Previdenciário e Processual Civil. Previdenciário. Isenção de custas.Pensão por morte. Ex-segurada da Previdência Social. Comprovação, nos autos, da condição de esposo e dependência econômica presumida. Concessão do benefício previdenciário. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Incidência do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 06.07.4876, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Provimento parcial à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 53861730103980139198, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)