PROCESSO Nº: 0686405-91.3426.30.12.7068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: USINA MONTE ALEGRE S/A ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sarah Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela USINA MONTE ALEGRE S/A arguindo omissão no Acórdão dos primeiros Embargos de Declaração opostos, quanto à necessidade de ser esclarecido os seguintes pontos: a) ilegitimidade da inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB; b) julgamento proferido pelo STF no Tema 3.789. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada, considerando que restou configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 447.897, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o caso presente. 3. Ressaltou-se que a partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas Empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, como o objetivo de desonerar a folha de salários e, assim, permitir ao empresário a geração de mais empregos. 4. Fez-se esclarecer que, no presente caso, a empresa optou pela contribuição previdenciária patronal incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com base na receita total de vendas, inexistindo qualquer violação ao art. 195, I, "b", da CF/88. Ademais, o contribuinte poderia optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários, como a própria Lei lhe facultou. 5. Deixou-se claro que o referido diploma legal previu, para efeito da determinação da base de cálculo, as circunstâncias excludentes da receita bruta, não se vislumbrando ali nenhum permissivo para a exclusão do ICMS, do PIS ou da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, na forma pretendida pela impetrante. 6. Foi dito que, a CPRB, instituída em substituição a contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91), teve por objetivo a desoneração da folha de salários, acarretando em incentivos restritos a determinados setores de nossa economia Nacional, tratando-se, portanto, de incentivo fiscal, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente em respeito ao art. 111 do CTN. 7. Consignou-se a inaplicabilidade do RE 310.438 do STF ao caso, pois se trata de base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e não de base de cálculo do PIS e COFINS, espécie de tributo diverso, que não foi discutido naquele paradigma. 8. Assiste razão à Embargante apenas no tocante à omissão sobre o julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 6.054.417 (Tema 1048), no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 9. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. tcv
(PROCESSO: 86839712540006470980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)