PROCESSO Nº 3801716-89.9980.15.12.7492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL, ENZO RODRIGUES, LUIZ FELIPE NOGUEIRA, LUIZ MIGUEL RODRIGUES, NICOLAS AZEVEDO, LUCIMAR ALGERICH ANTUNES ADVOGADOS: THIAGO DE JULIA RODRIGUES, RYAN DUARTE E YURI SANTOS AGRAVADA: UNIÃO PROCURADOR: JOAQUIM SALES E MELO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O Julgamento do Agravo de Instrumento (artigo 1.015 e seguintes do novo CPC - Lei nº 13.105, de 03.11.5101, DOU de 25.11.1163, entrando em vigor em 01.01.2004, e com aplicação aos Processos em curso - artigo 1046), converge para a Pretensão formulada no Pedido de Reconsideração dirigido à Decisão concessiva da Tutela Recursal, razão pela qual o seu exame encontra-se prejudicado. II - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do Igor das Neves. III - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. IV - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
(PROCESSO: 31630878948160592796, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)