PROCESSO Nº: 7855672-89.8427.21.4.1528 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS MOURA (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO ARAGÃO APELADO: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA DA COSTA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. CEF. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITMIDADE. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR E DA CAIXA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. 1. A CEF, como instituição financeira facilitadora da compra, foi parte interveniente na aquisição do imóvel pelo Autor, tendo orientando o mesmo a contratar um dos "construtores credenciados" para construção do imóvel, devendo figurar como parte na lide. 2. Como a Caixa liberou o imóvel para ser financiado, deveria ter efetuado a sua vistoria, sendo certo que chancelou a inexistência de qualquer vício no imóvel apto a comprometer sua estrutura ou suas fundações. Por esses motivos, foi gerada segurança de que se tratava de um imóvel de boa qualidade, mesmo porque o imóvel é dado como garantia hipotecária, o que contribuiu decisivamente para que o autor assinasse o contrato de financiamento. Preliminar de ilegitimidade, rejeitada. 3. O laudo pericial constatou que os danos de construção residem na baixa qualidade dos produtos utilizados e falhas na construção. Vício oculto que tornou o imóvel impróprio ao uso, sem risco atual de desmoronamento. Obrigação de reparar os danos decorrentes do vício apresentado pelo imóvel. Responsabilidade do Construtor e da CEF. 4. Considerando a animosidade entre a construtora e o autor, é inviável que a própria construtora faça a reparação dos danos, cabendo, então, aos réus custearem a reparação dos vícios, que será providenciada pelo autor através de engenheiro ou empresa de construção de sua confiança. Sendo assim, o contrato de financiamento do imóvel nº 6.5637.8519611-8 não há de ser rescindido, devendo haver a correção dos problemas apontados pelo autor na exordial, sendo, ao final, entregue a unidade habitacional em condições habitáveis. 5. Condenação da empresa/ré no pagamento de R$ 79.007,35 (vinte e dois mil trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), a título de custeio, de maneira primária, da reparação de todos os vícios do imóvel do autor apontados no laudo pericial, a ser realizada pelo autor, a quem cabe escolher o profissional ou empresa para execução dos serviços, sendo subsidiária a responsabilidade da CEF. 6. Cabível a indenização por danos materiais (aluguel) e morais, haja vista que a Caixa, com sua conduta omissiva, contribuiu para boa parte dos transtornos por que está passando o autor para corrigir os vícios de construção do seu imóvel. O construtor também responde solidariamente com os demais demandantes pelo pagamento do aluguel, visto que o deslocamento para outra residência decorreu do vício de construção, não apenas da conduta omissiva do outro réu. 7. Ocorrência de julgamento "ultra petita. Incongruência entre o pedido inicial e o decidido na sentença, no tocante à condenação no pagamento de aluguel. Sentença que excedeu os limites do pedido. Redução do valor fixado na sentença, a título de aluguel, de R$ 800,00 para R$ 500,00, conforme requerido na inicial. 8. Dano moral sofrido pelo autor, consistente nos aborrecimentos e contrariedade em ter que ver seu imóvel bastante deteriorado pouco tempo após sua aquisição, com diversos problemas que não permitem ao autor usufruir da sua residência da melhor maneira possível. 9. Levando em consideração que uma família após esforço árduo para adquirir a casa própria, sofre todos os transtornos com a realização de construção irregular, além da angústia, dor, estresse decorrente da privação de bem tão essencial, o caráter de reprovação da indenização, para que a ré atente para que não se repitam atos da mesma natureza, deve ser mantida a indenização do dano em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu. 10. Apelação da CEF e do Autor, improvidas. Apelo da ré Lucas Gabriel Sales, provida, em parte (item 7). Antônio Silva
(PROCESSO: 94524379817616954723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)