AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP 3.950.070-SC). TRÂNSITO EM JULGADO. RODRIGO SALES. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP Nº 7.749.730 E ARESP Nº 39.932). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 1972143559054636100497, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)