Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Cardoso Nº 2006875-02.1032.12.11.7929 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADA: LAURA MELO DOS SANTOS ADVOGADO: GLAUBER ENRICO VIANA: LUIZ FERNANDO PEIXOTO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRATO DA ATUAÇÃO DA CEF COMO INCORPORADORA DA OBRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS. POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DAS NORMAS QUE ATRIBUEM AO CONSTRUTOR RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS ALEGADOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que, dando parcial provimento aos embargos de declaração anteriormente apresentados pela parte autora, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF, para confirmar a decisão agravada, que reconheceu a legitimidade passiva da empresa pública ré na ação indenizatória originária, onde se persegue a cobertura securitária e responsabilização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Augusto Fogaça. 3. Hipótese em que a CEF alega a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz das normas e dispositivos legais que atribuem ao construtor responsabilização pela solidez e segurança do imóvel, pela qualidade dos materiais e da própria obra, bem como quanto às normas que isentam a Caixa desse ônus (Resolução do BNH nº 171/82, de 03/11/82, Lei 5.194/66, art. 186, do CC, art. 618 do Código Civil, arts. 19, 20 e 21 do Estatuto do FGHab, art. 20 da Lei 11.997/2009 alterado pela Lei 12.424/11). 4. A matéria devolvida por meio do presente agravo de instrumento refere-se tão somente à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação originária, de modo que referindo-se as normas e dispositivos legais suscitados pela parte embargante ao próprio mérito da pretensão indenizatória, não consiste em matéria a ser apreciada neste feito por este Tribunal, não havendo que se falar em omissão no julgado. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61728536889862226596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015)