PROCESSO Nº: 2551128-17.5237.21.5.0757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: REBECA DOS SANTOS LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: IGOR CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7932403-72.9743.5.4.4813 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-MATERIAL. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o seguinte: a) a penhora pelo sistema SISBAJUD sobre os ativos financeiros da agravante, ou sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento das multas cominadas, nos termos da lei, calculadas em R$ 23.579,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), sem prejuízo da execução das multas ainda ocorrentes; b) a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, no que concerne à obrigação de fazer ali determinada; c) a transferência do montante de R$ 80.431,00 (vinte e três mil e cem reais), já depositados em juízo pela CAIXA. 2. Não restam dúvidas acerca da recalcitrância da CAIXA que, diante das diversas intimações, muitas vezes permaneceu silente e, outras vezes apresentou afirmações vagas e lacônicas acerca de uma pretensa dificuldade em cumprir o julgado. 3. Dos documentos acostados pela CAIXA, depreende-se que os e-mails enviados aos cartórios possuem data de maio de 2021 em diante. Antes disso, a CAIXA não trouxe aos autos qualquer documento que corroborasse a alegação de que estava diligenciando para promover a execução do julgado. 4. Pelos elementos dos autos, pode-se concluir que, até maio de 2021, a CAIXA não tomou qualquer providência concreta para o cumprimento do julgado, apenas vindo a tomar conhecimento do bloqueio da matrícula quando finalmente tentou dar cumprimento ao julgado. 5. Quanto à alegação de que haveria uma impossibilidade jurídico-material de cumprimento do julgado com o bloqueio da matrícula do imóvel, verifica-se que tal questão não foi levada ao magistrado condutor do feito, motivo pelo qual resta inviabilizada a sua apreciação neste momento, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 66856789956072864567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)