DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LIMITE DE RENDA "PER CAPITA" DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (RE 813522, RE 285296 e RCL 4374). POSSIBILIDADE DE O JUIZ, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, VERIFICAR O ESTADO DE MISERABILIDADE NO CASO CONCRETO.
- Cuida-se de ação proposta por Vitor Cardoso, representada por sua filha e curadora, contra o INSS, visando à obtenção de benefício de amparo social e danos morais. A sentença julgou a pretensão parcialmente procedente, deferindo apenas o pedido de concessão de amparo social. Subiram os autos por força de remessa necessária.
- No caso em apreço, o laudo médico do perito judicial é conclusivo no sentido de que a autora é portadora de incapacidade total e irreversível para o trabalho. Há de se prestigiar o laudo confeccionado pelo perito do Juízo, dada sua posição de imparcialidade em face dos interesses dos litigantes. Verifica-se, portanto, a existência do primeiro requisito para concessão do benefício de previsto caput do art. 20 da Lei 8742/93.
- O STF, ao julgar os Recursos Extraordinários 875539 e 108576, bem como a Reclamação 4374, pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, por reconhecer que o limite de renda "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo para fins de configuração do estado de miserabilidade não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento nacional, em que houve, ao longo dos últimos anos "proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais".
- Antes do julgamento do STF, o STJ já havia firmado a orientação, em sede de recurso especial repetitivo, é que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" e que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar".
- No caso, a autora está inserida em um grupo familiar composto por quatro pessoas que residem sobre o mesmo teto, quais sejam, a autora, sua filha e duas netas menores. Apenas a filha da autora percebe remuneração em torno de mil reais por mês (R$ 1.020,21 em janeiro/12 e R$ 1.063,51 em fevereiro/12). Além de a renda da filha da autora já ser bastante diluída entre as netas desta, o estado clínico da demandante exige maiores gastos com tratamento e medicações, motivo pelo qual a concessão do amparo se mostra necessária.
- Dessarte, a autora preenche os requisitos legais necessários para recebimento do benefício de amparo social: ser portadora de doença incapacitante e não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
- Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 06811344708154383704, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 16/12/2013)