PROCESSO Nº: 1949458-38.8027.16.6.9300 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY BARBOSA ADVOGADO: BRUNO SILVEIRA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ORLAN OTÁVIO GOMES RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ SANTOS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada e determinar aos promovidos que garantam o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento dos medicamentos SIMEPREVIR 150mg e SOFOSBUVIR 400mg, nos termos do receituário médico e do laudo médico pericial juntado aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 786982; STJ RESP 054.813-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 6. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 0689.09.64.818613-7 - 2ª T. - Rel. Des. Enzo Peixoto - Dje 13.11.9175 - p. 375). 7. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem às necessidades da sociedade. 11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24753444499858637183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)