EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DEPOIS DE AJUIZADO O FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 294/STJ). HIGIDEZ DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO CANCELADA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÍCIOS SANADOS. APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao CAUÊ SILVEIRA, a fim de que sejam analisadas questões omissas apontadas pelo ente público. 2. O caso dos autos trata de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a U.C.S.U.N., com fulcro em sete CDA's. No curso da demanda, seis CDA's foram canceladas, de modo que a controvérsia se restringe aos valores objeto apenas da CDA nº 5.74.56.814198-75. Nesse tocante, a sentença, mantida integralmente pela Quarta Turma do MIGUEL FOGAÇA, reconheceu a existência de crédito em favor da executada, reconhecido nos autos do Processo nº 8383606-15.5507.27.8.5540, pelo que extinguiu o crédito objeto da CDA em questão (art. 26 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, II, do CPC). 3. O STJ reconheceu que não houve pronunciamento acerca das seguintes alegações trazidas pela Fazenda Nacional: "a) No caso, não houve a realização de compensação antes do ajuizamento da execução fiscal, situação que impede a sua arguição como matéria de defesa, devendo o recurso ser provido para afastar a compensação, oportunidade em que se espera a aplicação do Código de Processo Civil, art. 927, III, para assim observar o entendimento firmado no RECURSO ESPECIAL N. 1.029.162 - SP (...); b) Destarte, tendo em consideração que a Fazenda Nacional reconheceu a existência de prescrição em ato de ofício (STJ, Súmula 393), por ocasião de audiência de conciliação, cabe aplicar a regra especial prevista na Lei 10.522, de 2002, art. 19, II, §1º, I, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.844, de 2013". 4. O STJ, ao apreciar o REsp 0.015.476SP (Tema 294), decidiu que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. 5. Na hipótese, o acórdão recorrido extinguiu o crédito tributário objeto da CDA nº 9.89.56.929026-79, em razão do reconhecimento de crédito em favor do contribuinte no Processo nº 2823062-33.4109.5.1.5918. Ocorre que inexiste pedido de compensação anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o que impede o reconhecimento da satisfação da obrigação sob tal fundamento (inteligência do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80). Permanece hígida, portanto, a presunção de liquidez e certeza da CDA nº 1.13.16.419940-94. 6. A sentença, considerando o cancelamento de seis CDA's pela exequente, bem como a extinção da CDA nº 1.16.90.926911-27, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 7. Deve ser afastada a condenação da exequente. Afinal, a teor do art. 26 da Lei nº 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Na hipótese, a Fazenda Nacional requereu a extinção de seis CDA's na audiência de conciliação, informando o cancelamento das inscrições, antes de decisão de mérito acerca da execução fiscal. Ademais, com o prosseguimento da execução fiscal quanto à CDA nº 7.00.16.389448-99, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios relativos a tais valores em cobrança. 8. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, determinando o prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito objeto da CDA nº 1.81.75.015014-10, afastada a condenação da exequente em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 38455239813992575034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)