PROCESSO Nº: 2611376-40.8144.21.1.0794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALEXIA REZENDE MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DE HENRIQUE ALMEIDA CONSTA DA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. THALES DA MATA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que excluiu os sócios do polo passivo da execução e determinou o levantamento da penhora que recaía sobre os bens indicados. 2. Em se tratando de Execução Fiscal promovida contra a pessoa jurídica e seus sócios, não se trata de situação que se possa denominar de redirecionamento da execução, na medida em que aqueles já constam expressamente na CDA como corresponsáveis pelo pagamento da dívida. Precedentes do STJ. 3. Não cabe à Fazenda Nacional e sim aos Executados que figuram no título executivo fiscal, a demonstração dos requisitos contidos no art. 135, III, do CTN, ou seja, da ausência de sua responsabilidade, em face da presunção de legitimidade da CDA, o que não ocorreu nos autos. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 39333114208645720495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)