PROCESSO Nº: 5578602-68.8326.13.11.7448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Stephane Gonçalves Loureiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Farias Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao apelo daquela, mantendo sentença que declarara nula notificação referente à cobrança da multa por ocupação irregular de terreno de marinha e majorando em 10% os honorários advocatícios fixados no Primeiro Grau. 2. Exame dos embargos de declaração da União 2.1. A embargante aponta omissão e contradição/obscuridade do acórdão, alegando que a área autuada não se encontra incluída na inscrição de ocupação passível de regularização e que a constatação da ocupação irregular e lavratura do auto de infração, em 19/12/2017, se deu em momento posterior à transação firmada na ação penal, 20/04/2017, demonstrando a existência/continuidade da irregularidade mesmo depois de tal ato processual. O aresto, contudo, não incorreu nos apontados vícios, pronunciando-se nos seguintes termos: 3. Quanto ao mérito, a situação é a seguinte: em 05/05/2017, o demandante foi autuado por ocupação irregular de terreno de marinha (aterro/construção irregular), com aplicação de multa no valor de R$9.577,82 (auto de infração 32/2017), tendo apresentado defesa administrativa no dia 06/01/2017. Em 31/08/2018, foi notificado do débito, já no valor de R$30.610,45 (notificação 10/2018), apresentando nova defesa no dia 02/08/2018. Mediante ofícios datados de 04/04/2018, a SPU comunicou o indeferimento das duas defesas. Em resposta aos ofícios, o autor protocolou petição no dia 13/05/2018, anexando fotografias da demolição da construção irregular, mas a cobrança do débito foi mantida. 4. Para deslinde da questão, observe-se que, na primeira defesa administrativa, o demandante informou que já estava regularizando a situação, pois havia apresentado requerimento de regularização de imóvel da União desde 23/06/2017 e, em razão de transação na ação penal 2284018-47.2311.8.9.8408, havia também se comprometido a elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, já devidamente contratado. Sobre o ponto, registre-se que o Juízo singular considerou que o plano já estava em execução, uma vez que, em consulta ao PJE, verificara que a transação penal fora realizada e homologada por sentença em audiência realizada no dia 02/10/2017, e que o acordo vinha sendo regularmente cumprido. Nesse cenário, ainda que, como alegado pela apelante, o autor só tenha entregue documento demonstrando que a benfeitoria fora demolida em 19/10/2018, afigura-se razoável o entendimento do Juízo sentenciante, segundo o qual o demandante tomou as medidas necessárias à cessação da ocupação irregular e do cometimento da infração. 5. A União argumenta que o autor não pagou a multa original, tendo a SPU/AL aplicado o § 9º do art. 6º Dec.-Lei nº 2.398/87, pois, diante da falta de pagamento pela parte autora, ainda que tenha havido a desocupação do imóvel, a multa será devida quanto aos meses em que houve o apossamento irregular, ou seja, de 25/11/2017 (data da notificação do autor) até 16/09/2018 (quando a SPU/AL soube da demolição da construção). 6. O citado § 9º do art. 6º do DL 2.398/87 estabelece que a multa aplicada em razão do cometimento de infração nos termos do caput e § 1º do referido artigo será mensal, sendo automaticamente aplicada pela Superintendência do Patrimônio da União sempre que o cometimento da infração persistir. Assim, a despeito do entendimento da União, que considerou ter persistido o cometimento da infração, tem-se que, no caso dos autos, não houve tal continuidade, consoante concluiu o Juízo sentenciante. Com efeito, o demandante, antes mesmo da autuação, já havia tomado as medidas para fazer cessar a infração e reparar o dano causado, porquanto o PRAD já estava em execução. Além disso, ressalte-se que a defesa administrativa só foi apreciada em julho de 2018. 7. Nesse cenário, afigura-se correto o entendimento do Juízo singular, segundo o qual a aplicação mensal da multa quando o cometimento da infração já não persistia, e sem a análise da defesa administrativa, além de ilegal por ofensa direta ao § 9º do art. 6º do DL 2.398/87, é medida que ofende o postulado da razoabilidade/proporcionalidade. 2.2. A Turma, portanto, entendeu que não deveria persistir a multa, pois a obra irregular fora efetivamente demolida e, embora a autuação tenha sido posterior à transação penal, o autor, quando autuado, já estava dando cumprimento à esta, com o plano de recuperação acordado em execução. 3. Exame dos embargos de declaração do autor 3.1. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que os honorários sucumbenciais foram equivocadamente "majorados" para o mesmo percentual de 10% já estipulado na sentença, fazendo-se necessária a majoração da verba honorária. Porém, diversamente do que entendeu o embargante, o percentual de honorários fixado na sentença não foi mantido, tendo este, na verdade, sido majorado em 10%, ou seja, sobre os 10% já arbitrados devem incidir mais 10%, perfazendo, portanto, 11% a título de honorários sucumbenciais. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02419138065140874540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)