PROCESSO Nº: 0725835-22.3724.7.7.8920 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) APELADO: LEONARDO BARBOSA ADVOGADO: LEVI PIRES FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CASTRO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO TCU. DESCONTOS NA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA ESPOSA DE MARCOS VINICIUS ALVES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese, o falecido esposo da autora, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, foi condenado pelo TCU, através do Acórdão 635/2006, a ressarcir aos cofres públicos quantia que, em junho de 2006, totalizavam R$ 317.010,56, em solidariedade com o Sr. Thales Castro, acrescido de R$ 48.841,00 a título de multa. O de Melissa Souza vinha sofrendo o abatimento parcelado em sua remuneração até que estes descontos completassem a importância devida aos cofres públicos. Contudo, não obstante o falecimento do servidor, a restituição continuou sendo efetivada, onerando os vencimentos do benefício de pensão por morte devido à sua viúva. 2. A condenação imposta ao servidor constitui obrigação de ressarcir personalíssima, não se estendendo, portanto, aos herdeiros. Ademais, a autora não contribuiu para a realização do ato danoso, tampouco dele fez parte, não podendo ser responsabilizada por atos aos quais não deu causa. 3. Destarte, é imperioso, na espécie, reconhecer o direito da autora à restituição dos valores indevidamente descontados de sua pensão por morte a título de ressarcimento ao Erário pela condenação imposta pelo TCU ao falecido instituidor do benefício, respeitada a prescrição quiquenal. 4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 4.533-DF e ADI nº 4.992-DF). 5. Manutenção da verba honorária fixada na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade. 6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41136524159821607555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014)