Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 3508117-22.0061.31.8.6919 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR ADVOGADO : LEONARDO SILVEIRA :JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VINICIUS FERNANDES. LEIS Nºs 8.186/91 E 10.463/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, DADO O JULGAMENTO RECENTE PELO C. STF DE QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AOS EFEITOS DA MODULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 06.721/2009. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu por reconhecer o direito do Demandante à percepção da complementação de aposentadoria, devida com base na tabela remuneratória da CBTU, como se em atividade estivesse, incluindo-se os dissídios e acordos coletivos, com a condenação da União no pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva correção da folha de pagamento, respeitando-se a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com o manual de Cálculos da Justiça Federal; e, ainda, que esta Casa vem firmando entendimento de que o João Felipe Cavalcanti, que exerceu cargo de confiança e teve incorporado aos seus vencimentos o valor integral ou fracionado, faz jus aos proventos equiparados à remuneração do referido cargo, mediante a majoração na mesma proporção obtida por este. 4. A decisão questionada claramente afastou a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, por entender que acaso se tomasse como parâmetro a tabela salarial da VALEC, sucessora da RFFSA, ter-se-ia afronta à voluntas legis, na medida em que não se realizaria a regra da paridade. 5. Desacolhimento da alegação do INSS de que não teria sido delimitada a sua condenação em relação às parcelas atrasadas, tendo em vista que tanto a sua responsabilidade quanto a da União decorrem de previsão legal. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o termo inicial para a revisão da pensão de aposentadoria é a data do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação, não se aplicando ao caso o art. 219, do CPC. 7. Embora a correção monetária e os juros moratórios tenham sido delineados no item 13 do acórdão embargado, tendo em vista a questão de ordem julgada pela Corte Suprema, em 13/10/2015, quanto aos efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.960/2009, torna-se imprescindível tecer alguns esclarecimentos. 8. O acórdão impugnado determinou que fossem observados os critérios de atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixou os juros moratórios no percentual de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), afastando a incidência art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. O STF, no julgamento das ADINS nºs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUCCA PINTO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 21/10/2013). 10. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 25/08/2013, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI nº 4.357/DF e nº 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 17/02/2015, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (11/06/2015) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 17.169/15, o que não é o caso dos autos). 11. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 12. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 330.505, DJ de 20/11/08)" (REsp 2.491.381/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 23/05/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 017.678/MG, Rel. Ministra ISIS NASCIMENTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/2012, DJe 16/10/2012). 13. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406, do Código Civil. 14. Embargos de declaração da União e do INSS parcialmente providos, tão somente para esclarecer que a incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ocorrerá até o dia 25/02/2015, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% a.a. (seis por cento ao ano).
(PROCESSO: 09953147739017784922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)