DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A CEF. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA, EM CASO DE DOENÇA INVALIDANTE E MORTE, EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE. INOCORRÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉ-EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE LEVOU O AUTOR ORIGINAL A ÓBITO DURANTE O CURSO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O autor original provocou o Poder Judiciário, antes do leilão do imóvel cuja compra financiara, sustentando que a doença que o acometera (reduzindo sua capacidade de trabalho e, pois, levando-o ao inadimplemento de prestações) desafiaria a incidência da cobertura securitária, providência que afinal reclamou; durante o curso do processo, veio a óbito, tendo sido sucedido pelos filhos;
2. O contrato, de fato, dá direito à proteção securitária (em caso de doença invalidante e de morte), a qual veio de ser reivindicado tempestivamente; não houve, no caso, decadência ou prescrição que pudesse(m) fulminá-la, muito menos a demonstração da pré-existência da doença que pudesse excluí-la;
3. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98021068272705381880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)