PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE CURTO E FORA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
IV. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material, tais como carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó-PB indicando o pagamento das mensalidades dos anos de 2005 a 2013 (fl. 11); declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó-PB, homologando o período de 15/08/1995 a 22/11/2013 trabalhado no Sítio Pocinhos- PB (fls. 12/13); certidão da Justiça Eleitora que atesta a profissão da demandante como agricultora (fl. 15); contrato de parceria agrícola firmado com o proprietário do Sítio Pocinhos (fls.17/18).
V. Da análise dos depoimentos colhidos em juízo (mídia à fl.86), observa-se que as testemunhas, Luiz Fernando Ferreira e Eduardo Farias, afirmaram que a promovente sempre trabalhou na roça no cultivo de milho, feijão e batata para consumo próprio e que nunca se afastou para exercer outra profissão, corroborando, pois, o exercício de atividade rural pela demandante.
VI. Embora seja apontada atuação do cônjuge da autora em trabalho de caráter urbano (fl.49), entende-se que tal vínculo - quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos - não é suficiente para a desqualificação da demandante como segurado especial, tendo em vista que a atividade foi exercida por curto período e não abrange o período de carência, posto que realizada de 17/12/1958 a 11/06/1986.
VII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
VIII. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 16/03/2013 (fl.10).
IX. Deve ser mantida a sentença que fixou os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e a correção monetária calculada com base no INPC.
X. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
XI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 80873320246542012766, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)