PROCESSO Nº: 7556684-76.3541.19.6.0712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA ROSA ADVOGADO: Ronisa Alves Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. ART. 1º-F DA LEI 9.494/9. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Inicialmente, verifica-se que não se trata de hipótese de remessa necessária, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Registre-se que, conquanto tenha o colendo Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se deve olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo, notadamente quando se está diante de pretensa segurada do sexo feminino (ainda é costume das famílias do interior a edição de documentos apenas no nome de componentes da família do sexo masculino). 5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: a) Certidão de casamento com indicação da atividade de agricultora; b) comprovante de recebimento de sementes nos anos de 2010, 2011, 2012, 2016 (Governo do Estado do Ceará); c) certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014; d) ficha geral de atendimento ambulatorial com especificação da atividade de agricultora; e) certidão da Justiça Eleitoral de 2011; f) declaração da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE com endereço no Sítio Porteiras, datada de 23/11/2011; g) declaração da Prefeitura Municipal de Aiuaba/Secretaria Municipal de Saúde de que a autora reside no município e exerce a função de agricultora, com indicação da ficha de inscrição de 06/04/2011. 6. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 430.926/MT, Rel. Ministro PEDRO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2017, DJe 27/11/2017). 7. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 8. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ (REsp. 224.047-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 91.25.64, p.207). 9. A prova testemunhal colhida em juízo foi uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 945.173-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 75.02.38, p.207). 10. O acervo probatório e o depoimento realizado durante a audiência, transcendem as alegações do apelante, não havendo elemento contrário suficiente a título de contraprova pelo INSS. 11. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo. 12. No que se refere aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) [REsp 0400351/SE, Rel. Ministro HENRIQUE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 03/01/2020]. 13. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88773653382924119030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)