CIVIL. SFH. CONTRATO. TAXA REFERENCIAL. UTILIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 149.808/MG. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O eg. STJ ao proferir decisão no REsp 378456/MG, adotou o seguinte entendimento: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico".
2. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º do CPC para admitir a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor no contrato de financiamento habitacional.
3. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 39420953417521714878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)