PJE 2970337-03.9433.14.2.6028 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA, contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio sobre ativos financeiros mantidos em instituições financeiras. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) os valores bloqueados se destinam ao pagamento de seus empregados e fornecedores; b) os valores são essenciais à manutenção da atividade empresarial, notadamente se for considerada a crise sanitária decorrente da pandemia em curso; c) impenhorabilidade dos valores depositados em conta de investimento. 3. A questão devolvida consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados de titularidade da empresa agravante. 4. Este Tribunal já entendeu que "a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contraprestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar ao pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável (LUCAS DA MATA, AGTR 826893/PE, DJe 01/10/2014)". (TRF da 5ª Região, 2ª Turma, Processo: 67904641488449861144, agravo de instrumento, Desembargador Federal Convocado Paulo Caldeira Dantas, julgamento: 03/11/2019) 5. Registre-se que na execução fiscal a penhorabilidade dos bens é a regra, mormente à míngua de demonstração específica sobre sua vinculação à atividade da empresa ou dos alegados danos irreparáveis que daí adviriam. (2ª Turma, PJE 4483100-19.3024.13.2.9922, Rel. Des. Lucca Carvalho. em 25/11/2021). 6. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o bloqueio efetuado (no valor de R$ 52.097,20) compromete o seu funcionamento e o desenvolvimento das suas atividades. 7. Observa-se da decisão ora agravada que o Juízo a quo determinou que a executada apresentasse os seguintes documentos para fins de comprovação do alegado: a) os extratos da movimentação financeira da conta bancária ou das contas bancárias em que realizados os bloqueios, nos 90 (noventa) dias anteriores à constrição; b) a folha de pagamento dos funcionários, subscrita por Contador devidamente registrado no órgão de classe ou profissional do setor de recursos humanos da executada, devidamente identificado; c) demonstração de que o pagamento dos funcionários é, mensalmente, realizado com os valores depositados nas contas bloqueadas. Ocorre que a executada descumpriu integralmente o despacho que determinara a apresentação de documentos, limitando-se a apresentar extratos de conta que mantém junto ao Banco Itaú dos meses de março e abril. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACT
(PROCESSO: 93102076524427911369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)