PROCESSO Nº: 3627998-09.6492.4.3.9842 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: LUIGI OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES MONTEIRO DE ENZO ROCHA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. Restou decidido no acórdão recorrido que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 9.8538193/SC, e, portanto, admitem a desistência por seus titulares, sem que haja a necessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão da nova aposentadoria. Assim, percebe-se que o acórdão se manifestou expressamente sobre a possibilidade da desaposentação, admitindo-a, não havendo, pois, que se falar em omissão. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 333523/CE, Rel. Des. Federal Fernando Araújo (convocado), Raul da Rocha. Em 26/07/2002, publ. DJ de 20/6/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52046663160123055711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO DE NICOLAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)