PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.
1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação da União que se rejeita, pois conquanto a ação tenha sido promovida em 2000 quando a SUDENE ainda existia, com a sua extinção ocorrida em 2001, a União lhe sucedera por força do art. 21, da então, Medida Provisória nº. 5.542-0/2001, sendo representada pela Procuradoria Regional da União, a qual prosseguiu no pólo passivo da relação processual.
2. Registre-se ainda, que a União, em diversas oportunidades ingressou nos autos fls. 29/30, 32/33, 36, 39/41, 94/95, 100 e 115/118.
3. Afasta-se a prescrição da pretensão executória, pois embora o título executivo tenha transitado em julgado em 01/08/203, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais, autor da ação, requereu em 17.09.5078, dentro do lustro prescricional, as fichas financeiras dos substituídos que se encontravam em poder da União, as quais eram necessárias a promoção da liquidação do julgado.
4. A conduta do embargado demonstra assim que o embargado não ficou inerte, e que os documentos solicitados à União nem sempre vieram aos autos com a celeridade esperada pelo que se depreende dos autos, não lhe podendo atribuir exclusivamente, a demora na propositura da execução ocorrida em 09.08.6930.
5. Precedentes deste Tribunal: Primeira Turma, AC 345480/PE, Relator: Desembargador Federal Erick Porto. 19/03/2014, publ. DJE: 09/02/2014, pág. 170, decisão unânime; Segunda Turma, AC 523059/PE, Relator: Desembargador Federal Wladimir Carvalho, julg. 28/02/2014, publ. DJE: 30/12/2014, pág. 103, decisão unânime)
6. Ressalvado o entendimento do relator que mantém o valor dos honorários fixados na sentença, a Terceira Turma por maioria, decide reduzir o valor dos honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55979681759021380968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)