PROCESSO Nº: 8407063-70.0367.2.1.9979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: LEONARDO SALES (e outro) AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DES. FEDERAL NATHAN ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO ANTHONY NOGUEIRA, DE DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DE SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS INSCRIÇÕES EFETUADAS POR OUTROS CREDORES. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, para suspensão de inscrições positivas no HEITOR MONTEIRO das Secretarias Municipais de Administração e de Promoção Social, efetivadas em 07.09.6502 e 14.12.6299, respectivamente, ante o argumento de que a agravada sequer consegue informar a origem de um dos débitos, e que tal situação está impedindo a municipalidade de receber repasses financeiros relativos a convênios firmados com o Ministério das Cidades e com a FUNARTE. 2 - - O art. 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II), sendo certo que figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 3 - Situação em que se verifica não ser o caso de cabimento de concessão da medida de urgência pleiteada, uma vez que as inscrições referentes a débitos com a agravada, ora em discussão, estão em nome da Secretaria de Promoção Social e da Secretaria Municipal de Administração, que possui mais outras duas pendências, situação que já descaracteriza o perigo da demora que enseja a concessão da liminar requerida, visto que, ainda que esta fosse concedida, continuariam a existir outros óbices a eventuais repasses de convênios em favor do município - razão esta alegada pelo agravante como justificadora da urgência em sua apreciação. 4 - Inexistência de comprovação de que estaria havendo dificuldade na celebração de um ou de alguns convênios específicos, tendo a parte agravante se limitado a mencioná-los, sem qualquer documento que indicasse as tratativas ou a dificuldade em firmá-los. 5 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 34121693290345401850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)