PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 1003773-99.7184.15.3.6347 RELATOR : Des. Fed. HEITOR PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A regular formação do instrumento é ônus da agravante que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças obrigatórias, e mais as que forem relevantes para a elucidação do pedido. 2. Caso em que o agravo de instrumento não foi instruído com peça obrigatória, qual seja, a cópia da procuração outorgada pelo recorrido a seu patrono, documento exigido pelo art. 525, I, do CPC, o que ocasionou a sua negativa de seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, impedindo o regular prosseguimento do recurso, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 3. Precedentes do egrégio STJ. 4. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 83051643643463950451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS LACERDA DANTAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013)