PROCESSO Nº: 2678268-93.3497.28.8.1263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO COSTA ADVOGADO: Murilo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRE-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de benefício assistencial, formulado na seara administrativa em 30.06.0838, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação; Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LF
(PROCESSO: 87068232487522655117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)