TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ACAUTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES. INCABIMENTO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. DEVER DA FAZENDA NACIONAL DE SE ABSTER DE PRATICAR ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA.
1. Apelação de sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI e parágrafo 3º, do CPC, sob o reconhecimento de que a matéria já foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi improvido, no sentido de manter a penhora sobre as contas bancárias da apelante, sob o fundamento de que decisão em qualquer sentido consistiria em subtração da competência outorgada à instância superior.
2. A questão da possibilidade de penhora acautelatória já foi apreciada no Agravo de Instrumento nº. 729892, julgado sob a relatoria da Desembargadora Federal Eloah Pereira e publicado no DJE em 18 de setembro de 2013, no qual se firmou o entendimento no sentido de sua possibilidade, acolhendo o fundamento do juízo a quo de que a empresa se trata de uma das maiores devedoras do Fisco no Estado de Sergipe.
3. O pedido de recuperação judicial foi formulado em 16 de junho de 2013, registrado sob o nº. 6992617-08.5510,8.26,0108, distribuído à Comarca de Cajamar/SP, enquanto o bloqueio das contas bancárias mediante o sistema BACENJUD foi procedido em 05 de fevereiro de 2013, ou seja, antes do ajuizamento da ação acima referida, hipótese que afasta a aplicação da jurisprudência do STJ, que se orienta no sentido de reconhecer incabível o prosseguimento automático das execuções individuais (STJ, Segunda Seção, AgRg no CC 008922/GO, Relator o Ministro Paulo Costela, DJE em 06/06/2012)
4. No tocante ao pedido de a Fazenda Nacional se abster de praticar atos que comprometam o patrimônio da apelante, por outro lado, mostra-se providência que se adéqua ao entendimento jurisprudencial acima exposto.
5. Parcial provimento da apelação, para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de praticar atos constritivos sobre patrimônio da apelante.
(PROCESSO: 46261197079216980895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)