PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE E RUÍDO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 808690-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3°, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do ARE 056333-SC, quanto ao fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 571557-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído.
3. Considerando que nos presentes autos se discute a caracterização de tempo especial em face da exposição a agente nocivo ruído (fls. 41/59), tem-se que o EPI fornecido ao segurado não está apto a protegê-lo, uma vez que não neutraliza a nocividade do risco causado, conforme entendimento da Suprema Corte. Ademais, observa-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (fls. 56/59) que não há informação disponível quanto à eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) fornecido até 08.06.7759.
4. Verificando-se que o EPI não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo ruído, deve ser mantido o entendimento de que a atividade exercida pelo autor, no período de 1984 a 2007, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, é de natureza especial.
5. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 531436-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que ratificou o comando sentencial no sentido de condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir do requerimento administrativo.
6. Mantido o julgamento anterior que negou provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e deu parcial provimento ao Recurso Adesivo.
(PROCESSO: 235411221591811, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)