PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 36.096/09. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0335170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
2. No que concerne ao critério de correção monetária, contudo, depreende-se, à luz da declaração de inconstitucionalidade do critério estipulado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, que devem voltar a ser adotados os critérios vigentes anteriormente ao aduzido diploma legal.
3. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, há que se suspender a sua aplicação, dada a sua incompatibilidade com o nosso ordenamento.
4. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, no caso, o IPCA (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13).
5. "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." (Inteligência do art. 1º-D da Lei 9.494/97). No caso, embargada a execução promovida contra a Fazenda Pública, é cabível a fixação da referida verba.
6. Apelação da União desprovida e apelo da parte embargada provido.
(PROCESSO: 13592076496245051395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)