PJE 9491932-77.7937.27.6.1100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DAVI NOVAES em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, e deu parcial provimento ao recurso adesivo, para reconhecer a não incidência das contribuições ao RAT/SAT e destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE) sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e a Taxa Selic. Manutenção da condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência, conforme assentado na sentença. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) não integram a base de cálculo do SAT/RAT/Sistema S as verbas de cunho indenizatório, tal como ocorre com as contribuições previdenciárias em geral, conforme os artigos 28 e 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91; b) por se tratar de verba previdenciária, não há como inserir a verba paga a título de férias gozadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, uma vez que estão fora do alcance do conceito de folha de salários, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea a, da CF/88; c) o acórdão vergastado não se pronunciou acerca dos artigos 145, §1º, e 150 da CF/88, além do artigo 110, do CTN; d) restou omissa quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos à parte Apelante, em razão do princípio da causalidade, em 20% do valor da causa, ou quanto julgar devido. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que o acórdão recorrido fora bastante explícito ao concluir pela natureza salarial no que tange ao pagamento das férias gozadas, havendo a devida incidência da contribuição previdenciária patronal; no mesmo sentido segue quanto às verbas pagas a título de 13º salário, horas extras e adicionais noturno e de periculosidade, incidindo na base de cálculo do referido tributo por serem consideradas remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados. Não há, pois, qualquer omissão ou contradição a sanar. 7. No mesmo trilhar, o acórdão restou completo ao confirmar corretamente a fixação dos honorários de sucumbência, havendo a manutenção da condenação da ré embargante, nos termos da sentença. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 25115830669188845808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)