PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO VINCULADA A ESTADO MEMBRO. COMPESA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO RITO DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DIEGO SALES.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução de sentença de origem, indeferiu o pedido da ora agravante de que o rito da execução fosse convertido para o rito do art. 730 do CPC, por considerar que a COMPESA atua como agente econômico privado, embora seja controlada por Estado membro, sendo que as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas, mesmo quando prestadoras de serviço público, tendo determinado, ainda, a penhora pelo sistema BACENJUD, dado que a executada deixou transcorrer o prazo para impugnação à execução sem manifestação (fls. 21/23).
2. No que tange à alegação da parte agravada de que a agravante não teria apresentado, junto ao Juízo a quo, a cópia do presente recurso no prazo de 3 dias da interposição deste, como determina o art. 526 do CPC, verifica-se que a agravada não logrou comprovar tal fato, sendo esta uma incumbência sua, dado que o extrato da movimentação processual acostado às fls. 147 apenas demonstra que não houve a juntada de qualquer petição no prazo de 3 dias após a interposição do presente recurso, sendo certo que a juntada de uma petição no processo é momento posterior ao protocolo da mesma petição.
3. Requer a agravante, sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco, que lhe seja deferido o pedido de execução sob o rito do art. 730 do CPC, o qual é reservado aos entes que se inserem no conceito de Fazenda Pública, alegando, para tanto, que presta serviço público essencial, de forma exclusiva, ou seja, sem concorrência, que é controlado pelo Estado de Pernambuco e que não distribui lucro.
4. Verifica-se que tais fatos não são suficientes para caracterizar a Compesa, organização dotada de personalidade jurídica de direito privado, como ente componente da Fazenda Pública, dado que, segundo o magistério de Leonardo José Carneiro da Cunha, "estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Embora integrem a Administração Pública indireta, não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado, a cujo regime estão subordinadas" (A Fazenda Pública em Juízo. 7ª edição, revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Dialética, 2009, p. 18).
5. As entidades integrantes da Administração Indireta, quando dotadas de personalidade jurídica de direito privado, mesmo que prestem serviço público, não podem ser inteiramente equiparadas à Fazenda Pública. A derrogação do seu regime próprio pelas normas de direito público somente ocorre na exata medida em que resguardem a continuidade do serviço, sendo, no caso, absolutamente prescindível à tal continuidade o reconhecimento de impenhorabilidade dos bens da agravante e o direito ao pagamento da dívida pela sistemática dos precatórios.
6. Esta Corte Regional, apreciando casos similares, em que era parte a Companhia de Saneamento de Sergipe-DESO, afastou a possibilidade de tal sociedade de economia mista, também prestadora de serviço público, em regime de monopólio e vinculada a Estado membro, tal qual a agravante, ser executada sob o rito do art. 730 do CPC. Precedentes: AG89785/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2012 - Página 268; e AG90064/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 10/02/2008 - Página 371.
7. Há que ser mantida integralmente a decisão agravada, ainda no que tange à penhora efetuada pelo sistema BACENJUD, tendo em vista que esta é a primeira providência a ser adotada quando a parte executada é intimada para pagar a dívida executada e não o faz e não a impugna no prazo próprio.
8. João Pedro Correia.
(PROCESSO: 18984104903916506026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)