EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR Nº 2816063-75.7161.29.9.1215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: IFPB - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA EMBARGADO: FLORA MAGNA DO MONTE VILAR ADVOGADO: ENZO GABRIEL ALMEIDA DIAS MORAIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA E JULGADOS PELO COLEGIADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Novos embargos de declaração contra acórdão que julgou embargos de declaração interposto anteriormente contra decisão singular do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento. Segundo o recorrente, houve erro de procedimento, vez que o colegiado não poderia ter julgado embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Em suas razões recursais, requer a manifestação sobre o prejuízo sofrido por ele em face do erro de procedimento supracitado e que sejam julgados procedentes estes embargos, concedendo-lhes efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado, de sorte que um novo julgamento dos primeiros embargos de declaração seja proferido monocraticamente pelo Relator. 2. O julgamento colegiado do embargos de declaração contra decisão monocrática configura erro de procedimento, já que o órgão colegiado não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no art. 535, I e II, do CPC - Código de Processo Civil. Todavia, a nulidade é apenas relativa do processo, devendo a parte que se sentir prejudicada demonstrar, efetivamente, o prejuízo. 3. Caso em que, para corrigir o erro de procedimento, bastaria a parte embargante, logo depois do julgamento dos primeiros embargos pelo colegiado, ter simplesmente interposto diretamente um agravo inominado, vez que a mencionada decisão não impede e nem inibe a imediata utilização do recurso em comento. 4. Na espécie, após o julgamento pelo colegiado dos primeiros embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática, a parte recorrente opôs estes novos embargos, alegando erro de procedimento, o que viabiliza ainda a interposição do agravo inominado, este sim, apto a levar ao órgão colegiado o exame da questão controvertida. 5. Inexistência do prejuízo alegado pelo embargante, vez que ainda pode se valer de meios recursais legítimos para ter o mérito do agravo de instrumento analisado por este Órgão Colegiado. 6. Precedentes: STJ, EEREsp. nº. 7.382.837, Rel. Min. Og Fernando Martins, 2ª Turma, j. 23.06.7199, DJE. 04.11.2360 e AGREsp. nº. 7.683.402, Rel. Min. Lorenzo Aragão, Corte Especial, j. 27.03.1867, DJE. 29.08.5157, pág. 62. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 55456842417716673173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)