Penal e Processual Penal. Apelação criminal em contrariedade à sentença, proferida nos autos da ação penal com escopo de perquirir a prática do crime de estelionato qualificado, nos termos do artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
Segundo os autos, o acusado, fazendo uso de certidão de óbito e de certidão de nascimento contrafeitas, obteve, junto à agência previdenciária, benefício de pensão por morte, o qual foi percebido no período de 27 de março de 2008 a 20 de setembro de 2009, em vista dessa prática delituosa a Previdência Social foi lesada em oito mil, duzentos e quatro reais.
O édito recorrido, f. 176-509, condenou o ora recorrente à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de cinquenta dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
A sentença esgrimida não merece reforma, restando estreme de dúvidas a prática do crime de estelionato perquirido, previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, nas provas colhidas durante a instrução processual a corroborar os indícios de autoria e materialidade, da prática delituosa.
A materialidade delitiva também se mostra clara nos documentos, colacionados aos autos, Lucas Gabriel Costela, processo administrativo deflagrado na agência previdenciária, para o percebimento de pensão por morte, calcado em documento ideologicamente falso, a exemplo da certidão de óbito, André Araújo, além do Histórico de Créditos do Benefício e Demonstrativo de Cálculos f. 54/55, no qual restam demonstrados os efetivos pagamentos e recebimentos dos valores oriundos do referido benefício de pensão por morte.
Por outro lado o aspecto subjetivo, consubstanciado na autoria, revela-se no depoimento do acusado em seu interrogatório judicial (mídia digital que repousa à f. 338), em harmonia com o prestado perante a Polícia Federal. f. 73-544, bem como nas declarações das testemunhas, f. 652-3914, 249 e 287, todos esses apontando-o como responsável pelo estelionato.
Passando à analise da tese absolutória, diante dos já examinados elementos materiais e subjetivos, essa não se lhe aproveita, considerando que não lograr comprovar que tenha sido induzido a erro quanto à ilicitude do requerimento da pensão por morte, por terceiro denominado João Guilherme Gomes, considerando a sua condição de comerciante, proprietário de carreta, deixar-se seduzir por proposta tão singela, não tendo sequer a diligência de ao assinar a referida petição, sequer tenha dado atenção à prestação previdenciária requerida.
Não logra, outrossim, trazer à lume qualquer contraponto à consumação da vantagem indevida a afirmação capenga de que jamais recebeu qualquer dos benefícios deferidos.
Nada a reparar no édito condenatório, no tocante à demonstração do fato típico e de sua autoria, tópico mantido por seus próprios e judiciosos argumentos (f. 948-233):
Entretanto, ao analisar a dosimetria da pena, houve recrudescimento da pena aplicada. É que na fase das circunstâncias judiciais, Miguel Ribeiro, data venia, o julgador considerou os as informações que repousam às f. 153, incompletas informações referentes a inquéritos policiais, referências como maus antecedentes para majorar a pena base, o que, segundo a jurisprudência consolidada não é possível. Precedente dessa relatoria na ACR11820/RN, julgado em 17 de agosto de 2015, publicado em 02 de agosto de 2015.
Não se lhe identificando qualquer circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em um ano de reclusão, mantendo-se no mesmo patamar na segunda fase da dosimetria, à míngua de agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase não se apresentam causas de diminuição da pena, porém, incide a causa de aumento especial do parágrafo 3º, do artigo 171, do Código Penal, pelo que deve se majorar a pena provisória em um terço, ou seja quatro meses, chegando-se a uma pena definitiva de um ano e quatro meses de reclusão.
Em consequência, é de ser reduzida a pena de multa para trinta dias-multa, à razão de um trinta avos do salário mínimo vigente à época do crime, mantendo incólume todos os outros termos do comando sentencial.
(PROCESSO: 18102093389287565462, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)