PJE N° 8414808-98.7556.19.2.4901 APELANTE(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO(S) : JOÃO PEDRO VIEIRA e outro ADVOGADO(S) : CAUÊ RIBEIRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PB (JUIZ SENTENCIANTE ERICK OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/ 50, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos peticionantes que não possam arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar. 2. Hipótese em que, em razão da disposição supra e uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos do recorrido são superiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser revogado o deferimento da benesse. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 31666826817367306791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)