ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. - SUA POSTERIOR EXCLUSÃO DA LISTA ESPECIAL DE CLASSIFICAÇÃO, À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERIAL CONFORME PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE DEFIENTE DA AUTORA, PARA FINS DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INEXISTENCIA DE VAGA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 58938233115188332591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)