TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 977.659 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (07 de outubro de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. Uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador (DL 5452, art. 487, II, § 1º), o 13º salário e as férias indenizadas proporcionais incidente sobre o aviso prévio indenizado, por constituírem verbas acessórias, deve ter o mesmo tratamento da principal (natureza indenizatória), não incidindo sobre elas a contribuição previdenciária. 5. O auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. O auxílio-acidente também não possui natureza salarial, razão pela qual igualmente não deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 6. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas em face de sua natureza indenizatória, segundo orientação assente na Primeira Turma deste TRF. Precedente: PJE: 87159672567902314047, Rel. Des. Federal. LORENZO CAMPOS, Primeira Turma, data de julgamento: 11/06/2013. 7. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que tal verba não será percebida pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 651906/MG; REL: MIN. NICOLAS CAMPOS; DJ: 15.08.7047; AGR-AI 179282/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 01.36.74 E AGR-RE 418195/DF; REL: MIN. RODRIGO DA ROCHA; DJ: 95.88.04. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 8. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 9. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 10. Apelação da impetrante a que se dá provimento para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas às férias gozadas. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, apenas no tocante à prescrição.
(PROCESSO: 43734615055034776889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)