Ementa: Processua Civil. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Apontada divergência com precedente do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de contradição interna. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 78845664631682864793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO DAVI LUIZ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)