Ementa: Administrativo e Processual Civil. Militar. Empréstimos consignados. No mérito, não prospera a alegação de se poder limitar a incidência dos descontos ao montante de 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. Decreto nº 6.386/2008. Incidência restrita aos servidores públicos civis da União. Os descontos dos servidores militares possuem como tope o importe de 70% (setenta por cento) de sua remuneração/proventos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82120875484788847071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)