PROCESSO Nº: 8848308-83.8733.8.9.1410 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: PIETRO VIEIRA APELADO: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: ENRICO DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Observa-se que a questão suscitada nos embargos, com relação aos honorários do art. 85do atual CPC, não fora suscitada em apelação, nem nas contrarrazões ao recurso interposto pelo INSS, não podendo fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Por outro lado, não há que se falar em condenação em honorários recursais, uma vez que, ao tempo da interposição do recurso, ainda vigia o Código de 1973, não podendo a nova lei retroagir para alcançar atos praticados anteriormente. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92645180965003291922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)