TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA.
1. O cerne da controvérsia consiste em analisar o aperfeiçoamento ou não da prescrição dos créditos constantes das CDAs 70.1.16.077620-35 e 69.2.54.543986-59.
2. Os créditos objeto da CDA 49.9.88.729744-25 dizem respeito ao Simples, dos anos de 2004, 2005 e 2006, tributo sujeito a lançamento por homologação. Neste caso, a entrega da declaração pelo(a) contribuinte, reconhecendo a dívida, constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 436, nos seguintes termos: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
3. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp8396165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, nos casos de tributos declarados e não pagos, hipótese vertente, o termo a quo do prazo prescricional seria a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior.
4. Em relação à CDA 42.7.47.599481-69, constata-se que a declaração foi entregue em 5/1/2007, ou seja, em momento posterior aos vencimentos das obrigações. Assim, tal data constituiu o termo a quo do prazo prescricional. Nessa linha, tendo sido proposta a execução fiscal em 12/4/2011, foi observado o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Registre-se que o STJ, ainda no julgamento do REsp9231742/SP, também estabeleceu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Desse modo, tendo sido proposta a execução fiscal em 29/11/2011 e citada a executada em novembro/2012, logo se verifica que não houve o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal.
5. Por outro lado, em relação à CDA 61.2.74.064859-35, por envolver a cobrança de multa administrativa por atraso na entrega da declaração - IRPJ (natureza não-tributária, portanto), com vencimento em 19/9/2007, também não se há de falar em prescrição, uma vez que a execução fiscal, como se vê, foi proposta oportunamente em 30/8/2011. Ademais, ainda que a citação da parte executada somente tenha ocorrido em novembro/2012, deve ser afastada a prescrição por força do disposto no art. 219, parágrafo 1º, do CPC e do teor da Súmula nº 106 do STJ, aplicáveis ao vertente caso.
6. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp9661584/SP; AG338499/PE; AG070241/PB e AG663522/RN.
7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 80241253132628735354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)