PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A prescrição aventada não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal. Em se tratando de benefícios previdenciários, não há dúvidas de que a prescrição incide apenas em relação às parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos da propositura da ação, pouco importando que o benefício tenha sido negado na esfera administrativa.
2. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam esta Corte à convicção de que o apelante não se encontra incapacitado para o exercício de atividades laborativas, estando apto para exercer o labor. O laudo apresentado pelo expert, apesar de afirmar que o apelado sofre de alguma patologia (pé torto congênito), ressaltou que o mesmo pode exercer atividade laboral que não necessite do uso do membro inferior. O periciando possui capacidade de exercer atividades mais leves, tais como: porteiro, recepcionista e assemelhados.
4. Os benefícios da assistência social não podem ser concedidos sem que haja um profundo exame do caso concreto, que resulte em comprovação plena do preenchimento dos seus requisitos pelo beneficiário. Concedê-los sem evidente constatação do direito, além de desviar a finalidade da lei, resultaria em prejuízo àqueles que deveras necessitam dos benefícios.
5. Não se enquadrando a apelante nas anomalias e condições estabelecidas pela LOAS, não deve ser concedido o benefício de amparo social ao deficiente.
6. Restando indubitável que a parte autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIV.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 80081254240488545549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)