PROCESSO Nº: 3564432-16.2307.19.1.0308 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO.CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE MUNICÍPIO E CEF. OBRAS DE INTERESSE SOCIAL. LIBERAÇÃO DE VERBAS. I - Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra a CEF - Caixa Econômica Federal objetivando a liberação de valores nas contas vinculadas dos contratos nº 044705-85/2010 (cadastro SICONV nº 763.883/2010), do contrato nº 253077-30/2010 (cadastro SICONV nº 586.127/2010) e do contrato nº 078382-26/2010 (cadastro SICONV nº 862.618/2010). II - Inocorrência de ofensa à coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança nº 5001001-45.9159.1.11.6293, pois não existe qualquer comando no sentido de desfazimento dos contratos administrativos ou paralisação das obras já iniciadas. III - Pertinente a liberação da continuidade da execução dos contratos administrativos já firmados pelo Município de Itabaiana/SE, referentes às obras públicas de relevância social. Inclusive, tais contratos já contam com mais de dois anos de vigência e um adiantamento na obras respectivas, causaria enorme prejuízos à população. IV - Ressalte-se que o Município comprovou encontrar-se adimplente com todas as suas obrigações tributárias, estando regular junto ao CAUC, visto que adotou todas as medidas judiciais cabíveis. V - Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 20440173515392829709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)