Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Tratamento médico-hospitalar. Realização de procedimento cirúrgico. Fornecimento e implantação de esfíncter urinário artificial. Necessidade comprovada. Responsabilidade solidária de qualquer dos Entes Federativos. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 48523998696056571848, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)