TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO QUE NÃO MAIS PARTICIPA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS SEUS ATOS AO TEMPO DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE ENCONTRAR BENS EM NOME DA EXECUTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução, sob o argumento de que não houve demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, a ensejar a responsabilização de sócio, que não mais figurava nesta qualidade no momento da dissolução da empresa.
2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa, que deixar de comunicar aos órgãos competentes o encerramento de suas atividades, conforme a Súmula nº. 435 do Superior Tribunal de Justiça, fato que se verificou na ocasião da citação infrutífera da executada (fl. 131), a qual não foi encontrada em seu endereço fiscal, onde ora funciona outra empresa.
3. Indícios de dissolução irregular de empresa legitimam o redirecionamento da execução ao sócio, independentemente de seu nome constar ou não da Certidão de Dívida Ativa. (AGTR 772173, Des. Fed. Conv. Luiz Miguel Farias, DJE em 06/11/2014).
4. O desligamento do sócio da empresa não afasta a sua responsabilidade no tocante aos atos praticados ao tempo do fato gerador. ((AGTR 131841, Des. Fed. Arthur Duarte, DJE em 21/12/2014).
5. Observa-se que não houve diligências direcionadas a encontrar bens da empresa devedora, mediante o sistema BACENJUD, DETRAN, ou por qualquer outro meio, havendo a Fazenda Nacional requerido precipitadamente o redirecionamento da execução, logo após a citação infrutífera em nome da empresa, motivo pelo qual se reputa inoportuno seu pedido.
6. Improvimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 09007281886714170583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)