PROCESSSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O RESP 5146749. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
Acórdão do Tribunal que, após devolução dos autos pela Vice-Presidência, fez o devido ajuste à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4171849, ocasião em que considerou a prescrição de 5 (cinco) anos e as modificações quanto à decadência para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha.
Escorreita conclusão do acórdão que, seguindo os termos do precedente do STJ, manteve a extinção do crédito decidida na sentença no que diz respeito ao período de 1988 a 1997, daí ter negado provimento à apelação e à remessa oficial.
Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao recurso especial mantida.
Agravo regimental a que se nega provimento
(PROCESSO: 39318979500809071, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)