CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO A FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM USO PARCIAL DO FGTS. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL À REALIZAÇÃO DA AVENÇA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
1. Caso em que o interessado na obtenção de financiamento imobiliário, na fase final da contração, foi excluído do programa, dado que já possuía contrato celebrado anteriormente.
2. Pretensão a receber indenização de pretensos danos morais, representados pela frustração que amargou ao não ver concluído o ajuste.
3. Descabimento. A Caixa não pode ser condenada em danos morais quando seu agir se limitou a aplicar corretamente o sistema.
4. Demais disso, também o mutuário conhecia a circunstância de não preencher as condições objetivas para o gozo de novo financiamento.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 138588750788089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/10/2015)