PROCESSO Nº: 5428871-79.9382.16.8.0824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MONTEIRO e outro ADVOGADO: Levi Rocha e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelam os exequentes de extinção de cumprimento individual de sentença coletiva por eles promovido, feito nos seguintes termos: "Deixo de receber o presente cumprimento de sentença, uma vez que se encontra prescrito o direito de ação pleiteado. A parte autora na ação de conhecimento foi intimada em janeiro de 2004 para interpor a execução do julgado, tendo se limitado a requerer o cumprimento da obrigação de fazer, sob o argumento, em 2007, de não ter acesso às fichas financeiras. Decorreram, portanto, mais de 15 anos da intimação para iniciar a execução."; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem posição pacífica no sentido de que a prescrição para o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar só se deflagra após o cumprimento da obrigação de fazer, e não com o trânsito em julgado da decisão exequenda; 3. Sendo certo que o feito em que se discutiu a execução da obrigação de fazer somente transitou em julgado em 2017, e que a presente execução, a de pagar, fora proposta em 2019, não há que se falar em prescrição da pretensão ora em questão, devendo os autos retornar ao primeiro grau para prosseguimento da execução; 4. Apelação dos exequentes provida para que se dê prosseguimento à execução. LMV
(PROCESSO: 24874029407742852323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)