EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA CORRIGIR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE ANTES DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ADITAR A EXORDIAL COM OS PEDIDOS PRINCIPAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 308 DO CPC. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. 1 - Retornam os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelos particulares autores em face de Acórdão desta Turma que negou provimento à apelação dos particulares mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de (a) imediata suspensão de todos os atos necessários à consolidação da propriedade fiduciária e de leilão extrajudicial de seu imóvel, (b) exibição dos contratos e planilhas de evolução do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2 - Segundo o STJ, pende de análise a tese dos embargantes de que "a prolação imediata de sentença, quando do exame da tutela de urgência, violaria o denominado princípio da vedação às decisões surpresa". 3 - Verifica-se que os ora embargantes ajuizaram uma ação de prestação de tutela cautelar antecedente, regida pelos arts. 305 e seguintes do CPC. A CEF foi citada, contestou em cinco dias, sendo proferida decisão indeferindo o pedido de tutela cautelar. Porém, após tal indeferimento, a parte autora não foi intimada para os fins do art. 308 do CPC, vale dizer, para formular o pedido principal em até 30 dias. No lugar dessa intimação, o julgador proferiu sentença de improcedência dos pedidos, violando os arts. 10 e 308 do CPC. 4 - Diante das alterações promovidas pelo CPC/2015, não existe mais a figura do processo cautelar autônomo. Agora, tanto a tutela cautelar quanto a tutela principal são requeridas e desenvolvidas numa mesma relação processual. 5 - Analisada a tutela cautelar antecedente cujo pedido foi contestado, apesar de desnecessária nova citação, é indispensável que passe a ser observado o procedimento comum. Devem as partes ser intimadas para a audiência e, uma vez não alcançada a autocomposição, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para contestação do pedido principal. 6 - Deve ser reconhecida a nulidade do feito a partir da sentença, já que a decisão que rejeitou a tutela cautelar antecedente foi sucedida pela própria sentença de improcedência em julgamento antecipado, porém sem que sequer tenha havido intimação dos recorrentes para aditar a petição inicial quanto à causa de pedir e aos pedidos, em contrariedade ao disposto no artigo 308 do CPC/2015. Precedente do STJ: Resp 1.430.356-SC, 3a Turma, Relator Ministro Carlos Eduardo Alves, DJ 19.09.4309. 7 - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, suprindo a omissão apontada, dar provimento à Apelação dos ora embargantes reconhecendo a nulidade do feito a partir da sentença, anulando-a, com retorno autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito com intimação dos embargantes nos termos do art. 308 do CPC. medc
(PROCESSO: 88080431759977711964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)