PROCESSO Nº: 1416903-63.3687.26.12.2331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FREITAS ADVOGADO: Guilherme Araújo Gois De Laís Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Pires. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOCUMENTOS PÚBLICOS. INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Apela MARIA ALICE JESUS de sentença que, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/1992, impôs-lhe a sanção de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a última remuneração percebida como agente público. 2. Narra a exordial o seguinte: a) que, no ano de 2012, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de Nina Caldeira, ex-prefeito de Brejão/PE, e outros, imputando-os a malversação de recursos públicos provenientes de convênio celebrado com o Ministério do Esporte para a construção de quadra poliesportiva; b) que, posteriormente, houve declínio de competência para a Justiça Federal, tendo sido a ação respectiva tombada sob o nº 2533377-35.8217.21.8.7752, com trâmite perante este Juízo; c) que o MPF, apontando a necessidade de investigação complementar, instaurou o Inquérito Civil n. 6.79.512.169492/6076-43; d) que, dentre as diligências empreendidas, remeteu-se ofício à Prefeitura de Brejão/PE, requisitando cópia das notas de empenho referentes ao Contrato de Repasse n. 0284.839-93/2004, o qual, apesar de efetivamente recebido em 03/06/2013, não foi respondido; e) que, diante da ausência de resposta, a requisição ministerial foi reiterada outras seis vezes, entre 12/01/2013 e 09/02/2015, novamente sem que tenha havido qualquer resposta; f) que todos os ofícios remetidos pela Procuradoria foram comprovadamente recebidos pela municipalidade, sendo que os três últimos o foram pessoalmente pelo ora demandado, Vitor Hugo Oliveira, na qualidade de gestor do Município; g) que os documentos requisitados eram imprescindíveis à formação do juízo de convencimento do MPF quanto à ocorrência do desvio de recursos públicos, e consequentemente, quanto ao ajuizamento da própria ação civil pública; h) que, ao final, o inquérito civil terminou por ser arquivado em decorrência do advento do prazo prescricional, para o qual teria contribuído decisivamente o demandado, ao recusar/omitir a entrega de dados técnicos indispensáveis à investigação, o que configuraria, por si só, ato de improbidade administrativa. 3. Ao se definir a tipologia da improbidade, destaque-se, de pronto, que a Lei nº 8.429/1992 (tomado o arcabouço legal vigente à época do presente julgamento, no qual o PL 2505/21 - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na Lei), ao tratar dos atos que configuram a improbidade administrativa, enquadra-os em três categorias: 1) aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); 2) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); e 3) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo esses últimos entendidos como qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, moralidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentre outros princípios. 4.No STJ, a peculiar natureza do controle da (im)probidade administrativa, disciplinado a partir de institutos e regras que ensejam o reconhecimento de um verdadeiro direito sancionador, resultou na "[...] diretriz de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 30/9/2011)", diretriz essa que segue reafirmada em inúmeros precedentes, como o (i) AgInt nos EDcl no REsp 9957418/RS, Rel. Ministro JOAQUIM GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 28/04/202; (ii) REsp 2164250/SC, Rel. Ministro OG LUCCA ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2021, DJe 07/04/2021; (iii) REsp 7069183/SC, Rel. Ministro RAFAEL CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2021, DJe 29/09/2021. 5. Neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua vez, idêntico entendimento pode ser verificado no (i) PROCESSO: 93986726092896804387, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021; (ii) PROCESSO: 66432245535663218704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021; (iii) PROCESSO: 05191301135649829197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021; PROCESSO: 49923603149801348757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021 e PROCESSO: 22640820808515170, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 31/05/2017. 6. Especificamente em relação ao elemento subjetivo - mais precisamente o dolo, indispensável nas hipóteses dos arts. 9º e 11, da LIA - basta o dolo genérico, pois o que se "... exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas..." (STJ, AgRg no REsp 8966728/MG, Rel. Ministro JOÃO PEDRO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/12/2016, DJe 13/06/2016). 7. Ao Ministério Público da União, a LC 75/1993 concede o dever-poder de "... requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta" (art. 8º, I), sendo certo que ".... nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido." (art. 8º, § 2º) e, assim, "... a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa." (art. 8º, §3º). 8. Nos termos da lei, portanto, cristalino o dever de ofício - na forma de sujeição legal - que alcançava o apelante, jungindo-o à obrigação de atender as requisições do Ministério Público Federal que, no caso concreto, tinham por objeto a remessa de documentação, em especial notas de empenho decorrentes de licitação, necessárias à instrução de inquérito civil voltado à apuração de ato de improbidade outro. Tal dever restou solenemente desatendido sem nenhuma justificativa apta a escusar o recorrente. Fato incontroverso nos autos, a requisição foi reiterada por sete vezes quando o recorrido exercia o mandato de Prefeito de Brejão - PE. Desse total, ao menos as três últimas foram recebidas por ele pessoalmente e seu texto continha as advertências legais para a hipótese de descumprimento. 