EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CAIXA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EMPREGADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.
1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Na hipótese vertente, o recorrente insurge-se contra a interpretação e os fundamentos que foram adotados por esta Corte, quando do julgamento do recurso de apelação interposto, notadamente o poder de fiscalização da CAIXA, contido na Lei do FGTS e no Termo de Parcelamento, assim como os julgados do TRF em sentido diverso, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular.
3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 3426652791668986194881, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2012, PUBLICAÇÃO: 14/09/2012)