PJE 0285025-45.5136.27.12.3311 APTE: JOAQUIM GONÇALVES ADV/PROC: CARLOS EDUARDO DA PAZ: RAUL BARROS ADV/PROC: KEVIN ALVES ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA. CONTAMINAÇÃO DE PACIENTE PELO VÍRUS DA HEPATITE C. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL/MORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Ação em que objetiva a parte autora pensão mensal e indenização por danos morais e materiais a serem concedidas pela União e RAUL SANTOS, em virtude de contaminação com vírus da Hepatite C. 2. Os documentos que repousam nos autos evidenciam que o autor, após o início do tratamento da sua Hemofilia, no âmbito do ISAAC DA PAZ, mediante transfusão de sangue, contraiu o vírus da Hepatite 'C'. 3. Quanto ao pedido de pensão, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição só abrange as parcelas anteriores ao lustro, a contar da data do ajuizamento da demanda. Súmula 85 do STJ. 4. Ocorrência de prescrição do fundo de direito, no entanto, quanto à indenização decorrente de danos materiais e morais, tendo em vista que os documentos que instruem o processo, analisados conjuntamente, demonstram que o requerente possuía efetivo conhecimento da doença desde, pelo menos, 2005. Ação proposta em 2013, quando ultrapassado o lapso prescricional de cinco anos. 5. Muito embora seja inconteste a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente demanda, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que no episódio ocorrido no âmbito do PEDRO MIGUEL COSTELA não restou evidenciado o nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a conduta perpetrada por agentes federais, de modo a afastar a solidariedade no que toca ao pagamento da pensão pelo referido ente. 6. Direito à pensão no valor de cinco salários mínimos até que o demandante complete 75 anos, conforme, aliás, ficou decidido no AGTR 2172918-20.7443.9.10.9070. 7. Agravo retido da União desprovido. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52064387909181725796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)