PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA FEDERAL. RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL.
1. A competência para o prosseguimento e acompanhamento de processo de execução penal de réu sentenciado pela Justiça Federal e recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual é do Juízo das Execuções Penais do Estado. Inteligência da Súmula nº 192 do STJ. Precedentes desta Corte.
2. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 79831577649836087191, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)