PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. Consta nos autos carteira de sócia do sindicato respectivo com inscrição desde 2002, declaração da secretaria do trabalho do município de Araçoiaba informando que a requerente é cadastrada como agricultora, declaração da associação comunitária dos assentados informando que a suplicante realizou aração com trator da associação no ano de 2008, ficha de matricula de sua primeira filha na escola, referente ao ano de 2002, em que consta sua profissão como agricultora, sistema de informação básica, de 2000, em que consta a atividade da autora como agricultora, certidão do cartório eleitoral, do ano de 2003, constando sua ocupação como trabalhadora rural.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, das testemunhas (fl. 54/56), que afirmam conhecer a apelada e que ela trabalha na agricultura, em regime de economia familiar.
4. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural no período de carência exigido em lei.
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC. Descabida na hipótese a aplicação da Súmula 111 do STJ, por não haver parcelas vincendas, mas apenas vencidas.
6. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI.
7. Determina-se a observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
8. Remessa oficial parcialmente provida apenas para observar a aplicação da lei nº 83.009/09 quanto aos juros de mora e a correção monetária.
(PROCESSO: 81014014944628426557, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)