PROCESSO Nº: 7740804-39.1611.25.2.7161 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENRICO MARTINS ADVOGADO: RICLEY MARCEL MOTA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CEF. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. MARCELO NOVAES. STJ. 1. O eg. STJ, editou a Súmula nº 473, segundo a qual "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." 2. O mutuário não é obrigado a contratar seguro habitacional diretamente com o agente financeiro, ou com seguradora indicada por este, pois essa exigência configuraria "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Apelação improvida. Felipe Dias
(PROCESSO: 46776091788031519717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)