ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (CPP).
1. Conforme disposto no Plano de Carreira das Praças da Marinha, para inscrição no Estágio de Habilitação a Sargento, é necessário o preenchimento de diversos requisitos, dentre os quais a obtenção de parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP).
2. Considerando que, conforme consta dos autos, o autor obteve parecer desfavorável da referida comissão, em razão das transgressões disciplinares devidamente apuradas (fls. 73/95), não é de ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição para o estágio de atualização militar.
3. Não se vislumbrando a ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário apreciar as razões de conveniência e oportunidade do ato impugnado.
4. Precedentes deste Eg. TRF da 5ª Região (AGTR 65370/RN, AC 954908/RN, AC 008343/AL e AC 379252/PE)
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06701221460256860776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)