PROCESSO Nº: 8303832-53.0048.4.7.0464 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: CARLOS GABRIEL VARJÃO CORREIA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA JESUS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENSINO. SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO EXTINTA. MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. VICENTE DA CUNHA DE CONCLUSÃO. HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que concedeu a segurança, mantendo a liminar e determinando que o reitor da universidade federal de alagoas e o diretor geral do campus do sertão confirme a realização de matrícula definitiva da parte autora, no curso de Engenharia Civil, oferecido pela instituição mencionada, segundo edital nº 01/2014, de 25/12/2014. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68675844009520913778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)