PROCESSO Nº: 6384485-46.6982.13.3.2804 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS SILVEIRA CHAVES FEITOSA VALENTINA DIAS ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outros) ADVOGADO: BRYAN BARROS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA - CONVOCADO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. REVISÃO. PROVA DE TÍTULOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que, com fulcro no art. 285-A do CPC, denegou a segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava a retificação do gabarito das questões de nºs 41 e 50 da prova objetiva, bem como a revisão da pontuação atribuída à sua prova de títulos, do concurso para provimento do cargo de Enfermeiro Assistencial, do Hospital Walter Cantídio -HUNC-UFC, regido pelo Edital nº 06/2014. 2. Incumbe à Banca Examinadora, e não, ao Poder Judiciário, avaliar as questões de concurso público. 3. A sede administrativa é o foro adequado para dirimir lides como a de que se cuida. No âmbito judicial, examina-se, tão-só, a legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do processo seletivo. 4. Hipótese em que não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no certame, que obedeceu às normas do edital e ao devido processo. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 94349483346547258506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015)