PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE.
I. Vitor Gabriel Cardoso, representado por sua genitora Nicole Barros ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de pensão temporária por morte de seu avô, de quem era dependente.
II. O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando o rateio da pensão entre o autor e outro neto do servidor que já era beneficiário da pensão. Parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo, Juros de 0,5% am, desde a citação. Bryan da Conceição o INSS em honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Nathan Porto, também o litisconsorte passivo em verba honorária de 10% sobre o valor da causa.
III. Pedro Farias o INSS, alegando que o menor não era dependente do servidor falecido. Pede a redução da sua condenação em honorários advocatícios.
IV. Joaquim Peixoto, também o litisconsorte passivo, afirmando que o autor não era dependente do servidor. Afirma que havia uma ação de alimentos ajuizada pelo ora apelado contra o avô, que foi extinta sem julgamento do mérito. Pede, ainda, a reforma da sentença quanto à sua condenação em honorários.
V. Em suas contrarrazões, o autor afirma que o próprio avô, nos autos da ação de alimentos, ofereceu o valor de uma salário mínimo a ser depositado mensalmente em seu favor. (fl.52).
VI. Esta Turma vem entendendo pelo deferimento do benefício de que trata o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica do beneficiário. (Precedente: Apelreex nº 33461-CE. Rel: Desembargadora Federal (Convocada) Clarice Barros. Kevin Gomes.: 08/01/2015)
VII. Embora conste dos autos à fl. 52, que o próprio avô do autor declarou na ação de alimentos, que durante algum tempo já vinha arcando com as despesas do neto, não existia a alegada dependência econômica.
VIII. O avô apenas auxiliava nas despesas do menor, que nem sequer morava em sua companhia.
IX. Ressalte-se, ainda, que à fl. 72 verifica-se que a mãe do autor é proprietária de um imóvel situado à rua João Castor de Sena, 46, Camalau, em Cabedelo, constando como sua profissão a de secretária, não sendo devida, portanto, a pleiteada pensão.
X. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita.
XI. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 846989598137879, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)