PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Assiste razão à embargante no sentido de que a constatação da dissolução irregular da empresa não foi verificada a partir da sua citação, visto que consta dos autos Aviso de Recebimento assinado.
II. A constatação de dissolução irregular ocorreu na ocasião do cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação, conforme Certidão do Oficial de Justiça constante à fl. 38, após cerca de dois meses da citação, fato que não modifica a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que transcorreram aproximadamente oito anos do cumprimento do mandado até o pedido de redirecionamento da execução.
III. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para deixar consignado que a constatação da dissolução irregular da empresa ocorreu na ocasião do cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação.
IV. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para deixar consignado que a constatação da dissolução irregular da empresa ocorreu na ocasião do cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação.
(PROCESSO: 2747531240829369683838, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)