Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Ramos Nº 4005784-52.8665.2.11.5469 PARTE AUTORA: JULIANA FOGAÇA ADVOGADA: ANA CLARA DA MOTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para assegurar à autora o direito a ter suspensa, a título de reposição ao erário, qualquer dedução relativa aos valores recebidos de boa-fé, relativos à LUIGI MARTINS/GDPST, durante o período de dezembro/2010 a janeiro/2012. 2. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 3. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 4. Indubitavelmente, a impetrante encontra-se amparada pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 5. O valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 7. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 6.500.498/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 8. A impetrante obteve por decisão judicial transitada em julgado, o reconhecimento de paridade entre os servidores ativos e inativos no que concerne à FERNANDO CORREIA, até que fossem efetivados os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, ou fosse extinta a aludida gratificação. Por conseguinte, houve a implantação em sua folha de pagamento da diferença da gratificação de atividade com relação aos servidores ativos do mesmo nível. 9. Ocorre que a Administração Pública, mesmo após a substituição da BÁRBARA CARDOSO pela GDPST, em dezembro de 2010, por sua iniciativa, continuou a pagar à impetrante a diferença obtida pela decisão judicial. 10. Verifica-se que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido à servidora da diferença de ISABELLY BARROS nos meses de dezembro de 2010 a janeiro de 2012, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé do apelado. Precedentes. 11. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22923315593349389843, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)