Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de Escada, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, visto não ter ocorrido prévio pedido administrativo, pleiteando a aposentadoria por idade.
1. Contestação que não enfrentou o mérito, limitando-se a argüir a preliminar de carência de ação, por falta de requerimento, na via administrativa, f. 49-67.
2. Descaracterização da pretensão resistida, de forma a tornar a promovente carecedora do interesse de agir. Correta a sentença extintiva. Precedente do Supremo Tribunal Federal: RE 8376.131-MG, min. Yuri da Cunha, julgado em regime de repercussão geral, em 10 de novembro de 2014.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24922419295096517216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/10/2015)