PROCESSO Nº: 2652998-09.0773.13.1.3396 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DENICE DOS SANTOS ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação e de remessa oficial de sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, a presente ação de cobrança movida pela União, sob o fundamento de que, em se tratando de prejuízos por ela suportados, decorrentes de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela em favor da ré, e que posteriormente foi revogada, o meio adequado para reaver os valores pagos seria execução provisória de sentença; 2. A União, credora, tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de ação de cobrança por quem possa promover execução provisória de sentença; 3. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada.
(PROCESSO: 93063867817186232432, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA NUNES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)