PROCESSO Nº: 3449257-45.1121.2.5.3512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Otávio Rodrigues Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luigi da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA BEATRIZ FERNANDES E OUTROS contra decisão proferida pelo douto juízo da 5' Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Provisória de Sentença n° 1635085-37.7434.21.12.5244 (que indeferiu o pedido de habilitação dos advogados e de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) fazem jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) desde 16/05/2016 os advogados estão executando os danos morais, não podendo a magistrada desabilitá-los sob o argumento de que os moradores do Conjunto Residencial Muribeca já são representados pelo MPF (autor da ACP) mediante o auxílio, inclusive, da DPU; 2) como não se sentem devidamente representados, o periculum in mora reside no fato de que, ocorrendo o andamento processual, todos os direitos pleiteados poderão ser alterados mediante um requerimento descabido formulado pelo MPF e DPU; 3) cabe às partes nomear seus próprios advogados (direito patrimonial individual) e 4) as provas colacionadas evidenciam a impossibilidade de reconstrução das unidades imobiliárias do Conjunto Residencial Muribeca, situação autorizadora da conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização. Pedido de efeito suspensivo indeferido. 2. Perlustrando os autos, verifica-se que houve prolação da sentença no processo originário, homologando acordo coletivo celebrado entre o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica. Assim, o presente agravo de instrumento se encontra esvaziado em seu objeto, ante a perda superveniente deste. Portanto, forçoso o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 70576374201670777703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)