PROCESSO Nº: 9512509-09.5816.8.4.5932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI COSTA DE MAYSA NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6989730-65.4893.27.12.9185 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento aviado por Luiz Miguel Lopes de Anthony Campos contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência requestado pelo Agravante, portador de MELANOMA INVASIVO (CID 10 C43.9), no sentido de determinar à União e ao Estado da Paraíba que forneçam o fármaco NIVOLUMABE de 240mg, a cada 14 dias. Entendeu o juiz aquo que existe tratamento similar disponível no SUS (Pembrolizumabe), inexistindo plausibilidade do direito do autor. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 932646/RS; AgRg no Ag 984546/MT; REsp 510271/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, ora agravante, 65 anos, é portador de MELANOMA INVASIVO (CID 10 C43.9) e é acompanhado no Hospital Mestre Vitalino de Caruaru. Foi submetido ao uso de medicação (INTERFERON) desde o início do diagnóstico, porém não obteve êxito no resultado e enfrenta progressão da doença. 5. Em laudo médico anexo com data em 27/01/2020, a médica oncologista (Joaquim da Cunha - CRM-PE 16515) afirma que foi iniciado o tratamento com INTERFERON em novembro de 2019, que se estendeu até novembro de 2020, quando mostrou progressão da doença local. Ainda, informa que o paciente se mantém hígido de tal maneira que tem benefício em iniciar tratamento sistêmico com imunoterapia NIVOLUMABE 240 mg (fármaco registrado na ANVISA), a cada 14 dias até progressão da doença ou toxidade. 6. Vale destacar que o tratamento com a medicação em comento, segundo orçamento apresentado pela empresa Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda. custa, para um frasco de 100 mg, R$ 7.273,64 (Sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos, e para um frasco de 40 mg, R$ 2.538,17 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais e dezessete centavos). O valor da causa atribuído pela parte foi de R$ 213.585,32 (cento e quatro mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), equivalente a seis meses do tratamento. 7. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Matheus Fogaça banda, no que tange ao pedido do agravante de imediato bloqueio de verbas via SISBAJUD para compra de 3 (três) meses de tratamento, cumpre salientar que não é apropriado se determinar inicialmente o bloqueio de verbas, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância por parte do Ente Público. 11. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 12. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a Administração Pública não adotou incontinenti as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio de verbas de que se cuida. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o fornecimento do fármaco NIVOLUMABE 240mg, nas quantidades e formas prescritas. Agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 48831320852646275493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)