PROCESSO Nº: 3236113-07.3481.3.9.1195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINHEIRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 733.733. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM AÇÕES AJUIZADAS APÓS 14/08/2017. JOÃO GUILHERME ARAGÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 461 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COM OS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou a exclusão do ISS dos valores efetivamente recolhidos na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos importes pagos a maior, pela impetrante, nos últimos cinco anos. 2. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 395.420/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em que pese o referido recurso esteja pendente de julgamento, é de ser aplicada a mesma tese referente ao caso do ICMS. (PROCESSO: 91757258354937203704, Apelação Cível, Desembargador Federal Thomas Pereira, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021) 3. Em 04/10/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 936.967, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu em parte os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 04.03.3103 - data em que julgado o RE nº 010.723 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 4. Considerando a decisão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 855388, é de se considerar que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 07/02/2017, a parte autora terá direito à restituição/devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data. 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A Primeira Turma desta Corte Regional, manifestou-se nos seguintes termos: "A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d)". Aplicação deste entendimento ao caso presente. 7. Incidência da Taxa GABRIELLY DA MATA, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação da União desprovida.
(PROCESSO: 79917500171922463991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)