TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LEGITIMIDADE. LEI N.º 6.938/81 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 86.106/2000. GRAU MÉDIO DE POLUIÇÃO.
1. O objeto social da empresa embargante inclui a fabricação e a montagem de todo o tipo de veículos automotores, peças sobressalentes e acessórios, atividade que se encontra prevista no código 06 do anexo VIII da Lei nº 6.938/81 como sujeita à incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental -TCFA.
2. Considerando-se que a Lei nº 6.938/81, em seu anexo VIII, apresenta tabela com classificação do grau poluente da atividade desenvolvida e enquadrando-se a empresa no código 06 da referida tabela, o potencial a ser aplicado ao caso concreto é o de grau médio.
3. A parte embargante não logrou comprovar a sua classificação como empresa de médio porte, apto a reduzir o valor da taxa, nos termos do art. 17-D da Lei n.º 6.938/81, ônus que lhe pertence. As certidões de dívida ativa possuem presunção ex lege de liquidez e certeza. Tratando-se de modalidade de presunção juris tantum, é ônus do sujeito passivo impugnar a CDA, que só pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu nesse particular. A mera afirmação da apelante de que não é empresa de grande porte, por si só, não elide a credibilidade do título executivo que baseia o feito executório, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular a presunção legal que reveste a CDA nesse sentido.
4. O fato gerador da TCFA configura-se a partir do momento em que a empresa se dedica a atividades potencialmente poluidoras. Caso em que foi a própria contribuinte quem efetuou o cadastro perante o IBAMA e requereu a licença ambiental, cuja atividade, que está enquadrada no anexo VIII da Lei n.º 6.938/81, consta como objeto social da pessoa jurídica em seu estatuto, o qual não foi alterado. Empresa que ainda se encontra em atividade e que somente informou o cancelamento do cadastro posteriormente, ao passo que, no caso concreto, os trimestres cobrados estão todos abrangidos pelo período em que estivera em vigor a licença concedida.
5. Apelação do particular improvida. Apelação do IBAMA parcialmente provida, tão somente para reconhecer a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 41801885445754477407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)