PJE 0309998-43.3792.10.8.2064 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : AMAVALE AGRÍCOLA LTDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 93946483874529853712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015)