PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.
2. No caso, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida em absoluta consonância com o entendimento assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o falecimento da parte suspende o curso do processo, de modo que, inexistindo prazo legalmente posto à habilitação dos sucessores, não há como se configurar a prescrição.
3. Portanto, cabia à parte demonstrar que o pedido deduzido no recurso (reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação aos herdeiros do autor originário) não se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal de Superior, o que, à toda evidência, não ocorreu.
4. Com relação à alegação da autarquia previdenciária de não ser devido o pagamento de juros moratórios, tendo em vista que a mora no pedido de habilitação dos sucessores não pode ser a ela imputada, observa-se, todavia, que essa questão não foi objeto de manifestação na decisão recorrida, o que torna sua apreciação, na presente via recursal, pretensão supressiva de instância, vedada pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal (AGTR nº /PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Breno Costela, DJE de 18/11/2011, Unânime; AGTR nº 088842/PB, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Daniel Nogueira, DJE de 03/08/2012, Unânime; AGTR nº 89451/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Thiago da Rosa, DJE de 06/04/2011, Unânime e AGR nº 656826/01/PB, Rel. Des. Fed. Benjamin Teixeira, DJE de 23/04/2014, Unânime).
5. Agravo legal improvido.
(PROCESSO: 9436132192424879535234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/03/2015)