PROCESSO Nº: 1520379-96.0203.25.5.9526 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL CUNHA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO SALES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 84.264/64 e 34.424/79. 3. O promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, no período de 30/12/2006 a 24/07/2014, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais comprovam que laborou na Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Secretaria de Saúde, como motorista do SAMU, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, à ruído, entre 85 e 95 dB, além de agentes biológicos, microorganismos (vírus e bactérias). 4. No tocante ao agente ruído, o REsp 9734055, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 Db no período entre 09/02/1997 a 11/02/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). Desse modo, no presente caso, a exposição ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância, devendo ser considerado especial tal período. 5. A utilização de EPI, quando exposto o trabalhador a ruído, acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (STF, ARE 468922, Relator: Min. MURILO COSTELA, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL). 6. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, pois a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a firma deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da Lei de benefícios, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal (APELREEX 4509/SE - TRF5). 7. Destarte, possuindo o demandante tempo de serviço suficiente para a obtenção do benefício pleiteado, com a conversão do tempo especial, do período de 15/01/2006 a 01/06/2014, em tempo comum, pelo multiplicador 1,4, tem-se que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição perseguida. 8. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do autor, porquanto, de acordo com o disposto na Lei 9.876/1999, o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição será elaborado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, sendo descabido o afastamento do fator previdenciário, por não se tratar de aposentadoria especial e sim, aposentadoria por tempo de contribuição. Precedente desta Corte. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ e com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, devendo ser mantido. 10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), mantém-se os critérios fixados na sentença, de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus. 11. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas para determinar a incidência do fator previdenciário no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora.
(PROCESSO: 44781598491260213782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)