PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 520 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORABILIDADE DOS BENS. INCISO V DO ART. 649 DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que recebeu a apelação do particular apenas no efeito devolutivo.
2. O inciso V do art. 520 do CPC prevê que a apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que julgar improcedentes os embargos à execução.
3. No tocante à suposta impenhorabilidade dos bens, a instância a quo, ao sentenciar os embargos do devedor, oportunamente registrou que: a) a regra do inciso V do art. 649 do CPC não se aplica às pessoas jurídicas; b) a embargante não comprovou que a mencionada constrição inviabilizaria o curso normal da sua atividade empresarial; c) o executado não se classifica como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4. A jurisprudência desta Corte e do STJ aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do art. 649 do CPC nas hipóteses em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que não é o caso da recorrente. Precedentes.
5. A recorrente não comprovou que a penhora incidente sobre 29 veículos afetaria a sua saúde financeira. Ademais, a Fazenda Pública, nas contrarrazões recursais, consignou que a agravante é proprietária de 157 veículos e que a penhora efetuada na execução fiscal não afetará sua atividade comercial.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99109978177020127152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)