EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
A Lide versa sobre o valor do Título Executivo Judicial, isto é, a Liquidez. A Certeza diz respeito à forma do Título. Discordam Apelante(s), ou seja, Embargante e Embargado(a)(s) apresentam valores diferentes, sendo certo que a apuração feita pela Seção de Cálculos é o aceito pela Jurisprudência dominante atuando como Auxiliar do Juízo.
Quanto ao cálculo elaborado pela Contadoria considerando como percentual de Hora Extra a incidência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, ao invés de 50% (cinquenta por cento), adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos da Sentença:
"(...)Portanto, consta no voto do eg. TRF/5 que a partir de março/1992 os exeqüentes, passaram a sofrer prejuízo de 0,5 salário.
8. As fichas financeiras dos autores comprovam, para o caso concreto, que, tal como no precedente citado no acórdão, o pagamento de 2,5 salários se deu até fevereiro de 1992, sendo que, em março de 1992, a gratificação de horas extras foram excluídas de suas remunerações.
9. Os exeqüentes pretendem que a gratificação de horas extras suprimida corresponda à metade do vencimento básico de março/1992.
(...)
11. Sem razão os exeqüentes. Metade do vencimento básico de março/1992 (lembre-se: o vencimento básico de março/1992 remunera uma jornada de 40 horas) corresponde a um vencimento básico de jornada de 20 horas; ao passo que a gratificação suprimida, conforme está nítido no acórdão, corresponde a meio (0,5) vencimento básico da jornada de 20 horas.
Restou claro, portanto, que a incidência das horas extras nos cálculos corresponde a 0,5 (meio) vencimento básico da jornada de 20 (vinte) horas.
Desta forma, se em março/92 o servidor recebia um provento básico + outro provento básico inteiro (em duplicidade e a título de hora extra), acrescido de 50% (cinquenta por cento), a partir de abril/92, com a supressão da hora extra, passou a receber dois proventos básicos iguais; isto é, os vencimentos básicos das jornadas de 20 (vinte) horas foram unificados numa jornada de 40 (quarenta) horas.
Por causa disso, a metodologia defendida pelos embargados é equivocada, haja vista que aplicar 50% (cinquenta por cento) seria incidir horas extras sobre o valor de dois vencimentos básicos, o que não é correto, principalmente diante da indisponibilidade da verba pública.
Destarte, correta a metodologia da Contadoria aplicada na segunda conta (fls. 189/230), devendo tal conta ser acolhida por melhor representar o título executivo judicial."
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Em relação à Apelação da FUNASA, rejeito a Prescrição do Fundo do Direito, pois tal questão já foi exaustivamente debatida na Ação Executiva em apenso e, além do mais, em consonância com a Súmula 85 do STJ nas relações de trato sucessivo a Prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da Ação.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. HIPÓTESE ESTRANHA À LIDE. Quanto à alegação de "inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico, quando não ofenda a irredutibilidade de vencimentos", não se aplica à hipótese dos Autos, pois a discussão relaciona-se à supressão indevida de parcela que acarretou decesso remuneratório aos Servidores da FUNASA.
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 80617491290257962013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)