PROCESSO Nº: 6518708-07.6489.4.6.8226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO LIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roque Enzo Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3187952-45.6925.1.9.8868 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MIGUEL FREITAS. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, declarando a prescrição intercorrente da pretensão, rejeitou o pedido de habilitação contra a UNIÃO demandado por VITOR DA LUZ DE AZEVEDO, ora agravante, sucessor da autora falecida VALENTINA CARDOSO DE AZEVEDO. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 05646999708929198235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020; PROCESSO: 91834242190213305067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 5592547/PE, Rel. Ministro OG KAIQUE PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2021, DJe 12/10/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada há menos de 5 (cinco) anos, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85266115619557069263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)