PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ESPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. APRESENTAÇÃO DE DOIS PPPs E LAUDOS TÉCNICOS EXTEMPORÂNEOS. PPP CONTEMPORÂNEO NOTICIA QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DE CALEBE BARROS.
1. A extemporaneidade dos laudos técnicos não descaracterize o seu valor probante, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado, tenho que, havendo duplicidade de documentos, há de se dar prioridade ao contemporâneo aos fatos alegados.
2. Destarte, tendo em vista que o Laudo técnico, editado em 17/07/2009, e o PPP, emitido em 14/01/2009, invocados pela autarquia foram elaborados depois de passados mais de nove (09) anos da efetiva prestação do serviço, deve-se dar maior credibilidade ao PPP, emitido em 02/08/2000, o qual informa não ter havido uso de EPI, no período de 14/06/1991 a 17/06/2000.
3. Havendo a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a indicação do engenheiro/médico do trabalho, mesmo em se tratando do agente nocivo "ruído", dispensa a apresentação do laudo técnico, consoante os termos da IN/INSS nº 27, de 08/09/2008, devendo a empresa à qual o segurado era vinculado mantê-lo em seu poder.
- A TNU pacificou entendimento no sentido de que, em sendo o pedido instruído com o PPP, mesmo nas causas relacionadas ao agente "ruído", é dispensada a apresentação do laudo técnico (PEDILEF 138714239183360 SC).
4. Quanto à submissão do autor ao agente agressivo ruído a nível inferior a 90 dB, a partir da vigência do Decreto 2.172, de 27/10/1997, que passou a exigir o limite de ruído acima de 90 (noventa) decibéis para configurar a especialidade da atividade sujeita a tal fator de risco, assiste razão ao INSS no que tange à inconveniência de considerar como especial o intervalo de 08/01/1997 a 28/12/2000 pela exposição ao agente ruído.
5. Considerando, porém, que nesse período o autor também se encontrava em exposição aos agentes químicos: tinta, querosene, gasolina e óleos lubrificantes, de modo a fazer jus à contagem especial de todo o período objeto destes embargos, ou seja, de 04/01/1991 a 16/12/2000, e, consequentemente, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1133971602710389581071, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)