PROCESSO Nº: 1832756-41.0860.13.4.7882 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: NATALIA BASTOS ANTHONY COSTELA (e outro) APELADO: OTÁVIO CASTRO (e outro) ADVOGADO: MARCELO DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP. 0.234.447/PE. COMPROMETIMENTO DE ATÉ 30% DA RENDA DO MUTUÁRIO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 3.461.251/PE, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos, declarou que "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." 2. A tese adotada pela magistrada a quo, qual seja, a de que o valor da prestação mensal do refinanciamento não seja superior a 30% da renda auferida pelo(a) mutuário(a) titular do contrato, respeita os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa fé objetiva e, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que, concilia de boa forma o direito da ré de receber o crédito que detém com os direitos da autora à moradia e à observância dos princípios supra citados. 3. Manutenção da sentença in totum. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20279774550559563799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)