Tributário e Processual Civil. Apelação e recurso adesivo, a desafiar sentença que julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal, sendo a CDA 30 7 05 838165-55, em sede administrativa e, a CDA 30 2 06 463529-86, em decorrência de anulação de processo pelo Poder Judiciário, além de ter sido fulminada pela prescrição.
Anulada a força executiva da CDA 30 2 06 303613-12, por força de decisão judicial no mandado de segurança 40.1772758-5 - transitada em julgado em 12 de outubro de 2005, f. 82, que negou provimento à apelação e à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular, no AMS 73440/CE, no sentido de que a anulação dos autos de infração não podem obstar a expedição de certidão negativa de débito -, não há como se sustentar a independência dos créditos ali conjuntamente deduzidos sob o argumento de que alguns não foram atingidos pela força extintiva do decisório.
Desse acórdão foi interposto recurso especial RE 540029/CE, f. 70-74, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Rafael Dias.
Soa impertinente a persecução dos créditos, almejando o prosseguimento da execução - autos de infração, três decorrentes de infração à lei tributária e outro, por saída de recursos financeiros lastreados em documentação fraudulenta -, quando a exequente foi vencida conforme a referida decisão colegiada desta Corte, cujo recurso especial não foi conhecido pela instância especial.
Digno de acolhimento, entretanto, é o pedido veiculado na apelação adesiva quanto à majoração dos honorários advocatícios.
Considerando-se o valor do título executivo que monta cerca de cem mil reais, o valor de um mil reais, de fato, não atende aos reclamos do sentimento de justiça, portanto, mercê do acolhimento do recurso adesivo. Mostra-se razoável a majoração da verba para três mil reais, em harmonia com a norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Improvimento da apelação, provimento do recurso adesivo.
(PROCESSO: 54720801762147522234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)