AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM AFASTAR A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ NO RESP 2.370.177-PR e RESP 9.609.535-SC. INADMISSIBILIDADE, MÁXIME EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATA HIPÓTESE NA QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUCEDEU QUANDO TRANSCORRIDO MAIS DE UM DECÊNIO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 31505746848458069, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)