PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CDA. LUIGI TEIXEIRA NÃO INFIRMADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta por particular, em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de anular a CDA nº 53.4.54.083832-01.
2. Dívida que foi inscrita após o pagamento de valores, indevidamente, através de precatório judicial.
3. A prescrição para a cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal. Inteligência do Decreto nº 81.092/1932.
4. A União teve conhecimento que o pagamento do precatório foi indevido em 24/10/2001, data em que teve ciência da decisão que decretou a ineficácia do trânsito em julgado da sentença.
5. A União ajuizou ação de restituição em 06/08/2001. Em sede de recurso o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região entendeu que a cobrança deveria ocorrer através de execução fiscal, e não por meio de ação de restituição. A União foi intimada do acórdão em 12/01/2006 e ajuizou a execução fiscal em 28/01/2008. Não ocorrência da prescrição quinquenal.
6. No momento do pagamento do precatório indevido, em 05/10/1998, a autora já havia ajuizado na Justiça Laboral demanda com o mesmo objeto da ação encetada em face da União. Ausência da alegada boa-fé.
7. Presunção de legitimidade da Dívida Ativa não ilidida. Correta a sentença que não acolheu a tese de nulidade da CDA.
8. Impossibilidade de redução da verba honorária arbitrada na importância de R$ 2.000,00, em causa cujo valor foi de R$ 27.633,37. Aplicação do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77503296450513781775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)