PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGISTROS FALSOS EM CTPS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1- Apelação criminal interposta por JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO a desafiar a sentença da lavra da MM. Juíza Federal Substituta da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia, condenando a recorrente pela prática do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
2- Segundo narra a exordial acusatória, a denunciada com o auxílio do ex-servidor do INSS RAUL CALDEIRA, obteve, mediante fraude, benefício previdenciário indevido na modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/039.233.4237-3), percebendo, mensalmente, entre o período de 09/10/1999 a 27/11/2009 as parcelas do mencionado benefício, o que ocasionou prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 641.159,45 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
3- A defesa da apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, pugna pela suspensão condicional do processo e pela incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. No mérito, alega ausência de provas suficientes que comprovem a presença de dolo na conduta da requerente.
4- No que tange à alegação de prescrição da pretensão da punitiva, no caso, fato delitivo remonta aos anos de 1999 a 2009 quando a acusada praticou a conduta tipificada no art. 171 parágrafo 3°, do Código Penal Brasileiro (estelionato previdenciário). Por conseguinte, não incidem os dispositivos da nova redação dada pela Lei n.º 12.234/2010.
5- O prazo prescricional relativo ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário começa a fluir da percepção da primeira parcela. Já quanto ao beneficiário, diante da natureza permanente, o termo a quo do prazo prescricional será a data em que recebida, pela última vez, o benefício.
6- Nesta ação penal, a última parcela do beneficio previdenciário foi percebida vez em 09/06/2009, consoante histórico do benefício, data a ser considerada como termo inicial para a contagem da prescrição. Já o marco final, trata-se do recebimento da denúncia ocorrido em 18/02/2013.
7- A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, de modo que, nos termos do art. 110, do CP, o prazo prescricional regular-se-á pela pena em concreto. Considerando que, in casu, a pena aplicada foi de 02 (dois) anos e 08 (meses) de reclusão, o art. 109, IV, do CP, estabelece o prazo prescricional de 08 (oito) anos. A ré faz jus ao benefício constante no art. 115 do Código Penal por já contar com mais de 70 anos, motivo pelo qual o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos. Desta forma, conclui-se que não há que se falar em prescrição retroativa, pois, entre 09/07/2009 e 22/04/2013, não transcorreram mais de 04 (quatro) anos.
8- Afastada a alegação de que o crime imputado à acusada é de menor potencial ofensivo para o fim de ser aplicada a suspensão condicional do processo na medida em que, aplicada a majorante do parágrafo 3º do art. 171 do CP, a pena mínima ultrapassa o limite de 01 (um) ano exigido pelo art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Inteligência da Súmula nº 243 do STJ ("o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano").
9- Materialidade e autoria delituosas demonstradas.
10- Afastada a alegação de ausência de dolo. A recorrente tinha conhecimento de que o percebimento das parcelas alusivas ao benefício previdenciário era indevido. Excertos da sentença transcritos e adotados como razão de decidir.
Apelação criminal não provida em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 21509658287109803946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)