ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE..
1. Apelação interposta por Benjamin Pinto, em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido, para o fim de determinar a reintegração do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS na posse do imóvel localizada no Açude Epitácio Pessoa (Açude de Boqueirão).
2. A preliminar de ilegitimidade ativa do DNOCS não merece prosperar, uma vez que a documentação colacionada aos presentes autos demonstram que o imóvel objeto da demanda é de propriedade do mesmo (tombado como patrimônio da referida autarquia federal) e integra área permanente de preservação ambiental. Ademais, as condições da ação devem ser aferidas conforme as asserções feitas na petição inicial, de modo que, o fato de a parte Autora alegar que é possuidora do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, é suficiente para posicioná-la no polo ativo da demanda, ficando a confirmação, ou não, da tese autoral para ser analisada quando do oportuno exame do mérito.
3. Sendo o DNOCS legítimo possuidor do imóvel objeto da reintegração de posse, não poderia a parte ré ter exercido posse sobre ele, mas mera detenção, que não induz posse, nos termos do art. 1.208 do CC/2002, de idêntico teor normativo ao art. 497, do CC/1916, não gerando, portanto, proteção possessória contra o órgão público.
4. No caso concreto, havendo o réu ocupado irregularmente área pública, tendo em vista "a inexistência de qualquer ato unilateral ou contrato emanado da Administração Pública, o que evidencia a clandestinidade do uso do bem em apreço, devendo ser observado, neste ponto, que eventual permissão ou concessão de uso do referido imóvel teria que ser emanada com observância ao princípio da formalidade, sob pena de ser reputada inexistente", e estando configurado o esbulho, eis que, notificado para desocupar a área, demolir e remover os entulhos em 30 (trinta) dias, dela não se retirou, permanecendo sem a devida autorização, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido do DNOCS de reintegração de posse.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64800090079799448131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)