PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. DESNECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIZAÇÃO FORMAL APÓS JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUIESCÊNCIA DESTE E DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADO. OFERTA DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRO DEMONSTRATIVA DA AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NA HIPÓTESE. BALANÇO PATRIMONIAL DESATUALIZADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA EXEQÜENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA.
1. Não há previsão legal de nova oportunização formal de oferecimento de bens à penhora à executada após o julgamento da exceção de pré-executividade por ela oposta, sendo suficiente a intimação dela da respectiva decisão, oportunidade em que cabe-lhe, se o quiser, fazer referida oferta.
2. O imóvel ofertado pela Agravante à penhora é de propriedade de terceira empresa, não tendo sido comprovada a aquiescência formal desta com a oferta, nem apresentada certidão de registro imobiliário atualizado para o momento em que feita essa indicação, inclusive, para fins de análise dos ônus incidentes sobre o referido imóvel então, razão pela qual referida nomeação, feita apenas em sede de embargos de declaração à decisão agravada, não se mostra óbice à penhora sobre o faturamento da Agravante determinada nesta.
3. O próprio fato de a Agravante não ter ofertado bem imóvel próprio à penhora é suficiente para demonstrar a desnecessidade de realização de diligências nos cartórios de registro imobiliário para fins de comprovação da ausência de bens imóveis em seu nome, tendo, ademais, nos autos, sido adotadas todas as diligências constritivas prévias necessárias a justificar a necessidade da penhora sobre o faturamento da Agravante, inclusive, com resultado negativo nas tentativas de constrição via BACEN-JUD e RENAJUD.
4. O balanço patrimonial apresentado pela Agravante encontra-se desatualizado (referindo-se ao ano de 2012), não se prestando, assim, para demonstrar sua atual situação financeira e, ademais, a análise da utilidade da medida constritiva excepcional (penhora sobre o faturamento), para fins de sua manutenção ou não, deve ser deixada a cargo da Agravada (exeqüente) e não, da Agravante (executada), vez que a pequena importância dos valores eventualmente penhorados não traz prejuízos relevantes a esta.
5. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 77306555555774473814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)