PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 267, I E 614, II, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. JUAN ARAGÃO.
1. A extinção do feito sem resolução do mérito se fundou nos arts. 267, I (indeferimento da petição inicial) e 614, II (falta de juntada, com a peça vestibular, do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação), ambos do CPC. Ao apelar, a CAIXA argumenta que essa extinção não poderia ter sido decretada sem antes ser determinada a sua intimação pessoal para suprir a falta verificada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
2. A prévia intimação pessoal da parte autora, antes de se declarar a extinção do feito, somente deve ocorrer nos casos em que se põe fim ao processo com fulcro nos incisos II e III, do art. 267, que não foi o caso.
3. Não houve equívoco na sentença, pois não se exige, na hipótese legal de extinção do feito indicada pela douta sentenciante, a prévia intimação pessoal do exequente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 300080098399309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)