PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 485, IV, CPC). MÁ-FÉ NA ALTERAÇÃO DE NOME DA PARTE. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. DESCABIMENTO.
1. Réu que postulara o benefício de aposentadoria por idade perante a 7ª Vara Federal da Paraíba, tendo o seu pedido sido julgado improcedente, e, logo após o trânsito em julgado da sentença, propôs uma ação ordinária, distribuída à 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, na qual teve seu pedido acolhido.
2. Questão cujo exame já se encontrava sob o manto da coisa julgada, motivo pelo qual o pedido de rescisão do julgado, com base em violação à coisa julgada (art. 485, IV, CPC), merece prosperar.
3. Duplicidade de ações que não foi logo constatada porque o advogado do ora réu propôs a segunda demanda em nome de "Thales Cardoso", conquanto o CPF e demais documentos do autor se referissem, na verdade, a "Pedro Barros".
4. Inocorrência, por outro lado, de má-fé processual por parte do réu, pois, na segunda demanda, tomou a iniciativa de esclarecer o equívoco quanto ao seu nome, requerendo ao Juízo a retificação da autuação, para a sua correta identificação, de acordo com os documentos já acostados.
5. Procedência, em parte, do pedido. Desconstituição do acórdão proferido no feito originário, para, em novo julgamento, extinguir-se o feito sem resolução de mérito, mercê do reconhecimento da coisa julgada (art. 267, V, CPC), cassando-se, de consequência, o benefício previdenciário concedido ao réu, sem, contudo, condená-lo à restituição dos valores.
(PROCESSO: 00496002885388206584, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2012, PUBLICAÇÃO: 04/05/2012)