PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA. ART. 171, § 3º, DO CP. SAQUE FRAUDULENTO DE CHEQUE CLONADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOLO COMPROVADO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Apelante que, no dia 21.05.8716, em Fortaleza/CE, sacou um cheque clonado de um cliente da CAIXA, no valor de R$ 4.991,00 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais), montante que foi ressarcido pela instituição bancária.
2. A prova da fraude ressai clara, restando demonstrada a materialidade do delito, uma vez que a Apelante abriu uma conta poupança na CAIXA e cedeu os dados bancários a um terceiro, em troca de R$ 200,00 (duzentos reais), de forma que, se não foi a beneficiária direta da vantagem indevida, contribuiu para que ela fosse alcançada com o uso de sua conta, cartão e senha.
3. O crime de estelionato exige a presença do aspecto subjetivo, ou seja, o "animus" de aferir vantagem, através da utilização de artifícios fraudulentos, causando um prejuízo comprovado ao Erário Público. Resta comprovado, através da análise do "modus operandi", que a Apelante concorreu para a produção do resultado, auxiliando o autor do crime, como partícipe, no momento em que cedeu sua conta, mediante paga, para fins de depósito do cheque clonado e saque da vantagem indevida, contribuindo para a consumação do crime e auxiliando decisivamente na prática do crime, auferindo vantagem financeira.
4. Impossibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância nos casos em que o patrimônio público é atingido, de acordo com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, porque se busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa.
5. Manutenção da pena privativa de liberdade, arbitrada na sentença em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um deles no valor 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de 02 (dois) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75918026659458784944, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/08/2016)