Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, confirmando o direito da promovente à pensão por morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, mas, ajustando os juros moratórios e a correção do débito.
1. Pretende o embargante imputar vício ao julgado, por entender que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na decisão das ADI's 4.357 e 4.425 está restrita aos precatórios de natureza tributária, e, igualmente, ainda pendente da modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4. 425/DF.
2. Não foi o embargante claro e preciso na confecção do seu texto, limitando-se a anunciá-la, via manchete, pelo que não há como dar guarida aos embargos declaratórios.
3. Ademais, esta 2ª Turma vem afastando a aplicação da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pelas aludidas ADINs, a exemplo da Apelreex 60455-CE, desta relatoria, julgado em 22 de março de 2015 e Edec nos Einfac 83270-PB, des. Paulo da Luz, julgado em 17 de fevereiro de 2015.
4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 5119595135925732387073, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)