PROCESSO Nº: 8147574-06.5755.1.3.1280 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: GUSTAVO CUNHA AGRA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE (e outro) ADVOGADO: ENRICO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação manejada pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE, contra sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) e da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE), com o objetivo de ver reconhecida a incompatibilidade constitucional do art. 218 da Instrução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, que transfere para o Município a responsabilidade sobre os Ativos Imobilizados em Serviço (AIS); 2. Os serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública do Município são atualmente exercidos pela CELPE. Contudo, tal fato, por si, não significa dizer que caberia a concessionária este encargo, nem mesmo que não poderia ser transferido para o município. Tampouco a iniciativa acarreta a violação ao princípio da autonomia municipal, eis que a obrigação de prestar iluminação pública local foi instituída constitucionalmente; 3. A jurisprudência desta Corte vem firmando a tese de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seu arts. 30, V e 149-A e parágrafo único; 4. Ademais, a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), prevê a competência desta para expedir atos regulamentares, desde que o exercício desta atividade se restrinja à produção de normas gerais e abstratas; ou seja, a regulamentação é limitada e restrita a aspectos técnicos e/ou econômicos necessário ao fiel desempenho de sua função; 5. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou extrapolação na competência da ANEEL, na expedição da Resolução Normativa n.º 479/2012, que alterou o art. 218 da Resolução Normativa n.º 414/2010, tampouco contrariedade ao Decreto de nº 73.430/57, de modo a impedir a produção de seus efeitos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35337233853015890887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)