PROCESSO Nº: 1602370-73.2061.20.2.6129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NOVAES e outros ADVOGADO: Pedro Mendes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, vez que não observou que deve ser suspenso o trâmite do recurso até o julgamento do Tema 1.039 do STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, e art. 1.040, inciso III, ambos do CPC, bem como que a quitação dos financiamentos não impede a busca da cobertura securitária, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 5.352.040/RS e REsp 9.368.197/RN). Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. Em relação ao Tema 1039/STJ, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do referido Recurso Especial, pois eventual sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 17, § 3º, "a" do Regimento Interno deste Tribunal, dar-se-á pela Vice-Presidência desta Corte quando do exame de admissibilidade do recurso especial acaso interposto. 4. Verifica-se, ainda, que a questão da prescrição foi devidamente enfrentada no acórdão. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.171.808/RJ, Rel. Ministra Catarina Caldeira, Primeira Turma, julgado em 15/09/2017, DJe 12/02/2017; e STJ - EDcl no MS 79.270/DF, Rel. Ministra Lavínia Alves (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 18/06/2016, DJe 05/06/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 40183260934475415403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)