PROCESSO Nº: 1977754-08.9590.8.9.5869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PIRES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Araújo E Rodrigo Cunha E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, dessa Autarquia, para, apenas, reduzir o valor da multa diária fixado na sentença. 2. O embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão quanto: I) à necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal do Estado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois também deve ser considerado autoridade coatora, considerando que a perícia médica federal está completamente desvinculada dos quadros do INSS, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia); II) à impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; III) à inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-a da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; IV) às providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos; V) aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da dignidade de pessoa humana em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade e VI) à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 144.241/MG. 3. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado que apreciou, de forma clara e suficiente, todas as questões controvertidas trazidas nos autos. 4. Faz-se oportuno destacar que, embora não tenha sido alegada a existência de litisconsórcio passivo, ressalta-se que esta Terceira Turma tem entendido que o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários, nem constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC. Nesse sentido: (PROCESSO: 71889712772401668574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021; PROCESSO: 59982635585781175789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020.) 5. Percebe-se, portanto, que todos os demais pontos suscitados pelo Embargante foram devidamente analisados no decisum. Não há qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44142013488177792647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)