AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luiz Henrique Nogueira contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que visava a extinção do feito em razão de prescrição da pretensão fazendária, por entender que a adesão da agravante ao parcelamento do débito implicou em renúncia tácita à prescrição eventualmente consumada.
2. A chamada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de argüir matérias de ordem pública, das quais pode o Juiz conhecer de ofício. Não pode ser confundida com contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução.
3. In casu, verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes à ausência de pedido formal de parcelamento, ou seja, alega que os documentos juntados pelo agravado apenas visualizam um registro eletrônico de parcelamento, entretanto, defende que nunca solicitou qualquer adesão ao parcelamento da referida dívida, ou sequer praticou qualquer ato que configurasse confissão de débito.
4. Na verdade, a questão referente à eventual existência ou não de parcelamento, não é possível aferir de plano, e tão só à vista dos documentos carreados aos autos deste Agravo. Tal alegação somente poderia ser constatada a partir de uma dilação probatória, ou seja, não se faz possível no incidente processual da exceção de pré-executividade.
5. Não é demais lembrar a presunção de veracidade de que gozam as informações prestadas pela Fazenda exequente, diante dos quais se constata que, efetivamente, os fatos geradores ocorreram entre 2003/2006, com vencimentos no período de 27/12/2004 a 16/04/2007 e, ainda, que o contribuinte aderiu ao SIMPLES NAC 2007 RBF-NP, em 08/11/2007, com rescisão do parcelamento em 25/04/2012. Assim, dado que a execução fora ajuizada ainda em 2012, com a citação em março/2013, não há falar em prescrição.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48956261998261090750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/06/2014)