Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Rodrigues Nº: 6954055-12.1161.2.7.0075 AGRAVANTE: BRYAN DA CRUZ ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROCHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL FERNANDO MONTEIRO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL FRANCISCO MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO REPRESENTADO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR QUE PRETENDE RECEBER MULTIPLICADO POR DOZE. ARTIGO 260 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte autora contra decisão exarada pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da ação ordinária nº 7453455-55.7764.3.12.8415, em que o juízo singular declinou da competência, sob o fundamento de que o valor da causa, resultado da multiplicação por 12 da diferença entre o valor hoje auferido e o valor pretendido, é de R$ 07.587,60 (dezoito mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). 2. O agravante sustenta que está buscando, na referida ação de desaposentação, a cessação da atual aposentadoria e em ato contínuo a concessão de uma nova aposentadoria, sem que seja ordenada a devolução dos valores já percebidos. Argumenta que almeja a majoração de seu benefício para R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinqüenta e nove reais), e que referido valor multiplicado por 12 meses dá um montante de R$ 33.187,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais). 3. O proveito econômico é representado pela diferença entre o valor que se recebia e o valor que se passa a receber desde o termo inicial do novo benefício. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87283198112382088948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)