PROCESSO Nº: 9168606-19.7960.16.5.8147 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO MARTINS IRAMAR DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA SANTOS - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 052470/RS, QUE TRATA DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACORDAO PARADIGMA. PIETRO MOREIRA. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO. I. A ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC. II. Conforme decidiu o STF, a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 404039). III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71408910652083700334, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2015)