PROCESSO Nº: 2925897-79.4861.1.12.4603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: QUITERIA ANA SOPHIA DA ROSA ADVOGADO: PAULO SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALINENAÇÃO IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução pelo fato de não ter sido registrada no Cartório de Imóveis a penhora incidente sobre o imóvel pertencente à parte executada. 2. A fraude à execução é disciplinada pelos arts. 593, do Código de Processo Civil e 185, do Código Tributário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp no. 8.386.046/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, antes do início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (24/12/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da mencionada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 4. In casu, a alienação do imóvel ocorreu em 11/05/2009, e as inscrições em dívida ativa se deram em 28/12/2006. É o que basta para a configuração da fraude à execução, sendo prescindível o ajuizamento da execução fiscal com a efetiva citação da executada. Configuração de fraude à execução. Ineficácia da transferência do imóvel pertencente à executada relativamente à Fazenda Nacional. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 60359439981515841663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)