PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que se evidencia erro material no provimento impugnado, devendo ser reformado o decisum em que agravo de instrumento foi reputado manifestamente inadmissível, pois: a) fundamentação diversa também foi invocada para o reconhecimento da plausibilidade do pleito de redirecionamento (irregularidade na dissolução da empresa devedora); b) há, nos autos recursais, elementos que corroboram com a tese de dissolução irregular; c) não decorreu um lustro no período compreendido entre a configuração da referida dissolução irregular e a adução do pedido de redirecionamento.
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 5351008248939128188664, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 16/09/2013)