PROCESSO Nº: 3965235-40.6049.26.6.8565 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAIS VITORIA ANA LÍVIA ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO LUCAS VIEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SOUZA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HEITOR NOGUEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, requerido em 28/04/2021. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9837012-17.0775.26.12.0016, QUINTA TURMA, REL. DES. HEITOR CARVALHO, Data da Decisão: 29/11/2019); (PROCESSO: 38450485935317365397, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pietro Caldeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020); (PROCESSO: 16836476030324355014, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Porto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte urbana foi protocolado em 28/09/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 07112615738557991778, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pedro Monteiro, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019). 5. Registre-se que, quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 060.059/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 04092396881515817245, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucas Melo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.814.209/SP, Rel. Min. Og Pietro Carvalho, Segunda Turma, DJe de 06/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 526175/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/11/2017; TRF5, AC776488/RN, Rel. Des. Fed. Augusto da Rocha, Terceira Turma, DJE de 09/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Duarte, Primeira Turma, DJE de 09/11/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o restabelecimento do benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 26985000036866275222, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)