PROCESSO Nº: 6796081-84.8957.26.2.7743 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Yago da Luz PARTE RÉ: LUCCA CORREIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CARGO DE EDUCADOR FÍSICO. AULAS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM PRAÇAS. ATUAÇÃO PROFISSIONAL NÃO FORMAL QUE EXIGE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. RETIFICAÇÃO DE EDITAL QUE, PARA A CONTRATAÇÃO, PREVIA APENAS LICENCIATURA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, determinando a retificação de edital de concurso da Prefeitura Municipal de Caicó/RN (processo seletivo simplificado nº 01/2021), para fazer constar expressamente que a contratação do candidato selecionado para o cargo de educador físico (saúde na praça) se dê mediante a comprovação da instrução necessária (bacharelado em Educação Física) e do respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física. 2. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a retificação do edital se deu apenas posteriormente à decisão liminar, inexistindo comprovação de que a alteração fora antes de deferido o pedido da impetrante. 3. No mérito, para a investidura no cargo de educador físico (saúde na praça), vinculado à Secretaria de Saúde, o edital impugnado exigia apenas o certificado de curso superior de licenciatura em Educação Física expedida por Instituição reconhecida pelo MEC e registro profissional no respectivo Conselho. O referido cargo, por sua vez, tem como atribuição desenvolver atividades físicas individuais e coletivas aos usuários (aulas aeróbicas, ginásticas localizadas, caminhadas, gincanas, etc.), com a finalidade de propiciar práticas lúdicas, esportivas e terapêuticas em parceria com os serviços de saúde. 4. Ao julgar, em sede de recurso repetitivo (Tema 647), se o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros (áreas não formais), o STJ firmou a seguinte tese: ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal. No julgado, aquela Corte Superior ponderou existirem duas modalidades de cursos distintos para profissionais de educação física, com disciplinas e objetivos particulares: o curso de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 horas/aula; e o curso de graduação/bacharelado em educação física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 horas/aula. Em face disso, o STJ consignou que, ao profissional com formação em licenciatura é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída (REsp 5913739/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/08/2014, DJe 22/10/2014). 5. Correta, portanto, a sentença, que considerou lacunoso o edital, quando este exigiu, para a contratação de educador físico (saúde na praça), além do registro no respectivo Conselho profissional, apenas o certificado de curso superior de licenciatura em Educação Física, quando as atribuições do cargo vão além do espaço escolar (caráter não formal), a exigir a necessária graduação em nível de bacharelado. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 37406965425990707929, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)