Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado, ex-prefeito do Município de Afrânio, condenado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática da conduta desenhada no inc. XI, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992.
O cenário assinala a presença de um convênio, de número 258662/2010, celebrado entre o Município de Afrânio e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em 31 de março de 2010, via do qual foi repassado ao referido Município a quantia de R$ 938.654,95, tendo sido gasto com a construção de três escolas a importância de R$ 243.741,19, tendo o restante, no total de R$ 661.259,76, sido depositado na conta atinente ao Fundo de Participação dos Municípios, e gasto com despesas emergenciais, a teor da r. sentença, f. 247v.
Dentro da manifestação da União, foi repassado ao Município o equivalente a 50% do valor pactuado. Segundo dados do Sistema integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (SIMEC), os percentuais das 3 (três) obras em curso, para a construção do Espaço Educativo 02 salas, 06 salas e 02 salas, são 26,54%, 13,40% e 25,04%, respectivamente, Diego Cardoso.
As três escolas não foram construídas na gestão do apelante, atingindo a edificação o percentual apontado na manifestação aludida, Lorenzo Vieira.
Já a quantia restante, ou seja, de R$ 723.941,76, teve seu destino apontado pelo apelante: Na verdade, todos os documentos e os depoimentos demonstram que os recursos foram utilizados em benefício do próprio município, seja no pagamento da folha dos servidores municipais, seja na saúde pública municipal, seja nas obrigações patronais decorrentes da folha de servidores, enfim, todos relacionados com a res publica, Levi Moreira.
No entanto, ao aplicar os recursos aludidos em atividades totalmente divorciadas do objeto do convênio - ou seja, a edificação de três escolas -, o apelante violou a cláusula quarta do mencionado convênio, ao utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho (cláusula IX). Em suma, os recursos do convênio se destinavam, única e exclusivamente, para a construção das três escolas.
Não há justificativa para o desvio, além do que nenhuma prova documental foi tangida para alicerçar a assertiva em foco.
O fato, materializado na construção incompleta das três escolas e no desvio de recursos para pagamentos estranhos ao convênio, resultou robustamente demonstrado. O prejuízo ao erário salta aos olhos.
Resta, apenas, o problema do enquadramento.
A douta magistrada o enquadrou no art. 10, inc. X, da Lei 8.429, de 1992, ou seja, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Esta relatoria tem defendido - e ficado vencida -, no caso, pela inaplicação do inciso em tela, quando se trata exclusivamente de pagamento completo por obra incompleta, o que aqui não é o caso, visto que há um item a mais, no emprego de parte do valor do convênio para despesas não ligadas, direta ou indiretamente, com o objeto do convênio.
O emprego do substantivo verba, antecedida do verbo liberar, como consagrado no aludido inc. IX, confere ao panorama um sentido de se cuidar de conduta específica do órgão que libera a verba, no caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de modo a deixar espaço para ser preenchido pelo Município que paga por uma obra não concluída.
Mas, a interpretação que a Turma vem dando faz com que se veja na liberação da verba o mesmo que o pagamento completo por obra incompleta. Assim, a conduta desenhada no final do inc. IX, no influir de qualquer forma para a aplicação irregular da verba ou dos recursos - porque, nos cofres municipais, a verba se transforma em recursos -, ai se enquadra com perfeição, porque o restante dos recursos, no total de R$ 071.658,76, foi aplicado irregularmente, no alegado pagamento de serviços pelo Município de Afrânio.
Não há, assim, como rever o douto decisório atacado, nem tampouco parte das sanções aplicadas, no caso, ressarcimento da quantia de R$ 867.106,76, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, etc. pelo prazo de cinco anos, e enfim, suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Entretanto, não vejo como manter a multa civil no valor de R$ 175.437,00, nem tampouco a perda da função pública, a não ser, tão somente, a de cargo eletivo, que, acaso, ocupe, neste momento exato.
Parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a pena de perda da função pública, se estiver ocupando algum cargo eletivo, e rebaixar a multa civil para o valor de R$ 98.149,00, além de custas processuais e honorários advocatícios, no valor R$ 2.000,00, a cargo do demandado, ora apelante.
(PROCESSO: 59897346599263409633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)