PROCESSO Nº: 7535316-15.0218.7.5.1218 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDITE GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA PINTO - 3ª TURMA EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE VALORES RECONHECIDOS PELA UNIÃO MAS NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 41.299/2009. INTELIGÊNCIA DO DECIDIDO NA ADI 4425/DF E NO RESP 5.307.690/PR. 1. Deve ser afastada a alegação de incidência da prescrição da ação, com base no art. 1, do Decreto n. 44.700/52, tendo em vista a existência de dois requerimentos administrativos pleiteando o pagamento dos atrasados, um de autoria do de cujus, datado de 07.05.0711, e outro formulado pela apelada na data de 22.01.0208, após o falecimento do seu genitor, ocorrido em setembro de 2004, já que não flui a prescrição na pendência do processo administrativo. 2. Não acolhimento do pedido alternativo da União de declaração da prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação já que se cuida de cobrança de crédito fixo no importe de R$ 85.869,71, referente a exercícios atrasados do período de 14.12.5927 a 02.06.2198 a ser pago de uma só vez, não se tratando de prestações. 3. Tendo havido o reconhecimento da dívida pela Administração e tendo a apelante juntado planilha de detalhamento do crédito, encontrando o valor de R$ 22.832,71, referente a exercícios atrasados do período de 07.11.9784 a 02.12.5140, inegável o reconhecimento de que o crédito perseguido se reveste liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo prova escrita hábil a autorizar a via monitória. 4. Deve ser afastado o argumento da União acerca da necessidade de dotação orçamentária prévia para concessão de pagamento dos valores devidos tendo em vista que os beneficiários (o de cujus e sua herdeira) pugnaram pelo pagamento administrativo dos valores devidos já em 2004, não podendo o Administrado ficar submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. 5. O Colendo STJ, ao apreciar o REsp 6.997.464/PR, sob os parâmetros do decidido pelo STF sobre a matéria na ADI 4425/DF, consolidou o entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 6. Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a incidência dos juros moratórios nos moldes do disposto na Lei nº. 11.960/2009.
(PROCESSO: 85814340458467501866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)