PROCESSO Nº: 8826570-11.9366.14.12.7397 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: JUAN MENDES (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL COSTA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e o valor bruto da nota fiscal ou fatura. Natureza indenizatória. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos declaratórios do particular providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21926028432120594882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)