Processual Civil. Embargos de declaração. Art. YAGO MONTEIRO do STJ. Prévio requerimento administrativo. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 4944353696304213534118, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)