PROCESSO Nº: 1962368-48.1685.31.12.8891 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO CASTRO - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - LÍVIA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto a não apreciação do pedido de dilação de prazo para a juntada de documentos essenciais ao ajuizamento da demanda. 2. O Acórdão embargado deixou claro que, verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Concluiu, assim, que o processo deveria ser extinto, face ao não cumprimento de determinação judicial. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 93495662288596327840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)