EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. OFICIAL DE NÁUTICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, após conversão do tempo especial. Condenou a pagar os valores devidos, a contar da data do requerimento (22/11/2019), acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 2- As partes recorrem da sentença. O particular requer o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores à vigência da Lei n.º 9.032/95 ( 15/03/1995), e após a conversão, que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Por sua vez, o INSS alega que o demandante não comprovou a exposição a agentes nocivos à saúde, sendo, indevido, pois, a concessão do benefício. 3- A juntada de documento nos autos com o recurso é permitido quando se tratar de prova efetivamente relevante ao julgamento da causa, desde que observado o contraditório. Na hipótese, é de se conhecer o novo Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado pelo autor por ocasião da interposição do presente recurso, relativo ao período de 30/06/16 a 07/07/19, e em substituição ao PPP anteriormente preenchido de forma incompleta pela Empresa, tendo em vista que o citado documento foi submetido ao contraditório. 4- A atividade de Oficial de Náutica pode ser enquadrada por categoria profissional no código 2.4.2 do anexo do Decreto nº 72.932/64. Na hipótese, devem ser reconhecido como tempo especial os períodos laborados pelo demandante de 05.08.3373 a 25.04.0857, 02.10.6960 a 29.08.0630, de 05.08.1324 a 21.12.1648, 01.01.0542 a 05.04.2368, 23.05.0478 a 05.04.2644, 28.07.0976 a 29.06.7244 e de 08.03.6886 a 23.10.4842. 5- No caso, não há como considerar como tempo especial os períodos em que o autor laborou na função de Segundo Oficial de Náutica (de 03.08.2936 a 05.08.3080, de 29.12.7915 a 23.05.9776, 05.03.6059 a 11.09.7642, e de 20.08.3926 a 26.05.5176), porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário não indica os fatores de risco (agentes nocivos) aos quais o requerente poderia estar submetido no desempenho de suas atividades. 6- Em relação ao período 23.10.0911 a 24.12.2529, observa-se que, não obstante o Perfil Profissiográfico Previdenciário tenha mencionado que o demandante esteve exposto ao agente físico ruído, não informa o nível de intensidade a que o mesmo esteve submetido, motivo pelo qual dever ser computado como tempo comum. 7- Na espécie, analisando o novo Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado pelo recorrente, verifica-se que no desempenho da função (Operador de Carga e lastro, no setor de embarcação) durante o período de 30/06/16 a 07/07/19 (DER) o autor esteve exposto aos agentes químicos (Benzendo e seus compostos tóxicos, Tolueno, Xileno, e ácido sulfídrico, e que fez uso de equipamento de proteção eficaz. Assim, o citado período deve ser considerado como tempo comum, haja vista a eficácia do EPI. 8- Manutenção da sentença que determinou tão somente a conversão do tempo especial relativo aos períodos anteriores à vigência da Lei n.º 9.032/95, e após, somado o resultado ao tempo de natureza comum trabalhado pelo autor, condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar da data do requerimento administrativo. 9- Apelação do INSS improvida. 10- Apelação do particular improvida vmb
(PROCESSO: 61628771790809332146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)