CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONDICIONAMENTO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO. PROCESSAMENTO ATÉ A FASE DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento adotado neste Regional (APELREEX nº 29794/PE, 1ª T.), sobrestado eventual pagamento de obrigação de pagar até o trânsito em julgado da sentença que o embasa, é admissível o processamento da execução provisória, destinando-se essa, em verdade, à liquidação da sentença.
2. Ainda que a liquidação referida apresente caráter precário, dada a inocorrência de trânsito em julgado, a mesma destina-se a promover celeridade e se apresenta como medida compatível com o ordenamento pátrio, já que, pendentes de solução apenas irresignações extraordinárias, é baixa a probabilidade de reforma da sentença a ser cumprida.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 71148840068901711177, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA CAMILA RAMOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)