PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. CARÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, se for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
2. Hipótese em que, apesar de comprovada, através de laudo pericial, a incapacidade para o labor (decorrente de esquizofrenia e transtorno mental), não restou atendido o requisito da carência, uma vez não demonstrado o desempenho da atividade rural nos 12 meses que antecederam o ajuizamento da ação, em 14/12/2008 (considerada tal data face à inexistência de requerimento administrativo referente ao benefício pleiteado judicialmente), e isso porque o autor percebeu amparo social à pessoa portadora de deficiência de 30/08/1996 a 23/03/2010.
3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 01914997494534348586, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALEXIA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)