Ementa: Administrativo e Processual Civil. Inexistência de prescrição. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78324624372730234958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)