PROCESSO Nº: 7970983-69.0162.31.3.5531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE ADVOGADO: João Vitor da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Silva (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 888.078/PR. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REFERIDA MODULAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REFERIDA EXCLUSÃO ANTES DE 17/12/2017. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 3º, INC. I, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 05 de fevereiro de 2021. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, para tanto alega: 1) contradição que precisa ser sanada no trecho do voto embargado, pois há o reconhecimento da inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal em relação às ações ajuizadas antes de 24/01/2017, contudo, apesar de ter a ação em tela sido ajuizada em 16/04/2007, id. 48309588, quase dez anos antes do referido julgamento e, no entanto, foi aplicada a modulação; 2) erro material a ser sanado, eis que suprida a contradição, requer a fixação da verba honorária fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, assegurada exclusivamente a embargante, pois não sucumbiu em razão da reconhecida inaplicabilidade da modulação dos efeitos pretendida pela embargada, id. 16594573. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Os presentes embargos de declaração cumprem sua função integrativa, na espécie, houve contradição a merecer reparos. O STF, em recente decisão de 26/04/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 364.303, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 4. Com efeito, a Corte Constitucional, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 22/01/2017, data em que foi julgado o RE 719.055/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 25/03/2021, DJ 92, divulgado em 22/04/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 080.087/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 07/12/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 03/03/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 5. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 196.969/PR, a compensação, a presente ação foi ajuizada em 05 de agosto de 2007, id. 38821074, p. 1, de modo que não se insere no contexto da aplicação da modulação dos efeitos em destaque, no caso, pode-se retroagir os efeitos ao lustro anterior ao ajuizamento do feito em razão do disposto no aludido acórdão: ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Em consequência, é de ser atribuído efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão da sucumbência mínima da embargante, condena-se a apelada, ora embargada em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. 7. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 59621751048925702032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)