PROCESSO Nº: 9283932-73.3620.28.6.9964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D J CONSTRUCOES, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3975567-50.5960.28.12.6629 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo juiz federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, no Processo n° 2817572-74.8388.10.1.4336 (execução de título extrajudicial), indeferiu pedido de reconsideração da agravante para análise de decisão que indeferiu a inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes pelo Sistema SERASAJUD. 2. O magistrado fundamentou o indeferimento na falta de necessidade e utilidade, entendendo que a exequente já obteve a efetivação de diversas diligências (Bacenjud, Renajud e Infojud), restando todas infrutíferas. Sustentou que é possível concluir que restará infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência. 3. A agravante alegou, em síntese, que, ao indeferir o pedido, o magistrado afronta os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos artigos 4º, 6º e 8º do CPC/15. Gustavo Viana. 4. Primeiramente, importa consignar que a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes configura medida executiva típica, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Deve, portanto, ser utilizada como meio de concretização da efetividade do processo. 5. Diferentemente do que entendeu o magistrado de origem, no caso em que foram utilizados outros meios de busca de bens passíveis de penhora, não se obtendo qualquer resultado, tem-se por evidenciada a utilidade e a necessidade da ferramenta de negativação do devedor. Isto porque, a inclusão no Serasajud restringe o direito de crédito, fazendo com o que o devedor busque regularizar sua situação, com o pagamento do débito. 6. Nos termos da jurisprudência consignada pelo STJ, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes pelo Judiciário consagra o princípio da menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC. Inclusive, em sede de julgamento do REsp 1014079 / PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ, apreciando o Tema 1026, consignou que "Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC". 7. Desse modo, se a medida pode ser determinada quando não exauridas as buscas de bens, mostra-se ainda mais necessária quando já exauridas as buscas e não encontrados bens, sob pena de se inviabilizar a satisfação do crédito pela Fazenda Pública. 8. Nesse contexto, não deve o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício para atendimento do pleito da União. 9. Desse modo, mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome dos agravados, a ser realizado pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que consubstancia medida em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16103009654106011724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)