PROCESSO Nº: 6707684-63.1905.9.3.3677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: CAUÊ DA ROCHA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SA HONORATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MONTEIRO - 1º TURMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária c/c pedido liminar de despejo e demolição, ajuizada pelo agravante contra HELENA LOPES indeferiu o pedido de antecipação de tutela que pretendia a demolição de construções e a remoção de todas as benfeitorias realizadas por essa, as quais se encontram dentro da faixa de domínio da rodovia BR-405, na altura do Km 6,2, sentido crescente, lado esquerdo da rodovia. 2. Ainda que seja possível se extrair dos autos a verossimilhança das alegações do DNIT, mormente através das fotografias que demonstram a proximidade da construção com a BR-405, não se configura, no presente caso, a urgência necessária a ensejar o deferimento da liminar, ainda mais quando se pretende a demolição de toda a estrutura edificada, envolvendo, por dedução, suas benfeitorias realizadas naquela faixa de domínio. 3. Em casos como este, mais razoável que se aguarde o regular processamento do feito, a fim de ensejar uma cognição exauriente, adequada para se manifestar acerca da legalidade ou não da ocupação e se é cabível o despejo e a demolição que se pretendem, inapropriadamente, em sede de liminar. 4. A edificação encontra-se no mesmo local há mais de 1 (um) ano, sem que se tenha notícia nos autos de risco efetivo aos que lá trafegam, havendo o ajuizamento da demanda apenas se realizado em setembro de 2014, corroborando a tese erigida pelo Juízo de origem de ausência do perigo da demora, inviabilizando o deferimento da tutela antecipada pretendida. 5. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 22344629322909931894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO DE JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)