PROCESSO Nº: 3263175-15.7085.30.12.0774 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO REZENDE ADVOGADO: NATHAN ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). RECEBIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. Apelação e remessa ex Caio Porto contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requestada tão somente para declarar a inexistência de obrigação do impetrante de ressarcir ao erário os valores relativos ao recebimento do Benefício Assistencial (LOAS). 2. No caso concreto, tem-se que o INSS concedeu Benefício Assistencial ao apelado em 18/09/2001, vindo posteriormente a constatar que o requerente não preenche os pressupostos exigidos pela legislação previdenciária para a manutenção do benefício de prestação continuada, tendo em vista sua renda familiar per capita ultrapassar um quarto do salário-mínimo. Referido benefício foi cancelado, pretendendo agora a Autarquia Previdenciária ser ressarcida dos valores pagos indevidamente no período de 19/05/2009 a 29/07/2014, no valor total de R$ 36.117,20. 3. Hipótese em que o INSS não alegou a existência de fraude ou outra irregularidade na concessão do benefício que evidenciasse eventual má-fé do requerente, que somente obteve o benefício após regular processo administrativo, no qual foram realizadas as perícias médica e social, após o que foram considerados atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/93. 4. Os vencimentos, consumíveis por natureza, constituem verbas alimentares por excelência, eis que destinados essencialmente à sobrevivência de quem os percebe. Esta característica torna-os incompatíveis com o instituto da repetição, ressalvada, evidentemente, a hipótese de má-fé, o que, no caso dos autos, não restou demonstrado. 5. Os valores recebidos pelo apelado, referentes ao Benefício Assistencial, estão a salvo de devolução, eis que recebidos de boa-fé, e por ostentarem a natureza jurídica de verbas alimentares. Precedentes deste TRF5: 42973783512979609064 (Desembargador Federal Nicolas Ramos, - Terceira Turma, DJE - 30/04/2013); 583915286772854 (Desembargador Federal Joaquim Cardoso, Segunda Turma, DJE 25/07/2010); 10788642348166441422 (Desembargador Federal Lucas Gabriel das Neves, Quarta Turma, DJE 30/08/2014); 01080252588501367526 (Desembargador Federal Francisco Araújo, DJE 21/06/2014). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 05329821900132115261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)