PROCESSO Nº: 2628675-90.9978.17.4.7496 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL RAMOS ADVOGADO: RENAN DA COSTA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MORAES PEDRO LUCAS VIANA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Execução de título executivo judicial. Sentença condenatória coletiva. Transito em julgado há mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Súmula 150 do STF. Art. 1º, do Decreto nº 75.076/32. Extinção do feito com resolução do mérito. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84436254363074538698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA JOÃO FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)