PROCESSO Nº: 4529915-86.9146.12.11.0877 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NEQTA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: João Vieira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Nascimento EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para assegurar o direito da Impetrante NEQTA TRANSPORTES EIRELI, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sejam inscritos em Dívida Ativa da União todos os seus débitos existentes junto à Receita Federal do Brasil para que tenha acesso à modalidade de parcelamento mais vantajoso advinda da Lei nº 13.988/2020, regulamentado, entre outras, pela Portaria PGFN nº 2.381, de 28 de abril de 2021. 2. Recentemente foi editada no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional a Portaria PGFN nº 2.381, de 06 de agosto de 2021, que reabriu os prazos para ingresso no chamado Programa de Retomada Fiscal, cujo art. 2º, § 1º (O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 24 de dezembro de 2018.) 3. O prazo mencionado nesse dispositivo, que remete ao disposto na Portaria ME 447/2018 (a qual estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), é de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis. 4. No presente caso, a impetrante formulou consulta sobre a inscrição de dívidas pendentes para fins de obtenção de parcelamento mais vantajoso nos termos da Lei nº 13.988/2020, mas a Receita Federal denegou com a alegação de "ausência de previsão legal", ressaltando que fez o envio dos débitos à PFN para inscrição, mas até o presente momento não houve inclusão dos débitos em dívida ativa da União. 5. Embora o legislador e a administração não tenham feito a previsão de forma expressa que os débitos ainda não inscritos fossem também objeto de parcelamento em determinadas condições especiais, com a edição da Portaria PGFN nº 2.381/2021, foram reabertos os prazos para ingresso no chamado Programa de Retomada Fiscal, onde o art. 2º, §1º prevê o envio de débitos para inscrição em DAU no da Portaria ME nº 447/2018. 6. O prazo a que remete ao disposto na Portaria ME 447/2018 (a qual estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), é de 90 (noventa) dias. 7. No caso, a própria Administração Fiscal responsável pela realização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo (90 dias) ao reabrir as transações e tendo Receita Federal realizado o envio dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o impetrante tem o direito líquido e certo a consolidação do parcelamento com inscrição dos demais débitos pendentes, o que privilegia tanto o devedor inadimplente quanto o Fisco, este com o recebimento do débito e aquele com melhores condições para o pagamento do débito. 8. É viável, nestes casos, a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 7.463.567/RS, Rel. Min. BRUNO SALES, DJe 12/9/2010). 9. Neste diapasão, seguem os precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 82008357952951738475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021; PROCESSO: 36125010246417184966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021. 10. Remessa oficial improvida. V
(PROCESSO: 13737300307975409198, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)