PROCESSO Nº: 6075099-75.8893.12.4.0649 - APELAÇÃO / LUIZ OTÁVIO BARBOSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MELO DE PEDRO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Aragão E Henrique Azevedo (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LUIZ FELIPE MORAES NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Isabelly Sales necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 762587288, na data de 03/11/2021, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e outros atos de instrução, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: uma série de medidas adotadas pelo INSS para redução do tempo de conclusão do processo administrativo e, requerendo, ao final, a reforma da sentença com a denegação da segurança e, subsidiariamente, a dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, e a redução do valor da multa. 3. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; pois, o requerimento administrativo foi protocolado em 22/01/2021, já tendo sido ultrapassado o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Incabível a alteração do prazo estabelecido pelo juiz a quo haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 6. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.637.657/SP, Rel. Min. Og Luiz Otávio Nunes, Segunda Turma, DJe de 15/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 893478/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 02/01/2017; TRF5, AC244135/RN, Rel. Des. Fed. Joaquim Rezende, Terceira Turma, DJE de 19/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Kaique Costela, Primeira Turma, DJE de 05/02/2017. 7. No caso dos autos, a multa diária arbitrada pelo magistrado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual deve ser mantido, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 8. Precedentes desta Corte Regional: 24388340582824698763 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rafael Cardoso), 31164367071674369145 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Gabriel Nunes) e 05813387707248549128 - AG (Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique da Conceição. 9. Apelação e Lorenzo Rezende necessária improvidas.
(PROCESSO: 16969723588140176286, APELAÇÃO / VITOR HUGO DUARTE NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)