PROCESSO Nº: 0803874-73.1658.18.1.4945 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: IAN MOREIRA Relator :Desembargador Federal Davi Luiz Santos (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2.. Trata-se de embargos de declaração manejados pelo particular contra acórdão que não reconheceu como especial o período trabalhado pelo autor na empresa CBTU no período entre 09.11.4652 a 14.09.6641. 3. Alega a embargante contradição/erro material no acórdão entre a motivação e o decisum, posto que a parte autora pleiteia tempo distinto, laborado em empresa distinta, ou seja, na CBTU e não na Infraero como registra o inicio do voto. 4. No presente caso, verifico que o embargante está com a razão. Realmente, o decisum atacado foi contraditório e incorreu em erro material, posto que constam no voto e acórdão elementos distintos ao que foi pleiteiado pelo autor. 5. De acordo com os identificadores nºs 1299193.2789290, nº 5199775.3269830, respectivamente (LTCAT) e PPP o autor, exerceu atividade de natureza especial junto à empresa CBTU, no cargo de assistente de segurança ferroviário, no período de 09.11.2588 até 31.07.0335 de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo a exposição ao risco de vida decorrente de agressão por terceiros e os efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, devendo, portanto, o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria. 6. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 20/3/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 8. Razão assiste a embargante quanto o erro material apontado, devendo constar no dispositivo do acórdão negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS. 9. Embargos conhecidos e providos.
(PROCESSO: 60919993997081574283, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)