PROCESSO Nº: 6684543-39.2837.3.12.8973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MURILO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Vieira (mc) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.040, INC. II DO CPC. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO CORRESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 444, STJ, RECURSO REPETITIVO RESP 1190137/SP. APLICAÇÃO AO CASO TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO À NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos e este órgão fracionário em razão de decisão do eminente Vice-Presidente desta Corte Regional, nos termos art. 1.040, inc. II, do CPC, para eventual necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7.884.636/SP, Tema 444, do STJ. 2. Sobre os critérios de aferição da prescrição para a pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, o Tema 444, decorrente do julgamento do STJ no REsp 8362567/SP, pôs fim à controvérsia ao consagrar que a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 35.375/GO, Rel. Ministro Danilo Carvalho. 3. O acórdão da Turma, negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição para o redirecionamento ao se considerar como marco inicial a data da citação da empresa devedora, e não a data do ato inequívoco praticado pelo sócio corresponsável, estando tal decisão em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pontificar que o termo inicial para deflagração do pedido de redirecionamento para os sócios corresponsáveis é a data da ciência da prática de ato inequívoco indicador no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança - ciência da exequente a respeito da certidão do oficial de justiça que informou a dissolução irregular da pessoa jurídica, de modo, que analiso o caso concreto, à luz do entendimento sufragado pelo RESP 8.281.553/SP. 4. No caso, ao compulsar os autos, verifica-se, indício de dissolução irregular da executada que ocorreu a partir da informação do oficial de justiça atestando em 18/12/2011, p. 79, que a executada não mais funcionava no endereço indicado, termo inicial do prazo prescricional do pedido de redirecionamento, - ciência da exequente a respeito da certidão -, ocorrido em 22/08/2011, p. 73. Em 27/12/2013, a exequente requereu a citação do sócio responsável, AUGUSTO FREITAS, p. 64/65, dentro do prazo quinquenal. 5. Exercido Juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 66575387258978318665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)