PROCESSO Nº: 0772185-15.0386.13.10.5963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DA MATA ADVOGADO: Cauã Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS. SEGURADO. JOAQUIM ALMEIDA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RE 159.922/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos, com resolução de mérito, os termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício do auxílio-acidente em favor do autor, desde data do término do pagamento do auxílio-doença. 2. A Autarquia Kamilly Caldeira as seguintes questões: a) nulidade de sentença em razão de cerceamento do direito de defesa; b) da impossibilidade do uso de prova emprestada na presente hipótese, dada a ausência de João Gabriel Cardoso compatível com o benefício deferido; c) existência de equívoco por parte da decisão "a quo" ao determinar o emprego do índice de correção monetária pelo IPCA-E, ao invés do INPC. 3. No sistema vigente em nosso país, é perfeitamente admissível a utilização da chamada prova emprestada, pelo que consiste no traslado de produção probatória de um processo para o outro, desde que observado o princípio do contraditório, admitindo-se sempre que inexistir prejuízo ao direito de defesa da parte contra quem a prova será utilizada. A referida prova Pericial fora utilizada pelo Magistrado "a quo" a título de prova emprestada, no intuito de privilegiar o princípio da economia processual, tendo em vista que tanto a demandante quanto o INSS já tiveram oportunidade de participar da produção daquela espécie. 4. As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca da juntada aos autos da referida prova (Número do documento: 363167756124429074911413745), não tendo a Autarquia nada aludido a respeito, pelo que resta amplamente garantido o princípio do contraditório. A propósito disso, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada para fins previdenciários, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como observado no caso presente (STJ - REsp 5.690.999/RS, julgado em 23/02/2013). 5. Quanto à irresignação do INSS, relativamente à forma de atualização dos valores atrasados, eis que reclamou que a sentença determinou que os atrasados fossem corrigidos pelo IPCA, ao invés do INPC, tem-se que, de fato, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 115.358/SE, e pelo STJ, no REsp 4.665.484/MG (Recurso Repetitivo), haja vista que o referido montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 6. Apelação parcialmente provida tão somente para determinar a aplicação do INPC quanto à correção monetária. cjo
(PROCESSO: 79302747169108075344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)