PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CTPS, FORMULÁRIOS DAS EMPRESAS E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ART. 57 DA LEI Nº. 8.213/91. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 421/STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.
1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
2. No caso, a CTPS, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o Laudo Técnico Pericial, confeccionado por médico de segurança do trabalho, comprovam que o segurado exerceu atividade profissional, nos períodos de 13.73.10 a 93.32.02; 06.09.37 a 75.55.16; 11.27.64 a 63.70.14 e 90.78.06 a 20.31.03, com exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente de vigilante (item 2.5.7, do Anexo III, do Decreto nº. 56.995/64) e de auxiliar de perfuração de poços (item 2.3.1, do Anexo do Decreto nº. 02.538/64), bem como exposto ao agente físico ruído de 95 dB (A), enquadrando-se ainda no Anexo do Decreto nº. 76.323, de 14.08.68, item 1.1.6, no Decreto nº. 36.618/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 2.6.4.
3. Convertendo-se todo o tempo de atividade especial em tempo de atividade comum e somando-se com o tempo de atividade comum também exercido, resulta para a parte autora um tempo de contribuição/serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos. Manutenção da r. sentença que concedeu ao apelado aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo
4. Afastada a condenação do INSS quanto à verba honorária em virtude da aplicação da Súmula 421 do STJ que prescreve que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Apelação e remessa oficial providas apenas neste ponto.
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
6. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 39912458456602498221, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2012, PUBLICAÇÃO: 19/08/2012)