PROCESSO Nº: 4098014-15.9970.10.6.0560 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALÍQUOTA RAT. ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL. REENQUADRAMENTO PELO FISCO DIVERSO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ATIVIDADE DE MERENDEIRO QUE NÃO SE CARACTERIZA INSALUBRE. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA CORRESPONDE AOS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO III, DO CPC. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que determinou a anulação do lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração - DANIELA DUARTE nº 18.540.119-8, integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 67956-125763/0518-87, em razão de ter o Fisco realizado o reenquadramento da autora em CNAE diverso de sua atividade preponderante. 2. A sentença recorrida fundamentou sua decisão, sob o argumento de que a fiscalização não apresentou quaisquer critérios para fundamentar a alteração da alíquota do RAT, limitando-se a afirmar que a atividade preponderante apresenta grave risco à saúde do trabalhador, quando não é isso que ocorre, conforme prova dos autos. 3. A parte alega, em síntese, que, com base nos documentos e planilhas apresentadas no processo, o Auditor Fiscal comprovou que a alíquota aplicável ao caso é a de 3% (três por cento) (risco grave), percentual correspondente ao CNAE 55.28-6/00 conforme redação dada pelo Anexo V, do Decreto nº 6.957/2009, que altera o Decreto nº 3.048/99. Sustenta que na hipótese dos autos, verifica-se que a Receita Federal apurou erro de enquadramento feito pelo contribuinte e realizou o reenquadramento da atividade preponderante. Argumentando que a fiscalização tomou por base as informações prestadas pela própria parte contrária, tais como: folhas de pagamento do período fiscalizado, planilhas contendo a relação dos empregados e indicando as respectivas funções e os códigos CBO, além dos contratos de prestação de serviço vigentes em 2010. E, com base nos contratos fornecidos administrativamente pela Apelada, o Auditor Fiscal autuante apurou que as atividades exercidas por tais empregados se enquadravam no CNAE 29.42-2/00, cuja alíquota do RAT é de 3% (três por cento). 4. Requer, ao fim, a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, sob o argumento de que manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência nos patamares fixados pela sentença apelada (5% sobre o valor atualizado da causa), implicaria em pagamento aos causídicos da parte oponente da quantia de R$ 511.579,24 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), a ser ainda objeto de atualização, o que considera exorbitante. Requer a redução do valor dos honorários advocatícios fixados. 5. Discute-se, no presente feito, a legalidade do reenquadramento pelo Fisco da atividade preponderante da empresa autora para o CNAE nº 25.76-7/00 (Limpeza de prédios e domicílios), que possui alíquota de RAT de 3%. 6. O grau de risco de acidentes de trabalho promovido pelo Decreto n. 6.042/2007 (que alterou o Decreto n. 3.048/1999) é o fator utilizado para determinar a alíquota à qual as empresas devem submeter-se ao recolher a contribuição do RAT. 7. A Lei n. 8.212/91, ao disciplinar a contribuição ao RAT, autorizou o Poder Executivo a alterar o enquadramento das empresas, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. A referida norma, contudo, previu que tais alterações fossem efetivadas com base em estatísticas de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção. 8. Ademais, estabelecia o art. 202, § 3º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, vigente a época dos fatos, a alíquota da contribuição RAT deve ser realizada mensalmente e em conformidade com a atividade preponderante da empresa, sendo considerada atividade preponderante a que concentra o maior número de empregados. Ou seja, na definição da atividade preponderante, deverá ser observada as atividades efetivamente desempenhadas pelos empregados. 9. Não se discute, nesta demanda, a constitucionalidade da contribuição ao RAT, ou a legalidade da fixação da alíquota por Decreto, questões já pacificadas na jurisprudência. Pretende-se, outrossim, afastar a alteração pelo Fisco do grau de risco a que se submete os empregados da empresa demandante, que passou de leve para alto, em razão do reenquadramento da atividade preponderante desenvolvida, e importou em aumento da alíquota de 1% para 3%. 