APELAÇÃO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ NO RESP 6267500 - SC. NECESSIDADE DE SE ACORRER À TÉCNICA DISTINTIVA (DISTINGUISHING), POR SE CUIDAR DE MATÉRIA ONDE PREDOMINA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO SOBRANCEIRO, CONFORME EVIDENCIADO PELA ADMISSÃO DE REPECUSSÃO GERAL NO RE 969145 - PR. NÃO ADEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO QUE ORA SE RATIFICA.
(PROCESSO: 49887991829997437052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)