PROCESSO Nº: 5738924-39.5180.1.9.6205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI GONÇALVES ADVOGADO: Thiago Ferreira e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EXAME REVALIDA. É OBRIGATÓRIA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. NÃO EXIGÊNCIA DO EXAME PARA INGRESSAR NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATUAÇÃO RESTRITA. VALOR DA CAUSA ESTIPULADO NA INICIAL. ADEQUADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO TEMPESTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação, por meio da qual a parte autora objetiva ser inscrita nos quadros do CRM/CE de forma provisória, enquanto perdurar a pandemia. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa estipulado pelo magistrado a quo, o que perfaz R$ 1.000,00. 2. A autora graduou-se em Medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey/Cuba, conforme diploma colacionado aos autos, está integrada ao Programa Mais Médicos, e pleiteia a sua inscrição provisória, enquanto durar a pandemia de COVID-19, no Conselho Regional de Medicina do Ceará - CREMEC, para que possa exercer livremente a atividade no território nacional, independentemente da sua aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos, que se destina a avaliar o conhecimento daqueles que, tendo cursado faculdade de medicina no estrangeiro, desejam exercer a atividade no Brasil. 3. Incialmente, não merece prosperar a alegação de intempestividade do recurso, aduzida pela demandada em suas contrarrazões. A própria parte ré afirma que a autora foi intimada da sentença em 18 de março de 2021 e interpôs o recurso em 16 de agosto, o que se consubstancia, descontados os finais de semana e o feriado de 11 de agosto, como o 15º e último dia do prazo. 4. Considerando tratar-se a demandante de pessoa física, que possui um vínculo precário com a Administração, e não havendo nos autos qualquer dado concreto capaz de infirmar a presunção de sua hipossuficiência, além de uma simples alegação de que esta atua no Programa Mais Médicos, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. 5. De igual modo, considerando que a autora pretende apenas a sua inscrição em conselho profissional, tem-se que a fixação do valor da causa no montante de R$ 1.000,00, que seria equivalente ao custo aproximado de tal registro, mostra-se adequado, não havendo fundamento para o seu arbitramento em valor que, aparentemente, corresponderia à estimada remuneração de um profissional médico no Brasil. 6. O pleito autoral encontra obstáculo no artigo Art. 48., § 2º, da LDB, que estipula que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. O exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC. 8. O STJ entende que "é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º." (AADRES - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 9925885 2136.35.87560-7, JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/01/2011 ..DTPB:.). 9. Embora não exista a imposição de realização do exame em questão para a atuação restrita ao âmbito do Programa Mais Médicos, devem ser consideradas as condições específicas previstas pelo mesmo, como limitação de tempo de exercício, e a obrigatoriedade de que os profissionais vinculados sejam designados para atuar em determinados locais em que há carência de mão de obra. 10. Por fim, esta Corte Regional vem se manifestando pela impossibilidade de registro provisório do médico não aprovado no exame junto ao conselho profissional ainda que no contexto da calamidade pública gerada pela COVID-19. (PROCESSO: 16489910047980296485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade judiciária e restabelecer, como valor da causa, o montante fixado na inicial (R$ 1.000,00). Fixa-se a verba de sucumbência, por equidade, em R$ 500,00, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Joaquim Cardoso
(PROCESSO: 58590285513772753075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)