PROCESSO Nº: 8757168-98.0410.10.4.7202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIEGO DA CONCEIÇÃO E OUTRO ADVOGADO: ENZO GABRIEL BARBOSA E OUTRO REPRESENTANTE: YAGO MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO DA MATA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7479071-30.9170.16.1.7649 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE EM NOME DE AUTOR FALECIDO. GUILHERME PEIXOTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação da sucessora do falecido autor/exequente. 2. A agravante defende, em síntese, a nulidade da execução, tendo em vista que o óbito do servidor/autor (22/11/2000) ocorreu antes do ajuizamento da execução contra a fazenda pública (20/12/2005). 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato/Associação para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, bem como a validade dos atos praticados pelo mandatário, salvo comprovada má-fé. (AgInt no AREsp 3982912/RJ, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA ROCHA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2021, DJe 23/02/2021). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88841449441205867746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)