EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA EXECUTADA NA CDA. ERRO MATERIAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo de Direito da Comarca de Mamanguape/PB que, em ação de execução fiscal por ela movida contra a municipalidade de Mamanguape, acolheu a exceção de pré-executividade, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, fundamentando que a CDA continha erro, consubstanciado na indicação equivocada da parte executada.
2. Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.418.988/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Public. DJ 04/03/2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".
3. Percebe-se ser possível a utilização da exceção de pré-executividade para a apreciação das questões postas nos autos, especialmente quando as alegações da parte excipiente são passíveis de comprovação através de prova inequívoca e pré-constituída, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória, para a qual se mostram pertinentes, então, os embargos à execução.
4. No caso, sem que fosse formalmente facultada à exequente a substituição da CDA, foi proferida sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, indeferindo-se a petição inicial. Ao agir assim, deixou-se de observar a regra do parágrafo 8º, do art. 2º da LEF.
5. "Não é possível o indeferimento da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar à exequente a oportunidade de emenda ou substituição do título." (STJ. Segunda Turma. REsp 924365. rel. Min. ELIANA CALMON. Caio Correia. 29/10/2007. Publ. DJ 27/04/2007, p. 424). No mesmo sentido, a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos."
6. Na hipótese dos autos, já houve a substituição das Thales Castro que inclusive foram assinadas pela Procurador da Fazenda Nacional, mesmo que em momento posterior à sentença.
7. Apelação provida. Sentença anulada, com o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 46294123916692646333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)