EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO-VEÍCULO POR TERCEIRO SEM CONHECIMENTO DO APELADO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO APELADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. A atividade bancária está inserida no rol dos serviços protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência, a responsabilidade civil da CEF pelos danos resultantes de sua atividade é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade). 2. No caso em questão, o apelado alegou que não tinha realizado qualquer negócio com a apelante, mas que seu nome teria sido negativado por aquela empresa. Conforme documentação juntada pela CEF em sua contestação, qual seja, a cópia do contrato do autor com o Banco Panamericano de nº 50512005, constata-se, em comparação aos dados contidos no RG do contratante com os dados contidos no RG do autor, não obstante se tratar de homônimos e possuírem - estranhamente - o mesmo número do CPF e data de nascimento, os demais dados, porém, são divergentes. 3. Não obstante tratar-se de pessoas diferentes, consta nos autos documento comprovando que a inclusão do nome do autor no SERASA se deu em razão desse Contrato nº 31704767 e que foi efetivado pela CEF (ID nº 183376), na qualidade de adquirente dos créditos do Banco Panamericano. 4. Resta reconhecida, portanto, a falta de cautela na verificação dos documentos apresentados que ensejou na concessão de crédito a terceiros, em nome do apelante. Este, em razão da falha da instituição bancária apelante, sofreu constrangimentos em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. A ilicitude da contratação de Crédito-Veículo por terceiro em nome do apelado, bem como da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, tem por si só, o efeito de fazer presumir a ocorrência do dano moral, sendo desnecessária a sua efetiva comprovação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais. 4. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e compensatório do transtorno, ou seja, deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação causados ao apelado lesado. Ao mesmo tempo, deve ser dimensionado em montante não excessivo ou desproporcional em relação à extensão do dano sofrido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. 5. Na espécie, tendo em vista os critérios acima aludidos, reduz-se o valor da indenização para R$ 75.683,00 (dez mil reais). 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27073188633304079137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)