Ementa. Processual Civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no acórdão embargado. Tempo de serviço laborado em empresa e reconhecido na Justiça do Trabalho. Recolhimento das contribuições devidas. Anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão apontada. Sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 69790944474806574611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014)