PENAL. RECURSOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TIBAU/RN. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EM DESFAVOR DO RÉU. PENA-BASE A SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que Brígido Emanuel Azevedo, em 2011 e 2012, na condição de prefeito do Município de Tibau/RN, com mandato entre 04 de agosto de 2010 a 25 de novembro de 2012, deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para utilização nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no exercício de 2010, não existindo qualquer registro de documentos, seja nos arquivos físicos da edilidade ou nas plataformas virtuais, que comprovem a correta utilização de tais recursos, acrescentando que nos termos da regulamentação própria, tal prestação de contas deveria ter sido formalizada por meio de Relatório Anual de Gestão (RAG), cuja aprovação competiria ao Conselho Municipal de Saúde, igualmente responsável por apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, instrumentos esses que devem ser elaborados, necessariamente, no Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS).
II. Em suas razões de apelo, a defesa aduz a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena-base, haver-lhe sido ponderada em desfavor a culpabilidade, cuja reprovabilidade é inerente ao tipo penal.
III. O conjunto probatório demonstra a materialidade da conduta, de omissão na prestação de contas de recursos públicos, não logrando êxito a defesa e o desconstituir com elementos probantes próprios e efetivos, apresentando, tão somente, declarações de haver encaminhado o relatório anual de gestão, bem como respectiva ata de aprovação, sem , contudo, trazer o teor desta, ou mesmo contrapor registro do Conselho Municipal de Saúde, em data posterior, da inexistência daquele e da específica prestação de contas.
IV. É certo que a jurisprudência desta col. 2ª Turma condiciona a presença do dolo à comprovação da vontade livre e consciente da omissão das informações necessárias e obrigatórias, concluindo que um simples atraso não tipificaria o delito, porém não se apercebe ser esta a situação fática, por ausente qualquer prestação de contas relativa ao ano de 2010, mesmo que o seu mandato à frente daquela municipalidade estivesse compreendido entre 11 de março de 2010 e 17 de março de 2012, pelo que não há que se afastar o dolo, muito menos a tipicidade da conduta.
V. A valoração dada à circunstância judicial da culpabilidade se aproxima da elementar do tipo penal, podendo, quanto muito, entender-se em detrimento do réu, por se tratar de recursos públicos da saúde, voltados para uma população carente, as consequências do crime, as quais restaram valoradas na sentença como normais à prática do delito, pelo que entendo pertinente a insurgência subsidiária do ora apelante, a permitir a condução da pena ao patamar mínimo.
VI. Apelação parcialmente provida para, ao final, fixar a pena em 3 (três) meses de detenção, mantida a sentença nos seus demais termos.
(PROCESSO: 86436380436552728340, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)