PROCESSO Nº: 5394423-48.8651.19.9.6421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DNIT. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DIREITO À MORADIA OU DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Maria Vitória Mendes, em face de acórdão id.6670109.80194172 que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação demolitória "para determinar que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, proceda à demolição do imóvel situado na BR-101/PB, KM 11,5, Distrito de Pitanga de Estrada, Mamanguape/PB, e providencie a retirada do material demolido". O juízo a quo entendeu que a) "havendo conflito de interesse público e particular, deve prevalecer o interesse público quanto à proibição de construir nas faixas de domínio das rodovias, que visa a assegurar maior segurança aos usuários das mesmas"; b) restou evidenciada "a ocupação irregular da faixa de domínio, a afetar a posse e propriedade do bem público, em desacordo com o artigo 95 da Lei nº 9.503/1997"; e c) "o pedido formulado pela parte ré de ressarcimento das benfeitorias de boa-fé não pode ser acolhido, pois, tratando-se de bem público, o particular somente pode ser considerado detentor do imóvel, o que torna inviável a indenização por acessões ou benfeitorias". 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 17 e 485, inciso VI, ambos do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Rebeca Moraes disse quando julgou foi: "3. O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT ajuizou, na origem, ação demolitória em face de Helena Oliveira, objetivando reintegração de posse e a demolição de imóvel residencial de 42,51 m², sob o fundamento de que o imóvel havia sido erguido sobre faixa de domínio de rodovia federal, localizado às margens da BR 101/PB, no km 11.5, Município de Mamanguape. Por oportuno, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando que a particular não fora encontrada para citação (identificador 6495220.4710247). Por isso, foi expedida citação por edital (identificador 7522848.5861123). Apesar disso, cumpre esclarecer que a particular já havia sido notificada administrativamente pelo DNIT, em 07/07/2014, quando exarou seu ciente, tomando conhecimento sobre a irregularidade da construção realizada na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/PB, no km 11,5, Município de Mamanguape (identificador 6238421.712500). 4. A ilegitimidade ad causam passiva, como se sabe, caracteriza-se pelo vínculo da parte com o direito material em discussão. No caso em que se julga, o DNIT constatou administrativamente a existência de construção irregular, emitindo notificação em desfavor justamente de Ana Julia Silva, a qual assinou a notificação, sendo isso suficiente para verificar o vínculo existente entre a particular e o direito material em jogo. O fato de a particular não ter sido pessoalmente localizada - tanto que foi citada por edital - não retira sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 8948907-86.9510.9.3.2420, Desembargador Federal Luiz Miguel Correia (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/05/2021; Apelação Cível 6787144-26.4786.19.6.3297, Desembargador Federal Daniel Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/02/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 220.683/PB, Rel. Ministro Samuel da Rocha, julgado em 29/1/2015, DJe 11/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7590103/RJ, Rel. Ministro Luiz Gustavo Porto, Segunda Turma, julgado em 07/01/2017, DJe 15/11/2017; REsp 2698629/SC, Rel. Ministra Raquel Pires, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 25/12/2017). 8. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 45406104029681600853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)