EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE NÃO INFIRMADA CONCRETAMENTE. DEMANDA IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade do auto de infração e do respectivo processo administrativo. 2. A empresa embargante pretende desconstituir multa aplicada pelo INMETRO, Auto de Infração nº 3717771 (Processo Administrativo nº 1730/2014), lavrado em 04/07/2014, objeto da Execução Fiscal nº 0006400-93.7715.21.4.3994, no importe de R$ 35.756,80, decorrente da reprovação de produto comercializado, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos. 3. Não há, no auto de infração ou no processo administrativo, indicação acerca do equipamento de pesagem utilizado e do respectivo certificado de calibração do instrumento. Ocorre que inexiste norma determinando que o auto de infração contenha as informações suscitadas pela parte autora (vide art. 7º da Resolução nº 08/2006 - CONMETRO). Especificamente quanto à necessidade de registro das calibrações dos instrumentos utilizados, não se desconhece o teor do subitem 8.1.1 da Norma nº DIE-DIMEL-02, no sentido de que o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se registros desses procedimentos. O regramento, contudo, não impõe à Administração o dever de indicar, no processo administrativo, tais informações, inclusive porque os atos administrativos gozam de presunção de validade. 4. A autuada foi notificada para participar das medições e não compareceu ao local indicado; também deixou de impugnar, administrativamente, a balança utilizada pela autarquia, o procedimento utilizado quando da fiscalização ou mesmo a confiabilidade dos resultados. 5. A alegação de nulidade do auto de infração foi trazida apenas nestes embargos à execução, com a ação de cobrança já em curso, mas sem qualquer elemento mínimo a indicar, concretamente, que os equipamentos utilizados pelo INMETRO tenham apresentado erros nas medidas de peso a ponto de prejudicar a autuada. Tal circunstância não enseja a inversão do ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC). 6. Como é impossível a anulação do auto de infração com base em mera suposição trazida pela parte autora, deve ser preservada a presunção de validade que goza os atos administrativos, pelo que permanece hígido o Auto de Infração nº 2204938 e o Processo Administrativo nº 1730/2014. 7. Não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, porque a CDA em debate já prevê a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 8. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. nab
(PROCESSO: 67584033436474977098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)