PROCESSO Nº: 5143668-54.8383.22.7.4647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MORAES ADVOGADO: Nicolas Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Conceição EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a presente ação, por meio da qual a parte autora objetiva compelir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", faixa 1- Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Valor da causa - R$ 33.360,00), com exigibilidade suspensa. 2. Entendeu o Juízo de origem que estava ausente o interesse de agir, visto que seria necessário prévio requerimento administrativo dirigido à CEF comunicando os vícios constantes no imóvel, restando ausente o interesse de agir. 3. JOÃO MIGUEL RAMOS, em seu apelo, alega que encaminhou requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, conforme documentação anexa à petição inicial. Contudo, este requerimento administrativo nunca foi respondido pela ré, restando evidente o interesse de agir na demanda. Invoca o princípio da inafastabilidade da jurisdição e alega que a resposta padrão oferecida pela CEF dentro do Programa de Olho na Qualidade para todos os mutuários é de que não há mais responsabilidade por parte da construtora, pois o imóvel já foi entregue há mais de 5 anos. 4. Em sede de contrarrazões, reiterando o arguido em sede de contestação, a CEF assevera que a pretensão se encontra prescrita, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, que dispõe ser de três anos a pretensão de reparação civil. Alega que também não incide a regra do art. 618 do Código Civil em vigor, que trata do prazo de cinco anos. 5. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedentes da Turma: PROCESSO: 65007180003654781535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021; PROCESSO: 97427157507418077414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021. Ademais, consta dos autos o requerimento administrativo individual 92/2020 (id 7948343.59268991), instruído com fotos, encaminhado e recebido pela CEF em 10/10/2020, pugnando pela solução dos problemas ali listados. 6. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. 7. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 330.520/RJ, Rel. Ministro Theo Ramos, Terceira Turma, DJe de 24/9/2015; REsp 8002348/DF, Rel. Ministra MARIA FERNANDA PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2018, DJe 16/07/2018; AgInt no AREsp 9067741/GO, Rel. Ministro THEO PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 11/08/2019, DJe 20/01/2019; TRF5. PROCESSO: 72108550273815014087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020. 8. Como o imóvel foi entregue em 2012 (Id. 6668860.26514567), e a presente lide ajuizada em 2021, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 97978158414845992205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)