Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Rodrigues Nº: 2097808-71.3854.29.11.1957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELZANIRA BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: João Lucas Teixeira Alexia Gonçalves Sabrina Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. LEGITIMIDADE ATIVA. PENSIONISTA. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações do INSS e da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a pensão por morte da autora, NB 347973227-4, considerando a revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão por morte (NB 957625245-5), incluindo no PBC os salários-de-contribuição do período de 07.01.8768 a 18.09.4022, correspondentes às remunerações percebida pelo mesmo e reconhecidas em reclamatória trabalhista (Processo nº 6814906-44.4375.27.7.6475). 2. Conforme disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, havendo, portanto, legitimidade da parte autora, na qualidade de herdeiro, para pleitear valores não recebidos em vida pelo segurado. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.712.580-ES (Tema Repetitivo 1057), de relatoria da Ministra Ana Beatriz Farias da Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu a legitimidade dos "dependentes habilitados à pensão por morte, e, na falta deles, os sucessores civilmente definidos, para figurarem no polo ativo de ação previdenciária revisional, ajuizada com o escopo de revisar, conforme o caso, a aposentadoria do de Danilo Rocha (benefício originário) e/ou a pensão por morte dela decorrente (benefício derivado), bem como de perceberem as diferenças pecuniárias resultantes da readequação de ambos os benefícios, independentemente de iniciativa do titular em vida, e observada eventual ocorrência de decadência e de prescrição". Reconhecida a legitimidade ativa da parte autora para demandar os valores não recebidos em vida pelo instituidor da pensão, bem como os valores referentes ao reflexo da referida revisão em seu benefício de pensão por morte. 3. O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 62 e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99, assegura o direito à comprovação do tempo de serviço laborado na atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o exercício da atividade através de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, mencionando-se as datas de início e término. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aceitar a sentença trabalhista quando baseada em provas que evidenciem o exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. No presente caso foi ajuizada ação judicial trabalhista, culminando no reconhecimento do vínculo laboral em questão, com base, além de prova documental, em prova testemunhal e depoimento pessoal. Desse modo, é devida a revisão pretendida no benefício originário, para que alguns períodos de contribuição sejam acrescentados para a obtenção de um novo salário de benefício mais condizente com a realidade laboral do segurado instituidor da pensão. 6. Não é óbice o fato do INSS não ter integrado a lide trabalhista, pois, ainda que a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos naturais no mundo jurídico, sendo descabido negar o cômputo das diferenças salariais, seus naturais efeitos previdenciários, mormente para a retificação de RMI de aposentadoria. Ademais, no presente caso, o INSS não apresentou qualquer meio de prova que pudesse desconstituir o teor da referida sentença, devendo, portanto, ser considerada como prova suficiente a justificar o direito à integralização dos valores perseguidos. 7. A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento de que o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (REsp 0419385/RS, Rel. Ministro LEANDRO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2017, DJe 22/02/2017). 8. O de Agatha Castro apresentou requerimento administrativo de revisão da RMI do seu benefício em 22/01/2018, conforme processo administrativo acostado aos autos sob Id 9460616.29114316, inclusive com a apresentação do registro em CTPS, de modo que não há que se falar na falta de interesse de agir aventada pelo INSS. 9. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício do instituidor da pensão, mediante a consideração de novos salários de contribuição, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 10. Apelação do INSS improvida e apelação do particular provida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 54199470407310428085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)