PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. DOLO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Da análise do art. 171 do CP, inferem-se cinco requisitos necessários ao cometimento do crime de estelionato: a) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento; e) dolo.
2. O fato de o réu ter percebido valores atinentes a benefício de aposentadoria por invalidez devido a homônimo no período de novembro/2007 a março/2009, por si só, não caracteriza o emprego de dolo, sobretudo levando-se em consideração a crença de que as quantias lhe eram devidas e as condições pessoais do acusado - trabalhador rural, humilde e sem escolaridade.
3. O erro de tipo (art. 20 do CP) exclui o dolo da conduta e, não havendo previsão para a modalidade culposa em nossa legislação, não se caracterizado o crime de estelionato majorado previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP.
4. Vinicius Martins.
(PROCESSO: 22339366513978926776, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NINA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)