PROCESSO Nº: 3734259-87.0667.3.12.8571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BELEM DO BREJO DO CRUZ CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO: SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL ARAGÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ADESÃO A REPARCELAMENTO ESPECIAL PELO PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. MELHORES CONDIÇÕES DO NOVO PARCELAMENTO. 1. Caso em que o agravo de instrumento da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) vergasta decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira o pedido de tutela antecipada da Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz, ora agravada, para determinar que a Receita Federal do Brasil, Agência de Sousa/PB, admita o reparcelamento dos débitos previdenciários de responsabilidade da Câmara referida, a partir de requerimento formulado exclusivamente pelo Presidente deste órgão legislativo, nos moldes e sob os requisitos da Lei nº. 12.810/2013, não sendo necessária, portanto, a participação do Município de Belém do Brejo do Cruz, na pessoa de seu Prefeito, para que se obtenha a adesão a esse reparcelamento especial. 2. No cerne da controvérsia, cumpre aduzir o fato de que a adesão levada adiante, anteriormente, pelo Prefeito do Município em questão, deu-se através de 60 parcelas mensais, sem a ocorrência de consulta à própria Casa Legislativa. Ora, não é razoável que se obste a oportunidade de a própria Câmara Municipal solicitar o reparcelamento especial, conforme estampado na Lei nº. 12.810/2013, mormente quando este se evidencia bem mais favorável à agravada, posto que negociado em quantidade maior de parcelas (240) e com descontos consideráveis em relação a encargos e juros. 3. Assim sendo, assiste razão à Câmara Municipal referida em pleitear o seu direito à adesão a tal reparcelamento de dívidas por contribuições previdenciárias, por seu Presidente, a fim de evitar que fique dependente das relações institucionais entre o Executivo e o Legislativo municipais. Concede-se maior autonomia a essa Casa Legislativa em relação ao próprio Município, o que é deveras razoável, dado que, no caso, trata-se de situação que envolve descontos no duodécimo que é repassado pelo Executivo municipal. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 56562754317747729850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014)