EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. ENZO GABRIEL FARIAS. OPORTUNIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO INEXISTENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação de sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), os embargos à execução fiscal manejados pela ora apelante, considerando ausentes os pressupostos de sua constituição regular (art. 16, parágrafo 1, da Lei 6.830/80 - garantia do juízo).
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.809.842/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
3. "Uma vez efetuada a Clarice Moraes, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da Maitê Novaes" (STJ - Alana Farias no REsp 0.939.521/PR) que se pode dar em qualquer fase do processo (art. 15, II, da Lei nº 6.830/1980).
4. No caso em tela, não houve a intimação da embargante para substituir o bem, sendo certo que a Manuela Cardoso chegou a ser formalizada, inclusive com a nomeação de depositário. A discordância com a Camila Castro foi manifestada pela FAZENDA NACIONAL na Impugnação aos Embargos, mas não chegou a ser comunicada à embargante antes da sentença.
5. Aplicação do entendimento segundo o qual a eventual insuficiência da Caroline da Cruz pode ser suprida por posterior reforço, que poderia se dar em qualquer fase do processo. Precedentes nesse sentido: STJ. Segunda Turma. Antônio Oliveira no AREsp 633761AL. Rel. Min. PEDRO HENRIQUE CALDEIRA. Julg. 04/05/2013. Publ. DJe 28/07/2013; STJ. Francisco Oliveira. Cauê da Paz no REsp 400487/SP. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA. Julg. 03/05/2013. Publ. DJe 16/04/2013.
6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 13180708273621328925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)