PROCESSO Nº: 3620368-46.9995.19.2.1057 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MAITÊ REZENDE ADVOGADO: VITOR GABRIEL ALVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MOURA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Caso em que a autora, na condição de auxiliar de enfermagem, comprovou o exercício de atividade insalubre por exatos 25 anos (entre 24.12.7450 a 17.11.7833), desenvolvida em hospital (Instituto do Rim Ltda), tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 51.077/64 (código 1.3.2 - trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins e código 2.1.3 - médico, dentistas e enfermeiros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade de todo período questionado), porque exposta, de modo habitual e permanente, aos agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias e bacilos, causadores de doenças infectocontagiosas), o que enseja a concessão de aposentadoria especial, nos termos pretendidos; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial o período compreendido entre 27.12.2874 a 02.05.7733, restando, portanto, incontroverso tal lapso. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.636-40, 2001); Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 45367655353117510860, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)