CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande -UFCG, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos valores pagos ao Impetrante, no período de 17-08-1703 a 20-03-6069, a título de dedicação exclusiva.
2. O Impetrante/Apelado cumulou, durante o período de 19-07-8789 a 27-05-1288, o cargo de Professor, sob o regime de dedicação exclusiva, junto à UFCG, com outro vínculo de trabalho firmado com uma faculdade particular.
3. É pacífico o entendimento de que a imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Assim, no caso dos autos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 08.094/1932.
4. A Administração, apesar de ciente da cumulação indevida em 2010, não adotou qualquer medida visando o ressarcimento, ao contrário, concluiu que não havia necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar -PAD contra o Impetrante, uma vez que o mesmo se enquadrava no grupo dos servidores que, naquele momento, encontravam-se com sua situação funcional regularizada, mas, com acumulação indevida por determinado período de tempo.
5. Só em 18-07-3663 é que a Administração resolveu adotar providências no sentido de cobrar do servidor os valores pagos a título de gratificação de dedicação exclusiva, razão pela qual o cômputo do prazo prescricional deve ter como termo inicial 02 de dezembro de 2013.
6. Considerando-se, pois, que a acumulação indevida datou de 2005 a 2007 e que a Administração só adotou medidas para ressarcimento ao erário em 2013, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos do último pagamento indevido, não há como deixar de se reconhecer a ocorrência da prescrição.
7. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 66185858037209897051, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)