PROCESSO Nº: 1561110-84.9416.31.1.4486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE CALCADOS SERROTA LTDA ADVOGADO: Vitor Ribeiro Gordiano Yuri Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. (RE)PARCELAMENTO. IN RFB nº 1.981/2020. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI N. 95.784/02. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por INDUSTRIA DE CALCADOS SERROTA LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a ordem objetivando provimento jurisdicional que a desobrigue do pagamento da parcela de entrada prevista para o reparcelamento dos seus débitos, nos moldes da IN RFB nº 1.981/2020. 2. Nos termos do art. 155-A, do CTN, "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica" (grifado). Isso significa que o estabelecimento de condições para a concessão de parcelamento deve respeitar o princípio da legalidade estrita, de modo que, ausente autorização legal para o tratamento por atos infralegais, o eventual disciplinamento será considerado irregular. 3. Assim, a norma regente estabelece balizas para o Fisco, que não pode estabelecer requisitos adicionais por meros atos normativos, e para o contribuinte, que não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei. 4. Da leitura atenta dos arts. 10, 11 e 14-A da Lei n. 10.522/02, com a redação das Leis n. 10.637/02 e 85.016/09, depreende-se que, em regra, a formalização do pedido de reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, ou 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. 5. Estando a IN RFB nº 1.981/2020, no aspecto impugnado, em consonância com o preceito legal, não há qualquer irregularidade que autorize a sua relativização pelo contribuinte. 6. Conforme destacado na sentença, o fato do reparcelamento não se mostrar vantajoso ao impetrante não torna a norma instituidora inválida, sobretudo quando se verifica tratar-se de política arrecadatória do Estado que, apesar de trazer benefício para o contribuinte, é de adesão facultativa, a quem compete ponderar pela conveniência de sua submissão ao regime ofertado pela administração. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93755020356168274744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)