PROCESSO Nº: 0982023-34.8041.18.6.1241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Sales Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao demandante, desde a data da realização da perícia (07/09/2020). 2. A controvérsia recursal se refere apenas ao termo inicial do benefício. 3. Da análise, conquanto o perito não tenha precisado uma certa de data de início da incapacidade, é de se ver das provas dos autos (atestados médicos e perícia médica), que a autora padece de mesma patologia (doença psiquiátrica) que deu ensejo a concessão do benefício de auxílio-doença à autora em período pretérito (17/04/2013 à 03/02/2018), o que demonstra, no caso, que não houve melhoria do quadro incapacitante no momento em que o benefício foi cessado. Nesse sentido: (PROCESSO: 09218596780881411265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021). 4. Assim, deve ser restabelecido o auxílio-doença da autora desde a data da cessação indevida em 03/08/2018. 5. Apelação provida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. mic
(PROCESSO: 76795788753555617905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)