PROCESSO Nº: 7634936-52.9167.10.12.5358 - APELAÇÃO EMBTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: RYAN SOUZA E AUGUSTO FARIAS SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO PEDRO MORAES DA CUNHA EMBDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA LIMA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR A 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Sindicado dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento à apelação do Sindicato embargante. 2. Alega o embargado que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado expressamente sobre as questões relativas à violação à coisa julgada e ao excesso de execução. Sustenta ainda contradição entre o acórdão guerreado e decisões dos Tribunais Superiores sobre a matéria. 3. Conforme ficou assentado no acórdão embargado, "constata-se que há uma situação individual do particular embargado que não foi e nem poderia ter sido discutida no processo cognitivo que é o fato de ele ter ingressado nos quadros da Polícia Rodoviária Federal posteriormente à época em que o direito fora adquirido. Otávio da Luz que tal informação consta na r. sentença e o recurso apelatório não rebate esse fundamento especificamente". "(...) trata-se de uma situação particular que pode ser levantada em execução individual, capaz de impedir o prosseguimento da execução do título, por não poder o exequente dele se aproveitar". Diante desta situação peculiar, resta prejudicada à análise das omissões levantadas pelo recorrente em seus embargos. 4. Ao contrário do que afirma o particular embargante, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 09.958/MG, Rel. Min. Nicolas Costa, 2ª Turma, j. 23/04/2015, DJe 24/06/2015). 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 6. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 59950029071496011349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)