PROCESSO Nº: 2029113-82.7270.13.7.3109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ISAAC NOVAES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SOUZA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA SANTOS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA DAS NEVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 995.708. REsp nº 3.451.982/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no RE nº 851.850/SE (Tema 810, em sede de repercussão geral) e REsp 9.599.561/MG (Tema 905), respectivamente, quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 733388-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 6.651.257/MG (Tema 905), concluiu que o art.1º-F da Lei.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/09, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Foi afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo, em seu lugar, adotados os critérios de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Acórdão primevo desta Corte sedimentou que: "No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 86109777898711310224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)