PROCESSO Nº: 5702383-00.0599.25.12.8843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ MARTINS e outros ADVOGADO: João Guilherme Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 9023187-27.4411.27.8.6979 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. GUSTAVO HENRIQUE PORTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 527.769/RS. TEMA 96. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis Danilo Moreira incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 447.249/RS, afastando a alegação de preclusão suscitada pelo ente público agravante. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, que "conquanto tenham sido intimados da expedição dos requisitórios, os exequentes não se pronunciaram acerca da não incidência de Beatriz Aragão no montante que reputavam devidos, tornando necessário reconhecer a preclusão sobre o pleito." 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de requisição complementar com a inclusão dos juros moratórios não computados no requisitório original. 4. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 96, nos autos do RE nº 128.424/RS, em sede de repercussão geral, fixou a tese que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Acerca da preclusão, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que os André Novaes e a correção monetária, por serem encargos acessórios da obrigação principal, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão (AgInt no AREsp nº 3.161.796/PR, Rel. Min. Thales Ferreira, Quarta Turma, DJe de 07/05/2017; REsp nº 2.153.633/CE, Rel. Min. Matheus Rocha, Segunda Turma, DJe de 07/09/2016; AgInt no AREsp nº 722.896/RJ, Rel. Min. Diego Moreira, Terceira Turma, DJe de 06/01/2016). 6. No caso, após intimada a se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, a parte autora/exequente requereu a execução complementar correspondente aos Bruno Carvalho no período entre a data da consolidação do valor exequendo (mai/2015) e a da inscrição da requisição de pequeno valor (ago/2016). 7. Logo, não há que se falar em coisa julgada material ou preclusão, porque quando formulado o pleito em comento a execução ainda não havia sido extinta, além do que a execução complementar ora impugnada se refere a Yasmin Silveira após a conta inicial da execução, que sequer foram tratados nos primeiros cálculos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63941963580768110542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)