PROCESSO Nº: 3986072-08.0089.17.2.8564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO DA COSTA ADVOGADO: ERICK PEIXOTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. VÍCIO NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FUDICIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA (CEF). CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO A SER REALIZADO PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS MARCELO LIMA. AUSÊNCIA. 1. A questão em debate se circunscreve a existência de vício na realização da notificação pessoal do devedor fiduciante capaz de macular o procedimento de consolidação da transferência de propriedade de imóvel em favor da CEF e, por consequência, viabilizar o pleito de suspensão de leilão a ser realizado pela credora fiduciária. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. Efetuada a notificação pessoal do devedor para purgar a mora, por intermédio do oficial do registro de imóveis, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. 3. No caso concreto, o particular agravante não traz aos autos documentos reveladores da apontada nulidade do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n º 9.514, de 20 de novembro de 1997. Pelo que se depreende da documentação acostada aos autos, houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, motivo pelo qual foi feita a designação de leilão, nos termos do art. 27, §§ 1º e 2º, da referida lei. 4. Em face da inexistência de qualquer ilegalidade que macule a consolidação da propriedade em favor da CEF, visto que não há qualquer indício de que o referido procedimento tenha descumprido as formalidades exigidas pelo art. 26 da Lei 9.514/97, não é possível determinar a suspensão do leilão do imóvel ou de anulá-lo caso ele tenha sido realizado, pelo menos com base no motivo aqui levantado e não provado. 5. O fato de a CEF não querer efetuar composição de dívida não é motivo, por si só, para suspensão de leilão a ser realizado ou para sua anulação caso já tenha sido feito, eis que, além de inexistir prova de que a agravante não tenha sido notificada para purgar a mora no procedimento de execução extrajudicial, a ex-mutuária não trouxe nenhum argumento específico acerca de outras eventuais ilegalidades que poderiam ter elevado o saldo devedor do contrato de mútuo em questão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60980239855012118479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)