TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.
1. Preliminar de impossibilidade de análise da tese referente à utilização do BACENJUD antes do ato citatório afastada, posto que o tema, implicitamente, findou examinado, tanto que determinada a realização da constrição.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP 9.301.298-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
3. Ressalvadas as situações excepcionais, tal medida tem como requisito a prévia citação do executado e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalva do entendimento pessoal da Relatora.
4. Hipótese em que, o juiz, cautelarmente e de ofício, antes da citação, determinou a pesquisa e o bloqueio dos valores existentes em nome do sócio recorrente, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do provimento impugnado apenas quanto ao particular, mantendo-se tal determinação no tocante à empresa, devidamente citada antes da constrição referida.
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 28245925822886516945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BRENDA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)