CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGADA NULIDADE EM CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO DA UNIÃO COM O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL POR CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGADA INVALIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL ANTE À FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS.
1. Apelação contra sentença que, em sede de ação popular, julgou improcedentes os pedidos de nulidade de licença de instalação de obra pública - ponte sobre o estuário do Rio Potengi - e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de nulidade do contrato de permuta de parcela de Próprio Nacional realizado entre a SPU e o Município de Natal, por ausência superveniente de interesse de agir, haja vista que tal avença restou revogada.
2. O Contrato de Permuta objeto da lide (firmado em 17/11/1999) encontra-se devidamente representado, com participação dos órgãos competentes, inclusive representando a União no ato o Chefe Substituto da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte (parágrafo 2º, do art. 23, da Lei nº 9.636/98), lastreado, ainda, em expressa autorização legislativa (cláusula sétima), em conformidade com art. 17 da Lei nº 8.666/93.
3. Não há, portanto, qualquer ilegalidade/irregularidade no Contrato em tela, registrando-se que já foram devidamente concluídas a obra já citada.
4. O critério para a repartição de competências para o licenciamento ambiental é o da preponderância do interesse, cabendo ao IBAMA realizar o licenciamento quando o impacto ambiental for de relevância nacional ou regional.
5. A obra em tela está totalmente em área do Município de Natal, não havendo demonstração de que suas instalações comprometem qualquer área de mangue ou de outros Municípios da região do estuário do Rio Potengi, conforme demonstrado nas respostas aos quesitos I e IV, do Parecer Técnico nº 235/2005-AT, expedido pela Assessoria Técnica do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (IDEMA).
6. Parecer do Ministério Público que opina pela manutenção da sentença de improcedência.
7. Apelação improvida
(PROCESSO: 987602193601414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)