Penal e Processual penal. Apelações atacando sentença que condenou as apelantes pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal).
Restou demonstrado no processo administrativo e, posteriormente, confirmado na instrução processual, que as apelantes suprimiram tributos, por deixar de apresentar os livros fiscais e contábeis, constatando-se a irregularidade de funcionamento da pessoa jurídica por elas administrada, "empresa fantasma", omitindo informações sobre rendimentos de vendas nas Declarações Anuais simplificadas, durante os exercícios de 2001 a 2004, deixando de recolher aos cofres públicos receitas relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, infligindo, por conta disso, um prejuízo aos cofres públicos de dois milhões, trezentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos (valores históricos de 07 de dezembro de 2007, f. 13, do volume I, do apenso), conduta que se amolda à prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137.
As teses defensivas não infirmam a argumentação do édito condenatório sobre a autoria (f. 886-376).
Embora que, evidencie-se dos autos, a responsabilidade penal das apelantes Davi Lucca Almeida e Lucas Campos Terceiro pelos fatos perseguidos, as defesas se fiam, essencialmente, a primeira, numa nunca comprovada falta de responsabilidade sobre os autos praticados, eis que agia como subalterna e não como gestora e, a segunda, em ausência de dolo, por inexperiência nas transações comerciais e em suposta crise financeira.
A materialidade está sobejamente demonstrada nos autos na Representação Fiscal para Fins Penais 97969.429757/2743-93 instaurada contra as recorrentes (fls. 06/444, do apenso), responsáveis pela administração da pessoa jurídica pessoa jurídica M DA A Terceiro EPP., localizada em Mossoró.
Noah Nunes apresenta a dilação de cerceamento de defesa, por não ter sido sequer intimada do procedimento administrativo fiscal, tese insustentável, diante da manifestação da acusada nas peças de informação daquele sumário, por meio de seu advogado, como se verifica à fl. 617-271, do apenso.
Também não ocorre prescrição, eis que para a pena aplicada de quatro anos e seis meses de reclusão incide o prazo prescricional de doze anos, artigo 109, inciso IV, do Código Penal, tempo não transcorrido entre os termos da persecução penal. Entre a constituição do crédito - fato ocorrido em de 09 de novembro de 2007, f. 13, do volume I, do apenso - e o recebimento da denúncia em 15 de julho de 2011 (f. 17-19) e, entre este e a publicação da sentença, em 15 de abril de 2013.
Não lhe socorre, outrossim, o pedido de aplicação da transação penal, prevista no artigo 76, da Lei 9.099, instituto só aplicado a crimes de menor potencial ofensivo.
No mérito, as considerações tecidas sobre a materialidade e a autoria apontam no sentido de reconhecer-lhe a responsabilidade conjunta sobre os fatos, ressaltada no fato de se apresentar, ora como representante comercial, ora como dirigente da de M DA A Terceiro EPP (f. 112), ao invés de lançar luzes sobre sua inocência, confirma sua atuação decisiva, considerando, outrossim, o fato de figurar no quadro das diversas empresas envolvidas na sonegação.
As alegações de ausência de dolo não socorrem Ian Dias Terceiro, diante dos atos praticados, típicos de empresa fantasma, a ressaltar e reafirmar a intenção deliberada, livre e consciente de burlar e se locupletar dos créditos devidos ao fisco, não havendo falar em erro da Receita Federal, em não encontrar a sede da empresa, porém, em dissolução irregular dela.
Não há que se falar em desclassificação para o crime do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137, diante da perfeita adequação à norma do artigo 1º, inciso I, desta, sendo imprestável à defesa a tese de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que as dificuldades financeiras invocadas consistem em ônus a cargo da defesa, que, no caso, não se desincumbiu, cuidando-se, de mera alegação genérica, desprovida de qualquer elemento nos autos que comprove a circunstância de insolvência descrita.
Por fim, a mesma sorte merece a impugnação, comum aos dois recursos, quanto à dosimetria da pena, ambas rejeitadas, eis que construídas estritamente dentro do sistema trifásico adotado pelo sistema penal.
Apelações improvidas. Decreto condenatório mantido, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 99598272321127941896, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)