Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação declaratória pelo rito comum. Contribuições sociais gerais. FNDE. Ilegitimidade para a causa. Salário-Educação. Base de cálculo. Folha de salários. Inconstitucionalidade superveniente. Emenda Constitucional 33/2001. Rejeição. Atual redação do inc. III, § 2º, do art. 149, da Constituição. Hipóteses de bases de cálculo. Caráter exemplificativo (e não taxativo). Hipóteses Compatibilidade da folha de salário. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora que objetiva a reforma da sentença que, em procedimento comum, reconheceu a ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE], mantendo apenas a União, e julgou improcedente o pedido de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição social devida a título de Salário-Educação a partir da vigência da Emenda Constitucional 33/2001, findando prejudicado o pedido de condenação à restituição dos valores a tanto recolhidos. Em suas razões de apelo, a parte apelante alega ser o FNDE parte legitimada passiva, sob o argumento de ser destinatário legal das receitas auferidas com a mencionada exação. Passando ao mérito propriamente dito, a parte recorrente defende, em síntese, a inconstitucionalidade superveniente da mencionada exação após a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001, que, ao imprimir nova redação art. 149, § 2º, inc. III, alínea "a", não mais previu a folha de salários como base de cálculo da referida contribuição, mas, somente, e de forma taxativa, sobre a receita bruta, sobre o faturamento, sobre o valor da operação ou sobre o valor aduaneiro. 4. Controverte-se no presente feito acerca da constitucionalidade da contribuição social devida a título de Salário-Educação após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 33/2001, que, ao alterar a redação original do art. 149, da Constituição, incluindo o § 2º, inc. III, alínea "a", não mais relacionara a folha de salário dentre as hipóteses de base de cálculo, mas, apenas, a receita bruta, o faturamento, o valor da operação ou o valor aduaneiro. 5. Quanto à questão preliminar, deve-se manter a sentença no ponto em que reconheceu a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a demanda, vez que, na condição de entidade meramente beneficiária de parte dos recursos da contribuição ao Salário-Educação, é dispensável a sua presença no polo passivo de ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à mencionada exação. 6. No caso, é induvidoso ser a União a única legitimada passiva a figurar nas ações em que o contribuinte busca a declaração de inexigibilidade de relação jurídico-tributária ou outra prestação desconstitutiva ou condenatória relativamente às contribuições sociais, mesmo em relação àquelas contribuições de caráter interventivo ou corporativas, destinadas a determinados fundos ou a terceiros, por ostentar a condição de sujeito ativo daquela relação obrigacional. 7. Com efeito, a União passou a enfeixar, de forma concentrada, com a edição da Lei 11.457/2007, as atribuições de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, transferidas para a Secretaria da Receita Federal (arts. 2º e 3º), bem assim a inscrição em dívida ativa e a representação judicial e extrajudicial referente a créditos alusivos às contribuições em objeto pela Fazenda Nacional (art. 16). Igualmente, cabe à União realizar, no caso das contribuições destinadas a fundos e terceiros, a administração e eventual compensação de receitas, pelo que não há se falar em litisconsórcio necessário. 8. Mantém-se, portanto, a ilegitimidade passiva do FNDE para compor o polo passivo, mesmo de ação de repetição de indébito, por inexistir vínculo jurídico com o contribuinte, conforme o atual entendimento do STJ de que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007 [AREsp 4857944/SC, min. Luiz Felipe Campos, Segunda Turma, julgado em 30 de novembro de 2019]. 9. Quanto ao fundamento de mérito propriamente dito, também não assiste razão à parte apelante. Em sua atual redação, o § 2º, inc. III, alínea "a", do art. 149, da Constituição, ao dispor que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ali referidas poderão ter alíquotas: (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, não obsta que as mencionadas exações tenham outras bases de cálculo, inclusive, a folha de pagamento das empresas. 10. O novel texto, especificamente, do inciso III, alínea "a", do § 2º, do artigo 149, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 33, tem, apenas, caráter exemplificativo - e não taxativo - de bases de cálculo para as contribuições sociais nele especificadas. Vale dizer, o preceito constitucional derivado somente atribuiu alternativas/faculdades ao legislador e não vedações no sentido de impedi-lo de criar outras bases de cálculo. 11. Assim, a competência atribuída à União para criar contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tendo por base de cálculo ou o faturamento, ou a receita bruta, ou o valor da operação, ou o valor aduaneiro ou as unidades específicas de medida, não esgota as possibilidades legiferantes, havendo espaço para que outras bases econômicas possam ser eleitas. Portanto, não se verificou a não-recepção ou a inconstitucionalidade das contribuições cuja base de cálculo incida sobre a folha de pagamento. 12. Relativamente à contribuição ao Salário-Educação, expressamente prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, e segundo o Supremo Tribunal Federal, temos aí uma contribuição social geral, vez que ligada à ordem social, cuja Súmula 732, dispõe que: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. 13. Ainda na linha argumentativa de compatibilidade da folha de salário como base de cálculo das contribuições, há o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 212.115/RS (Tema 325), com repercussão geral reconhecida, acerca da recepção daquelas exações pela Emenda Constitucional 33, no que tange às contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990. 14. Naquele mencionado precedente (RE 263.627/RS), o Supremo Tribunal Federal assentou que o acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico, bem assim que o emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. 15. Precedentes: [1] Processo nº 2639751-61.1478.14.2.2093, des. Thomas Lopes, Quarta Turma, julgado em 23 de março de 2020; [2] Processo nº 5622152-27.2978.7.12.5534, des. Davi Luiz Cardoso (convocado), julgado em 24 de julho de 2020. 16. Desprovimento da apelação. 17. Manutenção da imputação da sucumbência a ser suportada pela parte apelante nos termos da sentença, ficando estipulado o valor dos honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre aquele primeiro montante. gabvsc/ico
(PROCESSO: 30779567470654256454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)