PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. VALOR INCONTROVERSO. NOVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. LEI 44.843/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. RESTAURAÇÃO DOS ÍNDICES ANTERIORMENTE PRATICADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.
1. Apelações interpostas em face de sentença que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu, como corretos, os cálculos elaborados pela Contadoria Oficial, determinando a expedição do precatório, após o trânsito em julgado da decisão.
2. Em relação ao recurso do particular, observo que a Contadoria do Juízo obteve informação acerca da liquidação da RPV nº 788.127-PE, expedida no processo nº 1892.28.67.652098-1, com valor incontroverso da dívida.
3. O termo "eliminação" é utilizado nos sistemas de informações após o pagamento das requisições de pagamento e após cumprir o tempo de guarda no arquivo desta Corte. Uma vez cumprido o tempo de guarda, para os documentos que não são do arquivo permanente, serão estes digitalizados e o papel "eliminado".
4. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados.
5. As informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 54047046275398221686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)