PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA.
1. No caso em comento, houve, de fato, omissão, na medida em que não foi juntado aos autos o voto vencido proferido pelo ilustre Desembargador Federal Convocado Frederico Koehler.
2. Tendo em vista que, em julgamento proferido por órgão colegiado, fazem parte do acórdão não só as explanações do voto condutor como também aquelas oriundas do voto vencido, incide em omissão o julgado onde constem apenas as fundamentações vencedoras. Portanto, essa omissão deve ser suprida com a juntada aos autos do voto vencido.
Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, mas sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 40509937324023860, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)