PROCESSO Nº: 9887250-57.8647.12.5.5519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e, porventura, a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, não acolhendo os argumentos de incidência de prescrição do redirecionamento para o ora agravante - sob o pálio da existência de fraude perpetrada pelo ora recorrente - e de inclusão indevida de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS no âmbito da cobrança - sob o fundamento de ausência de comprovação de tal inclusão indevida. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do argumento de que, desde 2009, a Fazenda Nacional já tinha requerido o redirecionamento em face do embargante, tendo por base a configuração de dissolução irregular da empresa, certificada através de certidão do oficial de justiça, razão pela qual ocorreu a prescrição intercorrente. 3. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) apesar de a dissolução irregular ter sido verificada em 2009, de modo a ensejar a extinção do prazo quinquenal para redirecionamento em 2014, reiterou-se que, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, o termo a quo do prazo deve levar em conta duas premissas importantes: a) conhecimento do fato (tempus regit actum); b) inércia da Fazenda Nacional. Nesse diapasão, notou-se que o prazo para o redirecionamento, em relação à parte ora embargante, não poderia ter findado em 2014, haja vista que apenas em 2019 a Fazenda Nacional teve conhecimento de suposto ato fraudulento perpetrado pelo ora agravante junto a outros indivíduos no âmbito da empresa executada, além de que em momento algum houve inércia de sua parte, na medida em que sempre tomou parte na celeridade processual; (ii) para fins de verificação de eventual consumação da prescrição, há necessária dilação probatória, com vistas à análise de (in)existência de ato fraudulento por parte do ora recorrente, o que, conforme restou ressaltado, impede a apresentação de exceção de pré-executividade. Assim, concluiu-se que, apesar de se tratar de matéria cognoscível de ofício, qual seja, prescrição do redirecionamento da execução fiscal, essa matéria não poderia ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade e, portanto, no presente agravo de instrumento, vez que há necessária dilação probatória, com vistas à análise de (in)existência de ato fraudulento por parte do ora recorrente. Tal conclusão se dá por conta de que, tendo o juízo a quo se manifestado pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do ora recorrente por conta das provas juntadas pela Fazenda Nacional, a qual alegou ter havido suposta fraude - baseada em utilização de "laranjas" - por parte do ora recorrente, eventual análise de (ir)regularidade do referido redirecionamento - em sede de exceção de pré-executividade que se opõe à decisão em tela - demanda efetiva prova pré-constituída, o que não restou caracterizado no caso do presente agravo de instrumento. 4. Ademais, cabe realçar que, no âmbito do julgamento do agravo de instrumento, esta Terceira Turma, ao destrinchar parte por parte dos fatos ocorridos, afirmou que: "(...) Compulsando os autos da execução fiscal nº 2500246-53.5751.28.1.6192, é possível verificar que: (...) (iii) em .08.11.7614 (id. ... - pág. 10), a oficiala de justiça competente certificou que realizou a citação da empresa executada, através de pessoa que se apresentou como representante legal da mesma - sr. Enzo Campos; (iv) em 24.01.5286 (id. ...), a União requereu a expedição de mandado para fins de citação do sócio gerente, com vistas ao adimplemento do débito ou nomeação de bens à penhora; (v) em 17.10.5703 (id. ...), o juízo a quo determinou a intimação da exequente para indicar se o sócio apontado possuía poderes de gestão da empresa à época de sua dissolução irregular. Em 29.09.8599 (pág. 03), a Fazenda Nacional, em cumprimento ao despacho anterior, juntou cópia do instrumento contratual da empresa executada; (vi) em 27.01.9823 (id. ...), o juízo a quo autorizou o redirecionamento da execução fiscal ao sócio indicado - sr. Theo Nunes -, face à configuração da dissolução irregular; (...) (xx) em 15.11.6626 (id. ...), o nome do ora agravante é, pela primeira vez, citado pela União, em peça na qual afirma que a dissolução irregular da empresa ora executada se deu de forma fraudulenta. Ademais, alegou que a mesma foi gerida inicialmente pelo Sr. Vitor Pires (ora agravante), em 1999, o qual se retirou, em 02/2004, da sociedade. Porém, relata que se apurou que as contas da empresa executada eram movimentadas pelo ora agravante e mais duas pessoas, mesmo após a saída de todos os 3. Nesse diapasão, verificando-se a existência de utilização de sócios-laranjas, a União requereu a citação do ora agravante e do sr. Thales Castro. Por fim, cabível realçar que a Fazenda Nacional constatou tal fraude a partir da análise dos autos das ações penais nº 3760608-45.4095.26.8.6115 e nº 6869290-78.1882.1.6.7770, cujas denúncias foram exercidas pelo MPF em face da parte ora agravante; (xxi) em 23.08.5250 (id. ...), o juízo a quo reconheceu a utilização fraudulenta da dissolução irregular e determinou a citação do ora agravante e do sr. Diogo Porto. Por fim, determinou a exclusão do sr. Luiz Henrique da Luz. A citação do sr. Cauã Mendes, via oficial de justiça, restou infrutífera (pág. 15). A do ora agravante também (pág. 18)(...)". 5. Logo, verifica-se que a ciência da Fazenda Nacional ocorreu apenas em 2019, não havendo, assim, qualquer inércia de sua parte a ensejar a declaração de prescrição do pleito de redirecionamento em face do ora embargante, tal qual restou manifestado nos acórdãos que julgaram o agravo de instrumento e os embargos de declaração. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 781998/01, Rel.: Desembargador Federal BERNARDO NOGUEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/07/2016, DJe: 10/05/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Pedro Castro, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 05/05/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88359103929941055067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)