PROCESSO Nº: 4632127-25.3743.16.6.4375 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL GOMES ADVOGADO: ANNY BRITO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão sobre: a) a constitucionalidade e a imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, e não, para a obtenção de uma nova aposentadoria; c) ao aposentar-se o segurado fez uma opção por uma renda menor, mas recebida por mais tempo"; d) não pode ser unilateralmente violado o ato jurídico perfeito; e) violação ao art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91; e f) quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O acórdão embargado deixou claro que a Autora tem direito a renunciar a sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência, tendo em vista que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, inexistindo lei que vede a renúncia, sendo possível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime ou em regime diverso, não podendo a Administração contrapor-se a tal pedido nem, tampouco, condicioná-la à restituição dos valores recebidos. 3. Foi dito, ainda, que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos "ex nunc", e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos, bem assim que a atualização, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora, por ocasião do julgamento dos EEIAC22880/02/PB, na sessão do Pleno de 19/03/2015. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 81038713889959610800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)