PROCESSO Nº: 2589788-54.3342.11.10.3564 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI DA COSTA ADVOGADO: ANDRÉ DA ROCHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Afirma a embargante que o acórdão teria sido omisso, quanto à questão dos honorários advocatícios. 2. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis ("A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios" - STJ, EDcl nos EREsp 082735/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2006, DJ 08/11/2006, p. 235). Também são cabíveis, os embargos de declaração, para sanar erro material (esses reconhecíveis mesmo de ofício), bem assim para afastar erro de fato ("É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" - STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 641.672/DF, Rel. Ministro THEO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/09/2010). 3. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração da relação processual deve arcar com as despesas advindas dela. 4. Considerando que há nos autos declaração médica datada de 29.11.8533 afirmando que a parte autora "não terá mais benefício clínico em iniciar o Herceptin" e considerando, ainda, que a parte autora ajuizou a ação pleiteando o fornecimento do fármaco em 18.07.1735, ou seja, mais de 7 (sete) meses após declaração médica afirmando a desnecessidade do medicamento, deveria a autora arcar com os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Contudo, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a interpretação do art. 12 da Lei nº. 1.060/50 mais consentânea com os fins sociais, impostos pelo art. 5º da LICC, não permite que os processos perdurem suspensos por longo tempo, aguardando que a parte adquira capacidade financeira para saldar as custas e honorários advocatícios de processos julgados. Ademais, a previsão constitucional do direito à assistência judiciária gratuita (art. 5º, inc. LXXIV da CF/88) não impõe a condição prevista na Lei nº 1.060/50. 5. Pelo provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, apenas para excluir a condenação da autora em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 23114610812485013697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014)