PROCESSO Nº: 5595745-62.7355.13.11.0304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI OLIVEIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISÃO ADMINISTRATIVA. PROTOCOLO DO SUS. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO ENTRE OS ENTES QUE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de descentralização administrativa no âmbito do SUS, à existência de tratamento disponibilizado pelo SUS, à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do tratamento, e à determinação de ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento. 2. O Acórdão foi claro em seus fundamentos, ao consignar, textualmente, que: "A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 165.532/RG, em sede de Repercussão Geral." 3. Foi dito que a responsabilidade pelo pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos Réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte Ré. 4. Fez-se observar que a obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. 5. Registrou-se que não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: (MARCELO ARAGÃO - Processo 0130578-60.2452.23.7.7715, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Thales Moraes, Julgamento: 30/09/2019). 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 52668502748085333375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)