EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE PASSARELA. PRAZO EXÍGUO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ALEXANDRE NUNES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PE que, ratificado a liminar antes deferida, julgou procedentes os pedidos contidos na vestibular, para condenar o recorrente à obrigação de fazer, consistente em promover, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, toda a recuperação estrutural e funcional das 02 (duas) passarelas situadas no trecho do Km 53, da BR 101, Paulista/PE, deixando de fixar custas e honorários advocatícios, em face do art. 18, da Lei n°. 7.347/85, do princípio da simetria e ante a falta de comprovação de má-fé do réu vencido. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de ampliar de 90 (noventa) dias para 10 (dez) meses o prazo para execução das obras e serviços de engenharia, contados do trânsito em julgado do presente processo, de recuperação estrutural e funcional das 02 (duas) passarelas situadas no trecho do Km 53, da BR 101, Paulista/PE. 3. Não obstante a obrigação de recuperar as passarelas vir se arrastando desde o ano de 2019, afigura-se exíguo o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pela Joana Correia. Nesta senda, levando em conta a situação atual da pandemia do Covid-19, bem como os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para instauração e conclusão de um procedimento licitatório, mostra-se razoável que o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido pela decisão a quo, seja ampliado em mais 90 (noventa) dias, ou seja, para 180 (cento e oitenta) dias. 4. No tocante à multa, o seu arbitramento é legítimo por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, vez que as astreintes apresentam-se como uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do prazo que lhe foi assinalado, o dever que lhe foi imposto. 5. Na espécie, afigura-se excessivo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) imposto na decisão liminar e mantido pela Nicole Vieira. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 6. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 55836419486952008438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)