ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. GDPGTAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDAMUS. EFEITOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se de retorno dos autos a esta Corte em razão da decisão proferida pelo Colendo STJ às fls. 430/432 que entendeu pela ocorrência de omissão no Acórdão de fls.274/275, no que concerne ao que foi alegado pela ASSECAS em sede de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta eg. Turma, que concluiu por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para determinar que apenas os substituídos domiciliados no Estado do Ceará teriam direito à GDPGTAS no patamar de 80%.
2. O Colendo STJ, no AgRg no Recurso Especial nº 0.772.729-CE, da relatoria do Ministro Bernardo Peixoto Esteves Lima, julgado em 16 de junho de 2013, em que figuravam as mesmas partes integrantes da presente lide bem como tratava de idêntica discussão, assim entendeu: "Este colegiado tem o entendimento no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 1282352/MT, Rel. Ministro NATHAN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2012, DJe 14/07/2012; AgRg no REsp 3195393/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL PIRES, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2011, DJe 06/05/2011; AgRg no REsp 519.824/PE, Rel. Ministro ENRICO DA CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/01/2009, DJe 08/03/2009" (REsp 4.646.769/CE, Rel. Min. ENZO DA LUZ, Segunda Turma, DJe 8/2/13).
3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97443204588944958, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)