PROCESSO Nº: 6995505-35.7436.10.10.8938 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DAVI LUIZ REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO DE PROVENTOS ENQUANTO EXERCIA ATIVIDADE LABORAL URBANA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular (concessão de aposentadoria por invalidez e inexigibilidade de débito previdenciário), determinando que a Autarquia ré implante a aposentadoria por invalidez da parte autora, com DIB (Data de Início do Benefício) em 03.08.3546 (data da juntada aos autos do laudo pericial) e pague as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. Apelo em que o particular deseja a reforma da r. sentença para que seja julgado procedente o pedido de inexigibilidade do débito previdenciário (R$ 94.211,87), oriundo de exercício de atividade laboral urbana enquanto estava aposentada por invalidez. 3. Na espécie, não é possível presumir a boa-fé da parte autora, ora apelante. Se foi aposentada por invalidez e retornou ao trabalho na Prefeitura de Aracaju/SE, não poderia continuar recebendo um benefício cuja causa era justamente a incapacidade laboral. Nesta senda, correta a Previdência Social em cobrar os valores pagos indevidamente à demandante, nos termos do art. 46, da Lei nº. 8.213/91. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 5. Precedentes do egrégio STF. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62614253768786209187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)