EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EFEITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PROVENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTES Á COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO FATO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos contra decisão terminativa monocrática com a pretensão exclusiva de atribuição de efeitos infringentes, restando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser conhecidos como agravo regimental em reverência ao princípio da fungibilidade recursal.
2. A ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros é genérica e direcionada para todas as entidades bancárias onde o executado for titular de conta. Houve um bloqueio de R$ 1.149,70 (mil, cento e quarenta e nove reais e setenta centavos) "em todas as contas" da Caixa Econômica Federal.
3. No caso concreto, o agravante apresentou extratos da Conta n.º 8365-3 da Caixa, mas inexiste qualquer rubrica a noticiar uma eventual indisponibilidade de numerário. É possível, consequentemente, que a penhora eletrônica tenha recaído sobre conta diversa à mencionada. Se esta existe e se sofreu alguma restrição ilegal nos termos do art. 649 do CPC, não é possível afirmar.
4. Considerando-se a preclusão consumativa configurada no exato momento em que o recorrente interpôs o agravo - é dizer, cabia a ele apresentar todos os elementos de prova de plano -, e à míngua de dilação probatória nesta via impugnatória, impõe-se reverenciar a decisão do Magistrado de primeiro grau.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 0593375494185067706739, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/10/2014)