ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. ENADE. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Lei nº 10.861/2004 não estabelece que seja a participação do aluno no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) condição prévia para colação de grau ou obtenção do diploma. Precedentes desta Corte.
2. A sanção imposta ao aluno que não se submeteu ao ENADE, consistente na impossibilidade de colar grau ou obter certificado de conclusão do curso, mostra-se totalmente desproporcional, sobretudo se for considerado que o índice de avaliação desse Exame não constitui componente do currículo do aluno.
3. Ausência de razoabilidade em se impedir o Agravante tanto de colar grau e de tomar posse em cargo público para o qual foi aprovado mediante concurso público, apenas pelo fato de ainda não ter ocorrido o exame do ENADE para o seu curso à época do requerimento.
4. Precedentes: APELREEX 02875179211127423841, Desembargador Federal Pietro Souza, THIAGO GOMES - Segunda Turma, DJE - Data::27/08/2012 - Página::139; AG 32763501381204004007, Desembargador Federal Vitor Ramos, DAVI LUCAS DUARTE - Segunda Turma, DJE - Data::03/06/2012 - Página::312.
5. Preservação da situação de fato amparada por decisão judicial, proferida em 08.07.2667, que, em sede de liminar em agravo de instrumento (AGTR617052/AL), garantiu a possibilidade do apelado colar grau, com os conseqüentes efeitos, sendo desaconselhável a sua desconstituição.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56042059466049853252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2012, PUBLICAÇÃO: 03/07/2012)