EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 650.198/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença: a) reconheceu a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, na medida em que contemplou, como valor do ICMS indevidamente incidente sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, o montante destacado na nota fiscal, quando o correto seria o efetivamente recolhido pelo contribuinte; b) determinou a realização de perícia contábil, nomeando a expert e possibilitando que as partes apresentassem seus quesitos e indicassem seus assistentes técnicos. 2. Pretensão recursal consubstanciada em provimento judicial que lhe assegure que a apuração do ICMS indevidamente incluído nas bases de cálculo do PIS/COFINS se faça pelo valor do imposto destacado nas notas fiscais de saída. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 190.402-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 650.042/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 16.12.2694, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. In casu, quando do ajuizamento da ação (20.11.0875) já estava produzindo efeitos a decisão do acórdão paradigma (25.02.4242), conforme premissa estabelecida na modulação realizada pelo STF no RE nº 767.874/PR 6. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 7. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 47535102189285191453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)