TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXIGÊNCIA SOB ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NÃO SUJEITA AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 83.444/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A abrangência do programa de parcelamento disciplinado na Lei nº 11.941/2009 encontra-se delimitada no artigo 1º deste mesmo diploma normativo.
2. Hipótese em que, considerando o dispositivo supra, não há, com amparo no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, motivação para a suspensão da exigibilidade de Taxa de Fiscalização de Valores Mobiliários e para a imposição de óbice à conversão em renda determinada no juízo singular, já que a taxa em discussão, não sendo exigida ou administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não é objeto do parcelamento indicado.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92928916413734021302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)