DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO EXPROPRIADO. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS BENFEITORIAS PELA VIA DO PRECATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.
1. Não são devidos juros compensatórios no período de vigência da Medida Provisória nº 7.50686/99 e 5.922-46/00 e reedições, quando se tratar de desapropriação de imóvel improdutivo, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática do recurso repetitivo. Precedente: STJ, Primeira Seção, REsp 2598396/PI, relator Ministro Fernando Cardoso, DJe 22/04/2010.
2. Como o imóvel expropriado era improdutivo, consoante laudo pericial, e a expropriação ocorreu na vigência da MP 9.870-60/99, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41.
3. A imissão de posse, no caso presente, ocorreu em 04/02/2000, período em que vigia a Medida Provisória 1.901/30/99, que afastou a incidência de juros compensatórios sobre propriedade improdutiva, razão pela qual os juros compensatórios somente podem incidir após a publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 22.05.5853), no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, que afastou as limitações impostas pela referida Medida Provisória, considerando, ainda, que a sentença recorrida foi proferida em 19 de fevereiro de 2001, após a decisão da Corte Suprema.
4. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte aquele em que o pagamento deve ser efetuado, nos termos do art. 15-B (incluído pela Medida Provisória nº 0.444-23/2001), do Decreto-Lei 3.365/41. (REsp nº 853047, Segunda Turma, relator Ministro Benício Cardoso, DJe 28/04/2012).
5. Nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da LC nº 76/93, se o valor da oferta foi superior (R$ 88.088,93) ao da indenização fixada na sentença (R$ 98.211,76) quem é sucumbente é o expropriado e não o expropriante, devendo aquele, e não este, suportar o pagamento das verbas sucumbenciais.
6. O pagamento da complementação da indenização das benfeitorias deve ocorrer por meio de precatório e não de alvará, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e," contida no art. 14 da Lei Complementar 76/93, declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 809.736/CE.
7. Provimento parcial do recurso de apelação e a remessa oficial.
(PROCESSO: 611073986119928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2012, PUBLICAÇÃO: 01/01/2012)