AGRAVO REGIMENTAL FRUTO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo regimental resultante de conversão de agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência que declarou prejudicado recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Caso em que o agravo de instrumento, devidamente processado e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, foi devolvido a esta Corte para que aqui seja processado como agravo regimental, nos termos da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 569.787 (Rel. Min. Bryan Cardoso)..
3. Embora não caiba mais qualquer discussão quanto à conversão do agravo de instrumento em agravo regimental, diante da determinação expressa do STF nesse sentido, tal situação não dispensa a prévia análise dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso, dentre eles a tempestividade.
4. Analise dos requisitos de admissibilidade do recurso, com a identificação de ter sido o recurso apresentado além dos 5 (cinco) dias previstos no art. 200 do Regimento Interno desta Casa para o oferecimento do agravo regimental, contados em dobro por ser recorrente a Fazenda Pública, restando, assim, configurada a sua intempestividade.
5. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 92906558220949950, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2012, PUBLICAÇÃO: 14/11/2012)