Pje nº 8215537-89.6503.22.8.8577 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S) : JOÃO VITOR ROCHA ADVOGADO : CALEBE ALMEIDA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA LUIZA DIAS (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO- TRANSPORTE. TRANSPORTE SELETIVO. EXCEÇÃO. DIREITO. 1. Nos termos do art. 1 da MP nº 1.881-66/01, o auxílio-transporte se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 2. A Orientação Normativa nº 04, de 09 de abril de 2011, do MPOG, em seu art. 5º, ao vedar o pagamento do auxílio para o usuário de transporte seletivo, excetuou da regra geral os casos em que a localidade em que reside o funcionário não é servida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração, exigindo a apresentação dos bilhetes de transportes utilizados. 3. In casu, não há oferta do serviço de transporte coletivo municipal no percurso (residência/trabalho/residência) realizado diariamente pelo demandante, conforme se depreende da declaração prestada pelo Município de Serra Talhada. 4. Luiz Felipe Gomes.
(PROCESSO: 64468582338104961911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JÚLIA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014)