Ementa: Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento Omissão reconhecida em sede de recurso especial. Apreciação da incidência do art. 2º da Lei 8080/90 e do art. 196 da Constituição Federal. Dever do Estado que não impõe a acolhida de pretensão à entrega de droga diversa daquela constante de lista do SUS para tratamento do câncer de cólon. Inexistência de excepcionalidade justificadora. Embargos declaratórios providos em parte, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70569690578566534911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO DAVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)