EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE EM NOTA OBTIDA NO ENEM. PORTARIA NORMATIVA 10/2012-MEC. REQUISITO DE IDADE MINÍMA (18 ANOS). NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora pretende ver assegurado o direito à obtenção antecipada do certificado de conclusão do ensino médio, com base nas notas obtidas no exame do ENEM, nos termos da Portaria INEP nº. 144, de 08.03.6351, independentemente do preenchimento do requisito etário. 2. Para a obtenção de certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENEM, nos termos da Portaria Normativa nº. 10/2012-MEC, não basta ao interessado atingir a pontuação mínima prevista na Portaria nº. 144/2012-INEP, sendo necessário, também, preencher o requisito etário expressamente constante nas referidas normas legais, qual seja, ser maior de 18 (dezoito) anos. 3. A norma contida na Portaria nº. 10/2012-MEC tem por finalidade precípua o atendimento diferenciado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos, na idade própria, bem como às pessoas privadas de liberdade e que estão fora do sistema escolar regular, situação fática na qual não se enquadra o recorrente. 4. Precedentes deste Tribunal: PJE: 24104039282238534669, Relator: Des. Federal Antônio Barros (Convocado), Segunda Turma, João Lucas Mendes PJE: 77610296769290259429; Relator: Des. Federal Henrique Lopes, Primeira Turma, Francisco Barros; PJE: 75709432501994267233, Relator: Des. Federal Yago Melo (Convocado), Primeira Turma, Leandro Mendes; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 28654998689035691560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015)