Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido do autor, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Comprovação documental de que o apelante conhecia os termos do contrato de investimento financeiro na modalidade Fundo de Ações. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta pela empresa apelante, visando à condenação da Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização a título de danos patrimoniais no valor de R$ 10.257,04 (cinquenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), bem como a condenação da referida instituição financeira ao pagamento, a título de danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 83.956,00 (quinze mil reais), para compensar todos os transtornos experimentados; e, por fim, o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% ( vinte por cento) sobre o valor da condenação 2. Em síntese, o autor alega como causa de pedir, o fato de que houve aplicações indevidas em relação a ativos em fundo de investimentos , os quais não concedeu autorização para que fossem aplicados. 3. A Caixa Econômica Federal argumenta que não houve ação ou omissão por parte da apelada para que ocasionasse danos , tendo em vista a inexistência de nexo causal, uma vez que os fatos ocorridos estavam dentro do contrato de fundo de investimento assinado pelo autor ora apelante 4. O magistrado julgou improcedente o pedido, haja vista a existência de prova documental comprovando que a empresa apelante aderiu ao contrato, assinando regularmente o negócio jurídico com a instituição financeira . 5. Com efeito, da leitura dos autos, constata-se através do Termo de Ciência e Aceitação do Risco-Pessoa Jurídica, que o apelante assinou dois contratos, o Fundo de Investimento Caixa Juros e Moedas Multimercado LP e o Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Caixa Estratégico Multimercado Longo Prazo, sendo que este último vem a ser o próprio Caixa FIC Estratégico Multimercado Longo Prazo, alegado pelo autor como não autorizado para a aplicação. Observa-se que o apelante teve ciência, mediante sua assinatura no Termo de Adesão do risco que estava envolvido na aplicação financeira [9455648.5176568, 01/05/2020]. 6. Portanto, não há como se falar em indenização por dano moral ou patrimonial , haja vista os documentos demonstrarem que o apelante teve acesso ao inteiro teor do regulamento, além da ciência dos riscos relativos ao fundo escolhido. Não pode , agora, devido a falta de êxito do negócio empreendido, ingressar com ação, alegando boa-fé , objetivando obter ressarcimento, quando já ciente da estratégia do mercado de fundo de ações. 7. Majora-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais 1% [um por cento], totalizando 11% ( onze por cento ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 27949134313533087901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)