PROCESSO Nº: 9188794-21.4925.27.1.6589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MELO ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2731048-26.3127.14.4.9521 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INFIRMADA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Magistrado Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) que, no Processo nº 1553835-67.3333.18.5.8897 (ação declaratória de isenção), indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita 2. A parte agravante sustenta: i) que o magistrado a quo não apreciou as provas apresentadas, não tendo considerado o valor de cada despesa comprovada e seus impactos nos rendimentos líquidos mensais; ii) há comprovação de que mais de 95% dos seus rendimentos estão comprometidos com despesas, inexistindo valor considerável a seu dispor; iii) que o valor do empréstimo, ainda que decorrente de endividamento voluntário como afirmado pelo magistrado, não está disponível para o agravante; iv) que deve ser adotado o seu rendimento líquido e não o bruto; v) que contraiu empréstimo para abertura do negócio dos seus filhos; vi) que o seu cartão de crédito representa uma despesa de R$ 6.313,84, concentrando suas despesas essenciais; vii) acostou fatura de energia elétrica, no valor de R$ 260,72; viii) que há comprovação de outros gastos, como recursos com profissional psiquiátrico; ix) que possui cardiopatia severa e necessita de frequentes consultas médicas, exames, alimentação balanceada, medicações e etc; x) que a decisão agravada está amparada em fundamentação genérica, cabendo sua anulação. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular em face da União Federal, objetivando a declaração do direito à isenção tributária previsto na Lei nº 7.713/88, bem como à repetição do indébito tributário. 4. O autor requereu o benefício da gratuidade da justiça, acostando à inicial comprovantes de despesa com cartão de crédito, empréstimo, energia elétrica e alimentação especial. Nos autos do presente agravo de instrumento, colacionou também comprovante de despesa médica. 5. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 98, expressamente dispõe que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 6. Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º. 7. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz deverá, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese, o magistrado entendeu que o rendimento bruto do autor, no valor de R$ 94.691,24 (vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos) era absolutamente compatível com as despesas que foram comprovadas, não havendo gastos exorbitantes. Ademais, entendeu que o valor do empréstimo representa endividamento voluntário e não justifica a concessão da gratuidade. 8. Na hipótese vertente, o demandante percebe remuneração líquida superior ao patamar de 10 salários mínimos, tido como parâmetro desta Corte Regional para concessão da gratuidade da justiça. De acordo com os contracheques acostados, referentes aos meses de março, abril e maio de 2021, o valor da aposentadoria líquido do autor é de R$ 39.700,69 (quatorze mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e nove centavos). 9. Embora o autor tenha comprovado despesas com cartão de crédito, alimentação e energia elétrica, referidos valores, de fato, são compatíveis com seus rendimentos. Ainda, o agravante acostou aos autos diversos comprovantes de transferência eletrônica (TED) para a conta corrente do Centro de Atividades Físicas Saúde, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Alegou que se trata de empréstimo mantido junto ao Bando do Nordeste pelo negócio de propriedade dos seus filhos. Todavia, há apenas prova da transferência dos valores, mas não do empréstimo contraído. 10. Nesse ponto, a alegação do autor de que os valores são repassados para evitar a penhora dos maquinários do estabelecimento não está provada. Nesse contexto, deve-se ter em mente que o benefício da justiça gratuita pressupõe a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, sem que isso cause prejuízo ao sustento da família, ou seja, ao provimento das necessidades cotidianas e essenciais. Diferentemente, no caso dos autos, diante do demonstrativo de gastos realizados, sobretudo do comprometimento de 50% dos rendimentos com valores repassados à pessoa jurídica, não há comprovação de que o autor não dispõe de recursos suficientes para prover o sustento de sua família e arcar com as despesas processuais. 11. Afastam-se as alegações de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, vez que, como já exposto, o magistrado fundamentou sua decisão nos documentos acostados aos autos, do que se conclui que também não deixaram de ser apreciadas as provas acostadas. 12. Sendo assim, não merece reforma a decisão agravada. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89157656923484636776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)