PROCESSO Nº: 9880890-33.8912.19.5.2430 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SALES APELADO: ISRAEL ENRICO CASTRO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA BARBOSA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE.. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, deu parcial provimento ao recurso de apelação da União e à remessa obrigatória e negou seguimento ao recurso de apelação do Município, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante do e. TRF nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 53963871461825241145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)