PROCESSO Nº: 9833367-41.7070.14.10.5264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO AGRAVADO: TECNOSAL REFINARIA DE SAL LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO- TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de citação do sócio-gerente para responder pela dívida da empresa executada. 2. Da leitura do art. 135, do Código Tributário Nacional, percebe-se que esse artigo se refere à responsabilização "pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias". Tal preceito, analisado sob a ótica do princípio da legalidade e em decorrência de uma interpretação restritiva, necessária em se tratando de tema de responsabilidade, conduz à impossibilidade de sua aplicação às execuções fiscais cujo crédito possua natureza não-tributária. 3. O STJ já firmou posicionamento no sentido de que a norma posta no art. 135, do CTN, que permite o redirecionamento da Execução ao sócio-gerente, não se aplica à multa administrativa, que não possui natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal. 4. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 38355301588848135579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)