PROCESSO Nº: 9136151-60.1420.30.7.1873 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA APELADO: CIA MARIANA ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ FELIPE ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. LEI 53.274/2007. ARTIGO 170-A DO CTN. FÉRIAS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA NESTE PONTO. NULIDADE PARCIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado no intuito de afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os seguintes valores pagos aos segurados empregados: a) durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente; b) terço constitucional de férias; c) conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, d) aviso prévio indenizado; e) adicional de hora-extra; f) salário-maternidade e g) férias gozadas. 2. Inicialmente, por força da remessa obrigatória, verifica-se ter a sentença extrapolado os limites do pedido quando assegurou aos impetrantes o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de férias indenizadas. Da leitura da petição inicial observa-se que o pleito dos demandantes restringiu-se à questão atinente à tributação sobre as verbas de férias gozadas, não fazendo os impetrantes nenhuma consideração quanto ao montante pago ao trabalhador relativo às férias indenizadas. 3. Reconhecimento da nulidade da sentença neste ponto, porque extra petita, nos termos do art. 460 do CPC. 4. Sobre a prescrição, a sentença foi proferida nos exatos termos do entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, ao submeter o RE 970865/RS à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9530899/RS (Rel. Ministro Alexandre Almeida, DJe 12/11/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, analisando a incidência da contribuição previdenciária, consagrou o seguinte entendimento: 5.1. Terço Constitucional de Férias: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)." 5.2. Valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença: "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 5.3. Aviso Prévio Indenizado: "o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. " 6. Do julgado acima referido, conclui-se não ostentar caráter remuneratório o montante pago ao trabalhador a título de: a) terço constitucional de férias; b) aviso prévio indenizado e c) nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença, sendo descabida a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores. 7. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador a título de horas extras, o eg. STJ, apreciando a matéria sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, através do REsp 4.708.218/SP, já assentou o entendimento pela natureza remuneratória de tais verbas. 8. Em relação à compensação do indébito, devem ser observadas as disposições contidas no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, que veio a introduzir restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, sendo cabível, portanto, a compensação dos valores apenas com a utilização de tributo da mesma espécie (no caso, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre remuneração paga aos empregados). Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 45060434453310069297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)