PROCESSO Nº: 6125174-26.5159.24.6.4298 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA OLIVEIRA SHIPPING DO BRASIL BRYAN SALES ADVOGADO: PEDRO ALVES DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS FREITAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS IMPORTADAS. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXORBITÂNCIA NO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO PORTO PARA ANÁLISE DA CARGA E SUA DESTINAÇÃO. DESUNITIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES. POSSIBILIDADE. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para desunitização de carga e devolução dos contêineres depositados no Terminal de Portos de Suape. 2. Nos termos do art. 24 da Lei 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a unitização de mercadorias a serem transportadas. Não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada, inexistindo, assim, amparo legal para a retenção de contêineres pela autoridade coatora. 3. Independentemente do motivo pelo qual o contêiner se encontra retido no recinto alfandegário, para a respectiva liberação mostra-se imprescindível a autorização por parte do impetrado apelante, em virtude da obrigatoriedade da Receita Federal em proceder ao despacho aduaneiro, através do respectivo processo administrativo, o que caracteriza a legitimidade passiva ad causam. 4. É patente o prejuízo do transportador após o decurso de mais de ano da descarga das mercadorias no porto, não se mostrando razoável exigir que o proprietário das unidades de carga aguarde por tempo indefinido a devolução dos contêineres, em especial quando não deu causa ao embaraço. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84524129480681151754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)