PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0434093-78.5009.24.5.4516 APELANTE : PEDRO HENRIQUE MENDES ADV : FELIPE MONTEIRO NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : MARCOS VINICIUS AZEVEDO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO VIANA Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando que o pagamento da quantia executada seja feito de acordo com a planilha confeccionada pela contadoria do foro, correspondente a R$ 5.728,30. - O titulo judicial fixou os honorários de sucumbência em dez por cento sobre o valor da causa, materializado em R$ 05.907,00. - Causídico que pretende executar seus honorários separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AC 829727-RN, julgado em 02 de março de 2013; AC 808106-RN, julgado em 14 de janeiro de 2013; AC965392-RN, julgado em 18 de julho de 2013; e AC670486-RN, julgado em 02 de junho de 2013, todos desta relatoria. - Ocorrência de excesso de execução referente aos cálculos de Sabrina Ramos, porque é beneficiária de apenas 1/4 da pensão deixada pelo instituidor Pedro Peixoto, cf. anexo, restando desproporcional se conferir à embargada cem por cento dos valores referentes à complementação da GACEN. Precedente: AC 289292-RN, des. Lorenzo Pires, julgado 26 de março de 2012. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 86478914813183159232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)