TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INSUFICIÊNCIA DO ATIVO.
1. Não é possível exigir da massa falida o pagamento de multa, enquanto penalidade administrativa, consoante a exegese do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, e das Súmulas nºs 192 e 565 do Colendo STF.
2. O art. 26 da Lei de Falências então vigente prevê a exclusão dos juros moratórios exigíveis sobre o crédito tributário, após a decretação da quebra, apenas no caso de insuficiência do ativo para pagamento do principal.
3. Caso em que a apelada não carreou aos autos prova inequívoca da insuficiência do ativo da empresa, após a sua quebra, ônus este que lhe pertencia, de maneira que os juros de mora são plenamente exigíveis.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37771633031118907633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)