PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1. O agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL se insurge contra decisão que, nos autos de ação ordinária de indenização por perdas e danos, deferira parcialmente a tutela antecipada para determinar a concessão de pensão no valor de cinco salários mínimos, a ser custeada em partes iguais pelos réus, União Federal, Estado de Pernambuco, CAUÃ RAMOS e empresa BAXTER, em favor do agravado
MÁRIO CHAGAS DA SILVA, o qual adquirira o vírus da Hepatite C após realizar tratamento no IAN NOVAES por ser portador de Hemofilia A, com a realização de transfusões sanguíneas.
2. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal já analisou caso semelhante e considerou que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a causa, mercê da ilegitimidade passiva da União Federal. Precedentes.
3. Observe-se, ademais, que não se trata de caso que comporte a preocupação com a manutenção da tutela de urgência até que o juízo competente sobre ela se manifeste, porque aqui, diferentemente daquel'outro (da Relatoria do Des. Vitor Gabriel Pires), a tutela fora deferida recentemente, de modo que não se confunde com a situação
perene tratada em caso diverso, no qual a parte já gozava do usufruto de tutela de urgência em processo vetusto, e sua supressão abrupta poria em risco a subsistência da vida.
4. Exclusão, de ofício, da União Federal da lide, mercê de sua ilegitimidade, e, em consequência, declinação da competência para a Justiça Estadual, prejudicado o agravo da União em face da não subsistência da liminar.
(PROCESSO: 10713940605261777089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014)