PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Pedro Henrique da Cruz a prescrição intercorrente.
2. Na hipótese dos autos, houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 em 14/08/2007 e, decorrido um ano de suspensão em 18/08/2008, teve início a contagem do prazo da prescrição quinquenal. Considerando o lapso transcorrido entre a data da suspensão e a data da prolação da sentença (em 25/12/2014), revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. A despeito da alegação do ente fazendário de suposta interrupção do prazo prescricional devido à indicação de bem a penhora, perceber-se que o bem indicado pela Fazenda Nacional pertence a um sócio da empresa executada, sendo certo que o redirecionamento do feito executivo foi reiteradamente negado pelo juízo a quo (primeira decisão datada de 2007) em face da ocorrência de prescrição.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63731421406960805364, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)