PROCESSO Nº: 8716757-94.2299.19.6.1094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo ADVOGADO: Erick Carvalho De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UFRN. 1. A ação foi ajuizada com o objetivo de manter o pagamento de rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.615/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, acrescido de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Inicialmente, mantém-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU não retira a legitimidade passiva da UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide. 3. Sobre a matéria, o voto que esta relatoria vinha mais recentemente proferindo era favorável à pretensão do servidor, embasado nos precedentes da própria Turma ampliada, substituindo o entendimento originário favorável à UFRN. No entanto, após a chegada do Desembargador Federal Otávio da Cruz, passa-se novamente a adotar o voto original, acompanhando a tese ora esposada por Sua Excelência, que coincide, pelo menos em parte, com o anteriormente defendido por esta relatoria, acolhendo-se a pretensão da UFRN para afastar a decadência e a coisa julgada e, invocando o Tema 494 do STF, dizer que houve apenas um exaurimento daquela decisão judicial e que, depois da reestruturação, não há por que se manter o pagamento dessas horas extras. 4. Com efeito, a orientação jurisprudencial é assente no sentido de que não há direito adquirido à composição dos vencimentos do servidor público, bem como da possibilidade de a Administração revisar a remuneração ou os proventos de aposentadoria/pensão de servidor público (ou dependente), em virtude de modificação de padrão remuneratório decorrente de posterior reestruturação da carreira, inclusive nos casos em que o pagamento da verba absorvida tem origem em decisão judicial. 5. Sobre o tema, já se manifestou o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 320.927/RJ, pela sistemática de repercussão geral, assentando que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (STF, RE 380.258/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, DJe de 13/04/2014). 6. Também não há que se falar em decadência, tampouco ofensa à coisa julgada, porque a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvido por reajustes remuneratórios posteriores (cláusula rebus sic standibus), além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 0.473.042/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/07/2016; AC/RN nº 5195170-90.7843.29.12.2257, Rel. Des. Fed. Convocado Rodrigo Barros, Primeira Turma, Julgamento: 01/02/2019; AG/RN nº 9446439-93.2054.23.10.3710, Rel. Des. Fed. Convocado João Pedro Teixeira, Julgamento: 07/12/2020. 7. No caso, a Administração, em observância à determinação do TCU, nos Acórdãos nº 2.615/2017 (Segunda Câmara) e 1.614/2019 (Plenário), instaurou procedimento administrativo, concluindo que a parcela judicial referente às horas extras incorporadas já havia sido totalmente absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira da parte autora, determinando a suspensão do seu pagamento. Uma vez demonstrada a superveniente absorção da aludida parcela judicial pelos reajustes remuneratórios subsequentes, há de se reconhecer o exaurimento da eficácia desse julgado, sem, no entanto, incorrer em violação da coisa julgada. 8. Em reforço a tais argumentos, reproduz-se o entendimento do Desembargador Pedro Barbosa: A interrupção do pagamento indevido decorreu de um processo de fiscalização do TCU, não se tratando de revisão, porque todos os valores determinados na coisa julgada foram absorvidos ao longo do tempo, em diversos enquadramentos. O Tema 494 mostra que a situação fica enquanto permanecerem as condições iguais, e não é o caso. A situação se modificou pela própria evolução funcional remuneratória associável a essa categoria, que agora quer, aproveitando-se do espectro do devido processo legal, tentar constituir um novo benefício, fazendo com que a coisa julgada exerça o papel de uma lei nova, criando um benefício ad perpetuam. Então, a coisa julgada está exaurida. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor do(s) autor(es), fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 78137646892368296602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)