PROCESSO Nº: 6961820-93.3537.12.1.5063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA PAZ ADVOGADO: Edidelson Santos Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Freitas . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO DO STF EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.867.204/RJ. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE. ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, devendo, porém, limitar-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/76777. 2. Merece ser conhecido o recurso por preencher a exigência da fundamentação vinculada, de o acórdão embargado ter incorrido em omissão. 3. No mérito merecem ser providos os embargos, conforme razões a seguir expostas de forma sucinta, por não demandar a questão em tela de maiores reflexões, como se pode observar. 4. O acórdão embargado manteve a sentença do Juízo a quo pela concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, chamado de auxílio-acompanhante, à aposentadoria por idade, baseando-se em entendimento desta Corte Regional, fundado em interpretação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido da possibilidade do referido acréscimo para beneficiários da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade. 5. Ocorre que o STF, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 5.718.749/RJ. RIO DE JANEIRO, 22/05/2021 (Publicação: 24/09/2021), e transitado em julgado em 03/07/2021, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria". 6. O acórdão referido restou ementado nos seguintes termos: EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado "auxílio-acompanhante" tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria". 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 8636802, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 04-05-1168 PUBLIC 23-05-1598). 7. Nesse contexto, os Embargos de Declaração merecem ser providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS, e julgar improcedente a pretensão autoral ao acréscimo em sua aposentadoria por idade do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, com a ressalva da observância da modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, que declarou a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento do STF sobre a matéria. 8. Inversão do ônus da sucumbência fixado em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade destes suspensa enquanto vigorar a qualidade de hipossuficiente do autor.
(PROCESSO: 23275943583699304197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)