PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL PELA INTERNET (ART. 241 DO ECA). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO.
1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nas sanções previstas no art. 241 da Lei nº 8.069/90 - ECA, com redação dada pela Lei nº 10.764/2003, com penas definitivamente fixadas em 2 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 75 dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
2. Há nos autos um conjunto de evidências suficientes para uma condenação penal. A.R.S.C.D., preso em flagrante delito em 10/05/2005, de vontade livre e consciente, divulgou na rede mundial de computadores imagens e vídeos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, pelo que, deve ser mantida sua condenação como incurso nas sanções do art. 241 do ECA, com redação vigente ao tempo do fato.
3. Em que pese ter negado, em juízo, a divulgação de tais fotos e vídeos na rede mundial de computadores, tendo trazido versão para o caso diferente da colhida na fase inquisitiva, há evidências nos autos que demonstram que A.R.S.C.D. não apenas tinha consigo tal material, como também o disponibilizada na internet.
4. As circunstâncias apresentadas em juízo pelo acusado não foram capazes de elidir o acervo probatório suficiente à manutenção da condenação. Os fatos relatados por A.R.S.C.D., em duas ocasiões distintas na fase policial, harmonizam-se completamente com os depoimentos dos policias militares quando do flagrante, bem como com o depoimento dos delegados de polícia em juízo. O interrogatório do réu em juízo traz alegações completamente inverossímeis, desprovidas de qualquer elemento de prova.
5. Guardando proporção com a sanção privativa de liberdade imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados, quais seja, circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição, não merece retoques a pena de multa aplicada no valor de 75 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mínimo legal previsto no art. 49, parágrafo 1º, do CP.
6. Quanto à prestação pecuniária substitutiva da pena restritiva de direitos (art. 43 do CP), fixada na sentença no importe de R$ 2.000,00, tem-se que o valor não se mostra excessivo diante da gravidade do delito e dos danos causados, suficiente para reprovação do delito, além de ter sido fixado dentro dos limites previstos no art. 45, parágrafo 1º, do CP.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 526738423446172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)