APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. DANOS ESTÉTICOS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO.
1. Pretende a recorrente seja liminarmente cassada a sentença para esclarecimentos da perita sobre o laudo pericial, mas caso não acolhida a preliminar seja reformada a sentença para condenação nos danos morais, danos estéticos e outros, pela perda de uma chance de vida melhor.
2. Inicialmente no tocante à cassação da sentença por não ter deferido o pedido de esclarecimentos e complementação do laudo, não merece acolhida, posto que a perita realizou o seu trabalho, considerando os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, assim como, de acordo com o estado físico e o histórico clínico da apelante.
3. O laudo pericial judicial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade da autora, afirmando que, embora apresente limitações quanto à sua locomoção, devido a cicatrizes provenientes de procedimentos cirúrgicos realizados no pé esquerdo, ela não é incapacitada para exercer suas atividades laborativas, o que só corroborou as conclusões da perícia médica realizada no âmbito administrativo, não merecendo censura a sentença ao julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com prejuízo do pedido de danos morais.
4. Quanto ao pedido de danos estéticos e outros pela perda de uma chance de vida melhor, configura matéria estranha à inicial e à sentença, implicando violação aos princípios da congruência e da dialeticidade.
5. Apelação conhecida em parte e não provida.
(PROCESSO: 44527577409383445474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2012, PUBLICAÇÃO: 31/10/2012)