Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Porto PJE-APELREEX0335293-87.0822.7.7.0223 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NICOLAS DA MOTA ADVOGADO : ENZO ARAGÃO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em junho de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 397.831/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Remessa oficial provida, em parte, para determinar que os juros de mora observem o percentual de meio por cento ao mês, a contar da citação, afastando-se a incidência da Lei 11.960. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 82567994023501047384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)