CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA Nº 33, DO STJ.
1. Tratando-se de competência de natureza relativa, é descabida a declinação de competência ex-officio do Juízo da Comarca de Barreiros-PE, originário, em favor do Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, com sede no Município de Palmares-PE.
2. Adoção do Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis (art. 87, do CPC). Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STF.
3. Competência do Juízo da Comarca de Barreiros-PE (local de domicílio do executado), o suscitante.
(PROCESSO: 84743183640117152108, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)