Ementa: Constitucional e Administrativo. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre os entes que integram o Sistema Único de Saúde. Necessidade para tratamento. Droga constante da lista da ANVISA. Direito à saúde. Precedentes. Autora patrocinada pela Defensoria Pública da União. Exclusão da condenação em honorários advocatícios.Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 54058663645339693026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)