PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL SUI GENERIS. ANUIDADES. PRESENÇA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI Nº 6.830/80, C/C O ART. 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - O montante constante da(s) CDA(s) deve, in casu, observar os limites máximos estabelecidos legalmente para o valor das anuidades devidas aos conselhos reguladores de profissão, sob pena de nulidade do próprio título executivo, em razão da incerteza e iliquidez da obrigação;
2 - O art. 2º, da Lei nº 11.000/04 foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 455211-PE (Rel. Des. Federal LUCCA DA COSTA, DJ: 11/10/07);
3 - Por outro lado, o parágrafo 4º, do art. 58, da Lei nº 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº 1.350-4/DF (STF, Rel. Min. FERNANDO DA ROSA, DJ: 28/03/03);
4 - Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos anteriormente mencionados, a cobrança de anuidades pelo conselho exequente deverá ater-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 6.994/82. Nessa linha, como se pode depreender da CDA a fls. 07 e da tabela do MVR, então indicada, constata-se que as anuidades de 1995, 1996, 1997, 1998, e 1999 não observaram os limites máximos, previstos pela Lei nº 6.994/82. Na realidade, no que pertine às anuidades anteriormente referidas, não se pode dizer que os respectivos valores seriam decorrentes de mera atualização monetária de suas respectivas bases de cálculo, uma vez que tais importâncias, em princípio, mostram-se em desacordo com o valor máximo previsto para o MVR, atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, sobre a matéria, deve ainda ser ressaltado que, com o advento da CF/88, em razão do disposto no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), houve a revogação, após 180 (cento e oitenta) dias da vigência da Carta Magna, de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela CF/88 ao Congresso Nacional. Dessa maneira, os conselhos profissionais, autarquias federais sui generis, que eventualmente foram, antes da CF/88, beneficiados por delegação legislativa para fins de fixação dos valores de suas anuidades, taxas, emolumentos ou multas, não mais podem fazê-lo por ato infralegal. Afasta-se, dessa forma, em virtude de revogação, a aplicação do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73;
5 - Nesse passo, embora a regularidade da(s) CDA(s) seja pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade, observa-se, a princípio, que houve extinção prematura do feito executivo, uma vez que caberia ao juiz a quo, ao verificar a presença de vícios na constituição da CDA, antes de extinguir o processo, determinar que o exequente, nos termos dos arts. 1º e 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284, do CPC, substituísse ou emendasse a(s) CDA(s), adequando-a(s) às exigências legais, sob pena de extinção. Tal procedimento não foi observado pelo magistrado de origem. Neste ponto, sendo eventualmente constatado que a(s) CDA(s) não conta(m) com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, somente se o exequente permanecesse inerte, embora previamente intimado a emendar/substituir a(s) CDA(s), na forma acima aduzida, é que seria pertinente a extinção da execução fiscal. Tal situação, como visto, não ocorreu;
6 - Desse modo, mister se faz anular a sentença, a fim de que seja oportunizada ao apelante a emenda/substituição da(s) CDA(s);
7 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desta Corte Regional e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões;
8 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 270569599020548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2012, PUBLICAÇÃO: 22/10/2012)