Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Martins Nº 9863213-97.8564.9.8.9228 AGRAVANTE: KAROLINE CAVALCANTI LOUREIRO ADV: LUCCA OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADOS: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E UNIÃO FEDERAL EMBGTE: KAROLINE CAVALCANTI LOUREIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. REPROVAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento, pela ausência de plausibilidade do direito pleiteado pela agravante, considerando, em síntese, que não havia como acolher a pretensão da agravante, por não ser possível, pelo menos em sede liminar, a sua submissão à etapa da perícia médica e a sua participação nas demais fases do concurso em tela. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto às provas pré-constituídas, à demonstração do perigo da demora e à apreciação do item 5.7.7 do edital do certame. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e do previsto no edital do concurso em tela, concluindo pela ausência de plausibilidade do direito pleiteado pela agravante, por considerar, em síntese, que não houve quaisquer irregularidades no procedimento da avaliação médica ou que a Administração Pública tenha atuado além dos limites da discricionariedade e que não havia nos autos prova inequívoca acerca da existência de compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto às provas pré-constituídas, à demonstração do perigo da demora e à apreciação do item 5.7.7 do edital do certame. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 19082062454245531788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)