PROCESSO Nº: 7155746-03.8705.25.12.0816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: VITOR GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Renan da Paz APELANTE: NORMANDO JOÃO PEDRO AZEVEDO MEDEIROS CARNEIRO ADVOGADO: Leandro Castro APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira APELANTE: MARIA MARIA SOPHIA AZEVEDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos APELANTE: MARIA ELISA DA COSTA DA SILVA ADVOGADO: Leonardo da Luz APELANTE: MARIA SOPHIE SALES DA SILVA ADVOGADO: Benício Fernandes APELANTE: JOÃO GABRIEL ARAÚJO PRAZERES ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes APELANTE: YAGO BARBOSA ADVOGADO: Paulo Rodrigues APELANTE: MIRIAM FERREIRA DA SILVA COSTA ADVOGADO: Ian Silveira APELANTE: RYAN CARDOSO ADVOGADO: Yago Rocha APELANTE: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos UFPE sustentando erro material e omissão no acórdão por não observar os efeitos da coisa julgada advinda de decisão proferida nos autos da MCTR 685, que expressamente determinou a detração/compensação dos percentuais de reajustes recebidos pelas Leis 8.622 e 8.623/1998 na apuração das diferenças do reajuste de 28,86%. 2. Inexistem os vícios apontados porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "o título transitou em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%". 3. Dessa forma, o acórdão embargado indeferiu a pretensão da UFPE pontuando que "a compensação não pode ser alegada tão somente em sede de cumprimento de sentença, vez que seu conhecimento nesses moldes implica em ofensa à coisa julgada. Assim, deve ser afastada a possibilidade de compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993". 4. No tocante a medida cautelar suscitada, esta eg. 3ªTurma já se pronunciou em diversas oportunidades no sentido de que "O que se decidiu na MCTR 685/97 não definiu a forma de execução julgado, cuidando-se de decisão precária relativa à implantação cautelar do reajuste, não se podendo transplantar para a execução discussões travadas fora dos autos do processo em que proferida a decisão exequenda" (77238880181956425778, Relator Davi Lucca Alves, 3ª Turma, julgado em 02/10/2020). 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63211721572576891716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2022)