PROCESSO Nº: 2784228-58.5215.15.3.1181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISGAZ CENTRO SUL LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, entendendo que houve abandono da causa. Sem honorários. 2. Alega que a extinção mostra-se claramente indevida por ausência de prévia intimação pessoal da Exequente para impulsionar o feito, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Invoca o princípio da especialidade contido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão e o arquivamento dos autos, afastando a aplicação subsidiária do CPC. 3. Conforme se verifica no histórico dos autos, a própria Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano, em razão de parcelamento do débito. 4. O despacho que deferiu a suspensão requerida pelo Ente Público determinou que, findo o prazo retromencionado, fosse a Exequente intimada para manifestação, sob pena de extinção. 5. Devidamente intimada após escoar o prazo em referência, a Apelante quedou-se inerte. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 62591451069961740744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)