EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TEMA 290/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta por MARIA VITÓRIA BARROS. em face de sentença que, reconhecendo a impossibilidade de desconstituição da penhora sobre bem imóvel constrito na Execução Fiscal nº 0329549-60.1244.13.2.1715, julgou improcedentes os embargos de terceiro. 2. No caso concreto, é incontroverso que o executado na Execução Fiscal nº 2130860-24.5668.5.8.1021, mediante escritura pública de compra e venda, alienou o imóvel em debate para o ora recorrente em 11/11/2011. Ocorre que, quanto da transação, o montante executado já estava inscrito em dívida ativa e já havia, inclusive, execução fiscal em curso. 3. Caracterizada fraude à execução, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 7.051.294/PR (Tema 290), sendo desimportante examinar se as partes envolvidas na alienação tinham ciência ou não da dívida fiscal, ou mesmo se houve boa-fé da adquirente, porquanto a presunção de fraude no negócio jurídico é absoluta, ainda que a penhora tenha sido registrada após a transação. 4. A sentença arbitrou os honorários advocatícios em desfavor do particular em R$ 1.000,00. Com a manutenção da decisão, majore-se a condenação em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo a sua exigibilidade suspensa, em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 66429952185980963936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)