PROCESSO Nº: 6304697-66.5017.25.10.3194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HORTIMUNDI LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA ALVES ISAAC LOPES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dívida tributária. Dissolução irregular da empresa. Incabível o redirecionamento para as corresponsáveis. Impossibilidade da responsabilização das gestoras dos fatos geradores do tributo. Inaplicabilidade do art. 135 do CTN. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52922286934975225135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)