PROCESSO Nº: 1201461-75.3594.11.1.9839 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: Daniel Moura: JOSE RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Alves (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NA ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL COMPROVA A INVALIDEZ, MAS INDICA NÃO SER POSSÍVEL PRECISAR O INÍCIO. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE PROVAS ORAIS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Remígio/PB, que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor da parte autora, ora Apelada, reconhecendo a sua condição de filho maior inválido. 2. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece a qualidade de dependente do beneficiário e a condição de segurado do instituidor. 3. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 da LBPS reputa presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). 4. O INSS, em seu apelo, pede a reforma da sentença, por considerar que a incapacidade do apelado é apenas temporária e se iniciou após o óbito. 5. O Apelado alegou condição de filho inválido de sua genitora Yasmin Moraes, que faleceu em 11 de outubro de 2014, e que percebia pensão por morte de seu marido. Restou esclarecido que o instituidor da pensão não é a genitora Fernanda Teixeira, mas sim o seu falecido esposo e pai do Apelado, o Sr. Joaquim Cardoso. O falecimento do pai do Apelado ocorreu em 01 de junho de 2002. 6. Conforme laudo pericial, o Apelado está acometido de doença classificada com LEANDRO CARDOSO, estando incapacitado para o trabalho, podendo, contudo, realizar os atos da vida diária. 7. Quanto ao início da incapacidade, o perito judicial assinalou que não tem como precisar a data. A fixação da data de início da incapacidade é elemento indispensável para análise de mérito deste processo, seja por meio do perito judicial, seja por decisão judicial apreciando o conjunto probatório. Nesse ponto, observa-se que o juízo "a quo" não indicou qual seria o início da incapacidade, tampouco enfrentou a questão de a incapacidade ser anterior ao óbito do instituidor. 8. Imprescindível a realização de audiência de instrução, para que a parte autora possa produzir provas orais quanto ao início da incapacidade. 9. Remessa Necessária provida, para anular a sentença, determinando a devolução ao juízo "a quo" para realização de audiência de instrução. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 84658880512297454160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)