Constitucional e Administrativo. Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica. Manutenção da esposa e filhas dependentes. Possibilidade. Art. 50 da Lei nº 6.880/80. Direito à saúde. Art. 96, da Constituição Federal. Tratamento médico. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84166130218843288843, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 10/02/2013)