Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Moreira PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 5917979-71.1044.26.8.0011 AUTORA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV : LUIGI PEREIRA ABRANTES RÉ : YURI SALES RÉ : IAN NOGUEIRA RÉ : LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ADV : VITOR HUGO FARIAS E IAN DAS NEVES RELATOR : DES. FEDERAL LEVI AZEVEDO Ementa Processual Civil. Demanda intentada pela Caixa Econômica Federal objetivando rescindir sentença, prolatada por juízo de direito, em jurisdição própria, que anulou venda ocorrida em 1989, por considerá-la fraudulenta, em face do proprietário-vendedor ter falecido dez anos antes. O ataque a sentença referida se faz com base no fato de a ora autora ter celebrado contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Inócua a discussão acerca da presença ou ausência da Caixa Econômica Federal na lide atacada, sobretudo porque só ocorreu alusão a sua condição de proprietária, não tendo sido formulado nenhum pedido de sua inclusão no feito. Sentença prolatada por juiz de direito, em jurisdição própria, só pode ser rescindida pelo Tribunal de Justiça do seu Estado, falecendo competência a este Tribunal para tanto. Incompetência deste Tribunal, com remessa do feito, seja por meio eletrônico, se for possível, seja via cópia integral, para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 57939701121692293098, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2014)