PROCESSO Nº: 7178216-94.1701.30.3.2476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO CAVALCANTI VIDAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moreira EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. HEITOR MOURA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TEMA 979 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 979 do STJ, que firmou a seguinte tese: "Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 12/09/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 30/04/2021, aplica-se a tese de que, com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". O acórdão da Segunda Turma acabou por dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito Paulo Rodrigues originado do recebimento de pensão por morte pela beneficiária, após ela ter completado 21 anos de idade. Consta ofício expedido pelo INSS, trazido aos autos, com o seguinte teor "o benefício deveria ter cessado em 04/03/1998, quando a dependente completou 21 anos de idade. O recebimento indevido do benefício em questão causou um prejuízo ao Erário no valor de R$ 535.271,01 (cem mil duzentos e sete reais e um centavo) referente ao período de 18/04/2009 a 23/12/2019, aplicada a prescrição quinquenal a partir da data da instauração do processo de apuração em 19/02/2014 (...)" (id nº 1522070.36328924). Não há exercício de retratação a ser exercido. No caso em tela, conforme fundamentado no acórdão de id. 0183485.37182183, mesmo que não tenha ocorrido a má-fé do autor, o que se tem dúvidas, ele recebeu valor indevido durante alguns anos, não podendo se valer da alegação de que não tinha conhecimento de que não lhe era mais devido o benefício. Nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 devem ser devolvidos os valores recebidos indevidamente. Juízo de retratação não exercido. [09]
(PROCESSO: 65866134946657557086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)