PROCESSO Nº: 0938979-04.5886.5.2.5464 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA GONÇALVES ADVOGADO: FERNANDO DA CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA SILVEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de concessão do benefício de Auxílio-Doença de nº 9604265834, protocolado pelo impetrante em 29/09/2020, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comunicando ao Juízo a decisão final proferida. 2. A jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6715822-59.4348.13.9.0814, QUINTA TURMA, REL. DES. IGOR FREITAS, Data da Decisão: 30/10/2019); (PROCESSO: 86024631961491387361, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rodrigo Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2020); (PROCESSO: 48397190192649968352, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bryan Porto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 08/05/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 52627256106942402910, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 18111382284336288973, Apelação Cível, Desembargador Federal Thales Rezende, 1ª Turma, Julgamento: 21/03/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício de Auxílio-Doença foi protocolado em 09/07/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 06716404056722955156, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Raul Monteiro, 4ª Turma, Julgamento: 11/02/2019). 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 25521496629651899563, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)