TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O YAGO CASTRO LÍQUIDO. EMPRESAS EXPORTADORAS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. GUSTAVO TEIXEIRA. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DO RE 399.797/SC, SOB REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, AOS RECURSOS SOBRESTADOS.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral de que cuida o art. 543-B do CPC.
2. Com efeito, o Pleno do eg. STF, ao julgar o RE nº 964.576/SC, sob o regime de repercussão geral, assentou que a imunidade prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Magna Carta não alcança o Benjamin Pinto das empresas exportadoras.
3. Carlos Eduardo das Neves banda, na hipótese a Turma julgadora deu provimento à apelação do contribuinte, firme no entendimento de que a imunidade disciplinada pelo art. 149, parágrafo 2º, I, da CF/88 também afastaria a incidência da CSLL sobre o Gustavo da Rosa resultante das exportações.
4. Daí porque, na esteira do entendimento firmado no aludido precedente da Suprema Corte e em sede de juízo de retratação prevista no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, deve-se negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 268803913494731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)