PROCESSO Nº: 9791579-74.3968.17.12.0892 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO MORAES ADVOGADO: ENRICO FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI SILVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de se majorar o auxílio-alimentação com fundamente na isonomia, nos termos do Enunciado 339 - STF, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando invocado argumento novo, não ventilado na apelação. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16031877059349207313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)