PROCESSO Nº: 7041774-26.1154.27.10.8946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TASSIO ERICK CALDEIRA ADVOGADO: VINICIUS ALMEIDA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE DOUTORADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO INDEFERIDO EM VIRTUDE DO CRITÉRIO TEMPORAL. LEI 8.112/90. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. RESTRIÇÃO TEMPORAL AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ÓBICE AO DEFERIMENTO DO AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se depreende da leitura da Lei 8.112/90, o afastamento almejado - para cursar Doutorado em Ciências Jurídicas da UFPB - pode ser concedido para os servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos. 2. No caso dos autos, observa-se que o agravante ingressou no cargo de Técnico Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em 18.06.7631, sendo redistribuído para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em 2013. Pelo instituto da redistribuição, o servidor mantém todos os direitos decorrentes da relação jurídica anterior, uma vez que continua titularizando o seu cargo, de sorte que não se poderia considerar, para fins de concessão do afastamento almejado, a data em que o servidor fora redistribuído para o Tribunal em que está atualmente lotado, mas sim a data do provimento originário do cargo. 3. Conquanto assista razão ao agravante acerca do preenchimento do requisito temporal legalmente exigido para fins de obtenção do afastamento, não se pode olvidar que o pedido encontra-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não sendo dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do pleito, tão somente podendo, in casu, determinar que o critério temporal não sirva de óbice à análise do requerimento de afastamento remunerado do agravante. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 91983345814383357034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)