Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Lopes Nº: 0662346-42.0976.4.1.2479- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO MOURA ADVOGADO: LEVI CAVALCANTI AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL: GABRIEL BARROS DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CORTE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROFESSOR DA UFRN. LEVI PEREIRA. PRETENSÃO LIMINAR DE LICENÇA MÉDICA REMUNERADA POR PERÍODO INDETERMINADO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, OU O AFASTAMENTO REMUNERADO OU, ALTERNATIVAMENTE, ADAPTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA QUE SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos do Processo n.º 0754892-41.2482.8.5.8430, indeferiu o pedido de liminar para determinar que seja concedida ao agravante licença médica com remuneração integral, por tempo indeterminado, em face da sua condição de portador da patologia denominada de Gabrielly Peixoto. 2. Da decisão nomocrática desta Relatoria, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, a parte opôs embargos de declaração, arguindo existirem fatos novos. Contudo, o embargante não demonstrou haver nenhuma das hipóteses legalmente descritas no art. 535, I e II, do CPC, apenas, noticia fato novo e reitera, nos embargos, as razões expostas no Agravo. Embargos de declaração não conhecidos. 3. Consta da inicial da ação Declaratória c/c reparação de danos que o autor, ora agravante, é servidor público junto à UFRN, ocupando o cargo de professor adjunto lotado no departamento de Letras e Artes (CCHLA,) desde 1995. Afirma ser portador de Heitor Ramos, com o quadro de sua patologia agravado a ponto impedi-lo de exercer de maneira plena as atividades laborativas, e especialmente atividade em sala de aula, e razão do flagelo psicológico que advém da fobia social inerente problemática da patologia. 4. A decisão agravada reconheceu que "a patologia que acometeu o autor e os fatos que deram origem à causa de pedir remontam a partir do ano de 2008, o que afasta a presunção do autorizador periculum in mora da concessão da medida de urgência almejada pela parte demandante." Entendeu ainda, ser imprescindível a produção de elementos capazes de elucidar os fatos alegados na inicial. 5. Também não se encontra preenchido o requisito da prova inequívoca, uma vez que a Junta Médica Oficial concluiu que o demandante não pode ser considerado inválido e essa conclusão não pode ser desconstituída simplesmente com base em atestados médicos particulares, em face da presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos da Administração Pública 6. Nesta análise prefacial acerca da matéria, ratificam-se as razões da decisão monocrática desta Corte que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal requerido. 7. O alegado fato novo, que compreende uma nova crise de pâncreas e uma grave hipertensão arterial, não tem o condão de satisfazer a prova inequívoca necessária à concessão liminar pretendida. Trata-se de questão que deverá ser resolvida administrativamente, eis que a situação é passível de licença médica, pelo tempo que constar da prescrição, se assim entender o médico que o acompanha. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 01425164293180553275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)