Processual Civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor razoável. Manutenção. Execução antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente do TRF 5ª Região. Apelo improvido.
(PROCESSO: 91270709211280805940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)