Previdenciário. Concessão de amparo assistencial. Laudo pericial que atesta a incapacidade parcial do autor. Necessidade de avaliar os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado (Agricultor, Analfabeto). Aplicação da Súmula 47 da TNU. Precedentes. Termo inicial do benefício a contar do requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Correção monetária e juros de mora dentro do permissivo legal. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 221180410466842, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)