CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA.
I. Apelação de sentença que acolheu em parte a preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e, no demais, julgou improcedente a demanda revisional. Entendeu o Juízo originário que o contrato celebrado entre as partes no âmbito do SFH não se mostrou abusivo.
II. Aplica-se o CDC às operações efetuadas com instituições bancárias. Precedente.
III. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, observa-se que a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe tal limite nos contratos bancários. Precedentes.
IV. Em relação à capitalização de juros sobre juros nos contratos de empréstimos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 2.225-48, como no caso em tela, esta Egrégia Corte já se orientou pela permissividade de tal prática. Precedente.
V. No caso, os apelantes limitaram-se a alegar a abusividade do contrato firmado de forma genérica, quando deveriam ter produzido prova de que os juros cobrados pelo exequente excedem em muito aos praticados no mercado, o que não fez. Na verdade, como bem percebe o magistrado de base, a planilha com a evolução do financiamento às fls. 56/60 revela que os apelantes sequer passaram por período de amortização negativa.
VI. No que concerne ao argumento da ilegalidade da cláusula décima sétima do contrato, observa-se que ela não é mais do que a norma contida no art. 1.425 do CC/02, que permite o vencimento antecipado da dívida nos casos de inadimplemento.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 563719327563707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)