PROCESSO Nº: 0610903-07.5100.20.8.7464 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO SALES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DUARTE (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BARREIRAS SOCIAIS. CUMULAÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SUBSÍDIO VEREADOR . PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar não ser devido o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, tendo em vista perícia médica constatando a ausência de incapacidade. 2. Decisão vergastada fundamentada em jurisprudência do TRF 4ª Região, que manteve cancelamento de aposentadoria por invalidez, pois a parte tinha condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada (vereador). 3.Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 237935/CE, Rel. Des. Federal Lorenzo da Rosa (convocado), Ian Oliveira. Em 23/01/2002, publ. DJ de 17/3/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24774906176660927746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES DE VITOR GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)