Processual Civil e Administrativo. FUNASA. Indenização de campo.Valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade de reposição ao erário. Os presentes embargos foram manejados apenas para rediscussão dos temas já deliberados no julgamento originário proferido por essa Alexia Costa, devendo ser rejeitados, ante a inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7328702779629983897955, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)