PROCESSO Nº: 4572971-78.9202.19.2.3192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Theo Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Santos EMENTA CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO CIVIL DO EXÉRCITO. MOTORISTA. INAPTIDÃO NA ISPEÇÃO DE SAÚDE. OMISSÕES TÉCNICAS SUPRIDAS EM SEGUNDA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOS PARTICULARES IMPROVIDA. 1. A sentença apelada denegou a segurança pleiteada por candidatos civis que realizaram o concurso para o cargo de motorista do Exército Brasileiro, tendo sido considerados inaptos na inspeção de saúde. 2. No caso em comento, como bem observou o ilustre sentenciante, ao analisar as cópias das Atas de Inspeção de Saúde dos impetrantes (ids. 1946774.6430655 e 1248927.7578723), o que se percebe é que, no tocante ao impetrante CARLOS EDUARDO SILVEIRA, limitou-se o Parecer a dizer que estaria o mesmo inapto para ingresso, com base no diagnóstico M51 (outros transtornos de discos intervertebrais), em contrariedade às Normas Técnicas acima referidas, as quais expressamente mencionam que não deverão ser utilizados códigos alfa numéricos (CID), que não sejam capazes de esclarecer totalmente as limitações laborais do inspecionado. Outrossim, em relação ao impetrante ENZO GOMES, o Parecer aponta a inaptidão deste para ingresso, com base no diagnóstico M25.4 - Derrame articular, cingindo-se a constar ser o Joelho Direito incompatível com o serviço do Exército, sem qualquer complementação do diagnóstico, com os esclarecimentos necessários ao seu inteiro entendimento (Ex: MID, MIE, articulação afetada etc.). 3. Entretanto, ao observar as Atas de Inspeção de Saúde feitas em grau de recurso (Ids nºs 2833535.8421696 e 4729957.2503583) restou constatado que tais omissões foram supridas, registrando-se em relação a ELOAH CARDOSO que ele padece de M51 - Outros transtornos de discos invertebrais, mas esclarecendo que se tratam de Tênues abaulamentos discais difusos em L4-L5 e L5-S1 e que em relação a MAYSA FARIAS seu novo dignóstico foi de M17.0 - Gonartrose primária bilateral (Joelho direito). 4. Nesse contexto, a negativa em permitir a participação de candidatos no teste de aptidão física, com base na segunda perícia realizada nos impetrantes, adequou-se às normas técnicas existentes para tal fim, não merecendo reprimendas. 5.Ademais, os impetrantes trouxeram aos autos vários exames (Ids nºs 2850897.1776645 e 4341775.8001881) que confirmam as conclusões da segunda inspeção médica, e retratam que os impetrantes sofrem de problemas de saúde, os quais acarretaram sua avaliação de incapacitação temporária para ingresso no Exército. Apelação dos particulares improvida. ats
(PROCESSO: 96113246836071646982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)