ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para anular a reposição ao erário das parcelas pagas a título de vantagem denominada "VPNI - art. 62-A da Lei 8112/90", de que trata a notificação nº 129/13/CEST-PB/SRH.
2. Orientação Jurisprudencial do STJ e deste TRF da 5ª Região no sentido de que não é possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quando se tratar de verba remuneratória percebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que indevida ou a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 219.441/CE, Rel. Ministro Enzo Pinto, Segunda Turma, DJe 26/04/2012) e do TRF da 5ª Região (EDAC001661/01/RN, Relator Desembargador Federal João Vitor Fogaça, Segunda Turma, DJE 08/04/2013).
3. A Administração Pública pagou indevidamente valores a título de vantagem denominada "VPNI - art. 62-A da Lei 8112/90" ao impetrante, que não apresentou qualquer conduta que tenha influenciado no erro da Administração, na interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, na medida em que recebeu as referidas importâncias em razão da concessão pelo próprio DNOCS, o que caracteriza a boa-fé do servidor.
4. Assim, a atuação da Administração criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, portanto, como se trata de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé pelo apelado, não se afigura possível a reposição ao erário.
5. Precedentes do TRF da 5ª Região: AGMS765974/03/PE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Pleno, DJE 04/02/2014; e AC902867/CE, Relator: Desembargador Federal Yago Moura (Convocado), Terceira Turma, DJE 02/12/2013.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93104885650392282178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)