Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Porto PJe- AC8152893-90.8020.27.7.1318 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA ADV/PROC : PEDRO FERNANDES OLIVEIRA ADV/PROC : ANTÔNIO MARTINS DANTAS DO NASCIMENTO RELATOR : DES. FEDERAL CAIO FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso da União em ação ordinária de rescisão contratual cumulada com anulação de ato administrativo sancionador e perdas e danos, ante sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada pela autora. A peça recursal se calca em seis tópicos, assim distribuídos: 1) da culpa exclusiva da Engefort, 2) dos atrasos e da paralisação da obra, 3) da necessária sanção administrativa, 4) da execução do seguro garantia, 5) dos prejuízos ao erário e à sociedade, e, enfim, 6) da necessidade [de] revogação da tutela. Antes de tudo, a observação de que se trata de um contrato, o celebrado entre as partes, marcado para não dar certo, pelo tempo passado entre a assinatura, no ano de 2008, a assinatura do segundo aditivo, em 2013, que terminou não ocorrendo, a presença de defeitos técnicos no projeto, a paralisação sofrida, uma, inclusive, de vinte meses, a manutenção ociosa do canteiro de obra, entre outros problemas que a douta sentença destacou, etapa por etapa, em várias páginas. Se muitos foram os empeços enfrentados, o contrato, enfim, encontrou seu término na assinatura do segundo aditivo, que, afinal, não foi sacramentado, se constituindo no primeiro tópico da peça recursal, atribuindo a apelante a responsabilidade à autora, ora apelada, pela ausência de Maria Fernanda Nunes negativa no que tange a débitos trabalhistas. E, por que não foi lavrado o segundo aditivo? Porque a apelada tinha seis processos trabalhistas em trâmite, quatro com garantias, e duas em pendência, tendo, três dias depois do prazo devido, 07 de maio de 2013, apresentado a Agatha Nascimento positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, como assinala a Ana Carolina Moraes, sem que a ré tivesse recuado do propósito de não celebrar mais o segundo aditivo, decisão que, de uma vez por todas, acabou com a participação da demandante na construção do prédio destinado a Delegacia da Receita Federal, em Natal. A Ana Clara Rodrigues não considerou razoável a conduta administrativa de rescisão unilateral do contrato pela ausência de apresentação da CNDT, levando em conta que a apelante já havia tolerado atrasos muito maiores e mais importantes em fases anteriores, de modo que, na dicção da douta decisão atacada, negar-se agora a espera pela regularização da situação por 03 (três) dias, não parecia ser razoável. Deveras, não se tratava, aqui, de um contrato no qual a autora agiu, o tempo inteiro, sem culpa alguma. Daí as sucessivas interrupções da obra, que, a esta altura, já se arrastava por quase cinco anos, ou seja, de 2008 a 2013. Depois, ingressando no segundo tópico da peça recursal - dos atrasos e da paralisação da obra -, não foi culpa única e exclusiva da autora, mas das duas partes, com maior peso para a ré, ora apelante, desde a elaboração do plano básico da obra, até outros percalços que o relato da douta sentença aponta e destaca. Só que o fato principal, a não permitir a assinatura do segundo aditivo, por ausência da Ana Lívia Caldeira negativa de débitos trabalhistas, recai unicamente na ré, ora apelante, por não levar em conta a sua apresentação três dias após findo o referido prazo estabelecido pelo primeiro aditivo. Sendo a ré culpada, pelas circunstâncias específicas que predominaram na execução do contrato, a sanção administrativa aplicada não se torna justa, nem tampouco aciona a execução do seguro garantia, nem tampouco reclama a revogação da tutela. A Ana Clara Peixoto se portou com exatidão e justiça ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, ora apelada. Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 10600578010818541880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)