ADMINISTRATIVO. IAN DAS NEVES. PROVA DE REDAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESPELHOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RAZOABILIDADE. CABIMENTO.
1.Trata-se de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar a exibição do espelho da prova de redação aplicada ao autor no GUILHERME BARBOSA 2011, contendo os critérios utilizados pelos examinadores para atribuição da pontuação.
2.Inicialmente, vale ressaltar que a existência de ação coletiva com sentença de mérito homologando Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o INEP, UNIÃO e MPF não obsta que a parte interessada proponha ação individual versando sobre a mesma matéria, a teor dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicados mutatis mutandis ao presente caso.
3.No caso dos autos, verifica-se que o Autor não pretende a revisão judicial das notas que obteve na prova de redação do CARLOS EDUARDO ARAÚJO 2011, mas, sim, almeja apenas ter acesso ao conteúdo das provas e saber os reais motivos que culminaram com as pontuações que lhes foram atribuídas pelos avaliadores do INEP.
4.Diante desse cenário, observa-se que, conforme predica o art. 37, caput, da CF/1988, "A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência".
5.Ao disponibilizar apenas os resultados das provas de redação, sem permitir que os candidatos tenham regular ciência das correções empreendidas, a Administração sonega aos estudantes a possibilidade de tomarem conhecimento das razões que justificaram as pontuações obtidas, agindo, pois, em flagrante e absoluto descompasso com as irradiações jurídicas defluentes dos princípios da motivação e da publicidade, que se desdobram no direito de acesso a informações do Estado, comprometendo, nesse tocante, a transparência exigida do certame.
6.De fato, como resulta do princípio constitucional da publicidade, tem a Administração Pública o dever de motivar, isto é, de expor as razões fático-jurídicas que levaram à prática de quaisquer atos que possam resultar na restrição, aqui tomada no seu sentido mais amplo, de direitos dos administrados, notadamente na seara de seleções públicas (Lei nº 9784/1999, art. 50)".
7.O volume de redações a serem corrigidas não pode justificar o descumprimento de direitos fundamentais, devendo a Administração, se deseja utilizar complexo e unificado procedimento de seleção de candidatos para o ensino superior, preparar-se adequadamente para o desafio, sem prejuízo dos direitos dos administrados. A eficiência na Administração Pública deve atender a parâmetros de legalidade, não se confundindo com a busca da eficiência adotada na iniciativa privada.
8.Também não há que se falar em discricionariedade, eis que esta não existe onde a Constituição e as leis determinam claramente qual o comportamento a ser seguido pela autoridade administrativa, sendo este o caso em foco, em que se discute o acesso a provas devidamente corrigidas.
9.Diante dessas circunstâncias, conquanto referidos expedientes operacionais sejam eventualmente fundados no escopo de se imprimir maior celeridade ao certame, atendendo, assim, o cronograma das instituições de ensino superior que se valem do exame em seus respectivos processos seletivos, referidos procedimentos encampados pelo INEP na condução do VITOR HUGO CUNHA 2011 estão em inequívoca dissonância com os princípios da motivação e da publicidade, além de afrontarem diretamente o princípio da razoabilidade, dentre outros princípios constitucionais, o que lhe retira a legitimidade jurídica necessária à lisura do concurso.
10. Assim, o Autor faz jus à obtenção de tutela jurisdicional no sentido de se compelir o INEP a conceder-lhe vista da sua respectiva prova de redação, com a exposição dos critérios de correção adotados pelos corretores, devendo ser confirmada a sentença prolatada.
11.Outrossim, não é caso de perda de objeto, já que a presente demanda não se esgota com a vista da prova de redação, uma vez que a parte autora postulou a abertura do prazo recursal e a retificação de sua nota no caso de provimento do recurso.
12.Por outro lado, com relação ao pagamento dos honorários advocatícios, não assiste razão a parte autora, pois se trata de entidade pública federal e a causa fora patrocinada pela Defensoria Pública da UNIÃO, devendo, portanto, ser isenta de tal ônus, conforme determinado pelo ilustre sentenciante.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 44381177701892595415, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)