Ementa Processual Civil. Administrativo. Execução Fiscal. Novo julgamento dos embargos de declaração, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Ajuizamento de ação ordinária de anulação de arrematação, quando ainda tramitavam embargos de terceiros. Novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União [Fazenda Nacional], determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a ausência de enfrentamento no v. acórdão acerca das preliminares arguidas nos aclaratórios, julgados em 04 de maio de 2014. 1. Do voto, consta que [...] Assim, foi violado o art. 535, II, do CPC/73. Isso porque a Corte de origem deveria ter examinado questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a saber: a) existência ou não de litispendência com os Embargos de Terceiro previamente opostos (processo sob n° 3828419-00.2465.28.1.8485); b) quanto à alegada preclusão da demanda, tendo em vista a não interposição de Embargos à Arrematação; e c) quanto à legitimidade de penhora sobre bem indivisível em condomínio. 2. A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios argui, preliminarmente, omissões no acórdão acerca da: a) existência ou não de litispendência com os Embargos de Terceiro previamente opostos (processo sob n° 7012375-95.4007.23.9.5163); b) quanto à alegada preclusão da demanda, tendo em vista a não interposição de Embargos à Arrematação e, quanto à legitimidade de penhora sobre bem indivisível em condomínio. 3. Anteriormente à presente ação, o Espólio de Ana Beatriz Cunha de Eduarda Ramos ajuizou os embargos de terceiros 6550769-92.3114.7.9.5836, objetivando a desconstituição da penhora que, nos autos da execução fiscal nº 6892790-22.6710.8.11.4256, recaiu sobre o armazém situado na Rua Barão de Jaraguá, nº 382, Maceió-AL, que foram extintos sem julgamento do mérito, pelo juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas, em face da intempestividade dos mesmos, não logrando êxito também na apelação, consoante julgado desta egrégia Quarta Turma. 4. Em 27 de dezembro de 2012, quando ainda não havia transitado em julgado o supramencionado embargos de terceiros, o Espólio de Mirella Oliveira ajuizou a presente ação anulatória de arrematação, com pedido liminar, objetivando a desconstituição da constrição do imóvel... Ao propor esta ação, a exordial não se refere aos embargos de terceiros em tramitação, como se esta fosse a primeira insurgência relativa à execução fiscal 8914554-90.8721.10.4.6116. 5. Com efeito, as duas ações são idênticas, por terem as mesmas partes, facilmente identificáveis; a mesma causa de pedir [referente à indivisibilidade do bem praceado e à ausência de intimação dos atos expropriatórios], assim como os mesmos pedidos [desconstituição da penhora e arrematação]. 6. De outra banda, incorre ainda em preclusão da demanda, tendo em vista a não interposição de embargos à arrematação no prazo de 5 (cinco) dias depois da arrematação e antes da assinatura da respectiva carta [Carta de Arrematação assinada em 17 de janeiro de 2012 e os embargos de terceiros ajuizados apenas em 30 de outubro de 2012], caracterizando, por conseguinte, a Ausência do Binômio Interesse - Adequação. 7. A insurgência do aqui embargado se fundamenta no bem penhorado, praceado e arrematado ser um imóvel indivisível com cinco coproprietários, e apenas um deles é o executado. Todavia, aplica-se à hipótese o art. 655-B do antigo Código de Processo Civil; sendo legítima, possível e legal a penhora sobre bem indivisível em condomínio. 8. Provimento dos Embargos de declaração opostos pela União [Fazenda Pública], atribuindo-lhes efeitos modificativos, para extinguir a presente ação sem julgamento do mérito, em face da litispendência com os embargos de terceiros 8971029-20.4355.20.2.5015, que tramitavam concomitantemente, nos termos do art. 267, inc. V e art. 301, inc. IV, do revogado Código de Processo Civil e atuais art. 337, inc. Vim § 3º e art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. 9. Honorários recursais pelo autor, fixados em 1% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. mmms
(PROCESSO: 49808970910524605715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)