CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão do juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da Ação Civil Pública nº. 9088275-41.7511.22.6.2944, deferiu o pedido liminar, para determinar a FUNAI e à União a) que concluam a demarcação física da Terra Indígena Xukuru Kariri, no prazo de 30 (trinta) dias; b) que concluam as avaliações de benfeitorias existentes em todos os imóveis incidentes na Terra Indígena Xukuru Kariri, no prazo de 60 (sessenta) dias; c) que, no prazo de 06 (seis) meses, conceda a posse definitiva da área delimitada na Portaria MJ n. 4.033, de 22/09/2010, aos índios Danilo Oliveira, inclusive com a desintrusão dos atuais posseiros da área; d) fixar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento dos prazos acima.
2. Hipótese em que se mostra plausível a alegação da União no sentido de que a demora na conclusão do procedimento demarcatório decorre da necessidade de assegurar-se o exercício do contraditório, nos termos do parágrafo 8º do art. 2º do Decreto n.º 1.775/1996.
3. Uma vez tomadas as providências previstas no parágrafo 7º do art. 2º do Decreto n.º 1.775/1996, com vistas à designação de Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica e cartografia, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação, e uma vez apresentado o relatório, caberá ainda aguardar o decurso do prazo para manifestação por parte de Estados, Municípios e demais interessados, não sendo viável, assim, determinar-se a conclusão da demarcação do prazo de 30 (trinta) dias com a concessão da posse no prazo de 6 (seis) meses.
4. O risco de lesão grave e de difícil reparação está suficientemente evidenciado, uma vez que a fixação de prazo exíguo para a conclusão do procedimento demarcatório e a concessão de posse definitiva da área, além de causar sérios transtornos à ordem administrativa, prejudicará o exercício do contraditório por parte de eventuais interessados.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66120461437712500360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)