TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEIS 9.718/98, 39.463/2002 E 72.944/2003. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
- Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de que fossem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a comissões que são descontadas pelas administradoras de cartão de crédito.
- A taxa de administração de cartão de crédito integra os custos operacionais da atividade da empresa impetrante, sendo, portanto, incluídos nos preços de seus bens e/ou serviços cobrados dos consumidores, mesmo que sejam posteriormente repassados a terceiros, motivo pelo qual ditos valores integram o conceito de faturamento/receita bruta para fins de incidência da PIS/COFINS.
- Ademais, os valores repassados às operadoras de cartão de crédito, correspondentes às taxas de administração de dito serviço, não estão incluídos nas hipóteses das receitas que devem ser excluídas da base de cálculo da PIS/COFINS, de acordo com a determinação expressa dos art. 1º, parágrafo 3º, das Leis 10.637/02 e 56.267/03.
- Precedentes citados: AC 14389471433239688368, Desembargador Federal Fernando Alves, BRUNO SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data::24/10/2012 - Página::337.);(AC 68494840377703235957, Desembargador Federal Diogo Cunha, ALEXANDRE FREITAS - Segunda Turma, DJE - Data::15/09/2011 - Página::631.)
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 16687877547143973447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2012, PUBLICAÇÃO: 13/10/2012)