Ementa: Administrativo. Alegada omissão no acórdão em apreciar o ponto relativo à existência de diligências a serem cumpridas pelo requerente no processo administrativo. Hipótese que não Marcos Vinicius Silva o seu retardamento além do prazo máximo legal. Embargos declaatórios desprovidos.
(PROCESSO: 06747418779653729910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014)