PJE 5816906-22.4393.5.9.8736 APELANTE : PEDRO FERREIRA DE MELO ADVOGADO(S) : RYAN CAMPOS APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA EVELYN NOVAES (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se tratando de revisão do ato concessório do benefício, há que se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 2. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 3. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 12 de agosto de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 4. Hipótese em que o demandante foi admitido e se aposentou pela RFFSA, de modo que não faz sentido querer que o benefício a que tem direito seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. Precedentes deste Tribunal. 5. Murilo Rezende.
(PROCESSO: 48557593398731521740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CAROLINA SANTOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)