PROCESSO Nº: 0602289-36.6143.6.1.5803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA SANTANA DE BRITO ADVOGADO: PAULIANNE LUCAS GABRIEL COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE PINTO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA PIETRA MORAES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, por meio do qual a parte impetrante busca a apreciação de requerimento de processo administrativo. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3393978-69.3672.29.1.4982, Quinta Turma, Rel. Des. Arthur Castro, Data da Decisão: 18/03/2019); (PROCESSO: 41030879526007392210, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Gabriel Barbosa, 3ª TURMA, J. 05/04/2020); (Processo: 78554332793219346983, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Juan Campos (Convocado), 3ª Turma, J. 25/08/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise de requerimento de apresentação de processo administrativo, o qual fora protocolado em 13/12/2020. 4. Uma vez comprovado que o requerimento administrativo está há mais de 9 (nove) meses na mesma situação, sem qualquer movimentação, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. 5. Não houve a notificação da autoridade impetrada, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito, e assim não é possível a aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015", razão pela qual deve haver a "devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito". (PROCESSO: 20792913604722583348, Apelação Cível, Desembargador Federal Felipe da Conceição, 3ª TURMA, Julgamento: 23/09/2021). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 89271982746708602072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)