PROCESSO Nº: 4446326-27.7285.26.11.6476 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUGUSTO RAMOS IMPORTACAO E COM MURILO DA ROCHA ADVOGADO: ANTÔNIO VIANA ARRAIS EGYPTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK JESUS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. plv
(PROCESSO: 31823688257689629861, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)