Penal e processual penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal deflagrada no fito de investigar a eventual prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, ao concorrer o paciente para o suposto desvio de verbas públicas em favor de empresa beneficiada em procedimento licitatório.
Impertinência da tese de ausência de justa causa para a ação penal, nulidade do processo e de que a conduta do paciente se revestia de legalidade e se encobria pelo estrito cumprimento de dever profissional.
A pretensão da impetração destoa do entendimento já firmado, na jurisprudência, no sentido de que a imunidade do advogado, no exercício da profissão, não é absoluta, tendo seu limite na aplicação do princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (HC 32.874/SP, min. Carlos Eduardo da Luz de Lara da Mota, julgado em 06/04/2007).
Nos limites do conhecimento da questão, na esfera deste remédio constitucional, a análise da impetração permite compreender a ocorrência de um fato penalmente típico, em tese, ao menos.
A denúncia preenche os requisitos legais contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer hipótese de rejeição prevista do artigo 395, do mesmo diploma processual. Com efeito, sem qualquer incursão no mérito da ação penal, revela-se de simples leitura da denúncia descrição satisfatória da conduta perpetrada, expondo com clareza a imputação do fato criminoso, em face dos indícios de autoria e materialidade do delito, estando presente justa causa para a ação penal, de tal sorte a permitir, inequivocamente, tanto ao julgador conhecer os exatos limites da acusação, quanto ao ora paciente exercitar seu legítimo direito de defesa.
Descreveu o Parquet inúmeras irregularidades no procedimento relativo à Carta Convite 8/2007 (v. g.: não ter sido a comissão de licitação devidamente constituída, sem que exista nos autos cópia da portaria de nomeação de seus membros, identificados, apenas, por assinaturas nos documentos; processo de dispensa da licitação autuado indevidamente; publicação irregular do contrato administrativo firmado com a empresa vencedora, não havendo indicação de qual meio de publicidade utilizado; falta de indicação de que os valores da contrapartida tenham sido empenhados; inexistência de termo de recebimento definitivo da obra; etc.), bem como referiu os respectivos dispositivos da Lei 8.666/93 supostamente violados pelos acusados.
Segundo consta da denúncia, a acusação reside no fato de ter havido desvio da verba pública repassada à municipalidade, cuja ilegalidade, por hipótese, os acusados teriam tentado encobrir com a realização deste discutido procedimento licitatório. Nos termos descritos na peça acusatória, ademais, o paciente, na qualidade de assessor jurídico do Município de Francisco Dantas, assinou parecer no qual teria atestado a legalidade de uma licitação que não existiu.
Não há qualquer ilegalidade na decisão de recebimento da denúncia.
Os documentos coligidos pelos impetrantes não tem o condão de afastar a justa causa para o prosseguimento da persecução penal já instaurada.
Somente com a continuidade da instrução penal será possível descortinar este cenário, assegurando ao paciente pleno exercício de defesa, à luz do contraditório.
A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova (HC 53523-SP, min. João Guilherme Teixeira, julgado em 06 de outubro de 2009).
Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 58512826851468054758, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/11/2014)