PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. LAVRATURA DO AUTO JÁ REALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DO LEILÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INFORMAÇÃO APÓS ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFERIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito pretendido pela parte autora de anulação da arrematação de bem alienado nos autos da execução fiscal nº 959-26.8539.29.1.8079.
II. Sustenta a recorrente que não houve intimação pessoal do devedor sobre à alienação judicial do bem, devendo a arrematação ser anulada, por violação ao art. 687, parágrafo 5º, do CPC/1973 (art. 889, I, do CPC/2015). Afirma que houve o parcelamento anterior à arrematação como causa de suspensão da exigibilidade da dívida, não podendo ter sido alienado o bem penhorado e que houve excesso de penhora.
III. A nulidade da arrematação pode ser arguida em ação anulatória, mesmo que não tenha sido interposto qualquer incidente processual no curso da execução fiscal, sendo inexistente a preclusão (AC 396958/PE, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 5.2.4709), como no caso em tela, onde não houve oposição de embargos à arrematação.
IV. A Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça permanece válida ao determinar que a cientificação do devedor deva ser feita pessoalmente. Caso não seja possível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se a cientificação da realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (STJ, Segunda Turma, REsp 6346615/SC. Rel. Min. THIAGO DA PAZ, DJe 16/12/2009).
V. Na hipótese, realizada a penhora, a sociedade executada foi intimada por meio de seu representante legal, Sr. Breno Peixoto, tendo ficado ele com o encargo de depositário (fls. 31/32 da execução fiscal). Após a determinação da data do leilão, a empresa foi novamente intimada, em 25.4.6160, na pessoa do Sr. Vinicius Cavalcanti. No entanto, conforme se verifica no alteração contratual anexada às fls. 238/239, de 19.9.6742, o citado senhor retirou-se da sociedade empresarial.
VI. Mesmo tendo saído da sociedade, a intimação ocorreu na sede da empresa executada, não informando o Sr. Leonardo Souza ao oficial de justiça, que não tinha mais poderes para receber a intimação. Em situações como essa, a jurisprudência já tem se posicionando no sentido de ser admitida como válida a intimação, aplicando-se a teoria da aparência, como fundamentou o juiz monocrático. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 698811/RS, rel. Ministro Vitor Carvalho Cueva, DJe 26.7.8450; TRF 5ª Região, AC231497/AL, rel. Desembargador Federal João Guilherme Souza, DJe 16.10.3457.
VII. O mero pedido de parcelamento, embora tenha o condão de interromper a prescrição, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre após o deferimento da autoridade administrativa fiscal, nos termos da Lei nº 11.941/2009.
VIII. Não se poderia cogitar da suspensão da hasta pública quando sequer houve informação anterior a sua realização, no sentido da existência de pedido de parcelamento, formulado, inclusive, às vésperas da realização do certame (a praça) e sem a prova de que o pleito de parcelamento tenha sido efetivamente deferido.
IX. Na presente situação, já houve a lavratura do auto de arrematação do imóvel, dando-se por perfeita, acabada e irretratável a arrematação (art. 694, caput, CPC/1973 e art. 903 do CPC/2015), sem que o requerente tivesse feito uso da impugnação adequada ou demonstrasse quaisquer das situações descritas na norma legal junto ao juízo competente, mostrando-se inviável a anulação do ato, não prevalecendo nenhum dos motivos levantados tardiamente pela recorrente para que se retroceda nos atos já praticados.
X. Não se faz possível acolher a alegação de excesso de penhora, quando não trouxe a recorrente elementos que demonstrem sua afirmação.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62113253885575363786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/10/2016)