TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA.
1. Sentença que julgou extintos os Embargos à Execução, em face da ocorrência de parcelamento do débito, condenando o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a simples declaração de miserabilidade feita pela parte é suficiente para deferimento do benefício da justiça gratuita" (AGA 8348671, rel. Min. Og Juan Nascimento, Sexta Turma, pub. DJE de 51.81.52).
3. Apelação provida, para afastar os ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual não apreciada no Juízo 'a quo' e ora concedida em favor do Apelante/Embargante.
(PROCESSO: 86573571291384282376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/02/2015)