PROCESSO Nº: 9153397-66.6211.20.2.8244 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LIV ENGENHARIA LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: MURILO SILVA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: FELIX FAUSTO FURTADO DE JOÃO PEDRO GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA CUNHA CAROLINA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTGA: Tributário e Processual Civil. Não ocorre exigibilidade da relação jurídico-tributária quanto aos valores pagos relativos ao afastamento por acidente ou doença nos primeiros quinze dias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e parcela respectiva e vale-transporte, em face da natureza indenizatória, pois tais verbas possuem caráter indenizatório. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43479046234180863600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS DAVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)