PJE N° 3943644-63.0877.20.8.1033 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S): RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: ENZO GABRIEL MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/PE (JUIZ SENTENCIANTE: BRYAN DA LUZ DA FONTE) RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o art. 103-A da Lei n° 8.213/91, "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.380.966-AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 tem como termo inicial 01/02/99. 3. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do INSS de condenação da ré a ressarcir ao erário os valores percebidos a título de aposentadoria por idade rural, a despeito de, ao tempo do requerimento administrativo, receber proventos de aposentadoria de regime próprio decorrente de vínculo estatutário com o Município de Araripina/PE e julgou procedente a reconvenção, condenando a Autarquia a restabelecer o benefício previdenciário, assim como pagar as prestações atrasadas, acrescidas de juros moratórios (desde a citação) e correção monetária (desde o evento danoso), ambos na forma do art. 1-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 4. Afirma o INSS que a má-fé da apelada reside na circunstância de ter apresentado declaração falsa ao membro do Ministério Público a fim de que este homologasse a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do referido município. Contudo, não há prova nos autos da falta de veracidade das informações constantes de tal declaração. Diante disso, não se pode concluir que elas foram engendradas de modo ardiloso ou fraudulento com o escopo de conduzir a administração previdenciária ao cometimento de erro no processo concessório. 5. Asseverar, por outro lado, que - pelo simples fato de a ré não ter informado sponte propria, ao tempo do requerimento administrativo, que possuiu vínculo de trabalho com o Município de Araripina/PE - estaria caracterizada a má-fé, é presumi-la, o que não se admite. 6. Ausente a má-fé na conduta da demandada, decaiu o direito de anular o ato de concessão do benefício. Isso porque, enquanto que o benefício foi concedido em 1993, a impugnação à sua validade pela autoridade administrativa apenas se deu em 2011, quando já decorrido o prazo decenal. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 12995550414581515586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)