EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI N°. 41.832/2017. PEDIDO DE REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV JÁ EFETUADO EM OUTRA AÇÃO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1491672-67.4599.14.7.8666 (Processo Original n°. 8114255-86.9130.14.7.9011), indeferiu a reexpedição do requisitório cancelado (RPV n°. 3.484.983/CE) sob os auspícios da Lei nº 13.463/2017. 2. Caso em que a RPV n°. 5.563.953/CE foi originalmente expedida nos autos do Processo n°. 6637995-18.2569.24.9.3139 e cancelado por força da Lei n°. 13.463/2017 que assegurou aos substituídos, inclusive a agravante, o recebimento da GDPGTAS. Todavia, o DNOCS constatou que a recorrente já havia recebido a vantagem de que trata o supracitado requisitório cancelado, por meio da RPV n°. 714.280/PB, expedida no Processo n°. 252261-01.0390.2.7.4439 que transitou na 9ª Vara Federal da Paraíba. 3. Na espécie, restou demonstrado, através de documentação colacionada aos autos, que a agravante já recebeu os valores em questão no bojo da Ação n°. 1145545-57.7849.10.5.8677 em 11.08.8525, através da RPV n°. 515.961/PB. 4. Considerando que, em resposta à impugnação realizada pelo DNOCS, a recorrente se limita a alegar em sua defesa a incidência dos institutos jurídicos da preclusão e da coisa julgada, deve prevalecer, nesses casos de pagamento em duplicidade, o princípio da proibição do enriquecimento sem causa, até porque ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 82431321278919518124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)