PROCESSO Nº: 0706234-34.1897.29.3.7759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DAS NEVES ADVOGADO: João Lucas Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Fogaça (FB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR A SER APURADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/SE, que declarou a ilegitimidade da União e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, em que os autores formularem pedido de indenização por dano material e moral com base em não atualização, saques indevidos e má gestão de conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. O particular, em seu apelo, sustenta a legitimidade da União, competência da Justiça Federal, e, no mérito, pede a procedência do pedido. Contrarrazões ofertadas pela União. A Lei Complementar nº 8/70 (arts. 2º e 5º) determinava à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que realizasse a contribuição para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil - BB, ficando essa instituição bancária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, porque, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/70, o que não se está discutindo nesta ação judicial. Assim, é contra o BB que o autor deverá demandar acerca de eventual responsabilidade por saques indevidos, não atualização ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, ou mesmo algum pedido de indenização por danos morais ou extrapatrimoniais que se fundamentem nessas condutas. No mais, é oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 1047639-53.5836.13.4.8792. Relator: Desembargador Federal Emanuel Silveira - 1ª Turma. 08/2019). A ilegitimidade da União e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, são matérias pacificadas neste Tribunal Regional Federal: i) PROCESSO: 91778781515183176385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021; ii) (PROCESSO: 69729803520870063354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021; iii) (PROCESSO: 76259182448765613469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021; iv) (PROCESSO: 58728998319223657040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021; v) PROCESSO: 77985450572362597175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021. A decisão de suspensão processual determinada pelo STJ no IRDR nº 71-TO não alcança a presente demanda, porque no referido IRDR discute-se a legitimidade do Banco do Brasil, o que não ocorre na presente ação, onde se analisa a legitimidade da União. Sobre esse aspecto do IRDR, conferir julgado desta 1ª Turma: "3. Ressalte-se que a decisão agravada não adentrou no mérito das questões de que tratam o IRDR nº 71-TO, quais sejam, a legitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. 4. Assim, inexistindo impedimento à apreciação quanto à legitimidade da União para figurar no feito, legítima a decisão que declinou da competência, sendo da competência da Justiça Estadual Comum o sobrestamento do processo, em atendimento ao IRDR nº 71-TO (ID 6255397.41040702). 5. E nem se diga que a decisão agravada é capaz de trazer qualquer prejuízo, pois, conforme delineado, tratou, em última hipótese, de competência e, ao declinar à justiça estadual, o juízo competente procederá ao sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento" (PROCESSO: 75358289784266555104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021). Acertada a sentença ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 78317201274348653785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)