PROCESSO Nº: 0562312-56.7469.24.4.2540 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARCO VITOR COSTELA ADVOGADO: VANESSA BEZERRA VENANCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ NOVAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. POSSE. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PREVISTA EM EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que concedeu a ordem pretendida para determinar à autoridade coatora que receba, para fins de posse no Concurso Público para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro de Pessoal Permanente do Campi - Acaraú - CE, a Declaração de Conclusão do Curso de Administração de Empresas e Histórico Escolar da Universidade Estácio de Sá referente ao impetrante. 2. O edital de regência do concurso prestado pelo Impetrante exige, no momento da contratação, que o candidato apresente cópia do diploma de graduação, objetivando comprovar a habilitação técnica exigida para o cargo almejado. 3. Mostra-se desarrazoada a desconsideração, pela Impetrada, da certidão de conclusão de curso emitida por Instituição de Ensino Superior, baseando-se, apenas, na alegação de que o diploma de conclusão de graduação atestaria a habilitação técnica do candidato. 4. A recusa combatida, fundada no excesso de formalismo e apego à literalidade do vernáculo "diploma e/ou certificado", e consequente desconsideração da declaração emitida, é desarrazoada, pois qualquer diploma ou certificado (em sentido estrito), teria o condão de fornecer as mesmas informações já disponibilizadas ao IFCE. 5. A Certidão de Conclusão de Curso constitui prova idônea da habilitação legal para o exercício do cargo de professor, pois comprova a efetiva conclusão do Curso de Administração de Empresas pelo Impetrante. 6. Não se justifica a exigência constante no referido edital, que não pode servir de óbice à contratação do Impetrante. 7. No curso do presente processo o interessado colou grau e já teve entregue o seu diploma do Curso de Administração. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15121642986296131281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)