PJE 5314450-55.5170.23.7.3131 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNIT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÕES NA FISCALIZAÇÃO DE OBRA QUE GERARAM PREJUÍZOS RECONHECIDOS PELO PAD. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de ALICE SALES DE MORAIS E DAVI LUCCA RAMOS MEDEIROS DOS SANTOS, servidores públicos do DNIT, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido, através da qual objetivam a anulação do ato administrativo, praticado pelo Corregedor-Geral da União, que lhes aplicou pena de suspensão de 90 (noventa) dias ou, alternativamente, a sua substituição por advertência, com respectivas retificações nos assentamentos funcionais. Postularam, também, seja a ré condenada a ressarcir os danos materiais sofridos, decorrentes de três meses de remuneração não recebidos por força da pena aplicada, bem assim seja condenada a pagar indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados estes em R$ 4.000,00, pro rata. 2. Sustentam que a sentença merece reforma, porque padece de nulidade insanável na medida em que cerceou o direito de defesa dos Apelantes ao não oportunizar a produção de provas das suas alegações, passando ao largo de qualquer instrução, e sem sequer fundamentar as razões que levaram ao julgamento antecipado da lide, sendo certo, além disso, que a decisão singular também não se sustenta porque, ao contrário do que concluiu o juízo a quo, os Apelantes efetivamente conseguiram demonstrar as nulidades procedimentais do PAD e as violações à legislação incorridas pela decisão administrativa que lhes imputou as graves sanções de suspensão pelo período de 90 dias. 3. Diante desse contexto, socorreram-se do Poder Judiciário com a presente ação anulatória, suscitando os vícios que acometem a aplicação da penalidade de suspensão imposta pela CGU. Para tanto, sustentaram os autores, ora Apelantes: (i) a impossibilidade de majoração da sanção proposta pelo Relatório Final da Comissão do PAD; (ii) a ausência de previsão legal que autorize a aplicação da penalidade de suspensão, tendo em vista que a suposta falta de zelo e dedicação dos tipos do art. 116, incisos I e II, do Estatuto dos Servidores Públicos enseja, no máximo, a sanção de advertência. 4. Além disso, os ora Apelantes ainda suscitaram as circunstâncias que evidenciam a sua inocência, defendendo: (i) o cumprimento integral das obrigações assumidas pelos servidores encarregados da fiscalização, supervisão e medição dos serviços de elaboração do projeto executivo; (ii) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos Demandantes e os supostos ilícitos apurados no PAD; e (iii) a impossibilidade de serem identificados pela fiscalização e supervisão, durante a sua elaboração, os supostos equívocos do projeto executivo. 5. Por tudo isso, requereram a anulação da penalidade, a indenização pelo salário de que deixaram de perceber durante o período de suspensão, e indenização pelos danos morais sofridos. 6. Segundo os apelantes, o Relatório Final passou ao largo dos principais argumentos apresentados pela defesa dos servidores Lucas Gabriel Barros Medeiros dos Santos e Pedro Lucas Pereira de Morais e, apesar de ter afastado a imputação da conduta desidiosa prevista no art. 117, inciso XV, do Estatuto dos Servidores Públicos, entendeu que cada um dos servidores teria "deixado de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, quando se omitiu do dever de fiscalizar os serviços executados, uma vez que foi designado para tal finalidade". 7. Diante do Relatório Final da Comissão do PAD, a Assessoria Jurídica da CGU emitiu o Parecer nº 169/2014-ASJUR/CGU-PR, opinando, em relação aos apelantes, a mesma capitulação no art. 116, incisos I e II, da Lei nº 8.112/1990. Contudo, à míngua de qualquer fundamentação, sugeriu a penalidade de suspensão mais severa, de 90 (noventa) dias, posteriormente, em 14 de março de 2014, aplicando aos servidores Lucas Oliveira Medeiros e Renan da Rosa Morais a penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias, nos exatos termos propostos pelo opinativo jurídico, sem também acrescentar nenhum fundamento fático ou jurídico. 8. Sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face da ausência da instrução, apesar do requerimento formulado no presente processo, por isso aduzem a nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a etapa probatória - em que pesem reiterados requerimentos dos Autores - impondo-se o retorno do processo à origem para que se inicie a fase de instrução e se possibilite aos Apelantes provar por todos os meios admitidos em direito as suas alegações. 9. Vergastam: a impossibilidade de majoração da sanção proposta pelo Relatório Final da Comissão; a inteligência do art. 168 da Lei nº 8.112/1990, e a ausência de previsão legal que autorize a aplicação da penalidade de suspensão; a capitulação dos tipos do art. 116, incisos I e II, do Estatuto dos Servidores Públicos; e a suposta falta de zelo e dedicação que enseja, no máximo, a sanção de advertência. 10. Defendem o cumprimento integral das obrigações assumidas pelos servidores encarregados da fiscalização, supervisão e medição dos serviços de elaboração do projeto executivo e a ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos Apelantes e os supostos ilícitos apurados no PAD. 11. Reputam impossível de serem identificados pela fiscalização e supervisão, durante a sua elaboração, os supostos equívocos do projeto executivo. 12. Por todo o exposto, os apelantes requerem o conhecimento e o provimento do presente recurso para que: a) preliminarmente, seja anulada a sentença de primeira instância em decorrência da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinando-se o retorno dos autos para a abertura da fase de instrução probatória; b) acaso superada a preliminar de nulidade, seja reformada a sentença de modo a que seja julgada totalmente procedente a presente ação, anulando-se o ato administrativo que condenou os autores à penalidade de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, determinando-se a baixa da penalidade em suas fichas funcionais; c) Alternativamente, o provimento do recurso para reformar a sentença de modo a julgar procedente a ação para reconhecer o excesso da penalidade de suspensão, determinando-se a sua conversão em advertência, bem como a consequente correção do registro nas fichas funcionais dos servidores; d) Em todo caso, requerem a reforma do decisum e o provimento do apelo para que seja a União condenada a indenizar os Recorrentes nos salários que deixaram de receber durante o período em que foram indevidamente suspensos por força da decisão ilegal impugnada nestes autos, fixando-se também indenização em virtude dos danos morais sofridos, e condenando a União Federal em todos os ônus da sucumbência, inclusive em custas e honorários advocatícios. 13. Consta da sentença o que segue. Asseveram, em síntese, que: a) a comissão constituída para o processo administrativo disciplinar, apesar de haver apresentado um relatório final de mais de 400 laudas, passou ao largo dos principais argumentos apresentados pela defesa dos ora autores; b) o indiciamento ocorrera por descumprimento das obrigações impostas ao servidor público, descritas no art. 116, I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo) e II (ser leal às instituições a que servir), bem assim da prática de ato proibido pelo art. 117, XV (desídia), todos da Lei n° 8.112/90; c) não obstante se tenha afastado, em relação aos ora autores, a imputação da conduta desidiosa prevista no artigo 117, inciso XV, da Lei nº 8.112/1990, entendeu-se que cada um teria "deixado de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, quando se omitiu do dever de fiscalizar os serviços executados, uma vez que foi designado para tal finalidade"; d) ao final do relatório, a aludida comissão sugeriu a aplicação de pena de suspensão por 60 (sessenta) dias; e) diante do Relatório Final da Comissão do PAD, a Assessoria Jurídica da CGU emitiu o Parecer nº 169/2014-ASJUR/CGU-PR, consignando, em relação aos servidores ora demandantes, a mesma capitulação do art. 116, incisos I e II, da Lei nº 8.112/1990; contudo, sugeriu-se a aplicação de penalidade de suspensão mais severa, de 90 (noventa) dias; f) o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União proferiu a sua decisão no dia 14 de junho de 2014, aplicando aos servidores Samuel Cardoso Medeiros e Ian Cavalcanti Morais a penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias, nos exatos termos propostos pelo opinativo jurídico; g) ato contínuo, os servidores foram imediatamente submetidos à penalidade de suspensão que lhes foi imposta, restando afastados do serviço sem perceber qualquer remuneração pelo prazo de 90 dias; h) ingressaram com recurso de revisão, nos termos do art. 174 do Estatuto dos Servidores Públicos, ao qual foi negado provimento pelo Senhor Ministro Chefe da Controladoria Geral da União; i) é nula a decisão administrativa de aplicação da penalidade, uma vez que, embora a comissão processante do processo administrativo disciplinar haja sugerido uma pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, a Assessoria Jurídica da CGU sugeriu, sem qualquer fundamentação específica, que lhes fosse aplicada uma penalidade de suspensão mais extensa, de 90 (noventa) dias; j) de acordo com o art. 168 do Estatuto dos Servidores Públicos, o agravamento da penalidade proposta pela Comissão só poderá ocorrer diante de decisão motivada da autoridade julgadora; k) inexiste previsão legal que autorize a aplicação da penalidade de suspensão nos casos de capitulação nos tipos do art. 116, incisos I e II, do Estatuto dos Servidores Públicos (a suposta falta de zelo e dedicação ensejaria, no máximo, uma sanção de advertência); l) no que toca à suspensão, o art. 130 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que esta pena terá ensejo em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, ou de violação das proibições que não configuram a pena de demissão; m) o enquadramento final do PAD foi de suposta falta de zelo e dedicação, hipótese que configura inobservância de dois deveres dos servidores públicos, nos termos do art. 116, incisos I e II, da Lei nº 8.112/1990. As proibições, por seu turno, que ensejariam a penalidade de suspensão, são as condutas listadas no art. 117 do mesmo diploma, que traz no caput a expressão "ao servidor é proibido", e lista condutas graves nas quais Isaac da Rosa Medeiros e Nathan Campos Morais inequivocamente não incorreram e não foram enquadrados; n) a decisão proferida no PAD nº 87370.742019/2736-85, posteriormente mantida nos autos do Pedido de Revisão nº 25285.528592/9518-47, encontra-se divorciada dos elementos de fato que evidenciam a inocência dos ora demandantes; o) para concluir que os servidores teriam deixado de agir com o zelo e lealdade necessários, dever-se-ia identificar, com precisão, os limites das funções que exerceram à época dos fatos; p) a condenação dos demandantes em sede administrativa decorreria das supostas falhas na aprovação do projeto executivo, as quais teriam levado o DNIT à necessidade de promover revisões de projeto durante a execução do empreendimento; q) os autores participaram apenas da fase de elaboração do projeto executivo. Não lhes competia, entretanto, a análise técnica para aprovação do projeto. Tampouco tiveram qualquer participação na etapa de execução das obras, quando foram efetivamente medidos e pagos os quantitativos de terraplenagem que teriam ocasionado prejuízo ao Erário; r) aos autores cabia, exclusivamente, verificar se a empresa de consultoria estava adimplindo o contrato que firmara com o DNIT para o desenvolvimento do projeto executivo, se estava desenvolvendo as etapas do trabalho, entregando os produtos dentro do prazo, e se desenvolveu, ao final, um projeto executivo aprovado por todas as instâncias competentes do DNIT. A análise e aprovação do projeto ficaram a cargo do Departamento de Projetos do DNIT em Brasília; s) o que se observou no caso em apreço foi uma espécie de responsabilização objetiva dos servidores pelas supostas falhas posteriormente encontradas no projeto, como se estivesse entre as funções da fiscalização e da supervisão do contrato de elaboração do projeto executivo garantir toda a correção dos dados do trabalho desenvolvido pela projetista e, ainda mais, garantir a total higidez e imutabilidade do projeto durante a etapa de execução; t) considerando que o traçado da rodovia - inclusive da sua duplicação - é um dos elementos essenciais do projeto básico, é evidente que o suposto erro na sua definição tem origem bastante anterior, remetendo à época do próprio projeto básico; u) é inegável o abalo psíquico e emocional decorrente da penalidade disciplina aplicada, mormente se considerado que os autores dedicaram suas vidas para construir carreiras profissionais ilibadas e honradas no serviço público. A ré ofereceu contestação, a aduzir, em preliminar, que compete à própria Administração Pública a apuração dos ilícitos administrativos e aplicação das sanções aos seus agentes, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade do procedimento, do ponto de vista da observância dos princípios constitucionais e da legislação pertinente. