PROCESSO Nº: 4162087-53.3678.10.7.7638 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO: THIAGO CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, faz jus ao pagamento de diferenças de remuneração entre seu cargo e o de Enfermeira, em decorrência de alegado desvio de função; 2. Sendo o cargo de enfermeiro privativo de profissional habilitado com nível superior de escolaridade, e não tendo a autora comprovado ser detentora dessa habilitação, não faz jus à pretendida diferença remuneratória. É que, nesse caso, o eventual exercício das atividades de enfermeira caracterizaria exercício ilegal de profissional, e não desvio de função; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 55521078147580088639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA GONÇALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)