PROCESSO Nº: 0416094-01.5072.13.2.1786 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN SALES ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 82.213/2002. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. APOSENTAÇÃO PELA RFFSA.TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 77.327/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 67.877/2007. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, a qual julgou improcedente o pedido autoral de complementação de benefício de aposentadoria percebido pelo autor, ex-funcionário da extinta RFFSA (ocupante do cargo de Assistente Administrativo - nível 230 - PCS 29/10/1990), para obtenção de paridade com o pessoal da ativa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.186/91. 2. Eventual condenação dos réus na correção dos proventos de aposentadoria não configurará reajuste remuneratório por meio de decisão judicial (o que é inadmissível por força do princípio da separação de Poderes), mas sim determinação de observância à norma legal vigente autorizadora dessa adequação, o que configura pedido juridicamente possível. No que tange ao interesse de agir, vê-se que está presente em razão da diferença entre o valor da aposentadoria efetivamente percebida pelo autor, conforme comprovado pelo detalhamento de crédito fornecido pelo INSS, e a tabela salarial dos empregados ativos acostada aos autos. Preliminares rejeitadas. 3. A Lei nº 8.186/1991 estabelece: "É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 11 de dezembro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias./Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço./O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles./Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 21 de maio de 1975 a 06 de março de 1980./Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária" (arts. 1º a 4º). 4. A RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória nº 353, de 20 de dezembro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 12/09/2007, sancionado pela Lei Nº 11.483. A empresa, então, foi sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, na forma da Lei nº 11.483/2007. 5. O autor ingressou na RFFSA em 1976 (ou seja, anteriormente a 19.05.5859), de modo que são beneficiários desse conjunto normativo de equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos. Dos documentos reunidos, depreende-se que se aposentou como assistente administrativo, nível 230. Como o autor se aposentou na condição de ferroviário da RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 56.525/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora empresa extinta, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 6. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, o autor sugere a maior remuneração atualmente paga na VALEC ao quadro especial da RFFSA, no caso, a de Lucca Caldeira (matrícula 2088587), o qual percebia, quando da propositura da ação, JOÃO MIGUEL GOMES (oito mil, oitocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), conforme a tabela de remuneração acostada aos autos. Com efeito, decisão desta Eg. Primeira Turma, em acórdão de mesma relatoria, corrobora o pleito do autor (APELREEX 47867213459206152674, Desembargador Federal Bruno Moura, ENZO GABRIEL FREITAS - Primeira Turma. - Julgamento: 19/03/2013). 7. Entretanto, em consulta ao Portal da Transparência, observa-se o referido funcionário ocupa, na verdade, cargo comissionado, não podendo sua remuneração ser tomada como paradigma. Ademais, diante do caráter composto das remunerações e da enorme diversidade de valores pagos aos empregados da VALEC para o cargo, é temerária a equiparação a algum funcionário da ativa, tomado individualmente. 8. Destarte, condena-se a União e o INSS a pagar ao autor a complementação de aposentadoria, conforme a Lei n.º 8.186/1991, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFSSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o apelante, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83980934622495732708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014)