PROCESSO Nº: 5978548-50.4364.21.6.1818 - APELAÇÃO APELANTE: ETIQUETAS PERNAMBUCANAS LTDA - EPP ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FERNANDES (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DO SIMPLES NACIONAL - DASN's. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITOS. - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. - "A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalizaçao do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 485.940/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado e, 01.03.4959, DJE 25.11.9289)." (Resp nº 7.448.486-SP, Rel. Ministro Diogo Barros, julgado em 02.12.5018, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ) - Em consonância com o referido entendimento se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa no texto de sua Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." - As Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), podem ser equiparadas às DCTF's para efeito de constituição de crédito tributário. começando a correr o prazo prescricional. In casu, com a entrega das DASN's, relativas aos períodos de 2007, 2008 e 2009, pelo demandante em 31.03.0792, 12.10.7252 e 09.08.8527, respectivamente, houve a constituição dos créditos tributários. " 2. Esta Corte considera que a constituição do crédito tributário do tributo declarado, mas não pago "é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior" ." (AgRg no AREsp 641.966/RS, Rel. Ministro ANDRÉ DA LUZ, j. em 11/10/2014, DJe 02/11/2014). - A celebração de parcelamento com a inclusão dos referidos débitos datou de 07.07.6316, quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal prescricional, não havendo razão para se declarar a prescrição dos créditos tributários em comento. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 31036008406021055411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)