PROCESSO Nº: 7551859-84.8622.11.3.8524 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: DIEGO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente em face da sentença que extinguiu a execução sem julgamento de mérito pela inexigibilidade do título, em vista de decisão de antecipação de tutela emanada nos autos de ação rescisória, determinando a suspensão da obrigação de pagar, motivada pela existência do RE 209.112, no âmbito do STF, em que se discute a extensão aos aposentados dos efeitos financeiros dos ativos. 2. Ainda que tenha havido o trânsito em julgado do RE 286.309, recurso que lastreou a decisão de suspensão, observo que o recorrente não demonstrou que houve a modificação da citada decisão, e sendo esta a causa da inexigibilidade do título executivo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34949897155489025921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)