PROCESSO Nº: 8609235-50.7383.10.9.1775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: IAN FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO - EMILLY MENDES: JOAQUIM LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAl. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, reconhecendo a prescrição suscitada em relação ao direito de ajuizamento da presente ação, com base no art. 487, inc. II do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. A questão envolve prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 3. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (17.09.6376) encontram-se prescritas. 4. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito. 5. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (12.12.7063). 6. Para demonstrar a prestação de serviço rural a apelante juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural emitida em 07.12.9773 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito-CE; b) certidão de casamento realizado em 1970, onde consta a profissão do autor como sendo agricultor; c) certificado de cadastro de imóvel rural no Ministério da Agricultura; d) comprovante para cadastro de imóvel rural em nome do autor. 7. O conjunto da prova mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos, para mulher e 60 para homens), conferem o direito à apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo respeitada a prescrição quinquenal. 8. Presente a fumaça do bom direito, nos termos dos argumentos acima transcritos, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria, de caráter alimentar, o que não aconselha se aguarde o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos), para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Concede-se a antecipação dos efeitos da tutela. 9. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 112902-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 616.813-SE. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). 11. Apelação provida para conceder o benefício vindicado.
(PROCESSO: 79812082610175966743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)