Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Melo Nº: 8161588-84.9849.9.5.0335 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH MELO (e outros) ADVOGADO: KAIQUE CUNHA (e outro) JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI 76.476/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou improcedentes os pedidos, determinando que a execução prossiga no valor de R$ 381.935,35 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. 3. "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUCCA PIRES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 28/06/2013). 4. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 21.311/SC, proferida em 18/12/2013 (DJe 08/11/2013). 5. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. Precedente: LUIZ OTÁVIO CAMPOS. Segunda Turma. AGTR/PE 75148773750867961806. Rel. Des. Federal AUGUSTO VIEIRA. Julg. 07/12/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27944104752125679725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)