PROCESSO Nº: 7784047-26.6411.7.3.3905 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA LUZ DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDO LIMA DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. II. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01416728573565407845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)