ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CERTIFICAÇÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE AFASTA PELA SÓ EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DO MPF E DOS CORREIOS.
1. Restou incontroverso nos autos, demais da sólida prova colacionada desde a exordial, que um dos réus (empregado dos Correios) falsificou vales-postais que o outro acusado recebeu. Praticada a ilicitude, o primeiro deles ficava - em média - com 80% do valor dela resultante, e o segundo com 20%. O empregado da empresa postal foi, então, condenado pelo Tribunal de Contas da União, sendo que o Ministério Público Federal propôs ação judicial contra ambos, à qual a ECT aderiu posteriormente;
2. Todas as outras cominações foram declaradas prescritas pelo LUIZ HENRIQUE NOVAES (em julgamento que anulou uma primeira sentença que houvera sido prolatada), de modo o único objeto do processo, hoje, é o ressarcimento ao erário, sobre o qual a primeira instância proferiu novo comando: (i) extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao réu-funcionário (contra quem já existiria título executivo); e (ii) condenando o segundo, nos termos de liquidação de sentença a ser feita futuramente;
3. Recorrem o MPF e a ECT ao argumento de que a já existência do título não inibiria o manejo da ação de improbidade, máxime porque não haveria bis in idem na hipótese - e têm razão;
4. A existência de um título executivo -- natureza da decisão prolatada pela Corte de Contas, nos termos da CF, Art. 71, parágrafo 3º, e da Lei 8443/92, Art. 19 -- não inibe o interesse na certificação judicial acerca da obrigação de ressarcir o ente público lesado pela atividade ímproba, mormente porque, sendo extrajudicial a certificação anterior, remanesce o interesse do Poder Público no alcance daquela estabilidade que só a coisa julgada permite.
5. Demais disso, certa a premissa de que qualquer obrigação pode ser duplamente aparelhada (em conformidade com a melhor inteligência da Súmula 27 do STJ), não se está dizendo, obviamente, que ela deva ser paga duas vezes;
6. Apelações do MPF e da ECT providas para condenar o corréu RAFAEL DA MATA ao ressarcimento dos danos praticados à ECT, em regime de solidariedade com DAVI LUCAS SOUZA, já condenado em primeira instância.
(PROCESSO: 194948541094158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/09/2014)