DIREITO TRIBUTÁRIO. SÓCIA ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
- Cuida-se de ação proposta por sócia de pessoa jurídica em que se objetiva o reconhecimento de inexistência de responsabilidade tributária por dívida fiscal da empresa, bem como a expedição de certidão negativa de débitos - CND. A sentença julgou a pretensão improcedente, do que apela a autora. A apelação alega que aderiu a parcelamento tributário para conseguir obter a CND de que necessitava, sustenta que sua responsabilidade está limitada à sua cota na sociedade, afirma ter se afastado de suas funções na empresa e que não mais exercia poderes de gestão cujo excesso pudesse justificar o redirecionamento da execução.
- Depreende-se das provas acostadas aos autos que a autora sempre compôs o quadro societário da empresa na condição de sócia administradora e que reconheceu ter havido dissolução de fato da empresa.
- A dissolução irregular de sociedade empresária é causa de responsabilidade pessoal do sócio-administrador, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Precedente do STJ: REsp 4494384/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/01/2010, DJe 02/10/2010.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 35199933166775512893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2013, PUBLICAÇÃO: 11/07/2013)