PROCESSO Nº: 7689855-79.4806.19.3.2460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA DA ROSA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4183415-42.4587.12.7.0475 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, homologou os valores apresentados pela parte exequente no tocante ao valor residual (parcela controversa) e determinou a expedição dos requisitórios, nos termos da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, de 19 de junho de 2017. 2. A embargante Marcelo Caldeira que o acórdão foi omisso quanto à preclusão da pretensão de cobrar os juros de mora em execução complementar, o que representou violação à regra do art. 507 do CPC. Levi da Rocha, também, haver omissão em relação à alegação de que, mesmo que não estivesse preclusa em razão da anuência sem impugnação dos requisitórios, a pretensão estaria prescrita, eis que a ciência da expedição foi em 06/2015 e a novo pleito foi em 02/03/21. 3. O acórdão foi claro ao fixar ser cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo e a inscrição do precatório. Além de o processo ter ficado suspenso a pedidos das partes, a prescrição não poderia ser contada do momento em que se tomou ciência da expedição do precatório, pois somente com o pagamento a menor é que teria surgido o direito de cobrar as diferenças. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38226381687915520754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)