PROCESSO Nº: 7838231-60.6123.28.3.5107 - APELAÇÃO APELANTE: TRAIPU PREFEITURA ADVOGADO: IGOR DA ROCHA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO CAUC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II - O acórdão não analisou questão diferente do que foi pedido ,pois em suas razões de apelação o embargante requereu o seguinte: " que seja o mérito da ação apreciado diretamente pelo Tribunal, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, para julgar procedentes os pedidos da inicial, no sentido de EXCLUIR A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL NOS ITENS 3.1, 3.2 E 4.1 DO CAUC" III - Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 90866013795615225644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)