PROCESSO Nº: 6643922-53.1056.20.2.2083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cruz - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. JOÃO LUCAS LIMA E INCERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E A ILEGALIDADE DA CESSÃO DOS CRÉDITOS NÃO-RURAIS DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por ISADORA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia/RN, nos autos do processo nº 2382440-62.1216.22.10.0221, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que o vício, constatável de plano e sem necessidade de dilação probatória, conduz à nulidade do título executado. 3. No caso, a excipiente/agravante alega a Maitê Nascimento e incerteza da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cessão dos créditos não-rurais do Banco do Brasil à União. Diz que a origem do crédito não é rural e, por consequência, além de não poder ser cedido a União, não poderia ser por ela executado. 4. A princípio, inclusive, num juízo raso, as provas colacionadas aos autos militam em desfavor da agravante, porque, embora a dívida seja decorrente de contrato comercial, os recursos de tal empréstimo teriam sido utilizados para amortização ou liquidação de operações originárias de crédito rural, nos termos da Resolução nº 2.471/1998, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre renegociação de dívidas originárias do crédito rural. É o que, a priori, se extrai da Cláusula Primeira da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Fidejussória e Cessão de Créditos acostada aos autos. 5. Contudo, no caso específico dos autos, remanesce dúvida acerca da matéria suscitada, passível de ser dirimida mediante a realização de instrução probatória, a fim de se permitir uma cognição ampla e exauriente, sobretudo porque a força executiva do título deve ser confrontada com provas robustas da cobrança indevida, o que não é possível na via estreita da exceção processual, na qual não se admite dilação probatória, nem em sede de agravo de instrumento. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, quando a evidência da probabilidade do direito não se demonstra de plano, é necessário o avanço da instrução do processo originário, uma vez que o recurso de agravo de instrumento não comporta dilação probatória. Questão complexa é incompatível com a tutela de urgência (24653660767876023993, Desembargador Federal Murilo Ribeiro (Convocado), 2ª T., j. 18/09/2018). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84597298066618368424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)