TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 37.861/09. NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N.º 6/2009. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar de expedição de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa.
2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a orientação jurisprudencial firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido de que é exigência para o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa o regular parcelamento do débito das obrigações assumidas pelo contribuinte." (STJ - Resp nº 1708816 / CE - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator: Ministro Bruno Lima - DJE de 05/03/2008 - Decisão: Unânime).
3. No caso dos autos, houve o cancelamento do pedido de parcelamento em razão da agravante não ter apresentado as informações para a consolidação do débito. Ademais, é certo que para ser considerado aperfeiçoado o parcelamento e, portanto, tornar-se possível a emissão de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, faz-se mister o cumprimento das condições estabelecidas na legislação específica.
4. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6/2009 é clara ao prever o cancelamento do pedido de parcelamento do sujeito passivo que não apresentar no prazo previsto as informações necessárias à consolidação.
5. Ressalte-se que o próprio contribuinte, ora agravante, admitiu ter deixado de prestar as informações necessárias à consolidação do parcelamento.
6. Assim, como bem destacou o magistrado a quo, "não poderia a Receita Federal flexibilizar a regra a todos imposta para a concessão do benefício, sob pena de ofensa direta ao princípio da isonomia em detrimento de todos os demais contribuintes."
7. Nesse contexto, à míngua de regular parcelamento do débito, não há como proceder à expedição de certidão negativa de débito e nem tampouco certidão positiva com efeitos de negativa.
8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 17976393749104325068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2012, PUBLICAÇÃO: 30/05/2012)