PJE Nº 9430551-18.7613.4.3.6605 APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S): JOÃO MARIA OLIVEIRA DE FRANÇA ADV/PROC: EZANDRO BENJAMIN CAMPOS RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA SARAH SILVEIRA (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nºs 26.821/64 e 82.410/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição permanente, habitual e não intermitente aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Embora o Decreto 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, deve ser reconhecido como especial trabalho sujeito a tal fator, uma vez demonstrada a periculosidade. 4. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial demonstram, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, com exposição à eletricidade com tensão acima de 250 volts, de modo que faz jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 71669035611383708121, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA VALENTINA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)