PROCESSO Nº: 8909918-89.9349.16.7.1555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: JOÃO PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Jaylenne Duarte De Oliveira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO DO IBGE. GESTANTE. ESTABILIDADE. DEFERIDA. PER RELATIONEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral no sentido de indenizar a demandante por todo o período da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, da Constituição Federal, com base na remuneração que vinha recebendo no cargo de agente de pesquisa e mapeamento junto ao IBGE, determinando, ainda, que a quantia a ser recebida pela promovente seja corrigida monetariamente pelo IPCA-E (Recurso Extraordinário nº 063.960), acrescidos juros de mora desde a citação, pelo índice aplicável à caderneta de poupança (artigo 405, Código Civil; artigo 1º-F, Lei nº 9.494). 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso quando não se manifestou sobre todos os dispositivos legais que tratam da matéria. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Letícia Fernandes disse quando julgou a apelação foi: "2. Nos termos do art. 10, inciso II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada (per relationem) pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. Pacificado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. [...]" (AgRg no RMS 46.327/RS, Rel. Ministro IAN VIEIRA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/09/2013). O Supremo Tribunal Federal também tem entendimento no mesmo sentido (AI 852023 AgR, Relator Min. Henrique Cavalcanti, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 13.09.8178, Public. 20.06.2912)." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0343508-56.9433.22.6.6777, Desembargador Federal Ian da Mota (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/03/2021; Apelação Cível 0969673-48.8575.26.2.4140, Desembargador Federal Bryan Rodrigues (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/09/6409.0 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 460.389/PB, Rel. Ministro Luiz Fernando da Mota, julgado em 24/1/2015, DJe 10/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4678477/RJ, Rel. Ministro Levi Rocha, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, DJe 19/09/2017; REsp 8953926/SC, Rel. Ministra Fernanda Silveira, Segunda Turma, julgado em 11/05/2017, DJe 13/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 48317590419646929043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)