PROCESSO Nº: 9595805-93.7492.29.6.2947 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC REZENDE ADVOGADO: LUCCA ROCHA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. LEI 42.349/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRECEDENTES DO STF. GUILHERME DA COSTA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à percepção da parcela institucional da GDPGPE, prevista na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores ativos, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. Precedente: RE 987941/CE - Rel. Min. THALES MONTEIRO, j. em 25/02/2013, DJe de 23/5/2014. 3. Com a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho e processamento dos resultados, cessa o caráter genérico da GDPGPE, que passou, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que se falar, portanto, em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação, como pretende o demandante. Precedentes: 38041689761010132706, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2015; 92553742821632341913, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2015. 4. O fato de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo previsto na legislação não transmuda a GDPGPE novamente em vantagem genérica, porquanto a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional pelo servidor, consoante expressamente previsto na Lei 11.784/2008. 5. João da Conceição.
(PROCESSO: 38468055472440867633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)