PROCESSO Nº: 5534756-28.9787.26.9.2644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito antecipatório, em favor do autor MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, no sentido de suspender a exigibilidade de crédito tributário em razão de contribuição previdenciária decorrente de salário-maternidade e férias gozadas. 2. É que, no que cinge ao salário-maternidade (em que pese tratar-se de verba cuja natureza é de benefício previdenciário), há que se considerar que é expressamente elencado pela legislação de regência como componente do salário-de-contribuição (art. 28, parágrafos 2º e 9º, da Lei nº 8.212/91), o que implica na obrigatoriedade de recolhimento das contribuições sociais sobre os valores pagos a tal título. 3. No concernente às verbas pagas a título de férias gozadas devem incidir contribuições sociais, vez que o período correspondente ao recebimento de tais valores é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, característica que evidencia sua natureza salarial, atraindo a incidência nos autos discutida, nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, e do art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Agravo de Instrumento provido. AVAR
(PROCESSO: 29356851623063399974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)