PJE 2127425-87.9435.11.11.4667 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido, reformando sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de prescrição levantada pela UNIÃO, pronunciando a prescrição quinquenal da pretensão executória da Parte Exequente, referente à concessão do reajuste de 28,86%, e dando o processo por extinto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, c/c parágrafo único do art. 771 do CPC. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: resta configurada a ocorrência da prescrição da execução, visto que o prazo para a propositura da execução de pagar já decorreu há muito: mais de 13 anos entre o trânsito em julgado da decisão proferida na ação originária (28/09/2000) e o ajuizamento da execução (10/1/2013). Requer e o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 45158480245685758411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)