PJE Nº 2068934-35.3742.7.3.3367 APELANTE(S) : CESAR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(S) : ESTER RAFAEL MONTEIRO - APELADO(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC ROCHA(CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de provas restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2. Hipótese em que a atribuição de nova pontuação à prova do recorrente consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões. 3. Arthur Teixeira.
(PROCESSO: 71874650071978910533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)