CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.508.237/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, "nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade".
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Apelação da ré parcialmente provida, mantidos inalterados os demais termos do julgado.
(PROCESSO: 496531310277671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUNA SANTOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)