Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Lima Nº 0639740-39.4413.10.8.3845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADA ADVOGADO: BRUNO BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL THALES JESUS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional, formulado no sentido de que fossem suspensos os efeitos do procedimento administrativo disciplinar objeto da ação originária, com a determinação à UNIÃO FEDERAL (Comando da 10.ª Região Militar - Cmdt 10.ª RM) da imediata reintegração do Autor/Agravante ao Posto de 1.º Tenente do Exército, respeitando-se a sua ordem de classificação e antiguidade, até o julgamento final da ação. 2. Nos termos do art. 527, III, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 3. O art. 273 do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 4. Hipótese em que mostra-se necessário o encerramento da fase instrutória nos autos da ação originária para que se possa, a partir da análise de toda a prova produzida, formar o juízo de verossimilhança das alegações, especialmente no que tange à alegação de fraude na condução do processo administrativo disciplinar. 5. Agravo de Instrumento improvido. Agravo inominado prejudicado.
(PROCESSO: 70374219145851179648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)