PJE 8340013-91.2723.22.12.5951 EMBTE : DIEGO CAMPOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO : UNIÃO RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ESTHER MOURA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 83939559765418741145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CATARINA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)