PROCESSO Nº: 6762840-79.8050.10.9.1465 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outro) APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA. UFS. POSSIBILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MOTIVO DE GREVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, nos moldes do art. 269, II, do CPC, e determinou que a Universidade Federal de Sergipe realize a matrícula pretendida, oportunizando a apresentação da Certidão/Histórico de Conclusão do Curso do Ensino Médio, no prazo de 120 dias, a contar da data de encerramento das matrículas. Houve condenação da UFS e do IFS nos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2.Na hipótese vertente, a questão devolvida ao Tribunal, através da interposição do presente recurso, diz respeito, tão somente a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em demanda patrocinada por Defensor Público Federal contra autarquia ou fundação pública federal. 3.Assim, no tocante a condenação nos honorários advocatícios, mesmo em se tratando de parte patrocinada pela Defensoria Pública da UNIÃO, há de ser aplicado o entendimento previsto na Súmula nº 421 do Eg. STJ, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, considerando que embora se trate de entidades que possuem personalidades jurídicas distintas, uma órgão da União (Defensoria Pública da União) e outra autarquia federal ou fundação pública (UFS) e (IFS), todas integram a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela mesma Fazenda Pública Federal. Apelação provida para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da UNIÃO.
(PROCESSO: 58303200378716434672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015)