AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. HERDEIROS.
1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução de Sentença, rejeitou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de DORGIVAL RENAN BARROS, para recebimento dos valores deferidos àquele autor a título de "adiantamento do PCSS".
2. A União pleiteia o reconhecimento da prescrição nos autos da Execução sob alegação que decorreu grande lapso temporal (mais de dezenove anos) entre o falecimento do substituído processualmente pelo sindicato e a apresentação do pedido de habilitação dos sucessores.
3. O elemento ensejador da disputa é o óbito do titular do direito, ocorrido antes do encerramento do processo (ou da fase) de cognição.
4. A prescrição da pretensão executória, no caso de execução de sentença contra a Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da referida decisão, igualmente ao previsto para propor a ação de conhecimento, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício.
5. No caso, o falecimento ocorreu em 1994, a execução se iniciou em 2010 e o pedido de habilitação dos sucessores remonta a 2013.
6. Resta incontroverso, pois, que a iniciativa dos sucessores legais de DORGIVAL RYAN MELO, para requerer a respectiva habilitação, somente se verificou após o lustro, pois deixaram fluir mais de 19 (dezenove) anos contados da data do óbito.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93678832608589895780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)