CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL A ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB. CÔMPUTO DE ADICIONAL. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2011. SUPERVISÃO DE TUTORES MÉDICOS. AVALIAÇÃO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MERITOCRACIA.
1. Rechaçada a preliminar da União de ausência de requisitos da Ação Popular, já que o autor comprovou, às fls. 52/53, a sua condição de cidadão, bem como buscou anular ato por suposta ofensa à legalidade e à moralidade administrativa, o que é admitido em sede de ação popular sem a necessidade de comprovação de efetivo dano ao erário, conforme sedimentada jurisprudência do STF.
2. Rejeitada também a alegação de nulidade da sentença feita pelo parquet federal, já que a citação de 350 médicos inviabilizaria o processamento do feito, criando desnecessário tumulto processual, bem como inviabilizando a prestação da atividade jurisdicional.
3. O art. 8º, "a", da Resolução nº 03, de 01 de janeiro de 2011, da Comissão Nacional de Residência Médica, prevê bonificação de 10% ou 20% sobre a nota final da seleção unificada para residência médica do Estado do Ceará, em razão de participação do candidato no Programa de Valorização do Profissional a Atenção Básica (PROVAB).
4. Conforme interpretação dos termos da Resolução n.º 03/2011, observa-se que a participação no PROVAB não é obrigatória e não se constitui em requisito para a participação em seleção pública para residência médica. Trata-se de iniciativa da Administração Pública no sentido de estimular o ingresso de médicos no Programa, mediante valorização por sua dedicação à prestação de serviços médicos em Municípios localizados em áreas de difícil acesso ou com população de maior vulnerabilidade.
5. A concessão de pontuação adicional nesse tipo de processo seletivo para médicos aprovados no PROVAB representa a efetivação de política pública que, em cumprimento com o disposto no art. 196 da CF, visa garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção da saúde. Destarte, ao contrário do que defende o autor e se baseou o magistrado sentenciante, a referida Resolução se encontra respaldada de moralidade.
6. Ademais, tendo ciência dos benefícios da dita Resolução, não houve óbice algum ao autor em procurar ser angariado com as benesses do PROVAB, onde a Administração procurou valorizar o profissional de saúde, conferindo-lhe a possibilidade de, após ter atuado pelo menos durante um ano no programa e obtido a consequente aprovação dos seus avaliadores, se beneficiar de pontuação adicional em seleção pública para residência médica, nos termos do art. 8º da Resolução 3/2011 da CNRM.
7. Não houve quebra do dever de lealdade ou de boa-fé da Administração em relação aos demais candidatos que almejam uma vaga para residência médica. Haveria tal quebrantamento se as normas que regem a matéria tivessem restringido a participação dos profissionais de saúde no PROVAB, o que não se afigura no caso concreto.
8. Sem inversão do ônus da sucumbência, por força do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal ("Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência").
9. Apelação da União provida; apelação dos advogados do autor prejudicada, vez que almejaram discutir tão somente a majoração da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 66141321302174038463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)