PROCESSO Nº: 4358726-75.0132.30.5.3410 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: ENRICO MENDES ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: HENRIQUE LIMA E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REJEIÇÁO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor de benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003. 2. Não reconhecida a preliminar da decadência do direito da autora suscitada pelo INSS, em razão do benefício em tela ter sido concedido há mais de 10 (dez) anos a contar do ajuizamento da demanda. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 830692/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. O documento que demonstra as informações do benefício comprova que o salário-de-benefício da autora foi limitado ao teto previdenciário vigente em março de 1990, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. O Demandante faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 6. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC659942/PB, Relator: Desembargador Federal João Lucas Castro (Convocado), Segunda Turma, DJE 07/12/2014. 7. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas atrasadas deverão ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção do débito seguirá os índices constantes do manual de cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 5570943-97.3143.25.1.0726, 2531055-53.1858.10.3.4932 e APELREEX70.511/PB. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas em relação aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 08083347367835999562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)