ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM APP. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. CELEBRAÇÃO DE TAC EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória tida por interposta de sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido, desconstituindo a pena de demolição no Auto de Infração nº 609092/D", mantendo a multa fixada no valor de R$ 94.819,00.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Do exame do Auto de Infração nº 736343/D (fl. 98), verifica-se que os fiscais do IBAMA lavraram-no em decorrência do fato de ' construir em solo não edificável, área de Preservação Permanente, em razão do seu valor ecológico e paisagístico, sem autorização da autoridade competente' (...)".
4. (...) "em que pese o autor ter adquirido o imóvel com construção já edificada (casa de alvenaria, garagem, casa de morador, três pequenos chalés, murros), como demonstra a escritura pública referida, tal fato não o exime da responsabilidade pela infração ambiental. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetivamente considerada pela lei (Art. 14, § 1º, da Lei 6.936/81), restando o infrator obrigado a reparar o dano, independentemente de culpa. Assim, basta a demonstração do efetivo dano ao meio ambiente e o nexo de causalidade entre a ação/omissão do agente agressor e o dano, no caso perfeitamente delimitados e comprovados pela fiscalização realizada pelo órgão ambiental em 28/11/2005, que constatou a existência de 'casa de veraneio' construída às margens do Rio Jaguaribe, Área de Preservação Permanente - APP, resultando no dano ao meio ambiente e correspondente autuação administrativa (AI n. 445844 - fl. 98/100), com base no Laudo Técnico (n. 58/04 COLIQ/GEREX/IBAMA/CE - fl. 103/105)."
5. (...) "foi realizada fiscalização individualizada do imóvel do autor pela equipe técnica do IBAMA/CE, em 12/05/2005 (fls. 129/130), onde foi definitivamente concluído que o referido bem está edificado em APP, pois 'constitui-se de um terreno situado na margem esquerda do Rio Jaguaribe e abriga uma casa e outras instalações edificadas a menos de 200m a partir do limite com o dito rio' e 'o Rio Jaguaribe, que no trecho do imóvel acima apresenta largura entre 200m e 600m, medidos a partir de imagem de satélite, cuja Área de Preservação Permanente é de 200m, conforme art. 2º, letra a, item 4, da Lei 4.771/65'."
6. (...) "O ato administrativo mostra-se perfeito e legítimo, encontra-se devidamente motivado e apresenta todos os requisitos legalmente (competência, forma, motivo, objeto, finalidade) exigidos para sua validade e exeqüibilidade, podendo ser utilizado pela autoridade ambiental como fundamento para homologação do Auto de Infração combatido (AI n. 938873/D)."
7. (...) "Por decorrência, resta afastada a tese da desproporcionalidade entre o fato e o quantum da multa aplicada pelo órgão ambiental, sob o plácido argumento do autor de que 'não houve a necessária gradação da penalidade imposta, com a exposição expressa dos motivos que levaram o administrador público àquela decisão' (fl. 10/11).A penalidade da multa, na época dos fatos, tinha previsão no artigo 51 do Decreto 3.179/99, escalonada entre dez mil a cem mil reais (...)"
8. "Com efeito, na espécie, para análise da gravidade do fato, deve-se levar em consideração que o bem tratado em questão é uma casa de veraneio, situado à margem esquerda do Rio Jaguaribe, contendo o investimento de três chalés e outras instalações, como área de lazer e guarda lanchas (píer). Constata-se que o imóvel não se destina para fins residenciais, uma vez que o autor/proprietário tem residência fixa em Fortaleza, como ele mesmo fez constar na exordial e demais documentos acostados aos autos. Logo, pode-se concluir que o imóvel se destina única e exclusivamente ao lazer de sua família, o que conduz à conclusão que poderia o autor ter escolhido outra localidade, sem restrição ambiental, para estabelecer sua casa de veraneio.
9. (...) "Portanto, considerando a formalização do TAC pelo autor e MPF na Ação Civil Pública 7487089-35.3813.18.1.4413, homologado por sentença (cópia de fl. 232/236), reconheço que houve fato superveniente a impor o acolhimento do pedido de desconstituição da pena de demolição, determinada no Auto de Infração nº. 267234/D, porquanto tal pleito já foi objeto daquele acordo, até como forma de evitar decisões judiciais conflitantes, ainda que cada ordem de demolição tenha fundamento diverso e pudesse subsistir por si só. Desta feita, não há que falar em declaração de nulidade do Auto de Infração, com desconstituição da multa, bem assim em exclusão do nome do Autor do CADIN, diante da existência da dívida não paga. Ademais, tendo sido a dívida regularmente constituída, não há como impedir sua inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial."
10. A celebração do TAC, em sede de Ação Civil Pública, não impede a aplicação da multa decorrente do Auto de Infração impugnado pelo autor, haja vista vigorar em nosso ordenamento a independência das instâncias civil e administrativa.
Apelação e remessa obrigatória tida por interposta improvidas.
(PROCESSO: 15685232240262786502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/04/2015)