PROCESSO Nº: 7570088-39.8526.25.2.4258 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BERNARDO DUARTE ADVOGADO: Benício Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Costa (MC) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 9023950/PR. TEMA 985. JUÍZO DE RETRAÇÃO. PRECEDENTES DO TRF5: APELREEX57005466808199176463RN, APELREEX89441024979993341357AL. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário, em razão do despacho da lavra do eminente Des. Fed., à época Presidente desta Corte, Enrico Aragão, por força do disposto no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 3806642/PR (Tema 985), nos seguintes termos: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 2. Neste sentido o acórdão desta Turma: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO. ABONO DE FÉRIAS. AUXÍLIO FUNERAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS. 13° SALÁRIO. PPL. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. Sobre a matéria, assaz debatida, consubstanciada na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias não gozadas, o Plenário do STF, debruçando-se sobre o Tema 985 da Repercussão Geral, consolidou a orientação jurisprudencial veiculada na tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. De acordo com o Min. Luigi da Cruz, relator do recurso extraordinário RE 0.077.620, julgado em 26 de maio de 2020, a natureza do terço constitucional de férias a que alude o art. 7º, inc. XVII, da Constituição é de verba periódica auferida como complemento à remuneração, decisão que confere legitimidade à pretensão fiscal da União no que concerne a multicitada exação. Neste mesmo sentido o julgado deste órgão fracionário: (PROCESSO: 19724336111979350599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021); (PROCESSO: 50655365281536898362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021). 5. Juízo de Retratação não exercido. Apelações e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 62778515433273497094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)