PROCESSO Nº: 6036090-81.2133.23.12.3655 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO DA COSTA ADVOGADO: FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS PERCEBIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O MONTANTE GLOBAL ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. EXCEÇÕES FIXADAS PELO STJ. RESP 1. 2.624.840/RS. 1. O recebimento de verbas salariais em atraso não pode significar para o contribuinte sofrer tributação diferenciada em relação àqueles que tiveram o pagamento de seus salários em época própria. O art. 12 da Lei n.º 7.713/88 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção ou mesmo enquadrados em alíquotas menores, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia tributária inserto no art. 150, II, da CF. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 8.632.274/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou entendimento no sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". 3. Do mesmo modo, o STJ, apreciando o REsp 4.464.761/RS, de relatoria do Ministro Vitor Pinto, firmou entendimento no sentido de que, consoante o disposto no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora. Não obstante, no mesmo REsp foram fixadas duas exceções a esta regra geral, quais sejam: (i) "os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego) gozam de isenção de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória), mesmo que a verba principal não seja isenta, a teor do disposto no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88"; (ii) "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale" 4. A incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso em apreço, só se dará mês a mês, segundo o regime de competência, se, após apurada a base de cálculo do referido tributo para cada competência, esta estiver dentro do campo de tributação, não devendo incidir naqueles meses em que for constatada a isenção. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 89851267127283230916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2015)