PROCESSO Nº: 9700041-32.3233.10.7.9769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2863446-95.1531.13.2.0849 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS OCUPANTES IRREGULARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, Estado de Sergipe e Município de Nossa Senhora do Socorro-SE, indeferiu pedido formulado para inclusão na lide, na condição de litisconsortes necessários, dos ocupantes irregulares da área de preservação permanente, presumidamente área caracterizada também como terreno de marinha. 2. A ação civil pública ajuizada pelo MPF objetiva a cessação dos danos efetivados e a restauração do meio ambiente degradado em virtude das construções irregulares na Área de Preservação Permanente ocupada irregularmente, próximo ao Riacho Mangabeira, afluente do Rio do Sal, no Conjunto Enzo Correia, no Município de Nossa Senhora do Socorro-SE. Vinicius Nunes "a implementação da Regularização Fundiária (Reurb-S), se possível, adequada e viável, e objetiva, de igual modo, a realização de compensação ambiental em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupações irregulares". Subsidiariamente, em sendo comprovada a impossibilidade de Regularização Fundiária (Reurb-S), almeja "a retirada dos ocupantes, inclusão dos hipossuficientes em programas de habitação executados (ou a executar) pelo ente municipal, demolição das residências irregulares e posterior recuperação da área degradada, a bem de presentes e futuras gerações". 3. Conforme consignou o Ministério Público Federal, realizada a ação de fiscalização na área, verificou-se a existência de 14 (quatorze) imóveis mais 01 (um) terreno loteado, totalizando 15 (quinze) imóveis, sendo em sua maioria composta por imóveis residenciais unifamiliares, edificadas em alvenaria, com cobertura de telha cerâmica ou fibrocimento, sem ligação regular de energia elétrica. A população aparenta ser de baixa renda e a região não apresenta condições de esgotamento sanitário, tendo seus dejetos lançados diretamente no leito do riacho em questão. 4. Destacou o MPF que em relação à área em questão não há LPM-1831 demarcada, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, contudo, por se tratar de imóvel situado às margens de Rio do Sal, que possui influência de marés, e considerando-se a cota adotada para a delimitação dos terrenos de marinha da costa sergipana, trata-se presumidamente de imóvel de domínio da União. 5. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. 6. A jurisprudência do STJ é mansa e pacífica no sentido de que: "[...] a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis [...]" (REsp 7.897.806/MG,Rel. Ministro HEITOR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03/08/2016; AgInt no AREsp 7.003.630/SP, Rel. Ministra DANIELA SALES, Segunda Turma, DJe de 22.08.9773 e AgInt no AREsp 2934707 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/1987523-6). 7. No polo passivo das ações ambientais, todos os causadores de dano, diretos ou indiretos, respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao meio ambiente. Logo, o autor de uma ação civil ambiental pode escolher responsabilizar um, alguns ou todos os que tenham concorrido direta ou indiretamente para o dano. Não existe, portanto, litisconsórcio passivo necessário nas ações ambientais. 8. Na hipótese dos autos, verifica-se que a ACP proposta pelo Ministério Público Federal volta-se ao reconhecimento da responsabilidade dos entes públicos em razão da omissão no dever de fiscalização, com a consequente recuperação da área degradada. Ou seja, a pretensão do MPF não se direciona contra os invasores, razão pela qual somente podem ser atingidos de modo reflexo. E, atento à questão da sua existência, pleiteou o MPF a inclusão dos habitantes em programas sociais de habitação. Nesse caso, deve ser mantida a decisão ora recorrida, uma vez que não se verifica a obrigatoriedade da assistência litisconsorcial. 9. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 98701259314235586017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)