PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Ação em que a parte autora insurge-se contra sentença que julgou extinta a execução, resguardando aos possíveis herdeiros o direito à propositura de nova execução, observado o prazo prescricional respectivo.
2. Hipótese em que a sentença está em confronto com a posição dominante adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e por esta Terceira Turma, onde vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal. Precedentes (STJ - 5ª T., AgRg no REsp. 339971/RJ, Rel. Min. Juan Souza Esteves de Lima, DJE 11/06/2009; TRF-5, 3ª T., AGTR 036610, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Silveira, DJE 28/11/2011).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 80065811474661852858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/11/2015)