PROCESSO Nº: 3219117-68.0827.6.4.2447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO REGIONAL DE TINTAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PIS). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LUIZ GUSTAVO BARROS. SÚMULA 436 DO STJ. RESP 4.492.768-SP. ADESÃO DA EXECUTADA AO PARCELAMENTO, POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, do CTN. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante devido, o termo inicial para a prescrição do crédito tributário surge com a atividade do lançamento tributário feito pelo contribuinte, o qual corresponde à sua constituição definitiva. 3. De acordo com a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 4. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.651.851-SP, sob o rito do recurso repetitivo, decidiu que, "em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. n.º 4.863.436 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Pedro Lucas da Paz, julgado em 31.5.0282) (...)." (REsp 1167484/SC, Rel. Ministro Gustavo Nascimento, Segunda Turma, julgado em 14/10/2010, DJe 27/02/2010). 5. O tributo constante da CDA n. 30 7 02 957423-25 (PIS) é crédito sujeito a lançamento por homologação, cujos vencimentos remontam ao período de 25/02/1997 a 22/02/1998, foram constituídos no ano de 1997 por meio de declaração apresentada pelo contribuinte dentro do lapso quinquenal (553586353090160647 - fls. 04/08), restando, assim, afastada a decadência. 6. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os documentos de fls. 04/08 demonstram que a declaração foi entregue em data anterior ao último vencimento das obrigações (vide tabela). Para esta data da entrega se desloca o termo inicial de contagem da prescrição, portanto, a constituição do crédito tributário ocorreu na data da entrega da declaração, no ano de 1997. Execução fiscal proposta em 05/08/2004, após o decurso do prazo quinquenal de prescrição. 7. Afastada a alegação da Fazenda Nacional de que a adesão do contribuinte em 18/11/2009 ao programa de parcelamento constitui causa de interrupção da prescrição, porquanto o parcelamento requerido, quando já consumada a prescrição, não tem o condão de operar efeitos retroativos, de forma a interromper o curso do prazo prescricional. 8. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva (AgRg no REsp 1.388.222/ PE, min. Cauã da Luz, julgado em 27 de dezembro de 2013). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01406043674529128807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)