PROCESSO Nº: 0335656-68.1391.18.4.5361 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA ROSA ADVOGADO: SAMUEL DA LUZ CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTHONY COSTA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre à devida aplicação do GDPST devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, bem como também afirma existir omissão no combatido acórdão no que tange ao correto índice de correção monetária aplicado ao caso. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13880757367885562934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)