QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NULIDADE. DESCABIMENTO DE EXAME IMEDIATO DOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS PARA CONTRARRAZÕES QUE SE IMPÕE.
1. Os autos retornaram do v. Superior Tribunal de Justiça para exame de questão omissa, qual seja, a incidência ou não de juros de mora no período compreendido entre a morte do autor e a habilitação de seus sucessores, após a rejeição da tese de prescrição executória do julgado.
2. O Colegiado, todavia, se pronunciou quanto à matéria estranha à lide, a saber, a execução da GOE - Gratificação de Operações Especiais da Polícia Federal.
3. Nulidade do julgamento anterior.
4. Não é possível se partir direto para o exame correto dos aclaratórios, pois existe a possibilidade concreta de atribuição de efeitos infringentes e os recorridos não foram intimados para apresentar contraminuta.
Questão de ordem acolhida para anular o julgamento anterior dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 4989408507362774991736, QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)