PROCESSO Nº: 6425576-67.3393.11.3.5983 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA MATERNO INFANTIL SANTA LUCIA LTDA - EPP ADVOGADO: João Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CLINICA MATERNO INFANTIL SANTA LUCIA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 48888820354242546114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)