PROCESSO Nº: 1779984-93.9719.7.4.1280 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: JUAN CARDOSO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ MENDES. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do não atendimento das intimações para se emendar a inicial e se corrigir o valor atribuído a causa. 2. A ação foi proposta com o fim de obter a declaração de inexistência da relação jurídico tributária para a cobrança de contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 4. A questão submetida a julgamento merece ser analisada à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, postulado inserto no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 5. O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve orientar-se pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. A satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo associado ao princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, deve ser apreciado no interesse de todos. 6. Considerando que a natureza da demanda impede a verificação de plano do valor dos danos materiais, mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução e, se necessário, a produção de prova, finda a qual poderá o magistrado, de ofício, alterar o valor da causa. 7. Precedente TRF5: 68990210532457140112, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg.: 29/12/2017. 8. Anulação da sentença e, na sequência, aplicação da teoria da causa madura, para se adentrar ao julgamento do mérito, com aplicação do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. O C. STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 7.967.765/PR, Rel. Ministro Guilherme Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 5/9/2015; AGRESP 862813312349, Rel. Ministro Og Gustavo Cardoso, Segunda Turma, DJE: 02/04/2015). 10. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 833102118608, Min. Murilo Alves, Segunda Turma, DJE: 17/11/2016). 11. Sem honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 12. Sentença anulada. Apelação do particular improvida quanto ao mérito. PROCESSO Nº: 7807888-86.0919.17.11.1475 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: BRYAN DA CRUZ. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA MORAES. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do não atendimento das intimações para se emendar a inicial e se corrigir o valor atribuído a causa. 2. A ação foi proposta com o fim de obter a declaração de inexistência da relação jurídico tributária para a cobrança de contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 4. A questão submetida a julgamento merece ser analisada à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, postulado inserto no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 5. O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve orientar-se pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. A satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo associado ao princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, deve ser apreciado no interesse de todos. 6. Considerando que a natureza da demanda impede a verificação de plano do valor dos danos materiais, mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução e, se necessário, a produção de prova, finda a qual poderá o magistrado, de ofício, alterar o valor da causa. 7. Precedente TRF5: 05667540547001419749, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg.: 20/08/2017. 8. Anulação da sentença e, na sequência, aplicação da teoria da causa madura, para se adentrar ao julgamento do mérito, com aplicação do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. O C. STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 2.683.109/PR, Rel. Ministro Luiz Fernando Porto, Segunda Turma, DJe 12/9/2015; AGRESP 604618728177, Rel. Ministro Og Bryan Martins, Segunda Turma, DJE: 27/03/2015). 10. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando institui PROCESSO Nº: 0333606-87.2849.1.9.0057 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: LUCCA DA CUNHA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY RAMOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do não atendimento das intimações para se emendar a inicial e se corrigir o valor atribuído a causa. 2. A ação foi proposta com o fim de obter a declaração de inexistência da relação jurídico tributária para a cobrança de contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 4. A questão submetida a julgamento merece ser analisada à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, postulado inserto no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 5. O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve orientar-se pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. A satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo associado ao princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, deve ser apreciado no interesse de todos. 6. Considerando que a natureza da demanda impede a verificação de plano do valor dos danos materiais, mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução e, se necessário, a produção de prova, finda a qual poderá o magistrado, de ofício, alterar o valor da causa. 7. Precedente TRF5: 73449209663795077274, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg.: 22/12/2017. 8. Anulação da sentença e, na sequência, aplicação da teoria da causa madura, para se adentrar ao julgamento do mérito, com aplicação do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. O C. STJ entende que "a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída". Precedentes STJ: AgRg no REsp 2.285.672/PR, Rel. Ministro Henrique da Mota, Segunda Turma, DJe 4/11/2015; AGRESP 607248737917, Rel. Ministro Og Bernardo Ferreira, Segunda Turma, DJE: 02/09/2015). 10. A Corte Superior assentou ainda que, caso fosse temporária a vigência da exação em comento, "haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 835996612666, Min. Lucca Moraes, Segunda Turma, DJE: 15/02/2016). 11. Sem honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 12. Sentença anulada. Apelação do particular improvida quanto ao mérito. u a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 702169829050, Min. Erick Campos, Segunda Turma, DJE: 31/05/2016). 11. Sem honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 12. Sentença anulada. Apelação do particular improvida quanto ao mérito.
(PROCESSO: 38810770580038977716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)