PROCESSO Nº 5223976-21.9356.13.8.6639 - APELAÇÃO CÍVEL APTE: ALEXANDRE CARDOSO (E OUTRO) ADV/PROC: ESTEVAM OTÁVIO FERNANDES (E OUTRO) REPTE: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DEFESO. DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO PARTICULAR NÃO PROVIDAS. 1. Irresignações recursais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo particular, para determinar que a União recepcione o requerimento de Seguro-Defeso apresentado e processe o pedido, devendo se manifestar sobre ele "no prazo de 30 (trinta) dias, dispensando, para fins de eventual concessão do benefício, o preenchimento formal do requisito disposto no art. 2º, I, da Lei nº 10.779/2003 (registro de pescador)". 2. O autor protocolizou ofício em 19/09/2012 requerendo a expedição de sua carteira profissional de pescador artesanal, a qual só foi emitida em 05/02/2014. O prazo final para requerimento do seguro, quando deve o requerente apresentar os documentos exigidos por lei, foi o dia 14/04/2014. 3. Foi a própria Administração Pública quem deu causa à impossibilidade de apresentação pelo pescador do documento necessário à concessão do seguro-defeso, haja vista que, sendo a carteira profissional entregue ao autor apenas em 18/12/2014, não houve tempo hábil para solicitação do benefício, cujo termo final foi em 10/11/2014. 4. Apesar da dificuldade ou mesmo impossibilidade de ponderar o sofrimento de outra pessoa em razão de um evento danoso que atinja a sua moral, o juiz não se exime dessa árdua tarefa, devendo imaginar-se em igual situação, para então contemplar os sentimentos envolvidos no suposto evento danoso, como se fosse a própria pessoa lesada. 5. A despeito do cometimento de um ilícito que causou prejuízo momentâneo de ordem financeira ao particular, por não poder receber o benefício no tempo certo, não se pode supor ou propor que todo ato ilícito seja passível de atingir a esfera moral da pessoa, de forma que venha a lhe causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade. A presente situação não passou de mero aborrecimento causado pela demora na prestação de um serviço pela Administração Pública, o que é insuficiente para caracterizar um dano moral passível de reparação. 6. Apelação da União e do particular não providas.
(PROCESSO: 29471280593517821857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)