PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. ART. 179 DO CÓDIGO PENAL. CRIME MATERIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Pedido formulado pelo Ministério Público Federal, em sede de Inquérito Policial, para decretação da extinção da punibilidade pela prescrição.
2. O procedimento inquisitorial foi instaurado para apurar a existência de crime de Fraude à Execução, tipificado no artigo 179 do Código Penal c/c o artigo 24, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, consubstanciado nas supostas irregularidades na desapropriação e posterior venda, pelo município Rio Largo-AL, do imóvel denominado "Fazenda Utinga", em detrimento de penhoras de interesse da Fazenda Nacional.
3. O cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, segue os parâmetros previstos no art. 109 do CP. Na hipótese, o prazo prescricional aplicável está estampado no inciso V, sendo de 4 (quadro) anos, pelo fato de a pena máxima cominada ao tipo penal do art. 179 do Código Penal não ser superior a dois anos.
4. O suposto delito em questão teria se consumado em 12 de julho de 2010, consoante constatado pelo próprio Ministério Público Regional Federal, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, inciso V, do Código Penal, de forma que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos incidiu na data de 06 de março de 2014, restando, portanto, caracterizada a ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva, formulada com base na pena em abstrato.
5. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in abstrato, com base no art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso V do Código Penal Brasileiro. Arquivamento do inquérito policial.
(PROCESSO: 63933403307568781945, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)