PREVIDENCIÁRIO. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 16.576/2008. PROFESSORES APOSENTADOS PELO RGPS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se objetivava a revisão de aposentadoria concedida pelo regime do RGPS,a partir de 24/06/2009, com base nos valores estabelecidos pela Lei Federal nº. 43.744/2008, que instituiu o piso nacional salarial do magistério da educação básica.
2. A Lei nº. 11.738/2008 é aplicável apenas a servidores públicos estatutários, abrangidos por regimes próprios de aposentadoria diversos do RGPS.
3. No caso em tela, verifica-se que a autora era professora do ensino fundamental do Município de Brejo da Cruz-PB, encontrando-se, atualmente, aposentada pelo INSS, não fazendo jus ao piso salarial do magistério implementado pelo diploma legal em referência.
4. Precedentes desta Corte: AC 10884791080308869270, Desembargador Federal Raul Caldeira, ANTHONY COSTELA - Primeira Turma, DJE - Data::24/07/2015 - Página::36; AC 35446757293450103245, Desembargador Federal Lucca da Cruz, CARLOS EDUARDO DA PAZ - Terceira Turma, DJE - Data::21/01/2014 - Página::45.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62633469839987418902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)