PROCESSO Nº: 1673571-25.6353.9.4.4492 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA ADVOGADO: THEO DA ROCHA (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MENDES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA . IMÓVEL. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto deste feito. 2. Conquanto reconhecida a impossibilidade de incidência de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente - já que o domínio deste não pertence ao executado, que fica apenas com a posse direta - admite-se a constrição sobre o direito decorrente da alienação fiduciária , com fundamento no art. 11, VIII da Lei nº 6.830/80. 3. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes ao julgado. Omissão sanada. Apelação da Fazenda Nacional provida e embargos de terceiro do particular julgados improcedentes. V
(PROCESSO: 42497757080662746403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)