PROCESSO Nº: 9922030-53.9326.4.3.5706 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS CUNHA COTTA APELADO: PEDRO PEREIRA COTTA ADVOGADO: OTÁVIO ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Novo julgamento de Apelação Cível. Art. 543-B, §3º, do CPC. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Juízo de retratação a fim de ajustar à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 156.974/CE. Incorporação de quintos/décimos por servidor público no período compreendido entre a edição da lei nº 9.624/98 e a Medida Provisória nº 3.008-08/2001. Impossibilidade. Apelação da União e remessa oficial providas. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 25758800364120455509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)