PJE 1209827-27.3946.26.12.8404 AGRAVANTE: ODONTOPOP ODONTOLOGIA POPULAR LTDA - ME ADVOGADO(S): CRISTIAN ABREU DUARTE AGRAVADA: UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LUCCA DA CONCEIÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, §3º, DA CF/88. 1. Havendo Yago Ferreira entre a execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, ambas devem ser reunidas para que não haja decisões judiciais conflitantes. 2. Hipótese em que, diante da inexistência de Vara Federal na cidade de Caucaia/CE e, atuando o juízo a quo com competência delegada federal no feito executivo, a teor do art. 109, § 3º, da CF/88, afigura-se impertinente a remessa da ação anulatória para a Justiça Federal/CE. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15605951679358123671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)