Previdenciário. Apelação do particular contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Boquim, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do companheiro, por insuficiência de provas da condição de segurada especial da falecida.
1. O óbito da segurada especial ocorreu em 10 de outubro de 1987, f. 14. A pensão por morte, ora perseguida, deve ser regida à luz do Decreto 31.961/79, legislação vigente à data do óbito da segurada.
2. Aplicação do princípio do 'tempo rege o ato' (tempus regit actum), que, em seu art. 298, parágrafo único, previa que somente fazem jus à pensão os dependentes do trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar falecido depois de 18 de julho de 1971, ou, no caso de pescador, depois de 24 de setembro de 1972.
3. Como o evento morte (fato gerador do benefício) ocorrera antes da promulgação da atual Constituição Federal, no ano de 1988, inexistia, à época, norma que amparasse à questão relativa à igualdade entre homem e mulher, no que diz respeito a direitos e deveres. Tal somente foi disciplinada pelo parágrafo 5º, art. 226, da referida Constituição Federal, sobre a igualdade de direitos e deveres referentes à sociedade conjugal pelo homem e pela mulher.
4. Assim, o direito do homem de receber pensão previdenciária fundada na morte da companheira foi inaugurado com o supramencionado Código Maior.
5. Na hipótese, o exercício deste direito estava vinculado à eventual dependência econômica do marido, incapaz de prover o próprio sustento, hipótese de que os autos não cuidam. Ao contrário, inexiste qualquer comprovação de que a companheira do requerente detivesse a condição de chefe ou arrimo de família, sendo o autor o detentor de tal condição.
6. Neste caso, inexiste direito do promovente (companheiro) para a percepção de pensão previdenciária.
7. Prejudicada, assim, a análise da qualidade de segurada da de cujus, bem como a alegada união estável entre ela e o requerente. Precedente desta 2ª Turma: AC 107.114-SE, des. Theo Ribeiro, julgado em 07 de setembro de 2014.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66875824119975564755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)