ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA PROGRAMA DE MESTRADO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NO PERÍODO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELACIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Laís Cunha Medeiros da Cunha, em face do IFRN, buscando a anulação do ato administrativo que determinou a devolução de valores vincendos e a desconstituição da dívida e restituição dos valores já descontados, a título de cumulação indevida de cargos, durante o período do exercício de licença remunerada para a conclusão de curso de Mestrado. 2. "A pretensão é de desconstituição do ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos pela demandante, com restituição dos valores já descontados". 3. A Lei n.º 8.112/90 dispõe que "O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País." 4. "O exercício da atividade de Secretária Municipal de Educação de Município simultaneamente ao afastamento obtido para o Mestrado apresenta-se incompatível com o escopo do benefício legal, e a conduta da autora é ofensiva à legalidade, à moralidade e à probidade administrativas. E o motivo é bem simples: caso fosse possível o exercício simultâneo do cargo com participação no Mestrado, a autora teria continuado em atividade e não haveria a necessidade do afastamento. Se a Administração Pública permitiu o afastamento da autora com pagamento de sua remuneração, sem que tivesse que exercer as atribuições do cargo, foi para que houvesse dedicação exclusiva ao programa de capacitação, e não para que a servidora utilizasse o tempo "vago" para assumir outra atividade laboral". 5. "Se a autora tinha condições de exerce alguma atividade laboral no período do afastamento para a pós-graduação deveria ter laborado perante a sua Casa, a Instituição que lhe pagava os vencimentos. Ao assumir a Secretaria Municipal de Educação de Santana do Matos/RN, localizada a 196 Km de Natal, a autora admitiu que ou o afastamento do IFRN não seria necessário, ou a atividade de Secretária Municipal não foi desempenhada com o zelo que se espera da função, mas segundo o famoso "jeitinho brasileiro" a que referem Isaac Ramos e Gustavo das Neves. Em um ou outro caso o que se verifica, repiso, é, no mínimo, ofensa à legalidade e à moralidade administrativas, e mesmo ao princípio da eficiência e outros tantos que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição". 6. "A situação dos autos equivale ao recebimento indevido de valores, considerando que o motivo do afastamento impedia que o servidor exercesse outra atividade profissional e, muito menos, uma de tal envergadura, complexidade e abrangência temática, como a de Secretário Municipal de Educação, em município com distância de 196 Km do local de sua residência. De sorte que reputo legítima e de acordo com a legalidade e o interesse público a decisão administrativa que determinou à autora a devolução ao Erário dos valores recebidos indevidamente". 7. "É cabível, portanto, a restituição dos vencimentos recebidos indevidamente pela servidora, nos termos do art. 45 e 46, da Lei n.º 8.112/90, quando, afastada para participar de Programa de Mestrado, assume cargo comissionado de Secretaria Municipal de Educação durante o afastamento remunerado. Não há como vislumbrar na conduta boa-fé para afastar o dever de restituição dos valores recebidos indevidamente". 8. "Reconheço, por fim, que a autora teve a oportunidade de se defender na via administrativa, tendo apresentado defesa por advogado devidamente habilitado, nem se podendo cogitar de possível vício procedimental". 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41210826868660301047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)