PROCESSO Nº: 6069606-62.4211.10.8.3881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Renan Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 331.410/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 987.756/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 241.166/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. Quanto à referida questão, na sentença foi decidido que: "(...) a pagar as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal, apuradas pela contadoria do foro, mediante a incidência de juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 desde a citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 (25.4.5971), aplicando-se o INPC após essa data". 4. A Autarquia havia apresentado nas suas razões de apelo que: "(...) na eventual manutenção da sentença, que seja aplicado o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária." (grifos acrescidos). 5. Como assentado na decisão colegiada dessa 3ª Turma, tem-se que: " (...) Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), o entendimento desta Corte é que devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5821218-37.7105.7.2.6787, 2815829-79.3806.29.10.4564 e APELREEX nº 12.561/PB." (grifos acrescidos). 6. Constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 264.686/SE (Tema 905). 7. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento à Apelação e, por conseguinte, estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas sejam calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 87236619479006031912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)