AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO RESP 0633907/SP. IMPROVIMENTO.
De acordo com o posicionamento adotado pelo STJ no REsp 4319794/SP, firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ocorrida a formalização do crédito tributário com a da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte, se posterior ao vencimento da obrigação declarada, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial inicia-se a partir da apresentação do aludido documento.
Hipótese em que o acórdão do Tribunal, ao reapreciar a apelação para fins de adequação (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC), considerou que não seria possível levar em conta a entrega da declaração para fins de contagem do prazo prescricional, isso porque o documento comprobatório teria sido apresentado tardiamente, daí ter mantido o posicionamento anterior no sentido de que deveria levar em conta a data dos vencimentos dos débitos.
Inexistência de desconformidade entre o acórdão do Tribunal e o precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32477926121454770, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)