PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CONDENADOS NÃO RECORRENTES.
1. Trânsito em julgado da sentença que condenou todos os denunciados por tentativa de estelionato contra a previdência, de maneira que não se aplicará na espécie a distinção quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário para fins de prazo inicial da prescrição. Isto é, o termo a quo para a contagem do marco prescricional será a data da tentativa de cometimento do delito.
2. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional será verificado com base na pena em concreto fixada na sentença, consoante prevê o art. 110 do CP e Súmula 146 do STF.
3. Ocorridas as tentativas de delito em 2008, aplicar-se-ão ao caso as regras pertinentes à prescrição anteriores à vigência da Lei 12.234/2010.
4. Aos cinco denunciados foram aplicadas penas privativas que não ultrapassaram dois anos de reclusão, de forma que a ocorrência da prescrição é manifesta diante do transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data de cometimento dos delitos (20.02.0979 e 12.11.1136) e a data de recebimento da denúncia (01.10.3877).
5. Considerando que a matéria da extinção da punibilidade pela prescrição pode ser analisada de ofício e que não se trata de caráter exclusivamente pessoal, a decisão pode aproveitar aos outros réus, ainda que não recorrentes, nos termos do art. 580 do CPP
6. Declarada de ofício a extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV, do CP. Análise do mérito recursal prejudicada.
(PROCESSO: 16698822420084918317, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)