PROCESSO Nº: 5405421-65.5327.20.12.6468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL MOREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PRECATÓRIO PRINCIPAL JÁ EXPEDIDO. ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE À REGRA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da execução de sentença nº 7417118-64.6218.20.11.7066, indeferiu o pedido de retenção na fonte dos honorários contratuais firmado entre a sociedade de advogados e os herdeiros habilitados nos referidos autos, sob o fundamento de que tal retenção seria vedada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e art. 5º, § 1º da Resolução nº 438 do CJF, uma vez que os precatórios destinados ao pagamento dos débitos já haveriam sido expedidos. 2. Nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, é possível o deferimento do pedido de retenção do percentual de honorários contratuais no valor do precatório pago ao exequente, desde que tal provimento seja requerido em momento anterior à expedição do requisitório de pagamento. 3. A hipótese dos autos, contudo, retrata situação particular, em que o pedido de retenção dos honorários refere-se, tão somente, à fase de habilitação dos sucessores dos exequentes falecidos. 4. Havendo sido o pedido de retenção apresentado juntamente com o pedido de habilitação dos sucessores, é possível excepcionar a regra do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, possibilitando a retenção dos honorários contratuais relativos ao pedido de habilitação, já que não seria possível exigir-se dos patronos dos sucessores que apresentassem tal pleito em momento anterior. Ademais, a ordem de levantamento, em favor dos habilitados, ainda não foi expedida. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a retenção, em favor do(s) advogado(s) contratado(s), do percentual de 1,5% (um e meio por cento) dos valores que serão pagos aos sucessores habilitados nos autos principais. FP
(PROCESSO: 24530841266162397724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)