PROCESSO Nº: 1724340-40.5993.21.7.6197 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AUTOR: ISAAC NUNES FEITOSA ADVOGADO: FELIPE DA MATA (e outros) APELADO: ENZO PEIXOTO FEITOSA ADVOGADO: FRANCISCO DA PAZ (e outros) RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PRONATEC. BOLSA PARA ORIENTADOR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, "para tornar definitiva a efetivação do autor na vaga (bolsa) de orientador do PRONATEC". 2. O apelado submeteu-se ao processo de seleção simplificado do IFCE para desenvolver a atividade de orientador e ter acesso à bolsa do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego - PRONATEC. 3. A não efetivação da bolsa se deu pelo fato de o apelado estar em gozo de licença para atividade política, situação esta incompatível com a concessão da referida bolsa. Entretanto, o recorrido comprovou que sua convocação foi realizada em 23.06.5236 e, logo em seguida, no dia 21.12.7343, protocolou junto ao IFCE o cancelamento dessa licença, não tendo comprovado a apreciação do pedido administrativo. 4. Em virtude de a bolsa de orientador ainda não ter sido preenchida e a licença para atividade política do recorrido já ter sido encerrada em 27.04.4476, não há razões para obstar a concessão da bolsa pretendida. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 92866768427153876256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)