PROCESSO Nº: 3419583-87.1576.3.2.3494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO E OUTROS ADVOGADO: THAIANARA ANA VIANA E OUTROS EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA FARIAS JÚNIOR 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2183014-15.2162.4.3.3869 - 3ª VARA FEDERAL EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC. AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL. NÃO ADESÃO VOLUNTÁRIA DE CINCO MUNICIPIOS ALAGOANOS. CONTROLE E JURIDICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto pela DPU contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União, indeferiu tutela de urgência pleiteada, negando a pretensão de determinar que os Municípios alagoanos de Branquinha, Estrela de Alagoas, Jaramataia, Mar Vermelho e Roteiro adotem as providências necessárias para adesão à política pública prevista na Lei nº 14.017/2020 ("Lei Aldir Blanc"). 2. Verifica-se que o Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, manifestando-se de forma fundamentada a respeito da questão invocada no sentido de que a Lei nº 14.017/2020 não obriga os Municípios a aderirem à política pública instituída pela esfera federal. Desse modo, a não adesão ao programa oficial não configura ilegalidade, que é exatamente a situação que justificaria o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. 3. Relativamente à constitucionalidade do controle jurisdicional no campo das políticas públicas, se posicionou pela excepcionalidade da atuação do Poder Judiciário; O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que, na hipótese de demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social, sem que haja invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível" (STJ, REsp 7410333/RJ, Rel. Ministro LORENZO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2018, DJe 27/06/2019). E quanto ao pedido subsidiário de reversão dos valores a disponibilização de recursos por parte da União aos entes que sequer apresentaram interesse ou estrutura organizacional coloca em risco o êxito da própria política pública protetiva estabelecida pela Lei Aldir Blanc. Temerária, neste exame perfunctório e nesta instância recursal (carente de instrução devida), a disponibilização de recursos aos entes que não manifestaram interesse na obtenção dos mesmos, constituindo-se o pleito, inclusive, de feição satisfativa cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º do CPC. 4. Denota-se a inexistência de qualquer vício a ser sanado, consistindo apenas em verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 15.154/CE e REsp nº 24.099-3/SP. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 36595955863909125262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)