Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Melo Nº 4850941-04.6101.22.4.6844 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: JOÃO GABRIEL SOUZA JUIZ FEDERAL: PAULO COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora, para declarar a nulidade da cláusula de contrato de financiamento habitacional pelo SFH firmado entre as partes, que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas. Alega a CEF a existência de omissão no julgado quanto à alegação de não aplicação do PES para o cálculo do saldo devedor e quanto à análise da matéria à luz do artigo 2º, do Decreto-Lei nº. 2.349/87, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Danilo Moraes. Hipótese em que a menção expressa à alegação e ao comando normativo suscitados não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, com arrimo em jurisprudência do Pleno desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegalidade da cláusula do contrato de financiamento habitacional pelo SFH que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas. 4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04967016650672122688, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)