PJE 4931286-32.0891.4.8.8423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO DA SEDE DA EMPRESA. SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do executivo fiscal e, por consequência, do leilão da sede da empresa, aprazado para o dia 07/02/2020, e fixou como valor de avaliação do imóvel o montante de R$ 44.553.485,00 (vinte e quatro milhões de reais). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão proferida no AGTR 169339-PB deferiu o pleito de penhora sobre o faturamento pelo período de três biênios, suspendendo o leilão da sede da empresa; b) tal decisão "alcança todos os executivos fiscais em que há penhora sobre a sede da empresa agravante"; c) a decisão do AGTR 012230-PB manteve a suspensão do leilão, independentemente da fase processual em que se encontre as execuções fiscais, ressaltando os que tem como garantia o imóvel sede da empresa, já que toda a fundamentação se dá em "possibilitar a sobrevivência da empresa - com todos os benefícios sociais que isso representa; d) vem cumprindo, rigorosamente, com as parcelas referentes a sua adesão a penhora sobre o faturamento, apesar da crise financeira que assolou este país, e, assim, reduzindo seu passivo tributário, além das obrigações fiscais e tributárias adimplidas mensalmente; e) oferece, neste momento, além da continuidade dos pagamentos mensais que vem realizando, dois créditos advindos de ações judiciais exitosas: 1) precatório originário do processo 8187354-93-6874.273.9680, emitido em seu favor, no valor de R$ 454.673,30 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e catorze reais, e trinta centavos), atualizado até 05/05/2011; e 2) cumprimento de Sentença 8704189-46.3983.29.4.8801, no valor de R$ 8.182.069,45 (hum milhão, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais, e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/04/2015. 3. Liminar parcialmente deferida para suspender o leilão da sede da empresa. 4. A agravante peticiona pugnando pelo acolhimento da preliminar de prevenção do MM. Desembargador João Felipe Carvalho da 3ª Turma, relator do AGTR 1028553-07.6430.4.3.7918, e do AGTR 2292227-82.1257.4.56.017 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a remessa destes autos àquele Gabinete, para que sejam reunidos os autos e tenham julgamentos simultâneos, evitando-se decisões conflitantes. 5. Inicialmente, verifica-se que a questão da prevenção trazida pela empresa recorrente se encontra preclusa, considerando que o AGTR 507405-49.2248.28.12.6712 (mesma relatoria do presente agravo de instrumento), interposto pela agravante e relacionado à avaliação do citado imóvel, foi julgado desprovido por esta Segunda Turma em 25/08/2020, não havendo qualquer manifestação relacionada ao assunto naquele momento. 6. Ultrapassada essa questão, observa-se que a matéria devolvida centra-se em saber se deve ser mantido o leilão da sede da empresa agravante. 7. A execução fiscal de origem (processo 6232835-61.4373.17.7.5472) foi ajuizada em 2002 pelo INSS, sucedido posteriormente pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra POLYUTIL S/A, HENRIQUE RODRIGUES, NOAH REZENDE THOMAS TEIXEIRA, ENZO GABRIEL DA CUNHA, BENÍCIO GONÇALVES e BENÍCIO DA COSTA, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o nº 20.959.879-8, num montante de R$ 7.870.613,09 (um milhão, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e nove centavos) 8. Procedeu-se a penhora do "parque industrial situado na margem esquerda da BR-101, KM 02, Distrito Industrial, João Pessoa, edificado em terreno retangular, medindo 16.458m², matrícula 26.160", inicialmente avaliado em R$ 4.462.184,00. 9. Vê-se nos autos (id 2336902.0244332) ter a Fazenda Nacional informado, em 2015, que o total de débitos da agravante inscritos em dívida ativa atinge um montante superior a R$ 27.924.834,00 (setenta e nove milhões de reais). 