PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE MOEDA FALSA (CO, ART. 289). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 C/C 313). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO ARRIMADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL E DE ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE ANTERIORMENTE CONDENADO EM FACE DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 175, I, DO CP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319). NÃO VIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1 - Paciente preso em flagrante, juntamente com outra pessoa, por estarem supostamente repassando notas falsas durante as festas carnavalescas do Município de Cajazeiras/PE, onde foram flagrados por Policiais Rodoviários Federais portando 11(onze) cédulas falsas de R$100,00 (cem reais) e uma no valor de vinte reais.
2 - O Paciente foi incurso na suposta prática de crime de moeda falsa (CP, Art. 289), sob o fundamento de que teriam ofertado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), juntamente com o corréu, que também ofertou a mesma quantia, com a finalidade de comprarem, na "feira do Paraguai", em Caruaru/PE, R$ 7.000,00 (sete mil reais), em cédulas falsas, com o objetivo de na cidade de Cajazeiras/PB, por ocasião das festividades carnavalescas, circularem o dinheiro falso.
3 - Decisão singular arrimada na prova de existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e na salvaguarda da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública. Nesses termos, e assim fundamentada, a prisão cautelar não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STJ.
4 - Fatos que autorizam a manutenção da constrição cautelar que, nos termos do artigo 312 do CPP vigente, se justifica na medida em que é muito provável que, solto, o Paciente poderá voltar a delinquir, tendo em vista que não há comprovação de atividade laboral idônea nem de endereço fixo no distrito da culpa (noticiou a autoridade coatora, inclusive, que o paciente já foi condenado pela prática de crime previsto no artigo 175, I, do CP - (fraude no comércio - enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada).
5 - Circunstâncias do caso concreto que, além de autorizarem a restrição à liberdade do paciente, não indicam a pertinência de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/11 (Capítulo V, Artigos 319 e seguintes do CPP), visto que tais medidas menos gravosas seriam insatisfatórias para a assegurar a instrução processual e a ordem pública.
6 - Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 17387364153546599326, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)