Constitucional e processual civil. Precatório. Pedido de compensação com débitos líquidos e certos do credor perante a Fazenda Nacional. Art. 100, parágrafos 9º e 10, da CF/88. Inaplicabilidade da sistemática simplificada de pagamento. Compensação reputada inconstitucional. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6862637333355042565373, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)