PROCESSUAL CIVIL. LUIZ HENRIQUE FOGAÇA. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRANCISCO LOPES EM DINHEIRO. CONVERSÃO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. VITOR BARBOSA PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta bancária via BACENJUD, por considerar que os mesmos não detêm natureza alimentar, bem como determinou a conversão de tal penhora em pagamento definitivo (fls. 61/62).
2. Insurge-se o agravante contra a parte da decisão agravada que determinou a conversão da penhora em pagamento definitivo.
3. Conforme entendimento do egrégio STJ, o disposto no art. 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80 constitui-se em norma especial, prevalecendo sobre o disposto no art. 587 do CPC, razão pela qual a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado em João Fernandes da execução fiscal, bem como dos valores bloqueados no feito executivo, só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade da exação, não se aplicando, na hipótese, o teor da Súmula 317 daquele Sodalício (1ª Seção, ERESP 006045, Relator Min. Cauã Gonçalves, DJE 26/03/2010).
4. Estando o crédito devidamente garantido por penhora em dinheiro, a sua conversão em pagamento definitivo apenas poderá ser determinada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução fiscal. Precedentes desta Corte Regional: AG689036/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/06/2014 - Página 48; AG124134/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Miguel Freitas, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/02/2013 - Página 608; e AG244926/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2013 - Página 136.
5. ANTHONY DUARTE provido.
(PROCESSO: 08959654127014724834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)