PROCESSO Nº: 2455155-22.4256.4.2.8515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CUBO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Thales da Cruz Falcao Farias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE VACINAÇÃO. COVID-19. ESTADO DA PARAÍBA. MUNICÍPIO DE LUNA VIEIRA. FALHAS NO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NO APLICATIVO CRIADO PARA AGENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA INIBITÓRIA. EXCLUSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Cubo Tecnologia e Serviços Ltda., em sede de Ação Civil Pública, em face de decisão que deferiu as medidas de urgência requeridas pelo Ministério Público, "inclusive no que atine à aplicação de multa, em caráter inibitório, direcionada aos entes promovidos e respectivos gestores, visando ao desestímulo à reiteração de condutas que resultem em acontecimentos retratados neste processo (aglomeração, filas de longa duração, falta de informação adequada e risco de comprometimento da segunda dose por falta de estoques suficientes) no montante mínimo de: R$ 79.478,00 (cinquenta mil reais) para o Município, Estado da Paraíba e União e a empresa promovida; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Prefeito de Carolina Lima e Governador do Estado da Paraíba; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os Secretários de Saúde Municipal e Estadual e Secretário de Logística do Ministério da Saúde". 2. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado da Paraíba propuseram a Ação Civil Pública nº 0832000-90.8854.5.10.6986 contra a União Federal, o Estado da Paraíba, o Município de Samuel Moura e a Empresa Cubo Tecnologia e Serviços Ltda. sob as seguintes alegações: a) têm acompanhado, ao lado também do Ministério Público do Trabalho, desde o início da pandemia, as medidas adotadas pelos órgãos públicos voltadas à imunização da população contra o novo Coronavírus no Estado da Paraíba; b) Os Ministérios Públicos têm realizado reuniões frequentes com diversos órgãos das esferas federal, estadual e municipal. Numa das reuniões foram mencionadas inconsistências do aplicativo desenvolvidos pela Empresa Agravante, contratada pela Prefeitura de Luna Mendes, bem como risco no atraso da aplicação da segunda dose (D2) em razão do atraso na remessa de novas doses pelo governo federal, além da redução das doses disponíveis no Município face ao alto número de cidadãos de outros Municípios que foram buscar vacinação em Davi Lucca Almeida e da busca pela segunda dose antes do prazo indicado de 28 dias, no caso da Coronovac; c) não obstante a fixação de diretrizes para a correção de tais falhas, estas continuaram a ocorrer, tendo havido aglomeração de pessoas, filas infindáveis, falta de pessoal destinado à assistência e ao gerenciamento do processo de vacinação, falta de coordenação das fila e ausência de ampla divulgação sobre a suspensão da vacinação; d) houve falta da vacina Coronavac para aplicação da D2 no Município de Augusto Fernandes; e ) o aplicativo "Vacina Rafaela Pinto", desenvolvido pela Empresa Cubo Tecnologia para dar maior publicidade e organização no agendamento da vacinação, teria apresentado inúmeras inconsistências no tocante ao cadastro dos usuários, não tendo sido eficaz para evitar aglomeração e frustação do público que deveria alcançar; f) há uma evidente falta de coordenação e integração de esforços entre os três entes da Federação, o que resultou na situação acima descrita, com prejuízos evidentes à população, especialmente aos idosos, inclusive com alto risco de perda de eficácia das doses já aplicadas e de comprometer a conclusão do ciclo de imunização. 3. A douta Magistrada acolheu "in totum" os pedidos liminares dos Autores da Ação Civil Pública e contra essa decisão a Empresa Cubo Tecnologia e Serviços Ltda. interpôs o presente Agravo de Instrumento. 4. De fato, pelo que dos autos consta, parece que houve falta de coordenação e integração de esforços entre os três Entes da Federação no tocante à promoção de ações voltadas à vacinação da população de Pedro Lucas Gomes/PB contra o novo Coronavírus. Várias foram as falhas apontadas pelos Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado da Paraíba e muitas delas reconhecidas pelos próprios Entes da Federação/Demandados: risco de atraso na aplicação da D2 em razão do atraso na remessa de novas doses pelo Governo Federal, bem como pelo fato de muitas doses da D2 terem sido aplicadas como D1 por recomendação da própria União; falta de informação à população acerca da falta iminente de vacinas, o que gerou aglomeração em pontos de vacinação; alto número de pessoas de outros Municípios que teriam conseguido se vacinar em Pedro Henrique da Mata, o que denota falha da gerência dos postos de vacinação na tarefa de conferir o comprovante de endereço; vacinação da segunda dose em muitas pessoas antes do prazo indicado de 28 dias, no caso da Coronavac, a demonstrar, mais uma vez, a falta de adequado controle e orientação por parte do Poder Público, etc. Dentre essas falhas, foi citada a constatação de inconsistências sistêmicas no aplicativo criado pela ora Agravante ("Vacina Vitória Carvalho") para o agendamento e o controle da vacinação no Município. 