Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação atacando sentença que, em ação de usucapião de lote cravado em terreno acrescido de marinha, julga improcedente a demanda, levando em conta estar o aforamento caduco, dada a falta de pagamento de laudêmio e demais pendências, levando em conta que o fato faz o domínio útil do imóvel retornar a União, e, desta forma, a teor do parágrafo 3º, do art. 183, da Constituição Federal, não ser possível sua aquisição, como imóvel público, por meio da usucapião.
Razões de inconformismo sem o estrado na norma, não conhecidas.
Provimento parcial do recurso, para reduzir os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 29842203787469627656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)