CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. BENÍCIO PIRES. PORTADORA DE ANGIODEMA HEREDITÁRIO TIPO 1. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos à autora por ser portadora de ANGIODEMA HEREDITÁRIO TIPO 1, CID 10 D 84.1. A utilização do Lucas Gabriel Jesus aumenta as chances de cura e evita o óbito da paciente, além de diminuir os efeitos colaterais. 4. Comprovado que a autora necessita fazer uso do medicamento prescrito, devido à gravidade da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 5. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, portadora de doença gravíssima. 6. No tocante aos honorários advocatícios, estes não são devidos pela UNIÃO, quando a causa foi patrocinada pela Defensoria Pública da UNIÃO. 7. Apelação da UNIÃO e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 66761677384849621917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)