TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DE MARINHA - CCCPMM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, "A" DA CF. AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que, reconhecendo a imunidade tributária da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DE MARINHA - CCCPMM, julgou extinta a execução fiscal, com base nos arts. 269, I, c/c o art. 150, VI, "a" da CF.
2. É sabido que a CCCPMM, criada pela Lei nº 188/36, é autarquia federal, conforme dispõe o seu regulamento: "Art. 1º - A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha (CCCPMM), criada pela Lei nº 188, de 15 de janeiro de 1936, é uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Marinha, com autonomia administrativa, operacional, jurídica e financeira, tendo sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo território nacional".
3. O regulamento da apelada foi devidamente aprovado pelo Decreto nº 2013/1996, concedendo, de tal modo, à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério de Marinha, os privilégios atribuídos à Fazenda Pública.
4. Ademais, o parágrafo 2º do art. 150 da Carta Magna estende a imunidade recíproca às autarquias e fundações públicas, no que diz respeito à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
5. Diante de tal mandamento e da presunção de que o patrimônio sobre o qual recai a incidência do imposto destina-se aos fins institucionais da entidade autárquica, é inegável a aplicação da imunidade tributária à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério de Marinha. Razão pela qual a cobrança do IPTU sobre seu patrimônio consiste em violação direta à Constituição Federal.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90129407659149304799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)