PROCESSO Nº: 0000207-64.9598.26.10.9911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR OLIVEIRA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Rafaela Duarte, em face de acórdão id.4247540.34644495 que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão, pois não trouxe interpretação dos dispositivos constitucionais e legais. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Milena Lima disse quando julgou foi: "2. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto à questão da prescrição. 3. Em que pese não ter sido alegada no curso do processo, a prescrição é matéria de ordem pública, e assim, pode ser suscitada em qualquer fase processual. 4. De início, não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 455.553/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. Conquanto perfilhe o entendimento de que o benefício previdenciário é imprescritível, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, inclusive na forma do art. 942 do novo CPC (Lei 13.105/2015), no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, Desembargador Federal Raul Gomes, IGOR COSTA, DJE 25/03/2016, p. 254). 6. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício foi indeferido em 20.10.1062, mas a parte autora só ajuizou a ação em 15.12.4412, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição." 6. O acórdão apresentou ainda: "7. Ressalte-se que, é inaplicável, no caso, as regras de transição estabelecidas pelo STF (RE 646.053/MG) - no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo-, haja vista que a presente ação foi ajuizada após a data da referida decisão pela corte Suprema, ocorrida em 22/05/2014. Precedentes: (PROCESSO: 38208832532496995125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020; (PROCESSO: 79208881685867475388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6046195-06.5829.27.8.7035, Desembargador Federal Caio Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/07/2021; Apelação Cível 5627933-11.1298.19.4.8261, Desembargador Federal Eduardo Silveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/06/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 164.676/PB, Rel. Ministro Leandro Castro, julgado em 23/4/2015, DJe 6/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8551695/RJ, Rel. Ministro Marcos Vinicius Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 07/06/2017, DJe 27/12/2017; REsp 1833291/SC, Rel. Ministra Daniela Jesus, Segunda Turma, julgado em 12/03/2017, DJe 09/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 08461728325431269370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)