PROCESSO Nº: 3108430-05.6253.28.10.3656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BRANQUINHA COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Paz Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6369068-23.0631.22.5.9711 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. ART. 494, INC. I DO CPC. JULGAMENTO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JULGADA EM DEFINITIVO PELA TURMA E DESAFIADA POR RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS À SUBSECRETARIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, ESPECIAIS E ORDINÁRIOS DESTA CORTE. 1. Petição apresentada sob a alegação de erro material, tendo em vista que, após o julgamento majoritário do agravo de instrumento em 05 de julho de 2021, id. 2369714.71881237, a parte agravante, ora requerente interpôs recurso especial em 15 de fevereiro de 2019, id. 09210194. 2. No entanto, ao invés de o feito ter seu prosseguimento normal, sobreveio, equivocadamente, julgamento de embargos de declaração em 19 de novembro de 2021, id. 06904535, que decidiu matéria estranha à lide. 3. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão ao requerente tenho em vista que a pretensão incidental devolvida se restringe à aplicação do art. 782, §3º do CPC à execução fiscal, que trata da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, SERASAJUD. 4. Entretanto, em razão de erro material, o processo que já estava ultimado neste órgão fracionário, desafiado por recurso especial, foi novamente lançado em pauta, desta feita lançado no texto questão completamente estranha à discussão estabelecida, no caso, contenda entre o Município de Recife e a Caixa Econômica Federal acerca do defeso eleitoral, previsto no art. 73, inc. VI, "a", da Lei nº 9.504/1997, e sua aplicabilidade a contratos de financiamento. 5. Petição acolhida. Erro material corrigido, previsão encartada no art. 494, inc. I, do CPC. Correção de ofício, anulação do acórdão e remessa deste feito à Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários desta Corte.
(PROCESSO: 96480526277866746409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)