PROCESSO Nº: 9922088-10.9136.11.12.5104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN NASCIMENTO: Antônio Fernandes ADVOGADO: Bruno Moraes: NATHAN SALES NETO INVENTARIANTE: Daniel Pinto ADVOGADO: Cauã Cardoso: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: João Gabriel Correia: IVANILDA NICOMEDES DE SANTANA INVENTARIANTE: João Campos ADVOGADO: Luiz Fernando Moura: LINDINALVA PEREIRA DA SILVA INVENTARIANTE: Lindalva Nina da Conceição ADVOGADO: Francisco Barros: DIOGO DA PAZ INVENTARIANTE: Lucas Jesus ADVOGADO: Henrique Souza: DANIEL FREITAS INVENTARIANTE: Arthur Campos ADVOGADO: Thales Pires: RAUL DA MATA INVENTARIANTE: Carlos Eduardo Nascimento ADVOGADO: André Azevedo: JOEL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Renan Cavalcanti INVENTARIANTE: Marcelo da Mota Manta Dos Santos AGRAVADO: FERNANDO CORREIA INVENTARIANTE: Dione Emanuel Ramos ADVOGADO: Murilo da Luz INVENTARIANTE: DIONE VITOR GABRIEL LIMA INVENTARIANTE: PEDRO LUCAS LOPES INVENTARIANTE: HEITOR CUNHA INVENTARIANTE: YAGO ALMEIDA INVENTARIANTE: BRYAN JESUS INVENTARIANTE: JOÃO LUCAS FERREIRA INVENTARIANTE: LORENZO ALVES MANTA DOS SANTOS INVENTARIANTE: LINDALVA EDUARDA BARROS INVENTARIANTE: YURI DA MATA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6540390-11.0071.24.3.1559 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE INCORPORAÇÃO DO ABONO DO PCCS. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que em sede de execução de título judicial em que a União foi condenada a pagar aos exequentes a diferença de incorporação do abono do PCCS sobre os vencimentos/proventos dos exequentes, nos autos do Processo 227114329-9. 2. A União alega omissão quanto à impossibilidade de inclusão da variação da URP acumulada entre fevereiro/88 e outubro/88 nos cálculos exequendos, uma vez que já está embutida nos cálculos das diferenças de PCCS. 3. não há omissão no julgado que, ao ratificar o entendimento do juízo de primeira instância, confirmou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao assim dispor: "A decisão recorrida não merece reforma, porque foi baseada em informações prestadas pela Contadoria, as quais são dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, uma vez que é órgão auxiliar deste juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas pelo Órgão Julgador, principalmente quando as provas apresentadas pela parte interessadas não são suficientes para desconstituí-las. Precedentes: AC 441863/RN, Relator Desembargador Federal Gustavo Almeida, 2ª Turma, DJE 29/10/2013; AG 91105/RN, Relator Desembargador Federal Isaac da Luz, 3ª Turma, DJE: 5/8/2011." 4. A União, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 77072671087853716843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)