PROCESSO Nº: 3490597-32.4187.14.4.7936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: IONAS CARVALHO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: ANTHONY SILVEIRA CORTEZ THIAGO MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por IONAS CARVALHO DE ARAUJO FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de exceção de incompetência, oposta nos autos de execução de título extrajudicial (fundada em acórdão do TCU), rejeitou a referida exceção, compreendendo que o Juízo de Pernambuco (e não uma das Varas Federais do Rio Grande do Norte) é que seria, de fato, competente para processar e julgar a mencionada execução. 2. A rejeição da exceção de competência se deu sob o fundamento de que a competência para o ajuizamento da ação é o domicílio do réu e tal requisito foi respeitado, visto que, em 2013, no cadastro do excipiente, ora agravante, perante a Receita Federal, constava o endereço apresentado pela União na exordial, o qual se localiza em Pernambuco e não no Rio Grande do Norte. Assim, de acordo com o art. 87 do CPC, asseverou que a competência se determina no momento em que proposta a ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, razão pela qual não há má fé da União quando propôs a execução em julho de 2012 pois até na declaração do IRPF de 2013 ainda constava o endereço do agravante em domicílio pernambucano. 3. Em verdade, inexiste qualquer prejuízo para a União caso haja a remessa do feito executivo para alguma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, dado que esse ente público federal tem totais condições de acompanhar o curso da execução em qualquer um dos Estados da federação, encontrando-se plenamente representada em todos eles. 4. Davi Luiz Freitas banda, pelo lado do devedor agravante, não restam dúvidas de que este sairá prejudicado caso tenha que acompanhar o percurso do processo executivo em seu desfavor em Estado distante daquele onde efetivamente reside, mormente se considerada a importante máxima de que a execução deve sempre se proceder da forma menos onerosa ao executado. 5. Ademais, dito isso, é irrelevante se constava do domicílio fiscal do agravante (no site da Receita Federal do Brasil) ou das declarações de IRPF realizadas até o ano de 2013 um endereço em território pernambucano, que findou utilizado pela União agravada quando do ajuizamento da execução de título extrajudicial. 6. Isso porque, na realidade, exsurge evidente que o ora agravante não mais reside no endereço que era apontado como seu domicílio em Pernambuco, tanto que fora citado por edital, dada a impossibilidade de sua localização nesse logradouro pernambucano. 7. De resto, o fato de integrar quadro societário de Diretório Municipal de partido político localizado no interior do Rio Grande do Norte (PSB - Partido Socialista Brasileiro) e de ser ex-prefeito do Município de Serra de São Bento/RN só vem a corroborar a tese do agravante de que, de fato, residia em território potiguar e, portanto, seria desarrazoado permitir-se que o feito executivo tivesse curso distante de seu domicílio. 8. Agravo de instrumento provido, para acolher a exceção de incompetência e determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal do RN. ID
(PROCESSO: 38105634370540681463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016)