PROCESSO Nº: 9769714-01.9047.18.12.3278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENTUROSA PREFEITURA ADVOGADO: RENAN SANTOS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: BENÍCIO CARVALHO DANTAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MONTEIRO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARISSA CARVALHO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal do Município de VETUROSA-PE em face de sentença que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a imediata suspensão do concurso público referente ao Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, do referido Município, no estado em que se encontra, em relação ao cargo de Cirurgião-Dentista, até a retificação do edital regulamentador, fazendo constar apenas no que concerne à "adequação do piso salarial dos cargos de Cirurgião Dentista, nos moldes descritos na legislação federal pertinente (Lei nº 3.999/61), observando-se, inclusive, a correspondente jornada de trabalho (20 horas)", facultando ao Município de Venturosa alterar o número de vagas, em razão de questões orçamentárias. 2. O Conselho Regional de Odontologia ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Venturosa/PE pretendendo provimento jurisdicional que determine que o Promovido retifique a remuneração prevista no edital ao piso salarial e carga horária dispostos na Lei 3.999/61, para o cargo de cirurgião-dentista (03 salários mínimos/20horas semanais). 3. Na hipótese vertente, verifica-se que o Município lançou o Edital nº. 01, de 28/05/2021, para contratação temporária decorrente da necessidade pública e de caráter excepcional, prevendo para o cargo de Cirurgião-Dentista a remuneração de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em detrimento do disposto na Lei nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial da categoria em questão. 4. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XVI, dispõe que compete privativamente à União legislar acerca das condições de exercício das profissões, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios. Por sua vez, a Lei nº 3.999/61 regula o exercício da profissão de cirurgião-dentista em âmbito nacional e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos. 5. Tratando-se de regime contratual "deve-se obediência ao teto da Lei federal que regulamenta a remuneração do profissional em questão, uma vez que o vínculo entre o temporário e o município nascerá com o contrato (não decorre diretamente de lei)" (PROCESSO: 68106603720086441736, Apelação Cível, Desembargador Federal Thiago Fernandes, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021). 6. Não há que se falar em violação à autonomia Municipal, pois a União fixa as regras mínimas, observando as características nacionais, competindo aos municípios, nos limites federais, criar regras para as situações específicas locais. 7. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos similares, a fixação da base de cálculo do piso salarial em múltiplos do salário mínimo não configura ofensa à Súmula Vinculante nº. 4, tendo em conta a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice (ARE 4890623 AgR, Relator GUILHERME PINTO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 25-04-3154 PUBLIC 17-02-9867). 8. Merecem ser destacados os fundamentos apresentados pelo Ministério Público Federal em seu parecer: "(...) Sendo uma contratação de natureza temporária, mesmo que disciplinada por legislação local, não se pode daí extrair o mesmo regime jurídico que seria aplicável às relações estatutárias, onde desponta, como maior nitidez, a autonomia administrativa do ente federativo, qualquer que seja a sua esfera. Em casos assim, entendo haver uma constante simbiose entre as regras do regime de contratação temporária, mesmo com caráter prevalente de perfil administrativo, e as normas de feição celetista, no que estas podem derrogar, no que é essencial, aquelas, se incompatíveis. É de se dizer isso, na medida em que os direitos dos trabalhadores, sejam do serviço público ou do setor privado, guardam nítida feição constitucional, de modo que há de ser preservado um núcleo mínimo de proteção, em nome mesmo da dignidade do direito ao trabalho". 9. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08244435826208897159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)