PROCESSO Nº: 2049121-18.2168.21.5.0258 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PINDOBA ADVOGADO: DAVI LUCCA MONTEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 60, § 3º, DO ADCT/CF/88. ART. 33 DA LEI Nº 83.942/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo c. STJ, no REsp n. 3574479/BA, o valor por aluno praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF deve ser apurado levando-se em conta o critério da média nacional, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1801172/BA. - A Lei n. 11.494/2007 estabeleceu que o piso para o FUNDEB é o valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF, e a União, por sua vez, elaborava os cálculos reiteradamente a menor, cuja sistemática restou corrigida e definida pelo STJ, sendo tal metodologia a ser adotada pela União para fins de cálculo daquele mesmo piso, a ser por ela observado para o pagamento dos valores do FUNDEB, cujas diferenças de valores são devidas, observada a prescrição quinquenal. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68843496495555339982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)