PROCESSO Nº: 6594450-06.5433.14.3.1102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: A COMUNIDADE NORTE-RIO-GRANDENSE DE DEFESA DA CIDADANIA - COMUNIDADE/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM AS RESIDÊNCIAS DOS CIDADÃOS DA COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora, por Oficial de Justiça, dos bens que guarnecem as residências dos cidadãos da comunidade Agravada, bem como determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano. 2. Os bens que guarnecem a residência dos aludidos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei nº 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para a realização de diligência infrutífera, mormente quando já constatado nos autos que os executados/agravados não possuem veículos, nem imóveis registrados em seus nomes. Agravo de instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 25668079495912846609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)