PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO GERENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DO ART. 135, III, DO CTN. EXCLUSÃO DO SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu pedido da recorrente para o redirecionamento do feito executivo em desfavor do sócio gerente da parte devedora, ao argumento de que não teria ficado evidenciada a dissolução irregular da empresa, não se aplicando, portanto, as disposições do art. 135, III, do CTN.
2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, ou, no caso de ex-sócio, de que agiu com excesso de poderes ao tempo em que compunha os quadros societários." (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag n.º 3.605.116/RJ; Relator Ministro João Vitor Porto Esteves Miguel Cunha. em 16.07.7516; DJ-e em 14.12.5434)
3. Surgimento de indícios da dissolução irregular da empresa executada por ocasião da tentativa de citação, em 21.12.6153, quando o Oficial de Justiça certificou que no endereço constante dos registros do Fisco Nacional funciona, há cerca de 02 (dois) anos, outra pessoa jurídica.
4. Ausência de demonstração da prática de atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, pela agravada, à época que compunha o quadro societário da empresa devedora.
5. Comprovação que a parte recorrida deixou de participar do quadro societário da empresa executada em 28.08.7635, data anterior à constatação da dissolução societária. Impossibilidade de sua responsabilização pelo débito vindicado, nos termos do art. 135, III, do CTN.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30890882545732080572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 03/06/2015)