PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA.
- É possível a relativização do sigilo bancário em prol da eficiência e celeridade da jurisdição. Medida excepcional que deve ser adotada quando for indispensável ao prosseguimento da execução, razão por que se exige o esgotamento pela parte credora de todas as medidas necessárias à localização de bens do devedor.
- Não comprovação da realização de diligências junto a cartórios de registro de imóveis. Descabimento, por ora, da mitigação do sigilo fiscal.
- Agravo improvido.
(PROCESSO: 78894202824470782303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)