PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. THEO LIMA. PARTE AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
- A legitimidade da parte é a condição da ação que liga o sujeito ao objeto da causa, de modo que tem legitimidade para propor a ação rescisória aquele cujo patrimônio jurídico foi diretamente alcançado pelo acórdão rescindendo, na medida em que figurou como parte na primeira demanda ou foi por ela diretamente alcançado. Inteligência do artigo 487 do CPC.
- Não há literal violação a dispositivo de lei quando a norma invocada não tem incidência no caso examinado no acórdão rescindendo.
- Não há relação de consumo no contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e as agências lotéricas, de modo que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. O agente lotérico não é consumidor de produtos ou serviços da Caixa, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais.
- O erro de fato capaz de justificar o ajuizamento da ação rescisória é aquele relevante, capaz de modificar o entendimento firmado, sendo fundamental a presença de pelo menos três requisitos: "i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (STJ, AR 1421, Segunda Seção, Rel. Min. Enzo Gabriel Gonçalves, Vitor da Paz, DJe 23/05/2010).
- Na hipótese dos autos, observa-se não estar presente o requisito da inexistência de controvérsia ou de pronunciamento judicial sobre o tema, porquanto a questão dos dias a que correspondiam o faturamento da agência lotérica foi discutida e reconhecida no acórdão embargado, não tendo sido considerada como relevante para configurar a responsabilidade civil da Caixa.
- "A ação rescisória não é substituta de recurso; não é recurso ordinário, com prazo bienal; não é super-recurso, e não se apresta para suprir ou colmatar a eventual contumácia das partes, nos casos em que estas não tenham feito desafiar contra os julgados havidos por danosos aos respectivos interesses, e a tempo e modo compatíveis, os recursos pertinentes." (AR6520/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 22/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/12/2011 - Página 226).
- Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 51714504874822419552, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2013, PUBLICAÇÃO: 24/08/2013)