EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RESULTANTE DE OPERAÇÕES VINCULADAS AO FISET. INCENTIVOS FISCAIS DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO, ATRAVÉS DA PGFN. SUPRIMENTO DE OMISSÃO RECONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ.
1. Embargos de declaração que foram improvidos para confirmar o acórdão que manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal - ajuizada pela União (Fazenda Nacional) para a cobrança de crédito que teve origem na inadimplência contratual resultante de operações vinculadas ao FISET (Fundo de Investimentos Setoriais) - com fundamento na falta de legitimidade ativa.
2. Em face da interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 535, II, do CPC, determinando o retorno dos autos para que esta Turma manifeste-se expressamente "acerca das alegações da ora recorrente quanto à natureza da dívida relacionada a recursos do fundo de investimento da União, formado inclusive por receitas tributárias de IRPJ, motivo pelo qual a inscrição em dívida ativa e a cobrança administrativa e judicial desses recursos somente poderia ser realizadas pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional".
3. Este Tribunal, inclusive pela 4ª Turma, em exame à questão a respeito da qual o Egrégio STJ reconheceu a omissão no acórdão embargado, decidiu, à vista dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 1.376/1974, que o crédito em questão teve origem em incentivos fiscais da União constituídos mediante renúncia a parcelas dedutíveis do imposto de renda da pessoa jurídica, motivo pelo qual resta legitimada à sua cobrança, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cabendo ao IBAMA apenas as funções limitadas a atividades administrativas de acompanhamento e fiscalização da aplicação desses incentivos fiscais, tal como se dava com o extinto IBDF.
4. Embargos de declaração providos para, com efeitos infringentes, prover a apelação da União (Fazenda Nacional) e a remessa necessária para declarar a legitimidade ativa da exequente, determinando, em consequência, a nulidade da sentença e o regular processamento da execução fiscal, julgando prejudicada a apelação adesiva.
(PROCESSO: 20483108067761068, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)