PROCESSO Nº: 9904895-28.9189.31.3.4178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVO BASTOS e outros ADVOGADO: João Fogaça AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1059239-13.1976.6.12.4311 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento a agravo de instrumento para determinar a reserva de honorários advocatícios contratuais no montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos créditos dos exequentes/substituídos Pedro Miguel Pereira e Arthur Novaes, conforme consta dos contratos juntados aos autos. 2. Alega a parte embargante a existência de erro material no julgado, "uma vez que fora juntado ao processo contrato coletivo firmando entre o escritório advocatício e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviços Público Federal do Estado de Alagoas, juntamente com a ata da assembleia realizada, onde fora acordado a retenção do percentual de 25%.". 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. No caso, examinando a fundamentação constante no acórdão embargado, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. A questão acerca da possibilidade de retenção dos honorários contratuais encontra-se suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Corte Regional e do STJ no sentido de que o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. 5. Restou consignado que mesmo que se reconheça a ampla legitimação extraordinária do ente sindical para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, antes da expedição da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), ou, ainda, com a autorização deles para tanto. 6. Deixou-se claro que a reserva dos honorários deve ser feita apenas em relação ao crédito daqueles que tenham contrato firmado diretamente com os advogados, e constantes dos autos, havendo expressa cláusula de pagamento dos honorários por retenção, como no caso dos substituídos Bruno Nascimento (id. 3929055.7322921) e Felipe Fogaça (id. 7338130.5988546). Ainda foi dito que, quanto aos demais substituídos, não se localizou nos autos os respectivos instrumentos de contratos. 7. Por fim, observa-se que o contrato apontado pela parte embargante, pactuado exclusivamente entre os causídicos e o Sindicato representante da categoria (id. 2073083.4493961), não tem o condão de vincular os filiados substituídos, diante da ausência de relação jurídica contratual entre estes e os advogados, conforme já assentado no acórdão recorrido. 8. É inequívoca a pretensão da parte embargante em ter novamente apreciadas as questões já decididas, com modificação do julgado e alteração do entendimento manifestado pela Turma Julgadora, sendo esta inviável pela via dos aclaratorios. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 322.193/MA, Rel. Min. Antônio Melo, Segunda Turma, DJe de 07/12/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10581245416099612739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)