PROCESSO Nº: 3360279-88.0534.13.10.6191 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: VITOR HUGO DA MOTA ADVOGADO: WILTON SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES REFERENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA EM PARCELA ÚNICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 8 desta ementa). 2. "Rejeito a preliminar de ilegitimidade do IFPE para figurar no polo passivo da lide, porquanto a autarquia detém autonomia administrativa e financeira, devendo, assim, responder pelos créditos devidos a servidores a ela vinculados". 3. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'o reconhecimento de determinado direito a servidor público, na esfera administrativa, não tem o condão de afastar qualquer demanda judicial de cobrança, se não houve o efetivo pagamento do valor devido' (AgRg no AREsp 966.172/RJ, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2012, DJe 03/04/2012)". Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 4. "Não há que se cogitar a ocorrência de prescrição, porquanto o montante de R$ 94.481,05 (sessenta e sete mil, cento e vinte reais e cinco centavos) se refere aos valores retroativos de abono de permanência, no que respeita ao período dos cinco anos anteriores à propositura do requerimento administrativo (junho/2008 a junho/2013), consoante se extrai dos documentos em anexo (identificador n.° 5076632.295417, n.° 8592723.570306, n.° 4068849.127356, n.° 6739536.899545, n.° 6623451.520541, n.° 6193420.758555 e n.° 5903411.125356)". 5. "Analisando os autos, observo que é inconteste o direito do autor ao recebimento das referidas verbas, posto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo n.°68506.716035.3091-07, com efeitos retroativos a partir de 20.09.8749, conforme concluiu o Diretor Geral do Campus Barreiros do IFPE na Portaria n.° 120/2013-DGCB (identificador n.° 4192289.154262)". 6. "Outrossim, verifico que a demandada apenas efetuou o pagamento dos valores retroativos do abono de permanência referentes aos meses de janeiro a junho de 2013 (identificador n.° 1314007.820581)". 7. "Desta feita, o autor faz jus ao pagamento dos valores retroativos a junho de 2008, no valor de R$ 79.074,05 (sessenta e sete mil, cento e vinte reais e cinco centavos), consoante cálculo demonstrado à pag. 2 do identificador n.° 6138597.260354". 8. "Registre-se, ainda, que não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária para receber os valores que lhe são reconhecidamente devidos". 9. Correção monetária deve ser feita em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/2009. Precedente (AGRESP 694243582722, JOÃO FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/04/2014 ..DTPB:.). 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 62496557802989760852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)