PROCESSO Nº: 4945522-76.0767.26.9.9784 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: PEC PAVIMENTACAO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: VINICIUS ARAÚJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que acórdão foi omisso, porquanto, em síntese, aduz que o acórdão atacado teria afastado a incidência do art. 7º da Lei 10.684/2003 no caso concreto, o que atrairia a reprimenda da Súmula Vinculante nº 10. 2. Contudo, ao contrário do que afirma a Fazenda Nacional, esta Egrégia Primeira Turma não negou vigência ao art. 7º da Lei 10.684/2003, mas ao interpretar o caso concreto concluiu que a Fazenda Pública, ao deixar de exercer seu direito à recisão do acordo e tendo autorizado o recolhimento dos valores atrasados (com a devida atualização), induziu a contribuinte a acreditar que, atingindo a pontualidade dos pagamentos, não teria perdido o acordo. Desta forma, observa-se que o art. 7º da Lei 10.684/2003 continua válido e perfeitamente aplicável aos casos previstos em Lei, no entanto, frise-se, a Fazenda Nacional abriu mão do direito que possuía quando efetivamente aceitou, de forma tácita, que a contribuinte permanecesse no Programa. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 89624783133861553226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)