PJE 1270302-87.7974.23.12.5008 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela JV EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos: Da busca e apreensão: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, ratificando a liminar deferida, para que seja consolidada em favor da requerente a propriedade daqueles bens que foram localizados, mediante a busca e apreensão efetivada, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, autorizando, por conseguinte, a sua venda, nos moldes do requerido na petição de ID nº 9070073.070749. Outrossim, em relação ao bem não localizado, RECONHEÇO a CEF credora da parte requerida, razão pela qual determino a conversão do presente feito de ação de busca e apreensão em ação executiva. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandada, sucumbente, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Da reconvenção: Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL da Reconvenção, EXTINGUINDO o feito sem resolução do mérito. Condeno a ré/reconvinte a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios em favor da autora/reconvinda, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. 2. Sustenta a apelante que celebrou com a CEF Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações de número 62.8873.363.2877590-41, no valor de R$ 9.935.734,41. Afirma que foi concedida liminar e apreendidos 4 veículos, conforme autos de apreensão acostados aos autos, sem a devida constituição em mora, decorrente da falta de notificação. Sustenta a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial, aduz a ausência de planilha de débito para purgação da mora e a possibilidade de revisão do contrato pela existência de cláusula contra a lei. Além disso, entende nula a capitalização dos juros, bem como a abusividade dos juros moratórios. Pretende que seja limitada em 2% a cobrança da multa contratual e a nulidade da comissão de permanência e, outrossim, o índice de correção monetária mais benéfico ao mutuário. Insurge-se, ainda, contra os honorários advocatícios fixados na sentença. 3. Para melhor compreensão da matéria aqui posta, segue o teor da sentença: RELATÓRIO. Da busca e apreensão: Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na condição de cessionária, em face de JV EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, representada por NICOLAS BARBOSA, visando à busca e apreensão dos veículos que foram objeto da alienação fiduciária. Como suporte fático do seu pleito, aduz o seguinte: A requerente celebrou com o (a) requerido (a) o CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES nº 18.9524.207.9170507-87, referente à renegociação de débito oriundo de contratos que possuem veículos como garantia, caso em que permanece inalterado o gravame de alienação fiduciária incidente sobre os bens relacionados no contrato anterior, CONFORME CLÁUSULA NONA do contrato objeto da ação. No caso em apreço, encontram-se alienados fiduciariamente à requerente os seguintes bens: 1) VW/MASCA ROMA 350R, ANO 2008/2009, PLACA JSI0519, COR BRANCA, Nº CHASSI 9BWRL82W19R876867, CÓD. RENAVAM 614012653; 2) AGRALE/MA8.5 NEOBUS WAY, ANO 2008/2009, PLACA IAN4488, COR BRANCA, Nº CHASSI 9BYC22Y1S8C667342, CÓD. RENAVAM 571623041; 3) AGRALE/MASCA GRANMIDI, ANO 2009/2009, PLACA IAB0044, COR BRANCA, Nº CHASSI 9BYC51A1A9C415160, CÓD. RENAVAM 715615739; 4) AGRALE/MASCA GRANMIDI, ANO 2009/2009, PLACA IAM2244, COR BRANCA, Nº CHASSI 9BYC51A1A9C086265, CÓD. RENAVAM 849283317; 5) VW/MPOLO VIAGGIO, ANO 2003/2004, PLACA JOZ9336, COR BRANCA, Nº CHASSI 9BWHG82ZX4R730383, CÓD. RENAVAM 100228614. Sucede que o(a) requerido(a) deixou de honrar as obrigações assumidas, estando inadimplente desde 08/04/2015. A dívida vencida, posicionada para o dia 07/09/2015, é de R$ 5.156.509,33 (um milhão, trezentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), devendo ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com todos os acréscimos legais e contratuais, notadamente comissão de permanência, além de honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas suportadas pela credora para o ajuizamento da presente ação. O devedor foi constituído em mora, conforme comprovam os documentos anexos. Formula seus pleitos, nos seguintes termos: À vista do exposto, a Autora requer seja determinada, liminarmente, inaudita altera pars, a BUSCA E APREENSÃO dos veículos retro descritos e que foram objeto da alienação fiduciária. Requer, ainda, a citação do(a) requerido(a), para, querendo, purgar a mora, nos termos do § 2º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, ou, caso queira, apresentar resposta aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia. Requer, também, que, se necessário, seja autorizada a utilização de força policial para a busca e apreensão, facultando-se, ainda, ao Oficial de Justiça a prática de atos nas condições previstas pelo art. 172, § 2º, do CPC. A autora requer, finalmente, seja a presente ação julgada procedente, com a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, procuração e documentos. Liminar deferida (ID nº 4321781.721784). Em 24/11/2015, foram apreendidos, removidos e depositados apenas 2 (dois) veículos, conforme descrito no auto de ID nº 5806354.688537. Citada, a parte ré apresentou a contestação (ID nº 5119153.510127), requerendo, preliminarmente, a nulidade da citação com hora certa, além da nulidade da notificação que a constituiu em mora. No mérito, requereu a imediata restituição dos veículos apreendidos, por conta de sua essencialidade para manutenção da atividade