Ementa Processual Civil. Execução Extrajudicial. Acordo de parcelamentos do débito principal e dos honorários advocatícios. Sentença homologatória do acordo firmado nos presentes autos com extinção do processo. Reforma da parte final da sentença para suspender a execução até o cumprimento integral do acordo ou inadimplência, nos termos acordados. Apelação provida. 1. A sentença homologou o acordo firmado e relativo a parcelamento de multa administrativa [R$ 01.644,00] oriunda do Acórdão 1849/2018 do Plenário do Tribunal de Contas da União, objeto da presente execução, bem como do parcelamento dos honorários advocatícios [R$ 1.144,40] e extinguiu o processo, com fulcro no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, assiste razão à União, em face do teor das Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, do termo de acordo [id. 7221424.59709544] firmado entre as partes. 3. Apelação provida para reformar a parte final da sentença de homologação do termo de acordo de id. 2207112.57692467, determinando a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, ocasião em que a apelante peticionará ao juízo da execução, requerendo a extinção do feito, a teor do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil ou, se for o caso de inadimplência prevista no aludido termo, dar cumprimento às penalidades da Cláusula Terceira e Parágrafo Primeiro. 4. Por ocasião da extinção do feito, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, o juízo ainda mandará levantar as constrições porventura existentes sobre os bens do executado, bem como determinará o cancelamento das inscrições em cadastros de inadimplentes, se houver, todos oriundos do débito adimplido, conforme acordado. E por fim, arquivará os autos, eis que Thales da Rosa quaisquer pendências nos autos. mmms
(PROCESSO: 72954355548236987670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)