PROCESSO Nº: 1877956-64.8228.17.4.4063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY VIANA - ME e outro ADVOGADO: Francisco Santos Dantas De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Conceição (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAFAEL ALMEIDA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL INEXEQUÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APENAS PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal-SE, conheceu dos embargos à execução e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de nulidade da execução promovida pela União nos autos nº 0399206-76.7530.13.10.4717, indeferindo o pedido de justiça gratuita. 2. A autora pede a nulidade da execução, por ser o título executivo objeto de julgamento de ação anulatória nº 1902605-81.5900.18.5.2790. Pois bem. Referido processo, em que se pediu a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 2343/2019 - TCU - 2ª Câmara nos autos do processo TC 591.380/5897-9, sob a alegação de que não fora notificada dos atos ali praticados. 3. constatou-se que o TCU possui regramento próprio para realizar a comunicação de seus atos processuais, sendo totalmente válida a simples entrega de carta com aviso de recebimento no endereço do destinatário e não necessariamente a intimação pessoal do interessado. O STF, inclusive, já decidiu em inúmeros casos acerca dessa peculiaridade. 4. No que diz respeito ao pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita requerida pelas autoras, decido de forma diferente do juiz de primeiro grau, à luz do jurisprudência mais recente deste Tribunal. (...) Passou a jurisprudência desta corte a balizar-se, inicialmente, pelo valor de 05 (cinco) salários mínimos, depois aumentado para 10 (dez) salários mínimos, como limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autorizaria a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Em todo caso, não se deve tomar a renda máxima, que é apenas um dado informativo, como um marco absoluto. Precedente: RESP nº 863399556842, Relator Ministro Davi Lucca Sales - Segunda Turma, DJE de 29/12/2013. 5 - Na hipótese, são suficientes os dados apresentados nestes autos, que justificam a concessão do benefício, mesmo considerando que uma das demandantes chega a ultrapassar nos últimos contracheques apresentados o patamar mínimo mencionado. Impugnação rejeitada. (IAJ - Impugnação à Assistência Judiciária - 4525697-26.1469.20.4.3778, Desembargador Federal Augusto Ferreira, CAUÃ NOGUEIRA - Pleno.) 5. Parcial provimento à apelação apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 86835491178368477843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)