Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante ante sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, declarou a prescrição com relação a demandada Ivaniza Kamilly Moreira, inconformismo mantido no segundo grau, a ensejar, por seu turno, recurso extraordinário, no qual a Corte Máxima, afastando a prescrição, com base no art. 37, parágrafo 5º., da Constituição Federal, determinou o prosseguimento do feito na análise do pleito de ressarcimento dos prejuízos gerados ao Erário aduzido pelo Parquet, f. 938.
Como a Joana da Rosa, f. 719-117, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação a demandada Ivaniza Marcela Nogueira, Matheus Nascimento, os autos devem, neste sentido, retornar ao douto juízo de primeiro grau para atender a determinação do Supremo Tribunal Federal, a fim de não ser suprida a instância inicial, ficando reservado o segundo grau em caso de interposição de algum recurso, no final.
Remessa dos autos ao juízo federal da 5ª. Vara da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 090125829152733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)