PENAL. PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA POR CRIME, AO MENOS EM TESE, PREVISTO NO ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90 (SONEGAÇÃO FISCAL). APOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NA DIPJ. PACIENTES QUE NÃO DETINHAM QUALQUER PODER DE GERÊNCIA E COMANDO DA EMPRESA NO PERÍODO DA SONEGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LUCCA LIMA.
1. Objetivam o impetrante o trancamento da Ação Penal em que os pacientes foram denunciados pela prática pela prática do delito de sonegação fiscal, no exercício de 2003, supostamente cometido quando estariam à frente da empresa RECONFER - Recife Comércio de Ferragens e Elétrica Ltda. O crime seria referente à aposição de informações falsas nas Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.
2. Na hipótese vertente, não se pode desconsiderar por completo a sentença cível transitada em julgado, prolatada na 6a. Vara da SJ/PE, que isentou os pacientes de qualquer relação jurídico-tributária com a empresa RECONFER. Apesar de não haver repercussão obrigatória da decisão prolatada no Juízo cível, não se tem aqui como desconhecer as implicações do reconhecimento de inexistência de responsabilidade fiscal dos pacientes na apuração penal em foco, nos moldes em que foi posta na denúncia em apreço, pois não há como imputar responsabilidade penal a quem não tem responsabilidade fiscal, isso no que diz respeito à sonegação fiscal propriamente dita, delito que se apura na peça acusatória mencionada.
3. Nos crimes tributários, a manifestação judicial pela ausência de responsabilidade fiscal deve ser considerada quando se analisa as implicações penais advindas da relação jurídico-tributária. E registre-se que não se está a defender a inexistência de independência entre as esferas cível, penal e administrativa, de forma alguma! O que resta compreendido é que, em hipóteses especificas como a que ora se analisa, não se pode negar a projeção da sentença prolatada no Juízo cível.
4. A responsabilidade atribuída aos pacientes derivou da outorga de procurações pela empresa RECONFER, e, de fato, o que se tem é que aos ora pacientes foram outorgadas três procurações pela referida empresa, isso nos anos de 2001, 2003 e 2004.
5. A primeira procuração, de maio de 2001, que conferiu aos pacientes os poderes constantes das cláusulas quarta e quinta do contrato social da empresa RECONFER (procurações de fls. 254, 258 e 259, e contrato social da empresa às fls. 113/115), e com prazo de 2 anos, vigorou até maio de 2003, sendo a procuração seguinte, com data de 25 de setembro de 2003, referente unicamente à movimentação de determinada conta da sociedade no Banco Itaú, nada mencionando acerca de poderes outros de administração da empresa, citados na primeira procuração.
6. Veja-se que a peça acusatória relatou que a prática do crime se deu genericamente no exercício de 2003, quando teria havido a supressão de tributos mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias, e, do exposto acima, o que se percebe é que no mencionado ano de 2003 duas foram as procurações em vigor, uma delas a partir de abril de 2003, nada tratando acerca do gerenciamento da sociedade, não podendo, portanto, ser tida para reconhecimento de qualquer responsabilidade dos ora pacientes.
7. No que diz respeito a terceira procuração, de 26 de fevereiro de 2004, apesar de tratar, como a primeira, de poderes de comando da empresa, não teve qualquer correlação com o período indicado na denúncia, que mencionou fato ocorrido no ano de 2003.
8. Como dito, a procuração outorgada aos pacientes em maio de 2001, conferindo poderes de comando da empresa RECONFER, tinha prazo de validade de dois anos, permanecendo em vigor somente até maio de 2003, não podendo, portanto, ser considerada para efeito de responsabilizar os paciente por prática de delito que teria se dado no decorrer de todo o exercício de 2003, referido pelo MPF na denúncia.
9. Os intervalos das procurações não se harmonizam com os aspectos fáticos narrados na peça acusatória do Parquet Federal, e em razão disto entendo pela ilegitimidade passiva dos pacientes.
10. Heitor Cardoso para o trancamento da Ação Penal.
(PROCESSO: 16577072468282723023, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)