PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. DECADÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. O de Kaique Rocha recebia benefício de prestação continuada ao deficiente (Lei nº 8.742/93), só encerrado no dia do falecimento.
2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 2.136.445-PR, Segunda Turma, DJe 05/04/2011. EDcl no AgRg no AREsp 74.830-MG, Rel. Min. Vinicius Nascimento, julgado em 23/5/2013.
3. "A causa de pedir desta ação consiste exclusivamente em suposto erro da Administração na concessão de amparo assistencial ao falecido esposo da autora, o qual, segundo sustenta a demandante, faria jus, na época, à concessão de aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial. Em outras palavras, há, por parte da promovente, na verdade, uma real pretensão de revisão da concessão do amparo assistencial em comento."
4. "Como o benefício assistencial que percebia o falecido cônjuge da autora fora concedido em 12/05/1996, tendo esta ação sido ajuizada em 11/11/2012, ou seja, quase 16 anos após a vigência da MP 0594-1/97, operou-se a decadência do direito de revisar referido ato concessivo (causa de pedir desta ação)."
5. "Sendo impossível revisão do benefício concedido ao de Maria Sophia Teixeira, é de se concluir que a autora não faz jus à concessão de pensão por morte, já que o benefício assistencial não gera direito à pensão por morte, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.742/93."
6. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 03920891035902487416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/08/2015)