TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETONORNOU DO C. STJ PARA QUE FOSSEM JULGADOS NOVAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA LEI N.º AO § 3º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91, BEM COMO OS ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 8.213/91. MUNICÍPIO. RAT. DECRETO Nº 6.042/2007. ALÍQUOTA DE 1%. REALIDADE . INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Os autos retornaram para esta Quarta Turma , tendo em vista decisão do Colendo STJ que reconheceu haver omissão no v. acórdão, principalmente no tocante aos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, os quais não foram apreciados. Determinou, portanto, novo julgamento dos embargos de declaração. 2 - A Fazenda Pública suscita omissão do decisum vergastado quanto ao § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, bem como os arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, na medida em que suspende a exigibilidade do RAT desconsiderando os termos da lei e os reais resultados dos estudos pertinentes. A Fazenda Nacional afirma ainda que a mantença da r. decisão configurará afronta ao art. 97 da Constituição Federal, já que, ao afastar o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, por entender não estarem presentes motivos suficientes para a majoração do RAT, a Lorena Carvalho julgadora estará afastando a aplicação da referida lei sem declarar sua inconstitucionalidade em flagrante confronto à regra da reversa de plenário. 3 - O acórdão entendeu que a contribuição destinada ao custeio do Risco de Acidente de Trabalho - RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%, reflete a predominância de atividades burocráticas e educacionais no serviço municipal. A majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública, não condiz com as reais condições que o município apresenta. 4 - O Pleno deste Tribunal, quando do julgamento do EINFAC nº 17942 - PB, firmou o entendimento que os Municípios, notadamente os localizados no interior dos estados, por desenvolverem atividades preponderantemente burocráticas, de risco leve, devem recolher a contribuição destinada ao custeio do RAT (antigo SAT) com base na alíquota de 1%, reputando-se ilegal a majoração para 2%, promovida pelo Decreto nº 6.042/07, com base no reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública. 5 - Não há que se falar em violação ao art. 22, II, b, e § 3º da Lei n.º 8.212/91 porquanto deve-se levar em consideração a atividade preponderante do contribuinte, ou seja, aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos (Decreto 3.048/99, art. 202, parágrafo 3º) (EIAC 5493461445143107273902, Desembargador Federal Luiz Gustavo Campos, CALEBE FOGAÇA - Pleno, DJE - Data::26/04/2012 - Página::33.) 6 - Não há falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou na situação o entendimento dos Tribunais. 7 - Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 33238745283030248489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)