PROCESSO Nº: 1735983-22.8119.7.11.3869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: JOÃO PEDRO BARROS ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) HEITOR NUNES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IAN VIEIRA ORIGEM: 6ª VARA/PB ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGENCIA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação dos atos administrativos perpetrados pela FUNASA e pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através da Notificação nº 1511/2019/SAGEP-PB/DIADM-PB/SUEST-PB-FUNASA, datada de 31/08/2019, e do Acórdão nº 2455/2019-TCU-1ª Câmara (TC 403.996/7968-6), e condenar a União em obrigação de fazer consistente em abster-se de excluir a rubrica denominada "25649-DECISÃO JUDICIAL TRANS. LUCAS GABRIEL DUARTE." do contracheque do autor, bem como determinou o pagamento das parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pela FUNASA, porquanto foi executora do acórdão emanado pelo TCU que determinou a exclusão da rubrica denominada "DEC. JUD. TRANS APOS" dos contracheques da parte autora. Precedente: Terceira Turma, APELREEX34577838326034374818, Relator: Desembargador Federal Caio da Rocha, Diego Silveira.1/10/2019. 3. Não merece prosperar a alegação de que a FUNASA e a União não observaram o principio da dialeticidade insculpido no art. 1.010, III, do CPC, ao argumento de que não impugnaram os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. Foi rechaçada a fundamentação da sentença segundo o qual "o controle de legalidade do TCU sobre decisão judicial que assegurou a possibilidade de o autor, regido pelo ao regime estatutário, perceber rubrica que incorporou quando ainda estava submetido à legislação trabalhista, conforme restou decidido na AC 811038-PB (vinculada ao processo nº 8908124-16.7406.14.6.7132)". 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/99, art. 54). 5. No caso em tela, o autor vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do processo n.º 51.68014-8, que transitou em julgado em 15.11.2021. Entretanto, em 28/12/2019 recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal da KAMILLY DA MOTA, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, vindo, portanto, a ser instaurado o procedimento administrativo após sete anos do recebimento de tal verba sem qualquer oposição por parte da Administração. 6. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Terceira Turma, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 7. Precedente: Primeira Turma, AC 7637145-83.5687.25.12.1090. Relator: Desembargador Federal Lucca Carvalho, Vicente Araújo. 16/06/2021. 8. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 7191790/RN, Rel. Ministro DIOGO PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2016, DJe 01/07/2016) 9. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 10. Não há vedação à concessão da tutela de urgência, em se tratando de restabelecimento de valores relativos às horas-extras incorporadas que vinham sendo pagas com a rubrica "94047- DECISÃO JUDICIAL TRANS. JOÃO GABRIEL ARAÚJO". Precedente: Quarta Turma, AGTR 30688824909699721:000, Relator: Desembargador Federal Bernardo Moraes de Ana Mendes, convocado, Carlos Eduardo da Mata. 01/09/2019. 11. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do reconhecimento da decadência do direito da Administração de proceder à exclusão do pagamento da rubrica referente às horas-extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. 12. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 13. Apelações e remessa necessária improvidas.  
(PROCESSO: 02079795695810039471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)