PROCESSO Nº: 1001844-76.6760.11.12.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: BRENO QUIRINO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes verbas pagas pela empresa autora a seus empregados: os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio educação, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, ajuda de custo, planos de saúde e odontológico, seguro de vida, aviso-prévio indenizado, abono de férias, férias indenizadas, terço constitucional de férias e salário-família. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O acórdão embargado registrou expressamente que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.892.441-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, já se posicionou não ser devida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento de valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por entender tratar-se de verbas indenizatórias. 4. Foi anotado no julgado, quanto à ajuda de custo, que o regramento constante do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 já afasta a rubrica do salário de contribuição. Observe-se que a legislação não faz qualquer ressalva quanto ao pagamento integral ou parcelado da aludida rubrica para não haver a incidência da contribuição. Inocorrência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 02185267554742180454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)