PROCESSO Nº: 6080336-52.9390.11.7.1662 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO CASTRO ADVOGADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO ANDRADE CURADOR: EDNARDO MOREIRA DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CASTRO - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. FILHO INVÁLIDO. DOENÇA PREEXISTENTE AO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.059/90. DIREITO À PERCEPÇÃO DA COTA-PARTE DE 50%. TERMO INICIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. 1. O artigo 5°, III da Lei n° 8.059/90, vigente à época do falecimento do instituidor, determina a concessão da pensão tanto para os filhos solteiros menores de 21 anos, quanto para os filhos inválidos do ex-combatente, de tal sorte que não há necessidade de ocorrência simultânea desses dois requisitos, sendo eles alternativos. No caso em comento, a União reconheceu, em sede de inspeção de saúde, que a incapacidade do autor existia a época do falecimento do instituidor do benefício. 2. O art. 6º da Lei n° 8.059/90 tratou os dependentes do ex-combatente de forma igualitária, não havendo distinção entre classes, como é comum ocorrer na legislação previdenciária; aqui, ao revés, os dependentes concorrem em igualdade de condições. 3. Quando do óbito do ex-combatente apenas a genitora do autor se habilitou, recebendo a totalidade do benefício. Entender que a habilitação de um novo beneficiário lhe daria o direito ao recebimento de 100% do benefício, seria negar vigência ao disposto no art. 14, parágrafo único da Lei nº 8.059/90 que veda expressamente a transferência de cota-parte de um beneficiário aos demais, portanto, o autor faz jus apenas ao valor de 50% (cinqüenta por cento) da pensão especial de ex-combatente. 4. O termo inicial do benefício deve ser o da data do requerimento administrativo, e não o do falecimento da genitora, pois não pode a Administração Pública ser responsabilizada pela inércia do autor da ação. 5. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Pietro Rezende), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180/2001), desde a citação do feito principal. 6. Apelação improvida e remessa oficial provida apenas para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.
(PROCESSO: 09314432741582670394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)