ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA INDUSTRIAL. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.
I - No caso, encontra-se evidenciado o perigo de dano de difícil reparação. A manutenção da decisão agravada que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 17.1.2860.0444 da Chesf (que tem por objetivo a contratação de empresa especializada para execução dos "serviços de oficina industrial") acarretará a não contratação de empresa para a prestação de serviços essenciais à segurança e confiabilidade operacional do complexo de produção e transmissão da Chesf. O perigo mostra-se agravado quando já houve a expiração do último contrato administrativo de mesmo objeto.
II - Caso a licitação continue paralisada, e não haja uma contratação, tal situação poderá resultar numa paralisação dos serviços públicos de geração de energia elétrica, pois, uma vez que ocorram avarias nos equipamentos e instalações do complexo hidroelétrico de Paulo Afonso, não existirá uma empresa especializada para manutenção e reparação de tais itens.
III - Caso não seja celebrado contrato com a empresa vencedora do Pregão, a Chesf ficará obrigada a realizar contrato de emergência, cujo preço poderá ser bem mais elevado do que aquele ofertado pela empresa vencedora no referido processo licitatório, em prejuízo ao interesse público, quando a proposta da mesma está de acordo com os ditames legais, tendo em vista que o art. 31, II da LC nº123/2006 e entendimento do TCU afirmam apenas que a empresa vencedora dita enquadrada irregularmente no Simples Nacional estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário através de comunicado à Receita Federal, e não à exclusão do referido processo licitatório.
IV - Agravo provido.
(PROCESSO: 22361003298531883468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2012, PUBLICAÇÃO: 22/03/2012)