Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Legitimidade ativa do INSS. Valores sacados indevidamentes após o óbito do segurado. Má-fé configurada. Restituição de valores devidos. Artigos 876 e 884 do Código Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custa processuais em razão do benefíco da justiça gratuita. Apelo improvido.
(PROCESSO: 49667985016852548635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)