PROCESSO Nº: 8941500-34.6029.2.7.2033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR CUNHA ESTEVES ADVOGADO: Lucca da Cruz Esteves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elisa Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA AERONÁUTICA. EQUÍVOCO NA PONTUAÇÃO REFERENTE A ATOS PRIVATIVOS DE ATUAÇÃO COMO ADVOGADA. RETIFICAÇÃO DE NOTA. POSSIBILIDADE. NOVA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, ratificando a liminar, concedeu a Segurança, determinando que a Autoridade Coatora acrescentasse mais 4 (quatro) pontos à nota da Impetrante, bem como procedesse à sua classificação, de acordo com a nova pontuação, no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário da Aeronáutica, do ano de 2021 (QOCon 7-1650), na especialidade de Serviços Jurídicos - SJU. 2. Aduz a Impetrante que é Advogada devidamente registrada no Conselho da OAB/PE e OAB/RJ e se inscreveu para participar do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário do ano de 2021 (QOCon 1-5411), na especialidade de Serviços Jurídicos - SJU. 3. Diz que foram oferecidas 5 (cinco) vagas para a especialidade SERVIÇOS JURÍDICOS (SJU) para a localidade de Recife/PE e que foi parcialmente aprovada nas listagens apresentadas, na 1ª lista, ficou em 6º lugar, na 2ª lista, foi para a 25ª colocação e, na 3ª lista, emitida após o recebimento do Recurso Administrativo foi para a 14ª colocação e que o certame teve como critério de avaliação o estudo curricular com pontuação de cada item, o qual engloba a análise dos documentos comprobatórios apresentados pelos candidatos para verificação do nível de experiência profissional e aperfeiçoamento do candidato, conforme Errata Edital - Anexo 10; bem como outras etapas, quais sejam, exames Médicos, Psicológicos, Psiquiátrico e, por fim, condicionamento físico. 4. Informa que a 2ª (segunda) listagem classificatória (ERRATA), em menos de 24 horas para a data designada de apresentação de Recurso Administrativo pelos candidatos, moveu sua colocação de 6ª para 25ª colocação, havendo erros gritantes cometidos pela falta de atenção e de tempo para processar a avaliação e correção da planilha divulgada anteriormente. 5. Ressalta não ter existido qualquer aviso e/ou notificação quanto à liberação da Errata da listagem classificatória contendo nova pontuação e classificação em menos de 24 horas para a apresentação do recurso administrativo e que, nessa confusão, a sua pontuação foi reduzida por 2 motivos injustificáveis e nítidos a qualquer avaliador, sem ser necessária qualquer interpretação ao edital, ou seja, critério totalmente objetivo e sem discussão de entendimento. 6. Afirma ter a Comissão do Concurso errado, primeiro, por constar na 2ª planilha a pontuação 5 pontos relativos a cursos de formação, ao invés das 2 (duas) pós- graduações comprovadas no documento entregue no dia 02/12/2021, o que foi apontado em recurso administrativo e corrigido, consoante se verifica na 3ª listagem classificatória publicada nos dias 10.09.1680 e 11.06.4127;e o segundo erro refere-se ao item 3.1.7.0, por não ter considerado a documentação comprobatória quanto aos 5 (cinco) atos privativos de atuação como Advogada autônoma no ano de 2019 equivalente a 4 (quatro) pontos, os quais devem ser acrescidos à sua pontuação, ocasionando nova mudança de classificação, na qual passaria de 14ª colocação para 7ª com pontuação total de 42 pontos, e não 38 pontos, como previsto na 3ª listagem de classificação publicada no dia 07.07.0872. 7. Da análise dos autos, verifica-se que a Impetrante, no ano de 2019, praticou mais de 5 (cinco) atos Judiciais, consoante as seguintes Atas de Audiência: 1) Ata audiência 26.11.0570 - fls. 749-963/219 - Processo n. 8769-13.7086; 2) Ata audiência 15.01.5094 - fls. 736-606/219 - Processo n. 0247-10.4241; 3) Ata audiência 21.11.3863 - fls. 824-241/219 - Processo n. 5193-79.0343; 4) Ata audiência 24.06.1584 - fls. 334-000/219 - Processo n. 5949-61.4791; 5) Ata audiência 06.04.8066 - fls. 953-315/219 - Processo n. 7080-48.3131; 6) Processo causa própria - Eduarda Vieira - fls. 521-015/219- Processo n. 4363-94.4785. 8. Registre-se que, mesmo se a autoridade coatora não considerasse o Relatório referente ao Processo n. 3257-59.9830.19.12.8560, foram comprovados 5 atos judiciais diversos por meio de cópia das Audiências listadas, em relação aos Processos n. 6701-63.5542, 0322-02.2401, 5143-48.4808, 1601-06.3251, 4642-03.6083, havendo equívoco, portanto, na conclusão da Comissão do Concurso que apenas considerou comprovados 4 (quatro) atos judiciais no ano de 2019 pela Impetrante/Apelada. 9. O ANEXO G15, item B 2 do Edital prevê a pontuação de 4,0 pontos a cada 5 (cinco) processos por ano, em causas e questões distintas, para a atuação como Advogado autônomo, sendo a pontuação máxima, nesse quesito, de 20,0 pontos. Ao considerar que no ano de 2019 a Impetrante somente havia praticado 4 (quatro) atos judiciais, a autoridade apontada coatora deixou de atribuí-la 4,0 pontos, configurando-se a ilegalidade patente e inquestionável que se busca reparar por meio do presente Mandado de Segurança, uma vez que foi devidamente comprovada a prática de mais de 5 (cinco) atos judiciais em causas e questões distintas. 10. Demonstrado o equívoco na pontuação da Autora/Apelada, deverá haver a majoração de sua nota em 4 (quatro) pontos, bem como a retificação de sua classificação, de acordo com a nova pontuação. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 05040801497822568324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)