TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA (OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL). NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu a garantia oferecida pela parte executada (títulos da dívida pública). Entendeu o magistrado de 1º grau que os bens oferecidos à penhora não obedecem à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6830/80, inexistindo prova de que a executada não disponha de dinheiro para garantir a dívida; e nem que os títulos públicos nomeados possuam cotação em bolsa.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que não possui dinheiro a oferecer à penhora, bem como a possibilidade de penhora dos títulos apresentados.
3. Por outro lado, a Fazenda Nacional alega que os títulos apresentados (obrigações reajustáveis do tesouro nacional) não possuem as qualidades de título previsto no art. 11 da Lei 6830/80, por não possuírem a devida liquidez.
4. A decisão agravada, nos autos da execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de cártula n. L 299488, representativa de oitenta e cinco (85) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ofertada pelo executado, ora agravante, por entender ser legítima a recusa do exequente, dada a ausência de cotação em bolsa de valores dos títulos em questão, além de não ter sido obedecida a ordem de gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980.
5. É legítima a recusa de aceitar Títulos da Dívida Pública ofertados pelo recorrente como garantia da execução fiscal, uma vez que tais documentos são papéis sem cotação definida em bolsa, sujeitando seu valor às flutuações do mercado, o que lhes coloca sem a liquidez e certeza necessárias a afiançar o débito exequendo. Precedente: STJ, 1ªT., AgRMC-86082/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 05.08.4329.
6. "Os títulos da dívida pública não se afiguram como instrumentos hábeis à garantia da execução tendo em vista que os mesmos desvirtuam a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6830/80, não gozam de liquidez nem possuem cotação em bolsa de valores, além de serem de notória dificuldade de alienação." (TRF5. AC323095/CE, Rel Des. Fed. Davi Luiz Silveira (conv.). Isaac Porto. DJE 12/01/2012).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34049732348184817883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)