PROCESSO Nº: 9467711-20.0406.17.11.8587 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: João Pedro Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança "... para determinar que o INSS restabeleça os benefícios previdenciários da impetrante e, caso ainda não o tenha feito, proceda ao pagamento dos valores atrasados (devidamente corrigidos), referentes aos benefícios E/NB 21/947.311.971-8 e E/NB 41/538.633.454-0, em seu favor, desde a data da cessação até o seu restabelecimento". 2. A parte autora impetrou o presente mandado de segurança pleiteando o restabelecimento dos benefícios de aposentadoria por idade (401.233.359-4) e de pensão por morte (617.254.014-1), cessados em dezembro/2019, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data de cessação. Alega, em síntese: 1) vinha recebendo, normalmente, os benefícios previdenciários em questão; 2) durante o procedimento anual de "prova de vida", foi identificado que sua Carteira de Identidade estava vencida, sendo necessária a emissão de uma segunda via; 3) na qualidade de pessoa quase centenária, é difícil saber onde emitiu o registro geral e a certidão de nascimento; 4) "nessa luta pela emissão da segunda via do documento de identidade passaram-se mais de 60 dias, de tantas idas e vindas pelos cartórios de Alagoas", o que resultou na suspensão da aposentadoria por idade e da pensão por morte; 5) após realizar substituição do RG e fazer a "prova de vida", requereu ao INSS o pagamento dos valores atrasados, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que a segurada "primeiro deveria reativar o pagamento dos benefícios previdenciários, para em seguida solicitar o pagamento dos valores atrasados"; 6) embora tenha formulado o pedido de reativação dos benefícios desde o dia 04 de fevereiro de 2020, os pagamentos continuaram suspensos, o que motivou o ajuizamento do presente mandamus. 3. A autoridade coatora informou que os benefícios já estão ativos, com pagamentos regulares desde 5/2020 (pensão por morte) e 7/2020 (aposentadoria por idade). Assim, não mais subsiste controvérsia quanto à regularidade no pagamento. 4. A impetrante busca o pagamento de valores pretéritos à data da impetração, ocorrida em 21/11/2020. Todavia, o mandado de segurança não pode ser utilizado como via transversa para o recebimento de valores atrasados, pois não é substitutivo de ação de cobrança, conforme enunciados das Súmulas 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). 5. Remessa necessária parcialmente provida, para conceder parcialmente a segurança requestada, determinando-se ao INSS que restabeleça os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade (531.168.239-7) e de pensão por morte (383.252.287-9) desde a data de cessação e que pague as parcelas vencidas apenas no curso da demanda.
(PROCESSO: 49170916121732812801, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)