PROCESSO Nº: 5332674-35.3959.11.11.8576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MELO ADVOGADO: Lucca Araújo: VITOR GABRIEL DIAS E SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto ao Princípio da Causalidade no arbitramento dos honorários advocatícios, posto que, segundo afirma, também foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, somente descoberta após Perícia e assim, os honorários deveriam ter sido arbitrados apenas contra a outra Ré, que se beneficiou da fraude. Afirma, ainda, que inexiste sucumbência mensurável e que a condenação foi excessiva dada a simplicidade da causa e o diminuto trabalho do patrono. 2. A parte Embargada apresentou proposta de acordo quanto aos honorários advocatícios, que foi rejeitada pela Fazenda Nacional, sob a alegação de inexistência de previsão legal para a transação pretendida. 3. O Acórdão, ao apreciar a Apelação do Particular, explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de terem sido ínfimos os honorários arbitrados em seu favor, parte vencedora na ação, e por isso mereceram ser majorados. 4. A questão acerca do Princípio da Causalidade foi atingida pela preclusão posto que a Fazenda Nacional não interpôs recurso contra a sentença, que lhe atribuiu o ônus da sucumbência. 5. No que concerne à majoração dos honorários, o aresto foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão e mencionado toda a legislação que rege a matéria. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 23808851003799090530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)