PROCESSO Nº: 7884290-75.2340.6.8.0522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE ISABEL SILVEIRA - SEHAJP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Valentina da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOTA TÉCNICA. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE HOMENS E MULHERES NO SETOR DE LAZER E ENTRETENIMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE RELAÇÕES NO ÂMBITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LEI DE FEDERAL, QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação de Thomas Dias - SEHAJP, ratificou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido autoral, para afastar os efeitos da Nota Técnica nº 2/2017/GAB-DPDC/DPDCTHALES SILVEIRA, que proibiu a diferenciação de preços entre homens e mulheres nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, e orienta os PROCONS a intensificarem fiscalização no sentido de coibir tal abuso, atentando para a possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 56 do CDC. 2. É o Sindicado Autor parte legítima para propor a presente ação, visto que é cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, ainda mais porque os interesses das Empresas substituídas estão relacionados à proteção da livre concorrência e da ordem econômica e não estão opostos ao interesse do consumidor. 3. A preliminar de falta de interesse de agir, em virtude da inadequação da via eleita, suscitada pela União Federal, pelo motivo de que a Ação Civil Pública não se prestar a discutir atos em tese, não merece prosperar, eis que a finalidade precípua que se busca na presente demanda é a discussão dos efeitos práticos da Nota Técnica nº 2/2017/GAB-DPDC/DPDCLUIZ MIGUEL CUNHA nos estabelecimentos substituídos, eis que o mencionado ato determina a expedição de ofícios às Associações representativas dos setores de lazer e entretenimento para que as mesmas tomem conhecimento do seu conteúdo e para que ajustem seus comportamentos à mesma, "sob pena das sanções previstas no art. 56 do CPC, a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor brasileiro". 4. No tocante à alegada inépcia da inicial em virtude do pedido de revogação da Nota Técnica em questão, tendo em vista que o ato de revogação é privativo da Administração baseada no mérito administrativo, o que afetaria o princípio da separação dos poderes, igualmente não merece êxito, pois, conforme já consignado, a Nota Técnica em debate adentra na esfera jurídica dos estabelecimentos alcançados por ela, e o pedido constante na inicial não se limita à sua revogação, eis que o Sindicato autor também busca a suspensão dos efeitos decorrentes do seu envio aos órgãos autônomos de proteção ao consumidor com vistas a afastar as sanções aos estabelecimentos que supostamente tenham descumprido as diretrizes determinadas no ato questionado. 5. A referida Nota Técnica foi editada pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor, órgãos vinculados à União Federal, com a seguinte ementa: "Direito do consumidor. Diferenciação de preços entre homens e mulheres. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Prática comercial abusiva. Utilização da mulher como estratégia de marketing que a coloca situação de inferioridade". 6. A Nota Técnica tem natureza jurídica de ato administrativo e é a forma pela qual o Poder Público ventila seu entendimento acerca de determinado assunto ínsito às suas atribuições institucionais, mas já regulamentado em Lei, orientando, por meio dela (Nota Técnica), os demais órgãos que atuam naquele mesmo ramo da Administração. 7. No caso, considerando que não há Lei que regulamente promoções e descontos especiais ao público feminino, o Executivo Federal, por meio da referida Nota Técnica, esbarra no princípio da reserva legal (art. 5º, II, da CF/88), vez que, ao interpretar as normas constitucionais e consumeristas, inova em matéria normativa (relativa ao consumo), usurpando a competência legislativa prevista no art. 24, V, da Carta Magna, além de restringir direitos dos Empresários/Comerciantes inerentes, precipuamente, à livre iniciativa. 8. Trata-se de ato administrativo do Executivo Federal que, aproveitando-se do silêncio Legislativo, invade a competência legislativa para restringir direitos ligados à livre iniciativa e à livre concorrência, sujeitando os substituídos a multas decorrentes de Autos de Infração lavrados pelas Autoridades de Fiscalização no âmbito do consumo, acaso detectem a prática mercadológica de diferenciação de preço por gênero. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 54829756872639352818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)