PROCESSO Nº: 8396868-02.3790.24.7.3805 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cunha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVIDÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA FALSIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE. MOTIVOS. PUNIÇÃO PELO TIPO. RETIRADA. JOÃO LUCAS SOUZA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MANUTENÇÃO DA PENA. 1. Trata-se de apelação interposta por LARA RAMOS, em face de sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina, que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o ora recorrente pela prática do crime do art. 304 c/c art.297, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deste na fração de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma de prestação pecuniária na importância de R$ 3.000,00, além de prestação de serviços à comunidade. 2. Em suas razões recursais, pugnou o ora apelante: 1) fosse absolvido, ao argumento de ter incorrido em erro de tipo, pois acreditava que o documento por ele utilizado fosse verdadeiro; 2) em caso de manutenção da condenação, fosse fixada a pena base no mínimo legal, com incidência da atenuante da confissão para o fim de atenuar a pena aquém do mínimo legal; 3) deveriam ser afastadas as Bruno Araújo judiciais valoradas em seu desfavor. 3. Este o relato constante da denúncia: "RENAN JESUS foi preso em flagrante por exibir, voluntária e conscientemente, a Policiais Rodoviários Federais Carteira Nacional de Habilitação - CNH contrafeita, contendo adulterações nos campos "validade" e "categoria", no dia 08/07/2017, por volta das 06:35 horas, na BR 428, Km 165, em Petrolina/PE. Com efeito, o denunciado conduzia um veículo Caminhonete Ford F-100 (cor dourada, ano 1984, placa HQM-5344) quando foi abordado em um bloqueio de rotina que a PRF realizava nas proximidades da Serra da Santa, na BR referida. Na ocasião, os policias solicitaram a apresentação dos documentos pessoais e do veículo, momento em que Thomas Sales apresentou a CNH nº 97855746920, com vencimento em 14/10/2021, categoria "AD". Os PRFs verificaram que o suporte da CNH parecia ser verdadeiro, mas havia algo estranho nos dados inseridos no documento em questão, de modo que decidiram consultar o banco de dados do sistema Registro Nacional de Carteira Nacional de habilitação - RECNACH, obtendo a confirmação de que o documento havia sido emitido originalmente na Bahia, com a categoria "B" (dados originais à fl. 17; categoria "B" e validade até 25/04/2016). Apurou-se, ainda, que a CNH havia sido renovada no Estado de São Paulo, sem que houvesse, no entanto, nenhuma informação acerca daquela habilitação no DETRAN daquele Estado, pelo que se concluiu que documento era realmente inautêntico, em relação à data de validade e à categoria. Foi, então, dada voz de prisão em flagrante a Maria Julia da Conceição. O documento foi apreendido e submetido à realização de perícia. Conforme o Laudo nº 131/2017, a CNH examinada é materialmente falsa, com suporte e dados variáveis contrafeitos, produzidos de digitalização autêntica ou similar à autêntica, com inserção digital de dados variáveis do condutor (fotografia e texto), impressos em impressora a jato de tinta em papel divergente de uma carteira original. A autoria e a materialidade do ilícito penal em tela estão fartamente comprovadas pelo auto de apreensão (fl. 09), pela nota de culpa (fl. 11); pela ocorrência da PRF (fls. 12/16); pela prisão em flagrante (fl. 02); e pelo laudo pericial elaborado pela unidade Técnico-Científica (UTEC) da Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro/BA (fls. 37/47), a partir do qual os Peritos constataram a efetiva adulteração no documento (CNH). Não bastasse isso, o ora denunciado confessou, em seu interrogatório prestado à Autoridade Policial (fls. fls. 07 e 08), que, em dezembro de 2015, pagou a um desconhecido R$ 400,00 (quatrocentos reais), na Praça da Sé, na capital paulista, para renovar sua CNH, que venceria em março de 2016, sob o argumento de que desconhecia a falsidade documental, alegando, paradoxalmente, não ter realizado nenhum exame médico, psicológico ou prático para condução de veículos categoria "D", ou para motocicleta (categoria "A"). Outrossim, afirmou que utilizou tal documento em outras oportunidades (Nota de ciência das garantias constitucionais à fl. 10 e laudo traumatológico à fl. 19). O dolo na conduta do denunciado evidencia-se pela sua vontade livre e consciente de exibir o documento inautêntico, que confessou ter comprado de um desconhecido, aos Policiais Rodoviários Federais. 