TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NO PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA POR PARTE DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, IV, DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por GUSTAVO MORAES, em face de sentença da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado pela Fazenda Nacional e extinguiu o processo executivo, nos termos do inciso IV, do art. 269 do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da LEF e art. 174 do CTN.
2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, de modo que o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano.
3. Ainda que tenha a Fazenda Nacional impulsionado o feito durante a fase de arquivamento, com o pedido de bloqueio de eventuais ativos financeiros pertencentes ao devedor, todas as diligências mostraram-se infrutíferas e, portanto, como bem asseverou o juízo a quo, não teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, já que nada de concreto se produziu.
4. Todavia, ainda durante a fluência do prazo prescricional, houve o pagamento de parte do débito tributário objeto da presente ação mediante compensação de ofício com crédito de titularidade do contribuinte.
5. A compensação de ofício decorre de procedimento administrativo tributário e só se concretiza após a anuência, expressa ou tácita, do contribuinte. Nos termos dos arts. 73 da Lei nº 9.430/96, c/c art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/87 e art. 6º do Decreto nº 2.138/97, a Receita Federal, antes de realizar a compensação de ofício, deverá comunicar o devedor sobre o procedimento, garantindo-lhe oportunidade de defesa. Havendo oposição pelo interessado, a compensação de ofício resta prejudicada. Já a sua inércia irá representar a concordância com os termos da compensação, inclusive com o reconhecimento do débito a ser compensado.
6. Havendo, pois, o contribuinte reconhecido da dívida tributária através da aceitação tácita no procedimento de compensação, impõe-se o reconhecimento da causa interruptiva da prescrição intercorrente.
7. Provimento da apelação da Fazenda Nacional para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo em relação ao débito remanescente, julgando-se prejudicado, por conseguinte, o recurso adesivo do contribuinte.
(PROCESSO: 847764334468416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)