PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR.
1. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
2. Considerando que o crédito tributário, referente à dívida relativa à falta de recolhimento de IRPJ dos anos de 1996 e 1997, foi constituído em 2001, e a ação foi ajuizada em 25/08/2001, não restou ultrapassado o Gabriel Azevedo prescricional.
3. Segundo a teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito.
4. Nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, o dies a quo do João Lucas da Mata prescricional para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa deve ser a data em que se constatou o indício da irregularidade.
5. In casu, a empresa estava inapta desde o ano de 2004, tomando a Fazenda Nacional ciência em 2006, a partir da juntada deste documento, portanto, o primeiro indício de dissolução irregular, enquanto o requerimento de redirecionamento foi formulado em 17/10/2011. Prescrição para fins de redirecionamento não consumada.
6. Autos arquivados em 20/01/2006, tendo a exequente dado prosseguimento ao feito em 27/03/2006. Lucas Gabriel Teixeira quinquenal não consumado.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 83438066150678475214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)