CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53 DO ADCT. LEI Nº. 5.315/67. PENSÃO ESPECIAL PARA VIÚVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº. 4.242/63. VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$ 1.000,00. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 269, I), por entender que não restou comprovada a condição de excombatente do de cujus. Honorários fixados em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte Autora (art. 20, parágrafo 3º).
2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 94.997/RS e 59.531/DF).
3. Considerando que o de cujus faleceu em 04.12.0516, antes, portanto, do início da vigência da Lei 8059/90, deve-se observar o atendimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63, segundo o qual deveria encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, "sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceberem qualquer importância dos cofres públicos".
4. No presente caso, não existe comprovação da incapacidade do excombatente à percepção do benefício pleiteado.
5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, 4º, do CPC.
6. Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14959065782675112714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2012, PUBLICAÇÃO: 25/02/2012)