PJE 9681532-93.7832.10.7.6454 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de RAUL DA MATA em face de decisão (ID 2428683.26384130) proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, que cuidou de indeferir a liberação dos bens do apelante. 2.Nas razões de apelação, sustentou, a defesa (ID 0564507.97630681): Em sede preliminar: Após a conclusão do inquérito policial, o MPF teria apresentado duas denúncias em desfavor do apelante: na primeira, imputando-lhe o crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações; na segunda, os crimes previstos no art. 273, §1, §1-B, I e VI, do CPB. Todavia, ao apreciar as duas denúncias, o juízo da 36ª Vara Federal teria declinado da competência para a Justiça Estadual, decisão diante da qual o MPF teria interposto dois recursos em sentido estrito. Diante da não atribuição de efeito suspensivo aos recursos em sentido estrito interpostos, sustentou, a defesa, que, em virtude de fato superveniente, o presente feito deveria ser imediatamente encaminhado ao Juízo Estadual, que seria o competente para dar continuidade ao presente julgamento. No mérito, caso não acatada a preliminar, requereu: b) No mérito, que essa Corte fixe prazo não superior a 30 dias para que a Polícia Federal proceda ao espelhamento das mídias contidas nos celulares e computador apreendidos, liberando-se os bens na sequência. c) Alternativamente, seja realizado o espelhamento do HD contido no computador Dell All In One em um HD fornecido pelo apelante, mantendo-se custodiado o HD original e restituindo o HD espelhado, juntamente com o computador. 3.Como visto, sustenta, a defesa, que o juízo de primeiro grau havia declinado da competência em relação às duas ações penais que seriam inauguradas pelas duas denúncias oferecidas pelo Parquet ao final das investigações. 4.Diante desse fato superveniente - declinação da competência -, portanto, aduziu que o presente feito também deveria ser encaminhado à Justiça Estadual. 5.Ocorre que, como bem pontuou o MPF nas contrarrazões, em que pese a decisão do juízo de primeiro grau, este mesmo e.TRF5 já se pronunciou no sentido contrário, ou seja, firmando o entendimento de que a competência é da Justiça Federal e, portanto, este feito deve permanecer sob tal alçada. 6.Nesse sentido, reveja-se a pertinência das informações trazidas: Segundo aduz a defesa, tem-se uma situação em que, após a conclusão das investigações do inquérito policial da Operação Apneia, onde houve a apreensão dos bens ora questionados, o MPF apresentou duas denúncias em desfavor do recorrente, que deram origem aos Processos nº 3468691-31.1996.29.7.0045 e nº 2210580-66.5171.27.9.3930, sendo que, ao apreciar as referidas peças acusatórias, o juízo a quo declinou da competência de ambos os feitos para a Justiça Estadual, de modo a implicar um fato superveniente que justificaria o reconhecimento da incompetência como forma de abalizar o julgamento dessa Corte Regional ao apreciar o presente recurso apelatório, tudo de acordo com a linha de argumentação traçada pelo apelante. Todavia, conforme se colhe dos documentos anexados pelo apelante quando da apresentação de suas razões recursais, em especial as decisões que reconheceram a incompetência da justiça federal acima mencionadas e as razões de recurso em sentido estrito do MPF, a discussão acerca da competência da justiça federal já foi objeto de apreciação por essa Corte Regional e também pelos tribunais superiores, sabendo-se que os denunciados impetraram nada menos do que 06 (seis) habeas corpus para discutir essa questão (Processos nº 3871544-30.0063.30.4.8988, nº 2327093-45.0648.18.7.9413 e nº 1433609-81.2926.29.8.3744, perante esse Matheus Castro Região, além dos HCs nº 607996 e 712109, perante o STJ, e do HC nº 019575, perante o STF), sendo todos eles denegados, com reconhecimento da competência federal para processar o caso. Ademais, para além do fato dessa alegação relativa à competência da justiça federal já ter sido rechaçada, em mais de uma oportunidade, por essa Corte Regional e também pelos tribunais superiores, deve-se aplicar, à hipótese, por analogia, tal como autoriza o art. 3º do CPP, o disposto no § 4º do art. 64 do CPC, no sentido de que, mesmo em caso de declínio de competência, subsistem os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente destinatário do declínio. 7.Bem por isso, não prospera a preliminar soerguida. 