CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Assegura-se ao julgador a livre apreciação das provas, nos termos do art. 131/CPC, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessárias, não consistindo tal conduta em cerceamento de defesa.
2. Negativa de carência de ação por decadência. É evidente que a autora, ora apelada, teve ciência dos vícios ocultos em 10/03/2009 e ajuizou a ação em 20/10/2010, respeitado, assim, o prazo previsto no parágrafo 1º do art. 445 do Código Civil.
3. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. É imprescindível, tratando-se de pretensão que versa sobre a nulidade e extinção de negócio jurídico, que a lide se forme com todos os envolvidos na relação que se pretende anular, direta e indiretamente, pois a coisa julgada, inevitavelmente, alcançará todos.
4. Comprovada a existência de vícios ocultos no imóvel financiado, não merece reforma a sentença que determinou a rescisão do contrato de financiamento, retornando o bem ao patrimônio dos alienantes, e ocorrendo a devolução das parcelas adimplidas pela mutuária adquirente do imóvel, por estar em plena conformidade com os artigos 441, 443 e 444 do Código Civil.
5. O dano material consiste no pagamento de aluguel e nas despesas realizadas com o engenheiro para a elaboração do laudo pericial sobre a situação do imóvel, comprovado pela apelada através dos documentos acostados aos autos.
6. Danos morais também configurados, uma vez que é indubitável o abalo psíquico causado aos autores em face da necessidade de abandonar o seu único imóvel por risco de desmoronamento e, ainda, tendo sido obrigada a alugar um imóvel para sua moradia, gerando-lhe um transtorno incalculável. Manutenção da sentença que condenou os particulares a pagar solidariamente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a importância de R$ 92.051,00 (quinze mil reais).
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 49486856484223281668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)