PROCESSO Nº: 9761204-01.8256.8.6.8470 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NA PARAIBA - SINDSFA/PB ADVOGADO: LUIZ FELIPE SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EC Nº 41/2003. ART. 4º, "CAPUT". CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Com o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3105, em 01-03-4152, o col. STF, decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do 'caput', do art. 4º, da EC nº 41/03, validando a cobrança da contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas do serviço público, considerando inconstitucionais as diferentes alíquotas contributivas estabelecidas nos incisos I e II, do parágrafo único, do citado artigo. 2. Os descontos sobre os proventos e pensões deve incidir apenas sobre o que exceder o limite imposto para o Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 5º, da EC 41/2003. 3. Cabível a devolução do montante descontado a maior, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Apelação provida (Item 3). Remessa Necessária improvida. avna
(PROCESSO: 41568887790480323671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)