AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 185-A DO CTN E 8º DA LEI Nº 6830/80. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA CONSTRITIVA DE FORMA PRECIPITADA NÃO ACARRETARIA PREJUÍZO PARA A PARTE DEVEDORA. IMPROVIMENTO.
1. A decisão que lança mão da indisponibilidade dos bens da parte executada antes da regular citação não encontra abrigo na legislação de regência (inteligência dos arts. 185-A do CTN e 8º da Lei nº 6.830/80), não se revestindo, pois, de contorno razoável chancelar uma excepcional medida constritiva na forma prematura levada a efeito pela decisão fustigada, sob pena de transforma-se o juiz em legislador positivo, malferindo o princípio da separação de poderes. Precedentes do STJ e desta Corte.
2. Não desconheço a possibilidade de utilização do sistema BACEJUND cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor.
Contudo, no caso concreto, conforme bem ressaltou o ilustre Desembargador Federal convocado Augusto da Cunha na decisão de fls. 136/137, "o bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que o agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária".
3. Além disso, não há provas nos autos de que a adoção de tal medida constritiva de forma precipitada não acarretaria prejuízos para a parte devedora.
4. Agravo cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 79662599260285329193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)