Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Nunes Nº: 3120044-08.4614.7.3.2068 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL RAMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO APONTADAS EXPLICITAMENTE. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL PREVISTO NO § 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 02.230/2009. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. QUESTÃO ENFRENTADA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 330 DO CPC. QUESTÃO NÃO INSERIDA NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará em face do acórdão que negou provimento às apelações manejadas pelo ora embargante e pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública, apenas para reintegrar os condôminos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida na posse dos imóveis esbulhados, todos situados no Residencial Escritores. 2. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alega que o acórdão embargado estaria eivado de omissão quanto à integralidade do texto do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977/2009, o qual estabelece que a responsabilidade pela realização do trabalho social nos empreendimentos do PMCMV será definida pelo termo de adesão celebrado pelos entes que aderirem ao programa, e não pela mera realização de aporte financeiro pelo ente político. Além disso, sustenta que o acórdão recorrido incorreu em violação ao disposto no art. 330, inciso II do CPC, uma vez que a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará deveria ter ensejado o indeferimento da petição inicial. 3. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. 4. Como na presente hipótese o Estado do Ceará apontou quais seriam, em seu entendimento, os pontos omissos, os embargos de declaração devem ser conhecidos. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso. 5. O acórdão embargado não está eivado de qualquer vício impugnável pela via estreita dos embargos de declaração. 6. A alegada ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará foi frontalmente apreciada e rechaçada em capítulo dedicado exclusivamente a essa questão (item 1.2 do voto), tendo sido decidido de forma clara e inteligível que o texto do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977/2009 é suficiente para caracterizar a indispensável pertinência subjetiva entre as prestações pleiteadas na inicial e o Estado do Ceará, uma vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal estão elencados entre os sujeitos responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados pelo PMCMV, ao passo que as Portarias nº 21/2014/MCIDADES, nº 158/2016/MCIDADES e nº 464/2018/MCIDADES definem diversas atribuições a serem executadas pelo Estado aderente ao PMCMV, o que inclui a execução de ações de Gestão Condominial e Patrimonial. 7. Não há que falar em omissão quanto à íntegra do texto do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977/2009, pois está expresso na fundamentação que as atribuições do Estado do Ceará encontram previsão legal e infralegal para a hipótese dos autos. 8. O disposto no inciso II do art. 330 do CPC não está inserido no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, haja vista que sua aplicabilidade depende da superação do entendimento firmado no acórdão recorrido. 9. O embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11073686832937430198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)