PROCESSO Nº: 2046617-15.4817.23.1.6760 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO ARAÚJO ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Santos E Igor Peixoto (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PERT. LEI Nº 82.675/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATINGIMENTO DO OBJETIVO PRECÍPUO DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação a desafiar sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer a extinção do crédito tributário cobrado no processo administrativo nº 93687.566287/2812-67 e seu desmembramento, pelo pagamento realizado no âmbito do PERT e determinou que autoridade coatora proceda a baixa na inscrição em dívida ativa (cancelamento definitivo da CDA nº 40 1 20 159710-80), id. 1353558.23800959. 2. A recorrente alega, em síntese: 1) a ausência de direito líquido e certo os valores tendo em vista que o valores cobrados como remanescentes dos débitos originários devem ser mantidos, considerando que a não inclusão ao PERT deveu-se por culpa exclusiva do impetrante; 2) estando os agentes públicos jungidos ao princípio da legalidade, seria inadmissível pensar que a autoridade impetrada pudesse afastar, no caso, as disposições da Lei do PERT e dos atos normativos que a regulamentam, apenas para atender ao interesse isolado do impetrante; 3) a regra legal que exige a desistência do recurso administrativo para o gozo dos benefícios do PERT, id. 56284071. 3. Os autos revelam que o cidadão requereu o parcelamento e antes da ultimação da fase de consolidação, pagou o débito integralmente, entretanto, esqueceu uma das obrigações tributárias acessórias reclamadas: pedir desistência do recurso administrativo. 4. Resultado, a incidência da norma que vaticina que a obrigação assessoria se transmuda em principal na dicção do art. 113, § 3º do CTN, que implicou no lançamento de penalidade pelo Fisco em razão de o contribuinte, ora apelado, não ter cumprido prestação positiva prevista em lei. 5. Não olvida que atuação administrativa é escrava dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, entretanto, tal agir deve estar atento ao interesse do cidadão, em verdade, objetivo final da atividade estatal. Uma completa desvirtuação da atividade estatal é exatamente, ter com fim o próprio Estado, em materialização de atos completamente divorciados da teleologia processual. 6. Ainda que a lei exija certo formalismo no interesse da Administração Tributária, em certos casos, e este apresenta singularidade própria, jamais se deve de aplicá-la sem atentar para os modelos determinantes do Decreto nº 4.657/1942 (com redação dada pela Lei nº 12.376/2010, quem em seu art. 5º, assim prevê: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 7. De fato, para a implementação do parcelamento segundo a regulamentação do PERT, reclama-se a desistência dos recursos administrativos, com vistas a se evitar decisões conflitantes, neste sentido, a Administração Tributária procedeu exatamente como previsto figurino legal. 8. Nas informações prestadas, apesar da regularidade do Fisco em pautar-se de acordo com a Lei nº 13.496/2017, exsurge dos autos que o contribuinte apelado despendeu valor suficiente para quitar a totalidade da dívida, aí incluída o montante devido após a conclusão do último recurso administrativo, em suma a importância estampada na Dívida Ativa. 9. Ainda que não tenha observado, a contraprestação de desistir do processo administrativo, efetuou o pagamento total da dívida, exatamente a importância que se discutia nos processos administrativos nºs. 88582.946407/4823-80 e 07006.925729/9289-25. 10. Portanto, ainda que pautada dentro da regulamentação acima descrita, o ato administrativo, fenece de razoabilidade, diante do extremo rigorismo, eis que o objetivo precípuo de recuperação do crédito tributário foi aperfeiçoado, considerando outrossim, que o erro do impetrante não infligiu qualquer prejuízo à Administração Tributária, atendido o escopo do parcelamento regido pela multicitada pela Lei nº 13.496/17. Precedente desta Corte Regional: AC48571355559187706155, Re. Des. Fed. João Pedro da Rosa. 11. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 73771786030871810452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)