CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MARCOS VINICIUS FREITAS.
1. Hipótese em que o autor pretende obter uma indenização por danos morais, ao argumento de que teve um cheque devolvido, indevidamente, por insuficiência de fundos.
2. No caso em apreço, não estão presentes os elementos aptos a ensejar a reparação civil.
3. Da análise dos autos, extrai-se que, no período de dezembro de 1990 a junho de 1991, a conta do autor apresentou saldo devedor em diversas oportunidades, eis que o cliente emitiu cheques sem a devida provisão de fundos. A CEF pagou os títulos, sem cobrar, entretanto, juros ou tarifas, encargos normalmente cobrados quando existe um saldo devedor.
4. Sendo assim, a fim de regularizar o saldo devedor da conta do apelante, a CEF debitou quantia relativa à cobrança de juros sobre adiantamentos a depositantes, referentes aos seis meses em que a conta permaneceu negativa.
5. Ressalte-se que o referido lançamento somente foi efetuado após a ciência do cliente, que ocorreu em 16/12/1991. Por outro lado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos em 02/08/1991, ou seja, após a ciência do apelante acerca do débito efetuado.
6. Observa-se, assim, que não existindo na conta bancária saldo suficiente para quitar o valor do cheque, tendo em vista o pagamento dos juros devidos, foi legítima a conduta da CEF, mostrando-se incabível, portanto, qualquer indenização.
7. Henrique Sales.
(PROCESSO: 554668910153106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2012, PUBLICAÇÃO: 20/10/2012)