PROCESSO Nº: 7020803-54.7850.30.1.3470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO CORREIA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTUAÇÃO PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LIXÃO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. PROVA NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA PELA URBE. ABERTURA DE PREGÃO PRESENCIAL EM 2013. RETIRADA DO NOME NO SISTEMA RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de a urbe aderir a parcelamento administrativo da multa ambiental e não ter pago qualquer parcela não obsta a que ela discuta a exigibilidade dessa sanção na esfera judicial e esta exerça a sua função jurisdicional, em face da independência entre as instâncias. 2. É de conhecimento geral a grave situação problemática de tratamento e eliminação de resíduos sólidos no Brasil, em razão do reduzido número de aterros sanitários, principalmente nos inúmeros municípios interioranos. Esse quadro, inquestionavelmente, arrasta-se por longa data. Para sua solução, em face da complexidade do tema - obtenção de terreno próprio, contratação de empresa especializada, estruturação operacional de remoção e transporte - e do considerável importe financeiro para a sua concretização, exige-se, por certo, uma atuação convergente e articulada das esferas municipal, estadual e federal. 3. A sanção estatal quanto à utilização fática de lixão há de ser temperada, não podendo simplesmente ser aplicada de modo automático, imediato, contra toda e qualquer unidade da federação. Realmente, cumpre investigar se a entidade poluidora está tomando providências concretas no sentido de solucionar o problema, mirando-se sempre na importância de não impactar negativamente outras necessidades e serviços públicos de relevante interesse da sociedade local. 4. O Município de Monteiro/PB comprova não estar quedando-se inerte diante dessa realidade, pois abriu o Pregão Presencial n.º 20/2013. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47646203509585552683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014)