PROCESSO Nº: 2962955-91.4469.29.12.9557 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN CAVALCANTI ADVOGADO: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMÁS LIMA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO THOMAS MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185, DO CTN. MARCOS VINICIUS JESUS. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO ANTES DE 17.12.6930. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO DTJ. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pelo particular. Considerou-se que o bem imóvel adquirido pelo recorrente não foi alienado em fraude à execução, porquanto a transação se dera antes da inscriçao do débito em dívida ativa, salientando que o negócio jurídico foi celebrado em 2004, motivo pelo qual deve-se considerar a redação anterior do art. 185 do CTN, nos termos da CAMILA SILVEIRA. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da fraude à execução fiscal, prescinde o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, afastando, assim, a incidência da Súmula nº 375 do STJ para as execuções de créditos tributário. Consequentemente, o entendimento aplicável ao presente caso é o de que a fraude à execução fiscal opera-se "in re ipsa", sendo constatada de modo objetivo, sem necessidade de se identificar o "concilium fraudis", bastando a constatação da alienação de bens ou rendas após a inscrição do débito em dívida ativa, para que se configure a presunção absoluta de fraude à execução. 3. Dentro da moldura legal especial que regula o tema inserto no Código Tributário Nacional, o único detalhe que deve ser atentado, por força do princípio "tempus regit actum", é se a alienação ou oneração de bens ou rendas ocorreu antes ou depois de 28 de maio de 2005, quando a Lei Complementar nº 118 entrou em vigor, alterando o texto normativo do artigo 185 daquele diploma legal. Caso a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido após aquela data, a configuração da fraude à execução dependerá de alienação ou oneração em momento posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Esse entendimento restou assentado pelo STJ, através de sua Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 7.559.070/PR, nos termos do artigo 543-C, do CPC/1973. 4. A alienação do bem à Embargante realizou-se no ano de 2004, com perfectibilização em 2008, com a quitação total das parcelas, ambos os momento anteriores à inscrição em dívida ativa, não restando caracterizada a fraude à execução apontada pela Fazenda Nacional. 5. A utilização de documento particular (contrato de promessa de compra e venda), mesmo que sem registro, é suficiente para comprovar a negociação ocorrida, como bem assenta a Súmula n.º 84 do STJ. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 32047217155998194710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016)