PROCESSO Nº: 8086451-22.2883.15.7.1610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7043163-18.1823.16.9.3430 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União, por entender comprovada a legitimidade da requerente ao recebimento do crédito, ao tempo em que deferiu o pedido de habilitação de DANILO CARDOSO como sucessora da falecida, Sra. DAVI LUIZ DIAS MARIA EDUARDA DA CUNHA, determinando a reexpedição do requisitório em favor do habilitada. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual a parte requerente (FRANCISCO DUARTE DE MARIANE ARAGÃO) solicita a habilitação como sucessora da falecida, Sra. CARLOS EDUARDO CARDOSO ANA JULIA CARDOSO, bem como a reexpedição de requisitório (RPV 191330-CE) cancelado por força da Lei 13.463/17, expedido anteriormente nos autos do processo nº 5900411-02.6005.235.8929. A União Federal citada, nada disse acerca do pleito de habilitação (id 3358203.54157451), solicitando na oportunidade, apenas a juntada do requisitório originário para verificar se havia valor de PSS devido. A Secretaria providenciou a juntada do respectivo requisitório e, por equívoco, foi citado novamente o ente público executado acerca da habilitação. Em id nº 9761619.40092560 a União impugna o pleito de habilitação, sob o argumento de que os valores executados, no caso de falecimento de exequente são devidos apenas aos pensionistas habilitados, já que se trata de natureza salarial, solicitando a juntada de declaração do órgão, onde informe os pensionistas habilitados à pensão por morte. Cabe esclarecer, que ao examinar os autos, verifiquei que na certidão de óbito consta que a falecida era viúva, que se vivo estivesse seu cônjuge, este por óbvio, seria pensionista do falecido servidor, tendo preferência no recebimento do crédito do feito, não havendo necessidade de intimação dos demais herdeiros, nos termos da Lei nº 6.858/1980. É bem verdade que os dependentes habilitados e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil dos servidores públicos, fazem jus ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Nesse sentido, é a orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, em razão do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. (STJ, 1ª T., REsp 7328173, rel. Ministra Emanuelly Moraes, DJ 02/11/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 3287081, rel. Ministro Davi Fogaça, DJ 30/06/2018). Contudo, no caso destes dos autos, resta comprovado que a falecida era viúva e os sucessores, que ora pleiteiam a habilitação para recebimento do crédito devido à falecida exeqüente, são todos maiores e capazes, conforme comprovam os documentos colacionados aos autos ( documentos pessoais, declaração que são os únicos herdeiros e termo de renúncia de cota parte de seu crédito em favor da sucessora RAFAELA DA CONCEIÇÃO DE KAMILLY VIEIRA, disso decorre inexistir pensionista habilitados à pensão por morte. Dessa forma, diante da documentação colacionada aos autos, julgo improcedente a impugnação da União, isso porque entendo que resta comprovada a legitimidade da requerente ao recebimento do crédito, em ato contínuo, defiro o pedido de habilitação RAUL BARROS DE MARIA CLARA FARIAS como sucessora da falecida, Sra. RAFAEL CALDEIRA NATHAN DUARTE, e determino a reexpedição do requisitório em favor do habilitada. Expedido o requisitório, intimem-se às partes. Expedientes necessários, via sistema e expedição do requisitório. 3. No caso, é de se considerar o entendimento que vem sendo trilhado por este Tribunal, o qual entende ser aplicável ao caso o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, o Decreto n. 45.216/81 e o art. 666 do CPC, que dispõem sobre os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, que devem ser pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. Ademais, não há necessidade de que todos os herdeiros do servidor falecido se habilitem, até porque os que assim procederem respondem perante os demais, mormente aqueles em relação aos quais não se conseguiu a declaração de renúncia às suas quotas-partes. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 06481085526428906980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)