PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DEFERIMENTO.
1. "A teor do inciso I, do art. 265, e do iniso II, do art. 791, ambos do Código de Processo Civil - CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, interpretação extensiva." (TRF5, 3ª T., Relator Desembargador Federal Luiz Henrique das Neves. 23/12/2011, DJe 18/03/2011, votação unânime).
2. Incabível a decretação da prescrição da pretensão executória pelo fato da habilitação dos sucessores do autor da ação que veio a óbito não ter ocorrido no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 97.171/32.
3. Jurisprudência pacificada do c. STJ e dominante da eg. Corte Regional, inclusive da Turma julgadora.
4. Apelação provida para se deferir a habilitação requerida e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 1379111266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)