PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO HOSPITALAR. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão da lavra do MM. Juízo Federal da 7ª Vara de Pernambuco, que, nos autos da Ação Ordinária nº 9768561-19.9288.18.8.0633, deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que o ora recorrente assegurasse à autora - portadora de seqüelas decorrentes de eclâmpsia em sua gestação - imediatamente e pelo tempo que for preciso, o fornecimento dos materiais e do tratamento de saúde necessários ao tratamento médico em sua residência (Home Care), sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Viola o princípio da isonomia a concessão de tratamento domiciliar a um único paciente, o qual já se encontra internado em hospital público, tendo em vista que muitos outros sofrem com a ausência de vagas e a dificuldade de atendimento nos referidos hospitais.
3. Na espécie, o deferimento do serviço de home care ao paciente só seria possível caso se pudesse garantir a mesma situação àqueles que passam por circunstâncias igualmente periclitantes. Mais, a concessão de tratamento domiciliar a todos esses indivíduos significaria a alocação de recursos destinados a garantir o mínimo existencial da coletividade. Sendo assim, vê-se que o fornecimento de tratamento home care à agravada se mostra incompatível como o denominado mínimo existencial e com os princípios da reserva do possível e da isonomia, além da questão das limitações orçamentárias inerentes ao Estado.
4. Devem ser evitadas as decisões que impliquem em destinação de recursos ao atendimento de situações individuais, tendo em vista que tais decisões prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação de terceiros que desses recursos necessitam para serem atendidos de maneira eficaz.
5. Precedentes do egrégio TRF da 2ª Região.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68843738831260044622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2012, PUBLICAÇÃO: 07/06/2012)