PROCESSO Nº: 0218782-69.0172.31.1.1756 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: SEVERINO DAVI LUCCA MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA LUANA ARAÚJO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração improvidos. Gabriel Oliveira
(PROCESSO: 22714298227036151031, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS ESTHER DA LUZ (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2015)