PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NAS JOÃO MIGUEL CARDOSO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DA TR. APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NATUREZA DISTINTA. RAZOABILIDADE DA MULTA.
1. A jurisprudência do eg. STJ e deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, havendo os autos elementos suficientes para proferir a decisão o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa - (STJ: REsp nº 1920493/PR, Segunda Turma, Marcos Vinicius Barros. em 27-3-6505, DJe de 22-12-7081, Rel. Min. Pietro Silva; AgRg no AREsp nº 453.284/SP, Quarta Turma, Noah Nunes. em 7-7-1552, DJe de 20-8-9115, Rel. Min. Vitor Hugo Cunha; TRF: AC nº 356990/PE, Quarta Turma, Arthur Lima. em 28-11-7639, DJe de 21-10-5978, Rel. Des. Fed. Convocado Ivan Lira de Carvalho; AC nº 067532, Quarta Turma, DJe de 15-06-3917, Raul Nascimento).
2. É possível a cumulação de juros de mora e multa, visto que: "(...) é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): 'A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163) (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no AgRg no Ag 954.582/RS, Rel. Ministro Augusto Pereira, Primeira Turma, julgado em 06.12.7238, DJe 13.10.8710; e REsp 063.511/PR, Rel. Ministro Heitor Pinto, Segunda Turma, julgado em 04.08.0471, DJ 21.03.2714). (...)". (STJ, REsp nº 4.941.562/PR, DJe de 7-4-2106, Rel. Min. Henrique Barros).
3. O mero abatimento do valor adimplido pela executada não obsta a emenda ou a substituição da CDA, por ser providência simples, realizada por simples cálculo aritmético, que decorre do
4. A cobrança de contribuição para o INCRA foi considerada legítima ( STJ, na apreciação do Recurso Especial n° 163.201/RS, Rel. Min. Henrique Freitas, DJe 02/11/2008).
5. "A utilização da taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: AgRg no Ag 624.370/MG, Rel. Min. IGOR ALVES, DJ 21.12.1825; REsp 252.529/MG, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 16.09.0897; EREsp 304.937/RS, Min. LUCAS ROCHA, DJ 1.1.4129)".
6. "A jurisprudência deste Tribunal admite a utilização da TR a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice de correção monetária (...)" (AGA 224429333281, Henrique Rodrigues, STJ - Segunda Turma, 25/11/2010).
7. Hipótese em que não haveria como reconhecer a procedência da pretensão quanto à ilegalidade da multa, uma vez que o valor aplicado sob esse título se encontra dentro de um patamar de razoabilidade, somente desconstituído com ampla demonstração em contrário, o que não é, de maneira alguma, a hipótese dos autos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 763929234985239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/02/2013)