PROCESSO Nº: 5877390-62.9008.12.2.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS NOGUEIRA ADVOGADO: Nicolas Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabelly Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. ATRASO SUPOSTAMENTE ATRIBUÍVEL AO IMPETRANTE. MERA PRESUNÇÃO. QUESTÃO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. ausência de intimação do inss para se manifestar perante o Juízo de primeiro grau. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. retorno dos autos À origem. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo entendeu que "a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança", sob o fundamento de que "não resta claro, nos autos, se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário". Também afirmou que "não há comprovação de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos. Nesse contexto, a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente à impetrante". 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido administrativo foi feito em 09 de abril de 2021, enquanto a presente ação foi impetrada em 08 de junho. 4. Neste mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 13391420658456715249, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também não há que se falar em violação à isonomia por parte do judiciário no caso de eventual deferimento do pedido, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto deste feito, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 6. Embora o Juízo de Primeiro Grau tenha afirmado que não ficou claro se a demora pode ser imputada apenas ao INSS, do que se depreende que esta, no entendimento do Magistrado a quo, poderia também ser atribuível à própria demandante, trata-se de mera presunção, afinal, a autoridade impetrada sequer foi intimada para apresentar manifestação em face da interposição do writ, e, posteriormente, ao ser chamada para contrarrazoar a apelação, quedou inerte. 7. Assim, não é razoável que o fato constitutivo de um direito, que, reitera-se, foi demonstrado pelo requerimento trazido aos autos, seja infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo deste, cabendo frisar que o direito em discussão nesta ação mandamental não diz respeito à concessão, ou não, do benefício em si, mas, tão somente, à apreciação do requerimento deste. 8. Considerando que o Magistrado a quo sequer determinou a notificação da autoridade impetrada para se manifestar sobre o requerimento administrativo que lhe foi dirigido, deve haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. Renan Santos
(PROCESSO: 75909915224253511358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)