Ementa: Processual Civil e Administrativo. Cumprimento de acórdão que determinara a posse de magistrados do trabalho com efeito retroativo a 08 de fevereiro de 2004. Atraso de mais de dez anos que deveria implicar na efetivação do comando expresso de eficácia temporal, com a posse dos autos como juizes titulares. Inexistência de erro material ou contradição. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 11618058981153781690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI CAUÊ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)