Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Pinto PJe-EDEC-APELREEX9204191-69.1554.20.1.1505 APELANTE : KEVIN AZEVEDO : RENAN AZEVEDO APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de pagamento de diferenças decorrentes de atrasados de Acordo Coletivo de Trabalho, em favor de aposentado/pensionista alcançado pela complementação, nos termos das Leis 8.186/91 e 45.853/02. - Aclaratórios a apontar no julgado o defeito da omissão. - Acusa-se não ter o decisório atacado, de forma expressa, abordado o parágrafo único do art. 2º, da Lei 8.186/91, especificamente quanto à progressão salarial prevista na PCS/90 e as vantagens salariais previstas em Acordo Coletivo, além dos arts. 165 e 458, do Código de Processo Civil. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O decisório foi expresso em reconhecer que o demandante, em razão das Leis 8.186 e 10.478/02, faz jus à paridade com os vencimentos dos funcionários da ativa da VALEC, inclusive as alterações decorrentes de Planos de Cargos e Salários, respeitando-se as peculiares da remuneração do requerente, tais como anuênios acumulados e padrão/classe funcionais ocupados antes do afastamento da atividade. - Contudo, continua o decisório, não há subsídios suficientes para afirmar-se que a aposentadoria/pensão deve corresponder aos valores pagos ao paradigma destacado na inicial, inclusive a tabela/planilha juntada apresenta outros ocupantes de cargo similar ao do requerente cujos vencimentos são inferiores ao do paradigma. - Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55356569543265448467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)