PJE 7774934-41.1084.31.8.7258 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. REFORMA. EMANUEL CARDOSO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar nulo o ato que licenciou o autor das fileiras da Marinha do Brasil e, por conseguinte, condenou a União a reintegrá-lo ao serviço militar e a reformá-lo (arts. 108, incs. IV e V, 106, inc. II-A, alínea "a", 109, §§ 2º e 3º, e 111, inc. II, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980), com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato de 3º sargento (art. 110, §§ 1º e 2º, alínea "c", da referida legislação), desde a data do indevido licenciamento, assegurando-lhe, ainda, a continuidade do tratamento médico. Outrossim, condenou o ente público ao pagamento dos valores atrasados compreendidos entre a data do licenciamento e a reintegração do autor, bem como ao pagamento de indenização de R$ 06.857,00, a título de dano moral. Concedeu à União o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da sentença, para restabelecer o pagamento do autor, já com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato de 3º sargento, sob pena de arbitramento de multa diária. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme de decisão do STF no RE 801247), incidindo, no caso do dano moral, a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e, nos demais casos, da data que deixou de ser paga a prestação. Juros de mora de 0,5% ao mês, incidindo a partir da data do licenciamento indevido para o dano moral (Súmula 54 do STJ) e, nos demais casos, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, capitalizados de forma simples. A partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos, em conformidade com o Manual de Cálculos do CJF. Honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor da parte autora. Por seu turno, honorários advocatícios foram fixados em desfavor da parte autora em 10% sobre o valor de sua sucumbência (diferença entre o valor do dano moral requerido e o deferido), com exigibilidade suspensa em virtude de gratuidade de justiça. 2. Em seu apelo, o ente público defende, em síntese, que: a) o seu vínculo é temporário, o que caracteriza a precariedade da relação jurídica, nos termos do art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980 (porque não completou dez anos de serviço), permitindo-se seu licenciamento ad nutum; b) cabe à Administração Militar apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento etc), a conveniência e oportunidade do reengajamento do praça; c) somente faria jus à reforma se comprovasse sua incapacidade definitiva, bem como que a doença decorre do serviço militar; contudo, quanto ao segundo, o item 2 do laudo afirma que o demandante tem "enfermidade mental hereditária". 3. Cinge-se a principal controvérsia dos autos em reconhecer, ou não, o direito do autor à anulação do ato administrativo que licenciou das fileiras da Marinha do Brasil, bem como reconhecer, ou não, o direito de ser reformado, à luz da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 4. Consta da sentença: a) O autor foi submetido à inspeção de saúde realizada em 22/09/2019 (id. 3034779.53931434), tendo, na ocasião, sido considerado incapaz temporariamente, com necessidade de licença para tratamento de saúde por 90 dias. Entretanto, logo após a referida inspeção, e sem que houvesse nova inspeção de saúde que demonstrasse ter o autor se reabilitado da incapacidade temporária anteriormente atestada, foi excluído das fileiras da Marinha, conforme Portaria 596/Com3ºDN, de 30/01/2019, com efeitos a partir do dia 20/10/2019 (id. 1697102.61941954). b) Entendeu o Juízo a quo que, se o autor estava temporariamente incapacitado, assegurando-lhe afastamento para tanto, não poderia a administração militar proceder ao seu licenciamento, antes do referido prazo ou, ainda, de submetê-lo à nova inspeção de saúde que comprovasse a reabilitação, sob pena de cometimento de ilegalidade. Portanto, devendo o autor ser reintegrado à Marinha do Brasil não apenas para receber tratamento médico adequado, mas também para ser reformado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias com base no soldo de 3º sargento, desde a data do licenciamento. 5. Conforme perícia médica oficial realizada, o primeiro surto psicótico do autor surgiu em julho de 2019, embora dois anos antes tenham-se revelados sinais de perturbação emocional, percebidos no âmbito familiar sob a forma de agressividade e agitação imotivada. Entendeu o perito a razoabilidade do diagnóstico de Esquizofrenia tardia de estrutura paranóide, malgrado opine pelo diagnóstico de Parafrenia Sistemática (CID-10 é o F22 - Transtorno Delirante persistente). Ademais, informou o profissional que a incapacidade laborativa é total e definitiva para serviços militares e correlatos, e que se entende permanente e total para o labor civil e, sendo a enfermidade crônica, o tratamento será permanente, necessitando, inclusive, de curatela. Entre as inquirições da União, esta questiona a gravidade do caso e se existe nexo causal entre a doença e o exercício das atividades desempenhadas pelo autor no período em que esteve trabalhando na reclamada, ao que o expert afirmou: "A patologia é de natureza hereditária, apenas foi desencadeada durante o serviço militar. É grave". 6. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, corresponde à hipótese dos autos. 7. Nesse passo, considerando que o militar temporário foi licenciado ex Alexandre da Rocha, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, trata-se de hipótese de reintegrá-lo e reformá-lo, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato de 3º sargento, como requerido. No caso, existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis. 8. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Contudo, conforme asseverou o magistrado sentenciante, in verbis: "Da análise dos referidos dispositivos normativos, verifica-se que tanto o militar de carreira quanto o temporário fazem jus à reforma, desde que preenchidos os requisitos legais. Observa-se que a Lei nº 6880/80 (com alterações trazidas no bojo da Lei nº 13.954, de 2019), ao tratar do militar de carreira, estabeleceu como requisito à reforma a constatação de incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas (art. 106, inc. II). E, ao tratar do militar temporário, estabeleceu como requisito à reforma a constatação de: a) invalidez (art. 106, inc. II-A, alínea "a"), vale dizer, esteja o militar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada (arts. 109, §§ 2º e 3º, e 111, inc. II, §§ 1º e 2º); ou, ainda, b) incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas, havendo nexo causalidade com o serviço, como nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; ou de ser a enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (art. 106, inc. II-A, alínea "b")". 9. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante é permanente, tornando-o incapaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, é de direito a percepção de soldo. 10. Ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante do consignado no laudo pericial, merece prosperar o pleito do pagamento de atrasados e em reforma ou reintegração às Fileiras da Marinha na condição requerida. 11. Por fim, mesmo o militar temporário que foi licenciado, faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 0.4728/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. No caso em apreço, o laudo do perito o agravamento da doença, que se tornou crônica, e o seu desencadeamento durante o serviço militar. Portanto, a sentença deve ser mantida. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 07510954219794934730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)