PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DO STF EM SEARA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por Associação Civil, para reconhecer o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo e para assegurar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.
2. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 153.166, em seara de Repercussão Geral, pacificou o entendimento acerca da necessidade da autorização expressa para a defesa dos interesses dos associados, por força da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.
3. Inexistência nos autos de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da presente ação ordinária, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia. Ilegitimidade ativa para a causa, uma vez que não é suficiente a previsão genérica de representação processual contida no estatuto.
4. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 267, inciso VI, do CPC. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária prejudicadas. A parte autora deve arcar com o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 52670815932200715417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)