CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO DE MICROCRÉDITO PESSOA FÍSICA POR TERCEIRO SEM CONHECIMENTO DO APELADO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO APELADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos eventualmente causados aos seus clientes é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3o., parág. 2o. do Estatuto Consumerista.
2. A CEF não se desincumbiu do seu dever de garantir a segurança necessária à boa fruição dos serviços bancários que presta, deixando que uma terceira pessoa contratasse empréstimo em nome de outrem.
3. A ilicitude da contratação de Microcrédito Pessoa Física por terceiro em nome do apelado, bem como da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, tem por si só, o efeito de fazer presumir a ocorrência do dano moral, sendo despicienda a sua efetiva comprovação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais.
4. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pelo réu e abrandar, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação causados ao autor lesado; mas é importante que o quantum indenizatório não se mostre excessivo ou desproporcional diante do dano moral causado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor.
5. Na espécie, tendo em vista os critérios acima aludidos, reduz-se o valor da indenização para R$ 5.000,00.
6. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, no valor de R$ 2.000,00, pois está em consonância com a jurisprudência desta Turma e com o art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80033873746984923424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)