PROCESSO Nº: 9180367-30.7673.1.3.7275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO LOPES E OUTRO ADVOGADO: YURI VIEIRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: DIEGO PEREIRA ADVOGADO: BENJAMIN CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES - 1ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETIRADA DE AREIA EM DUNAS FIXAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente os pedidos, para reconhecer as irregularidades na devastação de Área de Preservação Permanente (APP), equivalente a 25,34 hectares, em dunas fixas com vegetação arbórea, situado nas terras do Sítio Cocó, Gleba 5S. A sentença aplicou a seguinte condenação: a) decretar a nulidade da licença ambiental concedida pela Prefeitura de Fortaleza para exploração dos 4,0 (quatro) hectares da Gleba 5S das terras do Sítio Cocó, sendo impedida a concessão de novas licenças para exploração local; b) condenar a empresa Cecília Duarte. à reparação da área degradada, na forma do plano de recuperação a ser aprovado pelo IBAMA; c) e indenizar os danos ambientais, materiais e morais causados, a serem apurados em liquidação de sentença, revertendo o valor da indenização para o Fundo Federal de Defesa e Reparação dos Interesses Difusos Lesados. 2. Considerando que o pedido de assistência litisconsorcial ativa fora formulado quando o processo já estava concluso para sentença, a apreciação e deferimento fora feita no corpo da sentença, o que permitiu a sua efetivação a partir da prolação do decisum. O ingresso do assistente no momento processual em que a instrução do feito já se encontrava concluída torna precluso o direito de participar de tais momentos processuais, exatamente conforme decidido pelo magistrado. 3. Não se mostra plausível com os postulados do devido processo legal, eficiência e celeridade a anulação de sentença que fora favorável ao autor, inclusive com a condenação dos demandados à reparação da área degradada, na forma do plano de recuperação a ser aprovado pelo IBAMA e indenização dos danos ambientais, materiais e morais causados, a serem apurados em liquidação de sentença. 4. A perícia judicial realizada na Gleba 5S, das Terras do Sítio Cocó, concluiu estar o terreno integralmente inserido em dunas fixas com vegetação resteira, Área de Preservação Permanente (APP). Esclareceu que, apesar de estar em área urbana consolidada "os limites previstos no art. 2° da Lei n°. 4.771/65 não foram observados". 5. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 6. Consta do Laudo pericial que a área total objeto da lide (25,34 há) é em sua integralidade componente de Área de Preservação Permanente (APP), e a sua exploração causou dano ambiental, extrapolando a área licenciada pela Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM (de 4,0 hectares). 7. Acerca dos danos causados, o laudo pericial esclareceu que houve a degradação ambiental na gleba explorada: "A área vistoriada encontra-se antropisada, devido a exploração mineral (retirada de areia para a construção civil), degradando assim o meio ambiente. Com a retirada do material original, abriram-se várias crateras, que foram preenchidas com materiais originários de demolições, conhecidos como entulho. Isso provoca uma compactação no solo, impedindo a permeabilizarão e prejudicando o armazenamento aquífero, que através dos processos de percolação e ressurgência, vão alimentar os recursos hídricos superficiais das proximidades ou nas pequenas depressões entre as dunas Interiores". 8. No que diz respeito à reparação do dano ao meio ambiente, o ordenamento jurídico pátrio agasalha a responsabilidade objetiva e impõe o dever de recomposição integral dos prejuízos por parte dos agentes infratores. A responsabilidade por dano ambiental, portanto, possui evidenciado caráter objetivo, sendo necessária a presença do nexo e do dano, independentemente do caráter volitivo do agente (dolo/culpa). 9. As normas ambientais revelam-se como providências ressarcitórias de natureza civil de natureza propter rem que buscam, de maneira simultânea e complementar, a restauração do status quo ante da biota/bioma afetada e a reversão à coletividade dos benefícios econômicos auferidos com a utilização ilegal e individual desse bem que é de uso comum do povo. 10. Consoante entendimento do STJ, o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso. (REsp 403718 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/5444865-7Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). 11. Não há dúvidas sobre a ocorrência do dano ambiental perpetrado pela parte ora recorrente, de forma que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. 12. Apelações não providas.
(PROCESSO: 61704339783432718971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)