ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÛNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE, AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO, CONSIDEROU COMO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO A DATA DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE NA QUAL A AÇÃO FOI PROPOSTA NO MESMO ANO EM QUE OBTIDA A APOSENTADORIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ NO RESP 2112820/PE, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO O QUAL "A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO LAPSO TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA, TEM COMO TERMO A QUO A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO". IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 81454645532464173, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 13/03/2015)