PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COISA JULGADA. ENZO CORREIA.
1. Apelação interposta de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento da intempestividade dos embargos à execução opostos pela apelante.
2. Trata-se de processo no qual foi julgada procedente ação de execução, oriunda da ação ordinária 94471876-64.7261.18.8.0778, na qual a FUNASA foi condenada ao pagamento da verba vencimental intitulada "INDENIZAÇÃO DE CAMPO" em favor dos servidores/pensionistas, resultante da incidência do percentual de 50% sobre o valor da diária do tipo "D".
3. Os embargos de execução sequer foram conhecidos em razão de sua intempestividade, havendo sido o presente processo extinto, sem resolução do mérito, não havendo nada mais a ser discutido na presente execução por força do aperfeiçoamento da coisa julgada.
4. A gratuidade processual não foi arguida no curso do processo principal, a ação ordinária da qual a presente execução se originou, motivo outro que impossibilita a apreciação do pedido recursal, também pela ocorrência da coisa julgada.
5. Mesmo que se houvesse indeferido a gratuidade judiciária, as custas processuais seriam devolvidas pela ora apelante, haja vista a sua Maria Clara Campos processual. (AC 351418, Des. Fed. Henrique Dias, DJE em 21/04/2011).
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 61783962404733025830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2012, PUBLICAÇÃO: 09/06/2012)