PROCESSO Nº: 0251482-04.3123.20.2.6790 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE APELADO: BRYAN DA MOTA ADVOGADO: ARTHUR DAS NEVES CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER ALVES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CF E ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITE DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Sentença que concedeu a segurança "para, confirmando a liminar anteriormente deferida, assegurar a posse da impetrante [...] no cargo de Farmacêutico/Produção de medicamentos, para o qual foi aprovada (edital 351/2011), salvo se, por outro motivo diverso do aqui tratado, não for possível o cumprimento desta". 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível, no caso, a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde pela impetrante/recorrida, com jornada de trabalho superior a 60 horas semanais. 3. A Constituição Federal prevê em seu artigo 37, XVI, "c", que é lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, quando há compatibilidade de horários, não estabelecendo qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. Tal entendimento foi ratificado pelo art. 118 da Lei nº 8.112/1990. 4. "O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 117.461/RJ, da relatoria da Ministra Maria Eduarda Cardoso, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma." (AC 80442399753928427388, Rel. Des. Fed. Eduardo Araújo, 2ª T., DJE 30/10/2012) 5. No caso dos autos, a impetrante/recorrida é farmacêutica, profissão da área de saúde, e, consoante declaração da Supervisora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos da SSP/CE, "exerce o cargo de Perito Legista, exclusivo para profissionais com formação de nível superior em Odontologia e Farmácia" e cumpre "carga horária semanal de 40 horas, exercendo suas atividades de terça a sexta-feira no período de 14h00min às 20h00min, e aos sábados de 19h00min às 07h00min". Já no âmbito da UFC, a impetrante "irá desempenhar suas atividades de Farmacêutica no Centro de Estudos Farmacêuticos e Cosméticos (CEFAC) do Departamento de Farmácia com carga horária de 40 horas semanais, assim distribuídas: segunda-feira: 8-12h e 14-18h; terça-feira a sexta-feira: 7-13h e sábado de 8-12h e 13-17h", conforme declaração da Coordenadora do referido Centro Acadêmico. 6. Os documentos, portanto, atestam que a impetrante desempenharia as suas atividades em horários distintos. Logo, ainda que a recorrida exerça uma jornada de trabalho superior a 60h semanais, há comprovação nos autos da compatibilidade de horários exigida em lei, requisito suficiente para reconhecer o direito à acumulação de cargos pretendida. 7. Agravo retido, remessa oficial e apelo improvidos.
(PROCESSO: 67454912195011834801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2014)