ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido dos Autores, objetivando suas nomeações nos cargos de Pesquisador e Assistente, do quadro de Pessoal da Fundação Joaquim Nabuco-FUNDAJ, uma vez que foram aprovados no Concurso Público regulamentado pelo Edital nº I, da referida Fundação.
2. O juiz está autorizado pelo art. 330, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar rejeitada.
3. Os Recorrentes pleitearam, administrativamente, a nomeação para os cargos que concorreram em concurso público, a qual foi indeferida por falta de autorização mais abrangente do Ministério do Orçamento e Planejamento e também por decisão do Presidente da FUNDAJ/Apelada, que não acatou o pleito de remanejamento de uma das vagas oferecidas de pesquisador-assistente - não ocupada por falta de candidato aprovado na área de concentração - para outro cargo de pesquisador, no qual há candidato aprovado (fls. 08 e 10 do processo administrativo 62029549166/2008).
4. Observa-se, dos documentos colacionados às fls. 284/294 e 304/305, que as vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento, e que constaram no edital do certame, referentes às áreas de atuação dos Autores/Apelantes, foram preenchidas pelos candidatos que obtiveram notas superiores nas respectivas áreas de atuação.
5. É de se inferir, portanto, que os candidatos não foram classificados dentro das vagas previstas inicialmente pelo edital, nem houve burla à ordem de classificação, não se podendo ter por configurado qualquer direito subjetivo dos Autores/Apelantes à nomeação, mas apenas expectativa de direito.
6. O STJ já firmou entendimento que o candidato tem direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo apenas quando aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital, ou quando a ordem de classificação é desrespeitada, o que não se verifica no caso sob exame.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 092043626423876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)