PROCESSO Nº: 5390665-52.7103.5.11.2254 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: FELIPE SOUZA (e outros) APELADO: GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MONTEIRO DE PIETRO LOPES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARECER AGU GQ-145/98 AFASTADO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. 1. Apelação e remessa oficial da sentença proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido autoral para assegurar à autora o direito de ser nomeada e de ser empossada no emprego público de Enfermeira Assistencial sem as limitações impostas pelo Parecer GQ n.º 145 da Advocacia Geral da União, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos de admissão por parte da ré. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que haverá incompatibilidade de horários nos empregos que se pretende a acumulação tendo em vista o fato de que o vínculo público que a apelada pretende acumular com o emprego da EBSERH é exercido na cidade de Arco Verde - PE, que dista cerca de 500km de Petrolina, devendo-se considerar o tempo despendido com o necessário deslocamento diário como impeditivo para o cumprimento integral das jornadas pretendidas. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 126.922/RJ, da relatoria da Ministra Ana Beatriz Correia, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 4. Manutenção do entendimento esposado pelo douto sentenciante que assim concluiu:" Consigno, como já o fiz por ocasião da apreciação do pleito antecipatório, que ainda que se considere estranha a disposição da autora de tentar compatibilizar o exercício cumulado das atribuições inerentes ao cargo público ocupado e ao emprego público objeto desta ação, sobretudo diante das limitações impostas pela distância de suas respectivas lotações (o Município de Arcoverde/PE está distante do Município de Petrolina/PE cerca de 500 km), não é dado ao Administrador presumir que tal cumulação, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. 5.Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 29981423331399355947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO DE NATÁLIA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)