Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Gonçalves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9376034-08.8524.29.6.0060 VICENTE LOPES : DAVI LUCCA CARDOSO ADV : ALDY LUIZ HENRIQUE FOGAÇA AGRDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO PINTO- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar a atribuição de pontuação ao agravante e o avanço na participação da seleção do Recrutamento e Mobilização de Pessoal da Aeronáutica. 1. Por uma medida de cautela, a liminar recursal foi parcialmente deferida, em 12 de outubro de 2014, apenas para determinar que o agravante prossiga no processo seletivo, até a presente decisão, uma vez que a etapa seguinte aconteceria à data 30 de março de 2014 - no dia seguinte - e não haveria tempo hábil para apreciar a matéria completa. 2. Após uma análise minuciosa do caso, é possível observar que se trata apenas de flexibilização ou não das normas editalícias da referida seleção de Recrutamento e Mobilização do Pessoal da Aeronáutica. 3. O edital do referido certame previu, explicitamente, que é necessário o candidato, para o cargo de Arrumador, possuir um curso técnico de garçom e, ainda, que este curso tenha uma grade curricular específica. 4. A flexibilização das normas previstas nos editais de seleção é carregada de subjetividade, dependendo do ponto de vista de cada julgador, e finda por macular o princípio da isonomia. 5. Nas questões atinentes aos concursos públicos, a Turma tem decidido reiteradamente pelo rigoroso cumprimento das normas editalícias, exceto em casos de ilegalidade. Dessa forma, embora tenha, por cautela, assegurado, em sede liminar, que o agravante prosseguisse à próxima etapa do certame, não é possível, após descortinados os fatos, manter sua participação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76975217771754982619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)