TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO ANTERIOR AO RESP 5039874-RS. SENTENÇA FIXOU O VALOR DA RESTITUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ERRO MATERIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Então, partindo deste cenário, o apelante alega que a restituição do imposto de renda recolhido indevidamente pela Receita Federal foi calculada de modo incorreto porquanto considerou como ponto de partida para a restituição, o mês de maio de 2006, quando ocorre o ajuste anual, e não outubro de 2005, quando efetivou-se a retenção do imposto de renda;
2 - Da leitura dos autos, constata-se que os valores apresentados pela Fazenda Nacional, em seus embargos do devedor, na importância de R$ 13.934,43 + R$5.017,60 = R$599.086,03, valor este confirmado na sentença, encontra-se incompleto. Em verdade, não foi considerada a taxa SELIC do período de 65,49% que totaliza o valor a ser restituído em R$ 429.251,80 ( cento e sessenta e três mil e oitenta e sente reais e oitenta centavos), conforme informado pela própria Receita Federal, quando elaborou OS cálculos. Logo, há de ajustar-se referido valor ao montante decidido na sentença, desta feita , incluindo-se a taxa SELIC.
3 - Em resumo, percebe-se que há um consenso quanto ao valor da restituição entre as várias atores envolvidos nestes autos. Vejamos: a) a douta sentença reconheceu como valor a ser restituído a importância de R$ 08.797,43, valor principal, sem aplicar, por erro material, a taxa SELIC para o período que é de 65,49% , b) a Receita Federal delibera que o cálculo elaborado na Quarta Modalidade a quarta modalidade é compatível com a legislação do imposto de renda e com as informações processuais disponíveis; c) a Contadoria do Juízo reconhece o valor apresentado pela União, confira-se ( fl. 40): (...) Visando à celeridade processual , este setor se antecipa para informar que, caso seja considerada a metodologia apresentada pela União (refazendo a declaração de IR ), os cálculos apresentados na inicial estão aritmeticamente corretos, inclusive quanto termo inicial de atualização."
4 - Logo, considerando o principal no valor de R$ 39.392,43, mais a taxa SELIC do período de 65,49%, totaliza-se o valor a ser restituído a R$ 652.622,87, de acordo com os cálculos apresentados pela Receita Federal e confirmados pela Contadoria do Juízo.
5 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72869175816535191479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)