PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA A DIREITOS CONTROVERTIDOS. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.707.850-RS.
1. Apelo em que, em embargos à execução fiscal, discute-se apenas a possibilidade de condenação da apelada em honorários de advogado.
2. A sentença do Juiz de piso entendeu que tendo o contribuinte desistido de ação judicial que interpusera, fazendo-o para aderir ao programa previsto na Lei nº 11.941/2009, é possível haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a hipótese prevista no Art. 6º, parágrafo 1º, daquele diploma legal somente se aplicaria ao caso específico de desistência de ação judicial em que estivesse sendo discutido o restabelecimento de opção (por parcelamento pretérito) ou a reinclusão (em outros parcelamentos porventura celebrados). In casu, a matéria debatida no âmbito dos embargos à execução era totalmente diversa: tratava da possível existência (ou inexistência, como se queira) de certeza e liquidez da CDA, dentre outros debates.
3. Destarte, é de se reconhecer que a renúncia sobre o direito em que se fundam os embargos à execução não se amolda ao disposto no Art. 6º, parágrafo 1º, da
Lei 11.941/2009. Neste sentido, o contribuinte que renunciou aos embargos à execução (ação de conhecimento, como se sabe), conforme o art. 26 do CPC poderia ser condenado ao pagamento da verba honorária.
4. No entanto, o eg. STJ já resolveu a matéria à luz do regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, REsp 7.446.905/RS) no sentido de que a condenação em honorários advocatícios do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo de 20% estipulado no Decreto-Lei 1.025/1969, que já abrange a verba honorária, razão pela qual não se admite o arbitramento da verba honorária no presente caso.
5. Apelo provido.
(PROCESSO: 990460525525678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)