PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI, OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS REFERIDAS HIPÓTESES. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 485, IV, V e IX, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que deu provimento a apelação do INSS, julgando improcedente ação para concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que não restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor do benefício.
2. Não há que se cogitar de violação aos dispositivos legais citados pela autora (art. 1o, da Lei 8.971/94; art. 1o da Lei 9.278/96; art. 1.723, do CC), pois o acórdão rescindendo não desconsiderou as referidas normas, entendendo apenas que não havia prova da convivência pública, contínua, duradoura e para fins de constituição familiar, requisito para caracterização da união estável.
3. Não verificada, também, a violação à coisa julgada que se formou em relação à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arcoverde, que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido, porquanto esta só produz efeitos entre as partes litigantes - a autora e o espólio do falecido -, conforme art. 472, do CPC, sendo certo que o INSS não integrou a respectiva lide. Precedente deste MARCELO SILVEIRA (AC205990/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR KEVIN MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/03/2005).
4. Por fim, tem-se que a decisão rescindenda não incorreu em erro de fato, primeiramente, porque não ignorou a existência de decisão judicial em ação declaratória, mas apenas não a considerou suficiente para fins de comprovação da união estável entre a autora e o falecido; e, em segundo lugar, porque a decisão rescindenda se pronunciou expressamente sobre a questão, ao declarar que, a despeito da ação declaratória, a união estável não restou comprovada. Inteligência dos Parágrafos 1o e 2o do art. 485, do CPC.
5. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 96763206898405252595, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)