PROCESSO Nº: 1773170-16.0853.4.10.9674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK BARBOSA ADVOGADO: Vitor Ferreira Fortes APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA DE MESTRADO. PÓS-GRADUAÇÃO. PRORROGAÇÃO. NOVA PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID-19. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em Mandado de Segurança com pedido Liminar, denegou a segurança, a qual buscava determinar à Administração a prorrogação do afastamento da autora para conclusão de mestrado na Universidade de Lisboa até a data em que a referida instituição estabeleceu como limite para conclusão do curso ou, subsidiariamente, enquanto perdurar o estado de emergência em Portugal e a suspensão das atividades normais da instituição de ensino diante da COVID19. 2.Em suas razões recursais, a apelante alegou que: a) servidora pública vinculada a UFS, ocupando o cargo de Assistente em Administração. Nesta condição, requereu, administrativamente, o seu afastamento para que pudesse cursar pós-graduação (mestrado) na Universidade de Lisboa, em Portugal; b) seu pedido fora negado pela administração em 2018. Contra tal negativa a autora impetrou MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL de número 2036957-27.9925.28.5.9717 onde teve o deferimento da segurança levando-a iniciar os estudos no exterior. O prazo para o término do mestrado foi consignado na portaria de concessão com sendo 29/06/2020; c) ocorre que com a Pandemia COVID19, que chegou primeiro na Europa, as atividades acadêmicas na Universidade de Lisboa foram suspensas a partir de 23 de janeiro de 2020 (vide COMUNICADO da Diretoria Executiva) e continua de forma intermitente desde então; d) por conta das diversas suspensões, decretos de emergenciais e estado de emergência decretados no referido país (vide anexos), a Universidade de Lisboa determinou o adiamento da conclusão do curso da autora. Observe-se na declaração emitida em 05 de fevereiro de 2020 (Declaração FDUL) que o prazo final para entrega do trabalho de conclusão passou a ser setembro de 2022; e) em posse de tal informação a autora apresentou pedido administrativo de PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRAZO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO para a referida data (set/2022) conforme parágrafo único do art. 17 da RESOLUÇÃO N° 44/2014/CONSU. De acordo com o referido dispositivo, por "se tratar de servidores técnico-administrativos em educação" o requerimento deveria ter sido encaminhado para discussão e homologação para o Comitê de Desenvolvimento Humano (CDH); f) o processo administrativo foi encaminhado a Procuradoria da UFS que emitiu o parecer no sentido de que o prazo fosse prorrogado por apenas 3 meses, sem dar justificativa para tal lapso. Sendo assim, foi emitida nova portaria com término do afastamento para no dia 22/08/2020; g) não é razoável que a instituição de ensino em que a parte faz o curso de mestrado entenda que o prazo para o término do curso seja dezembro de 2022 e a autoridade coatora tenha dado prazo até dezembro de 2020, ou seja, 2 anos antes; h) desse modo, esgotada a via administrativa, foi necessário declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento da prorrogação pela via judicial, por não ter observado os requisitos legais e fáticos, e, na sequência, manter o afastamento para pós-graduação à servidora. Entretanto o juízo de origem indeferiu o pedido liminar, fato que vem trazendo grandes prejuízos à autora. 3.Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por particular contra suposto ato ilegal e/ou abusivo atribuído à PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e ao REITOR DA UFS, objetivando, em sede de liminar, determinar à Administração que possibilite a prorrogação do afastamento da autora para conclusão de mestrado na Universidade de Lisboa até a data em que a referida instituição estabeleceu como limite para conclusão do curso ou, subsidiariamente, enquanto perdurar o estado de emergência em Portugal e a suspensão das atividades normais da instituição de ensino diante da COVID19. 4. A parte recorrente insurge-se contra o ato que prorrogou a licença para cursar pós-graduação (programa de mestrado) no exterior pelo período de 07/08/2020 a 03/02/2020, desconsiderando, assim, a possibilidade dada pela Universidade de Lisboa de prorrogação (a pedido do docente) até dezembro de 2022. 5. Nesse ponto, o cerne o presente recurso consiste em perquirir se é possível deferir em favor da apelante nova prorrogação do seu período de afastamento da atividade de assistente de administração da UFS para concluir mestrado no exterior. 