PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU A UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. Embargos à execução promovida pela DPU contra a UNIÃO para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a que essa foi condenada em favor daquela, em ação rescisória.
2. Os embargos à execução foram ajuizados tempestivamente, porque a citação da executada ocorreu em 14.07.4973, ao passo que a protocolização da ação aconteceu em 23.01.0368, respeitado o prazo de 30 dias (observado o recesso de Natal do Judiciário), definido no então vigente art. 730 do CPC/1973, com a redação dada pelo art. 1º-B da Lei nº 9.494/1997, acrescido pela MP nº 0.648-25/2001.
3. Não se reconhece a configuração de preclusão, in casu, porque a concordância da executada com o valor em execução não significa a aceitação da própria execução, à vista das várias matérias que poderiam ser opostas à pretensão executiva, não limitadas à expressão financeira (excesso), segundo o art. 741 do CPC/1973.
4. Sobre as alegações da DPU, referentes à edição da EC nº 74/2013, ao art. 134 da CF/1988 e aos pronunciamentos do STF sobre a autonomia das Defensorias Públicas (ADI nº 3965 e MS nº 82.924), não têm impacto para a solução do caso concreto, porque o STF assentou inexistir repercussão geral da questão relativa ao cabimento, ou não, do pagamento de honorários advocatícios, quando a Defensoria Pública ajuíza ação contra ente estatal ao qual está vinculada (RE nº 029.707/RS), entendimento que vem sendo ratificado desde então (ARE nº 841.850/SC e RE 619.612/SE).
5. Invocando o julgamento do REsp nº 3.541.011/RJ, submetido ao rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no sentido de que, por efeito do fenômeno da confusão (art. 381 do CC), "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante", o STJ vem confirmando julgados que, em sede de embargos à execução, reconhecem como inexigíveis títulos judiciais constituídos em favor da DPU, que condenam a UNIÃO no pagamento de verba honorária sucumbencial.
6. A propósito, em decisão de 06.12.0145, examinando as alegações de violação à coisa julgada e de incidência da EC nº 74/2013, dentre outras, o Ministro Noah Rezende não conheceu de recurso especial interposto contra decisão deste NICOLAS DA PAZ que aplicou a Súmula 421 do STJ para afirmar a inexigibilidade de título judicial que condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, ao fundamento de que a orientação do Tribunal ad quem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, incidindo a Súmula 83 do STJ (REsp nº 1.519.076/PE).
7. Embargos à execução procedentes, declarando-se a inexigibilidade do título executivo judicial.
(PROCESSO: 92306122585552239843, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)