PROCESSO Nº: 6147858-80.9183.30.8.1982 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO LITORAL LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado segundo o qual inexiste relação jurídica a obrigar a impetrante ao recolhimento da COFINS e do PIS, com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67542971967343611978, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)