5. Esses problemas, certamente, prejudicaram o bom andamento do Programa de Vacinação naquela localidade, gerando tumulto em alguns locais de vacinação, filas intermináveis e, pior, causando a paralisação, mesmo que temporário, desse processo e, ainda, risco de faltar a segunda dose para aplicação na população já imunizada com a primeira dose e, assim, interromper o ciclo vacinal, com a perda de eficácia das doses já aplicadas. 6. No tocante à Empresa Agravante, contratada pela Prefeitura de Stella Cunha para criação do aplicativo de agendamento da vacina contra o Coronavírus, ficou evidente que a população não está obrigada a dele se utilizar para, previamente, agendar sua vacinação. Em várias passagens nos autos, consta a informação de que o Município se utiliza tanto do agendamento prévio, via APP, como da livre demanda nos locais de vacinação, de forma que as pessoas não estão obrigadas a dele se utilizar, podendo ir direto aos pontos de vacinação, se assim entenderem mais conveniente. Portanto, não sendo o único meio para se obter a vacinação, tendo sido adotada também a livre demanda, não se pode atribuir as enormes filas e a aglomeração de pessoas nos centros de vacinação exclusivamente à Empresa Agravante e ao seu aplicativo criado para o agendamento da vacina. 7. Ademais, não é possível concluir, pelo menos a uma primeira vista, que essas inconsistências sistêmicas foram provocadas por falhas no próprio APP, decorrentes de sua criação. Ao contrário, a Empresa Agravante demonstrou que essa instabilidade do sistema ocorreu por vários outros fatores, tal como a grande demanda por agendamento, não tendo a contrapartida de oferta compatível de locais, horários e quantidade de vacina para atender a todos os interessados, o que gerou um "gargalo". Essas falhas foram detectadas pela Empresa, que, logo que tomou delas conhecimento, comunicou o fato ao Poder Público, fazendo sugestões para melhorar o atendimento, não se furtando de sua função. 8. Os demais problemas no processo de vacinação no Município de Laura da Rosa/PB (aplicação da D2 como D1, falta de pessoal capacitado para instruir a população nos locais de vacinação, ausência de publicidade acerca da falta de vacina; etc.) não se relacionam com a Empresa Agravante, mas apenas com os Entes Públicos, responsáveis pela condução de toda a política pública voltada para o combate do novo Coronavírus. 9. Portanto, não ficou clara, pelo menos a uma primeira vista, a responsabilidade da Empresa Recorrente em relação às falhas apontadas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual na ACP em comento, mormente no que tange às inconsistências no aplicado criado para marcação e acompanhamento da vacinação dos munícipes. 10. Se tão não bastasse, a maior parte da fundamentação que dá suporte à Ação Civil Pública está atrelada aos problemas decorrentes da utilização da D2 como D1, o que gerou um sério risco ao Município de não completar o esquema de vacinação de sua população e, assim, a primeira dose já aplicada perder sua eficácia, rompendo o ciclo de imunização da coletividade. 11. Somente após a instrução processual, depois que as partes apresentem suas provas em juízo, será possível aferir a real responsabilidade da Empresa Agravante nesse imbróglio que se tornou o programa de vacinação contra a Covid-19 no Município de Bruna Cavalcanti/PB e também será possível, caso provada essa responsabilidade, a sua condenação no pagamento de multa. 12. Assim, não antevejo motivos para fixar multa inibitória contra a Recorrente nesse momento, de maneira que reformo a decisão agravada neste aspecto para excluir a multa de R$ 78.369,00 (cinquenta mil reais) a cargo da Recorrente. 13. Agravo de Instrumento provido para excluir a multa de R$ 19.860,00 (cinquenta mil reais) a cargo da Agravante. ff
(PROCESSO: 01618598331231489737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)