EMENTA: Administrativo. Processual civil. FNDE. FIES. Aditamento do contrato. Impossibilidade. Falha do sistema. Interesse de agir. João Guilherme Monteiro para figurar no polo passivo da demanda. Situação que somente foi regularizada após o ajuizamento da ação. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Ação patrocinada pela DPU. Súmula 421 do STJ. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45153995901747586492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)