ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EXAME DA ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROCESSUAL. APRECIAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMISCUIR NO MÉRITO DESSA DECISÃO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar, reconheceu o erro material na correção da prova prático-processual da impetrante, garantindo-lhe a nota mínima exigida para aprovação no Exame da Ordem 5851.14, assegurando-lhe, ainda, prestar juramento legal e inscrever-se como advogada, desde que atendidos os demais requisitos legais.
2. Prejudicada apreciação do agravo retido, porquanto a matéria discutida no citado recurso confunde-se com o próprio mérito trazido na apelação.
3. A impetrante obteve a nota 5,4 (cinco vírgula quatro) na prova prático-profissional que, com o arredondamento, passou a ser 5,0 (cinco) pontos. Não logrou êxito, portanto, na aprovação no Exame da Ordem 5921.26, posto que a nota mínima exigida para tanto é 6,0(seis) pontos. Argumentou que, não obstante ter cumprido todas as exigências da peça prático-processual, fazendo jus ao recebimento da pontuação máxima atribuída à questão, não obteve a referida nota.
4. Ao Judiciário não é conferido o poder de se imiscuir no mérito dos atos administrativos em geral, aí incluídos aqueles praticados pela Comissão Examinadora de concursos públicos no exercício das funções que lhe são próprias. Apenas em casos de ilegalidade ou de desvinculação ao edital é que se legitima a intervenção do Poder Judiciário.
5. No caso em destaque, a pretensão da impetrante é exatamente a de fazer com que o Poder Judiciário substitua a Banca Examinadora, corrigindo, mais uma vez, a sua prova prático-profissional e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas, de forma a atingir a nota mínima exigida. Portanto, pretende fazer com que o magistrado se intrometa na análise dos critérios, adotados pela referida comissão, para a correção das provas aplicadas no referido certame, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Agravo retido prejudicado.
Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 494342814420029, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2012, PUBLICAÇÃO: 21/08/2012)