RETORNO PARA AJUSTE DE ENTENDIMENTO. PARADIGMA DO STJ APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERTINENTES A ESSA FASE. OMISSÃO DO MAGISTRADO DE PISO. ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO. INCABIMENTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
1. Mediante uma interpretação extensiva da Súmula 453/STJ (Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão trânsita em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria), o REsp n. 865.209/RN, representativo da controvérsia, firmou a exegese de que o advogado deveria ter recorrido do ato citatório para execução/cumprimento da sentença, omisso quanto aos honorários referentes a essa fase, quando efetivamente os requerera.
2. Ao deixar escoar in albis o lapso recursal para buscar exclusivamente a satisfação do direito subjetivo do autor vencedor da demanda, acabou dando ensejo ao fenômeno preclusivo em relação ao seu próprio direito sucumbencial. Assim, resta incabível arbitrá-los para fins de retenção de parte da dívida exequenda diante de mera reiteração do pedido.
3. Paradigma: REsp 2778853/RN, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MOURA ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2014.
Agravo regimental provido.
(PROCESSO: 76144684788204067, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)