PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. REGULARIDADE DA PENHORA E DA HASTA PÚBLICA REALIZADAS NA PESSOA DO INVENTARIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 21147279189968427982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DANIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2013, PUBLICAÇÃO: 14/04/2013)