PROCESSO Nº: 8312819-43.1817.29.7.3053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN ARAÚJO ADVOGADO: FELIPE LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA PIRES - 1º TURMA EMENTA RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO INSANÁVEL. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Retorna para rejulgamento o Agravo de Instrumento n. 6375235-55.4759.6.6.7843, por força de decisão do e. Superior Tribunal de Justiça a determinar o pronunciamento de ponto considerado omisso suscitado em embargos de declaração da Fazenda Nacional, qual seja, a suposta ausência de cópia da decisão recorrida de primeiro grau. 2. Realmente houve um equívoco da parte recorrente ao apontar onde repousaria a cópia da decisão agravada. Embora ela tenha indicado o documento com o identificador n. 9595301.749482, pág. 3 da barra de rolagem das peças eletrônicas, o decisório encontra-se no identificador n. 9428534.228535, pág. 5. Observa-se, todavia, que ele encontra-se incompleto, pois apenas existe a segunda folha, de numeração original 222, mas falta a primeira. 3. Nessa hipótese, a jurisprudência considera por totalmente ausente essa peça obrigatória e a impossibilidade de diligência para sanar o vício ou se admitir que este seja apresentado espontaneamente a posteriori. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 06692763661101219822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)