PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. De acordo com o STJ, não obstante a citação válida da pessoa jurídica tenha o condão de interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal há prescrição intercorrente se decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
2. A aplicação da teoria da "actio nata" requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 05 (cinco) anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária.
3. No caso, a empresa foi citada 1999, parcelou a dívida em 2000, não havendo notícia da rescisão nos autos, quando teria reiniciado o prazo da prescrição intercorrente.
4. Por outro lado, a exequente desde 2005 reitera pedidos de suspensão do feito, repetindo diligências que já tinham se revelado infrutíferas, e apenas em 2013 informa a dissolução irregular da empresa, situação já conhecida desde o ano de 2007.
5. Ante tais fatos não há como requerer o redirecionamento da execução uma vez decorrido o lustro.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26984560128019446330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)