PROCESSO Nº: 8149827-70.5593.4.2.8119 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: SAMUEL NASCIMENTO APELADO: BENÍCIO COSTA ADVOGADO: AUGUSTO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA FERREIRA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. Rejeita-se, inicialmente, a preliminar de decadência, uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, mas sim de pretensão de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 755.137, de relatoria da Ministra Isabelly Azevedo, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do teto, à época de sua concessão. 3 - É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, não há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. 4 - Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do -novo teto deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 5 - No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos, que o benefício do autor, com DIB em 04/11/1990, sofrera limitação ao teto, benefício revisto no período do "buraco negro". 6. As diferenças devidas deverão ser pagas a partir de 09/08/2006, pois, na Resolução 151, de 10.04.1495, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a dada de 11 de novembro de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 25 de fevereiro de 2006. Precedente desta Corte. 7 - O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Afastada a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve-se manter os juros e a correção monetária como fixado na sentença, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8- No que diz respeito aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, foram arbitrados de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC e em sintonia com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser utilizado como parâmetro para a fixação equitativa de que trata o art. 20, § 4º, do Código atual, devendo ser mantido o percentual prescrito, e, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, hei por bem ajustá-la aos seus termos. 9 -Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido
(PROCESSO: 28750466104260963970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)