ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHO INVÁLIDO. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE PREEXISTENTE AO ÓBITO DA GENITORA.
1. Não corre a decadência/prescrição contra os incapazes, a teor dos arts. 198, I, e 208 do CC.
2. A concessão do benefício denominado pensão temporária obedece aos ditames dos arts. 215 e segs., da Lei nº 8.112/90.
2. Hipótese em que a controvérsia cingiu-se ao termo inicial da incapacidade do promovente, tendo a documentação acostada aos autos, bem assim os testemunhos colhidos em juízo, asseverado ser a patologia mental anterior ao falecimento do instituidor do benefício.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 104079318132155, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA JULIA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)