PROCESSO Nº: 7324557-19.8919.5.10.8451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por AUGUSTO BARROS, contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pleito liminar requerido, em face do INSTITUTO FEDERAL DE PERNAMBUCO (IFPE) e da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE), no sentido de exigir que a Universidade se abstenha de indeferir a matrícula do Autor no curso de Licenciatura em Matemática, em razão da não apresentação da ficha modelo 19 e certificado de conclusão de ensino médio; considerando-se suficiente, em lugar de tal documento, o histórico escolar parcial, fornecido pelo IFPE, cominando-se pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem. 2. Oriundo de curso técnico, o estudante não havia concluído à época da matrícula na Universidade a carga horária total obrigatória, restando-lhe a efetivação de 144h correspondentes ao estágio profissionalizante exigido pelo instituto. 3. Apesar da aprovação no processo seletivo, o candidato não reuniu todos os requisitos exigidos para o ingresso no Ensino Superior, em especial no que tange a conclusão do Ensino Médio. 4. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 67888771313632465460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014)