PROCESSO Nº: 8625080-17.8333.20.6.6548 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DANIEL SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAUL COSTA ADVOGADO: João Miguel Porto Rego De Arruda APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Rocha Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Silva Zagallo EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE PENA COM BASE NA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. PENA DE MULTA FIXADA EM SEU VALOR MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. REVERSÃO DA PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pela defesa de Isadora Farias, Vitor Hugo Gomes e Thomas da Costa em face da sentença que condenou os apelantes como incursos nas sanções do art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), do Código Penal, em continuidade delitiva, às penas definitivas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo da cessação da permanência, para os dois primeiros apelantes; e, 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente, para a última apelante. 2. Aduziram os dois primeiros apelantes: a) inexistência de circunstância judicial desfavorável; b) não incidência da atenuante da confissão espontânea e requerimento para aplicação da pena abaixo do mínimo legal; c) desproporcionalidade do quantum de aumento decorrente da continuidade delitiva; e, d) inobservância da condição financeira dos apelantes ao fixar a o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. 3. Alegou a apelante Paulo Araújo: a) inexistência de provas a comprovar a materialidade delitiva; b) ausência de dolo na conduta da apelante; c) inocorrência de ganho financeiro com a conduta praticada; d) ausência de treinamento para identificar fraudes. Requereu, ao final, caso mantida a condenação, a fixação da pena em seu patamar mínimo, bem como a reversão à perda do cargo. 4. A materialidade e autoria do crime são incontroversas, diante do conjunto probatório encartado nos autos. 5. Inexistência de qualquer ilegalidade na fixação da pena-base imposta aos recorrentes. 6. Incidência da atenuante da confissão espontânea para os apelantes Luiz Felipe da Luz e Luiz Felipe Novaes. 7. Comprovação da continuidade delitiva. Aplicação do art. 71, do Código Penal. Fração de aumento proporcional à quantidade de delitos praticados. 8. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, tendo o magistrado fundamentadamente eleito a sanção que melhor entendeu para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 9. Multa fixada nos termos da lei, sendo o valor do dia-multa fixado em seu patamar mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 10. Reversão da perda do cargo. Impossibilidade. 11. Apelações não providas.
(PROCESSO: 58262444632307603113, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)