PROCESSO Nº: 5009960-22.4311.25.12.8613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DA PETICIONANTE. SUFICIÊNCIA. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 1.060/50 C/C LEI Nº 7.510/86. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante e, em consequência, indeferiu o pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da execução, considerando que tal prerrogativa, nos termos do CPC, art. 475-B, §3º, diz respeito aos casos de assistência judiciária, em cuja hipótese a exequente não se enquadra. II - A afirmação da peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Precedentes desta Quarta Turma: AGTR 106368/CE. Rel. Des. Federal Thales Barbosa. DJe 20/09/2013; AC427716/PB, Relator: Desembargador Federal Gustavo Ferreira, DJE 29/10/2013. III - Agravo de instrumento provido, para garantir os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 92373128602181403511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)