Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Cunha Pje-APELREEX8880673-95.5659.5.9120 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : PEDRO LUCAS CARDOSO : EMANUEL DA MOTA APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. - Nos períodos 24 de setembro de 1978 a 18 de agosto de 1983 e de 17 de setembro de 1986 a 08 de julho de 1999, o segurado trabalhou para a Siniat S/A - Mineração, Indústria e Comércio, no setor de produção, exercendo a função de ajudante de serviços gerais e paleteiro, expondo-se a ruídos de 95 dB, consoante perfil profissiográfico juntado. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 27.603 e 96.584, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 25 de outubro de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Os níveis de exposição ao agente nocivo ruído, na hipótese em exame, foi medido pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador. - Cômputo como tempo de serviço especial para os intervalos acima destacados, os quais, após conversão para tempo comum (índice de conversão de 1,40) e soma aos demais períodos de trabalho (de fevereiro de 1973 a novembro de 2009, observadas as interrupções devidas), confere ao segurado mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço, sendo-lhe devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. - Aposentadoria devida desde o pedido administrativo de 21 de dezembro de 2009. O fato de a empresa ter expedido, no decorrer da ação, novo perfil profissiográfico não invalida as informações, descritas no primeiro, sobre as condições especiais a que se expunha o segurado. Na hipótese em exame, o novo documento foi necessário apenas para corrigir impropriedades concernentes às datas em que houve a prestação do serviço. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Honorários advocatícios, em favor da parte requerente, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, observado o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Provimento da apelação do requerente para conceder a aposentadoria desde o requerimento administrativo. - Apelação da autarquia e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95033595146715107463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)