PROCESSO Nº: 3445250-25.1691.14.1.4162 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRANETE PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Guilherme Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Araújo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 6.386.012/MG. TEMA 905. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência que negou seguimento a Recurso Especial, por entender ser aplicável à espécie o Tema 905/STJ. 2. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, no que tange os juros de mora, que não pode ser aplicado o percentual de 1%, consoante decidido pelo próprio STF. 3. O Recurso Especial manejado pelo INSS colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Primeira Turma desta Corte que deu provimento à apelação do particular, determinando que os valores em atraso sejam ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (id. 6893110.00726328). Não obstante, em sede de adequação, o referido Órgão Fracionário exerceu o juízo de retratação, para fixar os juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme as teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ (id. 4801243.42631965). 4. A decisão objurgada compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, firmada no REsp 3.364.040/MG, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 905), que firmou a seguinte tese, no que concerne aos juros de mora: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária." 5. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria tese estabelecida no aludido Recurso Especial Repetitivo, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 905 do STJ. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 22812039767804581107, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2021)