PROCESSO Nº: 4396082-06.5833.26.2.4791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE PIRES: VICENTE GOMES (e outro) ADVOGADO: ISAAC COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA RAMOS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA MILITAR TEMPORÁRIO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO. 1. O agravo de instrumento vergasta decisão que, em sede de mandado de segurança, impetrado por LEANDRO JESUS, indeferira o pleito antecipatório que almejava a aprovação do candidato agravado para a fase posterior do processo seletivo simplificado para Estágio Militar de Serviço Técnico Temporário na área de Licenciatura em História, ao tempo em que concedera, de outra banda, medida acautelatória substitutiva, a fim de providenciar a reserva de vaga para Estágio Temporário Militar na área pretendida, não devendo tal ser preenchida até ulterior deliberação daquele Juízo. 2. O edital regente da seleção em tela, qual seja, o Edital nº. 07-SSMR/7, previra o caráter eliminatório e também classificatório da etapa de Avaliação Curricular, conforme se pode extrair de seu art. 12, inciso I, alínea "c", parte final. 3. Demais disso, restara evidente que a própria Administração Militar fizera questão de esclarecer o candidato acerca do uso da etapa de avaliação curricular, de forma classificatória, quando da soma da nota final, ao explicitamente prever no documento "FICHA DE INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO PARA E.S.T.", devidamente entregue a todos os candidatos dentro da fase "Entrega de documentação/Avaliação de Currículo" ocorrida entre os dias 1º a 25 de setembro de 2013. Isso porque, no documento referido, encontrava-se fórmula que expressava a atribuição de pesos às duas etapas em evidência, quais sejam, a Análise Curricular, à qual se dispensara o peso 6 (seis), e o Teste de Conhecimentos, ao qual fora fixado o peso 4 (quatro), devendo, após as multiplicações das notas dessas etapas e a sua consequente soma, ocorrer a divisão por 10 (dez), chegando-se à média final. 4. Nesse sentido, a Comissão da seleção em voga ainda demonstrara ter atendido às dúvidas do candidato agravado, quando da interposição do recurso administrativo, explicando o porquê de sua média final, inclusive comparando-a com a média pertencente ao primeiro colocado, a qual era superior em decorrência da maior nota deste na etapa de Avaliação Curricular. 5. Por derradeiro, não é razoável, no caso, tão só a reserva da vaga, porque ela é única no cargo/habilitação pretendida, qual seja, a de Licenciatura em História. De resto, é evidente o prejuízo que daí decorre tanto para o candidato melhor classificado, quanto para a Administração. Então, é medida de rigor a liberação da vaga para o candidato que, como demonstrado, fizera jus adequadamente à primeira colocação, após os devidos cálculos feitos pela Comissão organizadora, quando da soma das etapas e feita a sua média ponderada com os respectivos pesos fixados anteriormente. 6. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 82961404444176795886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014)