PROCESSO Nº: 8997932-56.7253.11.3.3687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Pedro Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Fernandes (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. ANS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. APELAÇÃO DA ANS PROVIDA. 1.trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Pernambuco, com sede em Recife, que, em ação anulatória de multa administrativa julgou procedente o pedido para declarar a invalidade da multa exigida pela ANS em face do processo administrativo discutido nos autos, devendo ser devolvido à autora o depósito efeito. Houve condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). 2. Compulsando os autos, verifica-se a não comprovação por parte do demandante do direito pleiteado, nos termos do art. 373, I do CPC. A penalidade imposta pela Agência Nacional De Saúde Suplementar - ANS resultou de regular procedimento administrativo e, por considerar-se ato da Administração Pública, é dotado de presunção de legitimidade, apenas podendo ser desconstituída em juízo mediante prova em contrário. 3. Nos autos, a autora da lide, UNIMED Recife Cooperativa de Trabalho Medico, não apresentou prova apta a desconstituir a multa que lhe foi imputada, não devendo prosperar o argumento da sentença proferida de que "não se trata de negativa de atendimento, mas de marcação em data posterior a desejada pela beneficiária. Considerando que ficou provado que no dia 12/10/2015 ela foi consultada por médica ginecologista por meio de atendimento da UNIMED, existe, de fato, uma forte indicação de que se trataria de um retorno, uma vez que o pedido foi realizado apenas dois dias depois". 4. Para que haja a desconstituição de um ato administrativo válido deve haver prova em contrário, e não meros indícios fundamentados em provas de suposição da real necessidade do segurado (se marcação ou remarcação de consulta médica). Desta feita, constata-se que a ANS agiu conforme a sua atribuição regulatória do mercado de saúde suplementar prevista no art.1º, §1º da Lei nº 9.656/98 e no art. 1º da Lei nº 9.961/00. De tal modo, mediante o auto de infração nº 122393340 de 11/12/2017 deu-se início ao Processo Administrativo nº 46683.1671034/1543-12 para a apuração da responsabilidade, que resultou na aplicação da multa na quantia originariamente fixada em R$ 53.628,00 (oitenta e oito mil reais), em virtude do enquadramento da conduta praticada (negativa de atendimento médico - consulta ginecológica - com guia médica encaminhada à operadora em 13.12.7406 e realização prevista apenas para 27.09.4108). 5. Conforme o estabelecido no art.3º, I e §1º da RN nº 259/11, a seguradora deve prestar a cobertura da consulta em questão no prazo máximo de 07 dias úteis, contados a partir da data da demanda do serviço ou procedimento até sua efetivação. 6. Restou-se devido, portanto, a imputação de multa (com previsão legal) fixada em R$ 02.432,00 (oitenta mil reais), através do Relatório nº 3913/2015 (ANS), entender que a operadora teria infringido o art.12, I, da Lei nº 9.656/98 c/c art.2º da RN nº 226/2010 (vigente à época), podendo vir a ser punida com base no art.77 da RN nº 124/2006. 7. Nesta linha está o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 58900685878083515369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019). 8. Tecidas essas considerações, dar-se provimento à apelação interposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para fins de reforma da sentença proferida. Quanto aos honorários, inverte-se a sucumbência do fixado em 10% (dez por cento) e acrescenta-lhes a majoração em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 85318834597824003067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)