PROCESSO Nº: 8349829-81.3633.2.5.9902 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: LUIGI CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596 do STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 0.089-20, REEDITADA SOB N.º 0.633-24/01. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. 1. Apelo de particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento, julgou improcedentes os pedidos ali formulados. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face da alegada necessidade de realização de perícia. Isso porque a prova pericial contábil é desnecessária para a finalidade pleiteada pela autora, visto que a questão da possibilidade ou não de cobrança de juros capitalizados é matéria de direito e, portanto, dispensa a realização de prova pericial, nos termos do art. 420, parágrafo único, inciso I, do CPC/73. 3. Não obstante o CDC seja aplicável as instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), é vedado ao magistrado conhecer, de ofício, de eventuais cláusulas abusivas em contratos bancários (Súmula 381 do STJ). 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 63.859/33) na forma da Súmula 596 do STF, além de a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicar abusividade. (REsp 6704158/RS, Repetitivo, Rel. Min. Pedro da Rosa, Segunda Seção, DJe 10/12/2009). 4. Ainda haja a possibilidade de revisão da taxa de juros em casos excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a fique cabalmente comprovada abusividade, não se trata da hipótese dos autos em que os juros remuneratórios foram fixados em 1,49% ao mês. 5."É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 7/6/2000 (MP n. 6.769-51/2000, reeditada como MP n. 1.233-71/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539 do STJ). 6. Conquanto não haja ilegalidade na incidência de comissão de permanência em caso de inadimplemento, desde que não seja cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, verifica-se, da simples consulta ao demonstrativo de cálculo juntado pela própria autora, que não houve aplicação de comissão de permanência. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50709077615021940955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)