Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Moura PJe-AC 0691344-03.5998.17.1.3256 APELANTE : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA APELADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : LUCCA DIAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência da Contribuição Social Geral, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, bem como os valores relativos ao qüinqüênio que antecederam o ajuizamento da ação. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade das contribuições sociais de caráter geral, previstas na Lei Complementar 110, às quais se aplica o princípio da anterioridade da lei tributária, cuja exigibilidade excetua o exercício financeiro de 2001, não podendo entrar em vigor no ano em que foi instituída. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97398564571728669609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)