PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 517 DO CPC. MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEMONSTRADO.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o INSS poderia juntar, em sede de apelação, os extratos do CNIS de SOPHIE FERREIRA, esposo da autora, ora agravada, mesmo não se tratando de direito superveniente.
2. O art. 517 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe expressamente que as questões de fato, não propostas no juízo inferior, podem ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
3. In casu, restou consubstanciado o motivo de força maior previsto no dispositivo retromencionado, pois a inicial da ação originária veio desacompanhada da certidão de casamento da autora, ora agravada, bem como de qualquer outro documento que informasse o nome do cônjuge daquela, de modo a viabilizar, oportunamente, a pesquisa junto ao CNIS. Na realidade, não havia elemento fático nos autos capaz de possibilitar ao INSS a apresentação do CNIS do cônjuge da agravada na contestação, razão pela qual a decisão combatida deve ser reformada.
4. Precedente desta Corte: AG99983/CE.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60646694780885188945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)