CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E IDEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EM SERGIPE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO DO ZOOLÓGICO DE HOTEL DE LAZER LOCALIZADO NA RURAL DE SERGIPE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA ADEMA, ENTE LEGÍTIMO PARA A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO
1. Remessa Oficial e Apelação da sentença que julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 269, I do CPC), para declarar o Estado de Sergipe, por meio da ADEMA, ente legítimo para a renovação do licenciamento de operação do zoológico existente no complexo Hotel Fazenda Boa Luz, sem prejuízo do procedimento administrativo de vistoria realizado pelo IBAMA.
2. O art. 18 da LC 140/2011 prevê a sua aplicação apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental, iniciados a partir de sua vigência. No caso, o pretendido licenciamento ainda não foi renovado. Tal circunstância acarreta a aplicação da LC 140/2011.
3. A reunião conjunta realizada entre o IBAMA e a ADEMA, para fins de definir a competência para licenciamento do funcionamento do zoológico, não pode prevalecer sobre os ditames legais, no caso, a LC 140/2011, notadamente quando realizada em abril/2011, portanto, antes do advento da Lei Complementar 140/2011 (dezembro/2011).
4. O argumento da apelante de que existe procedimento regular ainda em curso com autuações e tramitação no âmbito do IBAMA, bem como, existência de licença ambiental anterior concedida pela mesma Autarquia, ou mesmo, a existência de Projeto de reformas do zoológico perante o mesmo IBAMA e a realização de vistoria no zoológico do Hotel Fazenda Boa Luz à cargo do IBAMA, por si só não afastam a aplicação da LC nº 140/2011, eis que a administração está adstrita ao princípio da legalidade, sem descurar que a competência da IDEMA para o licenciamento não afasta, por si o interesse do IBAMA, que deverá atual nas hipóteses afetas à sua função institucional.
5. Acrescente-se que a competência em matéria ambiental é concorrente, em relação aos entes da federação, a teor do art. 23, VI, da Constituição Federal, não havendo dúvidas sobre a competência do IBAMA para licenciamento ambiental, referente às atribuições federais, ou, ainda, nas hipóteses de impacto ambiental de âmbito nacional.
6. Cuidando de atribuições ambientais no âmbito Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, como ocorre no caso, a competência federal será sempre supletiva, ou subsidiária, devendo ocorrer sempre que o órgão ambiental for inepto ou permanecer inerte ou omisso. A supletividade/subsidiariedade justifica-se como forma de garantir a efetivação da atuação administrativa e apoio necessário, caso esta não ocorra na esfera que lhe for própria. Neste sentido dispõem os arts. 15 e 16 da referida LC 140/2011.
7. No caso, o complexo Turístico Boa Luz (Hotel Fazenda), está localizado no município da cidade histórica de Laranjeiras, tombada como patrimônio cultural do Estado de Sergipe e dista, apenas 15 Km da capital do Estado.
8. Manutenção da sentença recorrida.
9. Apelação e remessa oficial impriovidas.
(PROCESSO: 34155442244286258178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)