Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública objetivando compelir a União Federal, o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza e a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, individual ou em conjunto, a fornecer a uma aposentada, a medicação MABTHERA 1000 mg, em duas doses, com intervalo de quinze dias entre elas, para tratamento do lúpus eritematoso sistêmico que a acomete, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender pela ilegitimidade ativa do Autor. .
Legitimação do Ministério Público para aforar ação civil pública no caso concreto, que trata de direito individual indisponível, qual seja, o direito à saúde, ultrapassado, inclusive, pelo direito à vida, posto que aposentada está sofrendo de patologia denominada de Lúpus Eritematoso Sistêmico, correndo risco de morte, estando pesando 36 kg, conforme informação constante nos autos, e necessitando com urgência do medicamento denominado MABTHERA (Rituximabe), sendo o autor competente para propor a presente lide. Precedentes Anulação da sentença e aplicação do art. 1013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
O fornecimento do medicamento é matéria essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º.
O mesmo diploma, no parágrafo 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação.
O Estado, assim, deve adotar medidas que possam reduzir os riscos de doenças, como o combate à dengue, por exemplo, e outros problemas similares, de forma a manter a população afastada de qualquer perigo. Deve, ainda, fixar condições que assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços.
Também não podemos perder de vista que o fornecimento de remédios é uma velha prática por parte do Estado, significando que, deveras, pelo menos na esfera estadual e municipal, a norma está sendo devidamente assimilada por aquele.
Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 09511139474536913093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)