PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO.
2. Em suas razões, defendeu o embargante que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório no que tange a questões cuja apreciação seriam imprescindíveis ao deslinde da controvérsia nos autos discutida, em especial à temática referente à inexequibilidade da aludida CDA que instruiu a demanda executória, bem como a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
3. Contudo, não merece prosperar tal alegação, vez que as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente abordadas no acórdão atacado pelos presentes embargos, pois o julgamento embargado pronunciou-se, expressamente, no sentido de que a TLP do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, após a edição da Lei Municipal Nº. 88.897/95, que modificou o art. 62, do Código Tributário do Município, passou a ter como fato gerador a prestação de serviços municipais de remoção e coleta de lixo. Dessa forma, em se tratando de típico serviço público específico e divisível, poderia ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas. Ressaltou-se, ainda, que como a TLP do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, nos termos do previsto no art. 66 do Código Tributário do Municipal, é submetida ao regime de constituição e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cuja remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, deveria ser rejeitada a alegação de que a CDA que aparelhou a execução embargada seria inexigível em razão da ausência de notificação acerca do procedimento administrativo que originou o crédito tributário nela inscrito.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 0332402257231644794810, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)