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) os apelantes, servidores do DNIT, responderam a processo administrativo disciplinar em decorrência de aprovação de projeto executivo deficiente com quantitativos de serviços de terraplenagem superestimados; b) conforme consta do Relatório Final (Volume XII do PAD, fl. 3058), os servidores não detinham, à época, competência para aprovação de qualquer fase do projeto, mas para medição e acompanhamento do contrato firmado entre o citado consórcio e o DNIT, nos termos das designações constantes da Portaria nº 069, de 18 de outubro de 2006, e da Portaria nº 9, de 09 de novembro de 2007; c) as aprovações das fases do projeto eram realizadas pelo DNIT, em Brasília; no entanto, dependiam das informações provenientes do campo, ou seja, ocorriam com base nos relatórios e atestes dos fiscais responsáveis (no caso, os autores); d) não obstante, conforme se verifica nos depoimentos dos acusados, reproduzidos no Relatório Final (fls. 3.060/3.061), a fiscalização por eles realizada se baseava tão somente nas informações fornecidas pela empresa responsável pela elaboração do projeto, não tendo os servidores realizado o efetivo acompanhamento dos serviços; e) a partir das provas contidas nos autos e em oposição ao que alegam os autores na exordial, não houve dúvidas quanto à atuação omissa dos servidores na fiscalização dos serviços, tendo a Comissão concluído que os servidores deixaram de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de serem leais à instituição a que serviam, ante a não realização da fiscalização dos serviços contratados e para a qual haviam sido designados; f) a partir da leitura dos artigos 128, 129 e 130 da Lei nº 8.112/1990, verifica-se que a lei conferiu alguma margem de discricionariedade à autoridade julgadora para decidir sobre a aplicação das penas de advertência e suspensão, a depender da gravidade e reprovabilidade da conduta a ser verificada no caso concreto; g) o relatório da comissão (que, in casu, opinou pela aplicação de pena de suspensão por 60 dias) tem valor meramente opinativo; h) na decisão do Corregedor-Geral da União, restou consignado que a penalidade estava a ser estendida para 90 dias "ante a gravidade da conduta", tal qual já havia constado do Parecer nº 169/2014-ASJUR/CGU-PR, parecer este que havia destacado as superestimativas dos serviços de terraplanagem; i) quanto aos aspectos formais, também não houve vício apto a gerar a nulidade do processo administrativo; j) o mérito administrativo, por se relacionar com a conveniência e oportunidade da Administração ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário; k) em nenhum momento houve qualquer constrangimento; ao contrário, a Administração sempre agiu em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os ora demandantes sustentam, inicialmente, a nulidade da decisão administrativa, mercê de haver majorado a duração da penalidade de suspensão (de sessenta para noventa dias), sem a necessária motivação, em desconformidade com o artigo 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais), o qual a seguir se reproduz: Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Duas considerações, entretanto, merecem ser aqui ponderadas: 1) O dispositivo trata da hipótese em que o relatório "contrariar a prova dos autos". No caso sob enfoque, contudo, não houve contrariedade à prova dos autos, eis que o relatório foi fidedigno. A decisão administrativa de majorar a reprimenda decorreu, em verdade, de um juízo de valor da autoridade que a aplicou, e não de divergir das conclusões do relatório. Observe-se que ambos o relatório da comissão processante e o Parecer nº 169/2014-ASJUR/CGU-PR (no qual se arrimou a decisão do Corregedor-Geral da União) convergiram para a conclusão de que houve violação dos deveres insertos nos incisos I e II do artigo 116 da Lei nº 8.112/1990. A divergência apenas ocorreu no grau, na extensão da reprimenda, de modo que o parágrafo único do artigo 168, a rigor, não seria aplicável à situação dos autos. 