TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADOS. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIOS. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. ART. 158, I, DA CF/88. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a União a repassar ao município demandante os valores relativos ao imposto de renda recolhidos à União e referentes a precatórios, acrescidos da taxa SELIC e de juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que se efetuar a satisfação do crédito.
2. Não há óbice à representação processual do município por advogados a teor do art. 36 do CPC. Precedentes.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) "É incontroverso caber ao Município os valores arrecadados de seus servidores relativos ao imposto de renda incidente sobre os pagamentos por ele realizados, conforme disposto no art. 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988".
5. (...) "De concreto, o autor conseguiu comprovar que existiram as retenções de imposto de renda recolhido através de DARF, repassados à União, conforme se verifica pela vasta documentação acostada aos autos, fornecida pelo Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Muito embora a União tenha alegado que os valores por ela arrecadados teriam sido repassados ao Município autor por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, ela não comprovou, nos autos, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado pela parte autora. Assim, se não foram produzidas tais provas e a parte autora, por outro lado, erigiu provas dos fatos constitutivos de seu direito, impõe-se a procedência do pleito exordial.
No que se refere ao valor da condenação, tendo em vista a não realização da perícia contábil sobre os documentos fornecidos pelo Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, devido ao fato da parte autora não ter procedido ao depósito dos honorários do perito, não há como este juízo, neste momento, indicar o valor líquido da condenação, que deverá ser apurado em fase de execução, após o trânsito em julgado.
Sobre o montante supra referido, não cabe a incidência de multa, por falta de previsão legal, mas apenas da taxa SELIC que cumpre a função de atualização monetária e de juros, quer de natureza remuneratória, quer moratória, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, salvo no mês em que se dá a restituição, quando os juros são fixados em 1%."
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 372325904081844, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)