Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Melo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6018708-56.5172.24.6.4894-SE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AWA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : RODRIGO DA MATA ORIGEM : 4ª vara federal - JFSE - (3404161-93.6143.3.6.5174) RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL SALES - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido para realização de inspeção judicial no estabelecimento da executada ou, alternativamente, que seja constatado o funcionamento da empresa, no endereço constante do cadastro oficial, por oficial de justiça. Segundo o entendimento deste Tribunal, não cabe ao Judiciário, diante da ausência de previsão legal, expedir mandado para certificar acerca do funcionamento regular da empresa, principalmente quando a citação da executada foi efetivada com sucesso. Precedentes: AG 40611162960862276245/SE, des. Samuel Gomes, julgado em 17 de junho de 2015; AG891334/SE, des. Cauã da Luz, julgado em 16 de dezembro de 2015. No caso dos autos, o juízo a quo informa na decisão atacada que, quando das diligências empreendidas pelo Oficial de Justiça para citação da executada, não ficou evidenciada suspeita de sua dissolução irregular. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 29234153887388906472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)