PROCESSO Nº: 7003112-71.7738.10.8.4881 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA COSTELA ADVOGADO: Matheus Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Souza (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 860490289, na data de 08/06/2018, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após a decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 7040775-26.0033.10.12.1624 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Alves. DJ 09/12/2021. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.809.298/SP, Rel. Min. Og Yuri Carvalho, Segunda Turma, DJe de 15/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 454289/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/06/2017; TRF5, AC020653/RN, Rel. Des. Fed. Vicente Viana, Terceira Turma, DJE de 07/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE. 9. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo da impetrante foi analisado, a multa fixada pelo juízo a quo deve ser excluída. 10. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 32513821248109212687, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)