Processual Civil. Retorno dos autos à Turma, por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no ARE 216.431-RN, min. João Lucas Nunes, dentro da ação, movida pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte contra Raquel Costa e outro, via da qual o autor busca ser restituído da quantia paga, a título de desapropriação, pelo imóvel dos réus, na defesa de que este estava situado em faixa de domínio da BR-101-RN.
A colocação da matéria pelo autor, em todas as suas manifestações, enseja, de logo, a firma ideia de que o imóvel, objeto do acordo, - a que se reporta a inicial - estava inserido na faixa de domínio da BR 101-RN, e que, mesmo assim, a demandante propôs e fez acordo, efetuando o pagamento devido, dentro da desapropriação decretada. Contudo, a realidade, a teor do que se pode colher dos autos, mostra uma verdade diferente.
Primeiro, colhe-se da inicial a presença de uma área de terras e benfeitorias contíguas à faixa de domínio da BR-101, ...., f. 04. O termo contígua revela o que está em contato, próximo, vizinho, adjacente. Ou seja, não é o que está incluído na faixa de domínio, mas próximo dela. Tanto que, retroagindo no tempo, os réus se forram com escritura lavrada e registrada no Primeiro Cartório Judiciário, em 27 de agosto de 1967, f. 38, ou seja, quarenta anos antes da desapropriação, que consigna o ano de 2007, f. 12.
A pergunta que se faz é, em 1967, quando o imóvel foi objeto da desapropriação, estava na faixa de domínio da BR 101-RN? As respostas colhidas nos autos partem para um não. Vejamos.
Em documento expedido pelo próprio autor, uma observação, no atinente aos limites do imóvel dos demandados: ... e a Oeste, em 44,70 metros, limita-se com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101, f. 23. Na certidão cartorária de f. 51, o imóvel dos réus se limita a Oeste, com a estrada BR-101. Isto é, o imóvel e a BR-101 estavam bem distintos. Havia o limite, mas não a existência do primeiro como faixa de domínio da rodovia federal em apreço. Data da certidão: 02 de maio de 1978. Na planta de f. 54 (reproduzida à f. 124), observa-se, bem distintos, o imóvel dos réus e a BR 101, separados por área de terras que a planta não indica. Mas, dentro da mesma linha, outro imóvel, de Zacarias Felix Ribeiro, de um lado, de outro, o de Camila Lopes e Isaac da Paz, e, mais adiante, uma rua projetada, dando a firme convicção de que o imóvel dos réus sempre esteve separado da BR-101 e da sua faixa de domínio da BR-101, por uma distância de oito metros e meio. Tanto que até rua projetada estava na mesma linha paralela do imóvel.
A conclusão a que se chega é que, depois, isto é, quarenta anos depois, com alteração da paisagem local, ensejada pela desapropriação, a BR 101 ganhou faixa de domínio, para se adaptar Às novas exigências de lei, e, então, dentro dessa nova paisagem, o imóvel dos réus ficou em área que passou a integrar a faixa de domínio da mencionada, porque, enfim, a faixa de domínio tinha sido criada. O certo é que, quando foi construído, pelo que a documentação reportada demonstra, o imóvel dos demandados não estava situado em faixa de domínio da BR-101-RN.
Por outro lado, o demandante não procurou demonstrar como era a realidade da BR-101, ao ensejo da construção do imóvel dos apelados, ou, pelo menos, a partir do ano de 1967, data da escritura já mencionada.
Há um absoluto e total divórcio entre o conteúdo da inicial e a realidade de 1967.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 461670325224145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)