PROCESSO Nº: 4533631-12.8658.20.4.4171 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE CAMPOS (e outro) ADVOGADO: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI NUNES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. KAIQUE MELO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. ADEQUAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese de remessa dos autos da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, ajustar o acórdão tendo em vista julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.524.444, no tocante ao pagamento do Lucca Moreira devedor residual nos contratos de financiamentos celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, c/c o artigo 220, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. É de responsabilidade do mutuário o pagamento de Alexia Rocha devedor residual, salvo a cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, situação que não ampara o particular. (REsp 0772457/PE, Rel. Ministro FERNANDO MONTEIRO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/09/2014, DJe 04/10/2014) 3. Adequação do acórdão ao julgamento do REsp 6996203/PE, Rel. Ministro LUIGI PEREIRA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/02/2014, DJe 09/05/2014, para afastar a condenação em desfavor da CEF em relação ao Levi da Conceição devedor residual, para dar provimento ao apelo da CEF.
(PROCESSO: 63076205434555765024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)