TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO. JOAQUIM RODRIGUES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 900719/RS, JULGADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ADEQUAÇÃO.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE nº 457.231/RS, quanto à inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LUANA NOVAES.
2. Em verdade, o acórdão já aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 738.720/RS, reconhecendo a prescrição dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, em 14.09.0388, conforme se verifica, inclusive, no item 1 da ementa - "1. Quando do ajuizamento da presente ação (08/12/2006), a Lei Complementar nº 118, de 21 de dezembro de 2005, já se encontrava vigente no ordenamento jurídico pátrio, de modo que, uma vez respeitada a eficácia prospectiva da nova interpretação, consoante orientação perfilhada pela Primeira Turma do STJ, no RESP nº 338459/SP (julg. Em 13/02/2005), é-lhe inteiramente aplicável a regra inserta no art. 3º da supracitada lei, que passou a estatuir, ainda que implicitamente, o prazo qüinqüenal para a repetição de indébito".
3. Desnecessidade da adequação do julgado.
(PROCESSO: 217879251803335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2012, PUBLICAÇÃO: 04/10/2012)