PROCESSO Nº: 4981342-29.6712.7.6.6799 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO URQUIZA HERCULANO ADVOGADO: KARLA GABRIELA SOUSA LEITE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO MENDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ. ESPECIALIDADE DESCARACTERIZADA. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar que (...)"Na espécie, apesar de o demandante ter exercido as atividades de Operador de Subestação, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Operação do Sistema, exposto a tensões acima de 250 volts, consta, nos autos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), atestando a utilização de EPI eficaz, o que descaracteriza a especialidade do tempo de serviço desenvolvido pelo recorrido, no interstício de 34.66.12 a 10.12.6660 e, por consequência, torna inviável a concessão da aposentadoria especial."(...) 2. O julgado fustigado segue o entendimento firmado pelo STF no ARE 307130 Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo técnico harmônicos, pois ambos afirmam a exposição do particular a altas tensões, o que é inerente à atividade exercida (Operador de Subestação, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Operação do Sistema), no entanto, reconhecem o uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, "correto, obrigatório e permanente" (trecho do laudo técnico). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09427805637731707197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES DE FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)