PROCESSO Nº: 7031588-84.5394.20.9.7121 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEANDRO MONTEIRO PERPETUA DA MOTA ANA JULIA FARIAS ADVOGADO: DAVI LUCCA DIAS ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ENRICO CALDEIRA DE TEMPO DE SERVIÇO (PERÍODO EM DISPONIBILIDADE). REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que concedeu a segurança, determinando ao réu que se abstenha de exigir a restituição das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, bem como de reduzir o percentual do adicional de tempo de serviço (anuênio). 2. A apelante afirma que não incide a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois a aposentadoria ainda não foi convalidada pelo Tribunal de Contas da União. Defende, ainda, que os dispositivos da Lei nº 9.784/99 só são aplicáveis aos atos anuláveis, nunca aos atos nulos. 3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 4.522.739-PR, Segunda Turma, DJe 03/12/2011. EDcl no AgRg no AREsp 14.814-MG, Rel. Min. Heitor Pinto, julgado em 22/12/2013. 4. "Ainda que fosse entendida como legítima a conduta da autoridade coatora, em relação à devolução dos valores porventura recebidos indevidamente por seus servidores públicos, já se pacificou no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante pronunciamentos de suas Sexta Turma e Terceira Seção, o entendimento de que tal devolução é incabível quando o recebimento ocorreu de boa-fé, independentemente de o recebimento ser decorrente de decisão judicial precária ou de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração." 5. "Em casos como os dos autos, onde houve o recebimento de verba alimentar sem qualquer malícia, estando plenamente configurada a boa-fé dos servidores, torna-se irrepetível a quantia auferida. Nessas hipóteses, privilegia-se o fato dos valores representarem o meio de sobrevivência, cujo desconto poderia representar supressão comprometedora dos meios indispensáveis ao sustento do interessado." 6. "No que tange à decadência do direito de rever o ato concessivo do adicional por tempo de serviço, dispõe a Lei 9784/99: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 7. Houve equívoco na contagem do adicional por tempo de serviço (anuênio), percebido pela apelada no percentual de 21%, quando o correto seria 18%. É cabível a redução rechaçada, pois é direito da Administração anular o ato administrativo quando eivado de nulidade. Sentença reformada nesse ponto. 8. Por outro lado, o percentual de 21% é recebido pela autora desde julho de 2001, de modo que a restituição da quantia de R$ 6.180,70 (período de abril/2008 a julho/2013) foi fulminada pela decadência, sabido que a verba de natureza alimentar e percebida de boa-fé é irrepetível. 9. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 59690232444978343518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)