Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha PJe-APELREEX 8886109-20.9822.23.10.2374 APTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIZ FERNANDO MENDES : RAUL COSTELA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME PEREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido condenando a ré ao pagamento dos doze meses de licença-prêmio adquiridos pelo autor, mas não usufruídos nem contados em dobro para sua aposentadoria, com fulcro na remuneração do servidor ao tempo da aposentação, devidamente atualizados. 1. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 2. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorre. Não é de se discutir o direito à indenização quando, em atividade, o servidor não teve a iniciativa de pedir o gozo de sua licença. Precedente: APELREEX 21681, des. Pedro Henrique Barros, DJE 14 de abril de 2015, p. 27. 3. Apelação da ré e remessa oficial, tida como interposta, providas.
(PROCESSO: 87421160729126129661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)