Ementa Previdenciário e Processual Civil. Concessão de Auxílio-Doença e conversão em Aposentadoria por Invalidez. Apelação contra parte da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, desde a data da perícia judicial 11 de setembro de 2019, cabendo à autarquia, ainda, proceder a imediata conversão do benefício ora deferido em aposentadoria por invalidez, considerando-se a incapacidade definitiva do(a) promovente para a atividade laboral que exerce. Determinou, ainda, a incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo eg. Supremo Tribunal Federal da ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF. Condenou o réu ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% do valor da condenação, a ser atualizada conforme os parâmetros acima, e consideradas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, observando a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. O autor requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 16 de fevereiro de 2012, tendo sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento da não constatação de incapacidade laborativa (f. 4 do Id. 7641593.71255076). 5. A sentença reconheceu o direito do autor a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez fixando o termo inicial na data da realização da perícia do juízo, em 19 de março de 2019. 6. No recurso interposto pelo autor, a controvérsia gira, apenas, quanto à data de início do benefício. Segundo o autor, restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa desde 09 de julho de 2014, conforme as informações contidas no laudo pericial do juízo. 7. Analisando o laudo pericial do juízo (Id. 7662561.13964596), observa-se, nas respostas as letras b, g, h e j, do item V - Exame clínico - considerações médico-periciais sobre a patologia que: i) o periciando é portador de carcinoma in situ da pele CID10:04.9 e neoplasia maligna da pele do membro superior CID10:C44.6; ii) que a incapacidade é permanente e total para a atividade declarada, agricultor; iii) que a data provável do início da doença e da incapacidade laborativa é em 06 de junho de 2014, após a realização de Ana Luiza das Neves. 8. Considerando que o autor possui idade avançada, nascido em 18 de janeiro de 1959, e que restou devidamente comprovada, através do exame clínico e da realização de João Miguel Martins, a sua incapacidade definitiva para a sua atividade habitual, agricultor, desde 01 de novembro de 2014, faz jus à percepção do benefício desde a aludida data. 9. Apelação do autor provida, para fixar o termo a quo do benefício em 07 de março de 2014. nmj
(PROCESSO: 38959439139775291648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)