ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. MÉDICO SERVIDOR DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
- A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é aquela que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal. Se existiu uma interpretação equivocada da norma infra-legal, esse fato corresponde a um error in judicando, cuja correção demanda a interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não de embargos de declaração.
- Não se admite, em regra, que a VPNI integre a base de cálculo de quaisquer vantagens pessoais. Todavia, no caso concreto, tal determinação decorreu diretamente da Lei 8.270/91, que em seu artigo 4º, parágrafo 3º, dispôs que tal verba seria "considerada também para cálculo de vantagens pessoais". Acolhimento, em parte, dos embargos.
- Não há que se falar, no caso, em reformatio in pejus, tampouco em julgamento extra petita, porquanto o julgamento objurgado manteve-se dentro dos limites da divergência estabelecida na Turma.
- Embargos de declaração providos, em parte, para integrar o julgado e esclarecer que a verba paga a título de VPNI, que deve ser calculada mediante a conversão da "gratificação de horas extras incorporadas" nos moldes da decisão embargada, deve ser considerada, por expressa determinação legal, no cálculo das vantagens pessoais do servidor.
(PROCESSO: 70161137828653885, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2012, PUBLICAÇÃO: 14/11/2012)