TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATHAN DUARTE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 35.871/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO.
1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, que se acosta ao entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de Thomas Moraes da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se das demais corporação incumbidas do exercício profissional.
2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 01315894566009543380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)