PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS N.º 32.643/64, 90.883/79, 611/92, 2.172/97, 3.048/99 E 4.882/2003.
1. Reconhece-se o tempo de serviço especial quando comprovado por prova documental que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 68.805/64 96.082/79, 611/92, 8.246.10, 3.048/99 e 4.882/2003.
2. É possível que o período especial convertido em comum seja somado aos demais períodos comuns laborados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º0706685, relator Ministro JOÃO LUCAS LOPES, em 01/01/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
4. Sem custas e honorários advocatícios.
5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 78145480553729938720, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)