PROCESSO Nº: 9306582-07.6284.21.1.6438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: Henrique Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 92.850/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. Recorrem ambas as partes de sentença que julgoU parcialmente procedente o pedido para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) abstenha-se efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo n.º 82458.494754.3554-92. 2. No caso, a parte ré instaurou processo administrativo para rever os termos iniciais das seguintes progressões do autor: D-101 para D-301 (por titulação); D-301 para D-302 (por mérito); D-302 para D-303 (por mérito) e D-303 para D-304 (por mérito); 3. O que se chama no feito, de progressão inicial do autor (D-101 para D-301), em verdade, trata-se de seu enquadramento inicial na carreira. Deve a mesma ter seus efeitos retroativos ao início do exercício do cargo, não havendo razão para alterar a Portaria 375/2013/DG/MC/IFRN. É importante ter presente que o entendimento de que as progressões por titulação devem ter seus efeitos retroagidos à data do requerimento administrativo, baseiam-se no fato de que somente naquele instante a Administração tem ciência do título que possui o servidor. No caso, o título foi apresentado no momento da posse do autor, não havendo que se cogitar de necessidade de requerimento administrativo; 4. Quanto às datas das progressões por mérito, o IFRN se limita a discorrer sobre a evolução legislativa da questão dos interstícios a serem observados, sem, contudo, indicar onde, em relação ao caso concreto, estariam os equívocos, eis que pretende alterar as datas iniciais das mesmas; 5. Sem razão o IFRN quando defende que o direito à progressão funcional nasce a partir do reconhecimento de que o professor preenche os requisitos legais para progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os efeitos financeiros decorrentes da progressão surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei; 6. Conforme entendimento firmado por esta eg. Turma, em sua composição ampliada, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes ser penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (proc. nº 9464445-82.2379.5.83.414); 7. Apelação do IFRN e remessa oficial improvidas. Apelação do autor provida para manter inalterados os efeitos do enquadramento para o nível D-303, contados do início do exercício. rc
(PROCESSO: 70140161796351695755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)