PROCESSO Nº: 1304681-77.1187.29.4.8072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA ROCHA DE HOLANDA ADVOGADO: RODRIGO NOVAES E FREIRE AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA FREITAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO RYAN SANTOS. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. GUSTAVO HENRIQUE FARIAS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que a ora agravante pretendia assegurar sua nomeação e posse para o cargo de médico, na área de clínica médica (geral), junto ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO THIAGO BARBOSA - HULW, nesta capital, em virtude de aprovação em concurso público, por considerar o eminente Magistrado que não se faz presente o requisito da verossimilhança das alegações, dado que não há provas de que o referido Hospital esteja necessitando contratar imediatamente novos médicos da área de clínica médica em quantidade compatível com a colocação da demandante, tampouco de que os serviços inerentes a essa especialidade estejam sendo acometidos a pessoal terceirizado, fato que, isoladamente, não justificaria a nomeação de candidatos além das vagas oferecidas no edital, mormente considerando que, além da existência de cargo(s) vago(s), também se faz necessária a existência de dotação orçamentária específica para a nomeação. 2. Pretende a agravante a sua nomeação e posse em cargo de médico do referido Hospital Universitário, em sede de tutela antecipada; entretanto, não restou configurado o direito da agravante à posse e nomeação no cargo pretendido, vez que não se comprovou que houve violação à ordem de classificação, nem que seja necessária a imediata contratação de médicos para o referido cargo, nem mesmo se há dotação orçamentária suficiente a tal contratação. 3. O edital UFPB/REITOR 093/2011 disponibilizou, originalmente, quatro vagas para o cargo de médico, da área de clínica médica, na modalidade de ampla concorrência, tendo sido já convocados oito médicos para tal cargo, não tendo sido comprovada a necessidade de contratação de novos médicos neste momento. 4. A agravante, aprovada fora do número de vagas previsto no edital do certame, não tem direito subjetivo à nomeação para o cargo pretendido, mas sim mera expectativa de direito, sendo possível a sua nomeação desde que sejam abertas novas vagas, que seja observada a ordem de classificação, bem como que seja conveniente e oportuno à Administração. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 11617249144166506977, AC025826/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA BARBOSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2014 - Página 324; e PROCESSO: 46189780909163907193, AC878651/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/03/2013 - Página 201. 5. Ademais, também não restou comprovado que tenha havido violação à ordem de classificação, nem que existam pessoas terceirizadas exercendo as atribuições relativas ao cargo para o qual a agravante foi aprovada, de forma a caracterizar a sua preterição. 6. Gustavo Duarte. MP
(PROCESSO: 51673340569567110864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)