PROCESSO Nº: 2729138-88.1147.8.2.2321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS GOMES ADVOGADO: Deyse Aguiar Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPORTAÇÃO. BEM JÁ INTERNALIZADO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança pleiteada pela Empresa para determinar a liberação dos equipamentos descritos no Termo de Retenção n. 017848347922311TRB01 (ID. 6685256.21781750), que foram apreendidos sob o fundamento de caracterizar "produto de origem estrangeira desacompanhada de comprovação regular de importação". Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 2. Alega que a Ação Fiscal em zona secundária é prevista em Lei e corriqueira, visando à efetividade da função extrafiscal dos tributos incidentes na importação, não devendo ser barrada pelo Poder Judiciário, sob pena de malferir a própria incolumidade do mercado Nacional. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 87, I, da Lei nº 4.502/64; 689 do Decreto n° 6.759/2009; 136 do CTN; 94 do Decreto n° 37/66; e 334 do Código Penal. 3. Os serviços aduaneiros, inclusive de fiscalização, podem ser realizados em todo o território aduaneiro, mas isso não significa que apreensões possam ser realizadas contra bens pessoais de indivíduos, sem prova de ilicitude na aquisição ou transporte, e sem que esses cidadãos estejam qualificados como contribuintes de direito, não realizando qualquer fato jurídico tributário. 4. O bem apreendido já estava em território nacional. Se na operação de importação não foi pago os tributos devidos, configurando-se o descaminho, as sanções de natureza pecuniária e o pagamento dos respectivos tributos não permitiriam, em tese, a sua apreensão, sobretudo porque o produto já estava em Território Nacional, transitando em voo doméstico (SP-CE). Observa-se que não há qualquer indício - sequer alegação - de que o impetrante fez conexão em voo internacional. 5. Por outro lado, a retenção não pode ocorrer com base no mencionado inciso II do citado art. 87, da Lei n° 4.502/64, pelo simples fato de o portador do produto não estar, no momento, carregando consigo a Nota Fiscal de compra. A apresentação de Nota Fiscal é uma obrigação acessória (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) dirigida ao contribuinte de direito dos impostos incidentes sobre a internalização de mercadorias no país, em geral pessoas jurídicas, e não ao consumidor final, "contribuinte de fato" do tributo. O consumidor não é contribuinte de direito dos tributos que incidem sobre o ingresso de mercadorias no País, mas somente contribuinte de fato. A exigência de nota fiscal de "pessoas", sob pena de perdimento do bem, somente pode ser feita se essas "pessoas" forem contribuintes de direito, do tributo, como no caso do indivíduo que, desembarcando de voo internacional, introduz mercadorias estrangeiras em solo pátrio. Nesse caso, sim, ele é contribuinte de direito. Do contrário, de qualquer cidadão que circula internamente no País com seus bens pessoais (em aeroportos, shoppings, praças, rodoviárias, etc.) se poderia exigir a correspondente nota fiscal dos bens portados (celular, notebook, óculos, bolsa, camisa, dentre outros). 6. Assim, quando uma pessoa carrega consigo um bem já internalizado no Território Nacional, há a presunção juris tantum de se tratar de posse lícita e de boa-fé (ou comprou o produto numa loja do Brasil, ou comprou no exterior e no momento da internalização pagou os tributos devidos, ou comprou no exterior e beneficiou-se de isenção, ou mesmo ganhou o bem de outrem). 7. Mesmo em voos internacionais permite-se que o viajante meramente declare a saída de um computador pessoal (Declaração de Saída Temporária), por exemplo, sem que lhe seja exigida a apresentação de nota fiscal de compra. É desarrazoada, assim, essa exigência ao autor, viajante em território nacional que trazia consigo um único bem de uso pessoal para a consecução da sua atividade profissional. 8. Trata-se de interface de áudio, antelope, orion 32hd gen 3, 9673586909435 que seria utilizado para prestar um serviço contratado com a Empresa TOME XOTE, consistente no treinamento em operação de sons e de outros aparelhos, em conformidade com a sua atividade empresarial registrada perante a JUCESP (serviços de mixagem de sonora em produção audiovisual. Serviços de organização de feiras, exposições e festas. Suporte técnico, manutenção, e outros serviços em tecnologia da informação). Desta feita, não incide na espécie o inciso II o art. 87 da Lei n. 4.502/64 - em razão da ausência da Nota Fiscal do produto estrangeiro - já que se trata de cidadão (mero contribuinte de fato) em trânsito em Território Nacional, que, presumivelmente de modo lícito e sem intuito comercial, circulava com bem pessoal em voo doméstico. Tampouco a apreensão impugnada pode encontrar amparo no inciso I do referido artigo de Lei, posto que não se pode presumir a ilicitude da posse autoral, demandando-se da autoridade fiscal a prova ou indício da introdução irregular do bem estrangeiro no Território Nacional. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 77345161922384597697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)