PROCESSO Nº: 4291202-35.8214.30.3.0206 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO: ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) LUIZ FERNANDO RAMOS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA REMOÇÃO A PEDIDO, POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR, OCORRIDA EM 2008. REVISÃO PELA ADMINSTRAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ÚNICO MÉDICO REUMATOLOGISTA NO ESTADO DE RORAIMA. FALTA DE RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA REMOÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O art. 36 da Lei 8.112/90 dispõe que a remoção, a pedido do servidor, independentemente do interesse da administração publica, poderá ser deferida "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial". 2. Hipótese em que o apelado foi removido do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima para o do Rio Grande do Norte, em 2008, por ser portador de doença crônica, denominada Artrite Reumatóide (CID M06), cujo tratamento não poderia ser realizado no Estado de Roraima, por falta de médico especialista. 3. A existência de um médico reumatologista no Município de Boa Vista/RR, não impede, por si só, a prorrogação da remoção do autor, uma vez que, em razão da enfermidade que o acomete, necessita de tratamento intensivo e especializado, difícil de ser mantido no local de sua lotação originária, haja vista possuir um único profissional habilitado no Estado de Roraima, vinculado à rede pública, para atender a demanda daquele ente federativo, não existindo profissional conveniado a seu plano de saúde, conforme informação prestada pela Unimed Boa Vista e pelo Conselho Regional de Medicina de Roraíma. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58528929415130436434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)