PROCESSO Nº: 4275372-72.0223.16.5.0626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NOVAES ADVOGADO: Igor Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Entendeu o magistrado de base que a parte autora não apresentou nenhuma prova documental de atividade rural, não havendo, pois, início de prova material nesse sentido. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I, §4°, III, CPC, com cobrança suspensa em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3°, do NCPC), já que a parte autora e beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a perícia judicial fora positiva, bem como que o INSS não juntou o processo administrativo da autora aos autos e a carta de indeferimento somente ataca a incapacidade da mesma. Requer o provimento do presente recurso, para que receba o processo administrativo neste momento processual e de provimento a apelação para que se conceda o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o réu reconheceu a qualidade de segurado da autora e o laudo judicial e favorável. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada novo julgamento com a presença do processo administrativo. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. No caso dos segurados especiais, o art. 39 da Lei 8.213/1991 garante a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora colacionou os seguintes documentos (id. nº 7297017.81211111 e 6386361.20741934): certidão de nascimento da demandante no dia 08/04/1991; consulta de cadastro do eleitor da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta a sua ocupação como a de estudante, bolsista, estagiário ou assemelhados, datada de 02/09/2011; declaração de exercício de atividade rural pelo período de 26/05/2008 a 01/03/2015 em nome da demandante, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Caiana - PB, em que consta sua profissão como a agricultora e data de filiação em 26/06/2011, datada de 26/06/2015; ficha de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais São José de Caiana - PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora e data de associação em 05/08/2011, acompanhada de contribuições sindicais de 2011 a 2015; contrato particular de parceria agrícola com prazo de vigência de 04/10/2008 a 17/08/2018, datado de 22/04/2011, acompanhado de documentos do proprietário da terra; entrevista rural perante o INSS em nome da demandante, datada de 26/06/215; termo de homologação da atividade rural perante o INSS em nome da demandante, em que consta o período de 07/07/2008 a 17/09/2015, datado de 08/01/2015. 7. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que o único documento que possui caráter público é a certidão da Justiça Eleitoral, em que a demandante se declara como estudante, bolsista, estagiário ou assemelhados. 8. Ademais, mesmo existindo período de atividade rural homologada pelo INSS em nome da demandante, o somatório do referido lapso é de apenas 7 (sete) anos, enquanto o período de carência para aposentadoria por idade rural é de 180 meses (15 anos) e a autora não apresentou início de prova suplementar, uma vez que os demais documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 9. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, restando prejudicada. 10. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da qualidade de segurado, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício. 11. Ademais, afastada a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, o requisito da capacidade laboral resta prejudicado. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 73466217281927597290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)