PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO.
1. Esclarecer que, em face da proibição da reformatio in pejus, os juros de mora e a correção monetária são devidos, nos termos da sentença proferida nos pressentes autos, ou seja, pagamento "de correção monetária, desde a data do requerimento, devendo ser calculada de conformidade com o que estatuem os arts. 41-A e 29-B da Lei 8.213/91, com base no INPC" e "juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09".
2. Quanto às demais alegações, o único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos.
3. Embargos de declaração providos, em parte.
(PROCESSO: 6945933217184462343348, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)