PROCESSO Nº: 5805387-04.5791.14.6.8946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO FERREIRA e outros ADVOGADO: André Teixeira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3208507-34.1238.14.10.2056 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". TERMO FINAL DOS CÁLCULOS: FEVEREIRO/2008. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO POSTERIOR. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a existência de coisa julgada em relação a alguns credores, bem como fixou critérios para a correção do saldo devedor. 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) não há que se falar em excesso de execução e limitação das diferenças ao mês de fevereiro de 2008, pois o título judicial que se executa foi expresso no sentido de que o cálculo fosse realizado até junho de 2008; 2) quanto ao período devido, há coisa julgada material, eis que deveria ter sido alegado o recebimento da GACEN por alguns exequentes na fase de conhecimento; 3) quanto aos exequentes excluídos, deve-se considerar como coisa julgada apenas o período deduzido na inicial da ação intentada no juizado especial, ou seja, o intervalo de outubro de 2005 a maio de 2007; 4) deve-se afastar a causa extintiva da obrigação por completo ou reconhecer a continência das ações, eis que o período que se executa é maior que o período pleiteado no juizado; e 5) o STF fixou a tese de que a correção monetária da conta deve ser dar mediante a aplicação do IPCA-E. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva nº 389599-38.2720.25.9.2786, que condenou a FUNASA ao pagamento das diferenças relativas à verba indenizatória "Indenização de Campo", no período entre out/2005 até o advento da Lei nº 11.784/2008, que substituiu a referida indenização pela GACEN/GECEN. 4. O cerne da questão diz respeito à fixação do termo final dos cálculos para o pagamento das diferenças da "Indenização de Campo", bem como à determinação do indexador de correção monetária que deve ser aplicado na hipótese. 5. Com relação à fixação do termo final dos cálculos, observa-se que o dispositivo da sentença determina que o período considerado para o pagamento das diferenças se estenderá até o advento da Lei nº 11.784/2008, que promoveu a reestruturação de diversos cargos do Poder Executivo. Relativamente à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), a norma estabelece no art. 54 que a referida gratificação "fica instituída, a partir de 1o de março de 2008". Por sua vez, o art. 55, § 7º, estabelece que a GACEN substituirá a "Indenização de Campo". Logo, infere-se que o termo final para os cálculos é fev/2008, uma vez que não há possibilidade de cumulação das gratificações, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Registre-se que não prospera a alegação parte agravante de que a fixação do termo final em fev/2008 caracterizaria uma violação à coisa julgada, sob o argumento de que "o título judicial transitado em julgado, determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008". Primeiro, não existe menção expressa no dispositivo de que jun/2008 seria o termo final. De resto, a execução é oriunda de ação coletiva, com centenas de substituídos pelo SINTSEP/AL, de maneira que é entendimento desta Turma que "subsiste certa singularidade referente à coisa julgada proveniente de ação coletiva como a dos autos. É que essa se opera secundum eventus litis - ou seja, segundo o resultado do processo - motivo pelo qual a liquidação da sentença deve observar os direitos estabelecidos em prol dos legitimados, conforme diretrizes traçadas no título judicial acobertado pela coisa julgada material, respeitando, todavia, as peculiaridades de cada exequente no caso concreto, à exemplo da existência de pagamento administrativo referente ao crédito exequendo. Em tal hipótese não há que se falar em ofensa a coisa julgada, considerando a impossibilidade de arguição da matéria em momento anterior" (TRF5, AG/PE nº 3695985-95.8499.17.3.8756, Rel. Des. Fed. Caio Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 15/12/2020). Assim, "Em razão do grande número de exequentes, houve a necessidade de desmembramento da execução em grupo de cinco exequentes. [...]. Nesse sentido, é dado à FUNASA, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, apontar o recebimento da GACEN, a qual substituiu a Indenização de Campo, por alguns dos exequentes" (TRF5, AC/AL nº 9904547-37.6101.22.11.3908, Rel. Des. Fed. João Gabriel Souza, Thomas Freitas, Julgamento: 06/09/2020). 7. De igual modo, não merece acolhimento à pretensão de que seja reconhecida a legitimidade ativa dos agravantes, Thomas Freitas e Thales Lima, para a execução do título formado na demanda coletiva originária, após o trânsito em julgado de sentenças de improcedência proferidas em ações individuais propostas no Juizado Especial Federal, com idênticos pedidos e causas de pedir. 8. Consoante o disposto no art. 337, § 4º, do CPC, configura-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, ou seja, quando não cabível mais nenhum recurso. No caso, verifica-se que o direito reconhecido na Ação Ordinária (coletiva) nº 1223350-96.5367.17.2.5552 (pagamento de diferenças relativas à verba indenizatória 'indenização de campo') também foi objeto de análise nas demandas individuais nºs 2205389-34.4188.16.7.5655 e 5466560-87.0071.21.5.8635, as quais foram julgadas improcedentes, com trânsito em julgado anterior à formação do título coletivo executivo. 9. Registre-se que a hipótese delineada nos autos não se amolda à previsão contida no art. 104 da Lei nº 8.078/1990, que trata de situações em que a ação coletiva não induz litispendência nem faz coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. A questão a ser dirimida no presente recurso cinge-se aos efeitos que a coisa julgada formada em ação individual produz sobre a legitimidade ativa do autor dessa ação individual para propor execução de título formado em demanda coletiva ajuizada posteriormente ao trânsito em julgado da demanda individual, 10. Nesse contexto, assim como decidido em Primeiro Grau, é de rigor o reconhecimento da coisa julgada material em relação aos citados exequentes, "dado que a pretensão deduzida em juízo nas ações individuais concerniu à idêntica pretensão na ação coletiva, e tendo havido formação de coisa julgada desfavorável nas ações individuais, não é dado admitir a pretensão executória em decorrência da ação coletiva." (TRF5, AG/AL nº 5479652-58.8373.1.10.9660, Rel. Des. Fed. Gabriel Moreira, Segunda Turma, Julgamento: 10/05/2019). [TRF5, AG/AL nº 9852607-62.9444.7.10.2591, Rel. Des. Fed. Thiago Fernandes, Quarta Turma, Julgamento: 04/12/2021]. 11. No que diz respeito ao critério de atualização monetária, o Plenário do STF, nos autos do RE 303.944/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (TR), para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 12. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp nº 5.423-036/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 42228556132165781706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)