Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho PJe-AGTR 6589818-41.2840.26.4.5505 AGRAVANTE: ENZO DA ROCHA e outro ADVOGADO: LUIZ FELIPE CAMPOS e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL EMANUEL CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 7289743-09.9656.26.6.9733, indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 1. Sustenta a parte agravante que a Lei 8.906/94 estabeleceu a possibilidade de destacamento de honorários advocatícios contratuais, desde que requerida antes da expedição do precatório, trazendo à colação decisões favoráveis desta Corte, requerendo o destaque da verba honorária, no percentual de vinte por cento, relativo ao Precatório PRC893686-PB, no valor de R$ 4.242.252,54, vinculado ao processo 5984295-12.8057.20.11.6228. 2. O cerne da questão debatida no presente agravo é a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais do precatório, em epígrafe, relativos às verbas do Fundef que não foram pagas nas épocas próprias. 3. O posicionamento deste Relator é no sentido de que não pode haver o destaque dos honorários advocatícios contratuais, posto que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906, ao se referir a dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, deixou bem claro se cuidar de condenação destinada diretamente ao constituinte, que, in casu, é da Prefeitura, e, não, do Prefeito. Neste aspecto, agrega-se a companhia do des. Guilherme Barbosa, conforme se observa no julgamento do AG 544500, DJE de 12 de maio de 2012. 4. Entretanto, o entendimento da Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da referida Lei 8.906, razão pela qual fica-se vencido no presente recurso. 5. Precedentes: AG 124382, des. Carlos Eduardo Martins, DJE de 12 de agosto de 2015; AG 730503, desta relatoria, DJE de 08 de junho de 2015. 6. Agravo de instrumento provido, com as profundas ressalvas desta relatoria.
(PROCESSO: 07795396170734193573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2016)