PROCESSO Nº: 3794258-57.5217.2.5.5988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Kevin da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5032404-08.5533.8.11.5018 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. REPOSIÇÃO DO DEPÓSITO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra que determinou à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o estorno do valor dos requisitórios PRC210761, PRC416144, PRC241360, PRC602178, PRC990114, PRC104338, PRC873530, PRC388235, PRC881969 e PRC784099 (id. 3703820), sob pena de fixação de multa por desobediência à ordem judicial, e à Secretaria do Tesouro Nacional que proceda a imediata reposição do saldo devolvido, no mesmo prazo. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a decisão viola o art. 97, da Constituição da República (princípio da reserva de plenário) c/c Súmula Vinculante nº 10 do STF, à medida que afasta a aplicação da Lei 13.463/17, sem declarar expressamente e fundamentadamente a sua inconstitucionalidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar que a não aplicação do dispositivo supracitado (art. 2º da Lei nº 13.463/2017) não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo sobre a não incidência da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de requisitórios, aplicando-se a regra do art. 2º da lei apenas aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91106187553986249573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)