PROCESSO Nº: 3385739-93.2820.14.3.2009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Antônio Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Oliveira Bastos Vitor Hugo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Rocha EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PROVA NOVA. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PPP NÃO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. RESPONSÁVEL TÉCNICO CUJA AUTORIZAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em virtude da existência de coisa julgada. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que ajuizou a presente demanda com base em novas provas, enquanto, por outro lado, no processo anterior, não houve comprovação da permanência e habitualidade da exposição. Alega que é cabível a maleabilidade de institutos processuais civis na esfera previdenciária. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se, com base em novas provas, é possível superar decisão transitada em julgado que não reconheceu a especialidade de determinado período. 4. O STJ por meio do REsp 2.536.505/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nas demandas previdenciárias "As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado." 5. Entendeu o STJ, assim, que deve prevalecer, no Direito Previdenciário, a busca pela verdade real, de forma que a constatação de ausência de prova hábil a demonstrar o período de atividade rural equivalente à carência do benefício, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual não há que falar em coisa julgada material. 6. Analisando o mérito, contudo, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos trabalhados. Isso porque o PPP foi assinado pelo responsável pelos registros ambientais, e não pelo representante legal da empresa. Ademais, não comprovou que ao responsável técnico foram conferidos poderes para sua elaboração. 7. Sendo assim, descabe condenar o INSS ao reconhecimento especial dos períodos, porque não comprovados como tal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a coisa julgada, mantido o indeferimento da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
(PROCESSO: 38881599034216414183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)