PROCESSO Nº: 6663584-22.5185.20.2.2589 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: NADIA CAROLINE CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DIAS - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA 14ª DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora não exista qualquer ilegalidade na Tabela Price, havendo sensível descompasso entre o saldo devedor - que crescerá vertiginosamente - e a prestação - que sofrerá pequena variação - poderá o Poder Judiciário revisar as bases sobre as quais ocorreu a contratação. 2. Dessa forma, a responsabilização que lhe é imposta de pagar "eventual saldo devedor residual", mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presente, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 3. Manutenção da sentença in totum. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62249591911849375051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014)