Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, o autor nasceu em 06 de maio de 1956, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 60 (sessenta) anos em 19 de setembro de 2016, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 24 de setembro de 2017 (f. 14 e 38 do Id 6456153.54872495). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 28 de junho de 2017, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 0210275.24084181, número de folhas em destaque), observa-se: i)Contratos de parceria agrícola para o período de 2012 a 2020 (f. 22 e 23); ii)Ficha/cadastro de inscrição e cartão de contribuição mensal no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha, indicando que a filiação ocorreu em 2016 (f. 24 e 36); iii)Certidão de casamento de filho do requerente, realizado em 2004, indicando a profissão do autor como agricultor (f. 27); iv)Histórico de benefício de aposentadoria por idade concedida à esposa do requerente em 2017 (f. 30) v)Cadastro/ficha de inscrição na Associação Comunitária de Cajazeirinha, datado de dezembro de 2015 (f. 32); vi)Ficha individual de matrícula em escola da rede estadual relativa a filha do requerente, no ano de 2009, indicando a profissão do genitor como agricultor (f. 33); vii)Prontuário de atendimento na Secretaria de Saúde de Catolé do Rocha (f. 34). 6.Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial do autor. 7.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8. Como bem observou a sentença combatida, a pesquisa ao CNIS do autor apontou, ainda que de forma descontínua, vínculos empregatícios no período de 1988 a 2015. Há prova de vínculo empregatício, por mais de 120 dias, nos seguintes anos: 2008 a 2009, 2010 a 2012, 2012 a 2013 e de 2014 a 2015. Circunstância que enfraquece muito o início de prova documental acostado (f. 07-09 do Id. 6278367.94947906). 9.Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 6895073.87991549) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 10.Finalmente, não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 2.956.522/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. A pretensão não foi acolhida apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária ao pedido da parte autora. 11. Apelo improvido. 12.Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 25537808621744352864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)