PROCESSO Nº: 2933639-66.6284.5.1.7800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA COSTA ADVOGADO: YURI MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DEFERIMENTO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença. 2. A parte autora requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença em 03/07/2018, o qual foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. 3. A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, não tendo sido questionadas na via administrativa ou judicial. 4. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 5. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de lesão do nervo mediano esquerdo que ocasionou rigidez em flexão do 2º, 3º e 4º quirodáctilo da mão esquerda (decorrente de ferimento por arma de fogo), doença que a incapacita para o exercício de atividade laborativa de forma permanente e parcial. Consta do laudo que o autor está "adaptado e demonstra sinais de que exerce atividade laborativa", encontrando-se em condições de exercer atividade diversa da declarada (carpinteiro), tais como, apontador, mestre de obras, vigilante, etc. 6. Considerando a conclusão do laudo pericial de que a parte autora encontra-se adaptada às sequelas diagnosticadas, inclusive demonstrando sinais de que continua a exercer atividade laborativa, bem como levando em consideração as diversas opções de trabalho que podem ser exercidas, compatíveis com sua idade (35 anos), não se verificam os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. Registre-se que o segurado já se encontra apto a exercê-las, sem necessidade de processo de reabilitação, nos termos do laudo pericial. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71712755548712070107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)