Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8716534-20.4210.16.2.6220 AGRAVANTE: RANIERE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MURILO PEIXOTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX ALEXANDRE DA ROSA DE NATAL/RN PARA RIO DE JANEIRO/RJ. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNA CORPORIS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que não fosse suspenso o ato administrativo que determinou a transferência do autor, militar da ativa, do Grupamento de Fuzileiros Navais da cidade de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. O cerne da presente questão é a suspensão ou não de ato administrativo que ensejou a movimentação de ofício de militar da ativa para a Organização Militar da cidade do Rio de Janeiro/RJ, para que seja garantido o suposto direito do agravante de permanecer trabalhando junto à OM de origem, por motivos familiares. 3. O motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço. Destarte, as Forças Armadas possuem a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister, sendo esta instabilidade uma das particularidades de que se reveste a carreira militar. 4. O agravante demonstra que já desempenha suas funções há bastante tempo na cidade de Natal/RN e que uma transferência sua para outra localidade implicaria prejuízo à sua estabilidade familiar. 5. Alega que a sua ida para Maria Alice da Rocha, o afastará de sua família, em razão de sua esposa não poder acompanhá-lo, por ser servidora estadual, e pelo fato de sua filha ter problemas de saúde, com tratamento em Natal/RN, e que terá dificuldades financeiras para visitar a família com frequência, pelo custo alto de cidades muito distantes. 6. Esta Egrégia Turma possui entendimento no sentido de que a atividade militar é específica, não podendo o militar se negar a se deslocar no território nacional, tendo em vista que o deslocamento é intrínseco à própria função por ele desempenhada. 7. A constante movimentação dos militares pela necessidade do serviço é uma característica da atividade militar, à qual incumbe a defesa de todas as fronteiras do país e de seu respectivo espaço aéreo, dispondo de seus ativos da maneira que melhor atender aos interesses da Administração. Se o militar desejasse gozar de uma vida estável e fixa, não poderia ter optado pela carreira militar, que se mostra incompatível com esses anseios. 8. "A agravante não apresentou prova inequívoca de que a continuidade do tratamento de sua filha depende da permanência da família da cidade de Natal/RN. Além disso, não merece reparos a conclusão a que chegou a magistrada de primeiro grau, no sentido de que 'a cidade do Rio de Janeiro, sabidamente maior e mais desenvolvida que a capital potiguar, conta com inúmeras Unidades de Saúde, nas quais a filha do autor pode ser assistida, dispondo, ainda, do Hospital Marcilio Dias, maior Unidade de Saúde do Comando da Marinha, Força Armada à qual o demandante é vinculado. Portanto, a transferência do postulante para unidade funcional no Rio de Janeiro/RN não implicará na descontinuidade do tratamento de saúde de sua filha'." 9. Verifica-se que o agravante havia requerido a reconsideração da ordem de remoção com base na DGPM-501 (6ª Revisão) que dispõe sobre a Movimentação por Motivo Social, tendo seu pleito administrativo sido desprovido com assentamento em parecer social elaborado pela Assistente Social da Marinha, que considerou que o pedido do agravante não se considerava legítimo sob a ótica dos motivos sociais de permanência, todavia, sua pretensão se encaixasse na descrição normativa de pedido de permanência na área militar por motivos próprios. 10. O agravante contesta o parecer por considerar que houve desvio de finalidade da norma a respeito do conceito de motivo social, não albergando o caso apresentado com seus efeitos sobre o indivíduo e sua família, o que, a seu ver, acabou por motivar o ato administrativo contido no Despacho de 31.08.3298, de n° 10-89, que a administração militar afirmou ser desfavorável ao pleito, tendo em vista a permanência do militar não se coadunar com o interesse do serviço e contrariar o tempo máximo de permanência fora da sede, de acordo com o inciso 2.9.1 da referência. 11. Parece que o ato de movimentação foi devidamente motivado, por necessidade de serviço, com o interesse da Administração na alocação do autor, militar da ativa, no Grupamento de Fuzileiros Navais da cidade de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, atendendo-se a todas as formalidades impostas pela lei, razão pela qual se reveste de legalidade. 12. Insta esclarecer, por oportuno, que, ainda que seu caso fosse enquadrado no Programa de Movimentação ou Remoção por Motivo social elegível, a Marinha orienta aos beneficiados por esse instrumento social que deverão, durante o lapso temporal que permanecerem no local desejado, buscar condições para superar, minorar ou harmonizar as dificuldades sociais e pessoais apresentadas, pois o referido Programa não prevê a permanência indefinida na área pleiteada. 13. Vislumbra-se, nesta lide, o clássico embate entre o interesse privado e o público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo. 14. Ausência da plausibilidade do direito invocado pela agravante. Manutenção da decisão que suspendeu o ato administrativo que determinou a movimentação do agravante, até o julgamento final da presente demanda. Agravo de Instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 00758817673275539040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)