PROCESSO Nº: 2774904-11.4826.24.7.0172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CAMPOS ADVOGADO: Samuel Pires e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. KEVIN ARAÚJO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. JULGADO TURMÁRIO QUE JÁ APLICOU O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO AOS TEMAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 810 do STF (RE 070.832/SE), que firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Vice-Presidência também aponta a existência do Tema 905 do STJ (REsp 7.420.667/MG), no qual ficou assentado que: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". O acórdão da Segunda Turma deu provimento à apelação do particular para julgar procedente o pedido e reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. O julgado Turmário já aplicou os juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 198.581/SE. Assim, a tentativa do INSS, por meio dos recursos especial e extraordinário, de aplicar o índice da poupança, tanto para os juros como para a correção, não procede. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o provimento da apelação do particular, com os consectários legais ali estipulados, visto que estão de acordo com o Tema 810 do STF e com o Tema 905 do STJ. [09]
(PROCESSO: 74371493556482215778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)