ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. LEI Nº 4.242/63 (ART. 30). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do eg. Superior Tribunal de Justiça, com vistas à apreciação dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, para fins de deferimento de pensão especial de ex-combatente.
2. Em que pese o artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não vedar a condição de dependente da filha maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de seu estado civil, tal constatação, por si só, mostra-se insuficiente para concessão da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, haja vista a necessidade de os dependentes, tal qual o titular, comprovarem o requisito específico ali mencionado, qual seja, a prova da incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício. Precedentes do eg. STJ.
3. Hipótese em que inexiste direito ao benefício postulado, porquanto não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais supracitados.
4. Apelação das autoras desprovida.
(PROCESSO: 270767406256649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)