PROCESSO Nº: 1905966-64.2028.5.9.5437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA E DE APELAÇÃO DO INSS POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS, após despacho da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos a Terceira Turma para proceder a juízo de retratação, se assim entender, em relação aos Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 810 pelo STF, transitado em julgado em 31/03/20, sedimentou o entendimento pela inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública, ante a desproporcionalidade ao direito de propriedade. No entanto, em relação aos juros de mora, o Supremo entendeu pela constitucionalidade da norma incerta na Lei 11.960/09. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905, seguindo o entendimento do STF, afastou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária, fixando o índice INPC nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, e mantendo os juros de mora nos termos de citada norma legal (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança), exceto nos casos de condenação de natureza tributária. 4. Considerando que o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em relação aos débitos de natureza previdenciária, determina a aplicação do INPC como índice de correção monetária e incidência de juros de mora no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09 e Lei 12.703/12, infere-se que está de acordo com os julgados proferidos tanto pelo STF quanto pelo STJ sobre o tema. 5. No caso concreto, o juízo de primeira instância havia determinando que os valores devidos deveriam respeitar as seguintes diretrizes: a) até junho de 2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); c) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). 6. Citadas diretrizes são desfavoráveis à parte autora, considerando que o Manual de Cálculos determina a incidência do INPC para fins de correção monetária. No entanto, a demandante não apresentou recurso de apelação. 7. Por sua vez, em seu recurso de apelação o INSS pugnou pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV). Na causa de pedir de seu recurso, defendeu que permaneceria plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório. 8. Embora no primeiro julgamento a Terceira Turma tenha dado parcial provimento ao apelo do INSS para determinar a aplicação do Manual de Cálculos em relação à correção monetária, este não foi o requerimento da autarquia previdenciária. Na verdade, estando a sentença de acordo com sua tese, esta parte de seu recurso sequer deveria ter sido conhecida, por ausência de interesse processual. 9. Em relação aos consectários legais, considerando a ausência de recurso voluntário da demandante e a vedação ao reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença, embora em desacordo com as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ. 10. Correção ex Antônio Azevedo de contradição/obscuridade no dispositivo do voto anterior para esclarecer que a remessa necessária e a apelação do INSS foram improvidas. 11. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 91984230104991841730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)