PROCESSO Nº: 9880677-15.5592.9.6.7990 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES APELADO: CASA DO FARELO LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO ALMEIDA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. KEVIN OLIVEIRA. ANUIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CDA 1. As Nicolas da Cruz, quando indicam, baseiam a dívida, multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária (IPCA, INPC) nas Lei nº 5.517/68, Lei nº 12.514/11, Resolução CFMV nº 990/11, Resolução CFMV nº 867/07, Lei nº 6.830/80 e Decreto nº 70.295/71, sem mencionar especificamente qual o dispositivo legal aplicado, fazendo menção apenas aos números das referidas normas, sem cumprir o que determina o art. 2º, § 5º, III, da LEF. 2. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, e ficando inerte a parte exequente, embora intimada a emendar a inicial, deve ser mantida a sentença de extinção da execução fiscal. 3. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 00249446633691528144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)