Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial, sob o fundamento da ausência de comprovação da situação de miserabilidade, uma vez que o autor tem a manutenção provida por sua família a quem cabe a primazia do dever de solidariedade da demandante. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No caso em apreço, o autor requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 22 de maio de 2004, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário pelo motivo: Parecer contrário da perícia médica, como se observa na planilha da Dataprev (Id. 0435073.2493072). 4. Entretanto, apesar de o motivo do indeferimento ter sido o parecer contrário da perícia médica, o fundamento da sentença de improcedência do pedido exordial foi a ausência de comprovação da situação de miserabilidade. 5. Passa-se, portanto, ao exame dos dois requisitos. 6. No tocante ao requisito da incapacidade, observa-se que restou devidamente comprovado na perícia médica judicial (Id. 8938054.8601519) que atestou o autor como portador de CID 10 F71.1 Retardo Mental Moderado - comprometimento significativo do comportamento requerendo vigilância ou tratamento, concluindo que a patologia compromete a sua capacidade laboral e uma vida independente em decorrência dos prejuízos cognitivos apresentados, assim como para os atos da vida civil. É alienação mental. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, observa-se que também restou devidamente comprovada, através da perícia social (Id. 8777969.15135397) que trouxe as seguintes informações: i) o autor, Renan Barbosa, tem 26 (vinte e seis) anos e é portador de transtorno mental. Não possui autonomia para realizar suas atividades diárias, necessitando do acompanhamento permanente da prima e seu cônjuge; ii) o requerente possui vida social limitada, permanecendo essencialmente em casa, residindo com a prima, seu cônjuge e uma bebê de 2 (dois) anos de idade, em Luiz Felipe Porto. O aluguel do imóvel não é pago por nenhum dos residentes, uma vez que se encontram desempregados. Todos os gastos da família são suportados pela sogra e pela cunhada da prima do autor. O imóvel apresenta infraestrutura básica, feita de tijolos, piso de azulejo, com 06 (seis) cômodos: 01 sala, 02 quartos, 01 banheiro, 01 cozinha e 01 área de serviço; iii) a família carece de alguns bens básicos para a guarnição da casa, como cadeiras, mesas e ventilador; 8. Transcrevo, por oportuno, trecho do parecer do douto representante do Ministério Público Federal (Id. 7585977.78155075). i) com a devida vênia ao douto julgador, o laudo socieconômico demostra que o Apelante vive em condições bem humildes possuindo um vínculo somente de primo com a outra integrante da moradia que também abriga o companheiro desta prima e a filha da mesma. Consta ainda, que a prima e seu companheiro são desempregados e possuem apenas rendimento do programa Bolsa família, situação ainda agravada por terem um filho; ii) é perceptível, que o apelante vive em situação de vulnerabilidade e miserabilidade, não possuindo nenhum familiar que possa o manter economicamente, uma vez que sua prima vive de um ajuda da mãe de seu companheiro e da sua cunhada. 9. Comprovado, assim, que o autor preenche os requisitos necessários à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 10. Quanto aos valores atrasados, devem ser pagos desde a data do requerimento administrativo, em 26 de abril de 2004, devidamente corrigidas, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 11. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, os arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, a cargo da Autarquia Previdenciária, com observância da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação do autor provida, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido exordial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação vigente. Honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, a cargo da Autarquia Previdenciária, com observância da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 38483601375565107994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)