PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO 54.582/32. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do IBAMA. Entendeu o acórdão embargado que restou configurada a prescrição do crédito exequendo, com base nos arts. 173 e 174 do CTN.
II. Aduz a embargante que incorreu em omissão o acórdão embargado, pois considerou como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data da lavratura do auto de infração. Vislumbra-se que merece ser acolhido tal apelo, uma vez que o prazo para cobrança de dívida não tributária passa a fluir apenas após a conclusão do respectivo processo administrativo.
III. Quanto ao prazo prescricional para cobrança da multa administrativa, na ausência de lei específica a ditar o prazo prescricional é aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto n° 41.584/32, contando a momento em que se torna exigível o crédito.
IV. O entendimento firmado pelo STJ é o de que os créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas devem ser ajuizados no prazo de cinco anos contados do momento em que se torna exigível o crédito, ou seja, com a constituição definitiva após o término regular do processo administrativo sancionatório. Precedente: RESP 557081241840, Samuel Rodrigues, STJ - Primeira Seção, DJE: 08/12/2010.
V. In casu, observa-se que, conforme andamento do processo administrativo juntado aos autos (fls. 30/42), o executado recebeu a notificação da homologação da decisão de tal processo em 23/09/2008 (fls. 35). O despacho de fl. 39 determina a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, devido a ausência de pagamento do débito pelo executado. Tendo a ação sido proposta em 17/04/2011 não há que se falar em ocorrência da prescrição, visto que a contagem do prazo quinquenal só é cabível quando houver exigibilidade do crédito, ou seja, após a conclusão do processo administrativo, ocorrido em 2008.
VI. Embargos de declaração providos para afastar a ocorrência da prescrição do crédito exequendo e, conferindo-lhe efeitos infringentes, dar provimento à apelação do IBAMA, para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 0038818243850580962058, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: 21/05/2016)