ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. REFORMA POR INVALIDEZ COM SOLDO EQUIVALENTE A GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. THEO NASCIMENTO. AUXÍLIO IVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Pretende o recorrente a alteração do ato administrativo que implicou em sua reforma do Exército, alegando que faz jus à promoção para Terceiro-sargento, assim como ao auxílio-invalidez.
2. O ilustre sentenciante acolheu a prescrição quinquenal no caso em comento, entretanto, como bem observou o ilustre membro do MPF, a hipótese dos autos trata de pessoa absolutamente incapaz, portador de patologia mental, reconhecida por perícia judicial, contra o qual não corre o prazo prescricional, a teor do art. 198, I, do Código Civil.
3. Afastada a prescrição quinquenal e considerando que a causa está devidamente instruída, a teor do art. 515, parágrafo 3º, CPC, passa-se ao julgamento direto pelo Tribunal.
4. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante é cabo reformado do Exército, tendo sido incorporado na graduação inicial de soldado, após submeter-se a exames médicos. Relata que, após mais de dez anos que ingressou no Exército, quando estava em serviço com outros militares no Amazonas, houve um acidente com a balsa militar a qual estavam embarcados, vindo ela a afundar, matando 09 (nove) de seus companheiros. Após o acidente, passou a apresentar quadro psicótico crônico, em virtude do episódio traumático.
5. No caso dos autos, a teor do art. 110, parágrafo 1º e art. 108, ambos da Lei 6.880/80, o militar possui direito de ser reformado por invalidez, com base no soldo de 3º Sargento (grau hierárquico superior ao que possuía (cabo), já que, de acordo com o laudo médico pericial, ele é portador de doença mental grave causadora de incapacidade definitiva para qualquer tipo de trabalho.
6. Além disso, verifica-se que o laudo pericial aponta que a patologia mental em questão foi desencadeada a partir de um acidente de trabalho, o que reforça a relação de causalidade entre a doença apresentada e o serviço militar.
7. JÁ COM RELAÇÃO AO AUXÍLIO INVALIDEZ PLEITEADO, A TEOR DO ART 69 DA LEI Nº 8.237/91, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ DEVE SER CONCEDIDO AO MILITAR REFORMADO COMO INVÁLIDO, QUE NECESSITE DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA OU DE ASSISTÊNCIA DIRETA E PERMANENTE, OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM DEVIDAMENTE CONSTATADOS POR JUNTA MILITAR DE SAÚDE.
8. Na hipótese vertente, segundo o laudo pericial, apesar da incapacidade constatada, o quadro clínico do postulante se encontra estabilizado e o tratamento deve ser sintomático, não havendo elementos que indiquem a necessidade de internação ou cuidados permanentes de enfermagem, a justificar a concessão do benefício pleiteado.
9. Reconhecido o direito do autor à reforma por invalidez com soldo equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior (3º Sargento), com efeitos a contar de 16.10.5677 (data da reforma), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.
10. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
11. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
12. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 042196470604636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 27/12/2016)