PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS NO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. PRECEDENTE DO STJ.
1. O Vitor Jesus decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o encargo de 20% - Decreto-lei 1025/69 - substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.
2. Ademais, a exclusão da condenação em honorários advocatícios não estaria restrita aos pedidos de restabelecimento de opção ou de reinclusão em outros parcelamentos (art. 6º da Lei 11.941/09), dada a existência, nas execuções fiscais, do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida cobrada.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75872785003255582623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)