PROCESSO Nº: 1012674-31.1286.23.11.2491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXEQUIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DO PARQUET FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU. EMANUEL COSTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O duplo grau de jurisdição obrigatório não é óbice à exequibilidade da tutela antecipada confirmada no corpo da sentença, uma vez que tal provimento reveste-se de natureza emergencial, razão pela qual a remessa necessária deverá ser compatibilizada com a decisão antecipatória. 2. Não houve a imposição de nova obrigação ao agravante, mas tão-somente foram adotadas providências para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da antecipação da tutela deferida, a teor do que dispõe o art. 461, do Código de Processo Civil. 3. A concessão de prazo de 15 dias para proceder à alteração em Regulamento de Pesquisa e Extensão já existente, apenas para que se faça constar regras de impedimento e suspeição da banca examinadora não é exíguo, ao revés, visa afiançar a utilidade prática da medida acautelatória deferida, assegurando a continuidade do processo seletivo. 4. No agravo regimental, o MPF solicitou a remessa dos autos à Procuradoria da República no Estado de Sergipe para contrarrazoar o agravo de instrumento do IFS. No entanto, tal atitude não se faz necessária, tendo em vista que o pronunciamento regular do Ministério Público Federal em segunda instância supre a ausência de intimação do parquet para manifestar-se no primeiro grau. 5. Agravo de instrumento e agravo regimental improvidos.
(PROCESSO: 27734046453805058368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)