PROCESSO Nº: 4922032-30.7962.25.6.0529 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C B S - CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, apontando omissão no acórdão no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale transporte. 2. Acórdão que fundamentou devidamente acerca da natureza de verba indenizatória do auxílio transporte, não havendo que se cogitar da incidência de contribuição previdenciária sobre este título. Embargos improvidos. dfp
(PROCESSO: 22912873772854810891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)