PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, do Colendo STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp, 5.551.147/SP, Ministra Denise Arruda, DJe 01.04.0827).
2. O que pretende a parte embargante é, na via dos embargos declaratórios, rediscutir o mérito da questão, o que é defeso em sede de embargos de declaração, instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
3. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 8634179753571148823337, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2013, PUBLICAÇÃO: 01/02/2013)