TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. NATUREZA JURIDICA DE TAXA. AUSÊNCIA LEGAL DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU ALÍQUOTA. INCABIMENTO DA COBRANÇA.
I. Apela-se de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal, referente à cobrança de valores para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, considerando o Juízo monocrático que, como se trata de preço público, pode ser estipulado por ato próprio da autoridade administrativa, no caso, a IN/SRF 48/1996.
II. Sustenta a recorrente, em suma, que a FUNDAF decorre do exercício do poder de polícia, em virtude das atividades extraordinárias de fiscalização aduaneira em recintos alfandegados, com base no art. 145, II, da CF e arts. 77 a 79 do CTN, tendo a caracterização de taxa. Afirma que sua cobrança configura ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária previsto no art. 5º, II e no art. 150, I, da CF, ante a ausência legal de definição da base de cálculo e da alíquota ou mesmo a quantificação da mesma. Aduz que embora o instituto do FUNDAF tenha se dado pelo Decreto-Lei nº 1.437/1975, na mesma não há menção à cobrança dos valores destinados ao fundo.
III. Na qualidade de usuária de instalações portuárias de uso privativo e de silos alfandegados, é exigido da parte autora o pagamento do ressarcimento de custos destinados ao FUNDAF, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 48/96.
IV. Não se pode considerar a contribuição ao FUNDAF como preço público, haja vista que não se configura o elemento volitivo consistente na liberdade do administrador de escolher a alternativa de não utilizar determinado serviço público, ante a possibilidade de acesso a essa mesma prestação por outros meios, até mesmo porque a atividade que dá ensejo à exigência, como visto, é caracterizada como poder de polícia, sendo nítida a sua compulsoriedade. Em sendo assim sua natureza jurídica é de taxa. Precedentes; STJ, AgRg no REsp 6425200/SC, Rel. Ministro NICOLAS MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2013, DJe 06/07/2013; , AgRg no REsp 8113095 / SP, rel. Ministro IAN MONTEIRO, DJe 23.10.5623.
V. Não existindo previsão legal para a cobrança da taxa, esta não pode ser exigida do contribuinte mediante instrução normativa.
VI. Apelação provida, para reconhecer a nulidade da cobrança e, consequentemente, do titulo executivo.
(PROCESSO: 84949970113720185424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)