PROCESSO Nº: 4364383-63.6374.6.3.7306 - APELAÇÃO APELANTE: FORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO MOREIRA - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IPI. RECOLHIMENTO NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PRECLUSA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e por FÓRMULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A contra a decisão colegiada da 1ª Turma deste LUIZ GUSTAVO RAMOS que deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença de primeiro grau, autorizar o recolhimento do IPI pela impetrante tão somente no ato do desembaraço aduaneiro dos produtos que importa em seu nome, deixando de recolher o imposto quando da revenda dessas mercadorias no mercado interno (saída do estabelecimento), desde que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização após o desembaraço, ficando, por isso, a autoridade impetrada impedida de cobrar o tributo de acordo com os moldes questionados na presente impetração e de promover medidas restritivas de direito em face do não-recolhimento do tributo objeto da ação. 2. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 3. Recursos que se limitam a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. 4. No caso concreto, o julgado foi claro no sentido de se filiar ao julgamento do STJ (ERESp 2.819.435/RS), em sede de embargos de divergência, para reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação, fazendo menção expressa, tanto no voto condutor como na ementa do acórdão, ao art. 153 da CF e demais normas pertinentes à lide, não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 5. Em relação aos embargos da empresa contribuinte, também não há qualquer omissão no julgado, pois houve expresso pronunciamento da Turma quanto à impossibilidade de análise do pedido de compensação formulado na inicial e no recurso de apelação, eis que a matéria já havia sido decidida em momento prévio, sem insurgência das partes no momento oportuno, sob pena de violação, inclusive, ao art. 473, do CPC. Certa ou errada, a decisão está sujeita aos recursos próprios, não se podendo falar, no entanto, em omissão. 6. Não se configurando, pois, qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 92137615692876198285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA DE KEVIN VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)