PJE 9436206-96.2908.18.5.5001 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUIZ GUSTAVO DA ROSA : LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADV/PROC : VICENTE REZENDE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (DR. MAGNUS NOAH PIRES) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ. INSALUBRIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 416303/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 2. Apesar de o demandante, exercendo a atividade de varredor/gari, encontrar-se exposto a diversos agentes nocivos (vírus, fungos, parasitas e bactérias), consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atestando a utilização de EPI eficaz, de modo que não há como caracterizar a especialidade do tempo de serviço por ele desenvolvido. 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 37858640359222200912, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)