PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução e determinou seja designada data para o leilão do bem penhorado.
2. Muito embora as execuções fiscais não se suspendam pelo deferimento da recuperação judicial, o STJ possui entendimento no sentido de que não devem ser realizados atos que impliquem em redução do patrimônio da empresa submetida a este procedimento, com o fito de não comprometer o soerguimento desta, eis que uma "interpretação literal do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.101/05, inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em visa o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras" (CC 254842/DF, Relatora Ministra Luiza Martins, Segunda Seção, DJe 0/10/11). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.
3. Agravo de instrumento provido, em parte, para vedar a realização de atos que comprometam o patrimônio do devedor.
(PROCESSO: 67960060937282695837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)