PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEVANTAMENTO DE VALOR AUFERIDO EM HASTA PÚBLICA DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Apelação criminal apresentada em face de decisão prolatada no Juízo da 11a. Vara Federal da SJ/RN, que indeferiu pleito de levantamento de valor auferido em hasta pública da alienação antecipada de veículo sequestrado.
2. Veículo em nome do recorrente que foi apreendido em contexto de investigação da Polícia Federal juntamente a diversos outros bens; estes, terminaram realmente por encaminhados à Justiça Estadual, para a qual houve declínio de competência, já que estariam relacionados a crime de competência da Justiça Estadual.
3. Bem apreendido em poder do recorrente que continuou vinculado à ação penal que permaneceu em trâmite na Justiça Federal, não tendo qualquer relação com o processo em que houve a declinatória; na Primeira Instância, foi deferida a alienação antecipada do veículo pelo Magistrado.
4. A liberação do automóvel procedida pelo Juízo Estadual não alcançou os bens que permaneceram vinculados à ação de competência da Justiça Federal, até porque não é possível que o Juiz Estadual efetue a liberação de bens vinculados a processo federal, não havendo que se falar, consequentemente, em liberação dos valores custodiados.
5. Não ficou evidenciada a proveniência lícita do bem cujos recursos são pleiteados neste instante, pelo que devem permanecer os valores à disposição do Juízo Federal, haja vista eventual aplicação da pena de perdimento das quantias em favor da União Federal, a teor do art. 91, inciso II, b, do CPP (perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso).
6. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25208036501150288615, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)