PROCESSO Nº: 3401975-11.4794.10.6.3399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO LIMA ADVOGADO: DANIEL COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1. Agravo contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de compelir a agravada a abster-se de proceder a quaisquer descontos em seu contracheque. 2. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela demanda a observância, concomitantemente, dos requisitos do periculum in mora e da verossimilhança das alegações, além da reversibilidade do provimento antecipado, nos termos preconizados pelo art. 273, do CPC. 3. No caso, a parte recorrente não logrou demonstrar que a medida restará ineficaz caso atendida apenas por ocasião da decisão final do agravo, pois, conforme registrado pelo juízo a quo, conquanto tenha sido notificada dos descontos no início de agosto do corrente ano (identificador nº. 2214498.350226), a agravante somente ajuizou a ação originária, em 15/07/2014, pelo que resta afastado, portanto, o perigo da demora. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11852954955487540244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)