PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEIS RURAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. APARÊNCIA DO BOM DIREITO AFASTADA.
1. O agravante busca, alegando que os imóveis rurais penhorados constituiriam uma pequena e única propriedade rural, trabalhada por ele e sua família e da qual retirariam seu sustento, suspender a execução até o reconhecimento da impenhorabilidade daquela, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal (CF/88), c/c o art. 649, VIII, do Código de Processo Civil (CPC).
2. Registre-se, inicialmente, que não se há de falar que a apreciação do pleito do recorrente implicará em supressão de instância, até porque o magistrado de origem determinou o regular prosseguimento da execução.
3. In casu, o agravante não conseguiu demonstrar, de plano, a aparência do bom direito, pois: a) não apresentou nenhum elemento concreto que pudesse caracterizar os imóveis constritos como pequena propriedade rural, trabalhada por ele e sua família, deixando, inclusive, de colacionar o respectivo auto de penhora, no qual estariam descritos a localização, o tamanho e as demais características dos bens penhorados; b) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 5º, XXVI, da CF/88, somente incidirá quando a dívida executada for decorrente de sua atividade produtiva, não sendo esta a hipótese em apreço, já que o débito diz respeito à condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar irregulares as contas do agravante, ex-prefeito do Município de Santana do Matos/RN; c) o magistrado a quo, ao verificar, a partir de certidões constantes nos autos originários, não colacionadas no presente recurso, que as propriedades do executado, ora recorrente, teriam mais de trinta e quatro mil hectares, expressamente observou o disposto no art. 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.009/90, ao assentar que, preservada a sede da moradia, bem como a área limitada como pequena propriedade rural, seria perfeitamente possível a penhora do "restante territorial", o que, em tese, fulmina o próprio interesse de agir do agravante; e d) não há nos autos nenhum indício de que o(s) imóvel(eis) rural(is) seria(m) trabalhado(s) pela família do agravante.
4. Precedente do TRF da 3ª Região: AC549012.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08892256577755124352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)