PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO QUE DISCUTE O PRETENSO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE NÃO APONTA O VALOR INCONTROVERSO DA PRESTAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALUDIR, GENERICAMENTE, AO PRETENSO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INÉPCIA. VIGÊNCIA DA LEI 10931/04, ART. 50. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de feito em que o autor, filho e sucessor de mutuário do SFH, sustenta equívocos na execução do contrato que o pai celebrara, máxime o descumprimento da cláusula que estabelecia a necessidade de correção das prestações mensais a partir dos aumentos dados aos integrantes da categoria profissional do contratante (PES-CP);
2. Provocado pela ré, o juiz, valendo-se do disposto na Lei 10931/04, Art. 50, determinou que o demandante emendasse a inicial, acrescentando-lhe o valor mensal não discutido (=a parte incontroversa da prestação), no que não foi atendido, e daí a extinção do processo sem resolução do mérito, contra a qual o autor interpôs o apelo de momento;
3. Ainda quando a regra referida ("nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia") precise ser interpretada com alguma parcimônia, haja vista os embaraços que pode criar relativamente à inafastabilidade da jurisdição (CF, Art. 5º, XXXV), respeitá-la é uma decorrência da boa-fé objetiva; com efeito, se alguém diz excessivo certo valor que lhe é cobrado, então certamente terá feito as contas necessárias à conclusão que esposa, nada custando revelá-las, a menos que sua ida ao judiciário não passe de aventura temerária;
4. Situação diversa sucederia se o autor-devedor, sinalizando concretamente a erronia do réu-credor, afirmasse não poder ainda dimensionar o valor exato das prestações que deve, cujo descobrimento, assim, dependeria de instrução processual -- mas não é este o caso dos autos;
5. Extinção do processo que se mantém; apelação improvida.
(PROCESSO: 44087517945069257468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)