Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Cunha Nº: 9806408-27.5383.28.10.6409 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: LUIZ FELIPE MORAES ADVOGADO: VICTOR EMMANUEL BARRETO DE SOUZA EXCEPTO: NOAH COSTELA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS A SENTENÇA - DA QUAL A MESMA PARTE JÁ HAVIA OPOSTO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - E ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REITERAR QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento à Exceção de Suspeição, com fundamento no art. 28, XI do RI desta Casa. 2. Alega o agravante que a decisão agravada não merece prosperar, por apresentar sérias contradições e negativa de prestação jurisdicional. 3. O Excipiente, após ter sido proferida sentença dos Embargos de Declaração opostos à sentença proferida nos autos do processo nº 4917115-66.4520.9.1.7973, interpôs a presente exceção de suspeição, com fundamento no art. 135, do Código de Processo Civil. 4. Ocorre que, nos mesmos autos, após obter sido proferida a sentença - portanto antes do julgamento dos embargos -, a mesma parte, ora excipiente, também interpôs Exceção de Suspeição. 5. Mencionada Exceção de Suspeição foi recebida nesta Corte. No entanto, teve o seguimento negado, com fundamento no art. 28, XI do RI desta Casa, ao fundamento de que, já tendo sido proferida a sentença, não mais caberá a oposição da exceção, mas sim a possibilidade de, em preliminar de recurso, requerer a nulidade da decisão por ter sido proferida por julgador suspeito ou impedido, ou em ação rescisória (apenas na hipótese de impedimento), a teor do que estabelece o art. 485, II do CPC. 6. Percebe-se, de forma inequívoca, que o excipiente objetiva, via transversa, - com a interposição de exceção de suspeição da sentença que julgou os embargos de declaração -, reiterar questão já decidida por esta Corte. 7. O agravante, neste regimental, não apresentou elemento novo que justifique a reforma da decisão recorrida. 8. A decisão agravada teve por fundamento questão processual, não havendo qualquer consideração acerca do mérito da Suspeição, e somente sob este enfoque deve se ater eventuais recursos. A decisão proferida nos autos da Reclamação Disciplinar nº 423648018.8283.5.1.3778 - CNJ, em nada influencia neste julgamento. 9. Ratificam-se os fundamentos da decisão que negou seguimento à Exceção de Suspeição. 10. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 70054537034567556951, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)