PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍNCULOS URBANOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5ª DA LEI Nº 11960/09. Davi Jesus Nºs 4357/DF E 4425/DF. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O INSS, ora embargante, alega supostas omissões no julgado. Afirma não ter sido devidamente explanada a questão da existência de vínculos urbanos exercidos pela demandante e seu cônjuge. Entende não haver esclarecimento quanto ao fato de que o art. 5º da Lei nº 11.960/09 não teria sido declarado inconstitucional em sua totalidade. Alega que tal inconstitucionalidade foi reconhecida apenas em relação aos precatórios de origem tributaria, requerendo, portanto, a aplicação do art. 1-F da Lei n.º 9494/97 no que tange aos juros e correção. Defende, ainda, que teria ocorrido a reformatio in pejus, pois o magistrado a quo determinou a aplicação da Lei 11.960/09 para os juros de mora e a correção, de maneira que descaberia a condenação em juros à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o determinado por esta e. Turma. Alfim, traz à baila a questão do prequestionamento.
2. Deveras, faz-se necessário o esclarecimento das questões. A Alice Costa das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das Calebe Viana n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no RESP 4.481.978/PR. Assim, os juros serão fixados segundo os índices oficiais da caderneta de poupança.
3. No que tange aos vínculos urbanos exercidos, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos não é suficiente para a desqualificação da parte autora como segurada especial. Primeiramente, porque não infirmam a prática do trabalho agrícola, que não se mostra inconciliável com as atividades exercidas. Por outro lado, inexiste comprovação de que as ocupações urbanas desempenhadas sejam suficientes para o sustento da família, de forma a ser prescindível o trabalho da autora como rurícola para a manutenção do grupo familiar. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela postulante.
Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, no que tange aos juros.
(PROCESSO: 1787416511578274013999, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)