PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. PRECEDENTES.
I. Compulsando os autos, constata-se que a parte demandante foi intimada da sentença proferida contra si, em 10/06/2008, com prazo para apelar até 29/12/2008, apresentando recurso apelatório em 04/03/2008. Intimada para os fins do art. 511, do CPC, a parte apelante em 29/11/2008 apresentou comprovante de preparo de seu recurso, cujo pagamento foi efetuado na data de 20/07/2008.
II. Conforme dispõe o art. 511, do CPC, a comprovação do preparo deverá ocorrer no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Ressalte-se que a jurisprudência tem admitido a comprovação do preparo posterior ao prazo da apelação, quando se trata de complementação do preparo ou quando o efetivo pagamento tenha ocorrido dentro do prazo legal para a apresentação do recurso, o que não ocorreu.
III. No caso concreto restou claro o descumprimento do que dispõe o art. 511, do CPC, pois não comprovado o pagamento do preparo no ato de apresentação do recurso. Assim, não se pode conhecer do recurso, qualquer que seja ele, quando, havendo exigência de preparo, este não seja devidamente realizado, ou seja, no caso se impõe a aplicação da pena de deserção.
IV. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 196328502487459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)