PROCESSO Nº: 1258905-39.7627.16.8.8145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA MARAVILHAS S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTA DO LAGO DE MEDEIROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN LOPES - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO. EMPRESA SUCROALCOOLEIRA. ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DA ATIVIDADE INDIVIDUAL PARA QUALIFICAÇÃO RURÍCULA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Não há qualquer indicativo de que as exações em cobrança dizem respeito a trabalhadores rurais em sentido próprio. Não basta apenas uma relação de empregados. Afinal, nem todo aquele que trabalha em usina sucroalcooleira detém essa qualificação. Esse foi entendimento firmado pelo v. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no REsp n.º 0982549/PE, Rel. Ministro MIGUEL DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2010, DJe 23/12/2010). Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 60485452988292169583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014)