PROCESSO Nº: 5331191-06.0711.23.9.1414 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AYMAR RAFAEL ROCHA ADVOGADO: RODRIGO ALVES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUIZ FELIPE DA LUZ. LEANDRO MELO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SAMUEL SOUZA. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.370.922/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Cauê da Paz, Primeira Seção, julgado em 03/07/2013, DJE 16/02/2013, pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do segurado à chamada Isabella Almeida consubstanciada na renúncia do benefício previdenciário que já percebe para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores percebidos do benefício anterior; 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 71805483857029167764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)