ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICE DE 26,06% - PLANO BRESSER/JUNHO/1987; 7,87% - PLANO COLLOR I/MAIO DE 1990 E 21,87% - PLANO COLLOR II/FEVEREIRO/1991. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 6.124-44/2001.
- Somente a partir da vigência da MP 9.913-48/2001, que conferiu nova redação ao art. 741, parágrafo único do CPC, é que passou a ser possível a desconstituição da coisa julgada em sede de embargos à execução. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AG86920/PE; Data do Julgamento: 16/09/2010; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Oliveira; Diário da Justiça Eletrônico FELIPE DUARTE (DJE) - 29/05/2010 - Página 70.
- Essa desconstituição está sujeita a dois pressupostos: 1º) que a sentença exeqüenda tenha se fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. 2º) que a sentença exeqüenda tenha transitado em julgado em data posterior à introdução no ordenamento jurídico do parág. único do art. 741 do CPC, pela MP 1.716-42/2001, em 27 de abril de 2001.
- No caso em apreço, destaca-se: 1º) O título impugnado (diferença de correção monetária do FGTS, relativamente aos índices de 26,06% - Plano Bresser/junho/1987; 7,87% - Plano Collor I/maio de 1990 e 21,87% - Plano Collor II/fevereiro/1991), não restou fundamentado em norma declarada inconstitucional ou em aplicação ou interpretação incompatível com a Constituição Federal. O pronunciamento do Supremo Tribunal Federal deu-se em sede de Recurso Extraordinário de nº 077.359-RS, Relator Ministro Felipe Costela; 2º) o título judicial transitou em julgado em 05.10.7890, em data anterior ao advento da MP 7.600-18, de 21.06.5544.
- Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, na fase de execução (ou cumprimento de sentença), que somente se impõe com a configuração de ambos os pressupostos de desconstituição da coisa julgada em sede de embargos à execução.
- No tocante aos honorários advocatícios, entendo que o art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.026-61, de 18/01/2001, que preceitua que nas ações que versem sobre FGTS não haverá condenação da CEF em honorários advocatícios, só tem aplicação aos processos iniciados após a data de sua vigência, não tendo incidência nos pendentes.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 520550146161409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2012, PUBLICAÇÃO: 18/11/2012)