PROCESSO Nº: 3293839-34.8474.5.4.4800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: REALESTATE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO JESUS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco. JUÍZA: ARA EMANUELLA CARDOSO. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: Igor Fogaça. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, determinou, antes da citação, a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, especialmente via Sistema BacenJud. 2. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 4.683.144/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 3. Tal uso prévio e cautelar do sistema, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (DIOGO JESUS - Quarta Turma, AG 64393615446539617629, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 22/09/2015). 4. "Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (RENAN AZEVEDO - Segunda Turma, AG 52111416891292170260, Des. (a) Federal Conv. Fernando da Luz, DJE 27/01/2015). 5. Agravo de instrumento provido, para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da agravante.
(PROCESSO: 95627904582092010924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)