PROCESSO Nº: 4743180-38.4785.21.1.3392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOPPLANT COMERCIO DE MUDAS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO AZEVEDO (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA TEIXEIRA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS OFERECIDOS À PENHORA DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. ART. 655, I, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD em razão dos bens oferecidos serem de difícil alienação. 2. É firme o entendimento, com fulcro no art. 655, inciso I, do CPC, que, incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a lista de prioridades presentes no referido dispositivo, de maneira tal que sua não observância cria a prerrogativa por parte do exequente de não aceitar o bem indicado. 3. Os bens oferecidos em garantia, quais sejam, equipamentos agrícolas, constituem objeto de difícil alienação, ainda que localizados em região direcionada a produção de frutas, não sendo, assim, de interesse para Fazenda Nacional. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71419296974701683625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)