PROCESSO Nº: 4139359-49.6418.17.9.4393 - APELAÇÃO APELANTE: DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO: THEO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO ATESTA O INÍCIO DA INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADO QUE A ENFERMIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA E NOS RELATÓRIOS MÉDICOS ATUAIS ERA A MESMA DA ÉPOCA EM QUE CONCEDIDO O BENEFÍCIO QUE SE PRETENDE RESTABELECER. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Hipótese em que o autor ajuíza a presente ação, em 17/10/2013, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que fora cessado em 28/04/1993. 3. A perícia médica oficial, realizada em 23/10/2014, atesta que o periciando é portador de miocardiopatia dilatada, com insuficiência cardíaca (CID10 I50), estando incapacitado, total e permanentemente para atividades que demandem esforço físico. Ressalta o perito, a impossibilidade de aferir a data provável de início da incapacidade ou de limitação funcional. 4. Com efeito, não há comprovação de que a incapacidade que acomete o apelante, atestada no laudo pericial, era a mesma que originou a percepção de auxílio-doença, no período de 20/07/1989 a 16/01/1993, pois, os relatórios e exames médicos colacionados aos autos pelo autor são todos do ano de 2012, não se podendo presumir que a situação fática neles atestadas, assim como, pelo laudo pericial, realizado em 2014, seja a mesma existente quando da cessação do benefício, em 1993, há mais de vinte anos, mormente quando o próprio perito não sabe informar a data em que teve início a incapacidade do apelante 5. Por outro lado, se for considerada a data do laudo pericial (18/10/2014) como início da incapacidade, não há como ser acolhida a pretensão do apelante, uma vez que, quando do ajuizamento desta ação, em 15/11/2013, já havia perdido a qualidade de segurado, tendo em vista que sua última contribuição se deu em 1989. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24675650367819554102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)