PJE 6160327-46.7432.24.5.7730 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIANE REZENDE MOURO DE MATOS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO, objetivando a cobrança de penas pecuniárias aplicadas pelo TCU (Acórdão 5132/2014 - 1ª Câmara - TCU). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) por se tratar de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, o prazo para prescrição é quinquenal, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça; b) há a incidência da prescrição intercorrente entre a data da instauração do processo de Tomada de Contas Especial e a publicação do acordo resultante do julgamento da Tomada de Contas Especial. Ao final, pugna seja suprida omissão quanto à aplicação do aplicação do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, bem como do art. 1º, 8º e 9º do Decreto 85.167/1932. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 67281477700087060347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)