TRIBUTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. COMPENSAÇÕES. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. A não homologação das compensações confere ao contribuinte o direito de se insurgir através da manifestação de inconformidade, nos termos dos parágrafos 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
2. Existindo manifestação de inconformidade em sede de processo administrativo fiscal, não pode o Fisco constituir o crédito tributário para fins de inscrição na dívida ativa e posterior cobrança, enquanto não foi definitivamente julgada, porquanto o referido crédito fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do parágrafo11 do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 c/c o art. 151, III, do CTN.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que existindo discussão em sede de processo administrativo sobre o pagamento de débitos cobrados pelo Fisco é razoável, via de conseqüência, obstar-se a inscrição do contribuinte no LEANDRO CAMPOS (AGRESP 474725960810, VITOR MOURA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2008).
4. Precedentes: ERESP 714212949852, VINICIUS LOPES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/12/2010; AGRESP 897677455707, CAIO MARTINS - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/10/2009; AMS 684458146799566, Desembargador Federal Gustavo Henrique Cavalcanti, LUIZ MIGUEL FARIAS - Quarta Turma, DJ - Data::30/01/2008 - Página::907 - Nº::128).
5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 64824949690866874190, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2012, PUBLICAÇÃO: 25/04/2012)