PROCESSO Nº: 5306077-40.8935.17.10.1189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: JOSEMAR SILVEIRA ADVOGADO: NATHAN COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERIGO DE DANO PRESUMIDO. INCABIMENTO DA CONVERSÃO EM RETIDO. ART. 522 DO CPC. I - Agravo regimental de decisão que converteu agravo de instrumento em retido, o qual havia sido interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida para determinar ao impetrado que restabeleça os valores anteriormente pagos, a título de "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112", até o julgamento final da demanda. II - Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a lesão grave é evidente, uma vez que a decisão agravada determinou o restabelecimento de um pagamento indevido, causando, destarte, prejuízo ao erário público, especialmente porque os valores serão recebidos pelo agravado de "boa-fé", e portanto, não serão passíveis de ressarcimento. Ressalta para sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que houve efetiva redução global dos proventos de aposentadoria do impetrante/agravado, vez que, de fato, houve compensação com a reestruturação da remuneração da categoria funcional de professor de ensino superior. Bem como, que não há direito adquirido a determinado regime funcional e, por conseguinte, a determinado regime estipendial. III - O agravo de instrumento foi proposto contra decisão que deferiu liminar, determinando o restabelecimento do pagamento de valores, a título de "DIF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112", até o julgamento final da demanda, não sendo o caso, portanto, de convertê-lo em retido, dado que, no caso de deferimento da liminar em mandado de segurança, o perigo da demora é presumido em favor do réu, restando atendido, portanto, o pressuposto para recebimento do agravo em sua forma de instrumento. IV - "Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela,o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação." (STJ, ROMS 524800083419, DJE 30/10/2012, Relatora Ministra Nancy Andrighi) V - No caso, não cabe a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, impondo-se o recebimento do agravo na modalidade de instrumento, com intimação da parte agravada para contrarrazões. VI - Agravo regimental provido, para dar seguimento ao agravo de instrumento. [06]
(PROCESSO: 92670815909095064824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)