PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia incapacitante, devidamente comprovada através de laudo pericial do Juízo.
2. Uma vez atestada a incapacidade irreversível para atividades que demandem esforço físico e considerando o grau de instrução da autora, correta a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial, conforme determinado em sentença.
3. Condição de segurado comprovada. Auxílio-doença concedido anteriormente e indevidamente cancelado. Ação proposta antes de transcorridos cinco anos do cancelamento a fim de restabelecer o benefício.
4. Parcelas de auxílio-doença devidas a partir do cancelamento do benefício.
5. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6954978, relator Ministro ANDRÉ LOPES, em 02/11/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88145231787686556513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)