PROCESSO Nº: 3644016-42.7549.21.10.6852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: JOAQUIM LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: GABRIEL SILVA ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que acolheu a preliminar veiculada na contestação, resolvendo o mérito da demanda para declarar a prescrição da pretensão ressarcitória, em ação ordinária na qual se busca a reparação dos danos morais em razão de atos de perseguição política sofridos pelo marido da autora quando da vigência no Brasil do período de exceção decorrente do regime militar instaurado no Brasil em 1964. 2. O feito retornou a esta Corte por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que, afastada a prescrição da pretensão ressarcitória, prossiga-se com a análise do mérito da demanda. 3. O marido da autora (falecido em 08/12/2017) foi anistiado, por meio da Portaria nº 3266, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12/12/2004, após regular tramitação do processo perante a Terceira Câmara da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, sendo-lhe concedida reparação econômica em prestações mensais e continuadas no valor dos proventos, além de outros benefícios. 4. A matéria é disciplinada pela Lei nº 10.559/02, que assegurou aos anistiados políticos o direito à reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada. De acordo com o art. 16 do referido diploma legal, "Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável." 5. "(...) é possível a cumulação da reparação administrativa do anistiado político, com indenização, judicialmente fixada, por dano moral, porquanto se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade". (STJ, AgInt nos EREsp 1151270/RS, Rel. Ministra LARA CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2018, DJe 01/09/2018) 6. Consta dos documentos acostados aos autos que o de cujos, cabo fuzileiro naval, quando da emergência do Movimento de 1964, foi preso, acusado e processado por crime de aliciamento, motim ou revolta, por ter supostamente organizado um movimento armado para aprisionar o seu Comandante e Oficial. O processo-crime culminou com sentença absolutória, confirmada pelo Superior Tribunal Militar. 7. Com a edição do Ato Institucional nº 5, de 18 de janeiro de 1964, o falecido marido da autora foi expulso do serviço ativo da Armada, antes mesmo do julgamento da ação penal militar, por se tornar prejudicial à ordem pública e à disciplina militar. A expulsão das Forças Armadas, além de impedir a sua progressão funcional, que prejudicou os seus rendimentos e promoções inerentes à progressão da carreira, também teve impacto em sua vida pessoal uma vez que sofreu humilhações, perseguições e discriminação. 8. Restou evidenciada a perseguição política sofrida pelo de cujos durante o período do regime da ditadura militar, reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, o qual foi submetido a situações que atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica, ensejando o dever de reparação civil por danos morais por parte do Estado. 9. Há precedente desta Corte em caso semelhante: (...)Sendo hipótese em que os danos morais suportados pelo esposo da Autora e seus familiares decorreram de perseguição política, bem como prisões por motivação político-ideológica, entende-se como suficiente para as finalidades compensatórias e preventivas necessárias à indenização em questão, o valor fixado na sentença de R$ 867.664,00 (cem mil reais). PROCESSO: 67483541263913414687, Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo Henrique Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 23/04/2021. 10. A configuração do dano moral dispensa a prova do prejuízo imaterial, que é presumido, sendo suficiente a demonstração dos fatos que ocasionaram a dor moral no indivíduo. De acordo com o entendimento do STJ, não há que se falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, estabelecendo a Corte Superior os seguintes parâmetros para o arbitramento dos danos morais: a situação pessoal do ofendido; o porte econômico do ofensor; a intensidade do constrangimento/grau de culpa; e a gravidade da lesão (STJ - REsp 529.786/SC - Quarta Turma). 11. Para o arbitramento do valor indenizatório, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar quantum irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco vultoso que acarrete enriquecimento sem causa da vítima. 12. Considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente que o marido da autora foi preso e desligado das Forças Armadas por caráter exclusivamente político, tendo enfrentado percalços em razão da manifestação de pensamento ideológico, eis que lhe foi vedada a manifestação de opinião e esteve sujeito à punição ou retaliação por conta desse pensamento, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 816.478,00 (cem mil reais). 13. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 14. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a União a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 460.277,00 (cem mil reais).
(PROCESSO: 59198590427511540910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)