PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.
I. Ação rescisória visando desconstituir sentença que julgou improcedente o pedido do autor de declarar a nulidade do ato que determinara o seu licenciamento do Exército, com o fim de que seu tratamento médico fosse realizado às expensas da União, na condição de adido. Afirma o autor que a sentença violou frontalmente o art. 5º, LXXVII, da CF; parágrafos 2º e 6º do art. 140 do Decreto n. 18.480/1966; arts. 82 e 84 da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e o art. 431 da Portaria n. 816/2003. Argumenta que teve indeferido seu pedido de esclarecimentos ao perito judicial, o que configura cerceamento de seu direito de defesa. Defende, ainda, inexistir na legislação respaldo para tratamento desigual entre militares temporário e de carreira no que toca à estabilidade no serviço militar.
II. O art. 131 do CPC fixa no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos. No caso, ao apreciar o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo, entendeu o magistrado, na sentença rescindenda, pela desnecessidade de produção de novos esclarecimentos, o que se mostra razoável, porquanto a perícia judicial foi clara ao concluir que "não foi evidenciada incapacidade laborativa", de sorte que não restou configurado cerceamento do direito de defesa do autor, não incorrendo em violação ao art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal.
III. A sentença rescindenda tampouco contrariou as regras contidas nos §§ 2º e 6º do art. 140 do Decreto n. 55.568/1966, ou nos arts. 82 e 84 da Lei n. 6.880/1980, vez que, não tendo sido constatada a incapacidade do autor, temporária ou definitiva, não pode passar à condição de adido, tendo sua desincorporação seguido os exatos ditames do art. 431 da Portaria n. 816/2003.
IV. Na verdade, é evidente a pretensão do autor de reexame de provas, para que se conclua por sua incapacidade laborativa, o que é vedado em sede de ação rescisória. "Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a violação de lei, na ação rescisória, deve ser evidente e dispensar o reexame de provas da ação originária". (STJ, AgRg no REsp 3983138/PR, Sexta Turma, DJe 13/12/2011).
V. Sem honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.
VI. Improcedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 23920147706731214482, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2012, PUBLICAÇÃO: 13/01/2012)