PROCESSO Nº: 8441206-72.3804.10.10.4823 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BIANCA CALDEIRA ADVOGADO: ENRICO DAS NEVES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA COSTA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NATHAN FERREIRA OFICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LUIZ GUSTAVO FOGAÇA NÃO CONHECIDA. -Descabida a presente Diogo Porto oficial,porquanto a sentença proferida, embora declarada a inexistência de relação jurídica com a União, tal sentença não pode ser considerada contrária aos interesses do referido ente público, uma vez que a própria União, em sede de contestação, alega a sua ilegitimidade passiva ao fundamento da inexistência de relação jurídico-tributária entre ela própria e a parte autora. - Daniela Duarte ex Luiz Gustavo Costa não conhecida.
(PROCESSO: 39379870252461007269, BRUNO AZEVEDO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)