PROCESSO Nº: 1198711-21.8333.15.1.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Correia (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CETUXIMAB 500mg e 100mg (ERBITUX). NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DA DOENÇA. TRATAMENTOS REALIZADOS PELO SUS. RECIDIVA. DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelações interpostas em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do RN, que CONFIRMOU a tutela deferida e JULGOU PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em caráter solidário, a fornecerem à autora o medicamento CETUXIMAB 500mg e 100mg (ERBITUX) na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do demandante. Incontroversa a hipossuficiência do autor, presumindo-se verdadeira a alegação de incapacidade financeira, ante a inexistência nos autos de elementos que evidenciem o contrário, bem como considerando a ausência de impugnação dos demandados sobre a questão. Demandante necessita fazer uso do medicamento para evitar o agravamento da doença, tendo em vista que já realizou os tratamentos realizados pelo SUS, mas mesmo assim teve recidiva, o medicamento pleiteado deve ser concedido a ela. Medicamento pleiteado é registrado na ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=erbitu. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. (...)O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 0646922/SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.07.0073, DJE 03.12.9455). Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 91159029649156669327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)