PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em erro material, ao julgar o agravo como o mesmo interposto pela Fazenda Nacional, que pleiteou a retenção dos valores depositados judicialmente para pagamento de débitos diversos.
2. A Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados em juízo pelo particular. Em 06/11/2014, o "juízo a quo" considerou que o levantamento desses valores acarretaria a perda de objeto do recurso interposto pela Fazenda.
3. O acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a possibilidade do levantamento dos valores depositados.
4. Entende o Eg. BRENO PINTO que é indevida a retenção de valores depositados judicialmente como garantia de débito diverso. Além disso, o Agravo que motivou a decisão do "juízo a quo" não foi provido. Dessa forma, é possível o levantamento dos valores pelo particular.
5. Quanto às alegações de que este Eg. JOÃO NASCIMENTO julgara o agravo como sendo o mesmo interposto pela Fazenda Nacional, que pleiteou a retenção dos valores depositados para pagamento de débitos diversos, não incorreu em erro o acórdão, eis que o mesmo reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o Col. STJ não autoriza a compensação dos créditos inscritos em precatório judicial, fato este que possibilita o deferimento do levantamento do depósito judicial do Agravante/Embargado.
6. Embargos de Declaração providos, em parte, para sanar a omissão apontada acerca do levantamento dos valores depositados em juízo, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4275961771471900022363, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)