AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento com pedido de liminar, interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Vera Cruz, forneçam o medicamento Herceptin (Trastuzumabe), a ser ministrado com dose de ataque de 376mg IV, seguidos, a cada 21dias, de dose de 282 mg IV, pelo período de um ano.
2. No caso dos autos, há atestado médico emitido pelo médico especialista, pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade acometida ao paciente, informando que a paciente é portadora de neoplasia de mama (CID 10 C-50.9) e de acordo com sua condição clínica atual e protocolos vigentes, tem indicação de fazer uso da medicação HERCEPTIN, como forma de complemento terapêutico, já que expressa em estudo imunohistoquímico a proteína Her neu +++ (positivo forte). Extrai-se do atestado que o medicamento em questão é imprescindível para o tratamento do paciente.
3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia.
4. São evidentes, ante o risco de morte e de piora das condições de vida do referido cidadão, a gravidade da patologia discutida e a necessidade de urgente fornecimento do fármaco prescrito pelo especialista responsável pelo tratamento.
5. Registre-se que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, não comportando maiores digressões a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Estado.
6. No que pertine a divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica, exatamente como ocorreu no caso dos autos (TRF-5ª R. - APELREEX 3445.43.61.537322-6 - 2ª T. - Rel. Des. Pedro Miguel Martins - DJe 17.09.7654 - p. 375).
7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 83891309245624781051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2012, PUBLICAÇÃO: 25/02/2012)