PROCESSO Nº: 4844541-58.4113.16.12.2675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E PEREIRA SOBRINHO COMERCIO DE ALUMINIO ADVOGADO: Vicente Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de retorno da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região para adequar, se assim entender, o acórdão à tese fixada no RE 043.088/PR, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 19/02/2017. 2. No acórdão de id. 66682261, a Segunda Turma negou provimento às apelações da Fazenda Nacional e do particular, mantendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 03/03/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 17/01/2017, data em que foi julgado o RE 231.851/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 596.554/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 25/02/2017. 5. No caso, a ação foi ajuizada em 27/11/2019, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito. No entanto, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 03/08/2017. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da Fazenda, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 17/08/2017. Mantido o improvimento da apelação do particular. [01]
(PROCESSO: 02466936751165123091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)