PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal.
2. Créditos tributários atinentes ao SIMPLES, quanto às competências de outubro e de novembro de 2004, que foram objeto de regular quitação.
3. Extinção do crédito tributário ("SIMPLES devido") do mês de outubro de 2004, tendo o referido pagamento sido efetuado em dois momentos: primeiro, revertido em favor do erário público; segundo, pagamento da parcela sobressalente, acrescida de multa e de juros. O crédito tributário ("SIMPLES devido"), atinente ao mês de novembro de 2004, restou comprovado o pagamento de valor a maior.
4. Como o título executivo deve preencher os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, demonstrado o equívoco da declaração tributária que rendeu ensejo à inscrição em dívida ativa (créditos que não encontram suporte em fato gerador), não há falar em continuidade do presente feito ("nulla executio sine titulo").
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 75190154649760492582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)