Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Moura Nº 8383369-86.0019.2.8.8549 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUCAS GABRIEL DA LUZ (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN DA MATA (e outro) JUIZ FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação da FUNASA contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança e confirmou a liminar anteriormente concedida para determinar que a impetrada se abstivesse de cobrar, através de boleto ou desconto em folha da remuneração dos impetrantes quaisquer valores referentes à reposição ao erário da diferença dos anuênios recebidos de forma indevida e para que não fossem obrigados a qualquer restituição à Administração Pública relacionados aos respectivos valores. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de reposição ao erário de valores de natureza alimentar, referentes à anuênios, recebidos pelos servidores de boa-fé. 3. Os apelados receberam por alguns anos, de 2009 a 2014, valores correspondentes a anuênios, dentro do que determinava a lei e a Administração, até que a Controladoria-Geral da União em Alagoas realizou uma auditoria, na qual constatou haver equívocos nos valores pagos a servidores inativos. 4. A FUNASA expediu a Nota Técnica nº 05, 09 e 06/2014 Sereh, que deflagraram os processos administrativos nº 81.174.834.628/6209-47, 66.319.954.487/7980-16 e 66.662.516.738/8912-24, respectivamente, verificando-se que os valores dos proventos dos apelados estavam sendo pagos a maior e procedeu a cobrança aos servidores para que restituíssem esses valores ao erário. 5. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido aos apelados não resultou de erro na interpretação da lei, tampouco que os servidores tenham contribuído para esses pagamentos agindo de má-fé, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 6. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 7. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 8. Indubitavelmente, os apelados encontram-se amparados pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 9. Os valores já recebidos, por se encontrarem amparados pela visível boa-fé, não devem ser descontados, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 11. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 9.029.064/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 12. Houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido ao servidor, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé dos apelados. Precedentes. 13. Verificado o equívoco, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 14. A FUNASA deve se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos proventos percebidos pelos demandantes, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos. 15. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 08738882906727010093, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)