PROCESSO Nº: 6242638-73.2972.8.3.6939 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO BATALHA ADVOGADO: Renan da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal, devendo ser mantida a suspensão da respectiva exigibilidade, conforme já determinado pelo magistrado singular, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; 3. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. JLF
(PROCESSO: 99599445525942412411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)