AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, em que a recorrente, pessoa com deficiência mental, objetivava a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS.
2. Para a concessão do benefício devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou, como no caso dos autos, à deficiência.
3. Não foi possível verificar, da documentação acostada aos autos, a impossibilidade, por parte do curador da agravante, de aprovisionar os meios necessários à sua sobrevivência, de modo que não está presente um dos pressupostos para a concessão do benefício.
4. Parecer do Ministério Público Federal pugna pela não concessão do benefício e consequente não provimento do recurso.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76857042322299131839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)