AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 4.751.988/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.821/99 E ANTES DA LEI 38.320/2004.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, considerando decaídas as taxas de ocupação dos anos de 2000 a 2004, mantendo-se os demais valores a partir do ano de 2005.
2. Em síntese, alega a agravante que, com a vigência da MP 152/2003, o prazo decadencial das taxas de ocupação passou a ser de 10 anos. Aduz que como a constituição dos créditos 87222276253-69, 80089824645-52 e 89398812901-53 se deu em outubro de 2009, a competência de 2004 não se mostra decaída, tendo em vista o prazo decadencial decenal.
3. A irresignação consiste na verificação da decadência quanto à cobrança de taxa de ocupação do ano de 2004, referente a terreno de marinha, tendo a constituição definitiva do crédito se dado em outubro de 2009.
4. O STJ, quando do julgamento do Resp nº 6.588.481, decidido pelo procedimento dos recursos repetitivos (Art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008-STJ), sedimentou entendimento sobre os prazos decadencial e prescricional das receitas patrimoniais.
5. O fato gerador da taxa é a ocupação do imóvel situado em terreno de marinha. Assim, a posse do imóvel retroage ao início do ano, e a contagem é feita utilizando-se o dia 1º de janeiro de cada ano como sendo a data do fato gerador da cobrança da mencionada taxa de ocupação.
6. In casu, tem-se hipótese de ocorrência de decadência, considerando que se perfez o prazo de cinco anos para a constituição do crédito, previsto na Lei nº 9.821/99, vigente à época dos fatos geradores.
7. Agravo de instrumento improvido. Mantida decisão agravada que reconheceu a decadência em relação à taxa de ocupação pertinente ao exercício de 2004.
(PROCESSO: 63938958801132822940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)