PROCESSO Nº: 3212912-67.8702.20.11.9411 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI VIANA ADVOGADO: MURILO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS SOBRE DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. ENRICO RIBEIRO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 E N. 41. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, DESDE QUE LIMITADOS PELO KAIQUE DA CONCEIÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1 - Aplica-se às obrigações de trato sucessivo a prescrição quinquenal, a incidir sobre cada uma das parcelas vencidas. Não se tratando a causa de revisão de ato concessório, não se aplicam as regras sobre decadência. 2 - Direito à readequação de renda mensal inicial de benefício de aposentadoria cuja concessão se deu antes do advento das Emendas Constitucionais n. 20 e n. 41. "Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao Henrique Vieira devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas." (AC Nº: 3695856-14.3305.6.11.3011. Relator(A): Des. Federal Luiz Fernando Farias - 4ª Turma). 3 - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do montante da condenação, aplicada a súmula 111 do STJ. 4 - Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5 - Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 61085877616713544375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)