PROCESSO Nº: 8491915-66.5000.12.7.3281 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: RAFAELA LOPES DE MELO COSME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO NASCIMENTO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICISTA. COMPROVAÇÃO. EDUARDO MENDES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, na condição de ajudante de eletricista e eletricista, comprovou o exercício de atividades periculosas por mais de 25 anos (entre 25.11.0039 a 13.11.7355), na Cia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 56.103/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade de todo período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos energia elétrica, com tensão superior a 250 volts, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial o período compreendido entre 09.06.5092 a 20.08.9123, restando, portanto, incontroverso tal lapso; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Daniel Fernandes de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.725-35, 2001); Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 00827327712357555492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)