PROCESSO Nº: 2778849-41.0570.10.2.0803 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA FERREIRA ADVOGADO: Ryan Viana De Lara Moraes e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Jesus Leandro Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial interposta contra sentença que, em ação mandamental concedeu a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, considerando o tributo destacado na nota fiscal, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do limitado à data a partir da qual o STF fixou a tese (27 de janeiro de 2017). 2. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, nos autos do RE 439.126, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Cofins" (Tema 69), estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o Recurso Extraordinário e fixada a tese, ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 3. Considerando que o balizamento dos efeitos do novel paradigma vinculante tem como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, que até aquele momento estavam respaldados por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo), que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva e que a presente demanda teve origem em 29/06/2021, correta a sentença ao aplicar o precedente nos estritos limites estabelecidos pelo STF. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71934661214073798391, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)