ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESQUIVA DO EMBARGANTE PARA SER INTIMADO/NOTIFICADO PARA SE DEFENDER. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
1. Apelação contra sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Inexistência de cerceamento do direito de defesa do embargante nos autos do procedimento administrativo.
3. Ocorrência de recusa em se defender por parte do embargante e a sua ocultação para não ser intimado. Em diversas passagens dos autos do PA restou plenamente demonstrada a preocupação dos servidores do Instituto exequente em intimar o embargante, a fim de que o mesmo apresentasse defesa, sem qualquer êxito.
4. Comparecimento do embargante na sede do IBAMA, recusando-se a assinar qualquer documento. Todas as tentativas de intimação via postal não lograram sucesso por culpa exclusiva do embargante.
5. Não há que se confundir ausência de citação e cerceamento de defesa com o ato malicioso da parte em fazer de tudo para não ser intimada, a fim de que, futuramente, possa alegar judicialmente a nulidade do procedimento, o qual se encontra isento de vícios.
6. Procedida e intimação por edital no bojo do PA, suprindo a intimação pessoal ou por via postal.
7. "Correta a citação do recorrente por edital no processo de Tomada de Contas Especial que originou o título executivo, uma vez que foram realizadas pelo TCU várias tentativas de citação pela via postal, além de ter sido observado, no caso em apreço, a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (AC 146447/AL, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, DJe 24/03/2012).
8. Quanto à alegação de que outra pessoa era a real proprietária dos animais apreendidos, o embargante apenas alegou tal fato, mas nada fez para comprová-lo. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
9. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao processo executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de certeza e liquidez.
10. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 58083090640344265777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)