PROCESSO Nº: 7834248-87.8452.7.8.3040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS FOGAÇA DANTAS ADVOGADO: Enzo Carvalho De Isabel Cavalcanti PROCURADOR CIVIL: JOÃO LUCAS MENDES DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DERMATOMIOSE (CID. M33.1) CURSANDO COM TETRAPARESIA E DISFAGIA OROFARÍNGEA GRAVE. RITUXIMABE (RIXIMYO). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.832.884-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para condenar a União, através do FUSEX, que forneça à parte autora RITUXIMABE 1000mg, EV, nos dias 0 e 15 (4FA de 500mg) e enquanto houver a necessidade de manter o tratamento nesse esquema. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A paciente, portadora de Dermatomiosite (CID M33.1), cursando com tetraparesia e disfagia orofaríngea graves, se alimentando por sonda direta parenteral nasogástrica, estando em home care em função da decisão judicial proferida no Processo nº 7832504-91.6513.11.2.1141. Já fez uso de vários tratamentos assegurados pelo SUS, tais como corticoesteroides, imoglobina humana endovenosa, metotrexate e azitioprina, sendo indicado, nesse contexto de refratariede dos medicamentos acima, o tratamento com Rituximabe, segundo atesta o médico que a assiste (id. 47423617). 5. Restou demonstrado, no caso dos autos, que o tratamento padrão fornecido pelo SUS não se amolda à situação específica da autora, de modo que a utilização do tratamento requerido na inicial não se apresenta apenas mais benéfico, mas o único capaz de tratá-lo adequadamente, a justificar o deferimento do pedido de fornecimento do fármaco pretendido. 6. O medicamento é devidamente registrado na ANVISA. 7. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS para o tratamento da doença que acomete a paciente, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. Em hipóteses excepcionais, pode ser autorizado o uso off label de medicamento, caso seja este imprescindível ao tratamento e não exista outro fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. PROCESSO: 70683818107292414978, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019. 8. Apelação da União improvida. LN
(PROCESSO: 07006395884166076919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)