PJE Nº 3818660-34.8075.10.8.7978 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: THALES ARAGÃO ADVOGADO: ELIZA MARIA VITÓRIA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. EXIBIÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ, em sede habeas data, a competência é do juízo federal do domicílio do autor. (CC 28.297/DF, DJ de 22/05/2005, pg. 166) 2. Tal ação constitucional assegura o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, "a", CF/88. 3. Mediante a utilização de dito remédio constitucional, o impetrante, por meio de concessão de medida liminar, teve acesso à sua prova discursiva prestada em concurso público, providência ratificada por ocasião da sentença, de modo que a situação fática restou consolidada. 3. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 19909512139901759672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)