PROCESSO Nº: 7360528-83.8641.10.4.8869 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Bryan Barros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Nascimento. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA IMPETRANTE VISANDO A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE DESPACHO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, CONFIRMADO NA SENTENÇA. A AUTORIDADE IMPETRADA INFORMOU QUE AS EXIGÊNCIAS FORAM CUMPRIDAS PELO IMPORTADOR E AS MERCADORIAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE DESEMBARAÇADAS. A FAZENDA NACIONAL MANIFESTOU DESINTERESSE EM RECORRER. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, para manter a liminar deferida anteriormente, que determinou que a "autoridade coatora dê continuidade ao procedimento de fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação - DI nº 20/4185148-1, devendo adotar as providências de praxe no prazo de 05 (cinco) dias e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço da mercadoria, desde que este possa concretizar-se à falta de outro impedimento". 2. SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA impetrou o presente mandamus contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO RECIFE/PE, objetivando a imediata conferência física documental da mercadoria descrita na Declaração de Importação nº. 20/8431426-9, porquanto ultrapassado o prazo para conclusão do desembaraço aduaneiro. O pedido liminar foi deferido (fl. 64, pdfc). A autoridade impetrada informou que "no tocante ao cumprimento da medida judicial, a autoridade tributária e aduaneira cancelou as exigências relativas à investigação documental para constatação de indícios de fraude na importação, consignando exigências relativas exclusivamente à valoração aduaneira, as quais foram devidamente cumpridas pelo importador, resultando na conclusão do despacho aduaneiro com o desembaraço da DI nº 20/2621078-5" (fl. 87, pdfc). Posteriormente, a impetrante peticionou nos autos, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista a finalização do procedimento fiscal e a liberação da mercadoria em 09/03/2020 (fl. 98, pdfc). 3. Sobreveio a sentença, confirmando a liminar concedida (fl. 105, pdfc). Instada, a Fazenda Nacional manifestou "a ausência de interesse recursal, com fulcro nos artigos 1º e 2º, incisos X, da Portaria PGFN nº 502/2016" (fl. 114, pdfc). 4. Nesse contexto, verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o único objetivo da impetrante com a presente ação era obter o desembaraço das mercadorias importadas, o que já ocorreu, antes mesmo da prolação da sentença, encontrando-se as partes devidamente cientificadas. Desse modo, ante a conclusão do procedimento aduaneiro, não mais subsiste interesse processual a ser defendido, de maneira que a pretensão mandamental não mais se justifica, restando prejudicada o reexame necessário. 5. De resto, a liberação antecipada da mercadoria ocorrida no presente caso, mediante cumprimento de liminar judicial, não obsta a exigibilidade dos valores eventualmente devidos, cuja cobrança pela Autoridade fazendária deverá ocorrer na via própria. 6. Remessa necessária prejudicada.
(PROCESSO: 04789591139847922297, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)