PROCESSO Nº: 2107918-97.6161.25.6.4965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel das Neves (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 8795634/SP, Rel. Min. Nefi Luiz Gustavo Almeida, 3ª Seção, julgado em 29/4/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 2829902/SP, Rel. Min. Noah Porto, 1ª Seção, julgado em 13/02/2012). No caso, a autora requereu o benefício em 6/2/2018, quando contava 55 anos de idade (docs. 111 e 113 c/c 126 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2017. No caso, a autora requereu o benefício em 8/8/2018, quando contava 55 anos de idade (docs. 111 e 113 c/c 126 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2017. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. Dois foram os fundamentos usados à vista da falta de prova material. Primeiro, os parcos documentos existentes foram emitidos entre 2015 (DAP, filiação sindical, pagamento de contribuições sindicais) e 2018 (declaração do dono da terra). Segundo, a autora usa a aposentadoria da mãe para justificar o seu benefício, pois sendo ela agricultora, entende, igualmente deveria ser dada a mesma decisão de aposentar. Ocorre que exatamente por ter compreensão da necessidade documental, por já ter passado pela experiência quando do requerimento da mãe em 1998, era esperado que a autora fosse se documentando, já que a verdadeira agricultora, justo porque trabalha, tem contato com situações que indiciam a atividade. Diferentemente, a autora deixou de lado qualquer cuidado na formalização, para vir agora alegar não possuir documento por ser pessoa desconhecedora. E tem mais. O custo de vida de uma família no sertão nordestino exige muito pouco e quem tem um benefício, como a mãe da autora, consegue sobreviver desse montante, não precisando exercer o trabalho duro de roça, ainda mais sendo apenas duas mulheres numa casa já que o pesado usualmente é assumido por algum homem. Mas elas não viviam apenas do benefício da mãe. Afinal, se a mãe era rurícola é intuitivo que o benefício tenha sido dado ao pai também, o que é comprovado por uma consulta ao Sistema SAT no qual se vê a concessão de pensão por morte em 12/01/2000. É dizer, a autora e sua mãe titulavam 2 benefícios, dos quais extraíam seu sustento, prescindindo do trabalho rural para a manutenção da família. Por outro lado, a testemunha ouvida não traz qualquer firmeza nas suas declarações, o que veio a ser confirmado pelo próprio julgador de 1ª instância, que, tendo contato com a prova igualmente negou subsistir a atividade. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 22215148829175781177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)