PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO ESTRANGEIRO, SEM RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O FATO DENUNCIADO E A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A produção antecipada de provas, prevista no art. 366, do CPP, requer a concreta demonstração da urgência e necessidade da medida. Nesse sentido, o enunciado da súmula 455, do STJ: a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
2. Na hipótese em apreciação, o que se verifica, do exame dos elementos carreados ao feito, é que houve a devida fundamentação da medida ora combatida, tendo o Magistrado de Primeira Instância indicado as peculiaridades do caso, a envolver estrangeiro, de origem alemã, sem visto permanente, e sem residência fixa no país, o que faz prever uma incerteza quanto ao trâmite do processo. Mencionou o Juízo a quo, também, a circunstância de ter ocorrido o fato em 2009, com a real possibilidade de esquecimento de pormenores por parte das testemunhas, o que poderia concretamente prejudicar a colheita da prova.
3. Tais aspectos considerados pelo Juízo a quo de maneira alguma maculam o decisum prolatado, vez que efetivamente evidenciada a imprescindibilidade de oitiva das testemunhas, até porque possível mesmo o esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, já que acontecidos no ano de 2009; nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, considerando mesmo a inexistência de constrangimento ilegal e de qualquer afronta à inteligência da súmula 455. Precedente: HC 826.948/SP, Rel. Ministro THIAGO CARVALHO, Quinta Turma, julgado em 30/09/2011, DJe 04/09/2011.
4. A antecipação na produção da prova testemunhal, determinada pelo Magistrado, não trará qualquer prejuízo ao paciente, que, ao comparecer ao feito, poderá requerer as provas que entender necessárias, inclusive nova oitiva das testemunhas.
5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 15675084608596211044, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/01/2015)