PROCESSO Nº: 2012379-57.9127.22.8.2317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOTERMAS - ISOLANTES TERMICOS E CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO: Marcelo Pires ADVOGADO: Juan Martins Do Nascimento Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Lima EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DESCABIMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP Nº. 8.472-40/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pela Caixa, que julgou procedente o pedido para declarar a existência e validade da dívida, condenando a parte requerida a pagar à CEF a quantia de R$ 06.239,05 (sessenta mil setecentos e vinte e oito reais e cinco centavos), com posição em 13/12/2019, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, na forma prevista no contrato. Além disso, condenou a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. A respeito do pedido de concessão de gratuidade judiciária, é sabido que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária e que pode fazer o requerimento a qualquer tempo. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A empresa apelante alegou sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício por meio de: a) certidão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª. Região, dando conta de que há 5 processos tramitando ou arquivados com dívida; b) informações processuais dando conta de que atualmente tramitam em seu desfavor duas execuções cíveis no Fórum da Comarca de Fortaleza. 4. Desse modo, como se vê, a apelante não se desincumbiu de mostrar, seja com a juntada de demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais, que efetivamente não possui condições financeiras, no momento, para suportar o ônus de pagamento das custas processuais. Ademais, a Isotermas aduz em seu recurso apelatório que se encontra inativa, entretanto, em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, verifica-se que seu CNPJ consta como ativo. 5. Quanto à aplicação do CDC, ressalta-se que, consoante dispõe o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas tal entendimento é incapaz de, por si só, justificar a necessidade de revisão dos contratos bancários, especialmente em face de argumentos genéricos e desprovidos de suporte probatório. Por outro lado, o fato de os contratos objeto da presente demanda se caracterizarem como contratos de adesão não gera, necessariamente, a presunção de que haveria onerosidade excessiva. 6. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 97.453/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 4.902.005-RS, Relatora Ministra Eloah Ribeiro, julgado em 05/09/2008). 7. No que pertine à capitalização mensal de juros, tem-se sua prática, antes vedada pela falta de previsão legal, passou a ser admitida após a vigência da MP nº. 2.281-85/2000 (reeditada sob o nº. 7.108-51/2001), desde que expressamente prevista em contrato. 8. Em relação à prática de anatocismo, no caso específico, embora alegue, a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva demonstração de ocorrência de amortizações negativas na evolução do empréstimo, limitando-se a apresentar justificativas genéricas, desprovidas de qualquer comprovação, o que faz remeter tais assertivas ao campo das alegações vazias. 9. Quanto à alegação de cobrança indevida da comissão de permanência, à luz do parecer técnico elaborado pela Contadoria do Foro, órgão equidistante do interesse em conflito, alicerçado no demonstrativo de evolução do financiamento, inexistem evidências da onerosidade excessiva apontada, tampouco provas da cobrança a maior em contrariedade às disposições contratuais. 10. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. LN
(PROCESSO: 57959491445802400383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)