Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores pelo BACENJUD. Conta corrente destinada às despesas da pessoa jurídica. Desbloqueio valores. Levantamento da constrição efetivada. Possibilidade. Bens ofertados suficientes para garantir a execução. Valor superior ao da dívida exeqüenda. Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04334256434909515742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ISAAC MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/11/2015)