PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CDA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEI N.º 81.656/91. MUNICIPIO DO RECIFE - PE. FATO GERADOR. COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO.
1. Hipótese em que, por embargos à execução, a União pretende obstar a cobrança de Taxa de Limpeza Pública do Município do Recife, alegando a nulidade da CDA n.º 67.17.330749-7 por não indicar a natureza e origem do crédito, conforme determinado no art. 202, inc. III, do CTN, bem assim, quanto à forma de cálculo de juros e multa.
2. DA VALIDADE DA CDA:
I. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, e da respectiva certidão dele extraída, está condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo, consoante orientação do REsp n.º 8.592.760.
II. Sob esse prisma, observa-se que a CDA impugnada discrimina adequadamente o nome do devedor (União Federal - Marinha do Brasil), a origem do débito (taxa imobiliária), o valor devido (R$ 3.852,03), a fundamentação legal (Lei n.º 15.563/91), o número do processo em que se apurou o montante apurado (979.23.250222-6), o detalhamento da forma como incidiram os juros e os índices de correção monetária. Enfim, não há qualquer razão para suspeitar-se da nulidade da CDA.
III. A ausência de indicação exata do dispositivo da Lei n.º 15563/91 não traz qualquer prejuízo ao executado, tendo em vista que o Código Tributário Municipal se refere à cobrança de apenas uma única taxa quando trata no Livro Quarto dos Tributos Imobiliários, a saber, a taxa de limpeza pública disciplinada nos artigos 62 a 67 da mencionada lei.
3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO :
I. A taxa imobiliária disposta nos artigos 62 a 67 da Lei n.º 15563/91 é espécie de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, por meio do envio de guia de pagamento, cuja presunção deve ser ilidida pelo devedor de que não foi devidamente notificado da cobrança.
II. Em situação similar, o STJ, através do regime previsto para os recursos repetitivos (art. 543-c do CPC), ao julgar o REsp 2640248/SC, firmou posicionamento no sentido de que o " envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento".
III. Rejeitada a alegação de ausência de notificação, pois inexiste prova nos autos de que a embargante não recebeu o carnê.
4. DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE:
I. "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." (STF; Súmula Vinculante 19; Data de Aprovação: Sessão Plenária de 26/03/2009)
II. Conquanto o art. 62 da Lei municipal n.º 53.909/91 estabeleça como fato gerador da Taxa de Limpeza Pública - TLP a prestação de serviços municipais de coleta e remoção de lixo, sem referenciar inicialmente se domiciliar, se de logradouros, cumpre analisar a hipótese de incidência tributária a partir da contemplação de sua integralidade de aspectos.
III. Consoante os anexos legais, a base de cálculo da Taxa é composta por fatores diversos, quais sejam, o de coleta de lixo domiciliar; o relativo ao tipo de utilização do imóvel, que considera a distinção entre terreno, prédio de uso exclusivamente residencial, prédio de uso não residencial sem produção de lixo orgânico ou, ainda, prédio de uso não residencial com produção de lixo orgânico; e, por fim, os fatores que se utilizam da área do imóvel para enquadrar o contribuinte em faixas de valor.
IV. Outrossim, não se pode deixar de realçar a evolução histórica da norma municipal, cuja trajetória revela a revogação dos incisos do art. 62 e do anexo IV (Fator de Varrição e Limpeza), a denotar claro intento de sanar os vícios de inconstitucionalidade que se apresentavam na redação originária.
V. Inexiste, assim, qualquer indício nos autos que permita infirmar tais conclusões e explicite a inclusão, no aspecto quantitativo do tributo, de parcelas relativas a serviços públicos usufruídos pela coletividade, sem que sejam, antes, diretamente necessitados pelos indivíduos de forma particularizada.
VI. Deve-se recordar, nesses casos, que a execução, embora contra a Fazenda Pública, funda-se ainda em Certidão de Dívida Ativa, dotada de presunção de validade e veracidade, por força do art. 204 do CTN.
VII. Possibilidade de imóveis que sediem a atividade de órgãos públicos serem tributados: A taxa remunera serviço e somente pode tributar o contribuinte de acordo com a intensidade que o particular exige de intervenção estatal. Não é possível inserir no fato gerador da taxa um elemento de discrímen fundado em qualidades do sujeito passivo. O simples fato de o imóvel ter destinação pública ou privada não importa em qualquer diferenciação do grau de atuação do ente municipal. Acerto da Lei municipal n.º 58.587 ao tributar imóveis sob a perspectiva de serem não residenciais ou residenciais, o que admite a taxa relativamente aos imóveis da União.
VIII. Base de cálculo inconfundível com a do IPTU (art. 145, parágrafo 2º da CRFB/88): A União não pode mais alegar desconhecimento de que na matéria existe entendimento vinculante do e. Supremo Tribunal Federal, a exigir imediata adesão. A partir dessa norma pretoriana, tornou-se irrefutável no âmbito das demais cortes judiciais a constitucionalidade da adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de impostos para as taxas, desde que não haja identidade integral entre ambas as espécies tributárias. Após conferir o enunciado n.º 29 do STF e ter examinado os diversos elementos inseridos nos anexos da Lei n.º 15.563, torna-se insustentável o intento de identificar a base de cálculo da taxa com a do IPTU, que é o valor venal do imóvel.
IX. Inconfundíveis as bases de cálculo, também são inconfundíveis os fatos geradores, não havendo que se cogitar de que a Taxa seria, no plano jurídico, um imposto sorrateiro. De um lado, tributa-se um serviço, de outro, uma manifestação de riqueza expressa pelo domínio e seus desdobramentos. Sendo assim, é inteiramente impertinente a alegação de imunidade recíproca para a TLP.
X. Superação de qualquer risco de ilegalidade ou inconstitucionalidade que macule a CDA e o crédito tributário.
XI. No tocante à prescrição, considerando que a taxa imobiliária exequenda remonta ao ano de 2002, enquanto a ação que instrumentaliza a pretensão de satisfação creditória foi ajuizada em 10.08.8840, constata-se não restar atingida pela prescrição a mencionada competência.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 95643023427668770707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 06/12/2014)