PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO.
I. A União opôs embargos à execução judicial, alegando excesso de execução.
II. O MM juiz "a quo" julgou improcedentes o embargos, determinando o prosseguimento da execução, conforme os cálculos da contadoria do juízo.
III. Apela a União, pleiteando a aplicação da Lei 11.960/09.
IV. Em suas contrarrazões, a parte embargada defende a inaplicabilidade da Lei 11.960/09, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 5º.
V. A contadoria do juízo elaborou os cálculos, aplicando índice de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9494/97 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VI. Deve prevalecer o cálculo apresentado pelo contador do juízo, que tem fé de ofício e está equidistante do interesse das partes.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83570886685547039514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)