PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, além de não estar sujeita à preclusão, constitui matéria de ordem pública essencial à respectiva admissibilidade, razão pela qual pode ser realizada de ofício pelo julgador.
2. O art. 514, II, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o ônus de demonstrar, em suas razões recursais, os motivos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença.
3. Na espécie, o Juízo da primeira instância extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da coisa julgada. A Lívia da Paz, ainda, foi integrada por decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração interpostos pelo autor, ora recorrente.
4. Por seu turno, em suas razões recursais, o apelante alega que houve duplicidade de sentença, devendo ser declarada a nulidade da segunda sentença, porquanto se a primeira extinguiu o feito sem julgamento do mérito não poderia haver outra decisão, sem provocação, julgando improcedentes os embargos opostos.
5. É nítido que não há duplicidade de sentença, mas apenas a integração da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela decisão que julgou improcedente os embargos de declaração interpostos pelo próprio autor, ora recorrente.
6. Na medida em que o recorrente deixou de impugnar os motivos pelos quais o Juízo de primeira instância extinguiu o feito sem julgamento do mérito, além de ter rejeitado os embargos declaratórios interpostos, resta prejudicada a admissibilidade do presente recurso ante a ausência de regularidade formal, pois não é possível conhecer de apelação cujos fundamentos são totalmente dissociados daqueles que nortearam a decisão recorrida e do contexto fático contido nos autos.
7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 207092751551297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA DANIELA PIRES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)