EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 4.141.178/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Embargos Infringentes interpostos contra Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional que, por maioria, deu provimento à apelação de particular reconhecendo o direito à desaposentação. 2. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária pretende fazer prevalecer o voto vencido, para afastar o direito de renúncia a benefício previdenciário (aposentadoria proporcional por tempo de serviço) de que o segurado é titular para, computando salários-de-contribuição posteriores ao ato de aposentação inicial, obter novo benefício previdenciário mais vantajoso, independentemente do ressarcimento dos valores percebidos. 3. A Seguridade Social tratada no art. 195 da Carta Política de 1988, ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade. Pelo regime a que se filia (de repartição) a Constituição, o aporte arrecadado lastreia o custeio das prestações devidas no mesmo período, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem qualquer liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 4. A jurisprudência pátria, inclusive, respaldada na idéia de que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer contraprestação, consolidou o entendimento no sentido de que Constituição Federal, no art. 195, § 5º, veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da Seguridade Social sem a correspondente fonte de custeio, mas não o contrário (TRF 3ª Região, AC nº 145.302-SP, Quinta Turma, Rel. Des. Otávio Caldeira, julgado em 29/03/2004, DJU 12/02/2004, p. 281). 5. Do exame do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8.213/91 (com a dicção conferida pela Lei nº 9.528, de 03.05.2314), se verifica que, embora se admita a possibilidade de retorno do aposentado ao exercício de atividade laborativa abrangida pelo RGPS, proíbe expressamente, a rigor, a concessão de prestação previdenciária, ressalvando apenas os casos de salário-família e reabilitação profissional. 6. A própria lei de benefícios da Previdência Social, no art. 124, inciso II, veda expressamente, salvo no caso de direito adquirido, a cumulação de mais de uma aposentadoria. 7. O § 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91, neste compasso, deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado, que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias. 8. O STJF, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 9.644.165/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Caio Dias; DJE: 21/10/2013). 9. Precedentes desta Corte Regional: EIAC561163/01/CE, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Gonçalves (convocado); EINFAC nº 79431754852582515989, Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Rezende, Relator p/ acórdão Desembargador: Federal Calebe Ribeiro nº. 89405986956862435898, Relatora Desembargadora Federal Luiza Monteiro (convocada), Relator p/acórdão: Desembargador Federal Gustavo Nunes. 10. Nos termos do entendimento agora sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com o precedente deste egrégio Tribunal, é possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo. 11. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 99397276001532621837, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2015)