AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. CÓPIA REPROGRÁFICA DE CHANCELA EXTREMAMENTE TÊNUE. RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL. CERTIDÃO DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO QUANTO À DATA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO AGRAVO. FALTA DE PROVA EFETIVA PELA PARTE RECORRIDA. REJEIÇÃO. "AGRAVO RETIDO" INCIDENTAL DA AGRAVADA. JUNTADA DE PROVA APÓS A CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PROVA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RITO SUMÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO EXDRÚXULO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. EDIFICAÇÃO. INTERFERÊNCIA DA ZONA DE PROTEÇÃO AÉREA. AEROPORTO PINTO MARTINS DE FORTALEZA/CEARÁ. INTERDIÇÃO TOTAL PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NUM PRIMEIRO MOMENTO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL PARA IMPOR LIMITE DE ALTURA DO EDIFÍCIO. RECONSIDERAÇÃO TOTAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO QUE ORA SE APRECIA. PARECER TÉCNICO DO CINDACTA III A ATESTAR "PREJUÍZO OPERACIONAL ACEITÁVEL". MANIFESTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE DE INTERESSE NA CONCLUSÃO DO PRÉDIO. FALTA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO NO PLEITO CAUTELAR DA UNIÃO. PARECER DO MPF, COMO FISCAL DA LEI, NO MESMO SENTIDO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. A Ação Civil Pública n.º 4433678-22.0814.14.6.2420 foi ajuizada pela União com o pleito cautelar de suspensão da construção do Edifício Cosmopolitan em face da possibilidade de invasão da zona de proteção aérea do Aeroporto Pinto Martins de Fortaleza, no Estado do Ceará. Deferida num primeiro momento, veio o Magistrado de piso posteriormente a reconsiderar a liminar, em parte, para impor um limite no número de pavimentos a serem erguidos, a saber, até a altura permitida pelo II COMAR. Finalmente, e é essa justamente a decisão ora sob análise, a primeira instância revogou totalmente a tutela de urgência. Considerou-se relevante documentação trazida pela empresa imobiliária, qual seja, o parecer do CINDACTA III a atestar a inexistência de qualquer impacto negativo relevante para o cone aéreo do Aeroporto.
2. Rejeita-se a alegação de descumprimento do ônus estabelecido no art. 526 do CPC por parte da União. Embora a agravada tenha trazido uma certidão da primeira instância a atestar que "a cópia da interposição do agravo de instrumento colacionada às fls. 1069/1077 não apresenta o comprovante de sua interposição", a União afirma que tal se deu em razão de a chancela aposta por este e. Tribunal estar bastante clara. De fato, a chancela está extremamente tênue. Isso se deveu, por certo, à falta de troca da fita de impressão no momento oportuno, não se atentando quanto à necessidade de cópias reprográficas para os recorrentes para qualquer fim de direito. De outro giro, o fato inequívoco é que a empresa não se desincumbiu de comprovar a inobservância do art. 526 do CPC (desde que arguido e provado isso pela parte interessada, nos impõe o parágrafo único desse dispositivo), pois a mencionada Certidão é totalmente omissa quanto à data em que a União apresentou a cópia do agravo.
3. Cabe registrar que a empresa agravada apresentou novos documentos, neste Tribunal, para defender o seu suposto direito subjetivo e rogou pela conversão do feito em diligência. Esse pedido foi indeferido monocraticamente, considerando-se a natureza sumária do agravo de instrumento e o princípio do juiz natural (não cabe ao Tribunal conhecer diretamente de material de prova). Irresignada, ela atravessou "agravo retido".
4. Não merece ser conhecido o "agravo retido", tampouco como recurso inominado, pelas seguintes razões: a) o decisório que negou a conversão do feito em diligência não tem a essência de análise de efeito suspensivo, ativo, concessão de antecipação dos efeitos da tutela ou de liminar substitutiva, não se amoldando a qualquer das hipóteses do art. 527 do CPC; b) trata-se de erro grosseiro a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
5. O Edifício Cosmopolitan havia sido embargado totalmente, depois limitado em sua altura, por força de liminar concedida pelo Magistrado de piso. Este, todavia, julgou ausente a fumaça do bom direito diante da manifestação do CINDACTA III em resposta a ofício da Vara. Cumpre transcrever as seguintes informações, grifo nosso: "Em atenção ao Ofício de referência, encaminho a Vossa Senhoria a planilha em anexo, para conhecimento das interferências dos empreendimentos no Plano Específico de Zona de Proteção do Aeroporto de Fortaleza. Informo a Vossa Senhoria que o empreendimento Cruzeiro do Sul, da construtora Porto Freire (número 9) não viola o referido Plano Específico, não cabendo nenhuma restrição ao mesmo. Com relação ao empreendimento Montreal, da construtora Porto Freire (número 11), este Centro enviou o Ofício 373/OTPR, à INFRAERO para que a citada empresa se manifeste quanto ao impacto operacional, em virtude do recuo de cabeceira. Os demais empreendimentos, embora violando o Plano Específico de Zona de Proteção, indicam possuir um prejuízo operacional aceitável, sendo possível a alegação de interesse público. Cabe ressaltar que, caso a Prefeitura de Fortaleza declare interesse público para esses empreendimentos, faz-se mister a entrada de cada processo, separadamente, no II COMAR para que seja dada a tramitação regular. Por fim, convém destacar que, não obstante ter sido informado que o prejuízo operacional seja aceitável, esta deliberação se refere apenas a questões relacionadas com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, não vinculando deliberações de outras entidades da administração pública sobre assuntos de sua competência".
6. Em contraponto a esse parecer, o Município de Fortaleza/CE manifestou o interesse público na conclusão do empreendimento controvertido. Transcreve-se: "De acordo com tal documento, os titulares da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Governo e da Procuradoria Geral do Município - este último na condição de representante judicial e extrajudicial do Município - manifestam, oficialmente, "interesse na manutenção dos seguintes empreendimentos, os quais, segundo MSG 417/ATM/15773, do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, resultam em prejuízo operacional aceitável ao tráfego aéreo". Na Nota Técnica que acompanha a petição da edilidade, o Edifício Cosmopolitan é justamente a quinta construção na tabela.
7. Diante de tais elementos de prova em sentido contrário à medida acautelatória, realmente não se vislumbra a fumaça do bom direito na ação civil pública. Frise-se que a interdição da obra imobiliária exigiria forte plausibilidade jurídica da tese de interferência grave no cone aéreo do Aeroporto Pinto Martins de Fortaleza. Afinal, o dano aos negócios e o impacto sobre inúmeros clientes e condôminos são inúmeros e muitos irreversíveis. Ora, se o próprio CINDACTA III julga ausente qualquer prejuízo sério, desapareceu o substrato sólido sob o qual se apoiaria a tutela preventiva almejada pela União. Tanto é assim que o próprio Parquet, sempre tão diligente em relação a esse tema, ofertou parecer em fina sintonia com o decisório de primeiro grau.
"Agravo retido" da empresa não conhecido. Agravo de Instrumento da União desprovido.
(PROCESSO: 29581740279690775472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)