PROCESSO Nº: 5523739-66.6690.27.4.5983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORSA YASMIN DUARTE ADVOGADO: GUSTAVO DA ROSA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de negar a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Caso em que a empresa NORSA ELISA RIBEIRO impetra mandado de segurança apontando como ato coator a negativa de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 3. A FAZENDA NACIONAL pede, por seu turno, o provimento do recurso para que seja extinto o processo, dado que a suspensão da exigibilidade foi anterior à instauração da demanda. 4. Na hipótese, a própria impetrada, ora agravante, reconhece que há suspensão da exigibilidade dos débitos, decorrente de impugnação atravessada no processo administrativo, daí por que estreme de dúvida que a empresa agravada faz jus à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, pois é certo que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, III, do CTN. 5. Impõe-se frisar que não há interesse da agravante em recorrer, mormente porque a fundamentação da própria FAZENDA NACIONAL, no que tange ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade, se inclina em favor da pretensão da empresa agravante, não infirmando, por conseguinte, o comando judicial proferido na origem. 6. Agravo de Instrumento Não Conhecido. PFM
(PROCESSO: 51326064178592172877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)