PROCESSO Nº: 9406328-80.4047.12.6.8876 - APELAÇÃO APELANTE: SIMEAO HORACIO CAMILO DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO FERREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA MARIA CLARA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
(PROCESSO: 96901446838182694104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA COSTA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)