PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA NEGATIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. ART. 515 DO CPC. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. Conforme a Súmula nº 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Verifica-se à fl 51 que, embora haja indeferimento do pedido sub oculis em sede administrativa, não consta nos autos nenhum documento que comprove a ciência da autora a respeito de tal negativa. Não há qualquer assinatura ou AR na comunicação apresentada, de modo que não se pode considerar iniciado, de uma forma objetiva ou precisa, o lapso prescricional. Dessa forma, sem a necessária comprovação do dies a quo da alegada prescrição do fundo de direito, fica esta afastada.
3. Sentença anulada. Visto a causa não se encontrar madura para julgamento, na forma do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, devem os autos ser devolvidos à Vara de origem, para que o processo siga em seus ulteriores termos.
Apelação provida.
(PROCESSO: 99162547279448522774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)