EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DESORGANIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAR O FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. ART. 17, § 11, DA LEI N.º 8.429/92. DEVER DE COOPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe emAção Civil Pública de Improbidade Administrativa,que, reconhecendo a inadequação desta ação de improbidade, nos termos do artigo 17, §11º, da Lei n.º 8.429/92, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. A demanda foi originariamente proposta perante a Justiça Estadual, que, acolhendo preliminar arguida pelo réu, declinou da competência para processar e julgar esta ação, tendo sido os autos digitalizados e remetidos por ela à Justiça Federal, a fim de que tivesse trâmite no sistema PJE. 3. Constada a desordem documental do processo, o Juízo da 9ª Vara Federal/SE determinou ao advogado do município autor que precedesse à organização das peças processuais, sob pena de extinção do feito, tendo o causídico, porém, permanecido inerte. 4. Diante disso, foi proferida sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por inadequação da ação de improbidade, nos termos do artigo 17, §11, da Lei n.º 8.429/92, por ter o juiz de primeiro grau considerado que a desordem dos documentos enviados compromete a análise processual e o regular andamento da demanda. 5. Em suas razões de apelação, a parte defende que procedeu a correta juntada da petição inicial e dos documentos, e que a ação foi regularmente processada na Justiça Estadual, sendo que o equívoco, na verdade, foi cometido pela secretaria do Juízo da Comarca de Santana do São Francisco/SE, após o declínio de competência, durante a digitalização dos autos para a remessa à Justiça Federal. 6. Afirma, assim, que não deu causa à organização equivocada das peças processuais, não podendo o juízo sentenciante imputar-lhe a responsabilidade pelos erros cometidos pela secretaria judiciária, razão pela qual requer a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. 7. Quanto ao tema, importa ressaltar que, nos termos do art. 6º do CPC, é dever de todos os sujeitos do processo cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre os componentes do dever de cooperação, está o dever de auxiliar o Juízo na formação do processo, juntando documentos de forma completa, ordenada e devidamente identificada. 8. No caso dos autos, percebe-se que os documentos relativos a esta demanda foram remetidos pela Justiça Estadual, por meio de Malote Digital, de forma desordenada, com páginas faltantes e entrecortadas, como, por exemplo, ocorreu com a defesa do réu e com os documentos colacionados com a inicial. 9. Note-se que o processo já havia sido digitalizado no TJ/SE e que a parte não noticiou qualquer problema nesse ato, a indicar que o seu acesso ao processo era pleno antes da declinação de competência e do pedido de saneamento dos documentos. 10. Dessa forma, mostra-se acertada a decisão do Juízo a quo que determinou a intimação da parte autora para proceder à organização do feito, uma vez que esta tinha acesso instantâneo aos autos originais e cópias digitais dos documentos relevantes. 11. Em que pese o equívoco na remessa dos autos, observa-se que haveria maior facilidade para o autor efetivar o cumprimento da medida, uma vez que todas as peças defeituosas poderiam ser facilmente identificadas pelo promovente da ação, viabilizando a regularização do processo de forma mais célere. Ademais, o autor detinha maior interesse na adequação do feito, vez que os equívocos de sua distribuição no Juízo Estadual foram de sua autoria. 12. Em sendo assim, ante o dever de cooperação das partes e em homenagem ao princípio da celeridade processual, revela-se correta a determinação judicial proferida pelo juiz de primeiro grau e válida a sentença que a sucedeu. 13.Apelação improvida.
(PROCESSO: 79030541673154648951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)