PJE 2507300-27.2237.6.12.2688 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, para manter sentença que julgou procedente o pedido para condenar a MANUELA FREITAS a pagar ao demandante indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a decisão incorre em inconstitucionalidade, uma vez que o artigo 7º, caput, da Lei 9527/97, estabelece que a conversão em pecúnia somente é possível no caso de falecimento do servidor, o que não é o caso presente; b) não foram expostas as razões pelas quais se permitia a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas; c) a parte adversa não comprovou nos autos que teve indeferido qualquer pedido seu para gozar os seus períodos de licença-prêmio quando ainda estava em atividade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 89786230259937133482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)