PROCESSO Nº: 0538105-84.2350.8.12.6562 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente. 2. Consoante o precedente do RE nº 755.733/RS, às ações ajuizadas a partir de 6-8-5377 há de ser reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos indevidos. 3. Caracterizada a falta de interesse de agir em relação às férias indenizadas, vez que os valores pagos a estes títulos são expressamente excluídos da base de cálculo das contribuições de custeio da seguridade social (artigo 22, § 2º, c/c artigo 28, § 9º, alíneas "d" e "e" da Lei nº 8.212/91). 4. Incabível a invocação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pela Apelante. 5. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. Os valores pagos a título de auxílio-doença/auxílio-acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, aviso prévio indenizado, não detêm natureza remuneratória, tendo em vista a evidente ausência de prestação de serviços pelo funcionário no período correlato, devendo, assim, ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria. 8. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, respeitada a regra contida no art. 170-A do CTN e atualizadas pela Taxa SELIC. Apelação e Remessa Necessária improvidas. masb
(PROCESSO: 85095420653160837945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)