EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo Município autor contra julgado que homologou o pedido de desistência parcial de seu recurso e negou provimento a sua apelação na matéria remanescente para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de férias usufruídas e de salário-maternidade. 2. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536). 3. Todavia, o embargante não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se resumiu a defender sua tese de não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas. 4. Percebe-se que a embargante apenas pretende rediscutir a (in)justiça do acórdão, alegando genericamente omissão em relação a julgados do STJ, quando o julgado expressamente dispôs que as verbas pagas a título de férias gozadas têm natureza remuneratória, o que justificaria a incidência do tributo ora discutido. 5. Ademais, a suposta divergência da tese acolhida pelo acórdão embargado com a jurisprudência do STJ não enseja o cabimento dos embargos declaratórios, vez que a contradição cabível de arguição através de embargos de declaração é aquela intrínseca ao próprio acórdão. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 51696435948502769165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY PORTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)