PROCESSO Nº: 0608418-32.5710.28.1.4781 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FERNANDO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: LUIGI PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARCELO DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65691447641738396424, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)