PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 02.416/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA Nº 111, DO STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral que objetivava a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, na condição de segurado especial, trabalhador rural.
2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art.62 da Lei nº 8.213/91.
3. Laudo pericial consignou que o autor é portador de "Sinovite crônica e artrose degenerativa do joelho" (CID "M23, M13 e M76.5"). Enfermidade que torna o Autor temporariamente incapaz para o exercício de suas atividades rurais. Incontroverso o requisito da qualidade de segurado especial do autor.
3. Juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09 (ação foi ajuizada somente após a entrada em vigor da referida norma). A decisão do STF, pela ADI nº 4357, alcançou às atualizações referentes à correção monetária, porém, afastando, tão somente, os juros moratórios da sua incidência. Idêntico raciocínio pelo STJ no julgamento do REsp 7.914.955/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC.
5. Honorários Advocatícios mantidos. Observância do disposto na Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 83140660096698429375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)