PJE 0302688-30.4183.3.3.9636 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. LICENCIAMENTO OCORRIDO EM JULHO/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, contra UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, voltada à reintegração do autor às Fileiras do Exército, com o pagamento de todos os valores devidos desde a data do licenciamento, devidamente corrigidos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois o caso é de parcelas de trato sucessivo (cujo direito renova-se mês a mês). 3. O autor ajuizou a presente ação pretendendo a condenação da União a reintegrá-lo ao serviço militar ativo, com o pagamento dos valores a que faria jus desde então, em razão de suposta ilegalidade no ato de licenciamento, ocorrido em 29/04/2000, que o excluiu do Exército. 4. Ocorre que, somente em 30/09/2016, houve o ingresso na via judicial, ou seja, quando já decorridos mais de 16 (dezoito) anos entre as respectivas datas. 5. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito, nos termos do Decreto nº 21.403/1932. 6. Assim, considerando o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data do ato administrativo que licenciou o autor e a propositura da ação, sem que houvesse ocorrido qualquer fato suspensivo ou interruptivo quanto ao prazo prescricional, antes da sua consumação, resta prescrito o direito em que se funda a ação. 7. Luiz Gustavo Almeida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade da cobrança suspensa. pc
(PROCESSO: 64987024485705609997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)