PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do beneficio de Aposentadoria por idade rural, condenando ainda ao pagamento das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda e às parcelas que venceram no transcorrer da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de acordo com o cálculo a ser apresentado pelo INSS.
2. Ao compulsar os autos, é possível observar que não houve, por parte do Apelante, resposta na qual se houvesse impugnado o direito material em disputa, na medida em que, na resposta, suscitou-se, apenas, questão de ordem processual, qual seja, a de carência de ação, por ausência do interesse de agir.
3. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, em feitio a justificar o submetimento do tema, ao Poder Judiciário. Precedentes (TRF5-3ª Turma, AC 093221116413344; TRF5-1ª Turma, AC 347659252930219). Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação e Remessa Necessária, providas.
(PROCESSO: 07833168142033112633, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)