PROCESSO Nº: 5703295-67.8728.16.8.6945 - APELAÇÃO APELANTE: THALES RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL RIBEIRO (e outro) APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA - 2ª TURMA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO NA VÉSPERA. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO PARA NOVA DATA. ENZO JESUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. QUEBRA DA ISONOMIA. CONFIRMAÇÃO. 1 - Trata-se de apelação promovida pelo impetrante contra sentença prolatada em sede de mandado de segurança, que denegou o pedido autoral, ao fundamento de quebra de isonomia, devido a concessão de privilégio em detrimento de outros candidatos. 2 - Debruçando-se sobre as normas editalícias do aludido concurso acerca da remarcação do aludido teste, vislumbra-se o item 18.0.2 o qual estabelece a possibilidade de designação de nova data para a realização daquele teste apenas para as candidatas gestantes. 3 -. Joaquim Castro perceber que o edital que rege o concurso em exame prevê expressamente que não haverá tratamento diferenciado ou concessões especiais, em razão de alterações na saúde do candidato. A única exceção para remarcação da data do teste de aptidão física está no caso da candidata gestante, conforme acima exposto. 4 -. Ou seja, à luz do novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, esposado no RE 330.320, o candidato, assim como o apelante, de concurso público careceria do direito à realização do teste de aptidão física em nova data, em decorrência de circunstâncias inerentes a sua condição pessoal, seja de ordem fisiológica ou de força maior, exceto na hipótese de ressalva ou previsão no edital do certame. 5 - Destarte, concluo não merecer qualquer reparo a escorreita sentença prolatada pelo douto juízo de primeiro grau, eis que, à luz dos argumentos acima delineados e do acervo probatório, o apelante não faz jus à remarcação do teste de aptidão física perseguido no mandamus. 6 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10240380688117671038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE NUNES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)