APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº7400991-79.9320.20.4.5478 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: IAN VIANA ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA-PE - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BENÍCIO CUNHA APELADO: ANTÔNIO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO) RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA ÓRGÃO: VICENTE FERNANDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUAN VIANA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 2.301.131/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária persegue a reforma do acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido autoral de reconhecimento do direito de renunciar a benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais) de que é titular para, computando salários-de-contribuição posteriores ao ato de aposentação inicial, obter novo benefício previdenciário mais vantajoso, sem que para isso exija o ressarcimento dos valores percebidos. 2. A Seguridade Social tratada no art. 195 da Carta Política de 1988, ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade. Pelo regime a que se filia (de repartição) a Constituição, o aporte arrecadado lastreia o custeio das prestações devidas no mesmo período, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem qualquer liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. A jurisprudência pátria, inclusive, respaldada na idéia de que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer contraprestação, consolidou o entendimento no sentido de que Constituição Federal, no art. 195, § 5º, veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da Seguridade Social sem a correspondente fonte de custeio, mas não o contrário (TRF 3ª Região, AC nº 821.594-SP, Quinta Turma, Rel. Des. Luiz Felipe Azevedo, julgado em 28/01/2004, DJU 23/03/2004, p. 281). 4. O § 2º, do art. 18, com a dicção conferida pela Lei nº 9.528, de 10 de fevereiro de 1997 da Lei nº 8.213/91 embora previsse a possibilidade de retorno do aposentado ao exercício de atividade laborativa abrangida pelo RGPS, vedou expressamente, a concessão de prestação previdenciária, ressalvando apenas os casos de salário-família e reabilitação profissional 5. A própria lei de benefícios da Previdência Social, no art. 124, inciso II, veda expressamente, salvo no caso de direito adquirido, a cumulação de mais de uma aposentadoria. 6 Nesta circunstância deve o § 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91 ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias. 7. Não é a acumulação de duas aposentadorias (a por idade e a de tempo de contribuição) que o Postulante está a propugnar, e sim apenas a desconstituição da primeira aposentação concedida e a outorga de outra em substituição à anterior. Daí porque o § 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91, torna-se inaplicável a esta hipótese em particular. 8. A Ana Clara Castro não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa, na linha do princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária. Por isso mesmo, não se aplica o teor do art. 103 da Lei 8.213/91 à hipótese de Giovanna Jesus. 9. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 6.240.179/SC; 1ª Seção; Rel. Min. João Mendes; DJE: 19/11/2013). 10. Precedentes: Pleno, EIAC207212/01/CE, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho -convocado-, julg. 29.01.1072, publ. DJE: 25.06.5027, pág. 10, decisão por maioria; Pleno, EINFAC nº. 28912879424674019183, Relator: Desembargador Federal Lucas Martins, Relator p/ acórdão Desembargador: Federal Manoel Erhardt, julg. 06/05/2014; Pleno, EIAC nº. 80974766178673957775, Relatora: Desembargadora Federal Evelyn Aragão (convocada), Relator p/acórdão: Desembargador Federal Henrique Azevedo, julg. 17/08/2014, decisão por maioria). 11. Nos termos do entendimento agora sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com o precedente deste egrégio Tribunal, é possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 12.Na espécie, observa-se que o autor, ora apelado, foi aposentado por tempo de serviço (41 anos, 03 meses e 12 dias), em 23.02.7389 (fls.) e pretende sua Isadora Dias com imediata concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição por haver trabalhado e contribuído para os cofres da Previdência Social, por mais 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias. 13. Como se vê do CNIS, o apelado após aposentado continuou laborando no Sindicato dos Conferencistas de Carga e Descarga nos Portos do Estado de Pernambuco no período outubro de 1992 a dezembro de 1992, de janeiro de 1994 a agosto de 1996 e no órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho do Porto do Recife de setembro, outubro de 2003 e dezembro de 2003, de janeiro de 2004 a junho de 2004, de janeiro de 2005 a novembro de 2005, de janeiro de 2006 a março de 2012 e finalmente, de maio de 2012 a abril de 2013. 14. Correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. 15. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22864814382511215440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)