PROCESSO Nº: 3865056-15.0006.7.4.8715 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO ALVES CORREIA ADVOGADO: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, que teve sua aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professor, deferida em 02/01/2011, teria direito ao recálculo da RMI de sua aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. A Constituição Federal garante, em seu art. 201, § 8º, uma aposentadoria diferenciada aos professores, com requisito etário reduzido, em face do reconhecimento de que a atividade exercida é penosa e prejudicial à saúde do trabalhador, sendo a redução do tempo de contribuição uma compensação pelo desgaste causado no exercício da profissão, o que se equipara com a aposentadoria especial, levando a concluir pela inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores. 3. Mantido o cálculo da correção monetária de acordo com INPC, haja vista o Plenário desta Corte haver consolidado o entendimento acerca da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009. Diante da vedação ao reformatio in pejus, matem-se a fixação dos juros de mora nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 97588697731664639708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)