PROCESSO CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz de Direito da Comarca de Itaporanga, Dr. João Miguel Fernandes, que extinguiu execução fiscal, pela prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN combinado com os arts. 794 e 795 do CPC.
2. Alega a apelante que não se aplica o CTN ao caso, mas sim a Lei nº 6.830/80, em conformidade com o art. 51 do CP, porque a multa criminal cobrada é crédito não tributário, sendo assim não ocorreu a prescrição, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 8, parágrafo 2º, da LEF.
3. Em se tratando de crédito não tributário, no caso concreto, multa criminal inadimplida, deve ser aplicada a Lei nº 6.830/80 quando da cobrança do débito não tributário inscrito em dívida ativa da União.
4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 2004 relativa à multa criminal vencida em 2003 e que o apelado, após a tentativa frustrada de citação por carta com aviso de recebimento, foi citado por edital, em 2008, de acordo com o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, portanto dentro do quinquênio legal.
5. A execução fiscal foi suspensa a pedido da exequente pelo prazo de um ano em 2011 com o arquivamento sem baixa na distribuição na sequência, no entanto ainda não tinham se passado cinco anos, para também ser decretada a prescrição intercorrente, com base no art. 40 da LEF, uma vez que a sentença foi prolatada em 2015, antes de findo prazo quinquenal.
6. Apelação provida. Prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 15340263513473140890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)