PROCESSO Nº 5893176-29.2589.1.2.4173 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH CASTRO ADVOGADO: DIEGO TEIXEIRA DELANO OTÁVIO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 21 de abril de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 18.711/64 e 76.894/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, como no caso dos autos, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 30.146/64. III. O fato de o agente de risco eletricidade não estar mais expressamente previsto nos Decretos nº 2172/97 e 3048/99, não é fator impeditivo ao reconhecimento da periculosidade do serviço, porquanto a jurisprudência pátria tem entendido ser irrelevante para efeito de cômputo qualificado do tempo de serviço, a ausência de previsão legal da atividade ou dos agentes nocivos a que foi submetido o segurdo, desde que constatado, através de perícia judicial, que o trabalho desempenhado tenha se dado de forma perigosa, insalubre ou penosa. (Precedente: AC Nº 079907-RN, Rel. Des. Nathan da Mota, Primeira Turma, MARCOS VINICIUS PINTO, 26/01/2011). IV. No caso, restou demonstrado que o autor exerceu atividade a qual estava exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como no caso concreto a eletricidade com tensão acima de 250 volts, no período de 1º.0.6557 a 15.09.0840. V. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício ou, na sua ausência, a do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. No caso em questão, tem-se como termo inicial da obrigação a data do requerimento administrativo. VI. A Lei n. 11.960/09, de 18/11/2009, a partir de sua vigência, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VII. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o enunciado n. 111 da Súmula do STJ. JOÃO MIGUEL LIMA. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70803015986985276420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013)