Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Souza Nº: 4496710-82.9951.19.3.7167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: NICOLAS ARAÚJO AGRAVADO: CE SHOPPING S/A ADVOGADO: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSANDO SOBRE MESMA QUESTÃO DE AGRAVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1.Embargos de declaração opostos por ENZO SILVA contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 527, I, c/c o art. 557, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse recursal. 2.Caso em que o agravante peticionou ao Juízo agravado em 05/01/2015, sustentando a incompetência da Justiça Federal. Logo em seguida, 05/01/2015, interpôs agravo de instrumento suscitando igualmente a incompetência da Justiça Federal. Em 16/02/2015, na decisão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, por falta do risco de lesão grave e de difícil reparação, ficou mencionado que a jurisprudência do STJ reconhecia a competência da Justiça Federal para o mandado de segurança impetrado contra ato de Presidente de Junta Comercial. Em 28/05/2015, o Juízo Agravado, em resposta à provocação do impetrado/agravante, profere decisão mantendo a competência da Justiça Federal para a causa. Note-se que, antes disso, o impetrado/agravante já havia interposto o primeiro agravo sustentando a incompetência da Justiça Federal. Em 28/03/2015, o agravante ingressa, ao mesmo tempo, com pedido de reconsideração em face da decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, sustentando unicamente a incompetência da Justiça Federal para a causa, e com novo agravo de instrumento defendendo igualmente a incompetência da Justiça Federal para o mandado de segurança. O pedido de reconsideração da decisão que converteu o agravo de instrumento em retido foi indeferido pelos próprios fundamentos da decisão de conversão. Não satisfeito, o impetrado/agravante, ingressa com embargos de declaração sustentando, mais uma vez, a incompetência da Justiça Federal para o mandado de segurança. Por último, ingressa com outros embargos declaratórios, que se mostram tão infundados quanto aqueles outros, na medida em que omissão alguma, sequer em tese, existe nas decisões que confirmaram a decisão de primeiro grau, no que tange à competência da Justiça Federal para o mandado de segurança 3. Constatando-se que a pretensão da embargante é claramente de alterar o teor da decisão embargada, é cabível a conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento n.º 3722613-27.9818.16.4.5514 - em face do qual o segundo agravo de instrumento foi distribuído por dependência -, constatou-se que o recorrente ali também sustentou a tese da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança. Nessa hipótese, não há o menor sentido em se admitir um novo agravo de instrumento para rediscutir questão que já fora deduzida no agravo anterior, e em relação a qual o relatori entendeu que o argumento do agravante não gozava de plausibilidade jurídica. 5. O simples fato o Juízo agravado ter proferido nova decisão reafirmando sua competência para processar e julgar o mandado de segurança só demandaria a interposição de novo agravo de instrumento se tal matéria não tivesse sido abordada nas razões do agravo anterior, até porque, como se sabe, não incide preclusão em matéria de ordem pública. 6. A competência para o mandado de segurança não se firma pelo que está no subjetivismo da parte impetrante, mas tão somente em razão do que foi concretamente apontado na inicial da ação mandamental, sendo este, no caso concreto, a suposta ilegalidade de ato (registro de alteração contratual sem que antes houvesse sido realizado o registro de outro ato que lhe seria precedente) praticado por autoridade pública (Presidente da Junta Comercial do Ceará). 7. Reconhecimento de que o embargante/agravante não tem o menor interesse no novo agravo de instrumento interposto unicamente para discutir a questão da competência, matéria já desenvolvida no agravo anterior. 8. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental e, em seguida, improvidos.
(PROCESSO: 84353033787332274408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)