PROCESSO Nº: 5850393-10.7359.31.7.2718 - APELAÇÃO APELANTE: BARRA DE SAO MIGUEL PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: BRENO PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: THOMAS COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4357 E 4425). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DO IAN RODRIGUES. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Inexistindo prova da identidade de pedido e de causa de pedir das execuções 6154858-84.0999.12.4.5966 e 3065089-90.4284.22.4.7814, há de ser rechaçada a alegação de litispendência, sobretudo porque lastreadas por títulos executivos distintos. 2. O Plenário desta Corte Regional já firmou o entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 3. "Efetivamente, existe disposição legal que determina que os valores do FUNDEF não podem ser utilizados para outra finalidade. Deve-se considerar as peculiaridades do caso. Se, porventura, se tratasse de verbas que, efetivamente, fossem pagas, espontaneamente, à prefeitura, ela não poderia utilizá-las com outros objetivos. Mas, como dito anteriormente, a prefeitura não obteve, espontaneamente, esses valores. Teve que contratar advogados para entrar em juízo. E, no momento da execução, já não incide essa proibição porque o que se tem são valores referentes à execução contra a Fazenda Pública, que exige dotação peculiar no orçamento, que entra no geral das execuções contra a Fazenda Pública.8. Não é pagar, especificamente, com o dinheiro do FUNDEF. Mas equivale a uma indenização à prefeitura por não haver obtidos os valores que lhe eram devidos. Cumpre observar, também, que entendimento em sentido contrário, implicaria em uma dificuldade grande para o próprio acesso das prefeituras ao juízo com essas pretensões. Sabe-se que a maioria das prefeituras brasileiras não dispõe de quadros de procuradores, precisando, para contratar advogados, valer-se da cláusula de sucesso."(CAIO FREITAS, Primeira Turma, AGTR 034226/PE, Desembargador Federal Breno Teixeira, DJe 10/12/2014) 4. Sopesada a simplicidade da causa, a economia inerente ao processamento eletrônico e a brevidade da resolução da lide (três meses), não se afiguram irrisórios os honorários advocatícios fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Inteligência do art. 20, §4º, do CPC. 5. Recursos de apelação desprovidos.
(PROCESSO: 79574165075298386623, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA DE CALEBE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)