PROCESSO Nº: 3816548-19.2210.13.10.7243 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: KAIQUE FREITAS DE MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - JULIANA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VANTAGEM. RUBRICA "DIF. PROV. RENAN DA COSTA ART. 192, INC. I, FRANCISCO MORAES. ATO COATOR. PRAZO DECADENCIAL (120 DIAS) ULTRAPASSADO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não obstante a vantagem ter sido suprimida do pagamento feito mensalmente ao impetrante, o ato administrativo que se pretende atacar é o que deu origem à referida supressão. 2. "Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança" (AgRg no REsp 3.519.211/AM, Rel. Ministro Lucas Campos, Segunda Turma, DJe 30/04/2014). 3. A redução remuneratória efetivou-se na folha de pagamento do mês de março de 2013, momento que deverá ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias. Na hipótese, o presente mandado de segurança somente foi ajuizado em setembro de 2015. 4. In casu, é de se manter a sentença que determinou a extinção do mandado de segurança devido à decadência, vez que o prazo de 120 dias iniciou-se quando o impetrante teve ciência do ato que produziu lesão a seu direito. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 14144564673007301281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)