PJE Nº 9367785-00.8937.1.8.5582 EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: MEIA SOLA ACESSORIOS DE MODA LTDA ADV/PROC: BRYAN RODRIGUES e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/CE (JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. À míngua da formação da relação processual, pois não houve a apresentação de contestação nem de contrarrazões pela embargante, afigura-se incabível a sua condenação em honorários. Precedente. 3. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50591303790936392609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)