PROCESSO Nº: 3389272-18.5259.11.5.3585 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FERNANDO DA MATA FILHO PACIENTE: VINICIUS DA ROCHA FILHO ADVOGADO: JOÃO LUCAS MELO FILHO IMPETRADO: PROCURADORA DA REPÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES ATRIBUÍDOS, EM TESE, AO PACIENTE, NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO, COMETIDOS NOS AUTOS DE PROCESSO TRABALHISTA. RECLAMADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS INVESTIGADAS QUE NÃO SE EVIDENCIAM, DE PLANO, NESTE WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HIGIDEZ DA JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DO INVESTIGATÓRIO QUANTO À APURAÇÃO DE EVENTUAL ANIMUS CALUNIANDI. IMUNIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO ALCANÇA EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA PREVISTO NO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter a suspensão liminar e, posteriormente, a concessão da ordem para trancamento do Inquérito Policial - IPL nº 6253.0544768-SR/PF/AL, instaurado mediante requisição da autoridade ministerial impetrada, tendo como objeto investigar o cometimento, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138 (calúnia) e 140 (injúria), ambos do Código Penal, supostamente praticados pelo ora impetrante (advogado atuando em causa própria), nos autos de demanda trabalhista que tramitou na egrégia Vara Única da Justiça do Trabalho em Coruripe/ AL - TRT/19ª Região, em desfavor da honra de magistrado. 2. Hipótese em que as assertivas impetrantes formuladas em torno da atipicidade das condutas delituosas atribuídas ao paciente - ainda sob investigação -, não se apresentam, sequer minimamente, isentas de controvérsias, em face de exigir análise fático-probatória sobre os elementos indiciários que deram azo à investigação policial respectiva, situação, portanto, incompatível com os estreitos limites da via mandamental eleita, à míngua, repita-se, de prova pré-constituída do somente aventado constrangimento ilegal. Frise-se, inclusive, que tais elementos indiciários podem sofrer, até mesmo, novel capitulação jurídica, ou, ainda, sequer fomentar a instauração de persecução penal, dentre outras hipóteses afins à espécie, não se justificando, portanto, a imposição, em tudo precoce, de solução de continuidade à condução do iter do investigatório em comento, à míngua de evidências críveis de ilegalidades, e por sequer se cogitar de hipótese de cerceamento da liberdade de locomoção do investigado, ora paciente. 3. A excepcionalidade da medida extrema requerida, de trancamento do investigatório policial, não se houve satisfatoriamente justificada, em razão de a inaugural deste mandamus não infirmar, de plano, a juridicidade da justa causa, que permanece hígida, para o prosseguimento do IPL nº 8797.6576298-SR/PF/AL. 4. Em face de não ter sido evidenciada, de plano, a apenas sugerida atipicidade das condutas investigadas, não pode a presente ação mandamental substituir todo o contraditório inato à instrução processual a ter lugar, se for o caso, em eventual persecução penal derivada dos elementos indiciários colhidos do investigatório aqui combatido, ocasião em que a aferição da procedibilidade, ou não, de hipotética imputação de cometimento dos crimes em referência terá o seu deslinde. 5. A via mandamental eleita não comporta juízo prospectivo acerca da configuração, ou não, do dolo nos atos atribuídos ao paciente, no episódio de sua atuação, como advogado, em processo trabalhista que tramitou na egrégia Vara Única da Justiça do Trabalho em Coruripe/ AL - TRT/19ª Região, e que, em tese, redundou em lesão à honra de magistrado. 6. Parecer oferecido pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis, no sentido de que deve ser preservada a investigação policial para se perquirir acerca da intencionalidade dolosa que, em tese, animou o agir do paciente, perpetrado em detrimento da honra do magistrado em questão, a exemplo do animus caluniandi. 7. Controversa, igualmente, a assertiva impetrante sobre a suposta atipicidade das condutas investigadas, porquanto produzidas no gozo das prerrogativas profissionais do paciente, sob o manto da imunidade conferida ao exercício da advocacia, pelas disposições do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 8. Não há se falar que o crime de calúnia, eventualmente cometido por advogado, no exercício profissional, esteja acobertado pela excludente de tipicidade, como se infere da própria dicção do referido art. 7º, §2º, da Lei nº 8.096/94 (Estatuto da Advocacia), bem como do teor do art. 142 do Código Penal, que não contemplam a exceção quanto a tal delito. 9. Dada a insuficiência da demonstração de constrangimento ilegal - entre as hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal -, decorrente da instauração e condução do iter do Inquérito Policial indicado na inaugural, impõe-se denegar a ordem de trancamento reclamada. 10. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 14345301342062339759, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)