EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 3,17%. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. JUROS DE MORA APLICADOS NOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. N°. 0.202.135/MG. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 905. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a litispendência da ação em relação a três exequentes, extinguindo o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, e julgou parcialmente procedentes os embargos executivos da UFPE, para reconhecer o excesso dos cálculos exequendos e determinar o prosseguimento da execução em relação à embargante de acordo com os valores apresentados pela Contadoria judicial (R$ 67.581,66). Foi a entidade sindical condenada a pagar honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC. 2. Possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita às pessoas jurídicas, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Entretanto, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o requerimento para concessão do benefício da gratuidade judiciária, no qual se informe o seu estado econômico-financeiro precário, não é o bastante, afigurando-se também imprescindível a comprovação desse estado de miserabilidade. Não foi apresentada, pelo sindicato-requerente, nenhuma demonstração de seu estado de miserabilidade que inviabilize assumir as despesas decorrentes do trâmite processual. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Nos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, apenas os juros de mora (1% ao mês, nos termos do art. 3° do Decreto-Lei n°. 2.322/87 até a edição da Medida Provisória n°. 2.180/2001, que fixou os juros de mora em 0,5%) foram fixados de acordo com entendimento proferido pelo egrégio STJ no julgamento do REsp. nº. 1.751.123/MG (Recurso Repetitivo - Tema nº. 905), estando a correção monetária em desacordo com o aludido paradigma. Parcial provimento aos agravos retidos dos litigantes. 4. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. Inexistência de equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo que simplesmente foram elaborados de acordo com o que foi determinado pelo Juízo a quo em consonância com o entendimento desta egrégia Corte. Esta Turma vem entendendo pela possibilidade de tal procedimento, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil, que não enseja prejuízo à entidade sindical. 5. A execução de sentença deverá ser realizada em conformidade com o título exequendo, em respeito à coisa julgada. Para que tal objetivo seja plenamente alcançado, afigura-se possível a utilização das informações prestadas pela Contadoria do Foro que gozam de presunção de imparcialidade e correção, inclusive quanto ao disposto na sentença/acórdão exequendo, dado que ofertadas por terceiro habilitado tecnicamente e equidistante das partes. 6. Na espécie, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, houve excesso de execução, sendo o valor de R$ 05.799,66 (vinte mil, cento e vinte sete reais, sessenta e seis centavos) devido pela UFPE, e não os R$ 03.228,84 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais, oitenta e quatro centavos) postulados pela parte exequente. 7. No que respeita à correção monetária, verifica-se que a sentença impugnada não adotou o entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do REsp. nº. 9.849.153/MG (Recurso Repetitivo - Tema nº. 905), uma vez que os cálculos da Contadoria aplicaram a TR a partir de julho/2009. O paradigma firmado no STJ pacificou o entendimento de que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". Provimento da apelação dos particulares nesse ponto. 8. Quanto aos juros de mora, verifica-se que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo observaram os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº. 4.975.048/MG (Recurso Repetitivo - Tema nº. 905). 9. Considerando que o crédito apurado pela Contadoria é inferior ao perseguido pela parte embargada e ao valor tido como devido pela embargante, é de ser mantida a sucumbência dos embargados, que sucumbiram na maior parte do seu pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC/2015, haja vista ter sido a sentença proferida na sua vigência. 10. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, em vista do entendimento firmado por esta Turma no sentido de ser devida a condenação em honorários recursais apenas na hipótese de improvimento do recurso. 11. Apelação da UFPE improvida. Apelação do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO provida em parte. Agravo Retido dos litigantes parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 33671009642414051202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)