ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGOS ESTATUTÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RESOLUÇÃO Nº 3041/02-BACEN. REPUTAÇÃO ILIBADA NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do Gerente Técnico do BACEN que indeferiu o nome do impetrante para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte SA, para o qual teria sido eleito, sob o argumento de que ele não preenchia as condições estabelecidas no art. 2º, da Resolução 3041/02-BACEN, o de reputação ilibada.
2. O impetrante apelante insiste, nas razões de recurso, em afirmar o descabimento da recusa de seu nome por não restar caracterizada, de forma definitiva, a prática da falta grave, militando em seu favor, portanto, a presunção de inocência, e, especialmente, pelo fato de a decisão ensejadora da recusa de seu nome encontrar-se submetida a recurso com efeito suspensivo.
3. O fundamento do ato requestado foi a ausência da reputação ilibada do impetrante em decorrência do fato de sua conduta estar sendo objeto de investigação em processo administrativo, que lhe infringiu uma penalidade. Há que se saber que mesmo não estando concluído o processo, e estando pendente de recurso, com possibilidade de julgamento favorável ao impetrante, ainda assim, a reputação dele estaria maculada, não mais se configurando como ilibada.
4. Não obstante o caráter subjetivo que envolve o conceito de reputação ilibada, ele sempre vai implicar em limpidez de conduta, na ausência de mácula e de impureza para sua configuração. Na hipótese vertente, ante a relevância do cargo a ser assumido pelo postulante, fica evidente que o processo investigatório a que ele está sendo submetido o coloca sob suspeita, o que não se compatibiliza com as exigências legais para o preenchimento do referido cargo.
5. Há de se notar que todo o esforço do impetrante para mostrar o caráter precário da decisão que lhe impôs a penalidade, justificando assim a sua desconsideração para a homologação de seu nome para assunção do cargo para o qual foi eleito, perdeu sua força ante o improvimento do recurso que manteve a decisão recorrida.
6. Diante das próprias circunstâncias em que se ergue o sistema financeiro nacional, que tem como pilar fundamental a confiança, não se pode prescindir do rigor dos critérios para se analisar o perfil daqueles que vão representá-lo perante toda a sociedade, razão pela qual, não se reveste de ilegalidade o ato apontado como coator.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 34493123109773939724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)