PJE 5895685-36.5072.20.1.4297 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por DAVI LUCCA CASTRO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente a demanda. O Juízo de origem condenou o demandante em honorários a razão de 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-se a execução, com esteio no art. 98 do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Em sua apelação, o autor reafirma seu direito ao reconhecimento da especialidade em relação ao período trabalhado, pois sujeito a choques acústicos, ruído e eletricidade de alta voltagem. Argumentou o autor que: i) é titular de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 951.368.957-4), deferida com data de início em 09/01/2010; ii) o ato de aposentação considerou um total de 39 anos, 9 meses e 20 dias de tempo de serviço; iii) entende que o INSS não diligenciou corretamente a análise dos seus documentos, fornecidos por sua empregadora, a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE; iv) tem direito a um total de 44 anos, 3 meses e 19 dias de tempo de serviço; e v) pretende ver reconhecido o tempo de serviço insalubre no interstício de 20/02/1995 a 02/10/2006, com sua conversão em tempo comum para majorar a RMI. 3. O ponto controvertido reside em saber se o autor, de fato, trabalhou em condições especiais no período de 07/07/1995 a 25/11/2006. 4. O autor faz alusão à exposição ao agente físico eletricidade no período vindicado, quando trabalhava na concessionária de distribuição de energia elétrica CELPE. 5. Os documentos colhidos pelo autor, entretanto, apontam que o demandante não exercia função de eletricista na CELPE no período vindicado como tempo especial. 6. O perfil profissiográfico previdenciário/PPP fornecido pelo empregador (id. 392350, p. 1-3) registra que, no período de 12/01/1988 a 12/12/2006, o demandante estava trabalhando como operador de COI ou COD, assemelhado a função de telefonista. 7. O referido PPP relaciona as seguintes atividades do autor no período de 08/03/1988 a 31/07/20061 (id. 096002, p. 2): Receber e emitir ligações telefônicas 196 (Prontidão); Repassar as informações através de rádio VHF; Prestar esclarecimentos via telefone ao consumidor; Repassar informações através de computador ou registro de ocorrências; e Manter registro das solicitações. 8. O PPP registra, para o período, a exposição a choque acústico (resultado de ondas eletromagnéticas compreendidas entre 300 a 76.626 Hz) como agente insalubre, para justificar a contagem de tempo ficto. 9. A atividade não pode ser enquadrada como insalubre por presunção legal - por grupo profissional idêntico à função de telefonista (código 2.4.5 do Decreto 15.363/1964) -, porque o período requerido é posterior à extinção ao enquadramento por grupo profissional pela Lei 9.032/1995. 10. Relativamente ao risco de choque acústico, a situação só poderia ser objeto de enquadramento se constassem dos presentes aos autos documentos demonstrando a exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância. 11. Isso porque o choque acústico é definido como: um trauma causado [ou lesão acústica] relacionado a um distúrbio provocado por sons altos e inesperados ocorrido através de telefones e o enquadramento só pelo risco potencial não encontra respaldo na jurisprudência. 12. Vale ressaltar que o LACT convergido aos autos apenas relata que os dados foram levantados através de inspeção e entrevista com o empregado, posteriormente submetidas ao perito (id. 437297, p. 10). Não foi apurado o nível de ruído nem há informações sobre as características dos equipamentos de uso habitual. A conclusão, pois, é que não houve análise técnica dos equipamentos, necessária a aferir a intensidade do agente físico ruído e do risco de choque acústico. 13. Não há, portanto, à mingua de prova de tempo laborado sob condições insalubres ou perigosas, como acolher os pedidos de enquadramento e contagem de tempo especial para fins de revisão do benefício. 14. Apelação improvida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 11232317935858730046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)