Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Abono de permanência. Exercícios anteriores. Omissão do réu quanto ao pagamento. Atraso injustificado, do pagamento das diferenças reconhecidas na esfera administrativa. Apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 47406026815145746813, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/11/2013)