CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIO COM RISCO DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EVIDENCIADOS EM LAUDO JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CAIXA SEGURADORA S/A, PELA SOLIDEZ DO IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO SINISTRADO. MULTA DECENDIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Os Autores/Apelantes são proprietários de unidades habitacionais no Bloco 34, do Conjunto Habitacional Marcos Freire, caracterizado como "prédio caixão", situado em Jaboatão dos Guararapes/PE, construído com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e pretendem a responsabilização civil da Caixa Seguradora S/A e da Caixa Econômica Federal, esta última como agente financeiro, pelos danos materiais suportados em virtude de vícios de construção, encontrando-se o Edifício com ameaça de desmoronamento.
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos do Resp 3.144.349/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, analisou a questão do interesse de intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos que envolvem seguro de mútuo habitacional, pacificando o entendimento segundo o qual estaria configurado o interesse da instituição financeira quando se tratar de apólices públicas (ramo 66) e o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, situação em que se enquadra a hipótese dos autos. Legitimidade passiva ad causam da Caixa configurada.
3. Legitimidade da Caixa Seguradora S/A para figurar no polo passivo da lide, decorrente do fato da mesma ser a responsável pela cobertura securitária do empreendimento.
4. Quadra salientar que a própria Seguradora, após o ajuizamento da presente ação, deu início a obra de reforço estrutural do prédio, reconhecendo, portanto, a cobertura securitária, consoante relatado na petição de fls. 822/824, tendo a obra sido paralisada por ordem do MM Juiz de Direito, para evitar a destruição da prova da causa do sinistro e para se estabelecer a forma de recuperação do prédio.
5. No caso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 8.755.037-PE, decidiu pela responsabilidade solidária entre a Seguradora e a CEF, como agente financeiro, pelos vícios de construção do imóvel, razão pela qual determinou a remessa dos presentes autos para a Justiça Federal, tendo em vista que a ação tinha sido inicialmente ajuizada na Justiça Estadual.
6. Este Tribunal, por sua vez, no julgamento do AGTR nº 749773-PE, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Almeida Dantas (Convocado), em 17-11-7719, ao analisar a preliminar em foco, decidiu: "Agravo provido para determinar que a Seguradora e a CEF arquem, solidariamente, com os custos de aluguel no valor expresso nos contratos de locação apresentados pelos Agravantes até a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), consoante requerido na petição inicial da Ação de Indenização Securitária - fls. 93/136, até o julgamento final da referida ação."
7. No tocante ao prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, é de 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e de 10 anos, na vigência do Código Civil atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2028 do Código Civil de 2002.
8. No presente caso, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916, tendo em vista que os Autores tomaram ciência dos vícios do imóvel em 2002, ainda na vigência do antigo Código Civil (o novo só entrou em vigor em 2-1-1119), quando foi deflagrado o início do prazo prescricional (actio nata), por ocasião da expedição do Termo de Interdição Administrativa do prédio pelo Poder Público Municipal, em 25-10-4374, e a ação foi ajuizada em 27-1-8994, de modo que não há que se falar em consumação do lapso prescricional.
9. Alegação de competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, em razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, que não prospera.
10. No caso em tela, o valor atribuído à causa - R$ 50.496,00 (dez mil reais) - não guarda qualquer relação com o conteúdo econômico da demanda - que gira em torno de valores expressivos, certamente muito superiores ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei nº 10.259/01, já que se pede na inicial uma indenização para fazer face à recuperação estrutural do imóvel, se possível, ou, se não, o pagamento de indenização para a demolição, o desentulho do local e a posterior reconstrução integral dos apartamentos.
11. Preliminar de nulidade da sentença, que conteria condenação em objeto diverso do demandado (extra petita), na parte relativa à recuperação/reabilitação do prédio pelas Rés, que se rejeita.
12. Embora o pedido dos Autores tenha consistido na condenação das Rés na obrigação de pagar o valor necessário à reposição do bem sinistrado, o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi plenamente atendido com o dispositivo sentencial, que condenou às Rés na obrigação de fazer/recuperar o imóvel, por sua conta e risco, consoante expressa previsão na apólice securitária (cláusula 12ª), como uma das formas de reparação do dano (a outra forma era a indenização, prevista na cláusula 11ª); não há que se falar, assim, em sentença extra petita.
