PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. HEITOR JESUS DE NASCIMENTO FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1- Apelação criminal interposta por VITOR RAMOS a desafiar a sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente a denúncia condenando a recorrente pela prática do delito capitulado no art. 171, parágrafo3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa.
2- Segundo narra a denúncia, NATHAN CARDOSO, juntamente com a também denunciada SOPHIA PINTO, foram presas em flagrante em 18/11/2010, quando se dirigiam à Agência do INSS de Rio Largo/AL, para tentar reativar, mediante apresentação de Marcelo Gonçalves nascimento falsa, benefício previdenciário (NB 398.845.647-5) que fora concedido à primeira em 2008 e se encontrava suspenso.
3- A defesa da apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da inépcia da denúncia e pela nulidade da sentença condenatória por cerceamento do direito de defesa ao não indicar o montante do prejuízo sofrido pela vítima, impossibilitando a alegação de atipicidade material em razão da insignificância. No mérito, requer a absolvição sob a alegativa de inexistência de dolo na conduta da acusada.
4- Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, especialmente considerando: a) o auto de prisão em flagrante ocorrida, no dia 17 de janeiro de 2010, na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Rio Largo/AL; b) o auto de apresentação e apreensão; c) a percepção indevida do benefício previdenciário (NB 055.762.754-7) entre 09/02/2008 e 31/08/2010, conforme informações prestadas pelo INSS, o que perfez um prejuízo de aproximadamente R$ 68.557,00 (doze mil reais) aos cofres públicos; d) o Ofício n° 155/2010, oriundo do Cartório de Registro e Notas de Ipioca - Maceió/AL atestando a falsidade da Letícia Peixoto de Nascimento de JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO; e e) a confissão da ré em interrogatório policial.
5- Afastada a alegação de inépcia da denúncia. Como bem expôs o Parquet, a não quantificação do valor do prejuízo do INSS em razão do benefício indevidamente concedido à apelante, por si só, não implica inépcia da peça acusatória, pois a denúncia trouxe indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, além de descrever de maneira clara, objetiva e satisfatória os fatos e elementos do crime, o nexo causal e a participação da apelante e o modus operandi.
6- Não merece acolhida a arguição de nulidade da sentença em face de suposto cerceamento de defesa por não ter o órgão acusador informado o valor do prejuízo supostamente causado à autarquia previdenciária, na medida em que foram carreados aos autos documentos oriundos do INSS em que são prestadas todas as informações do benefício indevidamente pago, inclusive os valores recebidos mensalmente pela apelante que totalizaram cerca de R$ 96.985,00 (doze mil reais).
7- No crime em apreço o elemento subjetivo consiste na vontade consciente e dirigida em obter vantagem indevida, em benefício próprio ou alheio, induzindo alguém em erro, o que restou evidenciado nos autos. In casu, a recorrente, fazendo uso de Alice das Neves de Nascimento falsa, requereu e obteve indevidamente benefício previdenciário. Outrossim, a apelante afirmou perante a autoridade policial que a acusada SARAH DA LUZ providenciou os documentos para a concessão do benefício previdenciário, sem falar que, no depoimento prestado perante o juízo de primeiro grau, confirmou que sabia que LUIZ HENRIQUE SALES trabalhava com documentos falsos.
Apelação criminal não provida em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 92269719374537572988, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)