PJE PROCESSO Nº: 9221658-20.7898.25.11.9091 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CASTRO (e outro) ADVOGADO: LUIGI AZEVEDO (e outros) APELADO: ENZO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: JOSÉ ROCHA LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MARCELO SANTOS. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ora apelado, aprovado em 5º lugar em concurso do IFETPB, na lista de ampla concorrência, defende que foi preterido na ordem de classificação em virtude de ter havido a nomeação de dois portadores de necessidades especiais na sua frente, quando somente deveria ter sido nomeado um; 2. Não é necessária a intervenção do Ministério Público no feito, o que somente ocorreria se estivesse em discussão a condição de portador de necessidade especial, ora apelante, o que não é o caso; 3. Assiste razão ao autor, na medida em que, de acordo com as regras do edital, o segundo aprovado na lista de portadores de necessidades especiais somente deveria ser chamado para ocupar a 10ª vaga que fosse aberta; 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78544745730625928094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)