PROCESSO Nº: 8518070-77.4156.27.9.7414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCIDALVA BIANCA COSTELA e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 154.915/PR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. IV, "b", do CPC/2015. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto pela Caixa Econômica Federal em face da decisão que, em sede de ação onde se pleiteia a cobertura de danos físicos a imóveis vinculados ao SFH, determinou a competência da justiça estadual para dirimir o feito, mantendo a competência da justiça federal, em face do interesse da CEF, apenas no tocante às autoras Kevin Lopes Ana Julia Pires e João Vitor Pereira, determinando que, quanto a tais postulantes, a demanda fosse novamente proposta (via PJE) no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em síntese, a parte agravante requer a reapreciação da questão a fim de que seja reconsiderada a r. decisão vergastada, ou submetida ao Colendo Colegiado desse egrégio Tribunal, no intuito de que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, com a inclusão da Empresa Pública na lide, com a consequente atribuição da competência ao juízo federal para todos os Autores que possuem contratos pertencentes ao Ramo 66. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 257.483/PR, em 24.02.0641, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 01.06.4867, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 5. 5. Ademais, saliente-se que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 121184, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". 6. Registre-se que o IRDR nº 3054699-31.9328.26.2.2657 foi julgado prejudicado na data de 18/12/2021, em razão de perda superveniente de objeto, tendo em vista que a controvérsia jurídica havia sido decidida pela sistemática repetitiva do STF (RE nº 850760 - Tema 1.011), cuja tese firmada deve ser aplicada a todos os casos similares 7. Nesse diapasão, verifica-se que deve ser reformada a decisão recorrida, ante o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito pela tese firmada pelo STF no julgamento do RE 404.451/PR. 8. Agravo interno provido, para determinar o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito.
(PROCESSO: 14326348676175134517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)