PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. PENSÃO. INTEGRALIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. ART. 28, DA LEI Nº 3.765/60. APLICABILIDADE.
1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC).
2. Sustenta a Embargante a ocorrência de omissão quanto ao marco inicial para pagamento da pensão, nos termos dos arts. 11, 12 e 13, da Lei nº 8.059/90.
3. O acórdão embargado reconheceu o direito da Autora de perceber a pensão especial de ex-combatente em sua integralidade, considerando que a prescrição atinge apenas as prestações anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, no entanto, como não delineou a lei autorizadora de tal direito, e considerando que as leis que regulam a matéria possuem disposições divergentes no que concerne ao termo inicial para pagamento da referida pensão, deve ser sanada a omissão apontada.
4. O direito da Demandante à pensão de ex-combatente está fundamentado nas Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, normas legais em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 24/08/1980.
5. O art. 28, da Lei nº 3.765/63, aplicável à hipótese, assim estabelece que "A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos."
6. Infere-se do dispositivo legal supra que o termo inicial para o pagamento da pensão de ex-combatente é, em princípio, o quinquenio anterior ao Requerimento Administrativo, e na sua ausência, o quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, observando-se obviamente a origem do direito.
7. Não se aplicam à matéria os arts. 11, 12 e 13, da Lei nº 8.059/90, porquanto se trata de legislação posterior ao direito adquirido, que é regulado pelas Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63.
8. Embargos de declaração da União, conhecidos e parcialmente providos, tão somente para esclarecer que se aplica à hipótese o disposto no art. 28, da Lei nº 3.765/60.
(PROCESSO: 8452813578881553329285, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)