PROCESSO Nº: 4349922-14.7784.17.8.2341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE LEONARDO DA ROSA ADVOGADO: Marcelo Pinto AGRAVADO: THALES MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. REPETIÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM DE BLOQUEIOS (DENOMINADA DE "TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de realização de nova consulta ao sistema BacenJud (atual SisbaJud), sob o fundamento de que não restou comprovado qualquer alteração na situação econômica da parte devedora/agravada. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) a lei não limitou a utilização do SisbaJud a uma única vez, até porque a sua intenção é satisfazer a execução; 2) a última tentativa de bloqueio on-line ocorreu em 09/03/2017, devendo-se, portanto, deferir o bloqueio de ativos financeiros ora requerido; 3) o SisbaJud vem se mostrando um sistema mais amplo do que o BacenJud, abarcando créditos e investimentos antes não rastreáveis; 4) o SisbaJud tem mecanismos como a chamada "teimosinha" em que a ordem de bloqueio é disparada em datas distintas para rastrear valores que entram em contas ou aplicações financeiras. 3. A jurisprudência desta Corte Regional entende que é possível a reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud (atual SisbaJud), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AG/CE nº 5455983-79.9513.31.8.4608, Rel. Des. Fed. Murilo Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 30/04/2018; AGTR nº 261404/PE, Rel. Des. Fed. Ian Pereira, DJE de 24/10/2017; AG/SE nº 93534414726256959979, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Fernandes, Terceira Turma, Julgamento: 03/04/2018; AG/SE nº 21981789602911534618, Rel. Des. Fed. Raul Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 28/08/2016; AGTR nº 134658/RN, Rel. Des. Fed. Francisco Farias, Segunda Turma, DJE de 14/07/2016. 4. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo." (STJ, REsp nº 3.676.513/MG, Rel. Min. Marcelo Cunha, Segunda Turma, DJe de 20/02/2011). 5. No caso, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud foi realizada há mais de 03 (três) anos (06/10/2017), ou seja, tempo razoável para a alteração da situação econômica da parte executada, afigura-se plausível a renovação da ordem de penhora on line. 6. Para dar maior celeridade e buscando a máxima efetividade no processo de execução, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), com a inclusão de novas e importantes funcionalidades, substituindo o BacenJud. 7. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como 'teimosinha'), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). 8. Agravo de instrumento provido, para que seja promovido o bloqueio pelo SisbaJud de numerário da parte executada até o limite da satisfação do crédito do exequente, desta feita, utilizando-se da nova ferramenta de Repetição Programada da Ordem de Bloqueio (denominada de "Teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 37925373868575283010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)