AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL PAGA AOS SERVIDORES REQUISITADOS, EXERCENTES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE CHEFES DE CARTÓRIO E ESCRIVÃES ELEITORAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. RAFAEL GOMES. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 90.569, J. 05/05/2013). A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE ENCONTRA AUTORIZADA A PROCEDER AO DISPOSTO NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 91533584452859861, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)