Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Alves Nº: 4346218-52.1864.20.5.5574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELEVA NORDESTE ELEVADORES LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. PEDRO MIGUEL DA LUZ - 4ª TURMA DECISÃO : JUÍZA FEDERAL BRUNA DA PAZ EVELYN PINTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ART. 79 DA LEI 9.430/96. CANCELAMENTO POR DESVIO DA FINALIDADE LEGAL. EMPREGO DOS BENS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS OU NA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS DESTINADOS A VENDA. DECRETO 8.010/13. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu a liminar, visando afastar manutenção do regime de admissão temporária de elevadores vindos do exterior, até o fim do prazo da prorrogação; requer a agravante a tutela recursal a fim de que seja revogado o cancelamento do regime especial de importação que lhe foi concedido. 2. Embora presente o periculum in mora, pois o cancelamento do regime especial de admissão temporária (art. 79 da Lei 9.430/96), concedido ao agravante pode dar ensejo à cobrança de tributos, com a aplicação de multas e inscrição em cadastros de devedores, é de se observar que o objetivo da importação dos elevadores foi o de arrendá-los a terceiros, conforme os contratos de locação apresentados à Receita Federal pela impetrante, após ser intimada, razão porque se desvia da finalidade do regime fiscal da admissão temporária, estabelecido legalmente. 3. Não há como conceder a tutela pretendida, visto que necessário se faz a presença concomitante dos requisitos legais, restando ausente o fumus boni iuris, vez que, conforme os contratos de locação anexados aos autos eletrônicos, o objetivo da importação dos elevadores é o de arrendá-los a terceiros e não para utilização econômica, ou seja, para o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados a venda, conforme dispõe do Decreto nº 8.010/13. 4. A decisão deve ser mantida em sua integralidade pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87037115184920914833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015)