PROCESSO Nº: 0951509-24.8057.9.5.7478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MORAES ADVOGADO: NICOLAS RODRIGUES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO RESP n° 1.376.912/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a) da apelante, ocorrido em 12.11.2340. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores/Familiares de Poço Verde-SE (Nº 6719/2018), relativo ao período de 27/06/2006 a 06/10/2016, emitida em 21/01/2018; b) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, constando ocupação de trabalhador rural, emitida em 28/07/2017; c) Ficha de inscrição na Associação de Desenvolvimento Comunitário São João, na categoria de lavradora, com admissão em 23/11/2015; d) Cadastro Individual realizado na Prefeitura de Poço Verde, constando a profissão como sendo lavradora e membro de comunidade quilombola; e) comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar (CONTAG), referente ao ano de 2017, da Fazenda Lagoa do Junco, na condição de meeira; f) Contrato de Meeiro de produção no imóvel rural Lagoa do Junco, com validade a partir de 18/12/2006 e assinatura em 13/12/2017; g) comprovante do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural da Fazenda Lagoa do Junco, referente ao ano de 2017; 4. Quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 5.007.664/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 05634373643740504696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)