PJE 2532017-93.2058.16.11.4788 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, determinou a indisponibilização de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do executado, até o valor atualizado do débito. 2. A empresa SISTEMA PREVSAÚDE LTDA, ora agravante, argumenta, em síntese, que restou realizada a constrição dos bens sem que houvesse indicação do valor atualizado pela exequente, que havia sido determinado pelo juízo (além de não respeitar o contraditório, consubstanciado na ausência de intimação da executada/agravante, as constrições patrimoniais determinadas ocorreram sem que fosse atendida condição de informação do valor atualizado do débito pela exequente), restando verificada atuação de ofício. Pontua que existem impropriedades em que a constrição foi realizada, e a sua manutenção pode causar danos irreparáveis ao executado, que se encontra privado de valores significativos para a manutenção da operação de suas atividades. 3. A argumentação lançada pela recorrente não se encontra apta a infirmar o fundamento da cautela adotado na decisão agravada, correspondente à decisão que, em execução fiscal, dando continuidade ao processo executivo, determinou, dentre outros comandos, o bloqueio para fins de penhora de bens, de acordo com os ditames da LEF ("Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;"). 4. No caso, a citação ocorreu em 2015, embargos à execução foram opostos, entretanto, sem oferecimento de garantia, tendo os mesmos sido extintos, por sentença, em 2016. 5. É de se ressaltar que, in casu, do que consta dos autos, tem-se que após a efetivação da citação restou oportunizado prazo para nomeação de bens à penhora pelo devedor (art. 8º da Lei nº 6.830/80), inexistindo efetiva oferta de bens penhoráveis por parte da empresa devedora, tendo a determinação do bloqueio via BACENJUD ocorrido apenas em 2019. O efetivo bloqueio ocorreu em 29/01/2021, sendo parcialmente positivo (R$ 83.392,03), de um total solicitado da ordem de R$ 475.288,08. 6. "É que o Código de Processo Civil, em seu art. 835, e a Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 11, estabelece uma ordem de preferência para a constrição de bens, na qual o dinheiro está situado em primeiro lugar. Sendo assim, tais previsões legais devem ser respeitadas, sobretudo, a LEF, devido à sua especialidade.(...) Ora, a certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial, que goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, é certo, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Portanto, a constrição dos ativos financeiros não seria ato sem fundamentação, tampouco ilícito. Na verdade, a existência da previsão legal sobre a constrição do patrimônio do executado, tendo como justificativa a CDA, demonstra tão somente o desdobramento natural de uma execução em processamento. Ora, o BACENJUD trata de sistema destinado a possibilitar a realização da penhora de dinheiro, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado. Eventual constatação de demasia da constrição deve ensejar, naturalmente, a determinação do juízo para o cancelamento de indisponibilidade excessiva, aliás como já estava previsto no art. 854, § 1º, do CPC. Não é exigível, outrossim, que o credor possa saber, de antemão, em qual conta/instituição financeira o executado possui numerário. Em síntese, o magistrado não pode deixar de determinar tais constrições patrimoniais com base na possibilidade de haver excesso, uma vez que é certo que ele será desfeito quando caracterizado, e tal não configura ilicitude. Note-se que mesmo a previsão do art. 36 da referida lei (...) não diz respeito à decretação regular, escorreita, de bloqueio de BACENJUD, afinal a previsão do dispositivo concerne à decretação de indisponibilidade de quantia que extrapole exacerbadamente o valor da dívida ou, por outra, diante da demonstração da excessividade, não haja a determinação do juízo para a sua correção, é dizer, a redução da indisponibilidade ao que é devido. Sob essa ótica, reitere-se, a abstrata determinação de BACENJUD não contém qualquer laivo de ilicitude." (TRF5, 2ª T., PJE 9023833-66.2729.31.3.6328, Rel. Des. Federal Gustavo Santos, Data da assinatura: 14/05/2021) 7. Com efeito, embora seja certo que a penhora de valores (numerário/recursos disponíveis) de uma empresa compromete sua liquidez, cabe a ela, considerando que a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens, a demonstração efetiva de que o bloqueio realizado é de tal monta que inviabiliza o seu funcionamento e o desenvolvimento de suas atividades, o que não consta dos autos. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2092659-21.1685.9.6.0680, rel. Des. Federal Yuri Carvalho, julgado em 10/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1695515-46.7647.6.12.4579, rel. Des. Federal Otávio Moreira, Data da assinatura: 11/07/2021. 8. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o bloqueio efetuado compromete o seu funcionamento e o desenvolvimento das suas atividades, podendo-se, na verdade, observar que poderiam ter sido apresentados documentos para fins de comprovação do alegado, a exemplo de: extratos da movimentação financeira da conta bancária ou das contas bancárias em que realizados os bloqueios, nos 90 (noventa) dias anteriores à constrição; folha de pagamento dos funcionários, subscrita por Contador devidamente registrado no órgão de classe ou profissional do setor de recursos humanos da executada, devidamente identificado; demonstração de pagamentos mensais realizados especificamente com os valores depositados nas contas bloqueadas. Entretanto, a agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabe. 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 38883649412489175745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)