PROCESSO Nº: 3722845-84.6407.24.12.9113 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: RENAN PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA AZEVEDO DE JOAQUIM SILVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Pretende o apelante a modificação da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o termo final entre a paridade entre ativos e inativos para fins de percepção de gratificação de desempenho ocorre com a realização do ciclo de avaliações, conforme decisão transitada em julgado. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor do ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta Corte: AC/RN 38259373573186619099, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Cauã Rodrigues, Data do Julgamento: 08/04/2015;AC/RN 06871817067287098455, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 23/08/2015 e Proceso n.89354394583904920959, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo Martins (Convocado), Data do Julgamento: 26/10/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54091042359456805075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO DE CAUÊ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)