PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO POSTAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE MULTA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO INFIRMADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. Apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que o processo administrativo que deu origem ao débito exequendo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos e reconheceu a prescrição intercorrente administrativa de ofício. Assentou ainda que a imputação da multa pela Administração foi feita de forma precária, não se podendo aferir a existência da infração cometida.
II. Apela o CREA/PE aduzindo que o apelado foi devidamente notificado no processo administrativo que deu origem à dívida, não apresentando nenhuma defesa, pelo que o valor inscrito na CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Aduz que não houve a paralisação indevida do processo administrativo, tendo a Administração realizado diversas tentativas de cobrança entre 2008 e 2011, não permanecendo inerte pelo prazo trienal. Argumenta ainda pela correção do procedimento administrativo.
III. A legislação prevê que o procedimento administrativo não pode ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, e que uma vez constituído o crédito, a Administração possui um prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação executiva. Durante o trâmite do processo administrativo fica interrompida a prescrição do crédito, mas pode ser reconhecida a prescrição intercorrente administrativa, se ficar caracterizada a inércia da Administração Pública, nos termos dos arts. 1º, parágrafo 1º e 1º-A da Lei nº. 9.873/99.
IV. Compulsando os autos, observa-se que o procedimento administrativo teve origem em auto de infração lavrado em 15/12/2007, com a notificação do devedor em 20/03/2008. Em razão da revelia do autuado, a imposição da multa foi julgada procedente, em 23/05/2008, com a inscrição na Dívida Ativa em 24/07/2008. Após algumas tentativas de cobrança administrativa do valor apurado, entre 2008 e 2011, foi ajuizada a execução fiscal em 06/02/2012 (data do protocolo, ver apenso).
V. Não há como se reconhecer a prescrição intercorrente administrativa, visto que entre a emissão do auto de infração e a inscrição do débito em dívida ativa decorreu aproximadamente 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Ademais, entre a constituição definitiva da dívida e a propositura da ação executiva decorreu prazo inferior a 5 (cinco anos), não podendo tampouco se falar em prescrição da multa.
VI. Como a sentença recorrida aplicou a prescrição intercorrente administrativa, ora afastada, e também se fundamentou na precariedade do título executivo, passa-se a analisar esta questão.
VII. Desnecessária a notificação pessoal do autuado no caso de aplicação de multa administrativa, podendo ser "notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso", nos termos do art. 126 do Decreto nº. 6.514/08, aplicado por analogia. Assim, é válida a notificação pelo AR de fl. 26v, visto que o endereço ali constante é o mesmo do AR que citou o executado nos autos da Execução Fiscal nº. 2370200-97.7141.28.6.3874.
VIII. Diga-se ainda que a afirmação da sentença de fl. 50 de que "não é possível concluir que o embargante seja o responsável operacional pela construção do alegado galpão" parece uma incursão no mérito do ato administrativo. Caberia ao administrado, ora apelado, quando notificado no processo administrativo, comprovar a ilegalidade da multa aplicada. Com a sua revelia naquele procedimento, foi inscrito o débito em dívida ativa, gozando de presunção de certeza e liquidez desde então.
IX. A alegação do embargante/apelado de que nunca construiu nenhum galpão ou efetuou qualquer construção não infirma a presunção de certeza da CDA, visto que seu nome consta na Escritura Publica de Compra e Venda como genitor e representante do comprador Davi Carvalho (fls. 06/07).
X. O auto de infração e a própria CDA daí originada não possuem nenhuma mácula, ficando claro nos seus elementos a identificação do sujeito passivo da infração, o valor da multa e seu fundamento legal (exercício ilegal da profissão, execução da arquitetura).
XI. Apelação provida para afastar a aplicação da prescrição intercorrente administrativa e julgar improcedentes os embargos à execução, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 85708294290924817429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)