PROCESSO Nº: 7926923-70.2310.30.8.1362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO SILÊNCIO DA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu execução fiscal pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante, em suma, que existe parcelamento ativo, devendo ser suspensa a execução fiscal. 3. No caso concreto, o processo foi suspenso a pedido do credor em aguardo à quitação de parcelamento da Lei nº 11.941/09. 4. Decorrido o prazo de suspensão requerido e intimada a se manifestar quanto à satisfação do débito cobrado, a exequente se manteve inerte. 5. A extinção não pode prevalecer, pois o silêncio da exequente não importa em aceitação tácita do cumprimento da obrigação. 6. Precedentes deste Tribunal: AC nº 4951051-71.8051.5.1.3813-PE, 2ª T; AC nº 4317649-62.4056.1.8.3615-SE, 3ª T. 7. Apelação provida. V
(PROCESSO: 57612473669528631713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)