Administrativo. Revisão de ato de concessão de anistia. Decadência após o transcurso de mais de cinco anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5550483510259039044049, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/09/2014)