2) Ainda que fosse aplicável tal dispositivo, entretanto, não há que se falar, in casu, em ausência de fundamentação. Fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência total. O Parecer nº 169/2014-ASJUR/CGU-PR, no qual se arrimou a decisão do Corregedor-Geral, destacou, expressamente, para fins de aplicação da suspensão de 90 dias, a "gravidade das condutas comprovadas nos autos" (cf. id. 9964605.2566532, págs. 6 e 7). O relatório da comissão processante, como é cediço, não vincula a autoridade administrativa. Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão subscrita pelo Corregedor-Geral da União. Asseveram os autores, na sequência, que a pena apropriada ao caso seria, não a suspensão, mas a advertência, eis que inexiste previsão legal que autorize a aplicação da penalidade de suspensão nos casos de capitulação nos tipos do art. 116, incisos I e II, do Estatuto dos Servidores Públicos (a falta de zelo e dedicação ensejaria, no máximo, uma sanção de advertência). Aduzem, ainda, que, no que toca à suspensão, o art. 130 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que esta pena terá ensejo em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, ou de violação das proibições que não configuram a pena de demissão, e que as proibições que ensejariam a penalidade de suspensão seriam as condutas listadas no art. 117 do mesmo diploma, que traz no caput a expressão "ao servidor é proibido" e lista condutas graves, nas quais Paulo das Neves Medeiros e Luiz Felipe Pires Morais não teriam incorrido. Tem-se, com a devida vênia, que os autores almejam adentrar, a partir deste ponto, no mérito da decisão proferida pela autoridade administrativa. Não compete ao Judiciário determinar qual a sanção aplicável (ou em qual extensão), posto se tratar de aspecto do processo insindicável pelo Poder Judiciário. Cumpre aqui, tão-somente, avaliar a conformidade com a lei e, neste ponto, não se apresenta mácula passível de correção. Observe-se que as portarias assinadas pelo Corregedor-Geral da União (cf. id. 7157916, pág. 2, e 14915247, pág. 5), ao aplicarem a pena de suspensão de 90 dias, fizeram expressa menção ao artigo 127, inciso II, c/c parte final do artigo 129, todos da Lei nº 8.112/1190, a seguir reproduzidos: Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Sublinhei.) O trecho sublinhado bem demonstra se cuidar de questão submissa à discricionariedade administrativa, motivo por que não se admite intervenção do Judiciário. Existindo autorização legal para aplicação de "penalidade mais grave", compete apenas à autoridade administrativa avaliar se existente violação grave de dever que a justifique. Não se pode perder de vista, ademais, que, dentre os servidores apenados ao fim do aludido processo administrativo, percebe-se que vários receberam a sanção máxima (demissão ou destituição do cargo em comissão, cf. fls. 3 e 4 do id. 9274602.9916429), o que desautoriza qualquer ilação no sentido de que os ora autores foram mais severamente sancionados. No que concerne aos fatos e acusações que acarretaram a instauração do processo administrativo disciplinar, penso que melhor sorte não aproveita aos autores. Como demonstrado no relatório final da comissão processante, bem assim no Parecer nº 169/2014-ASJUR/CGU-PR, houve, por parte dos demandantes, efetivamente, violação aos deveres insertos no artigo 116, inciso I ("exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo") e inciso II ("ser leal às instituições a que servir"), da Lei nº 8.112/1990. A violação de tais deveres, inclusive, acarretou relevante dano ao Erário. Calebe Ramos Medeiros dos Santos fora indiciado, no processo administrativo disciplinar, na qualidade de Engenheiro Chefe da Heloísa Costela, Agente de Fiscalização e membro da Comissão de Medição