E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - REMOÇÃO FUNCIONAL: o Acórdão acenou com a Ilegitimidade Passiva da União, porque se trata de Remoção Funcional envolvendo Autarquias Federais, ainda que o vínculo estatutário seja, em última análise, com a União, reportando-se à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, delineada na ótica de exegese específica do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, sobre a possibilidade de Remoção de Professores contemplando Instituições Federais de Ensino distintas, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 83936357899204048819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)