PROCESSO Nº: 3737564-86.2501.12.6.7617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JATAÚBA PREFEITURA/PE ADVOGADO: Luiz Gustavo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Catarina Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória, para anular parte dos créditos tributários apontados na inicial, bem como estabeleceu a sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios em 10% para cada polo da relação processual (art. 86 do CPC), cuja base de cálculo dos honorários devidos pela ré/Fazenda Nacional deve corresponder ao montante atualizado dos RAUL LOPES nº 69271234-1; DEBDCAD nº 45061110-2; RAUL NOGUEIRA nº 79616940-4; PEDRO JESUS nº 21151542-4, enquanto a base de cálculo dos honorários devidos pela parte Autora deve corresponder ao montante atualizado do FERNANDO FOGAÇA nº 76560492-2. 2. A regra básica estabelece que a autoridade fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN). 3. NOAH DUARTE nº 06.758.519-3: decadência dos créditos tributários relativos aos anos de 1996 e 1997, posto que a constituição do crédito tributário ocorreu apenas em 06/02/2003. Higidez do crédito relativo ao ano de 1998; ERICK DA CUNHA nº 62.233.378-9: desconstituído integralmente porquanto diz respeito a créditos relativos ao período de 01/1995 a 13/1999, e a Notificação de Lançamento apenas realizou-se em 28/08/1999, destarte, foi atingido pela decadência; o mesmo ocorreu com o VICENTE DA ROCHA nº 68049314-0, relativo ao período de 01/1999 a 12/1999, cuja Notificação de Lançamento apenas ocorreu em 04/10/2005, após o lustro decadencial. 4. Quanto ao RAUL CARDOSO nº 57.626.398-6, já se encontrava extinto, por pagamento, por ocasião do ajuizamento da demanda, nesse passo, assiste razão à Fazenda Nacional no tocante à falta de interesse de agir em relação ao referido crédito tributário. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, foi correta a aplicação da sucumbência recíproca, tendo em vista que cada litigante se quedou em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 86, do CPC, devendo ratear os ônus de estilo e ficando cada parte responsável pelo pagamento de seu Patrono. 6. A douta Juíza fixou o percentual em 10%, estabelecendo a base de cálculo dos honorários devidos pela Ré/Fazenda Nacional como o montante atualizado dos GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO nº 83177699-9; DEBDCAD nº 16261308-1; BRYAN SOUZA nº 41003078-0; ALEXANDRE FARIAS nº 41980927-2, enquanto a base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora, no montante atualizado do CAUÊ DA CUNHA nº 85353037-8. Inteligência dos arts. 84 e 86, do CPC. 7. Merece acolhimento a irresignação recursal Fazendária no tocante ao LUIZ HENRIQUE FOGAÇA nº 02.754.194-3, que deveria compor a base de cálculo dos honorários devidos pela parte Autora, por ter ajuizado ação anulatória de débito fiscal já extinto. 8. Apelação provida parcialmente apenas para determinar que o MARCELO LOPES nº 15.279.621-4 componha a base de cálculo dos honorários devidos pela parte Autora, e não pela Fazenda Nacional. mtrr
(PROCESSO: 18030886421115675040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)