PROCESSO Nº: 6851436-29.2869.24.10.7471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Heitor Rezende Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6776243-24.6768.8.6.3094 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. QUALIDADE DE PENSIONISTA DO SUBSTITUÍDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DNOCS. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em que o juízo a quo homologou o valor apresentado na execução no que tange ao exequente Abdias Monteiro do Vale, levando em consideração a afirmação da ASSECAS de que lançou mão dos dados disponibilizados no SIAPE, não havendo razões para rejeitar a conta. 3. O DNOCS agrava alegando a inexistência de base documental para subsidiar o valor apresentado em relação ao exequente Abdias Monteiro do Vale, na medida em que na memória de cálculos acostada à exordial do cumprimento de sentença não consta o nome do instituidor da pensão do substituído em testilha, ao contrário dos demais. 4. Não colhe a alegação da autarquia agravante. Em que pese não constar da documentação o nome do instituidor da pensão, resta presente o seu número de identificação no SIAPE, e, mais, há nos autos certidão (ID: 8879499.09840329) da Coordenação de Recursos Humanos do próprio DNOCS que atesta sua condição de pensionista do quadro da autarquia. 5. Assim, a condição de pensionista com inscrição no SIAPE emana de documentos constantes dos autos e que gozam de fé pública e presunção de veracidade e legitimidade. 6. No mais, não houve impugnação aos cálculos em si, e daí o juiz ter considerado corretos os apresentados. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 84749703990240893348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)