PJE Nº 3019547-35.1082.3.6.2796 AGRAVANTE(S): VIA SOL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP ADV/PROC: PEDRO LUCAS ARAÚJO AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL BENÍCIO SOUZA DE FARIA EMENTA TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. INVIABILIZAÇÃO. PARCELAMENTO. PRESTAÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Resta inviável a desconstituição de auto de infração lavrado em desfavor da agravante, pois ela mesma admitiu que, apesar de recolhidos os valores dos tributos devidos nos anos de 2008 e 2009, houve omissão na apresentação de declaração de IRPJ à Receita Federal. 2. O alegado equívoco em que incorreu o profissional de contabilidade da empresa autuada, em não apresentar dita declaração, não a exime de cumprir as suas obrigações tributárias por inteiro, já que a extinção do crédito tributário se verifica nas hipóteses taxativamente previstas no art. 156 do CTN, não configuradas in casu. 3. Inexistindo nos autos elementos capazes de desconstituir o referido auto de infração, há de ser mantido o pagamento das prestações relativas ao parcelamento do débito dele decorrente. 4. No entanto, considerando que, nos termos do art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, merece ser acolhido o pedido alternativo formulado pela agravante, no sentido de depositar em juízo os valores relativos às prestações desse parcelamento, por constituir um direito seu. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 01460351307766361818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)