PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 14 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
1. Embargos infringentes opostos pela União ante Acórdão da lavra do eminente Desembargador Federal Eduardo Monteiro, proferido pela Colenda Segunda Turma deste eg. Tribunal que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento da FAT participação e administração s/a, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal.
2. O STJ vem admitindo o cabimento de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento quando se resolve o mérito.
3. Como no caso concreto o acórdão embargado decretou a prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, observa-se que o feito se enquadra no permissivo aberto pelo STJ, de modo que deve ser admitido o presente recurso.
4. A constituição do crédito tributário ocorreu em 1993, por meio da entrega da declaração da empresa contribuinte (fl. 78), tendo sido a execução fiscal manejada em 1997 (fl. 23), antes, portanto, do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do CTN, de modo que a controvérsia se resume à eventual ocorrência da prescrição intercorrente.
5. O STJ (REsp nº 7.433.836/SP) reconhece a prescrição intercorrente diante da configuração de dois pressupostos: (a) o transcurso do quinquídio legal e (b) a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente.
6. Deve-se apurar se a demora na citação é imputada à exequente (STJ - REsp nº 8839915) ou se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme preconiza o enunciado n° 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
7. Considerando-se que a execução fiscal foi intentada no prazo, tendo a União requerido a citação da executada, imagina-se que não se deveria esperar da exeqüente qualquer providência para viabilizar a citação, senão aguardar a sua perfectibilização.
8. No caso dos autos, deve ser mantido o acórdão embargado, uma vez que, como abordado no voto vencedor, como o processo de execução ficou parado por 14 anos, haja vista que o despacho de citação foi exarado apenas em 2011 (fl. 36), não se pode deixar de atribuir à exeqüente parcela de culpa pela demora da referida comunicação processual, pois não foi apresentada nos autos qualquer manifestação da Fazenda Nacional no sentido de viabilizar a citação.
9. Em garantia ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executória da União, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação da executada.
10. Embargos infringente não providos.
(PROCESSO: 6360283747816907488841, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)