ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXPURGO DO ANATOCISMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Apelam a Caixa Econômica Federal e mutuária da SFH contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional.
2. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (Orientação do STJ no Resp nº 6631157/PR). No caso, a planilha de evolução do contrato comprova a prática de anatocismo, cujo expurgo foi determinado pela sentença.
3. "É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações" (AgRg nos EREsp 432.101/SC, Corte Especial do STJ). "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (Orientação do STJ no REsp nº 735.687-MG).
4. "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo" (parágrafo único, do art. 264, do CPC), motivo pelo qual não se conhece dos pedidos recursais que não estão deduzidos na exordial.
5. Apelação da mutuária não conhecida na parte em que pede o expurgo do anatocismo - concedido pela sentença -, a limitação dos juros a 12% ao ano - quando o aplicado é de 9,3% ao ano -, e a revisão da prestação e da amortização da dívida antes de sua atualização - esses dois últimos pedidos não deduzidos na exordial.
6. Apelação da mutuária conhecida em parte e não provida na parte conhecida. Apelação da Caixa não provida.
(PROCESSO: 759890145312698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)