Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/09, induz que a empresa desista das ações judiciais e dos recursos ou impugnações administrativas relacionadas aos tributos indicados. Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 06/09. Inexistência do cerceamento de defesa. Legalidade da CDA, presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 3º da Lei nº 6.830/80. Multa. Natureza confiscatória não configurada. Manutenção do caráter protelatório dos embargos declaratórios. Precedentes. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 14185062069234741836, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)