PROCESSO Nº: 3346971-63.4571.16.9.4996 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MAYSA PEREIRA DANTAS ADVOGADO: DANIEL FOGAÇA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Discute-se na hipótese a questão da legalidade de ato administrativo que determinou a realização de descontos nos proventos da pensionista a título de reposição ao Erário, de valores cuja percepção foi reputada irregular pela Administração. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 5.645.062/PB, Dje 22.01.2544, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84980364637354028780, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)