PROCESSO Nº: 3241447-49.3412.26.2.6402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRO/RN ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves AGRAVADO: MUNICIPIO DE CRUZETA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCOS VINICIUS JESUS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTARQUIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte CRO-RN objetivando, em sede de Ação Civil Pública, que o Município de Cruzeta/RN retifique o Edital 033-2159, com relação aos cargos de Cirurgião-Dentista, para adequá-lo aos termos da Lei nº 3.999/61, que dispõe sobre o piso salarial da categoria. 2. Aduz a Agravante que o Agravado atribuiu como remuneração para o cargo de Cirurgião-Dentista o valor de R$ 2.430,96 vinculado a carga horária de 40 horas semanais, incorrendo em patente vilipêndio ao piso salarial da Lei n. 3.999/61, que estabelece o valor mínimo de 3 (três) salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, conforme disposto nos arts. 5º, 8º e 22 da citada Lei. Diante disso, provocado pela classe Odontológica, o Agravante na qualidade de Autarquia Federal instituída por Lei, no qual tem atuação no objetivo de regulamentar e ser paladino na defesa da ética e da Odontologia, e detentor de plena legitimidade para proceder a uma vigilante atuação e fiscalização, se socorre do judiciário em prol de obstar ilegalidades. 3. Esta colenda Ana Clara Ramos já firmou posicionamento no sentido de que os Conselhos Profissionais carecem de legitimidade para propor ação, seja ela Ação Civil Pública ou Ação Ordinária, visando à retificação de Editais de Concursos Municipais que não observaram o piso salarial da categoria, haja vista se tratarem de direitos individuais homogêneos cuja defesa cabe às Associações ou Sindicatos, consoante dicção do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes: GABRIEL ALVES - Processo 6688021-35.6621.27.1.7820, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Vicente Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2021; e LUIZ HENRIQUE CORREIA - Processo 7981101-49.8471.25.4.0737, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Francisco Correia, 3ª Turma, Julgamento: 10/05/2021. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 05373935905643588693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)