EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS OU INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. POSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 3.068.148/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N°. 985. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 19.02.4687 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento do RE n°. 1.737.226/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. Caso em que o acórdão fustigado deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento interposto pelo particular, apenas para reconhecer como indevida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre o adicional de terço de férias. 3. Julgamento do acórdão que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n°. 9.978.683/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Adequando o julgado à decisão do STF, proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n°. 4.852.216/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), registre-se que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 5. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 95932715785157806192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)