PROCESSO Nº: 6626234-57.7111.26.10.8118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Paulo Henrique Pimentel Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Correia Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Aragão . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 022.154/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DO PROVEITO INESTIMÁVEL. ART. 85, § 2º, § 3º, I, E § 4º, I DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para declarar ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da(s) contribuição(ões) PIS/COFINS, assegurando à autora o direito de compensar o indébito aqui reconhecido com valores tributários porventura devidos ou de obterem a restituição dos valores indevidamente recolhidos (limitado à data de 03/08/2017, se prazo menor não for delimitado na petição inicial), nos termos do enunciado da Súmula n.º 461 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" e da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 337.562, id. 4475710.92824786. 2. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil), tendo em consideração, ainda, os critérios previstos no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 987012. 3. A apelante insurge-se contra o capítulo que trata da condenação da parte ré em honorários advocatícios, sob o argumento de que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, id. 86934254. 4. Nada a reparar na sentença objurgada, pois, não se podendo estimar o proveito econômico, a lei autoriza o julgador a usar como parâmetro o valor da causa, na dicção do art. 85, § 2º, § 3º, I, e § 4º, I do CPC. 5. Neste sentido, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01356536141182846948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)