Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito sem a apreciação do mérito, nos termos dos artigos 3º, 267, inciso VI, 329, 598, todos, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e, 1º, inciso II, da Portaria MF 75/12.
Entendeu, o édito recorrido, ausentes o interesse de agir e utilidade do executório, diante do valor do título, inferior ao previsto na Portaria MF 75, f. 39-105.
Entretanto, cabe unicamente ao credor avaliar o interesse jurídico-econômico para a propositura da execução fiscal a fim de satisfazer seu crédito, mesmo sendo este de pequena monta, de forma a não caber ao órgão julgador decidir sobre a renúncia do direito ao crédito do exequente ou sobre o seu interesse na utilização da via executiva. Precedentes: AC 207231-CE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 14 de agosto de 2014; AC 947664-CE, des. Otávio Ferreira, convocado, julgado em 21 de junho de 2015.
Apelação provida.
(PROCESSO: 33298839601993581428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)