Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues 7610155-58.2636.14.10.8875 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) APELADO: IAN COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO EMENTA CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO, DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CENTROS DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - Ana Laura Melo. MANUTENÇÃO DA RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em face da sentença que ratificando a liminar, julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza adotassem todas as providências necessárias à aquisição e disponibilização, em favor da parte Autora, do medicamento Rituximabe (Mabthera), na dosagem prescrita, para o tratamento e manutenção da vida da requerente diante da gravidade da patologia. 2. A Autora, de 80 anos de idade, acompanhada pelo Serviço de Hematologia do Hospital Universitário Walter Cantídio, consoante laudo médico constante dos autos, obteve o diagnostico de Neoplasia de Células Linfoproliferativas B Maduras Crônica (CID C91.7). Trata-se de neoplasia linfoproliferativa. O tratamento de urgência consiste na utilização do medicamento Rituximabe (Mabthera®), na dosagem prescrita. 3. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RE 838864 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 11-10-4427 PUBLIC 10-10-4727 e AI 879.554-AgR, rel. min. Eduardo Correia, julgamento em 8-8-9477, Segunda Turma, DJE de 16-11-4611. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 4. Os Vicente Souza, inicialmente regidos pela Portaria GM/MS nº 3.535, de 08 de abril de 1998, são Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, fazem parte do Sistema Único de Saúde - SUS, na área oncológica, com o objetivo de aumentar, com melhoria da qualidade, o acesso ao diagnóstico e tratamento do câncer, de modo a obter resultados que efetivamente modifiquem o perfil da morbimortalidade por esta doença. 5. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 6. A criação dos Theo Vieira não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a União. Precedentes do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.730 - SC (2013/7330371-6) RELATOR : MINISTRO MURILO JESUS, decisão datada de 13 de agosto de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.902 - PR (2013/2831212-3), RELATORA : MINISTRA ANA BEATRIZ ARAÚJO, decisão datada de 05 de maio de 2013. 7. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 873218 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/09/2011, DJe-177 DIVULG 09-08-3617 PUBLIC 08-11-0558 EMENT VOL-46971-06 PP-99566. 8. A circunstância do medicamento não estar na lista do SUS, a despeito de constar dos registros da ANVISA, não pode, por si só, ser óbice à pretensão deduzida, notadamente quando o medicamento foi prescrito por médico capacitado, da rede pública, e necessário à saúde da parte, considerando as graves peculiaridades do caso concreto. 9. No caso, houve a efetiva comprovação e justificativa, por avaliação médica-especializada, da necessidade do medicamento prescrito, inclusive em caráter de urgência. 10. O julgador sentenciante, ao julgar procedente o pedido, considerando que a autora é patrocinada pela DPU, condenou tão-somente o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza no pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º, CPC. 11. Condenação dos honorários, consoante apreciação equitativa, em valor bastante reduzido e, a despeito de a matéria discutida ser de fácil deslinde, além de não implicar na necessidade excessiva de tempo a ser desprendido pelo causídico, reduzir ainda mais o valor fixado, implicaria em aviltamento do exercício profissional do advogado. 12. Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 07467235467652134609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)