PROCESSO Nº: 5454063-03.6001.7.12.2544 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURITA SOFIA CAMPOS ADVOGADO: RENAN FERREIRA CELESTINO PASCOAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Nulidade. Necessidade de intimação pessoal dos interessados identificados. Art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46. Redação anterior à alteração promovida Lei n. 11481/07. Interpretação legal. Provimento cautelar na ADI 4.264, MC/PE. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Suspensão da cobrança de laudêmio, foro ou taxa de ocupação até que seja reavaliada a situação do imóvel. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de prescrição rejeitadas. Precedente desta Quarta Turma, em imóvel no mesmo endereço. 6507239-97.4472.13.2.6215. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47506454322191889723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)