PROCESSO Nº: 5927604-37.0670.17.6.4275 - APELAÇÃO APELANTE: IAN GOMES ADVOGADO: LUIGI MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CALDEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. ADJUDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de falta de interesse processual da parte autora e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de indenização formulados na peça vestibular. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "Inicialmente, ressalto que a demanda está coarctada às causas de pedir e pedidos constantes na inicial da presente ação. (...) a autora ajuizou a presente ação alegando conduta ilícita da ré, a ensejar reparação por danos materiais e morais, decorrente de desrespeito à decisão judicial definitiva, prolatada no processo nº 3686769-64.4233.15.4.6353, que teria determinado o cancelamento da adjudicação e da hipoteca do imóvel adquirido mediante financiamento. (...) em sua resposta, a CEF aduziu ter sido determinado somente o cancelamento do registro de adjudicação do Imóvel, de modo que a subsistência do ônus (hipoteca) não seria abusiva, já que motivada pelas parcelas vencidas anteriormente à incidência do seguro por invalidez. Então a autora passou a alegar também que a indenização era devida porque a demandada recebeu o sinistro que dá quitação plena em casos de invalidez permanente e de morte, conforme previsão contratual. Todavia, intimada acerca da modificação da causa de pedir, a Caixa não se manifestou. Desse modo, não restou preenchido o requisito legal para alteração dos elementos objetivos da demanda, pois, consoante recente decisão do STJ, ele deve ser expresso". 4. "Na situação dos presentes autos, é de se dizer que a autora formulou seu pedido inicial com arrimo na sentença da ação nº 0283251-50.5090.20.1.1212, não fazendo maiores referências ao que foi pactuado com a Caixa, inclusive, acerca do respectivo seguro. (...) De consequência, soa ilógico, uma vez que o processo está pronto para ser sentenciado, determinar que a autora, para nova citação do réu, faça juntar documentos indispensáveis à propositura da ação, já que passou a afirmar que a Caixa recebeu o sinistro, conforme previsão contratual. No meu sentir, tal medida contraria o encadeamento lógico-sistemático dos atos processuais. (...) Eventuais oportunidades de retificação de atos devem ser consideradas dentro da lógica do razoável, sob pena de afronta aos princípios norteadores do sistema, como o da duração razoável do processo". 5. (...) A necessidade concreta de atividade jurisdicional é facilmente verificada neste caso, vez que a Caixa oferece resistência à pretensão da autora. Modernamente, fala-se também no interesse na modalidade utilidade, ou seja, se o provimento jurisdicional será efetivamente útil ao demandante, o que também se verifica no caso dos autos, pois, se concedido, o provimento jurisdicional pretendido vai proporcionar uma melhora, sem dúvida alguma, na situação fática do autor". 6. "Todavia, a sentença do processo acima mencionado fixou como ponto nodal do litígio a discussão em torno da indispensabilidade ou não da notificação premonitória do devedor no procedimento extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, e se editais publicados na imprensa suprem eventuais nulidades ocasionadas pela ausência da referida notificação pessoal. Nesse passo, reconheceu a reportada decisão que a autora não foi intimada pessoalmente no procedimento extrajudicial (...). Assim, foi decretada a nulidade do procedimento extrajudicial, nada dispondo a sentença sobre a exigência dos valores relativos às parcelas inadimplidas do contrato. Por conseguinte, consoante a certidão cartorária (eventos 82928 e 82930), houve o cancelamento do registro de adjudicação do imóvel (AV. 03-74.962), em 23/06/2007, o que, aliás, decorreu de ordem judicial emanada do próprio processo nº 5712.23.94.420252-3, de modo que não que se falar em descumprimento, por vários anos, de decisão judicial definitiva, já que o trânsito em julgado foi certificado em março de 2007". 7. "Por outro lado, a referida decisão não reconheceu a inexistência do débito, mas somente vício formal da execução extrajudicial anteriormente promovida pela Caixa. Logo, não houve determinação de cancelamento da hipoteca ou de que a Caixa não efetuasse a cobrança dos valores relativos às parcelas (não adimplidas) do contrato de aquisição do imóvel. (...) Logo, não ficou configurado, pelo menos no que diz respeito à causa de pedir apresentada na inicial desta ação, o ato ilícito da Caixa, fato gerador da responsabilidade civil". Apelação improvida.
(PROCESSO: 25022250264436545627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)