PROCESSO Nº: 6994889-43.0270.6.10.4365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Isaac Campos Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Primo Capital Intermediação Financeira LTDA., em face da decisão id.6782211.94094328 que indeferiu o pedido de tutela antecipada realizado na exordial do Agravo de Instrumento em virtude da ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação (fumus boni iuris e o periculum in mora). 2. Alega a parte embargante que a decisão incorreu em: a) erro quanto ao pedido feito pela agravante no instrumento recursal, posto que a tutela requerida, na realidade, diz respeito à comunicação da realização da cessão de créditos ao setor de precatórios do TRF-5, nos termos do §14º do art. 100, CF/88; b) error in procedendo, tendo em vista que a decisão embargada entendeu pela ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos essenciais à concessão da medida liminar. Acontece que o valor já se encontra depositado em benefício da cedente, com levantamento previsto para setembro, havendo iminente risco de saque indevido, em razão da inexistência da devida comunicação ao tribunal correspondente; c) omissão no que diz respeito ao expresso descumprimento da legislação vigente. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque a decisão embargada justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que foi dito quando julgou foi: "1. Para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora; ausente qualquer deles, torna-se impossível conceder-se tal efeito. 2. Tais requisitos estão dispostos no art. 995, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso"." 5. Restou consignado na decisão embargada que: "3. A alegação da ora agravante é no sentido da reforma da decisão agravada" a fim de garantir a reexpedição da RPV nº 1.865.274-PE em benefício da empresa agravante, garantindo que esta tenha acesso aos valores, pois que o procedimento da cessão de créditos realizado com a autora/credora (Cauã Ramos) é completamente idôneo, concretizado com a anuência da cedente, mediante procedimento cartorário, conforme documentação acostada ao processo (autos de origem), indicando, inclusive, que esta já recebeu o valor que lhe é devido através de pagamento por parte da cessionária, sendo ela, agora, a real beneficiária da RPV em questão, a qual se encontra cancelada", argumentos insuficientes para caracterizar qualquer risco de perecimento de direito apto a legitimar a concessão da tutela recursal liminar requestada, não se verificando a existência de qualquer óbice a que o pleito da agravante seja analisado quando do julgamento final do presente recurso, como forma, inclusive, de se prestigiar o princípio da colegialidade vigente nos Tribunais." 6. A decisão apresentou ainda: "4. Ademais, nos termos do art. 9º do CPC, "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", o que demonstra a importância dada ao princípio do contraditório pelo novel Código de Ritos, excepcionado apenas em casos específicos, como na tutela provisória de urgência, cujos requisitos autorizadores, como dito, não se afiguram presentes in casu. 5. Sendo assim, inexistindo qualquer perigo para a agravante em se aguardar o julgamento colegiado do presente agravo de instrumento, indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada até o julgamento do recurso pela Turma Julgadora." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4838938-96.5573.14.5.2956, Desembargador Federal Caio Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/02/2021; Apelação Cível 5707680-70.8959.5.1.9923, Desembargador Federal Leandro Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/11/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 344.868/PB, Rel. Ministro João Miguel Pereira, julgado em 2/3/2015, DJe 2/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5940958/RJ, Rel. Ministro Pedro Henrique Porto, Segunda Turma, julgado em 27/02/2017, DJe 24/10/2017; REsp 5678751/SC, Rel. Ministra Ana da Conceição, Segunda Turma, julgado em 08/05/2017, DJe 31/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/ BA/
(PROCESSO: 91296228918877665721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)