PROCESSO Nº: 0803827-06.9390.22.2.3694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: João Carvalho AGRAVADO: RAFAEL DAS NEVES e outro ADVOGADO: Ryan Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ANA LUIZA ARAGÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra a decisão que dividiu os honorários sucumbências entre os advogados do espólio agravante, sendo 3/4 de 10% devidos a LÍVIA OLIVEIRA C. G. PIMENTEL, OAB/PE 88.438, e 1/4 desses 10% devido a ISABELLY ARAGÃO, OAB/PE 14.683-D. 2. A embargante afirma que o acórdão embargado é omisso, deixando de se manifestar sobre a alegação de, ao manter a divisão os honorários advocatícios na proporção mencionada, a decisão agravada teria incorrido em grave equívoco, pois seria desproporcional considerar as Contrarrazões aos Embargos de Declaração da 1ª Advogada, e desconsiderar os Embargos de Declaração do 2º Advogado. Afirma que também seria desproporcional considerar a Petição de Restauração dos Autos da 1ª advogada que tem 1 folha e levou 5 dias para ser decidida, e desconsiderar o Cumprimento de Sentença do 2º Advogado que conta com 6 petições e está levando mais de 8 meses para finalização. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. o acórdão foi claro ao estabelecer ser acertada a decisão agravada ao constatar que a advogada SOFIA MORAES C. G. PIMENTEL desempenhou papel fundamental para o sucesso da pretensão de sua cliente, que se viu desobrigada de pagar a dívida objeto da execução fiscal. Segundo consignado no acórdão, depreende-se dos autos que a advogada atuou entre 2017 e 2019 e produziu 5 das 7 peças de defesa, dentre as quais se destacam o pedido de restauração de autos e a própria exceção de pré-executividade que foi ao final acolhida, as contrarrazões à apelação e ao recurso especial da UNIÃO. Não se trata de "tamanho" de peças, mas da relevância do seu conteúdo para efeito de se lograr sucesso no feito. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50070243706650429754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)