PROCESSO Nº: 7456360-26.3484.27.5.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NSL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thales da Mata Gois Mendonca e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por NSL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação que interpusera contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de nulidade da citação editalícia ocorrida na ação monitória. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A embargante afirma que o acórdão foi omisso por não se manifestar "acerca do que dispõe o art. 256, caput, e §3º do CPC, uma vez que, em respeito ao devido processo legal, e ao que dispõe expressamente a legislação, a citação por edital deve ser precedida de minimamente busca do endereço nos cadastros de órgãos públicos, ou seja, independentemente de atualização pela devedora perante o cadastro do banco, em respeito a legislação processual, a citação por edital não fora válida." 4. O acórdão foi claro ao fixar que é responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual não caberia se falar em nulidade da citação por edital. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18483946665272518206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)