Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Pires PJe-AC8989673-35.9565.22.9.6692 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE LEANDRO COSTELA APELADO : ERICK OLIVEIRA DANTAS APELADO : PIETRO RAMOS APELADO : BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: JOÃO VITOR MARTINS ADVOGADO: JOÃO PEDRO FREITAS ADVOGADO: RYAN BARBOSA ADVOGADO: CALEBE AZEVEDO ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Civil. Apelação atacando sentença que julgou o pedido procedente para condenar a Caixa Econômica Federal a realizar a construção da Estação Elevatória no Condomínio Residencial Fernando Mendes, providenciar a instalação dos interfones nas residências dos autores, em imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001, e pagar a indenização por danos morais, a cada autor, julgando improcedente o pedido em relação à DESO [Companhia de Saneamento de Sergipe]. 1. A irregularidade na instalação dos interfones nas áreas comuns, cujo sistema nunca funcionou, apesar da existência da central e dos interfones individualizados, diz respeito à manutenção do condomínio, cuja responsabilidade pertence à administradora, contratada pela Caixa Econômica Federal, com funções exercidas por um síndico, que pode ser destituído ou não, inclusive na via judicial. Ausência de plausibilidade na atribuição de responsabilidade à instituição financeira pelos consertos/término do sistema de interfones, máxime se existe uma administradora contratada para fins de prestação de serviços, sendo improcedente o pedido, nessa parte. 2. Nos contratos firmados por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial, resta bem definida, na cláusula primeira, que a Caixa Econômica Federal não atua como agente financeiro na relação firmada no negócio jurídico, mas como proprietária, já que adquire os imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001. 3. O contrato deve surtir efeitos na esfera jurídica, apenas, da Caixa Econômica Federal, como figura integrante do polo passivo e única a suportar as consequências jurídicas advindas da vigência do pacto [LUCCA CALDEIRA 72.375-AL, julgado em 21 de março de 2010, e PAULO CARDOSO 11.524, DJe de 09 de abril de 2010, pág. 1.677, ambos os julgados da lavra do des. Paulo Roberto de Oliveira Lima]. 4. A instrução dos autos revela a existência dos problemas causados pelo sistema de esgoto, que, constantemente, extravasa suas águas contaminadas, gerando um ambiente nocivo à saúde. Tal constatação pode ser aferida do amplo material fotográfico, juntado aos autos, que dá bem a mostra dos danos e das falhas técnicas havidas no projeto residencial, bem como do relatório técnico de vistoria, emitido pela Coordenadoria Especial da Defesa Civil [CODEC], fatos, aliás, comunicados ao Ministério Público Estadual, que encetou os procedimentos necessários para apurar as irregularidades na construção do Residencial em questão, máxime quanto à mobilização da Caixa Econômica Federal para construir a Estação Elevatória de Esgoto. 5. O dever de reparação dos danos físicos no imóvel surge, no caso, da falha na execução da obra, relativamente ao sistema de fossa e sumidouro, que não guarda a devida correlação com os termos técnicos especificados no projeto original, sendo aferível que a própria construtora não atendeu, satisfatoriamente, às reclamações da Caixa Econômica Federal, quando chamada para efetuar os reparos a contento, de modo a sanar os vícios de construção, causadores dos problemas de transbordamentos de fossas/sumidouros. É aplicável o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos, independentemente de culpa, sendo relevante, ainda, a ausência de excludente da responsabilidade, como o caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva dos proprietários dos imóveis, ante o fato de que o liame jurídico encontra-se estabelecido entre os autores e a Caixa Econômica Federal. 6. O dano moral restou bem traduzido no sentimento de angústia sofrido pela parte autora, diante de tantos transtornos causados pelo alagamento, não se confundindo com mero aborrecimento no trato dessa questão. A indenização visa compensar o sofrimento, a dor e o risco que a vítima tenha suportado na situação ilícita, no caso, ofensiva ao texto consagrado na Constituição Federal pertinente ao direito à moradia [art. 6º], sem que o valor a ser arbitrado possa dar margem ao enriquecimento sem causa. 7. Redução do valor da condenação dos danos morais ao montante de R$ 23.362,00 [dez mil reais] para cada morador, indenização condizente com a ausência de culpa da autora, seu nível sócio-econômico e a capacidade econômica da instituição financeira. 8. Provimento, em parte, da apelação da Caixa Econômica Federal, apenas para julgar improcedente o pedido de instalação dos interfones nas residências dos autores e de redução do valor da indenização por danos morais.
(PROCESSO: 79043530394615911241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)