PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO ORDINARIA. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. A embargante pretende afastar a exigibilidade da multa por infração ambiental objeto da CDA 6716225, oriunda do auto de infração 25922-D.
2. Ocorre que está matéria foi objeto de ação ordinária, na qual se discute a mesma questão tratada nestes embargos a execução fiscal, tendo a eg. 1ª Turma deste Tribunal decidido pela manutenção da multa aplicada, em acórdão já transitado em julgado (AC 197723/AL).
3. Caracterizada a coisa julgada sobre a questão ora posta em julgamento, impõe-se a extinção do feito (embargos à execução) sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 073333964050973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)