PROCESSO Nº: 4454506-18.8979.2.7.8348 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: TEREZINHA MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO: MILRIAM VERAS DE SOUSA PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/CE- JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS, alegando omissão no Acórdão acerca do não preenchimento do requisito legal da designação da ora Embargada nos assentamentos funcionais do falecido, inserto no art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90. 2. Decisão embargada que reconheceu, em favor da Autora, o direito à pensão por morte requerida na petição inicial, em face de haver preenchido os requisitos exigidos na legislação que rege a matéria - art. 217, inciso I, "c", da Lei nº 8.112/90 -, independentemente de prévia designação da Apelada como companheira, decidindo a lide de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso e com arrimo em precedente jurisprudencial emanado deste Regional. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 03591181169298251300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)