PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS visando reformar a sentença que extinguiu liminarmente os Embargos à Execução, ante a ausência de juntada da planilha de cálculos.
2. A sentença encontra-se em perfeita sintonia com a orientação desta Corte e do STJ, no sentido de que, nos termos do art. 739-A, do CPC, quando se alegar excesso de execução, deve-se declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos Embargos ou de seu não conhecimento, sob esse fundamento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27948713749238147959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)