PROCESSO Nº: 9141902-88.9563.19.9.6327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: ENZO RAMOS ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. ART. 12 DA LEI N. 34.998/2012. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFS em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das Portarias de concessão de Progressão e Promoção de n. 404, de 13 de julho de 2016, para constar o interstício 2010 a 2012 retroativo a 03/06/2012, a Portaria n. 2.500, de 19 de março de 2016, para constar o interstício 2012 a 2014, retroativo a 27/09/2014, e a Portaria n. 1.628, de 20 de janeiro de 2018, para constar o interstício de 2014 a 2016 retroativa a 24/07/2016, e que seja feita a Progressão do Autor referente ao interstício 2016 a 2018 de Professor Associado 01 para Professor Associado 02, a partir de 24/02/2018; b) determinar à UFS que pague retroativamente os valores devidos em razão das Progressões e Promoções, conforme estabelecido no art. 13-A da Lei n. 12.772/2012, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição. 2. Alega a Embargante, em suma, que o acórdão restou omisso quanto à impossibilidade de que os efeitos financeiros da Progressão Funcional do Professor retroajam à data do cumprimento do interstício, uma vez que a partir da interpretação sistemática do que disciplina o art. 12 da Lei nº 12.772/12, regulamentado pela Portaria MEC nº 554/13, o direito à Progressão Funcional nasce a partir do reconhecimento de que o Professor preenche os requisitos legais para Progressão, sendo o Parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito; portanto, deve o Professor atender cumulativamente ao cumprimento do interstício temporal de 24 (vinte e quatro) meses em cada nível, bem como contar com Parecer favorável a partir de avaliação de desempenho, além de requerer a Progressão, que não ocorre de forma automática. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões objeto de controvérsia, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Restou consignado no voto embargado que "conforme as informações prestadas pela UFS (Identificador: 7425113.8695320) o pedido administrativo formulado pelo docente de aproveitamento do interstício compreendido entre setembro/2010 a setembro/2012 foi indeferido sob o fundamento de que 'o pedido de progressão em dezembro/2015 estava fora do prazo de adequação deliberado pela Resolução nº 61/2014, que deu um prazo de 90 dias, encerrado em fevereiro de 2015' (art. 45: 'Será concedido prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da data de publicação desta Resolução para que docentes com interstícios assegurados ou em vias de obtenção façam a opção sobre as regras vigentes ou anteriores para submissão do processo de progressão ou promoção, excetuando-se os requerentes à Classe E/Titular')". 5. Foi perfilhado o entendimento de que "incorreu em violação ao princípio da legalidade estrita a decisão administrativa que denegou ao servidor o aproveitamento do interstício efetivamente trabalhado referente ao exercício de 2010 a 2012, para fins de progressão funcional, com fundamento unicamente em norma infralegal. Como ressaltado pelo Magistrado a quo, ao estabelecer um prazo, na prática, decadencial para o exercício do direito do autor à progressão, caso não optasse - dentro do interstício de 90 dias - ao regime anterior ou vigente para submissão a processo de progressão ou promoção, a demandada extrapolou o seu dever regulamentar. É que a parte autora poderia, dentro de tal prazo (previsto no art. 45 da Resolução n. 61/2014/CONSU) fazer opção entre as regras vigentes ou anteriores para a submissão do processo de progressão ou promoção, mas não perderia o direito ao cômputo do seu interstício, simplesmente, por não haver tal previsão nos normativos de regência, quais sejam, as Leis n. 12.772/2012 e n. 24.087/2013. Quando muito, poder-se-ia estabelecer que, em caso de silêncio do servidor, seria considerada a norma vigente, por entender que este, ao silenciar, estaria concordando tacitamente com a nova situação jurídica então estabelecida, abrindo mão de eventual direito adquirido". 6. A teor dos fundamentos da decisão rechaçada, percebe-se que a lide foi decidia em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em se tratando de Progressão por mérito (interstício), "os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Nesse sentido: TRF5: Processo nº 67618192781762547740, Apelação Cível, Desembargador Federal João da Mota, 3ª Turma, julgamento: 22/08/2020); Processo: 55798741429933243598, Apelação Cível, Desembargador Federal Rafael Cardoso, 1ª Turma, Julgamento: 16/06/2020". 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 87103375229583519477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)