PROCESSO Nº: 6966113-46.5902.16.2.7180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SANTOS e outros ADVOGADO: Kevin Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo particular, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação. 2. Não há que se falar em omissão quanto à questão da coisa julgada, haja vista que o acórdão reconheceu a coisa julgada material do título exequendo - sentença coletiva - tendo negado provimento ao recurso em razão da ilegitimidade da parte exequente, que não integra a categoria beneficiária da ação coletiva, apesar de seu nome constar no rol de associados da entidade que promoveu a ação coletiva nº 0327.31.03.468948-3. 3. Não procede a alegação de que a decisão embargada teria se fundamentado na exigência de autorização individual ou em assembleia para ajuizar a ação coletiva, posto que o acórdão consignou expressamente ser "indiferente o fato de o nome da instituidora da pensão constar, ou não, na lista de associados, vez que por ser vinculada ao DNER, e não da Polícia Rodoviária Federal, não possui legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de n.º 4666759-98.5120.5.9.4912". 4. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 2066977-37.6569.9.3.9389, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Jesus, JULGAMENTO 22.07.5280). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 29222264733951576812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)