ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DO NATAL. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. IMPLANTAÇÃO DE "STENTS FARMACOLÓGICOS". ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LUIZ MIGUEL PEIXOTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIÊNTE. FORNECIMENTO DE STENTS COMUNS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - União Federal, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal, diante da responsabilidade solidária, no tocante ao SUS, de todos os entes políticos da federação.
2 - Pretensão autoral de ter assegurado o fornecimento de stents farmacológicos, em razão de o Autor ser portador de cardiopatia, encontrando-se com quadro clínico de angina, cateterismo cardíaco e lesões obstrutivas.
3 - Fornecimento de stents convencionais pelo SUS para tratamentos envolvendo doenças coronárias.
4 - Insuficiência de documentos que comprovassem a imprescindibilidade da utilização dos stents farmacológicos. Autor que não demonstrou que o tratamento em comento era o único capaz de solucionar o problema.
5 - Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 976660084544323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/06/2013)