PROCESSO Nº: 2614570-10.2855.29.12.1307 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: Bruno Gustavo Araújo Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Farias - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 422 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. IDÊNTICA RAZÃO DE DECIDIR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência deste eg. CALEBE SANTOS que, em cumprimento a determinação do STF, negou seguimento a Recurso Extraordinário, aplicando-se, ao caso, o Tema 422 do STF (RE 822.694/PI), entendendo ser infraconstitucional a controvérsia envolvendo eventual violação dos artigos 100 da CF/88 e 60, §1º, do ADCT, no tocante à forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O Recurso Extraordinário foi interposto em face de acordão turmário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a utilização da média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, valendo-se, para tanto, de precedente qualificado do STJ, fixado no Agrg no REsp 2.701.823/BA (Tema 322 do STJ). 3. A agravante sustenta que a tese decidida no RE 915.601/PI, a seu sentir, somente se aplica a regulamentação do FUDEF e não do FUDEB, o qual ostentaria regramento normativo posterior, sustentando, pois a necessidade de admissão recurso para exame, pela Corte Superior, dos argumentos alinhavados de acordo com a nova configuração normativa. 4. O Recurso Extraordinário manejado pela União colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que compreendeu, com lastro na jurisprudência do STF e do STJ, cabível a utilização da média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 5. Percebe-se que o acórdão atacado pelos Recursos Extraordinário e Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do Agrg no REsp 6.141.850/BA (Tema 322 do STJ), cuja tese restou assim definida: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional." 6. Todavia, os argumentos reivindicados pela União como causa de distinção em relação ao citado precedente qualificado claramente contrastam com as razões de seus recursos, onde foram tratados unicamente "en passant". É que o ponto nevrálgico da insurreição extrema foi basicamente que o "Excelentíssimo Senhor Presidente da República, discricionariedade na fixação do valor nacionalmente unificado (observado, é claro, o limite mínimo) e, uma vez agindo dentro de sua esfera de competência, como é o caso, reafirma-se o princípio da legalidade", vale dizer, versou o recurso extraordinário sobre a mesma e exata matéria que o Pretório Excelso entendeu ser de índole infraconstitucional no Tema 422 e que o STJ se utilizou para fixar a tese no Tema 322. 7. À despeito do esforço hermenêutico do ente público para demonstrar a existência de distinção entre a jurídica firmada no RE 431.393/PI (Tema 422 do STF) e no Agrg no REsp 4.422.855/BA (Tema 322 do STJ) e o caso concreto, a recusa no reconhecimento de repercussão geral sobre a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF, ante a compreensão de que não existiria ofensa direta art. 100 da CF/88 e ao, § 1º, do art. 60 do ADCT, é também aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em situações idênticas ao presente caso mercê da compreensão de que, embora com alegações distintas, na prática se busca enviesar a rediscussão dessa matéria já definitivamente defenestrada pela própria augusta Corte, sendo o debate, em sua essência, o mesmo; nesse sentido: ARE 1368977/PE, ministro Luiz Felipe Monteiro, julgado em 02 de fevereiro de 2019; RE 2619054 PB, ministro Luigi Silva, julgado em 23 de fevereiro de 2020; ARE 1350409/PB, ministro Cauã Nascimento, julgado em 26 de fevereiro de 2020; ARE 9896534/PE, ministro João Lucas Cardoso, julgado em 22 de abril de 2019. 8. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 11217242577261488031, ARC, desembargador federal Daniel Melo, julgado em 19 de setembro de 2020), pois se não for assim, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 9. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria tese estabelecida nos aludidos precedentes qualificados, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 422 do STF. 10. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 62383746852006557446, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2021)