PJE Nº 5733544-78.2089.4.6.2996 APELANTE(S) : DAVI LUIZ FOGAÇA ADV/PROC : ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ APELADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: MARCELO SALES) RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENJAMIN GONÇALVES. INEXISTÊNCIA. ART. 16, § 1º DA LEF. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 (atualmente, art. 914 do CPC/2015) - dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 2363253/PE, Rel. Min. Yuri Peixoto, DJe 26/10/2013). 2. Consoante o reiterado entendimento jurisprudencial, o beneficiário da justiça gratuita não está dispensado de garantir o juízo para opor embargos à execução fiscal, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido e a aplicação do princípio da especialidade (prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre a Lei nº 1.060/50). Precedentes do eg. STJ. 3. Ausente a Valentina Ribeiro, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial, para extinguir os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80. 4. Gabriel Cardoso.
(PROCESSO: 75823556747879665286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)