PROCESSO Nº: 9871945-45.6137.10.3.3297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PINTO ADVOGADO: Benício Martins e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ferreira (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDATA. GDPGTAS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que determinou a extinção da execução, com fulcro no art. 267, VIII, CPC/73 e condenou o exequente/apelante em litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V, do CPC/73 ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (art.18, CPC/73), a indenizar a parte contrária nos prejuízos sofridos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e a pagar as custas e honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento). 2. Após o ajuizamento da presente demanda, em 18/05/2007, pelo rito comum (processo nº 462834-24.4238.11.12.8392), o autor propôs outra demanda, pelo rito dos juizados (processo nº 7536461-04.8939.19.2.9799), distribuída em 29/09/2010. A segunda ação, em razão do rito mais célere, teve encerramento primeiro, quando o exequente requereu a extinção da primeira ação, informando que já havia sido pago no outro processo. 3. No caso em apreço resta configurada a litigância de má-fé, consubstanciada na conduta da parte de propor uma ação idêntica à anterior, por meio do mesmo escritório de advocacia, ocultando a existência desta, conforme entendimento recente desta Corte Regional. Precedente: NICOLAS ALMEIDA. 3ª Turma. Processo nº 0811477-91.2376.29.8.3486 - Apelação / Remessa necessária. Relator: Desembargador Federal Bryan Moraes. DJ 02/11/2021. 4. Em outras palavras, o apelante procedeu de modo temerário, faltando com o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5ª, CPC) ao movimentar desnecessariamente o Poder Judiciário. 5. Desnecessária a comprovação de prejuízo à parte adversa para a cominação de multa por litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado. Precedente: TRF3. 7ª Turma. Apelação Cível / SP 3205826-11.5842.28.7.2528. Relator: Desembargador Federal Toru Yamamoto. DJ 12/07/2020. 6. O fato de ser beneficiário da justiça gratuita não impede a condenação por litigância de má-fé. Precedente: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1414596 / MS. Relator: Ministra Marina Duarte. DJ 08/01/2020. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 91653814968165257391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)