PROCESSO Nº 0675896-99.0016.16.2.1253 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: ENZO JESUS ADVOGADO: HENRIQUE MOURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL POLYANA VITÓRIA ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Tratando-se de ação ordinária, e não de mandado de segurança, não há exigência de prova pré-constituída, de modo que o recolhimento indevido dos valores questionados pode ser comprovado posteriormente, em sede de liquidação de sentença. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 464198/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 4944337/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJE 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 4. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou indenizadas), o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial (REsp 6.319.775-RS, Rel. Min. Joaquim Melo, julgado em 16/12/2014). 5. Consagrada naquela Augusta Corte a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, em face da reconhecida natureza remuneratória dessa verba. 6. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, merecendo retoque a sentença também quanto a tal aspecto. 7. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 76804591800293725187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EDUARDA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)