PROCESSO Nº: 0805936-96.3674.6.5.2642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO MOURA ADVOGADO: PAULO PIRES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YURI CORREIA - 1º TURMA AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar com objetivo de que o réu não volte a cultivar camarões sem a devida licença ambiental. 2. Os elementos até então presentes nos autos indicam que a atividade exercida pelo recorrido, em que pese inicialmente haver se desenvolvido de forma irregular, obteve a aprovação do órgão estadual do meio ambiente (ADEMA) que, inclusive, anulou multas previamente impostas pelos fatos tidos por agressivos ao meio ambiente. 3. A partir da constatação de aparente regularidade da atividade exercida, caberá ao Ministério Público Federal produzir prova suficiente para elidir as conclusões da ADEMA, desconstituindo a legitimidade de sua autorização, e isso, obviamente, demandará uma fase de instrução adequada, não se recomendando, para esses casos, medidas de urgências baseadas em controvertidas alegações. 4. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 59306408748600323929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO DE CARLOS EDUARDO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)