PROCESSO Nº: 6181267-54.1050.9.12.8446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. TRAMITAÇÃO DE LEI. PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS. PODER EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela, em sede de Ação Civil Pública, para determinar ao Estado de Sergipe que envie, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei em complemento ao Projeto de Lei nº 36/2015, que originou a Lei nº 8.025/2015 (Plano Estadual de Educação - PEE), contendo as estratégias elaboradas e aprovadas pelo Fórum Estadual de Educação - FEE, as quais foram objeto de alteração/supressão pelo Poder Executivo. Também foi determinado, na decisão Agravada, que a União, na qualidade de Coordenadora da Política Nacional de Educação e diante do seu dever de prestar assistência técnica aos Estados para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino, envie equipe especializada ao Estado de Sergipe para acompanhar, orientar e emitir parecer técnico relacionado às estratégias correspondentes, de modo a garantir o necessário alinhamento com o PNE. 2. Consoante o disposto no art. 7º, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, esse plano serve como um instrumento que estabelece diretrizes a serem seguidas pelos entes federados, que atuarão em regime de colaboração, respeitada a autonomia e a independência entre eles. 3. A pretensão trazida à baila na ACP, de que o Estado encaminhe novo projeto de lei em complemento ao PL 36/2015, que albergue as sugestões e modificações aprovadas pelo Fórum Estadual de Educação, e que a União intervenha no processo legislativo de produção do Plano Estadual de Educação, vai de encontro ao próprio pacto federativo. 4. A União não pode exercer qualquer ingerência em relação aos Estados-membros na elaboração do Plano Estadual de Educação, mas apenas colaborar com eles, visando ao alcance das metas e à implantação das estratégias objeto do PNE. 5. No caso do PEE do Estado de Sergipe, não foi desrespeitado o trâmite previsto no PNE no que tange às atribuições legais conferidas ao Fórum Estadual de Educação. As alterações posteriormente introduzidas no PEE pelo Conselho Estadual de Educação - CEE e pelo Poder Executivo do Estado de Sergipe, em contrapartida às sugestões trazidas ao texto do projeto de lei pelo FEE, mostram-se legítimas, na medida em que a atuação do FEE não tem caráter vinculante. 6. Foi criado um Fórum Estadual de Educação no Estado de Sergipe que, após inúmeras audiências públicas, trouxe a lume uma minuta do projeto de lei do PEE com as propostas, estratégias e premissas básicas a serem seguidas, além de gastos a serem realizados. Portanto, não se discute que houve ampla participação popular no processo de criação do PEE. No entanto, essas sugestões do FEE foram levadas ao Conselho Estadual de Educação - CEE que, posteriormente, encaminhou-as ao Poder Executivo Estadual que avaliou a conveniência da aludida proposta e fez as adaptações pertinentes, levando em consideração a existência ou não de receitas no orçamento público para fazer face às despesas elencadas. 7. É o Poder Executivo Estadual o competente para avaliar o impacto que a proposta do Fórum Estadual de Educação ao PEE trará para o orçamento do ente federado e se tal proposta é ou não executável, cabendo a ele, portanto, o dever de realizar as adaptações necessárias. Em caso de inviabilidade econômico-financeira das sugestões e metas traçadas pelo FEE, outra saída não resta ao Governo do Estado que não reformulá-las e adequá-las ao limite orçamentário destinado ao ente federado, sem que isso implique em desvirtuamento à diretriz traçada pelo PNE. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 84152599145609979366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)