TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RUÍDO.
1. Sentença que declara nulo crédito tributário relativo à contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Reexame necessário.
2. Apelação alegando: a) nulidade da sentença, por fundamentação insuficiente; b) vícios na perícia em que se baseou o julgamento; e c) irrazoabilidade da verba honorária de sucumbência. Contrarrazões sustentando: a) ser válida a sentença; b) ser descabido o lançamento tributário; c) haver excesso no crédito lançado; e d) serem adequados os honorários advocatícios.
3. Constatação de que a sentença deixou de examinar impugnações do réu ao laudo pericial. Vício que enseja a decretação de nulidade do provimento, mas sem prejuízo de pronto rejulgamento da lide (CPC, art. 1.013, parágrafo 3º, inc. IV).
4. A contribuição destinada ao financiamento de aposentadorias especiais é devida pelos empregadores, na forma de adicional à Contribuição para Financiamento de Benefícios Previdenciários Concedidos por Incapacidade Laborativa Decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), e incide exclusivamente sobre a remuneração do empregado sujeito a condições de trabalho oficialmente reconhecidas como nocivas à saúde ou à integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, parágragos 6º e 7º, c/c art. 58, caput).
5. Na "hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE nº 174.331/SC, STF, Pleno, Min. Guilherme Gomes, DJE 11/2/15, julgado com repercussão geral). Se a eficácia do EPI contra ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, também não é apta para afastar a incidência da respectiva contribuição de custeio.
6. Caso em que se deixou de recolher a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial sobre as remunerações de empregados submetidos a ambientes de trabalho com elevado nível de ruído, apenas porque este era amenizado individualmente pelo uso de protetores auriculares. Cabimento do lançamento tributário de ofício.
7. Suposta duplicidade de cobrança não evidenciada.
8. Eventuais indeferimentos de pedidos de aposentadoria especial não são suficientes para descaracterizar o fato gerador da respectiva contribuição de custeio.
9. Indevida inclusão, na base de cálculo da contribuição, das remunerações de empregados lotados no setor administrativo da empresa, cujas condições ambientais eram satisfatórias, segundo as medições constantes nos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs). Necessidade de refeitura dos cálculos e, consequentemente, do lançamento.
10. Apelação e remessa oficial providas, em parte, para decretar a nulidade da sentença e, na sequência, acolher a pretensão inicial, para decretar a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 41.109.330-5, ressalvado, porém, o direito da Fazenda Nacional de refazer o lançamento, desde que sem incluir as remunerações dos empregados que se encontravam lotados em setores administrativos da empresa autora.
11. Verbas sucumbenciais por conta da Fazenda Nacional, com resalva do entendimento pessoal do Relator, que identificava, no caso, sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 243330049831875, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/10/2016)