PROCESSO Nº: 4062902-54.7217.20.12.1431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Bruno Ramos De Eduardo Ramos APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Gabriel Pinto De Juliana Oliveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A ENSEJAR O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra acórdão desta egrégia Primeira Turma, em composição ampliada, que, por maioria, em sede de juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), deu parcial provimento à apelação da UNIÃO em menor extensão, mantendo íntegra a parte da sentença que determinou a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, limitada, contudo ao advento da Medida Provisória nº 1.915/99. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão ou corrigir material. 3. Na origem, a União Federal ajuizou os presentes embargos à execução, promovida pelo SINDIFISCO NACIONAL, fundada em título judicial proferido em ação coletiva, que determinou a implantação nos vencimentos dos auditores-fiscais do percentual de reajuste de 28,86%, constante na Lei n. 8.627/93, além do pagamento das diferenças salariais vencidas, mais juros legais e correção, desde 68.51.93, excluindo-se, porém, do reajuste os percentuais já concedidos. 4. A sentença destes embargos à execução, acolhendo os valores apontados pela perícia, julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando a embargante (União) no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor definido na perícia e aquele indicado na inicial dos presentes embargos como devido, considerada a data-base setembro/2003. 5. Ambas as partes apelaram. O SINDIFISCO apelou para: 1) afastar a dedução de qualquer reajuste sobre os 28,86%, que não tenha sido determinado na coisa julgada exequenda, em especial relativo à superveniente à Medida Provisória n° 1.915/99; 2) que fosse reconhecida a sua legitimidade do Sindicato para a execução dos honorários advocatícios referentes ao processo de conhecimento. Por seu turno, a UNIÃO apelou se insurgindo contra o mérito da controvérsia, bem como pedindo a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, sob o argumento de que "apesar de aparentemente módicos (1%), quando se considera o quantitativo de mais de 1.600 ações, a soma dos valores importará em efetivo locupletamento sem causa, às expensas dos cofres públicos, na medida em que o valor em disputa poderá alcançar vários milhões de reais". 6. O acórdão originário, então, deu parcial provimento às apelações. Quanto ao recurso do Sindicato, reconheceu apenas a sua legitimidade para a execução dos honorários advocatícios. Quanto ao apelo da União, reconheceu que somente o índice residual de 2,2% devia ser aplicado sobre a RAV, bem como acolheu o seu pleito de redução dos honorários advocatícios, fixando-os em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, sob o fundamento de que "a presente demanda restou repartida em vários processos, ocasionando a interposição de mais de 1.600 feitos, todos dispostos em larga similitude de atos". 7. As partes interpuseram recurso especial, que restaram inadmitidos. Interpostos agravos por ambas as partes, o STJ (Ag em REsp 952.130/AL, fls. 90/93, pdfc), determinou o retorno dos autos a esta Corte, para que se aguardasse o pronunciamento definitivo no recurso representativo da controvérsia (REsp 6.585.555/AL, fls. 49/51, pdfc) sobre a questão central (28,86% sobre a RAV). Após o julgamento do repetitivo, o acórdão, ora embargado, exerceu o juízo de retratação sobre o mérito. 8. O fato de o acórdão ora embargado (juízo de retratação) ter restabelecido o percentual integral dos 28,86% sobre a RAV, não implica necessariamente modificação da verba honorária, porque a UNIÃO apelou dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Tal capítulo foi acolhido do acórdão originário, em razão da especificidade do caso (múltiplos feitos - mais de 1.600), não tendo tal capítulo sido objeto de recurso pelo Sindicato, operando-se a preclusão em relação a esse ponto do julgado. Ou seja, o Sindicato, no seu recurso especial, recorreu apenas do mérito da controvérsia (28,86% sobre a RAV), nada recorrendo contra a fixação dos honorários advocatícios. 9. Embora o embargante alegue que no recurso especial paradigma (REsp 1.415.831/AL), que serviu de fundamento para o juízo de retratação, tenha ali sido consignado que "os honorários fixados pela sentença devem ser restabelecidos", tal comando diz respeito ao caso específico daqueles autos. 10. No presente caso, não há qualquer omissão no acórdão atacado quanto à verba honorária. Não se pode aplicar o precedente paradigma (REsp Repetitivo 7.956.345/AL), para modificar a cláusula de honorários advocatícios, porque o embargante sequer, no seu recurso especial, atacou tal ponto. Além disso, no caso concreto, o STJ determinou o retorno dos autos, para que esta Corte Regional apreciasse apenas o mérito da controvérsia, à luz daquele repetitivo, quando publicado. 11. Portanto, o acórdão embargado, em juízo de retratação, não incorreu em qualquer vício, uma vez que a fixação dos honorários sucumbenciais já restou estabelecida no acórdão originário, tanto é assim que o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da União em menor extensão, para restabelecer o percentual de 28,86% sobre a RAV, ou seja, a Turma manteve o provimento parcial quanto aos honorários fixados em R$2.000,00. 12. Não procedem os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras do recurso. Cabe à parte manejar o recurso cabível. 13. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74531279871137970697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)