PROCESSO Nº: 4330144-40.9010.4.12.4820 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SAMUEL MENDES-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: YAGO CORREIA BASTOS DE MARIANE PORTO REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JUAN PEIXOTO - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória manejada pelo CAUÃ PINTO no afã de desconstituir acórdão da egrégia Luna Viana deste Tribunal, da lavra do então Desembargador Federal Rodrigo Azevedo de Faria, acompanhado pelos Desembargadores Federais Vitor Hugo Sales e Benício Teixeira (Convocado), que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente o pedido ofertado pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com consequente condenação da autarquia federal quanto ao ressarcimento da quantia equivalente a R$ 78.045,00 (vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais), paga a condutor do veículo por força de apólice de seguro, em virtude de acidente ocorrido na BR 428, Lagoa Grande-PE, em que houve perda total do bem, ocasionado pela presença de animal na pista. 2. O acórdão rescindendo não violou literal disposição de lei ao considerar a responsabilidade do PIETRO MENDES no tocante à indenização do particular pelo dano material suportado, em função do acidente provocado pela existência de animal na pista, na medida em que esse fato foi considerado determinante para a ocorrência do sinistro, restando evidencia o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, entendimento ancorado em farta jurisprudência. 3. Os argumentos do RAFAEL VIEIRA no sentido de que a sua responsabilidade se exaure na administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo, apenas, a sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, não encontra guarida na jurisprudência acerca do tema. 4. Precedentes das Turmas deste colendo Tribunal no sentido de que, com o advento da Lei 10.233/2001, que criou o LUCCA SILVA, este passou a exercer as funções que, até então, eram do DNER, relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais. (AC987050. Rel. Des. Fed. Lucas Dias. João Lucas Correia. Renan da Rosa. 16.07.9151; APELREEX 36351311758069337615, Desembargador Federal Erick Novaes. Segunda Turma, DJE - Data:05/09/2013 - Página::278; APELREEX 50060263733080342178, Desembargador Federal Kevin Aragão. Primeira Turma, DJE - Data::08/01/2014 - Página::231.) 5. Caso em que restou comprovada a responsabilidade subjetiva do EDUARDO FERNANDES (Teoria da Culpa Administrativa), decorrente da prova da falta do serviço, mormente diante do conhecimento do Departamento acerca de problemas com animais na pista, consoante prova produzida pelo próprio JOÃO FELIPE DIAS relativa à cópia de email entre seus servidores. 6. Improcedência do pedido de rescisão. rnsmw/ID
(PROCESSO: 00886553291611969844, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2016)