PROCESSO Nº: 4213873-76.8501.19.2.9714 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: VINICIUS TEIXEIRA PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO CEARA LTDA. ADVOGADO: DIOGO CARVALHO APELADO: NOAH OLIVEIRA PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO CEARA LTDA. ADVOGADO: LUIGI RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PIS E COFINS. LEIS NºS 76.249/2002 E 26.080/2003. ISENÇÃO. I. Os artigos 5º, da Lei nº 10.637/02,e 6º, II, da Lei nº 10.833/03, ambos com redação dada pela Lei nº 10.865/04 preveem, respectivamente, que as contribuições para o PIS e para a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. II. A empresa autora fez comprovação nos autos de que presta serviço de praticagem para pessoas domiciliadas no exterior e recebe pagamento caracterizado como ingresso de divisas, enquadrando-se nas regras de não incidência do PIS e da COFINS previstas na legislação concernente, fazendo jus à isenção pleiteada. III. Honorários fixados em R$80.403,00. IV Apelação e remessa oficial improvidas. V. Recurso adesivo parcialmente provido. (04)
(PROCESSO: 55074727778998051972, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)