PROCESSO Nº: 4101287-62.5950.13.2.7776 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRENO FERREIRA: LUIGI MORAES ALVARO ADVOGADO: Vicente Rezende IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RECIFE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cunha - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 317 DO CP E ART. 1º DA LEI 9.613/98. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO. 1. Trata-se de segundo habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JULIA LOPES ÁLVARO, visando o arquivamento/trancamento do Inquérito Policial nº 1808679-46.4788.1.11.0098 (IPL 2999.9081183-SR/PF/PE – antigo IPL nº 504/2018), em razão do lapso temporal já transcorrido desde a instauração das investigações (aproximadamente 4 anos), bem como pela ausência de elementos probatórios autônomos aptos a corroborar as delações premiadas inseridas no bojo da referida investigação. 2. Em apertada síntese, a parte impetrante alega i) constrangimento ilegal em razão do lapso temporal já transcorrido desde a instauração das investigações, aproximadamente 04 (quatro) anos, bem como pela ausência de elementos probatórios autônomos aptos a corroborar as delações premiadas inseridas no bojo desta investigação, em desconformidade com os precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal; ii) que, passados quase 02 (dois) anos da primeira impetração (processo nº 1877098-20.9473.12.8.3071 – habeas corpus criminal), a autoridade policial e o órgão ministerial não lograram êxito em colher outros elementos de corroboração externos às imputações dos delatores; iii) a ausência de diligência pelo período aproximado de dois anos é suficiente para que este Tribunal revisite o entendimento anteriormente sufragado, a fim de se reconhecer a ausência de razoabilidade das investigações; iv) concessões de prazo pelo Ministério Público Federal feitas de forma automática, sem apresentar justificativa plausível ou escopo investigativo remanescente para justificar sua prorrogação; e v) o órgão ministerial e o Juízo de primeiro grau incorrem em flagrante vício de omissão, já que não estariam exercendo a contento o controle de legalidade sobre o referido procedimento investigativo. 3. Há de se observar que, desde junho de 2019, a investigação objetiva, sem sucesso, verificar se houve contato telefônico entre Alexandre Silveira e Eduardo Oliveira, bem como fazer um rastreio de ERBs a fim de verificar para onde João Mendes teria levado o dinheiro no mesmo dia do encontro e nos dias seguintes -principalmente verificar se os valores teriam sido encaminhados para algum endereço vinculado a Giovanna Duarte. 4. Ocorre que alguns dados não foram fornecidos pelas operadoras de telefonia, pois o período solicitado estava fora do dever legal de armazenamento de cinco anos, conforme Relatório Parcial Nº 905761/2021 apresentado pela autoridade policial. 5. Não é o caso de imediato arquivamento/trancamento do inquérito policial, mas sim de concessão de prazo razoável para a sua conclusão. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para que o inquérito policial seja concluído no prazo máximo de 120 dias. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 04 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
(PROCESSO: 13453098996896685310, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)