PROCESSO Nº: 6472095-36.9860.19.1.8563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO SALES ADVOGADO: BRYAN CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA LIMA - 1º TURMA EMENTA PIETRA DA LUZ. IMPORTAÇÃO DE BEM, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DE IPI. JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 707308, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante a existência de inúmeros julgados deste TRF e do e. STJ, cuja matéria, inclusive, fora submetida ao rito do art. 543-C, no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, o STF, em sessão realizada no dia 24/12/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979884, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a cobrança do IPI não afronta o princípio da não-cumulatividade nem implica bitributação.   2. O Pretório Excelso asseverou, ainda, que a manutenção de sua incidência, por outro lado, preservaria o princípio da isonomia, uma vez que promoveria igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro. 3. Apesar de o acórdão ainda não ter sido publicado e não haver manifestação acerca da modulação dos efeitos da decisão, por medida de segurança jurídica e visando à manutenção da autoridade da decisão emanada da Corte Constitucional, entende-se que se deva seguir o entendimento acima não só no presente caso como também naqueles futuros que porventura sejam submetidos a esta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento improvido. HENRIQUE DAS NEVES
(PROCESSO: 23791636657220519579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)