PROCESSO Nº: 8887823-70.1654.4.7.4200 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALBERICO VIEGAS DE MIRANDA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RYAN PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, em que objetiva o autor a readequação da RMI da aposentadoria por invalidez do Sr. Armando Leonardo Souza, aos limites, dos salários de contribuição previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com repercussão no valor da renda de seu benefício de pensão por morte. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 659828/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 5. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC667799/PB, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Ramos (Conv.), Segunda Turma, DJE 12/11/2014). 6. A correção do débito seguirá os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 1927901-98.5992.23.2.3007, 2590713-04.3017.29.1.7704 e APELREEX nº 18.101/PB. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, a cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Apelação do particular não provida. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 31920484702464667814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)