PROCESSO Nº: 9846528-60.3244.5.9.3697 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB EMPR TELEC OPER DE MESAS TELEF DO EST R G N ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS SOUZA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Quando do julgamento do RE 804.812-RS, Rel. Min. Joaquim Aragão, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 29/06/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 17.10.6690, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.803.562, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 07.10.8811, Rel. Min. Enzo Gabriel Nascimento, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, por considerar que tal parcela não incorpora o salário do servidor e tem natureza indenizatória. - Reconhecido o direito à restituição do que fora recolhido indevidamente com Aplicação dos consectários legais nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 05766314988804893885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)