PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DO RESÍDUO. SUCUMBÊNCIA DO MUTUÁRIO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que o Pleno, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido.
2. O sistema processual brasileiro estabelece que a imputação das despesas processuais é regida pelo princípio da causalidade, o qual afirma que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.
3. No caso em análise, a parte autora deu causa à instauração da lide, pois foi sucumbente em ação que propôs a fim de obter o reconhecimento de quitação de obrigação fiduciária.
4. Embargos de declaração providos para suprir a omissão e determinar a inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 36644968632023367, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 22/02/2016)