AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1- Insurge-se o agravante contra decisão de 1º grau que indeferiu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência da prescrição da dívida tributária, legitimando o Fisco a exercer a cobrança judicial do crédito.
2- O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, de maneira tal que, em outras palavras, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição.
3- Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, sendo, no caso em comento, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal. Desta feita, sendo a constituição do crédito verificada entre os anos de 1999 e 2000, o ajuizamento da ação em 22/09/2004 é tempestiva.
4- Não obstante, destaca-se que houve parcelamento do débito, cujo pedido foi formalizado em 20/01/2001, tendo a rescisão se concretizado em 08/10/2001, valendo para tanto o ensinamento do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, segundo o qual o parcelamento da dívida é causa de interrupção do prazo prescricional, começando a fluir novamente no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, o que tão somente comprova a tempestividade da interposição da ação.
5- Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11290303101624603311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)