PROCESSO Nº: 3762457-91.7624.5.6.5105 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS-RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Caicó/RN, em face do Juízo de Direito da Comarca de Parelhas/RN, nos autos de execução fiscal (5057389-60.8708.3.10.2767) ajuizada pelo IBAMA contra DELMIRO HEITOR CASTRO. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 11 de dezembro de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 17/05/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 8820816-75, 9813799-62, 0994739-77, 1293327-07, 5871704-36 e 3760738-55. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (9ª Federal do Rio Grande do Norte, em Caicó/RN). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Caicó/RN, em face do Juízo de Direito da Comarca de Parelhas/RN, nos autos de execução fiscal (8027563-09.1397.28.8.1750) ajuizada pelo IBAMA contra DELMIRO LUIZ HENRIQUE CARVALHO. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 06 de setembro de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 25/05/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 8362934-17, 3219119-52, 5833552-15, 3270463-57, 9702376-44 e 1904852-03. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (9ª Federal do Rio Grande do Norte, em Caicó/RN).
(PROCESSO: 21781884497004623267, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2016)