PROCESSO Nº: 2420588-25.0086.15.11.4885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DIAS RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAUA/AL ADVOGADO: Benjamin Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Caldeira Maia Lorena Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS. ANUIDADE. FATO GERADOR REGISTRO/INSCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes o pedido, qual seja, o cancelamento de sua inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas - CAUA/AL, bem como os débitos por ela gerados. A parte Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude da justiça gratuita. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 082.742 AgR, Rel. Ministro Heitor Cunha, Segunda Turma, julgado em 20/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 06-11-5635; e AI 545.304 AgR, Rel. Ministra Alícia Fogaça, Primeira Turma, julgado em 25/09/2012, Public. 09-05-7667), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "A autora fundamentou seus pedidos na alegação de que sua inscrição no CAU/AL não teria se concretizado, razão pela qual não seria devido o pagamento de anuidades ao referido Conselho." 4."Assim, o cerne da presente demanda gira em torno de se saber se a solicitação de registro da autora junto ao CAU/AL foi finalizada ou não, uma vez que o registro no conselho profissional é o fato gerador do imposto cuja cobrança a autora impugna." 5. "Da análise dos documentos que acompanham a inicial, vejo que a impetrante, com dificuldades em solicitar on line o seu registro profissional, em 16/01/2014 enviou e-mail para a Direção Geral do CAU/AL, que o respondeu, no mesmo dia, repassando informações. A impetrante respondeu a mensagem recebida, enviando as informações solicitadas." 6. "m 22/01/2014 a impetrante recebeu e-mail do SISCAU referente a solicitação nº 49252, listando todas as informações pessoais inseridas pela impetrante no SISCAU e elencando a documentação por ela anexada. No referido e-mail constou a seguinte mensagem: 'Você está recebendo esta mensagem porque está cadastrado no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - SICCAU'." 7. "Posteriormente, a impetrante recebeu novo e-mail do SICCAU, desta feita lhe informando uma senha provisória de acesso ao SICCAU, a ser redefinida pela impetrante, par que pudesse ter acesso a todos os serviços que o SICCAU disponibiliza para o uso corriqueiro da profissional. Mais uma vez, ao final do e-mail constava a afirmação de que a impetrante estava recebendo a mensagem porque está cadastrada no SICCAU." 8. "Nesta perspectiva, esclareço que a solicitação para registro no CAU se dá mediante simples solicitação pelo profissional no endereço eletrônico do CAU." 9. "Nos dias atuais, em que a maioria das comunicações ocorre por meio eletrônico, não é razoável o argumento da autora de que " não preencheu nenhum formulário de inscrição no Conselho, não foi informada e não assinou qualquer termo de condições ou contrato de eventual inscrição". Hoje em dia, a regra é o preenchimento eletrônico de dados para solicitações de cadastros, registros, certidões, etc, sendo exceção o preenchimento manual de formulário de papel, o qual sequer é mais aceito pela maioria dos órgãos." 10. "Também não há que se falar em "assinatura de contrato" para registro no CAU, pois este se dá mediante simples solicitação do profissional, conforme legislação de regência." 11. "É inegável que os dados fornecidos pela autora quando de sua solicitação de registro foram devidamente recebidos e processados pelo CAU/AL, tanto que do primeiro e-mail recebido pela autora no dia 03/07/2014 constavam todas as suas informações pessoais e cópia de documentos por ela anteriormente enviados. " 12. "Destaco que a autora reconhece ter recebido senha provisória para acesso ao SICCAU, o que demonstra que sua inscrição no CAU/Al foi efetivamente realizada, não sendo razoável se supor que, após o recebimento de e-mail confirmando a solicitação de inscrição com aviso de que a autora estava registrada no SICCAU e posterior recebimento de senha para acesso ao sistema, a inscrição ainda estivesse pendente, sem ter sido finalizada." 13. O fato da autora nunca ter redefinido a referida senha, ou utilizado os serviços oferecidos pelo CAU, não implica na inexistência de seu registro no referido órgão." 14. Assim, entendo que as provas constantes dos autos foram suficientes para demonstrar a finalização do registro da autora no CAU/AL, encontrando-se devidamente inscrita." 15. "Uma vez efetuado o registro no CAU/AL, são devidas as anuidades cobradas pelo CAU/AL, pois o fato gerador da contribuição tributária em face do Conselho de fiscalização é o registro do profissional nos quadros do referido Conselho." 16. "Quanto ao cancelamento da inscrição da autora, esta pode ser requerida a qualquer tempo pela autora junto ao CAU/AL, sendo desnecessária determinação judicial para este fim. Apenas na hipótese da autora ver indeferido o seu pedido de cancelamento de registro é que surgirá interesse para requerer judicialmente o referido cancelamento." 17. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 82850765243796452857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2022)