PROCESSO Nº: 1703905-72.8966.16.12.8765 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EMANUEL VIEIRA ADVOGADO: IGOR DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (PROLATOR DECISÃO: DR. VITOR HUGO DA COSTA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação em que pleiteia a autora a reparação por danos morais e materiais decorrente de morte ocorrida em acidente de trânsito em rodovia federal. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, por considerar a ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e a eventual conduta omissiva do DNIT, tendo afastado a condenação da parte autora aos ônus da sucumbência por lhe ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita. 3. "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 453987/SP, rel. Min. Luiz Otávio Barros, DJ 01/06/15) 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60224278203824152217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)