PROCESSO Nº: 2911636-68.3659.26.7.7822 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CARLOS EDUARDO NUNES DE MORAIS KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: RAUL MONTEIRO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará -UFC, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso, determinando que a instituição de ensino de abstivesse de descontar da pensão da Impetrante/Embargada, a título de reposição ao Erário, valores recebidos a maior, por equívoco da Administração. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que não se pode exigir a restituição dos valores percebidos, eis que tais verbas, por serem de natureza alimentar e recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de repetição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 3. Foi dito, ainda, que a jurisprudência do STJ entende que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa fé do servidor público". (Resp 5.491.510/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ)." 4. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 84234585547723076852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)