PROCESSO Nº: 3029410-61.7392.30.11.5708 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MELO ADVOGADO: VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. DACADÊNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1..Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. Não se há falar de decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente em 09.02.1942, mediante a renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade; 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 2.381.721-SC, Rel. Ministro Pedro Vieira, Primeira Seção, julgado em 18/11/2013, DJE 08/07/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 4. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito do autor de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 4.562-19, 2001); 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 46782756077406791337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015)