ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão recorrida reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer em relação a parte dos exequentes e, em sequência, reconheceu a inexistência da obrigação de fazer em relação aos demais exequentes.
2. A apelante alega a necessidade de interveniência da Contadoria Judicial; b) a impossibilidade de reconhecimento da litispendência quanto à ação que já transitou em julgado; c) a necessidade de apresentação dos Termos de Transação, referentes aos acordos já firmados.
3. Conforme consta da decisão recorrida, a parte exequente, em momento próprio não se opôs sobre os créditos já percebidos em outras ações, devidamente identificadas nas petições da executada (CEF), e, ainda, não se opôs sobre os acordos já demonstrados pela referida instituição financeira.
4. A parte que já foi favorecida com crédito oriundo de demanda judicial, não pode ser novamente beneficiado com crédito idêntico em outra demanda judicial, e, caso a parte insista, tal procedimento pode ser configurado como litigância de má-fé.
5. No que concerne à interveniência da Contadoria Judicial, uma vez que a parte não se opôs sobre os cálculos da CEF, estes devem prevalecer para efeitos do cumprimento da obrigação de fazer.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 569590724464082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)