TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO.
1. Atualmente, esta Corte Regional vem adotando o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça com base no princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim quando comprovada nos autos a dissolução irregular.
2. Na hipótese, a Fazenda Nacional tomou conhecimento da dissolução irregular em 23/12/2005, contudo apenas em 2013 requereu novo redirecionamento para os herdeiros do outro sócio quando decorridos mais de cinco anos da notícia da dissolução irregular da empresa, logo tal pretensão encontra-se prescrita.
3. Ademais, a solidariedade dos coobrigados da divida tributária não torna a pretensão executória imprescritível.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68883719859887421337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)