TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. "Não se aplica ao caso em que é recorrida a fazenda nacional a exigência, no agravo de instrumento, de indicação, pelo agravante, de nome e o endereço do procurador da parte agravada." (TRF5,1ª T, AGTR: 45402 RN, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Farias (Substituto), DJE: 09/04/2003, p. 956)
2. Alegação de cerceamento de defesa que se afasta, visto que a ausência de juntada do processo administrativo referente ao débito executivo não impede que o magistrado decida o caso com sustentação nas provas carreadas aos autos.
3. O direito de interposição de executivo fiscal prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito (art. 174, do CTN).
4. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, o parcelamento possui o condão de interromper o fluxo do lapso prescricional, pois equivale ao reconhecimento do débito pelo executado.
5. Hipótese em que o intervalo transcorrido entre o pedido de parcelamento e a data do ajuizamento da ação é inferior ao referido lustro, revelando-se inequívoca a inocorrência da prescrição.
6. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 90115701619267807586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA YASMIN NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)