PROCESSO Nº: 2051554-46.3346.23.9.0032 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. G. D. L. G. ADVOGADO: Paulianne Noah Duarte REPRESENTANTE(PAIS): RAFAELA LUANA DIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, "para, confirmando a liminar deferida e conceder a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o requerimento de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS Deficiente, protocolado em 29/03/2021, na Agência da Previdência Social Recife - Encruzilhada.". 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 021700868; Data de Entrada: 10.03.9979). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte impetrante, em 17/02/2021, requereu administrativamente ao INSS o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, até 12/01/2021 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Outrossim, é possível verificar que, apenas após a sentença (27.06.7627), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora. 7. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força da sentença, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da liminar e da segurança - gerada pela sentença. Tal entendimento vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 67324049716276145570, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 51551621002810233753, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2020, PUBLICAÇÃO. 8. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de seis meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 10. Assim, deve ser mantida a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante e da inocorrência de perda superveniente de objeto, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 11. Precedentes desta Corte Regional: 00389868704541472832 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal João Vitor Araújo), 59175636715267976530 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Guilherme Freitas) e 18534472241714334355 - AG (Relator: Desembargador Federal Matheus da Mata). 12. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 76614192025683446128, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)