EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pleito formulado pela recorrente com o escopo de garantir a pesquisa, via sistema INFOJUD, de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. 2. Pretensão recursal consubstanciada na autorização de consulta ao INFOJUD pelo Juízo da Execução. 3. É defeso ao Judiciário substituir ao exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. A requisição judicial para utilização de sistemas como o INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas à localização dos bens do executado - apenas se justifica quando há intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 5. Hipótese em que a própria exequente tem a possibilidade de solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 01/08/2000. Ausência dos requisitos legais para a concessão do provimento almejado. 6. É de se destacar que já foram realizadas pesquisas via Renajud, BacenJud e CNIB, que também abrangem os disponibilizados pelo Infojud, tendo ainda a magistrada de primeiro grau oficiado ao SPC e ao SERASA para incluir o nome da executada no cadastro de inadimplentes, por conta da dívida no valor de R$ 98.014,17 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos), atualizado até 20/1/2017, originária da condenação do TCU, com data de vencimento em 20/9/2017. 7. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 85158668171621938605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)