PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PARA SUPRIMIR OU REDUZIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA DENÚNCIA. REGISTROS NA JUNTA COMERCIAL E NA RECEITA FEDERAL. ADMINISTRADOR DE DIREITO DA SOCIEDADE. SITUAÇÃO NÃO CONTRADITA PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. DANILO VIEIRA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A prova coligida pela acusação mostra-se sólida, trazendo aos autos instrumento de constituição da sociedade empresarial e suas alterações, onde consta o acusado como responsável pela sua gerência, fato esse que só veio a se modificar em nova alteração contratual datada quatro anos após os fatos delitivos narrados.
II. Há obrigatoriedade de se fazer alterar a situação societária junto à Junta Comercial e à Receita Federal, ou, sendo o caso de "administrador de fato", contraditar tal situação nos autos da ação penal.
III. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o acusado, pela prática do capitulado no art. 337-A do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, ambos em continuidade delitiva, e dado concurso material, às penas, em definitivo, de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e de 190 (cento e noventa) dias-multa, cada qual valorada em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dada a condição socioeconômica do réu.
(PROCESSO: 07733685803099031771, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)