ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES RELATIVOS A DESPESAS DE CUSTEIO À SAÚDE. FATO CONSUMADO. FERIMENTO À COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Execução Fiscal manejada com o fito de cobrar valores inscritos em Dívida Ativa referentes ao ressarcimento ao Erário das despesas decorrentes do tratamento de saúde realizado no exterior, em virtude da reforma, pelo TRF da 1ª Região, da sentença proferida em Mandado de Segurança, que havia determinado à Secretaria da Assistência à Saúde - Ministério da Saúde - SUS, que procedesse à liberação dos valores necessários ao tratamento da doença Retinose Pigmentar, que ameaçava a Apelada de cegueira total, em Cuba.
2. No acórdão proferido pelo TRF da 1a Região foi efetuada ressalva expressa no sentido que "as despesas decorrentes da decisão ora revogada não necessitam ser ressarcidas, já que aplicável a teoria do fato consumado uma vez que decorridos mais de 5 anos da sentença que concedeu a segurança".
3. Desconstituição do Título Executivo. Ferimento à Coisa Julgada. Manutenção da sentença que extinguiu a Execução Fiscal. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 61479011437499656924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)