PROCESSO Nº: 4476517-54.5042.28.1.1916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADO: João Vitor Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pretendia o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. 3. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 4. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, é de se observar que a perícia médica oficial, realizada em 20/01/2020, atestou que o paciente apresenta incapacidade permanente e parcial, havendo limitação funcional leve, não o impedindo de realizar atividade laboral, do ponto de vista ortopédico. Desse modo, constata-se que o requisito da incapacidade não restou devidamente comprovado, uma vez que o laudo médico oficial atestou a ausência de impedimentos para o trabalho. Demais disso, da análise do CNIS é possível identificar que o apelante exerceu atividade profissional, com vínculo empregatício no intervalo de 12/02/2019 a 20/02/2020, junto à Pizzaria e Cantina 13 de Maio, fato que ratifica as disposições realizadas no laudo pericial quanto a capacidade laborativa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64642347061909183829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)