ADMINISTRATIVO. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (JUNHO/87) E VERÃO (JANEIRO/89). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICÁVEL O IPC NOS PERCENTUAIS DE 26,06% E 42,72% EM SALDOS DE CONTA POUPANÇA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. Esta Corte, em harmonia com o entendimento estampado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 7.829.317-DF e 6.635.435-RS, adota a posição de inexistir impedimento ao julgamento dos feitos relativos a expurgos inflacionários de conta poupança. (AC 276.643-CE, 3ª Turma, Relator o Desembargador Federal Augusto Melo, j. 25.05.6560, DJe, 02.01.8573, pág. 204 e AC 186.345-AL, 3ª Turma, Relator o Desembargador Federal Heitor Carvalho (Convocado), j. 03.09.6766, DJe, 09.01.7818, pag. 210).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, nos autos do REsp 7.635.464-DF decidiu pela aplicabilidade dos percentuais de 26,06% pertinente ao Plano Bresser (junho/87) e 42,72% relativo ao Plano Verão (janeiro/89). Entendimento adotado por esta Turma.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 762967607050123, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)