PROCESSO Nº: 9110762-87.7865.4.4.8272 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PAULO ARAGÃO ADVOGADO: AUGUSTO DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ PIRES - 2ª TURMA INICIO EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS INCLUSOS NO PARCELAMENTO DA LEI N.º 26.618/2009. PERMISSIVO DA LEI 58.410/2014. INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE 5% SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ERRO DO CONTRIBUINTE. 1. A Lei nº 12.996/14, ao reabrir o prazo de adesão ao parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, não fez qualquer restrição aos contribuintes que já tinham débitos parcelados pelo referido diploma legal. 2. Caso em que, em decorrência da abertura do prazo para o reparcelamento dos créditos tributários junto à União Federal, sob a égide da Lei nº. 12.996/14, a parte autora apresentou os cálculos atualizados na crença de que todo o seu passivo tributário estava sendo objeto de inclusão no novel parcelamento, é dizer, tanto os débitos constantes da Receita Federal, quanto os administrados pela PGFN, tendo verificado, ulteriormente, que o reparcelamento não teria abrangido a totalidade de seus débitos, pois olvidou-se de indicar aqueles créditos de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 3. Nada obstante o equívoco cometido pela autora na indicação e inclusão de seus débitos, o recolhimento antecipado do correspondente a 5% (cinco por cento) do montante integral da dívida, em atendimento à disposição legal contida no parágrafo 2º, inciso I do art. 2º da Lei nº. 12.996/14, tem o condão de demonstrar claramente o seu propósito de incluir a totalidade dos seus débitos no âmbito do reparcelamento. 4. Em verdade, o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, pois haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse reparcelamento do total devido, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. 5. Incabível a condenação da Fazenda em honorários advocatícios porquanto a demanda foi ocasionado por erro cometido pelo próprio contribuinte quando do preenchimento do parcelamento. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para isentar a Fazenda Nacional do pagamento dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 55473836583120491735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)