PROCESSO Nº: 6409640-02.6468.23.10.9453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA COSTA À LIDE: Pietro Moura ADVOGADO: Isaac Moraes À LIDE: NOAH CARDOSO APELANTE: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto APELANTE: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Igor Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Oliveira (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. FRANCISCO ALMEIDA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97 NÃO SE APLICA AO CASO. TEMA Nº 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida, nos autos da execução individual de sentença coletiva, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 927, III c/c art. 485, IV, ambos do CPC, em razão do não cumprimento do requisito relativo à demonstração do domicílio de Severino do Ramo Mendes, na data do ajuizamento da ação coletiva, no âmbito da jurisdição do órgão julgador. 2. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que título coletivo exequendo alcança todos os associados relacionados na ação originária, não podendo sofrer limitação em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, sendo descabida a exigência de comprovação do domicílio no Distrito Federal na época do ajuizamento da Ação Coletiva n. 7057.21.34.108483-9/DF. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença e o prosseguimento do feito. 3. No caso dos autos, os apelantes, na qualidade de herdeiros de Severino do Ramo Mendes, intentaram, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 6961.82.42.785798-8 (3317800-74.5656.20.6.4319), proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (VITOR NUNES), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF que tinha por objetivo garantir aos aposentados e pensionistas filiados à EMANUEL CASTRO o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º, da Lei nº 11.171/2005, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano, bem como o pagamento a cada um dos beneficiários associados dos valores atrasados, correspondentes à diferença entre o que deveriam receber a título de remuneração mensal e o que efetivamente receberam desde a edição da referida lei, tudo corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais. 4. O cerne da questão diz respeito ao alcance subjetivo da sentença proferida no processo coletivo em face do que dispõe o art. 2º-A da Lei 9.494/97. 5. A SABRINA RAMOS é uma associação de âmbito nacional, que tem por finalidade a defesa dos interesses de seus associados, inclusive a propositura de ação judicial coletiva. Ao analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se que, na ação coletiva mencionada, consta expressamente o nome de Severino do Ramo Mendes, sendo o exequente associado à ISAAC MORAES, à época do ajuizamento da ação. 6. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Assim, infere-se que a parte autora tem a faculdade de escolher o local onde ajuizará a ação quando a União estiver no polo passivo, concretizando o direito fundamental de acesso à Justiça. 7. In casu, a extinção do processo de execução pelo fato da apelante não ter comprovado residir no Distrito Federal à época do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que aduz que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" não se aplica, visto que a eficácia da sentença não está restrita apenas aos domiciliados no Distrito Federal quando a ação coletiva é ajuizada por associação nacional, com base no art. 109, § 9º da CF. Trata-se de conclusão lógica, uma vez que se a própria Constituição admite a possibilidade de uma demanda contra a União ser apresentada no foro da capital federal, não seria razoável que a eficácia da sentença proferida estivesse limitada exclusivamente aos domiciliados no DF. Dessa forma, o Juízo a quo é competente para o processamento da execução e a recorrente é parte legítima para promovê-la. 8. Na hipótese, ao instruir a demanda com a documentação comprobatória da filiação do associado falecido mediante listagem que constou da ação principal, se mostra desnecessária exibir prova quanto à sua residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador na época do ajuizamento da Ação Coletiva, na forma sedimentada no RE n. 900.354/SC, uma vez que a competência do Distrito Federal não se submete a aludida regra geral. Isso porque, pela própria Constituição Federal, as ações contra União (o que se estende às autarquias federais) sempre podem ser propostas no Distrito Federal, independentemente do local de domicílio do autor. 9. "Não se ignora e tampouco se deixa de aplicar o teor do julgado no Tema 499 do STF. Contudo harmoniza-se este com a situação específica dos autos (art. 489, VI, CPC/15), de modo a não se esvaziar o alcance e conteúdo de decisões judiciais (coisa julgada) proferidas em processos de longa duração, os quais adequadamente tramitaram no juízo competente. Trata-se, ainda, de não fomentar, na prática, verdadeira barreira que, por via obtusa, se ergueria contra a competência do Distrito Federal, foro regularmente elegível pelo autor em razão pessoa da ré (União), tal como manda a própria carta (art. 109, §2º, CF/88). No caso dos autos, a ação coletiva nº 4195.58.82.220207-2/DF foi proposta no Distrito Federal nos termos retro mencionados, sendo irrelevante o domicílio da exequente para efeito de se verificar se o título lhe alcança". (TRF4. 4ª Turma. Processo nº 3170681-07.2355.17.8.2551/SC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Cândido Miguel Dias. DJ 27/06/2021). 10. É de se reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja dado prosseguimento ao feito executivo em tela. 11. Apelação à que se dá provimento. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 73406786358099536528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)