PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DE EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido do INSS de reconhecimento da prescrição intercorrente e, em consequência, homologou a habilitação do herdeiro de ISADORA CARVALHO.
2. A prescrição é instituto que visa à punição do exeqüente desidioso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito. Assim, a suspensão do processo prevista no art. 265, I, do CPC, não implica a suspensão do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte arcar com as conseqüências de sua inércia, pois não se mostra consentâneo com o espírito da segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo pela morte das partes até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar.
3. Nesse sentido, falecido(a) o(a) autor(a) que originariamente promoveu a execução, os seus eventuais herdeiros teriam, a partir do óbito, um prazo de cinco anos para se habilitarem nos autos como sucessores do de cujus, sob pena de, não o fazendo, terem a sua pretensão executória atingida pela prescrição intercorrente.
4. In casu, a exequente faleceu em 26/07/2003, ao passo que o herdeiro requereu a habilitação apenas em 07/02/2013, mais de 10 (dez) anos após o falecimento da parte, de modo que a pretensão executória foi atingida pela prescrição.
5. Ademais, é de se aplicar na hipótese vertente a súmula 150 do STF (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), considerando que a ação ordinária transitou em julgado em 1995, conforme se pode observar a fl. 33, ao passo que a ação executiva apenas foi proposta em 11/05/2001 (fls. 12/13), tendo se operado, de toda forma, a prescrição.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64809863290102857617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)