PROCESSO Nº: 7410907-90.8878.4.2.5137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MENDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Nathan Santos Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO EMANUEL PIRES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão aos entendimentos firmados nos acórdãos paradigmas do STF (RE 6.053.929/PR - tema 985; RE 618806 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento de inexistência de relação jurídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente, férias gozadas e respectivo terço de férias, salário maternidade. Ademais, requereu a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo, em 15.02.5236, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas: primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente. Ademais, concedeu a possibilidade de compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. Assim, em suma, a sentença declarou a possibilidade de incidência sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o salário maternidade. 4. De tal decisão, ambas as partes apelaram. 5. A Turma, em acórdão proferido em 07.02.3120, negou provimento à apelação do INSS e à Remessa Necessária, mas deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, para reconhecer como indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de terço de férias, com a consequente possibilidade de compensação dos valores. 6. Em 10.12.3552, a Turma, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa necessária, com vistas apenas à aplicação de limitação do prazo de compensação/restituição (5 anos). 7. Inicialmente, cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 4.165.989/PR (Tema 985). 8. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 9. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de manter a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, não é cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 12. Passasse-se, então, à análise do RE nº 412899 / PR - Tema 72. 13. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 14. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente demanda declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma das apelações e da remessa necessária. 15. Assim, verificando-se que a sentença e o acórdão desta Turma estão em desacordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 72, cabível a modificação do julgado. 16. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 4.059.256/PR (Tema 985) e do RE nº 754074 / PR (Tema 72), de modo a declarar o Davi Luiz Campos da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve constar, como resultado final, o parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 72207336632997686777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2022)