PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52 DO STJ. APLICABILIDADE. WRIT PREJUDICADO.
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente (desde 23/01/2013) e condenado nas sanções do delito tipificado art. 157, parágrafos 1º e 2º, incisos I, II e V, do CPB. Alega-se em prol do mesmo, excesso de prazo para formação da culpa.
2. Foi proferida sentença condenatória no feito de origem, Ação Penal nº 9853174-13.3827.9.3.6455, tendo sido o paciente condenado à pena de onze anos, 6 anos, 5 meses e 27 dias de reclusão, e multa, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, parágrafos 1º e 2º, incisos I, II e V, do CPB. Inexiste qualquer alteração na situação jurídica do paciente, preso durante toda a instrução criminal
3. Havendo sido proferida sentença condenatória no processo-crime originário e considerando o teor da Súmula, 52 do STJ, segundo o qual encerrada a instrução não há que se falar em excesso de prazo, não há como acolher a alegação de excesso de prazo formulada pelos impetrantes.
4. Com efeito, a prisão cautelar do paciente decorre, agora, da própria sentença condenatória, que se constitui decisão constritiva diversa da hostilizada pelos impetrantes.
5. Ordem de habeas corpus denegada
(PROCESSO: 69302557390177190093, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 07/09/2016)