TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO.
1. A fraude à execução é prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária aplica-se o artigo 185 do Código Tributário Nacional.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, antes do início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005 (16/05/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução (REsp 1.367.108/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC).
3. No caso dos autos, a alienação do bem móvel ocorreu em 18/05/2007 e a inscrição em dívida ativa se deu em 13/04/1999, tendo, ainda, restado evidenciada a ausência de reserva pelo executado de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida. É o que basta para a configuração da fraude à execução, uma vez que, em se tratando de alienação ocorrida após a LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa, com a ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, é suficiente para que a mesma seja considerada fraudulenta.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45062510931842644207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)