PROCESSO Nº: 6557505-36.3473.12.11.5524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARAQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CORANTES LTDA - EPP ADVOGADO: IGOR VIEIRA PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA VIANA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. DECISÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA RELACIONADA À COFINS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para suspender a exigibilidade do crédito referente à cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo, nos termos do art. 515, IV, do CTN. II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. III - O STF, por maioria de votos, no RE 826.270/MG, entendeu que o valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, "b" da CF/88. IV - Ressalvado o posicionamento do relator, esta Segunda Turma vem adotando o entendimento de que a posição do STF explanada no RE 313.271/MG não pode ser aplicada em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, pois ainda não existe pronunciamento da Suprema Corte sobre o tema, sendo este o caso dos autos. V - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. [06]
(PROCESSO: 34554481139447303370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)