PROCESSO Nº: 6504530-62.9793.15.8.8584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FREITAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ANA LÍVIA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS DIAS - 1º TURMA EMENTA AGTR. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE MARIANE PIRES. ENQUANTO SE AGUARDA O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Neste recurso, discute-se o acerto da decisão que suspendeu a expedição de Maria Fernanda Sales até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 8087067-90.4360.9.1.9516, em que se discute qual seria o termo final para incidência dos juros de mora: se a data da elaboração da nova conta, que levou em consideração as alterações feitas pelo acórdão desta Corte Regional na sentença proferida nos embargos à execução ou se somente até a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução. Pois bem. 2. O mencionado agravo de instrumento teve seu mérito julgado pela Primeira Turma desta Corte Regional em 04/11/2015, havendo sido negado-lhe provimento. Contra o acórdão foram interpostos aclaratórios, cujo julgamento também foi no mesmo sentido. Empós, fora manejado recurso especial pela ALÍCIA DIAS, com juízo de admissibilidade positivo. 3. Não obstante o recurso especial não se revestir de efeito suspensivo, tenho que se revela razoável aguardar-se o seu julgamento para se definir o termo final para a incidência dos juros de mora. Contudo, não vejo empecilho para se expedirem as requisições de pequeno valor da parte incontroversa, adotando-se como termo final para incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos embargos à execução, com o qual concorda a própria JULIANA DA CUNHA. No caso de eventual insucesso no recurso especial, expedir-se-iam os respectivos Bernardo Viana com a diferença devida, evitando-se, assim o risco de irreversibilidade de medida. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 78883104792950443481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)