Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração recebidos como agravo, aplicado o princípio da fungibilidade. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor. Pedido de compensação com débitos líquidos e certos do credor perante a Fazenda Nacional. Art. 100, parágrafos 9º e 10, da CF/88. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo inominado improvido.
1. Embargos de declaração opostos pela União, recebidos como agravo, aplicado o princípio da fungibilidade, ao fundamento de que o acórdão estaria omisso no que diz respeito à possibilidade de compensação tributária, quanto à determinação de que os Tribunais continuassem o processamento dos precatórios até serem modulados os efeitos pelo Supremo, em face de decisão que determinou a liberação do crédito objeto de Precatório, sem observância dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF/88.
2. O Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, declarou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição, ao julgar procedentes, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, por entender que ao autorizar a compensação dos débitos fazendários com os de particulares em execuções em trâmite, os mesmo violam o princípio da isonomia, conferindo uma prerrogativa ao Estado que não é assegurada ao ente privado.
3. No tocante à matéria, já se manifestou este E. Tribunal no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são vinculantes a partir da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em espera pela modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo. Precedentes.
4. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 1342356097550687048201, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)