PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REQUISITÓRIOS (PSS). PRECLUSÃO. INCLUSÃO DE JUROS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração dos agravados, para reconhecer a preclusão para o pedido de desconto da contribuição previdenciária (PSS) em seus precatórios e negou provimento aos embargos de declaração da FUNASA.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Ainda que a FUNASA alegue que há determinação legal para o desconto do PSS, não recorreu da decisão que não determinou sua retenção, não podendo, agora, em fase de recebimento de valores, revisitar o tema, posto que sobre ele não há mais possibilidade de revisão, ante o instituto da preclusão perfeitamente aplicável a situação.
IV. Também não há que se falar em omissão ou obscuridade em relação à responsabilidade pelos juros de mora até o trânsito em julgado da ação rescisória. Sobre o assunto fundamentou o acórdão que "Quanto aos embargos da FUNASA, não prospera a alegação de obscuridade no acórdão, tendo sido claro ao fundamentar que "observo, ademais, que a defesa da FUNASA atinente à inclusão de juros após o trânsito em julgado dos embargos à execução também não prospera, já que, como asseverado no decisum de fls. 142/145, foi ajuizada ação rescisória (AR nº 4730-PE), devendo, pois, o trânsito desta marcar o termo de incidência de juros."
V. Com relação aos embargos da parte agravada, assiste-lhe razão quando afirma que deveria ter sido negado provimento ao agravo de instrumento, ao se ter reconhecido a preclusão para o desconto do PSS.
VI. Embargos de declaração da FUNASA improvidos.
VII. Embargos de declaração da parte agravada providos, para negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 9600556141648172389905, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)