(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu as ora recorridas - Juliana Oliveira, Vitor Novaes e Ryan Azevedo - da incursão no tipo de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, as ora recorridas receberam indevidamente o benefício do Bolsa-Família, na seguinte forma: a) Gabrielly Ribeiro: recebeu o aludido benefício assistencial entre os anos de 2007 a 2009, período em que era professora concursada da Prefeitura Municipal de Murici [Alagoas], enquanto o seu cônjuge era servidor da Assembleia Legislativa de Alagoas, acarretando um prejuízo ao erário público da ordem de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais); b) Davi Luiz da Cunha: recebeu o benefício entre fevereiro de 2011 e agosto de 2013, no valor total de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), a despeito do seu cônjuge perceber remuneração de cerca de R$ 9.000,00 (nove mil reais), também proveniente da Assembleia Legislativa de Alagoas; e, c) Yago Rodrigues: auferiu o benefício entre fevereiro de 2011 e janeiro de 2013, no total de R$ 2.144,00 (dois mil cento e quarenta e quatro reais), época em que se cônjuge exercia atividade remunerada. 2. A sentença combatida absolveu as rés com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código Penal, sob o entendimento de que inexiste prova suficiente da comprovação do dolo nas condutas das rés. 3. O apelo ministerial é digno de prosperar, ainda que parcialmente. 4. Em verdade, a sentença absolutória calcou seus fundamentos em uma suposta ignorância das rés quanto à satisfação dos requisitos para a percepção dos proventos do Bolsa-família. 5. Todavia, embora nenhuma das três exercesse atividade remunerada ao tempo dos fatos, resta patente que não faziam jus ao benefício em questão, na medida em que suas rendas familiares ultrapassavam o teto para a inclusão no aludido programa assistencial instituído pela Lei 10.836/2004, que, no seu art. 2º estabelecia os seguintes requisitos mínimos para a sua obtenção, in verbis: Art. 2º. Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento: (...) IV- o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e, b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III ou igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capta. § 1º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I- família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; (...) III- renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento. 6. No caso em apreço, as três rés, quando ouvidas em juízo, confessaram haver percebido os proventos do Bolsa-Família. Ademais, nenhuma delas aduziu argumento satisfatório para esta percepção, sustentando, apenas, desconhecerem que não faziam jus ao benefício. 7. Decerto, consta da própria sentença que Vitor das Neves recebeu os proventos indevidos enquanto era professora concursada da Prefeitura de Murici e seu cônjuge servidor da Assembleia Legislativa de Alagoas. 8. O mesmo seu deu com a ré João Fogaça, causando espécie o argumento, aduzido em sua defesa, de que desconhecia que seu cônjuge também trabalhava na Assembleia Legislativa de Alagoas e recebia o considerável salário de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 9. Por seu turno, o marido da ré Leandro Sales também exercia atividade remunerada ao tempo dos fatos, pois consta dos autos que, além da profissão de Vitória Rezende, trabalhava na fazenda de um Deputado Estadual (Juan da Rocha). 10. Consequentemente, não há como deixar de reconhecer que se revelam presentes todos os elementos da figura típica presente no art. 171, § 3º, do Código Penal, razão por que a sentença absolutória deve ser reformada, para que as rés restem condenadas nas tenazes deste delito. 11. Quanto à dosimetria das penas, sempre de acordo com as regras do sistema trifásico, não há circunstância judicial a ser sopesada contra as rés (art. 59, do Código Penal), sendo o prejuízo causado aos cofres públicos de módica monta. 12. Sob esse prisma, a pena-base resta fixada, para as três rés, em 1 (um) ano de reclusão. 13. Embora tenham confessado a prática do crime, a pena-base no mínimo legal impede a aplicação da atuante da confissão (art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal), em consonância com a orientação sufragada no enunciado da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça (a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). 14. Chegando à terceira fase, incide a causa de aumento previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, alcançando a pena o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, para as três rés. 15. Entrementes, antes de ser aplicada a majorante decorrente da continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), é necessário relembrar que, na esteira do enunciado da Súmula 497, do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computado o acréscimo decorrente da continuação. 16. Destarte, impende reconhecer consumada a prescrição retroativa em relação à ré Diego Aragão, porquanto a percepção do benefício ocorreu entre os anos de 2007 a 2009, ou seja, antes do advento da Lei 12.234/2010, ao passo que a denúncia só foi recebida em 13 de julho de 2018 (id. 9966502.6972756), portanto, a destempo do interregno de quatro anos exigido pelo art. 109, inc. V, do Código Penal para a extinção da punibilidade. 17. Quanto às demais rés (Benício Jesus e Rafael da Mota), receberam o benefício irregular entre os anos de 2011 a 2013. Sendo assim, não há espaço para a prescrição, e, aplicando-se a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva à razão de 2/3 (dois terços), a pena chega a 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, reprimenda que torno definitiva, à míngua de outros acréscimos ou diminuições a serem feitos. 18. Fixa-se o regime inicial aberto para o início do cumprimento da reprimenda, e, por concorrerem condições favoráveis, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo douto juiz da execução (arts. 33 e 44, do Código Penal). 19. Apelação criminal parcialmente provida. \ampdc
(PROCESSO: 92750205300877236263, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)