EDECPJE Nº 5847819-07.8505.6.8.6584 EMBARGANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - EPP (e outro) ADVOGADO: ARTHUR LIMA: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: KEVIN COSTELA RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA SOPHIE DA MOTA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18049753217630806765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LAURA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014)