PROCESSO Nº: 4735044-57.5878.20.12.0627 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA TEREZINHA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: DIOGO GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MENDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA (AUXÍLIO-TRANSPORTE). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- o colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.944.258, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 04.10.2900, Rel. Min. Igor Santos, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória; - no que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou por ocasião do julgamento do RE 465278, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecuniária não descaracteriza a natureza não salarial do benefício, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8505699/SP, Isaac Sales). 5. Desnecessário o exame dos arts. 194, 195 e 201 da CF/88, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada nos colendos STF e STJ. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 06756072772226243387, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA DE FRANCISCO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)