PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX JOÃO VITOR FERNANDES. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA.
I. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o parágrafo 4º, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
II. Em execução fiscal, não sendo localizado o devedor, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
III. Desde a data do arquivamento até a prolação da sentença, decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem a Fazenda tomar medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo.
IV. A Fazenda Pública não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 084902078072447, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)