CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DE CONTENÇÃO. AVANÇO DO MAR. FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL DO IBAMA. AUSÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.
1. Apelação de Municipalidade contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, condenando a apelante à reparação dos danos ambientais causados pela construção de um muro de contenção do avanço do mar na margem esquerda do canal do Rio das Conchas, danos estes a serem quantificados em liquidação.
2. Na espécie, apesar da ausência de licenciamento ambiental, o Município não merece ser condenado à reparação de danos ambientais. Isto porque, simplesmente, segundo o Laudo Pericial do próprio IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a obra não causou nenhum dano ambiental, além daquele que já havia ocorrido com a construção do muro anterior que ruiu.
3. Deve-se sopesar o fato de que não se trata de uma obra realizada por particular com finalidade lucrativa ou com o simples intuito de causar danos ambientais. Pelo contrário, a construção do muro para deter o avanço da maré era efetivamente necessária para evitar a destruição da orla e de inúmeras moradias e se mostrou totalmente eficaz no cumprimento de sua finalidade.
4. Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 775197568154589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/02/2016)