PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. FUNDAMENTOS PREVIAMENTE SUSCITADOS PELA DEFESA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração interpostos por BENJAMIN BARBOSA contra acórdão prolatado pela E. 1ª Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF e deu parcial provimento à apelação dos réus. A despeito de não indicar objetivamente qual omissão, obscuridade ou contradição pretende questionar no presente feito, o embargante devolve a esta Corte todos os fundamentos previamente suscitados em sede de apelação.
2. Em sintonia com a conclusão do Ministério Público Federal em sede de impugnação, deve ser reconhecido que os fundamentos referentes à inépcia da inicial e à nulidade do lançamento fiscal não foram efetivamente tratados pelo órgão colegiado quando do julgamento das apelações, o que caracteriza omissão a ser sanada pelos presentes embargos.
3. Já quanto aos demais tópicos, que envolvem basicamente aspectos da quebra de sigilo fiscal e bancário, da fiscalização realizada pela Fazenda Nacional através de dados do cruzamento da CPMF e da aferição de dolo na conduta do agente, a simples leitura da decisão embargada demonstra que foram expressamente enfrentados pela Corte Regional, cabendo eventual insurgência quanto ao resultado do julgamento obedecer os meios apropriados para tanto, que não a estreita via dos embargos de declaração.
4. Em crimes como os aqui analisados, não se exige a individualização pormenorizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça delatória inaugural apresente um liame entre a qualidade de responsáveis legais, com poderes de gerência, e o ilícito penal imputado, como no caso em apreço, em que o embargante, à época dos fatos, contribuiu diretamente para a consumação dos ilícitos, notadamente representando e agindo em favor das pessoas jurídicas envolvidas através de procuração com amplos poderes. Precedentes do STF.
5. A discussão quanto à forma de apuração do débito tributário não tem relevância para fins penais, na medida em que, para apuração de eventual crime de sonegação fiscal, basta a constituição definitiva do crédito tributário, o que foi o caso presente, como se infere às fls. 25/26 dos autos e nos apensos 01 a 07 e 09, v. I, todos do IPL 652/03, a partir dos quais se observa que as impugnações apresentadas perante a autoridade fazendária ou não foram conhecidas ou foram julgadas improcedentes, não se tendo conhecimento de litígio sobre o tema na esfera cível, não cabendo, portanto, reabrir essa discussão na seara criminal.
6. Dá-se, portanto, parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando as omissões identificadas, rejeitar as preliminares de inépcia da denúncia e nulidade do feito por ausência de justa causa.
(PROCESSO: 54498812522425451, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)