PROCESSO Nº: 8302684-28.7893.25.12.4296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RYAN NOVAES ADVOGADO: RAUL DA PAZ ADVOGADO: NOAH CAVALCANTI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): PEDRO MIGUEL DAS NEVES. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento a aclaratórios anteriores, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dar provimento à apelação do autor, reconhecendo-lhe o direito à remoção para uma das unidades da Procuradoria Federal, em Recife, com inversão do ônus da sucumbência. 2. A União em suas razões recursais sustentou, em síntese que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão por não haver limitado “...a remoção do servidor ao término do tratamento médico, como seria de rigor. Isso porque, havendo alteração da situação de fato, a remoção perde sua razão de ser. É dizer: o art. 36, III, 'b', da Lei 8.112/90 garante a remoção independente de interesse da Administração, com o escopo de preservar a saúde do dependente do servidor público/cônjuge/dependente, cujo tratamento seja inviabilizado na lotação em que se encontra. Nesse sentido, somente se justifica a remoção enquanto houver a necessidade do tratamento médico. Trata-se de situação provisória e excepcional”; b) em caso de “...reversão do quadro de saúde e restabelecimento da integridade física/psíquica, não mais se justifica mantê-lo na lotação para o qual foi removido apenas e tão somente para tratar da saúde do dependente. Deixa de existir, na hipótese, o suporte fático para incidência da norma jurídica que permite a mudança de lotação e, então, deve ser prestigiado o interesse da Administração de fazer o servidor retornar à sua lotação originária, que restou desfalcada enquanto realizava o tratamento médico”; c) o acórdão deve ser reformado para que se reconheça a precariedade/temporariedade da remoção do servidor, possibilitando à Administração, após constatada a recuperação da saúde do dependente da autora ou a superveniência de alteração na situação que deu ensejo à remoção, determinar o seu retorno à lotação originária. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente a possibilidade de remoção do embargado, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº. 8.112/90, para que passe a atuar em uma unidade da Procuradoria Federal, em Recife, onde reside seu genitor, e em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 4. O dispositivo legal retromencionado (art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº. 8.112/90) não impôs qualquer limitação temporal quando se tratar de remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às expensas do servidor a ser removido, e desde que comprovada a doença por Junta Médica Oficial. Tais requisitos restaram comprovados nos autos, como já consignado no julgado recorrido. 5. Como destacado no acórdão embargado “Nova perícia médica realizada em 29/02/2012, no genitor do embargante, constatou a continuidade da doença que o acomete, qual seja a cardiopatia grave (grau III da NYHA), e em caráter definitivo”. Tal circunstância reforça a necessidade de dar efetividade ao ato administrativo de remoção do servidor ora recorrido. 6. Os embargos de declaração são incabíveis quando inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e pretender a parte embargante, a rediscussão da matéria já apreciada. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 8288366-68.7746.13.8.8375 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VITOR SOUZA ADVOGADO: ISAAC PEREIRA ADVOGADO: DIOGO GONÇALVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): DAVI DA CRUZ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento a aclaratórios anteriores, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dar provimento à apelação do autor, reconhecendo-lhe o direito à remoção para uma das unidades da Procuradoria Federal, em Recife, com inversão do ônus da sucumbência. 2. A União em suas razões recursais sustentou, em síntese que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão por não haver limitado “...a remoção do servidor ao término do tratamento médico, como seria de rigor. Isso porque, havendo alteração da situação de fato, a remoção perde sua razão de ser. É dizer: o art. 36, III, 'b', da Lei 8.112/90 garante a remoção independente de interesse da Administração, com o escopo de preservar a saúde do dependente do servidor público/cônjuge/dependente, cujo tratamento seja inviabilizado na lotação em que se encontra. Nesse sentido, somente se justifica a remoção enquanto houver a necessidade do tratamento médico. Trata-se de situação provisória e excepcional”; b) em caso de “...reversão do quadro de saúde e restabelecimento da integridade física/psíquica, não mais se justifica mantê-lo na lotação para o qual foi removido apenas e tão somente para tratar da saúde do dependente. Deixa de existir, na hipótese, o suporte fático para incidência da norma jurídica que permite a mudança de lotação e, então, deve ser prestigiado o interesse da Administração de fazer o servidor retornar à sua lotação originária, que restou desfalcada enquanto realizava o tratamento médico”; c) o acórdão deve ser reformado para que se reconheça a precariedade/temporariedade da remoção do servidor, possibilitando à Administração, após constatada a recuperação da saúde do dependente da autora ou a superveniência de alteração na situação que deu ensejo à remoção, determinar o seu retorno à lotação originária. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente a possibilidade de remoção do embargado, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº. 8.112/90, para que passe a atuar em uma unidade da Procuradoria Federal, em Recife, onde reside seu genitor, e em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 4. O dispositivo legal retromencionado (art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº. 8.112/90) não impôs qualquer limitação temporal quando se tratar de remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às expensas do servidor a ser removido, e desde que comprovada a doença PROCESSO Nº: 5187007-08.4712.17.7.6534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: AUGUSTO RAMOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MIGUEL DA ROCHA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento a aclaratórios anteriores, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dar provimento à apelação do autor, reconhecendo-lhe o direito à remoção para uma das unidades da Procuradoria Federal, em Recife, com inversão do ônus da sucumbência. 