PROCESSO Nº: 8926325-42.3083.22.2.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE GOMES DE QUEIROZ CURADOR AD HOC: GENECI ALVES DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em contrariedade à decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado, ora agravado, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Dispõe o art. 185-A do CTN: "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". 3. Para efetivar a indisponibilidade dos bens do executado, torna-se necessário o esgotamento da identificação de bens livres e desembaraçados do devedor. 4. Em verdade, a indisponibilidade de que se cuida é cabível quando existem bens que, por alguma razão, não estão suscetíveis à realização da penhora, de modo que retirar-lhes a disponibilidade impede a dilapidação patrimonial. 5. No caso concreto, entretanto, não foram esgotadas pelo exequente todas as diligências, a fim de localizar bens passíveis de serem excutidos judicialmente, tanto que o exequente pretende que o Judiciário determine a expedição de ofícios aos cartórios de imóveis, bem assim a órgãos da administração e/ou concessionárias de serviços públicos, com o fim de obter o endereço ou informações sobre bens do devedor. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 35983495063782902579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)