PROCESSO Nº: 7438420-19.1888.16.3.6792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TELEVISAO CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: ISIS PETRUSINAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA ROSA (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CONSIDERANDO NÃO DECLARADA COMPENSAÇÃO REQUERIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. HIPÓTESE DE NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Com relação ao processo administrativo nº 30375.784898/6205-50, tem-se que o contribuinte apresentou formulário de Declaração de Compensação pertinente a suposto crédito, advindo de recolhimentos indevidos ou a maior, sob o código de receita 1038 (IPI vinculado à importação), todavia, não foram anexados os documentos comprobatórios do direito creditório, razão pela qual foi intimado a apresentar a referida documentação, o que tão somente ocorreu após o transcurso do prazo legal, restando, assim, considerada intempestiva sua manifestação, sendo a compensação em comento considerada não-declarada. - O Parecer DRF/JPA/SAORT nº 284/2015, assim dispôs: "Diante do exposto, proponho considerar como NÃO DECLARADA, a compensação postulada pelo contribuinte, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 46 da IN/RFB nº 1.300/2012, com todos os seus efeitos. Convém consignar que no caso de compensação não declarada, não há que se falar em extinção do crédito tributário sob condição resolutória (§ 2º, art. 74, da Lei nº 9.430/76), como também não garante ao contribuinte o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que a considerou como tal (art. 74, § 13, da Lei nº 9.430/96), todavia será facultado a este fazer uso da regra do art. 56 da Lei nº 9.784/99." - Ante a decisão administrativa de compensação não-declarada, em virtude de ausência de comprovação do direito creditório, não há que se falar em extinção do crédito tributário, não sendo viável o manejo de manifestação de inconformidade, o que acarreta a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo , assim, ser mantida a decisão monocrática exarada por Relator desta eg. Corte, que deferiu pedido de tutela liminar de efeito suspensivo. - Agravo provido.
(PROCESSO: 15509462490753529860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)