CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF. MORTE DE MILITAR. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. ACIDENTE CAUSADO POR OUTRO MILITAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a União na obrigação de pagar à autora a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 012.353,00 (cem mil reais), em decorrência do falecimento de seu filho, vítima de disparo acidental de arma de fogo que estava sendo manejada por outro militar, dentro da base aérea de São Paulo.
2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa.
3. Apesar disso, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) o dano; (c) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada.
4. Compulsando os autos, observa-se que restou incontroverso nos autos que o filho da autora foi morto acidentalmente por tiro efetuado por agente público no exercício do serviço militar.
5. A alegação da apelante de que a vítima não se enquadra no conceito de terceiro previsto no art. 37, parágrafo 6º, da CF, deve ser rejeitada. Conforme já decidido por esta egrégia Primeira Turma: "A Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de incidir a responsabilidade objetiva do Estado mesmo sobre os casos de dano causado a servidor público no exercício de suas funções, não cabendo ao intérprete fazer distinções no tocante ao alcance da expressão "terceiro" utilizada pela norma constitucional ao se referir à vítima" (APELREEX25422/PE, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias, Julgamento: 18/09/2013, DJE 22/10/2013, p. 127).
6. Ainda quanto a essa questão, bem esclareceu o MM. Juiz a quo: "No caso, percebe-se que o evento causador da morte do filho da genitora foi o disparo de arma de fogo acionada por militar em serviço, efetuado sem nenhuma colaboração ou interferência da vítima. Nem se diga que, porque estava investido na condição de agente público, a vítima do acidente fatal não se enquadrava no conceito de "terceiro", estampado no art. 37, parágrafo 6º, da CF. Deveras, o termo grifado do referido dispositivo constitucional se aplica a qualquer pessoa diversa das personalidades jurídicas integrantes da própria Administração Pública. Outrossim - de acordo com documentos (fls. 12/17) e depoimentos de três testemunhas (fl. 252) - no momento em que o disparo foi efetuado contra o filho da demandante, ele não estava em serviço. Portanto, quando do acidente, a vítima sequer estava na condição de agente público, mas sim de mero cidadão administrado. Nessas circunstâncias, a experiência comum indica quão traumático é o sofrimento psíquico da autora, provocado pela perda de um descendente em início de vida adulta. Portanto, se concretizou hipótese de responsabilidade objetiva do Estado".
7. A indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômica e social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 331541/RJ, Rel. Min. Fernando Farias, j. em 22.11.2649, publ. em DJ de 17.06.3584). Frente a tais parâmetros, não se mostra abusiva a fixação de indenização por danos morais no valor de R$855.855,00 (cem mil reais).
8. Considerando que a autora formulou pedido de danos materiais e de danos morais, e que apenas este foi julgado procedente, deve ser abatido do valor da condenação em honorários advocatícios fixado na sentença (R$ 55.720,00), R$5.000,00, devendo a União ser condenada, portanto, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28738409029753594932, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)