Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Cardoso 7010169-04.9860.22.4.3065 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PIETRO PIRES ADVOGADO: LORENZO FOGAÇA (e outros) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO.: DES. FEDERAL RODRIGO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 48.141-CE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 22.07.1073, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 22.241-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Calebe Monteiro, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que vedava a recontratação de Professor Substituto aprovado em procedimento seletivo simplificado. 2. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante em cargo de professor substituto, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 28671575882355656620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)