PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. JOÃO PEDRO DA MATA. LEI 6.994/82. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 428712) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do STJ.
2. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo.
3. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as anuidades, incorreu em afronta à garantia da legalidade tributária, inclusive já tendo sido tal inconstitucionalidade declarada por meio de decisão deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 705.658/PE.
4. Os valores estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.994/82 devem ser seguidos até a edição de novo ato normativo. Tal dispositivo legal instituiu um índice de atualização das anuidades, o Maior Valor de Referência (MVR), extinto em 1991, com o advento da UFIR, que passou a ser utilizada na conversão dos valores.
5. Hipótese em que, a despeito desse entendimento, resta inviável a aplicação da Lei nº 6.994/82 ao caso em comento, por não ter servido de fundamento legal para a cobrança das anuidades descritas na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução.
6. Inaplicabilidade, outrossim, da Lei nº 12.514/2011, pois os débitos consignados na CDA são anteriores à sua vigência, sendo impositiva a extinção a extinção do feito, por ausência de fundamentação legal.
7. Carlos Eduardo Araújo.
(PROCESSO: 26609582094404729312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)