PJE 7617665-54.8162.27.5.2405 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de determinação de consulta ao sistema RENAJUD. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o RENAJUD, criado com os demais, SISBAJUD e SERASAJUD, é o segundo mais eficiente dos Sistemas para a satisfação do crédito, razão pela qual a negativa de consulta viola o art. 139, IV, do CPC; b) conforme entendimento do STJ, após a edição da Lei 11.382/2006, não há mais a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte do exequente para a localização de bens do devedor para a utilização dos Sistemas. 3. "No que toca ao pedido de consulta ao sistema RENAJUD, não existe qualquer restrição à sua utilização como meio de pesquisa e constrição de bens do executado, sendo similar, neste sentido, ao uso do BACENJUD, que, no presente caso, fora permitido pelo Juízo a quo. Destarte, não havendo motivo plausível para a negativa da medida requerida, é de rigor que haja o seu deferimento". (TRF5, 2ª T., PJE 2012607-23.1330.25.11.1286, rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Rosa, j. 15/09/2021). 4. À luz do entendimento desta 2ª Turma, resta viável a utilização do RENAJUD para pesquisa de bens da parte executada. 5. Agravo de instrumento provido, para autorizar a consulta de bens da devedora por meio do sistema RENAJUD. fvx
(PROCESSO: 78819220682261488327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)