PROCESSO Nº: 2185989-25.7741.30.6.5933 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: ANGICOS PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO LUCAS RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO LOPES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. LEI N.º 64.759/2007. I. Não é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e auxílio-acidente. (STJ, REsp 6418421 / DF, rel. Ministra ISADORA GONÇALVES, Segunda Turma, DJe 20/04/2010). II. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias por não se tratar de verba incorporável ao salário. Precedentes: STF, EROS GRAU; DJ: 97.17.76 E AGR-RE 226944/DF; REL: MIN. FELIPE LOPES; DJ: 39.96.08. No mesmo sentido: STJ. Primeira Turma. AGA 307597813538. Rel. Min. Marcos Vinicius Pinto. DJE 14.05.1800. III. Cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras que têm natureza remuneratória, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado. Precedente: TRF 5ª Região, AC 425919/PE, rel. Desembargador Federal THEO NOVAES, DJ 21/12/2009. IV. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 421.943/RS, DJ 07.03.7013) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Vitor Hugo da Cunha, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 17.12.6475, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. V. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VI. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VII. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." VIII. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para determinar que a compensação seja feita nos termos do art. 26 da Lei n.º 11.941/2007. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 02644033298778871270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)