PROCESSO Nº: 2800001-06.3618.5.7.5423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA MORAES ADVOGADO: BRYAN FOGAÇA MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: GLERGER ALCANTARA SABIÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO LUCAS CALDEIRA AZEVEDO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a continuidade do processo de contratação da Agravante para o cargo de enfermeira assistencial no Hospital da Clínicas/UFPE. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que as Agravadas pretendem exercer, tendo em vista os artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 5. A Agravante exerce a função de analista em saúde/enfermeira, em regime de plantão noturno, com escala de trabalho de 12/60 e carga horária de 30 horas semanais com flexibilidade de horário e disponibilidade para trocar de turno, o que demonstra que restou configurada a compatibilidade prevista na legislação, de modo a ser possível a cumulação dos cargos em comento. Agravo de Instrumento provido. hrft AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a continuidade do processo de contratação da Agravante para o cargo de enfermeira assistencial no Hospital da Clínicas/UFPE. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que as Agravadas pretendem exercer, tendo em vista os artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 5. A Agravante exerce a função de analista em saúde/enfermeira, em regime de plantão noturno, com escala de trabalho de 12/60 e carga horária de 30 horas semanais com flexibilidade de horário e disponibilidade para trocar de turno, demonstra-se que restou configurada a compatibilidade prevista na legislação, de modo a ser possível a cumulação dos cargos em comento. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a continuidade do processo de contratação da Agravante para o cargo de enfermeira assistencial no Hospital da Clínicas/UFPE. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que as Agravadas pretendem exercer, tendo em vista os artigos 37, XVI, "c", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 3. 5. A Agravante exerce a função de analista em saúde/enfermeira, em regime de plantão noturno, com escala de trabalho de 12/60 e carga horária de 30 horas semanais com flexibilidade de horário e disponibilidade para trocar de turno, demonstra-se que restou configurada a compatibilidade prevista na legislação, de modo a ser possível a cumulação dos cargos em comento. 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(PROCESSO: 78619361143450382169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)