PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. SENTENÇA QUE PROCEDEU À ATUALIZAÇÃO DOS JUROS PELA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO FIXADO PELO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Preliminar de prescrição de fundo de direito, suscitada pelo instituto recorrente, afastada, porquanto, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar. Inteligência do Enunciado 85 do Superior Tribunal de Justiça;
2. Do título executivo extrai-se: "Em casos como o presente, em que são discutidas verbas de natureza alimentar, o entendimento deste Colegiado é que o índice a ser aplicado a título de juros de mora sobre as parcelas atrasadas é a Taxa SELIC, com fundamento no art. 406 do CC/2002, tendo em vista que a ação foi proposta já na sua vigência. Dessa forma, pois, é que fixo os juros moratórios.";
3. A aplicação de critério diverso para apuração dos juros de mora, como pretende a FUNASA, implica violação à coisa julgada;
4. A fixação da multa deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade de modo a que não seja ínfima, nem tampouco excessiva, exigindo-se que a condenação cumpra a finalidade de sua aplicação. Considerando que a demora para o cumprimento da obrigação foi de apenas seis meses, afigura-se razoável a redução da multa para R$ 89.107,00;
5. Tendo em vista a sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser, recíproca e proporcionalmente, distribuída entre os litigantes;
6. A litigância de má-fé somente se caracteriza quando restar demonstrada qualquer das condutas previstas no art. 17, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a parte embargada;
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 16443936007552662063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)