PROCESSO Nº: 7788440-65.5644.16.12.4593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN AZEVEDO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Lopes . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ART. 8º DA LEI 65.096/2011. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MÍNIMO QUATRO ANUIDADES. COBRANÇA DE QUATRO ANUIDADES 2012,2013, 2014, 2015. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 3º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO). 1. Apelação a desafiar sentença que, embargos à execução fiscal, jugou improcedentes os pedidos, com base no art. 485, inc. I, do CPC, e condenou o apelante em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 85, §3º, inc. I, do CPC, id. 6548473.0967109. 2. O apelante sustenta, em síntese, 1) a extinção do feito executivo, ante à nulidade da Certidão de Dívida Ativa que a fundamenta e manifesta ofensa ao previsto no art. 8º, da Lei nº. 12.514/11, eis que não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades; 2) indevida sua condenação em honorários sucumbenciais em face de ser reconhecidamente hipossuficiente, tanto que postulou a assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública da União, a qual foi deferida pelo próprio magistrado, id. 3958830.6925490. 3. A Lei 12.514/ 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Da leitura do dispositivo supra, verifica-se que após a entrada em vigor da aludida Lei 12.514/2011, não é mais possível à utilização da via executiva para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 5. Compulsado os autos, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 01/08/2017 id. 1512669.0077541, já sob a vigência da Lei 12.514, para a cobrança de quatro anuidades relativas aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 (id. 7290936.2278220), de acordo com a disposição contida no art. 8º, do aludido diploma. 6. Rejeita-se a pretensão do apelante de se afastar o ônus da sucumbência, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, na espécie, deve ser observada a norma do art. 98, § 3º do CPC, condição suspensiva de exigibilidade. 7. Condena-se da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09634266960869526622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)