PROCESSO Nº: 5401866-90.6155.30.5.6650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSÁVEL PROVISÓRIO PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE EXCEDER 90,25% DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão dos efeitos da determinação do Conselho Nacional de Justiça, no tocante à exigência de depósito do valor da remuneração do responsável provisório pelos serviços notariais e registrais que exceda a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, impedindo a aplicação do disposto no artigo 37, XI, da CF. 2. Em vários Estados da Federação, não foram realizados concursos públicos para atividades notariais e de registro. Por tal razão, vários Estados nomearam Oficiais interinos, mas continuaram como prestadores do serviço notarial direto, inclusive respondendo civilmente pelo serviço prestado pelo Oficial interino, sendo os emolumentos do Estado, e não, do referido Oficial, o que atrai a incidência da regra da remuneração do interino não ultrapassar a de Desembargador do Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o tabelião interino exerce uma atividade que não lhe foi delegada em nome do Estado, vinculada ao Poder Judiciário, daí ele não poder ganhar mais que o Desembargador do respectivo Tribunal de Justiça ou 90,25% do Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 91750994934956389519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015)