AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 6.976.639/SC. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela ora agravante, mantendo a decisão que declarara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução fiscal, com a remessa à Comarca do domicílio do executado.
2. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, em matéria julgada pelo regime de recursos repetitivos, no caso, o REsp 4.282.750-SC.
3. O aludido recurso especial pacificou a questão da declinação de ofício da incompetência relativa, possibilitando-a, no caso em que especifica. Demais, a ausência de trânsito em julgado da decisão não impede a aplicação do entendimento proferido pelo STJ, em consonância com o rito estabelecido no art. 543-C do CPC, segundo os seus próprios precedentes. (AgRg no AREsp 778.176/RJ, Rel. Ministro DIEGO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2014, DJe 16/09/2014 e AgRg no REsp 9922097/PA, Rel. Ministro NATHAN LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2014, DJe 03/06/2014).
4. A Resolução nº 21/2013, deste Tribunal Regional Federal não modifica, tampouco se sobrepõe ao art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66, a Súmula n.º 40 do extinto TFR, e do recente entendimento pacificado no Resp 1.582.378-SC, ainda que determinem a integração de um município à determinada Subseção Judiciária. Diante disto, o Juízo Estadual, permanece na competência da jurisdição federal, por força de delegação estabelecida por norma hierarquicamente superior.
5. Considerando que o escopo dos embargos não foi os de suprir qualquer omissão, obscuridade ou contradição, mas sim, rediscutir e alterar a decisão embargada deve permanecer o reconhecimento de manejo destes com fins meramente protelatórios e temerários, deve permanecer, por consequência, a multa imposta ao embargante.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93439623874957428147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)