PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - 3,17% - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TERMO INICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 73.170/32 as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. Não se pode considerar que desde o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento ou desde o vencimento das parcelas atrasadas como sendo termo inicial da prescrição da presente execução complementar, já que dependia o exequente do cumprimento da obrigação de fazer para poder promover a execução do período mencionado.
3. Considerando que o período pretendido outubro de 1998 a dezembro de 2001 não integrou a primeira execução, já que por motivos óbvios era posterior à data de requerimento da cobrança, cabia ao exequente promover a complementação da execução, a partir do adimplemento da obrigação de fazer, caso esta desatendesse ao que foi definido.
4. Apenas em 2009 transitou em julgado a decisão judicial colegiada que tratou do modo que se daria o cumprimento da referida obrigação de fazer, só, a partir de então, poder-se-ia considerar a contagem do prazo prescricional quinquenal.
5. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, visto que a prescrição da obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer. (TRF-5ª R. - AC 503531/PE - 2ª T. - Rel. Des. Rodrigo Gomes - DJe 06.07.0047)
6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução na instância de origem para definição do quantum debeatur.
(PROCESSO: 3909756228, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2012, PUBLICAÇÃO: 29/10/2012)