PROCESSO Nº: 6981746-77.3797.10.3.5215 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: SEVERINO EDUARDO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA SOFIA PIRES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração improvidos. Heitor Gonçalves
(PROCESSO: 32707462226788713391, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS MELISSA DA ROSA (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2015)