PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas, assim como a juntada de memória discriminada de cálculos (art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC) a fim de que se tenha a prestação jurisdicional. Correto o julgamento com base no art. 330, I, do CPC.
3. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao processo executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de certeza e liquidez.
5. Pacífica a jurisprudência pátria na linha de que a execução fiscal pode ser redirecionada contra o responsável tributário, ainda que o seu nome não conste da CDA.
6. A jurisprudência é farta no sentido de que o processo administrativo não é documento indispensável à propositura da ação de execução de dívida ativa. Além do mais, foram juntadas várias peças do procedimento administrativo, as quais o MM. Juan Cavalcanti considerou necessárias ao julgamento da lide.
7. Inexistência de excesso na execução, evidenciado pela diferença entre os montantes que constam das CDA's e o valor cobrado na petição inicial.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 45727557300827370917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)