PROCESSO Nº: 6559194-03.3620.9.4.8245 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RECORRENTE ADESIVO: ROSEANE DE JOÃO PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: LUCCA FERREIRA APELADO: ROSEANE DE BRUNA ALVES ADVOGADO: DANILO REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. MÚTUO DO SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO MUTUÁRIO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE "EVENTUAL SALDO DEVEDOR RESIDUAL". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE E GUSTAVO HENRIQUE DA MATA. CLÁUSULA CONTRATUAL SEM EFICÁCIA E EFETIVIDADE. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 3. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28620494258560809982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)