PROCESSO Nº: 5213942-12.4895.22.7.7072 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL CISAL ADVOGADO: GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CPMF PELA LEI 78.284/90. IMPOSSIBILIDADE. LEI NOVA QUE NÃO MODIFICA OU REVOGA LEI ANTERIOR. ART. 2º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela antecipada deferida, garantir à parte autora o direito à reinclusão no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009 dos débitos relativos à CPMF, anteriormente abarcados pelo parcelamento da Lei nº 10.684/2003. 2. A questão posta na presente demanda foi devidamente examinada no Agravo de Instrumento nº 7974604-76.8617.5.7.5639 interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que deferiu a medida liminar requerida, tendo esta Turma dado provimento ao agravo, não se observando qualquer circunstância que exija alteração dos fundamentos ali expostos. 3. In casu, incide a disposição contida no § 2º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual a "lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Cuida-se da regra de hermenêutica de que "lei geral posterior não derroga a especial anterior". 4. Dessa forma, o art. 15 da Lei 9.311/96 (lei específica instituidora da CPMF), que proíbe a concessão de parcelamento dos débitos dessa natureza, não foi revogado pela nova Lei 11.941/09, mantendo-se incólume com a seguinte dicção: "É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei." 5. Precedentes: TRF5. AC 22543862484836797856, Des. Fed. Calebe Souza, 2ª T., DJE 02/01/2011; TRF3, AMS 194075900263264, Des. Fed. Davi Lucca Farias, 3ª T., DJF 17/02/2010; TRF3, AI 245774169283424, Des. Fed. Pedro Miguel Costela, 4ª T., DJF 03/06/2009; TRF4, Processo nº 0421352-10.0381.489.8261, Des. Fed. João da Luz, 2ª T., DE 25/07/2012. 6. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 88258773251999100854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)