Tributário. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Enquadramento da instituição aos requisitos da Lei 8.212/91. As contribuições destinadas a terceiros não são abrangidas pela imunidade em tela. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 19937702279735131028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)