PROCESSO Nº: 5811533-96.2612.4.1.6772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo Município de Lagoa de Itaenga sustenta omissão quanto à aplicabilidade do limite de retenção de 9% do FPM para pagamento de dívidas previdenciárias pretéritas. Aduz que a superação do limite legal de retenção, além de afrontar o art. 27 da Lei Complementar nº 77/93, inviabiliza a própria administração municipal, uma vez que a priva de recursos necessários ao desempenho de seu mister constitucional, ferindo de morte a autonomia municipal. Ao final, pede que seja mantida a sentença que julgou inteiramente procedente a demanda. 2. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra nos seguintes termos: "Os artigos 1º e 5º, § 4º da Lei 9.639/1998 permitem a retenção do FPM no valor das obrigações previdenciárias correntes, desde que previsto no acordo de parcelamento, no percentual de 9% dos recursos do Fundo, em relação às parcelas de amortização da dívida parcelada, e de 15% da receita corrente líquida municipal, na hipótese de adição das obrigações correntes com as já inscritas em parcelamento". 3. Em seguida o julgado pontuou que "Extraí-se da própria petição inicial que para amortizar as prestações dos parcelamentos firmados pelo Município e as obrigações correntes foram retidos do repasse do FPM 13,94% em julho/2012, 12,65% em agosto/2012 e 14,55% em setembro/2012. Ou seja, as retenções realizadas não ultrapassaram o limite legal de 15% previsto no §4º do art. 5º da Lei 9.639/1998". 4. Ao final concluiu que "não há como acolher a pretensão da demandante que visa impedir a retenção de percentual superior a 9% do FPM para pagamento das suas obrigações previdenciárias". 5. Registre-se que o acórdão da 3ª Turma limitou-se a analisar a matéria na forma dos parâmetros estabelecidos pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Demais disso, diferentemente do que alega a embargante, a sentença não julgou procedente seu pedido. 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69161169959659186784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)