ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - PFPB. LEI 53.793/04. DECRETO Nº 5.090/2004. PORTARIA 184//2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADE DE PROCEDIMENTO. MULTA E SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 10.858/04 instituiu o Programa "Farmácia Popular do Brasil - PFPB", cujo objetivo é a disponibilização de medicamentos básicos a baixo custo à população assistida pela rede privada, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Em obediência ao Decreto Regulamentar (Decreto Federal nº 5.090/2004), o Ministro da Saúde expediu a Portaria nº 184/2011, estabelecendo normas complementares à implantação do Programa.
2. No caso de descumprimento legal pelos estabelecimentos, ou qualquer das irregularidades elencadas no art. 44 da Portaria nº 184/2011-MS, ficou prevista a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou a desconexão com os Sistemas DATASU (art. 45).
3. Na hipótese, a suspensão do cadastro da autora junto ao Sistema de Vendas DATASUS, atinente a execução do "Programa Farmácia Popular Brasil - PFPB", decorreu da prática de inúmeras irregularidades por ela praticadas, conforme auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que decidiu com fundamento nos artigos 25, 40, 43, e incisos I, II, IV, VI, XII, XIII, e 44 da Portaria nº 184/2011.
4. O ato de suspensão do cadastro da autora junto ao sistema DATASUS não está eivado de nenhum vício passível de controle por parte do Judiciário, eis que além de a autora ter dado ensejo à suspensão, o ato de suspensão está embasado na Portaria nº 184/2011 do Ministério da Saúde, devidamente expedida por força de dispositivo legal.
5. Não há de se falar em restituição de valores retidos concernente a vendas realizadas irregularmente, já que no caso de cancelamento por motivo de transações irregulares, o estabelecimento comercial é que deve recolher aos cofres públicos o débito correspondente às vendas de produtos/medicamentos consideradas irregulares, sem prejuízo de multa (arts. 47 e 49 da Portaria nº 184/2011 do Ministério da Saúde).
6. Reconhecimento do direito da autora ao recebimento dos valores atinentes às vendas realizadas, de forma regular, de acordo com a Resolução Ministerial.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 44221174131113767959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)