PROCESSO Nº: 5248753-33.3860.23.10.2378 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS PIRES ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel. II. A parte autora apelou alegando nulidade da execução extrajudicial ante o descumprimento das normas da RD-8/70 e Decreto-Lei nº 70/66, sob a alegação de que não foram enviados os três avisos determinado em lei para regularidade do procedimento. Defende que o acesso à moradia é garantia constitucional e que a execução extrajudicial levada a efeito pela CEF violou tal direito. Requer a reforma da sentença. III. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual - FGTS, com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se ao caso, conforme termos contratuais, os ditames da Lei nº 9.514/97. IV. A Lei nº 9.514/97 define em seu art. 26 que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. V. Restou comprovada a notificação pessoal do devedor para purgação da dívida, conforme certidão exarada pelo Oficial de Registro de Título e Documentos do Cartório do 3º Ofício de João Vitor Moura, colacionada aos autos. VI. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 16866230505923629183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)