PROCESSO Nº: 1727948-68.7293.28.12.8540 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN NOGUEIRA ADVOGADO: HEITOR PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2 . O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pelo embargante, visto que o ponto supostamente omitido (questão da coisa julgada) foi apreciado mediante fundamentação clara e precisa. O aresto foi expresso ao afirmar que "tento em vista que na sentença transitada em julgado, proferida a favor da ora apelante, lhe foi reconhecido o direito de receber a gratificação integral até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, conceder em seu favor o direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a condição imposta em julgado anterior que limitou sua percepção integral ao primeiro ciclo de avaliações, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material". 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27128728015375651877, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)