PROCESSO Nº: 4761571-69.9474.15.9.5809 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: YAGO SILVA E SANTA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CUNHA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o acórdão deste órgão plenário que, por unanimidade, negou provimento aos Embargos Infringentes, concluindo que "não restou demonstrada a responsabilidade da empresa empregadora pelo ocorrido, sendo indevido o regresso pleiteado pela autarquia previdenciária". 2. Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão relativamente à interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 333, I, do Código de Processo Civil; e arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91. 3. Como cediço, não é necessária expressa manifestação do Tribunal acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente o exame das teses discutidas na formação do seu convencimento para dirimir a lide. 4. No caso dos autos, o voto condutor do Acórdão embargado enfrentou devidamente toda a questão litigiosa, abordando de modo fundamentado os argumentos apresentados pelas partes, concluindo, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrada a responsabilidade da empresa empregadora pelo ocorrido, sendo indevido o regresso pleiteado pela autarquia previdenciária. 5. O acórdão embargado concluiu que o INSS não se desincumbiu do ônus da prova acerca da negligência por parte do empregador, entendendo-se, por óbvio, que não era o caso de inversão do ônus da prova, e mencionando-se expressamente o art. 333, I, do CPC e art. 120 da Lei 8.213/91. 6. Além disso, afastou-se a presunção de culpa da empresa, e comungou-se do entendimento no sentido de que as demais peças dos autos sugerem que, tendo ela adotado medidas para preservação e proteção da saúde do trabalhador, não se configura a negligência. Não resta dúvida, portanto, que tal análise leva em consideração o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como o art. 121 da Lei 8.213/91. 7. Desta forma, a alegação de que o acórdão teria sido omisso em relação à interpretação dos mencionados dispositivos legais representa nítida pretensão do Embargante de rediscutir a matéria. Tal conclusão é reforçada pelo argumento do Embargante no sentido de que o acórdão "se omitiu em relação à correta valoração das provas constantes dos autos e às suas respectivas conclusões, especialmente no tocante à ausência de comprovação do nexo causal". 8. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração. 9. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 29552873964947533524, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2016)