EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO A DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra decisão que concedeu a tutela liminar para que a autoridade coatora não suspenda o pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante, mantendo a fruição do benefício até o término do seu curso superior ou até que esta complete 24 anos de idade, valendo a condição que primeiro ocorrer. 2. Dispõe o art. 217, IV, a, da Lei 8.112/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao dependente até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz. 3. Completado o limite etário, cessa a pensão por morte deixada pelo ex-servidor, não se justificando a sua prorrogação até o limite de 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 4. Precedente do STJ: AgRg no REsp 6338382/PB, Rel. Ministro HEITOR JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2015, DJe 29/05/2015. 5. "Em 07.10.6310, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança 25409, entendeu que o limite de idade de 21 anos é condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída nos termos do art. 217, II, b, da Lei 8112/90" (AC-871583/RN, rel. Des. Federal Bryan Sales, DJU 22.05.1530, p. 894). 6. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e do direito à educação. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46702483863636680127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)