TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
1. Sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, ante a suposta falta de interesse de agir da Fazenda, por cuidar de execução de valor ínfimo, consoante dispõe o art. 14, da Lei nº 11.941/2009.
2. É defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. Precedente do STJ. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 26690524260891316663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)