PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RAFAEL FARIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
2. Embora existam provas de que a autora exerceu atividade urbana no período de 1995 a 1997, conforme atestado em documento de consulta ao CNIS de fls. 27, observa-se que referido labor foi exercido em período curto e incapaz de promover a subsistência familiar. Sendo assim, tal fato não tem o condão de afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência.
3. O acórdão embargado foi expresso ao determinar a forma de correção monetária e aplicação dos juros a incidir sobre os valores pretéritos, decidindo-se, inclusive, com respaldo na novel jurisprudência do STF e STJ. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão poderá ser objeto de insurgência à(s) instância(s) superior(es), através das vias adequadas para tanto, não pela via dos presentes aclaratórios.
4. Ademais, acerca da tese suscitada pela embargante, o STJ expressamente se posicionou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357/DF se estende a todas as condenações em detrimento da Fazenda Pública e, ainda, que a pendência de publicação do acórdão proferido naquela ação direta não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.
5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão no tocante ao exercício de atividade urbana pela autora, mas sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 7885230840903294939064, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)