Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que confirmou a procedência da demanda, à míngua da comprovação de expedição de duas notificações ante autuação por infração de trânsito pelo Departamento da Polícia Rodoviária. Feito que retorna do Superior Tribunal de Justiça, por ter acatado recurso especial, concluindo pela necessidade de a Turma apreciar os arts. 280, inc. VI, e 131, ambos do Código Brasileiro de Trânsito.
Na temática da notificação da infração, necessário verificar que o diploma específico estabelece a obrigatoriedade de duas, sendo uma, na autuação, conforme art. 280, inc. VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração, e, a outra, quando do julgamento das autuações e penalidades, quando então, a teor do art. 282, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Então, no caso, a primeira se materializa no próprio auto de infração, a valer como notificação do cometimento da infração, dentro do que reza o inc. VI. Não sendo possível obter a assinatura do infrator, será expedida notificação da autuação, cf. inc. II, do art. 281, do mesmo diploma.
A segunda, como o julgamento da autuação e aplicação da penalidade, a assegurar a ciência da imposição da penalidade, abrindo, desta forma, prazo para a defesa devida por parte do infrator.
No caso dos autos, há apenas uma autuação, afrontando o Código Brasileiro de Trânsito, a reclamar, portanto, a presença de duas notificações, como já explanado.
Por outro lado, o art. 131, e parágrafo 2º, do mesmo diploma, mantém a necessidade de licenciamento apenas quando o veículo se encontra plenamente em dia com relação a débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, veiculados ao veículo, independentemente de quem cometeu a infração. Ou seja, a discussão se foi o proprietário ou pessoa por ele autorizada a dirigir o veículo não abre nenhuma janela para o licenciamento, se tudo não for pago no prazo devido.
Supre-se, assim, a omissão.
Embargos declaratórios providos sem efeito infringente.
(PROCESSO: 05316397899057914, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/01/2014)