Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Pires Nº: 7339138-91.7713.24.8.6770 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EDUARDO VIEIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS JESUS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VINICIUS JESUS (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. ENZO GABRIEL MOURA (SÚMULA 204/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Ação que visa compelir o INSS a conceder aposentadoria por especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, bem como ao pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. 2 - Alega o autor que ingressou na CBTU, como agente de segurança, em 17/11/86, continuando a trabalhar no momento da propositura da ação, ou seja, há mais de 27 anos, fazendo jus à aposentadoria especial, pois trabalhou mais de 25 anos como "Assistente de Segurança Ferroviária", submetido à periculosidade, inclusive com uso de arma de fogo, bem como sujeito à eletricidade, portanto, requer o reconhecimento, para efeitos de concessão aposentadoria especial, dos períodos trabalhados desde a sua admissão. 3 - Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4 - Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 32.621/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, através do preenchimento de formulários próprios, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ou seja, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. 5 - Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 6 - A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 10 de março de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 7 - Não merece reparos a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa CBTU devidamente comprovado nos autos. 8 - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94276387004829029200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)