PROCESSO Nº: 0405814-06.0708.2.2.1650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRCOL MIBASA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE FREITAS - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ABSORÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AGRAVO E RECURSO INOMINADO PREJUDICADOS. - A prolação de sentença, absorvendo o objeto do recurso, esvazia a eficácia jurisdicional do agravo de instrumento - o que só não ocorreria na hipótese de a irresignação versar sobre questão prejudicial ou conexa ao mérito da demanda não passível de devolução por eventual recurso interposto contra ela -, tornando prejudicados para análise quaisquer incidentes pendentes de julgamento. Agravo de instrumento, assim como o recurso inominado, prejudicado.
(PROCESSO: 52895300111022742399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)