PROCESSO Nº: 4149077-30.5640.21.1.8991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA MARIANE ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. MULTA. PROCON. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferira a antecipação de tutela requerida, para determinar a suspensão de quaisquer medidas de cobranças decorrentes da penalidade imposta à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS pelo PROCON/PE, a qual resultou da reclamação nº. 1309.511.286-5. 2. O caso concerne, em suma, a processo administrativo oriundo de reclamação intentada por usuária do serviço de correspondências SEDEX dos Correios, a Sra. Pietro Vieira, a qual alegou o extravio de um par de alianças, no valor estimado de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), enviado para Guarulhos/SP. 3. De partida, registre-se a presença da verossimilhança das alegações dos Correios, posto que o Procon-PE aplicou a multa sem considerar que o usuário não procedeu à declaração do valor do objeto - segundo a reclamante, um par de alianças. Note-se, ainda, que a agravada já disponibilizou o quantum indenizatório em conformidade com o Regulamento do Serviço Postal ao qual está submetida, correspondente ao seguro obrigatório (R$50,00) e às das taxas postais pagas (R$53,80), além do que a multa aplicada (R$1.500,00) é superior ao valor do bem (R$720,00, conforme estimado pela reclamante consumidora). 4. Ademais, na hipótese em tela, igualmente evidencia-se o perigo de demora, haja vista a iminente possibilidade de inscrição da multa ora discutida em Dívida Ativa. 5. Ressalte-se, por fim, a ausência do periculum in mora inverso, tendo em vista que a agravada é Empresa Pública Federal e possui capital integralizado pela União, inexistindo, assim, o risco de se tornar inadimplente e não arcar com o valor da multa, caso a sentença lhe seja desfavorável. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 78595397480017950079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE MELO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)