PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA.
1. Embargos à Execução opostos em face de Execução Fiscal para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública. Aplicação da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), nos termos do art. 2º, Caput, da referida Lei, c/c o art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64.
2. Segundo o art. 16, inciso III, da LEF, os Embargos do Devedor serão oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
3. O STJ pacificou o entendimento, em seara de Recurso Repetitivo, de que "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" (REsp 0217289/MG, Rel. Ministro Alexandre Lima, DJe 29/10/2009).
4. Apelante que foi efetivamente intimado da penhora de bem imóvel e bens móveis (automóveis) na data de 21/03/2007, portanto, teria até o dia 09/01/2007, para opor os Embargos do Devedor, o que apenas foi efetuado em 20/03/2013, fora do prazo legal. Intempestividade dos Embargos à Execução.
5. Por ocasião da intimação da penhora, o Apelante informou ao Oficial de Justiça que se encontrava divorciado e não sabia o endereço do antigo cônjuge, logo, não pode, no momento atual, alegar vício em face da ausência de intimação do cônjuge, em proveito próprio. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19531095281089965186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)