PROCESSO Nº: 9099399-31.4167.22.7.9523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - TERRA VIVA ADVOGADO: Frederico Luiz Pimentel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Henrique Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido do CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - CENTRO TERRA VIVA, e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe impusesse a realização do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, incisos I a IV) e da Contribuição ao PIS de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, com base nos arts. 195, §7º, da CF e 14 do CTN, bem como a ilegalidade dos pagamentos realizado a tais títulos. Condenou ainda a Fazenda à repetição do indébito, restituindo à autora as quantias pagas a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento desta ação e todos os valores futuramente pagos, até o trânsito em julgado da presente ação, em valor a ser apurado em liquidação e devidamente atualizado pela taxa SELIC ou outra que venha a substitui-la, além de condenar a ré em honorários advocatícios no montante de 10% do valor de repetição, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 2. Argumentou a Fazenda que: a) o juízo singular teria substituído a atividade de fiscalização tributária da Receita Federal, analisando toda a escrituração contábil da autora para chegar à conclusão do reconhecimento da imunidade tributária, razão pela qual entendeu que a sentença deveria ser cassada, para que se resguardasse a competência da Administração Pública federal em analisar a regularidade da contabilidade da apelada, inclusive mediante apreciação do CEBAS; b) de acordo com a documentação juntada aos autos, seria impossível atestar que restaram atendidos os requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade, não bastando, para tanto, a mera juntada do Estatuto Social como prova da não distribuição de lucros, aplicação da totalidade de rendas nas finalidades institucionais, não remuneração dos dirigentes e a prestação de serviços a pessoas efetivamente necessitadas; c) não haveria informações incontroversas acerca da não distribuição de qualquer parcela do patrimônio da entidade a terceiros; da aplicação integral dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e da manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; tampouco teria comprovado o contribuinte que apresentou anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades, na forma do inciso V, do art. 55, Lei 8.212/91 e a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais; d) deveria ser aplicada a legislação vigente no momento dos fatos geradores, ou seja, a Lei nº 12.101/09, à exigibilidade ou não das contribuições com fatos geradores posteriores à sua vigência, bem como o teor da Súmula 352, do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais SUPERVENIENTES"; e) não só deveriam ser atendidos os requisitos do art. 55 da Lei 8212/91, como também do art. 29 da Lei nº 12.101/09, sendo certo que a exigência do CEBAS, para fins de comprovação da imunidade ora demandada não restou afastada pelo STF, uma vez reconhecida sua natureza meramente procedimental. 3. O cerne da controvérsia dos presentes autos se cinge à análise se o gozo da imunidade tributária requerida pela entidade autora estaria viabilizado pelo acervo probatório colacionado aos autos. 4. Consoante previsão constitucional e o entendimento exarado pelo Pretório Excelso no RE 133.812/RS (julgado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 32), a entidade pleiteante deve preencher os requisitos previstos em Lei Complementar para enquadramento como entidade beneficente, com o consequente gozo da imunidade fiscal. Na espécie, o Código Tributário Nacional é a legislação adequada para a definição de tais critérios, cuja previsão se explicita no art. 14. 5. Por outro lado, o §7º do art. 195 da CF/88 estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Fundamental a prova do efetivo preenchimento das condições requeridas pelo CTN para o gozo do benefício fiscal, através da emissão do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social), pois é por meio de tal certificação que a Administração Pública declara o preenchimento dos requisitos. Nesse sentido: REsp 5201747/RS, Rel. Ministro OG DAVI LUCAS JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2018, DJe 17/01/2018, AgInt no REsp 4368109/RS, Rel. Ministra ALANA FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2018, DJe 12/11/2018. 6. Esta Egrégia Turma já se manifestou no sentido de que "O gozo da imunidade relativa às entidades de assistência social pressupõe o atendimento às exigências do art. 14 do CTN, bem como dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social" (PROCESSO: 81418594822197129224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020). 7. Segundo a interpretação dada, as exigências estabelecidas pelo art. 14 do CTN atuam como dado antecedente ao fenômeno jurídico da imunidade (pressuposto), enquanto os requisitos da Lei nº 12.101/2009 se reportam às circunstâncias necessárias e contemporâneas ao seu gozo. Assim, ainda que o atendimento do art. 14 do CTN pelo contribuinte (pressuposto) gere a presunção da qualidade de entidade beneficente de assistência social, o seu efetivo gozo condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009. Neste mesmo sentido: PROCESSO: 21759800420028512826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021; PROCESSO: 04531567084135861781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020; PROCESSO: 15112615211613893337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020. 8. Na ADI n° 1.802, foram afastadas apenas as exigências que versam sobre as condições para a obtenção da certificação, diga-se, que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, ao passo que se mostra possível, via lei ordinária, o estabelecimento de critérios de constituição e funcionamento das entidades imunes. 9. Dito isso, tem-se que os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, atuam de forma meramente suplementar às exigências previstas no § 7º do art. 195 da CRFB (discriminadas no art. 14 do CTN), não afrontando a diretiva constitucional, de modo que nada obsta a exigência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como requisito para fruição da imunidade. 10. No caso concreto, em que pese a juntada de balancetes patrimoniais, declaração de hipossuficiência, Livros Diário, ata de fundação, extratos de contribuições e recolhimentos (ids. 0447004 a 6763264), os elementos acostados aos autos são insuficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. 11. Por outro lado, ainda que estivessem preenchidos os requisitos para o gozo de imunidade previstos no art. 14 do CTN, não há qualquer elemento apto a demonstrar a solicitação prévia ou o indeferimento do pedido de cadastramento do registro e/ou da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, condição indispensável ao reconhecimento da imunidade e cuja ausência de requerimento administrativo não pode ser suprimida pelo Poder Judiciário. 12. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial, majorada a condenação em 1%, a teor do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 23569272848605314540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)