ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA EM REGIME DE EMPREITADA. DNOCS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. ARTS. 78, I a IV, E 79, I, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93. MÁCULA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante que celebrou contrato administrativo com o DNOCS, para a execução das obras e serviços de implantação da Primeira Etapa do Sistema Adutor do Pajeú/PE, em regime de empreitada, que pretende o reconhecimento de que houve ilegalidade na rescisão contratual unilateral.
2. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento.
3. Hipótese em que a sentença considerou que os documentos constantes do processo administrativo acostados aos autos, seria suficiente para o julgamento da lide, uma vez que estaria "amparado em provas documentais, inclusive com fotos, perícias, diversos outros documentos, tais como: atas de reuniões entre os representantes do DNOCS e a autora, com o objetivo de alertá-la sobre o atraso na obra e dando-lhe várias oportunidades para que a execução do contrato cumprisse o cronograma,...".
4. Defesa administrativa apresentada pela Apelante que foi devidamente apreciada pelo DNOCS.
5. Aplicação do art. 333, I, do CPC, somente quanto ao pedido de realização de perícia contábil, objetivando determinar o valor do reajuste para pagamento das medições. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa rejeitada.
6. O artigo 78, I a IV, da Lei nº 8.666/93, que disciplinou os contratos administrativos, estatuiu como motivo para a rescisão unilateral do contrato, pela Administração, o não cumprimento, o cumprimento irregular ou a lentidão de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, além do atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, pelo Contratado, acarretando diversas consequências, dentre as quais, o direito do Poder Público assumir, de imediato, o objeto do contrato, a possibilidade de ocupação e de utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal com os quais era executada a avença.
7. Estabelece o art. 79, da mencionada lei, que: "A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior."
8. Pelo que figura nos autos, notadamente do processo administrativo, "não houve qualquer ilegalidade na rescisão contratual unilateral feita pelo DNOCS, uma vez que está fartamente comprovado que a ESTHER AZEVEDO descumpriu várias cláusulas do contrato." Apelação improvida.
(PROCESSO: 79348829676930964205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)