TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRECATÓRIO JUDICIAL. PERCENTUAL DE 3%. MERO ADIANTAMENTO DO IR (ART. 27 DA LEI Nº 29.080/03). PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM PAGAS DE FORMA ACUMULADA. PAGAMENTO NÃO-EFETIVADO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MULTA DE 75% INDEVIDA, IN CASU, ANTE A NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.
1. A sentença julgou procedente, em parte, pedido para determinar à Receita Federal do Brasil que João Vitor Moraes o imposto de renda suplementar (descontado o valor retido no pagamento do precatório) sobre as verbas trabalhistas recebidas pelo embargante, em decorrência de determinação judicial exarada nos autos da Reclamação Trabalhista indicada, sem incidência da multa de 75%, adotando, para apuração do montante do tributo, as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos pelo empregador, observando o rendimento mensal do empregado (regime de competência).
2. O valor retido, correspondente ao percentual de 3% sobre o montante pago ao embargante, é mero adiantamento do IR, calculado linearmente (sem considerar a natureza da verba ou a forma de incidência do tributo efetivamente devido) sobre o montante de todo e qualquer precatório ou RPV, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/03.
3. Os valores recebidos, decorrentes de decisão judicial pagos de uma só vez, estão isentos da incidência do imposto de renda se dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. In casu, conforme documentação acostada aos autos, o autor percebia, mensalmente, remuneração abaixo do teto mínimo de incidência do tributo em tela. É indevida, pois, a incidência da exação.
4. É que o imposto de renda deve ser calculado tomando por base o valor dos vencimentos quando recebido de forma apropriada, caso contrário, estar-se-ia sendo conivente com a atitude da Administração de não proceder com o pagamento dos vencimentos na forma devida, afrontando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
5. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ na esteira de que:
- "caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável" (REsp 189377/PE, Rel. Min. Eduardo da Costa).
- "nos casos de valores recebidos, decorrentes da procedência de ação judicial de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a renda que deve ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido 'puni-lo' com a retenção a título de IR sobre o valor dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora da Autarquia Previdenciária" (REsp 047622/PR, Rel. Min. Yago Fogaça).
6. Afastada a multa de 75%, pois o embargante informou o valor recebido, em 2004, a título de precatório, na declaração de ajuste anual de 2005, embora, por haver interpretado equivocadamente a legislação tributária, no sentido de que a verba trabalhista recebida era isenta, declarou-a no campo "rendimentos isentos e não tributáveis", erro que não caracteriza omissão de receita, diversamente do que entendeu o Fisco.
7. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 62810637594116588103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)