PROCESSO Nº: 5541220-90.9789.7.1.3111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO ALMEIDA ADVOGADO: ANTHONY DA MOTA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outros) ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA COSTELA NETO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EDITAL Nº 03/2014. ENFERMEIRA NA ESPECIALIDADE DE ONCOLOGIA. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO CONCERNENTE A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. 1. Em se tratando de concurso público, o edital funciona como lei entre as partes, devendo o candidato se ater às exigências nele contidas, observando todos os requisitos exigidos no certame, a fim de não restar prejudicado em razão de sua própria negligência. 2. Na hipótese, a demandante participou do processo seletivo da EBSERH e obteve aprovação na primeira etapa do certame. Na segunda etapa - Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional - de caráter apenas classificatório, a Banca examinadora não considerou duas das declarações apresentadas pela candidata, a primeira porque consta função/cargo de "Enfermeira" em especialidade diversa (traumatologia/ortopedia), incompatível com o cargo pretendido (Enfermeira - especialidade oncológica). A segunda por apresentar declaração sem reconhecimento de firma em cartório, contrária a previsão do subitem 10.14 do certame. 3. Constatado que a conduta da comissão está pautada em dispositivos do Edital (item 1 da tabela 10.1 e subitem 10.14), e os documentos apresentados pela demandante realmente não se enquadraram as exigências ali contidas, não há como acolher as razões recursais. 4. Precedentes deste Tribunal - PROCESSO: 70398822644917179348, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/04/2015 / (PROCESSO: 53710540342124575014, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2014). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08157660522231567272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)