PROCESSO Nº: 6820815-42.1440.26.11.1760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALDECI JOAQUIM CALDEIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SERVIDOR DOS QUADROS DO EXTINTO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PORVENTURA PERCEBIDAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas em relação à compensação das gratificações porventura percebidas pela autora pelo Ministério dos Transportes com aqueles devidas aos servidores do DNIT, mantendo a sentença na parte que reconheceu o direito da autora de ter seu benefício equiparado com os proventos dos servidores em atividade pertencentes ao quadro do DNIT. 2. A União alega omissão/contradição/erro material, em resumo a) para que seja declarado que a autora manifestou interesse no prosseguimento da presente ação individual, em detrimento de se beneficiar da coisa julgada coletiva (nº 8463.65.35.194365-0); b) a autora não teria direito à paridade, vez que sua pensão por morte foi concedida após a EC 41/03; c) vedação legal de cumulação de gratificações paga pelo Ministério dos Transportes e pelo DNIT. 3. Restou expressamente consignado no voto que a) "não merece provimento o requerimento para que os efeitos da ação coletiva não beneficiem a autora, já que o montante a ser executado na presente ação individual retroagirá até o momento do enquadramento da autora aos quadros do DNIT, efetivado em 2012, com base no título judicial decorrente da ação coletiva."; b) a autora tem direito à paridade de sua pensão por morte com os proventos dos servidores em atividade pertencentes ao quadro do DNIT, considerando que o instituidor da pensão por morte da autora foi efetivamente aposentado com vencimentos integrais. 4. Em relação à cumulação de gratificações, carece de interesse processual o recurso da União, vez que o julgado embargado reconheceu seu requerimento ao reconhecer o cabimento da compensação dos valores que porventura tenham sido percebidos pela autora a título de gratificações do Ministério dos Transportes (GDPGPE e GDPGTAS) com os valores devidos à título de gratificações próprias do DNIT (GDIT ou GDAPEC). 5. Não há qualquer vício sanável via embargos declaratórios, pretendendo o DNIT, na verdade, rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 48313335514346338027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)