empresarial, pleiteando, também, a apresentação da planilha de débito pela requerente, oportunizando que a requerida purgue a mora. Em 02/05/2016, na cidade de Lagarto (SE), foram apreendidos, removidos e depositados mais 2 (dois) veículos, conforme descrito nos autos de ID nº 0930915.101064. Da reconvenção: Em sede de reconvenção (ID nº 2523749.988974 ), a parte requerida aduz: nulidade de citação com hora certa, tendo como consectário a tempestividade de sua defesa; ausência de constituição prévia em mora; essencialidade dos bens para sua atividade empresarial; abusividade dos encargos contratados. Ao final, requereu a revisão do contrato e a restituição imediata dos veículos para sua guarda. A CEF contesta a reconvenção (ID nº 6192038.810525), rebatendo os argumentos da requerida e defendendo a regularidade da cobrança. Requer, também, permissão para permanecer com os bens apreendidos na cidade de Belo Horizonte/MG, onde deverá levá-los à hasta pública, em face da consolidação da propriedade. Foi oportunizada às partes a produção de provas (ID nº 7971101.220206), sendo requerido pela demandada a realização de audiência conciliatória. Audiência realizada (ID nº 7292524.249067). As partes não conciliaram. A requerida requereu a suspensão do feito até 11/05/2016, deixando transcorrer o prazo de suspensão deferido sem manifestação (ID nº 5228380.640564). Tenho por relatado. A seguir fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. Do mérito: Da busca e apreensão: Diante dos documentos colacionados à inicial, onde restou patente a mora da parte demandada, bem como o descumprimento do contrato em referência, claro o direito da demandante em promover a busca e apreensão dos bens que garantiram a negociação, nos termos do Decreto-Lei 911/69, verificando-se, assim, o cumprimento dos requisitos legais para tanto. Demais disso, o art. 3º do Decreto 911/69 já fora recepcionado pela Constituição Federal/88, conforme precedente do STF, bem como do STJ: (...) Sendo assim, encontrando-se devidamente instruído o pedido e atendendo os requisitos legais, demonstra-se a procedência do pedido pela instituição bancária credora, a fim de que se acolha a pretensão de busca e apreensão dos bens financiados. No entanto, a situação dos presentes autos possui uma peculiaridade: o bem a ser apreendido e descrito no item 2 da inicial (AGRALE/MA8.5 NEOBUS WAY, ANO 2008/2009, PLACA IAN4488, COR BRANCA, Nº CHASSI 9BYC22Y1S8C421247, CÓD. RENAVAM 696054781), apesar das diligências empreendidas, inclusive na cidade de Lagarto/SE, não fora localizado. Com relação a não localização do bem, rezam os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A CEF, depois de cientificada acerca da não localização do bem, requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, com a inclusão no pólo passivo da co-devedora MARIA JULIA SANTOS para pagamento da dívida remanescente. Pois bem. Como visto acima a parte exequente, no caso, requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva no que concerne ao bem não localizado, amparado pelo disposto no art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69 acima transcrito, pedido esse que se mostra plenamente possível. Da reconvenção: Analisando-se a reconvenção interposta pelo demandado, não se verifica discriminada, dentre as obrigações contratuais, a quantificação do valor incontroverso, bem como a comprovação da continuidade de seu pagamento no tempo e modo contratados. Intimada para se manifestar acerca da preliminar arguida pela CEF em sede de contestação à reconvenção, a autora/reconvinte não demonstrou o atendimento das disposições do art. 330, § 2o e § 3º, do CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Assim, exsurge clara a necessidade de indeferimento da inicial de reconvenção ante a ausência de discriminação do valor incontroverso da dívida, bem como quanto à comprovação do seu pagamento. 4. Havendo prova da inadimplência contratual, cabível a busca e apreensão dos bens dados em garantia. 5. Procedência do pedido pertinente à busca e apreensão. 6. Conversão da demanda em feito executivo em relação ao bem não localizado. 7. Inicial da Reconvenção que não atende às disposições do art. 330, § 2º e § 3º, do CPC/2015. 8. Extinção da Reconvenção. 9. Inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 10. O devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 11. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal Federal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: ENZO GABRIEL MOURA, 2ª T., PJE 8414574-04.4803.31.3.2124, rel. Des. Federal Rodrigo Azevedo, data de assinatura: 31/05/2020. 12. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (GUSTAVO FERNANDES, 2ª T., PJE 2192118-57.3285.9.5.6762, rel. Des. Federal Davi das Neves, assinado em 27/08/2020). 13. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 966573 (EMANUEL BARROS, 1ª T., Rel. Des. Federal Fernando Vieira, DJE: 09/01/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este RAUL VIEIRA entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 14. Impende realçar que, pelo elementos contidos nos autos, observa-se que, embora estejam previstos na cláusula contratual de inadimplência, a CAIXA não está cobrando juros de mora e multa contratual. 15. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.238.823,33), a sua fixação em 10% ficaria por demais excessiva, devendo ser reduzidos para R$ 85.792,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 00.505,00. pc
(PROCESSO: 27517902637343698866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)