1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
2. VÁRIAS ILEGALIDADES CONTIDAS EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAMBU/SE, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DE LIMPEZA PARA VÁRIAS SECRETARIAS, UTILIZANDO-SE DE RECURSOS DO PNAE/FNDE.
3. ILEGALIDADES CONSUBSTANCIADAS NA INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS DOS BENS A SEREM LICITADOS; PREVISÃO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL E INDEVIDA DE EMOLUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DO EDITAL POR PARTE DOS INTERESSADOS; E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO DE CAUÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME.
4. OCORRÊNCIA DE POSTERIOR FRACIONAMENTO DE DESPESAS, COM O OBJETIVO CLARO DE FUGIR DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
5. CONSTATAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA PRATICA DAS ILEGALIDADES APONTADAS.
6. MALFERIMENTO DOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA.
7. CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92.
9. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 12, III, DA LIA.
10. INDIVIDUALIZAÇÃO E GRADAÇÃO DAS SANÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 12, CAPUT, DA MESMA, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU NOS ATOS DE IMPROBIDADE APURADOS NESTA DEMANDA.
11. SENTENÇA A QUO QUE SE REFORMA.
12. REMESSA OFICIAL e APELAÇÕES PROVIDAS.
(PROCESSO: 75920516232141017556, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)