PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARE 399249-SC. USO DO EPI. AGENTE QUIMÍCO. DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM PERÍODO RESTRITO. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, condenando a autarquia à concessão da aposentadoria especial ao autor, constatando a existência de todos os requisitos legais para a obtenção do mesmo.
II. O acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma, às fls. 271/281, havia se posicionado no sentido de considerar insalubre a atividade exercida pelo autor em razão do contato com agentes químicos nocivos de forma habitual e permanente, mesmo com a utilização do EPI, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria especial.
III. Merece reforma o acórdão da Quarta Turma no que toca a descaracterização do exercício de atividades de natureza especial no período de 11/11/1998 a 11/12/2002, haja vista que o uso do EPI foi eficaz neste período inibindo a sujeição do autor a agentes químicos (Tolueno e Xileno), conforme se vislumbra nos Laudos Periciais de fls. 207/212.
IV. O acórdão da Quarta Turma havia concedido a aposentadoria especial em razão da sujeição do autor a níveis de ruído superior a 90 db nos períodos de 27/08/1984 a 15/07/1998, 14/03/2002 a 23/09/2012 (fls. 207/212), não havendo que se falar em reforma do julgado.
V. Apesar de ficar constatado pelos elementos de prova constante dos autos que o EPI foi eficaz durante o período laborado, entre 14/11/1998 a 25/09/2002, no tocante aos agentes químicos, e que o ruído no período trabalhado não supera o limite legal, atingindo o limite máximo de 89,1dB (fl. 208), o que descaracteriza a especialidade do mencionado período, restou comprovado que quanto aos demais períodos o EPI não foi eficaz. Assim, deve ser mantida a condenação do INSS ao pagamento da aposentadoria especial, uma vez que o autor atinge mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais.
VI. Nas demais argumentações trazidas pela embargante, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.
VII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para desconsiderar o período de 22/07/98 a 30/08/2002 como trabalhado em condições especiais.
(PROCESSO: 7788449177578528684616, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)