Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pensão por Morte. Demora injustificada no cumprimento de decisão da 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos (Id. 8282546.64205547). Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança requestada para o fim de determinar que a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento à decisão proferida no recurso julgado pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do Seguro Social que reconheceu o direito do impetrante ao benefício de pensão por morte, implantando o benefício no prazo máximo de 30 dias. Remessa improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 85249456304291932260, Apelação/Remessa necessária, des. João Guilherme Gomes Nobre Lucas Gabriel Castro, julgado em 11 de outubro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido Ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante obteve da 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos (Id. 3425101.38768399), na sessão do dia 22 de março de 2021, decisão favorável para concessão do benefício de Pensão por Morte, e que o presente mandamus foi impetrado em 24 de outubro de 2021. 5. Destaca-se que a hipótese é de implantação do benefício de pensão por morte já concedido pelo INSS e requerido administrativamente, em 23 de fevereiro de 2019, cuja decisão de indeferimento gerou o recurso ordinário (1ª instância), protocolado em 21 de novembro de 2020, com resultado favorável ao impetrante de concessão da aludida pensão, em 16 de janeiro de 2021, que até a data do presente ajuizamento não havia sido implantado. Os prazos de conclusões dos processos administrativos já ultrapassaram em muito os prazos legais e, como se não bastasse, por último, a mora para a implantação do referido benefício. 6. Com efeito, é plausível o prazo máximo de trinta dias, com tutela de urgência, para a efetiva implantação da pensão por morte. Irretocável a sentença. Remessa improvida. nmj/mmms
(PROCESSO: 21951421599371513224, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)