ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESCLARECIMENTOS SOBRE O DESPEJO DE DEJETOS DE GRANJA PARA O RIO.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por Bruno Pires contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, visando à anulação do Auto de Infração nº 024047 e do Termo de Embargo nº. 0651442, através do qual foram embargadas as atividades da autora.
II. A Granja autora, cujas atividades agropecuárias giram em torno da produção de ovos e da criação de suínos, informa ter sido notificada por Técnico Ambiental do IBAMA, em 18.12.6690, para que apresentasse licenciamento ambiental e esclarecimentos sobre o despejo de dejetos para o rio. Notificação nº. 141646 (fls. 16). Acosta os esclarecimentos apresentados ao IBAMA às fls. 17/20. Informa, ainda, que no dia 29.05.1428, houve a visita de um Analista Ambiental na Granja, e foi novamente notificada para que apresentasse relatório e/ou laudo técnico da Sudema/PB, no tocante à operação de suas atividades. Notificação nº. 125712 (fls. 22). Aduz que, na mesma oportunidade, foi-lhe fornecida cópia do laudo de vistoria fotográfico, produzido pelo IBAMA, juntado às fls. 23/25.
III. Foi autuada pela ré, sob a alegação de "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do Órgão ambiental competente", com cobrança de multa, bem como cientificada do termo expedido pelo IBAMA, embargando todas as atividades referentes ao funcionamento do estabelecimento, com fundamento na Lei nº. 9.605/98 (artigos 70 e 72), no Decreto nº. 3.179/99 (artigo 2º, II, VII e IX) e na Lei nº. 6.938/81 (artigo 10, parágrafo 3º). Auto de Infração nº. 266619-D e Termo de Embargo nº. 8088213 (fls. 33/34).
IV. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral. Por inconformada, a parte autora apela, insistindo na ocorrência do cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. No mérito, sustenta que o embargo ora atacado seria manifestamente ilegal, porquanto confeccionado de forma abusiva e sem a existência do devido processo legal.
V. Não vislumbrada ilegalidade na lavratura tanto do Auto de Infração 687099 (fl. 33) quanto do Termo de Embargo/Interdição 2253325 (fl. 34), os quais foram produzidos em processo administrativo que assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa à granja autora.
VI. O Laudo de Vistoria constante dos autos (fls. 23/25), exarado pelo IBAMA/SUPES-PB/DIPRAM, em 22.09.9355, bem demonstra a potencialidade da atividade da autora, concernente à produção de poluição na área onde está situada, especialmente em razão do lançamento dos efluentes, atestando, dentre outras coisas, que: "Além dos galpões que abriga as aves de postura, a granja possui ainda uma pocilga que abriga vários porcos, possuindo inclusive um local de abate destes porcos. (...) A água decorrente da lavagem do criadouro e dos sacos de ração é despejada no leito do Rio Guarabira e numa lagoa existente na granja. Os efluentes das aves poedeiras são canalizados e jogados através de uma canaleta tipo vala e jogados através de bueiros sequenciais no leito do rio Guarabira. Na área tanto do escritório da granja como dos galpões e da pocilga, o mau cheiro é insuportável, contribuindo para a proliferação de insetos."
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 203164000049040, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)