Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Aragão 7366799-94.9189.29.4.5918 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: MANUELA AZEVEDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MIGUEL PEIXOTO.: DES. FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DO PROUNI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, assegurando à ora embargada bolsa do PROUNI, que lhe havia sido negada ao argumento de que sua renda seria incompatível com o benefício pretendido. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 8º e 39 da Lei nº 11.096/05. 3. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 4. No caso em exame, a União foi intimada do acórdão em 03/03/15, conforme se vê da certidão de intimação (id. 1142463.1612727), e opôs os embargos declaratórios em 20/03/15 (id. 4717529.5187017), sendo manifesta a intempestividade do recurso. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 21909822299443905975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)