PROCESSO Nº: 6482361-12.6766.12.12.7891 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH COSTA ADVOGADO: OTÁVIO MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI GOMES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Tendo em vista que na sentença transitada em julgado, proferida a favor da ora apelante, lhe foi reconhecido o direito de receber a gratificação integral até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, conceder em seu favor o direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a condição imposta em julgado anterior que limitou sua percepção integral ao primeiro ciclo de avaliações, implica, indubitavelmtne, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Quarta Turma: AC/RN 32737358949588376777, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Carvalho, Data do Julgamento: 06/09/2015;AC/RN 88348003919743866666, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 17/10/2015 e Proceso n.91501526997937828177, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Cauã Pinto (Convocado), Data do Julgamento: 25/04/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06504081448494086758, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)