Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Freitas Nº: 4902257-26.2693.4.2.5025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NUNES ADVOGADO: Lorenzo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM DOCUMENTO RETIFICADO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença do juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada. 2. A parte autora requer a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que traz nesta lide uma prova nova referente à natureza especial das atividades desenvolvidas entre 01/09/2001 e 09/10/2007, a qual modifica a causa de pedir, caindo por terra a tríade que lastreia a existência da coisa julgada, qual seja: identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Na ação ordinária nº. 6538922-62.4994.6.7.1838, que tramitou perante a 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, há decisão transitada em julgado, reconhecendo, com base nos documentos ali apresentados, que no período de 13/07/2001 a 24/09/2007 não havia exposição a agente nocivo a justificar o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido. 4. A apresentação de um novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com informações adicionais da especialidade do período laborado, não afasta a coisa julgada, vez que o pleito restou decidido com definitividade de que o mencionado período deve ser considerado como tempo comum. 5. Verificada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material. Precedente jurisprudencial dessa colenda Turma: PROCESSO: 27687357025028837023, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2020, PUBLICAÇÃO. 6. Impossível a discussão a respeito da especialidade do referido período contido na sentença transitada em julgado, visto que sobre ele dormita o manto da coisa julgada. 7. Apelação do particular improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1 (um) ponto percentual, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 27151525152106845911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)