PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO E COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THOMAS MENDES.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a companheiro do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de início razoável de prova documental, associada à testemunhal.
2. Qualidade de segurado da Previdência Social corroborada por início razoável de prova material em conjunto com prova testemunhal.
3. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheiro, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
5. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC observada, porém, a Súmula nº 111-STJ.
6. Heitor Moura a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º7218460, relator Ministro DAVI LUCCA COSTA, em 24/02/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
7. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 683469167822857, AC109410/AL, Rel.: Des. Fed. Luiz Henrique Nogueira de Faria, Terceira Turma, Benjamin das Neves.: 09/12/2013, Pub.: DJE 30/07/2013 - Página 94).
8. Apelação do particular provida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar os juros.
(PROCESSO: 46768637987049553854, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)