PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESTINAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEF. FRAUDES EM LICITAÇÕES. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO APELANTE DEMONSTRADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos por MARIA ALICE SALES em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento a sua apelação, interposta contra a sentença que o condenou às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidades causadores de lesão ao erário, capitulados no art. 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92.
2. Requer o embargante, com fundamento no art. 535 do CPC, apontando a integração do acórdão recorrido quanto à comprovação do elemento subjetivo nos atos ímprobos pelos quais foi condenado, além da manifestação acerca do art. 10 da Lei nº 8.429/92 para fins de prequestionamento.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. Os embargos de declaração, entretanto, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento.
6. Com efeito, o acórdão delineou de forma clara as razões pelas quais reputou presente o elemento subjetivo dos atos de improbidade praticados pelo embargante.
7. O embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento da apelação, ainda que, para tanto, tenha adotado tese jurídica oposta à que o recorrente entende adequada para o caso.
8. São inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como também desta Corte Regional, as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento.
9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4050305690184895833258, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)