PROCESSO Nº: 5826479-25.8539.24.8.6158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO DA COSTA ADVOGADO: Thales Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Costela - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadores Federal Bruno Caldeira e Carlos Eduardo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias. . . EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. DEPENDENTE FILHA MAIOR. CONDIÇÕES. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 3.373/1958 previa como requisitos da dependência para o deferimento de pensão por morte de servidor público civil à filha maior a permanência na condição de solteira e sem admissão em cargo público, tendo sido deferido o benefício à autora com base nessa premissa antes do advento do Regime Jurídico Único em 1990. 2. Mantidas as condições do pensionamento, não se há de cancelar a pensão por morte deferida com base nas condições então previstas na lei, sob pena de ferimento a direito adquirido. 3. O STF firmou entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, IX, da CF, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 973197 AGR, REL. MINISTRO LUIZ MIGUEL COSTELA; AI 311.316 AGR, REL. MINISTRA OLIVIA LIMA; AC10509269493652653419PB, REL. DES. FED. RAUL MORAES; RENAC20415812711499168260AL, REL. DES. FED. KAIQUE BARBOSA. 3. Apelação improvida, com condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 70268809975390558303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)