Previdenciário. Segurado da Previdência Social acometido de doença incapacitante. Dano moral. Não caracterização. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo médico pericial que atesta Incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. Concessão do benefício. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Recurso adesivo do particular improvido. Apelação e remessa oficial do INSS parcialmente providas.
1. Pretensão de obtenção de Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais, cujo pleito foi deferido parcialmente pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. Entretanto, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 43 do Regulamento da Previdência Social.
4. Em sequência, Laudo médico pericial atesta que tem hipertensão arterial severa, apresentou 02 acidentes vasculares cerebrais e conclui pela Incapacidade total e permanente para as atividades laborativas, tendo a necessidade de da ajuda de terceiros para simples rotinas do cotidiano, como, por exemplo, alimentar-se e exercer atividades que necessitem uso de força muscular, situação que se amolda ao art. 45 da Lei nº 8.213/91.
5. Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, igual sorte não socorre a requerente. A indenização em decorrência do dano moral é prevista constitucionalmente no art 5º, X, da Carta Federal de 1988, como forma de proteção ao direito fundamental à honra, intimidade e privacidade. Nos autos, não há qualquer comprovação da existência de dano moral, ou seja, não se desincumbiu a autora de provar o fato constitutivo do direito à indenização.
6. O autor comprovou devidamente os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário em questão com alegado início de prova material (fl. 09/22), através de Perícia médica (fls.205/207) dos autos, que atestam a sua incapacidade definitiva para atividade laborativa. Nestes termos, do parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social.
7. Conforme se colhe dos autos, há informação às fls.40/43, que o benefício foi concedido administrativamente em 2002. Assim, é este o período da incapacidade que deve ser considerado para o termo inicial a data do requerimento administrativo e termo final do beneficio a sua conversão em aposentadoria por invalidez nos termos da r. sentença, observada a prescrição qüinqüenal.
Precedente - TRF 5ª Região, AC - 689269/CE, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha.
8. O entendimento consubstanciado na Súmula 111/STJ deve ser aplicado na base de cálculo da verba honorária, de modo que fique restrita ao montante das parcelas devidas até a prolação da sentença.
9. Juros de mora e correção monetária mantidos nos termos da sentença.
10. Recurso adesivo improvido. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 47802322614189975213, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)