ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADVOGADO CREDENCIADO DO INSS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. VALORES DEVIDOS PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO RESGATE DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DO TÉRMINO DO CONTRATO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de cobrança para determinar que a Autarquia Federal pague ao autor os honorários advocatícios decorrentes da execução fiscal nº 330.90.877968-4, que correspondem a 20% (vinte por cento) do valor das parcelas pagas pelos arrematantes dos bens indicados no auto de arrematação, ficando excluídos da condenação os valores referentes às parcelas do montante da arrematação cujo adimplemento tenha dependido de nova cobrança judicial pela Procuradoria do INSS.
2. O demandado foi credenciado junto ao INSS para a prestação de serviços advocatícios, que consistia na defesa judicial do referido órgão nas causas que lhe fossem encaminhadas, incluindo a propositura, o acompanhamento e a interposição dos recursos cabíveis.
3. No caso da atuação do advogado credenciado em execuções fiscais, este possui o direito à percepção dos honorários advocatícios que decorram diretamente de atos que praticou no processo.
4. Sendo o caso de o contrato de credenciamento chegar ao fim antes do término da execução fiscal, o advogado só terá direito ao repasse dos honorários advocatícios recebidos pelo INSS se promoveu a execução até a satisfação (ainda que parcial) da dívida através da alienação ou adjudicação de bens do devedor.
5. Na hipótese de o pagamento do débito ocorrer de forma parcelada, o advogado credenciado fará jus à percepção dos honorários, desde que tenha participado do processo até o momento em que foi firmado o acordo referente ao parcelamento.
6. O descredenciamento posterior não retira o direito à percepção dos honorários pelo advogado, já que os pagamentos posteriores decorrem diretamente de ato praticado quando o contrato ainda estava em vigor. Entendimento contrário a este implicaria em enriquecimento sem causa da Administração Pública, porquanto seria remunerada por trabalho executado por terceiro, ressalvando que, no caso de inadimplemento do parcelamento posteriormente à rescisão do contrato administrativo, o advogado credenciado não fará jus à percepção dos honorários relativos à quitação das parcelas inadimplidas se foi necessária a realização de cobrança judicial pelo INSS, já que não participou desta nova cobrança.
7. No caso dos autos, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar que, mesmo tendo atuado nos autos da execução fiscal nº 856.37.072144-0 e nela haver sido arrematado imóvel em valor suficiente para pagamento do débito, não lhe foram repassados os honorários advocatícios correspondentes.
8. Sendo assim, a parte autora tem direito ao repasse dos honorários decorrentes das parcelas que foram adimplidas pelos arrematantes, excluídas aquelas cujo pagamento eventualmente dependeu de nova cobrança judicial pelo INSS, o que deverá ser apurado em fase de liquidação do julgado.
9. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 129770122893017, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)