PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DEFERIMENTO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (18.10.6867) e o ajuizamento do feito (29.07.9896), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão parcialmente "extra-petita", devendo ser alterada para que se defira o benefício solicitado;
4. Dado que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroverso;
5. Comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade da requerente, portador de hérnia discal lombar (M 51.1), para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, é de se deferir o benefício de auxílio-doença pleiteado;
6. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação e não da data do cancelamento na seara administrativa, como requer o particular, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente;
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, como já consignado na sentença, ajustando-se a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a prescrição em relação ao pedido na via administrativa e excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez;
9. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 74788999935882474945, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/07/2016)