TRIBUTÁRIO. IRPJ. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O TRIBUTO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS ENTRE A DATA DO FATO GERADOR E A APRESENTAÇÃO DA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INCERTOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA AFETADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido veiculado na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Entendeu o Juízo de base que o processo administrativo que deu causa ao lançamento suplementar do IRPJ não foi originado a partir de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, não se podendo visualizar nos autos os elementos essenciais da obrigação tributária e a certeza e liquidez do crédito cobrado. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 28.024,00 (dez mil reais), em desfavor da União.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que se cuida de notificação de lançamento de débitos declarados e não de auto de infração. Afirma que essa notificação foi feita eletronicamente. Aduz que apesar de não constar no processo o AR relativo à notificação, o contribuinte tomou ciência do valor devido a partir da impugnação apresentada no proc. administrativo nº. 41787652059/98-32, em outubro de 1998. Sustenta a inexistência de decadência do direito do fisco de apurar o crédito tributário e que a responsabilidade do Sr. Orismar Benjamin Lima está comprovada pelos elementos de prova do processo. Diz ainda que a parte recorrida aderiu ao REFIS, reconhecendo a existência do débito tributário. Pleiteia o provimento da apelação para que sejam rejeitadas todas as pretensões da autora/apelada.
III. A apelada argumenta, em suas contrarrazões, que a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte do IRPJ somente pode ser viabilizada com o auto de infração ou notificação de lançamento. Afirma que a própria autoridade fiscal desconhecia o motivo do lançamento que deu origem ao crédito. Aduz que o crédito cobrado foi constituído após os cinco anos previstos na legislação, visto que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o débito que o sujeito passivo entendeu devido foi informado pelo DIRPJ/93, relativo ao ano base de 1992, e que a cobrança veiculada pelo DARF, concernente ao lançamento complementar, só foi realizada em 19/09/1998, pelo que houve a homologação tácita pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte. No que diz respeito ao REFIS, relata que a jurisprudência pátria permite ao devedor aderir ao parcelamento e, posteriormente, questionar a obrigação tributária. Requer o improvimento da apelação e a confirmação da sentença recorrida
IV. Observa-se que a empresa autora pretende a declaração de nulidade dos créditos cobrados por meio de lançamento suplementar do IRPJ. Verifica-se pelos elementos de prova que o Fisco, ao proceder à revisão do valor declarado pelo contribuinte, identificou valores concernentes ao referido imposto, visto que a parte devedora declarou montante negativo.
V. O lançamento suplementar deve respeitar as normas do lançamento de ofício, mesmo que o Imposto de Renda esteja, regra geral, sujeito ao lançamento por homologação. Verificada a irregularidade, deve a autoridade fiscal lavrar o auto de infração ou proceder à notificação do lançamento da quantia que averiguar como devida e que não foi declarada/antecipada pelo contribuinte. Ao constituir o crédito suplementar apurado, deve o Fisco verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN.
VI. Compulsando os autos, vislumbra-se que o direito da autoridade fiscal de constituir o tributo foi maculado pela decadência, pois se percebe que o IRPJ cobrado na Execução Fiscal nº. 3343.62.343562183-6 diz respeito à obrigação tributária do ano base de 1992, em razão de erro no preenchimento da DIRPJ/93. A própria Fazenda Nacional reconheceu em sua apelação, que o termo final para a constituição do tributo deveria ser, no caso, a data da apresentação da impugnação no processo administrativo que embasou o lançamento suplementar, ou seja, em 21 de novembro de 1998, conforme se percebe pela fl. 236, ante a ausência de dados sobre a data da notificação eletrônica. Assim, como o art. 173, I, do CTN, estipula que o direito do fisco constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".
VII. Ademais, como bem assentou a sentença recorrida, o procedimento administrativo que redundou no lançamento suplementar do IRPJ foi nulo de pleno direito. O documento de fls. 248/249, produzido pela própria Receita Federal (Seção de Tributação), nos autos do procedimento administrativo, indica que o setor apenas conseguiu visualizar o Aviso de Cobrança nº. 01024078, relativo ao imposto de renda suplementar, pelo que defende a nulidade do lançamento por vício formal, ante a impossibilidade de se constatar a existência da obrigação tributária, bem como o sujeito passivo da referida obrigação, devendo ser efetuado novo lançamento, mediante auto de infração.
VIII. Se o próprio órgão da receita não conseguiu visualizar os elementos essenciais da obrigação tributária, em clara afronta ao art. 142 do CTN, não se pode reputar líquida e certa a cobrança efetuada nos autos do proc. nº. 7780.09.769547600-9.
IX. Quanto à adesão da apelada ao REFIS, esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8708916, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a confissão de dívida não obsta o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos aspectos jurídicos. No que tange, por sua vez, aos aspectos fáticos sobre os quais incide a regra tributária, aplica-se a regra de acordo com a qual é impossível a revisão judicial, salvo quando há erro capaz de acarretar nulidade essencial da cobrança do quantum debeatur" (Segunda Turma, AC 185493/PE, Rel. Des. Federal Isaac Vieira: 12/11/2014 - Página 56).
X. No que diz respeito à verba honorária, deve a mesma ser reduzida para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor da União, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca à verba honorária.
(PROCESSO: 63175049414195459539, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/09/2016)