PJE Nº 7646243-94.7266.21.4.7635 AGRAVANTE(S) : SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS e OUTROS ADVOGADO : JOÃO MIGUEL PIRES E OUTROS AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - PE (DR. LUCAS GABRIEL PEIXOTO) RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários advocatícios, em Execução de Sentença desmembrada decorrente de ação coletiva movida por sindicato. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pleito da parte agravante de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sob os seguintes fundamentos: "Neste tipo de execução não se aplica a Súmula 345 do STJ, logo não cabe prévia fixação de verba honorária para o advogado do Exequente, pois referida Súmula, conforme precedentes do próprio STJ, só é aplicável para execuções beneficiários de ações civis públicas, o que não é o caso dos autos". 3. Na execução individual decorrente de sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato, indispensável se faz a contratação de advogado a fim de promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente, apresentando, pois, esta ação executiva, nítido conteúdo cognitivo. Precedentes STJ e TRF5. 4. Aplicabilidade do Enunciado n.º 345 da Súmula do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"). 5. A norma contida no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 ("Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas") destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso específico de execução de sentença proferida em ação coletiva, hipótese dos autos. 6. Agravo de instrumento provido para permitir a fixação de honorários advocatícios, em desfavor da União Federal, com base na Súmula 345 do STJ, a serem fixados pelo juízo de origem oportunamente.
(PROCESSO: 07667969093687050208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)