Processual Civil e Previdenciário. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de contribuições referentes ao tempo de atividade concomitante.
- A requerente trabalhou, no período de 06 de junho de 1978 a 15 de janeiro de 2008, como atendente de enfermagem, exercendo seu labor, concomitantemente, em mais de duas empresas/pessoas jurídicas.
- A autarquia reconheceu, por ocasião do requerimento administrativo de aposentação, tempo de serviço em condições especiais o período de 17 de outubro de 1978 a 25 de outubro de 1995.
- Quanto ao período posterior a 19 de outubro de 1995, o perfil prossifiográfico juntado, f. 151-154, descreve exposição a agentes químicos (éter etílico, álcool etílico hidratado, povidine tópico, laboriodine, ...) e biológicos (parasitas, bacilos, bactérias, vírus, dentre outros), esclarecendo que o uso de EPI foi eficaz.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843703-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.
- Não é devida a contagem qualificada após 29 de dezembro de 1995.
- Quanto ao regramento que orientará os cálculos da aposentadoria, reconhece-se o exercício de atividades concomitantes durante o período de 22 de outubro de 1991 até o deferimento da aposentadoria (10 de agosto de 2008 f. 17), perante a Clínica de Fratura e Reabilitação de Maceió e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas [UNCISAL].
- Os salários de contribuição referentes à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas [UNCISAL] estão relacionados nas fichas financeiras de f. 27-29. Na hipótese de ausência de dados no CNIS, nos termos do art. 36, parágrafo 2º, do Decreto 3.048/99, o salário-mínimo deve ser considerado como parâmetro.
- Quanto aos salários de contribuição, em razão das atividades concomitantes, a aposentadoria deve observar a sistemática descrita no art. 32, inc. II, da Lei 8.213/91.
- Manutenção da sentença recorrida. Improvimento da apelação da parte requerente.
(PROCESSO: 73559344216671166647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)