PROCESSO Nº: 6130405-85.0552.11.4.2834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: Arthur Pinto AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9120720-73.4638.3.5.0032 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FIADOR. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por CATARINA TEIXEIRA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejou contra decisão que declinou da competência para reconhecer como competente para processar e julgar o PJE nº 7731552-85.9429.4.8.9842 - Ação de Exoneração de Encargo, com objeto conexo com o PJE nº 9425063-22.7577.26.7.0162 - Execução de Título Extrajudicial - a 1º Vara de Recuperação e Falência da Comarca de Fortaleza, Processo Judicial nº. 9828521-39.8324.17.7.8072, juízo em que tramita o processo de falência da MASSA FALIDA DA SIMCOL, o que se dá em face da vis attractiva do juízo da falência. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, porque deixou de se manifestar sobre a alegação de que a ação de exoneração agitada contra a agravada CEF foi exatamente para demonstrar que a fiança de ordem pessoal estava extinta, cabendo o julgamento da lide perante o MM. Juiz da 1ª Vara Federal e não ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". No caso, inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 4. Restou explicitado no acórdão embargado que, em razão da vis attractiva do juízo da falência, os créditos em favor da CAIXA ou da MASSA FALIDA DA SIMCOL devem ser habilitados perante o processo de falência em curso no 1ª Vara de Recuperação e Falência da Comarca de Fortaleza. Qualquer discussão quanto à legitimidade das partes ou quanto à efetiva existência dos créditos deve se dar nos autos do processo de falência que se encontra em curso. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64570876348594069265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2022)