EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 6.831.761/RS. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÕES SUSCITADAS PELA CVM. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (TEMA 421/STJ). LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEFERIMENTO. OMISSÕES SUSCITADAS PELOS PARTICULARES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela CVM e pelos particulares contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, deu provimento ao agravo de instrumento, para extinguir a Execução Fiscal nº 6843560-76.9260.17.7.9472. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, quanto ao lapso temporal que teria se iniciado com a suspensão do feito, determinada ainda em 2001, este FERNANDO DA CONCEIÇÃO já afastou a alegação de prescrição intercorrente, ao apreciar o AGTR 1769235-50.5749.28.6.0625. Consignou, contudo, que, a partir de 29/02/2007, não houve ato a interromper o curso da prescrição, porquanto as diligências realizadas em busca de bens do devedor foram todas infrutíferas e também não houve, no lustro prescricional, efetiva citação de corresponsáveis. Ressaltou o órgão colegiado, ainda, que, a prescrição que já se encontra consumada não pode ser afastada com a finalidade de fazer ressurgir o crédito para possibilitar sua cobrança ou mesmo a ampliação do polo passivo da execução; afinal, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 3. Não há omissão por suposta ausência de pronunciamento acerca da preclusão, suscitada em contrarrazões, porque tal questão foi trazida no que se refere à suposta prescrição intercorrente que teria ocorrido antes de 2007, devidamente examinada na decisão recorrida. 4. A intenção da CVM é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Assiste razão aos particulares, uma vez que, mesmo diante da extinção da execução, não houve o devido arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da CVM, conforme entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o Tema 421. Sanando o vício, a CVM deve ser condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado, devidamente atualizado (valor histórico de R$ 20.874,40), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Quanto ao pedido de liberação do montante bloqueado das contas bancárias dos herdeiros do sócio da empresa executada, no importe de R$ 04.740,97, já depois de consumada a prescrição intercorrente, deve ser sanada a omissão, para reconhecer a procedência do pedido dos agravantes. Afinal, a liberação de valores constritos é consequência da extinção do feito executivo; ademais, eventuais recursos interpostos contra a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, ao menos a princípio, não têm efeito suspensivo. 7. Embargos de declaração da CVM rejeitados. Embargos de declaração dos agravantes acolhidos, para suprir as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 77586448569400859577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)