PROCESSO Nº: 8270782-27.7992.14.6.7866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. F. P. D. L. e outro ADVOGADO: Magaly Dantas De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA ALVES PACHECO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Viana: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.896.462/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que forneçam, de forma solidária, à parte demandante o medicamento SPINRAZA (nusinersena), por meio da Unicat, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 para cada réu. 2. Em seu recurso, a União alega que a) para a concessão judicial de fármaco não padronizado é necessária a demonstração de ineficácia das opções disponíveis no SUS e a imprescindibilidade do tratamento requerido; b) opiniões de especialistas correspondem ao menor nível de evidência científica dos estudos da MBE, cabendo ressaltar a notória prevalência técnico-científica das decisões proferidas por um colegiado técnico como a CONITEC. c) a interferência do poder judiciário no âmbito da saúde deverá se dar apenas excepcionalmente d) a União é incompetente para o fornecimento da medicação e que, em caso de não provimento do recurso, sejam determinadas medidas de contracautela e seja direcionado o cumprimento para o Estado do Rio Grande do Norte. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 185.786, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.071.833/RJ (Tema 106), em 17/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no laudo elaborado pelo médico do Hospital Universitário Onofre Lopes, que acompanha a demandante, portadora Atrofia Muscular Espinhal 5q Tipo II (CID10 G12.1), não há outro tratamento disponível no Brasil aprovado para o tratamento da doença que acomete o autor e a não utilização do medicamento pleiteado levará a piora progressiva da força muscular, com perdas de marcos motores em crianças, deficiência física progressiva nos adolescentes e adultos, culminando com insuficiência respiratória, que pode levar à morte. (id. 1118416.8559541). 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. 10. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento SPINRAZA (Nuninersen), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico que acompanha a autora destacou que não há medicamento no SUS que substitua o tratamento pleiteado (id. 1882876.2988470). 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 306.432-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 15. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 81948464850677297378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)