PROCESSO Nº: 7002281-55.3247.27.4.6889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: M. A. S. S. ADVOGADO: Luiz Henrique Dantas Almeida E Silva REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO LUCAS VIANA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Arapiraca/AL em face de sentença que condenou os Réus a providenciarem realização da cirurgia de hemisferotomia na Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da FMRPUSP em Ribeirão Preto/SP, conforme prescrições médicas anexadas ao processo. 2. Os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (STF - ARE 154.073 AgR, Rel. Ministro Samuel Carvalho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 05-04-7042 public 25-12-4371). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. O Autor é portador de epilepsia generalizada e refratária CID10 G.40.4, decorrente de um Acidente Vascular Cerebral Gestacional. Restou provado, também, que o tratamento adequado ao seu quadro é a microcirurgia para tratamento de epilepsia refratária - hemisferotomia. 7. Restou provado, também, que o tratamento adequado ao seu quadro é a microcirurgia para tratamento de epilepsia refratária - hemisferotomia. Ademais, como já consignado pelo Juízo a quo, inviável a realização de uma Perícia comparativa entre os recursos médicos e tecnológicos existentes em Alagoas e no centro de referência de Ribeirão Preto/SP. Tais elementos se encontram nos autos, dispensando outros meios de prova, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 8. Se os procedimentos já realizados para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento de outra espécie, atestado como eficaz para a parte Requerente, é o caso de se determinar a realização do procedimento cirúrgico, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/88. Apelações improvidas. tcv
(PROCESSO: 97271549275257516830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)