PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL. DEFORMIDADE NA COLUNA LOMBAR QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE ESFORÇO FÍSICO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é devido auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. No caso, foram realizadas duas perícias médicas judiciais: a primeira, em 31/01/2010, concluiu que o autor é portador de deformidade irreversível e progressiva na coluna lombar, que o impede de inclinar ou girar o corpo, bem como de expor o tronco à carga extrema (quesitos 07 e 09); a segunda, em 03/12/2013, feita por clínico geral, concluiu que o examinado padece de dor lombar baixa, não incapacitante.
3. Do cotejo entre as perícias judiciais, considera-se que o autor faz jus ao benefício requerido, a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 24/10/2005), visto que é portador de doença que o incapacita para atividades que exijam esforço físico, impedindo-o de exercer a sua atividade laborativa.
4. O STJ, no REsp 0621972, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. Precedente da Turma: Processo 40298180763928581590, Julgamento: 30/01/2014.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.
6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 434287 e Ag.Reg. no RE 547051).
7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC observada a Súmula nº 111 do STJ.
8. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 48180918875692631346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)