PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. ENRICO BARROS. REVISÃO DE ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 103-A DA LEI Nº 8213/91. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, do Colendo STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp, 1.498.124/SP, Ministra Denise Arruda, DJe 11.04.3472).
2. O que pretende a parte embargante é, na via dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão, o que é defeso em sede de embargos de declaração, instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 0868258456210176328947, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/08/2013)