PJE N° 6484553-50.9560.23.6.1536 EMBARGANTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(S) : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA e outros EMBARGADO(S) : MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO FARIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 76166310884610564281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)