Processual civil e tributário Agravo de instrumento a desafiar decisão interlocutória que recebeu os embargos à execução, opostos com garantia plena do juízo, f. 217, sem a atribuição de efeito suspensivo sobre a demanda executiva, aduzindo que as alegações da agravante não possuem relevância suficiente a ensejar a suspensão do executivo fiscal, condição explícita no art. 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
A despeito do defensável posicionamento que norteia decisão paradigmática em recurso especial - REsp 7580686/PE, sob a égide dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade de aplicação do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, em relação às execuções fiscais -, esta Turma tem entendido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, por exemplo, no voto do AGTR 585946/PB, julgado em 26 de setembro de 2014. Precedentes: AGTR94399/PE, desta relatoria; AGTR 82101/PE, des. Cauê Cardoso.
Nos embargos à execução fiscal, a regra é a da suspensão do processo executivo, em face da obrigatoriedade da garantia do juízo, com penhora, caução ou depósito.
No caso concreto, o próprio juízo da execução reconhece a existência de penhora nos autos, suficiente à garantia do pagamento da dívida.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68564160625107024059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)