TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPI. RAÇÃO DE ANIMAIS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE CONFIRMA. PER RELATIONEM.
1. A despeito do que fundamenta a recorrente, consta dos autos que os débitos cobrados correspondem aos depósitos judiciais de IPI realizados pela contribuinte na ação ordinária (AC nº 239.149-AL) transitada em julgado, pelo que o erro no preenchimento da DCFT não afasta a inexigibilidade do tributo e consequentemente do título executivo, devendo ser extinta a execução fiscal.
2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 02787441364297072960, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)