Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5353280-04.1704.9.8.1349 AGRTE : CONT. TRANSPORTE RECIFE LTDA - Em recuperação judicial ADV : JOÃO GUILHERME NOGUEIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 21 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indefere antecipação de tutela, em ação declaratória, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do PAF 4585754.7510.50125, especificamente quanto ao Auto de Infração n. 5'1.993.528-4, até o deslinde da presente ação, na dicção do r. decisório atacado. Três empeços se colocam a frente. Um, o fato de exigir a lei processual civil que a suspensão de qualquer cobrança seja reforçada pelo depósito do débito a ser executado, como forma de garantia. Não é o propósito, por mais nobre que seja, de discutir o suficiente para tanto. Fundamental o depósito, para mais alicerçar o fim perseguido. O depósito, em causa, não foi efetuado. Primeiro obstáculo, então, não transposto. O segundo, no fato de a tutela antecipada só se fazer devida quando a inicial, por si, já representa o julgamento antecipado da lide - se fosse factível -, e, assim mesmo, de modo a ser acatada a pretensão. Também não é o caso, sobretudo quando revolve, em seu interior, a fixação de cenário a ser demonstrada via de prova, não sendo possível, desta maneira, a antecipação da tutela. Por fim, o pedido de tutela se apóia em fatos que exigem a demonstração de prova em sentido de segurá-los no ar. Ou seja, reclama instrução, não sendo a palavra do demandante, ora agravante, suficiente para tanto. Improvimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 15603312276226296291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)