PROCESSO Nº: 8090826-35.4385.20.3.3123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Marcelo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Moraes (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA (DIRPJ). AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento a decisão proferida pelo Juízo da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos a execução fiscal nº 8256923-69.6278.26.2.6841, deferiu o pedido reconhecendo a dissolução irregular da agravante e determinando o redirecionamento da execução em face do seu sócio, Sr. Venerando João Felipe da Conceição, sob fundamento da inexistência de declaração de imposto de renda desde 2013, bem como na ausência de localização da sede das atividades da empresa como fatos que caracterizam a dissolução irregular, id. 8696277.36990642. 2. Alega a agravante que a constatação de que a empresa não se encontra em funcionamento em seu domicílio tributário, bem como a falta de apresentação de declaração de atividades perante a Receita Federal a partir de 2013 não seriam causa suficiente a configurar a dissolução irregular, eis que decorrente da inadimplência do principal tomador dos seus serviços, que deve à agravante valor superior ao montante do débito fiscal cobrado pela União. Esclarece que estaria ocorrendo uma mera "suspensão" das atividades da agravante, enquanto recupera o fôlego, e aguarda a cobrança dos débitos devidos pelos seus devedores, valores suficientes para quitar integralmente o débito cobrado pela União, id. 6100037.09821084. Encerrada a instrução do presente recurso com a apresentação da contraminuta pela parte agravada, nada foi trazido à baila que viesse a infirmar os fundamentos da decisão agravada, hígida por seus próprios e judiciosos argumentos: Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador em razão de dissolução irregular da sociedade empresária. (...) Assim, deve ser analisado o pedido da Fazenda Pública independentemente do procedimento do art. 133 do novel CPC. No que tange ao pedido de redirecionamento da execução, após a atividade de inteligência fiscal que resultou no Relatório de Pesquisa e Investigação Fiscal (Evento 3 - id. 9782350.18908488), a exequente apresentou documentos os quais dão conta de que Venerando Renan Ribeiro - CPF 075.954.128-06 , exerceu a posição de sócio administrador da Laser Engenharia e Transportes Ltda., até junho/julho de 2013, oportunidade em que cedeu onerosamente às senhoras Carlos Eduardo da Paz - CPF 960.111.712-99 e Vitor Fogaça Cocentino CPF 392.121.346-72 , pela significativa cifra de R$ 3.156.526,00, as quotas do capital social da empresa devedora, das quais era titular, desligando-se formalmente da sociedade (fls. 01/10 - Doc. 01 - Atos Societários Laser V - id. 4601617.93884155). Mas, analisando as DIRPFs tanto de Luiz Miguel da Cruz quanto de Joana Caldeira , a investigação detectou que obtiveram como rendimentos tributáveis no ano de 2013, apenas R$ 74.349,00 (id. 7147219.32604423). Assim, como seria possível fazer essa aquisição milionária de quotas sociais? Outro fato constatado pelo serviço de inteligência fiscal (e o cotejo dos sobrenomes assim sugere) é que Ian Ferreira e Davi Lucas Moura Cocentino , são parentes (irmãs), e filhas do Sr. Venerando Enzo Almeida , demonstrando nessa teia os fortes laços familiares que se interligam. Continuando o estratagema de ocultação, já em 2015, quando a empresa executada já se qualificava como grande devedora do Fisco Federal, as irmãs Isaac Nascimento e Yago Ribeiro , pelo mesmo preço de compra, alienaram ao Sr. Daniel Cunha - CPF 626.964.323-73 as anteriores quotas adquiridas do pai (fls. 13/20 - Doc. 01 - Atos Societários Laser V - id. 0559878.53106557). Mas uma vez a investigação fiscal apontou que o "novo sócio-administrador" era empregado da SEFOX Serviços Contábeis Ltda. ME desde 30/12/2005, e, à época, residia em Moreno-PE, numa casa simples em bairro da periferia dessa cidade. Se em 2015 recebeu apenas R$ 21.817,00 como renda tributável (Doc. 06 - id. 9518566.54600795), de onde vieram os recursos financeiros para um investimento de valor milionário? Nesta senda, no ano de 2017, Matheus Cavalcanti cedeu onerosamente 31.327 quotas do capital social da devedora, pelo valor de R$ 15.335,00, à sua mãe, a senhora Mariana Teixeira - CPF 580.180.031-82 (fls. 