ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE MADEIRA. APREENSÃO. QUANTIDADE TRANSPORTADA MAIOR DO QUE A AUTORIZADA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. CABIMENTO. . ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Sarah Alves ME, qualificado nos autos, em face do Chefe do Escritório Regional do IBAMA em Sobral, objetivando provimento jurisdicional que determine a liberação de veículo apreendido.
2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3."Narra a inicial que, em virtude da lavratura do Termo de Apreensão n. 383334/C, fora apreendido, no dia 22 de Novembro do corrente ano, caminhão da marca Mercedes Benz/L 1620, Placa JFX 4101/PB, pertencente ao Impetrante e uma carga de 22,0416 m³ de madeira serrada em viga, caibro e ripa. Alega que, no momento da apreensão, o veículo era conduzido pelo senhor Bernardo Cardoso e que, na ocasião, os fiscais do IBAMA consideraram que a carga do caminhão estava em desacordo com a licença obtida".
4."No caso dos autos, o agente ambiental descreveu, por ocasião da lavratura do Termo de Apreensão n. 428663/C, os bens apreendidos, dentre os quais o caminhão, ora reclamado: "Apreensão de 22,0416 m3 de madeira serrada em viga, caibro, ripa; um caminhão mercedes benz/L 1620, placa JFX 4101/PB - Chassi 9BM1762720B378592".
5."Por outro lado, a autoridade impetrada, em suas informações, não indicou a prática de crime ou qualquer outro fato que venha a obstacularizar a liberação pretendida".
6."Outrossim, o Decreto nº 6.514/2008 prevê a possibilidade de, excepcionalmente, os bens apreendidos serem confiados aos próprios autuados, na condição de depositário fiel".
7."No particular, apesar de não constar nos autos o auto de infração que expressa o motivo da apreensão, percebe-se que o representante judicial do IBAMA, em suas razões (f. 41-48), não apresentou elementos que configurassem uma possível reiteração da conduta criminosa por parte do Impetrante. Por consequência, inexistem motivos que impeçam o deferimento da liberação do veículo apreendido".
8."Com efeito, não obstante a acertada medida de apreensão no momento da fiscalização, não subsiste razão para a continuidade do ato, que possui caráter excepcional, uma vez que a Administração não demonstrou, de maneira inequívoca, risco de cometimento de novas infrações caso determinada a liberação do bem".
9."Impende salientar, ainda, não haver prejuízo à apuração da responsabilidade pela infração administrativa em confiar ao Autor, na qualidade de depositário fiel, a guarda do veículo apreendido, sob a condição de a Postulante não utilizá-lo ou emprestá-lo para cometimento de qualquer ato ilícito danoso ao meio ambiente - hipótese em que será tornada sem efeito a presente medida".
10."Desse modo, considerando que o pedido principal consiste na confirmação dos efeitos da decisão concedida liminarmente, e diante dos fundamentos supramencionados, a procedência parcial do pleito autoral é a medida que se impõe".
11."À luz do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, confirmando a decisão liminar, assegurar ao Impetrante a condição de depositário fiel do caminhão - Mercedes Benz/L 1620, Placa JFX 4101/PB, Cor vermelha, ano 2006/2006, Chassi n. 9BM5507605B508045 - o que ora faço com esteio nos artigos 105 e 106 do Decreto nº 6.514/2008".
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 08402123845695001299, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)