Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Paz Nº 1185496-45.3056.4.1.3414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLIANNA CRISTINA DE MORAIS ADVOGADO: RAUL RIBEIRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO MENDES AGRAVADO: LEANDRO CAVALCANTI AGRAVADA: JUIZ FEDERAL DIOGO VIEIRA BEZERRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja determinada, liminarmente, à parte agravada, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na entrega de imóvel residencial, situado na Rua Carlos Alberto de Souza, nº. 485, bairro Quinta do Farol, Assu/RN, em favor da ora agravante, em perfeitas condições de habitabilidade, bem como o pagamento da quantia mensal de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a ser destinada ao custeio do aluguel do imóvel em que atualmente reside, até o cumprimento da mencionada obrigação. Alega a agravante que apesar da existência de todas as formalidades contratuais relativas ao imóvel em questão, este não foi entregue, o que vem resultando em grande despesa, pois vem arcando tanto com as prestações do contrato de compra e venda do imóvel, como com o pagamento de aluguel. 2. Nos termos do art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 3. Hipótese em que se mostra ausente tanto a prova inequívoca dos fatos alegados, tendo em vista que meras fotografias não são suficientes para demonstrar que a residência se encontra fora dos padrões mínimos de segurança para habitação, quanto o risco de lesão grave e de difícil reparação, haja vista que a agravante, conforme afirmado na inicial, sempre residiu em imóvel alugado, não tendo demonstrado ainda a impossibilidade de arcar com o pagamento dos aluguéis até o julgamento deste recurso. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00647251437804736835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)