Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Viana PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0551626-45.3468.32.6103 AGRTE : NICOLAS DA CUNHA RAFAEL DIAS : IAN CORREIA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL CAMPOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto em autos de ação cautelar de exibição de documento, no caso, o bilhete de aposta do concurso da Mega-Sena, de número 1428, realizado pela Caixa Econômica Federal, movimentada pelo ora agravante, julgada improcedente, já arquivada, que indefere o pedido de visualização do bilhete vencedor, por entender o douto decisório agravado que o bilhete premiado pertence a terceiro estranho à lide, não ocorrer indicação do CPF do ora agravante no seu verso. Direito do agravante de visualizar o bilhete, com as cautelas devidas, que não lhe deve ser negado, independentemente das razões que cercam o decisório agravado. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 90033626311768637854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)