PROCESSO Nº: 1206789-64.4251.28.12.0790 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA MELO ADVOGADO: PAULO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA MOTA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI Nº. 8.213/91. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecimento a decadência do direito vindicado. 2. A parte autora sustenta possuir direito adquirido ao melhor benefício, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 796.806/RS, motivo pelo qual requer a retroação da data do início do seu benefício para 17.6.6554, além do pagamento das diferenças em atraso, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. 3. Para o caso dos autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que, não obstante no julgamento do RE 974.312/RS, firmado sob o regime de repercussão geral, em 17/12/2013, tenha restado assentado ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, como alega o recorrente, no referido julgado também restou determinado que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85380257115529534604, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)