PJE 6961403-00.6256.24.7.1539 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Benício das Neves e Máximo Medeiros de Maria Alice Novaes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, afastando a pretensão autoral de impedir a transferência do imóvel, pela apelada, de forma administrativa, bem como a realização de leilão judicial para venda do bem citado. Condenação da parte autora/apelante em honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes em R$ 36.636,00 (dez mil reais), ficando, porém, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Ora, a Lei nº 9.514 de 26/04/1997, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevendo em seu art. 26, procedimentos para a execução da garantia. De acordo com a referida lei, ocorre a consolidação da propriedade imóvel, em nome do fiduciário, quando se constata a inadimplência e a constituição em mora do fiduciante, desde que observadas as exigências legais, dentre estas o aguardo do prazo de carência conferido para pagamento espontâneo da dívida vencida, o qual deve estar previsto no contrato, seguido do envio de intimação pessoal ao devedor, conferindo-lhe prazo adicional de quinze dias, a contar da intimação, para purgação da mora, a qual, uma vez realizada, tem o condão de revigorar o contrato. Outrossim, uma vez pactuada entre as partes, afigura-se legítima a alienação fiduciária de bens imóveis, vez que prevista em lei, sendo a consolidação da propriedade e a venda do imóvel consectários lógicos e legais da inadimplência do devedor, constituindo-se em ato jurídico perfeito, não havendo, após isso, espaço para rediscutir o contrato. De fato, a Lei nº 9.514/97 oferece ao credor fiduciário mais segurança, na medida em que coloca à sua disposição a possibilidade de consolidar a propriedade em caso de inadimplência, sem a intervenção judicial, garantindo o retorno do crédito empenhado e a consequente reaplicação no mercado imobiliário, mantendo sempre o equilíbrio financeiro do SFH. Conforme se percebe, o procedimento de consolidação da propriedade realizado pela CAIXA foi totalmente legítimo, dentro dos ditames legais. Repita-se, uma vez que o imóvel objeto do presente feito foi livremente dado em garantia pelos autores, quando da realização do empréstimo bancário, situação bem diferente do caso de penhora judicial realizada por indicação do credor, não há como conceder a anulação da cláusula de garantia almejada pelos postulantes. Somado a este fato, como bem asseverado pelo relator do agravo de instrumento interposto nesta demanda em questão, "o fato de a Lei Federal 8009/90, Lei do Bem de Família, ter por objetivo proteger da responsabilidade patrimonial um bem destinado à moradia do devedor não torna tal patrimônio indisponível ou inalienável, podendo o proprietário renunciar à proteção conferida pela citada legislação, como o fez no presente caso". 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) os Apelantes lograram comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e que lá residem, juntamente com a família, ou seja, suas filhas Bárbara Cândida Brandão de Alícia Mendes e Lorena Brandão de Matheus Nunes e neto Pedro Bernardo de Clara Carvalho Melo, filho de Luana Caldeira) o valor disponibilizado a título de crédito fora concedido exclusivamente à Empresa/pessoa jurídica, fato incontroverso, tendo em vista que não se verifica comprovação de que a dívida tenha sido contraída pela entidade familiar, visto os Apelantes assinam o contrato tão somente como avalistas; c) os Apelantes, por acreditarem na força do trabalho e no mercado nacional, se convenceram de que os resultados da empresa quitariam as parcelas da cédula de crédito contraída pela pessoa jurídica, ou seja, o crédito recebido fora totalmente direcionado para investir na empresa, tanto que fora quitado quase metade do empréstimo; d) ao consagrar a impenhorabilidade do bem de família, quis o legislador exaltar a proteção da moradia, uma espécie de proteção patrimonial, contra dívidas de quaisquer tipos e origens, o que é reconhecido pela Constituição Federal como um direito social e conta com especial proteção do Sistema Internacional de Direitos Humanos; e) a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família é uma norma de ordem pública, sendo, portanto, imperativa, cogente ou impositiva, não havendo, uma vez instituído o bem de família, possibilidade de sua livre disposição pelas partes; f) ainda que considerada eficaz a renúncia ao direito de impenhorabilidade do bem de família, esta somente poderá ser admitida se comprovado o benefício da entidade familiar no negócio jurídico que deu causa à oferta da garantia hipotecária, o que de fato não ocorreu; g) deve ser reformada a sentença, a fim de decretar a nulidade da CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA, bem como termo de constituição de garantia do imóvel residencial, localizado na Avenida dos Caiapós, nº 2885, casa 88, quadra C, Pitimbu, Natal/RN, Matrícula 56.171, do 7º Ofício de Notas, da cédula de crédito bancário nº 51.6714.393.3461828-32 e; reconhecer a condição de bem de família do imóvel designado por casa nº 88 (VIA CONDOTTI), integrante do Condomínio Residencial Parco Della Veritá, situado na Avenida dos Caiapós, nº 2885, Pitimbú, anotando-se a impenhorabilidade à margem da matrícula do imóvel de nº 14.818, assegurando sua impenhorabilidade à luz da Lei nº 8.009/1990. 