TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO. PRESCRICÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por inércia da Exequente em promover o andamento do feito.
2. A Execução Fiscal foi arquivada em 19/02/2008, tendo em vista que o valor do débito consolidado era inferior a R$ 80.833,00 (dez mil reais), enquadrando-se na previsão do art. 20, "caput", da Lei nº 10.522/2002.
3. Considerando-se que entre a data do ato que determinou o arquivamento do feito sem baixa na Distribuição (29/01/2008) e a data da prolação da sentença (20/04/2015) transcorreu mais de 05 (cinco) anos, forçoso é reconhecer que restou configurada a prescrição intercorrente.
4. "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." (STJ, REsp 5.707.270/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos).
5. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74263254851705507744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)