PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO (ART. 118 DO CPP). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Os veículos foram apreendidos por ocasião de operação desencadeada pela Polícia Federal com o objetivo de desmantelar quadrilha que desviou mais de 5 milhões de reais dos cofres públicos.
2. Ainda se encontra na fase inquisitorial o IPL no qual se busca apurar os supostos delitos. Para ocultar o acréscimo patrimonial decorrente das condutas delituosas investigadas, os indiciados utilizariam parentes e amigos próximos para figurarem como proprietários "de direito" ("laranjas") dos bens adquiridos com o proveito do crime. Nesta função é que atuaria o requerente, ora apelante.
3. Havendo razoáveis dúvidas a respeito da natureza lícita da aquisição dos bens e sua utilização por terceiros, alguns deles, indiciados nos autos do IPL, não há de prosperar o pleito de restituição de coisa apreendida, de forma que permanece o interesse sobre as coisas apreendidas nos termos do art. 118 do CPP.
4. Lucas Fernandes.
(PROCESSO: 53795247371875385240, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)