AGTR. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ENCETADAS. MINORAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou o prosseguimento da execução e a consequente expedição da requisição de pagamento na ordem de R$ 374.685,00.
2. Para sabermos se o pagamento da multa é realmente devido, mister analisarmos se houve o descumprimento, por parte da agravante, das cláusulas quinta, parágrafo único, e décima, entabuladas no TAC firmado entre ela e o MPF, além do IBAMA, ADEMA, JOÃO GUILHERME CAMPOS, DESO, Caixa, Município de Aracaju e a Associação dos Moradores do Robalo, com o objetivo de se garantir a proteção e manutenção do manguezal situado às margens do Canal Santa Maria, no Bairro de São Conrado, especialmente na área de influência do Condomínio Heitor Aragão. Pois bem.
3. As obrigações assumidas pela DESO, perante o MPF, foram as seguintes: "CLÁUSULA QUINTA - De acordo com o item 11 da licença de operação nº 71/2006, de 07/06/2006, a DESO fica proibida de viabilizar o aporte de efluentes à ETE do Conjunto Orlando Dantas, face a mesma encontrar-se em sua capacidade limite de suporte, após a inclusão dos despejos do Conjunto Residencial Gustavo Henrique Ferreira. PARÁGRAFO ÚNICO: Compromete-se ainda a DESO, juntamente com a ISADORA DAS NEVES, a continuarem a promover a correção das ligações clandestinas nas residências do Orlando Dantas direcionadas para a rede das águas pluviais, encaminhando relatórios periódicos ao MPF. CLÁUSULA DÉCIMA - A DESO compromete-se a realizar o auto-monitoramento mensal da ETE, encaminhando relatórios à ADEMA."
4. Da minuciosa leitura dos documentos acostados ao instrumento, infirma-se que a agravante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC.
5. Assevera a recorrente que identificou os imóveis cujos esgotos sanitários foram ligados à rede de drenagem de águas pluviais, contudo, não tomou qualquer medida para coibi-las, tendo, alegadamente, apenas encaminhado ao MPF o ofício nº 600/2010 solicitando que este notificasse os seus respectivos proprietários sobre a infração cometida e autorizar a DESO a executar os serviços cabíveis.
6. Ora, ela poderia, uma vez verificada a resistência dos moradores à resolução do problema, juntamente com a REBECA CUNHA, ter adotado medidas administrativas e judiciais, tais como, notificações e ações cominatórias para, ao menos, demonstrar seu desiderato de adimplir o acordado, revelando-se descumprido o parágrafo único da cláusula quinta do TAC, cuja conduta foi por ela espontaneamente assumida.
7. Da mesma forma, não obstante ter elaborado o monitoramento mensal a que se propôs, deixou de encaminhar os respectivos relatórios à ADEMA, conforme cláusula décima do mesmo TAC.
8. No que tange à minoração da multa executada (R$ 845.114,00), melhor sorte não assiste à recorrente.
9. Ela se quedou inerte por 1.487 dias, ignorando a autoridade da determinação judicial, e o montante inicialmente executado, multiplicado pela multa diária de R$ 2.000,00, correspondia a R$ 3.485.023,00. Se se chegou a esse patamar, coube à agravante a responsabilidade para tanto pois, repita-se, não adotou as medidas que lhe competiam.
10. Para além disso, a douta Magistrada acolheu a prescrição suscitada pela própria DESO, eliminando as astreintes atinentes ao período de 15/06/2007 a 30/12/2009, o que implicou uma redução significativa do valor executado, precisamente R$ 4.422.837,00.
11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38312862223671850775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)