PJE 3508833-71.6112.21.4.2958 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. LUIZ GUSTAVO DA ROCHA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra NATÁLIA GOMES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido objeto dos embargos à execução ajuizados pela apelada, que se insurgiu contra a cobrança da multa aplicada no auto de infração 25/06-27, PA 323238.863179/4839-35, por causa da conduta imprudente e negligente dos diretores da FUNDAÇÃO COMPESA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - BÁRBARA BARROS, ao deixarem de observar as diretrizes da Resolução do Conselho Monetário Nacional, no concernente à observância da política de investimentos de recursos de seus planos e benefícios e às condições de segurança dos investimentos. 2. Na apelação, a recorrente discorre, a princípio, sobre os princípios e procedimentos que pautam o exercício do seu poder de polícia no ambiente da previdência complementar fechada, trazendo a lume dispositivos da Lei Complementar 109/2001, bem como as disposições da Lei 12.154/2009. Aduz, na sequência, que, segundo o auto de infração, a autuada e apelada, como Diretora Executiva responsável pela aplicação dos recursos garantidores, pelo acompanhamento desses valores, bem como pela fiscalização e verificação da aderência dos investimentos aos normativos aplicáveis, aplicou recursos do ANTHONY CARDOSO em títulos de renda fixa (CDB) sem a presença de condições de segurança em investimento, em descumprimento à política de investimentos do Conselho Monetário Nacional, fato que constitui infração ao artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 e aos artigos 1º, 6º e 54, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução CMN 3121/2003 capitulada no art. 64 do Decreto 4942/2003. 3. Consta dos autos que a apelada era diretora colegiada da entidade de previdência complementar ISAAC FARIAS no ano de 2004, que investiu em CDB no Banco Santos, o qual teve sua liquidação extrajudicial decretada em novembro de 2004 pelo BACEN. 4. A liquidação do Banco Santos gerou perdas ao fundo, ainda não recuperadas, pois o FELIPE FERNANDES detinha 3 CDBs emitidos pelo Banco falido (liquidado) no valor de 5 milhões de reais, sendo certo que o auto de infração imputou à devedora a aplicação irregular de recursos do fundo de previdência em desacordo com as diretrizes do CMN. 5. A CDA certifica a cobrança de multa administrativa de caráter punitivo, por suposta violação do art. 9º, § 1º. da LC 109/2001, norma que cuida do regime jurídico da Previdência Complementar, in verbis: Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. § 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e ao fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação. 6. Analisando os detalhes fáticos descritos e a fundamentação do auto de infração, não é possível concluir com certeza que a diretoria, e apelada, em particular, como gestora da entidade de previdência complementar, tenha adotado de forma dolosa ou culposa, uma conduta contrária à hipótese prescrita no § 1º do artigo 9º. 7. É certo que a aplicação de recursos no Banco Santos gerou prejuízo parcial ao fundo, cerca de 34% dos recursos investidos nos 3 CDBs foram recuperados, mas não se pode afirmar e nem o auto de infração descreve quanto baste a conduta dolosa ou culposa fundamentadora da autuação ora debatida. 8. Diversas agências internacionais colocavam o Banco Santos como instituição de excelente reputação no mercado, pouco meses antes da intervenção pelo BACEN, nível A, baixo risco de crédito, solidez financeira. 9. Não há evidência ou meros indícios de que a apelada tenha agido de forma temerária, dolosa ou culposa, sendo certo que a perda do recurso foi parcial e limitada à parte dos investimentos no banco falido. 10. Não há no auto de infração indicação de diretrizes do Conselho Monetário Nacional que foram descumpridas pela apelada, a mera indicação de descumprimento de normas do CMN sem a descrição dos fatos para fundamentar a autuação expedida. 11. A alegação de que a apelada teria descumprido critérios estabelecidos pela política e investimento da CELPOS, não pode ser confundida e nem levar administrador a ser condenado pelo descumprimento de diretrizes do CMN. 12. Conforme Julgado do TRF-5ª Região, afastou-se a Responsabilidade de Gestor de Entidade de Previdência Complementar que contratou aplicação de CDB em Banco que posteriormente sofreu intervenção do Banco Central, assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. GESTOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO BANCÁRIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA INDEVIDA. 1. Apelação interposta pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Recorrido em Embargos à Execução Fiscal, para cancelar a penalidade administrativa a ele aplicada. Considerou-se que as perdas sofridas pelo Fundo de Pensão por ele administrado à época (VITOR NASCIMENTO, relativa aos empregados da COMPESA), decorrentes de investimento realizado no Banco Santos, não podem ser atribuídas a ato ou má-gestão do Apelado, que se cercou de parecer de consultorias de investimentos antes de resolver pela contratação da operação bancária. