PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.
I. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação das rés no pagamento de R$ 78.385,45 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), decorrente do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da Caixa.
II. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos monitórios alegando que encontravam inseridos em campanha nacional de recuperação judicial e que aceitaram proposta de quitação de débito proposta pela CEF. Contudo, após angariar os recursos, sustentam que a instituição bancária informou que não seria possível a efetivação o acordo, sob o argumento de que os devedores não preenchiam mais os requisitos necessários para enquadramento na campanha de recuperação de créditos. Afirmaram que a CEF não poderia ter desistido da proposta de acordo e que é nula a regra bancária que prevê a exclusão das empresas da campanha de recuperação de crédito em caso de penhora de bens ou valores. Requereram que a CEF fosse compelida a aceitar a proposta de acordo, no valor de R$ 68.309,67 (treze mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos).
III. Posteriormente, os réus aditaram os embargos monitórios, informando: a) a realização de penhoras em processos de execução nos valores de R$ 7.027,75 (sete mil e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 3.285,85 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e b) ter efetuado deposito judicial no valor de R$ 2.850,07 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e sete centavos), que somados com os valores penhorados seriam suficientes para quitar o valor proposto no acordo de recuperação de créditos.
IV. Ao final, o MM. Juiz de primeiro grau afastou a aplicação do CDC, não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória. Determinou o Magistrado o abatimento na dívida dos valores penhorados e depositados. Fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.
V. Apelaram os embargantes aduzindo que: a) deve ser aplicado o CDC; b) a oferta realizada pela CEF é vinculante, nos termos do art. 427 do CC; c) a CEF havia concedido prazo até 11/11/2010 para pagamento do valor proposto para quitação da dívida; d) após a penhora realizada, no dia 28/08/2010, em outro processo proposto pela CEF contra a apelante, a instituição bancária negou-se a aceitar o valor do acordo anteriormente proposto. Requer a reforma da sentença.
VI. Contrarrazões apresentadas pela CEF defendendo a inaplicabilidade do CDC no caso, ao argumento de que a empresa apelante é de grande porte (faturamento superior a R$ 3.275.725,00 - um milhão de reais). Defende que não houve proposta de acordo para quitação da dívida. Requer a manutenção da sentença.
VII. É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 848860 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Luigi Cavalcanti, j. 16/11/2008).
VIII. No mérito, cumpre observar que as razões do apelo resumem-se na alegação de existência de proposta de acordo da instituição bancária para quitação da dívida, objeto da monitória, não cumprida pela CEF.
IX. A fim de demonstrar o alegado, os embargantes colacionaram aos autos rascunho feito a mão, em um pedaço de papel sem timbre, no qual não consta identificação de autoria ou assinatura do responsável. No documento, pode-se verificar apenas o valor da dívida, um suposto valor a ser pago à vista (R$ 80.980,00) e uma forma de parcelamento.
X. Foram juntadas ainda, cópias de três e-mails (fls. 157/159) enviados pelo giropna02@caixa.gov.br para empresa que tratam, respectivamente, acerca de: a) declaração de dados econômico-financeiros solicitada pela CEF, sem menção do motivo, b) relação de documentos - proposta de renegociação, no qual há uma lista de documentos necessários à análise de proposta, não havendo qualquer dado acerca do ajuste, como valores e contratos envolvidos, ou data limite de adesão; c) formulário de dados econômicos financeiros, solicitado para fins de análise financeira da empresa, conforme se verifica no corpo do texto.
XI. Além disso, instruem os autos cópias de notícias jornalísticas que mencionam a campanha de recuperação de créditos da Caixa Econômica Federal em 2010.
X. Ao analisar as provas, não há como comprovar a existência de proposta de acordo nos termos alegados pelos embargados, razão pela qual não há como ser deferido o pleito dos apelantes, devendo ser mantida a sentença quanto à procedência da monitória.
XI. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o CDC é aplicável na relação contratual em análise.
(PROCESSO: 383513421562434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: 05/04/2016)