FPM - RETENÇÃO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LIMITES LEGAIS - - POSSIBILIDADE - LIMITES DE 9% DE CADA PARCELA DE DÉBITOS PERANTE O INSS - LEI 9639/98 - APELAÇÃO DESPROVIDA
- Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para suspender o bloqueio dos valores devidos ao município, a título de cota de FPM, em decorrência de débitos perante o INSS, referentes às obrigações correntes que não foram objeto do parcelamento.
- Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. É que a Constituição Federal/1988 - CF/88 prevê, em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos, que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias.
- Sucede que as referidas retenções no Fundo de Participação dos Municípios não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Com efeito, a Lei nº 9.639/98 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público (inclusive de suas respectivas empresas e sociedades de economia mista) para com o INSS, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM.
- Por seu turno, o art. 5º, PARÁGRAFO 4º, da mesma Lei nº 9.639/98 estabelece o limite percentual de 15% (quinze por cento) sobre a Receita Corrente Líquida Municipal, para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento.
- No caso, a sentença prolatada não merece reforma, eis que julgou procedente o pedido para somente excluir a retenção do FPM sobre as obrigações correntes que não foram objeto do parcelamento. Assim, considerando que este egrégio Tribunal tem entendido ser possível a retenção do FPM no valor das obrigações previdenciárias correntes, desde que previsto no acordo de parcelamento, no percentual de 9% dos recursos do Fundo em relação às parcelas de amortização da dívida parcelada e de 15% da receita corrente líquida municipal quando somadas as contribuições previdenciárias correntes, nos termos da Lei nº 9.639/98 combinada com a citada MP nº 2.187/01, nego provimento ao apelo.
- Precedentes citados: (AC 597591875535251, Desembargador Federal Lucas Freitas, LUIZ OTÁVIO ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::16/10/2012 - Página::610.); (AG 06798992780278416397, Desembargador Federal Bryan Fernandes, MIGUEL GOMES - Segunda Turma, DJE - Data::18/01/2012 - Página::509.).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 954738048114616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2012, PUBLICAÇÃO: 25/03/2012)