Ementa: Processual Civil. Falta de comunicação da interposição do agravo suprida pela comunicação da concessão da tutela recursal antecipada. Preliminar rejeitada. Necessidade de intimação do proprietário da área afetada pelo procedimento de demarcação. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 58302062279766529171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA LUIZ FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014)