PJE 3151470-78.4180.13.8.0192 APTE : UNIÃO APTE : MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS ADV/PROC : BRUNO PINTO E OUTRO APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Viola os primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro sem a intimação prévia das partes, para a apresentação de eventual manifestação a respeito da conta elaborada pelo louvado. 2. Apelação do Município provida para anular a sentença. Apelo da União prejudicado.
(PROCESSO: 33805775850957655166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)