PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REMESSA OBRIGATÓRIA TIDA POR INTERPOSTA. AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO AMPARO SOCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ.
1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2 - A parte autora logrou comprovar sua condição de deficiente fl. (12), fato este reconhecido pelo INSS, visto que o demandante fez jus ao benefício assistencial, posteriormente suspenso, sob a alegação de que a renda familiar teria ultrapassado um quarto do salário mínimo, pois a genitora do autor passou a receber uma pensão por morte.
3 - Não obstante a renda per capita do grupo familiar seja algo superior ao limite previsto pelo parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, este não é o único critério a ser adotado para se aferir o grau de miserabilidade dos seus integrantes, podendo outros elementos de prova ser considerados, inclusive, as peculiaridades do caso concreto serão determinantes para se reputar o beneficiário carecedor de condições para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares a justificar o cumprimento do referido requisito para obtenção do benefício da Assistência Social. Precedentes.
4 - Na hipótese vertente, o autor reside com sua genitora e um sobrinho, sendo a renda da família um salário mínimo, referente à pensão por morte percebida pela mãe do incapaz. Entretanto, trata-se de pessoa deficiente, com retardo mental profundo (CID 73.0), dependendo totalmente da ajudada de terceiros para qualquer atividade cotidiana. Tal situação é agravada pela pobreza do meio rural em que vive e pela constante necessidade de acompanhamento e medicações.
5 - Direito reconhecido ao restabelecimento do benefício assistencial, com efeitos retroativos à data de sua suspensão.
6 - A verba honorária deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitado o teor da Súmula nº 111 do col. Superior Tribunal de Justiça, a ser revertido ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará, conforme determinado pelo juízo a quo.
Apelação e remessa obrigatória tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 45455996313758747951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)