PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. TAXA. ISENÇÃO DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO. EXTINÇÃO DE AUTÁRQUIA. ART.1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração em face do Acórdão que deu provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator.
2. O Estado de Sergipe/embargante, com fundamento no art. 535, do CPC, requer seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, em especial, os arts. 1º e 2º, do Decreto-Lei 1.537/77 e arts. 151 e 236, parágrafo 2º, da CF.
3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.
4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.
5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 9857790300646604950902, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)