PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CPC. DESCABIMENTO.
1. A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a atuação dolosa ou culposa da parte que, agindo de forma maliciosa e temerária, causa dano processual à outra parte, procrastinando o feito deliberadamente ou inobservando o dever de agir com lealdade.
2. No caso, em que pese a insistência do INCRA em ver reformada a parte do decisum que havia determinado o pagamento de seus honorários de sucumbência em parte com dinheiro e em parte com João Gabriel da Conceição, não restou cabalmente configurado o dolo processual, consubstanciado na prática de conduta maliciosa voltada à procrastinação da execução provisória, principalmente quando se vê que a parte exequente já recebeu os créditos que lhe são devidos.
3. Dessa forma, não devidamente caracterizado o comportamento doloso do agravante, a autorizar a sua condenação como litigante de má-fé, deve-se afastar a regra disposta nos artigos 17, IV e VI, e 18, ambos do CPC, para cancelar a multa, fixada em 1% sobre o valor da causa.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53447368591377600667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/01/2016)