PROCESSO Nº: 6247893-81.5447.2.4.6555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAMIAO DAVI LUCCA PINTO ADVOGADO: EDIVANA MAIA PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO PIRES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA VERIFICADO. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPROVIMENTO. 1. A decisão agravada deferiu antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial e a autarquia previdenciária não impugnou os fundamentos atinentes ao preenchimento da verossimilhança das alegações, limitando-se a questionar a ausência de risco de dano iminente à esfera jurídica do autor, ora agravado, sob o argumento de que este estaria empregado e, portanto, recebendo remuneração. 2. Em face do caráter alimentar do benefício deferido, não é dado à Administração Pública alegar ausência de perigo da demora de forma genérica e pelo só fato de que o agravado estaria exercendo atividade remunerada, sem que haja qualquer demonstração concreta a subsidiar tal argumento. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 05384099341083292431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)