PROCESSO Nº: 7881423-06.6795.21.12.9794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PIRES ADVOGADO: Alexandre Araújo Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Giovanna Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de comunicação, por parte da UFPE, sobre a existência de demanda coletiva anterior. 2. A UFPE alegou em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença a existência de coisa julgada e a impossibilidade de servidores que possuem Ação individual transitada em julgado se beneficiarem do Título Executivo proferido em Ação Coletiva. Não existe qualquer imposição legal para que o fizesse pessoalmente, ao Embargante. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 13857269903176672564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)