PJE 6688779-51.0915.24.6.0342 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, na condição de trabalhadora rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, CPC/2015. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado levou em consideração laudo pericial contraditório no que diz respeito à existência ou não de restrição ao exercício da atividade laborativa habitual em razão da sequela apresentada. Além disso, alega que há de se acolher opção mais favorável ao segurado, em observância ao princípio do "in dubio pro misero" que rege as ações previdenciárias. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 28511177737457859249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)