PROCESSO Nº: 5697051-21.9094.15.2.0906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CORREIA PASSOS PINHO ADVOGADO: Lucas Gabriel Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que denegou a Segurança requestada, declarando o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que "os fatos alegados pelo impetrante dependem de diligências probatórias impossíveis de serem realizadas na via expressa do presente writ. Se os fatos não estão claros e comprovados de plano, aptos a permitirem a imediata apreciação do direito líquido e certo alegado, dependendo, portanto, da instauração da fase instrutória para sua verificação, não é caso de mandado de segurança". 2. O Apelante, em suas razões recursais que, "ainda que não se desconheça que dilação probatória é incompatível com o rito da ação mandamental, merece reforma a decisão, visto que todos os elementos probatórios que suportam o fato constitutivo do pedido do Autor estão presentes nos autos." Sustenta que "como se denota dos documentos juntados com a petição inicial, resta amplamente comprovada a condição da parte Impetrante como produtora rural pessoa física e, por conseguinte, como contribuinte da contribuição ao salário-educação. Afirma que "a documentação acostada com a petição inicial é suficiente para corroborar a situação preconizada pela parte Autora, pois a Matrícula CEI atesta a condição de produtor rural pessoa física, ao passo que a Relação dos Trabalhadores - SEFIP corrobora a condição de empregador. Por fim, assevera que "o entendimento exposto pelo nobre Julgador não se coaduna com a inteligência jurisprudencial predominante que reconhece que o empregador pessoa física não pode ser equiparado ao conceito de "empresa" para fins de sujeição ao recolhimento da contribuição ao salário-educação". 3. O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de equiparação do Impetrante, produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, com Empresas sujeitas à incidência da contribuição para o salário educação. 4. O egrégio STJ, ao julgar o Recurso Especial - REsp 3.224.355/RJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, inserido no art. 543-C, do CPC, firmou o seguinte entendimento: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não." (REsp 3.564.667/RJ, 1ª Seção, Rel. Ministro João Felipe Peixoto, DJe de 4.12.3279). 5. O produtor rural pessoa física, portanto, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de Eempresa, para fins de incidência da contribuição para o salário-educação. 6. Esta Terceira Turma também já se manifestou no mesmo sentido: "Se, por um lado, o produtor rural inscrito no CNPJ se sujeita à incidência da contribuição do salário-educação, por outro, o produtor rural pessoa física, desvinculado do CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição do salário-educação." (VINICIUS NASCIMENTO - Processo 6858406-91.4523.5.6.3897, Remessa Necessária Cível, 3ª Turma, Rel. Desembargador Levi Alves, Data de Assinatura: 19/02/2021) 7. O Impetrante comprovou a condição de produtor rural pessoa física sem CNPJ, fazendo jus ao não recolhimento do salário-educação, residindo o direito líquido e certo apto a amparar a sua pretensão. 8. No que tange ao direito à compensação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula nº 213, consolidou o entendimento, segundo o qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." 9. Apelação provida para conceder a Segurança, assegurando ao Impetrante o direito líquido e certo de não recolher a contribuição ao salário-educação, na qualidade de produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ; e de compensar, na via administrativa, em obediência à Súmula nº 271, do STF, os valores indevidamente recolhidos, no quinquênio legal, excepcionadas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, que foram alcançadas pela prescrição, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva compensação (Súmula nº 162 do STJ). cbc
(PROCESSO: 31969958142832748531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)