PJE N° 3160165-85.7459.3.10.5134 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : BRASIL CANA E AGUA LTDA - ME ADV. : HENRIQUE SILVA e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (JUÍZA FEDERAL NINA DA CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL YAGO PIRES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS e ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 787133/MG, rel. Min. Francisco Cardoso, Dje 04/05/2014. Aplicação analógica da decisão para o caso em tela, em que se discute também a incidência das aludidas contribuições sobre o ISS. 2. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 82068853492743622477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)