EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL MEDIANTE EIA/RIMA. RESOLUÇÃO Nº 428/2010 DO CONAMA EMPREENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA “SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL”. LICENÇA DO IDEMA. AUTORIZAÇÃO DO ICMBIO. DESNECESSIDADE. Hipótese em que o agravante se insurge contra decisão que, em sede de ação de segurança, indeferiu a liminar pela qual pretendia a suspensão dos efeitos do auto de infração ICMBio nº 595316-A/2012, relativamente ao embargo das obras de instalação de um condomínio residencial na Fazenda Canto Verde, Cidade Alta, Município de Nísia Floresta/RN, em zona de amortecimento de Unidade de Conservação ambiental. A Resolução nº 428/2010 do CONAMA, no seu art. 5º, estabelece que, em se cuidando de empreendimento não sujeito a EIA/RIMA que tenha impacto em Unidade de Conservação (UC) ou sua Zona de Amortecimento (ZA), o órgão ambiental licenciador – no caso, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) deverá apenas dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC. Com efeito, a certidão do IDEMA (doc.4), colacionada aos autos eletrônicos, atesta que foi expedida licença ambiental pelo órgão competente e que o empreendimento não se enquadra na categoria “significativo impacto ambiental”, portanto, não se trata de hipótese em que se demandaria autorização do órgão responsável pela administração da UC, no caso, do ICMBio. Logo, não há porque obstar a execução de empreendimento imobiliário relativo a programa social de suma importância para a redução do deficit habitacional em nosso país, já licenciado pelo órgão ambiental competente. Agravo de instrumento provido para, em definitivo, suspender os efeitos do auto de infração nº 879473, especialmente no tocante ao embargo das obras objeto da fiscalização
(PROCESSO: 28313836086042998178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2012)