PJE 3279448-36.0284.5.5.1254 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CUMPRIDA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA EVIDENCIADA. BLOQUEIO DE VERBAS. LUIZ OTÁVIO CAMPOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, diante da informação do decurso do prazo sem cumprimento da tutela recursal pelos demandados, determinou o bloqueio das contas do Estado de Pernambuco e da União, no valor de R$ 6.085.332,24 (dois milhões, quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), objetivando a efetivação da medida liminar deferida pelo TRF da 5ª Região, para aquisição do fármaco (Spinraza - NUSINERSANA) de que necessita o autor. 2. O Estado de Pernambuco, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) incumbe à União o fornecimento do medicamento Nusinerssena para tratamento da doença rara AME; b) não há como direcionar ao Estado a obrigação de arcar com o custeio do fornecimento do medicamento em questão, sob pena de provocar grave lesão à saúde pública em Pernambuco; c) caso mantida a decisão, sem ao menos determinar-se que a União promova o ressarcimento ao Estado do que venha a ser despendido para cumprimento do preceito, estar-se-ia não só ignorando a tese vinculante do Tema 793 do STF, como interpretando o art. 23, II, da CF/1988 de modo isolado, sendo omisso quanto às disposições dos arts. 18 e 198 da mesma Carta (necessidade de direcionar o cumprimento conforme as regras de competência e determinar o ressarcimento àquele que, indevidamente, suportou o ônus financeiro). Pontua que o valor bloqueado foi para garantir o tratamento por 6 meses, defendendo que se mostra razoável a redução do montante objeto de constrição judicial para valor correspondente a 03 (três) meses de tratamento, com a necessária reavaliação pelo médico assistente, para constatação da necessidade de continuidade do seu uso. Aduz que há risco de lesão grave e de difícil reparação em desfavor do agravante, a consubstanciar a inversão do periculun in mora e a necessária suspensão dos efeitos da decisão agravada. 3. De início, insta registrar que, apreciado o agravo de instrumento 8906878-57.1030.18.10.3795, foi proferida decisão neste Regional determinando o fornecimento à parte agravante do medicamento Spinraza (NUSINERSANA), nos termos da prescrição médica juntada aos autos, fundamentada no sentido de que: "A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. Na hipótese, há nos autos Nota Técnica Farmacêutica, expedida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco, relatando que "De acordo com o Laudo Médico timbrado pelo Hospital Maria Lucinda, datado em 25/01/2021e assinado pela médica neurologista infantil Dra. Luiz Fernando Peixoto CRM-PE 75.524, o autor de 9anos é portador de Amiotrofia Muscular Espinhal(AME) tipo 2 com CID10 G12.1, confirmada por exame de DNA (Deleção em homozigose) no SMN1, com 3 copias do SMN2).A AME tipo 2 é uma doença neuromuscular, hereditária que leva o déficit de força global com evolução progressiva". Ressalta que já existem vários trabalhos descrevendo os resultados do tratamento com Spiraza nos pacientes com AME e que a ANVISA já aprovou a medicação, liberando para todos os pacientes com esta patologia. Ao final, o parecer solicita tratamento com Spinraza (NUSINERSANA), iniciando com 4 doses, sendo as 3 primeiras com intervalo de 14 dias e a quarta dose, 30 dias após a terceira, posteriormente, 1 ampola de 4 em 4 meses, de forma contínua. Dessa forma, havendo explícita prescrição e expressa menção à necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC." (TRF5, PJE 3959894-21.4206.28.6.5892, decisão monocrática em 01/04/2021), Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro). 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.036.217/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 6936362/MT, Rel. Min. João Felipe da Rosa, Lucca da Conceição. 5. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do agravado, é certo que o art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial. 6. No que concerne à possibilidade de bloqueio de verbas, observa-se que a Segunda Turma deste Regional apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação (PJE 30090901992663544942, rel. Desembargador Federal Thomas Silva, j. 06/11/2019), não se podendo presumir, desde logo, a ocorrência de tal comportamento por parte do Estado. 7. Compulsando os autos, verifica-se a manifesta recalcitrância do agravante no cumprimento da decisão judicial, qual seja, o fornecimento do medicamento de que necessita o autor/agravado (obviamente, pelo período prescrito e deferido, tido como necessário, até reavaliação médica que possa aferir a continuidade do referido tratamento). 8. Com efeito, em 22/11/2021, foi proferido despacho intimando o Estado, ora agravante, a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (intimação ocorrida no mesmo dia), justamente para dar cumprimento à decisão proferida neste Regional, não havendo notícia, até a interposição do presente recurso, acerca da tomada de qualquer providência para o cumprimento da decisão. Em 23/11/2021, o requerente peticionou nos autos, informando o descumprimento da decisão e requerendo o bloqueio dos ativos financeiros das rés, para que possa iniciar o seu tratamento e assegurar à sua vida e saúde, suficiente ao custeio do tratamento medicamentoso. 9. Resta incontroverso que a obrigação de entrega do referido medicamento não vem sendo cumprida, bem como o entendimento de a referida obrigação do Estado (promoção da saúde pública) há de ser adimplida com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios (responsabilidade solidária). 10. Diante desse cenário, eventual suspensão dos efeitos da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte agravada, considerando o caráter gravíssimo de sua doença, sendo certo que a interrupção do seu tratamento aumentaria sobremaneira o risco de óbito. 11. Verificando-se que a parte autora/agravada aguarda há mais de 03 meses pelo fornecimento da medicação, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a obrigação de fazer, como o bloqueio das verbas públicas. 12. "Muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do autor da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." (TRF5, 2ª T., PJE 1901678-80.2324.3.7.0859, rel. Des. Federal Breno Caldeira, julgado em 01/06/2019) 13. Ademais, a jurisprudência do STF é no sentido de que a escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde. Nesse sentido: ARE 743113 AgR, Relator Min. Matheus da Costa, Segunda Turma, Luiz Henrique da Cunha; RE 370224 AgR, Relator Min. DIas Toffoli, Primeira Turma, j. 03/11/2014; RE 311040 AgR, Relator Min. Diego das Neves, Primeira Turma, Pedro Henrique Oliveira; ARE 102.729AgR, Relator Min. Cauã da Rocha, Segunda Turma, j. 07/03/2011. 14. Os entes federados são demandados para responder por medicamentos ou tratamentos médicos de alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não configura razão suficiente para afastar a responsabilidade estadual nem a responsabilidade a todos atribuída. 15. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (STF, RE 176731/RG, repercussão geral, Relator Min. Davi Lucca Costela, j. 24/11/2015). 16. De acordo com o disposto na Lei 8.080/90, existem critérios que definem o estabelecimento de valores a serem transferidos aos entes federados (art. 35), de maneira que a própria sistemática/estrutura do SUS serve de guia, no âmbito administrativo, ao ressarcimento de valores despendidos por determinado ente além da sua capacidade/ atribuição. 17. Não cabe ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Notadamente, quando a própria tese do STF, Tema 793, remete à observância dos "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização", direcionando o cumprimento da obrigação "conforme as regras de repartição de competências". 18. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 87993749926822641504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)