Processual Civil. Apelação a atacar sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, considerando a ausência de interesse processual na continuidade do feito, relativa à cobrança de IPTU, por não perceber utilidade na cobrança da irrisória importância de quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos.
Somente é possível o arquivamento da execução sem baixa na distribuição, na forma do art. 20, parágrafo 2º, da Lei 10.522/02, mas não sua extinção, conforme a Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício. Precedente: AC 494831/SE, des. Fernando Melo, julgado em 29 de maio de 2013.
Cabendo ao credor, exclusivamente, avaliar a conveniência da execução de pequeno valor, deve prevalecer o interesse do exequente na cobrança judicial, independentemente da sua inexpressividade econômica, notadamente em face da multiplicidade de condenações dessa natureza, as quais, somadas, traduzem grande monta para a Fazenda Pública.
Apelação provida.
(PROCESSO: 13683658284183064898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)