AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IMPROBIDADE.
1. Apelação do MPF e do Município de Petrolina em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da falta de provas quanto às irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município, concernentes à construção do Centro de Controle de Zoonoses Municipal.
2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. Sem provas contundentes da ocorrência dos supostos atos de improbidade e da desonestidade na conduta do agente público, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa.
3. Apelações não providas.
(PROCESSO: 26965698041959607664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)