PROCESSO Nº: 5237135-02.4493.10.1.6526 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: VITOR GABRIEL FREITAS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METÁSTATICO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de adenocarcinoma de pulmão metastático (cérebro, fígado), faz jus ao fornecimento do medicamento IRESSA (Gefitinibe) 250mg, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 7. A sentença merece ser modificada apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública da União, pelo que determino ao Estado do Ceará o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários. Por outro lado, deixo de condenar a União ao pagamento de verbas sucumbenciais, nos termos da Súmula 421 do STJ, visto que restaria configurado o instituto civil da confusão; 8. Prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela; 9. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 69383612188040409116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA FERNANDES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)