PROCESSO Nº: 0038472-78.1755.1.6.6299 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE MORAES ADVOGADO: CAMILA MAIA LOPES DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77238505117690936999, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)