PROCESSO Nº: 4918402-59.2845.20.7.6930 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: LORENZO CAMPOS REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES NASCIMENTO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE NEGOU CAUTELAR APÓS TER OCORRIDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE QUE SE EXAURE COM O ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA POR DELEGAÇÃO DO STJ OU STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 23604741973266294447, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2015)