PJE 4564188-45.4666.23.11.5729 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA). 1. Apelações de ambas as partes (CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - embargada - e FAZENDA NACIONAL - embargante), em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente em parte o pedido dos embargos à execução de sentença, para determinar que a execução consubstanciada no Processo 7427053-40.5673.19.10.1884 prossiga no valor de R$ 2.707.123,53, atualizado até abril de 2013. Deixou-se de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, eis que o valor reconhecido pela FAZENDA NACIONAL supera o valor indicado na petição inicial dos embargos. 2. A CHESF sustenta que a FAZENDA NACIONAL, no cálculo do tributo, não se atentou para os dados constantes dos balancetes contábeis apresentados na mídia eletrônica colacionada aos autos, ou seja, desconsiderou que a CHESF realizara compensações extinguindo os créditos tributários, articulando, em continuidade, que o laudo pericial teria confirmado os seus argumentos. Alega, ainda, que: a Fazenda NACIONAL apresentou a relação de valores correspondentes ao PIS no período, considerando tão somente os documentos de arrecadação (DARF) efetivamente pagos; contudo, naquele mesmo período indicado, a CHESF também efetuou compensações, extinguindo créditos tributários (art. 156, II, CTN), que foram informadas à embargante (SRFB) através das DCTFs (Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais) que estão anexas ao presente processo, não podendo se perder de vista que compensação tributária também é pagamento, e essas compensações tributárias não podem ser simplesmente desconsideradas da base de cálculo da execução do título judicial. 3. Por sua vez, a FAZENDA NACIONAL alega, em síntese, que: a CHESF apontou como devido o valor de R$ 60.978.337,86 em sua execução do julgado; o valor apresentado pela FAZENDA NACIONAL na inicial dos embargos à execução foi de R$ 4.433.298,22, apresentando uma diferença de R$ 6.306.774,22 de excesso de execução; após a realização de novos cálculos, FAZENDA NACIONAL retificou o valor, apontando como devido o montante de R$ 5.929.790,53 e o excesso de execução no valor de R$ 6.471.809,33; a tese alegada pela FAZENDA NACIONAL foi aceita pelo Juízo a quo na sentença, inclusive o Julgador considerou como correto o valor de R$ 9.169.640,52, sendo este exatamente o valor apresentado pela FAZENDA NACIONAL. Assim, pugna pela fixação de honorários em desfavor da CHESF com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 4. A questão controvertida dar-se-á em relação à base de cálculo sobre a qual deve incidir o PIS, na forma da LC 07/1970, no período de agosto de 2001 a novembro de 2002. Em que pesem os argumentos da CHESF, ao afirmar que a FAZENDA NACIONAL tomou por base exclusivamente à própria memória de cálculo da Receita, mostra-se evidente o contrário. O faturamento não foi apurado com base unicamente nas informações oriundas da fiscalização da Receita, mas também em todas as informações dispostas nos balancetes, declarações de rendimentos da pessoa jurídicas (DIPJs). Os cálculos mostram que a autoridade fiscal reconstitui a base de calculo do PIS a partir dos valores apurados pela CHESF e também dos declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 5. Resta, por outro lado, comprovado nos autos que os cálculos elaborados pela FAZENDA NACIONAL já consideraram as quantias compensadas pela CHESF, vale dizer, na quitação de tributos realizada através de compensação. 6. Observe-se o teor da manifestação da FAZENDA NACIONAL às fls. Breno da Cunha a respeito da metodologia de cálculo adotada pela perícia judicial: Em suma, da leitura da Informação Fiscal em anexo, conclui-se que: O Perito não utilizou metodologia de cálculo segura para determinação do indébito tributário, tendo em vista que deixou de reconstituir a base de cálculo do P15 pago nos meses de agosto/2001 e novembro/2002, optando pela elaboração de planilha contendo apenas as receitas ditas não operacionais (PLANILHA A), em relação às quais os documentos apresentados pela exequente-embargada não atribuem certeza de ter havido o efetivo recolhimento do PIS; A Fiscalização, a seu turno, reconstituiu a base de cálculo a partir do PIS declarado em DCTF e extinto por pagamento ou compensação; após, refez, com esteio nos balancetes contábeis e DIPJs da CHESF, a base de cálculo do PIS devido (incidente sobre o faturamento/receitas operacionais). Em seguida, foi obtido o valor total das receitas não operacionais (outras receitas) a partir da subtração das receitas operacionais do total das receitas sobre o qual se deu o pagamento do PIS declarado em DCTF e extinto por pagamento ou compensação para, ao final, ser calculado o PIS incidente sobre estas "outras receitas", encontrando o valor do indébito tributário; 7. A esse respeito, o Juízo de origem alinhavou bem a questão, chegando às seguintes conclusões que não merecem retoque (v. trechos em destaque abaixo). 