PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE PENSÃO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
1. Nos moldes do entendimento dominante na Jurisprudência pátria, firmado com supedâneo no art. 5º, XXXV, da "Lex Fundamentalis", o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado administrativamente. Precedentes do e.STJ e deste colendo Tribunal.
2. O e.Plenário deste Tribunal, em recente julgamento dos Embargos Infringentes na AC 131645-PE, da Relatoria do Exmo. Sr. Des. Fed. Nicolas Barros, em 27.09.1977, à unanimidade, entendeu que a ausência de prévia postulação de benefício na via administrativa não desconfigura o interesse do segurado ou beneficiário em formular o pleito na esfera judicial.
3. Na hipótese vertente, portanto, presente o interesse de agir e sendo descabida a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, não é o caso de aplicação do parágrafo 3º, do art. 515 do CPC, porquanto a causa, versando sobre matéria de direito e de fato, não está devidamente instruída para julgamento, carecendo de produção de prova.
Apelação provida para anular a Milena Viana, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 283116023737655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2012, PUBLICAÇÃO: 05/09/2012)