Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Castro Nº: 6637560-26.1426.21.6.8688 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO DIAS ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 e 41/2003. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR-TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Ação previdenciária proposta por MARIA JULIA DA MOTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a readequação da Renda Mensal do seu benefício previdenciário, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 4. O STF ao julgar o RE 563.986/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao maior valor teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. À época da concessão do benefício originário (10/1980), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto conforme disposto no Dec. 99.257/1979, art. 40: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor-teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor-teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 7. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor-teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedente desta Corte Regional: "Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto")." PROCESSO: 68803642135427427872, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2018). 8. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor-teto vigente à época da concessão, razão pela qual o autor não faz jus à readequação pretendida, já que, nos termos da jurisprudência da Eg. 3ª Turma, descabe a revisão por limitação ao menor valor-teto, pedido veiculado na inicial. 9. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido.
(PROCESSO: 49156835531554681028, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)