PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS SALÁRIOS DURANTE A GREVE DA POLÍCIA FEDERAL EM 2012. TERMO DE ACORDO QUE DISPÔS SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS DIAS NÃO TRABALHADOS. PERDA DO OBJETO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de suspensão e de declaração de nulidade dos efeitos da Nota Informativa nº 575/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, oriunda do Ministério do Planejamento, e do Ofício Circular nº 001/2012 - DGP/DPF, para garantir o pagamento integral dos salários dos servidores substituídos durante o movimento grevista dos servidores policiais dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista de Polícia Federal, mediante a compensação das horas não trabalhadas.
2. Ocorre que, em 05 de novembro de 2012, foi firmado o Termo de Acordo nº 029/2012, o qual dispõe sobre a reposição do trabalho e das horas não trabalhadas, bem como sobre a devolução dos descontos referentes aos dias não trabalhados - primeira parcela de 50% do valor total descontado, em razão do encerramento da paralisação, e segunda parcela de 50% do valor total, após a assinatura do referido Termo de Acordo.
3. Encontra-se caracterizada a perda superveniente do interesse processual desta ação pelo perecimento do seu objeto.
4. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
(PROCESSO: 36008352121457880413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)