PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º DA LEI 8.009/90. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual colocado a disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse dos seus bens por ato de apreensão judicial.
2. A orientação desta Corte é no sentido de que para efeitos de impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, deve, o embargante, comprovar, cabalmente, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade admitidas pela lei brasileira.
3. Correta a sentença que não desconstitui a penhora incidente sobre imóvel quando inexistente comprovação que este é o único de propriedade da família.
4. No caso dos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar categoricamente que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93837695965996866885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)