PROCESSO Nº: 3158091-83.5212.27.12.3247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL AGRAVADO: NOAH ARAÚJO LICIA LORENA FARIAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. HENRIQUE PEIXOTO. 1. A decisão agravada indeferiu o requerimento da ora agravante, em que se pretendia a anulação dos atos processuais praticados pelo patrono do autor falecido, após a sua morte, bem como deferiu o pedido de habilitação da herdeira do de cujus, por ser a única beneficiária da pensão por morte por ele deixada e por ter recebido os bens por ele deixados, em processo de arrolamento. 2. Com relação à alegada nulidade da execução, em razão de a mesma ter sido proposta em nome de pessoa natural que não mais existia, ressalte-se que, tratando-se de execução coletiva, ajuizada por sindicato em nome de diversos substituídos processuais, seria excesso de formalismo entender-se pela nulidade da execução. 3. Há que se homenagear o princípio da instrumentalidade das formas, aceitando-se o ajuizamento da execução, derivada de sentença proferida em ação coletiva, intentada pelo sindicato, mesmo após a morte da parte autora, conforme já decidiu a douta Primeira Turma desta Corte Regional em situação em tudo semelhante à presente (AG371759/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2013 - Página 84). No mesmo sentido: AG390122/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/01/2014 - Página 240. 4. "Ocorrendo o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não se romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva". (JOÃO GABRIEL DAS NEVES, Segunda Turma, AC nº 779.857-AL, Relator: Desembargador Federal Juan Nascimento, DJe: 13.09.9609). (...) 4. Ademais, conforme corretamente pontuado no decisório impugnado, "a continuidade do feito em nome do autor, quando este já havia falecido, não trouxe à parte que alega qualquer diminuição ou supressão quanto ao exercício de todas as faculdades processuais pertinentes ao devido processo legal, tampouco se tem notícia de ter sido a mesma impossibilitada de alegar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. Vale dizer, a realidade processual não teria sofrido qualquer revés se inexistente o vício ora atacado" (AG158412/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2013 - Página 84). 5. João Santos. Pedido de reconsideração prejudicado. MP
(PROCESSO: 96220971642855946342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)