EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRODUTO DO PRECATÓRIO. ESFERA PATRIMONIAL DOS SUCESSORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto à prescrição da pretensão executória em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo reexpedição de requisição de pagamento, bem como omissão quanto à prescrição do pedido de habilitação propriamente dito por parte dos sucessores; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto a não ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão executória, bem como a legitimidade da parte requerente - o que, por via transversa, afasta a alegação de prescrição do pedido de habilitação, até porque, como já frisado no acórdão embargado, expedida a requisição de pagamento e realizado o depósito pelo executado, o crédito passa para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, devendo ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória", haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos; 3. João Vitor Costa, a morte de uma das partes suspende o curso do processo, consoante dispõe o art. 313, I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, ressalvado entendimento diverso da Segunda Turma, firmou-se no sentido de que não há se falar em prescrição da pretensão executória até o momento de pedido de habilitação dos herdeiros, considerando a inexistência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores; 4. Não se olvide que a nova expedição de requisitório ou de precatório simboliza apenas o cumprimento de uma sentença transitada em julgado. O fato de a parte no processo de conhecimento, e aludida na ordem de pagamento, haver falecido não abre espaço para qualquer discussão sobre a execução, porque esta já se consumou, e a condição de morto da parte não impede que o pagamento seja requerido por seus herdeiros. Aliás, a teor do inciso II do art. 669 do Código de Processo Civil (art. 2.022 do Código Civil), como bem que passa a integrar o espólio do falecido, o produto do requisitório é de ser encarado como herança por seus herdeiros; 5. Na esteira de tal entendimento, a Corte Especial assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do Código Civil. Com efeito, o art. 196 do diploma civil volta-se para a execução que o titular deveria ter iniciado e não o fez, de modo que, com seu óbito, o prazo prescricional começa, imediatamente, a correr também para seus herdeiros. Não foi o que ocorreu nos autos; 6. Precedentes do STJ: REsp 7776243/RS, Rel. Min. LUCAS LIMA DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, DJe 16/02/2018; REsp 7529392/PE, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO REZENDE, Segunda Turma, DJe 03/06/2019; AgInt no AREsp 7.657.385/RJ, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE ALVES, Primeira Turma, DJe 21/08/2019); AG/CE 90727333286180473169, Relator: Des. Fed. PEDRO ARAÚJO, Primeira Turma, Julgamento: 21/09/2019; AG/PE 27517953103804583988, Rel. Des. Fed. JUAN FARIAS, Primeira Turma, Julgamento: 10/08/2018; Processo 8876357-07.2758.22.5.2499, Relator Des. Fed. NOAH BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 05/11/2020; 7. Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 85587965771989460991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)