ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 0553727/AP, JULGADO PELO STJ SOB O REGIME DO ART 543-C DO CPC. LUIZ OTÁVIO LOPES. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA À HIPÓTESE DOS AUTOS.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 0.491.433/AP.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.489.103/AP pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que: "Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado". (REsp 7219496/AP, Rel. Ministra MANUELA ARAÚJO DE GABRIELA ROCHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/02/2008, DJe 07/11/2009).
3. Na hipótese dos autos, o acórdão deste TRF não reconheceu o desvio de função. Destarte não se aplica o paradigma do STJ, não havendo que se falar em qualquer adequação.
4. Não adequação do acórdão.
(PROCESSO: 24752559383051452800, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)