PROCESSO Nº: 6937287-33.9007.12.2.4978 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: VITOR CORREIA ADVOGADO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. 1. O cerne da questão gira em torno da possibilidade de contratação temporária de professor substituto que tenha ocupado o referido cargo dentro do prazo inferior a 24 meses. 2. O pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, na INAMS 72575/CE, por considerar que o dispositivo atenta contra o principio da isonomia. 3. Não há óbice na nova contratação por tempo determinado de professor substituto, que foi aprovado em processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. 4. Precedentes do TRF da 5ª Região: AC405458/PB; APELREEX/CE; e APELREEX27128/PB. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80313152979366082985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)