PROCESSO Nº: 6587129-90.5343.2.9.0760 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELIDA MARIA CECÍLIA DAS NEVES APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. I. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu, de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde do cidadão. II. Não se deve confundir perda do objeto com exaurimento da pretensão, decorrente do cumprimento da liminar concedida, determinando-se que os entes realizassem a cirurgia de catarata congênita. III. Apelação provida para julgar procedente a pretensão.
(PROCESSO: 83145684579093036888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA RODRIGUES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)