Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Restituição ao erário. Não demonstração de má-fé por parte do autor. Autorização da FAB para o militar realizar curso de formação. Existência de contradição no acórdão embargado. Devolução apenas das verbas destinadas a mudança/bagagem. Efeitos infringentes ao julgado para dar parcial provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 79005122055871772692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA DIEGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)