PROCESSO Nº: 6624707-79.8993.19.6.6557 - APELAÇÃO APELANTE: TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: THALES DIAS CHAGAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º da 9.715/98, autorizam a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na prestação de serviços ao consumidor (ISS naturalmente incluso), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o preço da prestação de serviços, integrando o próprio preço dos serviços. 3. De mais a mais, todo o debate que se trava nos autos, alusivo ao só faturamento, resta diminuído de importância quando se pensa na atual base imponível das exações controvertidas, mais abrangente que a anterior, uma vez que o engloba, na medida em que, conforme disciplinamentos mais recentes da matéria, as Leis nº 10.637/2002 e nº. 14.414/203 determinam que a base de cálculo das referidas imposições é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. 4. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de justiça. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74634118941994824777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)