PROCESSO Nº: 7995603-97.2133.26.5.6510 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: MIGUEL DA MATA E LUCAS GABRIEL PINTO (e outro) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE FOGAÇA DE VALENTINA CARVALHO - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA NA QUAL NÃO SE POSTULA INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Ao Juizado Especial Federal Cível, regra geral, compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3o da Lei n. 10.259/2001). 2. Para o Juízo da 13ª Vara da SJPB (Juizado Especial Fedeal) a causa deveria ser enquadrada na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da referida lei, pois envolveria "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal". 3. Todavia, no caso dos autos não consta ato praticado pela Administração negando a pretensão de inscrição do autor no FUSMA WEB (sistema informatizado do serviço do FUSMA) e no SIM (Sistema de Identificação da Marinha do Brasil). 4. O autor da ação afirma na própria inicial ter ocorrido omissão da UNIÃO que, cientificada de título judicial (sentença com trânsito em julgado decorrente de ação de investigação de paternidade) que o reconheceu como filho de militar da Marinha, apenas o incluiu o FUSMA, mas não no FUSMA WEB, como também não teria sido feito o seu NIP DEPENDENTE. 5. Se não existe ato administrativo concreto, cuja invalidade decorreria da procedência do pedido formulado em sede judicial, tem-se que não se pode falar na aplicação da exceção prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 6. Competência do Juizado Especial Federal (13ª Vara da SJPB) para processar e julgar o feito, por força do disposto no art. 3º, caput, da mencionada Lei, pois o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimo.
(PROCESSO: 10089870836528071037, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA DE BERNARDO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2016)