PROCESSO Nº: 7034225-47.6714.10.4.1723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IGOR REZENDE ADVOGADO: JUAN DA MATA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA - 3ª TURMA - CONVOCADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos em face do Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, determinando que o DNOCS se abstivesse de descontar da aposentadoria da Impetrante, a título de reposição ao Erário, os valores recebidos a maior, em razão de interpretação equivocada de lei. 2. A pretensão da Embargante com o manejo destes Embargos é o reexame da matéria, inconformismo que se demonstra incompatível com o âmbito próprio do presente recurso, pois são explícitas as razões que levaram a eg. Joaquim Nascimento a negar provimento ao seu apelo por entender ser incabível impor a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, em face do caráter alimentar da verba, sobretudo quando inexiste nos autos indicação de que tenha o mesmo agido de má-fé. 3. Encontrando-se o Acórdão devidamente fundamentado, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios. Embargos improvidos. ctf
(PROCESSO: 37939956214641644300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)