PJE Nº 3094351-43.0152.3.11.3135 EMBARGANTE(S): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO(S): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS EMBARGADO(S): MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO - AL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL CAIO FREITAS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 60041896498527777407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014)