PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados em apreciação equitativa pelo juiz (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).
3. In casu, faz-se justa e razoável a sua redução para R$ 500,00 (levando em consideração o valor da execução - R$ 2.302,54).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 62358942912840893023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)