PROCESSO Nº: 0942915-74.8269.23.5.7728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A ADVOGADO: Igor Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DE PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PER/DCOMPS RETIFICADORES INDEFERIDOS, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO ENVIADO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ANÁLISE PELA RECEITA FEDERAL. GUSTAVO HENRIQUE FREITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que fossem realizados os julgamentos do mérito dos PER/DCOMPs retificadores nº 08897.17624.545735.0.28.10-2862 e nº 18799.87949.574802.7.16.11-6959, a fim de que fossem analisados os créditos de PIS pleiteados pelo autor, ora apelado, para fins de ressarcimento dos valores porventura apurados em favor do contribuinte. 2. Argumentou a apelante que: a) preliminarmente, argumentou que o que estaria sob exame seria a legalidade da decisão administrativa de negar à empresa autora a efetiva análise dos seus pedidos retificadores, e não a aplicação do entendimento do que fora decidido pelo STJ no REsp n.º 4.337.283; b) a DACON nada mais seria que um demonstrativo de apuração das contribuições sociais, com conteúdo meramente informativo, nada tendo a ver, senão de forma oblíqua, com o procedimento de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, que se faz na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96, via PER/DCOMPs, não se prestando a comprovar nenhum crédito que o contribuinte pretendesse ver reconhecido; b) se, após o início do procedimento de fiscalização da certeza e liquidez do crédito invocado, a autora contabilizou mais créditos que o apresentado na PER/DCOMP originária, deveria apresentar nova PER/DCOMP, visando o gozo de tais créditos extras, e não retificar a anterior, cujo crédito já era objeto de procedimento fiscal; c) houve um erro procedimental da parte autora e não um excesso de formalidade da RFB ou desrespeito ao entendimento do REsp n.º 3.648.653, uma vez que a Receita teria cumprido estritamente a previsão legal; d) existindo dúvidas quanto aos valores creditórios declarados pelo contribuinte e quanto aos débitos que se pretende compensar, cumpre à Receita Federal do Brasil instaurar o Termo de Procedimento Fiscal (TDPF), elencando com clareza a declaração de compensação, os créditos e os períodos de apuração que estão sob auditoria, não havendo impedimento ou restrição para a compensação quando for informado outro crédito que não esteja abrangido pelo procedimento fiscal. Contudo, após a ciência do TDPF pelo contribuinte, se ele tentar transmitir declaração de compensação por meio do programa PER/DCOMP informando o mesmo crédito, não terá sucesso, recebendo mensagem expressa de impedimento da transmissão, e, de igual modo, a retificação após o surgimento do impedimento também não seria possível; e) o crédito tributário objeto da presente ação decorreu do indeferimento dos pedidos de ressarcimento retificadores, e não da inaplicação do entendimento do REsp n.º 1.845.714, uma vez que o indeferimento decorreu de fundamentos processuais administrativos fiscais que impediram o conhecimento dos pedidos; f) o crédito analisado pelo Serviço de Fiscalização foi o indicado no PER/DCOMP original, n.º 97993.14179.217249.12.6-3090, tendo ocorrido o indeferimento do pedido formulado nas retificadoras n.º 77704.24490.401644.5.30.3-2681 e 80966.93041.814828.0.2.3-3939 em razão de a retificação ter sido solicitada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios (04/07/2013), contrariando o disposto no art. 88 da IN SRF 1.300/12; g) não tendo dado causa ao ajuizamento do feito, caberia a condenação do autor, e não da Fazenda, no pagamento dos honorários de sucumbência, já que foi ele quem entregou a retificadora fora do prazo; h) não seria possível fixar percentual a título de verba honorária nos valores previstos no §3º do art. 85, pois violaria o disposto no art. 85, §4º, CPC, já que a sentença seria ilíquida. 3. O cerne da controvérsia dos presentes autos, portanto, consiste em verificar a possibilidade de o Fisco analisar o mérito de PER/DCOMPs retificadores enviados depois do início da fiscalização, o qual continha informações já transmitidas ao Fisco através de DACON's retificadoras. 4. Observa-se que a apelada é empresa contribuinte do PIS no regime não cumulativo, podendo aproveitar créditos da aquisição de insumos. Em 13/08/2011, transmitiu à Receita Federal o PER/DCOMP n.º 23610.56384.605945.9.11.9-6673, no valor de R$ 6.497.500,59 (id. 69389046), a fim de que referidos créditos do PIS fossem utilizados na compensação com outros tributos administrados pela RFB. Contudo, revendo suas apurações, a empresa recorrida verificou que informou créditos a menor, pelo que providenciou, em 19/06/2013, o envio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Brenda Novaes. Restou comprovado nos autos, de modo incontroverso, que a contribuinte teve ciência do início da fiscalização em 07/07/2013, e que transmitiu em 05/07/2013 e 26/11/2015, os PER/DCOMPs retificadores nº 3720.78462.204511.3.6.6-2353 (id. 18525241) e nº 09049.63772.771827.9.16.9-7031 (id. 91789868), no valor de R$ 1.290.670,92. Por fim, observa-se que o PER/DCOMP original foi deferido, enquanto os PER/DCOMPs retificadores foram indeferidos, sob o argumento de que fora apresentado posteriormente ao início do procedimento fiscal (id. 32112723). 5. O entendimento deste Tribunal é no sentido da necessidade de exame, pela autoridade fiscal, do PER/DCOMP retificador encaminhado pelo contribuinte, uma vez que, in casu, as informações constantes no pedido já haviam sido declaradas por meio de DACON's retificadores transmitidas antes do início da fiscalização. Do contrário, haveria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e violação ao princípio da verdade material no processo administrativo, não havendo prejuízo a análise pretendida. Registre-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não está se manifestando acerca da existência de novos créditos de PIS em favor do contribuinte, mas apenas determinando que seja examinado o PER/DCOMP retificador. Precedentes: Processo 6044520-35.5572.13.4.4090, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Aragão - 3ª Turma, julgado em 01/04/2021; Processo 8710922-82.8419.16.1.3751, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Barbosa - 2ª Turma, julgado em 09/04/2020; Processo 8588501-63.5697.13.10.1245, Relator: Desembargador Federal Yago da Conceição - 1ª Turma, julgado em 19/11/2019, Processo 1489466-44.9124.4.12.8564, Relator: Desembargador Federal André Costa Dantas (convocado) - 4ª Turma, julgado em 19/09/2021. 6. Não se desconhece o teor do disposto no parágrafo único do art. 88 da IN SRF nº 1.300/2012, vigente ao tempo do despacho decisório, no sentido de que "a retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios" (redação similar no vigente art. 107, parágrafo único da IN RFB nº 1.717/2017). Trata-se, contudo, de regramento que impõe restrição não prevista na lei, de formalismo excessivo e que não traz qualquer benefício às partes envolvidas. 7. Não se está negando vigência ao art. 74, § 3º, VII, da Lei nº 9.430/96, uma vez que não foi reconhecida a possibilidade de compensação de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza ainda esteja sob procedimento fiscal, mas apenas garantido ao contribuinte retificar o seu pedido de compensação com fulcro em demonstrativo de apuração enviado antes mesmo do início do exame do pleito originário. 8. Mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, pois, além de sucumbente, deu causa ao ajuizamento da demanda, ao indeferir os PER/DCOMPs retificadores, sob o indevido fundamento de intempestividade. Diante do não provimento do recurso da Fazenda Nacional, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51155286173771595343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)