PROCESSO Nº: 5959235-53.5527.17.11.5845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: A. T. O. D. S. e outros ADVOGADO: Juan Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): TAIS MARIA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos Recorrentes que forneçam à parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Translarna® (Ataluren), na dosagem e forma prescritas no receituário médico, enquanto durar o seu tratamento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 627.588/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 011.740 AgR, Rel. Ministro João Gabriel das Neves, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 08-06-3997 public 30-10-7611). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. Compulsando os autos, verifica-se, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial Judicial, que o Autor é portador de Distrofia Muscular Progressiva de Duchenne. 8. Também restou consignado, no Laudo Pericial, que o medicamento pleiteado pela Postulante é adequado ao seu tratamento, que o SUS não o disponibiliza e que é registrado na ANVISA. O Perito também informou que não existe possibilidade de substituição do medicamento por outro e que a medicação solicitada é a única disponível no mercado para o tratamento da doença. 9. Tais elementos são mais do que suficientes para formar a convicção do Juízo pela necessidade de se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado à Autora. 10. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) a serem pagos "pro rata", pelo Ente Federal e pelo Estado de Pernambuco. tcv
(PROCESSO: 64455017640516133979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2022)