PROCESSO Nº: 1335520-23.6504.12.7.9303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE ADVOGADO: LUCCA ALMEIDA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIMENTO DE REPASSES FINANCEIROS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. PARCELAMENTO OBTIDO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA RESTRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A União alega que o acórdão não se posicionou expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e legais indispensáveis à solução da lide em curso, devidamente citados ao longo da marcha processual, o que enseja a interposição dos presentes embargos declaratórios. 2- Nos embargos de declaração, a União pugna para que sejam discutidos os arts. 24, 25 e 29, da Constituição Federal. 3 - Acontece que alguns dos dispositivos aduzidos pela União Federal nos embargos de declaração já foram devidamente examinados no voto condutor. Quanto aos demais, por não terem sido discutidos nos autos, prescindem de análise, porquanto não há omissão, contradição ou obscuridade que exija a referida análise. 4 - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06021112024306629979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)