PROCESSO Nº: 1755798-92.3976.9.3.4788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ RODRIGUES (e outro) ADVOGADO: GABRIEL PEIXOTO DE ALÍCIA CORREIA (e outro) AGRAVADO: JOSE MEDEIROS NOBREGA (e outro) ADVOGADO: ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA DE ISABELLA SALES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LEI Nº 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao acatar impugnação ao pedido de assistência, constatou a existência de prova de que os impugnados podem arcar com os custos do processo. 2. O art. 2º da Lei nº. 1.060/1950 estabelece que gozará do benefício da assistência judiciária gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. Entretanto, no caso, há provas da capacidade econômica dos agravantes em arcar com as despesas judiciais, não restando comprovada a hipossuficiência econômica. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48994330660394714742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA DE SOFIA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)