PROCESSO Nº: 7126599-69.1415.14.2.3177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FIBRAVESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado considerou expressamente que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG186160/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2014 - Página 82. 3. Apesar de alegar como fato configurador da dissolução irregular da empresa, evento ocorrido em 2006 (não apresentação de declaração), a exequente só requereu o redirecionamento do feito executivo em 05.02.0764, mais de 5 anos após ciência do referido fato; ora, não há que se considerar a alegação de que a ora embargante só teve ciência da ausência de apresentação de declaração em 2014, dado que as declarações devem ser apresentadas, anualmente, ao próprio Fisco, que não pode alegar o desconhecimento de tal fato. 4. No que tange à incidência da Súmula 106 do STJ, considerou-se que "eventual mora do Judiciário no processamento do feito executivo de origem não afasta a inércia da exequente em requerer o redirecionamento do feito executivo, baseado em suposta dissolução irregular de que teve conhecimento há mais de 8 anos, havendo que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso", não havendo qualquer omissão quanto a tal ponto. 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 67906323473653319035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)