Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Período de 17/06/1998 a 27/02/2001. Embargos à Execução. Superveniência de orientação contrária pelo STF em controle difuso, sem declaração de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Interpretação restritiva da referida norma Precedentes do STJ em repetitivo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83120228827917115754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)