PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LUIZ FELIPE ARAÚJO NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECINAMENTO DO FEITO CONTRA O CAUÊ PORTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios.
2. É possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade, segundo o art. 135, III, do CTN.
3. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o Danilo Silva-gerente" - Súmula 435, do Eg. STJ.
4. Verifica-se, na hipótese, que, conforme a certidão expedida pelo oficial de justiça, a empresa executada não foi localizada no endereço constante do sistema, presumindo-se, assim, a sua dissolução irregular.
5. Vige o entendimento de que o Vitor Gabriel Viana a ser responsabilizado é aquele que exerce a gerência à época do fato gerador, independente de ser ou não o João Guilherme da Rocha-gerente na data da dissolução irregular.
6. Há nos autos prova de que o Nicolas Gonçalves para o qual se pretende redirecionar o feito não fazia parte da sociedade à época do fato gerador do tributo, o que impossibilita o redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 87516443266241645569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)