EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO E SAQUE POR PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aceite o pedido de seguro desemprego formulado pela impetrante, representada por seu procurador habilitado para tal finalidade, procedendo ao regular processamento do pleito, ficando o mencionado representante autorizado a praticar todos os atos assegurados pela titular do direito, inclusive os saques dos valores porventura reconhecidos como devidos. 2. A liberação do seguro-desemprego para o empregado demitido sem justa causa, cujo pedido administrativo foi feito por pessoa designada, devidamente autorizada a fazê-lo, é admissível e não desnatura o caráter pessoal e intransferível do benefício. 3. Inexiste vedação legal ao requerimento e levantamento dos valores relativos a seguro-desemprego mediante procuração, sendo certo que tal prática não descaracteriza a sua natureza de direito pessoal e intransferível do trabalhador, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 7.998/90. 4. Precedente: REO 52318300158238723750, Desembargador Federal Kaique Peixoto, RYAN LIMA - Terceira Turma, DJE - Isadora Mendes - Página::512. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 82889657075287054586, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)