PROCESSO Nº: 3739547-77.8989.22.9.0765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Bryan Azevedo Alcantara De Lima APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Gustavo Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE SURDEZ UNILATERAL. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO STJ. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "3. Assim, no caso em exame, verifica-se que a autora é portadora de surdez unilateral, não sendo legítima a sua participação no certame em vaga destinada a portadores de necessidades especiais, a teor do art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, com redação dada pelo artigo 70 do decreto nº 5.296/2004. 4. Inclusive o STJ editou a Súmula 552, segundo a qual: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. 5.Vale frisar que a alegada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não vincula a Administração Pública em matéria de concurso público." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6991446-53.0418.1.6.5982, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 51630940530603140306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)