PROCESSO Nº: 2404656-76.8180.2.7.7267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: LEONARDO FERREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REVLIMID (LENALIDOMIDA). MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que apresenta diagnóstico de Mieloma Múltiplo (CID 10 C 90.0), tipo de câncer que atinge a medula óssea e afeta o sistema imunológico do corpo. Ante tal quadro, o médico que a assiste prescreveu o medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA), o qual não é integrante da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. Embora existam estudos técnicos que comprovem a eficácia do medicamento pleiteado, o fármaco não possui registro na ANVISA, de forma que resta dúvida de que tal procedimento possa contribuir, por assim dizer, para a melhoria da saúde da agravante. 4. Não há evidências nos autos de que o emprego do fármaco objeto da ação originária seja a única solução a fim de promover o tratamento da doença que acomete o demandante, ora agravante. Ao contrário, de acordo com o médico que o acompanha, a prescrição do medicamento ocorre após a tentativa de submissão a todos os outros tratamentos convencionais, buscando dessa forma, alguma resposta por parte do paciente. A dúvida acerca da efetividade do tratamento obsta o reconhecimento da excepcionalidade da situação. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 63776515345931887392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)