PROCESSO Nº: 4078123-06.8415.6.7.3965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Levi Cardoso APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Guilherme Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREENDIMENTO HOTELELEIRO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. OCORRÊNCIA DE DANO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e por HOTÉIS SALINAS S/A contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido, rejeitando o de anulação do Auto de Infração nº 200054, série D, e acolhendo o de anulação do Auto de Infração nº 679475-D. 2. O IBAMA, ao se contrapor à sentença, aduz, em breve síntese, que não há razão para anulação do auto de infração, mormente quando a materialidade dos fatos foi explicitamente reconhecida na sentença. Nesse sentido, afirma que eventual equívoco no dimensionamento da área afetada não tem o condão de alterar a realidade dos fatos, tratando-se de vício sanável. Sustenta que, encontrando-se o processo administrativo na fase de análise do mérito das impugnações, cumpre à autoridade administrativa, no momento que proferir sua decisão, proceder à adequação, ou não, do dimensionamento da área afetada e aplicar a sanção compatível. 3. Por sua vez, a parte autora, HOTÉIS SALINAS S/A, na sua apelação, aduz que ocorreu o efetivo controle ambiental pelo INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS (IMA) do empreendimento hoteleiro, de modo que não estava operando de forma irresponsável, sem licença ambiental. Nesse sentido, afirma que o controle ambiental exercido no âmbito estadual desautoriza a atuação supletiva do IBAMA. Ressalta que o longo período entre o protocolo do pleito de renovação da licença ambiental, em maio de 2007, e a sua expedição pelo IMA não decorreu de omissão do ente competente. Sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 299.473, série D, em razão da ausência de oportunidade para reparar o dano supostamente causado. Alega, também, que o hotel não está localizado em área de preservação permanente (APP) nem tampouco em restinga ou manguezal. Informa que, à época da instalação do Hotel Salinas em Maragogi, anterior à Lei Federal nº 7.803/89 que deu nova redação ao artigo 2º do Código Florestal, não existia "florestas ou outras formas de vegetação natural" às margens do rio Maragogi no local do empreendimento, razão pela qual, conforme a redação então vigente do Código Florestal, as suas faixas marginais não se caracterizavam como área de preservação permanente (APP). Por fim, assevera que não houve degradação ambiental decorrente do longo decurso de tempo entre o protocolo do pedido de renovação da licença, no ano de 2007, até a expedição da licença de operação em 2015, existindo mais vegetação natural às margens do Rio Maragogi do que antes da instalação e operação do hotel, de modo a restar evidente a ausência de razoabilidade da multa aplicada no valor exorbitante de R$ 1 milhão de reais. Em relação aos honorários advocatícios, defende que o IBAMA não decaiu de parte mínima do pedido, uma vez que a sentença julgou procedente 3 (três) dos 4 (quatro) pedidos feitos pela parte autora. 4. Acerca da apelação do IBAMA, observa-se que não existe controvérsia quanto à ocorrência de equívoco na indicação das coordenadas da área. O que se discute é se o referido equívoco se trata de vício sanável. 5. A esse respeito, registra-se que a indicação da área que foi objeto de supressão (corte de vegetação natural) não se constitui como aspecto meramente acessório do ato administrativo atacado, mormente quando se verifica que as coordenadas apontadas se referem a território fora da abrangência do hotel autuado. 6. Dessa forma, considerando que a extensão do dano ambiental deve ser medida de forma clara e técnica com critérios objetivos e determinados, o equívoco na indicação das coordenadas da área que foi objeto de supressão macula de nulidade a autuação, ante o evidente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Assim, considerando que a delimitação precisa da área afetada é da essência do ato administrativo que aponta a ocorrência de degradação ambiental, o recurso não merece prosperar, sendo de rigor a confirmação da sentença. 8. Em relação ao recurso da parte autora, cumpre afirmar que o poder de polícia ambiental tanto pode como deve ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. 9. No caso em tela, a atuação do IBAMA se deu de forma supletiva, inexistindo nulidade por vício de competência fiscalizatória. Nesse sentido, o § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011 prevê expressamente que a competência do órgão responsável pelo licenciamento não afasta o exercício, pelos entes federativos, da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput". 9. Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 8.098.400/PR, Rel. Ministro NICOLAS SOUZA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/07/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 4.838.592/AL, Rel. Ministro LEANDRO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2016; AgInt no REsp 0.290.427/CE, Rel. Ministra CATARINA DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017. 10. Anote-se que o Auto de Infração nº 744.343, série D, decorreu da constatação de que o empreendimento hoteleiro funcionava sem a autorização do órgão competente, evidenciada pela resposta à notificação nº 094.708 (24/03/2011), pela qual o apelante foi intimado a apresentar a licença ambiental de construção e funcionamento (operação). 