PROCESSO Nº: 6651867-68.4389.19.5.6246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: CAIO NUNES ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6369110-78.8949.23.6.2205 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO N. 35/2019 E PORTARIA N. 535/2020. APLICAÇÃO AOS REQUERIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA FORMULADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS CONTRATOS TENHAM SIDO CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, "para determinar aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora, de forma a permitir a transferência de curso almejada, com manutenção do financiamento estudantil, desde que atendidas as condicionantes previstas na cláusula 11ª do contrato firmado pela estudante". 2. Nas razões recursais, o Agravante alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide. Aduz que o Contrato da Agravada foi assinado em fevereiro de 2021, quando já estava em vigor a Resolução nº 35/2019, e o pedido de transferência foi feito em agosto de 2021, ou seja, quando os efeitos da mencionada norma já vigoravam. Assim, é plenamente aplicável ao contrato da Agravada. 3. De início, importa consignar que a legitimidade é matéria de Ordem Pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada considerando o entendimento deste Tribunal Regional, no sentido de que A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (CAIO GOMES - Processo 6666451-49.7339.31.1.2052, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Silveira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 21/03/2020). 5. Por tal motivo, ainda que a Caixa Econômica Federal - CEF tenha passado à condição de Agente Operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões do Agravo, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 6. Extrai-se dos autos que que a Agravada tentou realizar a sua transferência do curso de Odontologia para o curso de Medicina, tendo o sistema informado que a sua nota do ENEM não seria suficiente para tal aditamento de transferência, conforme as normas em vigor. 7. Consoante a nova previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C, da Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigência a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, passou-se a exigir do estudante uma nota mínima do ENEM para o deferimento do pedido de transferência. 8. A Terceira Turma desta egrégia Corte, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, decidiu que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo poder público com essa finalidade." (THEO SILVEIRA - Processo 2346764-63.7417.13.2.6614, Apelação Cível, Rel. Desembargador Augusto Ramos, 3ª Turma, julgamento: 07/06/2021). 9. No caso concreto, observa-se que, no momento em que a Agravada efetivou o pedido de transferência, em agosto de 2021, já estavam em vigor a Resolução nº 35/2019 e a Portaria nº 535/2020, de forma que são aplicáveis à hipótese dos autos. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 57474836909597046746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)