PROCESSO Nº: 2766193-21.5071.30.3.3593 - APELAÇÃO APELADO: LUIZ OTÁVIO PORTO ADVOGADO: DANIEL JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 453, DO STJ. RESP 785278/RS. 1. Hipótese em que a sentença na ação principal condenou o autor ao pagamento da verba honorária foi totalmente reformada por este tribunal que, na oportunidade, nada declarou acerca da inversão do ônus da sucumbência. 2. Tendo o Acórdão transitado em julgado sido omisso quanto à condenação nos honorários e não tendo a parte interessada interposto Embargos de Declaração com o fito de sanar a omissão, tem-se a inexequibilidade da verba honorária, ante a inexistência de condenação. 3. O Colendo STJ, por meio da Súmula nº 453, consolidou o entendimento de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 294759/RS. 4. Precedentes: (AgRg no REsp 8573222/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MORAES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2015, DJe 26/02/2015); (PROCESSO: 84741661216833356131, AG/SE, DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35429759107336402809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)