Penal e Processual Penal. Uso de documento falso (art. 304 combinado com art. 299 do Código Penal). Crime praticado em momento posterior. Delito autônomo. Inocorrência de consunção. Concurso material (art. 69 do CP). Apelações dos réus improvidas. Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 865803746038338, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR NATHAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2012, PUBLICAÇÃO: 15/05/2012)