Processual Civil e Penal-Administrativo. Recurso do demandado, ex-prefeito de Poço Branco, ante sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou procedente a demanda, capitulando atos atribuídos ao demandado como de improbidade administrativa, previstas no art. 10, incs. IGOR ARAGÃO, IX e XI, e art. 11, inc. VI, da Lei 8.429, de 1992.
Cenário a demonstrar a execução de vários programas de alimentação escolar, tendo sido adquiridos diversos materiais de alimentos, constatando a fiscalização que, do total recebido, no valor de R$ 814.683,95, as irregularidades captadas deixaram alicerce a soma de R$ 43.520,13, resultado de itens, assim distribuídos: R$ 192,00; R$ 329,29; R$ 780,00; R$ 205,72; R$ 52.274,00; R$ 131,00; R$ 22,32; R$ 3,860,00; R$ 2.602,49; R$ 12,81, e, enfim, R$ 7.350,12, f. 61.
Entre os itens glosados, a aquisição de café em pó, não incluído na lista de alimentos; a falta de apresentação de processos licitatórios; a anotação, a lápis, de carne que não teriam, à época, sido ainda entregues.
Antes de tudo, afixação do entendimento de que não é possível se invocar a Lei 8.429, quanto se trata de prefeito a figurar como demandado, por conduta prevista simultaneamente na referida Lei 8.429 e também no Decreto-Lei 201, de 1967, como ocorre no caso em apreciação. A última, na esfera penal, é específica, destinada exclusivamente aos prefeitos e vereadores. A primeira, de ordem genérica, dirigida a todo agente público, no plano penal-administrativo. Entre o específico e o genérico, predominam a força e o peso do específico.
Em sentido contrário, o Pleno deste Tribunal, por maioria, entendeu pela possibilidade de uso dos dois diplomas, seja um, seja o outro, a depender da escolha do Ministério Público Federal, entendimento manifestado por duas vezes, ao qual, por força da unidade judiciária, me vejo, constrangidamente, a me quedar, sem antes deixar assentado que, em verdade, o que se verifica é ocorrência da prescrição, a fazer com que o Ministério Público Federal se utilize da Lei 8.429, a fazer, assim, no caso envolvendo prefeito, o papel de norma meramente de reserva.
No mérito, de tudo, em algumas situações, faltou o certame licitatório, ou, pelo menos, o processo devido não foi exibido à fiscalização do Ministério da Educação; em outras, faltou a prestação de contas.
Não se observa como a aquisição de café em pó, mesmo não incluído no cardápio dos alunos, possa ser considerada como ato de improbidade administrativa, quando se destina ao pessoal da cozinha no momento de preparação dos alimentos. O estranho era a compra, v. g., de cimento ou de areia, no meio dos alimentos. O café, em absoluto, porque quem cozinha também se alimenta.
Da mesma forma, não se enxerga no pagamento de compras efetuadas, dentro dos itens alimentícios em destaque, liberação de verba pública. Defende-se que liberar verba pública é atividade de Ministério. Pagar despesas efetuadas em decorrência de um convênio não é liberar verba pública, porque aí já não se cuida de verba pública, mas de recursos repassados e destinados a efetivação do convênio.
Tampouco não se vislumbra como a não exibição de processo licitatório possa ser tido como falta de prestação de contas, sobretudo quando a fiscalização, feita aleatoriamente, no município de Poço Branco, teve o ensejo de verificar item por item de todos os recursos recebidos pela Prefeitura Municipal dentro dos diversos programas de alimentação escolar.
Em suma, encara-se na conduta do demandado apenas a prática da frustração do certame licitatório, à míngua da falta de exibição de todos os processos em foco levados a cabo. No entanto, levando em conta os valores já mencionados, todos pequenos e irrisórios, o menor de R$ 12,81 e o maior de R$ 93.157,00, como já relacionados anteriormente, no total de apenas R$ 62.280,13, e, assim mesmo, marcados mais pela dúvida do que pela certeza, dentro de vários itens que reclamam a mais absoluta organização e atenção na coleta de notas fiscais, no confronto das aquisições de acordo com o tipo de programa, não se forra tal conduta como de improbidade administrativa, nem se deixa impressionar pelo número de páginas que os sete volumes do presente feito contém, sem esquecer que não cabe ao Chefe do Executivo Municipal, por menor que seja o município, cuidar de notas fiscais, na demonstração das despesas efetuadas, visto que, ele próprio, prefeito, nunca faz pessoalmente compras de nenhum item de alimentos.
Provimento do apelo.
(PROCESSO: 753551247285651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)