PROCESSO Nº: 5905196-93.6411.25.12.1725 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RYAN MELO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora conclua o requerimento administrativo do impetrante. 2. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema da União, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente foi protocolado em 12/06/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 41114448908511611725, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO). 4. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 968.569/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 09643413955836914748, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Otávio Nunes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021). 5. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído com o indeferimento do benefício, conforme informado pelo INSS. Sentença mantida. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 41879877810218799196, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022)