PJE N° 9612133-29.8550.21.8.6579 AGRAVANTE(S) : LEONARDO NEVES DE SOUSA ADVOGADO(S) : VICENTE GOMES) : FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ADVOGADO(S) : CAIO DIAS e outros AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAIO MOURA. NULIDADE. ERRO PERCEPTÍVEL DE PLANO E INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. 1. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. In casu, objetiva o recorrente, por meio de tutela antecipada, com fundamento em nulidade de duas questões da prova objetiva, a participação na segunda etapa do concurso para Juiz Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região. 3. A intervenção do Judiciário em casos de correção de provas de concurso público restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo certo que o erro passível de exame pelo magistrado em demandas dessa natureza é aquele perceptível de plano, a um primeiro olhar, sem maiores indagações. 4. No caso concreto, no que tange à Lucas Nogueira n° 66, ausente está a verossimilhança das alegações, tendo em vista que o conteúdo trazido no enunciado da referida Marcela Santos não se refere especificamente a normas de trânsito, mas sim acerca da posição jurisprudencial em relação à correlação entre atividades proibidas a menores de dezoito anos e o cálculo da cota mínima de contratação de jovens aprendizes, matéria esta prevista no Edital. 5. Quanto à Alexandre Pinto n° 89 (que exige do candidato a marcação da alternativa correspondente às assertivas que contém situações as quais não descaracterizam a condição de segurado especial do RGPS), no entanto, há de ser reconhecida a relevância dos fundamentos erigidos no presente recurso. Isso porque a associação a sindicato, situação trazida pelo item IV da referida Lívia Vieira, não descaracteriza a condição de segurado especial. Muito pelo contrário, a jurisprudência pacífica do STJ tem reconhecido a sindicalização como início de prova material apta a comprovar a própria situação jurídica de segurado especial do trabalhador rural para fins de concessão de benefícios previdenciários. Considerar tal assertiva falsa, além de caracterizar um erro perceptível de plano, infringe cláusula editalícia (item 7.4) que preceitua que "as questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores". 6. Desse modo, com o acerto do referido item IV, há pluralidade de alternativas corretas, de maneira que a Gabriela Fernandes em tela há de ser considerada nula (item 7.2 do Edital), atingindo o demandante a pontuação mínima (70 acertos) para participação na etapa subsequente do certame, sendo certo o perigo da demora, eis que as provas da segunda etapa foram designadas para os dias 12/04/15 (prova discursiva) e 19/04/15 (prova prática de sentença). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92473221929227065110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)