PJE 3912150-96.1296.15.11.6145 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade à autora na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta a parte ré, em síntese, que está comprovado, por meio do extrato do CNIS, que o marido da demandante é servidor público municipal até os dias atuais, recebendo remuneração mensal acima de salário-mínimo, de modo que os rendimentos da família não provêm de regime de economia familiar. 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola no período de carência (2002 a 2017): declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca/PB, contrato de comodato rural, declaração de aptidão ao Pronaf e ficha escolar de filhos da demandante. 7. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração. 8. Registre-se que o comprovante do ITR está em nome de terceiros estranhos à lide. 9. Além disso, consta nos autos CNIS informando que o marido da demandante possui vínculo urbano na prefeitura de Pedra Branca no período de carência. 10. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 11. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 12. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). act
(PROCESSO: 29260116560952963503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)