Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Gonçalves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4186994-55.9956.13.11.9880-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : OLITURES TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME ORIGEM : 11ª VARA - PE (0670271-66.3156.18.10.3266) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a sentença que reconheceu a prescrição para o redirecionamento contra o sócio corresponsável. - A embargante proclama omissão em relação ao preceitos legais dos arts. 125, inc. III, 135, inc. III, e 174, do Código Tributário Nacional, e dos arts. 4º, e 40, da Lei 6.830/80. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão embargado foi claro quando ressaltou que a prescrição para redirecionar é contada, conforme teoria da actio nata, a partir do momento em que a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular e que estes indícios já eram do conhecimento da exequente há anos (não localização da empresa em 03 de setembro de 2009), mas à época apenas foi requerida a citação da empresa, não do sócio, sendo o redirecionamento requerido apenas em 26 de outubro de 2015, quando já ultrapassados mais de cinco anos do conhecimento, pela exequente, da não localização da empresa. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 44100616271106775710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)