PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL EM COMARCA VIZINHA. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a criação de Vara Federal em comarca vizinha não acaba com a competência federal delegada à Justiça Estadual.
2. Hipótese em que a comarca de Emanuel Cunha (município da residência da autora) não é sede de vara federal, motivo pelo qual o processo deve permanecer no referido juizo estadual.
3. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 66986375862465840191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)