ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E JULGADAS.
1. O Acórdão de fl. 262/266 foi claro no sentido de que, tratando-se de autuação se tratou de verificação na empresa embargante de peso irregular em botijão de gás, o que impossibilita, sob o aspecto prático, de deferimento de contra-prova a posteriori, porquanto, evidentemente, o autuado haveria de fornecer botijão de gás com peso regular.
2. A contra-prova pretendida pela parte embargante haveria de ser produzida no momento da autuação, através de nova pesagem e na presença obrigatória de gerente ou preposto, não podendo o ato administrativo ser considerado irregular pela falta da presença de representante da empresa capaz de infirmar a pesagem realizada pela administração.
3. O que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. (EDcl no AgRg no Ag nº 4075018/RJ. Rel. Min. Pedro Miguel Santos Esteves Lima. Julg. em 11/10/2010. Publ. DJe 17/10/2010).
4. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 4389922531068426345409, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2012, PUBLICAÇÃO: 05/02/2012)