PROCESSO Nº: 6990171-42.5343.23.6.8881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RH NORDESTE LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ TEIXEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MENDES - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada, RH NORDESTE LTDA., ora agravada, sob o fundamento de que não restou comprovado que a sócia ROSANA SPENCER GABRIEL PORTO possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para a sócia Rosana Spencer Enzo Porto. ID
(PROCESSO: 36816226062807873570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)