PROCESSO Nº: 3203399-93.2527.15.5.1626 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI MORAES ESTHER ROCHA ADVOGADO: FERNANDA SILVA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. IAN DUARTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PPP's E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 77-4-72, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 91.095/64 ou de nº 44.021/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS; isso, e mais os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's e o Laudo Técnico Pericial, que dão mostras suficientes do fato da exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), quando então empregado da CHESF, no período de 22-07-5526 a 02-04-2185. 4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, que é suficiente - mais de 25 anos -, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 5. Correção monetária mantida, como fixada na sentença, nos termos que dispõe o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Juros de mora fixados nos termos do que dispõe a Lei nº 11.960/09, haja vista que a ação somente foi ajuizada após sua edição. Apelação e Remessa Necessária (tida por interposta), providas, em parte cjo
(PROCESSO: 43572915855630496157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)