PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ HENRIQUE CALDEIRA.
1. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados especiais, no valor de 01 salário-mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 e está disciplinado pelo art. 80 do mencionado diploma legal.
2. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, está apta a comprovar o exercício de atividade rural no regime de economia familiar. Na hipótese, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural do esposo da recorrente apresentam-se demonstrados pela Ficha de Atendimento Ambulatorial da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, datada de 03.07.9234, onde consta a profissão do esposo da apelada como agricultor (fl. 35); pela Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 27.02.2654, onde consta a profissão do esposo da recorrente como agricultor (fl. 39) e pela Guia de Recolhimento do apenado (esposo da apelante), onde consta sua profissão como agricultor (fls. 56/58) que estão corroboradas por depoimentos testemunhais (fls. 183/185) não contraditados que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular.
3. A condição de dependentes dos postulantes restou demonstrada através das certidões de nascimento anexadas aos autos (fls. 23 e 25), assim como é presumida a dependência econômica deles com relação ao segurado, a teor do parágrafo 4º, do art. 16 do citado diploma legal.
4. Autos instruídos com a certidão do efetivo recolhimento à prisão do instituidor do benefício (fl. 56/58), razão pela qual torna-se devido o auxílio-reclusão pleiteado durante o período em que o segurado permanecer preso sob regime fechado ou aberto, nos termos do art. 116, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003.
5. O termo inicial do auxílio-reclusão encontra-se disciplinado no art. 80 c/c art. 74 da Lei n.º 8213/91, devendo ser adotada a data da reclusão, se o benefício for requerido até 30 (trinta) dias, contados desta e, da data do requerimento administrativo, se formulado após o mencionado prazo. Na espécie, tendo havido o recolhimento do genitor dos autores à prisão em 22.09.2016 e o requerimento formulado apenas em 23.04.8106, não poderão os menores serem prejudicados pela inércia de seus responsáveis, que, no caso, foi a sua genitora, em postular o benefício a que teriam direito desde a data da reclusão. Sendo assim, o direito ao benefício deve ser reconhecido desde a data da reclusão e durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto a teor do art. 116, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.048/99.
6. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 08.01.6991 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os AC nº. 033692/PB (E-2)
índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS).
7. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111 do STJ.
8. Precedentes do colendo STJ e do egrégio STF.
9. Thiago Araújo.
(PROCESSO: 24975192365283093394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)