PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO VERIFICADAS. NÃO CABIMENTO. DEMANDA QUE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1 - A presente ação foi ajuizada com fulcro no art. 621, I, II e III do Código de Processo Penal, alegando erro in judicando e a necessidade da reforma da decisão condenatória pelo fato de que, dentre outros fatores, na Ação de Improbidade Administrativa tombada sob nº 934148-88.7004.24.2.1285, os autores, submetidos às mesmas acusações da ação penal, foram absolvidos por esta Corte em face da improcedência dos pedidos ali formulados.
2 - As hipóteses de cabimento do instituto estão taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se encaixando o presente caso em nenhum dos incisos deste. Não houve erro técnico na condenação, que não foi contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco a decisão se fundamentou em documentos, exames ou depoimentos falsos. Por fim, também não há qualquer prova nova ou circunstância que dê ensejo à redução da pena aplicada.
3 - Trata-se, em verdade, de rediscussão de matéria de conhecimento, cuja decisão não foi satisfatória aos autores demanda. No entanto, a revisão criminal não é meio hábil para reavaliar prova anteriormente examinada, nem os critérios de imposição das penas.
4 - Improcedência da revisão criminal.
(PROCESSO: 16905798529845661954, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)