PJE 6563901-32.0222.21.10.5732 PARTE A : ISABELLY CUNHA : EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA MIRELLA ALMEIDA (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 52.711/64 e 57.169/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, a exposição a ruído acima dos limites de tolerância, fazendo o autor jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. Presentes os requisitos do art. 273, do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 52018045771392343832, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISIS GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)