PJE 3918678-34.7128.5.6.2368 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA ADV/ PROC : CARLOS EDUARDO CALDEIRA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ALÍCIA PEIXOTO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 55764879221957684737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABEL PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)