PROCESSO Nº: 3627069-97.7750.15.1.1968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Dias (LCA) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO DISCOS LOMBARES. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MUDANÇA DE PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. INPC. SÚMULA 111 STJ. ÍNDICE POUPANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO À APELAÇÃO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da vara única da comarca de Catolé do Rocha/PB, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, por três meses a contar da sentença e com efeitos retroativos à DER (01/06/2018). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: 1) não fazer o ora apelado jus ao benefício de auxílio-doença, nem outro benefício de natureza acidentária/previdenciária; 2) não haveria incapacidade para a atividade habitual, embora tivesse o laudo mencionado a configuração de incapacidade parcial e temporária, sendo possível ao autor a realização de atividades que não exijam esforço físico; 3) não teria havido comprovação idônea da condição do requerente de segurado especial, visto que reside em área urbana do município de Jericó/PB, bem como possui vínculos empregatícios registrados no CNIS, havendo, ademais, sido escassos os documentos juntados a título de início de prova material da alegada condição de segurado especial; 4) subsidiariamente, a consideração de 23/09/2019 (data da juntada o laudo) como aquela em que marca o início dos efeitos financeiros do benefício, findando os pagamentos não em três meses a partir da sentença, mas em três meses a contar do exame pericial; 5) quanto ao critério para correção monetária, defendeu ser o INPC o índice aplicável, enquanto, relativamente aos juros de mora, deveriam ter como parâmetro o índice aplicável à correção da caderneta de poupança; 6) ao final, relativamente aos honorários advocatícios, pugnou pela incidência do conteúdo da súmula 111 do STJ. 3. No caso, o autor ajuizou a presente ação pretendendo a percepção do benefício de auxílio-doença a partir de 18/08/2018. Realizada perícia médica judicial, constatou-se que ele era portador de M 51.1 - Transtorno dos discos lombares c/ radiculopatia, aproximadamente desde 2016 (quesito 02), enfermidade que impede/prejudica o exercício da agricultura, havendo o experto observado que o pretenso segurado deve evitar atividades que sobrecarreguem a coluna lombar (quesito 07), sendo de 03 (três) meses, contados da data da perícia (21/05/2019), o prognóstico para recuperação. 4. Em suas razões de apelação, o INSS contesta também a falta de qualidade do autor como segurado especial, notadamente em se considerando o seu local de residência e a existência de vínculos empregatícios anteriores, além da fragilidade dos documentos apresentados a título de início de prova material de sua condição de trabalhador rural. 5. Neste concernente, para além de se identificar a existência de documentação apta a servir de início de prova material de sua condição de trabalhador rural, a saber: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jericó/PB, onde consta que o Requerente exerceu atividades rurais no Sítio Aroeira, município de Jericó/PB, propriedade do Sr. Izaias Vinicius Costa, no período de 18/08/2011 a 28/09/2018; b) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jericó/PB, em nome do Requerente, com filiação desde 26/12/2004; c) Carteira do Acampamento do MST polo sertão, em nome do Requerente; d) Comprovante de recebimento do Garantia safra, em nome do Requerente, referente ao período de 2017/2018; e) Declaração de Aptidão ao PRONAF, em nome do Requerente, referente ao ano de 2017; f) Contrato de Parceria agrícola, firmado entre o Requerente e o Sr. Izaias João Pedro Pinto, proprietário do Sítio Aroeira, onde consta que o Requerente exerceu atividades rurais na referida propriedade desde 26/11/2011; g) Declaração do Sr. Izaias Igor Jesus, proprietário do Sítio Aroeiras, afirmando que o Requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar em sua propriedade; h) Declaração de recolhimento de ITR do Sítio Aroeira (Recanto), referente ao exercício de 2017; i) Declaração de óbito do filho falecido do Requerente, onde consta sua profissão como agricultor, datado em 02/03/1995; j) Fichas de atendimento ambulatorial fornecidas pela Secretaria de saúde do município de Jericó/PB, em nome do Requerente, onde consta sua profissão como agricultor; consoante consta da sentença ora recorrida - bem como do termo de audiência - a própria autarquia ora recorrente reconheceu a qualidade de segurado do autor, o que levou, inclusive, à dispensa da oitiva de testemunhas. Desse modo, a alegação contrária - agora em sede de razões de apelação - consiste em conduta contraditória por parte da autarquia previdenciária, a ser rechaçada por esta instância recursal. 6. Quanto à pretensão do INSS de que o benefício fosse fixado apenas por três meses a partir da perícia, tem-se que, notadamente diante da natureza do mal que acomete o ora apelado (doença de gradativa evolução e marcada por recidivas), a solução à lide dada pelo juízo a quo (concessão por três meses a partir da sentença) atende a um critério de justiça e confere tempo ao segurado para buscar o INSS para efeito de apresentar um pedido de prorrogação. 7. Por seu turno, relativamente aos demais pontos constantes da apelação (súmula 111, INPC para correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de reajuste da caderneta de poupança), seque há interesse recursal, na medida em que tais determinações constam expressamente da sentença, a qual determinou que os cálculos fossem realizados de acordo com as diretrizes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, improvida.
(PROCESSO: 37413492332234410767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)