PROCESSO Nº: 1202595-85.8080.19.7.3251 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: BRENO MENDES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CASTRO- 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDATA. GDPGTAS. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA. I. O STF, quando do julgamento do RE 282.122/DF, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDATA deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10404/2002 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv.198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. II. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pelo art. 7º da Medida Provisória nº 304, de 27 de maio de 2006, posteriormente convertida na Lei nº. 11.357/2006. Embora instituída para alcançar condições especiais dos servidores em atividade, terminou por revestir um caráter retributivo geral, já que foi paga indistintamente, no percentual de 80% (oitenta por cento), a todos os servidores ativos, sem que se levasse em consideração qualquer avaliação quanto ao desempenho individual do servidor ou de natureza institucional. III. Após a Emenda Constitucional nº 41/2003, qualquer vantagem de caráter genérico concedida aos servidores em atividades também deve ser destinada aos aposentados/pensionistas. A paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá em relação aos funcionários públicos que, à época da referida emenda, já ostentavam a condição de aposentados/pensionistas, como é o caso do autor, ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação, ou, ainda, aqueles submetidos à regra de transição nos moldes dos arts. 3º e 6º da EC nº 41/2003 e do art. 3º da EC nº 47/2005. IV. Correção monetária e aos juros de mora fixados com base no índice oficial de remuneração básica e aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. V. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para que seja observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 na atualização monetária e juros moratórios.
(PROCESSO: 89073865583033707028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)