PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária há de ser fixada em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
2. Hipótese em que, levando-se em consideração que a causa não necessitou de maiores contornos probatórios, por ser a matéria unicamente de direito, mostra-se justa e razoável a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (dois mil reais).
3. Gabriel Carvalho.
(PROCESSO: 50323021197907401041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)