PROCESSO Nº: 3568081-07.0910.3.5.9159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS AGRAVADO: LORENZO SANTOS ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2645560-81.1258.3.1.8427 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Luiza Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS em face da decisão que não revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Exequente/Agravado. 2. Aduz a Agravante que foi determinado o pagamento ao Exequente da quantia de R$ 539.734,02 e, ainda assim, foi mantida a suspensão da condenação em honorários advocatícios fixados em favor da Instituição de Ensino, por força do deferimento da gratuidade da Justiça. Argumenta que o recebimento iminente de requisitório no valor expressivo, por si só, é fato suficiente para servir de prova, pelo credor, da mudança do estado financeiro da parte vencida. 3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, haverá a suspensão da exigibilidade por 5 (cinco) anos. O fato de haver a determinação para expedição de Precatório de valor considerável em favor do Exequente não é motivo para se revogar ou não aplicar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. 4. Somente quando e se o Exequente receber o pagamento dos valores inscritos em Precatório, é que o Ente Público poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 23268190451258617881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)