PROCESSO Nº: 2321272-06.1378.16.6.2516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOIZES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 25.619/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida em 26/2/2015, que declarou a prescrição intercorrente extinguindo a execução fiscal asseverando ter decorrido o prazo quinquenal, desde o arquivamento do feito em 31/1/2015, sem que a exequente tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 2. Sustenta a apelante a inocorrência da prescrição intercorrente invocando a suspensão da prescrição da cobrança de dívidas do crédito rural, entre 18/3/2008 até 15/11/2011, determinadas pelo art. 8º, §5º, da Lei 11.775/2008 e suas alterações posteriores. 3. A presente execução fiscal, ajuizada na Justiça Estadual em 4/4/2007, visa à cobrança de dívida não tributária oriunda de crédito rural. A primeira suspensão do feito foi deferida em 19/5/2007 e em 5/12/2010, atendendo a requerimento da exequente, o feito foi arquivado com base no art. 20 da Lei 10.522/2002. Intimada para se pronunciar em 27/7/2015 a exequente requereu em 13/7/2015 a penhora de imóvel do executado. 4. No julgamento do REsp 9.275.910/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". 5. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto desde a decisão que determinou o arquivamento do feito em função do baixo valor, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, proferida em 15/4/2010, até a intimação da exequente para se pronunciar em 9/8/2015, decorreu o prazo quinquenal de prescrição, sem que a exequente tenha apresentado, efetivamente, qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6. Não subsiste a pretensão da apelante visando à aplicação dos dispositivos legais que determinam a suspensão do prazo prescricional para cobrança de dívidas de crédito rural, pois o art. 8ª-A, §1º e § 2º, da Lei 11.775/2008 e alterações posteriores, condicionam tal suspensão a adesão do contribuinte ao programa de renegociação da dívida, situação não ocorrida porquanto todos os demonstrativos da dívida trazidos aos autos pela exequente apontam que não houve parcelamento do débito ou qualquer renegociação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61776203320612824875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)