PJE 3989501-69.7634.3.10.0697 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN contra acórdão que deu provimento ao recurso adesivo interposto por Bruno da Mata e negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo IFRN, julgando totalmente procedenteS os pedidos do particular. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto: a) à controvérsia sobre os efeitos financeiros concedidos de forma retroativa, progressão como ato constitutivo, e não declaratório; b) interstício para progressão; c) necessidade de revisão do ato administrativo, legalidade do processo de revisão; e d) inexistência de atos, até o momento, que importem em imediata reposição ao erário, processo administrativo ainda em trâmite. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 58679454910045376040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)