Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio via BACEN-JUD de valores dos agravantes, antes da citação. Incabimento. Inexistência de motivos que justifiquem tal medida. Excepcionalidade não caracterizada. Afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18942534281611581804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MURILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)