PROCESSO Nº: 9304315-27.6779.27.11.6219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO PEREIRA e outro ADVOGADO: Vinicius Silveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Luz - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. JUROS CONTRATADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGAL. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E OS COBRADOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores em face de decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência, por meio da qual buscam que: a) seja autorizado o depósito mensal do valor incontroverso da parcela (R$ 664,20); b) o bem, alienado fiduciariamente, seja mantido na posse dos demandantes; c) seus nomes não sejam inscritos/sejam retirados dos cadastros de proteção ao crédito. 2. Inicialmente cabe mencionar que em 26 de maio de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido, por ausência de perigo de dano grave. 3. Os agravantes relatam que, em 20 de novembro de 2012, firmaram Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no valor de R$ 696.054,00, a ser pago por meio de 240 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 1.356,15, das quais já quitaram 83. 4. Alegam que não lhes foi dada a oportunidade discutir o contrato. Que a taxa de juros remuneratórios fixada, de 8,85% ao ano, seria superior à taxa média do mercado no período, que seria de 7,35%. Que a instituição financeira ainda estaria cobrando uma taxa superior, de 14,33% ao ano. Que também há a cobrança indevida de juros capitalizados mensalmente. Que os valores devem ser submetidos à perícia, para confirmar a "provável cobrança abusiva". 5. Quanto a tais alegações, destaca-se, primeiramente, que não há qualquer vedação no CDC ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas. 6. De igual modo quanto à alegação de abusividade da taxa de juros contratada, restando evidente que o simples fato desta ser, no período de 1 ano, um ponto percentual e meio superior à média de mercado não caracteriza, por óbvio, qualquer irregularidade, sendo absolutamente natural que existam oscilações - razoáveis, como in casu - em relação ao valor médio, a depender de diversas variáveis do contrato de crédito, como valor, prazo, e score do tomador. 7. Quanto à alegação de que haveria capitalização indevida de juros, cabe fazer os seguintes apontamentos: 8. Inicialmente, frisa-se que há uma certa confusão entre dois institutos diferentes, a capitalização mensal de juros, legalmente autorizada, desde que expressamente prevista contratualmente (o que também ocorre quando o contrato estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais), e o anatocismo, este sim absolutamente vedado pelo ordenamento, e que resta caracterizado quando há amortização negativa, e sobre os juros vencidos e não pagos incidem novos juros. 9. Quanto ao primeiro instituto, a Cláusula Décima Segunda do contrato dispõe que "o saldo devedor deste financiamento e todos os demais valores vinculados a este contrato serão atualizados mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura deste instrumento, com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança". No mesmo sentido, o parágrafo quarto da cláusula décima quarta dispõe que "a parcela de juros componente do encargo mensal é recalculada mensalmente sobre o saldo devedor atualizado, conforme a cláusula décima segunda, mantidos as taxas de juros, sistema de amortização contratados e prazo remanescente". 10. Quanto ao segundo instituto, o entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que a utilização do sistema SAC não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 92499212981055839567, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019). 11. Quanto à alegação de que os juros efetivos seriam superiores aos contratados, pondera-se o seguinte: 12. Consta do Contrato que a prestação inicial (amortização + juros): é de R$ 1.266,57, a qual, somado ao seguro de R$ 64,58 e à taxa de administração de R$ 25,00, resulta no já referido encargo total inicial de R$ 1.356,15. 13. Os autores colacionaram à ação originária um documento, retirado de um site de internet (www.calculorevisional.com), contendo cálculos "que demonstram a priori indícios de ilegalidade no contrato firmado", sendo "imprescindível a realização de perícia contábil". 14. De pronto, já se percebe um primeiro equívoco no documento, visto que foi incluído no valor da prestação inicial os montantes referentes ao seguro e à taxa de administração. De igual modo, verifica-se que as planilhas de evolução existentes calculam a "evolução de juros composto" pela Tabela Price e método GAUSS, enquanto que o sistema de amortização adotado no contrato em questão é o SAC. 15. Ademais, parece evidente que, para que fosse devidamente calculada pelos autores uma eventual diferença entre os juros constantes do contrato e aqueles efetivamente cobrados, como alegam os mesmos, seria preciso que fossem informados dados adicionais ao apresentados por estes nos autos, como os valores de cada uma das prestações que foram pagas até o momento, contudo, as únicas informações que os demandantes colacionaram para embasar a sua afirmação de "indício" de irregularidade na cobrança efetiva dos juros contratados são aquelas já existentes no contrato (valor total financiado, taxa de juros anual contratada e valor da primeira prestação mensal), cuja insuficiência para se chegar à conclusão de que haveria discrepância entre o acordado e o efetivado ainda é reforçada pela já mencionada utilização do Sistema de Amortização Constante, que tem como uma de suas característica o decréscimo no valor das parcelas. 16. Entretanto, no curso do processo originário, após os demandantes já terem feitos todas as suas já referidas alegações, a própria parte ré, espontaneamente, trouxe documentos com o detalhamento da evolução do contrato, o que, depreende-se, já permite o exame da questão pelo perito do Juízo. 17. Esta Turma entende que o pedido de prova pericial deve ser devidamente fundamentado, com o apontamento específico dos erros supostamente existentes no contrato ou nos cálculos que foram apresentados pela instituição financeira credora. 18. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que "a afirmação genérica de erro no cálculo da dívida não merece ser conhecida, tampouco dá azo à produção de prova pericial", e que "é ônus do embargante, ao alegar excesso de execução, indicar o valor reputado como devido, sob pena de não conhecimento da impugnação". (PROCESSO: 55878583738758303656, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 19. Embora os autores, conforme já exposto, partam de algumas premissas notadamente equivocadas para concluir que haveria discrepância entre os juros contratados e os cobrados, pode se concluir que o seu pedido de perícia não se baseou - como é bastante comum em ações desta espécie - numa simples e genérica alegação de que os cálculos apresentados seriam unilaterais. No mesmo sentido, também não foi requerido neste agravo - como é igualmente habitual em demandas congêneres - simplesmente que o perito examinasse toda uma operação financeira, para verificar se ela é plenamente e absolutamente regular, mas sim, houve o apontamento específico, ainda que baseados em dados insuficientes para que se chegasse a tal conclusão, de um vício específico a macular a execução do acordo - cobrança de juros maiores do que os contratados - que precisaria ser verificado por um expert. 20. Deste modo, considerando que os autores apresentaram cálculos para fundamentar o seu pedido de exame por um expert contábil - ainda que estes contenham alguns erros evidentes - sopesando que o feito originário ainda se encontra na fase instrutória, e ponderando que a parte demandada já trouxe aos autos o aludido documento indispensável à referida analise requerida pelos demandantes, tem-se que está autorizada, in casu, que específica questão da adequação entre os juros contratados e os cobrados seja submetida ao perito. 21. Contudo, considerando que ainda não existe sequer evidência nos autos de tal discrepância entre os juros contratados e os cobrados, e que todas as demais alegações dos agravantes foram refutadas, não há como atender os seus pedidos de depósito mental de valores incontroversos, não inclusão/retirada de cadastros de restrição ao crédito e manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. 22. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para estipular que seja submetida à perícia contábil uma única questão suscitada neste recurso, qual seja, se os juros de mora cobrados na execução do contrato correspondem àqueles que foram contratados. Vitor Fogaça
(PROCESSO: 79617033603345773291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)