PROCESSO Nº: 3347491-09.7382.28.5.0792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7717662-52.1648.21.6.9135 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NO INSS. "FURA FILA". DESCABIMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, proceda à apreciação do pedido administrativo de benefício previdenciário, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança entre as partes acima nominadas, onde se solicita que a autoridade coatora, integrante dos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social, proceda à análise de pedido administrativo de concessão de benefício. Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e que decorreu o prazo legal sem qualquer decisão da autarquia. É o relatório. Decido. Como ensaiado no relatório, trata-se de requerimento de concessão de benefício da Seguridade Social, cuja finalidade última consiste em preservar a subsistência do beneficiário da previdência ou da política assistencial. Por se tratar de verba alimentar, não pode a autarquia previdenciária exorbitar os prazos previstos para o seu pronunciamento, sob pena de violar a própria dignidade humana, expondo os beneficiários a toda sorte de dificuldades financeiras. A possível alegação de carência de servidores não representa, do ponto de vista jurídico, justificativa apta ao descumprimento das normas legais e constitucionais que regem a matéria. Trata-se do resultado de uma escolha política do próprio Governo, que não se mostra apta a derrogar os ditames da lei e da Constituição. Por sua vez, a parte impetrante não se encontra obrigada a aguardar que os requerentes de pedidos mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário. Em resumo, a omissão da autarquia previdenciária desrespeita a determinação legal estabelecida pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 e atenta contra vários princípios constitucionais, como a eficiência, a moralidade e, como visto, a própria dignidade da pessoa humana. Lado outro, tenho que o escoamento do prazo estipulado no art. 174 do Decreto nº 3.048/99 não possui o condão de imputar a concessão compulsória do benefício, ainda mais quando não houve análise das peças instrutórias do processo administrativo. No caso concreto, verifico que a parte impetrante apresentou o seu requerimento administrativo em 10/12/2019 (Id. 5439562.44618966), e que se encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia, razão pela qual reputo presentes os requisitos para o controle judicial da mora administrativa. Diante do exposto, defiro a medida liminar apenas para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Registro que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 4.458.240/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando o julgamento de demandas individuais, como a presente. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar informações no prazo legal. Em face do Ofício-Circular n. 00001/2019/GAB/PRF5R/PGF/AGU, no qual o INSS manifesta seu interesse em todos os Mandados de Segurança relativos ao prazo de apreciação de requerimentos administrativos, deixo de determinar sua notificação para os fins do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Intime-se dos atos praticados. Intime-se o Ministério Público a, de logo, esclarecer se possui interesse no feito, no prazo de dez dias. Caso silencie ou confirme o seu interesse em opinar no mérito, após a manifestação da autoridade coatora, proceda-se a nova intimação, para que apresente o seu parecer no prazo legal de dez dias. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. 3. No caso, insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 20 (vinte) dias úteis para análise de pedido administrativo de benefício previdenciário. 4. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 5. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 6. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 76409197500594564239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)