PROCESSO Nº: 4064456-21.5854.31.10.5868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Matheus Filgueira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5471270-21.1194.18.10.1542 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro do Sr. AMELIO GUSTAVO DAS NEVES, assegurando-o o direito de receber a integralidade dos valores que eram devidos ao falecido exequente, determinando, com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, a reexpedição do precatório cancelado em seu favor, e o destaque de eventuais honorários advocatícios contratuais se houver, nos autos, expressa autorização. 2. Sustenta a UFPE, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a prescrição da pretensão executória, pois o autor/exequente faleceu em 2012 e o herdeiro apenas pediu a habilitação em 2020. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 77885275227234650511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)