PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que os autos foram baixados do eg. STJ para análise de ponto omisso ali identificado, referente à legitimidade da FUNASA.
3. Tratando-se de processo objetivando a expedição de certidão e anotação do tempo de serviço especial em comum, o INSS é o órgão responsável pelo reconhecimento da especialidade do período laborado no regime celetista, cabendo à FUNASA a averbação do período reconhecido no antigo regime.
4. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes, para anular a sentença, determinando a baixa dos autos e a citação do INSS, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 77679162840061514, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/05/2013)