PROCESSO Nº: 0327749-63.7988.4.1.4638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ARAÚJO ADVOGADO: João Vitor Azevedo APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Araújo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PLEITO CUMULADO DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE RODOVIA FEDERAL. ESBULHO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMEDIATA DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PRAZO ASSINALADO PELA SENTENÇA PARA A DESOCUPAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do DNIT na posse da faixa de domínio da BR-235/SE, km 72,5, e a demolição da obra ali existente, com a remoção dos entulhos correspondentes, às expensas da Ré, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Foi determinado, ainda, que a Ré se abstenha de turbar ou esbulhar a faixa de domínio ou realizar construções na faixa não edificável sem prévia autorização do DNIT, sob pena de multa diária também de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenou-se a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o DNIT requer a reforma da sentença na parte que deixou de conceder a tutela de urgência para a reintegração da posse, em face dos riscos apontados aos usuários da Rodovia. Alega que estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão de liminar, que visa à demolição do imediata do imóvel. 3. O Particular sustenta, em síntese, que: a) conforme o próprio ente público confirma, a primeira notificação somente ocorreu em 09/01/2013, há cerca de 7 (sete) anos, mas o prédio existe há mais de 30 (trinta) anos, e foi adquirido pela Apelante em dois momentos, por se tratar de 2 (duas) edificações convergentes, há mais de 11 (onze) anos, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, e embora tenha sido reformado, foi mantido o alinhamento da edificação anterior; b) apesar da a legislação brasileira vigente vedar qualquer construção no limite de 15 (quinze) metros de cada lado das Rodovias como faixa de domínio não edificáveis, a Resolução n. 9, de 05 de agosto de 2020, do Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em seu art. 2º, item VIII, também prevê a redução desse limite, por Lei Municipal ou Distrital até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; c) o "ex-Prefeito Heitor Alves, ainda em seu primeiro Mandato, que durou de 2009 a 2012, promoveu a pavimentação da Via Marginal à BR 235, denominada de Avenida NAPOLEÃO EMÍDIO DA COSTA, que passa em frente ao prédio objeto da presente demanda, tendo ainda um canteiro entre a Avenida mencionada e a BR 235, (...) que mostram que a demolição do prédio em questão significaria a destruição de parte da história do Município, pois, ali residem várias famílias, bem como existem vários estabelecimentos comerciais há dezenas de anos, e no mesmo alinhamento(...); d) a distância exigida até a faixa de domínio, que é de 15 (quinze) metros, sempre existiu e existe, considerando a existência de uma Avenida e um canteiro entre o prédio e a Rodovia BR 235; e) não são verdadeiras as afirmações do DNIT, de que teria invadido a Faixa de Domínio da BR 235, e que constatou edificação irregular no ano de 2013, antes não existente naquele local, pois no local já funcionou um bar e residências de terceiro, sendo que o seu cônjuge foi o quarto proprietário do imóvel, conforme Escritura Pública; f) decisão em favor do Apelado afrontaria o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, por gerar um grande problema social; g) o imóvel não coloca em perigo os motoristas que transitam na localidade, uma vez que fica distante da Rodovia, tendo ainda um canteiro e uma Avenida entre eles, além de quebra-molas; h) que o Estado não está cumprindo a função social da propriedade. 4. As áreas que margeiam as Rodovias Federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União (art. 20, II, da CF); são faixas de terra "non edificandi", consoante previsão do art. 4º, III da Lei nº 6.766/79; sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da Rodovia, regra que não foi respeitada pela parte Ré. 5. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção do imóvel na faixa de domínio e na área não edificável da Rodovia BR-235/SE, consoante se infere do Laudo de Vistoria Técnica, elaborado por agentes do DNIT/SE (Id's. 6158207.7842698 e 7871823.5309518 e da Planta Topográfica). 6. Restando documentalmente comprovada a localização do imóvel dentro da faixa de domínio e parte na área não edificável, bem como a inexistência de permissão do DNIT, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração e demolição da referida construção. 7. O pedido do DNIT de deferimento da tutela de urgência para se determinar a imediata demolição das construções não merece acolhimento. No caso, a despeito de se reconhecer o direito do DNIT à pretendida reintegração na posse da faixa de domínio, observa-se que a demanda também envolve o direito à moradia, sendo razoável o prazo de 90 (noventa) dias fixado na sentença para a desocupação e a demolição do imóvel. 8. Ademais, o imóvel foi edificado há bastante tempo, considerando que o particular o adquiriu há mais de 11 (onze) anos, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, não se podendo falar em urgência. 9. Apelação do DNIT improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. Apelação do Particular improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 73456132749558584503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)