Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Mendes Nº: 7286196-36.3624.12.3.1885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 0711666-47.5240.21.1.1159 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. APALUTAMIDA (ERLEADA). CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO E REFRATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "a antecipação da tutela requerida, determinando que a União Federal forneça ao requerente o medicamento APALUTAMIDA (ERLEADA) 60mg, em quantidade suficiente a 4 comprimidos por dia, pelo prazo determinado pelo médico que acompanha o paciente". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 6169587/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2018, DJe 04/07/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O relatório médico acostado aos autos demonstra que o autor/agravado é portador de câncer de próstata metastático e refratário a castração (CID 10C61), além de possuir diabetes, já tendo se submetido a várias linhas de tratamento hormonais e quimioterápicas sem obter resposta satisfatória. 6. Os documentos acostados aos autos servem, à primeira vista, para demonstrar que a autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, notadamente o extrato de benefício previdenciário, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete o requerente. 8. Há diversos julgados deste reconhecendo o direito ao fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 34650122440887466718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021; PROCESSO: 23985539787470978373, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020; PROCESSO: 10805827152624725169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021. 9. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença. 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 08836917013353051300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)