PROCESSO Nº: 2562925-35.7479.2.9.7057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: André Moura AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cunha - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI 46.821/2001. RESIDÊNCIA MÉDICA. INÍCIO DA RESIDÊNCIA QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, IV DA LEI Nº. 05.303/2001. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a sustação das cobranças mensais referentes ao financiamento estudantil, até o término da residência médica na qual está matriculado o autor. Em suas razões recursais, o agravante alega que, em 21 de outubro de 2013, firmou contrato de abertura de crédito com o Banco do Brasil (contrato de nº 919596386), para financiamento do Curso de medicina pelo período de 05 anos, por meio do FIES. Conta que requereu extensão de carência (Lei 10.260/2001, com alterações da Lei 12.202/2010), pois foi nomeado no 1º Programa de Residência Médica, na especialidade Medicina da Família e Comunidade, tendo iniciado o curso em 18 de fevereiro de 2021 e término previsto para 03 de julho de 2023. Diz que se inscreveu para o concurso de residência médica, ainda no período de carência, conforme edital em anexo, cujas inscrições ocorreram de 02/12/2020 a 13/01/2020, tendo sido classificado, conforme demonstra o comunicado da Secretaria Municipal de Saúde de Thiago Moreira, datado de 13/09/2021. Defende que a demora na concessão da carência lhe trará prejuízos irreparáveis, tendo em vista estar sendo cobrado pelo banco e ainda corre o risco de ter o seu nome e o nome dos fiadores do contrato restritos, com inserção no SPC (Sistema de Proteção ao Crédito), uma vez que a próxima mensalidade, das quatro já quitadas, irá vencer em 06/07/2021 com débito em sua conta corrente junto ao Bando do Brasil S/A, agência 0953-7, conta corrente nº 58174-9, cuja prestação importa mensalmente em R$3.368,56 (cópia em anexo). Para que o recorrente possa exercer o direito ao benefício de carência estendida estipulado no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, deve ser observado o período de carência estipulado pelo art. 5º, IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, caso após a conclusão do curso, o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo o período de carência de 18 (dezoito) meses, fará jus à prorrogação do período. Precedentes: PROCESSO: 96794411557814238280, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2016, PROCESSO: 31990180069401541148, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2015, PROCESSO: 31629915836649676593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021. No caso, a probabilidade do direito alegado não se encontra presente. O recorrente colou grau em 23/09/2019 e somente logrou aprovação e ingresso no curso de residência médica em março/2021, ou seja, após o decurso do período de carência, portanto, não faz jus de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em Medicina de Família e Comunidade, uma vez que já não se enquadra na hipótese prevista na legislação, como bem fundamentou o juiz a quo. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 41307999634907394171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)