TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORA APOSENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO E SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE VIGOROU A LEI 7.713/88. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Ao interpretar o entendimento firmado no REsp 6524696/RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 06/03/2008), submetido ao rito dos "recursos repetitivos", o STJ, no julgamento do REsp em que foi anulado o acórdão proferido por esta Turma, afirmou que o contribuinte aposentado antes da vigência da Lei 7.713/88 somente teria sofrido bis in idem se tivesse vertido contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88.
2. Contudo, no caso em apreço, observa-se na petição inicial que a parte autora, muito embora tenha se aposentado antes da vigência da Lei 7.713/88 (fl. 46), afirma que houve a incidência do imposto de renda sobre o seu benefício de aposentadoria recebido de entidade de previdência privada, de modo que pretende ver afastada essa tributação, proporcionalmente ao valor do tributo incidente sobre as contribuições realizadas à constituição do respectivo fundo de previdência.
3. Considerando que, mesmo depois de aposentada, a apelada continuou a verter contribuições para o aludido fundo, inclusive no período em que vigorou a Lei 7.713/88 (vide Declaração emitida pelo Diretor-Presidente da CAPEF - fl. 03), bem como o fato de que a embargante não se desincumbiu, no caso em apreço, do ônus de ilidir a afirmação da parte autora quanto à tributação do seu benefício nesse mesmo período, é de se reconhecer, em princípio, o bis in idem, razão pela qual, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, deve ser afastada a tributação pelo imposto de renda da complementação de aposentadoria, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência do referido diploma legal (13/01/1989 a 21/11/1995).
4. Ressalte-se que, nada obstante o reconhecimento da isenção do IRPF durante o período de vigência da Lei 7.713/88, a repetição do indébito, conforme salientado pelo magistrado a quo, e na esteira do que vem sendo admitido pelo próprio STJ, deverá ocorrer no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo a parte autora apresentar todos os demonstrativos necessários.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, suprir a omissão apontada (aposentadoria da apelada antes da Lei 7.713/88), negando-se provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 87147365291796074, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2013, PUBLICAÇÃO: 23/05/2013)