Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização por dano material. Omissão acerca do art. 6º da Lei nº 8.878/94, que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Precedente do STJ e deste Tribunal. Embargos declaratórios da União providos, com efeitos infringentes. Embargos do autor prejudicados.
(PROCESSO: 9559293733728984384591, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2012, PUBLICAÇÃO: 25/07/2012)