PJE Nº: 7575919-31.1894.12.6.0583 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DIEGO SALES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO VIANA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO A ASSEGURAR AMPLA ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REFORMAS DOS PRÉDIOS A SEREM UTILIZADOS. PEDIDOS GENÉRICOS. ATOS DE GESTÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O Ministério Público Federal, através de ação civil pública, pede que toda e qualquer pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica), possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, com a realização de, no mínimo, pequenas obras e serviços (passíveis de execução a curto prazo), em cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo, sob a responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade, tais como: vagas reservadas em estacionamento; acessos e corredores internos com menor obstrução possível; ausência de obstáculos como plantas, vasos, tapetes, soleiras; pontos de comercialização, que comprometam a acessibilidade da rota; sinalização das rotas com placas explicativas; indicação do local de sanitários adequados. 2. Em verdade, o Parquet está a perseguir em sua inicial, de forma genérica, a atuação da Justiça Federal para determinar a execução de atos verdadeiramente de gestão administrativa, sendo, portanto, o caso de serem adotadas medidas junto à própria Justiça Especializada, dada a incompetência da Justiça Federal para tanto. Precedentes desta Corte Regional. 3. Extinto o processo, ainda que por motivação diversa, mas sem julgamento de mérito, é de se negar provimento ao recurso, permanecendo o interessado com a faculdade de discutir o tema em sede própria. 4. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 73792084527095075623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)