PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. Em que pese a prescrição do fundo de direito em relação ao indeferimento administrativo (atrasados), a concessão do benefício em destaque poderá ser efetivada a qualquer tempo, desde que subsistam as condições necessárias ao provimento do pedido.
2. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos dá conta de que a autora, surda-muda de nascença e interditada judicialmente, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho e para as suas atividades diárias, bem como de que ela e sua família, composta pela mesma e por seus pais idosos, vivem em situação de vulnerabilidade social.
4. Comprovados os requisitos, faz jus a demandante à concessão do pretendido amparo, a contar da citação.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99644797106190454205, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)