PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. YURI DA CRUZ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE.
1. Remessa oficial de sentença - proferida contra o Município de Sumé/PB -, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela UFCG, para desconstituir a CDA que embasou o feito executivo ajuizado pelo ente municipal para a cobrança de ALEXIA RIBEIRO, presuntivamente recolhido a menor pela referida autarquia, na qualidade de substituta tributária de empresas contratadas para obras de construção civil.
2. É assente o entendimento jurisprudencial, firmado a partir do julgamento do RE 905.113/RS, julgado pelo STF sob o rito da repercussão geral, no sentido de que é devida a dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).
3. No mesmo sentido, tem decidido o eg. STJ que: "A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do THOMAS SALES, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. o que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na construção civil." (AgRg no AREsp 592.921/RJ, Rel. Ministra Valentina Barbosa, j. em 25/05/2016, DJe 02/11/2016).
4. No caso, sem reparos a sentença que reconheceu a nulidade da CDA, uma vez que o ente municipal efetuou o lançamento, sem excluir da base de cálculo do VINICIUS PIRES, a quantia relativa aos matérias empregados na obra de construção civil.
5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 24135576349811493968, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)