Direito Civil e Processual Civil. Contrato Mercantil. Empresa fictícia. Empresa que assinou convênios junto à FUNASA. Desconhecimento da situação pela parte autora. Participação como "laranja". Legitimidade passiva da União. Manutenção no pólo passivo. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30071767486029315122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENJAMIN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/10/2014)