PROCESSO Nº: 3537372-24.5198.22.12.4887 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE MOURA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA MATA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUTORIZADA PELA MP Nº 8934-86/2000, REEDITADA SOB N.º 7639-58/2001. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PELA APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS EM CASO DE IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. 1. Caso em que se aprecia apelação do particular em face de sentença que rejeitou os embargos para julgar procedente o pedido formulado em ação monitória promovida pela CEF, condenando a parte ré ora apelante ao pagamento da dívida, no valor de R$ 24.699,06, oriundo de Contrato de Contrato de Abertura de Limite de Crédito, na modalidade CONSTRUCARD. 2. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 79.696/33), Súmula 596/STF". Do mesmo modo, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 3344323/RS, Repetitivo, Rel. Min. Augusto da Costa, 2ª Seção, DJe 24/01/2009). 3. Para os contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 4.781-98/2000, atualmente reeditada pela MP n.º 3460-03/2001, como o que ora se analisa, é possível a capitalização mensal dos juros desde que expressamente prevista no contrato avençado entre as partes. 4. No caso dos autos, além de o contrato ter sido firmado entre as partes em 28/09/2013, há cláusula expressa (cláusula décima quarta, parágrafo primeiro) prevendo a incidência de juros capitalizados em caso de impontualidade. Legalidade da incidência. Aplicação do enunciado da novel súmula 539 do STJ, que reza: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 10/12/2000 (MP n. 4.869-58/2000, reeditada como MP n. 1.566-80/2001), desde que expressamente pactuada." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83867068761725456799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)