PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. MIGUEL CUNHA.
1. Apelação desafiada pela SUSEP em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, através dos quais pretendeu à ora Apelante que fosse declarada a inexigibilidade do título judicial, face à ausência de intimação pessoal da sentença, pela falta de remessa oficial e pela falta fundamentação que justifique a impossibilidade da autarquia deduzir da segunda ré as parcelas que a mesma recebeu a maior.
2. Compulsando os autos, observa-se que a União representada pela AGU, teve vista dos autos em 4-10-1165, e, em 18-2-5203, requereu a nulidade da intimação para apresentar contra-razões, devolvendo-se o prazo para ciência da União por meio da PRF 5ª Região, o que foi feito por meio de vista aos autos em 12-7-1430, momento em que poderia ter se insurgido contra as supostas irregularidades ora levantadas, o que não foi feito, restando preclusa a matéria.
3. "A nulidade absoluta, decorrente da não intimação pessoal da União, deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve para se manifestar nos autos, sob pena de ocorrência da Maria Cecília Rezende temporal (STJ, Resp nº 456.683/RN, DJ de 16-5-8360, Rel. Min. Joaquim Campos; REsp nº 464.828/PR, Quinta Turma, julg. em 30-11-8435, Rel. Min. Nathan Farias)".
4. "'a remessa ex Vitor Gabriel Dias prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença (...)' (Resp 250.168/SP, Rel. Min. Rodrigo Azevedo, 6ª T., STJ, un., julg. 12.01.0975). No mesmo sentido: RESP 57.891/SP, Rel. Luiz Otávio da Mata, 2ª T., STJ, un., julg. 38.16.19)". Apelação improvida.
(PROCESSO: 218439213792880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: 21/05/2013)