PROCESSO Nº: 2322413-03.5561.18.1.9678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN LIMA ADVOGADO: Paulo Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta Terceira Turma que reconheceu omissão no dispositivo do voto no tocante à inclusão, nos termos da fundamentação, da incidência da prescrição do requerimento administrativo, uma vez formulado mais de cinco anos antes da propositura da demanda. 2. Em suas razões recursais, a particular alega que a Turma reconheceu indevidamente a prescrição da pretensão, uma vez que estabeleceu os efeitos da condenação apenas a partir do ajuizamento da demanda, embora tenha reconhecido que, quando do requerimento administrativo, havia somado tempo suficiente ao deferimento do benefício. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Na análise dos aclaratórios, não se verifica a alegação de qualquer omissão por parte da Turma, mas mero intento de rediscussão de matéria já decidida - no acórdão que julgou o apelo, saliente-se, e não no acórdão ora embargado, que julgou os primeiros embargos de declaração. 5. A Turma, desde o julgamento da apelação, já havia reconhecido que, em se tratando de requerimento formulado mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda (indeferimento administrativo em 02/2014, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 07/2019), os efeitos financeiros deveriam retroagir apenas à data do ajuizamento da demanda. A referida conclusão não se confunde, como alega equivocadamente a parte autora, com o reconhecimento da prescrição do próprio direito, que foi afastada pela Turma. 6. A tentativa de fazer prevalecer a data da DER como DIB, por já ter preenchido os requisitos àquela altura, não constitui alegação de omissão, vez que a Turma expressamente decidira de forma diversa, mas de mera tentativa de rediscussão. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43855042008804189399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)