Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indícios de dissolução irregular das atividades da executada. Não localização. Fato gerador posterior ao início da atuação do sócio na empresa. Não vinculação do recolhimento do tributo com a atuação pessoal do sócio. Incabimento do redirecionamento. Art. 13 da Lei nº 8.620/93. Inconstitucionalidade. Exclusão de sócio do polo passivo da execução. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82529967258375902777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRUNO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)