PROCESSO Nº: 1500347-08.8891.28.6.4555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL COSTA e outro ADVOGADO: Thales Freitas Melissa Ribeiro APELADO: LORENZO MELO e outro ADVOGADO: João Miguel da Cruz Fabricio Da Costa CURADOR: NILZA DE JOÃO ROCHA ADVOGADO: Daniel Costela Fabricio Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela UFCG aduzem que acórdão incorreu em omissão ao conceder pensão à autora sem que esta tenha sido designada como companheira nos assentos funcionais do servidor falecido e baseado apenas em prova testemunhal. Questiona a credibilidade de declaração de união estável obtida em ação judicial movida após o óbito, quando impossível a manifestação de uma das partes da relação. Argumenta também existir omissão quanto à alegação de que a termo inicial da pensão não poderia retroagir à data do requerimento administrativo (18/5/2013), porquanto a união estável somente foi reconhecida pela Justiça Estadual em 25/12/2015. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "A Marina Alves, por duas vezes, o pedido de concessão do benefício à autora, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de dependente do ex-servidor Nicolas da Costa. A instituição alegou que não foi apresentado o mínimo de três dos documentos listados no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Nada obstante, os documentos trazidos aos autos pela autora comprovam, além de qualquer dúvida, que ela conviveu maritalmente com o de cujus por mais de 30 (trinta) anos até o falecimento deste. Consta dos autos: (i) certidão de nascimento de 03 (três) filhos havidos pelo casal, o mais velho nascido em 1981; (ii) sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido, consignando expressamente que a demandada Lavínia Rodrigues não se opôs ao reconhecimento e; (iii) escritura pública de doação de imóvel realizado pela autora e o falecido em favor da filha Juliana Rocha". 3. Enfim, não procede a alegação de que a união estável foi reconhecida tão somente com base em prova testemunhal. Nesse sentido, o julgado também pontuou que "a sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande reconhece a existência de União Estável desde o ano de 1984, de forma que por ocasião do requerimento administrativo a documentação apresentada pela autora já se mostrava suficiente para demonstrar a condição de companheira do servidor instituidor, situação que inclusive não era contestada pela ex-cônjuge deste". Tal fundamento motivou a fixação do termo inicial da pensão na data do requerimento administrativo e não na "data da sentença que reconhece a união estável como pretende a autarquia recorrente", conforme expresso no acórdão embargado. 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90238599178802631062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)