PROCESSO Nº: 6001460-29.7508.2.5.0329 - APELAÇÃO APELANTE: OLHO DAGUA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: LUCAS COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ NATHAN DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. BERNARDO MORAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela União. Considerou-se pertinente a TR como índice de correção monetária e foi indeferido o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. Em decorrência, o Pleno deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Isaac Lopes, Pleno, Julgamento: 26/12/2015, Publicação: DJE 24/01/2015 - Página 12). 3. Para a situação dos autos, em que o trânsito em julgado ocorreu em 2014, o índice de correção monetária previsto no referido Manual de Cálculos é o IPCA-E. 4. Esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, inclusive, quando a verba executada se destina ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ANA JULIA MELO. Apelação provida. dfp
(PROCESSO: 88834939134215532166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)