PROCESSO Nº: 4697167-89.0347.18.10.7107 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: HEBERTY RAMOS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FELIPE CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUILHERME DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MENDES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REFORMA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré nas obrigações de: (a) conceder ao autor - retroativamente à data de seu licenciamento - reforma, na graduação por ele ocupada quando foi licenciado; (b) pagar todos os valores devidos ao demandante - a título de proventos de inatividade - desde o momento do seu licenciamento indevido, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 1-F da Lei n. 9494/97, e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, seguindo a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF no que toca à Lei n. 11960/09; ( ) pagar ao requerente indenização por danos morais, no montante de R$ c 2.000,00 (dois mil reais). 2. De acordo com documentos produzidos e trazidos pela própria requerida, junto à sua contestação: (a) em decorrência de acidente de serviço, foi amputado o dedo anular da mão direita do autor; (b) o demandante tornou-se "incapaz, definitivamente, para o serviço do exército"; (c) "há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais". Essas circunstâncias, no entanto, não dão ao demandante o direito a ser reformado com a remuneração correspondente à paga aos militares de graduação hierárquica superior à sua. 3. Não subsistindo, no caso, controvérsia acerca da ocorrência de acidente de serviço como causa da incapacidade definitiva do autor especificamente para servir na caserna, conclui-se que se constitui o direito à reforma do demandante, com o recebimento de soldo com valor equivalente ao pago ao militar ativo do grau hierárquico ocupado pelo requerente no momento de seu licenciamento. 4. O licenciamento ilegal foi ato estatal suficiente para causar no autor aflição de gravidade superior às experimentadas quotidianamente, pois a incapacidade do demandante - resultante de seu serviço militar - gerou a justa expectativa, frustrada pela demandada, de que ele seria reformado, não desligado. 5. Não há óbice à cumulação da reparação material - advinda do pagamento de proventos vencidos - com a indenização pelo dano moral sofrido, em montante razoável - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - para compensar os sofrimentos que abalaram psicologicamente o suplicante. 6. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 85121144811177675748, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015)