PROCESSO Nº: 7054523-64.7503.4.5.5976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: JOSÉ TAVARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PERTENCENTE AO DNOCS. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de reintegração de posse sobre os lotes n.ºs 57 e 58, localizados nas terras do AGR-I da Agrovila I, do Perímetro Irrigado de Moxotó, no Município de Ibimirim/PE, assim como a cessação imediata das construções erguidas no terreno, com a respectiva demolição. 2. Sendo o DNOCS legítimo possuidor do terreno objeto da reintegração de posse, decorrente do Decreto nº 01.603/1986, não poderia a parte ré ter exercido posse sobre ele, mas mera detenção. Impossibilidade de aquisição de imóveis públicos por usucapião, a teor do disposto no § 3º, do art. 183, da Carta Republicana. 3. No caso concreto, tendo o réu ocupado irregularmente área pública, estando configurado o esbulho, eis que, notificado para desocupar a área e interromper, imediatamente, as construções irregulares, dele não se retirou, permanecendo sem a devida autorização, razão pela qual é devida a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da presente demanda. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 85163125460356725848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)