Processual Civil. Embargos de declaração. Menção à não admissão de agravo. Erro material. Pretensão de emprestar efeitos infringentes aos embargos. Voto que João Gabriel da Mata diversos fundamentos para negar provimento à apelação. Embargos não providos.
(PROCESSO: 87007529889088707, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2012, PUBLICAÇÃO: 04/08/2012)