AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS DO SÓCIO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN, UMA VEZ INSCRITO O SEU NOME NA CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O RESP 0.519.694/ES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 46667666738554111, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/07/2015)