Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Correia Nº: 5313773-15.2909.16.4.3292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) JUÍZA FEDERAL: POLYANA FALCÃO BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MEDICAÇÃO GENÉRICA COM MESMO EFEITO, OU SIMILAR FORNECIDO PELO SUS. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, nos autos do Processo nº 851311-89.3576.6.7.9841, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava o fornecimento do fármaco TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) por entender que faltava a verossimilhança, uma vez que não teria sido demonstrado pelo requerente que o tratamento oferecido pelo SUS é ineficaz. 2. Decisão monocrática proferida neste recurso pelo André Ribeiro. Desembargador Relator Convocado, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo requerido neste agravo de instrumento. 3. É fato incontroverso que o autor é portador de glioblastoma multiforme grau IV e se submeteu a cirurgia para retirada de tumor e, após este procedimento, o demandante necessita ser submetido a radioterapia e quimioterapia para redução do tumor e do medicamento prescrito, Temozolamida (TEMODAL). 4. Consta da solicitação de medicamento de alto custo à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, prescrita por médico oncologista que assiste o Autor, textualmente: "Solicito o fornecimento da medicação temozolamida (TEMODAL) para o paciente Fernando Castro, 53 anos, prontuário 4571351, CID 10, C71. Tal medicação não se encontra disponível pelo sistema de APAC diretamente pelo serviço de saúde devido seu alto custo e sua existência relativamente recente, porém com dados consistentes de seu benefício nesta patologia inclusive influenciado em significativos melhores índices de SOBREVIDA LIVRE DE PROGRESSÃO e de SEBREVIDA GLOBAL (NEngl J Med 352:987,2005)." 5. O parecer acostado aos autos pela Defensoria Pública, assinado por médico perito, afirma textualmente que "Não há medicação genérica com mesmo efeito, ou similar fornecido pelo SUS." 6. Nesta análise prefacial acerca da matéria, a despeito dos entendimentos em contrário, vislumbra-se que há nos autos comprovação suficiente de que o medicamento TEMODAL é essencial ao tratamento do paciente, razão pela qual presente a relevância da fundamentação necessária ao deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para deferir a o pedido de tutela antecipada, inaudita altera parte, para que os entes federativos, partes rés, garantam ao Autor, no prazo de 10 dias, o fornecimento, do medicamento Temozolamida (Temodal), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento.
(PROCESSO: 62082248461178231259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)