PROCESSO Nº: 8288490-36.7110.2.7.9804 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO FERNANDO ADVOGADO: PEDRO CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN AZEVEDO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. - REEXAME DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. - RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DO DECISUM A ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, HAJA VISTA O PARADIGMA APRESENTADO NÃO DECORRER DE UM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. - DEVOLUÇÃO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA, A QUEM COMPETE EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO RITRF-5ª REGIÃO. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência com base no art. 543-C do CPC, § 7º, II , do CPC c/c o art. 220, § 1º , II, do Regimento deste Tribunal , para que o acórdão, se for o caso, ajuste-se à decisão da REsp 6.720.227 - RS, que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2 - O acórdão desta Quarta Turma adotou o seguinte entendimento : TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária não incide sobre parcela paga a título de terço de férias e de auxílio-doença nos primeiros 15 dias do afastamento. Agravo regimental desprovido. 3- Pois bem, conquanto a decisão do C. STJ, em uma de suas Sessões tenha decidido que tanto o salário-maternidade quanto nas férias usufruídas não haja efetiva prestação de serviço pelo trabalhador, razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possuem caráter retributivo,e , assim , afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre referidas verbas , não se trata de um Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC. 4 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 4.948.808-RS, da relatoria do Sr. Ministro João Gabriel Campos, sob o regime do artigo 543-C do CPC, Dje 2-7-9991, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. Na mesma ocasião, decicidiu-se pela incidência do tributo sobre o salário maternidade. 2. A respeito dos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes:AgRg no Ag 8342077/DF, Rel. Ministro Alexandre Jesus, Segunda Turma, DJe 24/03/2011; AgRg nos EDcl no REsp 0870784/SC, Rel. Ministro Davi Rezende Esteves Lucas Barros, Primeira Turma, DJe 26/08/2011. 5 -- Não se configurando a hipótese prevista no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, - pois não há o que modificar no acórdão lavrado na presente apelação, de modo a ajustá-lo à decisão do Eg. STJ -, devolvo o presente feito à Vice-Presidência deste Tribunal, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial de fls., nos termos da legislação de regência.
(PROCESSO: 38544365000882589229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)