PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PETIÇÃO INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA PARA QUESTIONAR A VERACIDADE DE PEÇA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.
1. Recurso em Sentido Estrito, interposto por L. E. R. M, da decisão do MM. Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou liminarmente o Incidente de Falsidade Documental da Petição Inicial formulada pelo Ministério Público Federal em Pedido de Busca e Apreensão que tramitou em seu desfavor, fundamentando-se na ocorrência de dúvidas acerca da veracidade da assinatura dos 03 (três) Procuradores da República na peça, bem como do protocolo da Justiça Federal de Pernambuco e da data de autuação da Busca e Apreensão.
2. Nos termos do art. 145, do CPP, documento deve ser conceituado como qualquer objeto idôneo que sirva de prova, compreendendo não apenas os escritos, mas qualquer forma representativa de ideia ou pensamento, como CD, DVD, fotografias, entre outros.
3. A Petição Inicial, na qualidade de peça processual, não se enquadra no conceito de "documento", de forma a ser submetida ao Incidente de Falsidade Documental previsto no CPP.
4. O Ministério Público Federal confirma a autenticidade da petição inicial e das assinaturas dos 03 (três) Procuradores da República, ressaltando a ausência de mínima dúvida acerca da seriedade e da sinceridade da peça impugnada, bem como prova a correta aposição do protocolo da Justiça Federal, esclarecendo que a renumeração da peça deveu-se apenas à formatação do processo.
5. Recorrente que, ao questionar a autenticidade da peça inicial do Pedido de Busca e Apreensão 07 (sete) meses após seu oferecimento, quando a medida já tinha sido realizada e encontrava-se arquivada, procura tumultuar o andamento dos processos que tramitam em seu desfavor, com a utilização de expedientes descabidos. Manutenção da decisão que rejeitou liminarmente o Incidente de Falsidade Documental. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 33657090686485933542, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)