PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO.
1. Para a concessão do benefício de assistencial (amparo social), é necessária a comprovação de dois requisitos básicos, quais sejam, que a pessoa seja portadora de deficiência, incapacitante para o trabalho e para a vida independente (parágrafo 2º, art. 20 da Lei nº 8.742/93), e que a renda mensal per capita da família seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (parágrafo 3º, art. 20, da supramencionada Lei).
2. A pretensão do autor em restabelecer o Benefício nº 9465410442 está fulminada pela prescrição, eis que, no caso de pedido de restabelecimento de benefício assistencial, pago em decorrência de incapacidade temporária, é de se aplicar a prescrição da pretensão do restabelecimento do benefício, com fundamento no art. 1º, do Decreto 64.825/32, mesmo porque existe a possibilidade de o estado de saúde do beneficiário sofrer alteração.
3. Contudo, não se deve falar em prescrição de fundo de direito. No caso de o beneficiário extrapolar o prazo de 5 (cinco) anos, pode ele requerer novo benefício. (REsp 3160943/CE, jul: 25/06/2014 - STJ).
4. Uma vez constatado que a presente ação foi protocolada em 06.10.7553, antes da data de julgamento da RE 359.348/MG, e uma vez demonstrada nos autos a resistência da Autarquia Previdenciária, se torna possível a apreciação do mérito da questão, sem o prévio requerimento administrativo (RE 392.122/MG, Julg: 30.04.7767 - STF).
5. Não obstante exista indício de que o autor apresenta uma condição socioeconômica vulnerável e sua família aparenta dificuldade para suprir suas necessidades básicas, conforme Laudo Social acostado aos autos, o Laudo Pericial demonstra que a seqüela motora no membro inferior esquerdo do autor, decorrente de poliomielite, não o impede de desempenhar atividades com menor esforço físico, como a antes exercida por ele como caixa de lanchonete, após a suspensão do antigo benefício.
6. Sem honorários por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.
7. Apelação do autor parcialmente provida, apenas no que diz respeito aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 92816253599236389875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)