ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. GDATFA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RE 581939. REPERCUSSÃO GERAL. ART.40, PARÁGRAFO 8º, DA CF. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. Retornam os autos ao órgão originário, a fim de ajustar o acórdão ao RE 664636, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 031467, submetido aos auspícios da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário da União, fixando a tese de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior."
3. No julgamento da remessa oficial e apelações interpostas pela União e pelo autor, a Turma, por unanimidade, concluiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei nº 10.484/2002, deve ser estendida às aposentadorias e pensões, concedidas até a época da promulgação da EC nº 41/2003, nos mesmos termos em que é paga aos servidores da ativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o momento em que suprido o hiato regulamentar com a edição do Decreto nº 5008, de 18/10/2004, que disciplinou os critérios de avaliação e pagamento da gratificação.
4. Assim, foi negado provimento à Remessa Oficial e dado parcial provimento à apelação do autor para assegurar o direito ao pagamento da GDATFA, de março de 2004 (publicação do Decreto nº 5008/2004) até a conclusão do último ciclo financeiro (Lei nº 11.090/2005), nos moldes previstos na Lei nº 10.484/2002, limitando o pagamento à data de encerramento do primeiro ciclo de avaliação, entre 12.11.9124 (publicação da Lei nº 11.090/2005) e 12.02.6006 (edição da Portaria nº 1.031/2010), quando foram processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
5. A União, no recurso extraordinário, alegou tão somente a impossibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos inativos, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, em virtude da natureza "propter laborem" da vantagem, pelo que considera inaplicável o art.40, parágrafo 8º, da Constituição Federal.
6. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagos aos aposentados e pensionistas no mesmo parâmetro em que é paga aos servidores ativos.
7. No caso da GDAFTA, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 18 de outubro de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o seu 1º Ciclo de Avaliação, no período de 25 a 11 de novembro de 2010, que foi homologado no dia 05 de setembro de 2010, sendo esta última data (homologação do resultado) o marco temporal para início do seu pagamento em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos, conforme decidido no representativo de controvérsia.
8. No caso concreto, ante a ausência de irresignação da parte autora quanto ao termo final do direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos, e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, não se procede à adequação do acórdão desta Turma.
9. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 13084353901229870097, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)