PROCESSO Nº: 2583787-51.4894.25.1.9389 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUCAS ALVES ADVOGADO: FABIO BARBOSA MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. NÃO CONLUSÃO DO TERCEIRO ANO DE CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO EM VIRTUDE DE GREVE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO PROFISSIONALIZANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa Oficial e recurso de apelação interposto pela IFETAL em face de sentença responsável por conceder parcialmente a segurança a ALEXIA DA CRUZ, determinando que a autoridade impetrada realize a sua matrícula no curso de graduação de Engenharia Civil, sem a exigência, neste momento, da comprovação de conclusão da 3ª Série do Curso Técnico de Nível Médio Integrado, devendo, entretanto, o impetrante comprovar tão logo encerre o ano letivo correspondente a 2012 que logrou obter aprovação em todas as matérias básicas ainda restantes. 2. O curso técnico no qual o ora apelado encontrava-se matriculado abrange as mesmas disciplinas do ensino médio, acrescido de disciplinas voltadas à prática, a exemplo do estágio profissionalizante, motivo pelo qual o cumprimento da grade curricular equivalente ao ensino médio é bastante para conferir ao aluno o direito de ingressar no ensino superior, ainda que não haja concluído o ensino técnico. 3. Esta Egrégia Corte é firme quanto à existência de força maior, autorizadora de modificação de condições do Edital, a greve dos professores que ocasiona atraso no calendário escolar, inexistindo, pois, culpa da impetrante. Assim, não se mostra razoável negar a matrícula ao apelado por não ter concluído o quarto período do terceiro ano do Curso Médio Integrado em Edificações, já que teria terminado o 3º ano ainda no final de 2012, acaso não tivesse ocorrido a aludida greve. 4. Precedentes: PROCESSO: 60195941982991218971, APELREEX28655/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/01/2013 - Página 568; PROCESSO: 80613112454623352956, AC109562/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/08/2013 - Página 68; PJE: 20970312439480104165, APELREEX/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/12/2013 5. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 95804759110401156690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)