PROCESSO Nº 1318395-80.6265.27.12.7679 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: LUIGI COSTELA DE NATHAN FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDRO PIRES ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de previsão da Lei nº. 10.259/01, em seu parágrafo 3º, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal relativas às infrações de menor potencial ofensivo de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. Ainda que procedente o pedido indenizatório, desproporcional o valor pretendido por danos morais. Não seria o valor atribuído a este pleito superior ao do benefício de salário-maternidade, pedido principal. 3. Inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal porquanto, a despeito da utilização de autos processuais confeccionados em papel na esfera cível, naquele juízo os feitos são processados virtualmente. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60727808589705640479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JUAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013)