Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Costa Nº: 3809911-95.3189.18.2.0806 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUÍZA FEDERAL: ELOAH DA LUZ MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LEANDRO AZEVEDO (MABTHERA). ALTO CUSTO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ E DA UNIÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da União e remessa oficial, da sentença que julgou procedente o pedido para o fim de ratificar a medida antecipatória anteriormente concedida, condenando a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem, conjunta ou separadamente, suporte ao tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável, com o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) na dosagem de 375mg/m² a cada 21 (vinte e um) dias, num total de 08 (oito) ciclos, lapso temporal em que perdurará o tratamento da autora. 2. O agravo retido ratificado no recurso da União pretende a reforma da decisão que concedeu a antecipação de tutela no juízo de origem. Tendo em vista que a questão confunde-se com o mérito, analisa-se o recurso retido, conjuntamente com a apelação. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 4. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 990598 AgR, Relator(a): Min. Fernando Gonçalves, julgado em 10/04/2010, DJe-020 DIVULG 09-07-6647 PUBLIC 01-05-5141 EMENT VOL-97923-54 PP-90355. 5. Não há como a União e o Estado do Ceará, se eximirem da responsabilidade, Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguida pela União, rejeitada. 6. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde. O entendimento ora adotado não viola os parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde traçados pelo STF no STA nº 175. 7. Precedentes desta Corte favoráveis ao fornecimento do medicamento pretendido. APELREEX 84478925502002151521, Desembargador Federal Vitor Hugo da Cruz, PEDRO LUCAS PORTO - Terceira Turma, DJE - Data: 10/11/2014 - Página: 323; APELREEX 07640452338845291780, Desembargador Federal Benício Mendes, LEANDRO ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data: 25/07/2014 - Página: 309. 8. A não incorporação no SUS do medicamento RITUXIMABE para o tratamento linfoma não-Hodgking de células B, folicular, CD20 positivo, por si só não tem o condão de afastar o fornecimento do medicamento pretendido, notadamente quando este medicamento está devidamente registrado na ANVISA, sob o nº 305279015. Sendo assim, o não fornecimento deste, equivaleria à não efetivamente dos valores constitucionalmente garantidos. 9. Irreparável a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento. 10. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 83322701953675928969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)