PROCESSO Nº: 9361711-97.6194.23.12.1413 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: LUIGI NOGUEIRA DE MATHEUS DA CONCEIÇÃO APELADO: RYAN DA CONCEIÇÃO DE ALEXIA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA BARROS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. TECNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM. 1. Ação que se discute a existência de responsabilidade da União do Estado de Alagoas e do Município de Maceió por danos morais decorrentes do não cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de doença apresentada pela genitora da demandante, o que teria ocasionado o agravamento de seu estado de saúde, culminando em sua morte. 2. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos, eis que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto 3. Primeiramente, o médico especialista em Onco-Hematologia solicitou um medicamento para tratamento da enfermidade que acometia a mãe da genitora e que se foi decidido judicialmente pelo fornecimento da medicação; secundariamente, se passaram cerca de 07 (sete) meses sem que o medicamente fosse efetivamente fornecido à autora, para início de um tratamento, prescrito por 06 (seis) meses, de uma enfermidade grave que exige urgência na tentativa de se impedir seu avanço, onde a cada dia sem o medicamento prescrito se tem prejuízos à integridade física da enferma. Ou seja, mesmo tendo a decisão judicial em questão considerado a gravidade do quadro clínico da parte autora e da urgência e indispensabilidade do tratamento reclamado, não podem agora os entes federativos quererem se eximir de suas responsabilidades sob o argumento da gravidade do estado de saúde da paciente ou de que o medicamento apenas consistiria numa medida paliativa. Isto porque seria impossível concluir que o óbito da Srª. Raul Caldeira era inevitável nos próximos setes meses seguintes à decisão, maior tempo este - seis meses - em que deveria está sendo tratada com a medicação e poderia continuar vivendo por um tempo razoável após esse tratamento adequado. 4. Deveras, não há como resguardar a conduta dos demandados que, ao arrepio da Carta Magna, desconsideraram o prazo judicial de 72 (setenta e duas) horas para fins de fornecimento do medicamento e, por conseguinte, fulminaram o direito fundamental da cidadã de lutar pela própria vida. Os réus, ao desprezarem a gravidade da patologia da Srª. João Silva, com a comprovação do alto grau risco à vida e/ou à incolumidade física ou mesmo à qualidade de sua vida, sequer oportunizaram chance de vida à paciente, mediante prestação do tratamento médico adequado e efetivo para que pudesse, no mínimo, enfrentar a enfermidade. 5. Demais disso, o fato de ter transcorrido cerca de 07 (sete) meses de descumprimento de ordem judicial é motivo idôneo para revelar a ilicitude da omissão estatal, na medida em que a falta de serviço restou-se claramente configurada. Em ocasiões desse jaez, mercê da gravidade e necessidade da prestação do serviço público, o Estado deveria apresentar condições estruturais e profissionais eficazes para realizar o procedimento, independentemente do aspecto burocrático, pois que, como já dito, o direito à vida deve ser o mais respeitado de todos e, por conseguinte, nunca pode ser banalizado a ponto de sua violação ser justificada pela mera burocracia do serviço público. 6. No mais, ainda que a enfermidade da cidadã estivesse em estágio avançadíssimo, entendo que o Poder Público não poderia deixar de cumprir seu dever constitucional de efetivar tratamento adequado à paciente, ainda que paliativo, já que os progressos científicos no âmbito medicinal poderiam, supervenientemente, encontrar soluções melhores ou, ao menos, mais saudáveis aos portadores de enfermidades. A meu ver, o Estado deve despender todos os esforços no sentido de tutelar a incolumidade do direito à saúde, na medida em que o direito à vida é a regra. 7. A despeito de amparada legal e judicialmente, a mãe da autora foi tolhida de receber o medicamento necessário e prescrito ao tratamento de câncer, circunstância que certamente diminuiu sua vida. Certo que os entes públicos, haviam sido compelidos, por decisão judicial, a fornecer a medicação indispensável à sobrevida da enferma e, não o fazendo, vindo esta a óbito, caracterizado está o dever de reparar o dano. 8. Portanto, vislumbro a presença de todos os requisitos configuradores do dano moral: a) não cumprimento da ordem judicial- ato ilícito; b) perda de um familiar- dano; c) nexo causal- cerceamento do direito essencial ao medicamento prescrito para o tratamento culminou diretamente no óbito precoce. Sendo assim, resta-se devida a indenização por danos morais à autora. 9. Mantida a condenação a título de danos morais fixados em R$ 929.526,00, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela autora, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 10. A indenização dos danos morais deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, ambos nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 11. Manutenção do pagamento de honorários advocatícios em desfavor do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, pro rata, fixados em R$ 2.000,00, em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º do CPC. 10. Remessa oficial, apelação da União, apelação do Estado de Alagoas, apelação do Município de Maceió e recurso adesivo da Parte autora não providos.
(PROCESSO: 89845895867568030220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)