PROCESSO Nº: 5028937-63.7204.3.8.1051 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ NOVAES - EPP ADVOGADO: MARIA OLÍVIA DUTERVIL DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NUNES - 1º TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral. O apelante alega que se aplica ao caso presente o prazo quinquenal do Decreto nº 54.549/32. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente: REsp 1.209.034-PR, Segunda Turma, DJe 11/07/2011. EDcl no AgRg no AREsp 61.013-MG, Rel. Min. Nicolas Nogueira, julgado em 24/11/2013. 3. "Deve ser observado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, uma vez que a reparação intentada nesta actio tem caráter nitidamente civil." 4. "Não tem aplicação, no caso concreto, a regra da imprescritibilidade constante do § 5º, do art. 37, da Constituição Federal, haja vista que tal norma refere-se aos casos de pedido de ressarcimento em face de agentes públicos, servidores ou não, em razão de ilícitos por eles praticados, não podendo se estender a toda e qualquer hipótese não prevista expressamente na norma, como é o caso de pretensão dirigida contra particular, em razão de suposto ato praticado no desempenho de atividade privada." 5. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal é a data da concessão do benefício previdenciário em debate, ocorrida em 08/07/2008. Desse modo, tendo sido a presente ação regressiva ajuizada apenas em 28/03/2013, encontra-se prescrita a pretensão aduzida na inicial." 6. Desprovimento da apelação. VOTO O JUIZ LUIZ MIGUEL CAVALCANTI (Relator): Como relatado, cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição da pretensão autoral. Ab initio, destaco o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o apelo. É preciso destacar que plenitude de acesso à justiça e processo útil ou de resultados são os grandes nortes que têm orientado a evolução do direito processual, significando afastamento de barreiras econômicas e formais à busca da tutela jurisdicional e melhoria em termos quantitativos e qualitativos dos serviços forenses, com vistas à efetividade. Nesse sentido, é correto afirmar a ocorrência de uma publicização do processo, com o alargamento dos seus escopos e dos seus destinatários, ou, exposto de outro modo, o processo deixou de ser associado à simples técnica de solução de conflitos, no interesse restrito das partes da relação processual (caráter privatista ou individualista), e passou a ser concebido como instrumento de garantia da paz social, na medida de sua capacidade de promoção dos valores agasalhados pela ordem jurídica e da justiça no caso concreto. Nesse contexto, a processualística contemporânea tem, cada vez mais, realçado a necessidade de uma prestação jurisdicional eficiente, assim compreendida, sobretudo, a que se realiza em tempo hábil ao seu gozo útil pelo jurisdicionado. Por isso mesmo, tem-se atribuído ênfase ao princípio da duração razoável do processo, de base constitucional (mas com história antecedente de solidificação na esfera internacional), bem como aos princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. É com escora em tais parâmetros que se tem adotado, com mais frequência nos últimos tempos, a chamada fundamentação per relationem, ou seja, tem sido plenamente admitido que o Juízo ad quem motive suas decisões com a transcrição, como razão de decidir, dos fundamentos empregados pelo Juízo a quo e mesmo dos trazidos à baila em parecer do Ministério Público, como fiscal da lei. Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes do STF e do STJ, com plena admissão da aludida técnica, inclusive em processos penais (negritos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. O julgamento monocrático de agravo de instrumento está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. Agravo a que se nega provimento. (AI 555314 AgR, Relator Min. RAFAEL DA MOTA, Segunda Turma, julgado em 29/12/2012) "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 9.715.654-PR, Segunda Turma, DJe 13/01/2011. EDcl no AgRg no AREsp 06.663-MG, Rel. Min. Paulo Alves, julgado em 11/12/2013. Feitos tais esclarecimentos, em vista do caso concreto, após a devida análise dos autos, realço que minha compreensão sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo a quo, motivo pelo qual transcrevo, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença: "... 10. In casu, nada obstante ter havido o aperfeiçoamento da instrução processual, constato que a ação está prescrita. Isto porque deve ser observado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, uma vez que a reparação intentada nesta actio tem caráter nitidamente civil. 11. Ademais, não tem aplicação, no caso concreto, a regra da imprescritibilidade constante do § 5º, do art. 37, da Constituição Federal, haja vista que tal norma refere-se aos casos de pedido de ressarcimento em face de agentes públicos, servidores ou não, em razão de ilícitos por eles praticados, não podendo se estender a toda e qualquer hipótese não prevista expressamente na norma, como é o caso de pretensão dirigida contra particular, em razão de suposto ato praticado no desempenho de atividade privada. [...] 12. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal é a data da concessão do benefício previdenciário em debate, ocorrida em 31/12/2008. Desse modo, tendo sido a presente ação regressiva ajuizada apenas em 07/03/2013, encontra-se prescrita a pretensão aduzida na inicial." A propósito:[1] AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Sentença que condena empresa a ressarcir valores correspondentes aos benefícios auxílio-doença e auxílio-acidente pagos a ex-empregada, a contar do terceiro ano anterior ao ajuizamento da ação. 2. Apelação do INSS defendendo o afastamento da prescrição trienal. Apelação da ré sustentando ser descabido o ressarcimento de despesas já cobertas com o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). 3. A "ação regressiva ajuizada pelo INSS contra a empresa buscando o ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de benefício acidentário (...) veicula lide de natureza civil" (AgRg no REsp nº 943.068/RS, STJ, Sexta Turma, Min. Calebe Fogaça, DJe 4/5/09). 4. Em razão da natureza civil da ação regressiva, o prazo prescricional a ser observado é o de três anos, previsto no art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, e não o quinquenal do Decreto nº 52.189/32. Precedentes deste Regional. 5. A prescrição estabelecida no art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, é do próprio fundo de direito, e não de trato sucessivo. Precedentes deste Regional. 6. Ação ajuizada em 24/04/12, quase cinco anos depois da concessão, em 27/7/07, do último auxílio-doença à ex-empregada da ré e que acabou por se converter em auxílio-acidente. 7. Prescrição da pretensão declarada de ofício. Apelações prejudicadas. (PROCESSO: 65067885232047755261, AC307387/SE, RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/11/2013 - Página 145) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. [1] Destaque acrescido.
(PROCESSO: 81254125402549066708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)