PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE DE IMÓVEL QUE NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR ÓRGÃO COMPETENTE.
1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal.
2. Certidão da prefeitura, a qual goza de fé pública, que atesta a certeza de que, após a construção do empreendimento habitacional, não haveria áreas remanescente no terreno que estivesse me poder do devedor.
3. Evidente a inexistência de ocupação do imóvel pelo devedor, ainda mais por se tratar de conjunto residencial popular e a cobrança não está referida a apartamentos específicos do empreendimento, mas sim a uma parte do terreno que não mais pertence ao devedor.
4. A presunção de certeza da CDA cede à comprovação documental dos fatos em sentido contrário, atestado por órgão municipal competente.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 96018765476044557666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)