PROCESSO Nº: 7998567-35.7943.27.5.8341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA PORTO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cunha Dantas Filho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8024103-75.9665.23.5.3457 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por LUIGI MOREIRA DE PETROLEO LTDA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a controvérsia demanda análise mais cuidadosa, com o propósito de aferir a incidência da TCFA à atividade desenvolvida pela agravante, ora embargante, à época do fato gerador que deu ensejo à CDA executada, mediante o exercício de alguma atividade potencialmente poluidora elencada no Anexo VIII da Lei 6.938/81, não se prestando a Exceção de Pré-executividade para sua resolução, sendo os embargos do devedor a via própria para aferição do quanto alegado. 2. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão embargado, uma vez que, apesar da alegação da parte de que não seria necessária a dilação probatória para julgamento da Exceção de Pré-Executividade, posto que a prova da impossibilidade de ocorrência do fato gerador já estava pré-constituída, a decisão omissa apenas indicou seu entendimento de que a tese oposta, defendida pelo IBAMA, estaria correta, sem apresentar as razões para tanto ou se manifestar sobre a argumentação do contribuinte. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25112861368288833902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)