PROCESSO Nº: 3906368-07.8052.27.9.9632 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA PIRES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE COM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA AS DIVERSAS PATENTES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 69.111/08. RECRUTA - 137,83%. 2º. TENENTE - 49,27%. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Aduz o apelante que a Lei 11.784/2008 determinou um reajuste de 137,83% ao soldo do recruta do exército. Alega que tal percentual também deveria lhe aproveitar na patente de 1º Tenente. Subsidiariamente, requer a utilização como parâmetro do aumento de 55,74% concedido aos soldados engajados não especializados, pois esses já recebiam acima do salário mínimo. 2. A Lei 11.784/08, concedeu aumentos com índices diferenciados para diversos graus hierárquicos das Forças Armadas, implementando uma reestruturação da carreira dos Militares das Forças Armadas. O referido diploma legal teve claramente o condão de corrigir distorções existentes no padrão remuneratório da carreira militar, tanto que atribuiu percentuais diferentes de modo que os menos graduados tivessem índices maiores que os mais graduados, visando evitar um vencimento básico inferior ao salário mínimo para os militares de menor graduação. 3. Não se pode alegar que o aludido instrumento normativo equivale a uma revisão geral de remuneração, eis que estabeleceu percentuais diferentes para postos com diferentes hierarquias, complexidade, atribuições e responsabilidades, motivo pelo qual não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia. Embora os percentuais tenham sido aplicados de forma diferenciada, não ocorreu qualquer redução no soldo de nenhuma graduação. 4. A Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal dispõe não ser da competência do Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Afastada a condenação sucumbencial. Autor beneficiário da justiça gratuita. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72399071098178089688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2014)