CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. SUPERAÇÃO DE PRELIMINARES (EM PRIMEIRO GRAU) QUE SE MANTÉM (EM SEGUNDO). CÁLCULOS PERICIAIS, ENTRETANTO, QUE RECLAMAVAM EXPLICAÇÕES DO EXPERT, AFINAL NÃO REALIZADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apreciando embargos monitórios e confirmando decisão interlocutória antes proferida, a sentença rejeitou todas as preliminares arguidas pelos particulares contra a pretensão que o autor lhes dirige. E tem razão, pois:
1.1) o BENJAMIN FREITAS, sim, ostenta legitimidade ativa ad causam para a cobrança, porquanto os recursos, a despeito de mutuados através do BANORTE, eram seus originariamente. Demais disso, houve sucessão (contratual) para o Banco Bandeirantes e depois (legal) para o próprio LUIZ GUSTAVO GOMES, de maneira que o vínculo material entre ele e os mutuários (desde sempre existente) acabou sendo (através da Lei 9365/96, Art. 14) formalizado sem os intermediários de antes. A condição de credor, aliás, os ora recorrentes admitiram em muitas correspondências dirigidas ao autor, todas tratando dos pagamentos e das condições em que eles seriam feitos.
1.2) os sócios, por outro lado, são legitimados passivos para a ação. Com efeito, ainda quando não mais viceje a condição (que ostentaram um dia) de avalistas das duas Cédulas Rurais Hipotecárias embasadoras da demanda monitória (mercê da prescrição que lhes fulminou a eficácia executiva), o fato é que eles figuram (nos dois contratos) como devedores solidários das obrigações decorrentes dos mútuos; incidência da Súmula nº 26 do Superior Tribunal de Justiça ("O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário").
1.3) não há prescrição das obrigações, porque, na vigência do Código Civil de 2002 (Art. 202, VI), é induvidoso que o prazo poderia ser interrompido uma (única) vez (o que, na hipótese examinada, aconteceu via ação cautelar de protesto, ajuizada em 2007; e a demanda monitória foi intentada menos de 05 anos depois da referida interrupção). Vale assentar:
1.3.1) o prazo de prescrição nasceu (quando as obrigações venceram e não foram pagas, no ano de 2001) como sendo de 20 anos (CC/16, Art. 177), mas reduziu-se em 2003, com o vigor do novo Código Civil, para 05 anos (Lei 12.406/02, Art. 206, parágrafo 5º, I; c/c Art. 2028); trata-se, aliás, de ponto incontroverso no processo.
1.3.2) as pretensas interrupções feitas sob a égide do CC/16 não inibem a realização de uma (outra e única) interrupção sob a vigência do Novo CC, nos termos do seu Art. 202, VI;
1.3.3) a tentativa de demonstrar que o prazo, para além das vezes anteriores, fora interrompido em 2004 (através de cartas remetidas pelos devedores, teoricamente reconhecendo a existência da dívida, pelo que não poderia ter havido outra interrupção em 2007), falha na fragilidade probatória da alegação, pois não está aparelhada de qualquer elemento seguro de convicção (não há, por exemplo, documentos que garantam que as tais missivas, demais de genéricas, tenham sido efetivamente recebidas pelo LUCAS CARVALHO);
1.3.4) alguma demora que tenha existido nas citações perpetradas na ação cautelar referida é coisa que não pode ser imputada ao LUIZ GUSTAVO CARDOSO, porque o banco não quedou inerte em nenhum momento da tramitação, mas movimentou-se, o tanto quanto pôde, para obter as informações necessárias a que fossem (as citações) realizadas.
2. A superação das preliminares, todavia, não garante a higidez necessária das contas homologadas pela sentença atacada. É que o juízo de piso deixou de tomar os esclarecimentos requestados pelos litigantes --- inclusive pelo VITOR HUGO DA ROCHA ---, partindo da premissa de que o expert houvera anuído aos critérios adotados pelo banco ao elaborar as suas contas, o que claramente não aconteceu (algumas respostas são evidentes neste sentido, até mencionando a prática de anatocismo proscrito).
3. O juiz era (e é) totalmente livre para desconstituir as conclusões a que o perito tivesse chegado, quiçá validando as contas do DAVI OLIVEIRA, bastando que fundamentasse suas conclusões. Isto, porém, não significa que pudesse adotar premissas equivocadas, mercê das quais a decisão proferida finda sindicável.
4. Considerando as respostas que deu, tudo impunha que o perito fosse ouvido a bem de esclarecê-las, inclusive elaborando novas contas se fosse o caso (a partir de critérios alternativos, já que os adotados pelo juízo originário podem não ser os definitivos), o que, em não tendo sido realizado, maltratou garantias processuais de primeira grandeza, como a do contraditório efetivo (dialógico) e da ampla defesa.
5. Sentença, nestes termos, anulada.
(PROCESSO: 02230186413269303025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)