PROCESSO Nº: 1116396-88.6161.18.2.0073 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CARVALHO ADVOGADO: ENZO GABRIEL MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA DIREITO ADUANEIRO. BENS INTERNADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL COM CARÁTER COMERCIAL E QUE EXTRAPOLARAM O LIMITE DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. BENS DESCARACTERIZADOS DO CONCEITO DE BAGAGEM E SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO REGIME DE IMPORTAÇÃO COMUM. LEGALIDADE. DECRETO Nº 6.759/09 (REGULAMENTO ADUANEIRO). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2010. 1. Apelante que, ao desembarcar no território nacional, a despeito de estar em posse de 15 unidades da fechadura eletrônica tipo "dead bolt, eletronic Yago Alves 909", avaliadas na importância de U$ 3.900,00, optou pelo "Canal Nada a Declarar" no momento de sua passagem pela Alfândega, demonstrando a intenção de burlar o controle aduaneiro. 2. Segundo o art. 6º, da IN nº 1.059/2010, da RFB, o viajante procedente do exterior deve dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens cuja destinação seja comercial, ou que excederem ao limite de isenção de U$ 500,00. 3. Como consequência da omissão de declaração do Apelante e da nítida feição comercial da mercadoria em função da sua natureza, quantidade e valor, os bens foram descaracterizados do conceito de bagagem e submetidos às regras do Regime de Importação Comum, nos moldes preconizados no art. 161, do Decreto nº 6.759/09 e art. 44, da IN nº 1.059/2010. Legalidade do ato administrativo. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 46902768891857447842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)