PROCESSO Nº: 5275560-84.4688.12.11.2341 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO FOGAÇA e outros ADVOGADO: João Felipe Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Maria Cecília Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ferreira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE. PRECEDENTES. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERFATURAMENTO OU DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face da Isabella Pereira que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus J.M.B.J., J.N.S.S., E.M.G. e J.L.B.F. das imputações de cometimento, pelos três primeiros, dos crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e arts. 29 e 71 do Código Penal, e, pelo último, do crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. 2. Quanto ao elemento subjetivo, a Ana Luiza Rodrigues segue o entendimento firmado no âmbito do eg. STF, no sentido de que a incidência da norma que se extrai do art. 89 da Lei nº 8.666/93 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente: a vontade livre e consciente de lesar o erário. A ausência de indícios da presença do dolo específico do delito enseja a atipicidade da conduta. 3. Precedentes do STF (STF - Inq 2616 - Pleno - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 15/06/2014). 4. Precedentes do Pleno e desta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5 - Ação Penal 235 - Relator Desembargador Federal Levi Pires - Pleno -DJE 15/07/2018 - Página 35 e TRF 5 -ACR 13778 - Relator Desembargador Federal Eduardo Caldeira - Revisor Desembargador Federal Cauã Campos - Segunda Turma - DJE 06/08/2016 - Página: 78). 5. As provas dos autos revelam que houve dificuldades do Município para a contratação dos serviços, não existindo, por outro lado, provas de direcionamento da dispensa em favor da empresa. Não houve, ainda, comprovação de superfaturamento ou de inexecução do contrato, a despeito da verificação da sublocação irregular. Consequentemente, não há prova de apropriação ou desvio. 6. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 51298601534544443076, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)