PJE 0997116-27.6195.16.6.5846 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que: a) declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes aos autores BENÍCIO CALDEIRA DE LIMA, CARLOS EDUARDO MONTEIRO QUEIROZ, TERESINHA DA SILVA, LUIZ MIGUEL FREITAS DO NASCIMENTO, DAVI REZENDE, FRANCISCO DE ASSIS ISIDIO, NATHAN LIMA, BRUNO DA MATA, FELIPE RAMOS, DAVI PIRES e MARIA DO SOCORRO SILVA, ante a ausência de interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68); b) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a EVANEIDE DANTAS DA SILVA, MURILO ROCHA, HENRIQUE PORTO, MURILO NASCIMENTO, RENAN OLIVEIRA, NICOLAS DIAS, JOÃO FELIPE SILVEIRA, DIEGO DA MOTA, SEVERINA MARTINIANO ROCHA DE AS, LUCAS GABRIEL DA LUZ, YURI DA MOTA, BENJAMIN ROCHA, FELIPE ALVES, AMELIO VITORINO GONZAGA, OLIVEIROS DAVI LUCCA ALMEIDA, YAGO CASTRO, DIEGO BARBOSA, MARYLECIA DE SOUSA, DAVI LUIZ CARDOSO, DAVI COSTA, ISAAC BARROS, SEVERINO DO RAMO VILARIM DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE CASTRO e CARLOS EDUARDO COSTA, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de EVANEIDE DANTAS DA SILVA, DANIEL DUARTE, CAUÊ AZEVEDO, CAUÃ MENDES, VITOR GABRIEL ARAGÃO, JOÃO PEDRO MOREIRA, SEVERINA MARTINIANO ROCHA DE AS, VITOR DA MOTA, GABRIEL ROCHA, ANTHONY FARIAS, AMELIO VITORINO GONZAGA, OLIVEIROS ERICK DAS NEVES, DAVI LUIZ ROCHA, MARYLECIA DE SOUSA, BRYAN DA MATA, MURILO ALMEIDA, SEVERINO DO RAMO VILARIM DA SILVA, ANTHONY MOURA e VITOR ARAGÃO extinguindo, em relação a eles, o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015; d) reconheceu a falta de interesse de agir de HELENA MELO, RAUL COSTA, ENRICO FERNANDES, FRANCISCO FARIAS e RYAN ARAÚJO. Honorários de sucumbência fixados, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015, mediante condição suspensiva de exigibilidade. 2. Os demandantes aduzem ser parte legítima, pois: a) a jurisprudência já reconheceu que o mutuário que adquiriu o imóvel através dos conhecidos "contratos de gaveta" possui legitimidade para figurar nas demandas securitárias habitacionais, haja vista que o SFH está atrelado/vinculado ao imóvel; b) argumenta, ainda, que os mutuários que figuram na condição de cônjuge também são parte legítima, uma vez que o contrato não possui natureza pessoal, não havendo que se falar em autorização uxória; c) deve ser reconhecido o interesse processual, por se tratarem de vícios ocultos, anteriores à quitação do contrato; d) não há prescrição por se tratar de dano que se protrai no tempo, sendo necessária a realização de perícia. 3. A Bradesco Seguros recorre aduzindo: a) a ilegitimidade ativa da parte recorrida para com a seguradora, ante a ausência de comprovação de vínculo contratual de seguro; b) ser parte ilegítima diante da manifestação da CEF, devendo ser excluída da lide; c) subsidiariamente, a manutenção do feito perante a Justiça Federal, com prolação de nova sentença em face dos autores excluídos, analisando a causa de pedir e a ausência de prova de apólice firmada entre os autores e o SFH público; d) suspensão do feito, em razão da determinação expressa do STJ no recurso especial nº 5.574.270/PR. 4. Na hipótese, trata-se de ação ordinária originariamente ajuizada em face de empresa seguradora, postulando o pagamento de indenização em razão de sinistros decorrentes de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores mediante celebração de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 5. No tocante ao pedido de suspensão do feito, trazido em contrarrazões, em razão da decisão proferida pelo STJ, esta Segunda Turma tem decidido que "inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso." (PJE 91524266125973250459, rel. Des. Federal Luiz Henrique Azevedo, 2ª T., j. 04/05/2021) 6. Inicialmente, registre-se, por oportuno, que é indiscutível a legitimidade passiva da Seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização do mutuário em face dos supostos vícios de construção dos imóveis, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada, sendo correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau, neste particular. Precedente: YURI MOREIRA, 2ª T., PJE 9177651-80.3664.22.7.9939, rel. Des. Federal Isaac Nogueira, data de assinatura: 10/04/2020. 7. Quanto à ilegitimidade de parte por ausência de outorga uxória, tal matéria não consta como fundamento da sentença, de modo que inexiste interesse recursal da parte apelante no tocante a tal assunto. 8. No tocante à competência da Justiça Federal, vê-se na sentença que: a) por ter a instituição financeira (CEF) manifestado interesse na demanda apenas em relação a parte dos autores, conforme documento constante da pág. 1617/1621 do pdf integral dos autos, por possuírem apólices de natureza pública (ramo 66), é patente a competência da Justiça federal em relação a EVANEIDE DANTAS DA SILVA, OTÁVIO SANTOS, VITOR VIEIRA, LUIZ MIGUEL SALES, BRENO MENDES, VITOR GABRIEL ROCHA, PAULO GOMES, CAUÊ GOMES, SEVERINA MARTINIANO ROCHA DE AS, LEANDRO RIBEIRO, LEANDRO FERREIRA, CAIO MOURA, JOÃO FELIPE CORREIA, AMELIO VITORINO GONZAGA, OLIVEIROS VITOR HUGO RODRIGUES, GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, LEANDRO LIMA, MARYLECIA DE SOUSA, YURI ROCHA, RENAN DA ROCHA, VITOR GOMES, SEVERINO DO RAMO VILARIM DA SILVA, ISAAC CAMPOS e BRUNO SALES; b) por outro lado, no que tange aos demais requerentes, em relação aos quais a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse, por terem firmado apólices de natureza privada ou por não serem titulares de contrato de seguro, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com o retorno da tramitação perante a Justiça Estadual, onde deverá continuar a tramitar a demanda original, agora desmembrada. Enquadram-se nessa hipótese os autores EDUARDO JESUS DE LIMA, YAGO BARROS QUEIROZ, TERESINHA DA SILVA, GABRIEL COSTELA DO NASCIMENTO, GUSTAVO FARIAS, FRANCISCO DE ASSIS ISIDIO, HENRIQUE CALDEIRA, VINICIUS CORREIA, ERICK DA ROCHA, ANTHONY BARBOSA e MARIA DO SOCORRO SILVA. 