8.Para verificar a pertinência ou não do inconformismo aduzido em grau de apelo, cumpre rever os fundamentos de fato e de direito utilizados na guerreada decisão: D E C I S Ã O Trata-se incidente de restituição de coisa apreendida, vinculado ao IPL nº 4854030-86.6893.1.1.3439, formulado por KAMILLY NUNES, por meio do qual pretende a imediata liberação dos seus bens (aparelhos de telefonia celular e computadores), apreendidos por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos da Medida Cautelar nº 1444703-53.5580.26.2.5426. Instado a se manifestar, o MPF requereu que a Polícia Federal fosse oficiada para que informasse acerca da conclusão dos trabalhos periciais nos dispositivos eletrônicos objetos da controvérsia, juntando aos autos as íntegras dos laudos periciais, análises e demais documentos comprobatórios da conclusão dos trabalhos, inclusive em relação à utilização de todos os programas disponíveis ao setor pericial para extração dos dados armazenados nos aparelhos (Id. 4420435.24469431). Este Juízo deferiu o pedido do MPF, solicitando ao DPF o envio dos exames periciais e as respostas aos questionamentos acima mencionados (Id. 1784629.96629306). Por meio da manifestação de Id. 2804030.73109383, a Autoridade Policial atendeu à determinação deste Juízo. O MPF manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de restituição, nos termos da manifestação de Id. 1977635.12571889 É o sucinto relatório. DECIDO. LUIZ GUSTAVO SANTOS é investigado nos autos do IPL nº 0726179-94.0763.9.7.8368, que apura o possível direcionamento na contratação da empresa BRASMED VETERINÁRIA - JUVANETE BARRETOFREIRE ME - para fornecimento de respiradores para a Prefeitura de Recife/PE, com supostos recursos do Ministério da Saúde repassados para fomento a ações de combate ao Covid-19, bem como possível majoração arbitrária dos preços desses equipamentos em aditivo contratual. Visando a robustecer o material probatório até então colhido, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão nos endereços dos envolvidos, dentre os quais o ora requerente, o que foi deferido por este Juízo nos autos da Medida Cautelar nº 2288938-92.7128.18.8.5382. Com o cumprimento da medida, apreendeu-se do ora requerente os seguintes bens: 1) 01 (um) Iphone, Modelo A1633, FCC, ID BCG-96837, IC579C-E2946A; 2) 01 (um) telefone celular da marca Samsung, Modelo SM-Y105B/DL, IMEI 1: 4476360896807; 3) 01 (um) Notebook, Marca Dell, Inspiron 15", Série 500; 4) 01 (um) Equipamento All In One, Marca Dell, Inspiron, Intel Core 17. AUGUSTO VIEIRA ingressou com o pedido de restituição de coisa apreendida distribuído sob o nº 4893481-75.2379.16.12.6055. O pleito, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que aquele ainda não era o momento adequado para a restituição pretendida, considerando que a maioria dos bens de propriedade do requerente ainda não tinham sido periciados. Naqueles autos, a Autoridade Policial informou que devolveu ao requerente o computador portátil de marca Dell, modelo Inspiron 15, em virtude de não terem sido nele encontrados dados de interesse das investigações realizadas nos autos do Inquérito Policial associado. Renova o requerente, desta feita, o pedido de restituição, apresentando como novo argumento o fato de todos os bens já terem sido periciados. De fato, segundo informou a Autoridade Policial, todos os bens apreendidos de propriedade do acusado foram periciados, esclarecendo: "(...) Com relação ao pleito objeto deste processo incidente, cumpre informar que, de acordo com a documentação juntada pelo requerente na exordial e a anexada a esta manifestação, todos os equipamentos eletrônicos pertencentes ao mesmo que foram apreendidos durante a instrução do IPL nº0700.0093087-SR/PF/PE foram periciados, com efetiva extração de dados, os quais foram também analisados por agentes de polícia federal lotados nesta Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da SR/PF/PE. Da leitura dos relatórios de análise referentes a esse material, observa-se que somente um desses itens não teve arquivos digitais extraídos tidos como evidências relevantes para a investigação realizada no referido procedimento, qual seja, o Notebook, Marca Dell, Inspiron 15 Série 500, equipamento já restituído, consoante também já registrado nestes autos. Diante de tais circunstâncias, para fim de resguardo de vestígios cuja relevância para a investigação foi constatada, o signatário se manifesta pela manutenção da apreensão dos equipamentos ainda não restituídos ao requerente, sem prejuízo da disponibilização do conteúdo que possa ser extraído dos mesmos, noutra mídia a ser fornecida pelo interessado.