PJE 0686266-03.8208.10.12.5359 APTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ANA VITÓRIA SILVA : CARMELITO SILVA DE ARAÚJO ADV/PROC : JOÃO PEDRO CORREIA VITOR FERNANDES BEZERRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. ANTHONY DA ROCHA DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DUARTE MACHADO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. In casu, tendo o beneficiário de aposentadoria procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido (valor de R$ 2.446,62, relativo à divergência de percentual de anuênio), em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes. 3. Francisco Aragão.
(PROCESSO: 28579748116726130414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO MACHADO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)