PROCESSO Nº: 4226529-59.7764.3.6.9716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI COSTELA e outro ADVOGADO: Fernando Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1097711-11.1659.26.10.6855 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Julia da Paz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS AFASTADA PELA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se de apelação interposta por Davi Lucca Moreira - EPP e outro contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos opostos à execução de título extrajudicial (5593925-75.1166.13.3.7712) movida pela Caixa Econômica Federal, condenando as partes em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em razão da sucumbência recíproca. 2. Os apelantes pedem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, com a inversão do ônus da prova a fim de que possa litigar em igualdade de condições. Esclarecem que a controvérsia gira em torno dos valores cobrados em razão de sua inadimplência no contrato de empréstimo bancário de nº 57.2037.453.7870527-49, firmado com a CEF, cuja cobrança também foi questionada na ação revisional 0389469-22.6393.5.11.2512. Alegam que apesar de a sentença da referida ação ter determinado a aplicação de comissão de permanência composta apenas do CDI, sem cumulação com a taxa de rentabilidade ou qualquer outra taxa, os cálculos apresentados pela CEF aplicam percentuais de comissão de permanência em taxas bem superiores às variações do CDI. Aduzem existir excesso da execução no montante de R$ 784.555,65, pois o valor devido até 5/3/2016 é de R$ 348.366,53, mas a exequente aponta uma dívida de R$ 8.643.285,28. Ao final, pedem que seja reconhecido o excesso de execução bem como a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica, com o valor sendo utilizado para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedentes: 96432715800404247112, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 02/07/2018; AC477185/PE, Relator Cauê Alves, 4ª Turma em 09/04/2015, DJE 23/05/2015. 4. Mesmo que fosse aplicado o CDC, isto não implica, por óbvio, na revogação de todas as disposições contratuais que o mutuário entenda que lhes são desfavoráveis, cabendo a este demonstrar a efetiva ilegalidade destas, não sendo suficiente a simples alegação de que o contrato era de adesão ou ainda mais quando se utiliza de fundamentos absolutamente vagos e genéricos. 5. Extraí-se dos autos que interpostos os embargos e oferecida a impugnação pela CEF, a sentença julgou procedente, em parte, o pedido dos ora apelantes "para determinar ao embargado o recálculo da dívida, mediante a aplicação de comissão de permanência composta apenas do CDI, sem cumulação com a taxa de rentabilidade ou qualquer outra taxa, em observância aos Enunciados nºs 30, 294, 296 e 472 das Súmulas do STJ, imputando-se ao saldo devedor eventuais os valores pagos a maior". 6. Resta evidente que o excesso da execução alegado pela apelante foi reconhecido pela sentença que apenas não se utilizou previamente dos cálculos da contadoria para estipular precisamente o valor excedente. No entanto, fixou as balizas para calcular o montante devido em liquidação de sentença da seguinte forma: "os juros remuneratórios convencionados devem incidir apenas até a data do inadimplemento do réu, a partir de quando deverá ser aplicada tão somente a comissão de permanência (obtida através das taxas de CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, excluindo-se a taxa de rentabilidade prevista no contrato), não sendo permitida a sua cumulação com a correção monetária (Súmula 30, do STJ), multa contratual, juros moratórios ou remuneratórios. Outrossim, o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato". 7. Excetuando-se a alegação da apelante no sentido de que os cálculos apresentados pela CEF aplicam percentuais de comissão de permanência superiores às variações do CDI, com taxas maiores à contratada de 1,65% ao mês, situação já reconhecida pela sentença, os recorrentes não apontam qualquer outra incorreção na cobrança da dívida, não subsistindo, portanto, interesse em recorrer quanto ao alegado excesso de execução já acolhido pela sentença. 8. Registre-se que as questões ora levantadas, relativas ao excesso de execução do contrato de nº 94.6088.019.8281711-98 também já foram dirimidas por sentença transitada em julgado nos autos da ação revisional 9712904-29.1583.30.9.9247 movida pelos apelantes. No cumprimento de sentença a conta apresentada pela CEF apontando o montante da dívida de R$ 958.860,64, em 7/10/2016, foi homologada e diante da satisfação da obrigação o feito foi extinto e arquivado. 9. Não se conhece da apelação no tocante à pretensão de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil porquanto não postulada em nenhum dos dez pedidos formulados pela embargante com a inicial, sendo incabível ao apelante inovar seu pedido em sede recursal. Ainda que superado tal, argumento, o que se admite apenas em respeito ao debate, não cabe a devolução em dobro dos valores cobrados a maior porque os cálculos apresentados pela exequente tinham amparo nas disposições do contrato pactuado livremente entre as partes, não subsistindo má-fé da instituição financeira. 10. Apelação conhecida, em parte, e improvida. Majoração dos honorários advocatícios devidos para 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme determina o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 41113862319629473374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)