PROCESSO Nº: 8268813-47.0227.22.4.6233 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISOMAR BARBOSA DE SANTANA ADVOGADO: SAYLES SAMUEL ALMEIDA: MARIA DAS MERCES PEREIRA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LUIZ FELIPE MONTEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 10.882/09. MODULAÇÃO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM. ADI 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o INSS a revisar o benefício do Demandante, considerando os tetos do valor dos benefícios previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O pedido de adaptação do montante do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente, 20.02.69 e 27.03.2783, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, nem do seu questionamento, mas apenas de uma adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Prejudicial rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 314468-SE, DJU 25.07.6873, Rel. Ministra Elisa Gonçalves, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Há de se reconhecer, na hipótese vertente, como devida a aplicação imediata ao benefício da parte postulante do teto máximo estabelecido pelas mencionadas emendas constitucionais, com o pagamento das diferenças daí resultantes, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 5. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 02-04-1125, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mantendo-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 09-07-2972 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 40.427/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E. 6. Marcos Vinicius Farias fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou os juros. 7. Verba honorária mantida, como fixada na sentença, em R$ 2.000, 00 (dois mil reais). 8. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 5). dbs/ota
(PROCESSO: 65445520880568347393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)