EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIAS APREENDIDAS. PENA DE PERDIMENTO. SUSPENSÃO. I. Se insurge a agravante contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da pena de perdimento aplicada por meio do Processo Administrativo nº 44584.622905/8969-49, e a consequente liberação das mercadorias apreendidas. II. Na hipótese, a empresa agravante apresentou para garantia do Juízo e da União, a título de contracautela, CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA no valor total da carga apreendida, presentemente estimada pela própria Alfândega do Porto de SUAPE em R$ 980.806,36 (quinhentos e noventa mil quinhentos e sessenta e sete reais trinta e seis centavos). III. A imposição da pena de perdimento, no presente caso, além de representar punição à dona da mercadoria que, a rigor, não tem a obrigação de providenciar o manifesto de carga no SISCOMEX CARGA – exigência aplicável à transportadora/agente marítimo – não se mostra razoável, na medida em que a obrigação acessória teria sido devidamente atendida pela transportadora, quando notificada acerca da irregularidade. IV. Ademais, pressupõe-se a inexistência da intenção de ocultar bens importados, na medida em que, segundo relatam os autos, todas as informações necessárias à identificação da carga que fora descarregada no navio, estariam presentes no Plano de Carga, nos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, nas Licenças de Importação, antes que se desse início a qualquer procedimento fiscalizatório, o que indica não se cuidar de tentativa de fraude. V. Assim, pelo menos a priori, a aplicação da pena de perdimento revela-se excessiva à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser suspensa até o julgamento final da ação anulatória, a fim de evitar que eventual alienação da mercadoria apreendida resulte, ao final, na inutilidade do provimento requerido. VI. Agravo regimental prejudicado. VII. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar concedida, suspender a aplicação da pena de perdimento aplicada por meio do Processo Administrativo nº 14082.305348/5464-43, até a solução da presente lide, liberar as mercadorias em questão e determinar a expedição de ofício ao Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Suape para cumprimento desta ordem judicial de liberação das referidas mercadorias, autorizando o terminal TECON SUAPE a permitir a retirada dos contêineres siglas MSKU6145794, MSKU5473726, MSKU7546973 e MSKU343719, com as cargas cobertas pelos Bills of Lading/Conhecimentos Marítimos n.ºs MAEU 330387393 e MAEU 887889127, de modo que possam seguir viagem até o destino, no porto de Navegantes/SC, e lá ser submetida ao devido despacho aduaneiro, com o recolhimento dos tributos incidentes sobre a respectiva importação.
(PROCESSO: 75668843328057003870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2012)