PROCESSO Nº: 0238816-71.8826.11.6.8393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Moreira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3593873-06.0217.26.3.8399 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ANVISA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL HEMPE OIL. RSHO. MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face da decisão id.6321626.96022664 que deferiu o pleito de tutela recursal formulado pelo Ministério Público Federal e determinou que os agravados fornecessem, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, o medicamento requerido à inicial, qual seja, o "Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CBD, nos termos prescritos pelo médico assistente. 2. Alega a parte embargante que a decisão deixou de observar: a) eventuais aquisições de medicamentos sejam realizadas por instituições que possuem condições de armazenamento e controle, evitando-se a entrega de medicamentos ou numerário diretamente à parte; b) a entrega do medicamento à parte seja deferida de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado; c) estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade; d) necessidade de receita detalhada, firmada por médico do SUS. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque a decisão embargada justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Natália Santos disse quando julgou foi: "11. Enquanto direito essencialmente vinculado à vida e à proteção da integridade físico-psíquica do ser humano, a saúde não pode ser interpretada apenas como um enunciado meramente programático, mas, sim, como um direito fundamental cuja efetivação é dever do Poder Público, pois a sua não concretização consiste em evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Ainda que tal direito não estivesse expressamente previsto na CF/88, a sua estreita vinculação com o direito à vida, bem supremo do ser humano, o conduziria à situação de direito fundamental implícito, de modo que a sua efetivação também seria um dever do Estado, vez que a ação deste está vinculada pela imediata aplicabilidade das normas dos direitos fundamentais. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais." 5. Restou consignado na decisão embargada que: "25. No caso em deslinde, consoante o médico assistente, a menor é uma criança com Síndrome de Down (CID 10 Q90) associado a atraso neuropsicomotor e a crises epiléticas sintomáticas (CID 10 G 40), em uso de medicações como Valproato de Sódio e Clobazam, sem controle das crises. Indica o uso do Canabidiol para uma tentativa de da melhoria das atividades cognitivas e comportamental e das crises epilépticas, sendo largamente utilizada conforme a Liga Brasileira de Epilepsia (Id. 6463311.26846672, pág. 1; e 7740107.78658653, pág. 10). 26. Outrossim, diante do quadro da interessada, foi concedida a autorização de importação pela ANVISA para o produto Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CBD (Id. 2140392.51225506, págs. 14 e 15), com base na prescrição fornecida pelo médico assistente." 6. A decisão apresentou ainda: "28. Diante dessas considerações, entendo, neste momento processual, estar presente a probabilidade do direito, da qual decorre a probabilidade de provimento recursal, assim como a urgência do pleito, restando preenchidos os requisitos legais autorizadores da medida requestada. 29. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal liminar, para determinar que os réus, ora agravados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam o Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CBD, na forma prescrita e autorizada pela ANVISA para tratamento da doença da menor. Deverá o Juízo a quo direcionar o cumprimento da obrigação." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4778291-12.8791.8.8.6239, Desembargador Federal Ian Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/03/2021; Apelação Cível 1259080-46.6092.6.10.1492, Desembargador Federal João Lucas Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 284.835/PB, Rel. Ministro Ian Moreira, julgado em 2/7/2015, DJe 20/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0841814/RJ, Rel. Ministro Matheus Castro, Segunda Turma, julgado em 30/09/2017, DJe 10/11/2017; REsp 7313314/SC, Rel. Ministra Emanuella da Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 31/07/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 35382750153366601624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)