Ementa: Administrativo. Imóvel funcional. Decisão administrativa capaz de invalidar a reforma do servidor que lastreia a pretensão de desocupação do imóvel. Sustação do mandado de reintegração.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08366335601799400753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ JOÃO PEDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)