PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONTROVERTIDA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 15.107/09. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, no qual foi pleiteado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou a conversão, em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, trabalhador rural.
2. Juros moratórios aplicados pelo disposto na Lei nº 11.960/09, pois a presente ação foi ajuizada somente após a entrada em vigor da referida norma.
3. Isenção de custas prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 (Lei de custas da Justiça Federal), que não desincumbiu a Autarquia, quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora.
4. Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 05912264073195222219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)