pRocesso judicial eletrônico nº. 9812124-93.6387.5.6.2489 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apte : João Guilherme Cunha : Fernando da Luz e outros origem : juízo federal da 10ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. Gabriel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ERICK SANTOS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de Isis Sales, condenando o INSS a conceder a parte autora nova aposentadoria, independente da restituição dos valores já recebidos a título da aposentadoria anterior, com juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 9.715.823/SC, Rel. Min. Antônio Souza, DJe. 08.01.4713, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. Manutenção da r. sentença neste ponto. 3. Em vista da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 13.11.7197 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação e remessa oficial providas neste ponto. 4. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Apelação e remessa oficial providas neste ponto. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 21684035099660200993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)