PROCESSO Nº: 0058337-92.2824.30.10.5697 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FEDERAL DIEGO LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.902/2009. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando a existência de omissão no julgado no tocante à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária. 2. A não aplicação das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 aos critérios de juros e correção monetária não ampara a alegação de omissão nesse tocante, nem, muito menos, pode-se afirmar que teria havido violação ao disposto no art. 97 da Constituição. 3. O entendimento firmado no acórdão combatido está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal, no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Luiz Fernando da Conceição, Pleno, Julgamento: 05/04/2015, Publicação: DJE 06/04/2015 - Página 12). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 49122370800836950115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)