PROCESSO Nº: 0708044-79.6174.7.4.4194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCY GABRIEL MENDES FURTADO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul das Neves EMENTA 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, alterando a sentença que julgou procedente o pedido condenando a referida autarquia à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário, observando-se os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir os juros devidos, a partir da citação, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. O Douto Juízo a quo condenou, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do julgado liquidado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Alega a parte embargante que o acórdão deixou de observar a) o ajuizamento da ação individual e aproveitamento dos efeitos da Ação Civil Pública. Inexistência de interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ACP 9138694-19.2184.26.2.4606/SP: arts. 104 da Lei 8.078/1990, 21 da Lei 7.347/1985, 103, par. único, da Lei 8.213/1991, e 240 do CPC; b) a violação aos arts. 3º E 5º da Lei 5.890/73, 26, § 4º, e 28 do Decreto 80.061/76, 36, p. único, e 40 do Decreto 34.041/79 ou 21 e 23 do Decreto 48.514/84 (a depender da DIB), 2º e 6º da LICC (DECRETO-LEI 4.657/42) e 5º, XXXVI, da CF; c) e opôs os aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Agatha Alves disse quando julgou a apelação foi: " 2. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 3. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 790.261/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 867.884, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 50.73.98)." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "5. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 389.180), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 21.12.8779 e 14.06.3392 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 221786. 6. O disposto nos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se, através dos documentos colacionados aos autos, em especial parecer da Contadoria, que o benefício do segurado, com DIB em 15.01.3538, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 8. No que concerne à prescrição, adota-se a tese fixada pelo plenário desta Corte, no julgamento do processo 7655135-67.0892.26.1.5317, sessão do dia 16.06.1270, acompanhada por esta Quarta Turma, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7307870-63.6697.16.4.4323 não interrompe o prazo prescricional, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 9. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e a correção monetária segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e não pelo IPCA-e. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, para que sejam observados os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3040759-10.7261.6.4.0803, Desembargador Federal Pedro Henrique Viana (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/06/2021; Apelação Cível 2201959-77.4885.20.3.5825, Desembargador Federal Ryan da Conceição (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/09/3149.6 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 980.229/PB, Rel. Ministro João Vitor Cardoso, julgado em 23/3/2015, DJe 21/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4293233/RJ, Rel. Ministro Diego Cunha, Segunda Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 20/02/2017; REsp 2656679/SC, Rel. Ministra Ana Clara Lopes, Segunda Turma, julgado em 04/08/2017, DJe 26/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 22980695997386437441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)