Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Nascimento 2379614-73.1149.5.10.4441 AGRAVANTE: CALEBE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) REL.: DES. FEDERAL VICENTE SANTOS - 4ª TURMA JUIZ THEO SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. INSCRIÇÃO REJEITADA. NOTA DO ENEM INFERIOR A 600 PONTOS. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO SEM A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENEM. LIMINAR REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. PROGRAMA COM CRONOGRAMA BASTANTE AVANÇADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, CAPES e CNPq, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que consistia na anulação do ato administrativo que negou a inscrição do requerente no Programa Ciência sem Fronteiras, Graduação Sanduíche nos Estados Unidos, em virtude da cláusula 3.1, subitem IV, do Edital nº 156/2013, que previu, como requisito para inscrição no processo seletivo, "ter obtido nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) igual ou superior a 600 pontos, em exames realizados no período de 2009 a 2013". 2. Objetiva o agravante que lhe seja assegurada a imediata inscrição no Programa Ciência sem Fronteiras, sem a exigência de participação no ENEM e, ainda, a eventual suspensão de aplicação de provas até a prolação de sentença. 3. Da análise do cronograma constante da Chamada Pública nº 156/2013 verifica-se que já foram realizadas todas as etapas do programa ora em discussão, inclusive a "divulgação da lista preliminar dos candidatos recomendados a ser enviada para o IIE para alocação nas universidades americanas", restando tão-somente a publicação da aprovação das candidaturas. Considerando que o agravante não obteve provimento liminar favorável na primeira instância, nem neste Tribunal, eventual ingresso na fase final do certame se tornaria inviável, de modo que resta sem objeto o presente agravo.
(PROCESSO: 09286542927186553549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)