TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da cobrança apenas da contribuição previdenciária sobre o vale- transporte fornecido em dinheiro, mantendo a cobrança em relação à gratificação natalina. 2 - "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." A propósito, confira-se no julgamento do REsp 7.242.895-SP, restou decidido que a Lei 8.620/93, em seu art. 7º, parágrafo 2º, autorizou, expressamente, a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. 3. Adaptação do caso concreto ao conteúdo do REsp 9.320.127-SP (AC 917389503938911, Desembargador Federal Davi Costela, IGOR PORTO - Segunda Turma, DJE - Data::10/08/2014 - Página::98.). 3 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10992844740908575591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)