11. Dessa feita, verificada a ausência de licença ambiental do empreendimento hoteleiro, foi lavrado o auto de infração acima aludido em 26/06/2012, razão pela qual não se cogita qualquer relevância na alegação da suposta ausência de oportunidade para reparar o dano causado. 12. A ausência de licença ambiental restou corroborada pelos próprios termos da apelação, segundo a qual a expedição da licença ambiental se deu apenas em 2015, ou seja, em data posterior ao auto de infração combatido. 13. Desponta relevante ressaltar que o longo período entre o protocolo do pleito de expedição de licença ambiental, em maio de 2007, e a sua expedição pelo IMA, decorreu de omissão da própria apelante. Nessa toada, o parecer ministerial foi expresso ao fazer referência às informações do IMA/AL, segundo a qual "o requerimento de Licença de Operação, formalizado pela parte autora em 2007, não teve prosseguimento em virtude da pendência na entrega de documentos". 14. O exercício de atividade empresarial potencialmente degradadora do meio ambiente sem a devida licença de operação é suficiente para caracterizar a ocorrência de infração ambiental, pois, consoante dispõe o art. 70 da Lei nº 9.605/1998, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". 15. Ademais, observa-se que o LAUDO nº 001/2016 - SETEC/SR/DPF/AL considerou que a área examinada está localizada em área de preservação permanente (APA), informando, ainda, que os blocos de apartamento do hotel, campo de futebol e quadras de tênis, foram construídos em área de manguezal e às margens do Rio Maragogi, enquanto o bar/restaurante e os quiosques se apresentavam em área de restinga, salientando que para a ocupação da área foi necessária a supressão da vegetação nativa. 16. O laudo acima aludido, ao deter-se na análise do dano ambiental, também consignou que "houve desmate e aterramento no local questionado, avançando sobre o manguezal adjacente, área considerada como de preservação permanente (Resolução CONAMA 303/2002) e integrante da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (Decreto Presidencial de 06 de dezembro de 1997)". (...) "Além disso, as interferências apuradas causam impactos no equilíbrio do ecossistema local, modificando a estrutura populacional de muitas espécies". (...) "Os exames permitiram verificar a supressão de parte da vegetação de restinga na área dos quiosques e na edificação utilizada como bar/restaurante". 17. Mais à frente, ao responder o quesito acerca da ocorrência de lesão ou perigo de lesão aos componentes ambientais em decorrência da citada atividade, respondeu de forma positiva, asseverando que os danos ambientais causados pelas intervenções examinadas são constituídos principalmente pela degradação da vegetação nativa, alteração na dinâmica de troca de sedimentos e diminuição de habitat para a fauna silvestre. 18. Patente, por conseguinte, a localização do hotel em Área de Preservação Permanente (APP), bem como a ocorrência de dano ambiental, haja vista que o laudo pericial, enquanto pronunciamento de profissional detentor de conhecimento especializado na matéria controvertida, ainda que não seja imune a críticas, goza de presunção de veracidade, máxime porque elaborado por agente equidistante aos interesses antagônicos, constituindo-se, em vista disso, como prova idônea para formar o convencimento do juiz. 19. Registre-se, por oportuno, conforme bem ressaltado pelo juiz sentenciante, que a independência das instâncias cível e penal "não obsta o aproveitamento da prova produzida nos autos do processo penal, como prova emprestada, com fundamento na regra do Art. 372 do CPC". 20. No que concerne ao montante da multa aplicada (R$ 1.779.268,00 (um milhão de reais)), não se vislumbra qualquer irrazoabilidade na sua aplicação, mormente tendo em vista o extenso lapso temporal em que o empreendimento hoteleiro operou sem a devida licença ambiental, bem como o dano decorrente das intervenções realizadas. 21. Demais disso, conforme bem exposto na sentença recorrida, "foram observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.605/98 e pelo Decreto nº 6.514/2008, nomeadamente a regra do Art. 66 do regulamento, segundo a qual a multa pode ser fixada entre R$ 500 e R$ 10 milhões". 22. Importa consignar, ainda, que a existência de "Projeto de Recuperação de Cobertura Vegetal com utilização de Mangue-vermelho - Rhizophora mangle", conforme noticiado pela apelante, não produz efeito na multa imposta, eis que, estabelecido com o propósito de atender a condicionante 4 da Licença de Instalação IMA-AL nº 126/2016, não tem o condão de alterar a aplicação de sanção decorrente de infração cometida em 2012. 23. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, mais uma vez o recurso da parte autora não merece prosperar, pois, na situação posta, tratando-se de ação com conteúdo econômico determinado, a mensuração da sucumbência não se faz pelo número de pedidos, mas sim pelo proveito econômico efetivamente obtido. 24. Nesses termos, observa-se que foi atribuído o valor da causa, indicado como sendo R$ 5.962.612,00 (um milhão e vinte mil reais), com base no valor das multas impostas nos autos de infração que foram objeto do pleito de anulação (014424-D (R$ 8.434.685,00) e 643433-D (R$ 94.882,00)). 25. Desse modo, considerando que apenas o Auto de Infração nº 034893-D foi anulado, afastando-se a aplicação da multa ali imposta no valor de R$ 75.106,00 (vinte mil reais), salta à evidência a insignificância desse valor, considerando o proveito econômico almejado pela pretensão ajuizada, restando inconteste que o IBAMA sucumbiu de parcela mínima do pedido. 26. Apelações não providas.
(PROCESSO: 54408456212843764814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)