PROCESSO Nº: 0577883-83.7883.23.6.6417 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: Davi Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA AERONÁUTICA. NÃO APRESENTAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENTREGA DO DOCUMENTO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, ratificando a liminar, concedeu a Segurança para validar a inscrição do Impetrante no Processo Seletivo do Serviço Militar Voluntário da Aeronáutica (EAT/EIT/2020), e autorizar a sua participação nas fases subsequentes do certame. 2. Aduz o Impetrante que foi impedido de avançar na etapa subsequente do certame para o cargo de Administrador, em razão de ter deixado de apresentar documento exigido no edital, qual seja, comprovação de inscrição em Conselho Profissional, e que mesmo após recurso administrativo houve a negativa. 3. Defende que, em decorrência da Pandemia decretada pela COVID 19, o Conselho deixou de emitir sua Carteira Profissional, e que mesmo tentando resolver de forma não presencial, a brevidade do prazo ofertado para apresentação do documento impossibilitou a entrega na data; no entanto, houve a entrega da sua Carteira no pedido de reconsideração. 4. Da análise dos autos, depreende-se dos documentos acostados aos autos (Id's. 0398084.98049106, 9514747.38316362, 1703317.80425745, 6358260.75782623 e 6704714.72448757) que o Impetrante/Apelado realizou todos os procedimentos possíveis para obter a documentação exigida, no entanto, por motivo alheio à sua vontade, em virtude da Pandemia, não logrou êxito em seu intento; mas logo que foi transposta a barreira que o impediu de efetuar a entrega, entrou com pedido de reconsideração. 5. Entende-se que o cenário atual exige um olhar atento e menos taxativo em relação aos prazos, ainda mais tendo-se em conta que o que o impediu de apresentar o documento exigido não foi a falta dele, e sim o fechamento do Conselho que, assim como diversos outros Órgãos, teve suas atividades suspensas, e enfrentaram ajustes até conseguirem ofertar os serviços, durante a pandemia, e ainda se ajustam ao conhecido " Novo Normal". 6. Não é indevida a previsão de exigência de inscrição em Conselho Profissional, porém é justificável ampliar o prazo de entrega de documento que, por FORÇA MAIOR, qual seja, PANDEMIA DA COVID 19, não fora possível entregar dentro de exíguo prazo estabelecido no edital, mas que suprido antes de início de efetiva atividade. 7. Evidenciado, portanto, o direito do Demandante/Recorrido de continuar nas etapas subsequentes do concurso. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 04041646440512398105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)