PROCESSO Nº: 8799099-25.7422.9.3.3788 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FLAVIA BANDEIRA MONTENEGRO ADVOGADO: PIETRO DA ROSA (e outro) IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: NICOLE NOGUEIRA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIARIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93638719608265805331, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)