PROCESSO Nº: 9928513-00.2160.30.12.9203 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DA CRUZ : JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA PAZ REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27851440649182401973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)