PROCESSO Nº: 0079106-77.3274.15.6.1454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1011732-59.0445.29.5.2767 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. SÚMULA 375 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo Magistrado Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) que, no Processo nº 3543678-73.6243.6.9.4192 (ação de execução fiscal), indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. A agravante, em suas razões recursais, aduz que: i) busca reverter a decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de imóvel vendido pelo agravado após sua citação no processo de execução fiscal, sob fundamento de que o imóvel era bem de família e de que o executado não estava insolvente nem foi reduzido à insolvência por tal venda; ii) o executado, ora agravado, não juntou aos autos provas de que o imóvel era bem de família tampouco que tinha outros bens passíveis de serem penhorados à época da venda; iii) o juízo de primeiro grau desconsiderou a presunção absoluta do art. 185 do CTN e atribuiu a Fazenda Nacional o ônus de provar que o bem vendido não era de família e que sua venda não reduziu o devedor à insolvência, invertendo a distribuição do ônus da prova previsto em lei; iv) a decisão violou disposição normativa contida no art. 373, I e II, do CPC. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a ocorrência de fraude à execução por ocasião da alienação do bem imóvel pelo executado após sua citação no processo de execução fiscal, sob fundamento de que o imóvel era bem de família e de que o executado não estava insolvente nem foi reduzido à insolvência por tal venda. 4. O tratamento da fraude à execução na seara tributária foi impactado com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que promoveu a alteração da redação do art. 185 do CTN, segundo o qual "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". 5. Passou-se a determinar que configura a existência de fraude à execução a mera alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, desde que sem a reserva patrimonial como indica o parágrafo único da disposição normativa acima referida. 6. A temática acerca da fraude à execução no âmbito fiscal foi deslindada no REsp 7663854/PR, Rel. Min. EDUARDO AZEVEDO, Primeira Seção, DJe 04/07/2010, de acordo com os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 23/06/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 29/10/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 7. Na mesma assentada, também restou consolidado o entendimento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Disso resulta o reconhecimento de que, para as execuções fiscais, é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem. 8. No caso em epígrafe, observa-se que o negócio jurídico translativo da propriedade do imóvel de matrícula nº 1880 foi realizado em 04/06/2016, ou seja, em data posterior à inscrição na dívida ativa, que se deu em 19/09/2015, bem como à da entrada em vigor da LC nº 118/2005. Tal hipótese, via de regra, configura-se como medida que impõe o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. 9. O executado manifestou-se na execução, aduzindo que: a) o bem alienado era impenhorável por ser bem de família, na forma da Lei nº 8.009/90; b) não há que se falar em insolvência ao tempo da alienação, uma vez que possuía outros bens imóveis e móveis de valor bem superior; c) a alienação foi de boa-fé. 10. No que concerne a impenhorabilidade do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, o que descaracterizaria a fraude à execução fiscal (Precedente: AgInt no AREsp 0636515/RS, Rel. Ministro THOMAS RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/01/2021, DJe 30/07/2021). 11. Logo, ainda que o devedor venha a alienar imóvel que sirva de residência familiar, compreende-se que deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, uma vez que o bem objeto da alienação estaria imune aos efeitos da execução, não se configurando hipótese de fraude à execução. 12. Na situação posta, entretanto, não restou devidamente comprovada tal situação. Ao executado cabia desincumbir-se do ônus de demonstrar que o bem em questão poderia gozar da impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio para tanto, a exemplo de comprovantes de residência, certidões cartorárias ou outros elementos probatórios. No caso, todavia, tal exigência não restou atendida, pois, compulsando os autos, verifica-se que não foram juntados ao processo documentos aptos a comprovar que o imóvel alienado é apto a gozar do benefício da impenhorabilidade do bem de família. 13. Assim, diferentemente do que entendeu o magistrado de origem, embora o endereço para citação do executado fosse o mesmo constante no registro do imóvel juntado pela Fazenda Nacional, tal fato configura apenas um indício, mas não tem o condão, por si só, de caracterizar o imóvel alienado como bem de família nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.009/90. 14. Nesse sentido, o entendimento consignado pelo magistrado a quo, no sentido de que a Fazenda Pública tem o ônus de provar o estado de insolvência do devedor, acaba por desconsiderar a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. Referido dispositivo estabeleceu uma presunção favorável à Fazenda, como forma de garantir o adimplemento do crédito tributário. Por tal razão, cabe ao executado o ônus de afastá-la. 15. Com efeito, tendo em conta o princípio da cooperação e considerando o indício de que o imóvel alienado era residência da parte executada, deve ser oportunizado ao agravado provar, nos autos originários, a impenhorabilidade alegada, bem como que foram reservados bens ou rendas suficientes para quitar a dívida tributária. 16. Agravo de instrumento provido parcialmente, para determinar que seja afastado o ônus probatório da Fazenda Nacional, ora agravante, e atribuir este ônus ao agravado, devendo comprovar que estaria o bem em questão acobertado pela garantia da impenhorabilidade.
(PROCESSO: 54676129049814190696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)