PROCESSO Nº: 1724148-74.0340.4.9.5426 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: URIVONLEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JOÃO VITOR CAMPOS: VINICIUS ALVES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56184055802298637114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016)