Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Moura Nº: 2437923-37.1082.18.10.2382 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA FEDERAL: GABRIELA NASCIMENTO ARAÚJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PÚBLICO. PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU". COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença de improcedência do pedido formulado em ação civil pública, consistente na "condenação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte a que se abstenha de promover e realizar novos cursos de pós-graduação lato sensu custeados por alunos ou por órgãos ou entidades públicas ou privadas através do pagamento de taxas de matrícula, mensalidades e outras formas de remuneração, condenando-se, também, a LAÍS DA CRUZ a restituir aos interessados todos os valores recebidos em função dos cursos ainda não iniciados quando a propositura da presente ação civil pública, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$88.195,00". 2. A matéria objeto da presente demanda é bastante controvertida nos tribunais pátrios, tendo chegado o debate ao Supremo Tribunal Federal, existindo atualmente Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral reconhecida, pendente de apreciação pelo plenário daquele Excelso Tribunal (RE 900221). 3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou-se no sentido da possibilidade da cobrança de taxas de matrícula, mensalidades e outras formas de remuneração pelas universidades federais, em se tratando de Curso de Pós-Graduação lato sensu, ficando a gratuidade obrigatória para os cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu. 4. A adoção da tese ministerial acabaria por inviabilizar a prestação de várias formas de serviços educacionais pelas instituições de ensino públicas, como os Cursos de Extensão, ligados ao interesse público, à medida que a imposição da gratuidade imporia severos limites orçamentários. 5. Em relação aos Cursos de Pós-Graduação lato sensu, o objetivo é diverso dos cursos regulares da instituição de ensino superior, qual seja, o aprimoramento profissional e a reciclagem, que interessam exclusivamente ao desenvolvimento individual do participante, diferentemente daqueles outros cursos, que são obrigatórios para obtenção do Grau de Bacharel/Licenciatura, Mestre e Doutor, necessários para o desenvolvimento da atividade profissional dos discentes. 6. Fundamentação per relationem que é admitida pela jurisprudência do Egrégio STJ (REsp 3.264.354/RS, EDcl no AgRg no AREsp 78.114/MG e EDcl no AgRg no Ag 3367757/RS). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90907451210486227329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)