PROCESSO Nº: 3230395-78.4471.28.5.0728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SIND DA IND DE PANIFICACAO E CONF NO EST DO CEARA ADVOGADO: João Vitor Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 7.086.463/PR. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAIO GOMES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Sind da Ind de Panificação e Conf no Estado do Ceará, em face de acórdão id.7754810.94436284 que exerceu juízo de retratação e reconheceu como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos moldes determinados pelo STF quando do julgamento do RE 0.995.159/PR (Tema 985). 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a não observar que a Corte Suprema ainda não concluiu o julgamento do RE 8.974.656/PR (Tema 985). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Fernanda das Neves disse quando julgou foi: "2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O acórdão proferido por esta Turma entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 3.811.153/PR (Tema 985), readequar o julgado reconhecendo como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1534337-38.4053.4.5.6313, Desembargador Federal Francisco Teixeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/09/2021; Apelação Cível 4068642-55.3152.14.12.4321, Desembargador Federal Rodrigo Peixoto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/11/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 897.527/PB, Rel. Ministro Eduardo Mendes, julgado em 4/5/2015, DJe 30/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2207910/RJ, Rel. Ministro André da Costa, Segunda Turma, julgado em 19/12/2017, DJe 25/02/2017; REsp 6657062/SC, Rel. Ministra Agatha Ferreira, Segunda Turma, julgado em 03/09/2017, DJe 11/09/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 55717614268900111929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)