TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Considerando o princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado indeferir a produção de provas que considere impertinentes ou desnecessárias, sem que isso possa traduzir cerceamento de defesa, principalmente no caso dos autos onde não se verifica vício aparente nas CDA's fustigadas. Precedentes: PROCESSO: 01992787423907366183, AC129808/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2015 - Página 94 e PROCESSO: 35490008782698548726, AC815913/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Araújo, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2014 - Página 357.
2. A alegação de incerteza e iliquidez da dívida, pela inexistência dos requisitos legais aptos a legitimar a CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, está pautada em meras afirmações genéricas, inábeis, de conseguinte, para afastar a higidez do referido título.
3. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada de cópias do processo administrativo, sendo ônus da parte embargante colacionar aos autos provas das suas afirmações, que tenham o condão de desconstituir a presunção de regularidade do feito.
4. Apelo não provido.
(PROCESSO: 364367394684289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)