CIVIL. DECISÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À HABITAÇÃO NÃO MACULADO. LIMITES DA LEI ESPECÍFICA. LEI Nº 8.009/90.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desconstituição da penhora que recai sobre imóvel de propriedade do executado, rejeitando a alegação de que se trata de bem de família. Ainda, determinou a intimação do interessado para que, no prazo de cinco dias, aponte todos os bens que compõem o seu patrimônio.
II - Em suas razões recursais, o agravante defende que possui apenas o imóvel penhorado, o qual se encontra locado para complementação da sua renda. Defende a impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de família.
III - O prolator da decisão agravada constatou que "o executado reside em outro imóvel" e que consta, nos autos principais, indicação de que o mesmo foi beneficiado com um conjunto de bens, quando de seu divórcio.
IV - Não pode ser dado um elastério infinito ao conceito do instituto jurídico do bem de família, de modo a transformá-lo em um constituidor de rendas para os provimentos do devedor. O desenho do bem de família, à forma do que estatuído na Lei nº 8.009/90, tem por fito preservar o direito constitucional à habitação, não sendo razoável que se vá muito além dos limites dessa lei específica.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82659067636464572710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)