PROCESSO Nº: 2519035-90.5210.19.12.4174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL BARBOSA (e outro) ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA DE LEONARDO FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADOTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de tutela antecipada, considerou ausentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil, dispondo sobre a antecipação da tutela, estabelece, em seu art. 273, como requisitos necessários: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 3. No caso dos autos, os agravantes apresentaram apenas um documento referente à execução extrajudicial, que, todavia, não tem o condão de revelar vício no procedimento adotado pela instituição financeira, especialmente no que diz respeito à alegada ausência de notificação pessoal. 4. Desse modo, já restou ausente a relevância da fundamentação. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38058233733002826082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA DE MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)