PROCESSO Nº: 4616877-91.0809.10.9.9763 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Teixeira - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência entre o suscitante, JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ e o suscitado, JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, em sede de ação ajuizada por JOÃO LUCAS PINTO, Agente Penitenciário Federal com lotação na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, contra a UNIÃO, acerca do reconhecimento de seu direito pessoal ao pagamento de ADICIONAL NOTURNO nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do artigo 102 da Lei nº 8.112/90. 2. De acordo com o autor, em que pese a habitualidade com que a referida verba é paga ao requerente o Departamento Penitenciário Federal -DEPEN/MJ não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. 3. Lorenzo da Mota por isso, pleiteia a tutela estatal no sentido de, revendo a ilegalidade apontada, seja condenada a União ao pagamento das parcelas vencidas (não atingidas pela prescrição quinquenal) e vincendas referentes ao adicional noturno indevidamente suprimido da remuneração do demandante. 4. Observe-se, no entanto, que a petição inicial não faz menção a um ato administrativo concreto de indeferimento, nem enfatiza, como conteúdo de sua pretensão, pedido anulatório. E é assim porque não houve um ato administrativo que se pretenda anular. A pretensão deduzida em juízo concerne apenas o pagamento do adicional e, dado que não suplanta os 60 salários mínimos, a competência absoluta é do juizado especial federal, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Assim, porque a pretensão não importa em cancelamento de ato administrativo, não há falar em exclusão da competência absoluta do JEF, nos termos art. 3º, § 1º, III, da referida lei. 5. Competência do SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. MN
(PROCESSO: 51549742453105175830, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2021)