PROCESSO Nº: 1103048-53.4993.5.5.0632 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR CUNHA ADVOGADO: GRACILAINE DO SOCORRO MESQUITA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da CEF, na qual se busca anular o procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade de imóvel em seu (do banco) nome, sob o argumento de que não teria havido a notificação pessoal da mutuária para purgar a mora, não sendo válida, ademais, aquela feita por edital; 2. O magistrado a quo, ao fundamentar a sentença, assim consignou: Compulsando os autos, verifico que assiste razão à postulante. Entendo que a notificação editalícia é providência excepcional, somente sendo empregada quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido. Não me parece plausível identificar esta situação, apenas, porque, em diligências promovidas pelo Cartório responsável, a residência estava fechada. Constato que a certidão do Cartório não esclareceu as datas e os horários em que aconteceram as diligências, para que se possa avaliar se a autora havia deixado de residir no imóvel, se a sua ausência era ocasional ou, ainda, se evidenciavam o propósito deliberado de obstar a notificação. Não houve, ainda, referência à ocupação do imóvel por terceiros, de identidade desconhecida ou não, familiares da devedora ou não. A circunstância do imóvel estar fechado, como salientei, ao deferir a liminar, não conduz à ilação de que a parte se encontrava em local incerto e não sabido, a autorizar a utilização do edital. 3. É incontroversa a existência da dívida, assim como é incontroversa a existência, na Lei 9514/97 lei e no contrato, dos normativos que autorizam a execução extrajudicial em tal situação. Diz-se, em contraposição, que teria havido erro na notificação pessoal da mutuária, donde a suposta invalidade de sua notificação editalícia - mas não é bem assim; 4. A documentação do cartório de imóveis, por meio do qual se tentou realizar a notificação pessoal, é claríssima no sentido de afirmar que a residência estava "fechada", isso bastando para gerar as condições necessárias à notificação por meio de editais, que consistem na falta de certeza do banco quanto ao paradeiro da mutuária, a qual, para todos os efeitos, não tendo sido encontrada, passa a se considerar em local incerto e não sabido; 5. Ademais, ninguém - muito menos a autora da ação - questiona a existência da dívida e, portanto, a necessidade de pagá-la. Vir a juízo depois de perder a propriedade, induvidosamente ciente da própria inadimplência, arguindo necessidades excessivas no procedimento ultimado, mas sem demonstrar gestos reais tendentes ao pagamento da dívida, não parece senão o exercício do culto à forma pela forma, algo de há muito abandonado pelo direito brasileiro; 6. Isso em nada se equipara à situação de quem, em situação semelhante, paga os valores devidos, quiçá em juízo, talvez justificando não o ter feito antes pelos tais problemas de comunicação que alega terem existido. Não é deste cenário que cuidam os autos, porém; 7. Provimento da apelação com inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 58753920163274763540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)