PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. DIFICULDADES ECONÔMICAS. NÃO PROVADAS.
1. O réu apelou de sentença que o condenou pela prática, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), da conduta tipificada no art. 168-A do CP.
2. A sentença concluiu que, de novembro de 2001 a agosto de 2002, na gestão da Rodoviária São Domingos Leite Ltda., o réu descontou da remuneração de seus empregados parcela referente ao pagamento de contribuição previdenciária, sem repassá-la, na época oportuna, para a Previdência Social.
3. O julgado baseou-se em conjunto fático-probatório consistente em: (a) Representação Fiscal para Fins Penais resultante de procedimento administrativo fiscal válido; e (b) prova testemunhal.
4. O crime de apropriação previdenciária é omissivo próprio e perfaz-se com o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de não-recolher à Previdência Social, no prazo previsto em lei, a contribuição arrecadada dos empregados. Não importa, para a configuração do delito, o réu ter ou não se apropriado dos valores descontados dos empregados.
6. Corretamente a sentença afastou a tese exculpante de dificuldades financeiras da empresa, porque desacompanhada de prova (documental ou pericial contábil), apta a eximir a responsabilidade do dirigente da empresa pelo não cumprimento do dever legal de recolher a contribuição previdenciária. O réu tampouco demonstrou que as dificuldades atingiram seu patrimônio pessoal (v.g., impedindo as retiradas de pro labore).
7. O ônus da prova, nessa hipótese, compete à defesa, e não à acusação, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp no 608.335/PB).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 665433027700684, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)