PROCESSO Nº: 7770332-01.0915.24.8.3972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: KAIQUE DA CONCEIÇÃO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, PAULO MENDES, VITOR HUGO MONTEIRO, ERIGUE DA COSTA SILVEIRA E ERICSSON DE SOUSA CARDOSO ADVOGADOS: THIAGO DE NOAH CALDEIRA, VINICIUS PORTO E ALEXANDRE SILVA AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: VITÓRIA CARDOSO SILVA CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. I - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. II - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. III - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta ou do Trânsito em Julgado da Decisão nos Embargos à Execução, quando forem opostos. (JOV)
(PROCESSO: 63469112556033807159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)