PROCESSO Nº: 1036223-42.9009.5.1.2262 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO JESUS LUCCA SOUZA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ALVES FEITOSA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ECT. CORREIOS. CARTEIRO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EDITAL. LEI DO CONCURSO. ALEXANDRE DA ROCHA NÃO CUMPRIDO. 1. Apelação desafiada em face de sentença que denegou a segurança, reconhecendo, de ofício, a decadência do direito à impetração do mandamus, proferindo julgamento com resolução de mérito, fundamentado no art. 267, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 2. Não decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias entre a resposta ao requerimento administrativo 18.06.4865, e o ajuizamento do presente feito ocorrido em 27.07.8992. 3. O Recorrente fez o concurso para o cargo de Agente de Correios - Especialidade Carteiro -, e foi eliminado porque deixou de apresentar atestado médico válido que comprovasse a aptidão para submeter-se aos testes físicos. 4. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 5. Hipótese em que não foi apresentado atestado específico de aptidão para a prática de atividades físicas pelo candidato. 6. Atividade que exige esforço físico condizente com o desempenho das funções específicas da categoria. Submissão ao candidato à prova de barra fixa, teste de corrida de doze minutos e, ao teste de dinamometria, cabendo a este comprovar, mediante atestado médico, a aptidão para a realização do esforço físico. 7. Atestado retificado apresentado em momento posterior não se afigura válido, conforme previsão editalícia. Apelação provida, em parte, apenas no toante ao prazo decadencial.
(PROCESSO: 89244210344892013941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014)