PROCESSO Nº: 4843145-02.1616.19.4.9277 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAUL PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR ACIOLY DORVILLE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA MORAES SAMUEL AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA : Civill. Sistema Financeiro de Habitação. Permuta de imóveis. Inexistência de dívida. Hipoteca instituída pela Construtora junto ao Agente financeiro. Ineficácia da hipoteca sobre o imóvel objeto do feito. Verba honorária excessiva. Critério da equidade previsto no §4º do art. 20 do CPC. Redução. Precedente. Apelação provida.
(PROCESSO: 47883240735252601922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA DIEGO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)