PJE AC Nº 6787551-04.7463.12.1.4574 APELANTE : MUNICÍPIO DE NATAL APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE EM ARBITRAMENTO FUNDADO EM PORTARIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 97, inciso IV e §1º, do Código Tributário Nacional, a delimitação e a modificação da base de cálculo de um tributo que o torne mais oneroso sujeitam-se à reserva legal. 2. Hipótese em que, em razão das disposições supra, é defeso à Fazenda Municipal, sob a forma de arbitramento, promover ajustes na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o que se verifica em função das portarias apontadas, devendo, então, ser mantida a sentença em que declarada a nulidade de tal dívida e determinada a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Lorenzo Correia.
(PROCESSO: 08750782840502753576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014)