ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PERCENTUAL RELATIVO AO TEMPO DESTINADO A PROGRAMAS CULTURAIS, ARTÍTICOS E JORNALÍSTICOS LOCAIS FIXADO EM EDITAL. ART. 16, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 40.165/63. NÃO RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART.221, III, DA CF/88. NULIDADE DO CERTAME. APELAÇÃO PROVIDA.
1. No caso em tela, a comissão de licitação desclassificou a empresa apelante dos procedimentos licitatórios para delegação de serviços de radiodifusão nas cidades de Jupi e de Betânia do Estado de Pernambuco, sob o fundamento de que sua proposta técnica não atendeu à condição editalícia que diz respeito ao tempo dedicado a programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
2. O art. 221, inciso III, da CF/88, é expresso ao atribuir, exclusivamente, à lei a definição dos percentuais que devem ser observados pelas emissoras de rádio e televisão na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais (regionalização), razão pela qual descabe a regulamentação dessa matéria por outra espécie normativa.
3. Não poderiam, portanto, os editais de concorrência ora impugnados estipularem limites mínimos e máximos para o percentual relativo ao tempo destinado aos programas culturais, artísticos e jornalísticos produzidos e gerados no município objeto da outorga, com base nas determinações contidas no art. 16, parágrafos 1º, "c" e parágrafo 3º, I, do Decreto nº 71.731/1963, as quais, a vistas do entendimento esposado, não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional.
4. Apelação provida, para declarar a nulidade dos certames licitatórios para permissões e concessões do serviço de radifusão nos municípios de Jupi e Betânia, ambos do Estado de Pernambuco (Editais de Concorrência nº033/2009 e 034/2009 - CEL/MC).
(PROCESSO: 98920630032111363010, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2013, PUBLICAÇÃO: 15/04/2013)