PROCESSO Nº: 3313407-23.0228.16.7.2192 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOMINGOS MURILO MOREIRA PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA MOREIRA DE ERICK ROCHA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421-STJ. 1. Apelação da União em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida por particular, (falecido no curso do processo), objetivando o fornecimento de medicamentos, condenou o ente público no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 2. Esta Corte Regional vem manifestando o entendimento de que a redação conferida ao art. 134 da CF pela Emenda Constitucional 74/2013, não possui o condão de afastar o entendimento inserto na Súmula nº421-STJ, que estabelece: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica à qual pertença", isto porque a autonomia prevista no dispositivo mencionado não trata da detenção de orçamento próprio, independente e desvinculado da receita da União Federal, mas tão somente à autonomia funcional e administrativa (AC/CE - 3055724-29.6003.14.9.5265, j. 21.06.0002, 1ª Turma, Relator o Desembargador Federal THALES ROCHA (convocado) e AC/AL 8831533-62.9634.29.12.5771, 4ª Turma, Relator o Desembargador Federal MARCELO JESUS (convocado), j. 09.09.4486. 3. Apelação e remessa oficial providas para afastar a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 81519064617938528666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA DE DAVI LUCCA MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)