PROCESSO Nº: 4775345-19.3728.28.5.9480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: DINARTE PAULINO DE ARAÚJO SEGUNDO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ROCHA DE THEO DA PAZ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ESTADO DE POBREZA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo autor, ora recorrente, denegando ainda o benefício da Justiça Gratuita postulado na inicial. 2. Afigura-se despropositado assegurar, em sede de liminar no Mandado de Segurança, o restabelecimento do benefício em questão ou mesmo a suspensão da cobrança dos valores tidos como devidos pelo ora agravado, mormente porque além de não ter sido cabalmente demonstrada a boa fé do recorrente, foi a ele garantido o exercício do direito de defesa antes mesmo de se suspender os pagamentos que até então vinham sendo feitos em seu favor (cf. identificador 2703847.0681245). 3. Quanto ao benefício da justiça gratuita postulado, o recorrente faz jus ao seu deferimento. É que a concessão da aludida benesse não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição, na própria petição inicial, feita por procurador com poder especial para sua realização, tal qual a hipótese dos autos (identificador 4302377.9973229), nos termos em que preceitua o art. 3º, da Resolução nº 305, de 23/09/2014, do CJF. 4. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 45748849454050801550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO DE CAUÊ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)