Processual Civil. Remessa oficial. Embargos de terceiro. Possuidor. Prova da posse. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça.
À luz do artigo 1046, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são oponíveis na defesa da posse de bens daquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho, por ato de apreensão judicial, nas hipóteses de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Por seu turno, o parágrafo 1º, do referido dispositivo norma confere não só ao proprietário, mas também, ao possuidor o direito de se valer do remédio jurídico para defesa de sua posse. Por outro lado, a Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, vaticina que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Subsumindo as referências legislativas e judiciais ao caso concreto, verifica-se a sua perfeita adaptação, confirmando a higidez da sentença devolvida a exame.
Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, firmado em 17 de março de 1999 (f. 55-58), anos antes do feito executivo que culminou com a registro da indisponibilidade do referido bem, no cartório de registro de imóvel (f. 24), além de outros documentos que contatam o justo título e a boa-fé dos embargantes como se vê nas cópias das faturas de consumo de energia elétrica de julho de 2002 a março de 2012 (f. 25-54), do recibo passado pelo promitente vendedor (f. 59), das notas promissórias (f. 60-73) e, dos autos da ação de dissolução judicial de sociedade de fato 6040-8/99, que tramitou perante o juízo da 6ª Vara da Comarca de Maceió (f. 80/101).
Demonstrada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel pelos embargantes, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, motivo pelo qual, impõe-se a manutenção da sentença devolvida.
Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 11467800866595928996, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)