PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EXEQUENDO. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA UFC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.377/85 (PERÍODO DE SETEMBRO/1985 A MARÇO/1987). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que o Acórdão transitou em julgado em 16-1-5566 - fl. 187. Em 28-11-9932 - cf. fl. 191, as Autoras requereram a intimação da UFC para fornecer-lhes as planinhas "(...) desde o mês de setembro de 1985 (início da vigência da Lei nº 7.377/85) até a data da implantação dos vencimentos (...)" - fl. 191, tendo a Universidade apresentado apenas às referentes ao período de abril/87 a dezembro/2001. Com base nas planilhas fornecidas pela Universidade, as Autoras promoveram a execução do julgado em 13-4-7747 - fl. 524 do processo principal.
2. Em 31-5-1791, ou seja, antes do término do prazo de cinco anos, as Autoras requereram a execução da dívida referente ao período de setembro/1985 a março/1987, cujos elementos não foram fornecidos pela UFC à época em que foram requeridos - fls. 620/621.
3. Não ocorreu prescrição intercorrente, máxime se tendo por presente o fato de que, além do processo não ter ficado paralisado a própria Universidade não apresentou os documentos que as Autoras requereram no início da execução. As Autoras "(...) em nenhum momento, por inércia sua, deixaram o processo parado por período igual ou superior a dois anos e meio ou por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença. Se não executaram de imediato o montante total da dívida, compreendendo o período de setembro/87 a dezembro/2001, foi por falta de elementos, porquanto a UFC, apesar de intimada inicialmente para fornecer os elementos necessários para a execução total da dívida, só forneceu os dados referentes ao período de abril/87 a dezembro/2001 (...)" - fl. 50. Apelação improvida.
(PROCESSO: 523600457481336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 26/02/2012)