PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, PARÁGRAFO 1°, DO CP), PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294, DO CP) E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DO PARÁGRAFO 1°, DO ART. 180 PARA ENQUADRAR NA CONDUTA DO PARÁGRAFO 3°, DO MESMO ARTIGO DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, SENDO O MESMO ADQUIRIDO NO COMÉRCIO CLANDESTINO. NOVA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO PREVISTO. NÃO OCORRÊNCIA. A PENA JÁ FOI DEVIDAMENTE FIXADA NO MINIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por João Guilherme da Conceição Medeiros dos Santos ante sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que o condenou pela prática dos crimes de receptação qualificada (art. 180, parágrafo 1°, do Código Penal), petrechos de falsificação (art. 294, do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal).
2. Requer a desclassificação do delito a ele imputado, do parágrafo 1°, do art. 180, do Código Penal para o previsto no § 3°, do mesmo artigo. Impossibilidade, uma vez que restou provado que o apelante sabia da origem ilícita do veículo e adquiriu o mesmo veículo no comércio clandestino. Sua conduta não se enquadra na modalidade de receptação culposa.
3. Com relação à dosimetria da pena, o MM. Juiz não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial do art. 59, do Código Penal, e fixou a pena no mínimo legal, qual seja, de três anos, de modo que não há qualquer reparo a ser feito na pena-base estabelecida.
4. Impossibilidade da aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois violaria a Súmula n° 231, do Superior Tribunal de Justiça, que diz que "a incidência da atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal."
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 06154146713691226008, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)