PROCESSO Nº: 9744637-95.3156.3.4.8734 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) APELADO: JOELLINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) CAIO CAMPOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não se prestam os embargos de declaração para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 96347085128153042983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)