PJE 8847963-89.1640.28.2.6890 APTES : VICENTE VIANA ADV/PROC : AUGUSTO GONÇALVES APDA : UNIÃO FEDERAL APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. MATHEUS BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO. 1. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69"(TRF5, AC 268547/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 14/05/2011, DJe 11/11/2011 - Página 676). 2. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 08/08/1991. 4. No caso, a autora foi admitida e se aposentou na CBTU, de modo que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria, de modo que faz jus à equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, de acordo com o PES da CBTU de 2010, em classe e nível idênticos aos seus, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição do PES de 2010, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 694.262, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82433541318219341881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)