PROCESSO Nº: 4095574-28.7800.4.7.9565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. D. A. D. M. ADVOGADO: Davi Luiz Rocha Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA DO SOCORRO DE LEANDRO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Dias . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, do CPC. 2. Inconformado com a sentença, o impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo (protocolado em 06/07/2020) e cabimento da via do mandado de segurança. 3. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõem do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 4. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS haja vista que a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 5. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora (mora do INSS) no exame do requerimento administrativo de defesa - MOB (protocolada em razão da suspensão do seu benefício assistencial à pessoa com deficiência) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, §3º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 40832227845013649493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)