PROCESSO Nº: 9773868-46.0101.3.8.5869 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES: FRANCISCO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2795457-43.8188.27.7.7655 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, afastando a alegação de prescrição da pretensão da habilitação de herdeiro de autor/exequente falecido. 2. A parte embargante alega que esta Primeira Turma "não apreciou o argumento de que, com o óbito, cessão o mandado, ex vi do art. 682, II, do CPC, pelo que são nulos todos os atos praticados pelo patrono da causa, em conformidade com o art. 104, e seus parágrafos, do CPC". 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que "a morte de uma das partes implica a suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente". 4. "Esta Corte Regional tem entendido que, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do mandatário quando da propositura da execução mesmo após o óbito do mandante". (TRF-5, Quarta Turma, Agravo de Instrumento 8235887-15.6420.28.7.8567, Relator Desembargador Convocado LUIZ FERNANDO CARVALHO) 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67091737159117433522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)