EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-CRECHE. ISENÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE EXECUTADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença, determinando: a) a exclusão da parcela do auxílio-creche custeada pelo servidor-embargado, sobre a qual não houve incidência do imposto de renda; b) o prosseguimento da execução no valor apontado pela parte Embargante (R$ 5.235,31), atualizados até 29/09/2011, mediante a expedição de requisitório de pagamento.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. "Compulsando os autos, constato que os cálculos apresentados pela parte embargada foram elaborados sem realizar a apuração pertinente à recomposição da base de cálculo do tributo, mediante a realização de encontro de contas na declaração de ajuste, uma vez que a apuração do imposto de renda deve ser feita a cada exercício anual, e não mensal como procedeu a embargada.".
4. "[...] o conceito de renda pressuposto pela Constituição impõe a sua apuração como o saldo positivo de determinados ingressos em relação determinadas despesas num intervalo de tempo (acréscimo patrimonial), de modo que o direito à restituição de eventuais valores recolhidos a maior é passível de apuração apenas quando recompostas as entradas e saídas existentes no respectivo intervalo, sendo inadequado postular-se a restituição de meras antecipações do valor que será devido ao final do exercício, uma vez que poderia ocasionar distorções especialmente em razão das deduções autorizadas pela legislação e da composição anual da base de cálculo."
5. " Sendo o fato gerador do imposto sobre a renda complexivo, e não instantâneo, a forma de cálculo adotada pelo exequente é claramente equivocada."
6. Acertada a sistemática adotada pelo executado ao abater da conta do exequente os valores já computados como não tributáveis quando da declaração anual.
7. Por sua vez, em relação às despesas com educação, observa-se não terem sido objeto dos presentes embargos, tampouco houve qualquer determinação na sentença que tais valores, de alguma forma, iriam compor os cálculos para apuração do valor a ser repetido.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 14356496980794611025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)