PROCESSO Nº: 5855878-17.7503.26.12.3100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL SILVEIRA ADVOGADO: Enrico Nunes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Lopes Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PANDEMIA DO COVID-19. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Hipótese em que se discute se o autor, portador de diploma de graduação em Medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, faz jus a obter o registro definitivo junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, independentemente de revalidação do diploma, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19); 2. A Lei nº 9.394/96 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - prevê, em seu art. 48, §2º, de forma taxativa, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No caso do curso de Medicina, existe ainda a possibilidade de o titular de diploma em Universidade estrangeira submeter-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA, regulado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/11. Destarte, não encontra respaldo legal a pretensão autoral de que o CREMESE reconheça o seu diploma, expedindo o certificado de regularidade, sem submetê-lo aos procedimentos de revalidação; 3. Não se pode cogitar utilizar a experiência profissional que o autor alega possuir, como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia; 4. Ainda que o país esteja passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina; 5. Mantido o valor da condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que já representam valor módico, implicando sua redução, estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 58376385651072749148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)