PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COM RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXAMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 97.970/2001.
- Cuida a hipótese de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe.
- O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar conflitos de competência instaurados entre juízes de vara comum e de vara de juizado especial, quando ambos estão a ele vinculados (art. 108, I, da CF). Precedente do STF (RE 730341)
- "O Plenário desta Corte, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência" (TRF5 CC2219/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Barros. em 08/02/2011).
- O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causa cujo objeto seja a anulação de ato administrativo, salvo os de matéria previdenciária e de lançamento fiscal.
- No caso dos autos, o autor, após receber por longos anos o adicional de insalubridade, recebeu notificação da Administração Pública informando-lhe que iria suspender o pagamento da vantagem em atenção à Orientação Normativa 02/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Afirma que efetivamente trabalha em ambiente de caráter nocivo, fazendo jus ao benefício, além de ter recebido tais verbas de boa-fé. Pede "a condenação da parte adversa a manter o pagamento das vantagens em disputa e a abster-se de efetuar quaisquer cobranças referentes a parcelas anteriormente percebidas" (sic).
- Não há pedido de anulação de ato administrativo, sendo que eventual invalidação decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito.
- Não se inclui na hipótese excludente do artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001 as causas cuja anulação de ato administrativo não seja seu objeto principal, decorrendo tal anulação apenas reflexamente da tutela jurisdicional pleiteada. Precedente do STJ (AgRg no CC 322.736/RJ) e deste eg. TRF (CC2336/CE)
- Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe, ora suscitante.
(PROCESSO: 24397966843545116836, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/05/2013)