PROCESSO Nº: 5379359-12.9143.18.2.0623 - APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno do entendimento de que restou devidamente comprovada a existência de Licença Simplificada nº 0460-362214/TEC/LS-S760, precedida de um processo administrativo instaurado junto à UFRN, em que não houve qualquer apontamento de irregularidade, situação, por si só, reveladora da possibilidade da realização da coleta de lixo do imóvel em questão, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56730100867455205492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)