PROCESSO Nº: 6946886-99.8470.5.5.9985 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: KAIQUE NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PEDRO MIGUEL DA COSTA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da forma de apuração do piso do RENAN NASCIMENTO, a qual deve observar a legislação própria deste fundo, que estabelece tratar-se de fundos estaduais e distrital, bem como da inaplicabilidade da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.204.900, por se tratar de tema diverso, e ainda no tocante à necessidade de demonstração do prejuízo ao custeio da educação no município, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71079340574865922229, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)