PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS.
1. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação quanto ao resultado do laudo médico-pericial, se o interessado (INSS), na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, nada se reportou e nem em seu apelo aponta qualquer insurreição no que concerne ao teor do aludido documento;
2. Constatada a qualidade de segurado do requerente, através de certidão eleitoral e de casamento, constando a sua profissão como agricultor, além de carteira sindical, corroboradas através de prova testemunhal, bem assim comprovada, por meio de perícia judicial, ser o mal que o acomete incapacitante (sequela, decorrente de acidente de trânsito, em braço esquerdo, que compromete os respectivos movimentos, além de obesidade, hipertensão e dislipidemia) incapacitante, para as atividades laborativas habituais (agricultura), é devida a concessão da aposentadoria por invalidez;
3. O resultado de pesquisa realizada pelo INSS tem caráter informativo, não constituindo prova cabal suficiente a refutar as provas produzidas em favor do demandante;
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.545-53, 2001);
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97059719304216987997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)