PROCESSO Nº: 4027619-34.4223.5.10.9274 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS FREITAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 33.468/2008. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO AO ÍNDICE DE 137,83%. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% concedido aos soldados recrutas e não estendido ao autor, militar reformado, percebendo proventos no posto de coronel, contemplado que foi com o percentual de 45,38%. II. Defende o recorrente seu direito de obter a correção de seu soldo de forma compatível com o reajuste de 137,83% obtido pelos recrutas, por força da Lei nº 11.784/2008. Sustenta que é vedado à União estabelecer índices diferenciados nas revisões gerais de vencimentos dos servidores públicos, citando o artigo 10 da Lei nº 10.331/2001, a qual regulamentou o inciso X, do artigo 37, da CF. Pede a fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer consistente no reajuste pretendido nos presentes autos. III. A concessão de reajustes de forma escalonada procedida por meio da Lei nº 11.784/08, com aplicação do índice de 137,83% apenas para determinado posto/graduação de militar (soldado recruta) não incorreu em violação ao princípio da isonomia, pois a referida Lei não trata de revisão geral dos militares, mas de reestruturação da carreira, atribuindo percentuais diferentes, de modo que os menos graduados tivessem índices maiores que os mais graduados, visando a evitar um vencimento básico inferior ao salário mínimo para os militares de menor graduação. Embora os percentuais tenham sido aplicados de forma diferenciada, não ocorreu qualquer redução no soldo de nenhuma graduação. IV. O inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. Pedro Henrique da Mota. [5]
(PROCESSO: 65407743583695668816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)