Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cavalcanti PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9720082-52.1536.21.10.2863 APELADO : UNIÃO FEDERAL APELANTE : BENJAMIN FREITAS : LUIGI DA CONCEIÇÃO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do autor, ora apelante, em mandado de segurança denegado, pugnando pela fixação do cálculo da taxa de laudêmio em terreno de marinha no aporte de cinco por cento sobre o valor do imóvel, afastando-se o valor fixado pela Prefeitura Municipal do Recife, a teor do inc. II, do art. 1º., do Decreto-Lei 2.298, de 1988. Na soleira do direito líquido e certo impregnado na inicial, colhe-se da jurisprudência da Casa julgados no sentido de que os foros e as taxas de ocupação não se sujeitam à revisão em função da valorização econômica do imóvel, mas apenas à atualização monetária anual, destinada a repor a desvalorização da moeda, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional, conforme o des. Luiz Gustavo Silveira, AMS 371.158-PE, julgado em 24 de julho de 2008. Ou, na dicção da desa. Nathan Souza, a atualização dos valores do foro deve corresponder à compensação correlativa à desvalorização da moeda, e não ao aumento aleatório do foro a ser pago, sendo vedado, por isso, que venha a refletir a valorização do domínio pleno (AGTR 93.541-PE, julgado em 01 de dezembro de 2007). O fato de o referido Decreto-Lei 2.398, art. 67, atribuir ao Serviço de Patrimônio da União a fixação do valor não significa que o mesmo está livre de qualquer norma para estabelecer o valor que considera adequado. Assim, não pode o SPU se calcar em orientação normativa, desapegado de qualquer orientação outra, ou, ainda, se basear na avaliação procedida pela Prefeitura Municipal do Recife ou de negócio realizado. Neste sentido, tal como se verifica no cálculo da taxa de ocupação, o percentual deve ser fruto da atualização monetária anual. Parcial provimento ao apelo voluntário, apenas para afastar o valor fixado pela autoridade coatora.
(PROCESSO: 12352540357759169794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)