EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. LEI 7798/89. DEDUÇÃO DE BONIFICAÇÕES. BONIFICAÇÃO CONDICIONADA À QUANTIDADE DE MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. OMISSÃO.
1. A Fazenda Nacional, em seus embargos de declaração, sustenta omissão no acórdão quanto à análise da bonificação concedida pela parte impetrante em suas relações comerciais. Alega que deixou de considerar que tais descontos somente são conferidos aos adquirentes de grande volume de mercadorias, tratando-se, portanto, de bonificação condicionada e, por conseguinte, incidente na base de cálculo do tributo.
2. Há de ser sanada a omissão do acórdão neste ponto, para esclarecer que mesmo na hipótese acima descrita a bonificação continua a ser enquadrada como incondicional, visto ser dirigida a todos os compradores que atingem determinado patamar de mercadorias adquiridas.
Embargos de declaração providos, sem atribui-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3906779509430597118224, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)