PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVERSÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Em Embargos à Execução não se pode rediscutir o mérito da lide, pretendendo modificar o título judicial exeqüendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, com afronta ao disposto nos artigos 468, 471, e 474, do Código de Processo Civil.
2. Hipótese em que o direito à reversão da pensão especial de seu falecido genitor (ex-combatente), respeitada a prescrição quinquenal, revestiu-se da imutabilidade inerente à coisa julgada, não podendo ser alterado em sede de embargos à execução. Se concordância não há com a decisão que deu ensejo ao título executivo, a Embargante deveria ter buscado os caminhos recursais próprios ou, havendo tempo hábil, a via rescisória.
3. Sentenças de fls. 226/228 e 281/282 anuladas de ofício, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 442211077319932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)