PJE Nº7015599-28.0550.7.8.2299 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : RAUL MELO CAVALCANTE PESSOA ADVOGADO(S) : IGOR GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. AUSÊNCIA. DEMOLIÇÃO ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É atribuição da SPU fiscalizar o patrimônio pertencente à União e adotar medidas de compatibilização entre o uso de tal patrimônio e o ordenamento jurídico ( Art. 1º da Lei nº 9.636/98) e, ainda, emitir autuações, aplicar multas e determinar a desocupação de áreas pertencentes à União em decorrência de sua exploração irregular (Art. 11 da Lei nº 9.636/98). 2. Hipótese em que o imóvel está ocupado pelo agravado desde 1990, não restando provado nos autos, pelas notificações/auto de infração, que a continuidade da situação possa causar algum perigo público iminente ou consequência muito gravosa à União ou a terceiros, o que torna razoável que o imóvel não seja desocupado, enquanto pendente discussão judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08367647077448554972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)