PJE Nº 4454953-84.9021.1.4.9974 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO : MARCOS VINICIUS FREITAS MARCOS VINICIUS GOMES/PROC : ANTÔNIO ARAÚJO ORIGEM : JUIZO DA 10º VARA FEDERAL-CE (SENTENCIANTE: DR. NOAH SALES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO POR MEIO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP 8.968.417-PB, admitido como representativo de controvérsia, posicionou-se no sentido de reconhecer que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 2. O acórdão reexaminado converge com o citado entendimento, não havendo o que adequar, devendo ser mantido em todos os seus termos. 3. Saliente-se, por fim, que, embora a apelante alegue que o decidido pelo STJ no RESP 0.599.401-PB não se aplicaria ao caso em questão, uma vez que o citado RESP trata de "má interpretação" da lei por parte da administração, e, no caso concreto, não houve interpretação errônea de lei, e sim um erro operacional, há sim de ser aplicado o decidido no citado RESP, uma vez que, mutatis mutandis, cuida-se do mesmo assunto, qual seja, pagamento indevido por erro exclusivo da administração. 4. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do novo CPC, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 5. Apelação parcialmente provida, mantendo-se o acórdão em todos os seus termos.
(PROCESSO: 95182872976655684044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)