Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Costa PJe-AC 3914825-49.4682.25.4.1867 APELANTE : AUGUSTO RODRIGUES APELANTE : BENÍCIO SALES APELANTE : MULT SERVICE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : FRANCISCO COSTA APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VARA DE ORIGEM : 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO TEIXEIRA (Ementa) Ação monitória. Apelação a atacar sentença que julgou o pedido procedente para constituir em título executivo o valor oriundo de dívida de contrato de cheque empresa. 1. O deferimento da recuperação judicial à empresa coexecutada, com base no art. 6º, da Lei 11.101, não suspende a execução individual em relação aos avalistas. Jurisprudência do STJ. 2. O Decreto 93.486/33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido capitalizar juros, quando expressamente autorizada por lei, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 2.740-62/00 [reeditada sob o n. 2.170/01], que passou a admitir a capitalização com prazo inferior a um ano. 3. Caso em que o negócio jurídico foi pactuado em março de 2010, sendo admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios no contrato em questão. 4. A Lei 9.298/96, que alterou a redação do § 1º, do art. 52, da Lei 8.078/90, que trata da proteção do consumidor, dispôs que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. No caso, a parte recorrente não provou suas alegações quanto à abusividade praticada pela instituição financeira, relativamente ao excesso exigido a título de multa moratória. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73873168348941863853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)