PROCESSO Nº: 4310830-00.0041.16.7.4609 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS SOUZA (e outro) ADVOGADO: RENAN MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DAVI LUIZ DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO DNIT PELA LEI 23.937/2005. STF. RE 789808/RS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária objetivando o reposicionamento da pensão da autora na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005, com o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O STF, no julgamento do RE 534230/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto LEANDRO NOVAES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. Comprovado nos autos que o instituidor do benefício era vinculado ao extinto LEANDRO SANTOS, resta patente o direito da respectiva pensionista ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), mediante reposicionamento na tabela remuneratória prevista na Lei 11.171/2005. 4. Em relação aos honorários advocatícios, objeto de insurgência do recurso de apelação da autora, realizando-se uma apreciação equitativa, constata-se que a condenação da União no valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se bastante razoável, tendo em conta a ausência de complexidade da causa e a rápida tramitação do feito. Manutenção dos honorários fixados na sentença. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 49146947670590518759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)