PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FRANCISCO CUNHA
1. Na espécie, o Juízo Originário entendeu que o processo deveria ser extinto em razão do fato de não ter a exequente cumprido a determinação judicial de indicar, de forma individualizada, os valores a serem cobrados de cada sócio da pessoa jurídica executada.
2. Ocorre, no entanto, que não há que se falar em inércia da exequente, vez que esta Segunda Turma, quando do julgamento do AGTR 071334, entendeu que execução fiscal deveria, na hipótese, ser redirecionada exclusivamente contra o sócio-gerente A. M. F. S., já que somente este integrava a sociedade executada à época da ocorrência dos fatos geradores e da dissolução irregular daquela.
3. Precedente desta Egrégia Corte Regional: AGTR 049523, Rel.: Desembargador Federal LUIGI RAMOS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/02/2014, DJe: 05/05/2014
4. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que a execução prossiga, apenas, contra o sócio-gerente A.M.F.S.
(PROCESSO: 74945820108406327827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/05/2015)