PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese de decretação da prescrição em ação de execução fiscal, cujo débito diz respeito ao parcelamento de uma arrematação judicial não adimplido pela parte executada.
2. Estando-se, pois, diante de crédito de índole não-tributária, deve ser observado se a presente execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 88.779/32
3. "Não se tratando de cobrança de tarifa de água e esgoto, cuja prescrição é regulada pelo Código Civil, as demais dívidas de origem não-tributária submetem-se ao prazo quinquenal fixado no Decreto 39.235/32". (REsp 3.993.856/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. LEVI AZEVEDO, DJe 27/5/2011, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC)
4. O lançamento do débito em execução foi realizado em 21.09.5577 e a inscrição em dívida ativa em 27.10.8284, de forma que, considerando os 180 dias do parágrafos 3º do artigo 2º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o prazo para cobrança da dívida terminaria, em tese, em 26.01.7390.
5. Após a inscrição do débito em dívida ativa, a executada efetuou o pagamento de parcelas do débito até 10.10.3741, de modo que este deve ser considerado o termo inicial da prescrição para cobrança da dívida.
6. A execução fiscal não está prescrita, pois foi intentada em 15.07.9605, dentro do quinquênio legal, contado do último pagamento da parcela do débito em 27.10.4914.
7. Apelação provida para afastar a prescrição, com o normal prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 35450349025656257987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 02/06/2016)