PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios." (art. 20 do CPC)
2. Hipótese em que o referido dispositivo não se aplica, pois a lide foi dirimida consensualmente e sem qualquer vício em audiência de conciliação, onde as partes anuíram no sentido de que apenas o ora apelante arcaria com o pagamento de honorários advocatícios à CAIXA/EMGEA nos termos do acordo.
3. Emanuel Costela.
(PROCESSO: 28007203422964436087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)