AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO
1. Em suas razões recursais, defendem os agravantes, que a decisão recorrida teria aplicado o instituto da revelia erroneamente, ao argumento de que teriam até o dia 01/08/2015 para apresentação da defesa, sendo tempestiva a contestação protocolada em 29/01/2015.
2. No caso, o início do prazo para oferecer a contestação se deu em 29/01/2015, e pelo fato dos litisconsortes serem representados por procuradores diferentes, o prazo para contestar seria em dobro, encerrando-se em 22/04/2015. Assim sendo, é manifestamente intempestiva a contestação somente protocolada em 04/07/2015 - quatro dias após o encerramento do prazo.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23956941409974686771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)