PROCESSO Nº: 4334042-33.5586.3.12.6453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Thiago Monteiro Fornellos AGRAVADO: OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Andre Luiz Magalhaes De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Araújo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de interesse em recorrer. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o Acórdão incorreu em contradição quanto ao interesse recursal da seguradora em razão do não reconhecimento de interesse da CEF no feito, tendo violado o art. 966 do CPC/15, e em omissão quanto a obrigação impossível de ser cumprida pela seguradora e da necessidade de manutenção da CEF no polo passiva. 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. Disso resulta que a contradição que autoriza a integração por meio de embargos de declaração deriva de deficiência interna do texto, quanto o conteúdo da decisão é suportado por afirmações racionalmente desconexas. 4. No caso concreto, a fundamentação do acórdão é clara ao afirmar que embora a Caixa Seguradora S/A alega que que figura como terceiro prejudicado, uma vez que pode ser condenado na Justiça Estadual a cumprir uma obrigação impossível (devolução de valores pagos a título de prestação do financiamento), não merece prosperar tal alegação, uma vez que a exclusão da instituição financeira não lhe traz qualquer prejuízo processual, diferentemente do que quer fazer crer o recorrente. Indicou que toda a defesa alegada no agravo de instrumento poderá ser aduzida no Juízo estadual, inclusive no tocante à irresponsabilidade pela devolução de eventuais valores recebidos pela Caixa Econômica Federal. Desse modo, não há qualquer cerceamento de defesa ou óbice ao exercício do contraditório. 5. Concluiu que a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar, bem como à Caixa Econômica, caso tivesse interesse em permanecer na lide, recorrer desta decisão. Oportuno salientar que a CEF já se manifestou em sentido contrário. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Assim, considerando que o agravo não foi conhecido por ausencia de legitimidade ativa, não houve omissão quanto ao assunto de mérito acima exposto. 9. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28774799079898587962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)