PROCESSO Nº: 5976042-79.6717.9.4.7475 - APELAÇÃO APELANTE: IAN FERNANDES MORAIS REIS (e outro) ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA ROSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA VIANA - 1º TURMA SFH. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. GENERALIDADE. TAXA DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por PEDRO MIGUEL BARROS e FERNANDO MOREIRA MORAIS REIS contra sentença que julgou improcedente a pretensão visando à revisão de contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com o consequente depósito judicial dos valores que se entendem devidos. 2. São aplicáveis aos contratos firmados no âmbito do SFH as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, a teor de reiterados pronunciamentos do STJ. 3. Em relação à taxa limite de juros aplicados nos contratos submetidos ao SFH, o entendimento consolidado do STJ, por meio da Sistemática dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, é de que nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH não há limitação à taxa de juros, apenas condições para aplicar o reajuste previsto no art. 5º, da Lei nº 4.380/64. 4. Inexiste abusividade na cobrança de taxa de juros na forma pactuada. 5. A utilização da tabela Price não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. 6. In casu, constata-se pela análise da Planilha de Evolução da Dívida de que não ocorreu o anatocismo (amortização negativa). 7. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96258191701380652289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)