9. Por isso, de nenhuma serventia a alegação de que delegou o atendimento das requisições, ignorando o motivo pelos quais não foram cumpridas por seus subordinados. Foi evidenciado que o apelante tinha plena ciência de que estava sendo pessoalmente chamado a satisfazer seu objeto. Se houve delegação, em nada desnatura seu dever, pois terá decorrido de decisão unilateral e por conta e risco do próprio apelante. Também nenhum efeito tem a assertiva de que a documentação não fora encontrada, pois preparada pela gestão anterior. Nesseponto, impunha-se ao apelante o dever de encaminhar resposta descrevendo a situação, comprovando-a da melhor forma possível e justificando a impossibilidade de Emanuella Aragão permanecer em seu eloquente silêncio, nesse contexto, o apelante deixou extreme de dúvidas o intento doloso, caracterizado pela vontade consciente de produzir o resultado vedado pelo art. 8º da LC 75/93, em especial nas passagens supratranscritas, sonegando ao Ministério Público Federal o dever de responder à reiterada requisição.Consumado, assim, ato de improbidade previsto no art. 11, II, da LIA, o qual não exige prejuízo ao erário e nem enriquecimento indevido. 10. A propósito, como bem colocado pelo sentenciante, "... veja-se que, consoante a documentação de id. 8817692.3936079 já mencionada alhures, o MPF não apenas remeteu SETE ofícios à atenção do demandado, como referidos ofícios espraiaram-se durante o interregno de quase dois anos, sendo certo que o primeiro (n° 427/2013) foi expedido em 22/02/2013, e efetivamente recebido em 29/06/2013, e o último (nº 855/2015) foi expedido em 13/06/2015, e efetivamente recebido em 15/04/2015. É um tempo extremamente excessivo, para não dizer desrespeitoso. Demais disso, apesar de os quatro primeiros ofícios terem sido recebidos pelas pessoas de Sabrina Lima e Luigi Nascimento, os três últimos ofícios foram efetivamente recebidos pelo próprio demandado, o qual apôs sua assinatura nos respectivos avisos de recebimento. Atente-se, também, para o fato de que, na medida em que os ofícios não vinham sendo respondidos, o texto dos expedientes posteriores vinha progressivamente alertando o destinatário acerca da responsabilização de que adviria da conduta de mantê-los sem qualquer resposta. A partir do terceiro ofício enviado, foi inserido o alerta de que a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicariam na responsabilidade de quem lhe dessem causa, nos termos do art. 8º, §3º, da LC 75/93. [...] Nesta senda, o poder de requisição é um dos principais instrumentos postos à disposição do Ministério Público para a consecussão de suas funções constitucionais, mormente na condução do inquérito civil, uma vez que possibilita ao órgão ministerial identificar o particular ou a autoridade pública que tem melhores condições de elucidar o fato investigado, e, assim, ordenar que pratique a diligência necessária ao seu esclarecimento [...] deixar sem qualquer resposta uma requisição legítima e justificada do Ministério Público, ainda mais quando reiterada por outras SEIS vezes, não configura outra coisa que não a intenção expressa de descumprimento do princípio da legalidade, ou mesmo da moralidade. [...] Adiante, tem-se que, no sétimo aviso, constou expressamente o texto do delito tipificado no art. 10 da Lei n. 7.347/1985, o qual restou, de fato, imputado ao demandado. É bem verdade que, na ação penal correlata, tombada sob o nº 1845411-27.1616.14.2.7080, o demandado terminou por ser absolvido. Mas isto ocorreu em decorrência de circunstância específica atinente à esfera penal. É que, para a configuração do crime mencionado alhures, exige-se que os dados omitidos sejam reputados indispensáveis à propositura da ação civil, o que não restou comprovado. [...] Entretanto, diverso é o caso da configuração de ato de improbidade administrativa, sendo suficiente, para tanto, a mera demonstração, pelo demandado, de falta de vontade em responder às requisições ministeriais, impedindo, ou ao menos dificultando ou retardando, a consecução do mister do Parquet. Não se está dizendo que houve intenção específica do réu em desatender ao MPF, e, assim, cometer ato de improbidade administrativa. Mas é indubitável a presença do dolo eventual na sua conduta, na medida em que não se importou em omitir as informações e documentos requisitos, ainda que alertado da imputação de responsabilidade." 11. Por fim, registra-se que o recurso não atacou a dosimetria da sanção imposta. Na linha de entendimento que se extrai de julgados do STJ, compreende-se ser possível revisão ex Emanuel Rezende para mitigar sanções aplicadas, na seara da improbidade, quando (i) superado o limite legal ou, ainda, (ii) quando verificada teratologia, hipótese extrema alheia ao caso dos autos (AREsp 0268117/SP, Rel. Ministro RENAN SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2021, DJe 30/04/2021 e REsp 0605049/SP, Rel. Ministro NATHAN CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2015, DJe 10/11/2015). No apelo em apreço, a multa prevista pelo art. 12, III, da LIA tem o teto abstrato de cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Fixada aqui em dez vezes, pelas premissas expostas, impossível revê-la de ofício. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00827464539399544608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)