PROCESSO Nº: 7590715-47.9627.21.11.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL ARAGÃO ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto REPRESENTANTE(PAIS): JOSE FRANCISCO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Gomes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o ente público a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 23/01/2019 (DCB), bem como declarou inexistirem valores a serem restituídos, pelo autor, ao INSS, em razão do recebimento desse benefício em momento anterior. 2. Sustenta o INSS que a irregularidade na manutenção do benefício em tela consiste no fato de que, a renda per capita do grupo familiar do autor superou o limite legal para a concessão do benefício assistencial quando sua genitora passou a receber auxílio-doença durante o período de 10/01/2010 a 03/02/2013 e que, no dia 17/11/2013, obteve o benefício de aposentadoria por idade. 3. De fato, verifica-se extrato CNIS no qual consta que a Sra. Pedro Miguel Dias (mãe do autor) percebeu o benefício de auxílio-doença referido, bem como atualmente é titular de aposentadoria por idade, a qual não deve ser levada à conta para o cálculo da renda do grupo familiar a partir do dia 26/09/2016, na medida em que, na referida data, a Sra. Henrique Azevedo já contava com mais de 65 (sessenta e cinco anos de idade) e, como é cediço, benefícios previdenciários recebidos por pessoas com idade superior a 65 anos, devem ser excluídos do cálculo para aferição de renda per capita familiar. 4. Desconsiderando a renda da genitora do autor a partir de 25/01/2016, restaram ausentes as causas para a cessação do referido benefício. Ademais, do comprovante de Cadastro Único, infere-se que não houve qualquer mudança no grupo familiar do autor apta a ensejar o cancelamento do amparo social. Deve-se reconhecer, portanto, que a parte autora faz jus ao reconhecimento da miserabilidade do seu grupo familiar, assim como, da manutenção desta condição desde 05/04/2016, sendo indevido o cancelamento do benefício em maio de 2019 pelo INSS e, portanto, o seu restabelecimento é medida que se impõe. 5. Demais disso, considerando a natureza alimentar das verbas percebidas pelo autor em virtude do benefício assistencial, cumpre declarar a inexistência do débito cobrado pelo INSS, em relação às parcelas correspondentes ao período compreendido entre 05/03/2010 e 01/08/2013 e de 21/09/2013 a 30/08/2019, porquanto, no período posterior a 14/05/2016, o valor era plenamente devido, de forma que não se justifica a repetição, uma vez que a parte autora atendia aos requisitos para a percepção e, no período anterior a 12/11/2016, tem-se que o ônus da prova da má-fé na percepção de verbas de natureza alimentar, para fins de cobrança dos referidos valores, pertence ao INSS, o qual não trouxe quaisquer elementos aptos a demonstrar a má-fé da parte autora. 6. Sentença mantida. Apelação não provida. 7. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 47107911016282493879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)