EMENTA: Concurso público. Professor do IFPB. Exigência de pós-graduação. Previsão editalícia. Legalidade. Candidato que não atendeu aos requisitos exigidos. Impossibilidade de nomeação e posse no cargo pretendido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24884702151746429320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)