PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. DAVI LUCCA MARTINS.
1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício de Auxílio-Doença e a conversão em aposentadoria.
2. Hipótese em que o benefício auxílio-doença do autor foi suspenso por data limite da cessação.
3. Analisando os autos, observo que não prospera a alegação do INSS de que o autor é capaz para suas atividades laborativas, haja vista o Laudo Pericial não deixar dúvidas quanto à incapacidade do autor para o trabalho, que sofre de hipertensão e Diabetes Mellitus, desde 2007 e que não pode exercer a sua profissão de agricultor que requer esforço intenso, necessitando, portanto, de acompanhamento médico para manter o quadro estável, já que a enfermidade não é reversível.
4. É o caso, portanto, de reconhecer a incapacidade laboral da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, para restabelecer o benefício de auxílio-doença.
5. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 19/12/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59709469507837859048, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)