Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Pereira Nº: 2877453-77.5197.23.2.9284 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: LEANDRO COSTELA E OUTRO RELATOR(A): DES. FEDERAL CAUÃ DUARTE - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL BRYAN SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. MARCELO CARVALHO, CORREÇÃO MONETARIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Pretende a autora, professora aposentada desde 24.01.4068, após 25 anos de exercício de atividades exclusivas de magistério, o recálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. A opção pela aposentadoria com tempo de contribuição reduzido na forma assegurada pela Constituição Federal passou a acarretar perda remuneratória expressiva, pois a aplicação do Fator Previdenciário impõe aos que se aposentam em idade precoce substancial redução da Renda Mensal Inicial. 3. Assim, é de rigor o reconhecimento da inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias concedidas aos professores na forma do art. 201, §§ 7º e 8º da Constituição Federal. 4. Faz jus a autora à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício, a fim de que o INSS proceda a novo cálculo do salário-de-benefício, afastando a incidência do Fator Previdenciário, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão desde a data da concessão, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 5. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto dos Thomas Silva quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados. 6. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir Pedro Nogueira à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 19/10/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 7. O art. 20, § 4º do CPC autoriza, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários mediante a apreciação eqüitativa do Juiz. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença. 8. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78447484350275179523, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)