PROCESSO Nº: 2575164-74.2527.27.10.0304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI DA MOTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4625558-01.6222.14.3.0973 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada conclua, no prazo de cinco dias, a análise do pedido administrativo da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não merece prosperar a alegação de inadequação da via eleita, porque há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante/agravada é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 3. A tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 06.06.4994, tendo sido o writ impetrado em 15.12.9174, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, tenho comigo que o prazo de 5 (cinco) dias estipulado no ato vergastado para o INSS adimplir a obrigação, é exíguo. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a agravante decidir o requerimento administrativo da parte. 9. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 10. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.113.931/SP, Rel. Min. Og Leonardo Monteiro, Segunda Turma, DJe de 02/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 346822/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 11/04/2017; TRF5, AC455102/RN, Rel. Des. Fed. Luigi Azevedo, Terceira Turma, DJE de 16/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Benjamin Carvalho, Primeira Turma, DJE de 19/08/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para decisão do INSS acerca do pedido administrativo, bem como para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 30110952827960425780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)