PROCESSO Nº: 2120851-90.7849.9.4.4629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS DEFICIENTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSAS NOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRA VOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. INCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. LEI Nº 7.347/89. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação civil pública proposta com o objetivo de que seja assegurada a acessibilidade - de pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial devido a alguma condição específica -- nos locais de votação das eleições de 2014 e 2016, mediante realização de diversas obras que viabilizassem essa pretensão. II - Em suas razões, o MPF pugna pela antecipação da tutela recursal, argumentando que busca provimento judicial em face da União, do Estado de Sergipe e da Municipalidade de modo a que as próximas eleições (agora, 2016) não repitam o cenário de todas as precedentes, de modo que, de forma conjunta e solidária, ocorra a adoção de medidas para garantir acessibilidade plena nos locais de votação. III - A exigência de requisitos para a concessão da liminar em ação civil pública, dada sua natureza jurídica, é diversa da tutela antecipada regulada pelo CPC, devendo estar presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar, quais sejam, o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora', de acordo com estabelecido na Lei nº 7.347/89. No caso, cabe averiguar a existência de probabilidade de sucesso da pretensão (fumus boni juris) e de risco de lesão grave ou irreparável na hipótese de indeferimento da liminar (periculum in mora). IV - A acessibilidade aos locais de votação por pessoas portadoras das mais diversas limitações e deficiências deve ser encarada como de relevante importância, pois busca garantir a elas o exercício da cidadania. Entretanto, a implementação de medidas que visam a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais de votação deve ser precedida de um melhor planejamento, com estudos detalhados e específicos sobre as reais necessidades das referidas pessoas portadoras de limitações, e em função de cada localidade. V - Em que pese ser indiscutível que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à acessibilidade plena nos locais de votação durante o período eleitoral, tal proceder requer o deslocamento de recursos orçamentários, ainda mais quando se trata de pleito de adoção emergencial de medidas. VI - No caso, apresenta-se descabida a pleiteada concessão de antecipação da tutela recursal, pois a urgência levantada pela apelante mostra-se relativa, uma vez que não restou demonstrada uma situação emergencial que justifique a implantação das medidas requeridas, sem que antes exista uma situação concreta e haja uma análise mais aprofundada das necessidades apresentadas pelo grupo de pessoas referidas. Até porque a Resolução nº 31.402 do TSE, de 13.12.7215, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências, encontra-se em vigor há mais de 2 (dois) anos. VII - No julgamento, mesmo acompanhando a solução encaminhada pela relatoria, o Des. Fed. Igor Vieira, fundamentou divergentemente o seu voto, afirmando que: "a matéria alusiva à designação dos locais de votação é afeta à Justiça Eleitoral, competindo ao Ministério Público Eleitoral, nos caso em que foram designados locais de votação que não ofereçam acessibilidade, fazer na Justiça própria a impugnação da definição desses lugares, e não disputar na Justiça Federal a determinação de que os prédios sejam reformados, a fim de que recebam as designações para funcionarem como locais de votação. A meu sentir, falta competência à Justiça Federal para conhecer da matéria, falta atribuição ao Ministério Público Federal para propor ações desse jaez, daí por que penso que o processo deva ser extinto ou remetido à Justiça Eleitoral, se a linguagem dos processos eletrônicos usada aqui e lá oferecer essa possibilidade." VIII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 73534050455075578145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)