PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ART. 1º, I, DO DEC-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o atual Prefeito do Município de Coremas/PB, pela prática da conduta tipificada no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201, de 14/4/1967, por ter adquirido um veículo destinado ao funcionamento de uma Unidade Móvel de Saúde em valor superfaturado, desviando recursos federais repassados por meio de Convênio celebrado entre o Ministério de Saúde e a citada edilidade.
2. Embora tenha sido detalhada a fraude existente no processo licitatório, o MPF ressaltou que o delito previsto na Lei de Licitações se encontra prescrito.
3. A pretensão punitiva em relação ao crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, I, do Dec-Lei nº 201/67, também foi fulminada pela prescrição.
4. O denunciado comprovou a restituição do valor impugnado pelo Ministério da Saúde, corrigido monetariamente.
5. A Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, por meio do Parecer nº 182/2001, opinou pela aprovação das contas do convênio, levando-se em consideração a devolução do valor resultante da diferença entre o que foi pago e o indicado na pesquisa de mercado.
6. Considerando que o delito imputado ao acusado se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e tendo sido reparado o dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, incide, na espécie, a minorante prevista no art. 16 do Código Penal.
7. Sendo assim, aplicada a redução mínima da pena de um terço, a pena máxima prevista para o crime para a ser de 8 (oito) anos, e o prazo prescricional verifica-se em 12 (doze) anos.
8. Tendo em vista que a consumação do crime ocorreu em 29/09/1999 (data da emissão do último cheque dado em pagamento), concluo que restou caracterizada a ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva em 15/08/2011.
9. Rejeição da denúncia, em razão da extinção da punibilidade do acusado, ocasionada pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
(PROCESSO: 04824073673439212222, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)