PJE Nº: 1832882-75.9697.14.9.7542 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: Levi Ramos e outro EMBARGANTE: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Eduardo Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 97763162262861167634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)