PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO CARTÓRIO E NÃO PELA SUA POSTAGEM NOS CORREIOS. APELO INTEMPESTIVO.
1. Consoante informação da autora, devidamente comprovada no sítio eletrônico do TJSE, a sentença foi publicada em 16/10/2012, de modo que ela teria até 24/11/2013 para interpor o seu recurso. No caso, embora postado nos Correios nesse último dia do prazo, o apelo somente foi recebido na Secretaria da Vara ou no dia 06/04/2013, consoante informação colhida na internet, ou no dia 07/02/2013, conforme se deduz da anotação feita na primeira folha da apelação.
2. Assim, como a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do seu protocolo/recebimento no Cartório, e não pela data de sua postagem na Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, resta configurada, no caso, a intempestividade da apelação da autora.
3. Precedentes desta Corte e do STJ.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 18276518777282766763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)