DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS ILÍCITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. Não se aplica ao crime consistente na manutenção de rádio clandestina, ainda que de baixa potência, o princípio da insignificância: seja porque o ilícito tem natureza formal, seja porque, mesmo nesta condição, o aparelho ainda interfere na comunicação aeronáutica, revelando perigo real - material - ao bem jurídico tutelado pela norma de incriminação;
2. Comete crime de desobediência (CP, Art.330), por outro lado, o particular que não atenda às determinações legitimamente dadas por funcionário público, no exercício de suas funções regulares;
3. Manutenção da sentença condenatória. Apelação da defesa improvida.
(PROCESSO: 70341600843164452159, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)