PROCESSO Nº: 4670152-59.8901.5.12.6811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO CAMPOS ADVOGADO: Raul Ribeiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Paz - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PROVISÓRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto por Lucas Gabriel Jesus em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da parte autora de determinar ao INSS que apenas cesse o benefício de auxílio-doença após a aferição de sua capacidade laborativa e reabilitação ao trabalho, através de perícia. 2. No presente caso, a sentença transitada em julgado condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, ora agravante, sem fixar data para a cessação do benefício. O INSS, então, atravessou petição informando o cumprimento da obrigação de fazer, com implantação do benefício de auxílio-doença, com DIB (Data de Início do Benefício) em 03/09/2017, DIP (Data de Início do Pagamento) em 04/06/2020, DCB (Data da Cessação do Benefício) em 27/09/2020. Foi informado, ainda, que caso o requerente se julgue incapacitado para retorno ao trabalho, poderá solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de sua cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social. 3. Ora, sabe-se que o auxílio-doença é um benefício provisório, e que, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457/2017, o auxílio-doença concedido judicialmente cessará automaticamente após 120 dias, quando não haja determinação judicial quanto ao período mínimo de vigência do benefício, como in casu. 4. Assim, o INSS, apenas seguiu fielmente o que resta determinado na legislação de regência, ao estabelecer a data de cessação do benefício após 120 dias da sua concessão, resguardando ao requerente o direito de requerer a prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecedem a sua cessação. 5. Destarte, resta ausente a plausibilidade do direito do ora agravante, quanto à sua pretensão de concessão do benefício sem data programada para cessação. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 57860247873331737763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)