ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE REQUERIDA POR FILHA MAIOR. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA TURMA EM FACE DE DECISÃO DO STJ.
1. Caso em que a autora filha maior de ex-combatente pretende a reversão de pensão especial, nos termos do art. 53, II, do ADCT e das Leis 4.242/63 e 3.765/60, tendo esta egrégia Turma, ao ensejo de julgamento anterior, dado provimento à apelação da requerente, decorrendo recurso especial por parte da ré;
2. O recurso especial restou por ser provido, determinando o retorno dos autos a esta instância, para que fosse proferido novo julgamento, desta vez, considerando os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63;
3. Inexistindo nos autos comprovação de que a autora encontra-se incapacitada, sem poder prover a própria subsistência (segundo exigiria o art. 30 da Lei nº 4.242/63), não tendo sido, inclusive, tais condições, sequer, defendidas ou mencionadas na peça inicial, deve ser reformado o acórdão, para julgar improcedente o pedido;
4. Yuri Caldeira.
(PROCESSO: 620176428304868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)