PROCESSO Nº: 2112996-80.1130.7.1.6309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Diego Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPASSE FINANCEIRO MENSAL. UNIÃO FEDERAL. FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES AMBULATORIAL E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA DE DEZEMBRO DE 2013. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Ente Federal a "realizar o repasse ao Município Matriz de Camaragibe do montante de R$ 91.032,70 (noventa e dois mil trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos), devidamente atualizado, referente à parcela 12/2013, devida a título de verbas destinadas ao financiamento dos serviços de média e alta complexidades ambulatoriais e hospitalares". A Ré foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Segundo o Demandante, a União Federal não teria realizado o repasse financeiro relativo a esse mês, no valor de R$ 59.866,70 (noventa e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos), que, atualmente, alcançaria a quantia de R$ 479.025,74 (cento e vinte e quatro mil, cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Por sua vez, a União Federal alega que houve repasse em duplicidade no mês de dezembro de 2012, de forma que, em janeiro de 2013, foi desnecessária a realização do repasse correspondente. Assim, no exercício de 2013, foram repassadas ao Município apenas 11 parcelas mensais. Afirma, também, a Recorrente que o repasse financeiro relativo a dezembro de 2013 foi realizado em janeiro do exercício seguinte, em 13/04/2014, por meio da Ordem Bancária sob o nº 126246. 3. Ao analisar detidamente os documentos carreados aos autos, percebe-se que, de fato, a União Federal efetuou o repasse de 13 parcelas no exercício de 2012. No entanto, a primeira parcela, paga em 12/02/2012, foi relativa ao repasse do mês de dezembro de 2011. Assim, tirando essa cota do exercício anterior, restaram as doze parcelas do exercício de 2012. 4. Por sua vez, no exercício de 2013, consta apenas o pagamento de 11 parcelas, de 01/2013 a 11/2013, ficando em aberto a parcela do mês de dezembro daquele ano. Essa cota-parte continuou sem o correspondente pagamento no exercício seguinte, em 2014, uma vez que o ano se iniciou com o repasse da primeira parcela das 12 devidas naquele exercício e findou com o repasse da 12ª e última parcela. 5. Portanto, a União Federal não conseguiu se desincumbir de provar que a parcela de dezembro de 2013 (12/2013) foi, de fato, paga. 6. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 58800429099672721496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)