PROCESSO Nº: 7506992-32.6626.21.10.2562 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLY BARBOSA DA ROCHA MEDEIROS ADVOGADO: NOAH MENDES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA VIEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE POSSE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SEGUINTE NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. A impetrante, ciente da desistência do quinto colocado e sendo ela a sexta colocada, apresentou requerimento pleiteando a sua nomeação e posse no cargo para o qual fora aprovada. O pedido, entretanto, foi negado, sob o fundamento de que mesmo o candidato nomeado tendo renunciado ao direito de tomar posse, tal fato não acarretaria efeito imediato, visto que o edital não previu a existência de termo de desistência ou outro documento que declarasse desde logo a expressa desistência de candidato nomeado em tomar posse, fazendo com que o próximo da lista pudesse ser logo convocado. 4. Há comprovação de que a impetrada, no âmbito do concurso regido pelo Edital n° 50 - MS, de 03/12/2009, nomeou o quinto colocado para o cargo de Administrador no RN, ato administrativo esse que, por si só, demonstra a existência de vaga para o referido cargo e a necessidade da Administração em preenchê-lo. 5. Também está comprovado nos autos que o candidato classificado na 5ª posição e nomeado por meio da Portaria n° 89, de 17 de dezembro de 2014, formalizou sua desistência à posse no cargo. 6. Merece revisão o ato que negou a nomeação da impetrante, tendo em vista a comprovação de sua aprovação em sexto lugar para o cargo de Administrador - lotação no RN - do concurso público regido pelo Edital n° 50 - MS, de 23/06/2009, bem como que o candidato imediatamente mais bem classificado que ela formalizou sua desistência da posse dentro do prazo de validade do concurso. 7. Remessa oficial improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 57096891695071361005, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)