PROCESSUAL CIVIL. ERICK SALES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. BACENJUD. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º E 10 DA LEI 6.830/80. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIETRO BARBOSA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio das contas bancárias da empresa executada, por considerar que, nos termos da Lei 6.830/80, não ocorrendo o pagamento da dívida ou a garantia regular da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10), observada a ordem estabelecida no art. 11, que indica o dinheiro como o primeiro bem a ser objeto de penhora.
2. Nos termos do arts. 8º e 10 da Lei 6.830/80, o devedor será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, recair a penhora em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
3. No despacho inicial da execução fiscal de origem, foi determinada a citação dos executados e que, após a citação regular, não sobrevindo pagamento ou parcelamento ou nomeação de bens à penhora, fosse realizada tentativa de penhora de bens do executado, inclusive pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo.
4. Tendo sido a ora agravante devidamente citada, e sendo certificada a ausência de pagamento da dívida ou de nomeação de bens em garantia à execução (fls. 232), afigura-se legítimo o bloqueio de suas contas bancárias pelo sistema BACENJUD, conforme entendimento consolidado do egrégio STJ em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 6151603/PA, Rel. Ministro ENZO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 04/08/2010).
5. DIEGO SOUZA improvido.
(PROCESSO: 74972858290367939645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)