PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº 47.184/32 E LEI Nº 9.636/98. JULGAMENTO STJ EM RECURSO REPETITIVO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido referente à cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, em face do advento da prescrição.
2. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas. Correto o julgamento com base no art. 330, I, do CPC.
3. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 2.830.831/PE), decidiu que "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932".
4. In casu, aplicando-se no caso concreto o entendimento firmado no STJ, é de se reconhecer a consumação do quinquênio prescricional para a cobrança das anuidades de taxa de ocupação da seguinte forma: a) aquisição do imóvel pelo autor - com o respectivo conhecimento de bem dominial - em 22/07/1993; b) ajuizamento da ação somente em 20/01/2012. Consumação da prescrição quinquenal.
5. Verba honorária reduzida para R$1.000,00.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19992848965505397443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2012, PUBLICAÇÃO: 03/08/2012)