PROCESSO Nº: 2743706-18.3397.4.2.3621 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES LIMA - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDPGPE. PARIDADE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Ação proposta por servidor(a) inativo(a)/pensionista do Ministério das Comunicações, que objetiva o reconhecimento do direito à paridade com os servidores ativos mesmo após do processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDPGPE, de modo a receber a pontuação máxima da aludida gratificação, sob a alegação de que como a quase totalidade dos servidores ativos a percebem na mesma pontuação, continuaria a apresentar a gratificação o caráter geral. 2. Conforme decidido pelo STF no RE nº 543.566/CE, julgado sob a sistemática dos "Recursos Repetitivos", os inativos e pensionistas fazem jus ao recebimento da GDPGPE no percentual de 80% tão somente até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Registre-se que o fato de parcela significativa dos servidores da ativa alcançarem pontuação máxima, não retira a sua natureza pessoal (pro labore faciendo). 4. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 63748056304823925688, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)