PROCESSO Nº: 9173222-12.9764.23.3.8411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Renan Monteiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE LIMINARMENTE DEFERIDA. SOBREPREÇO. PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. DIVERGÊNCIA NA UNIDADE DOS PRODUTOS. PARÂMETRO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE ADQUIRIDO PELA EDILIDADE. AFASTAMENTO DO SOBREPREÇO EM RELAÇÃO AO LEITE. DIMINUIÇÃO DO LIMITE DE INDISPONIBILIDADE. 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos por DAVI SOUZA e ISAAC DA MOTA CAVALCANTE DE ISABELLA COSTELA contra decisão proferida pelo magistrado federal da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, em sede de ação civil de improbidade administrativa nº 7562439-34.8228.14.12.1104, deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos demandados. 2. Em suas razões recursais, o particular alega a inexistência da ocorrência de improbidade administrativa que tenha ocasionado danos ao erário público, sob o fundamento que a suposta alegação de sobrepreço de alguns itens alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da educação básica da rede municipal fundou-se em parâmetros totalmente equivocados, tendo em vista que o MP utilizou uma pesquisa de preço incapaz de servir de comparação com as importâncias pagas pelo ente municipal. Segundo o agravante, os preços fornecidos pelo COMPRASNET variam de local para local e aqueles praticados pela fonte distribuidora (CEASA-PE), por se tratar de um comércio atacadista de revenda para as empresas, são inferiores, além da necessidade de considerar sobre o valor a existência de outros encargos como transporte, estocagem e demais custos. Por fim, alega que o juízo, ao deferir a liminar do MPF, não observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como restou ausente a devida fundamentação a respeito da comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a inexistência de sobrepreço dos itens alimentícios mencionados, sob o argumento que o parâmetro adotado pelo parquet ocorreu de maneira desarrazoada e equivocada, bem como a ausência de comprovação referente a qualquer dano ao erário público, fato esse que acarretou a constrição dos bens de maneira infundada e sem indícios da improbidade alegada. 4. No presente caso, é possível perceber que o parâmetro adotado pelo MPF para apreciação dos preços dos itens alimentícios teve como embasamento o sistema de Banco de Preços, utilizando como referência os valores praticados em licitações feitas pelos governos Federal/estadual/municipal, bem como a utilização do CEASA-PE e do COMPRASNET como padrão para comparação dos itens alimentícios para elaboração do parecer técnico. 5. Em relação à adoção dos preços do CEASA-PE e do COMPRASNET como padrão comparativo, assiste razão à parte agravante, posto que não foram considerados a variação de valores de edilidade para edilidade, tampouco os acréscimos referentes aos custos com encargos, frete, embalagens, impostos e transporte, considerando, inclusive, que o Município de Ferreirosdista 110 km do comércio atacadista. Apesar disso, os parâmetros apontados pelo MPF são diversificados e inseridos no mercado, de sorte que, para fins de indisponibilidade liminarmente reconhecida, constituem indícios consideráveis do sobrepreço em questão. 6. O particular alega ainda a existência de contradições e erros na constatação de sobrepreço alegado pelo MPF, posto que a perícia ao formular o relatório e a devida estimativa de valores obteve como base, medida diversa da adquirida pelo ente municipal em vários itens alimentícios listados, tendo como exemplo o leite em pó que foi apreciado em 200 gramas, porém foi adquirido por quilos. 