PJE 4028431-07.5178.3.7.4423 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 77.466/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta por BIANCA MELO em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que "o benefício econômico pretendido com a presente ação fica abaixo do limite de sessenta salários mínimos estipulado pela Lei nº 10.259/2001". Sem honorários advocatícios. 2. Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo que: a) impõe-se a reabertura de prazo para que apresente os documentos e exames médicos solicitados pela IFAL, não anteriormente apresentados em razão de fato superveniente (furto), permitindo-se, desse modo, a sua posse no cargo de professora junto à referida instituição de ensino; b) diferentemente do entendimento adotado, o juízo federal comum é competente para processar e julgar o presente feito, valendo salientar que o Juizado Especial Federal, em processo idêntico, declinou sua competência para a Justiça Comum. 3. Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001 é vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Na hipótese sob exame, narra a parte autora o seguinte: a) prestou concurso público e foi nomeada, em 18/07/2017, para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tendo a Administração concedido o prazo de 30 (trinta) dias para juntada de exames e documentos para posterior tomada de posse; b) antes da apresentação da documentação solicitada, o seu veículo sofreu um "arrombamento" e de lá foram retirados vários documentos, inclusive os exames solicitados pelo IFAL e outros pertences; c) em razão de tal fato, aduz que "resolveu ingressar com um requerimento administrativo junto ao IFAL no sentido de conseguir dilação de prazo para realização de novos exames e juntada dos mesmos tendo solicitado através de Requerimento datado de 66.90.880, que culminou com o processo administrativo nº 57538.976260/0411-62 e teve seu desfecho em 11.04.9243 e culminou com o INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Diante da negativa administrativa é que vem perante esta Justiça para requestar inicialmente a Medida LIMINAR PARA QUE SEJA DEFERIDO NOVO PRAZO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS E EXAMES e ainda que após seja citada o IFAL para que cumpra com o determinado." (id. 6803906.7460685) 5. Vê-se, pois, que a pretensão da parte autora tem natureza eminentemente administrativa, voltando-se contra o ato do IFAL que indeferiu a dilação de prazo para apresentação de documentos e exames médicos exigidos pela administração, a fim de permitir a sua nomeação e posse no cargo de Professor da referida instituição de ensino, de modo que a demanda se insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3º, §1°, III, da Lei 10.259/2001. 6. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu o Plenário deste Regional: "A pretensão autoral, qual seja, obter judicialmente nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001" (PJE 0528546-17.0744.20.9.5515, Rel. Des. Federal Felipe da Costa, Pleno, julgado em 09/07/2019). 7. Assim, ainda que a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a Justiça Federal Comum é competente para o julgamento da presente demanda. 8. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. acm
(PROCESSO: 75754286931838174006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)