ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC/02). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não de redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios da empresa executada com base no art. 135 do CTN e na Súmula nº 435 do STJ, ainda que a dívida não detenha natureza tributária.
2. In casu, descaracterizada a aplicação do art. 135 do CTN e da Súmula nº 435 do STJ, em razão da natureza não-tributária da dívida, tem-se que o redirecionamento da execução fiscal deveria ocorrer nos moldes do art. 50 do CC/02.
3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de abuso de personalidade jurídica, qualificado pelo desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Não se pode extrair do puro e simples encerramento das atividades da sociedade (ainda que sem a devida comunicação à Receita Federal) a configuração de abuso da personalidade jurídica. Ademais, o mero inadimplemento da obrigação não configura violação de lei apta a acarretar, com fulcro no art. 50 do CC/02, o redirecionamento da execução contra os sócios-administradores da empresa devedora.
4. Registre-se que não restou comprovado pela exequente a culpa dos sócios, o que impede a incidência do art. 1.016 do CC/02 no caso vertente. Da mesma forma, o art. 1.080 do CC/02 faz menção à necessidade de aprovação expressa dos sócios quanto às deliberações infringentes do contrato ou da lei, para fins de tornar ilimitada a sua responsabilidade, fato este também não demonstrado nos autos.
5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, o que não se verifica na presente hipótese.
6. O art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, ao preceituar que "à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", não conduz ao juízo de que tais normas podem ser empregadas sem observância da natureza do crédito exequendo. Pelo contrário, na dívida ativa de qualquer natureza, devem incidir as normas de responsabilidade vinculadas à natureza do débito que ensejou a respectiva inscrição.
7. Precedentes desta Corte: AG765847/PE e AG287092/PE.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57109060786771530099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)