PROCESSO Nº: 6516543-89.2203.24.3.5357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Fogaça - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a não comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício; Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante à inexistência de documentos em nome da requerente que configurem prova material ou mesmo início de prova material válido (consta apenas declaração do sindicato de trabalhadores rurais, contrato de arrendamento, declaração PRONAF, ficha sindical e termo de representação da CONTAG, emitida durante o período de carência do benefício - mês de julho) e, tendo como único documento que poderia servir como início de prova material, extensivo à autora, (certidão eleitoral do respectivo companheiro, constando a profissão de agricultor) perdido a eficácia, por ter aquele passado a exercer atividade diversa (pesca), ainda no período de carência do benefício e, por fim, não sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente para tanto, não resta caracterizada a condição de segurada especial, em regime de economia familiar, inexistindo, consequentemente, direito ao benefício perseguido; Ademais, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não se estende ao âmbito dos Tribunais Regionais e, muito menos, possui efeito vinculante sobre os julgados destes últimos; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 87497180692579514493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)