ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. FALECIMENTO DO GENITOR EM 12.02.3614. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 5.698/71. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.
2. A demandante alega que a presente demanda objetiva a reversão de pensão especial de ex-combatente, em benefício de filha maior do genitor, falecido em 25.06.3955; ter ocorrido error in judicando na sentença recorrida, asseverando que o caso dos autos é de reversão da pensão especial de ex-combatente e, não, de concessão de pensão previdenciária; que o julgador do 1º Grau de Jurisdição teria aplicado ao caso a Lei nº 5.698/71, referente ao ex-combatente segurado do INSS; que o conceito de ex-combatente encontra-se definido no art. 1º da Lei nº 5.315/1967; que o art. 30 da Lei nº 4.242/63 estendeu o benefício da pensão especial aos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial; que, nos termos de jurisprudência do STJ a pensão especial é devida aos integrantes da marinha mercante; que, nos termos da certidão expedida pela Diretoria dos Portos e Costas do Ministério da Marinha, a condição de ex-combatente do genitor da demandante seria indiscutível; que, na condição de filha maior, faz jus à percepção da pensão especial, considerando-se a data do óbito dôo genitor, em 1964; que faz jus à reversão da pensão especial com fundamento no art. 7º, II, e art. 28 da Lei nº 3.765/60.
3. In casu, não se trata de pedido de reversão, tendo em vista a ausência de prova sobre a percepção da referida pensão por outro beneficiário já falecido.
4. Outrossim, inexiste prova de reconhecimento da condição de ex-combatente, em vida, do genitor da demandante.
5. Inexiste, no caso dos autos, a hipótese de error in judicando, pois a sentença recorrida esclareceu que apenas a partir da vigência da Lei nº 5.698/71 é que certos membros da marinha mercante foram equiparados à condição de ex-combatentes.
6. Ocorre que o genitor da demandante faleceu em 31.05.6269, ou seja, antes da vigência da Lei nº 5.698/71 que possibilitou, mediante a apresentação das provas pertinentes, o reconhecimento da condição de ex-combatentes aos integrantes da marinha mercante.
7. Desta feita, não tendo o genitor da demandante a condição de ex-combatente, não há como prosperar o pedido para concessão da pensão especial de ex-combatente em favor da autora.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17087746044654110804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2013, PUBLICAÇÃO: 09/07/2013)