PROCESSO Nº: 4593653-31.3786.19.8.8009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: PAULO VICTOR CAVALCANTE BARRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS DE VITOR CORREIA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 02.335/02. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO SEM LIMITES DE VALORES. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu tutela liminar para determinar aos impetrados que "expeçam, em nome da impetrante, a competente Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, caso não haja nenhum outro óbice para a sua emissão além do tratado nos presentes autos". 2. É possível a emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em favor do ente federal, ainda que existentes débitos fiscais por parte da Câmara Municipal, uma vez que possuem orçamento próprio, e estão individualmente submetidos aos controles previstos na lei de responsabilidade fiscal. 3. Ademais, a Lei n.º 10.522/02, em seu art. 14 e incisos, estabelece vedações à concessão de parcelamento, sem estipular limites de valores. Desse modo, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal". 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08481690978221116393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO DE MARIA CLARA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)