PROCESSO Nº: 0624995-41.6790.14.5.7402 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO VIANA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROCHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação aos níveis de tolerância da exposição ao agente nocivo ruído e aos critérios fixados para juros e correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08242666836023207061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)