PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DAS PARCELAS EM ATRASO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restabelecer o beneficio de auxílio doença a partir da data da cessação, bem como pagar as parcelas em atraso, corrigidas a partir da data da cessação do benefício, acrescidas de juros a partir da citação.
2. O INSS requereu que o termo inicial do beneficio fosse a data da juntada, aos atos, do laudo médico pericial, assim como a redução dos honorários ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (Súmula nº 111, do STJ).
3. Atestado médico no qual foram identificadas as enfermidades de Espondilólise de coluna lombar, espondiloartrose de joelho direito, depressão e gastrite.
4. Termo inicial para o pagamento do Auxílio-doença - a partir de quando serão calculadas as parcelas em atraso - deve ser fixado na data da cessação indevida por parte do INSS, sobretudo, porque a Autora já percebia o benefício previdenciário, por padecer da enfermidade incapacitante, e teve seu benefício erroneamente cessado, tendo continuado com os sintomas. Autora que atende a todos os requisitos desde a interrupção - que pode ser entendida como um indeferimento administrativo à pretensão de renovação do benefício - até a data da prolação da sentença.
5. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor das prestações vencidas (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ).
6. Termo inicial para concessão do benefício fixado na data da cessação indevida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08225268847402030797, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/09/2014)