PROCESSO Nº: 3761902-96.0640.12.11.1934 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO BARBOSA DE DANIELA SILVEIRA ADVOGADO: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP Nº 1078005. ILEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em sede de ação de embargos de terceiro, julgou procedentes os pedidos para que seja desconstituída a penhora sobre o imóvel do embargante, descrito à fl. 80/Execução Fiscal nº 3862776-82.3710.892.9654, consoante Escritura Pública de Compra e Venda (Id: 484.999), com área de 3.600m², e determinou que a UNIÃO se abstenha de proceder a constrição judicial sobre o imóvel em comento, uma vez que "restou comprovada que a alienação da fração ideal do terreno em litígio no executivo fiscal, ao qual se atrela os presentes embargos, deu-se em momento posterior à inscrição em dívida ativa da União". 2. É incontroverso que JOÃO GUILHERME CASTRO DE MIRELLA ALMEIDA adquiriu, em 01/03/2010, da empresa SERVIMOS LTDA - EPP, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (Id:413.621), um terreno desmembrado de maior 'porção', conforme Alvará de Desmembramento nº 2243/47 (Id:107.977), expedido pela Gerência Executiva do Desenvolvimento Urbanístico, datado de 25/09/2009. 3. Considerando que o embargante não figura como executado nos autos principais, revela-se perfeitamente possível que venha a juízo, através de embargos de terceiros, defender sua propriedade, ainda que se trate de fração de bem imóvel. Não se exige que o embargante possua a totalidade do bem para legitimar sua insurgência ou que a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel esteja registrada em cartório (Súmula nº 84 do STJ). 4. "(...) a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (20.02.6362) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 19.10.0834, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" (RESP 5552857, VITOR HUGO PORTO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/02/2010) . 5. No caso em tela, a alienação da fração ideal em favor do embargante, ocorrida em 09/08/2010 (após, portanto, a vigência da LC nº 118/2005), se deu em data anterior à inscrição em dívida ativa, cuja obrigação tributária refere-se à competência dos anos 2011 e 2012 (período da dívida: 09/2011 a 04/2012 - fl. 07), impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade da constrição questionada. 6. Todavia, é preciso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados (STJ, 2ª T, REsp 8247659/RS, Rel. Ministro Juan Moraes, DJe 15/05/2010). 7. Em relação à condenação em honorários, consoante a Súmula nº 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Havendo a UNIÃO resistido à exclusão da penhora, mesmo com a apresentação da escritura de compra e venda que indicava que o bem havia sido transferido a terceiro, fica caracterizada a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, a verba honorária fixada (R$ 400,00) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, respeitando a natureza da matéria debatida nos autos e o trabalho desempenhado pelos advogados. 8. Não provimento à apelação da Fazenda Nacional e parcial provimento à remessa oficial, tão somente para esclarecer que a liberação da penhora deve se dar exclusivamente sobre a fração ideal de propriedade do embargante, descrita na Escritura de Compra e Venda acostada aos autos (id. 5939726.014150). FP
(PROCESSO: 57718817944640264485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)