PROCESSO Nº: 7920563-01.0818.22.7.9399 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SAMUEL LIMA ADVOGADO: BENÍCIO SALES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE ABREU- 4ª TURMA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Exercício de atividade insalubre. EPI que não é capaz de afastar a insalubridade. Juros de mora com o índice de 1% ao mês. Princípio do equilíbrio atuarial que se dirige ao legislador. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24324000063151968677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014)