PROCESSO Nº: 1709488-80.0860.19.10.4698 - APELAÇÃO APELANTE: HOTEIS SEARA LTDA - ME ADVOGADO: DIEGO GOMES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DUARTE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA O ISS DAS CITADAS SÚMULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que "o colendo STJ possui vasta e remansosa jurisprudência na esteira de que 'a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS' (Súmula 68) e de que 'a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial' (Súmula 94). Pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que não agride o ordenamento jurídico a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação analógica das Súmulas nºs 68 e 94 do STJ". 4. Quando da feitura do acórdão ora embargado, ainda não havia ocorrida a publicação do RE nº 862189/MG, Rel. Min. Kaique Porto, DJe 11/11/2014, o qual modificou a sistemática da não-incidência aqui almejada, inexistindo, portanto, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. 5. Desnecessário o exame dos arts. 145, § 1º, 150, II, e 195, I, "b", da CF/88 e 110 do CTN. A decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ, inclusive com sumulação naquela Casa. 6. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 94271351643604723464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)