PROCESSO Nº: 6471989-85.1416.28.10.1347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MEIRECACIA DE DAVI LUIZ FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA CAROLINA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela União, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferira o pleito antecipatório que pretendia o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus (União e Estado de Alagoas) e, por conseguinte, o fornecimento gratuito do medicamento AVASTIN (bevacazimub) para realização do tratamento da enfermidade NEOPLASIA MALIGNA DE COLO DO ÚTERO, estano a doença no estágio IV (linfonodal) que acomete a senhora MEIRECACIA DE LUIZ OTÁVIO PEREIRA. 2. Em suas razões recursais, argui a União o comprometimento no orçamento destinado a saúde pública, por conta da aquisição do medicamento AVASTIN (bevacazimub) em favor da autora. 3. É justamente diante dessa última assertiva que se desconstitui, igualmente, o argumento de ilegitimidade da agravante para o feito. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pelo fornecimento do medicamento, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por esta Corte (AGTR 3742162-06.0832.9.4.9848; Des. João Pedro Pereira), e pelo próprio STJ (REsp 277880/RS; AgRg no Ag 336820/MT; REsp 240681/RS). 4. No que tange à determinação de bloqueio de verbas públicas, muito embora a Fazenda Pública sujeite-se ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a medida antecipatória. Desse modo, dentre os bens jurídicos conflitantes - a impenhorabilidade de bens públicos e o direito fundamental à vida - não se pode admitir que o primeiro venha a prevalecer. 5. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do agravado, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante previsão do art. 461, § 5°, do CPC7. 6. Agravo inominado não conhecido e Agravo de instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 91656212023761857742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)