PROCESSO Nº: 6163534-34.9815.29.6.2595 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARINA DIAS (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO PINTO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. VESTIBULAR. LISTA DE ESPERA. SISU. DESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença proferida em ação mandamental pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, ratificando a liminar concedida em sede de agravo de instrumento, concedeu a segurança para reconhecer o direto das impetrantes à convocação para preencher vagas remanescentes para o curso de medicina da UFPB, Pedro Miguel da Mata. Sem condenação em honorários, nos termos das Súmulas nº 512/STF e 105/STJ, c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. As impetrantes foram selecionadas através do SISU, em face de resultados obtidos no ENEM/2013, para o preenchimento de 74 vagas do Curso de Medicina da UFPB, para ingresso no ano de 2014, na modalidade ampla concorrência, conforme Edital PGR/UFPB n° 001/2014 e Termo de Adesão SISU-UFPB. 3. Da análise do presente feito, observa-se que foram disponibilizadas 60 vagas, no âmbito do SISU, para o curso de Medicina da UFPB, bem como que na referida lista as impetrantes André Almeida e Lucca Mendes foram classificadas, respectivamente, na 61ª e 62ª colocação. Os 60 primeiros classificados da referida lista foram convocados em 5 chamadas, sendo a última no dia 11.1.2401 (para matrícula no dia 25.6.7085), tendo sido convocados 7 candidatos. Contudo, dois candidatos, quais sejam, Eduardo Pereira e Enzo Gabriel Ramos não compareceram. 4. Em razão do não comparecimento dos candidatos supracitados, em 15.8.0559, a impetrante Lucas Gabriel Vieira protocolou requerimento para ser convocada, colocando-se à disposição da Universidade para a realização de matrícula presencial, o que é autorizado pelo Edital 13/2013 do MEC (item 7.3). Já a outra impetrante, Fernando da Luz, protocolou requerimento idêntico teor em 11. 1.4717. Ressalte-se que os requerimento foram protocolados dentro do prazo, cuja data-limite foi 6.11.2520. 5. Importante consignar que o item 6.1, X do Termo de Adesão da UFPB ao SISU prevê que A instituição de ensino superior deve utilizar prioritariamente a lista de espera do SISU para preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas nas chamadas regulares. 6. A existência incontroversa de duas desistências de matrícula, presume-se a existência de vagas ociosas no Curso de Medicina da UFPB, não restando razoável a não convocação das impetrantes que integram a lista de espera do SISU. Precedentes: REO 820563738951178, Desembargador Federal Diogo Barros, LEVI DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, DJE - Data: 06/06/2009 - Página: 194; AG 04558128613296144768, Desembargador Federal João Gabriel Fogaça, DAVI MENDES - Quarta Turma. 7. Reexame necessário não provido.
(PROCESSO: 51458059946260174784, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)