PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO, À EXCEÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA.
I. A irresignação da agravante encontra óbice em dispositivo do CPC. Como a sentença (expressamente) concedeu a antecipação de tutela para determinar que o CRF/SE se abstenha de autuar as farmácias associadas ao SICOFASE pela inobservância do art. 15 da Lei nº 5.991/73, enquanto persistir a insuficiência de profissionais, a apelação deve ser recebida apenas no seu efeito devolutivo, de sorte a garantir a eficácia da própria liminar.O mérito da sentença, evidentemente, não pode ser discutido neste recurso, mormente porque já manejada a competente apelação.
II. "O STJ já se posicionou no sentido de que o eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida, a não ser que fique demonstrado que a decisão recorrida gera lesão de grave e difícil reparação, o que não é o caso dos autos." (Precedente: TRF5. FERNANDO DA ROCHA 0093560840046624264. D.julg. 11.08.9866. Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli.)
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21022614156822513062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)