PROCESSO Nº: 5338576-25.6627.22.2.9716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA. ADVOGADO: Thiago Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VALE TRANSPORTE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o vale transporte pago em dinheiro, reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC. 2. Em suas razões alega o ora embargante que o acórdão incorreu em a) obscuridade quanto à Matéria regulada pelo artigo 7º, § 2º da Lei 8.620/93; b) omissão quanto aos critérios utilizados para determinar o caráter indenizatório do 13º salário proporcional ao Aviso Prévio; c) omissão quanto ao caráter indenizatório do 13º proporcional ao Aviso Prévio. Verba acessória ao Aviso Prévio Indenizado; d) omissão quanto ao Recente Parecer da PGR - Tese com Repercussão Geral - Caráter Indenizatório; e) Omissão quanto ao juízo de "distinguishing" que permite a aplicação do REsp 1.991.305/SP ao presente caso. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Azevedo disse quando julgou foi: "2. Especificamente em relação ao décimo terceiro salário, deve prevalecer o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 8.059.448/SP, julgado pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 7957247, OG CAUÊ DA CONCEIÇÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/06/2015)." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. No que se refere aos critérios da compensação deferida, os créditos a serem compensados devem observar a legislação de regência da matéria (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), cuja aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6116877-25.2887.22.6.6843, Desembargador Federal Vicente Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/07/2021; Apelação Cível 8116240-53.9271.16.7.9371, Desembargador Federal Lorenzo Campos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 785.730/PB, Rel. Ministro Henrique da Rocha, julgado em 20/10/2015, DJe 6/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7539667/RJ, Rel. Ministro Lucca Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, DJe 16/02/2017; REsp 0152369/SC, Rel. Ministra Ana Julia Teixeira, Segunda Turma, julgado em 17/04/2017, DJe 18/02/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 73196014719088438756, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)