Constitucional. Processual Civil. Mandado de segurança. Pedido de habilitação como assistente da acusação. Prazo. Trânsito para a acusação ocorrido em 26/06/2014. Petição protocolada em 09/04/2014. Pretensão de se contar a fruição de prazo de hipotéticos embargos infringentes, além dos quinze dias legalmente previstos. Não cabimento. Segurança denegada.
(PROCESSO: 80895260464685914733, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 24/09/2015)