PROCESSO Nº: 2181719-50.3480.15.2.0909 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM VIEIRA ADVOGADO: KEVIN NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO ALVES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 581639/SC. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado pelo Col. STF, no ARE nº 621884/SC, em sede de Repercussão Geral. 2. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), como "instrutor" no setor de mecânica de automóveis do SENAI, visto que exercidas com exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos -querosene, óleo diesel, graxa e óleo lubrificante), que estão devidamente discriminados nos itens 0.7.76, do Decreto 42.189, e 0.9.45, do Anexo I, do Decreto nº 86.681/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, no período de 1º.02.0699 a 01.92.03. 4. Não faz jus o ora Apelado ao cômputo especial do período de 15.03.4267 a 10.11.2682, em razão do uso eficaz do EPI, no tocante aos agentes agressivos químicos (óleo diesel, graxa, óleo lubrificante e vaselina), consoante se infere do PPP. 5. Autor/Apelado que não perfaz o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria especial. 6. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, para afastar o reconhecimento do período de 30.03.0169 a 17.11.2659, como especial, e dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. ota
(PROCESSO: 28253323893431669335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)