PROCESSO Nº: 3634052-30.2425.5.2.8792 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RECORRENTE ADESIVO: VITOR GABRIEL MONTEIRO APELADO: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA JESUS - 2ª TURMA EMENTA CIVIL PROCESSUAL CIVIL. SFH. AUGUSTO FOGAÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PARCELA. 1. A CEF, por ostentar a condição de sucessora do Banco Nacional da Habitação- BNH e, como tal, administradora operacional do Sistema Financeiro da Habitação, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem os contratos de mútuo no âmbito do SFH, mesmo que a instituição financeira tenha cedido os respectivos créditos imobiliários à EMGEA, inteligência da Súmula 327, STJ; 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 5.621.599/PE, julgado já sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido da legalidade da cláusula que, nos contratos de financiamento sem previsão de cobertura pelo FCVS, faz recair sobre o mutuário a responsabilidade por eventual saldo residual existente depois do pagamento de todas as prestações do mútuo; 3. O pleito para que a prestação para o pagamento do saldo residual não supere 30% da renda recebida pelos mutuários, não encontra guarida em lei, nem no contrato; outrossim, não cabe ao Poder Judiciário perpetuar um "modelo" de prestação que, adotado anteriormente, não gerou amortização do saldo devedor e, pois, não gerou a quitação integral do débito; 4. Não conhecido o requerimento do mutuário para que todos os pedidos da inicial sejam julgados procedentes, eis que nesse ponto carece a apelação de fundamentação, não tendo sido sequer ventilada qualquer argumentação para embasar a reapreciação dos pleitos; 4. Apelação da EMGEA provida para declarar a validade da cláusula que, nos contratos sem previsão de cobertura pelo FCVS, faz recair sobre o mutuário o pagamento de eventual saldo residual existente ao término do pagamento das prestações do financiamento. Apelo do mutuário conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida, apenas para declarar a legitimidade da CEF para atuar no polo passivo da demanda.
(PROCESSO: 11049472222250416758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)