PROCESSO Nº: 5171244-70.0950.11.3.3430 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY MOREIRA ADVOGADO: KAIQUE DA MOTA (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): LUCIDALVA PEREIRA TOME APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO OLIVEIRA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A PARTICIPAR DA CONCORRÊNCIA GERAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que, revogando a liminar, denegou a segurança, em feito no qual a Impetrante objetiva a sua matrícula no curso Técnico de Manutenção e Suporte de Informática, do Instituto Federal de Educação e Tecnologia da Paraíba - IFPB, uma vez que a referida instituição de ensino efetuou a sua matrícula nas vagas destinadas a alunos egressos da rede pública de ensino, quando, na verdade, deveria estar concorrendo nas vagas destinadas à concorrência geral. 2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser interpretados em harmonia com o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, aplicável à conduta da Administração Pública. 3. Desarrazoada a eliminação da candidata do certame, pois, se a mesma não atendeu aos requisitos para concorrer às vagas reservadas aos alunos egressos de escolas públicas, a restrição proporcional a tal situação seria considerar o seu desempenho de acordo com a concorrência geral, e não, eliminá-la do certame. 4. Restou comprovado que, de fato, a Apelante obteve os 40 (quarenta) pontos que a habilitavam a uma das vagas no curso ora pleiteado, pois ficou demonstrado que seu número de inscrição é mesmo o 490880735889 e o último aprovado na categoria da concorrência geral obteve 36 (trinta e seis) pontos. Apelação provida. mft
(PROCESSO: 29951505829467147448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)