PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DE PENHORA EFETIVADA POR CARTA PRECATÓRIA. APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. APELO PROVIDO.
1. Deve ser afastada a alegação de incompetência do juízo deprecado para julgamento dos embargos de terceiro, dado que o fundamento de tais embargos consiste em atacar tão somente a legitimidade da constrição, sem contemplar discussões acerca do crédito exequendo. Inteligência do art. 747, do CPC.
2. Caso em que o juízo a quo indeferiu o pedido autoral ao reputar inexistentes quaisquer vícios hábeis a macular a arrematação realizada pela embargada, Construtora Espacial Ltda.
3. Contudo, nem de longe se discute nos autos a nulidade da arrematação, mas, muito ao contrário. Fundada no art. 1046 do CPC, a espécie impugnativa eleita pelo apelante se destina a proteger o patrimônio de terceiros de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial em processo do qual não tenha sido parte.
4. Desnecessidade do retorno dos autos ao primeiro grau, vez que os embargos já podem ser resolvidos no seu mérito.
5. Dessarte, comprovada a qualidade de terceiro, fls. 119/129, bem assim demonstrada a manutenção da posse, dada a existência de decisão judicial transitada em julgado, conferindo ao apelante o reconhecimento da posse do imóvel penhorado (fls. 113/115), é de se dar provimento ao apelo para determinar a desconstituição da penhora sobre o bem ocupado pelo embargante.
(PROCESSO: 22587324028435521847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)