PROCESSO Nº: 1069685-37.0675.15.7.9804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO COSTA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. CONCURSO DOS CORREIOS. AGENTE DE CORREIOS - CARTEIRO. ETAPAS: PROVA OBJETIVA + EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. FASE: CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. CANDIDATO APTO AO CARGO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 0850573-37.8322.8.10.5882, concedeu parcialmente a antecipação da tutela pleiteada, suspendendo os efeitos do ato administrativo da ECT, decorrente da perícia médico-administrativa dessa Empresa, para assegurar a manutenção do Autor no certame, bem como sua contratação, até ulterior decisão judicial. 2. Quanto aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a jurisprudência pátria entende que estes devem ser estendidos a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inclusive em prazos e custas processuais, sendo o caso de se acolher a preliminar de isenção de custas processuais e depósito recursal trazida pela ECT (PROCESSO: 908615426105713, AC056798/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2011. Agravo acolhido neste ponto. 3. Hipótese na qual o Agravado submeteu ao Concurso Público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sendo aprovado na prova objetiva e na Avaliação da Capacidade Física Laboral para o cargo de Agente de Correios (Carteiro), entretanto, foi considerado inapto para assumir o cargo em questão, pelo fato de apresentar estrutura acessória (os peroneun), que poderia, com base em critérios previsto no MANPES, MÓD: 31, CAP: 1, ANEXO 4, ITEM 4.3.4.00, acarretar alterações articulares como dor e limitação funcional dos movimento. 4. O Laudo emitido pelo Perito da Defensoria Pública da União, ao contrário do que afirmado pela ECT, atestou que o periciando não apresenta alterações clínicas importantes, sequer há alterações nas radiografias apresentadas; que possui marcha normal, sem deformidades articulares em MMII; boa mobilidade em ambos os pés, sem sinais flogísticos articulares, sem dor a palpação das proeminências ósseas (calcâneo, maléolos e 5º metatarso). 5. Segundo o Perito da DPU "os peroneun", visto na tomografia, é um osso acessório extremamente comum. Trata-se de uma variação da raça humana, sem repercussão clínica. E embora exista síndrome relacionada a esse osso acessório, é extremamente rara e associada normalmente à fratura do "os peroneum", e quando aparece pode ser facilmente tratada. 6. Constatada a aptidão do Agravado ao cargo de Carteiro e que a sua exclusão do certame, com a consequente contratação dos demais aprovados, findaria por causar-lhe inquestionável dano irreparável ou de difícil reparação, é de se manter o Candidato no certame e assegurar a sua contratação, se for o caso, de acordo com a ordem de classificação. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 13910047446019835833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)