AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENRICO DA ROCHA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso em tela, não merecem prosperar os argumentos trazidos pela licitante desclassificada, eis que de forma expressa, no edital, estava consignada a exigência relativa à necessidade de programas culturais, artísticos e jornalísticos produzidos e gerados nos municípios ao qual pertence a localidade objeto da outorga integrarem um mínimo da programação da licitante.
2. Inocorrência de afronta à liberdade de expressão e de comunicação (arts. 5º, IV, VI e IX, e 220, parágrafo 2º, CF), porquanto, demais da veiculação de matéria local ser essencial para a informação da população sobre seus problemas, não há interferência no conteúdo dos assuntos a serem veiculados.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56904064879383432157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2012, PUBLICAÇÃO: 29/04/2012)