Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Mendes Nº: 9953781-29.5293.31.3.7060 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BETOS CAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES: JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 170-A, CTN. POSSIBILIDADE APENAS COM CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. 1 - Mandado de segurança no qual se visa que seja afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, bem como autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC. 2 - Não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, auxíli0-creche e auxílio-educação, porquanto nesse período não ocorre prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tal valor e impossibilita, como corolário, a caracterização da hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - Reconhecimento do direito à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, observadas as limitações impostas pelo art. 11 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 26 da Lei nº 11.457/07. 4 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27373166631776848580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)