PROCESSO Nº: 9832859-22.9523.7.8.7853 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MURILO MELO ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO MACHADO- PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 139.269-SE). PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE LEVOU EM CONTA, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA, TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO EM 1999 E O PEDIDO PARA REVISAR O ATO CONCESSÓRIO FORMULADO EM 2012. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 56070627390667354669, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2015)