PROCESSO Nº: 4469385-06.1736.16.8.6242 - APELAÇÃO APELANTE: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO SENADOR JOÃO MIGUEL FERNANDES (e outro) ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES (e outro) APELADO: ESPÓLIO DE HENRIQUE ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: LUCAS GABRIEL SOUZA REPRESENTANTE: JOSE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO QUE EXERCE FUNÇÃO DELEGADA. AUSÊNCIA DE BARREIRA PROTETIVA EM CANAL DE IRRIGAÇÃO. QUEDA DE MENOR E ÓBITO POR AFOGAMENTO. CULPA CONCORRENTE DOS GENITORES DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CODEVASF E DO DEPARTAMENTO DE IRRIGAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO PÓS-MORTE AOS GENITORES DA VÍTIMA. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento a cada um dos autores de danos morais fixados em R$ 97.795,00 (cinquenta mil reais), e danos materiais (pensionamento) no valor equivalente a 2/3 de um salário mínimo a partir do dia em que a menor completaria 16 (dezesseis) anos, até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade reduzida de 1/3, até a data em que atingiria seus 65 (sessenta e cinco) anos. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da CF, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. De acordo com o Convênio firmado pela CODEVASF e o DINC, há transferência de recursos financeiros e assessoramento técnico pela CODEVASF ao Distrito, ao passo que esse deverá executar serviços e obras relacionadas à irrigação no local, bem como manter sua vigilância. 4. A responsabilidade de fiscalização atribuída à CODEVASF pelo Convênio, dá ensejo à sua responsabilidade solidária, no caso trazido à tomo, ainda que não tenha tido qualquer participação direta no óbito da filha menor dos autores. Trata-se de responsabilidade que deriva da avença firmada com o DINC, delegando-lhe funções que seriam suas (da CODEVASF) no Perímetro Irrigado Senador Vicente Cunha. 5. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 6. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a ausência de barreira de proteção no canal de irrigação foi determinante para o acidente que causou o falecimento da filha menor dos autores, não obstante o reconhecimento da culpa concorrente dos genitores. 7. Cabível o pagamento de danos materiais, ainda que a menor falecida não estivesse em idade laborativa. Súmula nº 491, do col. STF: "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado", assim como do dano moral, ambos na forma fixada na sentença. Apelações improvidas. tcv/ctf
(PROCESSO: 37095486789208687717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015)