PROCESSO Nº: 8503895-69.3404.2.8.1398 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL PINTO (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outros) ADVOGADO: JURANDIR OTÁVIO SALES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO DNOCS, INTEMPESTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADO QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PROIBIÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS". 1. Apelação do DNOCS não conhecida, ante a intempestividade detectada pelo juízo "a quo". 2. Os embargados se insurgem contra a aplicação da sucumbência recíproca, e pedem a condenação exclusiva do DNOCS ao pagamento de honorários, à base de 10% ou 20% sobre o valor da causa. 3. Os embargos à execução foram opostos pelo DNOCS, e, dentre os pedidos neles contidos, o magistrado apenas deixou de acolher a alegação pertinente à aplicação dos juros e correção monetária. Na hipótese, os apelantes são, de fato, sucumbentes, e deveriam ter sido condenados à verba honorária. 4. Contudo, considerando que apenas o particular teve seu recurso conhecido, deve ser mantida a sucumbência recíproca com a compensação da verba honorária, a fim de não haver "reformatio in pejus". Apelação improvida. dfp/ctf
(PROCESSO: 91244011427565710893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)