PROCESSO Nº: 2473557-35.9241.5.9.1609 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO NÃO CUMPRIDO NÃO PODE ALTERAR A COISA JULGADA. 1. Pedro Miguel Santos a apelante por um provimento jurisdicional que afaste o decisório expressado na sentença proferida no bojo do processo de n° 2844569-94.6085.6.10.4694, a qual já transitou em julgado, com a extinção da sua fase executiva pelo cumprimento da obrigação a que foi a CEF condenada. 2. A apelante deixou de cumprir o acordo quando não requereu a desistência do processo na Vara competente. 3. Não há como se reconhecer a validade de um acordo extrajudicial não cumprido para alterar decisório de sentença que já transitou em julgado 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46401312042718082913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)