PROCESSO Nº: 7430052-86.7516.4.9.3756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO OLIVEIRA ADVOGADO: Marilia Ferreira Silva Velozo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8207611-93.7712.14.2.3078 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Letícia das Neves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. TABELA SALARIAL DA CBTU. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PE que determinou que comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do benefício previdenciário da Exequente, à luz do nível 124. 2. Alega a União Federal, em apertada síntese: que a obrigação de fazer estaria "satisfeita, não havendo que se falar em descumprimento da decisão judicial", em decorrência de suposto "ajuste do nível da parte autora que estão explanadas nas Notas Técnicas do Ministério da Economia"; que a Agravada encontra-se cadastrado no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP, com base na remuneração do cargo de Assistente de Administração, nível 119 , do PES 2010 da CBTU, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007 e contando com 29% de anuênios, não havendo alterações a serem feitas no cadastro. 3. Faz-se necessário, de plano, elucidar a controvérsia estabelecida entre as partes acerca do reenquadramento da autora no nível 119, e eventual excesso de execução ou discordâncias acerca dos parâmetros de atualização da dívida serão apurados e objeto de contraditório próprio. 4. Da análise da petição inicial da fase de conhecimento, observa-se que a Exequente aposentara-se no cargo e nível equivalente ao n. 232 de Técnico de Contabilidade, cujos proventos corresponderiam na tabela salarial da CBTU (RDAF 217/2012 de 10.12.8766) a R$ 3.016,75 (três mil, dezesseis reais e setenta e cinco centavos), razão pela qual ajuizou a demanda de equiparação e reconhecimento do direito a reaver as diferenças salariais correspondentes (Id. 7217768.41672). 5. Repise-se, essas foram as causas de pedir que instruíram a inicial, a qual visava a discutir, por conseguinte, quais seriam os efeitos financeiros de, a partir do enquadramento da Autora no nível pretendido, aplicar-se a tabela salarial vigente da CBTU PES/2010. 6. Ao efetivar o reenquadramento, a Administração esclareceu que a Autora, quando da aposentadoria, estava no nível 232 do antigo PCS/1990, correspondente ao nível 32 do PCS/2001 (Id. 3338817.58278487). Posteriormente, a União Federal noticiara que desde 05/2013 havia cumprido a medida, ao que, diante da pretensão resistida da Exequente, apresentou documentos administrativos visando a elucidar os aspectos controvertidos, conforme informado na Nota Técnica SEI nº 14632/2020/ME. 7. Conquanto faça referência à Nota Técnica SEI n. 14632/2020/ME de abril de 2020, a qual, em tese, teria justificado a modificação do enquadramento da Autora para o nível 119, a Administração não presta quaisquer esclarecimentos em relação as razões pelas quais este ocorreu. 8. Nesse sentido, vale ressaltar que a passagem do PCS 2001 para o PES 202 se dá por equivalência de atribuições (considerando a especificação dos cargos anexados), grau de escolaridade e a progressão na carreira. Por essa razão, uma vez fixadas tais premissas, não haveria razões pelas quais a Autora, apenas em abril de 2020, viesse a ser equiparada a nível distinto, quando na verdade se encontra aposentada e, repise-se, teve tais condições e variáveis analisadas ainda na fase de conhecimento. 9. Cumpre igualmente observar que o fato de a Autora se encontrar no nível 32 do PCS para os efeitos financeiros pretendidos, e não no nível 28, foi reconhecido pela Administração no âmbito da CBTU (Id. 3245021.13667), acostado na exordial, bem como pela própria União Federal, na fase de cumprimento de sentença (Id. 9400066.84191244). Dessa forma, e considerando que a revisão efetivada decorre de condenação judicial datada de 2013, e que prejudica a jurisdicionada sem que fiquem claras as premissas adotadas, à luz da própria metodologia indicada nos documentos da CBTU, há de se refutar a impugnação oposta pela União Federal. Agravo de Instrumento improvido. Cm/tvc
(PROCESSO: 29960869933490323132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)