PROCESSO Nº: 8774986-05.5283.8.5.3590 - APELAÇÃO APELANTE: RIMA SEGURANCA LTDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO PIRES - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-CRECHE. SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não incide a contribuição previdenciária, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente, c) aviso prévio indenizado; d) auxílio-transporte; e) auxílio-funeral; f) auxílio-creche. 2. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 3. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. 4. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 31816843170254447430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014)