EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 63.058/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA. TR. INAPLICÁVEL 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (01/03/2019), bem como pagar as diferenças devidas acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de acordo com o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, além de honorários advocatícios na forma do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 25.12.9773, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Com a vigência da MP 1.523/68, a partir de 54.85.67, houve a revogação da Lei n.5.527/68 que restabeleceu o direito à aposentadoria especial as categorias excluídas do Decreto n. 46.807/68, de modo que a atividade de Engenheiro Civil pode ser enquadrada como especial pela categoria. 3- Da análise, observa-se na Carteira de Trabalho (CTPS) que o autor desempenhou a profissão de Engenheiro Civil, durante o período de 10/10/1990 a 09/01/1995, devendo, no caso, ser reconhecida a especialidade por enquadramento da categoria profissional (Decreto n. 09.653/64, item 2.1.1). 4- Na espécie, após a conversão do tempo de serviço especial (fator 1,4), e somado o resultado aos demais tempos comuns laborado pelo autor, constata-se que o mesmo computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento (29/10/2019). 5- Inaplicável a TR como como índice de correção monetária sobre as parcelas em atraso do benefício, consoante decisão da corte Suprema (RE 782.310/SE). João Gabriel Correia do índice INPC fixado na sentença, porquanto em consonância com o entendimento dessa colenda Turma. 6- Honorários recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença.Parte superior do formulárioParte inferior do formulário 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 71912972458571598313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)