PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO RESCINDENDA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO JÁ EFETUADA. PERIGO DA DEMORA INVERSO.
1 - A partir de exame preambular próprio dessa fase processual, exibe-se verossímil a alegação de que, ao invés da FUNASA, seria a União o ente passivo legítimo para figurar na relação processual estabelecida na ação originária - em que se buscava a reintegração do servidor demitido e o pagamento de verbas salariais pretéritas -, eis que coube à mais alta autoridade do Ministério da Saúde, por delegação do Chefe do Poder Executivo, aplicar a pena de demissão do autor, por força do disposto no Decreto nº. 3035, de 1999, art. 1º.
2 - Entretanto, já tendo havido a reintegração do réu ao cargo originário, em cumprimento ao julgado rescindendo, também subsiste o perigo da demora em favor do agravante, eis que deixará de perceber verba salarial cuja natureza alimentar salta aos olhos.
3 - Apenas no tocante à reintegração, a execução do julgado não oferece maiores transtornos à União, que vem contando efetivamente com os serviços prestados pelo réu. A manutenção do julgado rescindendo nesse ponto, enquanto tramita a ação rescisória, exibe-se a medida que melhor resguarda os interesses em conflito, não impondo ônus excessivo a nenhuma das partes.
Agravo regimental parcialmente provido.
(PROCESSO: 8240122683367521040759, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2012, PUBLICAÇÃO: 06/03/2013)