PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO RURAL. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de Auxílio-Doença, na condição de segurado rural.
2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. Qualidade de segurado demonstrada. Autor incapacitado para suas atividades laborais regulares. Laudo pericial e receituário médico atestam enfermidade CID 10 M19.
4. Termo inicial a partir do requerimento administrativo.
5. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Vicente Farias, Pleno, 08/11/2015). Aplicação no caso vertente, que não se pode afastar quanto ao decidido em relação aos juros de mora, posto que configuraria a "reformatio in pejus".
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença. ARTHUR MONTEIRO).
7. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 60701212336424249833, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)