PROCESSO Nº: 2614698-86.5615.4.7.2304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAC DE AGATHA MOURA ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROSA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CARVALHO (e outro) ADVOGADO: PEDRO GEOVANE PUCCI BENEVIDES RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO FERREIRA LEITÃO- 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ART. 37, BRUNO MORAES, DA CF/88. ART. 5º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.112/90. EDITAL. IRREGULARIDADE. GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAC DE JOÃO PEREIRA contra decisão do douto Juiz Federal da 6ª. Vara da SJ/CE que deferiu a liminar, determinando que a autoridade impetrada promova a nomeação e posse da impetrante para o cargo efetivo de professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFCE, regido pelo Edital n° 03/GR-IFCE/2014, homologado pelo Edital n° 13/GR-IFCE, de 13.01.5082, Área: Administração, Subárea: Ciências Contábeis, Código: 4, Especialidade: Contabilidade Básica, para o qual foi aprovada em 1º lugar, com nota 324,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste na possibilidade de destinar, ao candidato portador de deficiência física, única vaga ofertada em concurso público. 3. No caso em exame, o item 4.20 do Edital do concurso dispõe que "quando do provimento da vaga, caso tenha sido ofertada uma vaga para a subárea, o candidato portador de deficiência classificado entre os 10 (dez) primeiros candidatos constantes da listagem mencionada no subitem 4.16 terá preferência sobre os demais candidatos classificados para as vagas de ampla concorrência". 4. A Constituição Federal de 1988 estabelece que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, DANIEL FERNANDES). A Lei nº 8112/90, regulamentando a norma constitucional, fixou o limite máximo de tal reserva, em 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso 9art. 5º, § 2º). 5. Nesse diapasão, prevalecendo as diretrizes do edital, a reserva de vaga destinada aos portadores de deficiência física será de 100% (cem por cento), muito além dos 20% (vinte por cento) fixado pela Lei nº 8112/90, o que não pode ser admitido. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 34914225457964092252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA DE LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)