(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 943.274 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado sem repercussão no dispositivo do julgado. 1. Retornaram os autos, nos termos do aludido art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 963.345 (Tema 69), a firmar a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do Pis e da Cofins, consagrando, no julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a referida tese apenas se aplica a partir de 04 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data, que é a do julgamento da repercussão geral. Prevaleceu, ainda, o entendimento de que o ICMS destacado é excluído da base de cálculo das contribuições referidas. 2. Trata-se, aqui, de mandado de segurança impetrado em 2019. 3. Na decisão de remessa dos autos para adequação, considerou-se eventual necessidade de juízo de retratação no tocante ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 4. Trata-se, aqui, de mandado de segurança impetrado em 2019. 5. O acórdão (doc. 19092587), em 30 de maio de 2021, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial, definindo a legislação relativa à compensação, sendo mantida a decisão de que o ICMS a ser decotado das bases de cálculo em questão é o destacado na nota fiscal. 6. Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, considerando a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 26 de setembro de 2017, data de julgamento do RE 330.275/PR. 7. Adequação do acórdão aos termos da modulação de efeitos da decisão no RE 126.050 (Tema 69), mantendo-se o parcial provimento da remessa oficial e o desprovimento à apelação da Fazenda Nacional. /jsdfb
(PROCESSO: 74541984862700093268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)