PROCESSO Nº: 6879759-52.4922.13.1.4404 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: TOMAS DANILO NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNÃO COMISSIONADA, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL A ABONO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO). REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 45.636/2007. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para assegurar a parte autora o direito de não recolher a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos a título de: a) auxílio funeral; b) auxílio natalidade; c) abono assiduidade e d) função comissionada. No que tange aos valores recolhidos indevidamente, autorizou a sua compensação depois do trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal, atualizados pela Selic. II. A Fazenda Nacional recorre defendendo a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. III. Os Tribunais Superiores e este Tribunal vem consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória, dentre as quais, a função comissionada e abono ou gratificação por assiduidade e produtividade. IV. Quanto às verbas concernentes ao auxílio -natalidade e auxílio-funeral, em face de sua natureza indenizatória, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. V. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 239.249/RS, DJ 24.06.9387) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luiz Miguel Mendes, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 5.1.1175. VI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VICENTE PINTO. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." IX. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que seja observado o disposto no art. 26 da Lei nº11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente. [5]
(PROCESSO: 06406835869904297087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)