Processual Civil e Administrativo. Recurso da demandante ante sentença que, em ação de constituição de servidão, extingue o feito sem resolução do mérito, aclamando a falta de interesse de agir da ora recorrente.
Adoção do julgado idêntico, na AC 515025-PE, da lavra do des. Luiz Fernando Carvalho, ocorrido na sessão da turma de 06 de maio do corrente ano: Processual Civil e Administrativo. Constituição de servidão administrativa. Tentativa de acordo extrajudicial. Não conclusão. Falta de interesse de agir. Inocorrência. 1. A União propôs a presente ação pedindo que fosse constituída uma servidão administrativa em seu favor. O MM. Juízo a quo afirmou que teria havido acordo extrajudicial entre as partes no que diz respeito à constituição da servidão e ao respectivo valor indenizatório, de modo que, em verdade, o que a autora pretenderia através desta ação seria a homologação de transação celebrada. Em vista disso, instou a autora a emendar inicial, tendo ela deixado transcorrer in albis o prazo para tanto concedido. O feito foi, então, extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. Não há que falar em falta de interesse de agir se, a despeito de ter havido acordo extrajudicial, este não chegou a produzir os efeitos desejados, dado que parte ré não apresentou os documentos necessários. 3. Impossível deferir-se, nesta segunda instância, sobre concessão de liminar ainda não submetida ao juízo de 1º. Grau. 4. Apelação e remessa oficial providas.
Provimento do apelo e da remessa oficial.
(PROCESSO: 57456680059573047190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)