ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAMINHÃO-PIPA QUE PRESTAVA SERVIÇO AO EXÉRCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO DONO DO CAMINHÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela União e remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Arapiraca-AL que condenou a apelante e o Sr. Pietro Santos, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em razão de acidente ocorrido entre ônibus escolar e caminhão-pipa contratado pelo Exército.
2. A União, por meio de prestador de serviços, incorreu em conduta comissiva, atraindo os efeitos do parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição Federal, sendo desnecessário perquirir-se dolo ou culpa no comportamento lesivo. Legitimidade passiva reconhecida.
3. Em relação ao mérito da questão, não se sustenta a tese defendida pela apelante segundo a qual não lhe cabe, "in casu", o dever de indenizar, por não haver a conjunção da conduta ilícita, da existência do dano e do nexo de causalidade entre eles. Como bem argumenta o douto magistrado sentenciante, ao aplicar a teoria do risco administrativo, a União assume a responsabilidade pelos perigos decorrentes da atividade que contratou.
4. Ademais, conclui-se do laudo dos exames cadavéricos que as filhas dos apelados faleceram por "Parada Cardiorrespiratória decorrente de Choque Elétrico" (fls. 26/27), de modo que não resta dúvida acerca do nexo causal entre o choque do caminhão-pipa contratado pela União e o resultado morte.
5. Tratando-se de danos morais, o valor deve ser suficiente para desencorajar a reiterações de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Assim, o valor fixado pelo Juízo a quo, no montante de R$ 221.118,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$ 24.413,00 (oitenta mil reais) por cada filha dos autores, deve ser mantido, até porque encontra-se em plena consonância com entendimento desta Corte firmado em caso semelhante ao presente.
Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
(PROCESSO: 63361790472950806003, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)