PROCESSO Nº: 5167794-59.1503.14.4.4763 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: CALEBE MENDES FERNANDA DA MOTA ADVOGADO: SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO ALVES - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO ANTES DA LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 50.879/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADO PELA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de ação ordinária objetivando a complementação de aposentadoria da autora, com base na remuneração correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, que exercem o mesmo cargo que a requerente exercia, qual seja de Técnico em Contabilidade - Nível 234, com o pagamento das diferenças dos valores pagos a título de complementação. II.Alega a autora, em suma, que: a) está recebendo complementação com base nos valores salariais praticados na VALEC Engenharia Construções e Ferrovias S.A., sucessora da extinta RFFSA, e não com base nos valores constantes da tabela salarial da CBTU; b) embora tenha ingressado na RFFSA em 1983, foi posteriormente transferida à CBTU (subsidiária da RFFSA), por sucessão trabalhista (Decreto nº. 21.755/1984), em 1985, e lá permaneceu até a aposentadoria, em 27/08/2011; c) a lei assegura aos ferroviários o direito à complementação dos seus proventos, de forma a ser mantida a igualdade com os trabalhadores da ativa, consoante as Leis nº 8.186/91 e nº 48.296/02. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO no reajustamento da complementação da aposentadoria da autora, de modo que a importância a ser paga corresponda à totalidade da remuneração dos ferroviários em atividade na CBTU, que ocupem o mesmo cargo que a requerente ocupava, por ocasião da sua aposentação, nos termos da Lei nº 8.186/91, parágrafo único do artigo 2º c/c a Lei nº 10.478/2002. Fixou juros de mora de 1% am. IV.Apela a União, alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que a legislação só prevê a possibilidade de complementação da aposentadoria, constituída da diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade da RFFSA, tomando por base a tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da RFFSA, não podendo se estender à remuneração da CBTU, por ausência de previsão legal. V.Apela o INSS, afirmando que a Lei nº 8186/91não se aplica aos funcionários da CBTU. VI."É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 215111/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 07/09/2011, DJe 28/09/2011 - Página::676). VII.Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". VIII.O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 24/11/1991. IX.Na hipótese, a autora se aposentou pela CBTU, de modo que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa que a apelada estava vinculado à época da aposentadoria, que é a CBTU. X - Entretanto, no caso dos autos, a autora não comprovou que o seu salário está sendo pago abaixo dos proventos do pessoal da ativa da CBTU, vez que comparando o seu contracheque com os cálculos constantes no doc nº 6095911.139280, verifica-se que a sua remuneração é maior que a constante no referido documento. XII.Apelações e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 06106333040251131752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)