PROCESSO Nº: 0615971-34.1614.23.2.8262 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DIAS ADVOGADO: DIEGO ALMEIDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. PRINCÍPIOS. IDÊNTICA HIERARQUIA. PONDERAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de substituição da Taxa Referencial - TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para feito de atualização dos depósitos efetuados na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado de dispositivos legais ou constitucionais, tendo o acórdão sido claro ao fundamentar que "a definição do percentual incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, nos termos do qual os depósitos de FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91". IV. Esclareceu o acórdão que "o STF, no julgamento da ADIn 493/DF, não decidiu pela impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação, limitando-se a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.177/91 (art. 18, caput, parágrafo 1°e parágrafo 4°, art. 20, art. 21, parágrafo único, art. 23 e parágrafos, art. 24 e parágrafos), no que se refere, tão somente, à aplicação em caráter retroativo....Nos termos da Súmula nº. 459 do STJ "a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". V. Impende destacar que a suspensão do feito apresenta-se medida desnecessária na hipótese em que a manutenção da sentença recorrida não acarretará prejuízo à parte favorecida com a interrupção da tramitação, em face da sujeição do tema ao rito do art. 543-C do CPC. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 46863132497049108335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)