PROCESSO Nº: 9883067-24.5793.7.9.7262 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DAS NEVES ADVOGADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem via adequada ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, bem ainda à correção de erro material. 2. Não padece de omissão o acórdão que, fundamentadamente, reconhece a necessidade de majoração da verba honorária, consoante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC. 3. De outro modo, havendo erro a respeito do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, imperativa a correção do vício apontado, de modo a prevalecer o valor consignado na ementa de julgamento (R$2.000,00), porquanto mais condizente com o entendimento sufragado pelo órgão julgador. 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para correção de erro material.
(PROCESSO: 66122572791364702674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA DE CLARICE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)