Processual Civil e Administrativo. Multas. ANTT. Entendimento firmado por este Tribunal, no sentido de não haver fundamento legal para aplicação de penalidade administrativa com base na Resolução ANTT nº 233/2003, que passou a descrever hipóteses de infrações administrativas, sem o devido respaldo legal das Leis n.º 8.987/95 e nº 82.860/01.Embargos de declaração, com a finalidade de reapreciar questão já decidida pelo Órgão Julgador. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9011654731829211077270, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)