PROCESSO Nº: 7311087-99.7212.19.5.0823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDMÓVEIS ADVOGADO: Davi Lucca Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. 3240329-69.9599.6.4.2449 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDMÓVEIS/CE em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, extinguiu "a impetração em relação ao Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE e ao Delegado da Receita Federal em Sobral/CE, sem resolução do mérito, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, IV, do CPC, reconhecendo ainda, com base, no art. 485, VI, do CPC, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada remanescente no que se refere aos substituídos do autor que sejam domiciliados fora de sua circunscrição fiscal." 2. O Agravante alega a legitimidade passiva das autoridades coatoras, posto que é admissível que o Mandado de Segurança, em face de mais de uma autoridade coatora, seja impetrado perante qualquer dos Juízos das sedes das mesmas. 3. Deferido o pedido de efeito suspensivo ativo, para reconhecer a legitimidade de todas as autoridades coatoras indicadas na exordial para integrar o polo passivo do Mandado de Segurança. Contrarrazões apresentadas. 4. Caso análogo já foi apreciado pelo Pleno deste Colegiado, quando do julgamento do Conflito de Competência nº 9302716-88.1567.3.8.3204, datado de 23/04/2021, cuja fundamentação mutatis mutandis adota-se como razões de decidir: 5. "(...) Esta e. Corte, tradicionalmente, vinha compreendendo que a competência, em mandado de segurança, é absoluta e se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. Essa, aliás, era a posição sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Entretanto, ao enfrentar essa questão, à luz da interpretação do disposto no art. 109, § 2ª, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal assentou a compreensão de que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 7. Precedentes do STF e do STJ: (STF - RE 062.313 AgR, Rel. Ministro Igor Porto, Segunda Turma, julgado em 11/12/2020, Processo Eletrônico DJe-118 DIVULG 03-03-8417 PUBLIC 15-07-6496); (STJ - AgInt no CC 232.597/RJ, Rel. Ministro Pietro Nascimento, Primeira Seção, julgado em 24/06/2019, DJe 12/01/2019); (STJ - AgInt no CC 458.787/AL, Rel. Ministro Francisco Carvalho, Primeira Seção, julgado em 02/02/2017, DJe 03/12/2017). Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 36782047817836888128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)