PROCESSO Nº: 1678117-59.1596.21.4.1021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM NOGUEIRA ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo apelado contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS para "... apenas determinar que sejam averbados como especiais os períodos de 2/10/1988 a 23/12/1996, 10/12/1996 a 25/2/1997, 19/1/2003 a 6/6/2006, 5/9/2007 a 28/6/2010, 20/11/2011 a 12/3/2012 e de 20/11/2013 a 15/6/2017, indeferindo a concessão da aposentadoria especial (NB 419.056.2700-2, DER: 29/9/2018) e cassando a tutela de urgência antecipada na sentença". O embargante aponta a existência de omissão no julgado, porque consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que "estava exposto a altas tensões de energia", de 380 volts a 69000 volts. 2. O PPP referente ao período de 25/4/1997 a 23/06/2002 (Votorantim Cimentos N/NE S/A) não incluiu a eletricidade dentre os fatores de risco, ainda que esse agente nocivo conste da descrição das atividades (eletrotécnico/técnico de manutenção). 3. Os únicos agentes nocivos indicados no PPP (campo 15) são: ruído (abaixo do limite estabelecido pela legislação), calor (com a utilização de EPI eficaz) e poeira (de intensidade não mensurada), que não comprovam as condições prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. O autor pretende rediscutir a matéria apreciada no acórdão, o que não pode ser feito pela estreita via dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC). Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no HC 794.803/SP, julgado em 25/07/2021. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56720319764875651512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)