PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTO SOBRE O DISPOSITIVO DO VOTO-VENCIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, QUANTO À ANÁLISE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.349/1987, NÃO RECONHECIDA.
1. Embargos declaratórios opostos pela CAIXA contra acórdão da egrégia Segunda Turma que conheceu, em parte, às apelações, para negar provimento à parte conhecida da apelação da CAIXA, e dar parcial provimento à parte conhecida da apelação dos mutuários. Aduz a embargante, inicialmente, a existência de omissão/contradição no voto-vencido, pois o seu dispositivo negou provimento à apelação do mutuário, quando deveria ter dado provimento à apelação da CAIXA. Aduz, ainda, que o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.349/1987, que dispõe sobre a regularidade da cláusula de saldo residual.
2. Esclarecimento sobre o dispositivo do voto-vencido que negou provimento ao recurso de apelação do mutuário, e, como consequência lógica, deu provimento à apelação da CAIXA, uma vez que a sua fundamentação foi no sentido contrário ao do acórdão embargado.
3. Alegação de omissão no acórdão embargado, quanto à análise do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.349/1987, não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e exaustivamente fundamentado na nulidade da cláusula que responsabiliza o mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual, tendo em vista que a referida cláusula configura lesão, prevista no art. 4ª, 'b', da Lei de Economia Popular, bem como ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que já integrava nosso ordenamento jurídico antes mesmo da vigência do CDC.
4. As alegações da ora embargante, nesse ponto, consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para esclarecer o dispositivo do voto-vencido.
(PROCESSO: 76416040593051539, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)