PJE N° 6671730-15.2998.18.7.1650 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : BRASIL CANA E AGUA LTDA - ME ADV. : VITOR GABRIEL NOGUEIRA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (JUÍZA FEDERAL PIETRA BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL GUILHERME DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS e ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 980880/MG, rel. Min. Bernardo Cunha, Dje 02/01/2014. Aplicação analógica da decisão para o caso em tela, em que se discute também a incidência das aludidas contribuições sobre o ISS. 2. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 77863181195118599581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)