Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Gomes PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 4012127-69.4817.29.10.6104 AGRTE : INCRA STELLA CUNHA : MARIA EUNICE SANTOS DE RENAN NOVAES : BENÍCIO DA PAZ ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pelo desapropriante, para fins de prequestionamento, como a inicial deixa bem assentado. Tanto que, da sua leitura, não se extrai referência a omissão, obscuridade e/ou contradição, e, ainda, a erro de fato. Formula uma série de críticas ao julgado, no que tange especificamente a expedição de precatório e ao pagamento de juros de mora, considerando, no final, o equívoco do julgado. Iterativo que o combustível, que impulsiona os embargos de declaração, se constituem na trilogia já apontada, acompanhada do erro de fato. Como nenhum dos defeitos em pauta se perfaz, não há como prover os embargos declaratórios manejados. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 62242227564443157874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)