PROCESSO Nº 0896549-36.7951.25.2.8779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM AGRAVADO: PROMASA PROTEINAS DO MARANHAO SA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – TFVM. INVESTIMENTOS DO FINOR ANTERIORES À LEI Nº 7.940/89. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.940/89, são contribuintes da Taxa de Fiscalização de Valores Mobiliários as empresas beneficiárias de recursos oriundos de benefícios fiscais, e aquelas obrigadas ao registro na Comissão de Valores Mobiliários. 2. Hipótese em que a agravada acostou documentos que comprovam que foi beneficiária de incentivos fiscais (FINOR) apenas nos anos de 1983 a 1987 e obteve “exclusão por conclusão” em 04/12/1988, portanto, anteriormente ao advento da lei instituidora da taxa em questão, não sendo, pois, contribuinte da TFVM, pelo que se tem por indevida a cobrança. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 81979600980259955134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013)