TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada.
2. A penhora sobre o faturamento da executada, por trazer sensíveis transtornos ao desenvolvimento regular de suas atividades comerciais, deverá necessariamente vir acompanhada de uma série de atos que se destinam a assegurar a subsistência da empresa, haja vista não ser possível adotar-se, aleatoriamente, um percentual de comprometimento sem se conhecer a realidade financeira do devedor.
3. A jurisprudência do STJ vem exigindo a presença concomitante de três requisitos para a realização da constrição sobre o faturamento, quais sejam: (a) inexistência de bens penhoráveis; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e 678 do CPC); e (c) fixação de percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.
4. Demonstração de que as medidas de precaução referenciadas não foram efetivamente adotadas, haja vista que não foram esgotadas as diligências para a localização de bens do devedor - como pesquisas junto a Cartórios imobiliários, "ITR", "DOI", "DCTS", assim como prova da inexistência declarações de imposto de renda.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79298799630259206694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)