PROCESSO Nº: 0305704-80.2669.21.11.1389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE COSTA TERCEIRO GALVAO ADVOGADO: Noah da Conceição Aguiar Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Jesus Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. APLICAÇÃO DO RESP 6073511/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural desde o requerimento administrativo. Alega, preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada, uma vez que o autor teria ajuizado com ação idêntica, que tramitou na 22ª Vara Federal de Crateus/CE, processo n. 7654200-89.4691.18.10.7272. Defende, ainda, que mesmo superada a questão preliminar, o autor não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural. 2. Preliminarmente, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que o processo anterior foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da não comprovação da qualidade de segurado do requerente. Quanto ao tema, o STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 5.245.491/SP, entendeu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do autor, observa-se o cumprimento do requisito etário, porquanto o autor já contava com 60 anos (sessenta anos de idade), na data do requerimento administrativo - DER em 08/08/2016. 4. Por outro lado, ao analisar detidamente os autos, de pronto, revelo que o requerente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2001 a 2016). 5. Com efeito, de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - Filiação Sindical e declaração de exercício de atividade rural, com data de emissão em 12/04/2016; b) ITR em nome de terceiros - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, uma vez que são auto-declaratórios ou extemporâneos ao período de comprovação. Nesse sentido: (PROCESSO: 88215786769522223680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021). 6. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 7. Assim, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola da parte autora, não há como se conceder o benefício de aposentadoria rural pleiteado, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito em razão do entendimento da Corte Especial Repetitivo n. 8.424.635/SP. 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). mic
(PROCESSO: 20441714467697229972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)