PJE Nº 6205558-63.5589.9.10.2034 EMBARGANTE: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: THOMAS ALMEIDA: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: DR. MAGNUS PAULO GOMES DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. In casu, a embargante insurge-se contra suposta manutenção do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada realizado no sentença. 3. O acórdão atacado fez exatamente o oposto, afastou a ocorrência da coisa julgada e julgou improcedente o mérito, de modo que os presentes embargos estão em dissonância com o acórdão emanado por esta Turma. 4. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 37154964841715621157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)