PROCESSO Nº: 7954287-49.7938.3.2.8331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: PEDRO NASCIMENTO APARECIDA SERAPIAO DIAS ADVOGADO: DIOGO DA PAZ NASCIMENTO FIOREZI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL EDUARDO FERNANDES VITÓRIA MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 033.707. RESP Nº 3.801.959/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 718.327/SE (em sede de repercussão geral), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 282636-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão desta Corte negou provimento às apelações do INSS e do particular, para determinar que a correção monetária e os juros de mora dos valores atrasados devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, respectivamente. 4. Procede-se ao juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do particular, apenas para determinar a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 0889304-56.5957.20.3.6784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO APARECIDA SERAPIAO DIAS ADVOGADO: MATHEUS CALDEIRA NASCIMENTO FIOREZI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL RAFAELA MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 010.945. RESP Nº 4.043.240/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 481.840/SE (em sede de repercussão geral), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 587650-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão desta PROCESSO Nº: 9108873-96.2281.10.7.3163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE: BRYAN VIEIRA APARECIDA SERAPIAO DIAS ADVOGADO: HENRIQUE AZEVEDO NASCIMENTO FIOREZI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LAÍS PINTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 843.990. RESP Nº 6.950.256/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 627.668/SE (em sede de repercussão geral), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 286944-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão desta Corte negou provimento às apelações do INSS e do particular, para determinar que a correção monetária e os juros de mora dos valores atrasados devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, respectivamente. 4. Procede-se ao juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do particular, apenas para determinar a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Corte negou provimento às apelações do INSS e do particular, para determinar que a correção monetária e os juros de mora dos valores atrasados devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, respectivamente. 4. Procede-se ao juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do particular, apenas para determinar a incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 75039638884138750569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)