PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE FGTS. CADEIA NEGOCIAL/DOMINIAL/SUCESSÓRIA COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
1. A embargante, ora apelante, alega que herdou o bem de sua mãe Guilherme Lima (cópia do inventário, em apenso), que adquiriu o imóvel de Juan Rezende em 1997, que por sua vez teria comprado tal bem em 1989 de Rebeca Cardoso, sócio da empresa executada a Ducon Minerações Ltda, antes da execução fiscal contra esta sociedade proposta em 2001.
2. Segundo o juízo a quo, a autora não teria comprovado a primeira alienação, ou seja, o negócio jurídico celebrado entre Thomas Santos e Arthur Gomes. Com efeito, sabe-se que a compra e venda ainda que não registrada no Cartório Imobiliário é suficiente para provar a posse e desconstituir a penhora realizada nos autos de execução fiscal (Súmula nº 84 do STJ).
3. Compulsando os autos e conferindo as informações no sítio eletrônico da Justiça Federal, verifica-se que Thiago Moreira, em duas vezes se opôs à constrição judicial em defesa do bem, inclusive, transcrevo o seguinte trecho da sentença dos embargos de terceiro (9193284-22.8667.6.7.9772), ratificando a veracidade da alegação da apelante.
4. Este Tribunal também deu provimento ao recurso de apelação (AC nº 073.942-AL) interposto por Renan Silva contra sentença noutros embargos de terceiro (3485416-42.2360.14.2.0135 - ação originária nº 2983847-28.7120.17.12.1651), justamente pelo fato dele ter comprovado que tinha adquirido o bem imóvel em 1989; acórdão que foi mantido pelo STJ.
5. Está plenamente demonstrada e descrita a cadeia negocial/dominial/sucessória entre o sócio da devedora executada Lívia da Paz, Theo Rocha, Anthony Silveira e a herdeira-autora Stephany Souza, devendo ser liberado o bem imóvel constrito judicialmente nos autos da execução fiscal de FGTS.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 81020507798973311162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/08/2014)