PROCESSO Nº: 3750108-90.6786.11.8.5978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCAS REZENDE ORNELLAS JOÃO PEDRO MARTINS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CARDOSO - 1ª TURMA MAGISTRADOS CONVOCADOS: DESEMBARGADORES FEDERAIS VITOR HUGO FERNANDES RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 8981371/PE, Rel. Ministro EDUARDO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/01/2020, DJe 28/09/2020 e PROCESSO: 42086032364650015860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 7226159/PE, Rel. Ministro VINICIUS PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 06/01/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 14226303858030937007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)