PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECOLHIMENTO DE VALORES RELATIVOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA). INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NECESSIDADE.
1. Objetiva a agravante reformar decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de juntada dos documentos relativos à servidora paradigma, por considerá-los irrelevantes para fins da obrigação de fazer.
2. A continuidade da obrigação de fazer (recolhimentos a título de FGTS, INSS E PIS/PASEP devidos à agravante em período anterior à reintegração no serviço) pressupõe a apuração do quantum devido à autora no período respectivo (obrigação de pagar), uma vez que tais obrigações correspondem a um percentual do salário do empregado.
3. Estando relacionadas, as rubricas acima referidas, ao salário devido à própria agravante, não há que se falar em juntada da documentação de outra servidora para fins de apuração do valor.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 89862879132969991279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)