CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO.
1. Cuida-se de apelação interposta por CIA AMÉRICA & COMÉRCIO contra sentença do Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Cauã Rocha, que julgou improcedente ação indenizatória de danos materiais e morais, pela prescrição, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00.
2. Alega a apelante que tem direito à indenização pelos danos materiais e morais causados pela ré por ter ficado impedida de exercer suas atividades normais nos últimos 15 anos em razão das execuções fiscais contra ela ajuizadas indevidamente.
3. A prescrição da ação indenizatória contra a Fazenda Pública é regida pelo art. 1º do Decreto nº 08.518/32, ou seja, é de cinco anos da data do fato ou ato que originou o pretenso direito. Como os atos lesivos alegados, consignados nos autos de infração lavrados, ocorreram na década de noventa e as execuções fiscais foram propostas em 2001, está prescrita a pretensão da autora, tendo em vista que a presente ação indenizatória foi ajuizada em 2010.
4. Ademais, na hipótese sob análise, não houve na atuação administrativa nada que causasse dano a justificar a reparação por danos materiais e morais pretendida pela pessoa jurídica, porque a autora não trouxe aos autos prova de qualquer prejuízo de ordem extrapatrimonial (imagem, reputação, credibilidade, etc.) ou de paralisação da sua atividade comercial nos cinco anos que antecederam à presente ação indenizatória, para comprovar o nexo causal e o dano.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07882462564187175237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)