ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO MATHEUS CAMPOS. DIREITO ÀS VANTAGENS DA LEI 13.946/2005, QUE REORGANIZOU OS QUADROS DO DNIT. JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
1. Caso em que o acórdão turmário adotou o entendimento de que sendo do Ministério dos Transportes o ônus de pagar os proventos dos servidores do ENZO VIEIRA, não faria jus o autor às vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT.
2. Julgamento do RE 175218/RS pelo STF, com repercussão geral, firmando o entendimento de que ante a paridade prevista no Art. 40, parágrafo 8º (redação dada pela EC 20/1998), os servidores inativos e pensionistas do extinto NICOLAS DA MATA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT.
3. Juízo de retratação previsto no Art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC exercido para se negar provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 489571922990944, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/07/2016)