EMENTA: Administrativo. Concurso da CEF. Cargo de Técnico Marcelo Azevedo. Candidatos aprovados para Cadastro Reserva. Alegação de preterição diante de contratação ilegal de terceirizados. CEF. Acordo judicial e TAC celebrado em 2004. Consta dos autos despacho do próprio Ministério Público do Trabalho, reconhecendo que a CEF está cumprindo tais normativos. Cadastro Reserva. Mera expectativa de direito que só se transmuda em direito líquido e certo quando da existência de vaga e observância da ordem classificatória. Certame dentro da legalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37804251781086299917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)