PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PACLOBUTRAZOL PBZ 25%. ART. 15 DA LEI N.º 7.802/89 E ART. 56 DA LEI N.º 9.605/98. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
- Pratica o crime previsto no art. 15 da Lei n.º 7.802/89 o agente que comercializa, transporta, aplica, dá destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. De outro giro, aquele que produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos regulamentos, cometerá o delito tipificado no art. 56 da Lei n.º 9.605/98.
- Hipótese em que, a despeito de comprovadas a materialidade e a autoria delitiva da conduta de importar substância tóxica (Paclobutrazol), bem assim da sua utilização e da guarda de suas embalagens com risco ao meio ambiente, tudo em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, condutas essas tipificadas, respectivamente, no art. 56 da Lei n.º 9.605/98 e no art. 15 da Lei n.º 7.802/89, não restou demonstrada a potencial consciência da ilicitude do fato.
- De uma vez que os agentes declararam a importação do agrotóxico à Receita Federal, resta evidenciado que sequer suspeitavam da ilicitude de sua conduta. Afinal, se dúvida houvesse acerca da legalidade da importação, seria de se esperar que não declarassem o produto de importação restrita, por ocasião de seu ingresso no território nacional.
- Não há que se falar, no caso concreto, em erro de proibição evitável, tendo em vista que o produto foi inspecionado pelo menos em duas oportunidades por servidores da Receita Federal, com conferência física (canal vermelho), tendo sido liberado pelos agentes daquele órgão, que detêm formação específica para tratar de questões relacionadas à importação.
- Se fosse evidente a proibição da importação, o produto sequer teria ingressado no País, não sendo razoável supor que, nessas condições, em que servidores da Receita Federal, após fiscalização, liberaram o ingresso do produto no território nacional, um comerciante médio tivesse potencial consciência da ilicitude do fato.
- Apelações providas.
(PROCESSO: 889189958523533, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)