PROCESSO Nº: 7906633-14.7439.13.5.9528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: BENJAMIN LOPES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN). CANDIDATO HABILITADO COM FORMAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE A EXIGIDA PELO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento do IFRN em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, "deferiu o pedido liminar para determinar a nomeação do impetrante no cargo de Professor de Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de Desenvolvimento de Jogos Digitais do IFRN, com a não convocação do segundo e terceiro lugares, até ulterior deliberação". 2. Consoante já decidiu esta Corte, o candidato que possui formação mais abrangente pode concorrer a cargo que exige habilitação mais restrita. 3. Na hipótese, o Edital n.º 06/2015 do IFRN exigiu, no item 2.1.2, como requisito específico para o provimento do cargo de Professor de Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de Desenvolvimento de Jogos Digitais que o candidato possuísse "graduação em Tecnologia de Jogos Digitais ou graduação na área de Computação com pós-graduação em Desenvolvimento de Jogos Digitais". 4. É perfeitamente razoável presumir, pela própria natureza mais abrangente do curso superior e do mestrado em engenharia de computação realizados pelo impetrante, que tais titulações abarcam os conhecimentos ministrados no curso de graduação em tecnologia de jogos digitais, uma vez que a soma da grade curricular da graduação com a do mestrado em engenharia da computação parece não apenas compreender como ultrapassa o conteúdo lecionado no curso exigido pelo edital. E isso também é corroborado pelo fato de o próprio trabalho de conclusão do curso de graduação do autor ora agravado ter sido na área de jogos digitais, com o tema "Concepção e Desenvolvimento de um Game 'Next-Gen' utilizando a engine UDK - Unreal Development Kit". 5. É sabido que o poder discricionário da Administração encontra limitação nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos implicitamente na CF/88 e expressamente no art. 2º da Lei 9.784/99 e, por essa razão, é induvidoso que os atos administrativos que destoem desses princípios não só podem como devem ser objeto de controle judicial. Logo, em casos tais, a autonomia administrativa não pode ser empecilho para o controle da legalidade dos atos administrativos. 6. Não há razão para impedir que o impetrante seja nomeado para o cargo de Professor da Disciplina de Jogos Digitais, eis que possui formação superior a exigida pelo edital do certame, motivo pelo qual ausente a plausibilidade das razões levantadas pelo agravante para que seja mantido o seu ato administrativo que negou a posse do agravado no cargo pretendido. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03054906219596787468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)