PJE 9290992-96.3004.29.11.3118 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO : FERNANDO CARVALHO LINS ADV/PROC : PEDRO MIGUEL REZENDE E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL ERICK SOUZA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 05006139002682688087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)