PROCESSO Nº: 4484396-86.6396.26.11.4927 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STELLA DIAS ADVOGADO: OTÁVIO COSTA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO VIANA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PENSÃO. RAUL FREITAS. LEI Nº 65.863/2004. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 5.892.681/PB, da relatoria do Min. João Miguel da Rocha e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". II. Não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro de interpretação da administração no pagamento de pensão por morte, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar. III. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 21525311587211921522, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)