TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO.
1. O Plenário do STF, em regime de repercussão geral, já decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 526.227-MG)
2. Em sede de mandado de segurança, na qual a concessão da ordem especifica a forma como se dará a compensação, como no caso concreto (após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos administrados pela SRF, respeitada a prescrição quinquenal), cabe ao contribuinte comprovar o recolhimento indevido, o que não ocorreu nos autos.
3. Reforma parcial da sentença. Concessão parcial da segurança, apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas
(PROCESSO: 589226533850494, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/08/2015)