PROCESSO Nº: 4461608-05.3197.22.2.9812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA MOTA BASTOS (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN SILVEIRA DE ABRANTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA MOURA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO DOS AGRAVADOS NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO, NOS TERMOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE JUIZ TITULAR. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do acórdão prolatado nos autos da AC-602036/CE, dando-se aos agrvados a posse na condição de Juízes do Trabalho Titulares fazendo-se o cotejamento entre a ordem de classificação no concurso que os aprovou e a Lista de Antiguidade do Tribunal, com o reconhecimento da vitaliciedade no momento da posse para todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. II. Acontece que, a questão objeto de análise do julgamento transitado em julgado, foi a anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação dos agravados, determinando-se que fossem restauradas as nomeações originais, com a investidura no Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com efeitos patrimoniais e previdenciários. III. Não há qualquer determinação na decisão transitada em julgado, no sentido de empossamento dos agravados no Cargo de Juiz Titular. A obrigação de fazer que se impõe deve guardar estreita relação ao título judicial. IV. Tenho por presente excesso de execução, devendo ser reformada a decisão agravada. V. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 45255533710936842399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)