PROCESSO Nº: 7798573-22.4797.20.5.4138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE DIAGNOSTICO BORIS JOÃO GABRIEL DUARTE LTDA ADVOGADO: ENRICO ALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEANDRO BARROS. PEDIDO DE LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DA DEMORA OU DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar, através da qual pretendia a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, além da imediata exclusão do seu nome no EDUARDO FERREIRA. II. Não restou demonstrada, no caso, nenhuma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas no art. 151 do CTN, nem caracterizada as causas de suspensão do registro do devedor(a) no MARCELO FREITAS. O mero pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União não tem o condão de suspender a exigibilidade da cobrança. III. Na hipótese, não há que se falar em lesão grave ou de difícil reparação. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "o simples receio de que o crédito tributário seja executado, sem indicação objetiva do perigo em aguardar o julgamento da lide, não é suficiente para a concessão de liminar". Note-se ainda que inexistem nos autos qualquer documento que comprove que houve a inclusão do nome do agravante no MARCELO ARAÚJO. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15295861674972951346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)