PROCESSO Nº: 0302909-61.5837.24.11.1267 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: SAMUEL DA CUNHA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUÍDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 4.242/63. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE E ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. PROVIMENTO. OMISSÃO SANADA. EFEITO INFRINGENTE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a apreciar a omissão apontada pela União em seus embargos de declaração, no que diz respeito à comprovação pela autora/embargada de que preencheu as condições previstas no art. 30 da Lei nº 4.242/63 (incapacidade de prover o próprio sustento e não receber qualquer importância dos cofres públicos), para fins de reversão de pensão por morte especial de ex-combatente na condição de filha maior. 2. O art. 30 da Lei nº 4.242/93 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devam ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 3. Na espécie, da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, não restou demonstrada a incapacidade econômica da autora/embargante, bem como a inexistência de outra fonte de renda, vez que os extratos de pagamento juntados ao feitos pela União revelam que a autora é servidora efetiva do Tribunal de Contas da União (Técnica) e recebe pensão por morte previdenciária, constatação que afasta a alegada condição de miserabilidade, levando a conclusão de que ela não se encontra incapacitada, sem condições de prover os seus próprios meios de subsistência, tal como exige a norma de regência. 4. Com o não preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito ora pleiteado de reversão da pensão especial de ex-combatente, concedida à genitora/viúva, para a postulante, filha maior do ex-militar. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido inicial de reversão de pensão por morte especial de ex-combatente na condição de filha maior.
(PROCESSO: 55430459327544946938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)