Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação. Descabida a alegação de omissões quanto ao tema da interpretação da decisão judicial (exequenda), pois tal ponto foi enfrentado de modo expresso e claro no acórdão atacado, apoiado em precedentes desta Quarta Turma, afirmando-se que, conforme se depreende do conteúdo do título exequendo, o reconhecimento da GAT como parcela de natureza vencimental não implica aumento da base de cálculos das demais rubricas da remuneração da parte exequente e, por isso, não há qualquer quantia a ser executada, devendo ser mantida a extinção do cumprimento de sentença. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 2212398-77.0832.6.12.0850, des. Juan Peixoto, julgado em 16 de julho de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 25274118510158087307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)