PROCESSO Nº: 6386579-76.4280.4.7.0415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO PORTO ADVOGADO: IGOR FERNANDES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE MARIANE GONÇALVES: BRENO ALMEIDA FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar e a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora reabertura do processo administrativo do impetrante e a análise das novas provas ali juntadas, através de decisão fundamentada, nos termos do art. 691, da IN nº 77/201. Determinou à autoridade coatora que demonstre o efetivo cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de elevação da multa já fixada. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9398688-36.6838.16.5.1475, QUINTA TURMA, REL. DES. BRENO SALES, Data da Decisão: 17/01/2019); (PROCESSO: 21515319440507055668, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Vitor Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 19/06/2020); (PROCESSO: 87949770583432504317, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal André Lima (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 56093704925225428618, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yago Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi julgado sem análise dos documentos juntados em 29/12/2020 e 05/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 53095135299020767388, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Alexandre Monteiro, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 239.744/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 00786305292777020494, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Pedro Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 03/08/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, considerando que o processo encontra-se aguardando análise dos documentos juntados em 14/01/2020 e 06/04/2020. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 05819028531703270481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)