PROCESSO Nº: 1680411-66.1916.25.8.1779 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI SALES ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO II, DA LEI Nº 8.112/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 38.782, DE 1932. PEDIDO ADMINISTRAITVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEFERIMENTO. PRAZO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. 1. Se o ato de aposentadoria não contemplou vantagens que, a juízo do servidor, deveriam ter sido incorporadas aos respectivos proventos, a ação de revisão deve ser proposta nos cinco anos seguintes à inativação, pois, trata-se de ato único, em relação ao qual não se aplica o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, mas o art. 1º do Decreto nº 78.793/32. Precedentes. 2. Verificada a existência de requerimento administrativo, ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o período em que a Administração Pública examina o pedido, voltando a correr, pela metade, após o último ato ou termo do respectivo processo. Exegese do art. 4º, caput e parágrafo único c/c art. 9º, ambos do Decreto nº 37.553/32. 3. Na espécie, o termo inicial do prazo prescricional se deu com o ato de aposentadoria do autor, magistrado aposentado do TRT da 20 Região, ocorrido em 06/10/2006. Com o pedido administrativo efetuado em abril de 2011, o prazo prescricional foi suspenso, sendo reiniciada a sua contagem em 31/01/2011, data em que o demandante teve ciência do indeferimento do seu pedido pelo TRT (id. 9451916.672603). Assim, quando houve a suspensão do prazo, já havia ocorrido o transcurso de aproximadamente 4 (quatro) anos e seis meses, remanescendo apenas seis meses para completar os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 23.879/32. 4. Como a presente demanda só foi proposta em fevereiro de 2015, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de buscar a revisão do seu ato de aposentadoria, para fins de aplicar a vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90. 5. Prescrição do fundo de direito da pretensão inicial reconhecida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 88746941108345456215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)