PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.523, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.528/97. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO.
1. A UNIÃO interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando que a agravante tomasse todas as providências para reiniciar o pagamento da pensão que o agravado - menor sob guarda - recebe em razão da morte de seu avô, servidor público aposentado que detinha a sua guarda.
2. Como o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, é de ser aplicada a legislação vigente à data do seu falecimento.
3. No caso, o óbito do segurado ocorreu em 14/4/2008, já na vigência da Medida Provisória nº. 1.523 de 24/11/1996, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97 de 01/06/1997, que revogou o parágrafo 2º, do art. 16, da Lei nº.
8.213/91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda.
4. Relevância da fundamentação que se mostra presente, na medida em que não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos
explicitados pelo art. 5, da Lei 9.717/98.
5. O disposto no art. 33, parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de caráter geral, não se aplicando aos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que regulados por legislação específica.
6. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão agravada.
(PROCESSO: 62017945060086378477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)