DIREITO CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE, NOS CONTRATOS SEM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS, FAZ RECAIR SOBRE O MUTUÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL SALDO RESIDUAL APURADO APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO.
1. A CEF, por ostentar a condição de sucessora do BNH e, como tal, sendo administradora operacional do Sistema Financeiro da Habitação, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem os contratos de mútuo no âmbito do SFH, mesmo que a instituição financeira tenha cedido os respectivos créditos imobiliários à EMGEA; inteligência da Súmula 327 do STJ;
2. A desproporção encontrada entre o valor do saldo residual e o valor das prestações que vigoraram ao final do contrato é resultado da insuficiência entre o valor da prestação paga pelo mutuário (limitada pela obediência ao PES - Plano de Equivalência Salarial) e a evolução mensal do saldo devedor (atualizado em função dos índices de rendimento das cadernetas de poupança);
3. Dispensar o mutuário de pagar o saldo é, contra a lei e contra o contrato, permitir que ele enriqueça injustificadamente, embolsando ganhos sem causa válida;
4. A cláusula que responsabiliza o mutuário pelo resíduo é válida, não é onerosa e essencial para a manutenção do sistema. Entendimento já pacificado pelo STJ. Precedente;
5. Apelação da CEF parcialmente provida (na parte em que foi conhecida). Apelo do particular prejudicado ante a reforma do julgado.
(PROCESSO: 31753957099311155413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)