PROCESSO Nº: 5365807-44.9876.2.9.2027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Autos que retornaram do STJ em decorrência de decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelos exequentes, para que o tribunal de origem "julgue novamente o pedido de fixação dos honorários com fundamento nos arts. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, observada a aplicabilidade desse código" para julgamento dos honorários sucumbenciais com fundamento nos arts. 85, §§3º e 5º do CPC/2015,. 2. Trata-se de Cumprimento de Sentença lastreado em título judicial que conferiu aos substituídos do SINDIFISCO NACIONAL o direito a perceber os valores referentes à incorporação da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT) - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período. 3. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (Tem 973/STJ, REsp 9.424.808/RS e 5.288.116/RS, relator: Ministro Erick Costela de Faria). 4. Na hipótese, a ação de conhecimento que deu origem à sentença exequenda foi proposta por entidade sindical, estando, portanto, no alcance da Súmula 345/STJ, conforme entendimento consolidado por esta Quarta Turma, na medida em que se inserem nas ações coletivas lato sensu. 5. Nesses termos, de acordo com o art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e com a orientação da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. 6. Da análise dos autos, constata-se que os exequentes promoveram cumprimento de sentença no valor de R$ 6.723.493,13 (dois milhões, oitenta e oito mil, cento e dez reais e treze centavos) e os honorários fixados no percentual de 5% sobre o valor devido à cada um dos exequentes. Foi interposta impugnação ao cumprimento de sentença com a alegação de que: a) inépcia da petição de cumprimento de sentença; b) a extinção da execução, ante a sua total ausência de congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória; c) inexigibilidade da obrigação; d) e, alternativamente, que seja reconhecido o excesso de execução, apontando o valor devido em R$ 27.850,51, corrigido até dez/2017. 7. Em situações idênticas a dos autos, esta Quarta Turma vem fixando os honorários sucumbenciais com base na equidade, por considerar o valor da causa muito alto, apesar da simplicidade da causa, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: 93329441571539100204, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª TURMA. 8. Em que pese o entendimento pela aplicação da equidade que reduziria o valor dos honorários, para a hipótese dos autos, o princípio da "reformatio in pejus" impede que sejam adotados honorários inferiores aos fixados no acórdão recorrido, de modo que, nos termos do art. 85, §3º do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos para o valor da condenação. 9. Destaque-se que o direito material consubstanciado na sentença exequenda encontra-se sob reapreciação pelo STJ, através da Ação Rescisória nº 6436/DF ajuizada pela União Federal, cuja decisão deferiu pedido de tutela de urgência suspendendo "o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção" (STJ, AR nº 6.436/DF , Rel. Min. Noah Duarte, Data da Publicação: 23/11/2019). 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 91916319150132425731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)