EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NULIDADE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA PJE. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 58.669/2006. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pedido de reconsideração ou de processamento como Agravo Interno em face de decisão que indeferiu o pleito de devolução de todo e qualquer prazo processual, dada a constatação de irregularidades dos atos de intimação. 2. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece, por via do seu art. 5º, que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do previsto no art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 3. É de ciência das partes que a comunicação dos atos processuais do sistema processual PJe não se dá por intermédio de intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico - Dje, mas sim por acesso direito ao processo judicial eletrônico, o que constitui um dever das partes. 4. O advogado, ao se cadastrar no sistema, adere às suas normas, sendo seu dever acessar as informações na forma prevista na Lei nº 11.419/2006, sem que isso implique violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (PROCESSO: 82601411042776469706, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/08/2015). 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 22594421986427474527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)