26/35 - Doc. 01 - Atos Societários Laser V - id. 4116737.09787861), cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é um instrumento identificador e caracterizador das famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população (Doc. 09 - id. 8408215.60426444) desde 09/07/2012 e que, conforme sua DIRPF, não obteve rendimentos tributáveis em 2017 (Doc. 8 - id. 8571445.87320512). Extrai-se também dos autos que, nesse mesmo ano (novembro de 2017), Venerando (pai) e Ian Melo (filha) readquiriram as quotas de Igor da Mata e Eduardo da Mota, e retornaram à Laser Engenharia e Transportes Ltda. Ele, como mero sócio; e ela, como sócia e gestora da empresa (fls. 41/51 - Doc. 01 - Atos Societários Laser V - id. 5466971.47691613). Entretanto, o ente público detectou em pesquisa no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (id. 7523691.88236099), que Venerando Thomas Fogaça continuou movimentando, mediante instrumentos procuratórios (ids. 3511546.89034526, 9217835.94342943 e 9778696.54640789), os ativos financeiros da Laser Engenharia e Transportes Ltda. até os dias atuais, com poderes para administrar os valores porventura existentes em suas contas bancárias. Cabe salientar que uma procuração entre pessoa jurídica e pessoa física (ausente do quadro societário), notadamente para realizar as transações financeiras, já denota indícios de fraude com o intuito de ocultar patrimônio, fazendo-se presumir que a pessoa física seja sócia oculta ou de fato e que tem poderes de gestão. Ressalte-se que o mencionado CCS apresenta os vínculos jurídicos e financeiros entre pessoas físicas, entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e entre pessoas jurídicas (no caso matriz e filiais) na movimentação de contas correntes, contas de investimento, contas poupança e outras aplicações financeiras. Ademais, a utilização das informações obtidas por meio do CCS (criado em cumprimento à Lei 10.701/2003, que incluiu o artigo 10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei 9.613/98 [1] ), caracteriza-se como excelente mecanismo para a defesa do Fisco Federal contra as fraudes fiscais e inibe o enriquecimento sem causa do contribuinte, à custa do erário. (...) Nesse contexto, o Relatório de Pesquisa e Investigação Fiscal e os documentos correlatos (id. 3078867.52265758), apresentados pela Fazenda Pública demonstram fortes indícios de que o sócio Venerando Fernando da Mata , embora formalmente fora dos quadros da empresa executada, atuou/atua como sócio oculto da devedora, mediante a outorga de poderes de gestão pelos sócios constantes dos atos societários registrados na Junta Comercial, detendo o domínio de fato de sua administração. Por sua vez, fica patente a dissolução irregular da Laser Engenharia e Transportes Ltda., em face da ausência de declarações de atividades perante a Receita Federal a partir de 2013, sendo declarada INAPTA, conforme Doc. 03 - DIPJ e Inaptidão (id. 2007361.04168764), e da não localização/funcionamento da empresa no endereço indicado pela exequente, como atestam as certidões dos oficiais de justiça (fl. 85 destes autos - id. 1813894.66611918; fls. 76/77 da EF nº 3246778-39.5380.14.12.8157 - id. 0721224.80302360), bem como à fl. 96 dos autos físicos do executivo nº 7223495-18.5681.8.1.9819, em curso na 11ª Vara Federal/PE, como bem demonstrou a exequente. E, nessas circunstâncias, como dito, sem a necessidade da instauração do IDPJ, o sócio (...) deve se sujeitar à responsabilização tributária ora admitida, conforme o art. 135, III, do CTN, pela prática dos atos ilícitos elencados (gestão oculta e dissolução irregular) (...) Descoberta, então, toda a trama (...), conforme o Relatório de Pesquisa e Investigação Fiscal e os documentos correlatos da Fazenda Nacional (id. 2615011.95123690), antes mesmo da realização dos atos processuais para a citação do sócio, entendo que o caso é de arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou aplicações financeiras em contas bancárias, via o sistema BACENJUD/SISBAJUD, bem como de veículos, por meio do sistema RENAJUD." (Decisão agravada, ID 5304975.03438934). Precedente do ENZO GABRIEL FERNANDES: AC 02416750604666393537, Rel. Des. Fed. Bruno Azevedo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40742576469193319721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)