ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE. JUROS DE MORA.
1. O título executivo embargado corresponde a multa devida pela Autora à União, em razão de condenação, fixada em acórdão do TCU, em procedimento de Tomada de Contas Especial.
2. As decisões do TCU, em seu campo de atuação, revestem-se, em sentido especial, de presunção de legalidade e autoexecutoriedade, devendo prevalecer se a impugnação não se revelar inequívoca e comprovada.
3. Os débitos devidos à Fazenda Nacional devem ser pagos com a mesma taxa de juros que a Fazenda utilizou para pagar suas dívidas no período.
4. Aplicação de juros na seguinte forma: a) até 12/2002 a taxa de juros deve ser de 0,5% ao mês, conforme previsto nos art. 1.062 e segs. do CC/16; b) a partir da entrada em vigor do CC/02, os juros devem ser os da SELIC, contudo, limitada ao percentual de 1%, previsto no art. 16 do decreto-lei 2.323/87, de acordo com o art. 406 do CC/02; c) a partir de julho de 2009, com a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, deve ser aplicada a taxa de juros limitada aos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, no caso, a SELIC, nos termos do art. 406 do CC/02, também limitada ao percentual de 1%, previsto no art. 16, do decreto-lei 2.323/87. Apelação improvida.
(PROCESSO: 752360628826035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)