ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO INADMITIDO. CONSTATADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO APRECIADO. PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito à apreciação da impugnação, considerada intempestiva pelo pregoeiro, esclarecendo já ter sido apreciado o referido recurso, conforme decisão de fls. 255/258, razão por que a liminar foi revogada parcialmente para afastar o óbice à adjudicação e contratação do objeto do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2010, em 07.03.4931.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
3. A sentença esclareceu o seguinte: a) a impossibilidade de manejo do mandamus para o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas editalícias em caso de previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo; b) que a alteração da data do certame havia tido sido feita após a apresentação da impugnação da impetrante, concluindo-se pela tempestividade do recurso; c) ter sido determinado o processamento da impugnação, julgada improcedente nos termos da decisão de fls. 255/258; d) ter sido revogada parcialmente a liminar para afastar o óbice para adjudicação e contratação do objeto do Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2010, em 10.01.3368.
4. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 68499197445197842339, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)