PROCESSO Nº: 4544467-29.5435.23.11.7176 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LEONARDO ARAGÃO RAMOS ADVOGADO: Diogo da Conceição ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto APELANTE: JOÃO FELIPE TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: BRENO VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes APELANTE: RYAN MONTEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ARTHUR DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ARTHUR FOGAÇA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PEDRO HENRIQUE MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Matheus Gonçalves APELADO: JOÃO DA ROCHA ADVOGADO: Caio Silva APELADO: RYAN DUARTE RAMOS ADVOGADO: Davi Luiz Porto ADVOGADO: Davi Lucca Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Nunes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A APENAS UM DOS EMBARGANTES. 1. Embargos de Declaração opostos por ENZO GABRIEL ARAÚJO , BRUNO VIEIRA e PEDRO COSTELA em face do acórdão proferido por esta col. Thomas Silveira, que negou provimento às suas Apelações Criminais, mantendo as suas condenações pela prática do crime previsto no art. 313-A, do Código Penal, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa; 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa; e 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada dia-multa para todos os Réus em 1/3 (um terço) do salário-mínimo da época dos fatos (setembro de 2008, R$ 415,00). 2. Identifica-se, de fato, ter havido omissão quanto às teses apresentadas pelo embargante Carlos Eduardo Gonçalves: a) a existência de erro de tipo, nos termos do artigo 21 do Código Penal; b) a falta de conhecimento da elementar pelo participante do crime, com análise do artigo 30 do Código Penal; c) a impossibilidade de aumento da pena base pela consideração desfavorável das consequências do crime, coma redução da pena da pena ao mínimo legal; d) a desclassificação do delito para o do nação ao mínimo legal para a apelante e, em último caso, pelo artigo 171, § 3º, do CP; e) a fixação da pena de multa no patamar mínimo de forma a corresponder a sua situação financeira; f) concessão de gratuidade judiciária com relação às custas processuais. 3. Em sua recurso, alega Sofia Rocha que deixaram de ser apreciadas as alegações de: a) a aplicação do Princípio da consunção, porque a finalidade da inserção de pai fictício na certidão de nascimento da criança foi somente para viabilizar a obtenção do benefício previdenciário; b) o reconhecimento de paternidade amparado em razões de reconhecida nobreza, nos termos do artigo 242, parágrafo único do CP; c) a incidência da confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d" do CP); e d) fixação da pena de multa no mínimo legal. 4. No tocante a Ana Julia da Costa, não teriam sido analisadas: a) a existência de erro de tipo, nos termos do artigo 21, do CP; e b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Omissões apontadas por DANILO NUNES. O ora Embargante era um dos intermediários responsáveis pela cooptação de supostos beneficiários, mediante a reunião de seus dados e documentos pessoais, que eram fornecidos para servidores do INSS para a inserção de dados que sabiam ser falsos no sistema informatizado da Previdência Social, com o fim de conceder benefícios sabidamente indevidos, de forma que não se configura erro de tipo, nos termos do artigo 21 do Código Penal ou sequer o desconhecimento da elementar do delito, nos termos do artigo 30, do CP. 6. Incabível o deferimento do pedido de Joaquim Ferreira de desclassificação do delito previsto no artigo 313-A do CP para o crime do artigo 171 § 3º, do CP, pois, como registrado na sentença, "os corréus concorreram com o servidor da Autarquia Previdenciária para inserir dados falsos em seu Sistema, não concorreram para prática de estelionato majorado, mas unicamente suas condutas somaram-se com o fim de possibilitar que o servidor do INSS, envolvido no esquema, inserisse dados falsos no sistema de informação da Autarquia Previdenciária, com o fim de que todos obtivessem a vantagem indevida com a concessão do benefício". 