PROCESSO Nº: 7114858-63.5506.10.8.6971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE RIBEIRO ANA JÚLIA DA CRUZ ADVOGADO: Lucas Silveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Miguel da Mota (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUIDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelante intentou, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 2636170-41.0064.5.9.3601 (número de origem: 0239.03.84.354127-6), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa da exequente ao fundamento de que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, a apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: ENRICO JESUS. 1ª Turma. Processo nº 0326665-51.9725.28.6.7403 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Nascimento. DJ 03/07/2021; LEANDRO FERREIRA. 1ª Turma. Processo nº 5384729-17.7623.14.7.0025. Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Nascimento. DJ 27/12/2019; MIGUEL DUARTE. 4ª Turma. Processo nº 9697915-06.8852.27.10.2935. Relator: Desembargador Federal Ian Melo. DJ 01/03/2019; JOÃO PEDRO MOURA. 3ª Turma. Processo nº 6223925-58.6282.19.8.7394. Relator: Desembargador Federal Caio Nunes. DJ 27/02/2021; VICENTE MARTINS. 3ª Turma. Processo nº 9446276-55.2471.20.2.4988. Relator: Desembargador Federal Heitor Ramos. DJ 04/09/2018; RODRIGO DA COSTA. 3ª Turma. Processo nº 8365715-25.6989.3.1.8599 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Daniel Vieira. DJ 14/06/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 88730723087752302710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)