TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. ARGUMENTOS APRESENTADOS SEM AMPARO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO FÁTICA DISPENSÁVEL. EXCESSO DE PENHORA. BEM CONSTRITO TAMBÉM PERTENCENTE A COPROPRIETÁRIAS ESTRANHAS À LIDE. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUA INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO E CONSEQUENTE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA OUTRAS PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO, INDEPENDENTEMENTE DO CRÉDITO ADVIR DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DOS JUROS E DA MULTA APLICADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO". PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 018588 AgR, Relator Min. JOAQUIM CAMPOS, 1ª T., julgado em 19/03/2011)
2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão desta Relatoria sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, a qual já se posicionou especificamente sobre o caso em questão, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
3. "É dever do Magistrado velar pela rápida solução da lide, dever este que alça status constitucional com o princípio da razoável duração do processo, impondo-lhe a condução do processo evitando dilações desnecessárias e protelatórias (art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, art. 125, II, do Código de Processo Civil, art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional e art. 74 do Código Iberoamericano de Ética Judicial). Forte nesta perspectiva, evidenciada a prescindibilidade de dilação probatória, entremostra-se cabível o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do Código de Processo Civil), o que não caracteriza tisna à constitucional garantia à ampla defesa (art. 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988). Precedentes."
4. "Considerando que antes da demonstração fática do alegado é necessária a prévia análise jurídica dos fundamentos apresentados, revela-se prescindível a produção de prova pericial contábil, pois os argumentos acerca da ilegalidade e abusividade dos juros moratórios, assim como acerca da necessidade de redução da multa moratória aplicada não encontram amparo jurídico, dispensado instrução probatória."
5. "Preliminarmente, faz-se mister consignar que a executada não possui legitimidade para alegar excesso de penhora com o argumento de que não é a única proprietária do imóvel matriculado sob n.º 71.048 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Como é cediço, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6.º do Código de Processo Civil). No caso, ao sustentar a impossibilidade da constrição judicial recair sobre a totalidade do referido bem de matrícula n.º 97.047, em virtude do mesmo também pertencer às Nathan das Neves (que detém 5,40% do imóvel) e LEONARDO MENDES (que possui 33,50% do imóvel), a embargante utiliza tese de defesa a ser arguida, em sede de Embargos de Terceiro, apenas pelas mencionadas coproprietárias. Portanto, cabe as próprias titulares do direito ora alegado a legitimidade para defender sua quotas, e isso se considerarem que a eventual alienação judicial do bem penhorado, mesmo com a reserva das partes que lhes cabem, possa lhes causar algum prejuízo. extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a este capítulo (art. 267, VI e parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil)."
6. "A caracterização de grupo econômico fraudulento foi devidamente demonstrada e reconhecida nos autos da Medida Cautelar Fiscal n.º 7270863-91.6198.1.9.9830. Inobstante esta seara processual seja a mais adequada para se travar a discussão acerca da caracterização de grupo econômico fraudulento, os embargantes não se desincumbiram do ônus de comprovar sua inexistência."
7. "Não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do art. 50 do Código Civil para o reconhecimento de grupo econômico fraudulento e consequente redirecionamento de execução fiscal para outras pessoas, físicas e jurídicas, integrantes do grupo."
8. "'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. SUCESSÃO FRAUDULENTA. DESVIO DE FINALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAR CONFUSÃO PATTRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida [ou os lançados no parecer do Ministério Público] (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 095159 AgR, Relator Min. JOÃO VITOR FARIAS, 1ª T., julgado em 30/01/2011; AI 365373 AgR, Relator Min. JOAQUIM DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2012) 2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau e pelo representante do MPF, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada e no parecer ministerial (exceto quanto à verba honorária), que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "Numa primeira manobra comercial, a POSTO SUPREME THOMAS COSTA., sucessivamente, alterou razão social, quadro societário, objeto social - constituindo a P & M Agropecuária Ana Clara da Cruz. - porém manteve, na prática, a atividade empresarial de venda de combustíveis, por intermédio de outras 3 (três) pessoas jurídicas (novos CNPJs e novas razões sociais), que são SUPREME PETRÓLEO IAN DA LUZ., TREVO PETRÓLEO JOÃO FELIPE PINTO. e INTEGRAÇÃO PETRÓLEO CARLOS EDUARDO DA ROSA., criadas respectivamente em 1996 e 1999, que foram inscritas em dívida ativa em 2007." 4."Não por coincidência, também em 2007, criou-se uma quarta empresa a PETROPOSTOS ENRICO DUARTE. - única empresa realmente ativa - cujos sócios iniciais eram Matheus Cunha (filho de Henrique Coelho Cavalcanti) e Benjamin Aragão, que passou a funcionar do trespasse ilícito dos recursos das outras empresas. De todas as empresas envolvidas, entre as constituídas e as desconstituídas, afere-se dos contratos sociais que sempre estiveram sob o mesmo comando familiar." 5. "Nota-se, então, uma verdadeira confusão patrimonial - viabilizada pela formação de um grupo econômico/familiar - existente entre as empresas que permitia a continuidade das atividades comerciais através da empresa regular PETROPOSTOS LUCCA MONTEIRO., enquanto as demais eram indevidamente desativadas, com o objetivo de burlar o pagamento dos débitos existentes." 