PJE1179967-94.0897.26.10.4542 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO JESUS: RODRIGO ARAGÃO APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL LEVI CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. 1. A União interpôs apelação em 13/05/2015 e, posteriormente, em 30/01/2016, apresentou novo recurso de apelação, de forma que há de se reconhecer a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. 2. A questão ora devolvida diz respeito a ação de cobrança para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. 3. Quanto ao mérito, bem decidiu o juízo a quo, salientando que "a) objetiva a parte autora provimento judicial para condenar a ré ao adimplemento dos valores (R$ 43.496,26) decorrentes da conversão em pecúnia de 9 anos de licença-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, conforme lhe restou assegurado nos autos do Mandado de Segurança nº 4912444-09.5319.10.9.9066, cuja sentença transitou em julgado em 16.08.6677; b) a ré não impugnou o mérito, porquanto tal questão já restou resolvida nos autos do writ impetrado". 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 767.290, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. Quanto aos honorários advocatícios, razoável e suficiente o determinado na sentença, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 67235631254668895202, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)