PROCESSO Nº: 9891372-44.8339.1.1.5630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - SAPEL ADVOGADO: Gustavo Lopes ADVOGADO: Bruno da Paz Accete Belintani APELANTE: REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA. ADVOGADO: Vitor Hugo Lima ADVOGADO: Thomas da Cunha Accete Belintani APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARAVEL ARAPIRACA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Danilo das Neves ADVOGADO: Francisco Mendes Accete Belintani APELANTE: EMPRESA DE AGUAS ITAY LIMITADA ADVOGADO: Daniel Cardoso ADVOGADO: Lucas Pinto Accete Belintani APELANTE: LUG TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: Emanuel da Mata ADVOGADO: Henrique Araújo Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 6.636.006/PR (TEMA 985) E AO RE 892.058/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 7.888.128/PR (Tema 985) e no RE 199506/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 4.177.091/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 8.776.547, julg. 25/01/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 441.019/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e, quanto ao salário-maternidade, manteve a incidência da contribuição. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento em maior extensão à remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da impetrante, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Mantidos os demais termos do acórdão.
(PROCESSO: 66784763557733751104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)