PROCESSO Nº: 6062899-83.2139.20.2.2847 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR RABELO ROMERO ADVOGADO: CAUÃ OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE GOMES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ART. 217, II, DA LEI Nº 8.112/90. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.. 1 - Consoante entendimento pacificado neste eg. Tribunal e no col. STJ, não se pode, ante a ausência de expressa previsão legal, prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. A pensão temporária por morte, estabelecida em favor dos dependentes designados no inc. II do art. 217 da Lei nº 8.112/90, é devida até os vinte e um anos de idade, não sendo possível sua extensão, ainda que o dependente seja estudante universitário, porquanto tal determinação fere frontalmente o princípio da legalidade. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34268110150346202226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)