EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA.
1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO PEREIRA contra decisão do Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 486276-80.5196.4.11.9461, indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a impugnação à penhora.
2. A aquisição dos benefícios da justiça gratuita não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, mas, tão-somente, à mera afirmação desse estado, na forma do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/70746. Precedente: JUAN MORAES. Quarta Turma. MURILO COSTA 042005/CE. Rel. Des. Federal IAN PEIXOTO. Julg. 02/11/2013. Publ. DJe 21/12/2013, p. 518.
3. O agravante logrou comprovar - mediante a apresentação de diversos documentos - que o imóvel penhorado é de fato utilizado por ele e por sua família para residência, sendo, pois, impenhorável, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81328344081126238466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)