PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 8.858-46/2000. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o direito ao crédito de R$ 535.973,04. Na ocasião, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
2. O réu pede que seja reconhecido o excesso de execução, alegando que deve apenas a importância de R$ 05.009,87. Diz que realizou o pagamento de 19 parcelas de R$ 2.589,76, o que não foi considerado pela autora. Por sua vez, a CEF pleiteia apenas a majoração dos honorários advocatícios.
3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 3.104.916-PR, Segunda Turma, DJe 05/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 27.763-MG, Rel. Min. Erick Freitas, julgado em 18/1/2013.
4. "Não obstante seja aplicado o regime jurídico do CDC às instituições financeiras, conforme súmula de n° 297 do Eg. STJ, tal enquadramento não tem o condão de revelar a abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual."
5. "A partir do ingresso da MP de nº 2.224-93/2000 no ordenamento jurídico, os precedentes dos Tribunais Pátrios vêm se inclinando para acatar a legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da referida MP."
6. Conquanto considere que a matéria em tela não oferece maior complexidade, por se tratar de matéria reiteradamente decidida e já pacificada pela jurisprudência, mostra-se razoável, na espécie em exame, a majoração da verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
7. Provimento à apelação da autora e desprovimento da apelação do réu.
(PROCESSO: 08070367665102848910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/11/2014)