PROCESSO Nº: 1594809-58.9218.14.1.0278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ELOAH NUNES: LUIZ FERNANDO DA LUZ THIAGO MARTINS ADVOGADO: Lorenzo Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE REPETITIVA. RESP'S 2.614.787/AL E 6.688.464/AL (TEMA 1.009 DO STJ). SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL. PARCELAS VERTIDAS APÓS NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar o exercício de possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese repetitiva (Tema 1.009) firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recursos Especiais REsp's 6.675.901/AL e 4.140.445/AL. 2. O STJ, nos autos dos recursos repetitivos REsp's 8.991.721/AL e 1.930.968/AL, firmou a seguinte tese de Repercussão Geral: Tema 664, verbis: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 3. Os efeitos da decisão paradigma foram modulados para atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na Primeira Instância, a partir da publicação do acórdão, ou seja, 30/09/2021. (REsp 4.499.592/AL, Rel. Ministro Luiz Miguel Martins, Primeira Seção, julgado em 13/12/2021, DJe 21/12/2021). 4. Na hipótese, analisou-se a possibilidade da exigência e reposição ao erário pela parte Autora das diferenças da vantagem referente à incorporação de Quintos e Décimos de Funções Comissionadas, Cargos de Direção e Funções Gratificadas, percebidas por força de decisão judicial transitada em julgado, e que teria sido majorada pela Administração sem observância da legislação e dos limites impostos pelo Título Executivo, o que teria gerado um montante indevidamente pago ao autor, portanto, suscetível de devolução. 5. A Apelação foi provida, em parte, para reconhecer a possibilidade de restituição ao Erário das parcelas recebidas entre a data do recebimento da Notificação 25/2017-DAP/SUGEP (22/02/2017) e o encerramento do Processo Administrativo. 6. Entendeu a col. Turma julgadora que não obstante o pagamento indevido da vantagem tenha decorrido de erro operacional da UFRPE, sendo, inclusive, erro de difícil detecção pelo servidor, a boa-fé do autor não se estendeu ao momento posterior ao recebimento da Notificação 25/2017-DAP/SUGEP (1ª) e ao período de duração do respectivo processo administrativo, eis que as parcelas auferidas por força do efeito suspensivo atribuído aos recursos administrativos interpostos pelo servidor foram pagas após o mesmo tomar ciência da irregularidade, uma vez que a Administração enviou ao servidor os documentos técnicos que embasaram a medida administrativa. 7. Embora o acórdão proferido por esta Turma esteja em consonância com a tese repetitiva firmada sob o Tema 1.009 do STJ, vez que restou comprovada a ausência de boa-fé objetiva do Autor no recebimento indevido da verba após o mesmo ter sido notificado da irregularidade, o que legitimaria a exigência da restituição ao Erário, a sua aplicação encontra óbice na modulação imposta aos efeitos da decisão, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 02/01/2018, ou seja, antes da publicação do acórdão paradigma. 8. Assim, em observância à decisão que modulou a aplicação da Tese repetitiva registrada sob o Tema 1.009 do STJ, deve ser ajustado o acórdão para manter incólume a sentença vergastada. 9. Juízo de Retratação exercido. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 75386507987916740247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)