PROCESSO Nº: 7615755-92.4684.29.11.6773 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA DA COSTA ADVOGADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES ARTHUR DA LUZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora implante o benefício previdenciário de aposentadoria requerido em 10/02/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3962942-30.1666.17.12.2717, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO FELIPE NOGUEIRA, Data da Decisão: 08/12/2019); (PROCESSO: 12678249805843810534, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal André Teixeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020); (PROCESSO: 35789379599729322294, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Otávio Gonçalves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de implantação de aposentadoria por idade rural foi protocolado em 20/02/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 14264403427939751429, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 552.110/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 57152611032258961131, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Rodrigo Mendes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.874.576/SP, Rel. Min. Og Heitor Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 21/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 568346/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/09/2017; TRF5, AC107675/RN, Rel. Des. Fed. João Gabriel Silveira, Terceira Turma, DJE de 03/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Lucas da Mota, Primeira Turma, DJE de 08/11/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o restabelecimento do benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 1380706-73.7397.12.5.1810 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS GONÇALVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES LUCCA FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora implante o benefício previdenciário de aposentadoria requerido em 09/07/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2981029-35.6073.3.12.0553, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FELIPE MELO, Data da Decisão: 30/06/2019); (PROCESSO: 09310627323565018970, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Vitor Ferreira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020); (PROCESSO: 99938725508560779674, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Fernando Nunes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 23/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de implantação de aposentadoria por idade rural foi protocolado em 08/05/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 29504369447272818148, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 978.956/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 03554186894784889291, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Thiago Fernandes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obri PROCESSO Nº: 5797374-88.6990.4.3.2165 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA PINTO ADVOGADO: LUCAS DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES RODRIGO MARTINS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora implante o benefício previdenciário de aposentadoria requerido em 15/04/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8673992-83.5990.27.5.4341, QUINTA TURMA, REL. DES. DANIEL FERNANDES, Data da Decisão: 13/05/2019); (PROCESSO: 64834250688089147379, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Nicolas da Luz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020); (PROCESSO: 11567434971054515805, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Ian Silveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 28/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de implantação de aposentadoria por idade rural foi protocolado em 16/02/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 79201421590007267830, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 417.617/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 65179575162617363773, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Teixeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.796.946/SP, Rel. Min. Og Davi Duarte, Segunda Turma, DJe de 28/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 290904/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/11/2017; TRF5, AC153841/RN, Rel. Des. Fed. Diego da Cunha, Terceira Turma, DJE de 06/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Vinicius da Paz, Primeira Turma, DJE de 16/02/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o restabelecimento do benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida. gação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.315.806/SP, Rel. Min. Og João Pedro Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 23/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 642356/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/11/2017; TRF5, AC273096/RN, Rel. Des. Fed. João Gabriel Lima, Terceira Turma, DJE de 08/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Thiago Novaes, Primeira Turma, DJE de 08/09/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o restabelecimento do benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 21355486718800927215, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)