EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE ATRASADOS REFERENTE À VANTAGEM FINANCEIRA DENOMINADA RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial 269, inciso I, do CPC), para condenar o IFET PETROLINA/PE a pagar ao autor a quantia de R$ 49.116,74 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), relativa à vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (equivalente à Retribuição por Titulação - RT). 2. A documentação acostada dá conta de que a autora é servidora do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IF SERTÃO PERNAMBUCANO, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e que se encontra devidamente representada nos autos, sendo esta, administrativamente, a única responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. Em vista disso, deve ser refutada a preliminar de ilegitimidade arguida. 3. No caso dos autos, a autora pretende a condenação do réu a pagar diferença vencimental já reconhecida na instância administrativa. 4. O réu não contesta o reconhecimento de dívida. Portanto, trata-se de tema incontroverso. 5. Os óbices administrativos suscitados são inábeis a obstar a pretendida condenação, posto que claramente afeitos à instância administrativa. 6. Assim, a propalada disposição administrativa (Portaria Conjunta SEGEP/SOF n.º 2, de 16/12/2012) é incapaz de impedir a satisfação da obrigação - repita-se: já reconhecida e aqui não contestada - pela via judicial. 7. Paulo Nunes, por imperioso, que inexiste qualquer condição ou termo a sobrestar a exequibilidade da obrigação. 8. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, no tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária.
(PROCESSO: 08297080540446259055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)