PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 501 DO STF. ANULAÇÃO DO ACORDÃO PROLATADO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no qual aduz que o acórdão apresenta omissão quanto à análise da competência (questão de ordem pública) para processar e julgar o presente processo.
2. Nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
3. Haja vista que a incapacidade alegada tem origem em acidente de trabalho - foi atingido por uma foice, no joelho direito, durante o corte e limpeza da cana-de-açúcar -, nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, deve ser anulado o acórdão prolatado por esta eg Segunda Turma e remetido o feito para o Tribunal de Justiça de Sergipe para o julgamento da apelação do autor.
4. Embargos de declaração providos para conhecer da incompetência da Justiça Federal, anulando o acórdão de fls. 116/121, e determinar a remessa do feito para o Tribunal de Justiça de Sergipe.
(PROCESSO: 7314873990629175120484, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)