Processual civil e Administrativo. Apelação interposta pelo INSS contra sentença, f. 742-830, que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, determinando, em caráter definitivo, que o réu se abstenha de descontar do benefício de pensão por morte qualquer quantia a título de reposição ao erário e que restitua à mesma os valores já descontados.
O ponto nodal da querela é discernir se a parte recorrida está obrigada a devolver ao Erário os valores recebidos a título de benefício de pensão por morte, através de descontos realizados pela autarquia, bem como se é devida a restituição à pensionista dos valores já descontados, considerando que foram recebidos de boa-fé.
Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pela autora são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência da demandante para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela equivocada atuação administrativa.
Por fim, no que concerne à devolução, à pensionista, das verbas já descontadas dos seus proventos, entende-se não ser cabível. Não faz sentido obrigar a Autarquia a pagar novamente, à apelada, valor sabidamente indevido.
Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 86537826973660996178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)