PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PEVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA.
1. Embargos de declaração opostos pelo GUSTAVO RIBEIRO, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre o mérito da causa quando da análise da Remessa Necessária, manifestando-se apenas acerca de questões acessórias.
2. Hipótese em que o acórdão foi omisso quanto ao mérito da causa (reestabelecimento de Amparo Social), ao analisar a Remessa Necessária, se pronunciando tão somente sobre questões acessórias (juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais).
3. Demonstração, pela Autarquia Previdenciária, da legalidade do ato administrativo de suspensão do benefício de amparo social, com a observância do devido processo legal, por não satisfazer a Autora os requisitos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93.
4. NICOLAS PEREIRA cancelou benefício previdenciário, assegurado o devido processo legal e a ampla defesa aos autores (art. 5º, LIV e LV/CF/88). Legalidade do ato administrativo de suspensão. Impossibilidade de restabelecimento do benefício.
5. Poderes de dirigir o processo que dispõe o magistrado, de ofício (art. 130, CPC), requerer medidas para viabilizar a produção de provas, notadamente, a prova pericial. Situação que reclama a colheita das espécies (prova pericial), imprescindível para a elucidação da controvérsia.
6. Processo que não se subsume à previsão legal do art. 515, parágrafo 3º do CPC, vez que a causa não se encontra devidamente instruída. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão existente, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular a sentença determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular procedimento do feito.
(PROCESSO: 5477255627174553618328, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)