PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DA ECT. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Evidencia-se a ausência do interesse de recorrer do INSS da decisão que julgou extinta a presente execução, uma vez que o pedido de nova decisão orienta-se no mesmo sentido do que ficou consignado na sentença.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91703556953722725, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)