PROCESSO Nº: 5766104-05.0565.13.10.9329 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CAUÊ COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH PEREIRA CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão, tendo sido claro ao fundamentar que a base de cálculo do PIS e da COFINS repousa, a princípio, no faturamento previsto no art. 195, I, "b", da CF, na sua redação original, que equivaleria ao conceito de receita das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza e, após a alteração do texto constitucional pela EC 20/98, no faturamento ou na receita bruta, a depender da legislação de regência em vigor. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43395821950222870785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)