PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IMPROVIDA.
1. Remessa Necessária de sentença proferida em sede execução fiscal (em 09/01/2012), que reconheceu a prescrição quinquenal, e extinguiu a demanda fiscal.
2. Dívida ativa com vencimento em 22/09/2002. A ação de execução fiscal ajuizada em 20/10/2003, com despacho inicial citatório em 11/07/2003. Ausência de citação, conforme certidão do Oficial de Justiça.
3. Aplicação da norma contida no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005.
4. Manutenção da sentença.
5. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 51005140938947289693, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)