PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPUTO EM DUPLICIDADE DE PARTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada, pois a ação (processo nº. 7215423-86.7471.6.73.57953) promovida pelo autor perante o Juizado Especial Federal objetivou o reconhecimento de periodos trabalhados como especiais com sua consequente conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição ou aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Enquanto a presente ação objetiva o reconhecimento do tempo comum em dois períodos de trabalho (nove meses como contribuinte individual 02/2010 a 10/2010 e de 13.06.4434 a 11.05.1917, registrado em sua CTPS) que não foram objeto daquela ação já referida.
2. Do exame dos autos, especialmente deo documento do INSS se verifica que o autor possuia 32 (trinta e dois) anos 02 (dois) meses e 13 (treze) dias como tempo de contribuição não perfazendo o tempo mínimo exigido: 33 (trinta e três) anos 07 (sete) meses e 13 (treze) dias, para fins de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, necessitando então cumprir 01 (um) ano e 05 (cinco) meses) para fazer jus a tal aposentadoria.
3. O autor apresentou como prova do periodo (19.01.8722 a 28.11.4810) a sua CTPS, figurando como empregadora a Sra. Luiz Henrique Rodrigues, no Municipio de Limoeiro/PE. e como prova do período (02/2010 a 10/2010), as contribuições recolhidas como contribuinte individual. Entretanto os documentos do INSS acostados aos autos evidenciam que foram considerados no cálculo do tempo de contribuição, parte dos periodos acima mencionados, quais sejam: 20/02/1976 a 06/09/1976, na Prefeitura de Limoeiro/PE e o periodo de 09/09/2010 a 03/01/2010.
4. Configurada a contagem em duplicidade de parte dos periodos já reconhecidos na esfera administrativa, não se mosta comprovado o cumprimento do tempo de contribuição: 01 (um) ano e 05 (cinco) meses que faltava para que o autor fizesse jus a aposentadoria proprocional por tempo de contribuição já que somente atingira 01 (um) ano e 03 (três) meses de contribuição.
5. Precedente deste Tribunal: (Quarta Turma, EDAC047255/01/PE, Relator: Des. Federal: Kevin Fernandes, Matheus Rocha. 18/01/2011, publ. DJE: 01/11/2011, pág. 649.
6. Inexiste condenação em honorários por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85159068581370720955, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2012, PUBLICAÇÃO: 02/02/2012)