PROCESSO Nº: 7602901-92.5631.18.10.2725 - APELAÇÃO EMBARGANTE: MARCELO DUARTE ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelos embargantes não configuram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Esta Alexia Nogueira manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela incompetência do juízo comum para o processamento e julgamento do feito, tendo em conta que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) resulta em quantia inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 2. Eventual alegação de error in judicando considerado pela parte interessada deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58858451044276963740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016)