Ementa: Processual CIvil. Conflito de competência. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em que houve a distribuição aleatória para a 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, este deve ser o Juízo competente, que firmou sua competência por distribuição. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 08726997473760416511, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2014)