1 - RELATÓRIO A União opôs os presentes embargos à execução 0485428-62.7200.3.6.9199 sob a alegação de haver excesso na execução, no valor de R$ 3.407.816,64 (seis milhões, sessenta e três mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro Centavos). Aduz a embargante, em síntese, que o excesso da execução ocorreu devido (i) ao limite temporal definido no titulo exequendo; (ii) à aplicação da taxa Selic na forma de juros compostos; (iii) à base de cálculo adotada para incidência do tributo. A CHESF, ora embargada, apresentou impugnação aos embargos, às fls. 61/65, sustentando, em resumo, que os cálculos apresentados respeitaram estritamente os limites temporais definidos no julgado executado, bem como reconheceu que houve um equívoco na aplicação da taxa Selic, razão pela qual inexiste pretensão resistida quanto a este ponto. No que se refere à base de cálculo aplicada, alegou que a embargante, ao apurar os valores a serem restituídos, utilizou tão somente as informações constantes na DIPJ, desconsiderando os dados constantes nos balancetes contábeis e, ainda, os valores pagos através de compensação tributária (DCTF). Consta informação da Contadoria, à fl. 117, indagando este Juízo acerca da definição da base de cálculo. À fl. 119, foi proferido despacho determinando a realização de exame pericial. A CHESF nomeou assistente técnico e apresentou quesitos às fls. 223/224. A União, por sua vez, indicou assistente técnico à fl. 229. O perito judicial apresentou proposta de honorários periciais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à fl. 237, tendo a CHESF concordado com tal valor (fl. 241). Laudo pericial acostado às fls. 261/266. A Fazenda Nacional se manifestou acerca do laudo pericial, às fls. 7566404, discordando da metodologia utilizada pelo perito, bem como retificou os cálculos, para apontar como devido o montante de R$ 4.977.473,53 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), atualizado até abril/2013. O perito do juízo apresentou esclarecimentos periciais, às fls. 293/302, reiterando as informações constantes no laudo pericial. A CHESF concordou com os esclarecimentos periciais, consoante se extrai da petição de fl. 413. A União reiterou, às fls. 419/420, os termos da petição de fls. Lucca da Mota. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Analisando os autos, verifico que os embargos à execução foram opostos sob a alegação de haver excesso na execução no que se refere (i) ao limite temporal de definido no título exequendo; (ii) à aplicação da taxa Selic na forma de juros compostos; (iii) à base de cálculo adotada para incidência do tributo. No que se refere aos pontos concernentes ao limite temporal e à forma de incidência da taxa Selic, observo que tais questões já foram dirimidas, consoante se extrai da petição da CHESF de fls. 61/65, porquanto restou reconhecido ali que o indébito deveria ser calculado no período compreendido entre agosto/2001 e novembro/2002, bem como que a taxa Selic será aplicada de forma simples. A questão controvertida se limita, então, à base de cálculo sobre a qual deve incidir o P1S, na forma da Lei Complementar 07/1970, no período entre 08/2001 a 11/2002. Penso assistir razão à Fazenda Nacional no que tange à metodologia adotada para elaboração dos cálculos, conforme fls. Matheus das Neves. Explico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE, ao proceder à elaboração da Informação Fiscal (doc. constante no envelope de fl. 290), identificou o faturamento (receita operacional) de cada período de apuração, para apurar o valor devido e, por conseguinte, realizar o comparativo com o PIS efetivamente pago, a fim de concluir o indébito a ser restituído. Frise-se que o faturamento não foi apurado com base apenas nas DIPJs, mas também a partir das informações constantes nos balancetes. A autoridade fiscal explicou que "as DIPJ foram utilizadas tão somente para certificar que as receitas operacionais (faturamento) apuradas pela Fiscalização correspondiam às receitas operacionais reconhecidas pela empresa" (v. fl. 6279 da informação fiscal constante do envelope de fl. 290). A autoridade fiscal, ao apresentar os cálculos retificados, à fl. 290, reconstituiu a base de cálculo do PIS a partir dos valores apurados pela Chesf e dos declarados em DCTFs. Transcrevo: (... ) a) A partir do PIS apurado pela CHESF e declarado em DCTF (coluna "b"), reconstituímos a base de cálculo do PIS (coluna "c"). b) O faturamento (coluna "d") corresponde às receitas operacionais, e, frise-se, foi obtido das contas registradas nos BALANCETES (ver fls. 08 e 09). Observe ainda que o faturamento consolidado no ano está conforme a DIPJ, indicando que a fiscalização utilizou corretamente as contas representativas das receitas operacionais da empresa (cf. fl. 285). Doutra banda, verifico que o perito tomou por base para elaboração dos cálculos 'outras receitas' (receitas não operacionais) sem, contudo, apurar se todas as 'outras receitas' fizeram parte da base de cálculo do PIS pago pela embargada. Desta feita, entendo que é devida a restituição de R$ 2.108.321,53 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), atualizados até abril/2013, à ora embargada. Realço, por oportuno, que os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional, consoante fl. 290, já levaram em consideração também as quantias compensadas pela empresa (quitação de tributos efetuada através de compensação), tendo em vista que também houve pagamento a maior a este título. Assim, considerando que a exequente apontou como devido o valor de R$ 56.484.590,86, quando o valor correto é de 6.302.407,53 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) atualizado até abril/2013, resta patente que houve excesso na execução, no valor de R$ 2.093.765,33 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido dos embargos à execução, na forma do art. 741, V, c/c art. 743, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a execução, consubstanciada no processo 7517872-27.1606.31.12.9884, prossiga no valor de R$ 6.639.073,53 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), atualizado até abril/2013. Sem custas (art. 70 da Lei 9.289/1996). Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o valor ao final apurado, e reconhecido pela Fazenda Nacional, supera o valor apontado na petição inicial dos embargos. Traslade-se cópia do presente decisum aos autos da execução 4273908-00.5665.9.1.0362. 8. Conforme assinalado pelo Juízo de Primeiro Grau, a Delegacia da Receita Federal do Brasil, ao proceder à elaboração da Informação Fiscal, identificou o faturamento (receita operacional) de cada período de apuração, para calcular o valor devido e realizar o comparativo com o PIS efetivamente pago, a fim de concluir o valor do indébito a ser restituído. 9. O faturamento não foi calculado com base apenas nas DIPJs (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), mas também a partir das informações constantes dos balancetes. 10. A autoridade fiscal explicou que as DIPJs foram utilizadas para certificar que as receitas operacionais, vale dizer, o faturamento, apuradas pela Fiscalização correspondiam às receitas operacionais reconhecidas pela CHESF. 11. O Auditor Fiscal reconstituiu a base de cálculo do PIS cotejando os valores apresentados pela CHESF e os declarados nas DCTFs - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ao afirmar, com segurança, que, "a partir do PIS apurado pela CHESF e declarado em DCTF, reconstituímos a base de cálculo do PIS". 12. Observe-se que o faturamento consolidado no ano está conforme o DIPJ, indicando que a fiscalização utilizou corretamente as contas representativas das receitas operacionais da CHESF. 13. O laudo pericial foi elaborado com base em receitas não operacionais, outras receitas, sem apurar se todas as receitas não operacionais fizeram parte do cálculo do PIS pago pela CHESF. 14. Nesse sentido, é que é devida a restituição do valor de R$ 0.776.546,53, conforme certificado pelo Juízo de origem na sentença, atualizado até abril de 2013. 15. A exequente cobrou o valor de R$ 90.388.814,86, mas o valor a ser liquidado, porque certificado coerentemente pelo Juízo de origem é de R$ 7.935.329,53, atualizado até abril de 2013, reconhecendo, destarte, o excesso de R$ 1.670.824,33, conforme defendido pela FAZENDA NACIONAL nos presentes embargos à execução. 16. Assim, a sentença merece reparo, apenas, quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a CHESF foi totalmente sucumbente, devendo ser fixados, em seu desfavor, tal verba no valor de R$ 46.556,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 17. Registre-se que esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional". (PJE 07564767277485744295, Rel. Des. Federal Matheus Campos, julgado em 11/03/2020) 18. Apelação da CHESF desprovida e apelo da FAZENDA NACIONAL parcialmente provido, para fixar os honorários contra a CHESF no valor de R$ 14.311,00. Honorários recursais fixados em desfavor da CHESF no valor de R$ 300,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 52236476964269689361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)