PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART 89, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO. EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MPF.
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória para absolver o réu da imputação do delito capitulado no art. 89 da Lei n.º 8.666/93.
2. Segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, o réu teria procedido à contratação direta das empresas FFM Hospitalar, Farmácia Almeida, Dilberto Dias de Barros e Vitor Hugo Rezende - ME com a dispensa do procedimento licitatório, para aquisição de gêneros hospitalares, com receitas transferidas pela União.
3. O cerne da questão consiste em saber se as compras foram efetuadas com dispensa injustificada de licitação, adquirindo os referidos itens de forma direta, ao passo que o valor gasto pela edilidade com os itens em comento ultrapassa o valor que tornaria legal a dispensa que, conforme o disposto no artigo 24, II, da Lei 8.666/93 seria de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. Foram contratadas quatro empresas com o fito de adquirir medicamentos, no exercício financeiro de 2005, no valor total de R$ 18.708,40, fracionadas em seis compras, conforme as notas fiscais: a) F F M Hospitalar nos valores de R$ 3.800,00 e R$ 2.596,20; b) Farmácia Almeida nos valores de R$ 5.420.52 e R$ 1.156,60; c) Dilberto Dias de Barros no valor de R$ 1.479,00; e c) L L Paiva - ME no valor de R$ 1.997,20.
5. A caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 demanda a comprovação do dolo específico do agente, voltado ao dano à Administração Pública, e o efetivo prejuízo ao erário. Não se afigurando presentes esses elementos, a conduta é penalmente irrelevante e não constitui ilícito penal.
6. A sentença absolutória confirmou que não ficou demonstrado o especial fim de agir, pois não há comprovação de prejuízo efetivo ao erário, deixando a conduta de se amoldar ao tipo penal do art. 89 da Lei n.º 8.666/93.
7. Depreende-se das notas fiscais que as mercadorias foram entregues, não existindo indícios de superfaturamento, pois os preços se coadunam com a realidade dos aplicados no mercado. Ademais, o fato de o réu ter realizado as compras em variados estabelecimentos, inclusive domiciliados em municípios vizinhos, demonstra que não procurou favorecer pessoas determinadas.
8. Os recursos federais recebidos foram efetivamente gastos na compra de medicamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Olho D'Água do Borges-RN e, no caso, verifica-se impossibilidade de quantificação de efetivo prejuízo ao Erário ocasionado pela não realização, de fato, do certame, o que exclui a tipicidade da conduta.
9. Os autos carecem de meios probatórios hábeis a atestar ter o réu agido com consciência e vontade de praticar o ilícito previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, caracterizado pela intenção de causar dano ao Erário (dolo específico) e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, sendo forçoso se concluir pela atipicidade material da conduta.
10. Apelação criminal interposta pelo MPF improvida.
(PROCESSO: 05122745823837293051, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)