Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração. Extinção sem resolução do mérito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Precedentes. Lei nº 9.099/95 é subsidiária à Lei nº 10.259/01 quando no âmbito dos juizados especiais Federais. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de vícios no julgado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3419421135092833054134, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)