TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA TRABALHISTA RECEBIDA JUDICIALMENTE DE FORMA ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.
- O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos.
- Precedente do STJ, em sede de recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. Rel. Min. Ryan Cardoso. Resp 4596750. DJ, 14/05/10).
- "Não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso do empregador, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte, as alíquotas a incidirem no tributo devem levar em conta as parcelas mensais que deveriam ser pagas, e não o valor cumulado." (TRF 5ª Região. 2ª Turma. APELREEX 05387. DJ, 31/03/11).
- "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido." (STJ. 1ª Seção. REsp 1.226.664/RS Rel. Min. Francisco da Costa. DJ, 02/12/11).
- Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 32780915946782737474, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2012, PUBLICAÇÃO: 16/09/2012)