PROCESSO Nº: 8337557-47.0041.16.5.9320 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS DA CUNHA ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL 8.278.998/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LBPS. I. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. II. A previsão de prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 3.903-2/1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 (cinco) anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor. III. Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à previsão de prazo decadencial, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que estes podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 anos, nestes casos, serem considerados a partir da edição da MP 1.523/9/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. Precedente: STJ, REsp 7543900/PR, Rel. Ministro MIGUEL DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2012, sob o rito dos recursos repetitivos. IV. Consoante disposto no art. 103 da LBPS, o instituto da decadência refere-se às questões do fundo de direito aventadas em ações judiciais que discutem o ato de concessão do benefício previdenciário ou a decisão que o indeferiu. De natureza diversa são as postulações de revisão que envolvem critérios de reajuste relativos às prestações de trato sucessivo, as quais se sujeitam ao prazo prescricional versado no parágrafo único do citado dispositivo legal. V. O ato de concessão da aposentadoria, que ocorreu em 30/11/1992, encontra-se atingido pela decadência, porquanto se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 1.523/1997 e o ajuizamento da presente ação, em 2/8/2011. VI. Assim, o reconhecimento da decadência do fundo de direito, no caso, encontra-se em harmonia com a legislação vigente e com a jurisprudência deste E. Tribunal Regional da 5ª Região, não se vislumbrando violação aos dispositivos prequestionados. VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70884522629968410854, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014)