PROCESSO Nº: 0515333-04.6313.1.9.1176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Rezende Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que, no caso dos autos, os documentos informam que o imóvel, sobre o qual recai a taxa, foi vendido por exaurimento do contrato de promessa de compra e venda a um particular realizado em 09 de julho de 1959, e atualmente se encontra inventariado no processo n. 499.3031.518604-0/00, em curso na Quarta Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital (...). Nessas circunstâncias, evidencia-se que o imóvel pertence a terceiros, já que desde 29 de outubro de 1.959, foi objeto de promessa de compra e venda, de modo que a Caixa não pode ser responsabilizada tributariamente pelo débito da taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP) e do IPTU da competência de 2012 e de 2013, ante a sua ilegitimidade passiva. Ou seja, expressamente o julgado enfrentou o tema da ilegitimidade do banco, concluindo que a propriedade do imóvel não pertence mais à Caixa, com base na prova dos autos e jurisprudência adotada, e, inexistindo o liame da propriedade entre o banco e o imóvel sobre o qual recai os tributos, não incide in casu o paradigma REsp 7346476-SP [tese 122 do Superior Tribunal de Justiça]. Destarte, inexistente a omissão alegada. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 9244316-20.6820.20.6.4453, des. Rodrigo Porto, julgado em 24 de setembro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 14772817508095826522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)