EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, O QUAL HAVIA SIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AGRAVO COM FULCRO NO ART. 544 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, COM NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE, CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU SEGUIMENTO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SEU CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STF (ARE 916257, REL. MIN. BENJAMIN FREITAS) E DO STJ (EDCL NO ERESP 7436795/SC, REL. MIN. ANDRÉ DA ROCHA). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 9999941043249543692154, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)