PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. FILHAS E MARIDO DA FALECIDA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 77.000/2009. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. E APELAÇÃO PROVIDA.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
2. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
3. A dependência econômica das filhas e do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91 que elenca o rol de dependentes e o seu parágrafo 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (filho menor e cônjuge), a dependência econômica é presumida.
4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Vieira de Carvalho-convocado; AC312636/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Matheus Moraes Leitão-convocado).
5. A título de prova material em nome da falecida esposa e genitora das apelantes menores, verifica-se os seguintes documentos: a) 2ª via da certidão de casamento, demonstrando que o apelado é esposo da falecida desde 16.11.0539; b) certidão de óbito da falecida, ocorrido em 28.05.6343, informando residência no povoado Campinhos, no Município de Umbaúba-SE; c) certidões de nascimento das filhas; d) certidão de nº 0287/12 expedida pela Superintendência Regional do Incra em Sergipe, a qual atesta que a falecida era assentada no Projeto de Assentamento PA Campo Alegre, localizado no Município de Umbaúba-SE, inscrita no sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, onde desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar no lote que lhe foi destinado desde 13.11.8810.
6. As provas testemunhais dão respaldo à prova apresentada, pois foram unânimes em afirmar que conheciam a falecida e sua família há muitos anos, bem como que a mesma trabalhava como agricultora nas terras indicadas nos autos, com seu companheiro e filhos, plantando milho, feijão e macaxeira. As testemunhas afirmaram, ainda, que as terras, posteriormente, foram fruto de um assentamento para produtos rurais, no Povoado Campo Alegre. Ademais, alegaram que a parte autora sobrevivia exclusivamente da atividade rural e que não possuía empregados.
7. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2007476-57.1439.21.9.6298, 3708915-78.1041.6.9.4181 e APELREEX nº 75.295/PB.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para modificar os juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 00155905685359294937, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)