PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, esse início de prova material repousa nos autos, consistindo em cópia da carteira de trabalho do esposo da autora que registra a profissão de rurícola desde o ano de 1961. Tal profissão se estende à requerente, conforme entendimento do e. STJ e da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
3. Os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da parte autora, visto que trabalhava no corte de cana-de-açúcar e na plantação de raízes para auxiliar na economia familiar.
4. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protetiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
5. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, a teor do Decreto nº 19.313/32 e da Súmula 85/STJ.
6. Não prospera a pretensão do INSS em querer modificar a data do início do benefício de 20.10.3986 para 05.09.9723, posto que a autora fez a solicitação em 06.10.2759, conforme doc. anexado aos autos.
7. Quanto aos juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 50.991/09 (ADIN 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Guilherme Mendes), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 05.02.8346, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E.
8. Remessa oficial e apelação parcial providas, apenas, para aplicar a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 91677423534014904627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)