PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS SUPORTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE CORONARIANA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. JOÃO GUILHERME CORREIA.
1. Embargos infringentes cuja questão controvertida reside em saber se são ou não devidos os valores, inscritos em execução fiscal com amparo no art. 32 da Lei nº da Lei 9.656/98, decorrentes de gastos arcados pelo SUS com a colocação de prótese coronariana, a despeito de o contrato firmado entre o segurado e a operadora de plano privado de saúde expressamente ressalvar da cobertura esse procedimento.
2. Votos dos Desembargadores Bruno Ramos e Eduardo Almeida acolhendo a tese de que não são devidos tais valores, daí merecer acolhimento a defesa da Unimed em embargos do devedor, pois a sua cobertura não está prevista contratualmente, não se aplicando nesse caso as disposições do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Voto vencido do Desembargador Paulo Ribeiro no sentido de que, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura securitária a colocação de próteses coronarianas, quando fazem parte dos desdobramentos dos procedimentos cirúrgicos cobertos pelo plano de saúde, é devida a cobrança.
3. Pertence ao segurado a legitimidade para, eventualmente, recorrendo ao Poder Judiciário, por meio de ação própria, para buscar a anulação das cláusulas do contrato de seguro saúde que entender abusivas. Não havendo nos autos notícias de que o segurado tenha se insurgido contra a seguradora para anular a cláusula que expressamente exclui da cobertura securitária as despesas com próteses, órteses etc, é de se concluir que a avença, livremente pactuada entre os contratantes, e que teve seu equilíbrio atuarial estabelecido de acordo com as coberturas expressamente previstas no contrato, permanece hígida.
4. É ilegítima a cobrança de evento não coberto pelo contrato privado de seguro saúde por meio de execução fiscal, com amparo no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 1886387087031283819948, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)