PROCESSO Nº: 8655391-34.3071.9.2.2193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Bruno Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3264473-64.6763.9.9.7181 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%.. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou "prejudicada a impugnação ao cumprimento da sentença, visto que as questões suscitadas pela EMANUELLY GONÇALVES para justificar a inexigibilidade do título judicial já estão sendo discutidas na Ação Rescisória de nº 9089919-55.4917.6.7.4199." Em consequência, indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela executada, fixando que ela deverá buscar tal medida na ação rescisória ajuizada em face desta execução. 2. A ANA JÚLIA VIANA alega que "o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere (1) à interrupção da prescrição com a execução da obrigação e fazer e a contagem do prazo integral de 5 anos entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução, bem como omissão a ser esclarecida no que se refere; (2) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios decorrentes dos embargos à execução antes do julgamento final da referida ação rescisória, (3) à unicidade dos prazos prescricionais, (4) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (5) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (6) ao pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada, (7) à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF), (9), à alegação de que a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal representa, ainda, um fato jurídico superveniente a ser considerado por esta Egrégia Corte de Justiça, (10) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na execução e também nos Embargos a Execução, (11) à indevida fixação dos honorários sucumbenciais pela execução da obrigação de pagar, no percentual de 10% do valor total da execução quando deveria ter por base os valores controvertidos." 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses legalmente previstas. 4. O acórdão recorrido foi explícito ao afastar a possibilidade de compensação e ao fixar que a prestação de caução seria indevida, tendo em vista que não se cuida de execução provisória, mas definitiva. A prescrição, ademais, foi expressamente afastada quando do julgamento da rescisória proposta pela autarquia. Além disso, como a resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução, exatamente porque esse é o proveito econômico. Não há que se falar em bis in idem, pois os honorários fixados nos embargos não se confundem com os honorários da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11881919956700812694, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)