PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO JUDICIAL, À ISENÇÃO. EXTINÇÃO.
1. A sentença acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal.
2. Incontroversa a existência da decisão judicial reconhecendo o direito da executada à isenção prevista em favor da sociedade civil de prestação de serviço profissional (art. 6º, II, da LC nº 70/91) como fundamento para a repetição de indébito pretendida em ação transitada em julgado.
3. Dispositivo sentencial com expresso reconhecimento do direito à isenção e à restituição do montante recolhido.
4. Direito à isenção que não constitui mera declaração incidental a justificar a repetição do indébito, porém o próprio fundamento consagrador da restituição.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 46467756676082562300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)