E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 927.061/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO JUDICIAL, FORMALIZADO EM AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, SÃO DEFINIDAS PELA REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, LIMITADA A EXECUÇÃO AOS ASSOCIADOS APONTADOS NA INICIAL.".) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 780.989/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "In casu, a presente execução foi apresentada po exequentes cujo nome não se encontra na lista dos substituídos indicada pela LUIZA DAS NEVES. Data vênia, o acórdão vergastado aplicou indevidamente os comandos normativos típicos da substituição processual ao presente caso - que configura execução individual dos beneficiados, fundada em título judicial decorrente de representação processual. Ora, no processo cognitivo, restringiu-se os limites da decisão com o rol das pessoas que serão atingidas pela tutela coletiva, tendo indicado uma lista com os devidos nomes. Com a petição do cumprimento de sentença não se constata a inclusão do Exequente na listagem que acompanhou a petição inicial do processo originário, mas, somente, em documento intitulado "relação dos substituídos em complemento à relação que instruiu a exordial", ou seja, muito diferente do que deve ser exigido. Isso porque comprovar que consta em lista complementar, não homologada e não comprovadamente produzida e aceita juntamente com a petição inicial, não significa a mesma coisa que comprovar estar inserido no rol de substituídos processuais expressamente autorizadores da ação, e beneficiados pela sentença favorável, na qual houve limitação expressa aos substituídos incluídos em relação juntada com a inicial.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "Discute-se a legitimidade ativa do exequente para propor execução individual de título judicial obtido na ação coletiva (4619581-31.0165.20.10.8218). A sentença da referida ação foi proferida nos seguintes termos: "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - MARCELA CAMPOS, substituta processual dos servidores públicos federais, ativos e inativos do DNER, elencados na relação de fls. 391/700 e 703/796, propõe a presente ação, ... (omissis). Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora o índice residual de 3,17%". O senhor Caio da Mota, portador do CPF 216472357-62 com matrícula funcional 1028716, consta da lista de substituídos, nas folhas 510 e 613 da ação ordinária 5512278-06.0429.4.10.8888. A ficha financeira referente ao ano de 2000, também não deixa dúvida que o referido servidor era associado da autora da ação que obteve o título exequendo, na época do seu ajuizamento. Assim, a reforma da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do feito, pois o exequente é titular do direito reconhecido por sentença transitada em julgado na ação judicial coletiva supra, razão pela qual tem legitimidade para propor, através de sua sucessora, o cumprimento do título executivo judicial.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 676.599/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no Recurso Extraordinário nº 808.924/SC, atinente à Legitimidade Ativa para a propositura de Execução Individual de Sentença proferida em Processo Coletivo ajuizado por Associação. VI - Ademais, incide o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 02464226516543133388, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2021)