ADMINISTRATIVO. VIÚVA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE SEJAM EXAMINADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO.
1. Após o julgamento do recurso de apelação pela 2ª Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo retido e ao recurso adesivo e deu parcial provimento à apelação, apenas para que os juros de mora obedecessem ao comando do art. 1º-F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da entrada em vigor da mencionada lei, e embargos de declaração, estes julgados por esta Eg. 4ª Turma, os autos foram remetidos ao STJ, por força de Recurso Especial interposto pela União, admitido por decisão da Vice-Presidência desta Casa.
2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.542.867-PE, o Relator Ministro Antônio Costela, decidindo com fundamento no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, conheceu em parte do recurso especial para, nesta parte, lhe dar provimento em menor extensão, determinando o retorno dos autos a esta Corte para o fim de examinar os requisitos para a concessão da pensão especial de segundo-sargento constantes do art. 30, da Lei nº 4.242/63. Desta decisão foram opostos, pelo particular, embargos de declaração que restaram rejeitados e agravo regimental, não conhecidos por intempestivos.
3. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público.
4. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 952.346/RJ, Rel. Ministro AUGUSTO RIBEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2014, DJe 14/07/2014; AgRg no REsp 8592249/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2014, DJe 29/03/2014 e AgRg no Ag 3730054/PE, Rel. Ministro DAVI LUCCA CARDOSO ESTEVES IAN CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/07/2012, DJe 25/06/2012.
5. A Autora é viúva do possível instituidor da pensão e não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência. Ao contrário, comprova perceber dos cofres públicos, pensão por tempo de serviço do INSS, que pretende cumular com a pensão especial de ex-combatente.
6. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão pretendida, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, a Autora não faz jus ao benefício pretendido.
7. Apelação e remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 107182622546901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)