PROCESSO Nº: 8929673-41.5873.28.5.2001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL GOMES ADVOGADO: Nicolas Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Campos . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRATURA E ESPONDILOLISTESE - C6-C7. ACIDENTE POR MERGULHO EM ÁGUA RAZA. INCAPACIDADE À ÉPOCA. 2016. ASSINTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Controverte-se, na espécie, sobre a incapacidade da autora que justifique a reforma da sentença recorrida no sentido de ser restabelecido auxílio-doença que lhe fora deferido para, em seguida, ser convertido em aposentadoria por invalidez. 2. A Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (art. 42, da Lei 8.213/1991). 3. No que tange ao auxílio-doença, segundo o mesmo diploma, é um benefício previdenciário deferido em decorrência de incapacidade temporária do segurado para seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos, embora a lei não fixe prazo máximo de sua vigência, podendo ser renovado em vindo o segurado a necessitar (art. 59 da Lei 8.213/1991). 4. A perícia judicial diagnosticou na autora fratura e espondilolistese - C6-C7, decorrente de acidente por mergulho em água rasa, em 2016, o que lhe ocasionou à época incapacidade, contudo, encontrar-se, no momento, assintomática. 5. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, disse o perito que a enfermidade não incapacita a autora para o trabalho, não sendo, portanto, o caso de se falar em habilitação ou reabilitação profissional, pois incapacidade não há. Destaque-se ainda sua conclusão de que, quando da cessação do benefício, encontrava-se a autora recuperada para o trabalho. 6. Em suma, compulsando as provas nos autos, não merece ser reformada a sentença recorrida, à vista do laudo pericial emitido por médico designado pelo Juízo a quo, conclusivo, em suma, no sentido da capacidade da autora para o trabalho. 7. A título de complementação, merece transcrição de trecho da sentença recorrida, que se soma a estas razões de decidir, em que observa o seu prolator o seguinte: 8. "(...) de todos os relatórios médicos apresentados pela autora, apenas o do médico Raul Moura recomendar o afastamento das atividades habituais (pág. 175), sendo que os demais médicos, por sua vez, concluíram, no início do ano de 2018, que a requerente se encontrava inapta a esforço." 9. "Examinando os autos, observa-se que a requerente exerce a profissão de Secretária (pág. 27), a qual não demanda elevado esforço físico nas atividades profissionais de natureza administrativa. Portanto, o Laudo pericial não apresenta máculas, não implicando a necessidade de refazimento da prova técnica.". 10. Outrossim, os documentos médicos referidos pela autora, e de caráter particular, não possibilitam a este Julgador formar juízo de valor de natureza técnica, no âmbito da medicina, que leve à conclusão, ainda mais não firmada pelo perito judicial, no sentido da permanência da incapacidade da autora a justificar concessão de benefício por invalidez. 11. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 07186514084713763185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)