PROCESSO Nº: 5649619-21.5457.8.10.2625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: HELENA TEIXEIRA BASTOS ADVOGADO: Enzo Gomes Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JOÃO PEDRO DA PAZ DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. TERMO INICIAL/DIB NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral para condenar a Autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana em nome da parte autora, desde a DER 25/06/2017. 2. Em suas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, reiterando os termos da contestação, alega, em breve síntese, que: A) a autora deixou de apresentar "Noah Cavalcanti de Tempo de Contribuição - CTC" com as formalidades e pressupostos exigidos pela Legislação e que autorizassem a contagem recíproca e B) não há qualquer informação quanto à eventual aposentadoria pelo regime próprio, razões pelas quais, requer a reforma da sentença para julgamento de improcedência do pedido autoral. 3. Não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, porquanto não se evidencia qualquer dos requisitos exigidos à sua concessão, conforme disposto no art. 1.012, §4º do CPC. 4. Não assiste razão à Autarquia. Explica-se. 5. Há nos autos Cauê Nogueira de Tempo de Contribuição/CTC, em nome da autora, emitida pelo INSS em 22/04/2003, correspondente ao período de 11/10/1973 a 23/07/1985, trabalhado no Município de Sobral, e que foi utilizada pelo Estado do Ceará para concessão de aposentadoria pelo seu Regime Próprio de Previdência - RPPS. 6. Conforme documentação do Estado do Ceará - PA nº 9011396/2018, a parte autora averbou o período de 11/06/1973 a 13/05/1982, para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, conforme processo nº 677479090, sendo relevante destacar que ela foi admitida nos quadros do Estado do Ceará em 16/12/1982, ou seja, dia imediatamente posterior ao último dia de contagem utilizada. Nessa circunstância, resta comprovado que o período de 30/08/1982 a 03/02/1985 não foi utilizado junto ao RPPS do Estado do Ceará, sendo relevante destacar que, nesse período, a parte autora já era servidora do referido Estado, sendo absolutamente desnecessária a contagem desse tempo laborado junto ao Município de Sobral, em virtude da concomitância, podendo assim ser utilizado para concessão de benefício previdenciário em regime diverso, como no caso do RGPS. 7. Não restam dúvidas de que a "Marcos Vinicius Sales de Tempo de Contribuição" apresentada pela recorrida e emitida pelo próprio INSS, observou as formalidades e pressupostos exigidos pela Legislação inerente ao tema, assim como, não houve a contagem do interstício 28/09/1982 a 24/04/1985 no que tange à concessão do benefício de aposentadoria no RPPS do Estado do Ceará. 8. Evidencia-se documento com data de 06/08/2014, expedido pela Secretaria da Saúde/Gov. Estado do Ceará, informando que a demandada se encontrava "AFASTADO PARA APOSENTADORIA" e, no campo "Averbações/Desaverbações - Tipo: AVERBAÇÃO", a indicação, tão somente, do período 25/01/1973 a 25/12/1982, não havendo que falar, portanto, em ausência de informação acerca de eventual aposentadoria em nome da autora pelo regime próprio/RPPS, bem como averbação de qualquer outro período. 9. No que concerne ao termo inicial do benefício, entende-se que ao tempo do primeiro requerimento administrativo - DER 06/08/2017, a parte autora já havia implementado os pressupostos necessários à concessão da aposentadoria, devendo, portanto, ser essa a data inicial do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido. 10. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 588.691 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 3.023.344 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. 11. Apelação parcialmente provida, apenas, para aplicar o INPC quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 01634378748012269971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)