Tributário. Constitucional. Processo civil. A ação objetivando fosse decretada a nulidade das execuções fiscais, decorrentes de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos empregados da parte agrícola da empresa agroindustrial, com base no art. 22, da Lei 8.212/1991.
- A requerente pede, em preliminar, a análise do agravo retido, o qual foi interposto contra decisão que negou pedido de prorrogação do prazo para a recorrente manifestar-se sobre laudo pericial de f. 679/716.
- O laudo em comento busca elucidar os elementos constitutivos da cobrança estampada nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, as quais originaram as execuções fiscais combatidas na presente lide. Esclarece o perito que sua análise partiu das respectivas Notificações Fiscais acostadas aos autos pela requerente, além de outros documentos requisitados da parte autora, consoante anexo ao laudo, f. 581-676.
- A discussão centra-se em saber qual a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos empregados da parte agrícola da empresa agroindustrial: folha de pagamento ou o valor dos produtos comercializados. Trata-se de matéria primordialmente de direito, assim, a negativa de prorrogação do prazo para manifestação sobre o laudo, por si só, não representou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Agravo retido improvido.
- O Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1103/DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25, da Lei nº. Thiago da Rocha, o qual fixava como base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social pelos empregadores, pessoas jurídicas atuantes no setor de atividade agroindustrial, o valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado.
- Cediço que a declaração de inconstitucionalidade, pela via do controle concentrado, em regra, opera efeitos ex tunc e erga omnes. Assim, além de ter alcance geral, a declaração produz efeitos retroativos, invalidando a norma desde a sua origem.
- O art. 27, da Lei. 9.868/1999, ao dispor sobre o processamento e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, previu a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, devendo a Corte Suprema fixar um termo distinto para o início da sua eficácia, necessitando, contudo, do voto de dois terços dos seus membros para proceder à modulação.
- Na ADIN 1103/DF, ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25, da Lei 8.870, o Supremo Tribunal Federal não se utilizou da faculdade prevista no mencionado art. 27 - possibilidade de modulação. Desse modo, impõe-se a conclusão de que o referido dispositivo legal jamais teve aptidão para produzir efeito jurídico, motivo pelo qual deve ser ratificada a parte do decisório recorrido que reconhece efeito repristinatório ao art. 22, inc. I, da Lei 8.212, bem como a legitimidade da Ordem de Serviço nº 157/97, produzida pela autarquia previdenciária, a qual tratava da contribuição patronal da empresa agroindustrial quanto aos empregados do setor agrícola.
- Também não há como acolher a tese da recorrente de que, no período de agosto de 1994 a outubro de 2001, deveria submeter-se aos ditames da Lei 8.870, ao fundamento de que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade, os demais parágrafos e incisos do art. 25, da Lei 8.870, restaram preservados, podendo ser aplicados ao caso da recorrente - pessoa jurídica agroindustrial.
- Ocorre que o parágrafo 2º do art. 25, da Lei 8.870, fulminado pela inconstitucionalidade, tratava especificamente das empresas agroindustriais. Apenas com a Lei 10.256/2001, que inaugurou o art. 22-A, na Lei 8.212, voltou a existir a previsão expressa para se calcular as contribuições previdenciárias das empresas agroindustriais sobre o valor comercializado da produção.
- A necessidade de texto legal expresso impede, no caso, fazer-se uso de mecanismos interpretativos e/ou integrativos para atingir-se a aplicação reclamada pela recorrente, logo, no período de agosto de 1994 a outubro de 2001, não poderia a empresa submeter-se aos ditames da Lei 8.870.
- Quanto à remissão dos créditos respectivos, nos termos da Lei 10.763/2003, como observa a sentença recorrida, a empresa não cumpriu os requisitos previstos no art. 2º, do citado diploma legal, não podendo beneficiar-se da remissão.
- A sentença fixou a verba honorária em um por cento do valor corrigido da causa.
O valor da causa, por sua vez, foi fixado em onze milhões, trinta e três mil, sessenta e nove reais e oitenta centavos, f. 19, assim, a verba honorária, sem observar a correção monetária, corresponderia a cento e dez mil, trezentos e trinta reais e sessenta e nove centavos.
- Em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, sem desconsiderar o respeitado o zelo e a diligência dos procuradores da Fazenda Pública, fica reconhecido que a presente lide não exigiu esforços desproporcionais ao labor diário advogado, assim, fixando-se a verba honorária no montante de vinte mil reais, devendo a apelação ser provida quanto a essa parte.
(PROCESSO: 656294960013244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)