PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONHECIMENTO DE RESTRIÇÃO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA
- Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para desconstituir penhora sobre automóvel. A Fazenda sustenta a ocorrência de fraude à execução, uma vez que a transferência do bem ocorreu em momento posterior à citação na execução fiscal. Assim, considerando a presunção de má-fé, deve ser mantida a constrição judicial.
- O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
- O embargante adquiriu o automóvel em janeiro de 2007, antes da efetivação do registro do gravame no DETRAN, que ocorreu em junho daquele ano, descabendo-se, por essa razão, presumir a má-fé ou o prévio conhecimento do terceiro adquirente quanto à constrição judicial.
- Assim, considerando que não havia ciência da restrição sobre o bem adquirido, não há motivo para subsistência da penhora.
- Precedentes citados: (AG 05290003386671503906, Desembargadora Federal Vitória Ramos, VITOR COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::21/04/2012 - Página::595.); (AC 61910457241809056278, Desembargador Federal Igor Santos, LUIZ MIGUEL CAVALCANTI - Primeira Turma, DJE - Natália Viana - Página::130.).
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 865475425889800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2012, PUBLICAÇÃO: 18/01/2012)