ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PARA PROFESSOR.NOVO EDITAL. CARGOS DIFERENTES. NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
Apelação improvida.
2. "Consoante documentação acostada aos autos, constato que a impetrante não se classificou dentro do número de vagas previstas no Edital nº 73/2013, que ofereceu duas vagas para o cargo de Enfermagem no Processo de Cuidar da Saúde Sexual e Reprodutiva/Estágio Curricular Supervisionado Eletivo, ficando a impetrada na terceira colocação."
3. "Desse modo, a Administração deve respeitar as regras contidas no edital do concurso, inclusive no tocante ao número de vagas ofertadas para cada cargo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica".
4. "Ainda que assim não fora, cotejando o material probatório produzido nos autos, convenço-me de que o novo concurso, regido pelo Edital nº 335/2013, ofertou vaga para cargo diferente daquele a que a impetrante concorreu anteriormente e logrou aprovação, ainda que fora do número de vagas. No certame regido pelo Edital nº 73/2013, foram ofertadas 2 vagas no Departamento de Enfermagem, Setor de Estudo Enfermagem no Processo de Cuidar da Saúde Sexual e Reprodutiva/Estágio Curricular Supervisionado Eletivo".
5. "Quanto ao Edital nº 335/2013, foi oferecida vaga para o Cargo de Professora, no Departamento de Enfermagem, Setor de Estudo Enfermagem no Processo de Cuidar da Saúde Sexual e Reprodutiva/Enfermagem no Processo de Cuidar da Criança II, exigindo-se conhecimentos diversos dos anteriores".
6. "Neste ponto, acompanhando o parecer do órgão do MPF (v. fls. 109/113), tenho que não há como conceder a segurança pleiteada. Não restando configurado qualquer descumprimento de formalidades legais, regulamentares ou editalícias, é defeso ao Poder Judiciário intervir quanto aos critérios de decisão sobre a disciplina a ser ofertada em concurso público, pois tais critérios se encontram no âmbito de discricionariedade da Administração Pública e autonomia universitária".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 69823610032988344770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/04/2015)