PROCESSO Nº: 2509459-86.9792.27.9.0537 - APELAÇÃO APELANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL PORTO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno da higidez da contribuição instituída pelos arts. 1º e 2º da LC 110/2001, foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79272285029469665759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)