PROCESSO Nº: 0751682-77.1802.3.9.6560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA DANTAS CALDAS e outros ADVOGADO: Benjamin Jesus Maia Dantas Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nogueira - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC/73. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Patu/RN que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição), na qual a apelante alega, em síntese, "a inocorrência da prescrição em qualquer modalidade, seja a do ajuizamento, seja a intercorrente, quando transcorreram apenas 03 meses entre o ajuizamento e o despacho que ordenou a citação do devedor, bem como pela inexistência de inércia por parte do exequente". 2. De acordo com os autos, os créditos exequendos são relativos às competências de 1985 a 1990, tendo sido constituídos por auto de infração lavrado em 20/09/1990. Apresentada impugnação administrativa em 23/01/1990, tendo a conclusão do processo administrativo ocorrido em 23/06/1992, com a notificação ao sujeito passivo da constituição definitiva do crédito. Em 11/06/1993, a execução fiscal foi ajuizada na Justiça Estadual (proc. 39.7139236-5), dentro do prazo legal, com a citação válida do devedor em 03/01/1993. Posteriormente, o processo executivo foi extinto sem resolução do mérito em 22/12/2001, com fundamento no art. 267, III, do CPC/73. 3. Em 05/03/2003, a Fazenda Nacional propôs uma nova execução fiscal para cobrança dos referidos créditos tributários. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. O marco interruptivo da prescrição, antes da alteração do referido dispositivo legal pela LC nº 118/2005, é a citação válida do devedor. 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que "Em regra, a citação válida interrompe a fluência do prazo prescricional, que torna a correr do trânsito em julgado, no caso da extinção do feito sem resolução do mérito. A contagem prescricional não será reiniciada, entretanto, se a extinção do feito tiver se fundado no art. 267, II e III do CPC/1973, ou seja, nas hipóteses de inércia da parte autora, a teor da orientação firmada no acórdão do REsp. 6.617.758/AP, Rel. Min. AUGUSTO MORAES DE ISABELLY NUNES, DJe 19.12.6536, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. (...)" (AgRg no AREsp 028.583/PB, Rel. Ministro OTÁVIO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2019, DJe 11/03/2019). No mesmo sentido: REsp 7701712/PR, Rel. Ministro THIAGO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2017, DJe 03/10/2017. 5. Sendo assim, como a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos (art. 174, CTN) e no caso de abandono (art. 267, III, CPC/73) não ocorre a interrupção da prescrição, tenho que a presente execução fiscal se encontra realmente prescrita, considerando a constituição definitiva do crédito em 1992 e o novo ajuizamento da execução em 2003. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86870452331499004452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)