PROCESSO Nº: 9499150-24.7903.25.12.7827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Lima APELADO: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Silva Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Engenharia de Materiais LTDA. em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular e não conheceu a apelação da Caixa. 2. Alega a parte embargante que há contradição quanto a necessária aplicação da Súmula 308 e da boa-fé demonstrada durante todo o processo. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Stephany Moreira disse quando julgou a apelação foi "a matéria contida nestes fólios já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal [...] A partir da documentação contida nestes autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em debate foi firmado, de forma direta, entre ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA e ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário". Assim, não há que se falar em contradição, em razão da não aplicação da Súmula nº 308 do STJ ao presente caso. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 8350279-83.9822.7.3.3378, Desembargador Federal Igor Fogaça (Conv.), 4º Turma, Julgado em 04/01/2021; Apelação Cível 9672238-87.7182.20.3.2017, Desembargador Federal Luigi Azevedo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/4657.7 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 278.167/PB, Rel. Ministro Kaique Silveira, julgado em 23/4/2015, DJe 9/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9772280/RJ, Rel. Ministro João Felipe Nogueira, Segunda Turma, julgado em 19/12/2017, DJe 19/09/2017; REsp 3852270/SC, Rel. Ministra Maria Vitória Duarte, Segunda Turma, julgado em 15/09/2017, DJe 08/02/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 61822189019946578298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)