PROCESSO Nº: 7808079-97.2761.31.10.7126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: O POVO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS S/A ADVOGADO: DAVI DA PAZ (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE (BACENJUD) DETERMINADA APESAR DO OFERECIMENTO DE IMÓVEIS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por O POVO COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal, indeferira o pleito da empresa agravante que ofertara imóveis em garantia à execução, ao tempo em que determinara a efetivação da indisponibilização de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do executado, via BACENJUD, sob o fundamento de que a oferta da executada não observara a gradação legal dos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, além da dificuldade de alienação dos imóveis apresentados pela agravante para garantir o feito executivo. 2. Ora, oferecida a garantia do juízo, é o quanto basta à apresentação da defesa, com o regular processamento do feito. É verdade que existe uma gradação legal presente no art. 11 da LEF, na qual consta o "dinheiro" como primeira opção de bem a ser penhorado. Entretanto, mesmo com a liberação dos valores bloqueados das contas bancárias, o feito executivo fiscal ainda assim ficará plenamente garantido com os imóveis que foram inicialmente ofertados pela empresa agravante, não havendo falar em prejuízo à cobrança perseguida pela execução fiscal. 3. Por derradeiro, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução, não se faz razoável a manutenção do bloqueio dos valores pelo BACENJUD, que no caso representam mais de cinco milhões de reais, mormente quando se está comprometendo o capital de giro da empresa ou de seu grupo econômico, quiçá sufocando suas atividades. 4. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 83106649189688803057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014)