EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.RESTABELECIMENTO. BENÍCIO DA MOTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1-Apelação contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a restabelecer o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, bem como a pagar os valores em atraso a contar da data da suspensão (17/07/2018), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Caso em que o benefício assistencial do autor foi suspenso pelo INSS ao fundamento de que a renda per capita da família é superior ao mínimo exigido na legislação. 3- Relatório Social demonstra que o requerente apresenta uma situação de vulnerabilidade social. Extrai-se do relatório que o grupo familiar é composto de cinco pessoas (o autor, dois irmãos menores de idade, e seus genitores), que moram em uma residência simples, com poucos móveis, em mal estado de conservação e funcionamento. Observa-se que a família sobrevive com uma renda total de R$ 600,00, sendo que R$ 400,00 é proveniente do trabalho informal do pai do requerente, e R$ 200,00 referente ao Bolsa Família, insuficiente, pois, para as necessidades básicas família, bem como para as despesas com fraldas descartáveis, e medicações para o demandante (portador de Síndrome de Down). 4- Na espécie, a Laura Mendes assistencial é devido a contar da data da suspensão do benefício (20/04/2018), porquanto restou comprovado que o demandante preenche todos os requisitos para a manutenção do benefício em questão. 5- Incabível à condenação em multa no presente caso, porquanto, em se tratando de concessão de benefício assistencial, não há frequentes e comuns atrasos injustificados no cumprimento da obrigação específica. Além disso, a multa diária no valor de R$ 200,00, acumularia mensalmente cerca de R$ 6.000,00, equivalente a quase seis meses do benefício assistencial. Aliás, verifica-se nos autos que o INSS comprovou que efetivamente implantou o benefício em nome da parte autora, em cumprimento de tutela antecipada. 6- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ. 7- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 99616068643431939902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)