PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19, LEI Nº 7.492/86. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DO RITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ARTHUR NOVAES.
1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 c/c art. 14, II, do Código Penal.
2. O magistrado de 1º grau, acreditando tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo o delito previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, equivocou-se ao adotar o procedimento comum sumaríssimo.
3. O juízo de primeiro grau levou em consideração, para estabelecer o rito a ser aplicado, o fato da ré está sendo acusada pelo crime supracitado na modalidade tentada, acarretando na diminuição da pena de um até dois terços. (art. 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal).
4. aplicando hipoteticamente a pena máxima do artigo 19 da Lei nº 7.492/86 c/c a diminuição mínima prevista no artigo 14, II e parágrafo único do Código Penal, a pena máxima aplicada à ré seria de 04 anos de reclusão. E, ainda no âmbito das hipóteses, se fosse aplicada a pena máxima do artigo 19 da Lei nº 7.492/86 com a diminuição máxima prevista no artigo 14 do Código Penal, de dois terços, a pena resultaria em 02 anos de reclusão.
5. observa-se que nas penas iguais ou superiores a 04 anos de reclusão, o rito a ser aplicado é o ordinário (art. 394, inciso I, do CPP). Por sua vez, as penas iguais ou superiores a 02 anos e não excedentes a 04 anos, obedecem ao rito sumário (art. 394, inciso II, do CPP c/c art. 61 da Lei nº 9.099/1995).
6. João Lucas Monteiro para anular a sentença por cerceamento de defesa e determinar a remessa dos autos para o juízo de primeiro grau, a fim de que seja julgado através do rito adequado.
(PROCESSO: 438395445331586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)