PROCESSO Nº: 2955599-43.7317.11.1.0583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM AUGUSTO NOVAES e outros ADVOGADO: Vitor Monteiro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença, por reconhecimento da prescrição. Sem honorários advocatícios. 2. Alegam que não corre prescrição em processos em desapropriação, bem como que não podem ser penalizados pela mora do Cartório em regularizar a habilitação dos Herdeiros. 3. Esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de Herdeiros, bem como que não ocorre prescrição em processos de desapropriação enquanto não viabilizado o pagamento do crédito devido. Precedente: CARLOS EDUARDO DUARTE - Processo 4810496-60.1754.29.3.9695, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargadora Maria Cecília da Costa (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 03/08/2020. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. dfp
(PROCESSO: 27925881592607897442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)