PROCESSO Nº: 2143725-59.2602.8.7.8435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TELETRONIC'S TELECOMUNICACOES ELETRONICA SERVICOS LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DIOGO PINTO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO GERENTE. TRIANGULARIZAÇÃO DO PROSSESSO. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de citação dos corresponsáveis pela dívida tributária da empresa devedora, sob o fundamento de que, diante da tentativa de citação e restrição de bens da empresa executada e, em seguida, da realização de arresto dos bens dos coexecutados (que restou infrutífero), não haveria qualquer utilidade para o prosseguimento do processo apenas para a citação do sócio. 2. Observa-se que houve redirecionamento da pretensão executória para os sócios gerentes por ocasião da dissolução irregular. Foi determinado o arresto de bens dos corresponsáveis por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, contudo as diligências restaram infrutíferas e, em seguida, o feito foi suspenso na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 3. A pretensão da Fazenda Nacional consubstancia-se na obrigatoriedade da citação dos sócios gerentes da empresa executada. 4. A regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual, restando imperiosa a citação do sócio gerente, no caso do redirecionamento da dívida fiscal. 5. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. plv
(PROCESSO: 99587485325825349017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)