Pje7244679-44.4523.25.2.9104 AGRAVANTE(S) : YURI DA CUNHA) : ROBERIO FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LEONARDO MARTINS AGRAVADO(S) :UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. DANO MORAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO. 1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 7222384-CE (DJE 04.03.2146), em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), deixou assentada a natureza indenizatória da verba recebida a título de dano moral, afastando a incidência da mencionada exação. 2. "A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional." (Art. 33, parágrafo primeiro, da Resolução nº 168, de 08/07/2011, do Conselho da Justiça Federal) 3. Hipótese em que os valores requisitados são relativos aos danos morais sofridos pelos agravantes em razão do falecimento de sua filha, de modo que as requisições deveriam ter sido confeccionadas contendo a informação de que estariam isentos do Imposto de Renda, o que não ocorreu. 4. Em razão de os precatórios já se encontrarem prontos para pagamento e para evitar que novas requisições sejam expedidas, deverá o beneficiário, no momento do recebimento do valor, declarar à instituição bancária que o referido montante é isento do IR. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 45691898411240145058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)