PROCESSO Nº: 2257287-90.4762.22.8.0393 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA COSTA DE LARA PEREIRA (e outro) RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Imposto de renda da pessoa física. Despesas com saúde. Ausência de comprovação pelo contribuinte do efetivo pagamento quanto aos serviços prestados. Glosa de valores pelo Fisco. Legalidade da exigência do crédito tributário. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Precedentes. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 27381770144998478317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)