EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. DIEGO DIAS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à parte ré que adote as providências necessárias a permitir que a autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso (de fisioterapia para medicina), independentemente da restrição referente à nota do ENEM. 2. Este Kaique da Cunha vem entendendo que, se o contrato de financiamento do FIES foi celebrado antes da vigência da Portaria MEC n°. 535, de 23.11.4702, não seria possível impor exigência mais gravosa advinda da mencionada Portaria aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 3. Precedentes: (AGTR) n°. 6834014-13.7328.7.1.4676, Rel. Des. Fed. Yuri Araújo, 2ª Turma, j. 27.01.5878 e PJe (AGTR) n° 7360246-73.7171.25.10.3432, Rel. Des. Fed. Diogo Moraes, 3ª Turma, j. 18.05.4920 e PJe (AGTR) n°. 0273850-56.9213.4.10.0087, Rel. Des. Fed. Enrico Duarte Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 03.03.1634). 4. Na espécie, verifica-se que quando a parte autora firmou, em junho/2020, contrato para financiamento do curso de odontologia, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 06.10.3175, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 02.10.2419, e na Portaria MEC nº 209, de 24.11.1204. 5. Descabido se pretender aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pelo postulante as normas contidas naqueles preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 6. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Rafael Costa. mjc
(PROCESSO: 52836028222308085334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)