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 2. Alega que a multa administrativa foi aplicada de acordo com o poder regulatório conferido pela legislação. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 202, "caput" e parágrafo 2º, da CF/88; 104 do CC; 3º, 5º, 9º, parágrafo 1º, 35, parágrafo 5º, 63, 64, 65, 66 da LC nº 109/2001; 22, parágrafo único, da LC nº 108/2001; 2º, da Lei nº 12.154/2009; 65, III, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.456/2007; 65, do Decreto nº 4.942/2003; 1º, 6º, 11º, II e 54, parágrafo 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.121/2003; Nota Técnica nº 100/2007/SPC/DEJUR-SPC, de 27/02/2007. 3. Restou devidamente comprovado no processado que o prejuízo sofrido pela EMANUELLA NASCIMENTO, entidade de previdência privada dos empregados da COMPESA, não pode ser atribuído à gestão do Apelado, que se cercou de diversos pareceres de escritórios especializados em análise de risco antes de promover a contratação de CDB com o Banco Santos, que posteriormente veio a "quebrar" e sofrer intervenção do Banco Central. 4. Em não tendo se demonstrado a culpa ou dolo do Recorrido, correta é a sentença que anulou a cobrança da multa administrativa aplicada pela PREVIC. Precedentes: AC 79713382841808435476, Vitor Gabriel das Neves, TRF2 - 6ª Turma Especializada, DJ em 03/06/2016. Apelação 44979064014903750531, Desembargador Federal João Pedro Silveira, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 Data:28/02/2016. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). (PROCESSO: 16322945560247662324, AC922521/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/08/2017 - Página 151) 13. No caso, em não havendo a demonstração de Dolo ou Culpa da Apelada, adota-se como razão de decidir os Fundamentos constantes da bem lançada Sentença que anulou a cobrança da Multa Administrativa aplicada pela PREVIC, verbis: "(...) Nesse condão, admitir a aplicação da mais grave das sanções prevista no tipo legal que fundamentou o auto de infração (pena pecuniária pessoal) a gestor que atuou conforme os interesses da entidade e orientado por consultoria específica da área financeira e, diante das falhas verificadas, não se omitiu e buscou minimizar os prejuízos sofridos pela entidade comandada, atuando de forma efetiva em múltiplas dimensões a fim de corrigir as falhas operacionais concretizadas (transparência na informação e tomada de decisão colegiada, demissão do funcionário responsável pela operação day-trade, investimento em treinamento, mudanças de rotinas de trabalho e reinvestimento em títulos com melhores índices remuneratórios), fere não só os princípios e regras já exposados, como ainda vai de encontro ao objetivo maior para a qual fora criada a PREVIC, ou seja, a proteção dos associados/beneficiários dos referidos fundos de pensão. Por todo o exposto, tinha o autor o dever de garantir a legalidade dos procedimentos realizados na LÍVIA REZENDE, conduzindo suas ações enquanto gestor nos estritos limites da lei a fim de evitar quaisquer prejuízos à entidade, assegurando a licitude dos atos da pessoa jurídica que representava. Assim, se por um lado é certo que ocorreu a operação denominada day-trade, rechaçada pela legislação de regência, também o é que, como um dos principais administradores do fundo de previdência complementar, teve o demandante a esperada conduta de minimizar os prejuízos causados à empresa (e até mesmo anulá-los, levando-se em consideração o resultado financeiro futuro), implementar medidas de gestão e fomentar boas práticas de governança corporativa, utilizando-se, para tal, de medidas legais e morais com vistas a consolidar a ilibada reputação de que goza a JOANA SILVA, reconhecida pelos próprios julgadores da PREVIC. Não vislumbro, assim, em interpretação teleológica das normas em comento, associada ao cotejo das medidas tomadas pelo acionante, qualquer conduta com culpa ou dolo a gerar responsabilização do autor enquanto Diretor-financeiro da CAROLINE COSTELA, sendo certo que o conjunto fático que envolveu a operação e o histórico pessoal íntegro do gestor na condução da empresa não foram devidamente sopesados pela autoridade fiscalizadora, culminando em indevida lavratura de auto de infração, equivocado julgamento em sede de recurso e, mais ainda, em exacerbada punição dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico. (...)" 14. Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à ausência de Culpa ou Dolo na implementação da operação denominada Day-Trade por parte da MARIA DA ROSA, orientado por "consultoria específica da área financeira" e a considerar as medidas sequenciais de reversão de prejuízo. 15. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 27975063884278858058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)