PROCESSO Nº: 7299920-42.6579.24.7.4914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERBOI LTDA. (e outros) ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA FREITAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O art. 1º da LC nº 110/2001 não fixou prazo para a cobrança da exação ali instituída, fazendo-o somente em relação à contribuição prevista no art. 2º da citada lei. 2. Esta Corte Regional, em recente precedente, explicou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de dispositivos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º), além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 76716482656761232121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)