PROCESSO Nº: 0032781-43.7316.15.7.6730 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LARA DA LUZ APELADO: LUCAS CASTRO ADVOGADO: LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO NO ENEM. IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA IDADE. Apelação e remessa oficial de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança para garantir ao impetrante a matrícula no curso de licenciatura em matemática da JULIA CUNHA. Entendeu o magistrado de 1º grau que o impetrante cumpriu os requisitos necessários para o deferimento de sua matrícula em instituição de ensino superior, quais sejam, ter completado o ensino médio e ter sido aprovado no ENEM. Verifica-se que, embora o impetrante tenha obtido a classificação no SISU para o curso de licenciatura em matemática na EVELYN SILVA, na data da realização da primeira prova do ENEM ele não tinha atingido a idade mínima de 18 (dezoito) anos, requisito essencial previsto nas normas regulamentares das Portarias nº 144/2012/INEP e nº 807/2010/MEC e no Edital do ENEM 2013. A postura da Universidade Federal da Paraíba em não permitir a matrícula do impetrante ante a falta da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, uma vez constatado o fato de o impetrante/apelado ter nascido em 16/04/1996, só tendo completado 18 anos no curso do presente processo, ou seja, depois de ter prestado a prova do ENEM, se coaduna com a posição desta Egrégia Corte sobre a matéria. Precedentes. Apelação e remessa oficial providas. (09)
(PROCESSO: 59922949911788196757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)