PROCESSO Nº: 7796573-55.1981.19.1.1108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANDRÉ REZENDE ADVOGADO: Antonio Rodrigues Bandeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (CP, ART. 149, CAPUT, E § 2º). JORNADA E CONDIÇÕES DE TRABALHO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ILÍCITOS TRABALHISTAS CARACTERIZADOS. MATÉRIA ALHEIA À SEARA PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal em face de sentença que, com fulcro no CPP, art. 386, III, absolveu o acusado da prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput, e § 2º), por entender que apenas restou comprovada a existência de inúmeras irregularidades de ordem trabalhista, porém não presentes todos os elementos caracterizadores do delito em questão; Em seu apelo, o MPF alega, em apertada síntese: a) que, para a configuração do delito do art. 149 do CP, é irrelevante o consentimento da vítima; b) não é necessário o cerceamento da locomoção ou a coação física ou moral; c) o delito resta caracterizado pela jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e violação à dignidade da pessoa humana; Ainda que seja indubitável a existência de vários ilícitos trabalhistas, bem como condições de trabalho precárias e degradantes (como jornadas de trabalho exaustivas, ausência de equipamentos de proteção individuais - EPIs, salário menor que o mínimo constitucionalmente assegurado, local de trabalho sem as condições de higiene necessária) na hipótese em análise, tais irregularidades não são suficientes a configurar a perpetração do crime de redução à condição análoga a de escravo (CP, art. 149), sobretudo quando não comprovado o dolo do empregador, acusado; Na hipótese, os ilícitos identificados (tanto os cíveis, como os trabalhistas) representam a infeliz realidade comum à região rural do Nordeste. Tanto que os auditores e procuradores do trabalho que atuaram na fiscalização confirmaram, ao depor em juízo, que a casa de farinha do aludido empregador seguia o modelo das demais casas fiscalizadas naquela mesma região; Bem analisou a questão o ilustre representante da PRR/5ª Região, em seu parecer, parte do qual destaco: "Não se retira o caráter deletério das práticas, mas se afasta sim o dolo específico do Réu, de reduzir os trabalhadores a condições análogas a de escravidão. A aplicação do direito penal no caso não se mostra a mais adequada, em consonância com os princípios da 'ultima ratio' e da subsidiariedade"; Apelação improvida, em conformidade com o parecer ministerial. Abl
(PROCESSO: 95776287800146156192, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)