PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR ÍNDICE RESIDUAL DE 2,94%. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou que a Agravante cumpra a obrigação de implantar o índice residual de 2,94% nos vencimentos da Agravada, para que a mesma receba integralmente o reajuste de 28,86%.
2. Conforme decisão já transitada em julgado, ficou estabelecida a implantação do índice residual de 2,94%, razão pela resta impossibilitada a rediscussão da matéria e a consequente existência do direito pleiteado.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31939222521865018030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)