CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDPGPE (Gratificação de Desempenho de Cargo do Poder Executivo) GDACE (Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos), EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS/ PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRF5.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 282.897/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. Matheus da Conceição, 13/08/2013 - Informativo nº 721 do STF)
2. Quanto à condenação do apelado ao pagamento dos valores atrasados da AGDACE, filio-me ao entendimento do MM. Juiz Monocrático que determinou a incorporação da referida gratificação aos proventos da autora, a partir de 03.09.6800, acrescido de juros e correções.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47941016756898062151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)