PJE 5374183-07.9778.22.7.6511 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 2109970.40004592) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 8356451.41495942) do Juízo Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, proferida nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual se julgou improcedente o pedido de condenação de LEANDRO COSTA, ex- Prefeito do Município de Canindé, por ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 12, inc. III, da LIA. 2. Segundo o juízo, ainda que os documentos revelassem de fato a existência de irregularidades na execução dos programas (PDDE, PNAE, PNATE e PEJA) e a não prestação de contas entre os períodos de 2004 a 2007, a acusação não produzira nenhuma outra prova durante a instrução, do mesmo modo como não haveria informações confirmando se tais recursos haviam sido ou não empregados nos fins previstos e se houvera a tomada de contas especial pelo KEVIN DA CONCEIÇÃO ou TCU, não restando comprovado o efetivo prejuízo aos cofres públicos ou a responsabilidade dolosa do réu. 3. Inconformado, o MIGUEL PEIXOTO apresentou apelo mediante o qual argumentou, em síntese, que as irregularidades na execução dos programas educacionais teriam sido pontuadas na Informação n° 602/2019/SEAJU/PFFNDE/PGF/AGU, motivo pelo qual pugnou pela condenação do réu às penas do art. 12, incisos I e III da LIA, especialmente do valor repassado para os programas enfocados, ou pela reforma da sentença para se converter o julgamento em diligência. 4. Rememorado em essência, passemos a analisar a sentença combatida: (...) I - Relatório. Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa manejada pelo Município de Canindé em desfavor de João Lucas Nunes, tendo por fundamento a inadimplência na prestação de contas relativas a repasses do LUIZ OTÁVIO CUNHA ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Dinheiro direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para o Atendimento ao EJA (PEJA), todos referentes aos exercícios de 2004 a 2007, além de ausência de prestação de contas de repasses ao Brasil Alfabatizado (BRALF), programa para alfabetização de jovens e adultos referente aos exercícios de 2004 e 2005, e ao Projeto de Melhoria da Escola (PDDE/PME) do exercício de 2007. Em razão do interesse do LUIZ GUSTAVO SILVEIRA no presente feito, o Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal. O YAGO CAVALCANTI, então, ingressou no feito como assistente litisconsorcial, pelo que fixada a competência deste Juízo. Após manifestação preliminar do Sr. André Cunha, seguida do parecer do Ministério Público Federal, foi recebida a inicial, mas unicamente no que se refere ao ressarcimento de danos ao erário, uma vez reconhecida a prescrição relativa à pretensão de sanção por atos de improbidade. Citado, o réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, dada a descentralização administrativa do Município; a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a responsabilidade do agente político não poderia estar simultaneamente sujeita ao Decreto-Lei 201/67 e à Lei 8.429/92; e a prescrição da pretensão autoral, notadamente pelo fato de a ação de improbidade não se prestar unicamente ao ressarcimento ao erário, devendo este ser buscado em ação própria, uma vez prescrita a pretensão punitiva. No mérito, negou qualquer responsabilidade por prejuízos causados ao erário, até porque houve a devida prestação de contas em relação aos programas relacionados na inicial, e a ausência de acervo probatório de dano material suportado pelo ente público. Intimados os integrantes do polo ativo para apresentar réplica e indicar provas a produzir, apenas o DAVI LUCCA NUNES se manifestou, informando que as preliminares levantadas pelo réu já foram resolvidas quando do recebimento da inicial. Quanto à especificação de provas, nada requereu. O réu e o representante do Ministério Público Federal, do mesmo modo, nada requereram sobre provas a produzir. Suspenso o feito por força de determinação do Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 634.945/SP. Tendo já sido definitivamente resolvida a questão de ser imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativo, o presente feito retomou o seu curso. Eis o relatório. II - Fundamentação. Das preliminares Sobre as preliminares levantadas na contestação, observo que foram apenas parcialmente resolvidas quando do juízo de admissibilidade desta ação de improbidade, razão pela qual entendo devam ser tecidas algumas considerações adicionais. No que toca à ilegitimidade passiva do réu em vista da descentralização administrativa do Município, entendo que essa questão se confunde com o mérito, razão pela qual será resolvida mais adiante. Não assiste razão ao réu quando aduz a impossibilidade jurídica do pedido (melhor seria a inadequação da via eleita, o que já foi resolvido na decisão de admissibilidade). Com efeito, enquanto o Decreto-Lei 201/67 trata dos crimes funcionais ou de responsabilidade impróprios e das infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade próprios, a Lei 8.429/92 comina sanções civis