Processual Civil. Embargos de declaração apontando três omissões no julgado, traduzidos na falta de devido processo legal, do uso especial para fins de moradia e do direito constitucional da moradia.
A ementa retrata o julgado, na ocupação, pelo embargante, de área pública, via de um casebre ou barraca, a meio metro do meio fio da estrada, BR 101, nesta cidade.
O voto, f. 926-406, enfrenta o essencial, visto não existir necessidade de um processo para a Administração retirar da beira da estrada um casebre ou barraca, a menos de meio metro do meio fio de uma rodovia federal. Nem o direito de uso especial para fins de moradia, nem, enfim, direito constitucional de moradia, autorizam o embargante a residir, como reside - as fotos de f. 60, 66 e 67, retratam o casebre ou barraca -, a menos de meio metro do meio fio de uma rodovia federal.
O resto é amor pelo debate, desejo de esticar o feito até onde for possível, ante uma realidade, que, apesar de bruta, não pode ser tolerada, nem se tem sequer notícia se ainda perdura.
Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 4522154410162069503889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)