PROCESSO Nº: 3554229-57.1093.23.1.6454 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRYAN CARDOSO LEANDRO MENDES ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Paz . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, ART. 144-A DO CPP. ART. 4º-A DA LEI 9.613/98. FRAUDES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. DECISÃO ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Apelação criminal interposta contra Decisão que determinou o imediato cumprimento das providências da Decisão de Id:04160109. 2 - O apelante foi denunciado com base no art. 144-A do CPP e no art. 4º-A da Lei 9.613/98, em razão do mesmo figurar como investigado pela prática de fraudes a procedimentos licitatórios em contratações realizadas pelo Município de Juazeiro do Norte/CE no ano de 2013. 3 - A decisão reconheceu, em desfavor do réu, a perda superveniente do interesse processual em obter, para si, a restituição do veículo apreendido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 9660074-91.4823.6.11.5505, uma vez que tal bem já teria sido objeto de arrematação em hasta pública. 4 - O recorrente roga pelo recebimento do recurso de apelação por tempestivo e pertinente, com reforma integral da decisão impugnada; pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, tornando nula a decisão e os efeitos oriundos dela que culminaram na arrematação do bem; que, em caso de anulação da decisão, ocorra a restituição do bem em favor do Apelante na condição de depositário fiel; e que toda e qualquer publicação seja feita exclusivamente em nome do seu advogado, sob pena de cerceamento de defesa. 5 - Restou evidenciado que não houve violação à presunção de inocência e ao devido processo legal e que não há falar em nulidade do procedimento de alienação. 6 - Apelação do requerente não provida.
(PROCESSO: 00417245700275562804, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)