PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. DOLO. PENA SUBSTITUTIVA APLICADA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que condenou o apelante a uma pena de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de pena pecuniária de 24 (vinte e quatro) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, em virtude da prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º do CPB (estelionato praticado em prejuízo de entidade previdenciária).
2. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do tipo descrito na denúncia, tendo os documentos e depoimento autoral apontado que o Réu, durante o período entre 15 de janeiro e 23 de maio de 2009, obteve vantagem indevida em prejuízo da União, no valor total de R$ 64.280,07 (onze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sete centavos,) ao sacar benefício previdenciário de titularidade de sua avó, por meio fraudulento, visto que os saques foram efetuados após o óbito da titular.
3. Não merece prosperar a alegação de que o Réu não agiu com animus lucrandi e que os saques foram efetuados na conta da falecida para pagar despesas com o funeral. Observe-se que os depósitos somente cessaram em face do não atendimento da beneficiária à convocação do recadastramento, e inexiste prova nos autos que indique que os valores sacados foram utilizados no pagamento das despesas mencionadas.
4. Impossibilidade de suspensão condicional da pena, a teor do art. 80 do CP, posto ter o juiz sentenciante convertido a pena de prisão em penas restritivas de direito.
5. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao estelionato praticado contra entidade de direito público, pois ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, sendo altamente reprovável. Precedentes do STJ.
6. Mesmo havendo a reparação do dano, é inadmissível a concessão do privilegium do parágrafo 1º do art. 171 do CP, pois o que se afere, além da primariedade do réu, é o montante do prejuízo. Sendo ele elevado, não é a restituição do dinheiro que irá descaracterizar o tipo penal mais grave pois, em se tratando de crime material, consuma-se no momento da obtenção da vantagem ilícita, e o posterior ressarcimento não retroage à época da prática da infração. Precedentes do STJ.
7. Da análise dos critérios aplicados pela Magistrada de primeiro grau, verifica-se que foram devidamente apreciadas as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo a pena fixada um pouco acima do mínimo legal.
8. Não merece prosperar a pretensão do apelante para fixação da multa consoante a sua situação econômica, visto que este limitou-se a alegar hipossuficiência e, no entanto, olvidou-se em detalhá-la. Levando-se em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 e atentando-se para a sua formação profissional (engenheiro), com os dados fornecidos pelo processo, mostra-se também proporcional e devida a pena de multa aplicada, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 49 do CP.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86780380838148464514, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)