PROCESSO Nº: 2116430-39.5623.25.4.9867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N & G COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Matheus Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Costela . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento às apelações das partes, Fazenda Nacional e N & G Comércio de Tecidos Ltda, reconhecendo: a) a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado; b) o direito de compensar o indébito tributário, caso existente, nos limites do art. 26-A e seguintes, da Lei nº 11.457/2007, com a novel redação da Lei nº 13.670/18; c) a incidência das contribuições sociais para o SAT/RAT e àquelas destinadas a terceiros (sistema S e outros), exceto sobre as rubricas que forem consideradas como de caráter indenizatório; d) a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas e respectivo terço constitucional; adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade; e horas extras. 2. Nas razões recursais, a empresa embargante, com o fim de obter efeitos infringentes e repetindo tese posta quando da apelação, sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição quanto às verbas previdenciárias que restou sucumbente. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 4. Na verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum. 5. Ademais, não se presta a simples rediscussão do julgamento para fins de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 15695471256648656555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)