PREVIDENCIÁRIO. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 65.096/2008. PROFESSORES APOSENTADOS PELO RGPS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetivava a revisão de aposentadoria concedida pelo regime do RGPS,a partir de 07/01/2009, com base nos valores estabelecidos pela Lei Federal nº. 52.679/2008, que instituiu o piso nacional salarial do magistério da educação básica.
2. A Lei nº. 11.738/2008 é aplicável apenas a servidores públicos estatutários, abrangidos por regimes próprios de aposentadoria diversos do RGPS.
3. No caso em tela, verifica-se que a autora era professora do ensino fundamental do Município de Brejo da Cruz-PB, encontrando-se, atualmente, aposentada pelo INSS, não fazendo jus ao piso salarial do magistério implementado pelo diploma legal em referência.
4. Precedentes desta Corte: AC 99628607308161976096, Desembargador Federal Benjamin Pinto, LEANDRO NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE - Data::06/12/2015 - Página::36; AC 49163321196382043309, Desembargador Federal Samuel das Neves, LUIZ FERNANDO JESUS - Terceira Turma, DJE - Data::22/02/2014 - Página::45.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91419789607069388603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)