Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Gonçalves Nº: 4310738-67.0857.25.12.9786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR DA LUZ-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO VITOR NOVAES MATOS DE FREITAS ADVOGADO: CAIO FERNANDES FLORÊNCIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOÃO LUCAS ALVES. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o HENRIQUE DA MOTA/recorrente a pagar R$ 74.868,00 (quarenta mil reais) para a autora, a título de reparação de danos morais pela morte de seu filho e indenização pelos danos materiais sofridos relativos ao desembolso com gastos funerais. 2. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que culminou na morte do filho da demandante se deu em razão de más condições da pista na BR 020, Km 18,3. 4. Segundo informações constantes no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal "Conforme apurado no local do acidente BR 020 KM 18,3 sentido decrescente o condutor do V1 Honda/CG FAN 125 de placasNQR1849 colidiu contra um sinalizador de concreto (gelo baiano) que se encontrava mal posicionado, no centro da via, acesso a rotatória do Maranguape/CE". No reportado documento existe ainda registro de má sinalização, com sinalizadores de concreto sem pintura reflexiva e indevidamente posicionados no centro da via, além da inexistência de iluminação no local. As informações foram corroboradas por outros elementos de prova constantes dos autos. Como bem ressaltado na sentença, as imagens apresentadas pela parte autora e pelo próprio MATHEUS BARBOSA evidenciam que, "de fato, no local do acidente realizavam uma série de obras em razão da duplicação da BR 020. O canteiro central estava guarnecido por uma série de sinalizadores de concreto (gelos baianos), posicionados de tal forma a fim de evitar a queda no fosso central (id. n.º 7792762.69896626); entretanto, o agente da PRF que lavrou o BAT fez constar a informação que tais estruturas de concreto não possuíam qualquer pintura reflexiva, de forma que, considerando o horário do sinistro (23:30hs, segundo informação do BAT) e a informação de que a via não possuía qualquer tipo de iluminação, tais condições acabaram por contribuir para o impacto direto da vítima no sinalizador de concreto. Ademais, o mesmo agente da PRF informou que as condições de conservação da via eram bem ruins, fato este que restou comprovado pelos registros fotográficos realizados no período diurno pela unidade local do THEO SILVEIRA (id. n.º 7857299.21730785), uma vez que se percebe claramente que a parte da via onde teria ocorrido o acidente se encontra repleta de sedimentos, corroborando a narrativa acima destacada.". 5. Reconhecido acerto do julgador de origem ao considerar os elementos constantes dos autos suficientes para comprovar que o evento danoso foi de fato provocado por más condições da rodovia. A própria Lei 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos, que cumpre a essa autarquia administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias (inciso IV do artigo 82), o que evidencia a omissão do Poder Público e a sua relevância na existência do acidente. Por outro lado, inexiste prova de que o acidente tenha sido ocasionado por imprudência ou imperícia do condutor do veículo, não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial. Sendo assim, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva do ERICK COSTELA pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. 6. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte do filho da parte autora, restando aferir a adequação do valor do montante compensatório. Este deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. O valor de 40.197,00 (quarenta mil reais), fixado na sentença, mostra-se proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 12147645785683050646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020). 7. Apelação improvida. Condenação do KAIQUE CORREIA ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 06691710144372081275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)