PROCESSO Nº: 1455420-11.7862.3.7.5014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO SOUZA CAVALCANTE REIS ADVOGADO: Danilo Sales e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabiá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Natália Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CARGO DE ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido com vistas a garantir a nomeação e posse em concurso público para o provimento do cargo de Enfermeiro-Assistencial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). 2. Aberto edital de concurso para 175 (cento e setenta e cinco) vagas em ampla concorrência, além de 10 (dez) vagas para pessoas com deficiência, tendo sido a apelante aprovada na posição nº 254 (duzentos e cinquenta e quatro) da lista de ampla concorrência. A homologação do resultado final do certame ocorreu em 02/01/2014, e a autora ingressou com a ação em 18/02/2018. 3. Nos termos do julgado no RE 033.430, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público decorre das seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. A convocação de candidatos e a contratação são atos distintos, pois a convocação não gera o direito à nomeação e posse. Convoca-se candidatos para apresentar documentos, exames médicos e demais atos necessários para fins de se constatar as condições pessoais de trabalho do candidato, já que a capacidade técnica já fora aferida com a homologação do resultado final do certame. 5. Na data da informação da União, em 28/08/2018, dos 234 candidatos convocados da lista de ampla concorrência, 58 pediram desistência e 6 que tiveram o contrato de trabalho efetivado pediram rescisão, o que resulta em um total de 170 contratados (234 - 58 - 6 = 170), presumindo-se que restavam tão somente 5 (cinco) vagas para nomeação dentro da rigorosa ordem de classificação, distante 20 classificações a alcançar a autora na posição 254. 6. Não há menção/provas de que mais candidatos pediram desistência dentro do prazo de validade do certame iniciado no ano de 2014. 7. Quanto às informações de aposentadoria extraídas do portal da transparência, pela apelante, a União esclareceu que são aposentadorias de servidores estatutários da autarquia UFPE, não tendo havido aposentadoria de empregados públicos celetistas do quadro da estatal EBSERH. 8. Negado provimento à apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 42734527374091997215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)