PROCESSO Nº: 4930267-58.3572.6.6.3634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY CASTRO ADVOGADO: ULYSSES CAUÊ SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCONVOCADO LUIZ FELIPE SANTOS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 739-A, §1º, CPC. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, conquanto tenha recebido os Embargos à Execução, deixou de atribuir o efeito suspensivo pleiteado por considerar ausentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 2. Da leitura do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, observa-se que para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos faz-se imperiosa a cumulação de três requisitos: relevância dos fundamentos apresentados pelo Embargante; a possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução. 3. Não há como se afirmar que o débito está integralmente garantido visto que não foi coligido aos autos o valor atualizado da dívida em cobrança. 4. Não configura perigo hábil a garantir o efeito suspensivo pleiteado a mera possibilidade de continuidade do feito executivo ou a eventual inscrição do agravante no cadastro de inadimplentes. 5. Não evidenciados os demais requisitos, despicienda é a análise da fumaça do bom direito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82138086849700185266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)