PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CP E ARTS. 90 E 96 DA LEI N.º 8.666/90. ACESSO A MÍDIAS E DEGRAVAÇÕES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANTÔNIO DA ROCHA.
1. Trata-se de ação de habeas corpus impetrada em favor de SOPHIE ALMEIDA com a finalidade de cessar suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas.
2. Os impetrantes sustentam, em síntese, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, nos autos da ação penal nº 65313838-85.7461.28.4.5265, ao fundamento de reiterada e injustificada negativa de fornecimento das gravações das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada na persecução penal. Pretendem o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória e procedimento a ela alusivo em razão de tal condenação ter se fundado em interceptações telefônicas cujas mídias/degravações sequer constam nos autos da ação penal.
3. Da leitura do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a cópia da denúncia, depreende-se que o órgão acusador diligenciou a juntada à ação penal (que deu ensejo ao presente habeas corpus) de cópia do Inquérito nº 2893/DF, no qual foi determinado o desmembramento e envio de cópia dos autos a uma das Varas Criminais da Seção Judiciária de Alagoas para a adoção das providências cabíveis relativamente aos envolvidos que não possuíssem prerrogativa de foro perante o STF, o que é o caso do paciente. Excerto do parecer ministerial
4. Segundo elucidativo parecer ministerial: "(...) durante toda a narração da exordial acusatória, faz-se referencia a folhas e a arquivos constantes dos mencionados Inquéritos, pelo que se verifica que, embora não tenham sido juntados os áudios às interceptações telefônicas realizadas, estes constam dos Inquéritos, tendo a Defesa acesso a tais provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa do Paciente portanto. Pela aplicação dos princípios da celeridade e da eficiência, que norteiam o Direito Processual, seria inviável que as provas encontradas em Inquérito tivessem que ser novamente colacionadas aos autos processuais dele decorrentes, uma vez que tal procedimento não seria necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa do Acusado, que tem amplo acesso a essas provas no âmbito inquisitorial".
5. Conquanto entenda-se imperativo o acesso ao acusado dos elementos de informação que dão embasamento à denúncia, em nome da ampla defesa constitucionalmente assegurada, não se vislumbra, no caso, cerceamento ao direito de defesa ou qualquer sorte de nulidade, porquanto os arquivos relativos aos áudios e às interceptações telefônicas constam no Inquérito policial ao qual a defesa teve amplo acesso (pelo menos, os impetrantes não diligenciaram a demonstração, nesta ação, de ter ocorrido qualquer tipo de impedimento de acesso da defesa aos autos do procedimento inquisitorial).
6. No que toca ao pedido de juntada das degravações das interceptações telefônicas, da mesma forma, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida, na medida em que inexiste a necessidade de transcrição dos diálogos gravados, sendo suficiente o acesso a tais arquivos. Precedentes do STF.
Ordem de Habeas Corpus denegada em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 09378796308617663345, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)