PROCESSO Nº: 7269771-35.7083.27.1.8744 - APELAÇÃO APELANTE: PACIFICO LUCAS SOUZA ADVOGADO: JOÃO LUCAS MARTINS PARAIZO DANTAS FONTES RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FERNANDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM PAGAS DE FORMA ACUMULADA. PAGAMENTO NÃO-EFETIVADO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. JULGAMENTOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. NÃO-OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO EM FACE DO NOVO CPC. 1. A sentença julgou procedente, em parte, pedido para determinar à ré que Enzo Correia o imposto de renda devido em função do recebimento de quantia reconhecida judicialmente, adotando, para apuração do montante do tributo, as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando o rendimento mensal do autor (regime de competência). 2. Os valores recebidos, decorrentes de decisão judicial pagos de uma só vez, estão isentos da incidência do IR se dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. In casu, conforme documentação acostada aos autos, o autor percebia, mensalmente, remuneração abaixo do teto mínimo de incidência do tributo em tela. É indevida, pois, a incidência da exação. 3. É que o imposto de renda deve ser calculado tomando por base o valor dos vencimentos quando recebido de forma apropriada, caso contrário, estar-se-ia sendo conivente com a atitude da Administração de não proceder com o pagamento dos vencimentos na forma devida, afrontando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 4. O distinto STF, no RE 248691/RS, Rel. p/ o acórdão Min. ALEXANDRE MOREIRA, DJe 23/02/2014, julgado em repercussão gral, decidiu que "a percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos". 5. No REsp nº 1501005/SP, Rel. Min. Benício Teixeira, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça decidiu que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ". 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte é na esteira de que não caracteriza dano moral o simples fato de a União inscrever regularmente em dívida ativa crédito que lhe é devido. 7. O novel CPC/2015 determina, em seu art. 85 que: § 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos". Fixação do valor da verba honorária em R$6.533,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 (10% sobre o valor do proveito econômico). 8. Apelação do autor parcialmente provida. Recurso adesivo da Fazenda Nacional não-provido.
(PROCESSO: 98719542838385866735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE DE ISABELLA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)