EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE RESERVA REMUNERADA. MILITAR, QUE APÓS O PERÍODO DE GUERRA, CONTINUOU NA ATIVIDADE CASTRENSE, SEM LICENCIAMENTO E SEM RETORNO À VIDA CIVIL. INADMISSIBILIDADE. ART. 53, DO ADCT DA CF/88 E LEI Nº 5.315/97. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 56900434128804278503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)