PROCESSO Nº: 7173586-32.4952.22.10.8341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Carine Furtado Ian da Luz e outro APELADO: PATRICIA CARDOSO ALENCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Camila Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. BRUNO DIAS. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. QUANTIA MÍNIMA. 4 ANUIDADES. ATENDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que, no que se refere à anuidade de 2012, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC. Por sua vez, no que tange às anuidades de 2013, 2014 e 2015, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do Código de Processo Civil. 2. Em sua apelação, o exequente se insurge quanto à decretação da prescrição em relação à anuidade de 2012. 3. Quanto ao referido ponto, o Magistrado a quo consignou que "verificou-se, através da resolução que fixou os valores das anuidades no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará para o exercício de 2012, que o último dia do vencimento da cota única da anuidade de 2012 foi em 31 de março daquele ano. Nessa toada, a contagem do prazo prescricional iniciou em 1º/04/2012 e terminou em 1º/04/2017. Como o exequente manejou esta execução em 26/11/2017, a saber, após o transcurso do lustro extintivo, constata-se que a anuidade de 2012 foi alcançada pela prescrição". 4. Deve ser reformada a referida sentença. Ora. tendo em vista que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da execução fiscal correspondente, afigura-se evidente que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, qual seja, a Lei 12.514/11. 5. Nessa linha, o STJ asseverou que "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (RESP 369175722791, OG THEO PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 17/12/2017 ..DTPB:.). 6. Conforme o art. 1º, II, a, da Resolução nº 1.083/2016 - CONFERE, a anuidade para o exercício de 2017 foi fixada no importe de R$ 394,80. Nesse diapasão, o valor mínimo de 4 anuidades, exigidos pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, é de R$ 1.579,20. 7. Compulsando os autos verifica-se que, quando da interposição da ação, em 10/11/17, o valor da dívida referente à anuidade de 2012, já considerando o acréscimo de correção monetária, multa e juros, era de R$ 454,50, conforme consta na CDA. 8. Ademais, débito referente à anuidade de 2013 é de R$ 472,76, de modo que apenas com a inclusão na dívida da quantia referente à anuidade de 2015 que também não foi paga (2014 e 2015 no valor, total, de R$ 486,07 e R$ 459,54, respectivamente), os montantes somados atingiriam o patamar mínimo a permitir sua cobrança. 9. Assim, resta evidente que os aludidos débitos da anuidade de 2012 não tinham como estar prescritos quando do ajuizamento da presente demanda, em 10/11/17, visto que somente a partir do vencimento da anuidade de 2015 - data da constituição definitiva para fins de aplicação do art. 174 do CTN - é que se pode fixar o termo a quo do lustro prescricional. Precedente: (PROCESSO: 45345543702172313320, Apelação Cível, Desembargador Federal Fernando Braga Clarice Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 10/04/2019). 10. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito da anuidade de 2012 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 40705605769806021253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA MARIA CECÍLIA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)