ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS DO REAJUSTE PELO ÍNDICE DE 3,17%, NOS VENCIMENTOS DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MANTENÇA DA DECISÃO 'A QUO'.
1 - Sentença que, correta e fundamentadamente, reconheceu a prescrição, no que concerne ao pagamento dos resíduos do reajuste pelo índice de 3,17%, nos vencimentos dos Exequentes. Mantença da decisão 'a quo'. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 60019334526022299458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2012, PUBLICAÇÃO: 14/04/2012)