PROCESSUAL CIVIL. HEITOR SILVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO DA COLETIVIDADE INVASORA DA FAVELA DO JARAGUÁ FEITA NA PESSOA DA REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DO JARAGUÁ-AMAJAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231, I, DO CPC. LUIZ OTÁVIO DA CUNHA PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Ação Civil Pública de origem, indeferiu o pedido do Parquet de citação dos demais indivíduos, ainda que incertos e indeterminados, que teriam, em tese, interesse no desfecho da ação, por considerar o douto Juízo a quo que a citação da Presidente da AMAJAR - Associação dos Moradores e Amigos do Bairro do Jaraguá e os demais atos processuais subsequentes já são suficientes para atestar a ciência da ação de todos os envolvidos, de forma que a determinação judicial de citação editalícia de todos os outros prováveis invasores da "Favela do Jaraguá" só servirá para atrasar ainda mais o desfecho do feito, maculando os princípios da eficiência e da celeridade processuais, quando a Defensoria Pública da União já está cuidando de defender os interesses de todos os ocupantes daquele espaço (fls. 34/38).
2. Considerou o agravante, atuando como custos legis, que há que se reconhecer a nulidade da citação da parte ré Coletividade Invasora da Favela do Jaraguá, levada a efeito na pessoa da representante da outra parte, a AMAJAR - Associação dos Moradores e Amigos do Bairro do Jaraguá, dado que a Presidente da AMAJAR não tem legitimidade para representar a Coletividade Invasora da Favela do Jaraguá, de forma que a citação desse grupo de pessoas, tido como incerto, deveria ser realizada por meio de edital, nos termos do art. 231, I, do CPC.
3. Primeiramente, há que se analisar a alegação apresentada pelo Município de Maceió, de que teria havido a perda de objeto do presente recurso, em razão do Juízo a quo ter determinado a citação por edital da Coletividade Invasora da Favela do Jaraguá (fls. 88).
4. Ora, a parte agravada não anexou qualquer decisão em que se verifique que o Juízo de origem determinou a citação por edital da Coletividade Invasora da Favela do Jaraguá, não sendo possível se verificar se tal determinação teria se dado em cumprimento ao que restou decidido liminarmente neste RODRIGO JESUS ou em sede de juízo de retratação, de modo que, ausente tal comprovação, entendo que se deva prosseguir no julgamento do recurso.
5. Assiste razão ao MPF, ora agravante, no sentido de que, tendo sido a citação da Coletividade Invasora da Favela do Jaraguá e a da AMAJAR realizadas na pessoa da representante legal desta última (fls. 43), a qual não tem legitimidade para receber citação em nome das pessoas que se inserem na referida Coletividade Invasora, mas tão somente para representar as 66 famílias associadas à AMAJAR, há que se reconhecer a nulidade na citação da coletividade.
6. Ademais, observa-se que a atuação da Defensoria Pública da União, no feito de origem, vem sendo feita apenas em defesa dos interesses da AMAJAR, como facilmente se verifica nos documentos acostados às fls. 45/80, o que demonstra que as pessoas inseridas na Coletividade Invasora da Favela do Jaraguá não tem tido seus interesses defendidos na ação de origem, reforçando a nulidade de sua citação.
7. Dessa forma, faz-se presente a nulidade na citação apontada pelo MPF, que gerou vício na representação processual da parte ré Coletividade Invasora da Favela do Jaraguá, inviabilizando o seu direito de defesa na lide de origem, razão pela qual deve ser procedida a citação, por edital, da referida parte ré, a fim de que as pessoas nela inseridas possam ter a oportunidade de ir a Juízo em defesa de seus interesses.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78453744554182910182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)