PJE Nº: 5500485-19.5904.27.3.9455 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERA RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO: ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO EMBTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL IAN CAVALCANTI EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que as embargantes almejam, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração, de ambas as partes, rejeitados.
(PROCESSO: 37297859185420234129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)