Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Art. 149 do Código Penal. Sentença absolutória. Infrações que não extrapolam a esfera trabalhista. Intervenção mínima do Direito Penal. Manutenção da sentença. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84712641106376241989, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THOMAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)