PROCESSO Nº: 3395944-19.9847.25.3.3016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA CONSTRUÇÕES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Caio Castro APELADO: GLAUBER DE NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Fernando Antonio Batista Bino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Carvalho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS/LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TEMA 996. RECURSO REPETITIVO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA PELO JUDICIÁRIO. INCABIMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Construtora em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar todas as requeridas, Caixa Econômica Federal - CEF e Construtora, solidariamente, a título de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento de gastos com aluguel de imóvel, ainda que não comprovados, arbitrados em 0,5% do valor atualizado do imóvel financiado, por mês de atraso da obra (desde abril de 2018), até a data da efetiva entrega da Unidade Imobiliária; b) condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 10.162,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores; c) condenar as Requeridas, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente em entregar a obra contratada (Unidade Habitacional), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (astreintes), nos termos do art. 537 do CPC. 2. Nas razões recursais, a Construtora requer a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que não são devidos os aluguéis em virtude do atraso na entrega do imóvel, pois os documentos trazidos ao bojo do processo não servem de prova, vez que o único Contrato de Locação juntado aparece sem reconhecimento de firma, sem assinatura de testemunhas, ausente todo e qualquer respaldo legal que demonstre a mínima legitimidade dos valores ali inseridos. Requer, ainda, que seja julgada improcedente a pretensão indenizatória por danos morais, em razão da Apelante não ter cometido qualquer ato ilícito, além de se tratar de mero aborrecimento ou, subsidiariamente, no que tange aos danos materiais e morais, que sejam minorados, bem como que seja afastada a determinação da obrigação de fazer. 3. Em relação aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, de modo que, sendo este o caso, é devida a reparação pelos lucros cessantes solidariamente pelas Rés, no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da Unidade autônoma (STJ - REsp 1.759.886/SP, Rel. Ministro Carlos Eduardo Rocha, Segunda Seção, julgado em 12/10/2019, DJe 03/10/2019). 4. No caso concreto, as partes firmaram um Contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de Unidade Habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa "Minha Casa, Minha Vida", com valor total do contrato de R$ 725.984,00 (cento e quinze mil reais). O referido Contrato, que fora firmado em 15/04/2016, previa a finalização das obras em 16 meses, ou seja, até 03/10/2017, posteriormente prorrogado para março/2018. Tal prazo não foi cumprido pela Construtora Requerida, fato que não é objeto de controvérsia nos autos, uma vez que não há nenhuma informação das Requeridas no sentido de que a Unidade Imobiliária tenha sido concluída. Demais disso, verifica-se que o prazo para entrega da obra foi prorrogado uma vez, conforme previsão contratual (Cláusula 12) que dispõe que tal prazo pode ser prorrogado uma única vez, em até 6 (seis) meses. Desse modo, não é razoável que a parte Autora seja obrigada a suportar um atraso na obra que já ultrapassa mais de 3 (três) anos o prazo inicialmente contratado. 5. A Construtora é responsável pelo atraso na obra, pois o Contrato fixou prazo certo para a conclusão, prevendo regra de prorrogação, que igualmente não foi cumprida. Desse modo, tendo havido inegável descumprimento contratual por parte da Construtora, não pode se eximir de arcar com os lucros cessantes devidos ao comprador durante todo o período de atraso, independentemente de comprovação, vez que o prejuízo do comprador nesse caso é presumido. 6. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal - CEF também é responsável solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra. Apesar de todo o atraso constatado nestes autos, a Caixa Econômica Federal - CEF não tomou as devidas providências a fim de substituir a interveniente Construtora, tal como previsto na Cláusula 22, "f", do Contrato, mesmo sendo cediço que esta passava por dificuldades financeiras e que descumpriu o cronograma por diversas vezes. Assim, abstendo-se de tomar as providências cabíveis para evitar o retardo na entrega do empreendimento, o Agente Financeiro também descumpriu o acordo, devendo ser responsabilizado solidariamente pelos lucros cessantes. 7. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Não restou demonstrado, nos autos, a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 8. Quanto à fixação de prazo para entrega do imóvel, é de se considerar as alegações da Apelante, no sentido de que há a necessidade de renovação do projeto e aprovação do mesmo pela Prefeitura Municipal, bem como pela empresa de água e saneamento, vez que foram feitas exigências posteriores e, apenas recentemente, foi dada autorização pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE para que a Recorrente proceda à encanação, já que a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará disponibilizou o material necessário para implantação do esgoto. Desse modo, observa-se que a finalização da obra depende do esforço em conjunto da Construtora com outros órgãos, não se Emanuel Monteiro a fixação de um prazo final pelo Judiciário, merecendo reforma a sentença neste ponto. 9. Julgado procedente apenas um dos três pedidos do Autor, resta configurada a sucumbência mínima da parte Ré, devendo apenas o Demandante responder quanto às custas processuais e verba honorária, proporcionalmente ao proveito econômico obtido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (art. 85, § 2º, do CPC), a ser aplicado após a apuração do proveito econômico na fase de liquidação, com a exigibilidade suspensa em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. 10. Apelação provida em parte, para afastar os danos morais e a obrigação de fazer consistente em entregar a obra contratada (Unidade Habitacional) no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença. pmm
(PROCESSO: 27441286988633243992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)