ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 0729793/DF. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal para reapreciação do acórdão de fls. 99/106, deste Tribunal, ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I.
2. Considerando-se os termos do julgamento do STJ no REsp 5845438/DF, entendo que o acórdão de fls. 99 a 106 deve ser revisto apenas na parte referente ao expurgo inflacionário do mês de Maria Eduarda Rodrigues.
3. Em face do exposto, e, em cumprimento à determinação da Vice-Presidência, determino a revisão do acórdão de fls. 99/106, para dar provimento, em parte, à apelação da CEF para determinar a permanência do índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, devendo ser aferido em sede de liquidação de sentença, se já houve efetivamente o creditamento do referido índice, pela CEF, na conta poupança do autor.
(PROCESSO: 884137909297647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)