PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TOLERÂNCIA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO POR MUITOS ANOS. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO APENAS DA PROIBIÇÃO DE AMPLIAR E REFORMAR A CONSTRUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
1. Ação de anulação de auto de infração ambiental expedido pelo IBAMA, em face da construção de imóvel em área de proteção permanente sem autorização dos órgãos ambientais, de modo a impedir a regeneração natural de floresta ou demais formas de vegetação nativa, que culminou na aplicação da sanção de interdição da área, além da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. O voto vencedor declarou nulo o auto de infração, mantendo apenas a proibição de reformar ou ampliar a área construída, sob o argumento de que o imóvel foi construído há mais de vinte e cinco anos, não tendo sido o apelante notificado em momento algum acerca da irregularidade da construção, não se mostrando razoável que o particular sofra as mencionadas sanções em decorrência de uma única e recente fiscalização, sobretudo diante da ausência de demonstração do dano ambiental.
3. O voto vencido entendeu que as construções sob discussão não se tratam de pequenos casebres, mas sim, de casas de porte, inclusive com a construção de um chiqueiro em uma delas, sendo jogados dejetos no açude.
4. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), no seu art. 3º, inciso II, diz que se considera de preservação permanente a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
5. Na espécie, é fato incontroverso que as construções sob análise foram erguidas em área de Preservação Permanente (APP), uma vez que tal fato, sequer, foi contraditado pelo autor, ora embargado. Ademais, repousa à fl. 34 o Auto de Infração nº 358590-D lavrado por Agente de Fiscalização do IBAMA, que goza da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, no qual consta que o imóvel em questão fora construído em área não edificável.
6. O Termo de Interdição e o Relatório de Fiscalização, acostados às fls. 69/76, dão conta de que a área construída é de 1.037 m², sendo identificadas duas residências uni familiares, havendo, no seu entorno, plantação de palma forrageira, fruteiras, gramíneas e plantas ornamentais.
7. Em que pese o reconhecimento de que as construções foram erguidas em local proibido, é bastante razoável a consideração esposada no voto vencedor, no sentido de que a ocupação da área por mais de duas décadas sem qualquer fiscalização do órgão responsável torna desproporcional a aplicação das penalidades previstas no auto de infração, salvo a proibição de reformar e ampliar as construções.
8. Corroborando a tese de que houve uma tolerância na ocupação da área discutida, existe Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o IBAMA, o MPF e o DNOCS, na Ação Civil Pública de n° 4971.36.54.589466-1, em que foi permitida a permanência das famílias que residem às margens do Açude Público Antônio Oliveira por oito anos, desde que cumprido o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.
9. Diferentemente do que foi apontado no voto vencido, não há qualquer registro nos autos, sobretudo oriundo da fiscalização analisada, de que havia lançamento de detritos no açude por animais supostamente criados na propriedade.
10. Não provimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 5979267677928089047761, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)