PROCESSO Nº: 0335783-49.5648.7.9.8724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ COSTA ADVOGADO: PAULO DA ROCHA AGRAVADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 7ª REGIÃO/PE ADVOGADO: CECÍLIA VILAR CORREIA TENORIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE CORRETORES DE IMÓVEIS. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. ÓBICE À INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento de BRENDA LOPES se insurge contra decisão que, em sede de mandado de segurança, em face de ato coator do Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 7ª Região/PE, indeferira o pleito liminar, o qual possuía como desiderato a garantia de inscrição do agravante nos quadros de corretores de imóveis do CRECI-PE, a despeito de ter sido anteriormente negada pelo Conselho agravado, sob o fundamento de que o agravante estaria respondendo a inquérito policial, violando, portanto, o art. 8º, §1º, alínea "e" da Resolução COFECI nº. 327/1992. 2. Não merece guarida o entendimento adotado na decisão agravada, ao considerar a relatividade do princípio da presunção da inocência em discussão no presente caso, com o fito de se resguardar o direito coletivo à segurança das negociações imobiliárias, uma vez que essa presunção só deverá ser ilidida por sentença judicial transitada em julgado, e não apenas pela mera instauração de inquérito penal. 3. Não é razoável impedir-se que o impetrante, ora agravante, exerça os misteres de sua profissão, e para tanto necessita de inscrição no CRECI-PE, baseando-se tal obstáculo somente em inquérito que, por si só, não tem o condão de eliminar a presunção de inocência enquanto princípio constitucionalmente consagrado. 4. Agravo de instrumento provido, para que se promova a inscrição do agravante nos quadros de corretores de imóveis do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI-PE. ID
(PROCESSO: 14660980266746161600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)