Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filhos de segurado especial. Demonstração da condição de segurado especial por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Inaplicabilidade da Lei nº 11,960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51801070880779498247, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)