PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE LIXO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, para extinguir a execução fiscal, desconstituindo o crédito tributário objeto da referida ação.
2. Não há a ocorrência de julgamento extra petita quando o magistrado julgar a lide por fundamento diverso do expendido na petição inicial, já que, dados os fatos da causa, ao juiz cabe aplicar o direito. Precedente: (STJ - AgRg no REsp: 0683248 SC 2014/5661477-4, Relator: Ministro RYAN RAMOS, Data de Julgamento: 29/01/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2014).
3. O Código Tributário do Município de João Pessoa estabelece, no art. 239, que são contribuintes da TCR o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.
4. Percebe-se, portanto, que para configurar o polo passivo da relação tributária, é necessário que haja o animus domini sobre o imóvel por parte do suposto contribuinte. Assim, considerando que o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não há que ser considerado como contribuinte da referida taxa, uma vez que o contrato de cessão apenas se submete às regras de natureza civil.
5. É, pois, nesse sentido que se orienta o STJ em relação ao IPTU, tendo em vista que o art. 34 do CTN também dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, entendendo o Superior Tribunal que, não havendo animus domini, impossível, pois, a designação do cessionário como contribuinte do IPTU. Precedentes: (STJ - REsp: 020727 RJ 2007/3423489-3, Relator: Ministro NICOLAS DUARTE, Data de Julgamento: 17/04/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/07/2008); (AgRg no Ag 347.048/RJ, Rel. Min. Diogo Cavalcanti, DJ 04.07.2238).
6. Por fim, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que é possível a cobrança de taxa de limpeza pública em relação a prédios públicos, visto que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal, apenas atinge os impostos, e não as taxas (PROCESSO: 33150312784587576251, AC761842/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 07/09/2014 - Página 96).
7. Apelação provida, para dar continuidade à Execução Fiscal nº 4412896-06.4466.8.2.1490.
(PROCESSO: 09806862272481735711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)