PJE 5576904-03.2867.13.7.0652 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por HELENA ARAGÃO GRAÇAS NOBREGA DOS EMANUEL DA PAZ E OUTROS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 2. Os embargantes sustentam, em síntese, que o julgado incorreu em contradição quanto à correta abrangência da modulação dos efeitos do REsp. 8.984.184-PE, apreciado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Alegam que o acórdão proferido pela Turma inverte a conclusão da modulação dos efeitos do Tema 880 STJ (REsp 0.596.571-PE), deixando de aplicar o precedente qualificado. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 79343734381182423710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)