TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. In casu, verifica-se que os créditos, objeto da execução fiscal em referência, dizem respeito a contribuições sociais, relativas ao período de 9/1996 a 10/2006, tendo aqueles sido inscritos em Dívida Ativa em 26/12/2007. Por sua vez, o executivo fiscal foi proposto em 3/8/2007, ocorrendo a citação válida da empresa executada em 20/11/2007, por meio de seus representantes legais, KAIQUE PEIXOTO e EMANUEL SANTOS.
2. A alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.212, no 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, foi realizada em 31/3/2010, conforme certidão expedida pelo referido cartório acostada aos autos. Segundo a inteligência do art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, aplicável ao presente caso, uma vez que a alienação do imóvel ocorreu após a sua vigência, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
3.Registre-se, por oportuno, que o STJ, no julgamento do REsp4818445/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), já assentou o entendimento de que a Súmula nº 375 não incide nas execuções fiscais, hipótese vertente. Nesse passo, não há como afastar a ocorrência de fraude à execução, pois, à época da alienação, os créditos tributários já estavam devidamente inscritos em Dívida Ativa. Ademais, a empresa executada foi validamente citada, nas pessoas de seus representantes legais em 3/1/2007, ou seja, antes mesmo da alienação do imóvel acima referido, o que mais uma vez corrobora com a tese de alienação fraudulenta.
4. Dessa forma, deve ser reconhecida a ocorrência de fraude à execução, sendo, portanto, ineficaz a alienação do citado imóvel em relação à Execução Fiscal nº 6496-86.1336.25.11.5402/0 (e Processo Apenso/Reunido nº 6375-55.3213.6.17.07.3877/0).
5. Precedentes desta Corte: AG039118/RN e AC715999/CE.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37529400166704328912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/09/2014)