PROCESSO Nº: 9196069-38.8423.4.11.2176 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VITÓRIA JESUS DE EMILLY GOMES ADVOGADO: IGOR REZENDE FILHO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ LIMA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, DO CPC/73. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Conforme decidido no julgamento do REsp 5041323/RS, o prazo aplicável à conclusão do processo administrativo fiscal é de 360 dias, sendo o dies a quo a data de protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 2. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC/73. 3. Os Processos Eletrônicos de Restituição de Contribuições Previdenciárias, interpostos pela demandante, estão pendentes de apreciação desde 31/12/2012, data do protocolo de todos os requerimentos, ultrapassado, pois, o prazo de duração razoável. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64190588417219549719, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)