Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Rocha Nº: 4268664-59.0819.10.1.7126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DIAS E OUTROS ADVOGADO: THEO DA CUNHA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: NATHAN CORREIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESP 2014245/CE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ EXTINTO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que: (I) reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de GUSTAVO HENRIQUE SALES ALICE DA ROSA, BERNARDO RAMOS, THIAGO DA MATA, ISAAC DA CRUZ FEITOSA DE NATHAN DIAS FERNANDA DAS NEVES, EULALIA MARCELA DA LUZ, ISAAC LIMA, PEDRO LUCAS PINTO, LUCILA CAMPOS DE ANDRADE, LUCAS GABRIEL MENDES, OTÁVIO PEREIRA APARECIDA DE BRENO GONÇALVES, YAGO GOMES DE FATIMA CAMELO PALMEIRA e PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, extinguindo, em relação a tal parte, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC; (II) reconheceu a falta de interesse de agir de ADALGISA ROSENDO VITOR HUGO DA PAZ, OTÁVIO CAVALCANTI, DANILO MELO, YAGO DIAS, RYAN CALDEIRA, PEDRO DE GIOVANNA CUNHA FARIAS, ALBERTO JORGE DE LIMA, GRIJALVA SALES DE BRUNA CARDOSO, FELIPE NASCIMENTO, ENZO NUNES, BRUNO MARTINS, MARCOS VINICIUS GONÇALVES, YAGO NASCIMENTO e BELQUICE DE LUIZ MIGUEL FERNANDES, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 2. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 6262406/CE), no sentido de considerar que, nos termos da legislação de regência (Lei nº. 10.150/2000 e Lei nº 8.004/90), além de o contrato de transferência do financiamento ser anterior a 11/09/1996, a investigação acerca da legitimidade ativa do cessionário mutuário para propor ação em nome próprio deve ser examinada partindo-se da premissa da existência ou não da cláusula contratual de cobertura pelo FCVS. Assim, na hipótese de contrato de mútuo garantido pelo FCVS, é possível a regularização do contrato de cessão de direito sobre imóvel financiado ("contrato de gaveta") sem a intervenção da mutuante, pois a transferência se dá mediante a substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, ou seja, o cessionário é equiparado à condição de mutuário, o que importa na sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação tendo como objeto a respectiva avença (artigos 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000 e 2º da Lei nº 8.004/90). Por outro lado, tratando-se de contrato de mútuo sem cobertura do FCVS, a transferência de direitos e obrigações referentes ao imóvel financiado não é automática, somente ocorrendo a critério da instituição financeira, que estabelece novas condições para o ajuste (art. 3º da Lei nº 8.004/90 e no art. 23 da Lei nº 10.150/2000), de modo que o terceiro adquirente só terá legitimidade ativa para ajuizar ação relacionada ao mencionado contrato de cessão se o agente financeiro tiver concordado com a transação. Até então, o cessionário possui, tão somente, legitimidade para requerer a regularização do financiamento, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150/2000, c/c o art. 23 da mesma norma. 3. Verifica-se dos autos que, quanto aos autores RENAN RAMOS, FERNANDO MOREIRA, RENAN MENDES, LORENZO GONÇALVES FEITOSA DE CECÍLIA DA PAZ, BRYAN DA MATA, JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, LUCILA CAMPOS DE ANDRADE, IAN NOGUEIRA, LUCCA VIEIRA APARECIDA DE JÚLIA MENDES e ANDRÉ PEREIRA DE FATIMA CAMELO PALMEIRA, estes não comprovaram que os contratos de transferência da propriedade são anteriores a 19/05/1996 ou que os respectivos imóveis foram adquiridos originariamente por meio de contrato de financiamento habitacional com cobertura pelo FCVS. Sendo assim, em observância a tese firmada pelo STJ no Resp4492996, impõe-se manter a sentença quanto à extinção do feito em relação aos referidos autores, diante da ilegitimidade para a propositura da ação. 4. Diversamente, em relação às apelantes EULALIA CLARICE MOURA e ANTÔNIO FERREIRA, vê-se que contratos foram firmados anteriormente a 14/08/1996, bem como são garantidos pelo FCVS, diante do que se impõe reconhecer a legitimidade ativa ad causam das referidas autoras. O mesmo se observa quanto à extinção do processo pela falta de interesse de agir dos autores ADALGISA ROSENDO IGOR DAS NEVES, JOÃO GUILHERME MENDES, FERNANDO PORTO, JOÃO FELIPE MARTINS, THALES PEREIRA, PEDRO DE BERNARDO MARTINS FARIAS, ALBERTO JORGE DE LIMA, GRIJALVA SALES DE GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, LUIGI LOPES, JOÃO FELIPE DUARTE, CAIO FARIAS, JOÃO MIGUEL ALVES e BELQUICE DE YASMIN DA CONCEIÇÃO. Entendeu o julgador de origem que extinto o contrato de financiamento e, consequentemente, o seu adjeto securitário, resta o autor carecedor de ação, por falta de interesse processual. O entendimento destoa do seguido pelo STJ acerca da matéria, no sentido de que à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)" (AgInt no AREsp 010.215/SP, Rel. Ministra ANA BEATRIZ REZENDE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/04/2021, DJe 01/04/2021). 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença apenas quanto à extinção do processo por ilegitimidade ativa das autoras EULALIA RAQUEL OLIVEIRA e JUAN JESUS e pela falta de interesse de agir dos autores ADALGISA ROSENDO BRENO OLIVEIRA, DAVI LUCCA CARVALHO, THALES MOREIRA, EDUARDO DAS NEVES, BRUNO LOPES, PEDRO DE MARIANE MONTEIRO FARIAS, ALBERTO JORGE DE LIMA, GRIJALVA SALES DE THOMAS DA PAZ, JOÃO ROCHA, RAFAEL CALDEIRA, DANIEL SOUZA, SAMUEL REZENDE, ALEXANDRE REZENDE e BELQUICE DE LEVI PORTO, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Condenação dos autores sucumbentes ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 74331083795491885056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)