PROCESSO Nº: 2071649-05.3052.18.4.0267 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: HEITOR CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MOURA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor (servidor público federal), objetivando obter o reajuste do auxílio-alimentação, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União -TCU. 2. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, uma vez que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 3. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339, do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 4. Ademais, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, RAUL CUNHA, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. (Precedente do STJ: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2577683, DJE DATA: 20/12/2009. MINISTRO JORGE MUSSI." 5. Descabido, também, o pedido alternativo do Autor/Apelante, uma vez que "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 3284072/SP, Rel. Min. Anthony Costa, DJe de 28/12/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 90549476743304163920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)