PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que determinou seja procedida a penhora do débito remanescente, via BACENJUD, nas contas dos Executados.
2. O art. 526, do Estatuto Processual Civil, com parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.352, de 06/02/2001, estabelece o dever do Agravante de requerer, no prazo de 3 (três) dias, a juntada de cópia do Agravo de Instrumento aos autos principais, sob pena de inadmissibilidade do recurso, caso o Agravado alegue e comprove o descumprimento do referido dispositivo legal.
3. Hipótese em que o Recorrido trouxe à colação Certidão comprovando que, ao comunicar intempestivamente ao Juízo de origem a interposição do Agravo de Instrumento, os Agravantes não obedeceram o disposto no art. 526, do CPC.
4. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 76671896281414907409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)