EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR ENTE MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ROYALTIES. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA ANP. INADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO MEDIANTE AJUSTE DE CONTAS. FORMA MAIS ADEQUADA DE SE RECOMPOR O FUNDO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ACOLHER O PLEITO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento do Município de Indiaroba-SE em face de decisão do Juízo da 7ª Vara Federal-SE que, no curso do cumprimento de sentença de n. 0223323-65.1324.10.12.3518, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente ora agravante, e determinou a sua intimação para pagar o precatório expedido nos autos de origem, sob pena de sequestro da quantia, na forma do art. 100 da CRFB. 2. Situação em que, após o trânsito em julgado de acórdão desta Quarta Turma que, ao reformar a sentença, julgou improcedente a demanda movida pelo Município de Indiaroba/SE para obter o recebimento mensal de royalties, a ANP apresentou cumprimento de sentença, por meio do qual pleiteia a devolução de valores pagos ao referido ente municipal em razão da concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Reconhecimento da legitimidade ativa da ANP para promover o cumprimento de sentença. Isso porque a atribuição de distribuir os royalties e participações governamentais, antes a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional, passou a ser incumbência da ANP, nos termos do art. 35, § 2º, do Decreto nº 2.705/1998, na redação do Decreto n. 02.655, de 29/12/2019. 4. Improcedência do argumento de que não há título executivo a lastrear o cumprimento de sentença. É que no CPC há inúmeros dispositivos (arts. 302, I, e 520, II, por exemplo) no sentido de que o cumprimento ou execução de decisão ou sentença provisória, assim considerado o título sem trânsito em julgado, impõe ex lege o dever de restabelecimento do status quo ante nos próprios autos. 5. É irrelevante a questão da boa-fé para fins de repetição dos valores, porquanto o ordenamento jurídico processual estabelece previamente os efeitos de eventual revogação de tutela provisória, em nítida aplicação do risco-proveito. Isto é, os riscos de eventual adiantamento de atos de execução provisória recaem sobre o exequente, que será obrigado a ressarcir o executado por todos os danos deles decorrentes, já que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente. 6. Inadequação da expedição de precatório em favor da ANP, já que ela não sofreu prejuízo financeiro. O "fundo" do qual saíram os royalties recebidos pelo Município de Indiaroba é que deve ser recomposto, a fim de que os valores a ele acrescidos sejam distribuídos aos entes municipais beneficiários, outrora prejudicados pelo cumprimento da antecipação de tutela. 7. A recomposição do "fundo" há de ser feita judicialmente nos moldes em que realizada administrativamente, mediante ajustes de contas. Com isso, os valores acabam sendo efetivamente restituídos ao "fundo" e aportam aos cofres de quem fora efetivamente prejudicado. 8. No caso concreto, a providência de recomposição por meio de dedução se mostra ainda mais acertada considerando que, apesar da revogação da tutela provisória que deu ensejo ao cumprimento de sentença, o Município de Indiaroba continua sendo agraciado com o recebimento de royalties por outro enquadramento jurídico. 9. O ressarcimento mediante dedução do valor devido das parcelas a serem recebidas mensalmente pelo município de Indiaroba-SE é medida que, a um só tempo: 1) restabelece o status quo ante da tutela antecipada concedida na Ação Ordinária nº 5080022-94.9709.28.3.0947; 2) satisfaz os interesses da ANP e dos demais municípios beneficiários de royalties, que serão efetivamente compensados dos prejuízos sofridos; e 3) não sobrecarrega excessivamente as finanças do Município de Indiaroba. 10. Em face da afronta aos artigos 302, I, e 520, II, do CPC-15, com sério risco às finanças municipais, aliado à necessidade de se buscar uma solução equânime, que atenda aos interesses em conflito com máximo proveito e o mínimo de danos colaterais, merece acolhimento a exceção de pré-executividade. 11. É de se fazer, no entanto, uma distinção entre o presente caso com aquele julgado recentemente pela Segunda Turma ampliada desta Corte (PJe 8036484-30.2102.29.6.9985). Naquele caso, a reposição dos valores somente se deu por meio de precatório em favor da ANP (e não pela recomposição do próprio "fundo"), tendo em vista que a municipalidade executada não percebia royalties por outro enquadramento, situação que não permitia a realização da compensação com a parcelas futuras a serem recebidas pela edilidade. 12. Devido a extinção da execução, são devidos honorários em favor do patrono do ente municipal, ora arbitrados em R$ 08.872,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC-15. 13. Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade, no sentido de cancelar o Precatório n. 0562870-58.5776.29.11.8040 (PRC474574-SE, requisitório principal), com a extinção da execução. (wmb)
(PROCESSO: 64713288365351159905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)