PROCESSO Nº: 5086700-23.6502.24.6.9867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YAGO VIANA e outros ADVOGADO: Arthur das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4188252-86.9171.1.6.8791 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição do ente público no que tange à reexpedição de RPV que havia sido cancelada nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 2. O Juízo a quo considerou, em síntese, que, estando comprovado que houve o cancelamento da RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, com fulcro no mencionado art. 3º, findou por determinar a remessa do requisitório a este Tribunal para seu regular processamento. Daí o agravo do órgão fazendário. 3. Não assiste razão à parte agravante. Como cediço, a prescrição constitui sanção à inércia do titular da pretensão. Todavia, somente se pode falar em inércia a partir do momento em que surge a necessidade de agir (actio nata). Enquanto não há violação do direito, não se pode falar em inércia. Uma vez exercida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores pelo devedor, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida a alegação de prescrição. 4. Com efeito, estando os valores depositados pela ré em conta bancária aberta à disposição do titular, este poderia levantá-los quando bem quisesse (como quaisquer outros valores depositados por clientes ou correntistas das instituições financeiras), mesmo porque a legislação não estabelecia prazo para isso. 5. Apenas a partir da edição da Lei 13.463/17 é que foi fixado prazo para o levantamento e devolução, e, somente a partir desta (devolução) é que surgiu o interesse na reexpedição. Logo, considerando que não transcorreu o prazo de 5 anos a partir do momento da devolução, não se encontra prescrita a pretensão. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 86628655898765080685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)