PROCESSO Nº: 4869669-27.9459.13.5.3048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR FERREIRA ADVOGADO: Enzo Alves AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DE CORRESPONSÁVEL DA CDA. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO LUCAS FOGAÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. ARTS. 85, § 1º, 3º E 5, E 90, § 4º, AMBOS DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2348741-10.5068.5.10.9622 (execução fiscal), acolheu a exceção de pré-executividade para determinar que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ora recorrida, promovesse a exclusão de CAROLINA DA CRUZ do registro administrativo do título executivo, sem, no entanto, condenar esta última no pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o excipiente não chegara a ser incluído no polo passivo do executivo fiscal, pois figuraria como devedor corresponsável pela certidão de dívida ativa (CDA) apenas no cadastro administrativo da dívida. 2. Em que pese DANIEL DA ROCHA não ter sido incluído no polo passivo da execução fiscal, aquele figurava como corresponsável na CDA que a lastreava. Tal circunstância fez com que LEONARDO COSTA apresentasse exceção de pré-executividade, na condição de terceiro interessado, até porque, caso a executada (USINA CENTRAL BARREIROS) não adimplisse a dívida, aquele poderia vir a integrar o polo passivo do feito. 3. Em resposta a exceção de pré-executividade, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ao verificar que LUIZ FELIPE DA ROSA apenas assinou o "Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento" na condição de representante legal da devedora principal (USINA CENTRAL BARREIROS) e não na condição de fiador, reconheceu expressamente a irregularidade da inclusão daquele como corresponsável na CDA nº 30.9.22.981234-34, informando, na ocasião, que já determinara a exclusão de seu nome da CDA em tela. Tal situação, na prática, impede, por consequência, que se consubstancie a própria legitimidade passiva ad causam de JOÃO GUILHERME ALVES. 4. Logo se depreende que, in casu, a inclusão de GUSTAVO HENRIQUE GOMES na CDA, como corresponsável, se mostrou indevida e a correção do equívoco apenas se deu com a apresentação da exceção de pré-executividade, o que autoriza a condenação da excepta, ora agravada, no pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que o excipiente teve de constituir advogado (o ora recorrente), para corrigir o título executivo extrajudicial retromencionado, que ampara a execução fiscal. 5. Embora a recorrida tenha reconhecido a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, o Supremo Tribunal Federal (STF) já sedimentou o entendimento segundo o qual o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei nº 6.830/1980 (Precedente: ARE586932, Relator: Ministro Nicolas Monteiro). 6. Nessa linha, a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de verba honorária advocatícia, na hipótese vertente, deverá observar o disposto no art. 85, §§ 1º, 3º e 5º, c/c o § 4º, do art. 90, ambos do CPC/2015, visto que (i) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa; e (ii) a excepta, ora agravada, reconheceu a procedência do pedido, tendo cumprido integralmente a prestação reconhecida. 7. Desse modo, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora (excipiente) está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, conclui-se que o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, incidentes sobre o valor atualizado da causa [R$613.138,95 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) - valor consolidado do débito em 25/02/2014], observando-se a regra do § 5º desse mesmo dispositivo legal ("Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente".), reduzindo-se, ao final, o montante pela metade, por força do disposto no § 4º, do art. 90, do CPC/2015, uma vez que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), como visto, reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a prestação reconhecida. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30271546604625996656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)