Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cunha Nº: 3465135-68.4258.1.3.0175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE CUNHA ADVOGADO: Adriano De Oliveira Silva CURADOR: SIVANEIDE LIMA DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Mota Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia federal a conceder aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente com DIB em 1º/05/2011, com o pagamento das parcelas em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvadas aquelas fulminadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 2. Não obstante a Lei n° 13.146/2015 tenha alterado a redação do art. 3° do Código Civil, excluindo do rol de absolutamente incapazes as pessoas com enfermidade ou deficiência mental, há de se levar em consideração o caráter protetivo do referido instituto, de modo que se impõe a interpretação teleológica de seus dispositivos, a fim de assegurar a consecução do objetivo que inspirou a sua criação. Neste sentido é o entendimento desta 3ª Turma: "O indivíduo com deficiência mental grave deve ser considerado absolutamente incapaz porque indiscutivelmente não tem discernimento para praticar atos da vida civil, ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao alterar o art. 3º, CC, tenha mantido apenas os menores de 16 anos em referida classificação jurídica"(47486882086824749308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021). 3. Restando atestada a incapacidade de exercer atos da vida civil do particular, pessoa em vulnerabilidade médica e social, não é razoável que seja prejudicado por uma norma que tem o intuito de protegê-lo, notadamente porque a incapacidade iniciou-se antes da alteração trazida pelo referido dispositivo legal. "Embora os incisos do art. 3º do Código Civil, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as alterações derivadas da referida lei não podem incidir em desfavor de seus supostos beneficiários, o que autoriza que o Poder Judiciário considere, em casos específicos, a incapacidade, para afastar a prescrição, como faz com o caso dos autos" (PROCESSO: 14146093881694321638, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2020). 4. A suspensão do prazo prescricional se dá a partir da manifestação da incapacidade, tendo a decisão/sentença de interdição efeitos meramente declaratórios. Precedente do STJ: REsp 7859681/SC, Rel. Ministro LUCAS MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 30/10/2018. No caso dos autos, o acervo probatório apresentado mostra-se suficiente à comprovação de que a incapacidade do autor é anterior ao Termo de Curatela Provisória apresentado, sendo existente à data da cessação do benefício pelo INSS. 5. Em laudo médico judicial, o perito consignou que: "Baseado na avaliação médico pericial do periciando considero que o mesmo apresenta histórico de transtorno psiquiátrico de longa data, com várias internações, juízo crítico e memória prejudicados, embotamento afetivo, tendência a isolamento e a negligência, apresenta comprometimento cognitivo importante dependente de terceiros no que tange às responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. Apresenta ainda alteração considerável da personalidade, comprometendo os juízos de valor e da realidade, bem como a capacidade de autodeterminação". 6. O médico perito indicou que a doença que acomete o autor teve início no ano de 2007. Observa-se, que, não obstante o parecer do expert tenha consignado a data de início da incapacidade do autor em 30/12/2018, há de se reconhecer que se trata da mesma enfermidade que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS, conforme se depreende da análise das perícias médicas administrativas acostadas aos autos, de onde se impõe concluir que, quando da cessação do benefício em tela, o autor já apresentava o quadro médico gerador da incapacidade laboral. 7. Ressalte-se, ademais, que o requerente apresenta histórico de internações psiquiátricas nos anos de 2008, 2013 e 2015, conforme atestados acostados aos autos. 8. Mantido o restabelecimento do benefício ao autor desde a data de cessação indevida, nos termos da sentença atacada. 9. No que concerne aos critérios de atualização monetária, no julgamento do REsp 3302391/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento do STJ no Resp 7060139/MG, e o recurso do ente público mostra-se contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 40018603309039596082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)