Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Monteiro Nº: 3247498-46.6616.9.12.5466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 2.459.639/MT. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA E PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelos particulares, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, DECLARA-SE a ILEGITIMIDADE PASSIVA da UFRPE no que atine ao pleito de COMPENSAÇÃO de valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, EXTINGUINDO-SE o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no ponto (art. 485, IV, do CPC). REVOGAM-SE os efeitos da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida em sede de agravo de instrumento (ID 3858625.3116180) e declara-se a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança, pela UFRPE, de valores a título de restituição ao erário referentes a PERÍODO ANTERIOR a 23/05/2009, para Giovanna da Mota e Augusto Aragão, e 26/09/2009, para Isabella Gonçalves, julgando-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO-SE o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I e II, do CPC), para DETERMINAR À RÉ que se ABSTENHA de efetuar DESCONTOS na folha de pagamento dos autores em razão de valores pagos indevidamente em período ANTERIOR a 17/02/2009, para Maitê Santos e Nicolas da Rocha, e 19/03/2009, para Isabel Moraes, devendo ser RECALCULADO o MONTANTE cobrado, a fim de observar tal restrição, inclusive levando em consideração o abatimento de eventuais descontos efetuados em relação a períodos prescritos". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração realizar cobrança ou descontos na pensão dos autores, a título de reposição ao erário, referente à rubrica "01038 - DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU", que embora oriunda de liminar concedida em 2002 e revogada em 2008 (trânsito em julgado em 08/12/2008), continuou sendo paga pela Administração até março de 2014. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 0.907.102/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação quanto à possibilidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos, a título de benefícios previdenciários, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa, por meio do patrimônio público (REsp 4895610/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro DAVI LUIZ MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2014, DJe 02/03/2015). 4. Tendo o servidor ou pensionista recebido os valores sob a égide de uma decisão judicial precária, não há que se falar em boa-fé, vez que a Administração não gerou em relação ao particular uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. Não há que se falar, ainda, em insegurança jurídica, pois era do conhecimento da parte a reversibilidade da demanda. 5. Na hipótese dos autos, a parte autora defende que, passados mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença desfavorável (processo nº 3961.88.22.849983-5), não poderia a Administração cobrar os valores recebidos de boa-fé, pois teria levado os pensionistas a acreditarem que os pagamentos seriam válidos, em razão do decurso do tempo e, portanto, teria se operado a decadência no direito da Administração em ressarcir ao erário. 6. No que se refere à alegação de decadência, não merece prosperar a alegação da autora. Com efeito, o direito já foi reconhecido judicialmente e a Administração busca executar a decisão, de modo que, no caso, deve-se avaliar a prescrição, e não a decadência. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "confirmado o direito, não há mais que se falar em decadência. A repetição da quantia paga indevidamente é uma consequência do direito reconhecido, sujeitando-se, portanto, à prescrição". Afasta-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, já que a legalidade da redução do valor foi discutida judicialmente, com as devidas comunicações aos autores. 7. No mérito, o Juízo de Origem, por sua vez, declarou a possibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Todavia, quanto ao lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença e o início da cobrança dos valores pela Administração, concluiu o seguinte: a) com relação aos prazos anteriores ao trânsito em julgado da sentença (processo nº 9352.52.57.95.160143-6), determinou a observância do prazo prescricional, somente permitindo a cobrança até o fim do prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.947/1932; b) com relação aos períodos posteriores, reconheceu a renovação do prazo prescricional mês a mês, em virtude de serem prestações sucessivas, e já que havia a confirmação do direito, a declaratória e a ciência, por parte dos autores, de que o recebimento da quantia a mais é ilegal e indevida. 8. A posição adotada na sentença recorrida, além de razoável, não diverge do entendimento do col. STJ, como também deste eg. Tribunal, no sentido de que os períodos anteriores, por terem sido cobrados após mais de 05 (cinco) anos após, perdem a força executória da decisão judicial proferida, porém, quanto aos períodos posteriores, após a ciência da repetição e do recebimento indevido dos valores, é possível a cobrança por parte da Administração, que, no caso concreto, efetuou apenas redução do benefício, a título de desconto para reposição ao erário. Precedentes. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
(PROCESSO: 62505102022658436197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)