PROCESSO Nº: 3114812-12.3489.9.5.5445 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - BEATRIZ PEIXOTO (e outro) APELADO: MURILO COSTELA WILMA GOMES DOSO REPRESENTANTE(PAIS): JOSE HENRIQUE DOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MENDES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATA COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE APROVADA NO ENEM. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE SUPERIOR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de apelações contra sentença que antecipou a liminar e julgou procedente o pedido da autora, determinando ao Estado da Paraíba (Secretaria Estadual de Educação) a expedir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio à autora de sua aprovação no ENEM, bem como à THEO COSTA a realizar o cadastramento e matrícula da autora no curso de Ciências Econômicas, utilizando o resultado obtido do ENEM como Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 3. A ALÍCIA MOURA pede a reforma da sentença ao argumento de que a autora não preenche os requisitos previstos na Portaria Normativa 144, de 04.07.9456, para obter a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio, já que não possui 18 anos completos. Por sua vez, o Estado da Paraíba (Secretaria Estadual de Educação), alega, em síntese, a impossibilidade de obtenção prematura de certificado de conclusão do Ensino Médio em favor da parte autora, bem como de sua matrícula junto a instituições de ensino superior, por não preencher o requisito etário estabelecido em lei. 4. Não é possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de violação ao disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 5. No que tange à possibilidade de utilização da aprovação no ENEM como substitutivo à certidão de conclusão do ensino médio, vê-se que a Portaria 144/2012/INEP e a Portaria 807/2010/MEC limitam a utilização do resultado no ENEM como meio para a certificação da conclusão do ensino médio a quem não tenha concluído o ensino médio e seja maior de 18 anos na data de realização da prova, tendo em vista o disposto no art. 38, parágrafo 1º, II, da Lei 9.394/96, funcionando como uma espécie de exame supletivo aos adultos fora de idade escolar e que não tenham concluído os estudos escolares, não sendo este o caso da autora, a qual não possuía 18 anos de idade à época da realização do ENEM, conforme consta nos autos. 4. Apelações providas.
(PROCESSO: 41904824615422991622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)