PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. Antecipação parcial dos efeitos da tutela confirmada, face à demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de que, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretaria sérios prejuízos à sobrevivência do demandante.
3. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: declaração de exercício de atividade rural, passado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça/CE, fl. 13; certidão de casamento do postulante, na qual se declara lavrador, fl. 16; comprovantes de pagamento de Contribuição Sindical Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego, em nome do autor, fls. 23/24; Boletim de Movimenação do Programa Hora de Plantar, fls.27/28; comprovantes de participação no Programa Garantia Safra, fls. 31/35; recibos de pagamento de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça/CE, fls. 38/39.
4. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
5. Direito reconhecido à parte autora, desde o requerimento administrativo.
6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o termo da Súmula n.º 111 do col. STJ.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 27908161583243480100, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)