PROCESSO Nº: 1813905-08.3119.1.4.3600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DAS NEVES DE HOLANDA RIBEIRO ADVOGADO: ENRICO PINTO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA ALVES - 3ª TURMA DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. O fundamento dos aclaratórios se baseia em suposta omissão em relação à alegação no sentido de que, no momento em que haja sido declarada a inconstitucionalidade do §1º, art. 3º da Lei 9.718/98, passa a existir fundada controvérsia quanto à exigibilidade das HENRIQUE SALES, pelo que fica desde já afastada por completo o predicado da exigibilidade da obrigação atestada no título. 3. Inexiste omissão em relação a tal alegação, vez que se destacou na decisão embargada que a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não acarreta a nulidade da CDA lavrada com base no dispositivo declarado inconstitucional, porque, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente, que porventura esteja sendo cobrada no título executivo fiscal. 4. Destacou-se, portanto que, em se tratando de débito declarado pela própria contribuinte, caberia à executada demonstrar onde reside o excesso da base de cálculo e isso demandaria dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, somente viável pela via dos embargos do devedor. 5. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pela parte embargante que, na verdade, se pretende rediscutir o mérito recursal. Dessa feita, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 00665522657176952597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)