PROCESSO Nº: 2782514-63.0315.24.11.5601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pietro Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Teixeira De Lavor Passos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 906.787/PR. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 722.859-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 8.996.486/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Thiago Ferreira, Primeira Seção, DJe 26/11/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 8184152/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2019, DJe 27/11/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 6456569-27.0227.21.4.4404, Rel. Des. Joaquim Aragão, DJe 5/2/2019; e, AC 8960155-83.7706.23.7.9289, Des. Fed. Convocado DANILO GOMES CALHEIROS NOBRE, DJe 11/10/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 61840744807758336242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)