PROCESSO Nº: 0878679-47.4250.3.3.4274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FINANZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: Armando Gustavo da Cunha e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando que lhes seja conferido o benefício da justiça gratuita. 2. Alega que tratar-se de Pessoa Jurídica que com a pandemia teve drasticamente reduzido o poder aquisitivo, não reunindo condições de arcar com os custos do processo, comprovando tal fato com os documentos acostados aos autos. 3. Segundo entendimento assente no egrégio STJ, que gerou a Súmula nº 481, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. No caso em comento, a parte Agravante comprova tais alegações mediante juntada de comunicações do SPC e SERASA (Id. 0028935.11131563), bem como com pedido de renegociação de dívidas com o BNB. 5. Comprovada a alegada dificuldade financeira, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. 6. Agravo de Instrumento provido para concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 61475091814559818616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)