PROCESSO Nº: 7699778-74.8656.18.10.5293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Freitas (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO IDÊNTICA NA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO AJUIZAMENTO PERANTE A COMPETÊNCIA DELEGADA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta por LUNA ARAGÃO em face do INSS a desafiar sentença do MM. Juiz de Direito da Comarca de Conde/PB, que, em ação ordinária, extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude de coisa julgada (art. 485, V, do CPC), considerando o Processo 683482-52.4085.4.4.9179 que teve curso perante a 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. A apelante, em suas razões, alega outro argumento totalmente desconexo com o pedido inicial de aposentadoria por idade rural, à medida que agora indica que o pedido se refere a benefício assistencial o qual sujeita a autora à perícia, que não foi indicada nos presentes autos. Tendo havido o julgamento meritório na Justiça Federal pela improcedência do pedido de aposentadoria rural (Processo 218203-47.9122.18.7.4468), o reajuizamento de demanda idêntica sem qualquer outro requerimento administrativo que pudesse somar outro tempo rural, agora perante a Justiça Estadual importa em coisa julgada, tal como bem acolhido pelo Juiz de Direito da Comarca do Conde/PB. Ainda que fosse possível adentrar ao mérito, não teria chances de êxito a pretensão deduzida em juízo, à vista de que a sentença do juízo federal, fundamentadamente afastou qualquer atividade rural da autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 64369606482052933331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)