PROCESSO Nº: 1196614-71.0200.4.5.6398 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAURILO ANTHONY PINTO ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, a qual reconhece como devida a importância de R$ 13.451,51 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 2.528.057/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC sobre a matéria, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 8757599-94.8604.28.6.7619, Raul da Cunha, relator Des. Federal Davi Lucca Melo). 3. As parcelas atrasadas, a título indenização por Licença-Prêmio não gozada, devem ser calculadas mediante a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40577159864031497239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)