PJE N° 2293136-16.2228.18.5.6706 APELANTE(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : BRUNO RIBEIRO e outro ADVOGADO(S) : GABRIEL PORTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB (JUIZ SENTENCIANTE YURI ALVES) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/ 50, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos peticionantes que não possam arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar. 2. Hipótese em que, em razão da disposição supra e uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos do recorrido são superiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser revogado o deferimento da benesse. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 78446857070917560795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)