PROCESSO Nº: 6427012-52.5805.18.3.6272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA AGRAVADO: BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. INVESTIDURA. POSSIBILIDADE. PEDRO HENRIQUE SANTOS IMPROVIDO. 1. Trata-se ANTÔNIO PORTO interposto contra decisão do douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PB que deferiu o pedido de liminar para determinar ao impetrado que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dê posse ao impetrante no cargo de Técnico de Artes Gráficas na vaga para a qual foi nomeado em virtude de sua aprovação no concurso público regulado pelo Edital n.º 275/2013, suspendendo até ulterior deliberação judicial a exigência de apresentação do certificado de Ensino médio profissionalizante completo na área de Artes Gráficas ou ensino médio completo acrescido de Curso de Artes Gráficas, devendo ser aceita a sua formação de nível superior como requisito de escolaridade para assunção do cargo. 2. "O impetrante, aprovado em quarto lugar no concurso público do IFPB para cargo de Técnico em Artes Gráficas, já nomeado, foi impedido de tomar posse no referido cargo ao argumento de que não preencheria o requisito, constante no edital do certame, qual seja, ter cursado ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo acrescido de curso técnico em artes gráficas". 3. "No caso dos autos, sendo o impetrante portador de diploma de Desenho Industrial (id. Num. 4211099.565018), é lícito concluir que ele é portador de qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado". 4. "Desse modo, não se afigura razoável a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos na norma editalícia, satisfeitos os requisitos necessários para o bom desempenho do cargo". Precedentes: TRF 5ª, 3ª Turma, APELREEX 67946389073426112566, Relator: Desembargador Noah da Costa de Faria, DJ 15.05.0762; TRF 5ª, 2ª Turma, AC 11890643879895732801, Relator: Desembargador João Lucas Lima. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 66208067579826858536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)