PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5475-6/1997. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO REsp 8.047.709/PR E PELO STF NO RE 660.716. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 3.885-8/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 341.186, sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997.
Ajuizada a Ação quando decorridos mais de dez anos desde 1º.78.8100, resta configurada a Decadência do Direito Revisão do Cálculo Concessório.
Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 07980614174835459269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/06/2016)