PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Leandro Barbosa 4357 E 4425. MODULAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à utilização da Lei no 11.960/09 para os juros e correção monetária, em virtude da alteração realizada com o advento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.
2. Alega a Embargante que o Acórdão recorrido manteve a aplicação da Lei 11.960/09 apenas para os juros de mora, omitindo-se sobre a correção monetária.
3. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 25-01-5736, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, decidindo que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 29.05.8200, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". Embargos de Declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9713562521753881365011, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)