PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMANUEL DA LUZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA.
I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito pleiteado pela impetrante que requereu a suspensão de processo licitatório, objeto do Leonardo Gonçalves nº 13/2013 realizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, para prestação de serviço de vigilância armada e motorizada de forma contínua, bem como a suspensão da assinatura do contrato de prestação de serviços em favor da empresa vencedora.
II. Diferente do que afirma a recorrente, não houve demonstração de que a empresa vencedora do certame descumpriu as normas editalícias na apresentação da documentação. Na verdade o que se constata nos autos, tanto pela Ata de Realização do Carlos Eduardo Duarte, como nos documentos colacionados ao processo, é que o pregão ocorreu dentro dos termos do Edital e das normas legais, assim como a homologação do certame.
III. A prova no mandando de segurança deve ser pré-constituída, não logrando êxito a apelante quanto à comprovação do seu direito líquido e certo, cabível a denegação da segurança.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10469844459681723554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)