PROCESSO Nº: 1465584-07.7530.21.5.2810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Corrigido erro material, tendo em vista que, consoante se colhe dos fundamentos do voto, o apelo do BACEN foi provido, e não improvido; 2. Sendo assim, onde se lê "negar provimento à apelação", leia-se "dar provimento à apelação"; 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. LMV
(PROCESSO: 57148611372239740520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)