PROCESSO Nº: 7835420-17.4576.21.1.3258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARVALHO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA DIAS - 1º TURMA EMENTA AGTR. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Neste recurso, discute-se qual o termo final para incidência dos juros de mora, tendo a decisão agravada estabelecido tal termo como sendo a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pelo acórdão desta Corte Regional na sentença proferida nos embargos à execução, após o seu trânsito em julgado, enquanto que a ora agravante pretende que tais juros apenas incidam até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. 2. Sabe-se que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido. 3. A orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. 4. No caso em tela, a primeira conta (maio de 2011) restou parcialmente modificada por acórdão deste TRF, proferida em sede de apelação, acarretando demora na liquidação do julgado que não pode ser imputada aos exequentes, ora agravados, razão pela qual, neste caso sui generis, deve ser a data da elaboração da nova conta adotada como termo final para a incidência dos juros de mora, nos termos da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido. MIGUEL NOVAES
(PROCESSO: 73968592568781797446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)