ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DOS 'QUINTOS'. APELAÇÃO TRATA DE OBJETO DISTINTO DAQUELE DA SENTENÇA.
1. O objeto do mandamus é o restabelecimento do pagamento dos quintos, direito reconhecido pela Portaria n.º 125/96-GR, enquanto a matéria devolvida à Turma trata da ilegalidade da Portaria do MEC nº 474/87.
2. O magistrado de primeiro grau afastou a discussão da ilegalidade da Portaria do MEC nº 474/87, conquanto esta tenha sido objeto do MS n.º 2801916-71.4100.18.7.5628.
3. Se mantém a sentença para que se incorpore aos proventos do impetrante o valor correspondente às funções na proporção de 3/5 da FC-04, 1/5 da FC-01 e 1/5 da CD-01
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17436272566573290837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)