PJE Nº 2175021-68.3097.2.5.1332 APELANTE(S) : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A ADVOGADO(S) : FERNANDO BARROS e outros APELADO : DIEGO DA PAZ e outros ADV/PROC : MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - CE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. FRANCISCO FERREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. 2. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 3. "Em que pese a Transnordestina Logística S.A tenha defendido que a faixa de domínio compreende 50 metros para cada lado dos trilhos, consoante registro no Cartório de Lavras da Mangabeira, o fato é que o estabelecimento desse limite não pode ser admitido por mero ato de vontade". 4. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, os imóveis dos particulares foram construídos fora área que se qualifica como bem público, não sendo admissível, assim, sua desocupação e demolição. 5. Augusto da Luz.
(PROCESSO: 85291106904894481491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)