PROCESSO Nº: 5959522-91.3139.10.3.1076 - APELAÇÃO APELANTE: SUPER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: YAGO CORREIA APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NUNES - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL: DANIELA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANP. FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRÍNCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alega a embargante a ocorrência de omissão na medida em que não foram apreciados alguns argumentos da peça recursal, notadamente, que o Sr. Marcelo Silva, em cuja presença se deu a fiscalização, nunca integrou o quadro societário da empresa, bem como nunca compôs o quadro de funcionários da embargante, e que possui vários equipamentos da marca Wayne, mas nenhum com o número de série descrito nos autos. 2. Aponta ainda omissão quanto aos artigos 5º, inciso II da Constituição Federal; 3°, inciso XI e XII, da Lei n 9847/99; 7° e 8° incisos I e XV, da Lei n 9478/97; 2°, inciso VII, parágrafo único e 50, inciso II, todos da Lei n 9784/99; e 10, item XII da Portaria n 116/2000. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo pela inexistência de vícios formais no auto de infração, lavrado em razão da existência de medidor de gasolina funcionando sem estar em perfeito funcionamento; bem como pela ausência de ilegalidade na aplicação da multa, não há que se falar em omissão no presente julgado. 6. Nos termos do acórdão embargado, ainda que a autuação não tenha sido feita na presença de determinado funcionário, tal fato não tem o condão de tornar nulo o auto, vez que a empresa teve oportunidade de ampla defesa. Apontou ainda que, quanto ao argumento de que a empresa possui vários equipamentos da marca Wayne, mas nenhum com esse número de série, a ora embargante não conseguiu comprovar a veracidade desta alegação. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 09984378694529089183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2014)