Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Constrição de bens. Exceção de pré-executividade. Constituição de advogado para oferecer defesa processual. Princípio da causalidade. Valor arbitrado da verba honorária na sentença que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art. 20, parágrafo 4º, CPC. Precedentes. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51395154071285527646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)