PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES (BACENJUD) E BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESAS INCLUSAS NA DECISÃO AGRAVADA. INCABIMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS NA HIPÓTESE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. Rejeita-se a alegação de intempestividade do recurso, dado que o dia 11 de agosto é feriado forense, nos termos da Lei nº 5.010/66, por ser dia em que se comemora a fundação dos cursos jurídicos no Brasil. Assim, o prazo final para a interposição do agravo de instrumento se estendeu no dia 20 de janeiro de 2014, quando efetivamente foi interposto.
II. Não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. Apesar da Fazenda Nacional entender que as questões suscitadas no presente agravo tratam de matéria de defesa própria a ser aduzida em embargos de devedor, o recurso cabível é o agravo de instrumento, uma vez que a responsabilidade da agravante foi ventilada incidentalmente na execução fiscal de origem, podendo esta corte regional se manifestar sobre as matérias constantes do decisum vergastado.
III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade, tendo sido claro ao fundamentar que "...faz-se necessário para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração do desvio de finalidade, compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou a demonstração da confusão patrimonial, subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. (RESP 523431148031, MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/07/2010)".
IV. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a constatação da existência de grupo econômico, por si só, pouco importaria para responsabilização de outras empresas e de seus sócios, com base no art. 124 do CTN. De acordo com o decisum embargado, ainda que a formação de grupo econômico pudesse ser considerada uma evidência do abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial ainda teriam que estar presentes.
V. Tendo o acórdão reconhecido o incabimento da constrição determinada contra a agravante pela falta de demonstração de que integra o mesmo grupo econômico com as hipóteses de confusão patrimonial e desvio de finalidade, reconhece-se também, que deve ser excluída do polo passivo da execução fiscal.
VI. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto a inadequação da via eleita e sobre a alegação de intempestividade do recurso, bem como para esclarecer que a agravante deve ser excluída da lide.
(PROCESSO: 8586764429173267470398, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)