Processual penal. Embargos de declaração. Redução das reprimendas. Ausência de fixação do regime inicial de cumprimento das penas. Omissão. Incursão acerca da caracterização da autoria do ilícito. Tentativa de rediscussão da matéria. Provimento dos embargos de Luiz Fernando Costela e Paulo da Rocha. Parcial provimento dos embargos de Joana Teixeira.
(PROCESSO: 55757852745109507, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THALES RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)