TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. NÃO APLICAÇÃO DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de redirecionamento do feito para o(s) sócio(s)-gerente(s) da empresa executada.
2. A Exequente requereu o redirecionamento do feito, sob o argumento da ocorrência de dissolução irregular da empresa, por não mais funcionar em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos responsáveis, o que, por si só, autorizaria a concessão do seu pedido, com base na Súmula nº 435 do STJ.
3. Entendimento que apenas se aplica às dívidas de natureza tributária, haja vista que a Súmula tem como esteio a infração ao art. 135, III, do CTN, não aplicável ao caso em análise, por se tratar de dívida de natureza não tributária, em que se afasta a aplicação do CTN.
4. Apenas a dissolução irregular não configura qualquer das hipóteses sedimentadas no art. 50 do CC, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da Executada. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 19608157756710496116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)