PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3º da Lei no 8.213/91.
3. Da análise do depoimento da autora, vê-se que ela afirma viver na zona urbana há mais de 28 anos. Ademais, afirma o juiz sentenciante que a autora não possui qualquer marca estética de trabalhador rural. Destarte, resta descaracterizado o labor rural e enfraquecido o valor probante dos demais documentos que datam desta época no fito de comprovar o desempenho da atividade rural.
4. A Lei nº. 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal (a qual no caso dos autos foi contraditória) para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85272743594046084074, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)