PROCESSO Nº: 4181995-80.8821.29.3.9996 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JULIANA ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO: DENISE LUCE DE PAULA PESSOA TERTO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ/FIC RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADOO) VITOR GABRIEL MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE-EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE ALUNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI. 26.242/04. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa de ofício relativa à sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de colar grau e de receber o diploma de conclusão do curso de Direito, sem ter realizado a prova do ENADE, visto que não foi inscrita para realizar as provas, por culpa exclusiva da Instituição de Ensino, apesar de estar habilitada à participar do exame. 2. Segundo a Lei 10.861/04 o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo a inscrição do aluno no exame de responsabilidade exclusiva da Instituição de Ensino Superior à qual está vinculado, consoante o art. 5º, e § 6º da citada lei. 3. Resta evidente a omissão da Instituição de Ensino Superior em não proceder à devida inscrição da aluna no ENADE, não devendo, assim, ser prejudicada pela conduta da FIC, máxime por não ter concorrido para tanto. Precedentes. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 77527082412047553168, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)