CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar seu direito ao pleno exercício das atividades de educador físico, determinando ao Conselho que emita sua carteira profissional com a anotação "ATUAÇÃO PLENA".
II - "Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." (artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01)
III - "A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que, sem previsão expressa em lei, é ilegal limitação imposta ao exercício da profissão por meio de resolução dos órgãos fiscalizadores, visto que não pode a Resolução inovar, extrapolando os limites da lei." (TRF5, Segunda Turma, REO 806064/CE, Rel. Des. Gabriel Silveira, DJE. 05/05/2010. p. 269)
IV - Considerando que a Lei nº 9.696/98 é a única que regulamenta a profissão de educador físico, e levando em conta que esta não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado, não há como diminuir seu campo de atuação. As resoluções emitidas pelo MEC, GUSTAVO DA LUZ ou CREF podem regulamentar a profissão, dentro dos limites que a lei estabelecer, mas não podem extrapolar esses limites, criando direitos e obrigações que interfiram na atividade profissional.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 35072361807491075672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)