CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS INEXISTENTE. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA CONTRACAUTELA POLÍTICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A medida suspensiva prevista - dentre outros dispositivos - no art. 4º da Lei nº 8.437/92, está adstrita à análise da ocorrência de aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos consagrados naqueles preceitos normativos, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
2. In casu, não restou demonstrado que a desocupação imediata da área e a inclusão do particular em um programa de moradia popular irá comprometer a ordem e a economia públicas.
3. Descabido se cogitar, na apreciação desse instrumento extraordinário, de lesão à ordem jurídica e, tampouco, de exame de questões relativas ao próprio mérito da controvérsia, sabido serem matérias suscetíveis ao debate nas vias recursais ordinárias, instrumentos que ressabidamente permitem a verificação do acerto ou desacerto da decisão impugnada.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 5272451341343746275992, AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)