PROCESSO Nº: 5075676-55.1029.27.12.2356 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE FERREIRA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: VITOR HUGO SOUZA ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIÃO. RESSARCIMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FERNANDO NOGUEIRA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Hipótese de Apelação interposta pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente o pleito da União Federal objetivando o ressarcimento de prejuízo causado ao Erário Público. 2. As afirmações prestadas pelo oficial de justiça, nos autos, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção júris tantum de veracidade, somente afastada mediante prova eloquente em contrário, não apresentadas na espécie. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada, deixou fluir in alibis o período de apresentação de sua defesa, impondo o reconhecimento de sua Elisa da Cunha; presumindo, assim, verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39444028803657470592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014)