TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 86.637/2002. ISENÇÃO SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.
1. Os autores/recorridos postulam a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de reforma percebidos em razão de anistia concedida, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a esse título.
2. Nos termos do parágrafo único da Lei nº 10.559/02 (regulamentado pelo Decreto nº 4.897/03), os valores pagos, a título de indenização, a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
3. Não há que se confundir verba indenizatória, percebida por anistiado político a título de reparação econômica com reintegração ao Serviço Militar e transferência para a reserva remunerada, com verba remuneratória, percebida por estes na forma de proventos aposentadoria, por representar aquisição de disponibilidade econômica e, consequentemente, acréscimo patrimonial que sobre o qual incide o imposto de renda, nos termos do art. 43 da Código Tributário Nacional.
4. "O anistiado que recupera o cargo que tinha e, consequentemente, tendo tempo, é reformado, se Militar, ou aposentado, se civil, fica na mesma posição de qualquer outro auferidor de rendimentos, porque são proventos. Isso não tem nada a ver com anistia. A anistia apenas justifica a aposentadoria dele, mas não significa que os proventos decorrentes disso sejam imunes." (TRF2. AMS57482/RJ, DJ. 30/08/2006)
5. Portanto, a isenção em questão, por disposição legal, deve recair apenas sobre a verba referente à indenização paga aos anistiados políticos e não sobre os seus proventos de aposentadoria, porque constituem verba de natureza remuneratória, da mesma forma que as demais aposentadorias e pensões, não devendo ser afastados do conceito legal de renda.
6. Remessa oficial e apelação providas. Sentença reformada.
(PROCESSO: 88055407978724678169, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)