PJE Nº 9851470-25.2449.14.4.5327 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: RENAN DA ROSA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 1º da Lei nº 12.089/2009, ao estipular a proibição de uma mesma pessoa ocupar duas vagas no curso de graduação, em instituições públicas, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais, especialmente o do livre acesso à educação. 2. Hipótese em que a requerente já estava a estudar História na Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL desde 2010, havendo iniciado o segundo curso (Educação Física), na Universidade Federal de Alagoas - UFAL em 2012, de modo que não resta razoável que, em junho/2014, quando já concluiu mais da metade das disciplinas nas duas instituições de ensino superior, seja notificada para optar por um dos cursos, sob pena de cancelamento da matrícula e nulidade dos créditos adquiridos. (art. 3ª, §2º, da Lei nº 12.089/2009). 3. Benjamin Cardoso.
(PROCESSO: 55263958957170543228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)