PENAL. NOAH MONTEIRO. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
1. Ação penal em que os réus foram condenados à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão (substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e fornecimento mensal de uma cesta básica no valor unitário de R$ 50,00) e ao pagamento de multa, em face do cometimento do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, por terem recebido indevidamente cinco parcelas do benefício de seguro-desemprego.
2. A percepção indevida do benefício está demonstrada diante do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o Laudo de Exame Documentoscópico, Auto de Apreensão, comprovantes de pagamento do seguro desemprego, Relatórios emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e os interrogatórios prestados tanto extra quanto judicialmente.
3. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, deve ser mantida a condenação dos acusados pela prática do crime de estelionato qualificado, por obterem para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio (mais de R$ 4.000,00 por acusado - valores não corrigidos), mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego, mediante meio fraudulento.
5. A alegação da defesa de que a reprimenda penal ao estelionato seria inconstitucional, por ofensa ao princípio da intervenção mínima, não merece guarida. O patrimônio é bem jurídico tutelado constitucionalmente, de forma que não se há de falar em inconstitucionalidade do Código Penal ao punir o estelionato, conduta gravemente reprovável, sobretudo quando praticada em detrimento dos cofres públicos.
6. Quanto ao pedido de substituição e/ou redução da pena de fornecimento de cestas básicas, a análise de tal pretensão cabe ao juízo da execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
7. Apelos dos réus desprovidos.
(PROCESSO: 91235483785658311541, RAFAEL DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)