RECURSAL ESPECIAL DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 5º DO DECETO-LEI Nº. 1.569/77. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. Em razão de decisão do STJ (fls. 94/100), voltam-me os autos para que seja sanada a omissão do acórdão proferido por esta Turma no que diz respeito à causa suspensiva prevista no art. 5º. do Decreto-Lei nº. 1.569/77, que autorizaria sustar a cobrança judicial em virtude do pequeno valor.
II. O acórdão da Segunda Turma de fls. 72/77 havia se posicionado, de forma unânime, no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, assentando que a embargante pretendia reabrir a discussão de mérito do julgado embargado que pronunciou a ocorrência da prescrição intercorrente. Participaram do julgamento os Exmos. Des. Federais Alexandre Cardoso (convocado), Luiz Felipe da Cruz e Lucas Gabriel Campos (relator).
III. O dispositivo de lei mencionado estipula que: "Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor".
IV. Este Tribunal já entendeu, em hipótese semelhante e de acordo com a jurisprudência do STJ, que: "O parágrafo 4º, do art. 40, da LEF aplica-se inclusive aos casos de execução fiscal arquivada em razão do valor ínfimo do débito, consoante jurisprudência pacificada no STJ, em sede inclusive de recurso repetitivo" (Quarta Turma, AC 052569/CE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, DJE: 11/07/2012 - Página 509).
V. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi suspensa em 06/11/2004 (fl. 22) e posteriormente arquivada em 24/02/2008, a pedido da credora (fl. 33). Em seguida, a exequente foi intimada para se pronunciar a respeito da existência de possível parcelamento, havendo a mesma informado que o acordo foi rescindido em 12/05/2006, antes, portanto, do arquivamento sem baixa do feito. Em 03 de junho de 2014 foi prolatada a sentença de extinção, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme se verifica à fl. 48.
VI. Apreciando os elementos de prova com vista à jurisprudência deste Regional e do STJ, acima mencionada, mesmo que o débito encartado na CDA que embasa a execução fiscal seja considerado de valor ínfimo, por estar abaixo do limite de R$ 10.153,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/02, tal fato não prejudica a aplicação do parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o que significa que o lapso da prescrição intercorrente tem curso normal durante o período de arquivamento do feito, mesmo nos casos de baixo valor do débito exequendo.
VII. Embargos de declaração providos para sanar a omissão quanto à apreciação do art. art. 5º. do Decreto-Lei nº. 1.569/77, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo a decisão de fls. 59/65 que decretou a prescrição intercorrente da execução fiscal.
(PROCESSO: 91789310934322130, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/06/2016)