PROCESSO Nº: 4861825-31.0060.30.11.7006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA COSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: JUAN PINTO E OUTRO CURADOR: ISAAC GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude de coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda anteriormente ajuizada. 2. O presente feito reproduz a mesma pretensão deduzida no Processo nº 4607675-59.8950.9.2.7592, que tramitou na Justiça Federal, no qual o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/benefício assistencial foi julgado improcedente, por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. A Clara Teixeira prolatada pelo magistrado federal nos autos do processo n.º 1247586-63.8666.7.4.4171, não ficou comprovada a satisfação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem como do pedido subsidiário de benefício assistencial, pois o parecer médico constatou que a parte autora não apresenta doença que a incapacita para o exercício de atividades laborativa. 4. Em ambos os processos as pretensões trazidas a lume pela autora são, em suma, a de obter a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, o que foi indeferido judicialmente, à luz do conjunto probatório apresentado pelo autor, que comprovou a ausência de incapacidade laborativa por meio de perícia médica judicial. Registre-se que na perícia médica não ficou constatado que a parte autora sofre de esquizofrenia. 5. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada na Comarca de Comarca de Angelim/PE, com a mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes, inclusive a doença apontada é a mesma da ação anterior (alegação de doença mental - esquizofrenia). Observa-se que o provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida no processo supramencionado, não trazendo a parte nenhum fato novo para afastar a coisa julgada já reconhecida. 6. A apresentação de novo requerimento administrativo não afasta, por si só, a ocorrência de coisa julgada. Faz-se necessário a comprovação de novo contexto fático para fins de configuração de causa de pedir diversa, o que não restou demonstrado no presente feito. Precedente: PROCESSO: 97763464008507335952, Apelação Cível, Desembargador Federal Rafael da Mota (Convocado), 3ª Turma, Julgamento:09/01/2021. 7. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11497168876357279853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)