PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL ROBUSTA ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO COMPANHEIRO NÃO DESCARACTERIZA SUA CONDIÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) DE ACORDO COM A LEI Nº 02.579/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença - fls. 90/93 - que julgou procedente o pedido autoral, determinando a concessão do benefício do "salário-maternidade" à segurada especial.
2. Compulsados os autos, verifico que não merece reparo a v. Sentença (fls. 90/93) no tocante à concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade, pelos mesmos argumentos expendidos pelo douto Magistrado a quo, os quais adoto como razões de decidir.
3. A existência de vínculos empregatícios do companheiro da Autora, por si só, não se configura em óbice ao reconhecimento de sua condição de segurada especial.
4. Atualização de valores (correção monetária e juros de mora) segundo a Lei nº 11.960/09, tendo em vista o fato de a presente ação só ter sido ajuizada após a sua vigência.
5. Verba honorária mantida (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). Inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 111, do STJ. Inexistência de parcelas vincendas. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 58841853387360475564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 25/08/2013)