Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Monteiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 7555289-00.2835.12.12.3477 EMBARGANTE : YAGO DA COSTA MAIA CALDAS ADVOGADOS : FERNANDO FREITAS E OUTRO EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL ALICE DA ROCHA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR E NÃO INVÁLIDA. LEIS Nºs 3.765/60 e 4.242/63. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Sustenta a Embargante erro material e omissão no v. acórdão, quanto à ausência de comprovação de dependência econômica, em face da Declaração de Pobreza" (Doc. 2, da Exordial), não impugnada em sentido contrário pela Ré, ao longo da instrução processual; e, ainda, que a imposição de comprovação de hipossuficiência promovida pela decisão embargada é contrária à Jurisprudência majoritária do C.STJ que, nos casos de reversão para as filhas de qualquer idade e condição, nas situações em que a viúva vinha percebendo o benefício instituído pelo ex-combatente, falecido anteriormente à vigência da Lei nº 8.059/90, é trazida a aplicação das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, amplamente contemplativas ao pleito autoral. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para que, sanadas as irregularidades apontadas, seja reconhecida a tese apresentada pela Embargante e restabelecido o seu direito anteriormente reconhecido à percepção da pensão especial de ex-combatente. 4. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu que embora o falecimento do instituidor da pensão tivesse ocorrido em 17/01/1990, sob a égide da Lei nº 4.242/63, na sistemática da Lei nº 3.765/60, a Autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão de ex-combatente, à luz do disposto no art. 30, daquela lei, e, portanto, não faz jus ao benefício pretendido. 5. A "Declaração de Pobreza", acostada na inicial, serve apenas para permitir que o Particular possa buscar o seu direito, utilizando-se dos benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo do seu próprio sustento, no entanto, não se presta à comprovação de hipossuficiência financeira para fins de percepção da pensão especial de ex-combatente. 6. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão. 7. Na verdade, com a alegação de que houve erro material/omissão/contradição no acórdão questionado, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 8. Embargos de declaração da Autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46866006949631647106, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)