PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que indeferiu execução em face de parte autora que recebeu indevidamente pensão por morte de ex-combatente, por força de tutela antecipada, que determinou a implantação do benefício previdenciário.
2. A jurisprudência tem afirmado, seguidamente, que as verbas remuneratórias, bem como os benefícios previdenciários, são dotados de caráter alimentar sendo, portanto, insuscetíveis de repetição nos próprios autos em que foi revertida a tutela antecipada.
3. Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 064856624811793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)