Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Moraes - EDEC na APELREEX0358076-65.3754.13.4.4979 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOÃO MOURA ADVOGADO : JOÃO GUILHERME BARROS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Aclaratórios a apontar no julgado os defeitos da omissão, da obscuridade e da contradição. - A omissão se faria presente por não ter o decisório atacado as matérias concernentes à decadência da pretensão, ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, defendendo, ainda, a incidência dos índices da poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora. - A obscuridade verifica-se por ter o decisório concedido o direito ao autor, com base apenas no fato de que o seu benefício havia sido limitado ao teto na origem, inclusive respaldando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal. - A contradição, segundo o embargante, repousa no fato de que a referida decisão da Corte Suprema não julgou da forma proclamada no acórdão embargado. Assevera que desconsiderar a contradição faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 309.302/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas aludidas Emendas aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência destas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a contradição e obscuridade apontadas. - No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 20.081-PB. - Os defeitos apontados não ocorreram porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de forma desfavorável à pretensão da ora embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78113729956842461349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)