PROCESSO Nº: 2095347-76.3879.4.3.7611 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THALES SILVA ADVOGADO: CALEBE DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que o acórdão entendeu faltar interesse ao autor para postular a mudança da base de cálculo dos anuênios, dado que a lei já cuidara de explicitar a existência do direito, nos termos da postulação. Deixou, no entanto, o acórdão de resolver sobre as parcelas incidentes anteriormente ao advento da alteração legislativa reverenciada; 2. Reconhecimento da omissão e provimento dos embargos para preencher a lacuna efetivamente existente; 3. A base de cálculo dos anuênios é o valor integral da remuneração, sendo ilegal a prática da Administração de manter a base de cálculo da vantagem, como sendo a retribuição de uma única jornada de trabalho (20 horas semanais), quando a autora, na condição de servidora na área de saúde, cumpre duas jornadas de 20 horas. Na hipótese, até a unificação das jornadas, deve a soma das remunerações relativas Às duas jornadas servir de base de cálculo dos anuênios; 4. Provimento dos declaratórios para extinguir parcialmente o processo sem julgamento do mérito, e negar provimento à apelação e à remessa oficial, quanto aos valores pretéritos, respeitada a prescrição dos valores devidos há mais de cinco anos, contados retroativamente da data do ingresso da ação.
(PROCESSO: 71763196419109070747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)