PROCESSO Nº: 6181992-94.2172.3.8.1513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEMIS NICOLAS CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DIAS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. PAGAMENTO DE SOLDO. TRATAMENTO MÉDICO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. I- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual o autor/agravante pretendia sua reintegração imediata nas fileiras do Exército, pagamento mensal de soldo e tratamento médico necessário, sob a alegação de haver sido indevidamente desligado do serviço militar por ser portador de sequelas de acidente em serviço. II - A identificação das consequências da acidente, se incapacitante ou não, não prescinde de prova. Somente a instrução do processo permitirá conhecer a extensão do problema e as limitações laborais que ele impõe ao agravante. Eventual ordem de reintegração imediata nas fileiras do Exército somente pode ser tomada mediante análise de amplo contexto probatório, cuja dilação, como sabido, é inviável nesta sede recursal. III - Precedentes desta Quarta Turma: AG, Número do Processo: 36211853427947862570, Data do Julgamento: 06/11/2013, Relator: Desembargador Kaique Moura; AG, Número do Processo: 08047663155204768569, Data do Julgamento: 17/10/2014, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24358059245107445295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)