Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Mata PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 5178403-17.7799.12.3.2773 AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO FASE LTDA ADV/PROC : ENZO SOUZA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Centro Educacional e Desportivo Fase Ltda, sob alegação de que o julgado apresenta omissão, por não ter se pronunciado com relação à finalidade social/educacional do PROUNI, acerca da possibilidade ou não de configuração de sanção política, por meio de coação/cobrança indireta de tributos, e acerca do desrespeito aos princípios da livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Há, outrossim, pretensão de reapreciação da matéria, não permitida na estreita via dos aclaratórios. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36653275446549332211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)