ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EQUIVALÊNCIA DOS PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA QUANDO DA ATIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA PROVISÓRIA.
1. Pretensão mandamental consubstanciada no reconhecimento do direito ao ajustamento de benefício percebido pelo recorrente, qual seja aposentadoria excepcional, na condição de anistiado, de forma que sua remuneração seja equivalente ao do cargo que ele estaria exercendo caso na ativa estivesse (Técnico de Operação Sênior, Nível 470 A, da Petrobrás).
2. Sendo a União responsável pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria excepcional de anistiado (art. 8º ADCT/CF; art. 129 do Decreto nº 2.172/97; e art. 19 e parágrafo único da Lei nº 10.559/02), sua presença no pólo passivo é indispensável, na condição de litisconsorte passivo necessário. Preliminar afastada.
3. A Lei nº 10.559/2002, em seu art. 19, tratou da situação de quem já vinha percebendo aposentadoria excepcional, garantindo o seu pagamento, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal ou prestação única, acaso requerida. Inocorrência de percepção simultânea, assegurando-se o seu pagamento até a modificação do regime.
4. Reconhecimento do direito do autor a revisão pleiteada, para que o valor do seu benefício seja exatamente igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, ressalvando-se, por óbvio, as verbas relativas ao desempenho efetivo da atividade e à submissão a situações excepcionais, tais como Adicional Noturno, Adicional Regional, Hora de Repouso e Alimentação, Adicional de Sobreaviso e Alimentação in natura.
5. Precedentes deste Tribunal e do TRF2.
6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91001500127965859428, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/01/2013)