PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. GABRIEL ARAÚJO.
1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
2. Não obstante a parte autora ter sido advertida da possibilidade extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não providenciasse a publicação do edital de citação, verifica-se que não houve a sua intimação pessoal para cumprir a determinação judicial, antes da prolação da sentença terminativa.
3. A inércia da Caixa, em não promover as medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, dá ensejo à aplicação do art. 267, III, do CPC, portanto imprescindível a sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo 48 horas, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC.
4. Precedentes do TRF da 5ª Região: AC824733/SE, Relator Desembargador Federal Diogo Cavalcanti, Primeira Turma, DJE 20/09/2012; AC925164/CE, Relator: Desembargador Federal Caio Novaes, Segunda Turma, DJE 25/06/2013.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 79500713412811240043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/08/2015)