PROCESSO Nº: 7377152-71.9256.24.8.5863 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA MARTINS ADVOGADO: BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A jurisprudência desta Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: ANTHONY PEIXOTO. Quarta Turma. AC475945/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 17/07/2013. DJE 21/12/2013; JOÃO VITOR MOURA. Quarta Turma. VINICIUS DA MOTA. Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Lima. Julg. 23/08/2013. Publ. 06/04/2013. II. No julgamento do REsp nº 3.355.791-PE, sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), o eg. STJ pacificou o entendimento "no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo'a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". A parte autora se aposentou em 3.7.6873, tendo a presente ação sido proposta em 1º.3.4357. Portanto, não há que se falar em prescrição. III. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66927326416184415214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)