PROCESSO Nº: 9405397-98.4171.23.1.0247 - APELAÇÃO CÍVEL APELADO: RODRIGO LOPES E OUTROS ADVOGADO: PAULO COSTELA FURTADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PORTO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA SOPHIA PIRES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que, em sede de processo incidental de habilitação, homologou o pedido de habilitação de herdeiros da falecida exequente (pensionista de servidora pública), determinando a reexpedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) canceladas. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade dos sucessores de exequente falecida (pensionista da servidora pública beneficiária originária de crédito referente ao reajuste de 28,86%) para a habilitação na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como da necessidade de abertura de inventário ou comprovação da existência de pensionista. 3. "O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 07.157/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil" (PROCESSO: 41283999994525335106, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Luiz Felipe Silva, 3ª Turma, Julgamento: 05/11/2021). 4. No caso, a exequente falecida não era servidora, mas pensionista, do que se depreende a desnecessidade de juntada da certidão requerida pela União (certidão de inexistência de pensionista da autora falecida), bem como a legitimidade dos herdeiros desta para a habilitação em tela (considerando já terem os mesmos comprovado a condição de únicos herdeiros). 5. O art. 666 do CPC estabeleceu que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980", afastando a incidência das regras sucessórias do Código Civil. Precedente: Processo: 92194397675113799885, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Antônio da Mata (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 26/06/2021). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03218815410740425870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)