EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Alienação de bem após o ajuizamento da ação executiva. Aplicação à hipótese do novo entendimento sufragado pela 1ª Seção do STJ, no RESP n.º 9443775-PR, Representativo de Controvérsia. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52349719659288273536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)