PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 à 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No caso em apreço, não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. Constam nos autos: (I) Certidão de Nascimento do filho da requerente na qual não consta a profissão de seus genitores; (II) Certidão Eleitoral de cunho meramente declaratório e sem valor probatório; (III) cartão de gestante da autora e cartão de vacina; (IV) declaração de exercício de atividade rural sem data de filiação e referente ao período de 01/01/08 à 20/02/2011; (V) contrato de comodato firmado após o nascimento da criança; (VI) contribuição sindical de agricultor familiar correspondente à data posterior ao nascimento do filho da autora; (VII) prontuário médico e receituário da autora; (VIII) entrevista rural desfavorável e (IX) declarações particulares firmadas após o nascimento da criança. Constam ainda dos autos outros documentos que também não podem ser considerados início de prova da atividade alegada, pois se referem a terceiros.
4. Importante ressaltar que há clara contradição entre as informações constantes dos documentos acostados pela autora. Na declaração de exercício de atividade rural consta o exercício de atividade rural desde 31/12/2008 enquanto em sede de apelação a autora afirma que o termo inicial da sua atividade corresponde à novembro de 2010. Ademais, em sede de entrevista rural a autora afirma que "nunca trabalhou na atividade rural" e que "vive de renda proveniente de fabricação de doce e salgados". Além disso, a testemunha ouvida em juízo afirmou que a autora trabalha na roça e também vendendo salgados e que o marido além de agricultura também exerce atividade remunerada como servente de pedreiro.
5. Os documentos juntados aos autos não indicam, ou tampouco sugerem, que a apelante tenha trabalhado em roça nos dez meses anteriores ao parto, sendo alguns deles produzidos em data posterior parto, que se deu em outubro de 2011. Há muito se sabe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar, o que não ocorreu nestes autos.
6. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural no período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24163848830497498163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)