PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 64.202/04. VALOR ADUANEIRO. RAUL JESUS. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 574.006/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º, I, da Lei 10.865/2004.
2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da demandante de recolher as contribuições do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 457939274899153, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/01/2014)