ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE VERBAS RETROATIVAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA POUPANÇA QUANTO AOS JUROS E DO INPC NO TOCANTE À CORREÇÃO.
1. No julgamento do REsp 4702675, o Eg. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu, quanto à correção monetária e aos juros de mora, que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
2. Hipótese em que, em face do entendimento supra, há que se promover ajuste na sentença, registrando-se, ademais, que a correção monetária deve ser pautada no INPC.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 26548686986431606673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LARISSA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/10/2014)