PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIOGO ALVES. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 78.676/02. NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou os embargos de declaração manejados, mantendo decisum que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, reconhecendo a decadência de parte do crédito vindicado e condenando a exequente em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Hipótese que respeita a aparente conflito de normas, cuja resolução se dá mediante aplicação do Princípio da Especialidade. O regramento contido no art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02, destina-se a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previsto no Código de Processo Civil, não podendo ser estendido aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal, lei especial que dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (art. 26).
3. A Fazenda Pública deve arcar com a verba honorária, em face do Princípio da Causalidade, porquanto foi ela quem injustamente deu causa a oposição dos embargos/exceção de pré-executividade pelo contribuinte. Precedentes do STJ.
4. In casu, o reconhecimento de que parte dos créditos vindicados havia decaído somente se verificou com a interposição da exceção de pré-executividade manejada pelos agravados, que precisaram despender recursos para a contratação de profissionais habilitados a atuar em sua defesa. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Razoabilidade, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77726281962503971182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/04/2015)