Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Farias PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL 5516627-51.8017.3.5.9144-RN APELANTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV/PROC : MATHEUS SALES APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE AREZ-AREZ PREFEITURA EMBTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, a buscar reforma de sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão da incompetência da justiça federal para apreciar mandado de segurança impetrado contra prefeito municipal, para obrigar o recolhimento de contribuição sindical dos servidores. Aclaratórios a se calcar em omissão por não se manifestar sobre o pedido de citação da União Federal, para que a mesma pudesse se manifestar sobre o interesse na lide. O decisório seguiu por outro caminho, ao reconhecer, de plano, a incompetência da justiça federal. E sobre esta ótica desenvolveu toda sua fundamentação. O caso não é de omissão, mas de entendimento que diverge da pretensão do embargante. A estreita via dos aclaratórios não se presta à reapreciação de questão já decidida, devendo a parte interessada utilizar o recurso processual apropriado. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12694791678660180768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014)