PROCESSO Nº: 6124289-40.6531.12.6.0956 - APELAÇÃO APELANTE: DASSOLANGE FIGUEIREDO CAMPOS ADVOGADO: ANTÔNIO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre o pedido da embargante em sede de apelação cível no sentido de oficiar o INSS para que o mesmo esclarecesse o real motivo da redução, restando não apreciado o pedido. Neste sentido, alega que "com efeito, não houve nenhuma inclusão de mais um beneficiário na pensão desdobrada que acarrete o desdobramento em 01/05 beneficiários. Se assim o fosse a embargante entenderia, mas efetivamente não houve". Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25232945497517718603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)