PROCESSO Nº: 3077486-38.5915.23.8.3156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Ian Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cunha (MOB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA INEXITOSA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FALHA DA SECRETARIA DA VARA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 486, BENJAMIN PORTO, §1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Na origem, versa a demanda sobre restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ambos pelo RGPS. 2. Contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de abandono de causa (ausência injustificada à perícia médica), foi proposto apelo pelo INSS, aduzindo em suas razões recursais ser nula a sentença recorrida, em razão de não ter sido intimado, nem o autor nem o causídico, para comparecimento à perícia médica, bem como por não de ter sido oportunizado previamente o direito de defesa, em contrariedade ao disposto no art. 486, Lorenzo Silveira, §1º, do CPC/2015. 3. Observa-se na decisão com identificador 90254835, a previsão expressa de marcação da perícia judicial com lapso temporal mínimo de 40 dias, a fim de propiciar as intimações necessárias. 4. Por três vezes houve a indicação de data para comparecimento à perícia médica: a prevista para o dia 17/03/2019, mas não realizada por problemas operacionais referentes ao órgão pericial; a de 22/06/2020, realizada e da qual resultou a necessidade de perícia complementar na área de neurologia, e a do dia 02/04/2020, em relação a qual não há provas nos autos de ter sido intimado o autor ou seu patrono, resultando assim inexitosa (vide id. 1998705.67264967). 5. Prescreve o art. 485, Nicolas Nunes e §1º, do CPC/2015, que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", mas para isso "a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser "obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 338.284/PR, Rel. Min. DANIEL CARDOSO, Terceira Turma, DJe 07/07/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 268.314/RS, Rel. Ministro HENRIQUE SANTOS, QUARTA TURMA, julgado em 07/01/2015, DJe 29/07/2015; AgRg no AREsp 372.316/RS, Rel. Ministro JOAQUIM PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2015, DJe 05/04/2015. 2. 7. A sentença recorrida destoa da prescrição no CPC/2015 assim como do entendimento do STJ, ao prescindir da prévia intimação da pessoa da parte autora para se manifestar quanto ao seu não comparecimento à perícia, com menção expressa à pena de extinção da ação por abandono de causa. 8. Apelação provida e declarada a nulidade da sentença para determinar a reabertura da instrução processual e a realização da perícia médica judicial.
(PROCESSO: 48138520102864020181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)