EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUÍVOCO NA CDA, QUE NÃO IMPEDIU A ATUAÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEF. APELO PROVIDO.
1. O equívoco constante na CDA, que indicou o nome da pessoa jurídica que havia sido modificado dias antes, porém, indicando corretamente o CNPJ, deve ser reputado mero erro material, passível de correção, mormente quanto tal equívoco não impediu a defesa do executado, que compareceu aos autos, inclusive nomeando bens a penhora.
2. Não sendo hipótese de modificação do pólo passivo, que sempre foi a pessoa jurídica, deve ser oportunizada a retificação da CDA, conforme permite o art. 2º, da LEF, medida que privilegia os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 51434862133228241006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/10/2015)