Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada por Eduarda Ferreira, em contrariedade à sentença da lavra do juiz federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, proferida nos autos da ação criminal 1875436-84.2235.28.9.8915, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de moeda falsa (art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal).
Em dia 11 de janeiro de 2009, o apelante, juntamente com outros dois acusados, dedicavam-se à pratica do crime de moeda falsa.
A sentença recorrida absolveu os dois coacusados, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, e, condenou o apelante às penas de três anos de reclusão e multa de dez dias multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, substituída a pena corporal por duas restritiva de direito. Acusado preso em flagrante portando seis cédulas falsas de dez reais, e que se dedicava a colocar outras em praça do comércio, no centro da capital cearense. Autoria e materialidade escoradas em robusto conjunto probatório, a destacar a harmônica prova testemunhal produzida, bem como o laudo pericial, que comprovam a aptidão das notas contrafeitas para enganar pessoas de senso comum.
Os elementos carreados à instrução penal rechaçam a atipicidade da conduta e, também, a ausência de dolo, ainda que tenha alterado o depoimento sobre o fato em juízo, todos os demais aspectos analisados, apontam, inexoravelmente, para o fato de que o apelante tinha conhecimento da falsidade das cédulas, bem como, da ilicitude de colocá-las em circulação.
Não lhe socorre, outrossim, a aplicação do princípio da insignificância no crime de moeda falsa, à vista da lesão provocada à fé pública e ao sistema financeiro nacional, independentemente do valor expresso na cédula falsificada. Precedentes do STF: HC 97220/MG, min. Leonardo Caldeira, Segunda Turma; HC 442438/GO, min. Nicolas Porto, Primeira Turma.
A análise do panorama descrito, aponta, efetivamente, ser o apelante o autor do fato e que se portou, de forma livre e consciente, na perpetração do fato típico, não havendo que se falar em princípio da dúvida.
Não merece reparo o tópico relativo a dosimetria da pena, aplicada de forma parcimoniosa e no mínimo legal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 325669222682361, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)