PJE 9430790-07.1859.5.1.0485 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conclusão do pedido de benefício de prestação continuada ao deficiente, exarando decisão, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Instituto agravante ressalta que, a teor do acordo homologado pelo STF no RE 0266595, o prazo para pagamento do benefício assistencial é de 90 dias, e que o STF homologou acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, que diz respeito à desjudicialização da questão, de modo a evitar o ingresso de novas ações no período (fato superveniente a ser tomado em consideração por este Tribunal, nos termos dos arts. 493 e 933, ambos do CPC/2015), sendo forçoso reconhecer a inexistência de direito líquido e certo, em razão da necessária moratória tendente à resolução da questão envolvida. No mérito, alega: a) sistemática geral de obtenção perante a autarquia (a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da impessoalidade; b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; c) ausência de inércia da administração. Discorre sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 951.091/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo. Destaca que a matéria é complexa e, diante da pandemia do covid, há necessidade de fechamento de agências e suspensão de atividades administrativas. Pugna pela cassação da decisão, notadamente, no que tange à fixação de astreintes (princípio da razoabilidade), destacando: a notória situação pela qual passa o INSS, a burla ao princípio da igualdade, a alteração da fila de prioridades de atendimento. Defende o descabimento da multa diária e aponta ausência de razoabilidade na fixação de prazo para cumprimento de decisão judicial inferior a 90 (noventa) dias. Pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da multa. 3. In casu, verificou-se que, desde 29/08/2020, houve requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3543226-71.0624.10.12.2210, rel. Des. Federal Murilo Nogueira, julgado em 17/09/2019. 5. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: PJE 4020208-26.0550.21.12.6272, rel. Des. Federal Benício Castro, j. em 08.07/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 4137172-62.6820.28.2.1619, rel. Des. Federal Vinicius Cardoso, data de assinatura: 10/05/2020. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 88347755390589668881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)