Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pereira PJe-AC3774756-64.4706.5.5.7074 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: BERNARDO PORTO INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL JUAN JESUS (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 63.074/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa da CBTU, especialmente o reajuste implementado no Plano de Emprego e Salário-PES 2010. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - O demandante foi admitido na RFFSA, tendo se aposentado na CBTU (outrora subsidiária da RFFSA), recebendo seus proventos com a complementação das Leis 8.186 e 17.636. - A pretensão é assegurar que a paridade considere os valores pagos aos trabalhadores da ativa na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (outrora subsidiária da RFFSA), sociedade na qual o requerente desenvolveu suas atividades até a aposentadoria. - A cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social informa que o requerente ingressou na Rede Ferroviária Federal em 29 de junho de 1963, foi transferido para a CBTU em 1988, até que se aposentou em 03 de maio de 1990. - O autor faz jus à paridade com os vencimentos dos funcionários da ativa da CBTU porque foi com ela que mantiveram seu último vínculo empregatício. Precedente: AG 806519, des. Ryan Costela, Segunda Turma, julgado em 01 de novembro de 2012. - Reconhecido o direito à revisão reclamada e, considerando a natureza alimentar da verba, deve ser confirmada a antecipação da tutela deferida na sentença. - O entendimento desta Segunda Turma é que não se aplicam astreintes às obrigações contra a Fazenda Pública e, muito menos, contra o setor responsável pelo cumprimento da obrigação, sob pena, neste último caso, de afronta à impessoalidade dos atos do ente público da Administração Direta, vez que tais atos são efetivados em nome da entidade de Direito Público. Exclusão da multa imposta para fins de cumprimento da obrigação de fazer (tutela antecipada). - Apelação provida, em parte, para afastar a multa imposta para fins de cumprimento da obrigação de fazer (tutela antecipada).
(PROCESSO: 84425678971430146773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)