Ementa: Processual Civil. Ação movida contra a União com pedido de correção de expurgos nas contas de FGTS. Inicial emendada para indicação da Caixa Econômica Federal como ré. Omissão reconhecida. Provimento de ambos os embargos declaratórios.
(PROCESSO: 78618645403652861777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES FRANCISCO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014)