Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Moraes Nº: 0478305-89.1383.5.9.9154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOTO BRASIL PECAS E SERVICOS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: BRUNO VIEIRA (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE JESUS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a penhora online de ativos financeiros, realizada pelo sistema BacenJud antes da citação da parte executada, somente é possível como medida cautelar requerida pelo credor e desde que efetivamente comprovada a sua necessidade, não sendo suficiente a tanto "a simples alegação de que o devedor adotaria medidas no sentido de transferir ou retirar os depósitos porventura existentes em contas bancárias com o objetivo de se furtar ao pagamento da dívida", sob pena de inversão de procedimento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89808265146230665180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)