Processual civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, submetida ao reexame necessário, prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que julgou procedente pedido de pagamento das parcelas suprimidas da pensão por morte de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data do cancelamento dela até sua reativação.
1. Em contestação, a autarquia ré aduziu a falta de interesse de agir, vez que a pensão em tela foi deferida em favor da filha do segurado, mas suspensa, em dezembro de 2008, por ausência de saque por mais de seis meses, conforme extrato, f. 38.
2. Foi requerida a reativação do benefício, em março de 2012, f. 56, o que somente foi efetuado em setembro daquele ano, f. 80.
3. Juntada de extrato, nas razões recursais, onde consta o pagamento de todo o intervalo em que o benefício ficou suspenso, f. 117.
4. Subsiste a condenação do ente público em juros moratórios, correção monetária, verba honorária, consectários da sucumbência, fixados na sentença, ainda que o principal do débito tenha sido pago, na via administrativa.
5. Observância ao limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação.
6. Remessa oficial e apelação providas, em parte, nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 41674062636750097053, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)