PROCESSO Nº: 4952226-95.0217.21.5.6775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIVATILE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (e outros) ADVOGADO: YURI DA ROCHA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. FORTES INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado fora suficientemente claro ao demonstrar as razões pelas quais o pleito dos agravantes não deve ser mantido, de modo que alegar genericamente que não fizera menção expressa aos julgados e dispositivos legais não é possível. Em sede de embargos de declaração, deve-se apontar expressamente as razões pelas quais acredita que o acórdão fora omisso, obscuro ou contraditório. 3. O aresto demonstrara que os elementos fáticos que levaram o Magistrado de origem a reconhecer a existência de grupo econômico estão assentados em fundamentos bastante plausíveis, de modo que repetir os fundamentos aduzidos em seu agravo, suscitando questões de mérito supostamente aptas à reforma do julgado, não é matéria que cabe para esse meio recursal. 4. O acórdão embargado fora claro ao assentar que, para fins de redirecionamento da Execução Fiscal por responsabilidade tributária advinda do reconhecimento de Grupo Econômico, não se faz necessária a instauração de procedimento administrativo fiscal, o qual apenas é cabível em face do devedor originário e não de quem teve contra si redirecionada a dívida fiscal. 5. Também não incorreu em erro o acórdão ao entender que não haveria ocorrido no caso concreto, a prescrição para redirecionamento da execução fiscal, uma vez que assentara que o termo inicial para tal contagem seria o efetivo conhecimento da existência de grupo econômico pela Fazenda Nacional, que ocorrera em 2011. Dessa forma, não se sustenta a alegação de que o termo inicial fora a citação da empresa Concórdia e de seus sócios. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38274051172102649103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)