PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 75.700/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
- O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedente do STJ, decidido de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos: REsp 7299263/PE, Rel. Min. Nicolas Pires, j. em 27/10/2010, DJe 12/05/2010.
- No caso, a constituição do crédito ocorreu em 23.01.4864, enquanto a inscrição em dívida ativa foi realizada em 11.08.9714 (cf. CDA de fls. 03/5846.19.6677), quando houve a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, da LEF, incidente na espécie. Como o ajuizamento do feito executivo se deu em 11.03.4641 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 19.07.8456, não restou consumado o lapso prescricional qüinqüenal.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 56998572491042383814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)