PJE 2358511-27.7039.5.12.1355 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por RODRIGO CUNHA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, por entender não comprovado o impedimento de longo prazo. Não houve a fixação de honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) deve ser deferida a intervenção do IBDP e do IEPREV, na qualidade de amicus curiae; b) é portador de cegueira em olho esquerdo, que o incapacita para o labor rural; c) a perícia exige complementação, através de contextualização de CIF e uma análise biopsicossocial; d) o art. 20, §10, da Lei 8.742/1993 é inconstitucional. 3. A matéria dos autos (concessão de benefício assistencial) não possui relevância para a sociedade, de modo a justificar a presença do IBDP/IEPREV no processo como "amicus curiae" (TRF5, Processo nº 73809228441774122931, Desembargador Federal Lorenzo Lopes, Segunda Turma, julgamento: 28/06/2019). 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). 5. De acordo com o art. 20, §10, da Lei 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 6. Na perícia médica realizada em juízo, consta que o Autor é portador de cegueira unilateral do olho esquerdo (CID 10 H54.4), havendo incapacidade definitiva para atividades como motorista, operador de máquinas e atividades afins. Ressalta o médico perito que o requerente possui plena capacidade visual em olho direito. 7. "A visão monocular pode ou não determinar a incapacidade para o trabalho dependendo da profissão exercida pelo segurado. No caso, trata-se de trabalhador rural, atividade que não exige visão sofisticada ou perfeita, até porque se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores), a visão monocular não acarreta incapacidade justificadora da concessão de auxílio-doença" (TRF5, 2ª T., PJE 4641145-01.3818.4.7.4150, rel. Des. Federal Isaac Pereira, julgado em 10/11/2019). 8. Ademais, a sentença ressalta, ainda, que, quando da intimação para realização de perícia determinada, o requerente estava laborando na agricultura (certidão do Oficial de Justiça às fls. 145), fato que reforça a ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual. 9. Dessa forma, ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise do critério da miserabilidade, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência do pedido. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 04581165972575539177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)