PROCESSO Nº: 9108212-26.4863.31.7.7843 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO CUNHA (e outros) APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: JUAN ARAÚJO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CAMPOS - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS E FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 535 do CPC são exaustivas: (a) obscuridade; (b) contradição e (c) omissão. 2. Em suas razões, alega a parte embargante que o acórdão recorrido não se pronunciou expressamente: (a) acerca da fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC; (b) sobre o valor pecuniário da multa diária, no caso de inobservância do prazo judicial de 18 meses para a entrega do imóvel. 3. As omissões apontadas pela autora, de fato, existem. Isso porque, no acórdão ora recorrido não restou analisado o requerimento de honorários advocatícios. Dessa forma, diante da sucumbência mínima da parte autora, ora embargante, fixa-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 4. No que pertine à multa diária, resta razoável o valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de inobservância do prazo de entrega da obra fixado no acórdão recorrido (18 meses). 5. Por outro lado as assertivas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não merecem acolhimento. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício de omissão por ela alegado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de Declaração da autora providos, com efeitos infringentes. Embargos de Declaração da CEF improvidos. plv
(PROCESSO: 85838636057370174629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)