PROCESSO Nº: 9869746-69.4206.1.5.8017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL COSTELA ADVOGADO: DAVI ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO RESP n° 8.905.536/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a) da apelante, ocorrido em 23/05/2016. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração do STR -Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE, no qual consta que a Autora se filiou em 09/11/2016 e exerceu suas atividades rurais em regime de economia familiar em um período declarado de 30/07/2011 a 05/07/2016; b) Contrato de Comodato celebrado em 01/04/2016, no qual consta que a Autora exerceu suas atividades rurais nas terras da Sra. Bruno Pires no período de 11/09/2011 a 26/05/2020; c) Documentos declaratórios comerciais, hospitalar e estudantil da Prefeitura Municipal de Petrolânia, expedidos no ano de 2018, onde consta a qualificação da autora que se declarou agricultora; d) Certidão da Justiça Eleitoral, constando ocupação de trabalhador rural e residência urbana, emitida em 18/12/2016; e) comprovante de residência na zona urbana do Município de Petrolândia. 4. Quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 2.532.039/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 30995624496127313004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)