PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. SERVIDOR CIVIL. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR. FÉ PÚBLICA.
1. Os presentes embargos à execução tratam de discussão acerca da aplicação do índice de 28,86% sobre os vencimentos dos substituídos, servidores públicos federais.
2. No tocante à possibilidade de pagamento do percentual de 28,86% aos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, a exemplo do substituído DANILO AZEVEDO, não há motivo para divergir da sentença, eis que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a condição de servidor demissível "ad nutum" não lhe retira o direito ao mencionado reajuste, uma vez que esse índice incide também sobre as funções de confiança e os cargos em comissão.
3. Consoante entendimento sedimentado pela c. Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 683531/RS, em sede de Recurso Especial Repetitivo, o aludido percentual deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico acrescido das parcelas que não o tem como base de cálculo, incluindo-se a importância paga em razão de incorporação de função de confiança que, após a Lei nº 9527/97, passou a constituir VPNI.
4. A União/apelante se limita a alegar que a sentença teria contemplado apenas os substituídos ocupantes de cargos efetivos, não abrangendo o Sr. ENZO GABRIEL DAS NEVES, e que teria ela determinado a aplicação do percentual de 28,86% sobre os vencimentos, aí incluídos o vencimento e a gratificação do cargo efetivo, mas não englobando as funções de confiança. No entanto, não traz aos autos dos presentes embargos cópia da decisão final que transitou em julgado, tornando inócuas suas argumentações. E mesmo que se admitisse como certa tal alegação, o Contador do Juízo informou que não incluiu nos seus cálculos valores a título de função de confiança, pelo fato de os documentos carreados aos autos não fazerem menção a essa espécie de verba.
5. A Contadoria informou, em atenção à determinação judicial, que "os valores eventualmente recebidos por servidores que já foram beneficiados pelo aumento, já foram descontados" em seus cálculos. Portanto, se os servidores/substituídos de nível superior posicionados na última classe, que tenham sido contemplados com três padrões de vencimento, já receberam um percentual de reajuste superior aos 28,86% ora pleiteados, esse fato já foi considerado pelo contador judicial na feitura de suas contas, não havendo mais nada a descontar deles.
6. Os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção "juris tantum" de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta, não carreada aos autos pela apelante. Neste sentido, mostram-se precárias as genéricas alegações de incorreções deduzidas pela apelante, sobretudo diante da nítida observância, pelo vistor oficial, em seus cálculos, dos ditames estabelecidos pelo juízo.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 158649657799671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)