ADMINISTRATIVO. TRABALHO TEMPORÁRIO. PRAZO DETERMINADO. HORA EXTRA. INTRAJORNADA. HONORÁRIOS.
I. Pretende o autor a obtenção de direitos alegadamente oriundos da contratação pelo Exército para trabalhar como mão-de-obra temporária na função de OPERADOR DE MÁQUINAS - AGR6, lotado no Destacamento de Alhandra-PE - na duplicação da BR-101/NE no período de 19.12.0394 a 16.05.9473 (vide formulário de admissão de fls. 46-47).
II. Com base nas provas acostadas, deve a ré deve efetuar o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas administrativamente ao autor, inclusive quando em gozo das nominadas "dispensas (arejamentos)", com os respectivos reflexos nas demais verbas (férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, descanso semanal remunerado e 13º salários integrais e proporcionais), em valores a serem apurados em fase de execução.
III. Compulsando os autos, vê-se que houve pronunciamento do autor e das testemunhas, que, em audiência, foram unânimes na assertiva do descumprimento dos intervalos intrajornada.
IV. Em razão da sucumbência recíproca, deve ser dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 73579322411695811985, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)