PROCESSO Nº: 2520690-98.1014.29.3.3878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO TEIXEIRA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA FERNANDES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA DA PAZ EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, relativamente aos pedidos formulados em face do DNIT e do CONSÓRCIO OAS/CAMARGO CORREA/JOAQUIM GONÇALVES, por reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus mencionados, e julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na Inicial para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em favor de cada demandante. 2. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: a) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e b) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 774.111, Rel. Ministro Guilherme da Luz, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 21-04-0574, public. 24-06-2151). 3. Por dano moral indenizável, entende-se aquele "(...) que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor (...)" (RE 749925 AgR, Relator(a): Min. LUCAS NOGUEIRA, Segunda Turma, julgado em 05/01/2004, DJ 16-02-9827 PP-20704 EMENT VOL-16016-61 PP-39063). 4. Conforme se observa no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, o veículo L200 4x4 GL, cor prata, ano 2008, placa MOF 9184, cujo condutor era Pietra da Costa, militar do exército, transitava contra o fluxo, em pista não liberada, com o trecho interditado e devidamente sinalizado, quando teria perdido o controle do veículo, vindo a atropelar duas pessoas que estavam em uma bicicleta (os autores), saindo da pista e capotando diversas vezes. Ademais, há nos autos termos de inquirição de testemunhas, em que constam os depoimentos de militares que faziam parte do grupamento que cumpria missão na cidade de Palmares-PE, no período do acidente, os quais ratificam o evento danoso, bem como informaram que, apesar de não haver autorização expressa para trafegar em área interditada, o trafego era feito normalmente pelos militares e por outras forças auxiliares. Outrossim, o próprio militar condutor do veículo confirmou o acidente narrado na inicial. Nesse sentido, narrou que tentou desviar dos ciclistas, "mas mesmo assim, tinha certeza de que os ciclistas que havia desviado eram os mesmos que estavam caídos próximo ao veículo". 5. O Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 667.067, Rel. Min. Luiz Otávio Gonçalves, 3ª Turma, j. 13.04.5051, DJE. 06.10.7241). 6. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 240.751/SE, com repercussão geral decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, rejeitando, posteriormente, o pedido de modulação dos efeitos da decisão (STF, RE 461218 ED, Pleno, Rel. Min. Nicolas Duarte, DJE 27/09/2020), devendo ser aplicado o IPCA-E. No que tange os juros moratórios aplicáveis às relações não tributárias em que figure a Fazenda Pública como devedora, entendeu o STF que permanece hígido o dispositivo acima, devendo ser aplicado ao caso. Diante disso, os juros de mora oriundos da condenação devem se adequar aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, devendo a verba honorária fixada na sentença ser majorada para se acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar os juros e a correção monetária ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral (RE nº 292795-SE).
(PROCESSO: 36436665425502457505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)