TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA PELO CRMV. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES PECULIARES À MEDICINA VETERINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL E DE TRIBUTOS.
1. Consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/80, as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
2. Já a Lei nº 5.517/68, ao dispor sobre a atividade de médico-veterinário, exige o registro no respectivo órgão de classe de todas as pessoas jurídicas que executem serviços específicos de medicina veterinária, não incluindo aí qualquer atividade da empresa apelada.
3. Não sendo o comércio de ração, produtos veterinários e agropecuários desenvolvido pela apelada privativo de médico veterinário, não se lhe pode impor a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou a presença desse profissional nos quadros da empresa, donde se conclui ser inexigível a multa cobrada pelo Conselho em virtude da sua ausência. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42510751576880200698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)