10. A empresa contribuinte, no caso concreto, seguiu as determinações legais acima transcritas (trazidas pela Lei 8.212/1991 e pelo Decreto 3.048/1999) e realizou o enquadramento de sua atividade conforme: a) a atividade preponderante desempenhada, fixada com base no maior número de funcionários (merendeiros); b) o grau de risco da atividade (leve, atividade salubre); c) o código constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, efetuando o recolhimento com fulcro no CNAE nº 68.51-4/04 (atividade de Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios em Geral, exceto Imobiliários), com alíquota RAT 1% e FAP de 1, resultando em um "RAT ajustado" de 1%. 11. O Fisco, no entanto, entendeu pelo erro no enquadramento, realizando o ajuste para o CNAE nº 85.01-5/00 (Limpeza de prédios e domicílios), com alíquota RAT de 3% e FAP 5.6633, "RAT ajustado" de 2.0623. 12. Conforme depreende-se das inúmeras provas documentais juntadas aos autos, o Fisco equivocou-se ao realizar o reenquadramento, atribuindo à autora um CNAE que não guarda relação com as atividades desenvolvidas pela maior parte de seus funcionários. 13. Pela própria declaração da Receita Federal é fácil perceber que, naquele período, a maioria dos empregados da autora desenvolviam a função de merendeiros (as), razão pela qual declarou um RAT ajustado de 1% na competência do ano de 2010. 14. Apesar da fiscalização afirmar que a maior parte dos funcionários da Autora possui atividades condizentes com o CNAE nº 10.35-4/00 (Limpeza de prédios e domicílios), depreende-se das folhas de pagamento, da tabela com o número de funcionários (Id. 6837804.33774808) e da própria conclusão do relatório da fiscalização, que a atividade preponderante da empresa é a função de merendeiro/merendeira, que tem como referência o CNAE nº 52.10-6/04 (atividade de Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios em Geral, exceto Imobiliários) e não guarda qualquer relação com a atividade de limpeza predial. Mesmo que os merendeiros (as) possam realizar alguma atividade de limpeza, não se trata de sua atividade primordial. 15. Analisando as funções e atividades desenvolvidas pelos funcionários da autora, tanto aqueles que trabalham diretamente em suas instalações, quanto aqueles alocados nos estabelecimentos de seus tomadores de serviços, constata-se que a atividade preponderante desenvolvida encontra-se ligada ao CNAE nº 91.60-4/04 (atividade de Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios em Geral, exceto Imobiliários), que compreende o fornecimento de agenciamento de mão de obra, integrando profissionais e empresas. 16. No que tange a atividade específica de merendeiro, deve-se ressaltar que tal atividade não se configura como insalubre, nos termos dos laudos de peritos judiciais apresentados perante a justiça do trabalho em processos em que figura como parte a demandante (Id. 6607153.50674655), mostrando-se arbitrário o enquadramento dessa atividade em alíquota de 3% de RAT por parte da autuação fiscal, que o fez sem qualquer embasamento fático ou legal. 17. O enquadramento pela autora de sua atividade no CNAE nº 85.48-3/04 ocorreu com base: a) no número de funcionários; b) na atividade preponderante; c) em informações de Laudos Técnicos das Condições de Trabalho - LTCAT; d) em informações do Programa de Prevenção de Risco Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO. 18. Em suma, a Fiscalização não apresentou quaisquer critérios para fundamentar a alteração da alíquota do RAT, limitando-se a afirmar que a atividade preponderante apresenta grave risco à saúde do trabalhador, quando não é isso que ocorre, conforme prova dos autos. 19. Há de se admitir, portanto, que o AI - EMANUELLY NOGUEIRA nº 38.127.346-1 é nulo em razão do erro no reenquadramento da atividade preponderante para o CNAE nº 40.34-5/00 (Limpeza de prédios e domicílios), motivo pelo qual a procedência da demanda é medida que se impõe. 20. O valor da causa foi estipulado em R$ 0.287.519,88 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, percebe-se que o percentual estabelecido na sentença de 5% corresponde aos limites estabelecidos no artigo 85, § 3º, inciso III, do CPC, quais sejam, mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 8% (oito por cento), restando escorreita, portanto, a sentença recorrida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 51425748245470209420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)