Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Cunha AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 3678213 25.4971.20.12.8899 AGRAVANTE: TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES GABRIEL COSTELA ADVOGADO: THOMAS JESUS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INVÁLIDA. E EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo regimental da decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por constatar que a certidão de intimação (identificador n.º 4504492.077362) que o agravante colacionou ao presente recurso não indica a qual decisão faz referência, de modo que não há como se ter certeza de qual a data que os agravantes foram intimados da decisão agravada e, ainda, por haver equívoco no recolhimento das custas processuais. 2. Nenhum documento colacionado pela agravante é capaz de demonstrar a tempestividade deste recurso, a exemplo da decisão agravada que não indica em qual data foi proferida. De maneira semelhante, a juntada da imagem da tela de intimações do PJe não é suficiente para suprir este requisito, tendo em vista que não há como se ter certeza de a qual decisão a data da intimação apontada faz referência. 3. De acordo com Anexo III do Ato n.º 722/22012 deste TRF5, que disciplina a cobrança de custas judiciais, serviços extrajudiciais e porte de remessa e retorno dos autos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o Agravo de Instrumento terá as custas no valor de R$100,00 (cem reais), com código de recolhimento n.º 36191-4. 4. Em consulta aos autos, verifica-se que a parte agravante realizou o depósito judicial referente ao pagamento das custas no valor de R$500,00, sob o código de recolhimento n.º 26279-8. 5. A própria recorrente, a despeito da interposição deste Regimental, reconhece "que houve um erro/equivoco, do nosso escritório quanto ao pagamento das custas processuais, bem como da apresentação dos expedientes de intimação e citação, (preenchimentos dos requisitos formais do Agravo de Instrumento).". 6. Manutenção da decisão recorrida, diante da ausência de qualquer elemento novo que justifique a sua reforma. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 85026556641416944563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014)