PROCESSO Nº: 5921979-21.6946.10.6.1864 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JUAN RIBEIRO FEITOSA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE JESUS FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CALDEIRA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, SALÁRIO FAMÍLIA, SALÁRIO MATERNIDADE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS, HORA EXTRA, REGÊNCIA DE CLASSE, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO, PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, GRATIFICAÇÃO POR DIREÇÃO ESCOLAR. INCIDÊNCIA A DEPENDER DA NATUREZA DA VERBA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE, em face de sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o município autor e o fisco federal com relação aos valores pagos ao servidor nos primeiros 15 dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, férias indenizadas, salário-família e terço constitucional de férias, autorizando, por conseguinte, a compensação dos valores pagos a maior e indevidamente pelo requerente, objetos da presente lide, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros legais e correção monetária (Súmula 43, do STJ). 2. O cerne da presente lide refere-se à incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, salário família, salário maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, hora extra, regência de classe, dedicação exclusiva, gratificações por desempenho, primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença, gratificação por atividade pedagógica, gratificação por direção escolar e qualquer verba que não incorpore aos vencimentos do servidor para efeitos de aposentadoria, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos. 3. Não merece reparo a sentença que concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária patronal apenas em relação aos primeiros 15 dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, férias indenizadas, salário-família e terço constitucional de férias, por possuírem as demais verbas natureza salarial, consoante decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Precedentes. 4. Também irretocável a restrição da compensação exclusivamente com tributos da mesma espécie e após o trânsito em julgado. Precedentes. 5. Não provimento das apelações e da remessa oficial. FP
(PROCESSO: 97895558612889640681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)