PROCESSO Nº: 5733392-57.6289.26.4.4604 - AÇÃO RESCISÓRIA / AUTOR: THIAGO AZEVEDO ADVOGADO: Danilo Castro e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. Hipótese em que o embargante alega omissão e contradição no julgamento plenário, no que concerne à violação manifesta de norma jurídica (arts. 82, 84 e 108 da Lei nº 6.880/80) na decisão que resolveu a fase de conhecimento do processo originário. Inexiste omissão ou contradição a ser sanada, eis que o objeto da ação rescisória não é a decisão proferida na fase de conhecimento, mas, apenas, a decisão proferida na fase de execução. Observância dos limites objetivos da causa. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75011311621243794513, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2021)