Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Alves 2328013-46.8850.12.8.7085 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO PIRES CARLOS EDUARDO DA CUNHA E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL SOFIA REZENDE.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SUPLETIVO NO NÍVEL ENSINO MÉDIO. CANDIDATO MENOR DE IDADE, EMANCIPADO, QUE PRESTOU O EXAME SUPLETIVO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal da Paraíba (BRENO AZEVEDO), concedeu a segurança para garantir a aceitação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio do impetrante, obtido por exame supletivo, para o cadastramento obrigatório com vistas à matrícula definitiva no Curso de Geografia da MARIA SOPHIA ARAGÃO, no período em que aprovado. 2. O apelado, selecionado no SISU 2020, impetrou mandado de segurança objetivando compelir a DANIELA MORAES a efetuar a sua matrícula no curso de Geografia, que fora rejeitada ao fundamento de que o certificado de conclusão do supletivo, no nível ensino médio, expedido em favor de estudante com idade inferior a 18 anos, não pode ser aceito para comprovar o requisito de conclusão do ensino médio. Alegou, em síntese, ser emancipado e ter obtido autorização judicial para realizar o exame supletivo, tendo logrado aprovação no supletivo e no ENEM, o que demonstraria a sua capacidade intelectual, sendo ineficiente o critério da idade biológica. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. O art. 38, § 1º, II, da LDB, por sua vez, prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo se destina aos maiores de 18 anos. 4. Ao exigir para o ingresso no curso universitário, a conclusão do ensino médio ou o exame supletivo, a Lei nº 9.394/96 parte do pressuposto de que o exame supletivo foi feito nas hipóteses para as quais ele foi criado, ou seja, para suprir a educação daquele que não teve a educação formal; para suprir a educação do adulto que, na idade apropriada, não teve acesso aos bancos escolares. É essa a essência, a finalidade e a razão de ser do exame supletivo: é uma mera prova que é aplicável àqueles que não tiveram acesso na oportunidade própria, daí por que a idade mínima de 18 (dezoito) anos para fazer o supletivo. Isso não significa que qualquer pessoa que tenha 18 (dezoito) anos possa submeter-se ao exame supletivo. Isso seria frustrar, completamente, a intenção de todo o sistema que regula o Sistema Nacional de Educação. 5. A situação se mostra preocupante, pois com o fim dos exames vestibulares e a admissão nas universidades mediante o ENEM e o SISU, muitos estudantes, ainda no segundo ano do ensino médio, têm nota suficiente para entrar na universidade. Desse modo, estão ingressando com medidas judiciais na Justiça Estadual para que lhes seja assegurada a participação no supletivo, que é apenas uma prova, e, em obtendo êxito nessa prova supletiva, cuja participação se deu por força de ordem judicial, o aluno consegue o certificado supletivo e ingressa, normalmente, no curso superior. Ressalte-se, todavia, que a formação média do aluno é necessária para que ele tenha acesso ao ensino superior. Do contrário, seria dispensável a carga curricular básica do ensino médio. Qualquer pessoa poderia submeter-se a uma Universidade e, em sendo aprovado, nela ingressaria. Sabe-se que o ENEM traz matérias ao longo de todo o ensino médio. Então, mesmo subtraindo-se aquela matéria do terceiro ano, é possível que o aluno passe no ENEM, mas não significa que ele tenha recebido a instrução e a educação necessária para o ingresso no ensino superior. 6. Destaque-se, neste sentido, o seguinte julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça, bastante elucidativo sobre a questão: "(...) 1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio. 3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais". (REsp 6163937/SE, Rel. Ministro RAFAEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2011, DJe 17/04/2011). 7. O caso dos autos apresenta o seguinte quadro fático: o apelado, nascido em 17/03/03, cursava em 2019 a 2ª Série do ensino médio no Centro Educacional Cenecista Professor Luiz Henrique da Paz, foi emancipado em 13/08/19, prestou os exames supletivos em 29/09/19, autorizado por liminar concedida pelo Juízo da 2ª da Fazenda Pública de Juan Ferreira em 24/09/19 e, à época das provas do ENEM 2019 (03 e 10/11/19), possuía apenas 16 anos. 8. O Edital PRG 002/2020 SiSU 1ª Edição/2020, regulador do certame, previu no seu item 14, expressamente, entre os documentos solicitados no momento do cadastramento dos candidatos classificados para as vagas de ampla concorrência: "f) Certidão ou Certificado ou Diploma de Conclusão de Ensino Médio emitido pela instituição que comprove a conclusão do ensino médio. (Não será aceita, em nenhuma hipótese, Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou Certidão de Conclusão de Curso Supletivo, no nível ensino médio, para candidatos com idade inferior a 18 anos, em conformidade com o disposto no Art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96)". 9. A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para estabelecer as regras de ingresso em seus cursos, de acordo com a legislação de regência. A decisão da Justiça Estadual, proferida em desfavor do "2001 Colégio e Cursos Preparatórios Ltda", que apenas assegurou ao apelado a realização do exame supletivo, não tem o condão de obrigar a MARINA NUNES, que não foi parte naquele processo, a aceitar o certificado, em contrariedade ao próprio edital que rege o certame. 10. Registre-se que o limite de idade para a prestação de exames supletivos, na forma da Lei de Diretrizes e Bases de Educação, resulta de ordem administrativa e educacional, sem qualquer correlação com a plena capacidade para os atos da vida civil, resultante da emancipação. Neste sentido: STF, Min. Diego Farias, 1ª Turma, RE 94814, DJ 11/09/81. 11. Frise-se que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito, o que não ocorreu neste caso concreto. O apelado não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária e as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem estava dentro da faixa etária à qual se destina o exame supletivo. 12. Não se conhece do argumento do apelado de que a certificação pelo supletivo ocorreu em virtude de doença por constituir inovação recursal, considerando que tal situação fática sequer foi mencionada na inicial do mandado de segurança, na qual se defendeu apenas a sua capacidade intelectual. 13. Ausência de direito líquido e certo. Apelação da ALANA JESUS e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 90326776677726764201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)