PROCESSO Nº: 8308461-86.5952.4.11.8455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEGA DOCES LTDA - ME ADVOGADO: Theo Gouveia De Igor Porto ADVOGADO: João Gabriel Rodrigues Antão De Letícia da Rocha ADVOGADO: Luiz Miguel Teixeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Autos devolvidos pelo egrégio STJ, que anulou o aresto proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, determinando-se que seja proferido novo julgamento. 2. Embargos de declaração opostos pela União Federal pugnando pelo provimento dos Embargos para o fim de ser manifestar sobre o capítulo que majorou a verba honorária de 5% para 10%, se beneficia ambas as partes, pois patente que houve a sucumbência recíproca. E esclarecer porque a Fazenda Nacional foi a única condenada no percentual de 12%, em honorários recursais, quando nenhuma das Apelações logrou êxito. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso, ocorreu a omissão apontada. 5. Conforme mencionado, restou fixado na sentença o percentual de 5% sobre o valor da causa para fins de remuneração da verba sucumbencial do advogado para cada polo da relação processual, devido a ocorrência de sucumbência recíproca, baseando-se o eminente prolator da r. Decisão em critérios como baixo custo de vida do local, da prestação do serviço, da sutil complexidade da causa, da normalidade grau de zelo dos patronos etc. 6. Entretanto, data vênia, incorre em equívoco aquele Juízo, haja vista ter fixado percentual inferior aos limites estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC. 7. Com efeito, o STJ tem entendido que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. Assim, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Conforme se pode observar dos pedidos efetuados na petição inicial, o valor da causa (R$ 10.233,00 - trinta mil reais), representa montante bastante inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, razão pela qual os limites a serem aplicados são aqueles constantes do inciso I do retrotranscrito dispositivo legal, quais sejam, mínimo de 10 e máximo de 20 por cento. 9. Nesse passo, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, devendo ser fixada a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da causa, para ambas as partes, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca 10. Deve-se esclarecer, ao fim, que nenhuma das apelações intentadas pelas partes logrou êxito, pois, ainda que a Apelação do Particular tenha tido provimento parcial para corrigir a questão relativa aos honorários (sucumbência recíproca de 5% para 10%), a questão fulcral, qual seja, o pedido de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas restou improvida. Assim, o acórdão que acabou por majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação apenas para a Fazenda Nacional incorreu em equívoco. 11. No que tange a condenação em verba honorária, devem ambas as partes serem condenadas em 10% sobre o valor da causa. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa, para cada réu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 50279094478211109294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)