PROCESSO Nº: 0297679-16.1824.1.12.6042 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL BARROS ADVOGADO: Theo Azevedo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Arthur Cavalcanti ADVOGADO: Fabricio Moreira Da Costa APELANTE: KEVIN JESUS ALMEIDA ADVOGADO: Ian Santos De Medeiros Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Helena da Conceição - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DE DOIS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. MATERIALIDADE E DOLO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELO ENTRE OS INVESTIGADOS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. ABSOLVIÇÃO COM EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. De início, deve ser reconhecida a intempestividade das apelações dos réus G.R.P.A. e N.H.C.. No caso, a sentença foi publicada no dia 24/10/2015 (sexta-feira), conforme certidão de publicação lançada na fl. 03 do id. 0838417.00967001, iniciando-se o prazo na segunda-feira seguinte (dia 07/05/2015) com encerramento no dia 16/09/2015. Neste sentido, são intempestivas as apelações dos referidos réus, interpostas, respectivamente, nos dias 21/11/2015 e 19/05/2015. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de interrogatório do Apelante F.A.A.B., pois o Termo de Audiência diz exatamente o oposto do que consta na Apelação, constando que o MM. Juiz "não entendeu" por justificada a ausência do réu. Diante da expressa previsão do art. 367 do CPP, não há qualquer nulidade na sentença. 3. Quanto ao mérito, a ação nuclear do crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93 é frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, hipótese em que o agente procura enganar, tornar inútil a competitividade da licitação. 4. A questão debatida nos autos diz respeito ao procedimento licitatório Convite nº 5846.99.86.444G do município de Cariús/CE, utilizando recursos provenientes do Ministério da Integração Nacional, através do Convênio nº 0119/2005-MI. 5. A acusação e a sentença condenatória estão fundamentadas a partir de indícios de montagem do processo licitatório, decorrentes das coincidências em erros ortográficos encontradas exatamente nas três propostas de preços, erros estes não verificados na minuta apresentada pela Prefeitura. 6. Os investigados foram ouvidos e negaram qualquer ajuste de propostas ou mesmo conhecer os demais investigados, declarando que a semelhança formal pode advir de cópia da minuta da Prefeitura, que depois teria sido corrigida. 7. A despeito de restar comprovada essa identidade formal das propostas, é preciso reconhecer que não foram produzidas nos autos provas de fraude e ajuste de preços entre os licitantes a fim de obstar o caráter competitivo. 8. A identificação de tais "coincidências" nas propostas apresentadas, na verdade, é o que possibilita o início da investigação, e não consolida, decerto, uma confirmação de materialidade, autoria e dolo, a impor uma condenação. Isso porque, em casos idênticos, a acusação sempre avança para demonstrar elos familiares ou mesmo empresariais entre os réus; há quebra de sigilos bancário e fiscal, a revelar ganho comum; há repetição do ajuste em outras licitações; há demonstração de combinação em relação ao preço, justamente para que haja alguma vantagem decorrente de tal expediente; entre outros. 9. Do que foi produzido nestes autos, basta que as empresas tenham, em seus setores administrativos, contratado um despachante comum para haver erros gramaticais idênticos nas planilhas, sendo necessário existir alguma prova de elo entre os réus para frustrar o caráter competitivo. 10. Aplicação do in dubio pro reo. 11. Apelações dos réus G.R.P.A. e N.H.C. não conhecidas. Apelação do réu F.A.A.B. provida, estendendo a absolvição em relação aos demais acusados (art. 580 do CPP). Apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 51139966397237582009, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)