Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Rezende 0415938-03.5136.1.11.7298 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO : GISLANE SANTIAGO MARIANO e outros ADV : BRENO ARAGÃO ORIGEM : 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL GUSTAVO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 2927183-72.6593.1.2.4131, chamou o feito à ordem para anular a decisão que havia admitido a Caixa Econômica Federal na lide, na qualidade de litisconsorte passivo, em relação aos autores Luiz Otávio Sales França, João Gabriel Dias, Emanuel Novaes, Iraneide Cunha de Souza, Francisco Novaes, Isac de João Miguel Lima e Otávio Rodrigues, determinando o desmembramento do presente feito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo Estadual de origem, com baixa na distribuição. 1. Segundo a agravante, quando a Lei 7.682/88 determinou a garantia, pelo FCVS, do equilíbrio do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época, e não apenas os que foram firmados a partir de então, haja vista que a vigência do mencionado seguro renova-se anualmente, estendendo-se até a plena extinção do mútuo habitacional. 2. Esta egrégia Turma, no julgamento do AGTR 662733 (físico), desta relatoria, DJE de 17 de julho de 2915, transitado em julgado, analisando agravo interposto pela Sul América - Companhia Nacional de Seguros, contra o mesmo decisum que a Caixa Econômica Federal interpôs o presente agravo, proclamou que os agravados Yago Cunha França, Felipe da Luz, Luiz Fernando Lopes, Iraneide Cunha de Sousa, Henrique Teixeira, Isac de Maitê Ramos e João Vitor Carvalho firmaram os seus contratos em período anterior à 26/06/1988, portanto, anterior à vigência da alteração produzida pelo Decreto-Lei nº 2.476/88 a qual deu nova redação ao Decreto-Lei nº 2.406/88, que inovou com a destinação dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS de forma a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional, o que demonstra a falta de interesse jurídico da Caixa, a teor dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 3.281.251-SC. 3. O pedido do presente agravo de instrumento (eletrônico), interposto pela Caixa Econômica Federal, é o mesmo contido no AGTR 382193 (físico), interposto pela Sul América - Companhia Nacional de Seguros, DJE de 04 de dezembro de 2915, com baixa definitiva, cujo julgamento, em prol da segurança das relações jurídicas, deve ser o mesmo proferido no anterior, pela falta de interesse da Caixa Econômica Federal, em relação aos agravados Emanuel Rocha França, Pedro Miguel Moreira, João Felipe Castro, Iraneide Cunha de Sousa, Pedro Cunha, Isac de Juan Rocha e Antônio Viana, posto que firmaram os seus contratos em período anterior à 24/08/1988, a teor dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 4.962.685-SC. 4. Ademais, apesar de a Caixa Econômica Federal alegar seu interesse no processo, sob o argumento de que se tratam de apólices do Ramo 66, a documentação trazida na instrução do presente agravo não é suficiente para a identificação correta dos tipos de apólices, de acordo com as limitações e condicionantes impostas na decisão do Superior Tribunal de Justiça retromencionada [REsp 9.734.262/SC], posto que sequer juntou aos autos os contratos firmados entre as partes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00990451690530054141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)