PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 1°, INCISO I, DO DEC. LEI 201/67 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALSOS COMO MEIO DE DEFESA. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Juan Costela que foi condenado pelos crimes previstos nos art. 1°, inciso I, do Dec. Lei 201/67 e art. 304 do Código Penal.
2. Alega o réu o que uso de documentos falsos é crime-meio para se chegar ao crime-fim, qual seja, o de desviar rendas públicas. E por isso, deve ser aplicado o princípio da consunção, para o delito do art. 304 do Código Penal seja absorvido pelo delito do art. 1°, inciso I do Dec. Lei 201/67. Lucca Lopes também que os documentos falsos foram utilizados em juízo como meio de defesa do apelante, e por isso não poderia ser considerado crime em razão do art. 29, inciso III, do Código Penal.
3. O crime previsto no art. 1°, inciso I, do Dec. Lei 201/67 é um crime de forma livre não tem a si nenhuma forma específica para que ocorra a sua consumação. Logo, pode-se se chegar à conduta de desviar verba pública sem necessariamente precisar utilizar-se de documentos falsos. Crimes autônomos, que tiveram a sua consumação realizada em momentos e em formas distintas. Assim, não há motivos para aplicação do princípio da consunção no caso em questão.
4. Não se pode admitir o uso de documentos falsos como forma de defesa e não ter essa conduta considerada como crime. De acordo com art. 157 do Código de Processo Penal, não são admitidas provas ilícitas no curso do processo. Provas obtidas de forma ilícita e que violaram as normas legais e constitucionais não podem ser admitidas como forma de basear uma defesa que pode levar a absolvição. Existem provas no processo de que os documentos falsos foram confeccionados apenas com o intuito de induzir o Juízo a quo a erro. Logo, existem motivos suficientes para o apelante ser condenado com base no art. 304 do Código Penal.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 86770387361564042771, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)