PROCESSO Nº: 3462961-08.2531.15.5.0623 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENIL CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada) - 2ª TURMA E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUXILIAR/TÉCNICO DE LABORATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ART. 57 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em face do apelante de condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria especial. II - A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se deve ao fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do "tempus regit actus", em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de forma mais vantajosa, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. III - Em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, é bastante para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos n.º 19.840/64 e 51.333/79 e anexos - exceto para o ruído, ou que os segurados laborassem com agentes nocivos. IV - Com o advento da Lei 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do "caput" do art. 57 da Lei 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração para efeito de regulamentação os anexos I e II do Decreto 49.760/79 e o anexo do Decreto 91.824/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto 2.172/97, que revogou os mencionados decretos. V - Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. VI - No caso dos autos, o autor laborou no Laboratório Médico de Análises Clínicas LTDA - LAMAC, inicialmente como servente, exercendo atividades de limpeza do laboratório, no período de 04/02/1981 a 30/10/81, e a partir de 01/11/81, passou a exercer a atividade específica de auxiliar de labotório, sempre exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, conforme PPP emitido pela referida empresa. Quanto ao período de 05/12/1985 a 20/04/2008, e que o autor laborou no São Lucas Médico Hospitalar, como auxiliar/técnico de laboratório, o PPP e Laudo Técnico anexos aos autos, comprovam que durante o exercício da atividade estava exposto aos agentes nocivos biológicos, de modo habitual e permanente. VII- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80854887531938398505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH DA COSTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)