PROCESSO Nº: 3142382-41.7651.13.3.3146 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO FERNANDES LOBO PEREIRA ADVOGADO: ANTHONY CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS SOUZA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado, no seu item 16, se posicionou sobre o tema em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional. Logo, não merece prosperar a tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01812160247647766013, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)