PROCESSO Nº: 6495819-15.7900.17.10.7273 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO NERY DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVA NOVA. DEPOIMENTO EM INQUÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 471, II, DO CPC/1973. INCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão embargado no que concerne ao afastamento da cláusula de reserva de plenário, pois, ao reputar incabível a ação revisional, o Pleno teria indiretamente reconhecido a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.112/91. 2. Acórdão embargado a consignar de forma clara que o cabimento da ação revisional, como meio excepcional de revisitação das questões já decididas judicialmente, está condicionado, na hipótese do art. 71 da Lei 8.112/90, à existência de relação continuativa e à modificação do estado de fato ou de direito, não sendo aplicável ao caso dos autos, que trata de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Afastado o cabimento da ação revisional sem declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.112/90, não procede a alegada omissão quanto à aplicação da cláusula de reserva do plenário. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 25929325867757345082, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2016)