PROCESSO Nº: 1319437-40.8186.9.8.5469 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CARDOSO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ANDRÉ ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante à nulidade dos autos de infração referentes aos atos praticados na direção do veículo (condutor), contrariando o disposto no art. 282, § 3º, da Lei nº 9.503/97 c/c a Resolução nº 108, de 28/08/1999, do CONTRAN. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que "o autor trouxe aos autos prova documental idônea que demonstrou não ser o mesmo quem conduzia o veículo por ocasião do cometimento das infrações de trânsito, conforme Notificações de Penalidade, anexadas aos autos através dos documentos de IDs nºs. 7656397.790615 e 7391959.169445, emitidas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal." 3. Foi dito, também, que, em face de o condutor do veículo ter sido identificado nos presentes autos, conforme Notificações de Penalidade anexadas aos autos, o art. 282, § 3º, da Lei 9.503/97 deveria ser interpretado em conjunto com os §§ 2º e 3º, do art. 257 do mesmo diploma legal, os quais estabelecem uma divisão de responsabilidades entre o proprietário e o condutor do veículo. 4. Fez-se observar, ainda, que, as "Notificações de Penalidade referentes aos atos praticados na direção do veículo, que digam respeito a quem esteja na condução do mesmo, são de responsabilidade do condutor e aquelas referentes às condições para o trânsito de veículo em via terrestre, ou seja, que se refiram ao veículo em si, são de responsabilidade do proprietário, assegurado seu direito de regresso." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 36442542836937481299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)