PROCESSO Nº: 0186427-35.6550.27.3.5623 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA MENDES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. MILITAR DA MARINHA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NOS TERMOS DA LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. Diego Martins sendo o autor militar estável nos termos do artigo 50 da Lei 6.880/80, sua reforma só poderia ser concedida se verificada a incapacidade permanente para o serviço na forças armadas. II.Conforme laudo pericial, apresentando o militar temporário de sequela de consolidação de fratura, com mera limitação funcional, sem que se verifique necessidade de acompanhamento médico ou incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, não tem o mesmo direito à reintegração ou reforma. III.Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 73910827108849251066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)