AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O RESP 980.768-AL, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 03242118312721754, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)