ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO REVOGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra decisão que acolheu impugnação ao direito à assistência judiciária gratuita.
2. Hipótese em que a apelante, na condição de professora da UFPB e de pensionista do PBPREV, recebe valor a título de renda mensal líquida de R$ 85.844,84 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).
3. A Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de dez salários mínimos mensais. Precedentes (AC 07955246828931941544, Desembargador Federal Lucas Gomes, LUIGI DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::30/04/2014; EDAG 3359813321697357997938, Desembargador Federal André Alves, ENRICO BARBOSA - Primeira Turma, DJE - Data::02/01/2012; AC 043207299225273, Desembargador Federal Ian Lopes, IAN ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data::11/01/2011).
4. Em que pese o patamar de 10 (dez) salário mínimos consista em critério relativo à apreciação da renda do beneficiário, admitindo-se, portanto, prova em sentido contrário, inexistem, no caso dos autos, elementos suficientes à comprovação de que a renda da apelante é comprometida, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50754030396126217380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)