PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS EFETIVOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SÓCIA DETINHA PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DAS EXAÇÕES COBRADAS E DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo do feito, por entender que não restou demonstrada a ocorrência das situações fáticas descritas no art. 135 do CTN.
2. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário da pessoa jurídica, ainda que o nome do sócio-gerente não tenha constado na CDA, desde que se comprove que este agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos e, ainda, nos casos de dissolução irregular da sociedade.
3. Ainda sobre a matéria, o STJ e esta Turma vêm apontando ser necessário que o sócio, para o qual se pretende redirecionar o feito executivo, tenha exercido poderes de gerência no momento do fato gerador e da dissolução irregular da empresa executada (STJ: AgRg no REsp nº 0947641/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 08/07/2014, Unânime; AgRg no AREsp nº 224.643/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Bernardo Pinto, DJe de 21/03/2014, Unânime e TRF da 5ª Região: AGTR nº 320990/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Vinicius Monteiro, DJE de 09/08/2014, Unânime).
4. No caso, o fato isolado, de a pessoa jurídica devedora não apresentar suas declarações de imposto de renda à Receita Federal desde 29/01/2008 não é suficiente para caracterizar o seu encerramento irregular. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: AGTR nº 821711/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Benício Monteiro, DJE de 10/04/2014, Unânime; AGTR nº 327676/CE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Calebe Nunes, DJE de 20/12/2014, Unânime.
5. Além disso, não restou comprovado que a sócia, a quem se pretende redirecionar a execução, tenha efetivamente exercido poderes de gerência à época das exações cobradas e da alegada dissolução irregular da sociedade empresarial, já que não há nos autos cópia do contrato social, ou mesmo da ficha cadastral da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC).
6. Por esse motivo, incabível, ao menos por ora, sua inclusão no polo passivo da ação.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06612756418805033807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2015)