TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REGIME ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 470/2009. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ANEXO IV. REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA N.º 09/2009. DESCUMPRIMENTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por S/A Fluxo - Comércio e Assessoria Internacional, visando ao restabelecimento da sua condição de optante pelo regime especial de parcelamento previsto na MP n.º 470/2009.
2. Nos termos do art. 3.º da Medida Provisória n.º 470 /2009, combinado com o art. 3º da Portaria Conjunta GIOVANNA CAMPOSRFB n.º 9/2009, o requerimento de adesão ao pagamento ou ao parcelamento de que trata as mencionadas normas deverá ser formulado até o último dia útil do mês de novembro de 2009.
3. No caso concreto, a exclusão promovida pela Fazenda Nacional teve por supedâneo a não apresentação do Anexo IV e o não pagamento da primeira prestação, com fundamento no art. 3º da Port. Conj. JUAN ROCHARFB nº 9, de 2009.
4. A parte impetrante sustenta ser dispensado o pagamento da primeira parcela, nos termos do parágrafo 4º do art. 3º da Port. Conj. KEVIN DA PAZRFB nº 9, de 2009, haja vista a integral compensação dos débitos declarados com créditos informados no Anexo IV, provenientes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
5. A teor do parágrafo 3º do art. 11 da Portaria Conj. LUIZ FERNANDO MOREIRARFB nº 9, de 2009, "no momento do requerimento de adesão ao pagamento à vista ou ao parcelamento, a pessoa jurídica deverá declarar, por meio de solicitação expressa e irretratável, os montantes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados na amortização dos débitos de que trata esta Portaria, devendo indicar, para cada órgão, o respectivo crédito a ser utilizado, na forma do Anexo IV".
6. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que o impetrante não trouxe aos autos prova de que o Anexo IV constava de seu pedido de adesão ao parcelamento da MP n.º 470/2009, conforme exigência contida no parágrafo 3º do art. 11 da Portaria Conj. NATHAN MONTEIRORFB nº 9, de 2009.
7. Frise-se ser tal documento indispensável para a Receita Federal apurar se a Empresa Impetrante possuía eventual crédito decorrente do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL e se tal montante corresponderia a totalidade dos débitos declarados, hipótese a ensejar a dispensa do pagamento da primeira parcela, conforme parágrafo 4º do art. 3º da Port. Conj. ANTHONY SALESRFB nº 9/2009.
8. Legítima a atitude do Fisco de cancelar o parcelamento, ante a ausência de apresentação do Anexo IV.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98859620697706113385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)