PROCESSO Nº: 5104044-89.3127.24.3.2690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGNÍFICO REITOR DA APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (e outros) ADVOGADO: CINTHIA VANESSA DA COSTA BARROS ROCHA (e outro) AGRAVADO: THIAGO FERREIRA ADVOGADO: THEO ROCHA RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CASTRO (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO DE MEDICINA DO 8º PERÍODO, COM CADEIRA PENDENTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULA NO INTERNATO A PARTIR DO 9º PERÍODO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DA LEGALIDADE. LIMINAR CONCESSIVA. MATRÍCULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CARENTE DE REPARO. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO TRF DA 5ª REGIÃO (AC: 557682906736936 , RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A impetrante teve indeferido pedido de matrícula no 9º período do curso de medicina, em regime de internato, em razão de haver sido reprovada em disciplina anterior e em face de proibição normativa de que venha a integrar o regime de internato com pendências acadêmicas. 2 - Liminar deferida em primeiro grau, desafiada por agravo de instrumento, fora cassada em decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo ativo. Agravo interno que não se conhece. 3 - Considerando que a normas regulamentares do curso em que matriculada a impetrante proíbem o ingresso no regime de internato caso haja pendência acadêmica (a exemplo de disciplina não cursada com aproveitamento), bem como que tais imposições estão em sintonia com o contrato firmado entre impetrante e impetrado, com a lei e com imperativos de razoabilidade, tem-se que o indeferimento da matrícula permanece no campo da legalidade. 4 - Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do agravo. Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC: 926672824991860, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo). 5 - Agravo provido para cassar a liminar.
(PROCESSO: 10880906954196970030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2014)