PROCESSO Nº: 0116495-27.4974.13.2.1185 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) ANDRÉ NOVAES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80890681832746318672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)