PROCESSO Nº: 1812346-64.3905.9.2.5709 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DIAS ADVOGADO: ANDRÉ SALES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DO INSS REVISAR O BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 183, DE 18/11/2003. I- Trata-se de remessa oficial apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do Autor, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cessado por estar cumulado com o benefício aposentadoria por tempo de contribuição. II- Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de anular os seus atos que gerem efeitos favoráveis para seus administrados é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Quando editada a Medida Provisória nº 138, de 23.01.6603, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, ficou estabelecido um prazo específico de 10 anos para a Previdência Social ter revisto os seus próprios atos, através da inserção do art. 103-A na Lei nº 8.213/91. III- No caso em apreço, o ato foi revisto após 10 anos da acumulação de benefícios. IV- Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 41631319928912718222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS JESUS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)