Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda da avó. Óbito ocorrido na vigência da Lei nº 9.528/97. Ausência de direito adquirido. Impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Sem custas e honorários por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelo improvido.
(PROCESSO: 26407657363871920419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)