PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO TCU A EX-PREFEITO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CREDORA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Execução de título extrajudicial, consistente em multa aplicada pelo TCU ao executado, ex-prefeito Municipal. Ante as infrutíferas tentativas de constrição de bens do executado via BACENJUD e RENAJUF, determinou o MM. Juiz processante que a exequente indicasse bem sobre o qual pudesse recair a penhora, tendo esta comparecido nos autos para requerer a suspensão do processo. Antes, no entanto, da intimação do indeferimento do pedido de suspensão, de forma a possibilitar-lhe providenciar o seu seguimento, viu a credora a execução ser extinta na forma do art. 267, VI, do CPC.
2. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, em caso como o presente.
3. Não se configurou, no caso, a inércia da exequente, detentora de título executivo certo e exigível, na forma do art. 71, XI, parágrafo 3º, da Constituição Federal, a justificar a extinção da execução, sendo patente o seu interesse no seguimento do feito, tanto que com a petição do apelo junta certidões positivas dos cartórios de registros imobiliários das comarcas de Teixeira/PB (fl. 94), Patos/PB (fls. 102/111), e Piancó/PB (fl. 112/120), dando conta de registros de bens hábeis e suficientes à penhora, de forma a possibilitar o seguimento da demanda.
4. Impor à exequente a necessidade de protocolar outro processo executivo vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade na prestação jurisdicional.
5. Apelação provida para se anular a sentença e determinar o seguimento da execução.
(PROCESSO: 90510597290401498457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)