PROCESSO Nº: 8589865-77.6604.30.12.7046 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: VINICIUS SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI BARROS - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR DA TERRA NUA E PRODUÇÃO VEGETAL. PROVAS OFERTADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A sentença julgou improcedente pedido para determinar à ré expedir em seu favor Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeitos de Negativa), bem como a anulação do Lançamento tributário decorrente do Processo Administrativo indicado. 2. A autora não comprovou a tese sufragada na inicial no sentido de que teria instruído suficientemente o processo administrativo tributário com documentos corroborando o valor da terra nua e dos produtos vegetais por ela declarados para fins de pagamento de ITR. 3. Não havendo a autora demonstrado a correção dos valores referentes aos produtos vegetais cultivados no imóvel, fator indispensável ao cálculo do grau de utilização rural, bem como do ITR, não se afigura ilegal o lançamento de ofício efetivado pela Fazenda. 4. Precedentes desta Corte Regional. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 22468053855743002327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)