PROCESSO Nº: 9954332-08.4694.20.11.9172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA ADVOGADO: YURI CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS e ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, reconhecendo devida a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. - Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 19.05.2612, à maioria, julgou o RE nº 013175-MG, da Relatoria do Min. Arthur Sales, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 61652096536688870542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)