PROCESSO Nº: 4448517-62.9107.26.9.8420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLARA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: HEITOR COSTA AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: MARILIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ao contrário do que alegaram os embargantes, a juntada dos documentos que formaram a convicção do Juízo a quo para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa embargante é imprescindível para que seja possível infirmar tal entendimento. 3. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 38062826651693657992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS DE ISAAC MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)