PROCESSO Nº: 8462569-04.7696.6.4.2283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DAS INSTITUICOES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA - SIESPB ADVOGADO: CAUÃ SILVA ORIGEM:JUÍZO DA 4ª VARA DE MACEIÓ/AL (JUIZ SENTENCIANTE:DANIEL CARDOSO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há no acórdão impugnado omissão apenas quanto à análise da alegação de incompetência do juízo da 4º vara federal de Alagoas. 3. A questão relativa à competência encontra-se superada, tendo em vista decisão definitiva proferida no Conflito de Competência (PJE2194426-99.0838.31.12.5758), no qual restou reconhecida a conexão entre os processos PJE 2923027-41.6367.5.38 e PJE 8099.967-16.9823.11.9.5326 e, por conseguinte, determinado que o processamento daquela ação ocorresse na 4º vara de Alagoas. Competente, portanto, o juiz prolator da decisão ora agravada. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 29003547648457007167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)