ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. RYAN PINTO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento, em favor do autor, da VITÓRIA VIEIRA, no percentual de 80 (oitenta) pontos, observada a classe e o padrão do cargo que serviu de referência para a concessão de sua aposentadoria, da mesma forma como foi paga aos servidores ativos, apenas em relação ao período de fevereiro/2007 e março/2010, ressalvados os valores referentes ao período entre a publicação da Lei n° 10.484/2002 até a edição do Decreto n° 5.008/2004, eis que já alcançados pela prescrição quinquenal.
2. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - AMANDA DA COSTA foi instituída pela Lei nº 10.484/2002, sendo auferida em virtude do efetivo exercício das atribuições do cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias.
3. Com o art. 6º, da Lei nº 10.484/2002, foi estipulado um período de transição, atribuindo-se aos servidores ativos uma pontuação mínima superior à estabelecida inicialmente aos inativos, pois correspondente a 40 (quarenta) pontos, desde a instituição da gratificação até serem definidos os critérios de avaliação de desempenho individual.
4. A ANA LAURA CAMPOS transformou-se, desta forma, em uma gratificação de natureza genérica, não mais condicionada ao desempenho e à produtividade das funções exercidas, uma vez que ausentes os critérios objetivos de avaliação. Torna-se obrigatório, assim, o seu recebimento pelos inativos na mesma pontuação deferida aos ativos, pois estes continuaram a percebê-la, mesmo sem a necessidade de avaliação de desempenho.
6. O Decreto nº 5.008, de 23 de agosto de 2004, veio a regulamentar a BIANCA GOMES, disciplinando os critérios de avaliação de desempenho individual a serem observados para o adimplemento da gratificação.
7. Tal gratificação será devida aos inativos no montante de 40 (quarenta) pontos desde a edição da Lei nº 10.484/2002, com base no art. 6º, e para período posterior à edição do Decreto nº 5.008/2004, de acordo com o art. 5º daquela norma legal. Após a edição da MP 216/2004, que foi convertida na Lei nº 11.090/2005, o Decreto nº 5.008/2004 deixou de ter aplicabilidade, passando a prevalecer a regra insculpida no art. 31, da Lei nº 11.090/2005. A partir desse momento, a ALICE PORTO voltou a ser deferida com generalidade para todos os servidores ativos no valor de 80 pontos, independentemente de avaliação, devendo, portanto, ser aplicada a mesma pontuação aos inativos até que sobrevenha novo regulamento que redefina os critérios de avaliação.
8. "A edição da Medida Provisória nº 431/2008 em nada alterou a situação em comento, uma vez que não regulamentou os critérios de avaliação para a atribuição da pontuação da ANA BEATRIZ CARDOSO de acordo com o desempenho individual do servidor, continuando a gratificação em tela a ser paga indistintamente no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos para todos os servidores da ativa, independente de efetiva avaliação de desempenho" (trecho do voto proferido na AC 16080820719902429539 pelo Desembargador Federal Manoel Erhardt).
9. Segundo a jurisprudência deste e. Tribunal, somente com o advento das Portarias nºs 1030 e 1031, ambas de 2010, é que foi afastado o caráter geral dessa gratificação, passando-se a estabelecer metas globais de desempenho institucional referente ao primeiro ciclo de avaliação e estabelecidos os critérios e procedimento específicos de avaliação de desempenho dos servidores.
10. Não obstante este entendimento, tendo em vista que não houve apelação da parte autora neste tocante, não se poderia ampliar o período de isonomia até a edição das mencionadas portarias, que apenas foram publicadas em outubro de 2010, em detrimento do Decreto n° 7.133/2010, publicado em março de 2010, pois tal atitude prejudicaria a situação da União. Por este motivo, mantém-se os termos da sentença, que fixou como termo final do pagamento da MARIA EDUARDA PORTO a data de publicação do Decreto n° 7.133/2010.
11. Sucumbência recíproca das partes reconhecida, hipótese na qual se impõe a compensação recíproca dos honorários e das custas processuais, nos moldes do art. 21, CPC.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62839518996040852950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)