EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra julgado da Segunda Turma que deu provimento a apelação da União e a remessa oficial para julgar improcedente a demanda. Aduz o embargante que o julgado recorrido deveria alinhar-se ao entendimento firmado pelo STJ (RESP 0.573.274-PE), com fundamento no art. 543-C, do CPC, que julgou a matéria no sentido de que é devida a conversão da licença prêmio em pecúnia ao servidor público. 2. Não se vislumbra o vício de omissão alegado, porquanto o julgado embargado expressamente dispôs: "Ainda que se trate de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria, não se apresenta possível a sua conversão em pecúnia em favor do servidor aposentado, salvo se este demonstrar concretamente algum obstáculo ao exercício do seu direito." 4. Na verdade, as alegações da ora embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos, ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13390121880505130511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA DUARTE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)