PROCESSO Nº: 7390091-68.1971.20.10.7564 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, condenou os Réus a fornecerem à Autora o medicamento Bortezomibe, na dosagem prescrita pela médica que o acompanha. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 293.464/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5 O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 983.087 AgR, Rel. Ministro Arthur Costa, Primeira Turma, julgado em 03/07/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 20-10-7492 public 21-10-6066). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora, idosa, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID10 - C90.0), com insuficiência renal. 8. Restou provado que a medicação adequada ao tratamento do Demandante é o Bortezomibe, conforme receituário e relatório médico acostados aos autos, subscrito pela Médica que a assiste. 9. A teor do que restou consignado na sentença combatida, "O CONITEC, nas recentes Portarias de n.º 45, 44 e 43, de 31.01.2991, publicadas no DOU em 14.05.6845, tornou pública a decisão de incorporar o BORTEZOMIBE para o tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo em três situações distintas respectivamente descritas: - Tratamento de pacientes adultos não previamente tratados, inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas; -Tratamento de pacientes adultos previamente tratados. Tratamento de pacientes adultos não previamente tratados, elegíveis ao transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas. Tanto a Portaria de nº 45 como a Portaria de nº 43 preveem a oferta do fármaco vindicado para tratamento de pacientes adultos não previamente tratados, de modo que a situação da autora se subsome às hipóteses de incorporação previstas. Desse modo, o que se vê é que a recomendação médica individual que fundamentou o ajuizamento da presente demanda se coaduna com a orientação atual de tratamento do SUS. Com efeito, o objeto da ação não se refere ao fornecimento de tratamento não albergado pelo sistema público e sim da efetivação de tratamento já previsto pelo SUS". 10. Ademais, como destacado em outro trecho da sentença recorrida, "Não há, por outro lado, a existência de notícia quanto ao fornecimento administrativo do fármaco. Ao contrário, a parte ré pugnou pela improcedência do pedido, requerendo que fosse solicitada informação ao CACONTHIAGO ROCHA correspondente sobre o motivo do não fornecimento, providência que pode ser tomada administrativamente pela própria União, mas que não obstaculiza o reconhecimento do direito de a parte receber medicamento que já se encontra incorporado ao SUS para enfrentamento da patologia que lhe acomete. Assim, muito embora as portarias de incorporação estipulem um prazo máximo para efetivar a oferta pelo SUS em 180 dias, entendo legítimo o pleito autoral de fornecimento imediato de fármaco já incorporado ao SUS, ante a gravidade inerente à patologia enfrentada." 11. Dessa forma, considerando que o referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, sendo imprescindível no controle e tratamento da patologia, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 04668031443134476447, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)