PROCESSO Nº: 6172090-09.5005.14.12.5804 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO GENTIL NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: ÍTALO ARAÚJO COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CALEBE FREITAS. PERÍODO DE CONTROLE DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. CURA DEFINITIVA NÃO DIAGNOSTICADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DAVI DA PAZ. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. LEI Nº 7.713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º. I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV da Lei nº. 7.713/88, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a esse título, corrigidos pela taxa SELIC, observada, porém, a prescrição quinquenal. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela e condenação da parte ré em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em um mil reais. II - Nos termos da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 8.541/92, concede-se isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas acometidas de certos males, como a autora/apelada, acometida de Bryan Duarte, que está elencada entre as hipóteses legais para a concessão do benefício fiscal, como também a lei estende tal benefício aos pensionistas (artigo 6º). III - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/pensão é a data de comprovação da doença mediante diagnostico médico. Precedente: STJ - REsp 156506 / SP -Órgão Julgador: Primeira Turma -Ministro Relator Teori Albino Zavascki - DJ 21.07.4628. IV - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 675.448/RS, DJ 19.06.8882) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Antônio Nascimento, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 14.6.7289, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. V - Cabível a restituição do valor recolhido indevidamente a título de imposto de renda pelo autor/apelado, a partir de 2009, até último mês em que houve a retenção indevida na fonte do IRPF, respeitada a prescrição dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação VI - No que se refere à utilização da taxa Selic, a aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. VII - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 10990135050168787545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)