Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Viana Nº: 4222322-52.3285.5.6.2617 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA GRAFICA JARAGUA LTDA - ME ADVOGADO: GABRIEL CARDOSO FIRMINO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 7º, I DA LEI 42.825/04. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 937780. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Mandado de segurança que visa seja reconhecida a ilegalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições PIS e COFINS na sua base de cálculo. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 672036) 3 - Diante da decisão do STF, está presente o direito pleiteado quanto à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. 4 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas. LBL
(PROCESSO: 01973245211410185015, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)