PROCESSO Nº: 9917650-89.9760.22.1.0152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: C. R. D. S. ADVOGADO: IAN DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: LUIGI FERREIRA FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA SANTOS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO. LEI 9.528/97. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO SEGURADO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O menor sob guarda era equiparado a filho para efeitos previdenciários, mas, com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, restou excluído do rol de dependentes do segurado. 2. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33716275052187849134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)