TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELA CARÊNCIA DE AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO JULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. REQUERIMENTOS DE MÉRITO NÃO APRECIADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, PARÁGRAFO 3.º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Caso em que o Egrégio STJ decidiu pela existência de interesse de agir da parte exequente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
2. Pelas peculiaridades do caso concreto, não é pertinente a aplicação do art. 515, parágrafo 3.º, do CPC, ao presente feito, não estando o processo ainda maduro para julgamento imediato.
3. Impossibilidade de decidir-se nesta apelação sobre o direito pleiteado pela parte, haja vista que nada a respeito foi pronunciado na sentença vergastada, a qual se limitou a analisar a carência de ação, não tendo sequer conhecido do pedido exordial ou mesmo oportunizado às partes a possibilidade de transação em audiência preliminar ou produção de outras provas, razão pela qual qualquer manifestação nesta seara acarretaria inequívoca supressão de instância.
4. João Lucas Ribeiro ex Vinicius Moura provida para determinar tão somente o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 60456606277493743406, LUCCA FARIAS EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)