PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 3,17%. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA.
1. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI nº 9.826-DF e da ADI nº 4425-DF, Rel. Min. Marcos Vinicius da Paz), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 04/04/2015, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, melhor índice que reflete a inflação do período.
2. Apelação da UFPE parcialmente provida.
(PROCESSO: 03949214704691807238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)