EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DELIBERADO PELO AI 591840-RS, NO QUAL SE ENTENDEU QUE AS CONTROVÉRSIAS INERENTES À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA NÃO POSSUEM ASSENTO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0332967147536509554284, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2015)