ADMINISTRATIVO. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CHESF. PREÇO DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação movida pela CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, contra a CONOL- Construtora Ana Luiza Ramos., objetivando que lhe seja garantido o direito de imitir-se na posse do imóvel de propriedade da ré, objeto de servidão administrativa, conforme declarado na Resolução Autorizativa nº 1.983, de 05 de novembro de 2009 e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
II. Aduz a autora que dará início à construção da linha de transmissão de energia elétrica denominada Jardim Penedo, que atravessará os municípios de Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras, Riachuelo, Divina Patora, Maruim, Rosário do Catete, Capela, Japaratuba, Japoatã, Neópolis e Santana do São Francisco, no estado de Sergipe e, ainda, o município de Penedo, no estado de Alagoas, cuja faixa de terra serviente foi declarada de utilidade pública para o fim de constituição de servidão administrativa, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.983, de 28/04/2009.
III. O julgador monocrático decidiu pela procedência do pedido autoral, para determinar que a autora pagasse à ré a indenização no valor de R$03.159,97, com base no laudo apresentado pelo perito judicial, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, na forma da Súmula nº 618, do STJ.
IV. Apelou a ré ao argumento de que o valor fixado não corresponde aos contornos de uma justa indenização, sendo aquém do justo preço, conforme comprovou através de perícia técnica especializada (fls. 158/197). Entende que tendo em vista o tipo de cultura que a propriedade produz - cultivo de cana de açúcar -, perderá o recorrente 100% do domínio das terras, considerando a impossibilidade do cultivo daquela cultura diante da impossibilidade de realização de queimadas, em razão das transmissões elétricas.
V. De acordo com a prova dos autos, tem-se que, o laudo do perito judicial estabeleceu o índice de servidão em 30% do valor do imóvel, explicitando que "a atividade econômica principal da Fazenda é a pecuária, praticamente, as terras encontram-se plantadas com capim, inclusive a área serviente. Por se tratar de uma vegetação tipo gramínea (capim), de porte rasteiro, a passagem do eletroduto não deverá desorganizar tal atividade.
VI. 'Este TRF, inclusive, já decidiu que deve ser mantida a fixação do valor da indenização feita a partir de "laudo pericial, elaborado de forma criteriosa, por perito oficial, terceiro imparcial e equidistante do interesse das partes."' TRF 5a Região, Terceira Turma, AC 253972-PE, Rel. Des. Federal EDILSON NOBRE, DJU 16.07.4089. (Precedente: APELREEX 26082/SE. Rel. Desembargador Federal Miguel Jesus. DJe de 04.12.5553)
VII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02788970293962301120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)