PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIAEDADE EMPRESARIAL. TEORIA DA "ACTIO NATA." LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS DETINHAM PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DAS EXAÇÕES COBRADAS E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Caso em que a decisão indeferiu pedido de pretensão executiva quanto ao corresponsáveis tributários, ao fundamento de que o redirecionamento deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica.
2. A jurisprudência do STJ, em sede recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa (STJ, AgRg no Ag nº 3316491/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rodrigo Moreira, DJe de 16/06/2010, Unânime).
3. A Primeira Seção daquela Corte editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. Na hipótese de redirecionamento por dissolução irregular da empresa executada, entende-se que o dies a quo do prazo prescricional é o momento em que evidenciada a existência da causa que o autoriza (teoria da actio nata). Ou seja, contar-se-ão os cinco anos para o redirecionamento a partir da constatação da dissolução irregular (STJ, AgRg no REsp nº 4583159/SP, Segunda Turma, Rel. Min. João Almeida, DJe de 10/03/2012, Unânime).
5. No caso, há nos autos certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, datada de 19/02/2014, informando que a pessoa jurídica devedora não mais se encontrava estabelecida no endereço indicado, o que fez presumir a sua dissolução irregular, ensejando o pedido de redirecionamento do feito para os sócios agravados em 27/11/2014, prazo inferior, portanto, a cinco anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.
6. Quanto ao redirecionamento da execução fiscal, verifica-se que restou demonstrado, através do documento emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, que os sócios apontados como coobrigados pelo Fisco exerceram poderes de gerência à época das exações cobradas e da alegada dissolução irregular da sociedade empresarial, devendo, portanto, serem responsabilizados solidariamente pelos débitos.
7. Agravo de instrumento provido, para declarar a inocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento da demanda executiva, no que pertine aos sócios indicados pelo ente fazendário.
(PROCESSO: 83087131534512286565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/11/2015)