Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e Lei nº 8.742/93. Deficiência mental grave. Laudo médico pericial que atesta a incapacidade laborativa. Possibilidade da concessão do benefício. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios, juros moratórios e correção monetária estipulados dentro do permissivo legal. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 70589775913451847881, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)