PROCESSO Nº: 0708435-51.3420.24.2.9120 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO CAMINHA DE BIANCA SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOURA CAMINHA DE FRANCISCO SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH RAMOS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PEDRO MIGUEL CAMPOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, as partes embargantes a rediscussão da questão relativa à possibilidade de percepção de Gratificação de Desempenho pelos inativos e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores ativos. 3. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7358039-87.3520.23.11.4902, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Oliveira, em 08/02/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45722860697371172495, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA DE HELENA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)