ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
- Cuida a hipótese de embargos infringentes em ação cautelar propostos pela União Federal visando reformar acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma que, dando provimento à apelação, determinou a convocação do ora embargado para participar do curso de formação de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, Edital ESAF nº 85, de 20 de dezembro de 2009.
- O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração consubstancia o cumprimento de ordem judicial, vez que não decorre de ato espontâneo. Precedentes: STJ- AROMS 27850; Rel. Ministro Juan Costela Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 17/01/2010; STJ- AROMS 30649, Rel. Ministro Antônio Martins, Quinta Turma, DJE em 22/05/2010; STJ- AROMS 30649, Rel. Ministro Paulo Cardoso, Quinta Turma, DJE em 21/01/2010.
- Embargos infringentes Providos.
(PROCESSO: 7005229923822790668615, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2012, PUBLICAÇÃO: 30/03/2012)