PROCESSO Nº: 4350306-65.4630.2.1.3908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NORONHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO: KAIQUE MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE PESCADO IMPORTADO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que concedeu a liminar, determinando que a autoridade impetrada procedesse à fiscalização das mercadorias (pescados) importadas da China por NORONHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ME, a fim de verificar a sua regularidade, expedindo, se for o caso, todos os documentos necessários à sua liberação. 2. A publicação pelo MAPA/MPA da Circular n.º 295/2013/DIPES/CGI/DIPOA, em 09/03/2013, tem por escopo a padronização do modelo de certificação sanitária para importação de pescado e seus produtos, ao objetivo de fortalecer as atividades de verificação e conferência dos produtos que chegam ao Brasil do exterior. 3. Sendo esse o quadro, nada obstante reconheça o alto investimento feito na importação do pescado, no intuito de comercializá-lo no período antecedente à Semana Santa, o cumprimento das formalidades exigidas pelo Ministério da Agricultura revela-se inescusável, com vistas à proteção de valor que se sobrepõe aos interesses empresariais, qual seja, a saúde pública. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 92494222843818311419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)