Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor do seu companheiro, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo.
1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito da segurada ocorrido em 13 de novembro de 2011, f. 08, contempla o companheiro, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte dela.
2. A condição de segurada especial da instituidora do benefício foi demonstrada, pela juntada de vários documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a profissão de rurícola dela, f. 15-v; b) fichas de matrícula escolar dos filhos do casal, com idêntica qualificação, f. 16; c) declaração firmada pelo proprietário das terras onde houve o labor rural, no período de janeiro de 1994 a junho de 2011, f. 20; d) contrato de comodato rural, f. 21-v; e) cadastro único de inscrição da então rurícola, em programas sociais, f. 21, e, por fim, f) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luana Ribeiro, na qual consta o exercício de atividades agrícolas, no aludido intervalo, f. 35-v.
3. A união estável está comprovada pela existência de vasta prole (05 filhos), conforme certidões de nascimento, f. 09-v, 13-v e 14, além do formulário de contratação de plano funerário familiar, em nome do autor, em benefício da então companheira, Benício Nogueira.
4. A prova oral ratificou tanto a relação de companheirismo entre o requerente e a instituidora do benefício, quanto a prática rural do casal, dedicando-se à agricultura de subsistência, em terras cedidas (duas tarefas), plantando milho, feijão e mandioca, f. 95.
5. Atendidos os requisitos legais (prova da condição de rurícola da então segurada e a união estável entre ela e o promovente), aliada à presumida dependência econômica entre ambos, prevista no § 4º, do art. 16, acima referido, correto do deferimento da pensão perseguida, a contar do requerimento administrativo, formulado em 28 de janeiro de 2012, f. 23. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 695.384-PB, julgado 23 de janeiro de 2013.
6. Inconstitucionalidade da Lei 11.960, declarada pela ADIN 4357-DF, em 21 de junho de 2013. Juros de mora incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Mantida a condenação do ente previdenciário ao pagamento de custas processuais, apesar de entender que o ente previdenciário deve ser isento deste encargo, deixando ressalvado a posição desta relatoria, em sentido contrário.
8. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 18440404682504601152, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)