PROCESSO Nº: 5725963-65.7810.8.6.3179 - APELAÇÃO APELANTE: VERONICA DE MARIA LUIZA DA MOTA ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) JOANA SILVA (Relator convocado): 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 32.172/2001 E Nº 77.223/2007. PARADIGMA APRESENTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Decreto-lei nº 956/69, em atenção aos ferroviários, estipulou uma complementação de proventos a ser paga à conta do Tesouro Nacional. Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.186/1991, esse direito à complementação de aposentadoria foi estendido aos ferroviários que, admitidos até 17/07/1969, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido Decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 19 de fevereiro de 1980 (artigos 1º e 3º da Lei nº 8.186/91). 2. Nessa lei nº 8.186/91 também ficou assentado como seria constituída tal complementação de aposentadoria, bem como a necessidade de se observar a paridade entre o valor dos proventos percebidos pelos ferroviários inativos e a remuneração do cargo dos ferroviários em atividade. 3. Na sequencia da evolução normativa, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o direito à complementação de aposentadoria na forma disposta no art. 1º da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos até 30/07/1991 pela RFFSA e subsidiárias. 4. Encerrado o seu processo de liquidação, a RFFSA foi extinta em 29 de julho de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 74.644/2002, mas não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC, conforme determinação expressa do art. 17, I, "a", da Lei nº 11.483/2007. 5. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2010 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 6. Dessa maneira, à vista desse conjunto normativo, os ex-ferroviários admitidos até 19/10/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 7. A complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários tem como referência a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e não a remuneração do empregado, o qual engloba, por certo, adicionais e vantagens de caráter pessoal. 8. Na presente hipótese, da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos (fichas cadastrais, históricos funcionais e planilhas remuneratórias), constata-se que autora, na qualidade pensionista de ex-ferroviário aposentado pela RFFSA, está recebendo a complementação de aposentadoria a cargo da União, tendo como referência/parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determinado na legislação de regência. 8. Cotejando as informações financeiras do instituidor da benefício e do servidor apontado como paradigma, constata-se que este recebe valores de caráter pessoal, razão pela qual não pode ser feita a comparação. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11426032506852290922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)