EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Em face de acórdão que negou provimento à apelação do Município e deu parcial provimento ao apelo da União apenas para elevar os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o Município de Quebrangulo/AL e a União Federal interpõem embargos de declaração arguindo omissões no julgado. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "no caso concreto, não tendo sido apresentada autorização individual ou ata da assembleia concedendo autorização à AMA para representação dos municípios na ação coletiva que objetivava diferenças de complementação do FUNDEF com base na Portaria n. 743/2005 (Processo n. 8892833-80.8236.2.6.2069), é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da municipalidade exequente". 4. Havendo expresso pronunciamento no acórdão embargado acerca dos honorários sucumbenciais, afigura-se infundada a alegação de omissão, formulada pela União. 5. Embargos declaratórios de ambas as partes improvidos. medc
(PROCESSO: 55485319043561331405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)