PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RE 843629. REPERCUSSÃO GERAL. RESISTÊNCIA PELO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO
1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, dada a inexistência de interesse processual por parte do autor em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 367.382/MG, evidenciou situações de ressalva e fórmulas de transição, no tocante à exigência de prévio requerimento administrativo, entre elas destaco: (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão;
4. No caso em exame caracterizou o interesse em agir pela resistência à pretensão, em face do INSS ter apresentado contestação de mérito. Desta feita, resta configurada a hipótese do item (ii) da regra acima exposta.
5. Por outro lado, para análise de mérito, não há como aplicar o art. 515, parágrafo 3º do CPC, visto ser necessário para viabilização do benefício assistencial a análise de laudo pericial.
6. Apelação provida, para anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 74102867992971465925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/12/2015)