PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de embargos de declaração aduzindo omissão do acórdão que não se pronunciou sobre a alegação de coisa julgada advinda da ação ordinária 49.4391931-8.
2. Omissão reconhecida e suprida da seguinte forma: a ação ordinária supra e a presente ação fiscal possuem causas de pedir distintas, razão pela qual não se pode falar em coisa julgada.
3. Os documentos cujas copias repousam nos autos mostram a existência da ação ordinária 32.3553586-1 movida pela ora embargante contra a Fazenda Nacional, visando afastar a cobrança de lançamento tributário do IPI, julgada procedente, com trânsito em julgado em 17/09/2008.
4. O crédito tributário objeto da CDA 02657736825-14, que fundamenta a execução fiscal, diz respeito ao processo administrativo 59461872681/98-61, relativo ao imposto de importação, inscrita em 16/12/1998. A exequente inclusive esclareceu que "a dívida tributária relativa ao IPI foi devidamente anulada, restando o débito de imposto de importação, ora cobrado, em relação ao qual não houve insurgência do executado" (fl. 191), conforme fazem provas os extratos da dívida às fls. 194/195, de onde se observa, inclusive, que a CDA anulada do IPI tem número diverso da que embasa a presente execução.
5. Embargos declaratórios providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4580418516069016481867, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)