PROCESSO Nº: 9730829-87.5366.7.12.3092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: Miguel Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nogueira (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR A SER APURADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/RN, que reconheceu a ilegitimidade da União para pedido de restituição dos valores sacados na conta PASEP, declarando a incompetência da Justiça Federal para essa parte da demanda, e julgou improcedente o pedido de correção monetária e juros de mora. O particular, em sua apelação, sustenta: a) devida a concessão da justiça gratuita; b) fixação excessiva de honorários sucumbenciais em razão da exclusão da União, carecendo de redução justa; c) reconhecida a incompetência da Justiça Federal, o processo não deve ser extinto, mas remetido para a Justiça Estadual. Contrarrazões ofertadas pelo Banco do Brasil. A Lei Complementar nº 8/70 (arts. 2º e 5º) determinava à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que realizasse a contribuição para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil - BB, ficando essa instituição bancária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, porque, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/70, o que não se está discutindo nesta ação judicial. Assim, é contra o BB que o autor deverá demandar acerca de eventual responsabilidade por saques indevidos, não atualização ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, ou mesmo algum pedido de indenização por danos morais ou extrapatrimoniais que se fundamentem nessas condutas. No mais, é oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 9142078-05.0259.15.11.5212. Relator: Desembargador Federal Samuel Santos - 1ª Turma. 08/2019). A ilegitimidade da União e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, são matérias pacificadas neste Tribunal Regional Federal: i) PROCESSO: 27550931452965624458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021; ii) (PROCESSO: 95716267872502643944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021; iii) (PROCESSO: 96560351364140110233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021; iv) (PROCESSO: 19371750364736697443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021; v) PROCESSO: 37631570013956628140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021. A decisão de suspensão processual determinada pelo STJ no IRDR nº 71-TO não alcança a presente demanda, porque no referido IRDR discute-se a legitimidade do Banco do Brasil, o que não ocorre na presente ação, onde se analisa a legitimidade da União. Sobre esse aspecto do IRDR, conferir julgado desta 1ª Turma: "3. Ressalte-se que a decisão agravada não adentrou no mérito das questões de que tratam o IRDR nº 71-TO, quais sejam, a legitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. 4. Assim, inexistindo impedimento à apreciação quanto à legitimidade da União para figurar no feito, legítima a decisão que declinou da competência, sendo da competência da Justiça Estadual Comum o sobrestamento do processo, em atendimento ao IRDR nº 71-TO (ID 4016598.38190561). 5. E nem se diga que a decisão agravada é capaz de trazer qualquer prejuízo, pois, conforme delineado, tratou, em última hipótese, de competência e, ao declinar à justiça estadual, o juízo competente procederá ao sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento" (PROCESSO: 40843905808831266597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021). Assim, a sentença merece reparos apenas na parte em que reconheceu a legitimidade da União (quanto ao pedido de atualização monetária e aplicação de juros de mora da conta PASEP). A incompetência da Justiça Federal é para toda a demanda, não apenas para o pedido de indenização por danos materiais e morais, sendo inviável a separação da causa de pedir, como feito pelo juízo de origem. Reformada a sentença na parte da improcedência, é de rigor a exclusão da condenação em honorários advocatícios, fixados pelo juízo de origem em 10% do valor da causa. Não se trata, contudo, de provimento da apelação, mas de consequência necessária da decisão de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Reconhecida a incompetência, fica prejudicada a apelação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita, que deverá ser apreciado na Justiça competente. 10. Declinação para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 07748744143510189493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2022)