PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO DEVEDOR. ART. 652, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 8º C/C O ART. 9º, III, DA LEI 6.830/80.
1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a viabilidade de compelir a executada a indicar bens passíveis de penhora, a fim de garantir a execução fiscal, com fulcro no parágrafo 3º do art. 652 do Código de Processo Civil.
2. Compete a exequente diligenciar no sentido de localizar bens do devedor que possam satisfazer o crédito tributário objeto da execução fiscal.
3. Muito embora o Código de Processo Civil seja fonte subsidiária da Lei de Execuções Fiscais, quando esta lei especial determina um caminho específico a ser trilhado, não podem ser aplicados os dispositivos da lei processual.
4. Observância do disposto no art. 8º c/c o art. 9º, III, da Lei 6.830/80, segundo o qual o executado citado, terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução.
5. Precedentes desta Segunda Turma: AG688350/SE e AG671930/SE.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30106636263295658428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)