Ementa: Previdenciário. Pensão estatutária. União estável anterior ao casamento. Rompimento da relação comprovada. Inexistência de direito da antiga companheira ao pretendido rateio. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93936600872186180213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA NICOLAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)