PROCESSO Nº: 5912043-37.3640.12.10.3774 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) APELADO: DANIEL PINTO ADVOGADO: DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL RODRIGUES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE FISCALIZADOR. TÉCNICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PORTARIA POSTERIOR À DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. SOBREVALÊNCIA DO VALOR DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MINORAÇÃO DA MULTA. COLABORAÇÃO DO AUTUADO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença do MM. Juiz da 8ª Vara Federal de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar nulo o auto de infração, a multa e o processo administrativo, em virtude da incompetência do agente autuante. 2. No caso em questão, o técnico ambiental subscreve o relatório amparado pela Portaria nº 1.543, de 24 de março de 2010, posterior à data de elaboração do auto de infração qual seja 04 de dezembro de 2010. 3. De acordo com o art. 70, § 1º da Lei n. 9.605/98, regulamentado pela Lei n. 10.410/2004, a atividade de fiscalização pode ser exercida pelos detentores do cargo de técnico ambiental, bastando, para exercê-la, a formalidade da designação. 4. A situação expõe um conflito de princípios: de um lado, a formalidade do ato administrativo, que é essencial à segurança jurídica; de outro, o direito difuso de equilíbrio do meio ambiente, previsto constitucionalmente, que alcança toda a sociedade. 5. Diante da atribuição legal (Lei 9.605/98, art. 70, §1º) de competência para a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, tem-se que não se trata de competência exclusiva. A formalidade que está sendo valorada, no presente caso, não se apresenta como uma formalidade essencial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "o vício na competência poderá ser convalidado desde que não se trate de competência exclusiva, o que não é o caso dos autos. Logo, não há falar em nulidade do procedimento ..." (REsp 0465659, Rel.: Ministro ARTHUR DA ROSA, 2ª TURMA, DJe 09/12/2013). 6. Desse modo, diante da inconsistência da formalidade em questão aliada à importância do valor conferido ao direito difuso de se viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, mostra-se razoável priorizar a proteção ao meio ambiente, razão pela qual merece reforma a sentença, para considerar válido o ato administrativo de autuação, a consequente aplicação da multa e o respectivo processo administrativo. 7. Ultrapassada a questão prejudicial acerca da validade do auto de infração, da multa e do processo administrativo, ressurge a necessidade de análise dos argumentos e pedidos complementares do autor: - Da necessidade de aplicação prévia da penalidade de advertência em caso de prática de infrações ambientais - O art. 72, § 2º da Lei n. 9.605/98 não prevê uma ordem para imposição das sanções nele dispostas, não havendo obrigatoriedade, pois, que a multa somente seja aplicada após ter o agente sofrido anteriormente uma advertência (Precedentes: TRF 5ª Região, AC 571471, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 07/04/2014, p. 437; TRF 5ª Região, AC 513822, Des. Federal Vitor Hugo Farias de Farias, Terceira Turma, DJE 25/08/2014, p. 296). Oportuno esclarecer, que a aplicação de advertência anteriormente à imposição de multa não teria qualquer utilidade no caso em epígrafe, tendo em vista que o dano ambiental já havia quando da fiscalização. Improcedente, então, a pretensão autoral. - Da nulidade do processo administrativo por ausência de inspeção administrativa - A realização de inspeção numa área que já foi inspecionada por funcionário público com competência para tanto, não teria qualquer utilidade, primeiro porque o relatório goza de presunção de veracidade e, depois, porque o desmatamento apontado pelo IBAMA havia ocorrido há quase 4 (quatro) anos. A preservação das áreas de reserva legal e da mata ciliar, alegadas pelo autor, decorre de imposição legal, sendo dever de todo proprietário rural resguardar um percentual mínimo de tais áreas para fins de conservação do meio ambiente. Portanto, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, pelo que se considera improcedente a referida pretensão do autor. 8. No tocante ao pedido alternativo da aplicação de atenuante na fixação do valor da multa, tem-se que o dispositivo do art. 37, inciso I, "d", do Decreto n. 22.692/90, estabelece como atenuante no valor das multas a "colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental". Consta no relatório de apuração de infração administrativa que houve colaboração do autuado com a fiscalização, razão pela qual, deve-se aplicar a minoração da multa em 10% (dez por cento) do seu valor original, devidamente atualizado na forma legal.
(PROCESSO: 18931455874645887014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS DE YAGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)