PROCESSO Nº: 6435794-24.4696.8.2.8066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO CORREIA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM OUTROS EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Eduardo Ribeiro, que indeferiu o pedido de cancelamento de precatório expedido e/ou a devolução ao erário dos valores eventualmente recebidos pelos exequentes a título de 28,86%. 2. Alega a agravante a prescrição intercorrente da execução de título judicial de origem nº 1561023-50.4586.23.4.2518, conforme a sentença que extinguiu outras execuções de título judicial pela prescrição intercorrente, proferida pelo mesmo juízo, em sede dos embargos do devedor nº 5591-56.4913.10.2.9834; 7246-78.4392.15.7.1692; 6794-26.1359.24.12.9566; 9289-94.3776.18.6.9743; 03491-4.4078.17.12.6159 opostos contra a execução de título judicial decorrente da ação de conhecimento nº 9476749-81.2830.16.7.8548, que dá origem à execução de título judicial ora agravada. 3. Entendeu a magistrada a quo que não há como o juízo enfrentar tal arguição por se encontrar imutável e indiscutível a sentença da execução de título judicial de origem nº 5169982-79.9225.19.11.5552, em face do instituto da coisa julgada. 4. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. 5. Não havendo sentença extinguindo a execução de título judicial de origem nº 6550253-07.2804.8.3.9795, nem em sede de embargos do devedor opostos contra esta mesma execução procedentes, reconhecendo a prescrição intercorrente suscitada pela agravante, não há como estender os efeitos da sentença proferida noutros embargos do devedor nº 5719-67.8503.20.1.4351; 9801-20.8674.2.3.6964; 3053-76.7712.6.6.7728; 3597-76.5597.12.5.2130; 69659-6.4924.4.12.0897 aos presentes autos, para impedir o pagamento dos precatórios expedidos e/ou determinar a devolução ao erário dos valores eventualmente recebidos pelos exequentes, tendo em vista que a sentença em sentido contrário proferida naqueles autos não é suficiente a legitimar o afastamento da coisa julgada nos presentes autos da execução de título judicial de origem, ora recorrida. 6.Precedente: RYAN SALES nº 62.449-AL, Rel. Des. Lucas Gabriel Farias. 06/04/10, 2ª T. 7. Agravo de instrumento da UFPB não provido. V
(PROCESSO: 76658819818123605000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)