PROCESSO Nº: 3907802-40.1571.6.11.2535 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WANDERLEY AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: WANDERLEY AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: Caio Farias EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2099774-24.2139.30.7.2763 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 85305337157641431669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)