PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EQUÍVOCO PROVOCADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Na espécie, os presentes embargos à execução foram opostos visando à impugnação de cumprimento de sentença no bojo da qual foi determinado que o embargante deveria incorporar aos vencimentos do embargado o percentual de 28,86% (obrigação de fazer).
2. Com a vigência da Lei 10.444/02, que modificou o art. 644 do CPC, nas hipóteses de sentença que determina obrigação de fazer, não há que se falar em processo autônomo de execução, vez que o cumprimento daquele ato judicial passou a ter lugar, conforme o art. 461 do CPC, nos próprios autos do processo de conhecimento, onde, também, se opera a defesa do devedor por meio de simples petição e não de embargos à execução.
3. Não se olvide, por oportuno, que os parágrafos 4º e 5º do art. 461 do CPC conferem ao magistrado, independentemente de ajuizamento de processo autônomo de execução, a prerrogativa de instaurar, inclusive de ofício, as providências executivas necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer consubstanciadas em título executivo judicial.
4. No entanto, o equívoco do ora apelante, ao opor embargos à execução de sentença, em vez de simples impugnação, foi provocado pelo próprio Juízo de primeira instância, que determinou a citação da União Federal para opor embargos, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.
5. Nesse contexto, a sentença não poderia extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ter o embargante utilizado a via processual inadequada para se insurgir contra a sentença proferida no processo de conhecimento, porquanto fora induzido a erro pela própria decisão do Juízo de primeira instância.
6. Impossibilidade de aplicação do parágrafo 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, porquanto o processo não está maduro para julgamento.
7. Anulação da sentença de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 545410192092055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA REBECA PINTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/09/2015)