PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI.
1. Discute-se se o município autor, ora apelante, faz jus à suspensão da inscrição de seu nome no SIAFI, feita pela FUNASA, em virtude de supostas irregularidades na execução de um convênio. A FUNASA o enquadrou em situação de inadimplência alegando falta de comprovação da propriedade do imóvel onde foi executada a obra (conjunto elevado de reservatório de água), bem como não execução de um conjunto elevatório motor bomba;
2. Prejudicado o agravo retido do Município, visto que fora interposto contra a decisão que indeferiu a liminar, e que aqui já se está julgando a apelação, o que significa dizer que os recursos que poderão ser interpostos contra o presente julgamento não são dotados de efeito suspensivo, de modo que a sentença já será exequível;
3. O próprio apelante admite que a propriedade do imóvel não está devidamente registrada em cartório, atribuindo esse fato aos ex-gestores;
4. Não socorre o apelante o argumento de que teria tomado as devidas precauções no sentido de responsabilizar os gestores inadimplentes e ímprobos, pois ainda que essa afirmação seja verdade, não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação da propriedade do imóvel;
5. No que concerne à questão da não execução de um conjunto elevatório motor bomba, o apelante sequer a justifica;
6. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 33854155014610579963, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)