PROCESSO Nº: 3625818-40.9415.27.2.1283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: CAIO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: ARA ALANA PINTO ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, que objetivava aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. Com o advento da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n. º 13.183, de 05/08/2015, foi alterado o disposto na Lei nº 8.213/1991, relativo à aposentadoria por tempo de contribuição, consoante o disposto no art. 29-C, criando-se a possibilidade de se optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, quando, somando-se a idade do beneficiário e o tempo de contribuição, o segurado atingir: a) se homem: 60 (sessenta) anos de idade + 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, equivalendo a 95 (noventa e cinco) pontos e, se mulher, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade + 30 (trinta de contribuição), se mulher, equivalendo a 85 (oitenta e cinco) pontos. 4. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de vínculos trabalhistas nos seguintes períodos no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais: MAR Instalacões de Painéis Publicitários, de 15.07.6666 a 09.02.4961; Autonomo, de 03.05.9677 a 16.11.3761; Empresário/Empregador, de 19.10.7535 a 11.02.7437; MAR Instalacões de Painéis Publicitários, de 26.04.6822 a 21.11.4822; Empresário/Empregador, de 25.05.9199 a 30.01.2613; INTEX Interior Exterior Ltda, de 31.08.2318 a 07.08.3446; Contribuinte individual, de 06.07.9385 a 29.03.2170; EP - Engrenagem Produções e Servicos Ltda, de 21.10.1668 a 07.07.3184; Contribuinte individual, de 07.09.3580 a 28.08.9509; Contribuinte individual, de 21.10.4605 a 29.09.6226; Agrupamento de Contratantes/Cooperativas, de 13.05.2784 a 03.02.7430; MAR Instalacões de Painéis Publicitários, de 01.03.2057 a 13.09.3281; Contribuinte individual, de 17.06.3170 a 06.06.4316; Servicos de Construção e Sinalizacão Painéis Ltda, de 13.10.0143 a 19.12.0369; Agrupamento de Contratantes /Cooperativas, 01.05.2020 a 03.11.5450. 5. Os períodos laborais comprovados somam o tempo total de 35 (trinta e cinco) anos exigidos pela norma constitucional anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 em 26/01/2019. 6. O Autor conta com 91 pontos ao se somar o tempo de contribuição à idade (56 anos de idade e 35 anos de contribuição), o que não permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário , nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59743155753574739638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)