PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO (ATÍPICA) QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A postulação examinada, requerendo a "declaração de inexistência da sentença proferida em ação criminal" em que o requerente foi condenado, busca, na verdade, a rediscussão de matéria trânsita em julgado;
2. O veículo natural (típico) para ataques à sentença transitada em julgado é, todavia, em sede processual penal, a revisão criminal, cujos requisitos de admissibilidade (os seus limites objetivos) e processabilidade (competência, por exemplo) são rígidos e insuperáveis, pelo que não se pode aproveitar a provocação de momento nem mesmo sob o argumento de uma imaginada instrumentalidade;
3. Processo extinto sem resolução do mérito (aplicação analógica do CPC, Art. 267, IV), nos termos do parecer da douta PRR.
(PROCESSO: 96999501248010465467, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)