PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA CONFIGURADA.
1. Ação anulatória do lançamento tributário oriundo do processo administrativo 89201.366195/7080-48, relativo à cobrança do imposto de renda, por redução indevida do lucro real, em função de exclusão de parcela a título de lucro inflacionário, cujos fatos geradores ocorreram no ano de 1992.
2. Matéria que foi objeto de embargos à execução fiscal oposto pela autora, ora apelada, julgado procedente e confirmado por decisão desta eg. 2ª Turma, em acórdão já transitado em julgado, no qual foi desconstituído o débito ora questionado.
3. Restou configurada a coisa julgada sobre a questão ora posta em julgamento, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.
4. Sentença anulada de ofício para extinguir o feito sem julgamento do mérito, restando prejudicadas a remessa oficial e a apelação.
(PROCESSO: 877991625465256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)