Processual Civil e Administrativo. Feito devolvido pela douta Vice-Presidência, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 5959721/BA (Primeira Seção, Rel. p/acórdão min. Og João Miguel Castro, Vinicius Araújo, DJe 19/09/214), Levi Cavalcanti.
No caso, o douto decisório indicado consigna, no que tange ao art. 7º, da Lei 8.429, de 1992, de modo que, com relação a decretação de indisponibilidade de bens dos demandados em ação civil pública por improbidade administrativa não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens ou do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, f. 489.
O epicentro da discussão repousa no referido art. 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, de redação bem singela:
Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Vários são os elementos que compõem o art. 7º: 1) a existência de um ato de improbidade, ou seja, não é qualquer ato, como o de mera irregularidade, mas aquele que, desde logo, se situa como ato de improbidade; 2) a lesão ao patrimônio público ou o enriquecimento ilícito, provocados, um e outro, pelo ato de improbidade; 3) a iniciativa da autoridade administrativa responsável pelo inquérito, no sentido de representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Este, o rol de elementos que justificam a iniciativa do Ministério Publico Federal objetivando a indisponibilidade de bens das pessoas que figuram no polo passivo da ação de improbidade administrativa. No caso, faltam todos os elementos indicados no mencionado art. 7º, da Lei 8.429. Há apenas pedido do Ministério Público Federal, sem que, ao menos, se demonstre a presença de um ato de improbidade administrativa, que tenha causado lesão ao erário público ou o enriquecimento ilícito do demandado.
Quando o acórdão em tela, tido como paradigma, conclui pelos requisitos necessários para a configuração da decretação de indisponibilidade dos bens dos agravados, calca-se na existência de todos os elementos, acima destacados, que, em verdade, no caso, não se fazem presentes.
Impossibilidade de se proceder à adequação devida, mantendo o decisório anterior, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 16775079897618722846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/07/2015)