PROCESSO Nº: 2723738-08.3410.10.2.3617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃO - CREFITO1 ADVOGADO: Isaac da Cunha e outros AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANVISA, PARA GARANTIR ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA EXCLUSIVA AOS PACIENTES INTERNADOS EM UTI. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região - CREFITO1 objetivando, liminarmente, que o Estado de Pernambuco cumpra a "Resolução 07/2010 da Diretoria Colegiada da ANVISA, a fim de garantir assistência fisioterapêutica exclusiva aos pacientes internados em UTI, de modo a não mais permitir que fisioterapeutas escalados para atuar exclusivamente em unidades de terapia intensiva deixem o setor para realizar atendimentos em outras áreas do hospital". 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que, provocado por notificação anônima, promoveu fiscalização na assistência fisioterapêutica da UTI do Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira (HRA), tendo, na ocasião, verificado que não está sendo garantida aos pacientes assistência exclusiva, uma vez que os Fisioterapeutas, apesar de escalados para atuação somente na Unidade de Terapia Intensiva, estão sendo solicitados, frequentemente, por superiores hierárquicos, para deixar o setor e realizar atendimento na enfermaria COVID. Defende que os fatos narrados demonstram violação da Resolução n° 07/2010, da ANVISA, que estabelece a atuação de equipe exclusiva e em tempo integral para assistência a pacientes internados em UTI. 3. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. No caso, é possível afastar a probabilidade do direito como alegado, ao menos em sede de cognição sumária, tendo em vista que, não havendo Lei obrigando, de forma clara, a atuação exclusiva dos Profissionais, nos termos indicados na inicial, não compete ao Judiciário adentrar no mérito da questão e substituir os Órgãos Públicos responsáveis pela tomada de decisões, sobretudo em se considerando a natureza técnica dos serviços prestados e a situação de absoluta excepcionalidade decorrente da pandemia da COVID-19. Não é possível, desse modo, que o Judiciário infirme o entendimento da Gestão Pública e o modifique, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade que lhe cabe, sob pena de realizar verdadeira análise de conveniência e oportunidade, adentrando no mérito administrativo. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 32885320573551125640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)