PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CRITERIOSOS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que determinou o pagamento da importância de R$ 15.745,16; sendo R$ 28.812,31 do exequente e R$3.498,85 relativos aos honorários.
2. Hipótese em que os cálculos constantes dos autos foram submetidos à análise do Núcleo de Contadoria deste Tribunal, que entendeu correto o valor apresentado pela Autarquia Previdenciária. Honorários advocatícios haviam sido arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, resultando no valor de R$ 523,89.
3. Não houve formulação expressa de pedido de honorários advocatícios. Magistrado que considerou os honorários em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente. Sem impugnação recursal, manteve-se tal disposição para efeitos de cálculos na execução.
4. Contadoria do Tribunal exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações revestem-se de presunção "juris tantum", passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão, o que não ocorreu, devendo ser acolhidas. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 77846808380295450551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)