PROCESSO Nº: 1271198-71.7446.5.5.9380 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: RODRIGO DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA MOURA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Na análise dos autos, foi verificado que o autor confundiu os conceitos e diferenças da aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido reconhecido como especial os períodos 16/10/80 a 30/05/87 em que o mesmo estava submetido a níveis de ruídos acima do limite legal. Contabilizando tal período com os demais vínculos garantiu-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Restando provado,nos autos, que o autor esteve no período alegado (16/10/80 a 30/05/87) exposto ao nível de ruído acima de 85 dB, faz jus ao reconhecimento de tal período como especial. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 55792195820932551712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)