EMENTA Administrativo. Município. Convênios. Irregularidades. Prestação de contas de ex-prefeito. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/97. Instauração da devida tomada de contas especial que possibilita a suspensão da inadimplência e retirada do nome do município do SIAFI e do CAUC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54301523723641192483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)