ADMINISTRATIVO. VALIDAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO FEITA NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS ENTRE O CURSO FEITO NO EXTERIOR E O CURSO DA UFPE. PARECER NEGATIVO EMITIDO PELO COORDENADOR DO CURSO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA.
1. O demandante almejou a "revalidação" do certificado de formação profissional de implementação/gestão de sistemas de segurança e higiene do trabalho (Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho), realizado no período de 09.12.9086 a 12.04.3773, com duração total de 659 horas, no Instituto do Emprego e Formação Profissional - Centro de Formação Profissional de Chaves/Portugal.
2. O Chefe do Departamento de Engenharia Civil da UFPE afirmou não existirem "diferenças substanciais entre conhecimentos e aptidões no curso em questão, comparado com os modelos tradicionalmente adotados nas escolas de engenharia de Pernambuco que concedem a titulação de Engenheiro de Segurança do Trabalho".
3. Em atendimento ao Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão, o Coordenador do Curso de Engenharia de Segurança fez uma análise acerca da equivalência de carga horária e conteúdo das disciplinas cursadas com o do curso correspondente na UFPE, concluindo que o curso técnico de segurança e higiene do trabalho, cursado pelo Autor, não é equivalente ao curso de Especialização em Segurança do Trabalho da UFPE.
4. O parecer do Coordenador do Curso de Engenharia de Segurança há de prevalecer sobre o do Chefe de Departamento de Engenharia Civil, uma vez que compete ao Colegiado do Programa que ofereça curso idêntico ou correspondente na UFPE manifestar-se quanto à possibilidade de pedido de revalidação, mediante confronto da carga horária e conteúdo das disciplinas cursadas.
5. O controle judicial dos atos administrativos encontra limitações, não sendo dado ao julgador, "in casu", substituir-se à autoridade competente para a análise da correspondência entre os cursos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89752115900191169113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 14/11/2013)