Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Rezende PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1872582-94.2647.7.12.2500-RN AGRAVANTE : DAVI LUCCA DIAS ADV : GUSTAVO HENRIQUE CUNHA NETO AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ORIGEM : 5ª vara federal - JFRN (7435921-73.9405.23.10.1805) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, impôs o pagamento da Gratificação de Controle e Combate de Endemias, indeferindo pedido de restituição de valores descontados, na expedição da RPV, a título de PSS. Os valores em execução se referem ao período compreendido entre março de 2008 e abril de 2013, quando não mais existia a isenção do pagamento de PSS, uma vez que a contribuição dos inativos e pensionistas para o regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela Emenda Constitucional n° 41, de 31 de agosto de 2003, que, por sua vez, foi regulamentada pela Lei 10.887/2004, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição passaria a ser exigível a partir de 29 de dezembro de 2004. O art. 404, parágrafo único, do Código Civil, conduz à interpretação de que juros de mora tem natureza indenizatória, razão pela qual inexiste acréscimo patrimonial, o que enseja o seu afastamento do campo da incidência tributária, inclusive da contribuição para a seguridade devida pelo servidor público. Precedentes: REsp 2860000/SC, min. Lucas Jesus, julgado em 05 de julho de 2008; REsp 2.735.242/PR, min. Juan Souza, julgado em 18 de março de 2010; e AG319051/PE, des. Luiz Miguel Oliveira, julgado em 26 de abril de 2013. O artigo 40, § 18, da Constituição Federal, prevê que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Para haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado ou pensionista, os proventos de aposentadoria e/ou pensão devem, em cada mês, ser superiores ao limite máximo pago pelo RGPS, de modo que os onze por cento relativos ao PSS deverão incidir apenas sobre o valor que ultrapassar o teto do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social. A jurisprudência pacífica dos Tribunais é no sentido de que o cálculo dos tributos deve ser feito mês a mês, e não sobre o valor acumulado de atrasados, em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Precedente: AgRg no REsp 9432688/RS, min. Noah da Rocha, julgado em 09 de maio de 2011. Não se pode perder de vista que o recebimento tardio e acumulado das verbas ocorreu por culpa da Administração, de forma que não pode o servidor/pensionista ser penalizado duplamente, pela mora administrativa e pela incidência do tributo sobre o montante acumulado. Agravo parcialmente provido, para que os cálculos sejam apurados pela contadoria, fazendo incidir o PSS considerando os valores apurados mensalmente e afastando a incidência da aludida contribuição sobre os valores referentes aos juros de mora, devolvendo-se os valores descontados indevidamente ao recorrente.
(PROCESSO: 10796170255889766339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)