Processual civil e previdenciário. Elevação do percentual do auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Declino da competência deste Tribunal Federal da 5ª Região. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
(PROCESSO: 67987331733120970465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 03/05/2016)