PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 7.133/10. EXCESSO AFASTADO. CONTADORIA. RATIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DEVEDORA.
1. O cerne da controvérsia reside em reconhecer, em favor da parte autora, o direito à percepção da BEATRIZ VIEIRA (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo - percentual pago aos servidores em atividade.
2. Da leitura dos dispositivos da Lei 11.784/2008, observa-se a previsão de uma desvinculação temporária dos valores pagos a título de THOMAS DA PAZ das avaliações de desempenho, determinando o pagamento idêntico e uniforme dos valores aos servidores ativos, a partir da atribuição de 80 pontos para todos, independentemente de realizarem ou não determinadas atividades. A norma determina que esse pagamento desvinculado deveria ocorrer até que ato do Poder Executivo instituísse novas formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho.
3. Neste ponto, é de se comparar a SABRINA DIAS, por exemplo, com a GDATA, aduzindo, como o faz a parte apelada, que, diante do regulamento acima citado, a ELISA VIEIRA perde sua natureza originária pro labore faciendo, passando a assumir caráter geral, uma vez que restou concedido o pagamento integral da mesma aos servidores ativos (80 pontos) sem lhes auferir a produtividade.
4. No entanto, esse caráter geral da CECÍLIA CAVALCANTI perdurou até a edição do Decreto nº 7.133/10, quando foram estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa e processados os resultados da primeira avaliação institucional, momento em que a aludida gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41496774854251959613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 31/05/2014)