Previdenciário e Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelo provido.
(PROCESSO: 51494970155430638840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)