PROCESSO Nº: 9898913-38.0957.8.4.8427 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CORREIA NETO APELADO: CALEBE FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ GUSTAVO BRENO CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Laura Teixeira já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 369.060/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 49635241373915066786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)