PROCESSO Nº: 8992281-84.9558.7.8.7533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. REALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PREJUÍZO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (REsp 4.707.575/PA). EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, determinando o desbloqueio dos valores de titularidade do embargado que foram constritos sem antes oportunizar a sua citação. 2. Recurso que alega omissão no acórdão embargado, quando este não teria se pronunciado expressamente sobre a existência de recurso repetitivo (REsp. nº. 9.750.566/PA), julgado na forma do art. 543-C, do antigo CPC/73, havendo a necessidade de adequação do acórdão vergastado. 3. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (Resp 4.418.735/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACEN-JUD cautelarmente, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema BACEN-JUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 5. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor por não haver evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. Omissão suprida. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31924119467599754681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)