PROCESSO Nº: 0905180-81.8887.23.2.3779 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Rodrigo Silva e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Cunha - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO MPF PARA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PAB EM DESPESAS DO SETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE. DOSIMETRIA. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO NÃO QUANTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÃNÇÕE DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 8.429/92. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA ALICE DA MATA, ex-prefeito do Município de Coremas/PB, com fundamento no art. 966, II (incompetência do juízo), V (ofensa a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando desconstituir acórdão oriundo da Quarta Turma deste Egrégio OTÁVIO FREITAS (AC306967/PB), proferido nos autos Ação Civil Pública nº 9440266-23.1452.4.6.5158 (proposta pelo Ministério Público Federal), que deu parcial provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, condenando o ora requerente pela prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII, IX e XI e art. 11, I, todos da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe, por conseguinte, as seguintes sanções: I) perda da função pública; II) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; III) pagamento de multa civil fixada em R$ 59.921, 00 (dez mil reais); IV) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e V) ressarcimento ao erário de R$ 78.774,60 (setenta e três mil, quinhentos e cinco reais e sessenta centavos), valores estes correspondentes aos valores pagos à empresa de medicamentos vencedora da Carta Convite 028/2005, onde se constatou as ilegalidades apuradas nestes autos, além do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Na inicial, após historiar aspectos relacionados à ação originária, o autor alegou, em síntese: 1) incompetência absoluta do juízo originário, já que, na hipótese, os recursos seriam próprios do Município de Coremas/PB, fiscalizados pelo TCE/PB e alheios à fiscalização de entidade federal; 2) neste concernente, junta, a título de prova nova, extrato do sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Certidão firmada pela Secretaria de Finanças Municipal, os quais serviriam à comprovação de que, os pagamentos efetuados à pessoa jurídica ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, entre 2005 e 2006, pelo Município de Coremas/PB, não teriam sido pagos com recursos federais de qualquer natureza, bem como que, quanto aos pagamentos realizados em razão da Carta Convite nº 028/2005, os valores teriam saído da Conta 78.954 do Fundo Municipal de Saúde, abastecida por recursos do Fundo de Participação dos Municípios (supostamente próprios); 3) outro elemento a justificar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito seria a manifestação da UNIÃO no sentido de que não tinha interesse em integrar a lide; 4) não constituiria ato de improbidade a aplicação de recursos do PAB em despesa diversa, notadamente porque relacionada à Secretaria Municipal de Saúde; 5) as despesas efetuadas em razão da Carta-Convite estariam dentro da média do mercado, sendo que o procedimento licitatório foi precedido pelo ex-prefeito, ora autor, o que se mostraria suficiente para afastar o dolo de impor prejuízo ao erário; 6) o acórdão ora rescindendo teria incorrido em violação ao art. 18 da Lei 7347/85, ao impor a condenação em honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 7) violação aos artigos 10, IX e XI, da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que a decisão rescindenda condenou o ora autor por aplicação dos recursos do PAB em despesa diversa ao programa, mesmo que vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, tendo ainda aplicado multa de R$ 73.151,00; 8) violação ao art. 129, IX, da CF, ante a ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar a ação; 9) a partir dos novos documentos juntados na presente ação rescisória, seria possível demonstrar haverem sido pagos, durante os exercícios de 2005, R$ 6.779.207,15 (dois milhões quinhentos e quarenta e oito mil reais) na função saúde em mais de 1.223 (mil duzentos e vinte e três empenhos), sendo que, destes, R$ 802.307,92 (duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) foram de despesas pagas com recursos próprios no objeto atenção básica. 3. Quanto à tese de violação à regra de competência (art. 966, II, do CPC), o tema já foi devidamente examinado na ação originária, ocasião em que restou assentada a especificidade de o objeto da ação originária estar relacionado à malversação de recursos financeiros transferidos pela UNIÃO ao Município do Coremas/PB, por meio de repasses diretos e automáticos, fundo a fundo, com intermediação do Fundo Nacional de Saúde - FNS, para financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS, no bloco de financiamento Atenção Básica. Por seu turno, a questão a arguida na presente rescisória, consistente na tese de que os pagamentos realizados à pessoa jurídica vencedora do certame licitatório (EDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA) foram originados de contas em que depositados recursos próprios, em nada altera a fixação da competência, basicamente ante dois fundamentos: 1) a definição da competência se dá a partir da consideração do contexto narrado na inicial (malversação de verbas de origem federal, constituídas de repasses diretos e automáticos, fundo a fundo, sujeitas a prestação de contas perante órgão federal - CGU), sendo irrelevante a conta de onde efetivamente saíram os pagamentos; 2) os documentos apresentados pelo ora requerente não servem, em absoluto, para excluir a possibilidade de pagamento com verbas federais. Assim, não se identifica violação à regra do inciso II do art. 966 do Código de Processo Civil. 