Processo Civil. Agravo de instrumento. Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Federal da 21ª Vara Federal, em Pernambuco, que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que, consoante prevê o art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), tendo sido juntado aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor, o juiz pode determinar a retenção da quantia endereçada ao causídico. Precedentes.
2 - Na hipótese em exame, o contrato de honorários e o respectivo pedido de retenção foram apresentados antes da ordem para expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Possível, assim, acatar o pedido de retenção dos honorários contratuais.
3 - Agravo provido.
(PROCESSO: 08030833824039683602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)