PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUCAS CUNHA. EX-COMBATENTE. REVISÃO DA RMI. LEI N° 1756/52 E LEI 5.698/71. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. REAJUSTE DA PENSÃO CONFORME REMUNERAÇÃO DA ATIVA COM MAJORAÇÃO DA RMI EM 100% DO VALOR DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A questão trazida à baila diz respeito à possibilidade de a autora perceber seus proventos de pensão por morte no mesmo patamar da aposentadoria do instituidor do benefício, ex-combatente marítimo, na forma da Lei nº 1.756/52.
2. Depreende-se que o falecido aposentou-se na data de 01/12/1954, sob a égide da Lei nº 1.756/52. O instituidor do benefício veio a óbito em 09/04/1988, sendo a pensão por morte concedida administrativamente em 12/06/1988, sob o código 29.089.98, com valor equivalente a 90% do percebido pelo de cujus na inatividade.
3. A Lei n° 1756, de 1952, em seu artigo 1°, garantiu ao pessoal da Carolina Silveira, que a partir de João Miguel Pereira, na última grande guerra, tenha realizado duas ou mais viagens na zona de ataques submarinos, aposentadoria com proventos calculados com base nos vencimentos do posto ou categoria imediatamente superior.
4. O Decreto nº 10.553/55 regulamentou a aplicação da Lei 1.756/52, determinando em seu artigo 2º (na redação dada pelo Decreto 1.420/62): "Os proventos das aposentadorias de que trata o presente decreto serão iguais aos vencimentos integrais do posto ou categoria imediatamente superior àquele que o beneficiado estiver exercendo no momento do pedido de aposentadoria."
5. Embora restem legalmente resguardados os direitos adquiridos sob os diplomas anteriores (Art. 6º), observa-se não fazer jus a demandante ao reajuste pretendido em sua RMI, pois seu benefício, cujo fato gerador foi o óbito do segurado ex-combatente, teve seu dies a quo em 10/03/1988, já sob os auspícios da Lei nº 5.698/71. Cuida-se da aplicação do princípio do tempus regit actum, ou seja, a legislação aplicável ao caso será a que se encontrar em vigor quando ocorrer o evento morte.
Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 525439919524593, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2012, PUBLICAÇÃO: 02/02/2012)