PJE 3998472-44.9706.31.12.3661 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE IPUBI, nos autos de ação ordinária, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus (União e Município de Ipubi), de forma solidária, forneçam ao autor, diagnosticado com Neoplasia Maligna (CID 10 C43.9 - melanoma plantar metastásico para o pulmão), a medicação KEYTRUDA® (pembrolizumabe), conforme prescrição médica. Determinou, ainda, o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O agravante sustenta que: a) a atribuição pelo financiamento e compra de medicamentos/tratamentos oncológicos é de exclusividade da União; b) não pode ser atribuída aos municípios a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fornecer medicamento de alto custo e de maior complexidade, principalmente quando não enquadrados no nível de atenção básica ou primário. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 16/06/2021, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. act
(PROCESSO: 39838982571520290835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)