PROCESSO Nº: 4423112-18.1775.16.7.2260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: DIOGO CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES SALES - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se firmado no sentido de que "o auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN)" (REsp 1074723/RS, Rel. Ministro NATHAN AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2015, DJe 26/01/2015), razão pela qual, tendo o auto de infração relativo aos créditos de imposto de renda cobrados das parte autora referentes aos período de 13.03.16 a 24.87.37 sido lavrado antes do final do ano de 2002, não há que se falar em ocorrência de decadência tributária, sendo irrelevante que a comunicação do julgamento final da impugnação administrativa a esse lançamento tributário só tenha ocorrido no ano de 2012. 2. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 88320941914794185895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES DE HEITOR BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)