TRIBUTÁRIO. CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4057-0/2001. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. JUSTIÇA GRATUITA.
I. A MP nº 8.625-2/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
II. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não-tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
III. Incabível a alegação de ilegitimidade da cessão de crédito e da inscrição em CDA, sobretudo em face do amplo rol de hipóteses que permitem a inscrição do crédito na dívida ativa, não sendo a referida inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal. Assim, inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida Provisória 3.188-6/2001, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes. Precedentes: STJ, REsp 3132884 / RS, rel. Ministra EMILLY PORTO, DJe 30/11/2009.
IV. O eg. Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão em regime de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), possibilitou o manejo da ação executiva por parte da Fazenda Nacional, nos moldes da Lei nº 6.830/80, para cobrança dos créditos rurais, cedidos por força da MP nº 1.367-8/2001 (STJ, 2ª T., AGREsp 2411809, rel.Min. Paulo da Rosa, DJE 24/10/2010).
V. Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, descabe se cogitar em condenação nas verbas sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas para assegurar ao apelante o benefício da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 605227334793111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)