PROCESSO Nº: 6205252-19.2635.6.1.9944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Farias EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEONARDO COSTELA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - VALENTINA PORTO contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, ratificando a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para condenar a LAVÍNIA CAMPOS a restituí-lo as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar. Havendo parcelas vencidas a serem adimplidas, sobre elas deverão incidir juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prescrição quinquenal acolhida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º do CPC, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. A decisão embargada entendeu presente a decadência do direito da Administração rever seu ato, sendo descabida a pretensão da Universidade, em sede de tutela antecipada, de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Concluiu que "Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito". O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque a decadência, com base no art. 54, da Lei nº 9.784/94, não pode ser aplicada no caso em testilha, porquanto as horas extras vinham sendo pagas em razão de decisão transitada em julgado, não em decorrência de ato administrativo. Assim, não há que se falar em decadência administrativa pelo fato de a decisão judicial que determinou o pagamento de horas extras ter transitado em julgado em 2005 e a AMANDA MOREIRA ter revisado os proventos apenas em 2017. Diz que a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente à servidora, gerando enormes prejuízos ao erário federal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 51149912972797378515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)