EMENTA: Administrativo. FIES.Limitação dos índices de reajuste das mensalidades pelas instituições de ensino. Medida destinada a manter o equilíbrio no contrato administrativo. Validade. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 33337704679451675234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)