EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação dos autores em face de sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI e §3º, do CPC. 2. Segundo a sentença, os recorrentes "não comprovaram documentalmente a condição de segurados ou mutuários, seja pela juntada do contrato de financiamento imobiliário em que figurem como mutuários ou pela juntada de instrumento de assunção de posição contratual com anuência da instituição financeira ". 3. Extrai-se da petição inicial que foi proposta ação securitária, com base no contrato de seguro anexo ao contrato de mútuo, e não ação revisional. Nesses casos somente o segurado pode cobrar indenização com base no contrato de seguro, não sendo essa a condição dos recorrentes, os quais, apesar de atuais proprietários dos imóveis, não contrataram com a seguradora. Por isso, inclusive, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que extinto o mútuo, extingue-se o contrato de seguro. 4. Assim, escorreita a sentença tal como lançada, já que a ilegitimidade decorre do fato de nenhum dos autores ser mutuário ou segurado. 5. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja execução se mantém suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 45301210029199504793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)