PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO.
I. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".
II. O espólio tem legitimidade para figura no polo passivo da demanda, somente até o encerramento do inventário e a homologação da partilha. Após isso, a legitimidade recai sobre cada um dos herdeiros.
III. Verifica-se, nos autos, no formal de partilha, que o executado faleceu em 15.7.2919 e a partilha dos bens do espólio foi homologada em 18.10.4564 pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, tendo o referido decisum transitado em julgado na data de 16.6.0509. Restou comprovado, também, que a ação de execução do titulo extrajudicial foi proposta em maio de 2011, ou seja, após a realização da partilha dos bens do de cujus. Assim, tendo sido proposta a execução posteriormente ao encerramento do inventário, o espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação executiva.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 38213890792961032128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)