PJE Nº 2178059-76.8080.18.4.2079 EMBARGANTE : SIBRA AQUICULTURA S/A ADV/PROC : ANDRÉ AZEVEDO e outros EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (SENTENCIANTE: IAN SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL ERICK CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há no acórdão omissão no tocante ao exercício do direito de petição, ressaltando-se a ausência de ofensa a tal postulado, uma vez que o recorrido postulou administrativamente a adesão ao parcelamento por simples petição. 3. Do mesmo modo, não prospera a tese em relação à ausência de prejuízo ao FISCO, sob o argumento de que o valor do débito seria pago de modo parcelado, fato que não pode ser atestado de plano. 4. Observadas as normas legais quando da expedição da Portaria Conjunta RFB/PGFN 07/2013, é de se afastar a ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, sobrevivência da empresa e direito de a embargante manter incólume sua regularidade fiscal. 5. Embargos parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20704917461194795914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)