PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC).
2. No caso, o demandante foi devidamente intimado para trazer aos autos os originais da petição inicial e do instrumento de mandato, uma vez que a ação foi ajuizada apenas com as cópias simples de tais peças, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual não merece reparos a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC).
3. Nicolas Rodrigues.
(PROCESSO: 83140089932155697432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)