PROCESSO Nº: 8969140-25.3930.26.7.8026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO NA CDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 13 DA LEI 8620/1993. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 924.464. EXCLUSÃO DO COEXECUTADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 3469671-45.8236.20.5.0835 do coexecutado JOÃO PEDRO PINTO. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que se omitiu, inicialmente, o acórdão quanto ao fato de não ser invocado, nem na CDA, nem no procedimento de lançamento, o art. 13 da Lei nº 8.620/93. É dizer, esse dispositivo tido por inconstitucional não serve de fundamento para o lançamento do débito em face dos codevedores. E mais, consoante exaustivamente alegado e demonstrado pela Fazenda Nacional, desde a sua impugnação aos embargos, os autores foram incluídos na CDA, na qualidade de codevedores, porque constatadas diversas fraudes (Relatório Fiscal de fls. 30/35 do documento de id. 3077490.5979772): a empresa, desvirtuando as suas finalidades, tornou-se empresa de mão-de-obra do Estado de Sergipe, sem o ônus do pagamento da contribuição previdenciária patronal por possuir isenção; caracterização de segurado empregado considerado pela empresa como autônomo; pagamento através de recibo, fora da folha de pagamento, de gratificações a funcionários de direção ou especiais, sem, em razão disso, qualquer tipo de desconto da contribuição previdenciária. 3. Vale destacar que em razão do mesmo procedimento de fiscalização, foi lançado em face da empresa outros débitos relativo a entrega de GFIP, com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária, bem como por valores descontados de segurados empregados e, ainda, por valores retidos e não recolhidos de empresa cedente de mão-de-obra para serviço de vigilância. Essas práticas corroboram o uso abusivo das personalidades jurídicas e configuram atos ilícitos, fazendo incidir com absoluta propriedade o disposto no art. 135, III, do CTN. Em conclusão, entende que se omitiu essa eg. Turma quanto ao ônus probatório no caso concreto, sendo incumbência do autor provar a ausência da sua corresponsabilidade (art. 333, I, do CPC/73 e art. 373, I, do CPC/15), não cabendo à Fazenda Nacional nenhuma prova, em face da presunção de que goza a CDA (art. 334, IV, do CPC/73 e art. 374, IV, do CPC/15). 4. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 5. No caso, o lançamento dos tributos exigidos na execução fiscal 9135942-39.5838.12.9.4359 ("contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte devida pela empresa referente à contribuição dos segurados não descontadas pela Empresa" - fls. 31/35 do id. 4164046.2922992) foi realizado - de ofício - pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio de lavratura de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em 11/10/2001 (fl. 03 do id. 6955753.1454382). 6. Observa-se nos autos que a execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei n° 8.620193 (fls. 22 e 23, id 8532200.666488, execução fiscal nº 3230311-31.9779.8.8.1081). 7. Os nomes dos sócios incluídos na CDA não estão cobertos pela legalidade, visto que somente foram postos pelo entendimento e vigência do art. 13, Lei 8620/93. Tal artigo, todavia, foi considerado inconstitucional no julgamento do RE 690.621 (Rel. Min. Rodrigo Vieira, DJE 12/05/2011), por vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, violando diretamente ao art. 146, III, da CF. Ademais, desconsiderava a personalidade jurídica, implicando irrazoabilidade e inibindo a iniciativa privada, afrontando aos arts. 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição. Precedente. TRF5. (PROCESSO: 76229903611284735042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019. 8. Logo, para haver o redirecionamento, entende-se que seria necessário haver demonstração de que o sócio tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social ou, hipótese de dissolução irregular da empresa, fatores que não ocorreram nos autos, havendo apenas a inclusão automática do nome do sócio, na CDA. 9. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 63125464167955821055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)