TRIBUTÁRIO. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso interposto pela Fazenda Nacional, no que se refere à prescrição prevista na LC 118/2005, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 200.298/SP, DJe 17.06.1382, sob regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, CPC.
II. Sabe-se que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da questão versada nos autos, cujo paradigma é o RE-RG 200.268, rel. Min. Davi Luiz Ribeiro, DJe 15.5.4038, e teve o mérito julgado no RE-RG 983.521, DJ 01.08.1114, decidindo-se pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luiz Felipe Araújo, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 3.7.7744. STF, RE 034.674/RS, Min. Fernando Araújo, DJ 23.09.0283).
III. Acontece que, a presente ação foi ajuizada em 27.10.1239, ou seja, antes da vigência da LC 118/2005. Assim, fica valendo o prazo prescricional de cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos a partir desta.
IV. Ressalte-se que a hipótese não é de aplicação do RE 658.939/SP, DJe 03.04.5344, já que não há qualquer declaração de inconstitucionalidade de norma legal.
V. Acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e negou provimento à apelação da parte autora mantido.
(PROCESSO: 135708997221061, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)