AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PRIMEIRA TENTATIVA ROGADA PELO EXEQUENTE. VITOR GABRIEL COSTA. RECURSO PROVIDO.
1. Primeiramente, sobressai se tratar da primeira tentativa de descoberta de bens passíveis de serem constritos para o pagamento do débito, com base no art. 185-A do CTN, atravessado pela Fazenda Nacional nos autos do executivo fiscal.
2. Os autos demonstram que, efetivamente, encontram-se preenchidos os requisitos para a decretação de indisponibilidade, quais sejam: a) citação válida; b) não pagamento do débito ou oferecimento de garantia idônea; c) esgotamento das tentativas de localização de bens do executado dentro dos limites da razoabilidade.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58820033644945964741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)