PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 516 DO CPC. PEDIDO PARA QUE SE OBSERVE O DESCONTO DO VALOR PAGO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( ART. 718, § 1º DO RIR/99). IMPOSTO DE RENDA . VERBAS ATRASADAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . SENTENÇA TRABALHISTA. . INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA MÊS A MÊS. JUROS DE MORA SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MATÉRIA JÁ DELIBERADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. O PARTICULAR FOI VENCEDOR NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS ( ART. 21§ ÚNICO DO CPC). CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA À BASE DE 10% A SER SUPORTADA PELA FAZENDA NACIONAL. O ART. 12 DA LEI N.º 7.713/88 DISCIPLINA O MOMENTO DA INCIDÊNCIA E NÃO O MODO DE CALCULAR O IMPOSTO ( MINISTRO NICOLAS ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08.05.2169, AGRG NO AG 3894395/RS). NÃO AFASTAMENTO DA NORMA DE FORMA EXPRESSA OU TÁCITA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1 - Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao particular, porquanto não se aplica ao caso a norma inserta no art. 21, caput, do CPC, expresso ao estatuir que "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". No caso, o acórdão deu parcial provimento ao apelo do particular, logo, esta hipótese ajusta-se ao comando do art. 21 do CPC, mas em seu parágrafo único . Em verdade, o voto condutor omitiu-se quanto à verba honorária. Trata-se de erro material, haja vista ser consequência jurídica que se um litigante decair de parte mínima do pedido, como foi o caso, o outro responderá , por inteiro, pelas despesas e honorários. 2 - Portanto, entendo por dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular, haja vista o flagrante erro material, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação , e não 15% como postulado pelo particular, os quais serão suportados pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 §§ 3º e 4º do CPC. 3 - Relativamente aos argumentos lançados pela Fazenda Pública quanto a não observância dos arts. do art. 12 da Lei n.º 7.713 e da ocorrência do fato gerador com a disponibilidade econômica, inexiste a alegada omissão. da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 7289509), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 486365/01/RN, Rel. Des. Federal Miguel Correia) . Isto porque o art. 12 da Lei n.º 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto ( Ministro Lorenzo da Conceição, Segunda Turma, julgado em 18.03.6755, AgRg no Ag 4119365/RS). 4 - Não há falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 5 - Embargos de declaração do particular parcialmente providos sem conferir efeitos modificativos. 6 - Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 86344908896155947011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA ENRICO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)