PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que resta evidente o equívoco no ofício acostado aos autos, pois o policial entrou em exercício em 31/05/1978, tendo sido, ainda, averbado o tempo em que participou do curso de formação de Agente de Polícia Federal (de 13/02/78 a 23/06/78), o que indica que o servidor havia cumprido os requisitos para aposentadoria especial antes de nov/2008, devendo, assim, ser reconhecido o seu direito ao abono de permanência a partir desse momento, sendo digno de correção o julgado recorrido, face ao erro material ali existente.
3. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 32862683297516355, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)