Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Paz Nº: 2688270-36.9569.29.9.7856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ BARBOSA ADVOGADO: THEO MENDES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO EM FATOS E PROVAS COM INDÍCIOS DE SUPOSTO ATO ÍMPROBO. MANUTENÇÃO DA DECISÃSÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa de nº 7503220-82.7162.21.5.8193, oriunda da 15ª Vara Federal proposta pelo MPF, objetivando a condenação dos réus na suposta prática de atos ímprobos previstos nos arts. 10, caput, e art. 11, caput e inciso II, da lei nº 8.429/92. 2. A decisão agravada, que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa, analisou a questão tendo em conta o Procedimento Administrativo instaurado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, por força de Representação Fiscal de Improbidade Administrativa, e ainda, as manifestações apresentadas pelas partes rés. 3. A mencionada decisão afastou a inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva do apelante e, no mérito, de forma fundamentada, vislumbrou a não configuração de ato de improbidade, praticado pela Ré devidamente identificada, extinguiu o processo em relação a esta. Contudo, em relação ao Réu/apelante, com base na documentação constante dos autos reconheceu que "os fatos narrados são de indubitável gravidade se verdadeiros forem." Assim, reconhecendo razoável o prosseguimento da ação, com a devida e necessária apuração probatória, quanto a este réu, reputou precipitada a rejeição initio litis da ação. 4. Recebidos os autos nesta Corte, o Desembargador Federal Convocado, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo objetivado neste recurso, por vislumbrar ausente a relevância da fundamentação recursal. 5. A fundamentação constante da decisão agravada encontra-se devidamente respaldada em fatos e prova documental com indícios de suposto ato ímprobo, somente passível de ser desconstituída em análise acurada a ser perpetrada mediante instrução. 6. Nesta análise prefacial, adota-se a técnica de motivação per relationem, com legitimidade jurídico constitucional já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 774534 AgR, Relator: Min. ENZO GABRIEL SOUZA) para reafirmar os fundamentos da decisão monocrática desta Casa, que à ausência de relevância da fundamentação recursal, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo a este agravo de instrumento. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 94706023586593023516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014)