PROCESSO Nº: 1559503-48.3330.19.3.3172 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO: VITOR MELO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, a despeito de o art. 7º da Lei 9.527/97 referir-se apenas aos casos de falecimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O acórdão é suficientemente claro acerca da inaplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em face de sua inconstitucionalidade, não padecendo de obscuridade. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 95726661589286894566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)