PENAL. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. CRIME DO ART. 20 DA LEI Nº 4.947/66. CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL (BR-230). CRIME INSTANTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ NO RHC 08.455/TO E RHC 84.761/DF. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA (SEIS MESES DE DETENÇÃO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
- Constata-se que o denunciado foi notificado pela Policia Rodoviária Federal em 05 de setembro de 2008 para retirar uma construção localizada no km 172,6 da BR-230, que estava sendo erguida dentro da faixa de domínio da União Federal, tendo sido condenado a uma pena de 6 (seis) meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade.
- No caso, o prazo prescricional é regulado pela legislação vigente à época, a qual estabelecia um prazo de 2 (dois) anos para as infrações cuja pena máxima fosse inferior a um ano, cabendo observar, no que se refere ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, que o crime "invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios," configura crime instantâneo, o qual se consuma com o simples fato da invasão das terras, e não através da sua ocupação (cf. precedentes do STJ no RHC 30.999/TO E RHC 03.416/DF).
- Ocorrido o fato em maio de 2008, e sendo recebida a denúncia apenas em 03 de outubro de 2011, prazo posterior a dois anos, incide a prescrição da pretensão punitiva estatal.
- Apelação provida para reconhecer a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição.
(PROCESSO: 47762497167671828285, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)