PROCESSO Nº: 5562660-75.0759.28.10.9255 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO ADVOGADO: BENÍCIO DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO COMO SE O JULGAMENTO TENHA SIDO POR UNANIMIDADE. CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE JULGAMENTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS COMPROBATÓRIAS DE JULGAMENTO POR MAIORIA. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. 1. A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração alegando a ocorrência de erro material, visto que o julgamento se deu à unanimidade, enquanto que na Kamilly Fogaça de Julgamento consta que o processo foi julgado por maioria. 2. Eduardo Moreira de Julgamento (Identificador nº 3942552.2774032) na qual consta que o provimento da apelação foi por maioria. 3. No Voto e no Acórdão (Identificadores nºs 5210436.8355089 e 8161937.3280891, respectivamente), o julgamento ocorreu por unanimidade. 4. As Notas Taquigráficas juntadas (Identificador nº 3070791.6118606) comprovam que o julgamento da apelação se deu por maioria. 5. Pedro Lucas Rodrigues Joana Moura de Julgamento correta, devendo os autos serem enviados ao eminente Des. Federal Diogo Pires (substituto do Relator aposentado João Gabriel Carvalho, designado para lavrar o Acórdão), a quem compete a lavratura final do Acórdão. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a remessa dos autos ao eminente Des. Federal Yago Viana para a lavratura do Acórdão.
(PROCESSO: 37164792448243016648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO DE DANIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)