PROCESSO Nº: 9063602-46.5990.24.11.7878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Juan Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REsp 3.329.617/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Segurada Especial. 2. Em suas razões, sustenta que trouxe aos autos elementos de prova material suficientes, os quais, corroborados pela prova testemunhal, demonstram que exerceu a atividade rural durante os 10 (dez meses) anteriores ao parto. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho em 14/12/2017. Por outro lado, não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante. Explica-se. 4. Para fins de comprovação da sua condição de agricultora/Segurada Especial, no que tange à carência exigida, a apelante apresentou documentação, notadamente, em nome de sua genitora, a saber: i) Canhotos Garantia-Safra/2015/2016/2017; ii) Cadastro/SUS de 22/07/2016; iii) Boletim de Movimento/Hora de Plantar de Janeiro/2016 e iv) Comprovantes de mensalidades sindicais/STR Guaraciaba do Norte/CE, anos Nov/2014 a Dez/2016; Fev a Abr/2017. 5. É cediço que a Jurisprudência vem admitindo que documentos em nome dos genitores da parte autora lhes são extensíveis, desde que ratificados por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal. Contudo, na hipótese, percebe-se que: A) não há um único documento apto em seu nome, pois os que trouxe, a saber: I) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 2018 e II) duas Fichas Cadastro/SUS, uma emitida em Dez/2009 e outra, sem data de emissão, configuram-se autodeclaratórios (não demandam qualquer comprovação), assim como, extemporâneos, portanto, não consideráveis como início de prova material e B) a prova testemunhal, como bem destacou a Magistrada sentenciante "[...] não foi convincente [...]". Aqui, cabe registrar que tal análise probatória deve ser prestigiada, haja vista ter sido ela a responsável pela produção das provas em Audiência. 6. Por fim, faz-se oportuno registrar que, a v) Declaração da proprietária do "Sítio Guarani", emitida em Jun/2018, acerca do exercício da atividade agrícola pela parte autora em suas terras, período de Abril/2016 a Abril/2017, não é prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem e os vi) documentos do imóvel rural "Guarani" são em nome de terceiro proprietário e não fazem qualquer menção à autora. 7. Conclui-se não comprovada a qualidade de rurícola da recorrente equivalente à carência exigida para a concessão do benefício pretendido. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 9.408.408/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 23452428166180516383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)