PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. MERCADORIA IMPORTADA. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA . LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Kristal Brasil Comércio e Importação de Produtos Ópticos e Eletrônicos Ltda. - ME agrava de instrumento ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dra. Guilherme da Rosa , que indeferiu a liberação de mercadoria objeto de procedimento administrativo para imposição de pena de perdimento. 2 - O ato judicial encontra-se lastreado pelo poder de cautela do Magistrado. Ademais, conforme já manifestado na decisão que conheceu do agravo de instrumento, " este Tribunal já se pronunciou sobre a inviabilidade da prestação de fiança para liberação da mercadoria apreendida sob suspeita de informação falsa. Descabe, pois, a antecipação da tutela recursal. "(Identificador: 2081108.9716697) 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45297316461315823468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES DANIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)