PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536).
2. Todavia, a embargante não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se restringiu a afirmar que o acórdão destoa do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que são devidos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.
3. A questão dos honorários advocatícios foi devidamente tratada. No entanto, a divergência da tese acolhida pelo acórdão embargado com outras decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não enseja o cabimento dos embargos declaratórios.
4. Precedentes desse RAFAEL CALDEIRA (EDAC042097/01/CE) e do STJ (EDcl no REsp 739/RJ)
5. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 4555825696335534222060, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)