PREVIDENCIÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 543-B, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO PLEITEAR. INSTITUÍDA PELA MP 8.788-3/1997. APLICAÇÃO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA REFERIDA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL, 30.9.2977. AJUSTE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 5.563.471/PR, E PELO STF NO RE Nº 504.064/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINNGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADOS.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo STF nos autos do RE nº 426.746/SE, quanto à aplicabilidade do prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado, instituído pela Medida Provisória 3.889-3/1997, aos benefícios concedidos antes da referida norma.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.670.250/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 9.188-2/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (16.10.1056). (REsp 1128726/PR, Rel. Ministro MARCELO CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/2012, DJe 16/04/2013)
3. Em recente julgamento, 06.10.8740, também o STF, nos autos do RE 392.153/SE, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial instituído pela MP 7.546-1/1997 incide, em razão do princípio da isonomia, no direito de revisão dos benefícios concedidos antes da referida norma.
4. Conforme a redação dada pela referida MP ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial decenal começa fluir "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". Assim, tendo em vista que a Medida Provisória foi publicada e entrou em vigor em 12.7.6260, bem ainda que a primeira prestação posterior ao ato normativo foi paga em julho de 1997, o termo inicial do prazo decadencial é o dia 1º de agosto de 1997.
5. No caso dos autos, a autora ajuizou a ação em 02.05.1168 (fl. 2) para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão, concedida em 31.59.88 (fls. 20), com reflexos no seu benefício de pensão por morte.
6. Iniciado o cômputo do prazo decadencial em 9.12.2091, forçoso concluir que quando ajuizada a ação, em 16.10.6571, já havia escoado o prazo decadencial decenal para a revisão pretendida.
7. Parte autora não condenada em honorários advocatícios, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
8. Reapreciação do acórdão recorrido, para adequá-lo ao entendimento adotado pelo STJ no REsp nº 5.649.373/PR e pelo STF no RE n° 028.092/SE.
9. Embargos de Declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para pronunciar a decadência e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Prejudicados os embargos de declaração do particular.
(PROCESSO: 125341319389177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2010, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)