PROCESSO Nº: 8449453-41.2999.16.2.5509 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO PEIXOTO CALHEIROS ADVOGADO: ANDRÉ JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ JESUS DE MELISSA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. USO DE EPI. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido se manifestou sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão da eletricidade, uma vez que o rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 24.355/1964, 97.654/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo. 2. O acórdão foi claro ao afirmar que uso de EPI não desqualifica a atividade, já que não afasta totalmente a nocividade. Não houve omissão. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 257272/CE, Rel. Des. Federal Matheus Nunes (convocado), Rodrigo Silveira. Em 16/09/2002, publ. DJ de 30/1/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80585130042734747410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA DE RENAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)