PROCESSO Nº: 4971324-78.5503.14.10.9514 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: VINICIUS OLIVEIRA BASTOS (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O acórdão foi expresso ao manter a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Reconheceu, ainda, a ausência de complexidade na causa. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18044194741221443953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO DE YASMIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)