Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por prazo superior a cinco anos. Prescrição intercorrente configurada. Arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Súmula 314 do STJ. Art. 40, da Lei 6.830/80. Prescindibilidade do despacho de arquivamento. Diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 636259856784546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)