PROCESSO Nº: 7682848-90.7668.28.7.2382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA SALETE DOS SANTOS (e outros) PROCURADOR: JOAO BATISTA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA PIRES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NATHAN NASCIMENTO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição relativamente aos pedidos de habilitação dos sucessores dos exequentes EDUARDO MORAES, ARLINDO GABRIEL AZEVEDO, DAVI LUCCA CUNHA e LUIZ FERNANDO MOURA. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 153089, Rel. Rafael Novaes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29.11.8170; EDREsp. 051965, Rel. Min. Isaac Cardoso, Segunda Turma, DJe 29.02.8931; AC 792340-PB, Rel. João Miguel Barbosa, Primeira Turma, DJe 04.06.4376, p. 85; e AC 002906-CE, Rel. Enzo Gabriel Lopes, Quarta Turma, DJe 14.1.4163, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 30661309781751446057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)