ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CNPQ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO CONTAS. ATO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. VÍCIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPSSUFICIÊNCIA. STJ.
1. Agravo de instrumento de decisão, que julgou improcedente exceção de pré-executividade, afastando as alegações de prescrição e cerceamento de defesa, e negou o pedido de gratuidade judiciária.
2. Há de se reconhecer a presunção jurídica de veracidade de que gozam os atos administrativos, entre eles, a inscrição em Dívida Ativa Não-Tributária, oriunda de julgamento do Tribunal de Contas da União, o qual informa a notificação da agravante em procedimento de prestação de contas, que se manifestou em carta, na qual alega sua impossibilidade de se defender, sob a alegação de que mora nos Estados Unidos da América e de outras razões de ordem pessoal.
3. Entende-se que a ausência de prestação de contas de valores recebidos pelo Estado configura dano ao erário, que não se submete à prescrição, matéria sob o regime de repercussão geral presumida, conforme entendimento do STF. (AG-AI 052591, Relator o Ministro Joaquim Pereira, STF, julgado em 09/07/2012) (MS 26210, Ministro Murilo Peixoto, STF, julgado em 15/12/2008).
4. No tocante à concessão de gratuidade judiciária, em face do estatuído no parágrafo 1º do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, o ônus processual recai sobre a parte contrária, a qual não demonstrou a capacidade econômica da demandante em arcar com os custos processuais, ressaltando a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência econômica, conforme posicionamento jurisprudencial adotado pelo STJ. (AC 052753, Des. Fed. Lucas Novaes, DJE em 12/04/2013).
5. Parcial provimento, para reconhecer o direito da demandante aos benefícios decorrentes da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 14697234400030931332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/06/2014)