TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
1. O STJ determinou o pronunciamento desta Corte, em sede de Embargos de Declaração, acerca da arguição da Fazenda Nacional no sentido de que o saldo remanescente do parcelamento é claramente determinável, não havendo motivo para se anular a CDA, uma vez que o seu desmembramento não alterou a essência da inscrição original.
2. A criação da inscrição derivada é mera técnica de funcionalidade tendente a viabilizar o parcelamento de todos os débitos do contribuinte nos moldes previstos Medida Provisória 303/2006.
3. Hipótese em que a CDA original foi convertida na CDA nº 16178359697-79 e todo o débito restou concentrado nesse novo título, sem ocorrer qualquer retificação ou novação da dívida fiscal.
4. Se as características da certidão original foram preservadas na CDA derivada, nada impede que a Execução Fiscal permaneça suspensa, em virtude da adesão do executado ao parcelamento, e apenas na hipótese de descumprimento do acordo ocorra a substituição da CDA para que a execução prossiga pelo valor remanescente. Inexistência de qualquer prejuízo para as partes. Inteligência dos arts. 244 e 250, do CPC.
5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para permanecer suspenso até o resultado do parcelamento.
(PROCESSO: 0461693659560014538059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)