PROCESSO Nº: 9352502-60.9335.10.5.8283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL PARA INCLUSAO DIGITAL-ANID ADVOGADO: RAUL COSTELA ESTEVAM (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto à aplicação do artigo 32, da Lei 9.430/96. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro o entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que é possível a suspensão da execução do Ato Declaratório Suspensivo de Isenção. 3. Ainda, para fins de esclarecimento, quando a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 32, § 8º, dispõe que a impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ADE, ela somente se refere ao primeiro dos efeitos tributários mencionados; quanto ao segundo efeito da ADE (constituição de créditos), não poderia ser regulamentado pela Lei 9.430/96, já que a matéria é tratada pelo art. 151, III, do CTN. 4. A alegação de observância ao disposto no artigo 97, da Constituição Federal, é descabida, no presente caso, porquanto não houve reconhecimento de inconstitucionalidade da norma acima citada. 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 98948787123113994389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2015)