EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, que objetivava a análise de pedido de restabelecimento de benefício assistencial (NB 944.038.376-1), protocolado em 28.12.5125. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2902248-56.3575.23.5.2200, Quinta Turma, rel. Des. Gustavo Araújo, Data da Decisão: 30/04/2019); (Processo: 14993810087981038629, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diego Ferreira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020); (PROCESSO: 23267588994480807338, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Kevin da Rosa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de restabelecimento de benefício assistencial, foi protocolado em 29/03/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 66576324579894949408, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Henrique Nogueira, 4ª Turma, Julgamento: 06/12/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 53865779431958132028, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Luiz Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 19/12/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 619.970/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 03923686755137004953, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Cauê Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 15/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 815.278/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 06.12.4014 e, até o momento, não fora analisado. 8. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 06494871004493096466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)