PROCESSO Nº: 7285994-82.4649.11.6.2907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MELO ADVOGADO: Lorenzo Moura Lemos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Lucca Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. SÚMULA 345 STJ. GERENTE DE FATO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento, em cumprimento de determinação do STJ, de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que é tão somente empregado de uma das empresas do grupo econômico, a B G Comércio Eireli, como se pode verificar na cópia da carteira de trabalho; nunca foi sócio de fato ou de direito da executada ou de qualquer empresa do grupo econômico, tendo sido apenas gerente de uma destas, quando foi-lhe outorgada procuração para a realização de alguns atos, haja vista que o sócio/proprietário das empresas é uruguaio e ausentava-se constantemente do país; a movimentação das contas da empresa é realizada de forma "automatizada", porquanto a função é apenas realizar o pagamento dos boletos e transferências pré-determinadas; teve seu vínculo empregatício com a BG Comércio EIRELI - empresa que não faz parte do polo passivo da execução fiscal, mas integra o grupo econômico - cessado no início de 2015, sendo que o momento da dissolução irregular constatada pela Fazenda Pública deu-se em 02/2017. 3. A Turma negou provimento ao recurso por entender que o agravante figurava como administrador de fato à época dos fatos geradores e dos fatos que ensejaram a dissolução irregular, embora o reconhecimento desta tenha se dado apenas posteriormente. 4. O STJ entendeu que as conclusões da Turma foram adotadas sem considerar expressamente a Súmula 435 do STJ, determinando nova análise dos embargos de declaração. 5. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 6. Em virtude de determinação do STJ, passa-se a sanar omissão relativa à apreciação expressa da Súmula 435 daquele Tribunal Superior em face do caso concreto. 7. Na forma da Súmula 435 do STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Nesse sentido, para verificar a responsabilidade do agravante, será necessário perscrutar se figura como sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular, conforme o entendimento do STJ. 8. O particular, embora não fosse sócio da pessoa jurídica em questão, contratado como gerente-geral, recebeu procuração para movimentar as contas bancárias da empresa, consubstanciando poder administrativo sobre a sociedade, podendo ser considerado, para fins de responsabilidade, como administrador. Como salientou a Turma, os poderes que lhe foram conferidos não se confundiam com aqueles deferidos aos demais funcionários. 9. Quanto ao período em que atuou como tal, observa-se que coincide com a época não somente dos fatos geradores, mas, sobretudo, dos fatos que levaram ao reconhecimento da dissolução irregular. Em 2015, quando estava na gerência de fato, foi exatamente o momento em que a empresa deixou de apresentar entradas de crédito, operando apenas em débito, o que caracteriza a dissolução irregular, sem qualquer afirmação em sentido contrário do embargante. O que se deu em 2017, quando já estava desvinculado, foi apenas o reconhecimento judicial da dissolução irregular, a qual remontava aos fatos ocorridos quando da gerência de fato do agravante. 10. Nesse sentido, restam preenchidos os pressupostos firmados na Súmula 435 no caso concreto, pois trata-se de gerente de fato à época da dissolução irregular da sociedade. 11. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 13198992597326635401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)