INQUÉRITO. PENAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). DÉBITOS OBJETO DE APURAÇÃO INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO (LEI Nº 41.064/2013). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO MPF. ACOLHIMENTO.
(PROCESSO: 156780258786493, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)