PROCESSO Nº: 8723510-47.7288.6.4.8280 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI FERNANDES ADVOGADO: THALES OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA ALVES - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte autora alega ter direito ao usucapião urbano de que trata o art. 183 da Constituição Federal. 2. Tratando-se de imóvel sujeito às regras do Sistema Financeiro de Habitação, inexiste o animus domini necessário ao usucapião pretendido. Precedente deste Tribunal: Processo AC210835/AL, Relator: Desembargador Federal Leonardo Lopes: 29/04/2013, DJE: 11/03/2013 - Página 381. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 22219244948973709909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)