PROCESSO Nº: 3737434-65.2160.17.3.4231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY VIANA VIANNA ADVOGADO: Nicolas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9082923-65.8855.12.5.4745 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO EM NOME DO TITULAR FALECIDO (E NÃO PELO SINDICATO). DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição para habilitação e pretensão executória dos herdeiros do exequente RAUL DA MATA VIANNA, sustentada pelo ente público federal ora agravante. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por João Miguel Cavalcanti Vianna em face da União Federal. Intimadas para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria, as partes apresentaram suas manifestações em 27/07/2020 (União) e 14/07/2021 (parte exequente). A União aduziu, em síntese, que: a) deixou de ser intimada para se manifestar acerca do pedido de habilitação; b) o autor faleceu em 14/08/2012 - certidão de óbito juntado aos autos, bem antes de propor o cumprimento de sentença, de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de capacidade de ser parte na execução/cumprimento de sentença, proposto após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento; c) o pedido de habilitação deve ser indeferido, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer a própria execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da proposição da execução. A parte autora, por sua vez, requereu o indeferimento da pretensão sob o id. 0205845.49568316, pois superada pelo atual posicionamento do STJ. Ao final, requer a homologação dos cálculos, com a consequente expedição do requisitório de pagamento. Vieram os autos conclusos. Decido. De saída, destaco que, na decisão de fls. 399/400, foi determinada a intimação da União acerca do pedido de habilitação formulado pela parte autora, tendo a União apresentado sua manifestação acerca da aludida decisão através da petição de id. 4901687.58571030. Não assiste razão à União quanto ao argumento de ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual. Como é cediço, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, a teor do disposto no art. 1º do Decreto n. 38.963, de 17/11/1932 [1]. Por sua vez, a Súmula 150 do C. STF[2] estabelece prazo prescricional idêntico ao da ação de conhecimento para a ação de execução contra a Fazenda Pública. Assim, o prazo prescricional para propositura da ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso dos autos, verifico que o trânsito em julgado ocorreu em abril/2015 (id.1317671.80135837). No entanto, o exequente Nathan Moraes faleceu antes do decurso do prazo prescricional para a propositura da execução (em 13/11/2012, conforme atestado de óbitos de id. 2003195.64124806, fl. 2). Sobre o assunto, dispõe o art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; A seu turno, o art. 921 do referido Código estende o mesmo efeito ao processo de execução, veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses previstas no art. 313 e 315, no que couber; Deste modo, uma vez suspenso o processo em relação a essa parte e na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação do respectivo sucessor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Para ilustrar tal entendimento, Renan Nunes o seguinte julgado do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. 1. Não se conhece de agravo quando as razões do recurso se referem a matéria não ventilada na origem. 2. A morte do exequente implica suspensão do processo para fins de habilitação de sucessores, sendo inviável, ante a falta de previsão legal a respeito, a decretação da prescrição intercorrente da ação executiva durante o prazo respectivo. Inteligência dos artigos 265, I, e 791, II, do CPC. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que não se verificou a fluência do prazo quinquenal entre a última intimação dirigida à parte exequente e o seu óbito, pelo que não houve incidência do artigo 1º do Decreto nº 80.211/32. 