PJE Nº 0194878-48.6450.11.10.4101 EMBTE :.MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN ADV/PROC : LEANDRO CAVALCANTI e outro EMBDA : UNIÃO EMBDO : ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 12753151316811268601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)