PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Consoante se observa nos autos, a parte apelada ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido de salário maternidade.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações 4117617-87.0546.11.9.5223 e 9490920-76.9093.11.5.2455, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual é de se acolher a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir a justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
4. Apelação do INSS e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 10332634434134279553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2013, PUBLICAÇÃO: 24/11/2013)