PJE6908168-18.8319.27.9.1997 APTE : DIOGO PEREIRA ADV : BRUNO AZEVEDO e outro APDO : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV : RAFAEL AZEVEDO e outro APDO : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. VITOR GABRIEL COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 3.298/99. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, é taxativo quanto à exigibilidade da insuficiência auditiva bilateral para fins de enquadramento como deficiência. 2. A Corte Especial do STJ, nos autos do MS nº 35.856-DF, em 02/10/13, posicionou-se no sentido de que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo, tendo em vista a alteração da redação do art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99 pelo Decreto nº 5.296/04, ressaltando que a jurisprudência do STF confirmou a validade da referida modificação normativa (cf. Informativo nº 535, de 03 de junho de 2014, veiculado por aquela Isadora Pires). 3. Hipótese em que o suplicante padece de deficiência auditiva unilateral, não fazendo jus, portanto, ao benefício legal. 4. Augusto Lopes.
(PROCESSO: 58893466530230823563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)