Processual Civil e Constitucional. Retorno dos autos, para reapreciação da matéria, em função de decisão do Vice-Presidente desta Corte, a fim de verificar a adequação do acórdão desta 2ª Turma, que deu provimento parcial ao agravo de instrumento, considerando que o advento de um novo plano de carreira tem o condão de substituir o pagamento da remuneração anteriormente percebida pelos servidores, inclusive no que tange às vantagens salariais decorrentes de decisão judicial, respeitando-se a irredutibilidade de vencimentos, vez que a inovação na tabela de vencimentos retira do mundo jurídico a base de cálculo sobre a qual incide o reajuste de 28,86% ou eventual diferença percentual a ser implantada no cumprimento da obrigação de fazer, f. 558, ao entendimento consolidado, em regime de recurso repetitivo, contido no RESP 5.549.383/AL, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 8.070.161/AL, diz respeito à compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, fixando-se que transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.
Como o caso dos autos não trata da compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, mas de absorção desse índice por reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo, diante da execução da obrigação de fazer (implantação do índice) nos novos vencimentos, inaugurados por leis que reestruturaram a carreira da parte exequente, não há como fazer a readequação proposta, pois não está configurada hipótese sujeita à adequação do julgado.
Manutenção do acórdão originário, no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 59084882067774026473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/04/2015)