ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IBAMA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LICENÇA AMBIENTAL.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, com a finalidade de manter os efeitos da decisão liminar que invalida auto de infração e embargo/interdição impugnados nos autos.
2. Apesar da fiscalização perpetrada ter sido legítima, a parte autora comprovou documentalmente possuir autorização ambiental prévia e de implantação emitida por órgão ambiental municipal (Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente) proveniente do Processo Administrativo nº. 70501/10, datado de 11/07/2009, com validade a partir de 11/11/2009 a 27/09/2010.
3. A atividade desenvolvida pela empresa impetrante, no caso específico, não é capaz de, por si só, ser apta a produzir significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional, a justificar a atuação do IBAMA na concessão da licença de funcionamento da empresa. Logo, não há dúvida que é plenamente adequado, e suficiente à realização da obra, o licenciamento realizado pelo órgão ambiental municipal.
4. Embora o autor, no momento da autuação, não estivesse de posse da autorização, a qual foi deferida com efeitos retroativos ao requerimento, já havia sido requerido a autorização e, portanto, iniciado a atuação do órgão ambiental competente. Sendo assim, encontra-se a empresa demandante amparada por licença ambiental expedida pelo órgão competente.
5. Apesar do IBAMA possuir competência para promover a fiscalização no caso em deslinde, é cogente reconhecer que a motivação do ato perpetrado pela autarquia federal esta permeado pela invalidade, ao requerer que a demandante tenha posse de licença que, como já visto e corroborado probatoriamente, não é necessária para que ela possa realizar sua atividade.
6. Inconteste a ilegalidade no auto de infração lavrado pela autoridade administrativa da demandada autarquia federal.
7. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 24598307571963921432, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/12/2013)