PROCESSO Nº: 0173069-58.2422.2.4.9375 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA ADVOGADO: LUCELIA DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RESTRIÇÕES DOS ARTS. 7º DA LEI 9.717/98 E 1º DO DECRETO 3.788/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE PRELIMINAR, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO COLENDO STF. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido para determinar que a União, por meio do Ministério da Previdência Social, expeça o Certificado Negativo, com efeitos Positivos, de Regularidade Previdenciária (CRP) em nome do Município autor. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Não pode a União, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes desta Corte. 4. As razões acima identificadas são suficientes para que se expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e que não sejam obstaculizadas as operações financeiras previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto nº 3.788/98. 5. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, dos diplomas legais aqui expostos, desnecessário submeter à questão ao crivo do Pleno desta Corte (art. 481, parágrafo único, do CPC). 6. Precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 06598024872892638087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014)