PROCESSO Nº: 7533313-48.9466.1.6.4888 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL (e outro) ADVOGADO: THEO RIBEIRO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IGOR LOPES. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VMAA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não foi omisso quanto à apreciação da prescrição, correção monetária, cláusula de reserva de plenário, eis que o acórdão abordou tais temas de maneira clara e precisa. 3. Também não se pode tachar o aresto de omisso, por força da remessa oficial, quanto à necessidade de efetuar-se a liquidação por artigos, seja porque a sentença foi líquida, seja porque para o cálculo do VMAA não há necessidade de prova de "fato novo", mas tão somente de cálculos aritméticos. 4. Embargos da União improvidos.
(PROCESSO: 62023486551734985946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)