Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Fogaça Nº: 5082575-48.2525.3.6.2601 - QUESTÃO DE ORDEM PARTE AUTORA: SABRINA OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. 1. Há equívoco entre a proclamação do resultado de julgamento e a certidão respectiva. O Acórdão registra julgamento majoritário da remessa oficial (Id. 7226532.2044829), enquanto que a Certidão de Julgamento (Id. 6817563.0668605) atesta o julgamento unânime. 2. A respeito da matéria aventada na ação, renúncia à aposentadoria para requerer novo jubilamento, o Desembargador Convocado Dr. Samuel Nascimento, que na oportunidade compôs a Turma, dissentiu do entendimento dos demais membros desta 4ª Turma, de forma que o julgamento se deu por maioria, e não à unanimidade, consoante constou na certidão de julgamento. 3. Questão de ordem acolhida para que seja retificada a respectiva certidão de julgamento, devendo constar que o julgamento se deu por maioria.
(PROCESSO: 01656257207693392400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)