TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
1. Nos termos do previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o executado, em 01/05/2006, aderiu ao parcelamento fiscal e foi excluído do aludido programa em 20/08/2009.
3. Nesse contexto, sabe-se que o parcelamento, além de funcionar como confissão de dívida e de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, tem o condão de, nos termos do inciso VI do art. 151 do aludido Código, suspender a exigibilidade dos créditos cobrados até o pagamento da última parcela.
4. No entanto, o momento em que o contribuinte é excluído do segundo programa de parcelamento (12/07/2009) funciona como novo termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no caput do art. 174 do CTN, para que FAZENDA NACIONAL manifeste interesse no prosseguimento da cobrança da dívida, vez que a exigibilidade do crédito em questão é restaurada a partir do momento em que se opera aquele ato.
5. Dessa forma, como entre a data em que o executado foi excluído do programa de parcelamento fiscal (09/08/2009) e a data de prolação da sentença recorrida (28/02/2014) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, resta claro que o crédito cobrado na presente execução não restou fulminado pela prescrição intercorrente.
6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 65945787228586311136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)