Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação do Município de Jardins de Piranhas ante sentença, em ação civil pública, que o condenou a demolir a Usina simplificada de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos e a elaboração de plano de recuperação de áreas degradadas, em face da poluição causada ao Rio Piranhas Assu.
Sendo, como é, bem da União, por se cuidar de rio que banha dois Estados (no caso, a Paraíba e o Rio Grande do Norte), necessário, antes de tudo, demonstrar a ligação entre o antigo Matadouro, já demolido, e a usina mencionada, a degradação do Rio Piranhas Assu.
Então, a dúvida a ser alevantada se traduz na falta de qualquer demonstração técnica de que o antigo Matadouro, hoje demolido, se ligava ao Rio Piranhas Assu, por qualquer canal, lagoa, ou quer que seja, ou, do liame que une a desativada Usina Simplificada de Reciclagem e Compostagem de Lixo a qualquer tipo de degradação ao mencionado rio.
Sendo o rio em tela bem da União, a alegada degradação deve ser devidamente comprovada, de modo a cravar nos autos o cenário completo em que tudo se desenrola até chegar as suas margens, de modo a infectá-lo. Se falta essa prova, até porque a matéria em si não provocou a menor abordagem no douto decisório atacado, é de se abrir uma porta para que se faça a perícia devida, assentando, de modo bem contundente, a conexão da degradação, oriunda dos dois edifícios citados, e o Rio Piranhas Assu, bem como fincando nos autos quais as áreas degradadas, a serem objeto de recuperação por parte da demandada.
O fato de o meio ambiente, em tese, se encontrar em jogo, não é suficiente para caracterizar a competência da Justiça Federal, se, para tanto, como elemento indispensável, não se logra estar em jogo o interesse federal.
Anulação da sentença, para que seja efetuada perícia, nos moldes no voto delineados.
(PROCESSO: 60004087595452603724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)