ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL.
1. Cuida-se de apelação remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança impetrada para que a Receita Federal finalize o procedimento administrativo de importação das mercadorias da impetrante dentro de um prazo razoável.
2. A impetrante procedeu a todos os trâmites exigidos legalmente, tendo apresentado todos os documentos necessários, de forma que tem o direito de ver o procedimento de importação de suas mercadorias finalizado dentro um prazo razoável.
3. A própria autoridade impetrada, ao prestar suas informações, afirmou que, após a conclusão do referido procedimento de fiscalização, quando já se achava devidamente justificada a discrepância de valores - havia fundadas suspeitas da prática de subfaturamento -, a mercadoria importada foi prontamente desembaraçada, fato este ocorrido em 13 de agosto de 2012.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 15308148204493931845, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/10/2013)