PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DESFIGURADA. MOVIMENTAÇÃO INERENTE A CONTA CORRENTE CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença ora atacada, em sede de Execução Fiscal, julgou improcedentes os embargos opostos pelo devedor, indeferindo o pedido de liberação dos valores penhorados pelo BACENJUD, por considerar que a natureza circulatória da conta nomeada de poupança afasta o benefício da impenhorabilidade.
2. É certo que, nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em conta de poupança. Entretanto, verifica-se da análise dos extratos da caderneta de poupança bloqueada (fls. 16/17) a existência de movimentações financeiras identificadas como "devolução de cheques depositados", "pagamentos de cobrança", "tenisgnlauro", para fazer frente aos negócios diários, tal como uma verdadeira conta-corrente. Dessa forma, uma conta que formalmente se apresenta como poupança, mas materialmente se consubstancia em uma conta corrente não deve ser protegida pela regra da impenhorabilidade, tendo em vista que a proteção conferida pelo art. 649, X do CPC busca proteger valores de fato poupados pela parte para eventual adversidade futura, não sendo esta a hipótese dos autos.
3. Precedente desta Corte Regional: EDAG722381/01/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/08/2010 - Página 422.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13815972444329410818, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)