PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que teve cerceado o seu direito de defesa em face da não produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal; isto porque, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como é o caso dos autos, o juiz será assistido por perito (CPC 145) e não poderá se valer de prova testemunhal (CPC 400).
2. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o. da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício.
3. Na perícia judicial (fls. 132), o médico perito afirmou que a doença apresentada pela autora (transtorno neurótico não especificado), não a torna incapaz de gerir sua vida. Ademais, como bem ressaltou o douto representado do Ministério Público em seu parecer de fls. 196/199, não foi demonstrado o estado de miserabilidade do grupo familiar da apelante, que reside com seu marido e sua filha, que auferem, cada um, renda mensal de aproximadamente um salário mínimo.
4. Dessa forma, restando não preenchidos os requisitos legais, não faz jus a apelante ao benefício requerido.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51221751059103744472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)