PROCESSO Nº: 4830663-66.3369.22.3.4581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Davi Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face de sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única de Pedra Branca/CE, que extinguiu o processo sem exame do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a matéria em discussão trata de concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, uma vez conforme o laudo pericial o autor foi vítima de acidente enquanto trabalhava na agricultura, tendo sofrido um trauma em seu olho esquerdo, o que levou a perda da referida visão. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 484.690/MT, Rel. Ministro Og Daniel Santos, julgado em 05/11/2017, DJe 18/10/2018; PROCESSO: 31581123420807777997, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019, PUBLICAÇÃO: 03/08/2019) 4. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 25364760061447864616, Desembargador Federal João Miguel Pires, 1ª Turma, julgamento: 04/05/2020). 5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MIC
(PROCESSO: 04198290310709986290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)