Penal e processual penal. Embargos declaratórios calcados em suposta contradição do aresto embargado, ao acolher a inépcia da denúncia, pois considerou "judiciosa a sentença" do Juízo de primeiro grau que, contrariamente ao seu entendimento, afastou a inépcia da peça acusatória (f. 204).
Inexistência de qualquer contradição a ser sanada.
Em verdade, o aresto embargado, ao ressalvar a judiciosidade da sentença, apenas teve o propósito de registrar que o magistrado de primeiro grau atroara entendimento defensável, nunca, contudo, de que concordava com este entendimento.
Assim, consta do Voto desta relatoria que, conquanto reconhecendo ser judiciosa a sentença atacada, não tenho dúvidas em acolher o pleito de inépcia da vestibular acusatória, f. 194. Estas foram as palavras.
Vê-se claramente, portanto, que não há nenhuma contradição quanto a este aspecto, tão somente um louvor e, aliás, merecido, ao trabalho desenvolvido em primeiro grau de jurisdição.
Em resumo, não há espaço, aqui, para o manejo dos aclaratórios.
A via dos embargos declaratórios só comporta o conhecimento das matérias elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatido nesta via, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos.
(PROCESSO: 6309983399972082798414, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)