PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO MIGUEL CARDOSO.
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita, devidamente comprovada por laudo pericial do Juízo.
2. Condição de segurado da Previdência Social incontroversa.
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada, entretanto, a Súmula 111 do STJ.
4. O Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que seja aplicado o IPCA-E (ou outro índice que seja recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de Benjamin Farias de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ e fixar os Samuel Campos em 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 21799282955114644965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)