PROCESSO Nº: 7315582-34.4968.2.6.7432 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO SANTOS YURI FOGAÇA ADVOGADO: ENZO GABRIEL NOVAES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outros) ADVOGADO: THEO ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BERNARDO DIAS. REGULARIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. I. Cinge o mérito da lide em analisar se a atribuição dos pontos à autora, na fase de títulos e experiência profissional, atendeu aos termos do edital nº 03 do Concurso Público nº 06/2014/EBSERH/MEAS-UFC. II. O item 9.11 "d" do edital trata dos documentos necessários para comprovação da experiência profissional, exigindo cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) acrescido de declaração, que informe o período (com inicio e fim) e a discriminação do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo. III. Conta nos autos, que não foram apresentados, tempestivamente, à banca examinadora, todos os documentos (RPAs) de comprovação de experiência profissional, referentes ao período de 04/2013 a 04/2014. Do mencionado período foram entregues as RPAS de 04/2013 a 03/2014, restando ausente a RPA de 04/2014. IV. É de responsabilidade do candidato a observância dos prazos fixados no edital para apresentação da documentação comprobatória referente à experiência profissional. V. Em respeito ao princípio da impessoalidade e da isonomia, deve ser mantida a pontuação que foi atribuída à autora, uma vez que houve claro descumprimento as regras do edital, não cabendo, no caso, à banca examinadora a análise de documentos apresentados após o prazo editalício. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63582723704505679856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)