Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Barbosa PJe-APELREEX0419188-40.0157.6.10.2254 APELANTE : RENAL SERVICES LTDA ADV : RYAN ALVES APELANTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, além da compensação dos valores recolhidos. Retorno dos autos à Turma para a adequação ao julgamento do Resp. 2.806.442/SP, por força de despacho da Vice-Presidência. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 4.498.766/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. - Adequação do acórdão ao julgado do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pelo empregador a título de hora extra sem habitualidade. - Adequação devida.
(PROCESSO: 05385048678320868776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)