PROCESSO Nº: 2390934-81.1499.13.5.9114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADVOGADO: RAUL MENDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. FILIAÇÃO DO EXEQUENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DO FEITO ORIGINÁRIO. CAIO SALES. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, não conheceu da impugnação da União Federal quanto às alegações de ilegitimidade ativa do Município ora agravado e excesso de execução. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade do Município de Campo Alegre para promoção de feito executivo relativo ao título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 0644714-79.8441.12.7.0099, ajuizada pela AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, no qual fora assegurado aos filiados da referida associação a restituição da dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da inconstitucionalidade da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação. Isso porque contra o referido Cumprimento de Sentença já foram opostos os Embargos à Execução nº 0599560-61.7125.7.8.5331, restando preclusa eventual impugnação aos cálculos apresentados. 3. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 453.608-SC (Tribunal Pleno, DJe 24/8/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Lucas Gabriel Mendes, julgado em 1º/3/2016, DJe 21/4/2016. Informativo 579. 4. Ainda que o título executivo não condicione a representatividade da AMA à expressa autorização de seus associados, o Município de Campo Alegre não se desincumbiu do ônus de demonstrar que era filiado à referida Associação quando do ajuizamento da ação originária, não se prestando para tal desiderato a cópia da Ata que autorizou a propositura da ação, eis que desprovida de assinaturas. 5. Reconhece-se a ilegitimidade ad causam da parte agravada, uma vez que não carreado aos autos qualquer documento que indique seu aproveitamento ao título judicial cujo cumprimento se busca. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 4101956-41.9787.6.8.1335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADVOGADO: THALES CORREIA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. FILIAÇÃO DO EXEQUENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DO FEITO ORIGINÁRIO. NICOLAS CARDOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, não conheceu da impugnação da União Federal quanto às alegações de ilegitimidade ativa do Município ora agravado e excesso de execução. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade do Município de Campo Alegre para promoção de feito executivo relativo ao título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 0634540-13.1635.11.12.2091, ajuizada pela AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, no qual fora assegurado aos filiados da referida associação a restituição da dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da inconstitucionalidade da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação. Isso porque contra o referido Cumprimento de Sentença já foram opostos os Embargos à Execução nº 2378370-31.6834.21.2.8071, restando preclusa eventual impugnação aos cálculos apresentados. 3. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 296.135-SC (Tribunal Pleno, DJe 10/2/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Enrico Mendes M PROCESSO Nº: 8544731-05.0960.27.9.3167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADVOGADO: ENRICO DIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. FILIAÇÃO DO EXEQUENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DO FEITO ORIGINÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, não conheceu da impugnação da União Federal quanto às alegações de ilegitimidade ativa do Município ora agravado e excesso de execução. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade do Município de Campo Alegre para promoção de feito executivo relativo ao título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 6464445-12.8383.25.4.7288, ajuizada pela AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, no qual fora assegurado aos filiados da referida associação a restituição da dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da inconstitucionalidade da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação. Isso porque contra o referido Cumprimento de Sentença já foram opostos os Embargos à Execução nº 6072962-31.2534.9.7.3123, restando preclusa eventual impugnação aos cálculos apresentados. 3. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 987.034-SC (Tribunal Pleno, DJe 20/10/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. André da Paz, julgado em 1º/3/2016, DJe 26/10/2016. Informativo 579. 4. Ainda que o título executivo não condicione a representatividade da AMA à expressa autorização de seus associados, o Município de Campo Alegre não se desincumbiu do ônus de demonstrar que era filiado à referida Associação quando do ajuizamento da ação originária, não se prestando para tal desiderato a cópia da Ata que autorizou a propositura da ação, eis que desprovida de assinaturas. 5. Reconhece-se a ilegitimidade ad causam da parte agravada, uma vez que não carreado aos autos qualquer documento que indique seu aproveitamento ao título judicial cujo cumprimento se busca. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 1328749-93.8514.18.8.0056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. FILIAÇÃO DO EXEQUENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DO FEITO ORIGINÁRIO. SAMUEL NOVAES. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, não conheceu da impugnação da União Federal quanto às alegações de ilegitimidade ativa do Município ora agravado e excesso de execução. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade do Município de Campo Alegre para promoção de feito executivo relativo ao título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 0173643-51.0684.7.12.8076, ajuizada pela AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, no qual fora assegurado aos filiados da referida associação a restituição da dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão da declaração da inconstitucionalidade da Portaria nº 743/2005 do Ministério de Educação. Isso porque contra o referido Cumprimento de Sentença já foram opostos os Embargos à Execução nº 8834355-67.1710.28.4.5509, restando preclusa eventual impugnação aos cálculos apresentados. 3. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 233.493-SC (Tribunal Pleno, DJe 5/8/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Davi Luiz Barros, julgado em 1º/3/2016, DJe 18/2/2016. Informativo 579. 4. Ainda que o título executivo não condicione a representatividade da AMA à expressa autorização de seus associados, o Município de Campo Alegre não se desincumbiu do ônus de demonstrar que era filiado à referida Associação quando do ajuizamento da ação originária, não se prestando para tal desiderato a cópia da Ata que autorizou a propositura da ação, eis que desprovida de assinaturas. 5. Reconhece-se a ilegitimidade ad causam da parte agravada, uma vez que não carreado aos autos qualquer documento que indique seu aproveitamento ao título judicial cujo cumprimento se busca. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. artins, julgado em 1º/3/2016, DJe 17/8/2016. Informativo 579. 4. Ainda que o título executivo não condicione a representatividade da AMA à expressa autorização de seus associados, o Município de Campo Alegre não se desincumbiu do ônus de demonstrar que era filiado à referida Associação quando do ajuizamento da ação originária, não se prestando para tal desiderato a cópia da Ata que autorizou a propositura da ação, eis que desprovida de assinaturas. 5. Reconhece-se a ilegitimidade ad causam da parte agravada, uma vez que não carreado aos autos qualquer documento que indique seu aproveitamento ao título judicial cujo cumprimento se busca. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 82214112307560181869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)