Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Luz PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6916234-67.4184.27.8.1147 APELANTE : ALEXANDRE CARDOSO ADV : JOÃO PEDRO RODRIGUES NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : RAUL CASTRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE MENDES (Ementa) Processual Civil. Apelo do embargado, substituído do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde -, em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 94.779,00. Na execução da sentença, promovida por um substituído, em busca da parcela relativa ao GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes: AC 744443-RN, julgado em 14 de outubro de 2013; AC 392507-RN, julgado em 31 de julho de 2013; AC536146-RN, julgado em 31 de outubro de 2013; e AC516382-RN, julgado em 02 de maio de 2013, todos desta relatoria. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 13530497658941783911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)