PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO. NÃO SUBMISSÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
- Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer parte do período em que foi alegado o desempenho de atividade em condições especiais. O autor postula, em síntese, o reconhecimento da atividade especial por ter se submetido ao agente ruído entre 14/06/1997 e 30/11/2000, acima dos níveis de tolerância.
- O regime jurídico relativo ao tempo de serviço desenvolvido em condições especiais tem sofrido diversas alterações ao longo do tempo. Mas a jurisprudência firmou-se no sentido de que o reconhecimento da especialidade se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, em manifestação do princípio tempus regit actum. Assim, o segurado tem verdadeiro direito adquirido à contagem do tempo de serviço especial se a legislação da época em que realizou a atividade assim o reconhecia.
- Ressalte-se que para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos.
- O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 48.507/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 02 de outubro de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 02 de fevereiro de 2003.
- No caso, o autor postula o reconhecimento da atividade especial por ter se submetido ao agente ruído entre 14/11/1997 e 14/01/2000. Entretanto, não restou demonstrada a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância em tais períodos, de modo que não há de ser reconhecida a atividade especial nos períodos alegados.
- Precedentes citados: (REO 41875718714680591393, Desembargador Federal Anthony Caldeira, RAUL DA MOTA - Segunda Turma, DJE - Data::13/05/2012 - Página::404.); (APELREEX 640203792119119, Desembargador Federal João Miguel Nascimento, JUAN NUNES - Segunda Turma, DJE - Data::18/11/2012 - Página::464.).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 58091604676310013358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2012, PUBLICAÇÃO: 16/01/2012)