PROCESSO Nº: 7277799-14.9331.29.11.5432 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS PEIXOTO ADVOGADO: ENZO GABRIEL ALMEIDA DANTAS NETO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA MOTA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONVOCAÇÃO VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO DO ERRO DA PETROBRAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PREENCHIMENTO DA ÚNICA VAGA PELO CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE (UTILIDADE) DO PROVIMENTO JUDICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada requerendo provimento jurisdicional que determine ao impetrado que convoque o impetrante a participar das etapas de comprovação de requisitos e psicossocial, assim como para todos os exames pendentes de realização na PETROBRAS, relativamente ao Processo Seletivo para o preenchimento de vaga de Técnico de Contabilidade Júnior, objeto do Edital nº 1 - PETROBRAS/PSP-RH-9-4901. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."No caso dos autos, o impetrante busca o reconhecimento do direito de participar das etapas de comprovação de requisitos e psicossocial, bem como para todos os exames pendentes de realização na PETROBRAS, relativamente ao Processo Seletivo para o preenchimento de vaga de Técnico de Contabilidade Júnior, objeto do Edital nº 1 - PETROBRAS/PSP-RH-4-1768. Defende que se viu impedido de participar da etapa de comprovação dos requisitos exigidos para o cargo em virtude de suposto equívoco da impetrada ao enviar telegrama de convocação para endereço diverso do informado pelo candidato". 4."Ocorre que, ainda que reconhecido o equívoco da impetrada, como de fato se reconheceu na decisão que deferiu a medida liminar, não mais remanesce o interesse de agir, conforme se demonstrará". 5." Conforme consulta ao endereço eletrônico "http://www.petrobras.com.br/pt/quem-somos/carreiras/concursos/", no link "acompanhamento das convocações", verifica-se que o concurso em questão se encontra encerrado e que, apesar de terem sido convocados para comprovação dos requisitos do cargo os cinco primeiros aprovados, a única vaga prevista no edital foi preenchida pelo candidato aprovado na primeira colocação, não tendo sido criadas novas vagas durante a validade do concurso. Assim, há que se reconhecer a perda de objeto por falta superveniente de interesse de agir". 6."O interesse que motivou o ajuizamento da presente demanda, qual seja, a pretensão do impetrante de lhe ser oportunizada a apresentação de documentação comprobatória dos requisitos para preenchimento de vaga do cargo de Técnico de Contabilidade Júnior da PETROBRAS, polo Rio Grande do Norte, não mais existe". 7."Considerando que a única vaga prevista no edital para o cargo em comento já foi preenchida pelo primeiro colocado e não foram criadas novas vagas durante a validade do concurso, não há qualquer utilidade prática em lhe garantir a participação na referida fase de comprovação de requisitos para admissão no cargo em referência. Tal situação não poderá ser alterada com eventual sentença de mérito". 8."Em vista de tal fato, não resta alternativa senão a denegação da segurança, em decorrência da falta de interesse processual, refletido pela inutilidade do provimento jurisdicional". 9."DIANTE DO EXPOSTO, denego a segurança pleiteada, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c § 5º do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72273882012883301631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)