PROCESSO Nº: 7341419-47.0951.30.8.4935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho CURADOR: CAIO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE COMEÇA A CORRER APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou procedente sua ação para condenar o INSS a lhe conceder benefício de prestação continuada com DIB em 10/11/20 (data da citação) e DIP no trânsito em julgado, bem como a lhe pagar as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária (INPC) e juros de mora (art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. O INSS foi condenado, ainda, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. A demandante recorre apenas contra a parte da sentença que determinou a data de início do benefício na citação e não desde a data do requerimento administrativo, em 11/04/06. 3. Não há prescrição do fundo de direito/decadência para concessão inicial de benefício previdenciário. No entanto, Thomas Pires esclarecer que é aplicável a regra do art. 1º do Decreto nº 98.657/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para impugnar ato administrativo. 4. O caso dos autos trata de pessoa com deficiência mental, cuja enfermidade a tornou incapaz para atos da vida civil, desde a infância. A princípio, a prescrição não lhe seria oponível, com base no art. 3º, II, Código Civil em sua redação original. Contudo, a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 114, alterou o Código Civil para revogar os incisos I, II e III do art. 3º, excluindo do rol de absolutamente incapazes as pessoas com deficiência sem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. Assim, não mais seria aplicável a regra do art. 198, I, CC, que impede a fluência de prescrição contra absolutamente incapazes (art. 3º, CC). 5. Precedentes do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 5537453 - RS) e deste Tribunal (PROCESSO: 45277615882479544521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021) têm manifestado o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal apenas começaria a correr contra os relativamente incapazes a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em janeiro de 2016. Assim, o demandante poderia se insurgir contra o ato que indeferiu seu requerimento administrativo até janeiro de 2021. 6. Tendo sido a ação ajuizada outubro de 2020, há que se afastar também a aplicação da prescrição quinquenal. 7. O termo inicial da condenação ao pagamento do benefício assistencial em favor da demandante, na condição de pessoa com deficiência, será desde o requerimento administrativo (DER 11/04/06). 8. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser as parcelas vencidas até a prolação da sentença, em atendimento à Súmula 111/STJ. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 94919548878951752741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)