PROCESSO Nº: 8437137-01.2218.21.6.7574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: POSTO DAVI LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Lucca Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Costela (MC( . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040 DO CPC. 1. Retorno dos autos em razão de decisão do eminente Juiz Auxiliar da Presidência, mercê do julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema 985-STF com a seguinte enunciado: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, para que este órgão fracionário exerça, se assim entender, o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II do CPC. 2. Sobre a questão devolvida, tem-se assente que sobre o terço constitucional de férias, em discussão em sede de repercussão geral no RE 1988377 (Rel. Min. Luiz Otávio Teixeira), julgado em 15/08/2020, foi definido o Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. No mesmo sentido, se as férias não foram indenizadas e, sim gozadas, incide contribuição previdenciária, até porque é computada para todos os efeitos legais como tempo de serviço. Portanto assiste razão ao ente público quando à legitimidade da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Precedentes do TRF5: AC 57423553949584640758, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel da Costa; AC 35329908654796924559, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Porto. 4. Juízo de retratação exercido, para reconhecer devida a referida exação. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 67238279892899692236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)