AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS. ART. 652 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA LEF. ARTS. 8.º E 9.º. CITAÇÃO PARA PAGAR OU OFERTAR GARANTIA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 652 do CPC é inaplicável no executivo fiscal (intimação do devedor para indicação de bens passíveis de penhora), pois a LEF estabelece um procedimento específico de cobrança em seus arts. 8.º e 9.º, qual seja, citação para pagamento ou oferta de garantia à cobrança.
2. Precedentes: PROCESSO: 28824687637590390921, AG248445/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2014 - Página 332; PROCESSO: 07435218627833301171, AG424085/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2014 - Página 99.
(PROCESSO: 97922217450103290439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)