Número Processo 4312408-99.2877.4.11.5023 AGRAVANTE: FITESA TECIDOS S/A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição e, por construção jurisprudencial, inexatidões materiais. 2. A Fazenda Nacional simplesmente reedita os fundamentos lançados nas contrarrazões e rejeitados pelo acórdão embargado, em manifesta tentativa de rediscussão da matéria, o que é incabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. "Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, em persistindo o inconformismo do embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado" (TRF5, Segunda Turma, ApelReex 24819/01, Relator Desembargador Federal Noah Ramos, DJE 04/12/2012). 3. Ressalta-se, como afirmado no acórdão embargado, que a ausência de comprovação quanto ao término do processo administrativo fiscal impossibilita o reconhecimento das alegações da agravada, ora embargante, que se limitaram a reproduzir o que já tinha sido afirmado nas contrarrazões recursais. Assim sendo, inexiste qualquer violação aos arts. 205 e 206 do CTN, com relação à determinação de expedição de certidão positivo com efeito de negativa. 4. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 00562667235335258038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013)