PROCESSO Nº: 3939003-43.0439.7.2.3138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DAS DEMAIS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que é portadora de Linfoma Plasmócito (Macroglobulinemia de Waldenstrom - CID C88.0). Após ter se submetido a oito sessões de quimioterapia sem êxito, o médico que a acompanha prescreveu o medicamento RITUXIMABE, fornecido pelo SUS para o tratamento de moléstia diversa. 3. Não há nos autos, menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da agravante, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. Embora a petição que instrui a ação originária mencione a existência de risco de morte, tal afirmação não se encontra consubstanciada nos laudos médicos juntados aos autos. 4. Considerando que a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, o que no presente caso, não há prova indene de dúvida a respeito. 5. Outra razão para o indeferimento da pretensão autoral diz respeito à ausência nos autos de receita médica, indicação ou atestado de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. Conforme ressalta o STF: Para obtenção de medicamento pelo Sistema Único de Saúde, não basta ao paciente comprovar ser portador de doença que o justifique, exigindo-se prescrição formulada por médico do Sistema. (STF - STA: 334 SC , Relator: Min. MIN. MURILO PEIXOTO (Presidente), DJe-149 DIVULG 16-10-9426 PUBLIC 12-09-2328 EMENT VOL-53615-83 PP-47873) 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para cassar a tutela antecipada concedida na origem. Agravo interno e pedido de reconsideração a que se julgam prejudicados.
(PROCESSO: 42822117725033101466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)