PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO POR MEIO DA QUAL FORAM APLICADAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 2517616/SP E RESP 1149496/RJ). ACÓRDÃO QUE, AO LEVAR EM CONTA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE (26.03.3117), AFASTOU A PRESCRIÇÃO (AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DATADO DE 29.03.3363), COMO TAMBÉM CONSIDEROU QUE A DEMORA NA CITAÇÃO OCORREU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE EM NENHUM MOMENTO A AGRAVANTE TENTA DEMONSTRAR QUE OS PRECEDENTES INVOCADOS NÃO SERIAM APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. MERA REPETIÇÃO RESUMIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 7347318904026279451509, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)