Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante, em ação civil pública por improbidade administrativa, buscando a condenação do demandado, ex-prefeito de Luiz Otávio Fernandes, por omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, na invocação do art. 10, inc. X, e subsidiariamente, no art. 11, inc. II, da Lei 8.429, de 1992, ante decisão que indefere a inicial, por já ter o município celebrado acordo de parcelamento com a Previdência, não subsistindo prejuízo ao erário federal.
A omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não se encaixe no art. 10, inc. X, da Lei 8.429, nem tampouco, no art. 11, inc. II.
Primeiramente, várias pedras se colocam no caminho da pretensão embutida na inicial.
A primeira, na falta de legitimidade do demandante, visto a ausência de prejuízo de ente federal, ante a celebração de parcelamento, o que, de logo, afasta o interesse federal, apunhalando a legitimidade do autor-apelante.
Não bastasse, depois, se deve buscar o perfeito enquadramento dos fatos - omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias -, para, depois, então, se enfrentar os argumentos do apelo.
A omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias não se acomoda, com naturalidade, no agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito a conservação do patrimônio público. Não se cuida de arrecadar tributos ou renda, mas de deixar de recolher aos cofres da Previdência Social a contribuição devida relativa aos seus servidores. Contudo, é na gaveta do art. 10, inc. X, que a conduta tem sido colocada, como se observa do único julgado citado neste sentido, Danilo Mendes.
Já o art. 11, inc. II, enfatiza o retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.Também não há como proceder ao encaixe, por uma questão bem singela. O ato de ofício em foco só se reveste de improbidade [administrativa] quando o retardar ou o deixar de praticar se verifica de modo indevido. Ou seja, se há motivo, que justifique o retardar ou o deixar de praticar, o ato não se cobre de nenhuma cor da improbidade. Aqui, contudo, a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, que é obrigação de lei, porque o regime da previdência social vive do que arrecada para poder cumprir seus fins, não há como adentrar no campo subjetivo para verificar o motivo pelo qual o ente público deixou de recolher as contribuições previdenciárias.
Não há, assim, proceder ao enquadramento no art. 10, inc. X, nem tampouco, subsidiariamente, no art. 11, inc. II.
Imperioso observar que nem toda conduta, praticada pelo administrador público, se transforma em improbidade administrativa catalogada pela Lei 8.429. Necessário, para tanto, que o enquadramento se faça de maneira perfeita, via parto natural, não se admitindo o encaixe através de fórcipe, ou no martelo, ou seja, na força.
Em consequencia, as razões recursais do apelante se revelam frágeis em contato com a realidade do não enquadramento.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 34354290638844176225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)