PROCESSO Nº: 6609502-34.7874.4.10.2785 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE HOLANDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NUNES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (PROLATOR DA SENTENÇA: DRA. LORENZO RIBEIRO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. RYAN DUARTE. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que busca-se a manutenção do pagamento da GDPGPE a servidor público aposentado, mesmo após a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, tendo sido o feito extinto sem exame do mérito, em virtude do reconhecimento da coisa julgada. 2. Configura-se a coisa julgada quando se reproduz ação já julgada em definitivo, que possua as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Hipótese em que não há identidade de ações, uma vez que a pretensão veiculada no presente feito é de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE, mesmo após a realização do 1º Ciclo de avaliações de desempenho, sob o fundamento não haver diferenciação no percentual atribuído para o desempenho institucional pela Portaria 2592/2010; enquanto no processo 2979695-16.9506.15.10.5752 foi requerida a paridade dessa vantagem entre ativos e inativos por força do disposto no § 7º do art. 1º da Lei n.º 10.971/2004. 4. Exame do mérito da demanda possibilitado, em face do art. 515, 3º, do CPC (redação dada pela Lei nº 10.352/01). 5. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitava, pois não há a necessidade de produção de novas provas, sendo suficientes para o desfecho da lide as provas já produzidas nos autos 6. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 633.981/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (Rel. Min. Leandro Jesus, 08/07/2013 - Informativo nº 721 do STF) 7. Extrai-se do citado julgado que o direito à percepção da gratificação em paridade com os servidores ativos encerra-se com a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando a citada vantagem passa a ostentar a natureza de pro labore faciendo. 8. No caso concreto, restou demonstrada a realização dos Ciclos de Avaliação de desempenho funcional quanto GDPGPE, tem-se por improcedente o pleito autoral. 9. Apelação desprovida
(PROCESSO: 12752859023700639778, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)