EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUPRIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO.
1. Acórdão que, nos autos de ação civil pública, determina a retirada de barracas e de construções irregulares de faixa de praia e a reparação de danos ambientais.
2. Constatação de erro material no exame das informações do perito que, aliadas à prova do pagamento da taxa de ocupação do terreno de marinha identificado pelo RIP nº 2457 6136061-17, convencem quanto à regularidade da ocupação do referido imóvel, a despeito de não se haver localizado processo formal de inscrição de ocupação ou aforamento.
3. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material quanto ao adequado exame do laudo pericial e, em função do efeito modificativo daí decorrente, dar provimento à apelação da embargante, para rejeitar a pretensão inicial contra ela deduzida.
(PROCESSO: 75153426559492504, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)