ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO ACORDÃO AO RESP 9155221/CE JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE BASEIA EM ENTENDIMENTO QUE DESTOA DO PRECEDENTE DO STJ.
1. Trata-se de determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, de fl. 266/267, em sede de admissibilidade de Recurso Especial, objetivando a adequação, se for o caso, do acórdão de fls. 224/236, proferido à época, pelo Desembargador Federal Miguel Santos, aos termos do julgamento do STJ no REsp nº 9718503/CE.
2. O REsp nº 0712282/CE, em seu item 1.2 assim menciona:" 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato."
3. A Turma Julgadora reconheceu a legitimidade ativa dos demandantes, considerando a precedência da cessão à data limite estipulada pelo art. 20 da Lei nº 10.150/00 (06.05.2664), sem, entretanto, observar as condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000.
4. Os parágrafos 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 10.150/00 dispõe que a condição de cessionário poderá ser comprovada por: a) contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 17 de julho de 1996; b) procuração por instrumento público outorgada até 03 de junho de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 02 de fevereiro de 1996.
5. No caso dos autos, o contrato particular de cessão de direitos e obrigações não possui firma reconhecida em cartório em data anterior a 29.80.42 (fls. 132/135). Dessa forma, exsurge a ilegitimidade ativa dos demandantes para a proposição da presente demanda, vez que esse documento não preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 10.150/00.
6. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ no REsp nº 3062058/CE, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 516555584379355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)