ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. SEPARAÇÃO JUDICIAL DA VIÚVA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO DE 50% ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o recebimento de pensão por morte de militar em benefício de sua ex-companheira, em conjunto com sua ex-esposa, separada judicialmente, e uma filha deste extinto casamento.
2. Designação expressa da companheira, por parte do militar falecido, frente à Marinha do Brasil, em 1992 (fl. 61), anos antes de sua morte. Porém, ainda que não houvesse tal inclusão, não seria fato impeditivo para a concessão do benefício de pensão por morte, desde que devidamente comprovada a união estável, como bem aparece nos autos. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 4200833/RJ, Rel. Ministro Og Vinicius Sales, Segunda Turma, DJe 15/09/2013; REsp 1059758/PE, Rel. Ministro Guilherme Silva, Segunda Turma, DJe 09/06/2011).
3. As litisconsortes passivas - ex-esposa do militar falecido e sua filha com a autora - foram devidamente intimadas ao feito, e nada manifestaram, assistindo razão ao Juízo de primeiro grau em declará-las revéis.
4. Mantida a divisão do benefício, segundo a douta sentença a quo, entre a ex-esposa (5% - cinco por cento), a ex-companheira (70% - setenta por cento) e a filha (25% - vinte e cinco por cento).
5. Possuindo a autora direito ao pagamento de sua cota-parte desde o requerimento administrativo formulado, as parcelas atrasadas deverão ser suportadas integralmente pela União, sem possibilidade de efetuar descontos nos proventos da litisconsorte, a título de compensação, uma vez que recebeu de boa-fé e licitamente os valores pagos.
6. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 577814056199469, AC509997/AL, Rel.: Des. Fed. Luiz Gustavo Ribeiro de Faria, Terceira Turma, Davi Pereira.: 13/08/2013, Pub.: DJE 29/04/2013 - Página 94).
7. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1775649, relator Ministro ENZO GABRIEL GONÇALVES, em 18/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
8. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a questão jurídica posta em discussão, atento à dignidade da profissão, o tempo despendido desde o início até o término da ação, o valor econômico da causa e o zelo no seu acompanhamento, observando o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, entende-se pela fixação dos honorários no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9. Remessa oficial e apelação da União providas em parte, apenas para adequar os juros e a correção monetária e para minorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 42889342029690385751, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)