EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86% SOBRE A RAV. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO INTEGRAL.
I. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp 7.997.862/AL, entendeu que: "(...) Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal (...) No caso do Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III pela Lei 8.627/93 (utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de origem para se chegar ao resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato deste padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento, o qual resultou em aumento de 26,66%); e (ii) está na base de cálculo da RAV (que, como visto, é sempre oito vezes o valor pago ao padrão A-III, independentemente do padrão ocupado pelo Auditor Fiscal) (...) o índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV" (Rel. Min. RODRIGO DA CUNHA, DJE: 17/12/2013).
II. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III. No exercício do Juízo de retratação, embargos infringentes parcialmente providos, ajustando-se ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.104.546/AL, onde ficou assentado a incidência, de forma integral, do percentual de 28,86% sobre a RAV até a edição da Medida Provisória n° 1.915/99, a partir de quando o percentual se limitará ao resíduo de 2,2%.
(PROCESSO: 27756529756585307, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)