PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE REMOÇÃO EX PEDRO LUCAS VIANA. ALTERAÇÃO DO CURSO DE NUTRIÇÃO PARA O DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não conhecido o agravo retido interposto pela ora apelante, tendo em vista não ter sido expressamente requerida, nas razões de apelação, a sua apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC.
2. In casu, a apelante teve sua transferência por interesse próprio deferida da 3ª Cia/BPTran em Campina Grande, onde morava, para a 1ª Cia/BPTran em João Pessoa, em razão de ter sido aprovada no curso de nutrição da UFPB. Entretanto, apenas quatro meses depois, foi transferida por necessidade do serviço da 1ª Cia/BPTran, em João Pessoa, para a 3ª Cia/BPTran em Campina Grande, motivo pelo qual requereu administrativamente a transferência do curso de nutrição da UFPB, Marcelo Pinto, para o curso de medicina da UFCG, campus de Campina Grande.
3. Percebe-se, pois, que a apelante pretende ao voltar, em tão pouco tempo, para Campina Grande, ser admitida no curso de medicina, muito distinto daquele para o qual se habilitou. Desse modo, salta aos olhos tratar-se de uma flagrante tentativa de burla ao processo seletivo do vestibular.
4. "[...] I - Foge a razoabilidade e ao bom senso permitir que a apelante, sem ter passado pelo concurso do vestibular, alcance uma vaga no curso de medicina, o qual, como se sabe, é um dos mais concorridos em todo o país, alegando ser este o único que possui afinidades de matérias com o curso de nutrição. II - É inegável que outros cursos existem que, além de possuírem afinidades, possuem semelhante grau de dificuldade para ingresso, devendo recair entre esses a escolha da demandante. III - De fato, a permuta entre cursos com graus de dificuldade para ingresso muito diferentes, configura verdadeira burla ao concurso do vestibular e afronta ao direito dos demais estudantes. IV - Apelo improvido." (AC 20172661161287092423, Desembargador Federal Yago da Paz, BRENO MENDES - Quarta Turma, DJE - Data: 23/09/2011 - Página: 853).
5. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20896305503727060201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/11/2013)