PROCESSO Nº: 4164426-24.2607.10.5.1705 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS PORTO ADVOGADO: DANILO LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO AZEVEDO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA COLETIVA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SUSPENSÃO PELO TRF1 EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Situação em que estando suspensos, quanto à obrigação de pagar, os efeitos do título judicial formado perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Brasília/DF que estende aos aposentados e pensionistas do extinto JOAQUIM DA LUZ todas as vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargo do DNIT, previstas no art. 3º da Lei 11.171/2005, por força de antecipação de tutela deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de ação rescisória (AGRAR 31995011393562749488), não existe a exigibilidade necessária, como previsto nos arts. 580 e 586 do CPC, para se promover a execução individual de valores atrasados. 2. Inconformismo contra a suspensão deve ser manifestado perante o foro próprio, pois "A competência para determinar a suspensão da execução do julgado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é exclusiva do tribunal competente para apreciar a referida ação. Precedentes." (REsp 3758530/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 08/06/2013, DJe 25/07/2013). 3. Inexiste prejuízo ao requerente pelo indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito, uma vez que a execução pretendida pode ser renovada quando reunidos os requisitos legais para tanto. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46709792283143645855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)