TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROATIVDA À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 174, caput,do Código Tributário Nacional, estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. Na espécie, o crédito cobrado na execução fiscal embargada foi constituído definitivamente em 30/12/1995, data em que o contribuinte foi notificado acerca do resultado do julgamento da impugnação protocolada na seara administrativa. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 22/01/1997.
3. Como o feito foi proposto (31/07/1997) antes da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
4. Dessa forma, como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário em questão (12/12/1995) e a data de ajuizamento da demanda executória (14/12/1997) não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, resta claro que, na espécie, não houve a prescrição da pretensão executória.
5. Na espécie, verifica-se que, em 23/01/1999, restou frustrado o cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça por não mais funcionar a empresa executada no local constante dos arquivos da Junta Comercial.
6. Dado o insucesso das citações por carta e por Oficial de Justiça, a FAZENDA NACIONAL, requereu, com fulcro no inciso IV do art. 8º da Lei Nº. 6.830/80, a citação da executada pela via editalícia, a qual teve lugar em 29/06/2000.
7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o REsp 2371027, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, na execução fiscal, somente é cabível a citação do devedor pela via editalícia quando restar, como no caso, devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei Nº. 6.830/80, quais sejam: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.
8. Assim, citado o devedor por edital em 28/02/2000 e sendo a citação, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto do parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (14/05/1997), mostra-se patente a inocorrência de prescrição, pois entre a data da constituição do crédito tributário (10/07/1995) e a data do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
9. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 29672796504151818635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)