PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO. INÉRCIA. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
3. Deveras apreciado que:
- "o MM. Juiz a quo determinou que a exequente regularizasse a petição inicial, bem como as CDA's que as guarnecem, relativamente ao pólo passivo da relação processual. Apesar de devidamente intimada, a exequente quedou-se silente em relação à determinação judicial;
- não-aplicação do parágrafo 1º do art. 267 do CPC ["o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas"], visto que foi dada, por mais de uma vez, oportunidade para a exequente cumprir o comando judicial;
- em face do não-cumprimento, pela credora, da determinação judicial, omissão que torna inviável o prosseguimento do processo executivo, em face da ofensa perpetrada ao art. 267, III, do CPC, há de ser extinto o feito, sem resolução do mérito."
4. Desnecessário o exame do art. 156, e incisos, do CTN, pois a decisão impugnada basilou-se em legislação diversa da apontada pela embargante.
5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio e não nesta via estreita.
6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 63569641898291060, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)