PROCESSO Nº: 1492788-78.4468.12.11.4700 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CASTRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ DE MORAIS APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. I - Pretende o apelante a condenação da Caixa Econômica Federal e do Município de Mossoró/RN a individualizarem o FGTS, na respectiva conta vinculada e, ainda, condenar a CEF a liberar o FGTS. II - Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, "a instrução normativa nº. 25/2001, que trata da fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o Decreto nº. 51.049/90 que regulamenta a Lei nº. 8.036/90 atribuem ao empregador a responsabilidade pela individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, de modo a identificar as contas vinculadas dos trabalhadores, não sendo a Caixa Econômica Federal responsável por essa omissão, razão pela qual não possui legitimidade para integrar a relação processual instaurada para discutir essa matéria, não sendo, por via de consequência, da competência da Justiça Federal o julgamento do feito".(TRF5, AC845535/RN, DJe 11/08/2012, p. 401). III - O art. 33 da instrução Normativa nº 84, de 08.01.7573, que dispõe sobre a fiscalização do FGTS, determina que a individualização do valor devido ou recolhido de FGTS na conta do empregado é obrigação do empregador. IV - Apelação não provida.
(PROCESSO: 20882146964843591071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)