Ementa: Previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Indicação de paradigma que ocupa cargo de comissão. Não infringência da regra de paridade. Gustavo Novaes.
(PROCESSO: 38627569795766380943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA JOÃO GUILHERME PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)