Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cardoso Nº: 3696991-58.6298.24.6.2449 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE PLENA NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2014 E 2016. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que extinguiu a presente Ação Civil Pública, proposta em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE LUCCA PEIXOTOSE, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por falta de cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial, com a finalidade de individualizar, pormenorizadamente, as medidas necessárias no tocante à acessibilidade plena aos portadores de deficiência física nos locais de votação. 2. Alegando falta de acessibilidade nas escolas estaduais e municipais de Emanuelly FernandesSE, o Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública objetivando, em caráter de urgência, que fossem realizadas reformas nos referidos locais de votação, de modo a promover a acessibilidade plena aos portadores de deficiência física nas eleições de 2014, assim como várias outras medidas em relação às eleições de 2016. 3. Ocorre que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, em razão do não cumprimento pelo MPF de diligência determinada pelo juízo de origem. 4. In casu, sendo intimado em 28/11/2014, o autor deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido no item 3.2 da decisão ID nº 8273604.291516. 5. O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97059705433828375135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)