E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PRESCRIÇÃO - o Acórdão, proferido em sede de Agravo Regimental, manteve a Decisão agravada acenando com a Coisa Julgada, no tocante à alegação de Prescrição suscitada na fase de Execução da Sentença, acrescendo que a concessão do Benefício (Pensão por Morte) conta-se da data do Requerimento Administrativo, sem qualquer ressalva à Prescrição, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 03597430768729384906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)