PROCESSO Nº: 8506941-66.3331.26.3.1976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO NOGUEIRA LTDA ADVOGADO: THIAGO GUSTAVO GONÇALVES VILAÇA RODRIGUES AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MORAES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, na Ação de Obrigação de Fazer, denegou a concessão de tutela antecipada que objetivava o implemento pela UFS do reajuste anual do contrato administrativo nº.032/2012, celebrado ente as partes, conforme assegurado pelo artigo 3º, da Lei 10.192/2001. 2. Sentença prolatada em 18/12/2013, em que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a UFS a ressarcir a empresa autora à prestação de obrigação de fazer consistente na implementação do reajuste de preços, previsto nas Leis n. 8.666/93 e n. 33.174/2001, com base no INCC. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 38026997799332204020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)