PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. A jurisprudência desta Corte entende que, com a morte, tem-se o fim da personalidade jurídica e, consequentemente, da capacidade processual. Desse modo, tendo a ação sido ajuizada após o óbito, verifica-se que há carência da ação, devido à ilegitimidade do polo passivo, devendo, portanto, o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73. Precedentes: (PROCESSO: 38372878356500193533, AC429050/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2016 - Página 32); (PROCESSO: 95982639002185445654, AC102586/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2016 - Página 83).
3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade da parte pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedente: (TRF-5 - AC: 777736 PE 2442527-36.2475.20.6.2918, Relator: Desembargador Federal Murilo Barros, Data de Julgamento: 21/02/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/05/2008 - Página: 1459 - Nº: 40 - Ano: 2008).
4. Apelação provida, para julgar o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73.
(PROCESSO: 54693889235384448927, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)