PROCESSO Nº: 6795549-08.7702.14.5.9725 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUILHERME PIRES (e outro) ADVOGADO: ARTHUR RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL RAMOS EMBTE: JUAN REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA DUARTE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO TAMBÉM MANEJADO PELO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatando-se que não houve menção quanto ao valor dos honorários advocatícios, verdadeiro objeto do apelo manejado pelo particular, devem ser acolhidos os presentes declaratórios, para suprir a omissão apontada; Pretende o particular, no recurso de apelação, a alteração do valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, sob a alegação de que seria irrisório, pois nem corresponderia ao patamar de 2% do valor da condenação; O importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados na sentença, devem ser mantidos, por já se ajustarem ao previsto no art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, correspondendo, ainda, ao valor arbitrado por esta eg. Turma, em casos destes jaez; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhe emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 73753673407024937631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)