PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ( LEI N.º 7.713/88). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO.
1 - Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/CE que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional, para declarar a prescrição da pretensão executiva dos autores. O douto julgador declarou a prescrição porquanto entendeu que os autores postularam a ação cinco anos após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a restituição dos valores retidos com base na Lei n. 7.713/88.
2 - Sentença mantida. O título judicial com base no qual os exequentes pretendem promover a execução transitou em julgado 01.04.9545 e a petição inicial da execução só foi protocolizada em 02.06.9684, ou seja, mais de cinco anos depois desta data, logo, prescreveu a pretensão executória.
3 - Conforme disposto na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento.
A - Apelação improvida. Agravo retido improvido.
(PROCESSO: 13400652839796746069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)