Ementa: Processual Civil e Administrativo. Legitimidade passiva da Uniáo e INSS. Sentença ajustada à orientação dominante deste Tribunal. Ex-ferroviário. Aposentadoria pela RFFSA. Equiparação dos proventos à remuneração do pessoal em atividade. Leis nº 8.186/91 e nº 54.480/2002. Tabela Salarial da VALEC (Sucessora da extinta da RFFSA). Adoção como parâmetro. Art. 118,§ 1º, Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007. Apelos e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 89525042232586188871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO FERNANDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)