PROCESSO Nº: 5331515-37.1974.23.2.7545 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JOÃO LUCAS CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. EXAME MÉDICO. PERÍCIA JUDICIAL. CANDIDATO APTO. 1. Hipótese em que se discute se o autor, aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Correios - Carteiro da ECT, faz jus a que seja anulado o ato que o considerou inapto para o exercício do referido cargo, para que possa concluir as etapas necessárias à sua contratação, bem como ao pagamento da remuneração correspondente ao período em que estaria exercendo suas atividades caso não houvesse sido eliminado do certame; 2. In casu, o laudo médico pericial constatou que a causa de eliminação do candidato (achado radiológico "espinha bífida oculta") não corresponde à causa de inaptidão constante do Manual de Pessoal da ré ("sequela de spina bífida"), tendo concluído pela aptidão do autor para exercer a atividade de carteiro, sem nenhuma limitação de carregar peso ou fazer longas caminhadas, requisitos inerentes ao cargo; 3. Quanto ao pagamento das verbas remuneratórias, devem as mesmas ser apuradas em liquidação de sentença, incidindo sobre elas os critérios de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 8.575-09, 2001); 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 39666936442800657785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)