PROCESSO Nº: 0792577-57.4866.5.6.6012 - APELAÇÃO APELANTE: CONCEIÇÃO DE CLARICE DA ROSA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que entendeu pela ausência de comprovação da condição de ex-combatente do marido da autora II.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas julgou no sentido de que prevalece o entendimento jurisprudencial de que se aplica a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, portanto, como óbito ocorreu em 16/01/1986, a apelante deveria ter requerido a pensão de Segundo Sargento, nos termos da Lei 4.242/63 c/c a Lei 3.765/60, não havendo falar em pensão de Segundo Tenente, nos termos do art. 53 do ADCT c/c a Lei 8.059/90. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 22165813420467791457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)