ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO CONSTANTE DO CADASTRO DO INFOSEG. EQUÍVOCO NO REGISTRO DE FURTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida por Natália Gonçalves, contra a União, na qual postula a liberação do veículo Moto HONDA/NXR 150 BROS MIX KS, placas NUT 6106, cor vermelha, chassi nº 9C2KD0530AR203131, Juazeiro do Norte - Ceará, apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no dia 22/11/2013, no KM 78 da Rodovia nº. 230.
II. Aduz a autora que à época da apreensão do veículo já tinha efetuado a venda do bem ao Sr. Bryan Lopes, porém a respectiva transferência para o nome do novo proprietário não tinha sido efetivada. Nesse sentido, requereu, conforme relatado: 1. expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Ceará determinando que ele emita as taxas para pagamento do licenciamento ano 2012/2013 do referido veículo; 2. expedição de ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, para que informe qual a origem da ocorrência de roubo/furto do seu veículo, bem como informe quem foi a pessoa responsável pelo registro da ocorrência; 3. expedição de ofício à REDE INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, para que exclua a motocicleta Moto HONDA/NXR 150 BROS MIX KS, placas NUT 6106, cor vermelha, chassi nº 9C2KD0530AR663702, Juazeiro do Norte - Ceará, dos seus cadastros de ocorrência de furto/roubo.
III. Decidiu o julgador monocrático pela procedência do pedido autoral, para determinar à União que: "a) entregue à senhora Milena Porto, o veículo Moto HONDA/NXR 150 BROS MIX KS, placas NUT 6106, cor vermelha, chassi nº 9C2KD0530AR747949, Juazeiro do Norte - Ceará, retido na Polícia Rodoviária Federal de Icó, observando o prévio adimplemento tão somente das taxas de licenciamento e multas aplicadas, nos termos do art. 262, §2º do Código de Trânsito Brasileiro; b) retire, em 5 (cinco) dias a restrição de roubo/furto na PLACA NUT 6106, oriundas do B.O. 1388, registrado no Estado de São Paulo."
IV. A União apelou, ao argumento de que cabe à Polícia Civil do Ceará a liberação da motocicleta, ainda mais quando necessária a perícia para elucidação de possível fato criminoso.
V. De acordo com a documentação acostada, observa-se que a própria Polícia Rodoviária Federal admite erro no registro de furto da motocicleta ora em questão, haja vista que o veículo furtado era da marca YAMAHA FAZER YS 250, do Estado da Bahia, de Placa NTU 6106, enquanto que a motocicleta da autora é uma HONDA BROS MIX KS 150, do Estado do Ceará, de Placa NUT 6106, sendo atribuído o erro no registro em função da grande semelhança das placas.
VI. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66674790228075946367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)