PROCESSO Nº: 0716244-92.0684.27.6.7126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO COSTELA PRIMO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Gustavo Moreira Primo Medeiros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICO-CE. EXTRATO DO CNIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS nos segintes termos: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício - DIB em 13/09/2017 (Data de Entrada do Requerimento - DER), Renda Mensal Inicial - RMI calculada de acordo com o art. 33 e ss. da Lei nº 8.213/91, e Data de Início de Pagamento - DIP em 1º/10/2020; b) obrigação de entregar quantia em favor da autora, observada a prescrição quinquenal, correspondente às diferenças de prestações do benefício compreendidas no período da DIB ao último dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente mediante atualização de cada parcela a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 3. O art. 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal assegura o direito à aposentação do Professor com redução de 5 (cinco) anos do tempo de serviço, sendo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher. 4. A controvérsia recursal restringe-se a saber se parte Autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de professora, especialmente, se comprovado o tempo de serviço/contribuição durante o período de 07/12/1981 a 13/12/1999, uma vez que o INSS não reconheceu tal lapso temporal. 5. Verifica-se que o INSS realizou pesquisa externa para comprovação do tempo de contribuição/serviço da Autora, uma vez que parte do período laborado não consta do CNIS. O Município de Icó-CE informou que não existiriam outros documentos além dos já anexados no Processo Administrativo do benefício NB 544.224.361-3, e em Declaração informou que a Autora exerce a atividade de professora desde 30/08/1981 até os dias atuais, e que tal atividade laboral foi regida pelo Regime Geral de Previdencia Social (emissão em 09/06/2017). 6. Para comprovar o desempenho de trabalho realizado no Centro Icoense de Ensinos Técnicos foram anexados declaração, boletins de frequência, folhas de pagamento, ponto de trabalho, ficha funcional e demais documentos emitidos pelo Município de Icó e constantes do Processo Administrativo do benefício NB 882.259.752-9. 7. Não resta dúvidas de que a Apelada exerceu a atividade de professora no Município de Icó-CE desde agosto de 1981. O próprio Município declara o vínculo empregatício regido pelo RGPS. Como bem asseverou o magistrado, "a declaração emitida pela municipalidade é suficiente à demonstração da existência do vínculo laboral em discussão, vez que confeccionada por servidor devidamente identificado e dotada de presunção relativa de autenticidade e veracidade, decorrente da fé pública que lhe é atribuída pelo art. 19, inciso II, da Constituição da República e art. 405 do Código de Processo Civil. Arguições de eventuais suspeitas de tal(is) declaração(ões) devem ser objetivas e razoavelmente fundadas, não tendo sido aduzidas nos presentes autos. Sem ter o INSS logrado desconstituir essa presunção, é de se ter como comprovado o período de carência nela indicado". 8. As alegações do INSS não merecem acolhimento e a Apelada não pode ser penalizada por alguma irregularidade dos seus empregadores e dos tomadores de serviço, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº. 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC nº. 150/2015. Nesse sentido: TRF3 - Processo AC 03130750569727974240/SP, Décima Turma, e-DJF3: 24/12/2017). 9. Apelação improvida
(PROCESSO: 03081742879325582988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)