Pje 5153709-39.0678.18.9.5520 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : PAULINO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(S) : JOÃO GUILHERME JESUS RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 97293483942610766299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)