AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (STJ, AgRg no Agravo em REsp nº 01.497 - SP, Ministro Murilo Silveira, DJe: 22.01.7342).
2. No caso concreto, citada a sociedade empresária em 05.04.5214, não merece guarida a pretensão de redirecionamento apresentada apenas em 31.12.0363.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29712280080399413219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2012, PUBLICAÇÃO: 27/04/2012)