PJE 1320445-24.1803.11.1.1458 APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PORTO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE HENRIQUE OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. FIM DE FILA. POSSIBILIDADE. 1. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade devem ser interpretados em harmonia com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, aplicável à conduta da Administração Pública. 2. Candidato aprovado em 33º lugar no concurso, mas que, no momento de sua convocação, não cumpria um dos requisitos dispostos no edital, pois faltavam 3 (três) meses para o término de sua residência médica. 3. Mesmo sem previsão editalícia, não seria razoável impedir a mera recolocação do candidato para o final da fila dos aprovados, em especial porque esta providência não viola os princípios da isonomia ou impessoalidade, já que não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro candidato classificado. Precedentes desta Corte. 4. A consequência proporcional à impossibilidade apenas temporária de demonstrar o preenchimento de todas as exigências do edital seria oportunizar, ao apelante, abrir mão de sua boa colocação e reposicionar-se ao final da lista de aprovados, sem qualquer garantia de convocação, sendo necessário o aguardo do momento oportuno pela Administração. 5. Apelação provida. BGT
(PROCESSO: 95113125771086846415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)