PROCESSO Nº: 0242823-72.3890.10.6.3408 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: CALEBE ALMEIDA (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE IRAUCUBA - PREFEITURA MUNICIPAL (e outros) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME DA ROSA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA. POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Apelação interposta pelo Município de Irauçuba contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União, tendo em vista sua ilegitimidade passiva para a causa; extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual superveniente; e, condenou o DNOCS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O Município pugna pela reforma total da decisão para elevar os honorários advocatícios sucumbenciais, de modo a aplicar todos os critérios legais estabelecidos para a fixação do valor/percentual da verba honorária sucumbencial; reconhecer a legitimidade passiva da União; modificar o fundamento da extinção do processo, consignando a extinção com resolução de mérito, em razão do reconhecimento tácito do pedido autoral (inciso II do art. 269 do CPC). 3. Recurso adesivo do DNOCS, para reformar a sentença apenas no capítulo dos honorários advocatícios, de forma a condenar a parte recorrida (Município) ao ônus de pagamento dos honorários em percentual a ser fixado. 4. O instituto do convênio é forma de ajustamento entre partícipes para a realização de interesse comum, mediante mútua colaboração. A primeira prorrogação de ofício demonstra a intenção de continuidade da relação. O ato de prorrogar o convênio no final do prazo não pode ser fundamento para a afirmação de que o DNOCS agiu por pressão decorrente do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, não há que se falar em reconhecimento, por parte do DNOCS, do pedido feito pelo autor. 5. A presente ação apoiou-se na "ameaça" ao direito (de ver prorrogado o convênio até a consecução do objetivo). Sendo que, a prorrogação do convênio dentro do prazo estipulado afastou por completo essa ameaça, desconfigurando o interesse de agir da pretensão do autor. Fundamento da extinção do feito consubstanciada na ausência de interesse processual superveniente, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. No que tange aos honorários advocatícios nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, não havendo sucumbência, há de se analisar a causalidade. No caso concreto, constatou-se de um lado, o sentimento de ameaça por parte do Município, que alegou não saber que o DNOCS poderia prorrogar o convênio de ofício e de forma automática via sistema; e de outro, a ausência de negativa de prorrogação ou de qualquer conduta que demonstrasse a falta de interesse do DNOCS na conclusão do objeto do convênio, tendo resolvido tudo administrativamente, antes mesmo de tomar conhecimento da presente demanda. Sendo assim, diante da ausência de sucumbência e por entender que nem o DNOCS nem o Município deram causa à presente ação, afasta-se o "princípio da causalidade", desonerando ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios, restando prejudicadas as questões referentes ao valor e critérios de fixação dos mesmos. 7. A natureza jurídica de autarquia dota a parte demandada (DNOCS), de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, apta a suportar os ônus impostos por condenação em ação judicial de que seja parte. Não demonstrado o interesse jurídico da União na presente demanda, impõe-se a exclusão da legitimidade da União em figurar no pólo passivo.
(PROCESSO: 37217887662397101652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO DE ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)