PROCESSO N.º 3572542-03.5781.27.8.8008 -APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR REZENDE (CONVOCADO) ORIGEM: 4.ª VARA FEDERAL-CE - JUIZ KAIQUE MONTEIRO ÓRGÃO: MARCELO CAMPOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIIÇÃO. RECURSO IMPROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial tida por interpostas de sentença que em sede de ação ordinária julgou procedente o pedido para confirmando a antecipação da tutela, assegurar que a União e o Estado do Ceará, conjunta ou separadamente, forneçam de imediato à autora, no âmbito do SUS, o medicamento VIDAZA (Azacitidina). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a sua legitimidade passiva para integrar a relação jurídica processual. (STF - RE-AgR n.º 211516; STJ - REsp n.º 402.124-RG). 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. É inegável o direito do cidadão à assistência estatal direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar prestado pelo Estado, em caso de ameaça à incolumidade física ou mental de paciente que recebe atendimento por unidade que o integra, em face do insculpido no art. 196, da Constituição. 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, de forma que a presente questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravada. 6. A parte recorrida possui o direito ao percebimento da medicação necessária ao tratamento da doença que a acomete (Síndrome Mielodisplásica, Subtipo AREB-1, CID-10 - D46), de modo a restabelecer o seu estado de saúde. 7. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento do ente público 6. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 91301560432405814747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)