PROCESSO Nº: 0114027-07.2645.5.4.7467 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: C & G SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: SAULO MOURA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CORTE RASO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RETENÇÃO DE VEÍCULOS CUJA PROPRIEDADE EM SI NÃO CONSTITUI ILÍCITO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO. I - Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança, assegurando ao senhor Theo Lima, sócio administrador da empresa impetrante, a condição de depositário fiel do caminhão - trator de esteiras marca Cartepillar, modelo D6N, ano de fabricação 2013, negada a liberação de veículo apreendido em razão de auto de infração/embargo/apreensão lavrado em decorrência de suposta utilização do referido bem para corte raso de vegetação nativa. II - Em suas razões, o ICMBIO aduz que houve julgamento extra petita, posto que o autor/apelado pediu que fosse liberado o veículo para continuar a explorar economicamente o bem, simplesmente, e não pediu para ficar na condição de fiel depositário. Argumenta sobre a ausência de indicação do direito líquido e certo violado, pugnando pelo indeferimento da petição inicial. No mérito, aduz que o depósito só pode ser confiado ao próprio autuado, se a posse do bem não trouxer risco de utilização em novas infrações. Defende a legalidade do ato do impugnado, pedindo a apreensão do veículo dito liberado. III - No caso dos autos, a descrição da infração cometida por terceiro estranho à lide (proprietário da terra) correspondeu a: "desmatar a corte raso 1,2208 hectares de terra nativa, fora de reserva legal, sem autorização da autoridade competente, na localidade do sítio Ingá-Viçosa do Ceará, interior da APA/Serra da Ibiapaba". IV - Inobstante o pedido ter sido no sentido de que fosse liberado o veículo para continuar a explorar economicamente o bem, sem alusão à possibilidade de ficar na condição de fiel depositário, verifica-se que o pleito contido na inicial é mais abrangente do que o que foi concedido (designação de fiel depositário - alternativa legalmente autorizada), não havendo que se falar em causa decida diferente da que foi posta em juízo. Não houve a liberação do bem, inexistindo prejuízo algum à Administração. Do contrário, manter a retenção do veículo consubstancia-se em meio coercitivo e impede a continuidade das atividades, com evidente prejuízo financeiro, inexistindo prova de se tratar de empresa que se dedica ao desmatamento/corte raso de terra nativa. V - No que se refere à apontada ausência de indicação do direito líquido e certo violado, a ensejar o pretenso indeferimento da petição inicial, no caso, diante da documentação acostada, houve comprovação do direito líquido e certo por parte do impetrante, inexistindo a necessidade de dilação probatória, posto que evidenciada a apontada violação do direito. VI - A sanção em exame, com efeito, não tem por escopo punir o proprietário do veículo ou do meio de transporte utilizado, mas sim o infrator, presumindo que, inocorrendo a apreensão, permanecerá na posse do transgressor, que poderá continuar a utilizá-lo para fins ilícitos. Não é necessariamente este, contudo, o caso dos autos, posto que evidenciado que ocorreu a locação do veículo apreendido da empresa impetrante para a empresa Agile Construções e Locações de Máquinas (identificador 9383675.641787), e a sublocação desta para o Município de Viçosa/CE (identificador 9674268.606478). VII - Sendo a apreensão dos veículos um meio coercitivo de cobrança de multa aplicada, posto que a Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para recebimento de seus créditos, a mesma não deve prosperar no caso dos autos, uma vez que o veículo apreendido não se destina única e exclusivamente a causar danos ao meio ambiente, mas, ao revés, apresenta-se como bem do patrimônio da empresa impetrante/apelada e um dos instrumentos de operacionalização/concretização das suas atividades/objetivo social, qual seja, a construção civil, em edificações residenciais, industriais, comerciais e de serviços de limpeza e conservação de vias urbanas, rurais, prédios residenciais, industriais e comerciais, construção de aterros sanitários, saneamento básico, drenagens, pavimentações, instalações elétricas e hidráulicas, obras de alvenaria e rebocos, construções de redes de água e esgoto, e o aluguel de máquinas e equipamentos. VIII - Em que pese não haver qualquer vício quanto aos motivos do ato administrativo de autuação, na hipótese em tela, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresenta-se lícita a imposição da referida multa ( fixada no valor de quatro mil reais), porém, excessiva a apreensão perpetrada. Precedentes desta Segunda Turma: AC426210-AL , DJe 16/04/2010, Relator Desembargador Federal Danilo Moura; APELREEX20671/CE, DJE 10/08/2012, Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Porto; AG829298/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pietro Caldeira, DJE 14/09/2014. IX - Não se trata de aferir a proporcionalidade do ato de apreensão, levando em consideração apenas o valor do bem apreendido, muito menos de compará-lo com o valor estipulado para a penalidade pecuniária, mas de exercício de ponderação entre o fato de que a manutenção do veículo em poder do sócio administrador da empresa proprietária do bem, por si só, não enseja necessariamente a perpetuação do prejuízo ao meio ambiente, e o fato de que a apreensão configura-se coerção para pagamento da multa, além de causar prejuízo imediato e evidente à empresa que não foi autuada. X - Remessa oficial e apelação improvidas. [06]
(PROCESSO: 65804324494388605012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)