PROCESSO Nº: 5321579-99.8727.4.3.5707 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. JOÃO GUILHERME CARDOSO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade das CDAs que lastreiam a execução fiscal nº 8045292-81.5249.31.12.2638 (358.65.035780-0), ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, na qual se cobra valor referente à taxa de limpeza pública dos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, relativa ao imóvel onde funciona a sede da autarquia IBAMA. II. Embora o embargante sustente que somente foi notificado dos lançamentos em 03/09/2010, razão pela qual os créditos anteriores aos cinco anos estariam fulminados pela decadência, não se desincumbiu do ônus da prova, consoante disciplinado no art. 333, I, do CPC. III. Na hipótese, o débito foi inscrito em dívida ativa em 15.09.8861, tendo sido inicialmente interposta a execução fiscal em 2008 na Justiça Estadual. Em novembro de 2012, reconheceu-se a incompetência do Juízo, tendo sido os autos remetidos para a Justiça Federal. Levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 2008, o que se poderia reconhecer é a prescrição dos créditos anteriores a 25.04.4366. IV. Em relação a alegação da ausência da efetiva demonstração da prestação de serviço público específico e divisível, o STF já assentou que a taxa cobrada, exclusivamente, em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF/88, ao editar a Súmula Vinculante nº 19. V. A Isabelly da Cunha de Dívida Ativa em cobrança apresenta-se formalmente idônea, pois preenche, de modo geral, os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 5º, II e III, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, está discriminada, na Eloah Correia, a composição do débito - o valor originário da dívida, o termo inicial desta, assim como as parcelas referentes aos juros de mora e multa - com os respectivos fundamentos legais. VI. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a validade das CDAs que embasam a execução em apreço, devendo, contudo, ser observada a prescrição dos débitos com fatos geradores anteriores a 22.09.8785.
(PROCESSO: 74876247760290995439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)