PROCESSUAL CIVIL. URP'S DE ABRIL/88 E MAIO/88. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinou prazo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.
2. O contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar na elaboração dos cálculos as normas padronizadoras adotadas pelo próprio judiciário, merece fé em suas afirmativas.
3. Há nos autos informações da Contadoria do Foro confirmado o cumprimento da obrigação de fazer. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 07005727761627317553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)