E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO: o Acórdão, adotando os Fundamentos expostos na Sentença, baseou-se na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia o Controle da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade dos Atos Administrativos por parte do Judiciário, cuja Exoneração do Servidor Público, a partir de Avaliação em Estágio Probatório, revelou-se Desproporcional, resultando na sua Reintegração, por determinação judicial, e no Pagamento da Remuneração desde a saída indevida do Cargo, independentemente da Obrigação de Indenização por Danos Morais sofridos pelo Servidor, por se tratar de Responsabilidade Civil, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Acórdão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 09438599483802305969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)