EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXACIONAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO PARCIAL DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA E SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 612 DO CPC) E DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). EXAME DO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em execução fiscal, deferiu parcialmente o pleito da empresa executada e determinou a liberação de parte do numerário bloqueado em suas contas bancárias, ao argumento de que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso para o devedor, sendo esta a solução que atende satisfatoriamente às duas partes.
2. Alega a agravante, em síntese, que a matéria precluiu após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 096557/AL. Aduz ainda que o parcelamento foi realizado em momento posterior à ordem de bloqueio, motivo pelo qual não tem o condão de desconstituir as garantias existentes na execução anteriores à suspensão da exigibilidade do crédito.
3. Não há que se falar preclusão que impeça a análise do novo pedido de liberação do numerário bloqueado, já que amparado em novo suporte fático, qual seja, a consolidação do parcelamento, bem como o cumprimento regular das prestações.
4. Quanto ao mérito, não se desconhece o entendimento pacífico no Egrégio STJ segundo o qual o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 1921063/MG, Rel. Min. Theo Rezende, Segunda Turma, DJe de 18.10.9318; AgRg no REsp 0769422/MG, Rel. Min. Bernardo Porto, Primeira Turma, DJe de 22.10.1801).
5. No entanto, situações como a do caso concreto propõem certa dose de temperamento diante da correlação entre os princípios de que a execução se realiza e se desenvolve no interesse do credor (art. 612 do CPC) e da forma menos onerosa para o devedor (art. 620 do CPC).
6. In casu, o executado aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, da própria execução fiscal.
7. Desde então vem cumprindo com o pacto administrativo (pois não existe nos autos alegação contrária), o que demonstra o propósito de assim persistir até o pleno adimplemento da dívida.
8. Nesse caso, 'Embora exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, tal ensejo decorre da própria previsão legal acerca desse benefício' (TRF 5ª Região - AG nº 42.531 - Rel. Des. Federal Luiz Felipe Duarte) sem que se perca de vista, também, que a negativa do desbloqueio, amparada exclusivamente nesse suposto evento, vai totalmente de encontro ao princípio da boa-fé.
9. Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado não somente para impulsionar o desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, como também revertido para a quitação do próprio parcelamento.
10. Ademais, 'Em se tratando de penhora de numerário, a permanência dos valores bloqueados acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, sendo, dessa forma, incompatível com o ato de concessão do parcelamento, já que se configura numa dupla e excessiva garantia do débito exeqüendo (esferas judicial e administrativa)'. (TRF 5ª Região - AG nº 669.200 - Rel. Des. Federal Convocado Rubens de Mendonça Canuto).
11. A situação é diferenciada daquelas em que a penhora recai sobre outros bens que, de regra, não retiram do proprietário a prerrogativa de sua fruição direta ou, também, de se beneficiar de seus frutos, como se dá, a exemplo, em relação a bem imóvel.
12. Ademais, ressalte-se que a decisão agravada liberou apenas R$ 21.568,00 (cinquenta mil reais) do montante remanescente bloqueado, mantendo-se o bloqueio do restante, por entender que, dessa forma, a Fazenda Nacional teria o parcelamento da dívida garantido por valor considerável, medida adequada e suficiente para assegurar o resultado útil da execução; e, de outro lado, a executada obteria considerável quantia em dinheiro para continuar funcionando.
13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47533402426426136676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)