PROCESSO Nº: 4820059-22.0533.23.4.5055 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CASTRO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. João Pedro Pinto NºS 20/98 E 41/2003. OMISSÃO APENAS QUANTO À PRESCRIÇÃO E AO TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. O embargante alega que houve no acórdão omissão/contradição, posto que utilizou como fundamento, para o reajuste do benefício da autora o julgamento do RE 298.762, do STF, que de forma contrária, rechaça a hipótese de aumento do teto previsto na EC 20/98 e LEANDRO DA CUNHA. Aduz ainda que o acórdão foi omisso quanto à prescrição, a decadência e o termo inicial da condenação, entendendo que deve ser fixada a partir da citação por ausência de processo administrativo. 3. Razão assiste a embargante, em parte, quanto às omissões apontadas visto que o acórdão deixou de se pronunciar quanto à prescrição e o termo inicial do benefício. 4. No presente caso, aplica-se a regra da prescrição quinquenal, matéria que já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85). 5. Quanto ao termo inicial da obrigação deve ser considerado o da citação válida, no caso de ausência do requerimento administrativo. 6. Embargos de Declaração providos, em parte.
(PROCESSO: 05575216903901207000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016)