PROCESSO Nº: 8663538-58.0682.5.5.3348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G & HERMES ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Antônio Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão da respectiva base de cálculo dos valores correspondentes ao PIS e COFINS e a compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, respeitando-se o prazo de 14/08/2017, nos moldes do RE 612.251 do STF, com a atualização pela taxa SELIC até a data da efetiva compensação, observando-se a diferenciação entre créditos/débitos anteriores à utilização do e-Social, com fulcro na Lei 13.670/2018. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a legalidade do cálculo por dentro do PIS/COFINS. Sustenta que o entendimento firmado pelo STF no RE 479.580/PR no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não pode ser aplicado a outros tributos. 3. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 4. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 5. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 69.714/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. 6. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 523.476/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 7. Remessa necessária e apelação providas. [01]
(PROCESSO: 70110323218088222231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)