PROCESSO Nº: 9948106-93.6470.9.10.9128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ERICK CARDOSO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: THOMAS CARDOSO CANUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Almeida Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1558542-80.4510.8.6.5152 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERASAJUD. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 9.282.414-RS, Nº 9.282.150-SC, Nº 7.537.897-SC, Nº 7.260.189-PR E Nº 5.673.413-RJ (TEMA 1.026). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Os autos foram encaminhados a esta Relatoria, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 0.549.321-RS, nº 6.691.432-SC, nº 4.589.427-SC, nº 8.419.369-PR e nº 8.437.759-RJ (Tema 1026), que tem como questão controvertida a "possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". 2. O acórdão turmário, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ, entendeu que seria uma mera possibilidade do magistrado promover a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição de crédito através do SERASAJUD, sendo providência de incumbência do credor, destoando, pois, da orientação fixada, a posteriori, pelo tribunal superior. Contra o acórdão, o INCRA opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ nos Recursos Especiais 1.203.313-RS, nº 1.656.735-SC, nº 5.958.065-SC, nº 3.936.299-PR e nº 4.447.606-RJ (Tema 1026) que firmou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 1.026, e dou provimento aos Embargos de Declaração do INCRA, com efeitos infringentes, deferindo-se o pedido de inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, nos termos determinados pelos aludidos paradigmas do Tribunal Superior, mantidos os demais termos do acórdão turmário. CB/
(PROCESSO: 79003478961627814773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)