PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
2. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal).
3. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Súmula nº 111- STJ.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 05389401026516101767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)