AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 10/2014. IMPROVIMENTO.
1. "Instalada vara federal na sede do município, deixa de ocorrer a delegação de competência à Justiça Comum Estadual para as causas dos segurados ou beneficiários ali residentes, ainda que já tenha sido proferida sentença de mérito" (Precedentes do STJ: CC 355915241045, Rel. Min. YURI SILVA; CC nº 33.400/SP, Rel. p/ac. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI).
2. Precedentes do STJ e Desta Corte.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07460623744491506098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)