PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, apontando omissão no julgado, no tocante à necessidade de juntada da DECOMP - Declaração de Compensação de Créditos por parte do apelado/embargado, para viabilização dos cálculos.
2. Acórdão que fundamentou devidamente a matéria acerca da necessidade da apresentação da DECOMP, mercê de ter o servidor encarregado da elaboração dos cálculos prestado informação no sentido de que a documentação existente nos autos seria suficiente para a apuração dos valores devidos.
3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 3701989429341371431411, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015)