EXECUÇÃO FISCAL. VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embora a administração, em nome do princípio da legalidade, possa anular seus atos eivados de vício, não pode a mesma proceder à inscrição em dívida ativa de valores percebidos de boa-fé por parte de servidora pública, nos moldes da Súmula 473 do STF, em preservação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
2 Na verdade, a ora apelada não pode ser responsabilizada por erro da administração, de modo a sofrer o desconto incidente em seus proventos, ou ainda ter tal valor inscrito em dívida ativa. Com efeito, além da induvidosa boa-fé da apelada, ao menos presumida, não é possível desconsiderar a natureza alimentar dos valores, e daí a sua irrepetibilidade.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36810134985958382727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)