ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA. DIREITO. VALOR DO SOLDO. VENCIMENTOS DA ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A reforma ex Paulo Viana será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80).
2. A Lei nº 6.880/80 prevê, em seu art. 108, as causas de incapacidade definitiva do militar, listadas nos incisos I a VI.
3. Hipótese em que a perícia judicial atestou a inaptidão definitiva do autor para o desempenho das atividades militares, haja vista ser portador de um retardo mental no limite entre os graus leve e moderado.
4. Advindo a referida incapacidade de uma das causas listadas no art. 108 da Lei nº 6.880/80 (inciso V - alienação mental), faz jus o suplicante à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao que percebia na ativa, inclusive com os importes atrasados devidamente corrigidos.
5. Considerando que o Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 106.394, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 799628316315176, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)