PJE Nº 1344958-54.7460.22.9.2332 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO(S): LUIZ GUSTAVO NOVAES e outro ADV/PROC: KEVIN FARIAS NETO ORIGEM:JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. THOMAS RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS ALVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANDRÉ BARROS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Caso em que se busca o pagamento da GDPGPE a servidor público aposentado/pensionista, até implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, no mesmo percentual pago aos servidores da ativa. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 834.985/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. Thomas Moreira, 23/08/2013 - Informativo nº 721 do STF). 3. "É certo que o Poder Judiciário não pode determinar a concessão de vantagens remuneratórias a servidores públicos ou criar novos critérios de cálculo para estas, atuando como legislador positivo. Porém, no caso específico da GDPGPE, a própria lei estabeleceu critérios seguros para o pagamento da gratificação quando não se possa determinar o desempenho individual e institucional, ao prever que, até a edição de ato normativo regulamentar da referida gratificação e processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, consoante § 7º acima transcrito. Esse é o critério razoável a ser adotado para fixar o valor da GDPGPE também para os servidores inativos". 4. "Assim, em razão da paridade assegurada pelo art. 40, § 8º, da CF/88, na redação anterior à EC 41/2003 - aplicável aos servidores/pensionistas titulares de aposentadoria/pensão na data da publicação da referida Emenda, a teor do seu art. 7º -, a GDPGPE deve ser concedida aos servidores inativos e pensionistas no mesmo percentual de 80% do seu valor máximo, pago aos servidores em atividade, excluída a incidência da pontuação prevista no art. 7º-A, § 4º, I, da Lei nº 11.357/2006". 5. É necessário que fique determinado que, na hipótese de existência de ação coletiva com objeto idêntico ao da presente demanda, caso os autores tenham sido beneficiados, sejam excluídas da liquidação as parcelas já pagas. Também merece acolhida o pedido para que o pagamento retroativo determinado na condenação seja limitado à cota-parte da pensionista. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 86713351287330145957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)