AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SFH. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NO ARE 865095. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 16952401452279909, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)