PROCESSO Nº: 4340855-67.8790.12.2.2101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Vicente Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8272174-17.3291.21.4.3313 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. LUCCA MONTEIRO. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia agravante. 2. A LARA DA PAZ alega, em síntese, que a sentença proferida nos embargos à execução fixou honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor calculado sobre a diferença entre o valor do cálculo apresentado pelos exequentes e o valor informado pela Seção de Cálculos, de modo que não há amparo no título judicial para calcular a verba de honorários no percentual de 10% sobre o valor que foi homologado pelo Juízo. 3. Na sessão de 27/11/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 6.648.540/RS, fixou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 8407636/SP, Rel. Ministra BEATRIZ CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2018, DJe 17/08/2018). 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 3.650.287/SC, Rel. Min. DAVI SOUZA, DJe 26.12.7543, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 698.704/RS, Rel. Ministra CLARA DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2020, DJe 07/10/2020. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40286695273394822472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)