PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DOS VALORES DO PSS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DO PSS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS E NÃO DA SUA EXPEDIÇÃO.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os precatórios expedidos sem a indicação da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) devem ser cancelados, ainda que a referida falta de indicação tenha sido ocasionada pela ora agravante.
2. Verifica-se dos autos que a FUNASA foi por três vezes intimada para indicar os valores a serem retidos a título de contribuição ao PSS. Na primeira vez, a FUNASA não se manifestou. Na segunda oportunidade, a FUNASA indicou os valores que entendia devido no tocante ao PSS, entretanto a planilha apresentada indevidamente incluiu na base de cálculo da referida contribuição a parcela devida a título de juros de mora, em franca afronta ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9445675/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Por tal razão, a magistrada de origem promoveu a terceira intimação, determinando que a FUNASA apresentasse nova planilha, excluindo da base de cálculo da exação a quantia relativa aos juros de mora. Todavia, a FUNASA descumpriu a determinação judicial, indicando o valor da contribuição ao PSS em relação apenas a dois dos exequentes, aduzindo que os demais (dezoito) não deteriam legitimidade ativa na execução, tese esta já afastada por decisão judicial, a qual não foi objeto de recurso.
3. Por outro lado, não se mostra razoável a anulação/cancelamento dos precatórios expedidos, até porque foi a inércia da própria FUNASA que levou à expedição daqueles sem a indicação do PSS de alguns de seus beneficiários. Saliente-se que a FUNASA sequer trouxe tais dados nos autos do presente recurso. Todavia, nada obsta agora que a FUNASA, informe ao magistrado da execução os valores a título de PSS, possibilitando àquele, após assegurar à parte contrária o contraditório, oficiar ao Tribunal para que, na ocasião do pagamento dos precatórios, a instituição financeira responsável proceda à dedução das contribuições previdenciárias (PSS) dos créditos dos recorridos, até porque o PSS somente é descontado por ocasião do pagamento do precatório e não na expedição deste.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 25432155525662552424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)