Processual Civil e Civil. Recurso de apelação atacando sentença que, em reconvenção, julga improcedente a pretensão da autora, agora demandante, no sentido de ser indenizada, pelo período iniciado em 29 de abril de 2010, no qual ocupou, por força de decisão judicial, área no Aeroporto Internacional Santa Maria, no Aracaju.
A decisão, em demanda, incluída entre as inúmeras ações envolvendo as partes, tendo por objeto a ocupação de área no referido aeroporto, proveniente de decisão judicial, em nível de liminar, não enseja da administradora do referido Aeroporto, qualquer indenização por danos materiais.
Se algum dano pode causar à demandante, em tese, quem deve figurar, no polo passivo, é a União, por ser a decisão do seu Judiciário, admitida a indenização por ato judicial, discussão que, no caso, não está em jogo. O que não se admite, em suma, é que uma parte, detendo a posse do bem, em decorrência de ordem judicial, possa responder por danos materiais, quando a ocupação é uma conseqüência da ação em que se discute o direito da demandada de se manter no Aeroporto Internacional de Santa Maria, em Aracaju.
Depois, não se alega que a ocupação combatida tenha causado qualquer dano material a demandada, razão pela qual a indenização não se verifica.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 81688485783702088834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)