PROCESSO Nº: 5838888-90.7985.21.6.7340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Benício Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA PELO SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS SUCESSORES. PEDRO HENRIQUE CORREIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/1980. VALOR PLEITEADO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de habilitação, determinou a intimação da parte agravante para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover a habilitação dos demais herdeiros existentes, providenciando a respectiva documentação. 2. Alega a parte agravante, em síntese, que, "na condição de pensionista e, portanto, de dependente habilitada junto ao órgão encarregado competente para o recebimento da pensão morte, possui a legitimidade exclusiva sobre os interesses do falecido Sr. Leandro Almeida executados nos autos do processo de execução nº 6781872-49.8829.24.9.6077". 3. Consta dos autos que o servidor Anthony Correia figura como exequente nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1710016-61.4563.20.4.5780 que reconheceu aos Técnicos do Tesouro Nacional o direito à percepção ao reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) e, tendo ocorrido seu óbito em 06/12/2008 (id. 5512659.06504937), a agravante, na qualidade de pensionista e única dependente habilitada à percepção de pensão por morte, propôs a sua habilitação com fundamento na Lei nº 6.858/1980 e no Decreto nº 37.558/1981. 4. Entendeu o Juízo a quo que os créditos decorrentes da relação estatutária atinentes a período anterior à morte do servidor pertencem ao espólio do de cujus, devendo ser rateados, na forma da Lei Civil, entre todos os seus sucessores. 5. O art. 666 do CPC dispõe que o levantamento de valores previstos na Lei 6.858/1980 independe de inventário ou de arrolamento. Por sua vez, a Lei nº 6.858/1980, em seu art. 2º , impôs limitação ao referido procedimento, notadamente a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o limite de 500 (quinhentas) obrigações reajustáveis do tesouro nacional. 6. O STJ, ao interpretar o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 e o art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 49.397/1981, entendeu que os valores devidos pelos empregadores aos empregados ou funcionários, não recebidos por estes em vida, que devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento, são aqueles decorrentes da relação de trabalho próxima do óbito, normalmente de pequena importância e relativos à remuneração não recebida, bem como que os depósitos bancários, para tal levantamento, devem ser de até 500 (quinhentas) OTN's, desde que inexistam outros bens a inventariar. Caso contrário, devem ser submetidos à partilha. (AgInt no REsp nº 0.067.759/MG, Rel. Min. Nathan Correia, Quarta Turma, DJe de 17/02/2019; REsp nº 8.100.426/SP, Rel. Min. Yuri Ribeiro, Quarta Turma, DJe de 16/08/2011). 7. Cumpre registrar que o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 395, estabeleceu que 50 OTN's corresponderiam ao valor de R$ 328,27 em dezembro/2000, corrigido, a partir de janeiro de 2001, pelo IPCA-E. (STJ, REsp nº 4.140.190/MG, Rel. Min. Levi Jesus, Primeira Seção, j. 04/03/2010). 8. No caso, considerando que 500 (quinhentas) OTN's, em março de 2020, equivaliam a R$ 59.813,90 (dez mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), o montante pleiteado pela pensionista de Ana Sophia Pereira (R$ 819.076,59), já em 31/05/2020 ultrapassava este patamar, razão pela qual se mostra correta a decisão recorrida. 9. Em tal contexto, deve prevalecer o entendimento consubstanciado no decisum ora recorrido, no sentido de que não só a pensionista, mas também os demais sucessores fazem jus ao recebimento dos valores deixados pelo de cujus. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64644000723727822132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)