EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PREVENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA POR EQUÍVOCO PARA O SEGUNDO GRAU. INICIAL IDÊNTICA DISTRIBUÍDA, NO MESMO DIA, PARA O PRIMEIRO GRAU. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO DISTRIBUÍDA AO PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos das 2ª e 1ª Varas Federais de Sergipe, para processar e julgar ação ordinária movida por particular em face do DNER e do DETRAN/SE. 2. Inicialmente, a parte autora, ao ajuizar a demanda originária, selecionou o sistema do PJe/2º grau, tendo o processo sido autuado sob nº 9978342-08.5970.26.3.0853. A distribuição ocorreu no dia 02/05/2021, às 16h20min. Nesse mesmo dia, às 16h42min, a demandante protocolou uma ação idêntica (Processo nº 9247023-74.0524.25.12.7634), no 1º grau, que foi distribuída para 2ª Vara Federal. Ainda nesse mesmo dia, às 16h52min, a Diretoria da Distribuição do RAFAEL GOMES emitiu certidão, no primeiro processo, indicando que procedia à remessa para distribuição no 1º Grau, conforme endereçamento contido na petição inicial. No dia 04/06/2021, a demandante peticionou nos autos do primeiro processo (8186276-86.2220.5.9.3091), informando o equívoco na distribuição da demanda, requerendo a desistência da ação, por já haver uma outra demanda idêntica em trâmite, ajuizada diretamente para o primeiro grau. Em 11/09/2021, o juízo da 2ª VF/SE extinguiu o segundo processo (2201500-62.6028.23.11.2695), sem resolução do mérito, por entender que "o Processo 4343544-07.6668.4.98.3022S tramita na 1ª Vara, tendo sido distribuído anteriormente ao presente feito (em 13/06/2021 - às 16h e 20min), configurando-se, assim, litispendência". Diante disso, a parte demandante peticionou nos autos do Processo 8249361-54.2585.15.5.5520, requerendo a desconsideração do pedido de desistência e o prosseguimento do feito. O Juízo da 1ª VF/SE, então, proferiu decisão, determinando a redistribuição do feito para o juízo da 2ª VF/SE. Ao receber os autos, o Juízo da 2ª VF/SE, suscitou o presente conflito. 3. A competência deve ser fixada pela primeira distribuição ao juízo de primeiro grau, que, no caso em epígrafe, foi a 2a Vara. 4. No caso presente, o sistema distribuiu para a 2a Vara e encaminhou para o Tribunal, e, depois, de idas e vindas, lá na primeira instância, está-se discutindo se a competência é da 1a ou da 2a Vara. A demanda distribuída equivocadamente para este Tribunal e, somente quando já aforada nova ação perante o juízo correto, remetida ao primeiro grau de jurisdição, não deve ser considerada como primeira distribuição. 5. Precedente do Pleno deste Tribunal decidindo pela prevenção da primeira distribuição ao primeiro grau. 6. Conflito conhecido para declarar competente a 2a Vara Federal de Sergipe, porque foi para ela a primeira distribuição.
(PROCESSO: 36708069342633280064, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2021)