PROCESSO Nº: 8788167-28.7146.24.7.8530 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO PORTO FURTADO VICENTE ALVES ADVOGADO: Francisca Fernanda Alves Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Lima (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. GRAVE. DOENÇA GRAVE ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO DE ANA JÚLIA FOGAÇA. ART. 6°, XIV, DA LEI N° 7.713/88. LAUDO MÉDICO. JOÃO LUCAS COSTA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENUNCIADO Nº 598. SÚMULA 627 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de procedimento comum, acolheu o pedido, reconheceu o direito do autor à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, desde 19.09.5579, declarou nulo o lançamento tributário objeto da Notificação de Lançamento 2016/2016/620172126809212, condenou a parte ré a restituir os valores recolhidos a esse título a partir de 02.07.5340, em vista da prescrição quinquenal, corrigidos pela Taxa SELIC, id. 4052716.70124633. A apelante foi condenada ainda, em honorários advocatícios sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. A apelante alega, em síntese, que: 1) não houve comprovação nos presentes autos de que os valores considerados "omitidos" pela Receita Federal decorrem de ação judicial cujo objeto é o reconhecimento do direito do autor à aposentadoria, em contrariedade ao art. 373 do CPC; 2) o art. 111 do CTN determina que a interpretação da legislação tributária que outorga a isenção deve ser feita de forma literal, id. 79717860. 3. De acordo com o STJ, nos termos do Enunciado nº 598: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 4. Com efeito, a norma insculpida no art. 30 da Lei nº 9.250/95 é aplicável apenas para a Administração Pública, não vinculando o juiz. Tal é verificado nos seguintes precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg no AREsp 226.291/RS, Rel. Min. Noah Martins, julgado em 09/06/2017; AGARESP 946312059440, VITOR HUGO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 02/10/2013; PROCESSO: 25396382125449707290, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2017; PROCESSO: 41530008265864840180, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/01/2017. 5. Na espécie, entendo o juízo recorrido pela incontroversa ocorrência de doença grave, neoplasia maligna, especificamente, que o autor é portador de doença grave Adenocarcinoma Prostático de Lívia da Paz, foi reconhecido o direito à referida isenção independentemente do estágio da doença ou mesmo da ausência de sintomas. 6. Ademais, não se reclama a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade e tampouco a existência de laudo oficial atestando a enfermidade, para que o contribuinte aposentado faça jus ao benefício fiscal previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. 7. Nesta mesma linha argumentativa, o fundamento é corroborado pela Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/2018, DJe 26/06/2018). 8. Portanto, demonstrados os requisitos necessários para concessão da isenção do imposto de renda, deve ser mantida a sentença que, ao reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88. 9. Condena-se a apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual da condenação em sucumbência aplicado pelo juízo recorrido. 10. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 08735416087684661839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)