PROCESSO Nº: 9307238-41.2737.9.11.3017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes: GUSTAVO SALES QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.059/90. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para que fosse concedida, ao autor, a pensão de ex-combatente, com proventos correspondentes ao soldo de segundo-tenente, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.059/90, observado o disposto nos arts. 6º, caput e parágrafo único, e 14, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.059/90. O ente público ainda foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento, descontados dessas os valores pagos, no mesmo período, a título de benefício assistencial de pessoa portadora de deficiência, sobre as quais incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 222.867,00), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, com observância, ainda, ao conteúdo da Súmula 111 do STJ. 2. Preliminarmente, a União suscita a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 38.669/32. No mérito, aduz: a) o não preenchimento, pelo autor, dos requisitos suficientes à percepção da pensão de ex-combatente; e, subsidiariamente; b) a impossibilidade de reversão da cota-parte da genitora do autor; c) a impossibilidade de acumulação da pensão de ex-combatente com benefício do LOAS-BPC; d) que, para a fixação do índice de juros da mora e correção monetária, em caso de condenação, deve ser observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Deve ser afastada a preliminar de prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 53.534/32, pois, da análise da peça inaugural, percebe-se que a pretensão do demandante recai sobre os valores devidos a partir de 26 de fevereiro de 2018, data do requerimento administrativo. Desse modo, vê-se que o pedido concernente à obrigação de pagar não alcança verbas anteriores ao quinquênio que precede a data do ajuizamento da ação. 4. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente (01/06/1996). Precedente do Plenário do STF: MS 65982-7/DF, rel. p/acórdão Min. Isaac Oliveira, por maioria, DJ 22/09/95. 5. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo. 6. O art. 5º da Lei 8.059/90, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. 7. Na hipótese dos autos, o autor João Alves, comprovou o preenchimento do requisito de incapacidade anterior ao óbito do instituidor, necessário à concessão do benefício. 8. A fim de verificar a condição do requerente para percepção da pensão foi realizada perícia judicial. No laudo (id. 9547892.1113206), consta que o requerente possui retardo mental grave (CID 10 F72), desde os cinco anos de idade, portanto, antes do falecimento do instituidor. Concluiu o perito que o autor se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa, assim como para os atos da vida civil, sem possibilidade de cura. 9. A dependência econômica do apelado também se encontra presumida, eis que "em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício" (AgInt no REsp 2172146/PE, Rel. Ministro RENAN NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/01/2021) 10. Não prospera a alegação de que a cota-parte de reversão da pensão pleiteada pelo autor foi extinta com a morte da viúva, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90, pois, conforme demonstrado, o apelado preencheu todos os requisitos para a percepção do benefício à data do óbito do instituidor e, portanto, deverá receber a pensão na cota-parte que lhe é devida, considerando o conjunto de dependentes habilitáveis na data do óbito do ex-combatente, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei n.º 8.059/90. 11. Do mesmo modo, não cabe a alegação de impossibilidade de acumulação da pensão pleiteada com o benefício do LOAS-BPC, tendo em vista que a obrigatoriedade da escolha já havia sido destacada pelo juízo a quo, inexistindo razões para a reforma da sentença neste ponto. 12. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 122.353/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido. 13. Ademais, firmou-se o entendimento de que a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional, tendo em vista que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 14. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 15. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 34336371673667957698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)