PROCESSO Nº: 2062070-38.2186.17.7.7476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FERNANDO PINTO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: JOSE NAERTON SOARES NERI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, determinando a paralisação total da obra edificada pela ré, ora Agravada, na altura do km 110,0 da BR-405, no Município de Itaú-RN; bem como a proibição, à demandada, de realizar quaisquer atos que importem em construção na área, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de desobediência. 2. O cerne da demanda é saber se a obra da ré invade área não edificante ou a faixa de domínio da BR-405 e se isso importaria em ilegalidade e risco para os que trafegam naquele trecho da rodovia. 3. Diante das provas carreadas, faz-se necessária a realização de perícia no local para esclarecer o limite da rodovia e da área não edificante em detrimento da propriedade supostamente particular. 4. Diante da relevância da causa e da irreversibilidade da medida em caso de deferimento da demolição, é justificável, neste momento processual, a paralisação da obra e de quaisquer atos que importem em edificação na área em debate. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 11138707179700270698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)