PROCESSO Nº: 6710780-27.7460.23.6.4972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO LUCAS DA ROSA E SILVA & CIA LTDA ADVOGADO: Henrique Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Duarte (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICO. NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS, A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, NO SISTEMA DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA, ALCANÇANDO APENAS OS FABRICANTES/IMPORTADORES. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 3º, I, 'B', DA LEIS NS. 97.810/02 E 69.960/03). INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI Nº 36.973/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/AL, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é ver assegurado o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico (art. 17 da Lei nº 10.033/2004), bem como a declaração do direito à compensação do indébito, id. 3489475.9429253. 2. Sustenta a apelante, em síntese: 1) as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas pelas distribuidoras e comerciantes varejistas de Combustível, sujeitam-se à alíquota zero para fins de apuração das contribuições ao PIS/COFINS, sem prejuízo, contudo, do aproveitamento de crédito de PIS/COFINS decorrente dessas operações; 2) a sistemática da não cumulatividade foi instituída pelas próprias leis da Contribuição Social destinada ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição Social destinada ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS e a sua compatibilidade com a incidência monofásica está atestada pelo próprio STJ e pelo art. 17 da Lei 11.033/2004; 3) invoca precedentes do STJ (RESP 4100306/RS; AGINT NO RESP 5972786/CE, RESP 6008797/RS; AGINT NO AGRG NO ARESP 614.147/CE); 4) ao final requereu o provimento do recurso para autorizar o crepitamento do PIS e COFINS na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime monofásico destas contribuições, bem assim à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos a maior, devidamente atualizado pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, id. 2809659.4093114. 3. No regime monofásico de tributação, o legislador estabeleceu um benefício fiscal às empresas revendedoras (atacadistas e varejistas), atribuindo-lhe alíquota zero nas operações de revenda, como forma de compensar o valor pago a título de contribuições (PIS/COFINS) na aquisição dos produtos dos fabricantes/importadores, não havendo que se cogitar do creditamento desses tributos. 4. Com o advento da Lei nº 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 92.464/2000, 63.228/2002, 39.578/2002 e 17.201/2003, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade. Porém, aludida alteração alcançou tão somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (atacadistas e varejistas) na venda de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, neste caso, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), o que não ocorre com os revendedores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda e detém legitimidade ativa quanto ao PIS/COFINS recolhido por fabricante/importador. 5. A propósito, o art. 3, I, b, das Leis nºs 10.637/02 e 74.131/03 veda expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos adquiridos para revenda. 6. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 deve ser interpretado, de forma sistemática, com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual dispõe expressamente sobre a necessidade de observância das regras do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 65.514/2003, para a apuração do saldo credor, sendo equivocada a conclusão de que o art. 17 daquele diploma legal tenha revogado ou afastado as vedações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica dessas contribuições. Ao revés, diga-se: o regime de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 (cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo) e, por especialidade, reclama a incidência do art. 3º, I, "b" das Leis nºs 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. 7. Desse contexto emerge o reconhecimento de que a interpretação adotada afasta de forma peremptória qualquer consideração acerca de teses que se fundamentem no reconhecimento da compatibilidade entre os regimes de tributação monofásica e o não-cumulativo. Precedentes: AGINT NO ARESP 3550225/SP, MIN. LEVI OLIVEIRA, 2ª T., KEVIN FOGAÇA; AGINT NO RESP 2109428/SP, MIN. LORENZO NOVAES, 2ª T., J. 14/11/2019; AGINT NO RESP 6831627/CE, MIN. PEDRO HENRIQUE ALVES, 2ª T., J. 10/10/2021; 47790916178767690194, DES. GUILHERME CARDOSO, 4ª T., J. 13/08/2019; 73124078090701385906, DES. FEDERAL AUGUSTO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021; 61810712446218469853, DES. FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021; 94213007099748406412, DES. FEDERAL THOMAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021; 64353756510534534583, DES. FEDERAL RYAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02953513525100975827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)