EMENTA: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DO MÉRITO REJEITADAS. LICENÇA--PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA O SINDICATO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 58726061020451124057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)