PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL.
I - Cuida-se de ação cautelar em que se pretende atribuir efeito suspensivo ativo à apelação de sentença que pôs fim à ação cautelar de protesto, manejada com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ação em face do INSS, considerando a exclusão da requerente ação inicialmente proposta a fim de reivindicar a revisão do benefício previdenciário que recebe.
II -A parte autora é carecedora de interesse de agir na ação de protesto, pois a interrupção da prescrição já ocorreu por ocasião do despacho que determinou a citação do INSS na ação revisional de nº 726379944284. O protesto, pois, é desnecessário.
III - A verificação da ausência do interesse de agir na ação de protesto evidencia a falta do requisito do fumus boni juris.
IV -Cautelar improcedente.
(PROCESSO: 31735880955276961024, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2012, PUBLICAÇÃO: 17/02/2012)