PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, no sentido de não conceder o restabelecimento do auxílio-doença, cessado por ato de revisão do INSS, tendo o magistrado de base concluído pela ausência de incapacidade do beneficiário para o trabalho.
II. Para a concessão do benefício de auxílio-doença na condição de segurado especial, cumpre aferir se estão presentes os requisitos da incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade rural.
III. Imperioso salientar, primeiramente, que embora o INSS se insurja contra a falta de comprovação da qualidade de trabalhador rural e o cumprimento do período de carência, essas são questões incontroversas na atual lide. Isso porque o auxílio-doença cessado havia sido concedido ao autor na condição de segurado especial em 13/12/2011 (fl.94), e, ademais, o pedido de prorrogação do referido benefício fora denegado por motivo de inexistência de incapacidade (fl. 45), não havendo menção à falta de comprovação da qualidade de segurado.
IV. Da análise do laudo pericial (fls.225/228), observa-se que o autor é portador de espondilodiscopatia degenerativa dos discos vertebrais L2-L3, L4-L5 e L5-S1, hérnia discal de L5-S1 e abaulamento discal difuso de L4-L5, e, segundo o perito, as referidas enfermidades não causam limitações, sendo possível que o autor exerça suas atividades laborativas.
V. No entanto, sopesando o panorama fático e os outros elementos de prova presentes nos autos, observa-se que as doenças em questão deveras impossibilitam a realização do trabalho habitual do demandante - atividade campesina -, haja vista esse demandar extenuante esforço físico, conforme já decidiu de forma reiterada este egrégio Regional. (AC150651/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/01/2015 e REO646861/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/10/2015).
VI. O juiz não está limitado ao laudo pericial, podendo fundar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Portanto, com fulcro nas demais provas presentes no processo e na jurisprudência adotada por esta Turma, considera-se que resta demonstrada a incapacidade do autor para o exercício de atividade campesina se justificando, pois, o restabelecimento do auxílio-doença requerido.
VII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso sub examine, fixa-se o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 23/08/2013 (fl.02).
VIII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.766-42, 2001).
IX. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC de 1973. Ressalvada a posição do relator que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação provida.
(PROCESSO: 27067469431382421615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)