PROCESSO Nº: 8497184-67.4174.24.4.6289 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VAMBERTO RUFINO DE SANTANA ADVOGADO: FELIPE DA PAZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA LIMA - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1.O cerne da questão gira em torno da possibilidade de conceder ou não a aposentadoria especial ao demandante, na condição de estivador. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Na análise da vasta documentação acostada aos autos, inclusive, o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP e Laudo Pericial, verifica-se que o autor exerceu a profissão de estivador nos portos do Estado de Pernambuco no período de 09.10.4134 a pelo menos março/2011,consoante identificador nº id. 2572257.958179. Quanto ao período entre 61.7.13 e 02.16.09 também restou provado nos autos, através CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), PPP e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) a função de estivador exercida pelo autor, o qual ficou exposto simultaneamente a diversos agentes de insalubridade/periculosidade (ruído de 91dB, calor ambiente sem carga solar de 28,00 IBUTG e com carga solar de 29,00 BUTG, contato frequente com parasitas, riscos ergonômicos e de acidentes etc.), conforme informações do LTCAT (id. 4496991.245472). 4. Hipótese em que o autor preenche os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria especial. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 22/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6.. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 7.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 88076359857779150431, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)