PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte o pedido, concedendo o auxílio doença desde a data da suspensão indevida. Condenou ainda a Autarquia em correção monetária na forma da Lei 9.494/97 e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS alegando que o autor não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença com data retroativa à cessação do benefício em 2009, haja vista ter voltado a trabalhar na empresa até 08/2010. Requer a total improcedência do pedido autoral, ou, ao menos, a improcedência no que concerne ao pagamento de parcelas atrasadas retroativamente à data de cessação do benefício.
III. No que concerne à condição de segurado, observa-se à fl. 55 que o segurado contribuiu com 14 (quatorze) parcelas mensais no período de 09/2006 a 10/2007, estando preenchido o período de carência exigido por lei.
IV. O quadro delineado por perito designado pelo Juízo (fls. 162/163) não deixa dúvidas que o requerente, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer sua atividade laborativa, fazendo jus ao auxílio-doença, pois sofre de síndrome do impacto de ombros (CID 10 M754).
V. Quanto ao termo inicial entende-se que este deve ser fixado a partir do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, não se podendo constatar a data precisa em que se deu o aparecimento da referida incapacidade, há de ser concedido o benefício com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (11/06/2010). Precedentes: (PROCESSO: 628799562318508, AC581890/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/06/2004, PUBLICAÇÃO: DJ 26/09/2004).
VI. Conforme entendimento dessa Segunda Turma Julgadora quanto a correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 05 % ao mês, a partir da citação (Lei nº: 9.494/1997, art. 1º - F, com redação dada pela Medida Provisória nº: 4.454-56/2001). Contudo, para evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença quanto à atualização monetária, aplicando os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança.
VII. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
VIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca ao termo inicial do benefício e os honorários advocatícios, nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 64639775778447873274, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/02/2016)