PJE 6936032-99.9862.7.11.8422 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento às apelações, para manter sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da Caixa, para determinar a anulação dos créditos tributários decorrentes da exação indevida do Imposto sobre Serviços. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado deixou de se pronunciar sobre os seguintes argumentos: a) as receitas registradas nas contas objeto dos autos não estão sujeitas à tributação pelo ISS, ora por não estarem contempladas na Lista de Serviços e, portanto, não configurarem fato gerador de ISS, ora por estarem no campo de incidência das operações financeiras sendo, neste caso, gravadas pelo IOF. Ou ainda, por se tratarem de receitas financeiras, multas contratuais, ressarcimentos de prêmios de seguro, recuperação de prejuízos, portanto, não sendo decorrentes de prestação de serviço; b) no caso, a CAIXA não está prestando serviço ao cliente, mas sim exercendo uma atividade de intermediação financeira. Logo, toda e qualquer atividade ou tarefa necessária à execução das fases desse ciclo são atividades meio, vinculadas à atividade fim, qual seja, a intermediação financeira; c) a cobrança do ISS é indevida, haja vista as atividades que deram origem ao crédito cobrado na execução fiscal ora impugnada não se enquadram na lista de serviços elencados no Decreto Lei 406/68, posto que o rol é taxativo, e tais atividades configuram-se, tão somente, como etapas necessárias à consecução das operações financeiras inerentes à atividade-fim desta pessoa jurídica. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 10273484920280552317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)