ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS.
1. A União pretende através dos Embargos de Declaração que seja reconhecida a sucumbência recíproca e requer que seja determinados o sistema de cálculos dos juros moratórios.
2. A parte em que decaiu a autora é ínfima quando comparada ao todo, razão pela qual, por inteligência do parágrafo único do art. 21, CPC, não seria o caso de compensação dos honorários advocatícios. Mantida verba honorária da sentença.
3. Sanada a omissão quanto à determinação expressa dos juros moratórios, os quais deverão ser calculados conforme a exata prescrição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/9, aplicando-se juros de seis por cento ao ano.
4. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 0765001422782385363232, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)