PJE N° 0794449-34.3445.26.9.1510 EMBARGANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) : MIGUEL FERNANDES ADVOGADO(S) : VINICIUS DA MOTA RELATOR : DES. FEDERAL THEO VIANA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 99857910707481108248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015)