Administrativo. Processual civil. Medida Cautelar. Pneus apreendidos. Destinação à Usina de Cimento. Embaraço em relação ao último lote de pneus. Pleito de nova destinação. Indeferimento. Embargos declaratórios. Novo requerimento da União. Deferimento de destinação à UFC. Perda, superveniente, do interesse recursal. Recurso Prejudicado.
1. A União (Fazenda Nacional) embarga de declaração de decisão do Desembargador Federal Luiz Fernando Fernandes que, considerando o trânsito em julgado do acórdão de fls. 478/484, deixou de conhecer do pedido de nova destinação de parte remanescente de pneus apreendidos;
2. Às fls. 515, o mencionado Desembargador Federal restou por deferir a destinação sugerida pela ora embargante - Centro de Tecnologia - Laboratório de Asfalto e pelo Núcleo de Estudos e Pesquisa em Agricultura Urbana - NEPAU, da Universidade Federal do Ceará;
3. Perda superveniente do interesse recursal;
4. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 9861164578298014830350, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)