PROCESSO Nº: 2348545-12.4823.19.10.3101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DIAS ADVOGADO: BRENO AZEVEDO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO DE JULIANA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE FIGURAVA NO QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao rejeitar exceção de pré-executividade, considerou correto o redirecionamento contra a sócia que à época dos fatos geradores dos tributos estava à frente da sociedade empresária, cuja dissolução irregular foi reconhecida. 2. Consoante entendimento do João Guilherme Melo (AgRg no AREsp 219081/SC), a responsabilização pessoal de sócio-gerente está condicionada a um único requisito, a saber, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da sociedade, no momento da dissolução irregular da sociedade. 3. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a agravante não mais figurava no quadro societário quando dos atos que levaram à dissolução irregular da sociedade empresária. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12352512731356676978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA DE ANA JÚLIA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)