PROCESSO Nº: 9609564-15.6996.6.3.2192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Ramos (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. 2. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). 3. Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 3623763/SP, Rel. Min. Nefi Samuel Pereira, 3ª Seção, julgado em 31/3/2015). 4. À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 9772391/SP, Rel. Min. Arthur da Conceição, 1ª Seção, julgado em 05/01/2012). 5. No caso, a autora requereu o benefício em 3/3/2016, quando contava 63 anos de idade (docs. 299 e 303 em ordem decrescente), devendo comprovar 162 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2008. 6. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais induzem justo o contrário. O único documento que a autora possui é a certidão de casamento datada de 1970, a qual indica a profissão de lavrador do marido (p. 298). Todos os demais foram fruto de declarações obtidas bem próximos do requerimento, tai como a entrevista rural no INSS e a declaração do STR ambas em 2016, jungida à carteira sindical com pagamento das mensalidades de ago a dez/2016 apenas. É bem verdade que a autora apresenta declaração da associação dos produtores rurais com admissão em 28/1/2013, no entanto, ali há o registro de que a autora é divorciada, situação que só ocorreu em 2014, quando da averbação do divórcio realizada. Todos os documentos são, assim, muito novos. 7. Por outro lado, a entrevista rural feita ainda na esfera administrativa e sem a interferência de advogado para orientar o cliente, foi dito informação diversa da prestada quando a parte autora já estava assistida por patrono. Lá na fase administrativa, a autora diz plantar 2 vezes no ano, não sabe dizer quando começou a trabalhar na propriedade e não sabe explicar o porquê de ter pedido aposentadoria quando já contava 63 anos de idade. Diferentemente, as respostas na esfera judicial mostraram outro nível de segurança e firmeza que não se conforma com as declarações prestadas no INSS. 8. Importa o registro ainda de que a autora reside na rua e não na roça e o faz há muitos anos, tendo sido contraditória nesse aspecto, tanto que o documento de saúde atesta esse fato desde 2001, ainda dentro do período de carência. Por outro lado, ainda em 2001 é a declaração do Sindicato no sentido de que trabalhara até 2016. Ocorre que se a autora iniciou a atividade em 2001, ela já contava 49 anos, não sendo crível que tivesse iniciado o pesado trabalho rural nesse período. 9. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova. No entanto, aqui o magistrado promoveu interpretação extensiva e muito permissiva sobre as provas juntadas, em clara divergência com o entendimento do STJ sobre a matéria. 10. Por outro lado, a testemunha ouvida declarou diversamente da autora, sobretudo sobre desde quando a autora foi morar na rua, dizendo se tratar de 2 anos, quando foi mais de 20 anos. Demais disso, a testemunha relatou que a autor anão chega a juntar sequer um saco de feijão, quantidade muito pequena para quem tira o sustento da roça. Basta ver que na entrevista rural disse trabalhar em 2 contas, que não chegam a ser sequer tarefas. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, agora com incidência de 10% sobre o valor da causa, aos quais não se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter sido necessário inaugurar a instância para o sucesso do réu, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 41223216776531186682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)