Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Porto Nº: 4852482-63.5833.20.9.5030 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): THOMAS RODRIGUES ADVOGADO: Lucca da Cruz APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Melissa da Cruz - 4ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Caio Rezende - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90. USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E/OU PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL. IMAGENS E VÍDEOS. ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1- Embargos de declaração opostos pela defesa do réu FELIPE CUNHA (Id nº 1167426.36968295) contra o acórdão (ID nº 3537960.30003046) da Eg. 3ª Turma, que, à unanimidade, negou provimento à apelação do réu, confirmando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da SJ/PE (Id nº 0581868.10393292), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 241-B, em concurso material com o delito do art. 241-A da Lei 8.069/90, à pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 164 dias-multa. 2- São admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material - CPP, Art.619. 3-Acórdão que enfrentou todas as questões trazidas na apelação, não padecendo de qualquer contradição e/ou omissão, pois tomou por base elementos de prova que respaldaram o convencimento acerca da autoria e materialidade delitivas e da conduta dolosa do réu. A dosimetria foi justificada expressamente quanto ao agravamento da pena-base, pois concluiu negativas a culpabilidade e circunstâncias do crime decorrentes de informações e elementos concretos contidos nos autos. 4-Peça recursal que objetiva a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, finalidade estranha aos embargos de declaração. Ausência de qualquer fato novo que enseje a reforma do julgado impugnado. 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 327151-SP, MINISTRO Bryan Oliveira TURMA, DJE 09/11/2017). 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 334095/01-SE (PROCESSO Nº 6275190744815369411365), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, DJE 24/06/2017. 7-Embargos de declaração opostos pelo réu não providos.
(PROCESSO: 41040681638495642070, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)