PROCESSO Nº: 7431792-01.7953.22.11.3023 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO FERNANDES ADVOGADO: NOAH DA ROSA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para fundamentar sua decisão, de acordo com seu livre convencimento, não caracterizando omissão o resultado diferente do pretendido pela parte (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 4929718/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2014, DJe 30/05/2014). 3. O tão só propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das cortes superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 525476/BA, Rel. Min. Caio Rezende Esteves Marcos Vinicius Alves, Primeira Turma; TRF5: EDAG712243/01/PB, Rel. Des. Fed. Ryan Lima, Primeira Turma. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62242665644142315853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014)