PROCESSO Nº: 5397213-19.5374.29.3.3335 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS JESUS ADVOGADO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRAZO PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24 DA LEI Nº 74.972/2007. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão, negando provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que concedeu parcialmente a segurança, ao garantir em definitivo ao impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos pedidos formulados em 12.10.4779, 25.03.7485 e 30.01.4420 quanto à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que, "...a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem aplicação subsidiária. Todavia, no presente caso tal aplicabilidade resta prejudicada ante a existência de norma específica que trata da procedibilidade na Administração Tributária Federal, a saber, a Lei nº 11.547/2007, que traz regra expressa quanto ao prazo a ser observado como obrigatório para que se profira decisão administrativa...". - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 57489160432316587987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)