PROCESSO Nº: 6566053-89.5624.20.11.3139 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DOS PRAZERES CANDIDO PASSOS ADVOGADO: Paulianne Vicente Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à Remessa Necessária. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) necessidade de ser incluído o Coordenador de Perícia Médica Federal no Estado como litisconsorte passivo necessário; b) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de Requerimento Administrativo de benefício previdenciário por ausência de fundamento legal; c) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; d) ausência de inércia da Administração; e e) pedido subsidiário (aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 032.844/MG). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado. 3. Especificamente quanto aos argumentos ventilados nos presentes Embargos de Declaração, trata-se de questões que não foram suscitadas no curso do processo, nem foram objeto de Apelação (não houve a interposição de Recurso), de modo que sua veiculação posterior, em sede Embargos de Declaração, configura inovação recursal, não sendo possível o seu conhecimento, em face da preclusão. Precedente do egrégio STJ: AgInt no AREsp 3.929.998/GO, Rel. Ministro Gustavo Cunha, Quarta Turma, julgado em 15/08/2020, DJe 24/08/2020. 4. O processo chegou a este Tribunal via Remessa Necessária, não tendo havido Apelação do INSS, não cabendo, portanto, a alegação de omissão do Instituto Previdenciário trazida nos Embargos de Declaração. 5. O que se percebe, portanto, é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissões no acórdão, tenta forçar o reexame da matéria de mérito. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 00565582481879037253, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)