PROCESSO Nº: 1778786-00.2574.17.9.7659 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO MELO SCIPIAO ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. CARÁTER GENÉRICO. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. VANTAGENS DECORRENTES DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO EM FORMA DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente ao pedido de incorporação, na forma de VPNI, dos valores da GDATEM que vinha percebendo, em paridade com os ativos, enquanto não homologados os resultados do primeiro período de avaliação. 2. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Eis que o Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de recurso repetitivo que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na legislação específica. (RE 665.354/CE). 3. Com a efetiva implantação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação dos servidores do órgão, a gratificação em comento se revestiu de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do seu pagamento aos inativos, na mesma pontuação conferida aos ativos, não malferiu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento simplesmente deixou de existir, devendo, portanto, ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba. 4. Precedentes: TRF5: 10540222895136212817, AC/RN, Des. Federal Anthony Fogaça, 3ª Turma, Julg. 09/02/2016; 01309115097799731943, AC/RN, Des. Federal João Felipe Silva (Convocado), 2ª Turma, julg. 12/07/2016; 76685066942381893300, AC/RN, Des. Federal Leandro Teixeira, 1º Turma, julg. 03/08/2016. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 09229590448167305155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)