PROCESSO Nº: 6704496-78.8904.31.8.5288 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MOURA (e outro) ADVOGADO: LUIGI GOMES (e outro) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Inexiste omissão na espécie. O julgado ora impugnado foi preciso ao explicitar que como a parte apelante questiona os valores pagos a título de indenização pela desapropriação fixados em acordo administrativo firmado com o DNOCS em 23/8/2009, ou seja, há menos de cinco anos do ajuizamento da ação, deve prevalecer o entendimento de que não incide prescrição na espécie. III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47160635652135964216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)