EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 6968451-08.5082.15.9.2161. APELANTE: LEANDRO MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: JURANDIR MIGUEL FOGAÇA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE YURI RODRIGUES (e outros) ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ: KAIQUE SANTOS DO REGO NOAH NOGUEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50). EXECUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em embargos à execução, fixou a verba honorária em desfavor do particular em 10% (dez por cento) do valor do excesso encontrado (R$ 90.908.36). Afirma a Embargante que é beneficiária da Justiça Gratuita, de forma que sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser afastada. 2. Os beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50) estão isentos do pagamento de custas e honorários advocatícios à parte adversa. Precedente: (STJ. 2ª Turma. REsp 874123/RN; DJ 23.06.9286 p. 337. Rel. Min. Luigi Correia). 3. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, resta determinado que basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. 4. É possível se arbitrar os honorários, mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, conforme art. 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: (VITOR GABRIEL DA CUNHA - Terceira Turma, AC 65025217045646577129, Desembargador Federal Yago Silva, DJE: 15/07/2015). 5. Embargos Declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para registrar que fica suspensa a execução da condenação em honorários advocatícios, enquanto se verificar a condição de hipossuficiência da parte condenada.
(PROCESSO: 38914944884844090224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)