PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PERÍCIA MÉDICA NÃO CONCLUDENTE. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido de restabelecimento de auxilio - doença na qualidade de trabalhador rural. Condenou a Autarquia ao pagamento da parcela devida referente ao período entre 20/08/2012 e 21/10/2012.
2. Relativamente à qualidade de segurado, a Autarquia ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessário se mostra a análise do aludido requisito, mesmo porque o demandante já foi beneficiário do auxílio-doença.
3. De acordo com o laudo realizado por perito judicial (fls.70/74), depreende-se que o demandante, no momento da perícia médica, apresentava fratura consolida desnivelada do terceiro metacarpo da mão esquerda (CID 10 - S - 62.3), "moléstia não incapacitante no momento, em decorrência da consolidação da fratura". No caso, o quadro delineado por perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas que o requerente, no estado em que se encontra, tem condições de exercer sua atividade laborativa (agricultura). Contudo, a perícia judicial não informa a possível data de cessação da incapacidade (consolidação da fratura), sendo realizada em 25/09/2014, mais de um ano após o cancelamento do benefício.
4. O parecer médico à fl. 20, que atesta a incapacidade do autor e é datado de 01/03/2012, é posterior ao cancelamento do benefício auxílio-doença que ocorreu em 01/08/2012 (fl.26), gerando indício da irregular suspensão como assentou a sentença.
5. Observando-se que a cessação do benefício se deu em 17/04/2012 (fl. 26) e que o ultimo laudo médico acostado a inicial, no qual se atesta a incapacidade do autor, é datado de 02/08/2012 (fl.20), entende-se, pela cronologia dos fatos acima detalhada, correta a sentença que determinou o pagamento da parcela devida entre a cessação do benefício (28/11/2012) e o documento médico constatando a permanência da incapacidade (16/08/2012).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73346980198336846233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)