PROCESSO Nº: 4013255-61.4094.31.12.7814 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PPP. RETIFICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO PARA INEFICAZ. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pela FUNASA em face de sentença que condenou as rés, solidariamente, a retificar o item 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fazendo constar a informação de ineficácia do EPI. As Rés foram condenadas ao ressarcimento das custas antecipadas pelo Autor e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC), para cada réu. 2. Nas razões de apelo, a FUNASA alega, em síntese: 1) a presunção de legitimidade da anotação no PPP feita pelo empregador, de que houve o fornecimento e uso de EPI eficaz, é suficiente para comprovar que houve a neutralização da nocividade do agente agressivo no ambiente de trabalho; 2) que o fato do campo 15.9 estar preenchido com a informação 'NA - Não aplicável' não implica na declaração de ineficácia dos EPIs constante do campo 15.7 do PPP; 3) que entendimento diverso viola os Princípios da Divisão dos Poderes, da Legalidade e da Isonomia (arts. 2º e 5º, caput; 37, caput, parágrafo 1º, do artigo 201, todos da CF/88); 4) que deve ser anulada a sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem para realização do Exame de Cromatografia Gasosa, único meio capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade da declaração de eficácia do EPI. Pediu, ao final, a reforma da sentença, para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. 3. A União Federal suscita em preliminar: a) ilegitimidade passiva ad causam sua, em razão de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi elaborado pela FUNASA, e que a redistribuição do servidor para o Ministério da Saúde somente alterou do Órgão Público responsável pelo pagamento da remuneração do Autor, e não a sua lotação; b) prescrição de fundo de direito, a teor do art. 1º do Decreto nº 54.600/1932. No mérito alega, em síntese: 1) na eventualidade de ser condenada, "só o pode no período posterior à redistribuição do autor para os quadros do Ministério da Saúde (Administração Direta)"; 2) o PPP é um documento elaborado pela Administração Pública dotado de presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; 3) os EPIs fornecidos pela Administração Pública para o autor são eficazes para neutralizar a nocividade de todos os fatores de risco; 4) "mesmo se a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que procedeu à certificação de eficácia dos EPIs utilizados pelo servidor não fosse obstáculo para o deferimento do pedido de retificação - em relação ao qual não se desincumbiu o demandante de demonstrar a sua presença - não seria possível, data vênia, ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, a implicar, por conseguinte, ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes insculpido no art. 2º da CF". 4. No que tange à imprescindibilidade da Remessa Necessária, não se desconhece que o STJ firmou entendimento, julgando controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo no Processo 6.935.467/PR, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a Reexame Necessário (Súmula 490). 5. Quanto ao valor, no caso da União Federal e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a Remessa Oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 6. Entretanto, à luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de Reexame Necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Como se infere do teor da sentença, a parte Ré foi condenada à retificar o item 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fazendo constar a informação de ineficácia do EPI ineficaz. Ademais, foi dado à causa o valor de R$ 6.601.30 - mil reais. Remessa Necessária não conhecida. 7. O direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória, é imprescritível. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. 8. O PPP que o Demandante pretende que seja retificado limita-se a 29/01/1987 a 03/06/1995, quando ainda era lotado na FUNASA, pois a sua redistribuição para o Ministério da Saúde ocorreu somente após essa data. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA afastada. 9. Registro que a União também é parte legítima para figura na causa, eis que desde 2010 o autor é servidor redistribuído ao Ministério da Saúde (União Federal), que sofrerá consequências jurídicas caso o PPP retificado seja usado para fins de aposentadoria. 10. Para o STF, nos casos de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial. (LUIZ MIGUEL CAVALCANTI - Processo 1003511-15.9004.12.7.7349, Rel. Desembargador Federal Joaquim Mendes, 1ª Turma, julgamento: 09/06/2020; e FELIPE FERNANDES - Processo 8932756-93.5788.23.1.6865, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Caio Viana, 3ª Turma, Julgamento: 18/05/2019,) 11. A TNU firmou entendimento no sentido de que a informação da eficácia do EPI no PPP apenas tem validade a partir de 24/12/1998, pois até, 18 de novembro de 1998, não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991. 12. Observa-se que no PPP emitido pela FUNASA (Id. 5548904.16382357), no período entre 21/01/1998 a 30/11/1998 não consta, sequer, quais os EPI's supostamente utilizados pelo Autor, além de registrar a sigla NA, que equivale a não informada. Já no interregno de 12/5/1998 a 25/08/2010 consta a exposição aos agentes químicos, mas informa a existência de EPI eficaz, também ausentes os EPI's supostamente utilizados pelo Autor, além de registrar a sigla NA. 13. A alegação das Apelantes de que os EPIs fornecidos para o autor seriam eficazes para neutralizar a nocividade de todos os fatores de risco não merece acolhimento, tendo em vista que o PPP confeccionado pela FUNASA não atende aos requisitos necessários para atestar a mencionada eficácia do EPI, em razão do fato de que o seu item 15.9 não apresenta informação que comprove a eficácia do EPI. 14. Não restou demonstrada a existência de EPI para proteção contra agentes nocivos de ordem biológica a que estava submetido o autor, como anotado na sentença. No Ofício nº 27/2020/COLEP/CGESP/DEADM/PRESI-FUNASA (ID. 9528930.32496495), a própria FUNASA destaca a inviabilidade de demonstrar a eficácia dos EPI´s no sentido de afastar a exposição de seus servidores a agentes nocivos, verbis: "É bom ponderar que a Fundação Nacional de Saúde não tem provas da entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, nem de troca, higienização, prazo de validade, nem sobre a adoção de Equipamentos de Proteção Coletivo - EPC. Assim não resta oura alternativa a não ser preencher todas as linhas do campo 15.9 como "não" atendidos os requisitos da NR-6 e da NR-9". 15. Reconhecido o direito autoral em ter retificado o seu PPP, no que diz respeito à utilização de EPI, fazendo constar a informação de ineficácia no interregno de 02/10/1987 a 16/04/1995. 16. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, para cada réu, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 03138870187633822398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)