PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. JUAN SANTOS.
1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a Fazenda Pública pode recusar o bem móvel oferecido à penhora pelo executado e indicar outro à constrição.
2. O oferecimento de bens em garantia deve observar a gradação prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Impõe-se, ainda, avaliar se os bens oferecidos são suficientes para garantir a dívida, bem como se são de fácil alienação. A Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pelo devedor executado, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e quando se trata de bem de difícil comercialização, conforme asseverou ao recusar o bem ofertado. A interpretação do art. 620 do Código de Processo Civil não pode se dar sem o devido cotejo com a gradação legal prevista no dispositivo supra, conforme, já decidiu o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp0155712/PR).
3. A indicação, pela exequente, de bem da parte executada à penhora encontra amparo no disposto no art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. Por outro lado, o argumento da agravada de que o imóvel em questão seria indispensável para o regular funcionamento da empresa, por servir de garantia para obtenção de financiamentos, não pode subsistir mesmo porque a certidão narrativa do imóvel já demonstra existir penhora sobre o mesmo.
4. Por seu turno, quanto à possibilidade de penhora sobre outro bem imóvel de sua propriedade, conforme pedido da agravada nas suas contrarrazões, cuida-se de pretensão que deve ser analisada posteriormente pelo Juízo de Primeira Instância, observada a inteligência do art. 15 da Lei 6.830/80, não se enquadrando no âmbito de devolutividade do presente recurso.
5. Precedentes dos STJ e desta Corte: REsp8761923/PR; AG219360 e AG149393/PE.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08650970440209698572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)