PROCESSO Nº: 5117779-54.0250.18.9.1023 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA e outro ADVOGADO: Danylo Bezerra De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no tocante a alegada negativa de vigência ao que dispõe a Lei nº 6.454/1977, diante da constatação concreta de infração por parte do município de Santana do Ipanema/AL, ao colocar em diversos bens públicos nomes de pessoas vivas. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que a decisão possa ser integrada com os temas sobre os quais não houve pronunciamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que foram devidamente enfrentadas todas as questões suscitadas no recurso. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 3.964.453/RJ, Rel. Ministra Larissa Araújo, Primeira Turma, julgado em 12/10/2017, DJe 18/08/2017; e STJ - EDcl no MS 20.913/DF, Rel. Ministra Agatha Cardoso (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 30/03/2016, DJe 25/11/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 66320831335000869664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)