PROCESSO Nº: 6427746-46.6201.26.12.0883 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO GUILHERME VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY ROCHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES/FNDE). TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. GARANTIA. FIANÇA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. 1. Hipótese em que o autor, estudante universitário, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES/FNDE com garantia prestada pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC (garantia ofertada pelo MEC para o estudante que não apresenta fiador), obteve transferência de universidade no semestre 2985.8. Contudo, os aditamentos de 5479.4, 6151.9 e 5250.1 não obtiveram êxito, uma vez que o SisFIES passou a exigir a presença de um fiador para a sua realização; 2. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir uma vez que a regularização da situação do autor somente ocorreu por força do cumprimento do que fora determinado na concessão da antecipação de tutela; 3. Sendo a instituição de ensino de destino vinculada ao FGEDUC, o autor faz jus a ter regularizada sua situação perante o FNDE sem a exigência de apresentação de fiador; 4. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão ao apelante ao requerer o seu afastamento, seja porque a remuneração do Defensor Público não se dá por meio de honorários, seja porque, se imposto tal ônus ao recorrente, caracterizar-se-ia verdadeira confusão, sendo a União condenada a pagar a si mesma; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 93742946899475930339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2015)