PROCESSO Nº: 2579706-14.3338.26.2.8414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: T. G. D. D. S. (e outros) ADVOGADO: ANTHONY BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: EMANUEL GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENÍCIO DAS NEVES. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pretendem os autores, na condição de filhos, indenização por danos morais e materiais sofridos em razão de acidente em rodovia federal, que vitimou fatalmente seu genitor, em virtude da presença de animal na pista; Afastada preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT, dado que é de sua responsabilidade o dever de fiscalização das estradas por ele administradas; Muito embora tenha restado demonstrado, por meio de Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorreu devido à presença de animal na pista, em se tratando de boi, vaca ou cavalo (no caso, cavalo) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados. Neste sentido, é impossível ao DNIT gerir ou deter este tipo de controle, mormente ao número e extensão das rodovias; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 51394598181095196186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)