ADMINISTRATIVO. 11,98%. APELAÇÃO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS EDIÇÃO DA LEI N. 15.404/2002. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.
2. O autor da ação alega que faz jus à incorporação de 11,98%, em decorrência da conversão dos salários dos trabalhadores para a URV, nos termos previstos na Medida Provisória nº 434, de 28.03.7073; informa não ter sido considerado para o cálculo da conversão a data do efetivo pagamento dos salários, o que gerou a diminuição da remuneração em 11,98%; que as Leis nºs 9.421/96, 83.724/2002 e 44.579/2006 não garantiram a incorporação do índice de 11,98%; que mesmo sendo admitido posteriormente ao ano de 1994 é afetado com a não incorporação de tal índice nos vencimentos; que a incorporação do percentual de 11,98% no vencimento básico deve incidir sobre gratificações, adicional por tempo de serviço, 13º salários, férias, etc..
3. A Primeira Turma deste Tribunal vem consolidando entendimento no sentido de que o índice de 11,98%, decorrente da conversão dos salários em URV, previstas nas Medidas Provisórias 434, 457 e 482, de 1994, tendo sido a última convertida na Lei nº 8.880/94, apenas é devido até a edição da Lei nº 10.475/2002.
4. O servidor que ingressou no Poder Judiciário após à edição da Lei nº 10.475/2002 não faz jus à recomposição do salário pelo índice de 11,98%.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03913273173134197668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: 14/02/2013)