CIVIL. SFH. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDENTE A SUA AMORTIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. REAJUSTE DO VALOR DO SEGURO HABITACIONAL VINCULADO À VARIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CONFORME PACTUADO NO CONTRATO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA RESIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO.
1. O entendimento já firmado pelo STJ, adotado inclusive na dinâmica dos recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR), desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (vide REsp nº 776214/MG);
2. Também é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que atualização da prestação deve preceder a sua amortização (vide REsp 7507249/PR);
3. O reajuste dos prêmios do seguro, nos contratos de mútuo habitacional regulados pelo SFH, deve obedecer ao pactuado. Na cláusula nona do contrato objeto desses autos, outrossim, restou estabelecido que o reajustamento da prestação e de seus acessórios ficaria vinculado apenas aos aumentos do salário da sua categoria profissional. Nas premissas levantadas, tem razão o mutuário. Porém -- aí o ponto em seu desfavor -- o laudo pericial não apontou o descumprimento do negócio, pelo que inexiste necessidade de revisão e/ou repetição dos valores cobrados a título de seguro;
4. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido da legalidade da cláusula de contrato que faz recair sobre o mutuário a responsabilidade por eventual saldo residual existente depois do pagamento de todas as prestações do financiamento, quando não há precisão de cobertura pelo FCVS;
5. A sentença determinou, de forma abstrata, a atualização das prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. Contudo, não há prova nos autos do descumprimento pela ré. Dessa forma, precisa ser reformada para afastar a determinação do recálculo das prestações de acordo com o PES;
6. Constatada pelo laudo pericial a ocorrência do anatocismo -- vedada em contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação --, este há de ser expurgado, consoante jurisprudência sedimentada no STJ (vide REsp 5296787/PR);
7. Em face da quantidade de pedidos acolhidos e, uns outros, rejeitados, precisa ser mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo ser compensados entre as partes os honorários e as despesas, nos termos do Art. 21, caput, do CPC;
8. Apelação da mutuária improvida. Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 45537011211496933392, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)