PROCESSO Nº: 4347039-40.9780.12.3.7919 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCA ISIS LOPES ADVOGADO: VITOR GABRIEL VIEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL LOPES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA NO QUE DEFERIU GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38358408874350779991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014)