PROCESSO Nº: 8766335-77.0717.3.10.1409 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE FARIAS ADVOGADO: DANIEL DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CARVALHO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE IMPUTOU MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. BEM IMÓVEL PENHORÁVEL. MEAÇÃO. RAFAEL PEREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Elisa Azevedo contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Mário Azevedo Jambo, que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, porém suspendendo a sua cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega a apelante a ausência de ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, a impenhorabilidade do bem imóvel constrito judicialmente, a atualização monetária indevida a partir do evento danoso e indevidos João Miguel Peixoto de 1% ao mês, requerendo a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória do acórdão do TCU, assim como a meação e o afastamento da sua condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. 1. Pretende o promovente a anulação de ato emanado pelo Tribunal de Contas da União, que condenou o autor ao ressarcimento de valores ao erário público, em decorrência da Tomada de Contas Especial 363.209/4766-4, instaurada a partir do relatório de auditoria realizada na área de Convênio nº 272/96, firmado pelo Município de Parnamirim-RN à época em que o ora apelante se encontrava na administração daquela municipalidade. 2. A referida ação anulatória nº 9483287-84.4008.127.9621 foi julgada improcedente, cuja sentença foi mantida por este Tribunal, quando do julgamento, que negou provimento ao recurso de apelação (AC nº 069.785-RN), por entender esta Primeira Turma pela legalidade do Acórdão nº 1369/2005, proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que oportunizou a ampla defesa e o contraditório em todas as etapas do processo, assim como todos os recursos admitidos a ele inerentes. 3. Portanto, não há razão para determinar a suspensão da execução, visto que a mencionada ação ordinária foi julgada improcedente pelo juízo da 4ª Vara Federal e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação interposta pelo demandante e o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não tem efeito suspensivo e o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 791 do CPC. 4. Ademais, o pedido de suspensão também já foi objeto de julgamento desta Primeira Turma, quando julgou o recurso de apelação (AC nº 330.564-RN) no sentido de que o provimento requerido é de natureza meramente acautelatória, finalidade para a qual não se prestam os embargos à execução, sendo, portanto, prescindível o manejo dos embargos, quando simples postulação nos autos da execução ou mesmo na anulatória seriam suficientes para o conhecimento do juízo acerca da pretensão de suspensão de sua apreciação. 5. Quanto à alegação de que a penhora do imóvel de sua propriedade ocorreu de forma indevida, verifico que ela também não merece ser acolhida, posto que o fato de o imóvel ter sido adquirido antes da ação e execução não tem o condão de desconstituir a constrição judicial, uma vez que não constitui nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade de bens legalmente previstas (art. 649 do CPC e Lei nº 8.009/90). Sobretudo, além de se tratar de uma casa de veraneio, o embargante não comprovou que a família depende desta renda sazonal para prover a própria subsistência. 6. No que diz respeito à meação, observo que o embargado não tem legitimidade para tal pleito, que deve ser formulado pela esposa, por meio de embargos de terceiro, caso não tenha sido intimada da penhora nos autos da execução fiscal de origem. 7. No que concerne à atualização do débito, constato que a União Federal agiu corretamente ao aplicar a atualização monetária a partir da ocorrência do evento danoso, tendo em vista que tal atualização está em plena consonância com o que restou decidido pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1369/1605-5C. 8. Por fim, não tem razão o embargante ao pretender que a aplicação dos João Felipe Caldeira seja no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, uma vez que, de acordo com referida norma, tal procedimento é aplicado somente nos casos em que a condenação é imposta à Fazenda Pública 9. Apelação do particular parcialmente provida. Reforma parcial da sentença. Afastamento da condenação do embargante em honorários advocatícios. V
(PROCESSO: 52292879627073239939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)