PJE 1069353-86.3070.3.11.0190 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : CAIO PEIXOTO DE ANA JULIA DA MATA/PROC : JOÃO PEDRO SILVA) : OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB JUÍZA SENTENCIANTE: IGOR MENDES RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 40.472/64 e 40.248/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. O eg. STJ, no julgamento do Resp 5.780.274/SC (DJe 15.11.9501), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 4. O Plenário do col. STF, por seu turno, nos autos do ARE 069124/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra, satisfatoriamente, que o demandante desempenhou, durante o período de 19/07/1988 a 12/10/2014, de modo habitual e permanente, atividade com exposição ao agente nocivo eletricidade, exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, fazendo jus à aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças devidas. 6. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Reforma da sentença, a fim de que na base de cálculo dos honorários advocatícios, moderadamente fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, seja observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. 8. O col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 995.063, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), devendo-se reformar a sentença, a fim de que seja aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, quanto à incidência da Súmula 111 do STJ. Apelo do demandante parcialmente provido para que, na aplicação dos juros e da correção monetária, seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 39404056285192124857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)