CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO EXISTIU. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. O pedido inicial formulado pelos autores, qual seja, o de anulação de processo administrativo movido perante o INCRA, com o consequente arquivamento da ação de desapropriação correlata, foi julgado improcedente. Contra essa sentença foram interpostos embargos de declaração que findaram rejeitados e, posteriormente, apelação. Portanto, o feito chegou a este Sodalício para apreciação e julgamento da apelação interposta pelos autores, não havendo que se falar em duplo grau de jurisdição, já que não houve decisão desfavorável ao ente público.
2. Incorreu em erro material o acórdão embargado ao ter feito menção ao desprovimento também de uma remessa obrigatória que inexistiu nos autos.
Embargos de declaração providos para corrigir erro material.
(PROCESSO: 2496963948590670678974, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)