Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Ferreira Nº 4096798-35.8012.23.2.5515 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: IGOR BARROS E OUTROS JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DIREITO À PARIDADE. INCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade parcial do ato administrativo que aposentou o autor, determinando a revisão dos seus proventos, no sentido de integralizar a GAS - Gratificação de Atividade de Segurança, bem como para pagar os respectivos retroativos a que fizer jus, desde o ato da aposentadoria. 2. No termos da legislação relativa à matéria (arts. 4º, § 2º; 17, §§ 2º e 3º; e 28, da Lei 11.416/2006; arts. 5º e 6º da Portaria Conjunta 01/2007), a GAS: 1) somente é percebida pelo servidor que esteja desempenhando função relacionada a segurança; 2) não pode ser percebida pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão; 2) exige, para ser recebida, a participação do servidor em programa de reciclagem anual; 3) integra a remuneração contributiva utilizada para cálculos de aposentadoria; 4) não é paga aos servidores inativos, justamente por estar sujeita ao atendimento do requisito específico de participação em programa de reciclagem anual. 3. O autor foi aposentado por invalidez no novo sistema, já estando beneficiado pela aposentadoria integral, mas esse fato não infirma a conclusão de que a contribuição previdenciária é exigida justamente porque a gratificação tem o condão de incrementar o benefício de aposentadoria a ser pago. Ao contrário das gratificações pagas em razão do exercício de função de confiança, por exemplo, expressamente excluídas da base de incidência da contribuição para o PSS - Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais (Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, VIII), a legislação não afastou a incidência da contribuição sobre a GAS. 4. Resta evidente que o autor não faz jus à Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, não se podendo justificar o direito à incorporação da gratificação aos seus proventos em razão da incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma. 5. Sendo gratificação ínsita ao exercício de determinada função (pro labore faciendo), não é, por essência, incorporada para a aposentadoria. Não seria lógico que o servidor aposentado recebesse uma gratificação paga somente aos servidores que participem de curso de atualização anual. 6. A implementação dessa gratificação nos vencimentos dos servidores com funções de segurança se deu para compensar os riscos a que eles ficam submetidos em razão da função. Recentemente, inclusive, foi publicada a Resolução Conjunta nº. 4, de 07/06/2014, autorizando ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais com funções de segurança, o porte de arma de fogo em todo o território nacional. 7. Quanto à questão da paridade entre servidores ativos e inativos, também não merece prosperar, uma vez que, como dito, essa gratificação não possui caráter de generalidade, mas sim, tem-se como uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que é uma vantagem específica, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista e técnico judiciário, da área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, com a obrigatoriedade de participação em programa de reciclagem anual, para continuidade de sua percepção, nos termos do §3º, do art. 17, do PCS. 8. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), por ser razoável, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Prejudicada a apelação do autor, que pretendia incrementar o valor da verba honorária sucumbencial que lhe era favorável. 9. Apelação da União provida e apelação do autor julgada prejudicada.
(PROCESSO: 48994570658943117487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)