ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ISENÇÃO DE TAXA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAMPUS DO INSTITUTO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Cuida-se de ação civil pública em que objetiva o Ministério Público Federal que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE preveja no edital do concurso de técnico administrativo, a possibilidade de os candidatos solicitarem a isenção da taxa de inscrição, independente de comparecer fisicamente a algum campus da entidade pública.
2. Não se afigura razoável que o candidato hipossuficiente, não dispondo de condições de custear a própria taxa de inscrição para fazer jus à isenção da referida taxa, tenha que arcar com os custos de tal deslocamento que, por vezes, pode ser superior inclusive à própria taxa, podendo se constituir em obstáculo na concretização de seu direito.
3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82595943955249896725, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)