PROCESSO Nº: 2659872-98.7513.4.6.4891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS NASCIMENTO DE RAFAELA SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6559485-97.1801.22.2.1716 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA CONTRÁRIOS À CONCESSÃO LIMINAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENSIDADE FÁTICA DA LIDE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a concessão do benefício de pensão por morte ou, subsidiariamente, julgar o seu recurso administrativo. Alega a agravante que a decisão recorrida está fundamentada na equivocada premissa de que "há indícios de que a autora não era dependente econômico-financeira do de cujus, haja vista a informação constante de sua certidão de casamento, no sentido de que ela seria servidora pública federal". Argumenta que, além da certidão de casamento da agravante possuir informação manifestamente desatualizada, na medida em que se reporta a registro datado do ano de 1955, a dependência econômica da agravante em relação ao Sr. Davi Moraes Guerreiro de Bryan Nogueira está devidamente comprovada por outros documentos, os quais, inclusive, foram referenciados pela própria decisão agravada. Aponta que, como reconhecido pelo MM. Juízo a quo, "o CNIS da Autora não informa a existência de benefício previdenciário pago pelo RGPS" e, além disso, há declaração expedida pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, que atesta "não ter sido encontrado registro em nome de MARIA FERNANDA BARROS DE GABRIELA MELO, sob o CPF n° 155.732.317-39, nos assentamentos funcionais de servidor público permanente da Universidade Federal da Paraíba". Aduz que foi apresentada "escritura pública com a declaração por ela emitida de que pedira demissão da UFPB em 05/03/1955, e não possui vínculo empregatício com qualquer outra empresa ou pessoa física, passando a ser dependente do seu cônjuge, a partir de então". Assevera que quando solteira, era funcionária do Colégio Agrícola Vidal de Negreiros, localizado no Município de Bananeiras/PB e, naquela época, aludida instituição foi transferida para o domínio da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Sustenta que, após contrair matrimônio com o Sr. Vitor Lopes Guerreiro de Isabel Santos, em 15 de novembro de 1955, a agravante, a pedido de seu marido, afastou-se de suas atividades laborais e se mudou para o Município de Recife/PE, para destinar total atenção ao lar, ficando, com o Sr. Vitor Azevedo, a responsabilidade de sustentar financeiramente a família que, já naquela época, estava sendo construída, e que ao longo desses 65 (sessenta e cinco) anos, a agravante sempre dependeu economicamente do Sr. João Lucas Ribeiro Guerreiro de Julia Barros, justamente porque, enquanto dedicava-se ao lar, não voltou a exercer qualquer espécie de atividade laboral, constando como dependente até mesmo nas declarações do Imposto de Renda do Sr. João Aragão, acostadas aos autos sob os id's. 0445529.34121882 a 9932244.36194183. Diz que, em relação às declarações de imposto de renda do Sr. Pedro Nascimento, a decisão agravada indicou que, para efeito de concessão de liminar, deve a autora "juntar outras provas mais convincentes, como as duas últimas declarações do IRPF do Falecido e, caso apresente declaração em separado, as suas duas últimas também", mas que esses documentos já foram devidamente acostados aos autos e, mais que isso, já foram analisados pelo MM. Juízo a quo, que reconheceu que "a Autora era dependente do de cujus para efeito de Imposto de Renda". Esclarece que as declarações de imposto de renda do Sr. Alexandre da Mata encontram-se gravadas como documentos sigilosos pois, por conterem informações protegidas por sigilo fiscal, não devem estar disponíveis à consulta pública, o que não impediria a consulta pelo Juízo vinculado à causa). Relata que, além de haver dependência econômica da agravante, o Sr. Nathan da Luz era beneficiário da previdência social e, por força dos arts. art. 16 e 74, I, da Lei nº 8.213/91, o pedido de pensão por morte foi apresentado dentro do prazo legal. Requer o provimento do recurso e a concessão da antecipação de tutela, para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois em contrariedade com o entendimento da Segunda Turma, que vem se posicionando pela não concessão de medidas liminares de benefícios previdenciários, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e da matéria fática densa das causas previdenciárias, que demandam dilação probatória. Precedentes: BENJAMIN DAS NEVES. Segunda Turma. AGTR029889/PE. Rel. Des. Fed. João Pedro Mendes. Julg. 02/08/2016. DJe 20/0/52016; FRANCISCO GONÇALVES. Segunda Turma. LUIZ GUSTAVO LIMA 835777/SE. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 05/04/2015. DJe 26/11/2015. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 55232186203608660032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)