TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.
1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o parcelamento interrompe a prescrição.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo". (2ª T., AgRg no REsp 2197571/PR, rel. Min. Pedro Miguel Barros, DJ 02/06/15)
3. Prescrição intercorrente que foi reconhecida na sentença uma vez transcorrido o lapso quinquenal a contar da data do despacho de arquivamento do feito (27/08/09), com supedâneo no art. 40 da Lei 6.830/80.
4. No caso, a parte executada aderiu ao parcelamento em nov/09, não se tendo notícia da sua rescisão.
5. Interrompido o prazo prescricional ex vi da adesão da executada ao programa de parcelamento do débito, impõe-se o não reconhecimento da prescrição.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 70184510919295303050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)