Ementa: Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Impossibilidade. Óbito do instituirdor após a Lei nº 8.059/09. Precedente do STF. Art. 14, inciso I e parágrafo único dispõem que a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pela morte do pensionista, não acarretando transferência da cota-parte aos demais dependentes. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05065275219836141825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)