PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. ABATIMENTO DO DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento aviado em face de decisão que determinou a compensação dos valores pagos pela contribuinte a título de parcelamento indeferido da via administrativa para abatimento do débito cobrado.
2. Na situação, os valores arrecadados serão utilizados para quitar os parcelamentos solicitados pela empresa que foram validados.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 63412012431718141820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)