PJE 6666016-84.2230.1.8.7698 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUMENTO POSTERIOR. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a autarquia restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Igor Rodrigues ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Honorários advocatícios foram fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Em seu apelo, a Lívia Nascimento, em síntese, que: a) não deveria a autora, ora apelada, ter sido beneficiada com a gratuidade de justiça, haja vista possuir remuneração superior a 05 (cinco) salários mínimos (quantia líquida de R$ 7.788,04); b) o caso em tela não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, não se aplicando, na espécie, o art. 54 da Lei 9.784/1999; c) não se pode falar em decadência, pois a discussão se ampara na possibilidade de o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho, poder cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas a posteriori; d) protegido o período de vigência da sentença judicial, não há que se falar em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram com o tempo; e) o entendimento vinculante firmado pelo STF no RE 068.944/RJ não condiciona a absorção da rubrica à transformação em VPNI, porquanto a absorção decorre da reestruturação em si; f) houve sucessivas reestruturações na carreira dos técnicos-administrativos da UFRN, sendo a última com o advento da Lei 13.325/2016, caso em que já houve a completa absorção do índice nos vencimentos/proventos; g) a parcela judicial referente à incorporação de horas extras já deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, conforme entendimento do Acórdão TCU 1614/2019; h) pelo RE 023.601 (Tema 494), a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos; i) a despeito da irredutibilidade da remuneração global constitucionalmente amparada, não é impedida a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens (RE 596593/DF); j) necessária a continuação do andamento do processo administrativo instaurado, com o objetivo de conformar a percepção dos vencimentos/proventos aos ditames legais; k) pugna pela concessão de efeito suspensivo à apelação, suspendendo os efeitos da tutela de urgência ratificada na sentença, conforme inteligência dos arts. 930, p.u, e 1012, § 4º, do CPC/2015. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da parte autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 4240834-05.3631.26.01.8389, transitado em julgado em 20/05/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 5. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Finalmente, em cumprimento a nova decisão do Tribunal de Contas da União, a apelante instaurou processo para cessação do pagamento da rubrica em 2019, tendo a parte autora sido intimada em novembro daquele ano. 6. Em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte autora, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas. 7. Ocorre que, do exame das fichas financeiras, infere-se que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal. 8. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1992117-04.5639.14.8.5173, rel. Des. Federal Arthur Cardoso, julgado em 31/05/2021. 9. Quanto à gratuidade da justiça, a Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 32054650227067393474, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Barros, j. 30/11/2019. 10. No caso, observa-se que o apelado Yago Ramos possui rendimentos que superam o patamar de cinco salários para fins de percepção do benefício da justiça gratuita, bastando acessar o Portal da Transparência do Governo Federal para constatar as informações de que aufere valor bruto remuneratório de R$ 7.457,82, além de verba indenizatória na monta de R$ 582,33, referente ao mês de agosto de 2021, não merecendo prosperar, portanto, o referido pleito. 11. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito da Universidade de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de janeiro de 2015, bem como para indeferir o benefício da justiça gratuita quanto ao demandante Marcelo Ramos. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, fica mantida a condenação estipulada na sentença. rkf
(PROCESSO: 98269797038821989115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)