PROCESSO Nº: 5888245-50.4947.26.6.9420 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: DAVI LUIZ MELO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL COM ATUAÇÃO PLENA. INCABIMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de emissão de carteira profissional, com atuação plena, para pessoa que colou grau no curso de licenciatura em Educação Física. II. O STJ, apreciando o REsp 6.921.264-SP, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já se posicionou pela impossibilidade do profissional graduado no curso de Licenciatura em Educação Física atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física. Entendeu-se, ainda, que as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, e que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura) (REsp 9747950/SP, Rel. Ministro LORENZO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2014, DJe 17/10/2014). III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92128349543972559349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2015)