PROCESSO Nº: 5434163-26.3965.5.6.4954 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Vitor Viana E Souza APELADO: MUNICIPIO DE JATI ADVOGADO: Carolina Maria Figueiredo De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Mariana Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARÁ - CRO/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a nulidade das cláusulas do Edital nº 01/2020 do Município de Jati/CE contrárias às disposições da Lei nº 3.999/61 quanto à remuneração do cargo de cirurgião-dentista. 2. Tratam os autos de ação civil pública ajuizada pelo CRO/CE contra o Município de Jati/CE, objetivando a suspensão do concurso previsto no Edital nº 01/2020, em relação ao cargo de cirurgião-dentista e que o réu promovesse a retificação da remuneração prevista no edital - Processo Seletivo nº 01/2020 ao piso salarial e carga horária dispostos na Lei nº 3.999/61, com a consequente reabertura do período de inscrição para esse cargo, designando novas datas para a realização de provas no prazo de 10 dias ou naquele que se entender razoável, e ainda, que observe o piso salarial e carga horária previstos na lei tanto para os servidores estatutários, como para os celetistas e contratados que desenvolvem atividades naquele município em caso o certame tenha sido encerrado com convocação de cirurgião-dentista, que o salário inicial seja o previsto na Lei nº 3.999/61. 3. Deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade do Conselho Profissional para ajuizar ação visando questionar o desrespeito à jornada de trabalho e o piso salarial fixados em Lei Federal. 4. O art. 22, inciso XVI, da Constituição determina que é competência privativa da União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Nesta perspectiva, a Lei 3.999/61 concretiza o mandamento constitucional em relação à situação do cirurgião-dentista, estabelecendo as regras concernentes ao piso salarial e à jornada de trabalho da profissão. 5. Todavia, em que pese a previsão normativa, observa-se que os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, de modo que a defesa deve ser realizada através de sindicato ou de associação, conforme previsão constitucional (Art. 8º, III, do CF). Saliente-se que não se desconhece a possibilidade do CRO/PB promover a defesa daqueles que estão a ele vinculados, nos termos do art. 11, da Lei nº 4.324/64, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, ressaltando-se que a "atuação não pode ir a ponto de buscar a promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, tal como acontece no caso dos autos, em que se pleiteia respeito ao piso salarial, adicional de insalubridade, redução de carga horária e inclusive, a adequação quanto às férias semestrais. [...] Na verdade o que está sendo tratado aqui, é feito de forma genérica e abrangente levando em consideração o fato de que o Conselho de fiscalização profissional não pode simplesmente trazer esse tipo de pretensão a Juízo, por absoluta ilegitimidade, já que essa função é atribuída à associações ou sindicatos, inclusive por força do inciso III, do art. 8º da CF. Precedentes: Processo 11463434516374843154, Apelação/Remessa Necessária, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA em composição ampliada, JULGAMENTO: 19/06/2020; Processo 0734923-84.3763.18.3.6289, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019; Processo 52008268784212184024, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2018" [TRF5 - Processo nº 48685980841400129650 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Porto - Data do Julgamento: 05/08/2021]. 6. Diante do exposto, considerando que a pretensão da autarquia corporativa não se relaciona à função fiscalizadora, mas a proteção de direitos individuais homogêneos, urge reconhecer que se trata de parte ilegítima. Assim, "'em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato.' (PROCESSO: 24311938201934807804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020). Ademais, esta Corte recentemente também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava não a adequação do piso e da jornada para os profissionais já em atividade, mas sim a retificação de edital de concurso público que os estabeleceu em desconformidade com a já referida Lei Federal, a exemplo do que ocorre em relação a um dos pedidos que é objeto da presente demanda. Precedente: (PROCESSO: 95573509201553436976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)" [TRF5 - Processo nº 70714783692772851369 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Gustavo da Rosa - Data do Julgamento: 24/10/2021]. 7. Ilegitimidade ativa do CRO/CE reconhecida de ofício, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 96244685667914376658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)