PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. CLÁUSULA DE RESÍDUO. NULIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.
I. É omissa a decisão colegiada em que constam apenas as fundamentações vencedoras, deixando de registrar os fundamentos que embasaram o entendimento vencido, vício sanável através da oposição de embargos de declaração.
II. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que "constatada a infração ao dever de boa-fé por parte da instituição financeira credora, tem-se por ilícita a pactuação da cláusula única do anexo II do contrato de mútuo sob análise (artigo 145, inciso II, do CC/1916), devendo ser declarada a sua nulidade, subsistindo incólume, no entanto, todas as disposições contratuais restantes, em face da norma contida no artigo 153 do CC/1916".
III. O entendimento não contraria as normas contidas nos dispositivos legais elencados nos presente embargos de declaração (arts. 6º da LICC, 1º e 2º do Decreto-Lei n. 2.349/87 e 127 do CPC) ou o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, mas analisa as especificidades do caso concreto, levando em consideração que, a despeito de terem sido pagas todas as 240 parcelas inicialmente previstas no contrato, permanece um saldo devedor residual exorbitante, o que impossibilita a liquidação do débito pelo mutuário e resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando a própria natureza do contrato de mútuo e os objetivos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
V. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para determinar a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Mata, para a juntada do voto vencido.
(PROCESSO: 5027624471728773641063, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2012, PUBLICAÇÃO: 31/05/2012)