Tributário e Constitucional. Contribuição ao PASEP. Servidor público. Alteração na base de cálculo. Lei nº 9.715/98. Constitucionalidade da lei ordinária. Manifestação do Supremo Tribunal Federal pela legalidade do alargamento da base de cálculo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74050360417797587681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2012, PUBLICAÇÃO: 01/02/2012)