PROCESSO Nº: 6964982-47.9617.26.8.1850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLETIVIDADE INVASORA QUE CONSTITUI A FAVELA DO JARAGUÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA - 1º TURMA EMENTA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. INVIABILIDADE. 1. Decisão que, dando cumprimento provisório a sentença proferida nos autos de ação civil publica, determina a desocupação de terreno de marinha em até quinze dias e incumbe a Defensoria Pública de intimar pessoalmente os ocupantes do imóvel dessa determinação. 2. Agravo de instrumento alegando: a) nulidade da decisão, porque proferida sem o devido contraditório e antes de a Defensoria Pública, que representa os agravantes, ser intimada do julgamento da apelação interposta contra a sentença que se pretende cumprir; b) impossibilidade de se cumprir sentença que foi substituída por acórdão do tribunal; c) inviabilidade da execução provisória, , porque o respectivo requerimento não foi instruído com a "certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo", nem com a prova de que os executados foram intimados do julgamento da apelação; d) risco de dano irreversível; e e) indevida transferência para a Defensoria Pública de dever processual do autor. Contraminuta questionando a viabilidade do recurso, por não haverem sido juntadas aos autos do processo de primeiro grau cópias "da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como da relação de documentos que instruíram o recurso". 3. "Com o advento da Lei n.º 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil passaram a ser obrigatórias, não mais mera faculdade do agravante. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A inobservância das exigências autoriza o não-conhecimento do agravo" (REsp nº 222.131/SP, Primeira Turma, Min. Carlos Eduardo Pinto, DJ 27/3/06, p. 229). 4. Orientação cujo rigor deve ser amenizado no caso de feito eletrônico, modalidade de processo caracterizado por intimações quase sempre automáticas e pela possibilidade de pronto acesso a todas as suas peças. 5. As determinações judiciais só se tornam obrigatórias a partir da intimação das partes. Tratando-se de litigante representado por defensor público, a respectiva intimação opera-se mediante vista dos autos (Lei Complementar nº 80/94, art. 4º, inc. V). 6. Sentença que determina a desocupação de imóvel em noventa dias. Intimação dos obrigados em 7/7/14. Concessão de efeitos suspensivos à apelação 59 dias depois, em 4/9/14. Julgamento da apelação em 22/1/15. Intimação dos apelantes em 24/2/15. Cumprimento provisório requerido mais de vinte dias antes, em 3/2/15. Inviabilidade manifesta, por falta de título exigível. 7. Agravo de instrumento do qual se conhece e ao qual se dá provimento, para declarar nula a decisão que conheceu do pedido de cumprimento provisório do título judicial. 8. Esclarecimentos complementares: a partir do momento em que a Defensoria for intimada pessoalmente, por meio eletrônico, do julgamento deste agravo de instrumento, os réus disporão, ainda, de 29 dias para desocuparem o imóvel voluntariamente. Para início da contagem desse prazo não se fará necessária a intimação pessoal dos moradores, sendo certo, ainda que eventual oposição de embargos declaratórios não suspenderá nem interromperá a contagem do prazo assim estabelecido. Somente a partir do trigésimo dia subsequente à intimação da Defensoria Pública, o agravado poderá requerer o cumprimento compulsório do título judicial.
(PROCESSO: 87955683052061691105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)