Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. João Vitor Cunha. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 25/05/2006, ou seja, 05 anos antes da data do ajuizamento da Ação Civil Pública. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 90574138153114504599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)