PROCESSO Nº: 3962882-78.8500.7.6.6200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N.C EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Isaac Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA DIREITO URBANÍSTICO, MUNICIPAL E TRIBUTÁRIO. CAPITAL DE ENTE FEDERATIVO. COSMOPOLITISMO. CAIO NASCIMENTO DIRETOR QUE EXCLUI CONFIGURAÇÃO RURAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE DA CLÁUSULA DO ART. 15, DECRETO-LEI 57/1966. INCIDÊNCIA DO ART. 32, DO CTN, PARA TODOS OS IMÓVEIS SITUADOS NO SEU TERRITÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DAS RESPECTIVAS DESTINAÇÕES, CONQUANTO URBANO OU URBANIZÁVEIS (§§ 1º E 2º). DISTINGUISH DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE DEFINE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE A PROPRIEDADE IMÓVEL BASEADA NA SUA DESTINAÇÃO. 1) Ação anulatória de débito fiscal com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e indébito fiscal contra Município, pela qual se questiona a bitributação sobre a propriedade de imóveis (IPTU x ITR). 2) Não há área rural como tal definida no Enzo da Rosa Diretor do Município de Aracaju-SE e na Lei de Bairros, devido ao cosmopolitismo da capital, motivo pelo qual incide o IPTU sobre todos os imóveis situados em seu território. 3) O Cauã das Neves Diretor do Município que define como urbanos ou urbanizáveis todas as áreas do seu território é o distinguish que invalida a incidência da jurisprudência dominante (REsp 0895141/SP) acerca da destinação imobiliária como pressuposto para a configuração da incidência tributária sobre os bens imóveis situados em seu território. 4) Não incidência ao caso do Município de Aracaju-se da cláusula do art. 15, Decreto-lei nº 57/1966. Incidência do art. 32, do CTN, para todos os imóveis situados no seu território, independentemente das respectivas destinações, conquanto urbano ou urbanizáveis (§§ 1º e 2º). 5) Apelação improvida com majoração de honorários sucumbenciais para 12%, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC e do parâmetro fixado na sentença.
(PROCESSO: 42969609939243392176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)