PROCESSO Nº: 6090195-26.9958.30.4.1906 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH LIMA ADVOGADO: RODRIGO CASTRO ADVOGADO: RODRIGO DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA NOGUEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DO DESLIGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2."Requereu, inicialmente, a parte Autora, a declaração de nulidade do respectivo ato de desligamento, ao argumento de que, em decorrência de perseguição do superior hierárquico, foi coagido a pedir o respectivo licenciamento após ter desenvolvido, em virtude de doença mental desenvolvida quando do exercício da atividade militar". 3."Pretendendo a parte Autora a declaração de nulidade do ato administrativo que a desligou dos quadros da Aeronáutica, deveria comprovar o vício em um de seus elementos constitutivos, a saber, agente capaz e competente, finalidade, atendimento à forma prescrita em lei, motivo e objeto lícito e possível e não defeso em lei". 4."No caso em apreço, alega que foi coagida a requerer o respectivo desligamento, contudo, não há provas nos autos de que a parte Autora tenha sido coagida por superiores hierárquicos, conforme alega na petição inicial". 5."Ao revés, o laudo pericial carreado aos autos com certidão datada de 20.08.1506 foi claro ao asseverar que a parte Autora não estava incapacitada para os atos da vida civil bem como tinha consciência dos atos que praticara". 6."Com estas considerações, desacolho o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo de desligamento da parte Autora dos quadros da Aeronáutica". 7."Requereu a condenação da União em obrigação de não-fazer, consistente em não agir com abuso de autoridade contra a parte Autora". 8."Assim como fundamentado no ponto acima, não há provas nos autos de que a parte Ré tenha agido com abuso de autoridade". 9."O mero fato de ter aplicado as punições à parte Autora, por si só, não justifica o reconhecimento do abuso de autoridade alegado, uma vez que as Forças Armadas, dentre as quais está a Aeronáutica, está organizada com base na hierarquia e disciplina (art. 142, caput, da CF/1988)". 10."Consta do laudo anexado aos autos com a certidão datada de 02.05.9607 que a parte Autora, quando teve debelada a perturbação mental, agia de forma agressiva com os superiores hierárquicos, verbis::"(...). Nessa época, mostrava-se agressivo com os superiores hierárquicos. Recebeu diversas punições e ficava recolhido no quartel e ao mesmo tempo submetia-se o tratamento psiquiátrico no Hospital da Aeronáutica. Durante o exame, ao relatar o ambiente de caserna, ficou bastante exaltado, fazendo ameaças veladas 'aos perseguidores' inclusive indiretamente a Assistente Técnica Dra. Bernardo Moraes." 11."Com estas considerações, igualmente desacolho o pedido de condenação da União em obrigação de não-fazer". 12."Por fim, requereu a parte Autora a condenação da União em obrigação de pagar, referente aos danos morais, no importe de R$ 65.898,00 (cinqüenta mil reais)". 13."São pressupostos do dever de indenizar a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade (art. 927, caput, do CCB)". 14."No caso em apreço, não restou comprovada a conduta ilícita imputada à parte Ré, e, faltando o primeiro dos pressupostos da responsabilidade civil, é de se rejeitar a pretensão autoral também neste ponto". Apelação improvida para confirmar sentença de improcedência.
(PROCESSO: 20326193798947831209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014)