PROCESSO Nº: 3668059-51.5131.7.12.9451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ZELADORIA E AUXILIAR DE APOIO E HIGIENE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PPP. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 064822/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer que como especial a atividade exercida nos período de 17/12/1994 a 31/08/2005 e 14/07/2005 a 21/03/2019, por entender que o autor laborou sob condições especiais, pelo que condenou o INSS a conceder, em definitivo, o benefício de aposentadoria especial com proventos integrais, retroativamente a 19/03/2019 (data do requerimento administrativo), na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento dos valores atrasados desde 13/05/2019 até a data do início do pagamento, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 71.258/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 07.174/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 3.088.572, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 168686, Segunda Turma, Relator(a) LUCAS CARVALHO, DJE Data: 05/03/2016). 5. No caso dos autos, verifica-se que o autor trabalhou na atividade de zeladoria, no Hospital de Maracanaú, durante o período de 24/03/1994 a 24/04/2005, com sujeição a riscos biológicos (bactérias, vírus e protozoários), consoante consta de Laudo Técnico acostado aos autos. A atividade foi considerada insalubre, razão pela qual percebia o Autor o adicional de insalubridade. Destaca-se, ainda, que consta do LTCAT a indicação dos seguintes EPIs: calçado de segurança em couro e/ou botas PVC cano longo; luvas de látex nitrílico e máscaras descartáveis. No período de 31/12/2005 a 09/07/2019 (data de emissão do PPP), o autor exerceu o cargo de auxiliar de apoio e higiene, na Associação das Pioneiras Sociais, em ambiente hospitalar, no setor de higienização, fazendo higienização e desinfecção de áreas físicas e unidades móveis de APS. O apelado também segregava, acondicionava, coletava, transportava e armazenava resíduos da APS; efetuava o controle de cadeiras de roda, carrinhos de bebês e macas de pacientes. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP descreve exposição com uso de EPI, contudo, não descreve os equipamentos utilizados. 6. Em que pese a menção ao uso de equipamentos de proteção, constata-se que o ambiente de trabalho (hospitais) no qual laborou o autor é sabidamente nocivo à saúde, em razão do em contato permanente com pacientes e, consequentemente, com agentes nocivos, razão pela qual é induvidosa a insalubridade do trabalho, tal como expressamente consignado no laudo técnico pericial. 7. Impossibilidade de se concluir que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos vírus, bactérias, vírus, bactérias, fungos e protozoários, nos termos do entendimento do C. STF sobre a matéria. 8. A Súmula 82 da Turma Nacional de Uniformização - TNU estabelece que "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 12.157/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares". 9. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Devida a aplicação da Súmula 111 do STJ em relação à verba honorária. 11. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 29226706434320218745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)