Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Pereira Nº: 9009288-37.8768.3.10.7996 - APELAÇÃO APELANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO). DETERMINAÇÃO DO FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). LEI 57.118/03. RESOLUÇÃO MPS/CNPS 1.316/10. LEGALIDADE. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. 1 - Ação que visa à declaração de inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora a se submeter à taxa de rotatividade instituída pela Resolução do MPS/CNPS 1.316/10, como pré-requisito para o cálculo do FAP, alternativamente, a declaração de que a atividade da empresa de agenciamento de mão-de-obra temporária tenha os mesmos benefícios previstos no item 3.7 da Resolução. 2 - A Lei 10.666/03 e demais normas referentes ao RAT e ao FAP, fator acidentário de prevenção, não violam o princípio da legalidade, uma vez que não criam tributo, nem o majoram, cuidando tão-somente de classificar as empresas, consoante critérios previamente estabelecidos em lei, para efeitos de aplicabilidade da alíquota correspondente. 3 - As resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS apenas regulamentaram a metodologia para o FAP, inexistindo violação aos princípios da legalidade tributária; da tipicidade e ao princípio da isonomia tributária uma vez que a metodologia do FAP concede o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condições equivalentes. 4 - Não há qualquer ilegalidade na Resolução MPS/CNPS 1.316/2010 que instituiu, como um dos requisitos para definir a alíquota do FAP, além dos resultados obtidos a partir do índice de frequência, gravidade e custo, a chamada "taxa de rotatividade" que tem a finalidade de evitar que as empresas agenciadoras de mão-de-obra mantenham por mais tempo os seus trabalhadores. 5 - No tocante ao pedido da autora para que a atividade da empresa de agenciamento de mão-de-obra temporária tenha os mesmos benefícios previstos no item 3.7 da Resolução, tal concessão importa em atuação do Judiciário como legislador positivo, o que lhe é vedado. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 44164618435320074172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)