Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Silva Nº 9157257-99.8352.5.9.4093 PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: EDNEA VENTURA DE JUAN MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTOS DOS VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO JUDICIAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à remessa oficial, reconhecendo, em síntese, a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pela ré por força de decisão judicial, devendo a União Federal se abster de cobrar valores recebidos pela servidora de natureza alimentar, em razão de decisão liminar. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto nos arts. 876 e 884 e 885 do CC; art.46, III, da LC n.º 80/94 e na súmula nº. 421 do STJ. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e em conformidade com o entendimento jurisprudencial recente desta E. Corte e do C. STJ, no sentido de considerar ser descabido à Administração exigir dos servidores públicos a devolução das verbas pagas em decorrência de decisão judicial que veio a ser modificada, eis que não há como se afastar a presunção de que as mesmas foram percebidas de boa-fé, não há que se falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto nos arts. 876 e 884 e 885 do CC; art.46, III, da LC n.º 80/94 e na súmula nº. 421 do STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 98603188708511972413, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015)