PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO COLENDO STJ PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO CONSOLIDADO SUPERIOR A R$ 86.214,00 (DEZ MIL REAIS). REMISSÃO ( ART. 14 DA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 50.101/2009). INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do colendo STJ para que o acórdão fosse novamente julgado, tendo em vista o fato de o Tribunal não ter emitido decisão sobre os questionamentos apresentados pela Fazenda Nacional, visando debater a presença dos requisitos para a concessão da remissão doa art. 14 da Lei n.º 11.491/2009.
2 - A Fazenda Pública alega que o acórdão omitiu-se sobre o documento de fls. 21/23 , o qual demonstra que o executado tem débitos vencidos há cinco anos ou mais, em 10.07.2779, que nesta data ultrapassavam o valor de R$ 33.293,00 , não sendo o caso da remissão legal.
3 - Todavia, na espécie, para fins de extinção do processo por força da remissão, não basta o Magistrado verificar se o valor da execução fiscal é igual ou inferior a R$67.928,00 (dez mil reais), devendo aferir ainda a respectiva data de seu vencimento, bem como se o devedor possui outros débitos que, consolidados, ultrapassem o limite legal.
4 - Assim como existem nos autos provas suficientes para aferição dos requisitos legais, uma vez que a Fazenda Nacional demonstrou mediante vasta documentação que o débito tributário supera o limite de remissão, deve o Magistrado prosseguir com a execução fiscal, uma vez que restou delineada a situação fiscal do devedor.
5 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 48120789770533295, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)