PROCESSO Nº: 6143651-01.4388.2.8.2281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: BRUNO FREITAS LEITAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NO SERVIÇO MILITAR. ESTADO CONFIRMADO POR JUNTA MÉDICA CASTRENSE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA DE SOLDADO ENGAJADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Autos que tratam acerca da possibilidade de que militar reformado com proventos de recruta passe a auferir os proventos percebidos por soldado engajado reformado. 2. O art. 139 do Estatuto dos Militares é claro ao determinar que o período que o autor permaneceu afastado de suas funções em virtude de acidente de serviço deve ser contado como se no seu efetivo exercício estivesse. 3. O acidente que vitimou o ora agravado aconteceu no serviço militar, havendo, em sua decorrência sido confirmada a incapacidade definitiva pela Junta Médica castrense, restando evidente, à vista da legislação de regência, que o autor enquadra-se nos dispositivos autorizadores da concessão da reforma com base no soldo integral de soldado engajado. 4. O Exército, adotando o entendimento ora combatido, a partir de março de 2010 passou a pagar ao autor o soldo equivalente à patente de soldado engajado, ato continuado por mais de cinco anos até o ato da reforma, conforme documentação anexada aos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26871710226437486269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)