PROCESSO Nº: 1044099-15.1644.22.5.0305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM FAIXA DE DOMÍNIO. COMUNIDADE DENOMINADA"RUA CAMPONESA". RODOVIA FEDERAL. BR-232. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, uma vez que o acórdão não incorreu em omissão. 3. No que se refere à alegação de julgamento extra petita quanto à determinação para retirada dos moradores no prazo de 90 dias, uma vez que, na inicial, a DPU requereu a permanência dos moradores em suas residências, por meio da regularização fundiária, ou a garantia de sua moradia em local diverso, tendo o juiz, entretanto, julgado improcedentes essas pretensões e criado uma outra pretensão absolutamente oposta aos interesses da parte autora, sem que tenha havido pedido contraposto da parte ré, verifica-se que não assiste razão à embargante. 4. De acordo com os fatos narrados na inicial da ação civil pública, os moradores da Rua Camponesa tinham recebido, na época, uma notificação da Polícia Rodoviária Federal para desocuparem os imóveis em três dias, por se tratar de área de domínio da União, tendo a DPU formulado pedido, inclusive em antecipação de tutela, para que não fosse realizado qualquer ato tendente a exigir a desocupação das casas, permitindo a permanência no local ou, caso não fosse possível, que fossem os moradores realocados em novas moradias. 5. Embora a liminar tenha sido deferida para assegurar a permanência dos moradores no local até que fosse providenciado o necessário abrigo (fls. 1083/1084 do pdf), tal decisão foi revogada por este Tribunal, que, nos autos do AGTR 681981-PE, interposto pela União, confirmou a ordem de desocupação do local no prazo não inferior a 60 dias, por considerar 3 dias um prazo irrazoável (fls. 757 do pdf). 6. Dessa forma, a fixação do prazo de 90 (noventa dias) na sentença apenas teve por fim alargar o prazo concedido aos moradores pelo ato administrativo que determinou a desocupação, não se tratando de julgamento extra petita. 7. No que se refere ao art. 4º da MP nº 2.220/01, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, não houve qualquer omissão no acórdão recorrido, que se manifestou expressamente sobre a questão nos seguintes termos: "Tampouco é aplicável ao caso dos autos o uso especial para fins de moradia, considerando que muitas ocupações são para uso comercial, conforme levantamento realizado pelo DNIT, além do fato de que a aplicação desse instrumento de política pública está atrelada ao preenchimento de uma série de requisitos, que não restaram demonstrados, sobretudo a ausência de oposição à posse pelo Poder Público (tendo sido as notificações expedidas pela Polícia Rodoviária Federal ainda em 2011)". 8. Quanto à Lei 13.913/19, que possibilita a regularização fundiária dos imóveis que estão na área non aedificandi, também houve manifestação expressa quanto a sua inaplicabilidade ao caso dos autos, por se tratar da desocupação da faixa de domínio (levantamento topográfico de fls. 1.334 e ss do pdf). Confira-se: "No mais, embora a DPU tenha alegado, em memorial, que houve superveniência de legislação que permite a regularização fundiária e modifica a área non aedificandi, referindo-se à Lei nº 13.465/17 (que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, prevendo, em seu art. 15, a possibilidade de concessão de uso especial para fins de moradia) e à Lei nº 13.913/19 (que regulamenta a extensão da área non aedificandi), tais diplomas legais não se aplicam ao caso dos autos. Devidamente intimado para se pronunciar sobre a aplicação da legislação referida, o DNIT esclareceu que há mais de 08 (oito) anos, se tenta cumprir o acórdão proferido nos autos do AGTR, que determinou aos ocupantes da área denominada "Rua Camponesa", situada às margens da BR-232, Km, que desocupassem o espaço em comento, "em prazo não inferior a 60 dias" após notificação. Afirmou que, apenas em45.21.7040, quando finalmente foi intimado da sentença, deu início aos trabalhos necessários para recuperar (reaver) o imóvel caracterizado como domínio da União (notificação dos ocupantes, retirada dos mesmos do local e demolição de eventuais construções). Ressaltou que, em setembro de 2019, esteve no local, tendo registrado mediante levantamento topográfico e relatório fotográfico, os moradores alojados na Faixa de Domínio no Km 09 da BR-232/PE sentido decrescente, tendo identificado, nesse trecho, 54 ocupações na faixa de domínio, sendo 22 ocupações do tipo residencial, 27 ocupações tipo comercial, 02 do tipo mista (comércio e residência), 01 do tipo religiosa e 02 do tipo instalação pública (ponto de ônibus) Ressaltou, ainda, o peticionante que a Lei nº 13.913/2019 não se aplica ao caso ora em análise, que envolve invasões em faixa de domínio (e não apenas área non aedificandi), conforme já comprovado inclusive no levantamento topográfico realizado. Afirmou que a Lei nº 13.913/2019 autorizou que os municípios reduzam a largura da área não edificante, desde que preservado o mínimo de 5 metros, após o final da faixa de domínio, e regularizou apenas as construções irregularmente erigidas na área não edificante, até a data de promulgação da lei. As construções existentes nas faixas de domínio das rodovias não foram regularizadas, até mesmo por serem incompatíveis com a própria destinação do bem público (tráfego rodoviário). Da mesma forma, a União se pronunciou no sentido da inaplicabilidade da Lei nº 13.913/2019 ao caso dos autos, uma vez que trata da possibilidade de redução da faixa não edificável contígua à faixa de domínio, e não, da própria faixa de domínio, bem público". 9. No que pertine à solução proposta pelo MPF, no parecer, tampouco houve omissão do acórdão recorrido, que se manifestou no sentido de que "não é viável relativizar as normas de posse e de propriedade dos bens públicos para favorecer ocupantes irregulares de bem (rodovia federal) que pertence à coletividade. A falta de uma nova moradia para os que residem na comunidade não justifica a permanência da irregularidade, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimento e observação, ou seja, não há direito subjetivo dos moradores a permanecer na área até que seja providenciado um novo local para moradia". 10. Com efeito, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 11. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferira decisão. Precedentes do STJ. 12. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 13. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 14. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 15. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68334415107055585215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)