Ementa: Tributário. Incidência de imposto de renda sobre verbas rescisórias do contrato de trabalho ou decorrentes de sentença trabalhista, inclusive quanto ao FGTS e aviso prévio.Descabimento de medida antecipatória para sustar a respectiva cobrança. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24202169935516607441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA BENJAMIN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)