PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTARTIVOS. PRIMEIRO REQUERIMENTO INDEFERIDO E SEGUNDO CONCEDIDO. PLEITO JUDICIAL PELAS VERBAS ATRASADAS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ATÉ SUA CONCESSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO E DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. IMPROCEDÊNCIA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CARACTERIZADA A IMPROPRIEDADE COM JULGMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por Idade, segurada especial, desde a data do primeiro requerimento administrativo indeferido, até à concessão administrativa em razão de segundo pedido.
2. Documentos apresentados: registro de identificação; carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres-CE; recibo de pagamentos de contribuições mensais feitas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres-CE; certidão de nascimento do autor; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres-CE.
3. Houve 2 (dois) requerimento administrativos, em custo espaço de tempo (aproximadamente 6 meses). O primeiro requerimento indeferido em 28-11-9457. O segundo, que foi deferido, em 14-05-0301.
4. Sentença de improcedência, em sede de julgamento antecipado da lide, pelo entendimento da desnecessidade de produção de provas em audiência. Fundamentação da decisão que traz em seu bojo alegação da insuficiência de provas.
5. Julgamento imediato do pedido que se mostra impróprio na hipótese, donde se infere que o processado não se encontra, de todo, instruído.
6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 68659096495659870564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)