PROCESSO Nº: 2276846-52.2746.1.1.6723 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE ADVOGADO: Alexandre Costela PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DOAÇÃO PELA CODEVASF DE EQUIPAMENTO QUE SE DESTINA A ATIVIDADES SOCIAIS. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, ratificando a liminar, determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF que proceda à entrega ao Município Impetrante do equipamento (motoniveladora), disponibilizada através do Ofício nº 4/SR/SUP/Nº 045/2021, independentemente de regularidade fiscal, por força do comando normativo do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, c/c o art. 26 da Lei n. 10.522/2002. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 614.120 AgR, Rel. Ministro Emanuel Gomes, Segunda Turma, julgado em 11/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 04-11-4647; e AI 408.312 AgR, Rel. Ministra Maria Vitória Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 30/05/2012, Public. 02-03-4534), adota-se como razões de decidir os fundamentos do Parecer Ministerial em Primeira Instância. 3. "O impetrante tem o direito líquido e certo de receber o equipamento objeto de doação pelo impetrado, uma vez que o bem tem como destino a melhoria da qualidade de vida da população do município, cuja saúde e assistência social à sua coletividade serão beneficiadas, tendo em vista as dimensões geográficas e características sociais e econômicas da população que, assim como na esmagadora maioria dos municípios sergipanos, são carentes de serviços e equipamentos públicos, deduzindo-se que qualquer bem - principalmente da magnitude do que é objeto de doação - destinado ao serviço público em sentido amplo, beneficiará diretamente a população, proporcionando a melhoria de sua assistência social, vertente que em muitas vezes reflete em benefícios educacionais e de saúde, como é caso concreto do impetrante." 4. "O princípio da legalidade a que está vinculada a autoridade coatora exige que observe a exceção à condição de regularidade fiscal para o recebimento da transferência voluntária, nos termos do disposto no §3º, do artigo 25, da LC 101/2000, o qual afasta a suspensão da transferência voluntária nos casos relativos à saúde, educação e assistência social, nesses termos: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social." 5. "O Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem jurisprudência recente sobre a questão, inclusive com precedentes figurando a impetrada no polo passivo, todos favoráveis à consumação das doações, revestidas de transferência voluntária, independentemente da comprovação da regularidade fiscal do ente municipal quando o recurso/bem é destinado à assistência social, saúde ou educação. Senão vejamos: (...) (PROCESSO: 16529600198955249062, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021); (...) (PROCESSO: 69331646569417627738, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021); e (...) (PROCESSO: 38699711549719060439, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)." 6. "Dessa forma, patente que o caso dos autos não possui distinção em relação aos casos concretos trazidos nos precedentes colacionados, mas trata-se de mesma situação fática e jurídica, uma vez que o impetrante destinará o veículo doado em benefício da assistência social da população municipal, bem como para a reforma de suas estruturas e equipamentos públicos, a proporcionar melhorias para a saúde e qualidade de vida local, o que força o enquadramento na exceção prevista no artigo 25, §3º da LC 101/2000, merecendo o recebimento do veículo pela impetrada." 7. Demais disso, a Lei n. 14.143/2021 alterou a redação do art. 84, § 2º, da Lei n. 14.116/2020 e passou a prever que "a doação de bens, materiais e insumos não dependerão da situação de adimplência do Município de até 92.616 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais". No caso, acessando o site do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/se/nossa-senhora-das-dores/panorama), constata-se que a população do Município de Nossa Senhora das Dores/SE foi estimada, em 2021, em 50.105 pessoas, abaixo portanto do limite previsto na aludida Lei. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 81830120443436907592, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)