TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NATUREZA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSIDERADA DESCUMPRIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURIDICA, NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGROINDUSTRIAL PREVISTO NO ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os embargos, para extinguir à execução fiscal nº 6165.09.66.475272-6, considerando a obrigação acessória requerida incompatível com as atividade produtivas da empresa embargante, ante a decisão já proferida nos autos da ação anulatória nº 6707.86.10.406096-8, que fundamentou ser o recorrido produtor rural pessoa jurídica, não se enquadrando no conceito de agroindústria.
II. Sustenta a recorrente, em suma, a inexistência de conexão entre a ação anulatória nº 1056.89.52.387971-8 e os presentes embargos à execução e que a sentença foi equivocada ao extinguir o feito executivo com base em decisão ainda não transitada em julgado. Quanto ao mérito, alega que a CDA tem presunção de liquidez e certeza, tendo o crédito sido regularmente inscrito em dívida ativa, pois a multa foi aplicada em razão da falta de apresentação de folha de pagamento em separado por setor de atividade rural e industrial.
III. O auto de infração lavrado contra a embargante se deu por falta de apresentação de folha de pagamento em separado por setor de atividade rural e industrial - 1995 a 2005 - solicitado pelo impugnante, alegando-se violação ao art. 33, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/91. Por infração ao citado dispositivo legal, foi aplicada multa no valor de R$ 07.673,46 (onze mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 283, II, "j", do Regulamento da Previdência Social, conforme informa o INSS em sua impugnação. Também foi lavrado Auto de Infração por não terem sido apuradas as contribuições previdenciárias utilizando-se FPAS distintos para os setores industrial e rural.
IV. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região, apreciando os Embargos de Declaração na AC902688/PB, fundamentou que a empresa demandante não deverá ser considerada agroindústria, mas sim produtora rural, de acordo com o que determina a Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal do Brasil, que substituiu a IN 100/03.
V. Em que pese o prejuízo da conexão alegada na inicial, uma vez que já ocorreu o julgamento da ação anulatória de débito (Súmula 235/STJ), não se pode afastar a conclusão a que se chegou na apreciação da primeira demanda, que anulou lançamento do qual dependem os Autos de Infrações discutidos nos presentes embargos à execução.
VI. Adotando-se, na presente ação, o mesmo entendimento, de que a recorrida não se enquadra no conceito de agroindústria previsto no art. 22-A, caput, da Lei nº 8.212/91, mas de contribuinte como produtora rural pessoa jurídica, o que é incompatível com as obrigações tributárias acessórias exigidas da embargante nos Autos de Infração nº 08.853.438-8 e 74.419.988-1, que compõem os créditos tributários objeto da execução fiscal em apreço.
VII. Remessa oficia e apelação improvidas.
(PROCESSO: 678440724691818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)