PROCESSO Nº: 0385632-87.7712.12.3.3038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: N. A. D. M. M. ADVOGADO: Bernardino José Do Couto Filho REPRESENTANTE(PAIS): Gabriel Moura APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): EDUARDO FARIAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Santos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 3 (G12.1). Spinraza (Nusinersen) injection 12 mg/5ml. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.346.902-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A sentença apelada extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou PROCEDENTE o pedido da parte autora e a Impugnação ao Valor da Causa pela União, ratificando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em sede de agravo de instrumento, para determinar à União Federal que forneça mais 2 ampolas de administração intratecal de SPINRAZA (Nusinersen) de 12mg para completar o 1° ano de tratamento, e, a partir do 2º ano, 3 ampolas (1 ampola de 4 em 4 meses). 2. Em relação aos honorários, a sentença aplicou, por analogia, o disposto no art. 85, §8º, do CPC, razão por que arbitrou em R$ 98.750,00 (dez mil reais) o valor dos honorários advocatícios devidos pela parte ré, a ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em face da Fazenda Pública, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.667.741-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento da agravante e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. Apelante portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 3 (G12.1), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta a médica que a assiste. 7. Recentemente, o Ministério da Saúde incorporou o Spinraza ao SUS, porém exclusivamente para os portadores de AME tipo 1, encontrando-se em estudo a incorporação para os tipos 2 e 3 da doença. 8. O fármaco solicitado, qual seja, Spinraza (Nusinersen) injection 12 mg/5ml, possui registro na ANVISA. 9. Requisito da hipossuficiência evidenciado por ser a agravante beneficiária da justiça gratuita. 10. Relativamente à verba honorária sucumbencial, esta egrégia Corte Regional fixou entendimento no sentido de que as demandas relativas a tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável. Sendo assim, deve a sentença ser mantida para que a condenação seja fixada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tem-se como razoável a manutenção dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Indeferido, portanto, o pleito da parte autora para majoração da verba honorária sucumbencial. 11. Apelações da União e do particular improvidas. Honorários advocatícios em desfavor da União, incluídos os recursais, ajustados para R$ 3.000,00 (três mil reais). BC/LN
(PROCESSO: 47261213813271938199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)