PROCESSO Nº: 8931641-83.7060.14.9.3464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ GOMES E OUTRO ADVOGADO: ISAAC MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§1º E §7º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS (PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO). BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão postergou a apreciação do pedido de arbitramento de honorários na execução, formulado pela parte exequente, para após a manifestação da Fazenda Pública, diante da possibilidade de apresentação de impugnação. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de fixação de verba honorária pela promoção de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando haja possibilidade de apresentação de impugnação à execução pela Fazenda Pública. 3. A Corte Superior de Justiça, em julgamento de recursos representativos de controvérsia (REsp's 8.257.142/RS, 1.784.711/RS e 9.644.837/RS), fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973). 4. É cabível a fixação de honorários advocatícios pela propositura de execução individual de sentença coletiva, nos casos em que não tenha havido impugnação por parte da Fazenda Pública executada; entretanto, em caso da apresentação de impugnação, a fixação da verba honorária deverá se dar quando do julgamento desta, a fim de evitar que sejam fixadas verbas honorárias em duplicidade, na mesma fase processual, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que "configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo (AREsp 684.938/SP, Rel. Ministro Kevin Araújo, DJe 13.5.6975)". [STJ, AgRg no REsp nº 1.964.936/RS, Rel. Min. Leonardo Jesus, Segunda Turma, DJe de 07/02/2015]. 6. No caso dos autos, a executada apresentou impugnação à presente execução individual de sentença coletiva, tendo o Juízo a quo agido com acerto ao deixar de fixar a verba honorária em favor do exequente pela promoção da execução, aguardando para apreciar a questão dos honorários quando do julgamento da impugnação, a fim de evitar o bis in idem em desfavor da Fazenda. 7. Precedente desta Primeira Turma: (Processo: 08970246819581568842, Desembargador Federal Samuel Vieira, 1ª Turma, J. 14/02/2021). 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99801267906054810457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)