PJE Nº 1502273-56.6462.15.3.5200 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO ADV/PROC : EMANUEL DIAS e outros ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE (SENTENÇA DE DR. LUIZ GUSTAVO ARAGÃO E JOAQUIM REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR CAMPOS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. MUNICÍPIO. DECRETO N° 6.042/07. LEGALIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. Consoante a jurisprudência hodierna do STJ, o Decreto 6.042/07, o qual enquadrou a Administração Pública no grau de risco médio para fins de cobrança da contribuição relativa ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) -, é legal, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos municípios. 2. No julgamento do EIAC n° 646578, de relatoria do excelentíssimo Des. Federal Heitor Rodrigues, o Pleno desta Corte Regional, seguindo a linha do STJ, entendeu que "não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte". 3. No caso concreto, goza o Decreto em tela de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia ao Município demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao re-enquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. No entanto, não se desincumbiu desse encargo. 4. Apelo e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 62182139616886330758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)