PROCESSO Nº: 8566274-37.8580.4.11.0474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO MELO E OUTRO ADVOGADO: RENAN MORAES VIDAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM AZEVEDO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2511295-39.6817.29.6.9431 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA ORIGINARIAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. FALECIMENTO DO CREDOR. DIREITO DE HERANÇA. PENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o desfazimento da penhora no rosto dos autos do processo nº. 4520100-54.2660.22.3.6933, sob o fundamento de que o valor constrito naqueles autos possuiria natureza alimentar. 2. O equívoco cometido pela União, quando da indicação dos advogados da parte agravada, foi sanado pelo própria recorrida, quando sua mandatária requereu habilitação nestes autos, antes mesmo da prolação da decisão inicial. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada. 3. A concessão de antecipação de tutela pode ser feita "inaudita altera pars", caso esteja presente o "periculum in mora", não havendo de se cogitar de qualquer nulidade em tal proceder, situação em que o contraditório é realizado de forma diferida. Preliminar de nulidade da decisão antecipatória não acolhida. 4. No caso, o título judicial executado condenou ALEXANDRE NOVAES, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ao pagamento do valor de R$ 25.742,58, a título de ressarcimento ao Erário. 5. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado pela União em 30/09/2018, porém o referido executado havia falecido em 16/05/2017, o que foi noticiado pelo seu antigo causídico em petição protocolada em 05/11/2019. 6. O processo nº. 1659542-90.6051.8.2.8817 tramita na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte e se trata de cumprimento de sentença que condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de abono de permanência a AGATHA DAS NEVES. Naqueles autos, há pedido dos herdeiros para levantamento da importância de R$ 36.692,52. 7. Embora se trate de crédito originariamente alimentar, tem-se que, com o falecimento da parte credora, ele perde a natureza salarial e, consequentemente, a condição de impenhorabilidade de tal verba, uma vez que passa a compor o patrimônio do espólio. 8. A viúva alega que os valores em comento seriam necessários à sua subsistência. Entretanto, o pedido de levantamento, na justiça estadual, havia sido feito por ela em conjunto com todos os outros três herdeiros do de cujus. Portanto, a viúva apenas teria direito a ¼ do montante executado naqueles autos. 9. A própria viúva demonstrou ser a única beneficiária de pensão por morte do de cujus, caindo por terra a alegação de que depende de tal recurso para sua sobrevivência. 10. O fato de os créditos somarem montante inferior a 40 salários-mínimos só tem relevância em caso de verba de caráter alimentar, o que não é o caso dos autos. 11. Agravo de instrumento provido para determinar a manutenção da penhora no rosto dos autos do processo nº. 2351520-97.5248.3.1.5467.
(PROCESSO: 57131641844938987366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)