Ementa: Processual Civil. Concurso público. Biomédico. Inexistência de irregularidade no edital. Divergência de entendimento com precedentes que não autoriza a interposição de embargos declaratórios. Objetivo de rejulgamento da causa. Desprovimento.
(PROCESSO: 33083257769864425193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA NICOLAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014)