e políticas para atos ímprobos. É possível, pois, a dupla responsabilização do prefeito pelos diplomas legais acima referidos, consoante tem entendido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 3.026.044/MS). Acerca da preliminar de prescrição quinquenal, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 828.812, sob a relatoria do Min. Marcos Vinicius Gonçalves, fixando o entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Diante disso, torna-se mesmo imperioso que o ressarcimento seja buscado no bojo de uma ação de improbidade administrativa, exatamente para se aferir a presença de um ato de improbidade doloso e, com isso, afastar a prescrição que, do contrário, incidiria. Superadas essas questões preambulares, sigo com a apreciação do mérito. Do mérito A petição inicial apresentada pelo Município de Canindé informa que estaria inadimplente perante o VITOR VIANA em razão da não prestação de contas de repasses recebidos em diversos programas oficiais voltados para a educação, omissão que teria ocorrido no curso do exercício do mandato do réu como prefeito municipal. Relaciona, especificamente, quatro programas (PDDE, PNAE, PNATE e PEJA), cujos valores repassados totalizariam R$ 7.807.306,75 (seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), e que não teria havido a devida prestação de contas, tudo no período de 2004 a 2007. No quadro resumo do LUCAS GABRIEL SILVEIRA que acompanhou a inicial, esses programas constam como "diligenciados CGU" nos anos apontados, havendo especificação, ano a ano, da situação de cada um dos programas nas telas do sistema SISPCO - Consulta Diligências - Prestação de Contas que se seguem. Esses documentos revelam, de fato, a existência de irregularidades, o que foi considerado suficiente para um juízo positivo de admissibilidade. Ocorre que, após a inicial, nenhuma outra prova foi produzida pela acusação, a despeito de ter sido intimada para tanto, inclusive o próprio BRYAN CORREIA, principal interessado na demanda. Não há informações mais detalhadas nos autos se esses recursos foram ou não empregados nos fins que os programas previam, se houve tomada de contas especial pelo DIOGO OLIVEIRA ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU), se houve apuração pela Controladoria Geral da União (CGU) ou sobre qualquer outra providência, inclusive da parte do próprio Município de Canindé. Diante disso, não apenas deixou de ficar comprovado o efetivo prejuízo aos cofres públicos, mas também a própria responsabilidade dolosa do réu. Observe-se que, para ser afastada a prescrição da pretensão ao ressarcimento ao erário, deveria ser comprovado ter havido a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o que não ocorreu. III - Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas (Lei 9.289/96, art. 4º). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não demonstrada má-fé por parte do autor (Lei nº 7.347/85, art. 18). Remessa necessária ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (aplicação subsidiária do CPC e aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/65, consoante STJ, 1ª Seção, EREsp. 5.157.076-MG, Rel. Min. João Gabriel Ribeiro, julgado em 16/1/2017). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 5. Com acerto o magistrado em seu alinhavar e arremate, senão vejamos: O demandado foi acusado por ter causado prejuízo ao erário na medida em que não teria prestado contas relativas a quatro programas firmados através de convênios. A subsidiar tal acusação, vê-se praticamente e apenas um quadro resumo do LUIGI JESUS que acompanhou a inicial, segundo o qual tais programas constam como "diligenciados CGU". Esses documentos revelam, de fato, a existência de irregularidades, mas apenas isto. É que, como bem frisou o juízo, "após a inicial, nenhuma outra prova foi produzida pela acusação, a despeito de ter sido intimada para tanto, inclusive o próprio MURILO MOREIRA, principal interessado na demanda." Em suma, não há informações mais detalhadas que permitam inferir se os recursos foram ou não empregados nos fins que os programas previam, se houve tomada de contas especial pelo FRANCISCO MOREIRA ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU), se houve apuração pela Controladoria Geral da União (CGU) ou sobre qualquer outra providência, inclusive da parte do próprio Município de Canindé. Dessas constatações, chega-se à outra: o fato é que não se demonstrou, com a merecida certeza, atitude ímproba por parte do demandado no sentido de causar lesão ao erário. 6. Em suma, diante da não comprovação efetiva das condutas - com seus elementos objetivos e subjetivos -, não há como se considerar configurado ato de improbidade administrativa. 7. E registre-se: ao reverso do aduzido pela parte autora, esta fora sim intimada a trazer prova aos autos, como bem destrinchou o juízo, mantendo-se, todavia, inerte, motivo pelo qual não deve o feito ser convertido em diligência. 8. Sentença mantida. 9. Remessa oficial e apelação improvidas. Juan Viana
(PROCESSO: 25327695355850956788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)