PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO À HIPOTECA.
1. Tratando-se de execução fiscal de crédito não tributário, porquanto decorrente da aplicação de multa administrativa, não há falar em preferência dos créditos fiscais sobre o crédito hipotecário.
2. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80369706252985950998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)