PROCESSO Nº: 7224401-79.4531.5.11.0742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M B TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Gonçalves Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nogueira (FB) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, §§ 4º DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 566 STJ. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que, em sede de execução fiscal contra particular, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter sido encontrado o devedor no endereço fornecido pelo exequente e por considerar não ser o caso de citação por edital. 2. A execução fiscal se processa com base em lei específica, a Lei 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, afastando-se a incidência da norma geral processual. Em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, tanto o inciso III do art. 485 do CPC, que preconiza a extinção do processo por abandono da causa, quanto o inciso IV do mesmo artigo, que prescreve a extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (no caso, citação válida), não se aplicam às execuções fiscais diante da existência de norma específica contida no art. 40 da Lei 6.830/1980, que impõe a suspensão do processo. 3. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.017.311/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 3.3.9.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 3.7.9.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 4. Este Tribunal Regional Federal, da mesma forma, tem jurisprudência firme no sentido da aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, a determinar a suspensão do processo executivo quando o devedor não for localizado ou quando não forem encontrados bens para penhora. Precedentes: 1) Processo 1571662-09.6483.3.11.3449, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enrico Castro, 1ª Turma, 25.10.1335; 2) Processo 22729933777404140440, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan da Mota, 1ª Turma, 16.03.4035; 3) Processo: 65501481531019216961, Apelação Cível, Desembargador Federal Arthur Castro, Julgamento: 14.01.3721. 5. O Apelante forneceu dois endereços para citação do executado, o qual não foi localizado em nenhum deles. Como a citação não ocorreu por fatores alheios à vontade do exequente, já que o executado simplesmente não exerce mais sua atividade empresarial nos locais antes sabido, não há que se falar em abandono da causa. Ademais, antes da sentença de extinção, requereu fosse requisitado endereço do devedor no SERASAJUD, o que não foi apreciado pelo juízo "a quo". 6. Apelação provida. Sentença anulada, para regular prosseguimento do executivo fiscal, inclusive para apreciação do pedido de SERASAJUD.
(PROCESSO: 98985345591789330514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)