PROCESSO Nº: 9329437-58.7513.18.10.1827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA ADVOGADO: Abdon Almeida Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Pinto (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40, § 4º DA LEI 6830/80. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDÊNCIAS DO ART. 40, § 4º DA LEI 6830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, e, art. 924, inc. V, do CPC, id. 0486472.35866080, p. 26-15. 2. A apelante alega, em síntese, que não ocorreu o prazo prescricional, eis que não houve inércia de sua parte na condução do feito, a paralisação do processo no período entre 2002 até 2014, não pode ser atribuída a exequente, mas sim, aos mecanismos do poder judiciário, a atrair a aplicação da Súmula 106, do STJ. RESp 4.812.226/RS. Ademais, no dia 04.10.7927, houve adesão pelo contribuinte ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, tendo sido excluído em 02.03.2103, ou seja, durante o período compreendido entre 17.9075 até 62.5277, a fluência do prazo prescricional estava interrompida/suspensa, nos termos do art. 174, § único, VI, do CTN, 151, do CTN, não há de falar em prescrição intercorrente, id. 61451560, p. 9-24. 3. À vista dos autos, verifica-se que a sentença foi prolatada sem a oitiva da exequente, em desacordo com o rito cogente estampado na norma do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. 4. Além disso, a questão posta a exame admite a aplicação supletiva da disposição do art. 10 do CPC, a vedar a decisão surpresa, nos termos em que determina que: o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 5. É exatamente o caso dos autos, em que a sentença resolveu a causa apontando extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição, matéria ordem pública que conheceu de ofício, caso, em que, obrigatoriamente, deveria ter aberto vistas à exequente para se manifestar e não o fez, razão pela qual, impõem-se a anulação do julgado. Precedentes: PROCESSO: 06509102034696099908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES; PROCESSO: 47913712677445440663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO). 6. A apelante alega, em síntese, que não ocorreu o prazo prescricional, eis que não houve inércia de sua parte na condução do feito, a paralisação do processo no período entre 2002 até 2014, não pode ser atribuída a exequente, mas sim, aos mecanismos do poder judiciário, a atrair a aplicação da Súmula 106, do STJ. RESp 3.346.718/RS. Ademais, no dia 12.05.8846, houve adesão pelo contribuinte ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, tendo sido excluído em 04.01.8016, ou seja, durante o período compreendido entre 23.4470 até 23.3518, a fluência do prazo prescricional estava interrompida/suspensa, nos termos do art. 174, § único, VI, e art. 151, VI, ambos do CTN, não há de falar em prescrição intercorrente, id. 68451252, p. 9-24. 7. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 74501404459621397617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)