PROCESSO Nº: 3807851-41.2237.24.11.5961 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO CAMPOS FELIX BASTOS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ARAÚJO BASTOS FURTADO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. LUIZ GUSTAVO GOMES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI), em que se pretendia a exclusão do fator previdenciário da aposentadoria de professor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo como especial a aposentadoria de professor e enquadrando-a na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI dessa espécie de aposentadoria (AGRESP 692012234760, LUIZ OTÁVIO MOURA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:27/01/2014 ..DTPB:.) 3. Restando comprovado que a parte autora cumpriu funções de magistério por mais de 25 anos, não deve sobre ela incidir a aplicação do fator previdenciário, como redutor, no cálculo do benefício ( aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57 - id. 2597199.199777), devendo ser implantada nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas, a partir do requerimento administrativo. Ressalvado o ponto de vista deste relator. 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 5/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do particular provida. epv
(PROCESSO: 77344660579422453161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)