APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM HÁ MAIS DE OITO ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1 - O prazo para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. 25, II, da Lei 8.906/94, é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que o fixar.
2 - Regra geral, quando não há previsão legal quanto à prescrição da pretensão executória, entende-se que o prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3 - Embora seja pacífico que para as ações de cobrança de diferenças de FGTS o prazo de prescrição seja de 30 (trinta) anos, não se pode olvidar que a pretensão executória em tela não diz respeito à execução da obrigação principal, mas sim da obrigação acessória, de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença.
4 - Não provimento do apelo.
(PROCESSO: 9407601131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2012, PUBLICAÇÃO: 03/09/2012)