PROCESSO Nº: 2333548-36.2168.12.7.9323 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: IAN MOURA (e outro) ADVOGADO: MURILO DA MOTA ROLEMBERG APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCCA DA ROSA ROLEMBERG RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PARCELAS PRETÉRITAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO PAGAMENTO. INDINIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor, menor, representado por sua mãe, pretende o pagamento de parcelas pretéritas, a título de amparo social, compreendidas ente a data do requerimento administrativo e a efetiva concessão do benefício, implantado por força de determinação judicial, decorrente de ação anterior, já transitada em julgada. O MM. Juiz singular deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito aos valores em atraso, acrescido de juros e correção monetária; Sendo certo que o direito à percepção do benefício assistencial já fora analisado e reconhecido em ação judicial anterior, bem assim que as parcelas atrasadas, contabilizadas do requerimento administrativo até a respectiva implantação, não fora objeto da aludida ação (ainda que pudesse ter sido), resta configurado o direito ao pagamento do atrasado, devidamente corrigido, não havendo que se falar em ofensa a coisa julgada; Correta a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, não se justificando tal condenação a mera vitória no litígio. A ser assim, toda ação julgada procedente teria embutido o direito ao pagamento de indenização imposta ao réu; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 36656522373659855849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)