PROCESSO Nº: 3108175-64.2979.19.8.2570 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO) ORIGEM: JUIZ FEDERAL MARCO ARTHUR PORTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PÚBLICA - TLP COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. PRÉDIO DA UFRN QUE PASSOU A RECOLHER OS PRÓPRIOS RESÍDUOS. EXCLUSÃO DO EXCESSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial tida por interpostas de sentença que em sede de embargos à execução fiscal nº. 6903142-74.3070.3.7.9378 determinou a expedição de nova(s) CDA(S) para a readequação dos valores por reconhecer indevidos os relativos a Taxa de Limpeza Pública referentes aos exercícios de 2010 e 2011, do imóvel inscrito sob o n.º 8.614.9887.88.2878.450.8 (Centro de Ciências da Saúde). 2. As certidões de Dívida Ativa (nºs 968.580.52705.9 e 146.474.98720.0) expedida pelo Município de Natal ensejaram a cobrança da Taxa de Limpeza e Destinação do Lixo (competências 2010 e 2011), no Centro de Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte no valor de R$ 6.854,17. 3. Nos termos do art. 26, da Lei Municipal nº. 4.748/96, somente após a autorização da Urbana é que se permite o recolhimento do lixo por empresa diversa que não a própria empresa pública. 4. Do exame dos autos restou comprovado pelos documentos acostados que o Centro de Ciência da Saúde é atendido pelo Serviço de coleta de resíduos da UFRN, como bem destacou o Juiz de Primeiro Grau. 5.Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, Relator: Des. Federal Thiago Azevedo. 24/05/2015, decisão unânime). 6. Não sendo devidos os valores relativos a Taxa de Limpeza Pública mas tão somente os relativos a destinação final do lixo, deve ser expedida nova(s) CDA(S) para a readequação dos valores 7. As alegações de existência de erro material na sentença recorrida diante da equivocada análise da documentação anexa não procede porquanto foram devidamente apreciadas pelo Juiz de Primeiro Grau conforme já destacado. 8. Julga-se prejudicada a alegação de omissão quanto a não observância da Lei Municipal nº. 4.748/96, diante da sua inaplicabilidade aos presentes pelas razões já expostas. 9. Mantém-se a condenação em honorários fixados na sentença, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 9. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 49818697345950764624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)