TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
1 - O presente julgamento diz respeito tão-só à questão relativa ao prazo prescricional, já que o despacho da Vice-Presidência determinou nova apreciação do acórdão anterior.
2 - A matéria trata do prazo prescricional instituído pela LC118/05, restando decidido pela Quarta Turma, no tocante à prescrição, o prazo de dez anos para a devolução dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação conforme vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte.
3 - Observe-se que os autos foram remetidos por força de decisão da vice-presidência, determinando o ajuste do julgamento da Turma ao RE 156.764. No entanto, embora neste recurso extraordinário tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria quanto ao prazo prescricional da ação de repetição de indébito nos termos da LC 118/2005, este ainda não foi definitivamente julgado.
4 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 174.018/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, já decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 03 de abril de 2005.
5 - Assim, como a ação foi ajuizada em data posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (07.07.7790), é de se adequar o acórdão em face do art. 543-B, parágrafo 3º do CPC, considerando o prazo qüinqüenal conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 616.551/RS.
6 - Adequação do acórdão ao RE 288.816/RS.
(PROCESSO: 691555986446334, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)