PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR EFETIVO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EXIGÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO). POSSIBILIDADE.
1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público realizado pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para o cargo de professor, com objetivo de impedir que as autoridades impetradas obstem sua posse, sob o fundamento de que não é detentor de título de pós-graduação;
2. É inaplicável ao caso dos autos o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eis que se trata de mandado de segurança preventivo;
3. A Lei nº 11.874/2008, que estrutura a carreira, estabelece apenas os requisitos mínimos para o ingresso no cargo de Professor, sendo possível à instituição de ensino, em virtude das atribuições a serem exercidas pelo futuro servidor, exigir formação superior à constante daquele diploma legal;
4. Considerando a própria natureza do cargo de professor, é de se reconhecer a absoluta compatibilidade entre a exigência editalícia e as funções a serem desempenhadas;
5. Apelação e Remessa Oficial provida.
(PROCESSO: 94977546349151424148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)