PROCESSO Nº: 8706967-52.6882.5.7.4417 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO: IGOR RIBEIRO SIMAS FERREIRA APELADO: RENAN SALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL GONÇALVES - 1º TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO DE REPERCUSSÃO LOCAL, LICENCIADO E FISCALIZADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO, EMBARGO E INTERDIÇÃO LAVRADOS PELO IBAMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido formulado para declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 080525/D e Auto de Embargo e Interdição nº. 986592/C, ambos lavrados pelo Instituto recorrente em desfavor da parte autora. 2. Em relação à preliminar de nulidade suscitada, devidamente intimado para produzir as provas que entendesse pertinentes, o IBAMA limitou-se a postular pela ampla dilação probatória, pretendendo, posteriormente, a realização de perícia ambiental. Não bastasse a intempestividade do aludido requerimento, não seria o juízo de piso obrigado a deferi-lo na hipótese de entender suficientes as provas dos autos, o que de fato ocorreu, notadamente diante do laudo pericial extraído dos autos do inquérito civil nº 40.0813.42483660-0, instaurado pelo MPE/CE. 3. Ademais, não bastasse a intempestividade do requerimento de perícia, não seria o juízo de piso obrigado a deferi-lo na hipótese de entender suficientes as provas dos autos, o que de fato ocorreu, notadamente diante do laudo pericial extraído dos autos do inquérito civil nº 76.2752.19693234-9, instaurado pelo MPE/CE e de lavra do Professor Arthur Viana Amaral, do Departamento de Geologia da UFRN. 4. Também não se pode falar em convicção formada por prova unilateral, eis que o próprio apelante informa que instruiu os autos com fotografias e Parecer Técnico elaborado pelo Núcleo de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental - NUGEMA, que demonstrariam que os serviços de terraplanagem realizados pela empresa Apelada estariam destruindo APPs de dunas e corpos d'água, objeto principal e nuclear da conduta autuada pelo IBAMA. Diante da produção de prova por ambas as partes, sendo a da parte autora extraída de perito isento e equidistante, optou o juízo sentenciante pela prevalência desta última, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 5. No mérito, cuidando-se de empreendimento de repercussão local, circunscrito às limitações do Município de Ceará-Mirim, devidamente licenciado e fiscalizado pelo IDEMA, é ilegítimo o exercício da competência suplementar do IBAMA, nos termos da Lei Complementar nº 141/2011. 6. Não bastasse, perícia realizada nos autos de Inquérito Civil Público instaurado pelo MPE, dotada, portanto, da necessária imparcialidade, concluiu pela regularidade ambiental do empreendimento, eis que, apesar de se situarem em área preservada, as elevações existentes têm função ecológica reduzida, pequena influência no aqüífero local e nenhuma função na dinâmica costeira ou controle de processo erosivo. 7. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 91025156023115940017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA DE CAUÃ COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)