PROCESSO Nº: 7135563-41.7093.16.5.2099 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: BENÍCIO DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. SEQUELA DE LESÃO NO JOELHO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que o licenciara do serviço ativo da Marinha, para tratamento médico e, sendo demonstrada a sua incapacidade definitiva, reforma, decorrente de "lesão no joelho", que teria ocorrido durante a prestação do serviço castrense, bem como indenização por danos morais. Não há que ser concedida tutela antecipada quando do julgamento de apelação, máxime porque, publicado o acórdão, os recursos que este desafia não possuem, pelo só manejo, efeito suspensivo imediato, fato que autoriza seja iniciada a execução provisória, em tudo semelhante, na essência, ao provimento antecipatório. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (sequela de lesão em joelho esquerdo) o incapacita apenas para as atividades laborativas que exijam períodos prolongados em pé, agachamento, subir/descer escadas ou flexão prolongada dos joelhos, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma. Dado que a patologia ocorrera durante o período de caserna, o tratamento deve ser provido pela Marinha, consoante determinado na sentença, considerando que a responsabilidade da União não se restringe a prover o sustento do militar, no caso de invalidez, mas também a obrigação de restabelecer o seu servidor a plena condição de saúde. Manutenção da sentença que reconheceu ao autor o direito ao tratamento de saúde. Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90544652440200629360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016)