PROCESSO Nº: 4689878-23.8107.29.8.3418 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: GABRIEL DA LUZ DE FARIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA DE BENJAMIN FARIAS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO A DIFERENÇAS QUANTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Pretende a FERNANDA DA LUZ a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a DANIELA COSTELA a pagar à parte autora os valores em atraso correspondentes às das diferenças não pagas referentes ao Abono de Permanência, já reconhecidos nos autos do Processo Administrativo n.º 53915.873907/6404-98, cujo montante soma R$ 25.680,17 (trinta e nove mil duzentos e setenta e três reais e dezessete centavos). 2. Apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. Precedentes desta eg. Corte:APELREEX 429331046894472, Primeira Turma, Desembargador Federal Murilo Souza, DJe 06/12/2009 e APELREEX 97758-CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Theo Peixoto (Relator Convocado), Publicado em 23/04/2010. 3. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Kaique da Mata), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8438578-89.1724.24.5.7411, Rel. Des. Pedro da Luz, KAIQUE DA CUNHA - Pleno, j. 17/12/2015). 4. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 67674797722977501517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO DE RAFAEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)