PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto para desconstituir decisão monocrática de relator que não conheceu, parcialmente, do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, tendo em vista que apenas foi interposto após prolação de decisão que indeferiu pedido de reconsideração.
2. No agravo de instrumento, a parte agravante ataca decisão que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão anterior, que havia considerado intempestiva a impugnação ofertada pela executada, ora agravante, com os mesmos fundamentos da primeira decisão, aplicando, ainda, multa de 1% sobre o valor da causa, com arrimo no art. 17, VII, do CPC, por caracterizar como protelatório o referido incidente.
3. Vê-se que a decisão vergastada, na verdade, é a decisão anterior, posto que a decisão recorrida apenas manteve o entendimento naquela esposado, razão pela qual a petição apresentada pela ora agravante, na origem, tratou-se de mero pedido de reconsideração, o qual não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para eventual interposição de recurso, restando a decisão anterior acobertada pelo instituto da preclusão, havendo que se reconhecer a intempestividade do AGTR, no que tange ao pedido de conhecimento da impugnação apresentada pela ora agravante, dado que interposto em 07.03.3125, enquanto que a intimação da decisão agravada ocorreu em 04.10.6010.
4. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que considerou intempestiva a sua impugnação no momento devido, não pode insurgir-se, posteriormente, quando do proferimento de nova decisão que denega o pedido de reconsideração da decisão anterior, dado que já escoado o prazo recursal (AG 088608758593412, Desembargador Federal Gabriel Cavalcanti, LUIZ HENRIQUE DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::10/11/2010 - Página::843; e EDAG 44860930994839671, Desembargadora Federal Maria Luiza Sales, LUIZ FERNANDO BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::12/04/2009 - Página::487).
5. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. (Processo: EDcl no AgRg no Ag 113219 PR 2006/5133417-6; Relator(a): Ministro VICENTE NASCIMENTO; Julgamento: 12/04/2007; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Publicação: DJe 03/03/2008.)
6. O entendimento constante dos julgados colacionados pela agravante no sentido da interrupção do prazo recursal pela apresentação de pedido de reconsideração não se aplica ao caso em comento, dado que, na apreciação tanto do pedido inicial quanto do pedido de reconsideração, pelo douto Magistrado a quo, não houve ausência de identidade temática entre o pedido formulado e a decisão proferida, não tendo se vislumbrado a ocorrência de erro material, o qual sequer foi alegado na inicial do agravo de instrumento.
7. Agravo Regimental improvido.
(PROCESSO: 9650702611401228749804, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)