PROCESSO Nº: 5715328-21.5661.16.9.8988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Dias (FB) . . EMENTA CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE EVELYN MARTINS NA AGÊNCIA BANCÁRIA. PERÍODO DE GREVE. MULTA DE R$ 56.091,00. VALOR QUE ATENDE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, REINCIDÊNCIA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR. PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Campina Grande, em face da sentença do Juízo da 6ª Vara Federal/PB, que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, para reduzir o valor da multa de R$ 76.240,00 (cinquenta mil reais) para R$ 47.300,00 (dez mil reais), resultante do processo administrativo de nº 8745-6097-DF, referente à autuação nº 760530 do Procon Municipal de Campina Grande, por conta de ausência de envelopes na agência bancária. 2. O ato imputado à Caixa Econômica Federal consistiu na má-prestação de serviço oferecido ao público em época de greve bancária, por não ter deixado envelopes para depósito no autoatendimento, o que caracteriza infração ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente o art. 20, §2º. 3. As sanções administrativas estão previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, impondo a gradação da multa de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 4. Cabível o controle judicial sobre o valor da multa, como reiteradamente tem decidido o TRF da 5ª Região, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: 1) Processo 75581366455913177076, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Samuel Monteiro (convocado), 4ª Turma, 18/05/2021; 2) Processo 67718148933660952946, Apelação Cível, Desembargador Federal João Lucas Dias, 2ª Turma, 07/02/2021; 3) Processo 24213482848671615931, Desembargador Federal João da Conceição, 3ª Turma, 20/03/2019); 4) Processo 28342971165942786881, Desembargador Federal Lucas Gabriel Fogaça, 3ª Turma, 08/06/2018). 5. A ausência de Diogo Alves ocorreu em período de greve bancária, o que consubstanciava em único meio de realizar operações bancárias por parte expressiva dos clientes. A gravidade do ato é bem superior à gravidade da infração pela demora na fila para atendimento, quando a multa aplicada tem ficado na ordem de R$ 78.606,00 (dez mil reais) a R$ 10.820,00 (vinte e mil reais). Precedente: Processo 22454370680619159724, AC/PE, Desembargador Federal Diogo Moura, TRF5, 3ª Turma, Julgamento: 17/10/2017. Além da gravidade, houve reincidência na mesma infração, como apontado no próprio auto de infração, e também referido na petição inicial. 6. Considerada a alta gravidade da infração, a reincidência específica e a condição econômica do fornecedor, é adequado, razoável, proporcional e justo o valor aplicado pelo Procon de R$ 83.996,00 (cinquenta mil reais). 7. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de redução de multa, formulado pelo Autor/Apelado. Honorários advocatícios a cargo da Caixa Econômica Federal em 10% sobre o valor dado à causa, com majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 14359410060669280190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)