PROCESSO Nº: 4001963-30.2810.27.3.3732 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM MORAES ADVOGADO: SILAS PEREIRA DE SENA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela União em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada, determinando que a autoridade impetrada realize a imediata inscrição do Impetrante no Curso de Reciclagem de Vigilante, bem assim que não obste a sua frequência no referido curso. 2. Rechaçada a preliminar de inadequação da via eleita - com base na necessidade de dilação probatória para provar a idoneidade do autor - vez que a controvérsia se limita à possibilidade de o impetrante ter direito, ou não, a participar de curso de reciclagem de vigilância por possuir ação penal ajuizada contra si, mas sem julgamento transitado em julgado. Destarte, tendo o ora apelado carreado os autos com provas em que demonstra a inexistência de antecedentes criminais, tem-se como suficientes a provarem o seu suposto direito líquido e certo. 3. Cumpre ressaltar que a Constituição da República consagra a presunção de inocência, estabelecendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. 5º), o que impõe uma limitação à atividade legislativa, condiciona as interpretações das normas vigentes, confere tratamento extraprocessual de inocente em todos os seus aspectos, além da obrigatoriedade do ônus da prova caber à acusação. 4. No caso em exame, o impetrante comunica que a sua inscrição no curso de reciclagem de vigilantes foi recusada em razão de estar sendo processado criminalmente, o que afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto lhe retira o direito de exercer uma profissão baseado exclusivamente na existência de ação penal que sequer foi sentenciada. 5. Ademais, saliente-se que o entendimento aqui adotado, além de buscar garantir a efetividade do direito constitucional de presunção de inocência, respalda também o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, mormente quando, na maioria dos casos, é a partir do emprego de vigilante que advém a sua subsistência e de sua família. 6. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 63134650359251748145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)