PROCESSO Nº: 8380646-27.3657.23.9.8994 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA MOREIRA ADVOGADO: PAULIANNE DANILO SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DIEGO SILVA OUREM CAMPOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora adote as providências para apreciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6893104-04.9524.22.12.0629, QUINTA TURMA, REL. DES. RODRIGO RIBEIRO, Data da Decisão: 29/06/2019); (PROCESSO: 34757607294307326385, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Luiz Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020); (PROCESSO: 40125900308838825261, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Calebe Carvalho (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi protocolado em 25/12/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 17632199085951885568, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Cauê Souza, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019). 5. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 813.547/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 77790397756604824793, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Breno Novaes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.139.261/SP, Rel. Min. Og Vitor Pinto, Segunda Turma, DJe de 14/06/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 882433/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/07/2017; TRF5, AC527926/RN, Rel. Des. Fed. Pietro Santos, Terceira Turma, DJE de 12/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Gustavo Ramos, Primeira Turma, DJE de 12/04/2017. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 24444389970717360344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)