PROCESSO Nº: 7552911-88.2650.21.4.7436 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR FERREIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA CARDOSO IMPERIANO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acórdão embargado deixou consignado que, em 03/04/2009, o particular protocolizou o Processo nº 58738.125651/8370-91, solicitando providências, visando à conclusão do Processo Administrativo nº 11579.653304/6413-23, tendo o dito requerimento sido enviado à Brasília em 12/07/2010. 2. Foi ressaltado, ainda, que decorreram 04 (quatro) anos sem que a Administração decidisse o Processo Administrativo nº 91030.913591/5695-75, de interesse do autor, ocasionando, em tese, a perda da eficácia da avaliação procedida em 2007. 3. Demonstrou-se, também, ser descabida nova avaliação do bem objeto de desapropriação, uma vez que a simples valorização do imóvel, posteriormente, não pode ser considerada, haja vista que, àquela época, esta era a indenização justa, bem como porque, na hipótese inversa, vale dizer, no caso de o imóvel haver se desvalorizado após a avaliação, o respectivo valor já haveria sido definido. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 03571817921064168344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015)