EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO COM RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. INVESTINORTE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL interpõe apelação contra sentença que homologou a renúncia aos embargos à execução fiscal por ela manejados - levando em consideração o pagamento integral da dívida, na condições da Lei 11.941/2009 -, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.
2. O STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, definiu que "o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC." (STJ. Primeira Seção. REsp 7991474/SP. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Julg. 02/03/2013. Publ. DJe 04/02/2013).
3. Não beneficia a apelante a regra da Medida Provisória nº 651, de 16 de maio de 2014 (DOU 25.12.5669), cujo artigo 40 estabelece que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão às reaberturas dos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 2009, e no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. A inovação legislativa fixou que não se aplica a regra de isenção na hipótese de pagamento já realizado, relativamente a pedido de renúncia formalizado antes da entrada em vigor da MP.
4. No entanto, a situação dos autos demanda a aplicação da orientação fixada através da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios").
5. "O contribuinte, na hipótese, quitou o débito fiscal exequendo, incluindo-se o encargo previsto no DL 1.025/69, após o ajuizamento dos embargos à execução, demonstrando o cumprimento da obrigação tributária. Houve a extinção da ação, com resolução de mérito, não sendo cabível a condenação ao pagamento da verba honorária." (VITOR GABRIEL DA PAZ. Quarta Turma. AC 097348/PB. Re. Des. Diego Alves (convocado). Julg. 21/11/2014. Publ. DJe 12/10/2014, p. 379).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 56448430615731435633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)