PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos, sob o fundamento de que restou comprovado que o embargante não era proprietário do veículo apreendido, à época do arbitramento da multa, bem como que não lhe competia tomar as providências para transferir a propriedade do veículo alienado. Honorários fixados em favor do embargante no valor de R$ 5.000,00.
II. Examinando os autos, observa-se que a Fazenda Nacional não deve ser condenada em honorários advocatícios, vez que o embargante deixou de apresentar prova da alienação do veículo, durante todo o procedimento administrativo, somente vindo a juntar a referida prova, por ocasião de oposição de embargos declaratórios da sentença proferida nos presentes embargos à execução
III. Não deverá arcar com os honorários advocatícios aquele que não deu causa à instauração do processo. Verificado que o ajuizamento dos embargos à execução somente se deu, em virtude da omissão do embargante, não pode a Fazenda ser condenada em honorários.
IV. Apelação da Fazenda Nacional provida.
V. Recurso adesivo do embargante prejudicado.
(PROCESSO: 91707150817255004052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)