PROCESSO Nº: 9209238-92.2927.17.12.3239 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN SILVA ADVOGADO: DANILO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ELETRICISTA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. AUXILIAR TÉCNICO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 777487-SC. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder benefício de aposentadoria especial ao autor. II. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto à fixação do termo inicial da aposentadoria. III. Ao analisar os autos, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto ao termo inicial do benefício concedido. No requerimento administrativo (27/06/2010), o autor já contava com os vinte e cinco anos de labor especial, razão pela qual esta data deve ser o termo inicial, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. [14]
(PROCESSO: 68007119377969608373, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)