PROCESSO Nº: 2527692-60.0582.10.7.0574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDRÉ DA ROSA ADVOGADO: BERNARDO GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE- JUÍZA ALÍCIA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS, em face da decisão que não acolheu a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente acerca da habilitação dos herdeiros na execução. 2. Dispõem os artigos 265, I, e 791, II, ambos do Código de Processo Civil-CPC/1973, que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, haja vista que não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 36885594371866369925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)