TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. PERÍCIA, JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO. LUIGI MONTEIRO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. ÔNUS DO DEVEDOR. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. "Tratando-se de demanda em que se discute apenas matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, mas não havendo necessidade de produção de outras provas, é possível o julgamento antecipado da lide."
3. A juntada do processo administrativo "trata-se de um requerimento de cunho estritamente protelatório, pois incumbia à parte autora trazer aos autos toda a documentação que lhe seja acessível, como é o caso do processo administrativo fiscal."
4. "Conforme se afere das Certidões da Dívida Ativa juntadas na petição inicial da execução fiscal, os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte (Débito Confessado em GFIP - DCG), na medida em que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do crédito mediante lançamento."
5. "Analisando detidamente as Certidões de Dívida Ativa que embasam a inicial, verifica-se que estas cumprem todos os requisitos exigidos para a sua validade, com a indicação precisa do devedor (CARBOMIL QUÍMICA S/A), juntamente com seu endereço, a origem e o período da dívida (Débito Confessado em GFIP - DCG no período de 06/2012), o seu valor originário, com a respectiva fundamentação legal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e multa (01/03/2012), com o respectivo índice de cálculo, bem como a indicação o número do processo administrativo original, o número de inscrição em Dívida Ativa e a respectiva data de inscrição."
6. "Quanto à ausência de planilha de cálculos, "Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez" (REsp 3878729/SC, Rel. Ministra NINA VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2009, DJe 16/11/2009)."
7. "Estando as Certidões de Dívida Ativas, que acompanham o Termo de Inscrição de Dívida Ativa, formalmente constituídas, sem que o embargante tenha apresentado fundamentos suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez, não há que se falar em nulidade."
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97106628237662302063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)