CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 4.190. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º. DECISÃO DO STF NA ACO Nº 830. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM ATRASO (ART. 5º DA LEI 9.796). FÓRMULA DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA.
1. A primeira questão controvertida nos autos consiste em saber se a União, no exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XII, da CF/88, desbordou do campo alusivo a normas gerais (§ 1º do art. 24), ao editar a Lei nº 9.717/98, fixando regras para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos entes da federação.
2. O Pleno do STF, ainda que de modo não definitivo, já se manifestou pela inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.717/98 nos autos da ACO nº 830/2008, referendando liminar concedida pelo Min. Matheus Correia. Na linha de tal entendimento, ao qual ora se filia, a União excedeu os limites constitucionais, extrapolando a competência de simples estabelecimento de normas gerais sobre matéria previdenciária e adentrando na autonomia própria dos demais entes da federação.
3. Consoante salientou o Min. Luiz Felipe Moura em recente decisão, "uma coisa é ditar normas gerais a serem observadas pelos Estados-membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, promover a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias" (AC 3201 MC, DJ 23/11/2012).
4. Pretensão autoral de substituir a fórmula de cálculo prevista no art. 5º da Lei 9.796/99 pelos critérios previstos no art. 6º, parágrafo 2º, c/c art. 8º desta mesma lei, nas operações de compensação, sob o fundamento de o RGPS beneficiar-se destas últimas regras, enquanto o RPPS, na condição de credor na hipótese do art. 5º, não ter tal vantagem. Não merece prosperar, todavia, o pleito.
5. Enquanto o art. 5º da Lei nº 9.796 trata da "compensação financeira em atraso", prevendo determinada fórmula para o cálculo do saldo devedor, o art. 8º da mesma lei prevê que, em caso de mora no pagamento do ajuste de contas mensal (art. 6º, parágrafo 2º), "aplicar-se-ão as mesmas normas em vigor para a atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias". Está-se diante, pois, de situações distintas (compensação financeira em atraso e mora no adimplemento do ajuste mensal de compensação), que podem ser, muito bem, tratadas de modo diferenciado pelo legislador, no exercício de sua liberdade de opção, sem ofensa à isonomia.
7. Como bem decidiu o juízo a quo, "enquanto o art. 5º busca criar um ordenamento inicial, com o objetivo de que os regimes possam, em fim, compensarem-se mutuamente, o parágrafo 2º, do art. 6º, trata de situação de inadimplência. Desta forma, razoável o legislador estabelecer índice diverso de atualização do saldo devedor.".
6. Ademais, o RGPS pode figurar, em uma e outra situação previstas nos arts. 5º e 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.796, como devedor ou credor, em decorrência da compensação, não havendo a injusta unilateralidade alegada pela parte autora.
Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 530357460080844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)