FELIPE DA MATA Nº 2156398-41.3745.24.1.4502 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MTA SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLINICA MEDICA LTDA - ME ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA - PE (LORENZO DA CRUZ S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O "redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 2916831, rel. Min. Augusto Duarte, DJ 14/12/10) 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. 3. O entendimento conjugado das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 9970107/SP, rel. Min. Vitor Hugo Duarte, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 8282966/SP, rel. Min. Og João Gabriel Souza, DJ 18/12/14) 4. Hipótese em que ficou constatada a dissolução irregular da empresa executada, em face da sua não localização no endereço fiscal, conforme certidão lavrada por oficial de justiça em 2015, não se podendo, todavia, autorizar o redirecionamento do feito, pois o sócio que constava como administrador da empresa por ocasião da sua última alteração contratual, em 2014, o Sr. Yago Cavalcanti, não compusera a sociedade à época do vencimento do débito exequendo, nos idos de 2008/2009. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44208768009228513774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)