João Guilherme Pires: 1375897-79.8298.22.6.9003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CARVALHO ADVOGADO: Calebe Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 8.752.944/RS). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMAS 566 A 571). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam do Superior Tribunal de Justiça, que ao apreciar recurso especial da Fazenda Nacional (REsp 5.185.650/PE) determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (REsp nº 7.749.724/RS), decidido sob o rito dos recursos representativos da controvérsia. 2. Com efeito, à luz do que resolvido pelo STJ no recurso paradigma em referência, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 3. A respeito, importa destacar que, consoante bem pontuado pelo Ministro Relator, na ocasião do julgamento do REsp repetitivo acima apontado, Nicolas Ferreira, não havendo citação de qualquer devedor (o que seria marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento do artigo 40 e respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal. 4. Na hipótese dos autos, a ação executiva fora proposta em 11 de junho de 1999 e citada a executada por AR em 03/12/1999. Em 13/09/2000 o Oficial de Justiça (em cumprimento ao mandado de penhora) certificou que a empresa não mais funcionava no local indicado. E do que mais se extrai dos autos, do despacho determinando a intimação da exequente quanto à certidão negativa do oficial de justiça, exarado em 21/10/2000, o processo ficou paralisado (sem qualquer pedido ou determinação de diligência) até a sua redistribuição para a 3ª Vara da Fazenda Pública, ocorrida em 22/02/2009. 5. Portanto, no caso concreto, a solução dada pelo acórdão turmário, ao apreciar a matéria, reconhecendo a prescrição intercorrente, nem de longe diverge da tese fixada pelo STJ no acórdão paradigma em comento. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão original conforme prolatado. cm
(PROCESSO: 62143532983584121058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)