EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTOS OBJETO DE NFLDs. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA FORA DO PRAZO DO MPF E OMISSÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS NO ANEXO DA PEÇA BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos ajuizados em execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob nº 2373.42.32.7786133-9, afastando todas as teses de nulidade do lançamento objeto das NFLDs nº 39.380.785-2, 76.784.690-8, 46.854.213-2, 24.709.424-3, 88.002.023-2 e do AI nº 48.776.585-4, especialmente as relativas à "ciência fora do prazo do MPF" e à "omissão dos fundamentos legais no anexo da peça básica".
2. O apelante alega, em síntese, que: a) a sentença recorrida não apreciou de forma regular o fundamento de que houve nulidade administrativa pelo indeferimento de prova pericial, ferindo a ampla defesa e o contraditório; b) a perícia emprestada não analisada pelo Magistrado de 1º Grau comprova a regularidade da escrita contábil da empresa; c) os débitos ora embargados fazem parte do mesmo universo de outras NFLDs, que foram desconstituídas ainda em sede administrativa, por decisão do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, pela ocorrência de vícios formais insanáveis; d) é fato incontroverso que o apelante foi intimado posteriormente ao término do MPF e que houve a omissão dos fundamentos legais da peça básica.
3. No que diz respeito à intimação fora do prazo previsto no MPF, tem-se que o fato do contribuinte ter ciência da existência de tais débitos em 25/07/2002, após, portanto, o termo final da última prorrogação, não acarreta nulidade ao lançamento tributário, posto que o procedimento de fiscalização foi encerrado antes do prazo previsto no MPF, não havendo lesão às garantias da ampla defesa e do contraditório, já que teve o prazo de 15 dias para apresentação da defesa, sendo tal direito regularmente exercido através de impugnação administrativa.
4. Ademais, inexistia, à época, previsão legal de que a intimação do contribuinte deveria ser feita antes do término do prazo de validade do MPF. Nesse sentido: Bryan Caldeira, AC 942143/PB, Rel. Des. Yago Gomes, DJe 14/11/2012, p.900.
5. Rejeitada a alegação de ausência de fundamentação legal na peça básica das NFLDs, e no auto de infração em exame, posto que acompanhados dos respectivos Relatórios Fiscais.
6. Quanto ao argumento de que os débitos ora embargados fazem parte do mesmo universo de outras NFLDs, que foram desconstituídas ainda em sede administrativa, por decisão do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, deve-se ressaltar que a atividade fiscal ocorrida no período de maio de 1997 a março de 2002, deu ensejo a inúmeros procedimentos administrativos com fatos geradores diferentes, demandando análise individual para constatação de eventual ocorrência de vícios, sendo certo que a invalidação de determinadas NFLDs não implica nulidade das demais.
7. Por fim, quanto à alegação de desconsideração do laudo pericial apresentado pela embargante, tem-se que a questão posta já foi enfrentada por esta Turma em processo análogo (AC nº 370986/PB, Relatora Desembargadora Federal Marcela Silveira, Julgado em 06/01/2014) que, decidiu que o pedido de realização de perícia não se justifica porque fundamentado em laudo produzido unilateralmente que pretende atestar a regularidade financeira e contábil da empresa executada.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 316439652369284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/08/2014)