Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Não aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Acolhimento dos valores de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial. Apelo do INSS improvido. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 51358556657331164569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)