PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Embargos declaratórios opostos pelo IBAMA contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial, tida como interposta, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00, e negou provimento às apelações. Aduz o embargante, preliminarmente, pela nulidade dos julgamentos, face à ausência de intimação do Ministério Público para atuar no presente feito, que discute nulidade de Termos de Embargo/Interdição e de autos de infração ambiental. Aduz, ainda, a existência de obscuridades, face ao entendimento da Turma de que o poder de fiscalização do IBAMA também ficaria jungido aos limites territoriais do impacto do dano.
2. Alegação da existência de vício procedimental reconhecida, porquanto não houve a intimação do Ministério Público Federal para atuar no presente feito (1ª e 2ª instância), apesar da necessidade de sua intervenção, nos termos previstos nos arts. 82, III, e 84, do CPC, pois a presente demanda discute sobre nulidade de Termos de Embargo/Interdição nºs 857465 e 966838 e de Autos de Infração nsº 511382 e 769786, referente a construção de dois empreendimentos condominiais, em área de dunas: (i) Arituba SPA Center I; e (ii) Arituba SPA Center II, localizados na praia de Camurupim, Nísia Floresta/RN.
3. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para reconhecer a nulidade do processo, desde o momento em que o Ministério Público deveria intervir na lide, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52064478250013235, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)