PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria rural por idade à recorrida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo.
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos, dentre outros documentos: a) A CTPS do seu companheiro com anotação de trabalhador rural, datada de 27.06.6660; b) Certidão de nascimento de filha em comum.
4. As testemunhas afirmaram que conhecem a apelada há muitos anos e que há mais de trinta anos esta trabalha como rurícola. Confirmaram, também, que a mesma não mais trabalha, pois é doente.
5. Prejudicada a análise quanto ao pedido de suspensão da antecipação de tutela ou redução da multa diária, haja vista que o recurso foi recebido em ambos os efeitos.
6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3170025-36.6969.14.3.0973, 3540029-38.9924.17.8.3612 e APELREEX nº 83.068/PB.
7. Mantidos os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas em relação aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 72381249871079193891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)