PROCESSO Nº: 5771811-78.2960.14.2.1374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH FERNANDES e outro ADVOGADO: Emanuel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7676161-57.7785.23.9.3170 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO/RPV. DEVOLUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRITIBILIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 55.702/1932. TERMO INICIAL. DATA DO CANCELAMENTO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STJ A ESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Autos que retornaram do STJ para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo Precatório, devendo o Colegiado Regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento do anterior e do novo pedido. 2. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Precatório, anteriormente cancelado, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (12.12.9822), devolvido em 08/02/2017, e a data do requerimento para expedição de novo Precatório (28/12/2018). 3. O recurso foi improvido pela Terceira Turma deste Tribunal, ao fundamento da inexistência de previsão de prazo prescricional para a pretensão de expedição de novo Precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Interposto Recurso Especial pela União Federal, o mesmo foi provido pelo STJ. 4. A Segunda Turma do STJ, recentemente, no julgamento do REsp 8.184.367/RN, negou a imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Nessa oportunidade, definiu-se que, por aplicação do princípio da actio nata, "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (STJ - REsp 0.961.341/RN, Rel. Ministro Luiz Henrique Peixoto, Benjamin Farias, julgado em 5/6/2020, DJe 20/1/2020). 5. No presente caso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional reconhecido pelo STJ não é a data do depósito (conforme defende a União Federal), mas sim a data do cancelamento do Precatório anterior, que ocorreu em 13/11/2017. Como a data do requerimento para expedição de nova RPV se deu em 09/12/2018, não houve o decurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que deve ser afastada a alegação de prescrição. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 58479720164462306715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2022)