AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI 7.347/85.
I. Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Inteligência do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
II. Não comprovada a má-fé da União e do MPF, uma vez que agiram no estrito cumprimento de seus deveres legais para fiscalização de verbas públicas, não há como se condená-los no pagamento de custas e honorários advocatícios (Precedente: TRF5, AC 074042, 1ª T, Rel. Davi Luiz da Cruz, DJE 21/08/2010, unânime)
III. Apelação provida.
(PROCESSO: 338326425100682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)