PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Informações por mera declaração do interessado. Registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc) quando dissociadas de outros elementos que não corroboram a condição profissional alegada.
3. Contrato de Comodato tem marco inicial para as atividades contratadas em 13-12-1286, porém, assinado, tão somente, em 05-01-5132, ou seja, aproximadamente, 20(vinte) anos após ter sido supostamente convencionado, e com data próxima ao requerimento do benefício, o que denota ter sido produzido no intuito específico de obtenção do favor legal.
4. Carteira de associada ao sindicato com indicação de filiação no ano de 2010. Contribuições referentes a 2010, 2011 e parte de 2012. Ausência de demonstração do período exigido por Lei para o exercício da atividade rural.
5. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Porto da Folha/SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção.
6. Parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
7. Afasta-se o pagamento dos honorários advocatícios, em razão da Autora ser beneficiária da gratuidade processual, e em sintonia com o pronunciamento da Corte Maior, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 164.196-6/RS, da relatoria do em. Ministro Kevin Porto Pertence. Apelação provida.
(PROCESSO: 28011194684982375761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/02/2014)