PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO, QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. "CHUPA-CABRA". VIOLAÇÃO DE DADOS DE 125 CARTÕES BANCÁRIOS DE CLIENTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEMPESTITIVADE E INCOMPETÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES E QUADRILHA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E NÃO PROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS.
1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos réus NICOLAS MOREIRA, MIGUEL ALVES, PEDRO HENRIQUE NOVAES, CAIO TEIXEIRA, ISAAC FOGAÇA e JOÃO LUCAS DA CUNHA a desafiar a sentença da lavra do MM. Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação penal n.º 6951.17.81.705187-6, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia condenando os réus CAIO BARROS, JOÃO FELIPE DA MOTA, THOMAS DIAS, CALEBE VIANA e LEVI NASCIMENTO pela prática dos delitos capitulados no art. 155, parágrafo 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, art. 70 e art. 288, caput, todos do Código Penal às penas definitivas de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, substituídas por duas penas restritivas de direitos, e multa. Enquanto que o réu HENRIQUE DA CUNHA foi condenado pela prática dos delitos capitulados no art. 155, parágrafo 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, art. 70; art. 288, caput, e art. 298, caput, todos do Código Penal à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa.
2. Narra a denúncia que, em 04 de novembro de 2009, os réus foram presos em flagrante acusados de terem instalado um equipamento de captura de dados, conhecido como "chupa-cabra", em um terminal de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, localizado no Supermercado Nordestão, situado na Av. Salgado Filho, em Natal/RN. Narra, ainda, que, na ocasião, foi encontrado no interior do aludido terminal um notebook e outros equipamentos eletrônicos, e que, após perícia, foram encontrados armazenados em sua memória quatrocentos e trinta e cinco arquivos contendo dados capturados de contas bancárias, sendo cento e vinte e cinco gravados entre 14 e 04 de julho de 2009 e relativos à Caixa Econômica Federal. Acrescentou que com os denunciados também foram encontrados cartões clonados.
3. Nas razões de apelação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alega que o Juízo a quo incorreu em equívoco tão somente na dosimetria imposta ao acusado ENZO DA LUZ, pois, na fase de aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes do art. 65 do CP, reduziu a sanção do delito de quadrilha para limite abaixo do mínimo legal, contra a jurisprudência dos tribunais superiores. Requer a correção da dosimetria para manter, na 2ª fase, a pena no mínimo legal de 01 (um) ano, totalizando, em razão do concurso material de crimes, pena final superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, consequentemente, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4. Os réus OTÁVIO LIMA e THOMAS NOVAES apresentaram recurso de apelação requerendo a absolvição, alegando, em suma: a) a inexistência de provas e não comprovação da materialidade e autoria no tocante aos delitos de furto qualificado e de formação de quadrilha; b) ainda que configurada a formação de quadrilha, esta teria sido engendrada em outro Estado, de onde os apelantes vieram juntos, o que resultaria na incompetência Ana Carolina da Conceição loci do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; c) THIAGO TEIXEIRA alegou a incompetência da Justiça Federal quanto ao julgamento do crime falsidade de documento particular, uma vez que, isoladamente considerado, não teria ofendido interesses da União; d) que a sentença condenatória incorreu em bis in idem ao qualificar o furto qualificado pelo concurso de agentes e, ao mesmo, tempo, condenar pelo crime de formação de quadrilha; e) a inaplicabilidade da qualificadora relativa ao abuso de confiança porquanto "se os réus tivessem tentado instalar algum equipamento no caixa eletrônico, a perícia teria constatado as impressões digitais dos mesmos no aludido equipamento"; e) quanto ao João Gabriel da Mota ARCANJO, o delito capitulado no art. 298 do CP, deverá ser enquadrado como crime meio a embasar o delito de furto qualificado, só sendo punível aquele com o efetivo uso do documento falso; e g) exarcebação da pena.
