PROCESSO Nº: 0750460-95.4082.28.12.5667 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA e outro ADVOGADO: Enrico das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costela - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. ÓRGÃO ACUSADOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE INSTRUIR A PEÇA ACUSATÓRIA COM O SUPORTE CONFIGURADOR DA JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida pelo magistrado da 16ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a denúncia oferecida pelo parquet em relação a HELOÍSA NOVAES e FRANCISCO SANTOS pela suposta prática do crime tipificado no §3º do artigo 171 do Código Penal. 2. Mais precisamente, a juíza a quo, inicialmente, recebeu a denúncia oferecida pelo órgão acusador. Nada obstante, após analisar o teor das defesas prévias lançadas pelos réus, entendeu por mudar seu entendimento e rejeitar a peça acusatória sem ouvir o Parquet - o que ensejou interposição de recurso em sentido estrito que foi provido por este Tribunal, no sentido de determinar a oitiva do órgão ministerial antes de ser prolatada a decisão. Após retorno dos autos e cumprimento do quanto determinado por esta Corte, a magistrada de primeira instância rejeitou novamente a denúncia porque reputou que os elementos de prova documental acostados aos autos não eram aptos a comprovar a materialidade delitiva. 3. Em suas razões, o Ministério Público Federal pugna pela reforma do decisum, alegando que a peça encontra-se acompanhada de todo um conjunto de provas capaz de demonstrar a existência material do crime, bem como revelar indícios suficientes de autoria, notadamente com base no que foi extraído do "IPL nº 450/2013, instaurado para apurar a concessão fraudulenta do benefícios de seguro defeso a pessoas residentes do município de Mogeiro/PB, as quais sabidamente não exerciam profissionalmente a atividade de pesca artesanal [...]. Nesse sentido, obteve-se, através de encaminhamento por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consultas e relatórios de requerimentos de supostos pescadores da Colônia de Pesca de Mogeiro/PB, os quais indubitavelmente comprovam o recebimento do mencionado benefício assistencial, conforme consta dos anexos do aludido IPL". Outrossim, aduz que não se revela necessário para recebimento da denúncia que sejam acostados aos autos o atestado supostamente falso emitido pela Colônia de Pescadores para percepção indevida de seguro-defeso, porquanto "a peça acusatória está acompanhada de ampla prova documental e testemunhal a corroborar a materialidade e a autoria delitiva". 4. No caso, o Parquet federal imputou ao recorrido ANTÔNIO DA CRUZ, supostamente agindo em conluio com IAN MARTINS, a prática de ter auferido vantagem indevida em face do INSS através do recebimento do seguro-defeso no período de 2012 a 2015, uma vez que, à época da criação da Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB, o segundo réu, então seu presidente e fundador, induziu o primeiro a requerer o benefício em questão, ainda que não desenvolvesse a atividade de pesca profissionalmente. 5. Ocorre que, no caso, ao tentar desincumbir-se de sua missão de descrever o fato, o órgão acusador dá concretude a elementares do tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal, quais sejam: a obtenção de vantagem e a sua qualidade de indevida. Nada obstante, não o fez em relação a outra elementar, justamente o meio fraudulento ou ardiloso, não indicando se a vantagem indevida foi obtida em razão de prestação de declaração falsa pelo presidente da colônia de pescadores, por uso de documento falso ou outro meio. E além de o Parquet não dar a devida concretude; não apresentou o correspondente suporte empírico - isto é, não mencionou e sequer acostou aos autos o suposto meio fraudulento para concretização do crime objeto do processo. 6. A propósito, em caso análogo ao presente, discutido no âmbito do processo 2426847-96.1167.1.12.8838, esta Turma à unanimidade acolheu o raciocínio de que a "postura que assumiu o Ministério Público Federal, de querer a condenação de alguém por estelionato sem sequer indicar qual foi o meio fraudulento e sem sequer apresentar o suporte empírico desse meio fraudulento, está fadada a uma absolvição ou a um erro e também a um processo temerário, paralelamente, um constrangimento desnecessário e, portanto, ilegítimo" (TRF5. PROCESSO: 68249286488755561128, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021). 7. Incensurável, portanto, o entendimento da juíza a quo para a rejeição da peça acusatória: "a denúncia não menciona prática de fraude por ANA JÚLIA MOURA na condição de presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro, e isto por razão muito simples: não constam dos autos os atestados que teriam sido emitidos pela Colônia, com falsas informações sobre atividade pesqueira artesanal do corréu, um dos documentos obrigatórios à concessão do seguro-defeso; de modo que não há indícios seguros da materialidade do crime do estelionato atribuído a MARIA JULIA MONTEIRO. Com efeito, para prática de crime de estelionato - que demanda fraude e indução da vítima em erro, causando-lhe prejuízos - não basta DANIELA DA ROCHA ter inscrito na Colônia de Pescadores pessoas que sabidamente não eram pescadores; imprescindível que ele tivesse de algum modo envolvido no requerimento fraudulento do benefício o que, no caso, não foi demonstrado, já que não foram aferidas na investigação os supostos atestados emitidos pela Colônia de Pescadores. E mais, a investigação policial e subsequente denúncia, não foram a fundo para verificar como os benefícios de seguros foram concedidos já que, além do atestado da Colônia d Pescadores, era necessário: registro de pescador profissional, emitido pelo SEAP, com antecedência mínima de 01 ano; comprovante de inscrição no INSS como pescador e pagamento de contribuição previdenciária; comprovante de inexistência de percepção de outro benefício assistencial ou previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte). Se realmente houve fraude, ela não decorreu simplesmente da credulidade do Ministério do Trabalho nos atestados emitidos pela Colônia de Pescadores de Mogeiro, o que também fragiliza a tese acusatória, e impede admitir que estes atestados - repita-se, que não constam dos autos - tivessem tal potencial de indução em erro, elementar do tipo penal". 8. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 54731739289883708465, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)