PROCESSUAL CIVIL. ENZO GABRIEL GONÇALVES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. JOÃO GUILHERME OLIVEIRA IMPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, por considerar que a executada, ora agravante, já havia apresentado exceção de pré-executividade anteriormente, e o objeto da nova exceção não se refere a fato superveniente à primeira exceção oposta, de forma que ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa (fls. 35/36).
2. A exceção de pré-executividade pode ser oposta quando a matéria nela tratada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, isto é, quando houver questões de ordem pública ou que interessem à formação válida e regular da relação processual, sendo certo que tal incidente processual não pode demandar instrução probatória.
3. Apesar de se tratar de mero incidente processual, não é possível a oposição de sucessivas exceções de pré-executividade com alegações diversas, de modo que toda a matéria em favor do excipiente deve ser deduzida de uma só vez, num mesmo incidente, sob pena de se reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa, salvo quando da ocorrência de fato novo, posterior à oposição do primeiro incidente.
4. No caso em exame, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade em momento anterior, na qual alega não ter se defendido acerca de uma suposta terceira cobrança indevida, a qual já existia à época da oposição da primeira exceção de pré-executividade, de forma que há que se reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa, como bem considerou o douto Magistrado a quo.
5. Isso porque não é admissível que o executado interrompa o curso do feito executivo a todo tempo, atravessando exceções de pré-executividade diversas, trazendo à apreciação do Magistrado questões que já poderiam ter sido alegadas quando da oposição do primeiro incidente, pois toda a matéria de defesa cabível de ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade deve ser alegada num único incidente, sob pena de preclusão.
6. HENRIQUE SALES improvido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 44062846055131420755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)