Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8396850-37.0293.19.11.8241 AGRTE : MAIS INFORMÁTICA E TREINAMENTOS LTDA. - ME. ADV/PROC : ANTÔNIO NOVAES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, determinando o prosseguimento do feito, reconhecendo a responsabilidade da sociedade agravante em razão da sucessão empresarial, nos termos dos artigos 132 e 133, do Código Tributário Nacional. Preambularmente, afasta-se a dilação de cerceamento de defesa, em face de suposta ausência de publicidade da decisão que redirecionou a execução, uma vez que, dos autos, resta plenamente demonstrada a regularidade do processamento do feito, citada a empresa na condição de coexecutada, considerando ainda que, além da exceção de pré-executividade que originou este incidente, também opôs embargos à execução, não havendo que se cogitar de qualquer nulidade. Sobre a sucessão empresarial, cuja configuração considera inaceitável, no simples fato da coincidência de endereço em que funcionava a sociedade devedora, o mesmo objeto social e possuir o mesmo nome fantasia, é assente, em casos tais, que a responsabilidade tributária derivada não necessita, obrigatoriamente, ser formalizada, sendo possível vislumbrar sua caracterização a partir da presença de fortes indícios aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente. Ademais, esses temas, base das suas escusas, comportam, necessariamente, o revolvimento de questões probatórias, incompatíveis, com o caráter de cognição sumária consentâneo ao processamento das exceções de pré-executividade e dos agravos de instrumento. Com efeito, não pode o agravo fazer o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória. No caso dos autos, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples, não se prestando, desse modo, o agravo de instrumento para esse tipo de debate, diante da total inadequação do caminho para a discussão que se forma, tornando-se necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, em causa, transforme-se naquilo que não é possível conceber. Agravo improvido.
(PROCESSO: 45289847317945884779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)