PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na petição inicial, desconstituindo a penhora incidente sobre parte do imóvel (4 ha) e mantendo a constrição sobre o restante do bem (8 ha), de um total de 34,20 ha, denominado Sítio Pitombeira, constrito nos autos da Execução Fiscal nº 9755280-69.0901.20.11.8681.
2. Embargante que adquiriu parte do imóvel (4 ha) de um total de 12 ha, em 29.02.1592, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal (12/04/2006) e, via de consequência, da citação do executado.
3. Considerando "a natureza não tributária do débito exequendo pela Fazenda Nacional, há de ser afastada a aplicação do que dispõe o artigo 185, do CTN, bem como do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 9.734.255/PR). Portanto, o caso em apreço abre espaço para discussões a respeito da boa-fé do terceiro adquirente."
4. Demonstrado nos autos, sobretudo pela prova testemunhal produzida em audiência, o estado de boa-fé do Embargante, levando em conta o seu grau de instrução e o comportamento adotado durante a aludida audiência, ao relatar, com firmeza e consciência, os fatos ocorridos.
5. "A alegada nulidade do negócio jurídico não impede a utilização dos embargos de terceiro, os quais também podem ser manejados pelo possuidor, nem prejudica a caracterização do direito do autor, pois, comprovada a boa-fé, constata-se o exercício da posse sobre essa parcela de terra que mede 4 ha desde dezembro de 2000, tempo suficiente para adquirir a propriedade por usucapião, declaração esta, contudo, que somente pode ser obtida definitivamente no âmbito estadual.
6. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 87822776243040416813, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)