PROCESSO Nº: 2520913-04.3898.16.2.5959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Juan Ribeiro Fornellos AGRAVADO: SAMUEL GOMES e outros ADVOGADO: Benício Caldeira Tafur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. APOLICE RAMO 66. INTERESSE DA CEF. INTERESSE. TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de SE, nos autos do processo nº 0906755-37.7311.28.9.7430 (determinando a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, para que este prossiga com o andamento do processo nº 873023317736), pretendendo a manutenção dos autos na Justiça Federal até o julgamento deste recurso, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a CEF apresentou manifestação no Juízo Estadual, informando que possuía interesse com relação a alguns dos autores da lide, consignando, contudo, que não foi possível estabelecer vínculo com a apólice pública com relação aos autores DANILO SANTOS e NOAH LIMA; 2) após proferir "sentença", o Juízo Estadual reconheceu a sua incompetência, sob o fundamento de que a parte ré sustentou haver interesse da CEF no feito, na condição de representante do FCVS; 3) ocorre que a CEF manifestou interesse no feito em relação a alguns autores, destacando, contudo, a impossibilidade de aferição de vínculo público em relação a outros; 4) "Ou seja, tal situação não permite a presunção de que a Sulamérica S/A é a responsável pelos contratos dos referidos autores, por dois motivos: 1) não há comprovação de vínculo ao ramo privado (68) e 2) não há qualquer menção ou comprovação de vínculo dos autores com a ora embargante"; 5) "Na realidade, os autores, com os quais não foi possível realizar o vínculo da apólice pública, não comprovaram qualquer vinculação com o Sistema Financeiro de Habitação!!!"; 6) após o julgamento do RE 792.226/PR, não há necessidade de a CEF manifestar-se previamente sobre o vínculo original dos imóveis dos autores dessas ações à apólice do ramo 66, nem comprovar qualquer comprometimento do FCVS, pois é sempre inegável o risco; 7) "Assim, a Caixa Econômica Federal, além de interesse por ser administradora do FCVS ou mesmo por ser sucessora do BNH, tem expressa obrigação legal de ressarcir a seguradora, o que já acontecia em todas as apólices públicas firmadas antes e depois de 1988, sendo notória a participação da CEF no feito em relação a todos os autores"; 8) é parte passiva ilegítima; 9) "Apenas por cautela, caso seja mantida a competência desta justiça estadual, o que não se acredita, se faz necessário informar que, em decisão publicada no dia 27/06/2019, este Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso especial nº 4.222.720/PR, decidiu pela afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, determinando expressamente o sobrestamento de TODOS os processos"; 10) no mérito, deve-se reformar a decisão, mantendo todos os autores no feito, intimando-se ainda a CEF para esclarecer qual a seguradora responsável pelos contratos, tendo em vista que não localizou nenhum vínculo com esses autores. Efeito suspensivo liminarmente concedido. 2. O STF, apreciando o Tema 1.011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza), por maioria de votos, deu provimento ao RE 176506, fixando a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (14/07/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 18/07/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011." 3. De acordo com o sítio eletrônico da Corte Suprema, "o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça Federal para julgar essas ações. O Tribunal, por maioria de votos. Ainda conforme publicação do sítio eletrônico do STF, segundo o Ministro Murilo Cardoso, relator do RE, até esse marco jurídico (22/08/2010), não havia dúvida de que a competência para processar e julgar esse tipo de demanda era da Justiça Estadual, "salvo anterior declinação expressa de interesse da CEF ou da União". 4. Voltando o olhar ao caso dos autos, a CAIXA não manifestou interesse na demanda em relação a algumas autoras (Nathan Barros e Otávio Rocha), exatamente por não ter identificado, em relação a elas, a existência de contratos do Ramo 5. Diante de tal circunstância, e considerando a tese fixada no precedente acima mencionado, parece-me que o douto juízo a quo deveria ter declinado a competência para a Justiça Estadual, mantendo os autos na Justiça Federal apenas em relação àqueles autores que possuem contrato do Ramo 66, e não ter ordenado a devolução integral do feito à Justiça Estadual, "verbis": "Assim, sendo do conhecimento daquele Juízo que nem todos os contratos referentes aos autores da demanda possuíam vinculação ao FCVS, não poderia ter ocorrido a remessa da integralidade da ação a esta Justiça Federal. Isto porque, como alguns do autores da demanda não tinham como causa de pedir apólice pública, cabe a Justiça Estadual proceder o julgamento da lide com relação a(s) ele(s) e extinguir o feito com relação aos demais sem resolução por sua incompetência e não remeter os autos em sua integralidade a esta Justiça Federal, conforme cristalina redação do art. 45, §1º, do CPC". 5. Pois bem. Considerando tudo o que foi dito acima, o feito deverá tramitar perante a Justiça Federal apenas em relação aos demandantes os quais a CEF manifestou seu interesse, visto a apólice ser pública, do ramo 66. Quanto aos demais, deverão permanecer na Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 65909342922330768395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)