Administrativo e Ambiental. IBAMA. Apelação a atacar sentença que julgou procedente o pedido de nulidade dos autos de infração 737185 e 679976 e os Termos de Embargo/Interdição 830592 e 882347, assegurando às empresas autoras o desenvolvimento regular de suas atividades até que o IMA/AL aprecie o pedido de renovação das Licenças de Operação.
1. O principal fundamento da sentença consiste no dever de fiscalização e autuação das empresas, com base na Resolução Conama 237, art. 18, parágrafo 4º, que dispõe expressamente acerca da renovação da Licença de Operação [LO], orientando que a apresentação do requerimento deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, cento e vinte dias antes da expiração do prazo de validade, fixado na referida licença, o que autoriza, de imediato, a prorrogação até ulterior manifestação definitiva do órgão ambiental competente, circunstância inocorrente no caso.
2. Da instrução dos autos, consta o processo administrativo, anexado pelo IBAMA, onde se lê as justificativas apresentadas para a autuação das empresas [f. 121/123]. Primeiro, em relação à empresa Aquicultura Águas de Pituba, a licença ambiental foi concedida em 30 de março de 2006, com validade até 17 de janeiro de 2008. A renovação da licença foi requerida dois dias antes da expiração da sua validade. Quanto à empresa Aquicultura Red Fish, a licença ambiental foi concedida em 28 de julho de 2006, com término previsto para 02 de agosto de 2008, tendo a renovação sido requerida no último dia de sua validade.
3. A atuação do IBAMA deu-se em função do exercício do poder de polícia, inscrito no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição, cuja competência está prevista no art. 23, inc. VI, da mesma Constituição. A própria Carta Magna impõe princípios que regram a conduta do administrador, dentre elas, o dever de agir com eficiência [art. 37].
4. Caso em que se verificou nos autos a inércia na apreciação dos requerimentos de renovação, uma vez que a lavratura dos autos de infração ocorreu em 23 de junho de 2011, originando os processos administrativos 46768.691646/9250-98 e 16324.239409/6646-29, motivados pela prática de atividades potencialmente poluidoras sem licença ambiental, com multas pecuniárias por inexistência de Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão ambiental estadual - IMA/AL.
5. A inobservância do prazo de cento e vinte dias para fins de renovação automática da licença, antes do término do prazo de validade, não representa motivação para a lavratura de auto de infração pelo IBAMA, quando configurada a inércia da Administração na apreciação de requerimento administrativo. Jurisprudência [APELREEX - 14638, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, DJe de 29 de novembro de 2011, página 228].
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29737658631794380810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/04/2014)