PROCESSO Nº: 1086252-64.4932.20.5.8678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOACI MEDEIROS DE SAMUEL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Juan Novaes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fernandes (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME NA LISTA DE DEVEDORES. INADIMPLENCIA CARACTERIZADA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal-CE, que julgou improcedente o pedido dos autores que buscavam provimento judicial visando revisar as cláusulas contratuais dos Contratos de Cédula de Crédito Bancário que alegam serem abusivas em face da aplicação de juros compostos, bem como exclusão do nome da parte autora e dos avalistas constantes no contrato, dos cadastros de inadimplentes. 2. O contrato de empréstimo objeto da lide refere-se a contrato de empréstimo objeto da lide refere-se a Contrato de Renegociação Pessoa Jurídica de nº 998952355759598285, no valor nominal de R$03.322,56 taxa de juros prefixada de 1,60% ao mês, a ser paga em 96 prestações mensais (amortização + juros) calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - TabelaPrice no valor de R$ 1.727,32 e Contrato de nº155517818435483595, no valor nominal de R$ 34.188,00, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, compostas pela amortização do principal e pelos juros remuneratórios, calculados pela incidência da taxa contratada sobre o valor do empréstimo. 3. Contadoria do Foro concluiu que a conta apresentada pela CEF a CEF" adotou um procedimento mais benéfico para o Autor do que o previsto no contrato em questão," portanto não restaram demonstradas as ilegalidades apontadas pelo autor. 4. Irregularidades apontadas no contrato, a parte autora traz alegações genéricas acerca das mesmas, afirmando, sem precisão, que tais irregularidades resultaram de prescrições abusivas que tornaram o pacto oneroso a ponto de impossibilitar o adimplemento do crédito. 5. Não merece prosperar a pretensão do promovente quanto ao pedido de restituição de valores por parte da CEF, porquanto não foi provado que o autor pagou toda a quantia cobrada indevidamente e nem que os valores cobrados são ilegais. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40268609186886038829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)