TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CDA. VALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS. DESNECESSIDADADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
1. É vasta a jurisprudência na esteira do entendimento segundo o qual não é elemento essencial à validade da CDA a individualização dos nomes dos empregados em relação aos quais não foi recolhida a contribuição exigida.
2. Em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida inscrita, cabe ao contribuinte a comprovação de que efetuou os pagamentos, salientando-se que apenas os pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas devem ser considerados para o abatimento da dívida do FGTS. Tal não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não são aptos a comprovar a quitação do débito.
3. Possuindo os meios necessários para impugnar o eventual excesso de execução, o apelante deixou, contudo, de elaborar as planilhas de cálculo e de apontar o valor que entendia devido. Rejeição dos embargos. Precedentes do STJ e deste TRF.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85279297105555656221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/08/2016)