CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
1. Em razão do entendimento já sedimentado na jurisprudência pátria, consubstanciado na súmula 297 do STJ, no sentido que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tem-se que o art. 6º, V, do aludido diploma autoriza a revisão das cláusulas contratuais decorrente de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
2. Hipótese em que, após ter o autor, servidor da Câmara Municipal de Juazeiro - CE, contraído empréstimo consignado em folha junto a duas instituições bancárias - Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal - passando a sofrer, em razão disso, deduções em seu vencimento na ordem de 8,78% e 21,05%, respectivamente - sobreveio a redução do seu salário-base, advindo de ato da mencionada Casa Legislativa, o que representou a elevação do percentual contratado, superando o limite consignável de 30%.
3. É de ser observar que a circunstância superveniente alegada pelo autor - reconhecimento por parte da Câmara Municipal de serem indevidos os aumentos dos seus servidores, em virtude da ausência da autorização legal -, a qual ensejou a propositura da ação revisional de cláusula contratual, não se encontra no âmbito da previsibilidade comum, sendo certo que, se de um lado é lídimo à Administração rever os seus atos, quando eivados de ilegalidade, conforme preconizado na Súmula 473 do STF, de outro, não se pode olvidar a proteção da confiança legítima que emana dos aludidos atos.
4. Em razão da particularidade assinalada, afigura-se, pois, plenamente plausível o pleito deduzido pelo demandante, ora apelado, para que sejam revisadas as cláusulas do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal, de modo a ajustar o percentual avençado aos novos padrões remuneratórios da parte.
5. Davi Luiz Ramos.
(PROCESSO: 76582923198483717546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)