TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 52.547/2009. NÃO APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. PORTARIAS PGFN/RFB NºS 6/2009, 3/2010, 11/2010, 13/2010 E 2/2011. PREVALÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora providencie as diligências necessárias à consolidação do parcelamento dos débitos da impetrante, mantendo-a no sistema de parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, além de fornecer-lhe certidão de regularidade fiscal referente aos débitos constantes do referido parcelamento.
II. Sustenta a recorrente, em suma, que a etapa de prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos no parcelamento em tela foi disciplinada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2011, e que desde 2010 já estava prevista a abertura de prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos incluídos no parcelamento (parágrafo 3º, art. 14 e art. 9º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2010), não tendo praticado qualquer ato ilegal ou irregular. Argumenta que de maneira equivocada a sentença considerou que a manutenção do parcelamento é de interesse do Executivo, quando, na verdade, seria da União, interesse esse que não se confunde com a mera arrecadação, mas corporifica-se no cumprimento e observância da legislação. Defende que há prejuízo na continuidade do parcelamento, posto que a execução fiscal, no caso, se apresenta mais eficaz do que uma parcela mensal no valor de R$ 100,00.
III. É razoável o entendimento de que a ausência de manifestação no prazo, para inclusão da totalidade dos débitos, na fase de consolidação, não implicou em qualquer prejuízo à Administração, configurando-se em mero descumprimento de formalidade, até porque todos os débitos da recorrente já teriam sido incluídos quando do deferimento do pedido de parcelamento.
IV. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. O objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às etapas de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, já que Cauê Caldeira as parcelas vencidas até então.
V. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. Ressalte-se que em momento algum se está entendendo serem inconstitucionais as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 6/2009, nº 3/2010, nº 13/2010, nº 11/2010 e nº 2/2011, apenas se considera que, na hipótese, prevalecem os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a boa-fé do contribuinte.
VI. A determinação judicial para reinclusão do recorrido no parcelamento tem por consequência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que vem a permitir sua eventual habilitação para contratação com o Poder Público, a retirada de seu nome do CADIN, caso não exista outra restrição além daquela aqui afastada, bem como expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, não se havendo que falar em falta de preenchimentos dos requisitos dos arts. 205 e 206 do CTN.
VII. Remessa oficia e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97760196053265934020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)