EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2021. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para autorizar a inscrição do autor, ora recorrido, no REVALIDA 2021, desde que preenchidos os demais requisitos editalícios e não subsista qualquer impedimento diverso da apresentação do diploma de graduação em medicina, ficando, todavia, condicionada a eficácia de eventual êxito no certame à apresentação posterior do diploma. 2. Esta eg. Quarta Turma, em feitos similares ao de que ora se cuida, vem entendendo ser possível a apresentação do diploma de graduação em medicina apenas ao final do certame, no momento da efetiva revalidação, já que essa providência não traz qualquer prejuízo para a instituição que irá realizar os exames, ao contrário do que ocorre com a parte autora, que terá que esperar mais um ano para sua participação caso não seja garantida a exibição posterior do referido documento. 3. Precedente: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0278981-51.6859.29.9.1036, Rel. Des. Fed. Conv. João da Mata, 4ª Turma - j. 24/11/2021. 4. Mostra-se razoável permitir que o demandante realize sua inscrição no REVALIDA 2021, afastando a exigência da apresentação de seu diploma no ato da inscrição, mormente por ter cumprido toda a carga horária do curso, não tendo, porém, acesso ao diploma físico em momento oportuno em razão da pandemia. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. mjc
(PROCESSO: 00342499078676362618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)