Administrativo e processual Civil. Responsabilidade do Construtor. Inocorrência de decadência e prescrição. Precedente do STJ. Indenização por danos matérias. Culpa exclusiva da empresa ré. Provimento da apelação da União. Desprovimento da apelação do particular.
(PROCESSO: 41448319276827734528, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)