Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Lima PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 6413356-23.9932.18.9.2518-PE AGRTE : MARCOS VINICIUS NOGUEIRA E RAFAEL ALMEIDA PIETRA DA LUZ/PROC : ANTÔNIO TEIXEIRA : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, a buscar reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para excluir do cálculo do laudêmio atualização do bem pelo valor de mercado. Aclaratórios calcados em omissão em relação ao art. 3º, do Decreto-Lei 2.398/87 e do art. 67, do Decreto-Lei 9.760/46. Da leitura dos aclaratórios, em cotejo com a decisão embargada, não se verifica qualquer omissão. O inconformismo da embargante com a interpretação dada ao dispositivo legal não é matéria possível de ser enfrentada na estreita via dos aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15906233804637436891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2014)