TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI 7.713/88. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 558, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO.
1- Alega a apelante que, diante do disposto no artigo 558 do CPC, deve ser suspenso o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o depósito, à disposição do juízo, referentes aos valores em discussão, tendo em vista a possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação.
2- Não merece guarida a preliminar arguida, uma vez que não restou demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação em seu desfavor pela manutenção de tal decisão proferida no bojo da sentença.
3- A antecipação dos efeitos da tutela de mérito em favor do autor se revestiu de legalidade, constatando a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora por se tratar de verba alimentar,
4- Ressalte-se que, em fase de execução, deve ser apurado o valor recolhido a título de imposto de renda incidente sobre a contribuição para entidade de previdência privada a cargo do demandante, no período de vigência da Lei 7.713/88, assim como o montante referente à incidência do referido tributo sobre a complementação da aposentadoria recebida até a data de liquidação do julgado. Ademais, o encontro dessas contas possibilitará a verificação de saldo em favor do fisco.
5- Alega a Fazenda Nacional a ausência de comprovação do pagamento indevido, a justificar a improcedência do pedido, uma vez não provados os fatos constitutivos do direito do autor (art. 333, I, do CPC). Entendo não assistir razão à recorrente.
6- É que os comprovantes de rendimentos com valores relativos aos descontos efetuados mediante a entidade de previdência privada, no período de jan/89 a dez/95, são suficientes para desenvolvimento regular do processo.
7- No mérito, a matéria tampouco merece maiores divagações, vez que já sedimentado entendimento pelo STJ em sede de recurso repetitivos (Resp 0098333/RJ; publicação em 13/10/08);
8- Não deverá incidir imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria (resgates e benefícios), recebidos a partir de janeiro de 1996, correspondente ao montante recolhido sobre as contribuições às entidades de previdência privada durante o período de vigência da Lei 7.713/88;
9- Apelação da Fazenda Nacional improvida e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 99907292466908541587, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2012, PUBLICAÇÃO: 21/07/2012)