PROCESSO Nº: 6620485-66.5001.28.11.6415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 69. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 556.249 (Tema 69). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (02/11/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Gustavo Henrique Rezende. Plenário, 31.12.1881, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito, por ocasião do julgamento das Apelações da Fazenda Nacional e da Empresa, manteve o entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 283.040/PR, no qual foi firmada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, bem como que o ICMS a ser excluído é o destacado na Nota Fiscal. 4. Por outro lado, a questão atinente ao período de restituição/compensação do indébito sequer fez parte do objeto do acórdão proferido por esta Turma, não havendo que se falar na aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 69/STF. 5. Diante da ausência de divergência com o julgamento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 366.736/PR, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo-se o acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à Apelação da Empresa. tcv
(PROCESSO: 40363893682471193996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)