PROCESSO Nº: 4349998-53.7838.17.8.9543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: I L SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão integrativo desta Turma que, à unanimidade, negou provimento aos aclaratórios por ela opostos em face de acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária e declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, bem como condenou a União/Fazenda Nacional à repetição de indébito ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora a esse título. 2. Quando do julgamento do acórdão originário por esta Turma, inexistia qualquer condicionamento à aplicação da tese fixada no Tema 69. 3. Ocorre que, quando da apreciação dos aclaratórios da União, o STF já havia proferido manifestação (13/05/21) pelo balizamento dos efeitos do paradigma vinculante (RE 519.159), tendo como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, ante o fato de que, até o momento da fixação da tese, as cobranças realizadas pelo Fisco estavam respaldadas por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo). 4. Considerando que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva (a partir de 15.10.6931) e que a presente demanda teve origem em 22/08/2020, devem ser revistos os limites ressarcitórios inicialmente estabelecidos. 5. Embargos de declaração providos embargos para, com efeito integrativo e modificativo, determinar que o direito ao ressarcimento da diferença do ICMS pago a maior se dê a partir de 13.1.1262, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 48627986493439295176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)