CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 04.523/2001. CESSÃO DE DIREITOS. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Letícia Almeida, a de julgar procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento no pagamento das obrigações assumidas, bem assim da cessão de direitos decorrentes do respectivo contrato, além da configuração do esbulho possessório, determinando, dessa forma, a desocupação do imóvel sub examine.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Através do referido contrato de arrendamento, o arrendatário recebe a posse direta do bem, sendo que a inadimplência implica na devolução imediata da posse do bem ao proprietário, no caso, a Caixa Econômica Federal."
4. (...) "A prova da inadimplência se encontra configurada pelos documentos de fls. 25, constando, ainda, notificação da inadimplência, fl. 22, e aviso de rescisão contratual, fl. 23."
5. (...) "Sendo assim, considerando, que restou comprovada, pela CEF, a inadimplência contratual da requerida e a sua conseqüente rescisão contratual, todos os requisitos legais se encontram presentes para a reintegração de posse."
6. No tocante à argüição de ofensa ao direito à moradia, à função social do contrato, adota-se trecho da fundamentação do AC 448315490658343 do E. TRF da 2ª Região, a seguir colacionado: (...) "A reintegração da posse em favor da CEF não pode ser considerada contrária à finalidade da Lei nº 10.188/2001, ou a alguma norma constitucional (inclusive o art. 6º, da Constituição Federal de 1988), porquanto há várias outras pessoas - além dos arrendatários já beneficiados pelo PAR - que se mostram habilitadas a participar do Programa e, assim, poderão celebrar seus contratos individuais de arrendamento residencial com a CEF. Em outras palavras: não há que se cogitar de eventual violação ao princípio da função social da posse ou ao princípio de solidariedade social (este contido no art. 3º, inciso IV, do texto constitucional de 1988), eis que a situação do arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima quanto ao inadimplemento injustificado, quando há várias outras pessoas na espera para poderem celebrar seus respectivos contratos de arrendamento residencial. No regime econômico capitalista, não há justificativa razoável para autorizar a manutenção da pessoa do arrendatário inadimplente no imóvel, daí a correta medida prevista da reintegração da CEF na posse do imóvel".
7. Pelos motivos expostos, forçoso concluir pela irregularidade da posse do imóvel pelo réu, que não cumpriu as obrigações avençadas, ensejando, portanto, a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel, a fim de que a instituição demandante possa exercer seus direitos de legítima proprietária.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 08325693557302985193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)