PROCESSO Nº: 1286761-82.8194.11.1.6730 - DANIELA SILVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO PIRES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VICENTE CORREIA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUCAS SALES NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR . DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. VITOR GABRIEL SOUZA NÃO PROVIDA. 1. Pedro Miguel Lima necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do recurso administrativo de Benefício Previdenciário de Auxílio-Reclusão, protocolado em 23/12/2020, no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Luiz Fernando da Cunha Necessária 6255994-69.9056.18.12.5691, QUINTA TURMA, REL. DES. RAUL BARBOSA, Data da Decisão: 06/10/2019); (PROCESSO: 97287966279935001887, Apelação / Thales Dias Necessária, Desembargador Federal Antônio Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 05/09/2020); (PROCESSO: 51075882199455464499, Apelação / Thiago Novaes Necessária, Desembargador Federal Fernando Campos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu recurso, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 13/12/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança ( 18/05/2021) . 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 29614393736367290879, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Samuel Viana, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Antônio Silveira Necessária não provida.
(PROCESSO: 91152969414175196861, NICOLAS AZEVEDO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)