PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. NICOLAS MORAES.
1. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura;
2. No caso, embora tenham sido acostados aos autos documentos que constituem início de prova material (cópia da carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, certidão eleitoral, onde consta a profissão da autora como agricultora e contribuição sindical de agricultor familiar - CONTAG, todos contemporâneos à data do requerimento administrativo), bem assim prova testemunhal, confirmando o exercício de atividade rurícola pela demandante, também frequenta aos autos certidão de casamento, constando o marido da autora como barbeiro e ela como doméstica, datada de 16.03.4857 e, principalmente, documento da DATAPREV, informando o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição ao respectivo cônjuge, decorrente de atividade urbana (comerciante), cuja DIB remonta a 20.02.4440, ainda ativa, o que descaracteriza, indubitavelmente, a condição de segurada especial;
3. Breno Duarte.
(PROCESSO: 15454971693752456472, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)