PROCESSO Nº: 9263385-44.9558.29.7.1197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: MURILO NASCIMENTO (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ AZEVEDO DE LÍVIA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Inviável o manejo de segundos embargos declaratórios para questionar tema albergado no julgamento primitivo e não discutido nos embargos declaratórios anteriormente opostos. 3. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" " (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2008)." (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 27.634/DF, Rel. Ministra MARIA SOPHIA COSTELA, DJe 18/05/2016) 4. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 00106401753727229223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES DE LÍVIA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)