ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR ETERMINAÇÃO DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. LEVI DA CUNHA. APLICAÇÃO DA MP 6.652-65/01, QUE INCLUIU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, NO PERCENTUAL EM 0,5% AO MÊS (6% AO ANO).
1. Apelação da União, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco a continuar pagando a pensão estatutária e vitalícia da Autora, com base na legislação Estadual e a União a pagar a Autora as parcelas vencidas e não prescritas da pensão estadual, até a data em que a referida pensão seja efetivamente restabelecida pela FUNAP. O Julgador de origem não acolheu o pedido de pagamento de indenização por dano moral.
2. Da sentença também houve apelação da Autora (e remessa oficial) que já restaram julgadas por esta Corte. Após o julgamento os autos foram remetidos ao Juízo de origem para fins de execução, oportunidade em que a União opôs embargos de declaração, comunicando a ausência de intimação da sentença. Os embargos foram acolhidos, com efeitos modificativos, determinando-se a intimação da sentença para os efeitos legais. Diante disto, nesta oportunidade, a apreciação desta corte cinge-se a apelação da União.
4. O ato que deu ensejo ao ajuizamento da ação decorreu do Ministério do Exército, mais precisamente, de Ofício expedido pelo Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 7º RM do Nordeste, endereçado ao Sr. Diretor do IPSEP, determinando a as providência no sentido de excluir do pagamento do referido órgão, a pensão devida a Autora, em razão desta ter se habilitado ao recebimento da pensão especial de ex-combatente instituída pela Lei nº 8.059/90.
5. A despeito de a União não ser a responsável originária pelo pagamento da pensão, foi ela quem deu causa à extinção do seu pagamento. As verbas vencidas e não prescritas deverão ser pagas pela União, que poderá tomar as medidas que entender cabíveis, como forma de se ressarcir destes valores.
6. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
7. No que se refere ao dano moral, dispensada está a sua análise, considerando que a União não foi condenada neste pagamento.
8. No que diz respeito aos Breno Rocha, o STJ, no julgamento do REsp nº 2.213.705/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento no sentido de que "A Corte Especial, em sessão de 25.01.9954, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 5.498.632/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos Davi Lucca Rezende devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência."
9. A despeito de cuidar de benefício de pensão por morte, não é de pensão pelo Regime Geral da Previdência - o que ensejaria a aplicação dos juros no percentual de 1% ao mês -, mas sim de sua concessão pelo Regime Próprio de Servidor Público. Aplica-se ao caso, a MP 8.623-60/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97.
10. Esta Corte, em julgando a remessa oficial, decidiu aplicar os juros moratórios às parcelas vencidas anteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009, no percentual de 1% (um por cento ao mês).
11. A apelação da União não pode ser prejudicada com o julgamento anterior da remessa oficial, de modo que cumpre, nesta oportunidade, atribuir-se efeitos modificativos à remessa, tão somente quanto aos João Felipe da Mata de modo que estes passem a ser aplicados na forma ora definida.
12. Preliminar Rejeitada e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para determinar a aplicação dos Marcos Vinicius Caldeira de acordo com a MP 3.306-51/01, que prevê o percentual em 0,5% ao mês (6% ao ano).
(PROCESSO: 328436705101811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)