PROCESSO Nº: 7268888-12.8344.6.9.5620 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA/TRANSP APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA/TRANSP ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Defende a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão em relação à responsabilidade objetiva do DNIT e ao nexo de causalidade entre o acidente e a conduta da autarquia. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, no sentido de que o acidente foi provocado pela presença de animal na pista, somado ao fato de que, embora a pista estivesse em situação regular de conservação, não havia iluminação, ou seja, o acidente não só ocorreu por omissão do DNIT na fiscalização como também na manutenção da rodovia, pois o condutor, de uso apenas da iluminação veicular, estava com a visibilidade da pista reduzida, e, na ocasião, deparou-se, à noite, com um animal de grande porte 4. Decidiu-se pela omissão do DNIT, caracterizada inclusive pela ausência de sinalização e barreiras protetivas, que deu causa ao acidente (nexo de causalidade) 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos
(PROCESSO: 53701379789223095684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2015)