PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. LEI Nº 6903/81. INDISPENSABILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
I. Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, determinou o retorno dos autos a fim de que fosse ajustado o acórdão à decisão proferida pelo eg. STJ no RESP 7445516.
II. O acórdão determinou o restabelecimento do benefício do autor, sob o fundamento de ser necessária a instauração de procedimento prévio, com respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.
III. Não foi declarada a decadência do direito de a Administração revisar o benefício do autor. Portanto, não há o que ser reformado no acórdão quanto à questão de decadência.
IV. Apelação parcialmente provida para restabelecer o benefício do autor.
(PROCESSO: 249654534434815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)