ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DUPLA JORNADA. LEI Nº. 9.436/97.
1. Hipótese na qual o autor, médico da UFPB, optante pela jornada de 40 horas semanais, pretende receber o seu adicional por tempo de serviço "calculado sobre o vencimento básico recebido por cada uma das jornadas de vinte horas exercidas".
2. Acerca da prescrição, em caso análogo, esta Primeira Turma já se posicionou no seguinte sentido: "Quanto à arguição de prescrição bienal, não há de ser aplicada no caso em tela, haja vista que o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 206, parágrafo 2º do Código Civil, somente incide nas prestações alimentares de natureza civil e privada. Quando se trata de prestações devidas a servidor público, como na hipótese dos autos, estas se regem pelo Direito Público, aplica-se a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 27.769/1932. (APELREEX 3459491171878518336737, Desembargador Federal Pedro Lucas Moreira, DJE 04/12/2013.)
3. "A opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes" (parágrafo 2º, da Lei nº. 9.436/97).
4. Destarte, da leitura do dispositivo acima transcrito, resta claro que a incidência do adicional por tempo de serviço deve ser apenas sobre o valor do vencimento básico, tendo em conta se tratar de um cargo efetivo. Improcedência do pleito autoral. Honorários devidos à UFPB fixados em mil reais.
5. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento.
(PROCESSO: 28184516829609796051, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)