E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico destinadas a Terceiros e devidas pelas Empresas Urbanas e Rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Julgamento do RE 923.886 (Tema 495 - "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001") e RE 952.544/SC (Tema 325 - "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001"), afetados à sistemática da Repercussão Geral. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Processo, sob o fundamento de que a matéria tratada no Recurso Extraordinário interposto pelos Particulares foi afetada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 217.137 (Tema 495) e Recurso Extraordinário 216.705/SC (Tema 325), sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustentam os Agravantes que "A tese das Agravantes não envolve essa questão sobre o rol estabelecido no art. 149 da CF ser exaustivo ou não, ou até mesmo se comporta a folha de salários como base de cálculo ou não. O que se discute é a NÃO INCIDÊNCIA das contribuições previdenciárias - parte patronal, GIILRAT (antigo SAT) e contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, Salário-educação, SEBRAE, SESC, SENAC e seu adicional, etc.) - sobre as verbas de natureza indenizatória. Em resumo, o que se discute é quais verbas podem compor a base de cálculo e não se esta é constitucional. A demanda parte do pressuposto que a base de cálculo é constitucional, contudo, é composta de valores que não têm natureza salarial, motivo pelo qual se justifica o pedido inicial das Agravantes em ter os valores considerados como indenizatórios retirados do cálculo." III - O Acórdão recorrido negou Provimento à Apelação dos Particulares e deu Provimento, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional, para assentar que "A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o INCRA, Salário educação, SEBRAE, SESC, e SENAC, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral." IV - A Decisão agravada pontuou que "A matéria suscitada pelo recorrente (inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA sobre a folha de salários, por violação ao disposto no art. 149, § 2º, "a", da CF/88, após a alteração promovida pela EC nº 33/2001) foi afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito do Recurso Representativo de Controvérsia: Tema 108 - Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495. (...) No tocante à matéria suscitada pelo recorrente (inconstitucionalidade das contribuições ao SEBRAE sobre a folha de salários, por violação ao disposto no art. 149, § 2º, "a", da CF/88, após a alteração promovida pela EC nº 33/2001) foi afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito do Recurso Representativo de Controvérsia: No RE 728.941/SC (Tema 325), cuja relatora atual é a Ministra Lívia Moura, que versa sobre "indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001" aí englobadas as contribuições sobre a olha de salários ao SEBRAE, APEX e ABDI." V - A matéria versada no Recurso Extraordinário nº 175.043 (Tema 495), na sistemática da Repercussão Geral, foi julgada em 14/10/2021, firmando-se a seguinte Tese Jurídica: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." VI - O Recurso Extraordinário nº 541.472/SC (Tema 325), julgado em 10/05/2020 sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu a Tese Jurídica segundo a qual "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." VII - Em razão do julgamento em Repercussão Geral, não se configura a hipótese de continuidade de suspensão do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VIII - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 61260642825345911932, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2021)