Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Barros Nº: 2232678-51.1634.10.12.2036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: JOAO CARLOS FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que deferiu "o pedido de tutela antecipada, para determinar à União, por intermédio do TRT da 7ª. Região, que restabeleça e implante em folha de pagamento, imediatamente, a pensão por morte devida à autora, na condição de filha solteira do instituidor seu genitor". 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "não se mostra desarrazoada a conclusão a que chegou o juízo de primeiro grau, no sentido de que caberia à União demonstrar, com base em elementos de prova suficientes, que a agravada mantém união estável. Destaque a trechos da decisão agravada". 4. E continua: "Entendo, assim, desarrazoada a conduta da União, já que baseada em mera suposição da alteração do estado civil da autora, suspendendo o pagamento da pensão diante da mera possibilidade da autora está convivendo em união estável. Isso se revela ainda mais pelo fato da União requerer perícia social para averiguar se a autora ainda ostenta o status de desquitada, condição necessária à manutenção do pagamento da pensão. Vê-se, pois, que a conduta da União, por intermédio do TRT da 7a. Região, não foi a acertada, pois suspendeu o pagamento da pensão da autora sem qualquer prova concreta dos motivos que autorizaram a suspensão do pagamento da pensão temporária". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6 A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07970727692011330562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)