PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Caso em que se pretende o deferimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz "a quo" acolhido preliminarmente coisa julgada, que tramitou no JFE/SE.
2. Constatando-se que o processo de nº 7048426-12.9598.19.5.7186, na 6ª Vara Federal, detém as mesmas partes, pedido e causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, ensejando a extinção do feito ora em análise, posto que já proferida decisão transitada em julgado.
3. Yago Aragão.
(PROCESSO: 83107433204148815466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA VIANA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)