PROCESSO Nº: 6779673-33.6068.16.3.2566 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE FERREIRA DE LUIGI CAMPOS ADVOGADO: MARCELO VIANA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DIFERENTE CONCEDIDO AOS RECRUTAS. LEI Nº 11.462/08. ÍNDICE DE 137,83%. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE OUTRAS PATENTES. IMPOSSBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE. ART. 37, X. DEFESO AO JUDICIÁRIO DETERMINAR A EQUIPARAÇÃO EM NOME DA ISONOMIA. SÚMULA 339, DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Aduz o apelante que a Lei 11.784/2008 determinou um reajuste de 137,83% ao soldo do recruta do exército, enquanto o autor, teve um reajuste inferior, no percentual de 40,81%, sendo legítimo, dessa forma, o reajuste pleiteado de 96,87%. 2. A Lei 11.784/08, concedeu aumentos com índices diferenciados para diversos graus hierárquicos das Forças Armadas, implementando uma reestruturação da carreira dos Militares das Forças Armadas. O referido diploma legal teve claramente o condão de corrigir distorções existentes no padrão remuneratório da carreira militar, tanto que atribuiu percentuais diferentes de modo que os menos graduados tivessem índices maiores que os mais graduados, visando evitar um vencimento básico inferior ao salário mínimo para os militares de menor graduação. 3. Não se pode alegar que o aludido instrumento normativo equivaleu a uma revisão geral de remuneração, eis que estabeleceu percentuais diferentes para postos com diferentes hierarquias, complexidade, atribuições e responsabilidades, motivo pelo qual não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80825829940943744044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE JULIANA DA CONCEIÇÃO ERHARDT, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)