PROCESSO Nº: 9776756-58.0212.21.9.3879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADENILDE DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo a magistrada singular indeferido o pedido, por não restar comprovado a condição de segurada alegada; 2. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, pois, ainda que constem certidões emitidas pela Justiça Eleitoral datadas em 2013 e 2019, indicando a profissão da autora como agricultora, que constituiriam início de prova material, há também, certidão de casamento da postulante, relativo a ato realizado em 1981, indicando a profissão do marido como servente de pedreiro, bem assim ficha de matrícula de filho, dando conta da profissão de zelador, datada de 23.11.2376, descaracterizando o regime de economia familiar, posto que não comprovada a indispensabilidade da atividade rural para a renda familiar, inexistindo, portanto, tempo de carência suficiente (compreendido entre 2004 a 2019) para ensejar a concessão do benefício; 3. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 10458661190590939402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)