PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Hipótese de Habeas Corpus, com pedido de liminar, objetivando a obtenção da liberdade provisória do paciente, que foi preso preventivamente, desde 01.02.4732, pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, incisos II e IV do Código Penal.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, de modo que necessário aplicar ao caso concreto o princípio da razoabilidade, para que o ventilado excesso de prazo não sirva para fomentar ainda mais a impunidade.
3. A prisão em flagrante se deu em 08 de setembro de 2009, em São Paulo/SP, e posteriormente posto em liberdade, e o recebimento da denúncia ocorreu em 02.11.0318, quando houve a determinação para a prisão preventiva do acusado, cujo mandado de prisão foi cumprido em 17 de novembro de 2011.
4. O suporte fático eu ensejou a decretação da prisão preventiva do réu se mantém inalterada, diante da reiteração de condutas delituosas, onde se extrai o risco à ordem pública, o que fundamenta a manutenção da ordem de prisão, com fundamento no art. 312 do CPP, essa conclusão advém das próprias informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, ao informar que após a concessão da liberdade provisória em outra ação criminal, o Paciente voltou à mesma prática delituosa.
5. Destaque-se que consta informações nos autos que já foi prolatada sentença condenatória em desfavor do Requerente proferida pelo Juízo Federal de Passo Fundo/RS pela prática do mesmo delito, a existência de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em atuação em Salvador/BA também em seu desfavor, pela mesma prática contra centenas de pessoas espalhadas por vários Estados.
6. Ainda pesa contra o Paciente a inexistência de prova de possuir emprego estável e residência fixa, bem como o descumprimento de obrigações impostas como condição para permanecer em liberdade em outro processo criminal
7. Não merece prosperar o argumento de prolongamento do andamento da ação criminal já que houve a publicação no dia 29.03.8836 de despacho para apresentação de alegações finais pela Defesa do Paciente e, em ato contínuo, serão os autos encaminhados à Defensoria Pública da União para apresentação de Alegações Finais do outro co-Réu, evidenciando-se, portanto, o encerramento da instrução processual, cujo julgamento se encontra à mercê apenas da apresentação das alegações finais.
8. Rejeitadas todas as alegações utilizadas no presente writ, cuja manutenção do paciente em custódia preventiva é medida que se impõe.
9. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 19739511730708620094, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: 28/06/2013)