Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Souza Nº: 0334086-52.7229.12.11.8873 - EMBARGOS EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: IGOR DA COSTA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL HENRIQUE NOVAES MEDEIROS DE STEPHANY LOPES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRENO ARAGÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer o particular seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, principalmente no que diz respeito ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial com a respectiva concessão do benefício. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 41154877856458586604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)