PROCESSO Nº: 8046620-17.6227.24.4.3357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FRANCISCO DE PAULA DAMASCENO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PERÍCIA. ERICK MOREIRA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNIT, em face da decisão que, ao rejeitar sua impugnação quanto ao valor dos honorários periciais, acolheu a proposta do perito do juízo para fixar tais honorários em R$ 2.522,00 (dois mil quinhentos e vinte e dois reais). 2. Em relação à Diego Rezende dos honorários periciais no local da suposta construção irregular, o magistrado "a quo", estando mais próximo ao processo originário e à realidade dos fatos, determinou que a questão proposta é controvertida, tornando assim necessária a instrução do feito mediante perícia. 3. Quanto ao valor dos honorários periciais, sabe-se que a remuneração do perito será fixada pelo juiz (art. 10, da Lei n° 9.289/96), de modo que o valor indicado pelo perito, e acolhido pelo magistrado "a quo", é legítimo e razoável, pois obedece a complexidade do seu trabalho, e porque se encontra em consonância com o Regulamento de Honorários para Perícias de Engenharia, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Rio Grande do Norte. 4. Não há razão para a dispensa da realização da perícia, nem para que sejam fixados os honorários periciais nos valores indicados pelo DNIT/Agravante (R$ 867,00). Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 21904023709081582061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)