TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a apreciação de recurso administrativo protocolado devido à não homologação de pedido de compensação tributária, bem como para que se proceda à suspensão da exigibilidade do crédito, a fim de que os débitos não constem como restrição à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou outras com o mesmo efeito, assim como para que não sejam inscritos no YURI CUNHA ou em Dívida Ativa da União.
2. O art. 74 da Lei n.º 9.430/96 determina que as compensações efetuadas pelo contribuinte, inclusive de créditos apurados judicialmente, após o trânsito em julgado, deverão ser processadas através de declaração, cujas regras serão fixadas pela SRF.
3. Da análise dos autos, verifica-se que os processos administrativos ora debatidos (nº 45043.282968/1001-73 e nº 86725.686099/9155-61) foram formalizados para fins de cobrança em decorrência de procedimento de auditoria interna no qual se constatou a ocorrência de declaração indevida em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais). É que, foi constatada a utilização de procedimento indevido pela impetrante, que mantinha suspensos determinados créditos tributários na DCTF sem nenhuma decisão judicial que desse guarida a tal conduta.
4. Ora, tendo a autoridade fiscal verificado a realização de compensação tributária sem fundamento legal, procedeu à cobrança dos créditos, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN.
5. Também não há falar em falta de apreciação de declaração de inconformidade, dado que não tendo existido pedido administrativo de compensação, não tem lugar a anunciada declaração.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01120766948428308501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)