PROCESSO Nº: 0529742-76.2372.5.10.0640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ZORAIDA MARIA CLARA JESUS DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Enrico da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6995430-94.1335.19.11.4608 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que: 1) determinou a liberação do pagamento dos precatórios expedidos às fls. 338/359; e 2) pelo ajuizamento da execução da obrigação de pagar, fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor executado nestes autos. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal PEDRO MIGUEL GOMES, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 53191128241677232606, Rel. Des. Federal Theo Lima, unânime, Julgamento: 04/04/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 32402079200621385838, Rel. Des. Federal Benjamin Gonçalves, por maioria, Julgamento: 02/07/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 5.433.028/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 52.952/AL, Rel. Min. Noah Jesus, de 31 de julho de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. Registre-se, ainda, que o Pleno deste TRF5, em sessão realizada no último dia 5/11/2020, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração manejados pela UFPB em face do acórdão acima transcrito. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Na sessão de 22/02/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 8.380.303/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 0089108/SP, Rel. Ministra MARINA PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2018, DJe 26/03/2018). 8. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 2.969.337/SC, Rel. Min. JUAN COSTA, DJe 26.8.9317, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 04038514277969678919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)