PROCESSO Nº: 5952094-00.9248.17.9.9616 - APELAÇÃO EMBARGANTE: HIPER COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS CUNHA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUILHERME CORREIA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA COSTA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. Embargos declaratórios opostos por HIPER COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
(PROCESSO: 28534421855947300381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2016)