PROCESSO Nº: 7839766-69.1051.12.8.2161 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL MARTINS - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Contratos Bancários. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 8.031-15/2000. Precedentes. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 6.595-30, de 26.6.2608 (redação original na MP nº 2.351-44, de 04.05.7785) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. A Contadoria do Foro assume posição imparcial e equidistante aos interesses das partes. Excesso de execução não comprovado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00703032273037566496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016)