TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CALEBE AZEVEDO NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal para o Raul Dias.
2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o Augusto Azevedo-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa". (STJ, 1ª Seção, RESP 3409538, Rel. Min. Lucas Porto, DJE 18/10/2010).
3. Não há nos autos elementos úteis à demonstração de que foram praticados pela sócia atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto.
4. É pressuposto do redirecionamento que o Leonardo Barbosa ostente poderes de gerência no momento da ocorrência do fato gerador, o que não se verifica no caso em tela. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 72992804164480542360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)