AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deixou de receber apelação ali manejada, ao entendimento de que o art. 538, parágrafo único, do CPC, condiciona o seu recebimento ao pagamento da multa por embargos totalmente protelatórios, fato esse que teria sido reconhecido por decisão naquela sede exarada.
II - " Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo"(parágrafo único do artigo 538, do CPC).
III - Apenas quando da reiteração dos embargos protelatórios, a qual enseja a majoração do percentual aplicado, ocorre a exigência do pagamento prévio da multa de natureza processual prevista na legislação de regência (artigo 538 do CPC). No caso concreto, embora cabível a multa aplicada por embargos totalmente protelatórios, a qual também sujeita-se a Fazenda Pública, o percentual fixado correspondeu a um por cento, não tendo havido a reiteração.
IV - Não se tratando de reiteração de embargos já considerados protelatórios, não cabe condicionar o recebimento da apelação manejada ao pagamento da multa a que se refere o artigo 538 do CPC.
V - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48947789692913319143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 10/04/2015)