PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE A COMPANHEIRA E A FILHA. PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Não há duplicidade no pagamento das parcelas vencidas decorrentes do reconhecimento do direito da autora, ora embargada, uma vez que estas já lhe eram devidas desde o requerimento administrativo, porquanto o INSS indeferiu indevidamente o benefício, não atentando para as provas claras de que a autora era companheira e dependente do falecido, e que fazia, portanto jus ao benefício. Jurisprudência.
2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8588399608561653286873, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/10/2015)