PROCESSO Nº: 1498027-35.3961.4.3.8718 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. I. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.540, Rel. Ministra Bruna Rodrigues, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). II. No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso da recorrida, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. III. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. IV. Direito do autor a receber não a diferença entre o seu novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado à época. Bruno Souza do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, e compensando-se os valores já pagos administrativamente em relação à revisão ora pleiteada. VI. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 85183483229208226687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)