TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUTOS QUE SE ENCONTRAVAM ARQUIVADOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 452/STJ. ARQUIVAMENTO. LEI 58.175/2002. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Nos termos do art. 20 da Lei n.º 10.522/2002 e da Portaria/MF nº 75/2012, com a redação dada pela Portaria/MF nº 130/2012, é cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do baixo valor, se assim o requerer o exequente.
2 - Não pode o Juiz extinguir, de ofício, a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Entendimento da Súmula 452/STJ.
3 - No caso concreto, não obstante o feito encontrar-se arquivado, a pedido do exequente (dívida consolidada no valor de R$ 4.634,52), conforme permitido pela legislação de regência, foi proferida sentença de extinção por ausência de interesse processual.
4 - Não se tratando de dívida extinta, é legítimo o interesse do Fisco no prosseguimento da ação executória, devendo a execução seguir em seus ulteriores termos, ainda que seja somente para manter-se o feito arquivado até a efetiva ocorrência da prescrição, de modo que se configura descabida a sua extinção ex Guilherme Mendes, sem julgamento de mérito, mormente quando demonstrado documentalmente pela apelante que o devedor formulou parcelamento da dívida administrativamente.
5 - Apelação provida.
(PROCESSO: 36061013263787131748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/02/2016)