PROCESSO Nº: 9018877-53.9464.11.8.0518 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR MARTINS (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LOPES (e outro) APELADO: LUCAS GABRIEL LOPES (e outro) ADVOGADO: NOAH DA CRUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. DIFERENÇA VENCIMENTAL PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. REAJUSTE DE 47,11% INSTITUÍDO PELA LEI 46.887/06. INCIDÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 3.318.406. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 42.712/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 1.496. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 57.043/32, que regula a cobrança das dívidas passivas da Fazenda Pública, e que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Quando os odontólogos foram incorporados ao quadro pessoal da FUNASA (Lei nº 8.029/90), continuaram a cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, embora percebessem seus vencimentos de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). O TCU considerou irregular tal parcelamento, de modo que houve a regularização do pagamento das 10 horas de labor, mediante diferença vecimental instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, a qual se denominou "464-DIF. VENC. ART. 17 da L 9.624/98". Os dentistas passaram a receber os vencimentos pertinentes à segunda parte da carga horária (10 horas) com a denominação "464-DIF. VENC. ART. 17 da L 9.624/98", de modo que sobre tal importe deve incidir o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, em face de sua natureza salarial, por integrar os vencimentos básicos dos servidores, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a sua base de cálculo. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 4.655.477-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, CPC. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 8.001.328/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ. Apelação da FUNASA e remessa oficial não providas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 31476146027777528818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)