PENAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO DEMONSTRADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação criminal interposta pelos réus em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los como incursos nas sanções do art. 171, parágrafo 3º, do CP, com penas definitivamente fixadas, para cada um dos condenados, em 2 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 24 dias-multa, cada um no valor de 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
2. O apelo pela absolvição se restringe apenas à argumentação de ausência do elemento subjetivo do tipo ou de ocorrência do erro de proibição. Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a análise do Juízo ad quem fica limitada à insurgência inscrita na apelação.
3. A autoria e materialidade do delito não foram contestadas pelos apelantes. Os denunciados obtiveram, em proveito próprio, vantagem indevida, em prejuízo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Caixa Econômica Federal (CEF), mediante a utilização de artifício, o qual foi a declaração entregue ao MTE de que estavam desempregados, sem renda de qualquer natureza, ou seja, dissimulação da realidade - uma vez que percebiam remuneração do Estado - idônea a induzir o MTE e a CEF em erro, qual seja, deferir o pagamento das parcelas de seguro desemprego.
3. O dolo característico ao tipo em comento está demonstrado pela má-fé dos apelados em razão de utilizarem-se do artifício da dissimulação da verdade material de necessidade do benefício. Os acusados omitiram dolosamente a condição de policiais militares e da percepção de remuneração, a fim de obter as vantagens do programa, uma vez que admitiram terem assinado documento idêntico ao formulário anexado pelo MPF.
4. Para que haja a consciência potencial da ilicitude, basta que o autor saiba que determinado comportamento é contrário aos preceitos mais elementares do convívio social. Essa situação esta plenamente verificada nos autos, uma vez que os acusados detêm elevado grau de sua escolaridade, exerceram a profissão de policiais militares, a qual exige alto grau de proatividade e de atenção no seu exercício da manutenção da ordem pública e da prevenção aos crimes. Não há como crer que os réus, quando do requerimento do benefício ao MTE, não tivessem, ao menos, lido o documento que assinaram, tido consciência do caráter ilícito e imoral de sua conduta de receber seguro desemprego, quando ainda recebiam remuneração hábil à manutenção de seu sustento, ainda mais com o conhecimento da legislação pátria, principalmente da penal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 632161030290637, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)