Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Farias Nº: 6395680-21.6088.6.9.3357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAMINOR S.A. ADVOGADO: EMANUEL NOGUEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA: JUIZ FEDERAL MARCELO DAS NEVES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.LEI Nº 66.091/2011. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. 1. A controvérsia posta em análise da Turma diz respeito ao inconformismo do particular em face de decisão proferida no mandado de segurança nº 9275262-86.4802.11.4.8823, que indeferiu pedido de liminar para obstar qualquer ato tendente à inclusão dos valores decorrentes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (Lei nº 12.546/2011) na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por não vislumbrar o periculum in mora. 2. Ausência do requisito de urgência que autorize medida de anteciação dos efeitos da tutela. 3. Conforme ressaltado pelo decisão agravada, o contribuinte tem a sua disposição, caso queira evitar os efeitos da mora no pagamento do tributo questionado e a submissão futura ao sistema de precatório, o instituto do depósito judicial da dívida tributária, que, inclusive, suspende a exigibilidade do crédito questionado (art 151 do CTN). 4. Agravo de instrumento a que se NEGA PROVIMENTO.
(PROCESSO: 04046519770536210406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)