PROCESSO Nº: 7002116-31.9609.8.10.6243 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEURO IMAGEM E SERVICOS MEDICOS OCUPACIONAIS HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO AO RE 9.116.805/PR (TEMA 985) E AO RE 414.355/RS (Tema 04). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 4.177.988/PR (Tema 985), no RE 066135/PR (Tema 72) e no RE 520.850/RS (Tema 04), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 0.091.450/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 2.369.683, julg. 07/12/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No caso, o acórdão recorrido não se refere à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, versa apenas quanto à cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela do 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. Portanto, inaplicável ao caso o Tema 985. 4. No julgamento do RE 592.086/RS, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (09 de junho de 2005). 5. No caso dos autos, o acórdão não destoa do entendimento do STF, porque a presente ação foi ajuizada visando apenas a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, não há pedido de compensação/restituição. Por conseguinte, também não é aplicável ao caso o Tema 04. 6. Juízo de retratação não realizado. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 69056965948384994543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)