Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Pereira Nº: 4999214-60.7745.8.8.3616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Caio Jesus Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9023390-43.5007.12.8.0718 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que deferiu "a tutela de urgência para determinar ao INSS que reconheça como tempo de serviço especial os períodos acima elencados, convertendo para de labor especial 20 anos, o de labor especial 15 anos, conforme fundamentação, e conceda a aposentadoria especial ao autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais)". 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estavam ou não presentes quando do proferimento da decisão combatida, do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que deferiu o pedido liminar para que o INSS implante, em favor da agravada, o benefício de aposentadoria especial. 3. De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. As alegações apresentadas pela autarquia federal põem em dúvida a regularidade dos documentos apresentados pelo autor/agravado para comprovação do exercício em atividade especial, apontando, em relação a alguns desses documentos, possível falhas que, se confirmadas, podem comprometer sua validade, o que milita contra a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada. 5. "A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. (...) Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova (...). É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença." (PROCESSO: 17852645721652180247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018) 6. O agravo interno manejado contra a decisão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta prejudicado, já que o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e provido. 7. Agravo de instrumento do INSS provido. Agravo interno do particular prejudicado.
(PROCESSO: 89955951847796465703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)