PROCESSO Nº: 7312130-67.5511.4.11.2409 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI PEREIRA DANTAS PREFEITURA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 1. O FPM é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1%, incluído pela EC nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5% (artigo 159, inciso I, da CF/88). 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta. Precedente desta Turma (APELREEX/RN nº 19931749876654829072, Terceira Turma, Breno Nogueira. em 26-12-0379, Rel. Des. Fed. Convocado Vicente Aragão). 3. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. masb
(PROCESSO: 32930023242706335989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA GERALDO APOLIANO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)