AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES EXISTENTES NO CAIXA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial para a expedição de mandado de constatação e penhora no estabelecimento do executado (penhora na "boca do caixa").
2. Na verdade, a penhora pretendida, no sentido de alcançar valores que estejam no caixa da empresa, se equipara à penhora sobre o faturamento. É que o dinheiro que se encontra no caixa da pessoa jurídica é decorrente de valores recebidos pela venda de produtos e/ou serviços da empresa, daí a equiparação à penhora sobre o faturamento.
3. Assim, em se tratando de execução fiscal, a aplicação desse procedimento constritivo é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial.
4. Destarte, o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa, nem muito menos ao princípio da menor onerosidade. O faturamento se presta à satisfação de diversos passivos até que se chegue ao lucro e, dentre os créditos inclusos no passivo da empresa, encontram-se os salários dos empregados e o pagamento de outros prestadores de serviços que também necessitam dessa fundamental verba de natureza indubitavelmente alimentar.
5. Ademais, registre-se, que a penhora efetivada termina por se revelar mais drástica do que aquela que alcançaria o faturamento, dado que esta última sempre é determinada através da fixação de um percentual que garanta o funcionamento e sobrevivência da executada.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86194757269297793030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)