Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Excesso. Preliminar de falta de pressuposto de constituição/desenvolvimento válido do Processo. Sindicato. Hipótese de substituição processual. Preliminar não acolhida. Juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Correção monetária e Juros de mora. RESP n. 6.628.356/PR (recurso representativo de controvérsia). Sindicato. Justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência. Honorários. Sucumbência recíproca.
1. O Sindicato detém legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, na condição de substituto processual e não de representante, motivo porque desnecessária a juntada das procurações de cada um de seus substituídos;
2. Esta Esther da Rosa, em recente julgamento, concluiu que o sobrestamento do julgamento no col. STF referido na Reclamação Constitucional 15.532/SC, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais, nada impedindo que se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09.
3. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados nos moldes em que vinham sendo antes do julgamento das mencionadas ADI's, ou seja, os juros de mora, no período que antecede à data da publicação da MP n. 8.791-31, de 03/09/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997, devem ser de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, e, posteriormente à edição da referida medida provisória, devem ser de 0,5% ao mês.
4. A correção monetária deve ser calculada de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
5. Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 46014397497346739447, AG201019/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2012. Ressalva do posicionamento contrário deste Relator.
6. Sindicato que congrega milhares de associados, servidores da UFPE, não tendo havido qualquer comprovação acerca da insuficiência de recursos para suportar o ônus financeiro do processo. Precedente do STJ;
7. Aplica-se à hipótese a sucumbência recíproca.
8. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 74302300834728107020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)