PROCESSO Nº: 6398532-05.0566.25.7.9105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA MOTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CARDOSO (Convocada) - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, reconhecendo a incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Consoante preceitua o art. 525, inciso I, do CPC (com a redação dada pela Lei n.º 9.139/95) a petição de Agravo de Instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado. 3. Hipótese em que o agravante não cuidou de cumprir o aludido comando legal, pois não apresentou as procurações outorgadas aos advogados dos agravados, documentos estes obrigatórios para o desate da questão, impossibilitando, dessa forma, que se conheça do recurso interposto. 4. É atribuição do agravante, instruir o recurso com as peças obrigatórias, descabendo qualquer diligência judicial para o suprimento da falta, o que se diz incompatível com o novo perfil do Agravo (art.525, inciso I, do CPC). 5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 91988214182507985254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA VIANA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)