PROCESSO Nº: 2962704-19.6181.30.5.2420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO PIRES ADVOGADO: Pedro Miguel Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Duarte S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por LEVI ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução fiscal. A apelante alega, em síntese: 1) não houve citação válida da empresa devedora e, portanto, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional; 2) ilegalidade do redirecionamento da execução, quando não promovida a prévia citação empresa devedora. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se a prescrição do crédito tributário. 2. Inacolhível a alegação da apelante de que não houve citação válida da empresa devedora e, portanto, não teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário. No julgamento do REsp Repetitivo nº 7.297.451/SP, o STJ firmou entendimento, no sentido de que "[...] o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional [...]", donde se extrai que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 3. No caso, o despacho inicial que ordenou a citação ocorreu em 04/04/2012 (fl. 237, pdf crescente), interrompendo a prescrição. Nada obstante, a execução fiscal impugnada trata de dívida ativa relativa às competências de 11/2008 a 03/2012 e o ajuizamento do feito executivo ocorreu em 08/2012, dentro, portanto, do quinquênio legal, não havendo, de fato, que se falar em prescrição do crédito tributário. Qualquer alegação de imprescindibilidade da citação para retroação à data da propositura da ação é desinfluente para o presente caso, porque consoante asseverado anteriormente a ação foi ajuizada dentro do lustro prescricional. 4. De igual sorte, não assiste razão à apelante quanto à alegação de ilegalidade do redirecionamento da execução. No julgamento do REsp Repetitivo nº 9.776.129/SP, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 5. No caso, a análise dos autos demonstra que houve o retorno da Carta de Citação, não cumprida em razão de a empresa executada não mais funcionar na localidade assentada nos registros da Administração fazendária como seu domicilio tributário. Por conta do insucesso da citação postal, a Fazenda Nacional atestou que o endereço constante na base CNPJ da Secretaria da Receita Federal era o mesmo dos autos, presumindo-se, portanto, o encerramento irregular das atividades da devedora. 6. Frise-se que a não localização da empresa em sua sede habitual, a ausência de apresentação anual da declaração do Imposto de Renda desde 2012, a condição de 'Baixada' no extrato do SINTEGRA/ICMS bem como a situação de 'Inativa' na JUCEPE, com cancelamento desde 03/11/2009 (fls. 112, 248/249 e 191/193, pdf crescente) são indicativos suficientes de dissolução irregular, não refutado pela embargante, sendo inócua a tentativa de citação por Oficial de Justiça no mesmo endereço para o qual foi enviada a correspondência devolvida, autorizando-se, assim, o redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente/administrador. 7. Nos termos da súmula 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A propósito, "se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ". (REsp Repetitivo nº 9955603/SP, Min. BRENO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/01/2019). Desse modo, "o prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da pretensão executiva contra os contra sócios-gerentes não necessariamente é de ser contado da data da citação da pessoa jurídica, dependendo, nos casos de responsabilização com base no art. 135, inc. III, do CTN, do momento em que surgir para o Fisco exequente a possibilidade do redirecionamento. Trata-se, a bem de ver, da teoria da actio nata, que impede a fluência do prazo prescricional enquanto inexigível a pretensão do credor, teoria esta amplamente admitida nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 7308639/RS, Rel. Ministro GUSTAVO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2021, DJe 15/12/2021). 8. Segundo o princípio da actio nata, a prescrição se inicia quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, possibilitando, a partir de então, o exercício da pretensão em juízo, sendo, no caso, a dissolução irregular da empresa devedora. 9. No caso dos autos, a Fazenda Nacional tomou ciência dos primeiros indícios de encerramento irregular da empresa devedora em 22/08/2013 (fl. 247, pdf crescente), tendo em vista que a empresa não foi encontrada no endereço da sede social (carta negativa) e, posteriormente, com o conhecimento das informações constantes da documentação de fls. 185/218, pdf crescente, anteriormente referenciadas, tendo requerido o redirecionamento da execução em 17/11/2015, que restou deferido em 2016, dentro, portanto, do lustro prescricional. Nesse senso, não há que se falar em ilegalidade do redirecionamento, em que a sócia, ora apelante, foi incluída no polo passivo da execução, porque detinha poderes de sócia administradora por ocasião da dissolução irregular, devidamente constatada e provada nos autos principais, sendo, inclusive, descabida a alegação de ilegalidade no deferimento do pedido de redirecionamento antes da citação da empresa executada, como defende a embargante/apelante, haja vista que o ato foi fundado justamente em indícios de que a empresa teria encerrado suas atividades irregularmente, de modo que a sua citação, forçosamente editalícia, seria igualmente desinfluente e inócua no caso concreto, como bem salientado pelo juízo a quo. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65288115024064435119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)