PROCESSO Nº: 2220815-25.4529.17.7.6218 - APELAÇÃO APELANTE: EDVALDA ANA SOPHIA MELO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE JESUS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: CAUÊ MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. I. Cabíveis os embargos de declaração quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. II. Hipótese em que a autuação foi incorreta. Assim, deve ser corrigida a autuação para que conste como apelante o Conselho Regional de Farmácia e apelada a Sra. Edvalda Alícia Cardoso. III. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 78520188827291853558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)