PROCESSO Nº: 3482457-76.5182.9.4.7833 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MAITÊ DA LUZ ADVOGADO: CALEBE RODRIGUES (e outro) CURADOR AD HOC: GUILHERME FERREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DIEGO MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. CANCELAMENTO DO AMPARO SOCIAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TAL TÍTULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Remessa Necessária em face da sentença que determinou a implantação, em favor do autor, de pensão por morte instituída pelo óbito de sua genitora, com o pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito. Cancelamento do benefício assistencial (NB n° 497000729-0) do qual o autor é beneficiário, devendo ser abatidos dos atrasados os valores recebidos a partir do recebimento da pensão por morte ora concedida. 2. Autor que teve a sua incapacidade confirmada através do processo de interdição, além de ser beneficiário de amparo social a pessoa portadora de deficiência desde 28/03/2009. 3. Existência de laudo pericial consignando que o Demandante é portador de Retardo mental leve, com comprometimento mínimo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento, CID 10: F70.0, desde 27/01/1960, uma vez que o retardo mental é uma condição médica congênita, concluindo que o mesmo está incapacitado definitivamente para os atos da vida independente e para o trabalho de qualquer natureza, bem assim que a incapacidade é anterior ao óbito de sua genitora e de sua maioridade. 4. Demonstrada a qualidade de segurada da Previdência Social da falecida, que percebia benefício de aposentadoria, e tendo em vista que a dependência econômica do filho inválido, portador de enfermidade mental, é presumida, não há óbice ao deferimento da pensão por morte, a partir da data do óbito, e ao recebimento das parcelas devidas, como determinada pelo juiz sentenciante. 5. Não incidência da prescrição quinquenal, visto se cuidar de interesse de absolutamente incapaz, contra a qual não corre a prescrição (art. 198, do CC/02 e art. 79, da Lei nº 8.213/91. 6. O § 4º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 veda a cumulação entre amparo social e outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. A implantação da pensão por morte em favor do autor importa o cancelamento do amparo assistencial, por ele percebido, como também a compensação dos valores recebidos a tal título, desde a data do início do pagamento da pensão por morte, devendo ser intimada a autarquia previdenciária para as providencias necessárias. 7. Manutenção da correção monetária e dos juros de mora, nos termos que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal, bem como dos honorários advocatícios fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 8. O art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620/93, e o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, isentam o INSS do pagamento das custas processuais. 9. Remessa Necessária provida, em parte (item 8). ota
(PROCESSO: 18466884538888818153, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)