PJE 4150536-96.4296.8.7.0556 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo. 2. O agravante alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, bem como o da isonomia e o da impessoalidade. Existe um colapso na capacidade de atendimento das agências. Argumenta que vêm sendo adotadas medidas para diminuir o prazo para atendimento, de modo que há necessidade de prazo para adaptação de pelo menos 180 dias, sob pena de prejuízo aos demais administrados. Inexiste qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 3. In casu, verificou-se que a impetrante, em 13/06/2019, requereu à Previdência Social a revisão de seu benefício, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7239462-20.6768.15.7.6476, rel. Des. Federal João Felipe Novaes, julgado em 12/09/2019. 6. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 98959267924766581617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)