ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. TERMO INICIAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
1. Nos termos do artigo 23, da Lei nº 12.016/2009, o interessado pode, em 120 (cento e vinte dias), valer-se do mandado de segurança para questionamento de ato da Administração, que reputa abusivo ou ilegal.
2. Hipótese em que o prazo supra não restou observado, pois o termo inicial para interposição do mandamus iniciou-se com a redução, em 2007, da gratificação cujo restabelecimentos se reclama e não com a rejeição, em 2010, de requerimento administrativo voltado a essa finalidade.
3. Não observado o prazo mencionado, há, sim, decadência, não socorrendo ao autor a invocação da Súmula nº 85, do Eg. STJ, já que não se controverte apenas quanto à prescrição quinquenal, e que, em oposição ao que se sustenta na petição recursal, tratando-se de conduta comissiva (cessação do pagamento na sistemática anterior), não há renovação do ato impugnado com consequente renovação do lapso para interposição do mandado de segurança.
4. Escorreita a sentença, não há motivação para a sua reforma.
5. Leonardo Fogaça.
(PROCESSO: 57080258909872521424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA BÁRBARA DUARTE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)