PROCESSO Nº: 7809072-36.5963.28.5.3624 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA DE YAGO MENDES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA(CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO URBANO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 53.466/09. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de segurado urbano. Demonstradas a condição de companheira e a qualidade de segurado do "de cujus" por meio de documentos e da prova testemunhal. Prova firme da existência de relação pública e notória entre a Requerente e o falecido. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária pela Lei nº 11.960/09, até a data de 20-02-6011, e, a partir de então, mediante a aplicação do índice do IPCA-E, conforme a decisão do STF (efeitos da modulação das ADI's 4357 e 4425, em sessão plenária realizada em 29-06-3527). Juros moratórios pela Lei nº 11.960/09 (ação ajuizada após a sua entrada em vigor). Apelação e Remessa necessária providas, em parte, no que tange aos critérios de atualização de valores. Cauã da Rocha
(PROCESSO: 44874579192601309789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015)