AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIA.
1. Agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu parcialmente tutela antecipada determinando à agravante que "providencie o necessário atendimento aos usuários no tempo máximo (médio diário) estipulado pela Lei Municipal nº 1.233/1999, instituindo os controles adequados de verificação", bem como que "nas senhas que são fornecidas àqueles, informe o tempo máximo de espera para atendimento, considerando o horário em que as mesmas foram retiradas" "sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."
2. Na verdade, a Caixa Econômica Federal, como instituição financeira, tem procurado adaptar a sua estrutura, a fim de que o serviço prestado atenda às exigências legais. No entanto, deve ser levado em consideração a quantidade de serviços emprestados pela instituição, em razão de ser a gestora de grande número de programas sociais do governo.
3. Ademais, não é viável a implementação imediata de tais medidas em sede de tutela de urgência, na medida em que a eventual demora no atendimento decorre de um conjunto de variáveis das quais a maioria foge ao controle da instituição bancária, dentre eles, maior ou menor adesão dos clientes e usuários à utilização de canais alternativos de atendimento (por exemplo, via internet banking, autoatendimento, lotéricas e correspondentes bancários). Não se olvide, ainda, o número de operações bancárias que cada cliente/usuário realiza ao ser atendido e o tempo despendido para realização de cada uma dessas operações, dependendo da sua complexidade.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42009450562950518629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)