PROCESSO Nº: 1578010-05.8895.14.3.7732 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IMPUGNANTE: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: RENAN SILVEIRA IMPUGNADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM SEDE DE APELO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. - Têm os Embargos de Declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. - Na hipótese, a União pretende rediscutir a decisão proferida pelo douto relator, que negou seguimento ao agravo retido, sob o fundamento de que não houve reiteração em sede de apelação dos embargos à execução, não havendo, dessa forma, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser dirimida. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44127295992004968615, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)