CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE TERRA DEVOLUTA. IMPROVIMENTO DO APELO.
I - Trata-se de apelação interposta por Estado do Rio Grande do Norte, diante da sentença que julgou parcialmente procedente ação de usucapião, declarando o domínio autoral sobre o imóvel, situado na comunidade "Praia de Areias Alvas" no Município de Grossos/RN, com exclusão da parcela do bem pertencente à União, caracterizada como terreno de marinha.
II - É pacífico o entendimento de que é ônus do Estado a comprovação de que o bem se trata de terra devoluta, sendo certo que a mera ausência de registro em cartório do imóvel não o caracteriza como bem público. Precedentes do STJ e desta Corte.
III - Apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 307671938948613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)