PROCESSO Nº: 4550059-51.3220.26.1.4558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLAGON PLASTICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: João Guilherme das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 564.390/PR. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 744.441/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (10/08/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Vinicius Sales. Plenário, 07.02.5905, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 7.6.1101 - data em que julgado o RE 306.828/PR e fixada a tese com Repercussão Federal, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 06/01/2017. tcv
(PROCESSO: 72523594703434326524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)