PROCESSO Nº: 6873495-84.3144.13.5.1582 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA REZENDE DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Miguel Rodrigues De Morais PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Luz - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 5.678.932/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A presente demanda foi ajuizada pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETAM/RN contra a União (Fazenda Nacional), buscando provimento jurisdicional que assegure a não incidência da contribuição social sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos a esse título, no período de novembro de 1999 a dezembro de 2009, em relação a todos os servidores públicos municipais vinculados ao Município de Carnaúba dos Dantas/RN. 2. O feito foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Interposta apelação pela demandante, a sentença foi anulada, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da dilação probatória. 3. Ao proferir nova sentença, o juízo de origem julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para condenar a União (Fazenda Nacional) a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, de todos os servidores públicos vinculados ao Município de Carnaúba dos Dantas/RN, condenando-a, ainda, a proceder à restituição dos indevidamente pagos a esse título, referente ao período de novembro de 1999 a dezembro de 2009, respeitada a prescrição decenal, com incidência da correção monetária pela variação da taxa SELIC, à luz do disposto no §4º do art. 39 da Lei 9.260/95. Além disso, condenou-se a ré ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, ressalvando que, na hipótese da ausência de recurso voluntário, este encargo passará a expressar a cifra de R$ 1.000,00. 4. A Terceira Turma deste Regional, em julgamento ocorrido em 07/01/2012, deu parcial provimento à remessa necessária, para reconhecer a prescrição da pretensão de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos antes de 02/01/2005. Contra o referido acórdão, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário pela Fazenda Nacional. 5. A Vice-Presidência deste Regional determinou o retorno dos autos para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 057.568/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Em novo julgamento, esta Terceira Turma entendeu pela insuficiência da tese firmada no julgamento do RE 750.750/SC para ensejar a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido, mantendo-se os seus termos. 6. A Presidência deste Regional proferiu despacho, determinando-se a devolução dos autos a esta Turma para, se assim entender, realizar juízo de retratação e adequação a seguinte tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.696.584/PR (Tema 985): "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". 7. Conforme sumariado, a Turma deu provimento parcial à remessa necessária, mantendo, portanto, a sentença que, no que importa ao juízo de retratação, reconheceu a inexistência de relação jurídica que obrigue o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor recebido a título terço constitucional de férias. 8. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 0.266.197/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (RE 9718557, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 02-01-0095 PUBLIC 06-01-4958). 9. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência da rubrica no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 10. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária provida, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, §4º, CPC/73 vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 18658516918965285597, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2022)