PROCESSO Nº: 9125833-01.2683.15.9.0739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI CALDEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Rosa E Vinicius Azevedo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO FIXADO PARA APRECIAÇÃO/CONCLUSÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. ASTREINTES. CABÍVEL. REDUÇÃO NO VALOR. 1. Apelação/remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo máximo de 20 (vinte dias úteis) contados da decisão liminar, já considerada a necessidade de perícia e demais atos instrutórios, com a análise conclusiva do requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado pelo impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o atraso na análise dos requerimentos se deve a problemas estruturais e procedimentais, o que, para isso, vem adotando medidas para melhoria no atendimento, como a criação das Centrais de análises de processos (APS Digital). Desse modo, requer a denegação da segurança e, de modo eventual, pleiteia: A) a revogação da multa cominada ou, ao menos, a redução do valor fixado e B) a fixação de prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco dias) para a análise do pedido administrativo. 3. Importa registrar, desde já, que o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9944546-46.2134.11.3.8674, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, Data da Decisão: 15/04/2019); (PROCESSO: 15382278251354306063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020); (PROCESSO: 10579935949170218403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021). 4. Outrossim, esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, destacando, ainda, que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 5. Esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 50489230570875801378, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, a impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 18/01/2021 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (16/05/2021), não havia sido concluído, sequer analisado. 6. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 7. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 8. Na hipótese, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 26/04/2021 e, até a data do ajuizamento (07/12/2021), decorridos, aproximadamente, 04 (quatro meses), ainda não havia sido analisado. 9. Considerado o lapso temporal decorrido sem qualquer apreciação do requerimento pelo INSS (à espera de 120 dias por um posicionamento sobre o benefício requerido - e tão somente porque a impetrante se insurgiu judicialmente), tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 10. À vista disso, nega-se a pretensão do INSS quanto à extensão do prazo fixado pelo Juízo de origem (20 dias úteis) para a conclusão do requerimento da demandante, cabendo esclarecer, por oportuno, que este Colegiado, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis). Assim, apresenta-se absolutamente adequado o tempo determinado na decisão. Contudo, ressalta-se que, caso a conclusão do processo administrativo, dependa exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte da impetrante, o prazo fixado pelo Juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários, voltando a correr, automaticamente, após o cumprimento da devida exigência. 11. Ato contínuo, desde já, registra-se que esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 96276642712032160444, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2020). 12. Também, não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 13. Cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, tendo esta Turma, em julgados semelhantes, fixado o valor em R$ 100,00 por dia de descumprimento. Precedente: (PROCESSO: 55592373621821800277, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020, PUBLICAÇÃO: ). Assim, nega-se, também, o pedido de revogação da astreinte. Todavia, em observância ao entendimento deste Órgão Colegiado, mostra-se razoável a redução do seu valor para R$ 100,00 (cem reis). 14. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para, apenas, fixar em R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária.
(PROCESSO: 16210763103255233649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)