E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre legitimidade para atuação em Juízo e a indispensabilidade de autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 422.813/SC (Tema 82 - "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal."). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 774.718/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. III - Os Embargos de Declaração acenam com Contradição e Omissão alegando, em síntese, que "no caso em comento, a presente execução foi apresentada por exequentes cujo nome não se encontra na lista dos substituídos indicada pela ASDNER. Ora, no processo cognitivo, restringiu-se os limites da decisão com o rol das pessoas que serão atingidas pela tutela coletiva, tendo indicado uma lista com os devidos nomes. Com a petição do cumprimento de sentença não se constata a inclusão do Exequente na listagem que acompanhou a petição inicial do processo originário, mas, somente, em documento intitulado "relação dos substituídos em complemento à relação que instruiu a exordial", ou seja, muito diferente do que deve ser exigido. Isso porque comprovar que consta em lista complementar, não homologada e não comprovadamente produzida e aceita juntamente com a petição inicial, não significa a mesma coisa que comprovar estar inserido no rol de substituídos processuais expressamente autorizadores da ação, e beneficiados pela sentença favorável, na qual houve limitação expressa aos substituídos incluídos em relação juntada com a inicial. Verifica-se que foi o acórdão do TRF da 5ª Região, combatido através do Recurso Extraordinário, que divergiu do julgamento do RE 259.602/SC (Tema 82), uma vez que tal entendimento fixado pelo Tribunal Bruno Nascimento entendeu como legitimados a execução os associados apontados NA INICIAL. Data venia, o entendimento estabelecido pelo pleno na decisão embargada não considerou a divergência fática do caso, como o definido na repercussão geral acima elencada, pois, ao contrário desta, o nome de JOÃO PEDRO DAS NEVES NÃO CONSTA na listagem anexada à inicial. Dessa forma, a possibilidade de execução assentada pelo STF foi na hipótese específica do nome constar na exordial, o que não ocorreu no caso em tela haja vista a menção ao exequente veio apenas constar em uma mera lista posterior.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 698.715/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral (...) A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no Recurso Extraordinário nº 250.999/SC atinente à Legitimidade Ativa para a propositura de Execução Individual de Sentença proferida em Processo Coletivo ajuizado por Associação.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 32535861652967100400, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2021)