PROCESSO Nº: 0091711-67.2620.29.1.6939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUSTIZ SERVI¿OS EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ELABORAÇÃO DE PROJETO COM SUCESSIVAS FALTAS E ATRASOS. ERRO GRAVE NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. COMPROMETIMENTO DA OBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I - O ponto central da controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de notificação da empresa ora agravante para a apresentação de defesa na esfera administrativa, defendendo a recorrente a tese de que não houve qualquer notificação (em ofensa frontal aos postulados da ampla defesa e do contraditório) e a Administração Pública advogando a tese de que a empresa foi regularmente notificada para apresentação de defesa prévia e para tomar ciência da decisão que lhe aplicou penalidades, se, porém esquivou-se de promover sua defesa, assim agiu por mera liberalidade. II - As alegações da empresa agravante e as provas coligidas aos autos não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, os quais apontam para a notificação da empresa em janeiro de 2015. Não se está aqui a dizer que os atos administrativos sejam inquestionáveis ou insusceptíveis de impugnação judicial. O que se defende é que apenas quando cabalmente comprovada a irregularidade é que se poderia afastar a presunção de certeza que paira sobre o agir administrativo. III - Dentre as faltas e atrasos perpetrados pela agravante, extrai-se do procedimento administrativo, em especial, que: "as inadequações observadas no Levantamento Topográfico apresentado produzem vícios ou defeitos nos projetos de Arquitetura e de Estruturas já entregues pela contratada, tornando estes produtos, também inservíveis à Administração até que estes sejam reparados ou corrigidos". Não se tratou de simples falta por parte da contratada ou quiçá irregularidade documental, mas sim de falha na execução capaz de comprometer a totalidade da obra (elaboração de projeto executivo de arquitetura e projetos complementares para construção da nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande), a qual passou a ser considerada "inservível" pela Administração Pública. IV - A penalidade imposta - impedimento de licitar e contratar junto à União por 05 (cinco) anos, em princípio, não se afigura excessiva se contraposta à gravidade das falhas perpetradas pela empresa agravante. V - A alegação de que a restrição junto ao SICAF só poderia ter sido realizada pela AGU não foi objeto do Mandado de Segurança que originou a decisão objurgada, tratando-se de inovação recursal, não merece conhecimento. VI - Agravo não provido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 26119814885096680094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)