PROCESSO Nº: 3948100-61.7282.1.7.4418 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO FREITAS ADVOGADO: BRYAN SILVEIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. PEDIDO RECONHECIDO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se, em sua origem, de ação ordinária na qual o demandante visa anular o ato administrativo praticado pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal que lhe negou o gozo de suas férias durante o período aquisitivo. Em face do reconhecimento do pleito pela União, houve extinção do processo com resolução do mérito. O recurso de apelação se restringe ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 2. O art. 20, § 4º, do CPC estabelece que nas causas em que seja vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados por equidade, devendo o magistrado atentar para os parâmetros elencados nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo. 3. No caso em questão houve o reconhecimento do pedido por parte da ré, o que influiu na quantidade trabalho realizada pelo advogado, e contribuiu para o rápido deslinde da controvérsia. Foi atribuído á causa o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta reais). Assim, considerando os parâmetros legalmente fixados e a baixa complexidade da causa, reputo justo o valor arbitrado pelo juiz "a quo", de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33947824313156597053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)