EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COMPROVAÇAO. RESTABELECIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 C/C PARÁGRAFO ÚNICO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da DER (27/12/2008), julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a doença é preexistente ao ingresso no RGPS. 2- O particular alega que a sentença é contrária as provas constantes nos autos. Defende que, embora apresente a enfermidade desde a infância, tal fato não impediu de trabalhar na agricultura, no entanto, no decorrer dos anos, o agravamento da doença ocasionou dificuldades no desenvolvimento do trabalho, tanto que percebeu auxílio-doença na via administrativa pelo INSS no período de 28/02/2014 a 05/07/2015, em face da mesma enfermidade diagnostica no laudo pericial. 3- Requisito da qualidade de segurado da Previdência é incontroverso, porquanto o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial. Ademais, consta nos autos o Termo de Homologação do exercício de atividade rural em que o INSS reconheceu o labor agrícola do requerente no período de 12/02/1994 a 10/02/2014. 4- Laudo médico judicial atestando que o autor apresenta 'pé torto invertido à direita e lesão biomecânica M99' que ocasiona a incapacidade permanente e parcial, podendo o demandante exercer apenas atividades que não exijam deambulação, bem como ficar em pé por longo período ou que exijam esforço físico acentuado. Informou o perito que a incapacidade remonta a 07/09/2013, conforme laudo ortopédico apresentado, e que, apesar de o autor ter exercido o labor agrícola, a deficiência que lhe acomete dificultou a deambulação, e a continuidade do trabalho. 5- Diante das informações prestadas pelo perito, e dos demais elementos constantes nos autos, verifica-se que, não obstante a deficiência apresentada tenha surgido na infância, a incapacidade do autor sobreveio com o agravamento da doença, que, segundo o laudo iniciou em 29/05/2013, ou seja, em período bem posterior a filiação do demandante ao RGPS. Fato constatado, também, na perícia médica administrativa realizada em 26/10/2015, em que atestou o início da incapacidade do requerente em 11/01/2014, decorrente da deficiência apresentada (pé torto congênito), e que deu ensejo a concessão do benefício de auxílio-doença pelo período de 11/02/2014 a 07/08/2015. 6- Compre destacar que a deficiência apresentada pelo autor não o impediu de exercer a atividade agrícola por longo tempo, conforme o Termo de Homologação da atividade rural em que o INSS reconheceu o labor agrícola durante o período de 10/10/1994 a 15/10 2014, e que, após o surgimento da incapacidade decorrente do agravamento da deficiência apresentada, o INSS concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença. 7- Preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo, no caso, ser concedido o benefício em questão. 8- O termo inicial do benefício de auxílio-doença é a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 10/12/2015, vez que a incapacidade do demandante só foi comprovada após a realização da perícia médica que atestou que remonta a 22/08/2013. 9- O benefício de auxílio-doença deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade do autor, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-la a um processo de reabilitação profissional. 10- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 24682120258754608532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)