PROCESSO Nº: 1744080-31.7041.6.11.8548 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: JOSE BERILO FERREIRA PASTOR CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MIRELLA MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBERTURA DO SEGURO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal- CEF, ao argumento de que a concessão da Aposentadoria por Invalidez da Autora pela Previdência Social do Município ocorreu em 25 de dezembro de 2013, entretanto, a comunicação só se deu no dia 05/01/2015, ou seja, 02 (dois) anos após a ocorrência do fato que ensejaria a cobertura securitária pretendida, ocorrendo, dessa forma, a prescrição da pretensão autoral, pois o prazo prescricional, neste caso, é de um ano. 2. A regra do art. 178, parágrafo 6º, II, do CC/1916, e a do art. 206, parágrafo 1º, II, b, do CC/2002, regulamentam a prescrição no tocante à ação do segurado contra o segurador. Ao mutuário se aplica o prazo decenal do artigo 205, do CC/2002. 3. Não há que se falar na prescrição da pretensão autoral à cobertura securitária, pois a concessão da Aposentadoria por Invalidez se deu com início de vigência em 18/07/2013, tendo sido comunicado o sinistro ao estipulante em 12/03/2014, sem que nenhuma providência tenha sido tomada. A presente demanda foi ajuizada em 01/06/2016, antes do transcurso do prazo decenal do artigo 205, do CC/2002. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 84517254497763713279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)