PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3.795-00/2001. CESSÃO À UNIÃO APENAS DE CRÉDITOS RURAIS. LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE DÍVIDA ATIVA LAVRADA COM BASE NA CESSÃO DE CRÉDITO DE ORIGEM DIVERSA DA RURAL (COMERCIAL). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.

2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.

3. Deveras apreciado que:
- "em face do que dispõe o art. 2º da MP nº 6.500-2/2001, por via de exclusão, créditos de origem diversa da rural não podem ser cedidos à União com base daquele diploma legal;
- in casu, o negócio jurídico subjacente ao crédito cedido à União não era crédito rural, mas sim comercial;
- inequívoca a mácula na inscrição em Dívida Ativa do crédito com arrimo nas disposições da MP nº 9.188-12/2001;
- o fato de a Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional ter instituído o Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) - com condições especiais de renegociação de dívidas originárias de crédito rural -, não tem o condão de alterar o teor da MP nº 6.670-1/2001, permitindo a sub-rogação de crédito de natureza não rural para efeito de inscrição em Dívida Ativa não-tributária, passível de cobrança pela via da execução fiscal;
- precedentes: AC 866541/PE, Rel. Des. Lucas Gabriel Vieira, APELREEX 23011/RN. Rel. Des. Federal Ian Correia; APELREEX 28166/PE, Relª Desª Federal Joaquim das Neves; APELREEX 3297/RN, Rel. Des. Bernardo Rocha (Convocado); APELREEX 3297/01-RN, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano."

4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 7552644/SP, Carlos Eduardo Ribeiro).

5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio e não nesta via estreita.

6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 0463153732668076034785, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)