Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Rosa Nº: 7013189-16.6353.7.7.7749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA NOBRE ADVOGADO: RYAN MARTINS AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: EDUARDO FREITAS MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA COSTELA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9218505-91.3290.19.10.8797 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ATO IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração atualizada. 2. O ato impugnado neste agravo de instrumento não possui conteúdo decisório, uma vez que apenas determinou a apresentação de documentação indispensável à regular representação da parte. A carga decisória terá a decisão que porventura vier a extinguir o feito, na forma dos artigos 76, § 1º inciso I, e 485, inciso IV, do CPC, após o não cumprimento (justificado ou injustificado) daquele despacho. Eventual impossibilidade ou dificuldade na obtenção do documento solicitado deve ser alegada antes ao juiz da causa, a quem compete decidir a questão em primeiro lugar, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do art. 1.001 do CPC.
(PROCESSO: 61393493802893898375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)