PROCESSO Nº: 7463626-58.7551.12.2.1827 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FREITAS ADVOGADO: THEÓFILO RODRIGO OLIVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - PIETRA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN GOMES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI Nº 8.270/1991. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor objetiva a percepção cumulativa da Gratificação de Raio-X com o adicional decorrente de exposição à radiação ionizante, previsto no art. 12 § 1º da Lei 8.270/91. 2. O col. STJ já decidiu que o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, que veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispõe acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais, manifestando-se no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas (AGRESP 506109271272, RAUL DA CRUZ, STJ - Primeira Turma, DJE DATA:27/10/2011). 3. Precedentes deste eg. Tribunal: 13144358293790957308 (Desembargador Federal Raul Rocha, THOMAS DA CRUZ - Quarta Turma) AC 37586932791835704130 (Desembargador Gustavo Henrique Caldeira, CAUÊ DA CUNHA - Quarta Turma); 96384010722178051260 (Desembargador Federal Luiz Gustavo Rodrigues, LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma); 68003602451322858222 (Desembargadora Federal Emilly Oliveira, ENZO NOGUEIRA - Terceira Turma). 4. No caso vertente, observa-se que o demandante é servidor efetivo da Universidade Federal da Paraíba - MARCELA ROCHA, exercendo o cargo de Técnico em Radiologia no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW, tendo percebido até o mês de setembro de 2012 o adicional de irradiação ionizante no percentual de 10% (dez por cento), ocasião em que referido adicional foi substituído pela Gratificação de Raio X. 5. Nos termos da legislação de regência, a Gratificação de Raio X destina-se àqueles servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercidos, enquanto o adicional por irradiação ionizante consiste em retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho. 6. Considerando que o demandante atende aos requisitos previstos na legislação para fazer jus às vantagens em comento, é de se reconhecer o direito ao recebimento do adicional de irradiação ionizante no percentual de 10% (dez por cento), de forma cumulativa com a Gratificação de Raio-X que atualmente recebe, com o pagamento das parcelas atrasadas a contar de outubro/2012, data em que a aludida vantagem foi excluída dos seus vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Quanto ao pedido de concessão do adicional no percentual de 20% (vinte por cento), tem-se que não merece acolhida, porquanto dependente da confecção de novo laudo técnico emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, a teor do disposto no art. 2º do Decreto nº 877, de 28/08/1993. 8. Correção Monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com supedâneo no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83549718874962824846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)