PROCESSO Nº: 5884906-16.3198.16.6.4901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MAYSA FOGAÇA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LEVI NOVAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO LOPES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - A embargante alega omissão no acórdão em relação a dispositivos legais que disciplinam a questão. Sustenta que a decisão ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. - No caso, verifica-se que as alegações da embargante não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Os fundamentos constantes na decisão de estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. Na verdade, o que pretende a embargante é rediscutir os referidos fundamentos, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. Ressalta-se, inclusive, que eventual alegação de erro de julgamento considerado pela parte interessada, deve ser levantada em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração. - Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 69692630727203145539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)