TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LC 118/2005. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. É cabível ação mandamental para pleitear a compensação de créditos tributários, uma vez que a matéria a ser dirimida se restringe à existência ou não do direito à compensação, sendo prescindível a liquidez dos valores.
2. O STJ decidiu, em sede de repercussão geral, que, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição do indébito às ações ajuizadas a partir da vigência da LC 118/05, a saber, 03/05/2005. (STF, RE 687294/RS, Rel. Min. João Vitor Araújo, julgado em 28/02/2011).
3. a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que o vale-transporte se trata de valor que, ainda quando pago em pecúnia, possui caráter indenizatório, não perfazendo, portanto, a hipótese de incidência da contribuição previdenciária.
4. Inexiste controvérsia quanto à natureza salarial do décimo-terceiro salário pago aos empregados pela empresa ora apelada, o que legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. Esta discussão já está devidamente pacificada e esse entendimento está consolidado na Súmula nº 688 do Supremo Tribunal Federal.
5. Direito à compensação após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170-A do CTN.
6. Aplicação da taxa SELIC, sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora.
7. Remessa necessária e apelação da União improvida.
(PROCESSO: 95456541922354494230, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2012, PUBLICAÇÃO: 07/10/2012)