PROCESSO Nº: 3495309-50.3602.20.1.0211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: IAN CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUPRESSÃO DA "DPNI" DA FOLHA DOS SUBSTITUÍDOS EM 2013. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência do Estado da Paraíba - SINDSPREV/PB contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, para que fosse implantada, nos vencimentos dos substituídos, a verba remuneratória denominada DIFERENÇA INDIVIDUAL - DI, prevista no art. 30 da Lei nº. 12.998/2014. 2. A rigor, não haveria óbice para que fosse deferida em sede de antecipação o reestabelecimento de verbas indevidamente suprimidas. No entanto, in casu, a mencionada supressão da verba paga sob a rubrica "DPNI" deu-se em junho de 2013, consoante consta das fichas financeiras acostadas aos autos, há quase 3 anos, o que por si só já descaracteriza a urgência do pleito. 3. Quanto ao argumento do agravante de que "o pleito antecipatório dos substituídos não é para que se lhes pague a verba suprimida (VPNI/DPNI), mas para que se cumpra a nova orientação emanada do Art. 30 da Lei 12.998/14, que determinou a implantação da Diferença Individual (DI) para aqueles que recebiam a antiga verba (VPNI/DPNI)", registre-se que a mencionada lei apenas transforma a antiga "VPNI/DPNI" em "DI", mudando-se a rubrica, mas sem alterar a natureza da verba. 4. Sendo assim, em verdade, ao requerer a implantação da Diferença Individual (DI), insurge-se o agravante contra a supressão da DPNI na folha dos substituídos, ocorrida em 2013. À míngua de demonstração do periculum in mora, impõe-se a manutenção do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, ainda que por outros fundamentos. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 45662995299375212128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)