PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 1582946-58.7587.19.11.8778 apTE : inss - instituto nacional do seguro social repte : procurador representante da entidade apDO : Calebe Barros de Juliana Lima e outro adv : silas Carlos Eduardo da Rosa origem : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - mossoró - RN RELATOR : Des. Fed. Eduardo da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que reconheceu o direito da parte impetrante a não devolver os valores recebidos de boa-fé a título de pensão por morte, impondo ao INSS o dever de abster-se de realizar futura consignação no benefício da parte impetrante, bem como efetuar qualquer cobrança dos valores supostamente recebidos de maneira irregular, a título de ressarcimento ao erário. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os vencimentos, proventos e salários, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. Com efeito, não se entrevê como possa ser autorizada a devolução dos valores em referência, eis que o montante em discussão foi recebido de boa-fé pela parte impetrante. 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 73942983713688885869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)