PROCESSO Nº: 9313802-94.0980.14.8.7041 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONVOCADO). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILIANTE. PORTE DE ARMA. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DECRETO Nº 65.860/64. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. THOMAS NOVAES. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. - Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão da aposentadoria especial (25 anos), ou aposentadoria por tempo de contribuição, além de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria especial, a contar de 30/09/2014, bem como pagar os valores pretéritos. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 72.646/64 e 73.878/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. - O rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos Decretos 84.397/64 e 39.975/79 são meramente exemplificativas e não taxativas, segundo a jurisprudência. Na hipótese, a função de vigilante pode ser equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, sendo forçoso reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). - A Emenda Constitucional nº 20, em 15/12/98, manteve o direito a aposentadoria por tempo de serviço para quem já contava com tempo suficiente para requerer aposentadoria proporcional (30 ou mais anos de trabalho no caso do homem e 25 ou mais no caso da mulher) ou já tinha tempo para solicitar a aposentadoria integral (35 ou mais anos de trabalho, se homem, e 30 ou mais se mulher), cujo benefício será deferido segundo as regras da Seção V (arts. 42 a 87) da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. - No caso, os períodos laborados pelo autor em atividade especial (vigilante) é insuficiente para a concessão de aposentadoria especial (25 anos). Sentença reformada nesse ponto. - Após a conversão do período laborado em atividade especial (fator 1.4), somado ao tempo trabalhado em atividade comum, o autor perfez, até a data do requerimento administrativo (28/06/2014), um tempo de contribuição de superior 35 anos, suficiente, pois, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - O termo inicial do benefício deve ser a contar da data do requerimento na via administrativa, vez que a partir de então o autor preencheu os requisitos para a sua aposentação. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Reforma da sentença nesse ponto. - Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 92291204071009812450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)