Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Alegação de ilicitude de prova, inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa para a persecução penal. Inicial acusatória que preenche devidamente os requisitos elencados na lei processual penal. Prova obtida com autorização judicial e que demonstrou indícios de atividade de quadrilha. Presença de justa causa para a persecução penal. Devolução de bem que desafia remédio processual próprio. Inocorrência de coação ilegal. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 15646104365112590512, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 17/12/2013)