PJE 7168399-91.4579.6.12.9267 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CARLOS EDUARDO ARAGÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 9º, § 1º. REQUISITO. DESCUMPRIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento e reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 664.159.055-3. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença teria deixado de contabilizar períodos que somariam o tempo necessário para a concessão do benefício, estando expressamente mencionados no CNIS, quais sejam: EMPRESA STELLA PEIXOTO LTDA (17/10/1979 a 10/11/1982), EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE RAÇOES (09/02/1982 a 19/11/1985), INCLUSÃO DO TEMPO DA EMPRESA EIT EMPRESA IND. TC. S/A (04/09/1985 a 10/02/1986) e EMPRESA INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA (21/03/2005 a 14/06/2005). 3. Cuidando-se de segurado vinculado ao regime geral de previdência social em 12/05/1998, data da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, a aposentação proporcional ao tempo de serviço pressupunha, cumulativamente, as seguintes condições: 1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; 2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; 3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9º, § 1º, I, da Emenda Constitucional 20/1998). 4. Consta da sentença os seguintes períodos de labor: Transportadora Prad., motorista, 30/12/1986 a 22/06/1989 (2 anos e 10 meses); Hispano Estruturas Metálicas LTDA, pedreiro, 01/02/1989 a 06/10/1989 (1 mês); Expresso, motorista entregador, 17/05/1989 a 20/09/1993 (3 anos e 7 meses); Expresso São Benedito, motorista, 04/10/1993 a 30/06/1996 (2 anos e 7 meses); Auto Viação Fortaleza LTDA, motorista, 03/01/1996 a 19/04/1997 (9 meses); empregador não legível, motorista, 06/10/1998 a 20/05/2001 (3 anos); Translog - Logística LTDA, motorista, 27/07/2002 a 04/01/2004 (1 ano e 7 meses); Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha, motorista rodoviário, 06/05/2004 a 30/03/2008 (3 anos e 4 meses); Expresso Serrano, motorista rodoviário, 02/08/2009 a 16/04/2009 (3 meses); Expresso Guanabara S/A, motorista rodoviário, 29/09/2009 a 18/07/2018 (8 anos e 1 mês). 5. Devem ainda ser contabilizados, conforme consta do CNIS juntado aos autos, os seguintes períodos: NICOLAS FREITAS LTDA 18/12/1979 a 06/10/1982 (3 anos), COMPANHIA BRASILEIRA DE RAÇOES 29/07/1982 a 15/03/1985 (2 anos e 9 meses), EIT EMPRESA IND. TC. S/A 18/08/1985 a 22/02/1986 (7 meses). 6. Depreende-se que, na data de requerimento administrativo 26/03/2017, levando-se em consideração o período já reconhecido na sentença (25 anos e 8 meses) com o período reconhecido no presente acórdão (6 anos e 4 meses), o requerente somava 32 anos de contribuição. 7. Da análise dos tempos reconhecidos acima, verifica-se que, em 23/10/1998, data da vigência da emenda constitucional 20/1998, o autor contava com 16 anos e 3 meses de contribuição, faltando-lhe 13 anos e 9 meses para completar os 30 anos de contribuição exigidos, de modo que deve apresentar um pedágio de 5 anos e 6 meses (40% do que faltaria para completar os 30 anos). 8. Desse modo, quando do requerimento administrativo (19/02/2017), o autor, com 57 anos, deveria contar com 35 anos e 6 meses de contribuição (30 anos mais 40% do que faltava para atingir o tempo em 16/10/1998), sendo certo que possuía apenas 32 anos, tempo insuficiente para a concessão do benefício. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 54425131850156101563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)