CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. IMÓVEL RESIDENCIAL USADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB, ADMINISTRADO PELA CEF. CLÁUSULA EXONERATIVA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FELIPE ALVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Apelo da CEF em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados pelos particulares da seguinte forma: "a) Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Seguros S/A, na forma do art. 267, VI, do CPC; b) Condenar a CEF à reparação das avarias do imóvel para torná-lo habitável, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; c) Condenar, ainda, a ré a indenizar os autores, por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de cada um deles, a ser atualizada pela incidência da taxa selic, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n.º 132174); d) Manter o pagamento do valor do aluguel, a cargo da Caixa, que fora determinado em decisão antecipatória da tutela, nos moldes ali fixados, desde a efetiva desocupação do imóvel até a conclusão das obras necessárias à reestruturação do imóvel.
2. De acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto da FGHab, a CEF é a administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato de mútuo firmado entre a referida instituição financeira e os autores ora recorridos, o que revela a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada.
3. É incontroverso entre as partes o fato de que o imóvel em debate possui vícios de construção e que não apresenta condições físicas para habitação em face do iminente risco de desmoronamento, situação corroborada por laudo de vistoria técnica e por diversas fotos constantes nos autos.
4. Esta egrégia Turma já reconheceu a nulidade de cláusula contratual que afastara a responsabilidade da CEF por danos físicos acarretados a imóvel financiado provenientes de vícios de construção, por entender que essa previsão restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. (AC 388184/RN, Rel. Des. Fed. Alexandre Nascimento, TRF5ª - 2ª Turma, DJE: 28.10.9542, pág. 649).
5. Reconhecida a abusividade e a consequente nulidade do item V do parágrafo oitavo da cláusula décima primeira do contrato de mútuo, que afastou a cobertura securitária por vícios de construção, nos termos do art. 51, parágrafo 1º, do CDC, deve ser mantida não só a condenação da CEF a efetuar a reparação das avarias do imóvel para torná-lo habitável, no prazo máximo de 180 dias, como o pagamento do aluguel desde a efetiva desocupação do imóvel até a conclusão das obras necessárias à reestruturação do imóvel.
6. Danos morais configurados, uma vez que é indubitável o abalo psíquico causado aos autores em face da necessidade de abandonar o seu único imóvel por risco de desmoronamento e, ainda, agravado pela notícia da negativa da cobertura securitária, decorrente de cláusula abusiva inserida no bojo do contrato de mútuo pela CEF.
7. Manutenção do montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, a título de danos morais, já que tal quantia se encontra proporcional à extensão do dano sofrido pelos demandantes, nos termos do art. 944 do CC/02.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95401015138302628897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/04/2013)