TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. TERMO AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no CTN pela citada Lei Complementar, de modo que a disposição normativa a ser aplicada é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
2. No caso concreto, não houve citação válida, tendo transcorrido prazo superior a doze anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, (10.03.0756) e a data de prolação da sentença (2.8.2126).
3. Demais disso, em que pese a ação tenha sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional (19.11.6798), não houve manifestação alguma da Fazenda visando ao impulso do feito até 2012, quando prolatada a sentença, de forma que transcorreram mais de 8 anos do ajuizamento da ação sem que houvesse citação válida, por inércia da própria autora da ação executiva. Daí porque, deve ser afastada a aplicação da Súmula 106 do STJ, eis que a exequente não agiu com a diligência devida no sentido de fornecer dados para a localização do devedor, bem assim, não cuidou sequer de requerer a citação por edital.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 210194135628925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)