PROCESSO Nº: 5561573-63.4853.15.7.3626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INACIO LEVI ALMEIDA ADVOGADO: Rafael Moraes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 4109944-24.4941.3.9.5576 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E ART. 9º, I, da Lei 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.429/92. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa de origem (Proc. 6073629-14.21.5.8527) indeferiu o pedido do ora agravante de produção de prova testemunhal. 2. A inicial apontou a ocorrência de irregularidades durante a execução do Convênio 2121/2006, firmado entre a FUNASA e o Município de Cacimba de Areia que tinha por objeto a construção de sistema de abastecimento de água no Sítio Emas e na Vila do Amor, zona rural da edilidade. Alegou o MPF que o ora agravante teria feito uso da Concetil Construções LTDA com o objetivo de obter notas fiscais frias que seriam, posteriormente, para fins de prestação de contas dos recursos repassados, tendo, dessa forma, havido desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito por parte do agravante. Aduziu, ainda, que o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 02/2009 nunca aconteceu. 3. Segundo o eg. Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 deve ser, em regra, restritiva, por entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento ((REsp 8389268/SP, Rel. Ministro THALES NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2018, DJe 16/08/2018). 4. Posteriormente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ - REsp: 3815979 MT 2017/0465712-5, Relator: Ministra REBECA DA MOTA, Data de Julgamento: 11/11/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2018). 5. A produção da prova oral é questão urgente e relevante, não devendo se esperar um eventual recurso de apelação para alegação do cerceamento de defesa, pois o requerente foi acusado de ter usado a empresa fantasma denominada Concetil Construções Ltda, para fraudar a licitação em uma obra que, segundo a inicial, atingiu apenas 26% da execução física da construção, com 0,00% de atingimento do objeto pactuado sendo necessário o uso de prova testemunhal para melhor elucidar os fatos e saber o que se passou realmente durante a execução do contrato. 6. Justificada a pretensão de colheita de prova oral pleiteada, uma vez ser importante para comprovar o que foi alegado pela defesa, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa, em face da controvérsia existente no feito de origem quanto à efetiva realização do objeto conveniado e licitude do procedimento licitatório, com a à existência ou não de fraude, considerando-se a suspeita de ser a contratada uma empresa fantasma, havendo de se inteirar igualmente acerca da própria implementação, e em que condições, do sistema de abastecimento d'água na zona rural do município. 7. O fato de os autos estarem instruídos com documentos apresentados pelas Partes não elide a produção probatória, até para aferição da existência de dolo, que é o elemento subjetivo para configuração dos atos de improbidade, de que se cogita na espécie, inclusive para a distinção entre ilegalidade deliberada e mera irregularidade envolvendo a execução das obras. 8. Agravo de instrumento provido, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 05309282360450665858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)