PROCESSO Nº: 2551795-18.2025.19.10.9970 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SOUZA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LIMA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio acidente (quinze primeiros dias), férias não gozadas e abono de férias, condenando a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor a ser compensado - art. 20, §4º e art. 21, Parágrafo único, do CPC. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador a título de auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros quinze dias de afastamento do trabalho), aviso prévio indenizado e seu respectivo 13º salário proporcional, as férias indenizadas e seu abono, detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. Deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de férias, tendo em vista a natureza remuneratória de tais verbas. 5. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 6. Manutenção da verba honorária na forma fixada na sentença, em 5% sobre o valor a ser compensado, porque atende aos critérios do art. 20, § 4º, e art. 21, Parágrafo único, do CPC. Apelação do contribuinte provida, em parte. Apelação da Fazenda e Remessa Necessária improvidas. masb/ctf
(PROCESSO: 02338051152380815034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)