PROCESSO Nº: 1754514-72.6996.11.5.3742 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora atacado, nos seus itens 02, 03, 04 e 05, expôs de maneira clara e expressa toda a Jurisprudência pátria acerca do Poder Judiciário interferir na Administração Pública, colacionando, inclusive, o entendimento desta Egrégia Primeira Turma desta Corte Regional. Porém, nos seus itens 07, 08, 09 e 10, o decisum deixa claro, novamente, o motivo pelo qual no caso em análise nestes autos o Poder Judiciário não estaria influenciando ou até mesmo entrando no espaço da Administração Pública com a decisão proferida. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43724591252610893645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)