Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra em prisão preventiva, desde o dia 12 de outubro de 2014, no curso da denominada Operação Omni, deflagrada no fito de apurar a existência de diversos ilícitos perpetrados em detrimento do INSS, principalmente, através do lançamento de informações falsas no sistema informatizado desta autarquia, com posterior consecução de benefícios indevidos, e, finalmente, lavagem de dinheiro.
Impressões colhidas nos autos a darem conta de que o paciente é o único, dentre os réus, que ainda se encontra preso., conquanto a prisão preventiva hostilizada já dure cerca de sete meses.
Há notícia, inclusive, de que o Supremo Tribunal Federal, através da relatoria do min. Pietro da Mata (Habeas Corpus 839.659), pôs em liberdade, no último dia 07 de abril, o suposto líder da organização criminosa (f. 12).
Por outro lado, ao prestar informações (f. 47-51), a autoridade ora impetrada confirma, de certo modo, a mora no andamento da ação penal, ao participar que o processo ainda se encontra na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, ou seja, ainda no começo da instrução, logo depois de apresentadas as respostas à denúncia. Todavia, atribui o ônus desta lentidão à defesa de um dos réus, que, apesar de devidamente citado e intimado (fls. 105/107 e 1024 da ação penal), não apresentou a tempo a competente peça de defesa, f. 51.
Entrementes, conquanto o entendimento jurisprudencial sedimentado no enunciado da Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça, oriente que não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa, não é justo que o paciente seja prejudicado pela mora provocada pela defesa de apenas um dos corréus, sobremaneira quando é o único que continua preso.
Mesmo a circunstância aludida nas informações da autoridade impetrada (f. 49), de que conversas telefônicas sinalizariam que o paciente continuaria a desenvolver a prática delituosa dentro do presídio, não é o bastante para, na vertente conjuntura de excesso de prazo no encarceramento provisório, cercear-lhe o direito constitucional de responder ao processo em liberdade. Até porque a presunção de que, uma vez solto, possa voltar a delinquir, colide frontalmente com o cânone da presunção de inocência.
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a imediata expedição do competente alvará de soltura, se, por outro motivo, não deva permanecer preso.
(PROCESSO: 79114698126280559973, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)