PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Na espécie, o Juízo Originário julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo recorrido por entender que o bem imóvel indicado na inicial não poderia ser objeto de penhora por ser considerado bem de família nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.009/90. Ressaltou-se, ainda, que, na espécie, a FAZENDA NACIONAL não manifestou qualquer resistência à pretensão autoral.
2. Por não ter oferecido, nos autos dos presentes embargos, resistência à pretensão autoral, a FAZENDA NACIONAL alega que não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
3. Ocorre, no entanto, que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
4. Em que pese não ter impugnado os embargos opostos pelo particular, compulsando autos, verifica-se que foi só após ao ajuizamento, em 21/09/2014, daqueles que a FAZENDA NACIONAL manifestou concordância com a pretensão autoral no sentido de não ser possível a penhora, determinada desde 26/11/2014, sobre o bem imóvel indicado na inicial.
5. Como se vê, no caso, o particular se viu obrigado a arcar com o ônus de contratar advogado para ver reconhecida, em Juízo, a impenhorabilidade do bem em questão nos termos do art. 1º. da Lei nº. 8.009/90.
6. Diante disso, não resta dúvida de que o responsável por dar causa à presente demanda foi o Ente Fazendário, razão pela qual é correta a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado pelo Juízo Monocrático, qual seja, R$ 1.000,00 (hum mil reais).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45900071036890682190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARINA DA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)