AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 6.441.454-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido da vantagem denominada "DECISÃO JUDICIAL TRANS JU APO", correspondente à GDATA.
- O pagamento indevido se iniciou a partir da vigência do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o qual absorveu a aludida vantagem e instituiu a GDPGTAS, razão pela qual o agravado não poderia ter recebido cumulativamente as duas vantagens. Nesse contexto, a situação em tela também é abrangida pelo paradigma suscitado, uma vez que o pagamento irregular teve origem em errônea interpretação da Administração quanto à legislação superveniente.
- O pagamento de tais parcelas no período de julho/2006 a agosto/2011 caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da nova legislação, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 3070901339351494541142, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)