PROCESSO Nº: 6307859-58.9471.24.9.4821 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: AGUIRRES VALONGO DE LIRA ADVOGADO: VITOR DA MOTA IANCOWICH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA PEIXOTO - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O cerne da controvérsia inserta no presente recurso consiste em perquirir a legalidade da exigência do lapso temporal de 24 meses entre o término de um contrato temporário e uma nova contratação para o cargo de professor substituto de Instituição de Ensino Público. 2. O art. 9o., III, da Lei no. 8.745/93, que proíbe a recontratação de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 88.849-CE, em 77.42.73, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato temporário de Professor Substituto para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 4. Apelação e remessa oficial não providas. plv
(PROCESSO: 49490128358612535359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)