PROCESSO Nº: 2591259-06.5467.24.1.8493 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: CALEBE DA ROSA ADVOGADO: Nicolas Vieira EMBARGANTE: BRENO NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 07146323295441426509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)