PROCESSO Nº: 1346284-32.4031.6.8.3719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE TAUA ADVOGADO: Solano Mota Alexandrino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Araújo (RWN) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNASA E MUNICÍPIO. ATRASO NO REPASSE DE VERBAS. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. INSCRIÇÃO NO SAIFI/GUILHERME MORAES/CAUC. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. MUNICÍPIO POBRE LOCALIZADO NO SERTÃO DOS INHAMUNS NO ESTADO DO CEARÁ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional De Saúde - FUNASA em face do Município de Tauá, a desafiar sentença que, em ação ordinária de obrigação de fazer, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com base no art. 485, VI, do NCPC e, no mérito, julgo procedente o pedido para determinar à FUNASA que exclua a inscrição do Município de Tauá de cadastros restritivos (YURI DA PAZ e ENZO GABRIEL PINTO) em razão do convênio n°1120/07. Vislumbrando-se a urgência na concessão da medida, dadas as restrições impostas ao Município em razão da inadimplência registrada em cadastros federais, antecipou-se os efeitos da tutela para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Condenou-se a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Município de Tauá-CE firmou junto à Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, na data de 08 de setembro de 2007, o Convênio n°1120/2007, tendo por objeto a construção de dois sistemas de abastecimento de água, localizados em Lagoa (Carrapateiras) e Tapera (Trici). 3. Ocorre que, em 30 de janeiro de 2015, mediante o Parecer Técnico n°. 209-9059 da Divisão de Engenharia de Saúde Pública - DIESP, a Superintendência Estadual do Ceará da FUNASA concluindo pela inexecução do objeto conveniado nos seguintes termos: "Quanto ao objetivo do convênio não foi alcançado em 14,6%, correspondentes à meta 1 do Plano de Trabalho, Ampliação na localidade tapera. Quanto à meta 2 - Sistema de Abastecimento de Água em Sítio Lagoa, não teve o objetivo alcançado em virtude de não haver instalações suficientes para efetuar o adequado tratamento da água. Diante do exposto, conclui-se que a execução física do objeto foi de 86,5% e que o objetivo do convênio não foi alcançado em 14,6%" 4. Por conseguinte, em 21 de julho de 2016, a Superintendência Estadual da FUNASA, seguindo os termos do Parecer Financeiro nº 35/2016/FUNASA (id. 6691933.2280051), expediu o Ofício n°. 71/2016/SECOV/SOPRE-CE (id. 8277086.6396451), direcionado ao ex-gestor Leonardo da Mota, comunicando a não-aprovação das contas referentes ao convênio EP1120/2007. Na ocasião, notificou o ente público apelado a restituir aos cofres públicos a soma de R$792.885,65 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), valor este corrigido até 02 de janeiro de 2016, incluindo, por conseguinte, os dados do apelado nos cadastros restritivos de créditos federais (SIAFI). 5. Por outro lado, verifica-se que o apelante atrasou, de forma recorrente, o repasse de verbas para o Município conveniado, fato que, naturalmente, impossibilita a regular execução das obras por parte do apelado. Nesses termos, colaciona-se trecho da conclusão do Parecer da DIESP, anexado aos autos no documento id. 5230166.7460139, que afirma: "A Funasa repassou todo o valor concedente até 09/07/10. A partir daí foi celebrado um Termos Aditivos de prorrogação de vigência por atraso na liberação de recurso, totalizando cerca de onze meses para que fosse concluída a obra e apresentada a devida prestação de contas final". 6. Pelo exposto, não pode a FUNASA valer-se da própria torpeza (atraso na liberação dos recursos fruto de aditivos contratuais celebrados ao Convênio n°1120/2007) para justificar a inscrição do Município de Tauá no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC/IGOR FARIAS. 7. Este foi, inclusive, a razão de decidir adotada na sentença apelada: "(...) Há de se ter em mente que as sucessivas prorrogações do prazo de vigência do convênio por atraso no repasse das verbas pela FUNASA à Administração Municipal constituiu fator que, não obstante não ter sido o único, dificultou a execução total do objeto do convênio. Postos os fatos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades por eventuais inabilidades na gestão de verbas públicas, parece-me irrazoável penalizar o Município com a sua inserção em cadastros restritivos federais, impossibilitando-o de ter acesso a uma das principais fontes de receita destinada a materialização dos anseios da população local.(...) Como dito, não se pode afastar a responsabilidade de quem quer que seja por eventual utilização inábil de verbas públicas. Se os objetivos inicialmente previstos e que deram ensejo à celebração do convênio não foram alcançados, isso merece a devida investigação a fim de se definir possíveis responsabilidades. Todavia, uma vez demonstrado que os recursos tiveram por destino o cumprimento do objeto conveniado e que as gestões municipais diligenciaram para alcançar as expectativas advindas da avença, não tenho por adequada a penalização de toda a sociedade em razão da falta de aptidão do gestor para promover a consecução integral do convênio. Essa convicção é reforçada pela constatação de que o convênio em questão foi celebrado em dezembro de 2007 e os valores a eles relativos foram disponibilizados em 2009 e 2010. Verifica-se, pois, que os fatos em questão deram-se muito antes do início da atual gestão do Município de Tauá, que teve vigência a partir de 2013, e que, pelo que consta nos autos, teve reduzida participação na promoção do convênio em análise. Perpetuar a inscrição do Município em cadastros de inadimplência em casos como o presente avista-se medida desproporcional e extremamente prejudicial a toda a coletividade, uma vez que priva os munícipes de terem acesso as mais variadas formas de benfeitorias proporcionadas por atuação cooperada entre a Administração Pública Federal direta e indireta e os Municípios. 8. De tal modo, a exclusão do Município dos referidos cadastros de inadimplentes mostra-se como medida razoável e adequada ao presente caso, posto que, ainda que não sejam causas únicas, os atrasos na liberação dos recursos objeto dos termos aditivos dos convênios repercutem diretamente na execução dos serviços. De tal modo que houve culpa recíproca na execução do convênio celebrado entre os litigantes, não sendo proporcional a manutenção da inscrição no SIAFI/CAUC/YAGO DA ROCHA, sobretudo em se tratando de município pobre, situado na região do sertão dos Inhamuns no Estado do Ceará, privando-o da celebração de outros convênios ou atuações cooperativas com a Administração Pública Federal. 9. Ademais, a retirada do Municípios dos referidos cadastros de inadimplentes não impede a apuração de responsabilidades por eventuais inabilidades na gestão das verbas públicas. De modo que a manutenção da restrição imposta termina, por vias reversas, a atingir a população de todo o Município, privando os munícipes do recebimento de eventuais verbas federais para serem aplicadas pela administração municipal, a fim de suprir as suas necessidades. 10. A manutenção da inscrição nos cadastros de inadimplentes no presente caso, representa, inclusive, violação ao princípio da instranscendência subjetiva das sanções, o qual impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Nesse sentido, leciona o Ministro do Supremo Tribunal Federal Felipe Silveira: "não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras que acarretaram a inscrição combatida". Precedentes citados: ACO 1.848 AgR/MA (DJe de 06.02.5178) e ACO 1.612AgR/MS (DJe de 25.07.8646). AC 2614/PE, rel. Min. Guilherme Nunes, 7.3.6387.(AC-2614). 10. Tecidas essas considerações, nega-se provimento à apelação interposta. Fixa-se honorários recursais em mais 1% (um por cento) sobre o valor fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 04528686376501510469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)