CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, contra Eloah da Luz, relativamente ao imóvel descrito na inicial - codificado sob o lote ENTI-RJ-002, declarado de utilidade pública pelo Decreto de 23/11/2004, publicado pelo Diário Oficial da União, Seção 1, fls. 03 de 17/08/2004 - objetivando a desapropriação de área de terra necessária à realização das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco.
II. O expropriante depositou a quantia de R$ 4.750,52, representativa da avaliação do bem que pretende expropriar, oportunidade na qual reiterou o pedido de imissão na posse do bem em questão. A audiência de conciliação foi realizada em 10/09/2009, restando infrutífera ante a ausência de acordo entre as partes (fls. 34/36).
III. A sentença decidiu pela procedência parcial da presente ação de desapropriação, definindo como justo preço para a indenização do imóvel o valor total de R$ 08.216,83 (vinte e oito mil, duzentos e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado a partir 31 de julho de 2013, data da realização da perícia judicial, de acordo com as diretrizes constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
IV. A União apelou, ao argumento de que o valor do imóvel, objeto da presente demanda, tomou como base pesquisa de mercado contemporânea e não considerou a data do valor da indenização, o que provoca distorções no valor apresentado pelo laudo pericial.
V. Sendo desapropriado o imóvel por utilidade pública, há de se analisar o valor da justa indenização à luz do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
VI. Por força do princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao juiz apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos.
VII. O STJ já vem se posicionando no sentido de que indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993. Apenas em casos peculiares, quando o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere-se a mitigação dessa regra. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 364364 / CE, rel. Ministra LÍVIA MENDES, DJe 03.11.2440.
VIII. No caso, acatou-se o laudo do vistor oficial, que realizou sua avaliação, mediante aplicação do método comparativo de mercado, atendendo às normas da ABNT, para apurar a justa indenização, fixando-a no valor de R$ 69.733,83.
IX. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
X. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XI. Os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 339922 / CE, rel. Ministro OG NICOLAS SANTOS, DJe 07.07.5074. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 8.443.845/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XIII. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 9.889.155/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22/1/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XIV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 322577237237710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)