PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. Apelação desafiada pela executada contra sentença que, ao julgar procedentes os embargos à execução fiscal movidos pela autora, fixou honorários advocatícios no valor de apenas R$ 1.000,00.
2. A fim de que não haja aviltamento do trabalho realizado pelos causídicos, deve ser reformada a condenação em honorários, a teor do art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC.
3. No caso, é justa e razoável a fixação dos honorários no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, montante este que atinge R$ 445.711,78.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 16976567003006064418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)