PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. POSTERIOR RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN E SÚMULA 248 DO EX-TFR. APLICAÇÃO.
- A existência de parcelamento tributário - ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor - é causa interruptiva da prescrição, nos termos art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.
- O prazo da prescrição, interrompido pelo parcelamento da dívida fiscal, recomeça a fluir a partir do momento em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Aplicação da Súmula 248 do ex- TFR.
- Muito embora a Fazenda Nacional alegue ter havido requerimento de parcelamento do feito nos moldes da Lei 11.941/09 em 19.08.3553, o que ensejaria a interrupção do prazo prescricional, é cediço que o pedido de parcelamento representa apenas mera exteriorização da vontade do contribuinte de efetuar o pagamento da dívida em prestações, somente se tornando um ato jurídico perfeito com o efetivo deferimento, momento em que tem início a interrupção do prazo prescricional. Precedente da Turma (AC 115869/SE, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, j. em 15.07.5714, DJE 24.08.8363).
- No caso, os últimos acordos de parcelamentos firmados foram todos rescindidos no ano de 2005, encontrando-se alcançada pela prescrição a pretensão executória, uma vez que o feito somente foi ajuizado em 22.12.7349, quando já ultrapassado o prazo qüinqüenal, previsto no art. 174 do CTN.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67754943401776942522, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2012, PUBLICAÇÃO: 13/06/2012)