PROCESSO Nº: 0737466-93.7309.26.7.6369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Augusto da Cunha e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Castro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DANILO ARAÚJO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTSEF/CE em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou inadequado o Recurso de Apelação interposto pelo Agravante de decisão que extinguiu a execução em relação a alguns dos substituídos, determinando o prosseguimento da mesma quanto aos demais. 2. Alega que pedido de tutela recursal tem como objeto tão somente fazer com que o Recurso de Apelação interposto pelo ora Agravante, para regular processamento e julgamento, tendo em vista que o Juiz "a quo" julgou o referido recurso inadequado, Davi Lucas Fogaça material que merece reparo por esta col. Turma, tendo em vista que, reitere-se, fora interposto em face de decisão que, definitivamente, manteve a exclusão de um grupo de servidores da liquidação executada. Aduz, ainda, que o CPC, em seu art. 1.010, § 3º prevê que os autos deverão ser remetidos pelo Juiz ao Tribunal, independentemente do juízo de admissibilidade, não sendo mais de responsabilidade do juiz de 1º grau a análise dos requisitos de admissibilidade de forma provisória, mas sim, responsabilidade exclusiva do Tribunal. 3. O art. 1.010, § 3º, do CPC determina que, interposta a Apelação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do Juiz "a quo". 4. Nessa senda, ainda que haja Rebeca Moreira na escolha do recurso cabível, a norma cogente tornou obrigatória a remessa da Apelação ao Tribunal. Logo, não há negar razão à parte agravante. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar a remessa da Apelação a este Tribunal. dfp
(PROCESSO: 49480024833472224890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)