5. DANILO SANTOS e LEVI DA ROCHA apresentaram recurso de apelação requerendo a absolvição dos crimes pelos quais foram condenados (arts. 288 e 155, parágrafo 4º, IV, ambos do Código Penal) alegando: i) a inexistência de provas para condenação relativamente aos delitos do arts. 288 e 155, §4º, IV, ambos do CP; ii) havia duas quadrilhas distintas e, no momento dos fatos, os recorrentes THEO FOGAÇA e SAMUEL CARVALHO encontravam-se na praça de alimentação do supermercado, não tendo sido os responsáveis pela instalação do equipamento de captura de dados, mas sim a pessoa identificada como "Careca", não podendo responsabilizar os recorrentes pela tentativa de furto; iii) inexistência de indício de terem os acusados PEDRO DA LUZ e DIOGO CORREIA participado de forma permanente e estável de grupo criminoso que visasse à prática reiterada de furtos; e iv) subsidiariamente, que seja afastada a qualificadora do concurso de agentes na tentativa de furto, já sancionado no crime de formação de quadrilha.
6. O réu MARCELO MOURA apresentou recurso de apelação requerendo a absolvição e defendendo: I) a inexistência de provas e consequente aplicação do princípio in dubio pro reo; II) que, no momento dos fatos, o recorrente encontrava-se na praça de alimentação do supermercado, não tendo sido o responsável pela instalação do equipamento de captura de dados, mas sim a pessoa identificada como "Careca"; e III) havia duas quadrilhas distintas, pertencendo o acusado a apenas uma delas.
7. LUIZ OTÁVIO CARDOSO apelou requerendo a absolvição do crime capitulado no art. 288 do Código Penal alegando a inexistência de provas para condenação quanto a tal delito. Subsidiariamente, que seja afastada a qualificadora do concurso de agentes na tentativa de furto, elemento nuclear do tipo descrito no art. 288 do CP, sob pena de bis in idem, bem como para que seja aplicada a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea), na segunda fase da dosimetria da pena para o crime de tentativa de furto.
DAS PRELIMINARES
8. Afastada a alegada intempestividade dos recursos interpostos pelas defesas dos acusados CAUÃ JESUS, SAMUEL BARBOSA, LUIZ OTÁVIO DAS NEVES e AUGUSTO DIAS, invocada pelo custos legis, na medida em que inexiste nos autos informação acerca da data de efetiva intimação da defesa do teor da sentença. O "termo de publicação" de fl. 673 refere-se à publicação da sentença realizada pelo escrivão em cartório (art. 389, CPP), não se confundindo, pois, com a intimação da sentença à defesa (art. 392, CPP).
9. A exordial acusatória não se limitou à imputação do crime de falsidade (clonagem de cartões magnéticos de clientes da CEF), mas, também, imputou aos recorrentes (incluindo o Ian Vieira), num mesmo contexto, o delito de tentativa de furto qualificado em prejuízo de empresa pública federal, no caso a CEF. Tal circunstância, só por si, já atrai a competência do juízo federal.
10. Em sendo o crime de quadrilha classificado como de natureza permanente, sua competência é determinada pela prevenção caso a atuação da quadrilha se dê em mais de uma jurisdição, nos termos do art. 71 do CPP. No caso dos autos, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte tornou-se prevento quando do recebimento da denúncia. Reconhecimento da competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
DO MÉRITO
11. Demonstrada a prova da materialidade e da autoria no tocante aos delitos de furto qualificado, formação de quadrilha e falsificação de documento particular, especialmente considerando: i) os laudos periciais nos quais os experts atestaram que foram realizadas 125 (cento e vinte e cinco) capturas de dados em terminal de autoatendimento da CEF nas datas de 01/03/2009 e 16/10/2009; ii) autos de apresentação e apreensão; iii) confissão judicial dos réus GABRIEL PORTO, MIGUEL LOPES e PEDRO LUCAS CARDOSO quanto à associação para cometer crimes (art. 288 do CP); iv) auto de prisão em flagrante delito; v) declarações prestadas, tanto extra quanto judicialmente, pelas testemunhas; vi) imagens capturadas pelas câmeras de segurança do "Supermercado Nordestão"; e vii) expedientes informando que os seis réus vieram de São Paulo/SP para Natal/RN, em datas bem próximas, demonstrando a unicidade e coordenação do grupo. Conclusão pela responsabilidade e participação dos acusados/recorrentes na prática delituosa que se impõe. Excertos da sentença transcritos adotados como razão de decidir por seus próprios fundamentos.
