PROCESSO Nº: 9191994-05.0090.9.12.9749 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO JESUS ADVOGADO: BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A jurisprudência desta Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: MARCELO GONÇALVES. Quarta Turma. AC506098/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 12/09/2013. DJE 01/09/2013; THALES BARBOSA. Quarta Turma. KEVIN PINTO. Rel. Des. Fed. Gabriel Sales. Julg. 24/05/2013. Publ. 01/06/2013. II. No julgamento do REsp nº 6.047.674-PE, sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), o eg. STJ pacificou o entendimento "no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo'a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". A parte autora se aposentou em 20.6.6211, tendo a presente ação sido proposta em 1º.6.8725. Portanto, não há que se falar em prescrição. III. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38584317016032596078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)