PJE Nº: 2989844-02.8511.12.4.4079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NICOLAS GOMES - MARIANE DA MATA ADVOGADO: Cauã Gonçalves APELANTE: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: Anthony Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 747.860/PR (TEMA 69), SOB REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 31.7.4203. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal de Federal, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão meritório do RE 9.418.094/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso paradigma originário, negou provimento ao recurso de apelação do Fisco Federal, de modo que manteve a sentença quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No mais, deu parcial provimento ao apelo do particular, para majorar o valor fixado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários advocatícios. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário do STF, em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, opostos contra o referenciado recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 69, deferiu a modulação dos efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 21.9.7911. Na ocasião do julgamento, resolveu a Suprema Corte reafirmar a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito do recurso extraordinário 994.564/PR. Por Noah da Luz, prevaleceu o entendimento de que o afastamento da exação do ICMS na hipótese diz respeito àquele destacado na nota fiscal. (STF, RE 079.372/PR, Rel.: Min. EDUARDO FOGAÇA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 21.7.9512, DJe nº 160, divulgado em 5.5.9393, publicado em: 12.9.9147). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, impõe-se ajustar o acórdão turmário às condicionantes impostas pelo novel julgamento paradigma, de maneira a delimitar que os efeitos da exclusão do ICMS destacado, no caso, devem se dar a partir de 9.1.3623, data do julgamento de mérito do recurso extraordinário 231.061/PR. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento às apelações, em menor alcance à manejada pelo contribuinte. Em consequência, dado que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, devem ser recíprocos e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários advocatícios naquilo em que sucumbentes, nos termos do art. 86, do CPC, mantendo-se, a esse título, o valor de R$52.130,00 (dez mil reais), dantes fixado pelo acórdão originário. cm
(PROCESSO: 75780973647306040142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)