PROCESSO Nº: 4921098-87.9320.2.9.0706 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR PORTO ADVOGADO: PEDRO FARIAS DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. NÃO IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AOS AGENTES DA CAIXA. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2. Embargos à Execução que se baseiam em suposta fraude na destinação dos valores do empréstimo formalizado com a CAIXA. 3. Embora ludibriada por terceiros, a própria embargante confirmou o empréstimo e o contrato respectivo, não tendo apontado nenhuma participação dos funcionários da embargada. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 29509752970009045603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)