Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1992678-26.4418.1.3.2611 AGRTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA AGRDO : RENAN VIANA ADV : LUIGI CASTRO RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO LOPES (convocado) RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SALES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pela Fundação Universidade de Brasília, atacando decisão que determinou a União e a agravante a marcação de dia, hora e local, para realização de nova avaliação de saúde do ora agravado. Cenário a demonstrar concurso para policial rodoviário federal, no qual a agravante é contratada para realizar as provas, não carregando nenhuma condição para figurar no feito no pólo passivo. Só a União cabe a defesa do concurso, por se destinar a preenchimento do cargo de policial rodoviário federal. A agravante funciona como ente encarregado de realizar as provas, situação que não lhe confere legitimidade passiva no feito em curso. Se a agravante, v. g., for contratada para realizar as provas, em concurso feito por entidade privada, a sua participação não carrega a força para levar o feito, em que se discute algo do dito concurso, para o juízo federal. Não conhecimento do agravo de instrumento, por ilegitimidade passiva da agravante.
(PROCESSO: 06941078166995841434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)