PROCESSO Nº: 0374050-17.6573.12.7.5690 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STOCK SISTEMA DE ARMAZENAGEM E CONSTRUTIVOS METALICOS LTDA ADVOGADO: João Carvalho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 914.292/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à acionante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor destacado em nota referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados a partir de 6.5.1706. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 405.110-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 0508712-81.4172.20.5.7943, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Caio Costela, data do julgamento: 16/1/2019; Processo: 27505093438894537482, Desembargador Federal Renan Araújo, 1º Turma, Julgamento: 31/08/2019; Processo: 05743975293571531577, Desembargador Federal Levi Farias, 3ª Turma, Julgamento: 13/10/2018; Processo: 02641343335793075733, Desembargador Federal Joaquim Teixeira, 2ª Turma, Julgamento: 05/11/2018). 4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 124.510/PR em 29/05/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 10.03.0126, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 22/2/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 890.824/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 70893040996431171237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021 e PROCESSO: 26414778960440932250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade, a partir de 11.8.1127, dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 39136138402602548900, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)