EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. QUESTÃO QUE VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de pessoa jurídica, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro - com o objetivo de desfazer a penhora efetuada sobre o imóvel denominado Fazenda Correntina, localizado no Município de Correntina/BA - ao fundamento de que o exame da pretensão do recorrente exige dilação probatória compatível, no caso, com os embargos de terceiro.
2. A exceção de pré-executividade é expediente processual próprio da parte para se defender em execução fiscal sem oferecer bens à penhora (TRF 1ª Região, EDMS nº 466061527800305) e o agravante vem aos autos na qualidade de terceiro interessado.
3. Ademais, o caso envolve a discussão acerca da legitimidade da alienação do bem penhorado, matéria que refoge aos limites da execução fiscal.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58375417214243338192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)