PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AUTOR. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENCONTRADA PELO FISCO EXCEDIA EM MUITO A RENDA PERCEBIDA POR UM TRABALHADOR BRAÇAL. COMPROVAÇÃO(inciso I, parágrafo único do art. 121 do do CTN c/c artigo 3º, da Lei nº 6.830/80) . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Pública alega que v. acórdão é : absolutamente omisso em relação à discussão do crédito tributário inscrito em dívida ativa e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, somente é possível em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 16, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80, bem como em face da presunção de liquidez e certeza do crédito tributário, que não foi ilidida, nos termos do artigo 204, do Código Tributário Nacional e artigo 3º, da Lei nº 6.830/80; 2) a CDA somente é passível de desconstituição se, em supedâneo a sua insurgência, for apresentada prova inequívoca, ônus esse que o autor não se desincumbiu, pois o mesmo confirma que abriu conta em seu nome, no qual decorreu a incidência do imposto de renda. 2 - O acórdão diante de prova inequívoca afastou a presunção de legalidade da exigência que emerge da CDA inscrita. A inexigibilidade do título decorre do reconhecimento da irresponsabilidade tributária do autor ora apelado da dívida fiscal, nos termos art. 3º parágrafo único da LEF : A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 3 - Não há como considerar diante das provas apresentadas ser o apelado sujeito passivo da obrigação principal, haja vista, conforme já manifestado, não possuir relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, nos moldes do inciso I, parágrafo único do art. 121 do do CTN. 4 - O acórdão apresenta-se inatacável, pois apreciou claramente as questões levantadas no processo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas, evidenciando-se, portanto, a interposição de recurso manifestamente protelatório. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13997861961487028625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)