PROCESSO Nº: 2054407-27.1635.9.6.4645 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL DIAS - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Administrativo . Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Cessão de crédito válido e eficaz. Legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal. Notificação extrajudicial devidamente realizada, com entrega no endereço da devedora. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 7.970-54/2000. Precedente. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64984903079231115150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)