PROCESSO Nº: 4533089-65.1649.1.9.2971 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO NOVAES ADVOGADO: IGOR CASTRO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA RODRIGUES - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 760404/CE, SEGUNDO A QUAL SE ESTENDE A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS A PERCEPÇÃO DE 80% DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE) ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. RAZÕES DO AGRAVO TRATANDO DA SÚMULA 20 DO STF (GDATA) E DA MATÉRIA VEICULADA NO RE 302996/DF (GDPGTAS). FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 05862337486101643188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2015)