Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Gonçalves Nº: 9058513-96.0144.1.5.8055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA CAMPOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6033263-15.0502.9.3.6481 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. IRREGULARIDADE PRATICADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. DESVINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que a União promova a retirada do Município de Brejinho/CE do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência referente ao item 1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS por parte da Câmara Municipal de Vereadores de Brejinho -, no prazo de 72 horas, desconsiderando, para tanto, os débitos de responsabilidade da Câmara Municipal. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 exige a comprovação de regularidade do ente político interessado no repasse de verbas federais perante o ente transferidor, de sorte que a inscrição do Município de São Benedito perante os cadastros restritivos representa inequivocamente o perigo de dano alegado. 4. Em juízo de cognição sumária, parece correto o entendimento adotado pelo juízo de origem, no sentido de que a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município em decorrência da autonomia administrativa e orçamentária do órgão do Poder Legislativo que inclusive está ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que conduz à grande probabilidade do direito afirmado quanto à necessidade de dissociação dos débitos da Câmara Municipal daqueles que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. 5. A Câmara Municipal e o ente político (Município) possuem CNPJs distintos, devendo cada um responder pelos seus débitos fiscais, não sendo razoável o ente municipal ser penalizado pelo descumprimento de obrigações por parte da Câmara de Vereadores. 6. O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo (STF. Agravo Regimental no RE 128.459. Rel. Ministro Levi Novaes. Segunda Turma. Unânime. DJE: 06/12/2014). 7. A mera suspensão da inscrição do Município de Brejinho/CE nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal relativa à pendência constante do item 1.3 é medida dotada de evidente reversibilidade, bastando a revogação da tutela de urgência para que se restabeleçam seus efeitos. 8. A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que o agravado preencheu os requisitos mínimos exigidos no art. 300 do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23756679180977904250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)