PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NATHAN CARDOSO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
2. O acórdão embargado foi expresso ao determinar a forma de correção monetária e aplicação dos juros a incidir sobre os valores pretéritos, decidindo-se, inclusive, com respaldo na novel jurisprudência do STF e STJ. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes aclaratórios.
3. Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende à todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
4. No entanto, o acórdão embargado de fato incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca da incidência da Súmula nº 111 do STJ na condenação dos honorários advocatícios.
5. O enunciado da súmula nº 111 do STJ evidencia que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas. Nesta esteira, entende-se que prestações vincendas são as que venham a se vencer após o tempo da prolação da sentença, devendo ser excluídas do cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem incidir apenas sobre as prestações vencidas, que compreendem aquelas cujo vencimento se implementa até a data da prolação da sentença.
6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para determinar a aplicação da súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 7169818855155154738004, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)