PROCESSO Nº: 7167969-82.8230.17.5.4499 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABRICIO VICENTE VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha E Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Mata EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA MESMO APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E IMPOSSIBILIDADE DE SUA FISCALIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, §4º E 312, §1º, AMBOS DO CPP. EXISTÊNCIA TAMBÉM DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, PELO RISCO DA REITEIRAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIMES COMETIDOS E PELOS QUAIS O RECORRIDO JÁ FOI CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, BEM COMO A PRÁTICA DE DELITOS AINDA MAIS GRAVES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de KAMILLY COSTA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu o pedido de prisão preventiva feito em desfavor do recorrido. 2. Em suas razões recursais, o Parquet alegou: a) descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão fixadas; b) risco à ordem pública representado pela liberdade do recorrido. 3. Em suas contrarrazões, o recorrido arguiu: a) ausência de reiteração delitiva do condenado dos crimes pelos quais foi condenado em primeira instância, o que demonstra inexistência de perigo à ordem pública com a manutenção da sua liberdade; b) inaplicabilidade da prisão em regime fechado para o recorrido, nos termos da Súmula 716 do STF. 4. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou favoravelmente ao provimento do recurso em sentido estrito ministerial. 5. Preliminarmente, cumpre assentar que o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público foi contra a decisão em audiência de justificação que indeferiu pedido de prisão preventiva feito pelo órgão acusatório. 6. Desse modo, entende-se que o recurso deve ser recebido como recurso em sentido estrito e não como recurso de apelação, como fez o Juízo de primeiro grau, pois a decisão vergastada não foi a prolatada na sentença (contra a qual, de fato, cabe apelação), mas contra a decisão interlocutória de manutenção da denegação da prisão preventiva requerida pelo Ministério Público. 7. Quanto ao mérito, os arts. 282, §4º, e 312, §1º, ambos do CPP, possibilitam a conversão de medidas cautelares diversas da prisão em prisão preventiva quando houver descumprimento. 8. O próprio recorrido, em sede de audiência de justificação, admitiu ter descumprido a medida cautelar imposta de se abster de usar smartphones e computadores, por, segundo ele, "não conseguir se controlar" e "agir por impulso". 9. Além disso, fez uso reiterado de smartphones e computadores para tratar de assuntos particulares e até mesmo discutir com a ex-esposa e o atual namorado dela, fato que o levou a ser processado por injúria e ameaça em processo que corre atualmente na Justiça Estadual. 10. Logo, resta patente a ineficácia da medida cautelar decretada, bem como a impossibilidade de sua adequada fiscalização por parte das autoridades públicas, mesmo com a decretação de prisão domiciliar do recorrido, visto que dentro de sua residência poderia fazer uso desses aparelhos eletrônicos. 11. Tais aparelhos lhe foram vedados pelo Juízo a quo pelo fato de terem sido utilizados pelo recorrido para a prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), crimes pelos quais já foi condenado em primeira instância. 12. Some-se a isso, como bem pontuado pelo recorrente em suas razões, o dever de proteção às crianças e adolescentes insculpido no art. 227 da CF e o perigo à ordem pública que representa, dada a ineficácia comprovada das outras medidas cautelares, a soltura de alguém já condenado em uma instância judicial por armazenar mais de 13 GB de arquivos pornográficos de menores de idade e compartilhar parte deles na internet. 13. O uso de smartphones e computadores foi o meio utilizado pelo recorrido para as práticas criminosas e podem ser usados para a prática de delitos ainda mais graves (como simular a participação de menor em cena de sexo explícito ou pornográfica [art. 241-C do ECA] ou aliciar e/ou assediar por qualquer meio de comunicação para o fim de praticar ato libidinoso [art. 241-D do ECA]), o que reforça a correção das razões expendidas pelo Ministério Público para a decretação da prisão preventiva do recorrido. 14. Recurso em sentido estrito provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.
(PROCESSO: 68212262772903476586, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)