TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA MEDIANTE PARCELAMENTO FISCAL. EMISSÃO DE NOVA CDA. DESNECESSIDADE.
1. A mera existência de pagamento parcial do débito, em razão de parcelamento, não enseja a realização de novo lançamento fiscal, pois não tem o condão de macular a certeza e a exigibilidade de crédito executado.
2. Quanto à liquidez, sabe-se que, por meio de simples cálculos aritméticos, é possível apurar-se o saldo remanescente na hipótese de prosseguimento da execução.
3. Ressalte-se, nesse contexto, que é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente, que porventura esteja sendo cobrada na CDA (STJ, AGRESP 654904).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 430084146966497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)