PROCESSO Nº: 8017514-57.8590.22.6.8364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO DA ROSA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS- EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido inicial para determinar a anulação do ato que ordenou a exclusão das horas- extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. E ainda, condenou a MARIA JULIA DA MATA ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. A preliminar de incompetência do juízo deve ser afastada, porquanto o pedido tem por objeto a anulação de ato administrativo, causa não enquadrada no rol de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei 10.259/01. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação da União na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Isto porque, de acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, o fato do ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não tem o condão de atrair a legitimidade da União para o processo em que a JULIANA DA ROSA figura como devedora, porquanto esta é uma autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, suprimida com fundamento no acórdão do TCU. Precedente: Renan Vieira, AC 95319858148306789360, Relator: Desembargador Federal Enzo Melo. 09/08/2021. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/99, art. 54). 5. No caso em tela, a parte autora vinha recebendo horas extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 79.86312-6, que transitou em julgado em 06/07/2005. Ocorre que em 22/06/2020 o autor recebeu o ofício da Direção de Administração de Pessoal da JULIANA SANTOS, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, vindo a ser instaurado o procedimento administrativo após quinze anos do recebimento de tal verba sem qualquer oposição por parte da Administração. 6. Esta Primeira Turma, em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Maria Clara Aragão, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 7. Precedente: Primeira Turma, AC 9626719-03.9569.16.12.9294. Relator: Desembargador Federal Otávio Moura, Matheus Lima. 22/01/2021. 8. O Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante ao dos autos, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 9660528/RN, Rel. Ministro Davi Oliveira, Primeira Turma, julgado em 03/09/2016, DJe 22/06/2016) 9. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 10. Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do reconhecimento da decadência do direito da Administração de proceder à exclusão do pagamento da rubrica referente às horas- extras incorporadas por decisão judicial transitado em julgado. 11. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49298920701487439682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)