PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO-CONHECIDOS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, não sendo conhecidos os embargos infringentes, por incabíveis, em face da ausência de seus requisitos de admissibilidade, o prazo para a interposição do recurso não se conta a partir da data em que foram aqueles desconhecidos, mas permanece o que apreciou o recurso integrativo (a apelação ou, havendo, os embargos de declaração).
2. Apelação não-conhecida.
(PROCESSO: 37393151026921352196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 26/08/2014)