PJE 6643077-14.5732.13.7.1144 EMBTE : LEANDRO FERREIRA/PROC : VITOR GABRIEL GONÇALVES E OUTROS EMBDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. ISAAC SOUZA) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70484256910385804097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)