PROCESSO Nº: 4624525-82.2793.16.1.7770 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: JOÃO GUILHERME PIRES FEITOSA ADVOGADO: JOSÉ ELMO DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que, em virtude de erro no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, o relatório do acórdão embargado corresponde ao de outro processo, é de se corrigir, de ofício, tal contradição, para que se faça constar o correto relatório; 2. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 5. Contradição sanada de ofício. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94981171003490571486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014)