PROCESSO Nº: 9224664-12.9038.13.11.2718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Castro (IE) . EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN ANTES DA EDIÇÃO DA LC Nº 118/05. CITAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO REDIRECIONAMENTO. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO. AUTOR INDUZIDO EM ERRO PELO ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO 1. Apelação a desafiar sentença que reconheceu a nulidade dos redirecionamentos requeridos e decretou a prescrição dos créditos objeto da presente execução fiscal, nos termos dos arts. 487, II, 924, V e 925 do CPC, id. 2266721.0887231. 2. A apelante alega, em síntese: 1) a regularidade do redirecionamento da execução fiscal ao responsável tributário, tendo em vista o retorno o insucesso da citação postal a se presumir o encerramento irregular de suas atividades; 2) ato contínuo a citação do represente legal via oficial de justiça foi infrutífero; 3) que esgotou todos os meios viáveis e possíveis para se encontrar a empresa devedora; 4) inadmissível a declaração de nulidade do redirecionamento e da citação por edital transcorridos quase sete anos; 5) não ocorrência da prescrição, id. 2114698. 3. Sob os auspícios do enunciado da Súmula 435 do STJ, a presunção da dissolução irregular ocorre no momento em que a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, entretanto, tal fato reclama a certificação por oficial de justiça, condição não verificada nos presentes autos. 4. Na espécie, a mera devolução da carta de citação pelo correio foi tomada como suficiente para se validar a presunção de dissolução irregular, em razão disso, a exequente, equivocadamente, requereu a citação do representante legal da empresa, providência deferida pelo magistrado. 5. O Poder Judiciário neste caso tem sua parcela de equívoco em acolher a devolução do AR que noticiou o fato de a executada não foi encontrada e tomou o fato como presunção de dissolução irregular da empresa para depois deferir a citação por mandado do responsável tributário e a citação por edital, em desconformidade com a referida Súmula 435 dos STJ, quando deveria ter indeferido de plano. 6. Portanto não se pode responsabilizar exclusivamente a exequente pela declaração de nulidade do redirecionamento e da citação por edital transcorridos quase sete anos, porque todos os requerimentos deferidos e chancelados pelo juízo recorrido foram declarados nulos. O próprio julgado levou à parte exequente a erro, em ofensa à boa-fé e à segurança jurídica. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 62201966695122625878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA; PROCESSO: 64482153649725824706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO). 7. Portanto, outra não é a solução, senão, anular a sentença e determinar o prosseguimento do executivo. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 05156493255982849911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2022)