PROCESSO Nº: 8420563-13.0511.6.1.0394 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RODRIGO DA LUZ ADVOGADO: Arthur Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADE COM O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TEMA 1.009 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos da Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma, ao decidido pelo eg. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 8046173/AL e 3332758/AL (Tema 1.009), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos; 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Nada obstante, no mesmo julgamento, modulou a eficácia da decisão, estabelecendo que "os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão"; 3. Assim, restou decidido que: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 18/05/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; e b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 24/06/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"; 4. O presente mandado de segurança foi impetrado por professor da UFAL, em regime de dedicação exclusiva, com o fito de ver assegurado o direito de não ressarcir ao erário valores percebidos durante o período em que houve acumulação do referido cargo com prestação de serviço autônomo como contribuinte individual (15-04-5198 a 29-01-2196, 07-09-6430 a 22-07-9998 e 26-11-0196 a 06-08-8619). No acórdão, essa 2ª Turma entendeu que o professor em regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada (Art. 14, I, e 15, I, do Decreto nº 92.448/87), e que o exercício de outra atividade, cumulativamente com a percepção de gratificação por dedicação exclusiva, sujeita o infrator à devolução da gratificação indevidamente recolhida; 5. Não sendo hipótese de erro operacional ou de cálculo, não é o caso de se fazer adaptação do acórdão ao decidido pelo STJ; 6. Juízo de retratação não exercido. LMV
(PROCESSO: 18485340945566971804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)