PROCESSO Nº: 1306419-75.3247.5.9.3958 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL NUNES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 820.488-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1984 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2012. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 60383268596298771481, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2015)