PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO APÓS AS REDUÇÕES DAS TAXAS. MP 66/2002.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a conversão, em renda da União, dos valores depositados pelas ora Agravantes.
2. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de a conversão em renda da União alcançar todo o valor depositado.
3. "In casu", a parte Agravante depositou em juízo parcelas dos tributos com a incidência da taxa SELIC, porém com o advento da MP 66/2002 que concedia alguns benefícios, como a dispensa de multas moratórias e punitivas além da aplicação dos juros TJLP em substituição à SELIC. Porém, os benefícios só devem ser concedidos se cumpridas as exigências do artigo 21, quais sejam: desistência da ação e renuncia ao direito sobre que se funda a ação.
4. Cumpridas as exigências impostas pela lei terá a parte a concessão do referido benefício e ocorrendo decisão definitiva, os valores depositados devem ser convertidos em renda para a União.
5. Devem ser convertidos em renda da União, apenas os valores efetivamente devidos considerando as reduções referentes às diferenças nas taxas mencionadas. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 78723911872003232928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)