PROCESSO Nº: 4947791-68.7364.27.7.9327 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS BARBOSA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA RAMOS (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, CID10 50.8, COM METÁSTASES EM FÍGADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ERICK BARBOSA (TRASTUZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL, DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. A União, o Estado e o município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 37 anos, portadora de câncer de mama, CID 10 - C50.8, , com imunohistoquimica compatível com receptores hormonais negativos, HER-2 (+3) e evidências de metástases em fígado, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com Danilo Cunha na dose de ataque de 8 mg/Breno Gonçalves, seguida de 6 mg/kg=414, a cada 21 dias, por período indeterminado. 4. O relatório médico anexado ao feito afigura-se extremamente sucinto, não demonstra a inadequação dos fármacos ordinariamente fornecidos pelo CACON/UNACON, nem especifica a quais medicamentos a paciente foi submetida no âmbito do SUS, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que estudos clínicos comprovam o benefício dessa estratégia em pacientes com neoplasia metastática que apresentam expressão de HER2 (+3) em avaliação imunohistoquimica. 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Remessa oficial, agravo retido e apelação da União providos.
(PROCESSO: 84402676024607443667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)