PROCESSO Nº: 1760589-81.2073.27.5.8976 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ TEIXEIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA CECÍLIA SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido que visava ao restabelecimento de aposentadoria paga pelo Ministério da Saúde, sob o fundamento da impossibilidade de percepção cumulativa de proventos decorrentes de aposentadorias relativas a cargos inacumuláveis na ativa. 2. Quanto à preliminar de prescrição da pretensão punitiva disciplinar, o posicionamento do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a instauração do processo administrativo é a ciência pela autoridade competente da situação que ensejou o referido procedimento. No caso dos autos, o lapso temporal transcorrido foi inferior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 8.112/90. 3. Em relação ao mérito, a impossibilidade de dupla acumulação de proventos quanto a cargos inacumuláveis na ativa, mesmo em se cuidando de provimentos do segundo cargo assumido após a aposentadoria no primeiro, já se encontrava firmada na jurisprudência do STF antes da EC n.º 20/98, tendo aquela Corte entendido, em relação ao alcance da norma do art. 11 da EC n.º 20/98, que essa norma apenas preservou a situação, no período de atividade, daqueles que haviam reingressado no serviço público antes de sua vigência, não significando, contudo, a possibilidade de dupla acumulação de proventos para aposentadorias anteriores a ela, sob a vigência da CF/88. 4. Na hipótese dos autos, a apelante se aposentou no cargo de Assistente Social do Ministério da Saúde no ano de 1992. Posteriormente, também se aposentou no mesmo cargo pela FUNASA em 1999, ou seja, a partir de então, passou a receber simultaneamente as duas aposentadorias estatutárias. 5. Entretanto, considerando não se tratar de dois cargos passíveis de acumulação na ativa, uma vez que a apelante sequer atuou diretamente na área de saúde, não se mostra mesmo possível o recebimento de mais de uma aposentadoria oriunda de serviço estatutário. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23514940280696689584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)