PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO DISSONANTE DO RE 765.575/MG SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. GUSTAVO COSTA.
1. Acórdão que deu Provimento à Apelação da Autora para anular a Sentença e determinar o prosseguimento do feito sob o fundamento da desnecessidade de prévio Requerimento na Via Administrativa.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 961.000/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
3. No caso em exame, a autora, intimada para formulação do Requerimento na Via Administrativa, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conduzindo à Extinção do feito Sem Resolução Mérito, tendo em vista a Falta de Interesse de Agir.
4. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 1470761336059455935661, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)