PROCESSO Nº: 3196364-26.8161.7.7.4996 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO NOVAES (e outro) APELADO: JOÃO FELIPE FERNANDES (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL PIRES - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR VITOR CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS RECONHECIDA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 25.354/2001 E Nº 07.579/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. A complementação devida aos ex-ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 2. Na presente hipótese, objetiva a autora, na condição de pensionista de ex-ferroviário transferido para o quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a concessão da complementação de seu benefício, observando-se, como paradigma para isonomia, a remuneração auferida pelos trabalhadores ocupantes de cargos em atividade na aludida Companhia. No tanto, tal pretensão contraria frontalmente a lei de regência. 3. Apelação da CBTU improvida. Remessa oficial e apelação da União providas, para julgar improcedente o pedido inicial. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 66280977652155262272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)