PJE N° 5229662-33.3983.27.9.8108 - AGTR AGRAVANTE(S) :SAMUEL VIEIRA ADV./PROC. :PEDRO DAS NEVES) :UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB ORIGEM :JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUÍZA FEDERAL: CECÍLIA FERREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEVI PORTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, imóvel da UFPB - Universidade Federal da Paraíba, objeto do Termo de Permissão de Uso nº 24/97 (lanchonete), seja desocupado permitindo a reintegração na posse da UFPB. 2. Agravante que pretende a reforma do decisum, a despeito de não ter a seu favor qualquer ato/contrato administrativo que lhe possibilite usar privativamente o aludido bem público. 3. O termo de permissão de uso em que se baseia o agravante para justificar a sua permanência no imóvel foi concedido em caráter pessoal a seu genitor, de modo que, após o falecimento desse, a posse do imóvel deveria retornar à UFPB, considerando a expressa vedação contratual acerca da possibilidade de transferência da permissão por ato do permissionário. 4. Nesse contexto, qualquer ato da UFPB, ora agravada, com vistas à desocupação do referido bem é lídimo, motivo por que a decisão vergastada deve ser mantida. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24631922991762975646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)