PROCESSO Nº: 2362442-32.9443.30.9.3961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: Jose Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL INCONTROVERSA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO FINAL. DATA DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício (12/06/2019). Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação, e os juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. Custas processuais, conforme a Súmula 178 do STJ, e honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, observando-se o art 85, § 4º, II, do CPC e a Súmula 110 do STJ. 2. Apela a Autarquia Previdenciária, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o magistrado de base não determinou da data da cessação do auxílio-doença, o valor dos honorários advocatícios, bem como afirma que deverá ser concedida isenção das custas processuais à parte ré (art. 8°, § 1° da Lei n° 8.620/93) e estabelecido o INPC como índice para a correção monetária. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que em 05/01/2017, a autora requereu o benefício de auxílio-doença perante a autarquia previdenciária, sendo tal pedido deferido. Entretanto, em 08/02/2019, obteve seu benefício cessado, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa (id. 5856960.37614488 - p. 10). 6. Inicialmente, o INSS já reconheceu a qualidade de segurada especial da parte autora ao conceder-lhe o auxílio-doença na forma de trabalhadora rural, bem como ao cessar tal benefício em virtude apenas da incapacidade. Verifica-se, também, que o INSS, em sua contestação (id. 8278892.92514274), questionou apenas a incapacidade da requerente. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 7. O laudo médico pericial produzido em Juízo (id. 3574209.20846755 - p. 05 e 06) foi conclusivo pela incapacidade definitiva e total do periciando, constatando a existência de Neoplasia Mamária em Mama Direita, com dificuldade em Movimentar Membro Superior Direito, com diminuição da força e da resistência, caracterizado como Carcinoma Mamário Invasivo sem tipo Especial (CID: C50.4). 8. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a patologia acometida na pericianda é definitiva e sem reversão, a impossibilitando de exercer qualquer profissão. Além disso, o laudo estabelece que tal patologia a incapacitava para o trabalho desde a época da cessação do benefício de auxílio-doença. 9. O art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão da MP nº 767/17), dispõe que a concessão do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, e o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. 10. Apesar do perito haver afirmado que a incapacidade da demandante é permanente, total e irreversível, a petição inicial requereu tão somente o auxílio-doença e o recurso do INSS questiona apenas o termo final do benefício, índice correção monetária e honorários advocatícios. 11. Presentes a qualidade de segurado do autor e a sua incapacidade laborativa, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença enquanto perdura sua incapacidade. 12. Quanto ao pedido de fixação da condenação em honorários, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, parece razoável que este já seja fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do INSS. 13. No que concerne aos juros de mora, estes devem observar o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme determinado na sentença. Quanto à correção monetária, o STJ, no julgamento do Tema 905 em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº11.430/2006, que inclui o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Diga-se, ainda, que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, aos débitos de natureza previdenciária. 14. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (PROCESSO: 62690381903211868674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021) 15. Apelação parcialmente procedente, para conceder o auxílio-doença, até a cessação da incapacidade, bem como para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 e reconhecer que o índice a ser aplicado para a correção monetária é o INPC. [16.2]
(PROCESSO: 23791762695442517359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)