PROCESSO Nº: 5780931-99.6567.11.9.2421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL CAMPOS ADVOGADO: Isaac da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Farias Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4246565-34.0050.29.5.0321 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO LUIZ HENRIQUE MOREIRA E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 1069608.03225443. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 03/12/2014 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 19/10/2021. 2. O agravante alega, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 36532026. 3. Despacho, intimando a parte agravante para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, id. 47744845. 4. Manifestação a decisão, id. 94883504, a parte agravante informa que deixou de acostar o comprovante de pagamento de seu preparo, pois se encontra em dificuldades financeiras. Assim, por que motivo, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, id. 97317608. 5. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 7.758.578/PE, Rel. Min. Ian Alves, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017; STJ, REsp nº 4.912.152/MG, Rel. Min. Felipe Vieira, Segunda Turma, DJe de 17/11/2017; DIOGO CASTRO, AG/PE nº 8742256-48.9814.8.6.4391, Rel. Des. Federal Leonardo Correia, Primeira Turma, Julgamento: 29/04/2019; ANDRÉ ALMEIDA, AG/PE nº 3079103-69.7136.15.5.5825, Rel. Des. Federal Leandro da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 16/01/2019; RAUL CAMPOS, AG/PE nº 6328328-97.3426.5.4.8571, Rel. Des. Federal Convocado Miguel da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 31/03/2019). 6. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 0159601/PE, Rel. Ministro Francisco Lopes. 7. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 87313981204195215946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)