PROCESSO Nº: 6909313-12.9521.6.5.6043 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JEOVA CHAGAS LINO ADVOGADO: PEDRO NUNES TOMAZ DE OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de conclusão do curso superior em Tecnologia em Rede de Computadores, requer a posse em cargo de nível técnico de Tecnologia da Informação e Suporte de Redes, para o qual foi aprovado em concurso público, que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo acrescido de curso técnico (Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio completo mais curso Técnico em Eletrônica com ênfase em sistemas computacionais); 2. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança somente começa a fluir na data em que o impetrante toma ciência do ato tido como coator. Decorridos menos de 120 dias entre a data que o impetrante foi cientificado de que não tomaria posse e a interposição da ação, não há que se falar em decadência; 3. Sendo o impetrante portador de diploma de curso superior em Tecnologia em Rede de Computadores, possui qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 4. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79224552137799211091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)