PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E FUNRURAL. REPRESENTAÇÃO DA JUDICIAL DA PFN. LEI 44.753/07. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. MATÉRIA DECIDIDA DE ACORDO COM O ART. 543-C DO CPC. ISENÇÃO DO SESI. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. RECONHECIMENTO.
- Com o advento da Lei n. 11.457/2007, a Procuradoria da Fazenda Nacional assumiu integralmente a representação judicial para a cobrança de créditos relativos às contribuições previdenciárias, inclusive àquelas devidas a terceiros (arts. 16 e 23), norma que, por possuir natureza processual, deve ter aplicação imediata, não havendo mais que se falar em litisconsórcio do FNDE e do INCRA. Preliminar rejeitada.
- O eg. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o RESP 9911527/SP (Rel. Min. Pedro Lucas Santos, DJe 01/08/2010), submetido à sistemática recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, embora o prazo prescricional das contribuições previdenciárias tenha sofrido alterações com a EC 08/77, depois com a CF/88 e finalmente com a Lei 8.212/91, "o prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária".
- Na hipótese, os fatos geradores ocorreram no período de dez/1977 a nov/1982, enquanto notificação do lançamento se deu em dez/1986, encontrando-se atingidas pela decadência as contribuições vencidas anteriormente a dez/1982.
- As entidades integrantes do sistema "S", a exemplo do SESI, com natureza de entidades privadas de serviço social de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, são nos termos do art. 240 da CF/88, isentas do recolhimento de contribuições previdenciárias. Além disso, os arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 atribuem ampla isenção tributária a essas entidades, razão pela qual não se pode exigir da referida instituição o recolhimento de contribuições relativas ao Salário-Educação, INCRA E FUNRURAL. Precedentes desta Corte e do eg. STJ.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00709957653874012693, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2012, PUBLICAÇÃO: 12/08/2012)