PROCESSO Nº: 5815336-01.3028.20.9.3890 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN NASCIMENTO (e outro) ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA BULLIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA CUNHA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CESSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CESSÃO. ATO DETERMINANDO RETORNO DO SERVIDOR AO ÓRGÃO DE ORIGEM. IRRECUSABILIDADE. NULIDADE DO ATO. LEI N.º 9020/95. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Ação proposta por servidor do Ministério das Relações Exteriores, ocupante do cargo de Oficial de Chancelaria, com o objetivo precípuo de anular ato administrativo que determinou o término de sua cessão à Defensoria Pública da União em Natal/RN, ocorrida desde o ano de 2010. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. " O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que certos órgãos materialmente despersonalizados, de estatura constitucional, têm personalidade judiciária (capacidade para ser parte) ou mesmo capacidade processual (para estar em Juízo) em sede de ação direta de inconstitucionalidade (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucional n.º 1557. Relatora Min. João Guilherme Barbosa. DiDJ 10/11/2004)." 4. " A Defensoria Pública da União, que exerce função essencial à justiça, encontra-se dentre esses órgãos despersonalizados que podem estar em Juízo." 5. "A cessão tratada no Estatuto compreende tanto a cessão no sentido estrito (a qual se rege pelo juízo de conveniência e oportunidade da Administração), como no sentido amplo, englobando-se aí as requisições, as quais são de atendimento obrigatório, não se sujeitando ao interesse do órgão cedente.". (art. 93, incisos I e II da Lei n.º 8.112/90) 6. "No que diz respeito à Defensoria Pública da União, o referido órgão, quando da sua estruturação, encontrou sérias dificuldades para instituir quadro próprio de servidores. Por tal razão, a Lei n.º 9.020, de 30 de março de 1995, previu a possibilidade de requisição de servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, revestindo o pedido de cessão de servidor formulado pela Chefia da instituição do caráter de irrecusabilidade (art. 4.º)." 7. "Nesse contexto, não merecem acolhimento as teses sustentadas pelo Ministro das Relações Exteriores, nem mesmo a de que o fato de o autor não ocupar cargo de direção na DPU impede a sua permanência no órgão, uma vez que o art. 9.º, inciso I, da Lei n.º 12.775/12 também prevê a requisição como forma de cessão dos servidores do quadro do Ministério das Relações Exteriores - MRE.". 8. "Ademais, muito embora a Defensoria Pública da União tenha realizado em 2010 concurso público para provimento de vagas de nível médio e superior do seu Quadro Permanente de Apoio, tal quadro ainda se encontra em formação[1]." 9. "Além disso, nenhum dos cargos objeto daquele Certame (Analista Técnico Administrativo, arquivista, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista, Psicólogo, Sociólogo, Técnico em Assuntos Educacionais, Técnico em Comunicação Social e Agente Administrativo) engloba quaisquer atividades de assessoramento jurídico direto aos Defensores Públicos, atividade desempenhada pelo requerente.". 10. Frise-se que "a convocação de apenas um servidor de nível superior, como alegado pela ré, não é suficiente para se afirmar a efetiva constituição do quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União, diante da demonstração de que há poucos servidores para o exercício das atribuições de assessoramento dos Defensores Públicos. Aliás, a própria União, ora ré, em meados do ano de 2012, em situação similar, reconheceu a irrecusabilidade da requisição, com a permanência dos servidores cedidos à Defensoria Pública da União, consoante parecer técnico acostado aos autos (id.: 3715276.233708).". 11. "Assim sendo, a requisição prevista na legislação para o caso presente não se confunde com aquela de natureza bilateral, sujeita à renovação periódica e submetida à conveniência e oportunidade da instituição cedente, que se afigura como verdadeira cessão de servidor.". 12. Dessa forma, "[...] é de ser mantida a requisição efetuada pelo Chefe da DPU, permanecendo o requerente a exercer suas atividades profissionais junto à Defensoria Pública da União em Natal/RN". Apelação desprovida.
(PROCESSO: 65180013090591927701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)