Penal e processual penal. Apelação atacando sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal). Insurgência, unicamente, contra a dosimetria da pena e seus reflexos, isto é, eleição do regime inicial do cumprimento da reprimenda e perda do cargo público.
Réu confesso de, na condição de contador da Prefeitura Municipal de Baraúnas, induzir a Receita Federal em erro, ao elaborar declaração de renda para a corré, Aliciana Manuela Alves, remetida em 14 de dezembro de 2003, inserindo falsamente a informação de que esta auferira proventos de vinte e quatro mil e seiscentos reais, no ano de 2002, dando causa, dessa forma, a uma restituição indevida, percebida em 11 de agosto de 2003, apurada em quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos.
Fosse o caso esquadrinhado um episódio isolado na vida do réu, decerto, a sanção imposta pela magistrada de primeiro grau - cominada em quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de quantia correspondente a trezentos e onze dias-multa, no valor unitário de um quinto do salário mínimo então vigente - se revelaria exacerbada. Ocorre que o ora apelante já respondeu e continua respondendo a dezenas de feitos da mesma natureza. Alguns, inclusive, com trânsito em julgado.
Apenas para exemplificar a situação, é bastante relembrar que esta Segunda Turma, ao conhecer da ACR 9803/RN, da relatoria do des. Pedro Henrique Fernandes (julgada em 10 de dezembro de 2013) - onde se perquiriu a prática de idêntico crime de estelionato qualificado, que resultou em restituição indevida de Imposto de Renda em quantia um pouco mais elevado do que a verificada no vertente feito (em torno de oito mil e quinhentos reais) -, findou por arbitrar a pena em patamar até mais elevado do que o ora verberado, ou seja, em quatro anos e oito meses de reclusão, mais a multa.
Quanto aos argumentos lançados nas razões de apelo, não merecem guarida.
Decerto, a atenuante da confissão já foi levada em consideração pela julgadora de primeiro grau (f. 278), razão por que não existe espaço para aplicá-la novamente.
Por outro lado, a eleição do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, mais do que justificada, evidencia-se imperiosa, porquanto decorre da própria norma abrigada no artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, a determinar que a fixação deste regime é necessária quando as circunstâncias judiciais elecandas no artigo 59, também do Diploma Repressor, assim o recomendem.
Por derradeiro, quanto ao pedido de exclusão da pena acessória da perda do cargo público que o réu exerce na UFRN, igualmente colide com a vontade do legislador, desta feita, com o disposto no artigo 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, à medida que expressamente prevista para as condenações a pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. E, não bastasse, não é a primeira vez que essa destituição foi determinada, já havendo, por exemplo, a Terceira Turma desta Corte Regional, quando do julgamento da ACR 9305-RN, da relatoria do des. [convocado] Lucas Santos (julgada em 02 de junho de 2013), determinado a incidência da sanção prevista no art. 92, I, "b" do CP, em face da flagrante violação de dever para com a Administração Pública em que ele incorreu (art. 92, I, "a", do CP), quando ocupava outro cargo público, utilizando-se dele como instrumento principal para a execução do ilícito em tela, sendo incompatível com as funções públicas e os Princípios da Legalidade e da Moralidade Administrativas.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 335054719796676, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)