PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HEITOR FERNANDES. BENS SOB O REGIME DE COMUNHÃO TOTAL. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BERNARDO NOGUEIRA. RESERVA DA MEAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DE OBTER VIA EMBARGOS DE TERCEIRO O RECONHECIMETO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.
1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução, para declarar nula a Maria Clara Barros efetuada nos autos da ação executiva nº. 7107475.5419.21.3.0274, visto que a cônjuge do executado não foi notificada da constrição, determinando, entretanto, a permanência do gravame apenas sobre parte de terra denominada Boa Vista, que foi avaliada em R$ 246.247,00, valor que reputou suficiente para a garantia da execução.
2. Entende-se que a sentença recorrida restou contraditória, porquanto adota a exigência legal de intimação do cônjuge do executado acerca da Vitória Rocha incidente sobre bem imóvel de propriedade do casal, mas mantém a Bárbara da Mota incidente sobre parte do imóvel denominado "Boa Vista", sob o argumento de que o seu valor é suficiente para a garantia da execução.
3. A penhorabilidade de bens sob a propriedade comum dos cônjuges, casados sob o regime de comunhão universal de bens, é admitida, desde que seja reservado o valor resultante da meação. (AC 553883, Des. Fed. Conv. Enrico Lima, DJE em 23/10/2012).
4. Evidencia-se a ilegitimidade do cônjuge de suscitar em embargos excesso na execução, porquanto não faz parte da relação jurídico processual, cujo objeto é a cobrança oriunda de falta de prestação contas de convênio firmado pelo executado com o poder público, sobretudo levando em consideração que tal matéria é apreciável tão somente nos autos da execução, nos termos do art. 685, I, do CPC, combinado com o art. 13, parágrafo 1º, e o art. 15 da Lei nº. 6.830/1980. (AC 292090811295372, TRF1, Juiz Fed. Raul Ribeiro, DJE em 12/09/2013).
5. Informa-se nos autos que o valor da execução atualizado até abril de 2013 é de R$ $ 927.186.17, havendo sido avaliado em R$ 654.466,00 o bem que permanece constrito, do que se deduz ser valor insuficiente para garantir a cobrança, visto que o primeiro valor referenciado será dividido ante o direito de meação da cônjuge do executado, motivo pelo qual devem permanecer penhorados os bens, que foram objeto de liberação.
6. Provimento da apelação, para determinar a permanência da constrição sobre todos os bens penhorados, ressalvada a reserva do valor resultante da meação.
(PROCESSO: 94795108460086897993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)