ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BERNARDO RODRIGUES.
1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico.
2. A impetrante exerce o cargo de Assistente Administrativo do CREMEC, desde maio de 2009, após aprovação em concurso público, ocasião em que foi admitida pelo regime celetista. No dia 05/06/2012, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão dos autos do RE 898.461, no qual foi determinada a implantação de Regime jurídico Único (Lei 8.112/90) no âmbito do CREMEC (Conselho Regional de Medicina do Ceará), passando a demandante a ser regida pelas normas estatutárias.
3. O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (REsp 7474441/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2010, DJe 18/01/2011).
4. É irrelevante que a conta esteja ou não sem movimento há mais de três anos, ou que a requerente tenha ou não outro vínculo laboral regulado pela CLT ou, ainda, que a data de aniversário ocorra antes ou depois desta decisão, posto que se trata de situação fática que não se amolda à hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/90 (Precedentes).
5. Thales Oliveira.
(PROCESSO: 05991989607944758855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)