PROCESSO Nº: 1514594-93.2487.16.11.0354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Fernando Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 7.574.139/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a tutela anteriormente concedida, para determinar aos réus o fornecimento à autora do medicamento Venetoclax 100mg associado a Decitabina 50mg, conforme prescrição médica trazida na inicial. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, na forma do art. 85, §8º do CPC, acrescidos de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC, em desfavor da União. A União sustenta que o acórdão foi omisso porque não se pronunciou expressamente sobre a validade das políticas públicas de saúde, destinadas ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal. Aduz a necessidade de observância do protocolo clínico do SUS, consoante o disposto na Lei nº 8.080/90 e na CF/88. Diz ser inapropriado determinar o acesso a específicos tratamentos, conforme cada caso em particular no âmbito do SUS, caso contrário não haveria razão para a existência de políticas públicas, que visam um atendimento universal e igualitário. Acrescenta que não restou comprovado nos autos a imprescindibilidade do medicamento. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 40531997467703507740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)