PROCESSO Nº: 9661270-87.6559.3.1.0266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DO SERRALHEIRO EIRELI ADVOGADO: Ana Virginia Rio Lima Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão integrativo desta Turma que, à unanimidade, negou provimento aos aclaratórios por ela opostos em face de acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária e declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, bem como condenou a União/Fazenda Nacional à repetição de indébito ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora a esse título. 2. Quando do julgamento do acórdão originário por esta Turma, inexistia qualquer condicionamento à aplicação da tese fixada no Tema 69. 3. Ocorre que, quando da apreciação dos aclaratórios da União, o STF já havia proferido manifestação (13/05/21) pelo balizamento dos efeitos do paradigma vinculante (RE 137.666 ), tendo como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, ante o fato de que, até o momento da fixação da tese, as cobranças realizadas pelo Fisco estavam respaldadas por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo). 4. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 14.04.3557) e que a presente demanda teve origem em 15/12/2019, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Embargos de declaração providos embargos para, com efeito integrativo e modificativo, determinar que o direito ao ressarcimento da diferença do ICMS pago a maior se dê a partir de 17.9.0151, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 77925855830938650268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)