PROCESSO Nº: 9677015-81.6873.5.2.7171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FELIPE BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Kevin Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barbosa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EXIGÊNCIA DO CANDIDATO SER SOLTEIRO E SEM FILHOS. AMPLO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular que, nos autos do Processo nº 9906812-20.2018.2.7.7104 (ação declaratória de nulidade de previsão editalícia e obrigação de fazer), indeferiu pedido liminar pleiteando: a) a declaração de nulidade (inconstitucionalidade) do art. 3º, XII, do Edital nº 03/SCA, ante a violação aos arts. 1º, III; 3º, IV, 5º, X; 7º XXX, 226, § 7º; 227; todos da Constituição Federal de 1988; b) que a parte ré se abstenha de impedir a sua inscrição no concurso em apreço; c) caso aprovado nas etapas do concurso, que não seja impedida sua matrícula no Curso de Formação e Graduação de Sargentos, sendo garantia sua promoção a 3º Sargento, salvo outro motivo plenamente justificável. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que que participa de Concurso Público para Admissão aos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos das Áreas Geral, Música e Saúde, nos termos do Edital nº 02/SCA de 08 de setembro de 2021. O mencionado certame estabelece, no art. 3º do seu Edital, requisitos que devem ser atendidos ainda no ato da inscrição, dentre os quais se encontra a declaração de que o candidato não possui filhos, dependentes e nem é casado ou constituiu união estável. Sustenta que foi obrigado a assinalar que estava de acordo com a referida regra, sob pena de não ter sua inscrição finalizada e perder a chance de participar do concurso. 3. Ocorre que o agravante, que possui filho menor e é casado, entende que tais requisitos afrontam a Constituição Federal, em especial os seus art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 5º, X, art. 7º, XXX e art. 227, bem como os princípios da isonomia e razoabilidade que vinculam Administração Pública em suas atividades, além do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O pleito foi indeferido em decisão proferida pelo magistrado de origem, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a probabilidade de direito do autor, ora agravante. 5. Essa Terceira turma, em caso análogo, já se posicionou entendendo que, em que pese o edital seja considerado a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contidas, os requisitos exigidos para participação, dentre os quais "não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, sendo condição essencial para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação que mantenham regime de internato, dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar" não se coadunam com os preceitos constitucionais de amplo acesso aos cargos públicos, bem como da proteção especial à família, previstos nos arts. 37, I e II, e 226, da CF/88. 6. "Não é razoável ou proporcional que circunstâncias de status familiar sejam capazes de impedir o ingresso de candidatos na carreira militar; o estado civil não pode servir de fator de discriminação para o exercício de nenhuma atividade pública. Resta, por todas as considerações, justificada a intervenção do Poder Judiciário." (PROCESSO: 38569905047402917644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021) 7. Por oportuno, a Administração Pública, no desempenho de suas atividades, encontra-se vinculada aos Princípios expressos e implícitos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, os princípios sempre representam um papel relevante permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração. 8. Nesse diapasão, considerando que se está diante de um conflito entre princípios, estando de um lado o princípio da legalidade e de outro os da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana e considerando também que não há hierarquia entre tais princípios, faz-se necessário um juízo de ponderação analisando o caso concreto. 9. Com relação ao risco de dano grave, este também se verifica presente, sobretudo pela previsão contida no Art. 10 do Edital, o qual prevê a inabilitação do candidato que contrariar, ocultar ou adulterar as informações relativas às condições exigidas no ato de inscrição. Considerando que o recorrente assinalou a opção como se não tivesse filhos e não fosse casado, é certa a precariedade de sua inscrição, bem como a possibilidade de inabilitação no Concurso de Admissão, com sua eliminação e exclusão. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, mantendo os termos da decisão liminar proferida, a qual é atribuída natureza cautelar, para que o agravante possa ser mantido no certame e participar das próximas etapas e fases, caso seja aprovado, abstendo-se a agravada de promover sua inabilitação e exclusão com fundamento no requisito analisado nesta decisão, até julgamento definitivo da demanda originária.
(PROCESSO: 59355778486450761206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)