PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.(SÚMULA 149/STJ). REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 80.76.98, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. No caso em apreço, não foi demonstrada a atividade rural da requerente através da apresentação de início de prova material. Constam nos autos: (I) Certidão da Justiça Eleitoral de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (II) contribuições sindicais referente aos anos de 2002 e 2004; (III) recibo de pagamento em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cascavel englobando o período entre 2002 e 2004; (IV) identificação sindical com filiação apenas no ano de 2002; (V) declaração emitida pelo sindicato e (VI) Certidão de Casamento onde não consta a profissão da requerente.
3. O requerimento administrativo foi formulado no ano de 2004 e os poucos documentos apresentados referem-se apenas ao período correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, o que por si só impossibilita a pretensão autoral em razão da não comprovação do período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado.
4. A oitiva das testemunhas teria apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo, por si só, suficiente para a comprovação do labor rural.
5. Não se pode reconhecer condição de rurícola da suplicante, pois não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural.
6. Restando indubitável que a autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
7. Remessa oficial provida. Apelação provida.
(PROCESSO: 42451617891480008773, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)