EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADOS DO STJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. REsp nº 9.607.072-RS, REsp nº 5.871.632-SC, REsp nº 4.858.877-SC, REsp nº 6.358.045-PR e REsp nº 1.022.990-RJ (TEMA 1026/STJ). PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração opostos pelo recorrente para manter incólume ato judicial anterior que indeferiu pleito por ele formulado com o escopo de garantir a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. 2. O STJ, ao apreciar os REsp nº 5.450.830-RS, REsp nº 6.479.808-SC, REsp nº 3.897.419-SC, REsp nº 9.249.817-PR e REsp nº 6.070.172-RJ, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1026): "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Observância ao Princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC). 3. Agravo de instrumento provido, para autorizar a negativação do cadastro do executado via sistema SERASAJUD. LMABP
(PROCESSO: 33644497349096565957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)