PROCESSO Nº: 7977178-35.7446.27.2.5046 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MILENA BARBOSA (e outros) ADVOGADO: KATHLEEN PERSIVO NATHAN DA LUZ PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Pretensão de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior. 2. O art. 6º, I, da Lei n.º 7.498/86, ao estabelecer que é considerado Enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo à parte impetrante que está apta para o exercício de sua profissão, mediante a conclusão do curso de Enfermagem. 3. Assim, o registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem poderá ser realizado mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso. 4. Precedentes desta Segunda Turma do TRF da 5ª Região: AC445720/CE, Relator Desembargador Federal Lucas da Cruz, Segunda Turma, DJE 16/09/2013; APELREEX27945/CE, Relator Desembargador Federal João Miguel Campos, Segunda Turma, DJE 19/05/2013; e APELREEX27781/PE, Relator Desembargador Federal Kevin Jesus, Segunda Turma, DJE 31/01/2013. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 92483364382474354649, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)