Processual Civil. Embargos do devedor, movimentados pela União, buscando, em execução de sentença relativa a honorários advocatícios, a exclusão, nos cálculos, de juros de mora, incluídos apenas a correção monetária.
Cenário mostrando que o juiz de primeiro grau acatou, em parte, a pretensão da União, admitindo corretos os cálculos da União, mas com a inclusão dos juros de mora.
Impossibilidade de se adotar o voto vencedor, a excluir a parcela atinente a condenação em honorários advocatícios, quando, na inicial dos embargos do devedor, a União, ali embargante, não formula tal pedido.
Provimento dos embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido.
(PROCESSO: 2618618599565009903659, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)