PROCESSO Nº: 6403301-27.7887.3.6.3194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim/RN forneçam à parte autora, no prazo de 30 dias, o medicamento TEMODAL (Temozolomida), conforme prescrição médica, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. Na hipótese, a autora, ora agravada, é portadora de GLIOBLASTOMA MULTIFORME (CID 10: C71), a quem foi prescrito o uso da medicação, em razão de não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento da paciente. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19417345264624190187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO DE LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)