Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 0.489.084/PR. Juízo de retratação. Enzo Gabriel Freitas. 1.Processo devolvido para análise de Erick Ferreira de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.622.887/PR, consoante art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 2.No julgamento do RE 7.864.680/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. 3.O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 4.Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (id. 6741254.28731225) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.272.000/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, a implicar o provimento da remessa necessária e do apelo da Fazenda Nacional. 5.Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, ressaltando que a cobrança deve observar a sistemática do art. 98, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. João Gabriel da Luz
(PROCESSO: 09176284993805492638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)