PROCESSO Nº: 2048133-75.1952.25.3.2468 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS MOREIRA ADVOGADO: SERGIO LUDMER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DE BOA-FÉ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CURSO DE PROFISSIONALIZAÇÃO. ATO SIMPLES. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Antes da Lei nº 9.784/99, que dispôs sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, não havia prazo decadencial para Administração rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade. Com a publicação dessa Lei, o prazo para a Administração questionar os atos eivados de ilicitude passou a ser de cinco anos. 2. A competência da Administração em anular os atos supostamente ilegais, que tenham acarretado efeitos favoráveis aos administrados, extingue-se em cinco anos, salvo comprovada má-fé, não ocorrente na espécie, pelo que se afigura ilegal a decisão, emanada da Controladoria Geral da União de realizar a desaverbação do tempo de curso profissionalizante realizado pelo autor. 3. A Administração Pública não pretende a revisão do ato de aposentadoria do autor, mas da averbação, efetuada em 1998, do tempo de curso de profissionalização. O ato de averbação não possui natureza complexa e, portanto, se perfaz no momento de sua realização, sendo aplicável o prazo decadencial a partir deste momento. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99103128509494864187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)