PROCESSO Nº: 5472773-83.2148.21.7.3852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL ENZO GABRIEL DIAS ADVOGADO: Gabriel Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Jesus EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária, para assegurar a exclusão de valores constantes em notas fiscais, atinentes a ICMS e ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, da mesma forma, a compensação, na seara administrativa, ou a restituição judicial, à escolha da parte impetrante, nos moldes da súmula nº 461, do STJ, tendo por base a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com, no entanto, a aplicação da modulação de efeitos gerada pelo STF no RE nº 513.052/PR. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à impossibilidade de transposição do teor do referido julgado para o âmbito do ICMS-ST; (ii) à necessidade de limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final; (iii) à impossibilidade de aplicação da tese de exclusão de valores constantes em notas fiscais, na medida em que pode resultar em valores a maior do que o efetivamente devido. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) diante do entendimento esposado pelo STF no RE nº 330.415/PR, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a superveniência da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante diante da tese sufragada pelo STF, devendo-se se sobrepor àquela; (iii) tendo por base o fato de que a única distinção existente entre o ICMS e o ICMS-ST é o fato de que esse último consiste em uma antecipação do imposto devido na operação final (substituição tributária para frente), chega-se à conclusão que, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do substituído, não devendo ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não realiza a sua hipótese de incidência; (iv) a exclusão do ICMS deve se dar sobre o valor destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. Nesse diapasão, igualmente não se torna razoável a adoção de limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 294745/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/05/2016, DJe: 22/03/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Pedro Porto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 27/07/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88446332443418872785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2022)