PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDO QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTÁ EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 8462404/RS (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA), JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC HIPÓTESE EM QUE EM NENHUM MOMENTO A AGRAVANTE TENTA DEMONSTRAR QUE O PRECEDENTE INVOCADO NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MERA REPETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 92027151435968735, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/03/2014)