PROCESSO Nº: 0706893-35.8155.23.1.4088 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO DUARTE DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: NADJA KALINY DE MEDEIROS ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09), em face da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. "Trata a hipótese dos autos de ação proposta com o objetivo de discutir questões atinentes ao pagamento de contribuição devida a federação representativa de servidores públicos estatutários. Em tais casos, a jurisprudência que se firmou na Primeira Seção desta Corte é no sentido de que a competência para exame da controvérsia permanece no âmbito da Justiça Comum, em razão do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3.395/DF. Precedente: CC 15.170/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.6.4215" (CC nº 751543, 1ª Seção, Erick da Conceição, DJe 06/02/2010). 3. "Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT" (Súmula nº 222/STJ). 4. In casu, a impetrante não indicou a autoridade coatora federal, nem mesmo formulou pedido de mérito em relação ao ente federal, de modo a atrair a competência do Juízo Federal. Não informou, ainda, se os servidores que representa são regidos por estatuto ou pela CLT, de modo a estabelecer a competência na Justiça Comum ou na Trabalhista, impossibilitando a remessa dos autos. 5. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Justiça Federal. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 61775357531275960706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)