PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDASS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE, nos autos da apelação em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação manejada pelo sindicado.
2. O Parágrafo Único, do art. 481 do CPC estabelece que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." No caso, o acórdão embargado está fundado em decisão do pleno Supremo Tribunal Federal sobre a questão, o que afasta a necessidade de subsunção da matéria ao plenário desta Corte.
3. Não houve inobservância do art. 2º da Constituição Federal de 1988 e da Súmula 339, do STF, posto que, não há criação, nem aumento de vencimentos com base em semelhança de atribuição ou coisa que o valha. Ressalte-se que a própria Lei nº 10.855/2004 instituiu a Gratificação para os inativos, contudo o fez sem observar o direito à paridade.
4. O acórdão embargado restou omisso quanto ao pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos.
5. Igualmente omisso foi o julgado quanto à sucumbência e a consequente condenação ao ressarcimento das custas e a fixação dos honorários. Com o provimento dado à apelação e o acolhimento de parte considerável do pedido contido na inicial, houve inversão da sucumbencial.
6. Omissões supridas para determinar que o pagamento da GDASS se dê proporcionalmente aos benefícios concedidos com proventos proporcionais, bem como para condenar o INSS ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).
7. Embargos de declaração do Sindicato provido e do INSS parcialmente provido para integralizar o acórdão embargado.
(PROCESSO: 9428586085106152777212, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)