ED AGTR Nº: 2471318-11.9420.11.12.0907 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL FOGAÇA ORIGEM: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA VALENTINA MARTINS EMBARGANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTRADIÇÃO E ERRO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a realização de apuração pericial contábil no sentido de retirar da CDA o ICMS incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em contradição ao afirmar que a questão estaria preclusa em desfavor da União, contudo deu provimento ao Agravo de instrumento. Aduz ainda o erro de fato, uma vez que teria se limitado a argumentar a nulidade do título executivo e não o excesso da execução. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a contradição e o erro de fato apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, a preclusão nos termos do artigo 278 do CPC ocorreu em face da embargante, uma vez que "após o saneamento do processo, a parte embargante trouxe o pedido de retirar da CDA o ICMS incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS. A Fazenda Nacional, após ser intimada, manifestou-se sobre o pedido, argumentando que: a) o pedido deveria ser indeferido, uma vez que o julgamento do RE nº 807.564 ainda não teria sido publicado; b) o requerente não havia juntado os cálculos referentes ao alegado excesso à execução.". 6. Na hipótese, a embargante apresentou pedido de retirada da CDA do valor referente ao ICMS incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se, pois, de alegação de excesso à execução. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26054167826474132117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)