ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB. PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FIRMADO POR MUNICÍPIO. PAGAMENTO MEDIANTE RETENÇÃO DE FPM. INCLUSÃO DE PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUINQUENAIS. SÚMULA VINCULANTE 08/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO FPM E ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES PAGAS.
1 - Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Município de Campina Grande - PB, determinando " o recálculo do débito da NFLD n.º 59.809.446-1 com a exclusão dos valores atingidos pela decadência, referente às competências de setembro de 1996 a novembro de 1998, com os reflexos devidos sobre os parcelamentos tributários que os abrange."
2 - A parte Apelante se insurge contra a sentença com o objetivo de seja revisado o parcelamento, considerando o novo cálculo do débito constante da NFLD n.º 18.139.020-6, com a exclusão dos débitos atingidos pela decadência e, ainda, com o abatimento das prestações já pagas em cumprimento ao Contrato de Assunção de Dívida.
3 - O STF - no julgamento do RE nº 792.645/RS, em sessão de 11 jun 2008 - declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 e fixou a modulação dos seus efeitos "(...), de modo a afastar a possibilidade de repetição de indébito de valores recolhidos nessas condições com exceção das ações já propostas antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, ...o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nessas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte...".
4 - Como se trata de ação ajuizada após 26/12/2008, efetuado o parcelamento de débitos posteriormente tidos por decadentes, ainda que em parte, em face da Súmula Vinculante n. 08/STF e sua modulação, as parcelas pagas até 25/01/2008 não serão devolvidas, mas, a princípio, inexigíveis as parcelas vincendas e as vencidas após 14/08/2008 relativas a parcelas atingidas pela prescrição ou decadência.
5 - Dessa forma, incabível o pedido de revisão do parcelamento com o abatimento das parcelas já pagas. Precedente: APELREEX 294068178792946, Desembargador Federal Yago Cavalcanti, HENRIQUE DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data::31/08/2012
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 85402763289256525161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)