PROCESSO Nº: 4634833-57.4533.19.6.0647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T. H. SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 956.954. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 476.279. 2. A sentença julgou procedente o pedido garantindo à autora a exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, ou à realização da compensação desses valores após o trânsito em julgado. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, deu provimento parcial à apelação da Fazenda Nacional para anular a sentença no capítulo que determinava à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, porquanto não objeto do pedido. 3. Na sessão do dia 30/9/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 273.738, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 24.1.2396 - data em que julgado o RE nº 890.969 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 4. A Corte Suprema decidiu que deve ser aplicada a modulação de efeitos aos processos ajuizados após o julgamento do RE 549.253/PR, ou seja, após a data de 25.04.6781. Ora, o presente processo foi promovido em 2019, de modo que, em tese, insere-se no contexto da aplicação da modulação dos efeitos em destaque. 5. No entanto, restou esclarecido no acórdão que o pedido do autor "limita-se a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS COFINS do momento da interposição da demanda, em diante", de forma que não há dissonância do acórdão proferido pela 3ª Turma com o decidido pelo acórdão paradigma do STF. 6. Manutenção do acórdão guerreado que não destoa da tese firmada no julgamento dos embargos de declaração no RE 378.211.
(PROCESSO: 86835803952604801714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)