Administrativo. Servidor público. Devolução ao Erário de valores recebidos indevidamente por erro da Administração. Inexigibilidade. Boa fé. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90540849316690204903, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2012, PUBLICAÇÃO: 03/05/2012)