Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Valores acordados em audiência de conciliação com erro. Correção pela Administração. Inexistência de omissão/contradição. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00247294076539473262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)