PJE Nº 4500411-22.1675.18.4.6912 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO PEIXOTO ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DES. FEDERAL POLYANA AGATHA LIMA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONTABILIZADA, QUANDO DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO. 1. O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. (STJ, 1ª Seção, RESP 2161105, Relator(a) Min. André da Mota, DJE 16/09/2012). 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 3. Atestado na esfera administrativa o direito da postulante a 09 (nove) meses de licença-prêmio, período que não foi usufruído e nem contado em dobro para a fins de aposentadoria, faz jus a autora à conversão postulada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 31018729342695076099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)