EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra, que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento da execução ao representante legal da empresa.
2. O Davi Lucca da Rosa (EAARES nº 2.864.506, EAG nº 6.779.936, REsp nº 7.809.993), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 202.664, AG nº 210.028, AG nº 850.629), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
3. No caso posto, o oficial de justiça certificou que a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. A qualidade de sócio-administrador resta comprovada pelos registros no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45077124405854175916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 06/04/2015)