Administrativo. Conselho Regional de Farmácia. Pequena unidade hospitalar enquadrável na definição de dispensária de medicamentos. Inscrição de profissional farmacêutico. Desnecessidade. Inaplicabilidade de multa. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25721267368970061884, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)