PROCESSO Nº: 6189844-43.8188.3.10.3398 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA DA MATA ADVOGADO: Luiz Fernando Dias e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Lima Delgado EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 03.03.6596, a fim de obter retificação da espécie do benefício requerido como aposentadoria por tempo de contribuição e não de Acordo Internacional; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 92599560841766825868, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)