PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte.
2. Hipótese em que a apelação não se insurgiu contra a tese da rejeição liminar dos embargos à execução, tendo concentrado as suas razões na questão da prescrição do crédito tributário, da nulidade da CDA, bem como da cobrança de valores exorbitantes.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 710027309362974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)