PROCESSO Nº: 4335432-38.3248.27.1.3535 - APELAÇÃO APELANTE: OLIMPIO JORGE LIMA FILHO ADVOGADO: AUGUSTO DA PAZ (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUÍZA: AMANDA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação, através da qual pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE 957654/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. os documentos que instruíram o feito, comprovam que o benefício da parte autora, mesmo após a revisão pelo INSS, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, não sofreu reflexo do novo teto instituído pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 no salário de benefício do autor, tendo em vista que o valor mensal de sua aposentadoria, nos períodos de 06/1998 a 12/1998 e de 06/2003 a 01/2004 tem, respectivamente, rendas mensais iguais e/ou inferiores a R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta centavos) e R$ 1.869,34 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos). 4. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus à revisão do benefício na forma pretendida. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89507679553721004136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)