PROCESSO Nº 4485517-32.9838.25.3.5844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: KAIQUE MARTINS DANTAS ADVOGADO: SÍLDILON MAIA CLARA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DESLOCAMENTO “EX ANTÔNIO VIANA”. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu a liminar, determinando à Impetrada/Agravante que providencie a transferência do Impetrante/Agravado do Curso de Direito da UERN, campus de Nova Cruz, para o Curso de Direito da UFRN, campus de Caicó/RN, efetuando sua matrícula no Curso de Direito do presente semestre letivo, abonando as suas faltas desde a data do requerimento administrativo. 2. Na hipótese, o Agravado é Policial Civil do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido removido, ex Kaique Gomes, da 6º Delegacia Regional de Polícia Civil (Nova Cruz/RN) para a Delegacia Municipal de Cruzeta/RN, razão por que requereu administrativamente a mencionada transferência. 3. É certo que a Lei 9.536/97 autoriza a transferência ex Nathan Peixoto de universidade no caso de servidor público civil ou militar, removido de ofício, direito estendido aos seus dependentes. Por sua vez, a jurisprudência vem interpretando que no conceito de servidor público contido no referido dispositivo legal insere-se não só os federais, mas também aqueles com vínculo perante Estados e Municípios. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07075916900482627818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2013)