PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. Apelação em face de sentença que deferiu o pedido da exequente para declarar extinto o processo, nos termos do art. 267, inc. VIII e art. 794, inc. II, do CPC, e, em consequência, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
2. Hipótese em que o executado, inconformado com a ação fiscal contra ele proposta, apresentou defesa informando parcelamento anterior ao ajuizamento da ação, tendo a exequente requerido a extinção do feito, haja vista que o débito cobrado, de fato, estava com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento anteriormente firmado.
3. Ainda que a presente causa não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços, além daqueles inerentes ao mister da advocacia, não se pode desprestigiar o trabalho do advogado, eis que a fixação da verba honorária no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), quando o valor da execução chega ao montante de R$ 235.681,42 (quinhentos e doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), ensejaria indesejável aviltamento do labor advocatício, tão importante quanto a própria atividade jurisdicional.
4. Majoração dos honorários para o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que o causídico, além de autuar quando da apresentação da defesa da executada, também interpôs agravo de instrumento visando à desconstituição de penhora e extinção da execução.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49602517727551649773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)