PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
1. Reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo autor/apelado, no período de 22/03/2001 a 27/03/2007, ante a comprovação do vínculo empregatício com o Município de Granjeiro/CE, neste interregno, através de início de prova material (declaração emitida pelo Secretário de Administração do Município, que informa que o autor prestou serviços à Prefeitura exercendo a função de chefe de serviços sob o Regime Geral da Previdência no alegado período, e nas folhas de pagamentos juntadas), corroborado pela prova testemunhal.
2. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador e não do empregado, nos termos do art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 33488797462064326392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)