PROCESSO Nº: 2443231-95.2319.3.10.3496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NEWLAND VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Osmando Yuri Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4161726-48.8714.19.4.9578 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/95. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MP 1.034/2021, CONVERTIDA NA LEI 90.165/2021. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, reconhecendo ao demandante o direito a não ter aplicado ao seu requerimento de isenção de IPI para aquisição do veículo por ele especificado (Toyota modelo Hilux SW4 SRX 7 21 070 B) o disposto no parágrafo 7º do artigo 1º e do parágrafo único do art. 2º, tudo da Lei nº 8.989/1995, cuja eficácia somente poderá ocorrer após decorridos 90 (noventa) dias contados da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, por força princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada considerou aplicável à alteração promovida pelo artigo 2º da MP nº 1.034/2021, a noventena, impedindo a Fazenda Nacional de realizar qualquer ato de cobrança de imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre automóveis até que transcorra o prazo da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, inciso III, "c", da Constituição Federal. Alega que, nas isenções de caráter pessoal e condicional, não há que se falar em anterioridade, mas sim no preenchimento ou não dos requisitos exigidos por lei para sua concessão sendo que esses requisitos são aferidos de acordo com a lei em vigor no momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de isenção perante a autoridade administrativa. 3. A recorrente sustenta que o princípio da seletividade do IPI, previsto no artigo 153, § 3º, inciso I, do texto constitucional, se concretiza pela fixação de alíquotas mais baixas (ou mesmo alíquota zero e isenção) para produtos considerados essenciais e alíquotas mais elevadas para bens supérfluos. Trata-se do caráter extrafiscal do imposto, que permite encarecer ou baratear produtos de acordo com sua importância social. Defende que é legítima a alteração do critério de valor do produto para fins de concessão da isenção fiscal na medida em que prestigia a seletividade do IPI, além de uma maior aderência ao princípio da capacidade contributiva, pois evita que veículos de luxo sejam adquiridos com isenção fiscal por contribuintes com elevada capacidade contributiva e, ao mesmo tempo, mantém a isenção para os contribuintes que possuem condições financeiras de adquirir um veículo de baixo custo. Afirma que pensar na aplicação do prazo nonagesimal para a aplicação do previsto na MP 1.034/2021 seria violar o artigo 1º, § 7º, da Lei nº 8.989/95 e o disposto no artigo 145, § 1º, e no artigo 153, §§ 1º e 3º, inciso I, da Constituição Federal. 4. Na origem, o autor promoveu ação ordinária para que lhe fosse assegurado o direito à aquisição de veículo automotor com a isenção de IPI prevista no art. 1º da Lei 8.989/95, sem as restrições provenientes da Medida Provisória nº 1.034/2021. 5. O contribuinte alega que é pessoa com deficiência e adquiriu automóvel, no ano de 2017, com o benefício de isenção de IPI. Aduz que, desde 27/09/2020, tinha deferido em seu favor autorização para aquisição de novo veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, com validade até 18/07/2021. Afirma que, em 04/09/2020, realizou o procedimento para aquisição junto à concessionária Newland Veículos LTDA e a fabricante Toyota do Brasil LTDA, mas diante da inércia das últimas, a Receita Federal do Brasil em Recife, em 07/01/2021, não reconheceu seu direito, sob o argumento de que teria sido concedido o benefício há menos de 04 (quatro) anos, conforme parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.989/1995, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021. 6. A Medida Provisória nº 1.034/2021 alterou os artigos 1º e 2º da Lei 8.989/95. O artigo 1º, inciso IV, dispõe que ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 04 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 7. O parágrafo 7º do mencionado artigo estabelece que na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 14 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 41.112,00 (setenta mil reais). Já o artigo 2º, parágrafo único, limitou o gozo do benefício ao prazo de 04 (quatro) anos. 8. A referida medida provisória já foi convertida na Lei 14.183/2021, que aumentou o valor do veículo para R$ 306.654,00 (cento e quarenta mil) e diminuiu o prazo para 03 (três anos). 9. Entende-se que o fato gerador do IPI apenas se dá com a saída do produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de modo físico ou ficto, nos termos da legislação. Assim, a autorização concedida pela Receita Federal para a aquisição do veículo automotor, com isenção do tributo, não gera, de per si, direito adquirido ao regime jurídico tributário então vigente, devendo ser aplicadas as normas em vigor quando da ocorrência do fato gerador. 10. O princípio constitucional da anterioridade nonagesimal está circunscrito às hipóteses de instituição e majoração de tributos, o que não ocorreu na hipótese, não havendo óbice à aplicação imediata das modificações introduzidas pela MP 1.034/2021, desde a sua entrada em vigor. A medida provisória impugnada não está fazendo aumento indireto de tributo, mas apenas ampliando as restrições para a concessão do benefício, seja limitando o valor do veículo que pode ser adquirido (valor de até R$ 93.683,00), seja ampliando o prazo para seu gozo. Precedentes: TRF5, Processo nº 8188333-11.6369.26.10.3913, rel. Des. Federal Vitor Sales Dantas (convocado), julgado em 29/05/2021; Processo nº 48528668195220199250, rel. Des. Federal Leonardo Ribeiro, julgado em 06/03/2021. 11. No caso, o contribuinte formulou requerimento administrativo visando à isenção do IPI em 30/04/2020 (Id. 1910965 - autos originários). As novas regras da Medida Provisória nº 1.034/2021 entraram em vigor em 24/03/2021, mas, mesmo com a vigência após o pedido de autorização, há de se reconhecer que não se pode conceder a isenção pretendida, uma vez que, no caso, o direito apenas se confirmaria se tivesse havido o faturamento do veículo, o que não ocorreu. 12. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 25613513117786764543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)