PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. ARTHUR CASTRO, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. RESP 2590311-SP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
I. O Colendo STF, quando do julgamento do REsp 1535085-SP, entendeu que: "(...)a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional(...)".
II. O acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma, às fls. 39/44, havia se posicionado no sentido da ocorrência da prescrição dos créditos exigidos na presente ação.
III. A orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1521273 / SP, em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a interrupção da prescrição, com retroação à data de ajuizamento da demanda, exige que a citação tenha ocorrido em condições regulares ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Judiciário.
IV. Na hipótese, adotando-se o entendimento nela contido, segundo o qual "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional", não há afastamento da prescrição decretada pelo acordão objurgado, pois a Fazenda Nacional ingressou com a presente ação de executivo fiscal em 26/12/2002 e, até a prolação da sentença, não houve citação válida, a qual, segundo o regime vigente à época do processamento do feito - anterior à LC 118/2005 -, é necessária para a interrupção do prazo prescricional.
V. Apesar de não ter havido a intimação pessoal da Fazenda Nacional, a jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia Corte, em processos nos quais a tramitação ocorre em comarcas onde não há sede do respectivo orgão da União, admite a intimação por carta com aviso de recebimento. No caso, o processo tramitava na Comarca de Escada- PE, e a sede do orgão exequente (Fazenda Nacional) situa-se em Recife-PE. Portanto, não há que se falar em ausência de regular intimação da Fazenda Nacional.
VI. Manutenção do improvimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 81824959781093925422, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/05/2015)