PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Discute-se nos presentes autos o restabelecimento do auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez.
2. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. Hipótese em que resta inconteste a qualidade de segurada e carência mínima de doze contribuições mensais, visto que a autora já vinha recebendo o auxílio-doença, o qual foi cessado, conforme se vê à fl. 18v.
4. Quanto ao quesito incapacidade laborativa, verifica que também foi preenchido tal requisito, uma vez que a prova pericial realizada, fls. 49/52, atesta que a autora sofre Henrique Viana de joelhos. Segundo o perito restou comprovada que a patologia degenerativa em joelhos limita a parte autora em caráter permanente a qualquer atividade laboral que necessite de esforço físico e braçal como a antes exercia.
5. No caso, a autora fez prova, através do laudo pericial e dos demais documentos acostados aos autos, que a patologia a qual é acometida a torna incapaz para o exercício de sua função, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, até que a Autarquia promova a sua reabilitação para outra atividade compatível com a sua deficiência física.
6. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 13/4/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 24095606647315403848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)