CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 04.303/05. POSSIBILIDADE. RESP 9.671.125/CE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC). LIMITAÇÃO À REALIZAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÕES.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recursos interpostos pela União, no que se refere à equiparação remuneratória do autor ex-servidor aposentado do DNER, com os servidores ativos do DNIT, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 9.128.617/CE, julgado sob regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, CPC.
II. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº.7.818.586/CE, DJe 31.12.0342, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade".
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação
IV. Tem o autor direito à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos.
V. No tocante às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
VI. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 185985430584627, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 21/01/2015)