PJE nº 9167547-68.8169.23.9.9130 APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: GABRIEL PINTO e outros APELADO: LUDIMILA DE ARAUJO VELOSO ADVOGADO(S): JANIO DE EMANUEL DA ROSA PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. ALEXANDRE DA PAZ) RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM O EDITAL. DESCONSIDERAÇÃO. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que não se tem por razoável a recusa da experiência profissional da candidata, que, apesar de apresentar os contratos de prestação de serviço, deixou de anexar declaração do tomador de serviço, bem como período e discriminação do serviço prestado, mormente porque a regra editalícia não foi clara ao dirigir a exigência também aos candidatos que apresentassem tais contratos. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 69126939883968399651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)