ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. BEM DE USO PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelações interpostas tanto pela União, IBAMA e Ministério Público Federal, quanto por FLORENTINO BENÍCIO REZENDE, em face da sentença de fls. 256/268, que, em Ação Civil Pública intentada pelo Parquet Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade da ocupação e construção de propriedade do promovido, denominada Residência II, situada na praia do Cumbuco, Município de Caucaia/CE, bem como determinar sua desocupação e remoção na integralidade, incluindo-se instalações, construções, edificações, resíduos e materiais, recolhendo-se todo o lixo e resíduos do estabelecimento e das adjacências, desfazendo, inclusive, o sistema de canos de PVC e tubulação, tal como requerido na inicial.
2. O decisum condenou a parte ré, outrossim, a recompor as áreas por ela indevidamente utilizadas, recuperando as dunas primárias e a vegetação nativa danificadas pela sua ocupação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. No entanto, rejeitou a condenação da ré ao ressarcimento em dinheiro pelos danos ambientais e paisagísticos supostamente causados, porque não foram eles em nenhum momento mensurados ou objeto de prova e acertamento, o que seria mesmo atividade instrutória de quase inviável realização, pois a ocupação remonta a período remoto, não podendo a perícia se debruçar sobre fatos há muito ocorridos. Realçou que não existiria parâmetro minimamente objetivo para chegar ao montante de indenização justo para ressarcir danos que não foram precisados.
3. A referida decisão, ainda, deixou de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, consoante precedente do STJ (REsp. 499.712-DF).
4. A ocupação de terrenos de marinha, como também de área de praia, ainda que de boa-fé, por se cuidar de bens imóveis da União, não pode ser feita de maneira desmedida e à revelia dos órgãos federais de controle e fiscalização. A cessão de uso desses bens pelo Ente Federal a um particular depende de uma série de requisitos, entre eles a prévia autorização da Administração no processo de ocupação do solo ou de construção nesta referida área razão pela qual não existe, no caso, vício de legalidade no ato do MPF em buscar a reintegração e demolição das construções irregulares na areia da Praia do Cumbuco/CE.
5. Há nos autos vasta documentação administrativa comprovando que a construção se encontra em área de praia, a exemplo das fotografias e dos Laudos Técnicos do IBAMA (fls. 54/66) e da GRU (fls. 67/72). Ademais, consistindo tal localização área de preservação permanente, é vedada a realização de construção que impeça o livre acesso a tal área.
6. O imóvel denominado Residência II, além de ter sido edificada em terreno de marinha, em área classificada como praia, nos termos da 7.661/1988, o foi sem a devida inscrição junto à Secretaria do Patrimônio da União, o que mostra que a ocupação foi ilegal, passível, portanto, de ser demolida.
7. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa levantada pelo particular ante a inexistência de perícia e do julgamento antecipado da lide uma vez que o pedido desafiado na presente ação civil pública não dependia da realização de perícia, já que as questões a que se pretendiam obter com a aludida prova técnica já se encontravam documentalmente provadas nos autos.
8. Ademais, não é nula a sentença prolatada sem a realização de perícia, se o juiz tem, ao seu alcance, elementos suficientes para a formação de seu livre convencimento, principalmente quando existe, nos autos, documentação administrativa comprovando que a construção efetivamente se encontra em área de preservação ambiental, não tendo a parte apelante prejudicada trazido ao caderno processual elementos capazes de ilidir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
9. Aplicação do princípio da precaução, possibilitando que a extensão do dano ambiental seja presumida a partir das circunstâncias que envolvem o caso, na hipótese de não ser possível sua determinação inicial.
10. A possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano ambiental com a devida indenização pelos prejuízos dele decorrentes não significa violação ao art. 3º, da Lei 7.347/85.
11. Com relação à condenação em verba honorária sucumbencial, a lei própria que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/85) textualmente veda a condenação em honorários e custas processuais, excetuando-se quando comprovada a má-fé. Daí dever ser mantida a isenção conferida pelo Juiz sentenciante a esse título, considerando, ainda, o princípio da simetria.
12. Apelações do MPF e do IBAMA, bem como remessa oficial providas. Apelação da União e do réu a que se negam provimento.
(PROCESSO: 248917662545262, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)