Processual Civil e Administrativo. Recurso da demandada, ante sentença proferida em ação de reintegração de posse julgada procedente, na qual a demandada alega restar reconhecida a obrigação do recorrido e/ou da Construtora EMPE em custear a adequação, dentro da própria faixa de domínio, da rede elétrica da recorrente no KM 2,7 da BR 235, f. 527; e, também, pretende extirpar a cominação de multa diária para casos de reincidência da recorrente, visto que inexiste previsão jurídica para tal determinação por ser de aplicação subjetiva e aleatória do recorrido ou para que seja promovida a limitação da referida pena pecuniária, f. 528.
Antes de tudo, o fato de a r. sentença recorrida não ter fixado os limites da procedência da pretensão, limitando-se a julgar procedente o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Neste sentido, persegue a inicial a reintegração definitiva do Autor na posse da faixa de domínio da rodovia BR-235/SE, KM 2,7 lado esquerdo, condenando a requerida a retirar/relocar a suas expensas os postes irregularmente implantados, f. 09, e, ainda, cominação de pena pecuniária em caso de resistência, nova turbação ou esbulho, f, 09.
Então, o primeiro pedido da peça recursal no sentido de atirar nos ombros do demandante, ora apelado, o ônus de custear a retirada dos postes irregularmente erguidos, não merece a menor guarida. O ônus, única e exclusivamente, é da própria apelante. Não há como transferir para o apelado, nem para a Construtora EMPE, que nem integra o feito como parte, o ônus das despesas. No aspecto, ao se insurgir apenas contra a obrigação de custear as despesas, com a retirada dos aludidos postes, a recorrente deixa patente a sua concordância com os demais termos do decisório em foco.
O segundo pedido não foi objeto da inicial, nem da condenação. Na inicial, há referência à resistência, nova turbação ou esbulho, f. 09, não ocorrendo menção alguma à reincidência futura ou presente, de maneira que, assim, o pedido não deve ser conhecido.
Não há mais pedido a ser apreciado sob o carimbo da apelação.
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 16529599317691119360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)