PROCESSO Nº: 9494275-10.4940.5.10.4064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: TASSIO DE EMANUELLY RAMOS (e outros) ADVOGADO: DJAN RODRIGO DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MOURA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO 1. Os ora agravados, já alunos do Curso de Direito - campus Santa Rita - da Universidade Federal da Paraíba, foram aprovados no Enem 2015 em idêntico curso, no campus João Pessoa. Ao fazerem o cadastramento obrigatório para os estudantes ingressantes, a fim de garantirem suas vagas, as matrículas dos agravados do Curso de Direito no campus Santa Rita foram automaticamente canceladas. 2. Tendo em vista o princípio da isonomia de acesso ao ensino e o planejamento acadêmico universitário, é vedada a possibilidade de uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, duas vagas no mesmo curso em uma instituição pública de ensino superior, razão pela qual se impõe o provimento do agravo da UFPB. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 17610605904385390775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)