PJE Nº 5920885-30.2248.12.8.1337 EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO: GUILHERME NOVAES FAGUNDES ADV/PROC: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80128210824491904777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)