PROCESSO Nº: 3151927-76.6256.10.9.5470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Sayonara Ana Sophia Aragão Ferrer e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Viana EMENTA: CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR. CONTRATO CELEBRADO VOLUNTARIAMENTE. TERMOS CLAROS E LEGÍVEIS. PARECER DA CONTADORIA. COBRANÇA EM CONSONÂNCIA COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DIVERSO DO ORIGINALMENTE PACTUADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário de nº 0.2229.1654.839-7 e de recálculo do saldo devedor, bem como de condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. 2. Alega a parte apelante que a) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço; b) não há no contrato planilha com os juros que seriam utilizados em cada parcela; c) o contrato não esclarece que o sistema SAC enseja na cobrança de juros sobre juros; d) a ré cobrou valores superiores aos devidos, razão pela qual cabível a repetição do indébito; e e) deve ser fixada compensação pelos danos morais, no importe mínimo de R$ 28.775,00. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face da Caixa Econômica Federal. A parte autora narrou que celebrou contrato de financiamento imobiliário, de nº 3.4821.4383.883-6, junto à Caixa, tendo realizado o pagamento da última parcela em 31/12/2016. Sustentou que a ré cobrou valores superiores ao que era devido, pois foi pactuada taxa de juros de 8,09% ao ano, no entanto, foi efetivamente aplicada taxa de 34,97% ao ano. 4. Não se ignora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias. Todavia, a aplicação da legislação consumerista não significa automática liberação da parte devedora de uma obrigação voluntariamente pactuada. 5. Embora o contrato firmado entre as partes realmente se refira a um contrato de adesão, as suas cláusulas não apresentam nenhuma dificuldade de intelecção. Na verdade, as mesmas encontram-se em consonância com o art. 54, § 3º, do CDC, com termos claros e legíveis, indicando expressamente o valor da dívida/financiamento, o sistema de amortização, as taxas de juros ao ano, os encargos em caso de inadimplemento, dentre outras condições (id. 9765251.2868029). 6. Ainda assim, os autos foram remetidos à Contadoria para esclarecimentos técnicos. Restou esclarecido que, com base na planilha de evolução do financiamento (id. 8801840.3590410), não se verificou a prática de anatocismo e, também, que o valor cobrado corresponde ao contratado (id. 1020776.8704462). Considerando que a Contadoria é auxiliar do juízo e, por isso mesmo, equidistante dos interesses privados das partes, devem ser privilegiadas as informações fornecidas pelo expert, as quais gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto. 7. Sobreleva ressaltar que a diferença, apurada pela parte apelante, no valor das prestações, não tem relação com a taxa de juros aplicada, mas com a alteração do sistema de amortização pactuado. No laudo apresentado pela parte apelante, os valores devidos foram recalculados pelo método hamburguês, no entanto, o que foi pactuado foi a utilização de sistema de amortização diverso, notadamente o SAC. Nesse contexto, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual se demonstra o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio do Pacta Sunt Servanda. 8. Ainda, o enunciado de súmula nº 450 do STJ estabelece que "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Desse modo, primeiro se atualiza o saldo devedor (do mês anterior para o atual) para, em seguida, encontrar o valor do débito. Realce-se que correção monetária não aumenta saldo devedor, mas tão somente atualiza o seu valor. Assim, com base nesses fundamentos, entendo que não prospera a alegação do apelante de que efetuou pagamentos indevidos, pois a Caixa Econômica Federal executou o contrato em seus próprios termos, o que, repise-se, foi inclusive ratificado pela Contadoria do Juízo. 9. Por derradeiro, realmente é indevida a reparação por danos morais. É que não restou suficientemente demonstrado e comprovado o malferimento a direito da personalidade, sobretudo ao considerar a inexistência de prejuízo concreto à parte apelante, tendo em vista que a Caixa apenas aplicou as cláusulas previstas expressamente no próprio contrato. 10. Bryan Martins. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 17094545993365475390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)