Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Ribeiro Nº: 2833652-47.1739.29.4.3945 - APELAÇÃO APELANTE: NOAR LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: MURILO CORREIA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL: VITOR HUGO FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE AVIAÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA NO AEROPORTO OSCAR LARANJEIRAS - CARUARU/PE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. OMISSÃO. QUANTO A ARGUMENTOS DA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alega a embargante a ocorrência de omissão quanto a argumentos da peça recursal, atribuindo aos embargos a finalidade de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo que, diante da ausência de comprovação da existência de circunstâncias atenuantes, e da presunção de veracidade das alegações da ANAC, não há como aplicar-se a circunstância atenuante referida para o fim de redução da multa, que deve ser mantida no valor fixado no auto de infração, não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 02331278584976258188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)