PROCESSO Nº: 0270790-70.6560.18.9.9360 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CATARINA SILVEIRA BASTOS TIGRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - REGIÃO 05 - CREF 05 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME REZENDE - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO GRADUADO. LEI Nº 9.696/98. RESOLUÇÃO CAUÊ SANTOS Nº 39-A/2001. DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar ao autor inscrição no Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5, independentemente da data-limite prevista na Resolução JOÃO PEDRO COSTA nº 039-A/2001, desde que comprovado perante a instância administrativa o exercício de atividade própria dos profissionais de educação física, na forma preconizada no inciso III do art. 2º da Lei 9.696/1998. 2. A Lei n.º 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação dos profissionais de educação física e cria o Conselho Federal de Educação Física, delega a este apenas a fixação dos critérios para comprovação do exercício de atividades próprias dos profissionais de educação física (art. 2.º, III,), e não a limitação temporal do prazo para inscrição de profissionais não graduados junto ao Conselho. 3. A orientação jurisprudencial deste DAVI LUCAS ROCHA tem-se firmado no sentido de que, sem previsão expressa em lei, é ilegal qualquer limitação imposta ao exercício da profissão através de resolução dos órgãos fiscalizadores, visto que não pode a Resolução inovar, extrapolando os limites da lei. Dessa forma, sem lei estipulando prazo para profissional de educação física não graduado requerer sua inscrição provisória, o ato que condiciona a inscrição do registro profissional do impetrante perante o Órgão Fiscalizador, desatende ao princípio da legalidade constitucional. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39668126680971291483, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016)