PROCESSO Nº: 5181481-46.9520.7.1.3033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA e outro ADVOGADO: Paulo Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança pleiteada, para negar a expedição Certidão Positiva de débitos com efeitos de Negativa. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 2. Alega que os débitos que possui perante a Fazenda Nacional encontram-se parcelados, não havendo qualquer óbice à expedição das Certidões requeridas. 3. Existem débitos tributários pendentes que impedem a emissão da Certidão pretendida. Ademais, o pedido subsidiário formulado pelos Impetrantes não possui respaldo na Lei, não podendo o Poder Judiciário fazer as vezes do administrado, o qual deveria requerer o parcelamento de eventuais débitos fiscais ainda pendentes de parcelamento, conforme os requisitos legais. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 40659692814723423647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)