PROCESSO Nº: 8566989-62.5287.27.4.2589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: CELESTINO VITOR HUGO NUNES DE LIMA ADVOGADO: Kevin Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Gomes Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Cruz (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 12.182/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC) NOS MOLDES DA LEI Nº 09.519/12. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA Nº 103/2015/CONJURMEC/CGU/AGU. NÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS INATIVOS PARA PERCEPÇÃO DO RSC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULATE Nº 37. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra sentença que que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido, para condenar o IFPE a avaliar a titulação e competência do autor, nos moldes da Lei nº. 12.772/2012, da forma como vem procedendo com os docentes da ativa, para fins de fixação do nível de RSC, implantando a Retribuição por Titulação (RT) de imediato e pagando as diferenças devidas de forma retroativa a 16/10/2013, devendo ser atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em valores a serem apurados em cumprimento de sentença. 2. Inconformado com a sentença, o IFPE interpôs apelação, aduzindo: a) Prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos contados da propositura da ação judicial; b) Impossibilidade de avaliação dos inativos para a percepção do RSC; e, c) Aplicação da súmula vinculante 37, STF. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. Inocorrência da prescrição quinquenal, pois a alteração trazida pela Lei nº 12.772/2012 passou a ter vigência a partir de 10 de julho de 2013, e embora a presente ação tenha sido ajuizada apenas em 14/11/2018, foi juntado requerimento administrativo datado de 29/10/2018. 4. Possibilidade de avaliação dos inativos para a percepção do RSC. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 5. Incabível as exigências contidas na Nota 103/2015/CONJURMEC/CGU/AGU, no sentido de que a aplicação da nova fórmula de cálculo ao RT só abrange aqueles que se aposentaram após a vigência da Lei 12.772/2012, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente impedimentos, não previstos em Lei. 6. A lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 7. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois apenas se determinou o afastamento do óbice da data da inatividade, a fim de que o IFPE proceda a avaliação dos saberes e competências de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei nº 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra os proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa. 8. Precedentes: ANTHONY FARIAS. 3ª Turma. Processo nº: 5832268-99.2194.5.8.7485 - Apelação Cível. Relator: Desembargadora Federal Convocada: Sarah Aragão. DJ 12/04/2020; JOAQUIM FERNANDES. 3ª Turma. Processo nº 22767993509719356623, AG - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal Samuel da Conceição, DJ 05/02/2018; JOAQUIM CORREIA. 1ª Turma. AC 0757458-35.1525.9.1.0058. Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cruz. 9. Condenação da parte apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29585248019974715604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)