Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para decretar a prescrição dos créditos inscritos nas CDA's 41 6 06 709977-18, 41 8 01 609026-74, 41 8 01 132632-21, 41 8 02 150094-08, 41 8 02 154962-19, 41 8 02 989360-45, 41 8 02 744453-11, 41 8 02 056607-76, 41 8 08 657300-01, ao fundamento do transcurso de prazo superior a cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário exequendo até a prolação do despacho inicial citatório, eis que regularmente intimada, manteve-se inerte, não tendo alegado a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do lustro prescricional.
A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de cinco anos, no art. 174.
Termo inicial do prazo prescricional deflagrado com a notificação de lançamento feita ao contribuinte e interrompido pela confissão do débito inadimplido, acompanhada de parcelamento da dívida, que importa na renúncia à prescrição.
Inocorrência da prescrição da execução fiscal proposta em maio de 2012, quanto aos débitos relativos às certidões da dívida ativa 41 6 06 118752-04, 41 8 01 907811-23, 41 8 01 570741-47, 41 8 02 522208-43, 41 8 02 511565-83, 41 8 02 274516-20, 41 8 02 262687-80, 41 8 02 567881-52, 41 8 08 366142-59, em função dos pedidos de parcelamento requeridos pelo contribuinte, respectivamente, em julho de 2006, setembro de 2009, janeiro de 2014, novembro de 2014. Art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional.
Provimento ao agravo de instrumento para afastar a prescrição da execução fiscal quanto aos débitos relativos a todas as CDA's citadas.
(PROCESSO: 57080027042322597434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)