CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL IDÔNEO. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Embargos à Execução, visando à desconstituição de título executivo extrajudicial (Acórdão nº 815/2006, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, no qual houve imputação de débito), julgou improcedentes os Embargos.
2. Descabida a alegação de prescrição nos casos de ressarcimento ao Erário (no caso, o crédito executado é de R$ 001.428,32 - duzentos e onze mil, quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos) por ser imprescritível a pretensão ressarcitória, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna de 1988.
3. No que diz respeito à alegada ausência de responsabilização pela apropriação indébita de valores provenientes do Convênio nº 186/96, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Norte - OCB/RN (antes denominada OCERN), no ano de 1997, quando o Apelante era presidente desta entidade, em razão de ter havido o arquivamento do inquérito policial, não merece prosperar.
4. As instâncias administrativa, penal e civil são independentes; desse modo, o fato de ter havido o arquivamento do inquérito policial, por falta de provas, o qual visava a investigação dos mesmos fatos, não impede a posterior apuração e a consequente responsabilização do Apelante no âmbito do Tribunal de Contas da União.
5. A decisão de arquivamento do inquérito nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal não gerou em favor do recorrente coisa julgada material, ficando pendente a possibilidade de que novas provas fossem trazidas a lume que demonstrassem indícios de autoria e materialidade. Foi o que ocorreu no caso concreto diante do Acórdão do TCU, decisão eminentemente técnica com equivalência à prova pericial.
6. As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, tal como disposto no art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
7. Por outro lado, não se vislumbra excesso de execução, na medida em que o Apelante, intimado para indicar o valor que entendia correto (fls. 90), ter se manifestado no sentido de não poder fazê-lo, em razão da complexidade dos cálculos (fls. 92/93), de modo que deve prevalecer os cálculos do TCU, os quais gozam de presunção relativa de legitimidade, não afastada no caso. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87820843995487850043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/07/2014)