PROCESSO Nº: 3892951-66.8923.5.7.0639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 364.996. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FIXADA A TESE NO TEMA 69. REMESSA OFCIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de não recolher contribuições para o PIS e da COFINS com a inclusão do ISS nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a autoridade coatora abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos dos substituídos a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, , respeitada a prescrição quinquenal. 2.O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 966.060, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 09556863203827769159, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2018; TRF-5, AC 97799842004519239760/CE, Rel. Des. Federal Antônio Aragão, Terceira Turma, Data de Julgamento: 15/03/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 72760760267532155306, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/08/2018; PROCESSO: 65591808513132414962, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 5282759 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 21117923767739473812, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019. 8. Por sua vez, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 840.300/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 9. Vale destacar que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 143.875 e fixada a tese com repercussão geral (14.8.0170), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Assim, diante do balizamento dos efeitos daquele paradigma vinculante e de sua aplicação, por interpretação análoga, ao caso concreto, a uniformidade das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à compensação à data em que fixada a tese. 10. Tendo a sentença estabelecido a verba honorária nos exatos termos defendidos pela apelante, percentual sobre o valor do crédito que será compensado ou restituído, a ser apurado em liquidação, não há necessidade de qualquer retificação. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente provida para declarar que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos a maior correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 20/11/2017, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, como posto na sentença.
(PROCESSO: 55809823137712517155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2022)