ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA.
1. Trata-se de apelação e recurso adesivo em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que IVANILZA LAÍS HENRIQUE RIBEIRO seja incluída no rol de pensionistas de CLARA CORREIA.
2. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do posicionamento adotado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmou o entendimento no sentido de que, se o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado da postulação de percepção da pensão por morte, a competência será da Justiça Federal. Precedente deste eg. Tribunal Regional Federal (AC110772/PE, Relator: Desembargador Federal João Felipe Silveira, Segunda Turma, DJE 17/02/2013).
3. A falta de designação expressa da companheira de militar falecido não é fato impeditivo para a concessão do benefício de pensão por morte, desde que devidamente comprovada a união estável. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 4331361/RJ, Rel. Ministro Og Daniel Duarte, Segunda Turma, DJe 18/10/2013; REsp 2240037/PE, Rel. Ministro Emanuel Ramos, Segunda Turma, DJe 15/06/2011.
4. Comprovada a união estável entre a autora e o de cujus, durante vários anos anteriores ao seu falecimento, através dos documentos acostados aos autos, dentre eles: a) certidão de nascimento dos filhos (4) tidos com o de cujus ; b) testamento público em benefício da autora (fls 17/18). Ressalte-se que tais documentos foram corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo.
5. O rateio da quota-parte destinada à ex-esposa, viúva, ou companheira deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre elas, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 3.765/60, normativo vigente à época do falecimento. Desta forma, a pensão deve ser repartida igualmente entre a ex-esposa e a companheira, ora autora, cabendo a cada uma delas o montante de 50% (cinquenta por cento).
6. A autora possui direito ao pagamento de sua cota-parte desde o requerimento administrativo formulado em 19/04/2008, com as parcelas atrasadas sendo suportadas integralmente pela União, sem possibilidade de efetuar descontos no provento da litisconsorte, Sra. PEDRO CORREIA, a título de compensação, uma vez que recebeu de boa-fé e licitamente os valores pagos. Precedente: TRF2, AC 302415156104036, Desembargador Federal Thales Monteiro, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R 02/07/2012.
7. Em relação ao recurso adesivo interposto pela Sra. VICENTE DA CRUZ, não é o meio recursal apropriado, uma vez que não houve apelação da parte contrária, mas tão somente da UNIÃO FEDERAL, sua litisconsorte passiva, de modo que não foram respeitados os preceitos do Art. 500 do CPC. Precedente: APELREEX28676/PE, Relator: Desembargador Federal Anthony Costela De Faria, Terceira Turma, DJE 16/04/2013)
8. Apelação da União improvida. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 66746175188019845371, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA ANA JÚLIA DUARTE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)