AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da relação processual e, em consequência, declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar o processo.
2. Em princípio, a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o polo passivo de demandas que concirnam à reparação de prejuízos decorrentes de vícios de construção do imóvel só existe nos casos em que os contratos de financiamento possuam cláusula que preveja a cobertura do saldo devedor pelo FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS.
3. No caso de que se cuida, entretanto, inexiste tal cobertura.
4. Ademais, não é dado concluir pela suposta responsabilidade da CEF mesmo nos casos em que a instituição financeira tenha financiado a construção do imóvel, afinal a fiscalização empreendida pelos agentes da caixa tem o condão tão só de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva.
5. Por derradeiro, cabe gizar ainda que o contrato remonta a 2001 e, pois, não foi abrangido pela vigência da MP no 478/09, que extinguiu a apólice de seguro do SFH no período enquanto vigeu (29/12/09 a 01/06/10) e atribuiu ao FCVS a obrigação de cobrir os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, relacionado às despesas de cobertura de danos físicos ao imóvel, nos termos da lei no 01.946/11.
6. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 60102570339489143207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)