EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFASTA-SE OS EFEITOS DA REVELIA. DAVI LUIZ ARAGÃO. JULGAMENTO CONFORME AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA. REGRAS DE PROGRESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 120 , § 5º , DA LEI N. 43.606/2008 E DAS REGRAS DE PROGRESSÃO DA LEI N. 81.963/2006. A PROGRESSAÕ PREVISTA NO INCISO II FAR-SE-Á, INDEPENDENTEMENTE DO INTERSTÍCIO POR TITULAÇÃO OU MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ACADÊMICO DO DOCENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº RESP Nº 0.635.689/SC Min. MURILO RIBEIRO. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 10273620605078701506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)