ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FERNANDO PORTO. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. YURI COSTELA.
1. A Lei nº 6.839/80, em seu art. 1º diz que a obrigatoriedade da empresa de efetivar registro junto ao CRMV se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros.
2. Hipótese em que, o impetrante, dedica-se ao comércio "comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários", resulta indevida a imposição de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária, pois as atividades desempenhadas não se subsumem àquelas afeitas à medicina veterinária, faz-se indevida a exigência de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e, consequentemente, o pagamento da respectiva anuidade, bem como a prova de ter a seu serviço médico veterinário, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99103034332543647513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)