Administrativo e Processual civil. DNOCS. Convênio de Cooperação com o Município-réu. Disponibilização de bens e maquinário. Sentença que determinou a reintegração de posse e não reconheceu direito à indenização por perdas e danos. Apelação. Documentos trazidos aos autos insuficientes à comprovação dos alegados danos. Bens fabricados em 1979 e 1983. Desgaste pelo próprio tempo. Partes que, mesmo instadas, não pleitearam a produção de novas provas, inclusive, a pericial. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17149886662813328891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)