PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS.
I - Trata-se de ação penal movida em desfavor de Gustavo Henrique Caldeira, então prefeito da cidade de Custódia/PE, e Eduardo da Mata, na condição de contador da prefeitura do referido município, os quais teriam inserido, em documento público direcionado à Caixa Econômica Federal, declaração falsa consistente na confirmação de atendimento ao limite de despesas com pessoal, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - Depreende-se dos autos que o município de Custódia/PE, à época da referida declaração, encontrava-se com um gasto real com pessoal em limite superior ao estabelecido na norma, de modo que falsa a declaração prestada pelos réus, não restando dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva.
III - Negado provimento ao recurso da acusação, cujo intento é a elevação da penalidade aplicada ao réu Enzo Melo, ante a ausência de alegação de motivos concretos que não tenham sido considerados pelo magistrado a quo e que tenham o condão de subsidiar o referido aumento.
IV - Verifica-se que as penalidades imputadas aos réus não ultrapassam o patamar de dois anos de reclusão, de modo que o prazo de prescrição aplicável é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/10).
V - Entre a data do fato delituoso (08/01/2007) e a do recebimento da denúncia (21/01/2013), transcorreu um lapso temporal maior que os 04 (quatro) anos previstos pela legislação penal, restando caracterizada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal.
VI - Apelo ministerial a que se nega provimento.
VII - Providas as apelações da defesa para declarar extinta a punibilidade dos réus das penas cominadas pela prática do delito previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 25736593147404058135, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)