Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. Execução fiscal. Ação ordinária para obtenção da certidão negativa de débitos federais. Extinção do processo por fato superveniente ocorrido após o ajuizamento da ação que cancelou a CDA. Condenação da União em honorários advocatícios. João Pedro Gomes. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes. Verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20. parágrafo 4º, CPC. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 05402159585831373182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/11/2013)