PROCESSO Nº: 4987028-33.4263.20.11.6320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO MOURA ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DAS NEVES - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA ALMEIDA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. "SOLDADO DA BORRACHA. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 7.986/89 COM OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a Lei nº 7.986/89 não seja direta, nem use o termo "acumulação", tem-se que, diante do contido em seu art. 1º, aquela condiciona o deferimento da pensão por ela regulamentada à impossibilidade de o "soldado da borracha" se manter, ou seja, a lei dá uma nítida conotação de benefício assistencial. Em outros termos, para o seringueiro fazer jus ao benefício, era requisito que ele não tivesse outro meio para prover o seu sustento e de sua família. 2. Na verdade, verifica-se que, implicitamente, a lei falou menos do que queria e que ela veda sim a acumulação desse benefício claramente assistencial com qualquer outro benefício assistencial ou mesmo previdenciário. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56265048180960720146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)