ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. UNIVERSIDADE QUE OPTA PELO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS (PORTARIA Nº 278/2011). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE REVALIDAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.625.803/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, desde que completados os requisitos legais e os princípios constitucionais, fica garantido às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
2. In casu, a universidade impetrada (UFC) aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras - instituído pela Portaria nº 278/2011-, que tem por finalidade subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas para a revalidação prevista no art. 48, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96.
3. Desta feita, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido exame, não existe óbice à sua adoção como único modo de validação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras, vez que tal escolha esta inserta no campo de sua autonomia didático-científica e administrativa, prevista no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e no art. 207 da Constituição Federal.
4. Ressalte-se que o art. 7 da Portaria nº 278/2011 resguarda uma prerrogativa da universidade pública de poder (se assim desejar) proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 04/2001, não se tratando, portanto, de uma obrigatoriedade de receber os processos de revalidação de diploma pela via ordinária sempre que requerida.
5. Precedentes desta eg. Segunda Turma (AC434215/CE, Relator: Desembargador Federal Lucca Ribeiro, Segunda Turma, DJE 22/06/2013; AC244273/CE, Relator: Desembargador Federal Henrique Araújo, Segunda Turma, DJE 25/12/2013).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25251580330911516055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)