PROCESSO Nº: 9948964-93.2088.24.5.9236 - APELAÇÃO APELANTE: VITORIA REAL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - ISIS DA COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo contribuinte, em face da sentença que denegou a segurança, que objetivava a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de adicional de hora extra e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Devem incidir as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados a título de horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade, vez que tais verbas ostentam natureza remuneratória. Apelação improvida. masb
(PROCESSO: 51658940645579873468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)