PROCESSO Nº: 5590441-14.8219.23.9.8724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO SILVEIRA DE MURILO MENDES ADVOGADO: Otávio Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL MÉDICO E ESTUDO SOCIOECONÔMICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo de João Vitor Campos - PB, que julgou improcedente pretensão autoral para obtenção do benefício do BPC/LOAS. 2. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e, para sua concessão, é imprescindível que a parte interessada seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental, bem como se encontre impossibilitada de provar os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 3. Sentença de primeiro grau foi proferida sem estar embasada em uma perícia médica verificadora do impedimento, que é uma prova indispensável para apreciação judicial do benefício assistencial requerido 4. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, com a produção do laudo pericial médico, assim como o devido estudo socioeconômico, com prolação de novo julgamento acerca do direito autoral ao benefício previdenciário pleiteado. 5. Sentença Anulada.
(PROCESSO: 41582607018379633884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)