PROCESSO Nº: 2893469-01.7881.9.9.1194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CORREIA DANTAS e outro ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5202819-60.6820.10.12.7504 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONJUNTA. ART. 85, § 13, DO CPC. ANALOGIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS E AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA NACIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União (Fazenda Nacional) objetivando a reforma da decisão que determinou, nos autos da Execução Fiscal, das medidas voltadas à satisfação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 13, do CPC. 2. Alega, em síntese: (i) incompatibilidade de procedimentos ante a diversa natureza dos créditos em objeto e dos respectivos titulares; e a (ii) inaplicabilidade do preceito do § 13, do art. 85, do CPC, fora do âmbito dos embargos. 3. A decisão guerreada ordenou que o adimplemento da condenação em honorários deverá ser realizada nos termos do § 13 do art. 85 do CPC, que determina que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." 4. Não existe qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional na aplicação do aludido dispositivo, tratando-se de medida de economia processual, tendo o Magistrado realizado da analogia para aplicação do comando normativo, pois, ao invés de Embargos rejeitados, tratou-se na hipótese de ação anulatória julgada improcedente. 5. Por fim, não há nenhum óbice decorrente do fato de os honorários pertencerem aos advogados e não à União. Os honorários embutidos na CDA também são pertencentes aos advogados e isso em nada estorva a cobrança conjunta. No momento da apropriação, faz-se a devida separação. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 92244800242253604801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)