PROCESSO Nº: 5210360-43.8351.22.9.1333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN ROCHA E COMERCIO DE CONFECCOES DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Jesus (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA JUNTADA CÓPIA INTEGRAL CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo Federal 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos da execução fiscal 8771117-66.6228.25.2.2029, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob fundamento da necessidade de dilação probatória. 2. Agravante, alega em síntese a prescrição dos créditos tributários objeto da CDA n. 30 4 14 093535-66, haja vista entre a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 2009, 2010 e 2011, até a data do despacho inicial, qual seja 08/2016, já se passaram mais de 5 anos (art. 174 do CTN), operando a prescrição quinquenal, de modo, que, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal não goza de liquidez e certeza, portanto, é totalmente inexigível. 3. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que, não demandem dilação probatória (Súmula 393, do STJ). 4. Cediço que, à exceção de pré-executividade constitui-se meio excepcional de defesa onde cabe apenas a análise de matérias que possam ser conhecidas e decididas de ofício pelo juiz e não demandem dilação probatória. 5. No caso em apreço, a matéria devolvida a este órgão fracionário discute a nulidade do título executivo em razão da ausência de liquidez, de certeza e de exigibilidade, o agravante alega que as multas possuem caráter confiscatório, bem como não poderia haver a incidência de contribuições sociais sobre o 1/3 de férias e sobre as horas extras pagas pelo empregador aos empregados, pois tais valores teriam feição nitidamente compensatória/indenizatória, tais questões demandam dilação probatória. 6. Com efeito, não se amolda a situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois evidente a necessidade de instrução probatória. 7. Ademais, o agravante não juntou sequer cópia integral da Certidão de Dívida Ativa, apta a afastar a alegada prescrição dos créditos tributários, documento este básico a viabilizar a correta análise dos elementos essenciais a Laura Alves. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, não é o caso aqui vivido. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22021629567154671851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)