TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435, DO STJ. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. FIGURA COMO SÓCIO A ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou a execução de pré-executividade.
2. É certo que decorreu mais de cinco anos entre a data da constituição do débito e a citação do devedor. Contudo, a demora em concretizar a citação do devedor originário - ao contrário do alegado pelo agravante -, decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que justifica a aplicação da Súmula nº 106, do STJ, a fim de afastar a arguição de prescrição.
3. A não localização da empresa, atestada pelo AR ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN.
4. Recentemente, a Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 5.213.752/SP, de relatoria do Ministro Og Gabriel Porto, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
5. O ora agravante era o representante legal da empresa executada na época do fato gerador e da dissolução irregular o que possibilita o redirecionamento da execução para o ora requerente.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29356897305743337951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)