PROCESSO Nº: 9352715-59.5482.10.7.7902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NADIA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO: Isaubir De Luna Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA MAIOR E CAPAZ. LEI 3.765/1960. RECOLHIMENTO PELO INSTITUIDOR DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. ART. 31, MP 9.523-31/01. KAIQUE FOGAÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito da autora à percepção de pensão por morte prevista no art. 7º, II, da Lei 3.765/1960, bem como o pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo (23/04/2019), os quais deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia no presente julgamento diz respeito a saber qual pensão por morte a autora está pleiteando, se a pensão por morte especial de ex-combatente, disciplina no art. 53 do ADCT - CF/88 e regulamentada pela Lei nº 8.059/90, ou se a pensão militar decorrente da Lei 3.765/60. 3. Em seu recurso de apelação, a União argumenta que o benefício objeto dos autos é o decorrente de pensão especial de ex-combatente, motivo pelo qual a autora, sendo filha maior e economicamente independente, não se enquadraria como beneficiária da pensão, por força do art. 5º, da Lei 8.059/90. 4. De acordo com informações trazidas aos autos pelo Chefe do Estado-Maior da 7ª Região Militar, o genitor da autora foi reformado, em 1972, com fulcro no art. 2º, da Lei nº 2.579/55, na qualidade de ex-combatente Força Expedicionária Brasileira; em 1979, após requerimento administrativo, o instituidor deixou de ser militar reformado e se tornou pensionista especial de ex-combatente da pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63; em 1993, ante novo requerimento do instituidor, houve o ato de reclassificação, do então pensionista especial, que passou novamente a condição de militar reformado com fulcro no art. 1º, da Lei nº 8.717/93, na qual permaneceu até o seu falecimento; Em 2000, o instituidor ingressou com a ação judicial, no qual pleiteava o pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista na Lei nº 8.059/90 acumulado com os proventos da aposentadoria vinculada ao Ministério dos Transportes. A ação foi julgada procedente e concedeu ao Autor o direito de acumular a pensão especial com a aposentadoria. 5. A União alegou que o de cujus fez a opção, em 1979, pela pensão especial de ex-combatente, porém deixou de salientar que em 1993 o militar fez novo requerimento administrativo, tendo sido deferida reclassificação novamente na condição de militar reformado com fulcro no art. 1º, da Lei nº 8.717/93, na qual permaneceu até o seu falecimento. 6. Embora os entendimentos administrativo e judicial atuais vedem a cumulação, fato é que, por força de coisa julgada, o genitor da autora percebia os dois benefícios (pensão especial de ex-combatente e proventos de militar reformado). 7. A genitora da autora foi habilitada a perceber a pensão especial de ex-combatente prevista na Lei 8.059/90, na qualidade de viúva do militar, fato que não constitui óbice à pretensão autoral, tanto para a percepção da pensão quanto para que lhe seja deferido em seu valor integral, por não se tratar da mesma pensão militar. 8. Constam nos comprovantes de rendimentos do genitor da autora os descontos da pensão militar nos percentuais de 7,5% e 1,5% fato que comprova e se mostra incontroverso da opção feita pelo de cujus de recolher a contribuição adicional prevista no art. 31, MP 1.245-70/01, condição para manutenção do direito de pensão às filhas maiores (art. 7º, II, Lei 3.165/60, em sua redação original) 9. Comprovação de que a pretensão autoral é para perceber pensão de militar reformado, nos termos da Lei n. 3.765/60, com as alterações decorrentes da Medida Provisória n. 3.381-55/01, norma vigente à época do óbito. Nesse contexto, deve ser mantido o entendimento do juízo de primeira instância que reconheceu o direito da autora à pensão por morte decorrente de militar reformado. 10. Apelação da União não provida. Condenação da União em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o percentual de 6% a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.
(PROCESSO: 49670451828425548541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)