PROCESSO Nº: 6501684-35.3266.31.12.6209 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL BARROS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(CONVOCADO): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo e Constitucional. Associação dos servidores federais em transportes. ASDNER. Ação ordinária coletiva. Efeitos do título judicial apenas alcançam seus filiados. Documentação acostada aos autos pela exequente não comprova a autorização de forma individual ou mediante assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva pela citada associação. Inexistência de prova quanto à filiação do exequente no tempo da propositura da ação. Impossibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38324397077186989949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)