TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEONARDO MARTINS RECEBIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 498, STJ.
- A Alice Dias recebida pela demandante diz respeito a danos morais por assédio moral no importe de 60 (sessenta) salários-base, de acordo com sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Helena Pereira (fl. 19).
- Os valores recebidos a título de danos morais ou materiais têm clara natureza jurídico-tributária indenizatória, vez que não ocasionam acréscimo patrimonial, mas sim compensação financeira por prejuízo imaterial ou material.
- Não ocorrência de fato gerador do imposto de renda, segundo a definição do art. 43, do CTN.
- Súmula 498, STJ: "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais." (1ª Seção. DJ, 13/08/12).
- Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 37098603415971699412, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2012, PUBLICAÇÃO: 07/07/2012)