PROCESSO Nº: 1505544-93.6523.4.8.2398 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Apelação interposta contra sentença que determinou que a União e o Estado do Ceará fornecessem o medicamento velcade ao autor, portador de mieloma múltiplo IOgG Kappa (CID-10C90.0) e fixou os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais). II. A União, em sua apelação, defende sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90). No mérito alega que: a) que não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; b) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade; c) o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Requer o provimento do recurso para reforma total da sentença. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4466489 / SC, rel. Ministro João Guilherme Caldeira, DJe 9/8/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (STJ, REsp 400067 / RS, Min. Igor Gonçalves, Primeira Turma, DJ em 04/07/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Comprovados, através do atestado médico e dos exames colacionados, o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento velcade para o autor, portador de mieloma múltiplo IOgG Kappa (CID-10C90.0), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Manutenção dos honorários fixados na sentença. Pedro Lucas Santos e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 84797051050811154623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)