PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PAR. LEI Nº 17.548/2001. EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO.
I. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face de Bruna Duarte, referente à imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial.
II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido da inicial e fixou os honorários advocatícios em R$ 724,00 (setecentos vinte e quatro reais)
III. A CEF apelou alegando que o esbulho ficou caracterizado, sob o fundamento de que a parte ré foi devidamente notificada e não realizou o pagamento das parcelas vencidas. Afirma que, nos termos do contrato, não havia necessidade de notificação e que a rescisão se dá de forma automática, no caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual. Defende a validade do pacto firmado.
IV. O demandado realizou contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recurso do PAR (fls. 12/18).
V. Após a inadimplência do mutuário, a CEF enviou ao endereço do réu aviso de cobrança (fls. 24), o qual foi recebido por terceiro em 26/01/2013.
VI. Há nos autos documento que comprova que a CEF, por três vezes, diligenciou para notificar pessoalmente o mutuário a fim de fosse quitada a dívida. Nas três visitas, o apartamento encontrava-se fechado e há notícias, pelos vizinhos, de que o proprietário só aparecia no imóvel para apanhar correspondências.
VII. Faz parte dos autos, ainda, documento intitulado de notificação ao arrendatário - rescisão contratual - PAR (fl.23), no qual a escrevente do 2º Registro de Título e Documentos de Fortaleza certifica a notificação pessoal do mutuário.
VIII. A CEF, afirmando ter havido notificação para purgar a mora e em razão da rescisão contratual, propôs essa ação de reintegração, na qual o réu foi devidamente citado, mas não contestou. Após a sentença de improcedência e a interposição de recurso, também não contrarrazoou.
IX. É cediço que a revelia implica na confissão sobre a matéria de fato. A questão acerca da notificação pessoal para purgar a mora é matéria de fato e segundo se observou, foram conferidas diversas oportunidades ao réu para que este se manifestasse e para que fosse regularizada situação relatada aos autos, tanto extrajudicialmente, como judicialmente, contudo, o mutuário sempre se manteve inerte.
X. Desta forma, tem-se por configurado o esbulho necessário à reintegração do imóvel objeto da lide em nome da CEF, devendo ser reformada a sentença.
XI. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XII. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
XIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 59002690327746260866, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)