EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). REDIRECIONAMENTO PARA OS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão que, em execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo em desfavor dos sócios-dirigentes, sob o fundamento de ocorrência da prescrição quanto ao corresponsável.
2. O Renan Moraes (EAARES nº 3.475.128, EAG nº 7.332.077, REsp nº 6.629.586), como também esta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 188.333, AG nº 494.554, AG nº 756.666), têm entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução.
3. Súmula nº 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. In casu, no momento em que a exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica - o que ocorreu ao menos em 09/05/2006 - foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para o(a) sócio(a)-administrador(a) da empresa devedora (TRF 5ª Região - 4ª Turma - Rel. Des. Federal Raul Barbosa - AG nº 030796 e AG nº 885726).
5. Ocorre que a exequente requereu, inicialmente, o redirecionamento ao sócio APRIGIO LEVI DA ROSA. Porém, tendo o Juízo a quo acolhido a exceção de pré-executividade por ele apresentada, para decretar sua ilegitimidade passiva, a União, em 03/02/2013, após decorrido o lustro prescricional, requereu o redirecionamento do feito na pessoa dos dirigentes da empresa (Luiz Henrique Souza e de Yuri Duarte) à época de sua dissolução irregular.
6. Com efeito, deve ser mantida a decisão do magistrado de primeiro grau, que reconheceu a ocorrência da prescrição quanto ao pleito em questão, sob pena de se eternizar o prazo para a exequente requerer o redirecionamento para os sócios corresponsáveis, configurando inércia sua em diligenciar a correta e completa angularização processual.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60401438129374682799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)