CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Cuida-se de ação anulatória proposta pelo INCRA. O autor sustenta que, tendo proposto uma ação de desapropriação para fins de reforma agrária em 1997, foi surpreendido com a notícia da existência de uma ação de usucapião intentada pelos ora réus perante a Justiça Estadual, em 2000, relativamente ao mesmo imóvel, no bojo da qual, embora devesse, sequer chegou a ser citado;
2. O INCRA -- sustentando seu interesse no processo de usucapião, assim defendendo, pois, a necessidade de nele ter ingressado como parte -- aponta a pretensa incompetência da justiça estadual para a causa, daí por que busca a anulação da sentença que, ao fim e ao cabo, deu de resolvê-la (usucapião);
3. Para a decisão ora combatida, entretanto, o término da ação de desapropriação (2012), somente tendo acontecido depois do exaurimento da ação de usucapião (2003), já garantiria a titularidade do imóvel ao INCRA independentemente da sentença (de usucapião) que ataca (posto que esta seja anterior e, teoricamente, desinfluente à sua propriedade);
4. Sucede que a ação de desapropriação foi proposta contra a Sra. Francisca Albertina Nicole Lima, tendo transitado em julgado apensa contra ela, enquanto a ação de usucapião foi proposta por outras pessoas, as quais figuram nesta anulatória como parte. Há, portanto, um aparente conflito entre os feitos e suas respectivas coisas julgadas, de modo que exsurge precoce e inadequado excluir a presente causa da apreciação judicial;
5. Apelação provida. Sentença anulada. Inicial deferida.
(PROCESSO: 29208843215919343655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)