PROCESSO Nº: 0439554-64.9667.13.10.8707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Benício Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: André Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. OBSERVÂNCIA DA EQUIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A ação foi ajuizada com o fim de produção antecipada de prova com vistas à realização de pericia para fundamentar futura ação de resssarcimento a ser ajuizada contra os responsáveis pela execução de empreendimento imobiliário. Entretanto, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Não apresentando a causa grande complexidade, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais o juiz deve atentar para a observância dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que não atribua valor que Yuri Duarte o trabalho do advogado da parte vencedora e nem implique em sanção para a outra parte. 4. Precedente desta Corte Regional: 4ª Turma, AC 56358250442532438556, Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. 20/05/2021. 5. A despeito do valor atribuído à causa ter sido de R$316.687,00, não se pode fixar os honorários em um percentual sobre este valor para não impor sanção à parte sucumbente. Por outro lado, não pode fixar tal verba em montante que Antônio Duarte o trabalho do advogado da parte vencedora, considerando que a demanda foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). 6. Deve ser mantido o valor da verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08935263336665292927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)