PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE PARTE AUTORA DO PRECATÓRIO JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, reconhecendo o integral cumprimento da obrigação, julgou extinta a ação de execução com fulcro no inciso I do art. 794 do CPC.
2. A apelação traz à baila discussão acerca do descumprimento da obrigação no tocante aos créditos da autora ANA LÍVIA PIRES, visto apesar de ter sido a recorrente vitoriosa em sentença transitada em julgado, deixou de ser incluída no rol dos benficiários quando da ordem de expedição dos requisitórios para a satisfação da obrigação.
Apelação provida, admitindo o pedido de continuidade da execução em relação ao montante devido à citada exequente, conforme os cálculos devidamente homologados pelo juízo da execução.
(PROCESSO: 3773751592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)