PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ANTE O SEU VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. O pequeno valor dos honorários advocatícios estabelecidos no título executivo - R$300,00 -, que já favorece o devedor, não pode servir de argumento para desincumbi-lo da obrigação de pagar, à míngua de previsão legal, devendo prevalecer o direito e interesse do advogado exequente.
2. "Não há norma legal que autorize o magistrado a dispor dos honorários advocatícios, verba pessoal do(s) advogado(s), mesmo que se cuide de crédito de valor módico." (TRF5, AC476432/CE, rel. Desembargador Federal Pietro Peixoto, Terceira Turma, julgamento: 22/07/2012, publicação: DJE 14/05/2012 - Página 270).
3. Execução que deve prosseguir, em especial quando considerada de pequena monta pelo inadimplente, em respeito ao princípio da moralidade e para que não haja ofensa à coisa julgada.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 704824492569948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2012, PUBLICAÇÃO: 11/07/2012)