TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN.
1. Não é qualquer petição administrativa que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos previstos no art. 151, inciso III, do CTN; a manifestação de inconformidade para ser dotada de efeito suspensivo deve estar expressamente disciplinada na legislação que rege o processo tributário administrativo. Precedentes do STJ.
2. O crédito tributário em questão foi declarado pela contribuinte mediante DCTF, porém, não foi pago. A declaração da contribuinte tem o condão de constituir de imediato o crédito tributário.
3. O requerimento administrativo apresentado pela Impetrante não se enquadra dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, inciso III, do CTN. A concessão de efeito suspensivo chancelaria a possibilidade de a contribuinte se beneficiar de sua própria torpeza.
4. O acervo probatório constante nos autos não demonstra a existência de qualquer decisão judicial apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do "mandamus", conforme alardeado pela Impetrante. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87718048671326289443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)