Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Contribuição social de 10% incidente sobre o FGTS devida nas situações de demissão sem justa causa. Art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Persistência da finalidade para a qual foi instituída. Constitucionalidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, RE 958.909/SC (Tema 846). Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Desprovimento da apelação do impetrante. 1. Autos que estavam sobrestados e retornam da Vice-Presidência para que esta Turma faça a adequação ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 997.803/SC (Tema 846), o qual firmou a seguinte tese: É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 14 de dezembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". 2. Dessa forma, como Órgão Julgador originário no presente caso, passo ao exame da matéria em tela, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela empresa por meio da qual pretende provimento judicial que a autorize a não recolher a contribuição social criada pelo art. 1º da Lei Complementar 110, bem como que se reconheça seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 4. Analisando os autos, constata-se que o acórdão recorrido adotou o entendimento de que ocorreu o exaurimento para a qual a contribuição social foi criada e necessidade de observância à destinação prevista, qual seja, o pagamento dos expurgos dos Planos Verão e Vitor Mendes sobre as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS]. 5. O acórdão adotou posicionamento contrário ao entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, RE 027.951/SC (Tema 846), tendo assim decidido: É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 12 de julho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. 6. Adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 310.560/SC (Tema 846), dar provimento aos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, concedendo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao apelo da impetrante, mantendo a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. paed
(PROCESSO: 26282046756705177024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)