PROCESSO Nº: 1626413-65.3732.19.7.8842 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: CALEBE ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno do entendimento de que ao fixar custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, a Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/97, as INs nºs 143/86 e 267/02 e o Decreto nº 05/91 desbordaram dos limites legais previstos nas Leis nºs 6.321/76 e 9.532/97, vale dizer, inovando no mundo jurídico ao discorrer sobre determinada matéria de modo absolutamente dissociado de qualquer outro comando hierarquicamente superior que pudesse lhes servir de fundamento de validade, em prejuízo dos setores econômicos beneficiados por dada política desonerativa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há necessidade de reserva de plenário, pois o acórdão objurgado apenas decidiu a causa através de interpretação da norma que disciplina os custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, frente aos limites legais previstos nas Leis nºs 6.321/76 e 9.532/97, sem que, para tanto, fosse invocado preceito da Lei Maior, motivo pelo qual não se verifica em qualquer momento implícita declaração de inconstitucionalidade. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94895296179688805933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)