PROCESSO Nº: 3691439-69.4366.19.4.2899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO LINS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA PINTO - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 35.773/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 93.866-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal André Mendes, Pleno, por maioria, julgado em 08.02.1101, DJ de 09.07.7123. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 28055322465523912105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)