Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 0.813.387, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade do segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Recurso repetitivo. Art. 928 do CPC. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05327616458810289256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES ERICK REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)