Administrativo. Certificação compulsória para colchões, colchonetes de espuma flexível de poliuretano, que deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP, de acordo com os requisitos de avaliação aprovados na Portaria nº 79/2011, do INMETRO. Fiscalização. Observação dos prazos estabelecidos pela portaria. Ausência de prejuízo ao consumidor. Sentença mantida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 46228960980932964999, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/12/2015)