PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REDUÇÃO.
1. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que a autora, portadora de "sequela de fratura do membro inferior direito", apresenta incapacidade parcial para o desempenho de atividades que exijam esforço físico, inclusive aquela por ela exercida habitualmente (empregada doméstica), restando demonstrado, outrossim, que ela e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social, sobrevivendo com apenas R$ 300,00 (trezentos reais), recebidos do Programa Bolsa Família do Governo Federal, pelo que faz jus à obtenção do amparo assistencial.
3. Negar à postulante o benefício em questão, na situação em que vive e sem que possua nível de escolaridade que possibilite a sua inserção no mercado de trabalho, é ferir frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, no art. 1º, III.
4. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 201.365, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
5. A manutenção dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação não se mostra em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 (art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, da Lei nº 13.105/15 - NCPC), afigurando-se justa e razoável a fixação de tal verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 60110306230859652183, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)