PROCESSO Nº: 2762392-19.2573.14.12.8956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL IAN ALVES ADVOGADO: Miguel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa Gomes (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA DO INSS. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de prova hábil a instruir o mandado de segurança, bem como inexistência, nos autos, de comprovação de ter o impetrante diligenciado junto à ouvidoria do ente público, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC. 2. Inconformado com a sentença, o impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo (protocolado em 11/02/2021) e cabimento da via do mandado de segurança. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. "(...) não há como prosperar o entendimento de que para restar este configurado, teria o impetrante, antes, recorrer à Ouvidoria do INSS. O ato ilegal se aperfeiçoa, na presente demanda, com a concretização da mora desarrazoada, sendo desnecessário que o particular tenha que se utilizar de expediente administrativo para que este se configure, bastando a inércia na apreciação (...)" (TRF 5, 3ª Turma, AC 77950071878972281450, Relator: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME MONTEIRO, julgado em 05/09/2020). 5. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (LUCCA DA PAZ. 3ª Turma. Processo nº 59037286223140662469, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Danilo Carvalho. DJ 21/01/2019). 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana, violando direito líquido e certo da parte impetrante. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 5092541/RS, min. Pedro Lucas Caldeira, Primeira Seção, julgado em 28 de julho de 2010, DJe de 21 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (ENRICO NOVAES. 4ª Turma. Processo nº 8053725-94.3615.26.8.5245 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Diego Viana. DJ 25/10/2021) 8. Parecer do MPF pelo provimento do apelo e pela aplicação da Teoria da Causa Madura por estar o processo devidamente instruído. 9. Apelação provida, para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que o pedido do impetrante seja analisado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 59047053817832413125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)