ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO GESTOR MUNICIPAL E À EMPRESA CONTRATADA. IRREGULARIDADE EM CONSTRUÇÃO DE MURO. EMBARGOS OFERTADOS PELA EMPRESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.
- Constatado que os fatos apurados pelo Tribunal de Contas ocorreram durante a administração municipal que se encerrou no ano de 2000, bem assim que a Administração somente cuidou de instaurar procedimento com vista à aferição de eventual irregularidade em novembro de 2006, força é convir que restou consumada a prescrição da pretensão punitiva;
- Sem razão a sentença, quando entendeu que o prazo prescricional somente começaria a fluir do momento em que o Tribunal de Contas constatasse a irregularidade. A tese da sentença não se sustenta posto que terminaria por deixar o titular do direito de persecução (União) com o direito potestativo de fazer disparar prazo que em verdade existe em seu desfavor;
- A prescrição se acha configurada mesmo que se conte o prazo prescricional, não do fato, mas do encerramento da administração, ainda que se cuide de persecução contra empresa que não a integre (Administração).
- Apelo provido.
(PROCESSO: 16060492380101496955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)