PROCESSO Nº: 2730569-69.8088.13.2.3400 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA CLARA NOVAES ADVOGADO: BRYAN MOREIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENJAMIN PINTO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISAAC CASTRO NÃO CONHECIDA. -Descabida a presente Enzo Melo oficial,porquanto a sentença proferida, embora declarada a inexistência de relação jurídica com a União, tal sentença não pode ser considerada contrária aos interesses do referido ente público, uma vez que a própria União, em sede de contestação, alega a sua ilegitimidade passiva ao fundamento da inexistência de relação jurídico-tributária entre ela própria e a parte autora. - Alana Aragão ex Enzo Gabriel Nogueira não conhecida.
(PROCESSO: 44423807922187970103, MARCELO CUNHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)