Ementa: Administrativo. Ensino superior. Juntada de comprovante de conclusão do ensino médio por candidato aprovado no vestibular. Direito à matrícula. Embargos de declaração providos, para negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 06076541074848741963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO RAUL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)