PROCESSO Nº: 1168211-82.4872.18.2.2254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Araújo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional sustenta que o acórdão incorreu em omissão e erro ao afastar a condenação do executado em honorários advocatícios partindo do pressuposto de que já havia sido cobrado na execução fiscal o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/1069. Alega que tal encargo não foi incluído na Certidão de Dívida Ativa que amparou a execução fiscal embargada. Pede que seja sanado o erro a fim de manter a condenação de honorários advocatícios fixada pela sentença. 2. O acórdão recorrido deu provimento, em parte, à apelação do particular/executado para afastar sua condenação em honorários advocatícios considerando que tal verba já tinha sido incluída na dívida exequenda. O julgado amparou-se nos extratos demonstrativos da dívida apresentados pela própria Fazenda Nacional, em sua impugnação aos embargos à execução, nos quais estava incluída a cobrança de 20% a título de honorários advocatícios no valor total da execução fiscal. 3. No entanto, na certidão de dívida ativa 98.911.716-2 que ampara a execução fiscal não foi incluído o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, que substituiria, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 4. Nesse contexto, impõe-se reconhecer o erro material alegado. Não havendo inclusão dos honorários advocatícios na referida CDA, está correta a sentença ao fixar os honorários devidos pelo executado em razão da rejeição dos embargos à execução fiscal. 5. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos modificativos para negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 55232574274787334045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)