PENAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO.
1. Pugnou o apelante, em síntese, por sua absolvição, ante a ausência de dolo e a fragilidade do conjunto probatório apresentado pela acusação, bem como pela exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais, tendo em vista sua hipossuficiência.
2. De acordo com o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz. Precedentes do STF (HC 717279) e do STJ (HC 818979).
3. O lapso temporal para a ocorrência da prescrição no presente caso é de 04 (quatro) anos, conforme prevê o art. 109, V, do Código Penal, razão pela qual se faz necessário seu reconhecimento, na forma retroativa, haja vista o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, superior a 05 (cinco) anos.
4. Extinção da punibilidade declarada de ofício devido à ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
5. Análise de mérito prejudicada.
(PROCESSO: 638959994254522, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR RAFAEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)