ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS.
I. Ação ordinária ajuizada pelo Município de Cedro/CE, contra a União e a Caixa Econômica Federal, objetivando a adoção de medidas para a manutenção do empenho 2011NE616081 para o ano de 2012, através de sua inscrição como restos a pagar do exercício de 2011, inclusive procedendo-se a um novo empenho, se necessário, bem como para a contratação do repasse correspondente ao Plano de Trabalho (PT)/Convênio SIAFI nº 450646, independentemente da existência de restrição do nome do Município autor nos registros do Cadastro Único de Convênio (CAUC), subsistema SIAFI e CADIN.
II. A Quarta Turma desta Corte já se pronunciou sobre esta questão, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Município de Cedro contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos presente autos (AGTR 730827/CE. Rel. Margarida Cantarelli, julg. Em 26.02.3805), estabelecendo que "A pavimentação de vias da cidade constitui projeto de melhoria da infraestruturaurbana, portanto ação de natureza social com enorme repercussão para a população beneficiada, enquadrando-se nas exceções apontadas na legislação de regência (artigo 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000, e artigo 26, parágrafo 2º, da Lei 10.522/2002) como autorizadoras do repasse de verbas federais, ainda que existindo restrição perante o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal."
III. Apelação provida.
(PROCESSO: 81787423501574332344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)