PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FELIPE VIEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. INTIMAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMIMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Ao Luiz Gustavo Castro e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2. Cuida-se de apelação apresentada pelo particular contra sentença a quo, a de extinguir o processo com resolução de mérito. Reconheceu o magistrado a ocorrência da prescrição decenal do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, ante o fato de que teriam se passado mais de 10 (dez) anos entre o requerimento administrativo, ocorrido em 4.7.9403, e o ajuizamento do feito, no ano de 2012.
3. Segundo o novel teor do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, fica estabelecido o prazo decadencial decenal para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
4. Entretanto, verifica-se que não há nos autos qualquer prova de intimação do autor a respeito da decisão administrativa indeferitória definitiva, de forma que não há como se depreender, no presente caso, o início do lapso decadencial, na forma da lei.
5. Assim, resta a sentença anulada, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para prosseguimento de sua instrução, face à causa não se encontrar madura, na forma do art. 515, do CPC.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38665316259585532422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)