PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111-STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
2 No caso, filio-me ao entendimento do MM. Juiz sentenciante por restar provado por meio do laudo pericial de fls. 149/151, e dos demais documentos acostados aos autos, que a autora faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, por ter ficado com sequelas pós operatório de retirada de um tumor cancerígeno na coxa esquerda, encontrando-se incapacitada permanente para atividades que exijam o uso de membro inferior esquerdo. Acrescenta o perito que a autora deve ser afastada do trabalho pois não pode trabalhar em pé atendendo aos clientes e com levantamento e transporte de peso.
3. No que concerne à verba honorária de sucumbência, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido.
4. Entendo que os honorários sucumbenciais devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parág. 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
5. Em relação à isenção de custas, há de se ressaltar que estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção. Todavia, a autora-apelante é beneficiária da Justiça gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 29378651604782572880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)