PROCESSO Nº: 7983313-42.0135.1.1.3103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM NOGUEIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rocha Isabella Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.778.224/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe nos termos da prescrição médica anexada. Honorários fixados em R$ 1.000,00, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo Civil. 2. Em seu recurso, a parte autora alega que preenche os requisitos fixados pelo STJ para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS e que, conforme pacificado pelo STF, a cláusula financeira da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial, quando puder acarretar a aniquilação dos direitos fundamentais mais básicos, como é caso da saúde. Relata que recebeu linhas de tratamento disponibilizadas pelo SUS para sua enfermidade, apresentando efeitos colaterais e sem melhora em seu estado de saúde e que o médico especialista em neurologia que acompanha o demandante esclarece que a eficácia do medicamento é robustamente comprovada pela ciência, sendo também reconhecida por ensaios clínicos publicados em revistas de alto impacto. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 8.275.652/RJ (Tema 106), em 11/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 4. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 5. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 6. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico que acompanha o demandante, portador de Esclerose Múltipla (G35- CID 10) desde 2008, o medicamento é imprescindível para o tratamento da patologia, pois reduz a probabilidade de surtos e atrasa a progressão da doença. O médico relata ainda que o autor já foi submetido ao tratamento oferecido pelo SUS sem obter sucesso, tendo apresentado piora na sua condição (id. 0610400.4393364, id. 7020045.1972954). 7. Esta Segunda turma já decidiu que "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AC - 24436562530059461009, rel. Des. Federal Cauã Almeida, Julgamento: 10/02/2019) 8. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, representado pela Defensoria Pública da União. 9. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento Ocrelizumab (OCREVES), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrente. 11. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 377.072-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Quanto aos honorários advocatícios, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 449.105,00), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 13. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado pelos réus. 14. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 76908156630485066967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)