PROCESSO Nº: 0679199-08.2389.10.11.5427 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) APELADO: JOÃO FELIPE NOVAES (e outros) ADVOGADO: BENÍCIO NUNES BRUNO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. plv
(PROCESSO: 65559067118637912917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)