Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Ribeiro Nº 5805687-64.2290.15.8.5322 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE MILHA ADVOGADO: THOMAS MONTEIRO DE MACÊDO FAVELA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: CAIO DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO GOVERNO FEDERAL. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTOR. REGULARIZAÇÃO. EFETIVAÇÃO DOS CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora a efetivação dos convênios relativos aos pré-convênios/nota de empenho "01) UG. 37.6683- GESTÃO 0001- N.º 857248, EMISSÃO 04 DE AGOSTO VR. R$ 517.722,00; 02) UG. 95.7251- GESTÃO 89795- N.º 607033, EMISSÃO 25/AGO VR. R$ 107.235,00; 03) UG. 525686 - GESTÃO 0001- N.º 583186, EMISSÃO 25 DE AGOSTO VR. R$ 240.090,00", uma vez verificada a inexistência de restrição do Município de Milhã no CAUC/SIAFI, e aquela consistente na aplicação dos recursos destinados à Educação aquém do percentual mínimo exigido por lei. 2. A discussão nos presentes autos circunscreve-se à demora injustificada da Caixa em celebrar os convênios pretendidos, no que pese o Município impetrante haver regularizado, na via administrativa ou judicial, as suas pendências perante os órgãos de restrição cadastral, decorrentes de irregularidades de gestões passadas. 3. Conforme noticiado nos autos, o atual gestor ao ser cientificado das irregularidades na prestação de contas dos Convênios, bem como da inscrição do município no SIAFI, optou pela adoção das medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, regularizando-as. 4. A última restrição imposta ao Município impetrante fora afastada por força de decisão judicial oriunda da ação ordinária nº 9539379-96.9152.11.5.2069 em tramitação perante o Juízo da 25ª Vara Federal- Subseção de Iguatu/CE, conforme decisão anexada aos presentes autos virtuais em anexo de ID nº 2628281.735373, intolerável a demora injustificada da Caixa - quase (noventa) dias - sem que tenha dado início aos procedimentos de celebração dos aludidos convênios, assim como se revela irrazoável penalizar aquela comunidade, já tão sofrida com as agruras da seca e da pobreza, com perda da verba no montante de R$ 6.642.822,00, valor este imprescindível para melhorar o desempenho da economia local com a fomentação da atividade turística e oferecimento de mais opções na área de educação, desporto e lazer, benefícios estes que adviriam com a construção das obras, nos termos dos pré-convênios/nota de empenho acima referenciados. 5. Quanto ao pedido da impetrante para que seja desconsiderada a sua inadimplência perante CAUC/SIAFI relativa à aplicação dos recursos destinados à Educação aquém do percentual mínimo exigido por lei (25%) pela gestão anterior, é de se ver que essa matéria já constitui objeto de ação nos autos do processo nº 8787666-61.7067.31.12.2845, inclusive com prolação de decisão acerca da tutela antecipatória, razão pela qual não pode ser conhecido por este Juízo, sob pena de violação ao princípio do juiz natural." 6. O STF vem decidindo que: "A inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados" (Trecho da decisão proferida pelo Min. Lucas Silva na Ação Cautelar n.º 1260/BA, em 23/11/2006). 7. A egrégia Primeira Turma do STF referendou decisão proferida pela Min. João Felipe Nogueira, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios. Precedente: AC 1896 MC, Relatora: Min. André Rezende. 8. Manutenção da decisão de primeiro grau que está em consonância com a legislação vigente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 99567618528028965389, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)