PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO (CP, Art. 312). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR (ARGUIDA PELA DEFESA) DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO. PREJUDICADO.
1- Não se aplica o comando da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame (perpetrados no ano de 2002) terem ocorrido antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável.
2 - Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena 'in concreto' (CP, Arts. 109, IV c/c 110, parágrafos 1º e 2º), que, no caso concreto, foi de 03 anos de reclusão e 40 dias-multa.
3 - Em face da pena aplicada (03 anos de reclusão), e se considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o lapso temporal observado entre o fato delituoso (ano de 2002) e a data do recebimento da denúncia ( 06 de janeiro de 2012 - fls.08/09) excede o prazo legal de oito anos (CP, Art. 109, IV), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
4 - Aplicam-se os comandos dos artigos 114 e 118 do Código Penal, em relação à pena de multa e as restritivas de direito, pois prescrevem com as mais graves.
5 - Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto, conforme enunciado da Súmula nº 241 do extinto TFR, ainda aplicável à hipótese.
6 - Preliminar arguida pela defesa acolhida. Extinção da Punibilidade do apelante face à ocorrência da prescrição retroativa. Mérito da apelação prejudicado.
(PROCESSO: 30604593032826484999, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/02/2014)