AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito, por entender que não restou comprovado que o sócio indicado possuía poderes de gerencia à época do fato gerador da dívida.
2. Consoante se colhe dos autos, a Fazenda pretendeu o redirecionamento porquanto teria havido dissolução irregular da empresa, compreensão essa decorrente de sua não localização no endereço fiscal.
3. Entretanto, a Heloísa Aragão do oficial de Justiça, fls. 99 dos autos originais e fl. 113 dos presentes autos, por si só não permite a consideração da ocorrência de dissolução irregular.
4. Na verdade, incumbe à Fazenda demonstrar a efetiva ausência de funcionamento da empresa, através, por exemplo, de Helena Barros perante a Receita Federal e o SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), para comprovação de que a executada não recolhe mais nenhum tributo, como também verificar se o registro de sua inscrição estadual perante a Secretaria da Fazenda Estadual está ou não inabilitado. À mingua dessa demonstração, da concreta dissolução irregular da empresa, descabe o redirecionamento.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08788892565691792245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)