PROCESSO Nº: 4488245-67.5910.7.3.9773 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RUDMILA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: ISAAC ARAGÃO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA MOTA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE REDAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar aos promovidos que atribuam à candidata, em sua prova de redação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - SJCE, do concurso para Analista e Técnico Judiciário do TRF da 5ª Região de 2012, 10 (dez) pontos para o critério de correção pertinente à discussão jurisprudencial da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (com menção à Súmula 227 do STJ), procedendo ao conseqüente reposicionamento da promovente na lista de classificação do concurso. 2. Em se tratando de concurso público, cabe ao Poder Judiciário tão somente o exame da legalidade das questões relativas ao Edital e ao cumprimento de suas normas pela Comissão Examinadora, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para rever os critérios de correção de prova fixados no edital do certame. 3. In casu, contudo, houve patente ilegalidade. A autora se inscreveu no concurso para provimento de cargos na carreira de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo sido aprovada na 178ª posição. Inconformada com a nota atribuída à Prova Discursiva - Redação, 80 (oitenta) pontos (de um total de 100 (cem) pontos), a candidata interpôs recurso administrativo contra a correção da prova, insurgindo-se contra o seguinte critério de correção, cujo valor era de 20 (vinte) pontos: "A discussão doutrinária transferiu-se para a jurisprudência, que só se pacificou quando o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Para tal critério, a autora não recebeu ponto algum. Conforme comprovam os documentos constantes nos autos, a banca examinadora, em resposta ao recurso administrativo da parte reconheceu, expressamente, que foram subtraídos 10 (dez) pontos da prova de redação, tendo em vista que deixou de mencionar a Súmula nº 227 do STJ, não justificando a subtração dos outros 10 (dez) pontos, apesar das inúmeras tentativas no sentido de resolver a situação pela via administrativa. 4. Ocorre que, somente após o ajuizamento do presente feito, em sede de contestação, a Fundação Carlos Chagas - FCC esclareceu que "[...] na resposta do recurso da candidata informou-se o desconto de 10 pontos, porém omitiu-se equivocadamente que a candidata não fez menção à jurisprudência dos tribunais superiores, o que lhe ocorreu a atribuição da nota zero ao respectivo item". Houve, portanto, a violação à teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a prática de determinado ato administrativo fica vinculada à exposição dos motivos que lhe deram causa. 5. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (MS 55.078/DF, Rel. Min. Enzo Oliveira, Primeira Seção, julgado em 23.06.8441, DJe 08.10.3076) 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00844031172675570869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014)