PROCESSO Nº: 4152767-45.6557.16.9.9265 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ITALO FELIPE LIMA (e outros) PACIENTE: WALFREDO JOSE DE ATAIDE JUNIOR ADVOGADO: ANDRÉ ROCHA (e outros) IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY SILVA DE VALENTINA REZENDE - 1º TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DETERMINANTE DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DESVIO E LOCUPLETAÇÃO DE VALORES ADVINDOS DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, COM O CONCURSO DELITUOSO DE OUTROS INVESTIGADOS, E COM PRÁTICAS, INGERÊNCIAS E CONEXÕES JUNTO À PREFEITURA DE MUNICÍPIO INTERIORANO DO ESTADO DA PARAÍBA - SANTA RITA -, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PACIENTE, FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO, INVESTIGADO POR SUPOSTAMENTE FRAUDAR, MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE PROPINA, CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS. ATIVIDADES DELITUOSAS, EM TESE, CIRCUNSCRITAS AO ÂMBITO CARTORÁRIO, AO CONTRÁRIO DAS SITUAÇÕES DE OUTROS INVESTIGADOS, PACIENTES EM MANDAMUS DIVERSOS, CUJAS ATUAÇÕES ALCANÇAVAM RAMIFICAÇÕES E TENTÁCULOS PERANTE VÁRIAS INSTÂNCIAS DO PODER PÚBLICO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, ALÉM DA PECULIAR SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DE SUA SUPOSTA ATUAÇÃO NO GRUPO INVESTIGADO, QUE APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA SEGREGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO, SOMENTE EM PARTE, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Até o presente momento, os elementos reunidos nos autos dão conta de eventual participação delituosa do paciente exclusivamente em razão do exercício do seu ofício perante - e no estreito ambiente físico - da serventia extrajudicial do cartório de registro imobiliário do município de Santa Rita/PB. 2. Fato é que, à míngua de comprovação de que a conduta do paciente espraia-se para além dos atos do seu ofício cartorário, junto à serventia que exerce suas funções, há sim, no caso específico deste paciente, de se considerar certa desproporção, não da decretação - quando o momento exigia -, mas da continuidade da medida segregacional que ora se combate, de sorte que a excepcionalidade da situação fático-jurídica e das condições pessoais que exsurgem dos presentes autos sugerem a mitigação do decisório prisional, impondo-se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. Meras suspeitas de coparticipação de terceiros, indiciados ou não, em conluio com o paciente, indicando a possibilidade da continuidade da prática das fraudes registrais, sob o seu hipotético comando, não são de molde, por si sós, pela genericidade de seus termos, e da ausência, ao menos por enquanto, de comprovação de seu perfazimento, a justificar a permanência da privação da liberdade do paciente. 4. Cabível a pretensão aviada nesta impetração, como sendo a de adoção de medidas substitutivas à prisão, dentre as dispostas no rol do art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Deverá o paciente: a) ser privado de ausentar-se do município de João Pessoa-PB, onde reside, sem expressa autorização do juízo processante, nos termos do art. 319, IV, do CPP; b) comparecer imediata e mensalmente ao juízo processante para os fins do art. 319, I, do CPP; c) ser proibido de comunicar-se, por qualquer meio, com os demais investigados, bem como com serventuários em atividade no Cartório Imobiliário de Santa Rita/PB, no qual o paciente exercia suas funções, nos termos do art. 319, II e III, do CPP; d) ser suspenso, sine die, do exercício das funções exercidas perante o Cartório Imobiliário de Santa Rita/PB, nos termos do art. 319, VI, do CPP; d) ser recolhido no seu domicílio, no período noturno, nos termos do art. 319, nos termos do art. 319, V, do CPP. 6. Concessão, em parte, da ordem de habeas corpus, com expedição de Alvará de Soltura.
(PROCESSO: 13802579780634251348, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE THEO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)