PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. A aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
II. No presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados comprovam a atividade rurícola da parte autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. O laudo pericial (fls.81/82) é claro ao afirmar a apelante sofre de retardo mental grave, incapacidade irreversível e permanente, e que não está apto para a vida independente e para o trabalho. Uma vez que todos os requisitos foram atendidos, é devida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
V. O termo inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (18/07/2009).
VI. A Lei nº 11.960/09, de 03/01/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 88202038736955684516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)