Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS à conceder à parte autora, na condição de segurado auxílio-doença especial, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 17 de agosto de 2020, data da realização da perícia médica, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros aplicados à caderneta de poupança (ADI's 4357 e 4425 - STF). 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 3. No recurso sob exame, a controvérsia gira apenas quanto ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo em 17 de janeiro de 2017 e a data do laudo médico pericial em 12 de junho de 2020, uma vez que o juiz a quo já determinou o pagamento do benefício no período compreendido entre a data da feitura do laudo em 14 de fevereiro de 2020 e 03 de maio de 2021 (12 meses após o referido laudo). 4. Passa-se, portanto, ao seu exame do período compreendido entre 01 de março de 2017 e 19 de setembro de 2020. 5. Analisando os exames médicos acostadas ao processo pela parte autora, observa-se relatório médico datado em 12 de junho de 2017 (f. 24 do Id. 7496693.89551089) e ressonância magnética datada em 05 de fevereiro de 2016 (f. 25 do Id. 3736319.69172332), com informações de que a autora já era portadora da mesma patologia informada no laudo médico pericial do juízo (f. 10 - 14 do Id. 1123071.89122986), qual seja, CID: M54.4 (Lumbago com ciática) + M54.5 (Dor lombar baixa), fazendo jus, portanto, ao reconhecimento de que também faz jus às parcelas compreendidas entre a data do requerimento administrativo em de fevereiro de 2017 e a data da feitura do laudo médico pericial em 28 de agosto de 2020. 6. Apelação da parte autora provida, para reformar parte da sentença, reconhecendo que também faz jus à percepção das parcelas atrasadas compreendidas entre a data do requerimento administrativo em 01 de janeiro de 2017 e a data da feitura do laudo médico pericial em 21 de outubro de 2020, ressalvando, ainda, o direito da parte autora ao pedido de prorrogação. nmj
(PROCESSO: 86918571784117205366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)