PROCESSO Nº: 2778852-62.3858.27.2.3737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO MARCELO PEIXOTO ADVOGADO: Joaquim Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Rocha e Isaac Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA CONFIRMARAM O LABOR RURAL, MAS POR PERÍODO INFERIOR A 180 MESES. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO SEGURADO ESPECIAL DE 2007 A 2018. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelação interposta pelo particular, autor da ação previdenciária, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São João do Rio do Peixe/PB, que, em jurisdição delegada, julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor). O particular, em seu apelo, pede a reforma da sentença, sustentando que comprovou a condição de segurado especial pelo período da carência, seja pelas provas materiais, seja pelas testemunhas, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. Além da idade para a aposentadoria rural já prevista no texto constitucional, a Lei 8.213/1991 exige também a comprovação do exercício da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da carência. A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º e 3º, respectivamente, determinando que "para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei" e "os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 22 de setembro de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 25 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 3.640.525/SP, Rel. Ministro Anthony Souza, Corte Especial, DJe 29/9/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". No caso em tela, a parte Apelante cumpre o requisito etário na data do requerimento administrativo (DER = 04.08.7303), restando saber se comprova os 180 meses de atividade rural até esse marco temporal. O juízo "a quo" entendeu que, dadas as divergências nos documentos e nos depoimentos quanto aos locais de trabalho e anos trabalhados, não houve comprovação da atividade rural de subsistência. O Apelante se insurge quanto a esta conclusão, apoiando-se no fato de que as testemunhas confirmaram o labor rural. Conforme petição inicial e documentos que a instruem, especialmente a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, o Apelante alega ter trabalhado na agricultura de subsistência basicamente em dois períodos: a) de 1974 a 1978, no Sítio Condado, terra de Alice Lopes, no município de Poço de Luiz Fernando Pereira, antes de se mudar para São Paulo; b) de 26 de junho de 2008, quando retornou de São Paulo, até junho de 2018, data do requerimento administrativo, sendo que trabalhou inicialmente no Sítio Oitis, terra de Rodrigo Vieira, no Município de Major Sales; depois no Sítio Condado, terra de Ana Julia Alves, no município de Poço de Ana Carolina Souza. 10. Para o período mais remoto (1974 a 1978), não houve, de fato, comprovação da atividade rural. Os documentos apresentados para servir como prova material são muito posteriores a essa década de 1970. E as testemunhas ouvidas (o Sr. Luiz Henrique Lima e a Sra. Theo Gomes) somente conheceram o Apelante quando de seu retorno, na década de 2000, para o Nordeste, após temporada em São Paulo de quase 30 anos. 11. O período intermediário, de 1979 a 03.04.4250, da mesma forma, também não merece reconhecimento, como tempo de segurado especial (agricultor). Esse período não consta em nenhuma declaração de sindicatos de trabalhadores rurais, nem em nenhuma declaração de proprietários, também a petição inicial não indica sequer onde teria trabalhado. 12. Para o período mais recente (27.09.8592 a 03.08.6219), restou devidamente comprovado a atividade rural de subsistência, uma vez que há início de prova material e as testemunhas confirmaram o labor rural. Como início de prova material para esse período, o próprio INSS em 11.12.9702 concedeu auxílio-doença para o Apelante, reconhecendo a condição de segurado especial no período de carência de 12 meses que antecederam a concessão do benefício de auxílio-doença, qual seja, de 21.11.1344 a 14.03.5950. Há ainda como prova material a filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais no ano de 2008. 13. Carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais ou associação serve de início de prova material, não se constituindo em documento com informação unilateral dada pela autora, mas verificada pela entidade. Não se pode presumir que tenha havido má-fé na informação nem na verificação. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como carteira de associação a sindicato de trabalhadores rurais ou ficha de inscrição em sindicato rural podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. Precedentes: AgRg no AREsp 600.700/MS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Alves, Primeira Turma, DJe 31/1/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Noah Vieira, Terceira Seção, DJe 15/9/2015. 14. O Apelante, em seu depoimento pessoal, informou que trabalhou no Sítio Oitis, terra de Valentina Barbosa, no Município de Major Sales, por um período apenas de 2 anos. A declaração do proprietário Luiz Henrique da Rosa diz que o Apelante somente trabalhou no período de 2007 a 2008, o que está de acordo com o depoimento pessoal em juízo. Há, pois, um equívoco da declaração do sindicato de trabalhadores rurais do município de Poço de Agatha Martins, ao indicar o ano de 2018 como sendo a mudança da terra de Major Sales para Poço de Rebeca Oliveira. Certamente considerou o ano da transferência do sindicato, mas que, pelas provas colhidas, o apelante já trabalhava na terra em Poço antes mesmo da transferência de seu sindicato. 15. A testemunha Carolina Barros, que conhece o Apelante desde 2012, confirmou que o Apelante é agricultor, e que trabalha na terra de Kevin Cavalcanti, no Município Poço Luiz Felipe da Paz, tendo já morado em Major Sales. Já a testemunha Maysa Pinto, que é esposa do proprietário da terra, o Sr. Luiz Fernando Santos, também confirmou que o Apelante trabalha na terra de seu marido, como agricultor. Só titubeou quanto ao início da atividade do Apelante, inicialmente dizendo ser em 2003, depois retificando para 2013, e por fim concluindo ser mesmo em 2003. Também disse que ele já morou em Major Sales. 16. Considerando que o Apelante trabalhou apenas por 2 anos em Major Sales (2007 e 2008), após retorno de São Paulo, fica evidente que não poderia ter iniciado o trabalho em Poço de Maysa Dias em 2003, mas apenas em 2008. Assim, ficou demonstrado pelas provas materiais e testemunhas que o Apelante trabalhou como agricultor de subsistência no período de 15.03.3559 a 29.01.9460 na terra de Henrique da Cruz, em Poço de Henrique Pires. Somando todo o tempo ora reconhecido (23.03.1584 a 24.05.0831), o apelante não perfaz a carência exigida de 180 meses, podendo formular outro pedido administrativo para o INSS analisar o período posterior ao requerimento administrativo de 2018. 17. Parcial provimento da Apelação, para reformar a sentença, julgando procedente em parte o pedido do Autor, para reconhecer o período de 21.07.9428 a 26.03.2592 como exercido na condição de segurado especial (agricultor). Sem condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 70703075395681991369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)