PROCESSO Nº: 1207092-33.0448.17.2.0609 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA SILVEIRA ADVOGADO: Cauã Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Costela - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 3070539-53.5823.12.2.4028, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu, em parte, a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 237159767, em 22/02/2021. 2. O impetrante requereu, administrativamente, perante o INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 768626656, na data de 04/06/2021. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar de antecipação de tutela, contra ato do Gerente-Executivo do INSS APS Centro João Pessoa/PB, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu requerimento administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS APS Centro João Pessoa/PB por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 4. Adequação da via eleita; pois, inexistência de necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. "Conclui-se, portanto, que o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido" (Processo nº 6630618-53.9791.14.5.0729. 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Magistrado Federal Guilherme da Paz. DJ 25/06/2021). 8. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Remessa necessária à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 73221057608030866805, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)