PROCESSO Nº: 7918929-27.3696.28.12.3525 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOSELI ELINALDA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO GUEDES TARGINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO. OMISSÃO QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AUSÊNCIA OU MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pelo embargante, visto que o ponto supostamente omitido foi apreciado mediante fundamentação clara e precisa. Logo, tendo o aresto se manifestado expressamente sobre o nexo de causalidade entre a omissão do DNIT (ausência de sinalização da interdição do trecho da rodovia em que houve o acidente) e a ocorrência do evento danoso (colisão frontal do veículo com um banco de areia), aplicando ao caso a teoria do Culpa Anônima ou Falta do Serviço, não se pode tachá-lo de omisso. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24560382954315320431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)