Administrativo e processual civil. Servidor Público. Parcelas referentes aos Planos Verão e Bresser. Recebimento de valor por força de decisão judicial. Devolução de quantia recebida de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes. Agravo inominado improvido.
1. Agravo Inominado interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte/IFRN, alegando que os valores recebidos indevidamente pelo servidor em virtude dos denominados "Planos Verão e Bresser", devem ser restituídos aos cofres públicos.
2. Em caso de valores recebidos de boa-fé por servidor público, por erro ou equívoco de interpretação administrativa, o entendimento é de que tais verbas são irrepetíveis e insuscetíveis de reposição ao acervo patrimonial estatal. Precedentes.
3. Agravo Inominado improvido.
(PROCESSO: 5791811351542922339401, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)