Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Caio Duarte. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento desta ação. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79637404501422935073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)