PJE Nº 6020825-22.8815.11.12.8323 AGRAVANTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO (S) : ALYNNE CRISTINE ROCHA CALADO e outros AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL ADVOGADO(S) : SEM ADV./PROC. RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL DA MOTA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CEF E MUNICÍPIO. REPASSE DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Hipótese em que a agravante pretende compelir o Município a repassar-lhe os valores descontados dos contracheques dos servidores municipais que firmaram contratos de empréstimo consignado, com base em convênio celebrado. 3. À espécie, a pretensão veiculada em sede de tutela antecipada não restará ineficaz caso atendida apenas por ocasião da sentença. É que a alegação genérica trazida pela recorrente, de que a agência bancária a qual vinculados os aludidos empréstimos consignados experimenta dificuldade econômica (com risco, inclusive, de fechamento), em razão do não repasse dos valores descontados dos contracheques, é desprovida de comprovação, não havendo, portanto, demonstração do receio de lesão irreparável ou de difícil reparação (art. 333, I, do CPC). Também não caracteriza perigo de dano à CEF o fato de os servidores estarem sendo considerados inadimplentes, eis que tal situação, se dano causa, é a estes, e não àquela. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 57907189491007398279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)