PROCESSO Nº: 6454998-64.1282.25.12.8799 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: ISAAC CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, alegando omissão no julgado. Ficou consignado no voto que os documentos apresentados comprovaram que o Autor trabalhou exposto a fatores de risco (risco de vida), pois portava arma de fogo de modo habitual e permanente, nos períodos posteriores a 96.32.72, bem assim que a correção monetária deve ser fixada nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e os juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança. 2. Decisão na qual se consignou que a correção monetária deve ser fixada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI nº 4357 e ADI nº 4425, em 14/03/13), não atingiu a disposição alusiva aos juros. 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. ota/ctf
(PROCESSO: 52556838270325814716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)