APELAÇÃO CÍVEL 0877279-85.9876.23.11.4112 APTE: WASHINGTON MENDONÇA ARAÚJO ADV.ª: BENÍCIO CAVALCANTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SJSE JUÍZA: BEATRIZ DA COSTA Relator: DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO NUNES RELATOR PARA ACÓRDÃO: DES. FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. - Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça emana a uníssona intelecção vetorizada no sentido de que "O trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum". Precedente: AGREsp nº 2569388, processo nº 445320329232, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª Turma, unânime, julgado em 13/04/2009, DJE de 03/01/2009. - Quanto ao reconhecimento de atividade como especial, impõe-se a observância das normas legislativas regentes à época da prestação do serviço (tempus regit actum), nos seguintes termos: a) até 27.06.1534, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, apenas com base na categoria profissional do trabalhador e/ou na exposição a agentes nocivos, salvo o ruído, diante da Lei n° 3.807/60 e seus Decretos n° 00.439/64 e 24.576/79; b) entre 26.07.1265 e 26.11.7200, a especialidade do vínculo se comprova unicamente com base na exposição a agentes nocivos, cuja comprovação se faz por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei 9.032/1995; c) após 14.10.8741 e, até 28.10.5581, a demonstração do tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos passou a exigir laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172, de 23.03.8095, regulamentador da Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97); d) a partir de 19.01.7948, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06, sem olvidar das disposições dos arts. 272 e seguintes da Instrução Normativa nº 45, de 27/11/2010. - Nos termos do enunciado de Súmula nº 8 da TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando do agente ruído, deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima dos seguintes níveis: a) 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997; b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.171/1997, e até a edição do Decreto nº 4.882/2003; c) 85 decibéis a partir da edição deste último decreto. Entende, ainda, o Tribunal Superior que não há possibilidade de aplicação retroativa do que determinado no Decreto nº. 4.882/2003, pelo que inviável a redução do limite para 85 decibéis durante o período de vigência do Decreto nº. 2.171/1997. Precedente: Petição nº. 9.059/RS (DJE: 06/04/2013). Cancelamento do enunciado de Súmula 32 da TNU. - Ressalta-se, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização - TNU vem empunhando o entendimento vocacionado no sentido de que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental - LTCAT (Pedido de Uniformização nº 860428242371759, Rel. BENJAMIN LOPES, julgado em 14/01/2012, DOU de 26/02/2012). - Provimento parcial do recurso de apelação aviado pelo autor, para declarar como sendo de natureza especial, além do lapso temporal já reconhecido administrativamente pelo INSS (de 04/04/1982 a 20/06/1995), o trabalho desempenhado no período de 27/10/1995 a 11/01/1997, uma vez que submetido(a) à pressão sonora acima de 80 dB.
(PROCESSO: 41768296475618482693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)