PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Se, em fase de liquidação do julgado, perduram dúvidas em torno dos valores depositados judicialmente, é temerária a decisão que autoriza o agente financiador a proceder ao seu levantamento independentemente de alvará.
2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63489240714153269050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2012, PUBLICAÇÃO: 15/01/2012)