EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE O PERÍODO DA COMPENSAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação da impetrante, para conceder a segurança, assegurando, nos pedidos de compensação formulados administrativamente, que sejam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS destacados nas notas fiscais de saída. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que não se discute na presente demanda o descumprimento do decidido no Mandado de Segurança nº 2835863-25.1898.10.6.9115, pois, apesar de, ali, ter sido reconhecido o direito à compensação na via administrativa, não esclareceu qual seria o valor do imposto a ser excluído, se aquele a recolher ou o destacado na nota fiscal. Consignou que, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 034.907/PR (Tema 69), o STF reconheceu expressamente que, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, deve ser considerado o ICMS destacado. 3. Inexiste a omissão apontada pela Fazenda Nacional quanto à discussão acerca da modulação dos efeitos do julgamento do RE 206.691/PR. Nesse tocante, não se desconhece que, quanto às demandas ajuizadas após 07/08/2017, o STF reconheceu que a repetição do indébito se limita aos pagamentos indevidos efetuados depois dessa data. Ocorre que o presente mandado de segurança foi impetrado tão somente para discutir quais valores do ICMS poderiam ser decotados da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, no julgamento do Mandado de Segurança nº 4159933-82.8581.23.10.4818 já havia sido garantida compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, mas não foi esclarecido tal ponto. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 35614808418975451097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)