PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. Na hipótese, analisando os autos, observo que a autora não apresentou documentos suficientes para a formação de um razoável início de prova material compatível com a carência de 10 meses a comprovar (salário-maternidade).
3. Em primeiro lugar, observo que a própria declaração de atividade rural aponta para tempo de labor agrícola exercido entre outubro/2006 e junho/2007 (mês de nascimento de seu filho), período esse que sequer teria preenchido o intervalo de dez meses necessário à carência do benefício de salário-maternidade. Vejo, além disso, que a autora não apresenta um único documento constituído em momento anterior à provável concepção da criança em função de que pede o benefício. As provas documentais apresentadas, portanto, são manifestamente inservíveis à formação de um suficiente início de prova material.
4. A teor da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário", sendo assim necessário um início de prova material compatível com o benefício perseguido, o que não existe nos presentes autos.
5. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 86276269558762253977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 16/03/2016)