PROCESSO Nº: 5977646-94.0542.19.4.7863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Teixeira Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, no que se refere à destinação da multa civil arbitrada, que deve ser ao INMETRO, por ser a pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 8.429/92. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que o pedido do INMETRO, de que seja o destinatário da pena de multa civil aplicada aos Réus, foi expressamente rejeitado, sob o fundamento de que deve seguir a prescrição da Lei n. 7.347/85 (LACP), de aplicação subsidiária à LIA. Em seus arts. 13 e 20, o Diploma determina que as indenizações pelos danos causados devem ser revertidas em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94. Desse modo, foi a questão devidamente enfrentada no Acórdão, não havendo vício a ser sanado. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 00177693134570710849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)