PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES IMPOSTAS AO INSS. EXIGIBILIDADE DE MULTA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.
1. Caso em que os embargos foram opostos pelo INSS, sob o fundamento, em síntese, da impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e do descabimento de imputação de multa diária à autarquia, com pedido subsidiário de redução do valor da multa.
2. Na hipótese fática dos autos, o valor da multa pecuniária fora fixada em R$ 100,00 (cem reais) diários em favor dos trinta autores, perfazendo a importância, objeto da execução, no montante de R$3.134.371,00, dada a mora do INSS em restabelecer os benefícios previdenciários dos apelados.
3. Em que pese o entendimento pessoal em contrário desta relatora, mas em homenagem ao posicionamento consagrado nesta colenda Segunda Turma, curvo-me ao entendimento de que a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedentes.
4. Daí porque, justamente em prestígio ao entendimento firmado pela Segunda Turma deste Regional, impõe-se dar provimento ao recurso do INSS para afastar a aplicação da multa (astreintes) à autarquia.
5. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 39829524973475440380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA CARDOSO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)