PROCESSO Nº: 1846129-01.6070.10.7.2363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. RECUSA AO TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, atravé do qual o autor/Agravante, militar temporário licenciado, objetivou a sua imediata reintegração as fileira do Exército, bem como a assistência médica necessária para o tratamento de saúde. 2. O licenciamento do militar temporário por término do serviço a que estava obrigado, se sujeita à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 3. A jurisprudência dominante é no sentido de que o militar temporário licenciado tem o direito de permanecer vinculado às Forças Armadas, na qualidade de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, desde que seja comprovado, por laudo pericial, a sua incapacidade temporária e que a sua doença seja relacionada à prestação do serviço militar, o que, "in casu", restou ausente. 4. Na hipótese, só a instrução da causa poderá evidenciar a real situação do Agravante, e o esclarecimento acerca dos fatos aos quais faz alusão. Só o regular processamento do feito permitirá o aprofundamento da análise dos elementos submetidos a julgamento, mormente em face de perícia médica judicial, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 27745035348045889992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)