PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO.
1. Como se observa dos presentes autos, cuida-se de embargos de terceiro opostos pelo cônjuge supérstite contra penhora incidente sobre imóvel rural, do qual se diz possuidora, em razão do falecimento do executado, objetivando desconstituir a constrição judicial levada a efeito em execução fiscal.
2. Quando o devedor falece no curso da execução fiscal, o patrimônio deixado continua a responder pelo débito tributário, devendo o inventariante, representante judicial do espólio, ser chamado para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art. 131, II e III, do CTN c/c art. 43 e art. 265, I, do CPC.
3. Portanto, nestes casos, deve ser suspensa a execução fiscal, a qual já foi determinada pelo juízo a quo (fls. 26/27).
4. No entanto, o devedor, ainda em vida, não foi intimado da penhora regularmente, pois tal intimação se deu por edital antes da tentativa de intimação por oficial de justiça no seu domicílio fiscal, cujo endereço, que consta na base de dados da Receita Federal, foi indicado pela exequente, em razão do insucesso da intimação dele no local do imóvel penhorado, situado em área rural.
5. Assim, foi desconstituída a penhora, em virtude da nulidade do ato processual, porque desconforme com o disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF) e em prejuízo ao executado que não opôs embargos do devedor a tempo e modo.
6. Todavia, no uso do poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC, o juiz de primeiro grau decretou a indisponibilidade do bem, medida necessária para garantir a efetividade da execução fiscal, pois o bem imóvel rural em questão é o único pertencente ao executado, segundo a embargante.
7. Não se pode considerar o sítio penhorado bem de família, nem pequena propriedade rural, não só por causa do seu tamanho, mas também por não ser utilizada como residência ou trabalhada em regime de economia familiar para garantir a subsistência da família, conforme o auto de constatação de fl. 181.
8. Ainda que assim se considerasse, a impenhorabilidade do imóvel se restringiria à casa e à pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.009/90, portanto o excedente seria passível de constrição judicial para satisfazer o crédito tributário.
9. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 02658980143656983512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)