AUTORA: LUIZA PEREIRA ADVOGADA: BIANCA NUNES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: LEONARDO MOREIRA RÉ: ALBANEIDE DIAS FONTES DA GAMA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA: ALEXANDRE SALES, BERNARDO CAVALCANTI, ZULEIDE FONTES RYMAN, ESPÓLIO DE LUANA DA LUZ E ESPÓLIO DE MARIA CASTRO, REPRESENTADOS POR SEU INVENTARIANTE, ISAAC DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUCCA DA CUNHA ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA - 1ª TURMA E M E N T A CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. I - Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão formulada contra o INSS para "declarar a insubsistência de dívida que justifique o gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel Lote nº 8, Quadra H, loteamento Bairro Indianópolis, em Caruaru/PE, onde foi edificada a casa de nº 9, na Rua Manoel Maria, bairro Nossa Senhora das Dores, registrado sob matrícula nº 68.534 (...) Após o trânsito em julgado a demandante deverá providenciar o cancelamento da hipoteca, utilizando-se da sentença como título hábil para tanto." II - Dívida Previdenciária que remonta a 1969, em nome de Proprietário(s) do Imóvel, que, posteriormente, o vendeu(ram) à Autora, gravado com Hipoteca em favor do então INPS. III - Inexistência, de um lado, da Dívida Previdenciária, com base em Certidões Negativas de Débitos, e, de outro, mesmo que a Dívida não houvesse sido quitada, teria havido a Prescrição. IV - Remessa Oficial a que se nega Provimento.
(PROCESSO: 07793979035276610590, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)