Ementa: Processual CIvil e Administrativo. Ação promovida contra autarquia federal sediada em Teresina. Representação da Procuradoria Federal que proporciona o ajuizamento no foro do domicilio da autora.Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de complementação de estudos. Validade. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78218189161196630792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS BRYAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)