PROCESSO Nº: 3331324-94.7808.23.9.5009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN ARAÚJO PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo entendendo que o presente recurso não fora devidamente instruído, nos termos do art. 525 do CPC. II. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que o traslado defeituoso de peça obrigatória equivale à ausência de juntada do documento aos autos do agravo de instrumento. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 06558808057303415634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)