(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Luiz Felipe Rodrigues, desafiando ao sentença que o condenou pela tentativa da prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c. art. 14, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, no dia 22 de junho de 2018, de forma livre e consciente, na condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Sertão do Araripe, fez inserir informações falsas em Declaração de Exercício de Atividade Rural, no fito de possibilitar a obtenção de benefício previdenciário por Raul Pires (réu a quem foi concedida a suspensão condicional do processo). 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que, no dia 30 de maio daquele mesmo ano, Vitor Gabriel Gonçalves procurou a agência da Previdência Social de Bodocó [Pernambuco], para requerer o benefício de aposentadoria por idade, somente não tendo sucesso porque, durante a entrevista, apresentou versão contraditória, afirmando que há mais de quinze anos realizava atividade urbana em um bar herdado do seu pai, deixando de exercê-la, apenas, cinco meses antes do requerimento do benefício, em virtude da deterioração do prédio. 3. Rejeição das preliminares de prescrição retroativa e de nulidade, por inobservância das regras de conexão. 4. Decerto, a alegação de prescrição se revela nitidamente inoportuna, ante a simples constatação de que a pena de pecuniária não foi a única aplicada ao ora apelante, mas, sim, resulta da conversão da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em restritiva de direitos, consignando o juiz de primeiro grau que esta restritiva de direitos se desse na modalidade de prestação pecuniária, quantificada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cumulada com o pagamento da pena de 8 (oito) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Consequentemente, não é possível a aplicação da regra prevista no art. 114, inc. I, do Código Penal, reservada aos casos em que é cominada uma pena de multa de forma singela. Ao revés, o caso é de aplicação da norma hospedada no art. 114, inc. II, do Código Penal, a determinar que o prazo prescricional seja o mesmo da pena privativa de liberdade, o que, no caso, afasta a alegação da prescrição, à míngua de transcurso de interregno suficiente entre quaisquer dos seus marcos interruptivos. Paradigma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) 7. No que tange ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena de multa aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, esclareço que o art. 114, I, do Código Penal é claro ao dispor que a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos apenas quando a multa for a única cominada ou aplicada, o que não é o caso dos autos. João Pedro da Rosa, também, que, ainda que a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tenha sido substituída nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos das penas privativas de liberdade, conforme dicção do art. 109, parágrafo único, do Código Penal. 8. Ordem denegada. (Habeas Corpus 4701568-27.0107.23.8.8719, des. Nathan Jesus, julgado em 10 de janeiro de 2020). 6. Por outro lado, agiu o magistrado acertadamente ao afastar a preliminar de nulidade, uma vez que a alegação de conexão não foi deduzida no momento oportuno, porquanto a matéria não foi trazida nas alegações finais da defesa, mas, apenas, às vésperas da sentença, verificando-se, dessa forma, a preclusão da matéria. 7. Quanto ao mérito, o ora apelante foi condenado pela prática de tentativa de estelionato, em virtude de, na condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Sertão do Araripe, fazer inserir informações falsas em Declaração de Exercício de Atividade Rural, no fito de possibilitar a obtenção de benefício previdenciário por Rodrigo da Cunha (réu a quem foi concedida a suspensão condicional do processo). 8. Consta da denúncia, ademais, que o crime somente não chegou a se consumar porque, no momento da entrevista, o requerente (Lorenzo Gonçalves) deixou escapar que exercia outra atividade remunerada, há mais de quinze anos, em um bar herdado do seu pai, e que só deixou de exercê-la cinco meses antes da data do requerimento do benefício (07 de setembro de 2018). 9. Sob esse prisma, não há espaço para se falar em falta de potencialidade lesiva do documento subscrito pelo ora apelante, revelando-se incontroverso que o documento era eficaz, já que não foi a causa da não consumação do ilícito. 10. Ademais, o robusto e harmônico conjunto probatório colhido no curso da instrução não deixa margem a dúvidas de que o apelante se portara dolosamente. 11. Nesse sentido, consta dos autos que o bar em que João Miguel Vieira trabalhava era vizinho ao do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Sertão do Araripe, sendo autorizado inferir que, tanto os dois se conheciam, como o ora apelante era conhecedor do verdadeiro local de trabalho de Augusto da Conceição. 12. Dessa maneira, soa inverossímil a tese da defesa, no sentido de que o apelante não se portara dolosamente ao subscrever Declaração de Exercício de Atividade Rural atestando que Heitor Costela trabalhara no Sítio Arco Íris, entre janeiro/1999 e 10 de maio de 2016. 13. Aliás, ao ser ouvido em juízo, o recorrente confessou ter subscrito o aludido documento. Confirmou, outrossim, que conhece o Sr. João Guilherme Rocha há muito tempo. Não dá nem pra ter ideia há quantos anos (f. 513). Declarou, porém, desconhecer onde ficaria o Sítio Arco Íris (f. 515) e que sabia que Joaquim Araújo tinha um bar, que era do pai dele, que ficava entre a casa dele que ele mora lá na cidade e o sindicato que eu trabalhei (f. 516). 14. Consequentemente, cotejados todos os elementos carreados à instrução, restam estreme de dúvidas a autoria e materialidade delitiva, devendo o veredito condenatório ser mantido incólume. 15. Quanto à dosimetria da pena, também não há nada a reparar, visto que só há recurso da defesa e a pena foi fixada no mínimo legal, e, em seguida, aplicada a causa da diminuição da tentativa (art. 14, do Código Penal), na razão de um terço, considerando que o iter criminis transcorreu quase na sua totalidade, chegando, destarte, à reprimenda retro referida. 16. Apelação criminal desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 61927615842379751215, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)