EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. RAUL COSTA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 E N. 41. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, DESDE QUE LIMITADOS PELO FELIPE VIEIRA VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 58.151/09. DECISÃO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 63112815282586474949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO DANIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)