PROCESSO Nº: 8437398-44.3945.29.12.6296 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO MOREIRA (e outros) ADVOGADO: RAUL MOREIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA JORNADA. MÉDICAS. PERCEPÇÃO DAS GDPST E GDASST REFERENTE A CADA EXPEDIENTE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER (INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MOTIVO QUE EMBASOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelas autoras, através dos quais pugnam pela revisão do julgado, a tecer comentários a respeito da dupla jornada das Autoras -servidoras ocupantes do cargo de médica-, bem assim acerca do direito de recebimento das gratificações GDPST e GDASST, correspondentes a cada período de expediente. 2. Acalartórios da FUNASA que não merecem acolhimento, mercê de ter o Acórdão embargado analisado devidamente a matéria. 3. Embargos das Autoras acolhidos, devendo constar do voto que foi reconhecida a obrigação de fazer (incorporação da vantagem), a qual faz parte do pedido inicial. 4. Inversão dos ônus da sucumbência. Otávio Pinto fixada na sentença em R$ 1.000,00 que foi o motivo/critério que embasou a fixação dos honorários. 5. Embargos da FUNASA improvidos e Embargos das Autoras providos, em parte, apenas para sanar omissão existente. ctf/momf
(PROCESSO: 11409096786928964708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)