PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PERTENCENTE AO ESTADO DE PERNAMBUCO, CEDIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ACADÊMICA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. João Pedro Fernandes à preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a área ocupada, objeto da reintegração de posse, não estaria devidamente descrita, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, houve a expressa rejeição desse óbice no Acórdão, não havendo qualquer contradição a ser sanada; e ainda que se entendesse que tal argumento fora suscitado na contestação, não teria procedência, uma vez que a área rural objeto da reintegração foi perfeitamente delimitada na petição inicial, como tendo 71,13 (setenta e um vírgula treze hectares), onde está localizada a antiga sede da fazenda de criação do Estado, situada no Bairro Mundaú, Garanhus/PE - fls. 4.
2. Alegação de que houve análise, em parte, da petição apresentada pela parte antes do julgamento do Apelo, porquanto não se teria valorado a prova nova apresentada. Procedência, posto que não houve a apreciação desse ponto, omissão que passa a ser sanada.
3. Pedido de admissão de "prova superveniente ora apresentada (sentença do Proc. Nº 6080029-21.9185.26.4.9491 - conexo ao presente)", que se rejeita, tendo em vista que se cuida de sentença proferida em um outro processo, cujos efeitos cingem-se apenas às partes nele envolvidas, sem nenhuma repercussão no tocante à presente lide.
4. Questão da legitimidade ativa da UFRPE que foi devidamente enfrentada no Acórdão, não havendo, assim, omissão a ser sanada.
5. Lorenzo Barros à titularidade dominial, também foi apreciada no aresto, havendo-se consignado figurar nos autos "certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Garanhus/PE, documento que testificou que a área total do imóvel estava dividida em três subáreas de propriedade do Estado de Pernambuco -fls. 26/27", o qual pode transferir o bem, seja por cessão, seja por comodato, a outro ente público, no caso, à UFRPE, de sorte a possibilitar a proteção possessória daquele(a) a quem o bem foi transferido.
6. Questões suscitadas foram analisadas no Acórdão, que está devidamente fundamentado, não importando em omissão o não acolhimento da tese esposada pela Parte.
7. Pretensão de que a matéria seja reexaminada, o que não é permitido nas vias exíguas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos 'recursos extremos' -o Especial e/ou o Extraordinário.
8. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para sanar a(s) omissão(ões) apontada(s) -itens 2 e 3- sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 89903097852040042, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2012, PUBLICAÇÃO: 14/08/2012)