EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. A eg. Turma enfrentou a matéria trazida a deslinde, concluindo, nos termos da Lei Complementar 123/2006, que a gestão do Simples Nacional fica sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, o que vem a viabilizar a compensação pleiteada pelo impetrante. E mais, que, a despeito de o Simples Nacional abranger também tributos estaduais e municipais isso não representa óbice à compensação dos impostos e contribuições sociais federais indevidamente pagos pelo contribuinte com as dívidas do Simples atinentes aos tributos, também federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, montante este facilmente apurável, em face da tabela de partilha de tributos prevista na Lei Complementar 123/2006.
2. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 6256146394212153239435, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)