Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Vieira PJe-AC 6764676-63.6981.24.1.0249 APELANTE : GENILDA SARAH MOURA : ANA CRISTINA COUTINHO REGIS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 9 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que tornou sem efeitos a liminar, antes deferida, e julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte da demandante, advindo de aposentadoria especial de ex-combatente deferida ao seu ex-cônjuge. A demandante não tem direito a revisão do ato administrativo de concessão de pensão por morte para que seu valor passe a representar cem por cento do salário de benefício do instituidor, com o reajuste da renda mensal inicial do benefício, desde a data da sua concessão, com as correções do RGPS e os acréscimos legais, pois, como a lei aplicável à concessão do benefício é a vigente na data do óbito do segurado, e, como a morte deste ocorreu em 06 de fevereiro de 2013, a lide está submetida à Lei 5.698, de 1971, que determina que as prestações previdenciárias devidas a ex-combatentes e seus dependentes seriam concedidas, mantidas e reajustadas em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social. Precedente: AC 636159, desa. Joaquim Viana, DJE 14 de novembro de 2011, p. 286. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66040285095747431804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)