PROCESSO Nº: 1507207-92.8859.8.3.2045 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO e outro PACIENTE: GENTIL HENRIQUE DA ROCHA EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Rafael Peixoto e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Moreira EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". HABEAS CORPUS X MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADO ANTES DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE OITIVA FUTURA DAS TESTEMUNHAS EM OUTRA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO EM PARTE. 1. Trata-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado por João Felipe Duarte e outro em favor de Gentil Francisco Costela Evaristo Linhares, indicando como Autoridade Impetrada o MM. Juiz da 32ª Vara Federal do Ceará, nos autos de Ação Penal nº 9020280- 70.7959.19.4.5240, que aprazou a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2021, na qual pretende ouvir as testemunhas arroladas extemporaneamente pelo MPF. 2. Sustenta a impetração que o MPF, inicialmente, arrolou na denúncia, como testemunha, o sr. VICENTE ROCHA, servidor da CGU responsável pelo Contrato de Demandas Especiais nº 002/2009. Todavia, cerca de quinze dias antes da audiência, requereu também a oitiva dos servidores RAUL FREITAS, RENAN ARAÚJO e NIVARDO FARIAS MAIA, como testemunhas de acusação, porque eles também participaram da elaboração de relatório nos Contratos de Demandas Especiais de nº 002/2009 - DELTA CONSTRUÇÕES e de nº 013/2009 - CONSULTORA DE ENGENHARIA HSZ LTDA, e 0013/2009, sendo o pedido deferido pelo Juízo. Segundo os impetrantes, o rol de testemunhas deveria ser apresentado, sob pena de preclusão para o Ministério Público Federal, na própria denúncia, tal como expresso nos artigos 41 e 396-A, do CPP. No entanto, diversamente, no caso, o MPF não arrolou, em sua inicial, as testemunhas acima mencionadas, de forma que o aditamento extemporâneo do rol de testemunhas, ainda mais às vésperas da audiência, constituiria injusta surpresa, a violar a paridade de armas - notadamente em se considerando que à defesa não foi garantido o mesmo direito de arrolar novas testemunhas - bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, salientam a impossibilidade de oitiva das testemunhas constantes do pedido extemporâneo, considerado não apenas terem sido elas indicadas no rol Ministerial, mas também sequer mencionadas por aquelas já ouvidas nos autos, fato que atestaria a ilegalidade do deferimento das oitivas. Ao fim, requer, em sede de medida liminar, seja mantida a realização da audiência marcada para o dia 24 de novembro de 2021, mas suspensa a oitiva das testemunhas de acusação que já constavam do rol originário oferecido pelo MPF na denúncia, e, ao final, a concessão da ordem para anular a decisão que deferiu o requerimento do Ministério Público para ampliação do rol de testemunhas apresentado com a denúncia. O Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal), pois, na qualidade de responsável pela empresa G&F - que atuava em conjunto com a empresa DELTA - teria envidado esforços para lesar a Administração Pública, com o intuito de proporcionar que as CONSTRUTORAS DELTA e G&F enriquecessem ilicitamente, mediante a apropriação de recursos federais oriundos dos Contratos Público nº 002/2008 e 013/2007, celebrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, cujo objeto previa a execução e supervisão de obras de restauração e melhorias nos Km 0,00 ao 11,866 da BR 116/CE, fatos decorrentes da chamada Operação Mão Dupla. 3. No caso, o pedido ministerial de oitiva das testemunhas PAULO FOGAÇA, DIOGO DA MATA, NIVARDO FARIAS MAIA deve-se ao fato de que eles, juntamente com o também servidor da CGU LUIZ HENRIQUE CORREIA (responsável pelo Contrato de Demandas Especiais nº 002/2009) - esta a testemunha desde o início arrolada na denúncia pelo MPF - teriam participado da elaboração de relatório nos Contratos de Demandas Especiais de nº 002/2009 (DELTA CONSTRUÇÕES) e de nº 013/2009 (CONSULTORA DE ENGENHARIA HSZ LTDA), objetos desta demanda, e, por isso, poderiam melhor elucidar os fatos. Independentemente da compreensão que se tenha acerca de aspectos jurídicos relacionados à busca da verdade real no processo, o fato é que a atuação das partes em juízo - e, por óbvio, a própria persecução penal - está limitada pelas regras processuais. 4. Relativamente à prova testemunhal no processo penal, segundo o artigo 41 do Código de processo Penal, o rol de testemunhas (quando necessário) deve ser apresentado, sob pena de preclusão, juntamente com a denúncia, enquanto à defesa igual providência deve ser tomada até a apresentação da resposta à acusação. Assim, no caso, considerada a perspectiva de que a persecução penal se dê nos limites das regras processuais pré-estabelecidas, identifica-se como violadora da paridade de armas decisão que defere pedido extemporâneo de oitiva de mais três testemunhas de acusação, além das outras três já arroladas na denúncia. 5. Registre-se que a violação à regra processual fica ainda mais evidente quando se considera que, já quando da apresentação da denúncia, o Ministério Público Federal tinha conhecimento da existência das mencionadas testemunhas, haja vista haverem elas participado da elaboração do Relatório da Controladoria Geral da União do qual participou a outra testemunha arrolada já por ocasião da denúncia. 6. Destaque-se que, ainda que o artigo 569 do CPP permita que eventuais omissões da inicial acusatória possam ser supridas até a prolação da sentença, nota-se que o dispositivo se refere a irregularidades/equívocos pontuais, não a elementos essenciais da persecução penal, tal como o rol de testemunhas, providência para a qual a legislação de regência prevê momento próprio de apresentação/indicação. 7. Na espécie, nem mesmo a regra do art. 209 do Código de Processo Penal se mostra apta a convalidar o ato judicial ora impugnado. É que, a autorização conferida ao juiz para, quando julgar necessário, proceder à oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes, pressupõe prévia fundamentação, concernente, por exemplo, a situação surgida durante a instrução (testemunha referida) ou mesmo a hipótese em que, por ocasião do momento próprio (denúncia ou resposta à acusação) não fosse possível a apresentação. Dito de outro modo: o artigo 209 não se presta a corrigir lapsos processuais das partes. 8. Diversamente, no caso, sequer houve o início da audiência de instrução, tendo o pedido de oitiva de três testemunhas, afora as inicialmente arroladas, sido apresentado pelo MPF em data próxima à audiência, sem justificativa específica, além da referência à possibilidade de elucidação dos fatos. 9. Desta forma, tem razão os impetrantes quanto à impossibilidade de oitiva, neste momento processual, das testemunhas arroladas extemporaneamente, ressalvada a possibilidade de tal oitiva se dar em outra fase do processo e, por óbvio, ante fundamentação específica. 10. Ordem concedida, em parte, a fim de que declarar a nulidade da decisão que determinou a oitiva das testemunhas arroladas extemporaneamente pelo MPF, ressalvada a possibilidade de que tais testemunhas possam ser ouvidas em outra fase do processo, ante fundamentação específica. nge
(PROCESSO: 92399788073994739526, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)