PROCESSO Nº: 1657517-91.9106.25.10.2272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORA SOFIA DA COSTA e outros ADVOGADO: Gustavo Carvalho e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Santos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO EM GRUPOS DE DEZ. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA INDIVIDUAL DOS CÁLCULOS. DESDOBRAMENTO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal objetivando que sejam arbitrados "honorários sucumbenciais em favor dos Agravantes em atenção ao que determina os ditames estabelecidos pelos art. 85, §1º c/c §7º, do CPC, para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do Exequente, nos parâmetros previstos nos §§3º do mesmo artigo do Código de Processo Civil". 2. Alega que, segundo a intenção do Legislador, todo e qualquer Cumprimento de Sentença que tenha sido apresentado objeção pelo Ente Público (impugnação ou Embargos à Execução) deverão ser arbitrados honorários advocatícios, independente de já ter havido condenação, ou não, em honorários nos autos de outros processos conexos. 3. O presente Cumprimento de Sentença é oriundo da Ação Ordinária n. 3871915-60.8545.4.8.9884, proposta pelo SINDIFISCO Nacional em favor de seus filiados, em que foi reconhecida a incidência do percentual de 3,17% nos vencimentos e gratificações dos substituídos, título que foi interpretado, na fase de execução, como a delimitar os resíduos ao período de jan/95 até jul/99. 4. Por discordaram da limitação, os exequentes interpuseram o AGTR 49069/PE (9353847-14.2351.23.1.9115), cujo êxito, reconhecendo a limitação temporal do reajuste apenas em dez/2001, adveio após longo trâmite até o Superior Tribunal de Justiça, isto gerando uma cisão do feito executivo, consistente no prosseguimento da execução dos valores compreendidos entre jan/95 e jul/99, e da execução posterior dos resíduos relativos ao período de ago/99 a dez/2001. 5. Em relação à execução do período de jan/95 a jul/99, foram opostos os Embargos à Execução nº 8386029-50.9107.1.1.0827, que reconheceram excesso na execução, definindo o valor devido, e transitaram em julgado em 2015. 6. Por ocasião da digitalização dos autos físicos, aquela execução prosseguiu em grupos de 10 (dez), de maneira que o presente Agravo de Instrumento é oriundo da execução dos valores relativos ao período de jan/95 a jul/99, contra os quais já exerceu o INSS seu direito de defesa por meio dos Embargos à Execução nº 3896876-86.6866.2.5.4754, em que foram fixados os valores devidos e os honorários advocatícios de sucumbência. 7. Nesse contexto, tendo em vista que os cálculos homologados já contemplam os honorários devidos na fase de execução, não é possível a fixação de novos honorários em favor dos Exequentes, sob pena de incorrer-se em duplicidade de condenação. Agravo de Instrumento desprovido. mc (HC 942.338 AgR, Rel. Ministro Luigi da Luz, Segunda Turma, julgado em 29/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 30-05-7913; e AI 417.488 AgR, Rel. Ministra Caroline Teixeira, Primeira Turma, julgado em 06/10/2012, Public. 19-08-1931)
(PROCESSO: 00991072604363855265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)