Processual Civil. Apelação a atacar sentença que extinguiu a ação monitória, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, acolhendo a alegação de litispendência.
1. O pedido inicial da presente ação consiste na constituição do título executivo judicial no valor de cinquenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e dezesseis centavos, devido à inadimplência do contrato de abertura de conta e de produtos e serviços, na modalidade cheque especial Caixa [CROF-PF-162039404703308542], enquanto a pretensão de direito material requerida no processo 5651873-86.9373.26.10.3501 [f. 68-71], refere-se à inadimplência de outro contrato de relacionamento - abertura de conta e de produtos e serviços, na modalidade cheque especial Caixa [CROF-PF-272665492166672123], e, pelo que consta dos autos, o valor da dívida era de doze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos, em abril de 2013 [f. 70].
2. É patente o equívoco da Caixa Econômica Federal que incluiu, em outro processo, o mesmo número do contrato que serve de alicerce a presente ação, já que o valor da dívida oriunda do contrato em questão é superior ao do processo 3830288-71.1271.21.4.3435, constituindo-se em mero erro material, vício sanável no curso daquela ação.
3. Afastada a caracterização de litispendência, uma vez que os contratos se constituíram em causa de pedir diversa.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 61271142598564157433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)