PROCESSO Nº: 0868353-83.6430.15.5.7703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATUTINO & FILHOS LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO FOGAÇA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado considerou expressamente que, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedente desta Primeira Turma: AG682244/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2014 - Página 82. 3. Afirmou-se que "há que se reconhecer a consumação da prescrição no presente caso, dado que a exequente tomou conhecimento acerca dos indícios de dissolução irregular da empresa executada em 18.04.6253, quando teve vista dos autos e ciência da frustração na localização da parte devedora, enquanto que o redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada apenas foi requerido em 10.12.7798, mais de 5 anos após tal ciência", não havendo qualquer omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 57364090276584441570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)