PROCESSO Nº: 4755812-76.0749.19.10.2480 - APELAÇÃO APELANTE: ELENICE DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO: NOAH LIMA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA ALVES - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. MÚTUO DO SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO MUTUÁRIO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE "EVENTUAL SALDO DEVEDOR RESIDUAL". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE E RAFAEL NOGUEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL SEM EFICÁCIA E EFETIVIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 3. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63720763562761063530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)