CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT (LEI 42.334/05) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SERVIDOR DO EXTINTO DAVI LUCAS RIBEIRO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. POSSIBILIDADE. RESP 9.387.580/CE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC). LIMITAÇÃO À EFETIVA REALIZAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÕES.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 8.349.734/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto JOÃO FELIPE RODRIGUES, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do PEDRO LUCAS COSTELA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". Aduzindo, ainda, que "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DANILO VIANA não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente"
2. Verifica-se que, com o estabelecimento da sistemática de avaliação de desempenho individual e institucional e com a efetiva realização do ciclo de avaliações, a pontuação atribuída em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e institucional não tem caráter genérico e não pode ser paga no mesmo patamar aos servidores inativos, posto que estes não mais exercem atividade a ser avaliada e não contribuem para o alcance das metas organizacionais, sendo-lhes devida apenas a incorporação da GDAIT, da GDIT, da GDADNIT e da GDAPEC aos proventos de aposentadoria e às pensões, conforme critério diferenciado estabelecido no art. 21, da Lei 11.171/2005.
3. O art. 16-N da lei 13.177/2005 veda o pagamento cumulativo da GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independente da sua denominação ou base de cálculo, portanto não merece reparos a determinação contida na sentença de que "devem ser descontados dos créditos apurados os valores de eventual gratificação de desempenho de mesma natureza percebida anteriormente pelo demandante, tendo em vista não ser cabível o recebimento de duas vantagens com igual fundamento jurídico, sob pena de bis in idem (enriquecimento sem causa)".
4. No tocante às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal.
5. Como bem decidiu o Juiz sentenciante, devem ser aplicados juros de mora, a contar da citação, no percentual de 0,5% a.m. A partir de 15/12/2009, devem ser aplicados juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (AgRg no REsp 2832082/RJ).
6. Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme pacífica jurisprudência desta eg. Segunda Turma em casos semelhantes. (APELREEX13903/CE, Relator: Desembargador Federal Yuri Nogueira, Segunda Turma, DJE 30/06/2014; AC804857/CE, Relator: Desembargador Federal Henrique Castro, Segunda Turma, DJE 11/03/2014; AC150099/PB, Relator: Desembargador Federal Benício Nunes, Segunda Turma, DJE 23/07/2014)
7. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36465898080873340962, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)