EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DESIGNADO. ALEGAÇÕES DE PREÇO VIL E BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO FEITO ON LINE. IMPRESTABILIDADE. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO APENAS EM PARTE. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, prolatada em execução fiscal, indeferiu o pedido de desconstituição da penhora de bem de propriedade do executado/agravante, considerando que, como já havia a designação de leilão, o parcelamento da dívida somente seria admissível se requerido pessoalmente perante a autoridade administrativa, sendo a sua aceitação ou não uma prerrogativa conferida à Fazenda Nacional, tudo conforme previsto no parágrafo 3º, do art. 33, da Portaria Conjunta PGFN nº 15/2009, ao regulamentar o art. 14-F da Lei 10.522/2002.
2. O agravante alega, em síntese, que a penhora seria nula, porque: a) a avaliação se encontra claramente equivocada, apontando preço que se mostra vil; b) a constrição também se mostraria exagerada, pois o imóvel penhorado valeria R$ 064.156,00 e estaria sendo levado a leilão para quitação de dívida equivalente a R$ 15.132,00; c) a adesão ao REFIS, realizado por meio eletrônico em fevereiro/2014, implicaria na suspensão da execução (CTN, art. 152); d) o imóvel a ser leiloado é bem de família, sendo, pois, impenhorável.
3. As questões relativas à adequação da avaliação e a natureza de bem de família do imóvel penhorado não foram objeto da decisão agravada, que se limitou a indeferir o pedido de levantamento da penhora em razão do parcelamento do débito. Assim, não se conhece dessa parte do recurso para não se incorrer em supressão de instância.
4. De acordo com a regra do parágrafo 3º, do art. 33, da Portaria Conjunta PGFN nº 15/2009, após a designação do leilão, a realização do parcelamento somente se dá mediante requerimento pessoal do devedor, sendo o seu deferimento uma prerrogativa conferida à Fazenda Nacional. Precedentes: MURILO FOGAÇA. Quarta Turma. MC3252/PE. Rel. Des. Alexandre Porto (convocado). Gustavo Henrique Nascimento. 27/03/2013. Publ. DJe 02/02/2013, p. 523; RYAN RIBEIRO. Pedro Henrique Lopes. LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI 113212/PB. Rel. Des. João Guilherme Teixeira (convocado). Raul Almeida. 07/03/2014. Publ. DJe 27/12/2014, p. 173.
5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 637.984/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o entendimento de que "a produção dos efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." (REsp 398.412/RS. Rel. Min. João da Mata, Primeira Seção, julgado em 23.2.9910, DJE 29.6.5869)..
6. O agravante instruiu a inicial deste recurso com o "Resumo das Condições do Parcelamento" por ele requerido por via eletrônica. Nesse resumo, encontra-se expressamente ressalvado que "caso a dívida esteja ajuizada, com leilão designado ou já realizado, o parcelamento deve ser requerido na unidade da PGFN que administra a cobrança, sendo ineficazes todos os atos realizados neste sistema de parcelamento on line."
7. Resta comprovado, assim, que o agravante não obteve a concordância da Administração Fiscal com o seu pedido de parcelamento do débito, não havendo que se falar em suspensão da execução.
8. Agravo de instrumento conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 66176731294534205255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)