PROCESSO Nº: 6680099-07.3171.10.7.7956 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL VIANA APELADO: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SOBREIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Resolução n.º 414/2010, com a redação dada pela Resolução n.º 479/2012, com o fim de desobrigar o autor de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo de Imobilizado em Serviço - AIS e, sucessivamente, fosse dada interpretação ao art. 218 da Resolução Normativa n.º 414/2010 para abranger como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) às estruturas de concreto utilizadas no sistema de iluminação pública, denominadas como "postes". 2. De acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º do mesmo artigo, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação, não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados. 3. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 4. In casu, a r. sentença fixou em R$1.000,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 2% do valor da causa, que foi de R$85.050,00), quantia essa que, no contexto da causa, tenho por irrisória. Majoração dos honorários para R$3.000,00 (6% do valor da causa). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 26850562387051357627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)