PROCESSO Nº: 5606517-38.1374.20.12.9320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Silva Maia Bárbara Fernandes EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REQUERIMENTO DE ENTREGA DO CONTRATO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo, por meio do qual a parte autora busca ser indenizada por danos morais e materiais, em razão de vícios existentes em imóvel financiado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como receber o contrato respectivo. 2. O Magistrado a quo fundamentou a sentença denegatória consignando que "Este juízo, por iniciativa própria, verificou que houve proposição de ações com petições praticamente idênticas (2752140-85.9033.13.2.4551, 6427851-92.2221.24.9.2234, e 3453015-25.0463.20.11.5880), com alegações genéricas acerca de vícios construtivos em imóveis não individualizados, localizados no Residencial Jarbas Oiticica, amparados por idênticos laudos particulares, idênticos valores de causas em R$ 886.037,55 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), e danos morais em R$41.511,00 (cinquenta mil reais). Ademais, foram anexadas, em laudo particular, planilhas de custos com preços semelhantes, em torno de vinte e oito a vinte e nove mil reais, sendo alguns deles, de propriedade de pessoas estranhas a esse processo. Destarte, é cediço que cabe aos demandantes demonstrarem os danos materiais alegados de forma individualizada. (...) Com efeito, no caso dos autos, verifico que as alegações sobre os danos são bastante genéricas, razão pela qual cumpriria à parte autora demarcar corretamente os limites da controvérsia, sob pena de indeferimento da inicial, a exemplo do que foi determinado nos autos do processo 2892920-79.4628.7.5.3957, desta 1ª Vara, que retrata situação análoga à dos presentes autos". 3. A demandante colacionou Termo de Recebimento de Imóvel do qual consta que o bem se encontra localizado no Residencial Maceió e foi adquirido por meio de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, pertencendo à Faixa 1 deste. 4. Deste documento (Termo de Recebimento) se extrai que a Caixa é parte legítima. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 02702055546854145602, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019". (PROCESSO: 11153117622187586360, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 5. Contudo, em que pese a legitimidade da empresa pública para responder pelos vícios, não há como prosperar a pretensão autoral, pelas razões a seguir expostas: 6. Consta da inicial que "Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, a parte autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos na sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros". 7. A autora juntou Laudo Técnico, datado de 19 de maio de 2020, que tinha por objetivo "identificar, registrar, qualificar, quantificar e orçar os danos existentes na unidade habitacional da requerente do empreendimento Condomínio Residencial Maceió I.". Consta de tal documento que o imóvel da autora teria os seguintes vícios: a) Danos devido às divergências existentes entre o projeto arquitetônico da unidade habitacional aprovado e o efetivamente executado: a.1) Ausência de reentrância na parede da área de serviço; a.2) Esquadria frontal sem os vidros fixos na parte inferior; a.3) Instalações elétricas, servindo como tubulações de condução de instalações hidrossanitárias; a.4) Instalação de gás externa à parede, sem invólucro de proteção na mangueira condutora do gás até botijão; a.5) Instalações das esquadrias: Falhas nas vedações e nos acabamentos necessários para contribuição à estanqueidade do sistema de vedação das esquadrias; b) Danos devido às manifestações patológicas encontradas na unidade: b.1) Fissuras e ninhos de concretagem nas paredes; b.2) Presença de umidade, infiltrações e mofo em paredes; b.3) Presença de peças cerâmicas com má aderência ao substrato (piso e paredes); b.4) Forros de PVC soltos e desalinhados. É apontado que o custo total para recuperação dos danos verificados é de R$ 02.636,08. 8. Embora na parte inicial do laudo e do orçamento se afirme que estes seriam individualizados, referentes, especificamente, à unidade pertencente à autora (Condomínio Residencial Maceio I, quadra E, Bloco 194, apartamento 456A), da análise do primeiro documento verifica-se, de pronto, que este é idêntico a laudo que foi colacionado em feito diverso, referente a outro apartamento, e que constam informações no seu corpo, assim como são apresentadas fotos, que referem-se a imóveis diferentes, ainda que localizados no mesmo conjunto residencial, o que permite concluir que o laudo em questão, como é bastante comum em demandas desta natureza, propostas de maneira massificada, é um tanto genérico, apontando basicamente os mesmos vícios para todos os imóveis existentes em um determinado empreendimento. 9. Por outro lado, de fato, também foi juntado um pequeno questionário por meio do qual a autora marcou alguns vícios existentes no seu imóvel em si, onde esta afirma que o bem possui: a) infiltrações e umidade nas paredes ou teto da sala, banheiro e ambos os quartos; b) fissuras, trincas e rachaduras na sala e em ambos os quartos; c) cerâmicas soltas na cozinha e banheiro; d) pintura descascando na sala e em um dos quartos; e) problema nas instalações elétricas do banheiro e) forro PVC arriando no banheiro e em ambos os quartos. 10. Aqui cabe destacar que embora a apelante justifique o uso de um único laudo para todos os apartamentos do conjunto residencial com a alegação de que, por estes terem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, com o uso dos mesmos materiais, e serem construídos pela mesma empresa e em série, também padeceriam de exatamente os mesmos defeitos, o confronto entre o questionário preenchido pela autora desta ação com documento do mesmo tipo produzido por morador de apartamento diverso do mesmo conjunto residencial em sede de outro feito demonstra que tal alegação não corresponde à realidade dos fatos, visto que os problemas apresentadas em cada um dos imóveis, conforme relato de seus próprios residentes, foram diversos. 11. Nesse sentido, frisa-se que a própria autora, em sua apelação, reconhece que "o documento (laudo) acostado aos autos presta-se tão somente a servir como início de prova, a fim de demonstrar, de forma geral (por amostragem) os sinistros existentes no imóvel da parte Autora". (grifos nossos). 12. Também foi juntada pela demandante uma Comunicação de Sinistro, datada de 26 de fevereiro de 2021, que teria sido enviada à Caixa Econômica Federal para notificá-la dos vícios em questão, e que abarca nada menos que 56 mutuários, incluindo a autora, tendo sido apontado que todos os imóveis respectivos padeceriam dos mesmos vícios, o que, como já visto, não encontra respaldo no que esta Terceira Turma constatou da análise de ações semelhantes. 13. Com o fito de demonstrar que a CEF teria sido cientificada, a parte autora junta um Aviso de Recebimento dos Correios, não sendo possível sequer se verificar a que documento, entregue à empresa pública, o aludido AR se refere, nem quem o encaminhou. 14. Ao apreciar demandas análogas, esta Terceira Turma adotou entendimento no sentido de que "resta caracterizada a falta de interesse de agir, em razão da inexistência de resistência da Caixa Econômica Federal, visto que um genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública". (PROCESSO: 22066177068418384895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021). 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Davi Carvalho
(PROCESSO: 95806483005171853585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)