PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ISAAC TEIXEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. Quanto ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentação, de 55 anos para mulheres ou de 60 anos para homens (fl.17), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
IV. No que concerne à comprovação do exercício de atividade rural, verifica-se que o demandante, quando da inicial, juntou aos autos apenas a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em que constam vínculos empregatícios com a Usina Salgado S/A e com a Fazenda Gameleira (fls. 20/30) de 1981 a 2011.
V. Constata-se, já de início, que o autor não demonstra o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em razão dos diversos vínculos empregatícios, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial. Assim, deve ser negado o benefício pleiteado.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 94163623070775980249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)