AGRAVO ELETRÔNICO Nº 2983377-77.4125.4.6.5023. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCENTUAL DE 47,94%. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PENDENTES DE ANÁLISE. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, determinou a suspensão da execução da obrigação de pagar (execução complementar, relativa a período posterior ao já executado), devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n.º AR7039/AL, na qual a União se insurge contra a obrigação de fazer (implantação do percentual de 47,94%). 2. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução da obrigação de pagar, visto que os recursos Especial e Extraordinário são recebidos no efeito devolutivo. Dicção do art. 542, § 2º, do CPC. 3. Manifestação expressa do Desembargador Federal relator da Ação Rescisória nº 7039/AL quanto à execução da obrigação de pagar, no sentido de se dar prosseguimento às eventuais execuções relativas à ação principal. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20518925747024352128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)