PROCESSO Nº: 9084401-83.9188.23.4.9692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO NOGUEIRA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: Igor Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente a pretensão, "para, confirmando a liminar deferida e conceder a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o requerimento protocolado via INSS DIGITAL - Sistema de Agendamento - SAG, Plataforma Virtual Conveniada com a OAB/PE, em 05 de Fevereiro de 2020, referente ao pedido de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, gerando o número de PROTOCOLO DE REQUERIMENTO (...).". 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do responsável pela Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo em que pleiteia a concessão do Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 196299712 - Data de entrada: 11/03/2020). 3. Inicialmente, em relação à alegação de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, é importante realçar que tal pleito não merece acolhimento, vez que esta Turma tem o entendimento de que "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 2077457-71.4576.27.3.2102, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Isaac Pereira, 1ª Turma, Julg: 12/07/2020." (PROCESSO: 26680849311184847303, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021). 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante, em 09/12/2020, apresentou Requerimento Administrativo em que pleiteou o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, no entanto, até 09/09/2021 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo pedido administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 8. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de dez meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 9. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 233.928/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 32952487087686197345, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019). 10. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 4.155.138, Rel. Ministro Bruno Viana, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 28/3/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 20/6/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 92643318929857825578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021). 11. Além disso, também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 12. Assim, deve ser mantida a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 13. Precedentes desta Corte Regional: 62718530265858219971 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Fernando da Rocha), 65900291271574963375 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Nathan Rocha) e 34663855931546840033 - AG (Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Teixeira). 14. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82423137292561751968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)