PROCESSO Nº: 4923743-36.3817.11.8.3102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: DIEGO DA ROCHA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA. RETIFICAÇÃO DE PPP EM QUE CONSTA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO INDICANDO UTILIZAÇÃO DE EPI INCOMPLETO E RISCOS DE INTOXICAÇÃO POR VIAS AÉREAS E DÉRMICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÕES DA FUNASA E DA UNIÃO IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em face de acórdão id. 9186525.21714460 que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a FUNASA a retificar o campo 15.7 do PPP do autor para substituir a declaração de eficácia pela de ineficácia do EPI; e a UNIÃO a emitir o PPP nos moldes fixados para a FUNASA, se mantidas as condições de trabalho do autor, proferindo, assim, julgamento com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Além disso, a FUNASA foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC). 2. Alega a União que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto ao ponto central da ilegitimidade ad causam da mesma; b) ausência de prova de ineficácia dos equipamentos de proteção individual. Alega a FUNASA que o acórdão foi: a) omisso quanto à prescrição do fundo do direito; b) ausência de prova de ineficácia dos equipamentos de proteção individual. 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Marina Fogaça disse quando julgou foi: "3. O PPP que o Demandante pretende que seja retificado limita-se a 18/07/2010, quando ainda era lotado na FUNASA, pois a sua redistribuição para o Ministério da Saúde ocorreu somente em 09/06/2011. Ressalte-se, ainda, que o aludido PPP foi assinado pelo Superintendente Estadual do Ente Público. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA afastada." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. Os argumentos da FUNSA não merecem prosperar, pois para o STF, "nos casos de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial." (ARE 242559, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/07/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 30-05-4827 PUBLIC 13-11-8955). 7. Observa-se que no PPP emitido pela FUNASA (ID. 54035033) não consta, sequer, quais os EPI's supostamente utilizados pelo Autor, além de registrar, em vários campos, a sigla NA, que equivale a não aplicável. Tal documento não elucida as questões ora controvertidas, uma vez que não esclarecem se, de fato, o servidor, ora autor, recebeu, para o exercício do labor, máscaras faciais completas e de luvas de cano longo ou o fornecimento de macacão, botas e luvas de cano curto em látex periodicamente, com o acompanhamento quanto ao uso efetivo. 8. Em suma, não consta nos autos qualquer comprovação de entrega de EPI, para que, então, se ateste sua eficácia, na forma como declarada no PPP. Tampouco há qualquer documentação que certifique a periodicidade das trocas de eventuais equipamentos fornecidos ou se houve respeito às condições de funcionamento e de uso ininterrupto do EPI." 6. O acórdão apresentou ainda: " 11. O demandante faz jus à retificação do seu PPP, no que diz respeito à utilização de EPI, fazendo constar a informação de "ineficácia," bem como ao direito de emissão, pela União, de PPP relativamente ao período de 29/09/2010 até os dias atuais, constando os agentes nocivos aos quais esteve exposto. 12. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 61405856344898470092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021; PROCESSO: 43587355238540605988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação das embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9814411-19.6136.27.1.7556, Desembargador Federal Augusto Monteiro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/05/2021; Apelação Cível 0774628-23.2385.3.4.8712, Desembargador Federal Eduardo Caldeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 516.666/PB, Rel. Ministro Gustavo Aragão, julgado em 14/4/2015, DJe 17/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6984116/RJ, Rel. Ministro Davi Lucca da Mota, Segunda Turma, julgado em 17/12/2017, DJe 30/04/2017; REsp 2161523/SC, Rel. Ministra Manuela Vieira, Segunda Turma, julgado em 29/03/2017, DJe 19/07/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 67669372421795672456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)