ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1. Em caso de licença para acompanhar cônjuge, se ambos os consortes forem servidores públicos e um for deslocado para ponto distinto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, resta possível ao outro o exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, observada a compatibilidade da atividade com o seu cargo. Inteligência do art. 84, caput, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90.
2. Acerca do tema, pronunciou-se o STJ no sentido de que, "se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio." (STJ, 2ª T, AgRg no REsp 2731876/DF, rel. Ministro João Lucas Lopes, DJe 29/08/2011).
3. Hipótese em que o suplicante faz jus ao afastamento postulado, inclusive com lotação provisória no mesmo órgão a que está vinculado, na localidade pretendida, tendo em conta a remoção (por concurso de remoção) de sua esposa, também servidora pública, para o município de Natal/RN.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 26122858086467621747, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2013, PUBLICAÇÃO: 28/02/2013)