Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Pedido equivocado de extinção do processo. Adimplemento parcial da dívida. Sentença eivada de erro material. Artigo 463, I do CPC. Sentença anulada.
1. Apelação interposta ante sentença que extinguiu o feito, em razão de requerimento da exequente, sob o fundamento de que o feito havia sido quitado inteiramente o débito;
2. Posteriormente, a exequente juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento parcial da dívida;
3. A sentença acabou por incorrer em erro material, merecendo ajuste, a teor do artigo 463 do CPC;
4. A Fazenda Nacional deve respeito ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, o que autoriza o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da ação a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 43939465043936325949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)