PROCESSO Nº: 3504620-41.1911.3.9.8884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MELO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. ATO ILÍCITO DE TERCEIRO. DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito no tocante ao pedido de anulação do auto de infração por perda superveniente de interesse processual e julgou improcedente o pedido de danos morais. O autor requereu a desconstituição do débito e a indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de Imposto de Renda. Honorários advocatícios em desfavor do autor fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 192.075,00), com a exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que uma pessoa ou empresa não identificada realizou diversos lançamentos ou declarações de Imposto de Renda junto à Fazenda Nacional utilizando o CPF do autor, informando que o mesmo teria supostamente recebido diversos valores da GOL LINHAS AÉREAS a título de prestações de serviços, o que gerou obrigação de recolhimento de imposto. No entanto, afirma que nunca prestou quaisquer serviços à empresa GOL LINHAS AÉREAS, tampouco recebeu quaisquer valores da mesma, a qualquer título. Aduz que seu nome se encontra negativado nos cadastros e bancos de dados da Receita Federal em razão de conduta ilícita praticada por terceiro desconhecido que declarou informações inverídicas, gerando uma dívida impagável. Alega que foram realizados lançamentos de forma indevida nos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, repetindo o mesmo lançamento de R$ 09.488,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), totalizando ao longo desses anos um montante de R$ 224.281,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e duzentos reais). 3. Diante de tais fatos, o recorrente argumenta que registrou boletim de ocorrência na polícia e apresentou contestações das mencionadas informações na Receita Federal, com o fim de ver seu nome limpo, no entanto, passados mais de 08 (oito) anos, a RFB não solucionou o problema administrativamente. Diante do constrangimento causado, requer a indenização por danos morais no importe de R$ 154.016,00 (cem mil reais) decorrente da conduta atentatória a sua dignidade. Por fim, requer novo pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. 4. Inicialmente, mantém-se a gratuidade judiciária concedida no Juízo originário. 5. No caso, conforme cópia do processo administrativo nº 18196.370947/0489-57 acostado aos autos, observa-se que a cobrança indevida de imposto de renda já foi cancelada (Id. 28509994 - p. 67, 87). A Fazenda Nacional reconheceu a fraude administrativamente, não tendo ocorrido dolo ou culpa de sua parte por causa de cobrança de imposto em razão de ato ilícito praticado por terceiro. 6. Desse modo, quanto ao pedido de indenização, objeto do apelo, não resta caracterizado o nexo causal entre a conduta da Fazenda e eventuais danos morais experimentados pelo particular, eis que a Fazenda Nacional também se apresenta como vítima dessa fraude, assim como o contribuinte, não devendo ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento do autor. Logo, não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas sim em conduta criminosa de responsabilidade de outrem. Precedente: TRF5, Processo nº 6906993.27.2417.12.1.2460, Rel. Des. Federal Gabriel da Cruz, Segunda Turma, julgado em 16/01/2017. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 52272237533827442746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)