PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA DO ALEGADO LABOR RURAL. DOCUMENTOS RECENTEMENTE CONFECCIONADOS. VÍNCULOS URBANOS DO MARIDO. MOROU FORA POR MAIS DE 20 ANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna, é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
- Hipótese em que a recorrente não logrou trazer aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural, pois, os documentos carreados aos autos, consubstanciado na declaração de sindicato de trabalhadores rurais, com data de 23/08/2009; contrato particular de parceria agrícola, com data de 07/10/2009; foram confeccionados próximo à data do requerimento administrativo (31/10/2009) e quando a demandante já havia implementado a idade de se aposentar, estando descaracterizada a contemporaneidade dos mesmos.
- Consta dos autos a Certidão de Casamento, com data de 15/10/1985, realizado no Distrito Federal, possuindo seu marido vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 1977 e 1993, quando se aposentou, consoante Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, estando descaracterizado o labor rural em regime de economia familiar.
- Não bastasse isso, por ocasião da entrevista realizada pelo INSS, não refutada pela parte autora, o frágil início de prova material restou infirmado pela própria apelante, a qual afirmou que: "... foi morar em Brasília no final do ano de 1985 e retornou no início de 2008 para Itaporanga". De acordo com sua informação, durante todo o período de carência e por mais de 20 anos, entre 1985 e 2008, a demandante não exerceu atividade agrícola.
- Sem início de prova material do exercício de atividade rural da autora, resta prejudicada a prova testemunhal, que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, constituindo mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 65061401914467281281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2012, PUBLICAÇÃO: 28/05/2012)