PROCESSO Nº: 5242191-01.0498.3.12.2339 - APELAÇÃO EMBTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EMBDO: A G HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: JOÃO GABRIEL COSTA RELATOR(A): DES. FED. NOAH PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, vez que a questão relativa à possibilidade de atualização da CDA - Certidão da Dívida Ativa foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. 3. Não se afigura erro material o fato de o entendimento esposado pelo magistrado sobre determinada matéria ser diferente da compreensão da parte sobre o mesmo tema, pois os equívocos ou inexatidões materiais não possuem conteúdo decisório. O erro capaz de alterar ou modificar o conteúdo decisório de uma sentença, acórdão ou decisão monocrática se caracteriza como erro de julgamento que deve ser impugnado mediante o recurso cabível ou ação rescisória, e não por meio de embargos de declaração. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelo embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 21129272647912561248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)