ADMINISTRATIVO. RÁDIO CLANDESTINA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA DO AUTO COM ASSINATURA DO LOCUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A EMPRESA AUTUADA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação movida em desfavor da ANATEL, objetivando a nulidade de procedimento administrativo, o cancelamento da multa que lhe foi equivocadamente cominada, bem como o pagamento de indenização por danos morais.
2. A ANATEL apelou alegando a inexistência de nulidade diante da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, e do devido processo legal. Aduziu que prevalecem os princípios da legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo transferido o ônus probatório para o administrado.
3. Apelação interposta pelo Autor em que pugnou pela condenação da ANATEL ao pagamento de danos morais.
4. Sem procedência a informação de que o particular é o representante da empresa, pois documentos revelam que este foi identificado como locutor, tendo assinado o auto de infração como representante do estabelecimento por ser a única pessoa presente no momento da fiscalização.
5. Responsabilização administrativa do particular sem que lhe tenha sido oportunizada a possibilidade de defesa.
6. Ausência de danos morais. Apelações não providas.
(PROCESSO: 516211134117440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)