PROCESSO Nº: 9821645-18.4543.31.5.8512 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Correia Medeiros De Barros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. TESTEMUNHAS QUE APONTAM AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI DO APELADO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LUIZ MIGUEL SOUZA contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que absolveu o réu do crime previsto no art. 163, § único, inc. III, do CP. 2. Em suas razões de apelação, o Parquet aduziu: a) depoimentos testemunhais contrários à alegação do réu de que ele teria passado mal; b) viatura na qual o réu foi conduzido era espaçosa e cabia com folga uma pessoa adulta, bem como possuía janelas e era refrigerada; c) consciência do réu da ilicitude cometida. 3. Em contrarrazões de apelação, a Defesa alegou: a) depoimentos testemunhais atestando que as algemas do réu estavam muito apertadas e que ele apresentava sinais de sudorese; b) inexistência de "animus nocendi" do réu (dolo específico de destruir ou danificar o patrimônio público). 4. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou no sentido de não conhecimento do recurso, por desrespeito ao art. 1010, inc. III do CPC c/c o art. 3º do CPP, e, caso conhecido o recurso, pelo seu improvimento por não haver animus nocendi do réu. 5. Preliminarmente, entende-se que não assiste razão à douta Procuradoria Regional da República em seu parecer quando afirma que o recurso não deve ser conhecido por não ter impugnado todos os fundamentos da sentença recorrida, visto que a apelação ministerial também impugnou o capítulo da sentença sobre a ausência de animus nocendi do réu quando em um dos parágrafos de suas razões alegou que ele tinha consciência da ilicitude perpetrada. 6. No mérito, a sentença merece ser mantida, pois os depoimentos testemunhais vão no sentido de que o réu causou danos à viatura policial por estar se sentindo mal pelo fato de as algemas estarem muito apertadas e por ter mal-estar em lugares fechados. 7. Assim, inexistente o dolo de destruir o patrimônio público. Como o crime de dano qualificado (art. 163, § único, inc. III, do CP) exige o dolo para se configurar, não o havendo, a conduta é atípica e não há crime. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13159881044741371743, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)