PROCESSO Nº: 4138959-47.7132.12.2.1302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Francisco Barbosa Dantas Bezerra APELANTE: ERICK DIAS ADVOGADO: Yuri Barbosa APELANTE: NICOLAS DA LUZ TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Thales Santos APELANTE: AUGUSTO DA COSTA ADVOGADO: José Murilo De Marcela da Mata Cruz APELANTE: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: José Murilo De Antônio Nascimento Cruz APELANTE: JOÃO GABRIEL SILVEIRA DE MEDEIROS NETO ADVOGADO: Davi Lucca Jesus Dantas APELANTE: JOÃO VIANA ADVOGADO: João Guilherme Teixeira Dantas APELANTE: G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Augusto Correia Cortez Raul Aragão APELANTE: MURILO FERREIRA ADVOGADO: André Fernandes Cortez Carlos Eduardo Almeida APELANTE: ROSAN MARCAL DE FRANCISCO AZEVEDO ADVOGADO: Caio João Felipe Novaes Dantas Bezerra APELANTE: EXPEDITO LUIZ GUSTAVO JESUS DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Caio Cauê Rodrigues Dantas Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA SERIDO ORIENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: Caio Vicente Mendes Dantas Bezerra APELADO: IAN COSTA e outros ESPÓLIO: RODRIGO ALMEIDA ADVOGADO: José Murilo De Luiz Fernando Ferreira Cruz REPRESENTANTE: ENZO BARROS DE MEDEIROS NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Costa Bastos Luiz Fernando Martins ÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MARCOS VINICIUS ARAÚJO. FRAUDE A LICITAÇÕES. VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO COM A UNIÃO. SUJEIÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS E A FISCALIZAÇÃO PELO TCU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DA PROVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO NAS CONDUTAS DOLOSAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MONTAGEM DE LICITAÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A presença do MPF no polo ativo da demanda é elemento suficiente para a fixação da competência no Juízo Federal, o que restou reforçado em razão de estarem envolvidas verbas oriundas de convênios com a União, sujeitas à prestação de contas perante os órgãos convenentes e à fiscalização do Tribunal de Contas da União. 2. O rito da Ação Civil Pública, no que difere do ordinário, não traz qualquer prejuízo às partes que litigam em ação de improbidade administrativa, sem contar que o art. 1º da Lei 7.347/1985 expressamente refere serem regidas por ela as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, enquanto que o art. 129 da Constituição Federal disciplina caber ao Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". 3. A decisão de interceptação telefônica foi proferida no dia 03/09/2008, antes da diplomação de MARIA VITÓRIA PINTO JÚNIOR como prefeito municipal, que se deu em 26/02/2008, tendo havido a remessa do processo para o Tribunal competente após a diplomação e posse, Juízo que deu continuidade às interceptações deferindo os pedidos de prorrogação, sem contar que elas, no que interessa a este feito, estenderam-se apenas até a véspera da posse do réu como prefeito, o que afasta qualquer possibilidade de irregularidade. 4. Quanto à prejudicial de prescrição aduzida por JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, e, subsidiariamente, que o reembolso aos cofres públicos seja buscado em ação própria, o Supremo Tribunal Federal entendeu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário somente quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, que impliquem enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou dano intencional à Administração Pública, cumprindo-se analisar, no caso concreto, se restou comprovado o ato de improbidade na modalidade dolosa para, só depois, decidir sobre o pedido de ressarcimento, de modo que essa questão deve ser necessariamente resolvida no âmbito da ação de improbidade administrativa (RE 153.275/SP). 5. A sentença condenatória se funda em ter havido "montagem" nas licitações relativas às cartas-convite 006/2005 e 008/2005, cujos participantes foram CONSTRUTORA ÁGUA DOCE LTDA, CONSTRUTORA CRISTAL LTDA e Calebe da Mota, sagrando-se vencedora a primeira; e cartas-convite 017/2006 e 018/2006, cujos concorrentes foram GTA CONSTRUÇÕES LTDA, Isaac Araújo e CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA, com vitória desta última, porquanto a Construtora Cristal e João Gabriel Barros não teriam, de fato, aderido aos certames. 