PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal de particular contra sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 304 (uso de documento falso) c/c art. 297 (falsificação de documento público) do Código Penal, a qual estipulou uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semi-aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
2. A materialidade delitiva está comprovada por meio da comprovação da falsidade do documento e do uso perante autoridades policiais, o que acarretou, inclusive, a prisão em flagrante do acusado.
3. Inexiste qualquer dúvida, igualmente, em relação à autoria dos crimes imputados, já que a apresentação do documento e a aquisição do documento falso se deu mediante pagamento de quantia expressiva, conforme informação prestada pelo próprio acusado no momento da prisão em flagrante, conforme depoimento da testemunha.
4. Inverossímeis as alegações recursais de que o Réu não tinha domínio sobre o fato delituoso, restando patente sua conduta delituosa ao, primeiro, apresentar documento falsificado e, posteriormente, reconhecer a sua aquisição mediante pagamento de quantia relevante e superior àquelas cobradas pelo órgão responsável pela emissão do documentos.
5. Tendo havido requerimento formal do acusado para adquirir uma CNH válida no DETRAN/PB, enquanto no documento falso por ele portado, durante a operação policial, constava como órgão emissor o DETRAN/RJ, mostra-se incrédula a tese de que o seu portador não tivesse notado antes tal incongruência nas informações contidas, apesar de portar o referido documento durante quase um ano.
6. Comprovados os fatos e devidamente identificado seu responsável, deve o infrator responder pela prática dos delitos que lhe foram imputados, e sua conduta se enquadra no tipo penal capitulado nos arts. 297 e 304 do Código Penal.
7. A dosimetria da pena foi levada a efeito de acordo com os critérios legais, levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput do Código Penal, as quais foram adequadamente valoradas na fixação da pena-base, especialmente a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social, personalidade e os motivos do crime.
8. A sanção pecuniária aplicada ao recorrente também não merece censura, uma vez que foi fixada de forma escorreita e em conformidade com a legislação pertinente, devendo ser mantida a sanção privativa de liberdade e pecuniária no patamar fixado na sentença recorrida.
9. Apelação criminal conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 36984109442642224356, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)