PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÕES FALSAS. DESPESAS MÉDICAS NÃO REALIZADAS. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação criminal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação penal pública para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos.
2. A prova produzida nos autos demonstra que, nos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003 o Réu prestou declarações falsas ao Fisco Federal, atinentes a atendimentos odontológicos e psicológicos que não foram efetivamente realizados, com a finalidade de reduzir indevidamente tributos.
3. Os documentos juntados pela defesa apenas comprovam que, em 2002, o apelante sofreu acidente automobilístico, não havendo ali, qualquer indicação de necessidade de tratamento odontológico ou psicológico dele decorrentes e tampouco, a sua efetiva utilização. O réu não ilidiu as provas trazidas com a denúncia e as produzidas em Juízo, não se desvencilhando do seu ônus de provar o alegado, conforme preconiza o art. 156 do CPP.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45648197790968073668, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO LEVI DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/01/2013)