TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 742547/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.
2. No que pertine à COFINS, e tão somente em relação à esta contribuição, observa-se que houve pronunciamento do STF sobre a matéria. Dessarte, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do aludido tributo, curvo-me ao recente entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 199211/MG, de relatoria do ministro João Guilherme Nunes, relativamente à COFINS.
3. Ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS, em consonância ao posicionamento do STF. No entanto, o mesmo não se diga relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, pois, nesse caso, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência.
4. Considerando que a presente ação foi ajuizada após do advento da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição quinquenal, consoante entendimento do STF assentado sob a sistemática do art. 543-B do CPC, nos autos do RE 818084.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61060758355700166601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/12/2015)