PROCESSO Nº: 9369438-64.4320.5.4.0803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS SALES DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ribeiro Do Rego Barros (PDF) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATENTADO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. SANÇÕES IMPOSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível de sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Paraíba, que, no Cumprimento de Sentença decorrente da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 8888829-86.9858.19.1.8454, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. No caso, após ter sido constatado o óbito do réu, em 2013, posteriormente ao ajuizamento da ação principal, a União requereu a intimação da viúva do devedor, para que fosse habilitada nos autos como representante da herança. A pretensão recursal de anular o decisum hostilizado Theo das Neves-se na compreensão de que o espólio deve responder pelo ressarcimento ao erário. Para tanto, teria a demandante comprovado que o devedor deixara bens a inventariar, a ser transmitidos aos herdeiros. Francisco Gomes, com supedâneo em jurisprudência do TRF da 4ª Região, que o fato de não ter sido localizado inventário após o ajuizamento da ação não a exime de demandar o espólio ao ressarcimento do erário, até o limite do valor da herança. 3. No processo de cumprimento de sentença, após análise contundente da demanda, o magistrado de Primeiro Grau assentou as razões de sua convicção sob o fundamento de que todas as sanções impostas ao então demandado, no processo originário, têm caráter personalíssimo, não sendo as mesmas transmissíveis aos seus herdeiros. 4. Nesse contexto, ressalte-se que, no julgamento da apelação de sentença da ação originária, o acórdão deste Tribunal entendeu que não havia prova de ato ímprobo por dano ao erário, ou por enriquecimento ilícito, porquanto a conduta imputada ao réu, consistente de violação a princípios administrativos, enquadrava-se perfeitamente na previsão do art. 11 da Lei 8.429/92. Consigne-se que a insurgência da União por via de Recurso Especial interposto não teve acolhimento perante o Superior Tribunal de Justiça. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11" (STJ, REsp 629.580/SC, Rel. Ministro ANDRÉ DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/05/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.867.148/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019. 6. Não há qualquer alteração a fazer no julgado recorrido. 7. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 67946517575595208604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)