PROCESSO Nº: 4573201-54.9655.6.6.5549 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EDUARDA DA MOTA ADVOGADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Busca o autor a concessão de aposentadoria especial, na condição de professor, alegando que trabalhara por mais de 30 anos, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. Caso em que o demandante exerceu a função de professor junto ao Estado do Rio Grande do Norte e em escolas particulares, tendo contribuindo tanto como servidor público como empregado, junto à Previdência Social, obtendo, ao final, aposentadoria apenas do Estado; 3. Comprovado, através de CTPS do requerente, que o mesmo exerceu atividade de professor no ensino infantil e fundamental, em vários estabelecimentos, nos períodos compreendidos entre 23/09/1976 a 13/07/1976, de 08/02/1977 a 02/12/1978, de 08/02/1979 a 08/03/1980, de 10/04/1980 a 26/09/1988, de 31/08/1991 a 14/01/1994 e de 16/07/1994 a 22/06/2010, totalizando mais de 30 anos de serviço, é de reconhecer ao autor o direito à aposentadoria pretendida, inexistindo incompatibilidade na percepção dos dois benefícios (aposentadoria por tempo de contribuição, pagas pelo Estado e pelo RGPS); 4. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar à hipótese do § 4º, do art. 20 do CPC, bem assim em consonância com o entendimento adotado por essa eg. Turma, em casos desse jaez. 5. Remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 16731050799244491084, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)