PROCESSO Nº: 0829967-41.7174.16.6.2230 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA TEIXEIRA ADVOGADO: Diogo Rocha e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Novaes - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 167928089, em 23/02/2021, no prazo máximo de 10 (dez) dias, desde que apresentados, pelo requerente, todos os documentos exigidos na esfera administrativa. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (ISAAC DUARTE. 3ª Turma. Processo nº 34205778480338229552, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Juan Cunha. DJ 17/10/2019). 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. "Conclui-se, portanto, que o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido" (Processo nº 3309699-87.7599.8.9.2379. 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Magistrado Federal Luiz Felipe Lima. DJ 02/08/2021). 8. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária conclua à análise do requerimento administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias, desde que apresentados, pelo requerente, todos os documentos exigidos na esfera administrativa. 10. Remessa necessária à que se dá parcial provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 63497048946253993026, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)