TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO PELA LEI Nº 26.988/09. ADESÃO AO NOVO PARCELAMENTO (LEI 36.625/13). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de ação ordinária de anulação de ato administrativo, na qual o autor objetiva a anulação do ato exarado pelo Delegado da Receita Federal que cancelou o parcelamento de débito do autor pela Lei 11.941/09, e consequentemente, o restabelecimento do referido parcelamento.
2. Contudo, diante da pactuação de novo parcelamento, possibilitado pela Lei 12.865/2013, confessando assim a dívida que ora discute do referido parcelamento, não há mais razão para se aferir os motivos que levaram à exclusão do autor de parcelamento que não mais subsiste, restando a perda superveniente de objeto da ação e conseqüente ausência de interesse processual da parte autora, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
3. A parte autora, ao aderir a novo parcelamento após a propositura da presente ação, deu causa à perda do objeto da demanda, devendo por isso ser mantida a decisão recorrida.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98180267485688935197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 22/01/2015)