PROCESSO Nº: 0713757-62.4777.30.3.3484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL NOVAES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota (IE) . EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040 DO CPC. 1. Retorno dos autos em razão de decisão do eminente Juiz Auxiliar da Presidência, em razão do julgamento do julgamento do recurso extraordinário afetado ao Tema 985-STF com a seguinte enunciado: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, para que este órgão fracionário exerça, se assim entender, o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II do CPC. 2. Sobre a questão devolvida, tem-se assente que sobre o terço constitucional de férias, em discussão em sede de repercussão geral no RE 9813699 (Rel. Min. Vinicius da Mata), julgado em 11/11/2020, foi definido o Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. No mesmo sentido, se as férias não foram indenizadas e, sim gozadas, incide contribuição previdenciária, até porque é computada para todos os efeitos legais como tempo de serviço. Precedentes do TRF5: AC 39514922498948042246, Rel. Des. Fed. Miguel Barbosa; AC 81786538994900840221, Rel. Des. Fed. Enzo Ramos. 4. Juízo de retratação exercido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95080123792451540196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2022)