Processual Civil e Administrativo. Ensino Superior. Candidata aprovada no SISU, para curso na Universidade Federal da Paraíba. Indeferimento de matrícula extemporânea. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9151588017083765749922, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/04/2014)