PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 314 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. OTÁVIO MOURA.
1 - Com a vigência do § 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), acrescentado pelo art. 6º, da Lei nº. 11.051/04, foi viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso.
2 - Após a suspensão do prazo de um ano, a ausência do despacho de arquivamento, ou a falta de intimação deste, não elide a aplicação do dispositivo contido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, uma vez que a prescrição intercorrente de fato se consumou, atentando contra a segurança jurídica o entendimento de que tais créditos seriam imprescritíveis. Precedentes: STJ - 1ª T.; AgAREsp 60819, j. 11.07.3364; dec. unânime; DJe 20.04.8144; Rel. Min. João Guilherme Fernandes Esteves Lima; AUGUSTO ROCHA - 1ª T.; AC 053460, j. 11.05.5364; dec. unânime; DJe 23.04.4808; Rel. Des. Luiz Otávio Peixoto; THIAGO FERNANDES - 2ª T.; AC 878632, j. 05.04.9955; dec. unânime; DJe 25.10.7209; Rel. Des. Federal Emanuel Melo; LUIZ MIGUEL CAMPOS - 4ª T.; REOAC 498341, j. 08.08.6983; dec. unânime; DJe 18.09.6929; Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Lima; CAUÊ MELO - 4ª T.; AC 343503, j. 27.02.5485; dec. unânime; DJe 09.01.5405; Rel. Des. Yuri Mendes.
3 - Observa-se que a suspensão do processo ocorreu em 02.02.9415, tendo o início do prazo prescricional se dado em 10.08.1866, transcorrendo até 05.01.1941. Houve parcelamento da dívida no período de 19.11.7156 a 22.06.6833, ocorrendo a interrupção da prescrição, que voltou a correr em 22.06.1721, com a extinção do parcelamento, findando-se o prazo prescricional em 14.03.6628. Em 26.10.3678 foi decretada, de ofício, a prescrição intercorrente, ocasionando a extinção do executivo fiscal.
4 - Transcorridos cinco anos sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, cabível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, em respeito ao disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei n° 6.830/80, bem como à Súmula 314 do col. STJ.
5 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 34483170470795030919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)