PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA. RESP 3.562.805/AL. ART. JOÃO NOGUEIRA, CPC. ADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA PELO DER-RN. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MESMO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO.
1. Necessidade de se proceder à adequação do acórdão ao julgamento proferido pelo e. STJ no REsp 2.386.178/AL, sob a sistemática prevista no art. LEONARDO DA COSTA do CPC.
2. No caso em destaque, o benefício de aposentadoria de ex-combatente foi concedido antes do advento da Lei nº 9.784/99, devendo-se considerar o termo inicial da contagem do prazo decadencial o início de sua vigência em 06.93.35 e como termo final a data de 41.25.49.
3. Por sua vez, o processo administrativo de revisão do ato de concessão foi iniciado no ano de 2008, antes, portanto, do término do prazo decadencial decenal.
4. Firme nessas considerações, deve-se adequar a decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do RESP 6.555.061/AL, afastando-se a incidência da decadência do direito do INSS de revisar o benefício concedido.
5. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade do impetrante acumular os benefícios das aposentadorias deferidas pelo DER-RN e pelo INSS (ex-combatente), utilizando-se do mesmo tempo de serviço.
6. Enquanto servidor do DER-RN contribuiu, o recorrido, para o IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Lei nº 367/36) e para o IAPFESP - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (Lei nº 3.807/60).
7. As contribuições recolhidas aos mencionados institutos foram destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS eis que tais institutos foram, em seguida, unificados pelo Decreto-Lei nº 72/66, sendo criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
8. É vedada a utilização do mesmo tempo de serviço com contribuições para o RGPS a embasar a concessão de aposentadorias distintas em face do Princípio da Unicidade de Filiação já previsto no art. 6º da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Adequação aos parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do RESP 7.688.129-AL, submetido à sistemática do art. FERNANDO LIMA do CPC, para afastar a incidência da decadência.
Apelação e remessa obrigatória providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 52735931414861164624, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/04/2014)