PROCESSO Nº: 0727103-07.2712.22.10.7719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. A. F. B. ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS DORES FELIX DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO, EM PARTE. ART. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, §§ 2º e 3º, I, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada, a partir da cessação (23/07/2021), bem como para reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado. 2. Particular alega necessária reforma parcial da sentença, no que tange à condenação em honorários advocatícios da Autarquia, aduzindo que, claramente verifica-se que o proveito econômico do Apelante não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos, o que impossibilita a fixação da sucumbência abaixo de 10%, e portanto, há necessidade de promover alteração da condenação em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico. 3. Em relação ao "quantum" da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. CPC autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º, art. 85) apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Esta norma excepciona a regra geral prevista no art. 85, § 3º, do mesmo dispositivo, segundo a qual os honorários nas ações em que a Fazenda Pública for parte devem guardar relação com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, na forma do § 4º, III, do mesmo dispositivo, com o valor atualizado da causa. 5. STJ em controvérsia analisada na questão submetida a julgamento: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.", firmou entendimento no sentido de que a admissão do arbitramento de honorários por equidade dar-se-á quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Esse julgamento consistiu na matéria objeto dos Recursos Especiais 0.593.441/SP e 3.198.904/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, em julgamento no Tema nº 0.737. 6. Dadas as características próprias extraídas dos autos (especificamente quanto ao trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e para evitar uma condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores que destoem do razoável, em relação ao desempenho na defesa do direito e dos recursos despendidos, no que diz respeito ao trabalho do causídico, mister, sejam observadas as regras estatuídas no § 2º. 7. Apelação do Particular parcialmente provida para determinar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. cjo
(PROCESSO: 43521401042357369499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2022)