ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RYAN MELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ação Ordinária ajuizada contra a União, ao objetivo de obter o pagamento das parcelas atrasadas de cota parte do benefício de pensão por morte de seu falecido genitor, já deferida na via administrativa em 2010, a contar de 21.05.1948 (data do óbito do instituidor da pensão), obedecida a prescrição quinquenal (doc. de fl. 20/20v).
2. A mora, por si só, consubstancia necessidade de valer-se do Judiciário. Não basta a mera declaração do direito à percepção de valores pretéritos, é necessário que ele seja efetivamente concretizado. Preliminar ausência de interesse processual rejeitada.
3. Tratando-se de direito reconhecido na via administrativa, não pode a Administração condicionar o pagamento dos valores em atraso, relativos à pensão de ex-combatente, ao posterior registro do ato de concessão do benefício no Tribunal de Contas da União-TCU, nem impor ao administrado, de forma unilateral, o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária, o que importaria em violação ao direito adquirido e à garantia de acesso ao Judiciário -Recurso Extraordinário 123067/GO. Precedentes.
4. Apelada que faz jus ao recebimento dos valores atinentes às parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte em tela, a partir da data do óbito e a da implantação do benefício, obedecida a prescrição referentes aos cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo, anteriores ao requerimento administrativo, como determinado pelo MM. Juiz "a quo", compensados os valores recebidos a título da pensão em comento.
5. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição deste diploma legal.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula nº 111, do STJ.
7. Apelação da União e Remessa Necessária providas, em parte (item 5), e para que sejam compensados os valores recebidos a título da pensão em comento pela Autora. Apelação da Demandante provida (item 6).
(PROCESSO: 42146034609581093403, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2012, PUBLICAÇÃO: 24/04/2012)