PENAL. THIAGO SILVA. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C O ART. 14, II, DO CP. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM PROVEITO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Apelante, nos dias 10.01.2320 e 29.11.1225, na agência do INSS em Pombal-PB, obteve em proveito próprio benefícios previdenciários mediante documentos falsos em nome de terceiros, causando ao INSS um prejuízo de R$ 1.575,96 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis reais), com o primeiro benefício e de R$ 96.791,78 (dez mil, cento e oito mil reais e setenta e oito centavos).
2. A Apelante requereu e obteve nos dias 18.01.8018, 10.02.1915, 14.02.0309 e 01.01.3941, nas agências do INSS de Sousa-PB, Campina Grande-PB, e Pombal-PB, em proveito próprio e de um terceiro, vantagem ilícita em prejuízo do INSS, no total de R$ 55.098,06 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e oito Reias e seis centavos), mediante uso de documentos e atestados médicos reconhecidamente falsos, tentando a mesma estratégia no dia 30.01.2024, sem sucesso em obter benefício previdenciário.
3. Materialidade e autoria comprovadas. As diligências realizadas pelo INSS atestaram a falsidade dos documentos de identidade, comprovantes de residência e atestados médicos que instruíram os procedimentos administrativos para a obtenção dos benefícios pelos Apelantes e a impropriedade na concessão deles com base nos ditos documentos.
4. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé, correspondente à vontade deliberada dos Apelantes de passar por terceiros perante o INSS, mediante a apresentação de documentos falsos, para obter benefícios previdenciários a que não tinham direito.
5. Inexistência de excesso na dosimetria da pena. O Apelante foi condenado por 02 (dois) crimes de estelionato consumado, sendo a pena-base de cada delito aplicada próxima ao mínimo legal, ficando em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por ter ele maus antecedentes. Ausentes agravantes, atenuantes e minorantes e presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CP, a pena do Apelante foi elevada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Em face do concurso material de crimes, a pena total do Apelante ficou em 03 (três) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornada definitiva.
6. A Apelante foi condenada por quatro delitos de estelionato consumado e um tentado. Pelo estelionato consumado a pena-base de cada delito foi aplicada próxima ao mínimo legal, ficando em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por ter ela maus antecedentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CP, e por isso a pena Apelante foi elevada para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, tornada definitiva por cada um dos 04 (quatro) crimes de estelionato consumado.
7. Com relação ao delito de estelionato tentado, tomando-se como base para a pena da Apelante 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, sob a qual não incidem atenuantes e agravantes, foi constatada a presença de causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do CP, a pena foi reduzida em 1/3 (um terço), para 09 (nove) meses e 08 (oito) dias-multa. Incidiu também a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CP, e por isso a pena da Apelante foi elevada para em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
8. Em face do concurso material de crimes, a pena total do Réu/Apelante foi fixada no total de 03 (três) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e da Ré/Apelante totaliza 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornadas definitivas.
9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em face do "quantum" da pena, por serem eles reincidentes em crime doloso (condenações transitadas em julgado por crime de estelionato contra o INSS e falsidade ideológica), e porque a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicaram que essa substituição seja suficiente, nos termos dos incs. II e III, do art. 44, do CP. Apelação improvida.
(PROCESSO: 972783775933870, BERNARDO RAMOS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)