EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 1837227-25.6203.12.8.4778 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: HIPERLIMP SERVICOS DE PINTURAS INDUSTRIAIS PIETRO DA PAZ. ADVOGADO: DIEGO MELO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO ALVES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IAN MORAES S. C. PORTO DE BARROS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DE APRECIAR O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Primeira Turma, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular. O acórdão embargado, prolatado em 21/02/2021, limitou-se a examinar os embargos de declaração opostos pelo particular, deixando de analisar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional tempestivamente. 2. O acórdão embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser apurada a partir da aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta mensal, na forma do parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, haja vista que a empresa demandante logrou comprovar que a atividade econômica principal por ela explorada faz jus à redução pretendida, uma vez que os contratos por ela celebrados são de empreitada de construção civil com emprego de todos os materiais necessários à execução dos serviços contratados (empreitada total). 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora aventado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional providos, para sanar a omissão apontada, no sentido de apreciar os embargos de declaração anteriormente apresentados pela Fazenda Nacional e, quanto ao mérito do primeiro aclaratório, impõe-se o improvimento do recurso.
(PROCESSO: 28180724447891249754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)