Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Farias PJe-EDEC na APELAÇÃO 1457784-60.2759.6.7.6665 APELANTE : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12° REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL APELADO : LUIZ MIGUEL FREITAS : MARCELA FREIRE DE MACÊDO ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE : PIETRO TEIXEIRA NATHAN FOGAÇA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil Aclaratórios a atacar no julgado a presença de omissões - 1) traduzida no fato de que a Carta Magna de 1988, em seu artigo 22, inc. XXIV, ao dispor que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, não autoriza ao Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação, nem o Conselho de Educação Física a emitir resoluções que limitem o exercício profissional, onde a lei, em sentido estrito, não o fez; 2) a necessidade de declarar seu entendimento sobre o sentido de que a Lei 9.696, de 1998, não estabeleceu qualquer restrição ao profissional licenciado. A omissão é a ausência de pronunciamento da turma de determinada matéria, que, tivesse efetuada, a influência positiva que exerceria na situação factual, daria ao julgado outro arremate, evidentemente favorável à embargante. Aqui, ao contrário, levando em conta cada título dos dois argumentos arrolados pela ora embargante, o que se observa é a tentativa de rediscussão do mérito, no revolvimento das premissas, a retratar crítica aberta ao julgado. Não é omissão. É julgado que desagrada, a reclamar outro tipo de recurso, por não suportar os embargos de declaração discussão que não seja feita via dos combustíveis que o alimentam, como, levando em conta o Código de Processo Civil vigente ao tempo de sua interposição, da omissão, contradição e/ou obscuridade, e, dentro do novo diploma civil comum, já vigente agora, no momento deste julgado, da omissão, contradição, obscuridade e erro material. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados, porquanto a alegação do embargante, consiste em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 06069799884297452131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)