PROCESSO Nº: 1876923-73.9604.26.6.1052 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: ORANDI DA SILVA BIANCA DAS NEVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO.EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 05.694/2002. IMPOSSIBILIDADE. LUIZ HENRIQUE ARAÚJO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 .A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Na verdade, pretende a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de equiparação dos seus proventos com os do paradigma indicado na inicial. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00314619494904561429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)