PJE EDECEDECAC Nº 8156958-69.9111.28.10.2374 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCOVERDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há erro material passível de correção através deste recurso, eis que, do dispositivo do voto, constou menção a percentual distinto dos 5% realmente fixados para delimitação da verba honorária. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 60379431417369201571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)