PROCESSO Nº: 1259156-26.7937.6.9.1163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Lorenzo Cardoso Cézar Tenório Moura ADVOGADO: João Vitor Castro ADVOGADO: Enrico Cunha ADVOGADO: Nathan Cardoso ADVOGADO: Samuel da Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Lima (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 317.903/PR. RETIFICAÇÃO DAS CDAS PARA EXCLUIR A PARCELA INCONSTITUCIONAL DO ICMS COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MAIOR PARTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FOI MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 16 de agosto de 2021, nestes termos ementado, id. 1889191.28311314. O embargante alega, em síntese, omissão na decisão colegiada a ser integrada por força dos arts. 944, inc. I e 1.022, todos, do CPC, uma vez que não se pronunciou quanto: 1) ao fato de a empresa ter sucumbido na parte mínima do pedido; 2) que foram realizados dois pedidos na inicial, um pedido principal de nulidade da execução em virtude da iliquidez do débito e um pedido subsidiário sucessivo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e, por fim, 3) a extinção de débito no valor de no valor de R$ 7.245.914,00 jamais pode ser considerada como sucumbência em parte mínima do pedido, tanto que esse valor se situa na terceira faixa de honorários prevista no art. 85, §3º, do CPC, id. 08410420. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Neste sentido, os presentes embargos atendem a função integrativa prevista no aludido comando legal, eis que não houve manifestação deste órgão fracionário a questão jurídica devolvida na apelação do particular nestes termos: afastar a incidência do art. 86 do CPC, em razão da sucumbência recíproca e não mínima, consistente nos valores excluídos do débito exequendo em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Entretanto, a integração deste julgado não muda a sorte do recurso do embargante, tendo em vista que não há reparos a fazer na sentença recorrida, tendo em vista que das doze CDAs que aparelham a execução fiscal, apenas duas sofreram modificação de forma parcial, logo, a maior parte da pretensão executiva foi mantida. Na espécie, a embargante não foi condenada em honorários advocatícios uma vez que as cártulas já trazem o encargo legal de 20 % previsto no art. 1º, IV do Decreto-Lei 2.952/83 e art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, atinentes aos honorários advocatícios. Portanto, supre-se a omissão sem a atribuição de efeito modificativo. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 84534961469442106961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)