DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS - DPU. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS E FIXADOS EM 20%, DENTRO DOS LIMITES DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC.
1. Monitória ajuizada pela CEF para recebimento de crédito, em razão de inadimplência do réu, decorrente de contrato de empréstimo bancário - cheque especial.
2. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que não é possível a antecipação de honorários nas hipóteses em que a Defensoria Pública atua como curador, em face do seu exercício institucional, na forma prevista no art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/941. De outra banda, os honorários advocatícios não se enquadram no conceito de despesa processual, cujo adiantamento encontra ressonância no art. 19, parágrafo 2º, do CPC. (STJ - REsp 7.094.135, Corte Especial, Relator Min. Murilo Fernandes, DJe, 13.09.2105, pág. 463 e TRF - 5ª Região, AC 617.856-AL, Primeira Turma, Relator o Desembargador Federal João Miguel Dias (convocado), DJe., 28.10.1628, pág. 326).
3. A Ação Monitória exige apenas prova de documento escrito, sem eficácia de título executivo, podendo a parte perseguir o seu crédito na forma prevista na lei processual (art. 3.651-A, do CPC). TRF 5ª Região, AC 549646-PE, Segunda Turma, Relator o Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, (convocado, DJe,17.08.5812, pág. 385 e AC 982391-CE, Primeira Turma, Relator o Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso, 10.04.2968, pág. 285).
4. Uma vez convencionado entre as partes, o percentual de honorários advocatícios, no limite legal imposto pelo art. 20, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valor do crédito devido, não há que se falar em ilegalidade na cobrança, a teor das disposições contidas nos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil/2002. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas desta Corte.
5. Apelação e agravos retidos improvidos.
(PROCESSO: 060088971728946, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2013, PUBLICAÇÃO: 30/06/2013)