CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 63.578/2001. CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DPU. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I- Sendo a citação, a teor do art. 215, do CPC, ato que deve ser feito pessoalmente ao réu, e não a seu advogado, não é aplicável a prerrogativa de intimação pessoal da DPU para contestar, por falta de previsão legal neste sentido, além de que esta situação contemplaria, indiretamente, em interrupção ou suspensão do prazo para ofertar defesa, a que não está previsto no ordenamento jurídico, por se tratar de prazo peremptório, contado na forma do art. 241 do CPC. Precedente do STJ.
II- Verificada a inadimplência da ré, e o envio de vários avisos, bem como a devida notificação cartorária, diante da inércia da devedora, que tinha pleno conhecimento da situação e não adimpliu o débito, configurado o esbulho possessório, sendo perfeitamente cabível a propositura da ação de reintegração de posse pela instituição financeira, proprietária e arrendadora do imóvel, para fins de reaver a posse de seu bem.
III- Apelação improvida.
(PROCESSO: 35462294774489611828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2012, PUBLICAÇÃO: 21/06/2012)