PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE GARANTIA REAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, concedendo medida de antecipação de tutela, deferiu o pedido da parte autora para suspender a exigibilidade do crédito tributário, diante do oferecimento de garantia real.
II. A jurisprudência majoritária desta Corte é pacífica em aceitar o oferecimento de garantia real pelo devedor como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: REOAC82607-PB, Des. Federal Rodrigo Ferreira, Primeira Turma, TRF-5, 26/07/2009; AC296926-PE, Des. Federal Luiz Henrique Pires, Terceira Turma, TRF-5, 25/11/2012.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14550560699046176799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2012, PUBLICAÇÃO: 12/06/2012)