PROCESSO Nº: 2661733-45.8762.18.7.5109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO FERREIRA DA CONCEICAO PEREIRA DE KAMILLY FOGAÇA ADVOGADO: André da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Fogaça EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação, por meio da qual a parte autora objetiva compelir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", faixa 1- Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. (Valor da causa - R$ 30.274,00) 2. Entendeu o Juízo de origem que a reclamação da parte autora sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, julgando improcedente a pretensão indenizatória, sob o fundamento de que não se pode presumir que os vícios apareceram no período de garantia da obra, de cinco anos. 3. PEDRO HENRIQUE ARAGÃO DA CONCEICAO PEREIRA DE VALENTINA PEREIRA, em seu apelo, alega que Não se aplica, no caso, o artigo 618 do Código Civil, mas sim o artigo 205 do mesmo diploma cumulado com o artigo 27 do CDC, tendo em vista que a presente demanda é exclusivamente indenizatória, contra a Caixa Econômica Federal (e não contra o construtor). Diz que os vícios de construção são de natureza contínua, gradual e progressiva, e mesmo existentes de forma oculta após a entrega do bem, ficam imperceptíveis por muito tempo antes de o proprietário do imóvel poder percebê-los. 4. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela construção) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da edificação. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. 5. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização pelos vícios construtivos apresentados na obra, na vigência do Código Civil de 2002, é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 571.461/RJ, Rel. Ministro Diego Moraes, Terceira Turma, DJe de 13/2/2015; REsp 3303686/DF, Rel. Ministra ANA LÍVIA VIEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2018, DJe 24/08/2018; AgInt no AREsp 9131881/GO, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE RAMOS, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2019, DJe 08/04/2019; TRF5. PROCESSO: 05584146020109407280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020. 6. Como o imóvel foi entregue em 2012, e a presente lide ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 17143017046697377647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)