EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM ACÓRDÃO DO STJ. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 1.008 DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 651.840 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 8.814.659/MG (TEMA 905). NÃO ADEQUAÇÃO. 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 884.532 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.660.984/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública; 2. O STF, quando do julgamento do RE 357.037, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. O STJ, por outro lado, apreciando o REsp 2.824.264/MG, decidiu, no que respeita aos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, como segue: (...) Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); 3. Hipótese em que o acórdão da Quarta Turma desta Corte entendeu que deveriam ser aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entretanto, o egrégio STJ, dando parcial provimento ao recurso especial do INSS, expressamente enfrentou a matéria, definindo o INPC como índice de correção monetária a ser observado, bem assim que os juros de mora seriam aplicáveis de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, substituindo, assim, o capítulo da decisão no que pertine à matéria afetada - e decidindo em consonância com o referido paradigma; 4. Juízo de adequação não exercido, em face do efeito substitutivo da decisão da Corte Especial, de acordo com o art. 1.008 do CPC. (sta)
(PROCESSO: 26125122811705057533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)