EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO RE Nº 280.762/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 21ª Vara do Ceará que, em embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, julgou improcedente o pedido de nulidade da CDA, sob o fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o débito em execução não se reveste da certeza que se lhe atribui a priori, por ser o ISS cobrado proveniente de serviços públicos atípicos - não postais.
2. O STF, no julgamento do RE nº 635.015/PR, relativo ao tema 35 (Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT), quando, então, discutia-se sobre os serviços sujeitos ao monopólio e serviços prestados em regime de concorrência para efeito da proteção constitucional do art. 150, VI, "a", e parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988, assentou a incidência da imunidade prevista no citado dispositivo legal independentemente da natureza da atividade exercida pela ECT.
3. Não há que se falar que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o débito em execução não se reveste da certeza que se lhe atribui a priori, por ser o ISS cobrado proveniente de serviços públicos atípicos - não postais. Cuidando-se ou não de serviços postais típicos, a cobrança é indevida, à luz da interpretação dada pelo STF à extensão da imunidade tributária atribuída aos Correios
4. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 88585500122790555579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)