PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Recurso contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da dívida fiscal, e extinguiu a execução, com base no art. 269, inciso IV, do CPC.
2. Pretende a CVM à cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, referente ao período compreendido entre 14/03/1992 e 29/05/1994.
3. A exação em tela tem natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional é, nos termos do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, ou seja, do momento em que ocorre a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
4. A notificação do lançamento do executado ocorreu em 01/06/2001 e, a execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 08/11/2006, de forma que entre os marcos temporais não houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN.
5. Apelação provida, para afastar a prescrição e assegurar a retomada do curso do processo.
(PROCESSO: 765649726179672, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/12/2016)