EMENTA Processual civil. Administrativo. Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados. Condenação na fase de execução. Impossibilidade. Ocorrência da preclusão. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40253045874796196464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA LUIZ GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)