AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. RECUSA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DECISÃO JUDICIAL QUE ATRIBUIU À EXEQUENTE O ÔNUS DA INDICAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO.
1. A decisão agravada deferiu a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa devedora, determinando a intimação do representante legal da sociedade executada para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo de depositário do resultado da penhora. Bem como, fixou que, havendo a recusa do encargo, fosse a exequente/agravante intimada para indicar o depositário, que deverá recair preferencialmente em pessoa pertencente ao seu quadro, uma vez que o Juízo não possui auxiliar para esse munus.
2. A agravante defende que o procedimento constante da decisão recorrida contraria expressamente a ordem lógica e legal do processo de execução. No entanto, o entendimento do Juízo de primeiro grau está em harmonia com o entendimento desta Corte, motivo pelo qual, se impõe o não provimento do agravo.
3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 54528635773158849243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)