PROCESSO Nº: 0895879-18.3887.21.7.0427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: EMANUEL RAMOS ADVOGADO: SANDRA LUCIA VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(PAIS): LEVI DA CUNHA ADVOGADO: SANDRA LUCIA VIEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO JESUS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE CANDIDATO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que a UFPE efetivasse a matrícula da agravada no Curso de Engenharias - CTG - Campus Recife, com data designada para o dia 10/04/2013, sem a exigência do certificado de conclusão do ensino médio e do respectivo histórico escolar, que deverão ser apresentados até o dia 04/09/2013. 2. Nos termos do art. 44, II, da Lei nº. 9.394/96, o estudante deverá comprovar a satisfação de dois requisitos para ambicionar uma vaga em Instituição de Ensino Superior, quais sejam, a conclusão do ensino médio ou equivalente, e a aprovação e classificação em processo seletivo específico. 3. Na hipótese, observa-se que a Agravada obteve a aprovação no certame seletivo, porém, não cumpriu a exigência legal da apresentação da documentação obrigatória, uma vez que não concluiu o ensino médio. 4. Suspensão dos efeitos da decisão agravada até que seja proferida a sentença pelo juízo monocrático. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 70354133818664288115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)