PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.
1 - Os dependentes de beneficiários de renda mensal vitalícia não fazem jus à pensão, ante a expressa disposição legal inserta na Lei 6.179/74, ficando ressalvado na decisão exequenda que, se o benefício do de cujus vinha sendo pago em valor inferior ao salário mínimo, os sucessores fariam jus a perceber a complementação das parcelas que deixaram de ser quitadas antes do evento morte.
2 - No caso do recorrido não há título a embasar a pretensão executória, uma vez que a sua esposa (Heitor Barros) percebia renda mensal vitalícia, conforme anotação na carteira de trabalho desta, tendo esta falecido em 02.07.6813 de modo que, além de não fazer jus o recorrido à pensão, as parcelas relativas à complementação do salário mínimo, que seriam devidas à falecida, estão prescritas, considerando o ajuizamento da ação cognitiva em maio de 1995.
3 - Os documentos colacionados pelo INSS que atestam a condição de beneficiária de renda vitalícia da falecida e a data de seu óbito gozam de fé pública, não sendo infirmados pela parte.
4 - Provimento da apelação para julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução promovida por Pedro Rezende, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.
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(PROCESSO: 922812993741867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2012, PUBLICAÇÃO: 29/01/2012)