PJE 9057469-42.8765.17.8.2216 PARTE A : QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADV/PROC : THIAGO SANTOS BARBOZA e outro PARTE R : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. NOAH DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO DIAS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. DECRETO Nº 77.204/72 E LEI Nº 59.757/07. APLICABILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O art. 24 da Lei nº 11.457/07, ao tratar da Administração Tributária Federal, determina a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Entendimento da 1ª Seção do Eg. STJ, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 2892900, rel. Min. Thales Barbosa, DJ 01/09/10). 2. Manutenção da sentença em que se determinou à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie os pedidos administrativos de restituição (PERDCOMP) formulados pelo impetrante no ano de 2012. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 72264380382563941854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)