PROCESSO Nº: 5472895-02.5342.10.1.0724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Yuri Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 255.036/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXAVERDE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada. 2. Cinge-se a questão dos autos ser devida ou não a exclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculos do próprio PIS e da COFINS. 3. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 5. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 766.668/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2017, DJE 11/06/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. (PROCESSO: 00117056635291590012, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2019) 6. Precedentes: PROCESSO: 70828516048773598943, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 1º Turma, Caio Freitas. em 20/09/2020; PROCESSO: 6727049-18.0793.4.9.3233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Enzo Santos, 1ª Turma, Luigi Vieira. em 28/01/2020. 7. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 4.397.056 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87012449427952879555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)