Processual Civil e Civil. Recurso dos filhos do policial morto, no interior de agência dos Correios, em Simão Dias, no dia 15 de abril de 2007, quando a agência já estava dominada por assaltantes, em ação de indenização por danos morais e materiais, extinta sem resolução do mérito com relação a viúva, dada a ocorrência da prescrição, e julgada improcedente no que tange aos mencionados filhos.
Situação factual a demonstrar que a vítima entrou na dita agência, como cidadão comum, embora portando arma de fogo, e, uma vez levando uma coronhada por detrás, foi ao chão, fazendo-se de desmaiado, para se erguer, de repente, com o revólver na mão, gritando ser policial, circunstância que ocasionou os disparos, por parte dos assaltantes, tanto pela frente como pelas costas, que foram respondidos pela vítima, embora já afetado pelos vinte e nove tiros recebidos, vindo a falecer.
Impossibilidade de a demandada se responsabilizar pela morte da vítima, quando foi esta que agiu, segundo a sentença, de forma imprudente ao assalto e, mesmo estando sozinho e ferido, anunciou ser policial e apontou sua arma contra os bandidos, chamando para si a atenção do assalto, dando causa à reação violenta dos marginais e pondo em risco a vida de todos os que estavam presentes naquela agência dos Correios, f. 550.
Efetivamente, não há como fazer outro tipo de leitura. O finado, com sua conduta, deu causa ao tiroteio que se verificou, quando se encontrava em local inadequado, tendo assaltantes as suas costas e outro a sua frente, sem nenhum elemento físico que lhe desse qualquer tipo de proteção e segurança, terminando com vinte e nove feridas pérfuro-contusas, sendo dezenove de entrada e dez de saída, além de fraturas de fêmur e perônio direitos, f. 20.
Nesse caso, ante o surgimento de uma pessoa, armada, numa agência, dominada por assaltantes, do lado da entrada e de frente, que, mesmo ferida, no chão, depois de receber uma coronhada na cabeça, se ergue, com a arma na mão, a anunciar sua condição de policial, não há como a demandada, ora apelada, garantir a segurança ao ambiente completamente contaminado pela presença de assaltantes, armados, naturalmente, dispostos a explodir, como explodiram, ao menor toque ocorrido. Infelizmente, com a sua atitude, a vítima deu causa a sua morte, sem que a demandada tivesse colaborado com esse acontecimento.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 63650300632799079375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)