ADMINISTRATIVO. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ÁREA DE ATUAÇÃO LIMITADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. DISTINÇÃO ENTRE LICENCIATURA E BACHARELADO. EMISSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL COM REGISTRO PARA ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou "parcialmente procedente a demanda [...], para garantir que a carteira profissional do autor seja emitida com a anotação 'ATUAÇÃO PLENA', sendo-lhe garantido o livre exercício das atividades relativas ao curso de Educação Física, em qualquer dos ramos".
2. Com a publicação da Resolução CNE/CP nº 1/2002, todos os cursos de Licenciatura Plena tiveram que se adequar às novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, estipuladas na LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (Lei nº 9.9394/96). O art. 15 da Resolução CNE/CP nº 1/2002 teve sua redação alterada pela Resolução CNE/CP nº 2/2002, passando a vigorar com a seguinte norma, que traz regra de transição: "Art 15. Os cursos de formação de professores para a educação básica que se encontrarem em funcionamento deverão se adaptar a esta Resolução até a data de 14 de março de 2005." Posteriormente, surgiram duas modalidades de exercício da profissão em comento, quais sejam: licenciatura de graduação plena e bacharelado em educação física. No caso dos autos, o autor fez o vestibular em 2006, quando já existiam as duas modalidades do curso.
3. A formação do profissional na modalidade licenciatura tem duração e carga horária mínima, respectivamente, de 3 anos e 2.800 horas; enquanto a do bacharel em educação física é de 4 anos e 3.200 horas. No tocante à área de atuação, a formação na primeira modalidade mencionada permite atuação exclusiva na educação básica; a da segunda modalidade, por sua vez, confere ao bacharel aptidão para atuar em todas as áreas de intervenção da educação física, exceto a educação básica.
4. A área em que o autor pretende atuar - academia, clubes, ginásios, dentre outros que abrangem serviços em atividade física, desportiva e/ou recreativa - não condiz com a formação que recebeu em seu curso de licenciatura, o qual prepara para exercício da docência, bem como pesquisa, coordenação de programas de atividade física, esporte e lazer no contexto da educação básica.
5. Remessa oficial à qual se dá provimento.
(PROCESSO: 37987903311067025242, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)