PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE MANGUEZAL. LAUDO PERICIAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O PARTICULAR AGRESSOR. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A Constituição da República previu, em seu art. 225, parágrafo 1º, que incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
2. Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador - público ou privado -, no Direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura (STJ, 2ª Turma, Resp. 2243147/SP, Relator Ministro Diego da Mata. DJe 27/07/2010).
3. A responsabilidade civil do Poder Público, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais: a) quando a responsabilização objetiva do ente público decorrer de expressa previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, c/c o art. 14, parágrafo 1º), b) quando as circunstâncias indicarem a presença de um standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, consoante a construção doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional.
4. O dever-poder de controle e fiscalização ambiental é outorgado a todos os entes federativos no atual modelo constitucional, de modo que não se afigura plausível e suscetível de acolhimento a invocação de ilegitimidade sustentada pela edilidade onde ocorrida a degradação ambiental, consubstanciada em construção por particular de uma casa em área identificada pela perícia como de preservação permanente. Preliminar rejeitada.
5. Hipótese em que proferido provimento judicial consentâneo com as normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie, afigurando-se, pois, escorreita a manutenção in totum da sentença que julgou procedente o pleito do IBAMA, determinando ao particular e ao o Município do Conde/PB a obrigação solidária de demolir construção edificada no loteamento "Expansão Village Jacumã", na praia de Jacumã, com a consequente retirada dos entulhos de demolição e a recomposição da área degradada, inclusive com descompactação do solo, retorno do fluxo da maré, revegetação com espécies de mangue locais e o consequente retorno da fauna.
6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Preliminar rejeitada.
(PROCESSO: 084586131865145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)