PROCESSO Nº: 2965575-20.4980.26.7.0971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO GOMES ADVOGADO: BRENO RODRIGUES E OUTRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GABRIELA CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RONIVON DE ARAGÃO. TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.009 DO STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador, em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para que fosse exercido, se fosse o caso, o juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma, ao entendimento sedimentado nos REsp's 5532607/AL e 1793813/AL (Tema 1009), julgados sob a sistemática da repercussão geral. 2. O colendo STJ, ao julgar os Recursos Especiais nºs 9353939/AL e 3063041/AL), afetados ao Tema 1.009 daquela Corte, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocado da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 3. A conclusão do colendo C. STJ nos referidos julgados (Recursos Especiais nºs 7585636/AL e 4716152/AL), com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, é a seguinte: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 08/08/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 18/06/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocado da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. No caso dos autos, o autor ajuizou ação visando à declaração de nulidade de procedimento referente à cobrança de valores pagos a título de Dedicação Exclusiva. A sentença julgou improcedente o pedido. O autor interpôs apelação e esta Turma, ao julgar o recurso, destacou que "(...) o próprio autor, servidor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RYAN CAVALCANTI, informa ter prestado assessoria para a FUNCEFET/SE, em seis oportunidades, em julho de 2003, janeiro, agosto, setembro e novembro de 2004 e abril de 2005, além de ter atuado como patrono de ações até o ano de 2013". 5. Como consignado no acórdão submetido à adequação, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a autorização a que se refere a alínea "d" do § 1º do art. 14 do Decreto nº. 87.748/87. No julgado ora combatido foi observado ainda que "(...) apesar de o autor afirmar que houve a autorização do Conselho Superior da Instituição, não resta comprovado documentalmente dita autorização, nem nestes autos, nem mesmo nos autos do PAD. Demais disso, apesar dessa informação - de que apenas atuou durante três meses -, ficou demonstrado perante o TCU que os serviços de consultoria jurídica foram prestados pelo autor nos meses de julho, setembro, outubro e dezembro de 2003 e janeiro, agosto, setembro e novembro de 2004 e abril de 2005, conforme Decisão TC 726.763/6503-1, de ID nº 9665159.7241284. (trecho da sentença)". 6. Como o autor violou o regime da dedicação exclusiva, não resta caracterizada a boa-fé, como bem enfatizado no acórdão submetido ao Juízo de Retratação, além de não se enquadrar a hipótese em tela em erro operacional, caracterizando assim a distinção ente a situação ora examinada e o paradigma firmado no Tema Repetitivo 0.977. Por essa razão, deve ser mantido acórdão que negou provimento à apelação. 7. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 13794709347770750390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)