PROCESSO Nº: 2426407-72.6357.30.9.4459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR COSTA ADVOGADO: Ageu Luigi Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nunes - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADA. ESTUDO SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO NO MESMO NÚCLEO FAMILIAR EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Em suas razões defende, em breve síntese, que é pessoa humilde e não possui condições de prover sua própria subsistência tampouco de tê-la provida por sua família, circunstâncias constatadas e esclarecidas por meio da perícia social. Argui, ainda, que benefício previdenciário recebido por Idoso integrante da família, no valor de um salário mínimo, não é computado para fins de aferição da renda per capita familiar. Requer o reconhecimento do seu direito ao benefício assistencial e, por conseguinte, determinado o pagamento dos valores devidos desde a DER (28/04/2001) até o dia anterior à data 09/03/2012, quando passou a receber o benefício de pensão por morte do seu companheiro (óbito ocorrido no transcurso da ação). 3. A controvérsia se restringe em analisar as condições socioeconômicas do núcleo familiar da recorrente, o que, da análise detida dos autos, notadamente, o Estudo Social da visita domiciliar realizada em 07/05/2012, resta devidamente esclarecido. Explica-se. 4. A Assistente Social dá ciência de que o grupo familiar da apelante é composto por ela, seu companheiro (Idoso - 94 anos de idade) e um neto de 04 anos de idade. O imóvel em que residem é próprio, com terraço, sala, cozinha, banheiro, 02 quartos e quintal, tudo muito simples, o que reflete a situação de pobreza em que vive a família, ressaltando, ainda, que a casa está localizada em área tipicamente rural, afastada do centro urbano. A renda familiar provém da aposentadoria por velhice/Rural, no valor de um salário mínimo, de titularidade do seu companheiro, a qual custeia todas as despesas, inclusive os medicamentos para ambos, haja vista seu companheiro, também, possuir problemas de saúde, concluindo, alfim, que "[...] a renda familiar da autora não é suficiente para garantir o acesso aos seus direitos, dada a situação de vulnerabilidade socioeconômica e fragilidade psicológica que se encontra [...]". 5. Faz-se oportuno registrar que a apelante é pessoa Incapaz, conforme sentença de interdição prolatada em 03/11/2001 e, consoante perícia médica judicial, é impossibilitada total e permanentemente para o trabalho, em razão das enfermidades "Transtorno misto ansioso e depressivo" - CID10 F41.2 e "Transtorno de Personalidade Histrônica" - CID10 F60.4, sem possibilidade de cura, minoração ou controle dos efeitos, dado o contexto socioeconômico em que vive, exigindo, ainda, cuidados médicos permanentes. 6. É cediço que, o STF, no julgamento do RE 488.772/MT e do RE 796.751/PR, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), quanto ao art. 20, §3º da Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. De modo igual, entendeu pela inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia, com o intuito de ampliar os critérios de aferição da miserabilidade (não limitando apenas à análise da renda inferior a ¼ do salário mínimo), bem como estabelecer a exclusão do cálculo da renda mensal per capita familiar os benefícios assistenciais percebidos por pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários, no valor de até um salário mínimo, recebidos por idosos. 7. Ressalta-se que, recentemente, a Lei nº 13.982/2020, acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo." 8. Desse modo, o benefício previdenciário percebido pelo companheiro da autora, no valor de um salário mínimo, não deve ser contabilizado no cálculo da renda mensal per capita familiar, consoante determinação jurisprudencial e, sendo a única renda da família, não há como negar a existência da situação de "hipossuficiência econômica" do núcleo familiar. 9. Entende-se por cumprido o pressuposto "hipossuficiência econômica", sendo devido, portanto, o pagamento, à parte autora, dos valores à título de benefício assistencial à pessoa com deficiência, referente ao período entre a DER (19/05/2001) e o dia anterior à data (01/03/2012), na qual lhe foi concedida a pensão por morte do companheiro. 10. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vez que já está em consonância com os Julgados do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). 11. Acerca da condenação do INSS em honorários sucumbenciais, haja vista sentença prolatada no ano de 2014, aplica-se o art. 20, §4º do CPC/1973 e, assim, entende-se razoável a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a referida verba. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 92463776927230623242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)