PROCESSO Nº: 1637917-81.1404.3.9.1962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDICLECIA RAQUEL FREITAS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO MAIS DE 30 DIAS APÓS O INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXADO NA DER. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora com o pagamento das prestações vencidas do aludido benefício, fixando-se como termo inicial a data do início da incapacidade apontada na perícia judicial (10/05/2017), bem como a pagar as parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária com base pelo IPCA-E, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a reforma da sentença, para que a DIB seja fixada na DER (18/01/2018), conforme o disposto no art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91; bem como da necessidade de fixação da DCB. Argumenta que conforme a legislação, além da recomendação para fixação de uma DCB judicial, quando esta não puder ser fixada, por ausência de indicação por exemplo no laudo pericial (que inclusive deveria prevê-la, tanto quanto possível, ao menos estimativamente), esta deverá ser fixada em 120 dias contados da efetiva implantação ou reabilitação. Ao final, defende que o índice de correção monetária seja fixado pelo INPC. 3. No caso dos autos, a controvérsia limita-se à análise da data de início do benefício e da necessidade de fixação da data de cessação do auxílio-doença. 4. Nos termos do art. 60 da Lei 8.213/1991, "o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz". Acrescenta o §1º que, "quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento". 5. Assim, em que pese a data de início da incapacidade tenha sido fixada em 09/01/2017, o requerimento administrativo do benefício apenas foi formulado em 21/02/2018, ou seja, mais de 30 dias após o afastamento do segurado de sua atividade habitual, razão pela qual assiste razão ao INSS, devendo a data de início de benefício ser fixada na data do requerimento administrativo (04/12/2018), nos termos do art. 60, §1º, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: (PROCESSO: 77731429385580764005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020). 6. No que se refere à data de cessação do auxílio-doença, não obstante o §8 do art. 60 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei nº 13.457/17, estabeleça que deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, verifica-se que não há como extrair-se dos autos uma previsão de alta médica, mormente quando a enfermidade apresentada pela requerente (sequela neurológica, lesão do nervo ulnar) ocasiona limitações físicas para o seu labor habitual. 7. Ressalte-se que o benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-lo a um processo de reabilitação profissional. Nesse sentido: (PROCESSO: 18011941477941327361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021) 8. Anote-se que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em relação ao termo final do respectivo benefício, não há necessidade de fixá-lo, posto que tal é decorrente da aferição de eventual recuperação do beneficiário, constatada nos exames periódicos a que o mesmo está sujeito, não sendo o caso, igualmente, de se cogitar uma alta programada, porque se trata de patologia que não se tem como se estabelecer prazo de recuperação, não se sabendo, inclusive, se haverá a cura, de modo que a condição de saúde do autor deverá ser verificada no decorrer do tempo do respectivo tratamento cirúrgico. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1043473-27.6387.14.12.5220, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Duarte, data de assinatura: 13/12/2019. 9. Sobre as parcelas em atraso, tenho que a questão não demanda maiores digressões, porquanto tenha o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento em definitivo do Tema 810 pelo STF[1], tendo transitado em julgado em 31/03/20, e considerando, ainda, o julgamento do STJ no REsp 2.000.674/MG (Tema 905)[2], deverá incidir correção monetária pelo INPC e os juros de mora com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 10. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício na data da DER e para que o índice aplicado à correção monetária seja o INPC. MIC
(PROCESSO: 92876659915690109875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)