PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DAS PARTES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO.
1. A prescrição é instituto que visa à punição do exequente desidioso, que deixou de promover as diligências indispensáveis ao andamento do feito. Assim, a suspensão do processo prevista no art. 265, I, do CPC, não implica a suspensão do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte arcar com as consequências de sua inércia, pois não se mostra consentâneo com o espírito da segurança jurídica prorrogar a suspensão do processo pela morte das partes até o momento em que os seus herdeiros houverem por bem se habilitar.
2. O prazo da prescrição é quinquenal, e não de dois anos e meio, pois não se trata do mesmo lapso prescricional da execução que fora interrompido e teria voltado a correr pela metade (art. 3º do Decreto nº 4.597/42), mas de novo prazo, decorrente de nova relação jurídica a ser estabelecida com os eventuais sucessores. O termo a quo do lapso prescricional, por sua vez, é a data do óbito, e não a intimação para que os herdeiros se habilitem nos autos.
3. Falecido o autor originário, os seus eventuais herdeiros teriam, a partir do óbito, um prazo de cinco anos para se habilitarem como sucessores do de cujus, sob pena de, não o fazendo, terem a sua pretensão executória atingida pela prescrição.
4. No caso dos autos, o autor faleceu em 29.06.9263 e o pedido de habilitação se deu em 25.12.5262, tendo se operado, portanto, a prescrição, considerando o lapso temporal entre o óbito e a habilitação dos herdeiros.
5. Agravo provido.
(PROCESSO: 066533995596, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)