PROCESSO Nº: 1369483-87.6749.30.8.7022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Almeida Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5342323-35.3539.22.12.0016 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGISTRO NA ANVISA. NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SUS. TEMA 793 DO STF. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que determinou, nos autos onde se pleiteia o fornecimento de medicamento, a inclusão da Agravante no polo passivo da demanda. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado, incluindo a União Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 4. "Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte"; (TRF5 - Processo 2416404-16.7843.19.8.6818, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cruz, 2ª Turma, Julgamento: 07/03/2019). 5. No caso, o fármaco pleiteado pela parte Autora, está registrado na ANVISA, o que levaria à conclusão de que o Estado é obrigado a fornecer. 6. No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 407.956/SE (Tema 793), firmou-se a necessidade de formação litisconsórcio com polo passivo necessário em situação como a dos autos, em que o medicamento requerido não está inserido na lista de medicamentos do SUS (não padronizado). 7. Dessa forma, há necessidade de a União Federal integrar a lide, vez que se trata de pedido de medicamento não incluído nas políticas públicas. 8. Hipótese em que restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 9. Ademais, como bem destacado no juízo monocrático, "O menor/Agravado "é portador de Microcefalia e Paralisia Cerebral e que necessita fazer uso da alimentação especial - NORMOCOLÓRICA E NORMOPROTEICA, sem glúten e sem lactose, nutricionalmente completa e balanceada, indicada para crianças de 01 a 10 anos", bem como consta nos "autos Nota Técnica do NAT\JUD, concordando com o fornecimento da Fórmula Nutricional pleiteada, em quantidade suficiente para seis meses, e que a cada seis meses seja reavaliada a necessidade de continuação ou ajustes de doses". 10. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos entes federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 20939408799166075927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)