EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 365.101/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação do particular, dando parcial provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL. Foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições patronais e das contribuições destinadas a outras entidades que incidam sobre os valores pagos pela impetrante a título de salário maternidade. Foi assegurado o direito de compensação ou restituição (Precatório) do montante recolhido indevidamente, não alcançado pela prescrição quinquenal, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Estabeleceu-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 2. Existência de omissão no julgado embargado, no que respeita ao esclarecimento do capítulo em que foi provida a apelação da FAZENDA NACIONAL. 3. Hipótese em que o recurso manejado pelo ente público aduziu que a sentença deveria ser reformada no ponto em que reconheceu o direito à repetição de indébito dos cinco anos anteriores à impetração, produzindo efeitos pretéritos, o que constitui uma ofensa às súmulas 269 e 271 do STF. 4. Foi consignado no julgado embargado que o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Por essa razão, foi reformada a sentença no capítulo que determinou a restituição das parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração, para declarar o direito à restituição das parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271, do STF. Nesse aspecto é que foi dado parcial provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL. 5. Foi examinada, por força da remessa oficial e da apelação do particular, a possibilidade ser reconhecido o direito de restituição judicial via precatório do indébito tributário não prescrito, conforme a súmula 461 do STJ. A aludida pretensão foi acolhida pelo colegiado, razão pela qual foi dado provimento à remessa oficial e à apelação do particular. 6. No que respeita às questões relativas a critérios da compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza e prescrição), acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, o recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. LUIZ GUSTAVO ROCHA
(PROCESSO: 96264111762260160411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)