AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR RECONHECIMENTO REGULAR DE IMPRODUTIVIDADE. MEIO INIDONEO QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Prática reiterada de caracterização a posteriori de produtividade quando reconhecida a condição de não cumprimento da função social pela deficiência de GUT e de observância dos mínimos legais de produtividade.
2. A improdutividade é de ser aferida no momento do LAUDO ADMINISTRATIVO sob pena de se ter aberto aos expropriados, meio de burlar a necessidade de observância da função social da propriedade.
3. Situação fática devidamente delineada pelo MM Juiz Federal de 1o. grau.
4. Não provimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 477430199317459, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)