PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. LUIZ OTÁVIO CARVALHO DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 689897/MT E NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 547502/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Augusto da Costa da Terceira Turma deste Tribunal deu parcial provimento à apelação da UNIÃO, reformando a sentença que julgou embargos à execução por ela opostos, para que as quantias a serem pagas ao MUNICÍPIO, a título de complementação dos recursos do FUNDEF, "sejam utilizadas por este apenas na área da educação e para afastar a possibilidade de retenção de honorários contratuais sobre o precatório".
2. João Gabriel Gonçalves as alegações da UNIÃO de violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, todos da CF/88 (cerceamento do direito de defesa, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do dever de fundamentação das decisões judiciais), porque o STF afastou a existência de repercussão geral quanto a esses temas, quando o julgamento da causa depender de previa análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, não viabilizando, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
3. Decisão da Vice-Presidência em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 739483 e na Questão de Ordem no AI 957195/PE.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 96675590140396875437, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/08/2016)