ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Na hipótese, alegando que o Município de Nova Cruz (RN) quitou junto à CEF o parcelamento do débito do FGTS dos seus servidores sem a devida individualização das contas, a Federação ora apelante ajuizou ação contra o Município e contra a CEF para "individualizar o FGTS de cada servidor substituído, efetivando o depósito na conta vinculada de cada servidor substituído".
2. Em seu despacho inicial, no entanto, o Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita que também fora formulado pela ora apelante, reconheceu a ilegitimidade passiva do Município e considerou não restar evidenciado o interesse de agir da parte autora, determinando a emenda à inicial para comprovação da "pretensão resistida por parte da CEF", tendo a FETAM/RN interposto agravo retido apenas contra o indeferimento da gratuidade judiciária e juntado carta-circular da CEF para comprovar a resistência à pretensão.
4. O Juízo singular, porém, na sentença ora recorrida, indeferiu a petição inicial da ação, com base nos arts. 295, I, 283 e 267, IV, todos do CPC, considerando que a autora não comprovou "qualquer parcelamento, falta de individualização de contas dos servidores ou mesmo indicação destes" e, portanto, não sanou as "deficiências da peça inaugural".
5. Quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita e o agravo retido interposto, embora seja possível tal pleito em favor de pessoa jurídica, a sua incapacidade financeira deve ser comprovada, o que não ocorreu, no caso dos autos. Nesse sentido esta Turma já decidiu que "não tendo o sindicato agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza de entidade sindical que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida" (AG 53112185026546561489, Desembargador Federal Luiz Miguel Silva, PEDRO MIGUEL SALES - Primeira Turma, DJE de 20/05/2012).
6. No mérito, embora o feito tenha sido extinto por inépcia da sua inicial (art. 195, I), pela falta de documento essencial (art. 283) e de pressuposto de seu desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV), no caso concreto, falta à parte autora, de fato, interesse de agir especificamente contra a CEF, tendo em vista que a instituição financeira não está se negando a individualizar as contas, mas, na verdade, simplesmente não pode fazê-lo, pois a individualização das contas dos empregados compete ao empregador, no caso, o Município.
7. Desse modo, considerando que o Município já fora excluído da lide na decisão anterior à sentença ora recorrida, e não há pretensão resistida por parte da demandada remanescente, a exordial da ação deve ser indeferida e o feito, extinto, sem resolução do mérito, mas por falta de interesse processual da parte autora em relação à CEF, nos termos dos arts. 295, III, e 267, VI, ambos do CPC.
8. Apelação e agravo retido aos quais se nega provimento. Manutenção do indeferimento da inicial e da extinção do feito, por outros fundamentos.
(PROCESSO: 87748889806685914209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2012, PUBLICAÇÃO: 13/12/2012)