PROCESSO Nº: 5745001-32.3657.9.10.0701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5694960-97.5192.18.1.3989 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, determinou à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) (protocolo 5442391756), inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Relator deferiu, em parte, o pedido formulado para reduzir o valor das astreintes em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, não ultrapassando o valor de R$ 07.503,00 (dez mil reais), bem como para suspender, em sendo o caso, o prazo para conclusão da análise do requerimento administrativo, caso o cumprimento das obrigações pendentes na via administrativa dependa da produção de provas somente admissíveis por meio presencial, enquanto durar eventual suspensão de tais atendimentos em razão da pandemia do Covid-19. 3. INSS controverte as seguintes questões: a) da demora na apreciação do Requerimento Administrativo de benefício previdenciário. Sistemática geral de obtenção perante a Autarquia Previdenciária. Benício Cavalcanti de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; b) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; c) do princípio da isonomia e da impessoalidade; d) da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; e) providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos. Ausência de inércia da administração; f) do pedido subsidiário. Aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 722.501/MG; g) prefixação de multa diária na decisão. João da Paz. Inexistência de presunção de descumprimento ou de recalcitrância; h) da antecipação da tutela recursal - da concessão de efeito suspensivo da decisão agravada; i) exclusão de astreintes. Cassação da decisão no que tange à fixação de astreintes. Princípio da razoabilidade. 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O Processo Administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. 6. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Da análise das datas de apresentação do Requerimento Administrativo e da ação demandada pelo Particular, observa-se demora excessiva da Autarquia Previdenciária Federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte Agravante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas Leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do Mandado de Segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/88). 8. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos Processos Administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, o Mandado de Segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das Agências Previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da Impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 9. Se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. Não há como acolher as alegações de ocorrência de força maior (evasão de servidores) ou de necessidade de aplicação da Teoria da Reserva do Possível, suscitadas pelo INSS, a fim de eximi-lo de obrigação legal, uma vez que formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 11. A observância da ordem cronológica na apreciação dos Requerimentos Administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora atribuída ao caso em tela, para a mera análise do pedido da impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que a Impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 12. Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos Processos Administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 13. Na Brenda da Rosa de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora estivesse prejudicada a Perícia, por ser atividade presencial, a previsão da Lei supracitada não deixou ao desamparo o requerente, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em Teletrabalho. No mesmo sentido: LUIZ MIGUEL ROCHA - Processo 8371181-87.9584.31.10.8513, Rel. Desembargador Federal Yuri Castro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2020; Processo 3603133-50.4628.3.4.9111, Rel. Desembargador Federal Fernando Monteiro (Convocado), Terceira Turma, julgado em 30/11/2020; e Processo 5778295-14.3343.14.6.1876, Rel. Desembargador Federal Diogo Gomes, Primeira Turma, julgado em 11/08/2020. 14. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. Precedente (LUIZ MIGUEL SALES - Processo 3095354-93.6879.13.9.9508, AGTR/PE, Rel. Desembargador Federal Yago Cunha, 01/09/2019). 15. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias Superiores. Favor legal natureza alimentar, pago periodicamente em favor do Segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. Não merece ser acolhido o pedido para que se determine à concessão do efeito suspensivo almejado pela Agravante. 16. Agravo de Instrumento parcialmente provido para reduzir o valor das astreintes em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, não ultrapassando o valor de R$ 10.091,00 (dez mil reais), bem como para suspender, em sendo o caso, o prazo para conclusão da análise do Requerimento Administrativo, caso o cumprimento das obrigações pendentes na via administrativa dependa da produção de provas somente admissíveis por meio presencial, enquanto durar eventual suspensão de tais atendimentos em razão da pandemia do Covid-19. cjo
(PROCESSO: 63845042362381549817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)