PROCESSO Nº: 6477727-57.0721.20.4.5471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moreira Sofia Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EDUARDA MOURA contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para anular o ato administrativo que estipulou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, determinar que a CAROLINA DA CUNHA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e condenar a IES ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se ainda a prescrição quinquenal. 2. A embargante não aponta, concretamente, qualquer omissão, utilizando os aclaratórios para, de modo muito nítido, rediscutir a matéria já apreciada, afirmando que: a) o STF assentou a tese, em sede de repercussão geral, de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos; b) não se busca a desconstituição de coisa julgada, mas sim o reconhecimento de que os efeitos jurídicos da sentença já se exauriram; c) não se submete à decadência, eis que não se pretende anular o ato de implantação, mas sim demonstrar que a cada reestruturação na carreira pode-se verificar a possibilidade de absorção da vantagem, não existindo qualquer direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial, mas apenas o reconhecimento de que a sentença proferida não possui, na atualidade, mais eficácia no caso concreto; d) por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, a cada alteração legislativa que se promova nos vencimentos do servidor, como ocorre em uma reestruturação de carreira, deve se verificar a conformidade de seu pagamento, inclusive, com a possibilidade de sua retirada, por absorção, seja gradual, ou totalmente; e) quanto à necessidade de analisar a planilha que demonstra que houve a absorção da vantagem pelas restruturações da carreira. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3 Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Verifica-se que o direito à incorporação das horas extras nasceu de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 60.9574736-2, transitado em julgado no dia 08 de dezembro de 2005, após o STF negar seguimento ao Recurso Extraordinário da KAMILLY TEIXEIRA, para confirmar a sentença proferida na primeira instância, que assegurou aos servidores da IES, substituídos através do respectivo sindicato classista, a continuidade da percepção de rubrica referente a horas extras incorporadas aos vencimentos. (...) Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que a demandante só foi notificado acerca da suspensão da vantagem em 24 de maio de 2020, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela GABRIELA MELO, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 74472188315210285790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020). Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que 'a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos'. AgInt no REsp 859977/RN, Rel. Ministra OLIVIA CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2016, DJe 07/07/2016). Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, com a suposta absorção do índice nos proventos da parte demandante, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga ao servidor, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 12338324406180751390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020). Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 41962610337286250268, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019)." 4. Ainda cabe mencionar que, compulsando os autos, sequer foi localizada a referida planilha contendo cálculos que provaria, segundo a LAURA DAS NEVES, que teria havido a incorporação dos valores por restruturações posteriores, mas apenas as fichas financeiras da autora, e um documento, desacompanhado de cálculos, afirmando a ocorrência da arguida absorção. 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 6. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater os argumentos suscitados pela recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 03496073805143371, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/03/2011 - Página 109). 10. Embargos Declaratórios não conhecidos acapf
(PROCESSO: 74010815770657623575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2022)