PROCESSO Nº: 7204697-09.9489.23.7.3648 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO SANTOS ADVOGADO: VITORIA RÉGIA DE MEDEIROS DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE ROCHA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 64.764/09. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator foi claro ao adotar, como razões de decidir, os termos da r. sentença, que assim determinou, "sobre as parcelas vencidas, devem incidir juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde quando as parcelas se tornaram devidas, ou seja, desde o óbito do militar". 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC para acolher os embargos declaratórios apresentados pela embargante. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23826349852088756940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA DE ISADORA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)