CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/93, que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13, com inexigibilidade de licitação, é imprescindível a presença dos requisitos de natureza singular do serviço prestado e inviabilidade de competição.
2. É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição.
3. A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço).
4. Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional.
5. Aplicável ao caso princípio de exegese milenar em que o texto sem contexto é pretexto.
6. Professor não tem a obrigação de defender em juízo a instituição de ensino a que está vinculado, não está no seu conjunto de atribuições o exercício da advocacia.
7. Os únicos advogados prontos para a defesa da instituição pelo conhecimento técnico e inserção social e política na comunidade que podiam defender a BRUNA DAS NEVES eram os advogados contratados.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43919645123730185112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)