PROCESSO Nº: 1851268-91.5759.31.3.0457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS BARROS ADVOGADO: Davi Aragão Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV - FAIXA I. AQUISIÇÃO ONEROSA. DOAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ELISA REZENDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando improcedentes os pedidos exordiais]. Em suas razões recursais, alega: a) erro do juiz de Primeiro Grau ao analisar o contrato relativo à aquisição do imóvel em questão; b) o imóvel não foi adquirido por doação, mas sim por meio de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, conforme contrato acostado, descabendo, portanto, o afastamento da pretensão indenizatória; c) necessidade de inversão do ônus da prova. Requer o provimento da apelação, para que a sentença extintiva seja reformada, devendo o feito ser processado regularmente em Primeira Instância. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) adquiriu um imóvel através de arrendamento por meio do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", faixa 1, onde reside; b) após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos na sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre outros; c) junta aos autos vistorias técnicas realizadas por engenheiro civil em seu imóvel. Apesar disso, destaca a necessidade de uma perícia técnica especializada a fim de apurar os vícios construtivos existentes; d) requer a condenação da ré a pagar indenização por danos morais e por danos materiais no valor correspondente à reparação de todos os vícios construtivos apurados em perícia judicial. 3. O magistrado "a quo", julgando antecipadamente a lide, entendeu que o imóvel em questão foi objeto de doação à parte autora, sem o pagamento de qualquer valor ou quantia pelo beneficiário, sendo os únicos encargos estabelecidos: i) não transferir ou ceder o imóvel a terceiros; ii) não utilizá-lo para finalidade diversa da moradia; iii) não prestar informações falsas. Assim, considerando que a aquisição não foi onerosa e que o CC afasta a possibilidade de indenização em casos de doação, julgou pelo improcedente a demanda. 3. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que a demandante adquiriu o imóvel no âmbito do PMCMV, Faixa I, voltado para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00. Entretanto, conforme o Termo de Recebimento de Imóvel, anexado à inicial, nada indica que o bem referido tenha sido objeto de doação, pois, o referido termo faz menção a um "CONTRATO DE COMPRA E VENDADE TERRENO E IMÓVEL EM PRODUÇÃO, MÚTUO, CAUÇÃO DE DEPÓSITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FGTS - CCFGTS/SFH-FAR". 5. Observa-se, ainda, que a demandante informa não ter recebido sua cópia do contrato, de maneira que requereu a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, para que a CEF junte tal instrumento aos autos. Assim, depreende-se que nada nos autos demonstra a aquisição por meio doação, usada na fundamentação do "decisum" vergastado. 6. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o provimento do recurso, reformando-se a sentença, para que o feito retorne à Vara de origem, devendo prosseguir em seus ulteriores termos, tendo em conta que a causa não se encontra madura para julgamento por este Tribunal. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 11608236611385350479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)