PROCESSO Nº: 6980306-04.6565.30.3.2863 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: JUAN FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 08.820/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI Nº 4.357 E Nº 7.458. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PRETORIANO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA LACUNA. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão, ao não considerar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial nas ADI nº 4.357 e nº 4.425 pendem de modulação, nelas existindo decisão pretoriana no sentido de que, enquanto não realizada a modulação, continue em aplicação o regramento discutido. 2. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial (cf. Reclamação nº 16745/DF). 3. Diogo Souza entendimento da Primeira Turma. 4. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, determinar a atualização monetária segundo o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 3.982.
(PROCESSO: 82459478632592963939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)