TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DIREITO AO ACESSO DE INFORMAÇÕES. ART. 5º , INCISO LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANTIDA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS DATA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal , Dr. Davi Freitas, que concedeu a ordem de habeas data para determinar a Secretaria da Receita Federal disponibilize à empresa Transporte Cidade do Natal Ltda. , no prazo de dez dias, acesso aos demonstrativos constantes de seus sistemas informatizados de apoio à arrecadação (ANGELA, ANGRA, SIADI, SIPRAR, AVADAS, SIAR, OTÁVIO TEIXEIRA, RONDA, SINAL, INFOBC, SISBACEN, SIEF-Pagamento, SIEF-Cobrança/Fiscalização Eletrônica, RESTITUIÇÃO PF/PJ, CONTRAR, LANÇAMENTO IRPF, LANÇAMENTO IRPJ, LANÇAMENTO DCTF, LANÇAMENTO ITR, CONTACORPF, CONTACORPJ, PROFISC, SIPADE, TRATAPAR, TRATANI, CADIN, REFIS, INCENTIVOS FISCAIS, SICALC e FPEM), eventualmente utilizados no Estado do Rio Grande do Norte, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais feitos pela empresa , relativamente ao período de 2008 a 2015( Identificador: 6033619.8672388). 2 - Correta a decisão do juízo "a quo" que confirmou o direito constitucional do requerente em obter seus registros de pagamento bem como ter acesso às informações de tributos mediante recolhimento por ele efetuado para , querendo, tomar as medidas que julgar de direito (art. 5º, LXXII, da CF) . 3 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01853693266357366340, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)