PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão da ora agravante no polo passivo da execução fiscal de origem, em razão da presença de fortes indícios de ocorrência de sucessão tributária, inclusive com a decretação do bloqueio de seus ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud.
2. De início, é de ser afastada a alegação de que foi deferida, de ofício, a realização de constrição on line, uma vez que o julgador, desde 08/12/2010, já havia ordenado tal medida em desfavor da parte executada. Assim, como ocorreu a ampliação do polo passivo da demanda por sucessão tributária, é forçoso concluir que tal ordem judicial se estenderia também aos novos integrantes da relação jurídica, inclusive, à parte ora recorrente.
3. Ademais, é de se reconhecer que, na espécie, o decreto do bloqueio eletrônico de ativos financeiros não se mostrou inadequado, na medida em que o Juízo identificou o caráter assecuratório e cautelar da medida, "tendo em vista o procedimento aparentemente malicioso do devedor."
4. "Não há como reconhecer o cerceamento de defesa pelo fato da agravante não ter sido previamente citada e oportunizada a oferta de bens para garantir a execução. O artigo 797 do CPC prevê que, em casos excepcionais, o juiz poderá determinar medidas cautelares sem a audiência das partes. É cediço também que o poder geral de cautela previsto no artigo 798 do CPC é aplicável ao processo executivo, quando as medidas se julgarem necessárias para assegurar a efetividade da execução." (TRF - 5ª Região - AGTR nº297874 / PE - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal João Vitor Silveira - DJE de 18/10/2012 - Decisão: Unânime).
5. No tocante à discussão sobre a existência ou não de sucessão empresarial, verifica-se que os elementos carreados aos autos pela agravante não são suficientes para, ao menos por ora, afastar os fundamentos da decisão recorrida, especialmente ante a presença de fortes indícios de sucessão, tais como: o ramo de atividade explorado pelas empresas é o mesmo, o endereço coincide e o proprietário da sociedade supostamente sucedida pertence ao mesmo grupo familiar do atual proprietário da empresa agravante. A questão, portanto, apresenta-se complexa e necessita da produção de provas, o que é incompatível com a via do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser discutida nos competentes embargos à execução, com observância do contraditório e da ampla defesa.
6. "Como a questão ora examinada, concernente à sucessão de empresas, necessita de dilação probatória para o seu deslinde, deve ser objeto de discussão em sede de embargos." (TRF - 5ª Região - AGTR nº 80696 PE - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Davi Freitas - DJ de 25/10/2008 - Decisão: Unânime).
7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 35907193327344959044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)