PROCESSO Nº: 5684018-95.4965.27.2.8372 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: MURILO VIANA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOAQUIM SILVEIRA CAMILA ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO VIA ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela apelada, em face do acórdão que deu provimento à Apelação para declarar a ação cautelar extinta sem resolução de mérito, em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 806 do CPC. 2. A alegação de desrespeito ao prazo definido no art. 806 do CPC deve ser formulada no bojo da ação cautelar preparatória, vez que destinada a cessar a eficácia da medida ali deferida e extinguir o feito sem resolução de mérito, bem como pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição, vez que constitui matéria de ordem pública (art. 267, IV e §3º, do CPC). A regularidade processual da ação principal não é afetada pelo descumprimento do art. 806 do CPC, sendo inadequado suscitar a questão em sede de contestação (art. 810 do CPC). 3. Os Embargos de Declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada tendente a integrar o julgado apenas quando presente algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), bem como destinado à correção de eventual erro material. A pretensão de reforma do julgado, mediante ataque ao convencimento do magistrado, é inviável nesta via recursal. 4. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todas as questões jurídicas postas em juízo, não carecendo de integração. Embargos de Declaração improvidos. eba
(PROCESSO: 57447525106229703192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)