EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Ação de ressarcimento. Suposto desvio de função. Ausência de comprovação. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 08652933321706897733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014)