PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO NATALINO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 8.380/2014. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal da sentença que declarou extinta a punibilidade da Agravado, por entender preenchidos os requisitos à concessão do indulto previsto no Decreto nº 8.380/2014, por ter ele,sido condenado pelo crime descrito no art. 70, da Lei nº 4.117/62 a 01 (um) ano de detenção, substituído por uma pena pecuniária no valor de R$ 1.455,65 (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), dividida em 12 (doze) parcelas, cumprido mais de 1/4 (um quarto) da pena, ao pagar 05 (cinco) parcelas da pena pecuniária até o dia 23.08.2445, totalizando R$ 727,80 (setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).
2. Recurso Ministerial que requer a declaração do inconstitucionalidade do Decreto nº 8.380/2014, que prevê a concessão do indulto àqueles que tiveram suas penas substituídas por restritivas de direito, por não haver motivação apta a justificar a extensão desse direito aos condenados que não estiverem no sistema carcerário.
3. O indulto é benefício discricionário concedido pelo Presidente da República, com base nos critérios de conveniência e oportunidade. Não há previsão na Constituição de que a aplicação deva se limitar àqueles que cumprem pena privativa de liberdade, excluindo-se do benefício os condenados que tiveram suas penas substituídas por restritivas de direitos.
4. Caso o indulto apenas pudesse ser concedido àqueles que se encontram encarcerados, seriam desprestigiados os Apenados que vêm cumprindo regularmente as condições impostas para o cumprimento das penas restritivas de liberdade, visto que eles teriam de ser privados de sua liberdade em decorrência da conversão de penas para a obtenção do benefício.
5. Agravado que cumpriu, até 28 de janeiro de 2014, 1/4 (um quarto) da pena restritiva de direitos, visto que, até o dia 25 de julho de 2014, pagou 05 (cinco) das 10 (dez) parcelas a que foi condenado, sendo que, posteriormente a esta data, ainda pagou mais 02 (duas) parcelas, em um total de 07 (sete), conforme certidão acostada aos autos. Preenchidos os requisitos para a concessão do indulto, resta extinta a punibilidade do Agravado, nos termos da sentença.
6. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 78924518818843662828, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)