AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TIDO POR PREJUDICADO, COM LASTRO NO ARE 331.186. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RAZÕES DA AGRAVANTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 4304843550280718835031, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)