ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. POSSE DE AVES SILVESTRES. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. INFRATOR HIPOSSUFICIENTE. PEQUENA LESIVIDADE DA CONDUTA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, quais sejam, os de anulação do auto de infração nº 013.464 - D, bem como do processo administrativo e multa decorrentes; ou, em não sendo acolhido o pleito anterior, o de substituição da multa pecuniária por pena de advertência ou serviços de recuperação do meio ambiente.
2. A alegação de ilegalidade na aplicação na pena de multa, em razão da ausência de prévia notificação do apelante, não merece prosperar, visto que a legislação não restringe a aplicação de multa apenas aos casos dispostos no art.72, inc. I e II, do parágrafo 3º, da Lei 9.605/98, mas dispõe que ela deve, necessariamente, ser aplicada nesses casos. Ademais, o art.11 do Decreto nº 3179/99, vigente à época do fato e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.514/2008, permitia a aplicação direta da multa.
3. Na aplicação da penalidade por infração ambiental, deverão ser considerados, de igual modo, os parâmetros previstos no art. 6º, da Lei nº 9.605/98. Em que pese o entendimento do douto sentenciante e do ilustre "Parquet "de que a escolha da penalidade a ser aplicada trata-se de decisão sujeita à discricionariedade da Administração, deve-se ter em mente que em casos de atos notadamente ilegítimos, pois desbordante da razoabilidade e desproporcionalidade, o Judiciário pode proceder à sua invalidação.
4. A possibilidade de conversão da penalidade de multa em prestação de serviços encontra previsão legal no art. 72, parágrafo 4º, da Lei 9.605/98 e no parágrafo 4º, do art.2º, do Decreto nº 3.179/99, ainda em vigor à época da autuação do autor, que ocorreu em 2006.
5. O argumento apresentado pela Administração de que a conversão da multa em prestações de serviço de melhoria e preservação do meio ambiente não seria mais favorável à situação socioeconômica do autor é frágil. O próprio PEDRO LOPES, em sua Instrução Normativa nº 79/2005, que se encontrava em vigor à época da atuação do autor, dispunha sobre a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço de forma direta. Ademais, são diversos os precedentes deste e. Tribunal que determinam a conversão da multa em prestação de serviços em razão da hipossuficiência econômica do autuado.
6. A Administração não procedeu ao adequado juízo de ponderação imposto pela legislação, não tendo, na gradação da penalidade, levado em consideração a condição financeira do autor, a inexistência de antecedentes, bem como a pequena gravidade do fato que, apesar de repreensível, não ensejou grande prejuízo à saúde pública e ao meio ambiente. Precedentes desta e. Corte.
7. Afigura-se desarrazoável e desproporcional a aplicação da penalidade de multa de R$6.000,00 ao autor, haja vista ser ele pessoa de parcos recursos que se encontra, atualmente, desempregado, estando, inclusive, impossibilitado de arcar com as custas processuais
8. No caso "in concreto", a aplicação do art. 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98 mostra-se a medida mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação ambiental, devendo, portanto, a multa do infrator ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a ser definida pelo LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, em compatibilidade com a condição socioeconômica do autor.
9. Honorários advocatícios a cargo do MIGUEL TEIXEIRA fixados em R$3.000,00 ( três mil reais).
Apelação provida.
(PROCESSO: 57296964563542792867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)