PROCESSO Nº: 7932024-88.8044.26.5.1854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Ryan Moreira APELANTE: JOÃO MARTINS ADVOGADO: Paulo Nogueira APELANTE: JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: João Lucas da Mota APELADO: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Kevin Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NICOLAS JESUS ADVOGADO: Otávio Souza APELADO: DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Davi da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. LEI 75.833/2000. AÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta ANA JÚLIA RAMOS E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [a) reconhecendo a competência federal em relação a CAROLINA DA ROSA, TEREZINHA LÍVIA FERNANDES E JUAN MOURA, por serem os únicos em que há pedido de intervenção por parte da Caixa; b) reconhecendo a competência do juízo comum federal; c) reconhecendo a ilegitimidade ativa em relação aos autores TEREZINHA MARIA CLARA RAMOS E MATHEUS CARDOSO, por não figurarem como contratantes do contrato de seguro que se pretende executar; d) declarando integralmente prescrita a pretensão de cobertura securitária deduzida pelo autor VICENTE TEIXEIRA, uma vez que formulada mais de um ano após a ciência do dano, e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC) em relação a eles]. Alegam os autores em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade processual; b) LUIGI SOUZA, TEREZINHA JÚLIA FARIAS E YURI NOVAES são partes legitimas para compor o polo ativo do feito, tendo legitimidade para figurar nas demandas securitárias habitacionais, pois o SFH está vinculado ao imóvel. Aquele que adquire o imóvel, recebe também seus direitos e garantias (tendo os autores em questão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda, respectivamente); b) a Lei 10.150/00 conferiu legitimidade ao cessionário do imóvel quando equiparou o primeiro adquirente do imóvel ao cessionário, dando a este legitimidade para postular indenização referente ao SFH, tendo este interesse de agir. É o caso da situação em comento, na qual os apelantes são partes legitimas ao recebimento da indenização pleiteada; c) a apólice habitacional não veta a transferência do imóvel segurado a terceiros, nem lhe impõe a prévia concordância das seguradoras; b) não ocorrência da prescrição em relação ao autor THEO DA MOTA, pois os danos que se apresentam nos imóveis são vícios construtivos, que se prolongam no tempo, sendo vícios ocultos, não perceptíveis, anteriores à quitação do contrato; e) diante da natureza oculta, gradativa e sucessiva dos vícios construtivos existentes nas unidades, irrelevante é o fato de os autor ter efetuado a quitação do financiamento, haja vista que os danos físicos remontam à época da vigência contratual; f) não poderia ter sido decretada a prescrição de forma presumida, mas sim concreta, com elementos probatórios que comprovem data de ocorrência do dano, renovação e possível cessação, de forma que se fazia necessária a prova pericial. Requerem a reforma da sentença vergastada para que se reconheça a legitimidade ativa em relação aos autores TEREZINHA LAVÍNIA MORAES E MARCOS VINICIUS DA MATA, afastando-se a prescrição declarada em relação à pretensão de cobertura securitária deduzida pelos autores SEVERINA VELEZ LEAL e BERNARDO OLIVEIRA, condenando-se os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Alfim, pugna que todas as publicações e notificações referente ao processo em epígrafe sejam realizadas em do Dr. Caio Barros, OAB/PB 28.860-B.2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) são proprietários e moradores de imóveis financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Conjunto Habitacional Malvinas); b) houve negligência no andamento das obras e inobservância das regras da ABNT, o que gerou uma deterioração nos imóveis; c) encontram-se presentes nas construções diversos vícios; d) ajuizaram a Ação de Responsabilidade Obrigacional contra a Federal de Seguros S.A, visando o reconhecimento da cobertura dos danos físicos ocorridos nas suas residências, em virtude de vício construtivo; c) Juízo Estadual, acolheu o pedido remessa dos autos, determinando o envio do feito à Justiça Federal, ante a manifestação de interesse da CEF na causa. 3. Na sentença, o magistrado "a quo", tendo em conta que a Caixa manifestou interesse na demanda em relação a todos os autores que possuíam apólices de natureza pública (ramo 66), reconheceu a competência federal em relação a MILENA PIRES, TEREZINHA MARIA DIAS E MURILO DA ROCHA, mantendo a CEF no feito. Em relação aos autores TEREZINHA ANA CAROLINA DIAS E MARCOS VINICIUS CAMPOS, reconheceu a ilegitimidade ativa de ambos, pois estes não teriam comprovado sua condição de segurados ou mutuários, entendendo que o contrato de gaveta não seria instrumento válido perante a empresa seguradora. No tocante a SARAH DIAS, entendeu o juiz que a ação indenizatória foi ajuizada mais de um ano após a liquidação do contrato, portanto, a pretensão de cobertura securitária foi fulminada pela prescrição, tanto quando considerado o término do contrato como marco inicial, quanto quando considerada a data em que houve ciência do sinistro. