PROCESSO Nº: 2091105-88.0718.9.1.2639 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PENSÃO POR MORTE. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito do autor/embargante ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão por morte estatutária, benefício corretamente cancelado pelo DNOCS, à míngua de comprovação de sua dependência econômica com a instituidora do benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A interposição dos presentes embargos de declaração (o terceiro aclaratório oposto pela parte autora), com o mesmo propósito dos aclaratórios anteriores e sem nenhuma alegação nova, configuraria manifestação protelatória, a ensejar a multa prevista no art. 1.026, §3º, do CPC. 4. Condenação do embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 66418153251197083080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)