PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. Quanto às provas nos autos que constam que o autor trabalhou como vigia noturno e em outras empresas privadas, nota-se que tal situação não compromete o reconhecimento do exercício da atividade rural. Vale ressaltar que não houve comprovação que a renda obtida nesta atividade fazia-se suficiente para o sustento familiar.
3. Precedentes: (PROCESSO: 16361834156397517640, AC595188/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2014 - Página 34); (PROCESSO: 37388169700247876250, AC744838/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/11/2014 - Página 14).
4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), ressalvadas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
5. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6202468, relator Ministro JOÃO MIGUEL GONÇALVES, em 29/12/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
6. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28891991800297257303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)