CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARA DEPÓSITO DE VALORES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE RISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL.
1. A USINA IPOJUCA S/A ajuizou Medida Cautelar para obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS, requerendo a penhora antecipada do depósito de R$ 10.927,30. Distribuída à Vara Comum o juízo declinou da competência para o juízo da Vara de Execução Fiscal que, por seu turno, suscitou o conflito negativo de competência.
2. Há precedente do egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (REsp n.6.454.328/RS, Rel. Min. LUCAS SALES, DJe 09/09/2010).
3. Os TRF's da Primeira e Segunda Regiões possuem precedentes no sentido de que a competência é da Vara de Execução Fiscal, mercê da acessoriedade da cautelar respectiva. Há, outrossim, precedentes do TRF's da Terceira e Quarta Regiões que consideram o caráter satisfativo da medida requerida, e daí a competência é da Vara Comum. Este TRF da 5ª Região já ostentou ambas as posições. A primeira, no CC 1976 (2011), Relator Desembargador Federal Benjamin Melo, reconhecendo a competência da Vara de Execução Fiscal. A última, no CC 2360 (2012), Relator Renan Azevedo de Faria, no sentido da autonomia da Medida Cautelar e, pois, da competência da Vara Comum.
4. Nada obstante, conquanto seja possível considerar que o escopo da Medida Cautelar requestada tenha natureza satisfativa, na medida em que objetiva a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal, não é dado desconsiderar que há, também, a acessoriedade que advém da pretensão de penhora sobre os valores depositados, de modo a garantir justamente o débito que será objeto de Execução Fiscal. De se observar, a propósito, que o pedido da autora da ação assevera cuidar-se de "requerimento cautelar preparatório de Execução Fiscal, a ser proposta pela Requerida".
5. Competência do juízo suscitante, 11ª Vara Federal de PE, Privativa de Execuções Fiscais.
(PROCESSO: 60305993204242124200, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/06/2016)