PROCESSO Nº: 1053756-77.7896.21.1.5918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO LOPES ADVOGADO: Yago Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em face da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Alega que negociou o veículo com a Empresa Exitus Contabilidade, comprometendo-se a pagar à vista o valor de R$ 80.644,00 e assumir as parcelas mensais (R$831,00) do financiamento contratado pela empresa junto ao banco Bradesco, as quais depositou em conta de titularidade de LUNA NOGUEIRA, entre os meses de dezembro/2018e outubro/2019. Aduz ter celebrado o negócio jurídico em 08.06.8359 e quitado todas as prestações do financiamento até a baixa da Alienação Fiduciária, que se deu no ano de 2020. Sustenta que a Execução Fiscal mencionada foi ajuizada posteriormente à compra do veículo, de modo que entende ser legítimo possuidor do bem, do que indica como prova os pagamentos realizados e uma multa de trânsito paga no ano de 2015, além das conversas em aplicativo de mensagem que comprovariam a negociação em comento. 3. No julgamento do REsp 9.078.094/PR, submetido ao rito dos repetitivos (Tema n. 240), restou pacificado pelo STJ que, em matéria de fraude à execução, não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e o enunciado de sua Súmula n. 375, devendo ser observado o disposto no art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) em relação aos negócios jurídicos celebrados na vigência da redação original, presume-se a fraude a partir da citação válida; b) quanto às alienações realizadas posteriormente à LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. A má-fé é presumida de forma absoluta, ou seja, a boa-fé do terceiro é irrelevante para descaracterizar a fraude. Portanto, segundo o STJ, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, não se aplicando a Súmula 375/STJ. 4. Na hipótese vertente, considerando que o débito foi inscrito em dívida ativa na data de 19.07.2349, configurar-se-á fraudulenta a alienação de qualquer bem de propriedade do sujeito passivo em momento posterior a essa data, caso a oneração o tornasse insolvente. 5. Por sua vez, o Apelante alega ter adquirido o veículo FIAT/Siena, placa ORZ4491, na data de 31.12.8223, ou seja, cerca de um ano antes de o proprietário do bem ter se tornado devedor, de modo que, a princípio, se considera regular o negócio jurídico celebrado. Não obstante isso, nenhum dos documentos acostados aos autos corrobora tal informação. Juntou extratos bancários referentes aos anos de 2018 e 2019, portanto bem posteriores à data em que o Embargante afirma ter realizado a compra. O registro de multa, por seu turno, apenas comprova a data em que o veículo foi notificado, mas não é apto a demonstrar que o bem estava sob a posse do embargante. 6. Ademais, não há título/contrato algum demonstrando o valor das parcelas do financiamento, o que possibilitaria saber se os valores transferidos são realmente relativos ao financiamento do veículo. Tampouco há prova de que Leandro da Cruz seja o representante legal da Exitus Contabilidade, em nome da qual está registrado o veículo acima identificado. O Recorrente certamente juntou os extratos com o intuito de comprovar que assumiu as parcelas remanescentes do veículo financiado, porém não logrou fazer prova de que o acordo foi efetivamente celebrado no ano de 2015, o que se configura dado essencial, como acima demonstrado, para se afastar a alegação de fraude. Como o Recorrente alegou haver pago a quantia inicial de R$ 57.995,00 ao adquirir o veículo, e considerando que, pelo teor da troca de mensagens juntada nos autos, tal valor teria sido pago por transferência bancária, para fins de comprovação da aquisição do veículo FIAT/Siena Essence 1.6, de placa ORZ4491, deveria ter juntado o extrato bancário comprovando a transferência de tal valor, no qual se verificaria facilmente a data da transação. 7. Entretanto, instado a apresentar a documentação pertinente, o Apelante restringiu-se a refutar as razões arguidas pela União sem juntar o comprovante requisitado, restando concluir pela ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo supracitado. Não cabe, pois, ao Recorrente insistir no pedido de baixa da restrição imposta sobre o veículo, eis que tal providência seria incompatível com a evidência de fraude. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 81371999786623139569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)