PJE 9831043-26.7796.24.3.2609 EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. KAIQUE RODRIGUES E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA LUIZA MOURA, contra UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar improcedente o pedido formulado nestes embargos, devendo a execução prosseguir com amparo no título executivo impugnado. Condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). 2. Sustenta o apelante que a sentença deve ser anulada, porque não oportunizou a produzir as provas que pretendia, que somente poderiam ser obtidas na instrução. Postula, também, a anulação do acórdão do TCU, alegando cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição/decadência. 3. Vicente Santos, na qualidade de executado, ajuizou os presentes embargos à execução de título extrajudicial 6339690-76.7406.14.4.2714, proposta pela UNIÃO e lastreada no acórdão 1894/2015 - TCU - 2ª Câmara, proferido no Processo TC 995.141/7660-2, TC-CBEX 434.502/0811-8, que o condenou ao pagamento do importe de R$ 777.279,67, valor atualizado até 05/2017. 4. Inicialmente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a produção e a análise das provas submetem-se ao princípio do livre convencimento do magistrado. 5. Outrossim, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, consoante se depreende do relatório do TCU, firme no sentido de que "O responsável foi notificado, na data de 25/10/2013, da obrigação pendente (peça 2, p. 178). Entretanto, não apresentou a devida prestação de contas. Assim, o gestor teve sua responsabilidade inscrita no SIAFI na data de 26/02/2013, conforme nota de lançamento (peça 2, p. 236). Tendo sido citado, no endereço constante no banco de dados da Receita Federal (peça 8), mediante o Ofício 994/2014 - Secex-GO (peça 6), conforme aviso de recebimento (peça 7). O responsável permaneceu silente". 6. Por outro lado, não há de se falar em decadência/prescrição, porque, na esteira do relatório do TCU (cujos elementos de convicção colacionados pelo embargante não tiveram o condão de afetar): "O ajuste vigeu no período de 17/02/2006 a 21/12/2012, conforme 9º Termo Aditivo ao Convênio 613/2006 (peça 1, p. 303), com prazo final para apresentação da prestação de contas em 24/05/2013 (peça 2, p. 224). De acordo com o Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 2, p. 679-290) e o Relatório de Auditoria 230/2014 (peça 2, p. 576-597) proveniente da Diretoria de Tomada de Contas Especial da Secretaria Federal de Controle Interno". Note-se que o Acórdão 1884 é de 2015. 7. Saliente-se, por oportuno, que a CF/1988 reservou função de destaque à atuação dos Tribunais de Contas no que tange ao controle externo das entidades da administração direta e indireta. É consabido, porém, que apesar do art. 73 da Constituição ter expressado que o TCU tem "jurisdição" em todo território nacional, as suas decisões, na verdade, são de índole administrativa, não desempenhando a Corte de Contas a função judicante. 8. Assim, em face do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Lei Fundamental, as decisões proferidas no âmbito daquele Tribunal são, a rigor, passíveis de controle pelo Poder Judiciário. Ocorre, porém, que tal exame deve se limitar à tutela da legalidade de julgados desse jaez, aparando os excessos (quando existentes) dos arestos da Corte de Contas, garantindo a higidez do processo administrativo e zelando pela observância das garantias constitucionais e legais, especialmente do Anthony Carvalho, da ampla defesa, da publicidade e motivação. 9. Não é dado ao órgão jurisdicional rever o mérito das decisões daquela corte, uma vez que é desta a atribuição constitucional de exercer o controle externo da Administração Pública (art. 71, II, da CF/1988). Entender de modo diverso significa esvaziar o comando normativo da Constituição. 10. In casu, o demandante não logrou êxito em apontar qualquer ilegalidade manifesta no referido decisum da Corte de Contas, que, no exercício da competência constitucional outorgada e em procedimento administrativo, assegurou-lhe o Diogo Correia e a ampla defesa. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 20104356170644300179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)