PROCESSO Nº: 7933492-55.2081.31.7.8047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO REZENDE ADVOGADO: Cauã Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias Carra EMENTA: SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE 12/2017 A 5/2018. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de seguro-defeso, período de 12/2017 a 5/2018, a pescador artesanal. Em suas razões recursais, defende o recorrente que atendeu a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, apresentando documentos dos mais variados que comprovam a sua atividade pesqueira embarcada no período. 2. Primeiramente, observa-se que o período ora em análise fora fixado pelo IBAMA entre 30/10/2017 e 27/08/2018, e em relação ao prazo para solicitação administrativa do seguro-defeso, conforme determinação exposta no art. 4º, Decreto 8424/2015, o pescador possui entre 30 antes do início do período do defeso até o último dia do referido período para solicitar administrativamente o benefício. No caso, entretanto, como bem observou o juízo de origem, "não há nos autos qualquer documento que comprove o pedido administrativo dentro do prazo legal. Na verdade, consta o indeferimento administrativo datado em 21/11/2018 após o escoamento do referido prazo". 3. Ressalte-se que a legislação exige alguns requisitos e documentos indispensáveis, os quais não foram integralmente atendidos pelo autor. (Decreto 8.424 de 18 de abril de 2015; Resolução CODEFAT nº 657/2010). 4. Da análise dos documentos juntados com a inicial constata-se: Certificado de registro e autorização de embarcação pesqueira com validade até 10/10/2016, portanto anterior ao período de defeso decretado pelo IBAMA; caderneta de inscrição e registro emitida em 11/09/2019, posterior ao período pretendido na inicial, entre outros. 5. Com efeito, observa-se que não consta dos autos a carteira de pescador profissional; a caderneta de inscrição tem emissão em 2019, portanto, posterior ao período de seguro solicitado (2018); protocolo de requerimento da licença é de 60.92.05, portanto, não tem a antecedência mínima de um ano do período do defeso conforme determina o art. 2º da Resolução 657/2010 do CODEFAT. 6. Dessa forma, uma vez que o autor não apresentou a documentação necessária (Carteira de Pescador Profissional, inscrição no RGP), deixando de formular o pedido administrativo, no prazo do defeso (30/06/2017 e 31/07/2018), para percepção do benefício deve ser mantida a improcedência do pedido. Nesse sentido: (PROCESSO: 74476683015725082031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Mic
(PROCESSO: 32084696760363749370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)