PROCESSO Nº: 4965216-72.6892.14.3.1871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: DAVI LUCAS SANTOS (e outros) AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ALVES DE PAULO FERNANDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 358428 AgR, p. 02-01-5157). No mesmo sentido: RE nº 757.569/MG-AgR. 3. Hipótese em que a agravante ocupa o cargo de servidora pública federal no Hospital Universitário Lauro Wanderley - UFPB, com jornada de 30 horas semanais, além de emprego público a ser exercido no Hospital Universitário Lauro Wanderley/EBSERH com jornada semanal de 36 horas, não havendo suporte legal ou constitucional, a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal à 60 horas. Desta forma, não pode norma do Edital contrariar norma hierarquicamente superior, no caso, a Constituição Federal. 4. Não prosperam os argumentos de supostas violações à súmula nº 444, do TST e à CLT, uma vez que, como explicitado pelo Pretório Excelso, a existência de norma infraconstitucional que prevê a limitação de jornada de trabalho semanal não pode servir de óbice à acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde. 5. O Parecer QG nº 145 da AGU não possui caráter normativo, tampouco pode se sobrepor a comando constitucional. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 37560860235480287139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016)