AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOB MEAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ EXAME DE MÉRITO DOS EMBARGOS. ALEXANDRE RODRIGUES. RECURSO PROVIDO.
1. A agravante irresigna-se contra a determinação de penhora parcial do único imóvel residencial - embora resguardado o espaço para o núcleo familiar e a pertinente via de acesso, área total equivalente a 4,15% (quatro vírgula 15 por cento) -, sob a alegação de a constrição patrimonial ter recaído sobre a sua meação, embora a execução fiscal tenha sido redirecionada apenas contra o seu cônjuge.
2. Rejeita-se a pretensão da Fazenda Nacional de a impugnação ser convertida para a modalidade de retido, pois o leilão de bem traz repercussão imediata para o executado e não haverá necessariamente uma sentença a abranger tal decisão interlocutória. Em regra, a sentença apenas abordar a controvérsia quanto à exigibilidade, valor devido e satisfação integral da dívida.
3. Desacolhe-se a tese de se estar realizando uma dilação probatória incabível na espécie recursal. Na verdade, o exame da questão pontual apenas exige uma interpretação puramente processual, abstrata.
4. Nos termos do art. 1052 do CPC, a propositura da ação de embargos de terceiro suspende o curso da ação principal na hipótese de a pretensão do embargante atingir a totalidade dos bens controvertidos. No caso, inexistindo, na primeira instância, o indeferimento liminar da petição inicial, resta cogente a imediata suspensão do curso da ação possessória, obstando-se, portanto, a prática de quaisquer atos processuais dirigidos para a alienação parcial do imóvel. Precedente: STJ, Marcos Vinicius Caldeira, AgRg no REsp 9718898/SP, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 10/08/2012.
5. Imediata suspensão da hasta pública até o julgamento de mérito da Ação de Embargos de Terceiro nº 0092998-73.5703.14.8.7228.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74266117409178013377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)