Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan das Neves PJe-EDEC na APELREEX2878740-03.2169.22.11.3864 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DIEGO PORTO ADVOGADO : GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO NOGUEIRA APELANTE : ENRICO FARIAS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE : LUCAS AZEVEDO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios de ambas as partes a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A autarquia previdenciária aponta no julgado os defeitos da omissão e da contradição. - A omissão se faria presente por não ter o decisório aplicado os índices da poupança (Lei 11.960/09) para calcular a correção monetária e os juros de mora. - Quanto à incidência da Lei 11.960, já objeto de recurso, o acórdão embargado afastou sua utilização para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 13.957-PB. - A contradição, segundo o embargante, repousa no fato de que a referida decisão da Corte Suprema não julgou da forma proclamada no acórdão embargado. Assevera que desconsiderar a contradição faria o julgado afrontar à cláusula constitucional de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porque a revisão equivaleria no reconhecimento da inconstitucionalidade dos tetos vigentes quando da concessão do benefício, além de violar o ato jurídico perfeito e a necessidade de indicação da prévia fonte de custeio. - O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 449.975/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas aludidas Emendas aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência destas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a contradição apontada. - Os aclaratórios da parte autora assinalam o vício da contradição entre os termos do voto e requer a contagem da prescrição quinquenal a partir da Ação Civil Pública (26 de novembro de 2011). - Quanto à contagem da aludida prescrição, sem razão a particular, visto que este aspecto já foi objeto de recurso, devidamente enfrentado, como se colhe do voto. Não ocorrendo a contradição alegada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da parte autora. - Os defeitos apontados não ocorreram porque as matérias foram devidamente enfrentadas, só que de forma desfavorável às pretensões dos embargantes. - Ambos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 87556486757761909074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)