PROCESSO Nº: 2914375-79.0399.22.7.7798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO FREITAS ADVOGADO: Thiago Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 187.183/SE. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no RE 622.567/SE. 2. No julgamento do RE 218.565/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese jurídica, em matéria de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (Relator: Min. Francisco Souza, Tribunal Pleno, julgado em 18/07/2017). 3. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que fixou os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, destoando do entendimento firmado pelo STF no RE 596.368/SE. 4. Juízo de retratação exercido, para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, determinando a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 45827065688582810705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)