PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DA UNIÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO OCUPANTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.876/81. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido deduzido pela excipiente para reconhecer a isenção quanto ao pagamento da taxa de ocupação referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, período este objeto da execução e, consequentemente, extinguiu o feito.
2. O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876/81 dispensa do pagamento da taxa de ocupação as pessoas consideradas carentes, cuja situação econômica não lhes permita pagar esse encargo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
3. Nos autos, percebe-se que a executada é aposentada e recebe do INSS 1 (um) salário-mínimo por mês, não possuindo, portanto, capacidade econômica para arcar com o pagamento da taxa de ocupação, sem prejuízo do próprio sustento. Ressalte-se que autora informou que residem com ela um filho, desempregado há muito tempo, e uma filha, professora do estado, mas que a renda não supera a renda liquida da família não supera três salários-mínimos por mês.
4. No tocante à alegação de que os requerimentos são posteriores ao ajuizamento, esta não procede, pois, segundo os próprios documentos juntados pela União, o pedidos de isenção foram apresentados em 9.1.7416, 16.3.2817 e 13.10.8001 para os anos de 2004, 2005 e 2006, respectivamente.
5. Outrossim, em relação ao valor do imóvel, R$ 829.524,00 (trezentos e oitenta mil reais), além de não ser óbice a concessão do benefício pleiteado, deve-se observar o fato de que o imóvel pertence à família da executada desde 1941 (fl. 215), quando não passava de uma vila de pescadores, tendo sido herdado da herança de seu pai.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 978935727918041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)