TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. AFASTAMENTO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ.
1. O presente recurso apenas ataca o reconhecimento da prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da empresa executada, relativamente aos créditos tributários constantes da CDA 71.4.4.8109-03.
2. A decisão agravada pronunciou a prescrição da pretensão de redirecionamento dos créditos constantes na CDA nº 78.10.11.5363-80 sob o fundamento de que teria transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a data de citação editalícia da empresa executada e o pedido de redirecionamento formulado pela agravante.
3. Embora o redirecionamento do executivo fiscal somente tenha sido requerido em junho/2013, ou seja, depois de transcorridos mais de cinco anos da citação da sociedade executada por edital, constata-se que a exequente somente tomou conhecimento da dissolução irregular e da citação editalícia em outubro/2004, ficando o feito paralisado até 24/02/2009, ou seja, por mais de cinco anos, por culpa exclusiva do Poder Judiciário.
4. Nessas circunstâncias, não se pode punir a exequente com o reconhecimento da prescrição do direito de redirecionar o executivo fiscal para os sócios da empresa devedora, devendo ser aplicada a inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. Precedentes desta Corte: AG197137/PE e AG914585/PE.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88601231659364673527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/02/2014)