PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 50.093/04. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 852.578/RS, submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida na redação originária do citado art. 7º, I, da Lei 10.865/2004.
2. Hipótese em que há de ser reconhecido o direito da parte autora em recolher as contribuições do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, sem a inclusão, na respectiva base de cálculo, do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.
3. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal (mas sim, decenal) por força do entendimento sufragado pelo Plenário do Col. STF, nos autos do RE 090.037/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05. Ação ajuizada em 2004.
4. A compensação do montante recolhido indevidamente deve obedecer ao disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, podendo ocorrer com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a prescrição. Vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN).
5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-B, parágrafo3º do Código de Processo Civil (art. 1.040, II, novo CPC), na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 264879468868595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)