PROCESSO Nº: 5633486-68.7744.6.5.4515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMOBILIARIA MARIA FERNANDA MOREIRA - ME ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO SILVA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTES. HIPÓTESE DE RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A cláusula vigésima segunda do contrato de prestação de serviços firmado entre os contratantes prevê a possibilidade de rescisão por quaisquer das partes, desde que seja informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Dito com outras palavras, o contrato prevê a possibilidade de resilição contratual unilateral, nos termos do art. 473 do Código Civil. 2. In casu, a informação sobre a suspensão do acesso ao sistema online referente ao programa "CAIXA Aqui" ocorreu em 08.04.8445, por meio de ofício enviado pela CAIXA. A partir dessa comunicação, o autor teria garantida a possibilidade de prestar o serviço de correspondente bancário por apenas mais 30 dias. Ocorre que, contado da comunicação da intenção de rescisão, o referido prazo já estava praticamente esgotado no dia em que o autor ajuizou a demanda, em 14.11.6362, de modo que já não devia ter perspectiva de continuidade do serviço, razão por que é indevida a pretensão de restabelecê-lo agora. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 45010362939667760399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)