PROCESSO Nº: 1403189-07.4540.29.7.1215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Santos - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Amanda das Neves e Gustavo Henrique Porto (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Trata-se de Apelação do particular, Renan Gomes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Camocim /CE, que, em sede de ação previdenciária com pedido de revisão de benefício de natureza acidentária, extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a prescrição. 2. O pedido formulado na petição inicial é de revisão do benefício previdenciário de natureza acidentária, qual seja, auxílio suplementar de acidente de trabalho. 3. As demandas acidentárias, fundamentadas em acidente de trabalho, moléstia ocupacional ou evento equiparado, são da competência originária, "ex ratione materiae", da Justiça Estadual, por força do art. 109, inciso I, da CRFB/1988, "in verbis": "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. A respeito de tais demandas, visando a benefício e a serviços previdenciários em razão de acidente de trabalho, tem aplicação o Enunciado 501 da súmula de jurisprudência do STF, "in verbis": "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, AgInt no CC 737.149/MT, min. Og Bruno Gonçalves, julgado em 21 de abril de 2017, DJe de 25 de outubro de 2018; TRF 5ª Região, Processo 32624946941523468422, Apelação/Reexame Necessário, des. Eduardo Monteiro, 2ª Turma, julgado em 22 de novembro de 2019, publicado em 09 de setembro de 2019. 6. O julgamento de demandas como a destes autos, em que se discute concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ocorre no exercício de competência própria e não delegada, como na hipótese do art. 109, §3º, da CF/1988. 7. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 78293713599022359858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)