Processual Civil e Previdenciário. Demanda intentada por demandante, tida como companheira de falecido segurado, perseguindo a rescisão de julgado que não considerou demonstrado, nem pela via documental, nem testemunhal, a alegada condição de companheira do finado, para fins de obtenção do benefício de pensão.
A pretensão se casa nos incisos V e IX, parágrafo 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil anterior, centralizando toda a argumentação da inicial na necessidade de este Tribunal de chamar as "rédeas" da jurisdição, eis que restou registrado que o v. Acórdão rescindendo violou "literal disposição de lei" e fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa", a luz do art. 485, V e IX, parágrafo 1º., do CPC, eis que incorreu em "erro de fato", já que o fato originador do direito são as provas materiais e todas ampliadas pela prova testemunhal, Cauê Rocha.
Ou seja, a literal disposição de lei emanaria do erro de fato, que, por seu turno, simboliza o erro na interpretação dada a documentação e ao teor dos testemunhos, o que levaria a rescisória para a mera reapreciação das questões já decididas no processos de conhecimento transitado em julgado, visando a reavaliação das provas constantes dos autos, f. 172, na dicção da contestação do demandado.
A literal violação a dispositivo de lei reclama que se aponte qual foi o dispositivo atingido de frente pelo julgado rescindendo, que, sequer foi mencionado, da mesma forma que o erro de fato significa sempre que algo existente foi tido como inexistente ou algo inexistente foi tido como existente, que passou ao largo da inicial, dando a entender esta que o erro de fato teria sido uma interpretação equivocada das provas.
Sem a demonstração da literal violação da lei e do erro de fato, não há como conceber a pertinência da pretensão rescisória.
Improcedência. Isenção dos ônus sucumbenciais, por estar a demandante abraçada a justiça gratuita.
(PROCESSO: 54006406080507071373, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)