PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. À demandante (cônjuge) do trabalhador rural falecido, na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, arts. 16 e 74.
II. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do marido da autora, são suficientes para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. Por não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, não há de se aplicar as disposições do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.527/97, que trata de decadência, sendo o caso de ser aplicada a prescrição quinquenal das parcelas, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.
IV. No caso em exame, o termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo do benefício, visto que o requerimento administrativo fora realizado depois de 30 dias após a morte do instituidor (Lei nº 8.213/91, artigo 74, II).
V. Diante da omissão da sentença do juízo a quo quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, é lícito ao Tribunal fixá-los de ofício, sem que incorra em ultra ou extrapetição, ou em violação ao princípio do non reformatio in pejus. Precedente: STJ, REsp 738292/RS, Terceira Turma, Rel. Min. João da Costa, DJe 19/01/2010.
VI. A Lei nº 11.960/09, de 08/04/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VII. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 3º do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação improvida e recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 02688559059875670710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2012, PUBLICAÇÃO: 01/10/2012)