PROCESSO Nº: 6401881-34.8567.6.7.1926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Luiz Miguel da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 2.457.458/PR (TEMA 985), AO RE 334.609/PR (TEMA 72) E AO RE 081.764/RS (TEMA 04). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 3.623.463/PR (Tema 985), no RE 610192/PR (Tema 72) e no RE 730.449/RS (Tema 04), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 4.979.372/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.395.826, julg. 02/10/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 858.720/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e, quanto ao salário-maternidade, manteve a incidência da contribuição. 5. No julgamento do RE 915.034/RS, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (11 de maio de 2005). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 2010, deve-se aplicar o prazo prescricional de cinco anos. 7. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação do impetrante, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, afastando a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade e aplicando o prazo prescricional de cinco anos.
(PROCESSO: 29906429883642468241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)