PROCESSO Nº: 9353320-84.1296.3.7.4751 - CECÍLIA SILVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVONEIDE RODRIGUES PIRES ADVOGADO: FERNANDO GOMES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL DUARTE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERNANDO MORAES NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. YURI DAS NEVES NÃO PROVIDA. 1. Alexandre Pereira necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o pedido de concessão de aposentadoria por idade, formulado em 02/09/2019 (protocolo nº 8833453694), no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da impetrante. 2. A jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Davi Lucas da Costa Necessária 6259291-84.3946.9.5.2677, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUCAS AZEVEDO, Data da Decisão: 02/08/2019); (PROCESSO: 77078315252471283834, Apelação / Pedro Lucas da Mota Necessária, Desembargador Federal Cauã Nunes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020); (PROCESSO: 89732060636563316857, Apelação / Kaique Correia Necessária, Desembargador Federal Ryan Gonçalves (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 05/07/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (24/09/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 51366151798405010446, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo, que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, foi concedida a segurança para determinar ao impetrado, que proceda com análise do requerimento administrativo, protocolado em 22/12/2019 no prazo estabelecido na sentença. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Otávio Viana Necessária não provida.
(PROCESSO: 82322014841231543352, LUIZ HENRIQUE DUARTE NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)