EDECAPELREEX Nº 5764906-41.4611.24.5.3909 EMBARGANTE(S) : JOAQUIM MOREIRA DA SILVA PRUDENCIO ADV/PROC : LEVI OLIVEIRA e outros EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO ALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 09691101637045706387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)