PROCESSO Nº: 6233245-69.5282.7.4.5114 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ-SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CASTRO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. FEITO AJUIZADO NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. CESSAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Instalação de vara federal no município de domicílio da autora, mediante resolução que determinou expressamente o encaminhamento à nova vara federal de todos os feitos em tramitação alusivos à sua competência territorial. 2. A regra da perpetuatio Juan Pereira não deve ser aplicada, uma vez que foi cessada a delegação de competência prevista no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal suscitado.
(PROCESSO: 28803964446371565502, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2016)