referente ao Contrato PG-141/200 1-00 (firmado com a empresa JBR Engenharia Ltda), ao passo que João Miguel da Conceição de Morais fora indiciado na qualidade de substituto do Chefe do 4° DRF/DNER e membro da Comissão de Medição referente ao mesmo contrato. O contrato envolvia a restauração e duplicação da BR 101, no Estado de Pernambuco. Sustenta-se, na petição inicial, que os autores não teriam responsabilidade sobre a aprovação do projeto executivo. Asseveram que participaram apenas da fase de elaboração do projeto executivo. Não lhes competia a análise técnica para aprovação do projeto (a aprovação estaria a cargo de equipe em Brasília). Tampouco tiveram qualquer participação na etapa de execução das obras, quando foram efetivamente medidos e pagos os quantitativos de terraplenagem que teriam ocasionado prejuízo ao Erário. Nesse tocante, convém reproduzir o seguinte excerto do relatório da comissão processante do PAD, in verbis (cf. id. 2003339.0281946, págs. 2 e 3): De fato, não foi conferida competência aos técnicos indiciados ou outros lotados na Superintendência do DNIT em Pernambuco para aprovação de qualquer fase do projeto. Entretanto, a Portaria nº 069, de 27 de março de 2006, designou os engenheiros LUIZ HENRIQUE RAMOS, MURILO LIMA, JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, DANIEL SILVA MEDEIROS DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO FREITAS, para constituírem Comissão de Medição e Acompanhamento do Contrato PG - 141/5512-39. Posteriormente, a Portaria nº 09, de 30 de março de 2007, revogando a anteriormente mencionada, designou os engenheiros RAUL PIRES, FELIPE PORTO, KEVIN CORREIA DE MORAIS e THOMAS CAMPOS para as atribuições constantes da portaria precedente. Assim, em que pesem os servidores indiciados não serem, à época, competentes para a aprovação de qualquer fase do projeto, ao contrário do que a defesa alega, detinham competência para fiscalizar e, registre-se, a aprovação fundamenta-se nos relatórios e atestes dos fiscais do contrato. Portanto, esses possuem uma responsabilidade maior, pois estão no local da prestação dos serviços. Eles são os olhos da administração. Embora devessem os autores atuar como "olhos da administração", não se desincumbiram apropriadamente desse mister, eis que exerciam a "fiscalização" baseados nos relatórios da própria empresa responsável pela elaboração do projeto. Confira-se o seguinte excerto do relatório da comissão processante (cf. id. 1232573.6349407, págs. 2 e 3): Como se verifica dos depoimentos, os atestes de medições eram feitos a partir de informações fornecidas pela empresa responsável pela elaboração do projeto. Guilherme Silveira Medeiros de Morais "o pagamento da medição foi realizado a partir do recebimento do relatório encaminhado pela empresa projetista no qual existiam os elementos necessários que configuravam que o serviço havia sido devidamente executado". (...) Vinicius Alves de Morais "que acredita que esse acompanhamento simultâneo com a empresa executora do serviço não foi realizado tendo em vista não haver, na superintendência, técnicos especializados nas áreas mencionadas". O trecho do depoimento do autor Cauê Silva, transcrito no relatório da comissão, pode ser conferido no id. 2125178.8524919,pág. 4, e o do autor Yuri Porto, no id. 1944678.3316929, pág. 6. Do depoimento do autor Lucas Gabriel Rocha, convém ainda transcrever o seguinte excerto, extraído da resposta ao questionamento acerca do fluxo entre a realização de uma medição e o pagamento: "Respondeu que a empresa entregava os relatórios de andamento e que, no âmbito da Superintendência, fazia-se uma análise entre o que foi apresentado e o que foi realizado com o fito de verificar o atendimento da medição. Que a aprovação técnica do projeto e o pagamento ocorriam em Brasília" (id. 2139441.2924467, pág. 4). Indagado sobre se acompanhava os trabalhos de campo realizados pela empresa projetista, respondeu que "não havia como acompanhar" (no caso da topografia, disse que não dispunha do instrumental necessário). Acrescentou que "recebia os relatórios de andamento, encaminhados pela empresa projetista, e os repassava ao chefe de distrito que encaminhava para Brasília com vistas à análise