EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade e contradição. 2. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes, bem assim de se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 3. Não acolhimento dos declaratórios, vez que a parte busca tão somente invocar a aplicação dos dispositivos que entende determinantes ao deslinde da questão, bem assim que se acolha a interpretação reputada correta às normas apontadas como ensejo das omissões suscitadas. Dessarte, com os presentes a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 86024433832726124152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2016)