PROCESSO Nº: 6306036-13.2823.24.8.2014 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS COSTELA APARECIDA DOS ARTHUR MARTINS ADVOGADO: VITOR HUGO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (28.12.9018) e o ajuizamento do feito (26.01.8641), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado, ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; No caso, entretanto, não restou caracterizada a lide, dado que o INSS não resistiu à postulação, não sendo sequer citado, posto que o juiz, constatando a inexistência de requerimento administrativo, para realização de novo exame pericial, extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC; Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
(PROCESSO: 50684598075205923639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)