EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS EM NOME DA DEVEDORA E SUAS FILIAIS. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela associação CAMPING CLUBE DO BRASIL contra decisão que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 8970.75.30.024258-9, que tem por objeto a cobrança de créditos de natureza não tributária, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para, com fulcro no art. 1º do Decreto 83.657/32 ou art. 47 da Lei 9.636/98, reconhecer a prescrição dos créditos concernentes aos exercícios de 1988, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, abarcados pelo título executado (CDA nº 42 6 03 526605-24).
2. A decisão ora agravada também rejeitou a alegação de excesso de penhora e indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado, mantendo o leilão já realizado, aceitando o lanço ofertado (R$ 2.875,000,00 - dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais) - 50% do valor da avaliação, realizada há dois anos -, e deferindo a arrematação realizada, considerando-a perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 694).
3. "Não se acolhe alegação de excesso de penhora em execução fiscal, com o fim de desconstituir-se a constrição, se existem diversas outras dívidas tributárias da mesma empresa, não comprovadamente garantidas, e se ela própria não indica, para a substituição, qualquer outro bem à penhora." (ARTHUR FERREIRA. Enzo Gabriel Carvalho. AC 683022/CE. Rel. Des. Federal convocada AMANDA LUCENA. Julg. 02/06/2009. Publ. DJe 17/09/2009, p. 428).
4. A oferta de imóvel em substituição foi feita pela devedora/agravante "as vésperas do leilão designado nos autos", segundo explicitado na decisão agravada, sem sequer instruir o pedido com João Pedro Caldeira contemporânea de propriedade do imóvel, o que equivale à não indicação de bem em substituição. Além de o pedido de substituição do bem penhorado ter ocorrido na iminência do leilão, tem-se que o pedido não atendeu à exigência do art. 15, I, da LEF.
5. A decisão agravada encontra-se em harmonia com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - adotado sob o regime do art. 543-C do CPC -, segundo o qual "a discriminação de patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 di Código de Processo Civil, segundo o qual 'o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." (STJ. Primeira Seção. REsp 5312068/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Julg. 29/11/2013. Publ. DJe 16/12/2013).
6. A pretensão de reavaliação do imóvel encontra obstáculo na preclusão, pois a executada foi intimada da reavaliação em novembro de 2013, só vindo a aduzir o excesso de penhora em petição protocolada em 05.05.1811. A nova avaliação, levada a efeito por técnicos contratados pela própria devedora não tem o condão de reabrir a discussão sobre o tema.
7. É evidente que a submissão do resultado do leilão às demais execução fiscais em que a agravante e suas filiais figurem no polo passivo não representa cerceamento de defesa, cujo exercício se dará em cada um dos feitos.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99039251864424539719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)