CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE EXAME E DE CIRURGIA. NECESSIDADE COMPROVADA.
1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará, pela União e pela parte autora e remessa oficial de sentença que, confirmando as decisões de tutela antecipadas, julgou procedente os pedidos de realização do exame médico e de cirurgia, haja vista que o autor foi diagnosticado com acidente vascular cerebral (AVC).
2. O deferimento das tutelas antecipadas, em parte, assegurando ao autor a realização de exame médico e da cirurgia requerida, não afasta o seu manifesto interesse no prosseguimento da presente ação, ainda que para confirmar o direito concedido e o efetivo cumprimento das tutelas antecipadas. Preliminar de carência de ação não acolhida.
3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária.
4. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas.
5. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental.
6. O autor comprovou que: a) foi diagnosticado com acidente vascular cerebral - CID 10: 1 64, conforme relatório médico juntado aos autos; b) o exame cisternocintilografia cerebral com estudo de trânsito liquórico foi solicitado pelo neurocirurgião, em face da suspeita de hidrocefalia; c) o autor não tem condições de arcar com as despesas do exame no valor de R$ 1.550,00, por ser aposentado e contar com mais de sessenta anos de idade, além de mensalmente perceber apenas um salário mínimo; d) em função de declaração médica e de avaliação neurocirúrgica houve a indicação de cirurgia a beneficiar a saúde do autor, implicando na antecipação de tutela parcial que determinou a adoção de medidas pelo Município de Fortaleza, para a realização do aludido procedimento cirúrgico.
7. Assim, restou demonstrada a necessidade da realização do exame e do procedimento cirúrgico requerido, em benefício da recuperação da saúde da parte autora.
8. Com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, a condenação da União, do Estado do Ceará e do Município no pagamento dos honorários advocatícios deve ser majorada, mediante apreciação equitativa, de R$ 200,00 para R$ 500,00, para cada um, totalizando o montante de R$ 1.500,00, já considerados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades.
9. Apelação do autor parcialmente provida e apelações do Estado do Ceará e da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62360440113697511410, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)