PROCESSO Nº: 6880769-06.1170.31.10.7298 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RENAN PIRES (e outros) PACIENTE: JOAQUIM AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NOVAES (e outro) IMPETRADO: JUÍZO DA 11A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RYAN NASCIMENTO. OPERAÇÃO FIDÚCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A pretexto da ocorrência de omissão e contradição no acórdão anteriormente proferido por este eg. Turma, insistem os impetrantes em afirmar a existência de procedimento sigiloso que conduziria ao risco de prisão dos pacientes, justificando tal circunstância no fato destes figurarem como investigados no "Relatório da Caixa Econômica Federal", documento que subsidiou a "Operação Fidúcia" e o respectivo Inquérito Policial nº 249/2015-SR/DPF/CE 2. O fato de constar o nome dos pacientes em relatório de órgão ou entidade que não possui poder investigatório ou legitimidade na persecução penal não justifica, à evidência, o salvo conduto pretendido. Do mesmo modo, ter servido tal documento de subsídio ao inquérito policial apontado, também não respalda a medida pretendida, pelos motivos já expostos e que serviram de fundamento para denegação da ordem. 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 21616372435568194657, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)