PROCESSO Nº: 6617712-00.4110.1.7.4676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELIA DOS SANTOS FREIRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pereira (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS na obrigação de implantar, em favor da autora, o benefício de auxílio-doença, desde a data do Requerimento Administrativo. Em suas razões de apelo, sustenta o apelante que, apesar de o pedido inicial se referir apenas ao benefício de auxílio-doença, deveria ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, em conformidade com o laudo pericial que comprovou a existência de incapacidade total e definitiva, em razão da fungibilidade dos benefícios previdenciários. 2. Embora tenha requerido inicialmente apenas a benefício de auxílio-doença, tratando-se de matéria previdenciária, é possível flexibilizar a análise deste pedido, para concessão do benefício aposentadoria por invalidez, quando constatada a presença dos requisitos em perícia judicial. Precedente do STJ. 3. No presente caso, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado, constata-se que o autor apresenta quadro de miocardiopatia dilata (CID I42.0), Thiago Rezende (CID I49) e hipertensão (I10), que lhe causa incapacidade total e definitiva para qualquer atividade. Ainda segundo a perícia, as sequelas não podem ser eliminadas e tendem a piorar, não havendo chances de reabilitação profissional, devido às arritmias que o fazem fraquejar/desmaiar. 4. Assim, não havendo impugnação a respeito da carência e qualidade de segurado, visto tratar-se de recurso apenas da parte autora, e preenchido o requisito de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, entendo por reformar a sentença para, converter o auxílio-doença já deferido na sentença, em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo, momento no qual se constatou a impossibilidade de reabilitação. 5. Apelação provida, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, convertendo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial, com DIP na data do trânsito em julgado. Sem honorários recursais.
(PROCESSO: 56740444803159653310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)