PROCESSO Nº: 0797536-63.9005.17.1.2285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LORENZO GOMES CECÍLIA ARAGÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os valores pagos aos empregados doentes ou acidentados, correspondentes à primeira quinzena de afastamento e sobre o abono (1/3) do adicional de férias, aviso prévio indenizado e férias proporcionais. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. REsp 7.446.209-DF. Inexistência de perigo de demora. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 44271437536291085786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)