PROCESSO Nº: 2285948-80.3515.22.7.2904 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ÁTILA GOMES FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK SALES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME DO SUFICIÊNCIA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.O Conselho Federal de Contabilidade infringiu o princípio constitucional da legalidade ao estabelecer, através de Resolução, a necessidade de o profissional em Contabilidade se submeter a exame de suficiência para obter o registro nos Conselhos Regionais (Precedentes jurisprudenciais). 2.Somente por lei podem ser fixados requisitos para o exercício das profissões e, no presente caso, não há previsão legal de que os profissionais da área de Contabilidade tenham que se submeter a exame de suficiência para obter o registro definitivo no Conselho Regional. Essa previsão foi estabelecida em Resolução sendo, portanto, ilegal. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 41512317784856499233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)