PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N° 68.979/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5374978, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
2. Na sessão de julgamento do dia 25/03/15, o col. STF resolveu questão de ordem nos autos das ADIs 4357 e 4425, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, de modo a manter, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 31/12/13 (art. 27 das Leis 12.919/13 e 75.335/15 - LDO de 2014 e 2015), data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E.
3. Hipótese em que o INSS/apelante fora condenado a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a propositura da demanda.
4. Sagrando-se o autor, beneficiário da justiça gratuita, vencedor da demanda, não há que se falar em condenação do réu ao ressarcimento das custas processuais.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53316008363898335275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)