PROCESSO Nº: 7206283-33.9700.13.4.2942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MANUELA AZEVEDO APELADO: DIOGO LIMA ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariana Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA REBECA DA COSTA. CANDIDATA QUE NÃO TEVE REALIZADA A AVALIAÇÃO CURRICULAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA ENVIADO DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DEVIDAMENTE ASSINADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DEVIDO ENVIO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - AMANDA NASCIMENTO em face da sentença que, ratificando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia procedesse à análise do currículo da Autora e a sua reclassificação no Processo Seletivo para Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como que realizasse a sua convocação, caso ela fosse aprovada dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. 2. Aduz a Autora que se inscreveu para concorrer a uma vaga na Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - NICOLE DA CRUZ, e que a sua avaliação curricular não foi realizada sob a justificativa de que não teria encaminhado Declaração de Veracidade devidamente assinada. 3. Afirma que o ato administrativo ocorreu de forma indevida, pois apresentou declaração com assinatura digital, modalidade que não está vedada pelo Edital, e, além disso, os documentos apresentados são incluídos mediante a inclusão de Login e senha no portal de acesso dos candidatos. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a Demandante/Apelada não teve a sua avaliação curricular realizada, sob o fundamento de que a declaração de veracidade apresentada pela candidata não condiz com a declaração do anexo IV, do Edital, assim exposto: 3.1.6. O candidato que não enviar os documentos no período especificado no item 9.2.1., ou não enviar a Declaração de Veracidade devidamente assinada, terá nota ZERO na Análise Curricular (Id. 6837952.7023118). 5. Na hipótese, todavia, observa-se que a exclusão da Autora do certame ocorreu de forma indevida, pois o documento apresentado no Id. 2734955.6701751 comprova que ela apresentou declaração de veracidade das informações, em consonância com a prevista no Edital, com assinatura digitalizada. 6. Importante destacar, ainda, que não consta no Edital regra alguma acerca da vedação de inclusão de assinatura digitalizada na declaração de veracidade das informações. 7. Conclui-se, portanto, que a Requerente/Apelada faz jus à avaliação de seu currículo em igualdade de condições com os demais candidatos. 8. Acrescente-se, ainda, que no caso em tela não se apresenta uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que o presente julgado limita-se à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o processo seletivo. 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 52348450049083418980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)