Processual Civil e Tributário. Apelação contra sentença, que julgou extinta execução fiscal, determinando o arquivamento dos autos, encarando o pedido, neste sentido, formulado pela credora, como de desistência, assoalhado no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil.
A Lei 6.830, de 1980, rege o processo de execução fiscal só se fazendo a inovação do Código de Processo Civil quando há omissão naquele diploma o que não é aqui o caso.
O pedido de arquivamento sem baixa está previsto na referida Lei 6.830, daí a inconveniência de se invocar a lei processual civil.
É tempestivo o apelo da credora quando a intimação da sentença se faz por publicação do julgado no Diário Oficial, visto ser privilégio da Fazenda Pública a intimação pessoal.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 41714163997406616478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)