TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À ULTIMAÇÃO DO PARCELAMENTO. NÃO-EXTINÇÃO.
1. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, (...) a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. Yago Rezende, dolo, simulação e fraude)". Tese firmada pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 7.852.291).
2. Na hipótese dos autos, não se questiona a obrigação tributária em si mesma: a ocorrência do fato gerador e a consequente incidência da norma tributária. Trata-se, aqui, somente de fatos posteriores ao lançamento tributário, quais sejam o pagamento e a alegada cobrança indevida das mesmas competências por Eloah Viana. Com efeito, a causa de pedir está consubstanciada na alegação de Erick Rodrigues na declaração para fins tributários, incluindo valores já não mais devidos no parcelamento. Daí não haver óbice à apreciação judicial da demanda.
3. Consoante informado pela RFB, as competências que o apelante supõe cobradas em duplicidade não estão inclusas na CDA exequenda. Tanto é assim, que extrato do sistema informatizado da RFB dá conta de as competências ora impugnadas estarem na situação de inativas. Na ausência de prova em contrário, devem prevalecer as informações contidas naquele extrato, pois goza da presunção de veracidade, enquanto ato administrativo enunciativo que é.
4. Certo é que, na situação de os créditos estarem com a exigibilidade suspensa, de que é causa, v. g., o parcelamento tributário, execução fiscal que os cobre deve ser extinta. In casu, contudo, a RFB informou que o parcelamento pelo contribuinte ocorreu somente em fev/2012, após, portanto, o ajuizamento da execução fiscal em nov/2011.
5. Saliente-se que o mero pedido de parcelamento - ou o pagamento de alguma parcela antecipada - não implica, de pronto, a inclusão do requerente no programa. Há etapas posteriores ao requerimento de adesão que devem ser cumpridas. Somente com a ultimação do acordo, simbolizada pelo deferimento do pedido pela Administração, é que se pode considerar em vigor o benefício fiscal e, com isso, suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 241.993).
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14587132555441911980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)