PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF, extinguindo a execução fiscal.
2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos, sendo certo que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
3. Na hipótese dos autos, a Execução foi suspensa em 17.11.4527 mediante requerimento da Fazenda Nacional, tendo sido arquivada em 24.12.9855 e assim permaneceu até o decurso do prazo de cinco anos.
4. A Fazenda Nacional foi intimada do arquivamento da Execução Fiscal, em 27.08.1439, mas, até a presente data, não apresentou notícia de qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, razão pela qual é de se manter a sentença.
5. Precedente: REO 563449260592335, Desembargador Federal Erick Costela, YURI MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data::09/06/2015 - Página::191.)
6. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 79576495556005011281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)