PROCESSO Nº: 2583097-64.3956.8.7.4689 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SEVERINO RAMOS PIETRO VIANA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ANTHONY VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE SILVA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A ELETRICIDADE, ACIMA DE 250 VOLTS. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 2.460.228/SC). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 27.587/2009. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À SÚMULA Nº 111 DO STJ. PROVIMENTO EM PARTE ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 76.051/64 e 02.295/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, nos períodos de 08/07/1985 a 26/12/1990, de 23/07/1990 a 01/01/1992 e de 04/07/1992 a 07/07/2006, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais comprovam que laborou na empresa Energisa Paraíba - Distribuidora de energia S.A., como eletricista leiturista e operador de subestação, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, à eletricidade, acima de 250 volts, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 30.912/94, demonstrando que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo tais períodos serem considerados especiais. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 0.745.725, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. A extemporaneidade dos formulários e laudo técnico, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. No presente caso, de acordo com a orientação do ARE 605757-SC, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial, pois, no período em que esteve exposto ao agente eletricidade, não restou devidamente comprovado que os EPIs utilizados eram realmente eficazes, capazes de neutralizar os agentes nocivos inerentes à atividade desenvolvida. Assim, contando o promovente com tempo de contribuição superior a 35 anos, convertendo-se o tempo especial em comum, há que lhe ser conferido o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição pleiteado. 7. Verba honorária advocatícia fixada em quantum razoável, 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC, então em vigor e, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 8. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". Afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, estabelece-se a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês. 9. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS apenas para adequar a verba honorária aos termos da Súmula nº 111 do STJ e parcial provimento à apelação da parte autora para estabelecer a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês.
(PROCESSO: 68367599032984837676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)