PROCESSO Nº: 3885178-42.3604.30.11.9097 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE MENDES (e outro) ADVOGADO: POLLYANNA DE BRENO MARTINS (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO COSTA (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FEDERAL RAFAEL MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. LEONARDO CARDOSO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissão no acórdão no tocante à correta aplicação dos seguintes dispositivos legais: art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8112/90 e arts. 876, 884 e 885, do Código Civil. 2. O julgado combatido se acostou a inúmeros precedentes deste e. Tribunal, segundo os quais não é cabível a devolução de valores, de caráter alimentar, recebidos de boa-fé por servidor público, quando o pagamento decorrera de erra da Administração Pública. Inclusive, constou expressamente no acórdão embargado que não teria restado comprovada a má-fé do autor em perceber a referida vantagem. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 10607211170301482909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)