PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DIFERENTE DO ACÓRDÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), ao argumento de que há erro material, na certidão de julgamento, posto que deve constar "deu provimento ao agravo de instrumento", ao invés de "negou provimento ao agravo de instrumento".
2. Merece prosperar a alegação da Embargante, uma vez que na certidão de julgamento consta "negou provimento ao Agravo de Instrumento" ao invés de "deu provimento ao Agravo de Instrumento", devendo ser corrigido o erro material, para que o dispositivo da certidão não fique distinto da proclamação do Acórdão.
3. Embargos de Declaração providos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7477801949794133743475, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/03/2014)