PROCESSO Nº: 4762236-33.4624.27.9.4189 - APELAÇÃO APELANTE: TYBERIO BRUNO NUNES FEITOSA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC VIANA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO/LEI 70/66. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÕES PARA PURGAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a garantia eleita pelos contratantes foi a alienação fiduciária, sendo aplicáveis as disposições específicas da Lei 9.514/97. Assim, descabe ao apelante invocar o amparo do Decreto-Lei 70/66, que estabelece procedimento executivo extrajudicial distinto. Precedentes. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, pois na dicção do parágrafo 3º do art. 26 da Lei 9.514/97, a utilização da intimação por aviso de recebimento pelos correios é uma faculdade do agente fiduciário, não sendo exigível a sua cumulação com a intimação pessoal. Quanto a esta, verifica-se que a tentativa foi realizada em três dias e horários distintos e em nenhuma delas o autor foi localizado, alegadamente por estar em horário trabalho. 3. No tocante à alegação de nulidade da cláusula de garantia fiduciária por ser bem família, portanto, impenhorável, o próprio autor dispôs em garantia o referido imóvel, presumindo-se que este bem era penhorável ao tempo da avença contratual. 4. A simples alegação de dificuldade financeira não constitui obstáculo para que a Caixa Econômica Federal promova a competente execução extrajudicial, tendo em vista que o princípio da menor onerosidade para o devedor não serve de pretexto para assegurar a perpetuação da dívida, situação esdrúxula e dissociada da razoabilidade, mormente em casos em que, por vezes, são concedidas oportunidades ao executado a fim de cumprir com as suas obrigações legais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84935714996631807079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)