PROCESSO Nº: 4933138-48.2830.29.10.2033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CELIO CORDEIRO BRANDAO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pereira (LR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELO STJ APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA SOBRE A CONTROVÉRSIA OBJETO DESTE PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONVERGE COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INAPLICÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de processo devolvido a esta Egrégia Corte, para que decida sobre o processo nos termos do art. 1040 do CPC, após decisão do Superior Tribunal de Justiça acatando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do REsp 5.222.588/SP (Tema 444). 2. O STJ devolveu processo a esta Egrégia Corte após publicação de acórdão paradigma pelo STF sobre o objeto desta causa, o qual fixou a seguinte tese no REsp 0.399.660/SP (Tema 444): "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 9.398.467/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 3.485.026/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 3. Tal tese converge com o acórdão recorrido, não devendo haver o juízo de retratação, previsto no art. 1040, inc. II, do CPC, no caso concreto. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14304138918709325423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)