EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Análise dos cálculos pela Contadoria Oficial do Foro, órgão com competência funcional para apresentar ao juiz as informações técnicas suficientes para o deslinde do litígio. Utilização do IPCA-E para a correção monetária incidente sobre o cálculo devido. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39353936802132638322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI NICOLAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)