PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS E INCLUSÃO NA CDA, DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS. REQUERIMENTO DA PARTE. JOÃO VITOR SOUZA. ARTIGO 28 DA LEI 6.830/80 (LEF). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, apenas em parte, a exceção de pré-executividade manejada, para excluir dos cálculos referentes às execuções fiscais reunidas, mediante simples recálculo, valores referentes a contribuição de seguridade social cobrados sobre o terço constitucional de férias, sobre aviso prévio indenizado e sobre auxílio-doença durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, mantendo a cobrança quanto a horas-extras.
II - Nos termos do art. 105 do CPC, o Juiz, de ofício ou a pedido das partes, pode reunir os processos havendo conexão ou continência. Contudo, nos termos do artigo 28 da 6.830/90, tal reunião se dá por conveniência da unidade de garantia da execução, sem prejuízo de apenas alguns elementos serem comuns.
III - Na dicção do artigo 28 da LEF, o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Inexistindo requerimento de, ao menos, uma das partes, há de ser afastada a determinação de cumulação de procedimentos executivos determinada. Precedentes: STJ, RESP 1265412, DJE 05/07/2010, relator Ministro Enzo Gabriel Nogueira; TRF5, AG 303701, DJE 24/10/2011, relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias.
IV - A contribuição social para o INCRA, chamada de contribuição devida a terceiros, têm como base de cálculo a parcela da remuneração que também serve de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária, de maneira que a rubrica sobre a qual não deve incidir a contribuição previdenciária, também não deve incidir a referida contribuição para terceiros.
V - No que concerne às horas extras de empregado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social tal verba integra o salário de contribuição, configurando verba de natureza eminentemente remuneratória, paga ao empregado em virtude de trabalho desempenhado além da jornada normal, não figurando entre as hipóteses de exclusão de verbas integrantes do salário previstas no art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91, restando, assim, cabível a incidência da contribuição previdenciária.
VI - A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados.
VII - A discussão sobre as questões relativas à alegada ilegitimidade dos sócios e à apontada inconstitucionalidade da inclusão do sócio na CDA da execução fiscal na qualidade de devedor solidário deve ocorrer em sede de embargos à execução.
VIII - Na situação apresentada nos autos, mesmo que a citação do sócio cujo nome se encontra na CDA tenha ocorrido após o decurso do prazo de cinco anos da citação da empresa executada, não há que se falar em prescrição. Precedente: TRF5, AG276737/PE, Relator: Desembargador Federal Marco Luiz Miguel Viana (Convocado), DJE 21/10/2013.
IX - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para declarar o incabimento da reunião das execuções e a inexigibilidade das contribuições para o INCRA.
(PROCESSO: 92443564441423999533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)