TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que declarou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, ao declarar a prescrição, com fulcro no art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2. Para que seja proclamada a prescrição intercorrente é necessário que após o arquivamento do processo por um ano, transcorra o prazo prescricional de cinco anos, quando então o juiz poderá, de ofício, e após a oitiva da Fazenda Pública, decretar a referida prescrição. Inteligência do art. 40, da Lei nº 6.830/90 e da Súmula 314, do STJ.
3. Hipótese em que em momento algum transcorreu o lustro prescricional de cinco anos sem impulsão do feito, haja vista as diversas diligências e petições apresentadas pela Exequente, ora Apelante, o que leva à conclusão de que a decretação da prescrição ocorreu de forma prematura, motivo pelo qual deve ser anulada para que a Execução Fiscal retome o seu curso.
4. O Colendo STJ perfilha o entendimento de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, não bastando o mero decurso de lapso temporal. Precedente firmado em seara de Recurso Repetitivo, no REsp 7.560.764/RS (rel. Min. Samuel Farias, DJe 11/07/2012).
5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 45750819024131572738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)