PROCESSO Nº: 4962589-68.8067.19.9.6539 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: DIEGO DA CUNHA COIMBRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia saber se o autor, que teve sua aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora, deferida em 04/12/2009 teria direito ao recálculo da RMI de sua aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. A Constituição Federal garante, em seu art. 201, § 8º, uma aposentadoria diferenciada aos professores, com requisito etário reduzido, em face do reconhecimento de que a atividade exercida é penosa e prejudicial à saúde do trabalhador, sendo a redução do tempo de contribuição uma compensação pelo desgaste causado no exercício da profissão, o que se equipara com a aposentadoria especial, levando a concluir pela inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores. Ressalva do Relator apenas quanto ao fundamento de ser de natureza especial a aposentadoria do professor. 3. Embora não tenha sido expressamente especificado na sentença, entende-se que os juros de mora e a correção monetária foram fixados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Tem-se a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72014406933390288864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)