Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Oliveira PJe-AC 6402493-19.5915.15.1.5253 APELANTE : ENZO GABRIEL DA MOTA : CAIO BARROS APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADV : LUIZ MIGUEL FOGAÇA RAFAEL SOUZA APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL YAGO GONÇALVES - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 25/10/2016) RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS CUNHA (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO SEM OS EXATOS TERMOS EXIGIDOS NO EDITAL. REALIZAÇÃO DO TESTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Constitui atitude desarrazoada e excesso de formalismo impedir candidato de realizar a prova de aptidão física, em concurso da Empresa de Correios e Telégrafos, por constar no atestado médico a aptidão para o exercício de suas funções laborais, e não para realização do exame físico, de forma específica, razão pela qual agiu bem o magistrado de primeira instância ao resguardar o direito do candidato de realizar o teste aludido. 2. Tal fato, contudo, não dá ensejo ao recebimento de indenização por danos morais, eis que ficou configurada apenas a ocorrência de meros dissabores, não sendo passível de indenização, ainda mais quando foi permitido ao candidato realizar a prova posteriormente. Ademais, a interpretação rígida de uma cláusula do edital pela comissão do concurso, por si só, não constitui ato ilícito. 3. Remessa oficial e apelações conhecidas e improvidas. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 16429227917774999369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)