Previdenciário e Processual Civil. Novo requerimento administrativo. Ausência de fato novo. Coisa julgada. Art. 485, V, do CPC. Impossibilidade de rediscutir matéria já acobertada pelo instituto da coisa julgada. Sem custas e honorários por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelo improvido.
(PROCESSO: 27433282520982303509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)