PJE 6229330-61.4779.14.12.2862 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AMANDA RODRIGUES em face de sentença que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Civil Pública 6871049-97.8546.19.8.4224. Sem honorários sucumbenciais em razão da não citação do réu. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que é possível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública ainda que se trate de obrigação de pagar quantia, desde que se trate de parcela incontroversa da dívida. Requer a antecipação de tutela recursal e, subsidiariamente, a suspensão do feito até o trânsito em julgado. 3. Os autos dizem respeito a cumprimento de sentença proposto por ANA JULIA ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do qual pretende o cumprimento de obrigação de pagar, em virtude da ACP 8984531-78.4006.29.5.5452, referente ao recálculo de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada com o cômputo dos salários de contribuição referentes a fevereiro/1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, bem como atinente à implantação das diferenças daí decorrentes. 4. Em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na referida ACP, o juízo recorrido extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O cerne da demanda repousa na possibilidade de cumprimento da sentença prolatada na ACP acima mencionada. 5. Na hipótese dos autos, a parte recorrente ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do INSS de título judicial ainda não transitado em julgado. O col. STF firmou, nos autos do RE 670.515/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 257.376/RS, Rel. Ministro João Vitor Araújo. em: 10/12/2017). 6. Digno de registro que esta Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que "as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 8333184-48.6838.12.1.9825, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Rezende. em: 23/06/2020). 7. Isso porque "quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 2301064-89.2422.26.4.1460, Rel. Des. Federal Davi Luiz da Cruz. em: 08/02/2019). 8. Ausente a certificação do trânsito em julgado do feito principal, dado que ainda não consumado de forma absoluta, não há que se falar em preclusão acerca do mérito principal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5226471-88.9089.23.10.2023, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Mendes, Data da assinatura: 07/12/2021. 9. Nesse cenário, o pedido de antecipação de tutela não preenche um dos requisitos básicos para a sua concessão, no caso específico, a plausibilidade jurídica das alegações, restando indeferida, por óbvio, a tutela de urgência pleiteada. Descabido, igualmente, o pleito de suspensão, dado que, in casu, sequer ocorreu a triangularização processual, muito menos eventual apresentação de impugnação, inexistindo, portanto, valor controverso a ensejar o pretendido sobrestamento do feito executivo, conforme a hipótese do precedente apontado pelo apelante. Trata-se de hipótese diversa, restando descabido o prosseguimento do cumprimento de sentença quando inexistente título judicial transitado em julgado. 10. Lucas Gabriel das Neves. alo
(PROCESSO: 44121673119716586577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)