Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Melo Nº: 3040179-17.2519.20.3.7536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: Cauã Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Sales - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural ante à ausência de documentos comprobatórios, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. 2. Alega a apelante que comprovou sua qualidade de segurada especial, pelo início de prova material como também sobejamente demonstrou o exercício de atividade rural. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) Certidão de casamento em que consta a profissão da requerente como “do lar”; (II) Declaração de aptidão ao PRONAF com cadastro realizado posteriormente ao requerimento administrativo; (III) Declaração do exercício de atividade rural emitido em 06/2016, com filiação sindical realizada em 20/10/2016. Consta dos autos também que a parte autora laborou para a Prefeitura de Cedro como professora e como auxiliar administrativo, nos períodos de 04/1986 a 03/1989 e de 25/07/2011 a 28/11/2012. 5. Não houve conformidade entre as declarações prestadas na audiência de instrução e a prova documental apresentada nos autos. “O cônjuge da requerente requereu benefício previdenciário em 2015 na agência de Juazeiro do Norte/CE, bem como atualizou seu endereço na mesma época na referida cidade, conforme documentos de págs. 117/118, o que evidencia que a requerente não residia no município de Cedro e que ficou distante da propriedade rural que alega trabalhar.” 6. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório, ou muito próximo ao requerimento administrativo, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 7. Não se lhe pode reconhecer condição de trabalhador rural, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade. 8. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Suspensão em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 73749512529266988472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)