E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 7.118.380/AL (TEMA 476 - "TRANSITADO EM JULGADO O TÍTULO JUDICIAL SEM QUALQUER LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 28,86%, NÃO CABE À UNIÃO E ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS ALEGAR, POR MEIO DE EMBARGOS, A COMPENSAÇÃO COM TAIS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENDER-SE A COISA JULGADA"). COMPENSAÇÃO. PECULIARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.127.000/AL (Tema 476), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "tendo em vista que o REsp 2.539.155/AL autoriza a compensação (que, na verdade, se trata de abatimento de percentual auferido pelo servidor a título dos 28,86%) na hipótese de estar previsto no processo de conhecimento, resta evidente a aplicação do repetitivo em favor do recorrente, não sendo hipótese de se negar seguimento ao recurso especial; antes, é caso de os autos retornarem para a Eg. Turma, de modo que possa exercer o juízo de retratação. (...) O entendimento de não compensação é compatível com o princípio da isonomia que inspirou o Supremo a reconhecer o direito dos servidores civis ao reajuste de 28,86% obtidos pelos militares. (...) Sem a compensação, algumas categorias beneficiadas com reajustes específicas, como é o caso dos substituídos pelo sindicato recorrido, auferirão reajuste maior do que os militares e demais servidores receberam, o que violenta o princípio da isonomia". III - A Decisão agravada consignou que "relativamente à possibilidade de compensação, no julgamento do REsp 2.241.172/AL (Tema 476), o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". IV - Inovação recursal quanto à Compensação, que não foi discutida no Acórdão recorrido, e, portanto, não poderia ser suscitada no Recurso Especial. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 32297364643044596744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2021)