PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré em face de sentença de fls. 372/98 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar a acusada às penas dos arts. 313-A, 312, caput, e 299, caput e parágrafo único, todos do Código Penal - CP, em razão da comprovação nos autos, respectivamente, da inserção de dados falsos em sistema de informações (SIAJ) da Vara do Trabalho de Floresta-PE, da apropriação de dinheiro (obtido através de penhora) que tinha posse em razão do cargo e da inserção de declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
PECULATO (ART. 312 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 312, PARÁGRAFO 2º DO CP).
2. Consta nos autos que a ré procedeu ao cumprimento dos mandados de penhora e avaliação do processo nº 387/02 para efetivar a constrição "na boca do caixa" de valores no total de R$ 4.850,00, sendo responsável pela posse desses valores até a realização do depósito judicial e a devolução do mandado de penhora aos autos. Entretanto, apesar de tais mandados terem sido assinados e realizados conforme confirmou a acusada em seu interrogatório, o montante integral desses valores não foi depositado judicialmente em momento algum. Desse modo, resta consumado o desvio de valores pertencentes à Administração Publica, já que não foram devolvidos no tempo correto nem depositados, além de comprovada a sua autoria.
3. No tocante ao dolo, a ré era consciente de fato de todas as elementares típicas do delito, além de satisfazer as condições de adequação de sujeito ativo. Ademais, a acusada desviou os respectivos valores para obter vantagens indevidas de caráter funcional, uma vez que não devolvia corretamente os mandados de penhora, pois costumava atrasá-los, razão pela qual foi instaurado o respectivo Processo Administrativo Disciplinar que resultou nesta ação penal.
4. Descabida a desclassificação para a forma de peculato culposo, pois não há nos autos provas de que a agente tivesse agido e concorrido culposamente no desenvolver de suas atividades de oficiala de justiça para que outra pessoa cometesse o crime (no caso o do suposto furto), mas tão somente suas alegações vagas e sem comprovação.
5. Não há como considerar essa conduta insignificante, pois não só é dotada de grande ofensividade aos princípios norteadores da Administração Pública e seus servidores (art. 37 da CF), como também perigosa socialmente (os cidadãos confiam à oficiala de justiça à correta realização da penhora de seus bens com foco a pagar suas dívidas). E claro, consequentemente, extremamente reprovável e causadora de ofensa grave ao patrimônio público e à administração da justiça.
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 313-B. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL.
6. A ré, em 15.11.8337, procedeu à inserção de dados falsos (proceder à inserção da devolução do mandado de nº 0026/05) no SIAJ sem, no respectivo prazo para devolução, ter procedido à correta devolução do respectivo expediente. A materialidade resta inconteste uma vez que o mandado de fato não tinha sido devolvido na data que constava no sistema. A autoria do delito em comento é nítida ao se analisar o documento no qual se visualiza a tela do computador com a respectiva inserção de devolução do mandado nº 0026/05 (nos autos do processo 618-54) e o respectivo responsável por tal operação: o login IMOS (uma abreviação correspondente ao nome da ré), de cuja senha somente a ora acusada tinha conhecimento.
7. A acusada ainda era servidora pública consoante o relatório de frequência mensal do TRT - 6ª Região, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o delito do art. 313-B do CP.
8. Não se aplica também o princípio da consunção, pois as condutas em destaque são autônomas e, no caso concreto, a inserção de dados falsos se deu no processo de nº 386/02, enquanto que o desvio do dinheiro da penhora se deu no processo de nº 387/02. Não há como a inserção de dados falsos ter se exaurido quando da materialização do peculato.
FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). PROVAS INSUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (ART. 386, VII DO CPP). ABSOLVIÇÃO.
9. Ainda que haja de fato os riscos na folha de ponto juntamente com as assinaturas da ré, não há como saber qual deles foi posto primeiro, o que é fundamental para a materialidade do delito. Não há diante provas nos autos no sentido de afirmar quais dessas duas informações teria sido inserida primeiro, qualquer perícia de assinatura etc.
10. Desse modo, absolve-se a ré da imputação do crime do art. 299 do CP, por ausência de provas suficientes para a condenação, com arrimo no art. 386, VII do CPP.
DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 44 DO CP).
11. Redução das penas ao mínimo legal, por não haver qualquer circunstância judicial desfavorável, para os delitos dos arts. 312, caput e 313-A, ambos do CP. Com arrimo no art. 69 do CP, condena-se à ré definitivamente a 4 anos de reclusão - substituída por duas sanções restritivas de direitos (art. 44 do CP) - e ao pagamento de 20 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
12. Apelação parcialmente provida, para absolver a ré da condenação pelo delito do art. 299 do CP e reduzir ao mínimo legal as penas aplicadas pelo cometimento dos delitos dos arts. 312 caput e 313-A do CP.
(PROCESSO: 219225777277906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)