CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAR- PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 41.332/2001. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO SUFICIENTE PARA REGULARIZAÇÃO. ESBULHO LEONARDO RODRIGUES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Verificada a inadimplência da autora, e o envio de dois avisos (11/2008 e 12/2008), nos quais foi concedido prazo de 20 (vinte) dias, a fim de quitar seus débitos, não houve irregularidade na rescisão contratual, ocorrida apenas em 04/2009, lapso temporal suficiente para regularização de sua situação.
II- Diante da inércia da devedora, que tinha pleno conhecimento da situação e não adimpliu o débito, restou configurado o esbulho Vinicius Santos, sendo plenamente válida a rescisão contratual e a consequente propositura da ação de reintegração de posse pela instituição financeira, proprietária e arrendadora do imóvel, para fins de reaver a posse de seu bem.
III- Apelação improvida.
(PROCESSO: 41884973515330674707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2012, PUBLICAÇÃO: 27/07/2012)