PROCESSO Nº: 5870708-64.5888.13.11.8746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Matheus Dias Nanes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 100,00) Em suas razões recursais, apela a União defendendo a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, dado o baixo valor da causa, devendo ser observado o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo despendido, segundo preceitua o 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais). O caso dos autos trata de ação ordinária, ajuizada por LUIZ FERNANDO NUNES, em face da União - Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - Detran-PE, requerendo, em sede de tutela provisória, a suspensão do ato que cassou sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como a renovação de sua habilitação e a anulação de autuação de trânsito praticada pela DPF, e, ainda, anulação de ato de cassação de sua carteira de habilitação praticado pelo Detran-PE. Concedido o benefício da justiça gratuita, deferida na decisão de id. 96373088. Contestações apresentadas pela União (id. 31804506) e pelo Estado de Pernambuco (id. 64608874). Antes da intimação para apresentação de réplica, o autor requereu a desistência do feito (id. 86107951). No entanto, foi verificado que o instrumento procuratório juntado aos autos não possuía cláusula específica que conferisse o poder de desistir ao signatário do pedido de id. 78783208, este Juízo determinou a intimação do autor para trazer procuração com outorga de poderes específicos para desistir de ação judicial em curso (id. 37092035). A parte demandante quedou-se inerte (id. 86401585). Novamente intimado para cumprir a determinação (id. 60376106), o autor deixou o prazo transcorrer in albis (id. 99688646). Considerando a paralisação do feito por mais de trinta dias, a parte autora foi, mais uma vez, intimada para se manifestar acerca da existência de interesse na ação, mas nada requereu (id. 88714671), o que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença, o entendimento consolidado nesta Segunda Turma Julgadora é o de que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser considerado o valor atribuído à causa e o grau de complexidade da demanda, a fim de ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável, exorbitante ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). Assim, a teor do disposto no art. 85, §8º do CPC e a simplicidade da demanda, dado o baixíssimo valor atribuído à causa (R$ 100,00), a verba honorária deve ser majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). [12]
(PROCESSO: 97301112943420057721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)