PROCESSO Nº: 6513671-92.3435.4.8.6279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Kevin Fogaça e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, por entender ser ela parte legítima para integrar a lide, haja vista que além de os terrenos irregularmente ocupados serem Terrenos de Marinha, cuida-se de área de preservação permanente. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, eis que não é possível atribuir-se a ocupação irregular narrada na inicial a omissão ou eventual ato ilícito praticado pela União Federal. Para que possa ser responsabilizada, é preciso que tivesse ocorrido qualquer conduta ilegal ou omissiva da União Federal que justifique a reparação do dano ou qualquer outra obrigação de fazer. No caso concreto está ausente o nexo causal entre o fato gerador e a responsabilidade da União. Compete à União Federal apenas o estabelecimento de normas gerais, sendo o Município o único responsável pela implementação das políticas públicas de efetivação do direito à moradia. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. mc/avna
(PROCESSO: 65450166705691341395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)