PJE 1678636-08.5284.4.1.6472 EMBTE : OTÁVIO DAS NEVESPROC : JUAN GONÇALVES EMBDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA BIANCA CARVALHO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 36559537957142003867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELOÍSA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)