PROCESSO Nº: 1823848-28.5290.11.9.2038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: KAIQUE FARIAS ADVOGADO: JEAN CHARLES ARAUJO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DIAS - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA '65568- DECISÃO JUDICIAL TRANS, JUG APO'. PAGAMENTO NA FORMA NOMINAL, NÃO PARAMETRIZADA, PARA EVITAR A INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS E PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS POSTERIORES. OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada e ao princípio da irredutibilidade vencimental, o pagamento pela FUNASA, em observância à orientação do TCU, da rubrica denominada "16171 - DECISÃO JUDICIAL TRANS, JUL APO" em valores nominais, não parametrizados, para evitar a sua incidência sobre vantagem remuneratória nova e reajuste de vencimentos decorrente de implantação de plano de cargos e/ou salários posteriores à sentença trânsita em julgado. 2. Precedente: PJE: 19135423164270660129, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/07/2013. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 24168981666113859924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015)