PROCESSO Nº: 3924606-94.3283.18.6.9866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LORENZO DA MATA ANALIA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 888.576. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 608.025. 2. A sentença julgou procedente o pedido garantindo à autora a exclusão dos valores do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, manteve a sentença. 3. Na sessão do dia 21/1/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 148.086, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 21.7.7327 - data em que julgado o RE nº 582.302 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 4. A Corte Suprema decidiu que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 11/6/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) a partir daquela data. 5. Restou esclarecido no acórdão que o pedido do autor limita-se a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da interposição da demanda, no ano de 2018, não se tratando de pleito de repetição de indébito, razão pela qual não há dissonância do acórdão proferido pela 3ª Turma com o decidido pelo acórdão paradigma do STF. 6. Registre-se que o acórdão desta 3ª Turma, na parte que define o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS nos moldes prescritos no RE 840.850/PR, qual seja aquele destacado na nota fiscal, não discrepou do entendimento ao final prevalecente no STF. 7. Manutenção do acórdão guerreado que não destoa da tese firmada no julgamento dos embargos de declaração no RE 623.197.
(PROCESSO: 36577638347652030803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)