Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6175281-41.6109.16.12.8654 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: CONSTEM - CONSTRUTORA TORRES E JUAN ARAÚJO ADVOGADO: RENAN CARDOSO (e outro) JUÍZA FEDERAL: BRENDA DA COSTA: IFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM O IFRN. EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 04/2012-IFRN COM PREVISÃO DE REAJUSTE APÓS O DECURSO DE UM ANO, PARTIR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, QUE OCORREU EM 03.03.3980. CONSONÂNCIA COM A LEI 60.932/01. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REAJUSTE DEVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do Autor ao reajuste do Contrato de nº 229/2012 firmado entre as partes, no âmbito da Concorrência nº 04/2012, devendo o valor almejado pela empresa autora ser calculado com base na variação do INCC entre 24 de outubro de 2013 e o mês de outubro do mesmo ano, datas, respectivamente, da apresentação da proposta e da entrega da obra e consequente extinção do Contrato suprarreferido, devendo o montante apurado ser atualizado de acordo com o que dispõe o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ora vigente. 2. Requer o IFRN/embargante, com fundamento 535, II, do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao art. 54 e 3º da lei 8.66/93, art. 28 da Lei 9.069/95, art. 2º da Lei nº 10.192, art.40 da Instrução Normativa SLTI nº 02/2008 e art. 37, caput da CF. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 13189503594829594612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)