PROCESSO Nº: 9824328-07.6096.2.8.6370 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PINTO NATHAN ALMEIDA ADVOGADO: CAUÊ BARROS BENJAMIN COSTA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE MESTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PROFESSORES INTEGRANTES DA BANCA E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CERTAME. CPF DO CANDIDATO NA FOLHA DE RESPOSTAS. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ILEGAL. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. CONCESSÃO DA ORDEM. Apelação de sentença que denegou a segurança. Entendeu o Juízo originário que a inserção do número do CPF na folha de respostas não é indicativo de violação do princípio da impessoalidade e que o impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações de que a seleção de Mestrado em Educação promovida pela instituição impetrada tenha atentado contra o Edital PPG 1/2015. Apela o impetrante aduzindo que houve afronta ao princípio da isonomia no processo de seleção do qual participou, visto que no dia da realização da 1ª fase do exame foi requerido aos candidatos que inserissem o número do CPF na folha de respostas. Argumenta também que não foram divulgados os critérios de avaliação aplicados pelos julgadores, bem como o nome das pessoas que fariam parte da banca examinadora. Pleiteia a reforma da sentença a fim de que seja concedida a segurança para suspender e, posteriormente, cancelar o processo seletivo impugnado, reiniciando-o do zero. Pede ainda que seja suspenso todo e qualquer processo seletivo da instituição impetrada, bem como que UPE adote medidas para no futuro não seja possível a identificação do candidato pelos integrantes da banca, multa de R$ 972.307,00 (cem mil reais) para cada edital violador das regras do concurso público, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de violação, bem como que seja obrigada a publicação antecipada das bancas avaliadoras e a inclusão do BAREMA com a pontuação dada a cada item avaliado. A UPE rebate as alegações do impetrante, em sua contestação, argumentando que é prática usual a identificação do candidato pelo CPF e que os critérios de avaliação estão previstos no edital da seleção. Quanto à divulgação prévia dos componentes da banca, a impetrada afirma que a escolha foi divulgada no site da instituição e no campus da universidade, levando-se em conta a disponibilidade de horário de cada professor. Não houve contrarrazões ao recurso. Dentro de sua autonomia didático-científica, cabe à Universidade formular as normas que vão reger os processos seletivos da instituição de ensino. No caso, o Edital PPG 01/2015 é claro ao estipular quais serão os critérios da correção da prova de conhecimentos e da avaliação do pré-projeto, conforme se pode perceber nos itens 3.1.5 e 3.2.1 da norma regulamentar. Assim, não procede a alegação do impetrante/apelante de ausência de divulgação dos critérios de avaliação. No mesmo sentido, o referido edital prevê (item 3.2) que a banca examinadora do pré-projeto será composta por dois docentes das duas linhas de pesquisa do Programa de Pós Graduação e seus nomes serão previamente divulgados no site da universidade. A impetrada sustenta que os nomes foram divulgados no seu endereço eletrônico e no campus, levando em consideração a disponibilidade de horários dos professores. A praxe acadêmica revela que a postura da impetrada é a corriqueira na questão da divulgação dos integrantes da banca. O edital da seleção dos cursos de pós-graduação estrito senso é publicado sem que a instituição tenha efetivo conhecimento dos horários de cada educador que esteja indicado para integrar o processo de seleção. Essa escolha é contingencial e divulgada alguns dias antes do processo seletivo. A impetrada até apontou, em sua contestação, o link em que foi apresentada a lista de professores (identificador nº: 7771224.0976623). Diga-se ainda que o impetrante/apelante não impugnou, especificamente, o nome de nenhum professor integrante da lista apresentada pela UPE. Contudo, quanto à inclusão do CPF do candidato na folha de respostas, entende-se que tal postura atenta contra o princípio da impessoalidade do concurso público. Não procede o argumento da Douta Procuradora da República Alice da Conceição, explanado em seu parecer, e acolhido pelo magistrado de base na sentença: "tem-se entendido que a simples inserção do número de documento pessoal na prova aplicada em concurso público é indiferente para seu resultado, tendo em vista que aqueles números não são apresentados aos examinadores" (identificador nº: 5825034.3535520). Ora, se estão na própria folha de respostas, é óbvio que os examinadores terão acesso ao número do CPF dos concorrentes, podendo identificá-los facilmente até pela Rede Mundial de Computadores. Tal facilidade de acesso aos dados dos candidatos, permitindo sua identificação, viola o princípio da impessoalidade previsto na Lei Maior do Estado (art. 37, caput, da CF/88). O pedido do apelante deve ser acolhido em parte, determinando-se a imediata suspensão e posterior cancelamento do processo de seleção de mestrado do qual o impetrante foi eliminado, em razão do desrespeito ao princípio da impessoalidade. Apelação parcialmente provida para que seja determinada a imediata suspensão e o posterior cancelamento da seleção de mestrado objeto da lide, excluindo a aplicação da multa. [09]
(PROCESSO: 69681573867753719922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)