PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO NÃO CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Relativamente à qualidade de segurado, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito. Desnecessária, portanto, a análise do aludido requisito, até mesmo porque o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado do apelado quando lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, então suspenso.
3. De fato, restou verificado que o laudo médico realizado por perito judicial não foi suficiente para esclarecer o real estado de saúde do autor, havendo inclusive referência á transtorno mental sofrido pelo requerente. De acordo com as impressões (incompletas) do perito, das condições físicas do autor e dos depoimentos das testemunhas, a Magistrada concluiu que o requerente não possui condições de voltar a exercer atividade laborativa.
4. Levando-se em conta que trabalhar na agricultura requer esforço físico extremo, que o autor sofreu acidente de intoxicação com veneno no exercício de sua atividade há quase 8 anos, o estado da enfermidade resultante do referido acidente somado ao transtorno mental e a baixa escolaridade, que dificultaria sobremaneira a reinserção do requerente no mercado de trabalho em outra atividade menos pesada, tem-se que as limitações indicadas pelo perito consistem, na verdade, em verdadeira incapacidade total.
5. Entendo que deve ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio doença indevidamente suspenso, desde a data da cessação, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da sentença.
6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ.
7. Os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, respectivamente, no percentual de 1% ao mês e pelos índices da legislação previdenciária, sendo os primeiros até a entrada em vigor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sendo a partir daí nos seguintes termos: "as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."
8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para corrigir os critérios de juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 18400174098444065142, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)