PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Hipótese em que a existência de vínculos empregatícios urbanos por mais de 3 (três) anos dentro do período de carência descaracteriza a alegada condição de rurícola.
3. Bruno Fogaça.
(PROCESSO: 13058949393379158855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)