IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. SERVIDORA DO INSS. AUXÍLIO TRANSPORTE. RECEBIMENTO INDEVIDO. DOLO. VANTAGEM ILÍCITA. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL. PENA PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta por CATARINA CUNHA contra sentença proferida em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a recorrente à sanção de pagamento de multa civil, em face da prática das condutas previstas no art. 11º, caput, da Lei nº 8.429/92.
2. De acordo com a inicial acusatória, a ré, servidora do INSS, haveria deliberadamente omitido ao departamento de recursos humanos da Autarquia a mudança de seu endereço com o objetivo de continuar recebendo a verba de auxílio transporte devida por morar em outro município, chegando a apresentar declaração de imposto de renda adulterada para encobrir a aludida fraude quando convocada para prestar esclarecimentos.
3. A conduta da servidora configura delito de estelionato, previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, sendo condenada anteriormente em ação penal à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 90 dias-multa. Por isso, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional contido na legislação penal, nos termos do art. 142, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90.
4. Diante da leitura do art. 11 da LIA, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
5. A apelante, ao omitir deliberadamente sua mudança de endereço residencial visando obter vantagem ilícita e fraudar documento para continuar recebendo indevidamente o auxílio transporte, agiu de forma desonesta, lesando a moralidade administrativa. Ainda que o valor subtraído tenha sido devolvido posteriormente, resta configurada a prática de improbidade administrativa, prevista no art. 11 da lei nº 8.429/92, pois a apelante, na condição de servidora pública, deve prezar pela moralidade da administração pública.
6. Mostra-se razoável a multa cominada pelo magistrado de primeiro grau, tendo em vista que, diante da gravidade da conduta, do montante recebido indevidamente e a remuneração recebida como servidora, não há que se falar em exorbitância da multa civil fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 684663834881576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)