PROCESSO Nº: 5834443-10.6683.12.8.5634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: DIEGO NOGUEIRA (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONSTAS MUNICIPAL. MUDANÇA DE GESTOR. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. INSCRIÇÕES NO SIAFI, IAN MOREIRA E CAUC. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que objetivava "a suspensão imediatamente no prazo máximo de 48h, do sistema CAUC/SIAFI e dos demais meios de restrições creditícias, as irregularidades impostas ao Município-agravante, com relação à pendência do Convênio de nº 799240 (CRr.NR.3708074-39), suspendendo qualquer medida coercitiva para cobrança do débito". 2. Hipótese em que houve equívocos na prestação de contas do convênio firmado com o Ministério dos Esportes na antiga gestão do Município. 3. Os Tribunais Superiores, em casos idênticos ao presente, vem decidindo reiteradamente pela suspensão da inscrição dos municípios no SIAFI, CAUC e LUIZ OTÁVIO BARBOSA, quando tomadas pelo novo gestor as providências necessárias objetivando ressarcir o erário. 4. A orientação firmada pela Corte Suprema é a de que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não pode ser imputada ao município, sob pena de ficar impedido de celebrar novos convênios, com prejuízo à consecução de seus serviços básicos e à população local. 5. No caso concreto, o município agravante noticiou que efetivara as providências que lhe eram cabíveis ao fazer a Abertura de Tomadas de Contas Especial e a inscrição na dívida ativa do ex-gestor. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16749400974108669591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)