CONSTITUCIONAL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL, ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. YURI PINTO. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo DNOCS e Recurso Adesivo interposto por Particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de pensão por morte.
2. Aos dependentes de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, desde que comprovada sua condição de herdeiro, associado à comprovação de rurícola do de cujus.
3. Questão controvertida que se cinge à discussão a respeito da existência de Benício Cardoso entre a Autora da ação e o falecido segurado. Deferido pedido de habilitação formulado.
4. Instituto da Camila Rocha caracterizada como entidade familiar. Distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão somente, ao primeiro (arts. 201, V, e 226, parágrafo 3º, CF/88).
6. Depoimentos e ação de declaração que comprovaram a existência de Gabriela Costa por mais de 20 (vinte) anos.
7. O termo inicial do benefício deve ser contado da data do requerimento na via administrativa.
8. A este Juízo não compete a execução provisória, haja vista que a Corte Regional, na presente quadra, é recursal, e não originária. Pedido deve ser dirigido ao Juízo originário.
9. Indenização por dano moral indevida. Inexistência de qualquer agressão aos direitos de personalidade, ou mesmo qualquer ilícito praticado pelo ora Apelado pela eventual demora na apreciação do pedido administrativo de habilitação.
10. Manutenção da sentença. Apelação do DNOCS e Recurso Adesivo do Particular não providos.
(PROCESSO: 86605438058749863837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/09/2014)