PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. IGOR CORREIA. LEI 29.593/2011. IRRETROATIVIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.993.050-SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a norma citada é inaplicável às execuções fiscais propostas antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum, acrescentando que "O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento da entrada em vigor da nova lei."
3. Hipótese em que o feito executivo foi ajuizado em 21/08/2009, não se aplicando o diploma legal antes mencionado, de modo que deve prosseguir a execução, ainda que para a cobrança de duas anuidades (abaixo do limite mínimo fixado na referida lei), conforme constante na CDA, merecendo reforma a sentença.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 096143164953922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)