PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS PELAS LEIS 6.994/82 E 05.535/11. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por tratar-se de execução fiscal com valor inferior ao previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/2011.
2. A Lei 6.994/82 fixou os valores das anuidades, diferenciando-os em razão de ser o contribuinte pessoa física ou jurídica e, dentre estas últimas, em função do capital social. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, operou-se o fenômeno jurídico da recepção da Lei nº. 6.994/82. Isso porque a norma infraconstitucional, ao fixar os valores das respectivas anuidades, satisfazia à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos.
3. Admitida a validade da Lei nº 6.994/82, devem ser aplicados os valores constantes das suas tabelas, devidamente atualizados e convertidos em UFIR, pois, com a extinção da MRV (Lei nº 8.177/91, art.3º, III), não ficaram os Conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, para suas anuidades, valores superiores aos determinados pela lei.
4. Ademais, o art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98 foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN nº 1.717/-6/DF, Min. Antônio da Rosa, julgado em 22.06.5102, DJ. 29.09.7331), reforçando o caráter tributário da referida contribuição anual.
5. Por fim, o Pleno desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, na AC nº 027.127/PE, julgado em 26.10.8918, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/04, ao fundamento de que este dispositivo, "ao delegar aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir ou majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os arts. 149 e 151, I, da CF/88".
6. No caso concreto, a CDA que alicerça a presente execução fiscal, além de não trazer em sua fundamentação legal a Lei nº 6.994/82, estabelece anuidade acima dos parâmetros fixados na legislação, superando o limite legal de 2MRV.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37756825780664072637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 20/02/2016)