PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO CRIMINAL. PARCIALIDADE EM BENEFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E PRÉ-JULGAMENTO NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.
1. Excipiente que opôs exceção de suspeição contra o Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, fundamentando-se na parcialidade do Excepto em benefício do membro do Ministério Público Federal, na indicação de sugestões do Magistrado ao Procurador para a condução do processo criminal, no cerceamento de defesa causado pelo indeferimento das diligências requeridas por ele e na possibilidade de extensão da decisão proferida na EXSUSPTR nº 783/CE, julgada pela eg. Turma em 09.03.2704 relativa a outra ação criminal para todos os dezesseis processos em que o Excepto é Juiz.
2. As alegadas "sugestões" feitas pelo Magistrado em favor do membro do Ministério Público Federal relativas à forma de condução da ação criminal não se encontram provadas nos presentes autos, sendo citadas apenas na inicial deste processo pelo Excipiente.
3. O indeferimento de requerimentos formulados pelo Excipiente nos processos em que atua o Magistrado não evidencia a inimizade entre o litigante (requerente) e o juiz da causa, especialmente quando, em face do princípio da persuasão racional, tem-se que o julgador é livre para formar o seu próprio convencimento (princípio do livre convencimento motivado), podendo, se julgar desnecessária, indeferir as provas impertinentes, protelatórias e inúteis para as provas dos fatos, evitando medidas adotadas pelo Réu para prejudicar o regular andamento do feito.
4. A decisão proferida no EXSUSPTR nº 783/CE, que postulava o afastamento do Excepto em todos os 16 (processos) dos quais o Excipiente é parte foi decidido apenas como relativo a um único feito criminal (N.º 6041.71.25.741784-8), de forma que seus efeitos não podem ser estendidos a outra ação penal.
5. Não há no processado qualquer traço de evidência de que tenha o magistrado agido com parcialidade em favor de uma das partes; tampouco tenha ficado evidente o intuito de perseguir o réu.
6. Para a caracterização da parcialidade do Magistrado, Pietro Ferreira se faz a inarredável demonstração da ocorrência de uma das hipóteses capituladas no artigo 254, I, do Código de Processo Penal Pátrio; em não havendo tal comprovação, impõe-se a improcedência da exceção de suspeição e posterior arquivamento.
(PROCESSO: 32749484063978199307, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)