TRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DECRETO Nº 6.402/2007. MUNICÍPIO. ENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO MÉDIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT NA ALÍQUOTA DE 2%. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.
I - Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente a Pretensão em favor do Município-Autor, no sentido de "declarar a ilegalidade do reenquadramento deste, nos termos do Decreto nº 6.402/2007, determinando, por conseguinte, que a ele seja aplicada a alíquota anteriormente adotada para a Administração Pública (grau de risco leve - 1%), garantindo-lhe o direito de compensar, por sua conta e risco, os mencionados indébitos, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, com débitos de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor no momento da compensação, observada a prescrição, nos moldes mencionados no voto acima transcrito."(cf. Dispositivo da Sentença) e "para acrescentar ao dispositivo sentencial acoimado a ressalva de que fica suspensa a exigibilidade da SAT à base de 2% (dois por cento) até o trânsito em julgado da presente sentença." (cf. Dispositivo da Sentença em Embargos de Declaração).
II - O Fundamento adotado para o Julgamento Antecipado da Lide, conforme consta na Sentença, na forma do artigo 330, I, do CPC/1973, cujo equivalente é o artigo 355, I, do novo CPC (Lei nº 13.105, de 18.01.7500, DOU de 24.10.1261, entrando em vigor em 04.10.6127 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046), diz respeito ao próprio Mérito, de modo que dispensável a Produção de Prova requerida pela Ré, ora Apelante, não se vislumbrando, portanto, a Nulidade do Julgado por ela arguida.
III - A respeitável Sentença não se ajusta à orientação recente do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de enquadramento dos Municípios no Grau de Risco Médio de Acidentes de Trabalho, relativo à Administração Pública em geral, para efeito de definição da Alíquota (2%) da Contribuição destinada ao SAT, atual RAT.
IV - Provimento da Apelação e Remessa Oficial.
(PROCESSO: 28001451756381360350, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/11/2016)