Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.481.634/RN, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 979. [1] A Quarta Turma, na sessão de julgamento do dia 05 de janeiro de 2019, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, para afastar a prescrição, e negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a parte da sentença que a condenou no pagamento do valor auferido indevidamente a título de benefício auxílio-doença (...), o qual deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. [2] Em que pese a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.869.782/RN, representativo de controvérsia, afetado ao Tema 979, onde foi firmada a orientação no sentido de que para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 30 de janeiro de 2021 (data da publicação do acórdão proferido no representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei, no caso em apreço, apesar de a ação ter sido ajuizada antes da referida data, observa-se que: 7. Por meio da fiscalização e Operação acima citada, obteve-se o Relatório Conclusivo Individual, Processo nº 31/041.922.006-0, na análise dos vínculos laborais, o qual apurou que o benefício em questão foi concedido e mantido de maneira irregular, por meio da manipulação indevida de sistemas da Previdência Social. 8. "De acordo com o processo administrativo, foi verificado, que o vínculo extemporâneo entre o segurado e a empresa Suporte Manutençao e Soluções não existiu de fato. Cumpre destacar que o réu Paulo Costa confirmou que nunca trabalhou na empresa Suporte e Manutenção Ltda perante à autoridade judiciária, quando interrogado nos autos da Ação Penal nº 7873130-31.7180.34.43.28676, que tramitou na 1ª Vara desta Seção Judiciária". 9. Comprovado que o benefício de auxílio-doença foi concedido com base em vínculo inexistente, resta incontestável a necessidade de restituição dos valores aos cofres públicos, não havendo se falar em boa fé do beneficiário ou na natureza alimentar das verbas recebidas. Precedente desta Corte. [3] Comprovada a manipulação indevida de sistemas da Previdência Social e, ainda, que o benefício de auxílio-doença foi concedido com base em vínculo inexistente, torna-se imperativo a necessidade de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente, devendo ser mantido o acórdão que determinou a devolução. [4] Não acolhimento do juízo de retratação. Manutenção do acórdão da Quarta Turma. nmj
(PROCESSO: 52923150188717378815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)