PROCESSO Nº: 1878611-63.3059.1.4.5685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCAL ROSADO NETO ADVOGADO: Lucas Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SUSPEIÇÃO DO PERITO MÉDICO JUDICIAL ARGUIDA A DESTEMPO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB que rejeitou o pedido de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque a parte autora não padece de incapacidade laboral. A apelante alega: 1) nulidade da sentença pela suspeição do perito, Dr. Guilherme Mendes (CRM/PB 7381), que tem tendência em defender a tese do INSS, sendo o referido profissional indicado como perito pela autarquia previdenciária em algumas situações; 2) necessidade de substituição do perito. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica. 3. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 4. No caso, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez e sua majoração de 25% em decorrência da incapacidade ou, subsidiariamente, auxílio-doença, alegando que padece de diversas doenças ortopédicas que impedem o seu trabalho na agricultura. 5. Por meio do sistema AJG/TRF5ª, o juízo a quo nomeou como perito o Dr. Carlos Eduardo Porto (CRM/PB 7381), ortopedista e traumatologista, cadastrado no TRF da 5ª Região. 6. Realiza a perícia judicial, constatou-se que o demandante padece de "Gonartrose em joelho direito (CD M17.9); Lesão de menisco em joelho direito (CID M23.3); Sequela de Meningite (PIETRO PIRES); Perda auditiva leve bilateralmente (CID H90.5)", não havendo incapacidade laborativa no momento do exame. 7. O art. 148, § 1º, do CPC determina que a parte interessada deve arguir a suspeição dos auxiliares da justiça na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, em petição fundamentada e devidamente instruída. In casu, a autora somente alegou a suspeição após o resultado desfavorável do laudo pericial, restando precluso o seu direito de acusar o impedimento do perito. 9. Precedentes deste TRF5: Processo nº 91051702281604340329, Desembargador Federal Gustavo Henrique Melo, Primeira Turma, julgamento: 25/02/2019; Processo nº 30456984965901048796, Desembargador Federal Isaac Monteiro, 2ª Turma, julgamento: 29/07/2020. 10. Apelação improvida. 11. Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, majorados para 17% (vinte por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 35346567122691980792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)