PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO IMPLANTADO 02 (DOIS) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 16281749297384390986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)