PROCESSO Nº: 6486042-74.0064.20.10.7675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Lorena Fernandes Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barbosa. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO FRAUDULENTO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. IN RFB 1.548/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que a União cancele o CPF do autor (900.094.867-34), atribuindo-lhe um novo número, no prazo de 15 dias, tendo em vista a concessão da antecipação de tutela, condenando a ré em honorários advocatícios de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a Instrução Normativa SRF 461/2004 disciplina que o cancelamento da inscrição no CPF, a pedido, é restrito aos casos em que ocorreu a morte do titular do cadastro ou quando constatada, por ele, a multiplicidade deste mesmo cadastro; 2) o uso indevido do CPF por terceiros não se encaixa nas hipóteses previstas pela disposição normativa para o cancelamento e emissão de novo documento. 2. O autor propôs a presente ação, requerendo o cancelamento de seu número de CPF (Cadastro de Pessoa Física), com emissão de novo número, em virtude de sucessivas fraudes que vem sofrendo, desde o ano de 2016, após a perda de seus documentos pessoais, acarretando cobranças, inscrições em cadastros de inadimplentes, existência de registros de veículos em seu nome, dentre outros. 3. A Fazenda Nacional alega a impossibilidade de expedição de novo CPF, com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 461/2004. Contudo, tal ato normativo não se encontra mais em vigor, sendo as hipóteses de cancelamento do CPF disciplinadas pela IN RFB nº 1548/2015, a qual prevê a possibilidade de cancelamento de inscrição no CPF, por determinação judicial (art. 16, IV). 4. A jurisprudência dos Tribunais firmou-se no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a alteração do número do CPF sempre que o cancelamento do número originário revelar ser a medida mais adequada às especificidades e às particularidades do caso concreto. A propósito, conforme já se posicionou esta Primeira Turma: "inexiste norma, no sistema jurídico pátrio, que vede o cancelamento da inscrição do CPF utilizada em fraude e que impeça a emissão de novo número. A despeito de o art. 5º da IN nº 1.548/15 dispor que o número da inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada a concessão de mais de um número de CPF, o mesmo diploma infralegal prevê, em seu art. 16, as hipóteses em que será cancelado de ofício, ficando expressamente previsto, em seu inciso IV, o cancelamento por determinação judicial. Ademais, o art. 17 também prevê que será declarada nula pela RFB a inscrição no CPF em que for constatada fraude" (52213721522449982397, Des. Federal Isaac Souza, 1º T., j. 16/09/2018). No mesmo sentido: 28596727191330366355, Des. Federal Cauã da Paz, 2ª T., j. 08/04/2017; 25478524144729853084, Des. Federal Convocado Vicente Caldeira, 4ª T., j. 15/03/2017. 5. No caso, restou demonstrado o prejuízo causado ao autor em decorrência do uso indevido de seu CPF por terceiros, sendo relevante destacar que todas as utilizações indevidas ocorreram fora do Estado do Ceará, e que o autor não é investigado em qualquer inquérito nem responde a qualquer ação penal, conforme certidões juntadas aos autos. Correta, portanto, a determinação de cancelamento do CPF originário, com a emissão de novo número. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 11725557611310590565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)