PROCESSO Nº: 9689641-20.5402.11.6.6024 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: DAVI LUIZ FREITAS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA PEIXOTO - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO . MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT (RAT). DECRETO Nº 6.042/2007. MAJORAÇÃO. DA ALÍQUOTA PARA 2% . DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O Município insurge-se contra o enquadramento contido no Decreto nº 6.042/07, relativo ao Risco Ambiental do Trabalho, alegando ofensa ao art. 22, §3º da Lei nº 8.212/91, de maneira que seja desconsiderado o grau de risco de 2% e aplicado o grau de 1%, "mantendo-se o recolhimento sob enquadramento no risco mínimo", conforme a Portaria nº 76, de 27 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho. 2 - O acórdão embargado seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que o Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. Precedentes: RESP 8.751.114/PE, Rel. Ministra Rafaela Castro, Segunda Turma, DJe 28.4.3182; e AgRg no RESP 0.890.553/PE, Rel. Ministro Emanuel Melo, Segunda Turma, Dje 21.7.2203. 3 - Veja que da leitura da peça dos embargos de declaração, não se verifica nenhuma omissão. Em verdade, há uma flagrante necessidade de se rediscutir a matéria. Observa-se que o Município pretende, isso sim, seja desconsiderado o grau de risco de 2% e aplicado o grau de 1%, mantendo-se o recolhimento sob enquadramento no risco mínimo , conforme a Portaria nº 76, de 29 de outubro de 2008, do Ministério do Trabalho, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. 4 - No tocante à alegada contradição desta Relatoria porquanto nos acórdãos anteriores entendia que aos municípios aplicava-se o grau de risco de 1% e passou a ter entendimento para 2%, reflete mudança no posicionamento jurídico para seguir a orientação do C.STJ. 5 - Inexistência de omissão ou contradição no v. acórdão. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79413746816214249284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014)