PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). ABSORÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus da acusação de prática do crime insculpido no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. Narrou o Parquet que os apelados seriam coautores do crime de estelionato praticado por MGM (ré em gozo do benefício da suspensão condicional do processo), a qual teria apresentado documento e informações ideologicamente falsos para o fim de obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS. Nos termos da atrial acusatória, JML teria figurado como testemunha de contrato de parceria rural ideologicamente falso, utilizado para obtenção de benefício, e FES teria filiado irregularmente a referida acusada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mossoró - RN, apresentando falsa declaração de atividade rural.
3. Há diversas provas que apontam no sentido de que a ré MGM, em união de desígnios com os apelados JML e FES, obteve vantagem ilícita, por meio de fraude, em prejuízo ao erário público.
4. Resta evidenciado que para instruir o requerimento de concessão do benefício previdenciário MGM utilizou, dentre outros documentos, contrato de comodato rural ideologicamente falso, com data retroativa e reconhecimento de firma posterior, dias antes do requerimento administrativo.
5. As testemunhas de tal contrato, entre elas o JML a, são pessoas próximas ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mossoró -RN, o também apelado FES, que por sua vez utilizou-se de sua condição para filiar irregularmente MGM.
6. Na dosimetria da pena do réu JML está presente uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, as circunstância da prática do crime, porquanto houve o envolvimento de cinco pessoas na prática do delito. Se a concorrência habitual de agentes na prática de delitos ou, inclusive, na intenção de cometer crimes, é ato juridicamente reprovável a ponto de o legislador tipificar crime autônomo, não repugna que tal circunstância possa redundar na exasperação da pena-base.
7. Na dosimetria da pena do réu FES estão presentes duas circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, porquanto exercia o cargo de presidente do sindicato, e as circunstância da prática do crime, porquanto houve o envolvimento de cinco pessoas na prática do delito. Se a concorrência habitual de agentes na prática de delitos ou, inclusive, na intenção de cometer crimes, é ato juridicamente reprovável a ponto de o legislador tipificar crime autônomo, não repugna que tal circunstância possa redundar na exasperação da pena-base.
8. Segunda fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. Em relação à terceira fase a dosimetria, vê-se que esta presente uma causa de aumento de pena, relativa à majoração do estelionato (art. 171, parágrafo 3º, do CP). Dessa forma, aumenta-se a sanção em mais 1/3 (um terço), a qual se torna definitiva, a ser cumprida inicialmente no regime o aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), substituída por duas sanções restritiva de direitos (art. 44 do CP).
9. Apelação provida, para condenar JML à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e FES à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 130 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP.
(PROCESSO: 54827757217594585609, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)