Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cardoso Nº: 9349769-60.7635.21.8.2372 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE (EMBARGADO): LUCAS GABRIEL PINTO e outros ADVOGADO: Matheus Caldeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IGOR FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IAN MOURA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pires APELADO : KAIQUE PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União SENTENÇA: Juíza Federal Joana Melo - 16ª Vara/PB RELATOR : Desembargador Federal JOÃO DA MATA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 171, § 3º C/C ART. 14, II). TENTATIVA DE SAQUE INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO). ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE. ABSORÇÃO PELO ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PONTENCIALIDADE OFENSIVA AUTÔNOMA À TENTATIVA DO SAQUE INDEVIDO DE PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM FACE DOS RÉUS. PEDRO LUCAS ROCHA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO 'IN DUBIO PRO REO" PARA UMA DAS ACUSADAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA CAUSA ESPECIAL NA PENA-BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA E APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 3142804.48026502) contra o acórdão (ID nº 4361332.96078993) da Eg. 3ª Turma deste Vicente Pereira Região, que, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento à apelação do MPF e deu parcial provimento às apelações dos réus PIETRO BARBOSA e DAVI MOURA para manter a absolvição da acusada ANA SOPHIA NOGUEIRA da imputação do crime de estelionato na forma tentada (CP, Art. 171, § 3º, c/c 14, II) e excluir da sentença apelada o aumento da pena-base decorrente da continuidade delitiva (CP, Art.71), redimensionando a pena para o patamar fixado no decreto condenatório, sem o cômputo da causa especial de aumento, qual seja: I - em relação ao acusado VITOR HUGO SILVEIRA ter a pena definitiva em 02 anos e 05 dias de reclusão e 108 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, mantido o regime semiaberto, sem substituição, nos moldes como fundamentado na sentença; II - em relação à acusada SOPHIE MOURA ter a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 81 dias - multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, mantido o regime aberto, com substituição, nos moldes como fundamentado na sentença, nos termos do voto do Eminente Relator Convocado Gustavo Oliveira. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-A acusação foi no sentido de falsidade documental e a tentativa de saque fraudulento junto à Caixa Econômica Federal de Santa Rita/PB e de Henrique Souza/PB de parcelas de seguro-desemprego. 4-Acordão embargado da lavra do eminente Des. Federal Convocado Guilherme Nogueira, em virtude das férias regulamentares do Relator originário, que enfrentou todas as questões deduzidas na apelação do réu, ora revisitadas em sede de embargos, pontuando: I - a questão da ausência de autonomia da potencialidade lesiva dos documentos falos, sopesando-se o entendimento da sentença no sentido de que os atos descritos pela acusação quanto à falsidade, o uso de documento falso e a sua tentativa para o saque indevido de parcela de seguro-desemprego foram exauridos na tentativa de estelionato - tentar obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. II - que citada potencialidade ofensiva autônoma dos documentos falsos, que pudessem ser usados em circunstâncias outras (obtenção de cartão de crédito, abertura fraudulenta de conta -corrente) além daqueles efetivamente comprovados na instrução ( uso para tentativa de saque de seguro desemprego), não foram comprovados nos autos, o que não autoriza a condenação em concurso material com o crime previsto no artigo 297 do CP, que restou absorvido pelo estelionato diante do que preconiza a súmula 17 do STJ (Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido). III - no que se refere ao argumento de existência de arcabouço probatório para condenação da ré absolvida, foi prestigiado o "in dubio pro reo" em favor da acusada VANESSA, concluindo o voto condutor, acompanhado pelos Eminentes Pares da 3ª Turma, que o único elemento que atribui a participação dessa acusada na empreitada é o depoimento da corré Erica à Polícia Federal, que afirmou que Vanessa lhe teria repassado a falsa documentação utilizada na tentativa do saque em João Guilherme Castro. Referida informação da ré Erica não foi confirmada em juízo e desmentida pelo réu Davi Luiz Silveira, que confessou que manteve contato direto em toda a empreitada com a ré Erica para a entrega da documentação falsa. IV - No que tange à alegada necessidade de majoração da pena-base em face da acusada ERICA VERUSCA, argumentando a acusação ser a personalidade da ré individualista e não solidária, pois "não constituiu representante nos autos. Além disso, não compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada no presente processo, não obstante ter sido intimado para o ato, demonstrando menosprezo por eventual punição que pudesse decorrer da presente ação", foi devidamente afastado no voto condutor ao fundamento de que "Tal argumento não autoriza o desvalor à personalidade da ré, enquanto circunstância pessoal a ser observada na dosimetria da pena, devendo analisar-se as qualidades morais e sociais do agente, a sua boa ou má índole, a maior ou menor sensibilidade ético-social e a existência, ou não, de desvio de caráter, a fim de verificar se o crime há de ser considerado como um episódio acidental na vida do agente. Além da má-índole inerente ao próprio tipo penal, não há notícia, no caso, acerca da personalidade da acusada". V- a exclusão da causa de aumento pela continuidade delitiva foi arrimada em precedente do STJ no sentido de que, em se tratando de saque indevido de seguro-desemprego, "o fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parceladamente" - STJ REsp 792.868/SE, Rel. Ministro BRYAN MOURA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2007, DJ 19/11/2007. 5-A situação posta em apreciação não se traduz em forma de omissão a macular o Acórdão embargado. Ao revés, vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 7231168/RS, Relator Ministro DANILO CUNHA, TERCEIRA TURMA, DJe: 15/03/2013). 6-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 428347-SP, MINISTRO Guilherme Moreira TURMA, DJE 03/08/2017). 7-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 758134/01-SE (PROCESSO Nº 5524271875163793345748), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, DJE 25/12/2017. 8-Embargos de declaração opostos pelo MPF não providos.
(PROCESSO: 46809890863242767559, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)