TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO MAIS DE 5 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARALISAÇÕES INDEVIDAS DO FEITO, POR CULPA DO JUDICIÁRIO, QUE CONDUZAM À APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DIEGO ALVES IMPROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AGA 024716810063, BENÍCIO BARBOSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/04/2010).
2. No caso dos autos, verifica-se que entre a data da citação da empresa (março de 2005) e o pedido redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa, ora agravado (6.6.8267) transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio.
3. Sobre o termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, embora exista controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, esta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada. Precedentes: AG870184/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/07/2013 - Página 20; AC 672747893474579, Desembargador Federal Bernardo Monteiro, GUSTAVO DA CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data: 25/06/2011 - Página: 250.
4. No mesmo sentido julgado da Terceira Turma desta Corte Regional: AC126374/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/02/2011 - Página 164.
5. Ademais, observa-se que não há nos autos elementos que demonstrem a paralisação do feito, após a ciência da dissolução irregular, por longos lapsos temporais por falha do Poder Judiciário, de forma que não se faz possível a aplicação da Súmula 106 do STJ.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58459954663791140995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)