PJE Nº 3522847-37.7540.22.1.0740 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADA: TAIS ACACIA SANTOS DA SILVA ADV/PROC: DAVI CASTRO e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DRA. PEDRO LUCAS NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE LOPES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. CERTIFICADO DE EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a impetrante busca a matrícula no curso de Direto da UFPB, sem apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que tal certificado estaria pendente do processo de equivalência dos estudos realizados no exterior pelo Conselho Estadual de Educação - CEE. 2. "A impetrante apresentou, por ocasião do cadastramento/matrícula, comprovação do COLÉGIO MOTIVA informando que concluiu o ensino médio no ano de 2014 e que a versão final do Histórico Escolar (pressuposto do Certificado de Conclusão do Ensino Médio) estava na dependência da conclusão do processo de equivalência de estudos no exterior". 3. "O candidato aprovado em vestibular tem direito à matrícula desde que, após comprovar a conclusão do ensino médio no exterior, demonstre que requereu e está pendente decisão quanto ao certificado de equivalência de estudos, em processo de reconhecimento na Secretaria Estadual de Educação". 4. Ressalte-se, inclusive, que o processo de equivalência já foi concluído e foi juntado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Médio da impetrante. 5. A Portaria MEC 807/10 prescreve, em seu art. 5º, caput, que a participação no ENEM é restrita aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que tenham no mínimo 18 anos completos. Tendo a impetrante participado do ENEM no ano de 2014, mesmo ano da conclusão de seus estudos, enquadra-se na condição de concluinte do ensino médio, sendo regular sua participação no exame, independente de ter ou não mais de 18 anos.. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 68089000213042184170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)