PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO DE ATENDIMENTO DE PARTE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS.
1. Medida Cautelar incidental, com pedido liminar, proposta pelo MPF em face da União, do Estado da Paraíba, do Município de João Pessoa e da UFPB, objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação por ele interposto nos autos da Ação Civil Pública, que foi julgada procedente, em parte. Pugnou o requerente pelo "(...) o atendimento de parte dos pleitos deduzidos na apelação (...)" cujo objeto é garantir o integral funcionamento do Hospital Universitário João Guilherme Souza - HULW, da UFPB, localizado em João Pessoa.
2. Sentença que determinou que a UFPB providencie o material e os equipamentos necessários para a realização das cirurgias eletivas imprescindíveis, tanto cardíacas quanto bariátricas, nas dependências do Hospital Universitário João Lucas da Paz, adotando as medidas pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, para o funcionamento normal dos leitos de UTI, inclusive com a realização das obras e dos serviços de reparação e/ou reforma da estrutura e dos equipamentos do hospital, conforme relatórios do CRM/PB juntados aos autos.
3. Determinou-se, ainda, que a Natália Santos, também solucione o provimento de cargos vagos existentes no Hospital Universitário Guilherme Dias, com a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público ou a realização de novo concurso público, caso não exista algum ainda em vigor, com vistas a garantir a normalidade do funcionamento da unidade hospitalar, especialmente do centro de assistência cardiovascular de alta complexidade e das salas de cirurgia.
4. Ausência do perigo da demora. A sentença objurgada foi proferida em 28-4-1843, enquanto a presente cautelar somente foi interposta em 16-07-1567, quando é certo que seu ajuizamento estaria autorizado imediatamente após a interposição da apelação, que ocorreu em 27-03-0161, consoante dispõe o artigo 800, parágrafo único, do CPC.
5. A pretensão do Requerente, através desta medida cautelar, é a de que esse Tribunal se pronuncie, pelo mérito, acerca da matéria que foi exaustivamente analisada na instância "a quo". Ausência do "fumus boni juris".
6. Hipótese em que, em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o MPF desafiou Agravo de Instrumento (AGTR nº 689798/PB), o qual foi julgado improcedente pela eg. Terceira Turma (DJU 30-11-6920).
7. A pretensão do Requerente é a mesma da posta no referido agravo. E a conclusão não há que ser outra senão a de que "(...) a discricionariedade administrativa é um dever posto ao administrador para que, na multiplicidade das situações fáticas, seja encontrada, dentre as diversas soluções possíveis, a que melhor atenda à sua necessidade. Na hipótese, o controle de frequência é existente, competindo ao administrador escolher a melhor forma de agir, com a manutenção ou implementação de outra forma de controle. Nesse tocante não merece reparos a decisão agravada".
8. "Desse modo, a implantação de controle eletrônico e digital de frequência dos servidores do hospital, bem como a adoção de sistema de compensação de horas e o desconto salarial dos servidores que não cumprirem integralmente a jornada de trabalho, são atos administrativos de gestão interna que exigem analise por parte dos dirigentes do HULW, não competindo ao judiciário imiscuir-se em decisão administrativa que ultrapassa seu âmbito de competência".
9. Prejudicado o agravo regimental. Processo Bruno Moura para julgamento.
10. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto.
(PROCESSO: 33900738896829137790, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)