PROCESSO Nº: 8110195-50.9890.25.2.4377 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGLIBERTO FARIAS e outro ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Larissa Duarte EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DO FEITO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude do encerramento do processo de falência da empresa executada, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que o encerramento do processo de falência, ainda que com inexistência de bens suficientes para satisfazer o crédito da Autarquia, não enseja a extinção da execução fiscal, considerando que as obrigações do falido permanecem inalteradas até que sobrevenha a sua extinção, pelas formas prescritas no art. 158 da Lei nº 11.101/2005 e art. 191 do CTN. 3. Alega, por fim, que condenar a exequente em honorários advocatícios pela extinção da execução fiscal devida pela executada é, no mínimo, um descaso, haja vista o princípio da causalidade, posto a executada ter dado azo à execução, sendo devedora do valor cobrado, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. 4. No caso dos autos, no processo falimentar da empresa executada, foi proferida sentença decretando o encerramento da falência da FYBER INDÚSTRIA DE VEÍCULOS S/A (Processo nº 6804730-88.7012.13.12.9326 que tramitou na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE), tendo referida sentença transitado em julgado em 25/09/2014. 5. Não houve dissolução irregular, mas sim, encerramento da empresa executada mediante processo de falência, de modo que não tendo havido indícios de ato fraudulento por parte dos sócios, não é possível o redirecionamento da execução. 6. A massa falida responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento do processo falimentar, quando a pessoa jurídica deixa de existir, o que impossibilita o prosseguimento do feito executivo por inexistência de sujeito passivo, quando se mostra inviável o redirecionamento da execução aos sócios com poderes de gestão. 7. Encerrado o processo falimentar e diante da inexistência de motivos para redirecionar a execução fiscal, deve ser extinto o processo. 8. O artigo 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 prevê que não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido ao apresentar resposta à exceção. 9. No caso dos autos, a CVM ingressou com ação de execução fiscal em 2009 em face da empresa Apelada, antes, portanto do encerramento do processo falimentar que ocorreu apenas 2014. Assim, o ajuizamento do feito executivo se deu de forma devida. 10. No entanto, oposta a exceção de pré-executividade, a exequente se opôs à extinção do feito, não havendo o reconhecimento do pedido apesar da ciência do encerramento do processo falimentar, razão pela qual não se aplica ao presente caso a isenção de condenação em honorários prevista no art.19 § 1º, I, da Lei 10.522/2002 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55907110683642223878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)