EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº LEI N. 8.622/93 E LEI N. 38.618/10 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 14542277483088105789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)