ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. A presente lide trata da possibilidade de alteração do coeficiente da participação individual dos municípios em contagem para fins de percepção de receita orçamentária, calculado pelo IBGE a título de percepção de receita orçamentária.
2. Tendo seu pedido inicial considerado improcedente, o município de Itapissuma foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$700,00 (setecentos reais).
3. O valor arbitrado não condiz com o labor empregado e com a complexidade da causa, havendo necessidade de majorá-lo a fim de respeitar o que dispõe o CPC, em seu artigo 20.
4. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 19065298488915390684, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)