PROCESSO Nº: 9400890-78.5054.27.10.7679 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO GONÇALVES ADVOGADO:CAIO BRYAN SOUZA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RAUL SILVEIRA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 0.775.566/SC. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. ADEQUAÇÃO AO RESP nº 4.115.477/SC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oriunda do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial, determinando a devolução dos autos a este E. Tribunal, para que se observe a sistemática prevista no art. 543-C, § 7º do CPC/1939, relativamente ao Resp nº 0.759.235/SC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 9.222.594/SC, firmou entendimento, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". 3. Observa-se pela Carta de Concessão que a Autora, ora Apelada, foi aposentada por tempo de contribuição (26 anos, 00 mês e 14 dias), em 20.11.2255 e pretende sua Maria Ramos com imediata concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, por haver trabalhado e contribuído para os cofres da Previdência Social. 4. A autora laborou após a sua aposentadoria do período de janeiro de 2001 a janeiro de 2014. 5. Conforme entendimento do STJ, tem direito à Nathan Ferreira, a fim de se computar o tempo em que laborou na condição de aposentada, para fins de obtenção de nova aposentadoria, com nova RMI. A jurisprudência da Corte Superior também estabelece que o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos por conta da aposentadoria preterida, por se tratar de verbas de natureza alimentar, percebidas pelo exercício de direito para o qual o segurado preencheu as condições legalmente exigidas. 6. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, no percentual de 5% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, III, do Novo CPC. 7. Adequação do julgado ao Resp nº 0.766.227/SC, para negar provimento à apelação e à remessa oficial. APELREEX Nº 8227708-23.7762.4.11.1809/JMCDA
(PROCESSO: 51946681958145598598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)