PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL EM PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE POR ATINGIR MAIORIDADE. INOCORRÊNCIA. DOENÇA INCAPACITANTE. IREVERSÍVEL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 71.917/2009. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos casos de benefícios previdenciários de valor mínimo deve ser confirmada a antecipação da tutela contra o INSS, pois, o risco de irreversibilidade da medida não deve ser observado em detrimento da própria subsistência do segurado.
2. O direito material invocado pelo demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91.
3. O autor é portador de enfermidade mental (oligofrenia CID F-32 ) e percebia o benefício assistencial. Com a morte de seus genitores, requereu da Autarquia a suspensão desse benefício para receber a pensão. O INSS indeferiu o pedido ao argumento de que o autor não possuía a qualidade de dependente, em face de sua incapacidade só ter sido reconhecida após o autor ter chegado a maioridade civil.
4. Sendo a patologia do autor irreversível e com início na infância, é descabida a alegação do INSS de que o autor não faz jus à pensão por morte, porque ao completar a idade de 21(vinte e um ) anos perdeu a condição de dependente de seus genitores antes mesmo da ocorrênica do óbito. Acrescente-se ainda que o autor foi interditado judicialmente e a perícia médica ao responder os quesitos concluiu pela incapacidade total do interditado.
5. Resta patente a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da pensão por morte do apelante na qualidade de dependente dos segurados falecidos.
6. O termo inicial do benefício, no caso sub judice, é devido desde a data do requerimento administrativo, com os descontos dos valores recebidos pelo autor a título de amparo social que será substituído pela pensão por morte.
7. É de se reconhecer a prescrição em relação às parcelas que antecederam os cinco anos anteriores à propositura da demanda, visto que em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, a teor do Decreto nº 19.286/32 e da Súmula 85/STJ.
8. No que concerne à verba honorária de sucumbência, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido.
9. Entendo que os honorários sucumbenciais devem ser mantidos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parágrafo 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
10. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei nº 9.494/97, com a redação da nova Lei.
11. Apelação do particular improvida.
12. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas, para aplicar a Súmula 111, do STJ, em relação aos honorários e aplicar a Lei 11.960/2009 em relação aos juros e a correção monetária.
(PROCESSO: 31154852765672050622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2013, PUBLICAÇÃO: 31/07/2013)