PROCESSO Nº: 5248346-97.2067.28.6.5356 - APELAÇÃO APELANTE: A. L. D. A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO MELO ONOFRE FILHO REPRESENTANTE(PAIS): HENRIQUE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS MOURA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. FILHO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I DA LEI Nº 8.213/91. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor (incapaz), representado por sua genitora, objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão durante o período em que seu genitor este preso, de 2005 a 2011, julgou improcedente o pedido em face da ausência da qualidade de segurado do instituidor do benefício. - O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes dos segurado recolhidos à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, a teor do que dispõe o art. 80 da Lei nº 8.213/91. - A teor do art. 82, I do CPC é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapaz, não sendo suprida essa omissão pela manifestação do Parquet em segunda instância, mormente quando a decisão for desfavorável ao incapaz, tal como ocorrido na hipótese dos autos. - No caso, verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão do requerente ao fundamento da ausência da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento da sua prisão, ocorrida em 19/07/2011, haja vista que, tendo recebido anteriormente benefício de auxílio-reclusão até 22/08/2004, essa condição só foi mantida até 12/2005. Por sua vez, o recorrente sustenta que seu genitor esteve encarcerado desde 2005 a 2011, e desta forma, ainda detinha a condição de segurado. - Na hipótese, sem aprofundar-se no mérito, o douto Ministério Público opina pela nulidade do feito, haja vista a ausência de intervenção do órgão ministerial no Juízo a quo, além de que não houve a juntada aos autos do processo administrativo de modo que se pudesse esclarecer fatos acerca do segurado. - No caso, se faz necessária a realização de dilação probatória para a solução da controvérsia quanto a qualidade de segurado do instituidor do benefício, de modo que seja efetuada diligências junto aos órgãos públicos competentes no sentido de obter esclarecimentos do exato período da detenção do instituidor do benefício. Observa, no caso, o prejuízo sofrido pela parte autora, uma vez que, dentre os documentos acostados aos autos, há uma disparidade nas informações contidas nas certidões carcerárias e no alvará de soltura acerca dos períodos de prisão do genitor do autor, além de que, apesar de devidamente intimado, o INSS não colacionou aos autos a cópia do Processo administrativo que indeferiu o pleito do requerente. - Não tendo havido a intimação do Ministério Público, em primeira instancia, a teor do art. 82, I do CPC, e havendo manifesto prejuízo a parte autora, é de se anular a sentença para que o feito tenha prosseguimento no Juízo de origem com a intimação do Parquet, e que seja efetuada as diligencias necessárias para a solução da lide. -Sentença anulada de ofício, com o envio dos autos ao juízo de origem para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público, e as diligencias cabíveis para solução da controvérsia. - Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 48170506535468153243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)