TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. RECEITA DERIVADA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
1. Restou consagrado pelo STJ, tanto em enunciado sumular (Súmula 424) como sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos da controvérsia (REsp 7.813.123/PR), que, para fins de incidência do ISS, a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, apesar de ser taxativa, admite interpretação extensiva.
2. Apesar da interpretação ampliativa quanto às hipóteses de incidência previstas no Dec-Lei nº 406/68, alteradas pelas Leis Complementares nºs 56/87 e 116/2003, nem todos os procedimentos bancários podem ser caracterizados como serviços ensejadores da incidência do ISS.
3. Hipótese em que restou indevida a incidência daquela exação sobre as rendas decorrentes de alguns dos serviços prestados pela instituição financeira (Autenticação, Reprodução e Cópia - Recuperação de Despesa; Ressarcimento de Taxa de Exclusão CCF; Loterias - Receitas Eventuais; Rendas de Taxação em Contas Paralisadas e Manutenção de Contas Ativas);
4. É que, nestes casos, a receita não visa remunerar serviços prestados pela instituição bancária mas ressarcir valores que a Caixa despendeu na manutenção da conta dos correntistas.
5. Entretanto, é possível a interpretação extensiva, de modo a reconhecer a incidência do ISS, nas seguintes hipóteses, porquanto nestas outras hipóteses, os valores cobrados dos clientes visam remunerar serviços prestados: 1) Taxa de Abertura/Renovação de Cheque Azul; 2) Tarifa Home Banking - Automática; 3) Operação de Crédito - Taxa de Administração e Abertura; 4) Operação de Crédito - Taxa de Administração e Abertura - Acima de 29 dias; 5) Comissão sobre Adiantamento e Depositantes e Excesso sobre Limite; 6) Taxas Sobre Operações de Crédito. É que as referidas operações são atividades que guardam semelhança com o rol das atividades enumeradas nos itens 95 e 96 mencionados, da LC 56/87. Entendimento jurisprudencial desta Corte.
6. Fixação dos honorários advocatícios recíprocos, na forma do art. 21, caput,do CPC, vez que cada parte restou vencedora e vencida em parte da demanda.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 608295570646151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)