PROCESSO Nº: 8926142-81.4057.18.5.9070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ NOVAES ADVOGADO: Levi Fogaça Dos Santos ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Renan da Luz APELANTE: CALEBE MARTINS ADVOGADO: Lucca Ferreira Dos Santos ADVOGADO: João Lucas Caldeira APELANTE: LUIGI OLIVEIRA ADVOGADO: Cauã Lima Dos Santos ADVOGADO: Pedro Lucas Viana APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Pedro Cardoso APELADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Heitor Gonçalves Dos Santos ADVOGADO: Calebe Souza APELADO: DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Benjamin Cardoso Dos Santos ADVOGADO: João Felipe Silva APELADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Souza Dos Santos ADVOGADO: Emanuel Barros APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: João Vitor Vieira APELADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Juan Duarte Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcelo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S.A. contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, remetendo os autos, de conseguinte, à Justiça Estadual, bem como deixou de conhecer os demais recursos de apelação. 2. Alega a parte embargante que a) o acórdão foi contraditório, pois apenas a Caixa Econômica Federal pode responder pela garantia prevista nos contratos, tendo em vista ser responsável pela gestão do FGHab; b) a competência para julgamento do feito é desta Justiça Federal; e c) deve ser excluída da lide, ou ainda, deve ser declarado que não existe nenhuma obrigação de sua parte para com a moradora que adquiriu o imóvel. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. De fato, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Júlia Fogaça disse por ocasião do julgamento foi que "o caso em que se julga trata sobre vícios de construção em casas residenciais adquiridas pelos particulares por meio de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária Vinculada a Empreendimento - Recursos FGTS (identificadores 9822668.7858399 e 2647320.5852060). Conforme se extrai da cláusula segunda do instrumento contratual, os particulares recorreram à Caixa Econômica Federal para obter financiamento destinado a completar valor de imóvel, cuja venda estava sendo realizada pela JB Andrade Incorporações e Construções Ltda. É de se considerar que o contrato nada menciona, por exemplo, sobre liberação de recursos para a conclusão da obra, acompanhamento e fiscalização do serviço, responsabilidade pela substituição da construtora ou quaisquer outras questões que pudessem indicar poder de gestão da Caixa Econômica Federal sobre a execução da obra. Na verdade, de modo geral, o contrato dispõe apenas sobre a liberação dos recursos aos particulares e sobre as consequências e efeitos do mútuo". 5. Também restou consignado no acórdão embargado que "o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, celebrado entre os particulares e a JB Andrade Incorporações e Construções Ltda, dispõe em sua cláusula sétima que "o imóvel objeto deste negócio jurídico será devidamente entregue no ato da assinatura do contrato e consequente aprovação do crédito dos prometidos compradores junto a Caixa Econômica Federal, onde os prometidos compradores assinarão o termo de recebimento das chaves e das condições de conformidade do referido imóvel" (identificador 7477217.0180090 e 9874397.6917119). 6. Ainda, restou devidamente fundamentado que "a conclusão a que se chega é que quando os particulares adquiriram a unidade habitacional o empreendimento já estava concluído e em plena utilização, de modo que, realmente, a Caixa Econômica Federal atuou como "simples" agente financiador. É dizer: a instituição financeira apenas disponibilizou aos contratantes a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não assumindo a posição de responsável pela solidez e pela segurança da obra". 7. Com efeito, é de se observar que o acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de modo que ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a demanda. As questões levantadas pela embargante, como se existe responsabilidade ou mesmo vínculo jurídico entre as partes, devem, em verdade, ser discutidas perante o Juízo competente para julgamento. 8. Na verdade, as razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 5412285-42.8234.26.8.0487, Desembargador Federal João Miguel Nunes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/06/2021; Apelação Cível 3126259-56.1344.18.3.6936, Desembargador Federal Calebe Moreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/06/2021. 10. Embargos de declaração não providos. LL
(PROCESSO: 93148397912855775437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)