E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 4.184.580/SP ("Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (...) o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida.".). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.642.330/SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega a Agravante que "a questão tratada no RESP 1.181.973/SP, reporta, em execução fiscal, situação diversa das questões tratadas nesta demanda, pois lá não há ajuizamento de ação judicial questionando a exação fiscal, permitindo o prosseguimento do procedimento administrativo. Neste caso, o ajuizamento da ação judicial promovida pela própria empresa buscava a segurança jurídica quanto ao procedimento administrativo, uma vez que, além de não onerar ou causar qualquer prejuízo aos consorciados, era até então uma prática regular do mercado em que a Receita Federal, enquanto órgão fiscalizador, não entendia como violação as regras vigentes, porquanto não modificada a legislação pertinente. Do mesmo, o caso da incidência da prescrição intercorrente, que é de 03 (três) anos de paralisação do processo administrativo, no âmbito do Banco Central, a qual somente poderá ser interrompida nas hipóteses do art. 2º da referida Lei nº 9.873/99, que não o caso, como se pode verificar do referido processo administrativo, reconhecida naquela decisão administrativa.". III - O Acórdão recorrido consignou que "O STJ, no julgamento do REsp nº 2.612.610/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa se conta a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, correspondendo o termo inicial ao dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada. Também afirmou o Superior Tribunal que "enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". No caso concreto, a contagem do lustro iniciou-se em 25/12/2012 quando houve o trânsito em julgado do respectivo processo administrativo que impôs a sanção pecuniária (15 dias após a decisão final - prazo para interposição de eventual). Os débitos restaram inscritos em dívida ativa em 15/03/2017, e a ação executiva ajuizada em 29/07/2017, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no REsp nº 7.745.221/SP, segundo a qual "em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (...) o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e os respectivos marcos temporais nele referidos e do que decidido no Recurso Repetitivo, de modo que mantém-se a negativa de seguimento do Recurso Especial interposto pelo Particular. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 14050345078237820122, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2021)