PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Súmula 111/STJ.
3. Embargos parcialmente providos para suprir o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59898547294890100, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)