PROCESSO Nº: 3028959-19.2606.14.10.7212-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA BARROS ADVOGADO: CRISTIELE DE CAMILA JESUS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL THIAGO DA COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre a concessão de benefício assistencial ao idoso requerido em 23/12/2021. 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6812621-83.6094.13.4.1959, QUINTA TURMA, REL. DES. MARCOS VINICIUS MONTEIRO, Data da Decisão: 15/03/2019); (PROCESSO: 50702121924678607745, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vinicius Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020); (PROCESSO: 75066811388656224635, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Felipe Gonçalves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 28921900541899364569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 6465856-48.8343.8.9.1607, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Guilherme Santos, 1ª Turma, Julgamento: 13/02/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso foi protocolado em 03/02/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 23635417889575550138, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Ramos, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019). 6. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 682.402/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 94928153730007637492, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luigi Porto, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021). Ademais, no caso dos autos em muito já fora excedido o referido prazo, considerando que o requerimento fora formulado em 21/12/2021, encontrando-se pendente de análise. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 21631892327519814662, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)