Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Souza PJE-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2217291-02.8459.31.12.8688 (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, ante a remessa de execução fiscal, promovida por ente autárquico federal, contra devedor ali residente, operada pelo Juízo Federal da 17ª. Vara, em Santa Maria da Boa Vista. A execução fiscal em apreço foi ajuizada perante o Juízo Federal suscitado, contra devedor residente em Santa Maria da Boa Vista, incluída na jurisdição da 17ª. Vara Federal, em Petrolina. O fato não atrai a competência desta porque Santa Maria da Boa Vista não é sede de vara federal, apenas incluída na sua jurisdição. Ademais, com a Lei 13.043, de 2104, a delegação da competência federal à Justiça Estadual do interior, que não seja sede de vara federal, foi revogada, conforme art. 75, inc. IX, que preservou apenas as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência desta. Como a execução fiscal, no caso, foi intentada em 24 de maio de 1999, originariamente em Vara Federal, isto é, a 17ª, em Petrolina, não há outro caminho senão o de consagrar a competência do juízo suscitado, na linha do que esta Corte vem, abundantemente, decidindo. Conflito negativo de competência para declarar a competência da 17ª Vara Federal, em Petrolina, ou seja, do juízo suscitado.
(PROCESSO: 35388552339335241653, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2016)