PJE 0573529-65.8218.15.11.7491 AGRAVANTE(S): THIAGO OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PORTO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB (SENTENCIANTE: DR. OTÁVIO NOGUEIRA MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO. 1. A Lei n. 8.437/1992, no art. 1º, caput, e § 3º, veda a concessão de medida liminar toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em mandado de segurança. 2. Conforme o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (LMS), é vedado expressamente o pagamento de vantagem de qualquer natureza em sede de liminar. 3. Hipótese em que se busca medida liminar objetivando o recebimento de aposentadoria com proventos integrais, ao invés de proporcionalmente ao tempo de contribuição, assim como a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 4. Na espécie, verifica-se que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência ou evidência, exigidos, respectivamente, nos arts. 300 e 311 do CPC/15, no que diz respeito ao deferimento da aposentadoria com proventos integrais, devendo ser mantida a decisão a quo que negou o pedido liminar nesse ponto. 5. Esta Corte Regional erigiu o critério de percepção de até 10 salários mínimos para a parte requerente fazer jus à benesse da assistência judiciária gratuita. 6. A parte colaciona fichas financeiras, cuja renda mensal líquida, com base em agosto de 2015, é de R$ 2.971,34 (dois mil novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), de modo que se afigura pertinente a concessão da gratuidade por ela vindicada, ante o preenchimento dos requisitos firmados em lei regente da matéria, bem como do entendimento jurisprudencial acerca do tema 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 13294136063668114339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)