PROCESSO Nº: 8970747-48.7899.12.6.7063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA ADVOGADO: Joaquim Almeida AGRAVADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Sales - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando, liminarmente, que "as agravadas se abstenham de protestar os títulos objeto da presente demanda, assim como negativar o nome da autora/agravante junto aos cadastros de maus pagadores". 2. Alega a Agravante, em síntese: que no caso específico dos presentes Autos de Infração nº 4935551 e 9759440, a autora, ora agravante, de forma espontânea, diante da falta de fiscalização por parte do recorrido, apresentou para verificação os tensiômetros apresentados no Auto de Infração; que a descrição da infração cometida é genérica, não tendo o agente atuante logrado indicar exatamente qual a conduta típica praticada pela Demandante, e que em todos os Autos de Infração existe uma repetição genérica, cerceando a ampla defesa; que a ausência do tipo infracional, do fundamento legal específico e da própria penalidade prejudicaram a defesa, pois deixa em aberto qual a conduta exata a que deve se reportar o Requerente, bem como os parâmetros de uma eventual punição, diante da apresentação dos produtos para verificação, e que, em momento algum, foi a Medical fiscalizada; que no Auto de Infração, sequer constava o valor da multa que lhe seria imputada, só vindo a surgir tal valor quando do julgamento da defesa, o que dificultou sobremaneira a cobrança e a autuação; que é nulo o Auto de Infração por ausência de elementos essenciais à sua validade. 3. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende do teor do art. 300, caput, do CPC. 4. In casu, a plausibilidade do direito da parte Autora, ora Agravada, não restou demonstrada. Conforme decidido liminarmente, quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, penso que não merece reparo a decisão Agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no Juízo monocrático. 5. Inicialmente, registro que, em se tratando de aplicação de sanção administrativa, somente é dado ao Judiciário intervir se caracterizada a ofensa a regras legais ou a princípios, incluídos nestes últimos os do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. No que tange à alegação de nulidade dos Autos de Infração com alegado prejuízo à ampla defesa e contraditório, o que, segundo a parte Demandante, teria implicado cerceamento de defesa, não é de ser acolhida 7. Quanto à suposta ausência de notificação da Autora para acompanhar o ato de aferição realizada na sede do INMETRO, não há como acolher tal alegação, tanto pelo fato de que a Demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar que tenha havido qualquer irregularidade ou erro de manuseio dos equipamentos Vistoriados, como em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 00862458928670031606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)