Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Pinto Nº: 8975745-15.1680.16.12.4474 APELANTE: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: FELIPE RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Precedente: AgRg no REsp 0501368/PB, Rel. Ministro FERNANDO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2011, DJe 11/03/2011. 2. O recorrente ajuizou ação perante a Justiça Federal objetivando a revisão de sua aposentadoria para exclusão do fator previdenciário, e ao final, nos pedidos, requereu a "renúncia aos valores excedentes à alçada dos Juizados Especiais Federais, para efeito de fixação de competência, observado o rito da Lei nº 10.259/2001". 3. Tratando a presente ação de direitos patrimoniais disponíveis, a renúncia é admitida, fixando-se assim o valor da causa e a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30242485324270040201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)