PROCESSO Nº: 2734916-45.2225.16.8.4394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO: TALITA RAQUEL DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH VIEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO VIANA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTE FÍSICO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP. LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 699022/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado pelo autor no período de 08/06/2003 a 13/05/2006 e determinar a averbação do período de 28/05/1992 a 28/08/1993, registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, bem como do período de prestação do serviço militar obrigatório, de 29/09/1982 a 24/07/1983, concedendo ao final Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao segurado ora apelante (NB: 019.717.197-0), devendo a Data de Início do Benefício - DIB contar a partir da citação, mediante o acréscimo decorrente da conversão do período ora reconhecido como especial em comum, com aplicação do fator 1,4, com a condenação da Autarquia ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Fixou os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. 2. Hipótese em que o Particular requer o reconhecimento do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, sob o argumento de que o tempo de contribuição comum somado ao tempo de serviço militar já seria suficiente para concessão do benefício àquela época, bem como que não houve solicitação do INSS para que demais documentos fossem apresentados. 3. No caso dos autos, escorreita a decisão a quo que reconheceu o direito ao cômputo e averbação do tempo de serviço como reservista (23/04/1982 a 09/05/1983) para fins de aposentadoria, bem como o reconhecimento da atividade exercida durante o período de 19/10/1992 a 25/05/1993, constantes da CTPS, e da especialidade do serviço desempenhado no período de 24/03/2003 a 27/12/2006, em razão da constatação de exposição do segurado a altos níveis de ruído. 4. Igual conclusão se chega em relação à data de início do benefício fixada na sentença dos aclaratórios. Ao analisar os vínculos exercidos, verifica-se que o autor só perfez o tempo de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria concedida na sentença após o reconhecimento do período de tempo exercido sob condições especiais. Não tendo apresentado a documentação comprobatória no processo administrativo, deve a Data de Início do Benefício - DIB ser fixada a partir da citação. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62122873980089641954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)