PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO.
1. Apelação de sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, sob o reconhecimento de que a autora não providenciou os expedientes necessários à citação editalícia.
2. Ante a falta de êxito na localização do endereço da parte ré, o juízo a quo determinou a intimação da autora para promover as medidas necessárias à publicação de edital, previamente elaborado pela Secretaria, ocasião em que a demandante requereu a suspensão da citação editalícia e a expedição de ofício à Receita Federal, para que fosse informado eventual novo endereço.
3. Houve a expedição do ofício, conforme requerido, porém não alcançou a finalidade almejada, momento em que o juízo sentenciante determinou a intimação da autora, para, novamente, proceder a publicação do edital, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
4. A autora, por sua vez, que se manifestou tempestivamente, informou que providenciaria a determinação judicial, mas requereu prazo de 60 (sessenta dias), para tanto, do que sobreveio sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito.
5. Entende-se que a extinção feito não se mostra apropriada, porquanto a parte autora vem atuando sistematicamente no processo, não deixando fluir qualquer prazo em branco das decisões constantes dos presentes autos e que há requerimento de prorrogação de prazo, que não foi apreciado, importando em negativa de prestação jurisdicional.
6. O juízo sentenciante deveria apreciar o pedido de prorrogação de prazo, deferindo-o ou não, para que, só assim, havendo inércia da parte autora, determinasse nova intimação, a qual, não sendo cumprida, caracterizaria abandono de causa a ensejar a sua extinção, nos termos do parágrafo 1º do art. 267 do CPC. (AC 894927, Des. Fed. Davi Luiz Moreira, DJE em 11/02/2010).
7. Provimento da apelação, para determinar o prosseguimento do processo.
(PROCESSO: 78233748905858929058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)