Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, sob o argumento de que se trata de cadastro que serve como instrumento para auxiliar as autoridades na investigação criminal, sem nenhum proveito para a efetiva satisfação do crédito exequendo, não se revestindo de utilidade e adequação na condução do processo executivo, f. 56.
A despeito da inequívoca demonstração de zelo com as verbas públicas demonstradas pelo agravante, afigura-se, impertinente e imprevista, a pretensão incidental de se consultar o Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, do Banco Central, a que alude o art. 10-A, da Lei 9.613/98.
Primeiro, o próprio sistema de execução fiscal, cominado com as normas cogentes do Código de Processo Civil, cuida de definir o iter a ser cumprido para a satisfação do crédito público, não estando prevista a providência requerida.
Segundo, o referido cadastro se presta para pesquisas de ocorrências criminais, sendo que sua utilização, prima facie, trará mais empecilhos do que celeridade ao processo executivo, em verdadeiro tumulto processual.
Por fim, deferir o pedido, revelar-se-ia verdadeiro retrocesso, olvidando-se a moderna técnica jurídica, ao se utilizar de um mecanismo típico de persecução criminal para resolver questão civil, em afronta aos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade do processo penal. Precedente: AGTR251012/RN, des. Bruno Martins (convocado).
Quaisquer bens passíveis de serem penhorados devem ser indicados pela exequente, a quem cabe diligenciar e apontar a existência deles em nome do devedor, sendo defeso inovar provocando providências ou medidas expropriatórias não previstas nas normas do processo executivo.
Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 92443169304856893379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)