Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 049.686.065-3, a partir de 26/01/2012 (DER), com a DIP no 1º dia do mês da validação da sentença, bem como para pagar as prestações vencidas entre 01 de abril de 2012 e a DIP, devendo ser aplicada a redação atual da Lei nº. 9.494/97 apenas para fins do cálculo dos juros, sendo a correção monetária devida com base no INPC. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No caso em apreço, o autor requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 03 de agosto de 2012, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário pelo motivo: Renda per capita maior ¼ do salário-mínimo na DER, como se observa na planilha da Dataprev (Id. 3132491.22657894). 4. Passa-se, portanto, ao exame dos requisitos necessários à concessão do aludido benefício. 5. No tocante ao requisito da incapacidade, observa-se que restou devidamente comprovado na perícia médica judicial (Id. 6196603.59635619) que atestou o autor como portador de CID 10 F71 Retardo Mental com acometimento moderado, concluindo que a patologia compromete o seu equilíbrio mental/capacidade de concentração e o incapacita para qualquer atividade laborativa. 6. Quanto ao requisito da miserabilidade, observa-se que também restou devidamente comprovada, através da conclusão da perícia social (Id. 0985318.09848638): i) a autora reside em casa simples de difícil acesso, a vinte e cinco quilômetros da cidade. Faz uso de medicação controlada, única renda vem do Programa Bolsa Família e conta com ajuda dos familiares para se sustentar. Os demais membros que faziam parte da composição familiar estão residindo em Mato Grosso desde o ano de dois mil e quatorze. Ficou evidente a situação de vulnerabilidade social em que se encontra a família uma vez que sobre vive de ajuda de familiares. Sem condições de prover gastos básicos citados no item quinto desse questionário. 7. Transcreve-se, por oportuno, trechos do parecer do douto representante do Ministério Público Federal (Id. 8773132.94380448). i) no caso, a presente demanda foi proposta em 7/10/2019; três anos e três meses após a vigência da Lei 13.146/2015. Não ultrapassado, assim, o quinquênio devido para o cômputo da prescrição, a preliminar arguida pelo recorrente não procede, motivo pelo qual aprecio o mérito recursal; ii) conferindo-se as conclusões alcançadas no laudo social de id. 6526627.88302174, conclui-se haver a recorrida, de fato, comprovado os requisitos econômicos exigidos para a concessão do benefício; iii) como atestou a agente social, a apelada reside com sua irmã, Thiago Silveira, em casa simples, em local de difícil acesso (25 km da cidade) e seus gastos mensais são adimplidos a partir de valores recebidos por sua irmã, por meio do Programa Bolsa Família (única renda familiar), no total de R$ 89,00, bem como por auxílio de familiares, que colaboram com alimentação; iv) o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de os julgadores realizarem valoração mais equitativa, considerando as particularidades do caso concreto e rompendo com a lógica da dogmática estrita, tudo isso para favorecer a adequação do caso ao momento político-social, tendo em vista a desvalorização da moeda e a amplitude do conceito de miserabilidade, muito mais abrangente que a definição exposta na multicitada Lei. 8. Comprovado, assim, que o autor preenche os requisitos necessários à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 9. No tocante à data de início do benefício, observa-se que deve ser a partir da data da propositura da ação, em razão da controvérsia sobre o núcleo familiar do autor. Vejamos. Na data do requerimento administrativo, em 20 de agosto de 2012 consta a declaração de a parte, à época, residir com sua genitora, Pietro Alves, a qual recebia aposentadoria por idade e pensão por morte, o que inviabilizaria a concessão do pleito. Entretanto, a partir da realização do laudo social de id. 8266018.20787641 restou evidenciado que os demais membros que faziam parte da composição familiar estão residindo em Mato Grosso desde o ano de dois mil e quatorze. 10. Nesse sentido, o parecer do douto representante do Ministério Público: i) compulsando os autos, observo, realmente, a existência de controvérsia sobre o núcleo familiar da recorrida ao tempo da formulação do requerimento administrativo e do manejo da presente demanda. Na documentação apresentada pela recorrida ao INSS em 28 de março de 2012 consta a declaração de a parte, à época, residir com sua genitora, Luiz Otávio da Costa, a qual recebia aposentadoria por idade e pensão por morte; ii) os benefícios auferidos pela genitora da recorrida, de fato, inviabilizariam a concessão do pleito. Entretanto, a partir da realização do laudo social de id. 0475253.71938668 restou evidenciado que "os demais membros que faziam parte da composição familiar estão residindo em Mato Grosso desde o ano de dois mil e quatorze"; iii) é dizer, aproximadamente dois anos após a formalização do requerimento administrativo, o núcleo familiar foi modificado à forma como hoje disposto (composto pela recorrida e sua irmã). Apenas a partir desse marco é que a apelada passou a preencher os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento do BPC. Por esse motivo, procede o apelo do INSS na parte em que impugna a DIB. 11. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que o juiz a quo determinou a aplicação da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 10.960/09, para os juros de mora, e a correção monetária com base no INPC, devendo, apenas, ressalvar que os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação. 12. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, vê-se que foram arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma impugnação sobre essa questão. 13. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que a data de início do benefício deve ser a data da propositura da ação, bem como para ressalvar que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 39022225100398669468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)