CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO EM RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CARTA MAGNA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.
1. Demonstrado nos autos que a causa do acidente automobilístico que vitimou o falecido foi causado por um buraco existente na pista de rolamento, surge para a Autarquia o dever de indenizar, por decorrência da aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que alude ao comportamento comissivo ou omissivo dos servidores, só não alcançando atos de terceiros ou fenômenos da natureza que causem danos a particulares.
2. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a tomo.
3. Impossibilidade de acolher-se a pretensão dos Autores de elevar o quantum da indenização, fixada no Juízo "a quo" em R$ 59.320,00 (vinte e cinco mil reais), em favor de cada um deles, porque o critério adotado pelo Juízo foi o adequado para a situação dos autos.
4. Indenização dos danos materiais e lucros cessantes que se faz indevida. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 872650540045934, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 02/04/2013)