PROCESSO Nº: 0874243-87.7873.15.9.4004 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: ANA IZABEL JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88, E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistência de contradição no Acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 836.192/SE. 2. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. 4. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Inexistência de omissão quanto à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação aos juros de mora e à correção monetária, até a modulação os efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, e quanto ao termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão. 6. Decisão embargada que reconheceu, em favor do Autor, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que percebe, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pela EC nº41/03, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, decidindo a lide de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 7. Decisão na qual se consignou que a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir da citação, respectivamente, uma vez que no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, pelo STF, a decisão não atingiu a disposição alusiva aos juros. 8. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos improvidos. ota
(PROCESSO: 30602107001623334342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)