ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. REPROVAÇÃO INDEVIDA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando à ora Agravante que suspenda os efeitos da reprovação da Impetrante/Agravada.
2. A Resolução nº 16/CONSEPE/08, não tem poderes para alterar o regimento interno da Faculdade, que apenas poderá ser reformado mediante proposta do Conselho Superior de Administração.
3. O novo regimento interno, o qual prevê que o grau mínimo obtido na prova final deverá ser igual ou maior que 5,0 (cinco), independentemente do valor da média final alcançada, ainda não entrou em vigor, porquanto seu art. 125 determina que: "O presente Regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Conselho Nacional de Educação na data da homologação pelo Ministério da Educação, revogadas as disposições em contrário".
4. O art. 47 do Regimento Interno da Faculdade dispõe que o estudante necessita, para lograr aprovação, alcançar média igual ou superior a 5 (cinco), correspondente à média aritmética obtida entre a média das avaliações parciais e a nota final do exame final.
5. Não há discordância quanto à média aritmética resultante obtida pela Agravada na disciplina CLINICA CIRÚRGICA I, que foi igual a 5,27 (cinco pontos e vinte e sete décimos). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 46370875536665120795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2012, PUBLICAÇÃO: 26/03/2012)