PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO.
1. Cinge-se a matéria em examinar questão atinente à possibilidade de decretar-se a penhora apenas sobre parte de imóvel constrito.
2. Caso em que a constrição judicial se restringiu unicamente à garagem e às salas comerciais, servindo-se também, o mesmo imóvel, como residência do embargante e de sua família. Daí a impossibilidade de penhora de fração do bem, dada a sua indivisibilidade.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 94360777837068215603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)