PROCESSO Nº: 8960562-49.6363.24.6.3968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA ROSA DE NATÁLIA BARBOSA ADVOGADO: Davi Lucas Rocha APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Eduarda Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PNATE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO PRESTAVA OS SERVIÇOS A CONTENTO. VEÍCULOS INADEQUADOS. DESATENÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INÉRCIA DO GESTOR MUNICIPAL, APESAR DE ADVERTIDO EM REGULARIZAR O SERVIÇO EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA E CONFORTO DOS ESTUDANTES. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada por Antônio Fernandes em face da sentença que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido inaugural, para condenar o Réu pelas condutas descritas nos artigos 10, IX, e 11 da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes o equivalente a sua remuneração de Prefeito, bem como a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no Município de São Benedito do Sul/PE em desacordo com as normas legais. 2. Conforme narrado na inicial, o Demandado, então Prefeito de São Benedito do Sul/PE (0657-4792), negligenciou o cumprimento das normas de trânsito aplicáveis ao transporte público escolar em detrimento da segurança e do conforto dos estudantes, destinando recursos públicos federais para o pagamento de tais serviços em veículos que não atendiam às normas do Código de Trânsito e, consequentemente, às regras do FNDE. Afirmou-se, também, que foram utilizados R$ 362.628,29 do PNATE para pagamento da JR & SANTOS SERVIÇOS LTDA até o final de 2016, ignorando advertências do Ministério Público Federal, desde 2013, acerca da necessidade de regularização do aludido transporte. 3. Nas suas razões recursais, o Recorrente sustenta que, apesar das irregularidades apontadas, elas não configuram improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do TRF da 5ª Região, seja porque não se demonstrou prejuízo efetivo ao Erário, seja porque, de sua prática, não pode se presumir o dolo. E, inclusive, conclui não ser possível enquadrar as citadas situações no artigo 10, caput e LEONARDO PORTO, e artigo 11, da Lei Federal nº 8.429/92. 4. Compulsando os autos, verifica-se que são robustos os elementos de convicção que acompanham o Inquérito Civil Público n. 7.95.241.535880/1429-16, eixo da presente demanda, bem como a fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (Relatório de Fiscalização nº 718249022/01), além de informações prestadas pelo DETRAN/PE e pela própria Prefeitura, recomendações e diversos ofícios expedidos pelo Ministério Público Federal, todos no sentido de que o então Prefeito do Município de São Benedito do Sul/PE, desde 2013, de forma deliberada, foi o responsável por destinar recursos públicos federais para o pagamento de serviços de transporte escolar prestados de forma precária, em veículos com mau estado de conservação e sem requisitos mínimos de segurança, conduzidos por motoristas sem treinamento adequado, negligenciando normas de trânsito aplicáveis ao transporte escolar em detrimento da segurança dos estudantes, o que configura ato de improbidade administrativa, por ultrapassar os limites da mera irregularidade. De fato, cuida-se de uma falha grave em execução contratual, que desborda da mera falha administrativa ou operacional, que atingiu parcela da população mais carente, exposta a incremento de risco em transporte escolar que o convênio buscava, justamente, evitar. 5. Além disso, presente em tais condutas o dolo apto à caracterização do ato ímprobo, mormente em virtude de ser uma falha ampla, envolvendo a quase totalidade da frota de carros de transporte escolar rural, de fácil percepção e protraída ao longo do tempo. Precedente da Terceira Turma no Processo 0105830-13.3621.12.2.4836, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucas Pinto (Convocado), Julgamento: 15/06/2021. 6. Todavia, entende-se merecer reparo a sentença em relação ao quantum da multa civil. É que todo o serviço foi prestado, todavia sob condições precárias, o que revela o descaso da Administração Pública em não reclamar, nem exigir veículos aptos à missão para a qual se destinavam. 7. A multa civil deve ser adequada, outrossim, a um valor certo e compatível com a dimensão da falha aqui apontada, razão pela qual deve ser reduzida para o montante de R$ 89.399,00 (vinte mil reais). Já a pena de suspensão dos direitos políticos revela-se compatível com a espécie, prevalecendo, nesse particular, os termos da sentença. 8. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a multa civil para R$ 84.893,00 (vinte mil reais). pmm
(PROCESSO: 50251680370660078816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)