PROCESSO Nº: 8125853-73.5420.19.5.2359 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALBERICO INACIO DO CARMO (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: NATHAN NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL REZENDE - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDRO BARROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais para concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Não hipótese, não merece reparo a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial junto à CHESF nos períodos de 08.91.15 a 68.13.23 de 28/03/1997 a 24/02/2000, de 12/08/2003 a 19/07/11 exposto ao agente de risco eletricidade de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, identificador nº 4080569.495541, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 6509126/RN, Rel. Ministro ISAAC TEIXEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 29/01/2012, DJe 21/06/2012). 5. Quanto ao uso de EPI, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 195579-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial , salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Na hipótese em comento, consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (identificador nº nº 7286570.697842), especificamente, item 15.9, a utilização do uso do EPI. Embora haja informação que foram observadas as condições de funcionamento e uso ininterrupto do mesmo, bem como a sua validade, não consta, entretanto, que tal equipamento foi capaz de neutralizar o agente nocivo eletricidade, uma vez que o autor estava exposto a eletricidade acima de 250 v. 7. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial , a partir do requerimento administrativo. 8. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Alexandre Nogueira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 19.10.0635, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC. 9. Quanto à majoração dos honorários advocatícios, entendo que se trata de matéria com baixa complexidade fática e jurídica, verifico que o quantum fixado foi proporcional ao valor do trabalho realizado pelo causídico, razão pela qual mantenho a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), nos termos do disposto do § 4º do artigo 20 do CPC. 10. Remessa Oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas no que se refere aos Nicolas Rodrigues e correção monetária. 11. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 63481727782204414754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA DE DAVI LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015)