PROCESSO Nº: 4264438-55.0425.26.12.2760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO PINTO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES MAIA DANTAS CALDAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: AUTO VIAÇÃO JARDINENSE LTDA. - ME RELATOR(A): DES. FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRO LABORE E INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO AGRAVANTE, ANTE O RECONHECIMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS COM A UTILIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Agravo de instrumento interposto em oposição à decisão proferida em sede de Execução Fiscal que deferiu, em parte, pedido de reconsideração formulado pelo ora recorrente, apenas para determinar a baixa da restrição de indisponibilidade decretada sobre o imóvel descrito feito originário, restando, porém, denegados os pedidos do agravante, de nulidade do ato judicial que proibiu o pagamento de ou a distribuição de qualquer dividendo ou lucro pro labore em seu favor e que decretou a indisponibilidade dos demais bens que compõem seu patrimônio pessoal. 2 - A ordem contra a qual se insurge o agravante foi proferida há cerca de 01 ano e meio, em audiência realizada no dia 05.04.5715 (sendo ratificada em fevereiro de 2016, após análise de pedido de reconsideração do agravante). 3 - A análise da pretensão de nulidade do ato judicial que proibiu o pagamento de pro labore ou a distribuição de qualquer dividendo ou lucro em favor do agravante, além de ter sido decretada a indisponibilidade dos demais bens que compõem o patrimônio do agravante, pressupõe o exame do mérito da defesa do executado, porque tal pretensão está embasada na discussão acerca de existência ou não de grupo econômico entre a empresa da qual o agravante é sócio, e a empresa devedora principal (Auto Viação Jardinense Ltda.), matéria não atinente ao presente recurso. 4 - Registra-se que a existência de grupo econômico familiar já foi reconhecida em diversas execuções julgadas por este eg. Regional, a exemplo dos AGTR 951470 RN, AC 044840 RN, e AGTR 235521 RN, inclusive, com autorização de redirecionamento de executivo fiscal para as empresas RODRIGUES, AZEVEDO E COSTA LTDA. e SOUZA & COSTA LTDA (empresa da qual o agravante é sócio) ante a constatação de confusão patrimonial entre elas e a executada AUTO VIAÇÃO JARDINENSE LTDA. 5 - Indeferimento do pleito do agravante, ante a ausência de plausibilidade das alegações vertidas, já que a concessão da pretensão formulada no presente recurso exige a presença da fumaça do bom direito e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. 6 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 16199599548030068604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)