TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS.
1. O laudo pericial, efetuado com base na contabilidade da pessoa jurídica, comprovou que não houve distribuição disfarçada do patrimônio ou renda da entidade beneficente, o que teria ensejado a suspensão da sua imunidade. A permuta de cheques por dinheiro não simulou ou implicou em distribuição de lucros ou resultados a qualquer título. Inocorrência de ferimento aos incisos I, II e III, do art. 14, do CTN.
2. Anulação dos Autos de Infração referentes aos Processos Administrativos nos 99950.567578/4818-04 e 37100.290400/3105-93, que foram lavrados em decorrência da suspensão da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, relativamente ao ano-calendário 1998.
3. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Nacional no percentual de 1%, sobre o valor da causa, de R$ 18.892.538,00, por estar em consonância com o disposto no parágrafo 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil - CPC, aplicável à espécie. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 024869312847860, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)