CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar incorporado ao patrimônio do INCRA o imóvel denominado "Fazenda Cedro Branco", com área identificada de 786 ha, cujas descrições, limites e confrontações se encontram detalhados na planta e memorial que instruíram a petição inicial. Fixou o valor total da indenização em R$386.134,51 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), corrigido monetariamente a partir da data da perícia até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e juros compensatórios de 12% ao ano, sobre a diferença do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, a partir da data da imissão na posse do imóvel, conforme auto de imissão de posse, ocorrida em 01/05/2005. Fixou honorários advocatícios em 1% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização.
II. O Espólio de Felipe Moreira apela alegando: a) a ocorrência de esbulho possessório com a invasão de famílias dos chamados "sem-terra", não sendo possível a expropriação, nos termos do parágrafo 6º, do art. 2º da Lei nº 8629/1993 e da Súmula 354 do STJ; b) que a perícia judicial deve ser anulada, pois apenas copiou o laudo do INCRA, apresentando preço inferior ao devido, violando-se o art. 12 da Lei nº 8629/1993, requerendo a realização de nova perícia; c) caso não anulada a perícia e a sentença, requer a inclusão no valor de benfeitorias não avaliadas; d) que o valor atribuído aos honorários advocatícios foi insignificante (1% sobre a diferença entre a oferta e o preço final da desapropriação), o que corresponderia a R$201,91 (duzentos e um reais e noventa e um centavos).
III. O INCRA recorre afirmando que o laudo do perito judicial foi feito dois anos após a avaliação do INCRA, sem nenhuma deflação para a época do laudo administrativo, bem como não levou em consideração os custos com o passivo ambiental, nem apresentou a pesquisa de mercado, não fazendo uso da norma técnica cabível, deixando de observar a justa indenização prevista no art. 12 da Lei nº 8629/1993, o art. 5º, XXIV e o art. 184 da CF. Diz que deve ser excluída a incidência dos juros compensatórios. Requer que seja retificada a incidência dos juros de mora, para que repercutam sobre a diferença encontrada e a oferta, devidamente corrigida, e a condenação imposta na sentença, excluindo-se os juros compensatórios, incidindo a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado. Pede, ainda, a incidência da correção monetária sobre o valor da oferta depositada.
IV. O art. 2º, parágrafo 6º, da Lei nº 8629/93, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 0009-45/2001, vedou expressamente a que os imóveis rurais objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo venham a se submeter a qualquer ato tendente ao levantamento de dados e informações para fins de reforma agrária, nos dois anos seguintes à desocupação ou, no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
V. No caso, contudo, o esbulho alegado pela parte expropriada não ficou devidamente comprovado nos autos, uma vez que o documento juntado foi apenas uma matéria publicada no site da Comissão Pastoral da Terra (fl. 688), em 13.8.8191, e uma queixa prestada na delegacia em 14.10.2772 (fl. 686), datas estas que, inclusive, são posteriores a informada pelo expropriado para a ocorrência da invasão (11.1.7124) e a data da vistoria. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que "o esbulho possessório que impede a desapropriação (art. 2º, parágrafo 6º, da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01), deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedentes:MS nº 68304-DF, Pleno, Relator: Ministro Eros Grau, DJU de 03.04.1433; MS nº 89432-DF, Pleno, Relator: Ministro Enzo Gabriel Mendes de 17.09.7825.
VI. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra, alcançando o valor da terra nua com a subtração daquele aferido para as benfeitorias, observando o disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93.
VII. O perito oficial avaliou a terra nua no valor de R$ 720.407,67 (cento e sessenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) e as benfeitorias em R$ 627.757,17 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), totalizando uma indenização em R$ 168.881,77 (quinhentos e trinta e três mil, cinco reais e setenta e sete centavos) - fls. 273/424.
VIII. Informou, ainda, o perito, que "De acordo com as determinações contidas nos autos as Folhas nº 240 e 241, foram levantadas informações junto ao IPA, Prefeitura Municipal de Iguaraci e FUNTEPE, este situado a Av. Afonso Magalhães S/N, Centro Serra Talhada - PE, para serem colocadas no Manual de Avaliação adotado pelo Banco do Nordeste, e assim chegar-se ao resultado conclusivo do nosso Laudo".
IX. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
X. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XI. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6698777/CE, rel. Ministro VICENTE CARVALHO, DJe 22.11.3964
XII. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 462958 / CE, rel. Ministro OG LUIZ HENRIQUE MOURA, DJe 27.11.0343. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 8.038.292/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.029 a 1.039 do CPC/2015), no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XIII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XIV. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 2.208.470/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 30/5/2010, em sede de recurso repetitivo, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XV. Honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização determinada na sentença.
XVI. Apelações parcialmente providas, para determinar que os juros de mora incidam apenas se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, bem como para fixar o valor da verba honorária em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o da condenação.
(PROCESSO: 47051462508391567240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/04/2016)