PROCESSO Nº: 0459525-25.6922.3.3.0419 - APELAÇÃO APELADO: RAUL BARBOSA ADVOGADO: BENÍCIO LOPES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 453, DO STJ. RESP 797821/RS. 1. Hipótese em que a sentença na ação principal condenou o autor ao pagamento da verba honorária foi totalmente reformada por este tribunal que, na oportunidade, nada declarou acerca da inversão do ônus da sucumbência. 2. Tendo o Acórdão transitado em julgado sido omisso quanto à condenação nos honorários e não tendo a parte interessada interposto Embargos de Declaração com o fito de sanar a omissão, tem-se a inexequibilidade da verba honorária, ante a inexistência de condenação. 3. O Colendo STJ, por meio da Súmula nº 453, consolidou o entendimento de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 941469/RS. 4. Precedentes: (AgRg no REsp 1793408/SP, Rel. Ministro YURI CAVALCANTI CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2015, DJe 07/10/2015); (PROCESSO: 64052302041184356298, AG/SE, DESEMBARGADOR CALEBE DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37135020755662556895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2016)