TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO DECLARADO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. Alega a agravante a decadência do crédito tributário cobrado.
3. Verifica-se que o crédito tributário cobrado, cujo vencimento mais remoto é nov/08, foi constituído por meio de declaração da própria contribuinte em jun/11, portanto dentro do prazo quinquenal.
4. A declaração dispensa qualquer lançamento do Fisco para efetuar a cobrança, em caso de não pagamento do tributo devido declarado, podendo desde logo promover a execução fiscal, aqui ajuizada em março/2015, também dentro do quinquênio legal.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51018881015956863825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)