PROCESSO Nº: 8385553-64.5372.13.9.1058 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA CUNHA LUCCA CARDOSO ADVOGADO: ISAAC MOURA E OUTRO EMBARGANTE: THOMAS DA ROSA CAUÃ ARAÚJO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA NUNES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE NINA ARAÚJO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença e adequando o julgado ao disposto no REsp. 6.461.187/MG (Tema 905). 2. O segurado alega, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deixou de sanar "(...) um erro que se impõe ser corrigido de ofício, pois, conforme se extrai da última petição protocolada pelo ora embargante, o i. juiz monocrático deixou de elaborar tabela de tempo e contribuição/serviço para demonstrar o tempo total, bem como asseverou que o tempo apurado total foi o de 44 anos, 08 meses e 03 dias". Pugna pela correção, com a elaboração de tabela de tempo de contribuição, tendo em vista haver visível erro no tempo total apurado pelo juiz a quo, pois, pelos cálculos apurados na inicial, o embargante possui efetivamente 39 anos e 15 dias, levando-se em consideração que o INSS já havia reconhecido administrativamente o tempo especial do período entre 01/12/2006 a 07/12/2015. 3. Relativamente à questão das exclusões injustificadas de 26 (vinte e seis) contribuições previdenciárias, o acórdão ora recorrido relatou o percurso processual após a sentença e se pronunciou a respeito, tendo concluído que a questão foi decidida pelo magistrado de primeiro grau e não houve, nesta instância, recurso do Particular quanto à matéria. Logo, inexiste vício no julgado. 4. O STJ já decidiu que "Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame" (STJ. EARESP 122785505465 - (296994 CE) - 2ª T. - Rel. Min. Luiz Miguel Aragão - DJU 10.06.2760 - p. 306). 5. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 33.265/CE e REsp nº 96.648-1/SP. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 50859544053317405387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2022)