PROCESSO Nº: 5260869-98.2664.8.6.5323 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEONARDO PEREIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: HEITOR MARTINS BASTOS DE EDUARDA DA PAZ REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO MELO - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória manejada pelo AUGUSTO PIRES no afã de desconstituir acórdão da egrégia Maria Fernanda Campos deste Tribunal, da lavra do então Desembargador Federal Vitor Pereira de Faria, acompanhado pelos Desembargadores Federais Theo Nunes e Rafael Cavalcanti (Convocado), que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente o pedido ofertado pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com consequente condenação da autarquia federal quanto ao ressarcimento da quantia equivalente a R$ 53.991,00 (vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais), paga a condutor do veículo por força de apólice de seguro, em virtude de acidente ocorrido na BR 428, Lagoa Grande-PE, em que houve perda total do bem, ocasionado pela presença de animal na pista. 2. O acórdão rescindendo não violou literal disposição de lei ao considerar a responsabilidade do LUIZ HENRIQUE DA COSTA no tocante à indenização do particular pelo dano material suportado, em função do acidente provocado pela existência de animal na pista, na medida em que esse fato foi considerado determinante para a ocorrência do sinistro, restando evidencia o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, entendimento ancorado em farta jurisprudência. 3. Os argumentos do BENÍCIO CARDOSO no sentido de que a sua responsabilidade se exaure na administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo, apenas, a sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, não encontra guarida na jurisprudência acerca do tema. 4. Precedentes das Turmas deste colendo Tribunal no sentido de que, com o advento da Lei 10.233/2001, que criou o ARTHUR SANTOS, este passou a exercer as funções que, até então, eram do DNER, relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais. (AC972363. Rel. Des. Fed. Guilherme Moura. Gabriel da Mata. Luiz Felipe Rodrigues. 09.10.1003; APELREEX 11832825720940611393, Desembargador Federal Murilo Castro. Segunda Turma, DJE - Data:18/03/2013 - Página::278; APELREEX 05416179354060738199, Desembargador Federal Enzo Oliveira. Primeira Turma, DJE - Data::16/09/2014 - Página::231.) 5. Caso em que restou comprovada a responsabilidade subjetiva do GUSTAVO HENRIQUE CUNHA (Teoria da Culpa Administrativa), decorrente da prova da falta do serviço, mormente diante do conhecimento do Departamento acerca de problemas com animais na pista, consoante prova produzida pelo próprio LUCCA SALES relativa à cópia de email entre seus servidores. 6. Improcedência do pedido de rescisão. rnsmw/ID
(PROCESSO: 60583495758458936645, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/02/2016)