PROCESSO Nº: 9300205-64.0885.5.5.5778 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04517605719324639939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)