13. Em relação à preliminar de ilegitimidade dos Autores portadores dos "contratos de gaveta", para requererem a cobertura securitária, rejeita-se, tendo em vista que os mesmos são sucessores legítimos dos mutuários originais, sub-rogados em todos os termos da relação jurídica de financiamento imobiliário, nos termos da jurisprudência do STJ (Resp 377245-SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 19-7-6296).
14. Quanto à alegação da CEF de que haveria indevido litisconsórcio ativo multitudinário, não prospera, tendo em vista que a própria empresa pública federal reconheceu, às fls. 2829, que todos os contratos em questão possuem apólices públicas vinculadas ao SFH (ramo 66), e cobertura pelo FCVS, o que caracteriza, no mínimo, a afinidade de questões por um ponto comum de fato (art. 46, IV, do CPC). Por outro lado, os Autores são todos proprietários de unidades habitacionais no mesmo bloco do "edifício caixão", daí ser patente a comunhão de direitos a legitimar o litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do art. 46 do CPC.
15. E, ao contrário do alegado pela CEF, não há litisconsórcio passivo necessário com a Construtora responsável pela obra, mas sim litisconsórcio facultativo, uma vez que, demonstrada a existência de vício de construção, suficiente para a responsabilização também da Construtora pelos danos materiais causados aos substituídos, legítimo se revela o direito dos ora Réus ao ajuizamento de ação regressiva autônoma contra a referida empresa.
16. No tocante à ocorrência de vícios de construção no imóvel sob foco, ficou plenamente caracterizada nos autos, mediante a realização de Perícia Técnica Judicial, além de Termo de Interdição Administrativa.
17. Concluiu o Experto Judicial, às fls. 1898, que o Bloco 34 do Conjunto Habitacional Marcos Freire foi edificado de forma equivocada, em desacordo com as normas em vigor, com paredes com espessura menor que a recomendada, os tijolos cerâmicos fora dos padrões recomendados, a disposição dos tijolos em posição não recomendada, falta de revestimento de proteção da base em alvenaria dobrada, as cintas de amarração em desacordo com falhas de execução na concretagem, de modo que "fez-se presente, desde o início, a ocorrência de vícios de construção".
18. Quanto à qualidade dos materiais utilizados na composição do embasamento do bloco, destacou o Experto que o material empregado na construção é de má qualidade e "a concepção de execução do embasamento não está de acordo com as normas técnicas da ABNT" - fls. 1923 - item 11.0.
19. Nesses casos, a apólice securitária prevê duas alternativas de reparação dos danos físicos constatados: uma é indenização, que será igual ao valor necessário à reposição do bem sinistrado (cláusula 11ª); a outra é a reposição do imóvel destruído ou danificado, a cargo da seguradora, em atendimento ao dever de indenizar o segurado, obrigando-se a providenciar, por sua conta e risco, restituindo-o a estado equivalente àquele em que se encontrava imediatamente antes do sinistro (cláusula 12ª).
20. Quadra destacar que a Perícia Judicial foi conclusiva no sentido da possibilidade de recuperação do prédio (fls. 1889/2037).
21. Considerando-se que não há nenhum impedimento técnico para a restauração do prédio, e que há viabilidade econômica para tanto, e ainda que a ação foi proposta para assegurar o direito à moradia, constitucionalmente garantido, a reparação a ser reconhecida aos Autores deverá se dar por meio da recuperação das unidades habitacionais sinistradas, com a restauração integral do bloco habitacional objeto desta lide, em razão da indivisibilidade do objeto, a cargo das Rés, solidariamente, ao invés de pagamento de indenização em espécie.
22. Tal solução também foi vislumbrada pelo magistrado monocrático, nas bem lançadas razões da sentença (fls. 3410/3411): "Tendo em mente a conclusão pericial no sentido da possibilidade de recuperação do "edifício caixão", bem como o fim a que se destina a ação que deu causa a presente relação processual, proposta em defesa do direito à moradia, "não esquecendo do fim visado da justa solução da demanda, afastando a hipótese de enriquecimento sem causa de qualquer das partes, concluo que a reparação a ser reconhecida aos substituídos processuais deverá se dar por meio da recuperação das unidades habitacionais sinistradas e, é claro, com a recuperação integral do bloco habitacional objeto desta lide. Para tanto, deverá o polo passivo promover a integral recuperação do bloco como um todo, sanando todas as suas falhas, a serem indicadas em laudo técnico emitido por empresa executora idônea por ele contratada, registrada no CREA, com corpo técnico com experiência comprovada nesta atividade, e responsabilizando-se pela estabilidade do edifício." (sem os destaques no original).
