PROCESSO Nº: 0902236-92.2691.1.3.3890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VAP - VIGILANCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: FERNANDO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SALES DE JOÃO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. O embargante, ao afirmar que o acórdão embargado analisou matéria não debatida em primeiro grau, pretende provocar novo julgamento do recurso. A matéria analisada pelo acórdão foi o pedido de penhora feito pela União, o qual, também, foi analisado pela decisão agravada. A matéria foi devolvida ao Tribunal através do Agravo de Instrumento, sendo assim a Turma não está obrigada a decidir com base nos mesmos argumentos apresentados pelo Juiz a quo, podendo, portanto, apresentar novos fundamentos para julgar a matéria. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao negar provimento ao agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 17476678848564247694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES DE DANIELA NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)