PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 474.911/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 570.537/MG), se pronunciou sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de tutela jurisdicional de concessão de benefício previdenciário.
II. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, com o retorno dos autos à Egrégia Segunda Turma por força da decisão de fl. 268.
III. Conforme determinado pelo STF, quanto às ações ajuizadas antes do julgamento do RE 825.342/MG, sem contestação de mérito e não julgadas em Juizado itinerante, foi determinada a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que se procedesse à intimação do requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a formulação do requerimento administrativo junto à autarquia.
IV. Ausente o interesse processual, vez que o prazo fixado transcorreu sem que o requerente tenha se manifestado sobre a comprovação do mencionado requerimento.
V. No caso, há necessidade de ajuste ou retratação, pois o acórdão de fls. 193/196 não está em consonância com o julgado do STF.
VI. No exercício do juízo de retratação, nego provimento à apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme orientação do Colendo STF quando do julgamento do RE 512533/MG.
(PROCESSO: 75919552696407788016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/08/2015)