PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 2.180/23-2214. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
- A Súmula n.º 345 do STJ estabelece "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".
- A sentença de mérito traça os limites do processo executório, devendo a mesma ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, tornando-se intangível o seu reexame em sede de execução, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.
- No presente caso, trata-se de embargos à execução de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), portanto líquido, "e não há nos agravos qualquer pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, sendo, portanto, exigível" (fls. 83).
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 872397265221566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2012, PUBLICAÇÃO: 06/09/2012)