AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTIPULADA NO ART. 655, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão prolatada em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que recebeu a inicial e indeferiu o pedido de substituição dos bens declarados indisponíveis.
2. Pretendem os recorrentes a substituição dos bens declarados indisponíveis pelo imóvel de propriedade do primeiro agravante (ex-Prefeito da municipalidade), qual seja, a Fazenda Lopes, localizada em Umbuzeiro/PB e registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis daquela comarca sob o nº 98.680, ordem de protocolo 1-C, p. 027U, matriculada sob o nº R.9-2435, à fl. 122V, do Livro 2-J, em 19/06/1995.
3. Para afastar a pretensão recursal, adotam-se os mesmos argumentos utilizados pelo MPF para manter a indisponibilidade das coisas, quais sejam,: 1) o bem ofertado por Sofia Novaes, segundo consta da escritura de compra e venda, foi adquirido "por apenas R$ 63.841,00 (vinte mil reais), valor esse insuficiente para garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário pelos réus"; 2) o laudo de avaliação apresentado foi elaborado por profissional contratado e remunerado pelo próprio réu, o que afasta a isenção necessária para uma avaliação dessa envergadura; 3) "a experiência tem demonstrado que a substituição de bens como dinheiro e automóveis por propriedades rurais tem levado, uma vez transitada em julgado sentença condenatória, ao insucesso na execução desse título judicial, vez que tem sido muito reduzido o interesse demonstrado nos leilões na aquisição de bens dessa natureza, sobretudo em municípios pequenos como o de Umbuzeiro na Paraíba".
4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ordem prevista no mencionado art. 655, do CPC, é estabelecida em favor do credor, não sendo possível modificá-la, a pedido do devedor, sem o seu prévio consentimento. Precedentes.
5. Por fim, nada impede que os réus demonstrem documentalmente que o valor total das coisas indisponibilizadas é superior ao do dano que se pretende ressarcir. Nessa hipótese, o próprio Ministério Público Federal já sinalizou que não se oporá à "realização de nova avaliação acerca da possibilidade de se liberar alguns desses bens do ônus da indisponibilidade".
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43675176124063210568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/05/2014)