PROCESSO Nº: 5277940-42.9380.30.9.8685 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Renan da Mota De Natália Gonçalves e outro EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE BEATRIZ NUNES E REFORMA AGRARIA RELATOR: Desembargador Federal Pedro Henrique Farias ÓRGÃO: 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5216994-05.2841.9.12.9189 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre duas questões suscitadas nos primeiros aclaratórios: a) a Lei nº. 11.090/05, que disciplina a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA não menciona a possibilidade de pagamento proporcional para as aposentadorias e pensões proporcionais; b) o fato de que não foi suscitada pelo INCRA a questão da proporcionalidade, na fase de conhecimento, não tendo sido apreciada pelo título judicial transitado em julgado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo considerado ser "descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público". 3. No acórdão ora combatido ficou constatado também inexistir afronta à coisa julgada, frisando-se que se trata de sentença proferida em ação coletiva, hipótese em que fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 59423130074932697361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)