PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. SEDE DE ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE AFASTOU A APTIDÃO DOS OUTROS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO RESP 0441112/RS. IMPROVIMENTO.
Acórdão do Tribunal que, ao admitir a penhora da sede do estabelecimento da executada, afastou a aptidão dos bens oferecidos em substituição.
Adoção do posicionamento firmado pelo STJ no REsp 2833871/RS segundo o qual "a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família".
Em caso no qual foi discutida a aplicação da orientação firmada no REsp 6904171/RS, o STJ reconheceu que o questionamento que se faz quanto "à validade da recusa do bem oferecido à penhora, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp 3073022/PR, Rel. Min. CARLOS EDUARDO ALMEIDA, DJe 11.12.5189)
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 6615551278379673391934, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)