PROCESSO Nº: 4876810-20.2907.14.2.2688 - APELAÇÃO APELANTE: OPCAO VIGILANCIA DE VALORES LTDA ADVOGADO: VITOR JESUS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) VITOR HUGO FERREIRA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não se prestam os embargos de declaração para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43064482059153322215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)