12. Afastada a alegativa de que haveria dois grupos distintos, porquanto, como bem registrado pelo juízo a quo, os seis acusados se deslocaram de São Paulo/SP para Natal/RN em datas idênticas ou bem próximas, tendo alguns deles adquirido as passagens aéreas na mesma agência de viagens, sem olvidar a ação conjunta do grupo evidenciada pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança do supermercado, o que demonstra a unicidade e coordenação prévia do grupo.
13. Ainda que apenas um dos integrantes do grupo criminoso tenha realizado a instalação física do equipamento no caixa eletrônico, depreende-se dos autos que os demais concorreram para a prática delituosa, autorizando a responsabilização dos recorrentes na medida de sua culpabilidade, o que deverá ser oportunamente aferido quando da dosimetria da pena (art. 29, CP).
14. Com efeito, a partir da leitura do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que, de fato, a cada integrante do grupo foi atribuída uma tarefa previamente definida, importante e necessária para a realização da infração penal. Responsabilização criminal que se impõe mesmo àqueles que não executaram diretamente a instalação do equipamento no caixa eletrônico. Precedentes STF e STJ.
15. Não há que se falar em bis in idem na medida em que os delitos em foco - formação de quadrilha e tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes - são autônomos e independentes, tutelam, pois, bens jurídicos distintos (a paz pública e a propriedade/posse de coisa móvel, respectivamente). Precedentes STJ e TRF5.
16. Não merece prosperar a alegação de que o delito capitulado no art. 298 do CP (falsificação de documento particular) deverá ser enquadrado como crime meio a embasar o delito de furto qualificado, só sendo punível aquele com o efetivo uso do documento falso. A uma, porque o crime de falsidade de documento é de natureza formal, independe da produção de resultado naturalístico para sua consumação, sendo irrelevante, pois, a produção ou não de efetivo prejuízo. A duas, porque o Código Penal, em seu artigo 304, já prevê a sanção específica para a conduta delituosa consistente na utilização do documento falso - aplicação do princípio basilar de hermenêutica jurídica "a lei não contém palavras inúteis". A três, porque a utilização inicial dos cartões magnéticos falsificados não exaure a potencialidade lesiva destes, podendo ser utilizado tantas vezes quantas o agente tiver interesse.
DA DOSIMETRIA
17. Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça ("a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal").
18. Ainda que reste configurada no caso concreto as atenuantes genéricas da confissão e de ser o réu menor de 21 anos de idade, estas não devem surtir efeito quando resultarem em redução da pena abaixo do mínimo legal. como não fazem parte da estrutura do tipo penal, e não tiveram o percentual de redução previsto expressamente pelo legislador, a aplicação da pena fora dos limites legais significaria indevida intromissão do Judiciário na função legiferante. Trata-se, portanto, de reprovação mínima estabelecida no tipo pelo legislador. Precedentes.
19. Reforma da sentença tão somente no ponto em que fez incidir, relativamente ao crime de quadrilha imputado ao Juan Vieira, as atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal, resultando em pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual, deixa-se de aplicar a atenuante prevista no art. 65, I, CP, em respeito à Súmula n.º 231 STJ, e, aplicando a minorante da confissão no mesmo quantum fixado pelo juízo a quo 02 (dois) meses, resulta na pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano de reclusão para o delito previsto no art. 288 do CP (formação de quadrilha). Aplicado o concurso material (art. 69 CP), soma-se as sanções aplicadas, totalizando a pena CONCRETA E DEFINITIVA de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, devendo ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, "b", do Código Penal, em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais. Por não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP (pena privativa de liberdade não superior a 04 anos), resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
20. Da análise dos autos, observa-se que a confissão realizada por CATARINA CASTRO limitou-se ao crime de formação de quadrilha, não se reportando ao crime de tentativa de furto. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea para a tentativa de furto.
21. No mais, não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto o Magistrado seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
Provimento ao apelo ministerial e não provimento das apelações criminais interpostas pelos réus.
(PROCESSO: 747911459373606, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)