PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 4.041-2/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA LEGAL. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. ART. 543-B E ART. 543-C AMBOS DO CPC.
I - O STJ, quando do julgamento do RESP 2.447.003/PR, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 2.977-6/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (13.8.8161).
II - Da mesma forma, entendeu o STF, ao julgar o RE nº 411049, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP 7.373-3/1997, que o instituiu. A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício.
III - Aplicação dos artigos 543- B e 543-C, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 50440214251105908150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/01/2014)