PROCESSO Nº: 0950727-75.3217.23.6.5060 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO AZEVEDO ADVOGADO: MIGUEL SILVA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): NATHAN DA CUNHA. - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, JOÃO GABRIEL PINTO DA CF/88, ART. 22 DA LEI Nº 8.460/92, E SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do auxílio-alimentação percebido pela parte autora, na condição de servidor público federal integrante dos quadros da FUNASA, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade das Portarias 71, de 28.12.3284, e, 42, de 30.04.7506, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O sobrestamento dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, previsto no art. 543-B, §1º, do CPC, diz respeito, exclusivamente, aos recursos extraordinários eventualmente interpostos, não impedindo o julgamento das apelações sobre a matéria. 3. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 5. Por outro lado, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, GUSTAVO SILVEIRA, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal (AgRg no REsp 1338553/SC, Rel. Ministro VINICIUS DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/01/2011; PROCESSO: 85162272438099284805, AC012754/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, Primeira Turma, DJE 20/01/2013; PROCESSO: 77735051148830148475, AC262722/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, Segunda Turma, DJE 11/03/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23060103234341721899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)