PROCESSO Nº: 5174933-88.3684.2.10.0886 - APELAÇÃO APELANTE: VITAL DE LUIZ MIGUEL FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATOS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - No âmbito dos Tribunais pátrios firmou-se o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), o Estado somente responde por danos decorrentes da prestação jurisdicional em hipóteses expressamente indicadas em lei. 2 - Inexiste nos autos qualquer prova que macule a atuação do Juiz trabalhista que, com base no laudo pericial e nas demais provas colhidas no feito, julga improcedente o pedido autoral. 3 - Ausência de prova do erro judicial, de culpa, dolo ou fraude, necessários para o dever de indenizar. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Paulo Caldeira
(PROCESSO: 50926221455833233268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014)