PROCESSO Nº: 9585051-10.8337.25.7.3626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MORAES ADVOGADO: IAN JESUS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI FERNANDES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTES QUIMICOS. RUÍDOS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP. LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 392904/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos laborais de 20.12.0344 a 17.05.7169, de 30.05.9669 a 14.11.5383 e de 20.11.7067 a 08.04.6291 (abrangido pelo laudo pericial), e determinar que o INSS conceda a aposentadoria especial com Data de Início do Benefício - DIB em 24.08.0407, data do requerimento administrativo. Condenou o réu, ainda, a pagar os atrasados devidos, desde a data do requerimento administrativo (06.04.5429), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] "3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]". (REsp 1290019/PR, Rel. Ministro RYAN VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2019, DJe 07/03/2019). 4. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 5. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 49.068/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 65.773/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.923.999, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 939870, Segunda Turma, Relator(a) GABRIEL FOGAÇA, DJE Data: 18/06/2016). 7. No caso dos autos, o INSS impugna a sentença que reconheceu a especialidade do serviço prestado no período de 25/07/1993 a 23/02/2004, alegando que não foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP durante a tramitação do processo administrativo. Contudo, consta do processo administrativo laudo pericial informando a exposição a altos níveis de ruído, 91 dB (a), razão pela qual é devido o reconhecimento da especialidade do serviço. 8. Quanto à comprovação da metodologia de medição do ruído, não merece acolhimento a insurgência da Autarquia. Esta Turma entende que metodologia diversa não pode impedir o reconhecimento da especialidade do serviço sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Quanto à impugnação da autarquia referente ao ruído, o emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: ainda que se utilize metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 8474327-64.5156.6.1.3654, Desembargador Federal Enrico Alves, julgado em 30/11/2021". (PROCESSO: 26274082766460701775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021). 9. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 10. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 11. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 30896319807392614726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)