SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. DIFERENÇAS NO CUMPRIMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Eg. TRF da 5ª Região, no caso dos autos, aplicou o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, diante do reconhecimento do direito ao índice de 28,86% pela MP nº 1.704/98, deve ser afastada a prescrição, para as ações ajuizadas até 29/10/2003 e, para aquelas manejadas posteriormente a essa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ. Quinta Turma. AgRg nos Edcl no AgRg no Resp 532413/SC. Rel. Min. João Miguel da Cunha. Jul. 08/09/2009. DJe 22/01/2009; STJ. Terceira Seção. EREsp 677068/PR. Rel. Min. Vitor Gabriel Ramos. Julg.30.07.4508. DJe 26/12/2009.
2. Conforme apurado pela Contadoria do Juízo, dos 28,86% devidos a partir de 1º de janeiro de 1993, a União somente implantou 15,90% em julho/98, faltando integralizar, nessa data, 11,14%.
3. A contadoria do foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
4. Hipótese em que, tendo o apelante se limitado a impugnar os cálculos do órgão auxiliar do juízo, sem apresentar prova capaz de infirmar o laudo, deve este ser acolhido na formação do convencimento do magistrado para a resolução da lide.
5. As eventuais parcelas pagas administrativas deverão ser compensadas em fase de cumprimento de sentença.
6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 347773945442167, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)