PJE 7244157-24.5484.28.5.0575 EMBTE : FRANCISCO DA CRUZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBDO : UNIÃO RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA MARIA VITÓRIA LOPES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 40603829175821448511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BRENDA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014)