PROCESSO Nº: 1232794-94.7626.23.5.2239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: MURILO DA CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Novaes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que julgou prejudicada a apelação por ele interposta e deu provimento à apelação do IBAMA, para manter a multa pecuniária aplicada, por manter 09 (nove) espécies da fauna silvestre nativa sem a devida permissão/autorização/licença. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. O acórdão embargado considerou que "Conquanto o infrator seja pessoa hipossuficiente, a orientação jurisprudencial desta Segunda Turma Julgadora é do que a existência de previsão legal possibilitando a conversão da multa em prestação de serviços não implica em direito subjetivo, cabendo à Administração a análise de sua conveniência e oportunidade. Precedente: (TRF5, 2ª T., PJE 88855530493249843852, Rel. Des. Federal Leonardo Pires, Julgado em: 21/04/2018; AC 50113128696745878902, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 11/06/2019; PROCESSO: 72304226529886509484, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2020)". Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque deixou de se manifestar expressamente sobre os requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei nº 9.605/98. Diz que embora se entenda que a Administração tem liberdade na sua atuação administrativa, a Colenda Turma deixou de analisar se o IBAMA aplicou a penalidade administrativa, de modo a atender a gravidade do fato, bem como os antecedentes do infrator relativamente ao interesse ambiental. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 60673822375108600553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)