PROCESSO Nº: 3577124-41.8175.5.12.2585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Maria Filomena De Castro Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7269537-97.2524.12.12.5923 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que, afastando a prescrição da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação de Herdeiro. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 41309966112990824450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)