PROCESSO Nº: 9601535-83.1636.21.10.2521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Murilo da Paz ADVOGADO: Joaquim da Costa Passos De Sant'anna APELANTE: ANA LETÍCIA PINTO RORIZ BRITO ADVOGADO: Lucca Fernandes APELANTE: MIGUEL PINTO ADVOGADO: Bryan Alves APELANTE: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: Kevin Carvalho APELANTE: OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Vicente Peixoto APELANTE: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Heitor Rocha APELANTE: JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADO: Lorenzo da Paz APELANTE: JULIA LARA CAMPOS ALVES DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente da Mata APELANTE: LUIGI DA MATA RAMOS DE ANA CLARA ROCHA ADVOGADO: Juan Costa APELANTE: JOÃO FELIPE SALES DIVANE ARRAIS RIBEIRO ADVOGADO: Davi Luiz da Mota APELANTE: BRYAN LOPES YEDDA MARKAN DA SILVA MAIA ADVOGADO: Lucca Sales APELANTE: FELIPE VIANA ADVOGADO: Igor Alves APELANTE: MARLY MEDEIROS DE ANA SOPHIA JESUS ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti APELANTE: MIRIAM ANTÔNIO LIMA ADVOGADO: Raul Correia APELANTE: TANIA HELOÍSA RIBEIRO DE MONTENEGRO MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Nunes APELANTE: LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Thales Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Juan Alves e outros, em face de acórdão id.7667724.52982377 que acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, da CAPEF. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em erro material quanto a ausência de referência quanto ao pedido de gratuidade efetivado desde o requerimento de liquidação de sentença, isto é, os embargantes não requereram a gratuidade apenas em grau recursal, mas desde a primeira instância. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maria Clara Alves disse quando julgou foi: "3. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, ainda que a parte reúna as condições legais anteriormente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não opera efeitos ex tunc, ou seja, o deferimento da benesse apenas produzirá efeitos para os "atos posteriores ao pedido". 4. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2935016 / RN, Relator(a): Ministro OG IGOR FREITAS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 30/03/2021, Data da Publicação/Fonte: DJe 07/05/2021; STJ, AgInt no REsp 6.609.759/RN , Rel. Ministro Vitor Gabriel Silveira, julgado em 08/05/2020, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 4.654.542/ES , Rel. Ministra Kamilly Moraes, Terceira Turma, julgado em 12/09/2020, DJe 02/10/2020; e STJ, AgInt no AREsp 5.411.514/SP , Rel. Ministro Luiz Fernando Cavalcanti, Quarta Turma, julgado em 22/12/2019, DJe 18/01/2019)." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. No caso dos autos, verifica-se que a parte embargada efetuou o pedido de gratuidade da justiça quando da interposição do recurso de apelação (Id. 4391473.05609612), de modo que a decisão pela benesse (no acórdão que julgou o recurso apelativo) surte efeitos a partir do momento do pedido, não retroagindo ao período anterior." 6. O acórdão apresentou ainda:"6. Assim, não há que se falar em deserção em relação ao preparo do recurso de apelação da parte embargada." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5835121-92.7366.24.12.1461, Desembargador Federal Ian da Paz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/10/2021; Apelação Cível 8581069-47.9149.16.7.2276, Desembargador Federal Davi Luiz Ramos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 165.190/PB, Rel. Ministro Vitor Hugo Rezende, julgado em 8/2/2015, DJe 10/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8189505/RJ, Rel. Ministro Augusto Souza, Segunda Turma, julgado em 06/02/2017, DJe 09/01/2017; REsp 5702187/SC, Rel. Ministra Pietra Araújo, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 10/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 09335260027130704014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)