PROCESSO Nº: 7096307-50.0308.4.6.7421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Erick Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Silveira Ementa Processual Civil. Retorno dos autos, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício do juízo de retratação (art. 1.040, II, do Código de Processo Civil), considerando que o acórdão desta Turma aparenta confronto com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, tema 810. Faz-se a adequação proposta, porque o acórdão desta Turma estabeleceu os juros de mora no percentual de meio por cento (0,5%), em desacordo com o indicado paradigma do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade e higidez do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, no caso de condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, o que é o caso dos autos. Juízo de retratação exercido, para determinar que o percentual dos juros de mora sejam de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, mantendo-se, assim, o provimento da apelação da parte autora-particular.
(PROCESSO: 86856349745096708719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)