PROCESSO Nº: 8752177-19.5923.15.3.8097 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE FREITAS ADVOGADO: DAVI FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO ISAAC SILVA ANTES DA LEI 52.165/2001. PEDIDO DE EXTENSÃO DO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO PELA LEI 57.082/2005 EM FAVOR DOS ATUAIS SERVIDORES DO DNIT. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RE 655.777/RS. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Servidores inativos e pensionistas do extinto SAMUEL ARAGÃO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Observância da regra de paridade prevista no art. 40, §8º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC/20/1998). 2. Adequação da causa ao entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no representativo RE 636.997/RS. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 41771437530159735507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)