DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO INSS E DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.
1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Banco Votorantim Financeira S.A., a devolver em dobro valor descontado da aposentadoria da autora a título de empréstimo que não havia sido por ela realizado (fraudulento) bem como a pagar indenização por danos morais. O apelante argui preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, no mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal de possuir os documentos autorizadores do empréstimo e do correspondente desconto nos proventos da aposentada. Também pugna pela inexistência de ato lesivo do INSS a ensejar o alegado dano moral.
2. Não havia Juizado Especial Federal nem Vara da Justiça Federal na comarca onde a ação foi proposta, motivo pelo qual a competência para conhecer originariamente do feito se estabeleceu por delegação ao Juízo Estadual de Direito, ainda não verse a causa sobre matéria previdenciária, posto que a Constituição, em seu artigo 109, parágrafo 3º, exige apenas se tratem de "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado".
3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ).
4. No caso, o INSS efetuou os descontos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, o que implica responsabilidade para responder por esse ato no polo passivo da lide. Precedente: TRF5, AC 886751, Terceira Turma, rel. Des. Federal João Vitor Silva, DJe 00.01.81.
5. Ilicitude dos descontos realizados pelo INSS nos proventos da autora sem sua devida autorização, requisito previsto no art. 6º da Lei 10.820/03.
6. Embora o INSS não tenha impugnado sua condenação na repetição do indébito em dobro, nem seja o caso, pela alçada, submetido à remessa oficial, registra-se que essa parte da condenação encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CPC. Não pode ser considerado engano justificável o desconto realizado pelo réu nos proventos da autora sem sua autorização expressa.
7. Entretanto, no que diz com o dano moral, tem-se ausente prova de que os descontos acarretaram efeitos que transbordaram a esfera patrimonial, atingindo sua hora e/ou dignidade, o que ocorreria, por exemplo, se houvesse inscrição do nome da beneficiária em cadastro de inadimplentes.
8. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação em danos morais.
(PROCESSO: 57700784585870301449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)