PJE Nº 6050536-63.4225.20.5.7035 EDEC EMBARGANTE(S) : INSS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro ADV/PROC : MURILO NUNES) : VITOR GOMES e outro ADV/PROC : MARCELO MOREIRA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL THALES SANTOS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 88449502003297756367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014)