Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Pereira PJE-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL 5703702-64.7060.21.11.0345-AL APTE : JUAREZ PEREIRA ALENCAR ADV/PROC : YURI SOUZA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS EMBTE : JUAREZ PEREIRA ALENCAR RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou improcedente pedido a buscar o deferimento da inscrição do autor, ora agravante, no concurso de remoção estabelecido pelo Edital nº 27/2012 à vaga disponível para o cargo de técnico de saúde para a Procuradoria da República em Pernambuco. Aclaratórios apoiados em obscuridade quanto à apreciação da Portaria 285/2011, do Edital 27/2012, do Ministério Púbico Federal, e omissão quanto aos arts. 5º, inc. II, e 37, da Constituição Federal, art. 2º, da Lei 9.784/1999, art. 3º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, inc. II, da Lei 11.415/2006. Da leitura dos aclaratórios, em cotejo como a decisão proferida, não se verifica qualquer obscuridade ou omissão. O recurso objetiva a rediscussão daquilo que já foi decidido, entretanto, a estreita via dos aclaratórios não comporta a pretensão, cabendo ao interessado utilizar o recurso processual adequado. O julgador não está obrigado e mencionar cada um dos dispositivos legais suscitados pelas partes. A decisão está devidamente fundamenta na legislação pertinente e em precedente desta Corte. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77901625596065640443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014)