PROCESSO Nº: 3804573-67.4111.30.5.6107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLAUS NICOLAS DAS NEVES e outros ADVOGADO: Igor Ferreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Samuel Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Paz Kaique Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS RECURSAIS. ART 85, §11 DO CPC/15. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação dos particulares. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade do Art. 85, §11 do CPC/15, deixando de majorar os honorários sucumbenciais. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o acórdão não se pronunciou expressamente acerca da aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/15 para que os honorários sucumbenciais fossem majorados, omissão que se passa a sanar. 5. Primeiramente é possível observar que a apelação interposta pelo particular se deu em 01/04/2019, ou seja, após a vigência do CPC/2015, o que implica a incidência do artigo 85, §11 do NCPC. 6. Ademais, além do não provimento do recurso, existiu a condenação em honorários advocatícios desde a origem, respeitando os limites estabelecidos nos § 2º e 3º do aludido art. 85 (os honorários recursais não podem ultrapassar o teto de 20%). Desta forma, a verba honorária deverá ser majorada em desfavor da apelante, visto que todos requisitos presentes no dispositivo legal foram preenchidos no presente caso. 7. Embargos de declaração providos para estabelecer a majoração dos honorários de sucumbência, em um ponto percentual, em face dos réus particulares.
(PROCESSO: 09894981169950785043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)