PROCESSO Nº: 9433281-42.0827.29.4.1685 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI SALES MARIA CLARA CARVALHO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÕES PARA PURGAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação ordinária a qual julgou improcedente pedido de renegociação de contrato de financiamento imobiliário nos moldes do SFH fundado na alegação de que o contrato se encontra eivado de cláusulas abusivas e ilegais, somado à superveniente situação de desemprego vivenciado pela autora e doença de sua filha. 2. Hipótese em que os apelantes alegam não lhes ter sido oportunizada a possibilidade de, junto à instituição financeira, quitar o débito, muito embora tenham sido devidamente intimados a purgar a mora nos termos da Lei 9.514/97. 3. Na dicção dos parágrafos 1º e 6º do art. 26 da Lei 9.514/97, após ter sido intimada pelo oficial do Registro de Imóveis, a autora deveria ter se dirigido à serventia, e não à Caixa Econômica, para tratar da dívida. 4. Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, conduzido em conformidade com as disposições legais e contratuais, uma vez que não há como se exigir que o banco, em lugar do competente Cartório, passe a cumprir obrigações que, por lei, não lhe são afetas. 5. A possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o judiciário determinar a sua obrigatoriedade. Ademais, o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual demonstra-se o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43939444591365728138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)