7. No tocante à dosimetria da pena de Vinicius Silveira, as consequências podem ser utilizadas para elevar a pena-base, tendo em vista o elevado prejuízo para a Autarquia Previdenciária, atingindo um montante próximo a R$ 81.192,00 (cinquenta mil reais), prejudicando o já combalido sistema previdenciário, de forma que não se torna possível a redução da pena ao mínimo legal em face da presença de ao menos 1 (um) requisito desfavorável entre os 8 (oito) indicados no artigo 59, do CP. 8. A pena de multa do embargante Lucas Cardoso foi fixada em 15 (quinze) dias multa, o mais próximo possível do mínimo legal, considerando a existência de requisitos desfavoráveis do artigo 59, do CP, devendo ser mantido o valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo por cada dia multa, quando foi considerado para a sua fixação o último pagamento concernente ao benefício fraudado (setembro de 2008 - R$ 415,00), totalizando R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), que não se traduz em um valor elevado, especialmente se levado em conta o prejuízo de cinquenta mil reais causado pelo Embargante. 9. Com relação ao pedido de isenção das custas processuais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgInt no REsp 8.890.121/RJ, Rel. Ministra Maria Alice Farias de Leandro Barbosa, Sexta Turma, DJe 11/11/2016). 10. Aclaratórios de FRANCISCO RODRIGUES. Inexistência de omissão no Acórdão quanto ao Princípio da Consunção, pois este foi aplicado na sentença, e mantido no Acórdão, que consideraram que a falsidade do registro civil figuraria como crime-meio para consecução do crime-fim, pois o reconhecimento de paternidade aposto no registro civil da menor foi forjado para garantir o recebimento do auxílio-reclusão, de forma que o crime do artigo 242, do CP, fora absorvido pelo delito previsto no artigo 313-A, do CP, fato que torna despicienda a análise do pedido de reconhecimento de paternidade amparado em razões de reconhecida nobreza, nos termos do artigo 242, parágrafo único do CP. 11. Quanto à incidência da confissão espontânea, razão não assiste ao Embargante CAIO MONTEIRO, pois, da leitura dos autos e da sentença, verifica-se que ele não confessou o delito, negando qualquer participação na fraude e afirmando que apenas registrou a menor (doze anos após seu nascimento) porque achava que era pai dela, quando na verdade objetivava o recebimento de ao menos parte dos valores do auxílio-reclusão a serem recebidos pela mãe da criança, afastando-se a aplicação da atenuante genérica. 12. A sentença condenou BRENO SILVEIRA ao pagamento do dia-multa no valor de 1/3 (terço) do salário-mínimo à época dos fatos, totalizando R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais). Embora não seja um valor considerável com confronto com o prejuízo de quase R$ 01.860,00 (cinquenta mil reais) causado ao INSS, a própria sentença esclarece que ele não tem condições financeiras que lhe permitam arcar com valores mais vultosos sem o comprometimento de sua subsistência, além de estar cumprindo pena por outras condenações em regime fechado, o que torna impossível a realização de qualquer trabalho. Manutenção da pena de multa em 40 (quarenta dias-multa), porém coma redução do valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 13. O Embargante NOAH CASTRO, assim como Erick Caldeira, era um dos intermediários responsáveis pela cooptação de supostos beneficiários, mediante a reunião de seus dados e documentos pessoais, que eram fornecidos para servidores do INSS para a inserção de dados que sabiam ser falsos no sistema informatizado da Previdência Social, com o fim de conceder benefícios sabidamente indevidos, de forma que não se configura erro de tipo, nos termos do artigo 21 do Código Penal ou sequer o desconhecimento da elementar do delito, nos termos do artigo 30, do CP. 14. Mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos do embargante Thiago Monteiro, porque as peculiaridades do caso concreto, notadamente os maus antecedentes e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências), evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código Penal, que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra medida socialmente recomendável. 15. Embargos de Declaração de ELISA SALES providos, para corrigir as omissões apontadas, porém sem atribuição de efeitos infringentes. Aclaratórios de MELISSA LOPES parcialmente providos, para corrigir a omissão por ele indicada, atribuindo efeitos infringentes para reduzir o valor do dia-multa de 1/3 (um terço) para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Embargos de Declaração de BRENDA NUNES providos, para sanar as omissões apontadas, porém sem atribuição de efeitos infringentes. CM/nge
(PROCESSO: 38600920256824053665, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)