PROCESSO Nº: 5378194-20.9505.7.12.6306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MENDES - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 54% COM DESPESA DE PESSOAL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC. CRITÉRIO OBJETIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em face da UNIÃO contra decisão que, em sede ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela para que o município seja retirado do CAUC e autorizou ao município receber valores referente a convênios com saúde e educação. 2. O Município fora inscrito no Cadastro Único de Convênios por violar o art. 20, III, "a", da LC 101/2000, ao desbordar do limite legal de 54% da receita líquida com despesa de pessoal. 4. Ora, em princípio, não há qualquer irregularidade na inscrição do município do referido cadastro, dado que o próprio ente municipal admitira a extrapolação da percentagem legal. 5. É certo que o Tribunal de Contas da União, em auditoria instaurada para acompanhar os efeitos da desoneração do IR e do IPI (id 1466829.2536776), revela uma estimativa de quase 22 bilhões não distribuídos ao FPM, no intervalo de 2008 a 2012, em decorrência da realidade econômica nacional. De mais a mais, documento expedido pela Confederação Nacional de Municípios (Id 4662296.7756381) destaca a diminuição de 3,87% do valor bruto repassado ao FPM em 2015. 6. Nada obstante, é imperioso que as gestões das administrações se adaptem às novas condições, em face das quais não há a receita anteriormente esperada. O limite de despesa com o pagamento de pessoal permanece hígido, cumprindo ao Administrador a sua obediência. Registre-se que o critério para a inscrição no cadastro de inadimplência é objetivo, posto que decorre da ultrapassagem dos percentuais estabelecidos em lei, daí porque não é pertinente a alegação de que inexistira má gestão. 7. Ademais, conquanto a inscrição de que se cuida enseje a vedação de assinatura de convênios, a própria legislação já ressalva aqueles que digam respeito à saúde e à educação, de modo a não restar prejuízo ainda maior aos munícipes. 8. Por último, observo que as dificuldades econômico-financeiras dos entes municipais, decorrentes de desacertos na economia do País e mundial, bem assim da injusta partilha das receitas tributárias, tal como insculpido na Constituição, é assunto que merece correção política, com, inclusive, a alteração das normas que disciplinam a competência e a partilha dos tributos. Contudo, em sede judicial, a inscrição do município agravante no CAUC se deu em obediência aos critérios objetivos fixados no sistema. 9. Agravo de instrumento desprovido. rcpg
(PROCESSO: 94430093655411404021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)