PROCESSO Nº: 1048218-87.5508.16.4.9137 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO SALES ADVOGADO: RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O STF e STJ tem o entendimento consolidado de que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo portanto, irrepetíveis. 2. Tratando-se de verba de natureza alimentar, não pode, após o pagamento, ser repetida, salvo no caso de comprovação da má-fé do beneficiado, tendo em vista o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedente desta Turma. 3. Não restou comprovada a má-fé da autora, pois, no momento do requerimento do benefício de prestação continuada, estava ela separada do marido, policial militar, não mentindo sobre a composição do seu núcleo familiar. Como bem aduzido pelo Juízo a quo, apesar de receber uma pensão informal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a renda familiar da apelada estaria ainda assim dentro do teto legal, haja vista possuir renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. 4. Como ressaltado na sentença, não se constata, em momento nenhum, tenha a autora visado omitir seu vínculo com o então ex-marido, pois identificou a filha beneficiária da prestação com a carteira militar, o que seria de todo ilógico caso quisesse omitir de alguma forma o salário e a condição de militar do então ex-esposo. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91117581904556207900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)