CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO MENSAL PAGO. RECURSO REPETITIVO. RESP 3547422/PR. ADEQUAÇÃO AO PRESENTE CASO.
1. O feito em comento retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela c. Primeira Turma, no julgamento da apelação, ao acórdão prolatado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1891567/PR, entendendo que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n.450/STJ).
2. Ao julgar-se a presente lide, determinou-se o prévio abatimento da prestação paga, para que só após fosse procedida a atualização do saldo devedor.
Adequação da decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do REsp 4024593/PR, para que o saldo devedor do mutuário seja atualizado primeiro, e só após ocorra a amortização dos encargos mensais quitados.
Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 585332585586023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)