PROCESSO Nº: 1223886-84.1154.10.6.5111 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: MARIANA FURTADO MARANHAO ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira e outro REQUERIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Diogo Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte autora, para determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a liberação do processo de aditamento de transferência no portal eletrônico do SIFIES, e à instituição recebedora, FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE - FMJ, a realizar a validação no sistema SIFES, da Caixa Econômica Federal, do aditamento para transferência do financiamento estudantil (FIES) contratado pela requerente antes de 13/05/2020, referente ao contrato de n° 10.5473.377.6828256-30". 2. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 01/12/2017), expediu a Resolução nº 35, de 25/08/2019. 3. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 30/05/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 11/06/2019). 4. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil da autora foi firmado em abril de 2019 e o pedido de transferência foi feito no segundo semestre de 2020. Dessa forma, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 5. No mesmo sentido, confiram-se precedentes recentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 66535575473781289768, Apelação Cível, Desembargador Federal Cauã Alves, 3ª Turma, J. 13/08/2021; PJE 24543601201766607800, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rezende, 1ª Turma, Yuri Santos. 6. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 7. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 97147229005320909438, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)