PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADO DA EMPRESA QUE SE APROPRIA DE VALES-RESTAURANTES CONTIDOS EM ENCOMENDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1 - Apelação criminal interposta pelo acusado FERNANDO DA LUZ contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a denúncia, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e à multa no valor de 60 (sessenta) dias-multas no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2 - Segundo a denúncia, o acusado BENÍCIO DA MOTA, na condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Fortaleza/CE, no cargo de carteiro I-motorizado, no período compreendido entre 29 de junho e 24 de fevereiro de 2006, apropriou-se de 04 (quatro) encomendas que continham vales-refeições pertencentes à Empresa Novartis Biociências S/A, causando um prejuízo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais - valor histórico de 25/08/2006).
3 - A defesa pretende a reforma da sentença alegando, em síntese: a) a atipicidade material causada pelo principio da insignificância; b) inexigibilidade de conduta diversa pela situação financeira precária enfrentada pelo acusado; e c) subsidiariamente, pugna pela redução dos valores fixados a título de multa e de prestação pecuniária em virtude da frágil situação financeira do recorrente.
4 - Comprovada a materialidade e a autoria delituosas diante do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a confissão extrajudicial do acusado, reiterada em juízo, ainda que divergindo quanto aos valores apropriados indevidamente.
5 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública na medida em que a lesão causada ultrapassa o mero valor patrimonial, atingindo a moral administrativa. Interesse estatal na persecução penal. Precedentes do STJ.
6 - Afastada a alegação de inexigibilidade de conduta diversa pela precária situação financeira enfrentada pelo acusado e denegado o pedido de redução dos valores fixados a título de multa e de prestação pecuniária. Fenece a escusa à míngua de comprovação das supostas dificuldades financeiras, tendo o acusado, em verdade, optado pelo caminho aparentemente mais fácil do peculato como meio de obtenção rápida de recursos.
Apelo criminal improvido.
(PROCESSO: 177271242853780, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)