ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO EM VIRTUDE DE PATOLOGIA INCAPACITANTE NA COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM VIRTUDE DA RECUSA IMOTIVADA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
1. Razões do agravo retido que se confundem com o próprio mérito da demanda.
2. A questão posta a deslinde versa sobre candidato reprovado em exame médico no concurso para o cargo de Carteiro I da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Compulsando os autos, verifica-se a inexistência de perícia médica, elaborada pelo vistor oficial para dirimir a controvérsia entre o laudo apresentado pela ECT e a documentação acostada pela parte autora.
3. Neste sentido, em sede de apelação foi anulada a sentença para que fosse designada prova pericial, sendo prontamente atendida quando do retorno dos autos ao Primeiro Grau.
4. Apesar de o Juízo monocrático ter determinado a realização de exame médico pericial, tal como decidido por esse Tribunal, a parte autora se recusou a se submeter à referida perícia, pelo fato de a médica perita ter impedido a presença do advogado da parte no recinto.
5. No caso dos autos, a justificativa dada pela médica perita de impedir a permanência do causídico no consultório onde seria realizada a perícia, está relacionada com aspectos da própria ética médica, no intuito de preservar a privacidade do paciente, razão pela qual a o acesso deve ser restrito aos profissionais da área de saúde.
6. Além disso, certamente, o periciando responderia com maior naturalidade aos questionamentos formulados estando desacompanhado de seu patrono e livre de qualquer intervenção.
7. Doutro turno, é descabida a alegação de cerceamento de defesa, porquanto não se trata de ato que exija a pronta intervenção dos patronos, sendo possível às partes, após a juntada do laudo aos autos, impugnar o laudo pericial, requerendo esclarecimentos ou até mesmo a realização de novos exames, de modo que a ausência dos advogados no exame não acarretará prejuízo algum.
8. Desta feita, como bem analisou o ilustre sentenciante, considerando que a parte autora não se submeteu ao exame pericial por vontade própria, motivada ou não pela orientação equivocada de seu advogado, não fica o Juízo a quo obrigado a dar nova oportunidade para que a parte decida se irá ou não se submeter ao exame médico pericial.
9. Com relação ao mérito propriamente dito, depreende-se da documentação médica acostada, que o postulante apresenta distúrbios na coluna vertebral que o incapacitam para o cargo de carteiro e até mesmo para outras atividades que necessitem de envolvimento da coluna vertebral, com o risco de agravamento da patologia pré-existente.
10. Não merece guarida o pleito de anulação do ato administrativo praticado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o de reprovar o autor no exame médico para ingresso no cargo de Carteiro, com base em documentação médica, sendo inviável a sua contratação.
11. Outrossim, não se há falar, em indenização por danos morais, considerando que a ECT agiu de forma prudente ao reprovar o autor no exame médico do concurso para o cargo de carteiro, considerando, inclusive, que o exercício de tal mister poderia ocasionar o agravamento da patologia apresentada.
Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 307067060302350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 08/07/2013)