Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Cunha 4280448-61.9406.7.1.1263 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: MIGUEL MELO APELADO: KEVIN DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORREIA SENTENÇA :JUIZ FEDERAL VITOR SOUZA JR RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 38.749/2002 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂN-CIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. TERMO A QUO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar carência de ação suscitada pela União e pelo INSS, porquanto a própria União, quando da apresentação de sua contestação, juntou o Requerimento Administrativo nº 29683.409580/7495-98, formulado pelo Autor em face do INSS, em 14/08/2011, postulando a revisão dos seus proventos de aposentadoria. Ademais, a própria contestação do mérito, per si, denota a pretensão resistida pelos Réus. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 3. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal (análise por força da remessa oficial). 4. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 10/04/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 5. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 25/05/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 6. Tendo em vista que o Autor foi admitido nos quadros da extinta RFFSA, a partir de 05/10/1983, foi transferido para CBTU (subsidiária da RFFSA), em 30/08/1988, e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, em 22/12/2003, possui direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da CBTU, por força da Lei nº 10.478/2002, que estendeu tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 26/09/1991. (precedentes do C.STJ e desta Casa). 7. Não se aplica à hipótese o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, porquanto acaso se tomasse como parâmetro a tabela salarial da VALEC, sucessora da RFFSA, ter-se-ia afronta à voluntas legis, na medida em que não se realizaria a regra da paridade. Ademais a referida lei modificadora é posterior à aposentadoria do Demandante. 8. A complementação do benefício ferroviário foi concedida administrativamente em 02/05/2013, retroativamente a data do Requerimento Administrativo nº 76772.086256/8050-36 (27/11/2012), aplicando-se a tabela da VALEC, todavia o Autor havia formulado anteriormente perante o INSS, em 31/12/2011, o Requerimento Administrativo nº 29965.101507/2153-18, postulando a revisão dos seus proventos de aposentadoria para incluir a referida complementação, com a utilização dos valores da tabela da CBTU, sendo este o termo a quo. 9. Considerando que o Autor ingressou nos quadros da RFFSA em 30/06/1983 e se aposentou em 16/08/2003 (NB: 964.235.079-2), possui apenas direito a 19% de anuênios, pois não chegou a completar 20 anos de serviço. 10. Destarte, possui o Autor direito à complementação dos seus proventos paga pela União utilizando-se a tabela da CBTU, a partir de 11/01/2011, levando-se em consideração que, entre de 17/08/2013 até a efetiva correção do pagamento pela referida tabela, deve ser paga apenas a diferença entre o valor correto e o valor pago, observando-se os descontos incidentes. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINS nºs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, de forma que se deve voltar ao status quo ante. 12. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal. 13. Preliminar de legitimidade passiva ad causam do INSS acolhida, preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da União e prescrição de fundo do direito rejeitadas, e prescrição quinquenal acolhida. 14. Remessa oficial e apelações da União, do Autor e do INSS improvidas.
(PROCESSO: 91430686828403686189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)