PROCESSO Nº: 0310612-75.3155.6.2.4391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. MÉDICO BRASILEIRO GRADUADO NO EXTERIOR. ATUAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, julgou improcedente a pretensão autoral de inscrição no referido Conselho profissional, sem a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira. 2. Não merece prosperar a alegação de intempestividade do recurso, aduzida pela demandada em suas contrarrazões. Com efeito, o recorrente foi intimado da sentença em 15/10/2021 (domingo), de modo que, por se tratar de dia não útil, a intimação é considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte (16/03/2021). Considerando que, na contagem do prazo, exclui-se o dia do começo, e descontados os finais de semana e o feriado de 11 de agosto, vê-se que a interposição do recurso em 07/10/2021 se deu no 15º e último dia do prazo. 3. Superada tal questão, observa-se que o pedido autoral encontra obstáculo no artigo art. 48, § 2º, da LDB, que estipula que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Nesse sentido, como o recorrente é formado em medicina no exterior (Cuba), aplica-se a ele a exigência de revalidação do diploma. 4. O exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC. 5. O STJ entende que "é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º." (AADRES - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 6438047 3494.76.21106-8, DIOGO CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/05/2011 ..DTPB:.). 6. A não imposição de realização do exame para os estrangeiros inscritos no Programa Mais Médicos não implica em violação à isonomia, dadas as condições específicas ali previstas, como limitação de tempo de exercício, e a obrigatoriedade de que os profissionais vinculados sejam designados para atuar em determinados locais em que há carência de mão de obra. 7. Ressalte-se que esta Terceira Turma já decidiu que "Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade da norma que exige a revalidação do diploma universitário obtido no estrangeiro. Não há ofensa ao direito fundamental ao livre exercício profissional, porque este se fundamenta em norma constitucional de eficácia contida, que admite limitação legal em casos necessários, como o é o exercício da medicina. Tampouco existe afronta ao direito fundamental à saúde, notadamente pela existência de atendimento à população por diversos profissionais no âmbito nacional." (PROCESSO: 20589117228682793674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021). 8. Ainda que o recorrente tenha experiência profissional e tenha realizado cursos em instituições brasileiras de ensino, não há como afastar a exigência legal de revalidação do diploma, uma vez que consistiria em forma de interpretação legal ampliativa sem fundamentação plausível, sobretudo porque a formação acadêmica não se confunde com a especialização posterior. 9. Por fim, esta Corte Regional vem se manifestando pela impossibilidade de registro provisório do médico não aprovado no exame junto ao conselho profissional ainda que no contexto da calamidade pública gerada pela COVID-19. Nesse sentido: PROCESSO: 49166195870604778077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021; PROCESSO: 90167953371929387965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021; PROCESSO: 96984246686762297273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (Seiscentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 12765684384887192905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)