PROCESSO Nº: 2550474-58.8219.29.4.2866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NOAH COSTA YURI MELO ADVOGADO: BRENO CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "não seria razoável admitir-se a exclusão da recorrida do curso em debate somente nesta oportunidade, quando se observa já ter sido cumprida 90% de sua carga de disciplina, apenas restando a apresentação da defesa de sua tese, porquanto implicaria em dispensar todo o custo e tempo despendidos pela recorrida bem como todo o investimento realizado na sua formação, inclusive porque essa exigência apenas foi inserida no edital em 22/09/2013, no final, portanto, do prazo assinalado para que fossem concluídas as inscrições no certame (de 22/04 a 20/11/2013)". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94003564011341244852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE DE CAROLINE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)