DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N.º 201/67. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. FUNASA. NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO.
1. Hipótese de recursos contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67 (crime de responsabilidade por desvio de verba pública), à pena 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção, devendo ser cumprida, nos termos do art. 33, parágrafo 2.º, alínea "c", do Código Penal, em regime semi-aberto e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Segundo consta na denúncia, acolhida na sentença condenatória, o réu apelante, na condição de Prefeito Municipal de Vila Flor/RN (1997/2004), em coautoria com Arthur Fogaça e com a participação de Sarah Nunes, desviou recursos federais oriundos do Convênio n.º 1.931/1999, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), cuja vigência iniciou-se em 04.05.3718.
3. Em sede de Tomada de Contas Especial, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas do réu, condenando-o, em solidariedade com a empresa I.M. COMERCIAL LTDA, ao pagamento de R$ 29.963,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), em favor da FUNASA, além de multa.
4. Há consumação do crime de responsabilidade sempre que as rendas públicas forem desviadas, como no superfaturamento de obras públicas ou no pagamento por obra que não foi feita ou serviço que não foi prestado.
5. Conforme apurado, a materialidade do delito resta comprovada, especialmente, nos seguintes documentos: a) Ofício nº 092/99-PMVF, referente à solicitação de recursos para construção de melhorias sanitárias domiciliares, acompanhado da correspondente justificativa da proposição; b) Convênio n.º 1931/99, firmado entre a Prefeitura de Vila-Flor e Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em 21.02.6865, visando à construção de 40 (quarenta) unidades de melhoria sanitária, mediante o repasse de R$ 02.018,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) pela Fundação; c) Relatório de Viagem com fins de visita in loco às localidades beneficiadas, datado de 27 de abril de 2002; d) Parecer Técnico formulado pelo Serviço de Engenharia da FUNASA datado de 22 de junho de 2014; e) Desaprovação da Prestação de Contas referente ao Convênio n.º 1.931/99 pela Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde; e) Acórdão n.º 6731/2009-TCU, no qual foram julgados irregulares as contas do citado Convênio;
6. A materialidade do delito é evidenciada a partir das graves divergências entre as unidades de melhoria sanitária construídas e o Memorial Descritivo da Obra, proposto pela Prefeitura de Vila-Flor e aprovado pela FUNASA, pois as duas visitas técnicas e de fiscalização realizadas pela FUNASA revelaram que as edificações ficaram incompletas e, até mesmo imprestáveis, à finalidade vislumbrada.
7. A fiscalização da FUNASA apurou que houve a construção de unidades de melhoria sanitária em domicílios onde já existiam banheiros e até mesmo em comércio, sendo esta mais uma prova concreta de que os recursos federais encaminhados pela FUNASA foram desviados de sua correta aplicação.
8. Constatação que apenas 44% do Convênio em questão foi efetivado, além de ter sido encontrada irregularidades nas obras, a exemplos de banheiros entregues sem instalação hidrossanitária.
9. O fato de tramitar contra os réus diversos outros processos em curso ou inquéritos policiais não pode ser valorado para fins de majoração da pena base, "pois há o óbice da Súmula n.º 444 do STJ, segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (TRF - 5.ª Região, ACR n.º 17693253362673708681, Rel. Des. Fed. Diego da Cruz, 3.ª T., DJE 04 fev. 2016 - p. 78.)
10. Consoante jurisprudência prevalente nesta Corte e parecer da própria Procuradoria Regional da República, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser consideradas como maus antecedentes, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência.
11. O crime de responsabilidade é punido, de forma abstrata, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, sendo certo que o magistrado julgou procedente a denúncia para condenar o recorrrente à pena 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção.
11. Conforme registrado na sentença, não houve valoração negativa dos antecedentes criminais, conduta, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do delito, pesando em desfavor do réu apenas a culpabilidade e as consequencias do delito.
12. O dano apurarado em decorrência do crime foi de R$ 57.774,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), dado este que deve ser levado em consideração no grau da culpabilidade e nas conquesequencias do delito.
13. Fixa-se a pena base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de detenção, a qual após se tornar concreta e defintiva, deve ser cumprida, nos termos do art. 33, parágrafo 2.º, alínea "c", do Código Penal, em regime inicialmente aberto e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais.
14. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
15. Apelação interposta pelo MPF improvida. Apelação interposta pelo réu Enrico Fogaça parcialmente provida para reduzir a pena para 03 (três) anos e 09 (nove) meses.
(PROCESSO: 20921308697001410873, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)