AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º). AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE RESTRINGIU A DISCUTIR A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA . RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência que declarou prejudicado o agravo de instrumento e o recurso extraordinário apresentados nos autos principais, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
2. Declaração de prejudicialidade dos mencionados recursos que resultou da devolução do agravo de instrumento a este Tribunal para observância do que restou decidido no AI n.º 914774. Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral da controvérsia atinente à delimitação do conceito de ex-combatente.
3. Alegação da agravante, em síntese, de que a decisão impugnada incorreu em equívoco ao considerar que seu recurso extraordinário abordava apenas a questão concernente ao conceito de ex-combatente, quando também havia sido alegada ofensa à Constituição, no que tange à definição do percentual de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97).
4. A Presidência ou Vice-Presidência dos tribunais de origem tem autorização para declarar prejudicados não apenas os recursos extraordinários, mas também os agravos de instrumento (atualmente sem essa designação, diante das modificações introduzidas no art. 544 do CPC pela Lei n.º 12.322/2010), quando negada a existência de repercussão geral da matéria controvertida, em face do disposto no art. 328-A, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Constatação de que, embora tenha sido alegada no recurso extraordinário ofensa também ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 6.216-14/2001, o inconformismo manifestado no agravo de instrumento limitou-se à definição do conceito de ex-combatente, restando, assim, inviável a apreciação da matéria relativa aos juros de mora.
6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4850728164169481376311, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, VICE-PRESIDÊNCIA, JULGAMENTO: 11/09/2012, PUBLICAÇÃO: 29/03/2012)