PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 53.76.83, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Constam nos autos: (I) certificado de participação no programa estadual de capacitação de educadores em saúde nos assentamentos e acampamentos do MST; (II) certidão emitida Superintendência Regional do Estado de Sergipe onde consta que o autor exerce atividade agrícola em lote que lhe foi destinado em razão de sua participação em Projeto de Reforma Agrária; (III) contrato de arrendamento e (IV) entrevista rural favorável.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, do próprio autor que foi firme e coerente em seu depoimento pessoal e das testemunhas, afirmam conhecer o autor há mais de 15 (quinze) anos e que ele sempre trabalhou na agricultura.
4. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09961891600792527943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)