PROCESSO Nº: 9950124-21.6452.15.10.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO MENDES ADVOGADO: SAMUEL JESUS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. RFFSA. Equiparação com os servidores da ativa. VALEC. Não apresentação das fichas financeiras de servidor paradigma, de mesmo nível e classe, por parte da União, nos termos do acórdão transitado em julgado, impossibilitando os cálculos de reajuste da remuneração. Dever do agravado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 09027809740411093739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)