6. Foram responsabilizados pelas irregularidades os empresários ROSAN MARÇAL DE SOFIA DAS NEVES, dono da Construtora Água Doce e sócio-dirigente da Construtora Seridó; EDUARDO PEIXOTO, sócio-dirigente da Construtora Seridó; e ENZO COSTA, sócio-dirigente da GTA Construções, além de JOÃO VITOR JESUS, prefeito de Tenente Laurentino no período de 2005 a 2008; ANTÔNIO GOMES, líder político local, prefeito nos períodos anterior e posterior ao mandato de Arthur Moura e, supostamente, gestor de fato do Município; JOÃO ARAGÃO DE MEDEIROS NETO, filho de Luigi Fogaça, integrante da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e tido por preposto do pai na administração municipal, atuando em nome do Município diretamente junto à Caixa Econômica Federal; DAVI LUCCA TEIXEIRA, esposa de João Lucas Silveira e integrante da CPL, que com ele se revezava na presidência das comissões; BRENO SANTOS TOMAZ DE MEDEIROS, esposa do então prefeito, João Pedro Melo, e integrante da comissão de licitação nas cartas-convite 006/2005 e 008/2005; e JOÃO MIGUEL NOVAES, integrante da comissão de licitação da carta-convite 017/2006. 7. Sobre a coincidência dos mesmos participantes nos Convites 006/2005 e 008/2005, o que encontraria restrições no § 6º do art. 22 da Lei 8.666/1993, não houve o devido exame se haveria outros possíveis licitantes na praça, sendo de se observar que o Município Tenente Laurentino Cruz possui economia inexpressiva, pois dotado de menos de seis mil habitantes, quase 80% (oitenta por cento) deles vivendo no meio rural, consoante se constata em uma simples pesquisa na Internet, e situado no semiárido do Rio Grande do Norte. 8. As provas existentes nos autos e anexos são contraditórias quanto ao local em que teriam sido encontrados diversos documentos editáveis relativos a recibos, quadros societários e certidões relacionadas a diferentes empresas, se nos computadores apreendidos na residência de CECÍLIA RIBEIRO e JUAN PIRES, ou se na própria Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, além do que nenhum dos identificados no espelhamento do computador de "Netinho" ou referidos na "Análise de Material de Informática" se referem às empresas que participaram das cartas-convite 06/2005 e 008/2005. 9. A mais grave irregularidade apontada foi a existência de um Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS (CRF) da empresa Maria Luiza Nascimento na licitação 017/2006, que teria sido encontrado em um computador na residência de Esther Campos, com adulteração na data do início do período de validade, pois se confirmou a existência de um CRF verdadeiro, com a mesma numeração, mas com validade de 29/04/2006 a 30/10/2006, enquanto que o adulterado apontava validade de 20/02/2005 a 07/11/2006, mas também nesse caso não restou devidamente claro se tal documento teria sido encontrado na casa de Thales Sales ou na própria Prefeitura. 10. Causa estranheza que essa adulteração tenha sido feita com base em uma CRF realmente existente e para modificar a data inicial de validade, e não a data de vencimento, o que faria mais sentido, porquanto o certame fora realizado em 2006, além do que, para demonstrar a regularidade fiscal da empresa, ainda que fosse para montar fraudulentamente a licitação, não seria necessário se utilizar de edição de certidão em computador, uma vez que existia, de fato, uma CRF válida, mas apenas imprimi-la após consulta no sítio da Caixa a todos franqueada. 11. Não restou aprofundado na investigação se a GTA - a terceira empresa licitante nas cartas-convite 017/2006 e 018/2006, cujos CRFs editáveis estariam inseridos no computador de NICOLE NOVAES, conquanto a Análise de Material de Informática tenha afirmado que a documentação fora encontrada na Prefeitura - possuía ou não CRF válido, e se as certidões que constavam nos procedimentos administrativos eram ou não verdadeiras. 12. Não se pode fundamentar a sentença em relato feito no inquérito policial sem que se tenha examinado com cuidado a documentação digital que teria dado suporte a tal relato, o conteúdo daqueles relevantes para o caso, a data de criação e modificação de cada um deles, de modo a afastar ou não a possibilidade de terem sido utilizados em cada um dos Convites investigados e, mais importante, se os documentos que aparelharam as propostas dos Convites eram ou não fraudulentos. 