Tributário e Processual Civil. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado e parcela residual do décimo terceiro. Precedentes. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua vigência. Posição do Supremo Tribunal Federal. Compensação após o trânsito em julgado da decisão. As contribuições sociais devem ser compensadas com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14615642792088156165, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2012, PUBLICAÇÃO: 13/11/2012)