PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RAUL DUARTE. REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO PRIVATIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. O cerne da controvérsia reside em desvelar se a Ação Anulatória de Débito, anteriormente ajuizada no Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, deve (ou não) ser julgada no mesmo juízo onde foi proposta a Execução Fiscal correlata, no Juízo Estadual da Comarca de Paraipaba/CE.
2. O STJ pacificou o entendimento no sentido de existir Ian Nunes entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação executiva, por aquela representar meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor, importando em reunião dos feitos para julgamento em conjunto, em nome da segurança jurídica e da economia processual.
3. No caso concreto, em que pese a Ação Anulatória ter sido proposta anteriormente à Execução Fiscal, não há a possibilidade de reunião dos feitos no Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, porque este é absolutamente incompetente para o julgamento da Execução Fiscal.
4. Em contrapartida, a reunião das demandas no Juízo da Comarca de Paraipaba/CE não implicaria em modificação de competência absoluta, porque: 1) a competência da 3ª Vara Federal do Ceará para as ações anulatórias é relativa; 2) a competência federal delegada conferida à Comarca de Paraipaba/CE para processar a Execução Fiscal se estende para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratório de inexistência da obrigação ou desconstituição do título executivo.
5. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraipaba/CE (suscitante).
(PROCESSO: 32678965363960962898, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)