Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição embrenhada no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 28 de novembro de 2012.
A Lei 12.514 proíbe os conselhos profissionais de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de oito anuidades relativas aos anos de 2004 a 2011 respeitando, portanto, à condição prevista no art. 8º, da Lei 12.541, que impõem o limite mínimo de quatro anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
Apelação provida.
(PROCESSO: 76598785127196033635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)