PROCESSO Nº: 5330720-28.0398.17.2.4916 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS ADVOGADO: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 16A. VARA FEDERAL DE JOAO PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE RACISMO QUALIFICADO. (ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89). DESTRUIÇÃO DE IMAGENS E OBJETOS RELACIONADOS À UMBANDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME. AFRONTA À LIBERDADE DE CRENÇA (ART. 5º, VI, CF/88). DENEGAÇÃO. - "O trancamento da Ação Penal por meio de habeas corpus é medida excepcional somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (HC 120995/PE, rel. Min. CAUÃ MOREIRA, 2ª Turma, DJ de 28/1/2010; HC 92959/SP, rel. Min. MIGUEL MARTINS, 1ª Turma, DJ de 19/8/2010, e HC 06.214, 1ª Turma, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA FARIAS, DJe de 26/03/201)" (STF, 1ª Turma, HC 740018/RS, rel. Min. LORENZO VIEIRA, DJe 13.7.7377). - Impetração que objetiva o trancamento de ação penal na qual o paciente figura como denunciado pela prática delitiva de que cuida o art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 (racismo qualificado), porque, com vontade livre e consciente, teria quebrado imagens e objetos relacionados a religião de matriz africana (umbanda) e, depois, publicado fotos desse fato em redes sociais de abrangência geral. - Denúncia que atende aos ditames do art. 41 do CPP, eis que dela se extrai a adequada descrição do fato criminoso atribuído ao paciente, com todas as suas circunstâncias. Da mesma forma, a materialidade delitiva e os indícios de autoria se acham aperfeiçoados, preenchendo o requisito da justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. - Ao proceder, segundo a denúncia, de maneira tão agressiva diante de símbolos representativos da umbanda, o denunciado incorreu em atos claramente discriminatórios, proferindo insultos às entidades sagradas da religião profanada. Teria cometido, pois, ofensa ao que resta consagrado no texto da Magna Carta (art. 5º, VI, CF/88), "fonte do necessário respeito mútuo que deve ser guardado pelos seguidores das mais diversas religiões", como assentou o parecer da douta Procuradoria Regional da República. - Ordem denegada.
(PROCESSO: 67884099839742200783, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)