PROCESSO Nº: 3497894-85.9628.2.5.1341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPERFERRO COMERCIAL DE ACOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Wagner Oliveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 430.959/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUCCA PINTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a este Órgão Julgador ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 181.395/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 9.1.7598 - data em que julgado o RE nº 247.032 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros João Felipe Nascimento, Diego da Conceição e Caio Pires. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Danilo Teixeira, Gabriel Gomes e Alexandre da Mota. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Pedro Sales. Plenário, 04.01.2591" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, a Retratação merece ser exercida no tocante à data da restituição, posto que no cálculo dos valores a serem restituídos devem constar apenas aqueles pagos a partir de 3.3.9149 - data em que julgado o RE 105.901 e fixada a tese com repercussão geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 4. Juízo de Retratação exercido para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 07/12/2017. mtrr
(PROCESSO: 85135241093763168019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)