PROCESSO Nº: 6426141-37.3300.7.11.5714 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: VINICIUS PORTO APELADO: ALEXANDRE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA/PE - JUÍZA SOPHIE MONTEIRO DE LAVOR PASSOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto AOCP, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante aos arts. 2º; 5º, caput e 37, caput, todos da Carta Magna. 2. O Acórdão embargado deixou claro que a exigência da declaração apresentada pela candidata, com vistas à comprovação de sua experiência profissional, descrevendo as atividades desempenhadas, mostra-se desarrazoada, tendo em vista que, atuando como Técnica de Enfermagem, presume-se que a Autora/Embargada desempenha todas as atividades inerentes aos diplomados na citada profissão, conforme prevê o art. 10 do Decreto-Lei nº 94.406/1987. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 00224522020001977526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)