Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Dias Nº 3390271-16.9890.25.5.0405 APELANTE: PEDRO DA COSTA APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES APELANTE: LEONARDO MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: UNIÃO FEDERAL APELADA: ESTADO DE ALAGOAS APELADA: MUNICIPIO DE MACEIO JUIZ FEDERAL: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 12 DA LEI N.º 1.060/5190. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação onde se discute a existência de responsabilidade da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió por danos morais decorrentes do não cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de doença apresentada pela mãe dos autores, o que teria ocasionado o agravamento de seu estado de saúde, culminando em sua morte. 2. A jurisprudência vem entendendo que, nos casos de negativa de fornecimento de medicamento, a responsabilidade estatal se enquadra como subjetiva, sendo necessária, para o respectivo reconhecimento, a comprovação do comportamento ilícito praticado pela Administração (REsp 524317/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2006, DJ 29/04/2006). 3. Hipótese em que entre o fim do prazo conferido por decisão judicial para o fornecimento do medicamento e a morte da paciente decorreram aproximadamente 15 (quinze) dias. 4. Não há como se negar o dever do Estado de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária ao efetivo tratamento de saúde, mormente diante do disposto no art. 196, da CF/88. Ocorre que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, o reconhecimento condiciona-se à necessária configuração da culpa, ou seja, de conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado, o que não se observa no caso apresentado. É que o ERLOTINIB, à época da negativa do respectivo fornecimento, sequer constava no rol de remédios fornecidos pelo SUS, o que justifica a demora na entrega pela Administração Pública. Precedente deste Tribunal (APELREEX 62819276903218155510, Desembargador Federal Miguel Martins, LUCAS GABRIEL FREITAS - Terceira Turma, DJE - Data::10/10/2013). 5. A mãe dos autores era portadora de câncer de pulmão já em estágio de metástase, fase da doença onde o tratamento, em tese, é restrito a uma tentativa de sobrevida, sendo a cura altamente improvável, de modo que considerando o avanço da doença e a gravidade do quadro apresentado, o não fornecimento do medicamento não pode ser considerado como circunstância que concorreu necessariamente para a produção do dano. 6. Não configurada a culpa nem o nexo de causalidade a ensejar o reconhecimento da responsabilidade do Estado, há de ser mantida a sentença recorrida na parte em que julga improcedente o pleito indenizatório. 7. Nos termos da jurisprudência desta 4ª Turma (a exemplo: AC nº 131874 e AG nº 746294), o beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado em custas e honorários advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei n.º 1.060/5190 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5.º, LXXIV. Acolhido o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, de modo a afastar a condenação dos postulantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23307365208144567400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)