PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que a autora, servidora pública aposentada do INSS, recebeu a maior, valores relativos à rubrica VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV, resultante de equívoco por parte da Administração Pública;
2. Somente com o advento da Lei n. 11.784/2008, a percepção da parcela passou a ser indevida, devendo a data da vigência da referida norma ser considerada o termo a quo da contagem do prazo decadencial. A supressão da rubrica ocorrera em 2011, de modo que não há que se falar em decadência do direito da administração de rever seu ato;
3. Contudo, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. Apelação da autora não conhecida nesta parte, visto que a sentença já havia assim entendido;
4. No entanto, por força de remessa oficial, a sentença deve ser reformada na parte em que condenou o INSS a devolver os valores já descontados. Não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à autora verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida, e não devida;
5. Apelação da autora não conhecida em parte, e improvida na parte conhecida. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 84893552983200603777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)