13. Sobre o aditivo ao contrato oriundo da carta-convite 008/2005 apontado como irregular, essa questão deve ter sido examinada na prestação de contas ao órgão convenente, mas nada se disse sobre isso, além do que, se de fato existente, apenas resultaria em um indício indireto de que a licitação teria sido direcionada para a Construtora Água Doce, pois não diria com a própria realização do certame. 14. Quanto a terem sido apreendidos inúmeros documentos relativos à execução do pórtico na residência de JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, cujo contrato derivou da carta-convite 018/2006, inclusive uma proposta de elaboração de escultura direcionada à Caixa, datada de 29/3/2007, muito posterior à licitação, ainda que referido item constasse da planilha orçamentária a ser executada pela empresa contratada, induzindo à conclusão de que o serviço do artista plástico "Manxa" seria contratado sem licitação, segundo a sentença, isso se deu a posteriori da realização do certame, não lhe estando diretamente ligado, pelo que deve ser considerado apenas como um indício indireto da alegada fraude na licitação. 15. O Laudo nº 419/2011 - SETEC/SR/DPF/RN, cuja perícia visava verificar se as marcas de impressão dos documentos incluídos em diversas licitações, dentre elas a carta-convite 006/2005 (mas não a 008/2005) teriam partido da mesma fonte copiadora/impressora, a conclusão em relação aos documentos das empresas Construtora Água Doce e Construtora Cristal (fotocópias de contratos sociais), da Lavínia Nascimento (fotocópias do contrato social e do cartão de CNPJ) e de outras empresas, foi de que apresentavam "o mesmo tipo de 'defeitos' ou marcas de impressão, indicando que o mesmo equipamento realizou sua produção por tecnologia de deposição de tonner (fotocopiadora)", mas não houve confronto com documentos produzidos pela Prefeitura nesses casos, além do que podem ter sido meramente fotocopiados pela Administração, e não por ela confeccionados. 16. O Laudo de nº 512/2011-SETEC/SR/DPF/RN, cuja perícia buscava apurar se as assinaturas e rubricas em nome de Theo Cardoso, sócio dirigente da Construtora Cristal, apostas na carta-convite 06/2005 teriam partido de seu punho, a conclusão foi de que o cotejo com o material padrão revelara predominância das divergências sobre as convergências, o que seria insuficiente para eliminar a possibilidade de terem sido produzidas pela mesma pessoa, razão pela qual apenas indicou negativa de punho, o que é bem diferente de afirmar a inautenticidade, como compreendido na sentença. 17. O Laudo nº 026/2012-SETEC/SR/DPF/RN, cujo exame pericial pretendia dizer sobre a autenticidade das assinaturas apostas no carimbo de nome Kevin Dias em documentos de diversos processos licitatórios, dentre eles as cartas-convite 006/2005 e 008/2005, restou inconclusivo em razão das convergências e divergências de elementos observados nas assinaturas confrontadas com os padrões fornecidos. 18. Nos Convites 006/2005 e 008/2005, relativamente a Stephany das Neves e à Construtora Cristal, bem assim nos Convites 017/2006 e 018/2006, no que toca apenas a Elisa Farias, os indícios de montagem de licitação, juntamente com as outras irregularidades apontadas, não foram suficientes para um decreto condenatório por ato de improbidade administrativa, porquanto os depoimentos dos dirigentes dessas empresas deixaram sérias dúvidas se elas de fato participaram ou não da licitação, tendo o representante de uma delas, Samuel da Mota, prestado depoimento à CGU indicando a sua participação, o que lhe causou incerteza quando ouvido em juízo, enquanto que um sócio da outra, Luiz Miguel Dias, reconhecera perante a polícia a sua assinatura aposta no protocolo do envelope com a documentação de proposta, a qual continha estampas de carimbos reputadas por perícia policial como oriundas de carimbo da própria empresa licitante, a Construtora Cristal. 