PJE nº 5201265-72.4367.10.8.4678 APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: AUCIONE PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(S): SÁVIO DELANO JOÃO FELIPE BARBOSA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: EDUARDO CAVALCANTI RELATOR: DES. FEDERAL DAVI NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 43.767/64 e 73.146/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor, no transcurso de parte do seu período laborativo, esteve sob condições especiais, fazendo jus ao cômputo do período respectivo. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 470988/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Caso em que, dos elementos constantes dos autos (Laudo e PPP), verifica-se que a utilização de equipamento de segurança não elimina o risco de vida a que a demandante está exposta. 7. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 101.807, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 75925051916735835265, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)