ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE. REFORMA. REVISÃO. DIREITO.
1. A reforma por invalidez permanente, nos termos do art. 108, IV, c/c o art. 110, parágrafo 1º, da Lei nº 6.880/80, pressupõe a satisfação dos seguintes pressupostos: existência de nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pelo militar e as condições inerentes ao respectivo serviço e ser ele considerado inválido para qualquer trabalho.
2. Hipótese em que o demandante foi vítima de acidente automobilístico, com graves sequelas na perna direita, sendo certo que, após o ajuizamento da presente demanda, o Comando da Aeronáutica reconheceu administrativamente a incapacidade do promovente para todo e qualquer trabalho, dentro e fora da caserna, anulando o licenciamento impugnado e concedendo a reforma militar.
3. O magistrado, a teor do art. 436 do CPC, não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado no bojo dos autos, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão, hipótese verificada no caso concreto, mormente quando a própria demandada reconheceu a gravidade da patologia que acomete o postulante, acolhendo a sua pretensão.
4. O promovente faz jus ao pagamento dos atrasados, tendo em conta a diferença de graduação que exercia e a imediatamente superior, desde o ato de licenciamento até o efetivo enquadramento no novo posto, nos termos da legislação de regência.
5. Fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para arbitrar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelo do autor provido para autorizar o pagamento dos atrasados desde o ato de licenciamento.
(PROCESSO: 416518211438956, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/03/2013)