Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, com base no artigo 1º, da Lei 9.873/99, pronunciando a prescrição intercorrente do procedimento administrativo 029405946637261, originado do auto de infração 789152 para constituição de multa administrativa em face da empresa apelada, extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito.
Dos elementos colhidos, a executada, ora recorrida foi notificada do auto de infração em 18 de abril de 2002, ex-vi do artigo 8º, parágrafo 1º do Decreto 2.953/99, f. 909-453 e, antes do prazo de três anos da lavratura auto de infração 723189, foi regularmente intimada a apresentar suas razões finais em 23 de julho de 2005, f. 185.
Nesta toada, verifica-se que o processo administrativo não ficou parado por três anos, eis que 09 de dezembro de 2005, f. 185, tendo sido juntado às peças de informação em 15 de março de 2005, f. 187, afastando-se a incidência da norma do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/99, não se aperfeiçoando o hiato trienal ensejador da prescrição intercorrente e, nem tampouco, o lustro necessário da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, considerando que a notificação ocorreu em 04 de agosto de 2005, e a inscrição em dívida ativa em 21 de outubro de 2009. Precedentes: AGTR 243763/CE, des. Felipe Monteiro; AC669361/CE, des. Gabriel Lopes.
Apelação provida.
(PROCESSO: 473206746583064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)