Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Jesus Nº: 6628631-31.4696.20.4.2820 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: FELIPE NOVAES: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.9494/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 92.762/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NA RCL 16705 MC / RS. 1. Apelação da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a indenizar os períodos de licença-prêmio não utilizados pelo autor (06 meses), no valor correspondente a 06 (seis) remunerações mensais do cargo que exercia na ativa, com juros e correção monetária. 2. O art. 7º da Lei 9.527/97, expressamente prevê manutenção do direito às licenças-prêmio, adquirido na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 20 de maio de 1996. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente sobre a possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Precedente: AI-AgR 479453, Sepúlveda Pertence, STF. 4. É direito dos servidores converterem em pecúnia, as licenças-prêmio adquiridas e não gozadas e nem contadas em dobro para a aposentadoria. Precedente desta Corte: REO 00281764387925358785, Desembargador Federal Alexandre Cardoso, ENZO ALMEIDA - Quarta Turma, dentre outros. 5. No que se refere ao pedido deduzido na apelação quanto aos juros de mora, para o fim de que seja observado o disposto no Art. 1º-F da Lei n.9494/98, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não assiste interesse ao apelante, vez que a sentença fixou os juros nestes exatos termos. 6. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, o STF, assim decidiu na RCL 16705 MC / RS "suspender efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do ARESP 11.458, determinando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC Nº 62/2009, até julgamento final desta Corte relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade." 7. Os critérios de pagamento dos juros está a depender do momento em que o STF decidirá a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, questão esta a ser definitivamente decidida na execução. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25077522879085838822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)