AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA ABRANGIDA PELO RESP 1.320.027-SP (ART. 543-C, DO CPC) SEGUNDO PRECEDENTES RELACIONADOS PELO PRÓPRIO ACÓRDÃO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA ALEGAÇÃO DE QUE O PARADIGMA VERSARIA APENAS SOBRE REFERIDOS VALORES NO ÂMBITO DE UMA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 89639751101513767, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)