PROCESSO Nº: 3247684-28.9308.8.3.3554 - APELAÇÃO APELANTE: ELYONALDO FEITOSA DE LIMA (e outro) ADVOGADO: RYAN MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: NOAH CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX ERICK DA PAZ. CONCESSÃO. DOENÇA CONGÊNITA NA VISÃO (CERATOCONE BILATERAL COM MIOPIA E ASTIGMATISMO). INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR DA REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO ART.108, VI C/C ART. 111, II, DA LEI Nº 6.880/80. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Sendo o militar, temporário ou não, portador de moléstia cuja irrupção ocorrera no serviço ativo e que lhe causou incapacidade definitiva para o exercício de atividades laborativas tanto na vida castrense como na vida civil, legítima a concessão de sua reforma ex Vicente Moraes, nos moldes estatuídos no art. 108, VI c/c art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/80. 2. De acordo com a jurisprudência assentada do STJ, para fins de concessão de reforma ex Diego Fogaça, é desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia incapacitante e a prestação do serviço; basta, para tanto, que a enfermidade se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. 3. Na espécie, restou devidamente provado nos autos, especialmente pelo laudo pericial, que o demandante, à época de seu licenciamento, encontrava-se inválido, definitiva e totalmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade profissional, na vida civil ou militar, enquadrando-se, portanto, na hipótese descrita no inciso VI, do art. 108 do Estado Militar. 4. O autor deve ser reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía na ativa, conforme a regra prevista no inciso II, do art. 111, da Lei nº 6.880/80, porquanto se trata de militar temporário, ou seja, não estável. 5. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Marcelo Nogueira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal. 6. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelação da parte autora provida, para determinar que a reforma ex Yuri Correia seja concedida nos termos do art. 111, inciso II, da Lei nº 6.880/80.
(PROCESSO: 40786683132417511229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)