DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA DIVISÍVEL DO OBJETO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO (ARTS. 5º, IX e XIII, DA CF/88). PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA.
- Tendo demandado a parte autora contra todos os litisconsortes ativos da ação originária e sendo divisível o objeto da decisão, afigura-se no presente caso a formação de litisconsórcio passivo na ação rescisória, mas não necessário, não se aplicando, aqui, a regra do art. 114 do CPC.
- Não se há falar em decadência com relação aos réus regularmente citados pelo fato de não ter ocorrido a citação dos demais réus dentro do prazo decadencial.
- A atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo 5º, IX e XIII, da Constituição Federal). Precedentes do STF.
- Pedido improcedente. Condenação em custas e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 026216124547281, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)