PROCESSO Nº: 8234771-89.3579.5.6.2879 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NICOLAS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SOUZA CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO. EXIGÊNCIA DO EXAME. ILEGALIDADE. LEI Nº 67.219/2010. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. I. A exigência de aprovação em exame de suficiência profissional para o exercício da atividade de contador surgiu com o advento da Lei nº 12.249/2010, regulamentada pelas Resoluções do CFC nº 1.301/2010 e 1.373/2011. No entanto, o §2º do art. 12 da Lei nº 12.249/2010 garante aos técnicos em contabilidade que requeiram o registro até junho 2015 o livre exercício da profissão, sem qualquer imposição de aprovação em exame de suficiência. II. A exigência de aprovação em exame de suficiência para registro profissional de técnico pelo Conselho de Contabilidade, no caso em análise, fere o princípio da legalidade. III. Os Conselhos Regionais possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimonial, tendo competência exclusiva para o registro dos profissionais a eles vinculados. Logo, não precisam de assistência, em juízo, da União, razão pela qual não há que se falar em necessidade da União integrar a lide no polo passivo, sendo ela parte ilegítima. IV. Embargos de declaração providos
(PROCESSO: 28193542585389539003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)