PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA LEI Nº 04.502/02. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 3.393.985/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento segundo o qual "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei Nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".
2. In casu, resta apenas verificar se transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data da decisão que determinou o arquivamento e a prolação da sentença, bem como se houve alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
3. Os requerimentos para reunião do feito, bem como os sucessivos pedidos de suspensão e de reavaliação dos bens penhorados não têm o condão, por si só, de interromper ou suspender a prescrição, ao contrário, confirmam o fato de não ter havido novas diligências fazendárias na presente demanda, caracterizando ainda mais a inércia da exequente, devendo o prazo ser contado ininterruptamente a partir do primeiro arquivamento.
4. Desta forma, verifica-se que, na espécie, restou configurada a prescrição intercorrente - conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 40 da Lei Nº. 6.830/80, posto que entre o primeiro arquivamento (27/11/2006) e a prolação da sentença (21/07/2013) transcorreu o prazo prescricional de cinco anos sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
5. Consoante se depreende da Cota juntada aos autos, a FAZENDA NACIONAL concordou, expressamente, com o arquivamento do autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei Nº. 10.522/02, em virtude do baixo valor do crédito executado.
6. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal (AC435169/AL, Relator: Desembargador Federal Otávio Viana, DJE 06/06/2013; AC115736/PE, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Barros, DJE 28/10/2013).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70470417577222932787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)