PROCESSO Nº: 2782362-01.8066.5.8.3657 - APELAÇÃO APELANTE: A H EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: CAIO COSTELA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO AEROPORTO DE SERGIPE. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se a empresa apelante faz jus à renovação do contrato de concessão de imóvel comercial no Aeroporto Santa Maria, em Aracaju/SE, firmado com a INFRAERO; 2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, visto que ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, onde as provas já constantes dos autos são suficientes ao deslinde da questão trazida a juízo; 3. A INFRAERO poderia perfeitamente não ter renovado tal contrato (como efetivamente não renovou) sem cometer nenhuma abusividade com tal decisão, estando dentro de sua esfera de discricionariedade; 4. Não socorre a concessionária a alegação de que não foram respeitados com exatidão os 6 (seis) meses de antecedência exigidos para a comunicação da não intenção da Administração de renovar o contrato, dado que foi notificada quando faltavam mais de 5 (cinco) meses para o fim do contrato, prazo suficiente para tomar ciência de sua situação; 5. Assiste razão à apelante quando sustenta que a Lei nº 8.245/91 deve ser aplicada ao presente caso. Contudo, isso não tem o condão de afastar a discricionariedade da Administração no que concerne à renovação ou não do contrato; 6. No que atine à indenização das benfeitorias permanentes, há o argumento sólido da INFRAERO de que estas nem mesmo existem, visto que se trataria de contrato de concessão de uso na modalidade "sem investimento"; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23248684260652164334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA BARBOSA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)