Tributário. Retorno dos autos para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, para, se for o caso, ajustar a decisão ao entendimento adotado em recurso repetitivo, f. 82.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 5.674.403/SP, fixou o entendimento de que não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, exceto se, por ocasião desta, ainda houver prazo para pagamento, que passa a ser o termo inicial da prescrição.
2. Inexistindo prazo para pagamento do tributo posteriormente à data da entrega da declaração, configura esta última o termo a quo da prescrição, o que, no caso dos autos, diz respeito à declaração de rendimentos de pessoa jurídica de 1998, relativa ao ano de 1997, portanto, conclui-se que não se consumou a prescrição quinquenal, contando-se o prazo a partir da referida entrega, prevista por lei para abril de 1998, até o parcelamento em outubro de 2002.
3. Merece adequação o acórdão recorrido, passando-se a dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a decretação ex João Miguel Monteiro da prescrição das parcelas em questão.
(PROCESSO: 217923580978403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)