PROCESSO Nº: 5543512-01.1042.19.3.0117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS PINTO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Fernanda Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. EX-MIILITAR. REVISÃO DA PORTARIA DE CONCESSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO ASSEGURADO. 1. O falecido marido da autora foi anistiado por ter sido dispensado das Forças Armadas com base na Portaria 1.104GM3/1964, mas teve anulada a portaria de concessão de sua anistia ao final de processo de revisão deflagrado com base na Portaria 3.076/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Em face disso, a viúva e pensionista ajuizou esta ação, objetivando a nulidade do ato administrativo revisional, tendo a sentença julgado procedente o pleito, determinando o restabelecimento da reparação econômica que vinha sendo paga à autora em decorrência da condição de anistiado de seu falecido marido, a contar da data do cancelamento indevido. 2. Registre-se inicialmente que, não tendo a pretensão autoral sido veiculada na via mandamental, mas em ação ordinária, não há usurpação de competência do STJ, porquanto, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado. 3. Em sua fundamentação, o Juízo singular ponderou que o reconhecimento da condição de anistiado baseou-se no entendimento administrativo então consolidado de que o licenciamento baseado na Portaria nº 1.104/64 configurava perseguição política, presumindo-se legítimo o ato e somente sendo possível sua revisão caso demonstrado que não houve perseguição política em procedimento no qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa. No entanto, a magistrada a quo considerou não ter sido essa a postura adotada pela Administração, que entendeu que não existiram provas da perseguição política (Nota Técnica nº 471/2020), intimando a autora para demonstrar o contrário, e assumindo que, na ausência de apresentação de novos documentos pela demandante, a motivação política não ocorreu, como se, de uma hora para outra, o ato administrativo que até então se presumia legítimo, assumisse um caráter fraudulento, tendo ela ainda ressaltado que o acesso da Administração aos assentamentos do militar é amplo, especialmente quando comparado com os recursos disponibilizados à parte autora, não me parecendo razoável seja imputado a esta última o ônus de acostar outros documentos que não os já existentes no assentamento funcional - o qual já constava no processo administrativo de concessão da anistia do de cujus e que não permite concluir pela ausência de motivação política, mas, ao revés, que as sucessivas movimentações na carreira que culminaram com seu licenciamento apenas com base na Portaria nº 1.104/64 somente corroboram o caráter político do afastamento. 4. Além das referidas razões, o Juízo sentenciante ainda acrescentou o mesmo fundamento já esposado pela Terceira Turma deste DANILO CARDOSO, considerando relevante o argumento de que a Comissão de Anistia deveria ser ouvida antes do cancelamento, ponderando que, se se exige, para a concessão da anistia, a análise do Conselho daquela Comissão, com lavratura de ata, não seria razoável que uma anistia concedida há mais de 16 (dezesseis) anos fosse cancelada com fundamento em parecer de comissão interna de um ministério e por ato do próprio ministro que a criou (58790787639817794519, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021). 5. Há ainda uma questão relevante relativa à notificação do processo revisional, que deve ser considerada, embora não tenha sido examinada na sentença. Com efeito, no caso dos autos, a notificação da apelada acerca da instauração do processo revisional foi bastante genérica, apenas informando a determinação da realização do procedimento de revisão da anistia, nos termos da Portaria 3.076/2019 e que a parte interessada fica intimada para apresentar suas razões de defesa nos termos 9.784/99, podendo as alegações de defesa, caso existam, ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio. E sobre o ponto, a Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (AgInt no AgInt no MS 58.833/DF, Rel. Ministro FERNANDO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/2021, DJe 18/12/2021). Após extenso debate, a E. Primeira Seção desta Corte, firmou o entendimento no sentido de que a notificação sem as especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99, relativamente os fatos e fundamentos de que deveria se defender o administrado, ante a anunciada possibilidade de perda do estatuto de anistiado político, resulta inequívoco vício de forma (EDcl no MS 20.917/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2021, DJe 22/10/2021). 6. À vista do exposto, é de se manter a sentença recorrida, adotando-se as mesmas razões do Juízo singular e ainda o entendimento do STJ acerca do vício formal invalidante da notificação no procedimento de revisão da anistia. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 96247671617206989987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)