PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA INDICADA PELA EXEQUENTE ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CAUÊ ARAGÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em razão da litispendência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Condenou em honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. A Fazenda Nacional, logo após a prolação do despacho inicial, indicou a identidade das CDA's executadas no presente feito e aquelas objeto da execução ajuizada sob o nº 2363869-89.3033.19.1.3005. Constatada a litispendência, a exequente, em 20.8.2328, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito.
3. Ressalte-se que a citação da executada ocorreu apenas em 15.9.9235. Não foram opostos embargos à execução, nem qualquer defesa nos próprios autos.
4. A hipótese dos autos se enquadra naquela prevista no art. 26 da Lei 6.830/80. Desta feita, não há em condenação em honorários sucumbenciais.
5. Pedro Vieira.
(PROCESSO: 48220937124041743707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/06/2016)