PROCESSO Nº: 9772006-36.9376.4.9.3057 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA CALDEIRA ADVOGADO: JOSIAS DE VALENTINA FREITAS FILHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA MATA DE LUCCA COSTA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI SEM INCIDÊNCIA DE TETO LIMITADOR. ECS Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido foi expresso ao afastar a decadência, não havendo, pois, que se falar em omissão ou contradição no julgado. 2. O termo inicial do benefício deve ser a data da propositura da ação, já que não houve requerimento administrativo. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 174130/CE, Rel. Des. Federal Levi da Mata (convocado), Thiago Cardoso. Em 01/09/2002, publ. DJ de 7/1/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para fixar o termo inicial do pagamento das diferenças a data da propositura da ação.
(PROCESSO: 77131287464213226575, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO DE LUIZ MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)