6. "Além disso, o grupo econômico/familiar era comandado de fato por João Miguel Moura, como atesta a procuração pública (f. 06, do anexo II) que lhe foi outorgada e garantia a gerência de todos os negócios existentes. Acrescente-se, ainda, a referência feita às ações trabalhistas nºs 23398.5669.079.05.95.7, 97945.1006.549.91.33.2 e 4943757-30.8299.2.12.7591, no âmbito das quais foi reconhecido o grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas. Foi por essa razão que Davi Lucas Ramos - filha de Igor Gomes - afirmou que as empresas são vinculadas a um escritório central e que possuem os mesmos sócios, tudo isso na condição de preposta das empresas SUPREME PETRÓLEO LEONARDO AZEVEDO., INTEGRAÇÃO PETRÓLEO LORENZO GOMES., POSTOS FREE WAY LUIGI DAS NEVES. e TREVO PETRÓLEO LEANDRO JESUS." 7. "Conclui-se que a empresa PETROPOSTOS GUSTAVO DA MOTA. - cujo sócio-fundador era Ana Julia Cunha, filho de Luana Fogaça - foi criada para aproveitar o ativo e fraudar os débitos das empresas anteriores, dando continuidade às atividades desenvolvidas sem a contaminação das dívidas existentes." 8. Como bem ressaltado pelo MM. Juízo a quo e pelo representante do Parquet Federal, este Tribunal, em duas oportunidades, pronunciou-se a respeito do preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da medida cautelar fiscal em questão (AGTR's nºs 625782/PE e 336055/PE). Deveras, da análise do conjunto probatório constatam-se, de fato, fortes indícios de formação de grupo econômico familiar, com dissolução irregular e sucessão fraudulenta de empresas, desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o fim único de burlar o pagamento de dívidas em detrimento da Administração Pública e dos credores, o que legitima a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com a indisponibilidade dos bens dos requeridos. 9. Não merece acolhida a alegação do apelante KAIQUE FOGAÇA PASSOS de que "não pode ser responsabilizado pelo cumprimento de obrigações das empresas em questão". Ora, o próprio apelante afirma que "formalmente participou do contrato social das empresas SUPREME PETRÓLEO JOÃO VITOR FERREIRA, TREVO PETRÓLEO BRUNO FERREIRA e INTEGRAÇÃO PETRÓLEO EDUARDO NUNES, todavia de fato nunca exerceu nenhum tipo de administração nos respectivos estabelecimentos comerciais, inclusive porque, conforme cópia de procuração pública de fls., desde 29.04.0820 outorgava poderes expressos de administração a KAMILLY NOGUEIRA COELHO CAVALCANTI e a ALESSANDRA FALCÃO REIS, cujos poderes foram definidos e constam da referida procuração". Pelo que se denota, o apelante integrava o quadro societário das empresas como interposta pessoa, comumente chamada de "laranja", para escudar o nome dos verdadeiros gerenciadores do grupo econômico, o sr. Erick Jesus Coelho Cavalcanti e seus familiares, de quaisquer dívidas empresariais, mormente os débitos cobrados pela ANP. Cabe, inclusive, destacar, como frisado pela apelada, que "em momento algum o apelante suscitou que sua condição de laranja fosse decorrente de coação ou outro motivo grave oposto pelos reais administradores das empresas, do que se depreende o intuito livre e consciente de colaborar com as condutas adotadas pelos gestores do grupo econômico". Dessa forma, em virtude de abuso de direito encartado na máxima nemo auditur propriam turpitudinem suam allegans, não pode o apelante se beneficiar, agora, de sua própria torpeza, isto é, da sua condição de "laranja", para fazer valer sua pretensão recursal, o que não é admitido no direito. 10. Também não procede o argumento de que a sucessora PETROPOSTOS MARCOS VINICIUS NOVAES teria patrimônio suficiente para satisfazer a dívida exigida. Consoante se extrai dos documentos de fls. 709 e seguintes, a ANP não logrou êxito em localizar bens (imóveis/móveis) registrados em nome da PETROPOSTOS DAVI MOURA suficientes para cobrir os débitos exequendos. 11. Quanto à alegação da impossibilidade redirecionamento para os sócios de dívidas de natureza não tributária, de igual modo, não merece prosperar. A presente ação cautelar fiscal não teve fundamento amparado no artigo 135 do CTN, mas, sim, no artigo 50 do Código Civil, em razão, consoante já consignado, da evidente constatação de dissolução irregular de sociedades decorrente de confusão patrimonial, com constituição e desconstituição sucessivas de empresas, sempre com o mesmo ramo de atividade e muitas vezes no mesmo local de atuação, com o intuito fraudulento de suprimir o pagamento de dívidas, circunstância essa que autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com a consequente disponibilidade de bens para garantia da dívida. 12. Por fim, deve ser mantida a condenação em verba honorária fixada na sentença. Preconiza o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus demasiado sobre a parte contrária. Nesse contexto, o valor da verba honorária fixado pelo Juiz singular em R$97.613,00 (trinta mil reais) mostra-se razoável porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis, notadamente em razão do considerável valor controvertido (R$8.697.042,70), representando, pois, menos de 3% (três por cento) do montante da dívida. 13. Apelações improvidas.". (TRF 5.ª Região, Apelação Cível n.º 791081/PE, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ FERNANDO VIANA, DJE Data: 16/11/2013, p. 113)."
9. "A responsabilidade dos integrantes do grupo econômico fraudulento é idêntica a da devedora original, recaindo sobre eles todas as obrigações e todos os ônus advindos da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente do crédito advir de multa administrativa, decorrente de auto de infração."
10. "A fixação dos juros moratórios observou a legislação de regência da matéria, utilizando-se a taxa SELIC."
11. "A multa de mora foi aplicada em observância aos parâmetros estabelecidos pelo art. 4.º, parágrafo 2.º, II, da Lei n.º 9.847/1999, a saber, 2% (dois por cento) ao mês ou fração, até 2/6/2008, e pelo supracitado art. 61 da Lei n.º 9.430/1996, isto é, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento) ao ano, a partir de 9/9/2008."
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68619266767911728914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)