Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta de resíduos. LC Nº 16/98. Município. A imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, a, CF/88, não inclui as taxas. A prefeitura de João Pessoa instituiu a Lei Complementar nº 16/98 que disciplinou a TCR. Constitucionalidade. Legalidade do enquadramento da União como sujeito passivo. Incidência da taxa de coleta e resíduos. Precedentes do STF. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,0 (um mil reais). Reforma da sentença. Apelação provida.
(PROCESSO: 07610628330075995449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)