PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL ENVIADA POR E-MAIL INTEMPESTIVAMENTE.
1. A alegação de que o equívoco existente no mandado de intimação, informando prazo de 15 (dias) para apresentar impugnação, teria prejudicado a defesa do ora recorrente, não procede, visto que o prazo considerado para atestar a tempestividade dos embargos foi de 30(trinta) dias.
2. Petição inicial apócrifa enviada por email e recebida pela Direção da Vara da Justiça Federal às 18h01, após o final do expediente forense. Cumprimento da Resolução nº 13/2011 do Conselho Nacional de Justiça
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15762237659573762509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)