PROCESSO Nº: 4768014-91.0762.23.6.9673 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: LUIGI GONÇALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RAMOS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte autora alega ter direito ao usucapião urbano de que trata o art. 183 da Constituição Federal. 2. Tratando-se de imóvel sujeito às regras do Sistema Financeiro de Habitação, inexiste o animus domini necessário ao usucapião pretendido. Precedente deste Tribunal: Processo AC763488/AL, Relator: Desembargador Federal Bryan Pereira: 27/12/2013, DJE: 21/10/2013 - Página 381. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 52005733648469912086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)