PROCESSO Nº: 2182329-05.4474.27.4.6671 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: YAGO CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA MELO P. NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE ELETROTÉCNICA. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI.. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. - Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o reconhecimento do tempo especial das atividades exercidas no período de 19/07/1979 a 28/11/2012 (data do requerimento administrativo) junto a COELCE - Companhia Energética do Ceará, e consequentemente, a concessão da aposentadoria especial, em substituição da aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida, julgou improcedente o pedido. - Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. - O art. 57 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 26.06.0864, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 23.06.5771 a 14.10.2813, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-9786. A partir de 19.10.1552, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 25.07.1046. - No julgamento da ARE nº. 449766/SC, Rel. Min. João Gabriel Novaes, j. 25.01.2359 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - No caso, observa-se na CTPS, no PPP e no Laudo Técnico que o autor, na função de eletrotécnico junto a COELCE - Companhia Energética do Ceará, executava suas atividades em condições e em locais onde havia risco de acidente por eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Na conclusão do laudo técnico verifica-se que os equipamentos de proteção individual e coletivo não foram suficientes para afastar a nocividade do agente eletricidade à saúde do autor. - A parte autora logrou comprovar, por meio da documentação exigida nas normas vigentes, ter laborado, de forma permanente, sob exposição à eletricidade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo cabível, portanto, o reconhecimento da especialidade de todo o interregno discutido e, consequentemente, a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (02/01/2012), descontados os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida pelo INSS. - Apelação provida.
(PROCESSO: 33241481547755335419, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)