TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DIFERENÇA SALARIAL RECEBIDA DE FORMA ACUMULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. PRECEDENTE DO STJ (ART. 543-C DO CPC).
1. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento à apelação e à remessa oficial, com base no artigo 557, parágrafo 1º - A do CPC.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 3.031.482/SP (Rel. Min. Pedro Pinto, DJe de 10.1.6152), de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC, fez consignar o seguinte entendimento, na ementa do respectivo acórdão: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos,observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente."
3. No mesmo sentido, reiterados julgados desta Corte Regional.
4. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 6683631988845222868669, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)