PROCESSO Nº: 1425874-75.3831.14.1.9699 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA CARDOSO ADVOGADO: Vitor Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Aragão EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo o restabelecimento de amparo social, que fora suspenso sob fundamento de que necessitaria promover atualização de sua inscrição no Cadastro Único do Governo, tendo o magistrado singular concedido a segurança; Constatando-se que a impetrante, a despeito de ter apresentado administrativamente comprovante da atualização cadastral exigida, em tempo hábil, o benefício não chegou a ser reativado e nem ocorrido o regular processamento do feito administrativo (de restabelecimento) antes da impetração do presente writ, é de se manter a sentença, que deferiu o pedido, nos termos então já consignados na via administrativa; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 97550533991185736485, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)