PROCESSO Nº: 0288606-37.6924.18.5.9461 - APELAÇÃO APELANTE: GMP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO OLIVEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CLARICE PORTO EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADA NO ANEXO VIII, DA LEI Nº 6.938/81 (COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 40.298/00). 1. Apelação interposta pela Empresa objetivando reformar a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do IBAMA. Considerou-se que a empresa recorrente, concessionária de veículos agrícolas automotores, realiza as atividades constantes do código 18 do anexo VIII da Lei nº 6.938/81, para fins de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 2. A Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 3. As atividades desenvolvidas pela autora descritas no contrato social - compra, venda, distribuição e representação de tratores, máquinas rodoviárias, implementos, insumos agrícolas e peças de reposição; veículo, caminhões, motos, lanchas e barcos; equipamentos, ferramentas, material industrial, mecânico, hidráulico, elétrico, pneumático e de segurança, locação de tratores agrícolas, implementos e máquinas rodoviárias, assistência técnica-mecânica, importação e exportação de tratores, máquinas, peças e acessórios - não guardam qualquer relação com o enquadramento legal apontado no auto de infração. 4. Não consta dos autos prova de que a recorrente possua depósito de derivados de petróleo ou outros considerados perigosos para fins de cobrança da aludida taxa, motivo pelo qual merece guarida sua irresignação. 5. Insubsistência dos títulos em cobrança. Extinção da Execução. Honorários advocatícios a cargo do IBAMA, à taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação provida, em parte. dfp
(PROCESSO: 60653649437645353350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)