Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Juízo de admissibilidade da apelação. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Demonstração da condição de ex-combatente. Implantação de aposentadoria especial. Existência de contradição no voto embargado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 23126023094032150828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)