Execução penal. Sentença condenatória oriunda da Justiça Federal. Ausência de lei que imponha o acompanhamento pela Justiça Federal. Execução a cargo da Justiça Comum Estadual. Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido.
(PROCESSO: 32050335614441104699, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR RYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)