EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A MORTE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA-ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE COM NOME NA CDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A FAZENDA NACIONAL interpõe recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal manejados pelo ESPÓLIO DE EMANUELLA CASTRO, acolhendo a alegação de ilegitimidade para responder pelas obrigações cobradas no executivo fiscal, uma vez que ele se referiria a fatos geradores ocorridos em momento posterior ao falecimento do sócio.
2. Afasta-se a aplicação das regras dos arts. 131, III e 134, IV, ambos do CTN, seja porque não se cuida de tributos devidos até a abertura da sucessão, seja porque os tributos cobrados não são devidos pelo espólio, mas sim pelas herdeiras que permaneceram na administração da empresa após a morte do seu sócio controlador.
3. O espólio responde pelas dívidas do falecido até a abertura da sucessão, ou seja, a partir da morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse desta se transmitem aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784). No caso, não se cuida de dívidas contraídas pelo falecido, mas pela própria sociedade que, no período - e em decorrência de testamento posteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado - foi administrada pela inventariante, Srª. LINDALVA VALENÇA FERREIRA e pelas demais sócias, herdeiras que figuraram no polo passivo da ação de anulação do testamento.
4. Não caberia ao espólio responder pelas dívidas feitas pela sociedade empresarial em momento posterior à morte do seu ex-sócio administrador. A dívida é de responsabilidade da sociedade e das suas sócias administradoras, cujos nomes se encontram também na CDA e sob cuja administração se deu a dissolução irregular.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41996228113277117272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)