PROCESSO Nº: 4672555-09.9340.14.5.6005 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: ÁLLAMO GUEDES DE SOUZA CHAVES OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS. REQUERIMENTO APÓS 10 ANOS DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que a autora pretende o pagamento de parcelas atrasadas, devidamente atualizadas, a título de pensão por morte, deferida na via administrativa, compreendidas entre a data do óbito (12.05.1428) e a data do requerimento administrativo do benefício (17.07.2393); Sendo a autora ainda menor, quando do ajuizamento da presente ação, não há se falar de prescrição do direito de perceber as parcelas em questão, devendo retroagir o termo inicial do benefício à data do óbito do instituidor, nos termos da redação original do art. 74 da Lei nº 8.213/91, vigente à época, que previa que a fixação da DIB seria a partir da ocorrência do fato gerador, independentemente da data do requerimento administrativo; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.252-04, 2001); Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 51009186079376034460, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)