PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de acréscimo de juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do precatório e do seu efetivo pagamento, em face da preclusão.
2. Consta dos autos que o precatório foi pago de acordo com os cálculos do juízo, com concordância das partes, tendo sido fixado por sentença em sede de embargos à execução o valor exequendo.
3. O STJ, em pronunciamento no RE nº 4171795/RS, consolidou a exegese da não incidência de juros moratórios entre a confecção dos cálculos de liquidação e a data do efetivo adimplemento da ordem de pagamento;
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 52882940938461703164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)