PROCESSO Nº: 4362605-86.4416.15.2.2457 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI MOURA ADVOGADO: DAVI LUIZ AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO DE LORENZO CALDEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APÓS A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO 1. O acórdão se manifestou sobre o período trabalhado após o requerimento administrativo, entendendo que, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, ele pode ser contado como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria especial. Precedente: PROCESSO: 08191404947221770904, AC028788/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2016 - Página 40. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 935700/CE, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Azevedo (convocado), Yuri Silva. Em 17/05/2002, publ. DJ de 2/11/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18427580799278429047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES DE LUNA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)