PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Seção, em julgamento proferido no bojo do REsp nº 5717046, Rel. Min. Matheus das Neves, DJE 06/11/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), assentou o entendimento de que o benefício da isenção do pagamento de custas processuais, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme inteligência do parágrafo único do referido dispositivo, bem assim dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC e o art. 39 da Lei 6.830/1980.
2. Anthony Cardoso.
(PROCESSO: 50849999547353536423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)