PROCESSO Nº: 1715178-83.6169.30.1.8323 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE MOURA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÕES DE 7,5% E DE 1,5% DESTINADAS AO CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. NATUREZA SECURITAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ISONOMIA COM OS SERVIDORES CIVIS INATIVOS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o autor, militar reformado do Comando da Aeronáutica, pretende obter provimento jurisdicional no sentido de declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária nos percentuais de 7,5% (sete e meio por cento) e 1,5% (um e meio por cento) sobre os seus proventos de aposentadoria, em relação ao montante recebido até o teto do Regime Geral da Previdência Social. Requer, ainda, a condenação da União a restituir o valor recolhido indevidamente a título daquelas contribuições. 2. "Assim, com pertinência à contribuição para a pensão militar, exigida, mediante descontos em seus vencimentos, cuja finalidade e destinação é promover a manutenção das pensões, inexiste razão ao pleito Autoral para afastar essa hipótese, em face de sua previsão legal, nos termos do art. 3º-A, da Lei 3.765/1960, que legitima a cobrança da referida contribuição, com alíquota de 7,5% (sete e meio por cento), a incidir sobre os proventos dos inativos./Ademais, vale salientar que ambos os percentuais descontados dos proventos dos militares, 7,5% e 1,5%, destinam-se à contribuições de pensões com o objetivo de assegurar auxílio aos familiares do militar por ocorrência de sua morte./Destarte, possui natureza securitária (alimentar em prol da família do militar) e não previdenciária, uma vez que se destina, exclusivamente, ao pagamento de pensões e não de soldo militar por ocasião de eventuais reformas./Não se tratando, portanto, de pensão militar de natureza previdenciária, não há que se falar em isonomia com os servidores civis inativos que ficaram isentos do pagamento de contribuição previdenciária até o limite do teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, por força da Emenda Constitucional 41/2003" (AC 63895454090655933260, Desembargador Federal Samuel Oliveira, DANILO DUARTE - Primeira Turma, DJE - Data::07/08/2012 - Página::43.). 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21986797223531132774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)