PROCESSO Nº: 1648914-55.3638.22.3.6081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK GOMES DE ANTHONY MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: NATHAN CAMPOS E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE CUNHA - 1ª TURMA MAGISTRADOS CONVOCADOS: DESEMBARGADORES FEDERAIS DIOGO DAS NEVES E BERNARDO JESUS RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 8947688/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2020, DJe 25/03/2020 e PROCESSO: 33535071431131133822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 6373806/PE, Rel. Ministro OTÁVIO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2020, DJe 17/03/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 40946738285465848604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)