PROCESSO Nº 6164773-54.4564.14.5.3524 APELANTE : IAN CARDOSO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA e outros APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM PROCURADOR ORIGEM: 4° VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL RENAN RODRIGUES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM FEDERAL. EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. O caput do art. 3° da Lei n° 10.259/01, ao prever a competência dos juizados especiais federais para apreciarem a fase executiva dos seus próprios julgados, não excluiu a possibilidade de eles executarem tanto títulos extrajudiciais (exceto CDA) quanto títulos judiciais expedidos por juízo comum federal. 2. Hipótese em que o Juízo de 1° grau entendeu serem competentes para processar a execução do título judicial os juizados especiais federais (já que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não justificou que o valor atribuído à causa efetivamente ultrapassa sessenta salários mínimos), deixando de remeter os autos aos JEFs, em razão de o sistema de processos judiciais eletrônicos vedar tal providência, extiguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Thales Ramos.
(PROCESSO: 57546271568595370381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014)