PROCESSO Nº: 3112070-77.4755.15.12.6323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Bruno Sarmento Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo da Luz - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da adesão da Executada ao Programa de Parcelamento Fiscal. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente pugnou pela reforma da sentença, sustentando que o mero parcelamento do débito é causa de suspensão do feito, e não de sua extinção. 3. É cediço que a adesão a parcelamento tributário, no curso da demanda, não tem o condão de pôr fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito, e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 4. No caso, o acordo de parcelamento se subordina à norma do artigo 922, do CPC, segundo a qual "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." 5. Considerando que a Executada obteve o parcelamento da dívida, impõe-se aguardar o cumprimento integral da obrigação, com a suspensão do processo de execução. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 95483593817522932568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)