PROCESSO Nº: 0951443-36.4789.20.3.6009 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL LIMA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. II. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12061319474766264917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)