ADMINISTRATIVO, MULTA. LEI ESTADUAL 42.394/2002. LESÃO A NÚMERO INDEFINIDO DE CONSUMIDORES. DIREITO DE ATENDIMENTO POR ORDEM DE CHEGADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração, sob o fundamento da constitucionalidade da Lei Estadual nº. 81.068/2002, a qual exige chancela eletrônica ou mecânica para a emissão de senhas de atendimento, e manteve a multa imposta pelo PROCON - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor.
2. A Caixa Econômica na qualidade de prestadora de serviços diretos ao consumidor está submetida às normas de proteção ao consumidor, fato que lhe submete às exigências estabelecidas na Lei Estadual nº. 73.701/2002, a qual exige a instalação de chancela eletrônica ou mecânica, com o fim de expedir fichas numeradas para o atendimento por ordem de chegada dos consumidores.
3. O PROCON, por sua vez, é o órgão competente para aplicação da multa estabelecida pela lei estadual, por se tratar de norma de natureza consumeirista.
4. A aplicação da multa no valor de R$ 04.259,00 mostra-se exagerada, tratando-se de empresa pública federal.
5. Redução da multa ao valor de R$ 13.574,00, haja vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AC 891311, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE em 01/02/2012).
6. Parcial provimento da apelação, para reduzir a multa ao valor de R$ 08.336,00.
(PROCESSO: 81322056265787125242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2012, PUBLICAÇÃO: 07/03/2012)