PROCESSO Nº: 8613302-01.2884.1.6.1761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Murilo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vitor Hugo Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7262134-07.4054.18.5.1642 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS QUE AFASTARAM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO APENAS QUANTO AO ALEGADO CARÁTER DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação em honorários em sede de liquidação provisória de sentença, em virtude da ausência do caráter litigioso da liquidação e de embargos de declaração da mesma embargante contra acórdão que, julgando agravo interposto pelo FNDE contra a mesma decisão, concluiu igualmente pelo afastamento dos honorários. 2. Em suas razões recursais, a associação alega a nulidade do julgamento pela incompletude do relatório e a omissão quanto às alegações veiculadas nas contrarrazões. Defende o cabimento dos honorários, considerando que se trata de liquidação de título coletivo, cuja execução individual enseja a condenação em honorários. Pugna, por fim, pela majoração dos honorários sucumbenciais. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, observa-se que configura pretensão que deveria ter sido veiculada em recurso próprio, não sendo cabível seu acolhimento em sede de contrarrazões. Por essa razão, o acórdão não foi omisso, uma vez que o pedido aduzido na resposta da associação não merecia análise neste recurso. 5. Quanto à suposta incompletude do relatório, observa-se que se trata de alegação genérica. Não há obrigatoriedade de que o relator discorra analiticamente sobre as razões das partes, inexistindo nulidade por essa razão. 6. Por fim, quanto ao caráter alegadamente litigioso da liquidação, observa-se que não há omissão no acórdão embargado. A Turma, verificando a colaboração mútua nos autos, entendeu pela inexistência da litigiosidade no referido procedimento, razão pela qual afastou a condenação em honorários. 7. Por outro lado, cabe sanar a omissão no que toca à alegação de que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, o que justificaria a incidência de honorários ainda que não impugnada. No entanto, a tese defendida não merece ser acatada. Isso porque o processo se encontra em fase de liquidação conduzida pelo autor coletivo, não se confundindo com o processo de cumprimento individual de sentença. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 11085773416833962183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)