TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. LEI 9.873/99. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS.
1. Cuida-se de apelação cível e de remessa obrigatória de sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinto o presente feito executivo, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 1º da Lei 9.873/99, em face da decadência.
2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do STJ)
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) "Inicialmente importa ressaltar que o débito em questão insere-se na categoria de multas administrativas que não possuem natureza tributária, pois são decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, não se sujeitando, pois, às regras prescricionais do Código Tributário Nacional. Tratando-se de relação de direito público, também não lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil.
A Lei 9.873/1999 estabelece prazo para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.
O STJ, em acórdão sujeito ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), fazendo interpretação sistemática dos art. 1º e 1º-A da Lei 9.873/1999, firmou o entendimento de que a Administração Pública, ainda que o ato infracional tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 11.941/2009 (que incluiu o art. 1º-A), tem, no exercício de seu Poder de Polícia, cinco anos para apurar e constituir o crédito, iniciando-se, desta data, o prazo de cinco anos para a sua cobrança (REsp 0489046/RS).
Na espécie, a ocorrência da infração data de 16/12/2005 (data da fiscalização, in loco, da empresa). A constituição definitiva do crédito se deu em 06/01/2011 (segundo o STJ [30 dias após a intimação da empresa da decisão que a condenou na multa, sem recurso]), ou seja, o crédito não foi constituído no quinquênio legal, devendo ser reconhecida a decadência."
5. Ante a razoabilidade da condenação em honorários advocatícios fixada na Ana Lívia Farias, há de se mantê-la no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 04639995539440393320, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)