PROCESSO Nº: 7795615-59.9063.23.4.8669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: HEITOR FARIAS ADVOGADO: Enzo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Valentina Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido quanto aos honorários sucumbenciais. 2. O aresto consignou, expressamente, que: "O egrégio STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. No entanto, no presente caso, não se tem como verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a lide foi extinta pelo óbito da Demandante antes mesmo de ser realizada prova Pericial para constatar se, realmente, o medicamento requerido era necessário ou não para o tratamento da enfermidade dela. Portanto, foi inviabilizada a instrução processual. Precedente desta egrégia Terceira Turma: GIOVANNA CORREIA - Processo 0014817-97.2965.29.5.1373, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo da Rocha, 3ª Turma, julgamento: 02/07/2018." 3. Ressaltou-se ser 'inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, motivo pelo qual deveria ser afastada a condenação em honorários, inclusive em relação aos demais demandados que não recorreram, tendo em vista o disposto no art. 117 c/c 1.005, caput, do CPC (art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.; art. 1.292. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.). Nesse sentido: PROCESSO: 25881809917492086433, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018; PROCESSO: 17578645534812066737, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2018". (LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI - Processo 3043472-92.2248.24.2.4064, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Renan da Cruz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/01/2019).' Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 04730672262511589699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)