Previdenciário. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Perícia médica judicial não conclusiva da incapacidade total. Menor impúbere. Por fim, destaco que não ficou provado que a patologia da autora determine a retirada de um dos provedores do núcleo familiar de sua atividade produtiva para dispensar-lhe cuidados permanentes. Não concessão do benefício. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
1. Cuida-se de apelação e remessa oficial interposta contra sentença que julgou procedente pedido de menor impúbere para conceder amparo assistencial.
2. Parecer do Ministério Público pelo procedimento da apelação e da remessa oficial.
3. Perícia médica não conclusiva da incapacidade.
4. Apelo e remessa oficial providos.
(PROCESSO: 47426737951774347377, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)