Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Almeida PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3520033-74.5172.8.1.9891-PB AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO DUARTE (MÃE) : LENILDA MARIA CECÍLIA NOVAESPROC : ALEXANDRE RIBEIRO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Campina Grande, contra decisão, que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando que a instituição de ensino efetue a matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Ambiental, abstendo-se de exigir nesse momento o certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar. Discute-se o direito do agravado efetuar matrícula no curso em que foi aprovado, sem a apresentação do certificado de conclusão do segundo grau. In casu, o recorrido prestou o vestibular de 2013, da Universidade Federal de Campina Grande, para o Curso de Engenharia Ambiental, logrando aprovação. Todavia, ainda está cursando, regularmente, o 3º ano do ensino médio. No esteio da norma hospedada na Lei 9.394/96, é condição para o ingresso em curso superior de graduação a conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo lícita a exigência do certificado de conclusão no ato da matrícula, que, no caso em análise, é impossível de ser apresentado, por ainda não haver concluído. Precedentes desta Segunda Turma no mesmo sentido: AGTR 000.353-PE, desta relatoria, julgado em 18 de março de 2013. Não obstante o mérito e a capacidade do agravante demonstrados na aprovação no vestibular, a lei impede a matrícula em curso superior, por não atender ao requisito da conclusão do ensino médio ou equivalente para o ingresso na universidade. Agravo provido.
(PROCESSO: 13085644227652130917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)