PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. VALOR PENHORADO PELO BACENJUD IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a indicação de bens à penhora, feita pela executada, e deferiu o pedido de penhora de dinheiro, feito pela exequente.
2. Não obstante tenha o executado oferecido bem à penhora (duas câmeras), a Fazenda Nacional o recusou, por não restar observada a ordem de penhora estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80.
3. Dessa forma, precedendo os demais bens na ordem de preferência dos passíveis de penhora, resta incontroversa a legalidade da determinação do bloqueio "on line", por se tratar de meio previsto em lei para tornar mais eficaz à satisfação do credor.
4. Porém, o deslinde da questão recomenda que se observe o disposto no parágrafo 2º, do art. 659, do vigente Código de Processo Civil - CPC, aplicável subsidiariamente às Execuções Fiscais, ante o disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.830/80.
5. In casu, enquanto a cifra em disputa é R$ 63.516,73 (cinquenta e oito mil novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), os valores bloqueados pelo Sistema BACENJUD totalizam R$ 856,09 (oitocentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) cifra cuja expressão pecuniária recomenda a que se proceda ao seu desbloqueio.
6. Percebe-se que no caso dos autos o valor penhorado é irrisório em relação ao total da dívida em disputa, em sendo assim, não deverá ser levada a efeito a constrição, na medida em que não permitirá que seja alcançada a finalidade da Execução. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90447489034360810749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)