TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL COMETIDO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA ANTES JULGADA IMPROCEDENTE EM AÇÃO ORDINÁRIA, DADA A FALTA DE PROVAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA QUE HOUVE ERRO DE FATO AO CONSIDERAR PREJUÍZO CONTÁBIL QUANDO SE TRATAVAM DE CUSTOS OPERACIONAIS. CONCORDÂNCIA DA RECEITA FEDERAL COM O LAUDO APRESENTADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que julgou procedente o pedido, para reduzir os valores originários das exações ao limite indicado no laudo pericial.
2 - A apelante pugna pela reforma da sentença, haja vista a identidade de ações envolvidas, a ação ordinária já devidamente julgada e estes embargos à execução.
3 - Correto o entendimento do Magistrado ao considerar que , como o pedido contido na ação ordinária que antecedeu estes embargos à execução, tinha sido julgado improcedente, dada a ausência de comprovação do erro material alegado, não haveria de se falar em violação à coisa julgada material, haja vista tratar-se de matéria que exigia instrução probatória.
4 - Ora, seria por demais perverso saber que o autor sendo detentor da fumaça do bom direito e na iminência do perigo na demora, o Magistrado se opusesse a aplicação do direito, mesmo sendo reconhecido pelo réu . Veja ser honrosa a indagação do Sentenciante quando expressa: Se a sentença judicial fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional autoriza a sua inexiquibilidade, porque haveria de executar-se crédito tributário manifestamente indevido, e assim reconhecido pela Fazenda, com base também em sentença de improcedência de anterior pretensão transitada em julgado? Poder a coisa julgada tornar legítimo o crédito tributário simplesmente por decurso de prazo?( trecho da sentença).
5 - Restou claro que a empresa cometeu erro de fato, ao classificar como despesa ou que seriam custos, conforme manifestado pela Receita Federal ao reconhecer o laudo pericial.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 845923778742412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)