PROCESSO Nº: 8893536-45.7954.10.5.2070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte requerida à concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data requerimento administrativo (24/01/2016). Alega a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 5643264-80. 2017. 4. 05. 8502, o qual tramitou perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, uma vez que referidos feitos possuem mesmas partes, mesmo pedido (concessão de aposentadoria rural) e mesma causa de pedir (impugnação ao indeferimento administrativo NB 4716195860). 2.. De acordo com o art. 337, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Esclarece o parágrafo 2º do referido artigo que: "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 3. Compulsando o feito, verifica-se que assiste razão ao recorrente, uma vez que a parte autora já teve um pedido de auxílio-doença julgado improcedente, que tramitou perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, processo nº 6129348-31. 2017. 4. 05. 8502, em razão da ausência de qualidade de segurada especial da autora. 4. Em que pese a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, observa-se que a autora ajuizou uma nova demanda sem demonstrar que houve qualquer alteração significativa. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sem que houvesse a comprovação de qualquer mudança substancial nas condições fáticas, de maneira que são apresentadas nesta ação as mesmas questões outrora apreciadas, e, ressalte-se, com base no mesmo requerimento administrativo. Portanto, observa-se, in casu, total identidade de partes, pedido e causa de pedir, devendo se reconhecer, portanto, a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Precedentes desta Quarta Turma: (PROCESSO: 01028287993496581729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020). 5. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. MIC
(PROCESSO: 76016625794693446681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)