PROCESSO Nº: 1078170-73.6305.3.6.5348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANGARA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP ADVOGADO: Gabriel Porto ADVOGADO: Bernardo da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Busca o INSS o ressarcimento dos valores relativos a pagamento de benefício de auxílio-doença, concedido a segurado, vítima de acidente de trabalho, tendo o magistrado singular deferido o pedido, ao argumento de que existira culpa da empresa empregadora; Caso em que empregado da empresa Angara Indústria de Embalagens Eireli - EPP, exercendo a função de auxiliar de produção, enquanto laborava em máquina coladeira, alimentando-a com chapadas vincadas de papelão (para a produção de caixa), teve seu dedo indicador direito preso pela engrenagem, que ocasionou lesões, culminando na sua amputação; Dispõe o art. 120 da Lei nº. 8.213/91 que cabe ação regressiva se restar comprovado que os responsáveis incorreram em conduta culposa, deixando de observar as normas de segurança e higiene do trabalho. A responsabilidade subjetiva para se configurar, portanto, deve preencher os requisitos do ato culposo, do nexo causal e do dano; Na hipótese dos autos, constata-se que o acidente que vitimou o trabalhador não decorrera do descumprimento das normas de segurança do trabalho, mas de acidente comum, advindo, justamente, da falibilidade humana. Daí porque o ressarcimento pretendido somente poderia existir no caso de dolo comprovado, ou seja, se configurada a contribuição decisiva da empresa para a ocorrência do fato, o que não perfaz o caso em comento. Ademais, constata-se que a empresa empregadora havia fornecido equipamentos de proteção e promovido treinamento a respeito. Assim, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo acidente; Apelação da empresa provida, para julgar improcedente o pedido. Apelação do INSS prejudicada. LF
(PROCESSO: 89141948282017995776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)