ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATOS COM FCVS. AÇÃO MOVIDA PELO AGENTE FINANCEIRO CONTRA A CAIXA. QUITAÇÃO ANTECIPADA PELA LEI 15.879/00. RECONHECIMENTO DO DIREITO.
1. Apelam a Caixa e o Banco do Estado de Alagoas S/A contra sentença que reconheceu o direito de a segunda apelante receber a quitação do saldo devedor de financiamento do SFH a ser paga pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS.
2. Legitimidade passiva da Caixa, enquanto gestora do FCVS e responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação.
3. A atividade normativa da União sobre o FCVS, através do Conselho Monetário Nacional, não a torna parte legítima para a causa. Precedentes do STJ: REsp 9533834 e REsp 4426112 (orientação em recurso especial repetitivo). Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União.
4. Não conhecida a apelação da Caixa na parte em que alega carência da ação, porquanto deixou de alinhavar os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC).
5. As restrições à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade não se aplicam a contratos firmados antes do advento das Leis 8004/90 e 8100/90 (orientação do STJ em recurso especial repetitivo - REsp 3033967).
6. No caso, os contratos apresentados pelo Banco do Estado de Alagoas têm cobertura do FCVS e foram firmados antes de 97.30.58, fazendo jus à quitação antecipada do saldo devedor residual com base no parágrafo 3º do art. 2º da Lei 10.150/00.
7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$2.000,00.
8. Apelação da Caixa conhecida em parte e improvida na parte conhecida. Apelação do Banco do Estado de Alagoas parcialmente provida.
(PROCESSO: 36897326233585511919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)