ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO DENTRE OS APROVADOS, MEDIANTE MAJORAÇÃO DA MÉDIA POR INDICAÇÃO EM INCENTIVO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO. MÉDIA INSUFICIENTE PARA APROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. CAUÃ CARDOSO.
1. Apelação do particular em face de sentença que, confirmando liminar, indeferiu pretensão autoral quanto a sua matrícula no Curso de Direito promovido pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco.
2. Desnecessária a produção de prova pericial quando existentes elementos suficientes para decisão, corroborados por manifestação técnica produzida pela Coordenação de Informática da Procuradoria da República.
3. Na hipótese, o apelante, mediante acréscimo de 10% em razão de opção por Incentivo Social, obteve a média de 7,3002, todavia, por não preencher os requisitos necessários, visto não ser oriundo de escolas públicas ou municipais, teve subtraído o percentual majorado, ficando a sua nota com a média 6,6366, (item 7.5 do Manual do Candidato), insuficiente, pois, para aprovação dentre os classificados no certame.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35110403422580884244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)