PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DEFERIMENTO.
1. Pedido de extensão formulado nos autos do HC 5413-PE, em que foi concedida a ordem ao paciente Breno da Rosa sob o fundamento de ocorrência da prescrição retroativa.
2. Do exame dos autos, verifica-se que os réus condenados nos autos do Processo nº. 732337-03.8792.13.2.4430 encontram-se na mesma situação fática, tendo o Juízo do 1º grau condenado os três acusados pela prática dos delitos previstos no art. 293 e no art. 334, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), tendo fixado pena de 2 anos para o primeiro delito e de 1 ano de reclusão para o segundo. Dessa forma, conforme destacado no voto proferido quando do julgamento do writ, a prescrição consuma-se em 4 anos (art. 109, V, do CP), tendo o fato ocorrido em 09.04.5800 e, portanto, antes da edição da Lei nº. 12.234, de 2010. Como a denúncia foi recebida apenas em 09.08.1525, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 4 anos previstos no art. 109, V, do CP.
3. Considerando que os ora pacientes encontram-se na mesma situação fático-processual e, ainda, a inexistência de motivo de caráter pessoal que justifique diferenciação, é de ser deferido, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal, pedido de extensão dos efeitos do acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus.
4. Pedido de extensão deferido.
(PROCESSO: 36640477977016901142, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)