PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO APENAS DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu recurso especial, ante a perda do objeto do agravo de instrumento.
2. Defende a recorrente o cabimento do agravo regimental no caso sob exame, apontando como fundamento para tanto as disposições do art. 557, parágrafo 1º, do CPC. Quanto ao mérito, aponta equívoco na decisão que declarou a perda do objeto do recurso especial como consequência da perda do objeto do agravo de instrumento, justamente por estar em discussão no recurso especial esta última decisão.
3. Constatação de que a decisão recorrida, diversamente do que entendeu a agravante, não negou seguimento ao recurso especial com base no art. 557 do CPC, cujas disposições se dirigem com exclusividade ao relator do recurso, limitando-se, na verdade, ao exame de admissibilidade do recurso especial.
4. Hipótese de não cabimento do agravo regimental, sendo o agravo do art. 544 do CPC o recurso adequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial em virtude da ausência de algum pressuposto recursal, no caso específico dos autos, o interesse.
5. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 79564286357266328, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 15/03/2013)