EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP Nº 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 05.853,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o gozo do direito à isenção do IPI, sem as restrições da Medida Provisória - MP nº 1.034/2021. 2. A MP nº 1.034, publicada e em vigor desde 09/11/2021, inseriu o § 7º no art. 1º da Lei nº 8.989/95, restringindo a isenção do IPI concedida a pessoas portadoras de deficiência somente para compra de veículos novos com preço não superior a R$ 65.183,00 (setenta mil reais), até 20/05/2021. Além disso, para os portadores de deficiência, aumentou o prazo para nova aquisição de veículo a cada quatro anos (art. 2º, parágrafo único). Depois do ajuizamento deste writ, entrou em vigor a Lei nº 14.183/2021 (conversão da MP nº 1.034/2021), alterando, em sentido favorável ao contribuinte, a redação do § 7º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989/95, de modo que, desde então, o valor limite para aquisição do veículo com o benefício legal passou a ser de R$ 722.361,00 (cento e quarenta mil reais), podendo a nova aquisição ocorrer no intervalo de três anos. 3. Não houve ofensa ao princípio da noventena (art. 150, III, "c", da CF), uma vez que a isenção do IPI dada pela Lei nº 8.989/95 se trata de um benefício fiscal, o que a diferencia da criação de tributo ou ampliação de qualquer de seus elementos (alíquota, base de cálculo, sujeito passivo etc.); logo, em tese, não haveria óbice à aplicação imediata das modificações introduzidas pela MP nº 1.403/2021, desde a sua entrada em vigor. 4. No caso concreto, foi concedida à impetrante, em dezembro/2020, autorização para aquisição de veículo com isenção de IPI, nos termos da Lei nº 8.989/95. Tal autorização foi concedida com prazo certo para exercício do direito, até 08/03/2021. Em respeito à segurança jurídica, isso impede a aplicação da norma posterior que revogue ou modifique o benefício (art. 178 do CTN). Considerando que as tratativas com a concessionária e o ajuizamento deste writ se deram antes do prazo fatal de 03/11/2021, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, por outros fundamentos. 5. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 04913296533594696249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)