PENAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º C/C O ART. 14, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RÉU SEPTUAGENÁRIO À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 115 DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelante condenado pelo crime de estelionato tentado contra o INSS (art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 14, do Código Penal), por ter ele, tentado mediante o uso de documentos falsos, na Agência da Previdência Social do Município de Caruaru/PE, obter vantagens ilícitas (benefícios previdenciários em nome de terceiros) em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade.
2. Recurso que se fundamenta na existência de crime impossível por absoluta ineficácia dos meios, nos termos do art. 17, do CP, porque o meio executório utilizado pelo agente seria absolutamente incapaz de alcançar o resultado danoso pretendido, inexistindo, pois, potencialidade lesiva no meio empregado pelo agente.
3. Apelante que foi condenado às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, art. 109, V, do Código Penal.
4. Apelante septuagenário na data de prolação da sentença condenatória. Prazo prescricional contado pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.
5. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, incisos VI, do Código Penal, o qual estabelece o prazo de 02 (dois) anos, em face do disposto no art. 115, do Código Penal, antes da reforma da Lei nº 12.234/2010.
6. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia.
7. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada ao Apelante, corresponde o prazo prescricional de 02 (quatro) anos, ex vi do disposto nos arts. 110 e 115 do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do fato delituoso (30.05.8085) e a data do recebimento da denúncia (22.11.6032).
8. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade que se declara. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 14004634925738874877, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)