TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/AL que julgou procedentes os presentes embargos à execução, reconhecendo a nulidade da CDA que lastreia a Execução Fiscal 8068880-25.1374, em face do cerceamento de defesa na esfera administrativa.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "É entendimento pacífico na jurisprudência que a cobrança de anuidades pelos Conselhos é simplificada e o lançamento é feito de ofício, sendo necessário apenas o envio do boleto de cobrança ao devedor."
4. "Assim, uma vez comprovada a notificação pessoal do devedor, na via administrativa, seja apenas através de correspondência com aviso de recebimento, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, de nulidade da CDA."
5. "No caso dos autos, verifica-se que houve, por parte do Conselho, diversas tentativas de contatar a Embargante administrativamente, no entanto, todas infrutíferas."
6. "Assim, vê-se que, de fato, não foi oportunizada à Embargante a apresentação de defesa administrativa, eivando de nulidade a CDA que lastreia a Execução Fiscal n. 5841439-73.5489.30.3.6204."
7. "Caberia ao Conselho ter promovido a notificação da Embargante por edital, nos termos do art. 23, parágrafo 1º., do Decreto 90.507/72, já que o endereço da mesma se encontrava desatualizado."
8. Nulidade da CDA que se confirma. Apelação do CRA/AL improvida.
(PROCESSO: 58776014353531249694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)