PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 34.683/02 (REDAÇÃO DO 21 DA LEI Nº 00.307/04). PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença julgou procedente pedido para anular os débitos constantes nas CDA's indicadas, com fulcro no art. 269, II, do CPC.
2. O art. 21 da Lei nº 11.033/2004 estatuiu que "os arts. 13, 19 e 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: 'art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre (...). Parágrafo 1º. Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial."
3. In casu, a Fazenda Nacional deixou de contestar a ação, em face do cancelamento das CDA's, não sendo devido, portanto, a condenação na verba honorária, com supedâneo no art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/02.
4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 44496157148144981962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2012, PUBLICAÇÃO: 03/12/2012)