6. Compulsando os autos, infere-se que em 11 de junho de 2020 a recorrente requereu, administrativamente, a prorrogação do seu afastamento, por igual período (2 anos), justificando seu pleito por atrasos decorrentes da pandemia do COVID-19. 7. A UFS, após consulta a PGF, deferiu a prorrogação da licença por mais 3 (três) meses (de 27/04/2020 a 07/05/2020). 8. Inicialmente, é imperioso destacar o que preconiza o art. 96-4 da Lei 8.112/90 acerca do afastamento do servidor público para participação em Programa Pós-graduação Stricto Sensu: "Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.§ 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.§ 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.§ 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º, 2º e 3ºdeste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (...) § 7º Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1º a 6º deste artigo". 8.Por sua vez, a Resolução n. 44/2014/CONSU da Universidade Federal de Sergipe que regulamenta os afastamentos dos servidores da UFS para capacitação, prevê que "O afastamento de servidor poderá ter prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para mestrado, e 48 (quarenta e oito) meses para doutorado. Pedidos excepcionais de prorrogação deverão ser homologados pela unidade de lotação do servidor e aprovados pelo Conselho de Centro ou do CODAP, quando se tratar de docentes, pelo CDH quando se tratar de servidores técnico-administrativos em educação, e ainda, pelo Conselho de Capacitação e Qualificação" (art. 17, parágrafo único). 9. Extrai-se dos normativos acima citados que o afastamento e a prorrogação não constituem direito subjetivo do servidor, sujeitando-se à análise discricionária da Administração Pública, posto que o afastamento é autorizado "no interesse de Administração". 10. Não obstante, o ato discricionário também se submete a controle judicial, de modo que, caso esteja em desconformidade com a lei ou com os princípios, deve ser revisto pelo Poder Judiciário. 11. No caso vertente, observa-se que Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa prorrogou o prazo para a entrega da dissertação, ficando adiado para 06 de junho de 2021 podendo, ainda, a pedido da impetrante, ser prorrogado até 03 de setembro de 2022. 12. Todavia, assim como consignou o magistrado na sentença combatida, os documentos colacionados aos autos não revelam a necessidade de prorrogação do afastamento da impetrante além do que já foi previsto, notadamente porque conforme declaração da Faculdade de Lisboa a impetrante já concluiu as matérias necessárias da fase escolar, encontrando-se na fase de elaboração da dissertação de mestrado. Nessa fase, não é necessário o comparecimento à instituição de ensino para assistir às aulas. A aluna através de uma pesquisa individual elabora a sua dissertação. 13. Ainda nessa esteira, entendeu o juízo a quo que "Acrescente-se o fato de que o tema proposto - "O agente de Execução na Relação Processual Civil" (id. 8341066.1908045, fl. 45) - não demanda pesquisa de campo ou coleta de dados, mas sim pesquisa da literatura existente, que pode realizada através de instrumentos on line disponibilizados pela faculdade, conforme manifestação da impetrante (id. 2639380.5293952, fl, 10). Aliás, tais pesquisas podem ser feitas em várias bibliotecas jurídicas no País e no exterior, cujo acesso, atualmente, é on line". 14. Dessa forma, considerando o estágio em que se encontra o Curso de Mestrado e a natureza da pesquisa a ser realizada, para finalizar a dissertação, não se faz necessária a prorrogação do afastamento da impetrante das suas atividades na Universidade Federal de Sergipe, de modo que a prorrogação pelo período de 03/07/2020 a 08/10/2020 encontra-se em conformidade com a lei e os mais comezinhos princípios. 15. Registra-se, por oportuno, que, no parecer 00280/2020 da PGF, concluiu-se pela possibilidade de solicitação de suspensão do prazo de afastamento, nos termos da IN 60/2020, não se falando em nova prorrogação por falta de amparo legal. 16. Por fim, não merece guarida o pedido de declaração de comprovação de existência de caso fortuito e força maior, por parte deste juízo, a fim de enquadrar o presente caso na hipótese prevista no art. 96, §6º da Lei 8.112/90, notadamente porque o próprio normativo dispõe que tal hipótese fica a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade cabendo ao Poder Judiciário posterior controle, sob pena de ingerência. 17.Apelação improvida.
(PROCESSO: 85656846285843881137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2022)