PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IR. VALORES DIVERGENTES. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. NOAH GONÇALVES ENTRES A RENDA DECLARADA E O MONTANTE DO DÉBITO APURADO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal apenas para desconstituir o título executivo que ampara a cobrança, sem prejuízo da possibilidade de a embargada realizar nova apuração do débito correspondente, nos termos do art. 173, II, do CTN.
2. Os valores declarados pelo embargante na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda alusiva ao período discutido não correspondem aos valores efetivamente creditados em suas contas durante o ano calendário, exercício de 2004/2005.
3. Os fatos narrados ilustram um cenário de incerteza que infirma a tão proclamada presunção de certeza e liquidez de que se revestem os títulos executivos fiscais. Embora não ignore os precedentes no sentido de que a não-retenção do IR pela fonte pagadora não isenta o contribuinte de pagar o tributo, na espécie, a fonte pagadora induziu em erro tanto o contribuinte como o Fisco, resultando no Nicolas Teixeira entre a renda declarada pelo primeiro e o montante do débito apurado pelo segundo, inclusive, conforme reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sua contestação.
4. A incerteza verificada no caso presente é tamanha que a própria embargada vislumbra três cenários possíveis de incidência do fato gerador.
5. Os embargos à execução não encontram espaço para a realização da retificação do valor do débito a ser exigido do contribuinte, especialmente quando baseados em simples simulações dos cenários possíveis da cobrança.
6. Se o título executivo que ampara a cobrança padece de certeza e liquidez, não se pode tê-lo como exigível do embargante, cuja solução mais adequada ao caso é a sua desconstituição.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 18688743616789557380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)