PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 C/C ART. 299 DO CP. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. JOÃO LUCAS PEREIRA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS. DATA DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. UTILIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DO DOLO.
- É incontroversa a inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documento público, qual seja, uma Eloah Rocha emitida pelo Município de Lagoa dos Gatos e acostada aos autos de Ação de Improbidade, para fazer prova quanto à data em que exonerado o servidor tido por ímprobo.
- O Decreto Municipal n.º 171/2004 não exonerou o recorrente do cargo de Secretário de Infra Estrutura do Município de Lagoa dos Gatos, encontrando-se o seu nome listado no Anexo I do referido ato normativo, como um dos servidores que não foram exonerados em 07 de janeiro de 2004.
- A criação, pelo recorrente, de fatos inexistentes, quais sejam, a sua exoneração do cargo de Secretário de Infra Estrutura e assunção de um cargo de diretor do Município de Lagoa dos Gatos, revela a intenção de justificar o uso da Ana Sophia Nunes, a despeito da informação inverídica nela contida.
- Mesmo que a informação inverídica posta na Larissa da Costa tenha sido fruto de um equívoco, um descuido dos servidores responsáveis pela emissão do documento, a sua utilização pelo apelante configura o crime de uso de documento falso, porque tinha plena consciência de seu conteúdo e da falsidade da declaração ali inserida, que alterava a verdade sobre fato juridicamente relevante.
- A análise da prova carreada aos autos, as contradições da defesa e as regras da experiência conduzem a um juízo condenatório seguro, onde afastadas quaisquer dúvidas acerca do dolo, que se tem por presente na conduta do apelante.
- Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46175328547565215997, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/06/2016)