EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Juros de mora. Prescrição. Sucumbência. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 81688355229202673481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)