final e aprovação dos projetos" (id. 4182890.6908882, pág. 3). Como salientou o relatório da comissão processante (cf. id. 9901238.5813877, pág. 3), "estes (os servidores processados) deveriam efetivamente ter acompanhado os serviços, com vistas a garantir a fiel execução dos serviços. Por isso, a Comissão entende que houve omissão daqueles servidores que, em que pese terem sido designados como fiscais, não exerceram suas atribuições". Reitere-se que a omissão acarretou grande prejuízo ao Erário, eis que atestaram serviços "não ou mal executados" (cf. id. 4966894.5974972, pág. 2). Como salientado no parecer elaborado por ocasião do julgamento do pedido de revisão, verificou-se, quanto a Ana Lívia Rocha de Morais, que ele "aprovou os Relatórios de Andamento do Projeto Executivo de Adequação da Capacidade da Rodovia BR-101/PE e atestou duas medições referentes à aprovação do projeto executivo que superestimava serviços de terraplanagem, o que contribuiu para a ocorrência de significativo prejuízo aos cofres públicos". Em relação ao autor Pedro Miguel da Costa Medeiros dos Santos, destacou-se que "participou da aprovação de Projeto Executivo que trazia o quantitativo de serviços superestimado, o que também contribuiu para as danosas consequências constatadas" (cf. id. 3087195.7133376, pág. 2). O que se infere, portanto, é que a comissão, acertadamente, avaliou as irregularidades cometidas pelos aludidos servidores, ora autores, sem se olvidar do âmbito de competência de cada um. Ao revés, foi por várias vezes reiterado que detinham a atribuição de fiscais (conferida, como visto, por portarias da entidade), de modo que não podem agora se esquivar da responsabilidade pelo não cumprimento dos deveres que lhes cabiam. Por entender pela ausência de nulidade ou irregularidade nas sanções aplicadas ou no processo administrativo que lhes antecedeu, conclui-se ser indevida a pretendida reparação por danos materiais, correspondentes à remuneração dos noventa dias da suspensão. Pelos mesmos motivos, em consequência, incabível reparação por alegados danos morais. 14. Como se vê, a douta sentença proferida não deve ser reformada. 15. Em relação ao tema, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que, "nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar, só é cabível a interferência do Poder Judiciário se houver irregularidades formais no processo. Precedente: PROCESSO: 01762551825936529790, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019". (PJE 4020987-51.2040.1.3.7243, Rel. Des. Federal Thales Costa (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 31/05/2020) 16. Na hipótese, como visto, restou devidamente apurado que os servidores transgrediram normas regulamentares do DNIT, bem como a própria legislação de construções que geraram prejuízos aos cofres públicos, deixando de realizar, sem justificativa plausível, procedimentos corriqueiros, mas de observância obrigatória, referentes à fiscalização de projetos e obras de engenharia. 17. Não é lícita a alegação de que os autores cumpriram as regras técnicas pertinentes, considerando que restou demonstrado nos autos os prejuízos causados pelas omissões constatadas e certificadas no processo administrativo. 18. No que concerne à dosimetria das penalidades cominadas, observa-se que a suspensão foi aplicada corretamente. Tem-se, com a devida vênia, que os autores almejam adentrar, a partir deste ponto, no mérito da decisão proferida pela autoridade administrativa. Não compete ao Judiciário determinar qual a sanção aplicável (ou em qual extensão), posto se tratar de aspecto do processo insindicável pelo Poder Judiciário. 19. Cumpre aqui, tão-somente, avaliar a conformidade com a lei e, neste ponto, não se apresenta mácula passível de correção. 20. Assim, considerando que nos PADs foram respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo a Administração, ao final dos procedimentos, aplicado as penalidades correspondentes à gravidade das condutas apuradas, afigura-se descabida a pretensão de revisão dos processos administrativos pelo Poder Judiciário 21. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 96656453792377155832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)