PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. TIPICIDADE CORRETA. PROVAS APTAS A SUBSIDIAREM CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1) Os apelantes EMANUEL SANTOS e LUIZ GUSTAVO ARAÚJO foram condenados em virtude do cometimento dos crimes previstos no art. no art. 157, parágrafo 3º, parte final, c/c art. 14, II (tentativa de latrocínio), e art. 157, parágrafo 2º, I e II (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas), ambos perpetrados em concurso material (art. 69 do CPB), todos do Código Penal, às penas de 14 anos, 10 meses e 20 dias e 14 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, respectivamente, além de multa.
2) Assim arrematou o magistrado por entender presentes provas de que os réus, de modo consciente e voluntário, no dia 05/09/2011, na cidade de Missão Velha/CE, teriam realizado as seguintes condutas: os dois agentes adentraram a agência dos Correios, com capacetes e portando, cada um, arma de fogo municiada, anunciando que se tratava de um assalto; na ocasião, após fecharem a porta da agência da ECT, se depararam com a impossibilidade de abrir o cofre, em virtude da necessidade de senha para tanto; logo após a rendição dos presentes na área restrita aos funcionários da referida agência, permitiram a entrada do gerente e de uma funcionária; o gerente, sob ameaça, forneceu a senha do cofre, informando que havia mecanismo de retardo, que somente abriria após 45 minutos da digitação; nesse intervalo - cerca de trinta minutos -, sobreveio a ação da polícia militar, o que ensejou a fuga dos réus, seguida de perseguição, motivo pelo qual abandonaram a importância subtraída; durante a fuga, LEONARDO LOPES teria sido abordado por policial militar que estava na rua e achou sua conduta suspeita, ocasião em que o abordou; quando o policial percebeu que JOÃO LUCAS DA MOTA portava arma de fogo, tentou rendê-lo; nessa momento, EDÍZIO chegou por trás e ordenou ao comparsa que apanhasse a arma jogada no chão e atirasse no policial, ocasião em que HENRIQUE REZENDE realizou um disparo que "picotou" a munição, ou seja, o percussor da arma feriu a espoleta do projétil, porém a munição falhou, não ocorrendo o disparo que poderia vir a ocasionar a morte do policial, por circunstâncias alheias a vontade do autor do disparo e de seu comparsa; depois disso, subtraíram a moto de uma senhora que passava e empreenderam fuga, mas foram detidos e presos; por ocasião da prisão, os policiais observaram que os agentes estavam ainda de posse das armas de fogo com as quais adentraram ao recinto, da arma do policial militar Thales Pereira e da motocicleta subtraída.
3) Diante do aludido panorama, o magistrado arrematou no sentido de que os acusados teriam praticado o crime de latrocínio tentado, adequando-se suas condutas ao tipo penal do art. 157, parágrafo 3º, in fine, c/c art. 14, II, todos do CPB; bem como o crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, na medida em que subtraíram uma motocicleta na intenção de rapidamente se evadirem do local dos fatos, no termos do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CPB, devendo responder por ambos os crimes, em concurso material.
4) Os apelantes requereram absolvição, alegando, resumidamente: 1) a inépcia da denúncia, por não delimitar as condutas imputadas, não havendo clareza na narrativa dos fatos; 2) a ausência de provas suficientes para a condenação, sobretudo diante de ausência de prova técnica que demonstrasse a presença dos réus no interior da agência, ausência de reconhecimento dos apelantes na polícia, falta de perícia por ocasião da entrega da motocicleta, fragilidade da perícia realizada nas armas de fogo e negativa de autoria; 3) a aplicação do princípio do in dubio pro reo; e 4) que, no máximo, o acervo de prova demonstraria apenas a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.
5) A tese de inépcia da denúncia não prospera por razões óbvias, sendo bastante para rebatê-la reler a peça acusatória. Na ocasião, houve a perfeita descrição dos fatos atribuídos aos apelantes, as circunstâncias em que foram perpetrados, as condutas mais relevantes observadas, os detalhes disponíveis, tudo com o fito de viabilizar, pela mesma via, a defesa plena. Em suma, preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, não observando nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma legal e diante de indícios de materialidade e autoria delitiva, deveria mesmo ser recebida a peça acusatória.
6) Segue a defesa, em prol da alteração da sentença, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação, sobretudo diante de ausência de prova técnica que demonstrasse a presença dos réus no interior da agência, ausência de reconhecimento dos apelantes na polícia, falta de perícia por ocasião da entrega da motocicleta, fragilidade da perícia realizada nas armas de fogo e negativa de autoria, dentre outros possíveis meios de prova que poderiam ser utilizados.
7) Antes de tudo, no sistema processual penal pátrio, vigora o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado pode subsidiar seu juízo - condenatório ou absolutório - em todas as provas de que dispõem - desde que produzidas sob a égide do contraditório e da ampla defesa, sendo ainda legais e legítimas -, desde que o faça motivadamente. Dizendo de outro modo, desde que os meios de prova utilizados pelo juízo sejam legais e legítimos, bem como tenham sido produzidos em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não está o magistrado atrelado, tampouco obrigado a realizar este ou aquele expediente, ficando a seu critério sopesar as provas carreadas pelas partes.
8) Observa-se que o magistrado, de modo bastante fundamentado e específico, cuidou de elencar, uma a uma, as provas que utilizou para condenar os apelantes. E registre-se: as provas não foram poucas. Foram vastas e bastante contundentes - documental, testemunhal, pericial, etc. -, todas no sentido de demonstrar não apenas a materialidade, mas autoria delitiva com relação aos dois crimes e em face dos dois agentes. Portanto, não há que se falar em ausência de provas para condenação.
9) Pelas mesmas digressões acima expostas, imperioso arrematar que não houve dúvida, daí porque se afasta de plano a aplicação, no caso vertente, do princípio in dubio pro reo.
10) Falece o derradeiro argumento da apelação, qual seja, o de que, no máximo, o acervo de prova demonstraria a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. É que a prova é vasta e precisa quanto à prática de tentativa de latrocínio e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
11) A sentença prima pela análise do acervo probatório e adequação típica, desmerecendo qualquer reforma.
12) Apelação improvida.
(PROCESSO: 53432848683791970133, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)