PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO A QUO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Excepcionalmente, admitem-se embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste existe omissão, contradição ou obscuridade.
2. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 12.858/32 e Súmula n.º 85-STJ.
3. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de pleito perante o Poder Judiciário, sendo possível a concessão do benefício a partir da propositura da ação, quando presentes os requisitos, situação verificada in casu.
4. Embargos declaratórios parcialmente providos. Com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0395716025660796778835, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)