PROCESSO Nº: 6131662-43.1906.19.3.8033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY AZEVEDO ADVOGADO: Bruno Duarte Leitao AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR MILITAR. PATOLOGIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. INOVAÇÃO NO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu o integral implemento da obrigação de fazer. 2. Aduz o Agravante, em síntese, que o Magistrado a quo, ""equivocadamente", não observou o comando da decisão judicial de primeiro grau, confirmada pelas instâncias superiores, a qual é peremptória ao determinar que o castrense seja REFORMADO desde que comprovada a sua INCAPACIDADE FÍSICA e, consequentemente, para o SERVIÇO MILITAR". 3. A Maria Fernanda Cavalcanti transitada em julgado consignou que é justa a permanência do Autor, ora agravante, como Adido, para que receba tratamento médico até a sua recuperação, quando, emitido Parecer definitivo, poderá ser agregado, reformado ou desincorporado, a depender do caso. 4. Intimada para falar sobre o pedido de obrigação de fazer, a União Federal aduziu que o Agravante foi devidamente reintegrado, na condição de Adido, para tratamento médico, com remuneração, estando submetido periodicamente a acompanhamento médico, não estando alterada até o momento a condição de saúde reconhecida nestes autos 5. Ainda, de fato, o Agravante inova o pedido no processo ao requerer que a União Federal realize sua reforma, quando o teor da sentença que resolveu o mérito deste processo determinou a reintegração e realização médica do autor podendo, após realizar o referido tratamento médico, agregar, reformar ou desincorporar o Exequente conforme sua condição física. 6. Por fim, conforme bem consignado na r. decisão agravada, "se o autor encontra-se inconformado com a manutenção da sua condição de adido, o pleiteado direito à reforma deve ser buscado em processo próprio e autônomo aos presentes autos, pois se trata de causa de pedir e pedido novos." Agravo de instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 40790200891128007137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)