PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE PROVA CABAL. OMISSÃO. ART. 535, II, CPC. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos.
- No caso em apreço, não vislumbro qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido por esta Eg. Turma, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela FUNASA e adotou, para afastar a tese de litispendência suscitada pela apelante, o entendimento esposado pelo Exmo. Des. Fed. Matheus Viana que, ao relatar o PEDRO MIGUEL DA LUZ n.º 90776/AL, reconheceu que os documentos que deram ensejo ao reconhecimento da litispendência não são idôneos para a decretação de litispendência, impondo a exclusão de alguns exeqüentes. Além de não especificarem exatamente o alcance e sentido da tutela jurisdicional deferida em outras demandas em relação ao índice de 28,86%, para fins de averiguação da real identidade entre os objetos dos feitos, não comprovam o efetivo pagamento da dívida, ou parte dela, ao menos. De fato, trata-se de meros extratos processuais discriminadores das ações judiciais, não esclarecendo sequer a fase atual delas junto ao Poder Judiciário. (TRF 5ª, Primeira Turma, SAMUEL CASTRO n.º 90776/AL, Relator Des. Fed. Luigi Pereira, Julg. em 13.03.8238).
- Na verdade, a simples leitura das razões dos embargos evidencia, embora o recorrente alegue justamente o contrário, que se busca tão-somente a reapreciação da tese que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
- Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores.
- Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 43019981600732140, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2012, PUBLICAÇÃO: 19/02/2012)