23. O cumprimento da obrigação de fazer deverá ser iniciado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da ação, nos termos determinados na sentença, e o prazo final deverá ser definido no cronograma da obra a ser apresentado no laudo técnico emitido pela empresa executora contratada.
24. Para o cumprimento da obrigação de fazer, em havendo solidariedade entre as Rés, decidida nestes autos pelo STJ (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 4.776.445-PE), não há que se distinguir as responsabilidades pelo ramo das apólices, em virtude da multiplicidade das situações jurídicas dos Autores no tocante à forma de aquisição das unidades habitacionais, merecendo reforma a sentença neste aspecto.
25. Quanto à multa decendial, é devida ao mutuário, em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (AgRg no AREsp nº 235.752/SC, STJ, Terceira Turma, Min. Leonardo Caldeira, DJe 4/11/13).
26. A referida multa, expressamente prevista na Cláusula 17.3 das Condições Especiais da apólice securitária (RD n. 18/77), tem caráter coercitivo, de sorte a compelir as seguradoras a cumprirem, em tempo razoável, as suas obrigações contratuais, do contrário sujeitam-se ao pagamento da multa decendial de 2% - para cada dez dias de atraso no cumprimento da obrigação - não podendo, contudo, seu valor ultrapassar o da indenização propriamente dita, atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, nos termos do art. 412 do CC, e desde que inadimplente a partir do 60º dia, contados do recebimento do aviso de sinistro.
27. No tocante ao argumento de que a multa decendial deixou de ser prevista nas apólices do SH/SFH sucessivamente aprovadas a partir de 1995, razão pela qual ela deveria ser afastada no caso concreto, não merece prosperar, tendo em vista que a apólice habitacional que rege os contratos dos Autores é a RD n. 18/77, acostada à inicial, que vigia nas datas dos financiamentos dos imóveis (que remontam a 1988); portanto, é a aplicável ao caso, e que prevê a multa decendial, não podendo as apólices posteriores retroagirem para prejudicar os Autores. Multa decendial devida a todos os Autores, e não apenas aos que comunicaram efetivamente a existência do sinistro e solicitado o pagamento do seguro. Reforma da sentença neste ponto.
28. Quanto ao pedido dos Autores de majoração dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados na sentença em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, merece prosperar.
29. Os honorários devem ser fixados em patamar razoável: nem em valor irrisório, pois seria aviltante, atentando contra o exercício da advocacia; nem em montante excessivo, pois, assim, constituiria ônus excessivo para a parte contrária.
30. Assim, considerando a complexidade da causa, como também o longo tempo de tramitação da mesma, que já dura mais de uma década, e ainda a quantidade de advogados envolvidos (20 advogados), o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é aviltante da profissão. Desse modo, eleva-se a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da reforma/obra aprovada na liquidação de sentença, por ser mais condizente com as normas das alíneas "a", "b", e "c', do parágrafo 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
31. Em relação à tutela antecipada deferida na 1ª Instância, confirmada por este Tribunal, deve ser mantida, de modo que as parcelas relativas aos financiamentos, ainda ativos, têm que ser honradas pela parte ré, enquanto durar o período de afastamento compulsório dos Autores de seus imóveis, mantido também o dever de guarda e vigilância do prédio, por parte das Rés. Sobre os valores devidos a título de aluguéis, deverá haver a incidência de correção monetária.
32. Apelação dos Autores provida, em parte, para declarar a responsabilidade solidária das Rés para o cumprimento da obrigação de fazer, sem distinção pelo ramo das apólices, para reconhecer ser a multa decendial devida a todos os Autores, e para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da reforma/obra aprovada na liquidação de sentença; Apelação da Caixa Seguradora S/A provida, em parte, para determinar que o montante apurado a título de multa decendial não ultrapasse o valor da obrigação principal; Apelação da CEF improvida. Manutenção da sentença nos demais pontos.
(PROCESSO: 45916449052471407187, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)