PROCESSO Nº: 7675542-82.0277.27.1.2089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LIMA: Erick Ferreira ADVOGADO: Bernardo da Rosa ADVOGADO: Cauã Nunes: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Bernardo Silveira ADVOGADO: Francisco Peixoto: JOÃO PEDRO DUARTE ADVOGADO: Carlos Eduardo Moura ADVOGADO: Leonardo Melo: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Eduardo Cardoso ADVOGADO: Bruno Araújo: DIVACI LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz ADVOGADO: Pedro Miguel Costa: IGOR PIRES: Pedro Lucas Araújo ADVOGADO: Paulo Rodrigues ADVOGADO: Juan Lopes ESPÓLIO: BRUNO VIEIRA AGRAVADO: PAULO RIBEIRO: Bruno Porto ADVOGADO: Nicolas Mendes ADVOGADO: Bruno Cardoso ESPÓLIO: LUIZ MIGUEL CARDOSO: NICOLAS ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 8858545-82.4762.5.3.6840 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alexia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ART. 1.015, DO CPC. MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL em face de despacho que, acolhendo Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar os devidos esclarecimentos e, se for o caso, retificar a sua Conta, apresentado uma nova Conta com os devidos reparos. Alega a parte Recorrente, em síntese, que a matéria que será reapreciada pela Contadoria Judicial encontra-se fulminada pela preclusão, e que seria um contrassenso o mesmo Juízo que se manifestou de forma conclusiva e específica com relação à pretensão recursal da parte, reverter o julgado em favor desta, mormente através da via estreita dos embargos de declaração, recurso vocacionado apenas a sanar vício - inexistente - no decisum. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar os devidos esclarecimentos e, se for o caso, retificar a sua Conta, apresentado uma nova Conta com os devidos reparos. In casu, a simples determinação de remessa dos autos ao Contador do Foro para prestar esclarecimentos, ou apresentar novos cálculos, não tem conteúdo decisório, mas de despacho de mero expediente, preparatório de decisão ulterior que definirá o quantum exequendo, não sendo, portanto, passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC, posto que não causa prejuízo às partes. Agravo de Instrumento não conhecido. cm
(PROCESSO: 69657820540792474064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)