AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EMBARGO/INTERDIÇÃO. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO EMINENTEMENTE LOCAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança, invalidando o auto de infração nº 493105, Série D, e a multa decorrente, no montante de R$ 18.146,00 (vinte e cinco mil reais), bem como o embargo/interdição nº 592390, Série C, lavrados pelo IBAMA em face de Fábrica do Gelo São Francisco, por suposto funcionamento de atividade potencialmente poluidora (fabricação de gelo comum) sem a devida licença ambiental. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme prevê a Lei nº 12.016/09.
2. Entendeu o Magistrado de 1º Grau que, embora o ato de fiscalização perpetrado pelo IBAMA tenha sido legítimo, o auto de infração estaria permeado de invalidade, eis que fundamentado na inexistência de autorização para funcionamento da empresa autuada, na medida em que o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas- IMA/AL, órgão ambiental estadual competente, teria concedido à empresa autorização de operação/funcionamento da atividade.
3. Em suas razões de recurso, o IBAMA defende como legítima a atuação do órgão de fiscalizar qualquer empreendimento que cause dano ambiental, mesmo que a autarquia federal não tenha sido a responsável pelo prévio licenciamento.
4. Alega que o agente ambiental atuou nos limites do poder de polícia, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 7.735/89, e em existindo omissão do órgão municipal ou estadual na fiscalização da área, não há empecilhos para que o IBAMA intervenha de forma supletiva, para garantir a preservação do ambiente.
5. Esta Corte já se posicionou no sentido de que "a questão relativa à legitimidade do IBAMA já não suscita mais controvérsia, uma vez que a Lei 9.605/98 estabelece sua competência para autuar e instaurar processo administrativo contra condutas lesivas ao meio ambiente, compatível com a previsão legal que lhe atribui competência para exercer poder de polícia sobre atividades danosas ao meio ambiente, que representem efetivamente, hipóteses de descumprimento da legislação ambiental agindo, assim, de forma supletiva na hipótese de omissão da atuação estadual ou inépcia do órgão." (Precedente: AC 48889/RN. Rel. desembargador federal Renan Teixeira, DJe 17.05.8999).
6. No caso, foi imputada à apelada a prática da infração administrativa ambiental capitulada no artigo 66 do Decreto nº 6514/08 (Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes) e no art. 3º, II, VII e VIII do Decreto nº 6514/08, c/c os arts. 72 da Lei 9605/98, VII (As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: VII - embargo de obra ou atividade).
7. Da documentação acostada aos autos, observa-se que quando da autuação, em 14/07/2011, a parte impetrante possuía autorização do Instituto de Meio Ambiente de Alagoas- IMA para o desempenho de sua atividade principal (fabricação de gelo comum), válida até 22.09/2013, conforme fl . 195.
8. No presente caso, não restou demonstrado vício na atuação do órgão estadual competente, que concedeu licença de funcionamento para a empresa, o que afasta a atuação supletiva do IBAMA, prevista do art. 10, caput, da Lei nº 6.938/81.
9. A recorrida detém licença ambiental do órgão estadual competente para o funcionamento de suas atividades, que não acarretam significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional, mas eminentemente local, concernente ao equilíbrio ambiental do Município de Piaçabuçu/AL. Note-se, ademais, que o auto de infração não foi fundamentado na construção de edificação em Área de Preservação Permanente-APP, como pretende fazer crer a autarquia.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49652387577885352994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)