Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Sales Nº 3478494-98.7064.6.6.2259 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADA: OLIVIA DA LUZ ADVOGADO: ISAAC GONÇALVES: ISAAC ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM RECURSOS DO FGTS. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESP 7.016.953/SC (RECURSO REPETITIVO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da CEF e da Caixa Seguradora pela cobertura securitária de danos decorrentes de vícios de construção apresentados em imóvel objeto de financiamento habitacional no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual com recursos do FGTS. 2. A sentença recorrida destoa do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.586.877/SC), no sentido de considerar que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 15546445687471477002, AC909220/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2014; PROCESSO: 06787777754436263332, AC955614/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2014; PROCESSO: 90448397637276576211, AC425908/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/10/2013; PROCESSO: 33316237077021324782, AC586027/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Ramos, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2014). 3. Apelação da CEF provida, para, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, anular a sentença e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do CPC). Revogação da tutela antecipada. Prejudicada a apelação da Caixa Seguradora.
(PROCESSO: 74635698116401075085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015)