PROCESSO Nº: 7313414-94.9738.29.10.8935 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA MOTA ADVOGADO: GUSTAVO JESUS DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para fundamentar sua decisão, de acordo com seu livre convencimento, não caracterizando omissão o resultado diferente do pretendido pela parte (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 7129918/SP, Rel. Ministro CAIO COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 31/08/2014, DJe 14/03/2014). 3. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 259690/BA, Rel. Min. Davi Lucca da Mota Esteves Arthur Freitas, Primeira Turma; TRF5: EDAG541204/01/PB, Rel. Des. Fed. Lucca Campos, Primeira Turma. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73255811065025720642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014)