PROCESSO Nº: 1007655-24.4966.7.6.3408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEIS HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedente o pleito autoral para declarar o direito do autor de receber o auxílio-alimentação em sua integralidade e a anulação do ato administrativo que conferiu o recebimento proporcional e, por conseguinte, determinar que a UNIÃO restitua os valores a título auxílio-alimentação do autor, desde o mês em que os descontos foram efetivamente realizados (agosto de 2018), com a atualização devida até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A controvérsia resta vinculada à carga horária efetivamente realizada pelo autor, a qual pode ensejar a percepção do auxílio alimentação em cheio, se realizada a carga mínima de 30 horas semanais. 3. De acordo com o art. 22 da Lei 8.460/92, foi delegada ao Poder Executivo a regulamentação do auxílio, poder este que foi exercido por meio do Decreto n. 3.887/01, o qual previu que o servidor que exercesse jornada inferior a trinta horas semanais receberia apenas 50% do valor mensal do benefício (art. 6º, Decreto n. 3.887/01). Apenas repetindo o que previra o decreto, a Resolução CSJT n. 198/2017, em seu art. 7º, determinou que "os servidores cuja jornada regulamentar de trabalho seja inferior a 30 (trinta) horas semanais farão jus ao auxílio-alimentação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o benefício". 4. Dessa maneira, a realização de carga horária inferior ao mínimo exigido ensejaria o recebimento de apenas 50% do valor mensal, razão pela qual pretende o autor demonstrar, efetivamente, o cumprimento de carga horária mínima exigida, ou seja, de 6 horas diárias. Para tanto, fez uso dos processos administrativos 52310/2017, 3521/2018 e 4153/2018. Os dois primeiros relacionados à solicitação de perícia médica com finalidade de redução de carga horária e o segundo sobre auxílio-alimentação em caso de redução de jornada. 5. No processo administrativo 5310/2017 consta laudo médico pericial que considerou o autor "apto com restrições na inspeção de capacidade física", concluindo que "a carga horária diária deve observar o limite máximo de seis horas. Após 12 meses, a carga horária do servidor deve ser reavaliada com nova perícia". Realizada em 14 de setembro de 2017, a perícia teve validade até 23 de setembro de 2018, não existindo contradições com relação a este período, portanto, tento em vista que a carga horária do servidor foi expressamente delimitada em 6 horas diárias. 6. É o PROAD 3521, no entanto, que dá ensejo à questão controversa a qual é cerne da demanda. Nele, o autor solicita revisão da perícia médica para redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração. O laudo pericial novamente expõe que "o examinado foi considerado apto com restrições na inspeção de capacidade física (...) com grau ou nível de restrição moderada", concluindo que " a redução da carga horária do servidor deve ser de duas horas", válido até 10/08/2020. 7. É de se observar, portanto, que diferente do laudo pericial do PROAD 5310/2017, este se limitou a fixar o tempo de redução da carga horária em duas horas, sem especificar, contudo, qual seria a carga horária a ser realizada pelo servidor. Assim, em razão da jornada de trabalho dos servidores do TRT da 19ª Região estar regulamentada pela Resolução nº 74/2016, que estabeleceu a jornada de 35 horas semanais e 7 horas ininterruptas para seus servidores, presumiu a parte ré que o desconto de duas horas deveria ser realizado sobre a carga horária fixada na resolução, o que resultaria numa jornada diária de 5 horas. 8. Ocorre que a própria junta médica pericial, ao ser indagada sobre a redução de duas horas da carga horária ao invés da fixação da mesma em seis horas, como feito outrora, explicou que a jornada de trabalho dos cargos regidos por concursos federais é de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da lei nº 8112/90 e alterações, salvo as disposições em leis específicas. Em seguida, concluiu que "de acordo como o exame pericial o servidor é portador de restrição física moderada, podendo trabalhar até 6 horas por dia conforme recomendação de seu médico assistente, em consonância com a lei 8.112/90". 