PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. EXTENSÃO DA PENSÃO ATÉ 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A pensão temporária por morte, estabelecida em favor de segurado da Previdência Social, é devida, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91, até que este complete vinte e um anos de idade, não sendo possível a extensão do benefício até os vinte e quatro anos, ainda que o dependente seja estudante universitário, porquanto tal determinação fere frontalmente o princípio da legalidade.
2. Para fins de concessão de benefícios, são de compulsória observância às regras relativas ao regime da previdência a que estava vinculado o segurado. Precedentes desta Corte.
3. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 27926504470755580370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2012, PUBLICAÇÃO: 05/09/2012)