PROCESSO Nº: 9026260-78.4952.5.11.9610 - APELAÇÃO APELANTE: LIMA & LIMA- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: NOAH VIANA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC Nº 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO. DESPESAS DECORRENTES DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. ALEGADO ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE. ADI's 5051/DF E 5053/DF. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. A sentença julgou improcedente pedido objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a recorrente a efetuar recolhimentos a título de contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001. 2. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas. Correto o julgamento com base no art. 355, I, do CPC/2016. 3. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda visando à inexigibilidade das contribuições sociais previstas nos arts. 1º e 2º da LC nº 110/01 (REsp 8571449/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp 346042/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; AGA 353297/RS, Gustavo Santos Arruda;REsp 371803/SP, Otávio da Cunha; REsp 589050/PR, Rel. Min. Anthony das Neves; REsp 115002/RS, Heitor da Paz. 4. A contribuição instituída pela LC nº 110/2001 é reconhecidamente social, de acordo com tese fixada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.556 e 2.568; logo, a destinação dos recursos recolhidos a esse título deve vincular-se à área social. 5. A referida contribuição possui caráter permanente, no que se difere, portanto, da contribuição prevista no art. 2º da lei de instituição, que notadamente se diz temporária, sendo devida por sessenta meses, a contar de sua exigibilidade, nos termos do art. 2º, §2º. 6. Em que pese o argumento sócio-político justificador da necessidade de instituição da contribuição fundar-se em elemento de natureza transitória, é certo que o caráter temporário não foi previsto em lei; ao contrário, quando houve a proposta para fazê-lo, não se obteve aprovação do texto. 7. Ao dispor que o produto da arrecadação fosse incorporado ao FGTS (art. 3º, §1º da LC nº 110/2001), o legislador permitiu a aplicação da Lei nº 8.036/1990 a esses recursos e, por consequência, o financiamento de ações promotoras da habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.036/1990. 8. Não há desvio de finalidade no uso dos recursos oriundos da cobrança da contribuição no Programa Minha Casa Minha Vida, haja vista a possibilidade de aplicação dos recursos em ações dessa natureza, conforme previsto na Lei do FGTS. Não se observa, pois, a desvinculação dos recursos arrecadados a esse título, medida que caracterizaria a suposta alteração da natureza de contribuição social para imposto, uma vez que a destinação da verba permanece afetada a área social, qual seja, a habitação popular. 9. Não havendo prova do desatendimento da destinação do tributo, revogação expressa do art. 1º da LC nº 110/2001 ou manifestação do colendo STF sobre a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 64477940606443560201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO DE FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)