CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA INSTITUIDA POR EX-FERROVIÁIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Processo devolvido a esta Corte Regional em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, conhecendo do agravo do INSS, deu provimento ao seu recurso especial para afastar a ocorrência da decadência, nos termos do entendimento sufragado no recurso repetitivo REsp nº 8.920.739/AL, e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos para a análise da alegada ilegalidade do ato que culminou com o cancelamento do benefício previdenciário da parte autora.
2. A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, apesar de reconhecer à Administração Pública o poder de rever os seus próprios atos e anulá-los, quando eivados de vícios, não dá azo à suspensão ou cancelamento do benefício sem que se tenha assegurado ao beneficiário o devido processo legal, com a segurança do contraditório e da ampla defesa, em procedimento administrativo regular.
3. Na espécie, restou devidamente provado que não houve prévio processo administrativo para cessar o benefício da autora, segundo revelam as informações prestadas pelo próprio INSS. Assim, violado o devido processo legal, ato do que cancelou a pensão por morte previdenciária da autora, ainda que fundado em motivos plausíveis, deve ser anulado, de modo que faz jus a postulante/recorrida ao restabelecimento de tal benefício.
4. No tocante ao termo inicial da condenação, muito embora seja devido o pagamento das parcelas pretéritas desde o cancelamento indevido da referida pensão por morte (outubro de 1993), deve ser observada, contudo, a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
5. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reconhecer a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e para reduzir a taxa dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 346594661999032, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/05/2016)