AÇÃO CAUTELAR ANEXA À AC 862586-PE. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA, UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO, RETIRAR O NOME DOS AUTORES DO CADIN. DIREITO PREVISTO NA LEI 68.347/2002, ART. 7º, I. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ASSECURATÓRIA.
1. Cuida-se de ação cautelar incidental, proposta pelos particulares que figuram como apelantes na AC 899789-PE, todos desejosos de, em garantindo o juízo, verem seus respectivos nomes excluídos do CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, Art. 7º, I;
2. O bem consiste na Fazenda Japungu, que já figura contratualmente como garantia de pagamento dos créditos encartados nas Cédulas de Crédito Rural Hipotecárias nºs 96/413616 e 96/756100, justo as que são objeto da ação monitória que originou o feito principal. Há, ademais, certidão confirmando que o referido imóvel encontrava-se sem quaisquer outros gravames, sendo certo que os autores juntaram laudos que sinalizam que o valor de mercado daquele bem é muito superior ao montante debatido na monitória correlata;
3. A liminar foi deferida e o arresto executivo, realizado (tendo sido anotado nos registros cartorários competentes);
4. Procedência do pleito assecuratório.
(PROCESSO: 70110051414463241688, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/02/2014)