PROCESSO Nº: 7713381-59.8537.17.11.7680 - APELAÇÃO APELANTE: GPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PORTO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTRUTORA CONTRA A CEF. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CONRES (CADASTRO RESTRITIVO DE EMPRESAS, PROIBIDAS DE CONTRATAR COM A PRÓPRIA CAIXA E COM O BANCO DO BRASIL). REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Descabe falar de prazo prescricional para cobrança de supostos vícios de construção quando o objeto do litígio não for o próprio defeito, mas, sim, a exclusão do nome da empresa autora no CONRES (cadastro restritivo de empresas proibidas de contratar com a CEF e com o BB), mercê de obra (supostamente defeituosa) que efetuara; 2. De outro lado, ainda quando fosse o caso de considerar tal argumento, o fato é que o prazo de 20 (vinte) anos não foi ultrapassado, sendo certa a impossibilidade de contabilizá-lo como sendo de apenas 05 (cinco), porquanto limitado, este, aos aspectos de solidez e segurança do imóvel, questões de que não cuidam os autos; precedentes; 3. A prova produzida é categórica, por outro lado, no sentido de afirmar os inúmeros vícios que justificaram a inscrição, a qual, deste modo, não apenas pode, mas deve ser mantida; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63670549699148316365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)