PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO PROCEDIDO PELA TURMA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo regimental interposto do acórdão de fl. 226/231, que negou, à unanimidade, provimento a agravo de instrumento, para manter a decisão de 1º grau.
2. O Regimento Interno deste Tribunal estabelece que "cabe, em cinco dias, salvo as exceções legais, agravo interno contra decisão de Presidente do Tribunal ou de Turma, bem assim de Relator, que poderá, fundamentamente, reconsiderá-la, ou submetê-la, na primeira sessão seguinte, para que o colegiado competente sobre ela se pronuncie, computando-se o seu voto".
3. Da norma acima transcrita, evidencia-se que o agravo interno ou regimental só tem cabimento contra decisões monocráticas, seja do Presidente do Tribunal ou de Turma, bem como do Relator.
4. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 6362624477569895035102, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)