EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DEFLAGRADA PELO DNOCS. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC ELETRÔNICO. FASE DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. FALHA NA NOMENCLATURA DE FUNÇÃO A SER EXERCIDA POR ENGENHEIRO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. JUNTADA DE FORMULÁRIO-PADRÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER CONTEÚDO DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. ART. 43, § 3º, DA LEI 8.666/93. ATO DE INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO COM PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação de Consórcio de Empresas contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada que visa a anulação do ato coator do DNOCS que inabilitara a parte impetrante no âmbito do RDC Eletrônico n. 007/2020-DA/L e, ainda, dos atos subsequentes praticados em decorrência da decisão de habilitação de outra licitante, incluindo a celebração de contrato e a emissão de ordem de início de serviços. 2. A parte apelante narra que foram dois os motivos que ensejaram a sua inabilitação por falha formal: (i) ausência de indicação do nome do Engenheiro Residente de Obra; e (ii) falta de indicação do responsável técnico na Equipe Técnica Chave. 3. Deferiu-se efeito suspensivo ativo ao apelo, tendo em visa que aparentemente não se mostraria razoável inabilitar proposta mais vantajosa para a Administração em decorrência de falha, equívoco ou mera formalidade sanável com simples diligências previstas no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, que veda apenas a alteração da proposta ou a inclusão de documentos novos que deveriam ter sido apresentados originariamente pelos proponentes, já que tais atos atentariam contra segurança jurídica. 4. Novo julgamento do apelo, tendo em vista que na sessão de 14/10/2021 esta 4ª Turma acolheu os embargos declaratórios do consórcio apelante para anular anterior julgamento devido a prestação de informação equivocada aos advogados pela Secretaria da Turma de que o processo não seria julgado na sessão virtual que se encerrara em 25/11/2021, quando efetivamente fora julgado, em evidente prejuízo. 5. Superação do anterior entendimento firmado no julgamento primevo de que, muito embora fosse viável superar a questão da falta de indicação do "Engenheiro Residente de Obras" devido a simples erro de nomenclatura ao se designar em proposta o mesmo engenheiro como "Coordenador", não seria possível juntar documento referente ao termo de compromisso de execução de serviços desse mesmo profissional, já que, para tanto, haveria necessidade de juntada de documento novo nos autos do procedimento licitatório. 6. De acordo com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, "É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta". 7. Como a licitação não é um fim em si mesmo, mas apenas meio de se obter a proposta mais vantajosa para Administração, desde que respeitada a isonomia entre os licitantes, deve se aplicar, sempre que possível, o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, em que pese, em regra, ser descabida a juntada de documento novo. Nada impede, contudo, que, em diligência, se esclareça o conteúdo de documento já constante nos autos, inclusive por meio da juntada de outros documentos. 8. Houve mera falha formal na proposta (fase de habilitação) apresentada pelo consórcio licitante na indicação do engenheiro A.J.R.S para a função de Engenheiro "Coordenador", quando, na verdade, a exigência editalícia seria para a função de Engenheiro "Residente de Obras". Não há dificuldade de superar esse mero erro de nomenclatura, dado que o engenheiro indicado pelo consórcio preenche todos os requisitos para desempenhar as funções de "Residente de Obras", como comprovado por meio de currículo juntado em proposta (37 anos de experiência, quando o edital exigia 5 anos em obras similares). 9. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto não houve nenhuma modificação na composição da equipe técnica do apelante. Ela continua sendo rigorosamente a mesma da proposta originária feita pelo Consórcio. E o termo de compromisso de serviço também não se trata de documento novo, mas tão somente de formulário-padrão, de natureza meramente complementar, por meio do qual o engenheiro se compromete a exercer as atividades objeto da licitação. Diferente seria se o currículo do eng. A.J.R.S não estivesse na proposta apresentada pelo Consórcio, uma vez que, sem ele, não seria possível aferir o requisito constante no edital referente ao tempo mínimo de experiência em obras similares para exercer a função de "Engenheiro Residente de Obras", o que não é o caso. 10. Superada a falha formal na nomenclatura da função a ser exercida pelo engenheiro A.J.R.S deve ser permitida a promoção de diligência para juntada do termo de compromisso de execução de serviços, por se tratar de mera complementação de documento já existente no procedimento licitatório. 11. Também não há no edital exigência de que o profissional indicado como responsável técnico esteja dentre os integrantes da Equipe Técnica Chave que, consoante item 44.6.7.0 do edital, é composta pelos seguintes profissionais: "a) 01 Engenheiro Gerente de Contrato; b) 01 Engenheiro Residente de Obras; c) 01 Engenheiro Responsável da Área de Instalação e Montagem de Equipamentos Elétricos e Hidromecânicos; d) 01 Engenheiro de Segurança do Trabalho; e e) 01 Engenheiro de Planejamento e Produção." 12. Em se tratando de meras irregularidades, que não comprometem a capacidade técnica do licitante que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, elas devem ser sanadas por meio de diligências (esclarecer e complementar os documentos existentes), de maneira a aproveitá-la, na forma do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, sendo, pois, desarrazoado inabilitar a parte licitante em tais circunstâncias. 13. Apelação provida para conceder a segurança, no sentido de anular o ato de inabilitação do consórcio licitante, incluindo todos os atos subsequentes que com ele forem incompatíveis. (wmb)
(PROCESSO: 53105811921722790513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)