ADMINISTRATIVO.E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA FUNASA. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO COM AQUELE PAGO AOS SERVIDORES DO TCU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO ÓRGÃO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339-STF QUE SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS, EM GRAU DE RECURSO, QUE TRATEM DA MATÉRIA. THIAGO SILVEIRA.
1- Cabe ao Poder Executivo, no exercício de sua discricionariedade, estabelecer o valor a ser pago a título de auxílio-alimentação aos seus servidores, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo, sob o fundamento de que houve ferimento ao princípio da isonomia.Precedentes deste Tribunal e do STJ.
2- Encontra-se em plena vigência a Súmula nº 339 do STF, a qual tem sido invocada em inúmeros julgados do próprio Supremo Tribunal Federal e, que, diferentemente do alegado pelo autor/apelanet, não teve sua aplicação afastada na decisão do Min. Marcos Vinicius Alves, proferida no RE 918.825-SC, em que se reconheceu a existência da repercussão geral da matéria.
3 - Não obstante o reconhecimento da existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no mencionado recurso extraordinário, não houve qualquer deteminação por parte do STF no sentido de que fossem sobrestados todos os processos que tratassem da equiparação do auxilio-alimentação pago a servidores públicos.
4 - Ainda que houvesse determinação do STF no sentido de que fossem suspensos todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, em que se discutisse a matéria ventilada nestes autos, não mais existiria tal óbice, considerando-se que a decisão proferida no RE 652.601-SC foi exarada em 23 de outubro de 2012, ou seja, já teria transcorrido, de há muito, o prazo de 180 dias, conforme previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, aplicável ao caso.
5 - Emanuelly da Rocha.
(PROCESSO: 57661992546828311367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014)