PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR AS PENAS DOSADAS NA SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA (DOSIMETRIA DA PENA) JÁ DECIDIDA. REQUISITOS (CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão, que, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação dos réus para confirmar a condenação pela prática de crime de estelionato em detrimento do INSS (CP, Art. 171, parágrafo 3º) e reduzir a pena imposta aos embargantes para 1 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, mantida a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos.
2 - Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3 - Diferentemente do deduzido pelo embargante, o acórdão revisou a dosimetria da pena em favor dos acusados, ora embargantes, arrimado em critérios que vem sendo albergado na mais atualizada doutrina penal e pelos Tribunais Superiores, e, nesses termos, destacou o julgado embargado que:
I - "(...)No caso concreto, os acusados foram condenados pela prática de crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, que prevê pena em abstrato de 01 a 05 anos.
II - A pena-base foi dosada no dobro (02 anos) do mínimo legal previsto (01 ano) em virtude da existência de uma circunstância judicial desfavorável.
III - As peculiaridades do caso concreto autorizam o incremento da pena-base. Mas não no dobro do mínimo cominado como posto na sentença, vez que considerada desfavorável apenas uma das oito circunstâncias judiciais prevista no artigo 59 do Código Penal.
III - Redimensiona-se a dosimetria da pena para, considerando que a condenação foi imposta em face da prática de crime de estelionato, que prevê pena em abstrato de 01 a 05 anos, minorar a pena-base (fixada na sentença em 02 anos) para 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão (incremento de 06 meses - 1/8 do intervalo possível de majoração da pena)
IV - Tendo em vista que a pena-base foi reduzida para 01 ano e 06 meses de reclusão, impõe-se a manutenção da redução da pena, em face da atenuante prevista no artigo 65, III, 'b', do CP, no patamar posto na sentença (03 meses), que corresponde exatamente, após a redução da pena-base, à fração indicada pelo apelante (1/6) como sendo a recomendada pela jurisprudência pátria para a minoração das penas em face da presença de atenuantes.
V - Por conseguinte, a pena fica reduzida para 01 ano e 03 meses de reclusão, majorada de 1/3 (equivalente a 05 meses), como fixado na sentença, pela causa de aumento prevista no Parágrafo terceiro do Artigo 171 do Código Penal, alcançando a pena o patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, que torno definitiva. Mantida a sentença nos seus demais termos.(...)"
4 - Situação posta em apreciação que não se traduz em forma de contradição a macular o Acórdão embargado. Pretende o embargante revolver o próprio mérito (dosimetria da pena), rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Precedente: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 4174477/RS, Relator Ministro ENZO DA ROSA, TERCEIRA TURMA, DJe: 14/05/2013).
5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5543667608927402483450, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/08/2015)