PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS N.º 42.921/64, 70.109/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003.
1. Reconhece-se o tempo de serviço especial quando comprovado por prova documental que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 78.563/64 73.162/79, 611/92, 0.105.54, 3.048/99 e 4.882/2003.
2. É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, pelo fator 1.4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77844837703119180869, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)