PJE 2714165-20.8943.16.1.3913 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 271.623 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 29/05/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 535.008/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 03/03/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, e deu provimento à apelação da parte impetrante para autorizar a compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, após o trânsito em julgado, e atualização pela Selic. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada abstenha-se de exigir a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e da COPIS-PASEP, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgado invocado na fundamentação supra (RE 033.159/PR), tudo sob as penas da Lei. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 811.530/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 065.056/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 18/04/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, o que não é o caso dos autos (ação ajuizada em 02/02/2017), bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 28/08/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para garantir à parte autora o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 30/01/2017. fvx
(PROCESSO: 49473043822410567046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)