EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IAN SANTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pela exequente para condenar a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sabido ter sido rejeitada a impugnação apresentada pelo executado e não ter sido previamente fixada verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença. 2. O art. 85, § 7º, do CPC assim estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. () § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 3. Na espécie, não obstante a impugnação do INSS ter sido rejeitada, não foram fixados honorários advocatícios previamente pela promoção do cumprimento de sentença. Nesta senda, afigura-se perfeitamente cabível a condenação do executado, ora agravante, em honorários, vez que foi sucumbente, tendo sido rejeitada a sua tese de inexistência de título em favor do exequente, ora agravado. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 88909364356998347698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)