PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CITAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM OUTRA AÇÃO, COM CONSEQUENTE PAGAMENDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAQUELE PROCESSO. INCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedente o pedido relacionado ao dano moral e julgou procedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por dano material, correspondente ao valor pago pelo autor para contratar advogado para patrocinar sua defesa em ação reivindicatória, na qual foi citado indevidamente.
II. Ainda que tenham ocorrido equívocos ou irregularidades na inclusão do autor indevidamente em ação reivindicatória, esse ato não pode ser considerado capaz de gerar indenização por danos morais, vez que o postulante não trouxe provas de que o evento apontado foi suficiente a provocar angústia ou mácula à sua atividade pessoal e profissional. Além disso, a citada ação foi extinta sem julgamento do mérito.
III. No que tange aos danos materiais, na hipótese, esses ficaram restritos às despesas com contratação de advogado. O STJ já vem se posicionando no sentido de que não cabe condenação por danos materiais baseada somente pela necessidade de contratação de advogado. Tal custo, além de ser fixado unilateralmente pela contratante de acordo com seus próprios critérios, é inerente a cada um dos processos judiciais e não deve ser discutido em processo autônomo. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 840144/RS, rel. Ministro BRENO TEIXEIRA, DJe 04.07.1466.
IV. Em sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, descabe se cogitar em sua condenação nas verbas sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária.
V. Apelação da parte autora improvida.
VI. Apelação da Caixa Econômica Federal provida.
(PROCESSO: 275001163847238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/06/2015)