PROCESSO Nº: 8888864-46.0973.7.8.8399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DIAS E ANTHONY GONÇALVES COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE Renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), apurados pelo regime de tributação com base no lucro real. escrituração contábil digital (ECD) E escrituração contábil fiscal (ECF). SUBSTITUIÇÃO DAS ECDs ATÉ O FIM DO PRAZO DE entrega relativo ao ano-calendário subsequente. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedentes o pedido consistente na substituição das escriturações contábeis digitais dos anos-calendário 2016, 2017 e 2018. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. BRYAN ARAGÃO E VICENTE NASCIMENTO COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., em suas razões de recurso, defende que, no regular exercício de suas atividades empresariais, é contribuinte do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), ambos apurados pelo regime de tributação com base no lucro real. Por essa razão, está sujeita à entrega da escrituração contábil digital (ECD), assim como da escrituração contábil fiscal (ECF), documentos fiscais intrinsecamente ligados. Informou que, por ser optante do regime de tributação do IRPJ com base no lucro líquido, está sujeita ao recolhimento do ICMS, atualmente com alíquota de 18% (dezoito por cento), mas que, pela atividade exercente e possuir localização na região agreste do Estado de Pernambuco, é beneficiária dos créditos presumidos do ICMS. Seguiu narrando que a impetrada sempre exigiu que fossem contabilizadas as subvenções estaduais como sendo receita operacional, consequentemente integrando a receita bruta e, por conseguinte, adicionando à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduziu ter realizado um estudo minucioso sobre tema, constatando que o incentivo fiscal estadual deve ser enquadrado como subvenção para investimento, fazendo com que os valores que deixaram de ser recolhidos a título de ICMS não fossem computados na determinação do lucro real, conforme entendimento do STJ, corroborado pela LC nº 160/2017. 3. Asseverou que, diante disso, tentou proceder com a substituição das suas ECDs dos anos-calendário 2016, 2017 e 2018, para que fosse possível posteriormente retificar as ECFs dos respectivos anos, no entanto, está impossibilitada em consequência do término dos prazos de substituição, podendo, desse modo, sofrer com aplicação de multa pela apresentação das ECFs com incorreção. Nesse contexto, requereu que lhe seja assegurado o direito de apresentar as Escriturações Contábeis Digitais - ECD´s e Escriturações Contábeis Fiscais - ECF´s, retificadoras relativas aos anos-calendários 2016, 2017 e 2018, devendo elas serem processadas pela Recorrida. 4. Não merece prosperar o presente apelo. 5. A escrituração contábil digital encontra-se regulamentada na Instrução Normativa RFB n° 2003/2021. 6. O art. 5° da norma estabelece que "a ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 04 de setembro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração". 7. Prevê ainda a instrução normativa que a escrituração digital somente poderá ser substituída em casos de erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, com diversos requisitos estabelecidos pelo art. 8°. 8. Nesse diapasão, só é admitida a substituição da ECD até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente. Considerando que a escrituração mais recente que a impetrante objetiva substituir é referente ao ano-calendário 2018, o final do prazo para entrega seria 03/07/2020, limite para transmissão da escrituração contábil digital (ECD) do ano-calendário de 2019, por força da Instrução Normativa RFB nº 1950, de 11 de maio de 2020. 9. Assim, deixando transcorrer um grande lapso temporal para buscar a correção das ECDs dos anos-calendário 2016, 2017 e 2018 que foram preenchidas de forma equivocada, inclusive ultrapassando o prazo previsto para essa substituição, inexiste direito líquido e certo a proteger. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 15932821534601818152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)