Processo civil. Aclaratórios opostos por ambas as partes contra acórdão que julgou pedido de revisão de benefício previdenciário.
- Nos aclaratórios da parte autora, acusa-se contradição porque determinou-se a aplicação do art. 144, da Lei 8.213/91 e também a incidência do Decreto 88.664/84 para fins de revisão do benefício.
- A autarquia previdenciária, por sua vez, aponta o defeito da omissão por não ter o decisório observado a vedação legal de retroação da data de início do beneficio, nos termos do Decreto 19.901/84, bem como a impossibilidade de afastar-se o regramento então vigente para fins de cálculo da renda mensal: correção apenas dos 24 últimos salários-de-contribuição e incidência do menor e maior tetos. Assevera, ainda, que o recálculo do benefício com base em legislação revogada afasta a aplicação da revisão prevista no art. 144, da Lei 8.213. Proclama omissão quanto aos efeitos financeiros da revisão, alegando que, ausente o requerimento administrativo, a citação válida deve ser o marco respectivo, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos.
- Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão das embargantes.
- O acórdão foi claro quando seguiu julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 0.393.460-PR) no qual restou assentado que, preenchidos os requisitos para a aposentação antes da Lei 7.789/89, a qual reduziu o teto do salário-de-contribuição de vinte para dez salários-mínimos, ao segurado assiste o direito a ter o cálculo do benéfico considerando o limite de vinte salários-mínimos, consoante dispõe a Lei 6.950/81, mesmo que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 7.787.
- E o precedente do Superior Tribunal de Justiça expressamente reconhece que a aplicação do teto de vinte salários mínimos não afasta a aplicação do art. 144, da Lei 8.213. Assim, não há contradição no decisório quando reconheceu o direito à retroação do seu benefício para 03 de janeiro de 1989, calculando-se a nova aposentadoria considerando as contribuições anteriores a este marco, submetendo-se ao regramento vigente (correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos e a incidência do menor e maior valor teto - Decreto-lei 2.351/87 e CLPPS 01.798, conforme esclarece o julgado do Superior Tribunal de Justiça acima destacado). Em razão da data inicial do benefício ficar compreendida entre 03 de novembro de 1988 a 22 de dezembro de 1991, o segurado faz jus à revisão do art. 144, parágrafo único, da Lei 8.213.
- Quanto ao termo inicial das diferenças a serem pagas, o acórdão reconheceu a prescrição quinquenal, por força da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, e do parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213.
- Por fim, quanto à incidência da Lei 11.960, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 68.445-PB.
- Não ocorrendo a omissão e contradição apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo das embargantes.
(PROCESSO: 40595400168814822, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/01/2016)