Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Mata EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 7276538-28.1184.7.1.7488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ FEDERAL: BERNARDO MELO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. FUNAI. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. OMISSÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. NECESSIDADE. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma julgou prejudicado o agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAI contra decisão do juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da Ação Civil Pública nº. 5530285-20.7394.23.10.2193, deferiu o pedido liminar, para determinar a FUNAI e à União a) que concluam a demarcação física da Terra Indígena Xukuru Kariri, no prazo de 30 (trinta) dias; b) que concluam as avaliações de benfeitorias existentes em todos os imóveis incidentes na Terra Indígena Xukuru Kariri, no prazo de 60 (sessenta) dias; c) que, no prazo de 06 (seis) meses, conceda a posse definitiva da área delimitada na Portaria MJ n. 4.033, de 03/04/2010, aos índios Augusto Sales, inclusive com a desintrusão dos atuais posseiros da área; d) fixar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento dos prazos acima. 3. O Acórdão embargado julgou prejudicado o recurso, diante do reconhecimento da prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo a este recurso, considerando que já houve decisão a respeito, nos autos do AGTR n.º 0945533-04.0944.28.10.3372, interposto pela União. 4. No entanto, analisando detidamente a questão, constato que esta conclusão justificaria apenas a decisão liminar acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o mesmo não podendo ocorrer em relação ao julgamento do Agravo, oportunidade em que a questão discutida no recurso deve ser analisada, sob pena de causar possível prejuízo ao Agravante, igualmente condenada na obrigação de fazer descrita na decisão embargada. 5. Reconhecida a omissão, deve esta ser suprida. 6. A demora na conclusão do procedimento demarcatório decorre da necessidade de assegurar-se o exercício do contraditório, nos termos do § 8º do art. 2º do Decreto n.º 1.775/1996. 7. Uma vez tomadas as providências previstas no § 7º do art. 2º do Decreto n.º 1.775/1996, com vistas à designação de Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica e cartografia, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação, e uma vez apresentado o relatório, caberá ainda aguardar o decurso do prazo para manifestação por parte de Estados, Municípios e demais interessados, não sendo viável, assim, determinar-se a conclusão da demarcação do prazo de 30 (trinta) dias com a concessão da posse no prazo de 6 (seis) meses. 8. O risco de lesão grave e de difícil reparação está suficientemente evidenciado, uma vez que a fixação de prazo exíguo para a conclusão do procedimento demarcatório e a concessão de posse definitiva da área, além de causar sérios transtornos à ordem administrativa, prejudicará o exercício do contraditório por parte de eventuais interessados. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos para dar provimento ao Agravo.
(PROCESSO: 24889646747509289790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)