Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Gomes PJe-EDEC NA AC 7426506-08.3732.22.7.8278 EMBTE : IVANILDO SANTOS SAMPAIO REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO : DNIT RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a acusar omissão, por não ter o julgado enfrentado a aludida nulidade do procedimento que deu origem à presente demanda. Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se, contudo, que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, embora de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. Consta expressamente no acórdão que a questão da nulidade do procedimento administrativo em nada modifica o julgamento do caso, posto ter restado devidamente comprovada, nos autos, a irregular ocupação das faixas de domínio e da área non aedificandi às margens da BR-222, km 42. É irrelevante a forma ou o momento em que se dá o esbulho de bens públicos, para que seja reconhecido o direito de o ente público ser reintegrado na posse. Assim, quaisquer que fossem as informações pretendidas pelo embargante no processo administrativo, não teriam maiores repercussões para o deslinde do presente feito, razão pela qual não merece ser, por isso, prejudicado. Ademais, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, posto ter sido oportunizada a defesa do embargante no presente processo, a qual não foi, contudo, suficiente para modificar o entendimento adotado pelo juízo a quo e mantido por esta Turma. Não ocorrendo a omissão apontada, portanto, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento.
(PROCESSO: 58392757723598642788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)