PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem para que o INCRA forneça, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório conclusivo sobre os trabalhos de assentamento dos colonos em outras terras, e para que a FUNAI, em igual prazo, forneça relatório conclusivo sobre os trabalhos que lhe incubem, de acordo com o título executivo (Ação Civil Pública nº 4385231-15.8590.1.6.5170 - Demarcação da Terra Indígena Pankararu, identificação e reassentamento de posseiros de boa-fé e remoção dos demais).
II. "Não há óbice a que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º. do CPC, usualmente denominada de astreintes, seja imposta aos entes públicos como forma de os compelir ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer." (TRF 5. Segunda Turma. DANILO CASTRO nº 86425/AL. Rel. Des. Federal CAMILA VIANA (convocada). Thiago Vieira. 01/08/2009. Publ. DJ de 28/06/2009, p. 152).
III. A decisão agravada concedeu prazo razoável para o adimplemento das obrigações de fazer fixadas na sentença exequenda, comprovando estar o Magistrado Federal monocrático atento para as particularidades do caso, e sensível às dificuldades que serão enfrentadas pela Administração Pública para dar cumprimento às determinações relativas às retiradas de posseiros da área indígena Pankararu.
IV. O MM. Juiz a quo, além do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) dias iniciais, concedidos para que o INCRA procedesse ao levantamento dos posseiros ocupantes da área pertencente aos índios Pankararus que atendam aos requisitos necessários ao reassentamento, prorrogou por mais 30 (trinta) e depois por mais 60 (sessenta) dias, o que demonstra, mais uma vez, a razoabilidade dos prazos fixados. Também para que a FUNAI procedesse ao determinado para elaboração de seu relatório, foram concedidos prazos anteriores, com algumas prorrogações.
V. Não se mostra hábil a causar dano de difícil reparação a fixação de astreintes no valor diário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para que o INCRA e a FUNAI forneçam relatório conclusivo sobre os trabalhos de assentamento dos colonos que hoje ainda ocupam as terras indígenas da Tribo Pankararu, em outras terras, dando cumprimento ao que foi estabelecido em sentença transitada em julgado.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36300840253288820294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)