TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. DEPÓSITO DE VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, ALÍNEAS A, B , DO PARÁGRAFO 3º DO CPC.
1. Por força dos recursos interpostos por Salesiana do Nordeste do Brasil e União (Fazenda Nacional) são devolvidas para análise da Turma as questões trazidas em relação à fixação da condenação nos honorários advocatícios e à aplicação da multa fixada na decisão de fls. 83-84, em caso de descumprimento da liminar deferida para retirada no nome do requerente do LUIZ HENRIQUE ALVES e expedição de CPD-EN.
2. No intuito de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa por meio das CDAs nºs 38.0.52.546843-88 e 47.5.63.355456-49, a autora efetuou o depósito dos valores excutidos, requerendo a retirada dos registros do THIAGO MONTEIRO e a expedição de CPD-EN.
3. Não merecem respaldo as alegações da parte de descumprimento da liminar concedida nos autos, porque, embora conste informações da existência de débitos impeditivos da concessão da certidão requerida (fl. 117), a Fazenda Nacional buscou solucionar aparente problema no âmbito administrativo, dando cumprimento à determinação judicial de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, logrando êxito em comprovar as alegações por meio dos documentos juntados aos autos (fls. 97; 118; 120; 199; 202).
4. A Fazenda Nacional insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, sustentando a desnecessidade de instauração da relação processual e inexistência do interesse de agir, na modalidade interesse.
5. O art. 151, II, do CTN prevê que o depósito do montante integral do suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo previsão de procedimento especial para a efetivação de tal depósito, motivo também que não permite colocar empecilho à utilização da cautelar para essa finalidade.
6. O Código de Processo Civil, art. 20, parágrafo 4º, do CPC não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo da verba honorária. Para essa atribuição, é essencial definir a razão da extinção do processo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto e em conformidade com os parâmetros estabelecidos no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal.
7. No caso dos autos, realizando uma apreciação equitativa, considerando a natureza da causa e os valores inscritos em dívida ativa, impõe-se a redução do valor fixado a título de honorários, para R$ 1.000,00 (mil reais), considerados os critérios elencados pelo CPC em seu art. 20, parágrafo 4º, combinado com as alíneas a, b e c do parágrafo 3º.
8. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 244397206993435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)