Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Multa. Condenação ao pagamento, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Falta de constatação de intuito protelatório. Má fé não verificada. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
1. Agravo de instrumento ante decisão que condenou o agravante em multa de 1% sobre o valor da causa, por considerar os embargos de declaração opostos, como protelatórios.
2. Não havendo sido constatada a má-fé no manejo dos aclaratórios, não há como caracterizá-los como manifestamente protelatório.
3. Afastamento da aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da exequente, nos termos do parágrafo único, do artigo 538, do CPC.
4. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42614421782633095080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)