PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada.
2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. Precedente: AgRg no REsp 0156503/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2015, DJe 12/07/2015. O caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se tão somente à revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos.
3. A autora comprovou suficientemente sua condição de segurada especial. Quanto a este ponto, citam-se os seguintes documentos: (I) carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais; (II) declaração de exercício de atividade rural, lavrada em 16.05.3940; (III) instrumento de contrato de comodato; (IV) declaração firmada por comodante; (V) termo de homologação da atividade rural.
4. A incapacidade total e permanente para o trabalho também ficou demonstrada. Citam-se, a respeito, os seguintes elementos de prova: (I) laudo do médico Alexandre Barbosa (CRM-PB 4.363), do Hospital Lindolfo Gomes Vidal, feito em 06.08.3897, cujo diagnóstico foi de "gastrite endoscópica enantematosa moderada de antro"; (II) laudo do médico Ian Azevedo (CRM 1.636), do Hospital Regional de Santo Antônio, feito em 06.03.3269, em cujas conclusões constam os seguintes diagnósticos "Hérnia hiatal por deslizamento; esofagite não-erosiva; pangastrite endoscópica enantematosa moderada"; (III) atestado feito pela médica Daisy Reis Pereira, psiquiatra (CRM-RN 4.903), diagnosticando a autora com a enfermidade discriminada em F32.1 na CID-10, em 14.04.1609; (IV) os diversos receituários de controle especial; (V) laudo pericial elaborado pelo psiquiatra Luiza Ferreira (CRM-RN 1.378), em 15.06.5785.
5. Quanto ao termo inicial da incapacidade laboral, afigura-se prudente acatar a conclusão do perito, segundo o qual a incapacidade teve início no ano de 2010. Na dúvida, adota-se o primeiro dia do ano (1º de janeiro) como termo inicial, tendo em vista que aquela enfermidade já acometia a parte autora, numa menor intensidade, desde o ano de 2005.
6. Quanto aos juros moratórios, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.
7. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 795776 e Ag.Reg. no RE 962001).
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
9. Não provimento da apelação e parcial provimento da remessa oficial. Sentença reformada quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 81907140242332142583, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)