EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERÍCULUM IN MORA IMPLICITO NÃO ORIUNDO DA INTENÇÃO DO AGENTE DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO E, SIM, DA GRAVIDADE DOS FATOS E DO MONTANTE DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92 E ART. 37, § 4º DA CF. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 22162199034592249212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA RODRIGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)