PROCESSO Nº: 3772269-59.0391.23.11.4970 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI LOPES ADVOGADO: MIGUEL CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN REZENDE - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. POSSIBILIDADE. DECRETOS NºS 45.725/1980 E 8.282/2014. HIERARQUIA DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a ré proceda à avaliação de desempenho do servidor afastado por motivo de saúde devido a acidente de trabalho, utilizando-se como critério a pontuação obtida na avaliação feita anteriormente ao afastamento, para a progressão funcional horizontal e vertical. II. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 91.545/1932), nem em prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação, uma vez que a contagem do prazo prescricional se iniciou em 12/01/2010, quando da prática do ato administrativo que não concedeu a progressão funcional nos termos pretendidos pela parte recorrida. III. O cerne da controvérsia consiste em saber se o apelado, que após acidente de trabalho, ficou afastado de suas funções de Policial Rodoviário Federal, por 2(dois) anos, voltando a trabalhar por 5 (cinco) meses, sendo afastado novamente por mais 2(dois) anos por questões de saúde provenientes do citado acidente, tem direito à progressão funcional horizontal, dos períodos de 1º/07/09 a 30/06/10, 1º/07/11 a 30/06/12 e 1º/07/12 a 30/06/13, bem como a progressão vertical do período de 1º/07/2010 a 15/03/2011. IV. Apesar de o Decreto 48.012/80, vigente à época, ter previsto em seu art. 17, que não seria avaliado o servidor que, no primeiro dia do mês de julho, estivesse afastado do exercício do cargo ou do emprego por período igual ou superior a seis meses, por motivos não relacionados no art. 8º, devendo, nesses casos, ser atribuído o Conceito 2, nos termos da Lei nº 8.112/1990, existem situações em que os afastamentos são considerados como de efetivo exercício, entre elas, a licença para tratamento de saúde (art. 102). V. A situação de fato deve ser examinada não apenas pelo enquadramento do Decreto nº 59.935/80, mas sim pelo confronto desse texto com as determinações contidas na lei do servidor público (Lei nº 8.112/1990), que, por ser norma de caráter geral e de hierarquia superior, deve orientar a interpretação e a aplicação dos institutos que dão sustentação à relação da União e suas autarquias com os servidores públicos federais. VI. O período de afastamento por motivo de acidente em serviço deve ser considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício do cargo ou função, não sendo cabível se impor prejuízo ao servidor em função desse tipo de afastamento, inclusive no que se refere ao direito à avaliação para progressão funcional. Esse entendimento não significa que o servidor afastado deva ser automaticamente promovido, mas sim que não pode deixar de ser avaliado, mesmo que com base em períodos imediatamente anteriores ao afastamento. VII. A própria Administração, posteriormente, editou o Decreto 8.282/2014, apresentando uma solução mais razoável para a questão, dispondo no §1º, do seu art. 7º, que "em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, na forma da Lei nº 8.112, de 1990, o servidor receberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno". JOAQUIM FERREIRA. Esclareça-se, porém que para a progressão vertical deve ser observada a classificação quanto ao tempo de referência, bem como a existência de vagas. IX. Há de serem pagas as diferenças salariais, pelo atraso das progressões funcionais, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação, a serem apurados em liquidação de sentença. X. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. XI. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar que a progressão funcional vertical do apelado seja realizada de acordo com a classificação quanto ao tempo na referência, observando-se a existência de vagas.
(PROCESSO: 12092904884531644320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2015)