CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. EX-GESTOR RODRIGO PINTO. EXISTÊNCIA DE SUA CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/92 EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DO MESMO PROGRAMA (PDDEE/2004). COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para fins de responsabilização dos seus representantes, pressupõe - ainda que em juízo de superficialidade - a indicação comprovada de atos fraudulentos, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Precedentes do STJ.
2. Demais de não ter sido requerida pelo MPF, in casu, a desconsideração da personalidade jurídica da construtora CONSTRUTORA MARIANE FERNANDES., muito menos levantado, na petição inicial, algum indício de desvio de finalidade de tal pessoa jurídica ou da confusão do seu patrimônio com os dos seus representantes, a simples referência, na sentença, de uma decisão anterior que, desmotivadamente, apenas afirma a existência de desvio de finalidade ou abuso de personalidade não é suficiente para se desconsiderar a existência da personalidade jurídica de uma empresa, mesmo tendo sido ela extinta, e admitir-se a responsabilidade do mero administrador.
3. Na hipótese em apreço, o que se tem é somente um distrato social da referida pessoa jurídica, assinado pelos seus sócios YAGO CAMPOS e DIOGO RAMOS e registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (vide fl. 141). Tal documento, por si só, não evidencia nenhuma das situações previstas no art. 50 do novo Código Civil a justificar o redirecionamento da responsabilidade da empresa para os seus representantes.
4. Havendo decisão condenatória em outra demanda (7869040-92.3636.14.2.6916), com trânsito em julgado, aplicando ao apelante PEDRO MIGUEL NUNES as sanções da Lei 8.429/92 em razão de irregularidades apontadas na execução de programa idêntico (PDDEE/2004) ao apurado na hipótese em apreço, deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do instituto da coisa julgada.
5. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade passiva dos apelantes LUIGI CUNHA e LUIZ HENRIQUE CORREIA (art. 267, VI, do CPC) e de coisa julgada quanto ao apelante ISAAC REZENDE (art. 267, V, do CPC), ficando prejudicadas as apelações dos réus e do MPF.
(PROCESSO: 885080030362334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)