TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo executivo em face de ocorrência de prescrição executiva.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.116.998/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, apurada em respectivo processo, é de cinco anos, cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.
3. Na hipótese, a data de vencimento do crédito é de 02/03/2008. Desse modo, a contagem de cinco anos para a respectiva cobrança iniciou-se em 28/11/2008, dia seguinte ao vencimento da dívida resultante da apuração do processo administrativo, encerrado em 11/01/2008.
4. Tendo sido a ação ajuizada somente Renan Fogaça, resta evidente, pois, que a prescrição da pretensão executória já se operara quando da propositura da ação.
5. Kaique Porto.
(PROCESSO: 02675170447034829289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)