PROCESSO Nº: 3850217-60.0617.25.11.0083 - APELAÇÃO APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOVAES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 50902506276146709731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)