PROCESSO Nº: 9545499-08.9747.28.10.2538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA ROCHA ADVOGADO: Jose Leite De Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 255.384/SE. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no RE 946.618/SE. 2. No julgamento do RE 997.828/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese jurídica, em matéria de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (Relator: Min. Bryan Barros, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2017). 3. No caso, o acórdão recorrido fixou os juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, destoando do entendimento firmado no RE 567.310/SE. 4. Juízo de retratação exercido, para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, determinando a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 07249333065430228766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)