PROCESSO Nº: 6011596-75.3536.24.7.0741 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO ARAÚJO ADVOGADO: CAUÊ RODRIGUES FERREIRA FIGUEIREDO DE SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCONVOCADO AUGUSTO RAMOS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial para "declarar a inexistência de débito tributário, IRPF referentes aos exercícios 2010, 2011, 2012 e 2013 (anos-calendários 2009, 2010, 2011 e 2012), anulando-se, consequentemente, o lançamento tributário, constituído no bojo do Auto de Infração lavrado no Processo Administrativo nº 85628343129/9247-00, o qual deu origem à Inscrição nº 41 1 14 834812-48". 2. De acordo com a sentença, "diante das informações contidas no Laudo Pericial do INSS e no Laudo Pericial Judicial, dando conta de que o Autor possuía a supracitada doença, cardiopatia grave, desde o ano de 2003, outra alternativa não resta a não ser a procedência do pedido pleiteado pelo demandante". 3. Acerca da preliminar de coisa julgada, verifica-se que no bojo da ação de mandado de segurança nº 4338.34.06.653952-7, o ENZO GABRIEL DIAS não chegou a definir a questão central ali apresentada, qual seja, se o impetrante era ou não portador de cardiopatia grave, e se, com base nessa condição, tinha direito à isenção tributária requerida. Limitou-se a Corte, na verdade, a concluir que a prova documental apresentada não possuía a robustez indispensável à demonstração do direito líquido e certo ali pleiteado, deixando ressalvado, contudo, a possibilidade de posterior demonstração do direito perseguido através de nova perícia médica, como, a propósito, faculta o art. 6º, § 6º da Lei 12.016/2009. Não há, portanto, que se falar em coisa julgada, inclusive porque, quando do cumprimento da ordem mandamental parcialmente deferida, o Ministério da Saúde realizou nova perícia médica e reconheceu o direito de isenção do autor do imposto de renda apenas a partir de 17/2/2014, enquanto o débito objeto destes autos diz respeito aos anos-calendários 2009 a 2012. 4. No mérito, o cerne da questão devolvida a esta Corte repousa em saber se o contribuinte é portador ou não de cardiopatia grave e qual a data de início da doença, ou seja, se à época do auferimento de renda nos anos-calendários 2009 a 2012, já fazia jus à isenção prevista no art. art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. 5. O perito judicial, com base em todos os laudos pretéritos do paciente, histórico clínico e exame físico, consignou que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, sendo incapacitado para exercer atividades laborais de médio a grandes esforços, desde a descoberta de sua doença, em momento anterior aos fatos geradores aqui tratados, enfatizando que é o uso das medicações que mantém o paciente vivo, sem as quais poderá sofrer morte súbita. 6. Assim, diante das informações contidas no Laudo Pericial do INSS e no Laudo Pericial Judicial, não infirmados pela União, dando conta de que o apelado possuía a supracitada doença, cardiopatia grave, desde o ano de 2003, decidiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o pedido da inicial para declarar a inexistência de débito tributário tratado nos autos. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 74172377728256924430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)