Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Gomes Nº 2968830-70.7018.9.7.6121 AUTORA: ANA LUIZA PIRES BASTOS ADVOGADO: LUCAS MENDES: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS ADVOGADOS: ELIZANDRA EVELYN PEREIRA E OUTRO JUIZ FEDERAL RAFAEL JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente do COREN/AL - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS, concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito à inscrição no COREN/AL mediante a apresentação da Certidão de Conclusão do Curso, somente até que o respectivo diploma seja confeccionado. 2. A apresentação do certificado de conclusão e colação de grau no curso de Enfermagem, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma deveu-se a questões de ordem burocrática. Precedentes. 3. A certidão de conclusão e colação de grau acostadas aos autos comprovam a conclusão do curso de enfermagem pela impetrante na Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, instituição reconhecida pelo MEC, sendo a exigência do diploma para deferimento de inscrição junto ao COREN atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar ao impetrante qualquer ônus pela demora na confecção de seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 73034229569193248681, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014)