PROCESSO Nº: 3718114-64.9381.30.3.6228 - APELAÇÃO APELANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: LEVI GOMES RIZUTO CADENA APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CHESF. SÚMULA 517 DO STF. NECESSIDADE DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. 1. Não obstante o teor da Súmula 517 do Excelso STF dispor que as Sociedades de Economia Mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente, na presente hipótese sequer foi possibilitado ao Ente Federativo a oportunidade de se manifestar se possuía interesse, ou não, em ingressar no feito. 2. Ademais, saliente-se que a presente ação não se trata de um caso em que é notório o desinteresse da União no deslinde da controvérsia, já que o apelante demonstrou que, em outras oportunidades análogas a esta, houve o ingresso do ente federativo. 3. Anulação da sentença, devendo haver a intimação da União para se manifestar quanto ao seu interesse no feito. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 08063306724101148053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015)