PROCESSO Nº: 2630426-28.8902.6.11.6886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA ROCHA ANA JÚLIA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Processual Civil. Agravo de instrumento. Suspensão de exigibilidade do crédito oriundo de acórdão do Eg. Tribunal de Contas da União. Possibilidade. Ajuizamento de Ação com o objetivo de discutir a obrigação. Art. 7º, da Lei nº 10.522/02. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76012819816808157304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)