PJE Nº 0188532-01.0210.7.8.1164 APTE: UNIÃO APDO: LORENZO DA CONCEIÇÃO ADV/PROC: THIAGO LOPES: PEDRO MIGUEL PINTO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DES. FEDERAL BRENO MARTINS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. RECONHECIMENTO DE TAL CONDIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. DIREITO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 2. Nos termos da Lei nº 5.315/67, art. 1º, caput, o requisito pleiteado para a condição de ex-combatente reside na participação efetiva em operações bélicas. 3. Hipótese em que restou comprovada a participação do de cujus nas referidas operações, fazendo jus sua companheira (autora) à pensão especial pleiteada (art. 53, II, ADCT). 4. Inexistindo nos autos prova do requerimento administrativo, a concessão do benefício há de surtir efeitos a contar da citação, quando se perfectibilizou a relação processual. 5. Atendendo-se aos ditames do §4º do art. 20 do CPC e em observância aos critérios previstos no seu §3º, faz-se justa e razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos.
(PROCESSO: 26768386951408313002, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)