EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 08.03.9228; b) proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da DER, 17/08/2013, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora contados na razão de 1% ao mês, desde a data da citação. 2. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, competindo ao INSS fiscalizar o cumprimento da referida obrigação, sem que isso possa prejudicar o empregado (PROCESSO: 67856276957338083347, AC916245/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2014 - Página 41). 3. O autor esteve em contato com o agente nocivo ruído de 92,3 dB, de forma habitual e permanente, durante os períodos de 06/02/1988 a 03/12/1988, 21/12/1988 a 20/07/1989, 02/06/1989 a 30/08/1998 e 30/11/1998 a 04/10/2013, perfazendo os 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o laudo pericial. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 875363/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 6. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6484011-10.9303.20.10.8394, 0129846-33.8750.27.10.0716 e APELREEX nº 51.282/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 60551450138102111083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)