PROCESSO Nº: 6915470-41.4059.30.5.5022 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANE MENDES ADVOGADO: HENRIQUE SALES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. Na hipótese dos autos não há omissão quanto à utilização eficaz dos EPI's, uma vez que existe no acórdão jurisprudência colacionada sobre o tema, a qual informa que o uso de tais equipamentos não desqualificam a atividade profissional considerada especial. 3. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 4. Não há que se falar em impossibilidade de contagem especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto nº 2.172/97, posto que o rol de atividades nocivas descritas nos Decretos nºs 19.346/1964, 80.370/1979 e 2.172/1997 possui caráter meramente exemplificativo. 5. Não há omissão quanto aos juros de mora, uma vez que o acórdão determinou que estes são devidos segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º8402248, relator Ministro RAFAEL AZEVEDO, em 16/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 6. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 064320/BA, Rel. Min. Luiz Otávio Cunha Esteves João Gabriel Melo, Primeira Turma; TRF5: EDAG228811/01/PB, Rel. Des. Fed. Thiago Oliveira, Primeira Turma. 7. Embargos declaratórios não providos
(PROCESSO: 90611084369054613918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)