PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 53.490/2011. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE DEMONSTRADAS.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, condenando o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde o ajuizamento da ação.
2. Esta eg. Segunda Turma tem o entendimento de que deve ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 55.461/32, para se impugnar na via judicial o ato administrativo que indeferiu a concessão - ou suspendeu a prestação -do benefício, quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento/ato administrativo (01/06/1996) e o ajuizamento da ação (20/01/2012). Entretanto, tal posicionamento não impede a formulação de novo pedido de concessão de benefício diretamente no Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, porquanto a autarquia renovou a negativa da concessão quando da apresentação de sua contestação.
3. No presente caso a data do ajuizamento da ação - 12/04/2012 - é adotada como data do requerimento administrativo realizado diretamente no judiciário.
4. Quanto à incapacidade, da análise do laudo médico pericial, verifica-se que o perito declarou ser o autor portador de doença congênita (surdo-mudo) e deficiência mental, ressaltando que este nunca trabalhou, pois sua incapacidade é total, permanente e irreversível.
5. No tocante à miserabilidade, nota-se que o relatório social observou a composição e a renda mensal do grupo familiar, bem como as despesas mensais e a situação da residência doméstica, ao final concluindo que "o caso em tela coaduna com os critérios estabelecidos para o acesso ao benefício previdenciário". Destarte, fica caracterizada a condição de vulnerabilidade socioeconômica, vez que a família sobrevive de ajuda de familiares e da lavoura, ademais, há enormes gastos financeiros com a compra de medicamentos para o demandante.
6. Assim, estando supridos os requisitos legais para a concessão do Benefício Assistencial ora pleiteado, entende-se devido o deferimento do benefício em questão desde o ajuizamento da presente ação.
7. Honorários advocatícios fixados à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, com observação da Súmula nº 111 do STJ.
8. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 6.098.343/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Por fim, in casu, a ação tramitou perante a Justiça Estadual de Sergipe, cuja Lei de Custas - Lei nº 5.371/2004 - não prevê a isenção pleiteada (TRF5, 4ª T., APELREEX 28087, Relator(a) Desembargador Federal Vinicius Melo, DJE: 12/10/2013).
10. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 35814311389052869422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/11/2015)