CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE.
I. Apelação proposta por Maria Clara da Rocha, representado pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, contra sentença que julgou procedente a ação monitória, para condenar o demandado a pagar o valor de R$ 98.899,65 (vinte e três mil e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), referentes à dívida do contrato particular de abertura de crédito à pessoa física (fls. 72/80).
II. Aplica-se o CDC às operações efetuadas com instituições bancárias. Precedente.
III. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, observo que a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Precedentes.
IV. Em relação à capitalização de juros sobre juros nos contratos de empréstimos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 7.224-02, como no caso em tela, esta Egrégia Corte já se orientou pela permissividade de tal prática. Precedentes.
V. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada. (Súmula 295, STJ.)
VI. Não há indícios de que houve cumulação indevida de taxas ou encargos contratuais. A inadimplência do devedor ocasionou, tão somente, a incidência de correção monetária e juros de mora (fl. 15), não havendo que se falar em cumulação abusiva.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12593119445304869991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)