CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL INDICATIVA DO LABOR RURÍCOLA. CONTRATO DE COMODATO POSTERIOR AO ÓBITO. OITIVA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal.
2. O óbito do Sr. Levi da Luz encontra-se provado por meio de certidão própria anexada ao processo, ocorrido em 15/12/2006, tendo como causa da morte "falência dos órgãos. cirrose hepática. Alcoolismo".
3. A parte autora trouxe aos autos, na intenção de comprovar a atividade campesina do extinto, os seguintes documentos: (i) Certidão de óbito apontando a profissão de agricultor do falecido; (ii) Certidão de Casamento realizado 25/02/1999, expedida em 13/02/2009, apontando igual profissão; (iii) Certidão da Justiça Eleitoral, de 14/09/2010, informando a ocupação de agricultor do extinto.
4. Cumpre destacar que não foi juntada nos autos nenhuma prova contemporânea a apontar para o fato de que o falecido se dedicava à atividade rural no momento do óbito. Não restou acostado nenhum comprovante de endereço, ou qualquer outro documento, em nome do de cujus, no período em que a autora afirma que o casal residiu no Sítio Conceição (1999 a 2006), local em que supostamente exerciam o labor rurícola. Não é crível que um agricultor, no longo período de sete anos, não tenha preenchido sequer uma ficha governamental ou participado de programas de incentivo aos trabalhadores rurais, o que leva a crer que o casal, em verdade, não residia na propriedade alegada, nem mesmo sobrevivia da agricultura de subsistência.
5. Ademais, o Contrato de Comodato acostado aos autos foi firmado em 22/03/2012, aproximadamente seis anos após o óbito do pretenso instituidor, entre a autora e seu padrasto (sem a assinatura da autora), o que evidencia que o referido documento fora constituído com o único intuito de pleitear o benefício em tela.
6. Como se não bastasse, para além de ter sido ouvida apenas uma testemunha, o que, conforme reiterada jurisprudência desta eg. Segunda Turma, não é suficiente para demonstrar o efetivo labor rurícola, extrai-se do seu depoimento que o extinto realizava "bicos" nas propriedades vizinhas.
7. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.
8. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 57594807295413346583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)