PROCESSO Nº: 8578382-84.1941.30.7.0222 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNIR MASSUD ADVOGADO: BRUNO DA PAZ PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN GONÇALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, para manter sentença que julgou procedente o pedido, referente ao recebimento de quantia relativa ao abono de permanência, condenando a CAROLINE MELO a pagar ao autor o crédito reconhecido nos autos do processo administrativo n.º 20958.856523/6026-24, no montante de noventa e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos. II - O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. Nesse diapasão, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. Entretanto, no caso em tela, a sentença permanece mantida, para evitar o vedado reformatio in pejus. III - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV - Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 61168326775484216079, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)