4. Fixado o teor da imputação, tem-se como evidenciadas a materialidade e autoria delitivas. A primeira (materialidade), por toda a documentação acostada ao inquérito policial (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apreensão; Boletim de Ocorrência Policial n.º C5277322133775527870, da Polícia Rodoviária Federal; pesquisa no RENACH; Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscópica) n.º 131/2017 - UTEC/DPF/JZO/BA), segundo o qual "a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) encaminhada para exame é materialmente falsa, ou seja, possui suporte e dados variáveis materialmente falsos", além do que, "O documento foi produzido supostamente por meio de digitalização da imagem de uma CNH autêntica ou similar à autêntica, com inserção de dados variáveis do condutor (fotografia e texto), também digitalmente, e posteriormente foi impresso em tecnologia jato de tinta em papel divergente de uma CNH original". Quanto à segunda (autoria), esta também se mostra evidente, na medida em que não há dúvida quanto à circunstância de haver sido o réu quem apresentou a CNH falsa aos Policiais Rodoviários Federais, nos termos do que se colhe tanto da prova documental, quanto da prova oral (interrogatório do réu e inquirição da testemunha LEVI TIMÓTEO CARNEIRO). 5. Relativamente à tese de erro de tipo - conceituado como a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal - não há como acolher o argumento de que o ora apelante desconhecida a falsidade do documento, notadamente em se considerando a forma como obtido o documento. Isso porque, nos termos do que consignado na sentença ora recorrida, "o réu obteve sua primeira habilitação em 22/10/1985, na Categoria "B", cujo vencimento ocorreu em 21/01/2016. Não se submeteu ao procedimento de renovação da CNH, cuja obrigatoriedade tinha ciência. Ademais, a nova CNH, a falsa, era de outra Categoria "A/D". 20. Ele adquiriu a CNH falsa, aqui aprendida, de uma pessoa que encontrou no "Passa Tempo", em São Paulo/SP, por R$ 400,00 (quatrocentos reais). Recebeu o documento em apenas 01 (uma) hora." 6. No concernente à dosimetria, deve ser mantida como desfavorável ao réu apenas a circunstância relativa às Benjamin Alves do crime, tanto ante fundamento de que o documento lhe permitia conduzir veículos de grande porte, atuando profissionalmente, quanto mediante a consideração de que o 'suporte' do documento falso era verdadeiro. Quanto às outras vetoriais, não se pode cogitar como fundamento para elevar a pena-base a consideração de que "a culpabilidade é grafe, dada a plena consciência da ilicitude" ou de que seria motivo do crime alheio ao que já é punido pelo próprio tipo "conduzir veículo automotor sem a imprescindível outorga estatal". No que se refere à vetorial culpabilidade para fins de dosimetria (art. 59 do Código Penal), esta se relaciona tão-somente ao conceito de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, nada tendo a ver com a culpabilidade como requisito para configuração do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa). E, na espécie, não houve adequada menção a que elemento justificaria a 'considerável reprovabilidade da conduta' para fins de aumentar a dosimetria. 7. No que diz respeito à pretensão de incidência da atenuante da confissão, mostrou-se correta a solução constante da sentença (pela impossibilidade), haja vista que o ora recorrente simplesmente não admitiu a prática delitiva, tendo, ao revés, a negado mediante o fundamento (inexistente) de erro sobre elemento constitutivo do tipo. No entanto, apesar da retirada das duas Otávio Souza, identifica-se que a pena, no patamar em que fixada (3 anos de reclusão e 50 dias-multa), atende aos preceitos exigíveis para efeito de eficaz repressão do injusto. Da mesma forma, tem-se por proporcional as penas substitutivas (pagamento de R$ 3.000,00 a título de prestação pecuniária e uma restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade). 8. Parcial provimento à apelação, mantendo, todavia, o quanto fixado a título de pena.
(PROCESSO: 82071491977556996531, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)