EMENTA: Constitucional e Administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos. 02 cargos de Técnico de Enfermagem. Compatibilidade de horários demonstrada. Relatórios de avaliação da própria JULIA DA CUNHA chancelam a conduta profissional adequada da autora. Impetrante que não responde a nenhum processo administrativo por desídia. Ausência de previsão constitucional quanto à jornada máxima de trabalho. Parecer da AGU que não detém competência para impor limitações à CF/88 ou à Lei Federal. Precedentes desta Turma. Adoção da técnica de fundamentação referenciada ("per relationem").Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Acórdão que analisou, adequadamente, todos os pontos essenciais da demanda, colacionando, inclusive, precedente desta Casa. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 64514381361531133583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)