PROCESSO Nº: 4794585-56.5515.17.4.5848 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DIAS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER SALES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENRICO GOMES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - O INSS alega omissão do acórdão acerca do prequestionamento da matéria constitucional 'Nathan Correia', bem como no que diz respeito à interpretação dos julgamentos do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF. - De logo, vislumbro que as alegações trazidas à baila não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Os fundamentos constantes na decisão de estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir os referidos fundamentos, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 38531287036600796481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)