PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. DIB NA DER. CONVERSÃO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDOS.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Auxílio-Doença com sua conversão em Aposentadoria por Invalidez.
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Concessão que reclama requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Atividade laboral e efetivo exercício da atividade rural fortemente respaldadas pelos documentos anexados aos autos.
4. Laudo médico pericial afirma acometimento de enfermidade osteoartrose acromioclavicular e degradações articulares, desde em março de 2012. Autor incapacitado permanentemente para a sua profissão habitual.
5. Ausência de informações a respeito da existência do processo de reabilitação do Autor.
6. Autor com baixa escolaridade. Exerceu, exclusivamente, atividades relativas à agricultura que demandam essencialmente esforço físico. Nicolas das Neves retorno ao mercado de trabalho.
7. Concessão do benefício de Auxílio-Doença desde a data do requerimento administrativo. Conversão em Aposentadoria por Invalidez a partir da data da perícia judicial.
8. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Arthur Nogueira, Pleno, 05/06/2015).
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/1973; Súmula 111/STJ). Pressupostos alinhados no art. 273, Lei nº 5.869/1973, atendidos. Antecipação da tutela já concedida em momento anterior só tem efeito devolutivo, podendo a sentença ser executada provisoriamente desde logo. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 20889244681558338279, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 02/11/2016)