PROCESSO Nº: 3876684-78.5096.8.6.2534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DIEGO CARDOSO APELADO: VICENTE SALES (e outro) ADVOGADO: GABRIEL VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDA. 1. Kevin da Luz interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a decadência do direito de a Administração revisar a condição de anistiado do autor, reconhecida pela Portaria 31 de 06 de novembro de 2004, condenando a ré a restabelecer o benefício, a contar da suspensão. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, após a edição da Lei 9.784/99, o direito de revisão de atos eivados de nulidade por iniciativa da Administração passou a se submeter ao prazo decadencial de 5 anos, exceto na hipótese de má-fé do administrado. 3. "Não tendo decorrido a anulação de má-fé, mas de mera alteração de entendimento acerca da natureza do ato administrativo, antes considerado como de perseguição, faria jus, portanto, à manutenção dos seus efeitos em nome da segurança jurídica e em face da decadência do direito administrativo de revisão". 4. "No recentíssimo julgamento do MS 2012/8354481-5 DF, datado de 17.02.0218, o colendo STJ adotou o entendimento de que, embora o parágrafo segundo do mencionado art. 54 considere exercício do direito de anular "qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato", o conceito de autoridade administrativa não pode ser estendido a todo e qualquer agente público, sob pena de tornar inaplicável a regra geral contida no caput (exatamente a que estipula o prazo decadencial)". 5. "Sobre a argumentação de que questões flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo decurso do tempo, aquela corte superior colocou muito bem a questão, no sentido que a análise da matéria, por parte da Administração, não se assentou na inconstitucionalidade, mas no campo da infraconstitucionalidade, com base no cotejo do ato e do disposto na Lei nº. 10.559/09". 6. A fim de preservar o princípio da estabilidade das relações jurídicas, a Administração não pode rever o ato em questão, uma vez que teve efeitos favoráveis ao apelado e não se sustentou má-fé na concessão. Ademais, na portaria que determinou a instauração de processo administrativo para revisão da anistia concedida ao autor não há qualquer referência a ter ele agido de má-fé, isolada ou conjuntamente com qualquer agente público. 7. Deferido pedido de tutela antecipada em que o requerente pleiteia reestabelecimento da prestação financeira mensal e benefícios decorrentes da condição de anistiado político. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 75732293962820327508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2013)