Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária. RAT - Risco Ambientais do Trabalho. Antigo SAT. Majoração da alíquota para o patamar de 2% (dois por cento). Ilegalidade. Critérios. Município. Atividade preponderante. Servidores municipais exercem atividades de baixo risco. Alíquota de 1%. Prescrição quinquenal em virtude de ação ser ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, art. 20, 4º, CPC. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 89875449152653423140, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2012, PUBLICAÇÃO: 13/09/2012)