Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Mota AC 6121157-94.4407.11.3.4242 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ESTEVES JUAN AZEVEDO APELADA: DANIELLY DOS DAVI LUCCA SALES ADVOGADA: EMANUELLA ROCHA RESENDE KAIQUE ALMEIDA.: DES. FEDERAL DANILO DA CUNHA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. YURI PORTO. DISTINÇÃO INFRALEGAL ENTRE LICENCIADOS E BACHARELADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Federal de Educação Física contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido "para condenar os réus a suprimirem a referência "atuação em educação básica" constante da carteira profissional da autora, inserindo, em substituição, a anotação "atuação plena", permitindo-lhe o livre exercício de sua profissão de Educador Físico tanto em escolas (Educação Básica), quanto em academias, clubes, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de "personal João Miguel Pereira", sem as restrições impostas pela Resolução nº 182/2009 do CONFEF". 2. A sentença adotou o entendimento de que, sendo a Lei nº 9.696/98 a única que regulamenta a profissão do educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não há como diminuir seu campo de atuação por meio de resoluções. 3. A referida decisão está em consonância com o posicionamento desta Turma no sentido da ilegalidade da distinção infralegal entre as atuações dos profissionais em educação física - licenciados e bacharelados. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45698128195670980441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)