PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR PELA EXEQUENTE. TEORIA DA "ACTIO NATA".
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária, rejeitou a objeção de pré-executividade, na medida em que não observou a ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionar.
2. Conforme a teoria da "actio nata" consagrada em nosso ordenamento, o direito ao redirecionamento do executivo fiscal para o sócio surge quando o credor toma efetivo conhecimento dos indícios da dissolução irregular da empresa.
3. A sociedade não foi localizada no endereço existente nos órgãos oficiais em 05/07/2007, porém tal circunstância só chegou ao conhecimento da exequente em junho de 2011. Sendo assim, a exequente, ora agravada, pleiteou o redirecionamento dentro do prazo quinquenal.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20181443325401476795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)