Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Monteiro Nº 3906646-47.8256.16.10.8803 APELANTE: LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: LUCCA ALVES APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: BANCO DO BRASIL SA JUIZ FEDERAL: JOÃO FELIPE DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS ALEGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação ajuizada, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de qualquer débito referente ao contrato que acompanha a inicial, bem como que condene os demandados à restituição de valor indevidamente cobrado e pago pela parte autora, totalizado em R$ 489,72 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 98.781,00 (cinquenta mil reais), estes decorrentes do lançamento indevido de seu nome em cadastros de inadimplentes. 2. Limitando-se o autor a apontar como conduta lesiva, ao menos quanto ao prejuízos de ordem moral a serem indenizados, a inclusão de seu nome em cadastros de maus pagadores, o quantum perseguido a título da respectiva reparação ultrapassa, em muito, o valor das indenizações fixadas por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça quando das condenações em casos semelhantes. 3. Mantida a sentença recorrida que reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do feito, uma vez configurada tentativa de subtração da competência absoluta dos Juizado Especiais Federais, por meio da formulação de pedido de indenização por danos morais em valor irreal, superestimado e incompatível com a gravidade dos fatos alegados e com os valores fixados em casos análogos pela jurisprudência. Precedente deste Tribunal (AC 19728933199341825356, Desembargador Federal Ryan Silva, JOAQUIM COSTA - Primeira Turma, DJE - Data::28/11/2012; AC 96899891141242663056, Desembargador Federal Fernando Oliveira, ANDRÉ FERNANDES - Segunda Turma, DJE - Gabrielly Cardoso; AC 08001613801539577616, Desembargador Federal Ryan Silva, FERNANDO MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data::23/02/2012). 4. Acertada a extinção do processo, porquanto inviável a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais em razão das disparidades existentes entre os sistemas PJE (Varas Cíveis) e Creta (Juizados Especiais Federais). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24185240517947010504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)