PROCESSO Nº: 7082470-70.2506.1.9.2121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Ryan Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Araújo - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PRETENSA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o autor, na condição de companheiro de pretensa trabalhadora rural (segurada especial), pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo a juíza monocrática indeferido o pedido, por não restar comprovada a qualidade de segurada alegada; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Constatando-se que os elementos inseridos nos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante à inexistência de documentos que configurem prova material ou mesmo início de prova (constam apenas recibo de compra e venda do imóvel rural em que o autor alega ter a falecida laborado e declaração de trabalhador rural, atestando o labor rural rurícola da falecida, assinada pelo próprio demandante, datada de 2019, posterior ao óbito), aliados a existência de BENJAMIN ALVES em nome do autor, dando conta de vínculo empregatício urbano, junto à empresa Central Brasil Ind. Com. Ian Monteiro, no período de 18.10.1031 a 10/2017, resta descaracterizada o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial à época do óbito, impondo-se a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido pretendido; 4. Ainda que o vínculo urbano em questão tenha se dado em período anterior ao fato gerador - óbito (ocorrido em 2018), inexiste quaisquer documentos que demonstrem que o postulante deixara de exercer atividade urbana e passara a exercer atividade rural. No caso, é de se exigir maior robustez para desconfigurar a presunção de continuidade do serviço urbano, o que não ocorreu na hipótese vertente. 5. Pietro Moreira. JLF
(PROCESSO: 11933546817345147263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)