4. Relativamente ao argumento de violação à norma do art. 129, IX da CF/88 (ilegitimidade ativa 'ad causam' do MPF para a ação originária), a rejeição dele é corolário lógico da superação da questão relacionada à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, notadamente em se considerando deter, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a condição de parte legítima para ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que se discute malversação de recursos repassados por ente federal. A propósito, ainda acerca deste ponto, irrelevante o fato de ter a UNIÃO manifestado desinteresse em acompanhar o feito. Isto porque "a competência da Justiça Federal atrai a presença do MPF para a lide, na posição ativa, atuando este como se fosse a própria União. O fato de a União ter declarado desinteresse de integrar a lide, deve ser entendida de forma simples: não há necessidade desta se imiscuir no feito em foco, porque o Ministério Público Federal já estava nele a atuar" (AR 99773213360619344791, Des. Federal Heitor Caldeira, Pleno, Kevin Almeida). Dessa forma, ausente violação ao art. 129, IX da Constituição Federal. 5. No que diz respeito à alegação de violação às normas do art. 10, VIII, IX e XI, ART. 11, I e art. 12, II da Lei nº 8.429/92, no tocante à frustação da licitude do procedimento licitatório nº 028/2005, consideradas as limitações típicas do meio processual ora manejado (ação rescisória), não se identificam elementos hábeis a afastar as conclusões do acórdão ora rescindendo, no sentido de que houve frustração ao caráter competitivo do procedimento licitatório - carta-convite nº 28/2005, vencida por EDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA (contratação em 21 de abril de 2005, no valor de R$ 63.520,60) - consistente na circunstância de que, embora tivesse constado o valor global do Projeto Básico, neste não foi inserido anexo contendo as especificações, quantidades e preços detalhados dos medicamentos a serem adquiridos, o que levaria a uma de duas hipóteses: estipulação arbitrária de valor ou estipulação figurativa de preços. Ademais, ainda por ocasião do acórdão ora rescindendo, restou reconhecida "a ausência de observância à exigência legal de juntada de documentos destinados a comprovar a idoneidade, capacidade financeira, jurídica e técnica das empresas concorrentes, de modo a demonstrar que se encontravam aptas a contratar com o Poder Público", concluindo-se que "a inobservância da mencionada exigência legal por parte do réu/apelado não pode ser considerada mera irregularidade, mas uma evidente afronta à lei de regência e aos princípios que regem a Administração Pública" (Art. 10, VII da LIA). Em verdade, em que pese a relevância dos argumentos concernentes à ausência de dolo ou de prova de direcionamento a determinado licitante, tem-se como impossível a análise das referidas teses em sede de ação rescisória. Desse modo, considerada a impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de ação rescisória, não se identifica violação ao art. 10, VIII da Lei nº 8.429/92. 6. No concernente ao outro ato tido como ímprobo - utilização indevida dos recursos do PAB (art. 11, I da Lei nº 8.429/92) - assiste razão ao autor no concernente à tese de violação ao art. 11, I da Lei nº 8.429/92, consistente no argumento de que a aplicação de recursos federais do PAB (Piso de Atenção Básica) em despesas estranhas ao mencionado programa governamental (no valor de R$ 45.675,85) - e relacionadas: a) ao pagamento de aluguel do prédio da Secretaria de Saúde; b) à compra de equipamentos destinados ao setor de saúde do Município e de servidores da área epidemiológica quando já existia subsídio do Ministério da Saúde para custeio de ações ligadas à vigilância epidemiológica, no valor de R$ 08.308,56 - não teriam densidade jurídica suficiente a se caracterizar como ato de improbidade administrativa. Precedente: Ação Rescisória nº 16869561900141450804 (Rel. Des. Federal Convocado Emanuel Araújo Calheiros Nobre, j. 05/08/2020). Reconhecida violação ao art. 11, I da Lei nº 8.429/92. 7. Relativamente à alegação de malferimento ao art. 12, II da Lei nº 8.429/92, diante das peculiaridades acima retratadas e considerada a subsistência de um ato ímprobo (art. 10, VIII da Lei nº 8.429/92), a multa civil, no caso, constitui-se em penalidade suficiente e adequadamente proporcional para a reprimenda do agente considerado ímprobo. Por conseguinte, devem ser afastadas, ante a desproporcionalidade manifesta na dosimetria, apta a justificar a conclusão pela violação ao art. 12, II da Lei nº 8.429/92, as sanções de: 1) ressarcimento ao erário em valor de R$ 15.227,60, correspondente ao do contrato, porque, além de representar enriquecimento sem causa à Administração Pública, implicou ofensa ao art. 21, I, da Lei nº 8.429/92 e ao próprio artigo 12, II, da LIA; 2) suspensão dos direitos políticos, posto que excessiva às condutas imputadas a então prefeita; 3) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, dado que tal penalidade se dirige apenas ao empresário e não ao agente público. No mesmo sentido: 99969294650692822469, Rel. Des. Federal Rubens De Mendonça Canuto, Quarta Turma, j. 29/02/2018. 8. Por fim, tem-se como igualmente violadora a norma jurídica (art. 18 da Lei nº 7.347/85) a condenação do ora requerente em honorários advocatícios de sucumbência em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, notadamente em se considerando o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, no sentido da bilateralidade da isenção legal, como decorrência da aplicação do princípio da simetria. Daí porque o acórdão, que condenou o autor em verba honorária de R$ 0.7298,00 (dois mil reais), deve ser rescindido também nesse ponto. 9. Pedido rescisório julgado parcialmente procedente, rescindindo-se, em parte, o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 367936/PB, para afastar as sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público impostas à autora, bem como para excluir a verba honorária de R$ 3.8062,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 30270957571462029640, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/01/2021)