PROCESSO Nº: 9410648-09.6554.20.1.2065 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR BARROS DOS REIS YAGO ARAÚJO ADVOGADO: DIEGO DA COSTA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS ARAÚJO (convocado) - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao julgar parcialmente procedente a ação rescisória, para assegurar a meação da autora sobre o produto de alienação do imóvel penhorado, nos termos do art. 655-B, do CPC, tendo destacado que, conquanto o acórdão que se pretende rescindir houvesse reconhecido, em sua fundamentação, o direito à meação, omitiu-se quanto à questão na parte dispositiva, de forma que a totalidade do produto da alienação poderia ser utilizada para a satisfação do crédito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96062755468234025193, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2016)