pRocesso judicial eletrônico nº. 0262785-50.8198.12.9.9433 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apte : RODRIGO GOMES adv : BRENO ARAGÃO CAPISTRANO Davi Santos : os mesmos origem : juízo federal da 1ª vara - SE RELATOR : Des. Fed. Luiz Henrique Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAIO GOMES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 499, prescreve que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público", estabelecendo assim a sucumbência como pressuposto de admissibilidade recursal, de sorte que a falta de interesse em acionar o Poder Judiciário é inerente àquele que já teve seu pleito deferido. 2. Na espécie, ao analisar os requisitos necessários à apreciação do recurso apelatório, vislumbra-se a ausência do interesse recursal. É que o particular, em suas razões recursais, defende a reforma da r. sentença que sequer foi sucumbente. A decisão recorrida condenou o INSS a conceder à parte autora novo benefício, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos do benefício anterior, de acordo com o pedido vestibular. Logo, a solução do presente caso converge para o não conhecimento da apelação por falta de interesse recursal. Apelação do particular não conhecida. 3. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 7.116.845/SC, Rel. Min. Luiz Felipe Azevedo, DJe. 04.09.7552, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 4. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 09.07.8938 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Remessa oficial provida neste ponto. 5. A Previdência é isenta do pagamento de custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual, especialmente quando se verifica que o particular é beneficiário da justiça gratuita, com no caso. Na espécie, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da Autarquia ré que é isenta, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº. 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96. Remessa oficial também provida neste ponto. 6. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111 do STJ. Remessa oficial provida, no que concerne à aplicação da Súmula nº. 111/STJ. 7. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 8. Apelação do particular não conhecida; apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 74459061420658185534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2015)