EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL. IMPROVIMENTO. 1 - Sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa em razão da ausência na prestação de contas das verbas provenientes de convênio (Programa Brasil Alfabetizado - BRALF/2009) firmado entre o Município de Serra do Mel/RN e o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação durante a gestão do demandado junto à mencionada edilidade, conduta esta que estaria tipificada no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 e que ensejaria a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da mesma legislação. 2 - Deve-se distinguir a conduta ilegal da conduta ímproba. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito nocivo (malsão) do agente. Logo, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 (no caso, ato ímprobo que atinge os princípios administrativos, notadamente pela ausência de prestação de contas), não basta que o ato seja enquadrado como ilegal, mas que haja sobretudo o intuito de agir com desonestidade, malícia ou dolo. 3 - As sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) devem ser reservadas para atos irregulares que, efetivamente, guardem lesividade relevante aos objetos jurídicos por ela protegidos, ou seja, que, num critério de proporcionalidade e razoabilidade, mereçam a atuação judicial punitiva, não devendo ser dirigidas contra atos que se mostrem como meros equívocos ou inabilidades gerenciais ou que tenham repercussão financeira irrisória. 4 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97332380835474740023, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)