Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Almeida 8687930-77.4616.8.1.8161 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: V. A. S. E. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: HEITOR AZEVEDO FILHO DECISÃO: JUÍZA FEDERAL EMANUELLY COSTA.: DES. FEDERAL VINICIUS DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFS contra decisão que, em Ação Ordinária, concedeu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, para que ela fosse matriculada no curso de Licenciatura em Geografia, na modalidade Educação à Distância, campus Japaratuba, sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do Ensino Médio, a ser entregue até o final do primeiro período letivo. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. Ao deferir a antecipação de tutela, entendeu o juízo de origem que a negativa da matrícula, por falta do certificado de conclusão do ensino médio, ofendia os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como o direito constitucional à educação, uma vez que o atraso no término do ano letivo 2014 com previsão somente para março de 2015 ocorreu em virtude das recorrentes greves existentes no âmbito do ensino estadual, situação excepcional, alheia à vontade da autora. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, decidiu com propriedade o juízo de origem ao determinar a apresentação do certificado em data posterior, sob pena de cancelamento da matrícula. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87996502385138978602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)