Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Oliveira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7698845-27.8633.9.70. 0000 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : BRENO CALDEIRA ADVOGADO : MADMANA VIEIRA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - JFPE - (1154515-45.5975.14.2.2151) RELATOR : DES. FEDERAL YAGO PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando à União que restabeleça o pagamento da pensão temporária à agravada, na condição de dependente indireta de servidor público federal. A pensão temporária que a autora, ora agravada, recebia, em decorrência da morte do ex-servidor público federal, seu avô, desde março de 2005, decorria da designação realizada, nos termos da Lei 8.112, de 1990, art. 217, inc. II, alínea "d", a conferir-lhe tal direito até os vinte e um anos de idade. No caso em apreço, a pensão foi cancelada, por força do Acórdão do Tribunal de Contas da União 3427/2012, que concluiu pela ilegalidade do aludido benefício, uma vez que o art. 5º, da Lei 9.717/98, teria revogado tacitamente a alínea "d" do inc. II, do art. 217, da Lei 8.112. Na verdade, esta categoria de dependente permanece inserta no rol dos beneficiários do servidor público, regido pela Lei 8.112, ainda que no Regime Geral da Previdência Social já não mais subsista, conforme disposto no § 2º, do art. 16, da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, art. 2º, porquanto não houve revogação expressa, nem tácita do aludido art. 217, inc. II, da Lei 8.112, nem pelo art. 5º, da Lei 9.717. Precedentes: APELREEX30337/SE, julgado em 24 de maio de 2014, desta relatoria. Inexiste fundamentação legal para a suspensão da pensão temporária recebida pela agravada. Agravo improvido.
(PROCESSO: 83053720767831126544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)