TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES PAGOS PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. ART. 173, I DO CTN. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA DE VALORES NÃO CONSTITUÍDOS PELO FISCO. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Ação anulatória cumulada com repetição de indébito na qual se visa anular o Lançamento de Débito Confessado, sob o argumento de que o débito objeto daquele lançamento foi apanhado pela decadência/prescrição.
2 - A autora alega que foi autuada pelo Fisco em virtude de um débito tributário no valor de R$ 8.025,09 (oito mil e vinte e cinco reais e nove centavos), corrigido monetariamente, relativo às contribuições sociais das competências de 12/1996 a 05/2002 (fls.16/19).
3 - Tendo em vista tratar a matéria de questão de direito, qual seja decadência e/ou prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, objeto de Lançamento de Débito Confessado, não há que se falar em necessidade de dilação probatória.
4 - No caso, desde a notificação do lançamento e conseqüente LDC, o prazo decadencial para o Fisco previsto no art. 173, I do CTN, já havia transcorrido em relação às contribuições sociais relativas às competências compreendidas entre dezembro de 1996 até dezembro de 2000 e, deixando o Fisco de constituir o crédito tributário, este deixou de ter existência concreta, portanto, inexigível.
5 - Indevidos os valores pagos pelo contribuinte através de LDC relativos às competências entre dezembro de 1996 até dezembro de 2000, restando, todavia, devidos os valores referentes a períodos posteriores, até maio de 2002, conforme dispõe a sentença.
6 - Apelações e remessa oficiais improvidas.
(PROCESSO: 384134696951277, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/04/2013)