TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS E DO QUANTUM DEVIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25 DO MPT.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do juízo a quo, indeferiu o requerimento de intimação da executada para cumprir a obrigação de individualizar as contas dos empregados.
2. Nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 25, do Ministério Público do Trabalho "a individualização do débito é responsabilidade do empregador". Ademais, "caso a empresa fiscalizada não apresente a individualização dos empregados envolvidos no débito notificado, a CAIXA comunicará o fato à DRT para fins de fiscalização e, se for o caso, de autuação com base no inciso II do - 1º do art. 23, c/c o art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90".
3. Segundo o entendimento prevalente deste Tribunal, o pleito formulado pela Fazenda Nacional deve ser resolvido administrativamente, sob pena de eternizar o processo, principalmente a execução fiscal em questão na qual não possui qualquer saldo devedor remanescente, ou seja, o crédito exequendo já está totalmente satisfeito.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18453555895469799370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)