PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE MERCADORIAS RETIDAS QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AÇÃO PRINCIPAL QUE DISCUTIRÁ O DIREITO DA VENDEDORA DE REAVER AS MERCADORIAS QUE FORNECEU À COMPRADORA E NÃO RECEBEU O DEVIDO PAGAMENTO. VIABILIDADE. ANÁLISE DE ALEGAÇÕES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO FELIPE DA CUNHA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação cautelar inominada de origem, ao conceder provimento de urgência em favor de MONTACHEM INTERNACIONAL INC., ora agravada, determinou a indisponibilidade de mercadorias relacionadas e que não estivessem indicadas para leilão em 09.12.4921, assegurando que não sejam liberadas em favor da primeira agravada.
2. A agravante traz ao debate, no presente recurso, questões processuais que não foram enfrentadas na decisão agravada, quais sejam: incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, incompetência do foro por não ser a Seção Judiciária do Ceará local do domicílio da ré no feito principal e litispendência, as quais, ainda que sejam matérias de ordem pública, deveriam ter sido levadas ao conhecimento do Juízo de primeiro grau, que a respeito delas deveria emitir pronunciamento, mas não foi o que fez a agravante.
3. Em casos dessa natureza, este Tribunal não tem admitido a apreciação no agravo de instrumento de tais matérias, haja vista a necessidade de preservar o princípio que veda a supressão de instância (AG500623/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Otávio Mendes, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2014 - Página 293; e AGA381134/01/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2014 - Página 34), de modo que as alegações em comento não podem ser objeto de apreciação, neste agravo de instrumento.
4. Quanto à alegada nulidade, o fato de o Magistrado ter mencionado, como principal, "ação de cobrança", e não a "ação declaratória" mencionada na petição inicial da cautelar proposta por uma das agravadas, não tem o condão de invalidar a decisão. Percebe-se claramente que a decisão reconhece a necessidade da cautelar para permitir a frutuosidade da ação principal que discutirá a propriedade das mercadorias e o negócio firmado entre as duas sociedades empresárias.
5. Não se pode afastar, o apurado fumus boni juris na liminar deferida na ação cautelar de origem, diante da viabilidade da discussão quanto ao direito de a agravada MONTACHEM INTERNACIONAL INC. reaver as mercadorias que forneceu e para as quais não recebeu o devido pagamento.
6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 19017309366633975767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)