PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Hipótese na qual o magistrado a quo, reconhecendo a existência de coisa julgada material em relação a parte do pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, já concedido na Justiça Federal, deu parcial provimento ao presente pleito, julgando devidas as parcelas atrasadas desde 01.07.1572 (início da incapacidade) até 16.11.1814 (início do benefício em tela), período este não acolhido na sentença exarada pelo juiz federal.
2. O INSS apresenta recurso, trazendo à baila a questão da existência de coisa julgada relativa à totalidade do pleito, pois na ação apresentada perante a Justiça Federal, o pedido em relação ao auxílio-doença seria idêntico.
3. De fato, a presente demanda e a ação nº 8668268-87.9543.8.50.8770T, ajuizada pelo requerente perante a 17ª Vara Federal do Ceará, cuja decisão já transitou em julgado, conforme certidão de fl. 106, visam um mesmo objeto, qual seja, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio doença desde o requerimento administrativo realizado em 05.03.1705 (fls. 116/120). Assim, verifica-se identidade de partes, pedido e causa de pedir.
4. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais.
Apelação e remessa obrigatória providas, processo extinto sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 73161071388660665443, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2012, PUBLICAÇÃO: 10/10/2012)