PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA INTEGRAL DE PA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER SATISFATIVO. AÇÃO PRINCIPAL. ARTHUR BARROS.
1. A presente lide cinge-se a respeito da exibição de documentos, os quais se constituem na cópia integral do PA nº 68616.724473/2976-61, que determinou o pagamento pela parte autora de multa de R$ 99.970,00 (cinquenta mil reais).
2. Verifica-se, compulsando os autos que foram cumpridos todos os requisitos exigidos para a propositura desta via de procedimento cautelar.
3. A parte autora optou pela via processual adequada para tomar conhecimento dos motivos da aplicação da multa. Esta ação cautelar possui um caráter satisfativo com finalidade própria e independente da tutela a ser alcançada em futuro e eventual processo.Precedente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18750240855510820946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)