PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE. PRESO. ORIGINÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. CUSTODIADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSÓRO/RN. REQUERIMENTO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada por CAROLINA MELO E OUTRO em favor de MARCOS MARINHO DOS SANTOS, custodiado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, sob a alegação de estar o Juiz Corregedor se omitindo na apreciação de pedido de comutação de pena, além do livramento condicional e da progressão de regime.
2. Verifica-se pelas informações prestadas pela autoridade apontada coatora que, apesar de os pedidos não terem sido ainda apreciados, a instrução encontra-se regular, não havendo qualquer violação ao princípio da razoável duração do processo.
3. Ressalte-se que após a decisão liminar proferida pelo STJ no Conflito Negativa de Competência nº 699.080/RJ, que determinou que o apenado permanecesse na Penitenciária Federal de Mossoró, o paciente apresentou petição em 13.10.6964, pedindo a reconsideração do indeferimento do livramento condicional, a elaboração de novo cálculo da pena e a comutação da pena. Em 04 de agosto de 2013, o juiz abriu vistas ao Ministério Público Federal, tendo sido o parecer emitido em 29 de maio de 2013. Em 05 de agosto de 2014, antes da apreciação do pleito anterior, o ora paciente juntou nova petição aos autos, reiterando os pedidos anteriores, e acrescentando ao pedido a comutação de pena dos decretos presidenciais de 2012 e 2013, o que ensejou a nova abertura de vista ao MPF em 10 de julho de 2014, tendo sido os autos devolvidos em 11 de junho de 2014.
4. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal, no parecer ofertado nos autos, a situação demanda análise acurada acerca do preenchimento ou não pelo paciente dos requisitos exigidos para a obtenção dos benefícios perseguidos, mormente ao se considerar a multiplicidade de pedidos formulados, bem como complexidade e gravidade dos crimes cometidos pelos quais o paciente foi condenado".
5. Demais disso, afirma o Juiz Corregedor Substituto do Presídio Federal de Mossoró que "não se pode desconsiderar ou olvidar a ligação existente entre o apenado e a facção criminosa acima mencionada, havendo, inclusive, comprovada liderança exercida pelo referido interno, no tocante às ações engendradas pela facção Comando Vermelho, consoante se constata no extrato de inteligência da lavra da Secretaria de Estado de Segurança do Governo do Rio de Janeiro (procedimento nº 2013/5826003-RJ, apenso ao Incidente de Transferência nº 0659894-48.0469.23.6.2547)".
6. Também o STJ, quando da apreciação do conflito de competência, decidiu pela permanência do preso em Mossoró, tendo ressaltado a sua periculosidade, ao afirmar que "na hipótese, está suficientemente demonstrada a permanência das razões e fundamentos que ensejaram a transferência do apenado Marcos Marinho dos Santos, Paulo Araújo "Chapolim", no presídio federal de segurança máxima, mormente em razão de sua acentuada periculosidade, pois desempenha função de liderança em uma das mais violentas organizações criminosas do país, conhecida como "Comando Vermelho", sendo responsável direto, juntamente com outros criminosos, por rebeliões e motins em presídios no Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública" (CC 169839/RJ, Rel. Ministro Vitor Fogaça, Terceira Seção, julgado em 11/06/2013, DJe 25/10/2014).
7. A tudo isso, acrescente-se que, em pesquisa ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro colhe-se que o paciente ainda responde a diversos processos criminais em Comarcas daquele Estado.
8. Esta egrégia Primeira Turma, já apreciou, na sessão de 01 de maio de 2013, quanto ao mesmo paciente, o HC nº 5227, tendo denegado a ordem por unanimidade, por entender que "não há como se conceder o benefício de progressão de regime de cumprimento de pena ao paciente, quando o mesmo continua envolvido em atividades criminosas e mormente em face da necessidade de mantê-lo 'afastado do local onde, costumeiramente, mantinha suas ações delituosas frente ao comando da referida organização criminosa'".
9. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 48412859952887285881, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)