PROCESSO Nº: 6746986-84.0510.21.10.3137 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE ACARAPE ADVOGADO: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL COSTELA - 4ª TURMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, VMAA DO FUNDEF. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO EM DECRETO PRESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A norma do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424/96 deve ser interpretada conforme os princípios emanados da Constituição devendo sua aplicação servir à erradicação do analfabetismo, universalização do ensino fundamental e diminuição das desigualdades regionais. Cabe ao Poder Judiciário verificar, visto que o grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República, quando da fixação do VMAA, não é absoluto, se o mesmo excedeu os limites constitucionais e legais. Não pode, quando da prática de tal ato, o Presidente da República, sob a escusa da conveniência e oportunidade, se eximir de verificar os princípios constitucionais e legais, fixando-o em patamar inferior ao determinado na própria lei, quando interpretada de acordo com a Constituição. "[...] Tal como argumentado pelo Município, deve mesmo ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. Esse entendimento aplica critério teleológico de exegese normativa, na medida em que resguarda os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil" (REsp 640.228/AL, Rel. Ministro DANIEL SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 14/10/2007 p. 244). As diferenças decorrentes da correta aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.424/96, somente são devidas até fevereiro de 2007, porquanto, a partir de 1º/03/2007, passou a vigorar nova sistemática de cálculo, com a instituição, pela EC n. 53/2006, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. No entanto, no caso dos autos, deve ser mantido o disposto na sentença (dezembro de 2006), em razão da proibição da reformatio in pejus. Apelação e remessa oficial improvidas. (04)
(PROCESSO: 62161476211839370243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)