PROCESSO Nº: 8966129-74.3244.24.2.1957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SATUBA ADVOGADO: BERNARDO COSTELA AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (e outro) RELATOR(A): DES. FED. NICOLAS GOMES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO DO COEFICIENTE. COMPETÊNCIA. ART. 21, XV. IBGE. INGERÊNCIAS DE ÓRGÃO ESTADUAL (ITERAL). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão vergastada indeferiu antecipação de tutela que tinha por finalidade obrigar o IBGE a promover a correção das estimativas populacionais, levando-se em consideração a revisão territorial realizada pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL, e determinar à União, através do TCU, que promova o recálculo dos repasses dos recursos advindos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 2. A competência para organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional é da União - art. 21, XV, que o faz através do IBGE. 3. O parágrafo 2º, do art. 91, do CTN estabeleceu os critérios para fixação do coeficiente individual de participação da cada município no FPM, levando em conta o número de habitantes. E estas informações acerca da natureza demográfica de cada município são de competência do IBGE, gozando seus dados do atributo de oficialidade, à luz da Lei Complementar nº 91/97 e a Lei nº 8.443/92. 4. Os dados populacionais fornecidos pelo IBGE são apurados com base em métodos científicos, respeitados e reconhecidos internacionalmente, por isso devem prevalecer quando em confronto com dados acolhidos pelo próprio Município. 5. O eventuais equívocos cometidos pelo órgão estadual, quanto à inclusão ou exclusão de algum povoado no cálculo da estimativa populacional, não podem ser atribuídos ao IBGE, de maneira que inexiste mácula na conduta deste órgão federal ou da União a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. 6. Não há qualquer ilegalidade na fixação pelo IBGE de prazo limite (30 de abril do respectivo ano, Resolução nº. 05/2015) para que seja considerada a estimativa populacional de cada município. É que tal medida tem a finalidade de concluir em tempo hábil a análise dos dados demográficos, facilitando a organização anual dos repasses das verbas do FPM destinadas às municipalidades. 7. Não pode o Poder Judiciário rever ato administrativo, quando inexiste comprovação de sua ilegalidade, desvio de função ou de poder, nem afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 62055625512077843509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)