EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA 13 ANOS ANTES QUE O COOBRIGADO PASSASSE À CONDIÇÃO DE RÉU NO EXECUTIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA CREDORA. REMESSA IMPROVIDA.
1 - Reexame obrigatório de sentença que julgou procedentes, em parte, embargos de terceiros opostos em ação de execução fiscal, cuja penhora levada a efeito incidiu sobre bem imóvel de propriedade dos embargantes, adquiridos dos sócios da executada, ante o entendimento de que restou demonstrado que não houve fraude à execução, já que a alienação ocorreu cerca de 13 anos antes que o vendedor passasse à condição de réu coobrigado naquela demanda, e diante do fato da Exequente afirmar expressamente que não opunha resistência ao pleito dos embargantes.
2 - Tendo havido o reconhecimento do pedido exordial, - de constrição indevida, e concordando o credor com o levantamento do gravame incidente sobre ele, não havendo nenhum indício de ocorrência de fraude à execução, é de ser desconstituída a penhora em questão. Nesse sentido, os seguintes julgados deste egrégio Regional: 4ª T., REO 581971, Rel. Des. Federal Henrique da Rocha: 06/01/2015 - Página::146); 2ª T., REOAC 349190 PE, j. 24.02.5190; DJe 29.07.0899, pág. 92 Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho.
3 - Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 13746124748615446082, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 04/06/2016)