ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ANATEL. AUTOEXECUTORIEDADE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Apelação do MPF em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito (arts. 295, III e 267, I e VI, CPC). A ação civil pública tinha como objeto compelir a TELEMAR a reparar os telefones públicos do Município de Guararu-SE.
2. A solução do caso deve emanar da própria Administração Pública, que possui a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de manifestação judicial, em razão do atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94453325937293233211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2013, PUBLICAÇÃO: 27/04/2013)