PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. REMISSÃO. LEI Nº 66.000/02. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 31, concedeu remissão da taxa de fiscalização da CVM, condicionando-a, no entanto, ao atendimento dos seguintes requisitos: a) a devedora ser companhia fechada beneficiária de incentivos fiscais; b) patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 58.428.345,00, comprovado mediante auditoria realizada por auditor independente registrado na CVM; e c) cancelamento do registro na CVM, mediante oferta pública de suas ações.
2. No caso, a agravante não fez prova acerca da realização de auditoria independente, por intermédio de profissional inscrito perante a CVM, requisito previsto em lei, não havendo como ser ela reconhecida como beneficiária da remissão pleiteada, nos autos da ação originária, qual seja, exceção de pré-executividade, em que não é cabível dilação probatória.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13878233400412605559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)