PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DA FALECIDA COMPROVADA. DIB. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. JUROS. HONORÁRIOS.
1. Ao dependente de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação de rurícola do de cujus.
2. Não subsiste a distinção existente na legislação previdenciária, vigente à data do falecimento da segurada, ocorrido em 26.08.2016, (Decreto 51.471/84), segundo a qual, apenas o marido inválido teria direito à pensão por morte. Prevalência do regramento trazido pela Constituição Federal de outubro de 1988, consagrando o princípio da igualdade, no que se refere às questões previdenciárias, nos termos do art. 5º, I, c/c o art. 201, V, ambos da Carta Magna.
3. Início de prova material, roborado por depoimento oral colhido em audiência, aptos a comprovarem a condição de rurícola da falecida.
4. Mantido o termo inicial do pagamento fixado na sentença, que determinou que o INSS efetuasse a paga a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.
5. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora fixados nos termos que dispõe a Lei nº 11.960/09, haja vista a propositura da ação ter ocorrido após a sua vigência.
6. Honorários advocatícios mantidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111, do STJ.
7. Apelação provida, em parte (item 5).
(PROCESSO: 16349099962362838377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)