PJE 4284096-03.9968.15.7.6140 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, mantendo, quanto ao mais, sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de área de 76.444,13 ha, no Município de Apodi/RN, fixando o valor total da indenização em R$ 58.107,25, com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. Juros moratórios no percentual de 6% ao ano incidentes somente a partir do atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixada em juízo. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao art. 12, §2º, da Lei Complementar 76/1993, e art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Argumenta que a sentença acolheu o valor da indenização apurado pelo perito judicial, razão pela qual a correção monetária deve incidir a partir da data da perícia e não da data da avaliação administrativa. Aduz, ainda, que o acórdão reformou parcialmente o julgado de primeira instância sem fazer qualquer menção aos honorários de advogado, sendo certo que a referida verba não foi arbitrada em observância à lei que rege as ações de desapropriação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 27995844778679699972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)