CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. CORREIOS. LICITAÇÃO PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. ERICK VIEIRA. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 6.538/78. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A matéria referente ao monopólio do Correios, não comporta maiores digressões, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADPF 46/DF, declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal.
2. O processo licitatório (Pregão Presencial 143.799/2011) em análise, tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços típicos de envio de mensagens, correspondências e atividades afins (Moto-boy), conforme Anexo I, item 1.1.
3. Os documentos a que se refere o objeto do edital de licitação estão enquadrados no Pedro Henrique Moura e/ou correspondência agrupada, razão pela qual não podem ser objeto de licitação, sob pena de ofender o monopólio postal da União, mesmo que o destinatário final seja a própria Administração.
4. Isso porque para que se configure a exceção ao monopólio previsto no art. 9º, parágrafo 2º, "a"da Lei 6.538/78, exige-se que o transporte entre dependências da mesma pessoa jurídica seja feita por meios próprios e sem intermediação comercial, o que não se aplica à hipótese em apreço, eis que, haverá intermediação comercial, isto é, participação de empresa terceirizada em plena substituição das funções constitucionalmente conferidas à ECT.
5. Precedentes deste tribunal Regional: AG 502276/AL, Des. Federal LEONARDO SILVEIRA, Segunda Turma, DJE 07/09/2012, p. 427, REO 009737/PE, Rel. Des. Federal DANIEL FERNANDES, Segunda Turma, DJE 17/09/2011, p. 341.
6. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07475585815216141292, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2012, PUBLICAÇÃO: 27/10/2012)