PROCESSO Nº: 0783153-27.5149.9.10.2501 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO DELANO PIETRO PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO. 60 (SESSENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DO TRABALHADOR. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a manutenção da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exercida anteriormente pela demandante no Hospital da Aeronáutica, cumulativamente com a de 30 (trinta) horas junto ao Estado de Pernambuco no mesmo cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "a limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais". (MS 27.314/DF, Rel. Ministro LUCAS NOGUEIRA, Primeira Seção, 08/05/2015, DJe 15/02/2015.) 3. A análise da compatibilidade de horários não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas de trabalho, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso exigido para a recuperação do trabalhador, de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados, mormente por se tratar de profissionais da área de saúde. 4. Considerando que a jornada de trabalho pretendida pela autora nos cargos de Auxiliar de Enfermagem exercidos junto ao Hospital da Aeronáutica e no Estado de Pernambuco é de 70 (setenta) horas, ultrapassando, portanto, o limite de 60 horas admitido, é de se reconhecer a improcedência do pleito. 5. Gustavo Pereira.
(PROCESSO: 76593651582131956348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)