ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal -CEF, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de Revisão do Contrato de Financiamento Estudantil firmado entre as partes.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.914.798/RN, em 29/4/2010, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC), pacificou a controvérsia no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite que os juros sejam capitalizados, porquanto não há uma autorização expressa veiculada em norma específica, tendo aplicação, no caso, o disposto na Súmula 121/STF. Somente a partir da edição da MP nº 517, de 24/08/2010, que alterou o inciso II, do art. 5º, da lei disciplinadora do FIES (Lei nº 10.260/2001), é que passou a haver autorização para a prática de capitalização dos juros.
3. Havendo comprovação nos autos de que o contrato em discussão foi firmado em 14/06/2005, descabe cogitar-se da referida capitalização. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52024610093873024865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)