PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMISSÃO POSTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE FUNDAMENTOU-SE EM RAZÕES UNICAMENTE DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
1. A ação rescisória proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na ação anterior, capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento jurisdicional favorável. (STJ - AR nº 00374247222, Relatora Ministra Milena da Cunha de João Felipe Nogueira, Terceira Seção, publicado no DJ de 18/04/2007, página 187).
2. Hipótese que não se enquadra na previsão legal, diante da formação dos documentos tidos como novos em momento posterior à decisão que se visa a desfazer.
3. Ademais, mesmo que tais documentos fossem pré-existentes, em nada serviriam para levar o Magistrado à convicção diversa da que chegou, caso tivesse sido admitido em tempo oportuno, nem asseguraria ao seu exibidor a vitória na demanda, uma vez que o pronunciamento judicial, o qual, agora, se visa a desfazer, fundou-se em razões unicamente de direito para não conceder aos ora autores o benefício do adicional de insalubridade perseguido.
3. Pedido rescisório julgado improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 23980476849646058702, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)