Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Improvimento. 1.Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal sobre os valores retidos/repassados mensalmente dos seus empregados/trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF em razão da natureza não-salarial. 2.Os aclaratórios apontam omissão quanto ao fato da contribuição previdenciária laboral e o IRRF não serem verbas destinadas a retribuir o trabalho se prestarem como ganhos habituais dos empregados, não servindo de hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal e a terceiros, nos termos do inc. I do artigo 22, da Lei 8.212/91, e arts. 195 e 201, § 11, da Constituição Federal, conforme reitera a definição do Tema de Repercussão Geral n. 20 do Supremo Tribunal Federal, além de omissão quanto ao RE 296.183, Tema de Repercussão Geral 69, do Supremo Tribunal Federal, que justifica a não incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre contribuição previdenciária laboral e o IRRF. 3.O decisório foi claro quando ao destacar que a Constituição, em seu art. 195, inc. I, alínea "a", definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. A base de cálculo da contribuição previdenciária, para o caso de segurado empregado, portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ganhos habituais do empregado, a qualquer título, conforme o art. 201, § 4º, do mencionado Código Supremo. 4.E o decisório continua: a Lei 8.212/91, que disciplina o art. 195, da Constituição, estabelece, em seu art. 22, a base de cálculo das contribuições em tela constitui-se pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, independentemente do seu título. Somente num segundo momento é que são descontados desse montante pelo empregador, por expressa previsão legal, valores relativos ao imposto de renda e à contribuição patronal. No mesmo diploma legal [Lei 8.212], o art. 28, § 9º, estabelece as parcelas que não integram a remuneração, contudo, as verbas que a requerente, ora apelante, pretender afastar da base de cálculo das contribuições em destaque não se encontram elencadas no rol do referido dispositivo legal. 5.Assim, apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salariais podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela apelante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. 6.Destaque-se que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 025.072, não guarda relação com o presente caso, não podendo se alargar demais o que foi ali decidido, sob pena de dispensa indevida de tributos. 7.A pretensão do embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8.Embargos improvidos. jmda
(PROCESSO: 96324008980196262293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)