PROCESSO Nº: 6241069-80.9950.11.6.8916 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO COSTELA ADVOGADO: LORENITA APARECIDA ISADORA VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II E III, DO ADCT, DA CF/88. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DECORRENTES DE REFORMA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. ART. 1° DA LEI Nº 5.315/97. PRECEDENTES STJ. 1. Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de ex-combatente, e, consequentemente, a concessão da Pensão Especial, prevista no art. 53 do ADCT, cumulada com o benefício já percebido, enquanto militar da reserva remunerada do Exército. 2. O militar, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser reformado, recebendo proventos a esse título. Assim, não procede o pedido de cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos de aposentadoria por reforma militar, sob pena de violação à regra inserta no art. 1º, da Lei nº. 5.315, de 57.20.66, expressamente referida pelo art. 53, do ADCT, da CF/88. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. 4. Precedentes do STJ: AAGARESP 386705095948, Rel. Ministro CALEBE ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 04/12/2013; RESP 748281795395, MURILO PIRES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/08/2013 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42906272199814402684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS DE KAIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)