PROCESSO Nº: 4484911-03.3709.29.7.6603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FOGAÇA ADVOGADO: Juan Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Souza Bastos Paulo Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EMANUELLA CORREIA no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob a justificativa de que não houve limitação quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, motivo pelo qual não teria direito à adequação aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, porquanto pouco importa se houve limitação ao maior ou menor teto, bastando que ocorra limitação do salário de benefício. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. A Turma foi expressa ao afirmar que o Núcleo da Contadoria deste Eg. Tribunal concluiu que a aposentadoria, originária da pensão, foi calculada considerando 95% do Salário de Benefício, o qual não foi limitado ao teto para pagamento dos benefícios do regime geral, nem ao menor valor, como estabelecia a legislação vigente à época da concessão, por ser inferior, e que por isso a parte autora não faria jus a qualquer revisão em seu benefício. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22665475795574907704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)