EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à sua Apelação para condenar as Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos constatados, além de elevar a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As rés também foram condenadas ao pagamento de honorários de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da demanda. 2 - Não há omissão a ser suprida no acórdão. Ao pretender que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no valor da causa e não no proveito econômico obtido (indenização por danos morais) o particular discorda dos parâmetros em que foram fixados os honorários sucumbenciais, tencionando seja alterado o resultado do julgamento por discordar do valor dos honorários fixado pelo Colegiado. 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 26923027054846145720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)