PROCESSO Nº: 1404100-74.5153.21.2.2037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOAQUIM FREITAS ADVOGADO: Antônio da Mota Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Monteiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7091457-98.3487.9.12.0299 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DISCUTIDA E DELIBERADA EM FAVOR DOS AGRAVANTES POR ESTE E. TRIBUNAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DAR CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO SE NÃO SE CUIDA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, determinou que a autarquia mantenha o pagamento da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" no contracheque do requerente JOÃO VITOR DA CRUZ, até ulterior deliberação deste juízo, o que ocorrerá por ocasião da completa digitalização dos processos nº 2930290-03.8299.10.3668 e 2497261-37.6903.25.10.6579, sem prejuízo de posterior análise da questão ou mesmo de eventual constatação que a alegação suscitada pelo requerente desborda dos limites meritórios do processo de conhecimento. 2.Alega a autarquia agravante que: (a) fundamentada nos Acórdãos nº 2.615/2017-TCU-2ª e 1.614/2019-TCU-Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União, determinou que os valores recebidos a título de horas-extras deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela; (b) as horas extras foram incorporadas por força de decisão transitada em julgado nos autos Processo nº 6309816-99.5511.28.6.9867, que assegurou aos servidores beneficiários a percepção da rubrica "1617 - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO"; (c) a posição da Corte Suprema, sobre o reconhecimento da absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, sem que isso configure violação à coisa julgada, é na direção de que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira); (d) a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da parte autora passou, restando indubitável que o valor da incorporação de horas extras não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção da vantagem concedida judicialmente pela parte demandante; (e) não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença; (f) O Tribunal de Contas renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras no Acórdão nº 1.614/2019, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento da incorporação. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (incorporados judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte autora. 3. Inicialmente, é de se previamente destacar que o caso dos autos distingue-se dos demais que esta e. 4ª Turma vem pacificando o entendimento de que é possível a supressão das horas extras incorporadas por decisão judicial quando tiver havido sua absorção por reestruturações da carreira dos servidores beneficiados oriundos, no geral, de Universidades Federais ou institutos federais de educação. As razões da distinção (distinguishing) decorrem em especial de uma questão de ordem processual, que vem a ser o fato de a matéria tratada na presente demanda já ter sido objeto de prévia apreciação judicial, onde restou expressamente excluída a possibilidade de absorção das rubricas de horas-extras às quais os autores se sagraram vencedores em face das Leis nº 11.355/06 e 01.688/08 em acórdão poferido por este e. Tribunal em sede de embargos à excução opostos pela FUNASA. 4. No ponto, ao se observar as fichas financeiras trazidas aos autores realmente indicam que a administração renova, mercê da posterior edição de acórdão oriundo do Tribunal de Contas da União, a ideia de que houve a absorção das rubricas ora debatidas por força das Leis nº 11.355/06 e da Lei nº 11.784/08, o que, como afirmadno anteriormente, fora objeto de análise por anterior decisão judicial. Nesse contexto, há igualmente precedente desta 4ª Turma no sentido de prestigiar, como não poderia ser diferente, a segurança jurídica, consideando a matéria em questão tocada pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser recusada pela administração que deve por dever funcional se curvar às deliberações do Poder Judiciário, sobredutod quando definitivas, sobre as do Tribunal de Constas da União, mercê da eficácia final dos comandos jurisdicionais. Nesse sentido: PJE 4419250-64.8126.15.11.8369, Rel. Des. Federal Enrico Viana, 4ª Turma, Matheus da Paz. em 17/04/21; PJE 4935718-34.9598.14.6.4092, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE ARAÚJO, 2ª Turma, Breno Araújo. em 08/06/2020; PJe, 48059999251242847852, Rel. Des. Breno Jesus (conv), 4ª Turma, Pedro Miguel Teixeira. em 08/03/2021) 5. Por fim, é de se registrar também que não se cuida a presente hipótese de situação a ser definida como relação de trato sucessivo sob o aspecto especíico que se cuida. Bem entendido, claro que o pagamento de tais rubricas, sim, configura relação de trato diferido no tempo e no espaço, porém a questão que se coloca não se protrai adiante de modo a ensejar a ideia de que se trata de espécie a ensejar a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. No ponto, com efeito, não há mais questionamento possível, pois já se acertou de modo expresso que não houve a incorporação defendida pelo órgão público. Logo, essa pretensão não pode mais ser alterada pois resgardada pelo manto da imutabilidade que decorre da coisa julgada. Agravo de instrumento improvido, revogando-se liminar deferida inicialmente nesta instância recursal em favor do órgão público. bc/ats
(PROCESSO: 56090300892344611242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)