TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1/3 DE FÉRIAS. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
1. Não se trata de impetração contra lei em tese, quando se verifica que a empresa recorrente possui empregados e realiza o pagamento de verbas salariais e indenizatórias, além de recolher a contribuição previdenciária, o que demonstra efeitos concretos suficientes a autorizar a via do mandado de segurança.
2. Com relação à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, a questão não comporta maiores discussões, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela ilegitimidade da incidência da referida contribuição sobre tais verbas, por possuírem caráter indenizatório.
3. No tocante à remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, o STJ tem jurisprudência iterativa no sentido de que não incide contribuição previdenciária, à consideração de que tal verba não tem natureza salarial. Precedente do c. STJ: (AgRg-REsp 9.780.087 - 2ª T. - Relª Minª Eliana Calmon - DJe 23.11.1082).
4. Quanto ao aviso prévio indenizado, tem o mesmo nítido caráter indenizatório, não possuindo natureza salarial, razão pela qual esta Eg. 2ª Turma já decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as mencionadas verbas. Nesse sentido: TRF - 5a R. - AG 96792-PE - Segunda Turma - Rel. Desembargador(a) Federal Amanda Lucena.
5. O salário-maternidade tem natureza salarial, razão pela qual é legítima a incidência de contribuição previdenciária. Precedente: (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 5813016, relator Ministro Davi Oliveira, DJe 04/11/2012).
6. As férias gozadas também ostentam natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedente: (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 7067921, relator Ministro Benjamin Carvalho, DJe 11/02/2012).
7. Integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas-extras, Precedente: (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 69958, relator Ministro Henrique da Cunha, DJe 18/02/2012).
8. Direito à compensação após o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170- A do CTN.
9. Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e do contribuinte improvidas.
(PROCESSO: 04625783148037653390, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2012, PUBLICAÇÃO: 09/05/2012)