PROCESSO Nº: 2994231-32.6235.24.12.8124 - APELAÇÃO APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A (e outro) ADVOGADO: ERICK FERREIRA (e outros) APELADO: MUNICIPIO DE QUIPAPA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão desta Turma pedeceu com vício de contradição e omissão. Afirma existir contradição em relação ao que dispõem os artigos: (a) 99, 100 e 102 do Código Civil vigente; (b) 183, §3° e 191, §único, da CF/88, e; (c) Súmula 340, STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois tratasse de mera detenção, situação esta que é imprescritível. Já sobre as omissões, observa-se em relação ao que dispõem os artigos: (a) 9º, §2º do Decreto 2.089/63; (b) 4º, inciso III da Lei 6.769/79, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 03796879440572851336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)