PROCESSO Nº: 4128780-70.1678.20.7.3351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÃ DAS NEVES ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 83.786/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão de 1º grau que, em sede de execução de sentença, determinou a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, ao invés do TR, o que afrontaria o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Ademais, sustenta que os juros de mora devem incidir até o trânsito em julgado dos embargos à execução, que foram julgados improcedentes. 2. Apesar das alegações da autarquia recorrente, a sentença exarada em sede de embargos à execução julgou improcedente o pedido da ora agravante, manifestando-se de forma expressa pela aplicação ao caso concreto, das instruções constantes do manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, que se utiliza do INPC para correção dos valores oriundos de títulos executivos de sentença proferida em ações previdenciárias. 3. O pedido de incidência de juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução não restou ventilado junto ao juízo a quo, sendo prematuro, a fortiori, este Colendo Regional proceder à análise desta questão, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 4. O Plenário desta Corte Recursal consolidou o entendimento de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. Precedente no AR 4880/RN. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65395374585116600449, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)