PROCESSO Nº: 1080178-27.0595.17.7.1734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN LOPES ADVOGADO: Gustavo Almeida APELADO: S A MASSAS ALIMENTICIAS DA PARAIBA SAMASA ADVOGADO: Vitor Hugo Costela APELADO: JUAN FREITAS ADVOGADO: Heitor da Conceição APELADO: YURI MONTEIRO ADVOGADO: João Felipe Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO DIAS, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. De fato, o acórdão foi contraditório quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, acolhida em razão da exceção de pré-executividade oposta pelo Contribuinte e não de ofício. 4. Impende, esclarecer a contradição, consignando que foi confirmada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 34795077589569509369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)