E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO RE Nº 169.338/SE AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 396.052/SE (TEMA 76 - " NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS, DE MODO A QUE PASSEM A OBSERVAR O NOVO TETO CONSTITUCIONAL"). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com os Recursos Extraordinários nº 599533/SE (Tema 76) e nº 575.468/SP (Tema 930), julgados sob a sistemática da Repercussão Geral. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "o entendimento adotado no RE 997607 não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição de 1988. (...) as questões postas no recurso extraordinário não têm pertinência ou relação com o recurso representativo consubstanciado no RE 790279, sendo indevida, portanto, a negativa de seguimento imposta com base no art. 1.030, I, b, do NCPC. Portanto, faz-se necessária a integração da decisão ora embargada, para que se análise, efetivamente, a distinção apontada, de forma que seja admitido o Recurso Extraordinário interposto pela Autarquia Previdenciária que envolve discussão jurídica diversa da contida na decisão do recurso extraordinário em repercussão geral RE 890805/SE." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou a incidência da Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 487.650/SE (Tema 76), segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Consignou, também, que "o STF já reconheceu que, no julgamento do RE 938.642/SE (Tema 76), "não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 91575140404834319409, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2021)