Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Inocorrência de nulidade da sentença. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente com exposição ao ruído conforme prova nos autos. Precedente do STF. Decreto 2.782/98. Direito adquirido. Juros de mora e correção monetária de acordo com o permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 20860984610617869543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)