Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Peixoto Nº: 7058142-41.4520.15.12.7723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Danilo Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AUGUSTO FERNANDES contra decisão do Juízo da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de liminar objetivando seja determinado o imediato restabelecimento do auxílio-doença, ao menos até a avaliação médica administrativa. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional, que não se apresenta como meio processual adequado para provar um fato. 3. A parte se limita a reiterar a mera presunção de continuidade do estado de incapacidade desde a data do indevido cancelamento, não tendo se desincumbido do dever de demonstrar a existência do pedido de renovação do benefício e/ou a sua tempestividade. 4. O documento de marcação de exame pericial de prorrogação (para o dia 06/10/21) sem que haja maiores informações quanto a data de sua formalização e a iniciativa de seu agendamento, se da beneficiária ou de ofício pela própria autarquia federal, se mostra insuficiente para ratificar a pretensão posta, sobretudo quando se considera a simplicidade do processo de solicitação da prorrogação, cuja "solicitação" ou "novo requerimento" sequer foi anexado aos autos. 5. Não restou demonstrado o fumus boni juris. A prova material apresentada é insuficiente para a concessão da tutela antecipada. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 55311535988414627846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)