PROCESSO Nº: 8181829-01.6440.14.7.0540 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN GONÇALVES ADVOGADO: KEVIN COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS AZEVEDO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DE ANISTIADO. IMPÓSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento de condição de anistiado político e indenização econômica nos termos da Lei 10.559/2002. 2. O autor alega estar impossibilitado de pleitear em juízo indenização decorrente das perseguições políticas que o excluíram das Forças Armadas. Afirma que, foi incorporado ao Exército Brasileiro na cidade de Sertânia em meados do ano de 1980, onde deu início ao cumprimento do Serviço Militar Obrigatório e posteriormente foi transferido para a cidade de Olinda. Após ser dispensado do serviço não recebeu indenização nem o Certificado de Reservista. Diz que foi perseguido e sofreu humilhações no período em que estava no Exército. Acrescenta ainda que só obteve informação do seu histórico militar após a impetração do Habeas Data nº 3859925-76.3269.7.51.245, quando ficou sabendo que a sua Ficha de Alistamento Militar (FAM) foi incinerada no ano de 1999, conforme previa a Portaria nº 049, de 09 de outubro de 1998. 3. Ensina a melhor doutrina, sobre o tema responsabilidade civil do Estado,que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos. 4. Não prospera a pretensão de o autor obter o reconhecimento da condição de anistiado político e concessão dos benefícios da Lei 10.559/02. O autor não se desincumbiu de provar a existência de atos praticados contra ele, que caracterizem abuso ou excesso de poder, por envolvimento político de sua parte. Observa-se dos documentos colacionados (identificadores nºs 2201836.655289 e 7083139.571556) que a sua exclusão do Comando Militar ocorreu por motivo de excesso do contigente anual, significando que que não houve a prestação de serviço militar. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71410394942705560273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)