AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS E VALOR PAGO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TÍTULO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM AUXÍLIO DOENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 21.222/2007, 535, II, DO CPC E ART. 97 DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 8148871-RS. IMPROVIMENTO.
1. O acórdão deste Tribunal, ao entender pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional de férias e de remuneração paga ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio doença, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 2.574.946-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, parágrafo 7º, I do CPC.
2. Não demonstração pela agravante do distinguishing.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 2733073803585703721535, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)