PROCESSO Nº: 5047565-08.7614.12.5.4147 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PORTO (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA MOTA DE DANIEL MOURA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES DO TCU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de equiparação do valor percebido a título de auxílio-alimentação pelo embargante com o montante recebido a tal título pelos servidores do TCU. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71791207357883955206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS DE LEANDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)