PROCESSO Nº: 5963833-65.8014.20.5.6370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGROCAMPO LTDA (e outros) ADVOGADO: WALTER FREDERICO NEUKRANZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVA. DEVOLUÇÃO DE "A.R." NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento para os demais sócios. 2. O col. STJ firmou entendimento no sentido de que não se pode considerar que a carta Stephany da Costa devolvida pelos correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. 3. A mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 26756419867139877299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016)