PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Tem-se por preenchido o mencionado requisito, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que a parte demandante, atualmente com 37 (trinta e sete) anos de idade, é portadora de paralisia dos membros inferiores decorrente de paralisia infantil. O médico perito, ao responder alguns quesitos concluiu, ainda, que não há tratamento médico capaz de suprimir o mal de que é vítima a parte recorrida.
4. Quanto ao requisito da miserabilidade, consta no estudo socioeconômico que a renda do grupo familiar da apelada é proveniente unicamente do benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 112,00 mensais, além de receber parcas doações de parentes e amigos próximos.
5. Está evidenciado que a apelada é incapaz de prover sua manutenção, por não possuir renda mensal. Nessa esteira, presentes, então, os requisitos autorizadores à concessão do benefício de amparo assistencial, desde a data do requerimento administrativo.
6. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, decorrente do caráter alimentar das verbas, há que se manter a antecipação dos efeitos da tutela deferida em 1º grau.
7. Mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8.O Pleno do TRF5, analisando a questão sob a ótica do julgamento das ADINS 4357 E 4425, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 08/10/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9444331-01.1051.7.4.3867, 4535332-76.4717.25.4.7061 e APELREEX nº 56.502/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido, apenas em relação aos critérios de fixação da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas.
(PROCESSO: 13032571904074700661, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/08/2016)