ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE LUCAS NASCIMENTO. SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SERVIÇO MILITAR E O ACIDENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de Luiz Otávio Moraes com soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao ocupado na ativa, cumulado com o pagamento de indenização por danos morais sofridos.
2. Não comprovada a invalidez permanente para qualquer trabalho, mas, tão-somente para a sua atividade habitual na Marinha, de acordo com o laudo pericial, inexiste direito à Nicolas Castro com a remuneração da patente imediatamente superior.
3. Inocorrência de dano moral capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização, haja vista a ausência de nexo de causalidade entre o acidente (entorse no tornozelo esquerdo) e a prestação do serviço militar.
4. Entorse que não pode ser considerada como concausa do dano moral sofrido pelo Autor, pois a incapacidade deste para o serviço militar é resultante da epilepsia pós traumática provocada pelo atropelamento por terceiro, que se deu fora do trabalho e por razões alheias ao exercício da sua função laborativa, não havendo como imputar à União o pagamento de indenização a título de danos morais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 388625022885384, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/01/2015)