Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Conta corrente destinada ao depósito de salário. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42033663015948361472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)