PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL. VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA.
- Resta evidente o intuito dos Embargantes de provocarem a rediscussão de temas já analisados no julgamento do acórdão embargado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Observe-se que a referida decisão abordou detidamente a questão pertinente à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas extras, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, tendo em vista que tais rubricas integram o salário-de-contribuição e à inexigibilidade da referida exação com relação às rubricas de aviso prévio indenizado e seu 13º (décimo terceiro) salário proporcional e vale-transporte pago em pecúnia ante o seu caráter indenizatório.
- O mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios.
- Embargos de declaração do Impetrante e da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 9069734643427964814671, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2012, PUBLICAÇÃO: 14/05/2012)