PROCESSO Nº: 5450726-43.6635.7.1.4350 - APELAÇÃO / KEVIN COSTELA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCAS GABRIEL LIMA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. THALES BARROS NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE FABRY. STJ. RESP Nº 9.111.088/RJ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. MARCELO PEREIRA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Pedro Lucas Pereira necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento REPLAGAL (ALFAGALSIDASE) à parte autora, nos termos da prescrição médica, condicionando-se a entrega da medicação à apresentação de relatório médico atualizado, que demonstre a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, a cada 03 (três) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 373.814/SE, Rel. Ministro Otávio Martins, julgado em 22.10.7473, DJe 31.05.4695). 3. No que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 372.176/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que a decisão que deferiu a tutela de urgência, posteriormente ratificada na sentença, determinou expressamente que o Estado do Ceará "forneça a medicação requestada na exordial REPLAGAL (Alfagalsidade), na forma requerida, cabendo a União o "ressarcimento ao ESTADO DO CEARÁ das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado". Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STJ, no julgamento do Resp nº 0.526.486/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 6. No caso dos autos, a recorrida, 63 anos, é portadora de Doença de Fabry-DF (CID10: E75), confirmada por exame genético, que é uma desordem genética rara, hereditária e progressiva, que atinge vários órgãos e sistemas do organismo, resultando na falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pelo Dr. Luigi Araújo (CRM 12249), nefrologista, informa que a paciente realizou hemodiálise por vários anos e se submeteu a transplante renal em dez/2018. Diante deste cenário, o especialista prescreveu o início imediato da Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.), com o medicamento REPLAGAL (ALFAGALSIDASE), de uso contínuo, por prazo indeterminado, ressaltando que inexiste Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da doença. Salientou ainda que as alternativas oferecidas pela rede pública são tratamentos de caráter paliativo e de suporte, frisando que o fármaco escolhido oferece maior comodidade e maiores chances de adesão, visto que tem menores índices de reações adversas. Por fim, sustentou que "o tratamento dessa doença tem por base a reposição da enzima ausente em consequência da mutação no Juan Viana. Com níveis adequados da enzima no corpo não há depósito GL-3 (ou estabiliza-se no ponto atual), portanto não há lesão dos órgãos alvo (coração, cérebro e rim) possui eficácia clínica significativa no acometimento cardíaco, renal e neurológico, com importante melhora na qualidade de vida e redução do risco de morte súbita". Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 121.399,68 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), não pode ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Esta Primeira Turma converteu o julgamento dos recursos de apelação em diligência, determinando a realização de perícia médica a fim de atestar a imprescindibilidade do fármaco requerido. Conforme laudo pericial acostado aos autos, o Dr. Erick Mendes (CRM 10161) ratificou o diagnóstico da parte autora, apontando que a "Doença já gerou lesão nefrítica com Samuel Mendes (sic) de hemodiálise e transplante renal". Esclareceu também que se trata "de doença progressiva, cujo prognóstico é reservado e considera-se a redução da expectativa de vida em 15 anos para mulheres, caso não haja tratamento adequado". Salientou que o "principal tratamento é a terapia de reposição enzimática, onde repõem-se (sic) as enzimas alfa-galactosidade A e beta-galactosidade A a cada 15 dias por via intravenosa", destacando ainda que o "SUS não oferece terapia para tratamento do defeito base genético, trata apenas os sintomas". Ao final, no tocante à existência de alternativas de tratamento, afirmou que "Não há opção disponível a nível nacional". 8. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label (Id. 2053752.05763492). Nota Técnica nº 34.068, datada de 11/11/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, esclarece que "A doença de Fabry é uma doença genética rara com evolução ao longo de décadas de vida, pode levar mortalidade precoce principalmente pelo acometimento cardiovascular e renal. Dentre as medicações aprovadas para uso estão a reposição enzimática solicitada neste caso. Pelo relatório apresentado o paciente tem diagnóstico estabelecido de Doença de Fabry e sinais e sintomas da doença apresentando indicação de tratamento, pode ter benefício na prevenção de acometimento renal e progressão do acometimento cardíaco, dor e melhora da qualidade de vida. Assim, pela perspectiva de melhora dos padrões de dor e qualidade de vida, sugiro liberação da medicação condicionada a reavaliação em 12 meses para verificar benefício clínico apresentado pela medicação". Sublinhe-se ainda que a manifestação da União ao laudo pericial corrobora que o "tratamento da DF consiste na terapia de reposição enzimática com enzimas recombinantes da a-galactosidade A no intuito de evitar ou retirar os depósitos intracelulares de Gb3. [...] Hoje no SUS existe terapia sintomática para os possuidores de DF". De resto, a perícia judicial demonstrou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a recorrida faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 9. Neste sentido, "O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa 'Paciente Iraci Leandro da Conceição, 34 anos, transplantada renal desde 04/03/12, apresentou pesquisa genética para Doença de Fabry. Tem histórico familiar renal crônico terminal e outros familiares com pesquisa para Fabry positiva também. Solicito então a compra do medicamento Replagal para o tratamento da doença de Fabry. Usará 03 frascos a cada 15 dias, dessa medicação pelo da vida, já que se trata de doença crônica incurável'. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu na resolução do quesito XVI da parte Autora 'Considerando que a autora já apresentou danos severos em órgãos como os rins, e considerando ainda que os estudos têm demonstrado eficácia da terapia de reposição enzimática na melhora dos sintomas e estabilização da evolução da doença, inclusive da função renal, é relevante o uso da medicação pleiteada (replagal) pela autora'. [...] Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988" [TRF5 - Processo 86405964552817122194 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Thales Moraes - Data do julgamento: 29/06/2019]. 10. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, mantêm-se as medidas de contracautela fixadas na sentença. De resto, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a autora fica obrigada a proceder a devolução à parte demandada. 11. As demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer nos valores fixados na sentença por estarem compatíveis com o trabalho desenvolvido e dentro da razoabilidade. 12. Por fim, verifica-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 113.092,68 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), montante que afasta a incidência do disposto no art. 496, § 3º, incisos I e II, do CPC, uma vez que os valores fixados nos incisos do aludido artigo são superiores ao tratamento vindicado. Assim, "embora o Juízo singular tenha determinado a sujeição da sentença à João Miguel Costa oficial, sendo o valor da causa (R$ 332.041,00 - cem mil reais) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário, ensejando o seu não conhecimento. Lucas Gabriel Fogaça oficial não conhecida" [TRF5 - Processo nº 03800490283298890121 - CLARICE CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Alexandre Freitas - Data do Julgamento: 19/10/2021]. 13. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Isaac Nogueira necessária não conhecida.
(PROCESSO: 69357211479119835606, APELAÇÃO / LUIZ HENRIQUE MOURA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)