PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução, para homologar os cálculos da Contadoria do Juízo.
2. O título judicial transitado em julgado concedeu "o direito à percepção do adicional de periculosidade, respeitada, quanto ao pagamento dos valores atrasados, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação, bem como o direito à contagem do tempo de serviço como especial, com a respectiva conversão em comum pelo fator 1.4, do período trabalhado como vigilante junto à UFRN, até 15 de maio de 1995."
3. O direito à percepção do adicional de periculosidade está acobertado pelo manto da coisa julgada, sendo inviável a rediscussão do tema em sede de embargos do devedor.
4. Precedente desta Corte Regional: AC 07163229690626619013, Desembargador Federal Diogo da Luz, Danilo Costela.
5. Possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: AG 51520824663298834331, Desembargador Federal João Guilherme Pires, ANTHONY CORREIA - Natália da Mata, DJE - Helena Sales - Página::82.)
6. Manutenção da imediata implantação do adicional de periculosidade nos vencimentos do embargado, em respeito à coisa julgada, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47203049609270488764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)