PROCESSO Nº: 2366746-14.6313.31.8.0526 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE (e outro) ADVOGADO: MARCELO SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FPM. COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS CIENTÍFICOS DO IBGE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no sentido de que a União procedesse ao enquadramento do Município autor no coeficiente populacional de 1,4, bem como que fosse determinada a realização de nova pesquisa populacional, tudo com vistas a ampliar a participação do autor no Fundo de Participação dos Municípios. 2. Os dados trazidos pelo Município apelante, tais como o como número de eleitores, o número de óbitos e de nascimentos, Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, dados do INEP - censo escolar 2010 - 2011 - 2012, dados da Saúde - SIAB - Ministério da Saúde, e Unidades Habitacionais Construídas não são suficientes para contestarem o resultado do censo realizado. 3. Os dados populacionais fornecidos pelo IBGE são apurados com base em métodos científicos, respeitados e reconhecidos internacionalmente, devendo prevalecer sobre os apontados pelo município. 4. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. Justa a condenação em honorários, fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Apelações improvidas. masb
(PROCESSO: 44288093757412926372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)