ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE DANÇA. NÃO EXIGIBILIDADE DE DIPLOMA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO.
1 - Sentença que concedeu mandado de segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impor sanções às impetrantes, referentes ao exercício de atividade artística do ensino da dança, bem como para anular o auto de infração nº 183, lavrado contra as referidas demandantes em 31.08.0045, excluindo-se todo registro de débito atinente ao mesmo, junto ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região.
2 - Em sessão plenária, esta Corte decidiu pela inexigibilidade da inscrição dos professores de artes marciais nos conselhos regionais de educação física (TRF5, Pleno, EIAC 100967/01/PE, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Lima, DJE 26/09/2010, p. 329).
3 - Embora, em princípio, a dança e as artes marciais sejam atividades físicas, estas se apresentam, essencialmente, como verdadeiras expressões da arte, de forma que não se inserem no currículo obedecido pelas instituições de ensino superior em Educação Física, não havendo qualquer preparo dos graduados nesta área para desempenho dessas atividades.
4 - Conforme explicitado no art. 1º da Lei nº 6.839/80, para que haja a necessidade do registro profissional, não basta o desempenho puro e simples de qualquer atividade física. Ao contrário, importa a atividade preponderante desenvolvida que, in casu, é o exercício da dança clássica, que pode ser executada pelos profissionais de Educação Física, porém, não lhes são atividades próprias, posto que exigem, inclusive, formação acadêmica diversa.
5 - Ademais, o princípio da máxima efetividade constitucional, portanto, autoriza a interpretação conforme a Constituição no sentido de conferir maior amplitude dos direitos nela assegurados, de forma que a interpretação restritiva ao direito de livre profissão viola frontalmente à Carta Magna. Precedente desta Corte e do Tribunal da 4º Região.
6 - Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 77027857165885528154, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2012, PUBLICAÇÃO: 23/10/2012)