PROCESSO Nº: 5653615-77.8240.17.11.9229 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: KAIQUE FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO ALMEIDA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. ENZO GABRIEL DAS NEVES. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 07.552/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SER EX-SERVIDOR DO DNIT. ART. 333, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 3.592.959/CE, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, entendeu que por serem oriundos do mesmo órgão, os inativos absorvidos pelo Ministério dos Transportes têm direito à mesma forma de cálculo e atualização de proventos que os servidores em atividade no DNIT. II. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer documento que demonstrasse que o instituidor da pensão pertencia ao quadro do THEO TEIXEIRA, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe (art. 333, I, do CPC), ou seja, não comprovou a sua qualidade de pensionista de ex-servidor do LEANDRO PEIXOTO. III. A apelante apenas apresentou fichas financeiras a partir do ano de 2007, onde consta como órgão o Ministério dos Transportes, não fazendo qualquer menção a origem do instituidor da pensão como sendo do ENRICO SANTOS. Ademais, a União, em suas contrarrazões, afirma que o instituidor da pensão nunca foi funcionário do DANIEL COSTA, mas sempre do Ministério dos Transportes, recebendo de acordo com o PGPE. IV. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais. Vitor Hugo da Luz parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da apelante em honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 34084201913494693332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)