PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator negará seguimento ao mesmo.
2. Cabível a aplicação daquele comando normativo quando constatada a inadmissibilidade da impugnação recursal, tal como no caso, em que não deve ser conhecido o agravo de instrumento, em respeito ao instituto da preclusão, operada em desfavor dos agravantes.
3. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 5526100182407056380173, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)