PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por DOCE BALAS - COMÉRCIO DE BOMBONS E ALIMENTOS LTDA. contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos do executado, com base no disposto no art. 739-A, caput, do CPC, uma vez que considerou ausentes a garantia total da execução e a relevância dos fundamentos envidados pelo embargante.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.247.258, Rel. Min. Bruno Fogaça, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC em sede de execução fiscal.
3. Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pelo agravante.
4. O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)."
5. In casu, vislumbra-se, primeiramente, que o Juízo planicial restou parcialmente garantido com a penhora de quatro lotes de terreno. Ora, desde que haja penhora, é possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo (TRF5, AC874806-PE. Rel. Des. Fed. Benjamin Pinto, órgão julgador: Segunda Turma, Julgado em 19/11/2014).
6. Entretanto, não está presente o requisito relativo à plausibilidade do direito material alegado nos embargos, afinal a matéria carece de dilação probatória (prescrição, nulidade da CDA, penhora incorreta e ilegalidade dos juros e multa cobrados).
7. Sob essa ótica, constatada a ausência de um dos três requisitos acima expostos, é de rigor a manutenção da decisão objurgada.
8. Agravo inominado não conhecido e agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82335770071669994995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/10/2015)