Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Fernandes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0634937-29.7098.7.4.6408 APELANTE : OTÁVIO ARAGÃO : IGOR NUNES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL IAN SILVEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação dirigida contra sentença que extinguiu a ação de concessão de benefício de pensão por morte, sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o valor atribuído à causa desloca a competência para o Juizado Especial Federal. Os procedimentos dos Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade, celeridade, oralidade, simplicidade, conforme previsto no art. 2º, da Lei 9.099/95. Necessidade de citação editalícia. Procedimento não compatível como o rito dos Juizados Especiais. Provimento da apelação para anular sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo federal [comum] de primeiro grau.
(PROCESSO: 14773271783610179111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)