PROCESSO Nº: 5628707-34.5442.22.5.2197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: Bruno Duarte AGRAVADO: ITAPUAMA REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS LTDA - ME ADVOGADO: Yuri Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Fogaça - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPJ. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A. em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, diante do não pagamento, determinou "o prosseguimento dos atos executórios, procedendo-se ao bloqueio da quantia de R$ 84.519,57 (sessenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até abril/2021, das contas da Empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, nos termos do artigo 523, § 3º, do Novo Código de Processo Civil". 2. Suscita, em preliminar, a nulidade da citação, eis que a contrafé que supostamente confirmaria o recebimento da notificação não foi anexada aos autos do processo de origem. Ademais, alega que não compôs o polo passivo da ação de conhecimento, que foi ajuizada contra a Fazenda Nacional, razão pela qual impor qualquer constrição patrimonial contra a Agravante ofende a legislação processual de regência e os fundamentos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório estabelecidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como que o débito de IRRF discutido na ação de conhecimento é de responsabilidade do estabelecimento matriz da Empresa, em razão da centralização prevista de forma expressa na legislação do Imposto de Renda, sendo certo, porém, que foi o estabelecimento filial notificado para realizar o depósito de obrigação tributária que não lhe cabia. Afirma que foi intimada, em sede de Cumprimento de Sentença, para proceder ao depósito do valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias rescisórias, decorrentes da rescisão do contrato de representação comercial, ou, alternativamente, caso já tenha recolhido aos cofres públicos, apresentar o respectivo comprovante da exação fiscal. Prossegue relatando que realizou, dentre outros débitos, a compensação do valor tido como de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") no valor de R$ 32.654,31 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos); que a RFB, de fato, não homologou a referida compensação, o que gerou ao contribuinte, ora Impugnante, o direito de recorrer da referida decisão; o Processo Administrativo nº 67536.454468/7282-82, no qual se discute a compensação dos valores também objeto da presente demanda, ainda não teve sequer decisão de 1ª Instância, estando em fase de realização de diligência por parte do Fisco Federal. Por fim, requereu a suspensão do presente Cumprimento de Sentença, até o trânsito em julgado do Processo Administrativo n. 92621.354537/6717-98. 3. Não prospera a alegada nulidade de citação. Consta dos autos que representante da Empresa recebeu a notificação e contrafé, conforme certidão de Id. 6856498.1562344. Não prospera, ainda, a alegação de que o estabelecimento matriz da Empresa, por ser responsável pelo recolhimento, deveria ser o receptor da citação. O STJ firmou jurisprudência no sentido de considerar válida a citação da Pessoa Jurídica efetivada na sede ou filial da Empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1.351.321/RJ, Rel. Ministro Luiz Henrique Cardoso, Terceira Turma, julgado em 05/04/2020, DJe 28/04/2020). 4. A Itapuama Representações de Papéis LTDA impetrou Mandado de Segurança em face da Fazenda Nacional em litisconsórcio com a Suzano Papel e Celulose S/A., ora Agravante, tendo em vista que, quando da rescisão do contrato de representação comercial havido entre essas Empresas, a Recorrente promoveu retenção de um valor de R$ 87.408,31 (quarenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), relativo a Imposto de Renda, sendo que este valor foi declarado indevido, nos autos do Mandado de Segurança 1952222-29.5522.19.11.5038. Em sede de Cumprimento de Sentença, foi intimada a promover o pagamento do valor retromencionado com as devidas atualizações monetárias, tendo manejado impugnação, que foi rejeitada. 5. O reconhecimento do indébito tributário tem como corolário a constituição de crédito da impetrante contra a União. A Agravante, atuando por delegação do sujeito ativo tributário, no caso a União, apenas reteve o tributo. Eventual cobrança da União em relação aos valores retidos por delegação sua, pela empresa Suzano Papel e Celulose S/A, é questão a ser dirimida em ação própria. 6. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão de que "responsável tributário" (entenda aqui responsável tributário como o sujeito passivo da obrigação tributária acessória cujo objeto corresponde ao dever de fazer a retenção do imposto de renda devido pelos contribuintes) não tem legitimidade passiva ad causam para postular repetição de indébito de imposto de renda que foi retido quando do pagamento realizado a contribuintes da exação. Precedente: REsp 3.961.728/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe Duarte, Primeira Turma, DJe 29/9/2014." Precedente: STJ - REsp 7.872.713/RS, Rel. Ministro Og Nathan Martins, Segunda Turma, julgado em 06/05/2017, DJe 16/06/2017. 7. Agravo de Instrumento provido para confirmar a liminar outrora concedida. dfp
(PROCESSO: 10000259738646400847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)