EMENTA: Tributário e Processual Civil. Medida cautelar fiscal. Ajuizamento da ação que busca garantir o crédito tributário já constituído. Indisponibilidade dos bens pertencentes à empresa. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN. Responsabilidade dos sócios. Levi Azevedo. Ausência nos autos dos elementos ensejadores do redirecionamento. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08341064371725183397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)