PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelações manejadas pela embargante (União) e pelos embargados (servidores do Ministério da Saúde) em face de sentença que julgou procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução no valor apresentado pela embargante e acatado pelos embargados;
2. Afastada a preliminar de inépcia do requerimento de execução, dado que nas planilhas acostadas pelos exequentes foram devidamente identificadas as verbas exigidas, tanto que a embargante chegou aos mesmos valores por eles apresentados, à exceção do montante relativo à uma das exequentes que, em parte do período, encontrava-se vinculada a outro órgão;
3. Não divergindo as partes acerca do montante a ser executado, é meramente procrastinatória a alegação de inépcia da petição que requereu a execução, sendo certo que a marcha processual é para frente, não comportando medidas inúteis;
4. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, sendo este correspondente a R$ 74.223,00, eis que compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico e a complexidade da causa, que envolve valores superiores a R$ 4.830.159,00;
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 43907909520415449533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA DIAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)