PJE Nº2284688-45.0780.8.9.6138 AGRTE:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV/PROC:GABRIEL SILVEIRA e outros AGRDO:ILKA DE CASTRO GOMES ADV/PROC:FELIPE DA CUNHA ORIGEM:JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL-PB (PROLATOR DA DECISÃO: DR. RAUL MELO MEDEIROS DE SOUSA) RELATOR:DES. FEDERAL DIEGO DA COSTA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60H. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que se busca reforma da decisão que suspendeu qualquer ato de redução da jornada de trabalho ou salário da agravada sob o fundamento de acumulação de cargos públicos com jornada superior a 60h semanais. 2. "A autora demonstrou que exerce cumulativamente os cargo(s)/emprego(s) de médico em jornada efetiva de trabalho equivalente a 54 (cinquenta e quatro) horas semanais, circunstância que, a toda evidência, preenche a exigência de compatibilidade de horários prevista na CF, art. 37, XVI, ao tratar da possibilidade de acumulação de cargos ou empregos públicos". 3. "Os regimes de trabalho (jornada especial de 30 horas semanais em um dos cargos e dois plantões de 12 horas em outro) em que exercidos os dois cargo(s)/emprego(s) de médico apenas reforçam o atendimento ao requisito da compatibilidade de horários". 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39739760157192991468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)