CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO FORJADA POR SERVIDORES MOTORISTAS DO IBAMA, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO PELOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PUNIÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E DO MONTANTE AUFERIDO ILICITAMENTE. ACOLHIMENTO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PROVIMENTO.
1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada com vistas à responsabilização dos réus, que, "valendo-se da qualidade de servidores [motoristas] do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, forjaram a realização de fiscalização em estabelecimento comercial [padaria] situado no Município de Amontada/CE para, a pretexto de regularizar a situação do empreendimento, obter vantagem ilícita [R$300,00]".
2. O Magistrado a quo reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, haja vista as provas coligidas aos autos, tudo na linha da conclusão exarada no processo administrativo disciplinar e da sentença penal condenatória (confirmada por acórdão deste EMANUEL DA MATA - ACR 4262/CE), pelo crime de concussão (art. 316 do CP), respeitante aos mesmos fatos.
3. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de multa civil, arbitrada no valor equivalente à última remuneração mensal percebida no cargo de técnico administrativo do IBAMA, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. Entendeu, ademais, o Julgador de Primeiro Grau que: "Como de fato não se apurou, no caso, a ocorrência de danos patrimoniais em face do IBAMA, não cabe, por essa razão, condenação em ressarcimento de valores./Também não é cabível a condenação em perda de função pública, uma vez que já se operou a demissão dos Réus no âmbito administrativo".
4. Não houve recurso dos réus, mas o autor apelou, pedindo a modificação da sentença, para fins de imposição aos demandados das penas de perda do cargo público e do montante auferido ilicitamente.
5. O fato de os réus terem sido demitidos, em virtude de processo administrativo disciplinar pelos fatos telados, não impede a aplicação da pena de perda da função pública nesta ação civil pública, haja vista: a) a independência das instâncias civil, penal e administrativa; e b) a eventual possibilidade de os réus virem a discutir a demissão imposta administrativamente. Ademais, efetivamente é o caso de aplicação da referida pena, considerados os parâmetros legais de mensuração da sanções por improbidade administrativa (ex vi do art. 12 da Lei nº 8.429/92), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Haja vista a prova encartada nos autos de que os réus auferiram, ilicitamente, em função da fiscalização "fabricada", R$180,00 (valor que a vítima entregou, por ser o que tinha, embora tivesse sido instada a dar R$300,00), é de se determinar, de conformidade com o art. 12 da Lei nº 8.429/92, a pena de perda desse montante, acrescido ilegalmente ao patrimônio dos demandados.
7. Pelo provimento da apelação, com a majoração da punição imposta, condenando os réus também na perda do cargo público e do montante auferido ilicitamente, devidamente corrigido.
(PROCESSO: 393033839481578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 05/10/2013)