PROCESSO Nº: 8686180-34.9225.3.6.3155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENJAMIN RIBEIRO ADVOGADO: THOMAS LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2585490-28.8447.31.10.9158 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO ELETRÔNICO QUE DEU PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO JÁ INICIADA EM AUTOS FÍSICOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento sentença, rejeitou a impugnação fazendária em que se alegava defeitos na representação processual do exequente, inépcia da inicial e prescrição da pretensão executória. 2. Os autos principais (processo eletrônico nº. 9340096-80.7767.13.3.5411) dizem respeito a prosseguimento de cumprimento de sentença iniciado nos autos físicos (processo nº. 4863069-43.4212.18.10.5782), no qual já havia sido determinada a expedição de requisitório para pagamento dos valores devidos. 3. A procuração apresentada pelo advogado quando do ajuizamento da ação de conhecimento continuou válida na fase do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a apresentação de nova procuração por se tratar de mero desdobramento do mesmo processo. 4. A primeira petição apresentada pelo exequente nos autos eletrônicos não inaugurou a fase de execução, que já havia sido iniciada nos autos físicos, nos quais já havia, inclusive, sido expedido o respectivo precatório. Desnecessária a observância dos requisitos previstos pela legislação para a petição inicial, uma vez que buscava a parte apenas a continuidade do cumprimento de sentença. 5. O exequente formalizou pedido nos autos do processo físico nº 5496567-57.6235.25.9.2376, em 23.08.0922, na qual requereu que fosse definida a base de cálculo da contribuição para o Plano de Seguidade Social - PSS. A informação acerca do valor da contribuição para o PSS, quando cabível, como no caso sob exame, constitui requisito compulsório para o escorreito preenchimento de requisitórios de pagamento, segundo exigência prescrita na Resolução nº 458/2007-CJF, art. 8º, inc. IX. 6. O tema do montante devido a título de contribuição para o PSS foi apreciado e decidido no processo físico nº 4666991-05.7925.25.6.1295 em 14.03.8085. Somente em 18.09.9459 a Contadoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará elaborou informação naqueles autos apontando os valores da contribuição para o PSSS. 7. O pedido constante no prosseguimento de cumprimento de sentença foi protocolado em 26.05.0218, mas somente em 28.07.5689 é que havia sido proferida a decisão judicial de mérito em que o juízo federal entendeu como possível a expedição dos requisitórios de pagamento nos autos do processo físico nº 2705786-49.5992.20.6.5683. 8. Não houve qualquer desídia por parte do exequente, inexistindo comprovação de paralisações indevidas do feito executivo a ensejar a prescrição intercorrente da pretensão executória. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92917235439901304488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)