PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. "SHOPPING CENTER". AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ART. LUIZ MIGUEL DA PAZ, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. PRECEDENTE. RESP 6635729/PR.
1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão, sendo determinada a devolução de parte dos juros remuneratórios em razão da conversão em renda em favor da União da totalidade dos depósitos judiciais, decorrentes do insucesso na impetração de mandado de segurança que discutia a incidência do PIS/COFINS sobre locação de imóveis.
2. Os depósitos judiciais foram realizados por conta e risco da impetrante, não existindo depósitos de acréscimos moratórios (juros e multa) ou mesmo multa de ofício não incidindo a MP 303/06 (art.3º, parágrafos 7º, 8º e 9º). Os juros remuneratórios decorrentes pertencem à Fazenda, eis que deixou de integrar seu patrimônio no prazo legal para o recolhimento tributário (trata-se de recomposição patrimonial e não de penalidade tributária).
3. Se os depósitos se mostram superiores ao principal do crédito tributário com as reduções da MP nº 303/06 é porque se trata da remuneração das contas judiciais, calculada de forma diferente da utilizada na correção dos tributos vencidos e não pagos, não sendo o caso, como faz crer o agravante, de depósito efetuado além do montante devido, considerando, tratar-se também de tributo sujeito a lançamento por homologação.
4. Precedente do STJ em recurso repetitivo, RESP 4621847/PR, Rel. Min. Rafael Castro, Primeira Seção: (...)"A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 138.965 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre Dias, julgado em 18.1.8248)..."
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97911937278130436952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)