9. A Suprema Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 066683, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 21/11/2020. 10. Com essas diretrizes, tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: a) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.08.7289): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e b) após 22.05.2615, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 11. Quanto à legitimidade dos autores que permaneceram no feito, ressaltou a sentença que, no caso dos autos, observa-se que os contratos originários de mútuo foram celebrados após 01/05/1996 e alguns deles foram transferidos, sem qualquer prova de anuência da instituição financeira, o que afasta a legitimidade para postular em Juízo o direito vindicado em relação à responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 12. Com efeito, no julgamento do REsp 4.057.484-CE, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que "1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 07/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura". 13. Na espécie, não existe contrato de financiamento habitacional ou mesmo de contrato de seguro habitacional em nome dos mutuários. 14. "Há, na verdade, nos primeiros dois casos, apenas termo de quitação de imóvel em nome de terceiro e procuração pública de outorga de mandato, inapta à cessão da posição contratual. Já no terceiro caso, há apenas termo de quitação em nome de terceiro e prova de parentesco com o filho da mutuária original, sem qualquer relação com o contrato de seguro em discussão)." (2ª Turma, PJE 8647052-41.7642.12.9.2604, rel. Des. Federal Luigi Farias, j. em 11/07/2021) 15. Como a cessão em questão foi realizada sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, não têm os apelantes legitimidade ativa para ajuizar ação nesta Justiça Federal. 16. Quanto à ausência de interesse de agir, a sentença considerou que: a) o contrato de seguro debatido nos autos e a respectiva cobertura do FCVS somente se justificavam a fim de garantir o mútuo equilíbrio das partes, evitando que áleas extraordinárias findassem por desequilibrar a obrigação assumida pelas partes. Nesse contexto, o seguro adjeto ao contrato de mútuo apresentava-se garantia mais voltada ao adimplemento da dívida, de modo que a quitação do contrato de financiamento apresentava, como consectário lógico, a perda do interesse de agir do subsequente pleito indenizatório decorrente de vícios de construção. Consoante se extrai dos autos, especialmente da informação da pág. 169/301 do pdf integral dos autos, os contratos (mútuo e de seguro adjeto) objeto destes autos foram quitados e extintos há vários anos, revelando, nos termos da fundamentação exposta, a ausência de interesse de agir dos promoventes. b) ainda que não bastasse a motivação exposta, também não mereceria melhor sorte a pretensão autoral, pois encontraria óbice na incidência do prazo prescricional ânuo, como no presente caso, em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, contando-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 8009171/PR, Rel. Ministro Otávio da Conceição, Rel. Eduardo Teixeira Ministra Isabella Barros, 4ª T., j. em 08/05/2020, DJe 17/12/2020. 17. Ainda que a Caixa Econômica Federal seja, nos casos de apólice pública (ramo 66), considerada legitimada passiva para responder por eventuais danos no imóvel financiado, é forçoso reconhecer que o seguro vige enquanto perdurar o financiamento, sendo que os trazidos à apreciação judicial há muito se encontram liquidados, não havendo, então, em decorrência, contrato de seguro que pudesse ser aproveitado em favor dos recorrentes. Precedente: MIGUEL FERNANDES, 2ª T., PJE 7633324-93.4039.16.2.4741, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Monteiro, data de assinatura: 09/05/2018. 18. Assim, observa-se que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculada à do financiamento habitacional, já que a apólice securitária visa garantir o efetivo pagamento da dívida assumida no financiamento, de modo a assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez, morte do mutuário ou ainda danos que possam atingir o objeto da garantia. Uma vez extintos os contratos de financiamento e, consequentemente, os securitários, resta claro serem os autores carecedores de ação, por falta de interesse processual, sendo imperiosa a extinção do presente feito. (GUILHERME ALVES, 2ª T., PJE 14515831381581612643, rel. Des. Federal Emanuel Jesus, julgamento: 11/11/2020) 19. No tocante à prescrição, é de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/2002). Liquidado o contrato de financiamento (caso dos autos), não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 5.434.959/PR, Relatora Min. Bernardo Nascimento, 4ª Turma, DJ 11/08/2020). 18. Apelação dos autores e da Seguradora desprovidas. Honorários advocatícios majorados em desfavor da parte autora de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, suspensa a exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. act
(PROCESSO: 90679081313329501749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)