EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. JORNADA DE TRABALHO DE ODONTÓLOGO. REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) HORAS SEM REDUÇÃO SALARIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RYAN PIRES. 1. Hipótese em que o acórdão embargado deu Thomas Cardoso ao apelo do autor para reconhecer o direito à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, diante da norma específica prevista no Decreto-Lei nº 2.140/84 para os integrantes da categoria de odontólogo. 3. Todavia, não houve menção expressa no decisum embargado a respeito do pleito do apelante para que a redução da carga horária não acarretasse decesso salarial, conforme defendido pelo demandado. 4. Cabível, portanto, a integração do julgado para esclarecer que o demandante faz jus à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, prevista para o cargo de odontólogo, sem redução salarial, nos termos do Decreto-Lei 2.140/84. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, tão somente para esclarecer que o demandante faz jus à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, prevista para o cargo de odontólogo, sem redução salarial. mjc
(PROCESSO: 43285436291610301149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)