PJE2325270-74.6030.17.9.8837 EDEC EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : VITOR GABRIEL CORREIA MOTA ADVOGADO(S) : KAIQUE AZEVEDO RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ANA LUIZA CORREIA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 32042606794409883569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MIRELLA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014)