PROCESSO Nº: 3598666-24.6943.24.7.2268 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LORENZO PEIXOTO (e outros) APELADO: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS (e outro) ADVOGADO: RYAN DA LUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO MOURA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. 1. Cuida-se de ação proposta por Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas objetivando o recebimento de diferenças a título de auxílio-alimentação para fins de equiparação ao valor pago a maior aos servidores dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM). 2.Apesar de competir ao CJF efetuar o reajuste do auxílio-alimentação para todos os servidores do Poder Judiciário da União, os Tribunais Superiores reajustam o valor do auxílio-alimentação em favor de seus servidores por ato próprio, o que implica em diversidade de verbas pagas a servidores de órgãos de primeiro e segundo graus a tal título, apesar de pertencentes à mesma carreira do Poder Judiciário da União. 3. Analisando a tabela trazida na inicial relativa aos valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores substituídos, constata-se que se mostra bastante defasada diante do montante pago aos servidores dos Tribunais Superiores, tanto que o próprio STF, a fim de se corrigir tal distorção, editou a Portaria Conjunta nº 05, de 02/02/2011, subscrita pelos Presidentes do CNJ, TSE, STJ, CJF, TST e do CSJT, STM, TJDF e Territórios, que unificou o valor do auxílio-alimentação em R$710,00, a contar de 30/06/2011. 4. A questão relativa à equiparação do auxílio-alimentação se encontra submetida atualmente ao regime de repercussão geral afetada através do RE 493.689 -SC, mas pendente de julgamento final até a presente data, mas sobre o tema a Suprema Corte, no julgamento do ARE 500411, da relatoria do Ministro Pietro Moraes, publicada em 22.08.4110, já firmou entendimento no sentido de que, no que concerne à violação ao princípio da isonomia, este deve ser concretizado pelo legislativo, encontrando a pretensão dos autores óbice da Súmula 339 do STF, que assim preceitua que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5. Apelação da União e remessa oficial providas. 6. Apelação do Sindicato prejudicada, porque apenas pretendia a majoração de honorários. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20,§4º, do CPC.
(PROCESSO: 47092888505764608062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)