ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Hipótese em que servidor público ocupante do cargo de Técnico da Seguridade Social, após participar de processo seletivo de remoção (e obter classificação que autorizaria o deslocamento - 1º lugar), teve sua pretensão rejeitada pelo INSS, ao argumento de que, com sua saída, a Agência de Previdência Social em que laborava ficaria com o número de servidores abaixo do limite mínimo ideal.
2. O Edital nº 12 PRESS/INSS, que regeu o concurso de remoção, veda o deslocamento de servidor lotado em APS cujo quantitativo de servidores seja inferior ao necessário, salvo quando a agência for contemplada com nomeação de novos servidores.
3. No caso concreto, à época da finalização da remoção dos contemplados no certame, a Agência de Brejo Santo, na qual estava lotado o autor dispunha de apenas 6 (seis) servidores no total, número aquém do ideal - 8 (oito) servidores.
4. Não socorre o autor o fato de ter sido realizada, ao tempo do concurso de remoção, a nomeação de 1 (uma) candidata aprovada no Concurso Publico objeto do Edital nº 01 de 19/03/2011. É que seria necessária a nomeação de três novos servidores, para que, com a remoção do autor, a APS operasse com a lotação ideal.
5. Por outro lado, não se apresenta razoável o entendimento de que o alcance da lotação ideal, a qualquer tempo, geraria o direito do autor à remoção, vez que tal hipótese desrespeita não somente o prazo do edital, mas também o princípio da segurança jurídica.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13871450275657799220, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 10/06/2016)