PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO FELIPE PEIXOTO. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º, INCISO VII DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E DO ARTIGO 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1 - Embargos opostos pela defesa (fls.284/290) contra acórdão (fls.277/282) que, à unanimidade de votos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto em relação ao acusado quanto ao crime do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, e deu provimento em parte as apelações da defesa e do Ministério Público Federal.
2 - O embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, consubstanciada na necessidade de indicação do exato destino dos recursos federais desviados; de quem teria se beneficiado com o suposto desvio e na não demonstração da existência do efetivo prejuízo ao erário.
3 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, Art. 619).
4 - Segundo o Superior Tribunal de Justiça "a contradição a que se refere o inc. I do art. 535 do CPC é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões". (STJ - EDcl no AgRg no REsp 3173558/RS, Rel. Ministra ISABELLY GOMES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2013, DJe 01/04/2013)
5 - Situação concreta que não se traduz em forma de contradição/omissão a macular o Acórdão embargado. Vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda, medida inviável em sede de embargos de declaração.
6 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 5152697730294190242018, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AMANDA CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)