PROCESSO Nº: 5090590-29.9617.14.6.4847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI MARTINS ADVOGADO: Augusto Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0232304-18.7402.7.1.0586 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Ana Julia Novaes, em face de acórdão id. 5106679.16769945 que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que não acolheu "a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando a continuidade do feito executivo, e que o bem penhorado deve ser levado à leilão em data oportuna (id. 8212153.80086208)." 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto ao seguinte entendimento "início do prazo prescricional, no tocante à multa aplicada pelo TCU, conta-se a partir da instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito dessa Corte de Contas, o que ocorreu, segundo expressa a parte agravante, em 13 de outubro de 2015, e, tendo sido prolatado em 8/8/2016 o ACÓRDÃO Nº 1468/2016 - TCU - 2ª Câmara (p. 3/50, id. 0361564), lastro da execução extrajudicial ora combatida, não foi ultrapassado o lustro prescricional.", porém o início do prazo seria a data de instauração da Tomada de Contas Especial no TCU. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Stephany Lima disse quando julgou foi: "2. No presente recurso, segue o particular objetivando o reconhecimento da prescrição para a Tomada de Constas Especial e da consequente extinção da execução, por ausência de título judicial, argumentando que (i) a prescrição para a instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU se consuma após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que prestadas (ou não prestadas) as contas por quem estava obrigado a fazê-lo ; que (ii), os autos originários tratam de prestação de contas relacionadas à aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício do 2004 e a prestação de contas do PNAE/2004 foi analisada pelo FNDE, tendo sido aprovada, mediante o parecer 07425/2005, de 15 de dezembro de 2005 (peça 1, p. 53), sendo que a instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do TCU somente ocorreu em 20 de janeiro de 2015; assim, (iii) o prazo prescricional tem que ser verificado no momento da instauração do procedimento no âmbito do TCU, pois a aplicação de multa é a esse órgão atribuível, a teor dos arts. 57 e 58, da Lei nº. 8.443/1992, e (iv) decorrido lapso de tempo superior a 05 (cinco) anos entre a data final de prestação de contas, não é razoável a instauração de processo administrativo, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade das relações." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 2. Conforme registrado acima, há a compreensão no âmbito do Pretório excelso de que a prescrição da Tomada de Contas Especial em processo administrativo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário, e determinar o respectivo ressarcimento desse prejuízo irá depender da natureza do ato praticado. Se de natureza comum, vale dizer, se não se qualificar como doloso e ímprobo, impõe-se o reconhecimento de sua prescritibilidade nos termos dos temas 666 (RE 998520/MG) e 899 (RE 685.208/MG). Este último, por sinal, aplicando a tese jurídica genericamente reconhecida naquele, destacou especificamente, como no caso concreto, a seguinte tese qualificada: "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Nesse precedente qualificado, da lavra do ministro Luiz Gustavo da Costa, é inclusive possível colher que: "analisando detalhadamente o tema da 'prescritibilidade de ações de ressarcimento', este Supremo Tribunal Federal concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (Tema 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública". Já quanto à pena de multa, com maior razão, não há dúvidas de que incide o lustro fatal (arts. 1º do Decreto 43.941/32 e 1º da Lei 9.873/99). 3. Nada obstante, é preciso verificar a forma pela qual a legislação de regência disciplinou a contagem desses prazos. De modo especial, o art. 1º da Lei 9.873/99 diz que: "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 6. O acórdão apresentou ainda: " 3. No caso dos autos, tendo em conta que a tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. João Gabriel Rezende, ex-prefeito de Barreiros/PE (0676-9776), diante de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2004, descabidas as alegações recursais: (iv), porquanto incide a imprescritibilidade no dever de ressarcimento ao erário (art. 37, § 5º, CF/88); (i), (ii) e (iii), porque o início do prazo prescricional, no tocante à multa aplicada pelo TCU, conta-se a partir da instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito dessa Corte de Contas, o que ocorreu, segundo expressa a parte agravante, em 17 de abril de 2015, e, tendo sido prolatado em 21/3/2016 o ACÓRDÃO Nº 1468/2016 - TCU - 2ª Câmara (p. 3/50, id. 0710473), lastro da execução extrajudicial ora combatida, não foi ultrapassado o lustro prescricional." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9603565-34.5364.2.8.0979, Desembargador Federal Vinicius Ramos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/10/2021; Apelação Cível 5037920-53.3724.13.10.6840, Desembargador Federal Isaac Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 525.864/PB, Rel. Ministro Diego Pinto, julgado em 15/9/2015, DJe 22/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4430804/RJ, Rel. Ministro Lucas Gabriel Martins, Segunda Turma, julgado em 22/07/2017, DJe 17/05/2017; REsp 4847011/SC, Rel. Ministra Bárbara Almeida, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 08/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 56475686035909474414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)