EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA ADMINISTRATIVA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. REMISSÃO (ART. 14 DA LEI Nº 23.575/2009). INAPLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 9.873/1999 E DECRETO-LEI Nº 34.913/193. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a cobrança de multa de natureza administrativa, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela agravante.
2. Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.927.324/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Public. DJ 09/07/2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".
3. Percebe-se ser possível a utilização da exceção de pré-executividade para a apreciação das questões postas nos autos, especialmente quando as alegações da parte excipiente são passíveis de comprovação através de prova inequívoca e pré-constituída, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória, para a qual se mostram pertinentes, então, os embargos à execução.
4. A remissão contemplada no art. 14 da Lei nº 11.941/2009 refere-se expressamente aos débitos da União, na esfera da Fazenda Nacional, e às contribuições sociais e outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplicando àqueles das autarquias, como é a ANP (TRF 1ª Região, AC nº 4649245-01.4666.20.5.5404/AM, e TRF 3ª Região, AI nº 945357). No caso, ampliar o sentido da norma para alcançar os débitos da Fazenda Pública seria ir de encontro ao princípio de que a lei não traz palavras inúteis.
5. A ação punitiva da Administração foi concluída em observância ao prazo decadencial previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 (prescrição da ação punitiva), observados os marcos interruptivos dos incisos I e III do art. 2º da lei (notificação e decisão condenatória recorrível), não sendo o caso, também, de ocorrência da prescrição intercorrente administrativa (parágrafo 1º do art. 1º) porque não verificada a inércia na condução do processo administrativo.
6. No que interessa à prescrição propriamente dita (ação de execução), mencionada no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, o STJ, no julgamento do REsp nº 9.663.193/RJ e do REsp nº 4.996.243/SP, igualmente submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos (inclusive se aplicando por simetria o art. 1º do Decreto nº 02.077/1932 na hipótese de falta de previsão legal específica), cujo termo inicial dá-se a partir do dia imediato ao vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, haja vista que, "Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado".
7. No caso posto, não decorreu o lustro prescricional uma vez que o vencimento da dívida deu-se em 26/07/2009 e a ação exacional foi ajuizada em 19/08/2012.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23852820493324244696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)