AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 1461/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR APENAS DA UNIÃO.
1. Apelação do ex-prefeito do Município de Pacajus-CE em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa e o condenou em razão de irregularidades constatadas na aplicação de recursos públicos na execução do Convênio nº 1461/2007 com o Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade Básica de Saúde do Conjunto Habitacional Dedé Gama. O réu foi condenado às seguintes penas do art. 12, LIA: a) ressarcimento integral do dano; b) multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do dano; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; d) perda da função pública para o ex-prefeito, se ainda estiver exercendo-a; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, art. 20, parágrafo 3º, CPC.
2. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, parágrafo 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 310668/PE, 2ª Turma, Rel. Pedro Henrique Gonçalves, DJE 22/06/2010 e TRF 5, AC 692074/CE, 4ª Turma, Rel. Raul Alves, DJE 19/02/2011). Preliminar não acolhida.
3. Encontrando-se o processo maduro, não há necessidade de produção de mais provas para convicção do órgão julgador. Está, portanto, a sentença regular e em observância às regras da legislação processual vigente. Por esta mesma razão também não se deve acolher a preliminar de inépcia da inicial, já que preenchidos todos os requisitos previsto no CPC, estando também fartamente instruído com provas de veracidade atestada, dando lastro à sentença exarada.
4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
5. Inconteste a prática de atos de improbidade que geram prejuízo ao erário, previstos no art. 10, VIII e XI, bem como que ferem os princípios da Administração Pública, previstos no art. 11, I, da Lei nº 8.249/92, já que o réu, enquanto prefeito e gestor do referido município, não cumpriu os objetivos do convênio nº 1461/07, firmado com o Ministério da Saúde. Foram observadas irregularidades tanto no procedimento licitatório como na compra dos equipamentos, ao mesmo tempo em que não restou comprovado o funcionamento efetivo da unidade de saúde. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos, demonstrando a presença do elemento subjetivo do ex-prefeito quanto à prática dos atos irregulares.
6. As sanções aplicadas ao réu observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante a gravidade da conduta ímproba.
7. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público em sede de ação civil pública. O valor decorrente da condenação em honorários advocatícios deve ser integralmente revertido em favor da União Federal.
8. Não acolhimento das preliminares suscitadas. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 03078700630358277610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)