PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BEM DADO PELO EXECUTADO EM GARANTIA DE HIPOTECA COM ANUÊNCIA DA ESPOSA. DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE.
1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, porque o fato de não constar o nome do BNB na publicação da citação para contestar não inviabilizou a identificação do processo por meio do nome de sua procuradora (Marcos Vinicius Viana), tanto é que o banco foi intimado da sentença da mesma forma da citação e dela recorreu através da referida advogada, portanto sem qualquer prejuízo a sua defesa.
2. No mérito, segundo o art. 1.647 do CC, nenhum dos cônjuges, casados em regime de comunhão universal de bens, pode, sem autorização do outro, gravar de ônus real os bens imóveis do casal. No entanto, no caso concreto, a mulher, ora embargante, aquiesceu com a constituição de direito real sobre o imóvel dado em garantia pelo marido em cédula de crédito rural. Assim, a hipoteca prevalece sobre o direito à meação, previsto no art. 655-B do CPC.
3. Apelação do BNB parcialmente provida.
(PROCESSO: 15264744830680590596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)