PROCESSO Nº: 8040008-87.0943.2.11.4518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA COSTA SILVA ADVOGADO: Suany Eulália Azevedo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Alves Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE SUBSISTÊNCIA AFASTADO. RESP 1911697/SP. NÃO APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurada especial. 2. Inicialmente, verifica-se que não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: (PROCESSO: 43172496940456997575, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021). 3. Caso em que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural em regime de subsistência durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2002 a 2017). 4. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a demandante juntou aos autos: ITR em nome de terceiro; PRONAF do ano de 2019 extemporâneo ao período de carência; CONTAG do ano de 2016; dentre outros documentos de menor relevância. 5. Em que pese haja documento público apto a formar início de prova material (CONTAG de 2016), este, todavia, perde sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. Com efeito, da análise do CNIS verifica-se que o cônjuge da autora possui vários vínculos urbanos, como motorista, dentro do período de carência, entre os idos de 1978 até o ano de 2017, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência da família. Nesse sentido: (PROCESSO: 87810911840375676474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021). 6. Ressalte-se que, em que pese a legislação autorize a intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado especial (art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991). 7. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (AREsp 2127835/MG, Rel. Ministro BRENO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2020, DJe 28/12/2020) 8. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o demandante possuía vínculo empregatício durante o período de carência. Precedente: (PROCESSO: 05914965209128779649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021). 9. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 3878264/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. (PROCESSO: 17602907212217030163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021). 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). MIC
(PROCESSO: 92151796753191422005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)