PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte.
2. Hipótese em que a apelação não se insurgiu contra a tese da concessão da aposentadoria por invalidez acidentária de segurado especial (pescador artesanal), tendo concentrado as suas razões na ausência de início de prova material necessário ao deferimento de aposentadoria por idade de rurícola e na parcialidade da magistrada ao deferir esse último benefício ao apelado, em descompasso com os fatos e a legislação previdenciária acerca do tema.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 82248940504783422744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/09/2016)