EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/15. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante (particular). Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre os honorários advocatícios, não havendo que se falar em omissão, até porque ao aplicar o artigo 85, §8º, do CPC, o Acórdão houve por bem rejeitar o pleito para que o arbitramento da verba sucumbencial ocorra com esteio no §3º, I, do artigo supracitado. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do particular improvidos por se apresentarem manifestamente protelatórios. alp
(PROCESSO: 02985283059586838564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)