Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Peixoto NA AC8209015-15.0261.26.6.3620 APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADV/PROC : LORENZO PORTO APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADV/PROC : CAUÊ RIBEIRO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MOURA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios movimentados pela autora e pela ré, a apontar, respectivamente, a presença de omissões e de contradições, e de omissões e obscuridade. Ocorrência de contradição, por ter o julgado adotado um caminho, a considerar as regras editalícias como aplicáveis ao presente caso, e, empós, colocado o candidato - que se submeteu ao concurso sob a égide do edital n. 33, de 2012 - em classe diversa da correspondente àquela na qual se inscreveu, o mesmo ocorrendo com os demais substituídos, que deverão ser reenquadrados na classe correspondente dentro da supramencionada Lei 12.863, segundo as regras estabelecidas no edital a que se submeteram e sua correlação exata, prevista no anexo II da Lei 12.772, com redação dada pela Lei 12.863. Então, com base em tal dispositivo, o nominado professor Murilo Rocha, que concorreu ao cargo de professor adjunto, nível I, se enquadra, a teor da Lei 12.772, como professor Classe C e não como Adjunto A, por ter a classe de Adjunto sido transformada em Classe C, a teor do art. 1º., da Lei 12.863, § 2º., inciso III, a firmar a Classe C, com a denominação de Professor Adjunto. Inocorrência de omissão, que a autora sequer apontou especificamente. Já os aclaratórios da ré [Universidade Federal de Sergipe], no que tange à omissão, destaca que a decisão embargada não examinou a exceção de pagamento quanto à satisfação voluntária da obrigação de fazer, acentuando ser despiciendo dizer que o fato deve ser examinado porque se constitui como extintivo ou, no mínimo, modificativo do direito dos substituídos, uma vez que estes já tinham sido agraciados com o enquadramento funcional. A omissão se perfaz quando uma matéria, pela sua importância, deixa de ser examinada, e, caso tivesse sido, daria ao julgado um rumo diferente. Aqui, contudo, se cuida de matéria que a ré, em momento algum, de sua contestação, a colocou para apreciação do julgador, limitando-se, ali, como limitou-se, a defender as alterações da regra do edital. Não se admite agora, após a sentença e o julgamento do recurso, que ocorra omissão sobre matéria que não chegou a destacar anteriormente, e, portanto, não foi objeto de discussão alguma. Já a obscuridade ali apontada, no sentido de se indicar as normas anteriores que devem ser aplicadas ao concurso objeto do litígio, foi enfrentada quando analisada a contradição alevantada pela autora, se tornando, assim, em matéria prejudicada. Provimento parcial dos aclaratórios da autora e ré, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 02952775008080541544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)