PROCESSO Nº: 4679704-34.6241.23.4.4361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO ALMEIDA FELIX PONTES ADVOGADO: Raul Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. LESÃO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO NÃO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Réu, ex-Prefeito, pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, XI, da Lei n. 8.429/92, às sanções de ressarcimento do dano causado ao Erário público, no montante indicado no relatório da Receita Federal, ou seja, de R$ 4.710.991,67 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), bem como de pagamento de multa civil, fixada em R$ 65.251,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92, afastando, contudo, o enquadramento da conduta no art. 11 da LIA. 2. Na petição inicial, alegou o Município de Monte das Gameleiras/RN que, no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal n° 04111-419.359/5733-94, instaurado no âmbito da Receita Federal do Brasil, ficou comprovado que a Administração Municipal, ao tempo em que o Réu era Prefeito da edilidade, procedeu ao pagamento de remuneração a servidores (contribuintes individuais) sem prestar as devidas informações ao Fisco, sonegando, desta forma, o recolhimento de contribuições previdenciárias, procedimento que gerou um dano ao erário da monta de R$ 5.065.191,67 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos). 3. Após analisar as provas constantes nos autos, concluiu o Magistrado que não houve dolo na conduta do ex-Prefeito, mas apenas culpa na nomeação ou contratação do Contador e do Secretário de Administração que adotaram as medidas que levaram à situação descrita na inicial, configurando-se, na hipótese, o chamado error in eligendo. Aduziu ainda que não houve má-fé do Réu, pelo fato de a Prefeitura ter fornecido a documentação solicitada e as demais terem sido obtidas através do Portal da Transparência, denotando ausência de intenção de ocultação de dados. Enquadrou, assim, a conduta atribuída ao réu na previsão do art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 4. Nas suas razões recursais, sustenta o Apelante que houve, sim, dolo por parte do Apelado ao praticar os atos de improbidade administrativa, uma vez que, como ordenador de despesas, o ex-Prefeito tinha a obrigação legal de proceder aos recolhimentos dos tributos devidos, além de fiscalizar a atuação de seus subordinados no correto recolhimento dessas importâncias. 5. A prova oral produzida nos autos, consistente nos depoimentos das testemunhas e do demandado, demonstrou que o então Prefeito desconhecia os tributos incidentes sobre a remuneração paga a seus servidores, tendo delegado a atribuição de apuração e recolhimento dos mesmos, na forma da lei, ao Contador da Prefeitura e ao Secretário de Administração, nos quais confiava plenamente, inclusive por já terem experiência nesta atividade. Porém, tais servidores não procederam aos recolhimentos devidos, relativos aos tributos incidentes sobre todos os valores pagos a empregados e prestadores de serviço. Note-se que o Réu, em Audiência, revelou que somente tomou conhecimento da irregularidade quando da notificação do procedimento fiscal, tendo o Juízo monocrático vislumbrado veracidade e boa-fé nas suas afirmações. 6. Tais circunstâncias são suficientes para afastar o dolo do gestor em causar lesão ao Erário, embora não desnature a sua culpa na nomeação ou contratação do Contador e do Secretário de Administração que adotaram as medidas que levaram à situação descrita na inicial, conforme corretamente consignado na sentença. De fato, ao delegar o cumprimento das obrigações tributárias em comento a pessoas que não exerceram a delegação de poderes com observância da Lei, deve o Prefeito Municipal responder pelos danos causados ao Erário pelas más escolhas da sua Administração, a título de culpa. 7. Manutenção da sentença. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 33841746864412113658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)