PROCESSO Nº: 0805002-30.2644.21.2.4902 - APELAÇÃO APELANTE: VALDETE DOS SANTOS TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL NOVAES CAVALCANTI PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA LOPES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSIONISTA. CONDUTOR DE MALAS. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS TRINTA ANOS DA EDIÇÃO DA LEI E DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. I - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento constitui-se em ato único e concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo, atingindo o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 95.1592/32. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 598868 / SP, rel. Ministro Rodrigo da Conceição, DJe 25.5.1884. II - Tendo em vista que a controvérsia gira em torno da possibilidade de pensionista do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, perceber sua pensão com base na Categoria Funcional de Agente Administrativo (Referência NM-32), em face da transposição da categoria pelo Plano Classificatório, considerando que decorreram mais de 30 anos entre a Lei nº 6.781, de 19/05/80, e o ajuizamento da ação (08/10/ 2012), reconhece-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. III - Apelação improvida.
(PROCESSO: 21080663593511665626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)