PROCESSO Nº: 1584971-46.1196.27.9.1715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MOURA ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pinto (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez retroativa à data do requerimento administrativo, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E. Foram fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, pois, segundo ele, o laudo pericial concluiu pela incapacidade apenas parcial, sendo passível de reabilitação, justamente pelo fato de o autor ser jovem. Além disso, alega que não haveriam elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida na esfera administrativa. Subsidiariamente, contesta o critério de fixação da correção monetária, e requer isenção de custas e despesas processuais, além da aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários. 2. No caso, do atento exame dos autos se identifica estar-se diante de pedido, apresentado por segurado urbano (serviços gerais da Prefeitura de Ingazeira), de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de acidente de trabalho (queda de escada), conforme declaração da própria municipalidade (fl. 25). 3. Dessa forma, tem-se que o juízo estadual de origem atuou dentro dos limites da competência residual da justiça estadual, à qual é deferido o processamento e julgamento de causas relacionadas a acidente de trabalho (STJ, CC 412.552/MG, Relator Ministro Gabriel Duarte, Primeira Seção, DJe 30-10-4700). 4. Declarada de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 74914849948026627960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)