PROCESSO Nº: 8584103-37.3323.17.6.4262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: CRISTINA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CVM face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a decadência/prescrição intercorrente dos créditos tributários decorrentes da Taxa de Fiscalização. Houve condenação em honorários, fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Hipótese em que a Execução visa a cobrança de créditos tributários referentes às Taxas de Fiscalização e Funcionamento (TFF), com vencimentos em 22/04/1993, 26/01/1993 e 16/07/1993. 3. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º da Lei nº 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V, do CTN). Assim, mediante a notificação do lançamento e decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15 do Decreto nº 91.432/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). 4. O prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, que, no caso concreto, é janeiro de 1996, em relação à competência mais antiga - abril de 1993. 5. Assim, é de se reconhecer a ocorrência do prazo decadencial, posto que a notificação do lançamento foi realizada em 27/12/2002, através de Edital publicado no Diário Oficial da União, ou seja, quase 10 (dez) anos após a data do fato gerador do tributo. Vale dizer, ainda, que não houve impugnação do crédito, tendo a CVM encerrado o Processo Administrativo em 5/4/2005 e determinado seu envio ao contencioso para a respectiva cobrança judicial. 6. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, no julgamento do REsp 6.858.630/RS, em sede de Recurso Repetitivo, consignou que, no momento em que for constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40 da LEF, independentemente de despacho judicial. 7. No caso, a última tentativa infrutífera de bloqueio on line pelo Sistema BACENJUD ocorreu em 16/11/2014, tendo o Exequente sido intimado através de vista pessoal em 10/03/2014, marco inicial da suspensão automática do processo nos termos da decisão proferida no REsp 1.759.249, pois desde então, embora devidamente intimado da não localização de bens do Executado, a Exequente não logrou indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial. 8. Ademais, o Juízo deferiu os demais pedidos da Exequente de busca eletrônica de bens através dos Sistemas RENAJUD, INFOJUD e aplicação do CNIB; porém, o resultado das pesquisas em todos os Sistemas foi negativo. 9. Desta feita, não parece razoável tolerar seguimento de Execução infrutífera de longa data, quando evidenciado pelo decurso do tempo ser irrealizável a recuperação do crédito, tendo em vista a carência patrimonial do devedor. 10. De fato, os requerimentos formulados pela Exequente para realização de diligências que se mostraram totalmente infrutíferas para localização dos bens do devedor não são aptos a suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 11. Por fim, ainda que não tivesse decaído o crédito, a presente demanda executiva teria sido atingida pela prescrição intercorrente. 12. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 02949166409971132747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)