ADMINISTRATIVO E CIVIL. CORREIOS. POSTAGEM DE MERCADORIAS. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO DO VALOR DO CONTEÚDO. RESPONSABILIDADE DA "ECT" QUE SE RESTRINGE ÀS DESPESAS DE POSTAGEM. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. "MANCAT". LEI Nº 6.538/78.
1 - Responsabilidade dos Correios pelo envio dos volumes a eles confiados, para os destinatários especificados, de forma segura e célere - consoante Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88-. Limitação ao valor da indenização estabelecida no MANCAT - Manual de Comercialização e Atendimento, que regulamentou a Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre o serviço postal no país.
2 - Prerrogativa que todas as pessoas físicas e jurídicas têm de informar o valor do conteúdo postado e de, também, pagar o prêmio sobre este valor, tudo no sentido de garantir o reembolso, no caso de extravio. Ausência dos dados econômicos do conteúdo da embalagem encaminhada que restringe a responsabilidade dos Correios ao valor da postagem.
3 - Ré que agiu de acordo com as normas que regulamentam a matéria, ao se dispor a reembolsar o valor pago pela parte Autora, na postagem das mercadorias extraviadas (óculos), vez que se omitiu de declarar o conteúdo e o valor do objeto postal, deixando de pagar o prêmio correspondente.
4 - Análise da situação prática posta a exame. Empresa responsável pelo transporte dos volumes que não tem como aferir o valor dos seus conteúdos, caso isto não lhe seja informado, pelos remetentes. Acatar a demanda de valores indenizatórios, arbitrados por aqueles que sofreram a perda, em face do extravio, colocaria em risco a situação econômica da "ECT", por absoluta falta de segurança da informação prestada pela demandante, após o extravio.
5 - Correto o posicionamento da "ECT", de reembolsar à parte Autora, apenas as despesas de postagem, no valor de R$ 30,70 - trinta reais e setenta centavos-, e de R$50,00 - cinquenta reais, referentes ao seguro automático para a modalidade contratada Apelação Cível improvida.
6. A alegação de que a correspondência extraviada continha objeto de valor deve ser provada pela parte Autora, ainda que seja objetiva a responsabilidade dos Correios.
7. Tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais também se baseou no suposto conteúdo da correspondência, descabe cogitar-se em indenização por dano moral.
8. Apelação da parte Autora improvida e Apelação da ECT provida.
(PROCESSO: 12074922350199178915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)