PROCESSO Nº: 3349803-46.3085.16.2.9489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TITARA, CARVALHO & GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: Davi Rodrigues Titara De Mariane Martins AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo contradição no acórdão, requerendo definição quanto ao percentual correto deferido para fins de retenção de honorários advocatícios. 2. Os Embargos de Declaração merecem provimento, apenas para que se retifique a parte dispositiva do Acórdão, pois o percentual requerido de retenção pelo Embargante na peça recursal foi 30% e não 25%. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão anterior, pois o percentual deferido para fins de retenção é de 30%. dfp
(PROCESSO: 48848628489035162016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)