ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLÉGIO MILITAR. SINDICÂNCIA. EXCLUSÃO DISCIPLINAR. GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação manejada em face de sentença (fls. 496/505) que julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o fundamento de que a sindicância que culminou na exclusão do promovente do Colégio Militar de Fortaleza observou o devido processo legal e as disposições normativas pertinentes.
2. Diversamente do que alega o demandante em seu apelo, compulsando os autos, observa-se que o procedimento levado a efeito pela Administração respeitou a garantia do contraditório e da ampla defesa, com a intimação dos pais do apelante acerca da sindicância instaurada para apurar sua situação disciplinar, a concessão de vista dos respectivos autos, os esclarecimentos acerca do direito de apresentar defesa escrita, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado, de arrolar testemunhas, assistir a depoimentos e oferecer alegações finais (fl. 310). Designada data para a inquirição do sindicado, facultando-se a presença de seus pais ou responsáveis (fl. 311), o estudante foi efetivamente ouvido, respondeu às indagações e prestou os esclarecimentos necessários perante os encarregados da sindicância (fl. 314).
3. Com efeito, não há que se falar em desrespeito à garantia do contraditório e da ampla defesa ou afronta ao devido processo legal, máxime porque a medida disciplinar aplicada encontra respaldo no anexo "E" do Regimento Interno dos Colégios Militares (R-69), que sistematiza o regime - naturalmente, mais rígido - dessas instituições, ao qual, consoante o que se depreende dos autos, não conseguiu adaptar-se o estudante, embora contemplado com inúmeras oportunidades para tanto.
4. Não constatada qualquer irregularidade no procedimento impugnado, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito autoral.
5. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 893107006238545, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2012, PUBLICAÇÃO: 30/03/2012)