PREVIDENCIÁRIO. LUIZ MIGUEL FERNANDES. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que negou provimento ao pedido de aposentadoria rural por idade por entender que não ficou configurada a condição de trabalhadora rural e, consequentemente, a de segurada especial da autora;
II. Os elementos trazidos nesta ação são suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial da autora na condição de rurícola, sendo cabível a concessão do Luiz Otávio Peixoto previdenciário de aposentadoria por idade, posto que atendidos os requisitos;
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio;
IV. O termo inicial da obrigação é a data do requerimento administrativo, ou seja, 16/08/2010, respeitada a prescrição quinquenal;
V. No que se refere à incidência de juros de mora e correção monetária, a Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 19/03/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação;
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ;
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 09087397616356351561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)