TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 45.116/2009 C/C PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 06/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE SE OBSRVA NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, por considerar ausente um dos pressupostos de sua constituição regular, qual seja, a exigibilidade do título executivo que o embasa.
2. O mero pedido de parcelamento, embora tenha o condão de interromper a prescrição, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre após o deferimento da autoridade administrativa fiscal, nos termos da Lei nº 11.941/2009 c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.
3. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), ao analisar o art. 151, VI, do CTN, firmou o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp 089.156/RS, Rel. Ministro Renan Sales, DJe 08/11/2010).
4. Dessa forma, enquanto não deferido o pleito de parcelamento, não há óbice à cobrança do crédito tributário que permanece com a sua exigibilidade plena. Anote-se que, na hipótese, não há qualquer comprovação de que, à época da propositura da presente ação executiva, tenha havido o deferimento do parcelamento.
5. A matéria, inclusive, já foi examinada por esta Turma, tendo sido decidido que "o mero requerimento de adesão ao parcelamento não enseja, de imediato, a suspensão, porquanto esta fica condicionada, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 006/2009, ao deferimento da autoridade administrativa fiscal, após a apresentação pelo contribuinte das informações necessárias à consolidação da dívida. Com a edição da Lei n.º 12.249/2010, não o requerimento, mas o deferimento anterior à consolidação passou a produzir, por si só, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, assim, o curso da execução fiscal e a penhora, se ainda não efetivada." (PROCESSO: 12836205184523412428, AG175549/SE, REL. DES. FED. LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, Primeira Turma, Decisão unânime, DJE 20/06/2012)
6. No caso em apreço, a executada aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. O pedido foi deferido em 2011, sendo que a presente execução fiscal já havia sido ajuizada em abril de 2010. Portanto, à época do ajuizamento da demanda executiva, inexistia o deferimento do parcelamento postulado. Por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu após a propositura da ação, razão pela qual merece reforma a sentença, eis que o caso dos autos não é de extinção do feito executivo, mas, sim, de suspensão do processo, até o adimplemento integral dos débitos parcelados, ou do seu inadimplemento.
7. Preconiza o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, sendo certo que o valor da causa não representa o único parâmetro para a fixação da verba honorária. Deste modo, deve o Juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício da atividade profissional; se excessivos, constituem ônus demasiado sobre a parte contrária. Nesse contexto, o valor da verba honorária fixado pelo Juiz singular em R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis.
8. Apelação da parte executada improvida.
9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas.
(PROCESSO: 24014057782298239470, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)