PROCESSO Nº: 0468127-05.4101.13.7.7743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO. SUICÍDIO COMETIDO POR DEPRESSÃO. PENSÃO PARA MENOR. 1. A UNIÃO FEDERAL agrava de instrumento de decisão que, nos autos de ação ordinária, deferira a tutela de urgência para determinar que a União agravante pague ao autor, ora agravado, menor impúbere representado pela avó, uma renda mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, até o julgamento definitivo da demanda, em decorrência da morte de seu genitor, que cometeu suicídio em 2009, apesar de se encontrar, à época, sob proteção da União agravante, no âmbito do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), considerando, assim, o Juízo planicial haver se configurado a responsabilidade objetiva por omissão da própria União. 2. É que, conforme bem esclarecido pelo Juízo de piso em sua acertada decisão, o genitor da parte autora, ora agravante, GUSTAVO MONTEIRO, participava de Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, sob a tutela da União Federal, viabilizado, inicialmente, no Estado de São Paulo e, posteriormente, no Estado de Alagoas. O motivo para a sua inclusão em tal programa se dá justamente pelo fato de ter sido preso ilegalmente, no ano de 1988, tendo sofrido reiteradas torturas por integrantes da Polícia Civil de Alagoas, durante seu tempo de prisão, vindo a denunciá-los posteriormente, sendo fundamental sua atuação, como vítima, para serem investigadas as atrocidades e, portanto, mais do que justificada sua proteção pelo PROVITA. 3. Consoante prevê a Lei nº. 9.807/99, em seu art. 7º, inciso VII, resta claro que a inclusão de alguma vítima ou testemunha a esse programa deve implicar, por conseguinte, o fornecimento de assistência psicológica e psiquiátrica a quem dela necessite, como no caso do pai do agravado, assumindo o Estado um encargo especial de preservar-lhe a intangibilidade não só física, como também mental, empregando os recursos essenciais para que tal obrigação não falte. 4. No caso dos autos, inconteste o fato de que o genitor do autor se encontrava em um estado vulnerável, uma vez que, além do desagradável trauma de ter sido vítima de tortura, o que já o fazia merecer uma proteção especial do Estado, também tinha essa situação piorada pela sua condição de portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já em estado crônico, conforme declaração médica juntada aos autos. 5. A par disso, consoante destacado pelo Juízo a quo, forçoso convir que estavam evidentes os indícios de depressão por parte dessa vítima de tortura, facilmente perceptíveis através das cartas endereçadas à sua mãe, por meio das quais praticamente anunciava o fim trágico que pretendia alcançar: a morte. Some-se a isso, também, o fato de que o PROVITA, por força de seu regulamento, estava encarregado de analisar qualquer correspondência a ser enviada a algum destinatário externo por alguma vítima ou testemunha, primeiramente passando pelo crivo da Coordenação respectiva, para somente depois ser efetivamente encaminhada por intermédio de ofício, demonstrando, claramente, que o próprio programa deveria estar a par da tragédia iminente. 6. Dessa forma, inegável a presença de nexo causal que conecta o fato danoso ocorrido, a morte do genitor, à omissão do Estado, dado que este deve se utilizar de todos os meios necessários para vigiar pela integridade física e mental da testemunha. 7. Ao fim e ao cabo, ressaltando-se o fato de que o genitor do agravado recebia, antes de seu falecimento, um benefício de prestação continuada, no singelo valor de 01 (um) salário mínimo, justifica-se mais do que aceitável a assistência financeira a ser prestada pela União ao seu filho, por meio de remuneração mensal em equivalente quantia. 8. Agravo de instrumento improvido. ID
(PROCESSO: 26824320826564385435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)