PROCESSO Nº: 9339305-80.3240.27.9.1795 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DO CEARA ADVOGADO: BENJAMIN SALES (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JOÃO PEDRO ROCHA. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICA DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDM-PST. LEI nº 57.004/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedente pedido de provimento jurisdicional que assegure ao apelante o recebimento da VITÓRIA VIEIRA, substituída pela GDM-PST, em valor equivalente ao dobro do valor do ponto pago aos servidores médicos que trabalhavam e trabalham apenas 20 horas semanais e que se encontram no mesmo nível que o autor. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 40002109008154219986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)