AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O despacho sobre o qual o agravante levanta a existência de nulidade tão somente deferiu a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro do bem indicado pelo próprio executado (agravante), não merecendo prosperar, pois, a arguição de nulidade pela sua não publicação.
2. In casu, o bem oferecido pelo agravante para efetuar a substituição da penhora se baseia em pecúlios emitidos pelo Instituto Nacional de Previdência, títulos estes que não demonstram liquidez, razão pela qual o pedido foi indeferido pelo juízo a quo.
3. O próprio agravante ofertou o bem imóvel para garantia da dívida, não devendo nessa altura alegar que dita restrição se mostra desproporcional em relação ao valor devido
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59249222480803202603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016)