CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBGE. AGENTE CENSITÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI 8745/93, ALTERADO PELA LEI Nº 9849/99. PRECEDENTE DO PLENO.
I. O Plenário deste Egrégio Tribunal, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 62.114-CE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, por malferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos.
II. Assim, não há impedimento à nova contratação temporária de agente censitário antes do escoamento do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior.
III. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 97855015027702720661, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2012, PUBLICAÇÃO: 07/07/2012)