PROCESSO Nº: 6493134-97.6828.8.1.9677 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN RIBEIRO ADVOGADO: MIGUEL CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENZO DA COSTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Uma vez concedida a aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, ainda que o segurado volte a contribuir para o sistema previdenciário, não poderá utilizar as referidas contribuições para complementar o tempo que restaria para obtenção de uma nova aposentadoria mais vantajosa. O art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que as novas contribuições efetuadas pelo aposentado do RGPS que retornar a atividade serão destinadas ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. 2. O art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, veda expressamente a percepção, pelo aposentado do RGPS, que permanecer contribuindo para a Previdência Social ou a ela retornar, de qualquer outra prestação, à exceção do salário-família e da reabilitação profissional, quando for o caso. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80217131183621701021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014)