TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106, DO STJ.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a citação editalícia foi válida e que não ocorreu prescrição intercorrente.
2. No primeiro momento o juízo de origem determinou a citação via Oficial de Justiça. Essa, por sua vez, restou infrutífera, já que, segundo certidão oficial de justiça, a empresa executada não funciona no endereço informado.
3. Não foi realizada a tentativa de citação via carta, porém caso fosse ordenada, inevitavelmente, não seria eficaz, já que a empresa não se encontra no endereço indicado. Nesse sentido, a despeito da tentativa frustrada de citação da empresa via oficial de justiça pelo fato de não funcionar mais no endereço apresentado, resta possibilitada a citação da agravante via edital.
4. A prescrição intercorrente é observada diante da inércia injustificada do credor na execução fiscal por 5 (cinco) anos consecutivos.
5. Aplica-se ao caso em questão o disposto na Súmula 106, do STJ, já que a demora no impulso oficial do feito se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.
6. Não é possível verificar inércia por parte da agravada que se manifestou continuadamente nos autos de origem, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, e, por isso, resta afastada a ocorrência de prescrição intercorrente.
7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86089548625900658872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)