PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. REGULARIDADE DA PENHORA E DA HASTA PÚBLICA REALIZADAS NA PESSOA DO INVENTARIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 54638517796077281129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RYAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2013, PUBLICAÇÃO: 19/02/2013)