PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI N° 8.213/91, ART. 74. PRECEDENTES. JUROS. CORREÇÃO.
1. Ao cônjuge, companheira(o) e filhos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.
2. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, independe de carência.
3. Qualidade de segurado do de cujus inconteste, até mesmo pelo fato deste ser aposentado.
4. Na hipótese vertente, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte formulado pelas autoras, companheira e filha do instituidor do benefício. Deveras, perlustrando os autos, depreende-se a condição de companheira da apelada, conforme se verifica por meio das testemunhas e documentos colacionados, a Sra. Heitor Santos recebeu do extinto um imóvel em doação, fl. 18/20, sendo este imóvel o local onde houve o falecimento, de acordo com o atestado de óbito à fl. 15, havendo, ainda, uma filha em comum do casal, fl. 17.
5. Direito reconhecido a Sra. Davi Luiz Monteiro, com DIB em 10.09.6636. Juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com determinação de primeiro grau, até a vigência da Lei 11.960/09, quando ambos os índices deverão observar os ditames da referida legislação.
Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, no tocante aos juros e correção.
(PROCESSO: 832978002372156, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)