PROCESSO Nº: 5963573-39.6536.27.1.6638 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOPHIE DA MATA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante ao conhecimento da Remessa Necessária para decretar a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, 'caput', do CPC. 2. O particular igualmente Embargou arguindo erro material por haver se considerado que as verbas foram recebidas em decorrência de decisão judicial trabalhista (diferenças salariais), contudo, as verbas se referem a pensão por morte de militar. 3. A hipótese não é de se aplicar a sucumbência recíproca, tendo em vista que o particular, autor da ação, decaiu em parte mínima do pedido, desta forma, deve ser aplicado o parágrafo único, do art. 21, do CPC, segundo o qual decaindo um litigante em parte mínima do pedido, deve o outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 4. Assiste razão ao Particular no que tange ao erro material por haver se considerado que as verbas foram recebidas em decorrência de decisão judicial trabalhista, quando se trata, na verdade, de verbas relativas a pensão por morte de militar. 5. Contudo, a mudança de tal situação fática não terá resultado prático a ensejar modificação na parte dispositiva do acórdão embargado, uma vez que as verbas relativas a pensão de militar não são isentas do Imposto de Renda, tendo em vista o seu caráter remuneratório, devendo sofrer a incidência de tal tributo, nos moldes previstos no art. 16, inciso XI, da Lei nº 4.506/64. 6. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Declaratórios do Particular providos, sem efeitos infringentes. Yuri da Paz
(PROCESSO: 37578992920891670287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)