PROCESSO Nº: 4218556-98.7199.18.3.9662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL CORREIA RIVERA ADVOGADO: Hiago Vicente Tenorio Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Porto PB EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NATURALIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 485, VI, do CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A QUEM DEU CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do PE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, porém condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, tomando como base o princípio da causalidade. Conforme se extrai do documento de id. 5587830.4240941, a UNIÃO concedeu a naturalização conforme requerido pelo demandante, não havendo mais o que se julgar na presente ação. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da ação - fato a respeito do qual a própria parte demandante manifestou aquiescência. Verifica-se, ainda, que a demora injustificada na concessão do pleito deu causa ao ajuizamento da demanda, tendo em vista que a Portaria n.º 67, de 14 de abril de 2019, que concedeu a nacionalidade brasileira, por naturalização, ao requerente LUIZ GUSTAVO BARROS RIVERA, foi publicada, em 16/06/2019, no Diário Oficial da União, passando, a partir daí, a produzir seus efeitos (id. 4988991.5758117). Condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10º do Código de Processo Civil, deve ser mantida, consoante sentença id. 3952585.4122715, uma vez que esta deu causa ao ajuizamento do feito ante a demora indevida para concessão do pedido objeto da presente demanda. Princípio da causalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17914233213957514801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)