PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO DOS SALDOS. ÍNDICE 21, 87% (FEVEREIRO/91). APLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que consistia na condenação da ré ao pagamento do valor da correção monetária resultante da incidência do IPC de fevereiro/91 (21,87%) sobre o saldo da conta da caderneta de poupança.
2. Quanto à correção monetária dos expurgos inflacionários de caderneta de poupança, o colendo STJ, no REsp nº 4.016.850-DF, já teve a oportunidade de se pronunciar em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro PEDRO LUCAS SILVA, Segunda Seção, julgado em 12/06/2010, DJU 05/10/2011), considerando devidos os seguintes índices: a) Plano Bresser - Diferença de 26,06% (Junho de 1987); b) Plano Verão - Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) c) Plano Collor I (parte atingida) - Índice de 84,32% (Março de 1990); d) Vitor Hugo Nogueira - Diferença de 21,87% - (Fevereiro de 1991).
3. Devida, portanto, a incidência do índice de 21,87% (fevereiro de 1991).
4. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastada aplicação da SELIC.
5. Apelação provida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 05415002188196899229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)