PROCESSO Nº: 4396272-71.1039.5.6.5395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO PEIXOTO ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro ESPÓLIO: SILVIA HELENA FREIRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende - 3ª Turma E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela particular contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e extinguiu o processo sem resolução do mérito. nos termos do REsp nº 6.147.471/SP. 2. Em suas razões, afirma, em breve síntese, que o Acórdão incorreu em contradição quanto à valoração do conjunto probatório apresentado/produzido nos autos (prova material e testemunhal) e, dessa forma, desrespeitou Lei Federal e princípios do direito processual. 3. Não há que falar em contradição no Acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida por esta Terceira Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pela insuficiência de prova material para fins de comprovação da alegada condição de trabalhadora rural/Segurada Especial e, por conseguinte, a aplicação da Súmula nº 149/STJ, cabendo ressaltar, ainda, que restou consignado, no Decisum, a possibilidade do ajuizamento de nova ação pela autora, ora embargante, caso reúna elementos probatórios suficientes a essa iniciativa (REsp nº 2.376.769/SP). 4. Nítida a pretensão da particular em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no Acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Não se deve confundir Acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do(a) embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso, se o Acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no Acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91869764832281150450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2022)