Administrativo. Recurso do autor ante sentença que lhe foi desfavorável, considerando correta a nomeação de candidato, inscrito no tema 4 - Ordenamento dos Recursos, Florestais e Pesqueiros -, para vaga do Tema 4, intitulado Regulação, Controle e Fiscalização Ambiental, ambas no Estado do Rio Grande do Norte, preterindo o demandante, inscrito no Tema 5 - Conservação, Manejo e Proteção das Espécies da Fauna, direcionado a médicos, veterinários e biólogos.
Toda a celeuma gira em torno do concurso público para provimento de vagas no cargo de analista ambiental, promovido pelo demandado, ora apelado, via do edital nº 1 de 29 de novembro de 2008.
A teor do referido edital, foram colocadas à disposição dos candidatos seis temas e dois subtemas, cada um com campo próprio e específico, conforme se colhe do item 6.5.7., com o título de Das vagas, e item 6.3.3.3, a apregoar que as vagas serão distribuídas por tema/subtema, conforme os seguintes quadros. À critério da Administração, as vagas serão distribuídas entre as diversas unidades do IBAMA, respeitados o Tema, o Subtema e a Unidade Federativa para qual concorreu o candidato, f. 25.
Este, então, o critério, para a distribuição das vagas, respeitados o Tema, o Subtema e a Unidade Federativa para qual concorreu o candidato, f. 25, , e, dentro deste, o critério da maior nota.
Não havia, assim, uma omissão, ante a indicação do caminho que seria tomado pelo demandado no preenchimento das vagas, sendo de se destacar os títulos dos temas e subtemas, cada um com seu número devido: Licenciamento e Auditoria Ambiental; Regulação, Controle e Fiscalização Ambiental; Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; Ordenamento dos Recursos Florestais e Pesqueiros; Conservação, Manejo e Proteção das Espécies da Fauna; e, enfim, Estímulo e Difusão de Tecnologias, Informação e Educação Ambiental, f. 25.
O que aconteceu, então? O demandante, ora apelante, se inscreveu no tema 5, ou seja, Conservação, Manejo e Proteção das Espécies da Fauna, para a qual só foi disponibilizada uma única vaga para o Estado do Rio Grande do Norte, cf. f. 26. Obteve, no final, a nota 89,37, ficando em segundo lugar. Logo, ficou fora do número de vaga destinado. No entanto, como sobraram vagas, o autor viu ser nomeado para uma vaga, dentro do Estado do Rio Grande do Norte, no subtema Regulação, Controle e Fiscalização Ambiental, um candidato com nota inferior a sua, isto é, Samuel Gomes, que obteve a nota 66,32, f. 05. Então, por ter nota maior - 89,37 ante 66,32 -, sendo vaga do Estado do Rio Grande do Norte, o argumento do autor se prende a necessidade de ser utilizado o critério que prestigiasse a maior nota, que, no caso, seria a dele, e não a do candidato aproveitado.
O apelado demonstra que a vaga do tema 5, no qual o apelante estava inscrito, foi dirigido[a] para atender a médicos, veterinários e biólogos, f. 207, isto é, não guardando nenhuma conexão com o subtema 1.2, intitulado Regulação, Controle e Fiscalização Ambiental. Por seu turno, o candidato nomeado, João Lucas Ribeiro, estava inscrito no tema 4, denominado de Ordenamento dos Recursos, Florestais e Pesqueiros, que se harmoniza com o subtema referido, que, por seu turno, não se dirige a médicos, veterinários e biólogos.
Logo, a justificação do apelado se casa com o respeito ao Tema, ao Subtema e a Unidade Federativa para qual concorreu o candidato, f. 25, não se cuidando de um critério sem apoio algum no edital.
O que o apelado não podia, ante temas e subtemas totalmente diferentes - ver relação de f. 25 -, prestigiar a nota mais alta de um tema para outro tema ou subtema, sem que fosse entre eles guardada qualquer linha de afinidade. Seria o mesmo que, num vestibular, prestigiar o candidato a Engenharia Civil, por exemplo, que obtivesse nota e não fosse aproveitado no meio das vagas disponibilizadas, pudesse ser aproveitado na área de Direito, por ter nota mais alta que o candidato que o foi, portador o último de nota mais baixa, mas inscrito em carreira que guarda similitude com a de Direito.
Não se cuida de escolha de critério que não tenha sido fixado no edital. Foi. Tampouco se verifica qualquer ofensa a princípio atinente à Administração Pública alojado no art. 37 e incisos, da Constituição, nem, por fim, se quebrou qualquer norma que rege o concurso público. Exigir do edital maior clareza é querer que se desça do alto para apontar situações tópicas e mostrar como seriam preenchidas as vagas não preenchidas, ante todas as possíveis situações que pudessem surgir.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 964776344916850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)