Processual Civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo de instrumento atacando decisão, que, nos autos de execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade afastando a ocorrência de prescrição do redirecionamento contra os sócios corresponsáveis.
De acordo com a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, caracaterizando-se o ato infracional ensejador da responsabilização dos sócios, sendo indício suficiente para tanto a certidão do Oficial de Justiça quanto à não localização da empresa executada. Precedente desta Turma: AGTR 257996/SE, des. João Miguel Ribeiro, julgado em 24 de outubro de 2014.
Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora.
Na hipótese, entretanto, sequer é possível concluir pela ocorrência ou não da dissolução irregular da empresa, nos termos do disposto na Súmula 435, vez que o agravante deixou de trazer, em cópia, a certidão de oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado pelo Fisco, ônus que lhe cabia.
Agravo improvido.
(PROCESSO: 46118274258937611217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)