PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. THIAGO RIBEIRO DE CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de correção monetária do Henrique Melo de caderneta de poupança, relativas aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e fevereiro de 1989 (Plano Verão), por ausência de prova da abertura da conta-poupança.
2. A jurisprudência do STJ "é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas." Precedentes: REsp 9775559/SC, Rel. Ministra ISADORA NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2013, DJe 08/11/2013; EREsp 596.903/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Pereira. Matheus Porto Ministra ANA SOPHIA DA MOTA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2012, DJe 17/09/2012; AgRg no REsp 1929516/SC, Rel. Ministro RAFAEL FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/06/2014.
3. Tem-se que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, isto é, o magistrado tem o poder (a faculdade) de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, isso porque, a vulnerabilidade do consumidor é presumida (art. 4º, I, CDC), e diz respeito ao direito material, ao contrário da hipossuficiência que diz respeito ao direito processual.
4. O autor se limitou a afirmar a existência da conta de poupança sem comprovar sua materialidade, enquanto a CEF se revelou materialmente impossibilitada de apresentar aos autos os extratos da poupança alegada, tendo comprovado, na medida do possível, a negativa de existência da conta objeto desta demanda.
5. Não sendo possível se provar a abertura de conta poupança em nome do autor, não merece acolhida a pretensão de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de correção monetária do Augusto da Mota de caderneta de poupança, relativas aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e fevereiro de 1989 (Plano Verão).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 803468660386273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/10/2016)