PJE AC Nº 3931951-61.5822.24.3.8778 APELANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARCOVERDE ADVOGADO(S) : GABRIEL GONÇALVES APELADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADOS NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O LABOR DO CAUSÍDICO. 1. Assente, jurisprudencialmente, o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença e o auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, há que se reformar a sentença, impondo-se a suspensão da exigibilidade de tal contribuição nas hipóteses referidas e se declarando a inexistência de obrigação tributária. 2. Reformada integralmente a sentença, inverte-se a sucumbência, fixando-se a condenação em honorários em 10% do valor da causa, considerados as disposições a respeito de tal tema no artigo 20, §§3º e 4º, do Código Processual Civil, e o grau de complexidade da causa. 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86666238886215341312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)