Processual Civil. Decretação de Nulidade de Casamento. Incompetência da Justiça Federal para Exame da Matéria. Súmula 53, do extinto TFR. Nulidade da sentença. Apelação provida.
(PROCESSO: 64785987959863102277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2012, PUBLICAÇÃO: 09/07/2012)