PROCESSO Nº: 9419275-21.8368.25.6.8696 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: BENJAMIN PEIXOTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN COSTA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL FINANCIADO FORA DO SFH. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO DIVERSA DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1 - Não se duvida do caráter social e do principio da dignidade da pessoa humana a nortear as pretensões relacionadas à aquisição da moradia, através da liberação de FGTS, sendo assente a possibilidade de utilização de tais recursos, independente de o financiamento ser gerido pelo Sistema Financeiro de Habitação, sendo indispensável, no entanto, que sejam observadas as mesmas regras e condições exigidas para tal financiamento (Precedentes do STJ). 2 - No caso em apreço, há comprovação da regularidade do procedimento de quitação do saldo devedor do imóvel onde o autor reside, financiado pelo FUNCEF, inclusive com pedido de transferência do valor para conta judicial aberta em ação revisional que tramita na Justiça Estadual, o que afasta suposta pretensão de liberação de recursos desprovida da comprovação da efetiva destinação social. 3 - Ademais, a segurança foi concedida desde que o óbice para a liberação do numerário seja apenas o fato de o contrato ter sido formalizado fora do âmbito do SFH, o que não impede que a exigência de outras condições. 4 - Não provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 16195846969255225414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)