PJE Nº: 1028514-37.2116.6.6.7775 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RECEITA DERIVADA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. O entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, vez que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (STJ, AGARESP 946726698233, Relator Min. LUIGI ARAGÃO, Terceira Turma, DJe: 22.12.8316). Caso em que as alegações formuladas pela embargante poderiam ser demonstradas por meio da prova documental colacionadas aos autos, não havendo necessidade de realização de perícia. Portanto, não merece prosperar o pedido de nulidade da sentença, à vista de um arguido, mas indemonstrado, cerceamento do direito de defesa. 2. No mérito, restou consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto em enunciado sumular (Súmula 424), como em recurso representativo da controvérsia (REsp 2.679.013/PR), que, para fins de incidência do ISS, a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968, apesar de ser taxativa, admite interpretação extensiva. (Relatora Ministra BIANCA ROCHA, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26.10.6584, DJe 14.3.4657). 3. Sobre o tema, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 452.982/DF, afetado à repercussão geral (Tema 296), fixou a seguinte tese: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva." (Relatora Ministra MILENA LIMA, órgão julgador: Tribunal PLENO, julgado em 7.11.8207, DJe-228, Divulg.16.4.5108, public. 7.5.2570) 4. Hipótese na qual o juízo de primeiro grau de jurisdição entendeu por bem afastar a exação (subcontas 7.11 e 7.19, entre as quais se incluem as impugnadas neste feito), ao argumento de que são indevidas as atividades que deram origem ao crédito cobrado na execução fiscal ora impugnada, dado que não se enquadram na lista de serviços relacionados no Decreto Lei nº 406/1968, nem mesmo por meio da utilização de uma interpretação extensiva. Isso porque, configuram-se, tão-somente, como etapas necessárias à consecução das operações financeiras inerentes à atividade-fim da pessoa jurídica embargante. 5. Dessarte, decidiu com acerto a sentença, eis que, uma vez identificada a dessemelhança entre os serviços cobrados e aqueles previstos no aludido regramento legal, não é possível ampliar a interpretação do anexo previsto no Decreto-lei, a fim de abarcar serviços ali não contemplados, sob pena de se realizar integração por analogia e não interpretação extensiva. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. cm
(PROCESSO: 11404749222202013986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)