PREVIDENCIÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.
I. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu o benefício de aposentadoria por idade.
II. A alegação da embargante de que o acórdão incorreu em reformatio in pejus não merece prosperar. Os consectários legais, por serem questões de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independente de impugnação das partes (AGRESP 8903775, Relator Min. Luiz Miguel da Costa, DJE: 11/07/2013; EDEDAG 5041881, Rel. Min. Conv. Alderita Ramos de Oliveira, DANIEL PEIXOTO).
III. A Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
IV. Embargos de declaração providos, a fim de aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 2779085863537299577000, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/05/2014)