PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ANTE AO PROCESSO EXECUTIVO.
1. Apelação de sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que a embargante não se insurgiu contra a execução, restando a postular a quitação dos valores que entende devidos em função do contrato de financiamento de automóvel arrematado em leilão.
2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento de que é possível penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária, devendo a exação ser dirigida tão somente às parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. (AGTR 477193, Des. Fed. Pedro Lucas Pires, DJE em 25/04/2013).
3. A embargante não anexou à inicial o auto de arrematação, tampouco informou acerca do levantamento do valor pela Fazenda Nacional, salientando-se, por fim, que não houve demonstração de existência de saldo remanescente à disposição do juízo, passível de devolução, pretensão que se mostraria legítima, se se verificasse no caso em tela.
4. A pretensão do embargante consistente na quitação do contrato de alienação decorrente da penhora recaída sobre o bem financiado não encontra respaldo legal, e considerando que o valor devido à Fazenda Nacional diz respeito tão somente às parcelas pagas, cabe ao apelante o direito de ajuizar ação de cobrança em face do devedor.
5. Saliente-se, por fim, por fim, que os créditos da Fazenda Nacional têm preferência sobre os demais créditos, nos termos do art. 186 do CTN, à exceção dos de natureza trabalhista.
6. Improvimento da apelação
(PROCESSO: 39139891832004556354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)