Ementa: Processual Civil. Ação rescisória. Alegação de nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Autor que postula em nome próprio, invocando retardo mental não comprovado. Sentença que demonstra a falta do requisito da necessidade, dada a possibilidade de sustento familiar. Demanda improcedente.
(PROCESSO: 71670714213820094215, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI MURILO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2016)