PROCESSO Nº: 2868026-02.0372.7.12.8831 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO MAFRA PACIENTE: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha Mafra IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Castro . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SEEU - SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Habeas corpus impetrado contra ato, supostamente, praticado pela autoridade coatora, o MM Juiz Federal de Direito da 14ª Vara Federal da seção judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Os impetrantes se insurgem em contra do mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. 3. Unificação das penas das Ações penais 3460760-12.4618.17.6.5604 e 8387790-61.3550.13.1.9441. 4. Não foi considerada a prescrição do crime descrito no art. 1º, II e IV, do Decreto Lei n.º 201/1967, julgado na AP n.º 4151839-81.8114.5.11.8374. 5. No âmbito do Sistema SEEU, os autos foram enviados para o Juízo de Direito da Comarca de Parnamirim/RN. 6. O Juízo impetrado não detém legitimidade para compor a presente demanda, haja vista que não realizou qualquer ato contra o direito de locomoção do Paciente. 7. Habeas Corpus não conhecido.
(PROCESSO: 77687720643648211388, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)