RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO DÉBITO DE IPVA. CEF. DETRAN. ESTADO DO PIAUÍ.
I. Apelação em ação ordinária interposta por Leonardo da Luz, firma individual qualificada na inicial, contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da ré em danos morais e danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), em montante a ser fixado em sentença, sob a alegação de existência de falha de serviço por parte da ré, uma vez que, não obstante tenha recolhido o IPVA devido ao Estado do Piauí em agência da CEF, mediante guia emitida pelo DETRAN daquele Estado, não houve a devida baixa do tributo, sem que houvesse qualquer explicação ou solução por parte da instituição financeira, nas diversas vezes em que foi procurada.
II. A autora, de fato, recolheu o valor do tributo devido, em 17.10.9531, junto à CEF, (fls. 21). Os documentos (fls. 67/68) apresentados pela CEF demonstram que foi elaborado relatório para prestação de contas no dia seguinte ao do pagamento do imposto; o Estado do Piauí na abordagem do mérito, em nenhum momento negou que tivesse recebido a prestação de contas; o imposto só foi baixado em 18.11.6855 (data de registro do pagamento constante à fl. 169), após intimação do DETRAN para diligenciar junto ao órgão do Governo Estadual para efetuar a referida baixa (fl. 119);
III. A parte autora - firma individual do ramo de venda a varejo de combustíveis - adquiriu um veículo trator para transportar combustível para seu benefício (diminuição de custos) e para outras empresas (faturamento). No mesmo dia do recolhimento do tributo, em 09.03.5107, teve início contrato de locação de um carro reboque com tanque de capacidade para trinta mil litros (fl. 27). De acordo com informações trazidas aos autos (documento de fl. 26), o transporte diário de 29.319 litros de combustível gera R$210,00 (duzentos e dez reais) de faturamento, pelo que o veículo trator comprado pela autora poderia gerar um faturamento três vezes maior, equivalente a R$ 630,00.
IV. Desse modo, encontra-se o valor de R$ 94.894,00 (quarenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais), arredondado para R$ 98.033,00 (quarenta e oito mil reais), a título de lucros cessantes. Considerando o período de 12 meses, de maio de 2004 a abril de 2005, nota-se que houve um prejuízo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, valores que devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada mês desse interregno.
V. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 541990788274699, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)