EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Presentes os requisitos de concessão da tutela antecipada. Preliminar rejeitada. Atividade insalubre. Segurada que exercia a atividade de enfermeira. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto nº 2.782/98. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Regularidade da anotação na CNIS. Responsabilidade do INSS e da Fiscalização do Trabalho. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31722318282980209457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)