PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORA EXTRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de remessa de ofício e de apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, e respectivo 13º salário proporcional. Por sua vez, entendeu o magistrado a quo ser legítima a incidência das contribuições que tais sobre as horas extras. No mais reconheceu o direito da impetrante à compensar os valores já pagos, corrigidos pela SELIC, respeitadas a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado da demanda e a limitação de que não pode ser feita com aqueles destinados ao orçamento da previdência social.

2. Devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a previdência, para o "sistema S", para o INCRA e para o FNDE, as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e respectivo 13º salário proporcional, dado que possuem natureza eminentemente indenizatória.

3. Otávio Nascimento banda, em conformidade com o decido pelo STJ por meio do REsp nº 1.957.839/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, dada a natureza remuneratória de tais verbas.

4. Não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei.
5. Recurso das partes a que se nega provimento. Remessa de ofício parcialmente provida apenas para afastar a compensação.
(PROCESSO: 94632834498723962070, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)