PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. MULTA (ASTREINTES). CABÍVEL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. As astreintes são fixadas com o objetivo de compelir o obrigado ao adimplemento da obrigação específica ordenada pelo juízo. No entanto, isso não significa que possa ser fixada em qualquer valor, devendo obedecer ao princípio da razoabilidade. No caso, não restou configurado que a multa aplicada (R$ 500,00) foi exorbitante, sendo razoável para os fins a que se destina.
IV. O termo inicial da obrigação será a data do requerimento administrativo (18/11/2009), respeitada a prescrição quinquenal.
V. Em relação à correção monetária, a mesma deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora fixados em 1% ao mês.
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09268556618713142884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)