PROCESSO Nº: 9911912-18.9234.25.10.6699 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: BERNARDO GOMES ADVOGADO: NICOLAS BARBOSA DANIEL VIANA FILHO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS (CONVOCADO) - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. BOA-FÉ. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ERRO DE FATO. DISTINÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. - No caso concreto, o servidor requereu auxílio pré-escolar em virtude do nascimento de sua filha. Preencheu corretamente o formulário fornecido pela administração e apresentou a certidão com a data de nascimento correta: 09/03/2006. No momento de cadastrar a data no sistema eletrônico, o funcionário responsável do setor de pessoal ao invés de digitar 16/02/2006, digitou 26/10/2007. Em setembro de 2012, quando sua filha já havia completado seis anos, o servidor deu-se conta do equívoco e comunicou à administração, que suspendeu o pagamento e exigiu o ressarcimento. - O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 72.670/DF, em 25/11/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do servidor não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. - Realização dos pagamentos indevidos pela Administração apenas em razão de erro material no cadastramento da data de nascimento da filha do servidor. Inexistência de interpretação equivocada e razoável de lei. Hipótese que não justifica a aplicação do princípio da confiança, fundamento jurídico legitimador da dispensa de reposição ao erário. - Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 94283351849438400470, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2016)