PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. TERCEIRO QUE TEVE CONHECIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA REALIZADA EM 96.7072. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL FIRMADO EM 77.7839. EMBARGOS INTERPOSTOS QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 03 (TRÊS) MESES DA IMISSÃO NA POSSE. INTEMPESTIVIDADE.
- Apelo em face de sentença que rejeitou liminarmente embargos de terceiro, tendo em vista a sua intempestividade, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.
- O art. 1.048 do CPC dispõe que "os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta."
- É assente o entendimento de que, nas hipóteses em que o terceiro não teve ciência do ato de constrição judicial praticado na execução, deve ser considerado, como termo inicial do prazo para embargar, a data da efetiva turbação.
- In casu, é de se afastar a tese do embargante de que não tinha conhecimento da constrição judicial que recaía sobre o bem, vez que, mais de 05 (cinco) anos antes da assinatura do contrato de compra e venda firmado entre o executado e o embargante, datado de 16.08.6662, já havia penhora incidente sobre o bem imóvel, devidamente registrada no Cartório de Lajes Pintadas da Comarca de Santa Cruz/RN.
- É de se reconhecer a intempestividade dos embargos de terceiro, ainda que se considere a data de imissão na posse pelo adquirente como termo inicial de contagem do prazo decadencial para a sua interposição, vez que os embargos foram oferecidos quando transcorridos mais de 03 (três) meses da respectiva imissão.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 08172950383244053726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: 03/11/2013)