EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Defende a parte embargante que, ao decretar a prescrição intercorrente da pretensão executiva, independentemente do cumprimento do pressuposto da inércia do exeqüente, omitiu-se o julgador quanto ao disposto na legislação tributária. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o Fisco requereu o redirecionamento da execução para um dos sócios (23.12.0584), quando, na época, já detinha os dados sobre os demais, sendo certo que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionamento contra os sócios, tendo em vista que a nova pretensão de redirecionamento dos demandados apenas foi requerida em 23.08.5824, muito após o decurso do prazo de cinco anos. 3. Decidiu-se que a Fazenda Nacional foi inerte, sim, pois não promoveu, no prazo legal, a citação do responsável tributário. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição ou erro material no julgado. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 97661775985254342235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)