PROCESSO Nº: 3785281-60.4151.28.9.5833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves e outros AGRAVADO: MIGUEL FARIAS e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8258722-45.8002.17.6.4482 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSTERIOR CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento comum cível de origem, em que se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em que se pretende a anulação do cancelamento de diploma e sua consequente validação para todos os fins de direito e ao pagamento de indenização. 2. Reconheceu o Juízo a quo: a) "a competência da Justiça Federal para conhecer do pleito relacionado à anulação do ato de cancelamento do registro do diploma, em litisconsórcio passivo necessário entre a União, a FUGESP e a UNIG/SESNI, bem como da responsabilidade civil em face da União;" e b) "a incompetência da Justiça Federal para conhecer da pretensão de responsabilidade civil em relação à UNIG/SESNI e a à FUGESP." 3. Em seu agravo, sustenta, em síntese, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, entidade mantenedora da Universidade Iguaçu (UNIG): 1) a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a causa, ao argumento de que todos os atos relativos às instituições de ensino superior privadas se submetem ao Sistema Federal de Ensino, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96; e 2) que os atos de cancelamento dos registros de diplomas ora impugnados foram feitos por exclusiva determinação do MEC/SERES, mediante "Protocolo de Compromisso" firmado entre a UNIG e a União, razão pela qual defende que a análise da matéria em todos os seus aspectos deve se dar perante a Justiça Federal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 4. Consta dos autos que os autores: 1) estudaram na Faculdade Latino-Americana de Educação (FLATED) e, após cumprimento de todos os requisitos acadêmicos, concluíram o Curso de Bacharelado em Administração, diplomando-se em 18/06/2014; 2) embora expedidos pela FLATED, os diploma foram registrados em 19/10/2014, pela Universidade Iguaçu (UNIG), a fim de dar aos referidos documentos validade nacional.; 3) em 11/10/2018 os registros de seus diplomas foram cancelados, "em virtude de um Protocolo de Compromisso que a UNIG firmou com o Ministério da Educação, com a intervenção do Ministério Público Federal, por meio do qual obrigou-se a cancelar 69.226 registros de diplomas expedidos por Alice Nogueira que ofertaram cursos irregulares de graduação." 5. Acerca da matéria, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 4.729.014/PR (Tema 584), pacificou o entendimento de que: 1) se o feito debater sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de mandado de segurança, a União possuiria interesse em seu processamento, competindo, por consequência, à Justiça Federal o seu julgamento; 2) se, ao revés, versar a lide sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual. 6. Em tal contexto, a despeito da competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de reversão do cancelamento dos registros dos diplomas dos autores, em face do litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, por outro lado, "embora se vislumbre a presença de danos materiais individualmente sofrido pelos estudantes, já que arcaram com os custos e tiveram frustradas suas expectativas de obtenção de uma formação acadêmica adequada, de acordo com a legislação vigente, a eventual responsabilização e condenação das instituições rés no pagamento de indenização por danos individuais materiais causados aos autores, deve ocorrer na Justiça Estadual, dado que dizem respeito a pretensões juridicamente independentes, não passíveis de superação pela cumulação subjetiva." (TRF5, AC/RN nº 3210456-99.7174.28.11.7031, Rel. Des. Fed. João Vitor da Mata, Segunda Turma, Julgamento: 28/12/2021). 7. Como bem ressaltado pelo julgador de origem, é da competência da Justiça Federal a apreciação do pleito relacionado ao cancelamento do diploma, dado o litisconsórcio passivo necessário com a União, a entidade responsável pela emissão do diploma (UNESF) e a entidade privada responsável pelo registro do diploma (UNIG), "pois são elas que deverão, na hipótese de eventual procedência, promover novamente o diploma e o registro", o mesmo não ocorrendo quanto à pretensão de reparação de danos porque, "ocorrendo ou não a validação do registro, a pretensão dos autores em relação à reparação de seus danos permanece hígida, alterando-se tão somente a extensão da pretensão, mas não seu conteúdo. Assim, configura-se um litisconsórcio facultativo e não unitário, também denominado de comum, pois não há qualquer vinculação entre a solução do suposto dever de indenizar e os demais pleitos. Tais pleitos, portanto, devem ser formulados perante a Justiça Estadual." 8. Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a decisão recorrida.
(PROCESSO: 39155233568755195230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)