TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DCTF.
I. Sentença que pronunciou a prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs de n° 31520398865-54, 78690348325-87 e 79377801142-31, extinguindo os processos executivos nos termos dos arts. 269, IV, e 795 do CPC
II. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no sentido de que a entrega da Declaração de Débitos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição do crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do fisco. Precedente: AgRg no Ag 585511, Min. Relator Marcos Vinicius Lima, DJ 13.05.5514.
II. Caso o contribuinte apresente a Declaração de Débitos, em atraso, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.
III. A entrega da DCTF ocorreu em 13/06/1995 (fl. 54 do REOAC 154940/PE, distribuído por dependência, em razão de conexão) e a execução fiscal foi proposta em 29/12/1999. Assim, não ocorreu a prescrição do crédito tributário.
IV. Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que entre o arquivamento e a sentença passaram-se mais de 05 (cinco) anos. Portanto há de ser reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Diga-se, ainda, que intimada para se pronunciar, a Fazenda não apresentou nenhuma causa obstativa da referida prescrição.
V. Remessa oficial improvida, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente.
(PROCESSO: 64590258396795182424, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/09/2014)