PROCESSO Nº: 2900090-11.7270.29.7.8779 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME REZENDE APELADO: BERNARDO SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE PENOSO E INSALUBRE. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS, DSS 8030 E LAUDO TÉCNICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais (operador de patrol, motoniveladora e trator) e sua conversão em tempo comum, para fins de integralização de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Constando na CTPS do requerente que o mesmo exerceu as aludidas funções, em diversas empresas, durante os períodos de 20.02.1198 a 24.08.5097, de 26.05.5676 a 13.08.1843, de 12.07.7019 a 06.10.8559, de 01.04.8339 a 23.10.8117, de 15.09.2829 a 30.07.0355, de 08.09.8780 a 16.07.1800, de 21.04.6975 a 19.01.2223, de 09.10.1015 a 06.06.3072, de 22.08.1918 a 12.02.4739, de 05.07.8431 a 10.08.8298, é de ser reconhecido o aludido tempo como prestado sob condições especiais, por presunção legal, segundo códigos 2.4.4, anexo III, do Decreto 47.338/64 e 2.4.2, anexo II, do Decreto 99.284/79, considerando que até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95 não se exigia o preenchimento de DSS-8030 ou de PPP e, principalmente, a apresentação de laudo técnico pericial, para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Demonstrado, por meio de DSS 8030 e de laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, a exposição ao agente físico ruído acima do limites legais de tolerância (90 dB) exigidos à época, é de se reconhecer tal lapso como exercido sob condições especiais. Considerando que em relação ao período de 07.09.6895 a 25.04.1568, o requerente não logrou êxito em demonstrar a efetiva exposição a agente nocivo, considerando que no Perfil Profissiográfico Previdenciário consta a utilização de EPI eficaz, é de se excluir da condenação o reconhecimento de tal interstício. Somando-se o tempo especial ora deferido (09.01.7512 a 22.01.3616, de 12.01.9070 a 05.11.7748, de 12.01.3339 a 02.06.0652, de 08.08.4507 a 07.10.7659, de 30.03.9797 a 12.11.9202, de 09.11.8448 a 31.07.3946, de 25.10.9367 a 20.04.1026, de 28.09.5272 a 28.12.3005, de 24.09.7653 a 02.11.1162, de 25.06.9408 a 13.09.2154, de 24.02.0749 a 22.03.8530), convertido em comum, bem assim os períodos então reconhecidos administrativamente (de 10.04.8036 a 05.12.9064, de 26.07.8124 a 22.06.1411, de 18.08.5491 a 27.02.7298, de 22.06.6210 a 06.08.0126, de 25.07.3070 a 06.12.9341, de 18.05.4034 a 10.03.4013, de 26.07.5271 a 24.02.8243, de 20.12.0797 a 18.04.8238, de 07.11.7366 a 28.05.2277), é devida a aposentadoria pretendida, porque implementados mais de 35 anos. Sobre as parcelas atrasadas deve incidir o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até o dia 22.04.0131, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois, ainda que vencida a Fazenda Pública, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo sendo causa de menor complexidade. Apelação do particular provida para majorar os honorários advocaticios e apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir da condenação o reconhecimento do período de 01.11.5653 a 09.07.2038, como trabalhado sob condições especiais.
(PROCESSO: 38684732335288137442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA BARROS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)