PROCESSO Nº: 0260047-65.6394.25.3.1782 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL APONTADA COMO CONEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por verificada a incompetência e a inviabilidade da remessa dos autos ao juízo competente, no caso, a Comarca de Barra do Corda - MA. II - Na hipótese, a presente ação ordinária objetiva a exclusão do nome do autor do CADIN, dada a alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal n.º 757.72.4483.24.4.5850, sob a alegação de que o fato gerador do tributo ocorreu em momento em que não participava mais da gerência da sociedade executada. III - Com relação à alegação de prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal, o que representaria a necessidade de redistribuição para julgamento simultâneo, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de conexão entre ambas, desde que atendidos os termos da Súmula 235 do STJ e que o juízo da reunião tenha competência para julgar as duas ações. IV - No caso, a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, onde foi ajuizada a presente ação ordinária, em 29/11/2014 é vara Privativa das Execuções Fiscais e processos de natureza tributária, ao passo que o Juízo de direito da Comarca de Barra do Corda/MA, em que foi ajuizada em 30/11/2012 a referida execução fiscal (430.27.8942.27.1.2955), tem competência para Fazenda Pública/Execuções Fiscais, conforme consulta no site www.tjma.jus.br. V - Tendo havido mero despacho de expediente nos autos da referida executiva fiscal relativa ao débito objeto da presente demanda, estando a mesma apenas aguardando despacho/decisão desde 03/08/2012, conforme se verifica da consulta processual disponibilizada no web site do Tribunal de Justiça do Maranhão, não há que se falar em prevenção do Juízo de Direito da Comarca de Barra do Corda/MA, nos termos dos artigos 106 e 219 do Código de Processo Civil, sendo patente a competência da Justiça Federal para o presente feito. VI - A inscrição do débito referente à multa em questão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos federais e outras entidades é ato administrativo constritivo de direitos, o qual deve ser precedido de comunicação ao devedor (artigo 2º da Lei nº 10.522/02). No caso, não há prova de prévia intimação do impetrante, por isso, deve ser apreciado o pedido, nesta parte. VII - Apelação provida, para determinar que o Juízo Federal de Campina Grande/PB julgue o pleito do apelante, no tocante à inclusão no CADIN.
(PROCESSO: 09232520195931222461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)