PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO RESCINDENDO QUE DECIDE QUESTÃO DIVERSA DA SUBMETIDA AO JUÍZO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ART. 128 E 460 DO CPC. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. RESCISÃO. NOVO JULGAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que o INSS pretende rescindir acórdão desta Corte, com fulcro o artigo 485, V, do CPC, sob alegação de que o julgado rescindendo fora extra-petita.
2. A inicial da ação ordinária veiculara pretensão conducente ao reconhecimento do direito à pensão por morte do marido da autora (fls. 06/09). A sentença da juíza de direito (fls. 26/27.v), no exercício de jurisdição federal, Vicente Correia o pedido, por não entender comprovada a qualidade do falecido enquanto trabalhador rural. Entretanto, o acórdão rescindendo provera a apelação para deferir à autora o benefício de aposentadoria por idade, reconhecendo sua condição de trabalhadora rural.
3. O pronunciamento judicial que desborda dos limites da postulação, condenando o réu em objeto diverso do demandado incorre em julgamento extra petita. Violação aos arts. 128 e 460 do CPC.
4. Em sede de novo julgamento, impõe-se considerar comprovado o exercício da atividade rural do de cujus, por início de prova material (boleto de pagamento no programa governamental "Hora de Plantar" em nome da autora, boleto do programa "Garantia Safra" em nome do instituidor do benefício e declaração emitida pela Secretaria de Agricultura, dando conta de que esse último fazia parte dos aludidos Programas), corroborado através da prova testemunhal convincente.
5. Procedência do pedido de rescisão, para desconstituir o acórdão rescindendo e dar provimento à apelação da autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de pensão rural por morte.
6. Dado que a autarquia logrou êxito ao obter a desconstituição do acórdão rescindendo, faz jus à percepção de honorários advocatícios que, entretanto, são compensáveis com aqueles devidos, por seu turno, à autora da ação ordinária, vitoriosa em sede de novo julgamento. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 95948709558132542832, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA SOUZA (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)