EXECUÇÃO CONTRA MARIANE PIRES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. BENS IMPENHORÁVEIS. REGIME DE PRECATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 730, DO CPC. ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE.
I. Apelação de sentença que extinguiu a feito sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir da exequente, uma vez que a execução contra um ente da administração indireta deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo art. 730 do CPC e não pela Lei 6.830/80.
II. Sendo a FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE GOIANA um órgão da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana, integrante da Administração Pública Indireta, seus bens são impenhoráveis, se vincula ao regime dos precatórios e a execução contra ela se sujeita a disciplina do art. 730, do CPC. Precedentes.
III. A adequação da execução fiscal ao rito estabelecido no art. 730, já é matéria pacificada pelo STJ, que em caso de execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, caso o rito não seja o do art. 730, este deve ser adaptado de acordo com os princípios da economia processual e o da instrumentalidade das formas. Precedente.
IV. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, de acordo com as disposições do art. 730.
(PROCESSO: 82567775124275935690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)