EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinto o processo de execução fiscal ajuizado para a cobrança de parcelas em atraso relativas à taxa de ocupação de terreno da marinha.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 11 do Decreto-Lei nº. 9.760/46, por ofensa as garantias do contraditório e da ampla defesa. Segundo a Suprema Corte, o cumprimento do devido processo legal pressupõe a notificação pessoal do interessado. (ADI-MC 4264 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
3. Correta a sentença que determinou a desconstituição da CDA, dado que a União aviventou a área de marinha, através de procedimento administrativo, sem a convocação dos interessados, senão por edital, em descompasso com a orientação segura do STJ e do STF, e em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 665687779596011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)