EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência de dívida constituída no Processo Administrativo nº 05701.805694/6955-73, relacionada ao pagamento dos proventos EC nº. 41/2003, do período de junho a setembro de 2012, informados no Demonstrativo de Ajuste Financeiro. Condenou a parte recorrente ao pagamento do valor de R$51.339,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), referente às rubricas de provento básico, anuênio e adicional de qualificação, correspondente ao período de 2012 (jun-dez) a 2016, reconhecido por Ato Administrativo, atualizado até a data do efetivo pagamento com a incidência da correção pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal (IPCA-E/correção monetária e juros de mora). 2. Na espécie, em relação ao índice de correção monetária, não merece acolhida a insurgência do recorrente, eis que a matéria relativa à correção monetária restou pacificada pelo c. STF após o julgamento do RE 810.350/SE, com repercussão geral (Tema 810), que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.564.945/MG, Rel. Min. Igor Mendes, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (Tema 905/STJ). 4. Não merece reparos a sentença combatida, porquanto segue a sistemática do decidido no julgamento do TEMA 905/STJ e o decidido no TEMA 810/STF. 5. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o proveito econômico da demanda), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 76097021121746906926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)