TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEI Nº 8.540/92. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA.
(PROCESSO: 65365125971470873566, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/11/2014)