ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITA E EMPRESA CONSTRUTORA. MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN. CONVÊNIO Nº. 168/99. CONSTRUÇÃO DE 18 CASAS POPULARES E UMA PASSAGEM MOLHADA. VALOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVIVO. ATO ÍMPROBO DESCARACTERIZADO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento das rés nas condutas previstas nos arts. 10, I, XI e XII e 11, I da Lei 8.429/92.
II. A União alega que a ré João Miguel Novaes, na condição de ex-prefeita do Município de Pedro Avelino/RN, juntamente com a empresa construtora P.J. Alexandre Santos, sucessora da Construtora Lira Larissa Oliveira., deixou de executar integralmente serviço relativo à reconstrução de 18 (dezoito) casas populares e de uma passagem molhada, objeto de convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional (Convênio nº. 168/99), causando aos cofres públicos um prejuízo de R$3.406,32 (três mil, quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos). Argumenta que os réus utilizaram-se das verbas repassadas pelo órgão federal em desconformidade com o projeto inicial, alterando-o unilateralmente.
III. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp n. 813.587-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 5/7/2010).
IV. Compulsando os autos, observa-se, porém, que não restou comprovada a presença do dolo na conduta das rés. O parecer técnico da Secretaria Nacional de Defesa Civil (fls. 444/447) sugeriu a aprovação parcial das contas ante a execução de 94,74% do total da obra, o que significa que apenas o percentual de 3,26% deixou de ser cumprido estritamente conforme os termos do convênio, representando, segundo a engenheira civil Vitor da Rocha, subscritora do parecer, o valor de R$ 3.406,32 (três mil, quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos).
V. A importância de R$ 3.406,32 (três mil, quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), na construção de dezoito casas populares, é uma quantia residual, inapta, por si só, a ensejar a condenação do gestor público por ato de improbidade. Ademais, quanto à alegação de alteração da lista de beneficiários das casas populares, partilha-se da fundamentação explanada pelo Juízo originário na sentença recorrida, de que não há nenhuma prova nos autos de que essa modificação tenha visado fins espúrios, mas, ao contrário, buscou alcançar a finalidade social do próprio projeto.
VI. O acervo probatório dos autos indica a ocorrência de meras irregularidades, que não configuram, necessariamente, ato ímprobo, posto que ausente o elemento volitivo. Assim, afastado o dolo, não há como se imputar às rés a responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Precedentes.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 792242540709437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)