Civil. Processual civil. Honorários devidos a advogado falecido. Inventariante sucessora. Nome próprio. Ilegitimidade.
A agravante Arthur Farias, inventariante do espólio do advogado Carlos Eduardo da Cunha Emerenciano da Silva, busca nestes autos, que lhes sejam entregues os valores que se encontram depositados em favor deste último.
Falecido o advogado Nathan Azevedo Emerenciano da Silva, detentor do direito à verba honorária, decorrente do processo de execução contra a Fazenda Pública, sem embargos de que todo o acervo de seus bens, direitos e obrigações são transferidos para seus herdeiros, na dicção do artigo 1.784, do Código Civil, enquanto não perfectibilizada a homologação da partilha, esses herdeiros não podem exercer, em nome próprio, tal titularidade.
O óbice a pretensão da inventariante, ora embargante, é visível na certidão que repousa à f. 169, em que se demonstra que a mesma concorre com mais sete herdeiros, sendo prudente e razoável a decisão embargada, quando entende de deixar o referido crédito à disposição do juízo do inventário, o da 5ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, no processo 0874-33.6354.22.10.8496/0.
Flagrante ilegitimidade da agravante, em pleitear, em nome próprio, o recebimento da verba honorária, devida ao falecido advogado. Precedente desta Corte Regional: AC832135/PE, des. Vitor Rodrigues.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 62784362714939116344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)