PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO DA MASSA FALIDA. REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE.
- A simples decretação da falência não implica extinção da personalidade jurídica da empresa, de modo que não se altera o sujeito passivo da ação executiva. Cabível, deste modo, a retificação da CDA, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80.
- Nesse sentido, o eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que: "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/1980." REsp 3379472/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão Min. Og Noah Monteiro, Primeira Seção, j. em 04/09/2013, DJe 04/01/2014
(PROCESSO: 187560672236466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)