PJE 9719093-36.9315.28.7.8592 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DAVI LUCAS SALES contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente os pedidos de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte e, consequentemente, pagamento das prestações pretéritas, e fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em razão de benefício de justiça gratuita. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não faz a indicação de qual documento evidencia a suposta atualização realizada pelo INSS em 04/1989. Além disso, alega que há contradição no acórdão quando dispõe que "não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o reajuste ou não foi feito, ou que foi feito a menor", tendo vista que sequer fora designada perícia contábil pelo juízo de primeiro grau. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 47655138044203025239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)