PROCESSO Nº: 8008128-88.9019.26.10.1813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: Thiago Costa e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Mendes Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Carvalho . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "ROYALTIES" DEVIDOS PELA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE GÁS NATURAL. "CITY GATES" E GASODUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. LEGALIDADE DA PORTARIA ANP N° 29/2001. NOVO MARCO REGULADOR COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 85.099/2012. "ROYALTIES" DEVIDOS EM RAZÃO DE PONTO DE ENTREGA DE GÁS À CONCESSIONÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA ANP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível desafiada pelo Município de Ipojuca em face de sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Federal/PE que julgou improcedente o pedido de implantação, em prol da referida Edilidade, do pagamento de "royalties", em função da instalação em seu território de "city gate", nas formas previstas nas Leis 7.990/1989 e 9.478/1997. 2. A Constituição Federal (art. 20, § 1º) assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, na forma da lei. A distribuição dos "royalties" está disciplinada nos arts. 47, 48 e 49 da Lei 9.478/1997, que prevê duas parcelas de "royalties" aos municípios: parcela de 5% (art. 48) e parcela excedente a 5% (art. 49), em ambos casos decorrentes de produção terrestre (incluindo lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres) e produção em plataforma continental (marítima). 3. A exploração de gás natural consiste no conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de gás natural (art. 6º, inciso XV, Lei 9.478/1997), este entendido como "todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros" (art. 6º, inciso II, Lei 9.478/1997). 4. O gás natural referido pelo legislador (Lei 9.478/1997) que dá ensejo à participação dos municípios na sua exploração é exclusivamente aquele que é encontrado em sua forma natural, livre de qualquer processamento, de qualquer intervenção humana, daí o nome gás natural. Assim, os municípios só detêm a participação, a título de "royalties", no resultado do processo de descoberta e identificação de jazidas de gás natural, e não no resultado das etapas seguintes à intervenção, nelas incluída a distribuição do gás processado. A propósito, o transporte, o escoamento, a distribuição e a utilização do gás processado nos gasodutos, a seu turno, integram o que a lei denomina de tratamento ou processamento de gás natural, configurando situação nitidamente diversa da referida no art. 20, parágrafo 1º, CF/88, que se refere apenas ao resultado da exploração. 5. O "city gate" nada mais é que um ponto ou uma estação por onde o gás processado passa de um sistema de transmissão principal para um sistema de distribuição local. Por essa razão, o "city gate" não é o que a Portaria ANP nº 29/2001 denomina estação terrestre de transferência de gás natural, pois de gás natural não se está a tratar. Portanto, não constitui instalação de embarque e desembarque de gás, mas mera estação de passagem. 6. Novo marco regulatório com a publicação da Lei 12.734/2012, a qual estabelece que os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações. A novel legislação implicou implantação administrativa do pagamento dos "royalties" ao município de Ipojuca, tanto quanto ao "city gate" que alimenta a Termopernambuco (objeto do presente processo), quanto do Ponto de Entrega de Suape e do Terminal Aquaviário de Suape (cuja operação iniciou-se após a Lei 12.734/2012, sem nenhum vínculo a este processo). 7. Apelação improvida, mantida a sentença de improcedência.
(PROCESSO: 81348160984210952575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)