PROCESSO Nº: 4807147-12.9002.9.4.9515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO BARBOSA PIMENTEL ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Aragão Carra EMENTA: CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINADA A PARTIR DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. CÉDULAS RURAIS DE CRÉDITO JUNTO À CEF. A RENEGOCIAÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA SE FOREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO (SÚMULA 298 DO STJ). LEI Nº 44.099/18. DEVE SER DEMONSTRADO O PREJUÍZO DO EMPREENDIMENTO RURAL EM DECORRÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO AGRAVANTE SÃO INSUFICIENTES E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos e de prorrogação das operações de crédito rural, com o estabelecimento de 36 meses de carência de pagamento, de 144 meses para a quitação do débito e de juros máximos de 8% a.a. 2. Alega a parte agravante que a) presente o fumus boni iuris, pois foram preenchidos todos os requisitos autorizadores da renegociação da dívida, nos termos do art. 36 da Lei 13.606/18, da Resolução nº 4.755/19 do Banco Central e da Súmula 298 do STJ; b) o periculum in mora decorre do fato de que a Caixa Econômica Federal pode promover a expropriação do seu patrimônio, de forma injusta e indevida, através de ações de execução. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face da Caixa Econômica Federal. O autor narrou que não tem condições de quitar as Cédulas de Crédito Rurais firmadas com a parte ré, pois sua produção foi fortemente afetada pela seca e também vem passando por dificuldades financeiras em razão da Covid-19. 4. A discussão dos presentes autos refere-se às seguintes Cédulas de Crédito Rurais: a) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 28052/1294/2014, celebrada em 05/02/2014. A incidência inicial da mora ocorreu em 29/09/2017, perfazendo um atraso de 1523 dias (ids. 93000564 e 51337689 do processo originário); b) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 84780/2348/2015, celebrada em 14/05/2015. A incidência inicial da mora ocorreu em 16/03/2017, perfazendo um atraso de 1523 dias (ids. 13841239 e 46665002 do processo originário); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 2348/17763/2014, celebrada em 13/09/2014. A incidência inicial da mora ocorreu em 11/12/2017, perfazendo um atraso de 1523 dias (ids. 28702920 e 33258537 do processo originário); d) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 57220/2348/2015, celebrada em 05/07/2015. A incidência inicial da mora ocorreu em 06/09/2017, perfazendo um atraso de 1372 dias (ids. 06334814 e 68277733 do processo originário). 5. Não se ignora o teor do enunciado de súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça: "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei, mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais" (REsp 785.813/SP, Rel. Ministra Maria Cecília Cardoso, Terceira Turma, julgado em 7/4/2007; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 437217602881, Terceira Turma, Relator Vicente Fogaça de Tarso Sanseverino, publicado em 20/07/2018). 6. Nesse contexto, para que o devedor obtenha a renegociação de dívida originada de crédito rural faz-se necessário que sejam preenchidos determinados requisitos previstos na legislação; requisitos estes estabelecidos, principalmente, no art. 36 da Lei 13.606/18, veja-se: "art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 10 de julho de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: [...] § 2º O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei" (grifo nosso). 7. No mesmo sentido caminha a Resolução nº 4.755/2019 do Banco Central, que autoriza a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais ou suas cooperativas de produção, in verbis: "art. 1º Fica autorizada a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 10 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observado o disposto no art. 4º e as seguintes condições: [...] b) comprovem incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações" (grifo nosso). 8. Desse modo, a conclusão a que se chega é que, para o alongamento de dívida rural, é necessário que o produtor demonstre a ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência, principalmente, de fatores climáticos. No caso em que se julga, o agravante colacionou aos autos a seguinte documentação: a) laudo técnico intitulado "Redução da Produção de Cana de Açúcar no Município de Goiana - PE em virtude das secas (4280-8675) (id. 68795026 do processo originário); b) Nota Técnica Sobre os Efeitos das Baixas Precipitações nas Mesorregiões da Mata Pernambucana e Região Metropolitana do Recife e suas Repercussões na Agricultura (id. 54690109 do processo originário); e c) Carta de Solicitação de Prorrogação com Justificativa Técnica (id. 31318361 do processo originário). 9. Tais documentos, tão somente, são por demais genéricos, tendo em vista que não abrangem o período específico da situação de inadimplência, além de - principalmente - não tratarem particularmente sobre o empreendimento debatido nos autos. Desse modo, não há, pelo menos neste momento processual, plausibilidade do direito material alegado, razão pela qual mantenho a decisão do juízo da origem. Precedente: Agravo de Instrumento 91388805754778693189, Desembargador Federal Isaac Caldeira Roberto de Oliveira Lima, 2º Turma, julgado em 22/02/2019. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LL
(PROCESSO: 48561263594622379487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)