PROCESSO Nº: 5798342-09.2775.28.8.8060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: KEVIN FERREIRA ADVOGADO: THALES SILVEIRA.: THALES SILVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN LORENZO DA PAZ ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação ordinária, que deferiu a antecipação de tutela requerida e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao fornecimento à parte autora de tratamento domiciliar multidisciplinar, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os produtos de higiene necessários e diretamente relacionados ao tratamento, ou o respectivo custeio deste, no prazo de 10 (dez) dias. Os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000 (três mil reais), pro rata. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 583.796/SE, Relator Ministro Danilo Gonçalves, DJe de 16/04/2015). 3. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 4. O STF fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. Há que se afastar a alegação do Município de Mossoró de que houve ofensa ao princípio da congruência e sentença ultra petita. Isso porque consta da inicial, como pedido principal, que seja posto à disposição do requerente os tratamentos de atendimento domiciliar por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e, subsidiariamente, em caso de descumprimento, requer o custeio do tratamento home care através de empresa privada. 6. Na hipótese dos autos, a perícia médica judicial concluiu que: "Após análise da anamnese e exame físico, conclui-se que o Sr. Marcelo Moraes apresenta sequelas graves de AVC. A doença que o acomete é crônica e provavelmente irreversível. O Sr. Pietro Moraes necessita para seu tratamento e acompanhamento de atendimento domiciliar. Esse atendimento poderia ser realizado por meio de empresa de Home Care, como solicitado pelo autor, mas também por meio da atenção domiciliar realizada pela Atenção Primária em Saúde, pois é atribuição desta, por intermédio dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e, principalmente, do Serviço de Atenção Domiciliar. O acompanhamento do Sr. Gustavo Jesus necessita ser realizado por tempo indeterminado." 7. O Município de Mossoró fornece o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), por meio do Programa Melhor em Casa, composto por Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), sob gestão municipal, mediante financiamento federal. In casu, o ente municipal foi intimado para comprovar se o autor está sendo atendido regularmente pelo SAD na forma explicitada no memorando e relatório médico acostados aos autos, porém quedou-se inerte. 8. O Ministério Público Federal, em seu parecer, registrou que o demandante "não procura escolher um tratamento médico de sua preferência, em detrimento de outro já disponibilizado pelo Poder Público, e, sim, ter efetivo acesso, justamente, ao Serviço de Atendimento Domiciliar que já é disponibilizado pelo Município demandado e que este próprio afirmou, nestes autos, entender cabível para condição de saúde do apelado." 9. Esta Primeira Turma já se manifestou, quando do julgamento de caso análogo, no sentido da concessão do tratamento domiciliar multidiciplinar, por meio do SAD. Precedente: PROCESSO: 81587445727176520217, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Kevin Martins Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 15/10/2019. 10. Em relação à verba honorária sucumbencial, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, de modo que reputa-se razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, fixado na sentença. 11. Ante a gravidade e o risco de piora das condições de saúde da parte autora, é evidente a necessidade do tratamento pleiteado, pelo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte, do Município de Mossoró e da parte autora não providas.
(PROCESSO: 67522287844973210172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)