EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 6.755.156/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NESTES AUTOS. DEMANDA QUE TRATA DE SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIVL. TEMA 163/STF. CONFORMIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do THEO SILVEIRA, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 0.303.393/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 0.127.316/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, a discussão objeto desta demanda não se confunde com o decidido no Tema 985/STF, pois, na hipótese, cuida-se da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido pelos servidores públicos municipais do Município de Itaporanga D'Ajuda, matéria objeto do RE 575.757/SC (Tema 163/STF). 4. O acórdão turmário está em conformidade com o decidido no RE 628.814/SC (Tema 163/STF). Nesse tocante, o órgão colegiado manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Fazenda Nacional a se abster de descontar a contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social sobre o terço constitucional de férias percebido pelos servidores da municipalidade. 5. Juízo de retratação não exercido. alp
(PROCESSO: 98006114870003515504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)