Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Campos Nº: 0329646-72.9380.19.6.0709 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA MELO ADVOGADO: Daniel da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Freitas - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DISCUTIR ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO RE 631.229/MG. DIB NA CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração, opostos pelo INSS, em face de acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo ente público, apenas para estabelecer que os juros de mora sejam fixados na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, mantendo os demais termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data da cessação. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição e por não ter se manifestado expressamente sobre todos os dispositivos legais que regem a matéria. 3. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Reconhecida a omissão apontada pelo INSS quanto à análise da prescrição da pretensão autoral em rediscutir o ato administrativo do INSS que cessou o benefício do autor, uma vez que se trata de matéria de ordem pública em sentença submetida ao reexame necessário, impondo-se sua apreciação por esta Corte Regional. 5. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a pretensão autoral em rediscutir o ato de cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrido em 21/07/2004. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em 02/03/2010. Resta prescrita a pretensão autoral em revisar o ato administrativo de cessação do benefício, uma vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. A cessação configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 73.043/32. 6. Consoante regras de transição estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 772.752/MG, para as ações ajuizadas até 21/03/2014, é possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo quando verificada a efetiva resistência do INSS, como ocorreu no caso vertente, em que o INSS resistiu à pretensão do autor em sede de contrarrazões apresentadas em 24/12/2010. 7. Reconhecida a pretensão resistida quanto ao pedido do autor de concessão de auxílio-doença, sendo desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo. No entanto, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida do INSS, momento em que foi a autarquia federal constituída em mora. 8. Embargos de declaração do INSS conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos, para fixar a DIB na data da citação válida do INSS (15/02/2010).
(PROCESSO: 06149985644848768369, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)