PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, DO CP. CONDUTA ATÍPICA. RÉU [NA PRESENTE AÇÃO] A QUEM FOI ATRIBUÍDA A QUALIDADE DE TESTEMUNHA EM PROCESSO PENAL (PROC. Nº 1664145-04.0277.19.1.6423). CONDIÇÃO, NA REALIDADE, DE CORRÉU NA PRÁTICA DO MESMO FATO DELITUOSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARECER DO MPF PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ABSOLVER O RÉU (ART. 386, III, CPP).
1. Cuida-se de apelação criminal interposta por CECÍLIA COSTA contra sentença proferida pelo Juiz da 23ª Vara Federal de Pernambuco que condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do crime de falso testemunho, previsto no art. 342, caput, parágrafo 1º, do Código Penal.
2. O apelante foi condenado no Processo nº 3106955-20.4466.8.10.3644, ajuizado pelo MPF, no qual foi imputada a prática do crime previsto no art. 1º, I, II da Lei nº 8.137/90, pelo fato de ter, na condição de sócio-gerente da Construtora Manasses Ltda, praticado vários delitos de sonegação fiscal.
3. Ocorre que apenas posteriormente foram verificados elementos de prova que relacionavam o apelante aos demais sócios da empresa, os quais foram denunciados, pela prática do mesmo crime, numa nova ação penal (nº 5984165-95.8021.28.12.4297), no qual o apelante teria prestado falso depoimento como testemunha, fundando-se nos mesmos fatos que foram objeto da ação anterior.
4. Apesar de ter sido atribuída a qualidade de testemunha no segundo processo, no qual prestou depoimento, o apelante ocupa, na realidade, a condição de corréu na relação jurídica material juntamente com os demais denunciados, objeto de ambas as ações penais, as quais deveriam ter sido reunidas por conexão, já que os réus não foram objeto duma mesma denúncia.
5. Ao denunciado não pode ser imputada a pratica do delito previsto no art. 342, caput, do CP, pois tal é reservado apenas a "testemunha", assim entendido como aquele que não teve participação na prática do fato delituoso, o que não é o caso.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 42456260597479544624, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/12/2016)