PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITOS QUE SE RELACIONAM À CONFLITO DE COMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Sobre a permanência ou não do paciente em presídio federal, resta pendente julgamento de conflito de competência, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, sob o número 288.908-RJ, da Relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Belizze, conflito este que teve como suscitante o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, que argumentou no sentido de permanecerem os motivos que ensejaram o recolhimento do paciente em penitenciária federal.
2. Segundo informações obtidas no endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2014, foi proferida decisão, no aludido conflito de competência, no seguinte sentido: apenas após o julgamento do processo será possível definir o local de cumprimento da pena bem como o juízo competente para analisar eventual preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para fins de concessão de livramento condicional.
3. As questões apresentadas neste Habeas Corpus se relacionam à competência para execução da pena privativa de liberdade do réu, para dirimir os incidentes de execução penal, que atualmente não se encontra definida, sendo certo que tais pleitos devem ser solucionados pelo Juízo indicado pelo Ministro Relator do Conflito de Competência, não cabendo a esta Corte Federal apontar Juízo vinculado a este órgão para que se pronuncie sobre os incidentes suscitados pela defesa.
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 19251358488623749542, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)