Processual Civil. Recurso de apelação interposto por Morais e Enzo Viana Ltda., firma criada por Isabella da Rocha Isadora Rezende, objetivando escapar dos efeitos do julgado de ação principal, movida por Mariane Rodrigues, ação que consagrou o retorno do referido demandante ao processo licitatório, com a determinação à Caixa Econômica Federal de declará-lo vencedor, caso os preços ofertados fossem os melhores, o que terminou acontecendo.
A r. sentença atacada calcou-se no fato de que Gabriel Pereira Maria Fernanda Cardoso foi citada no feito principal, não podendo a firma, por ela criada, ser considerada terceira em relação ao processo aludido.
A ora embargante, ao ser citada, f. 464, tomou conhecimento devido de que uma demanda, movida por Leonardo da Cunha, perseguindo a anulação de sua desclassificação e, em consequência, o seu retorno à condição de licitante. Ou seja, era fato apto a alterar a história da licitação em curso, de modo que, ao se sagrar vencedora e assinar o contrato devido, sabia que a espada de Dâmocles estava direcionada à cabeça da licitação, podendo cair e atingí-la a qualquer momento, como, de fato, caiu e lhe atingiu, com a declaração de vencedora da proposta de Ian Souza e a rescisão de seu contrato celebrado entre a referida Marina Pinto Ana Clara Nascimento e a Caixa Econômica Federal.
O fato de ter sido citada como pessoa física e assinado o contrato como pessoa jurídica recém criada, argumento chave usado agora na peça recursal, não lhe confere nenhum direito, por não ser possível apagar os efeitos do decisório judicial aludido só porque Bryan Rodrigues Ana Sophia Viana foi citada como pessoa física, criando, depois, uma pessoa jurídica para assinar o contrato e explorar a casa lotérica.
Ora, Enzo Gabriel Melo Mariane Viana foi citada como pessoa física e como pessoa física é que venceu a licitação, mais tarde anulada por força de decisão judicial. Se o contrato foi assinado por pessoa jurídica, esta, automaticamente, recebeu todo o acervo de conhecimentos e de participação da pessoa física aludida, da qual, juridicamente, não pode fugir, por não ser possível dissociar seu nome, de pessoa física, da entidade por ela criada. Ou, por achar que, com a criação da pessoa jurídica, os efeitos da citação, f. 464, não lhe atingem.
O argumento, apesar de excelentemente inteligente, não carrega força suficiente para apagar da pessoa física o conhecimento que tinha da ação principal, da qual não participou porque não quis, apesar de devidamente citada. Não pode, agora, com o artifício da criação de uma pessoa jurídica, escapar dos efeitos do julgado.
Neste sentido, a embargante não é terceiro, porque participou do feito principal, cujo ato, agora, busca rever; como pessoa física foi declarada vencedora e, nesta condição, assinou o contrato que, depois, com o resultado do processo principal, a Caixa Econômica Federal busca rescindir.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 69020699916361794994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)