PJE N° 0519069-83.0635.11.9.0991 EMBARGANTE(S) : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S) :LETACIO LUCENA FREITAS ADVOGADO(S) : RAUL COSTA e outros ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL (JUÍZA SENTENCIANTE: BRENO DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 35704002598000631665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)