PROCESSO Nº: 4271116-22.7868.27.10.7503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Rocha (IE) . . EMENTA PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.717/2017. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIDA. CRÉDITOS PARCELADOS E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 156, INC. II DO CTN. PRECEDENTES DO TRF5. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação a desafiar sentença, integrada por embargos de declaração que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido nos termos do art. 487, inc. I do CPC e condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita nos termos do art. 98, § 3º do CPC, id. 6977748.0721906. 2. A sentença objurgada foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DEMORA DA RECEITA FEDERAL EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO PELA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 3. Diz a parte autora, ora apelante, que ajuizou ação cominatória com obrigação de fazer, com a finalidade de obrigar a União a processar a Habilitação de Crédito obtida em decorrência do trânsito em julgado da Ação Judicial, processo nº 0634.31.30.262887-2, e para autorizar a transmissão e o processamento dos requerimentos relativos a Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, independente do encerramento da Habilitação de Crédito Judicial Transitado em Julgado, resguardando-se a coisa julgada, ou, em caráter subsidiário, que fosse decretado o processamento da Habilitação de Crédito Judicial e da (s) respectiva (s) PERDCOMP, com a suspensão da exclusão do PERT em decorrência da existência de débitos administrado pela Receita Federal do Brasil, enquanto perdurar a pendência de análise da compensação de créditos tributários, id. .2231004, p. 2 4. A sociedade apelante alega, em síntese: 1) preliminarmente, que o objeto da presente demanda era o encerramento do Processo Administrativo Fiscal nº 11736.717191/7033-98, de habilitação de crédito, não levado a efeito, diante da inércia da Administração Tributária, pois escoado praticamente o dobro do prazo previsto pela Instrução Normativa nº 1717/2017 para análise da homologação do crédito tributário sem a devida apreciação, o que impediu a compensação com outros créditos tributários requerida, a obstar a realização dos PERD/COMPS. A despeito de ter alegado que recorrente não cumpriu diligência administrativa, a Administração encerrou o processo administrativo e habilitou o crédito decorrente do processo judicial nº 2725.78.28.492192-3, o que equivale ao reconhecimento do pedido; 2) a apresentação dos documentos foi exigida em 08 de janeiro de 2020 e somente se efetivou em 29 de agosto de 2020, sendo que a apelada foi instada a contestar a presente ação em 12 de abril de 2020; 3) o juízo recorrido foi induzido a erro, pois a Administração não havia intimado à parte autora para apresentar os documentos exigidos; 4) em razão da Portaria nº 543/2020, os prazos para a entrega da documentação exigida - Certidão de Inteiro Teor do Processo Judicial e a Declaração de Inexecução - estava suspenso, prorrogados sucessivamente até 18 de março de 2020; 5) a aludida documentação era desnecessária pois não constavam como exigência da portaria e já haviam sido apresentadas antes no momento da habilitação de crédito; e, por fim, 6) o crédito judicial foi habilitado através do Despacho NATHAN MORAES Nº 53/DRF Aracaju, id. 8057096. 5. De acordo com a autoridade fiscal a parte autora, mediante a deflagração do PAF nº 73072.008232/4694-41, deu entrada em pedido de Habilitação de Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em 01/12/2020, no total de R$ 8.080.519,48 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos) a título de COFINS e R$ 773.367,09 (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e três reais e nove centavos) a título de PIS. 6. Entretanto, além ver se submetida a uma longa espera para ver apreciada sua pretensão liberatória de um PAF, nunca encerrado, que durou o dobro do prazo previsto pela Instrução Normativa nº 1717/2017, enfrentou ainda, o óbice de ver interceptado o seu pedido com a alegação de que deixou de juntar documentos indispensáveis à análise de seu pedido a DRF/AJU, conforme INTIMAÇÃO ENZO GABRIEL DA ROCHA Nº 093/2020, id. 2939717, p. 3-4. 7. O ente público afirmou que enquanto não providenciasse a documentação solicitada não poderia homologar o pedido formulado e, consequentemente, não poderá transmitir o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP e, que, ainda que o pedido de habilitação venha a ser homologado ela simplesmente não poderia transmitir o PER/DCOMP para fins de pagamento de parcelas do PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, ou até mesmo quitar seus débitos, em razão de ter contra si, créditos tributários inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 76, inciso II, da IN RFB nº 1717/2017. 8. Por fim, em uma sequência de negativas, a autoridade fiscal alertou que o total devido, já no âmbito da PGFN, é de R$ 5.801.143,03 (três milhões, vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) é bem maior que o crédito que a contribuinte quer habilitar, não havendo como quitar os seus débitos. 9. Entretanto, com todas as vênias devidas ao prolator da sentença e às autoridades fiscais, a solução dada ao caso não se submete aos imperativos paradigmas constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Se a contribuinte tem débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que estão parcelados ou inscritos em dívida ativa, não se revela razoável impedir-lhe a compensação, como previsto no do art. 76, inciso II, da IN RFB nº 1717/2017. Em verdade, revela-se o menoscabo à decisão judicial consignada no processo nº 3041.74.09.820855-6, nestes sucessivos entraves ao cumprimento pelo contribuinte de sua obrigação tributária, a fazer letra morta o art. 156, inc. II, da Lei Nacional, Código Tributário Nacional. 11. A finalidade da Administração Tributária é captar ingressos para os cofres públicos, e o ato devolvido à análise não se amolda a esse poder-dever. Com efeito, a toda evidência, revela-se a boa-fé do contribuinte em ter buscado a repartição tributária para regularizar sua situação fiscal e, ao final, ser informado de não mais poder compensar com as dívidas que tem com o Estado, configurada inaceitável injustiça. O contribuinte submeteu a longa jornada do processo judicial e agora o Fisco confisca o valor a que tem direito, a impedir a compensação. 12. A questão levantada de que os créditos habilitados são menores do que as dívidas, definitivamente, não é óbice à compensação pois diante dos valores apontados, em não se alcançando liquidação total poderá ocorrer parcial, em significativa amortização da dívida. Precedentes do TRF5: Precedentes do TRF5: AGTR93257581338467839899, Rel. Des. Fed. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho; AC REN 24456235938484394906, Rel. Des. Fed. Theo Ferreira. 13. Portanto, em respeito ao art. 156, inc. II do CTN e da coisa julgada, deve a apelada proceder a compensação dos valores apresentados pelo contribuinte para amortizar os débitos inscritos ou parcelados. 14. Inverte-se o ônus da causa para condenar a parte ré, ora apelada, em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 01314554649676967033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)