PROCESSO Nº: 9459065-94.5183.6.5.9269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS EMANUEL MENDES ADVOGADO: Isaac Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por COMERCIAL DE MIUDEZAS GUILHERME SALES (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o "reconhecimento e a declaração do seu direito líquido e certo de escriturar imediatamente os créditos da contribuição ao PIS e COFINS sobre as despesas a pagar e sobre as despesas pagas às administradoras de cartões de crédito e de débito e, ainda, os créditos que deixaram de ser escriturados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela SELIC") na qual a apelante alega, em síntese: 1) as despesas com cartões de crédito/débito pela apelante são verdadeiros insumos, porquanto essenciais à sua principal atividade empresarial (comércio); 2) os valores destinados ao pagamento das taxas de cartão de crédito não podem ser inseridos na base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista que constituem renda de terceiro e não se incorporam ao faturamento da empresa. 2. No julgamento no RE 9977417, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é devida a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (Tema 1.024). 3. Por seu turno, no julgamento do REsp 6.766.384/PR, o STJ firmou entendimento no sentido de que "para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 5. As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. 6. A propósito, é assente o entendimento no STJ no sentido de que as despesas financeiras - incluídas nesse conceito as despesas com taxas de administração de cartões - não são insumos para fins de creditamento no sistema de não-cumulatividade de PIS/COFINS (REsp 0844045/PR, Rel. Ministro KEVIN DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 13/09/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1468000/SP, Rel. Ministro OG JOAQUIM LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 27/07/2019). 7. A jurisprudência das Turmas que compõem esta Corte segue na mesma direção: "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto". Precedentes: 99487325230808493152, Desembargador Federal Luiz Felipe Cauê Souza (Convocado), 2ª Turma, j. 24/03/2019; 92387889558393128798, Desembargador Federal Ryan Cunha, 1ª Turma, j. 24/01/2019; 51946343176487842063, Desembargador Federal João Guilherme Nunes (Convocado), 3ª Turma, j. 04/12/2019; 82215246599917688002, Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes, 3ª TURMA, j. 19/10/2021; 25782821283150299271, Desembargador Federal Nathan Fogaça, 2ª Turma, j. 17/08/2020. 8. Apelação improvida
(PROCESSO: 57004752921956464169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)