TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO NA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº. 8.620/93. INCONSTTUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
1 - Inicialmente, é verdade que, quando o nome do sócio já consta da CDA, à época da propositura do executivo fiscal, cabe àquele demonstrar a inexistência dos requisitos previstos no art. 135 do CTN.
2 - Todavia, in casu, a questão acerca da inversão do ônus da prova, relativamente a não configuração dos requisitos previstos no art. 135 do CTN, resta esvaziada, pois a inclusão do sócio corresponsável na CDA decorrera da responsabilidade solidária deste pelos débitos junto à Seguridade Social, conforme sustentou a embargada na sua impugnação.
3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 511210, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13, da Lei 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social ( RE 203977).
4. Mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, apenas se configura quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135, III, do CTN.
5. A procedência do pedido formulado nos embargos à execução enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
6. Apelação provida para determinar a exclusão do apelante do pólo passivo da execução fiscal e condenar a embargada em honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 29063883686758237396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)