PJE Nº 7350766-21.0061.20.11.4964 EMBTE: UNIÃO EMBDO: VITOR GABRIEL LOPES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA DA COSTA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 25717229123011617091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)