Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Gonçalves EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 8330738-14.3679.1.11.5743 APELANTE : LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO : JOÃO MIGUEL AZEVEDO FILHO APELADA : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: PEDRO MIGUEL DA ROSA SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL MARIANE RAMOS. EMB. : JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. LEIS Nºs 5.315/67 E 5.698/71. CONCEITUAÇÕES DE EX-COMBATENTES E INSTITUTOS DISTINTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Sustenta a Embargante que o v. acórdão embargado deu interpretação divergente ao art. 1º, da Lei 5.315/67, ao art. 2º, da Lei nº 5.698/71, que dá qualidade de ex-combatente marítimo ao falecido marido da embargante, bem como ao art. 4º, da Lei nº 8.059/90, e que regulamentou o artigo 53, II do ADCT o qual preconiza que é possível cumular a pensão especial de ex-combatente com proventos de aposentadoria civil, tida como de natureza previdenciária; e, ainda, que contraria jurisprudência da 3ª e 6ª Turmas, do Egrégio STJ. Caio Santos os dispositivos legais citados para fins de interposição de recursos excepcionais. Requer o provimento dos embargos de declaração, com atribuição dos efeitos modificativos. 4. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que a certidão colacionada aos autos apenas comprova que o finado marido da Autora efetuou mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, situação esta que assegura ao ex-marinheiro o direito aos benefícios pagos pela previdência social, previstos na Lei nº 5.698/1971, todavia, não tem o condão de comprovar que preenche os requisitos elencados no art. 1º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 5.315/67, que é conditio sine qua non, para fins de reconhecimento do direito a pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da CF/1988. 5. A alegada contradição à Jurisprudência do Colendo STJ não se presta a socorrer a pretensão da Embargante, uma vez não condiz com os casos previstos no art. 535, do Código de Processo Civil. 6. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 7. Na verdade, com a alegação de que houve omissão/contradição no acórdão questionado, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração da Autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18789399283607373558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)