PROCESSO Nº: 5113716-03.2672.14.2.7056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA RAFAEL CORDEIRO DE MORAIS ADVOGADO: Miguel da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nogueira Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 86.277/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente DAVI MELO, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre o viúvo, filhos e netos da falecida.. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 48.102/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 58852608890229244397, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019; PROCESSO: 48289029191520974143, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/12/2020; PROCESSO: 52239759502017059988, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2020; PROCESSO: 11175152894691689522, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2020; PROCESSO: 68313602298333893399, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, o viúvo e pensionista da servidora falecida, ANTÔNIO CLEMENTINO CORDEIRO DE MORAIS, é uma dos autores/apelados, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os filhos e netos por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39824728768634219723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)