PROCESSO Nº: 8404064-21.3754.5.9.6580 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA PAZ MAITÊ NOVAES - ME ADVOGADO: EMANUEL MOREIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - EVELYN COSTELA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA OU PARCIAL GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO. ART. 736 DO CPC E SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. 1. Apelação interposta pelo particular objetivando reformar a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, os Embargos à Execução Fiscal, devido à ausência de garantia. 2. De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os Embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução", sendo inaplicável o disposto no art. 736, do CPC/1973, em razão do princípio da especialidade. (REsp 9.972.557/PE, 1ª Seção, Rel. Ministro Diego Souza, DJe de 31/05/2013). 3. Segundo o entendimento de diversos ministros do STF, manifestado em sede de decisões monocráticas, o Enunciado nº 28 da Súmula Vinculante do STF não se aplica à "exigência de garantia prévia da execução fiscal para a oposição de embargos, estabelecida no art. 16, § 1º, da LEF." (Rcl 11761, Rel. Min. Caio Nogueira, DJe-155 de 08/09/2012). Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 47141108651342505261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)