Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Ferreira Nº: 8833357-73.0220.13.4.2286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BERNARDO CALDEIRA CHRISTINI SANTANA RIBEIRO E OUTRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GILVANKLIM MARQUES DE LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, julgou procedente o pedido para condenar o DNIT/recorrente a pagar o valor de R$ 93.450,00 a título de danos morais e o montante de R$ 23.074,00 a título de danos materiais, tudo com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na época do cumprimento de sentença. 2. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente em que envolvidos os demandantes se deu em razão de buraco existente na BR 101, Km 58,6, ou seja, de más condições da estrada. 4. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o fator principal do acidente foi o impacto do veículo com buracos localizados na pista de rolamento (além da deficiência de sinalização do local), não havendo elementos nos autos que permita inferir que o motorista do veículo sinistrado tenha agido com alguma imperícia ou imprudência. 5. Reconhecido o acerto do julgador de origem ao considerar os elementos constantes dos autos suficientes para comprovar que o evento danoso foi de fato provocado por buraco existente na rodovia. A própria Lei 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos, que cumpre a essa autarquia administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias (inciso IV do artigo 82), o que evidencia a omissão do Poder Público e a sua relevância na existência do acidente. 6. Configurada a ocorrência de abalo moral aos autores, que trafegavam no veículo, diante do transtorno comprovadamente sofrido em decorrência do acidente, na medida em que todos sofreram lesões, sendo a mais grave a sofrida pela autora Gabrielly Fogaça Christine Santana Ribeiro, em razão de fratura na clavícula direita, ocasionado procedimento cirúrgico para fixar placa de titâneo e 8 parafusos. 7. Em relação aos danos materiais, a parte autora acostou o Certificado de Registro do Veículo que indica que ele foi comprado pelo autor Guilherme Oliveira Feitosa em 31/05/2020, bem como consulta a tabela FIPE de abril de 2021, indicado que o preço médio de mercado do referido automóvel seria R$ 59.714,00, além do comprovante de perda total do citado bem. Comprovou, ainda, contrato de locação do veículo celebrado pelo demandante com valor mensal de R$ 5.640.02, documentos estes não impugnados pelo DNIT. 8. Apelação improvida. Condenação do DNIT ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais (. art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 55738095737799882659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)