PJE N° 7364169-58.2793.7.6.1034 EMBARGANTE(S) : ALDA LUCIA SOARES PAES DE SOUZA ADVOGADO(S) : LEONARDO DA CUNHA PALLARES PIETRO CORREIA) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 67219111324268607314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)