PROCESSO Nº: 8588818-73.2406.16.2.9088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Costa Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cardoso (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTO. ADCETRIS (BRENTUXIMABE). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA DECISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação interposta em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do RN, que que concedeu o pedido de tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral para determinar à UNIÃO, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao MUNICÍPIO DE NATAL que forneçam à parte demandante o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE) 50MG, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. Correto o valor atribuído à causa, considerando o fornecimento do medicamento pelo período indicado no receituário médico, de modo que rejeito a preliminar em questão. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. (...)O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 6032336/SC, Rel. Ministro VICENTE FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.04.2101, DJE 06.11.5179). Pretensão autoral objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo não fornecido pelo SUS. No caso, restou demonstrado que inexiste política pública para fins do tratamento de saúde pretendido, já que o autor necessita de medicamento que não é fornecido pelo SUS e que esse sistema também não oferece tratamento alternativo para a enfermidade em questão. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73695342924639759686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)