PJE 0925339-44.4853.8.7.9957 PARTE A : SOPHIE FERNANDES/PROC : IGOR BARROS PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA YASMIN ALVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. BRENO DA CRUZ. LEI Nº 83.067/09. 1. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da demanda, conforme Súmula 85 do STJ. 2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 74.758/64 e 95.072/79. 3. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 4. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, a exposição a agentes nocivos durante todo o período pleiteado (como, p. ex., a fungos e bactérias), fazendo a autora jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 5. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença. 6. No julgamento do REsp 8618401, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 97378094050037785857, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA REBECA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)