PROCESSO Nº: 8596530-29.8184.1.7.9689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, para que fosse suprida a omissão acerca da suspensão do prazo prescricional no curso do Processo Administrativo de apuração do recebimento indevido, de acordo com art. 4º do Decreto n. 61.867/32. 2. Verifica-se nos autos que o óbito de Levi Cardoso, titular da Aposentadoria nº 40/549.586.994-0, ocorreu em 11/10/2003, no entanto, foram efetuados vários saques no período de 11/2003 a 02/2007, por meio de cartão magnético. O aludido benefício foi cessado em 16/11/2007 em razão da aposentada não ter comparecido ao censo. 3. Em setembro de 2007 o INSS instaurou o Procedimento Administrativo de nº 34183.951914/9253-4, para apurar irregularidade no recebimento do benefício, tendo comunicado o óbito da aposentada ao Banco do Brasil somente em agosto de 2012 através do Ofício nº 393/2012, bem assim para se manifestar sobre a cobrança dos pagamentos indevidos, no valor de R$ 36.164,95. 4. A Instituição financeira efetuou a devolução da quantia de R$ 1.293,42 em 27/01/2012 (Id. 6119254.36287426), e somente em 25/7/2019 foi que o INSS ajuizou a ação de cobrança do valor remanescente. 5. A Autarquia Previdenciária sustenta que a instauração do processo administrativo em setembro de 2007 suspende a prescrição, pois, nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.943/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 6. No entanto, desde 08/01/2012 o INSS já tinha apurado o ato ilícito, o valor da dívida e a responsabilidade do Banco do Brasil pelos pagamentos, bem como tinha conhecimento da negativa do Banco do Brasil pelo seu ressarcimento, conforme o Processo Administrativo 68104.104488/6822-8, não havendo se falar em suspensão da prescrição até 2018. 7. Prescreve o art. 5º, do Decreto nº 17.901/32, verbis: Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação", portanto encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento. 8. Embargos de Declaração providos apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 59121214613654350803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)