Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Honorários advocatícios estipulados de maneira equitativa. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 61415595702162387006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)