PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque o apelado foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário.
4. O laudo pericial demonstra que a suplicante é portadora de Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID 10 M65.9), estando, segundo o médico perito, totalmente incapacitada para o exercício de atividade laborativa.
5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da sentença.
6. À falta de recurso da parte autora, os juros de mora devem ser mantidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante determinado em sentença.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92669139741870789089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)