PROCESSO Nº: 8312941-25.3873.16.11.6221 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO NORTE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO FRENTE AS SUAS PREMISSAS, CONCLUSÃO E DECISÃO. DESPICIENDA A ALEGATIVA DE DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que - "incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre: a) férias gozadas, b) salário-maternidade. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. - a decisão exarada pela 1ª Seção do colendo STJ no REsp nº 2375759/DF, no sentido de que não incide a aludida contribuição sobre tais verbas, não foi tomada sob o rito do recurso repetitivo, devendo-se aguardar a consolidação da nova posição daquela Casa Superior." 4. A contradição ou omissão, acaso ocorrentes no julgado, hão de ser apreciadas frente as suas premissas, conclusão e decisão, suas partes integrantes, enfim, dentro do corpo do decisório impugnado. 5. Despicienda a afirmativa com fundamento em eventual divergência entre a decisão malsinada e a jurisprudência. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 18572761087180063759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)