PROCESSO Nº: 8356688-99.9432.9.3.9408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO BARROS ADVOGADO: DIOGO DA MOTA FEITOSA BATISTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pelo ora recorrente, apenas para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2.650,02 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais, dois centavos), constritos no Banco do Brasil, por serem remanescentes dos proventos depositados no mês da constrição, constituindo os demais valores patrimônio disponível. 2. Ocorre que, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões. 3. No caso, restou comprovado que a conta corrente de nº 418.414-2, agência 3265-3, do Banco do Brasil, na qual foi bloqueado o valor de R$ 16.724,92 (quinze mil, setecentos e dois reais, noventa e dois centavos), foi aberta com a finalidade de receber os valores oriundos da sua aposentadoria. 4. No mais, a documentação coligida ao recurso demonstra que as movimentações existentes nas contas de poupança do recorrente bloqueadas referem-se à remuneração básica e ao creditamento de juros, evidenciando-se que as aludidas contas têm por finalidade precípua a constituição de reserva financeira. Trata-se, portanto, de hipótese de incidência das disposições do art. 649, X, do CPC, que asseguram a impenhorabilidade dos valores depositados. 5. Agravo de instrumento provido para manter a determinação de desbloqueio do valor de R$ 52.212,46 (trinta mil, novecentos e noventa e nove reais, quarenta e seis centavos), nas contas bancárias de titularidade do agravante.
(PROCESSO: 16214133229483279018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE ANA VITÓRIA NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016)