PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. PREFEITA MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido inaugural, para condenar a Ré, ex-Prefeita do Município de Frei Martinho - PB, nas sanções previstas no art. 11, inciso II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), da Lei nº 8.429/92, em virtude da omissão no pagamento de precatório em favor da FUNASA.
2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, deve ser afastada no presente caso, tendo em vista que o mandato da Ré se encerrou em 28 de julho de 2008, e a Ação de Improbidade foi ajuizada em 25 de abril de 2010, antes, portanto, do lustro prescricional previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92.
3. Do exame dos autos, verifica-se que a Ré esteve à frente da gestão do Município de Frei Martinho, como Prefeita, entre os anos de 2005/2008.
4. O Presidente deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em 2007, expediu o ofício nº. 1231/2007-GP-PRC à Prefeitura de Frei Martinho/PB, requisitando a inclusão do Precatório nº. 86.026 no orçamento de 2008 (fl. 23), o qual foi recebido na referida Prefeitura em 01/12/2007 (fl. 25).
5. Em face da inadimplência verificada, a Presidência do TRF 5ª Região, em 2009, novamente expediu o ofício à aludida prefeitura (nº. 201/2009-GP/PRC - fl. 29, recebido em 04/12/2009 - fl. 30), solicitando providências necessárias ao adimplemento do citado Precatório, já na gestão do Prefeito que sucedeu a Apelante, o réu FRANCIVALDO SANTOS (que apesar de condenado, não apelou), sendo que ambos os gestores, cada um em seus respectivos mandatos, efetivamente quedaram-se inertes diante de requisição para pagamento de Precatório expedido pelo Poder Judiciário.
6. Descabida a alegação de ofensa ao princípio da inércia do Judiciário, vez que a conduta adotada pelo Presidente do TRF da 5ª Região de encaminhar ao MPF a cópia dos autos do Precatório após a detecção do desrespeito à ordem judicial de pagamento pela Prefeitura de Frei Martinho/PB, possui caráter meramente administrativo, e não jurisdicional. O Judiciário, de fato, só atuou ao ser provocado pelo MPF, quando do ajuizamento da Ação de Improbidade.
7. Para a caracterização dos atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, deve ser comprovada a desonestidade na conduta do agente público, ou seja, que o agente tenha agido com dolo, não havendo previsão de sua responsabilidade a título de culpa, a exemplo do que ocorre na hipótese do art. 10 do mesmo Diploma. Precedentes do STJ e da Terceira Turma deste Tribunal.
8. No caso, não ficou comprovado o dolo da gestora, a manifesta intenção de não pagar, mas efetiva conduta negligente, culposa, em não providenciar a inclusão de Precatório em favor da FUNASA, no tempo oportuno.
9. E muito embora a Ré devesse, diante de eventual falta de recursos do Município, provocada pela situação de emergência em virtude da estiagem que assolou a região, ter providenciado medidas saneadoras para o cumprimento da decisão judicial, apresentando justificativas ao Presidente do TRF 5ª Região para o não pagamento do crédito ou informando que o crédito recebido para o custeio das sentenças judiciais estava aquém do necessário, tal omissão, por si só, não configura ato de improbidade, porque carece do elemento subjetivo necessário - o dolo.
10. Apelação provida, para afastar a condenação da Ré por ato de improbidade.
(PROCESSO: 00692580402065233477, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)