PROCESSO Nº: 7329991-92.5988.23.8.6517 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NATHAN SILVA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SANTOS: FUNRIO - FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE CARDOSO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A irresignação da parte autora com a interpretação dada pela decisão rescindenda não encontra amparo no art. 485, inc. V, do CPC. 2. Inviabilidade de analisar a apontada violação aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do Poder Judiciário, utilizando-se da presente rescisória como sucedâneo recursal. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 76402644641401523246, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 12/08/2014)