PROCESSO Nº: 4588770-65.2977.10.6.9814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: JANDERSON LOURENÇO MUNIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL FERNANDES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DE PENALIZAÇÕES POR EVENTUAIS ATRASOS. OFENSA AO ART. 40, INCISO XIV, DA LEI N.º 8.666/93. A jurisprudência deste TRF da 5.ª Região tem se posicionado pela obrigatoriedade de o edital de licitação prever os critérios de compensações financeiras e de penalizações por eventuais atrasos, nos termos do art. 40, inciso XIV, da Lei n.º 8.666/93 (REO 308863851516933, Desembargador Federal Antônio Moreira, ANTÔNIO CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::20/08/2010 - Página::158; REO 92416109221017388636, Desembargador Federal Renan Porto, PEDRO MIGUEL DUARTE - Quarta Turma). Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 80592978232542575769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS DE ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015)