PROCESSO Nº: 2414832-70.4887.14.10.1778 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE CAVALCANTI REGO TRINDADE DE MEDEIROS ADVOGADO: WADNA ANA MARIZ SALDANHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCLUINTE DO CURSO DE MEDICINA DA UFRN. CONCLUSÃO DA DISCIPLINA INTERNATO EM PEDIATRIA II. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer que a autora cursou regularmente todas as disciplinas da grade curricular do curso de Medicina, inclusive Internato em Pediatria II, estando, por conseguinte, apta a receber o seu respectivo diploma. Fixou, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00. 2. Da análise dos autos, vislumbra-se documento produzido pela Coordenação do Curso de Medicina, em que consta o nome da autora na Turma 02 da disciplina Internato em Pediatria II (Id. 9951760.851211, pág. 3), isso sem falar nos formulários de frequência, avaliação cognitiva e na Declaração (Memorando nº 56/2014, Id. 2633149.922703) do Vice-chefe do Departamento de Pediatria, Professor Antônio Sérgio Mendonça Fonseca, dando conta que a autora cursou regularmente a disciplina em questão. 3. Diante disso, resta evidente que a demandante faz jus ao recebimento do diploma do curso de Medicina, por ter cumprido integralmente todos os componentes curriculares necessários. Vale ressaltar que, decorridos mais de nove meses do ajuizamento da presente ação, a autora já colou grau no dia 01/11/2014, conforme lista de assinatura para colação de grau (Id. 5172876.793793) e já tem em mãos seu certificado de conclusão do curso de Medicina (Id. 6123562.473733), o que possibilitou, inclusive, a sua inscrição no respectivo conselho regional, conforme noticiado pela própria demandante na petição de Id. 1226682.774643. 4. A reversão desse fato, se viesse a ocorrer, o que não é o caso, já que restou comprovado que a demandante cumpriu a grade curricular na sua integralidade, revelar-se-ia de todo desaconselhável e danosa para a vida profissional da autora, e, portanto, a situação merece ser preservada. 5. A regra do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b"e "c", do parágrafo anterior. Tal dispositivo processual visa impedir o aviltamento dos serviços advocatícios, nas causas de pequeno valor, e que prevê a impossibilidade de fixação dos honorários, nas causas em que não haja condenação. 6. Na hipótese em tela, o montante fixado pelo Juízo de primeiro grau (R$ 2.000,00) mostra-se razoável a remunerar a atividade desenvolvida pelo Advogado no processo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81248114422606457857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)