PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RESP 8014361/SP. IMPROVIMENTO.
1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4787379/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizados pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: "i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado; (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN".
2. No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal considerou que não existiria comprovação de que a Fazenda Pública teria exaurido todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora da executada
3. O acórdão deste Tribunal está em perfeita sintonia com o posicionamento adotado pelo STJ no recurso representativo da controvérsia (REsp 8591705/SP)
4. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 0280111573169810652586, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)