PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. O STJ e esta eg. Corte já se posicionaram no sentido de que o parcelamento da dívida, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução, e não sua extinção, o que só se verifica após quitado o débito. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 311874 / MG, rel. Ministro PAULO RAMOS, Segunda Turma, DJe 03/10/2008; TRF5. Quarta Turma. AC 502170/CE. Rel. Des. Fed. Caio Moura. Caio Gonçalves. 05/10/2012. DJe 10/10/2012.
II. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92427526770164583662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)