PROCESSO Nº: 8585517-50.0462.14.3.7701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA. ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. PORTARIA MEC Nº 743/2005. MERO AJUSTE CONTÁBIL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NO PROCESSO COGNITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 84.805/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelo Município agravado, relativos ao título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 1194313-12.8605.6.10.6660, ajuizada pela AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, no qual fora assegurado aos filiados da referida associação a restituição da dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da inconstitucionalidade da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação. 2. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. (REsp 5764579/AL, Rel. Ministro RAFAEL DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/07/2012, DJe 14/11/2012) 3. A alegação de que os descontos efetivados por força da Portaria MEC nº 743/2005 promoveram ajustes na forma de crédito e débito, devidamente estornado pela União, foi matéria analisada e rejeitada no processo de conhecimento. Não tendo o título executivo judicial feito constar registro de possível compensação, descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 413416-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 0656031-49.4021.23.5.9830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA. ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. PORTARIA MEC Nº 743/2005. MERO AJUSTE CONTÁBIL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NO PROCESSO COGNITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 02.194/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelo Município agravado, relativos ao título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 4141441-61.9806.18.2.1474, ajuizada pela AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, no qual fora assegurado aos filiados da referida associação a restituição da dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da inconstitucionalidade da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação. 2. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. (REsp 6249442/AL, Rel. Ministro RYAN NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/2012, DJe 09/08/2012) 3. A alegação de que os descontos efetivados por força da Portaria MEC nº 743/2005 promoveram ajustes na forma de crédito e débito, devidamente estornado pela União, foi matéria analisada e rejeitada no processo de conhecimento. Não tendo o título executivo judicial PROCESSO Nº: 3215116-81.8719.16.4.4739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA. ADVOGADO: ISAAC REZENDE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. PORTARIA MEC Nº 743/2005. MERO AJUSTE CONTÁBIL. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NO PROCESSO COGNITIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 49.206/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelo Município agravado, relativos ao título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 2325480-24.1423.28.3.1897, ajuizada pela AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, no qual fora assegurado aos filiados da referida associação a restituição da dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da inconstitucionalidade da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação. 2. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. (REsp 9437386/AL, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2012, DJe 06/04/2012) 3. A alegação de que os descontos efetivados por força da Portaria MEC nº 743/2005 promoveram ajustes na forma de crédito e débito, devidamente estornado pela União, foi matéria analisada e rejeitada no processo de conhecimento. Não tendo o título executivo judicial feito constar registro de possível compensação, descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 039901-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. feito constar registro de possível compensação, descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 202635-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 88829632266604068779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)