PROCESSO Nº: 7560259-65.4339.4.8.6086 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS SILVEIRA ADVOGADO: Gustavo Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Lopes ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma. EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO - TENTADO - PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS DA CIDADE DE TIMBAÚBA/PE. FIXAÇÃO DE PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. APELANTE PRESO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA, EXCLUSIVAMENTE, A EXPURGAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE DA DEFESA AMPARADA NO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO NO EPISÓDIO DELITUOSO. IMPROPRIEDADE DA PROPOSIÇÃO, VISTO TAL MAJORANTE NÃO HAVER SIDO, EFETIVAMENTE, CONTABILIZADA NO CÔMPUTO DOSIMÉTRICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença penal que condenou o ora rcorrente à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude da prática do delito de roubo tentado contra uma das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Cidade de Timbaúba-PE. 2. Conforme consta do inteiro teor da sentença ora recorrida, a responsabilização penal do apelante derivou da comprovação, inconteste, em seu desfavor, da autoria e materialidade delituosas atinentes à prática do roubo - tentado - perpetrado, em 07.06.4026, contra a Agência dos Correios da Cidade de Timbaúba-PE, sendo o réu condenado à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedando-se-lhe o direito de recorrer em liberdade. 3. Objetiva o apelo em causa, unicamente, expurgar a aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, reduzindo-se, na sequência, o quantum da apenação, sob o argumento de ausência de comprovação de haver o réu agido com violência mediante o emprego de arma de fogo. 4. Observa-se, que quanto aos parâmetros dosimétricos estabelecidos no decreto condenatório, o sentenciante, apesar de haver mencionado que a responsabilidade penal do apelante se deu com base no art. 157, § 2º, inciso V, c/c art. 15, primeira parte, todos do Código Penal, constata-se, às claras, que sequer foram efetivamente contabilizadas as causas de aumento de pena previstas no inciso V, do § 2º, do art. 157 (restrição da liberdade por coação), nem, tampouco, a constante no inciso I, do § 2º-A, do mesmo artigo (violência com emprego de arma de fogo). 5. Consta da parte dispositiva da sentença que, igualmente, não foi empregada a causa de exclusão da punibilidade prevista no art. 15 do Código Penal (desistência voluntária e arrependimento eficaz), em que pese referida no decisum, mas apenas o instituto da tentativa, inserto no art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal. 6. Limitou-se o sentenciante, quando da condução do iter dosimétrico, apenas a exasperar, na primeira fase do cômputo, algumas circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), sem, contudo, promover, na segunda e terceira fases, qualquer acréscimo ao quantum estabelecido para a pena-base, fixado no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sendo, em seguida, promovida sua diminuição, por força da aplicação do art. 14, II, parágrafo único, do CP, para o total da pena definitiva, que foi fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 7. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis, a dosimetria empregada pelo sentenciante desmerece qualquer reparo. 8. Não é cabível a diminuição do quantum da apenação corporal, como pretende a defesa do réu, à míngua de evidências de atecnias porventura subjacentes aos parâmetros dosimétricos adotados no veredicto, e que, ao contrário dos genéricos argumentos recursais, pautou-se pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do módico patamar da apenação corporal. 9. Sentença mantida. Improvida a apelação do réu.
(PROCESSO: 51117169738652548261, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)