PROCESSO Nº: 2801681-78.6944.13.12.1794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Costela - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PRESENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA E A MISERABILIDADE. PRECEDENTE DO STF E STJ. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor de PEDRO DA PAZ. Condenou o pagamento das parcelas atrasadas por intermédio de requisição de pequeno valor ou precatório, com acréscimo de correção monetária (com base no IPCA-E, haja vista que a atualização pelos índices de caderneta de poupança se afigura inconstitucional) desde o início do benefício, mais juros moratórios (calculados com base nos índices da caderneta de poupança) a partir da citação válida, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento. 2. Nas razões de apelação, o INSS alega, em síntese, a existência de coisa julgada, tendo em vista a igualdade de partes, pedido e causa de pedir, em processo que tramitou na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Argumentou ainda a inexistência de deficiência ou impedimento de longa duração e o não preenchimento dos requisitos legais de miserabilidade. 3. O autor recebeu o benefício de amparo social ao portador de deficiência nº 888.587.129-9 desde 08/10/1996, até 27/05/2005, quando foi cessado, em sede de revisão de benefício, sob o argumento de que não se enquadrada nas disposições do art. 20 §2º da LOAS. Inconformado, requereu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Sousa/PB o referido benefício, e lhe foi concedido pelo prazo de um ano, a partir da data da perícia, que durou até 16/01/2008. Mas sua incapacidade permaneceu. 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. No caso dos autos, o laudo médico pericial judicial datado em 13/12/2015 (Id. 1362886.58222261; p. 5/9) demonstra que o apelado continua apresentando quadro de piora no seu estado clínico associado à síndrome de Klippel, doença congênita que o incapacita total e permanente para qualquer atividade laboral, não existindo indícios de que houvera alguma evolução no sentido de melhora desde o último pedido de concessão do BPC. 6. Quanto ao requisito de miserabilidade, o INSS aduz que não está devidamente comprovado, pois a genitora do requerente recebe aposentadoria por idade. Ora, o benefício de aposentadoria por idade não deve ser computado para fins de cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS, em razão da aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 7. O critério da lei previdenciária para a caracterização do requisito da miserabilidade não deve ser analisado apenas sob o prisma objetivo, mas com base no conjunto de fatores que cercam a vida do indivíduo e de sua família. É esta interpretação que se extrai do § 11 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que dispõe: "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." 8. A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que o limite de ¼ do salário-mínimo deve ser considerado apenas como um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser ultrapassado se o caso concreto assim o justificar, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios. Precedentes: STJ, REsp 0161426/MG, Rel. Ministro Enzo Cardoso, Terceira Seção, julgado em 26/06/2009, DJe 25/10/2009; STF, Rcl 4374/PE, Relator Min. Pietro Viana, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2013, acórdão eletrônico DJe-173 divulg 05-09-4853 public 24-06-4882. 9. O Estudo Social afirma que o autor reside distante de serviços de saúde e não há serviços de transporte público, muito menos veículo próprio. O único bem da família é o imóvel em que reside e tem alguns eletrodomésticos essenciais, tais como: uma geladeira, um fogão e uma televisão. Com o autor reside mais duas pessoas, o imóvel é próprio, mas está amparado tão somente pela renda da genitora no valor de um salário-mínimo, equivalente, a época, a R$ 954,00, o que se traduz em uma renda per capita de R$ 318,00. Ou seja, um valor muito pequeno frente aos gastos com subsistência e compra de remédios de uso contínuo. 10. A incapacidade do autor é permanente comprovada pelo laudo médico oficial, e o requisito da miserabilidade por meio do laudo social. 11. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para conceder o benefício LOAS a partir da data do laudo pericial judicial (01/08/2015), mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Condenação do INSS em 1% do valor da causa (R$4.980,00) a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015). [7]
(PROCESSO: 63376599975041492745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)