PROCESSO Nº: 6289252-22.0398.18.10.3303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MIGUEL LIMA DE JOÃO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Aragão Luiz Miguel Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pela embargante, bem como o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pela Caixa Econômica Federal - CEF. Apesar de não haver referência expressa ao dispositivo citado, a sua aplicação ao caso concreto não é capaz de infirmar a conclusão do julgado embargado. 3. Colhe-se do acórdão que, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a incidência de novas regras aos contratos de financiamento estudantil anteriormente celebrados. Outrossim, mesmo na celebração de aditamentos não se pode alterar o contrato para impor condição mais gravosa ao estudante. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 13573400408730694948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)