(...)" Como se observa, a Autoridade Policial recomendou a manutenção da custódia dos aparelhos apreendidos, sem prejuízo da disponibilização de cópia do conteúdo das mídias ao requerente. Conforme se observa da leitura dos laudos periciais anexados aos presentes autos, "a análise realizada não foi exaustiva nesse momento, ocasião em que foram estabelecidos critérios de pesquisa baseados em termos conhecidos como: nome de pessoas, nome de empresas, procedimentos, dentre outros. Dessa forma, à medida em que se tenha conhecimento de novos fatos ou nomes, relatórios complementares poderão vir a ser elaborados para essa mídia." (fls. 15 do Id. 0746822.22220005). Ademais, segundo informa o MPF, a área de armazenamento do Sistema de Análise Remota de Dados - SARD da Polícia Federal não deve ser interpretada como uma área para custódia de cópia de dados de materiais questionados utilizados como prova, sendo necessária a manutenção da custódia dos dispositivos apreendidos para o caso de necessidade de reexame dos materiais periciados. Nos termos dos arts. 118, 119 e 120, todos do CPP, a devolução dos bens apreendidos no curso do inquérito policial ou da ação penal exige a satisfação cumulativa de três requisitos: a) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente; b) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão; c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento. No caso em apreço, observo que a Polícia Federal e o MPF demonstraram que há interesse probatório na manutenção da apreensão dos dispositivos eletrônicos, tendo em vista o inquérito e o eventual futuro processo judicial, o que impossibilita a restituição pretendida. Com efeito, em que pese o revelado espelhamento dos dados constantes dos equipamentos cuja restituição se pretende, não se pode excluir a relevância da conservação dos dispositivos eletrônicos, com os dados originais, para verificação da preservação da cadeia de custódia da prova, na hipótese de qualquer questionamento acerca da própria regularidade do procedimento de reprodução dos dados (espelhamento) ou de arguição de manipulação indevida dos dados na oportunidade do seu espelhamento. Assim, a eventual eliminação dos dados originais constantes dos dispositivos eletrônicos poderia, em tese, comprometer a capacidade de se verificar, ao longo da investigação e do possível processo judicial, a procedência ou não de qualquer alegação de vício na cadeia de custódia da prova e de realização dos exames periciais que venham a se tornar necessários nesse contexto. Ressalta-se que tamanha é a importância da preservação da cadeia de custódia da prova que, recentemente, a Lei 13.964/2019 inseriu, no Código de Processo Penal, inúmeros dispositivos legais com tal objetivo (art. 158-A e seguintes). Assim, devidamente sopesados os interesses em jogo, a saber, o interesse do investigado de recuperar, o quanto antes, seus bens apreendidos e o de se resguardar a prova até a eventual prolação de sentença ou arquivamento do inquérito, entendo que deve prevalecer este último, mostrando-se, por ora, inviável a restituição. Por todo o exposto, com fulcro no art. 118 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida formulado. Com a preclusão desta decisão, mantenham-se os presentes autos associados ao IPL nº 0099991-06.3077.7.6.2276, baixando-os em seguida. Intimações necessárias. 9.Como se infere da própria decisão, os bens apreendidos já foram periciados e o espelhamento também já ocorrera. 10.Ademais, a própria autoridade policial sinalizou para o fato de que, apesar da necessidade de ainda manter os equipamentos apreendidos - para que os dados originais não se percam e possam, eventualmente, vir a complementar algum detalhe colhido ao longo do processo -, não vislumbra óbice a providenciar a cópia de tudo para o apelante. 11.Diante do panorama, entendemos que, de fato, ainda pode ser necessária a reanálise do material apreendido, isto em sua forma original, na medida em que a instrução processual penal ainda pode dar azo a novas indagações e mesmo a novos agentes envolvidos nos esquemas. Portanto, ainda parece prematuro devolver os bens. 12.Por outro lado, como a própria autoridade policial mencionou, não existe impeditivo para que o DPF disponibilize "cópia do conteúdo das mídias ao requerente". Aliás, a própria defesa fez pedido alternativo nesse sentido. 13.Apelo provido no sentido de deferir a realização de espelhamento do HD contido no computador Dell All In One em um HD fornecido pelo apelante, mantendo-se custodiado o HD original e restituindo o HD espelhado, juntamente com o computador. Ffmp.
(PROCESSO: 82226577723955282840, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)