PROCESSO Nº: 7077850-21.9574.17.11.3161 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA CUNHA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Óbito do Autor Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Súmula 421 do STJ. Apelação e Remessa oficial, parcialmente providas.
(PROCESSO: 67816812283291274097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)