PROCESSO Nº: 6452929-13.6661.13.10.2384 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: S. J. D. S. J. (e outros) ADVOGADO: THEO NASCIMENTO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: MURILO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CATARINA NOGUEIRA DANTAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT e pelo particular, aduzindo que o acórdão não teria se pronunciado explicitamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ‘ad causam’, bem assim sobre o disposto nos arts. 944, 948 e 1.527 (c/c o art. 588, § 2º), todos do CC, e, ainda, o art. 333, I, do CPC. 2. No acórdão ficou claro que, “(...) A legitimidade do DNIT e da União decorre do dever de administração e conservação da rodovia, bem como do dever de remoção de animal em rodovia federal, portanto, por ser solidária a responsabilidade, os referidos entes devem ser mantidos no polo passivo.” 3. Também foi consignado que, “(...) Quanto à responsabilidade da Administração, boa parte da doutrina e da jurisprudência entende que a responsabilidade civil do Estado, nos casos em que a causa do dano consiste em omissão do serviço público, é subjetiva. Há, porém, uma tendência mais frequente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em considerá-la objetiva, mesmo nos casos de faute du service.” 4. Foi dito, expressamente, que “não haveria respaldo para o pagamento de pensionamento mensal, uma vez que “a viúva e os filhos menores do "de cujus" recebem pensão mensal vitalícia, a ser paga pelo Estado, tal como previsto na legislação, exatamente para substituir a remuneração do falecido,...”.” 5. Fez-se observar, ainda, que não haveria “(...) dúvidas acerca da existência do animal na pista de rolamento, bem assim de que foi este o elemento determinante para a ocorrência do acidente,...”.” 6. Inocorrência de omissão no acórdão ao manter o “quantum” indenizatório fixado na sentença, ante o reconhecimento de que o prejuízo moral foi de grande vulto. Sendo tal avaliação subjetiva, a omissão está dentro do juízo de valor do Embargante, e não, no conteúdo do Acórdão impugnado. 7. “A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para o cálculo.” (EDAC nº 922802-PB, Rel. Des. Fed. Yuri Cardoso, DJ 21/11/01). 8. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pelos embargantes não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que, como exposto, o acórdão está devidamente fundamentado. Embargos de Declaração do DNIT e do particular improvidos. tcv
(PROCESSO: 41404133581420058697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)