PROCESSO Nº: 1116843-11.4274.19.10.5259 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEVI ARAGÃO HEITOR FERNANDES ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o dever da UFRN/embargante de pagar crédito reconhecido administrativamente em favor da autora/embargada, a necessidade de prévia dotação orçamentária e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66044899194412888559, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)