Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Salgueiro, ante a remessa de ação de concessão de salário maternidade pelo Juízo de Direito da Comarca de Verdejante, na defesa, o último, de estando o referido Município incluído na jurisdição do Juízo Federal de Salgueiro, a mencionada demanda é de sua absoluta competência.
Um só argumento para confirmar a competência do juízo estadual de Verdejante: o fato de o mencionado município se encontrar abrangido pela jurisdição da vara federal de Salgueiro, não conduz o feito aludido, ali nascido, para a vara federal em apreço.
A competência do juízo suscitado, no caso, se sustenta no parágrafo 2º, do art. 109, da Constituição Federal, a fixar a competência do juízo de direito do interior, do foro do domicílio do segurado, desde que não seja sede de vara federal. Pois é a situação aqui vivida, quando Verdejante não é sede de vara federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Verdejante.
(PROCESSO: 06748893687682977673, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)