PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RAFAEL RAMOS. KAIQUE MARTINS. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. Apelação contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para se propor a ação.
2. O art. 16, parágrafo 1º, da LEF dispõe que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Por outro lado, o art. 736 do CPC (alteração da Lei nº 11.382/06) assevera que "o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos".
3. Em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, leis especiais sobrepõem-se às gerais. Assim, tratando-se a Lei nº 6.830/80 de uma norma especial, deve prevalecer sobre o disposto no CPC, de modo que a admissão de embargos do executado somente é viável após garantida a execução, por qualquer meio em direito admitido. Vastidão de precedentes do STJ e desta Corte Regional.
4. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 6848572/PE, Rel. Min. Benjamin Ribeiro, DJe 02/08/2013, submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
5. A empresa é declarada inapta em face de irregularidades identificadas pela Administração Tributária, enquanto que a inativa é aquela pessoa jurídica que deixou de realizar quaisquer atividades operacionais capazes de gerar faturamento. Assim, a situação de inaptidão não constitui, por si só, motivo bastante para reconhecer a ausência de capacidade econômica perseguida pela recorrente.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 40204434797881349045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/08/2016)