EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. SENTENÇA PENDENTE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 520 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular exequente em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução provisória de sentença onde requer a implantação de benefício de prestação continuada - LOAS concedido por sentença. 2. O julgador a quo entendeu que não seria possível seguir com a execução provisória porque o processo principal não teria transitado em julgado, pendente a análise de apelação interposta pelo INSS e ainda em virtude do regime especial de precatórios previsto no art. 100 da CF/88. 3. No caso concreto, inexiste óbice ao acolhimento da pretensão almejada pelo recorrente. Muito embora ainda se encontre pendente de julgamento a apelação do INSS contra a sentença que se pretende ver executada, não há óbice a que se autorize a execução provisória da obrigação de fazer (implantar o benefício assistencial de prestação continuada), mormente porque, em regra, a apelação não possui efeito suspensivo, não se tem notícia nos autos de que foi concedido efeito suspensivo no bojo do apelo, sem contar que o benefício pleiteado é verba de caráter alimentar. 4. Além disso, o regramento disposto no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97 também não tem o condão de impedir a execução provisória do julgado, pois a Súmula n° 729 do STF prevê, excepcionalmente, que a decisão proferida na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 5. A jurisprudência pátria, na esteira do entendimento formado pela referida súmula, também admite a execução provisória contra a Fazenda Pública nos feitos que ostentam nítido caráter previdenciário, não sendo necessário, portanto, que se aguarde o trânsito em julgado da decisão que se pretende ver executada. 6. Nesse contexto, verificando-se a natureza alimentar da pretensão formulada na hipótese, deve-se resguardar o direito do recorrente de ver processado seu pedido de execução provisória, o qual, todavia, deverá ser regularmente operado pelo magistrado singular, nos moldes do art. 520 do Código de Processo Civil. Precedente desta Turma: AGTR 61234350313152059399, Relator Des. Fed. João Gabriel Correia, 4ª T, D.J. 25/04/2021. 7. Apelação provida. medc
(PROCESSO: 07624767947474621484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)