PROCESSO Nº: 1363411-77.3333.17.2.6556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Oto De Oliveira Caju RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Castro (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR (SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - SAS), DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO AUTOR. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 10.01.0904 pelo Sistema de Assistência Social e Saúde - SAS contra Acórdão da Primeira Turma do THEO TEIXEIRA, que julgou em 14.12.8096 os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento à apelação, com alegação de existência de omissão e erro: a) o provimento da apelação do SAS foi integral, não parcial; b) como a apelação foi integralmente provida, não poderia condenar em majoração de honorários dos apelados/vencidos; c) não houve fixação de honorários ao vencedores, no caso advogados do SAS, por inversão do ônus da sucumbência. A União, em suas contrarrazões, pede o julgamento de anterior Embargos de Declaração opostos por ela e ainda não julgados. O Município de Campina Grande, em suas contrarrazões, pede o julgamento de anterior Embargos de Declaração opostos por ele e ainda não julgados. Cuida-se, assim, de três embargos de declaração. Dois deles (da União e do Município) são opostos contra o Acórdão de 21.01.1262. Ao passo que os mais recentes embargos são do SAS contra o Acórdão de 11.10.4763. Por economia processual, e tendo sido satisfeitos os princípios do contraditório e ampla defesa, e ainda o princípio da não surpresa, procedo ao julgamento dos três embargos de declaração, levando em conta ainda que não há prejuízo para nenhuma das partes. Não procede a alegação da União (fls. 736 e ss.). Não há omissão quanto à questão da legitimidade da União. O Acórdão enfrentou diretamente essa matéria. A União, em seus próprios embargos, cita trecho do Acórdão, que aborda e refuta a preliminar. A União pretende, a rigor, reanálise deste ponto, para prevalecer o seu entendimento, sob o fundamento de que a relação com os prestadores de serviço é contratual. Mas não é cabível em sede de embargos nova apreciação da matéria, já amplamente discutida e julgada. Também não se vislumbra omissão quanto ao princípio da separação dos poderes, pois o acórdão foi bem fundamentado, preciso, não se fazendo necessário aduzir todos os princípios, especialmente alguns que sequer foram ventilados na apelação e contrarrazões. Não procede a alegação do Município de Campina Grande (fls. 763 e ss.). Não há contradição no Acórdão ao reconhecer a solidariedade dos entes federados. Embora a responsabilidade de rever a tabela do SUS seja da União, isso não afasta a responsabilidade solidária do Município. A análise do convênio com imposição para os entes federados não afronta o princípio da separação dos poderes, cuida-se de revisão judicial dentro das balizas constitucionais. Não é imprescindível a referência a todos os dispositivos legais, o recorrente sequer indica qual o dispositivo da Lei 8.080/1990 foi violado ou omitido na decisão. Também não se vislumbra omissão do acórdão quanto ao pedido de produção de provas por parte do Município de Campina Grande, indeferido pelo juiz sentenciante, uma vez que nas contrarrazões à apelação do SAS o Município não reiterou o agravo retido. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. Quanto às alegações da União e do Município de Campina grande, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência dos embargantes quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Quanto ao pedido formulado pelo SAS, merece acolhimento. A rigor, o acórdão deu provimento integral à apelação, de maneira que deve ser invertido o ônus da sucumbência. Dessa forma, fica sem efeito a condenação em honorários sucumbenciais em favor da autora na sentença, bem como a majoração efetuada no acórdão anterior. E, em contrapartida, condeno os réus em honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o valor da condenação, que será liquidada no cumprimento da sentença, ocasião em que se fixará o percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do art. 83 c/c § 4º, II, do art. 83. 10. Improvimento dos embargos de declaração opostos pelos réus (União e Município de Campina Grande). Provimento dos embargos de declaração do SAS, para suprir a omissão do julgado anterior, e, assim, condenar os réus em honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, apurada em liquidação, e com percentual a ser fixado em cumprimento de sentença (incisos I a V do §3º do art. 83), conforme previsão legal (§ 4º, II, do art. 83).
(PROCESSO: 81857808258058842109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2022)