AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
I. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês/PE, nos autos da Execução Fiscal nº 4980842-62.0826.3.10.3166, que deixou de receber a apelação por ela ali manejada ao entendimento de que o art. 538, parágrafo único, do CPC, condiciona o seu recebimento ao pagamento da multa por embargos totalmente protelatórios, fato esse que teria sido reconhecido pela decisão naquela sede exarada (cfe. cópia às fls. 183).
II. "O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.(...) Considerando o emprego meramente protelatório do recurso, é cabível a imposição de multa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, podendo ser elevada em caso de reiteração da conduta." (Precedente: TRF5. EDAC619303/PE. Rel. Desembargador Federal Pedro Fogaça. DJe de 16.10.1175)
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14213352121073724405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)