PROCESSO Nº: 6808973-13.3561.2.2.7752 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS SILVA ADVOGADO: CICERO CRISPIM BARBOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KEVIN NOVAES - 1º TURMA DIREITO ADQUIRIDO À DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTHUR DA PAZ. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão versa sobre a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria concedida pelo INSS (a chamada desaposentação) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em razão da aposentadoria anterior. 2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp. 4.015.542/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 7.268.795-SC - 137164245330, JOÃO FELIPE NOVAES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/02/2013). 3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 3931733-6.1455.959.7451/SC, Des. Federal ARTHUR DIAS, Sexta Turma, DJ 31.08.0331), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 4. No caso, o autor faz jus à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida, além do pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Francisco da Mota), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 5580192/PR, Rel. Min. Og Enrico da Cruz, DJe 21/6/2013). 7. Remessa oficial e Apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 94436108389800103344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)