PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA EXTREMA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
1. Caso em que a decisão recorrida determinou a penhora de bens e direitos do agravante até o valor total do débito, especialmente via sistema Bacen Jud, concomitantemente com a sua citação.
2. A orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que o deferimento de bloqueio de bens do devedor através do sistema Bacen Jud, antes de sua citação, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ferir o art. 8º da Lei 6.830/80, o qual dispõe que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou para garantir a execução (AGTR nº 914752/PE, Primeira Turma, Des. Fed. Davi Campos, DJE de 05/03/2013, Unânime; AGTR nº671734/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Theo da Rosa, DJE de 25/12/2014, Unânime; AGTR nº 725834/PE, Rel. Des. Fed. Thomas Silveira, Terceira Turma, DJE de 02/02/2014, Unânime; AGTR nº745592/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. João Vitor da Cruz, DJE de 10/11/2014, Decisão: Unânime).
3. Além disso, o quantum cobrado na ação executiva fiscal originária já foi quitado, circunstância que reforça e corrobora a pertinência da pretensão recursal no sentido da liberação dos valores bloqueados.
4. Ressalte-se, a propósito, que não seria razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva de bens e direitos do devedor antes da sua citação, podendo tal regra ser afastada em situações excepcionais, em que reste demonstrada a sua necessidade imediata, o que não ocorreu na espécie.
5. Desse modo, inexistindo prova nesse sentido, ou seja, não caracterizada a excepcionalidade da medida constritiva, impõe-se reformar a decisão agravada para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do Bacen Jud, em data anterior à citação do devedor, ora agravante.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40086261274029789478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)