PROCESSO Nº: 7274727-48.4578.11.12.9382 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO DA PAZ DE JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: LUCCA MORAES BRANDAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA RAMOS - 2ª TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO. MENOR DESIGNADO. CANCELAMENTO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA LEI 9.717/98. IRRELEVANTE. NÃO ALTERAÇÃO DO ROL DE DEPENDENTES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela União Federal e de reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar o restabelecimento do benefício da pensão por morte, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data do seu cancelamento, com a devida correção monetária. 2 - À luz dos documentos coligidos, o autor, neto da falecida servidora pública, estava sob a guarda e responsabilidade, desde 12/03/1995, conforme Termo de Guarda anexo aos autos. Tal constatação expõe inexoravelmente o evidente propósito daquela servidora pública falecida de prover materialmente seu neto, de modo a ampará-lo e sustentá-lo, especialmente pelo fato de ser portador de patologia congênita (alienação mental) que exige cuidados especiais e dedicação plena e integral. 3 -. Já em relação à condição de portador de patologia causadora de invalidez, vislumbra-se, de igual modo, que também restou devidamente comprovada, haja vista a conclusão do laudo médico pericial colacionado aos autos, atestando ser o autor portador de deficiência mista, alienação mental, e, por conseguinte, a incapacidade de gerir a sua própria vida, conforme documentos presentes nas páginas 06 e 07. 4 - Quanto à alegação de revogação de tal direito em razão do advento da Lei 9.717/98, cujo art. 5º veicula uma restrição nessa temática, cumpre anotar que não se operou uma modificação do rol de dependentes e beneficiários dos regimes próprios, a exemplo da Lei 8.112/90. 5 - Fácil perceber que tal dispositivo, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não promoveu a alteração no rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, havendo a pensão por morte como um dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há empecilho a que o mesmo seja concedido em RPPS. 6 - Dito isso, permanece incólume a previsão da Lei 8.112/90, no tocante à colocação do menor sob guarda ou tutela como beneficiário de pensão por morte de servidor público federal, a teor do art. 217, II, "b", daquele diploma. 7 -. Portanto, uma vez verificada a invalidez do autor, ocasionada por enfermidade congênita, não existe outro caminho que não o de se reconhecer o seu direito a permanecer recebendo, enquanto durar tal condição, o benefício de pensão por morte temporária, nos termos previstos pela alínea "d", do art. 217 da Lei 8112/90, na qualidade de menor designado inválido, dependente de ex-servidora pública federal falecida. 8 - Apelação e reexame necessário desprovidos.
(PROCESSO: 87495762091229556046, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)