PROCESSO Nº: 1442189-03.3995.27.10.2535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ARACY BASTOS YURI CASTRO (e outro) ADVOGADO: NATHAN CALDEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA STEPHANY RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ARACY BASTOS RODRIGO CORREIA e AUGUSTO FOGAÇA, contra decisão que, em sede de ação ordinária que objetiva a garantia da gratificação do GDPGPE, em face da UNIÃO, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária aos autores. 2. Relatam, no discorrer das suas razões, que a análise das condições para concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser visto de forma individualizada, alegando, ainda, que a decisão ora desafiada está em abrupta afronta à jurisprudência pátria que toma como base para verificação da presunção de pobreza o montante de 10 (dez) salários mínimos, como limite para concessão da gratuidade da justiça. 3. Aduzem, no mérito, que, para a concessão da Justiça Gratuita é necessário tão somente que o interessado, ou seu procurador, com poderes específicos, declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. 4. Compulsando os autos, observa-se que os agravantes ARACY BASTOS VIERA BRAGA e THEO ALVES, percebem rendimentos brutos no montante de, R$ 5.109,30 (cinco mil cento e nove reais e trinta centavos), R$ 4.404,64 (quatro mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente. 5. Ora, consoante bem observado pelo juízo de origem, não se trata de casos que preencham as condições de hipossuficiência. Com efeito, cuida-se de servidores públicos federais cuja renda bruta faz com que não estejam enquadrados em estado de miserabilidade. 6. Agravo de Instrumento desprovido. WSF
(PROCESSO: 54077210355265271561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA DA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)