PROCESSO Nº: 7163850-46.7323.11.10.3262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATALIANA ALICE TEIXEIRA ADVOGADO: Humberto César Justo Matheus Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3131707-24.4201.17.10.1637 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JOÃO FELIPE DA MATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VITOR GABRIEL DA MATA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela MARIANE REZENDE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL e manteve decisão que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessora do autor falecido. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. o acórdão embargado foi omisso quanto ao ponto suscitado. Apesar de ter negado provimento ao agravo de instrumento, o acórdão omitiu-se quanto à verba honorária recursal decorrente da Ana Laura Duarte da UNIÃO FEDERAL. Impõe-se, pois, a integração do julgado, com a condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da execução 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 19503248472938666159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)