PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 6.827.529/PR E AO RE 663.760/SE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8.123/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa que, com base no artigo 557 do CPC, deixou de adequar o acórdão.
2. Os Autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 9.767.030/PR, e pelo STF no RE nº 835.745/SE, quanto à aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 3.316-8/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.247.737/PR pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 5.107-6/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (2.5.1940)". (REsp 3742674 PR 2012/7282511-0, Relator: Ministro GUSTAVO MONTEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2013, undefined).
4. No mesmo sentido, o posicionamento adotado pelo STF no julgamento do RE nº 642.631/SE: "Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência".
5. Os julgados acima se reportam à aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 6.951-7/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos antes desta norma. Entretanto, a hipótese dos autos versa sobre o restabelecimento da aposentadoria por idade da parte autora, e não sobre a revisão do referido benefício, de modo que não há que se falar em adequação do julgado.
6. Segundo o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".
7. Destarte, tendo em vista que a cessação do benefício previdenciário ocorreu em 01/11/1993, e a autora apenas ajuizou a presente ação em 04/07/2009, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
8. Não condenação da parte autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
9. Agravo provido.
(PROCESSO: 26148109943067813, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)