PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 111-STJ.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o segurado em atividade ou aposentado, à época do óbito, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e os filhos menores.
2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era trabalhador rural, mantendo essa condição quando de seu óbito; restando, comprovada, também, a qualidade da apelante como dependente do de cujus.
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal, neste caso foi demonstrada a atividade rurícola da de cujus, através da apresentação de início de prova material, consistindo em: (a) declaração de exercício de atividade rural em que consta que a segurada falecida trabalhou, no período de 15.08.2487 a 19.10.6286, no sítio espinheiro de propriedade do Sr. Pedro Henrique Barros, como trabalhadora rural, fls.12/13; certidão de casamento constando a profissão do autor como lavrador,condição essa extensiva à segurada, fl. 14. Ressalte-se que é entendimento pacífico do SJT que referida qualificação nos assentamentos de registro civil extensível à esposa, constituindo dessa forma indício de prova material. Consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que confirmam a qualidade de segurado especial da falecida à época do óbito.
4. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
5. Oportuno ressaltar, por outro lado, que não descaracteriza a condição de segurado especial a realização de "bicos" praticada pelo extinto segurado, uma vez que referido labor foi exercido de forma descontínua e em período mínimo. E como se sabe, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano.
6. Ademais, não restou provado que a renda proveniente desta atividade seja suficiente para prover o sustento da família, não prejudicando, portanto, tal regime, pois a atividade rurícola continua a ser indispensável para a subsistência da família. Além disso, o trabalho agrícola é de natureza descontínua, exigindo mão de obra mais intensamente só em determinados períodos do ano. É cediço que a região Nordeste atravessa grandes períodos de seca, fazendo com que esses trabalhadores necessitem realizar outras atividades, alternando o exercício de agricultura de subsistência com o trabalho urbano, objetivando, tão somente, o sustento de suas famílias.
7. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 2/1/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo
8. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 53345171081604195422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)