PROCESSO Nº: 1718179-82.7839.20.11.4527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO DA ROSA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava a atribuição da pontuação correspondente aos três anos de comprovada experiência profissional autônoma da agravante, além da reclassificação dos candidatos aprovados, de acordo com a nova nota final atribuída à recorrente e divulgação de edital retificador da classificação final, reposicionando a recorrente de acordo com a nota corrigida. 2. O edital do concurso, em seu item 9.11, alínea "d" determina que para o caso de serviço prestado como autônomo o candidato deverá apresentar, além da cópia autenticada de contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA), declaração informando o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado. 3. Na hipótese, os documentos apresentados pela agravante não são aqueles indicados no Edital, de modo que não há qualquer ilegalidade na atuação da comissão do concurso. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10138490008410150034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015)