10. A 4ª Turma deste Tribunal decidiu, quando do julgamento do AGTR 690582-PB, em 04/03/2014, suspender o leilão do mesmo imóvel, destacando: a) que a efetivação do leilão do imóvel penhorado poderá representar prejuízo considerável à agravante, caso seja acolhida a alegação de cabimento da penhora de parte do faturamento da empresa, pois se trata de imóvel em que funciona o parque industrial; b) no tocante à suspensão do leilão da sede da empresa, considerando sua função social, pela manutenção do tratamento que lhe foi dado pela citada Turma quando do julgamento de vários outros agravos interpostos pela agravante nas diversas execuções fiscais que lhe move a Fazenda Nacional, a exemplo dos AGTRs 579237/PB, 680529/PB, 290792/PB, 438512/PB, 482604/PB e 430472/PB; c) o imóvel sede da empresa encontra-se avaliado em aproximadamente R$ 74.690.857,00 (quatorze milhões de reais), o que representaria bem menos de 20% do total do débito, o que bem demonstra não ser a alienação judicial pretendia a solução para o problema. 11. Ocorre que a decisão agravada, ao não reconhecer similitude do que restou decidido no AGTR 121092-PB e determinar a continuidade da hasta pública, destacou que: a) "a determinação de suspensão de leilão e a penhora sobre o faturamento acolhida no referido AGTR - a teor do que constou no julgado, fazendo referência expressa ao imóvel em que funciona o parque industrial da executada - estende-se aos demais executivos fiscais em que houve a penhora do imóvel sede da sociedade executada e que estão sujeitas à reunião por coincidência de partes e de fase processual. Nessa linha, este Juízo já determinou a reunião, aos autos da execução fiscal 7428096-11.6174.1.8.0711, dos seguintes blocos de feitos executivos promovidos em face da POLYUTIL S/A e cujos atos processuais estavam sendo realizados nos seguintes processos: 2845072-84.2145.13.12.1328, 9387686-14.4169.9.6.1289, 5035832-88.9209.2.11.6509; 5654688-02.7596.22.1.8725, 4687441-40.1544.10.11.6333 e 2274212-95.7867.28.10.1885 (decisão proferida em 19/10/2013); b) "o presente executivo fiscal também tem como executados os corresponsáveis PEDRO FERREIRA HENRIQUE COSTA e THIAGO RIBEIRO, os quais foram mantidos no polo passivo. Vê-se, pois, que o presente executivo não tem andamento tão somente em relação à sociedade executada. Nesse contexto, vê-se que as circunstâncias dos autos não guardam similitude com aquelas levadas em consideração na decisão proferida no AGTR 916441-PB, sendo inaplicável a pretendida suspensão do executivo fiscal em razão da aduzida penhora do faturamento, quando esta medida não se estende ao presente executivo fiscal"; c) "a decisão proferida no AGTR ponderou a necessidade de a executada melhorar o faturamento e o valor da respectiva penhora, dado o valor elevado da dívida (id. 0077217), e, passados os três biênios ali mencionados, igualmente a executada sequer demonstrou que tenha havido o melhoramento de seu faturamento com o propósito de demonstrar a viabilidade da mantença de tal medida"; d) "a executada sequer logrou demonstrar que esteja cumprindo a contento (até a data do seu último petitório) com os pagamentos/recolhimentos decorrentes da referida penhora sobre o faturamento, por sinal deferida naquele AGTR e determinada naquela execução fiscal há mais de 6 (seis) anos". 12. Em que pesem os fundamentos contidos na decisão agravada, tem-se que o entendimento da 4ª Turma desta Corte no julgamento do AGTR 227541-PB, ocorrido em 13/10/2014, mais se alinha com o posicionamento desta 2ª Turma, devendo ser confirmada a liminar deferida neste AGTR com a manutenção da suspensão do leilão da sede da empresa, para possibilitar a sua sobrevivência e considerando a penhora sobre o faturamento antes já determinada. 13. Registre-se que a questão relativa ao oferecimento de dois créditos advindos de ações judiciais exitosas para pagamento da dívida, não foi submetida ao primeiro grau, de modo que não pode ser conhecida, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 14. Agravo de instrumento provido, para manter a suspensão do leilão da sede da empresa. act
(PROCESSO: 04120940564910991408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)