PROCESSO Nº: 7715443-05.3366.7.11.6142 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLA OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: KATHLEEN PERSIVO ENZO GABRIEL JESUS PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Pretensão de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior. 2. O art. 6º, I, da Lei n.º 7.498/86, ao estabelecer que é considerado Enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo à parte impetrante que está apta para o exercício de sua profissão, mediante a conclusão do curso de Enfermagem. 3. Assim, o registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem poderá ser realizado mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso. 4. Precedentes desta Segunda Turma do TRF da 5ª Região: AC326966/CE, Relator Desembargador Federal Juan Lima, Segunda Turma, DJE 25/09/2013; APELREEX27945/CE, Relator Desembargador Federal Anthony da Cunha, Segunda Turma, DJE 26/02/2013; e APELREEX27781/PE, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Moura, Segunda Turma, DJE 25/06/2013. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40030533904373630744, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)