PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ON LINE POR MEIO DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, determinou a penhora on line via BACENJUD antes de realizar a citação.
2. Aplicação do artigo 8º da LEF no qual prevê a necessidade de prévia citação do executado a fim de que ele pague a dívida ou nomeie bens a penhora. Sendo assim, faz-se necessária a prévia citação, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. A penhora on line, antes da citação, só poderá ser admitida em situações excepcionais, que demonstrem a existência de uma situação de tamanha gravidade capaz de ensejar a utilização da medida assecuratória, o que não restou demonstrado nos autos.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94430039274788822853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)