PROCESSO Nº: 8502923-07.4356.24.4.4388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ROCHA ADVOGADO: Thales Peixoto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DE CUJUS QUE ERA BENEFICIÁRIO DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR IDADE (LEI Nº 6.174/79). AFASTAMENTO DO LABOR RURAL. RETORNO À ATIVIDADE CAMPESINA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITOS DA REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. RESP 2.045.887/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. 2. Defende a Apelante a preclusão da matéria ventilada pelo INSS somente em sede de alegações finais, no sentido de que o benefício auferido pelo de cujus, à época do óbito, se tratava de amparo previdenciário por idade e não de aposentadoria por idade, o que não geraria direito à pensão por morte, em violação ao art. 336 do CPC. 3. Quanto ao mérito, sustenta a Recorrente que a qualidade de segurando especial do de cujus restou comprovado pelos seguintes documentos acostados à inicial: a) certidão de inteiro teor, lavrada em 20/10/2009, do registro de nascimento da filha comum da Autora e o de cujus, nascida em 09/02/1992, onde consta e a profissão do genitor como sendo Agricultor; b) laudo e constatação de atividade rural lavrada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo, em nome da Autora, datado de 12/10/2008; c) recibos dos recolhimentos das contribuições sociais para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo, referentes aos anos de 2009 a 2013, em nome da Autora. 4. Afirma ainda a Apelante que a sentença não observou a tese vinculante firmada pelo col. STJ segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do processe sem resolução de mérito (STJ - REsp 2.868.756/SP). 5. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91) após o cumprimento cumulativo de 3 (três) requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 6. No caso, não restou demonstrado que Carlos Eduardo Martins, falecido em 11/11/2008, detinha a condição de segurado especial do INSS à época do óbito. 7. O falecido era beneficiário de do "Amparo Previdenciário por Idade de Trabalhador Rural" (espécie 12), desde 06/06/1987, consoante informação do DATAPREV. Nesta senda, o benefício em questão não dá ensejo à pensão por morte em favor da companheira sobrevivente, eis que se extingue com o falecimento do beneficiário, com exceção da hipótese em que ficar comprovado que o INSS incorreu em erro ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando, na verdade, a "de cujus" fazia jus a benefício previdenciário, o que não é o caso dos autos. 8. O afastamento da lida agrícola ocorreu há mais de 30 anos e o conjunto probatório dos autos não contém início de prova material, a serem corroboradas pelas provas testemunhais, que assegure o exercício de labor rural pelo de cujus. 9. O conjunto probatório dos autos não contém início de prova material, a serem corroboradas pelas provas testemunhais, que assegure o exercício de labor rural pelo de cujus, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 10. Os documentos juntados são extemporâneos (produzidos após o óbito) ou auto declaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos, o que seria indicativo de que ela, a Autora, seria segurada especial, mas não o "de cujus", valendo essa observação para os Laudos e recibos emitidos pelo Sindicato dos trabalhadores de Brejo Santo, todos em nome da Autora. 11. As testemunhas inquiridas nada acrescentaram acerca do labor rural do falecido, tendo sido a ela questionado somente acerca da existência de união estável entre a Requerente e o de cujus. 12. Como o falecido não detém a qualidade de segurado especial do INSS, tampouco há início de prova material suficiente a comprovar que o falecido passou a exercer a atividade rural no interregno anterior ao óbito, preenchendo a condição de rurícola, não há como ser acolhida a pretensão autoral. 13. A ausência de contestação da ação pelo INSS não leva aos efeitos da revelia por cuidar a demanda de direito indisponível (art. 345, II, do CPC), cabendo ao Juiz, nessas hipóteses, determinar a instrução processual com vistas averiguar a veracidade dos fatos narrado na inicial. Assim a consideração pelo Juízo a quo de prova juntada aos autos pelo INSS somente em sede de contestação, visando a esclarecer fato acerca da natureza do benefício previdenciário auferido pelo de cujus não viola o art. 336 do CPC. 14. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução de mérito e a consequente possibilidade de o Autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 8.499.399/SP, Rel. Ministro Henrique Rezende, Corte Especial, julgado em 16/08/2015, DJe 03/10/2016). 15. Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). jes
(PROCESSO: 61103323517898204132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)