PROCESSO Nº: 3974218-29.4908.13.10.5810 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA MELO ANA LUIZA SANTOS ADVOGADO: DANILO CORREIA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE FARIAS - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. LEI 29.678/2006. GAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. PROVIMENTO. I - Os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário - área administrativa, cujas atribuições se relacionem às funções de segurança, são denominados, por força do §2º do art. 4º da Lei 11.246/2006, Agentes de Segurança Judiciária, tendo o art. 17 do referido diploma legal lhes assegurado, por esse só fato, o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, salvo se optar pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão. II - Sendo a GAS paga não em função do desempenho do labor sob determinadas condições, mas em consideração à natureza especial do trabalho do servidor (função de segurança) se observa que se trata de adicional de função, tal como a gratificação por titulação no âmbito do magistério, de maneira que, integrando as vantagens do cargo efetivo, inserem-se forçosamente na província da integralidade dos proventos frente ao valor da remuneração do cargo efetivo, a que se reporta o art. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005. III - Hipótese em que o ato de aposentadoria do servidor encontra-se embasado no art. 3º da EC 47/2005, sendo-lhe assegurada a integralidade da remuneração e a paridade plena. IV - O fato do legislador ter tornado compulsória a submissão do servidor a cursos de reciclagem anual não confere a tal vantagem a natureza pro labore faciendo, configurando antes o propósito de aperfeiçoamento constante do servidor para o desempenho das funções típicas do cargo e que, no campo da Administração Pública, encontra lastro na diretriz traçada pelo art. 39, §2º, da Lei Maior. V - Sobre as parcelas apuradas em favor do demandante, desde a concessão da aposentadoria, deve incidir correção monetária, os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da citação, juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 5.583-96/2001. VI - Apelação provida.
(PROCESSO: 67995911460229115327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)