EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MINISTERIAL DO MPU. CANDIDATA CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PERÍCIA JUDICIAL. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante (particular). A Turma concluiu que nas demandas que o proveito econômico é inestimável, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. Por se tratar de matéria repetitiva e de pouca complexidade, afigura-se razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Diante do efeito translativo da apelação, as questões acessórias que podem ser resolvidas pelo juízo de segundo grau, como é o caso dos honorários advocatícios, sem que isso implique julgamento extra petita. 4. Também não se evidencia o vício (omissão) apontado pelo embargante (União). Ao apreciar o apelo da União restou consignado que em se tratando de seleção pública - concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, que não implique violação do princípio constitucional da separação de Poderes, restringe-se a razões de legalidade e de legitimidade, como na espécie. Houve ainda a rejeição ao argumento, renovado em sede de aclaratórios, de violação das normas do edital, uma vez que se busca demonstrar se a o candidato é comprovadamente deficiente, segundo o edital e conforme o laudo judicial. 5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração do particular e da União improvidos. alp
(PROCESSO: 78370524722120828396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)