PROCESSO Nº: 1807460-98.8587.7.9.1776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA UNIÃO. CARCATERIZAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória, para determinar que a União exclua dos cálculos do débito devido pelo réu o excesso apontado pela DPU, reconhecendo-lhe o direito ao crédito do valor remanescente, qual seja, R$ 267.924,00 (quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e um reais). Não houve condenação em custas e honorários, em razão da sucumbência recíproca, sendo deferido o benefício de justiça gratuita. 2. No caso em apreço, A União ajuizou ação monitória, objetivando que o demandando pagasse a quantia de R$ 820.773,14, referente a valores recebidos de maneira indevida a partir do saque da pensão militar da sua falecida mãe. Considerando que a citação foi feita por edital, a DPU foi nomeada para exercer curadoria especial, tendo apresentado embargos à monitória, arguindo erro de cálculos. A União concordou com os cálculos apresentados pela DPU e com a retificação do valor devido para R$ 616.775,00. Diante disso, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória, deixando de condenar as partes em custas e honorários, em razão da sucumbência recíproca. Além disso, deferiu o benefício de justiça gratuita. 3. Na apelação, a União defende que o demandado deve ser condenado no pagamento de honorários advocatícios. Nas contrarrazões apresentadas pela DPU, defende-se a impossibilidade de condenação do demandado em honorários advocatícios, já que, por ter sido citado por edital e representado por curador especial, não lhe foi oportunizada a avaliação dos riscos inerentes à demanda. Argumentou-se, ainda, que, caso se entenda que é devida a condenação, deve-se aplicar o disposto nos art. 86 e 98, §3º, do CPC. 4. Feitas tais considerações, ressalta-se que o STJ tem entendido que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 5. O fato de o demandado se encontrar representado pela Defensoria Pública da União no exercício do munus de curador especial, não impede a sua condenação em honorários de sucumbência. Com efeito, a condição de revel da parte não o isenta do pagamento de honorários de sucumbência, diante da causalidade à propositura da ação. Nesse sentido: PROCESSO: 47161936091528961484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021; PROCESSO: 73862837228726687671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020. 6. Além disso, o art. 98, §2º, do CPC estabelece que "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.". 7. Tem-se, ainda, que, a União foi sucumbente em parte mínima do pedido, levando-se em conta que a redução obtida com os embargos à monitória foi de menos de 3% (três por cento) do valor cobrado. Dessa forma, cabe ao demandado responder integralmente pelos honorários advocatícios, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. 8. Assim, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Nesse passo, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, não se vislumbram razões para fixar os honorários acima do mínimo legal. Além disso, considerando que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelação provida, para reformar a sentença, condenando-se o demandado ao pagamento de honorários, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observando-se a regra do §5º desse mesmo disposto legal, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 81378335061825571619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)