ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO DÉBITO OBJETO DOS AUTOS. DANOS MORAIS A CARGO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE.
1. Muito embora o art. 37, parágrafo 6º, da CF, dispense a existência de ação culposa do agente, a responsabilidade estatal somente ocorre com a prática de atos ilícitos. No caso, mesmo que por utilização fraudulenta dos dados da parte autora, é certo que a Receita Federal recebeu declarações de imposto de renda vinculadas ao seu CPF, o que gerou o imposto posteriormente cobrado.
2. A cobrança de tributo e aplicação de penalidades são atos administrativos lícitos e plenamente vinculados, na medida em que deve a autoridade fiscal competente fazê-los, sob pena de responsabilidade. Também não houve falha da Receita Federal quanto aos deveres de corrigir o ilícito praticado por terceiro, razão por que não se há que falar em conduta administrativa.
3. O fato de terceiro, o fato da vítima, o caso fortuito ou de força maior, excluem o nexo de causalidade, requisito essencial para a caracterização do dever de indenizar. Ausente, pois, o nexo de causalidade entre a conduta da União e os prejuízos suportados pela primeira apelante, no caso em análise. A União não pode suportar obrigações decorrentes de atos aos quais não deu causa, eis que praticados por terceiro que fez uso do CPF da autora indevidamente. Caso em que não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas em conduta criminosa de responsabilidade de outrem.
4. Demais disso, a existência de cobrança de crédito ao final reputado inexistente é incômodo que se qualifica como comum, a que todos estão sujeitos, não dando ensanchas à indenização por dano moral.
5. Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 49702596194326481988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)