PROCESSO Nº: 1169890-06.2322.8.3.6836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5414211-17.9018.28.2.3705 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. THALES AZEVEDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES SANADAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para que, na execução de sentença que assegurou diferenças do NICOLAS BARROS ao município exequente, os juros de mora sejam aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso/obscuro, pois teria deixado de se manifestar sobre a obrigatoriedade de observância da coisa julgada também em relação à correção monetária. Afirma, ainda, que o acórdão não se manifestou sobre o cabimento dos honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca. Por fim, pugna que o acórdão embargado também explicite a necessidade de realização de novos cálculos com base nos parâmetros nele estabelecidos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Depreende-se da leitura do acórdão ora embargado que efetivamente há omissão a ser sanada, pois, ao determinar que a execução deveria observar a coisa julgada quanto à forma de atualização do crédito, limitou-se a fixar que os juros de mora sejam aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. Na realidade, juros de mora e correção monetária devem se dar de acordo com o que fora estabelecido no título executivo judicial. 5. Assiste razão à UNIÃO, ainda, no que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o acolhimento da alegação de excesso decorrente da modificação indevida dos juros de mora e da correção monetária. A hipótese é, pois, de sucumbência recíproca, impondo-se a condenação do município ora embargado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, que ora se fixa nos percentuais mínimos previstos na legislação aplicável (CPC, art. 85, §§ 3º e 5º), a incidirem sobre a diferença entre o valor proposto na execução e aquele ao final obtido após a aplicação dos parâmetros estabelecidos no acórdão embargado. 6. Não existe omissão quanto à determinação de elaboração de novos cálculos, pois tal providência decorre logicamente do acolhimento parcial da alegação de excesso. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, especificamente quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 50513121360311724845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)