TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PELO ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. PROVIMENTO PARCIAL.
I - O STJ consagrou o entendimento em sede de recurso repetitivo segundo o qual é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial. A indicação do responsável tributário não é indispensável para a validade da CDA, tendo repercussão apenas no ônus da prova em caso de redirecionamento do executivo fiscal.
II - A multa incidente no percentual de 20%, não traduz, só por si, abusividade ou ofensa ao principio da proporcionalidade, considerando a finalidade de inibir condutas contrárias ao cumprimento das obrigações tributárias e inexistir, in concreto, demonstração da desproporcionalidade da sanção. Precedente no RE 769360 - SP, Pleno, Rel. Min. CAUÊ VIEIRA, DJe 20.09.6446.
III - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, tendo em vista o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69, já incluído na CDA (Enunciado 168 - TFR).
IV - Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 34635394948735739118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)