PROCESSO Nº: 7805363-54.6069.5.10.6157 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE ADVOGADO: Luigi Novaes De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Aragão - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Renan Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC ATUAL. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA R$ 0.699.847,00 (UM MILHÃO DE REAIS). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC ATUAL. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM R$ 81.753,00 (OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E OITENTA REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA AMPLIADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de acórdão que deu provimento em parte aos Embargos de Declaração da União Federal. Em suas razões, o Recorrente alega que o acórdão teria sido omisso quanto ao fato de que houve o reconhecimento da prescrição, de forma que não se pode falar em proveito econômico em favor da União Federal. Sendo assim, por se tratar de demanda sem complexidade, os honorários sucumbenciais não deveriam ultrapassar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado. 3. Foi devidamente esclarecido que o Município Autor, por ter perdido a demanda, deveria arcar com os honorários sucumbenciais. Assim, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 70.839.884,53 (quarenta e três milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a verba honorária foi estabelecida consoante entendimento firmado em Sessão Ampliada desta e. Terceira Turma, que deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 1.960.974,00 (um milhão de reais). 4. Também foi esclarecido que, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 1.814.177,00 (um milhão de reais), por força da aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor e o mesmo Órgão Julgador fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 92.197,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), sob pena de criar-se um situação paradoxal em que seria melhor para o advogado defender causas de proveito econômico de até R$ 9.806.754,00 (um milhão de reais), sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou R$ 99.836,00 (dez mil reais), como tem ocorrido. Assim, foi dado provimento em parte aos Embargos de Declaração da União Federal para, suprindo a omissão reconhecida pelo egrégio STJ, fixar os honorários sucumbenciais, a cargo do Autor, em R$ 68.117,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 5. O que se observa é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de ponto sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 16300000395519502377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)