EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. CALEBE MORAES SE RETIROU DA PESSOA JURÍDICA EM MOMENTO ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da CVM, mantendo sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do particular para responder pelos débitos cobrados na Execução Fiscal nº 6150717-69.8751.10.12.0221. Foi a CVM condenada no pagamento de honorários recursais, majorando-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 96.098,80), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que a documentação coligida aos autos pelo particular (Certidão da JUCEPE e Escritura Pública Declaratória de Aquisição de Ações) evidencia que ele teria se retirado da sociedade em momento anterior à dissolução irregular da empresa, em 11/02/2012, sendo, portanto, parte ilegítima na execução fiscal nº 2194553-78.3681.27.10.5589, ajuizada em 13/05/2006, quando o embargante já não era mais Diretor, nem membro do Conselho de Administração da sociedade devedora. 3. Inexistência dos requisitos legais dos embargos declaratórios previstos no art. 1022, do CPC, no que tange aos honorários recursais. Apenas deve ser esclarecido, por oportuno, que foi definido que os honorários recursais correspondem ao valor dos honorários de sucumbência (R$ 89.602,80), majorados em 10% (dez por cento), ou seja, o valor dos honorários recursais equivale a R$ 16.700,78. 4. A intenção dos embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração da CVM e do particular rejeitados. JOÃO GABRIEL FARIAS
(PROCESSO: 80009643510404224121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)