PROCESSO Nº: 2928062-44.2943.17.5.1062 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS SILVEIRA ADVOGADO: JUAN NUNES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR GABRIEL DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO Nº 029/2011. ART. 5º DA LEI Nº 87.307/2006. INEXIGIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em erro material, no tocante à identificação do nome da parte recorrente, e também em omissão quanto ao enfrentamento de alguns de seus argumentos. 2. Erro material detectado e corrigido para fazer consignar o nome correto do Recorrente. 3. Acórdão embargado que decidiu sucintamente a questão, mantendo a decisão monocrática agravada, cujos fundamentos passam a integrar as razões de decidir do Relator. 4. Tendo deixado fluir o prazo recursal sem manifestação, o Recorrente pugnou pela publicação do acórdão, ao fundamento de que a publicidade no âmbito do PJE só se aperfeiçoaria após a publicação da decisão no Diário Eletrônico, tendo seu pedido indeferido. Não se insurgindo oportunamente, também, contra essa decisão, opôs Embargos de Declaração contra o acórdão já transitado em julgado, que não foram conhecidos por intempestivos. Finalmente, pediu reconsideração desta última decisão, que não conheceu dos seus aclaratórios, pedido rejeitado pela decisão agravada. 5. Em face da preclusão, a decisão que indeferiu o pedido de publicação do acórdão de mérito da Apelação Cível não mais é passível de impugnação. Ainda que fosse possível adentrar o mérito da irresignação, forçoso concluir que não assiste razão ao Recorrente, pois a Resolução nº 029, de 17 de dezembro de 2011, que instituiu o Diário Eletrônico como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos no âmbito do TRF5, substituindo a versão impressa das comunicações oficiais, jamais condicionou a efetividade das comunicações dos Processos Judiciais Eletrônicos, realizadas na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, à publicação no referido Diário. 6. Embargos de Declaração providos, para corrigir o erro material e suprir a omissão sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos. tcv/mc
(PROCESSO: 24770490100953354028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)