PROCESSO Nº: 9062240-23.6370.5.3.1028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: LORENZO NOGUEIRA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA CUNHA - 1º TURMA ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO LIMINAR. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO VISUALIZADOS. PROVA DO ALEGADO. OTÁVIO LIMA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". KAIQUE MELO IMPROVIDO. 1. O cerne da presente lide refere-se à incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicional noturno, aviso prévio, feriados, férias, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, hora intinere, licença médica, licença maternidade e licença paternidade. 2. Entretanto, o Juízo singular indeferiu a liminar em face da ausência dos pressupostos processuais (art. 273 do CPC), verossimilhança da alegação e perigo da demora, pois a parte autora/agravante não logrou êxito em demonstrar que as CDA's, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, realmente estariam coligados com os documentos carreados aos autos e que revelariam, portanto, a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória. Ademais, as cópias das folhas de pagamento da empresa indicam, apenas, os mais variados números de descontos efetuados aos empregados, inexistindo, além do mais, notícia aos autos de que ocorreu repasse dos referidos descontos e que o FISCO sequer levou em conta as folhas de pagamento na constituição da CDA. Ou seja, não há nada nos autos que demonstre, hialinamente, as alegações ofertadas na peça inaugural. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 4. Desta feita, observa-se ao caso que a decisão interlocutória recorrida não merece reparos. Trago, aqui, a fundamentação da mesma na medida em que o MM. Juiz a quo demonstrou, com propriedade, que não foram anexadas provas robustas do alegado, malferindo o pedido de concessão da liminar consoante requerida. 5. AUGUSTO PEREIRA improvido. hcsc
(PROCESSO: 02568693958657611956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2014)