PROCESSO Nº: 7527301-40.2252.18.4.0658 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO - CAROLINA JESUS ADVOGADO: LEANDRO DA COSTA APELADO: JOAQUIM MELO ADVOGADO: CARLOS NAGÉRIO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSÍCA. FISCALIZAÇÃO. PROFISSIONAL FORMADO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. ATUAÇÃO NA ÁREA DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA JULGADO. RESP 8.918.202-SP. ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Dado que atualmente existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física (licenciatura e de bacharelado), ao profissional licenciado é permitido tão somente atuação na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão em academias, clubes, hotéis, spas, dentre outros, porquanto trata-se de área de atuação restrita aos profissionais de educação física formados na modalidade bacharelado. 2. No caso, constatado que autora, apesar de estar registrada junto ao Conselho Profissional, é apenas licenciada em Educação Física, não poderia exercer a profissão de educadora física em academias e clubes (áreas não formais). 3. Adequação da causa ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 9.295.543-SP, representativo da controvérsia. 4. Apelação provida. Segurança denegada.
(PROCESSO: 57077088379643120527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)