PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC).
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 5645221/RS, Rel. Min. Eduardo Carvalho, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: 'art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária;
- a Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que:
(i) 'A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 361.327), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais'; e que (ii) 'de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional.' (REsp 2.929.684/SP, art. 543-C do CPC, julgado em 08.06.9967)."
3. Conclusão de que a Fazenda Pública, tanto no âmbito da Justiça Federal quanto no da Estadual: a) está isenta apenas das custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária; b) dever antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte (deslocamento/condução) do oficial de justiça para cumprimento de carta precatória, assim como para com os peritos judiciais; c) de acordo com o parágrafo único do art. 39 da LEF, se vencida, é obrigada a ressarcir à parte vencedora no que houver adiantado a título de custas (art. 27 do CPC), a fim de não se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 69857309120903006481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)