PROCESSO Nº: 4371521-02.3952.5.12.9889 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI LUIZ BARROS (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA : DIREITO CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 3.786-42/01, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 07148730567539911171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014)