PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que o incapacita de forma irreversível.
2. Condição de segurado da Previdência Social inconteste.
3. Parcelas devidas desde a data da cessação do benefício na ceara administrativa, tendo em vista que restou demonstrado no laudo pericial que a data provável de início da incapacidade foi 19/10/2014. Além disso, o benefício foi cessado em 25/08/2014, enquanto que a ação foi ajuizada em 17/02/2014, ou seja, menos de um mês depois.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, uma vez que compatível com o trabalho realizado pelo patrono da parte autora e com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
5. Entendimento pacificado nesta Corte a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
6. Remessa Oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 45646250885360371680, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)