PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO INSS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A pensão por morte é um beneficio de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
2. Para fazer jus a concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
3. A dependência econômica do conjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91 que elenca o rol de dependentes e o seu parágrafo 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (como o cônjuge), a dependência econômica é presumida.
4. Os documentos colacionados são suficientes para comprovar a relação conjugal e a dependência econômica da autora com o segurado, demonstrados pela cópia da certidão de casamento, bem como por cópias das certidões de nascimento de filhos em comum. Tais informações foram devidamente corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo.
7. A jurisprudência desta egrégia Corte vem reconhecendo que a atividade rural pode ser exercida, também individualmente Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, APELREEX 22889/CE, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Jesus Júnior convocado, julg. 30/04/2012, publ. DJE: 21/12/2012, pág. 341, decisão unânime.
8. A fixação da correção monetária está em consonância com o entendimento do Pleno do RENAN FOGAÇA que, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3536595-46.7216.14.4.4978, 2873015-45.3042.11.5.3943 e APELREEX nº 92.447/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Os juros de mora foram fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.497/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, na forma defendida pelo INSS em suas razões recursais. Por este motivo, julga-se prejudicada a alegação do INSS.
10. Não merece prosperar a argumentação do INSS quanto à isenção de pagamento das custas processuais, em observância às Leis nº 9.289/96 (custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus ) c/c Lei nº 12.381/94, art. 10 e incisos.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67196369165860116376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/12/2016)