Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, atacando decisão proferida nos autos de inquérito deflagrado no fito de investigar a prática do crime de descaminho (artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal). Denúncia a narrar que, no dia 30 de maio de 2012, os recorridos desembarcaram no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza, trazendo grande quantidade de equipamentos para prática esportiva (kitesurf), destinados à revenda na loja da recorrida varoa, os quais foram avaliados, no momento da apreensão, em vinte e seis mil, setenta e sete reais e quatorze centavos.
Mesmo depois do advento da Portaria 75/2012, do Ministério da Fazenda, aumentando para vinte mil reais a alçada para o ajuizamento das execuções fiscais, a jurisprudência, capitaneada pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem caminhando no sentido de que, nos processos deflagrados no fito de apurar eventual prática do crime de descaminho, o limite para a aplicação do princípio da insignificância permanece no valor de dez mil reais, nos termos do artigo 20, da Lei 10.522/2002. Precedente: AGREsp 7739362, min. Gabriel Farias, julgado em 17 de janeiro de 2014.
Por conseguinte, mesmo que os créditos concernentes ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados tenham alcançado o percentual de 50% do valor da mercadoria apreendida no vertente caso, em conformidade com o artigo 65, da Lei 10.833/2003, não há lugar para a aplicação do princípio da insignificância.
Nada impede, porém, que, no curso da ação penal, verificado que os fatos se enquadram na excludente de bagatela, venha a persecução a ser encerrada de imediato, decretando-se a absolvição dos recorridos.
Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 11901290544502213789, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/12/2015)