PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Recurso de apelação não conhecido em relação a uma das exequentes, por violar o princípio da congruência, eis que nada refere sobre a (in)ocorrência de prescrição, a despeito do acolhimento desta ter dado causa ao indeferimento de seu pleito;
2. A despeito da legalidade da incidência de juros de mora entre a data da apresentação dos cálculos pelo perito e o trânsito em julgado da sentença que os homologou, no caso, não é mais possível tal inclusão, eis que não requerida, pelo exequente, no momento oportuno, ou seja, antes da expedição do respectivo precatório. Preclusão configurada.
3. Apelação não conhecida em relação a Zuleide Cavalcante de Lira. Apelação improvida quanto a Severino Porangaba de Farias.
(PROCESSO: 2281526591, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)