PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2 - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.
3 - Comprovação da qualidade de segurado especial e de exercício de atividade rural durante o período de carência exigido restam satisfeitas, por meio do início de prova material apresentado, a saber: certidão de casamento datada de 1977, na qual indica-se as profissões de ambos os contraentes como as de agricultores, fl. 14;certidão do TER, indicando residência em área rural, fl. 15; ficha escolar do filho da autora, indicando a ocupação desta como a de lavradora, fl, 16; ficha médica da demandante, apontando a profissão de lavradora, fl. 18; declaração de atividade rural exercida entre 1990 e 2007, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo/SE, fl. 19; declaração do proprietário das terras onde era exercido o labor rural, fl. 23; entrevista rural de fl. 36.
4 - A parte autora logrou comprovar sua condição de incapacidade total e temporária para a prática do trabalho através de laudo médico às fls. 79/82, que atestou padecer a requerente de transtorno misto-ansioso e depressivo (CID 41.2), moléstia que a impede de trabalhar.
5 - Direito reconhecido à demandante ao restabelecimento do benefício pleiteado, desde a suspensão deste.
6 - Juros de mora a partir da citação, conforme o Luiz Gustavo Silva da Súmula n.º 204 do STJ. A Luna Rezende das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 5.409.241/PR.
7 - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, devendo ser observado o Cauê Oliveira da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 32833769612430411570, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)