PROCESSO Nº: 0602163-71.1007.25.5.0745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA - EPP ADVOGADO: Ryan Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6309053-33.1771.27.8.7615 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir nas teses de (i) incompatibilidade de procedimentos ante a diversa natureza dos créditos em objeto e dos respectivos titulares; e (ii) a inaplicabilidade do preceito do § 13, do art. 85, do CPC, fora do âmbito dos Embargos. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a decisão guerreada ordenou que o adimplemento da condenação em honorários deverá ser realizado nos termos do § 13 do art. 85 do CPC, que determina que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." 3. Deixou-se claro, ainda, que não existe qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional na aplicação do aludido dispositivo, tratando-se de medida de economia processual, tendo o Magistrado realizado da analogia para aplicação do comando normativo, pois, ao invés de Embargos rejeitados, tratou-se na hipótese de Ação Anulatória julgada improcedente. 4. Por fim, registrou-se que não há nenhum óbice decorrente do fato de os honorários pertencerem aos Advogados e não à União (Fazenda Nacional). Os honorários embutidos na CDA também são pertencentes aos Advogados e isso em nada estorva a cobrança conjunta. No momento da apropriação, faz-se a devida separação. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 08830742042997896343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)