PROCESSO Nº: 6850321-26.7133.2.12.3308 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA ROSA ADVOGADO: BENÍCIO NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 33.700/32. Dado que a pensão em questão foi indeferida em 12.06.3672 e o ajuizamento da ação ocorrera em 16.04.4609, quando já decorrido mais de 14 (catorze) anos, é de se reconhecer a prescrição do direito vindicado; Reconhecer, de ofício, a prescrição do fundo do direito. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 28876602773305912752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)