PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 03.465/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMANUEL CAVALCANTI. APLICAÇÃO IMPEDIATA DA DECISÃO DO SUPREMO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, declarou inaplicável o artigo 5° da Lei 11.960/09 em virtude de decisão do Supremo em sede de ADIn 4357, que declarou parcialmente inconstitucional o referido artigo.
2. A ADIn 4357 decidiu que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA que é considerado o índice que melhor demonstra a inflação acumulada do período.
3. Não há necessidade de prévia modulação de efeitos para aplicação da ADIn 4357 em razão da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo no controle concentrado.
4. Ademais, para o STJ a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, declarada pelo STF na ADI 4.357/DF, se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda que haja pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta, nada impede que as demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50334213193919030691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)