Tributário. Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Imposto de renda. Parcelas atrasadas recebidas mediante reclamação trabalhista. Retenção de forma acumulada. Impossibilidade. Aplicabilidade da taxa SELIC a partir de 01/1996, afastando qualquer outro índice. Precedentes. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 57264676279871580983, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)