PJE 8186810-85.7910.14.12.8722 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para afastar a aplicação da multa, mantendo, quanto ao mais, sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a apreciação do requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao seguintes aspectos: a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois o INSS não possui atribuição de processar e julgar recurso administrativo, sendo tal atribuição do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, órgão do Ministério da Economia; b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os requerimentos administrativos formulados ao INSS; c) a fixação de prazo para a análise dos pedidos administrativos pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, uma vez que a autarquia previdenciária conta com reduzido número de servidores para atender às demandas; d) a determinação de análise imediata do pleito do impetrante importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, por criar uma preferência em relação àqueles que não procuraram o Judiciário; e) há uma central unificada para o cumprimento emergencial, razão pela qual não há que se falar em inércia ou desídia do INSS; f) na eventualidade de determinação de prazo para cumprimento da decisão, deve ser adotado o parâmetro temporal de 90 dias fixado pelo STF no RE 680.142/MG. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 36965911728797958458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)