ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS À MUNICIPALIDADE. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI (SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA) - CAUC (CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS). CANCELAMENTO DE EMPENHO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MANUTENÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Fortim/CE contra sentença proferida pelo juiz da 15ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pleito autoral de obrigar à CEF a firmar os respectivos contratos de repasse e à União a manter os respectivos empenhos como Restos a Pagar do exercício de 2012, apesar de estar inscrito como irregular nos sistemas do SIAFI/CAUC.
2. O apelante sequer refuta a legitimidade de sua inscrição no SIAFI/CAUC/CADIN, muito menos alega a existência de qualquer hipótese de suspensão da inscrição do município em tais cadastros, nos termos do que dispõe o art. 5º, parágrafos 2º e 3º da mencionada IN/STN nº 01/97. Diante disso, resta plenamente aplicável a referida previsão
do art. 5º, parágrafo 1º, inciso I, IN/STN n° 01/97 que veda a celebração de convênios com entes em situação cadastral irregular perante a União. Desse modo, os referidos empenhos cancelados pela União devem ser mantidos até que o Município esteja regularizado no CAUC/SIAFI.
3. Afasta-se, por fim, a tese do prejuízo à Municipalidade, pois, como se nota dos objetos dos contratos, a pavimentação e drenagem de vias públicas e a aquisição de patrulha mecanizada não constituem necessidade básica da comunidade, de cunho inadiável, de modo que nada impedirá a realização de novo contrato, que albergue essa destinação, atendidas, evidentemente, as exigências legais pertinentes. De toda sorte, em vista do art. 25, parágrafo 1º, da LC nº 101/2000, permanece assegurado o repasse à Edilidade das transferências voluntárias da União destinadas às ações de educação, saúde e assistência social.
4. É desnecessária a formação de incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC) quando se têm manifestações jurisprudenciais tranquilas sobre a matéria a decidir. Precedentes do TRF 5ª Região: AC 504378/CE, AC nº 087750/PE, AG 75293740431300897104, AC083234/CE, AC 214676674943763, PJE 35133109359491568625, AC187658/AL. Rejeição do pleito de formação do incidente de uniformização de jurisprudência.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05533587433972059715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)