AGTR Nº 5043437-62.7153.31.10.0978 AGRAVANTE : MARIA DA CONCEICAO BATISTA ISABEL DA PAZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO : MUNICIPIO DE CAUCAIA RELATOR : DES. FEDERAL BRENO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não vislumbro a existência do primeiro dos requisitos, pois a matéria posta a exame depende de dilação probatória no tocante à imprescindibilidade do internamento domiciliar postulado, não se justificando, neste momento, "a intervenção judicial na política pública de saúde, de vez que não está ocorrendo nenhuma omissão na oferta do adequado tratamento médico à autora, tampouco o serviço de saúde a ela proporcionado no hospital público se revela ineficiente." 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35627864835720134683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)