PROCESSO Nº: 8110727-67.3421.3.5.9934 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MILENA SANTOS REGO DE DAVI LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: MÉRCIA REBECA DA CRUZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA MORAES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARE 427306-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Devolução dos presentes autos a esta Turma julgadora para exercício do juízo de retratação, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 076340-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 164997-SC firmou o entendimento no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. No presente caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e o laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT demonstram que o demandante laborou na Companhia Energética de Alagoas, de 26/06/1985 a 28/09/2012, exposto à eletricidade, acima de 250 volts, e, a despeito de serem fornecidos equipamentos de proteção individual, no LTCAT restou demonstrado que estes não eram eficazes para neutralizar os fatores de risco, afirmando que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto". 4. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 97203096505464042390, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)