Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Rodrigues Nº: 7515202-78.5117.20.2.6049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: JOÃO CORREIA (e outro) AGRAVADO: MOVIMENTO SOCIAL (e outro) JUIZ FEDERAL: SÉRGIO DE ABREU BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA APITOS E ANEXO PALMEIRAS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE BARRACOS NA ÁREA LITIGIOSA E ÁREA EXATA EM QUE HOUVE A SUPOSTA INVASÃO. CONSTATAÇÃO QUE IMPRESCINDE DE ANÁLISE MAIS ACURADA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória do MM. Juiz de 1º grau (7ª Vara/AL) que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a imediata reintegração de posse do imóvel rural denominado Fazenda Apitos e seu anexo Palmeiras, localizado na zona rural do município de Novo Lino/AL. 2. As razões fático-jurídicas Ryan Alves tanto pelo juízo de origem, quanto por esta Corte, em decisão monocrática, demonstram a fragilidade, ao menos nesta seara prefacial de análise da matéria, das razões expostas pela agravante que objetiva a reintegração de posse do imóvel, máxime quando o deslinde da questão - notadamente quanto a constatação da existência, ou não, de barracos na área litigiosa, bem como, sobre a área exata em que houve a suposta invasão -, imprescinde de análise mais acurada somente aferível com produção de prova, não admissível neste momento recursal. 3. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, mantem-se a decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 39778177032920334117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)