EMENTA Constitucional e administrativo. Exigência do certificado de regularidade previdenciária - CRP para liberação dos recurso do PAC 2. Samuel Santos. Incompetência da União para editar normas gerais sobre sistema previdenciário municipal. Imposição de sanções da lei 9.717/98. Descabimento. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23025448344492334335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016)