Previdenciário. Salário maternidade. Trabalhadora rural. Comprovação da qualidade de agricultora (Segurada Especial) e do exercício de atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Juros de mora. Correção monetária de acordo com a sentença. Honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida.
1. Trata-se de apelação objetivando a concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade à trabalhadora rural.
2. Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural da autora, em regime familiar, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), por meio de início de prova material, corroborado através de prova testemunhal, quanto ao exercício da atividade rural, não se verificam restrições à concessão do benefício, na forma do parágrafo 3º do art. 55 e do parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/9.
3. Heitor Santos de nascimento do dependente da autora, fl.13; Eduardo Freitas de nascido vivo, fls.14/15; Cartão de Vacinação do dependente, fls.16; Carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó-PE, fl.22; Breno Duarte do Cartório Eleitoral, fl.23;Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, fl.24; Contrato de parceria agrícola, Juan da Cunha; Lucas Duarte de Lote rural e escritura pública fls.27/33; são início de prova material que, corroboradas pela prova testemunhal fls. 53/54, comprovam a condição de rurícola da apelada e o exercício da atividade rural pelo período de carência.
4. A autora comprovou devidamente os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário em questão com alegado início de prova material (fl. 09/22), corroborado por prova testemunhal(fls.205/207). Nos termos, do parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social.
5. O termo inicial a data do requerimento administrativo nos termos da Juliana Oliveira.
Precedente - TRF 5ª Região, AC - 881291/CE, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Eduardo Pires.
6. O INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.620/93 e da Lei nº. 9.289/96.
7. O entendimento consubstanciado na Súmula 111/STJ deve ser aplicado na base de cálculo da verba honorária, de modo que fique restrita ao montante das parcelas devidas até a prolação da sentença.
8. Juros de mora e correção monetária mantidos nos termos da sentença.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74971407328060716867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)