EMENTA AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM AUTORIZAÇÃO DO DNPM (DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL) E SEM LICENÇA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA QUANTIDADE DE ARGILA EXTRAÍDA SEM AUTORIZAÇÃO. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA QUE INVIABILIZA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Ministério Público Federal - MPF em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos ora recorrentes condenando os réus a pagar indenização de R$ 36.873,00 (quinze mil reais) à União pela extração ilegal de argila. Não houve condenação das partes em custas e honorários advocatícios. 2. A União requer a) a elevação da indenização por dano material considerando o metro cúbico da argila no valor R$ 16,00; b) a condenação dos réus em dano moral coletivo e ao pagamento de honorários advocatícios. O MPF pretende a reforma da sentença a) para que os réus sejam condenados ao pagamento de danos morais coletivos, b) percam incentivos e benefícios fiscais além de financiamentos oficiais conforme art. 14 da Lei 6938/81 e c) recuperem a área degradada. 3. À míngua de documentos que corroborem seus argumentos, não prospera a alegação da União de que a condenação em dano material pela extração ilegal de 4.000 metros cúbicos de argila deve ser elevada, tendo em vista que o metro cúbico custaria R$ 16,00 e não o valor contido no laudo pericial (R$ 3,75). Como o perito judicial está equidistante das partes, presume-se que o resultado de sua pesquisa reflete o valor mais próximo praticado na região à época dos fatos (junho/2009). Mantido, portanto, o valor do dano material em R$ 81.169,00. 4. O dano moral coletivo não está caracterizado. Não se vislumbra que a extração ilegal de argila ocasionou lesão grave o suficiente a causar repulsa ou indignação social a valores éticos que estruturam a sociedade. Tanto é assim, que cerca de três meses após a autuação dos réus, estes obtiveram as licenças necessárias e voltaram a extrair argila no mesmo local, porém agora de forma legal. 5. Andou bem o julgador a quo ao não condenar os réus a recuperar a área degradada e a que não obtenham os incentivos, benefícios fiscais e financiamentos previstos no art. 14 da Lei 6938/81. Conquanto a autuação da empresa e a paralisação de suas atividades tenha ocorrido em junho de 2009, em setembro do mesmo ano (antes mesmo do ajuizamento desta ação, em 2011) os demandados regularizaram sua situação junto aos órgãos fiscalizadores, obtendo inclusive licença ambiental de operação para extração mineral. 6. Disso resulta que, considerando o estado de fato das coisas, o acolhimento do pedido ministerial de recuperação ambiental caracterizaria postura contraditória do Estado: se de um lado, a extração de argila restou autorizada, por outro, haveria necessidade de paralisar as atividades para regenerar a área. 7. Não é hipótese de condenação dos réus em honorários advocatícios por força do art. 18 da Lei 7347, o qual só autoriza essa condenação na hipótese de má-fé da parte o que não ocorreu no caso concreto. 8. Remessa necessária e apelações improvidas. medc
(PROCESSO: 05670110318552685723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)