Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal cuja denúncia atribui ao ora paciente a prática do crime de peculato, por haver, em tese, na condição de influente advogado, indicado ao ex-diretor geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte a contratação de dois estagiários, que, juntos, teriam recebido três diárias, à míngua da real contraprestação do serviço, situação popularmente chamada de Maria Fernanda Silveira.
Caso idêntico a diversos já enfrentados por esta Segunda Turma, inclusive ao HC 5933-RN (julgado em 27 de maio de 2015), também impetrado em favor do ora paciente.
Sob esse prisma, conclui mais uma vez este órgão fracionário que, sendo o paciente um advogado estranho aos quadros da referida autarquia, não há como lhe ser imputada a prática do crime de peculato, pela simples razão de que não lhe cabe qualquer ingerência sobre a conduta profissional dos estagiários indicados.
Ao revés, longe de alcançar as raias do ilícito, constitui, possivelmente, uma mera infração administrativa, cujo tratamento deveria seguir a cartilha da legislação de regência e ser apurado no âmbito da própria autarquia, verificando-se, destarte, o desconto das quantias recebidas, ou se tomando qualquer providência para o seu ressarcimento.
Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pela concessão da ordem, também calcado na certeza de que a simples indicação do nome de alguém para nomeação de cargo público de livre nomeação não configura o tipo previsto no art. 312 do Código Penal.
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal, quanto ao paciente, e, especificamente, no que diz respeito à acusação de peculato ora examinada.
(PROCESSO: 06739839546379008525, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)