PROCESSO Nº: 0800743-17.9513.19.1.0225 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. JUAN COSTA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. ADEQUAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese de remessa dos autos da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, ajustar o acórdão tendo em vista julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 3.356.483, no tocante ao pagamento do João Felipe Silva devedor residual nos contratos de financiamentos celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, c/c o artigo 220, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. É de responsabilidade do mutuário o pagamento de Luiz Felipe Cavalcanti devedor residual, salvo a cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, situação que não ampara o particular. (REsp 3058888/PE, Rel. Ministro HEITOR GONÇALVES CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2014, DJe 17/05/2014) 3. Adequação do acórdão ao julgamento do REsp 2748762/PE, Rel. Ministro ANDRÉ DA CUNHA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/12/2014, DJe 26/01/2014, para afastar a condenação em desfavor da CEF em relação ao Pedro Aragão devedor residual, para dar provimento ao apelo da CEF.
(PROCESSO: 91467429064192785795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)