EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento à sua apelação para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito. 2 - Não há obscuridade no acórdão que julgou a apelação. Equivoca-se a recorrente ao concluir que o acórdão deu provimento à sua apelação para anular a sentença proferida no processo nº 708593077992 (ação originária). Em realidade, a apelação foi provida para anular a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) promovida pela recorrente de nº 583348474577. 3 - Sendo assim, o retorno dos autos ao primeiro grau é necessário para que o julgador a quo retome o processamento da querela nullitatis, analisando seu mérito no momento oportuno, já que a causa ainda não está madura para julgamento. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 08897414322281638334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)