PROCESSO Nº: 4760788-67.7091.11.1.1407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUINCHOS TRANSCAR LTDA ADVOGADO: Thomas da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu liminarmente o feito por entender que restou configurada litispendência entre a presente ação e o processo 8589055-57.2083.21.3.5061; 2. No caso, ambos os feitos foram movidos pela empresa GUINCHOS TRANSCAR LTDA contra a UNIÃO, e versam suposta ilegalidade da apreensão do veículo VW/8.120 EURO3, Cor Branca, Ano fabricação 2010, Ano Modelo 2011, placas NVN-4380, registrado junto ao DETRAN/SE, e dos custos daí decorrentes (diárias e outras taxas), que no entender da parte autora não seriam de sua responsabilidade; 3. As alegações pertinentes a suposta ilegalidade da apreensão, e à cobrança de taxas e despesas dela decorrentes, são idênticas às formuladas no processo 9208877-43.0254.24.2.2100; 4. Como bem asseverado pelo MM. Juízo sentenciante, as circunstâncias narradas neste feito, relativas ao fato de que, agora, portaria o CRLV relativo à 2019 e, assim, o veículo poderia circular livremente, decorre unicamente do passar do tempo, não se afigurando suficiente para caracterizar causa de pedir diversa; 5. Por sua vez, a pretensão formulada neste feito, em que se requer a procedência dos pedidos para conceder a obrigação de fazer, no sentido de (i) determinar a liberação do veículo, restituindo-o ao autor; (ii) proibir a inclusão do veículo em leilão; (iii) declarar a nulidade dos atos administrativos que culminaram com a apreensão do veículo, anulando-se todos os atos subsequentes; é idêntica a do processo 0985719-97.1618.27.9.6920, onde se pleiteia que o pedido seja julgado procedente, anulando-se o auto de infração número T-430214138, com seus consectários, tais como pontuação, anulando-se também as diárias de custódia, cobradas desarrazoada e ilicitamente (além de indenização por dano moral). Ao fim e ao cabo, em ambos os processos objetiva-se a liberação do veículo em razão de suposta ilegalidade, tanto do ato de apreensão, quanto da exigência de pagamento de taxas e diárias dela decorrentes, proibindo-se a realização de leilão; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 69832485430520845090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)