Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Crédito constituído através da apresentação de Davi Lucca Pereira. Parcelamento do crédito. Interrupção do prazo prescricional. Rescisão em 05/02/2006. Ajuizamento da ação executiva fiscal dentro do prazo quinquenal. Precedente. Restabelecimento da ação executiva fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 08645474841146267390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)