PROCESSO Nº: 2066034-61.3894.9.11.3863 - APELAÇÃO APELANTE: EDEMARIO HONORATO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA CUNHA DE MARCELA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 630903-SE, DJU 05.12.5270, Rel. Ministra Ana Luiza da Luz, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não há que se falar em interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 3607283-69.5476.1.7.0830. A opção pela via autônoma implica em renúncia aos efeitos da referida ação. 5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. No entanto, deve ser aplicada a Súmula n.º 111-STJ. 6. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15988962296629533034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA DE MARIA EDUARDA PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)