PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. CONVÊNIO COM O FNDE. VERBA SUPOSTAMENTE DESVIADA E APROPRIADA PELOS DENUNCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE PRECISAMENTE INDICADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO OBSERVADAS.
1. Denúncia que noticia o desvio e apropriação de recurso público destinado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a construção de escola no município de Barcelona/RN, por meio do Convênio n º 93411/98 firmado com a prefeitura, a configurar o crime previsto no art.1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67.
2. Justifica-se a persecução penal contra os denunciados tendo em vista a responsabilidade direta deles na contratação, fiscalização e pagamento da obra objeto do convênio com o FNDE. Ilegitimidade passiva afastada.
3. A inicial acusatória encontra-se lastreada com o mínimo probatório a indicar indícios de autoria e da materialidade delitiva. Entre as provas que apontam a ocorrência de apropriação e desvio de verba pública estão laudos periciais, cheques emitidos pelo ente público em benefício do secretário de finanças ora investigado, recibo e nota fiscal contestados, além de prova testemunhal.
4. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 60079278950061809940, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/01/2014)