ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO SISU. PERDA DO PRAZO PARA CADASTRAMENTO E MATRÍCULA. RAZOABILIDADE DAS ALEGAÇÕES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA interpõe recurso de apelação contra sentença que, em ação de segurança, julgou procedente o pedido, para conceder a segurança e assegurar à impetrante o direito de se matricular no Curso de Licenciatura em Pedagogia do Campus de Mamanguape/PB, para o qual fora selecionada no Sistema de Seleção Unificada - SISU, em decorrência do resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2012.
2. Embora considere que o candidato tem a obrigação de observar as normas fixadas no edutal do certame, no caso concreto, é razoável assegurar-se à impetrante/apelada o direito de se matricular. O erro na interpretação das normas editalícias referentes às exigências para a matrícula dos candidatos selecionados em lista de espera do SISU pode ser considerado justificável pela presença simultânea dos seguintes seguintes motivos: a) trata-se da sexta chamada, o que indica haver transcorrido um certo tempo entre a inscrição no SISU e a divulgação dos primeiros selecionados; b) a divulgação da convocação exclusivamente pela internet, no site da UFPB, mas não na sua página inicial, não prima pela transparência do processo, comprometendo a eficácia da publicidade; c) o curso é de Licenciatura em Pedagogia, área de conhecimento que sabidamente atrai poucos candidatos e em que o País - em especial nosso Nordeste - se mostra muito carente em número de profissionais; d) o edital fixava o prazo de apresentação em 4 (quatro) dias, curto, se considerada a necessidade de, a partir do conhecimento da divulgação da convocação, reunir os documentos exigidos para o cadastramento e matrícula; e) a impetrante é estudante jovem (nascida em 1993), alegadamente pobre, oriunda de escola, devendo-se, pois, prestigiar o direito à educação em detrimento do formalismo puro; f) a manutenção da impetrante no curso que já frequenta desde o primeiro semestre de 2013 não representa qualquer dano para a IES.
3. Precente: ISAAC ALMEIDA. Primeira Turma. AC 27890872636851518390RN. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Julg. 29/04/2014.
4. Não se cuida de desconsiderar a necessidade de o candidato estar atento às informações relativas ao processo de seleção, mas de reconhecer que, na hipótese, não seria razoável excluir a candidata do curso que já vem frequentando desde maio/2013 unicamente para dar cumprimento a exigência formal. Repare-se que a recorrente em nenhum momento alega que a apelada não preenche os requisitos para ocupar a vaga na IES.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29808160601435736501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)