PROCESSO Nº: 8065466-59.5636.23.11.3648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KLEBER PARENTE PORTELA ADVOGADO: Calebe da Rosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Alega que o Parecer apresentado pelo Órgão Auxiliar do Juízo não esclarece o cálculo do salário benefício nem da RMI, e que deveria ter sido nomeado Perito para realização das contas. 3. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria, Órgão dotado de imparcialidade, pairando sobre as contas presunção de legitimidade. Precedente: PEDRO SOUZA - Processo 9276413-18.6725.25.12.2520, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 06/08/2020. 4. Todas as informações relativas ao salário benefício e RMI foram prestadas pelo Órgão técnico na manifestação de Id. 5879153.82546308. O fato de o Agravante não concordar plenamente com a fundamentação adotada na decisão vergastada não infirma sua existência clara e inequívoca. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 35029988977807268992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)