PROCESSO Nº 4515716-76.0100.12.12.9959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA ADVOGADO: LEONARDO SILVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (CONVOCADO): DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ser deferida quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança das alegações da parte agravante, de modo a justificar a acolhida do pleito de antecipação, uma vez que a transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, consoante precedentes desta Corte, deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não, na receita bruta, como pretende a agravante. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 10438234592546546658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2013)