PROCESSO Nº: 9549278-99.5838.28.4.0574 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: PAULO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator : Desembargador Federal Isaac Martins (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRANCISCO DIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. A questão atinente à presente ação restringe-se, basicamente, na possibilidade ou não de reconhecimento de tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais, para obtenção de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado; dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas previstas nos Decretos ns. 62.250/1964 e 92.923/79 é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 973.040/PB, Rel. Ministro Francisco Porto, Sexta Turma, julgado em 08/02/2004, DJ 26/09/2005, p. 668). 4. Em relação ao tempo especial por exposição a ruído, após o cancelamento da Súmula 32 da TNU, ocorrido em 29/09/2013, este RENAN CAVALCANTI passou a acompanhar o entendimento jurisprudencial do STJ decido no GRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -3281551, RELATOR MIN. CELSO A LIMONGI, SEXTA TURMA, DJE DATA:17/11/2011. 5. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 28 de março de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 6. Examinando o conjunto probatório formado nos presentes autos e levando-se em consideração as informações do Proc. Adm. (identificadores nºs 7520971.645491, 9924549.934834 ) e os PPPs (identificadores nºs 7745578.295884, 4231266.658330, 6974882.057758, 5168087.756272 e 5964496.626646 ), entendo que as informações ali contidas foram suficientes para demonstrar que o autor não logrou demonstrar através de laudo técnico a insalubridade da atividade, em vista da exposição alegada. Ademais, como bem ressaltou o MM. Juiz Federal "apesar de o requerente ter trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário indicando a exposição ao Henrique Ribeiro na intensidade de 94dB, não acostou ao feito, mesmo intimado para tanto, laudo técnico comprobatório de tal exposição, como exigido para o agente agressivo ruído." No mesmo sentido refere-se ao período 18.06.0657 a 10.12.8921, além da exposição ao Caio Rocha está abaixo dos 85 dB. 7. Quanto aos compostos químicos, o PPP não apresenta informações suficientes para averiguar a nocividade de tais agentes. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45237469129552317722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)