PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ( CPP, ARTS. 312 C/C 313). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS ATINENTES À VERDADEIRA IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. INCERTEZA (DÚVIDA) QUE REFORÇA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR (CPP, ART. 313, Parágrafo Único). DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1- Trata-se de Paciente preso preventivamente, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, em face da suposta prática de crime de estelionato em detrimento da Caixa Econômica Federal (mediante o uso de documentos públicos supostamente falsos, dentre eles recibo de imposto de renda pessoa-física 2012/2013, carteira de identidade, tentou obter vantagem ilícita, consubstanciada no próprio acesso aos créditos financeiros decorrentes, gerenciando para tanto a abertura de conta corrente na agência da CEF (avenida Capitão-Mor Gouveia em Natal).
2- Afastam-se os argumentos de inexistência dos requisitos autorizadores para a preventiva, bem como de excesso de prazo na instrução criminal.
3- Indícios de autoria e materialidade delitivas.
4- Enfatiza a autoridade impetrada que remanescem os motivos autorizadores para o decreto preventivo, sobretudo porque ainda há incerteza (dúvida) acerca da verdadeira identidade civil do paciente (o processo está em diligência para dirimir tal dúvida).
5- Destaca a mesma autoridade impetrada que o paciente admitiu que utilizou documentos falsos diante da autoridade policial, bem como do seu advogado e perante aquele juízo federal para clamar por sua liberdade, além daqueles apresentados perante a Caixa Econômica Federal.
6- Consoante o Superior Tribunal de Justiça "o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei - que é a situação dos autos. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu". (RHC 21016/DF, Rel. Ministra MILENA ALVES (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 28/03/2007).
7- Não merece prosperar o argumento de ocorrência de excesso de prazo na instrução. O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora na instrução for injustificada, hipótese não ocorrente.
8- Segundo informações da autoridade apontada como impetrada, paciente teve a prisão preventiva decretada em 22 de agosto de 2013 e o Inquérito Policial que investigou o caso foi relatado pela autoridade policial em 26 de agosto de 2013. Em razão da complexidade do caso e do fato de existir dúvida sobre a real identidade do paciente, que até então se apresentava como Noah Fernandes, o Ministério Público Federal requereu a realização de diligências necessárias para o esclarecimento do caso no que se refere à necessidade de obtenção junto à Receita Federal de informações sobre a autenticidade ou falsidade dos documentos utilizados no crime, a necessidade de obtenção junto à Secretaria de Segurança Pública da Paraíba sobre a possível falsidade da identidade civil do paciente, além de perícias grafotécnicas em documentos apreendidos. A denúncia foi proposta em 07 de janeiro de 2014 e já se encontra devidamente recebida, tendo o réu sido citado em 20.01.9969, não tendo apresentado resposta à acusação até o presente momento.
09- A circunstância de o paciente ter ocultado a sua real (verdadeira) identidade, tendo apresentado documento de identificação que afirma ser verdadeiro tão somente em 04 de agosto de 2014, e estando o feito criminal em diligência para dirimir tal dúvida acerca da sua real identidade civil, autoriza a adoção do princípio da razoabilidade, não se podendo debitar ao judiciário atraso na instrução criminal que caminha dentro da sua regularidade.
10- Em decisão bastante recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: "eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética" (STJ, RHC nº 46096/MG, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO DAVI LUCAS DA MOTA, DJe: 25/09/2014).
11- Caso concreto e fatos que autorizam a manutenção da constrição cautelar que, nos termos do artigo 312 do CPP vigente, se justifica na medida em que é muito provável que, solto, o Paciente poderá inviabilizar, ao menos em tese, a aplicação da lei penal, dificultando o objetivo maior da persecução penal que a obtenção da verdade real.
12- Decisão singular arrimada na prova de existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e na salvaguarda da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública. Nesses termos, e assim fundamentada, a prisão cautelar não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência.
13- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 37959752073820996961, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/04/2014)