PROCESSO Nº: 0639500-60.5549.1.5.0612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONCEICAO DE PIETRO PEREIRA ADVOGADO: Arthur Rezende AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Silva Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4467932-47.0805.1.5.7071 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NICOLAS AZEVEDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que rejeitou o pedido de habilitação para percepção da Larissa Rodrigues nos termos da Lei n. 13.463/2017. 2. Consoante disposto nos arts. 313, I, e 921, II, do CPC, a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos Herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Ademais, em se tratando de pedido de habilitação para percepção de Precatório cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017, mesmo que o valor depositado não tenha sido levantado pelo exequente, considera-se que o montante passou a esfera patrimonial do beneficiário, não mais cabendo questionamentos pertinentes à fase de execução, como a ocorrência de prescrição. 4. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0150458-06.7978.3.3.5172, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 26/03/2020; Processo 5971588-35.2411.3.9.7997, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pietro Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 21/05/2020; e Processo 7180494-45.2724.1.11.7048, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Matheus Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 03/07/2020. 5. Agravo de Instrumento provido para, afastando-se a prescrição, determinar a habilitação dos sucessores do exequente falecido, com o regular prosseguimento da execução. avna
(PROCESSO: 77661569101341172347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)