Administrativo. Servidor da extinta PORTOBRÁS. Reintegração no Ministério dos transportes. Enquadramento no regime estatutário. Direito à gratificação de Atividade Executiva - GAE. GDPGPE já incluída na remuneração. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87504712578056275045, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)