PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE PEDOFILIA VIA "INTERNET". ARTIGOS 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 C/C 313). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1- Trata-se de Paciente preso preventivamente, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, em face da suposta prática de crime de pedofilia via "internet" (disponibilização de imagens de menor de idade em situação de Exploração Sexual na rede mundial de computadores) conduta prevista no artigo 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e Adolescente.
2-Afastam-se os argumentos de inexistência dos requisitos autorizadores para a preventiva, bem como de excesso de prazo na instrução criminal.
3-Indícios de autoria e materialidade delitivas.
4-Enfatiza a autoridade impetrada a gravidade dos fatos e o forte risco de indícios de reiteração criminosa, destacando que "diante dos indícios de que (.. o paciente) vinha praticando uma séria de atos libidinosos com sua enteada-neta, ao longo de significativo lapso temporal, criança de apenas 8 (oito) anos, sendo razoável presumir que volte a fazê-lo em caso de soltura, não se apresentando adequada a retirada da criança ao seu lar para viabilizar que o réu lá retorne".
5 -Elementos constantes nos autos que sinalizam pela necessidade de se aprofundar a investigação no que concerne à pessoa mencionada pelo paciente como "SOBRALENSE", indivíduo com que o paciente trocava arquivos pedófilos e que, segundo informou em seu interrogatório policial, produzia vídeos caseiros pedófilos na própria residência, situada em Sobral/CE, e que também teria convidado o paciente a praticar estupros de meninas naquela edilidade.
6- Consoante o Superior Tribunal de Justiça "o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei - que é a situação dos autos. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu". (RHC 21016/DF, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA GONÇALVES (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 01/10/2007).
7- Não procede a alegação de viabilidade da soltura do paciente em virtude de suas condições pessoais lhes ser, porquanto "o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições favoráveis" (in STJ, RHC 90.835, 5ª Turma, Relator Ministro Noah Araújo (Convocado), DJe: 24/04/2013).
8-Não merece prosperar o argumento de ocorrência de excesso de prazo na instrução. O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora na instrução for injustificada, hipótese não ocorrente.
9- Segundo informações da autoridade apontada como impetrada, a prisão ocorreu em 19 de outubro de 2013, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público Federal em 28 de julho de 2013, o paciente foi citado em 25 de fevereiro de 2013, tendo apresentado resposta preliminar em 01 de julho de 2013, com o recebimento (ratificação) da denúncia em 08 de março de 2013 e, conforme consulta no sistema informatizado da JF/CE, foi realizada a audiência de instrução e julgamento para 6ª Feira passada (15 de novembro de 2014).
10- Não se pode debitar ao judiciário inércia na prestação jurisdicional, quando se tem uma instrução, frise-se, bem avançada, quase prestes a ser encerrada com a devida prolação da sentença.
11-Decisão singular arrimada na prova de existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e na salvaguarda da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública. Nesses termos, e assim fundamentada, a prisão cautelar não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência.
12- Fatos que autorizam a manutenção da constrição cautelar que, nos termos do artigo 312 do CPP vigente, se justifica na medida em que é muito provável que, solto, o Paciente poderá inviabilizar, ao menos em tese, a aplicação da lei penal, dificultando o objetivo maior da persecução penal que a obtenção da verdade real.
13- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 16580436235865492164, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)