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. Trata-se de ação ordinária, ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a Empresa Seguradora (FEDERAL DE SEGUROS S/A), na qual buscam pagamento de indenização devido a sinistros decorrentes de vícios construtivos nos imóveis adquiridos. A Caixa Econômica Federal interveio no feito, o que provocou a remessa dos autos à Justiça Federal. 6. Deveras, o STJ, em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos, interpretando as disposições contidas na lei 68.046/2000, pacificou o entendimento no sentido de que, nos "contratos de gaveta" celebrados após 24/10/1996, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ações judiciais sem que instituição financeira haja anuído à cessão do contrato (REsp 8.500.002-CE). Entretanto, o caso em exame mostra não se enquadrar na orientação do STJ. "In casu", não se busca discutir o mútuo habitacional ou saldo devedor, mas sim a questão do seguro, de modo que não se deveria estender o entendimento do STJ às ações relacionadas a vício de construção, nem mesmo àquelas fundados apenas na apólice do SH/SFH. O seguro persegue o bem imóvel, acompanhando-o, não está relacionado com a pessoa. Assim, os novos proprietários se sub-rogam nos direitos dos antigos proprietários. Nesse sentido: (PROCESSO: 147305885693495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 29/06/2014.) 7. Nesse passo, o seguro contra danos físicos no imóvel não é estabelecido em razão da pessoa do mutuário, mas sim do bem segurado, de forma que não deverá o segurado perder a cobertura securitária porque não cumpriu uma formalidade junto à CEF, cujo objetivo é permitir ao mutuante confirmar a sua confiança naquele que se dispõe a assumir a condição de novo mutuário. Portanto, a legitimidade para o ajuizamento de ação revisional não deve se confundir com a legitimidade para propor ação de indenização securitária, de forma que o novo mutuário fica sub-rogado nos direitos do anterior. Nesse sentido: (Processo: 1617311-96.3156.5.12.0635 - APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Relator do Processo: LUIGI RAMOS - Assinado por: VITOR GABRIEL FREITAS - Data de Assinatura: 29/08/2021 - Origem: TRF5) 8. Conforme se depreende dos autos, a demandante TEREZINHA VALENTINA RODRIGUES juntou procuração em seu nome, datada de 2007 e BRENO NASCIMENTO apresenta, também, uma procuração em seu nome, com data de 2007. Assim, verifica-se que ambas as partes têm legitimidade para pleitear o seguro almejado. Cotejando-se os documentos acostados, depreende-se que todos os mutuários são moradores do mesmo conjunto habitacional, buscando todos eles indenização securitária devido a vícios construtivos semelhantes. Encontra-se a causa madura para julgamento, conforme o § 3º do art. 1.013, do CPC, impondo-se a apreciação, pelo Tribunal, também em relação aos pedidos dos supramencionados demandantes. 9. No tocante à prescrição, deveras, tratam-se todos de imóveis construídos há mais de trinta anos, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos (Id: 5750594.4065832 ), datado de agosto de 1991. Seguindo a orientação do teor do art. 206, §1º, II, "b", do CC, o STJ firmou entendimento de que "a ciência do fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da vigência do contrato de financiamento e respectivo contrato de seguro a ele adjeto, ou no decurso do prazo prescricional anual, caso subsista imediatamente após o término da vigência". "In casu", os contratos de financiamento em questão foram liquidados bem mais de um ano antes do ajuizamento da demanda. Nessa esteira, conforme os documentos acostados, os vícios relatados na inicial se evidenciaram já há vários anos, o que configuraria o prazo prescricional. Assim, havendo a liquidação do contrato de mútuo habitacional (principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (acessório), não persiste a pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice habitacional vinculada. Nesse sentido: (AgInt no AgInt no REsp 3352655/PR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE COSTELA, Rel. João Pedro da Paz Ministra ANA CAROLINA SANTOS, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2020, DJe 01/04/2020). 10. Assim, sob tais fundamentos, dá-se parcial provimento ao recurso, tão somente para se reconhecer a legitimidade ativa "ad causam" em relação aos autores TEREZINHA GABRIELA RIBEIRO E BRYAN PORTO, reconhecendo-se prescritas, contudo, as pretensões de cobertura securitária de todos os demandantes. As publicações e notificações relativas aos autores deverão ser dirigidas ao causídico supramencionado, conforme requerido. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65852862867307027659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)