PJE 1781758-84.7082.14.3.5096 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Extremoz/RN que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, reputando caracterizada a hipótese de abandono de causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a extinção por abandono é inaplicável, uma vez que, após a realização de penhora, o juízo a quo, sem formalizar a constrição ou abrir vista à exequente, proferiu a sentença ora apelada. 3. Na hipótese sob exame, observa-se que, efetuada a penhora de imóvel da parte executada, houve a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. A intimação eletrônica do exequente (via DJe) ocorreu em 26/04/2017. Certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação da parte, foi prolatada a sentença extintiva em 21/06/2018. 4. Em relação ao tema, a Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no parágrafo 1º do art. 485 do CPC/2015 (art. 267, § 1º, CPC/73), na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se, realizada a intimação pessoal, a parte não suprir a falta no prazo legal, o que não restou observado na espécie. Precedentes: PJE 1075562-67.3949.21.2.3679, Rel. Des. Federal Francisco da Paz, 2ª Turma, Gustavo Henrique Alves. em 02/07/2021; PJE 5206975-13.9895.25.6.6354, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Silva, 2ª Turma, Lucas Gabriel da Cruz. em 03/11/2021; PJE 623980-32.1023.18.1.2939, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Ramos, 2ª Turma, Diogo Novaes. em 17/08/2020. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. acm
(PROCESSO: 37116460184234632406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)