PROCESSO Nº: 5256892-45.1119.12.3.2668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE GRAVE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento provisório de sentença (onde foi deferido o fornecimento do medicamento hemp oil - cannabidiol - RSHO blue 10g decarboxylated 17% Hemp Oil Tube - para tratamento de grave encefalopatia epiléptica), que reputou ainda em curso a multa diária por descumprimento estabelecida em quinhentos reais, com fulcro no art. 522 e segs., c/c 188, ambos do CPC/73, considerando o prolator da decisão agravada que mesmo com o sequestro das verbas estaduais, a parte autora, ora agravada, não conseguiu adquirir a medicação. II - Em suas razões recursais, a agravante defende o descabimento da manutenção da multa (astreintes) contra a Fazenda Pública, dada a realização de sequestro de verbas constituindo-se em resultado prático equivalente. Aduz ser excessivo valor da multa em face da Fazenda Pública, argumentando sobre a necessidade de pronta diminuição do montante estipulado. Pugna que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, com a imediata comunicação ao juiz a quo (art. 527, III, CPC/73), determinando a cessação da incidência da multa diária, bem como, subsidiariamente, seja minorado o valor arbitrado. III - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV - Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V - Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Ressalvado o ponto de vista do Relator. VI - "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 12502060134754942004, Data do Julgamento: 03/03/2015, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Costela) VII - Agravo de instrumento provido, para afastar a multa imposta. [06]
(PROCESSO: 46481659808365444413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)