PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que há omissão no julgado, no tocante à exclusão do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, de forma a adequar integralmente o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE057.118/RS.
3. Embargos declaratórios da impetrante parcialmente providos e da Fazenda Nacional providos, apenas para sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 34874689729536623, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX PEDRO FOGAÇA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA STELLA SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)