PROCESSO Nº: 9250497-69.3088.14.7.2028 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RINALDO AUGUSTO DIAS ADVOGADO: GABRIEL DUARTE FURTADO (e outro) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. USO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. - Os embargos de declaração no NCPC, artigo 1.022, assim como no anterior, artigo 535, tem por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o relator deveria ter se pronunciado, ou até mesmo corrigir erro material. - Os embargos não têm por objetivo levar à alteração da decisão impugnada, mas tão somente complementá-la, no sentido de que a decisão seja como deveria ter sido originariamente proferida, se acaso fossem observadas todas as questões suscitada. Portanto, somente em casos excepcionais poderão ter efeitos modificativos. - Resta claro no voto embargado os fundamentos acerca dos índices utilizados para atualização dos cálculos para liquidação do julgado, ou seja, que se utilizou do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que determina aplicação do IPCA-E. Quanto ao percentual dos juros de mora no período compreendido entre a data da sentença e a da edição da Lei 11.960, fez incidir, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494, e, após a vigência da Lei 11.960, 1º/07/2009, os juros foram aplicados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, inexistindo, portanto, erro nos cálculos de liquidação quando ao referido item, impugnado em sede de apelo pela União, em consonância com o julgamento proferido pelo e. plenário desta Corte (AR 4880/RN). - Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 15948647386416427677, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)