PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 267 DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta por PIETRO PIRES contra sentença prolatada pelo eminente Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/SE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse da demandante de diligenciar no sentido de demonstrar seu interesse no seguimento do processo.
2. O MM. Juiz a quo extinguiu a oposição sem resolução do mérito com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.
3. No caso em tela, verifica-se na Certidão de fl. 43 que a ora apelante e seu advogado foram intimados via publicação, através do Diário Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º grau da 5ª Região, em sua edição de nº 26.6/2013, ao dia 23/01/2013, fls. 13/15. Descabe a alegação de que haveria necessidade de intimação pessoal da parte, uma vez que o art. 236 do CPC declara que se consideram feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial, como ocorreu no caso dos autos.
5. Desse modo, não há de prosperar o argumento de que as diligências deixaram de ser cumpridas por falta de intimação, visto que a autora deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado, mantendo-se inerte e dando causa ao abandono do processo, apesar de devidamente intimada para promover o seu andamento.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57886683913572114098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/06/2014)