4. Conhecimento em parte do agravo. Improvimento da pretensão conhecida. (AG 85033947171640619270, Desembargador Federal convocado Ian da Mata, DIEGO MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::13/11/2013 - Página::400.) Destaco que o óbito do substituído, fato gerador da necessidade de habilitação, deram-se bem antes da vigência do CPC/2015 e do seu art. 313, §2º, I. Deste modo, rejeito o argumento de ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, tendo em vista se tratar de questão já preclusa nos autos, não podendo ser, intempestivamente, renovada. Ademais, ainda que assim não fosse, como já ressaltado, com o falecimento do servidor, restou suspenso o prazo prescricional para a habilitação dos seus herdeiros, não havendo que se falar, também sob esse ângulo, em prescrição decorrente da questão alegada. De outra banda, entendo não merecer reparos a conta de liquidação apresentada pelo Contador do Foro, que, por se tratar de terceiro estranho à lide e em situação de equidistância quanto aos interesses das partes, conta com a presunção de legitimidade. É de se ver, ainda, que os cálculos foram elaborados de acordo com a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5575578-68.9959.10.2.6656. Diante do exposto, reputo correto os cálculos da Contadoria e os homologo. Deixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 447265/RS, no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" e que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". Preclusa a presente decisão, expeça-se o requisitório. Intimem-se. 3. No caso, assiste razão à União agravante. Observe-se, de início, que o caso presente não se enquadra no entendimento consagrado, em 20.77.45, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não haveria irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. Segundo o precedente, em tese, "O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença." (AC 4573505-94.0320.6.11.6716, Rel. p/ acórdão Des. Federal Kaique Santos). 4. Nada obstante, no caso de que se cuida, tanto a ação ordinária quanto o cumprimento de sentença foram propostos individualmente pela parte agravada (cf. cópia da petição de cumprimento juntada aos autos, no id. n. 4313908.29704812), sem qualquer participação de Sindicato, e a execução foi promovida irregularmente, quando já falecido o exequente. 5. Com efeito, o elemento ensejador da disputa é o óbito do titular do direito, ocorrido antes mesmo do início do cumprimento de sentença. 6. O dispositivo do Código de Processo Civil em que se apoia o entendimento dos que afastam a prescrição é aquele que determina a suspensão do processo em caso de morte de qualquer das partes durante o seu curso, até a habilitação dos sucessores. Ocorre que tal dispositivo não incide no caso em tela porque o processo de execução não se iniciou quando o titular original do direito se encontrava vivo. 7. A suspensão determinada pelo CPC pressupõe ação proposta, afinal não se pode "SUSPENDER" processo inexistente. Se o titular original do direito houvesse proposto a execução e falecido no seu curso, ainda se poderia pensar na incidência da norma cogitada. Logo, de suspensão do processo não se pode cogitar. 8. Na hipótese, o pretenso sucedido faleceu em 01/09/2002, enquanto a presente execução apenas fora proposta em setembro de 2002, tornando forçoso concluir pela inexistência da execução. 9. Portanto, nesses casos, em que o credor faleceu antes da propositura da execução, a própria execução foi manejada de forma irregular, e essa irregularidade, porquanto não é possível admitir processamento de causa em nome de morto, não só inviabiliza o exercício da pretensão executória, como também a de reexpedição de RPV. 10. Doutra parte, a suspensão do processo em face da morte da parte decorre da indiscutível impossibilidade daquele se manter seguindo sem um de seus elementos essenciais - a parte. Não há processo sem partes, daí que a morte de uma delas implica a suspensão do curso do feito (por seis meses, no máximo), até que haja sua recomposição. 11. Se a suspensão tem alguma influência no prazo prescricional, esta se limita à prescrição intercorrente, de nítida natureza processual. Quanto ao prazo material de prescrição, a morte é absolutamente desinfluente. 12. É que a morte, submetida ao princípio da "saisine" implica a transmissão imediata de todas as situações ativas e passivas do falecido para seus herdeiros legítimos e testamentários. A transferência é imediata e independente até da ciência dos herdeiros. 13. Tal sistema decorre da impossibilidade da existência de direito ou de obrigação (situações jurídicas) sem titular. E como a morte rompe a personalidade jurídica, donde o falecido não poder, desde o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até então preenchidas pelo morto. 14. Os prazos prescricionais em curso prosseguem fluindo, tanto que se algum bem do espólio estiver em mãos de terceiro, mesmo que sem ciência dos herdeiros, o prazo para a reivindicação não para. Precedente da Segunda Turma. 15. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, no que afastou a inviabilidade do exercício da pretensão executória por quem já falecera, bem assim a prescrição para habilitação dos sucessores. ID
(PROCESSO: 76039276718797718033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)