EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FAZER. DETERMINAÇÃO DO RELATOR. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos do c. STJ que anulou o julgamento dos embargos de declaração anteriormente proferido por este Tribunal, no sentido de reapreciar o argumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos quanto à alegação de que apenas com o trânsito em julgado poderá ser executada a decisão, defendendo ser incabível a execução provisória contra a Fazenda Pública. 2. Acerca da impossibilidade de imposição da obrigação de fazer, antes do trânsito do acórdão fustigado, a jurisprudência do c. STJ consagrou o entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, quando ainda não verificado o trânsito em julgado na fase de conhecimento. (AgInt na ExeMS 75.446/DF, Rel. Ministro RENAN BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2021, DJe 12/02/2021) 3. Na hipótese, o relator à época entendeu por deferir o cumprimento imediato da obrigação de fazer, sob o fundamento de que "o reconhecimento da existência dos impedimentos constantes do edital não obsta a alegação da contratada quanto ao ônus excessivo na execução do contrato de franquia postal quando vedado o recebimento e entrega de correspondência de órgãos públicos". 4. Esclareceu o relator que não se mostra razoável impedir à continuidade da prestação dos serviços às entidades públicas em geral, visto que há mais de 20 (vinte) anos, executam serviços postais junto às principais Unidades do Poder Judiciário, atualmente contempladas com o diferencial de atividades auxiliares, situação reconhecida pelos próprios Órgãos Públicos, tais como Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Ministério Público do Estado de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Provimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, com a manutenção do julgado quanto ao mais. alp
(PROCESSO: 07707172758757589359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)