PROCESSO Nº: 4856925-33.9586.24.8.7510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS SOUZA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MURILO CARVALHO. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Recorrente a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte Autora e a pagar as prestações que não foram pagas desde a data da DER em 23/02/2019. 2. Para a concessão de Pensão por Morte prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91 mister a comprovação dos seguintes requisitos: a) prova da qualidade de segurado; b) prova da qualidade de dependente. 3. No caso, a questão controvertida nos autos diz respeito à comprobação da qualidade de dependente do Autor na condição de Mariana Barbosa. A parte Autora sustenta que conviveu maritalmente com a falecida até a data de sua morte, que ocorreu em 05/07/2016, sendo que dessa união advieram 4 (quatro) filhos, (Certidões de Nascimento anexas em Id. 68709387). 4. A prova documental, corroborada pela prova testemunhal, mostra-se firme o suficiente para respaldar o reconhecimento da união estável entre o Autor e a falecida. 5. O Autor juntou comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida em Id. 18179292 e 80313340 - p. 4, datados entre 2005 e 2019, cujo endereço converge com o da de Arthur Barros informado na Certidão de Óbito (Id. 74147364 - p. 1). Em Id. 69492828 constam os documentos de identificação dos 4 (quatro) filhos do casal, devidamente registrados em nome da falecida e do Autor. 6. Acerca da argumentação de que não ficou configurada a união estável entre o casal, pois enquanto o Autor residia em Petrolândia a de Emanuella da Conceição trabalhava no estado de São Paulo em razão da Empresa na qual trabalhar ter sede naquele Estado. Tal argumento não merece prosperar. Apesar do endereço da Empresa Consórcio São Francisco Leste constante na Carteira de Trabalho da falecida em Id. 00165002, ser naquele Estado, a Empresa em questão era uma das responsáveis pela obra da Transposição do Rio São Francisco, cuja construção fica localizada entre os Municípios de Petrolândia e Floresta, ambos no estado de Pernambuco. 7. A testemunha ouvida em Juízo foi firme ao declarar que o Autor e a falecida eram companheiros, sendo reconhecidos na comunidade em que residiam como marido e mulher até a data da morte da de Erick Farias. 8. Uma vez atendidos os pressupostos legais para a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado, a manutenção da sentença combatida é medida que se impõe. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 98291691744176266923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)