APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1541954-28.8989.16.2.7075 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: CLARICE MOREIRA APELANTE: JOAO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RENAN DAS NEVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 251.180/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi concedida ao Autor em 02/05/1990 (identificador 6240382.693804), antes, portanto, da vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e, de acordo com o documento de identificador 0060581.421305 o benefício foi limitado ao Teto legal, de modo que o Benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 729.659/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. PEDRO MIGUEL CARVALHO E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 25.10.9507, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Recurso Adesivo do Autor Provido. Apelo do INSS e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 79671634976865839521, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)