ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela parte Autora, em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face da existência de coisa julgada -sentença prolatada no bojo dos Embargos de Terceiro opostos pelos ora Apelantes -Processo nº 4114231-26.3610.16.4.9122, já transitada em julgado.
2. Arguição de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa e inobservância ao devido processo legal, pela negativa de produção de provas que não prospera, uma vez que, em assim decidindo, o MM. Juiz sentenciante não poderia adentrar ao exame de outras questões atinentes ao mérito da causa, na hipótese em comento, de produção de provas.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81865176329471614658, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)