PROCESSO Nº: 3806634-75.7357.2.12.3227 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO FARIAS GRAÇAS JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 12596208512016026638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)