PROCESSO Nº: 3628611-10.4328.5.10.4454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCIPIOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO: João Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMBARGANTE E AS EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO AFASTADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reformando a sentença recorrida, para excluir a parte embargante do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. 2. Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a nulidade do julgamento, por ausência de intimação do acórdão da ação declaratória nº 388974-02.0900.25.7.6919 que fundamentou o provimento da apelação pela inexistência de responsabilidade tributária solidária entre as empresas do grupo econômico de fato conhecido como GRUPO TENÓRIO e, no mérito, omissão quanto à litispendência parcial deste feito com a referida ação ordinária, para extinguir os presentes embargos do devedor, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, conforme também já decidido no processo nº 4264658-76.0618.17.6.2151. 3. Gabriel Costela também SCIPIOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS, alegando omissão ante a ausência de fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 4. Rejeitada a preliminar, tendo em vista que não há que se falar em nulidade, uma vez que o art. 493 do CPC é expresso ao prever que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 5. Apesar de se tratar de fato superveniente, a intimação para tomar conhecimento do acórdão da ação declaratória prescinde de intimação prévia nestes autos, porque, primeiro, já era da ciência da embargante, que foi intimada nos autos da ação ordinária, inclusive opondo embargos declaratórios, e, segundo, configura formalismo processual exacerbado, sem relevância prática, pois a parte contrária nada traria de novo em sua argumentação com o condão de alterar o resultado. 6. No que diz respeito à litispendência, a Terceira Turma, nos autos do processo nº 0527239-96.4186.1.5.4054, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu os embargos do devedor, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, já o acórdão da Evelyn Caldeira, ora embargado, deu parcial provimento à apelação, com resolução do mérito, para excluir a parte autora do polo passivo da execução fiscal. 7. Ocorre que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 8129026-16.2776.21.7.8188-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, Davi Lucca Cavalcanti, julg. 08/09/2019). 8. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 9. O acórdão foi claro ao consignar que "é cabível a fixação por equidade da verba honorária, considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 29.074.748,12), que corresponde ao crédito tributário cobrado, entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante." 10. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 40559635630028418686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)