PROCESSO Nº: 4755605-12.9413.23.11.9959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMERICAN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: NOAH DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DA PAZ - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. LEVI DA CRUZ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VITOR COSTELA PROVIDO. 1.Trata-se de IAN MONTEIRO interposto pela AMERICAN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP contra decisão do douto Juiz Federal da 33ª. Vara da SJ/PE que determinou a manutenção do bloqueio dos valores residuais, pelo fato de o parcelamento do crédito tributário ser posterior à penhora. 2. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal, como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal. 3. Apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que seja o mesmo totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento. 4. Ressalte-se, ainda, que a manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o executado fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa, o que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não se afasta, entretanto, o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do executado, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas da primeira parcela, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo; entretanto, não se pode presumir a má-fé do executado, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé. 6. Precedentes: AG 242436809185718, Desembargador Federal Arthur Silva, JOÃO CARVALHO - Segunda Turma, 23/10/2010; AGA , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA - SÉTIMA TURMA, 23/02/2010; e AGA 943081835323714, JUIZ FEDERAL DANIEL CARDOSO THOMAS MELO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, 21/12/2010. 7. Considere-se, por fim, que o executado é uma entidade sem fins lucrativos que objetiva o tratamento de crianças carentes com câncer, de forma que os valores depositados em suas contas bancárias são decorrentes de doações, sendo que a manutenção do bloqueio impedirá o seu funcionamento normal, acarretando irreparável dano à continuidade dos tratamentos médicos oferecidos. 8. PEDRO MIGUEL BARBOSA provido. plv
(PROCESSO: 29709317249458649905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)