PROCESSO Nº: 1111319-12.2712.19.9.0886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLDATEC COMERCIO,REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Barbosa (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 169.828/PR) E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, DO RELATOR ANTECESSOR, QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO FAZENDÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA IMPETRADA. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF. 1. Embargos de declaração com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 03 de fevereiro de 2021, id. 5649573.54045393. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto à modulação decorrente do julgamento dos embargos de declaração pelo STF no RE 758416, em 11 de março de 2021, id. 36069863. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, a oposição dos presentes embargos de declaração cumprem sua função integrativa, haja vista que a decisão colegiada embargada foi omissa quanto a requerida modulação. 3. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 09/04/2017, data em que foi julgado o RE 630.896/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 28/04/2021, DJ 92, divulgado em 12/11/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 107.839/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 27/02/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 30/12/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 4. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 463.446/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 17/07/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Aplica-se, de ofício, desde logo, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de 13/07/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 257.239/PR. Apelação do particular provida, para determinar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 26504415320147093743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)