TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL . CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TÁXI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IPI ( LEI N.º 8.989/1995, ARTS. 1º E 2º) . PERÍODO INFERIOR AOS DOIS ANOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DE NOVO VEÍCULO. POSSIBILIDADE . PERDA TOTAL. A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI EVITAR A MALVERSAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTE DO C.STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Pública apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/PB, Dr. Miguel Duarte Medeiros de Sousa , que concedeu a segurança requerida pelo Sr. DIOGO VIEIRA e determinou a autoridade coatora que deferisse o pedido de isenção do IPI para aquisição de novo veículo em favor do impetrante, independente do transcurso do prazo de 02 anos da isenção anteriormente concedida, caso não haja nenhum outro óbice à sua concessão. (Identificador: 2723327.311318). 2 - A Fazenda Nacional alega que indeferiu o benefício fiscal requerido pelo Impetrante com base no art. 2º, §2º, I, da Instrução Normativa nº 987/2009 da RFB, independentemente de ter havido perda total do veículo anteriormente adquirido, porquanto o contribuinte está obrigado a aguardar o prazo de dois anos para a obtenção de um novo benefício para obter os mesmos direitos arts. 1º, II, 2º e 6º da Lei Federal n. 8.989/1995. 3 - Nada obstante o posicionamento da Fazenda Nacional postulando a reforma da sentença , alegando que a legislação vigente não prevê a hipótese da obtenção da isenção em período inferior a 02 ( dois ) anos , a questão é que a Lei Federal n. 8.989/1995, em seus arts. 1º e 2º ao estabelecer referido benefício fiscal e delimitando a sua utilização no tempo pretende afastar casos de malversação da isenção; 4 - O C.STJ já teve oportunidade de apreciar matéria semelhante reconhecendo que o interesse do legislador foi impedir a utilização indevida do benefício, auferindo lucro com a alienação do bem antes do prazo legal. 5- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17270118747594337942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)