PROCESSO Nº: 1221571-24.2238.29.9.0903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN NOVAES ADVOGADO: Juan da Cruz e outro AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual, eis que seus cálculos/manifestação foram praticamente coincidentes com aqueles acolhidos por esse juízo, dando ensejo à incidência do art. 86 do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a FUNASA apresentou impugnação pela rejeição total dos valores apresentados pela Agravante, porque nada mais seria devido. Contudo, a Contadoria praticamente homologou as contas tais como apresentadas pela ora Recorrente, com diferença de menos de R$ 1.000,00 (mil reais). Nessa senda, deve-se considerar que a Impugnação do Ente Público foi rejeitada, e não acolhida em parte, como constou da decisão ora atacada. 3. Deixou-se claro, ainda, que são devidos honorários no cumprimento de sentença derivado de ação coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 84321965919304867333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)