EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ART. 99 DO CPC. COISA JULGADA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que revogou o benefício da Assistência Judiciária anteriormente concedido à apelante e extinguiu o feito sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. A recorrente foi ainda condenada em custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). 2. O artigo 99 e §§ do CPC, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade de a parte adversa impugná-la. 3. A recorrente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inexistem elementos concretos de que a recorrente recebe remuneração mensal superior 10 salários mínimos. As fichas financeiras acostadas aos autos, referentes ao primeiro semestre de 2019, evidenciam que a remuneração mensal líquida da parte autora é de, em média, R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), consistindo os maiores valores que recebeu no período (em maio e junho de 2019) na soma de sua remuneração mensal com os pagamentos de verbas retroativas devidas em razão de decisão judicial transitada em julgado e de adiantamento de gratificação natalina. 4. A sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser mantida tendo em vista que as prestações requeridas na presente ação (valores referentes à parcela do RSC II do período de agosto de 2014 até agosto de 2016) foram atingidas pela prescrição quinquenal, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado proferida nos autos nº Processo nº 3005158-05.4071.3.9.8160, configurando-se a coisa julgada. 5. Apelação parcialmente provida apenas para conceder a assistência judiciária gratuita à recorrente, mantendo, porém, a extinção do feito. medc
(PROCESSO: 79505549600851318816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)