PROCESSO Nº: 5909554-26.1922.27.12.6567 - APELAÇÃO APELANTE: JS FILHOS & CIA. LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ PIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I - O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios. II - Precedente do STF (RE 379.072 - MG, publicado em 04/04/2014). III - Acórdão em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 457.963/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 11223706060641156528, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)