PJE Nº 5286061-09.7839.9.9.0107 AGRAVANTE(S) : COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES JOÃO PEDRO CARVALHO - Z44 ADVOGADO(S) : RYAN BARBOSA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ºVARA-PB (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE LUCAS MOREIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PESCADORES ARTESANAIS. SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. CULPA ESTATAL. PROVA. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia devolvida diz respeito ao pagamento de seguro desemprego aos pescadores substituídos. 2. Hipótese em que o pleito de seguro desemprego, relativo ao período de 03/04/2013 a 03/02/2014 foi processado e indeferido, por não terem sido apresentadas as carteiras originais de pescador artesanal emitidas pelo Ministério da Pesca. 3. Apesar de o agravante alegar que deixou de apresentar o requerimento do benefício dentro do prazo legal previsto, por culpa do próprio Governo Federal, não restou provado nos autos que o órgão estatal tenha responsabilidade por qualquer atraso. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35801420745708164860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)