PROCESSO Nº: 5419489-55.3634.21.12.3304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: Anthony Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do cônjuge da requerente. 2. O cerne da controvérsia reside em se saber se a autora faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do óbito do instituidor/segurado apontado na inicial. 3. É consabido que a dependência econômica em face do segurado é presumida quando se tratar de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso, conforme consta do julgamento do Agravo de Instrumento de n. 3409615-18.7572.7.61.593 julgado por esta Quarta Turma, as provas dos autos dão conta de que a parte autora e o de cujus ficaram casados por mais de 50 anos; segundo a certidão de casamento, a requerente e o falecido nunca foram divorciados ou separados judicialmente. Consta da certidão de óbito que o falecido era casado com a autora. Verifica-se, ainda, a existência de comprovantes de residência de ambos no mesmo endereço; apólice de seguro de carro, onde consta a condição de casado do falecido; e, sobretudo, fotos do casal, demonstrando que viviam como marido e mulher. 5. Tem-se elementos indicativos suficientes de que a demandante, convivia com seu marido quando do evento morte. Por outro lado, o INSS não trouxe elementos convincentes que comprove de forma concreta que o status do casal era de separação de fato no momento do evento óbito. 6. Assim, tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Nesse sentido: (PROCESSO: 90371101380266814498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021). 7. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). mic
(PROCESSO: 96579583202898341015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)