PROCESSO Nº: 3894385-72.2147.23.10.2789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Isaac Fernandes APELANTE: ANDRÉ FERNANDES ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa APELANTE: PEDRO CASTRO À LIDE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: Heitor Barbosa APELADO: MURILO RODRIGUES ADVOGADO: Yago da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Martins EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS SOCIAIS RELEVANTES. EMPRESA CONTRATADA FIGURA COMO FACHADA. EXECUÇÃO EFETIVA POR EMPRESA NÃO HABILITADA. LEI Nº 14230/21. O ENQUADRAMENTO NO ART. 10 NÃO ADMITE PREJUÍZO PRESUMIDO NEM CULPA. HIPÓTESE EM QUE O OBJETO FOI CUMPRIDO E AS CONTAS APROVADAS. SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA PARA BENEFICIAR OS RÉUS. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por MIGUEL MOREIRA, GABRIEL DIAS e ANDRÉ PORTO, bem como pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (id. 7212512) proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de Campina Grande que, nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou procedente a pretensão ministerial para condenar os réus pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa. 2. A sentença recorrida condenou os réus pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92, ao argumento de que cometeram ilicitudes na execução das Tomadas de Preço nºs 02, 03, 04 e 05/2015, levadas a efeito no âmbito do Município de Areial/PB, como resultado do Convênio 43245/2013, firmado entre aquela Municipalidade e o Ministério das Cidades, para a execução de projeto de pavimentação. 3. Foram utilizados como elementos de prova o Inquérito Civil Público nº 6.86.086.881109/3588-48, depoimento testemunhal e provas documentais. 4. As acusações se fundam na representação formulada pela Câmara Municipal de Areial/PB, em que se verificou ter a empresa SóConstrói Construções e Comércio Ltda., a despeito de figurar como vencedora de todos os procedimentos licitatórios em comento, atuado como pessoa jurídica de fachada, eis que a execução da obra haveria sido delegada à Dadá Construção Ltda., a qual não pôde participar das contratações públicas tendo em vista sua anterior inabilitação. Conforme, ainda, relatado na exordial dos presentes autos, quando das investigações, o corréu PEDRO HENRIQUE CAMPOS, representante daquela primeira empresa, teria assumido que fornecera documentação formal necessária para que o Município pudesse efetuar pagamentos à verdadeira executora da obra. Mais especificamente com relação à Edilidade em comento, aquele réu teria admitido não haver sua empresa executado obra em Areial/PB, o que teria ficado a cargo da Dadá Construção Ltda, presentada por LAURA MARTINS, aliado político do Prefeito BENÍCIO TEIXEIRA, mediante comissão na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da contratação em favor da SóConstrói Construções e Comércio Ltda. 5. Não se desconhece que a jurisprudência col. Superior Tribunal de Justiça, até então, firmou-se no sentido de que a fraude à licitação tem como consequência o dano presumido (in re ipsa), que gera lesividade apta a ensejar o ressarcimento ao erário, na medida em que o Poder Público deixaria de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Além do dano presumido, para caracterização do ato de improbidade administrativa, o entendimento é de que seria necessária à caraterização do ato de improbidade administrativa, ao menos, culpa. 6. Entretanto, com entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92, não prevalece mais a figura do dano presumido e nem o elemento subjetivo culpa, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa possui caráter penaliforme devido as sanções nela previstas, devendo ser aplicada à luz dos normativos penais. Em assim sendo, evidencia-se que a nova Lei, por ter conteúdo de ordem material mais benéfico aos acusados, deve ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor. 6. O art. 10º, da Lei 14.230/21, prevê que para que se configure ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, necessário se faz a presença do elemento subjetivo dolo, e a efetiva e comprovada perda patrimonial. 7. No caso em espécie, é incontroverso que houve aprovação das contas e que a obra foi executada, de modo que inexistiu efetiva perda patrimonial. 8. Não mais prevalecendo a figura do dano presumido, e como não restou comprovado o efetivo prejuízo, do art. 10º, da Lei 14.230/21, para a configuração do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, é de ser reformada a sentença a quo que julgou procedente a pretensão ministerial. 9. Apelação da União improvida e apelação dos réus provida. MG
(PROCESSO: 95899790791228488728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)