EMENTA ADMINISTRATIVO. VITOR HUGO NASCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O JOÃO CALDEIRA foi criado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que modificou os arts. 34, 208, 211 e 212, da Constituição Federal, e conferiu nova redação ao art. 60, do ADCT, instituindo que, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do ICMS, FPE, FPM e IPI, serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. 2. "Após o advento da Lei n.º 11.494/2007, que criou o FUNDEB em substituição ao PIETRO DA LUZ, não houve modificação quanto à previsão de complementação pela União dos recursos dos fundos em questão na hipótese de o VMAA, em cada estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, razão pela qual resta configurada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda em se discute eventuais diferenças a idêntico título". Precedente: (MARCOS VINICIUS VIANA, APELREEX 439966443982468, Desembargador Federal Pietro da Cunha, Segunda Turma, DJE: 31/10/2012). 3. A alegação de que a interrupção da prescrição em função da propositura da ação ordinária, Processo 2504531-31.1386.28.11.0939, pela FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, não aproveitaria o Município apelado por não constar dos autos prova de sua filiação àquela entidade não estava contida na contestação, razão pela qual não foi abordada na sentença. Trata-se, pois, de inovação processual, cuja apreciação não cabe nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância 4. A instituição do ANDRÉ ROCHA, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, ficou a cargo da Lei nº 9.424/96, e sua regulamentação, do Decreto nº 2.264/97, assumindo a União função supletiva e redistributiva dos recursos, sempre que, no âmbito de cada unidade federativa, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. 5. O valor mínimo anual por aluno - VMAA - é fixado por ato do Presidente da República, com base em censo escolar realizado anualmente pelo MEC, e seu cálculo é feito a partir da razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96). 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 2/6/10, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, encerrou o julgamento do REsp 0.642.251/BA, concluindo que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - LAVÍNIA DA PAZ (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 7. Deve ser tomado como termo final do pagamento das parcelas devidas na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 53/2006, tendo em vista a extinção do NATHAN CORREIA e criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que inclui além da educação fundamental, também a educação básica, e tem critérios distintos de cálculo. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas.
(PROCESSO: 55362630892983246229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)