PROCESSO Nº: 8217862-79.0520.13.1.8621 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM/SE ADVOGADO: FELIPE ARAÚJO. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Município. Convênios. Pendências no CAUC. Débitos previdenciários. Parcelamento do débito. REFIS. Exigibilidade suspensa. Possibilidade de assinatura de convênios. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94190764423092568844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)