PROCESSO Nº: 4016641-19.0431.14.1.9010 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI FREITAS (e outros) ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COISA JULGADA. DAVI LUIZ ARAGÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 26.474/2009. ADI Nº 4357. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que acolheu em parte os embargos opostos à execução judicial, homologando a planilha elaborada pela contadoria do juízo, e reconheceu a sucumbência recíproca. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso/obscuro por não apreciar a constitucionalidade do art. 1-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, com ofensa ao art. 102, I, "l", e § 2º, da CF/88. III - O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. V - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 73405509085365841444, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)