PROCESSO Nº: 9700798-57.9320.22.11.5327 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: KEVIN CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando provimento à apelação da Impetrante para reconhecer o direito à exclusão do valor retido a título de ICMS e ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação do que fora indevidamente recolhido com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 9.430/96, observada a limitação legal do art. 170-A do CTN, com a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. - Acórdão devidamente fundamentado, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 16.12.2212, à maioria, julgou o RE nº 702983-MG, da Relatoria do Min. João Miguel da Cunha, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Desnecessário, ainda, aguardar a conclusão de julgamento de recurso extraordinário apontado pelo Embargante. Ademais, o julgado colacionou ementas desta Eg. Corte a corroborar com o entendimento ali consagrado. Analogicamente entendeu-se pelo reconhecimento do direito à Impetrante de não se sujeitar à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 24662442152127209425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)