PJE 4503845-67.5888.14.4.2304 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que o direito da demandante não restou comprovado pelo conjunto comprobatório presente nos autos: o pai da criança, companheiro da autora, possui vários vínculos urbanos no período de carência. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 22/08/2018, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração ao PRONAF, recibo de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Hidrolândia, ficha escolar da demandante, todos autodeclaratórios. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 6. Registre-se que consta nos autos CNIS informando que o marido da demandante possui vínculo urbano em data do período de carência. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência do pedido. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). act
(PROCESSO: 56566272512185510059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)