EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI 8.009/1990.
1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral nos embargos à execução, desconstituindo a penhora determinada nos autos da ação de execução extrajudicial nº 5556421-03.7200.26.4.9443, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito.
2. Nos termos do disposto no art. 1º da Lei 8.009/1990, verifica-se que apenas poderá ser considerado impenhorável o imóvel que preencha cumulativamente um elenco de requisitos, dentre os quais se destaca o fato de ser único e, ainda, destinado à moradia da entidade familiar.
3. Colhe-se da análise dos autos da ação de execução que a propriedade rural, objeto da constrição, realmente figura como residência do apelado e de sua família, v.g. da cientificação do executado, quanto aos diversos atos processuais, ocorrida no endereço do imóvel penhorado.
4. A descrição contida na certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pombal/PB evidencia que o bem constrito é o único imóvel edificado, registrado em nome do apelante; o outro imóvel ali inscrito (apontado pela recorrente como óbice à caracterização reconhecida pela sentença) é terreno apenas destinado à construção, de maneira que a manutenção da penhora sobre o bem constrito implicaria, em verdade, restrição sobre o único bem do embargante que lhe serve de residência.
5. Exigência legal devidamente atendida na hipótese, face à idoneidade do conjunto probatório processual para caracterizar o imóvel penhorado como bem de família.
6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 71100188782067121657, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)