PROCESSO Nº: 3618634-51.6590.17.6.8577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: Joao Victor Fernandes Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Martins Do Rego Barros (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. ACUIDADE VISUAL. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 1º, IV, § 2º DA LEI 8.989/1995 E 1º DA LEI Nº 01.732/2021. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa necessária e de apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, confirmou a tutela e concedeu a segurança reconhecendo o direito da impetrante a adquirir o veículo automotor com isenção de IPI, nos termos do art. 1º, IV da Lei 8.989/1995. 2. De acordo com a sentença recorrida: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por (...), contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FRANCISCO DA LUZ, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Produtos Industrializados na aquisição de veículo automotor (id. 4957836). A impetrante aduz, em síntese, que é portadora de visão monocular (CID 10-H54.4), razão pela qual faz jus à concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Em 09/02/2021 formalizou administrativamente o pedido de isenção, que, todavia, foi indeferido pela autoridade coatora em 05/11/2021. No tocante ao perigo da demora, ventila que a MP n° 1.034/2021 estabeleceu limitações à isenção do IPI na aquisição de automóveis, as quais começam a vigorar a partir de 12 de dezembro de 2021, de modo que a demora na prestação jurisdicional poderá comprometer a efetivação do benefício. 3. O édito recorrido entendeu que o indeferimento do pleito pela Administração desprezou a norma contida no art. 1º da Lei nº 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, a acolher a pretensão de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, tendo em vista que a parte autora logrou demonstrar a condição específica condição de deficiência. 4. A apelante alega, que a despeito da parte autora ser portadora de visão monocular, não comprovou que o outro olho possui acuidade visual igual ou menor que 20/200 e/ou campo visual inferior a 20º (tabela Snellen), não preencheu, assim, os requisitos exigidos pela norma incentiva, id. 9442330. 5. A pretensão da parte autora encontra-se regulada no art. 1º, IV, § 2º da Lei 8.989/1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física 6. Neste sentido, a parte autora logrou demonstrar que faz jus ao benefício fiscal, à vista da prova colacionada aos autos, laudo médico elaborado por médicos do Centro de Especialidades Frei Damião, id. 8718882, a apontar que a apelada é pessoa com deficiência visual, com acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção. 7. A motivação do indeferimento do requerimento na seara administrativa foi a de que a requerente possuiria Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, situação incompatível com a deficiência indicada no requerimento, id. 2666951, questão que não logra infirmar as conclusões do aludido laudo médico. 8. Ademais, milita em favor da pretensão devolvia a norma insculpida no art. 1º da Lei nº 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, a autorizar o benefício de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, com base no art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995. Precedente do TRF5: PROCESSO: 40209783948636865892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50451281182278389417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2022)