PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A sentença atacada, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.
3. A promovente deduziu na presente ação, distribuída em 16/12/2013, o mesmo pedido formulado em outro feito ajuizado, em 09/11/2012, perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, em Sousa (Processo nº 8088354-68.6515.26.1.8694), o qual foi julgado improcedente em razão da inexistência de incapacidade laborativa da autora, encontrando-se tal ação arquivada, desde 13/03/2012, de acordo com o sistema de acompanhamento processual da Seção.
4. Pelo que se pode inferir dos autos, nessa segunda ação busca a autora a concessão do benefício de prestação continuada, e, em que pese a identidade de partes e objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, visto que, após a prolação da sentença no primeiro processo (14/05/2012), foi apresentado um novo requerimento administrativo (19/03/2012), mediante a juntada de documento não analisado anteriormente, como a sentença de interdição da requerente, prolatada pela Justiça Estadual em 11/03/2012, de modo que, foi trazida à presente ação matéria que não foi ainda apreciada
5. Sendo assim, afasto a ocorrência da coisa julgada e, considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento, deixo de aplicar ao caso o procedimento previsto no artigo 515, § 3º do CPC, e, em razão disso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja providenciada sua regular instrução, com a realização da necessária perícia médica e de laudo social para avaliação da condição de hipossuficiência do grupo familiar da ora apelante. Precedente.
6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 82509969129985281793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)