PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS. HONORÁRIOS.
1. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte à companheira e filhos menores, quando devidamente comprovada a qualidade de segurado à época do sinistro, vez que independe de carência.
2. Qualidade de segurado especial da Previdência Social devidamente comprovada por início de prova material corroborada pela testemunhal.
3. União estável demonstrada por meio de início de prova material associada à testemunhal uníssona.
4. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de filhos menores, é presumida. Artigo 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
5. Parcelas devidas a partir da propositura da ação, conforme determinado em sentença.
6. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1073222, relator Ministro SAMUEL DA CRUZ, em 01/04/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula nº 111- STJ.
8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 93424676711094002736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)