por motivo de força maior, o que não ocorreu no caso concreto.
4. Em que pese o fato de o inciso V do art. 741 do CPC não estabelecer, expressamente, que, nos embargos à execução opostos contra a FAZENDA PÚBLICA, é ônus do embargante, caso alegue o excesso de execução, instruir a petição inicial com memória de cálculos referente ao valor que entende por devido, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que a regra prevista no parágrafo 5º do art. 739-A do CPC é aplicável à situação em tela.
5. O parágrafo 5º do art. 739-A do CPC estabelece que "quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento."
6. Trata-se de regra que tem por escopo conferir maior efetividade e celeridade ao processo de execução e que deve ser obedecida no momento de oposição dos embargos pelo devedor, de maneira que não permitido a este, na hipótese de não instruir a inicial com a memória de cálculos referente ao valor que entende por devido, emendar, posteriormente, a peça inaugural. (STJ, RESP 2828414)
7. Na espécie, embora o embargante/apelante alegue a ocorrência de excesso de execução, não só deixou de indicar, na inicial, o valor que entende devido, mas também de instruir aquela peça inaugural com a respectiva memória de cálculos, razão pela qual é correta a rejeição liminar dos embargos nos termos do inciso II do art. 739 do Código de Processo Civil.
8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.
(PROCESSO: 678695470528484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)