EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DOS TRÊS ANOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO NO ENEM. IDADE MÍNIMA MITIGADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EMITIDO POR SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO. VALIDADE. INTERVENÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar ao apelado que o resultado obtido no ENEM e o Certificado da Secretaria Executiva da Educação de Jovens e Adultos -GEEJA sejam recebidos como Certificação da Conclusão do Ensino Médio. 2. O histórico escolar carreado ao feito logrou demonstrar que o impetrante completou satisfatoriamente os três anos exigidos para obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio, nos termos do art. 35, da Lei 9.394/96, somente faltando cursar o 4º ano, ou seja, apenas o necessário para a emissão do diploma técnico. 3. Caso específico onde a exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos, consignada no Art. 1º, inciso II, da Portaria nº 179/2014-INEP, vem sendo mitigada em prol da efetividade do direito fundamental à educação, constitucionalmente tutelado. 4. Certificado de conclusão do Ensino Médio emitido pela Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, através da Gerência Executiva da Educação de Jovens e Adultos - GEEJA, por força de ordem judicial emanada da Justiça do Estado da Paraíba. 5. Alegação do Instituto apelante de que não participou do processo que deu azo à emissão do referido certificado que não merece acolhida. Não há o que se falar sobre obrigatoriedade de sua intervenção no feito, por absoluta falta de previsão legal.. 6. O certificado apresentado é legítimo e emitido por Órgão com competência para tal, com o que não se pode desprezar sua validade, sob pena de se vilipendiar a decisão que determinou sua emissão e, via de consequência, a segurança jurídica 7. Agravo retido, apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26331175090452286363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)