ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 AOS PREFEITOS. CONVÊNIOS N.º 158/2002, 2471/2001, 2159/2001. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E APROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DOS VALORES DEFINIDOS PELA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por MAYSA FOGAÇA, ex-prefeito do Município de Caiçara do Norte/RN, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 3396.83.35.105937-6, que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o réu pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10, inciso XI, e 11, inciso VI, da Lei n.º 8.429/92, impondo-lhe as penas previstas no art. 12, III, da referida lei.
2. Os prefeitos municipais, apesar de integrarem a categoria dos agentes políticos, estão sujeitos ao regime da Lei n.º 8.429/92. Preliminar rejeitada.
3. Quanto ao Convênio n.º 158/2002, foi instaurada tomada de contas especial, pelo Ministério da Cultura, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos à Prefeitura de Caiçara do Norte, cujo responsável era o ex-prefeito apelante, para realização da 1ª Oficina de Arte. Constatadas inúmeras irregularidades durante a realização do convênio, a que se soma a omissão quanto ao dever de prestar contas, vez que o ex-gestor não justificou o emprego de verbas repassadas pela União.
4. Em relação ao Convênio n.º 2471/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional, objetivando a drenagem superficial, com pavimentação, da Rua Manoel Cirilo, deixou-se de executar serviços, em razão de modificações nas obras feitas unilateralmente pelo ex-gestor, de modo que apenas 74% do acordado foi executado, sem que a diferença de valor relativa a essa modificação, que perfaz o montante de R$69.820,80, fosse devolvida aos cofres públicos. O apelante manteve-se inerte ante a intimação para prestação de contas a respeito das modificações que geraram a redução do valor da obra e a devolução da diferença, omitindo-se ao dever de prestar contas em relação ao referido programa.
5. No que diz respeito ao Convênio n.º 2159/2001, firmado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, para a execução do Programa de Auxílio e Manutenção das Atividades das Creches Municipais e Centros de Idosos, foi constatado, durante a gestão do prefeito sucessor ao apelado, que na sede da Prefeitura do Município de Caiçara do Norte não havia qualquer documento relativo às receitas e despesas realizadas pela municipalidade durante os anos de 2001 a 2004, motivando o processamento de Ação de Busca e Apreensão. A conduta de extraviar a documentação que deveria estar na sede da Prefeitura, além de configurar violação aos princípios da Administração Publica, reforça o elemento subjetivo dos atos praticados pelo apelante, tendo dificultado a fiscalização dos órgãos de controle.
6. Não houve majoração pela sentença recorrida dos valores devidos à restituição. O valor de R$787.583,05 foi alcançado pela soma dos valores atualizados referentes aos convênios: 1)R$ 03.199,80, atinente ao Convênio n.º 2471/2001; 2)R$ 41.756,25, referente ao Convênio n.º 158/2002; 3) R$ 741.999,00, concernente ao Convênio n.º 2.159/2001.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 487707648348240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)