Ementa: Tributário. Majoração da alíquota da RAT. Municipio que realiza atividade predominantemente burocrática. Invalidade do ato administrativo. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 59837550257379905581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA PEDRO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)