PROCESSO Nº: 3964473-40.9161.1.2.6118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA COSTA e outros ADVOGADO: Igor Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação dos particulares, reformando sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença individual, determinando a retomada do trâmite da execução. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à arguição de impossibilidade de duplicidade de demandas entre a ação coletiva e a ação individual, por força da previsão do art. 104, CDC, bem como a coisa julgada do cumprimento coletivo de sentença, e quanto à análise da prescrição no caso presente, indicando que a pretensão do particular não se alinha à tese modulada pelo STJ no RESP nº 1.850.524/PE, impondo-se o necessário distinguishing. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre as matérias devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região. 4. Primeiramente, foi afastada a alegação de a ocorrência de duplicidade de execuções, indicando que no REsp 5034049/PE, o STJ se pronunciou sobre caso idêntico proferindo o seguinte entendimento: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. A Turma anotou que nesse contexto não se pode cogitar que os exequentes sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, de modo a contribuir na construção do provimento jurisdicional. Acrescentou que, no caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 5. Já no tocante à prescrição, a Turma se pronunciou no seguinte sentido "Conforme se infere do texto da modulação, a aplicação do termo "a quo" do cômputo do prazo prescricional ali definido pressupõe tão somente o trânsito em julgado antes da vigência do novo diploma processual (16/04/2016) e que o cumprimento de sentença tenha sido obstado pela pendência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Observa-se que não se faz qualquer referência à espécie de processo (coletivo ou individual), podendo o exequente individual se beneficiar dos atos processuais praticados no processo coletivo, sem que se possa cogitar, nesse caso, a criação de um regime misto. Nesse contexto, tendo em conta que o título executivo judicial transitou em julgado em 11/08/2006, portanto antes da vigência do novo CPC, bem como que foi necessário, antes de efetivamente promover o cumprimento da sentença, que o Sindicato requeresse o fornecimento de fichas financeiras, em 2008, para acertamento da conta exequenda, forçoso reconhecer que não existe óbice à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 2.194.394/PE, razão pela qual o início da contagem do lapso prescricional deve-se dar em 11/09/2017". 6. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21850588996347371232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)