PROCESSO Nº: 7629749-80.2853.7.2.8384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Heitor Silva Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL. DER. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. VÍCIO SANADO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DIB DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder, no prazo de 15 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com acréscimo de 25% previsto no art. 45, Lei 8.213/91, fixando a DIB em 11/04/12 e a DIP em 01/03/21. 2. O INSS alega omissão quanto à prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício, já que este ocorreu em 2012 e a parte demandante apenas ajuizou a demanda em 2019. 3. Embora a questão não tenha sido suscitada pelo INSS em sua apelação, a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, conhecida de ofício. Omissão reconhecida. 4. No caso concreto, transcorrera o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º, Decreto 56.174/32 para o demandante impugnar o ato administrativo que indeferiu se requerimento de auxílio-doença, ocorrido em maio de 2012, tendo em vista que a ação apenas foi ajuizada em outubro de 2019. 5. O direito à concessão de benefício previdenciário é imprescritível, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 158.988/SE 6. Embora tenha sido afastada a prescrição do fundo de direito, outro julgado da Suprema Corte, com repercussão geral, deve ser considerado no caso concreto: RE 163999/MG, que entendeu pela necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário (Tema 350). No entanto, tendo o INSS contestado o mérito da demanda, resta configurada a pretensão resistida, motivo pelo qual deve ser improvido o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito no intuito de o demandante apresentar novo requerimento administrativo. 7. Considerando o entendimento do STF no já mencionado julgamento do RE 749.624/MG, bem com o do STJ no julgamento do REsp 1.717.097/SP (Tema 626), determino que a DIB retroaja à data da citação válida. 8. Diante da modificação do julgado anterior, há que se reconhecer a sucumbência recíproca, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ, porém também o demandante deve ser condenado em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor requerido desde a DER até o dia anterior à citação válida (art. 86, caput, CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, por ser beneficiário da justiça gratuita. 9. Embargos declaratórios providos para sanar omissão com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 01540622800298293680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)