PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 68.20.24 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. O requisito temporal e de idade para concessão da Aposentadoria Rural em favor da Parte Autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de Prova Material e que foram corroborados pela Prova Testemunhal.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONDIÇÃO DE RURÍCULA DO MARIDO ESTENDIDA À ESPOSA. POSSIBILIDADE. A Autora trouxe aos Autos cópia da Certidão de Casamento ocorrido em 12/10/1975, onde consta como Profissão do seu cônjuge a de Agricultor (fl. 11), documento que constitui-se em início válido de prova material. A jurisprudência da Turma Nacional de Unificação (PEDILEF 68251303000423693976) e a do STJ (AGARESP - 672314) reconhecem que a qualificação de trabalhador rural, constante de Certidão de Casamento, ou de Óbito, pode ser estendida ao cônjuge. A Autora juntou, ainda, os seguintes documentos: 1) comprovante de matrícula do filho, no qual ela é qualificada como Agricultora (fls. 28); 2) extrato do Título Eleitoral com qualificação de Agricultora (fls. 29); 3) Ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais datada de 1993.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 16.04.2108, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Apelação do INSS Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 14181978686472428531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)