Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Citação editalícia. Ausência de prévia tentativa de citação por mandado no endereço do executado através do oficial de justiça. Ausência dos requisitos do art. 8º da Lei 6.830/80. Nulidade da citação por edital. Ocorrência da prescrição. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 021416538086485, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)