TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RECEBIDAS PELO TRABALHADOR. CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES DE DECISÃO ULTRA PETITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. NO MÉRITO , NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO, 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL INDENIZADAS, ABONO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS EM PECÚNIA,EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES RESP 2936802/SP. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Em síntese, afasta-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença nos primeiros quinze dias de afastamento. Já, as horas extras, férias gozadas,os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e o salário-maternidade são verbas de caráter remuneratório, logo, incide a contribuição previdenciária. 2- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53208933133138943598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)