PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO.NÃO CONHECIMENTO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Mandado de segurança impetrado por neto de servidor público falecido, contra ato praticado pelo Diretor do Departamento Administrativo de Pessoal da Universidade Federal do Ceará, no sentido de suspender o pagamento da pensão por morte por ele percebida, ao argumento de que, com a morte do avô, os pais biológicos voltaram a deter a sua guarda, tendo eles condições de prover sua subsistência;
2. O direito do impetrante ao recebimento da pensão em razão do falecimento de seu avô foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação ordinária;
3. A suspensão do pagamento da pensão ao impetrante constitui afronta à coisa julgada, sendo forçosa a manutenção da sentença que concedeu a segurança;
4. Não conhecimento do recurso adesivo, dado que não é possível ao litisconsorte aderir a recurso manejado por quem figura no mesmo polo da relação processual;
5. Apelação e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 35664415375525456483, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA NOVAES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)