ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo disciplinar (nº 09542.852.869/4797-40) que aplicou a pena de demissão as ex-servidoras da FUNASA, ao argumento de que, no presente caso, não há que se falar em: (i) ofensa à ampla defesa e ao contraditório; (ii) em bis in idem, eis que as irregularidades apontadas nos PADs são diversas e; (iii) de que a imputação de fato inverídico no termo de indiciamento gera a nulidade do PAD, posto que a falsidade somente é apurada a partir do exame probatório do processo administrativo. Por fim, concluiu não existir nos autos quaisquer elementos a demonstrar a perseguição política alegada pela parta autora.
2. Da análise da exordial, percebe-se que as autoras buscaram, com o ajuizamento do presente feito (28/07/2007), anular o processo administrativo disciplinar nº 37112.323.084/3142-64, sob o fundamento de que o PAD mencionado teria apresentado uma série de irregularidades. Ocorre que, em sede recursal, as apelantes sustentam a desproporcionalidade da pena de demissão, ocorrida em 18/07/2008, por ato do Ministro de Estado da Saúde, posto que não se levou em consideração as regras do art. 128 da Lei nº 8.112/90.
3. Haja vista que a apelante busca inovar em sede recursal, alterando a causa de pedir formulada na inicial, não deve ser conhecido o presente recurso quanto ao apontado ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme inteligência do art. 264 do Código de Processo Civil.
4. Na hipótese dos autos, houve observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que nos autos da sindicância e do processo administrativo verifica-se a oitiva das recorrentes e a juntada de defesa escrita. A constituição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar foi efetivada pela autoridade competente, verificando-se nos autos o Termo de Indiciamento, o qual tipificou as condutas imputadas às apelantes, respeitando-se as determinações do art. 161, caput, da Lei nº 8.112/90. Portanto, foram colocados à sua disposição os meios legais para que pudesse regularmente exercer o seu direito de defesa, o que faz cair por terra qualquer argumento de que houve violação ao contraditório e à ampla defesa.
5. Da simples leitura dos Termos de Indiciamentos referentes aos Processos Disciplinares nº 96254.240.545/2332-12 e nº 69226.378.189/6535-07, verifica-se que as condutas imputadas às autoras são distintas nos dois processos, configurando-se incabível a alegação de bis in idem.
6. As recorrentes, em suas manifestações, reconheceram haverem praticado diversas irregularidades, tendo somente buscado justificar suas falhas. Não há, portanto, que se falar em perseguição política, porquanto as anormalidades ocorreram por longo período, cabendo à Administração Pública fiscalizar os seus atos, respondendo seus agentes pelos danos causados.
7. Quanto às irregularidades apontadas, a parte recorrente não negou os fatos, buscando somente justificar a forma como agiu, destacando-se, por oportuno, as ilegalidades constatadas no Processo Administrativo em questão: inclusões de valores indevidos, sem amparo legal, em folha de pagamento, para diversos servidores, a título de: (i) indenização de campo; (ii) diferença individual; (iii) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); (iv) antecipação de férias sem a devida restituição; (v) 1/3 (um terço) de férias com cálculo desproporcional aos proventos dos servidores; (vi) redução dos valores lançados como reposição ao erário; (vii) pagamento de remuneração não equivalente à jornada de trabalho de inativos; (viii) adicional por tempo de serviço; (ix) adicional de insalubridade; (x) adicional de periculosidade; (xi) gratificação de nível superior; (xii) abono de permanência; (xiii) pagamento de Pensão Alimentícia Voluntária na rubrica de Pensão Alimentícia Obrigatória.
8. Não é crível que agentes lotadas na Seção de Pagamento, responsáveis pela análise dos lançamentos e dos benefícios segundo os ditames da Lei e de outras normas administrativas, tenham realizado diversas operações, deixando passar despercebidas irregularidades óbvias para qualquer servidor da carreira.
9. "O que vemos, no caso patente, é uma seqüência de erros grotescos, visivelmente ilícitos. Ora, qualquer servidor leigo no que tange à operacionalização do Sistema SIAPE, compreende que 1/3 de férias não poderá ser absurdamente desproporcional ao salário, que a antecipação de férias deverá ser restituída, que a indenização de campo não pode ser concedida ao servidor que excuta seus trabalhos exclusivamente no prédio sede da CORE-CE/FUNASA, que o pagamento de diárias não pode ser cumulativo com o pagamento de indenizações, etc." (Trecho do Relatório Final do Processo Administrativo).
10. Com efeito, não se vislumbra qualquer irregularidade no PAD objeto da presente ação.
11. Precedentes desta Corte Regional: AC229645/CE, Relatora: Desembargadora Olivia Oliveira (Convocada), Primeira Turma, DJE 26/03/2014; TRF5, AC003526/RN, Relator: Desembargador Federal Alexandre Moraes, Segunda Turma, DJE 08/06/2013.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 239320858850307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)