PROCESSO Nº: 8630614-46.0754.13.2.0343 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BERNARDO NUNES (e outro) ADVOGADO: MATHEUS FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAUL CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY LIMA - CONVOCADO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09663426218811498038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014)