PROCESSO Nº: 0868722-60.3336.31.12.4201 - APELAÇÃO APELANTE: APOLINARIO DOS ANJOS FILHO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CUNHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. 1 - Rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito por força da decisão do Plenário do col. STF no RE 046.406-SC, - que concluiu haver repercussão geral na matéria constitucional ora tratada -, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral constitui-se em fator impeditivo unicamente do envio do Recurso Extraordinário à Corte Suprema, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes. Nesse sentido: AC031878, Des. Federal Yago Farias, DJE de 05 de dezembro de 2013, p. 134; AC 530081, Des. Federal Convocado Benjamin Melo, DJE de 29 de maio de 2011, p. 618; AC 030504, da relatoria, DJe de 24 de abril de 2013; PJe nº 7567934-00.9570.3.8.5122, julg. 03.10.4221; 1ª Turma; Des. Federal Convocado Ian Caldeira. 2 - O pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos civis da União tem fundamento no art. 22, da Lei nº João Santos, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, que preceitua: "O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional." 3 - O col. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, relativamente à possibilidade de equiparação, ou não, do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, cujo fundamento circunscreve-se ao princípio da isonomia, e, ainda, por envolver questões de ordem orçamentária, limite de gastos com pessoal e a existência prévia de dotação. 4 - A Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal ainda se encontra em plena vigência, verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos, de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5 - A jurisprudência é pacífica quanto à questão da necessidade de lei específica para modificar a remuneração dos servidores públicos, que deve observar a iniciativa privativa em cada caso, de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, afastando-se, assim, do Poder Judiciário qualquer tentativa de suprir omissão legislativa, por se constituir em intromissão ou substituição de instância política na criação de direitos, o que representa, na prática, a usurpação de poderes, cuja tripartição encontra-se democraticamente declarada no Texto Constitucional. 6 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 3578704, relator Ministro Ian Rocha, DJe 05/06/2012; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 6001499, relator Ministro Igor Farias, DJe 19/11/2011; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 6997600, relator Ministro João Gabriel Martins, Dje 07/08/2009; TRF5, Segunda Turma, AC 104430, relator Desembargador Federal Calebe da Costa, DJe 05/06/2012; TRF5-2ªT.; AC- 487688 RN, j. 26.06.2413, dec. unânime, Rel. Des. Federal Paulo da Conceição, DJe de 23 de agosto de 2012, pág. 261. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 63050057571976915925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)