Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Mota na APELREEX0999889-86.6990.23.9.1947 APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : KEVIN DA CONCEIÇÃO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 5ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios apontando omissão no julgado. Inocorrência. As alegações do embargante não merecem prosperar. O entendimento do Superior Tribunal Federal, mencionado no r. julgado, de que há obrigação solidária dos entes da federação, no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde, rechaça o debate de agressão ao princípio da separação dos poderes, bem como aos arts. 2º e 198, da Constituição Federal. Outrossim, não há que se falar em quebra de normas de direito administrativo e financeiro, vez que a finalidade do princípio da eficiência é a escolha da solução mais adequada ao interesse público, de modo a satisfazer plenamente a demanda social. A Administração Pública deve empregar meios idôneos e adequados ao fim pretendido. Desse modo, o julgado não fere a Carta Magna por entender que a demandante faz jus à percepção dos materiais necessários à sua cirurgia, bem como ao custeio desta. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Em verdade, o embargante busca rediscutir a matéria, na defesa de sua tese, o que, no caso, não é mais possível, à míngua de qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 15829929104932984755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)