PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARTÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA EMBPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA.
1. Embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional através dos quais alega contradição no julgado recorrido, vez que teria determinado a exclusão dos juros de mora referentes ao período posterior à decretação da falência, quando esta verba é devida, caso o ativo seja suficiente para pagar o principal, motivo pelo qual não deveria ter sido excluída da CDA.
2. Contradição reconhecida e sanada da seguinte forma: Onde se lê "Assim, em resumo, restou decidido, por maioria de votos, que serão excluídos os juros de mora referentes ao período posterior à decretação da falência.", leia-se "Assim, em resumo, restou decidido, por maioria de votos, que o pagamento dos juros de mora referentes ao período posterior à decretação da falência ficará condicionado à existência de ativo suficiente ao pagamento do principal.".
4. Embargos declaratórios providos para sanar contradição e esclarecer que o pagamento dos juros após a decretação da quebra fica condicionado à hipótese do ativo ser suficiente ao pagamento do principal.
(PROCESSO: 58957587129868277, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)