CONCURSO. POSSE. THOMAS PEIXOTO. JOÃO GUILHERME DA CRUZ. CANDIDATA COM NÍVEL SUPERIOR.
I. Na esteira do entendimento de que a comprovação da habilitação profissional tem por finalidade verificar se o candidato possui ou não as competências e habilidades necessárias ao desempenho da função, quem possui nível superior em uma esfera do conhecimento que tem total correlação com o curso de nível médio exigido no edital, tem capacidade técnica de realizar atribuições para as quais se exige apenas conhecimento de ensino médio e profissionalizante, inexistindo, no caso, reserva de mercado para quem possui determinada habilitação.
II. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95771146897471984088, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)