PROCESSO Nº: 9899301-68.6294.14.1.6659 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: KAIQUE MONTEIRO APELADO: RYAN DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAUÊ CARDOSO. CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15/03/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação do particular provida. Embargos do devedor improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 20127026124635519701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)