PROCESSO Nº: 3441732-15.4151.18.6.7716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO VITOR GABRIEL ROCHA: Calebe das Neves ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: GUSTAVO HENRIQUE DIAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Lucca Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. INCAPACIDADE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE E COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. REQUISITO COMPROVADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR ALTERADA DESDE A DER. 1. Trata-se de apelações interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a implantação do benefício de prestação continuada com DIB em 15/04/18 e DIP em 1º/03/21, bem como a pagar as diferenças devidas desde a data do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS ainda foi condenado ao pagamento de multa no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa a título de litigância de má-fé e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. O INSS se insurge contra a concessão do benefício, alegando o não preenchimento do requisito da miserabilidade e, subsidiariamente, alega que a DER deveria ser da data do laudo pericial. Por sua vez, o demandante se insurge contra a data de início do benefício, requerendo que retroaja a DER. 3. Considerando que o INSS administrativamente já reconheceu a incapacidade para o trabalho e para a vida independente do autor, de acordo com laudo médico pericial realizado em 07/05/98, condição confirmada pela perícia médica realizada em juízo (id 7170761.0925328), a controvérsia se resume ao preenchimento do requisito da Laura Oliveira, bem como ao termo inicial do benefício. 4. De acordo com o auto de constatação realizado por oficial de justiça, o demandante reside com uma irmã (Rosilda), que também tem problemas mentais, e um irmão. A família sobrevive da renda mensal de bolsa família percebida pela irmã (R$ 180,00) e, esporadicamente, da renda por diária de trabalho do irmão na agricultura (R$ 35,00). Ademais, se constatou que a família vive em condições precárias de habitação ("O único banheiro da casa se acha em ruínas, sequer possui vaso sanitário"), comprometendo a higiene dos membros da família, com poucos eletrodomésticos e móveis, como comprovado pelas fotos juntadas aos autos pelo oficial de justiça, o que comprova a Nina Oliveira do demandante. 5. O INSS alega que a renda per capita do núcleo familiar ultrapassaria ¼ de salário-mínimo, tendo em vista que um membro do núcleo familiar (a genitora do autor) recebe aposentadoria. Ocorre que o entendimento sedimentado pelo STF é no sentido de que o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS. (RE 586230, Relator(a): Min. JOÃO VITOR REZENDE, Tribunal Pleno, julgado em 17/07/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 12-04-1979 PUBLIC 08-08-9604). Ademais, a mãe do demandante faleceu no curso do processo, em setembro de 2018, e quando da realização do auto de constatação, em 05/02/20, o autor residia apenas com uma irmã e um irmão. 6. Quanto à data de início do benefício, o juízo a quo entendeu por deferir o benefício apenas na data do ajuizamento da ação ante a impossibilidade de se verificar com segurança a manutenção da situação de miserabilidade durante todo o período decorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, diante da modificação da composição do núcleo familiar. 7. De fato, no caso dos autos, a composição dos membros da família que residiram com autor desde a DER sofreu alteração, da seguinte forma: i) no requerimento administrativo foi declarado que o autor residia com uma irmã (Rosilda) e dois sobrinhos; ii) na data do ajuizamento da ação (15/04/18), o autor residia com sua mãe, que falecera meses depois (21/07/18), e com uma irmã (Rosilma); iii. no momento da realização do auto de constatação, o demandante residia com uma irmã (Rosilda) e com um irmão. 8. Ainda que o autor, em sua apelação, afirme que a irmã com quem morava na época do requerimento administrativo (Rosilda) apenas passou a perceber pensão por morte em 2007 - fato comprovado pelo LEANDRO NOGUEIRA juntado pelo INSS aos autos - e que conste como endereço de citada irmã outro diverso do domicílio do autor, não há como ser afirmar em que momento esta irmã passou a não mais residir com o demandante. 9. Impossível de se afirmar, categoricamente, que o autor permaneceu em condições de miserabilidade durante os 10 anos entre a DER e o ajuizamento da ação, conquanto reconheça ter restado comprovada sua Ana Laura Caldeira, notadamente considerando o auto de constatação realizado por oficial de justiça, motivo pelo qual deve ser mantida a DER desde o ajuizamento da ação. 10. Apelação do INSS e do autor não providas. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de 11% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 51349878326156061254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2022)