PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o excesso de execução.
2. Afastada a preliminar de violação ao art. 93, IX da CF/88. Sentença que Thomas Rocha seu entendimento com base nas planilhas apresentadas, no cotejo com os cálculos elaborados pela contadoria do Foro.
3. Cálculos que foram submetidos à análise da Contadoria desta Eg. Corte, em que se infere por corretos os cálculos apresentados pela Autarquia-ré, no valor de R$ 28.443,96 (trinta e três mil cento e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), derivados de índices indicados pela legislação específica.
4. Afastada alegação de decisão ultra-petita. A sentença apenas determinou que as atualizações e correções fossem realizadas pelo setor de precatórios deste Tribunal, o que não condiz com a afirmação de que o valor se manterá "inalterado".
5. Isenção das custas processuais. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. Autora militar sob o pálio da justiça gratuita (STF - Recurso Extraordinário nº 012.292-4/RS). Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 13932677037771634162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)