PROCESSO Nº: 3119390-45.9035.4.1.6954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Breno Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4363520-90.6476.22.7.0079 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENRICO ALMEIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, para fixar os honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 499.921,87) Em suas razões recursais o embargante sustenta que o acórdão foi omisso porquanto os honorários sucumbenciais foram fixados com base no Joaquim Lima, conforme o art. 85, §8º, CPC, desrespeitando o dispostos no art. 85, §3º, CPC, que trata das hipóteses de condenações da Fazenda Pública. Requer a fixação dos honorários advocatícios conforme os critérios objetivos previstos no dispositivo retro mencionado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 94191368210138403822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)