19. Além de a própria materialidade dos delitos apontados não ter restado suficientemente demonstrada, a sentença procurou fundamentar a participação de ANDRÉ NASCIMENTO JÚNIOR em termos genéricos, por ser um importante líder local com ascendência sobre o prefeito, mas nada disse sobre a sua conduta efetiva quanto às irregularidades verificadas nos dois processos licitatórios, sendo de se observar que as interceptações telefônicas foram realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2008, bem depois das licitações questionadas, e quando KAIQUE ARAÚJO já se sabia vencedor das eleições municipais e estava na iminência de tomar posse como prefeito, razão pela qual não seria de se estranhar que ele estivesse se envolvendo com alguns problemas graves que surgiam no Município, como a possibilidade de uma escola municipal ruir, em vista da possível transição que se fazia. 20. Quanto a YASMIN MELO DE MEDEIROS NETO, a sentença compreendeu que ele agiria como um delegado de seu pai, o qual seria o gestor de fato do município, e o fazia muito pela forma como se conduzia perante terceiros, chegando a atuar diretamente junto à CEF utilizando-se do cargo público para alterar projetos e interferir na execução das obras, fato que foi explorado quando de seu interrogatório, tendo o seu advogado apresentado o ofício de nº 312/2006, datado de 06 de janeiro de 2006, que consta nos autos do inquérito, em que ele era designado pelo Prefeito exatamente para atuar em nome do Município junto à CEF, o que também restou mencionado no depoimento de CLARICE CARDOSO, mas que foi solenemente ignorado na sentença. 21. A narrativa da sentença aponta que VINICIUS CASTRO seria uma pessoa simples e de poucos conhecimentos, e que teria ascendido politicamente em razão do apoio de LAVÍNIA MORAES JÚNIOR, de modo que a homologação do certame, diante de sua ignorância acerca das exigências legais, pode ser reputada como um mero ato de ofício, baseado na confiança em seus subordinados, destituído de qualquer dolo em ferir a moralidade administrativa. 22. ERICK BARBOSA TOMAZ DE MEDEIROS, o terceiro membro da CPL em duas das licitações, servidora de poucos conhecimentos sobre a matéria, foi responsabilizada genericamente apenas por ter aderido ao fim que se reputou fraudulento e por ser esposa do então prefeito CAIO REZENDE, sem qualquer demonstração efetiva de que teria agido com dolo ou culpa grave, o mesmo podendo se dizer de RODRIGO DA MOTA e até mesmo de ERICK PEIXOTO, conquanto esta tivesse maior domínio do assunto, por ser contadora e por ter atuado em diversas ocasiões como presidente da Comissão. 23. Quanto a YASMIN DA ROCHA, apenas lhe foi imputada a responsabilidade por ter sustentado a regularidade dos convites e não esclarecido o porquê de existirem documentos da empresa GTA no computador pessoal de BRENO FERNANDES, além do que seria beneficiário da boa vontade da administração municipal, pois também teria firmado contratos outros com a mesma gestão, como o Convite 008/2007, não lhe tendo sido apontada qualquer conduta voltada a fraudar o certame, tendo ele sucumbido à condição de réu nesta ação em razão de, ao contrário do que fizeram Alexandre Alves e Rafael Pereira, não ter negado a participação nos certames, sendo de ressaltar não ter sido apontado que qualquer documentação por ele apresentada tivesse algum vício, mas apenas que ele não soube explicar o porquê da existência de CRFs editáveis de sua empresa no computador de ISIS OLIVEIRA, o que talvez não pudesse mesmo fazer. 24. O fato de que ROSAN MARÇAL DE ANA VITÓRIA TEIXEIRA e DIEGO TEIXEIRA prestavam serviço à Associação dos Municípios do Sertão Oriental (AMSO), sendo responsáveis por visitar as obras que estivessem sendo executadas, de modo que atuavam simultaneamente como executores e fiscalizadores dos serviços, pouco ou nada diz quanto à fraude de direcionamento das licitações, tampouco restou efetivamente demonstrada qualquer proximidade entre ROSAN e DIEGO ROCHA, como fundamentado na sentença. 25. Apelações de Rosan Marçal de Maria Alice Souza, Construtora Seridó Oriental Ltda., Davi Luiz Pires, Construtora Água Doce Ltda, Davi Vieira, GTA Construções Ltda., Diego da Costa Tomaz de Medeiros, Nicolas da Mota de Medeiros Neto, Henrique da Rosa, Marcelo Melo Júnior, Augusto Campos e Lucas Gabriel Castro a que se dá integral provimento para absolvê-los das condenações que lhes foram impostas por atos de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 80934263054640423333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA BASTOS JOÃO PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)