PROCESSO Nº: 4928099-18.1585.30.9.2140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL PIRES ADVOGADO: Benício Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Paz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA EM GARANTIA. MORA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. IMPROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. Cuida-se de ação de busca e apreensão movida pela Caixa Econômica Federal contra o ora apelante, argumentando que com ele fora celebrado contrato de financiamento para compra do veículo automotor, com alienação fiduciária, tendo o réu se tornado inadimplente, donde, então, a pretensão exercitada em juízo; O Juízo a quo, em razão da ausência de apresentação de contestação pelo demandante e acolhendo os argumentos esposados na exordial, julgou o pedido procedente; No apelo, o recorrente pugna que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, bem como sustenta que o contrato só foi descumprido em razão dos juros abusivos aplicados os quais tornaram o adimplemento e, por isso, teria proposto ação de revisão contratual (n° 0402907-48.4359.22.12.8896), para discutir os valores cobrados pela CEF; Não se pode acolher a pretensão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita. É que não consta dos autos originários o deferimento da gratuidade judiciária na origem, e não há a mínima demonstração de hipossuficiência do apelante, à míngua da juntada de documentos relativos à sua situação financeira, o que, em princípio, não permite aferir eventual enquadramento nos requisitos previstos no art. 90 do CPC; Ademais, tem-se que a mera discussão judicial das cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia não suspende a eficácia do negócio, nem purga a mora daquele que deixa de honrar os compromissos assumidos. Situação diversa aconteceria se, por exemplo, houvesse garantia do juízo (depósito integral das parcelas contratualmente ajustadas) ou, mesmo sem ela, a obtenção de provimento jurisdicional favorável ao financiado, nada disso existindo no caso sub examine; Reconhecida, então, a mora do devedor, porque a partir de 25/02/2016 deixou de honrar as prestações do contrato, é inexorável a procedência do pedido de busca e apreensão encetado pelo proprietário-credor, donde o acerto da sentença impugnada; Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do percentual aplicado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. dca
(PROCESSO: 74730826573987246358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)