PROCESSO Nº: 6721736-39.1383.18.6.9405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO RAMOS DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Farias Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Henrique da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO RECEBIDO COM HABITUALIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90, CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se o autor, que é Agente Federal de Execução Penal, exercendo suas atividades em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, faz jus ao recebimento de adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. 3. Infere-se dos autos, que o adicional noturno vem sendo pago habitualmente ao Apelado, contudo a União não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei. 8112/90. 4. Na apelação, a União defende, em síntese, que o adicional noturno somente é devido enquanto houver a efetiva prestação de serviço noturno, não devendo ser incluído dentre as vantagens de caráter permanente que devem ser pagas em razão do efetivo exercício do servidor, mesmo que de maneira ficta, conforme previsto no artigo 102 da Lei n.º 8.112/90. Argumenta que tal dispositivo legal não pode ser aplicado para o pagamento do adicional noturno aos Agentes Penitenciários Federais nos afastamentos, licenças e casos lá especificados, pois se trata de categoria especial, com escala própria de trabalho e legislação específica (Lei n. 11.907/2009), na qual disciplinada a composição remuneratória. Vinicius Rocha, ainda, que o acolhimento da pretensão viola princípios orientadores da Administração Pública, e representaria, na prática, o aumento de vencimentos de servidores, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federa, além de caracterizar como violação nuclear à Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Acerca da matéria em comento, esta Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que embora o adicional noturno seja considerado vantagem de natureza propter laborem, portanto, de caráter transitório, deve ser pago ao servidor nas hipóteses legais em que os afastamentos temporários sejam considerados como de efetivo exercício. Nesse sentido: PROCESSO: 89697064275039813634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021; PROCESSO: 41303271742318882129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021. 6. Tal conclusão constitui interpretação da legislação de regência, sendo respeitado, portanto, o princípio da legalidade. Por via de consequência, não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, nem em ofensa a Súmula Vinculante nº 37, já que não se trata de aumento de vencimentos de servidor, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, tal obrigação se justifica enquanto o autor receber com habitualidade o adicional noturno. 7. Por fim, ainda cabe mencionar que, ao contrário do que aduziu a União, a sentença não determinou o pagamento do adicional noturno a qualquer exercício independentemente do horário, igualando os valores das remunerações noturnas e diurnas e violando a isonomia com outros servidores, mas apenas, como exposto, estipulou que, para o autor, que já o recebe habitualmente - em decorrência, por óbvio, apenas das horas trabalhadas entre às 22:00 e às 05:00 - também seja efetivado o pagamento nos afastamentos tidos como de efetivo exercício. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 08131578818314906434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)