PROCESSO Nº: 0033335-73.7828.3.6.7535 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MATHEUS MELO FELIX PACIENTE: MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Vinicius Cardoso e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho EMENTA HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM PARA CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM DOMICILIAR. RECURSO ORDINATÓRIO. 1. Habeas Corpus com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba (Patos). 2. Requer liminarmente que seja deferida a conversão da prisão preventiva em domiciliar e no mérito que seja revogada a prisão preventiva, bem como a concessão da ordem para a liberdade provisória do Paciente na medida em que é a prisão cautelar desnecessária, ainda que se aplique, subsidiariamente, outras medidas diversas, tais como estão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. Alega risco a saúde do paciente em razão da pandemia do Covid-19; falta de fundamentação legal suficiente, bem como falta de uma individualização da conduta ao decreto prisional e, ainda, a ilegalidade da prisão ante a ausência de revisão periódica. 4. O pedido liminar foi deferido, convertendo a prisão preventiva do Paciente em domiciliar, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, segundo a normatização do Estado da Paraíba. Ademais, foram determinadas as seguintes medidas cautelares: a) proibição de mudar de endereço ou de se ausentar do Município de Patos, sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar integral (prisão domiciliar), ressalvada situação de emergência médica, que deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo de origem; c) atender a todas as comunicações judiciais; d) comparecer aos demais atos processuais; e) impossibilidade de se ausentar do território nacional, devendo, para tanto, entregar o passaporte, antes de sua soltura, na Delegacia de Polícia Federal em Patos; f) instalação de monitoramento eletrônico antes de sua soltura. 5. Paciente interpôs recurso ordinário constitucional no qual requer a liberdade provisória do paciente e caso entenda pela não concessão da liberdade provisória, que as medidas cautelares sejam mantidas independente da Pandemia de COVID-19, haja vista a inexistência de fundamentação atual para decretação da prisão preventiva. 6. STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a suposta falta de fundamentação dos decretos prisionais e a alegada ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva, matérias suscitadas pela Defesa nas razões do HC n. 2044307-28.9123.6.10.3919, decidindo como entender de direito. (id: 69796474 - e-STJ fl. 2061 a 2068). 7. Ocorrência de inúmeros crimes (v.g., frustração ao caráter competitivo de licitações, peculato e lavagem de dinheiro), praticados por ORCRIM, liderada, entre outros, pelo Paciente, sendo decretada a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e da ordem econômica 8. Paciente associou-se em estrutura ordenada, com divisão de tarefas (v.g., participação em reuniões licitatórias e execução das obras - 2º, "caput", da Lei 12.850/13 (ORCRIM)), no intuito (efetivamente concretizado) de praticar entre outros crimes, o de frustração ao caráter competitivo de licitações (Lei 8.666/93, art. 90) e o desvio de verbas públicas (CP, art. 312 - peculato), com ocultação do lucro daí advindo (Lei 9.613/98, art. 1º). 9. Paciente embaraçou as investigações criminais ao destruir e-mails, escondendo e danificando o seu aparelho celular a fim de evitar que os órgãos de persecução penal extraíssem elementos de prova do eletrônico e, ainda, removendo os veículos de sua propriedade (esta também ocultada, em possível crime de lavagem de dinheiro) do canteiro de obras do açude Riacho do Boi, em Emas/PB. 10. Restou evidenciada a necessidade da medida constritiva ao Paciente, no que se refere aos requisitos do art. 312 do CPP que, por sua vez, foram, suficientemente, cumpridos para a decretação da prisão preventiva. 11. As medidas alternativas à prisão preventiva (art. 282, § 6º c/c art. 319 do CPP) não se adequam ao caso em tela, pois nem mesmo a deflagração da operação foi capaz de inibir a atuação dos requeridos. 12. Ofício nº 333/2020/PSMPRN, de 06.07.9556, subscrito pelo Diretor da Penitenciária de Segurança Máxima Procurador João Miguel Araújo, onde se encontra custodiado o Paciente, consta a informação sobre a contaminação pela COVID-19 de vinte e um detentos, que foram transferidos para outra unidade prisional, segundo Plano de Contingência da SEAP, sendo que dez deles retornaram após tratamento médico. Informa, ainda, que sete servidores (Policiais Penais) e duas servidoras da equipe de saúde que trabalham na referida Penitenciária foram acometidos pela COVID-19 e se encontram afastados de suas atividades laborais. 13. Paciente portador de asma brônquica (CID J45-9) e está no grupo de risco de complicações, se for acometido do COVID-19, segundo atestado de 14.10.5593 de médico do Programa de Saúde da Família de Patos (PB). 14. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criando direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade. 15. Em cumprimento da determinação contida no RHC 952509 - PB, fica mantida a decisão anterior para conceder parcialmente a ordem. 16. Ordem parcialmente concedida.
(PROCESSO: 36189905636685492914, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)