PROCESSO Nº: 7792512-70.3774.17.6.4763 - APELAÇÃO APELANTE: ISOLDA MARIA JULIA CUNHA ADVOGADO: PIETRO DA PAZ (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL SANTOS FELIPE MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e administrativo. Pensão de ex-Servidor Público militar. Sistema remuneratório e benefícios. Reajuste de vencimentos concedidos pela Lei 11.784/08. Percentuais diferenciados. Extensão do índice de 137,83%, impossibilidade. Precedentes deste tribunal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03279162988199397339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)