PROCESSO Nº: 7737304-22.3907.14.1.9939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FERNANDO MORAES (e outros) ADVOGADO: MARCELA PEREIRA TORRES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de habilitação da pretensão executória dos herdeiros, sucessores da parte autora/falecida, afastando a alegação da prescrição quinquenal. 2. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, não se reconhece a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal, em face da suspensão do processo, decorrente da morte do segurado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 95469686151109154853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)