PROCESSO Nº 3385037-22.6149.6.3.6257 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSFORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMAS LTDA ADVOGADO: BENÍCIO NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL MURILO DA ROSA (CONVOCADO) - 3ª TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO COM CÓDIGO DE RECEITA EQUIVOCADO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O parcelamento é forma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sendo concedido nas condições estabelecidas por lei, conforme previsto nos arts. 151 e 155-A do CTN. 2. Hipótese em que o contribuinte apresentou pedido de parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal, nos termos da Lei nº 10.522/2002. No entanto, mesmo autorizando o débito automático das prestações na sua conta-corrente não obteve a inclusão do parcelamento no sistema eletrônico, o que o levou a efetuar recolhimentos manuais por meio de GPS, com equívocos no código de pagamento das parcelas 10 a 13, além de valores pagos a menor, acarretando a rescisão do parcelamento. 3. Evidenciada a ausência de prejuízo ao Fisco e a boa-fé do contribuinte, não se compatibiliza com o princípio da proporcionalidade a imposição de restrição à manutenção do parcelamento, especialmente porque o seu objetivo é viabilizar a regularização da dívida. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 13741790975677907456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013)