PROCESSO Nº: 6827591-27.7470.4.6.0011 - APELAÇÃO APELANTE: ANA PAULA MENDONCA FERREIRA ADVOGADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: VINICIUS CAMPOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 27976114269227890888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)