PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPAZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 8.742/93. RETARDO MENTAL MODERADO. RENDA MENSAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUIZ CARVALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Não prospera a alegação de prescrição do fundo do direito suscitada pelo INSS, visto que não corre prazo prescricional contra incapazes, conforme art. 169, inc. I, do Digesto Civil de 1916, texto reproduzido no art. 198, I, do vigente Código Civil.
3. A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz. Conforme laudo pericial de fls. 138/143, o demandante é portador de retardo mental moderado, sendo atestado que à época do cancelamento do benefício já ostentava a condição de incapaz, sendo a moléstia permanente, irreversível e incapacitante para o exercício de atividades laborais.
4. Quanto ao estado de miserabilidade, o mesmo não foi contestado pelo INSS.
5. Direito reconhecido à parte autora desde a data da cessação do benefício, conforme determinado pelo magistrado a quo, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.
6. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da lei 52.747/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.
7. No tocante à correção monetária, esta e. Primeira Turma decidiu alterar a sua posição na matéria, passando a aplicar o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 0.881. Precedentes: RE 316435 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 02/05/2014, processo eletrônico DJe-228 divulg 14-07-9836 PUBLIC 16-02-1364; Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, processo eletrônico DJe-201 divulg 17-04-7754 PUBLIC 08-09-5549.
8. De acordo com inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação do INSS desprovida. Remessa obrigatória parcialmente provida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 88862332439921780912, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)