EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 31.935/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil da parte autora, ora apelada, com a suspensão das parcelas mensais do FIES, até o fim da residência médica 2. Ainda que o contrato de financiamento em tenha sido celebrado sob a vigência da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010 - que inseriu a possibilidade de carência estendida para os estudantes de Medicina até o término do curso de residência -, não se mostra viável a extensão da carência, com base na aludida lei, quando a postulação para estender o prazo é realizada já na fase de amortização da dívida. 3. Isto é assim porque se afigura descabido falar em prorrogação de algo que já cessou, situação que configuraria, em verdade, a concessão de um novo período de carência ao apelado. Além disso, o eventual deferimento da medida requestada acarretaria também a violação das disposições contratuais atinentes à amortização, eis que repercutiria no início e/ou desdobramento dessa fase, havendo, assim, mal ferimento do ato jurídico perfeito. 4. Na espécie, verifica-se que a demandante somente requereu a extensão do prazo de carência quando o contrato do financiamento estudantil já estava em fase de amortização, ou seja, após o término do período de carência de 18 (dezoito) meses, não se mostrando possível manter o direito reconhecido pela sentença, ante a impossibilidade de prorrogar algo que já se expirou. 5. Apelações providas. mjc
(PROCESSO: 65095535482567000788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)