ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. In casu, descaracterizada a aplicação do art. 135 do CTN, em razão da natureza não-tributária da dívida, tem-se que o redirecionamento da execução fiscal deveria ocorrer nos moldes do art. 50 do CC/02.
2. No entanto, a agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial.
3. Por sua vez, o art. 1.080 do CC/02 faz menção à necessidade de aprovação expressa dos sócios quanto às deliberações infringentes do contrato ou da lei, para fins de tornar ilimitada a sua responsabilidade, fato este também não demonstrado nos autos. Por outro lado, em decorrência do disposto no artigo antecedente, não se há de falar em omissão que leve à aplicação, no caso concreto, do art. 1.053 do CC/02, e, consequentemente, dos arts. 1.016 e 1.022 a 1.025, do citado codex.
4. Nessa linha, apenas se comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial é que se pode pretender desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Nesse contexto, não se pode extrair do puro e simples encerramento das atividades da sociedade (ainda que sem a devida comunicação à Receita Federal) a configuração de abuso da personalidade jurídica. Ademais, o mero inadimplemento da obrigação não configura violação de lei apta a acarretar, com fulcro no art. 50 do CC/02, o redirecionamento da execução contra os sócios/administradores da empresa devedora.
5. A não localização da empresa em seu endereço conhecido, bem como a inexistência de patrimônio desta apto a satisfazer a dívida, não são suficientes para caracterizar qualquer das hipóteses que levam ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.
6. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, o que não se verifica na presente hipótese.
7. Por fim, o art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, ao preceituar que "à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", não conduz ao juízo de que tais normas podem ser empregadas sem observância da natureza do crédito exequendo. Pelo contrário, na dívida ativa de qualquer natureza, devem incidir as normas de responsabilidade vinculadas à natureza do débito que ensejou a respectiva inscrição.
8. Precedentes do STJ e desta 2ª Turma: AGRESP5309523 e AG131203/PE.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19706429514390364690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)