PROCESSO Nº: 2805448-51.7811.20.2.4508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Gomes (FB) .. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA E DE UM VEÍCULO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PB, que, em sede de execução fiscal em desfavor da Unimed Benjamin Teixeira Trabalho Médico, indeferiu o pedido de consulta, via sistema INFOJUD, para localização de bens da parte devedora, por considerar que tal diligência cabe ao exequente. 2. A decisão recorrida foi prolatada em 03.08.7982 (id. 9126849.8155139 nos autos do processo 1621943-47.9018.21.1.2774). A Agravante foi intimada em 20.11.5301, conforme certidão nos autos do processo 7577258-24.9790.24.3.0720 (id. 115055.8233507). O presente agravo somente foi interposto em 20.06.2092, após prazo legal de 15 dias em dobro. 3. Além disso, na execução houve apresentação de fiança e de um veículo como garantia da execução, o que também implica perda de objeto deste agravo. 4. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 57235206398365455937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)