PJE 3036749-77.1074.29.9.6979 APTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APDO : ANDRÉ NOGUEIRA/PROC : CAUÊ SALES SOUZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE THALES DA MOTA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo retido não conhecido, ante a ausência do requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC. 2. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 3. In casu, tendo o beneficiário de aposentadoria procedido de boa-fé, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido (valor de R$ 1.844,29, relativo à supressão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA da base de cálculo da vantagem do inciso II do art. 184 da Lei 1.711/52), em decorrência de seu próprio equívoco, descabida é a restituição defendida pelo ente público. Precedentes. 4. Noah Ribeiro. Agravo retido não conhecido.
(PROCESSO: 85270562183131244638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)