CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MAIS COMPLEXAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela empresa RH SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido exposto na peça vestibular, qual seja, o de ressarcimento da quantia de R$ 79.526,21 paga pela autora/recorrente, em razão de condenação sofrida em sede de Reclamação Trabalhista por desvio de função de terceirizado que presta serviço à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
2. Rejeita-se preliminar de coisa julgada/litispendência, eis que ação que tramitou na Justiça do Trabalho não possui identidade de partes, nem de objeto e causa de pedir em relação à presente demanda.
3. Numa situação como a presente, em que um empregado terceirizado exorbita de suas atribuições, a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes desse desvio deve ser imputada à tomadora de serviço, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por culpa "in elegendo" ou "in vigilando.
4. A despeito de a responsabilidade pela correta execução do contrato ser da empresa fornecedora do serviço, consoante previsão contratual, a alocação, por iniciativa da tomadora de serviço, de empregado terceirizado para o exercício de função que exorbita as suas atribuições afasta a garantia de ressarcimento de prejuízos prevista no contrato.
5. Mesmo que se diga que a apelante tinha o dever de fiscalizar a execução das tarefas de seus prepostos e, portanto, em caso de má prestação, indenizar a CAIXA pelos prejuízos sofridos, essa situação não encontra guarida na hipótese em que a própria CAIXA determina que seus funcionários terceirizados atuem em desvio de função, porquanto, se não fosse assim, a instituição financeira tomadora do serviço estaria se beneficiando de sua própria conduta ilícita, ou seja, seria responsável pelo desvio de função e ainda veria a apelante arcar com os prejuízos daí decorrentes.
6. Precedente: PROCESSO: 275263224488256, AC141066/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 09/02/2010 - Página 37.
7. Indenização a ser paga pela CAIXA à empresa apelante pelos prejuízos suportados em decorrência de condenação na Justiça do Trabalho na Reclamação Trabalhista nº 82984.1697.986.70.25-3, com a incidência de juros e correção monetária na forma prevista no voto do Relator.
8. Os honorários advocatícios permanecem a cargo da CAIXA, também nos moldes do voto do Relator.
Apelação provida.
(PROCESSO: 14172560356970920820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)