Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Campos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX 1747178-16.1560.4.6.6108 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : JOÃO GABRIEL DA PAZ APELADA : HELENA GOMES EMBARGANTE: VICENTE MENDES SENTENÇA : JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA PINTO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FERNANDO PINTO. LEIS Nºs 8.186/91 E 46.076/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que não restou demonstrada haver incorreção na complementação, porquanto a paridade instituída pela Lei nº 8.186/91 vem sendo respeitada, na medida em que, - excluídas as rubricas de natureza personalíssimas -, a divergência entre os valores percebidos pela Autora e pelo paradigma apontado decorre da diferença relativa aos Anuênios, que, no caso da Autora, corresponde a 23%, e do paradigma, a 26%; e, ainda, que as demais rubricas do contracheque do paradigma são de natureza personalíssima e inerentes ao exercício da atividade laborativa, a exemplo de: gratificações, funções comissionadas e cargos de confiança, horas-extras, adicionais de periculosidade, etc. 4. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 5. Na verdade, com a alegação de que houve omissão no acórdão questionado, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração da Autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74884977885245956401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)