PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. PERÍODO DE CARÊNCIA INSUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da falta de comprovação do cumprimento da carência legalmente exigida e da qualidade de segurada da parte autora.
2. Cumpre observar que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria, por possuir mais de 55 anos, consoante reza o artigo 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, em combinação com o artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8213/91. Entretanto, para fazer jus ao benefício previdenciário pleiteado pela demandante, faz-se necessária também a comprovação do exercício de atividade rural, mesmo que em períodos descontínuos, no período de carência fixado no art. 48, parágrafo 2º, da Lei 8213/91.
3. Por seu turno, a demonstração de efetivo exercício da atividade rural em regime economia familiar é feita a partir dos ditames previstos no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo meramente exemplificativo o rol de documentos constante do mencionado dispositivo. Daí ser possível aceitar qualquer outro indício de prova material, capaz de demonstrar o exercício da atividade rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. Na espécie, a demandante carreou aos autos os seguintes documentos: Declaração de exercício de atividade rural, do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Milagres-CE, de 04/08/2014 (fl. 16); CTPS em branco (fl. 17); comprovantes de pagamento de mensalidades do sindicato dos trabalhadores rurais de Milagres (fls. 18/29), compreendendo o período de 1998 a 2014; notificações/comprovantes de pagamento do ITR (fls. 30 e 31), período de 1991/1992; certificado de cadastro de imóvel rural (fls. 32 e 33), período de 1996/1999; documento de informação e atualização cadastral (fls. 34/37); documentos referentes ao ITR (fls. 38/44).
5. Os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela parte autora apresentaram dificuldades em responder as perguntas sobre o seu trabalho cotidiano, como qual o período em que ela fazia as plantações e quando ela fazia a colheita, também tiveram dificuldades em esclarecer como desempenha as suas atividades, não sabendo responder com clareza o período em que é feito o plantio e colheita das culturas com que trabalha. Outro desencontro de informações ocorreu em relação ao questionamento sobre a ajuda que autora recebe de parentes, já que a testemunha Lorena da Cunha informou que ela trabalhava sozinha, enquanto a própria autora informou que recebia a ajuda do cunhado.
6. A concessão do benefício de aposentadoria especial requer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, o que não ficou comprovado pelos elementos de provas constantes dos autos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15652026710738117753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)