Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Rocha 0632159-24.5746.7.8.7677 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADOS: SAVIO CAIO MONTEIRO E OUTROS APELADA: LBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DIOGO MONTEIRO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO COSTELA ZAGALLO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING FAMILIAR. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE DE NATUREZA IMOBILIÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelação cível do Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA/AL) contra sentença que concedeu a segurança, para, confirmando a liminar, declarar a nulidade da decisão administrativa final do Processo nº 778086.801270/4180-71 (Of. Fisc. nº 451/2020/CRA-AL) e da Notificação de Débito (CRAS) nº 53/2020/CRA-AL, determinando à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir a inscrição da impetrante junto ao CRA/AL, bem como de aplicar qualquer sanção daí decorrente. 2. O cerne da questão reside em saber se a empresa apelada está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração e se está sujeita à fiscalização do referido Conselho. 3. A Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, estabelece que serão obrigatoriamente registradas no Conselho profissional de administração as empresas que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, quais sejam: pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (arts. 2º e 15). 4. A Lei nº 6.839/80, por sua vez, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, igualmente, no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 948242, Min. Pedro da Mota 21/11/16). No mesmo sentido: AREsp 4259125, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/12/17; AREsp 7190912, Rel. Min. Felipe Costa, DJe 29/09/17. 5. De acordo com a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma empresa ser ou não uma "holding" (empresa que possui como atividade principal a participação acionária em uma ou mais empresas) não é determinante para fins de registro junto ao Conselho Regional de Administração, mas a sua atividade básica ou a natureza dos serviços que presta a terceiros. Precedentes: REsp 3602791/RJ, Rel. Ministro LEVI TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/01/2017, DJe 25/08/2017; REsp 8735051/RJ, Rel. Ministro THOMAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 17/09/2011. 6. No caso, verifica-se do Contrato Social acostado aos autos que a empresa apelada, uma holding familiar, tem por objeto social: "a) gestão e administração da propriedade imobiliária; b) locação, arrendamento, parceria e compra e venda de imóveis próprios ou de terceiros; c) incorporação de empreendimentos imobiliários; e d) a participação em outras sociedades". Conforme se extrai, a atividade básica preponderante da empresa apelada é de natureza imobiliária, não sendo esta atividade privativa do profissional da administração, razão pela qual não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração, nem está sujeita à sua fiscalização. 7. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 18253531348073320632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)