AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMNTO DO DUPLO EFEITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TOTAL AO DIREITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESES DE MÉRITO A SEREM ANALISADAS NA APELAÇÃO. SEARA RESTRITA DO AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na dicção do art. 100, parágrafo 5.º, da Carta Magna, a expedição de precatório exige sentença judicial transitada em julgado. Eis a redação do citado dispositivo, grifo: "parágrafo 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente".
2. Numa interpretação teleológica da norma, temperou-se a cogência dessa vedação de modo a reconhecer a possibilidade de expedição de precatório para o pagamento exclusivamente de valores incontroversos, sob o fundamento de a parte devedora não os ter impugnado, aquiescendo com a exigibilidade dessa parcela da obrigação de pagar em favor do credor. É dizer, sobre tal montante não haveria realmente conflito intersubjetivo de interesses entre a parte vencedora e a vencida. Frisa-se, por oportuno, que inspirou essa exegese o princípio da tutela jurisdicional efetiva e célere, especialmente quando se está diante de crédito de natureza alimentícia, cuja satisfação se faz premente para o cidadão que teve a violação de seu direito subjetivo finalmente reconhecida pelo Poder Judiciário, após todos os percalços naturais inerentes ao processo, seja na fase de conhecimento, seja na de execução/cumprimento de sentença.
3. Firmada essa premissa, qual seja, o pré-requisito de trânsito em julgado de parte do débito exequendo, cabe-nos agora investigar a possibilidade de sua configuração, confrontando-se, no caso concreto, a sentença prolatada em sede de embargos à execução e a amplitude da devolutividade do recurso apelatório da FUNASA.
4. Importante delimitar, neste momento, que o débito exequendo abrange o período de dezembro de 1997 a outubro de 2011, conforme a petição às fls. 210/213.
5. Sobressai do teor da apelação da FUNASA, que se busca tornar inexigível todo o crédito objeto da sentença. Embora a tese de prescrição de fundo do direito encontre-se preclusa por força de coisa julgada, pois foi rejeitada na fase de conhecimento da demanda, remanesce a alegação de inexigibilidade com base na Lei n.º 11.355/2006, por suposta renúncia. A FUNASA defende que o termo de opção pela nova carreira criada pela referida lei expressamente impunha a renúncia "à parcela de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ...". Com base nesse argumento, arremata: "Defende-se, portanto, que a partir do ingresso na nova carreira, nada mais é devido em razão do título judicial ora em execução". Mais adiante, a autarquia diz: "Considerando a possibilidade dessa egrégia Turma julgadora entender que há diferenças a pagar e que o título estende seus efeitos para momento posterior ao ingresso na nova carreira, a apelante se vê obrigada a abordar os critérios de fixação de diferenças". Nessa moldura, inexistiria valores incontroversos passíveis de pagamento incontinenti.
6. É certo que os exequentes contrapõem seus argumentos à pretensão extintiva: afirma-se que o débito seria relativo a período anterior à Lei n.º 11.355/2006; a alegação de prescrição de fundo de direito estaria preclusa; a lide envolve pessoas idosas e tramita há mais de onze anos; a douta Magistrada de piso havia determinado o pagamento da quantia incontroversa e reconsiderou essa ordem "de forma inapropriada e intempestiva".
7. Tem-se eles por extremamente relevantes e lamenta-se que a realidade da fase de cumprimento/execução de sentença faça com que as ações se arrastem por tanto tempo, sem o restabelecimento do direito subjetivo violado. Aliás, num exame prefacial, a sentença parece atacar com precisão a inaplicabilidade da renúncia mencionada na Lei n.º 11.355/2006 ao caso concreto (fls. 277/279, numeração originária, na seção "Limite Final das Diferenças") e, assim sendo, haveria um valor numérico possível de ser pago via precatório.
8. Sem embargo do exposto, porém, tais questões devem ser analisadas na seara própria, segundo o Código de Processo Civil, a atribuir ao recurso apelatório a característica de ampla devolutividade da controvérsia. Caminhar em outro sentido, sem sombra de dúvida, significaria duas coisas: um, sobrepor a seara restritíssima do agravo de instrumento sobre a apelação, quando a regra é o inverso; dois, estabelecer uma via anômala de fuga à exigência de trânsito em julgado expressa no art. 100, parágrafo 5.º, da CF/88.
9. "1. Não se confunde a hipótese de expedição de precatório requisitório em relação a parcela incontroversa da execução com expedição de precatório acerca de parcela controversa ante o argumento de probabilidade de manutenção de ato recorrido". Extraído do Precedente: PROCESSO: 03183800524446078882, AG491410/AL, RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2013 - Página 258.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54582464616503737764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/09/2014)