EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 23.992/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV e o pedido de expedição de nova ordem não constitui óbice a que seja expedido o requisitório. Como a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação e, no caso concreto, ele já foi exercido, não há que se falar em prescrição. 5. Precedentes: 3828526-01.9791.26.8.2217 - AG - Des. Fed. YURI GOMES, 4ª Turma, 05/02/2019; 8550937-87.8059.7.11.6700 - AG - Des. Fed. DAVI LUIZ DA MOTA, 2ª Turma, 10/01/2019; 0729493-50.7432.21.2.4251, AG - Des. Fed. CAUÊ TEIXEIRA, 4ª Turma, 26/03/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 69284718208527126084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)