PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.
1. O título judicial reconheceu ao embargado o direito ao resíduo do reajuste de 28,86%, decorrente da diferença entre o valor a que faria jus e o efetivamente implantado por força de transação judicial anteriormente celebrada, não se mostrando pertinente a alegação de que, em razão da realização do referido acordo, nada mais seria devido, uma vez que tal discussão não pode mais ser renovada em sede de embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 2.547.580/AL), firmou a compreensão de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de embargos à execução, a discussão sobre eventuais compensações que poderiam ter sido ventiladas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. In casu, o decisum que originou o título exequendo, proferido em 19.11.6042, reconheceu ser devido o resíduo do índice de 28,86%, sem, contudo, estabelecer qualquer limitação temporal.
4. As reestruturações previstas nas Leis 10.483/2002, 52.745/2006 e 67.431/2008, não constituem fatos supervenientes a serem alegados em sede de embargos à execução, uma vez que já vigentes ao tempo da prolação da decisão exequenda, impondo-se a reforma da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para a elaboração de novos cálculos.
5. Apelação da FUNASA desprovida. Apelo do embargado provido, em parte.
(PROCESSO: 92365723613236969279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)