AGRAVO DE INSTRUMETNO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMERCIAL KALINNE BALAS LTDA contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 5ª Vara - Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal nº 6930399-33.6744.19.5.9317, indeferiu pedido da agravante no sentido de reconhecer a prescrição dos débitos com a extinção da execução fiscal.
- A prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, ocorre ao final de cinco anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito, ou melhor, a partir da data em que se tornar irrecorrível a decisão administrativa que procedeu ao lançamento de ofício. (PROCESSO: 0419316927729108175315, AGA172726/01/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2013 - Página 309)
- Intimado pelo Fisco acerca da decisão que julgou improcedente sua defesa, em 30.10.9168 (fl.110), foi a execução fiscal ajuizada, sendo autuada em 24.03.6734 (fl.11), havendo o despacho de citação sido exarado em 29.12.8244 (fl.40). Não ocorrendo prescrição portanto, porque não transcorridos, in casu, os cinco anos da previsão legal.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19128866336659732564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/06/2013)