ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COGERH E DNOCS. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS. PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PERÍMETRO IRRIGADO ICÓ - LIMA CAMPOS. PERDA DAS PLANTAÇÕES. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.
1. Lide com a qual se objetivou a condenação da COGERH e do DNOCS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da perda de plantações, ocasionada pelo suposto desvio irregular dos recursos hídricos destinados aos pequenos produtores do Perímetro Irrigado Icó - Lima Campos.
2. Agravo Retido, reiterado nas razões do Apelo do DNOCS, contra a decisão que tomou como prova emprestada a prova colhida em audiência no bojo de outro processo.
3. É patente, no caso concreto, a utilidade da prova emprestada, vez que o próprio DNOCS admite haver mais de uma centena de ações indenizatórias idênticas a esta contra os mesmos réus, e que apresentam o mesmo panorama fático. Além disso, tanto o representante do DNOCS quanto o da COGERH estiveram presentes à audiência onde foi produzida a prova emprestada, daí ser impertinente a alegação de violação ao contraditório, e tampouco houve demonstração de prejuízo à defesa.
4. Prejudicial de prescrição trienal (ao argumento de que o suposto prejuízo remonta a 1998 e ação somente fora ajuizada em 2003) que se rejeita, visto que a prescrição contra a Fazenda Pública tem regramento especial, que fixa o prazo em cinco anos (Decreto 27.663/32, art. 1º). Outrossim, conquanto o autor mencione que desde 1998 vem suportando prejuízos, observa-se que, na realidade, busca a reparação dos prejuízos sofridos nos últimos quatro anos que antecederam a ação, de modo que não há que se falar em prescrição.
5. Preliminar de ilegitimidade ativa que se afasta, vez que há nos autos comprovação da condição do autor de produtor rural ou titular/possuidor dos bens imóveis referidos na petição inicial.
6. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNOCS que não prospera, eis que, na condição de administradora da área do Perímetro irrigado Icó-Lima Campos, atua em parceria com a COGERH, que é a gestora de recursos hídricos federais no Estado do Ceará, sendo que ambas, se perdedoras na lide, suportarão as consequências patrimoniais da condenação.
7. A Administração Pública direta ou indireta deve responder pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, independentemente de comprovação de culpa. É necessária, porém, a presença do fato lesivo, do danoso e da causalidade material entre o dano e o comportamento positivo ou negativo do agente público (nexo causal).
8. Ausência dos elementos necessários a ensejar o reconhecimento do dever da Administração Pública de indenizar. Danos decorrentes de força maior (estiagem nos anos de 1991/1993 e 1997/2003). A responsabilidade civil da Administração direta ou indireta, não alcança tais hipóteses, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal em vigor.
9. Suposto ato ilícito (desvio culposo das águas da Sub-Bacia hidrográfica do Alto Jaguaribe para favorecer os grandes produtores rurais localizados nas margens do Rio Jaguaribe) imputado aos réus, que não restou comprovado.
10. Na verdade, o que se extrai dos relatórios técnicos acostados aos autos é que, desde 1991 e, especialmente, entre 1997 e 2003, houve uma significativa diminuição dos recursos hídricos em virtude de intensa estiagem que castigou a Região, afetando o volume de água dos Açudes Públicos e, por conseguinte, faltando água não só para atender aos pequenos produtores rurais, mas também à população em geral. Observa-se que o manancial despejado no leito do Rio Jaguaribe serviu a toda população ribeirinha, ao longo de mais de 300 km de extensão, beneficiando, inclusive, o abastecimento de água em Fortaleza durante os períodos de estiagem.
11. Não há que se imputar a obrigação de indenizar aos réus/apelantes tão só pelo fato de serem os responsáveis pela gestão dos recursos hídricos (COGERH) e pela manutenção do Perímetro Irrigado (DNOCS), posto que isso configuraria responsabilização objetiva, sem a comprovação de omissão culposa ou dolosa, o que não se aplica à espécie.
12. No tocante ao argumento de que o volume de água bombeado era desperdiçado em grande parte tendo em vista as condições precárias de manutenção dos canais e redes de irrigação, de responsabilidade do DNOCS, não se comprovou que tais fatores -se efetivamente ocorreram- tenham sido os responsáveis pelos danos.
13. Agravo Retido improvido e Apelações e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 874283272869205, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2012, PUBLICAÇÃO: 31/07/2012)