PROCESSO Nº: 2591468-55.8714.30.6.2870 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO MOREIRA DELANO RAFAEL LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUILHERME ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 17.892/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. SISTEMA DE CORREÇÃO. MANTIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que homologou os cálculos da Contadoria e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com base na informação da Contadoria. Por entender, mínima a sucumbência da parte embargada, condenou o INSS ao pagamento de honorários, os quais arbitrou em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 2. Razão assiste ao recorrente. A decisão (identificador 5002126.593854) que norteou os cálculos, posteriormente homologados pela sentença vergastada, determinou que os juros seriam aqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, enquanto a correção monetária, em razão do julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425, determinou a aplicação do INPC. Compulsando os autos, vê-se que cálculo apresentado pela Contadoria fez incidir INPC à título de correção monetária. 3. Concluído o julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF na sessão do dia 2.7.9436, o plenário do egrégio STF conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia seguinte ao do julgamento daquela questão de ordem (26.04.5262) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 02.168/15, o que não é o caso dos autos, vez que só no presente momento proferida a condenação judicial objeto deste título judicial). 5. Não há, portanto, como invocar-se a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI´s para período anterior a conclusão do respectivo julgamento. 6. Apelação provida para, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Miguel Sales), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, determinar que a correção monetária feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 06.03.6908 - data da conclusão do julgamento, após a qual, cuidando-se de matéria previdenciária, os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC.
(PROCESSO: 97979767855197695818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO DE DAVI LUIZ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)