PROCESSO Nº: 9983507-32.9450.29.4.3580 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI FREITAS ADVOGADO: Otoniel Maia De Luiz Gustavo Pinto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Nogueira EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO DE PRESTÍGIO E RELEVÂNCIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES AUTORIZADORES DA INCLUSÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 3º DA LEI Nº 53.222/2008 E DO ART. 3º DO DECRETO Nº 6.877/2009. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto por ISABELLY PEREIRA, contra decisão proferida pela Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte que deferiu o pedido de renovação da permanência do apenado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias. 2. Em suas razões, o agravante sustenta: 1) que desde os anos de 2018 e 2019 os requisitos para permanecer em presídio federal já não foram preenchidos; 2) discordar dos argumentos apresentados na decisão agravada, uma vez que seria mais acertado, caso membros de outra facção criminosa almejassem coopta-lo, devolver o agravante ao estado de origem, ou transferi-lo de cela ou ala da penitenciária para afastá-lo dos supostos aliciadores; 3) os vínculos com grupos criminosos já se desfizeram, ou, no mínimo, se enfraqueceram. 3. O Juízo estadual, a pedido da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deferiu a renovação de permanência do agravante em Presídio Federal, por entender que permanecem íntegros os motivos de interesse da segurança pública e o apenado preencher as características necessárias, em consonância com o art. 3º, incisos I e IV, do Decreto n° 6877/ 2009. 4. O Juízo originário destacou que a autoridade administrativa trouxe elementos aptos à demonstração do funcionamento da organização criminosa "Águia de Mirra", da qual o detento, ex-policial militar, excluído das fileiras da PM ERJ, mesmo preso, permanece como uma das principais lideranças, sem alteração dos fatos que ensejaram a inclusão do detento no sistema prisional federal. 5. Segundo informações trazidas pelos órgãos de inteligência, o agravante foi cooptado pelo PCC para servir como "salveiro", tendo sintonia com a alta cúpula da Organização Criminosa e mesmo sem ter sido "batizado", recebe apoio financeiro da Orcrim. 6. A inclusão ou renovação de permanência em Presídio Federal, independentemente do fundamento, é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à prática de eventual crime, motivo pelo qual não se exige a existência de prova material ou livre de dúvida razoável quanto aos motivos invocados. 7. O âmbito de análise da controvérsia limita-se ao exame da configuração, em cada caso, dos pressupostos previstos na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009. 8. A manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal prescinde da existência de fatos novos, podendo o prazo ser prorrogado quando mantidas as condições que deram ensejo à sua transferência inicial, de maneira que a prorrogação não se afigura desarrazoada ou desproporcional. 9. Incidência do Enunciado nº 06 do Sistema Penitenciário Federal: "Não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável a demonstração da permanência dos motivos de fato que ensejaram a inclusão" (Editado no I Workshop, com redação alterada no III Workshop). Precedentes do STF e do STJ. 10. Satisfeitas as exigências contidas na Lei nº 11.671/2008, com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019, e no Decreto nº 6.877/2009, tendo em vista que o Agravante preenche os requisitos para a renovação da sua permanência, em face da existência de fatos que ensejam a necessidade da sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal. 11. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 11898951014613519935, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)