TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO SEM O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E SEM OBSERVANCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MULTA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Leonardo Duarte, visando à anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP contra o citado embargante, tendo por fundamento o descumprimento dos incisos I e VIII da Lei 9847/99, que veda o exercício de atividade de revendedor varejista de combustível automotivo sem o devido registro no órgão regulador e sem atendimento das normas de segurança mínimas.
2. "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 06.927/32)". (STJ - RESP Nº 1006046/RJ, Primeira Seção, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA MATA, pub. DJE 20.11.6532)
3. No caso vertente, o lapso temporal decorrido entre o trânsito em julgado da decisão administrativa - 29.08.6004 - e o ajuizamento da execução fiscal n.º 6736733.45.2901.9.3.4592 - 24.11.8063 - mostra-se inferior a 05 (cinco) anos. Dessa forma, não concretizado o instituto em epígrafe.
4. O auto de infração foi lavrado pela ANP, no exercício do poder de polícia, ao constatar que a embargante estava comercializando GLP sem registro no órgão fiscalizador, o que, aliás, é confessado na própria inicial, e sem a observância da exigências mínimas de segurança necessárias para o desempenho da referida atividade. Dessa forma, legal a atuação da ANP.
5. Ademais, não se sustenta a alegação de ser necessária dupla visita para a lavratura do auto de infração, visto que tal exigência somente adveio com a edição da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 55, parágrafo 1º), não vigente à época da fiscalização realizada pelos agentes da ANP.
6. A multa aplicada encontra fundamento no art. 3º, I e VIII, da Lei nº 9.847/1999 e foi arbitrada no mínimo previsto nos citados dispositivos legais.
7. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido em qualquer fase do processo, a teor do art. 4º, da Lei nº 1060/50. Para tanto, é suficiente a simples declaração de pobreza assinada pelo interessado, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF e do STJ. Na hipótese dos autos, consta o referido documento assinado pelo interessado. Assim, restou preenchido o requisito necessário para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42471160338770812799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)