PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PROVIMENTO AO RE 122.286 QUE AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO QUE SEGUE O RE 285.216. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - No agravo de instrumento a empresa pretende seja conferido efeito suspensivo ao recurso , visando à suspensão dos atos executivos, em razão das CDA's n.º 78.2.69.955147-96, 86.4.14.679354-70, 63.2.23.181811-50 e 17.6.12.029322-74, referentes à cobrança do ICMS nas bases de cálculo do PIS da CSLL e da COFINS. 2 -O STF, por maioria de votos, no RE 951.623, em sede de repercussão geral, entendeu que o valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF, conforme se verifica no Informativo nº 762/STF. 3- Ora, mesmo sendo sumária a cognição da exceção da pré-executividade, o "fumus boni iuris" se satisfaz com a razoabilidade e a plausibilidade da tese jurídica esboçada pela agravante , haja vista o julgamento do RE 015.923-7/MG , e o "periculum in mora" configurado pela iminência da cobrança da exação . Entendo assim que há justificativa jurídica suficiente para suspender a execução fiscal. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52583854095048842784, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)