PROCESSO Nº: 5187940-50.6771.7.5.9068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Thomas Nogueira APELANTE: JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Juan das Neves APELANTE: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucca Pinto APELANTE: THEO CAVALCANTI ADVOGADO: João Lucas Teixeira APELANTE: OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Yago Melo APELANTE: DAVI LUCAS JESUS ADVOGADO: Cauê Oliveira APELANTE: JONATAS DAVI LUIZ NUNES ADVOGADO: Daniel Pinto APELANTE: VINICIUS DA PAZ À LIDE: Risoleide Pires Da Costa ADVOGADO: Eduardo Melo CURADOR À LIDE: RISOLEIDE PIRES DA COSTA APELANTE: LEVI BARBOSA ADVOGADO: Levi Azevedo CURADOR À LIDE: Risoleide Pires Da Costa APELANTE: PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Gabriel Almeida APELANTE: RISOLEIDE PIRES DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Melo APELANTE: ROSANGELA PEREIRA DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Caso em que a sentença recorrida extinguiu sem resolução de mérito cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 9880429-45.3552.21.1.6132 - ação movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER) movido pelos apelantes, ao fundamento de que os mesmos não teriam legitimidade para tanto, uma vez que a a ação coletiva apenas beneficia os servidores da Polícia Rodoviária Federal, ao passo que eles são vinculados ao Ministério dos Transportes; 2. A apelação não merece ser conhecida, dado que não se insurge contra os fundamentos da sentença, limitando-se a defender a desnecessidade de autorização expressa, individual ou assemblear, para a propositura da ação coletiva; 3. Ademais, decidiu com acerto a sentença. A ação coletiva que se executa (processo nº 6751397-21.0636.29.6.7192) foi movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, que na exordial disse estar atuando na qualidade de substituta processual dos associados servidores da Polícia Rodoviária Federal. Sendo certo que, no caso em apreço, o servidor falecido era vinculado ao Ministério dos Transportes, e não à Polícia Rodoviária Federal, carecia de legitimidade para propor o cumprimento de sentença, ainda que supostamente, como sustentado, seu o nome constasse da relação acostada à petição inicial da ação coletiva; 4. Apelação não conhecida. LMV
(PROCESSO: 58242861752135942355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)