Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Cancelamento da execução fiscal do débito pelo exequente.
I - Citação do executado. Exceção de pré-executividade.
II - Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade.
III - Inaplicabilidade do art. 26 da LEF. Fixação do honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC.
IV - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70474850185671115480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)