PROCESSO Nº: 3703791-18.0604.12.7.2518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE ADVOGADO: Enrico Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADUFEPE. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ON SRH/MPOG N. 06/2010. ILEGALIDADES PONTUAIS. LEONARDO PIRES. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Autos que retornaram do STJ, em cumprimento à decisão que anulou o acórdão desta egrégia Corte, para que sejam novamente examinados os Embargos de Declaração opostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE, sob o entendimento de que "Não se examinou as ilegalidades pontuais na ON SRH/MPOG n. 06/2010." (STJ - REsp 5.960.904/PE, Decisão monocrática, e-STJ Fl. 837 e seguintes, Rel. Ministro Gabriel Peixoto, publicada no DJe/STJ de 06/04/2020). 2. Na origem, cuida-se de Ação de Rito Ordinário movida pela ADUFEPE contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em que se postula a declaração de ilegalidade de alguns dispositivos das Orientações Normativas SRH/MPOG n. 06/2010 e 10/2010 e da Instrução Normativa n. MPAS n. 01/2010, bem como o reconhecimento da aplicabilidade da ON SRH/MPOG n. 06/2010 desde a edição da Lei n. 8.112/90 até o advento da ON SRH/MPOG n.10/2010. 3. A sentença julgou improcedente a demanda e, em grau de recurso, esta egrégia Corte acolheu, em parte, o pedido da ADUFEPE para "afastar a aplicação retroativa da ON SRH/MPOG n° 10/2010, c/c IN MPS/SPS n° 01/10". 4. Reconhecida pelo STJ omissão no acordão Embargado acerca das ilegalidades pontuais na ON SRH/MPOG n. 06/2010 arguidas nos Embargos de Declaração da ADUFEPE, impõe-se o João Felipe Lopes de tais alegações. 5. Afigura-se ilegal a norma interpretativa prevista no art. 2º da ON SRH/MPOG n. 06/2010, por estabelecer requisito inexistente na Lei e restringir o direito previsto na norma legal ao definir que a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação, para fins de aposentadoria especial, deve ser "a exposição constante, durante toda a jornada de trabalho". 6. No que se refere ao art. 6º, que veda, para a concessão da aposentadoria especial a contagem de tempo em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão de outro benefício de aposentadoria, a norma não se afigura ilegal, tampouco inconstitucional. A contagem em dobro para fins de licença-prêmio é previsão específica atinente à regra geral, não sendo possível aplicá-la às aposentadorias especiais. Por outro lado, a vedação do uso de tempo decorrente de "desaverbação", que serviu para a concessão de outros benefícios, mostra-se consentânea com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 432.501. 7. Afigura-se ilegal a disposição do art. 7º da referida ON SRH/MPOG n. 06/2010, que exclui o direito à percepção do abono de permanência aos servidores que tiverem cumprido os requisitos para a aposentadoria especial. A questão, inclusive, já foi enfrentada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 651.182 RG, Tema de Repercussão Geral nº 888, em que se firmou a seguinte tese: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)." 8. Quanto ao art. 9º da referida Orientação Normativa, que veda a conversão de tempo especial em tempo comum para os casos de aposentadoria especial de Professor, na forma do § 5°, do artigo 40, da Constituição Federal, nada há nela de ilegal, "a aposentadoria de professor já é concedida mediante tempo de contribuição mais curto que as demais aposentadorias. Observe-se que o aludido preceito constitucional (refiro-me ao § 5º do artigo 40) apenas admite a redução de cinco anos, para fins de concessão da aposentadoria do professor, quando este comprovar 'tempo de efetivo exercício das funções de magistério na exclusivamente educação infantil e no ensino fundamental e médio' (grifei). Desse modo, não seria admitido o cômputo do tempo de serviço em outras atividades, sejam atividades submetidas a condições de insalubridade/periculosidade ou não". 9. A norma interpretativa no art. 11 da ON SRH/MPOG n. 06/2010 restringiu ilegalmente o direito à contagem de determinados períodos como especial, tanto assim que foi corrigida pelo mesmo dispositivo da ON SRH/MPOG n. 10/2010, que passou a contemplar como de efetivo exercício, também, as ausências para doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, de forma que o seu afastamento é medida que se impõe, devendo ser observada a redação subsequente da ON SRH/MPOG n. 10/2010. 10. É de se reconhecer, ademais, que a interpretação do art. 13 da ON SRH/MPOG n. 06/2010 deve observar a orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 1.627.686 RG, Tema 942 de Repercussão Geral, em que fixada a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República." 11. Provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para se acolher em maior extensão o Apelo da ADUFEPE, afastando-se, nos termos da fundamentação, a incidência das normas interpretativas dos artigos 2º, 7º, 11 e 13 da ON SRH/MPOG n. 06/2010, aos casos por ela regidos. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. mc
(PROCESSO: 97960384171965596247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)