PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE PROMOVEU ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO PELO STJ. ART. KEVIN DA MOTA, PARÁGRAFO 7º DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE VERBA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO SUPRIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES SUSTENTADAS NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios dá-se mediante apreciação equitativa do juiz, sem vinculação ao limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, referido no art. 20, parágrafo 3º, caput, do CPC. Isso porque o parágrafo 4º do mesmo artigo determina, apenas, que sejam "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".
2. Considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, honorários advocatícios devidos pela União fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da inversão do ônus da sucumbência.Omissão suprida.
3. No que se refere ao pleito de restauração dos valores fixados, a título de honorários, na sentença de 1º grau, não há como admiti-lo, tendo em vista tratar-se a rescisória de ação autônoma.
4. O aresto embargado promoveu novo exame de matéria objeto de julgamento desta Corte, nos exatos termos do art. BRENO FERNANDES, parágrafo7º, II, do CPC, adequando o entendimento anteriormente firmado ao decido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 8.830.539/AL, que reconheceu o direito à concessão aos Auditores Fiscais, do reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação com o aumento decorrente do reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/97.
5. O acórdão embargado cingiu-se à analise da matéria objeto do recurso representativo da controvérsia. Inocorrência das omissões apontadas.
6. Embargos de declaração do particular parcialmente providos.
7. Não-provimento dos embargos de declaração da União.
(PROCESSO: 6364792656652176787941, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)