PROCESSO Nº: 2849265-77.5599.22.4.3625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO VITOR CARDOSO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Correia ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 314 DO STJ. ARE 949531. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO. QUINQUENAL. NÃO PROMOÇÃO DE QUALQUER ATO CONCRETO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da presente execução fiscal, referente à cobrança de dívida do FGTS. 2. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980 - o feito permanecer paralisado pelo prazo prescricional, contados do seu arquivamento, por culpa da parte exequente, podendo, frisa-se, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do citado art. 40, §4º. 3. A última das várias decisões que determinaram a suspensão do feito por 1 ano foi proferida em 17 de maio de 2014. Na ocasião, restou consignado que, decorrido o prazo, fosse dada vista ao exequente, e que, não havendo indicação de bens à penhora ou outra providência, fossem arquivados os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo, foi dada a vista à empresa pública, nos termos determinados, sem que conste dos autos qualquer manifestação desta em resposta. O processo então ficou paralisado até 09 de setembro de 2021, quando a CEF foi intimada para se manifestar sobre a eventual ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional. 4. Em resposta, a Caixa alegou, em resumo, apenas que a ação de cobrança de contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos, pois a modulação da decisão do STF no julgamento do ARE/733779 (que fixou o prazo quinquenal) "se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento (18/03/2014)", de modo que "o prazo da prescrição intercorrente, para as ações ajuizadas segue o prazo da pretensão do fundo de direito, qual seja 30 (trinta) anos". 5. Quando do julgamento do ARE 812009, em 27/12/2014, o Supremo Tribunal Federal "declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 54.086/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", com efeitos ex-nunc. 6. No mesmo julgado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 7. O arquivamento do feito tem como marco inicial 13 de setembro de 2015, 1 ano após a suspensão, nos termos da Súmula 314 do STJ, portanto, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 096080, em 18 de junho de 2014, impondo-se, deste modo, a incidência do prazo quinquenal. 8. Assim, resta evidente que, quando da prolação da referida sentença de extinção, em 07 de dezembro de 2021, já havia se consumado a prescrição intercorrente, visto que o demandante não promoveu, no período, nenhum ato concreto para buscar a satisfação da dívida, nem apresentou causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 9. Apelação improvida. Daniel Jesus
(PROCESSO: 95205303685095250636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)