PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE.
1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pelo demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
2. De acordo como o art. 60 da Lei 8.213/91, o início do auxílio-doença dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz, não existindo prazo máximo para a concessão do benefício.
3. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91.
4. Na hipótese, filio-me ao entendimento do MM. Juiz sentenciante por restar provado através do laudo pericial e dos demais documentos acostados aos autos, que a parte autora, agricultora, faz jus à concessão do auxílio-doença e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, em face de amputação traumática ao nível da interfalangeana proximais de 2º e 3º dedos da mão decorrente de acidente, que a impede de exercer sua atividade habitual (braçal).
5. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11/7/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo
6. O INSS usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96. A referida isenção, contudo, não retira a responsabilidade da referida autarquia com a devolução das custas antecipadas pela parte autora. Ocorre que, no caso, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, dessa forma, não existem valores a serem ressarcidos a título de custas processuais.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 42730129354810562863, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/03/2016)