EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa ao reconhecimento da prática pela parte embargada de atividade laboral com desvio de função, durante o período de outubro de 2014 a novembro de 2019, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 53934156669205584896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021) e dos colendos STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 7010998/DF, Rel. Ministro THALES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2020, DJe 25/10/2020) e STF - Supremo Tribunal Federal (STF, AgR no RE n°. 538.858, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 09.06.5784, DJe. 24.06.9760, pub. 29.04.0684). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Luiz Otávio Silveira
(PROCESSO: 56203930350016940026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)