PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 13.694/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. A sentença homologou, em sede de embargos à execução fiscal, a renúncia do direito sobre a qual se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais).
2. A apelante se insurge contra a condenação em verba honorária, alegando não ser cabível a fixação de honorários, uma vez que a execução fiscal já contempla a cobrança do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69.
3. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois estes constituem verdadeira ação autônoma. Entretanto, o somatório dos percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios nas duas ações deve obedecer ao limite máximo de 20% (vinte por cento).
4. Da análise dos autos, percebe-se que o contribuinte, ao aderir ao parcelamento, ficou eximido de 100% (cem por cento) do encargo legal incidente sobre a execução fiscal, nos termos do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.941/09. Assim, não havendo tal encargo na execução, é lícito a condenação da embargante em honorários neste incidente, com base no art. 26 do CPC, aplicável subsidiariamente, segundo o qual, se o processo terminar por desistência, os honorários serão pagos pela parte que desistiu.
5. Restaria configurado bis in idem se o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que abrange os honorários advocatícios, não houvesse sido excluído do montante parcelado.
6. Por fim, não é o caso de se aplicar o entendimento firmado no REsp 3.212.825/RS, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC. Ali, discutiu-se a condenação em honorários nos embargos à execução no caso de débitos parcelados nos termos da Lei nº 10.684/2003, que não prevê a redução dos encargos legais. No presente caso, o débito foi parcelado nos moldes da Lei nº 11.941/2009, com exclusão de 100% do encargo legal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62274381171362255919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)