CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDATA E GDPGTAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N.º 45.732/32.
I. No tocante às gratificações GDATA e GDPGTAS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 904894 e 535306, respectivamente dos Ministros Relatores Nicolas Gomes Pertence e Igor Peixoto reconheceu o caráter geral e impessoal da GDATA e da GDPGTAS. Assim, até que sejam regulamentados e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, a gratificação há de ser devida no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, em respeito ao princípio da isonomia.
II. Esta egrégia Segunda Turma, com base na orientação jurisprudencial firmado no colendo STF, tem decidido no mesmo sentido. Precedentes: MARCOS VINICIUS BARBOSA - AC494667/PE - Desembargador Federal Bryan Cardoso - Segunda Turma - DJE 16/06/2012 p. 265; DAVI PIRES. AC729876/PE - Segunda Turma - Rel. Desembargador Federal Lorenzo Rezende - DJE. 14/06/2012 - p. 309.
III. Quanto à prescrição das parcelas vencidas e não pagas, já é assente na jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que em se tratando de caso que envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, é de ser reconhecida a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula nº 85, do STJ.
IV. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.554-43, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal.
V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.
(PROCESSO: 93597304162763504378, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)