PROCESSO Nº: 1526488-01.4099.8.1.6562 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: MATHEUS MOREIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RYAN PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Apelação interposta pelo INSS, ao argumento de que é impossível o enquadramento por eletricidade após 29/09/1997, já que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; e insurgiu-se em face da correção monetária e juros de mora arbitrados. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 86-1-52, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 02.124/64 ou de nº 05.066/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades expostas a fator de risco, eletricidade igual ou superior a 250 volts, que estão em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 90.439/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos anotados em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico Pericial, que são suficientes para comprovar a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico), de modo contínuo e permanente, no período de 70.35.02 a 28.12.2291, quando então empregado da COSERN. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo dos tempos especiais reconhecido administrativamente pelo INSS, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 5. Atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 75840631516688178768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)