PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ.
- O foro competente para a propositura da execução fiscal é o do domicílio do devedor (art. 578/CPC), sendo certo que não se desloca em razão de posterior alteração deste. Inteligência da Súmula nº 58, do col. STJ.
- Em se tratando de competência territorial, de natureza relativa, resta inviável a sua declinação de ofício. Aplicação da Súmula nº 33 do STJ.
- Conflito conhecido, para declarar-se competente o juízo suscitado, da 30ª Vara de Seção Judiciária de Pernambuco (Jaboatão dos Guararapes).
(PROCESSO: 932091172964530, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2012, PUBLICAÇÃO: 28/04/2012)