PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que deu provimento ao pleito da inicial por entender que restou comprovada a alegação de haver a parte autora labutado como trabalhadora rural.
II. Em se tratando de benefício previdenciário, de natureza alimentar e trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, conforme determina a Súmula n. 85 do STJ, não importando se houve indeferimento ou não na esfera administrativa.
III. Na hipótese vertente, a prescrição apenas atinge as parcelas vencidas anteriores a 05/07/2004, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2009.
IV. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
VI. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo, ou seja, 16/12/2008 (fl.10), respeitando a prescrição quinquenal.
VII. A Lei nº 11.960 de 02/06/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VIII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
IX. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00757040634654850448, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)