PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS.
1. Caso em que os autores, na condição de filhos menores (representados pelo genitor), pleiteiam a concessão de pensão rural por morte, decorrente do falecimento da mãe, tendo o juiz julgado procedente o pedido;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Constatada a condição de segurada especial da falecida, através de início de prova material (certidão de casamento e de óbito, onde consta a profissão da mesma como agricultora), corroborada através da prova testemunhal convincente, bem assim demonstrada a condição de dependentes do postulante, não se vislumbram restrições à concessão de pensão pretendida;
4. Somente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício deve remontar a data do segundo requerimento administrativo, apenas em relação aos autores Germana Larissa Gomes e Vinicius Moura, independentemente de se tratar de interesse de menor, mantendo-se a data do ajuizamento da ação, em relação aos autores Murilo Santos e Suelio, ante a inexistência de recurso voluntário dos mesmos, neste aspecto, sendo devido o seu pagamento até a data em que tiverem implementado a maioridade;
5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.160-43, 2001);
6. Apelação do particular parcialmente provida e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 68293648250689882706, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)