PROCESSO Nº: 5083241-01.7502.28.1.0359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO COM MURILO ALMEIDA PRODS FARMACEUTICOS DE LUIZ FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: THOMAS SANTOS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: EDUARDO DA PAZ TORQUATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEIS 5.991/73 E 52.330/2014. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 1926768/MG. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 3ª Vara/PB, que indeferiu pedido de tutela antecipada requestada para que o Conselho Regional de Farmácia - CRF/PB se abstenha de notificar e/ou autuar as farmácias associadas ao Sindicato Autor, em razão do descumprimento da norma insculpida no art. 15 da Lei 5.991/73 e art. 6º da Lei 13.021/2014, concernente à obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 2. Consoante já decidiu o col. STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), "os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73". (REsp 1361412/MG, Rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2014, DJe 18/04/2015.) 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65485223962803982035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)