PROCESSO Nº: 4101459-31.2624.20.1.3682 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA CALDEIRA CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Luigi Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a implantação do benefício de aposentadoria por idade deferido administrativamente em 12.05.6581. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 38174693623641861742, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucca Gomes, 1º Turma, julgamento: 02/08/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que o benefício de aposentadoria por idade foi deferido administrativamente pela autarquia previdenciária em 30.03.7166, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo da respectiva implantação. Diante da inércia do INSS em implantar o benefício já concedido, a requerente impetrou o mandado de segurança em 20.07.6346. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, foi acostado aos autos documento comprovando que o benefício de aposentadoria por idade foi implantado em favor da impetrante. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 72844717929121689625, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)