PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5.960-8/1997. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Ação rescisória onde se pretende a desconstituição de julgado que refutou pedido revisional de benefício previdenciário, concedido em momento anterior à vigência da Medida Provisória nº 4.701-9/1997, por configurada a decadência, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
II. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, para os pedidos de revisão de benefício previdenciário anterior à edição da Medida Provisória mº 5.751-5/1997, tem como termo inicial a sua entrada em vigor. Precedentes deste TRF5: AR-7488/RN, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 27.10.9912, DJe 26.04.0950, p. 46; AR-7485/PE, rel. Des. Federal Noah Monteiro, j. 11.05.9835, DJe 01.04.0432. p. 34; AR-7480/PE, rel. Des. Federal Theo da Conceição, j. 08.03.5634, DJe 12.01.2051, p. 10; AR-7513/PE, rel. Des. Federal Vitor Dias, j. 07.04.2485, DJe 10.12.6156, p. 32; AR-7420/PE, rel. Des. Federal Matheus da Mota, j. 08.10.0073, DJe 29.07.9319, p. 32; e AR-7498/RN, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Fogaça - convocado, j. 12.11.9729, DJe 02.05.2350, p. 20.
III. No caso concreto, em que o benefício previdenciário veio a ser concedido em 13 de março de 1996, em momento anterior à Medida Provisória nº 3.506-9/1997, já se havia operado a decadência quando do ajuizamento do pedido revisional em 07 de junho de 2012.
IV. Ação Rescisória improcedente.
V. Sem condenação do autor em pagamento de verba sucumbencial em face do benefício da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 63052668552424100766, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/06/2016)