PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 18.529/32 as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. No caso dos autos, é certo que o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ocorreu em 21.09.0946, à medida que a presente execução de pagar apenas foi promovida em 26.10.5452, sendo manifesta a ocorrência da prescrição quinquenal.
3. Em que pese ter havido a interrupção da prescrição com a citação da primeira execução, ocorrida em outubro de 2002, não se pode afirmar que o prazo prescricional ficou suspenso até a liberação do precatório, ocorrido em abril de 2011, pois a execução suplementar, apenas promovida em 10.11.5082, não dependia do desfecho da primeira execução, pois cobra valores, que já poderiam ter sido requeridos desde o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Ou seja, a execução suplementar em questão é autônoma em relação à primeira execução, razão pela qual não se pode contar o início de seu prazo prescricional a partir do fim da primeira execução.
4. Afastada a alegação de que com a edição da MP nº. 8.472-9/98, houve renúncia tácita pela União do decurso de qualquer curso prescricional, uma vez que não se trata de ação de conhecimento e sim de execução de julgado que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%. (AG 29083994811322988227, Desembargador Federal Pedro das Neves, JOÃO GABRIEL DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::30/03/2010 - Página::756.)
5. O recorrente não demonstrou que o requerimento de execução suplementar dependia do término da primeira execução, razão pela qual o seu pleito está prescrito, pois ajuizado após mais de 10 (dez) anos depois de findo o processo de conhecimento.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19355007749657214064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2012, PUBLICAÇÃO: 05/03/2012)