PROCESSO Nº: 7826641-93.1964.17.6.9480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS NOVAES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado firmou o entendimento de que não houve o efetivo protocolamento do recurso, com o envio/validação no sistema eletrônico antes do dia 27 de outubro, data em que foi devidamente assinado pelo causídico, tampouco se aplica ao caso concreto a Lei nº 11.925/09, haja vista que tal lei não se refere a afirmações refutadas pelo Sistema Processual Eletrônico. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34418789113050504334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)