PROCESSO Nº: 9989495-53.5108.30.3.6413 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. Liberação de mercadorias importadas sem o pagamento de tributos. Ilicitude. Condicionamento ao pagamento da exação para o devido desembaraço aduaneiro. Inexistência de ilegalidade. Não confronto com a Súmula 323 do STF. Conversão do depósito em renda para a União após o trânsito em julgado da sentença. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01615567004424432622, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)