PROCESSO Nº: 1115829-30.6375.1.5.5805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENIR MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Camila Wachsmuth Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO "SEGURO DEFESO - PESCADOR ARTESANAL" CONCEDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária e apelação do INSS contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu em parte a Segurança para determinar que a autoridade coatora procedesse com a implantação do benefício de "Seguro defeso - Pescador Artesanal", protocolos de nº 3642142766 (exercício 2018/2019) e nº 5269033654 (exercício 2019/2020), consoante decisão favorável proferida pela 4ª Câmara de Julgamento/CRPS. 2. Em suas razões, argui, preliminarmente, a inadequação da via eleita (ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória), pugnando, desse modo, pela extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, requer a reforma da sentença, para que seja denegada a Segurança, alegando, em breve síntese, que: A) a decisão administrativa proferida pela 4ª CAJ/CRPS (Acórdão nº 0763/2020), a qual não conheceu seu Recurso Especial, mantendo, por conseguinte, o direito do Impetrante ao Seguro Defeso - Pescador Artesanal, não é definitiva, pois ainda lhe cabe o direito à interposição de recursos/revisões, conforme disposto no art. 550 da IN nº 77/2015/INSS; B) não há prova nos autos quanto à sua intimação para cumprimento da decisão proferida no Acórdão nº 0763/2020/4ª CAJ/CRPS, destacando, nesse ponto, que o Conselho de Recursos da Previdência Social/CRPS não integra a estrutura do INSS e sim, da União e C) a decisão proferida no Acórdão nº 0763/2020/4ª CAJ/CRPS, refere-se ao Seguro defeso exercício 2018/2019 e, à vista disso, não tem obrigação de implantar e pagar o benefício relativo ao exercício 2019/2020, ressaltando, aqui, que o indeferimento desse ocorreu em razão do não cumprimento, pelo autor/Impetrante, dos pressupostos exigidos à sua concessão, pois ele é beneficiário de pensão por morte no valor superior ao salário-mínimo, contrariando, desse modo, a IN nº 83/2015/MTPS. 3. Inicialmente, cabe esclarecer, que a autoridade impetrada quando notificada acerca do deferimento da Liminar, bem como para prestar informações, preliminarmente, deu ciência acerca do cumprimento da decisão judicial (implantação do benefício objeto do presente mandado de segurança) e, em seguida, informou que a não apreciação do pedido da parte impetrante ocorreu em razão de fatores supervenientes, notadamente, quanto à carência de pessoal. Ademais, argumentou, apenas, que a concessão da segurança se configuraria em um tratamento privilegiado à impetrante, que iria "furar" a fila de análise de requerimentos de benefício, pugnando, por fim, pelo prosseguimento do feito, como também, seu interesse em ingressar na demanda. 4. Evidencia-se, portanto, que as objeções trazidas em sede de apelação não foram levantadas no primeiro grau de jurisdição, tratando-se de indevida inovação recursal, pelo que não merece conhecimento. 5. Quanto ao ponto, registra-se que, embora se trate de remessa necessária, tal instituto não devolve ao Tribunal as teses que não foram suscitadas nem apreciadas pelo Juízo de Piso, a menos que se trate de questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Precedente: (REsp 9605067/GO, Rel. Ministro MURILO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/01/2013, DJe 02/07/2013). 6. Assim, à exceção da preliminar arguida, a saber: inadequação da via eleita (ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória), que é matéria de ordem pública, os argumentos de mérito apresentados na apelação, de fato, caracterizam-se como inovações recursais por parte da autoridade impetrada. 7. No que tange à referida preliminar, não merece acolhimento, vez que esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, haja vista que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na apreciação do seu pedido, o que, na hipótese, é a implementação do seu benefício de "Seguro Defeso - Pescador Artesanal", tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento acerca da decisão administrativa a seu favor (reconhecimento do direito ao benefício) proferida pela 27ª Junta de Recursos/CRPS em 22/04/2019 (Acórdão nº 3259/2019) e mantida pela 4ª Câmara de Julgamento/CRPS em 18/11/2020 (Acórdão nº 0763/2020), a qual não foi cumprida, pela APS de origem, até o manejo do presente mandamus (11/05/2020). 8. Como se vê, há prova pré-constituída nos autos quanto a demora no cumprimento da referida decisão, estando o processo suficientemente instruído, não sendo necessária, portanto, ampla dilação probatória para a constatação da mora administrativa. Precedente: (PROCESSO: 87085876397221000674, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) ERICK SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 9. Por seu turno, faz-se oportuno registrar que, em casos como o dos autos, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2348270-49.1340.14.3.3266, QUINTA TURMA, REL. DES. ARTHUR CAMPOS, Data da Decisão: 08/03/2019); (PROCESSO: 33903366765888366136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020); (PROCESSO: 74873985713709349920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021). 10. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 11. Restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante que, repita-se, teve seu pedido de benefício "Seguro Defeso - Pescador Artesanal" deferido em 21/09/2019 pela 27ª Junta de Recursos/CRPS e mantido pela 4ª CAJ/CRPS, após o julgamento, em 19/07/2020, do Recurso Especial interposto pelo INSS e, até a data do ajuizamento (30/03/2020), decorridos 04 (quatro meses) a contar da última decisão, ainda não havia sido implantado. 12. Considerado o lapso temporal decorrido sem ter sido implementado o benefício em nome do impetrante pela APS de origem, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, cabendo revelar, por fim, que o fato do pagamento do benefício ter ocorrido em razão de determinação judicial, não configura perda do objeto da ação, sendo necessária, portanto, sua confirmação por sentença. 13. Evidencia-se que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la. 14. Remessa Necessária e Apelação, na parte conhecida, não providas.
(PROCESSO: 71261721760912344047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)