pRocesso judicial eletrônico Nº. 0327881-29.4968.9.4.4377 apte : Luiz Miguel Rodrigues : Fernando Ribeiro e outros APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : juízo federal da 5ª vara - ce RELATOR : Des. Fed. Renan Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR GABRIEL FREITAS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de Noah Rodrigues da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, respeitada, no entanto, as normas aplicáveis aos beneficiários da Justiça Gratuita (Lei nº. 1.060/50, art. 12). 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 7.891.642/SC, Rel. Min. Anthony Cardoso, DJe. 26.08.5283, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 3. Caso em que fica reconhecido o direito à Murilo Aragão para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa. No entanto, a RMI (Renda Mensal Inicial) deve ser fixada consoante os elementos de cálculo que vierem a ser observados na data da execução do julgado. Registrada a desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título do benefício renunciado. Apelação do particular provida em parte. 4. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 16.06.3489 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). 5. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 6. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 7. Apelação do particular provida em parte.
(PROCESSO: 88473395984120661856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)