Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Silva Nº: 6419459-12.9456.21.3.9621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENJAMIN PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. VALIDADE DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Sabrina Nogueira em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada contra a UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade da Tomada de Contas Especial nº 487.868/3323-8, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados após a sessão de julgamento referente ao Acórdão nº 5459/2018 - TCU - 2ª Câmara, restabelecendo-se o prazo recursal do autor. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se declarar a nulidade do procedimento de Tomada de Contas Especial nº 135.040/0110-3 por ausência de citação válida decorrente da expedição de carta com aviso de recebimento para endereço que, embora corresponda a imóvel pertencente ao apelante e tenha sido por ele informado à Receita Federal do Brasil como o de sua residência, não mais corresponderia ao efetivo endereço por ele utilizado para residir no momento do envio do ato de comunicação processual pelo Tribunal de Contas da União. 3. No caso sob enfoque, restou demonstrado que, após realizar pesquisas de endereço na base dados do sistema existente no TCU, a Secretaria de Controle Externo expediu, via correios, os Ofícios nº 2740/2016-TCU/SECEX-SP1 e nº 1880/2018-TCU/SECEX-SP, respectivamente para promover a citação de MARIA CLARA LOPES acerca do procedimento de Tomada de Contas Especial nº 821.200/1867-5, instaurado em seu desfavor e, ao final, para sua intimação acerca do Acórdão nº 5459/2018 - TCU - 2ª Câmara, sendo que ambos os atos de comunicação processual foram enviados para a Rua Higia de Vasconcelos, 311, apartamento 702, Ponta Verde, CEP 07446-839, Maceió/AL, por corresponder exatamente ao endereço residencial indicado pelo próprio particular em suas declarações anuais de imposto de renda de pessoa física. 4. A União comprovou que o endereço de envio das notificações corresponde ao endereço residencial indicado pelo próprio apelante e por seu cônjuge virago nas informações cadastrais prestadas perante a Receita Federal do Brasil (exercícios 2016 e 2018), tendo sido ainda o endereço informado pelo próprio apelante e por sua esposa ao DETRAN em 2019 quando foi adquirido o reboque de placa NMI-0044 e remetida a CNH após o processo de renovação. 5. Mesmo diante desse cenário, o apelante sustenta que o TCU tinha o dever de expedir os atos de comunicação processual para o seu efetivo endereço residencial à época, que corresponderia à Rua Doutor Antônio Cansanção, nº 1205, Edifício Costa Dourada, apartamento nº 702, Ponta Verde, CEP 13690-454, Maceió/AL ou, não o fazendo, promover sua citação por edital conforme dispõe o art. 22, III, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), c/c os arts. 179, III, do Regimento Interno do TCU, e art. 3º, IV, da Resolução nº 170/2004 - TCU, haja vista que os dois ofícios remetidos para a Rua Higia de Vasconcelos, 311, apartamento 702, Ponta Verde, CEP 05574-431, Maceió/AL foram assinados por terceira pessoa. 6. Subsidiariamente, alega que haveria, no mínimo, a necessidade de intimação editalícia acerca do Acórdão nº 5459/2018 - TCU - 2ª Câmara, pois o TCU já teria pleno conhecimento de que seu endereço residencial não mais corresponderia àquele indicado no Ofício nº 1880/2018-TCU/SECEX-SP, uma vez que em 2017, em outro procedimento de Tomada de Contas Especial - TCE nº 423.815/8345-4 -, a correspondência enviada pelo TCU retornou com a informação dos Correios de que o particular havia se mudado. 7. O art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, preconiza que a citação e a notificação serão realizadas mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno, ou pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento. 8. A seu turno, o art. 179, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União faz transparecer que a comprovação de entrega de carta registrada, com aviso de recebimento, no endereço do destinatário é suficiente para a validade da citação e da notificação. 9. Consoante o disposto no § 1º do art. 4º da Resolução nº 170/2004 do TCU - que dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União -, para a expedição de notificação por carta, o endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo, exatamente como ocorreu no presente caso. 10. Não há que falar em nulidade da citação ou mesmo da intimação do Acórdão nº 5459/2018 - TCU - 2ª Câmara, uma vez que os Ofícios nº 2740/2016-TCU/SECEX-SP1 e nº 1880/2018-TCU/SECEX-SP foram comprovadamente entregues no endereço informado pelo próprio interessado aos órgãos públicos (RFB e DENATRAN) e que corresponde àquele apontado no resultado das pesquisas previamente realizadas pelo TCU em seus sistemas, sendo irrelevante que os avisos de recebimento tenham sido assinados por terceira pessoa. Precedente: STF, AgR MS nº 58.982/DF, 2ª Turma, Relator Min. LUIGI DA ROCHA, Julgamento em 10.07.7598. 11. Não se pode exigir que o órgão julgador tenha a obrigação de consultar os atos de comunicação processual realizados em outros procedimentos para verificar uma possível informação que denote a alteração do endereço do demandado, conforme pretende o apelante. 12. Ainda que na Tomada de Contas Especial nº 682.695/4307-8 a correspondência enviada pelo TCU tenha retornado com a informação de que o particular se mudou da Rua Higia de Vasconcelos, 311, apartamento 702, Ponta Verde, CEP 88573-164, Maceió/AL, é inviável o acolhimento do pedido subsidiário deduzido pelo recorrente, pois, tecnicamente, somente se pode exigir que o órgão julgador conheça as informações constantes dos autos em que a decisão prolatada se baseia. 13. Em sentido oposto ao alegado pelo apelante, no processamento da Tomada de Contas Especial nº 892.500/7753-5, não houve qualquer nulidade relacionada aos atos de comunicação processual realizados através dos Ofícios nº 2740/2016-TCU/SECEX-SP1 e nº 1880/2018-TCU/SECEX-SP, o que justifica a decretação da revelia do demandado e a manutenção do Acórdão nº 5459/2018 - TCU - 2ª Câmara. 14. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 08845429971475470346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)