PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE FALTA DE PREPARO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111/STJ). ADI 4.357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. GUSTAVO RODRIGUES. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Preliminarmente, alega a embargada, nas contrarrazões da apelação, que o recurso encontra-se deserto por ausência de preparo. Em seu entender, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178 do STJ.
2. No entanto, embora não esteja assegurada a isenção no pagamento das custas processuais em favor do INSS, nos termos da Súmula nº 178 do STJ e da Lei Estadual nº 5.371/04, do Estado de Sergipe, a autarquia previdenciária, nas ações previdenciárias em trâmite na Justiça Estadual, possui a prerrogativa de pagar as custas apenas ao final do processo (CPC, art. 27). Preliminar afastada.
3. No que tange ao mérito do recurso, a sentença merece reparos.
4. Deverá incidir sobre a condenação a Súmula 111 do STJ; os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente.
5. Por sua vez, a correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Marcelo Sales), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 06.11.2452, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC.
6. Apelação parcialmente provida, para adequar o julgado à Súmula 111 do STJ e à modulação dos efeitos das ADIn 4.357/DF e 4425-DF.
(PROCESSO: 54180627808052061535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)