PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO CASO CONCRETO.
1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, que deu parcial provimento à apelação.
2. Na hipótese, não restou configurada a reformatio in pejus, uma vez que a condenação do INSS, ora apelante, não foi agravada. A sentença de primeiro grau fixou juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, enquanto que a decisão recorrida fixou-os em 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 204 do STJ). Ademais, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o indexador a ser aplicado no caso é o INPC, índice específico para a correção dos benefícios previdenciários (item 4.3 do Manual), tal como fixado pelo juízo a quo.
3. Incólume a decisão recorrida que fixou os juros moratórios com percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (Súmula nº 204 do STJ), e correção monetária calculada conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 4.970-DF e ADI nº 2.200-DF).
4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 4522466949397431761855, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)