Ementa: Administrativo. Estudante inscrito na seleção como cotista, apesar de não haver cursado o ensino fundamental inteiramente em escolas públicas. Inaplicabilidade da aplicação dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de direito a remanejamento para a lista geral. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 95940635957716238958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES EMANUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)