PROCESSO Nº: 7299520-67.3352.27.9.8945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN SALES ADVOGADO: Davi Lucca da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Monteiro EMENTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como sumariado, trata-se de Apelação interposta por ISADORA DA MATA, em face de sentença da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, ao reconhecer a extrapolação do prazo de garantia da obra no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. . A referida ação buscava a indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção de empreendimento do Minha Casa Minha Vida. 2. De início, o c. Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil (AgInt no AREsp 9658062/GO, Rel. Min. Kevin da Cruz, Quarta Turma, Julgado em 06/08/2019; AgInt no AREsp 272.015/RJ, Rel. Min. André Ramos (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/11/2018). 3. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do empreendimento. Ou seja, existe responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Dessa forma, o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Nesse contexto, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 36227541821348750020, Desembargador Federal Convocado Lucas da Rosa, Julgado em 29/12/2021; Apelação Cível 83313778843554515182, Desembargador Federal Bruno da Conceição, Quarta Turma, Julgado em 29/04/2021. 4. Todavia, no presente caso, os vícios apontados pela parte apelante são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel (Apelação Cível 68625189096018968428, Desembargador Federal Enzo Gabriel Lima, 2ª turma, Julgamento em 07/06/2020). 5. Logo, analisando os autos, verifica-se que o imóvel foi entregue em 13 de junho de 2012 (Termo de recebimento - Id nº 49749192), tendo a parte apenas notificado a CEF em 03/03/2019, ou seja, mais de sete anos depois do recebimento. Ademais disso, apenas ajuizou a ação em 01/06/2020, quase oito anos após o recebimento do imóvel. 6. Há de se salientar que na inicial, a parte admitiu que "algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir na residência". Logo, sendo problemas existentes desde a entrega das chaves, não se aplica o prazo decenal, já que este é limitado aos defeitos relacionados à segurança e solidez que aparecem nos cinco anos posteriores ao término da construção e não para vícios aparentes. Precedentes: PROCESSO: 92246979466334113970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021. 7. Assim, fica evidente a ocorrência da prescrição, já que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos sem que o apelante os percebesse. 8. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira. 9. Apelação desprovida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade. TASA/DS
(PROCESSO: 25960661151849882383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)