PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença da lavra do MM. Juiz de Direito da Comarca de Laranjeiras/SE que o condenou à concessão à parte autora do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo até a conclusão do processo de reabilitação profissional a ser implementado com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros moratórios e correção monetária.
2. No caso em análise, consta nos autos atestado médico emitido em nome da postulante por profissional médico com especialidade em ortopedia, datado de 30.09.8296, no qual consta ser a requerente portadora de protusão discal em L5-S1, devendo permanecer afastada de suas atividades laborais por tempo indeterminado para tratamento.
3. A situação clínica da postulante foi confirmada posteriormente pelo laudo pericial judicial acostado aos autos em 64.90.88, que atestou ser a postulante portadora de lombociatalgia (CID: M54.4) que a incapacita total e temporariamente de exercer suas atividades laborativas, devendo submeter-se a tratamento fisioterápico e medicamentoso.
4. A concessão do auxílio-doença ao segurado especial há de se contar da data do início da incapacidade, conforme previsto no art. 60 da Lei nº 8.213/91.
5. Uma vez comprovada a incapacidade da autora com a emissão de atestado médico em 94.04.70, faria jus, desde então, ao benefício do auxílio-doença nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91, contudo tendo ela pleiteado a sua concessão desde a data do pedido formulado na via administrativa, deverá ser este marco o termo inicial para o seu pagamento.
6. Direito ao benefício reconhecido à demandante, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do pleito na esfera administrativa até a conclusão do processo de reabilitação, haja vista o cumprimento dos requisitos legais para sua concessão a partir de então, acrescidas de juros e correção monetária.
7. Correção monetária desde quando vencidas as parcelas e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09 e, a partir de então, nos termos nela prescritos.
8. Juros moratórios a contar da citação e nos termos previstos pela Lei nº 11.960/2009.
9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme precedentes desta e. Turma, observando-se os termos da Súmula 111-STJ.
Apelação do INSS e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 71051243101646541824, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2013, PUBLICAÇÃO: 24/12/2013)