PROCESSO Nº: 8295190-88.2115.20.2.0521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 46.220/05. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. - A via dos embargos de declaração, conforme dicção do artigo 535 do CPC, se presta apenas para suprir possíveis omissões, obscuridade e contradições do julgamento proferido. - A questão aventada pelo agente financeiro para aplicação da Lei 11.101/05, em seu art. 6°, restou de todo apreciada pelo Relator quando do julgamento do presente agravo de instrumento, não havendo que se falar em omissão do julgado, visto que o seu julgamento teve como esteio a referida norma. A questão acerca do prazo de suspensão e sua expiração deverão ser verificadas no juízo de primeiro grau, a quem incumbirá dar cumprimento ao julgado impugnado. - O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93692117469586486171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)