Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Costa Nº: 2956402-97.5812.11.5.8516 APELANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL DIEGO NOVAES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ISAAC ALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, obtido em 27/11/1989, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 555.692/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 4. A autarquia previdenciária não trouxe aos autos a nova RMI do benefício do autor após a revisão efetuada, denominada 'Buraco Negro'. 5. Considerando a proximidade da renda mensal inicial do benefício (Cr$ 01.542,23) com o teto limitador vigente à época (Cr$ 83.328,11), bem como, que foi efetuada posteriormente a revisão do 'Buraco Negro' e que existem documentos emitidos pela CHESF demonstrando que o benefício do autor estaria 'tetado', é devido o reajustamento do benefício do autor aos novos tetos limitadores, estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 6. No pagamento das diferenças deve-se respeitar a prescrição quinquenal. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. 8. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 44455076104093277719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014)