PROCESSO Nº: 0474543-19.9808.15.2.6426 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: LUCAS SILVA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA DA PAZ - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV DA LEI Nº. 7.713/88. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o direito do autor à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, na forma do art. 6º, XIV da Lei nº. 7.713/88, bem como para condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos desde setembro de 2012, atualizados pela taxa SELIC. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 3. Nos termos da legislação em vigor, isentam-se do recolhimento de Imposto de Renda as pessoas físicas portadoras de várias doenças enumeradas na lei, entre elas, a neoplasia maligna, mal que acomete o autor. A Administração Fazendária concedeu-lhe a isenção requerida de novembro de 2007 a setembro de 2012, pois reconheceu, à época, o enquadramento na norma de isenção. A Fazenda Nacional revogou o benefício fiscal por entender que, na inexistência de sintomas da doença, esse enquadramento não mais seria possível. 4. Cumpre notar que o objetivo da norma insculpida no art. 6º, XIV da Lei nº. 7.713/88 é franquear ao contribuinte acometido de moléstia grave maiores possibilidades de custear o tratamento da doença, mediante a isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos. O fato de a doença não apresentar sintomas não induz à conclusão de que houve cura, mormente em se tratando de neoplasia maligna, em relação à qual há grande possibilidade de recidiva. 5. "Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (STJ - MS 27.502/DF, Rel. Ministro Breno Ferreira, Primeira Seção, DJe 2/12/2010.) 6. O autor submete-se a acompanhamento médico permanente, utilizando medicação de uso contínuo para prevenir a formação de novos nódulos, conforme infere-se dos atestados e laudos médicos acostados à inicial. Ressalte-se que não consta nos autos parecer médico referindo cura da moléstia. Assim, o autor mantém a necessidade de recursos para custar o tratamento preventivo e, consequentemente, o direito à isenção de que trata o art. 6º da Lei nº. 7.713/88. Merece acolhida, portanto, o pleito formulado na inicial. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28365022197792403774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)