PROCESSO Nº: 2419512-87.6225.31.8.6830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES. REMISSÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À INABILITAÇÃO. DIVERSIDADE DE NORMAS. NECESSIDADE REDACIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA EXPLICITAÇÃO NO EDITAL DA POSIÇÃO ADMINISTRATIVA QUANTO A DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS NO ALCANCE DA NORMA DO ART. 87, INCISO III, DA LEI N.º 8.666/93. VISTORIA TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXCESSIVAMENTE RESTRITIVOS. LEGALIDADE. IRPJ E CSLL. NÃO INCLUSÃO DO CÁLCULO DE BDI. SÚMULA 254 DO TCU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NORMAIS LEGAIS NÃO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS COM EFEITOS GERAIS. PREVISÃO EDITALÍCIA DE INCIDÊNCIA. CABIMENTO. PRAZO DE REPACTUAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS. NORMAS EDITALÍCIAS DEVIDAMENTE CLARAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A regra editalícia do item 0.9.1. do edital do pregão eletrônico objeto deste recurso abrange todas as hipóteses as hipóteses de inabilitação para participação em licitações e celebrações de contrato e não apenas aquela do art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 (cite-se a título de exemplo a prevista no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002), sendo, assim, a sua formulação genérica com remissão à "forma da legislação vigente" necessária ao abarcamento das peculiaridades distintas dessas previsões legais, razão pela qual a existência de dissenso no entendimento de julgados do TCU e do STJ quanto ao alcance da sanção do art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 (se restrita ao órgão ou entidade que realizou a declaração de inidoneidade ou abrangendo de toda a Administração Pública) não torna ilegal referida regra editalícia, não havendo necessidade de a Administração Pública firmar posição prévia explícita sobre todas as possíveis divergências interpretativas das normas legais nas quais baseadas o edital licitatório quando da formulação deste. 2. A exigência de vistoria técnica prévia para fins de habilitação no procedimento licitatório, desde que compatível com o objeto da licitação e não vinculada a requisitos que dificultem a participação dos licitantes (dia e hora específico para sua realização, participação do responsável técnico da empresa), se mostra compatível com a disposição do art. 30, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 e com o interesse da Administração em que os licitantes tenham efetiva ciência das condições de prestação do serviço contratado, não se mostrando, assim, nos termos em que formulada no edital licitatório impugnado ofensiva à ampla participação de licitantes e à legalidade do certame. 3. A dificuldade de aferição dos efeitos financeiros da tributação do IRPJ e da CSLL sobre os custos da objeto da licitação, ante à natureza desses tributos vinculada ao resultado das operações da empresa e não ao seu faturamento, justifica a exclusão desses tributos do cálculo do cálculo de BDI, em conformidade com o entendimento pacificado do TCU na Súmula n.º 254 daquela Corte de Contas. 4. A persistência no ordenamento jurídico tributário, ante à não declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais, das regras legais relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre ausências legais (faltas legais), ausências por doença, terço de férias (adicional de férias) e ausências por acidente de trabalho é suficiente para embasar a exigência administrativa da discriminação dos custos relativos a esses tributos na planilha de custo e formação de preço, não sendo o entendimento jurisprudencial em lides tributárias sobre a questão apto a eximir a Administração Pública, na seara administrativa, dessa exigência nem a tornar ilegal a referida previsão editalícia, não podendo, ademais, a questão tributária ser discutida em lide cujo objeto é restrito ao exame da idoneidade das normas editalícias. 5. Tendo em vista que a minuta contratual estabelece o prazo a partir do qual é possível à empresa contratada exercer o seu direito de repactuação em relação à mão-de-obra, fixando o interregno mínimo de um ano a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho vigente à época da apresentação da proposta, e que seus efeitos financeiros são devidos a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação (itens 7.4.1 e 6.50.9), não há qualquer nulidade na norma editalícia, vez que não estatuído termo inicial de eficácia da convenção ou acordo coletivo de trabalho em divergência com a norma do art. 614 da CLT invocada pela Agravante. 6. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 39135626952910476205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS DE RODRIGO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)