PROCESSO Nº: 1538719-94.3440.5.10.3354 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA PAZ AUGUSTO VIANA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA LUZ APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (e outro) ADVOGADO: ANTHONY DIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA FOGAÇA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Tendo em vista que a apelante noticiou, mais uma vez, o descumprimento do acórdão ora recorrido pela CBTU, determina-se a inclusão da apelante na lista de aprovados no concurso, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36999407874793571823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)