PROCESSO Nº: 9676386-12.0144.19.11.2185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: EMANUEL SILVA (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN ALVES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DA PETICIONANTE. SUFICIÊNCIA. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 1.060/50 C/C LEI Nº 7.510/86. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante e, em consequência, indeferiu o pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da execução, considerando que tal prerrogativa, nos termos do CPC, art. 475-B, §3º, diz respeito aos casos de assistência judiciária, em cuja hipótese a exequente não se enquadra. II - A afirmação da peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Precedentes desta Quarta Turma: AGTR 728861/CE. Rel. Des. Federal Pietro Cavalcanti. DJe 10/10/2013; AC882683/PB, Relator: Desembargador Federal Breno Nascimento, DJE 31/01/2013. III - Agravo de instrumento provido, para garantir os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 12240385299487954686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)