EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 47.353/2011. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, ao indeferir a petição de propositura da execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu o valor mínimo de 4 anuidades para a propositura da ação exacional.
2. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, além de constituir impedimento legal à cobrança de dívida de valor ínfimo, cujo ajuizamento resulta gastos mais elevados com a prestação jurisdicional do que os valores a serem efetivamente obtidos, incorpora norma de natureza processual uma vez que apenas estabelece os limites de execução dos créditos titulados pelos conselhos profissionais. Logo, não cuida de norma material de direito tributário e, por conseguinte, é constitucionalmente válida.
3. Em face de sua natureza processual, os efeitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 abarcam as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência.
4. Precedentes da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Regional.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43247253064920204437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2013, PUBLICAÇÃO: 20/06/2013)