ADMINISTRATIVO. CEF. SAQUE E TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO NÃO RECONHECIDOS. PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA TITULAR DA CONTA, COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.
1. Hipótese de Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 34.852,00 (trinta mil reais), e danos morais a serem fixados pelo magistrado; em virtude de falha na prestação do serviço, por ação negligente dos prepostos da instituição bancária na realização de saque e transferência de valores de sua conta.
2. Embora haja afirmação da parte autora de que foi vítima de golpe e que a Instituição Financeira tinha conhecimento, não há controvérsias de que o saque e a transferência foram realizados pela própria autora, com o cartão magnético, a senha pessoal, observando, ainda, as exigências solicitadas para os devidos procedimentos.
3. Todos os clientes das Instituições Financeiras possuem conhecimento de que tais instituições não se responsabilizam pelo mau uso do cartão magnético e também pelo segredo da senha.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80913676053005187134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)