PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VICENTE SILVEIRA. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA. LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação do INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte, com pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora, desde a citação, deduzidas as parcelas pagas a título de amparo social, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Discute-se a qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor da pensão, já que a condição de segurado da Previdência Social deste é incontroversa nos autos.
3. Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, são beneficiários da previdência social os filhos inválidos em relação a seus pais, quando estes ostentam a condição de segurados (fato incontroverso nos autos), ressaltando-se ser tal dependência econômica presumida, conforme dispõe o parágrafo 4º do dispositivo legal acima transcrito.
4. Comprovada a invalidez da autora, tendo em vista ser interditada e ser beneficiária do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência desde 02/12/1997.
5. A dependência econômica da requerente em relação ao segurado falecido também foi demonstrada nos autos, já que após a morte de seu genitor (2001), sua genitora, que era sua curadora, passou a receber a pensão por morte previdenciária, estando a demandante, através da presente ação, a pleitear o benefício em tela como dependente/sucessora da mãe, que veio a falecer em 2005.
6. Mantida a sentença que condenou o INSS a conceder à promovente o benefício de pensão por morte, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas, com juros a partir da citação e correção monetária, deduzidas as parcelas pagas a título de amparo social, dada a inacumulabilidade do benefício previdenciário com o assistencial.
7. Honorários advocatícios estipulados em consonância com o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser eles fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 99316982571941185774, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO RAFAEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/12/2013)