PROCESSO Nº: 3083683-15.1583.5.5.2173 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO ALMEIDA ADVOGADO: RYAN GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO FARIAS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA/CHEQUE ESPECIAL ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO COBRADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA. CONTADORIA DO FORO. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA. EXCESSO AFASTADO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Ana Luiza Barros contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. João Lucas Nogueira, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos monitórios, para aplicar apenas a taxa de CDI sobre o débito cobrado. 2. Alega o apelante a carência de ação da credora, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória (contrato e planilha com a evolução do débito); a nulidade das cláusulas contratuais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de comprovação do saldo devedor; o excesso de cobrança e a capitalização indevida de juros. 3. Verifica-se que a CEF propôs ação monitória, ora embargada pelo devedor, para cobrança de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, nas modalidades de Crédito Direto Caixa/Cheque Especial. 4. Segundo os contratos acostados aos presentes autos, em caso de inadimplência, a correção do débito seria feita pela comissão de permanência, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, fixada pelo BACEN, e pela taxa de rentabilidade de 5%, mais juros de mora de 1% ao mês. 5. No entanto, já está pacificado na jurisprudência dos Tribunais que a taxa de CDI, parte integrante da comissão de permanência, não pode ser cumulada com taxa de rentabilidade, correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, multa ou qualquer outra penalidade prevista contratualmente. 6. Sendo assim, a contadoria judicial calculou o valor devido, com a aplicação apenas da taxa de CDI, afastando o excesso de cobrança, alegado pelo embargante, portanto deve prosseguir a ação monitória, com a conversão do mandado monitório em mandado executivo. 7. Não merecem prosperar as demais alegações de caráter genérico do embargante, porque a autora juntou aos autos os contratos, os extratos bancários e a planilha de evolução do débito; documentos hábeis para o ajuizamento da cobrança, pois demonstram a exigibilidade, a liquidez e a certeza da dívida. 8. Apelação do particular não provida. V
(PROCESSO: 38449682467966637754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)