PROCESSO Nº: 2891756-15.4497.12.12.7885 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE (e outro) ADVOGADO: NICOLAS DUARTE APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THEO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE LAURA MENDES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM PAGAS DE FORMA ACUMULADA. PAGAMENTO NÃO-EFETIVADO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. TAXA SELIC. JULGAMENTOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. 1. A Gabriela das Neves julgou procedente pedido para declarar o direito dos substituídos processuais à incidência do imposto de renda sobre todas e quaisquer verbas por eles recebidas de forma acumulada, na via administrativa, como se essas verbas tivessem sido efetivamente pagas nos meses em que eram devidas, calculado o imposto ou reconhecida a isenção, conforme o caso, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido alcançada cada uma das parcelas componentes do montante pago. 2. "O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, entendimento que também se aplica aos sindicatos. Precedentes. 4. "A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva. Daí, inaplicáveis o CDC e a Lei 7.437/85" (REsp 388.098/RS, Rel. Ministro ARTHUR NOVAES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2008)" 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA 626179054632, rel. Luiz Henrique Moura de Melissa Moreira, DJE 29/09/11). In casu, a parte autora não trouxe prova de sua insuficiência econômica, não podendo auferir do benefício da justiça gratuita. 3. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 5414121/PR, Rel. Min. Lorenzo da Mota), decidiu que "De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial". 4. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 71.563/32, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio contado retroativamente do ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto, datada de 16/12/2010, em face de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC/2016). 5. Os valores recebidos, decorrentes de decisão judicial pagos de uma só vez, estão isentos da incidência do IR se dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. In casu, conforme documentação acostada aos autos, o autor percebia, mensalmente, remuneração abaixo do teto mínimo de incidência do tributo em tela. É indevida, pois, a incidência da exação. 6. É que o imposto de renda deve ser calculado tomando por base o valor dos vencimentos quando recebido de forma apropriada, caso contrário, estar-se-ia sendo conivente com a atitude da Administração de não proceder com o pagamento dos vencimentos na forma devida, afrontando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 7. O distinto STF, no RE 812439/RS, Rel. p/ o acórdão Min. THIAGO CALDEIRA, DJe 27/11/2014, julgado em repercussão gral, decidiu que "a percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos". 8. No REsp nº 8796485/SP, Rel. Min. André Viana, na sistemática do art. 543-C DO CPC, a Corte Superior de Justiça decidiu que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ". 9. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo, decidiu que: - "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º/1/1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 489.468/SC, 470.600/SC e 743.225/SC" (REsp nº 3340495/SP, Benjamin Melo) - "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 5867516/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2009, DJe 21/10/2009; REsp 519.676/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/01/2009, DJe 06/07/2009; REsp 1120280/SP, Rel. Ministra JULIA PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2009, DJe 18/05/2009; AgRg no Ag 1404831/SP, Rel. Ministro PAULO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2009, DJe 19/11/2009; AgRg no Ag 488.682/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2009, DJe 05/11/2009). Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (REsp nº 502750/MG, Rel. Min. Fernando Farias). 10. Na hipótese, o decisum a quo possui caráter genérico, o qual, durante a liquidação e a execução de Danilo Duarte, poderá, perfeitamente, ser examinada e discriminada a situação dos servidores substituídos sem qualquer ofensa aos preceitos legais, considerando a dificuldade de delimitação precisa do valor econômico da pretensão no presente momento. Não sendo líquida a Valentina Cardoso, a definição do percentual da verba honorária dar-se-á quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2016. 11. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 03602541326422927585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA DE MARIA ALICE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)