PROCESSO Nº: 4605671-82.6157.16.5.2125 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELBEGASTO REBOUCAS TOME ANDRÉ COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Duarte AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Otávio Rocha - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO TANTO PARA A ACUSAÇÃO, QUANTO PARA A DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO INOMINADO. Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisum que, nos autos de execução penal (decorrente da condenação do agravante - 1 ano de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, mais 300 dias-multa, pelo crime de difamação - CP, art. 139), indeferiu pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade por pretensa incidência da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que tal fenômeno só é possível a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório para acusação e defesa; Após o manejo do agravo em tela, a defesa atravessou petição nos autos pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, ante a designação de audiência admonitória, o que restou indeferido por decisão em 30/07/2021; contra tal decisum, foi interposto agravo inominado; Não há, na hipótese, prescrição que merecesse reconhecimento, visto que o trânsito em julgado para a acusação (em 10.11.8472, mercê da falta de recurso do Órgão Ministerial contra a sentença condenatória) não permitiu já ali, naquele momento, a execução do julgado (haja vista a interposição do apelo interposto pela a defesa); É fora de propósito imaginar estivesse fluindo o prazo de prescrição para execução do julgado quando o MPF, pela existência do recurso do réu, não poderia fazer o gesto necessário a evitá-la; prescrição pressupõe inação daquele que, tendo condição jurídica de agir, haja quedado inerte, não sendo este o caso dos autos; Somente com o duplo trânsito em julgado (in casu, acontecido somente em 15/07/2017) portanto, é que foi possível dar início ao processo de execução da pena, como, de fato, o fez a acusação; e, no momento de interposição do presente recurso (22/10/2021) ; Agravo em execução improvido; agravo inominado prejudicado. Abl
(PROCESSO: 70976886434964259736, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)