Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Rezende Nº: 2989749-28.0644.11.11.2273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: ANDRÉ PEREIRA GOMES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: CALEBE RODRIGUES: RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS, CUSTOS E MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. APARENTE LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face da decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 8ª Vara/CE, que concedeu liminarmente a tutela antecipada requerida e assim, reconheceu a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte promovente, e por consequência a COELCE, a cumprir o art. 218 da Resolução nº 414/2010, com a nova redação dada pela Resolução nº 479/2012, ambas da ANATEL. 2. Nesta análise perfunctória própria do provimento liminar, a princípio, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou extrapolação na competência da ANEEL, na expedição da Resolução Normativa n.º 479, de 08/08/2012, que alterou o art. 218 da Resolução Normativa n.º 414, de 12/05/2010, de modo a impedir a produção de seus efeitos, tampouco contrariedade ao Decreto de nº 13.339/57. Precedentes desta Corte no AG 64735221583323732871, Desembargador Federal Samuel Rezende, GUSTAVO CORREIA - Terceira Turma, DJE - Data: 19/07/2013 - Página: 89. 3. Presente a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação a ensejar a atribuição do efeito suspensivo pretendido neste recurso.
(PROCESSO: 30066605913317821743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014)