PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ,A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença, no sentido de conceder aposentadoria por invalidez.
II. O embargante alega omissão quanto ao termo inicial do benefício, à compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, aos juros de mora e correção monetária e à incidência dos honorários advocatícios.
III. No que toca ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, observa-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. Não sendo possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
IV. No que se refere aos valores a serem recebidos quanto à aposentadoria por invalidez, devem ser descontados eventualmente os valores auferidos pelo autor a título de auxílio-doença, entre 06/09/2006 a 26/11/2006 (fl.38).
V. No que toca aos juros de mora e à correção monetária, observa-se que o acórdão embargado manteve os índices estabelecidos na decisão de primeiro grau - a qual fixou o índice de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, para os juros de mora e correção monetária.
VI. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam nas ações previdenciárias juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.390-35/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
VII. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VIII. Portanto, os juros devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e a correção monetária pelo Manual de Cálculos.
IX. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas apenas sobre as prestações apuradas até a prolação da sentença.
X. Embargos de declaração parcialmente providos, para determinar a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e para limitar a incidência dos honorários advocatícios apenas sobre as prestações apuradas até a sentença.
(PROCESSO: 3817674183211802301976, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)