PROCESSO Nº: 4051997-82.1484.16.3.1326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS ALVES ADVOGADO: Felipe Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de omissão quanto à: a) determinação contida no artigo 145, da Lei n° 8.213/91; b) ausência de configuração da decadência, a teor do art. 103, da Lei n° 8.213/91. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Raul Aragão que restou configurada a decadência para que a Autora postulasse a revisão da aposentadoria do seu falecido esposo, não havendo como se adentrar na questão atinente à aplicação do artigo 145, da Lei n° 8.213/91. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "No caso sob foco, observa-se que o benefício foi concedido em 10/02/1992 e com pagamentos a serem promovidos a partir de fevereiro/2010); entretanto, a presente ação somente foi proposta em 02/11/2020, tendo ultrapassado, dessa forma, o prazo de 10 (dez) anos previsto para que o Demandante postulasse a revisão da aposentadoria." 5. Foi registrado que: "Importa registrar que o STF, no julgamento do RE 690.585/RS, sob o regime de Repercussão Geral, firmou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. No entanto, também restou determinado que o exercício de tal direito ficaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RE 230.348, Rel. Ministra Manuela Moreira, Relator p/Acórdão: Ministro Yago Pereira, julgado em 03/03/2013, DJe-166 Divulg 20/01/2013 Pubic 14/03/2013 Ement Vol-92532-83 PP-98164)." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 26638844314470078190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)