CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO DE VALORES DO FGTS. CONTA VINCULADA À CEF. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA (NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA). INOCORRÊNCIA. SAQUES REALIZADOS PELA APELANTE. COMPROVAÇÃO. SAQUES RESTANTES NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR.
1. Apelação interposta pela autora em face de sentença do juízo da 3ª Vara Federal do Estado de Sergipe, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral nos seguintes termos: "POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a CEF pague à autora os valores depositados em sua conta de FGTS, abatendo os valores já pagos[...]".
2. O contrato de adesão de gestão de valores do FGTS (fls. 41) firmado entre as partes encerra relação jurídica com instituição financeira, de modo que, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, a ela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Assim, a hipótese de saque indevido dos valores do FGTS em conta vinculada à CEF está incluída.
3. A CEF comprovou o saque efetivo pela autora de determinados valores, onde há assinatura da apelante, diga-se de passagem, idêntica à mesma assinatura posta na procuração e outros documentos acostados aos autos pela própria autora, razão pela qual é dispensável a perícia grafotécnica, o que implica inocorrência de cerceamento de defesa.
4. Não basta à autora fazer alegações aleatórias e trazer tão somente aos autos, como prova, as mesmas, ainda que realizadas perante autoridade policial, como são seus termos de declarações. Nesse sentido também decidiu o juízo a quo, o qual acertadamente ter determinou a restituição dos outros valores cujos saques não foram comprovados pela CEF como realizados pela autora. Ou seja, houve a clara inversão do ônus da prova, razão pela qual também não cabe razão à apelante dos argumentos de cerceamento de defesa.
5. No tocante à indenização por dano moral, não houve sua ocorrência, visto que o mero dissabor "sofrido" pela apelante não tem o condão de ser alçado ao pagamento de danos morais. Ademais, a apelante não trouxe aos autos prova alguma que demonstrasse nexo de causalidade entre os supostos saques indevidos e qualquer dano concreto sofrido pela autora.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85374454602890170779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)