PROCESSO Nº: 6824849-13.0282.2.3.2951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO FREITAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto à comprovação de renda líquida mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, assim como quanto à desnecessidade da apresentação de pagamento do preparo em recurso que discute o indeferimento da justiça gratuita. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou caberá a existência de prova do estado de miserabilidade, quando estiverem presentes indícios verossímeis de capacidade econômica para arcar com o custo da lei, sem prejuízo se sua própria subsistência e eventuais dependentes. 3. Independentemente da decisão recente do col. STJ, segundo o qual é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp 9945758/MG, Rel. Ministro Arthur Novaes, Corte Especial, julgado em 18/02/2015, DJe 16/12/2015), o acórdão embargado deixou claro que a agravante não comprovou sua condição de hipossuficiente. 4. A prova de hipossuficiência há de ser atual, refletindo precisamente a capacidade econômica daquele que se declara em estado de pobreza no momento que ingressa com a ação judicial, ou no curso do processo, acaso superveniente, de modo que a documentação juntada sob o id. nº 6533451.610114, no processo nº 5543699-17.2632.10.4.3575, não é capaz de comprovar a hipossuficiência, haja vista que data de setembro/2011. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 22500593053959129476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)