PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O juiz sentenciante entendeu que a ausência de emenda à inicial implica no indeferimento da petição inicial e na consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, e 284 do CPC.
2. O art. 514, II, do CPC, prescreve que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida. Estabelece, assim, o princípio da congruência entre a sentença e o instrumento recursal.
3. Razões de apelação que não se insurgem contra a prejudicial de mérito apontada, tratando apenas da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ingresso na via judicial, pugnando pela reforma da sentença.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 83973714913997127756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)