PJE 3216651-88.7546.17.12.5155 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 729.845 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 19/10/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 172.223/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 04/08/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o direito à compensação dos valores recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a prescrição quinquenal e a incidência da taxa SELIC. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor do crédito que será compensado, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 627.603/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 270.836/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 03/08/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 17/08/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para garantir à parte autora o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 10/04/2017. Mantida a sucumbência conforme estabelecida na sentença, afastando, no entanto, a condenação da FN ao pagamento de honorários recursais. abn
(PROCESSO: 27616555691846387797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)