Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Lançamento de ofício ( art. 173, I do CTN) . Notificação. Citação por edital tendo em vista tentativas, sem êxito, de citação por AR. Medida Provisória n.º 449/2009. Remissão da dívida. O vencimento do débito mais antigo data de 11.01.7188 A legislação é clara quando exige que a dívida a ser remitida tenha vencimento anterior a 24.11.0553. A constituição definitiva do crédito ocorre após 30 dias a partir da notificação, conforme artigo 15 do Decreto n. 57.172/1972, caso não haja impugnação administrativa pelo contribuinte. Precedente. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 33609864756612611620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2012, PUBLICAÇÃO: 12/10/2012)