PROCESSO Nº: 5486557-50.5304.29.8.9665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA PAZ e outro ADVOGADO: Adrisio Pedro Lucas da Costa e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO OU INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AJUIZADA POSTERIORMENTE AO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ESCOLHA PELO DEVEDOR DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão, integrada pelo julgamento de embargos de declaração, ids. 431-141 e 374-282, do pdf, que determinou: 1) a conversão do procedimento comum (ação ordinária de inexistência de obrigação de pagar taxa de ocupação) em embargos à execução; 2) a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para adequá-la ao rito dos embargos, sob pena de indeferimento; e, por fim, 3) a prestação de garantia integral na execução a fim de serem admissíveis os embargos, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, norma especial em relação ao CPC. 2. De acordo com as agravantes, o presente recurso é decorrente de ação intitulada de ação ordinária de inexistência de obrigação de pagar taxa de ocupação, que busca discutir a legitimidade da cobrança efetuadas pela União, através da Secretaria do Patrimônio da União de taxas de ocupação relativas à barraca denominada Master Beach, originariamente Dom Quixote, localizada na praia do futuro, de forma indevida e irregular. 3. As agravantes alegam, em síntese: 1) deve ser dado conhecimento e provimento ao presente recurso, eis que a decisão viola o seu direito de elegerem a via processual que melhor atenda aos seus objetivos, dentre aquelas disponíveis na legislação; 2) o ato judicial recorrido reduziu sobremaneira o objeto da ação e ofendeu o direito de discutir a exigibilidade do crédito, e sua ilegalidade; 3) que não ajuizaram a ação originária com o intuito de se opor a execução fiscal que estava em curso contra a cobrança das taxas de ocupação supostamente devidas à União, tanto que sequer foram citadas na execução fiscal nº 3545153-89.5042.21.11.7303, e está sequer a formar a tríade processual e está inclusive sobrestado desde 2016, a pedido da União; 4) ação anulatória e os embargos à execução fiscal são modos autônomos de discussão judicial da dívida ativa; 5) o objeto do processo nº 7229700-72.6199.3.7.4415, é bem mais abrangente do que o valor que está sendo executado na execução fiscal de nº 4518414-98.4684.14.5.6291, uma vez que nesta última, a Fazenda busca a satisfação de crédito referente as taxas lançadas em certidão de dívida ativa específica, com isso os Embargos à Execução só poderiam discutir a existência, validade e exigibilidade do crédito não tributário referente às CDA(S): 5311485272774, 8210661449097, 0604990947541; 6) a ação ordinária rebate todas as taxas de ocupação de terreno de marinha cobradas de forma indevida, que caracteriza abuso de autoridade e enriquecimento; 7) o ajuizamento de ação executiva não impede o exercício pelo devedor do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou inexistência da obrigação, quer por meio de embargos à execução, quer por meio de ação declaratória desconstitutiva, quer por meio de ação anulatória ou mandamental, p. 36-65 do pdf. 4. A despeito de o ato combatido não estar elencado nas hipóteses do art. 1015 do CPC, jurisprudência do STJ e também desta Corte Regional tem admitido agravos de instrumentos em incidentes processuais semelhantes como se verifica nos seguintes julgados: AgRg no AREsp 181.358/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO; PROCESSO: 79701290654823645187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA; PROCESSO: 68898116454031883054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, o devedor tem a liberdade de exercer o seu constitucional direito de ação, dentre os meios de impugnação legalmente previstos, independente de prévio ajuizamento de execução fiscal contra si deflagrada. 6. Neste sentido, o manejo da ação escolhida busca a declaração de nulidade do título ou a inexistência da obrigação. 7. Entretanto, a utilização do meio escolhido não obsta o prosseguimento da execução contra si iniciada, salvo a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para a possível atribuição de suspensividade ao executivo. Precedentes do STJ e do TRF5: AgRg no AREsp 690.444/SP, Rel. Ministro FELIPE RAMOS; PROCESSO: 63930663490354414007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ; PROCESSO: 70487317780443090308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO. 8. Portanto, é de ser acolhida a pretensão das agravantes de ser afastada a conversão da presente ação de rito comum em embargos à execução. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31707929219683889523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)