ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITOS E PARTICULARES. INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO PARA ELETRIFICAÇÃO DE ÁREA RURAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCU. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeito e sucessor do Município de Baturité/CE, bem como de empresa contratada e de seus representantes legais, em razão de supostas irregularidades na execução do convênio firmado entre a edilidade e o Ministério da Agricultura e Abastecimento, cujo objeto era a implantação de rede de eletrificação rural;
2. A sentença guerreada absolveu os réus, fazendo-o com fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União que concluiu pela regularidade das contas dos gestores envolvidos e, do mesmo modo, pela ausência de irregularidades na execução do convênio;
3. Apenas a União recorreu;
4. A presente ação foi ajuizada tendo como base, exclusivamente, na originária desaprovação das contas da prefeitura pelo Tribunal de Contas da União (acórdão 692/2001). Contudo, ao julgar recurso de revisão, aquela Corte findou por concluir pela inexistência de irregularidades na execução do convênio, aprovando as contas;
5. Ainda que a LIA preveja que a aplicação das sanções por improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas por órgão de controle interno ou conselho (Art. 21, II), o fato é que, com o julgamento favorável agentes públicos, a ação deixou de ter embasamento fático a justificar a condenação por improbidade, mormente porque não se pode imputá-la, isoladamente, aos particulares responsáveis pela empresa;
6. Cumpre aduzir que o convênio - de fato - não impôs que a eletrificação da localidade contemplada assumisse a forma do sistema "trifásico", donde a regularidade da implantação "monofásica", o que se deveu a critérios técnicos alusivos ao terreno (não passíveis de impugnação pelos gestores, nem sequer infirmados judicialmente);
7. Apelação improvida, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 722147842147555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)