PROCESSO Nº: 5688077-85.1179.14.7.8925 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FRATURAS NOS OSSOS DA FACE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 1º da Lei n.º 9.494/97, é perfeitamente possível a concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando demonstrados os requisitos exigidos no art. 527, III, do Código de Processo Civil. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 2565562 / SC, rel. Ministro VITOR HUGO SILVEIRA, DJe 12/3/2010. III. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. IV. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. V. Discute-se nos presentes autos sobre sentença que deu provimento ao pedido, para determinar à União, e ao Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, a fornecerem o material necessário a procedimento cirúrgico para fixação e estabilização de fraturas nos ossos da face do autor, objetivando a melhoria de sua qualidade de vida, com a redução dos efeitos danosos do trauma. Nestes casos, cabe ao Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento da medicação e procedimento cirúrgico indicados pelo médico responsável pelo paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida. VI. A cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada em detrimento dos direitos constitucionalmente garantidos, como o direito à vida e à saúde. Ademais, referida cláusula não pode ser aplicada de forma genérica, sem que sejam efetivamente apresentados pela Fazenda Pública elementos que demonstrem o comprometimento do seu orçamento no atendimento do pedido autoral. VII. Remessa oficial e apelação improvida.
(PROCESSO: 11772425194705050168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014)