PJE 0705112-11.1926.22.4.7664 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (ação de restabelecimento de benefício previdenciário de amparo social à pessoa com deficiência, e pagamento de parcelas devidas), sem apreciação do mérito, em virtude da coisa julgada (art. 485, V, do CPC/2015). Sem honorários. 2. O autor, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) o INSS, quando citado em 2015, deveria ter informado ao Juízo Federal da litispendência (com o processo 0891160-86.1031.29.10.3015, que findou pela improcedência), em homenagem ao princípio da cooperação, pela boa-fé processual; b) a presente ação que tramitou na Justiça Estadual (proposta na Comarca de São Benedito/CE desde 2008) deve ser julgada procedente, dado que não houve a solução adequada ao caso, tendo o INSS induzido o juiz ao erro; c) não cabe uma ação anterior (2008) reproduzir ação posterior (2015), invertendo-se a ordem natural; d) a ação que tramitou em 2015 é mera reprodução da presente ação, de forma que o trazido aos autos é uma aparência de jurisdição, dado que tal processo não existiu de direito. Defende a configuração de hipótese de concessão do referido benefício, o reconhecimento do direito à previdência como direito fundamental, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Pugna pelo regular processamento do feito. 3. Há a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC/2015). 4. Observe-se que o autor apelante repetiu o pleito ora sob exame. A rigor, o segundo processo, ajuizado na Justiça Federal (8782196-75.0469.13.12.5270, atinente à concessão de benefício assistencial, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contar do requerimento administrativo), deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de litispendência verificada em face dos presentes autos, ajuizados anteriormente (2008). 5. Todavia, tendo em vista que o referido processo já foi apreciado anteriormente em juízo, inclusive já transitado em julgado, no qual restou julgado improcedente o pedido (resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269, I, do CPC/2015, considerando que "inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial" realizada/não estando atendido o pressuposto da comprovação da deficiência de longo prazo da parte requerente"), impõe-se a manutenção da sentença, ante a verificação da ocorrência da coisa julgada em razão da ação ajuizada em 21/12/2015 e transitada em julgado em 15/07/2015. Inteligência do art. 337, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/2015. Nesse cenário, diante da coisa julgada em desfavor do particular, no processo 5985765-90.7455.5.1.3505, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 25094517768672622262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)