PROCESSO Nº: 0866195-79.5489.22.1.6056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE DIAS ADVOGADO: Nathan Farias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Kaique Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CONTA CONJUNTA DE CASAL. PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DE METADE DO SALDO POR CADA UM DOS CÔNJUGES. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESBLOQUEIO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, com os quais pretendia a liberação de valores penhorados nos autos do Processo de n. 9482511-11.9941.26.7.8604. 2. Alega que apesar de a conta bloqueada ser conjunta, os valores pertencem exclusivamente à Recorrente, a qual não é executada no Processo de n. 2296349-20.7410.14.9.0464, e que esta Corte já havia determinado a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0962253-47.3746.18.11.8940. 3. A Apelante comprovou que é uma das titulares da conta corrente em que foi realizado o bloqueio judicial; todavia, não faz parte da relação processual que culminou com a constrição. 4. O egrégio STJ já se posicionou no sentido de que "Mesmo diante da ausência de comprovação da propriedade, a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos em conta corrente conjunta, mas apenas a cota-parte de cada titular". (STJ - REsp - RECURSO ESPECIAL - 9381436 7489.65.27936-0, Rel. Ministra Raquel Rezende, Terceira Turma, DJe 29/07/2017). 5. Apelação provida para determinar a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado na conta corrente/conjunta nº 1484-5, Banco do Brasil, Agência 1345- 5. dfp
(PROCESSO: 74023001443481180265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)