PROCESSO Nº: 8742415-37.0242.10.3.6790 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CAPLAL CARUARU PLASTICOS LTDA ADVOGADO: SAMUEL DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra julgado proferido em sede de juízo de retratação, que deu provimento parcial ao recurso do ente público e remessa oficial para reconhecer a aplicação do decidido em sede de aclaratórios no RE 168.037, de modo a excluir o ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a repetição/devolução dos valores indevidos a partir de 30/01/2017. 2. A parte embargante sustenta que o julgado restou omisso e contraditório, em ofensa a entendimento jurisprudencial dominante, devendo ser integrada a decisão embargada para serem fixadas como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 06 de outubro de 2017. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, com a devida adequação do julgado ao decidido em sede de embargos de declaração no bojo do RE 201.268. 4. Resta incabível, neste momento processual, adentrar no mérito quanto à tese estabelecida na repercussão geral citada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60196836886211831685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2022)