PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADORA ARTESANAL (MARISQUEIRA). SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - Comprovada a atividade de segurada especial (pescadora artesanal) e o requisito etário, tem a segurada direito à aposentadoria por idade ao completar 55 anos.
2 - Início de prova material colacionada aos autos pela parte - - Cópia da Ficha de filiação ao Sindicato da Colônia dos Pescadores, bem como Declaração de Exercício de Atividade, demonstrando sua inscrição desde 1989; Carteira de Pescador Artesanal fornecida pelo Governo Federal em 2003; alguns comprovantes de pagamento de mensalidades à colônia de pescadores -, corroborados pelos depoimentos testemunhais comprovam sua atividade de pescadora, fazendo, jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada espacial.
3- Com relação aos juros de mora e a correção monetária, está pacificado o entendimento de que sobre as diferenças apuradas incidirão juros de mora de 1% ao mês, até junho de 2009, e correção monetária calculada com base nos índices estipulados no Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, também até junho de 2009. A partir de julho de 2009, a atualização deverá se dá em conformidade com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Parcial provimento da apelação e do recurso, nesta parte.
4 - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância do disposto contido na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 66714312976951657135, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2012, PUBLICAÇÃO: 25/12/2012)