PROCESSO Nº: 2471509-51.0285.6.9.0415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LL MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO GERENTE NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ INVOCADO NÃO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que a dissolução irregular da empresa não é motivo suficiente para justificar a concessão do redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio-administrador, eis que tal circunstância per se stante, não afasta a exigência de que o redirecionamento seja solicitado contra o sócio da empresa que ocupava cargo de gerente à data da ocorrência do fato gerador, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34015690149127755157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)