PROCESSO Nº: 3467186-41.8907.20.11.2779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: Gilson Marques Evangelista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Silveira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de SARAH CALDEIRA diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que, inocorreu a prescrição intercorrente, aplicando-se, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 3.356.992, em sede de recurso repetitivo: "os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 0.992.102/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. Ainda de acordo com o supracitado repetitivo, "(...) para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)". 9. Compulsando os autos, constatam-se as seguintes principais ocorrências: a) Em 21/02/2014 foi determinada a suspensão e o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 e parágrafos da LEF, a pedido da exequente, tendo esta ciência da suspensão em 13/03/2014; b) Em 24/05/2015, houve certidão de decurso de prazo da suspensão; c) Em 21/12/2020 (ID 0734702.3850041), antes, portanto, de decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento, houve requerimento de penhora eletrônica por meio do BACENJUD, o qual foi indeferido por decisão de 10/01/2020. Ocorre que dessa decisão a exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual fora dado provimento para autorizar a utilização do sistema BACENJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor; d) Em cumprimento ao referido acórdão, fora realizada penhora eletrônica, a qual gerou efetivo bloqueio de valores, conforme documento anexo ao ID 5281721.5747388, em 02/03/2020, gerando a interrupção da prescrição pela retroação à data do requerimento por parte da Fazenda Pública, em 28/04/2020, antes, portanto, do prazo previsto para consumação da prescrição 01/10/2020, consoante tese firmada no julgamento do Resp 2.482.120, em sede de recurso repetitivo. 10. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 28171486038657751497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)