PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRENCIA.
- Ação Ordinária ajuizada em 04.04.7071, na qual se postula a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, requerido na via administrativa e indeferido pela Autarquia Previdenciária em 28.10.6519, sob a alegação de que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
- Não obstante a jurisprudência entenda serem imprescritíveis os benefícios previdenciários - tese que também compartilho - faz-se mister ressaltar que a impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática.
- Não se aplica ao caso o caput do art. 103, da Lei nº 8.213/91 nem a Súmula nº 85 do STJ, porque além de não se estar a buscar diferenças ou revisão do benefício, não se trata de ação de natureza de trato sucessivo, e sim de possível concessão do benefício outrora indeferido pela Autarquia Previdenciária, ou seja, ataca-se ato de efeitos concretos (negativa de concessão do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês, sujeitando-se, assim, ao prazo decadencial, insculpido no art. 1º do Decreto 31.041/32.
- Precedentes do STJ e deste Tribunal.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 28664341927820364479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)