PREVIDENCIARIO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. PRELIMINAR ACERCA DO PREPARO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUIAS POR PARTE DO INSS.
I. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à pensão por morte.
II. Acerca da alegação de nulidade da intimação da sentença, esta não se configura, pois observa-se pelo documento de fl. 68 o termo de remessa dos autos, bem como o oficio nº 2316/2014, que comprova o recebimento dos autos pela Procuradoria Federal, o que denota que eles foram devidamente encaminhados ao órgão competente.
III. Quanto ao argumento de ser também caso de remessa oficial, percebe-se facilmente que a condenação imposta à Fazenda Pública não ultrapassa os sessenta salários mínimos, pois o termo inicial da pensão por morte foi fixado em 25/08/2012 e a sentença foi prolatada em 26/07/2014.
IV. A concessão de pensão por morte independe de carência ou de idade mínima.
V. Quanto à dependência econômica, verificam-se alguns documentos colacionados aos autos que demonstram que o filho da autora, que morava em São Paulo, e trabalhava como servente (fl.10), contribuía efetivamente para o seu sustento, visto que depositava, mensalmente, nos Correios, em favor da mãe, certa quantia em dinheiro. Além de que consta como beneficiários no seguro de vida realizado pelo falecido, o pai e a irmã (fl.42); fato que comprova que o de cujus direcionava parte de seu ganho para sua entidade familiar.
VI. A testemunha Larissa Viana, ouvida em juízo, em mídia anexa, afirmou que o filho da autora a ajudava mensalmente, enviando-lhe dinheiro, que servia para a compra de gêneros alimentícios.
VII. Assim, restando demonstrada a dependência econômica da autora para com o seu filho, faz ela jus à pensão por morte.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70879363641136753896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)