ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO NA REDE INFOSEG. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL.
1. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material, em razão de ato ilícito (prisão ilegal) praticado por agente público.
2. A rede INFOSEG tem a finalidade de integrar, nacionalmente, as informações que se relacionam com segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, a fim de disponibilizar suas informações para a formulação e execução de ações governamentais e de políticas públicas federal, estaduais, distrital e municipais.
3. Este sistema deve primar pela eficiência, de modo a que haja segurança em sua utilização, sob pena, inclusive, de ser desacreditado e, ainda, de ensejar reparação civil.
4. Comprovada a existência de mandado de prisão em aberto, afasta-se qualquer equívoco que pudesse ter ocorrido durante a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal. Os agentes públicos agiram no estrito cumprimento do dever legal.
5. Manutenção da sentença recorrida que entendeu pela inexistência do nexo causal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80715101797892202017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2013, PUBLICAÇÃO: 15/09/2013)