PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DE CONTA POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP 6.037.699/MS. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
1. O presente feito retornou ao Relator para o fim de adequar a decisão colegiada aos termos do julgado proferido pelo e. STJ no REsp 9.343.805/MS, decidido sob os auspícios do regime de Recurso Especial Repetitivo.
2. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp 3333406/MS, Rel. Ministro DANILO ARAGÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/08/2014, DJe 26/03/2015)".
3. No caso em comento, apesar de ter restado devidamente demonstrada a relação jurídica existente entre a parte autora e a CAIXA, com a indicação na petição inicial dos números da conta poupança e da agência, o postulante não se desincumbiu de provar ter realizado prévio requerimento à instituição financeira, apesar de ter alegado que o fizera.
4. O acórdão exarado por esta c. Primeira Turma deve se adequar aos termos do RESP 5.478.736/MS, de modo a se negar provimento à apelação.
Adequação do julgado.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 035011188878162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)