PROCESSO Nº: 8292509-89.4167.8.11.2150 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN DA ROSA TORQUATO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALCONVOCADO DIEGO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/ CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTIVA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de pretenso segurado especial (trabalhador rural), tendo o juiz singular extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, dispensando a citação do réu, ante a pronúncia da decadência. 2. Não se há falar em decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas do seu próprio deferimento, estando sujeito a incidência do prazo prescricional e não decadencial. 3. Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa (24/12/2003) e o ajuizamento do feito (29/09/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado administrativamente. 4. No caso, não se pode considerar novo pedido, dado que o INSS, sequer foi citado, não restando, portanto, caracterizada a lide. 5. O Colendo STF, no julgamento do RE 928219/MG, prevê o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para providenciar o requerimento na seara administrativa. 6. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 80866437868034766629, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)