PROCESSO Nº: 4479181-16.6714.20.5.3073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4014079-09.8266.16.10.4057 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Novaes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENHORA. VALORES INFERIORES À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, X, DO CPC/15. ESTENDE-SE A CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA. NÃO MITIGA A REFERIDA REGRA. ENTENDIMENTOS DO STJ. SÓ É POSSÍVEL A PENHORA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, ABUSO OU MÁ-FÉ. ÔNUS DO CREDOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a utilização do Sisbajud, bloqueando o montante de R$ 66.390,52 mantidos pelo devedor, sendo R$ 70.458,63 em conta corrente do Banco do Brasil e R$ 1.222,03 em conta do Mercado Pago (Plataforma de pagamentos/recebimentos do site de vendas www.mercadolivre.com.br, a qual também pode ser utilizada como conta corrente). 2. O Magistrado a quo, ao indeferir o pedido de reconsideração feito pelo ora agravante, consignou que "Embora reconheça a existência de precedentes favoráveis ao pleito da parte executada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma do nosso Tribunal, verifico que tais não são vinculantes e conflitam com a literalidade da lei. Entendo (com respaldo da doutrina de Stephany Fernandes Assis) que a opção do legislador processual foi clara e inequívoca, ao indicar apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, hipótese insculpida no art. 833, X, do CPC. A lei foi clara ao limitar a impenhorabilidade a valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança. Tal exceção à responsabilidade patrimonial pelas próprias dívidas deve ser interpretada de forma restritiva e conservadora, porque a impenhorabilidade é a exceção, não a regra. De modo geral, o patrimônio do devedor deve responder pelas dívidas que tenha contraído." 3. Apesar de o CPC, em seu art. 833, x, estipular como impenhorável apenas o montante inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em caderneta de poupança, o STJ firmou posicionamento no sentido de que tal garantia se estende também à quantia "mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude". (AgInt no REsp 3.779.110/RO, Rel. Ministra MIRELLA LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/10/2020, DJe 1/3/2020). 4. Embora o agravante não tenha colacionado o extrato analítico da conta do BB, e a do Mercado Pago só abarque 2 dias (nos quais ocorreram duas movimentação de pagamento e uma de recebimento), a Corte superior também já decidiu que mesmo a "movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 3618066/SP, Rel. Ministro IGOR FERNANDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 31/01/2021), do que se conclui que, tratando-se de valor abaixo do referido patamar, independentemente do tipo de conta e da destinação dada à mesma - desde que por óbvio, não seja fraudulenta/abusiva - a impenhorabilidade é a regra, sendo ônus do credor provar a má fé, o que não foi demonstrado - na verdade sequer alegado - in casu. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação da constrição judicial, visto se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos. Lucas Vieira
(PROCESSO: 27220549949890776259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)