PROCESSO Nº: 5675696-99.7435.23.12.0025 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: HELENA MORAES ADVOGADO: CAIO LOPES BÁRBARA NOVAES CECÍLIA DA COSTA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS NºS 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Gabriel Martins. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "o Pretório Excelso, no RE nº 911175/RS (julgado em 04/08/20110 e publicado no DJe 17/02/2011), decidiu acerca da aplicação da prescrição de 05 anos estabelecida pela Esther Jesus às ações ajuizadas após a sua vacatio legis; - a Ana Beatriz da Cruz Relatora, Rafael Campos, destacou no voto que 'vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data'; - ação ajuizada em 31/05/2011. Prescrição dos créditos anteriores a 06/2006. Pretensão de restituir/compensar valores indevidamente pagos entre 07/01/1989 a 22/07/1995. Prescritos todos os créditos desta ação." 4. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 5. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 57831051290328521729, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)