EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número Processo: 2475783-98.8638.4.9.5754 MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN X FAZENDA NACIONAL E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. A eg. Turma enfrentou a matéria trazida a deslinde, concluindo não se afigurar devida a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário-maternidade, seguindo a orientação firmada pela eg. Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 3288827/DF, ao julgar indevida a contribuição previdenciária sobre tais verbas, porque não se revestem de caráter retributivo, tendo em vista a ausência de efetiva prestação de serviço pelo trabalhador. 2. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, incabível a sua invocação, porquanto não se verifica a declaração de inconstitucionalidade da norma referida pelo embargante. 3. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33639792059260090630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)