PROCESSO Nº: 8610138-42.9979.15.6.7524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Breno da Paz AGRAVADO: MARCELO CARDOSO e outro ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Moura Carra EMENTA: CIVIL. SFH. VARA FEDERAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. APENAS A CEF PODERIA RECORRER EM DEFESA DE SEU INTERESSE EM PARTICIPAR DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para apreciar a matéria. O juízo da origem entendeu que não restaram preenchidas as condições fixadas pela jurisprudência do STJ para que a CEF figure como litisconsorte passiva. 2. Alega a parte agravante que a) o contrato de financiamento foi firmado no âmbito do SFH, de modo que a assistência litisconsorcial da CEF é imprescindível, uma vez que atua como gestora da FCVS; e b) a competência para processo e julgamento é da Justiça Federal. Nesse contexto, requer a manutenção da "Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário em relação aos Autores/Agravados e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal por ser o juízo competente, nos termos da Lei nº 13.000/14, do art. 109, da Constituição da República, arts. 45 e 124 do Código de Processo Civil, face os termos da Lei nº 12.409 EM 25 DE MAIO DE 2011, especialmente em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça". 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada em 18/12/2021 pelos particulares em face da Sul América Nacional de Seguros, perante a Justiça Estadual. Os autores objetivavam, principalmente, o pagamento do valor necessário ao conserto integral do imóvel, dos danos morais e de multa prevista no contrato. 4. Posteriormente, aduziu a CEF que, em razão do impacto econômico das ações do Seguro Habitacional no Fundo Público, está respaldada a sua intervenção no feito. Requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (id. 36048799 do processo originário), o que restou atendido pelo TJPE (id. 29562675 do processo originário). Por sua vez, a Vara Federal declinou da competência para apreciar a matéria, devolvendo o feito ao Juízo Estadual da origem. Tal decisão ensejou a interposição do agravo de instrumento ora em debate (id. 1437890.20461348 do processo originário). 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 819597, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), definiu que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar os feitos relacionados aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Em relação aos processos em curso e os que já tiveram julgamento de mérito, a Augusta Corte também estabeleceu parâmetros para o andamento dos casos. 6. Nesse contexto, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: (i) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (05.11.6538): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e (ii) Após 25.12.4421, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 7. Nada obstante o precedente qualificado, a jurisprudência consolidada deste e. Tribunal Regional é no sentido de que, no que se refere a não admissão da CEF na lide, a Seguradora não possui legitimidade para recorrer da decisão, tendo em vista que a questão apenas poderia ser suscitada por meio de eventual agravo de instrumento interposto pela própria Caixa, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, o presente recurso não merece ser conhecido, à míngua da legitimidade para recorrer da Seguradora, restando prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta participação da CEF no polo passivo da demanda. 8. É dizer: a Seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo da origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda, não havendo prejuízo a ser suportado pela Seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada. Assim, repise-se, ausente o interesse e a legitimidade para recorrer. 9. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 55386330068563105584, Desembargador Federal Cauã Cardoso, 2º Turma, julgado em 03/01/2021; Agravo de Instrumento 20684588673970996123, Desembargador Federal Alexandre da Paz, 4º Turma, julgado em 20/08/2021. 10. Agravo de instrumento não conhecido. LL
(PROCESSO: 14526177312834893683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)