PROCESSO Nº: 9535090-06.9708.11.10.9616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIZANGELA PIETRA DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Farias - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 5.135.001/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional à decisão proferida pelo STJ no REsp 4.783.679/RS. 2. O acórdão da Segunda Turma esclareceu que "a execução fiscal foi ajuizada em 18 de dezembro de 2004 e, em razão da citação frustrada por oficial de justiça, a exequente foi intimada a respeito. A Fazenda, então, requereu a remessa dos autos à cidade de Recife-PE, em virtude da escassez de pessoal disponível para ir até a serventia da cidade de Moreno-PE. Após 04 (quatro) anos sem movimentação, o magistrado determinou a intimação da Fazenda para que se manifestasse em 48 (quarenta e oito) horas. Contudo, essa intimação parece nunca ter se realizado, tendo a sentença de extinção do feito sido proferida em 03/09/2015" (Id. 61643112). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 9.826.251/RS, DJe 26/12/2018, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula 314/STJ (ERESP 97.916/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública [...]". 4. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 4.077.555/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. No caso, o processo ficou paralisado por mais de cinco anos sem a localização de bens do devedor. Assim, não há que se falar em inocorrência da prescrição. 6. Juízo de retratação não exercido. [01]
(PROCESSO: 63545619737699333908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)