PROCESSO Nº: 3104682-25.3198.21.1.8176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS CORTEZ ADVOGADO: Cauã Monteiro ADVOGADO: Otávio Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações cíveis do INSS e do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o reconhecimento de desvio de função pelo desempenho de atividades inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, bem como a condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias entre os seus vencimentos (Técnico do Seguro Social) e os do cargo paradigma, dos últimos 05 (cinco) anos. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor da causa, mantido sob condição suspensiva. 2. O INSS impugna, genericamente, a gratuidade judiciária deferida. Em reiterados julgados, o TRF 5ª estabeleceu o patamar de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal líquida para ser utilizado como critério relativo à apreciação da renda do beneficiário. Em seu apelo, o INSS não junta qualquer documento para comprovar o alegado de que o valor líquido recebido pelo autor mensalmente seja superior a dez salários mínimos. 3. A parte autora apela, em síntese, aduzindo que enquanto Técnico do Seguro Social (nível médio), trabalha com desvio de suas funções no INSS, ao exercer as atribuições previstas para os cargos de Analista Previdenciário e Analista de Seguro Social (nível superior) desde a data da sua admissão em 2010 até a corrente data, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias entre os dois cargos. 4. Na hipótese, irretocável o entendimento do juízo de primeiro grau, pois a Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis n. 10.855/04, 96.056/07, e 97.423/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. (PROCESSO: 25200177103416529740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021) 5. Precedente: PROCESSO: 75847969822735627003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021 6. Apelações do INSS e do particular improvidas. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, mantida a condição suspensiva. LN
(PROCESSO: 48638253173082956996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)