PROCESSO Nº: 9707267-64.3840.4.10.8237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO JOÃO FELIPE SANTOS ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO APENAS PARA TRATAMENTO MÉDICO NA VIGÊNCIA DA LEI 96.245/2019. REINTEGRAÇÃO COM DIREITO AO SOLDO. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos, para tornar sem efeito o ato de licenciamento do autor e, por conseguinte, condenar a União (Exército Brasileiro) a reintegrá-lo ao serviço militar (para receber tratamento médico até o restabelecimento total de sua saúde, com a estabilização de seu quadro clínico e retorno de sua capacidade laborativa para a vida civil, assegurando-lhe, ainda, a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias) e a pagar os valores atrasados compreendidos entre o indevido licenciamento (01/12/2020) e a reintegração, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sobre a matéria, é de se reproduzir os termos do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada (60461113528370296195, Desembargador Federal Murilo Santos, 1ª Turma, Julgamento: 23/05/2021): 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada do autor do feito principal (militar temporário incorporado ao Exército em 2014 e licenciado em julho de 2020), para reintegrá-lo ao serviço militar ativo, com direito a tratamento médico e ao recebimento de remuneração até posterior análise. Em decisão monocrática, esta Relatoria concedeu efeito suspensivo ao agravo. 2. Do que se depreende dos autos, o agravado sofreu um acidente de moto no dia 04/09/2020, tido como acidente em serviço por sindicância, no qual fraturou e teve de operar tíbia e fíbula direitas, sendo considerado em inspeções médicas (08 e 26/06 e 02/05/2020) temporariamente incapaz para o serviço militar (incapaz B1) e afastado para convalescença da cirurgia e complemento do tratamento até o final de setembro de 2020, tendo as últimas inspeções (10 e 29/09 e 26/05/2020) indicado a necessidade de continuidade do tratamento pós-cirúrgico. O recorrido foi licenciado por término de prorrogação do tempo de serviço, a contar de 01/07/2020, mas incluído como encostado à unidade militar para fins de tratamento de saúde que deu origem à incapacidade, até a estabilização do quadro. 3. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 4. Nesse contexto, e baseando-se em precedentes do Pleno deste VITOR SILVEIRA (52630496522806464136, EIAC, Desembargador Federal Carlos Eduardo Silveira, Pleno, Julgamento: 17/06/2020) e, por analogia, do STJ (EREsp 1846524/RS, Corte Especial, DJe 18/01/2019), esta Relatoria, em casos de licenciamento ocorrido anteriormente às modificações introduzidas pela Lei 13.954, de 10/01/2019, vem entendendo que: se o militar temporário não estável tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva for total ou quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, então, seguindo essa mesma linha de raciocínio, o militar não estável também fará jus à reintegração, com remuneração, quando sua incapacidade temporária for total ou quando a incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 5. No entanto, a citada Lei 13.954/2019 alterou o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), introduzindo, no art. 31 desta última norma, mais três parágrafos: § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. 6. Assim, pela nova legislação, todos os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço na condição de temporariamente incapazes para o serviço militar, em decorrência de moléstia ou acidente, devem ser postos na situação de encostamento (manutenção na OM para fins específicos e sem remuneração), à exceção dos incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei 6.880/80 (ferimento recebido ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa decorra de uma dessas situações). E ressalte-se que o novo regramento não distingue doença ou acidente com ou sem relação de causa e efeito com a atividade militar, de modo que devem ser encostados todos os temporários licenciados por término de tempo de serviço na condição de temporariamente incapazes para o serviço militar, independentemente de nexo de causalidade entre a incapacidade e o serviço castrense, observada apenas a exceção do § 7º. 8. Note-se, contudo, que, para o encostamento (manutenção na OM sem remuneração), a incapacidade deve ser, além de temporária, parcial, ou seja, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrario sensu, se a incapacidade temporária for total (= para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. 9. No caso dos autos, as inspeções médicas do Exército apenas mencionam incapacidade para o serviço militar. O agravado, contudo, em suas contrarrazões recursais, juntou aos autos do instrumento um laudo médico, datado de 22/08/2021 e firmado por ortopedista particular, atestando que o recorrido é portador de artrodese da articulação tíbio társica do tornozelo direito que promove incapacidade permanente para esforços em posição ortostática por longo período de tempo e que, ao esforço físico, apresenta dor, edema e parestesia do pé direito. O médico signatário do documento ainda conclui que o agravado, pela presente situação está incapacitado, salvo melhor juízo (incapacidade laboral militar e civil), devendo ingressar na situação de reformado. 10. A despeito de, em tese, o laudo atestar a incapacidade laboral total do recorrido, vislumbram-se nele algumas inconsistências e/ou contradições que deixam dúvidas quanto à efetiva impossibilidade do exercício de outras funções, diversas das atividades militares. Com efeito, o laudo menciona que a artrodese promove incapacidade para esforços em posição ortostática por longo período. Considerando que posição ortostática significa em pé, ereto, deduz-se que o agravado apenas não teria condições de trabalhar em pé, e por longos períodos, consoante os termos usados pelo médico, de modo que tal limitação, na forma como descrita, não impediria o labor sentado. 11. Em face disso, e considerando que a opinião do médico do agravado vai de encontro aos pareceres constantes das atas das inspeções médicas oficiais, afigura-se mais prudente aguardar a perícia judicial, a qual já foi inclusive determinada no feito principal. 12. Agravo de instrumento provido. 3. Acrescente-se apenas que o laudo pericial judicial, posteriormente realizado, atestou o seguinte: o autor é portador de sequela na fratura do tornozelo direito CID T 93.9, artrose no tornozelo CID M 19.1 e transtorno no disco lombar CID M 51; as duas primeiras condições mórbidas têm relação de causa e efeito com o serviço militar, mas a última é um processo degenerativo e tem origem multifatorial; o demandante foi operado da fratura, ocorreu a consolidação óssea, porém permanece com dor e limitação dos movimentos do tornozelo direito; existe incapacidade para trabalho que exija esforço físico intenso, períodos prolongados em pé ou longas caminhadas; a incapacidade é parcial e definitiva; a incapacidade para o serviço militar é definitiva, exceto serviços burocráticos. 4. Portanto, tendo a perícia judicial atestado que a incapacidade é apenas para o serviço militar e para trabalho que exija esforço físico intenso, períodos prolongados em pé ou longas caminhadas, conclui-se que não há invalidez (= incapacidade para todo e qualquer trabalho), podendo o apelado executar outras atividades laborais que não exijam esforço físico demasiado ou longa permanência em pé. E nesses casos (incapacidade parcial), como visto, o militar temporário tem direito apenas ao encostamento, para fins de tratamento médico, sem direito à remuneração, de acordo com a legislação vigente à época do licenciamento (com a redação dada pela Lei 13.954/2019). 5. Nesse contexto, não há irregularidade no ato do licenciamento do autor, considerando que, ao ser licenciado, ele foi incluído no número de encostados a esta Unidade (...) para tratamento de saúde que deu origem à incapacidade, até a estabilização do seu quadro, consoante se observa dos boletins internos acostados aos autos (doc. 1468028.33849612). E a União confirma, em seu apelo, que a despeito do licenciamento, o ex-militar continua a se submeter, gratuitamente, aos procedimentos médicos necessários ao acompanhamento de sua doença ou lesão, até a cura definitiva/estabilização do quadro. O licenciamento do demandante, portanto, foi realizado nos exatos termos da legislação de regência vigente à época da desincorporação (art. 31, parágrafos 6º, 7º e 8º, da LSM). 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 52218317906645780959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)