EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DE PONTUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RESPEITO À COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento na parte conhecida de agravo de instrumento para determinar que fosse observada a pontuação de 30 pontos de GDATA no período de julho/2002 a abril/2004, compensando-se os valores já pagos administrativamente. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, visto que o acórdão atacado definiu que a execução do julgado deve observar fielmente os parâmetros definidos no título executivo, o qual determinou a aplicação da pontuação de 30 pontos relativos à GDATA, no período de julho/2002 a abril/2004, em respeito à coisa julgada. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que, na situação dos autos, devem ser compensados valores já recebidos administrativamente pela exequente, ora embargada, visto que recebeu a pontuação de 10 pontos, restando a diferença de 20 pontos de GDATA a ser executada no período indicado. 4. Inexistência de afronta aos entendimentos firmados pelo STF (RE n.º 558.218, RE n.º 647.196 e Súmula Vinculante n.º 20) e pela TNU (processo n.º 6752.08.15.59756-4), visto que o acórdão guerreado tão somente prestigiou a preservação da coisa julgada material. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 14527704636175190496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)