PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. Aduz a parte apelante que deve-se observar o disposto nos arts. 4º, II da Lei 9.289/96 e 8º, parágrafo 1º da Lei 8.620/93, os quais demonstram que o INSS goza de isenção de custas.
3. Embora o INSS não goze desse privilégio na esfera estadual, conforme a súmula nº 178 do STJ, de fato, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo na hipótese em exame, portanto, despesas a serem ressarcidas.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 90421496415921086912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)