PROCESSO Nº: 9792798-93.3335.4.3.7969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN DA MOTA ADVOGADO: NELSON DACIANO ALVES QUINTÃO INCENSO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR ARAÚJO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERÍCIA JUDICIAL. ART. 7º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 127/2011. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO. DESCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. A regra do art. 7º da Resolução 127/2011 do CNJ trata da antecipação de despesas do perito, não servindo de parâmetro para a fixação do valor dos honorários. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41165183951861373975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)