PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, V, CPC/15. Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. A Autora já deduziu o mesmo pedido contido na inicial em outro processo, o qual tramitou na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, sob o nº 3670760-26.4262.28.9.4882, sendo extinto com resolução de mérito (improcedência da demanda), já transitado em julgado. Extinção da presente demanda sem resolução de mérito.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Para caracterização da alegada Litigância de Má-Fé, faz-se necessário que a Parte aja de forma dolosa causando prejuízo à Parte contrária e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do NCPC. Na hipótese, não se vislumbra nenhuma delas nem há demonstração de prejuízo processual para o Instituto, sendo indevida a condenação em Litigância de Má-Fé.
Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 45379327738881463048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)