PROCESSO Nº: 7305169-11.3907.11.6.7732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCOLA DE FORMACAO DE AERONAUTAS - AEROCLUBE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: THALES LIMA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Decisão agravada prolatada em sede de execução fiscal, determinando que fosse realizada a penhora on line, em momento anterior à efetiva citação da empresa executada, ora agravante. - Antes da citação do executado não há que se falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual, até mesmo porque sequer lhe foi dada oportunidade de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo que consubstancia a cobrança do débito. - A mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. - Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 52335132221840089269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)