PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível contra sentença que deferiu a antecipação de tutela e determinou o restabelecimento pelo INSS do auxílio-doença em favor do autor, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da apresentação do laudo pericial, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenou-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
2. A teor do art. 59 da Lei n.8.213/91, o auxílio-doença é destinado ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 42, do referido diploma legal, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. A condição de segurado da postulante e o cumprimento da carência não foram objeto de questionamento, até porque o motivo ensejador do indeferimento do pleito na esfera administrativa foi a ausência de moléstia incapacitante para justificar a concessão do benefício.
4. Na hipótese dos autos, observa-se que o expert do Juízo concluiu pela incapacidade total e permanente da autora em vista das enfermidades que a acometeu, a saber, Transtorno de disco lombar com radiculopatia, dor lombar, dor ciática e síndrome pós laminectomia, bem como pela sua pouca chance de vir a ser reabilitada para outra atividade profissional devido à baixa escolaridade, circunstância esta, considerando a sua qualidade de rurícola, que torna impossível a sua absorção pelo mercado de trabalho.
5. Direito da autora reconhecido ao restabelecimento do auxílio-doença e de sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados com juros e correção monetária.
6. Antecipação dos efeitos da tutela confirmada, porquanto além de restar demonstrado o direito ao benefício, trata-se de prestação de natureza alimentícia, cuja demora na sua concessão acarretará sérios prejuízos à sobrevivência do requerente. O risco da irreversibilidade da medida, em decorrência do estado de pobreza do favorecido, diante da verossimilhança dos fatos alegados, não deve ser observado a ponto de comprometer a proteção de direitos tão fundamentais como o da própria subsistência do jurisdicionado
7. Os juros moratórios, devidos a contar da citação, e a correção monetária, a partir do vencimento das prestações, de acordo com o referido diploma legal até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
8. Verba honorária reduzida de 20% para 10% sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula nº 111-STJ, em consonância com os inúmeros precedentes desta e. Corte em casos semelhantes.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 09342381287353305732, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)