Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Pires Nº: 7527237-15.0484.12.1.4761 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO ADVOGADO: ANTÔNIO DA PAZ APELADO: JAPONEIDE DE MOURA SANTOS JUIZ FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AC Nº 423.866/PE. MESMO ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO À LEI 75.543/2003. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO (RN) para a cobrança de créditos relativos a anuidades referentes a exercícios posteriores a 1989, declarou a nulidade da CDA e reconheceu, por consequência, a nulidade do título executivo, extinguindo o processo, com esteio nos arts. 618, I, do CPC e 26 da LEF. A sentença ainda determinou que, havendo débito remanescente, fosse o exequente intimado para apresentar nova CDA, com o valor atualizado da dívida, no prazo de 30 dias. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "... a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo(a) magistrado(a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade". (1ª Turma - AC nº 077.634; 2ª Turma - AC nº 808.244; 3ª Turma - AC nº 635.131; 4ª Turma - AC nº 805.794). 3. É pacífico igualmente o entendimento de que as anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ - REsp nº 198.338), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I, da CF/1988. 4. O Egrégio Plenário desta Corte Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 640.365/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que, em síntese, dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais. 5. Nesse mesmo julgamento, ficou também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o § 4º) que no seu art. 1º, § 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa. 6. Esta Turma apreciou idêntica questão nos autos da AC nº 953.715/RN, julgada em 23/02/2013, onde, em atenção ao arts. 616 do CPC e ao art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), foi também reconhecida a prerrogativa de o exequente proceder à emenda ou substituição do título executivo. 7. A Lei Federal nº 42.381/2003, conforme estabelecido na sentença recorrida, também não fixa os valores das anuidades, mas apenas traça parâmetros máximos em seus arts. 16 e 21. Tais valores constam em ato normativo do Conselho Federal, restando em desacordo com a ADIn 6.882-0/DF que, por analogia, é aplicável à hipótese. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10600575837501811444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)