PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. A magistrada de Primeiro Grau extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial ante o não pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 257, 284, 267, I e 295, VI, todos do CPC, enquanto, nas suas razões recursais, a apelante sustenta a Inconstitucionalidade do art. 8°, caput, da Lei n.° 12.514/2011 por violação direta e literal ao art. 5º, XXXV, da CF/88.
2. A afronta ao princípio da congruência, caracterizada pela falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, obsta o conhecimento da irresignação pela instância superior. Precedentes desta Corte.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 06357580692007574182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)