PROCESSO Nº: 7149650-44.7775.3.1.5528 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE (e outro) ADVOGADO: VICENTE CORREIA APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUDANÇA DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ATIVIDADE PENOSA. CONVERSÃO E AVERBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. Ação ordinária na qual a Associação dos Docentes da Universidade de Pernambuco-ADUPE busca a declaração do direito dos substituídos à contagem especial do tempo de serviço prestado em atividades de magistério, até a edição da Lei nº 9.032/1995, mediante a comprovação do desempenho de tais atividades, utilizando-se o fator de conversão 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, bem como a condenação do INSS na contagem como tempo especial do serviço exercido pelos substituídos ate 11/12/90, com a sua conversão e averbação no registro funcional, e a condenação da UFPE ao pagamento das diferenças apuradas. A jurisprudência pátria é assente no tocante à legitimidade passiva do INSS no processo em que se pleiteia a conversão e averbação do tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, durante o regime celetista. Nulidade da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS. Retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento. Parcial provimento ao apelo da ADUPE. Apelação da UFPE prejudicada.
(PROCESSO: 82582398148112043600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014)