PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LBPS.
I. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
II. A previsão de prazo decadencial para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 5.134-6/1997, em 15 de fevereiro de 1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorada para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor.
III. Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à previsão de prazo decadencial, recentemente, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu que podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 anos, nestes casos, serem contados a partir da edição da MP 1.523/9/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. Precedente: STJ, REsp n. 7.966.759/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17/02/2012, DJe 23/02/2012.
IV. Tendo em vista que o ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço em exame ocorreu em 30/03/1990 (fl. 17), encontra-se atingido pela decadência o direito de o autor pleitear sua revisão, porquanto se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 3.354-2/1997 (05/07/1997) e o ajuizamento da presente ação (31/03/2010).
V. Sem honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
VI. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 70775670052943426083, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2012, PUBLICAÇÃO: 08/12/2012)