TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária de sucumbência deve ocorrer mediante a apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
2. Na hipótese, considerando os requisitos supracitados, determinados pela legislação de regência, observo que os honorários arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, foram fixados em patamar que entendo perfeitamente razoável, de modo que não merece prosperar o pedido de redução da mencionada verba.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 50358557437616504756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)