PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RODRIGO FARIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. HENRIQUE SALES. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM ALTERAÇÃO DADA PELA MP Nº 7.447-74/2001.
- À conta de violação a literalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 7.047-46/01, insurge-se o demandante contra o fato de o acórdão rescindendo ter sito omisso quanto à aplicação do referido dispositivo normativo, o qual cuidou de fixar em 6% ao ano o percentual máximo de Beatriz da Paz nas condenações impostas contra Fazenda Pública.
- Não se pode desconhecer que o STF, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 919.757/RS, da Relatoria do Ministro FRANCISCO NOGUEIRA, DJe de 29/1/2011, assentou o entendimento da matéria quanto à incidência dos João Nascimento previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP 6.162-07/01, ao afirmar que a referida medida provisória possui natureza processual, sendo dotada de eficácia imediata, aplicando-se aos processos em curso ainda que ajuizados antes de sua vigência.
- Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 88110189885263987724, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)