PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADO EM MULTA DIÁRIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE TAC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IGOR GONÇALVES. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de origem, deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, ante a ausência dos pressupostos legais, tendo em vista a excipiente ter embasado os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva e de declaração da inexigibilidade do título na alegação de ausência de descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, fato que requer dilação probatória.
2. Pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, fora imposta à agravante a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a 1.487 (mil quatrocentos e oitenta e sete) dias de descumprimento, totalizando R$ 1.351.933,00 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil reais).
3. Há muito se vem admitindo que o executado atravesse petição com efeito extintivo da própria execução quando, prima facie, vislumbrar-se manifesta causa de extinção da obrigação ou de impossibilidade da própria ação; não se admite, no entanto, exceção de pré-executividade quando a sua pretensão for discutir matéria que diga respeito ao próprio mérito da ação de embargos ou quando dê ensejo a dilação probatória.
4. Com o objetivo de garantir a proteção e manutenção do manguezal situado às margens do Condomínio Residencial Theo da Cunha e, consequentemente, solucionar os problemas ambientais da localidade, foi firmado, em 15.06.1609 e com vigência de 03 (três) anos, o Termo de Ajustamento de Conduta ora executado entre o MPF, o IBAMA, a ADEMA, a EMURB, a CEF, o Município de Aracajú, a Associação de Moradores do Robalo e a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO.
5. Afirma a agravante, em apertada síntese, que: (a) nos Boletins de Análise acostados ao processo administrativo em trâmite no MPF, verificou-se que o efluente final da Estação de Tratamento de Efluentes do Bairro de Orlando Dantas se encontrava dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução 357/2005 do CONAMA, no entanto, havia baixa redução de contaminação fecal, o que poderia indicar o mau funcionamento da estação; (b) em outras análises realizadas naquela mesma localidade, supôs-se que a rede pluvial estaria sendo contaminada com esgoto sanitário, em virtude da alta concentração de coliformes fecais nas amostras ali colhidas; (c) identificou os imóveis cujos esgotos sanitários foram ligados à rede drenagem de águas pluviais, no entanto, não inexistia amparo legal para que ela coibisse as referidas ligações clandestinas naquela localidade, razão pela qual foi encaminhado ao MPF ofício com o intuito de que este notificasse as residências sobre a infração cometida e autorizá-la a executar os serviços fixados no TAC; (d) o MPF, ainda, a acusa de ter descumprido parcialmente a Cláusula décima do TAC, pois teria deixado de comprovar o encaminhamento dos respectivos resultados à ADEMA; (e) a vasta documentação juntada aos autos demonstra que as referidas análises foram e estão sendo emitidas à ADEMA desde 01/2009 até a presente data.
6. In casu, a alegação de cumprimento das cláusulas quinta e décima do Termo de Ajuste de Conduta não podem ser verificadas primo ictu oculi, tendo em vista a necessidade de análise de diversos documentos juntados aos autos com o fito de averiguar se, de fato, o ATC foi cumprido ou não pela agravante, de forma que não podem ser analisadas em incidente de exceção de pré-executividade.
7. Embora a matéria referente à prescrição possa ser conhecida de ofício, ela não foi objeto da decisão agravada, sendo inadmissível sua apreciação neste agravo, sob pena de supressão de instância. Precedentes: AG 16057532510911702200, Desembargador Federal Caio Teixeira, LUIZ FELIPE DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data: 08/05/2015 - Página:35; AG 53084586933908971901, Desembargador Federal Samuel Rezende, FELIPE PORTO - Segunda Turma, DJE - Data: 22/03/2015 - Página: 51.
8. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 91335671512041486034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)