PROCESSO Nº: 9756507-16.5308.12.4.4908 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE CORREIA (e outros) ADVOGADO: THALES CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FEDERAL ARTHUR PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 48.681/2009. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando a existência de omissão no julgado no tocante à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária. 2. A não aplicação das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 aos critérios de juros e correção monetária não ampara a alegação de omissão nesse tocante, nem, muito menos, pode-se afirmar que teria havido violação ao disposto no art. 97 da Constituição. 3. O entendimento firmado no acórdão combatido está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal, no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Isaac Correia, Pleno, Julgamento: 29/04/2015, Publicação: DJE 14/09/2015 - Página 12). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 84337903731568946867, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)