PROCESSO Nº: 2322702-44.3788.17.11.0690 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL GOMES À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Correia . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, I, DL. 201/67. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 1º, I, do Dec. Lei nº 201/67 às penas definitivas de 3 anos e 3 meses de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e multa no valor de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), além da pena de inabilitação política pelo prazo de 5 anos e da perda do cargo público. 2. A Exordial narrou, em apertada síntese, que o então Prefeito do Município, com o auxílio da tesoureira, desviaram rendas públicas federais em proveito alheio, beneficiando a empresa do ora recorrente. 3. Juiz a quo determinou o desmembramento do processo em relação ao recorrente, citado por edital, suspendendo o processo fruto do desmembramento e seu prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, de tudo certificando nestes autos. 4. A materialidade restou evidenciada, "com base na documentação encaminhada pela FUNASA, comprovando que a despeito de o Município ter pago a empresa o montante de R$ 137.747,00, correspondente a 50% da obra, a empresa executou apenas 31,22%, ocasionando, por conseguinte prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito a empresa.". 5. O recorrente, como proprietário da empresa contratada, por sua vez, "foi o grande beneficiário do desvio dos recursos públicos, haja vista que recebeu pagamentos superiores aos serviços executados, enriquecendo ilicitamente". 6. O Apelante requer: a) Preliminarmente: que seja reconhecida a omissão na sentença condenatória sendo aplicado de ofício o patamar de 1/30 na pena de multa; b) que seja aplicado o princípio despenalizador da bagatela imprópria, absolvendo o réu com base no art. 386, III, do CPP; e c) Em caso de improvável manutenção da sentença que seja aplicada a redução da pena de multa ao réu, tendo em vista que este não possui profissão ou rendimentos que permitam lhe garantir algo superior à mera subsistência, sendo fixada no patamar mínimo legal. 7. A dita "omissão" encontra-se esclarecida quando da fixação da pena base, aplicada acima do mínimo legal, haja vista que o juiz a quo considerou fatores desfavoráveis às consequências do crime. 8. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. 9. Ainda que destinado metade dos recursos à feitura das obras, não houve o emprego na execução proporcional do projeto. 10. O Decreto-Lei nº 201/67 está voltado não apenas à proteção do patrimônio público como também da moral administrativa, pelo que não há como agasalhar a óptica do crime de bagatela. 11. Não há falar em participação de menor importância, mas sim em coautoria considerando que o apelante foi o destinatário das verbas públicas desviadas, compondo o núcleo central do fato criminoso, sendo certo que, a qualidade de prefeito, por ser elementar do delito, comunica-se aos demais participantes. 12. Apelação do réu não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 80302331040473050496, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)