PROCESSO Nº: 7539589-32.0894.9.11.8656 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de períodos de labor especial em comum. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do §3º do art. 20, do CPC. II. O apelante visa que seja julgada improcedente a ação, uma vez que os documentos apresentados não seriam suficientes para provar o exercício da atividade especial, pois seriam extemporâneos, e indicariam que a exposição ao agente nocivo eletricidade não foi habitual e permanente, bem como que a utilização de EPI eficaz. Além disso, alega que o Decreto 2.172/97 teria excluído o agente "eletricidade" da relação de agentes nocivos, portanto o período de labor de 16.04.1443 a 04.12.4240 não poderia ser caracterizado como insalubre. III. Inicialmente, cumpre registrar que não prospera o argumento de que as medições periciais precisam ser feitas contemporaneamente aos períodos de trabalho. O tema já é matéria da súmula n° 68 da Turma Nacional de Unificação e de escorreita jurisprudência. (PROCESSO: 55126854524337985153, APELREEX22677/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2013 - Página 206). IV. Superada essa questão, no caso em tela, percebe-se que no período compreendido entre 26.04.5271 e 19.02.5323, em que o autor laborava como assistente condutor da CBTU, na função de maquinista (PPP de id. 9441442.829738), resta configurada a especialidade do labor, uma vez que a referida atividade estava enquadrada no Decreto nº 75.104/64, item 0.1.3. V. No tocante ao período de 21.11.8147 a 01.03.7262, o PPP (id. 6993509.600707) apresentado também evidencia a insalubridade do trabalho. Assim, embora a eletricidade tenha sido excluída da relação dos agentes agressivos do Decreto nº 2.172/97, entende-se que o rol é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade superior a 250 volts, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 0.641.189/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). (PROCESSO: 16075822363229979930, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/12/2015). VI. Ademais, importante frisar que os pareceres emitidos pela CTBU (id. 4049591.4401172 e id. 5115708.3563101) indicam a ineficácia do EPI em neutralizar a periculosidade da exposição ao agente nocivo, bem como apontam que o labor do condutor de operações era feito de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver, não prosperando o argumento de que a juntada de documentos novos impediria a retroatividade do benefício devido. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 15.01.8930 (id. 0872061.951791). VIII. Juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, conforme estabelecido pela sentença. IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Davi Costela e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca aos honorários advocatícios. [16.4]
(PROCESSO: 58905636141919758254, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)