PROCESSO Nº: 1766496-91.3835.7.4.4481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RASIAH LADCHUMANANANDASIVAM ADVOGADO: Murilo Castro e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Luz (FHA) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 979, STJ. RESP 5456066 / RN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte a desafiar sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na peça inaugural e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8° e art. 8°, do CPC. 2. Sobre a matéria envolta nesta lide, observo que o Superior Tribunal de Justiça, em apreciação ao Tema 979 em sede de Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese da necessidade de restituição de pagamentos indevidos aos servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. 3. Tal regra geral apenas pode ser excepcionada diante do caso concreto, mediante a comprovação da boa-fé objetiva do servidor. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento fixado (STJ - 1ª Seção - REsp 0612001 / RN RECURSO ESPECIAL 2013/4433131-0Min. Rel. Kaique Moreira - Dje 05/06/2021). 4. No presente caso, não se restou comprovada, de forma inequívoca, a boa-fé por parte do servidor público. Havendo, inclusive, nos termos da sentença proferida, indicativo da não ocorrência de boa-fé em sua conduta. 5. Nesta lide, apesar de encontra-se devidamente elucidado que o pagamento realizado a maior ao apelante decorreu de erro operacional da UFRN que, nos autos do Processo Administrativo n° 55072.793912/2961-21, não há nos autos indicativo da boa-fé do servidor quando do recebimento das verbas. Isso porque o pagamento indevido decorreu de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, requerida voluntariamente pelo autor na seara administrativa, de modo que se restou notório o recebimento a maior, por nove meses consecutivos, visto que o valor percebido foi equivalente a remuneração da ativa. 6. Apelação improvida. 7. Honorários sucumbenciais majorados em mais um por cento nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 44621583695018398530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2022)