PROCESSO Nº: 7888350-37.3845.11.6.9520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IURE SANTANA SANTOS ADVOGADO: Antônio Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS em face de sentença proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Caroline da CostaSE, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de interesse de agir superveniente. 2. Oportuno esclarecer que a matéria em discussão trata de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, uma vez que compulsar os autos, verifica-se que o autor narra na inicial que foi vítima de acidente enquanto trabalhava, em 08/04/2016, tendo sofrido um trauma na mão direita e amputação da extremidade distal do quinto dáctilo da aludida, fato que o incapacita para o trabalho, razão pela qual requereu perante o INSS o auxílio-doença. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 952.409/MT, Rel. Ministro Og Enzo Gabriel Duarte, julgado em 20/08/2017, DJe 03/06/2018; PROCESSO: 31405506320526498771, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019, PUBLICAÇÃO: 29/03/2019) 4. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 28737799225137597060, Desembargador Federal Daniel Azevedo, 1ª Turma, julgamento: 15/02/2020). 5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. MIC
(PROCESSO: 88625723626949733588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)