PROCESSO Nº: 9911830-93.8870.14.1.7791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. G. F. V. ADVOGADO: GUILHERME DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE(PAIS): ROSA MARIA SILVA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ZAVESCA (MIGULUSTAT). POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de interferência do judiciário na definição das políticas públicas do SUS, bem como em relação a suposta impossibilidade de arbitramento de multa em desfavor da Fazenda Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43899768411963856835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)