7. Como se verifica das notas fiscais, há a indicação, em algumas delas, da aquisição de leite em pó integral 200g, segundo a unidade de 1kg, a preço unitário de R$ 24,95. Assim, apesar de o pacote conter 200g, o preço unitário diz respeito a 1kg (cinco pacotes). Tanto é assim que, por exemplo, analisando a nota fiscal de 27/10/2015 (nota nº 2616), percebe-se a indicação da aquisição de 89 unidades e, na tabela assinada pela nutricionista sobre a destinação dos alimentos, há a indicação de 89kg de leite. Assim, considerando R$24,95/kg praticados pela empresa, o preço indicado pelo MPF para o leite foi de R$ 5,81 a cada 200g, enquanto o preço da mesma quantidade adquirida pelo particular correspondeu a R$ 4,99. 8. Saliente-se ainda que há outras notas fiscais em que consta genericamente "leite em pó", sem a indicação dos 200g, mas os MPF entendeu, conforme tabela 8.6522, que onde não havia essa discriminação deveria ser considerada a medida de 200g, sem qualquer fundamento para tanto, contudo. 9. A mesma imprecisão se verifica na análise do suco de caju. O produto indicado como adquirido é "suco de caju 500ml", mas a unidade é o litro. O valor unitário, portanto, é indicado em relação à quantidade de litros adquirida. As tabelas da nutricionista indicam o recebimento de garrafas em quantidade equivalente ao dobro das unidades adquiridas na nota; isso porque, considerando que cada garrafa tinha 500ml e a aquisição se deu em litros, necessária a aquisição do dobro de garrafas para alcançar o total adquirido. De toda forma, o litro foi adquirido a R$ 7,13, enquanto 500ml foram identificados pelo MPF no valor de R$ 2,59, sendo o litro, portanto, R$ 5,18. Assim, persiste o sobrepreço. 10. O flocão de milho também foi analisado pelo MPF como 500g, mas a unidade constante da nota fiscal é o quilo, comprado a R$ 2,57. Nesse caso, contudo, verifica-se sobrepreço ainda que se corrija o parâmetro para comparar o preço do quilo, pois o valor apresentado pelo MPF implicaria um total de R$ 1,66 por quilo, frente aos R$ 2,57 praticados pela empresa. 11. Também o achocolatado foi analisado pelo MPF com base no preço de 400g, mas a aquisição se deu por quilo. Nesse caso, de toda forma se verifica o excesso no preço, assim como no flocão. Em relação ao quilo do produto, o MPF encontrou valores entre R$ 5,73 e 5,75, enquanto a empresa forneceu o achocolatado a R$ 8,40/kg. 12. Desta forma, restou comprovado através das notas fiscais juntadas pelo próprio MPF, a o equívoco em relação à unidade de medida do leite em pó e do suco de caju. 13. No entanto, o particular identificou essa discrepância em apenas um dos mais de vinte itens apontados com sobrepreço pelo Parquet. Sendo assim, não comprovou concretamente a inexistência de sobrepreço em relação a todos os produtos, de forma que a indisponibilidade, ante os indícios apresentados em relação aos demais produtos, deve subsistir. 14. Reconhecendo, contudo, o equívoco contido na percepção do valor do leite nas notas fiscais 2921, 2923, 2616, 2798, 3651, 3433, 3432, 3257, 3217, 2242 e 2324, cabe afastar o montante do suposto sobrepreço, não verificado nos meses respectivos (06/2015, 03/2015, 04/2015, 10/2015, 09/2015, 08/2015, 07/2015, 07/2014, 09/2014), em relação a esses produtos. 15. Em 2014, a diferença havia sido equivocadamente indicada em R$19,14 por unidade. Considerando a aquisição de 190 unidades, a diferença anotada equivocadamente implicaria R$ 3.363,60. Em 2015, a diferença foi equivocadamente percebida em R$ 17,50, o que, considerando as 582 unidades fornecidas, somaria R$ 07.281,00. Diante disso, cabe diminuir o montante da indisponibilidade em R$ 02.258,60, afastado o sobrepreço do leite em pó, ao menos com a análise dos documentos apresentados pelo MPF até este momento processual. 16. Agravos de instrumento parcialmente providos, determinando a diminuição do limite da indisponibilidade dos bens dos réus para R$ 75.517,18 até que seja realizada perícia adotando os parâmetros e medidas corretas para verificação da existência ou não do sobrepreço e consequentemente do suposto ato de improbidade praticado pelo réu.
(PROCESSO: 28511760271361601252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)