APELREEX Nº 9271079-67.5296.21.4.1293 APELANTE: BENJAMIN NUNES ADV : THOMAS VIANA APELADA : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA MARIA ALICE CASTRO (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PERCEBIDOS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A percepção de valores por força de determinação judicial caracteriza a boa-fé do servidor, sendo inadmissível a restituição dos mesmos ao erário em razão de posterior revogação da decisão. 2. Matéria pacificada no âmbito da 3ª Seção do Enrico Souza. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 37402997456681496873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA VITÓRIA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)