PROCESSO Nº: 9759380-71.9624.6.5.6451 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA ROCHA ADVOGADO: BRUNO CEZAR CADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. STF. LEI Nº 7.783/89. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. O STF possui entendimento de que a Lei n.º 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, deve ser aplicada, no que couber, também aos servidores públicos civis (Mandados de injunção n.ºs 670, 718 e 712, Plenário, Rel. Min. Enrico das Neves, DJe 27/09/2008). É lícito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista, uma vez que a greve é causa de suspensão do contrato de trabalho para o setor privado e do vínculo funcional para o setor público, nos termos do art. 7º da Lei 7.783/89. Como regra, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo em caso de greve que tenha sido provocada justamente pelo atraso do pagamento dos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho" Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 46595236383763597138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)