2. A União em suas razões recursais sustentou, em síntese que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão por não haver limitado “...a remoção do servidor ao término do tratamento médico, como seria de rigor. Isso porque, havendo alteração da situação de fato, a remoção perde sua razão de ser. É dizer: o art. 36, III, 'b', da Lei 8.112/90 garante a remoção independente de interesse da Administração, com o escopo de preservar a saúde do dependente do servidor público/cônjuge/dependente, cujo tratamento seja inviabilizado na lotação em que se encontra. Nesse sentido, somente se justifica a remoção enquanto houver a necessidade do tratamento médico. Trata-se de situação provisória e excepcional”; b) em caso de “...reversão do quadro de saúde e restabelecimento da integridade física/psíquica, não mais se justifica mantê-lo na lotação para o qual foi removido apenas e tão somente para tratar da saúde do dependente. Deixa de existir, na hipótese, o suporte fático para incidência da norma jurídica que permite a mudança de lotação e, então, deve ser prestigiado o interesse da Administração de fazer o servidor retornar à sua lotação originária, que restou desfalcada enquanto realizava o tratamento médico”; c) o acórdão deve ser reformado para que se reconheça a precariedade/temporariedade da remoção do servidor, possibilitando à Administração, após constatada a recuperação da saúde do dependente da autora ou a superveniência de alteração na situação que deu ensejo à remoção, determinar o seu retorno à lotação originária. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente a possibilidade de remoção do embargado, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº. 8.112/90, para que passe a atuar em uma unidade da Procuradoria Federal, em Recife, onde reside seu genitor, e em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 4. O dispositivo legal retromencionado (art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº. 8.112/90) não impôs qualquer limitação temporal quando se tratar de remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às expensas do servidor a ser removido, e desde que comprovada a doença por Junta Médica Oficial. Tais requisitos restaram comprovados nos autos, como já consignado no julgado recorrido. 5. Como destacado no acórdão embargado “Nova perícia médica realizada em 09/02/2012, no genitor do embargante, constatou a continuidade da doença que o acomete, qual seja a cardiopatia grave (grau III da NYHA), e em caráter definitivo”. Tal circunstância reforça a necessidade de dar efetividade ao ato administrativo de remoção do servidor ora recorrido. 6. Os embargos de declaração são incabíveis quando inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e pretender a parte embargante, a rediscussão da matéria já apreciada. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 5029500-08.4522.27.8.1926 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RYAN SANTOS ADVOGADO: HEITOR MORAES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: HEITOR TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): VINICIUS GOMES. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº. 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento a aclaratórios anteriores, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dar provimento à apelação do autor, reconhecendo-lhe o direito à remoção para uma das unidades da Procuradoria Federal, em Recife, com inversão do ônus da sucumbência. 2. A União em suas razões recursais sustentou, em síntese que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão por não haver limitado “...a remoção do servidor ao término do tratamento médico, como seria de rigor. Isso porque, havendo alteração da situação de fato, a remoção perde sua razão de ser. É dizer: o art. 36, III, 'b', da Lei 8.112/90 garante a remoção independente de interesse da Administração, com o escopo de preservar a saúde do dependente do servidor público/cônjuge/dependente, cujo tratamento seja inviabilizado na lotação em que se encontra. Nesse sentido, somente se justifica a remoção enquanto houver a necessidade do tratamento médico. Trata-se de situação provisória e excepcional”; b) em caso de “...reversão do quadro de saúde e restabelecimento da integridade física/psíquica, não mais se justifica mantê-lo na lotação para o qual foi removido apenas e tão somente para tratar da saúde do dependente. Deixa de existir, na hipótese, o suporte fático para incidência da norma jurídica que permite a mudança de lotação e, então, deve ser prestigiado o interesse da Administração de fazer o servidor retornar à sua lotação originária, que restou desfalcada enquanto realizava o tratamento médico”; c) o acórdão deve ser reformado para que se reconheça a precariedade/temporariedade da remoção do servidor, possibilitando à Administração, após constatada a recuperação da saúde do dependente da autora ou a superveniência de alteração na situação que deu ensejo à remoção, determinar o seu retorno à lotação originária. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente a possibilidade de remoção do embargado, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº. 8.112/90, para que passe a atuar em uma unidade da Procuradoria Federal, em Recife, onde reside seu genitor, e em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 4. O dispositivo legal retromencionado (art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº. 8.112/90) não impôs qualquer limitação temporal quando se tratar de remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às expensas do servidor a ser removido, e desde que comprovada a doença por Junta Médica Oficial. Tais requisitos restaram comprovados nos autos, como já consignado no julgado recorrido. 5. Como destacado no acórdão embargado “Nova perícia médica realizada em 28/03/2012, no genitor do embargante, constatou a continuidade da doença que o acomete, qual seja a cardiopatia grave (grau III da NYHA), e em caráter definitivo”. Tal circunstância reforça a necessidade de dar efetividade ao ato administrativo de remoção do servidor ora recorrido. 6. Os embargos de declaração são incabíveis quando inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e pretender a parte embargante, a rediscussão da matéria já apreciada. 7. Embargos de declaração improvidos. por Junta Médica Oficial. Tais requisitos restaram comprovados nos autos, como já consignado no julgado recorrido. 5. Como destacado no acórdão embargado “Nova perícia médica realizada em 23/04/2012, no genitor do embargante, constatou a continuidade da doença que o acomete, qual seja a cardiopatia grave (grau III da NYHA), e em caráter definitivo”. Tal circunstância reforça a necessidade de dar efetividade ao ato administrativo de remoção do servidor ora recorrido. 6. Os embargos de declaração são incabíveis quando inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e pretender a parte embargante, a rediscussão da matéria já apreciada. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91840135563176412666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)