PROCESSO Nº: 5793101-31.1752.8.4.6413 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO VITOR DA LUZ INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO DO CANTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende a recorrente a anulação da sentença que determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, após reconhecer a existência de erro material em decisão anterior que indeferira a inicial por ausência de título executivo. 2. No caso, observa-se que a sentença recorrida alterou julgado anterior ante o reconhecimento de erro material, o que constitui matéria de ordem pública, portanto reconhecível de ofício pelo julgador, independentemente de provocação e ouvida das partes. 3. O pedido de que seja a pretensão da exequente julgada improcedente em razão da existência de cláusula contratual que ampararia a conduta da parte executada em não realizar parcela do pagamento de que é devedora, trata-se de ponto de questão de mérito, ainda a ser analisada pela primeira instância. 4. Devolução dos autos para o juízo a quo para julgamento do objeto da demanda, sob pena de supressão de instância. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02748090252488938389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)