ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE AGATHA CARDOSO E TECNICO EM ENFERMAGEM NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE CAROLINE PEREIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos públicos de Técnico em Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem ocupados pelo autor.
2. É lícita a cumulação de cargos no caso em comento visto que a situação do autor se enquadra na exceção prevista constitucionalmente no art. 37, XVI, alínea ''c''.
3. As alegações de que o autor não cumpriria de forma adequada com suas obrigações profissionais em virtude da sobrecarga de trabalho advinda da cumulação de cargos não procedem, pois restou comprovada sua eficiência, inclusive com a obtenção de notas altas nos índices de avaliação desempenho. Ademais, não foi acostado nos autos nenhum elemento probatório que indique a ineficiência do autor em relação aos seus deveres profissionais.
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 48911551461065015194, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/11/2013)