EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Trabalhadora Rural, consoante previsão dos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91, tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, em se tratando de segurada especial, é necessário apenas a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/98, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Vale ressaltar que os documentos acostados à exordial pela autora, são considerados suficientes para o efeito pretendido, qual seja, expressar indícios acerca de uma realidade fática, que consiste no exercício da atividade rurícola. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam de forma harmoniosa que a autora sempre trabalhou como lavradora, sendo portanto manifestamente legítima a percepção do benefício em tela. Precedentes do STJ.
5. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 5584779487007731522962, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)