SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TR. ANATOCISMO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DA CHAMADA "CLÁUSULA DE RESÍDUO".
I. "É possível a incidência da TR na correção monetária do saldo devedor do financiamento, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que haja previsão contratual de adoção dos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, como ocorre no caso concreto. Precedentes do STJ." (AGRESP 706778. Rel. Ministro Lucas Gonçalves. DJE de 15.42.97).
II. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. (RESP nº 8.130.748/PR. REPETITIVO. REL. Ministro Ian Melo).
III. Considerar válida a contratação com a chamada "cláusula de resíduo" equivale a legitimar um sistema em que a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda.
IV. Comprovado o pagamento de todas as parcelas inicialmente previstas no contrato, fazem os mutuários jus à declaração de quitação da dívida, com a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel.
V. Apelação da autora provida. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 49794382855817353467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 17/07/2013)