PROCESSO Nº: 2551318-76.7252.19.6.6761 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS LIMA ADVOGADO: Levi Rocha e outros APELADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moreira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Cecília Duarte e Desembargador Federal Otávio Pereira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, ARTS. 118 e 120 do CPP. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Apelação criminal interposta contra Decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida. 2. O apelante roga pela determinação de imediata devolução/restituição integral do veículo apreendido no bojo da Operação Onzenário, com a devida baixa da restrição de depositário fiel junto ao DETRAN/SP, bem como dos relógios apreendidos; determinação de imediata devolução do celular e do notebook de sua propriedade, ambos da marca Apple. 3. Requer, ainda, caso não se entenda pela devolução do celular e do notebook, que seja determinado o pronto espelhamento do conteúdo dos referidos aparelhos e, posteriormente, proceda-se a devolução dos bens; bem como, se negada a devolução e/ou espelhamento do celular e notebook apreendidos, que seja delimitado prazo específico para realização da perícia e consequente devolução dos referidos bens. 4. Restou evidenciado a existência de motivos hábeis para justificar a apreensão por parte das autoridades investigativas. 5. Restou comprovada a permanência do interesse nos bens apreendidos para a investigação criminal. 6. Há dúvidas quanto a origem lícita dos bens apreendidos. 7. Não há falar em excesso de prazo da medida assecuratória. 8. Apelação do requerente não provida, manutenção da Sentença a quo.
(PROCESSO: 40787035067872240983, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)