PROCESSO Nº: 0319579-00.1419.30.1.5969 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: VITOR CASTRO ADVOGADO: OTÁVIO ROCHA REIS CLETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ISADORA JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Reexame Necessário em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder ao particular o benefício de Aposentadoria Especial. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 43-3-21, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 86.730/64 ou de nº 77.742/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Em relação ao período de 11/04/1985 a 27/04/95, anterior à edição da Lei nº 9.032, de 25.2.7401, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que as atividades realizadas pelo particular estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 06.886/64. 4. Intervalo entre 29/4/95 até 13/11/1997, que constam dos autos o contrato lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial, que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), na Energisa. 5. Do período trabalhado de 24/04/2004 a 28/06/2005 (JP Manutenção), conforme documentação juntada aos autos (Laudo, PPP, CTPS), trabalhou na atividade de eletricista, laborando em minas subterrâneas, sujeito a aposentadoria após 20 (vinte) anos de trabalho, de acordo com o item "4.0.1", do Decreto nº 3.048/99: 6. Somados os períodos mencionados, com os já enquadrados pelo INSS, perfaz-se um total de mais de 25 anos, tempo suficiente para conceder o benefício da Aposentadoria Especial. 7. Termo inicial do pagamento é a partir da data do requerimento administrativo. Remessa Necessária improvida. cbc
(PROCESSO: 23332556414782597987, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)