EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MÉDICO RADIOLOGISTA. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ULTRA-SONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. REQUISITO PARA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE POSSIBILITA APRESENTAR CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença proferida pela douta Juíza Federal da 7ª Vara da SJ/CE que julgou procedente a ação para o fim de determinar às Promovidas que, na avaliação de títulos da parte autora, seja atribuída a pontuação 0,90 (noventa décimos), referente ao curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu (Especialização em Ultra-Sonografia, Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada), nos termos do item 4 da Tabela 9.2 do Edital nº 02/2014, procedendo-se, por consequência, com a devida reclassificação da parte autora. 2. Inicialmente, verifica-se que a legitimidade passiva ad causam pertence à EBSERH, considerando que os candidatos que lograram êxito no concurso, como no caso da autora, passarão a ser empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALES - EBSERH e a esta estarão vinculados. 3. No caso em comento, adota-se como fundamento, o inteiro teor do voto proferido no Agravo de Instrumento de no. 7960991-84.3674.9.72.545, de minha lavra. 4. O Edital nº 02-EBSERH-Área Médica, de 04 de novembro de 2014, dispôs, em seus itens 9.3 e 9.4, sobre a possibilidade de atribuição de pontos, na prova de títulos, pela apresentação de certificado de residência médica pelo candidato, estabelecendo que, quando o candidato possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado OU um OU outro certificado, ficará a critério do candidato a escolha do certificado que será apresentado como requisito básico e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação. 5. Acerca dos requisitos para o emprego pleiteado, o referido Edital estabelece, em seu Anexo II, Código 853, que, para o cargo de Médico, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, exige-se a apresentação de certificado de conclusão de residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem OU de título de especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, de modo que, tendo restado comprovado que a agravante possui os dois certificados, pode utilizar um deles para fins de pontuação na prova de títulos. 6. A apresentação, por ocasião da prova de títulos, do certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu (Especialização em Ultra-Sonografia, Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada) pela agravante dirigiu-se, tão somente, à pontuação para fins de classificação no certame, e não para comprovação de requisito necessário à contratação, o qual só teria de ser comprovado documentalmente após aprovação no Concurso Público, quando da convocação para admissão (item 12.4 do Edital). 7. Precedente: PJE: 66127125629540959274, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/06/2015. 8. Faz jus a postulante à pontuação relativa ao certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu (Especialização em Ultra-Sonografia, Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada), apresentado na prova de títulos, devendo os referidos pontos (0,9) serem acrescidos à nota obtida pela postulante e procedendo-se à sua devida reclassificação no certame. 9. No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, mantenho tal verba já fixada na módica quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inclusive aquém dos valores fixados ultimamente por esta turma julgadora. 10. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 54603591722769444047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)