PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIOGO ARAÚJO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345, DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que incluiu Gustavo Henrique da Conceição até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, condenou a União em honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. O termo final para a incidência de Lucca Alves na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. O col. STF, nos autos do RE nº 495.058/SE, tendo em vista a conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Enquanto pendente de julgamento o RE n° 809.595/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados deve incidir a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê o IPCA-E como índice aplicável ao caso.
5. Recurso interposto em face de decisão proferida antes da vigência do novo CPC/2015. Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na forma da legislação processual vigente à época da publicação da sentença (CPC/1973).
6. Cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que se trata de execução de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345, do STJ. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 62986712726949842131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/08/2016)