PROCESSO Nº: 1436765-39.8273.14.1.8723 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: VICENTE CAMPOS ADVOGADO: TACIANA DE CASTRO GONÇALO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO DE ALANA NOVAES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. IPHAN. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DESENHISTA DA UFPE ATUANDO COMO ARQUITETA. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. CÁLCULO SOBRE O NÍVEL INICIAL DA CARREIRA EXERCIDA EM DESVIO DE FUNÇÃO. 1. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 2. Sentença que que julgou procedente o pedido formulado na inicial "para reconhecer a prática de atividade laboral com desvio de função, durante todo período analisado no presente feito, até a data da exoneração da parte autora e respeitada a prescrição quinquenal; bem como para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização, de montante relativo à diferença remuneratória existente entre o cargo de desenhista (nível médio) e arquiteto (nível superior), inclusive quanto aos seus desdobramentos, como férias e décimo terceiro, utilizando-se como paradigma a servidora Vânia Avelar de Albuquerque, matrícula SIAPE n. 731631, tudo devidamente acrescida de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 3. No caso em foco, restou devidamente comprovado pela farta documentação acostada que a autora, ora apelada, desempenhou no IPHAN, no período de 24.07.9636 a 23.07.9882 atividades inerentes ao cargo de nível superior, Arquiteta, cujas atribuições são incompatíveis com as funções do cargo de nível médio para o qual prestou concurso, o de desenhista da Universidade Federal de Pernambuco. 4. Portanto, diante da presença de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, deve ser garantido à apelada, o ressarcimento da diferença entre os cargos, mas não o reenquadramento. 5.No entanto, encontrando-se a servidora em desvio de função, não devem incidir no cálculo das diferenças remuneratórias entre os cargos os valores resultantes de progressões e promoções funcionais de nenhum deles. Isto porque a apelada não exerceu as funções do seu cargo de lotação, desenhista, a justificar alguma progressão funcional ou promoção e nem pode obter progressão funcional ou promoção no cargo em que atuou com desvio de função, dado que não se trata aqui de conceder equiparação salarial ao cargo da paradigma apontada, mas sim de indenizar um desvio de função. 6. Constando nos autos documento subscrito pelo Chefe da Divisão de Administração de Pessoal do IPHAN, (id 6059821.0766904), informando que o referido órgão dispõe de dois cargos de Arquiteto, deve-se tomar por base para o cálculo das diferenças remuneratórias a serem pagas à servidora em desvio de função o primeiro nível do padrão inicial do cargo de Arquiteto do IPHAN. 7. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Guilherme Novaes), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3942604-89.7231.30.9.2877, Rel. Des. Caio Martins, JOÃO GUILHERME CAMPOS - Pleno, j. 24/10/2015). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 60135405888173999248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA DE EMANUELLY CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)