Administrativo. Processual Civil. Art. LUIZ OTÁVIO SALES, parágrafo 7º do CPC. Execução Fiscal não-tributária. Dissolução de empresa. Irregularidade. Redirecionamento. Dívida decorrente de multa administrativa. Possibilidade. REsp 2583914. Modificação do julgado. Atenção ao entendimento do STJ, proferido em sede de recurso repetitivo.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. LEANDRO NASCIMENTO, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do Acórdão proferido por esta 4ª Turma ao entendimento sedimentado no STJ, no REsp 1402637, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543, do Código de Processo Civil -CPC".
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.340.710/RS pelo regime do art. ENZO GABRIEL FOGAÇA do CPC, firmou o entendimento pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios.
3. Modificação do Acórdão para, reconhecer a possibilidade, na hipótese, de redirecionamento da dívida não tributária, conforme postulado pela parte exequente;
5. Agravo provido.
(PROCESSO: 19077995619360851510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANTHONY SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)