PJE N° 7379951-58.1903.28.8.8088 AGRAVANTE(S) : VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(S) : AUGUSTO DA MATA) : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEFERIMENTO EM PARTE. 1. De acordo com o inciso III do art. 7 da Lei n° 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) fundamentação relevante; e b) ineficácia da medida caso atendida apenas por ocasião da decisão final. 2. Caso em que o agravante pretende a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, bem como a compensação tributária antes mesmo do trânsito em julgado da demanda. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.236.668-RS, Rel. Min. Renan Aragão, julgado em 13/5/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado. Assim, sendo o décimo terceiro salário proporcional acessório ao aviso prévio indenizado, deve-lhe seguir a mesma sorte, não incidindo, portanto, a contribuição em comento. Dessa forma, há de ser reformada a decisão neste ponto, sendo certa a presença do perigo da demora, pois, mesmo que ao final da demanda originária - caso a impetrante sagre-se vencedora - haja a possibilidade da restituição do indébito ou a compensação tributária, a incidência da contribuição em tela sobre a verba em epígrafe certamente privará a sociedade empresária de recursos imprescindíveis para a continuidade da atividade econômica. 4. O § 2º do art. 7º da Lei n° 12.016/09 e o art. 170-A do CTN vedam, respectivamente, a compensação tributária em sede de liminar na ação mandamental e antes do trânsito em julgado da demanda. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 56948372815302837426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)