PROCESSO Nº: 9461706-04.5865.21.6.7119 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KAIQUE FREITAS (e outros) ADVOGADO: GABRIEL BRITTO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DIAS - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CEF NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTO E AUSÊNCIA DE INTERFONES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DO SISTEMA DE INTERFONES. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, condenando a recorrente a realizar o conserto ou a instalar o interfone nas residências dos demandantes, deixando-os em pleno e adequado funcionamento, bem assim ao pagamento de indenização por dano moral, em favor de cada um dos requerentes, no valor de R$ 86.818,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também houve a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. Inocorrência de litisconsórcio passivo com a CASANOVA Habitação e Construções Ltda, com a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e com o Condomínio Bryan Castro, uma vez que não há nos autos dispositivo contratual, ou legal, que os obrigue a ressarcir a Caixa Econômica Federal de eventuais prejuízos, nos termos do art. 70, III, do CPC. 3. Na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Desse modo, é da CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedentes deste Tribunal. 4. Demonstração da falta de salubridade existente no condomínio, decorrente do entupimento/extravasamento do esgoto sanitário. Sentença condenatória determinando à CEF a construção de uma estação elevatória, que já está em vias de execução. 5. Inexistência ou falha no funcionamento dos interfones. Inviabilidade de comunicação interna e comprometimento da segurança dos moradores. Comprovação do pagamento de parcelas à CEF para a instalação do sistema de interfones. Responsabilidade da CEF quanto à instalação e ao bom funcionamento dos equipamentos. 6. Indubitável a caracterização do dano moral, diante de todos os constrangimentos, transtornos e sofrimento suportados pelos apelados, obrigados a conviver nos imóveis com defeitos que tornaram insuportáveis a habitação. Impossibilidade de se falar, pois, em mero dissabor da vida cotidiana. Razoabilidade da indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 99.539,00 (vinte mil reais) para cada autor. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43415353618711103341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)