PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO. CAUÊ CARVALHO. SOBRESTAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. HIPÓTESE NA QUAL NÃO HOUVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme previsão do art. 17, IV, "a", de seu Regimento Interno, cabe ao Vice-Presidente decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário ou especial, não havendo que se falar, portanto, em usurpação da competência do STJ.
Dispensável que haja o trânsito em julgado para fins de aplicação do precedente julgado sob o regime de recurso repetitivo. Ainda que assim não fora, o sistema de informações processuais do STJ noticia o trânsito em julgado do REsp 0351382.
No caso dos autos, houve a correta aplicação da posição sedimentada pelo STJ no RESP 6454355 (expurgos inflacionários da poupança), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
Não tendo havido a interposição, a tempo e modo, de recurso extraordinário, incabível o sobrestamento do processo por conta da decisão proferida pelo Relator do RE 051136 e do RE 498618, também não se Thiago da Mata aplicável ao caso o disposto no art. 543-B do CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54505322690176597, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)