PROCESSO Nº: 8756412-83.1044.30.1.2405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN ARAÚJO e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A PRF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de atendimento à intimação para que comprovassem que o Título Judicial beneficiava os Postulantes, atestando o vínculo do instituidor da pensão com a PRF, de modo a demonstrar sua legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de nº 6214113-41.0411.18.5.9184. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alegam que não caberia ao Magistrado fazer ilações sobre a viabilidade de Ação Coletiva sem autorização individual ou em Assembleia. Ao fazer isso, o Juiz rediscute de ofício o mérito do processo coletivo, sem que haja autorização legal para tanto. Aduz não ser possível, na fase de execução, discutir a tese de que direito de que caberia autorização individual ou em Assembleia para ajuizar a Ação Coletiva, pois, se tal matéria já era passível de ter sido invocada no processo cognitivo, encontra-se protegida pela coisa julgada. 3. Devidamente intimadas para comprovar que o vínculo do instituidor da pensão com a PRF, de modo a demonstrar a legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de nº 5057009-39.6762.28.6.7683, as Apelantes quedaram-se inertes. 4. Correta, portanto, a extinção do feito por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, configurando carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, mas possibilitando aos Promoventes intentarem nova ação, caso reúnam os elementos necessários para tanto. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais fixados na origem majorados de 10% (dez por cento) para 11% (doze por cento) sobre valor da causa, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 02620955930673786190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)