PROCESSO Nº: 6642935-19.2543.19.11.1276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTICO ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. APLICABILIDADE SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO QUANTO À REALIZAÇÃO INTEGRAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir as compensações com créditos oriundos do MS n. 3026020-28.3400.12.3.5782, sob o argumento de decadência ou prescrição ao direito de utilização dos créditos, dando o devido prosseguimento às compensações pleiteadas até o esgotamento total do crédito existente, bem como deferiu o pedido de liminar para autorizar o impetrante a prosseguir com as compensações até o limite do seu crédito já habilitado (R$ 124.757,69), afastando a aplicação do entendimento da RFB (Solução de Consulta n. 239/2019). 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08303032280163787137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)