PROCESSO Nº: 7822117-76.0484.25.3.9021 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA FAMA EMILLY PIRES ADVOGADO: LUCAS NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA LUZ ISAAC CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Matéria referente ao regime de Repercussão Geral. Processo que retornou da Vice-Presidência, art. SAMUEL COSTA, § 7º , II do CPC, para que o acórdão ajuste-se ao novo entendimento do c. STJ no RESP 1.550.957/BA. Restituição do indébito dos valores pagos indevidamente a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Mandado de segurança. Inexistência da alegada inadequação. Manutenção do acórdão em todos os seus termos. Devolução do feito à vice-presidência, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do RITRF - 5ª REGIÃO.
(PROCESSO: 61618504018380385181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA JOÃO PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)