Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, prolatada pelo Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Pombal, que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo até o falecimento da autora, no curso da ação, para, em seguida, convertê-lo em pensão por morte, em favor do dependente da promovente (filho menor), regularmente habilitado nos autos, a contar do evento morte até a sua maioridade.
1. Cuida-se na presente ação de pedido de auxílio doença, em favor da trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 15 de novembro de 2006, f. 10.
2. Falecimento da promovente, no curso da ação (10 de outubro de 2010, f. 95), sendo substituída processualmente por seu herdeiro (filho menor, nascido em 21 de novembro de 2003, f. 94), conforme habilitação deferida, f. 109.
3. O indeferimento do auxílio doença, na via administrativa, ocorreu por falta da prova da alegada incapacidade laboral, f. 31.
4. Perícia judicial, realizada em setembro de 2010, a registrar ser a requerente portadora de lúpus eritematoso discoide, resultando na incapacidade total dela para a agricultura, f. 21-09.
5. Prova técnica anulada, com o acolhimento da exceção de suspeição do perito (f. 88-90), conforme decisão, f. 123.
6. Juntada de atestado médico, datado de 2009, acompanhado de exame histopatológico, ratificando tal moléstia, f. 74-80.
7. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, para excluir da condenação a implantação da pensão por morte da autora, em favor dos herdeiros, por falta de pedido expresso na exordial, reservando-lhes a via ordinária para este fim.
8. Direito ao pagamento das parcelas do auxílio doença, relativas ao período do ajuizamento da ação (08 de fevereiro de 2008, f. 01), até o falecimento da promovente (12 de março de 2010, f. 95), sendo impertinente a conversão do auxílio doença em pensão por morte dos filhos, não se constituindo em pedido inserido na inicial.
9. Diante da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, em 11 de maio de 2013, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação.
10. Apelação provida, em parte, para determinar que o pagamento do auxílio doença no período assinalado ( de 18 de junho de 2008 até 14 de outubro de 2010), bem como para fixar os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 12695078398156014241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)