PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DO INSS NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE CONTRÁRIA ATUANDO SOB O PÁLIO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Documentos acostados aos autos, em confronto com os depoimentos colhidos em audiência, que não se prestam como provas irrefutáveis do atendimento ao período de carência, para efeito de início de prova material.
3. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
4. Declaração de exercício de atividade rural, fls.15, não apresenta data de filiação, e neste caso, sua ausência impossibilita a aferir o tempo de exercício de atividade rural. Aqui, cabe a advertência de que o referido documento não traz consigo aposição das assinaturas dos responsáveis signatários, nem mesmo as respectivas datas de produção, não se revestindo, portanto, de caráter irrefutável.
5. Documento "imposto sobre propriedade territorial rural"-ITR, fls.42/43, demonstra que o imóvel "Fazenda Vitirana" tem como área total 291,2 hectares que se entende como incompatível com o regime de agricultura de subsistência.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 36678927022973796015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 10/03/2013)