PROCESSO Nº: 0073945-27.7265.31.12.6952 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MENDES FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO - 2ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR IFPB. COTAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação cível que julgou improcedente pedido de provimento jurisdicional com o fim de "efetivar a matrícula e autorizar ao autor a realizar todas as atividades escolares do curso técnico em Segurança do Trabalho (EAD), campus Campina Grande/PB. Ou, subsidiariamente, requer que seja reservada suas vagas até o julgamento final desta ação". Alega o apelante, em síntese, merecer reforma a sentença prolatada, porquanto "analisando-se as razões que o IFPB opôs à efetivação da matrícula, vê-se muito claramente que em nenhum momento o Instituto se referiu à falta de classificação do autor entre as vagas ofertadas no certame, nem tampouco, por ex., à intempestividade de seu comparecimento ao órgão para se matricular, à falta de apresentação de documentos de identificação, ao não preenchimento da condição de hipossuficiência econômica etc. Na verdade, o IFPB fundamentou a negativa administrativa unicamente na ausência de preenchimento dos requisitos de egresso de escola pública. Assim, é patente que o motivo determinante do ato administrativo que indeferiu a efetivação da matrícula do recorrente não foi ausência de classificação, mas sim a ausência de preenchimento dos requisitos afetos à condição de egresso de escola pública" "A partir dos dados acima, colhidos dos autos e do sítio do IFPB, bem como cotejando a classificação do autor, as vagas oferecidas (por cotas e subcotas) e as vagas remanescentes após a 2ª chamada, não restou demonstrado [...] que o promovente efetivamente alcançou, no respectivo Processo Seletivo, uma classificação que possibilite sua matrícula para o Curso de Segurança no Trabalho no IFPB em Campina Grande, valendo destacar, por meio de uma ponderação de princípios, que eventual equívoco do IFPB ao expor os fundamentos do ato administrativo questionado não pode justificar a matrícula de uma pessoa que não tenha atingido classificação suficiente para tanto, sob pena de violação aos princípios da isonomia e razoabilidade, que devem prevalecer no caso concreto" (trecho da sentença). Apelação improvida.
(PROCESSO: 56632277895579558407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015)