PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, DO CTN. RECONHECIMENTO.
- Nos termos do art. 174 do CTN, a partir da constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo tem início o prazo prescricional de 05 (cinco anos), para a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal.
- Notificado o executado do lançamento em 22.08.3125, encontra-se prescrito o feito executivo, somente ajuizado em 21.03.1290, quando já decorrido o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.
- No caso, a Fazenda Nacional, ao justificar a inexistência da prescrição, alega que o débito estaria com a exigibilidade suspensa, em face de parcelamento realizado no período de abril/2000 a março/2008, circunstância que, mesmo admitida, em nada lhe favoreceria, pois a existência do anterior parcelamento obstaria o ajuizamento da própria execução fiscal.
- Nesse sentido: "Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal. Precedentes." (AgRg no REsp 3981694/MG, Rel. Ministro Theo Teixeira, j. em 01/05/2014, DJe 10/01/2014).
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 79037105773836385338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)