PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO À UNIÃO. MP Nº 4.901-5/2011. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
1. De acordo com a jurisprudência do Eg. STJ (REsp 5.277.005/RS, recurso repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Nicolas Dias, DJ 04/11/2009), os créditos originados de operações financeiras cedidos à União por força da MP nº 8.211-9/2001 são considerados Dívida Ativa da União, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa no presente feito.
2. Em que pese a natureza dos créditos em comento ser comercial, estes foram incluídos nas benesses do PESA - Programa Especial de Saneamento de Ativos como se sua finalidade fosse amortização de operações de crédito rural, de forma que não merece prosperar a pretensão de afastamento de tais valores do aludido programa, visando à impossibilidade de sua cobrança através de execução fiscal, em face do princípio "venire contra factum proprium".
3. No que tange aos créditos representados em cédulas de crédito rural, a jurisprudência do Eg. STJ vem entendendo que o prazo prescricional trienal disposto na Lei Uniforme de Genebra (art. 70) não deve ser aplicado, por ser relativo às ações cambiais, distintas das execuções promovidas pela União nos casos de Dívida Ativa de sua competência.
4. Além disso, a jurisprudência aponta para a inexistência de previsão legal que discipline o prazo prescricional dos créditos de natureza privada que tenham sido transferidos à União (submetida ao regime jurídico administrativo), o que também afasta os prazos gerais previstos nos Códigos Civis de 1916 (vintenário) e de 2002 (decenal). O mesmo raciocínio é válido às disposições relativas à prescrição disciplinadas no Código Tributário Nacional. Destarte, deve ser utilizado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 06.416/1932.
5. Ainda que se considere que o prazo prescricional começou a fluir em 30/11/2011, com o vencimento antecipado da dívida, não estaria consumada a prescrição da ação ajuizada em 21/09/2011, ante a ausência de transcurso do lustro quinquenal.
6. Apelo provido.
(PROCESSO: 30338710755159565105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)