CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE RÉU NA ALEMANHA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Citado e interrogado o réu na Alemanha e não constituindo advogado no Brasil para defendê-lo, o envio dos autos à Defensoria Pública da União é medida que resguarda os direitos do acusado, possibilitando a promoção de sua defesa nos moldes em que prevista na Constituição Federal.
2. Mesmo não havendo na citação, explicitamente, a possibilidade de o acusado nomear advogado para defendê-lo, cientificado o réu da ação penal que pesa contra si e sendo interrogado pela polícia alemã acerca dos fatos narrados pela acusação, cumpre a citação e o interrogatório a função de oportunizar ao réu o livre exercício de sua defesa.
3. Não infringência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 22639780579504749576, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)