PROCESSO Nº: 4831852-58.8150.12.11.4564 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA LOPES APELADO: VINICIUS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA GOMES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não assiste razão à parte embargante, pois o acórdão ora atacado se posicionou acerca da Lei nº 8.080/90 no seu item 03, ainda trouxe aos autos jurisprudências acerca do tema. Não merecendo, portanto, prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52711759399639547335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)