PJE Nº 8874207-55.2843.12.7.3318 APELANTE(S) : JOSÉ SÉRVULO SOARES ADVOGADO(S) : AUGUSTO CARVALHO JÚNIOR APELADO(S) : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE APELADO(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL NOAH NOVAES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL. BR-226/RN. CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. THALES DA CRUZ. COMPETÊNCIA. 1. A despeito da previsão, no convênio celebrado, de que incumbiria ao convenente a legalização dos terrenos necessários à execução da obra, tal responsabilidade não é exclusiva, sendo, por si só, insuficiente para justificar a ilegitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. 2. Uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal (BR-226/RN), possível é a responsabilização do DNIT, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, se comprovada a desapropriação indireta. Precedentes dos TRF-1 e TRF-4. 3. Estando a obra concluída, não há mais que se falar em não incorporação ao patrimônio da União da parte integrante do trecho da BR-226/RN, objeto do convênio, o que ratifica a legitimidade da autarquia para integrar a lide. 4. Sendo imprescindível ao deslinde dos fatos alegados a produção de prova pericial, não há como aplicar ao caso o que preceitua o art. 515, § 3º, do Diploma Processual Civil. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade do DNIT para integrar o polo passivo da lide e, consequentemente, a competência da Maria Clara Ribeiro, e para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. BSF
(PROCESSO: 11622524102828614013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)