PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 23.659/2006. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 28.179/2006. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DO REINO DA ESPANHA. DECRETO Nº 2.576/1998. POSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. O conjunto probatório coligido aos autos, quer a partir da rota empreendida pela acusada, ou mesmo por não crível o desconhecimento da substância entorpecente na mala, quantificada acima de 2,5kg (dois quilos e meio), não conduzem a albergar alegada ausência de dolo ou erro de tipo. Tipicidade da conduta que se afere.
II. A transnacionalidade da conduta mostra-se bem delineada nos autos, pretendendo a acusada traficar a droga desde o Brasil até a Europa (Portugal e Espanha).
III. Presentes os requisitos, bem como o reconhecimento da qualidade de mera "mula", é de se aplicar a minorante do art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, contudo, adotando ponderação a partir de critérios objetivos, tais como a dosimetria apontada na sentença, a quantidade da droga detectada, o relevante malefício à sociedade, bem como a grande responsabilidade dos crimes de tráfico de entorpecentes, a aplicar o patamar de redução de 1/3 (um terço) da pena.
IV. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por reconhecida, incidentalmente em sede de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de vedação do instituto aqui pretendido.
V. A Lei nº 11.464/2007, ao dar nova redação ao art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.072/1990, possibilitou a progressão do regime prisional, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal de ser inconstitucional o cumprimento de pena integralmente no regime fechado.
VI. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade.
VII. Apelação parcialmente provida. Retificação da sentença quanto à dosimetria da pena, na sua terceira fase, aplicando-se a redução de 1/3 (um terço) para tornar a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas a critério do juízo da execução, e em 300 (trezentos) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 82933207053304320683, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)