PROCESSO Nº: 6209691-63.6988.8.5.4775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Kevin Pinto APELADO: RENAN SILVEIRA COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Daiana Yasmin Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cavalcanti (FHA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. VERIFICAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO CADE POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela R & E Comercio Varejista de Combustível Ltda - ME em face do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e da ESTHER BARROS Combustíveis S.A. a desafiar sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI do CPC por ausência de interesse de agir. 2. Compulsando-se os autos, não há direito à reforça da sentença por parte do ora apelante, posto que já foi instaurado à época da propositura da ação processo administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE para verificação do ato de concentração nº137 alegado pelo autor. 3. É competência do CADE analisar o negócio jurídico que se impugna, nos termos da Lei de regência, a qual prevê que "os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços" - Lei nº 12.529/2011, art. 88, § 5º". 4. Desta feita, inexiste pretensão resistida capaz de ensejar interesse processual no feito. Tal fato resultou na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Assim considerou a sentença: "(...) No caso dos autos, falta manifestamente interesse de agir do autor, pois a apuração administrativa que pretende deve ser por ele provocada diretamente junto ao CADE, diligência, aliás, já adotada, com o devido encaminhamento pela Autarquia. Na própria inicial, informa o autor que, "Ao analisar o ato de concentração sob o n.º 137, o CADE publicou em 22/06/2017 a impugnação à presente operação, porém, atualmente ainda não houve a decisão sobre essa operação e houve a prorrogação do prazo por mais 60 dias, não podendo o réu aguardar tal decisão". Não há, portanto, utilidade do processamento desta ação para determinar a instauração de um procedimento que já está em curso. Diferentemente seria se o autor tivesse apontado impedimento ou recusa de ter analisada administrativamente a sua pretensão, seja por não acatamento nou por demora excessiva e desproporcional na análise da venda questionada. Não há, reitero, pretensão resistida, vez que o CADE até já instaurou procedimento administrativo para análise do pedido e do ato de concentração narrado na inicial. Quanto ao pedido realizado em face da MANUELA CASTRO, o Juízo é absolutamente incompetente para o seu processo e julgamento, não se coadunando a lide com nenhuma das hipóteses previstas na Constituição, que estabelece, de forma exaustiva, a competência da Justiça Federal. Nos termos da Constituição, de fato, "Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso, ausente interesse processual quanto à pretensão deduzida perante o CADE, a relação jurídica existente entre o autor e a ANA CLARA DIAS não pode ser dirimida por este Juízo. Patente a ausência de interesse de agir em relação ao CADE, e não sendo competente o Juízo para julgar a demanda residual, impõe-se a extinção do processo, em vista da inviabilidade de remessa da parte remanescente ao Juízo competente, em razão da incomunicabilidade dos sistemas de controle processual". 5. Ademais, no momento da apreciação deste recurso de apelação, conforme consta das contrarrazões da HELENA NOGUEIRA COMBUSTÍVEIS S.A. ("GUSTAVO HENRIQUE COSTELA"), id. 7068990.7430306, constata-se a perda superveniente do objeto desta lide, tendo em vista que o pedido proposto para suspensão do processo de venda da ALE para a IPIRANGA enquanto pendente a análise pelo CADE dos alegados atos de concentração não pode mais ser analisado em juízo, posto que já houve decisão administrativa do Conselho, superveniente à propositura desta lide, vetando a venda da ALE para a IPIRANGA . 6. Sobre a perda superveniente do objeto em decorrência de decisão administrativa posterior à propositura da lide, estende esta Corte Regional pelo não provimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA RÉ. ART. 85, §10, CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e 493, do CPC, por perda superveniente do objeto, condenando a ré em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 2. Sustenta a apelante que autora deu causa ao processo porquanto depois de proferida decisão administrativa quanto ao seu pedido de remoção, tornou-se desnecessária a presente ação visando à suspensão do processo administrativo que determinou seu retorno para a Seção Judiciária de Santarém/PA, razão pela qual deve ela suportar, integralmente, os ônus da sucumbência. Alternativamente, pede que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, diante da impossibilidade de se definir quem deu causa à lide. 3. No processo administrativo 5493277-44.3215.17.1.7707 foi revogada a licença concedida à autora para acompanhar seu cônjuge e determinado seu retorno e lotação na Seção Judiciária de Santarém/PA. A referida decisão, prolatada em 19/8/2018, também indeferiu o pedido de suspensão do processo, tendo sido negado o pedido de reconsideração em 20/2/2018 e conhecido do recurso hierárquico, apenas no efeito devolutivo. 4. Através da presente cautelar, ajuizada em 12/6/2018, a autora solicitou a suspensão da referida decisão, até que sobreviesse a definição na via administrativa do seu pedido de remoção formulado em 6/12/2018. 5. A União apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. Informado pela autora sobre o deferimento do pedido de sua remoção para a Seção Judiciária da Paraíba, através de decisão administrativa datada de 21/11/2020, o Juízo do primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando a ré em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 6. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, observando-se ainda o §10 do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 7. Não há dúvidas de que a ré deu causa à lide, porquanto indeferiu o pedido da autora na via administrativa visando à suspensão decisão que determinou seu retorno e lotação na Seção Judiciária de Santarém/PA até o desfecho do seu pedido administrativo de remoção. 8. Insubsistente a alegação da apelante no sentido de que o ajuizamento da presente cautelar era desnecessário, diante do deferimento do pedido de remoção na via administrativa, tendo em vista que tal deferimento somente ocorreu no curso da presente ação judicial. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. (PROCESSO: 73011258325517287789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021) 7. Tecidas essas considerações, nego provimento à apelação. Deixa-se de condenar em honorários recursais ante a ausência de condenação em primeiro grau.
(PROCESSO: 45286045417045765520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)