PROCESSO Nº: 3186884-05.2380.11.9.8655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: VITOR GABRIEL SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LEONARDO SOUZA MAIA LARISSA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Alagoas - IFETAL em face da decisão que deferiu o pedido de manutenção dos efeitos concedidos na Cautelar nº 8377071-01.4759.17.9.2242, no que concerne à suspensão do contrato administrativo nº 13/2013 da autora com o IFAL e a suspensão da decisão publicada no DOU de 09/07/2015 relativa às sanções aplicadas. 2. Nos termos dos artigos 806 e 808, II, do CPC/1973, o não ajuizamento da ação principal, da qual a cautelar preparatória é acessória, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da liminar, implica na perda da eficácia da medida. 3. Dispõe o art. 810, do CPC/1973, "O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.". Não sendo o caso de reconhecimento de decadência ou prescrição, não há óbice ao prosseguimento da demanda. 4. O art. 798 do CPC/1973, permite ao juiz "determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação", não ficando ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes. 5. Reconhecida a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado e fundamentado o "periculum in mora" na necessidade de proteger o fim útil do processo principal, nada impede o magistrado de, com base no poder geral de cautela, determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação principal, ainda que não requerida pela parte. Agravo de instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 16576153917858030640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)