PROCESSO Nº: 6310736-48.1216.1.10.0483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ARAÚJO ADVOGADO: Rodrigo Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Silveira Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E COTEJO DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, ao argumento de que a documentação que dispõe é suficiente para comprovar a atividade rural e, consequentemente, a concessão na via administrativa. 2. De logo, ressalte-se que o mandado de segurança demanda a condição específica da existência de direito líquido e certo, o qual pressupõe a incidência de regra jurídica sobre fatos certos e incontroversos, não rendendo ensejo à dilação, apreciação ou valoração probatória, como no caso em comento. O remédio heroico não vinga em campo fático nebuloso que reclame produção e cotejo de provas. 3. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que, a despeito da afirmação da recorrente na inicial e no presente apelo, de que haveria documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, em verdade, a hipótese requer análise e instrução probatória, considerando, inclusive, o teor das informações fornecidas pela autoridade dita coatora, aduzindo que o benefício teria sido indeferido justamente ante à ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, já tendo sido, inclusive, tal ponto objeto de ação ordinária anterior, a qual restara julgada improcedente, pela mesma razão do indeferimento administrativo. 4. Acrescente-se que a jurisprudência é no sentido de que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. Precedente: (PROCESSO: 11689010588666721915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020). 5. Demonstrada a necessidade de dilação probatória, incompatível a via mandamental na hipótese. Precedente: (PROCESSO: 47351388785442624249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021). 6. Enrico Barros.
(PROCESSO: 14506621100910511023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)