PROCESSO Nº: 3074976-96.9026.27.7.3439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CARDOSO MORAIS FILHO ADVOGADO: Noah da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CANDIDATO, ANTERIORMENTE HOMOLOGADA, EM RELAÇÃO A CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA (CAPELÃO). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO OU DE FALHA ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIAS DA INDECISÃO DO APELANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por JULIA FERNANDES MORAIS FILHO, contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de anulação do ato que o excluiu da Marinha do Brasil, bem como de determinação de reintegração ao serviço ativo e ao curso de formação de oficiais. 2. Argumentou o apelante que: 1) ao retornar do tratamento médico a que esteve disposto, fora surpreendido "por imposição de seu superior hierárquico (Almirante) não permitindo apresentar o requerimento para dar continuidade ao curso (...), forçosamente impondo a requerer a baixa da Marinha, sem que tenha finalizado o curso de formação, sentindo-se coagido por tal conduta, amparado por normativa (art. 37, caput, CF/88 e art. 2º e seus incisos da Lei n.º 9.784/1999) constitucional e infraconstitucional descumpriu a ordem direta de seu superior, por entender que claramente esta colidia mortalmente a princípios esculpidos nas normas supramencionadas como na melhor doutrina administrativa pacífica, obrigando-o a assinar no dia 08/07/2017, sua desistência da Marinha CFO-2017"; 2) houve cerceamento de defesa, uma vez que as leis que regulamentaram os Conselhos de Justificação e de Disciplina asseguram o amplo direito de defesa; 3) que durante tal procedimento, fora escoltado por um oficial designado por seu Superior, intimidando o mesmo e o impedindo de não comunicar-se com ninguém sobre o ocorrido, o que alegadamente teria imposto a sua baixa no seu curso de formação; 4) seu pedido deveria ser interpretado considerando o conjunto da postulação; 5) requereu, por fim, a antecipação da tutela recursal e a concessão do efeito suspensivo à apelação. 3. O autor, ora apelante, narrou em sua inicial que: a) foi incorporado à Marinha do Brasil, através de concurso público, em 14/09/2016, e matriculado no Curso de Formação de Oficiais na especialidade Capelão em 17/12/2016 (Ordem de Serviço n.º 210/2016 do CIAW - Centro de Instrução Almirante Wandenkolk), tendo sido avaliado pelo Departamento de Saúde daquele centro institucional em 31/05/2016 e iniciou, após os procedimentos administrativos necessários, as aulas do Curso de Formação; b) em 15/06/2016, apresentou um quadro de incapacidade, tendo sido encaminhado para o Centro de Perícias Médicas da Marinha, que concluiu por sua "incapacidade temporária para o Serviço Ativo da Marinha, por doença sem relação de causa e efeito com o serviço, necessitando de 30 dias de LTS"; c) em 04/07/2016, foi encaminhado novamente ao referido Centro, quando foi considerado apto para o serviço ativo da Marinha; d) por ter atingido 25% de faltas justificadas do total de aulas do curso, sua matrícula foi trancada, tendo realizado, durante o período de afastamento, tratamento psiquiátrico; e) fora surpreendido por imposição de seu superior hierárquico que alegadamente não teria lhe permitido apresentar o requerimento para dar continuidade ao curso, e teria lhe imposto a baixa da Marinha sem a finalização do curso de formação, "obrigando-o a assinar no dia 03/09/2017 sua desistência da Marinha CFO-2017". 4. Consoante assinalado pelo próprio apelante, este requereu voluntariamente sua desistência, tendo sido cancelada sua matrícula a pedido em 12/04/2017, "por não ter se adaptado à vida militar". O requerente alegou que houve vício de consentimento do pedido de desistência formulado e acatado, sem, contudo, colacionar qualquer prova aos autos que comprove suas afirmações. 5. Inexistindo ação/omissão ilícita ou falha imputável à Administração Pública, tampouco restando comprovado que a desistência voluntária apresentou qualquer ilegalidade, estando o ato revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar - sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos -, bem como não há como impor a ela as consequências da indecisão do próprio apelante. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 77195527245708466144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)