PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FRENTISTA/LAVADOR. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E UMIDADE EXCESSIVA. VIGIA NOTURNO. DECRETO Nº 62.099/64. DUPLICIDADE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O autor pede sejam reconhecidas as condições especiais dos seguintes períodos, laborados nas funções de Frentista/Frentista Lavador: de 03/09/1971 a 26/11/1973 (Auto Posto 1010), de 15/05/1975 a 12/01/1975 (Auto Posto Juan Santos), de 17/05/1975 a 23/10/1976 (Auto Posto R.A.), de 12/05/1976 a 16/08/1976 (Auto Posto Lageado), de 19/08/1977 a 18/07/1978 (Auto Posto Lageado) e de 25/12/1978 a 17/12/1985 (Auto Posto Cembira).
2. As atividades de Frentista/Frentista Lavador têm presunção legal de insalubridade, porque exercidas com exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos (gasolina, diesel, gás natural etc.) e umidade excessiva, enquadrando-se nos itens 9.4.90e 1.1.3 do Decreto nº 49.702/64.
3. Quanto ao período de 19/09/1978 a 14/12/1985 (Auto Posto Cembira), a função de Vigia Noturno pode ser considerada insalubre para fins de contagem de tempo de serviço especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Decreto nº 66.549/64 (item 2.5.7). Precedente: Processo: 268677810639070, APELREEX19070/CE, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Silva, Primeira Turma, Julgamento: 08/09/2011, Publicação: DJE 01/12/2011 - Página 221.
4. Houve cômputo em duplicidade do tempo de contribuição atinente aos vínculos nº 01 e 02 (327 dias) e nº 08 e 09 (10 dias), conforme planilha que integra a sentença. Abatendo-se os dias em excesso, o autor passa a contar com 56.016 dias, correspondentes a 34 anos, 06 meses e 18 dias, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto.
5. Juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.
6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 295472 e Ag.Reg. no RE 014206).
7. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 21, parágrafo único, do CPC.
8. Não provimento da apelação do autor e parcial provimento da remessa oficial e da apelação do réu. Sentença reformada quanto ao tempo de contribuição, juros moratórios e correção monetária.
(PROCESSO: 47780122518518690012, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)