PROCESSO Nº: 1522382-26.2343.9.2.6877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Alves Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Cunha Delgado (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do exequente. 2. O apelante intentou, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 3827080-60.0161.9.4.3218 (número de origem: 4438.23.84.267561-4), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa do exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: ANTÔNIO DA ROCHA. 1ª Turma. Processo nº 2102154-66.1715.12.1.4513 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Emanuel Viana. DJ 01/09/2021; BRUNO PINTO. 1ª Turma. Processo nº 7678235-13.5579.29.11.5746. Relator: Desembargador Federal Thiago Souza. DJ 19/11/2019; MATHEUS SILVEIRA. 4ª Turma. Processo nº 6396659-47.2502.11.1.7588. Relator: Desembargador Federal Cauã Silveira. DJ 16/06/2019; THOMAS ROCHA. 3ª Turma. Processo nº 9569020-32.6525.12.6.9410. Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Ferreira. DJ 27/10/2021; LUIZ MIGUEL RIBEIRO. 3ª Turma. Processo nº 5599681-21.5463.13.3.8913. Relator: Desembargador Federal Thales Farias. DJ 06/02/2018; RYAN FERNANDES. 3ª Turma. Processo nº 3795072-76.6408.1.5.6728 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Isaac Monteiro. DJ 07/02/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 95286525760253927855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)