PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 253, II, CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte pleiteado pela companheira do de cujus.
II. O acórdão embargado foi omisso no que toca à necessidade de distribuição do presente feito por dependência tendo em vista idêntica ação proposta anteriormente na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
III. De acordo com os documentos de Ana Beatriz Peixoto a parte autora interpôs ação idêntica a presente, objetivando a concessão do referido benefício. Entretanto, devido ao não cumprimento de determinação do juízo para juntada de documentos referentes aos descendentes do de cujus (fls. 88), o processo foi extinto sem julgamento do mérito.
IV. O art. 253, II, do Código de Processo Civil disciplina: "Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".
V. Observa-se que a presente ação envolve as mesmas partes e possui idêntica causa de pedir e pedido de processo anterior, extinto sem resolução de mérito, devendo incidir a regra disciplinada no artigo supracitado, a ensejar a distribuição por prevenção da última demanda. Precedentes: PROCESSO: 56855093820355155243, Desembargador Federal Davi Lucas Costa, Pleno, JULGAMENTO: 07/02/2015; PROCESSO: 03179343153493047436, CC/CE, Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho (Convocado), Pleno, JULGAMENTO: 21/09/2013.
VI. Diga-se ainda que esta egrégia Segunda Turma já decidiu que não é possível a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecida a competência dos Juizados Especiais Federais, em razão das disparidades existentes entre o sistema Tebas e Creta. Precedente: 77705070103406445627 AC359517/PE, Desembargador Federal Calebe das Neves, Segunda Turma, julgamento: 23/07/2012, publicação: DJE 04/06/2012 - página 377.
VII. Embargos de declaração providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e extinguir o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o feito deveria ter sido distribuído por dependência, nos termos do art. 253, II do CPC.
(PROCESSO: 9241533626907513270787, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/06/2016)