PROCESSO Nº: 8537181-94.5899.19.6.5115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: IRIS FERNANDO DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE RODRIGUES DE RODRIGO SILVA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BERNARDO FOGAÇA VERTIDAS PELA RECORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, recebeu, apenas no efeito devolutivo, o recurso de apelação interposto pela ora recorrente. 2. Não é possível verificar a plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente. Isso porque nada obstante a agravante alegue estar ocorrendo a cobrança de tributos já pagos, não cuidou de demonstrar a veracidade de suas informações, o que seria indispensável, mormente quando se tem em conta o regramento disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. 3. O crédito tributário em exigência não parece encontrar-se efetivamente prescrito, pois foi constituído em 04/03/2006 e tendo o contribuinte aderido, em 23/06/2009, ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, ao qual permaneceu vinculado até 19/04/2011, não se pode afirmar ter havido o transcurso do prazo prescricional, levando-se em conta que a ação executiva foi ajuizada no ano de 2012. 4. Também não parece proceder a afirmação da recorrente quanto ao suposto caráter confiscatório da multa moratória aplicada, na hipótese, no percentual de 20%, já que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária e o Supremo Tribunal Federal já afirmou que é razoável a fixação da multa no patamar de 20% do valor da obrigação principal. 5. Deve-se presumir a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa que consubstancia a ação executiva outrora embargada, mormente quando esta atesta a natureza, a origem e o período da dívida cobrada (pressuposto fático da pretensão executiva), bem como os fundamentos jurídicos do pedido contido na petição da execução, com a discriminação de todos os dispositivos legais pertinentes. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36087779788500489279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS DE BENÍCIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)