Ementa: Administrativo. Valores percebidos de boa fé em virtude de erro da Administração. Não reposição. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 55037260652040415030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)