Processual civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade visando o afastamento do polo passivo da execução fiscal por inexistência de sucessão empresarial.
A agravante alega que as duas empresas nunca tiveram o mesmo endereço, sendo que a empresa executada Autocastro Comércio e Representações Ltda, a época da execução, estava localizada na Av. Sete de Setembro, 349, Ouro Preto, em Petrolina, tendo se transferido para a Rua Paulo Sérgio, 159, Ouro Preto, na mesma cidade, em 15 de dezembro de 2013.
Afirma, ainda, que a recorrente tem sua sede na Av. Sete de Setembro, 222, Areia Branca, também em Petrolina, não sendo possível alegar que a agravante tenha adquirido o fundo de comércio da empresa Autocastro, nem se falar em sucessão de empresas, inclusive porque as duas empresas continuam em pleno funcionamento.
Por fim, sustenta, que o único vínculo que existe entre ambas as empresas é a relação familiar entre Enrico da Mota, sócio da empresa Autocastro, e seus filhos Renan Ramos e Luiz Otávio Peixoto, sócios da empresa GR Comércio e Serviços Ltda - ME.
Este Tribunal tem entendido, em casos similares, que a responsabilidade tributária derivada de sucessão empresarial não necessita, obrigatoriamente, ser formalizada, sendo possível vislumbrar sua caracterização a partir da presença de fortes indícios aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente, não servindo o desencontro dos endereços, aliás, indicados na mesma avenida da mesma cidade, para desautorizá-la.
Ademais, esses temas, base das suas escusas, comportam, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis, com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento das exceções de pré-executividade e dos agravos de instrumento.
Com efeito, não pode o agravo fazer o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória, no caso dos autos, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples, em vista disso o agravo de instrumento não se presta para esse tipo de debate, diante da total inadequação do caminho para a discussão que se forma, tornando-se necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, em causa, transforme-se naquilo que não é possível conceber.
Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 05292883648561796278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)