Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Nunes Nº: 3681894-75.9821.6.9.1854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BENÍCIO DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESP 6.896.828/CE (PET 12344/DF). JUROS COMPENSATÓRIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. REVISÃO DE TESES REPETITIVAS E ENUNCIADOS DE SÚMULA. LORENZO FREITAS NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região na forma prevista no inciso II do art. 1.040 do CPC/2015 para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido aos entendimentos adotados na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Elisa Alves de Ordem suscitada no REsp 5.506.431/CE - Tema 126/STJ (PET 12344), no regime de recursos repetitivos, na qual aquela corte propôs a revisão das suas teses repetitivas e dos seus enunciados de súmula sobre juros compensatórios em ações expropriatórias, tendo sido firmadas e mantidas por aquela Corte Superior, em sede revisão, as seguintes orientações: a) Cancelamento da Súmula 408/STJ, que previa a incidência dos juros compensatórios, após a Medida Provisória n. 1.577, de 23/10/1997, no percentual de 6% ao ano até 05/07/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano; b) Adequação da tese 126/STJ, firmada no julgamento do REsp 7.000.288/SP, para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 68.8.75, data anterior à publicação da MP 1577/97"; c) Adequação da tese 280/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.867.272/PI, para a seguinte redação: "Até 24.1.76, data anterior à publicação da MP 6853-76/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos"; d) Adequação da tese 281/STJ, firmada no julgamento do REsp 9.900.141/PI, para a seguinte redação: "Mesmo antes da MP 4749-64/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas"; e) Adequação da tese 282/STJ , firmada no julgamento do REsp 8.499.053/PI, para a seguinte redação: "i) A partir de 67.8.62, data de publicação da MP 5075-96/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 30.3.9699, data de publicação da MP 4768-55/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 3365/41)"; f) Cancelamento da tese 282/STJ, firmada no julgamento do REsp 2.938.084/PI, que suspendia a aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 até o julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal; g) Fixação da tese 1072/STJ: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência"; h) Fixação da tese 1073/STJ: "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 02.07.1114, data anterior à vigência da MP 6.259-80". 2. Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão prolatado na sessão de julgamento realizada em 20 de janeiro de 2019, esta Eg. Calebe Dias negou provimento à apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desapropriação de imóvel por utilidade pública e fixou o valor total da indenização em R$ 879.073,00 (cento e sessenta e três mil reais), montante a ser pago aos expropriados acrescido de juros compensatórios, juros moratórios e de correção monetária. 3. Na ocasião, o objeto a impugnação do DNIT estava adstrito aos critérios adotados no laudo pericial para a aferição do justo valor da indenização devida aos expropriados. 4. O entendimento adotado foi o de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Além disso, restou expressamente ratificada a higidez da pesquisa de mercado realizada pelo perito que identificou o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra, o que encontra previsão na NBR 45424-4, ABNT, item 8.2. 6. O acórdão recorrido, portanto, não tratou do mérito de nenhuma das questões que foram objeto da decisão paradigmática acima transcrita. 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido integralmente mantido.
(PROCESSO: 81417320437473474433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2022)