Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. GDAPMP na mesma proporção paga aos servidores ativos. Vantagem de caráter geral instituída pela Lei n.º 11.907/2009. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43850540327902326826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES ALEXANDRE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)