EMENTA: Previdenciário. Amparo Social. Restabelecimento do benefício. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62822958506276288579, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)