PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. FÉ PÚBLICA.
1. Apelação interposta pelo INSS, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria.
2. Não procede a afirmação trazida na peça recursal, de que a sentença seria "ultra petita". De fato, o magistrado simplesmente homologou os cálculos efetuados pela Contadoria do Foro, que é órgão auxiliar do juízo e goza de presunção de imparcialidade.
3. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que em valores superiores àqueles apresentados pela parte exequente/embargada, não configura julgamento "ultra petita", desde que respeitem o título judicial exequedo.
4. Precedente do c. STJ (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 204.416/SP, Rel. Ministro Felipe Cavalcanti, Segunda Turma, João Vitor da Rosa. em 04/12/2015, pub. DJe 22/06/2015). Apelação improvida.
(PROCESSO: 90046210787466782047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)