PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS (ART.1°, I, DECRETO-LEI 201/67).TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX DAVI ALVES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Trata-se de apelação criminal manejada por ex-prefeito do município de Gurinhém/PB em face de sentença que restou por condená-lo a 03 (três) anos de reclusão pela prática do delito capitulado no Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I;
2. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto;
3. Passados, então, mais de 08 (oito) anos entre a data de vencimento do convênio (09/03/2001, cf. fl. 15, do primeiro volume do apenso) e a data do recebimento da denúncia (23/06/2010, cf. fls. 138/139), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro);
4. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Leonardo Silva, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
5. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
6. Prescrição reconhecida ex Heitor Moura, apelação criminal prejudicada, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 79523200431382291832, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)