PJE Nº 20966394-05.9708.21.9.8844 APTE : DAVI FARIAS/PROC : LEANDRO FERREIRA e outro APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN (JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ FERNANDO SALES JAMBO RELATOR: : DES. FEDERAL PEDRO FREITAS CORDEIRO INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A, DA LEI 8.213/91. LEI 9784/99. OCORRÊNCIA. MIGUEL DA CRUZ MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS, contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar o restabelecimento da pensão vitalícia de seringueiro recebida pela demandante, sem prejuízo da respectiva cumulação com a aposentadoria por invalidez, reputando, todavia, incabível a indenização por danos morais. 2. Inexiste restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com qualquer benefício previdenciário, não cabendo ao INSS, por meio de ato regulamentador (Portaria MPAS nº 4.630/90), impor restrição não existente na lei. Precedentes. 3. De todo modo, considerando que autora vinha recebendo de boa-fé os benefícios cumulativamente desde junho de 1995, enquanto o procedimento revisional do INSS apenas se iniciou em setembro de 2014, resta configurada a decadência para a revisão do ato, uma vez que, de acordo com o entendimento do STJ, firmado sob os auspícios do art. 543-C, do CPC/73 (RESP nº 4.077.436/AL), relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 tem como termo inicial 1º/02/1999. 4. Ainda que os descontos realizados pelo INSS tenham causado transtorno à parte autora, ora apelante, não restou cabalmente evidenciado que o tenha sido a ponto causar dor, sofrimento moral e consternação, configurando um João Cardoso indenizável, não se prestando para tal configuração o simples decesso patrimonial da parte, máxime quando se verifica que, além de o benefício cassado ter sido prontamente restabelecido, por for de decisão antecipatória da tutela, a demandante continuou recebendo uma renda decorrente do benefício de aposentadoria. 5. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 902.411, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 6. Apelações do INSS e da autora e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 88734840119045747286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)