EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 7.977.701/PR (TEMA 985/STF). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA NACIONAL NO RECURSO ESPECIAL. RE 406.132/RS (TEMA 495/STF). CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONFORMIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 6.654.931/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com o julgado paradigma. Contudo, como a Fazenda Nacional, no seu recurso especial, limitou-se a discutir a condenação em honorários advocatícios, incabível o exercício do juízo de retratação, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado no recurso excepcional. 3. A hipótese também não é de adequação ao decidido pelo STF no julgamento do RE 333.941/RS (Tema 495/STF), onde restou reconhecida a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Nesse ponto, o acórdão da Quarta Turma está em conformidade com julgado paradigma, pelo que não prosperam as alegações da parte autora formulada nos recursos excepcionais. 4. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 65085233503207228453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)