PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A regra do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b"e "c", do parágrafo anterior. Tal dispositivo processual visa impedir o aviltamento dos serviços advocatícios, nas causas de pequeno valor, e que prevê a impossibilidade de fixação dos honorários, nas causas em que não haja condenação. 2. No caso, o montante fixado pelo Juízo de primeiro grau (R$ 2.000,00) mostra-se razoável a remunerar a atividade desenvolvida pelo Advogado no processo. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08116593516702348649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)