PROCESSO Nº: 3608725-52.3764.24.10.5907 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: KAIQUE MELO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO NUNES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE NOME NA LISTA DE APROVADOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que declarou a decadência do direito de a impetrante questionar, por meio de mandado de segurança, o ato apontado como coator referente à limitação ao número de aprovados no concurso público da Universidade Federal de Campina Grande/PB e a inclusão do seu nome na lista. II. O direito de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, da Lei nº 12.016/2009). III. Na hipótese, deve ser reconhecida a decadência do direito de a impetrante questionar, por meio de mandado de segurança, o ato aqui reputado ilegal e abusivo, atribuído ao Reitor da UFCG, pois a homologação do resultado final do certame objeto dos autos foi publicada em 15/03/2012 e este mandado de segurança só foi impetrado em 11/11/2014, ou seja, mais de 120 dias após aquela data. IV. Não prevalece a alegação de que o prazo decadencial de 120 dias deve ser contado da última retificação feita no edital, que data de 20 de dezembro de 2014 (identificador nº 1879159.216766), pois o que aconteceu não foi mudança de entendimento da Universidade, mas cumprimento de decisão judicial que determinou a inclusão de novos nomes à lista de aprovados de pessoas que dentro do prazo, requereram seu direito. V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37033848587500399711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)