AGTR. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, cumpre destacar que a caracterização do grupo econômico de fato entre as sociedades empresárias, ora agravantes, e as demais dele integrantes já fora discutida e reconhecida por ocasião do julgamento do AGTR 017838, cuja relatoria coube à eminente Des. Federal João Vitor Nogueira. Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva das agravantes.
2. Entendem as recorrentes ter ocorrido a prescrição da pretensão executória da Fazenda, pois a citação editalícia ocorreu em 19/02/2012 e deveria ter sido realizada até 19/02/2003, pois o crédito tributário somente foi devidamente constituído em 22/01/1998, incidindo à espécie o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na sua redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005. Sem razão, contudo.
3. Tratando-se de créditos sujeitos a lançamento de ofício, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para sua cobrança é a data da notificação do contribuinte para o pagamento.
4. No caso concreto, a parte executada foi notificada em 05/03/1996, 30/05/1998 e 31/10/1998, iniciando-se o prazo prescricional 30 dias após, com a constituição definitiva do crédito, uma vez que não houve interposição de recurso.
5. Ora, as respectivas execuções fiscais foram propostas em 04/04/2001, 13/08/2001 e 29/10/2001. O despacho "cite-se" ocorreu em 10/2001 e a juntada do mandado, negativamente cumprido, ocorreu em 23/11/2002.
6. Ocorre, contudo, que a Fazenda Nacional, espontaneamente, manifestou-se nos autos em 27/04/2005, requerendo a citação por edital da devedora e a expedição de mandado para se citar o sócio-gerente. A citação editalícia somente foi deferida em 09/12/2012 e concretizada em 16/10/2012.
7. Da cadeia fática acima, infirma-se que "a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça", não se justificando o acolhimento da prescrição (súmula 106 do STJ).
8. Aliás, recentemente, o mesmo STJ, no recurso especial 4.339.610 - RJ (2008/7349870-4), submetido ao procedimento previsto na lei 47.249/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), sedimentou a questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário".
9. Da mesma forma, entende-se não ter ocorrido a prescrição do pedido de reconhecimento de grupo econômico e o consequente redirecionamento da execução para as demais sociedades empresárias e pessoas físicas.
10. Sobre a matéria, a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes: AGARESP 580791802234, CAUÃ CAVALCANTI, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2014 ..DTPB; AGRESP 827935848255, LUIZ FERNANDO MELO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 16/06/2010; AGA 241328913798, VITOR GABRIEL PEREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 25/02/2010.
11. Ainda, sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente: AC 520926660443600, Desembargador Federal Augusto Lopes, LUIZ FELIPE PEIXOTO - Primeira Turma, DJE - Data: 22/07/2011 - Página: 250.
12. No caso dos autos, a citação editalícia da executada ocorreu em 19/02/2012 e o pedido de reconhecimento de grupo econômico e o consequente redirecionamento da execução para as demais sociedades empresárias e pessoas físicas deu-se em 03/12/2013, ocasião em que se conclui não ter transcorrido mais de 5 anos.
13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63533654662262625021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)