EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 924.991/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 06.04.9082. 1. Hipótese na qual a apelação interposta pela Fazenda Nacional se restringe à pretensão de que a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS não abarque período anterior a 15/09/2017, diante da modulação dos efeitos do RE n.º 565.089/PR, pugnando outrossim, que a compensação se faça somente com tributos da mesma espécie, com a observância das limitações à compensação previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei n.º 11.457/2007. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 865.717/PR, de relatoria da ministra Giovanna Cardoso, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Demais disso, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata nº 13, de 5.2.5144. DJe nº 92, divulgado em 7.8.5594), a compensação deverá ser feita tão somente de valores a partir de 31.7.6913 - data em que foi julgado o RE nº 811.139/PR e fixada a tese, com repercussão geral, segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", nos exatos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte, de modo que, em razão da citada limitação à compensação dos valores, é de ser dado parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da Fazenda Nacional. 4. No que pertine às limitações à compensação, observa-se, na hipótese, que esta pode ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se restringindo à compensação com tributos da mesma espécie, porquanto as disposições contidas no art. 26, parágrafo único, e 26-A, da Lei 11.457/2007, que veio a introduzir restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no art. 74 da Lei 9.430/96, se refere tão somente às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, não sendo, portanto, aplicável às contribuições incidentes sobre o faturamento ou o lucro, estas previstas na alínea "d" do apontado dispositivo legal, caso dos autos. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. cmal
(PROCESSO: 25810905210645057438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)