Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Preliminar de citação de litisconsorte passivo necessário afastada. Apelações interpostas pelo Estado de Alagoas e pela União ante sentença que , confirmando a liminar, julgou parcialmente procedente o pedido para o fornecimento durante 12 (doze) meses do medicamento Opdivo (Nivolumabe) para tratamento do autor, portador de Melanoma EC IIIC. O caso dos autos enquadra-se à tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça [REsp 0.899.753/RJ] para o fornecimento gratuito do aludido medicamento. Precedente da Quarta Turma. Apelações improvidas. 1. Preliminarmente, rejeita-se a arguição da União para que a autora cite na condição de litisconsorte passivo necessário o Centro Hospitalar Manoel André [Chama], unidade hospitalar onde o autor recebe o tratamento oncológico. A responsabilidade pela assistência à saúde é do Estado, assim considerando, a União, os Estados , Municípios e o Distrito Federal. E , no caso concreto, a lide está sendo bem representada pela União e o Estado de Alagoas. Desse modo, afasta-se a preliminar suscitada. 2. O art. 196 da Constituição, ao dispor que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, emprega a expressão Estado, Poder Público, de modo genérico, sendo essa responsabilidade solidária de incumbência da União, dos Estados - enquanto unidades federadas, e dos municípios, conforme sumulado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, no RE 584880. Por conseguinte, qualquer dos entes federativos têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Também , não há que se falar,neste processo, em ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro pela compra do medicamento, uma vez que referida medida deverá ser adotada em sede administrativa ou em possível pretensão jurídica. Este processo visa apenas garantir ao autor o fornecimento do medicamento prescrito, o Nivolumabe (Opdivo). 3. Relativamente à perícia médica , o douto julgador preferiu optar pelas Notas Técnicas produzidas no âmbito do NatJus, documento de caráter científico e produzido sob demanda por uma equipe técnica imparcial, mostra-se não só de suma importância para a melhor instrução do feito, já que presumivelmente produzida por profissionais da área - no caso o renomado Hospital Albert Einstein, centro de pesquisa e excelência médica -, como também mais vantajosa quando comparada com o regime de perícias judiciais em ações de saúde, estas produzidas por profissionais não especialistas (dada a dificuldade de nomeação de oncologistas), ainda mais prejudicada pelo distanciamento imposto entre o expert e o paciente em razão das medidas de isolamento do COVID19, que acaba por examinar a lide proposta do mesmo modo que o especialista do convênio NATJUS - fundado em documentos e na íntegra do processo. 4.Com efeito , o NatJus é uma ferramenta jurídica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, objetivando disseminar informações relevantes para o processo de apoio ao judiciário na tomada de decisão em saúde, além de ser uma fonte para busca de notícias atuais sobre o tema [https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/rede-natjus]. 5. Portanto, como a Nota Técnica n.º 22610 elaborada pelo NAT/JUS Nacional [ 2032388.7878859, 31/12/2020 ] contém conclusão favorável ao uso do medicamento Opdivo (Nivolumabe) para o caso do autor, reconhecendo a redução da progressão da doença com o uso da medicação solicitada, há de ser confirmada a referida terapia. Acresça-se a isso, o fato de o médico que acompanha o autor reconhecer que o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde[ SUS] é pouco eficaz para o paciente acometido com Melanoma EC IIIC [6692349.6308298, 26/02/2020]. 6.Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese submetida a julgamento no tema 106, no RESP 4.456.177/RJ, que, para o fornecimento do fármaco, deverão ser preenchidos estes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 7. No caso concreto, resta incontroverso que o autor faz jus ao uso e ao recebimento do medicamento Opdivo (Nivolumabe), para tratamento da enfermidade, nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 0.775.264/RJ. Compulsando os autos, constata-se que o autor é portador de Melanona Maligno com estágio metastático ( Linfodonos), GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, conforme previsto no laudo médico apresentado aos autos [ 5932138.7033542, 18/05/2020 ]; a imprescindibilidade do aludido medicamento, o qual possui registro na ANVISA, sob o número 604456991 , haja vista a ineficácia do medicamentos fornecidos pelos SUS ; a declaração de hipossuficiência do autor [9724571.1150242, 14/09/2020], acrescidos ao alto custo do fármaco e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira do recorrido. 8.Desse modo, confirma-se a sentença para condenar a União e o Estado de Alagoas a garantirem o tratamento médico de que necessita o autor, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação Opdivo (Nivolumabe), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 9. Como medida de contracautela, o douto Julgador estabeleceu que o autor deverá apresentar um relatório médico atualizado para fins de comprovação da eficácia do medicamento. Acrescente-se que este relatório deverá ser reunido aos autos, a cada três meses, com laudo médico atestando os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medicação em questão, bem como justificando a necessidade de continuar com o tratamento concedido judicialmente, ou em caso de não utilização , devolver eventual medicamento remanescente, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação. 10. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 1% [hum por cento] , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil 11.Apelações improvidas.
(PROCESSO: 01788204620082035242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)