ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PROPRIEDADE PRIVADA. TERRENO DE MARINHA. AVANÇO DO MURO. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 0.396. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRAIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
I. A Secretaria do Patrimônio de Alagoas lavrou auto de infração com aplicação de multa, determinando a demolição de muro supostamente construído em área de praia. Para caracterizar a área de praia, o perito judicial requereu que a SPU fixasse para aquele trecho a "linha de preamar médio de 1831", a partir da qual seria possível fixar os 33(trinta e três) metros como faixa de terreno de marinha, nos termos do art. 2º, do Decreto-lei 9760/46.
II. Como a União não forneceu a "linha de preamar médio de 1831", nem juntou aos autos as plantas topográficas, nem o processo administrativo demarcatório realizado, não se permite inferir pelas provas produzidas que o muro construído esteja necessariamente na faixa de praia, podendo o alegado excesso existente no terreno representar acréscimo da área posterior do terreno, voltada para a faixa de domínio da rodovia estadual AL-101-NORTE.
III. Ilegalidade da multa aplicada pela Administração, posto que a construção foi realizada em data anterior à legislação que instituíra a penalidade (Decreto nº 2.398/87).
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 29324205458524394947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)