PROCESSO Nº: 4816274-67.4920.4.7.5467 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ALEXANDRE FOGAÇA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - MARIA CECÍLIA DA ROSA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco alegando a existência de omissões no julgado no tocante à aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; bem como em relação à impossibilidade de se retribuir o servidor pelo desvio de função, por afrontar a própria Constituição Federal. 2. A não aplicação das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 aos critérios de juros e correção monetária não ampara a alegação de omissão nesse tocante, nem, muito menos, pode-se afirmar que teria havido violação ao disposto no art. 97, da Constituição Federal. 3. O entendimento firmado no acórdão combatido está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal, no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Gustavo Henrique Pires, Pleno, Julgamento: 13/12/2015, Publicação: DJE 25/06/2015 - Página 12). 4. Constou expressamente no acórdão embargado que a jurisprudência pátria, capitaneada pelo c. STF, reconhece a possibilidade de pagamento de indenização por desvio de função, visando a remunerar o servidor pelo trabalho exercido e evitar o enriquecimento sem causa do Estado. Inclusive, foi mencionada e transcrita a Súmula nº 378, do e. STJ, de teor: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 32480964869718685776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)