Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, f. 216-365, que indeferiu o pedido da União, considerando que, embora pareça que o pleito dos autores tenha se limitado ao período 7805-2978, sendo proposta a ação em 2004 e sendo João Pedro Rocha que as diferenças a cargo da ré-executada continuaram devidas até o mês de dezembro de 2006, com base nos arts. 46, da Lei 11.494/97, e 290, do Código de Processo Civil, as prestações devidas no curso da demanda estão incluídas no pedido, independentemente de ter sido assim expresso e consignado pelos autores-exequentes, devendo ser mantida a requisição do valor devido no montante de R$ 276.706.635,51.
Busca a agravante reformar a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu seu pedido de limitação da conta exeqüenda entre os períodos de 1999 a 2003, referente ao direito dos municípios agravados à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno encontrar-se em desacordo com o previsto na Lei 9.424/96.
Da leitura do pedido autoral, não existe a limitação alegada pela agravante. Dos dispositivos formadores do título judicial exequendo não está o direito dos agravados limitado entre os anos de 1999 a 2003. E ainda que se vislumbrasse que o pedido inicial não abarcaria o período de 2003 a 2006, não se poderia mais discutir a questão já imutável pela coisa julgada.
Descabida a alegação da agravante, pois a conta exequenda foi elaborada por si, f. 770-372, com a qual os municípios agravados concordaram, f. 169, o que ensejou a expedição dos precatórios de f. 114-121, sobre os quais a agravante se manifestou, apontando erro material, não nesses documentos, mas na sua própria conta, buscando rediscutir os termos do título judicial, quanto ao período dos cálculos.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 05998772427216644347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)