PROCESSO Nº: 1479753-48.0787.26.6.0914 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NICOLAS ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: VITOR PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ANTHONY CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91 E NO ART. 29 DA LEI Nº 41.608/2009. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. - Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. - A simples leitura das peças recursais demonstram o intuito das Embargantes de provocarem a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para manter a sentença que deu provimento ao pedido Autoral e declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a recolher a contribuição ao PIS, condenando a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, observada a prescrição dos recolhimentos, e dando parcial provimento à apelação da Autora para majorar a verba honorária para R$ 35.645,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. - Concluiu o julgado que de acordo com a documentação carreada aos autos deveria ser reconhecida a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS, pois cumpridas todas as exigências constantes na legislação de regência, dando ensejo, assim, à aplicação da norma imunizante em tela, sendo cabível a restituição do que fora recolhido indevidamente, corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Não cabível rediscussão da matéria, pois julgado devidamente fundamentado. - Não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a exigência da contribuição para o PIS em relação às entidades beneficentes de assistência social. - Afastada a omissão alegada pela Autora relativamente à condenação da verba honorária. Por tratar-se de matéria afeta a direito subjetivo do Advogado, tem-se que as regras de direito contidas no art. 20 e parágrafos têm conteúdo material e não processual, devendo ser obedecido o regramento em vigor à data da propositura da ação, que no presente caso se deu em momento anterior ao novo Código de Processo Civil. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 09713171351035156033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)