CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. ATO (OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO). INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL À IMAGEM E À HONRA DA PARTE AUTORA.
1. A autora, à época grávida, na qualidade de Advogada da União, foi citada, para defesa ou ressarcimento ao erário da quantia de R$ 69.928,72, como responsável pelos danos patrimoniais decorrentes de irregularidades na condução de processo de desapropriação da Fazenda Buraco Seco, promovido pelo INCRA, conforme o acórdão de nº 774/2005 do TCU, assim como houve divulgação no portal de notícias daquele órgão do nome da autora como uma das responsáveis pelos atos auditados; caso que também repercutiu em jornais de grande circulação, caindo no domínio público em geral.
2. Após a apreciação da defesa da apelante na esfera administrativa, o TCU eximiu a autora da responsabilidade das acusações que lhe foram imputadas, tendo em vista que ela não teria participado e assinado a Ata da 39ª Reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, na qual foram liberados os recursos financeiros para pagamento do imóvel expropriado, cuja avaliação foi supervalorizada. No entanto, ao publicar o acórdão de nº 1.554/2008 que julgou a Tomada de Contas Especial, não incluiu na ementa, nem deu publicidade à íntegra da decisão, tal qual fizera com o acórdão de nº 774/2005, denegrindo, ainda mais, imagem e a honra pessoal e profissional da autora.
3. Demonstrado o nexo causal entre o ato (ou omissão) da Administração e o prejuízo suportado pela autora, surge a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88) e o direito da vítima à indenização dos danos patrimoniais ou imateriais.
4. No que tange à indenização do dano moral, o valor de R$ 5.000,00 fixados da reparação econômica do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela autora está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais dos casos semelhantes à hipótese em tela.
5. Honorários advocatícios arbitrados em percentual razoável, uma vez que 10% do débito exequendo corresponderá a pouco mais de R$ 1.000,00 após a atualização monetária e a incidência de juros moratórios.
6. Os juros de mora e a correção monetária, em face do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devem observar a nova redação dada pela Lei nº 11.960/09, para, a partir da vigência desta, incidir exclusivamente os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados nas cadernetas de poupança.
7. Apelação da autora não provida e apelação da União Federal parcialmente provida.
(PROCESSO: 024553103565723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)