PROCESSO Nº: 6917100-10.8555.6.12.9449 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANE SOUZA ADVOGADO: THEO PEIXOTO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ SAMUEL AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 78.668/2010. EXIGÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar ao autor o direito à inscrição definitiva junto ao CRC/PE, sem que lhe seja exigida a submissão ao Exame de Suficiência previsto na Lei nº 12.249/2010, visto que tal requisito não se aplicaria aos técnicos em contabilidade que tenham requerido a sua inscrição até 1º de junho de 2015, nos moldes do art. 12, § 2º, do referido diploma. 2. É exigível do técnico em contabilidade, que concluiu o curso profissionalizante após a vigência da Lei nº 12.249/2010, a submissão ao Exame de Suficiência nela previsto, eis que a ponderação contida no § 2º, do seu art. 12, refere-se apenas àqueles que, quando do advento da novel legislação, já haviam implementado todos os requisitos legais necessários à obtenção do registro perante o Conselho Regional de Contabilidade. 2. Precedentes: TRF5, 36717364003842173913, AC/PE, Des. Vicente Teixeira (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 11/08/2015; STJ, AgRg no REsp 8044623/SC, Rel. Ministro Alexandre Sales, 1ª Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 25/04/2015. 3. O autor concluiu o Curso Técnico em Contabilidade no ano de 2014, devendo ser reconhecida a legalidade da exigência de submissão ao exame de proficiência, como requisito necessário à obtenção do seu registro profissional perante o CRC/PE. Remessa Necessária provida. jes
(PROCESSO: 71064114731636352717, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)