EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA DEVEDORA PESSOA JURÍDICA POR EDITAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CONFUSÃO PATRIMONIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Não fica impedido o relator, no Tribunal, quando a sentença de primeiro grau foi proferida por seu cônjuge. Não se considerando o julgador da apelação suspeito por motivo de foro íntimo, inexiste violação aos arts. 135, 136 ou 137 do CPC. Precedentes das egrégias 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal. (HEITOR DIAS Primeira Turma. EDAC 674155/PB. Rel. Des. Federal ARTHUR ARAÚJO. Julg. 23/08/2010. Publ. DJe 21/10/2010, p. 256).
2. Apelações interposta pela FAZENDA NACIONAL e pela RC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, estes representados pela DPU - Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da citação editalícia da empresa embargante/apelante e, em consequência, desconstituindo a penhora realizada, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica.
3. No REsp nº 6.909.705/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça".
4. Compulsando-se os autos é fácil verificar que a tentativa de citação da pessoa jurídica se resumiu à expedição da carta. Não houve a tentativa de citação por mandado, o que, à luz dos fundamentos do precedente do STJ, representa a nulidade da citação por edital.
5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante."(REsp 0.973.702-RJ, Corte Especial, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE, 01.08.7034)." (PJE: 69074738090585501559, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/09/2015).
6. A Corte Especial do STJ firmou compreensão que deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. (EREsp 243903/MG, Corte Especial, Rel. Min. Thomas da Cunha, DJe 12/05/2010). Não há, nos autos, nenhuma evidência da situação de hipossuficiência da empresa devedora, até mesmo porque ela ainda não foi devidamente citada. Mantenho, pois, o indeferimento da justiça gratuita
7. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 38466927510738881259, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)