PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. INCABIMENTO.
I. No julgamento do REsp 3.276.407/PE, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser aplicável o art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC aos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável.
II. Pelo exame dos autos, observa-se que a agravante não demonstrou o dano grave de difícil e incerta reparação a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução e alienação do bem penhorado.
III. É de se destacar que a penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96047152399506725697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)