PROCESSO Nº: 4190517-50.1067.3.2.8799 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA ADVOGADO: DANILO VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REGIME EX-TARIFÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. CORRETA IDENTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança "para determinar a aplicação da alíquota de 2% no imposto de importação relativo ao bem objeto da Invoice nº 371315, sem prejuízo da cobrança da diferença do tributo, na hipótese de indeferimento do pedido administrativo junto à Camex". 2. A impetrada alega erro na indicação da autoridade coatora, ausência de prova pré-constituída e dilação probatória indevida em sede de mandado de segurança. 3. A matéria versada no Agravo Retido é idêntica à elaborada na respectiva peça apelatória, razão pela qual, forte no princípio da economia processual, tem-se por prejudicado o referido agravo, pois as inconformidades lá manifestadas serão apreciadas no julgamento do mérito do presente apelo. 4. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir em relação à identificação da autoridade coatora. 5. (...) "Alega a União a incorreta invocação do Inspetor da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape como autoridade coatora, pois a apreciação da aplicação do benefício ex-tarifário compete ao João Pedro Pereira." 6. (...) "A leitura da inicial demonstra que a pretensão do autor não se volta à obtenção de declaração judicial da inexistência de produto nacional similar ao importado, para fins de garantir o benefício da redução da alíquota - atribuição da Rebeca Aragão -, mas sim a impedir a cobrança da tarifa cheia no momento do desembaraço aduaneiro, enquanto pendente de apreciação o requerimento administrativo de redução do tributo. Ora, se o desembaraço aduaneiro no Porto de Suape é competência da autoridade apontada como coatora, é evidente competir a esta figurar no polo passivo." 7. Restou devidamente comprovado nos autos que a impetrante requereu junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC (Protocolo nº 94890.473569/6868-56 de 26.09.6227) a redução do imposto de importação no regime de ex-tarifário do produto objeto de importação. 8. O magistrado "a quo" determinou a emenda da petição inicial por considerar que o documento nº 8363087.162685, enviado por AR, revelava "apenas o conteúdo do pretendido requerimento". Exigiu, então, o respectivo protocolo. Observe-se que o documento apresentado em adição à peça exordial é de mesmo conteúdo do primeiro, acrescido tão somente do número do protocolo no MDIC. A complementação requerida, portanto, não se configurou em ofensa ao art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Precedente: (AgRg no AREsp 55.423/PE, Rel. Ministro Thiago Pires, Segunda Turma, julgado em 01/11/2011, DJe 28/07/2011). Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 45525445530877933263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)