CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSEGUIDO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o INSS, em virtude de a autarquia ter cancelado o benefício do autor, conseguido mediante fraude, motivo pelo qual as sentenças transitadas em julgado na 14ª Vara e 10ª Varas desta Seção, declararam não ser possível o restabelecimento do benefício.
2. As providências administrativas encetadas pelo INSS para cancelar a aposentadoria irregular e apurar o crime cometido contra a autarquia se adstringem à esfera do estrito e forçoso cumprimento do dever legal. Estes atos, por serem impositivos por lei, não podem gerar a responsabilização por danos morais ou materiais, que pressupõe a ilicitude do ato, ou que a vítima não tivesse de suportar o gravame decorrente do ato legal.
3. Se o próprio autor reconhece que não fazia jus ao benefício, por ter sido obtido fraudulentamente, está a admitir que o réu realmente não tinha como manter a aposentadoria, tendo realmente de cassá-la. O eventual sofrimento pela perda do benefício foi justa, não sendo passível de indenização. Sob este prisma, o pedido contra o INSS é impossível juridicamente.
4. Por outro lado, se é certo que foi uma vítima dos fatos, não estando em conluio com o verdadeiro fraudador, dele, e só dele, devem ser cobrados os valores que supostamente teriam sido adiantados para o pagamento das contribuições, bem como os sofrimentos injustamente causados, por ter respondido às conseqüências legais pelo cometimento do crime.
5. O INSS, como o próprio apelante reconhece, foi também vítima do estelionato praticado, não podendo se substituir ao verdadeiro autor do delito e único culpado pelas atribulações do recorrente. Sob esta visada, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61157996484771101596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2013, PUBLICAÇÃO: 08/01/2013)