PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE A TAXA APLICÁVEL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz.
2. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
3. No caso em exame, a omissão alegada pelo embargante resta configurada, em se tratando da aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que concerne aos juros de mora e correção monetária.
4. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 2322273086791789793764, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2012, PUBLICAÇÃO: 29/05/2012)