PROCESSO Nº: 5734386-55.0001.27.6.7349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Theo da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.874/94. ANISTIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ENRICO COSTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos, uma vez que o tempo de anistiado - Lei nº 8.878/94 - não poderá ser computado para fins de aposentadoria. Houve condenação do Particular ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. 2. O apelante alega, em breve síntese, que o período que busca considerar é o compreendido entre 05/08/1990 a 23/03/1998, interstício pelo qual ficou afastado de forma indevida pelo Governo Arthur Viana, sendo comprovadamente anistiado, e, consequentemente, fazendo jus a soma desse período para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A controvérsia está circunscrita em averiguar se a parte autora, anistiado político, possui direito à averbação do tempo de serviço compreendido entre o ato de desligamento e seu efetivo retorno à atividade, para fins de aposentadoria, bem como pagamento das diferenças apuradas. 4. Da leitura extraída dos elementos constantes nos autos, depreende-se que o Autor é anistiado político atingido pela reforma do Governo Collor, iniciando seu contrato de trabalho na CONAB em 31/01/1983, e foi dispensado, com data de desligamento em 13/11/1990. Anos depois, conforme consta em sua CTPS, houve retorno ao serviço em 20/06/1998, onde continuou exercendo suas atividades. 5. Diversamente da anistia política regida pela Lei 10.559/2002, a anistia da Lei n. 8.878/94 não dá ao anistiado o direito ao recebimento de valores remuneratórios pretéritos, ou à contagem do tempo em que esteve afastado da Empresa, em razão de não ter havido a prestação de serviços, no caso, à CONAB, no período compreendido entre o desligamento do trabalhador e o retorno à atividade. 6. A legislação aplicada aos processos de anistia de servidores demitidos no Governo "Collor", não reporta direito à percepção de valores retroativos a qualquer título, em razão do desligamento. Em que pese a Lei nº 8.878/94 não tenha sido expressa quanto ao cômputo do tempo que passou afastado, para fins previdenciários, a intenção da norma era não reconhecer nenhum efeito retroativo decorrente da anistia, inclusive, portanto, o tempo de serviço. 7. A lei coíbe, implicitamente, a contagem do tempo de afastamento para fins de aposentadoria, o que implicaria em uma vantagem financeira indireta. Inexistindo, portanto, amparo legal à contagem como de tempo de serviço, não faz jus o Autor ao cômputo de tempo fictício, para fins de integralização de aposentadoria. Precedentes: (GABRIEL PEREIRA - Processo 2348482-52.7419.8.4.5126, Agravo Regimental Cível, Rel. Desembargador Pedro Lucas Castro, 3ª Turma, Julgamento: 26/5/2017; e EMANUEL SILVA - Processo AC 406225, Rel. Desembargador Federal Vicente Cardoso, DJ 25 de outubro de 2009, p. 186). 8. Apelação Improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 70045057073929290520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)