PROCESSO Nº: 1169888-46.5973.12.2.2925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: Ryan Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 180 MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 8.286.453/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta por ARTHUR CUNHA contra sentença prolatada pelo Juízo da comarca de Massapê/CE, que, ao fundamento de que a autora não completou o período mínimo de 180 meses necessários à concessão do benefício na data do requerimento administrativo, julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões recursais, a apelante alegou: 1) recebeu salário maternidade como agricultora em 2002; 2) as provas documentais anexadas aos autos, corroboradas pelas testemunhas, seriam suficientes à evidência da sua condição de segurada especial. 3. Para comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a parte autora deve observar o disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91. No caso, nos termos do que reconhecido pelo juízo a quo, tem-se que os documentos apresentados pela ora recorrente - carteira de trabalho; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares de Massapê em 01/06/2018, abarcando apenas o período de 24/06/2012 a 24/11/2018; requerimentos, fichas e declarações de matrícula; certidão da Justiça Eleitoral; declaração do Sr. Caio Fernandes Ponte, datada de 03/09/2019; declaração do Sr. Erick Araújo abarcando apenas o período de 14/02/2012 a 16/03/2018; documentação do INCRA e do ITR em nome de terceiro - não se mostram suficientes à caracterização como início de prova material de sua condição de trabalhadora rural pelo período de carência de 180 meses. Isso porque se tratam de documentos, ou consistentes em declarações unilaterais, ou emitidos em data muito próxima à do requerimento administrativo, ou que abarcam intervalos insuficientes a comprovação da carência. 4. Ressalta-se que o recebimento de salário-maternidade no ano de 2002 não implica em comprovação de que a autora tenha permanecido na condição de trabalhadora rural pelo período de carência exigido. Pontua-se, ainda, que a própria autora alegou que não trabalhou no período de 2009/2012, período no qual mudou-se para a cidade de Massapê, fato que restou ratificado pela prova testemunhal. 5. Aplicável ao caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.003.310/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, segundo a qual: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 6. Desse modo, face à ausência de início de prova material, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, ressalvada a possibilidade de a ora recorrente ajuizar nova ação, acaso reunidos os elementos necessários a tal iniciativa. 7. Parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 65283468765063928799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)