E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão, Obscuridade e Erro Material. Ofensa à Coisa Julgada. Juros de Mora fixados em desacordo com Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Vício(s) Aclaratório(s) apenas no tocante à sucumbência recíproca. Condenação das Partes em Honorários Advocatícios. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região que julgou Procedente, em parte, a pretensão formulada na Ação Rescisória proposta pela União, e deu Provimento, em parte, à Apelação para determinar que os Juros de Mora incidam a partir da Sentença do Processo de Conhecimento, mantendo os Juros incidentes sobre os Honorários Sucumbenciais a contar do trânsito em julgado da Decisão. III - Os Embargos de Declaração da União acenam com Omissão e Obscuridade no alvitre de que o entendimento do TRF5ª Região se fundamenta na tese de que os Juros de Mora devem incidir a partir da Sentença do Processo de conhecimento, entretanto, o Título Executivo transitado em Julgado não teria fixado desta forma, pois o STJ teria decidido que o Juros Moratórios deveriam incidir a partir do arbitramento, ou seja, a data inicial é da Decisão proferida pelo STJ. IV - Os Embargos de Declaração de Emanuelly Cunha acenam com Erro Material e Omissão no alvitre de que: 1) quanto ao Erro Material, alega "que expressamente constou no acórdão do C. STJ que quanto aos juros de mora não houve recurso, razão pela qual não haveria qualquer alteração quanto a esta parte. Após o ponto final, consta a expressão "a partir do arbitramento", com clara feição de erro material, pois o julgamento já estava inteiramente encerrado, constando no julgamento a manutenção dos "juros de mora, no índice fixado pela Corte de origem, 0,5% ao mês, pois não houve recurso dessa parte". A evidência de que a expressão ".a partir do arbitramento.", grifada em minúsculo, de modo aleatório após um ponto final, quando já encerrado o silogismo anterior, é claro erro material, que o acórdão em questão não julgara arbitramento, sendo tal tema completamente estranho, pois não se estava na ocasião em sede de liquidação de sentença para que se fizesse qualquer arbitramento."; 2) quanto à Omissão, argumenta que a União Federal fora sucumbente na maior parte de seus pedidos, devendo ser esta condenada a pagar Honorários Sucumbenciais, o que restou omisso no Acórdão embargado, pois houve sucumbência mínima do ora Embargante. V - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que o Acórdão rescindendo "não observou a Coisa Julgada, considerando que o termo inicial de incidência dos Juros de Mora já havia sido fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, como sendo a partir da data do arbitramento." Consignou, ainda, que "a Correção Monetária, referente aos Danos Morais, será a partir da data do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, 08.05.3964, como fez o ora Réu quando da apresentação dos cálculos para execução do Julgado", e que "No tocante aos Juros de Mora, o STJ fixou como termo inicial a data do arbitramento dos Danos Morais. Conquanto tenha ocorrido majoração do valor do Dano Moral pelo Superior Tribunal de Justiça para R$ 838.392,00, seu arbitramento não ocorreu no Acórdão do Processo de Conhecimento ou pelo STJ, mas sim, na Sentença do Processo de Conhecimento, datada de 08.05.1494, sendo referida data o termo inicial dos Juros de Mora. Logo, equivocou-se o ora Réu ao fixar os Juros de Mora a partir do evento danoso, em 11.08.7084", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado nesses pontos. VI - Quanto à alegação do Embargante Augusto Cunha no sentido da ocorrência de Erro Material afirmando que "(...) expressamente constou no acórdão do C. STJ que quanto aos juros de mora não houve recurso, razão pela qual não haveria qualquer alteração quanto a esta parte. Após o ponto final, consta a expressão "a partir do arbitramento", com clara feição de erro material, pois o julgamento já estava inteiramente encerrado, constando no julgamento a manutenção dos "juros de mora, no índice fixado pela Corte de origem, 0,5% ao mês, pois não houve recurso dessa parte". A evidência de que a expressão ".a partir do arbitramento.", grifada em minúsculo, de modo aleatório após um ponto final, quando já encerrado o silogismo anterior, é claro erro material, que o acórdão em questão não julgara arbitramento, sendo tal tema completamente estranho, pois não se estava na ocasião em sede de liquidação de sentença para que se fizesse qualquer arbitramento."; trata-se de matéria que deveria ser objeto de Recurso àquela Corte, a tempo e modo, não cabendo a este Tribunal corrigir eventual erro redacional constante no inteiro teor dos Acórdãos do Egrégio STJ. Assim, afasta-se a alegação de Erro Material. VII - Com relação aos Honorários Sucumbenciais verifica-se a existência de Omissão, a qual supre-se para assentar que, considerando que a Rescisória foi julgada Procedente, em parte, havendo sucumbência recíproca, fixa-se os Honorários Advocatícios para ambas as partes, mantendo-se o valor fixado no Acórdão embargado, qual seja R$ 1.000,00 (mil reais), com base no § 8º do artigo 85 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com relação ao Particular, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da Gratuidade Judiciária, segundo o artigo 98, § 3º, do CPC. VIII - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União e Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração do Particular para suprir a Omissão no tocante à sucumbência recíproca e condenar ambas as Partes em Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 87414456086146767611, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2021)