EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). AUMENTO DE 0,5 PARA 1,0276. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 151, III, CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 202-B, DO DECRETO N°. 3.048/99. MANTIDA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVA AO ÍNDICE ANTERIOR (0,5). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora utilize o FAP equivalente a 0,5 (zero vírgula cinco) para o cálculo da contribuição GIIL-RAT, referente ao estabelecimento da impetrante localizado em São Paulo, enquanto não definitivamente decidida, na esfera administrativa, a impugnação apresentada pela parte impetrante, nos termos da fundamentação, em razão da suspensão da exigibilidade parcial do crédito tributário, tão somente em relação à parte do crédito tributário resultante da diferença entre a aplicação do índice FAP anterior (0,5) e o questionado novo índice superior de 1,0276 (ou a diferença entre 0,5 e o índice 1,0, previsto na Nota COSIT n°. 92/2012). 2. Segundo o entendimento da RFB (Receita Federal do Brasil), exposto na Nota COSIT n°. 92/2012, o efeito suspensivo da contestação administrativa ao FAP, previsto no art. 202-B, do Decreto n°. 3.048/99, implica apenas a neutralização do fator, que passa a ser igual a 1,0, enquanto pendente de julgamento a supracitada contestação. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber sobre o alcance do efeito suspensivo conferido à impugnação administrativa do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), nos termos do art. 202-B, § 3°, do Decreto n°. 3.048/99, já que a parte impetrante entende que, com a neutralização do fator, deve ser utilizado o valor de 0,5 anteriormente aplicado, para o cálculo do GIIL-RAT. 4. O art. 151, III, do CTN - Código Tributário Nacional estabelece que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Já o art. 202-B, §§ 1º, 2º e 3°, do Decreto n°. 3.048/99 determina que o FAP pode ser contestado no prazo de 30 (trinta) dias de sua divulgação. Da decisão administrativa, cabe recurso no prazo de 30(trinta) dias, tendo o processo administrativo efeito suspensivo. 5. A partir da interpretação conjugada do art. 151, III, do CTN e do art. 202-B do Decreto n°. 3.048/99, constata-se que a contestação administrativa apresentada pela parte impetrante possui natureza de reclamação ou recurso administrativo, tendo o condão de suspender, até a superveniência da decisão definitiva na via administrativa, a exigibilidade da parcela do crédito tributário abrangida pela impugnação em questão, ou seja, na extensão e nos limites do quanto impugnado. 6. Na espécie, considerando que não há FAP menor do que 0,5; que este é o parâmetro mínimo possível; que tal parâmetro corresponde ao valor que até então vinha sendo aplicado ao impetrante; que o contribuinte impugnou administrativamente o último aumento do índice anterior (0,5) para 1,0276 e que ainda não há decisão definitiva na esfera administrativa, afigura-se incompatível com o CTN a não suspensão da exigibilidade da parcela de crédito tributário que fora aumentada (0,5276 = 1,0276 - 0,5), até porque o impetrante delimitou objeto da impetração, no sentido de que a impetrada permaneça utilizando o FAP equivalente a 0,5 para o cálculo do GIIL-RAT. 7. Caso em que fica mantida apenas a exigibilidade do crédito tributário resultante da aplicação do índice anteriormente adotado (0,5). Sentença que não merece reproche. 8. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 93120100064791207541, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)