PJE 0427663-12.8280.15.4.7771 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO : LEANDRO DA ROCHAPROC : DAVI LUCCA PEIXOTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 43505882766741972823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)