PROCESSO Nº: 3176579-35.2876.30.1.2761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA LUZ e outros ADVOGADO: Davi Lucca Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Enzo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE. INCABIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, considerando a sucumbência recíproca e tendo em vista que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que a aplicação literal do art. 85 do CPC se mostraria desproporcional no caso concreto, incidindo em inconstitucionalidade à luz das peculiaridades da lide, fixou os honorários advocatícios em 2,5% (dois e meio por cento) do valor atualizado da causa (R$ 073.369,60 - duzentos e cinco mil cinco reais e sessenta centavos), para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão adotou o entendimento firmado por esta Turma quando do julgamento do processo de nº 9017195-99.0717.7.2.0113, no sentido de que, nos feitos cujo valor da causa tenha sido fixado em montante superior a um milhão de reais, a fixação dos honorários por equidade deve ter como piso o montante de R$ 69.885,00 (oitenta e quatro mil cento e oitenta reais), pois o arbitramento da verba de sucumbência por equidade em razão do valor elevado da causa não poderia resultar em montante inferior ao que seria obtido pela aplicação do § 2º do art. 85 do CPC em uma ação cujo valor da causa não fosse considerado tão elevado (sem ultrapassar o patamar de um milhão de reais). 4. O valor atualizado da causa é muito inferior a R$ 8.267.286,00, daí porque os honorários foram efetivamente estabelecidos no percentual de 10% desse valor, mediante a aplicação da regra do § 2º, do art. 85 do CPC. Não há contradição a ser sanada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24184782666453664823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2022)