PROCESSO Nº: 3804836-88.7392.20.10.8854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JPMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES EMANUEL PEIXOTO ADVOGADO: Renan Fernandes Linhares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pinto - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPORTADORA. FORMALIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO CASO CONCRETO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para confirmar a liminar e autorizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela agravante, com o pagamento dos tributos devidos, sem o obstáculo da habilitação na modalidade de "Radar Ilimitado". 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. A jurisprudência pátria tem admitido a fundamentação per relatione3. m e, tendo havido referência expressa e concreta aos argumentos encampados, com sua transcrição literal, suficientes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que chegou a Turma, inexiste irregularidade à sua utilização no caso concreto. 3. A posterior ratificação pelo órgão colegiado da decisão monocrática ofertada não implica, por si só, em supressão do direito ao contraditório, mas que a tese defensiva não foi suficiente para afastar a conclusão inicialmente apresentada pelo Relator. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40227747925003164004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)