4. Inicialmente, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, única moradia dos demandantes, deve ser rejeitada, uma vez que legislação de regência excetua algumas hipóteses em que tal instituto não pode ser oposto pelo titular de crédito decorrente de financiamento destinado à aquisição do imóvel, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;" 5. Registre-se que o bem imóvel foi livremente dado em garantia em contrato, na modalidade de alienação fiduciária, o que implica a constituição da propriedade fiduciária do imóvel em favor do credor. Assim, considerando tratar-se de acordo de vontades validamente firmado, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento, não há lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, uma vez que os proprietários fiduciantes do bem imóvel assinaram o contrato, constituindo-se como fiéis depositários, não podendo se beneficiar da própria torpeza e alegar neste momento a proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1971444-09.0124.30.5.3635, rel. Des. Federal Heitor Souza, assinado em 15/01/2020. 6. Ademais, nesta linha de raciocínio, no que pertine à impenhorabilidade do bem de família, embora a Lei 8.009/90 iniba a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção a esta regra, prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90, aos casos em que o imóvel é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar (AgRg no REsp 7902083/RS, Rel. Ministro Antônio Moreira, 3ª T., julgado em 09/05/2015, DJe 02/05/2016; REsp 7.437.680PR, Rel. Ministra Nicole Teixeira, 3ª T., julgado em 08/05/2013, DJe 67398526). 7. Como já bem registrado pelo juízo de primeiro grau, em sentença (id. 8257548.7956273), "percebe-se que o Termo de Constituição de Garantia do empréstimo (Id. 7467358) e a cédula de crédito bancário (Id. 0147018) foram firmados por ambos os postulantes, demonstrando que o negócio/empresa era a fonte de pelo menos parte da renda do núcleo familiar, ou seja, ao que tudo indica, o contrato foi firmado para financiar a atividade comercial, cujos frutos provavelmente foram revertidos em proveito do casal/família, aliado ao fato de que foram os próprios autores que ofereceram o bem imóvel em garantia, usando-o como garantia para financiar os negócios da pessoa jurídica, dentro da disponibilidade que é inerente aos contratos que regem o direito civil". 8. Ana Maria Brandão de Vitória Rocha - ME, empresa beneficiária do contrato de concessão de crédito garantido pelo alegado bem de família, tinha como titular de sua constituição, à época da assinatura da avença, a apelante Ana Maria Brandão de Maria Alice da Costa, casada do regime comunhão parcial de bens com o segundo recorrente, Máximo Medeiros de Lorena Pires, e tinham nesse negócio da Microempresa a fonte, pelo menos parte, de sua renda, revertida em benefício da família, e não de terceiros, externos ao núcleo familiar, de modo que o contrato foi realizado para financiar a atividade profissional dos apelantes, cujos frutos certamente eram revertidos em proveito da própria família. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6858554-46.1402.8.6.3960, rel. Des. Federal Lucca da Mota, assinado em 25/10/2021. 9. Apesar da possibilidade de perda do imóvel, foi o casal quem ofereceu o bem em garantia, usando-o como garantia para financiar o negócio, não se podendo, em respeito à boa-fé que deve estar presente nas avenças contratuais, afastar suas regras quando elas se tornam desfavoráveis a algum dos contratantes. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que pertence aos proprietários do bem oferecido como garantia o ônus de demonstrar que a família não se beneficiou dos valores auferidos. A Corte Superior de Justiça já decidiu que será presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual, salvo nos casos em que o proprietário do bem objeto da constrição comprovar que o benefício não foi revertido para a família. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 527.378/MG, Rel. Ministro João Guilherme da Mata, 4ª T., julgado em 20/09/2017, DJe de 23/12/2017; Precedente: EAREsp 518.798/PR, Rel. Ministro Luiz Otávio da Cruz, 2ª Seção, julgado em 12/06/2018, DJe 27/01/2018. 11. Não se trata de produzir prova negativa, mas de demonstrar que os valores do empréstimo foram investidos na empresa e que havia outros sócios não integrantes da família, de modo que o imóvel dado em garantia utilizado para incremento da atividade empresária não teria revertido unicamente em benefício da unidade familiar. 12. Inexistente qualquer tipo de ilegalidade adotada pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito à forma utilizada para satisfação dos seus direitos enquanto credora, posto que, havendo inadimplência confessa por parte dos apelantes, autoriza-se que a empresa pública federal se valha das garantias pactuadas, a exemplo do bem imóvel gravado com alienação fiduciária, mostrando-se inadmissível a pretensão dos demandantes, ora recorrentes, de impor óbice a eventuais atos expropriatórios ou de venda, uma vez que a apelada poderá se valer regularmente da garantia a que faz jus, mantida a inadimplência ou caso não negociada de outra forma. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2904832-40.2478.17.2.1068, rel. Des. Federal Bernardo Moreira, data de assinatura: 27/08/2019. 13. Por fim, esta Corte Regional já se posicionou, em casos análogos, que a função social do Sistema Financeiro de Habitação e o direito constitucional à moradia não podem servir como justificativa para a inadimplência contratual dos favorecidos pelos programas de habitação, mesmo que hipossuficientes, pois para que tais programas se mantenham é necessário que o agente financeiro possa reaver seus créditos. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8907331-13.5211.9.9.5411, rel. Des. Federal Guilherme Barbosa, assinado em 30/06/2021; TRF5, 4ª T., PJE 7156719-81.7783.16.3.0211, rel. Des. Alexandre Rezende, julgado em 25/04/2019. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada, quanto aos apelantes Ana Maria Brandão de Joaquim Almeida e Máximo Medeiros de Samuel da Mota, a gratuidade judiciária já deferida, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 74089276597745139496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)