PJE N° 2161892-01.0932.10.12.3705 APELANTE: MURILO ALMEIDA ADVOGADO:LUIZ MIGUEL FOGAÇA - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB (JUÍZA SENTENCIANTE: MATHEUS ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SALDO DE FGTS. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE JUROS PROGRESSIVOS. COISA JULGADA. 1. O efeito negativo da coisa julgada impede que uma questão já decidida numa ação seja submetida novamente à apreciação judicial, ressalvadas as hipóteses legais (v.g., ação rescisória). 2. Hipótese em que o autor ajuizou a presente demanda objetivando a correção monetária do saldo dos juros progressivos do FGTS percebido nos autos do processo n° 4528234-91.7680.22.3.1567. 3. No referido processo, a questão já foi suscitada e definitivamente decidida, estando albergada pelo manto da coisa julgada. Assim, acertou o Juízo a quo ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, V, do CPC/73(art. 485, V, do NCPC). 5. Benício da Costa.
(PROCESSO: 64174954912334161289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)