PJE Nº 0152940-82.8396.16.7.5990 AGRAVANTE(S) : CLUBE PORTUGUÊS DO RECIFE ADV/PROC : PIETRO CAVALCANTI e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/PE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CLUBE PORTUGUÊS DO RECIFE. LEILÃO. PARCELAMENTO DA MP Nº 303/2006. FORMALIZAÇÃO E RESCISÃO. ELUCIDAÇÃO. IAN SILVEIRA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de execução fiscal, designou os dias 09 e 23 de abril do corrente ano para a realização das 1ª e 2ª praças do leilão do imóvel localizado à Av. Rosa e Silva, nº 172, Bairro das Graças, nesta cidade (sede do Clube Português do Recife). 2. Hipótese em que o pedido de efeito suspensivo restou deferido, suspendendo-se o referido leilão, haja vista a Maria Luiza Ferreira de elucidação de fatos aduzidos pelo agravante, acerca da consolidação do parcelamento especial ao qual aderiu (Medida Provisória nº 303/06) e dos motivos que ensejaram a sua rescisão, efetivada, segundo alega, de forma unilateral e sem que dela tomasse ciência. 3. Considerando que, quando da apresentação de resposta ao recurso, a agravada não teceu consideração alguma sobre o aludido acordo fiscal, mas apenas à exclusão do executado do REFIS (em 2001), mostra-se imperiosa, por cautela, a conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos à Fazenda Nacional, a fim de que traga aos autos elementos que esclareçam eventual adesão do agravante ao parcelamento da MP nº 303/06, motivos de rescisão e sua devida comunicação ao contribuinte, além de outras informações que entender pertinentes à solução da controvérsia. 4. Conversão do julgamento em diligência, com o envio do processo à parte agravada, para atendimento das medidas citadas no item anterior.
(PROCESSO: 65680402100665010706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015)