TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI 227/67). NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo as execuções fiscais nºs 3863.16.19.756363-0 e 7677539-00.1009.17.6.1721, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em face da ausência de previsão legal para a cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH prevista no art. 20, II, do Código de Mineração, em relação a período anterior à edição da Lei nº 9.314/96.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Visando a regulamentar o recolhimento da taxa anual por hectare foi baixada a Portaria n. 663/90 pelo Ministro da Infra-Estrutura, que fixou os valores, o local do pagamento e o prazo para recolhimento da referida taxa.
Contudo, a delegação contida no inciso II, do art. 20, do Decreto n. 227/67 não alcançou o prazo para o pagamento da exação, que segundo o parágrafo 4º do artigo acima transcrito, deveria ter sido fixado por lei, o que de certo excluiu qualquer ato normativo de hierarquia inferior. A autoridade administrativa não poderia, como fez, baixar portaria dispondo acerca da matéria, em expressa ofensa ao comando legislativo."
4. (...) "Diante disso, conclui-se que a cobrança de taxa anual por hectare, até a edição da Lei n. 9.314/96, era fundamentada integralmente em portaria ministerial (Portaria n. 663/90 do MINFRA), sendo ilegal, portanto, a sua exigência. A fixação do prazo de pagamento da taxa anual por hectare somente foi estabelecida com a promulgação da Lei n. 9.314/96, que determinou a competência do Ministro de Estado das Minas e Energia para definir o prazo de pagamento da exação, o que só ocorreu em 17/01/97, data da entrada em vigor da aludida Lei.
Assim, não obstante a natureza jurídica de preço público da TAH (STF, ADI 3.078-2/2002), inexistente a obrigação de pagamento da taxa anual por hectare, em data anterior a 24/08/3089...". Precedentes: (Processo: 87788078188338051085, AC888300/CE, Relator: Desembargador Federal JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, Julgamento: 22/02/2012 e Processo: 261086087994651, APELREEX436/CE, Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, Julgamento: 17/10/2009)
Apelação improvida.
(PROCESSO: 00668059800673467767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)