ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNICAP. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. COMPROVAÇÃO DE RENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO AUTOR.
1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que, confirmando os efeitos da liminar, concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato de indeferimento da inscrição do autor como bolsista do PROUNI, proferido pelo Reitor da Universidade Católica de Pernambuco.
2. A Lei nº 11.096/2005, ao instituir o Programa Universidade para Todos - PROUNI, previu a possibilidade de concessão de bolsas de estudo integrais e parciais, estas de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência. Em seu art. 1º, parágrafo 1º, foi estabelecido que "a bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio)".
3. O impetrante foi reprovado por não satisfazer o requisito de exigência de renda própria, previsto no art. 6º, parágrafo3º, da Portaria 2, de 21/05/2011, que regulamentou o processo seletivo do PROUNI referente ao primeiro semestre de 2011.
4. O impetrante comprovou a percepção de renda própria, no montante de R$ 468,52 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), sendo este valor insuficiente para fazer jus às suas despesas, e, por conseguinte, dentre elas arcar com o valor da mensalidade do seu curso universitário.
5. Tendo em vista o fim social do PROUNI, que é justamente fornecer ao aluno hipossuficiente uma bolsa para custear seus estudos, em virtude da baixa renda auferida pelo mesmo, havendo sido comprovada a renda mensal em valor inferior ao exigido por lei, bem como a impossibilidade de arcar com o valor da mensalidade do seu curso universitário, se mostra razoável declarar a ilegalidade do ato de indeferimento da inscrição do autor como bolsista integral do referido programa.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 02307369467143275137, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2012, PUBLICAÇÃO: 15/04/2012)