PJE Nº 1975961-88.9358.8.6.7628 AGRAVANTE: KEVIN TEIXEIRA DE ENZO MARTINS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO(S): THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUCCA SILVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE PELA TERCEIRA VEZ. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a negativa do aditamento contratual em razão de aproveitamento acadêmico insuficiente, por três vezes, configura motivo justo. 2. "A Portaria Normativa nº 15, de 16 de novembro de 2011 do MEC e o Contrato de Financiamento Estudantil prescrevem que a não obtenção do aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies implica em encerramento do financiamento, havendo as normas de regência consentido excepcionalmente, por duas vezes e justificadamente, a continuidade do contrato". 3. A alegação de que a repetição do rendimento acadêmico insuficiente teria se dado em razão do estado de saúde da autora não é capaz, por si só, de justificar seu direito à manutenção do contrato de financiamento estudantil. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49827549596001823362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)