PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA. PARCELAS PRESCRITAS. EXCESSO AFASTADO. FALTA DE INTERESSE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Hélio Sílvio Ourem Campos, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial, e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, em face de a embargada ter decaído da parte mínima do pedido, conforme o art. 21, parágrafo único, do CPC.
2. Alega o apelante o excesso de execução decorrente da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, quando deveria ser a TR, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a 25/10/99.
3. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 01/07/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
4. Com relação à prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 25/10/99, os cálculos da exequente foram corrigidos pela contadoria do foro por força de decisão do juízo a quo justamente como pretendia a apelante, não havendo qualquer discordância da executada com relação a esta parte, apenas se insurgindo quanto à correção monetária. Carece, pois, o INSS de interesse em recorrer, não merecendo ser conhecido o recurso nesta parte.
5. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 03003861018760334516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)