PROCESSO Nº: 3482131-51.6385.21.4.6732 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANTHONY LIMA (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: JOÃO PEDRO OLIVEIRA DO CALEBE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10%SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como especial a atividade laborada nos períodos de 08/04/1985 a 22/06/1992 e 12/08/1992 a 03/09/2010. 2. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, competindo ao INSS fiscalizar o cumprimento da referida obrigação, sem que isso possa prejudicar o empregado (PROCESSO: 73926206650410321009, AC217851/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2014 - Página 41). 3. O autor esteve em contato com o agente nocivo ruído de 90 dB, de forma habitual e permanente, durante os períodos de 22.07.0190 a 30.09.9967, na empresa Indústria e Comércio Luiz Otávio Nunes (ID nº 149621). Nos períodos de 20.10.9165 a 28.05.0090, 26.12.6855 a 01.03.0081, 09.05.2139 a 11.06.1263 e de 02.01.0147, na empresa Refinações de Milho Brasil Ltda. (ID nº631582), o segurado esteve submetido a exposição de fator de risco consubstanciado em ruído com intensidade/concentração de, respectivamente, 97dB, 93dB, 91.56 dB e 101,5 dB, tendo sido utilizada como metodologia de medição a técnica de medição pontual e dosimetria. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 810533/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 02/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9828028-26.1681.23.4.9820, 0576869-60.3276.12.12.8149 e APELREEX nº 63.894/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos casos da espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do C. STJ. 8. Apelação do particular provida em relação ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 47202268793822522744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)