ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO DO VALOR DO PERCENTUAL DE RISCO. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL COM EFEITO DECLARATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 02.405/2009. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.132-29/2001. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSTITUTO FEDERAL IMPROVIDAS.
1. Versando a presente causa sobre revisão do valor do percentual do adicional de insalubridade pago a servidores públicos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, com pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, constitui relação de trato sucessivo, de modo que, uma vez reconhecido o direito pleiteado, somente são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 34.931/32 c/c a Súmula nº 85 do STJ.
2. O adicional de insalubridade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto efetivamente existirem, consoante dicção do art. 68 da Lei nº 8.112/90.
3. Comprovado por laudo judicial que os autores trabalham, de forma habitual, com alto grau de insalubridade em laboratórios, sala de aula e almoxarifado do IFS, há de ser reconhecido o direito de receber o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.270/91.
4. Sendo a perícia judicial meramente declarativa, é devido o pagamento retroativo das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.
5. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual apenas a partir de 15.12.9596, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: juros de mora à razão de 0,5% ao mês, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 8.799-21/2001, por se tratar de pagamento de pensão instituída por servidor público, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Remessa oficial e apelações não providas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 88139676072510549247, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)