EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DAVI LUIZ BARROS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em face do NICOLAS MORAES e anulou auto de infração pela ausência de indicação do instrumento utilizado na pesagem de embalagens de sal marinho. 2. A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 74811860263415574374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)