PJE 4006833-75.5502.17.4.6582 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS YURI VIEIRA : CAUÊ ROCHA ADV/PROC : PAULO VIANA DE MARIA EDUARDA DA CRUZ ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. MARCOS VINICIUS NOGUEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN VIEIRA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 69.460/64 e 72.211/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, nos períodos de 07/05/1998 a 11/09/2014 (DER), atividade de vigilante, portando revólver calibre 38 (PPP). 4. A atividade de vigilante estava enquadrada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto 54.598/64, sendo pacificamente reconhecida pela jurisprudência pátria como especial e equiparada à de guarda. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 773315/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 7. Caso em que, pelo PPP, verifica-se que não restou demonstrada a utilização de equipamento de segurança apto a eliminar o risco de vida a que o vigilante estava exposto. 8. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.
(PROCESSO: 72765247127790348209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)