TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o feito se encontrava paralisado há mais de oito anos, diante da ausência de diligências promovidas pelo exequente a fim de impulsionar o processo executório.
2. Com efeito, embora inexista despacho ordenando a suspensão ou mesmo o arquivamento do feito, caberia à apelante o ônus de comprovar, em respeito ao princípio "pas de nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual lhe teria acarretado, o que não ocorrera no presente caso.
3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro quinquenal, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos.
4. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por prazo exacerbado, não se pode deixar de debitar, concorrentemente, à exequente, a demora, vez que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. Logo, não há falar, no caso concreto, de aplicação do enunciado sumular nº 106, do STJ. Daí que, também sob esse viés, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
5. Lucas Gabriel Ribeiro.
(PROCESSO: 35359923875090798592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)