Processo 0712789-11.3562.19.3.4786 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravita em torno da convocação do embargado para o serviço militar obrigatório, após a conclusão do curso superior, foi devidamente analisado pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este entendimento deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. II - É interessante advertir a embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46867441963744159511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2013)