PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO COMPANHEIRA E FILHO. DEFERIMENTO DE AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que os autores, na condição de dependentes (companheira e filho) de suposto segurado especial, pretendem a concessão de pensão rural por morte, tendo o julgador indeferido o pedido, ante à ausência de comprovação da qualidade de segurado do "de cujus";
2. Constatando-se a inexistência de início de prova material válida quanto à condição de trabalhador rural do pretenso instituidor e, considerando que o mesmo, à época do óbito, percebia amparo social como deficiente, deferido aos 21 anos de idade, denotando, portanto, que ele nunca teria chegado a exercer a atividade de agricultor, não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão requerida;
3. Tendo o falecido percebido benefício de amparo social por mais de 1 ano, até o momento do óbito e sendo este personalíssimo, não gerando direito à pensão por morte, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido;
4. Sendo a documentação acostada aos autos desfavorável à pretensão autoral, é desinfluente o fato de que a mídia na qual consta a gravação da audiência de instrução e julgamento se encontre sem condições de aferição, por restar danificada;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13551549976415040107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)