PROCESSO Nº: 9288846-08.0217.8.12.1309 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: JOAQUIM CAMELO GALVÃO DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL MARTINS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão incorreu em erro material ao considerar que a autora (servidora do município de Paulista) esteve requisitada para o TRF, quando, em verdade, a indigitada esteve requisitada para a Seção Judiciária de Pernambuco (1º grau). Equívoco material que repercutiu no resultado, dado que restou indeferida a devolução de valores indevidamente recolhidos para o INSS, dado que a autarquia já cuidara de devolvê-los à União, sendo certo que a mesma restituição não ocorreu quanto aos servidores de 1º grau (Seção Judiciária); 2. Omissão em face de não se apreciar, portanto, o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos. Apreciação do tema, deferindo-se parcialmente o pedido, para assegurar o direito da autora de receber de volta os valores que indevidamente recolheu para o INSS, durante o período que já vigorava sistema previdenciário próprio, dos servidores civis do município de Paulista; 3. Embargos acolhidos em parte, com parcial efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA.
(PROCESSO: 27762592456413528575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)