PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. USO EFICAZ DE EPI'S. SÚMULA Nº 09-TNU. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Na hipótese dos autos não há omissão quanto à utilização eficaz dos EPI's, uma vez que existe no acórdão expressa referência sobre o tema, a qual informa que o uso de tais equipamentos não desqualificam a atividade profissional considerada especial.
3. É assente que o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes.
4. Deve-se esclarecer que a correção monetária se dá nos termos da Lei nº 11.960/2009.
5. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 734046/BA, Rel. Min. Alexandre Farias Esteves André Duarte, Primeira Turma; TRF5: EDAG033611/01/PB, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Barbosa, Primeira Turma.
6. Embargos declaratórios parcialmente providos. Sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4936255192086828841230, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)