Ementa: Administrativo. Procedimento especial de verificação de origem, com a posterior análise da licença de importação n. 13/6134552-2 - referente a importação de 50 toneladas de Ácido Cítrico. Prazo de 30 dias para análise. Necessidade da dilação como medida de proteção ambiental. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 74500262773141716521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)