EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 515 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. LUIZ HENRIQUE CUNHA interpõe apelação contra sentença que, considerando haver decorrido muito mais de 5 (cinco) dias da arrematação do imóvel e da assinatura da respectiva carta, considerou intempestivos os embargos de terceiro por ele manejados, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, IV, c/c o art. 1.048, ambos do Código de Processo Civil.
2. O prazo para a propositura dos embargos de terceiro que não fez parte do processo executivo nem tinha conhecimento dele inicia-se na data da turbação da posse. Por essa razão, alega serem tempestivos os embargos manejados cinco dias depois da notificação da imissão de posse do arrematante. Precedentes: TRF5. Ryan Ramos. AC 436435/PE. Rel. Des. Federal GERALDO APOLIANO. Julg. 13/05/2015. Publ. DJe 06/01/2015; TRF5. Primeira Turma. AC 818828/PB. Rel. Des. Emanuel Almeida (convocado). Julg. 06/11/2014. Publ. DJe 07/02/2014,p. 67.
3. Tratando-se de processo que se encontra maduro para julgamento, aplica-se à hipótese a regra do parágrafo 3º, do art. 515 do CPC, passando-se a julgar o mérito dos embargos.
4. A alegação do embargante de que adquirira o imóvel do devedor em 2004 encontra-se fundamentada em um único documento: a Escritura Particular de Compra e Venda Imóvel Rural (fl. 14). Cuida-se de documento sem qualquer tipo de registro em cartório, sem reconhecimento de firma, sem assinatura de testemunhas, em que se encontra estabelecido, dentre outras condições, que o preço da suposta venda seria R$ 6.000,00 (seis mil reais).
5. O imóvel tem 191 ha de área e, segundo as avaliações levadas a efeito pelo Oficial de Justiça valeria R$ 973.641,00 (duzentos e quarenta mil reais). Tal escritura, assim, não se presta para comprovar a transferência da propriedade ou a posse do imóvel pelo embargante. Suas alegações encontram-se desprovidas de prova hábil, sem que haja sequer requerimento de produção de novas provas.
6. Apelação provida. Embargos de Terceiro julgados improcedentes (CPC, art. 515, parágrafo 3º).
(PROCESSO: 31471512925795057857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)