PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA.
1. Não se anula sentença por cerceamento de defesa à míngua de realização de prova, quando pelos elementos constantes dos autos, já é possível concluir pela improcedência do pedido, como, aliás, julgado no primeiro grau;
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 531938966960005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)