CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPRA E VENDA. BOA-FÉ. SÚMULA 375 STJ. RESP 2.773.615/PR. RECURSOS REPETITIVOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVADA. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos por Maitê Souza em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da pessoa jurídica L.A. Thiago Monteiro. ME., cujo pedido consiste no cancelamento de constrição judicial incidente sobre veículo objeto de compra e venda.
2. Entendeu a magistrada que a alienação do bem automotor pela L.A. Vitor Gabriel Rezende. ME se deu em fraude à execução fiscal na qual a mesma figura como executada, ante a negociação, de 13/10/2013, ser posterior à inscrição do débito em dívida ativa (12/04/2013), bem como à propositura da execução fiscal (27/03/2013) e até mesmo à citação da referida pessoa jurídica na demanda executiva (09/11/2013), cabendo à adquirente afastar a presunção em questão.
3. Em suas razões, a parte apelante defende que não houve má-fé de sua parte, em decorrência da existência de inscrição em dívida ativa anterior à formalização do negócio jurídico, já que a terceira adquirente consultou órgãos de registro do veículo para verificar a situação do bem e que todo o procedimento de transferência do veículo foi finalizado antes do bloqueio judicial.
4. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.119.491/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (20.11.7286) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 5.10.4663, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.
5. No presente caso, consta que tanto a inscrição (05/03/2013), como a execução (10/09/2013), quanto a citação do executado (05/07/2013) ocorreram anteriormente à alienação do bem móvel em questão (20/11/2013). Desse modo, há de se reconhecer a alegada fraude à execução.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11031206257262017278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)