PROCESSO Nº: 2405359-70.7089.2.7.6853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO DA HELOÍSA FERNANDES ADVOGADO: Lucas Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRARIAM A NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA FORAM APRESENTADOS AO MTE E FORAM POR ELE DESCONSIDERADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. 1. O mandado de segurança foi impetrado para que o Ministério do Trabalho se abstivesse de negar ou cancelar o seguro-desemprego do impetrante, em razão da condição de ser sócio de empresa. 2. A sentença denegou a segurança, ponderando o Juízo singular que o requerente foi notificado para apresentar documentos em razão da informação de que ele era sócio de pessoa jurídica, havendo, de fato, um óbice à obtenção do benefício, de modo que não seria possível concluir, em sede de cognição sumária, que ele não auferiu qualquer rendimento dessa empresa, não restando demonstrada, de plano, a probabilidade do direito alegado. O magistrado a quo também ressaltou que, embora o impetrante alegue que só teve ciência em 09/06/2020 do indeferimento do seguro-desemprego requerido em 13/02/2016, não colacionou a íntegra do processo administrativo, capaz de demonstrar a inexistência de notificação anterior - que poderia redundar na decadência para manejo do writ. 3. Segundo relatado na inicial do mandado de segurança, quando o impetrante fez o requerimento, fora informado que não poderia receber o seguro-desemprego por ser sócio de uma empresa, ficando o benefício suspenso até que houvesse a comprovação de que não auferia renda da referida pessoa jurídica; posteriormente, comprovou ao Ministério do Trabalho que jamais auferiu renda da empresa em que figurava como sócio, tendo-lhe sido informado que o MTE entraria em contato para notifica-lo a respeito da liberação, ou não, do seu seguro-desemprego, mas isto não ocorreu, somente vindo a tomar ciência da decisão negativa em 26/10/2020. Em suas razões recursais, o apelante alega, em suma, que as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da empresa em questão, referente aos anos de 2015 e 2016, acostadas aos autos, confirmam que ele não obteve renda suficiente para sua subsistência, de modo que o simples fato de integrar o quadro societário de pessoa jurídica não é impeditivo ao deferimento do benefício de seguro-desemprego, uma vez comprovada a ausência de percepção de renda. 4. A despeito disso, não há provas de que os documentos que supostamente comprovam a ausência de percepção de renda foram apresentados ao MTE e que foram por este desconsiderados, não havendo sequer comprovação a respeito da apresentação de impugnação na via administrativa contra a decisão que indeferiu o benefício, consoante observado no parecer do MPF. Quanto ao ponto, registre-se que a Secretaria Regional do Trabalho em Sergipe informou que o recorrente jamais usufruiu do direito de solicitar o recurso administrativo, ferramenta que lhe possibilitaria comprovar, por meios documentais, que não auferia renda da empresa destacada na notificação impeditiva. Nesse cenário, não há comprovação de que as DEFIS acostados aos autos tenham sido, de fato, apresentadas ao MTE. 5. Por outro lado, também conforme observado pelo MPF, não se sabe se a "consulta de habilitação ao seguro-desemprego", extraída no dia 19/01/2020 (doc. 3583370.2100144), refere-se à primeira decisão de indeferimento do benefício ou à decisão que o impetrante alega ter sido proferida após ele ter apresentado os documentos que indicariam a ausência de renda oriunda da empresa em que ele consta como sócio, reforçando a falta de informações precisas acerca da casuística, a partir da documentação acostada aos autos, sobretudo acerca da efetiva apresentação dos documentos ao MTE e das razões que teriam levado a autoridade impetrada a manter o indeferimento do benefício mesmo diante de tais documentos. 6. À vista disso, afigura-se correto o entendimento do Juízo sentenciante, de que, não tendo o impetrante logrado demonstrar o direito líquido e certo alegado na peça de ingresso, impõe-se a denegação da segurança, sendo também nesse sentido a opinião do MPF, segundo o qual não houve comprovação, por meio das provas pré-constituídas que deveriam ter sido produzidas ao escolher a utilização desta via processual, de que ocorreu violação a direito líquido e certo à obtenção do benefício em questão, devendo, pois, ser denegada a segurança. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69112835082444515042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)