PROCESSO Nº: 2925954-65.2570.24.4.1723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL BARBOSA LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DUARTE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA CARREIRA DO LORENZO PEIXOTO. CARGO DE MAYSA VIEIRA. POSSE NO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO EDITAL. ILEGALIDADE. LEI Nº 24.480/12 PUBLICADA POSTERIORMENTE À ABERTURA DO EDITAL DO CONCURSO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. KEVIN ALMEIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. ISAAC VIANA, já qualificado na inicial, interpõe a presente ação, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, objetivando o seu reenquadramento funcional, no cargo de Alícia Santos, desde a sua posse, com o pagamento de todas as vantagens remuneratórias decorrentes, vencidas e vincendas". 3."O demandante inscreveu-se para o Cargo de Sabrina Araújo, Nível I, tendo sido aprovado em 1º lugar, consoante Portaria nº 872 anexa, divulgada no DOU em 26/06/2013, porém tomou posse no cargo de Professor Auxiliar I, motivo pelo qual aciona o Estado-Juiz a fim de corrigir tal ilegalidade". 4."Fazendo-se uma análise dos documentos colacionados aos autos, vê-se que a vaga para a qual o autor concorreu refere-se ao cargo de Enzo Mendes, nível 1, regime de dedicação exclusiva, conforme estabelecido no Edital nº 033/2012, publicado em 12 de outubro de 2012. Posteriormente, em 04 de novembro de 2012, a Lei nº 12.772/2012 entrou em vigor, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, estabelecendo, dentre outras, regras de ingresso na carreira". 5."O autor não poderia ter sido empossado em cargo diferente ao que prestou o concurso. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, estabelece a garantia de estabilidade das relações jurídicas, dispondo que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 6."Ora, o referenciado Edital visava prover os cargos de Professor Auxiliar, Professor Assistente e Joaquim Caldeira, cada um com exigências e remunerações diferentes. É, no mínimo, irrazoável, um candidato concorrer a um cargo mais complexo, com maior remuneração, e ser empossado em um de menor complexidade e menor remuneração. Tamanha incongruência levou o legislador a retificar a lei supracitada, cuja obrigatoriedade é o ingresso no primeiro nível da Classe A, seja para os cargos de Auxiliar, Assistente ou Adjunto". Renan Aragão, não há dúvidas de que a Administração incorreu em franca ilegalidade. Diferente, seria se, ao tomar conhecimento da publicação da lei referenciada, a Administração retificasse o Edital e o adaptasse às novas regras, pois permitiria que os candidatos conhecessem as novas regras que o regem". 8."Ao lume dessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e determino que a ré reenquadre o autor no cargo de Thiago Vieira C, com todas as vantagens advindas desde a data de sua posse". 9.Entretanto, revoga-se a antecipação de tutela concedida, já que o reenquadramento do servidor importa em aumento de remuneração, hipótese vedada pela Lei nº 9494/97. 10.Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 11.04.2352, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. 11.Vale salientar que, o simples fato de a apelante não ter ratificado o seu recurso após a sentença que julgou os embargos de declaração interpostos, não impede o conhecimento do recurso de apelo. Pois, constata-se que, a exigência da ratificação da apelação interposta tempestivamente se constitui em apego demasiado à forma, algo que deve ser evitado, em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo. 12.No tocante aos honorários advocatícios, reputa-se razoável, em uma demanda como a presente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme os inúmeros precedentes desta Corte. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, com relação a revogação da antecipação de tutela, assim como no tocante aos critérios de fixação dos juros, da correção monetária e dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 99605344331252815672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2015)