PROCESSO Nº: 4117064-20.0689.17.6.3453 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA MOTA (e outro) ADVOGADO: GUILHERME SILVA CAVALCANTI PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as autoras, pensionistas de servidor inativo do ex-Departamento de Correios e Telégrafos (à época vinculado ao Ministério das Comunicações), pleiteiam a retificação do ato da sua aposentadoria, com base no reenquadramento promovido pela Lei nº 6.781/80; 2. Decorridos mais de 30 (trinta) anos entre o ato de aposentação do servidor e o ajuizamento da presente demanda, encontra-se a mesma prescrita (art. 1º do Decreto n.º 81.008/32); 3. Pedido relativo o pedido ao pagamento da gratificação de desempenho (GDPGTAS) prejudicado; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87730211195534986930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)