PROCESSO Nº: 8722443-34.1461.31.7.6699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lucas Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) E FEMARA (LETROZOL). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 2.694.683-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id.0322073.38652030 que negou provimento às apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município do Mossoró/RN, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar as partes promovidas ao fornecimento dos medicamentos Kisqali 200mg (Succinato de Ribociclibe) e Femara 2,5mg (Letrozol), na quantidade necessária à cobertura do tratamento prescrito para a autora, conforme prescrição médica. Determinou a comprovação da permanência da necessidade do tratamento a cada 3 (três) meses. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, os quais arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §8° do CPC, tendo em vista o valor inestimável do proveito econômico desta demanda. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar a: a) política de assistência oncológica nacional - pleno atendimento oferecido pelo SUS: necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - Lei nº 8.080/90 e CF/1988; b) existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e da omissão quanto a necessidade ou imprescritibilidade do medicamento; c) a necessidade de exame quanto à condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU - confusão - impertinência. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Emanuelly Monteiro disse quando julgou foi: "2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.257.300/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. No caso em análise, restou comprovado que a autora sofre de câncer de mama metastático (CID10 C50.5) e, em razão da sua enfermidade, necessita de tratamento com os medicamentos Kisqali 200mg (Succinato de Ribociclibe) e Femara 2,5mg (Letrozol), pois já passou pelos tratamentos disponibilizados pelo SUS, mas não teve melhora. Atualmente, encontra-se com aumento progressivo da doença e de sintomas das metástases ósseas e pulmonares, podendo evoluir para o óbito rapidamente. Exauridos os tratamentos disponibilizados pelo SUS, a medicação é a única alternativa no momento. É o que consta do receituário que é subscrito pelo médico assistente, oncologistas da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer - LMECC, habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON e do Laudo Médico elaborado no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU. 6 O estado de saúde da autora e a necessidade de fornecimento do tratamento pleiteado são corroborados pelo médico perito. Consta do Laudo Médico Pericial, que o medicamento pleiteado apresenta eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, bem ainda que é condição imprescindível para o tratamento do câncer que atinge a parte autora. Ainda do laudo pericial, constata-se também que tem havido falha terapêutica no caso da autora em relação aos fármacos e tratamentos fornecidos pelo SUS, incluindo Davi Lucca Sales, radioterapia e procedimento cirúrgico, sendo a única opção para a paciente fazer uso do tratamento que ora pleiteia. 7. Outrossim, os fármacos estão registrados na ANVISA sob os números 708322595 e 116472487 e nas respectivas bulas são indicados para o tratamento da doença que acomete a autora." 6. O acórdão apresentou ainda: "8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. Embora esteja pendente de julgamento do RE 6.195.087/RJ, em que foi reconhecido que "constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram", não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4751516-90.1459.14.1.8512, Desembargador Federal Arthur Ferreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/10/2021; Apelação Cível 0651820-76.4803.16.12.9142, Desembargador Federal João Lucas Souza (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 110.279/PB, Rel. Ministro João Lucas Moraes, julgado em 23/12/2015, DJe 20/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2766246/RJ, Rel. Ministro João Felipe Fogaça, Segunda Turma, julgado em 11/03/2017, DJe 14/05/2017; REsp 2308814/SC, Rel. Ministra Emilly Peixoto, Segunda Turma, julgado em 12/04/2017, DJe 15/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 46685468660933677647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)