CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA) A PREFEITOS E EX-PREFEITOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FUNÇÃO DA SUJEIÇÃO DOS MENCIONADOS AGENTES POLÍTICOS AO DL Nº 201/1967. PARCIAL PROVIMENTO.
- A Reclamação nº 1.328-6/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, quando tratou da responsabilidade dos agentes políticos, com base na Lei nº 1.079/50, apenas fez referência aos Ministros de Estado e à competência para processá-los em face da prática de crimes de responsabilidade, não fazendo alusão à inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 a prefeitos e ex-prefeitos.
- Os prefeitos e ex-prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei de Improbidade Administrativa, pois o Decreto-Lei nº 201/1967 não obsta a aplicação da Lei nº 8.429/1992, porquanto as medidas impostas pelos diplomas legais possuem naturezas distintas.
- Em atenção ao princípio da independência das instâncias civil, administrativa e penal, verdadeiramente as sanções decorrentes do procedimento de natureza civil em nada depende da resolução atribuída no processo penal.
- Com efeito, as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não podem deixar de ser aplicáveis aos prefeitos apenas em razão dos fatos imputados serem também tipificados como crime de responsabilidade.
- Embargos infringentes parcialmente providos.
(PROCESSO: 91119835165943824, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)