PROCESSO Nº: 6220895-41.7204.16.1.2739 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BEATRIZ DA MATA DA ANA LAURA DA CUNHA ADVOGADO: YAGO DUARTE GOIS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXECUÇÕES FISCAIS EXTINTAS. POSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada forneça CND em favor do impetrante, desde que inexistam outros débitos distintos daqueles cuja extinção pelo pagamento restou comprovada nos autos. 2. Correta a sentença, máxime quando demonstrado nos autos, pela própria Fazenda Nacional, que não constam débitos inscritos em dívida ativa (administrados pela PFN) em nome da impetrante e que os créditos anteriormente inscritos foram extintos, não havendo óbice para a expedição da CND requerida. 3. Remessa oficial improvida. rnsmw
(PROCESSO: 47081570270180512017, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)