PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL E INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME PELO LEGISLADOR. TRANSMISSÃO EM POTÊNCIA MUITO SUPERIOR À PERMITIDA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 70, DA LEI 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA EM VALOR ÚNICO. MANUTENÇÃO.
1. O princípio da intervenção mínima do direito penal, segundo o qual somente devem ser criminalizadas as condutas que mais gravemente ofendam aos bens jurídicos, de forma que não seja suficiente sua tutela pelos demais ramos do direito, deve nortear a atividade legiferante. Uma vez criminalizada a atividade de telecomunicação sem autorização legal, incumbe ao magistrado tão-somente perquirir acerca da materialidade e autoria e eventuais causas de exclusão da ilicitude.
2. Constado por laudo pericial que o equipamento de transmissão usado pelo acusado possuía potência de 75 W, muito superior à permitida (25W), além de ter capacidade de interferir nos sinais de transmissão de frequências semelhantes, não há ensejo à aplicação do princípio da insignificância.
3. O acusado desenvolvia atividade de telecomunicação de maneira habitual, configurando hipótese do art. 183 da Lei 9.472/96 e não do art. 70 da Lei 4.117/62. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4. A necessidade de autorização para exploração de serviço de telecomunicações é tangível ao homem médio, não restando configurada hipótese de erro de proibição.
5. A existência de atenuante genérica não autoriza a fixação da pena mínima em patamar aquém do mínimo legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 181599 QO-RG).
6. Caracterizada a conduta prevista no art. 183 é consequência, é de ser aplicada a multa nele previsto, sendo impossível sua redução, uma vez que foi fixada em valor único.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67286577156712012752, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)