PROCESSO Nº: 5789652-99.8840.15.4.2501 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL DA PAZ ADVOGADO: RYAN MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA PAZ (convocado) - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Revisão de ato de promoção. Ultima promoção ocorrida em 1996. Ação ajuizada mais de 12 anos depois do ato administrativo. Prescrição do fundo do direito. Decreto nº 94.625/32. Inaplicabilidade da Súmula nº 85/STJ. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67919591278719261818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2014)