ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DISCIPLINAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.
- O instituto da remoção de servidores do Departamento da Polícia Federal deve ser regulamentado de acordo com os critérios e necessidades no âmbito da própria Administração da Polícia, cujas peculiaridades do serviço prestado exigem que sejam feitas de ofício.
- Na hipótese, não obstante constar dos autos cinco casos concretos de remoções arbitrárias, este fato por si só, não tem o condão de autorizar ao Poder Judiciário a possibilidade de proferir decisão normativa com o escopo de disciplinar a forma de remoção de servidores naquela Instituição Policial.
- Cumpre ao Ministério Público tomar as providências necessárias a punir os responsáveis e anular ou desconstituir as remoções realizadas de forma arbitrária, sob pena de o Poder Judiciário extrapolar suas atribuições adentrando em questões interna corporis, inerente à própria discricionariedade da Administração Pública.
- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 971710188783541, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/04/2016)