PROCESSO Nº: 6169684-11.9268.22.5.6180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: Joaquim da Rosa Da Ana Lívia da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vieira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9452966-67.4250.25.8.0651 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DE DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração da União, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença. 2. Na origem, a parte exequente ajuizou a Ação Ordinária nº. 3583406-51.5286.24.2.3652 em face da UNIÃO objetivando o posicionamento da requerente na tabela remuneratória, em igualdade de condições com os servidores em atividade do Ministério dos Transportes, DNIT. 3. Alega o agravante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, além do risco de pagamento em duplicidade, uma vez que o instituidor da pensão da exequente, Sr. ERMINO DA SILVA, é um dos representados na Ação Coletiva movida pela ASDNER. 3. Sobre a prescrição, nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. No caso das execuções contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto nº 37.024/32. 4. Ao compulsar os autos, constata-se que o trânsito em julgado foi certificado em 28/06/2014 (Id. 0710560.09088651) e o cumprimento de sentença foi proposto em 01/07/2019, primeiro dia útil seguinte à data que completou o quinquênio do trânsito em julgado, vez que o dia 06 de outubro foi um dia não útil - domingo. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 6. Quanto à alegação de risco de pagamento em duplicidade, verifica-se que após a informação que seu nome estaria inserido como um dos beneficiários da Ação Coletiva movida pela ASDNER (Processo nº 7268.09.01.263948-0 - 3048983-26.2388.21.6.8716), a parte exequente protocolou pedido de desistência daquela ação (Id. 3813871.57429264), tendo a União concordado (Id. 2229651.05397539). 7. Considera-se, portanto, renunciada a condição de beneficiário do título executivo coletivo, devendo o presente cumprimento de sentença seguir seu curso. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 16222064553862269485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)