Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Rocha Nº 0763323-53.7229.19.8.3915 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEOVANIA MARIA VITÓRIA MOURA ADVOGADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA EMBARGANTE: GEOVANIA ANA CLARA NUNES JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE OFICIALA DE JUSTIÇA DO TRT DA 6ª REGIÃO. REMOÇÃO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES PARA BOA VIAGEM. MOTIVO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA NA LOCALIDADE DESIGNADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, NA ÁREA DE TRABALHO ADEQUADA ÀS SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma deu provimento ao agravo de instrumento, considerando, em síntese, que a decisão agravada que determinou a remoção da agravada para a área de atuação de Boa Viagem deve ser reformada, com a permanência na localidade designada de ofício pelo TRT 6ª Região, na área de trabalho adequada às suas limitações físicas, com a manutenção da decisão administrativa que atendeu o seu pedido alternativo de exercício de suas atividades em Jaboatão dos Guararapes, na área "Órgãos Públicos". 2. Requer a embargante que sejam sanadas as omissões quanto à ausência de pronunciamento acerca da legalidade ou não da remoção de ofício para Jaboatão dos Guararapes e da aplicação do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, manifestando-se expressamente sobre a razoabilidade da remoção da servidora para Jaboatão dos Guararapes, por interesse da Administração e sobre o laudo da junta médica oficial, que como documento essencial para a aplicação ou não do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, não apontou a necessidade de remoção para Boa Viagem, mas sim que não atuasse em áreas acidentadas, esburacadas e com ladeira, tendo a Administração atendido às restrições de saúde da servidora, inclusive, com possibilidade de continuidade do seu tratamento médico, lotando-a na área de "Órgãos Públicos", em Jaboatão dos Guararapes (pedido alternativo), não há que se falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca da legalidade ou não da remoção de ofício para Jaboatão dos Guararapes e da aplicação do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 47487655862878361953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)