TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Entendimento jurisprudencial pátrio pacificado no sentido de que, quando o despacho que ordena a citação é anterior ao advento da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174 do CTN, o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal feita ao devedor.
2. Execução Fiscal de créditos referentes ao exercício de 1994, lançados em 1995, com vencimento em abril de 1996. A CDA está datada de 05.03.3711, e o executivo fiscal foi protocolado em Juízo em 20.08.6494, seis anos após o vencimento da dívida.
3. O despacho que determinou a citação do devedor foi proferido na mesma data em que foi distribuída a demanda. Infrutífera a citação por carta com AR, foi determinada vista ao exequente, o qual requereu que a citação fosse realizada por Oficial de Justiça, a qual também resultou infrutífera, tendo a demanda ficado paralisada, sem qualquer andamento ou requerimento da credora de agosto de 2004 a março de 2009.
4. Sentença proferida em setembro de 2014 que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição, e declarou a extinção da execução, com amparo no art. 174 (redação original), do CTN, c/c o art. 269, IV, do CPC. ante a inexistência de citação válida nos autos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82668718383891273672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 16/07/2016)