PROCESSO Nº: 3764737-99.2791.13.5.6267 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ALEXANDRE FREITAS ADVOGADO: MARCEL DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA STELLA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTEIRO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE MÉDICO DA ECT. LAUDO DE PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA APTIDÃO DO CANDIDATO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS ECT. ART. 12, DO DECRETO-LEI Nº 509/69. DIREITO. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a referida empresa pública o contratasse, na função de Carteiro, caso estivesse dentro do número de classificados, tendo em vista a sua aptidão física para exercer tal atividade profissional. 2. O Autor/Apelado foi excluído do certame, na fase de exame de saúde, devido à presença de placa de fixação no punho esquerdo e que, segundo a junta médica dos Correios, é portador de sequelas de fraturas que levam a alterações funcionais com desvio de eixo de carga ou fraturas intra-articulares de membro superior e ou/inferior. 3. O perito judicial, que atua mediante compromisso e com a indispensável equidistância dos interesses em confronto, concluiu que, "no momento, não há limitação da função deste punho, porém, com o passar dos anos e se o mesmo realizar função que exija grande esforço e movimentos repetitivos para estas articulações poderá levar à artrose e, consequentemente, dor. Porém deve ser levado em consideração que esta limitação da função e a artrose não ocorrem em 100% (cem por cento) dos casos, ou seja, pode acontecer ou não". 4. O perito afirmou, ainda, que "o exame radiográfico apresentado mostra boa consolidação da fratura com Rafael Pires e, no exame físico não encontrou edemas, desvios de eixo, com movimentos de extensão, adução e abdução simétricos em relação ao lado direito." 5. Constata-se, portanto, não se encontrar o Requerente/Apelado, atualmente, limitado para exercer as atividades laborativas próprias de agente dos correios, o que existe é apenas a possibilidade de desenvolver limitações futuras, e isto, por si só, não é suficiente para retirar do Apelado o direito de ser contratado pela empresa pública, uma vez que tal fato afasta o caráter objetivo que deve reger os concursos públicos. 6. Encontrando-se aprovado dentro do número das vagas oferecidas no certame, o Requerente/Apelado tem direito a ser contratado pelos Correios. 7. A decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do RE nº 157.038-2/DF, determinou a recepção do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69, pela Constituição Federal de 1988, assegurando, em favor dos Correios, o mesmo tratamento reservado à Fazenda Pública, no tocante aos privilégios relativos à isenção das custas processuais, e prazo recursal em dobro. Apelação provida, em parte (item 7). mft
(PROCESSO: 90631037319384717238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)