PROCESSO Nº: 7297790-05.1025.28.4.1210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MILHA ADVOGADO: GUILHERME LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o município não pode ser penalizado com a permanência da inscrição em órgãos de restrição ao crédito se a atual gestão tomou providências para responsabilizar o antigo gestor, notadamente o ressarcimento aos cofres públicos." 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05611270512672022120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014)