TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PARCELADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS CRÉDITOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda parcial superveniente do objeto no que se refere aos créditos nos 81.309.904-7 e 22.240.685-1, uma vez que o seu status já havia sido alterado administrativamente pelos impetrados. Quanto aos de nos 77.137.844-5 e 48.284.113-6, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para "determinar à autoridade impetrada que altere o status constante em seu sistema informatizado para PARCELAMENTO CONVENCIONAL MANUAL ou outra informação similar, salvo alterações da situação fática que justifique a sua reclassificação".
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 762442 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL COSTELA, 1ª T., julgado em 20/01/2011)
3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
4. "Em resumo, a impetrante possui quatro débitos tributários inscritos sob os nos 32.749.835-3, 00.055.478-7, 12.722.178-0 e 17.796.492-3, os quais foram parcelados".
5. "No entanto, mesmo após a adesão ao parcelamento, tais créditos permaneceram no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil com as informações PRÉ-AJUIZAMENTO/DISTRIBUIÇÃO, AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO, AJUIZAMENTO/DISTRIBUIÇÃO e AJUIZAMENTO/DISTRIBUIÇÃO, respectivamente (fl. 127)".
6. "A autoridade apontada como coatora, em face da notificação para apresentar as informações referentes a este mandamus, noticiou que oficiara à PGFN para que as alterações ora pleiteadas fossem efetivadas administrativamente. No entanto, analisando o teor dos e-mails constantes às fls. 125/126, verifica-se que foram abordados naquela ocasião apenas os créditos inscritos sob os nos 06.055.954-0, 41.703.706-6 e 87.748.231-8".
7. "Também a UNIÃO, quando se manifesta à fl. 152, faz juntar apenas os extratos referentes aos créditos 84.253.987-5, 16.167.488-6 e 89.703.045-3, sem mencionar o de nº 63.600.938-2 (fls. 153/155). Vale ressaltar inclusive que, no que toca à inscrição nº 12.741.414-6, o extrato acostado à fl. 155 traz a informação "AGUARD. REGULARIZAÇÃO DCG APÓS DEVOLUÇÃO".
8. "Assim, resta demonstrado que, em relação aos créditos inscritos sob a numeração 94.564.050-7 e 02.395.423-3 houve perda superveniente de objeto, uma vez que o sistema INFORMATIZADO fora alterado administrativamente pela Receita Federal, conforme demonstram os extratos de fls. 153/154".
9. "No que se refere aos créditos nos 28.753.193-2 e 55.035.458-2, conclui-se que, mesmo após a adesão ao programa de parcelamento, fato este incontroverso, os mesmos não ostentam no sistema informatizado da Receita Federal status correspondente à situação fática demonstrada nos autos".
10. "Por fim, em relação aos pedidos do fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa e a retirada do nome do Município do rol de inadimplentes não há como o pedido ser atendido, uma vez que não foram demonstrados nestes autos, nem a negativa do impetrado em fornecer tais certidões, nem a comprovação da presença de seu nome em rol de inadimplentes em cadastros da UNIÃO".
11. "No entanto, vale ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, no caso de créditos com exigibilidade suspensa, o contribuinte faz jus a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos moldes do art. 206 do CTN, devendo assim proceder, acaso esta seja a situação de fato".
12. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40680949755405147500, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)