PROCESSO Nº: 5476727-14.3112.10.1.6681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM AGRAVADO: PEDRO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 1340763-57.5211.18.4.4405 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NECESSIDADE DE PRÉVIA DILIGÊNCIA NOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada/Agravada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. Alega a Agravante, em síntese: que a Execução Fiscal é instrumento colocado à disposição da Administração para a satisfação de seus créditos, nos termos da Lei de Execuções Fiscais e do CPC, aplicável por força do art. 1ºda Lei nº 6.830/80., e que é realizada no interesse do credor, conforme art. 612 do CPC; que no caso em tela, todas as diligências em busca de bens do executado resultaram negativas e/ou frustradas, conforme registrado nos autos em apreço; que o art. 185-A do CTN deve ser aplicado às Execuções Fiscais, estando em harmonia com o princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88). 3. O pedido de informações através do Sistema denominado Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB vem sendo requerido por diversas Autarquias Federais sem uma análise qualitativa do credito perseguido, desde simples multas a execuções mais significativas, sem qualquer outro indicativo de existir bem imóvel em nome da parte executada, de forma que a medida postulada finda resultando apenas em elevados custos (agregados ao já elevado número de medidas de BACENJUD e RENAJUD efetuadas a pedido dos credores) e em tumulto processual com o recebimento de várias respostas negativas dos cartórios diversos, sem um ganho concreto para a execução. 4. O fato é que cabe ao Exequente o ônus de indicar bens penhoráveis (art. 798, II "c", CPC), podendo, por si, consultar os Serviços Notariais, que são públicos, somente se justificando a utilização do Sistema CNIB, portanto, quando comprovados indícios da existência de bens registrados em localidade a que não tenha acesso. 5. In casu, a Agravante não demonstrou se diligenciou junto aos Cartórios de Registros de Imóveis visando à localização de bens em nome da parte Executada. 6. Assim, considerando que o CNIB não é Sistema de Pesquisa de Bens, mas de indisponibilidade deles, considerando ser ônus do credor procurar bens do devedor e indicá-los (art. 798, II, "c", do CPC), e que a Procuradoria responsável pela cobrança tem acesso aos dados fiscais do devedor, mediante convênio específico, a r. decisão Agravada não merece reparos. 7. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2901882-18.5947.20.10.7174, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Diogo Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2021; Processo 7229055-63.7246.1.12.3351, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Ian Souza, 3ª Turma, Julgamento: 26/10/2021; e Processo 0388562-95.3298.18.1.2701, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Yago da Luz Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 29/03/2021. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 10401385594602327249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)