APELAÇÃO. AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO.
I - Descabe se acolher a pretensão do Ministério Público, voltada à declaração da perda do cargo que o recorrido estiver provendo ao instante do trânsito em julgado da sentença, ao invés do cargo de Prefeito, uma vez que: a) não decorrendo do suposto ato de improbidade prejuízo material ao erário, a sentença atendeu à proporcionalidade ao aplicar as penas de multa, de suspensão de direitos políticos, de não contratação com o Poder Público e da perda do mandato de Prefeito; b) aparenta-se como ofensiva a razões de lógica, bem como aos princípios da legalidade e da tipicidade (art. 5º, XXXIX, CF), querer se emprestar à expressão "perda de função pública", empregada pelo legislador sem maior detalhamento, o atributo de extinção de outros vínculos do réu com o Poder Público, diversos daquele no qual teria sido perpetrada a postura supostamente ímproba.
II - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99659121332899455878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)