PROCESSO Nº: 5046592-55.2629.7.1.8510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: ANTHONY MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES DE MAYSA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE em face de decisão que, ao indeferir pedido de penhora de 30% dos valores depositados em conta bancária do devedor destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, considerou a impenhorabilidade, nos termos do art. 649 do CPC. 2. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC dispõe que os valores percebidos a título de salário, vencimentos, proventos ou pensão, são impenhoráveis dada a natureza alimentar. 3. Na hipótese, o fato de constar em contrato cláusula autorizando o desconto em folha de pagamento, não significa que, uma vez ocorrida a inadimplência, possa o credor buscar a penhora do salário do devedor. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58028265552729681374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS DE JULIA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016)