PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CESSIONÁRIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ("GAVETEIRA"). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI Nº 10.761/00.
1. A autora, cessionária de direitos sobre o imóvel (gaveteira), ao propor a ação originária, busca a declaração de nulidade de cláusula de saldo residual.
2. O art. 20 da Lei nº 10.150/00 estabeleceu que as transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692/93, que tenham sido celebradas entre o(a) mutuário(a) e o(a) adquirente até 20/08/1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos da referida lei.
3. In casu, verifica-se que o contrato de cessão de direitos, obrigações e posse ("contrato de gaveta"), constante às fls. 16/18, no qual estão presentes como cedente e cessionária, respectivamente, GILDETE QUINTILIANA DOS ANJOS e DAVI LUCAS DA LUZ, foi lavrado, sem a interveniência da instituição financiadora, em 17/06/2011, ou seja, em data posterior ao marco temporal previsto no artigo anteriormente mencionado.
4. Dessa forma, mostra-se cristalina a ilegitimidade ativa ad causam de DAVI LUIZ FERNANDES, uma vez que, em não havendo a necessária interveniência do agente financiador, aquela não pode questionar, em nome próprio cláusulas de contrato de que não é parte.
5. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp3967324/RJ; PJE(AC/PE) 44930437385658507740; AC603280/CE e AC998662/CE.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 63810337744349647454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)