DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA.
- Cuida-se de ação cautelar visando a suspender o concurso público para o cargo de Professor Auxiliar da UFCG. A pretensão foi julgada procedente no Juízo a quo, do que apelam a UFCG e terceiro interessado (outro candidato que foi classificado e aprovado em primeiro lugar no concurso em questão).
- A ação cautelar visa a preservar a eficácia da decisão final da ação principal. Dessarte, o mérito da ação cautelar se consubstancia na existência da plausibilidade do direito da ação principal (fumus boni iuris) e do perigo de prejuízo enquanto se espera de julgamento dessa ação (periculum in mora).
- Uma vez julgada, na mesma sessão, procedente a ação principal (APELREEX 18101), está presente um dos requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, qual seja, a plausibilidade do direito da ação principal.
- No que tange ao periculum in mora, caso o concurso não seja suspenso, a ação principal perderia seu objeto, restando definitivamente prejudicado o direito do autor, já reconhecido em primeira e segunda instâncias.
- Demonstradas, assim, a existência dos dois requisitos necessários, há de se manter a tutela cautelar deferida pelo Juízo a quo.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 140350115628754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2013, PUBLICAÇÃO: 04/07/2013)