PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA ANTERIOR.
1. Agravo de instrumento interposto pela Clínica Renascença S/A nos autos da execução de título extrajudicial nº 7933693-22.2190.7.8.0094 contra decisão que, após o bloqueio via BACEN JUD de valores das contas bancárias da agravante e dos outros executados, rejeitou as impugnações da recorrente e dos demais promovidos e determinou o prosseguimento do feito executivo, com a desconstituição da penhora anterior de quatro elevadores e a liberação, em favor da exequente, das quantias bloqueadas para amortização da dívida.
2. Informa a agravante que impugnou a penhora on line dos valores alegando o "excesso na execução, a litispendência e que a possibilidade de execução do débito ainda estava sendo analisada judicialmente em virtude da flagrante cobrança dúplice", mas que, mesmo assim, o Juízo a quo rejeitou a impugnação e ainda ordenou o imediato levantamento das quantias bloqueadas, apesar de se tratar de uma execução provisória na qual não houve caucionamento.
3. A presente execução não é provisória, mas definitiva, tendo em vista que os embargos à execução contra ela opostos já foram julgados, tendo sido mantido incólume o título executivo. Assim, não sendo provisória a execução, é desnecessária a caução. Por outro lado, a ação anulatória posteriormente ajuizada (nº 6840824-47.6893.6.4.3555), ainda que pendente de recurso especial, não suspende o curso do feito executivo - mormente porque àquele recurso não foi atribuído efeito suspensivo. Ressalte-se, ademais, que, conforme consignado na decisão recorrida, "o referido pedido [de suspensão do feito] já foi devidamente apreciado por este juízo quando do despacho de fl. 253, no qual foi afastada a suspensão do feito e determinado o prosseguimento da marcha processual, sendo que não houve qualquer manifestação dos executados".
4. Quanto às alegações de excesso de cobrança e de litispendência entre esta execução e a de nº 788704-47.5873.23.5.9923, os documentos que foram acostados ao instrumento (a decisão agravada e a sentença proferida na ação anulatória) não são suficientes para comprová-las, ainda que a referida sentença mencione ter vindo à tona o fato de a dívida cobrada no processo 99.4451-6 englobar a dívida executada no processo 10.3332-6. Destaque-se que, como mencionado, esta Corte, em decisão ainda não transitada em julgado, anulou a sentença e extinguiu a ação por falta de interesse de agir.
5. Embora deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, a execução também deve assegurar o direito do credor de ver satisfeito o seu crédito. No caso dos autos, não são suficientes para garantir o juízo os quatro elevadores penhorados em 1995 e, na oportunidade, avaliados em R$519.157,00, tendo em vista que a dívida já ultrapassa os dois milhões de reais. Ademais, apesar de a agravante alegar que a penhora on line resultou na constrição de mais de quatrocentos mil reais, na verdade tal valor foi bloqueado nas contas de outra executada, restando bloqueados, especificamente nas contas da recorrente, pouco mais de trezentos reais.
6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 92480984085940499471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/01/2013)