PROCESSO Nº 3712100-08.3932.28.5.0404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERONICA MATOS GOULART ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAMUEL SANTOS. FORNECIMENTO DO ESPELHO DE PROVA DE REDAÇÃO. INCABIMENTO. I. De acordo com a decisão proferida pelo Des. Federal Presidente deste Regional (SL 4392-CE), a exibição do espelho de correção da prova de redação do VITOR CAVALCANTI 2012 não encontra previsão, nem no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e o INEP - através do qual acordaram que a exibição das provas, a partir de 2012, terá caráter meramente pedagógico e que a existência de recurso de ofício supriria a recurso voluntário pretensamente manejável pelos candidatos -, e nem no edital do PEDRO HENRIQUE ROCHA. II. O Pleno deste Tribunal ao apreciar a questão na SL 4392/CE, publicado no DJE em 17.12.3756, decidiu que:“1. Ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no GUILHERME DA CONCEIÇÃO 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento;2. Ao cabo, a medida, levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do PEDRO SOUZA 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso as universidades do país;3. Agravo inominado improvido”. III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04140523682090142847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2013)