PROCESSO Nº: 9200293-06.7614.28.4.9812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CAMPOS DE MORAIS ADVOGADO: Marcela Neves Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel da Rocha - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Gustavo Henrique Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 2.410.202/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que analise o requerimento administrativo do Impetrante no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. 2. Não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Gerente da Agência do INSS). Isso porque é ele o responsável pela fiscalização do atendimento em sua agência e do cumprimento dos prazos relacionados com os processos administrativos lá existentes, visando, sempre, à disponibilização de um serviço público de alta qualidade e que atenda às demandas da população. Portanto, é ele quem ordena os atos praticados pelos servidores da agência, de forma que também é responsável pela omissão na prática de determinados atos. Sendo assim, não há dúvida de que é ele quem deve figurar no polo passivo da presente demanda em que o Impetrante se insurge contra a demora na apreciação de seu requerimento administrativo. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo. Precedente deste egrégio Tribunal: Processo 8666109-43.2493.14.4.1095, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Daniel Martins, 1ª Turma, Julgamento: 01/07/2021. 4. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessário haver dilação probatória. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 7. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 8. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 9. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 6.691.315/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 10. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 11. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo. 12. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no mencionado acordo celebrado no RE 7.313.211/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente. 13. Acontece que, no caso em comento, o protocolo do requerimento administrativo dirigido ao INSS está datado de 05/10/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 25/05/2020, quase 90 (noventa) dias após, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. Inclusive, mesmo depois da impetração, o INSS permaneceu inerte, ultrapassando esse prazo. 14. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, deve ser mantida a determinação judicial de apreciação do requerimento administrativo. 15. Quanto ao prazo fixado, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo que o lapso de 30 (trinta) dias é suficiente para tal mister, considerando que o processo em comento se arrasta por mais de 1 (um) ano. 16. Apelação e Remessa Necessária providas em parte apenas para elevar para 30 (trinta) dias o prazo para finalização do Processo Administrativo do Impetrante. ff
(PROCESSO: 81389016312760961423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)