PJE Nº: 1433924-19.2002.18.7.5484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLAUDIR PEDRO LUCAS MOURA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM ARROLADO ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Muito embora o art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, dispense a existência de ação culposa do agente, a responsabilidade estatal somente ocorre com a prática de atos ilícitos. Ademais, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação da responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público ou de seus agentes e o prejuízo reclamado pelo particular. 2. Caso em que o suposto ato ilícito impugnado diz respeito a arrolamento realizado de forma indevida pela Receita Federal, em face de débito do antigo proprietário. Aduz o ora apelado que ao tentar alienar imóvel, fora impedido em face de tal arrolamento, fato, portanto, que lhe causou prejuízos e que pretende ver reparados com a condenação da União ao pagamento de danos morais. 3. Na verdade, o arrolamento de bens previsto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não ocasiona excussão patrimonial ou qualquer indisponibilidade, uma vez que não impede a alienação dos bens arrolados, mas apenas exige que o contribuinte comunique a transferência, a alienação ou a oneração do bem à autoridade fazendária do seu domicílio, sob a pena do requerimento de medida cautelar fiscal, esta, sim, restritiva da disponibilidade dos bens do contribuinte, em conformidade com a Lei n° 8.397/92. 4. Na hipótese, a própria parte autora/apelada informa que tentou contatar a Receita Federal, sem obter êxito, em face das restrições decorrentes da pandemia. Assim, importa ressaltar que este não apresentou nos autos qualquer elemento que comprove ter buscado aludido órgão para o levantamento da restrição de arrolamento, ou seja, não comprovou, em momento algum, que buscou a solução da lide na via administrativa, não se pode dizer que o levantamento do arrolamento foi obstado pela União. 5. Demais disso, a existência de arrolamento de bem, que ao final reputado como não mais devido, é incômodo que não é impeditivo para a realização da suposta transferência do bem, não dando ensanchas à indenização por dano moral. 6. Apelação a que se dá provimento. mcp
(PROCESSO: 67391985736747865439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)