PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A presente ação cautelar visa a compelir a Fazenda Nacional a expedir certidões positivas de débito com efeito de negativa, enquanto não houver o julgamento definitivo dos embargos do devedor (AC 426525) que ajuizou para anular os débitos relativos às CDAs 12.0.04.959082-48 e 26.2.26.713677-43, objeto da execução fiscal 440.8426.349181-8.
2. A mesma pretensão já havia sido formulada pela requerente nos autos de ação cautelar movida perante o Juízo da Primeira Instância e que foi julgada por esta eg. 2ª Turma (AC 261494).
3. Está caracterizada a litispendência, nos termos do art. 301, parágrafo 1º, parágrafo 2º e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois houve repetição de ação já ajuizada anteriormente e que ainda não foi julgada definitivamente, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267 do aludido Código.
4. Extinção da ação cautelar sem julgamento do mérito
(PROCESSO: 080408343664780, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)