AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA SUPERVENIENTE EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SUPOSTAMENTE ATESTADA PELA FUNASA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento interposto por MARINA SOUZA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos do Processo n.º 3423967-21.1179.4.11.9398, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por entender que o devedor não pode suscitar na fase executiva matéria submetida aos efeitos preclusivos da coisa julgada.
2. Consta nos autos um despacho proferido pelo Coordenador da COTCE (Coordenação de Tomada de Contas Especial), da Auditoria Interna da FUNASA, em que se determina o arquivamento da TCE, sob o fundamento de que "no decorrer da Tomada de Contas Especial houve o saneamento das irregularidades e/ou impropriedades, em vista disto as contas foram aprovadas pelo Superintendente Estadual de acordo com a delegação de competência instituída pela Portaria 127 de 30.08.1779 do Presidente da Funasa, com posterior regularização das contas no SIAFI." (fl. 92).
3. No entanto, apesar de a conclusão da própria FUNASA ter sido no sentido de considerar que o objeto do convênio teria sido 100% cumprido - sendo tal conclusão, inclusive, posterior à sentença condenatória , não há como se identificar a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação fixada na sentença condenatória transitada em julgado. Na sentença exequenda, foram identificadas diversas irregularidades que não dizem respeito, exatamente, ao cumprimento das obrigações objetos do convênio, mas a forma como tais obrigações teriam sido cumpridas. Há notícia de uso indevido de recursos, cadastramento irregular de beneficiários de programas assistenciais e ações outras que não guardam conformidade com a legalidade e a moralidade administrativa.
4. A discussão mostra-se larga demais para a via estreita da exceção de pré-executividade ou da impugnação ao cumprimento de sentença
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46832443548990992947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)