EMENTA: Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Policial Militar. Estudante de Direito da UEPB, em Campina Grande. Remoção por necessidade de serviço. Transferência para o curso de Direito da UFPB/Vitor Hugo Duarte. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ pela extensão do direito à transferência especial prevista na Lei 8.112/90 e Lei 9.536/97 aos servidores militares estaduais. Murilo Souza. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos declaratórios. Acórdão pautado em jurisprudência pacífica do STJ que dá interpretação extensiva aos dispositivos que regem as transferências ex ofício, sob pena de se estar infringindo ao princípio da isonomia. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 59204066742269240294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)