TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI Nº 9.964/00. CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO NÃO RESPEITADAS. PAGAMENTO A MENOR. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E DO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL, NAS CONTRARRAZÕES, DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA APELAÇÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 1707 de setembro de 2007, do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que excluiu a apelante do referido programa e, consequentemente, do Simples Nacional.
II. Sustenta a recorrente que aderiu ao REFIS, em outubro de 2000, passando a pagar regularmente o parcelamento, baseado na receita bruta do mês anterior, com incidência de alíquota correspondente a 0,3% (art. 2º, parágrafo 4º, II, a, da Lei nº 9.964/2000). Afirma que, em setembro de 2007, por meio da Portaria nº 1707 do Comitê Gestor de Recuperação Fiscal, foi excluída do REFIS sob o fundamento de que estava recolhendo valores inferiores ao devido no parcelamento. Alega que o ato foi ilegal e que em decorrência, também foi excluída do Simples Nacional ao qual aderiu em julho de 2007.
III. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional argumenta que não deve ser conhecida a apelação da autora, uma vez que à fl. 306 peticionou requerendo a desistência do recurso. Afirma que mesmo que tenha sido julgado prejudicado o pedido pelo Juiz monocrático, já que tinha pleiteado a desistência antes da interposição da apelação, houve o pedido, operando-se a preclusão do recurso. No mérito defende a legalidade da exclusão da autora do parcelamento.
IV. Não prevalece a alegação da Fazenda Nacional, no sentido de estar preclusa a apelação, diante de pedido da parte autora de desistência antes da sua interposição. A questão foi apreciada pelo Juízo de origem, tendo sido o pleito indeferido, sem qualquer insurgência da autora quanto à decisão.
V. O pagamento regular das prestações pactuadas, após a adesão ao REFIS, no valor mínimo estipulado pelo art. 2º, parágrafo 4º, II, da Lei 9.964/00, é condição necessária para manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal.
VI. Caracteriza inadimplência o pagamento de prestações menores do que as devidas mensalmente, justificando a exclusão do REFIS, com amparo no inciso II do art. 5º da Lei 9.964/00.
VII. Observa-se, nos autos, que a parte autora/apelante, em julho de 2007, foi excluída do programa de parcelamento com base na hipótese do art. 5º, II, a Lei nº 9.964/2000 (fl.97). Constata-se, ainda, que além dos pagamentos a menor, também existem parcelas em atraso relacionadas ao Simples Nacional, bem como pendências relativas a algumas inscrições em divida ativa (fls. 179/217), não havendo como reconhecer qualquer ilegalidade na Portaria nº 1707/2007 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal, que a excluiu do REFIS, nem na sua exclusão do Simples Nacional.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 240843916802212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)