Tributário e Processual Civil. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento, em razão de auxílio-doença ou acidente. Férias usufruídas e salário-maternidade têm natureza remuneratória, devendo incidir a contribuição previdenciária. Precedentes. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua vigência. Posição do Supremo Tribunal Federal. Compensação após o trânsito em julgado da decisão. As contribuições sociais devem ser compensadas com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Apelação do impetrante improvida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 69978018568063482583, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2013, PUBLICAÇÃO: 14/03/2013)