PJE 2666524-40.7263.29.2.4853 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE APDO : DIOGO LIMA/PROC : EXPEDITO DANTAS DA COSTA JÚNIOR E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA LARA SOUZA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTABILIZADA QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. 1. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 48346829589672087430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLA RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014)