CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. HUMIRA. PORTADORA DA DOENÇA DE ELOAH DA MOTA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete a autora e a imprescindibilidade do medicamento prescrito, haja vista que é portadora da Doença de THALES NUNES (CID:K50) de difícil controle. Em face de sua condição clínica, se observa do Laudo Médico elaborado por Colo-Protologista, a indicação do medicamento HUMIRA, como única forma de tratar a enfermidade que a acomete, evitando a piora do funcionamento de seu intestino delgado, de diarreias, perda de peso e fortes dores abdominais. 4. Apelação e remessa oficial a que se negam provimento.
(PROCESSO: 75470406951696922910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)