PJE AC Nº 7691600-25.3967.7.1.9001 APELANTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO(S): JOÃO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO(S): MIGUEL GONÇALVES E SA RECTE. ADESIVO: LUIZ GUSTAVO SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ MENDES (CONVOCADO) EMENTA CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE DECLARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESSARCIMENTO A TERCEIRO DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL E DA QUANTIA DESEMBOLSADA A TÍTULO DE ITBI. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Imóvel adjudicado à Caixa em execução extrajudicial posteriormente declarada nula conjuntamente com todos os negócios jurídicos dela decorrentes. 2. Trata-se, in casu, de ação ajuizada contra a CEF por terceiro adquirente do referido imóvel, cujo negócio jurídico de transferência de propriedade foi, consequentemente, declarado nulo. 3. Hipótese em que foi estipulada a devolução dos montantes pagos pelo apelado na compra do imóvel à Caixa e a título de ITBI. 4. Redução dos danos morais estabelecidos na sentença em R$ 84.920,00 para R$ 4.000,00, quantia esta razoável em vista da falta de notificação do devedor para purgar a mora (conduta ilegal da CEF que levou à determinação da nulidade da execução extrajudicial) e a não devolução do valor pago após a declaração de nulidade da aquisição do bem pelo apelado. 5. Inexistência de comprovação pelo autor do pagamento de aluguéis, obstando o reconhecimento de dever de ressarcimento neste tocante. 6. Acertada a quantia de 15% sobre o valor da condenação, observando o disposto no § 3º do art. 20 do CPC. 7. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo desprovido. BGT
(PROCESSO: 62147225352893889871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)