PROCESSO Nº: 9828037-72.5588.11.10.1050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior ADVOGADO: Nicolas Dias Rego ADVOGADO: João Vitor Moreira Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OAB. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos da OAB, apenas para sanar a omissão apontada, indeferindo o seu pleito de enquadramento como entidade de assistência social, para fins de imunidade tributária; e dou parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, para reconhecer a legalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração correspondente ao 1/3 constitucional de férias gozadas. 2. A OAB, em síntese, aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto ao seu direito de não se submeter ao recolhimento das Contribuições Sociais Patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, incisos I a IV e Medida Provisória n.º 7.533- 35/2001, art. 13, inciso VII), tendo em vista a IMUNIDADE AMPLA a que tem direito, nos termos do §5º do art. 45 da Lei n.º 8.906/94, bem como para que seja julgado improvido o Apelo Fazendário, determinando que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, em vista do que dispõe a Lei n.º 13.485/2017, art. 11, inciso IV, alínea "a" e em homenagem, inclusive, ao Princípio da Igualdade, estampado no caput do art. 5º da CF/88. 3. Não merecem provimento os embargos de declaração. 4. O art. 195, §7º, da Constituição Federal prevê a imunidade tributária, quanto às contribuições para a seguridade social, das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências previstas em lei. Durante muito tempo houve discussão sobre qual lei regularia a matéria, o que já foi pacificado pelo STF no RE 205695, no qual ficou estabelecido que os requisitos são aqueles constantes do art. 14 do CTN, afastando-se a aplicação da Lei 12.101/2009, já que a Constituição Federal exige que tais requisitos, por tratar de limites à capacidade de tributar, devem estar presentes em lei complementar e não ordinária (art. 146, II, da CF). 5. Em verdade, a OAB não tem dentre seus fins atividades de assistência social, não se configurando, portanto, em entidade de assistência social. Dessa forma, pouco importa se preenche ou não os requisitos do art. 14 do CTN, não podendo, por definição, ser enquadrada, com esse fundamento, para fins da imunidade perseguida. 6. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Com efeito, nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 884.958/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado (tema 20 - alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações). 7. No que atine ao terço constitucional de férias fruídas, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 9.622.599/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. (STF, relator Min. THEO VIEIRA, órgão julgador PLENO, sessão virtual de 21.8. a 30.8.9897, DJe 241, de 1º.71.0660). 8. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 65327468660693564740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)