PROCESSO Nº: 5131061-38.4353.12.8.7396 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO WANDERLEY (convocado) - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS EMENTA APELAÇÃO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE SUPOSTO DANO PELO FATO DE O AUTOR TER SIDO OBJETO DE ABORDAGEM E REVISTA POLICIAL NAS DEPENDÊNCIAS DE AGÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO E DA DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TAIS ATOS FORAM REALIZADOS FORA DOS PADRÕES REGULARES. POSSIBILIDADE DE A ECT, EM FACE DE INÚMEROS ASSALTOS QUE, RECENTEMENTE, VÊM SENDO REALIZADOS NAS SUAS AGÊNCIAS, ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE SE CUIDAVA DE DIA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS EM FAVOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVIMENTO.
(PROCESSO: 36687204994279363891, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)