PROCESSO Nº: 4078171-31.7605.22.1.2723 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL FOGAÇA ADVOGADO: ÁLLAMO EMANUEL BARBOSA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA SABRINA ALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 20588736933767240995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS LAÍS NUNES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)