Ementa: Administrativo. Educação Física. É permitido ao profissional de Educação Física formado em curso de licenciatura atuar tão-somente na educação básica (escolas), "sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída" (REsp 4.897.180/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Nascimento, DJe 31/12/2014). Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 17185731996389108391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)