PROCESSO Nº: 6231541-84.2174.2.1.6970 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LAGOA SALGADA PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: OHANA AMANDA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: OHANA MIRELLA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (FEMURN). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela União e pelo Município de Lagoa Salgada-RN em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido da Municipalidade para condenar a União ao pagamento da complementação ao FUNDEF dos valores, no período de 2001 a 2007, considerando o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), conforme preceitua o art. 6º, § 1°, da Lei n.º 9.424/96, como a razão entre a soma contábil dos valores destinados aos diversos fundos estaduais e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental, em todo o país, acrescido da previsão de novas matrículas. 2. O col. STF, no julgamento do RE 642.295/SC (Relator p/ acórdão Min. Benício Viana, 08.02.6794), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação de que o Município de Lagoa Salgada/RN integrou a relação de associados da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN nos autos da ação nº 9521969-32.5088.17.3.8217 (1ª Vara Federal da Seccional do Rio Grande do Norte), extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, cuja decisão transitou em julgado em 06/03/2014. 4. Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida a FEMURN pelo Município para a propositura da referida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. 5. Levando-se em conta que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de (05) cinco anos do ajuizamento do presente feito (25/08/2015), é de se reconhecer a improcedência do pleito, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 98.925/32. Prejudicado o recurso do Município pleiteando a majoração da verba sucumbencial. 6. Apelação da União e remessa oficial providas. Recurso do Município prejudicado.
(PROCESSO: 08378492646975192630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)