PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III E IV. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
- Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, incisos III e IV, do CPC, uma vez que não foi apresentada a cópia do contrato de abertura de crédito a pessoa física, no valor de R$ 8.563,29.
- O douto juízo a quo extinguiu o processo, mas deixou de condenar a CEF a arcar com os ônus da sucumbência (custas e honorários advocatícios).
- Cinge-se o inconformismo da parte apelante a não condenação, pela sentença, dos honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser fixados, segundo entende, em 20% sobre o valor da causa.
- O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a Monitória foi proposta pela CEF sem o documento essencial, no caso o Contrato de Crédito, extinguindo-se sem resolução de mérito, a ela incumbe os ônus sucumbenciais.
- Uma vez extinta a presente ação, sem resolução de mérito, é de aplicar-se, in casu, o preceituado no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, o qual dispõe que nas causas em que não houver condenação os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
- Honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 844385318748003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2012, PUBLICAÇÃO: 25/10/2012)