PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-COMBATENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 6.592/78. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHAS MAIORES. LEI Nº 7.424/85. POSTERIOR MELHORIA ADMINISTRATIVA DE PENSÃO. ART. 53 DO ADCT. LEI Nº 8.059/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. FILHAS MAIORES NÃO INVÁLIDAS E NEM INTERDITAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 6.592/78, em seu art. 2º, estabelece espécie de pensão especial por morte de ex-combatente. Posteriormente, a reversão de tal pensão foi regulada pela Lei nº 7.424/85, podendo haver transferência por força de morte do instituidor (art. 2º) do benefício na seguinte ordem: à viúva (inciso I) e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos (inciso II).
2. É pacífica na jurisprudência pátria a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. O falecimento do ex-combatente ocorreu em 1987. A pensão por morte é regulada pelas Leis nº 6.592/78 e nº 7.424/85, esta última que prevê sua transferência à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos, condições nas quais a ora apelante não se enquadra.
3. Posteriormente, a viúva, então beneficiada pela pensão nos termos das Leis nº 6.592/78 e nº 7.424/85, requereu melhoria de pensão, o que alterou a fundamentação legal do benefício para o art. 53 do ADCT em conjunto com a Lei nº 8.059/90.
4. Não há que se falar em possibilidade de transferência à filha maior de qualquer condição, seja nos termos das Leis nº 6.592/78 e nº 7.424/85, seja pelo que traz a Lei nº 8.059/90. Tampouco cabe incidência das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63.
5. Caso em que somente uma das duas filhas do falecido ex-combatente atende aos requisitos do inciso II do art. 2º da Lei nº 7.424/85 e do inciso III do art. 5º da Lei nº 8.059/90, vez que é inválida, com corroboração por laudo pericial, produzido inclusive pela própria Administração.
6. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78492421484672328, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)