ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR ANTERIOR. SIAFI. EXCLUSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. "A situação de inadimplência do Município de Caruaru foi administrativamente suspensa, com fundamento no art. 5º, parágrafo 1º, da IN nº 01/97/STN (v. fls. 39/41), após a instauração do processo de Tomada de Contas Especial contra o ex-prefeito, tendo sido mantida pela decisão liminar deferida na presente medida cautelar (v. fls. 43/46), estando esta vinculada à Ação Ordinária nº 5161.13.94.478077-2 (AC 580888-PE)."
IV. Inexiste óbice à exclusão do Município de Caruaru do SIAFI, não carecendo de reforma o julgado recorrido.
V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80006039802559452, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)