PJE 9127783-34.6151.22.9.9485 EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DANIEL DIAS : LUIZ HENRIQUE MENDES ADV/PROC : CAIO CARDOSO DE BRUNO JESUS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. LUCAS GABRIEL NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos. CKS/laf
(PROCESSO: 69366023638888244807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)