PJE 6651957-03.2499.20.7.3928 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : LUCAS DA MATAPROC : ENZO GABRIEL DAS NEVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 05640529688738172515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)