PROCESSO Nº: 4638464-23.5510.30.8.2579 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRAN DO LUIGI COSTA ADVOGADO: IRAN DO MARCOS VINICIUS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ENZO DA MATA. JOÃO PEDRO DUARTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JOÃO FELIPE FREITAS. STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 8.553.241/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Raul da Mata, Primeira Seção, julgado em 28/07/2013, DJE 01/03/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Alícia da Cruz consubstanciada na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, como já determinado na sentença; 4. Inexistindo recurso voluntário do particular, os honorários advocatícios devem ser mantidos no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), não se aplicando a Súmula nº Súmula 111 do STJ, como pretende o apelante, por não terem sido fixados em percentual e, ainda, por corresponder a valor inferior ao fixado por esta eg. Turma em casos desse jaez; 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44819011421975999047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)