PROCESSO Nº: 2717836-50.1507.13.4.5274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORPHUS TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: Isaac Aragão Gordiano Diego da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão/contradição ao desconsiderar o fato de que a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento. 2. O Acórdão deixou claro que a questão em torno da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo se encontra afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 2.948.348 (Tema 1.067). 3. Registrou-se que, segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei n. 10.637/02 (para o PIS), e da Lei n. 10.833/03 (para o COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Fez-se observar que o STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 6.580.293/PR, Rel. Ministro Arthur Silveira Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Yuri das Neves, Primeira Seção, DJe 13/6/2016. 5. Ressaltou-se que o STF, ao julgar a Repercussão Geral RE 557.640/PR -Tema 69, entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 6. O aresto vergastado explicitou, textualmente, que: "Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 64821055948362120471, Rel. Desembargador Federal Anthony Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 28/06/2020; e Processo 55748099916531211720, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 16/07/2019." 7. Por fim, o acórdão concluiu que não mereceria guarida a pretensão de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 8. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 86034843678494745322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)