CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. RODRIGO OLIVEIRA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação desafiada pela União, em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, declarando, em favor de Teresinha Câmara Nascimento dos Santos e do Espólio de Lucas Gabriel Araújo, a usucapião do domínio útil da loja 01, localizada no térreo do Edifício Empresarial Ibrahim Nejaim, situado na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 874, Boa Viagem, Recife/PE, que se encontra sob regime de aforamento, registrado em favor da Ré Luiz Gustavo Araújo.
2. "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União". Inteligência da Súmula nº 17, deste Tribunal.
3. O usucapião não alcança o domínio da União; extingue, apenas, a relação de aforamento existente entre o anterior enfiteuta e a União, relação esta que passará a existir entre o usucapiente e esta última. Regime de enfiteuse que se verificava em favor da Srª Pedro Miguel Moreira, consoante se infere da Certidão emitida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife e do Ofício nº 3385/2012 -SPU/PE/MP, expedida pela SPU.
4. Comprovação nos autos de que os Autores/Apelados detém a posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, eis que o adquiriram onerosamente do Sr. Caio Luiz Felipe Nogueira, consoante se infere do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Aquisição de Quota Ideal de Terreno e de Construção de Bem Imóvel, em março de 2000, restando comprovada a existência de justo título. Posse que foi exercida de forma contínua e pacífica, não havendo qualquer comprovação de que tenha havido oposição, pela anterior enfiteuta, ao exercício possessório.
5. Apelante que somente fez menção à impossibilidade do pedido, em razão do não pagamento do laudêmio e das taxas de regularização antes de proceder o registro do bem no Cartório de Imóveis, ou de meio utilizado para se esquivar de seu pagamento, nas razões do presente recurso, tratando-se de matéria estranha à lide. Ademais "o pedido contraposto só é permitido no procedimento sumário, a teor do art. 278, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, tratando os autos de procedimento especial."
6. Atendidos os requisitos necessários para a aquisição do domínio mediante a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC, é de ser reconhecida a prescrição aquisitiva do imóvel. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55491098206812165392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/01/2014)