TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. CABIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu os pedidos de suspensão da execução e liberação da penhora sobre os alugueis mensais de imóvel de propriedade da empresa agravante.
2. A decisão que constatou a legitimidade ativa da empresa agravante foi proferida em 21/04/2015 e contra tal decisão não foi oposto nenhum recurso. Assim, resta preclusa a matéria questionada.
3. O parcelamento do débito é causa para suspensão da exigibilidade do crédito, conforme art. 151, VI, do CTN. Com isso, é possível a suspensão do executivo fiscal.
4. O bloqueio de montante em dinheiro - tal qual equivale a penhora sobre o valor dos alugueis - é incompatível com o deferimento do parcelamento, já que finda por onerar em duplicidade o contribuinte devedor. O executado, em um só momento, vê-se privado do recebimento de alugueis e comprometido com o pagamento mensal das parcelas assumidas. Nesse sentido, faz-se necessária a liberação da quantia referente à penhora de alugueis.
5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 09538956542350417336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/07/2016)