PROCESSO Nº: 2398190-37.5628.30.10.1271 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA RODRIGUES THEO COSTELA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência da recusa da Administração da pretensão do postulante. Ausência do pedido de acesso à documentação em questão. Ação que carece de interesse processual. Art. 267, VI, CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57055248953792346750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS MARCOS VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)