Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Ribeiro PJE-AÇÃO RESCISÓRIA 1846258-17.0546.19.1.2594 AUTORA : EMILLY MOREIRA ADV : CAUÊ MELO E OUTROS RÉ : UNIÃO ADV : BERNARDO SILVEIRA CAMARA SOTHER RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV : DOMINGOS PEDRO MIGUEL DIAS RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO - PLENO Ementa Processual Civil e Administrativa. Demanda perseguindo a rescisão de julgado prolatado em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual o ora demandante foi condenado pela prática das condutas alinhadas nos incs. VIII e XI, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, em primeiro grau. Rescisória calcada nos incs. II, V e VII, do art. 485, do Código de Processo Civil. Improcedência: 1] o juízo federal é absolutamente competente para apreciar lide que tenha por objeto a aplicação de recursos repassados pela União a ente municipal, circunstância que implica na obrigatoriedade de prestação de contas perante o órgão que concede os recursos e/ou o Tribunal de Contas da União, porque tais recursos não se incorporam ao erário municipal; 2] a Controladoria-Geral da União não julga prestação de contas, limitando-se, no caso, a fiscalizar a aplicação de recursos concedidos para aplicação em programas, serviços e obras, cabendo ao Tribunal de Contas da União o julgamento de sua regular (ou irregular) aplicação; 3] o documento expedido por empresa especializada em prestar contas, ante pesquisa acerca da situação de cada convênio perante o Tribunal de Contas da União, acerca do resultado dos julgamentos, tendo por objeto os convênios celebrados pelo Município onde o demandante foi prefeito, ou seja, Município de Ubajara, não se constitui em documento novo, de modo a encontrar apoio no inc. VII, do art. 485, da lei processual civil. Aliás, no aspecto, a inicial foi econômica na focalização dos fatos ligados aos convênios celebrados, que, por seu turno, pululam na r. sentença, datada de 28 de setembro de 2002, do juízo federal da 18ª. Vara, Subseção de Sobral, a focalizar a "veracidade das irregularidades na gestão dos recursos federais, no tocante a pagamento irregular de benefícios do programa "Bolsa Família" e ausência de pesquisa de preços em diversos procedimentos licitatórios referentes a vários convênios federais". É de se ressaltar que o decisório, que ora se buscar rescindir, transitou em julgado, sem que nenhum recurso tenha levado a matéria a ser apreciada pelo segundo grau. A inicial não se preocupou em apontar todos os convênios celebrados, para se ter uma idéia dos fatos que resultaram na condenação do ora demandante, no cotejo do teor destes convênios, a fim de possibilitar, na via escolhida, se a sentença, que se busca rescindir, deveras, teria ofendido os incisos indicados na inicial, sob o ponto de vista substancial. Improcedência.
(PROCESSO: 86417663111951851991, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2015)