PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Ao examinar as razões dos novos embargos da União e do particular, observa-se, claramente, que a questão invocada não foi discutida nos embargos originários, não havendo, pois, que se falar em omissão.
3. Nesses novos embargos, os recorrentes entendem que a matéria versada nos autos é referente à cobrança do IPI sobre o regime de pauta fiscal de valores, não se aplicando ao caso em deslinde o julgamento do RE 419.453/SC, devendo-se ficar sobrestado o acórdão impugnado até o julgamento do RE 223521/RS, que trata sobre o tema em discussão. Essa nova temática trazida nestes embargos de declaração ostenta natureza de inovação recursal, motivação essa reiteradamente vedada no c. Superior Tribunal de Justiça.
4. Precedente do STJ: EDcl nos EDcl no AgRg na SS 2.753/BA, Rel. Ministro ANTHONY DA ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/07/2016, DJe 09/04/2016.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28536102410649982, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)