TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 70.961/11. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. O Pleno deste Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº. 030322/01 - CE, julgada em 01/08/2013, reconheceu a constitucionalidade do previsto no art. 8º da Lei Nº. 12.514/2011, segundo o qual "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
2. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 5932006, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei Nº. 12.514/2011 não é aplicável às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à vigência daquele diploma legal.
3. Dessa forma, como a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/09/2006, não pode o feito ser extinto em razão do número de anuidades (três) por meio dele cobradas, pois é inaplicável ao caso o previsto no art. 8 da Lei Nº. 12.541/11, a qual não estava vigente à época propositura da demanda.
4. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 956035811083750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)