PJE Nº 7718611-31.8527.7.4.8434 APELANTE(S): GISELDA NAVARRO DUTRA ADVOGADO(S): GUILHERME FONTES DE MEDEIROS APELADO(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL-PB (SENTENCIANTE: DRA. MARCELO OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO CAPAZ DE PRODUZIR LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE OCORRIDO HÁ MAIS DE 120 DIAS. 1. "Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança" (AgRg no REsp 4.638.253/AM, Rel. Ministro Augusto Barros, Segunda Turma, DJe 12/05/2014). 2. A redução remuneratória que se busca combater efetivou-se na folha de pagamento do mês de março de 2013. Portanto, este é o marco inicial para o prazo decadencial de 120 dias. 3. Hipótese em que a sentença determinou a extinção do mandado de segurança devido à decadência, uma vez que o prazo de 120 dias iniciou-se quando o impetrante teve ciência do ato que produziu lesão a seu direito (redução do valor de rubrica em sua folha salarial). 4. "É verdade que a impetrante formulou pedido administrativo de restabelecimento que, embora não tenha sido acostado aos autos, pela numeração do processo em referência (nº 91913.703834/7810-46) contida no parecer de indeferimento (id. 1204278.120468), datado de 27.10.0490, foi indubitavelmente formulado em 2015, ou seja, após já escoado o prazo decadencial para impetração do presente writ. Assim, a formulação de requerimento administrativo de restabelecimento constituiu simples pedido de reconsideração, não possuindo natureza recursal, nem efeitos suspensivos, de modo que não obstou o início da contagem do prazo decadencial, iniciado para a impetrante em março de 2013". 5. Pedro Miguel Moraes.
(PROCESSO: 85231735649017629285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)