PROCESSO Nº: 6619106-19.4624.12.11.9890 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC ARAÚJO ADVOGADO: RENAN ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO COSTELA DE LUIGI DA MATA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Pretende o apelante a modificação da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o termo final entre a paridade entre ativos e inativos para fins de percepção de gratificação de desempenho ocorre com a realização do ciclo de avaliações, conforme decisão transitada em julgado. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor do ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta Corte: AC/RN 40681512430128229017, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Ramos, Data do Julgamento: 14/03/2015;AC/RN 84814710799125674587, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 09/12/2015 e Proceso n.26638193565736529899, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Henrique Pereira (Convocado), Data do Julgamento: 10/03/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98238914609716478285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA DE ALICE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)