PROCESSO Nº: 0824920-08.6819.12.7.8784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEOCLECIANO CARNEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Santos EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO EM DAU ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 75.468/17. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O INSS opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago indevidamente por fraude, nos termos do art. 924, I, do CPC, entendendo pela necessidade de propositura de ação de conhecimento para reconhecer o direito da autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante omissão quanto às disposições das normas contidas no § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964; art. 1º, art. 2º e art. 3º da Lei nº 6.830/1980; art. 11 da MPv nº 780/2017; §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, art. 493 do CPC, art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, para fins de prequestionamento. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "com o advento da Lei nº 13.494/17, resultado da conversão da Medida Provisória nº 780/17, passou a ser possível à Administração Pública inscrever os seus créditos não tributários em Dívida Ativa da União, para futura cobrança por meio de execução fiscal. No entanto, não é a hipótese dos autos, haja vista o débito ter sido inscrito em DAU antes da vigência da referida norma (18/03/09). " 6. Que a despeito de a dívida, ora executada, ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de concessão irregular de benefício previdenciário, tal dívida, por não possuir natureza tributária, não é exigível na forma da Lei nº 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica, mas sim decorrente de um suposto ato ilícito, onde há necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta feita, a constituição unilateral de tais créditos através de mero processo administrativo. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 6264755-45.7699.7.10.7821-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, Caio Cunha, julg. 29/08/2019). 8. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 9. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 66292065443284593193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)