ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA (RODOVIA FEDERAL). DANO MORAL E MATERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO POR PARTE DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (APELREEX 311772925609912, Desembargador Federal Heitor Rodrigues, MARCOS VINICIUS SALES - Primeira Turma, DJE - Data:13/02/2013 - Página:153.); (APELREEX 48180180804638843833, Desembargador Federal Gustavo Henrique Pinto, LUCCA DUARTE - Primeira Turma, DJE - Data:13/11/2013 - Página:85.)
2. É firme a jurisprudência da nossa Suprema Corte no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
3. A sentença vergastada, ao julgar improcedente o pleito exordial, fundamentou-se no fato de que não restou demonstrado ter havido qualquer ato omissivo ou comissivo do ente federal, que tenha concorrido para a ocorrência do acidente que ocasionou o falecimento do filho da parte autora.
4. Consta dos autos que as condições da rodovia eram boas na data do acidente, e que a cerca estava conservada, conforme afirma o BAT, portanto, se mostra incabível se atribuir qualquer parcela de culpa aos réus, vez que contra eles não há a detecção de falha ou omissão na prestação de seus serviços de administração naquele trecho da rodovia.
5. Consta dos autos depoimento de testemunha que afirma em seu depoimento, que apesar de aconselhado pelo pai da testemunha a não mais viajar naquele dia do acidente, mesmo assim optou em prosseguir, ainda noite, imprimindo velocidade ao veículo para poder prestar ajuda à mãe afetiva em outro município. Referido dado indica a pressa de o condutor chegar o mais rápido possível ao local de destino, a ponto de, ao se deparar com o obstáculo, não ter condições de frenagem (o BAT diz que não houve marcas de frenagem) nem de desvio do animal na pista, com este colidindo, saindo da pista e capotando até ser contido o carro por obstáculos.
6. Na presente hipótese, não houve omissão específica do DNIT e/ou da União. Não ocorreu falta do serviço, de molde a criar situação propícia para o acidente. Se a pista estava em condições de tráfego e se a cerca para evitar a passagem do animal estava conservada, todavia, mesmo assim, ocorreu o acidente, resta comprovado que não se deu apenas pela simples presença de animal na pista.
7. Não que se há falar em responsabilidade do DNIT/União na reparação por danos morais e materiais suportados pela autora, mãe do falecido condutor, pois não há nexo causal entre a conduta do ente público, que não se pautou com negligência, imprudência ou imperícia, e o ato ilícito perpetrado, de autoria de terceiro, que descuidou do dever de vigilância do seu animal.
8. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 79898774955542202215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)