CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 649, inciso X, do Código Processual Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.
2. Hipótese em que, em face das disposições supra, há que se reconhecer a impossibilidade de manutenção de constrição efetivada via Sistema BANCEJUD para o adimplemento de execução, uma vez que o referido gravame incidiu sobre saldo de poupança inferior ao limite mencionado.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01430675342561554904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)