PROCESSO Nº: 6669963-18.8449.24.9.7878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA ROSA ADVOGADO: Caio Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural pela autora. 2. Estando a causa madura para julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. É o caso dos autos. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2007, na qual consta como ocupação da autora "trabalhadora rural"; 2) comprovante de que a autora recebe pensão rural por morte do marido desde 06.08.5478; 3) "compromisso particular de compra e venda" referente a uma casa com data de 2012, constando a autora como lavradora; 4) carteira de sócio do cônjuge da demandante emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arauá datada de 1983. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 605.452/MT, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2017, DJe 06/05/2017). 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 255.805-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 53.85.19, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo (01.11.5502). 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.606-822-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 175.103/SE. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 20175746335578727924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)