PROCESSO Nº: 7614619-35.9646.9.11.3956 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMA & LIMA- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAUL DA COSTA LINS RELATOR(A): DES. FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios. II - Precedente do STF (RE 568.458 - MG, publicado em 10/05/2014). III - Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 00243165220148714467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)