PJE 1240410-85.6462.19.4.3584 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que seja assegurado ao impetrante o direito de retornar às atividades de perito médico judicial, com o simultâneo recebimento dos proventos de aposentadoria do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, anulando-se os efeitos do termo de opção formulado pela Administração, no bojo do qual foi instado a optar pelo recebimento da aposentadoria ou pelo exercício da função de perito judicial. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não considerar que o embargado se serve dos presentes autos para perceber vantagem (acumulação de cargos) em condições não autorizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme inciso XVI, art. 37, da CF/1988, em razão da impossibilidade de acumulação de cargos não previsto em tal dispositivo, concretizando-se, no mérito, a impossibilidade jurídica do pedido, por vedação constitucional expressa. Pontua que o retorno às atividades de perito médico judicial, com o simultâneo recebimento dos proventos de aposentadoria de cargo público é inconstitucional e ilegal, em razão da ofensa ao art. 37, XVI, da CF/88 e do art. 118 da Lei 8.112/90. Destaca o teor da Súmula 473 do STF, os arts. 2º e 53 da Lei 9.784/99, o art. 114 da Lei 8.112/90. Ressalta que, após a constatação de ato eivado de ilegalidade, a Administração não poderia omitir-se na correção do mesmo, pois, se assim o fizesse, estaria se desvinculando de um dos princípios norteadores da Administração Pública, que é agir sempre em conformidade com a lei. Defende que tem que ser observada a disciplina normativa da profissão exercida e que o direito adquirido somente se apresenta como proteção aos atos formados de acordo com a lei. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 45704989793042492573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)