PROCESSO Nº 4746430-10.5146.29.9.6491 - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: MURILO PEREIRA ADVOGADA: JOANA SILVA APELADA: UNIÃO PROCURADOR: ENZO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNIDIAL. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO GENITOR, VISANDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE E A CONCESSÃO DA RESPECTIVA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POSTERIOR AJUIZADA PELA FILHA POSTULANDO A PENSÃO DE EX-COMBATENTE. COISA JULGADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em face da Coisa Julgada relativa à Pretensão formulada pela Autora, ora Apelante, de concessão da Pensão de ex-Combatente, uma vez que não fora reconhecida a condição de ex-Combatente de seu Genitor e indeferida a respectiva Pensão, em Ação por ele anteriormente ajuizada. II - Embora distintas as Partes e as Pretensões, e mesmo a Causa de Pedir, ocorre que a negativa de reconhecimento da condição de ex-Combatente do Genitor, na Ação por ele proposta, e sem que haja inovação factual ao que nela decidido, implica a ausência de Titular dessa condição e da Pensão prevista na Lei nº 8.059/1990 e, consequentemente, da impossibilidade de sua reversão à Filha. III - A questão processual flutua, ao meu ver, entre a Falta de Interesse de Agir, porque negada anteriormente a condição de ex-Combatente do Genitor, e a Coisa Julgada. Por uma ou outra ótica, a hipótese não comporta a análise do Mérito da Pretensão. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 78283288355974269529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)