EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não se reconhece a omissão alegada por Joaquim Viana quanto à aplicação do art. 196 do Código Tributário Nacional, uma vez que a eg. Primeira Turma enfrentou a questão atinente à regularidade da prorrogação do procedimento fiscalizatório, concluindo terem sido observados os preceitos fixados na legislação tributária reguladora da matéria.
2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
4. Os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, contudo, merecem prosperar, porquanto verifica-se a falta de juntada do voto vencedor no concernente à aplicação da multa moratória, restando ausente a exposição dos fundamentos adotados pela eg. Turma ao decidir pelo desprovimento da apelação da Fazenda Nacional, ficando vencido, nesta parte, o Desembargador Federal Convocado Danilo da Conceição, que, no entanto, foi designado para lavrar o acórdão.
Embargos de declaração do particular não providos e embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, para determinar a remessa dos autos ao gabinete do magistrado prolator do voto vencedor, de maneira a serem colacionados os fundamentos do decisum em relação à multa moratória.
(PROCESSO: 94127883727293172, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2012, PUBLICAÇÃO: 28/07/2012)