Processual Civil. Apelação contra sentença, que ao reconhecer a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução no mérito.
A lentidão que caracterizou o andamento do feito foi decorrência da demora com que o Judiciário enfrentou a execução. Não se justifica inviabilizar a satisfação do crédito tributário em razão das dificuldades causadas pelo próprio devedor ou inerentes ao aparato do serviço prestado pelo Poder Judiciário. Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência da prescrição.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 37379503613834540494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)