PREVIDENCIARIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. RESSALVO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. APELA A AUTARQUIA APENAS CONTRA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICACAÇÃO DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 90.710/2009. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Condenação da autarquia previdenciária apenas ao pagamento das prestações devidas a demandante, no período compreendido entre data da entrada do pedido junto ao instituto réu (16/08/2011) e a data da concessão do benefício na esfera administrativa (01/06/2013), atualizadas monetariamente de acordo com o disposto na Lei nº 6.899/81 e acrescidas juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
2. Recorre a apelante apenas em relação ao estabelecimento dos juros de mora e correção monetária, alegando que o acórdão articulado nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ainda não foi publicado, razão pela qual o exato alcance do julgamento ainda não pode ser avaliado com segurança.
3. Vencido o Relator no tocante aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 05.07.3479, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
4. Remessa Oficial não conhecida, em face da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 10.352, de 04/10/2001).
5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 33564745773256092331, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/05/2015)