PROCESSO Nº: 0891496-88.3494.30.12.9274 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. DECISÃO EMANADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexigibilidade do título em razão de decisão exarada em ação rescisória que determinou a suspensão da execução, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56395620826943634388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)