PROCESSO Nº: 9857884-90.7392.26.10.8592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Gustavo Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Santos - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. BLOQUEIO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ante o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, considerando não haver mais obstáculo ao levantamento dos valores objeto do precatório, tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1216208-53.8439.5.9.7259, condição imposta judicialmente para tal levantamento. 2. A apelante alega que o agravo de instrumento não foi conhecido, baseado em premissa fática inexistente, porque, segundo afirma, não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução nº. 7784698-05.2124.19.3.7202, visto que, em que pese o retorno deles do STJ a este Quinto Regional, com o trânsito em julgado nesta e naquela Corte, pendia de julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário, já que os autos (dos embargos à execução) não foram remetidos ao STF. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que o trânsito em julgado parcial dos embargos à execução possibilitam o pagamento do precatório, posto não haver mais pendente discussão quanto ao próprio crédito. 3. Ao contrário do que afirma o embargante, o acórdão dos embargos à execução efetivamente transitou em julgado em 21/5/2021, segundo certidão constante nos respectivos autos. Houve também decisão transitada em julgado do STF, proferida pela Ministra MARIA MELO, relatora do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 2.249.772, no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Município de Paripueira/PE e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e julgar prejudicado o recurso extraordinário com agravo interposto pela União quanto à impossibilidade de retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo às diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, e negar provimento ao recurso na parte remanescente Tal decisão transitou em julgado em 16/8/2021, de acordo com informação constante no site do STF. 4. Não há erro ou omissão a ser sanados, impondo-se a manutenção do acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84799994657721875956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)