AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, AO INVÉS DO AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO EM 2014, APÓS O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI/018096 - SE, JULGADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DJE DE 01.12.1563. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(PROCESSO: 1817284663122366140869, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 24/08/2014)