PROCESSO Nº: 2870543-92.9308.13.8.8360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: THOMAS CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9052201-70.1801.16.3.8052 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Rejulgamento, por determinação do STJ, do presente agravo de instrumento, para proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação coletiva, na qual foi reconhecido o direito dos substituídos da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE) ao reajuste de 28,86% sobre a remuneração. 2. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela ADUFEPE, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Esta Primeira Turma deste Tribunal negou provimento ao presente agravo de instrumento, por entender inaplicável a Tese 973 do STJ ("o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"), pelo fato do título executivo em tela ostentar conteúdo específico e possuir beneficiários definidos na fase cognitiva, o que afasta a instauração de uma nova relação jurídica e a imprescindibilidade da contratação de advogado, daí a desnecessidade de nova condenação em honorários. Acórdão mantido quando do julgamento dos embargos de declaração. 4. O STJ, quando do julgamento de recurso especial, determinou o retorno do feito a esta Corte para arbitramento dos honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento provido para arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela exequente, no cumprimento de sentença em tela, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 30615213394276090914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)