ADMINISTRATIVO. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA DIVULGADA POR PREPOSTO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Federal de Psicologia contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados e condenou a referida autarquia a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 38.659,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente, em dezembro de 2009, a cinquenta (50) salários-mínimos, acrescido de correção monetária e juros legais, a contar da citação. Houve condenação nos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região, considerando que todos os pedidos formulados contra este foram rejeitados.
2. No caso dos autos, autor alegou que: a) é psicólogo regularmente inscrito no CRP11ª, sendo pioneiro no Brasil da denominada psicoterapia on line; b) realizava atendimentos psicológicos via on line, cobrando honorários, tendo sido proibido de realizá-los pelo CFP e pelo CRP11ª, o primeiro teria baixado a Resolução 003/2000 proibindo a prática remunerada do serviço; o segundo, instaurado processo disciplinar visando puni-lo; c) o vice-presidente do CFP deu entrevista em revista de circulação nacional com clara intenção de atacar-lhe a honra, ali fazendo afirmação falsa, qual seja de que o autor já teve um processo com a Polícia Federal por cobrar consultas, razão pela qual pleiteou a indenização por dano moral.
3. Na hipótese vertente, como bem observou o ilustre sentenciante, é considerado legítimo o ato do Conselho Federal de Psicologia, o de endereçar à Procuradoria da República representação por exercício ilegal da profissão, ao tempo em que o autor não estava regularmente inscrito no Conselho Regional de seu domicílio.
4. Outrossim, não justifica a pretendida indenização por danos morais o ato do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região, o de instaurar o procedimento administrativo disciplinar contra o autor, lastreado em cobrança de consulta psicológica via internet.
5. Entretanto, no contexto apresentado, há um ato imputável ao Conselho Federal de Psicologia que tem repercussão no campo da responsabilidade civil, portanto, adequado a ensejar a pretendida indenização por danos morais. O mencionado ato consistiu na entrevista do então vice-presidente do CFP, Sr. Guilherme Gonçalves, em revista de circulação nacional (INTERNET.BR, ano 4, nº 51), declarou: Ele já teve um processo com a Polícia Federal por cobrar consultas, referindo-se ao autor.
6. Considerando que o autor comprovou que nunca foi alvo de inquérito policial junto ao DPF, consoante o documento acostado, a conduta do preposto do CFP deve ser enquadrada como ilícita e ofensiva à honra do demandante, sendo devida à reparação civil através da indenização a título de danos morais pleiteada.
7. Quanto ao valor da indenização, por razões de equidade, considera-se justo o valor de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais), equivalente, hoje, a dez salários-mínimos.
Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização ao patamar de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais).
(PROCESSO: 018220458117846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/09/2013)