Constitucional. Reclamação perante TRF para assegurar autoridade de acórdão do Pleno. Incabimento. Falta de previsão legal.
(PROCESSO: 81794486659429571039, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)