PROCESSO Nº: 2710527-81.1445.5.11.3745 - APELAÇÃO APELANTE: R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VINICIUS CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA MOTA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC Nº 110/2001. RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO. DESPESAS DECORRENTES DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. ALEGADO ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE. ADIN's 5051/DF E 5053/DF. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. 1. Os embargos de declaração que necessitam de esclarecimentos. 2. A contribuição instituída pela LC nº 110/2001 é reconhecidamente social, de acordo com tese fixada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.556 e 2.568; logo, a destinação dos recursos recolhidos a esse título deve vincular-se à área social. 3. A referida contribuição possui caráter permanente, no que se difere, portanto, da contribuição prevista no art. 2º da lei de instituição, que notadamente se diz temporária, sendo devida por sessenta meses, a contar de sua exigibilidade, nos termos do art. 2º, §2º. 4. Em que pese o argumento sócio-político justificador da necessidade de instituição da contribuição fundar-se em elemento de natureza transitória, é certo que o caráter temporário não foi previsto em lei; ao contrário, quando houve a proposta para fazê-lo, não se obteve aprovação do texto. 5. Ao dispor que o produto da arrecadação fosse incorporado ao FGTS (art. 3º, §1º da LC nº 110/2001), o legislador permitiu a aplicação da Lei nº 8.036/1990 a esses recursos e, por consequência, o financiamento de ações promotoras da habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.036/1990. 6. Não há desvio de finalidade no uso dos recursos oriundos da cobrança da contribuição no Programa Minha Casa Minha Vida, haja vista a possibilidade de aplicação dos recursos em ações dessa natureza, conforme previsto na Lei do FGTS. Não se observa, pois, a desvinculação dos recursos arrecadados a esse título, medida que caracterizaria a suposta alteração da natureza de contribuição social para imposto, uma vez que a destinação da verba permanece afetada a área social, qual seja, a habitação popular. 7. Não havendo prova do desatendimento da destinação do tributo, revogação expressa do art. 1º da LC nº 110/2001 ou manifestação do colendo STF sobre a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para fins de esclarecimento.
(PROCESSO: 87825588538854381720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES DE CARLOS EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)