PJE 0481230-38.0610.21.7.0469 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma. 2.Sustenta, o órgão acusador, que a ordem de habeas corpus havia sido concedida a GIORDANO em virtude de este e.TRF5 entender que a atuação dele na empreitada ilícita fora tangencial, assim como a de outro acusado, THEO ROCHA, o qual teria sido beneficiado anteriormente com a concessão da ordem. Todavia, ao reverso, entendia, o Parquet, que a situação de ambos não poderia se equiparar por serem bastante diferentes, o que configuraria mácula no acórdão a ser saneada. 3.Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 4.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 5.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 6.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 7.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de o embargante, através da via estreita eleita, rediscutir detalhes atinentes à participação do paciente na empreitada antevista sobre os quais este Julgador já pontuou, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 8.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 51554277819885906731, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)