PROCESSO Nº: 9676081-66.1544.20.7.8480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Nicolas Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Costa EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL AFETADO AO SFH. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a falta de interesse de agir, indeferiu a petição inicial(art. 330, II, CPC) e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Honorários arbitrados em 15%(quinze) por cento sobre o valor da causa, sob exigibilidade suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC). Valor da causa - R$57.873,00. 2. Em seu recurso de apelação, ENRICO MENDES defende a possibilidade de usucapir bens da CEF e afirma que o reconhecimento é possível quanto à fração ideal do edifício que está em área de alodial. 3. O juízo de origem entendeu que o imóvel em discussão não pode ser usucapido, em face da sua natureza pública. Registra a sentença que "No Código de Processo Civil de 1973, essa situação caracterizava a impossibilidade jurídica do pedido, condição essa que não existe no vigente Código de Processo Civil de 2015, de forma que essa situação enquadra-se, nesse último Código, na falta de interesse processual de agir da Parte Autora, para pleitear a usucapião do referido imóvel, de forma que não estamos diante de questão de improcedência da ação, como sustentam os acima referidos Requeridos, mas sim de situação de possibilidade de indeferimento da petição inicial(art. 330, II, CPC) e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito(art. 485, VI, CPC)". 4. O artigo 102 do Código Civil é claro ao dispor que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, sendo irrelevante o tempo de ocupação do imóvel. Nos termos do art. 17, da Lei nº 8.025/90, com a redação dada pelo art. 48, da Lei nº 9.649/98, " Os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que imóvel estiver ocupado". 5. Os bens financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e administrados pela Caixa Econômica Federal são construídos com emprego de verbas públicas federais e constituem bens públicos, não passíveis de aquisição por meio de usucapião. Aplicação da Súmula nº 340/STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Precedentes: LUIGI CAMPOS - Processo 0008990-79.8323.12.1.9400, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Castro (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 23/09/2019; PROCESSO: 97420855124350433353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021. 6. Nessa medida, resta prejudicada a discussão se o terreno está em área de alodial ou terreno de marinha. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa. 8. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 62988738516611405485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)