PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JOAQUIM DA ROCHA. ART. 267, III, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO.
1. Hipótese em que o MM. Juiz Federal a quo extinguiu o processo, sem resolver o mérito da causa, em face da ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
2. No caso concreto, o processo não deveria ter sido extinto com base no art. 267, IV, do CPC, mas sim com supedâneo no art. 267, III, do mesmo diploma legal.
3. Configura-se o Bruno Nogueira, gerador da extinção do feito sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Demais disso, a extinção apenas é autorizada após o transcurso in albis de prazo de 48 (quarenta e oito horas), iniciado a partir da intimação pessoal da parte autora a suprir a falta.
4. In casu, a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, visto que não forneceu o endereço correto do promovido, o que impossibilitou a sua citação. Ademais, intimada para que prestasse a informação ou requeresse outras medidas visando o resultado pretendido, não atendeu satisfatoriamente a determinação.
5. O juízo a quo proferiu sentença, sem, no entanto, determinar a intimação pessoal da apelante para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, tal como preconiza o parágrafo 1º, do art. 267, do CPC.
6. Não restou implementado, portanto, o requisito essencial à caracterização do Igor Melo.
7. Apelação provida, a fim de anular a sentença. Retorno dos autos à instância de origem, para que a parte ré seja citada no novo endereço indicado pela CEF. Por medida de cautela, decretação de bloqueio do automóvel descrito na inicial no DETRAN-CE.
(PROCESSO: 93249627236092879438, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)