PROCESSO Nº: 1420374-56.0780.13.8.2727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: João Pedro Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Campos (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). SUBSTITUTIVA. LEI Nº 88.053/2011. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. CASO EM QUE O JUÍZO A QUO DENEGOU A ORDEM, ENTENDENDO PELA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE AS RECEITAS DE VENDA PARA ZFM. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu em parte a segurança impetrada, objetivando a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta da empresa filial relacionada com as operações mercantis com pessoas físicas ou jurídicas localizadas dentro da área da Zona Franca de Manaus/AM e da Amazônia Ocidental. 2. A apelante alega, em síntese a reforma da sentença, na parte em que determinou que a União se abstivesse de exigir da empresa autora filial o recolhimento de PIS/COFINS incidente sobre as receitas decorrentes das operações comerciais realizadas com pessoas físicas dentro da área da Zona Franca de Manaus (ZFM), eis que a isenção das vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus se limita as pessoas jurídicas, id. 9259254.71956928.Prevê 3. O art. 149, § 2º, I, da CF que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001); I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). 4. A Lei nº 12.546/11, visando o aquecimento e desenvolvimentos da economia, promoveu medida de desoneração da folha de pagamento, substituindo a contribuição previdenciária de 20% incidente sobre esta, por uma nova contribuição incidente sobre a receita bruta. Em seu art. 9º, II estabeleceu que "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações", verbis: Art. 9º. Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei: (Regulamento) (...) II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) a) de exportações; e (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) De outra parte, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 288/67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, e foi estabelecida pela lei com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. 5. Ainda de acordo com o Decreto-Lei nº 288, as vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus foram equiparadas às operações de exportação, conforme se extrai do seu art. 4º: A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 6. O art. 40 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) recepcionou expressamente essa disposição: É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. 7. O prazo de 25 anos foi acrescido de 10 anos pela EC 42/03 e de mais 50 anos pela EC 83/14, que acrescentou o art. 92-A ao ADCT. 8. Nesse contexto, é possível concluir que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, de modo que as receitas de vendas para a ZFM não devem compor a base de cálculo da CPRB. Nesse sentido precedestes do STJ e desta Corte Regional: (STJ - 2ª Turma - AgInt no REsp 3500565- Rel. Min. Raul Dias - Dje 28/02/2018); (REsp 7414342/RS, Rel. Ministro MATHEUS BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2020, DJe 07/02/2020); (PROCESSO: 53776250098252177602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DES. FED. THIAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020) ; (PROCESSO: 63118503437213016869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DES. FED. BRUNO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019) ; (PROCESSO: 27064299343713004155, APELAÇÃO CÍVEL, DES. FED. OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016). 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 62673943258505439942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)