PROCESSO Nº: 9378460-11.3332.28.6.3434 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: AGATHA CAMPOS ADVOGADO: ELENIR YAGO MARTINS PARTE RÉ: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA (e outros) ADVOGADO: NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO NO CADASTRO. DIREITO À MATRÍCULA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, estudante de Medicina beneficiária do FIES, foi impedida de efetuar matrícula no período 3451.4, por constar do sistema que o prazo de duração do contrato de financiamento era de 6 semestres (e não 10, como sustentado pela autora), e já havia encerrado; 2. Reconhecido o equívoco pelo próprio JOÃO VITOR CAMPOS em sua contestação, que informou, inclusive, já ter efetuado a devida correção no sistema, fazendo constar que o prazo de duração do contrato é de 10 semestres, deve ser mantida a sentença que acolheu o pleito autoral; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 73793826491482320082, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA DA ROSA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)