PROCESSO Nº: 4813320-53.4466.7.5.9615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THIAGO MOURA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CAROLINE SOUZA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento porquanto fulminado pelo instituto da prescrição. 2. A responsabilidade do sócio é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 3. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 4. No caso concreto, a Fazenda requereu a citação da empresa executada através de mandado em 04/07/2006 (fl. 18 - autos originais), indicando novo endereço, que somente veio a ser apreciado pelo Juízo a quo em agosto de 2008. Nesta oportunidade, o MM. Magistrado deferiu parcialmente o pedido da Fazenda, determinando a citação postal. 5. Em dezembro de 2009 (fl. 26 - autos originais), a agravante requereu a citação da executada por edital, reiterando este pedido em julho de 2012 (fl. 35 - autos originais). Por último, a Fazenda veio aos autos em 2015 quando apresentou o pedido de redirecionamento. 6. Em rigor, a presunção de dissolução irregular da empresa que decorre da devolução da carta postal com AR informando a mudança de endereço é relativa. É que a não localização da executada pelos correios não indica necessariamente o encerramento irregular da sociedade empresária, posto que há hipóteses em que a empresa permanece ativa ainda que não situada no endereço do registro fiscal. 7. Neste esteio, não é dado considerar impertinente a atitude da Fazenda ao usar todos os meios possíveis de localizar a empresa executada, trazendo aos autos novos endereços e solicitando a citação por edital da agravada. Mais que isso, impõe-se reconhecer que não existiu inércia da exequente, dado que diligenciara no sentido de requerer sucessivamente a integração da demandada à lide, sem que o feito restasse paralisado por mais de um lustro. 8. Com efeito, o pedido para redirecionar ocorreu em 2015, ao passo que a última ação processual da Fazenda, antes de dito requerimento, perpetrara-se em 2012, razão pela qual a prescrição intercorrente não restou configurada. 9. Agravo de instrumento provido. rcpg
(PROCESSO: 76638709627349607777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)