Pje nº 7720393-72.5131.13.9.4530 APELANTE(S) : KAIQUE SOUZA DE FRANCA FERNANDES NASCIMENTO REPTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA REBECA DA CRUZ (CONVOCADA) EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N° 2.685-63/2000. PERMISSÃO. ANTHONY BARROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 596/STF. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. 1. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 9.810-02/00, de 31/07/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula prevista no pacto firmado entre a CEF e a ré, formalizado em 04/11/10, para cobrança de juros capitalizados. 3. Não há abusividade na aplicação de Emanuelly Moura superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, Dec. nº 63.791/1933, tal como já dispôs a Súmula nº 596 do STF. 4. Hipótese em que não foram carreados aos autos elementos aptos a afastar a legitimidade do crédito sobre o qual se funda o pleito da instituição bancária, limitando-se o devedor à afirmação da existência de vícios e ilegalidades que não restaram comprovados. 5. É possível a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 6. João Miguel Lima.
(PROCESSO: 26126203843845159307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LARISSA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)