TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ARTIGOS 173 E 174 DO CTN. ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
I - A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte indicar o montante devido à Fazenda Pública, trimestralmente, com base no último balanço da empresa, consoante o disposto na Lei nº 7.940/89. Caso não haja pagamento antecipado, surge a figura do lançamento direto substitutivo (artigo 149, V do CTN), cujos prazos decadencial e prescricional se regem pela regra geral dos artigos 173 e 174 do CTN.
II - No caso, decorreu um lapso inferior a cinco anos entre a notificação do contribuinte, acrescido do prazo de 30 (trinta) dias - pertinente a eventual recurso administrativo daquele - art. 15 do Decreto 34.480/72 e art. 151, inciso III, do CTN, e a citação do executado (art. 174 do CTN e art. 8º, parágrafo 2º da Lei 6830/80), não havendo que se falar em ocorrência de prescrição.
III - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61555852130353186856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/12/2013)