PROCESSO Nº: 4516224-11.8382.23.4.9267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: Augusto Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2855088-57.7954.30.8.1068 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 844.212/PR). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 0546183-95.8319.1.3.9907 (que deferiu em parte a liminar para autorizar os substituídos do Sindicado impetrante a apurarem e recolherem o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo, devendo a autoridade impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos referidos créditos, especialmente autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a necessidade de suspender a eficácia da decisão impugnada até decisão final de mérito ou até o trânsito em julgado do RE 693561 (após formal definição do termo inicial de eficácia daquela decisão). 2. No RE 992.942/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 04/08/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 994763 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2017, publ. em 03/01/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 527.531/PR. 4. Reconhece-se o direito do agravante de suspender a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70084853690149916104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)