PROCESSO Nº: 7373517-38.6941.4.6.6416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO MIGUEL SALES ADVOGADO: Matheus Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gomes EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em face do banco público, na quais objetivavam a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial a partir dos atos que levou à consolidação da propriedade do imóvel indicado e o restabelecimento do contrato financiamento firmado entre as partes; Na exordial, o autor relatou que firmou com a CEF Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário -, para aquisição de lote urbanizado residencial, registrado sob o Contrato n.º 105215851202, cuja cópia não foi fornecida pela instituição financeira. Adiante, por problemas financeiros, não teve condições de pagar em dia todas as prestações do aludido contrato, tomando conhecimento, logo em seguida, da existência de consolidação da propriedade pela Caixa, no que pese inexistir qualquer notificação pessoal prévia para purgação da mora no efetivo endereço da parte; Acerca do procedimento extrajudicial, o art. 26, da Lei nº 9.514/97 e seus parágrafos 1º, 7. 2º, 3º, 4º e 7º estabelecem que: a) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, quando, intimado pessoalmente o fiduciante ou representante legal a satisfazer, no prazo de quinze dias, a dívida, não houver purgação da mora; b) quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, a intimação será feita por edital; Dos autos, de fato, não constam os documentos exigidos para o cumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. Na hipótese, a CEF juntou cópia do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, atestando as frustradas tentativas de intimação do autor. Na ocasião, afirmou-se que o mutuário se encontraria em local incerto e não sabido. Diante disso, restaria à Caixa realizar suas notificações por edital para purgação da mora; Contudo, não há prova nos autos de que teria ocorrido tal providência. Nesse caso, a prova caberia à instituição financeira, pois, em relação ao demandante, seria exigir-lhe prova de fato negativo (alegação de que não foi notificado por Edital ou por qualquer via que fosse); Verificada a ausência da notificação do mutuário para purgação da mora, invalida-se a consolidação da propriedade em nome da Caixa; Apelação improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos. Majoração dos honorários fixados em primeiro grau de 10% para 11% do valor da causa, nos termos do CPC/15, Art. 85, §11. dca
(PROCESSO: 74479951884772531968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)