AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por NATHAN ALMEIDA E OUTROS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 2612946-48.1082.14.3.3620, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via Bacenjud.
2. No que tange ao bloqueio de ativos financeiros, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei no. 6.830/80. Entende-se que ela não podendo ser compelida a aceitar outro bem, no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro na ordem de preferência legal. Precedentes.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56030304191044400803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)