TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO A MAIOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 713.800, submetido ao regime da "Repercussão Geral", chegou à conclusão de que o prazo prescricional de cinco anos, definido nos termos do art. 3º da LC 118/2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, ou seja, a partir de 04/02/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal marco temporal.
2. Destarte, tendo a presente Ação sido proposta em 08/08/2010, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior à data de 19/06/2005.
3. Quedou-se fartamente demonstrado nos autos o recolhimento a maior de contribuições previdenciárias tanto pela via de retenção do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), como pelos valores apurados pelo próprio contribuinte através de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).
4. Correta, portanto, a sentença que deferiu o pleito de restituição/compensação tributária decorrentes dos recolhimentos a maior nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
5. Cumpre rejeitar a alegação da Fazenda Nacional de que o Apelado deixou de colacionar à petição inicial os documentos necessários à propositura da ação. Existem nos autos indícios suficientes acerca do recolhimento a maior das contribuições previdenciárias. Documentação detalhada da operação que poderá ser apresentada por ocasião da liquidação do julgado.
6. No que tange à compensação tributária, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp nº 7.187.228/SP, Relator Ministro Luigi Moreira, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010).
7. É vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos previstos pelo art. 170-A, do CTN. Apelação e Remessa Necessária improvidas
(PROCESSO: 13254992613955891158, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2013, PUBLICAÇÃO: 27/07/2013)