PROCESSO Nº: 5142045-85.8155.30.5.4262 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Enzo Gabriel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DESACATO CONTRA AGENTE CARCERÁRIO. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. OFENSAS E AGRESSÕES DIRECIONADAS AO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES REVELAM O DOLO HÁBIL A CARACTERIZAR O DELITO DE DESACATO. CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO EM RAZÃO DE FRASES PROFERIDAS CONTRA VÍTIMA CAPAZES DE LHE DESPERTAR TEMOR E INTIMIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. O CRIME DE AMEAÇA NÃO CONFIGURA MEIO NECESSÁRIO PARA PRÁTICA DO DESACATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA DO IGOR MONTEIRO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO GABRIEL DIAS em face da sentença proferida em 03 de agosto de 2018 pelo magistrado da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que o condenou à pena de 9 meses e 19 dias de detenção pelo crime de desacato, bem como à de 1 mês e 26 dias de detenção, pelo de ameaça. 2. Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo reputou provado que o apelante, no dia 20 de março de 2015, após a assistência religiosa prestada por integrantes da Igreja Pastoral na Penitenciário de Segurança Máxima em Mossoró/RN, cuspiu no agente carcerário PEDRO LUCAS COSTELA e contra ele proferiu xingamentos como "bunda mole" e "folgado", além de, juntamente com a ação de contra a vítima ter tentado dar um murro e jogar nela o tênis, também a ameaçou, mandando que "aguardasse lá fora", pois estava atrapalhando os "negócios lá dentro" e que não era "qualquer bandido não", pois pertence à organização criminosa PCC. 3. Em suas razões de apelação, YAGO VIEIRA pugna pela reforma do decisum, invocando controle de convencionalidade acerca do crime de desacato porque, segundo sustenta, este vai de encontro ao que estipula a Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que viola o direito "de criticar e examinar as ações e atitudes dos funcionários públicos no que se refere à função pública", além de afirmar a ausência de dolo, o que resulta na "atipicidade da conduta realizada pelo defendido, pois se exige, obrigatoriamente, a presença do elemento subjetivo consistente na intenção de ofender funcionário público em razão de sua função". Também requer a absolvição em relação ao crime de ameaça, porquanto não houve intimidação injusta e grave efetivamente capaz de gerar um temor cerceador de liberdade na vítima, de modo que o fato de ter pronunciado "lá fora é diferente" consiste em "ameaça direta a outrem, posto que, em momento algum tal oração deixa transparecer dolo do acusado em gerar um mal injusto e grave ao ofendido, efetivamente capaz de lhe gerar prejuízo sério e concreto, mormente porque o próprio ofendido afirmou em sede de audiência de instrução que o interno jamais demonstrou conhecer a sua rotina ou ter deixado transparecer qualquer palavra que indicasse uma afronta direta". Subsidiariamente, requer seja considerado absorvido o crime de ameaça pela, aplicação do princípio da consunção. 4. Inicialmente, deve-se frisar que os fatos objeto da presente ação penal são incontroversos, limitando-se o apelante a invocar controle de convencionalidade acerca do crime de desacato - pois, segundo sustenta, violaria o direito à sua liberdade de expressão/manifestação -; aduzir que não houve dolo específico porque a ofensa não foi dirigida ao agente carcerário em razão de sua função; que a ameaça não consistiu em um injusto direto e grave direcionado à vítima e, por fim; que o crime de desacato absorve o de ameaça. 5. No que se refere ao controle de convencionalidade, cabe firmar que o Superior Tribunal de Justiça firmou pacificou o entendimento no sentido da compatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, de modo que "não há falar em revogação do crime de desacato em razão do disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos". (STJ. AgInt no REsp 9928322/SP, Rel. Ministra ANA BEATRIZ NASCIMENTO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2018, DJe 03/09/2018); (STJ. AgRg no HC 874.314/ES, Rel. Ministro CALEBE RIBEIRO, julgado em 05/01/2018, DJe 20/09/2018). O mesmo se dá com o Supremo Tribunal Federal, que "assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos" (STF. ARE 1994826 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 02-01-6245 PUBLIC 25-05-0192). 6. Quanto à suposta ausência de dolo específico de proferir ofensa ao agente carcerário no exercício de sua função, o que se extrai dos autos - fatos, novamente, não impugnados -, é que JUAN MARTINS cuspiu e tentou proferir golpes contra EVELYN RODRIGUES no momento em que este recolhia papeis entregues aos detentos após a assistência religiosa prestada por integrantes da Igreja Pastoral, além de o chamar de "bunda mole" e "folgado", em razão de "estar atrapalhando os negócios lá dentro". Ora, tais ofensas foram proferidas justamente em razão da atividade desempenhada pela vítima enquanto exercia suas funções - o que se colhe da frase "estar atrapalhando os negócios lá dentro" -, de modo que a dignidade, o prestígio e o respeito devido à função pública foram maculados pela conduta deliberada do autor do delito - comprovando, assim, o dolo específico de macular a imagem de servidor no exercício de suas funções. 7. No que se refere ao crime de ameaça, malgrado o apelante aduza que em momento algum a fala dirigida a LAÍS FERNANDES deixou transparecer dolo em gerar um mal injusto e grave ao ofendido, efetivamente capaz de lhe gerar prejuízo sério e concreto, o certo é que "o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada", de modo que "sendo apta a ameaça a intimidar os ofendidos, é desnecessário que a vítima sinta-se ameaçada ou ainda que o pretendido pelo réu se consume, pois tais circunstâncias consistem no exaurimento do crime", conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg nos EDcl no HC 542.708/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS COSTA, julgado em 02/01/2021, DJe 05/04/2021); (STJ. REsp 7089709/DF, Rel. Ministro NEFI LUIZ GUSTAVO JESUS, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 28/07/2019). 8. No caso, a afirmação de um membro do PCC de que não é "um bandido qualquer", direcionada a agente carcerário, afirmando que "lá fora as coisas são diferentes", é mais do que suficiente para despertar temor e intimidação grave e hábil a configurar o delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. 9. Por fim, no que se refere ao pedido subsidiário de aplicação do princípio da consunção, no sentido de que o crime de desacato absorve o de ameaça, cumpre registrar que esta Terceira Turma manifesta o entendimento de que não prospera a tese de "consunção do crime de ameaça pelo crime de desacato, tendo em vista que ocorre a consunção quando determinado tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo-se este da sua função punitiva. O ato de ameaçar não constitui elemento do tipo de desacato, muito menos os dois delitos não possuem relação de subordinação e dependência entre si" (PAULO BARROS. ACR - Apelação Criminal - 15041 8751476-02.0467.9.12.1536, Desembargador Federal Antônio Monteiro, IGOR VIANA - Terceira Turma, DJE - Data::26/08/2018 - Página::17). 10. Ryan Vieira.
(PROCESSO: 02846872703125212544, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)