TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Prova pericial requerida para apurar se a embargante possui escrituração fiscal regular de forma a cumprir as obrigações tributárias acessórias necessárias ao gozo do seu direito à isenção do imposto de renda.
2. Sentença que nega o pedido de produção de provas para, em seguida, negar o pedido autoral por falta de provas. Nulidade do julgado por evidente cerceamento ao direito de defesa.
3. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 719619126595121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)