Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Citação editalícia. Outro endereço supostamente válido. Conhecimento da Fazenda Nacional. Ausência dos requisitos do art. 8º da Lei 6.830/80. Nulidade da citação por edital. Anulação da penhora através do Sistema BACEN Jud. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72010123580049369816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)