PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 1.704/1998. ACORDOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 405.022-RS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal decretou a prescrição do fundo de direito em relação às diferenças decorrentes do pagamento da vantagem de 28,86%, decretando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
2. Os agravantes não lograram demonstrar a tese da existência de relação jurídica de trato sucessivo que justificasse a aplicação no caso concreto da Súmula nº 85 do STJ.
3. O Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal está em plena sintonia com a orientação do STJ firmada no REsp 855.950-RS, julgado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos.
4. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 10994668828923152, AGRAVO REGIMENTAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)