PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO PELOS SÓCIOS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. SUSPENSÃO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE
1. Decisão singular que determinou a inclusão dos agravantes no pólo passivo da execução fiscal bem como o bloqueio de seus ativos financeiros e bens móveis através dos Sistemas BACENJUD e RENAJUD.
2. Embora se alegue que os sócios da empresa executada tenham transferido seu patrimônio aos filhos, ao longo de 15 (quinze) anos, a Fazenda Pública não logrou êxito ao tentar demonstrar como se deu tal operação.
3. Não há como apontar a responsabilidade solidária pela dívida fiscal sem explicar e provar como se deu essa transferência patrimonial, recorrendo apenas ao cotejo entre o patrimônio de outrora e o atual.
4. Ausência de elementos que consubstanciem a presença dos executados no pólo passivo.
5. Embargos de declaração prejudicados.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15136288182168123973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2012, PUBLICAÇÃO: 29/08/2012)