EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JOAQUIM VIEIRA. PROVA DE REDAÇÃO. ESPELHOS. REVISÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SISU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRF. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos que indeferiu o pedido liminar formulado pelo ora agravante, o qual objetivava ter acesso à sua prova de redação do JOÃO GUILHERME DA ROSA (Exame Nacional do Ensino Médio), acompanhada do espelho com os critérios de correção, em face do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Enzo Gabriel Dias. A presidência deste Tribunal já se pronunciou sobre a matéria em sede de Suspensão de Segurança n. 4293, tendo não apenas suspendido a eficácia de liminar exarada em Ação Civil Pública (ACP nº 1950556-84.3821.22.7.6911), a qual determinava ao Ministério da Educação (MEC) conceder vistas das provas e dos espelhos de correção das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Kevin Rezende) 2011 para todos os candidatos do País que participaram do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), mas também atendido diversos pedidos de extensão dos efeitos da referida liminar a fim de suspender decisões exaradas no mesmo sentido em ações individuais. Diante das recentes decisões proferidas pela Presidência desta Corte determinando a suspensão dos julgados em ações individuais que deferiram pleitos semelhantes ao do agravante, forçoso é o reconhecimento do acerto da decisão agravada, que negou o pedido de tutela antecipada do autor face à ausência da plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15766592436661682999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2013)