EMENTA: Execução fiscal. Conselho Profissional. Cobrança de anuidades. Observância do art. 1º, § 1º, da Lei Nº 6.994/1982. Precedente firmado no julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC n. 187.318/PE. Retorno dos autos à vara de origem para oportunizar, ao exequente, a substituição ou emenda da CDA. Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 04624590459314360787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)