PROCESSO Nº: 8647944-75.6610.24.7.1187 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE LARISSA MELO ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (FEMURN). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária promovida pelo Município de João Felipe Teixeira-RN em desfavor da União, objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEF relativos aos exercícios de 2001 a 2007, tendo a sentença reconhecido a prescrição. 2. O col. STF, no julgamento do RE 197.990/SC (Relator p/ acórdão Min. Vitor Hugo Barros, 06.11.0456), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação de autorização do município-autor em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) para propositura da ação nº 6449037-70.7635.31.5.6310 (1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte), a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com transito em julgado em 16/04/2014 4. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se (e ser prejudicado) por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 5. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 6. Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à FEMURN pelo autor para a propositura da referida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. E, considerando que a pretensão objeto deste feito diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento do presente feito (18/07/2015), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 47.968/32. 7. Apelação do Município e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 12583436203039933292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)