PROCESSUAL CIVI. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE 32,32%. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. A União opôs embargos à execução judicial movida por Gustavo Almeida Evelyn da Paz, relativa ao índice de 28,86%, alegando que o percentual já fora pago, por ocasião do recebimento pelo embargado, do índice de 32,32% .

II. O MM. juiz "a quo" julgou improcedentes os embargos à execução, alegando que o índice de 32,32% não é relativo à Lei 8627/93.

III. Apela a União, reiterando o alegado na petição inicial.

IV. Em suas contrarrazões, a parte embargada afirma a inocorrência de prescrição.

V. Inexistência de prescrição, vez que a execução de pagar somente poderia ser promovida após o cumprimento da obrigação de fazer.

VI. No caso dos autos, a obrigação de fazer foi cumprida em 09.05.2357. Promovida a execução da obrigação de pagar em 2008, não se consumou o prazo prescricional, de que trata o Decreto Lei nº 20.910/32.

VII. O percentual 32,32%, percebido anteriormente pelo embargado, decorre do disposto na Lei 8460/92. Não se confundindo, portanto, com o índice de 28,86% disposto na Lei nº 8627/93, que é posterior ao percentual já recebido.

VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 251586530476393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)