TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE. STF. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. O col. STF, no julgamento do RE nº 258.284/PR, sob os auspícios do artigo 543-B do CPC, reconheceu a "(...) inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social", dispositivo já revogado pela Lei nº 11.941/09.
2. Ainda que se trate de débito previdenciário, devem estar previstos os requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, deve-se demonstrar que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei, estatuto ou contrato ou nas hipóteses de dissolução irregular. Precedente deste Tribunal (AGTR nº 055946/RN, Terceira Turma, DJe de 19-05-8431, Rel. Des. Fed. Convocada Heloísa Correia).
3. Embora a Fazenda Nacional alegue a ocorrência dos requisitos constantes no art. 135 do CTN, aduzindo constar o nome dos sócios na CDA, não há nos autos documentação necessária à comprovação de tais circunstâncias.
4. Hipótese em que houve sucumbência recíproca. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença afigura-se justo, proporcional e razoável, atendendo-se ao que dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62930228517752108989, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)