PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que acolheu os embargos opostos para considerar como corretos os cálculos apresentados pelo ente embargante, cujas cifras avultam em R$ 67.835,99. Condenou, Bernardo Nunes, o exequente/embargado em honorários advocatícios que foram fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. O recurso apresentado volta-se contra o valor da condenação imposta a título de verba sucumbencial.
2. O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
3. À luz dessas premissas, respeitados os ditames do art. 20, parágrafo 4º, do CPC e considerando que a causa não ofereceu maior complexidade, tampouco tenha demandado uma atividade intensa por parte do representante legal do ente embargante, reputa-se mais razoável a majoração da verba sucumbencial fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) na sentença recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), patamar que atende ao grau mínimo de zelo profissional.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88486466240618980602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/02/2013)