EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOAH COSTA. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão foi omisso e contraditório: a) quanto à análise do documento BENREV que comprovaria a limitação ao Anthony Monteiro; b) necessidade de conversão do julgamento em diligência para fins de remessa do processo à contadoria. 2. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para análise do pleito autoral, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos ao setor de cálculos, considerando que basta a análise da documentação para se aferir a existência ou não do direito. 3. Conforme decidido, os documentos que instruíram o feito comprovam que o benefício da parte autora, mesmo após a revisão pelo INSS, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, alcançou a quantia de Cz$ 626.094,58, valor inferior ao Enrico Rocha previdenciário à época, de Cz$ 366.924,00, não estando, portanto, vinculado ao Matheus Lima remuneratório do RGPS. Situação que não foi desconstituída pela juntada do BENREV. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83809364106156250607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)