PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. TRANSAÇÃO INVÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 185 DO CTN E 593, II, DO CPC. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. O Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, sobre a caracterização da fraude à execução assim dispôs: 3. A Lei Complementar n.º 118, de 27 de agosto de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: 'Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.'4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (14.08.0711) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 17.08.2836, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (REsp nº 1104350/PR).
2. No caso em apreço, a dívida foi inscrita em 19.02.7789 (fls. 15) e a alienação do imóvel ocorreu em 23.09.0068 (fls. 31), data posterior ao ajuizamento do executivo, em 17.07.5104 (fls. 12), e à LC 118/2005.
3. Fraude à execução caracterizada.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95536060513080619678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/07/2014)