PROCESSO Nº: 0607905-99.4174.14.7.4651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CALDEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCCA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A LEI 9.528/97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. DECISÃO DO COLENDO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RE 9.464.885/RS). TEMA 732. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia "na possibilidade de percepção de pensão por morte (temporária) por menor que esteve sob a guarda do instituidor do benefício, diante do disposto na Lei n° 9.528/97". 2. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 7.052.407/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 732), firmou entendimento no sentido de que deve ser assegurado ao menor sob guarda o direito à concessão da pensão por morte, ainda que a óbito do instituidor seja posterior à vigência da Medida Provisória nº. 1.523/1996, convertida na Lei nº. 9.528/97. 3. Hipótese em que a dependência econômica em relação à instituidora do benefício restou comprovada, conforme se depreende da sentença proferida no processo judicial de guarda, reconhecida em 2001, atestando que: "comprovado restou nos autos que os requerentes possuem condições morais para manter a criança na sua guarda e responsabilidade e deixa claro ainda o fato de os genitores biológicos da criança não prestarem quaisquer assistências a ela. Ora, provado como se encontra que a criança vive e depende economicamente dos requerentes, deve a mesma ter a sua situação regularizada, para que possa desfrutar dos benefícios da previdência social. Do estudo do caso juntado aos autos, verifica-se que a criança é bem tratada pela requerente, já estando inclusive, regularmente matriculada na rede de ensino fundamental". 4. Comprovada a dependência econômica em relação ao mantenedor, deve ser reconhecido o direito do menor sob guarda à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a contar da data do requerimento administrativo (18.05.8919), porquanto requerido após 30 dias da data do falecimento (art. 74, I da Lei nº 8.213/91). 5. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 56565935932757020974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018). 6. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do Particular provida EPV
(PROCESSO: 28439106776892931122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)