PROCESSO Nº: 3016638-21.7112.7.2.3151 - APELAÇÃO APELANTE: BELMIRANDO FRANCELINO COSTA ADVOGADO: GUILHERME COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. LEI Nº 8.186/91. IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. O apelante é aposentado da RFFSA e alega que a paridade da aposentadoria com os servidores em atividade é garantida pela Lei nº 8.186/91. Por tal razão, entende fazer jus aos valores recebidos pelo servidor paradigma indicado nos autos. Pede, ainda, a incorporação de todas as vantagens pagas aos servidores da Valec. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 0.525.763-PR, Segunda Turma, DJe 01/08/2011. EDcl no AgRg no AREsp 27.489-MG, Rel. Min. Juan Mendes, julgado em 11/10/2013. 3. "Não divergem as partes quanto ao direito do autor ao recebimento da complementação em comento, mas sim sobre a correta correspondência entre os proventos de inatividade e a remuneração dos ferroviários da ativa." 4. "Segundo o demandante, o servidor Pietro Novaes (matrícula nº. 0692872) recebe rendimentos mensais de R$ 6.400.14 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), enquanto que ele percebe proventos de R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais). Uma vez que possui o direito à paridade, deveria receber o mesmo valor que o apontado paradigma." 5. "A paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras, e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "propter laborem". 6. "O demandante se qualifica como ocupante do cargo de "agente de estação" nível 221, fato corroborado pelo documento nº. 2054551.428446, com a percepção de anuênios fixados em 29%. O servidor paradigma, por sua vez, está no nível 229, oito níveis acima do autor, sem qualquer condição de torná-lo paradigma. Recebe duas rubricas referentes ao exercício de cargos de confiança (no valor de R$ 5.400,52), afora outras as quais o autor não comprovou fazer jus." 7. "Não se pode deixar de considerar que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pretendido é do autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus que, presentemente, não se acha atendido, posto não ter demonstrado fazer jus às mencionadas rubricas. Ante a inexistência de comprovação do prejuízo remuneratório, a improcedência desse pedido é medida que se impõe." 8. "A irredutibilidade de proventos não diz respeito a cada uma das parcelas individualmente consideradas, mas sim em relação ao total de proventos. Uma vez que o demandante recebe uma parcela referente à contribuição previdenciária efetiva do instituidor, a cargo do INSS e outra, a cargo da União, correspondendo à diferença entre essa parcela e a remuneração dos servidores ativos, é natural que a composição percentual de cada uma delas sobre o total de proventos flutue, conforme seja maior ou menor o índice de reajuste aplicado a cada uma delas, não havendo ilegalidade nenhuma nessa providência, desde que mantida a paridade.Assim, a improcedência desse pedido, também, é medida que se impõe." 9. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 57056127001586826361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)