Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, ora agravante, até o valor total do débito, especialmente via sistema BACEN JUD, concomitantemente com sua citação (art. 53, da Lei 8.212/91), e mesmo a título cautelar, conforme requerido pela exequente, f. 50-68.
O agravante alega: a) que o bloqueio judicial ocorreu antes da citação válida do executado, em desacordo com o art. 8º, da Lei 6.830/80; b) a ofensa ao contraditório e a ampla defesa, preceituada no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal; e, enfim, c) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos moldes do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil.
O r. despacho agravado consagrou, antes da citação, a penhora dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor até o valor total do débito, especialmente via sistema BACEN JUD, concomitantemente com sua citação, (art. 53, da Lei 8.212/91), e mesmo a título cautelar, conforme pedido formulado pela exequente mediante ofício 219/2013, PRFN 5ª Região, depositado na Secretaria da Vara.
O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária.
O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só então, se invocar a Lei 8.212, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual.
Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 42043309225803028994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)