PROCESSO Nº: 1302339-44.4529.21.10.9358 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: BENÍCIO MOREIRA NETO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GDAEM. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". PAGAMENTO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS NOS MESMOS MOLDES DOS DA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DE GENERALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20. UTILIZAÇÃO DO MESMO CRITÉRIO PARA INCORPORAÇÃO DA GDAEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA EM QUE SE APOSENTOU. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PREVIDÊNCIA DIFERENCIADO. REDAÇÃO ORIGINAL E EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 1. O art. 40, § 8º, da CF, na redação da EC 20/98, e o art. 7º, da EC 41/2003, ao garantirem equivalência de vencimentos entre servidores ativos e aposentados, aplicam-se às gratificações de produtividade, enquanto mantiverem caráter genérico, o que não se configurou no caso presente. 2. Hipótese em que, para as aposentadorias e pensões instituídas até 07/03/2004, estabeleceu-se o pagamento da gratificação em valor correspondente a 40 pontos e 50 pontos, enquanto que, para as aposentadorias e pensões instituídas após essa data, determinou-se seu pagamento conforme a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses. 3. Fixação de critérios distintos para o pagamento, tendo em vista que a Lei n.º 11.156, que instituiu a GDAEM e a estendeu aos aposentados, é do ano de 2005 e a modificação acima explicitada veio através da Lei nº 11.907, de 2009, com o fulcro de abarcar as aposentadorias concedidas de acordo com os regimes de previdência respectivos, observada a redação original da Carta Magna, bem como as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005. 4. Inviabilidade de se determinar uma aplicação uniforme para as duas situações, mormente pelo fato de o Leandro Teixeira eleito pelo legislador se mostrar legítimo, não malferindo a isonomia. Apelação improvida. Nicolas da Paz
(PROCESSO: 66554760125445025089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)