PROCESSO Nº: 2986834-63.2063.12.12.4837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO KAIQUE VIEIRA AGRAVADO: FABIAN CARNEIRO DE ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: CALEBE FREITAS (e outros) RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (físico) nº 7461290-15.5832.27.12.1593 (10ªVF/RN), determinou que a agravante promova a implantação da vantagem denominada quintos, determinada na sentença transitada em julgado e, no prazo de 20 dias, junte aos autos prova de cumprimento da inclusão da vantagem, sob pena de aplicação de multa diária. 2 - Incidência de multa pecuniária em razão do descumprimento da obrigação de fazer - pagamento de quintos - estabelecida em título judicial. 3 - Cabimento do arbitramento de multa em desfavor do Poder Público, como forma de o impulsionar a cumprir, dentro de curto espaço de tempo, a obrigação de fazer que lhe foi determinada há cerca de 04 (quatro) meses. Dicção do art. 461, § 4º, do CPC. 4 - O col. STF, em Acórdão proferido no julgamento do RE 221043/SP, assim se posicionou: "...Apreciando o tema 733 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Fixada a tese com o seguinte teor: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)" 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86798570159716539124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)