PJE5891143-88.9773.24.10.3918 AGTR AGRAVANTE : LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA CLARICE AZEVEDO ADV/PROC : FELIPE MORAES AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA SOPHIE AZEVEDO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONIVÊNCIA COM EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se evidencia o direito invocado, porquanto, ao infirmar o auto de infração lavrado pela fiscalização do CRA, o recorrente não trouxe documentação suficiente para afastar a presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos, que só pode ser desconstituída com robusta prova em sentido contrário. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 27934544677507593112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABEL MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014)