TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O OBJETO DE UMA E OUTRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
1. Dado o caráter instrumental da lide cautelar em relação ao feito principal, porquanto a finalidade precípua daquela é assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional deste, é imprescindível que haja correlação entre o pedido constante da cautelar e o pedido da ação principal.
2. Os aspectos tratados na cautelar incidental e na principal não coincidem, pois o fim pretendido com o ajuizamento dessa ação não foi o de garantir a eficácia e a utilidade do processo principal, mas sim o de ver reconhecido um suposto direito à suspensão de exigibilidade de tributo diverso do principal, denotando, assim, o caráter satisfativo da medida pretendida, característica esta incompatível com a precariedade da cautela.
3. Inexistindo liame lógico-jurídico entre a providência cautelar requerida e o processo principal, há que se extinguir o feito sem julgamento do mérito, por carência de ação, porquanto a via processual escolhida se apresenta despida de possibilidade jurídica.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58102493911180238072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)