PROCESSO Nº: 5400430-13.7334.8.12.0675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CRISTINE NOBRE LEMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCCA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. A autora, ora agravante, é portadora de CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO (CID C50), estadiamento IV, com metástases ósseas e hepáticas, necessitando realizar tratamento à base do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) na dosagem de 500 mg (10mg/kg a cada duas semanas) em associação com quimioterapia com o intuito paliativo. O medicamento não está incluído no tratamento dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em razão de apresentar-se inacessível a utilização do medicamento por dificuldades materiais, procura as vias judiciais. 2. A decisão agravada consignou que, embora a autora tenha comprovado ser portadora de Câncer de Mama, não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento, bem assim a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. 3. Nada obstante haver medicamento de atuação semelhante disponibilizado pelo SUS, há laudo médico claramente recomendando a utilização de tal medicamento em face da ineficácia apresentada pelos outros fármacos para o estágio avançado em que se encontra a doença. Ademais, o medicamento indicado pelo médico particular possui registro na ANVISA. 4. É patente que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, máxime quando a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. Ora, a responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pelo fornecimento de fármaco essencial à melhor sobrevida da agravante, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Ressalva do ponto de vista do Relator. É que a autora não cuidou de comprovar a essencialidade do remédio para seu tratamento, bem assim a ineficácia dos tratamentos ofertados pela rede pública (SUS), não demonstrando se o fármaco perseguido, de fato, possuir eficácia superior aos tratamentos ofertados pelo Poder Público. Nesse mesmo contexto, insta salientar, também, que o atestado de médico particular apenas menciona que o medicamento tem o objetivo de acrescentar um ganho de sobrevida livre de progressão, sem explicitar, entretanto, algo mais concreto a respeito da imprescindibilidade de tal tratamento para a paciente. Em que pese tudo isso, é preferível que se adote o entendimento que já vem sendo trilhado por esta Segunda Turma e pelo Egrégio Regional, no que tange ao fornecimento de medicamentos, considerando desnecessária a comprovação da essencialidade do remédio pretendido ou a ineficácia do tratamento dado pelo SUS. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento à agravante do medicamento em tela. ID
(PROCESSO: 97281669310638052380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)