PROCESSO Nº: 4921473-42.8941.19.1.4231 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO VIEIRA - ME (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA CRUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA PINTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. I. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação das rés no pagamento de R$ 02.403,56 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de contratos de abertura de crédito. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, rejeitando os argumentos dos embargos monitórios, ao reconhecer o direito da CEF ao crédito de R$ 02.984,56 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). III. Os embargantes (Thomas Rocha - ME e Heitor Viana) apelaram aduzindo, em síntese inépcia da inicial, sob argumento de que a CEF não colacionou aos autos os contratos firmados. Defende a impossibilidade de execução em desfavor do sócio, antes de antes de esgotados os bens da sociedade. No mérito, aduz que houve prática de anatocismo e que em razão da CEF não ter colacionado todos os documentos necessários a sua defesa, não pode impugnar de forma adequada os cálculos apresentados pela instituição bancária. IV. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do sócio, já que, conforme previsão contratual, o Sr. Alexandre Almeida, além de representante da empresa, é fiador do contrato, portanto responde de forma solidária perante as obrigações assumidas pela empresa. V. Constam nos autos, cópias dos contratos assinados pelo devedor e cheques emitidos (Docs. ids: 7862201.186366, 6288464.191574, 2855169.562836, 9276323.684962, 1872969.606110, 6227093.392313, 3288516.079732, 7856410.343471, 5689986.018686, 8160545.425583, 4156605.305534, 4701481.646692, 1074915.507066, 7081844.215528, 7893626.005014, 2900923.486523, 5068589.925495), bem como as planilhas e os respectivos extratos de conta corrente (docs id: 3080674.415689, 9219075.818794, 9209089.883950, 5101718.7240743492581.3231472523132.522315), o que se apresenta suficiente para embasar a monitória em análise. Ademais, os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. VI. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos nos contratos de abertura de crédito e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos. VII. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ). JUAN CUNHA. Não se verifica qualquer omissão da instituição bancária que dificulte a defesa do apelante. As planilhas e os contratos firmados e colacionados contêm, de forma clara e expressa, a informação de que os juros serão cobrados à taxa de 1,3% ao mês e a correção no índice da caderneta de poupança. IX. A parte embargante/apelante não se desincumbiu de comprovar qualquer abusividade das cláusulas contratuais, limitando-se, em suas razões recursais, a alegar que a fixação de juros acima do limite constitucional configura-se como nula e que ausência de informações apresentadas pela CEF impossibilitou a sua defesa. X. No que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Precedentes: STJ, Quarta Turma, AGRESP 246264/RS, Yago Correia. MURILO SILVA, DJE: 03/02/2013; TRF5, Terceira Turma, AC450338/RN, Rel. Des. Federal Lucca Silveira de Faria, DJE: 02/04/2011. XI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 75863202714422715778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)