PROCESSO Nº: 2804808-65.9110.9.7.2692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE ADVOGADO: GUILHERME DA LUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MENDES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAUC. INADIMPLÊNCIA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. NÃO INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Campestre (RN) em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para que fosse retirado o nome do ora agravante do CAUC, inserido, por sua vez, pela "não entrega à Secretaria do Tesouro Nacional - STN do balanço anual do exercício financeiro de 2012" e pela "não apresentação das contas referentes aos Sistemas SIOPE (2011 e 2012) e NICOLAS MONTEIRO (2012)". 2. A Instrução Normativa n° 01, de 22 de agosto de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional, criou, como subsistema do SIAFI, o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, para toda a administração pública federal, direta e indireta, destinado a registrar os entes da Federação que cumprirem as exigências da referida Instrução, a qual, por sua vez, condiciona a celebração de convênios objetivando a transferência voluntária de recursos da União ao atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Instrução Normativa nº 1, de 17 de setembro de 1997, da mesma STN, entre outras normas. 3. A IN STN n° 01/1997, em seu art. 5o, § 2o, possibilita que a entidade, que tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", seja liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. 4. A Súmula n° 230, do Tribunal de Contas da União, dispõe que, em se tratando de recursos federais, o prefeito sucessor tem a obrigação de apresentar as contas dos valores recebidos pelo seu antecessor, se este último não a tiver realizado. Caso não possa fazê-lo, deverá adotar medidas legais a fim de resguardar o patrimônio público com a instauração de tomada de contas especial, sob pena de corresponsabilidade. 5. No caso sob exame, embora tenham sido ajuizadas ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito, não há, nos autos, comprovação de que o atual gestor procedeu à instauração da tomada de contas especial e à inscrição do potencial responsável em conta de ativo específica. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 64363164554678906959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014)