Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Benefício previdenciário. Fraude constatada. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97907940877373817264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)