PROCESSO Nº: 0898274-79.3892.5.5.2726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: Vicente da Paz e outros AGRAVADA: MÔNICA VIEIRA DIAS ADVOGADA: Gisely Gabriela Bezerra de Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1877772-76.5565.12.7.3149 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDÍCIOS DE FALHA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG), contra decisão que, no Processo nº 1797188-99.5949.18.1.2661 (ação ordinária), excluiu a UNIÃO do polo passivo da demanda, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito deduzido na inicial, e que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. In casu, restou evidenciado, por meio da Informação nº 26/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC, que o posterior cancelamento do registro do diploma da agravada decorreu de falha no credenciamento da instituição de ensino superior pelo MEC, o que denota a presença de interesse da UNIÃO na lide originária. 3. Nesse contexto, ganha relevo a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento do REsp7488171/PR, sob rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União". 4. Precedente desta Terceira Turma: 23467772699768421508 - AG (Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso). 5. Agravo de instrumento provido para, confirmando-se a liminar recursal, determinar a manutenção da UNIÃO no polo passivo da ação originária e, por conseguinte, reconhecer a competência da 8º Vara Federal da SJPB para processar e julgar a lide.
(PROCESSO: 69755538465652013475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)