PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORÇO DA PENHORA. RENAJUD. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE.
1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para viabilizar a garantia da execução, mediante o uso do Sistema RENAJUD.
2. Hipótese em que se afigura pertinente o reforço da penhora existente nos autos da execução extrajudicial - mantendo-se, pois, a ampliação da garantia determinada pelo juízo -, sendo certo que, para a efetivação da citada providência, não é necessária a prévia intimação da parte executada.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74706046619433695515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MANUELA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)