AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. ART. VITOR SILVEIRA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC COMBINADO COM O ART. 223 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. SUPOSTA APLICABILIDADE DE PARADIGMA DO STJ. LUCAS GABRIEL GONÇALVES. HIPÓTESE JURÍDICA DIVERSA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO.
1. Trata-se de rejulgamento de mérito de agravo de instrumento, nos termos do art. MARCELO CASTRO, parágrafo 7º, II, do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno do TRF da 5.ª Região.
2. É inaplicável o entendimento do STJ citado no decisório devolutivo ao caso em tela, porquanto diz respeito à desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor para fins de penhora eletrônica via BACEN JUD, quando a controvérsia posta nestes autos relaciona-se com a exigência efetiva de tal prova na hipótese de pedido de indisponibilidade de bens, com base no art. 185-A do CTN.
3. Ressalve-se que, no caso concreto, já houve a tentativa de penhora eletrônica de numerários, inexistindo, todavia, qualquer indicativo de diligências no sentido de localização de bens do devedor, sequer por meio de oficial de justiça.
4. "A decretação genérica, abstrata, de indisponibilidade de bens do devedor pelo Poder Judiciário é medida inócua se a Fazenda Pública não esgotou as tentativas de localização de bens, ou sequer demonstrou ter diligenciado para tanto. Afinal, não haveria como a constrição recair sobre patrimônio cuja existência sequer se sabe se existe e quais seriam os bens integrantes para a observância do princípio da menor onerosidade da cobrança para o devedor, restando descabida, ademais, a pretensão de se atribuir ao art. 185-A do Código Tributário Nacional natureza cautelar fiscal." (TRF5, Primeira Turma, OTÁVIO PINTO nº 089.502-PE, Desembargador Federal Convocado Matheus da Mata, DJe: 04.05.9344)
Manutenção do decisório colegiado, negando-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 45294773591858651560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2012, PUBLICAÇÃO: 10/08/2012)