PROCESSO Nº: 2965147-24.5992.20.11.7571 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DAS NEVES RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: MIGUEL CAVALCANTI DO LAGO DE MEDEIROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios. 3. Precedente do STF (RE 037.729 - MG, publicado em 24/03/2014). 4. Apelação provida para declarar a inexistência de relação tributária a obrigar a empresa autora ao recolhimento da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo e, por consequência, determinar a exclusão dos valores correlatos à indevida inclusão do ICMS, no que diz respeito às CDA's que instrumentalizam a execução fiscal nº 9265069-53.2966.13.2.0028.
(PROCESSO: 50013863614786901811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)