Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Novaes 1175628-51.0893.19.8.5499 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO MIGUEL CUNHA ADVOGADO: LUIGI MONTEIRO (e outros) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR LOPES.: DES. FEDERAL DANIEL DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR IRRADIAÇÃO IONIZANTE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido "para condenar a UFC a implantar a Gratificação de Raio-X no percentual de 10% sobre o vencimento base do autor, a ser paga cumulativamente com o Adicional de Insalubridade de 20% já percebido, bem como ao pagamento das parcelas em atraso desde 09.09.9504 (excluído o período de 1º.1.2424 a 30.7.1755, já adimplido) e à concessão de férias diferenciadas, conforme preceitua o art. 79 da Lei nº. 8.112/90, a serem convertidas em pecúnia, vedada a concessão de férias de forma cumulada". Murilo Cunha, igualmente, a ré a pagar ao autor as diferenças correspondentes à majoração do percentual pago a título de Adicional de Insalubridade para 20% sobre o vencimento base com efeitos retroativos a 24.02.7764, conforme reconhecimento administrativo formalizado no PA 23067 - P31082/08-03, ressalvada a compensação dos valores eventualmente já adimplidos na seara administrativa. Determinou, ainda, que o valor da condenação será apurado mediante a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 desde a citação e correção monetária pelo IPCA após a edição da Lei nº. 11.960/09, a contar do vencimento de cada parcela, conforme cálculos a ser elaborados em consonância com os critérios de liquidação estabelecidos na sentença. João Pedro da Rocha, por fim, a UFC ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111 do STJ. 2. Rejeita-se a preliminar de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação, pois como bem frisou a sentença, o prazo prescricional esteve suspenso durante o trâmite do processo administrativo (de 13/11/08 a 16/05/12). Assim, tendo a ação sido ajuizada em 26/02/14, a prescrição não alcança as parcelas reconhecidas devidas pela sentença a partir de 15/10/07. 3. O cerne da presente controvérsia reside na verificação da existência ou não do direito ao recebimento cumulativo da gratificação de Raio-X, com o adicional de insalubridade que decorre da radiação ionizante em razão da utilização do aparelho de Raio-X. 4. É incontroverso que o autor/apelado servidor da Universidade Federal do Ceará, lotado no Hospital Walter Cantídio, no cargo de médico, opera aparelho de Raio-X, por 40 horas da sua carga horária semanal e, ainda, que a alegação da Universidade é a impossibilidade de percepção conjunta do adicional e da gratificação, em respeito aos princípios da legalidade e da razoabilidade. 5. O adicional por irradiação ionizante é retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, sendo devida a todos os servidores, independente do cargo ou função que exerçam. Por sua vez, a gratificação de raio-X é retribuição específica, devida às categorias funcionais legalmente especificadas que, no exercício de sua atividade, se encontrem expostos ao risco de radiação, daí a natureza jurídica distinta entre elas. 6. A Lei nº 8.270/1991 e Decretos 877/93 e 61.211/78, que cuidam da matéria, em nenhum momento vedou o acúmulo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com raios X. 7. A vedação prevista no § 1º, do art. 68 da Lei nº 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção por um dos adicionais a que, porventura, teria direito, quais sejam, o de insalubridade ou o de periculosidade. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. 8. Precedentes, do STJ, desta Corte, de outros Regionais, no sentido de reconhecer a cumulação pretendida: AGRESP 337275138195, CAUÊ SOUZA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 14/12/2011; APELREEX 96332987195680327791, Desembargadora Federal Alícia Moura, RYAN FARIAS - Terceira Turma, DJE - Data: 04/10/2013 - Página: 483; AC 510996388425859, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, -DJF1 DATA: 28/06/2010 PAGINA: 372 e AC 506125375447433, AUGUSTO DA MATA, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 31/01/2010. 9. O art. 5º da Lei nº 11.960/09 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuindo nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, qual seja, juros aplicados à caderneta de poupança. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 28/06/2013). 10. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 12.127/SC, proferida em 12/08/2013 (DJe 18/10/2013). 11. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que determina que tanto dos juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. Entretanto, para evitar a reformatio in pejus, mantém-se a sentença em seus próprios termos. 12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 74658416055185350424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)