PROCESSO Nº: 4543685-59.8298.23.5.6379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DA MOTA ADVOGADO: Felipe Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTC. APRESENTAÇÃO. ENRICO MOREIRA. ART. 19-A, DO DECRETO 3.048/99. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que: a) extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir quanto aos períodos de 24/10/1990 a 29/01/1993, no Município de Maruim/SE, e de 04/05/1978 a 18/01/2000, junto à Secretaria de Estado da Educação; b) reconheceu o exercício do Magistério no intervalo de 15/03/1973 a 20/09/1988, junto à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade; c) condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Autora, a contar da DER (16/01/2019), com o pagamento dos valores retroativos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os tendo sido antecipados os efeitos da tutela para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC; e o INSS em honorários de sucumbência a serem arbitrados em sede de liquidação de sentença, sobre os valores retroativos devidos à autora, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Nas razões da Apelação, a Autora requer a reforma da sentença, afirmando que cumpriu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição especial para Professor, desde a data do requerimento perante o INSS e que "a negativa por parte do Recorrido, sem qualquer motivação e em total afronta à legislação e Jurisprudência pátria, trouxe transtornos à Recorrente no âmbito material e moral, vez que se sentiu incapaz diante da atitude ilegal da Autarquia Requerida, o qual feriu a sua dignidade humana", não existindo dúvidas do direito à indenização pelos danos morais que sofreu. Aduz que no presente caso não se faz necessária a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que tem como objetivo principal apenas a comprovação da prestação de serviços, bem como a contribuição realizada, em razão dos demais documentos acostados aos autos, como as fichas financeiras apresentadas, bem como o próprio demonstrativo do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, todos de conhecimento do INSS inclusive na fase de requerimento administrativo. 3. Em relação aos períodos compreendidos entre 30/01/1990 a 15/09/1993, no Município de Maruim/SE, e de 14/04/1978 a 20/12/2000, junto à Secretaria de Estado da Educação, é possível verificar que não foi apresentada pela autora, seja no processo administrativo, seja neste processado, embora solicitadas pelo INSS, as respectivas certidões de tempo de contribuição, único documento apto a autorizar a averbação de tempo de contribuição a regime próprio de previdência para fins de contagem recíproca. Ausente a CTC, os períodos de 05/11/1990 a 29/08/1993 e de 19/12/1978 a 14/08/2000, não podem ser averbados para fins de contagem recíproca. 4. O art. 19-A do Decreto n. 3.048/99, impõe a Sofia Viana de emissão da CTC: "Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social." 5. Já no art. 130, do mesmo diploma, consta a previsão de que "O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; (...)". 6. Cabe destacar que mesmo a declaração emitida pelo Município de Município de Maruim, reconhecendo à requerente o período de 05/05/1990 a 17/04/1993 como trabalhado no cargo de professora, com a informação de que estava submetida ao Regime Próprio de Previdência Social - LAÍS DA LUZ não esclarece a questão referente às contribuições realizadas ao regime próprio, na medida em que aponta apenas a natureza dos vínculos mantidos com a Administração Municipal, sem qualquer informação sobre os recolhimentos. 7. A relação de remunerações juntada no processo administrativo (Id. 4309144.2239292, p. 1 e 3) afirma ser "REFERENTE À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 002, DE 29/01/2020", mas essa certidão não foi apresentada. É insuficiente, por outro lado, a Declaração do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Maruim/SE, eis que não se confunde com a CTC e não atende aos requisitos que lhe são próprios, como destacado na sentença. 8. Também não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o indeferimento do benefício previdenciário não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero indeferimento não pressupõe ofensa anormal à personalidade. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 42968742582201161401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)