FELIPE GOMES 6511246-95.6915.23.9.8156-AL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDRO HENRIQUE DA LUZ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESA QUE FUNCIONA NO MESMO LOCAL DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. FUNDO DE COMÉRCIO. MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE FLAGRANTE SUCESSÃO EMPRESARIAL. SAMUEL NASCIMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de THOMAS CALDEIRA interposto por JOÃO GUILHERME CAVALCANTI - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - EPP contra decisão do douto Juiz Federal da 5ª Vara da SJ/AL, que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a inclusão no polo passivo e a citação da ora agravante, no endereço descrito à fl. 288, na qualidade de empresa sucessora, ex vi do art. 133, I do CTN, para pagar o débito, em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, o que fica desde já determinado. 2. Observa-se que em 06/10/2011 a Fazenda Nacional pediu o redirecionamento da referida execução em face da ora agravante (execuções fiscais números 05.3117895-4 e 95.6086392-9), com a alegação de sucessão empresária. Com o deferimento do Juízo, vislumbrou-se, então, a inclusão da empresa recorrente no polo passivo da demanda, originando-se o presente retratativo. Ou seja, se trata de discussão acerca da possibilidade de redirecionamento, ou não, da execução fiscal para empresa por provável sucessão empresária. 3. Ora, como bem asseverou o juízo monocrático, o artigo 133 do CTN, artigo ao qual refere-se a parte exequente/agravada, impõe elementos de fraude, ou seja, revela a atuação de pessoa natural ou jurídica, que embora distinta da anterior, dá continuidade às atividades empresárias da pessoa jurídica passada, absorvendo seu fundo de comércio em operação meramente fraudatória, visando frustrar pagamentos de débitos fiscais. 4. No presente caso em tela, resta hialino que ocorreu sucessão empresária. Os elementos estão no próprio histórico das empresas, mesmo ponto comercial e da participação dos seus sócios-gerentes, que se revezaram no cargo, quando da mudança do nome de fantasia. Tal situação corrobora, per si, o entendimento monocrático de flagrante sucessão empresária, ao qual me alinho. 5. LUIGI JESUS improvido.
(PROCESSO: 68994348723155702220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013)