PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO.
1. O executado não juntou as peças, mesmo que não obrigatórias, porém indispensáveis ao deslinde da causa, ou seja, a cópia do processo administrativo e dos documentos que constituiriam a prova da sua alegação de nulidade da notificação por edital, devendo ser negado conhecimento ao recurso por ele interposto.
2. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 45949539919991850184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)