PROCESSO Nº: 8584425-89.6142.18.3.2605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CASTRO e outro ADVOGADO: Pollyanna Heloísa da Paz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Dias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO FEITO E DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. APELAÇÃO. INCABIMENTO. BRENO CARDOSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida pela CEF que indeferiu os pedidos de extinção do feito e de levantamento da restrição sobre veículo dos executados. 2. Os apelantes pedem o deferimento do benefício da justiça gratuita. Sustentam a nulidade da sentença porquanto não poderia manter a restrição judicial sobre o veículo após ter determinado a extinção da execução. 3. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, na forma do §3º do art. 99 do CPC. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e tampouco insurgência da apelada, defiro o pedido de justiça gratuita. 4. Na presente execução de título extrajudicial movida pela CEF, após a citação dos executados por edital, foi determinada a restrição sobre veículos dos devedores. Diante da dificuldade de localizar os veículos a exequente pediu e teve deferida, em 7/10/2018, a suspensão do feito, que foi arquivado provisoriamente em 24/1/2019, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. 5. Em 28/6/2021, os executados constituíram advogado e peticionaram requerendo o levantamento da restrição judicial sobre o veículo de placa PEE-2559 bem como a extinção da execução. O Juízo do primeiro grau proferiu decisão interlocutória asseverando que "o pleito de retirada da restrição do veículo e de extinção da execução deve ser indeferido", determinando ainda o retorno dos autos para o arquivo provisório. 6. Dispõe o art. 1009 do Código de Processo Civil que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º). 7. Desponta evidente que a apelação insurge-se contra decisão interlocutória que rejeitou os pedidos dos executados sem extinguir o feito, a qual deve ser desafiada por agravo de instrumento, conforme determina o art. 1.015, do Código de Processo Civil. O parágrafo único do referido dispositivo também dispõe expressamente que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 8. Não se cogita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na situação posta, eis que inexiste dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser utilizado em face da decisão proferida. 9. A interposição de apelação, no caso, consiste em Fernando Moraes, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pre-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando Cauê Almeida a interposição de apelação" (AgRg noREsp 1112222/RS, Ministro Lorenzo Moreira, 1ª Turma, DJe 30/11/2015). 10. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: 30407349708019664561, Relator André Jesus, 4ª Turma, julgado em 23/06/2020; 49308342518008877527, Relator João Gabriel Araújo, 3ª Turma, julgado em 04/02/2019. 11. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 92758662510271515054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)