PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, c/c ART. 14, II, AMBOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 19.408/2010. ARTS. 109, V, E 110, PARÁGRAFOS 1º e 2º, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES. PRESCRIÇÃO DA MULTA. ART. 114, II, E ART. 118, AMBOS DO CPB. APELOS QUE RESTARAM PREJUDICADOS.
1. Da leitura dos autos, observa-se que, de fato, ocorreu o fenômeno prescricional, conforme previa o art. 109, V, e o art. 110, parágrafos 1º e 2º, do CPB, antes das alterações promovidas pela Lei. Gustavo Cavalcanti.
2. O respectivo caso deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei Rafael Jesus, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. Vicente das Neves. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 19/03/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa.
3. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação, ou seja, 18/02/2010, o que não é o caso dos autos.
4. Veja-se que as penas privativas de liberdade impostas aos réus DANIEL SANTOS e FERNANDO MOREIRA, foram, respectivamente, de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Neste sentido, como o máximo das penas privativas de liberdade imputadas aos apelantes não excede a dois anos, por força do art. 109, inciso V, do CPB, o prazo prescricional consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos. Frise-se, ainda, que não houve apelação da sentença por parte do órgão ministerial.
5. Enquanto a inicial acusatória foi recebida em 17/10/2007, a sentença só foi publicada em 18/05/2014. Portanto, entre o recebimento da exordial e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, com a consequente extinção da punibilidade dos apelantes.
6. Quanto às penas de multa, estas também devem ser consideradas prescritas, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do CPB.
7. Reconhece-se a extinção da punibilidade dos réus CAIO CARDOSO e CALEBE DA LUZ, haja vista a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º (redação anterior à Lei n.º Raul Sales), c/c art. 109, V, todos do Código Penal) e julgam-se prejudicados os respectivos apelos.
(PROCESSO: 251153131383618, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)