PROCESSO Nº: 7874043-16.3453.9.7.6504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO NASCIMENTO LUCCA PORTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO REZENDE PEDRO LUCAS VIANA CURADOR: LUIGI ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ALANA LOPES LÍVIA CORREIA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que o INSS conceda, em favor do impetrante, o benefício de pensão por morte, correspondente a 50% da integralidade que recebia o segurado, com a consequente alteração do valor recebido a título de pensão por sua mãe, que não é a curadora do ora impetrante. 2. O impetrante ingressou em juízo solicitando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido, alegando a existência de prova pré-constituída. 3. Consta dos autos que a parte autora recebe benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 484.892.070-4), com Data de Início do Benefício - DIB em 05/03/2005. A parte autora requereu a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 737.086.658-4), com Data de Entrada do Requerimento - DER em 16/04/2020, o qual fora indeferido por falta de comprovação da dependência econômica do impetrante em relação ao de cujus, bem como por aquele não haver se submetido a perícia médica. 4. Não houve realização de perícia médica administrativamente e nem judicialmente (considerando que se trata de mandado de segurança). Outro ponto divergente refere-se à dependência econômica. Defende a autarquia previdenciária a necessidade de instrução para sua comprovação, tendo em conta que o impetrante seria beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 589.346.986-3), desde 23/01/2005, de forma que não dependia do seu genitor para suprir suas necessidades. 5. O mandado de segurança exige prova pré constituída do alegado direito líquido e certo, porquanto não comporta, em decorrência do seu rito especial, dilação probatória. Constitui ônus do impetrante a apresentação da prova pré-constituída junto à petição incial, sob pena de sequer ser conhecida à pretensão exposta no remédio processual, tendo que conta a impossibililidade de instrução probatória (STJ, AgInt no RMS 84.286/BA, Rel. Ministro LEVI CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2021, DJe 27/06/2021) 6. Considerando a divergência entre as partes acerca do preenchimento dos requisitos para concessão ao benefício de pensão por morte, com a necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante, não se mostra adequada a via do mandado de segurança. 7. Se os documentos acostados aos autos não são prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo postulado, mas apenas indícios, havendo, ainda, controvérsia acerca dos fatos alegados, não é o mandado de segurança a via adequada para proteger o direito vindicado, pois, no caso, verifica-se a necessidade de dilação probatória, não comportada por esta via. 8. Mesmo existindo fortes indícios em favor da parte impetrante, a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em favor de filho maior inválido, para fins de divisão com benefício já recebido pela genitora deste, depende da presença de todos os interessados no processo e não prescinde da dilação probatória, não sendo o mandado de segurança a via adequada para tal fim. 9. Remessa Necessária e apelação providas para extinguir o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, sem prejuízo do impetrante propor nova demanda pela via processual adequada.
(PROCESSO: 19913638867992790108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)