PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Relativo à alegada coisa julgada por força de sentença em ação idêntica anterior: há dois requerimentos administrativos diferentes. O da ação anterior data de 11/11/2008; o da atual, de 19/04/2011. Não caracterizada, assim, a coisa julgada, nos termos do art. 302, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
3. As parcelas atrasadas devem ser pagas desde o requerimento administrativo (27/09/2011).
4. Verbas honorárias mantidas em 10% (dez por cento) sobre as diferenças não prescritas e devidas até a data da sentença (Súm. 111/STJ e art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
6. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 091610851135191, AC507888/AL, Rel.: Des. Fed. Felipe Nascimento de Faria, Terceira Turma, Benício da Rocha.: 20/02/2013, Pub.: DJE 20/09/2013 - Página 94).
7. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autora beneficiária da assistência judiciária.
8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar as custas processuais.
(PROCESSO: 57131802282423442269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)