ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
COBRANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. PRODUÇÃO DE PROVA POR CONTADOR JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO ART. 1º, DO DECRETO N. 13.613/32.
1. Apelação interposta em face da sentença que rejeitou os embargos interpostos e julgou procedente, em parte, a ação monitória, para reconhecer a autora como credora da UFC, na importância de R$ 75.225,67 (cinquenta mil, trezentos e vinte três reais e sessenta e sete centavos).
2. Os documentos colacionados aos autos retratam o fornecimento do serviço, demonstrando com grau de certeza suficiente à caracterização da composição do débito cobrado, revestido de provas da existência da relação jurídica e da efetiva realização dos serviços descritos pela autora, sem que tenha recebido a necessária contrapartida.
3. Credibilidade dos cálculos efetuados pelo contador judicial.
4. Impossibilidade de se aplicar o art. 206, do Código Civil, no que tange à prescrição do débito, em virtude da presença da Fazenda Pública no polo passivo da lide.
5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 624128739101066, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)