PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E POSTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. IRRELEVÂNCIA.
1. Na dicção do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à dada pela Lei Complementar 118/2005, o entendimento jurisprudencial aponta no sentido de que a fraude à execução estará configurada quando o executado procedeu à alienação de bens, sem reservar outros suficientes para garantir a dívida, em momento posterior à citação válida no executivo fiscal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 4.382.839/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional.
3. Embargos de terceiro que buscam livrar o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, relativa à dívida de natureza tributária.
4. No caso, a alienação ocorreu em momento posterior à citação válida do executado e, muito embora o apelado estivesse atuando de boa-fé ao comprar o imóvel, a execução fiscal não pode ser frustrada em virtude da análise da boa-fé, restando-lhe se valer das medidas legais cabíveis a fim de resguardar os seus direitos em relação ao alienante.
5. O fato de o bem ter sido objeto de sucessivas alienações antes de ser adquirido pelo recorrido não tem o condão de descaracterizar a fraude ocorrida na primeira alienação, procedida pelo executado. Precedente do STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 81693079679033857774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)