ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação de sentença da lavra da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Comarca de Guarabira-PB que julgou parcialmente procedentes os embargos à arrematação opostos por EXPAN - Exportadora de Produtos Agrícolas do Nordeste Ltda. para anular a arrematação de fl. 53 dos autos da execução, sob o fundamento da ausência de intimação do representante legal da empresa executada acerca da data designada para a hasta pública.
2. Na análise do mérito da questão, entendo restar devidamente cumprido o requisito supra, pois, apesar de não ter sido o representante legal da empresa que recebeu a intimação dos atos expropriatórios, a pessoa que a acolheu não se furtou do recebimento da carta de intimação, aceitando-a espontaneamente, sem que tenha demonstrado qualquer vício de consentimento. Precedentes: ALEXANDRE SOUZA, Segunda Turma, AG202226/AL, Relator: Desembargador Federal RENAN DA CUNHA, Pub: DJe 09/06/2013 - Página 315; e LUIZ FERNANDO CALDEIRA, Primeira Turma, EDAC068312/01/CE, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, Pub: DJe 06/01/2010 - Página 85.
3. Há que se aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência. Em regra, tal teoria é invocada para atos citatórios, ao considerar válida a citação de pessoa jurídica quando quem recebe a contrafé é um funcionário e não manifesta a ausência de poderes para representar a pessoa jurídica em juízo. Desta feita, por analogia, é possível a aplicação da referida teoria no caso vertente, visto que a intimação da praça foi recebida por pessoa no endereço da sede da empresa, sem qualquer ressalva, podendo se presumir, portanto, como válida a intimação pessoal da pessoa jurídica.
Apelação provida.
(PROCESSO: 81696631814904499307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)