PROCESSO Nº: 2157161-33.2357.24.3.2747 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: ISABELA TEIXEIRA ALBUQUERQUE MACHADO DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno do entendimento de que, caso o militar contribuinte, qual seja o motivo, não pretenda usufruir, oportunamente, dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, não há porque continuar sendo compelido a recolher a contribuição de 1,5% apenas pelo fato de não ter, no prazo estipulado na MP 3.220-33/2001, externado a sua vontade, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Cumpre advertir que o e. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, entendeu como válida a renúncia efetivada extemporaneamente, forte no entendimento de que "se o titular do benefício permitido pela lei antecedente optar por recolher a contribuição sem o adicional, abrindo mão do regime mais benéfico, por entender ser melhor pagar menos contribuição, só a parte obrigatória, não há como tolher-lhe a vontade unicamente porque a lei instituiu um marco temporal para a manifestação da renúncia" (AgRg no AREsp 706.058/RJ, Rel. Ministro FERNANDO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2013, DJe 10/06/2013). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66476717596697741985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)