PROCESSO Nº: 6030515-01.5807.10.5.3242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: João Pedro da Rosa ADVOGADO: Henrique Costela Passos De Sant'anna APELANTE: ANA ANA BEATRIZ CAMPOS RORIZ BRITO ADVOGADO: Lucas Peixoto APELANTE: VICENTE MOURA ADVOGADO: Yuri Rocha APELANTE: CAIO MELO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cunha APELANTE: OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: Breno Dias APELANTE: ENRICO COSTELA ADVOGADO: Arthur Jesus APELANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Benício Rezende APELANTE: JULIA MIRELLA DA MATA ALVES DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: João Lucas Correia APELANTE: ANDRÉ RAMOS RAMOS DE VITOR HUGO ROCHA ADVOGADO: Luiz Fernando Sales APELANTE: VINICIUS FERNANDES DIVANE ARRAIS RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues APELANTE: ERICK FERNANDES YEDDA MARKAN DA SILVA MAIA ADVOGADO: Enrico Costela APELANTE: VITOR COSTELA ADVOGADO: Nicolas Aragão APELANTE: MARLY MEDEIROS DE AGATHA DA MOTA ADVOGADO: João Guilherme Carvalho APELANTE: MIRIAM EDUARDO PINTO ADVOGADO: Lucas Carvalho APELANTE: TANIA SOFIA LOPES DE MONTENEGRO MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Bryan Gonçalves APELANTE: IAN CARDOSO ADVOGADO: Isaac Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Anthony Cardoso Julia da Mata e outros, em face de acórdão id.5917375.63792962 que acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, da CAPEF. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em erro material quanto a ausência de referência quanto ao pedido de gratuidade efetivado desde o requerimento de liquidação de sentença, isto é, os embargantes não requereram a gratuidade apenas em grau recursal, mas desde a primeira instância. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Júlia da Conceição disse quando julgou foi: "3. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, ainda que a parte reúna as condições legais anteriormente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não opera efeitos ex tunc, ou seja, o deferimento da benesse apenas produzirá efeitos para os "atos posteriores ao pedido". 4. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0331225 / RN, Relator(a): Ministro OG DAVI LUCCA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 09/10/2021, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/02/2021; STJ, AgInt no REsp 2.087.987/RN , Rel. Ministro Carlos Eduardo Rodrigues, julgado em 19/11/2020, DJe 12/02/2020; STJ, AgInt no AREsp 5.896.144/ES , Rel. Ministra Ana da Mota, Terceira Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 15/07/2020; e STJ, AgInt no AREsp 1.356.024/SP , Rel. Ministro Pietro Dias, Quarta Turma, julgado em 17/07/2019, DJe 27/03/2019)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. No caso dos autos, verifica-se que a parte embargada efetuou o pedido de gratuidade da justiça quando da interposição do recurso de apelação (Id. 2372666.34728229), de modo que a decisão pela benesse (no acórdão que julgou o recurso apelativo) surte efeitos a partir do momento do pedido, não retroagindo ao período anterior." 6. O acórdão apresentou ainda:"6. Assim, não há que se falar em deserção em relação ao preparo do recurso de apelação da parte embargada." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4849568-96.8141.29.1.2051, Desembargador Federal Fernando Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/09/2021; Apelação Cível 2614957-10.0550.15.9.2511, Desembargador Federal Pedro Henrique Silva (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 975.159/PB, Rel. Ministro Kevin Moraes, julgado em 12/8/2015, DJe 12/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9379153/RJ, Rel. Ministro Luiz Henrique da Mata, Segunda Turma, julgado em 16/09/2017, DJe 03/02/2017; REsp 7302820/SC, Rel. Ministra Ana Vitória da Luz, Segunda Turma, julgado em 25/01/2017, DJe 22/06/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 60108818091272096815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)