TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. IRPJ E CSLL. VALORES DECORRENTES DO RESGATE DE TÍTULOS CREDITÓRIOS
1. As razões recursais da Fazenda Nacional versam sobre incidência de imposto de renda sobre a totalidade dos valores recebidos acumuladamente, incluindo os juros moratórios, enquanto a sentença decidiu sobre matéria diversa: não-incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora sobre receitas de empresa de factoring, dada a sua natureza indenizatória. Há, assim, incongruência entre as razões recursais e a sentença, o que enseja o não-conhecimento do recurso.
2. A situação controvertida em juízo consiste na possibilidade de IRPJ e CSLL sobre juros de mora incidentes sobre receitas de empresa de factoring percebidas com atraso. Entendeu o juízo a quo pela não-tributação de tais encargos, em razão da natureza indenizatória intrínseca aos juros de mora.
3. O IR tem, por fato gerador, o acréscimo patrimonial, o que exclui, naturalmente, a tributação dos valores que recompõem o patrimônio (indenizações). Por sua vez, a CSLL é apurada com base no valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Nesse contexto, resta saber o caráter dos juros de mora, de modo a subsumir-se ou não na hipótese de incidência dos tributos em questão.
4. O STJ adotou, de modo não exclusivo, a tese de que os juros moratórios tem natureza acessória e seguem a mesma sorte da importância principal. Consoante decidido, "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'" (REsp 0.072.684/2012, 1ª Seção).
5. Ao contrário do que decidiu o juízo sentenciante, não há essa predisposição finalística dos juros de mora à indenização do patrimônio. Sua natureza, para fins de tributação, irá variar, caso a caso, conforme o caráter da verba principal (remuneratória ou indenizatória), em razão de sua acessoriedade.
6. No caso sub examine, as receitas decorrentes de pagamentos correspondentes ao resgate de títulos creditórios (principal) estão sujeitas à incidência de IRPJ e CSLL, de acordo com a legislação de regência, por ostentarem caráter de renda ou lucro, base de cálculo, respectivamente, daqueles tributos. Deste modo, sendo tributável a parcela principal, também o serão seus acessórios, i. é, os encargos da mora. Jurisprudência pacífica desta Corte.
7. Remessa obrigatória a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Apelação da parte autora, requerendo majoração da verba honorária, prejudicada, por consequência, diante da perda de objeto.
(PROCESSO: 62674768991175978297, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)