PROCESSO Nº: 8203111-19.2156.21.5.0515 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUIZA AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: VALERIA SOARES FERRO DA SILVA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS ADVOGADO: LEONARDO MORAES BENJOINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Pretensão de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior. 2. O art. 6º, I, da Lei n.º 7.498/86, ao estabelecer que é considerado Enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo à parte impetrante que está apta para o exercício de sua profissão, mediante a conclusão do curso de Enfermagem. 3. Assim, o registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem poderá ser realizado mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso. 4. Precedentes desta Segunda Turma do TRF da 5ª Região: AC503916/CE, Relator Desembargador Federal Felipe da Luz, Segunda Turma, DJE 18/04/2013; APELREEX27945/CE, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Duarte, Segunda Turma, DJE 02/03/2013; e APELREEX27781/PE, Relator Desembargador Federal Joaquim Monteiro, Segunda Turma, DJE 17/03/2013. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20415505059832425489, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)