PROCESSO Nº: 6688470-39.9324.7.9.0109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERIVALDO GERALDO FILHO ADVOGADO: Cauã Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0768580-39.5836.5.1.3498 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente porque as partes firmaram acordo de parcelamento do débito em 22/07/2019, o que foi informado nos autos do processo de origem em 01/06/2019 (id's. 8271355.0102504 e 5478171.3462119), motivo pelo qual o feito foi suspenso pelo ato de Id. 8590002.9081206 (ressaltando que os "ids." indicados dizem respeito ao Processo nº 3524025-06.2328.11.7.1327). 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Recorrente foi absolvido em Ação de Improbidade Administrativa. Nessa senda, percebe-se que o débito não pode ser considerado imprescritível, eis que não decorrente de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. Precedente: THALES DA ROCHA - Processo 3946832-09.5629.30.1.8223, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Lorenzo da Cruz (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 30/05/2020. 3. Deixou-se claro, ainda, que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 7/4/2016, já se encontra superado, inclusive, o prazo para ajuizamento de Ação Rescisória, encontrando-se essas questões soberanamente preclusas. Considerando que os autos encontravam-se em arquivo desde 2009, "reavivados" apenas em 2017 com o requerimento apresentado pelo Agravante pugnando pela decretação de prescrição intercorrente, tem-se que tal pleito deve ser atendido. 4. Por fim, registre-se que a prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 37095559752577272940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)