PJE Nº 4976402-05.9897.24.2.8737 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ADVOGADO: VITOR HUGO RODRIGUES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE MARCOS VINICIUS PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS CORDEIRO INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97122007713109983721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015)