PJE 9888513-22.5966.12.7.3825 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O AUGUSTO ARAGÃO LÍQUIDO (CSLL). RE 3.400.436 (TEMA 962). DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, indeferiu medida liminar que garantisse à empresa impetrante não se sujeitar ao recolhimento do IRPJ e CSLL sobre o resultado da aplicação dos índices econômico-financeiros sobre indébito tributário a ser a ela restituído, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN. 2. A agravante argumenta, em síntese, que: a) a Constituição não ostenta em seu conteúdo termos e/ou palavras vazias, desprovidas de significado, havendo delimitação constitucional dos núcleos das hipóteses de incidência do IRPJ e da CSLL; b) somente se configura renda, ou Enzo Gabriel Novaes líquido, sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, os valores que representem riqueza nova; c) a correção monetária não está sujeita à incidência de aludidos tributos, na medida em que representa apenas recomposição patrimonial decorrente de inflação incorrida no tempo; d) se aplica à correção monetária a mesmíssima fundamentação relativa aos juros de mora, no que tange à natureza indenizatória da indexação para evitar os efeitos corrosivos da inflação, na forma do disposto no art. 404 do Código Civil e em conformidade com o art. 110 do CTN. Defende que a correção monetária não traduz ingresso novo de receita e renda ao contribuinte, uma vez que não gera qualquer incremento no capital, mas somente o restaura dos danos decorrentes da inflação. Pontua que, acaso não reformada a decisão, continuará indevidamente sujeita à cobrança do indébito e, na eventualidade de deixar de recolher o tributo, estará em situação de irregularidade fiscal, com as penosas consequências dela resultantes. Destaca que, uma vez desembolsados tais valores indevidos, o prejuízo será revertido apenas após longo intervalo de tempo, já que a restituição desse montante só poderá ocorrer por meio de futuro procedimento da compensação, após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à agravante, nos termos do artigo 170-A do CTN. Não há qualquer risco de irreversibilidade da liminar postulada, na medida em que, na remota hipótese de a segurança ser denegada ao final, será compelida a efetuar o pagamento dos valores até então não recolhidos no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa de mora, conforme previsto no artigo do artigo 63, § 2º, da Lei 9.430/96. 3. O col. STF, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral (RE 7.385.503), negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa MARIA FERNANDA ARAGÃO recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. 4. Os Ministros Igor da Rosa e Daniel Moura, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Camila Souza recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (STF, Plenário, Sessão Virtual de 20/06/2021 a 23/04/2021, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJE: 31/01/2021). 5. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2323019-40.3125.6.3.0709, Rel. Des. Federal Thales Araújo, Data da assinatura: 07/11/2021; TRF5, 2ª T., PJE 4877090-11.3851.10.5.9330, Rel. Des. Federal Cauê Jesus, Data da assinatura: 18/11/2021. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. nbs PJE 0728873-25.2470.21.2.0187 AGRAVO DE INSTRUMENTO VOTO DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA (RELATOR): O col. STF, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral (RE 7.681.094), "negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa VITÓRIA CALDEIRA recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Davi Luiz Nunes e João Felipe da Mota, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Olivia Campos recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (STF, Plenário, Sessão Virtual de 10/08/2021 a 14/06/2021). No mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE MAYSA SANTOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PEDRO HENRIQUE PEIXOTO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.403.426/SC. APELO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o contribuinte se insurge contra sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão autoral é afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre quantia relativa. Em defesa de sua tese, argumenta que os valores ingressos em seus cofres, a título de SARAH ARAÚJO, embora caracterizados pelo Fisco como sendo receitas e, portanto, parte de seu Vinicius Farias líquido, em rigor não representam acréscimo patrimonial, característica indispensável à configuração de renda e, por isso também, à de Marcos Vinicius Almeida. Em consequência, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre tais valores é ilegítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art. 153, III, e art. 195, I, "c"), bem assim o quanto disposto no art. 43, do CTN. 2. Conquanto tenha a sentença lastro em firme entendimento jurisprudencial, inclusive, em recurso representativo de controvérsia (REsp 8.337.769/SC), a Suprema Corte apreciou a matéria recentemente e a resolveu em favor do contribuinte. Nessa senda, o Pleno do STF, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Fisco Federal para, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa YASMIN CASTRO, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Ocasião em que fixou a tese seguinte: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Luana Nunes recebidos em razão de repetição de indébito tributário". (STF, RE 8.455.158/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, Sessão Virtual de 1.7.3289 a 24.3.2476. ATA Nº 29, de 25/11/2021. DJE nº 195, divulgado em 2.1.6751). 3. Apelação provida.” (TRF5, 2ª T., PJE 4577172-39.2348.21.1.2341, Rel. Des. Federal Diego Moura, Data da assinatura: 22/06/2021) E mais: TRF5, 2ª T., PJE 8922483-88.9152.6.5.3844, Rel. Des. Federal Diego Fogaça, Data da assinatura: 26/02/2021. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto.
(PROCESSO: 07687134249134995578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)