PROCESSO Nº: 3710190-40.0280.10.8.2520 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE DA PAZ APELADO: DAVI LUCCA ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: VICENTE PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que, embora se verifique, de fato, no acórdão omissão - porquanto não versou acerca do critério de correção monetária e de juros de mora aplicáveis à espécie-, não há ensejo à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 48082539205620615645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)