CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. JOÃO VITOR SALES IMPROVIDO. 1. Trata-se de MARCELA MELO interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará que, nos autos de ação ordinária em epígrafe, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor, durante o período de 36 (trinta e seis) semanas, ou por período mais longo em caso de necessidade, com dosagem de 2,2 mg a cada sete dias, totalizando 23 frascos de 3,5mg, o medicamento VELCADE, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. 2. A União tem legitimidade para integrar o pólo passivo nas ações, que buscam, junto ao Poder Público, a obtenção de medicamentos inacessíveis à portadores de doenças em razão de hipossuficiência. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida dos necessitados, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em apreciação. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44608867822532092568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)