PROCESSO Nº: 2045879-96.0334.21.1.6766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IAN CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucca Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Cruz EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar à parte ré que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM, mantendo hígidas as demais normas que regulam o processo de aditamento do contrato para fins de transferência, especialmente a que determina que a autora assuma, por sua conta, os encargos da diferença de prazo entre os cursos. Condenou a CEF ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00, por entender que tal valor atende aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, CPC/2015. 2. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por particular em face do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Centro Universitário FACISA - UNIFACISA, objetivando a efetivação de transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do Curso de Odontologia, na Faculdade UNINASSAU, para o Curso de Medicina na UNIFACISA. 3. Na presente hipótese, a autora contratou o FIES em 30 julho de 2019. Ao tentar realizar aditamento de transferência para o Curso de Medicina, a autora narrou que se deparou com erro sistêmico que impedia a transferência do seu FIES. Sustentou que o sistema baseou-se na Portaria MEC nº 535/2020 e na exigência de que o curso de destino tenha estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do FIES por meio da nota do ENEM. Alegou, pois, a irretroatividade da referida portaria e a primazia do ato jurídico perfeito. 4. A sentença afastou a aplicação das regras contidas na Resolução CG-FIES nº 35/19 e na Portaria MEC nº 535/2020, sob o fundamento de que referidas normas passaram a vigorar em momento posterior ao contrato. Todavia, não merece prosperar referido entendimento. 5. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 22 de setembro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 09 de fevereiro de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 10 de julho de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 28 de novembro de 2020. 6. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 7. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 15 de setembro de 2021, quando do julgamento da AC nº 5126569-76.9753.2.6.3521, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. Referido posicionamento foi reafirmado em julgamento realizado no dia 08 de outubro de 2021, quando da apreciação da AC Nº 8996904-91.1924.23.1.7480 pela Turma em sua composição ampliada. Prevaleceu, pois, o entendimento majoritário de que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum)" (Processo nº 2676761-01.2138.14.11.7859, Relator: Desembargador Federal Samuel Santos, Julgamento: 23/09/2021). 8. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 9. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora/agravante ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados, ainda que seu contrato tenha sido pactuado anteriormente. 10. Precedentes: PROCESSO: 42399448146748466775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021; PROCESSO: 75877301946423744494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021. 10. Diferentemente do que foi alegado pela demandante, a exigência contida na Portaria MEC nº 535/2020 aplica-se ao seu contrato, sendo certo afirmar que o pedido de transferência, realizado em maio de 2021, ocorreu sob a vigência das novas regras. 11. De mais a mais, ainda que a exigência não esteja expressa no contrato, também é certo que o parágrafo segundo da Cláusula Primeira prevê que o contrato é regido pelas cláusulas nele pactuadas e por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, que passam a integrar o contrato independentemente de transcrição. 12. Também não há que se falar em desrespeito ao ato jurídico perfeito, sobretudo porque o contrato não prevê a efetivação automática da transferência do FIES, mas estabelece requisitos para tanto, cuja verificação só ocorre quando da realização do pedido e de acordo com as regras vigentes ao seu tempo. 13. Diante do exposto, merece ser reformada a sentença, uma vez que devem ser aplicadas à parte autora as regras constantes nas normas supramencionadas. Sendo assim, não havendo demonstração de que a recorrida preencheu efetivamente os requisitos para transferência, a demandante não possui direito à efetivação da medida. 14. Apelação da CEF provida, para reformar a sentença julgar improcedente o pleito autoral. Inversão do ônus da sucumbência, ficando sua cobrança sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 16091429495962547750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)