PROCESSO Nº: 0092499-58.8624.22.2.3048 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO/ANULAÇÃO DA SELEÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS. RESIDÊNCIA INTEGRADA MULTIPROFISSIONAL EM ATENÇÃO HOSPITALAR À SAÚDE DA UFCE. EDITAL QUE NÃO DISPONIBILIZOU VAGAS PARA DEFICIENTES. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, ao objetivo de garantir a suspensão/anulação da seleção para preenchimento de vagas referentes ao 1º ano da Residência Integrada Multiprofissional em Atenção Hospitalar à Saúde da UFCE, para o ano de 2013, em razão de não ter o edital disponibilizado vagas reservadas aos portadores de deficiência, pugnando pelo lançamento de novo edital, de forma que os candidatos deficientes pudessem ter o seu direito constitucional à reserva de vagas assegurado, reabrindo, de consequência, o prazo de inscrições do certame. 2. Possível a reserva de vaga com a aplicação da norma constitucional. Conduto, tal omissão no edital não necessitaria da sua anulação, apenas a adequação aos casos em que houvesse candidatos inscritos nesta condição. Não há nos autos notícias de inscritos nessa condição. Uma vez obtida a aprovação no certame, esses fariam jus a regular convocação, seguindo a ordem de classificação especial, possibilitando-lhe o exercício do direito que lhe é conferido pela CF, nos termos do Decreto nº 3.298/1999. 3. Hipótese em que o certame que se pretendia anular teve sua primeira etapa realizada em 3-39-11. A Apelante não trouxe qualquer notícia de preterição ou descumprimento da norma constitucional em questão, ou prejuízo a qualquer pessoa inscrita na condição de deficiente, assim, já decorrido quase um ano da primeira etapa do certame, faz-se ausente, consequentemente, o interesse processual. 4. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade/utilidade do processo: a necessidade de ir a Juízo requerer a tutela jurisdicional e a utilidade, do ponto de vista prático, que a ação judicial pode vir a trazer ao promovente um resultado prático e efetivo. Esse 'binômio' deve estar presente, não apenas ao instante da propositura da ação como, também, por ocasião da prolação da sentença, conforme o disposto no artigo 462, do CPC. Apelação improvida. ctf
(PROCESSO: 50843595021418771897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014)