PROCESSO Nº: 3579172-40.8019.21.3.5232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SILVA ADVOGADO: Danilo Dias Conceição Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REFORMA NA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL. COISA JULGADA. 1.Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada, em ação em que a parte autora pleiteia reforma por invalidez total, pois encontra-se acometido de moléstias que lhe tornam incapaz em razão de acidente ocorrido enquanto encontrava-se em manobra militar, quando foi atingido com coronhada no nariz por companheiro de trabalho, com fratura de ossos do nariz. 2.Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa ( R$ 419.370,00).. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 3.Apela o autor, requerendo o provimento do presente recurso, condenando o Apelado a conceder a reforma por invalidez total, desde a data do pedido administrativo, tudo nos termos do pedido inaugural, em razão da apresentação de laudo recente, comprovando o agravamento da sua situação. 4.Exminando os autos, verifica-se no id. 7256424, laudo no qual foi reconhecido ser o autor "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido(a)", a alteração de uma Portaria em Cumprimento de Julgado (Ação Ordinária nº 82.52171-0, da 1ª Vara Federal de Alagoas), com dispositivos relativos à reforma do servidor. 5.No Sistema Tebas, observa-se a Execução Contra a Fazenda Pública de nº 2551711-17.6553.27.1.8524 (37.5414724-5), ajuizada na 1ª Vara Federal, atinente à Obrigação de Dar Coisa Certa e Obrigação de Fazer (para que o Exército Brasileiro proceda a incorporação do autor às suas fileiras no posto em que se encontrava quando foi afastado, e, seguidamente, reformando-o no mesmo grau que ocupava quando na ativa). 6.Desse modo, conclui-se que há decisão proferida na ação de nº 5095267-34.3427.26.11.0201 que determinou à União Federal não só reintegrar o autor às fileiras do Exército, no posto em que se encontrava quando foi afastado, como, em seguida, reformá-lo no mesmo grau que ocupava quando na ativa 7. Não cabe, após o trânsito em julgado, com base em novo laudo pericial que não foi realizado à época do desligamento da carreira militar, alterar a reforma do autor, sob pena de violação à coisa julgada. 8. Honorários recursais majorados em 1% acrescidos sobe os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC/2015. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62704678263169940723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)