PROCESSO Nº: 4399702-83.3766.29.11.9682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Diego Moreira De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Araújo . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. JUROS ACIMA DO PACTUADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal-CE, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte promovida a pagar o valor de R$ 70.190,26 (trinta e quatro mil e oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária em conformidade com os índices oficiais utilizados pela Justiça Federal. 2. A CEF instruiu o feito com o demonstrativo de débito em nome da parte demandada, relativo aos contratos em questão, além do histórico de extratos bancários. Tais documentos se mostram suficientes à comprovação da existência do débito, já que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados em decorrência dos contratos. 3. Comprovada a efetiva utilização dos créditos pela parte ré, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à parte demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observou da análise dos autos. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07808837856704402092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)