ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INATIVO. DNER. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO DOS ATIVOS PARA O DNIT E DOS INATIVOS E PENSIONISTAS PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EQUIPARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA.
1. O acórdão em comento não se pronunciou sobre a aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Portanto, observada a omissão, deve o magistrado supri-la por meio dos embargos de declaração.
2. As parcelas atrasadas deverão ser pagas nos moldes do REsp 0.150.172/PR, decidido sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, de forma que os juros de mora (desde a citação) e a correção monetária (desde quando devidas as parcelas em atraso) sejam calculados da seguinte forma: os primeiros, em relação ao lapso anterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, deverão ser calculados à base de 0,5% ao ano, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 8294-80/2001 e, posteriormente, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; enquanto a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11960/2009, porquanto, a partir de então, deverá seguir os moldes nela previstos até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para que se dê parcial provimento à remessa obrigatória, mantendo-se a negativa de provimento da apelação.
(PROCESSO: 45524034474767146, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)