CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR OFERTADO PELO INCRA, CORRIGIDO ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SUPERIOR AO APRESENTADO PELO PERITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ HENRIQUE PORTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
II. O magistrado é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os quesitos formulados pelas parte foram devidamente respondidos pelo perito, estando o laudo bem detalhado, apresentando-se descabido o pedido de complementação da peça pericial, assim como o de audiência de instrução e julgamento para ouvida do perito.
III. O juiz não está obrigado a realizar a Audiência de Instrução e Julgamento, se entender que os autos estão devidamente instruídos, desde que oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo pericial, o que ocorreu no caso, podendo efetivar, desde logo, o julgamento da lide.
IV. O art. 131 do CPC fixa no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos.
V. Tanto o laudo do perito do Juízo como o do assistente técnico do INCRA, mostram-se razoáveis ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra, alcançando o valor da terra nua com a subtração daquele aferido para as benfeitorias, observando o disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93.
VI. No caso, contudo, deve ser considerado que determinou o Juiz monocrático à remessa dos autos à contadoria do Juízo, a fim de que se procedesse a atualização monetária dos valores ofertados pelo INCRA, tendo como termo a data de apresentação do laudo de seu assistente (2009), até a data da apresentação do laudo do perito Judicial (2013). Após a apresentação do parecer técnico, restou demonstrado que o valor total atualizado até dezembro de 2013, corresponderia a R$ 931.224,04 (oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quatro centavos). Ou seja, quantia mais benéfico ao expropriado do que o apresentado pelo Vistor Oficial (R$141.742,31). Mantida a sentença que acolheu os cálculos apresentados pelo INCRA.
VII. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VIII. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 705091 / CE, rel. Ministro OG THALES CARDOSO, DJe 20.05.5550. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 9.238.102/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
IX. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
X. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 8.805.760/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 12/6/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XI. È devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - Lorena da Conceição, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. A Corte Superior também já firmou entendimento no sentido de ser possível a incidência dos juros compensatórios no pagamento dos Davi Lucca Azevedo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 3645394 / RN, rel. Ministro MARCELO NOGUEIRA, DJe 14.02.3862; AgRg no REsp 0690201 / CE, rel. Ministro LUCCA MELO, DJe 25.04.3327.
XII. Como o valor da indenização corresponde ao da oferta inicial, cabe à expropriada arcar com as despesas judiciais, incluído os honorários periciais, e com os honorários do advogado da parte contrária (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 27, parágrafo 1º, a contrario sensu).
XIII. Apelação do INCRA improvida.
XIV. Apelação da parte expropriada parcialmente provida, para determinar que incida a correção monetária e juros compensatórios sobre as Diogo Santos.
(PROCESSO: 459004522074140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)