PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. INSS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, PARÁGRAFO 6º DO CPC.
1. O objetivo da fixação das astreintes pelo Magistrado é forçar o adimplemento da obrigação por parte do devedor. Trata-se de meio coercitivo indireto, que pode ser utilizado, de ofício, pelo julgador, mesmo contra pessoa jurídica de direito público. Por conseguinte, não é direito subjetivo da parte, nem se propõe a indenizar possíveis prejuízos.
2. É lícito ao julgador, se observado que o valor total da pena supera em muito o valor da obrigação principal, reduzir o valor da primeira, com esteio no art. 461, parágrafo 6º, do CPC, inclusive porque a função das astreintes é constranger o devedor a cumprir a obrigação e não premiar ou enriquecer o credor.
3. Valor da execução da multa mantido em R$ 61.476,00 (vinte e um mil reais), em respeito ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 13961440409093037526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/04/2013)