PROCESSO Nº: 9801804-40.0341.3.2.8507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: ELISSANDRA LORENA BARBOSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EDUARDO VIANA e outros REPRESENTANTE: ELISSANDRA RAQUEL VIEIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DO PARTICULAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Aduziu a União Federal ter havido omissão no acórdão recorrido, no tocante à necessidade de direcionamento do cumprimento da ordem do fornecimento de medicamento ao ente federativo adequado. 3. O Particular também opôs Embargos de Declaração, ao argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão quanto à indenização por danos morais. Pediu-se que fossem prequestionados os arts. 370 e 371, ambos do CPC. 4. O Acórdão foi claro em seus fundamentos, ao consignar, textualmente, que: "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 167917/RG, em sede de Repercussão Geral. 5. Explicitou-se que, "Apesar de toda documentação acostada aos autos, não se tem como afirmar com precisão que o agravamento do estado de saúde da requerente, ocasionando a substituição do procedimento de angioplastia por outro mais severo (amputação da perna), foi em decorrência tão somente da demora de os entes públicos prestarem assistência médica necessária, ou se a amputação/desarticulação de membro inferior esquerdo já seria o procedimento mais adequado para tratar a enfermidade da autora desde à época em que deu entrada no HUSE. Nesse caso, somente por meio de perícia médica, tendo em vista a necessidade de conhecimento técnico por profissional especializado, a controvérsia poderia ser esclarecida. " 6. Registrou-se que, muito embora oportunizada a realização da perícia, tendo sido franqueada, inclusive, à parte autora a opção de realizá-la na cidade de Maceió/AL, conforme se observa do despacho de Id. 0659054.1864726, a requerente, apesar de intimada, restou silente, o que levou este juízo a declarar a desistência do meio de prova requerido, Id. 6337408.4929861. A parte autora não se desincumbiu, assim, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - é dizer, o nexo causal entre a demora na realização do procedimento e o agravamento de sua situação de saúde. 7. Concluiu-se no aresto embargado que a demora na realização do referido procedimento não foi capaz, no caso, de configurar um dano moral passível de reparação, bem como que a concessão da tutela antecipada veio a assegurar, a realização da cirurgia postulada. 8. A questão fundamental para o deslinde da controvérsia foi devidamente analisada no acórdão embargado. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 9. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 10. Embargos de Declaração da União Federal e do Particular improvidos. tcv
(PROCESSO: 76534346785269444300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)