PROCESSO Nº: 2486732-42.2758.20.1.5522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU/SE (e outros) ADVOGADO: RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA FREITAS VITOR GABRIEL SALES - 4ª TURMA EMENTA: 1.Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. 2. Acórdão que mantendo a decisão a quo, prolatada em Ação Civil Pública, entendeu ser impraticável e estranha ao âmbito de Julia Ribeiro do Poder Judiciário, a determinação aos entes federados de implementarem plenas condições de acessibilidade aos deficientes físicos em todos os locais de votação nas eleições vindouras. 3. Alegação de omissão e contradição no julgado, quanto ao exame da matéria à luz de outros fundamentos. Inocorrência. 4. Fundamentação do decisum de conformidade com o convencimento do seu prolator, à luz da legislação de regência. 5. Recurso interposto com a finalidade de rediscutir a matéria. Descabimento. 6. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 68906158129704843683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)