PROCESSO Nº: 1315373-53.3177.3.4.3094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA PAZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thomas da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTES DEMANDADAS NÃO CITADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. DISPENSA DO PREPARO. OBJETO DO RECURSO LIMITA-SE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MORADORES DE REGIÃO EM CUJAS CASAS ESTÃO SURGINDO RACHADURAS, TRINCAS E AFUNDAMENTOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. AMPLAMENTE ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares autores da ação, em face da sentença do Juízo da 13ª Vara Federal/AL, que homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, mas condenando em custas, sendo que entendem os Apelantes fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, que fora expressamente pedido na inicial. 2. Dispensa do preparo, uma vez que o mérito do recurso é a concessão da justiça gratuita (art. 99, §7º, CPC/2015). 3. Desnecessária intimação para contrarrazões, haja vista que as partes demandadas não foram citadas. Precedentes: a) TRF da 1ª Região, 5ª Turma, Apelação Cível, processo 6077142-52.4972.19.12.2405, Desembargadora Federal Convocado Mara Marina Viana, em 04/04/2018, e-DJF1 de 11/11/2019; b) TRF da 5ª Região, Processo 34748141120938793395, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo Silveira, 1ª Turma, 27/11/2016. 4. As declarações de hipossuficiência anexadas aos autos são suficientes para o deferimento do pedido de justiça gratuita. Agregue-se o fato de os Apelantes serem moradores dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, especialmente da região em que está ocorrendo situação atípica, com o surgimento de rachaduras, trincas e afundamentos em casas e ruas, tendo que se mudar de casa para outro bairro, arcando com despesas imprevistas, inclusive com aluguel, fato público e notório por todos, e inclusive é a causa de pedir amplamente discorrida na petição inicial. Precedentes: Processo 74996534047981099944, Desembargador Federal Nicolas Souza, 4ª Turma, Julgamento: 10/06/2021; PROCESSO 27170611168936641353, Desembargador Federal Juan Alves Dantas (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgamento: 09/05/2021. 5. Apelação provida. Concessão da gratuidade judiciária. Exclusão da condenação em custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais. CB/
(PROCESSO: 10592696774888406952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)