PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA SENTENÇA. ART. 44, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. NULIDADE DECRETADA.
1- São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC.
2. Embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública da União visando à supressão da omissão no acórdão vergastado uma vez que não se verificou a ausência de intimação pessoal do referido órgão da sentença de procedência do pedido da parte adversa, em prejuízo dos interesses da litisconsorte passiva necessária a quem coube a este órgão defender.
3. Na hipótese dos autos, restou configurada a omissão apontada, porquanto, compulsando os autos, verifica-se que não houve a intimação pessoal da embargante da referida sentença, em flagrante violação à prerrogativa que lhe cabe, prevista pelo art. 44, I da Lei Complementar nº 80/94.
Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo-se-lhes os efeitos infringentes, decretar a nulidade do v. acórdão proferido às fls. 145/146, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para intimação pessoal do embargante da sentença.
(PROCESSO: 49814428423573899, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 18/10/2013)