E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 497.803/SE (TEMA 76 - "NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS, DE MODO A QUE PASSEM A OBSERVAR O NOVO TETO CONSTITUCIONAL".). ALEGAÇÃO DE "VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO EM FACE DA APLICAÇÃO INADEQUADA DA (LEI) EC 20/98 E 41/2003" E "INEXISTÊNCIA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO". APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE À MATÉRIA FACTUAL DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 804.286/SE (Tema 76), julgado sob o regime da Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "no RE 064.801 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, o entendimento adotado no RE 521946 não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição de 1988. (...) Encontrada a ratio decidendi do precedente, é possível expor as razões pelas quais ele não se aplica aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988. Em outras palavras, é possível fazer a distinção. A PRIMEIRA DISTINÇÃO a ser feita, é que os benefícios anteriores à Constituição de 1988 não contavam com a garantia de atualização monetária de todos os salários-de-contribuição. Na sistemática anterior à Constituição de 1988, as normas previdenciárias mandavam corrigir apenas os vinte e quatro salários de contribuição mais antigos. (...) O acórdão recorrido, ao aplicar aos benefícios anteriores à Constituição um entendimento cuja ratio é exclusiva dos benefícios concedidos na vigência da Constituição de 1988 (garantia de atualização de todos os salários), contrariou as EC 20/1998, art. 14 e EC 41/2003, art. 5º, pois estes não têm o efeito estender garantias atuais a benefício do regime pré-Constituição. A SEGUNDA DISTINÇÃO a ser feita é que o limite máximo do salário-de-benefício não era um elemento externo e posterior ao cálculo da renda inicial. (...) A TERCEIRA DISTINÇÃO a ser feita, é que a própria Constituição de 1988 estabeleceu a forma recuperação do valor dos benefícios anteriores a 1988 e adotou como parâmetro a renda inicial (e não o salário-de-benefício, como fez o leading case).". III - O Recurso Extraordinário interposto pelo INSS alega "violação ao ato jurídico perfeito em face da aplicação inadequada da (Lei) EC 20/98 e 41/2003" e "inexistência da prévia fonte de custeio". IV - A Decisão agravada pontuou que "O STF, no julgamento do RE 518.712/SE (Tema 76), firmou a seguinte tese: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e a Tese firmada no Precedente qualificado. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 91687997922015734548, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2021)