9. Percebe-se, portanto, que, embora tenha fixado a redução em 2 horas, tomou como base a jornada de trabalho prevista na lei nº 8.112, ou seja, com a carga diária de 8 horas, de maneira que, reduzidas as 2 horas em razão das restrições físicas do autor, ele continuaria realizando a carga horária de 6 horas diárias. 10. Assim, a discussão sobre a carga horária passível de ser realizada pelo autor, segundo as conclusões da perícia, seria de 6 horas diárias, com jornada semanal de 30 horas. Há de se destacar que entre o período do primeiro laudo e o segundo, não houve constatação de alterações das restrições físicas do autor, de maneira que, em ambos ele foi considerado como "apto com restrições na inspeção de capacidade física". Não existem, portanto, mudanças em seu quadro clínico, de modo que não são encontradas justificativas para que a carga horária fosse reduzida em mais uma hora, tendo em vista a estabilidade demonstrada em suas condições físicas. 11. Acrescenta-se a isto o fato de que a própria perícia explicou que a base utilizada para proferir a redução de jornada foi fixada com base na Lei 8.112/90, ou seja, na jornada de 8 horas diárias e não na de 7 horas, proveniente da resolução 74/2016, como já explicitado. 12. No mais, no decorrer do processo, a parte autora juntou aos autos novo exame pericial fixando a carga horária em 6 horas diárias, anexado aos autos por meio do PROAD 1871, com validade de 27/03/2019 a 29/07/2021. O referido exame corrobora, portanto, com o entendimento de que as restrições físicas do autor se mantiveram estáveis ao longo dos citados períodos, estando o autor apto a realizar a carga horária de 6 horas diárias, como fixado no PROAD 5310/2017. 13. Além do que pode ser extraído dos processos administrativos anexados, há de se destacar as alegações realizadas pelas testemunhas em audiência de instrução. Nesse sentido, esclareceu: i) O Sr. Fernando da Cunha de Farias Júnior, coordenador da sessão em que labora o autor, desde o dia 06 de maio de 2018, que ao entrar em contato com o setor médico, foi informado da possibilidade do trabalhar por 6 horas diárias, embora não pudesse informar sobre o período anterior ao que assumiu a coordenação;ii) O Sr. Lorenzo Mendes, que realiza o autor a mesma carga horária que ele e que o mesmo solicitou uma redução, não sabendo precisá-la. No mais, afirmou que ambos geralmente chegavam ao local de trabalho no mesmo horário, entre as 06:50 e 07:00 horas, embora não soubesse informar a hora em que o autor deixava o local; iii) O Sr. Rafael Silva, que afirmou chegar ao Tribunal entre as 06:45 e 07:00 horas, já encontrando o autor nesse horário, em razão do costume de cumprimentar os servidores do setor de segurança. Com relação ao horário de saída, informou que costuma deixar o local entre as 13:00 e as 14:00 horas, também encontrando o autor. 14. Pelo narrado acima se depreende que o autor trabalhava 6 horas diárias, iniciando seu turno por volta das 07:00 horas e o finalizando entre as 13:00 e 14:00 horas. Conforme o testemunho do Sr. Pedro Lucas Vieira, verifica-se que o setor médico responsável, mais uma vez, confirmou a possibilidade de realização de 6 horas diárias pelo autor, efetivamente realizadas, conforme os depoimentos. 15. Neste sentido, demonstra o autor, por meio dos laudos periciais acostados juntamente com os processos administrativos, bem como pelo narrado pelas testemunhas, que possuía condições de exercer a carga horária de 6 horas diárias e de que a realizava, especialmente porque não houve alteração fática no seu quadro clínico e porque o processo administrativo iniciado para que passasse a receber apenas 50% do auxílio baseou-se em situação fática não comprovada. 16. Assim, embora os atos administrativos sejam dotados de presunção de legitimidade e veracidade, pode o particular interessado (no caso, o servidor) elidir essa presunção, demonstrando fundamentadamente que os fatos declarados não correspondem à realidade ou a inexistência de vício que o invalide. 17. No caso dos autos, resta comprovado que o autor realiza a carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais, de maneira que o PROAD 4153 utilizou dados presumidos de redução de carga horária que não correspondem à realidade, estando, portanto, eivado de nulidade. 18. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69618542340216001974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)