PJE 3261936-92.3790.20.10.4554 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Extremoz/RN que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, reputando caracterizada a hipótese de abandono de causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a extinção por abandono é inaplicável, uma vez que, após a realização de penhora, o juízo a quo, sem formalizar a constrição ou abrir vista à exequente, proferiu a sentença ora apelada. 3. Na hipótese sob exame, observa-se que, efetuada a penhora de imóvel da parte executada, houve a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. A intimação eletrônica do exequente (via DJe) ocorreu em 21/05/2017. Certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação da parte, foi prolatada a sentença extintiva em 30/06/2018. 4. Em relação ao tema, a Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no parágrafo 1º do art. 485 do CPC/2015 (art. 267, § 1º, CPC/73), na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se, realizada a intimação pessoal, a parte não suprir a falta no prazo legal, o que não restou observado na espécie. Precedentes: PJE 2496826-37.3223.25.3.8179, Rel. Des. Federal Vicente Freitas, 2ª Turma, Murilo Vieira. em 23/02/2021; PJE 9189328-32.6433.17.8.2342, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Conceição, 2ª Turma, Davi Lucas Rezende. em 04/02/2021; PJE 775339-23.2766.22.8.8138, Rel. Des. Federal Pedro Nunes, 2ª Turma, Rodrigo Alves. em 12/06/2020. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. acm
(PROCESSO: 21091237064020237503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)