PROCESSO Nº: 6783304-20.2217.3.2.4533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE SANTOS (e outros) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA LUZ DANTAS DE BRYAN CARDOSO (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE PINTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. JOÃO DAS NEVES. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Agravo de Instrumento agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Ação de Execução de sentença de nº 2418801-96.7966.24.7.0234, em trâmite na 5ª Vara Federal/RN (Ação coletiva de nº 9053467.41.2855.24.3.7687), indeferiu o pedido das exequentes, concernentes à assistência judiciária gratuita. 2 - Depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para concessão do referido benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos (PJE 4995890.90.4646.26.11.1892, Julg: 09.01.4289, Relator: Des. Fed. Convocado Anthony Alves, BRUNO MORAES - 4ª Turma). 3 - No caso, verifica-se das fichas financeiras acostadas aos autos que as agravantes são servidoras aposentadas do quadro do INSS, e receberam remuneração mensal líquida no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a 6.000,00 (seis mil reais), no ano de 2009, e, no decorrer do feito não demonstraram, efetivamente, através de documentos, que não possuem condições de arcar com o montante de R$ 1.915,38 (hum mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), que dividido entre as 05 (cinco) exequentes se chegará aproximadamente ao valor de R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais) a ser pago por cada uma delas a título de custas. 4 - Situação em que os fatos não operam no sentido de confirmar a presunção que emana da declaração de pobreza emitida na inicial, o que se impõe o Noah Alves do pedido de gratuidade judiciária de que trata a Lei nº 1.060/50. 5 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 84949121954695350343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)