PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RAUL FARIAS. BENEFICIÁRIA DE AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para reconhecer o seu direito à pensão por morte. Honorários em 10% do valor da condenação.
2. Com a morte do autor em 15/03/2010, foi realizada a devida habilitação dos herdeiros conforme fls. 214/215.
3. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito à fl. 11. Apresentada a certidão de casamento à fl. 12 e certidões de casamentos dos filhos do casal à fl. 13 e de nascimento da neta à fl. 14, entre outros documentos, que comprovam a relação conjugal entre o autor (já falecido) e a instituidora da pensão, sendo a dependência econômica presumida, conforme prevê o art. 16 da Lei 8.213/91.
5. No presente caso, os elementos materiais carreados aos autos, como a declaração da prefeitura de Bom Sucesso/PB de 05/10/2006 (fl. 15), informando a profissão da falecida como agricultora; ficha de matricula do associado na associação comunitária dos agricultores de Riacho do Sítio (fl. 19); declaração de aptidão do PRONAF (fl. 20), datado 28/02/2005; complementado pela prova testemunhal através da oitiva das testemunhas José Belarmino de Melo e Isaac da Luz que afirmaram que a instituidora do benefício e seu cônjuge sempre trabalharam como agricultores conforme se percebe às fls. 93 e 94, comprovam a condição de segurado especial da esposa falecida do autor.
6. O fato de a instituidora da pensão por morte ter recebido o benefício de amparo social para a pessoa portadora de deficiência não impede a concessão deste benefício aos seus dependentes, quando restar comprovado que a mesma, na realidade, fazia jus ao recebimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, na ocasião de concessão equivocada de benefício assistencial.
7. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo em 17/01/2006 (fl.28) e o termo final é a data do óbito do autor em 05/11/2010 (fl. 180).
8. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.216-92, 2001).
9. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 08039807800387512784, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2016)