PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. APESAR DE HAVER INDÍCIOS DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no presente caso é de 138 meses, posto que o demandante implementou o requisito etário em 2004.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois o requerente contava 60 (sessenta) anos à data do requerimento administrativo (20/08/2005), uma vez que nasceu em 13/10/1944.
3. O promovente apresentou início de prova material idôneo da condição de campesino, consubstanciado nos seguintes documentos: ficha de inscrição de sócio de associação do Sítio Riachão, em 01/03/2003, com controle de contribuições mensais até abril/2009; carteira de identificação do sócio do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Caririaçu, com data de filiação em 23/05/2010 e comprovantes de pagamento de mensalidades de janeiro/2011 a fevereiro/2014; e Escritura Pública da compra de propriedade rural onde alega desenvolver o seu labor, lavrada em 27/11/2003, contendo a sua qualificação de agricultor, os quais demonstram a sua qualidade de segurado especial, embora não se prestem à demonstração do cumprimento do período de carência necessário para a concessão do benefício ora pleiteado.
4. Vale ressaltar que a declaração particular e unilateral, constante dos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
5. Logo, a míngua nos autos de qualquer indicio de prova documental da condição de trabalhador rural do apelante, no período anterior a 2003, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal que, por si só, não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em razão do que, não há como considerar cumprido o necessário período de carência, que é de 15 (quinze) anos, de modo que não possui o autor o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79206387192735606197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)