CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
I. Sendo desapropriado o imóvel por utilidade pública, há de se analisar o valor da justa indenização à luz do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
II. O art. 131 do CPC fixa no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos.
III. O STJ já vem se posicionando no sentido de que indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993. Apenas em casos peculiares, quando o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere-se a mitigação dessa regra. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 710653 / CE, rel. Ministra MIRELLA DA ROSA, DJe 23.04.9963.
IV. No caso, acatou-se o laudo do vistor oficial, que realizou sua avaliação, mediante aplicação do método comparativo de mercado, atendendo às normas da ABNT, para apurar a justa indenização, fixando-a no valor de R$ 31.026,00 (trinta e dois mil), levando em apreço o ano da imissão de posse, em 2007.
V. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
VI. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
VII. Os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 755666 / CE, rel. Ministro OG NOAH CUNHA, DJe 05.10.7877. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 9.368.899/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
VIII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
IX. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 1.964.012/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 12/1/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
X. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para retirar da condenação o pagamento de juros moratórios.
(PROCESSO: 803388416346023, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)