PROCESSO Nº: 9843544-83.5819.10.4.6501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: DIEGO PEIXOTO ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) ADVOGADO: NICOLAS DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA EM MALHA FÉRREA. MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Transnordestina Logística S/A em face de decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, indeferira pedido liminar que objetivava a reintegração da área esbulhada, pois, consoante os termos da decisão agravada, a situação não configurava força nova e demandava a análise de quem, de fato, exerce a "melhor posse" sobre o bem, o que exigirá a ponderação de critérios como o temporal, não sendo possível, no juízo de cognição sumária, atestar qual seja a posse mais antiga, pois ambas, em um primeiro instante, parecem ser simultâneas. 2. Aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 3. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento provido, para, com as cautelas devidas, determinar a desocupação da faixa non aedificandi da ferrovia em foco, no prazo de noventa dias. ID
(PROCESSO: 55217296158924110322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)