Mandado de segurança. Equívoco na indicação da autoridade apontada como coatora e inexistência de direito líquido e certo. denegação da segurança.
1. A apelada alega ter tido parte de seu interesse contrariado por ato do procurador da Fazenda nacional e impetra ação mandamental contra o delegado da receita federal em Fortaleza.
2. A própria autora em suas alegações demonstra que equivocou-se no tocante á formulação do parcelamento.
3. Inexistência de direito líquido e certo. denegação que se impõe.
(PROCESSO: 04213523405218400227, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)