PROCESSO Nº: 6748975-20.4761.1.2.0832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA ANA LUIZA PINTO ADVOGADO: Arthur Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR DE 70 (SETENTA) PONTOS PREVISTOS NA LEI Nº 87.756/2016 QUE ALTEROU O § 1º DO ART. 11 DA LEI Nº 70.900/2004. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA INCIDENTE SOBRE A PONTUAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. NATUREZA PRO LABORE DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO DOS INATIVOS À PONTUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº 35.222/04. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido condenação de condenação do INSS a pagar à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS no patamar de 70 (setenta) pontos, com base no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, com a redação da Lei nº 13.324/2016, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. 2. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - foi instituída pelo art. 11 da Lei nº 10.855/04, sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. 3. A Lei nº 13.324/16 alterou o § 1º do art. 11 para estabelecer que "A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. 4. A forma de incorporação da GDASS pelos inativos foi disciplinada pelo art. 16 da Lei nº 10.855/04, segundo o qual, para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 09 de março de 2004, a gratificação será paga no valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos. 5. Considerando que a demandante se aposentou em 02/12/1995, conforme demonstra o extrato dos seus dados funcionais, antes, portanto, da vigência da Lei que instituiu a gratificação, a percepção da GDASS deve ficar limitada a 50 (cinquenta) pontos, como vem ocorrendo, de acordo com o art. 16, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 10.855/04. 6. A mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos devidos aos servidores por meio da alteração do art. 11, § 1.º, introduzida pela Lei n.º 13.324/16, somente se deu em relação aos servidores da ativa, já que se restringiu apenas ao art. 11, que, como demonstrado, trata dos critérios de avaliação de desempenho individual e institucional do pessoal da ativa. Mantido pelo legislador sem alteração do art. 16 da Lei n.º 10.855/04, é de se concluir que a norma que regulamentou o pagamento da referida gratificação aos inativos não foi alterada. 7. Ademais, com a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, a GDASS perdera seu caráter genérico, passando a ser paga aos inativos na pontuação prevista no art. 16 da Lei nº 10.855/04. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência do STF, consolidada quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia ARE 6086754/PR firmando-se a tese que: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo". No mesmo sentido: GUSTAVO NASCIMENTO - Processo 4275974-67.7035.23.4.5042, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Moura, 3ª Turma, julgamento: 18/06/2020. 8. A parte autora não faz jus à percepção da gratificação no patamar de 70 (setenta) pontos, devendo continuar a receber referida verba em observância n pontuação prevista no art. 16, da Lei n.º 10.855/04. Sentença mantida em todos os seus termos. 9. Apelação improvida. Diante do exposto, nego provimento à Apelação. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências de 10% para 11% sobre o valor da causa. jes
(PROCESSO: 25629921419407744163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)