ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRAZO DE RESPOSTA. OUVIDA DO RÉU. RECUSA DESMOTIVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Hipótese de apelações contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC, após o pedido de desistência do réu que alegou ter realizado acordo, entendendo o Juiz que estava ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que o autor intimado para promover ato processual - no caso comprovar o acordo que teria realizado extrajudicialmente com os réus - permaneceu silente.
2. A demanda originária se refere à ação possessória proposta por Emanuella Freitas e sua esposa contra outros particulares objetivando impedir a invasão clandestina de sua propriedade por estes últimos de faixa de terra de criar e plantar, localizado no lugar denominado "Telhas" ou "Córrego do João Pereira", situado no município de Acaráu - CE.
3. Com o pedido de desistência da ação pelo autor, mediante suposto acordo com os particulares demandados originariamente, não mais existe interesse na causa, sendo acertada a sentença que reconheceu a ausência de pressuposto processual válido.
4. Assim, apesar de intimado para apresentar a comprovação da transação extrajudicial tendo o autor restado silente, de fato, é de se reconhecer ausente fundamento processual para dar prosseguimento ao feito, já que inexiste objeto da demanda, seja pelo acordo, seja pela inércia da parte autora que motivou a paralisação injustificada do processo.
5. Quanto à necessidade de concordância dos réus, que interviram posteriormente no feito, com o pedido de desistência, após o prazo para ofertar resposta à inicial, a referida anuência deve se demonstrar imprescindível, o que não acontece no caso dos autos, já que a oposição dos demandados insurgentes deve ser amparada juridicamente.
6. Apelações da União e da Funai conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 621207999312394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2012, PUBLICAÇÃO: 18/10/2012)