PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO/ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 581 DO CPP, CUJO ROL É TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de segundo recurso em sentido estrito manejado por VICENTE COSTA, em face de nova intercorrência no trâmite da ação criminal a que responde na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Outrora, uma primeira irresignação foi interposta pelo indeferimento de produção de prova pericial; agora, contra decisão que manteve, validando sua ocorrência, uma audiência de instrução;
2. Conforme já destacado no julgamento do primeiro recurso, o elenco das hipóteses de interposição do recurso em sentido estrito, contido no Art. 581 do CPP, é taxativo, sendo incabível contra a decisão ora combatida;
3. Certo que alguns precedentes admitem interpretação extensiva, tolerando a utilização do recurso em sentido estrito em face de uma decisão que não se enquadre nas hipóteses do Art. 581 do CPP, mas apenas quando diante da conjugação do binômio (i) lacuna da lei, mais (ii) possibilidade de prejuízo imediato à parte. Esse, porém, não é o caso dos autos, pois eventual prejuízo à defesa --- se é que houve ---, só causará dano se sobrevier sentença condenatória, sendo certo que o assunto ainda poderá ser arguido em sede de apelação, quando então virá ao conhecimento deste tribunal;
4. Tampouco há de se receber o recurso como se habeas corpus fosse, à míngua de pressupostos que ensejam a interposição do remédio heroico, pois não há no presente caso flagrante ilegalidade ou ameaça iminente -- ao menos por ora -- à liberdade do réu. A ameaça de constrangimento a que se refere a garantia prevista no Art. 5º, LXVIII, da CF, há de se constituir objetivamente, de forma plausível, e não hipoteticamente, onde o temor é de que a ausência da prova requerida venha a interferir negativamente em futura sentença;
5. Recurso em sentido estrito não conhecido.
(PROCESSO: 58316892832103214651, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)