ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DA CONCESSÃO DE PENSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
1. Acórdão n. 2534/2007 do TCU não conclusivo quanto à ilegalidade da pensão questionada nestes autos, não se revestindo da qualidade de título executivo extrajudicial.
2. Ação de cobrança. Prescrita a pretensão de pagamento das parcelas anteriores a 31.05.9889. Apelação e Reexame improvidos.
(PROCESSO: 20416186126252593980, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/07/2013)