Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Pires PJe-EDEC NA APELAÇÃO 0108542-31.1667.8.1.1584 APELANTE : DAVI LUCAS OLIVEIRA : RYAN VIANA FEITOSA e outros APELADO : FAZENDA NACIONAL EMBTE : VITOR NOGUEIRA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DANILO CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos de declaração em face do julgado que Fernando Cavalcanti o recurso de apelação, ao entender que não há outro argumento na defesa de legitimidade passiva ad causam do demandante. No tocante aos declaratórios do particular, aponta a presença de erro de fato e de não ter enfrentado fundamentadamente os argumentos jurídicos por ele, embargante, atroados quando do apelo. O erro de fato se revela, na dicção do recurso em foco, na realidade de o redirecionamento ter sido dirigido contra o ora embargante, na sua condição de pessoa física, e não contra a sociedade empresária, como equivocadamente constou do acórdão embargado. Reconhece-se o equívoco, levado pelo negrito dado a Empresa Executada, que, no momento da leitura, levou este relatório a concluir se cuidar de redirecionamento contra a sociedade empresária. Não foi. É contra o co-responsável da referida executada, cujo nome aparece no pedido seguinte. Já as omissões resultam da falta de enfrentamento, e, ademais, de modo fundamentado, dos argumentos jurídicos pelo apelante, aqui embargante, sacudidos na peça recursal. O equívoco existiu, de maneira a reclamar o conserto devido, para que o julgado se torne completo. Assim, não se trata de redirecionamento para a empresa Freitas Empreendimentos Ltda., mas para o apelante-embargante. Onde tal afirmativa foi feita, no julgado, leia-se agora a verdade aqui aclamada. Já no que se refere à falta de fundamento do julgado, ante os argumentos jurídicos suscitados pelo embargante, recebidas como omissão, em realidade, se cuida de uma crítica, e, como crítica é encarada. A omissão é a falta de enfrentamento da questão, que, tivesse ocorrido, daria ao julgado um rumo diferente em sua conclusão. O enfrentamento sem fundamento não é omissão, mas defeito outro, a reclamar específico tipo de remédio processual. Depois, é preciso ver que cada argumento recebeu a análise devida. Se a falta de fundamentação é o traço predominante, não há como colocá-la no lugar de omissão. O julgado encarou a problemática pelas cores da falta de legitimidade ativa do embargante. Se não fez a justiça que o embargante espera e busca, as vias recursais ainda não fecharam as portas para o seu conserto devido. Parcial provimento para reconhecer apenas o erro de fato, sanando-o, sem efeitos infringentes. Em relação aos declaratórios da Fazenda Nacional, atacando contradição no julgado, claramente captado no fato de ter negado provimento ao recurso do apelante, ora embargado, e aí começa o ponto nevrálgico, justamente na condenação do referido apelante em honorários advocatícios em dois mil reais, quando a r. sentença recorrida já o tinha fixado em cinco por cento sobre o valor da causa. A contradição efetivamente se mostra clara, à medida em que o julgado, compreendido o conjunto constituído pela sentença e o voto, envereda por duas posições conflitantes no que toca à fixação dos honorários advocatícios. A condenação no voto, traduzida na fixação de honorários advocatícios diferentes da sentença, se verifica - é de se reconhecer - por mero equívoco-, levando em conta que o recurso foi totalmente improvido, não tendo sido feito nenhum pedido relativo à diminuição dos honorários advocatícios fixados na sentença. A inserção da condenação do demandante em honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais, daria ao resultado o de provimento parcial, quando, ao contrário, no julgado se registro o improvimento. A fixação dos honorários advocatícios em dois mil reais se mostra, assim, como forma de contradição, que deve ser consertada. Parcial provimento aos declaratórios do particular e provimento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional para excluir a condenação em honorários advocatícios de dois mil reais, mantendo a condenação imposta na sentença de cinco por cento sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 47863820912043878474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016)