PJE 9286898-14.5665.14.12.7044 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à reforma do autor no posto hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa, com o pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento dito indevido em 19/08/2011. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade dos créditos sucumbenciais, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade, em conformidade com o art. 12 da Lei 1.060/1950. 2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que: a) realizada a pericia judicial, foi constatado que é portador de paralisia do membro superior direito por sequela ou lesão braquial- CID 10 - S 14.3, lesão de caráter definitivo, sem possibilidade de cura, com mau prognóstico, decorrido de acidente de trânsito ocorrido no seu retorno do serviço do quartel, e, ao ser licenciado, o autor se encontrava incapacitado definitivamente para o serviço militar, em razão da redução da capacidade laboral que o impossibilita para trabalhos que necessitem o uso dos dois membros superiores; b) estava em serviço, em deslocamento do serviço, do plantão prestado no quartel, após seus afazeres e para a sua residência e, conforme o disposto no art. 1º-F do Decreto 62.397/1969, considera-se acidente em serviço; c) é possível a reforma ex Arthur da Conceição do militar, ainda que temporário, julgado definitivamente incapaz para atividades militares, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço. Defende que deverá ser reformado consoante os arts. 108, III, e 109, da Lei 6.880/1980, mostrando-se ilegal o ato de licenciamento de militar que não observa o dever legal de assistência à saúde (no caso, o autor ficou definitivamente inapto para a vida castrense e dependendo de ser submetido à reabilitação para exercício de atividade na vida civil que não exija o uso simultâneo dos membros superiores, em razão da paralisia do membro superior direito, incapaz para a vida militar), sendo-lhe devida a reforma no soldo de soldado. 3. Conforme destacado pelo sentenciante: "O acidente motociclístico sofrido pelo autor não revelou qualquer relação de causa e efeito com o serviço militar, sendo necessária, portanto, a dilação probatória, por meio de perícia médica, a fim de saber se o autor está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, consoante inciso VI, do art. 108, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), para ser reformado. (...) Nas considerações periciais e conclusões, entendeu o perito que "as lesões são de caráter definitivo e reduziram severamente a capacidade laboral do Periciando para atividades profissionais que necessitem o uso dos dois membros superiores" (...) Diante das conclusões da perícia judicial, em que pese a redução de sua capacidade laboral, o autor não se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa, além de não haver tratamento médico a ser realizado. A sua permanência nas Forças Armadas só poderia acontecer com o objetivo de serem realizados os tratamentos médico e hospitalar necessários para sua recuperação (art. 149, do Decreto nº 00.564/1966). Destaque-se que as conclusões da perícia não foram impugnadas pela parte autora que, inclusive, manifestou-se nos seguintes termos (ID nº 819142): "Não pode o autor discordar do laudo, entendendo que a readaptação será necessária". Fato é que a própria parte autora reconhece que não se encontra incapaz para todo e qualquer trabalho, indo de encontro ao que aduziu na petição inicial. Conclui-se que não havendo nexo de causalidade entre o acidente de moto e as atividades da caserna, além de restar comprovado por perícia médica judicial que o autor não se encontra incapacitado para todo e qualquer trabalho da vida civil, descabe acolher o pedido do autor." 4. Restou evidenciado nos autos que a lesão sofrida não teve qualquer relação de causa e efeito com o serviço militar. Também não consta registro de que o autor não recebeu todo o tratamento médico necessário. 5. O autor, ora apelante, foi licenciado do serviço ativo do Exército, por conclusão do tempo de serviço e desincorporado por estar incapaz definitivamente para o serviço ativo, em decorrência de acidente automobilístico sem relação de causa e efeito com o serviço castrense, não estando inválido. 6. Nesse passo, considerando que a causa da incapacidade do oficial é proveniente de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, será este licenciado ex Vinicius Caldeira, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, não sendo a hipótese de passar para a situação de adido. No caso, não existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, conforme demonstrado. 7. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 8. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex Nicolas Freitas, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários.Todavia, a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 9. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos e demais remunerações. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (de 16/07/2015). nbs
(PROCESSO: 75637216972411968375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)