Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5592894-18.1462.7.8.5849-PE AGRAVANTE : PAULO FERREIRA ADVOGADO : FELIPE DA MATA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES AGRAVADO : MAGIS INCORPORAÇÕES SPE LTDA AGRAVADO : FOUR SEASONS CLUB INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO : JOÃO LUCAS COSTA : MIGUEL VIEIRA ORIGEM : 3ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que determinou o prosseguimento da ação ordinária apenas em relação ao pedido de devolução de valores, pagos à Caixa Econômica Federal, a título de juros de obra, reconhecendo a incompetência da justiça federal para julgar os pedidos de danos morais e materiais, formulados contra as empresas responsáveis pela construção do imóvel. A ação ordinária havia sido extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da Caixa Econômica Federal em figurar no polo passivo de demanda. Legitimidade reconhecida por acórdão desta relatoria, quando da apelação da sentença, em razão da existência de pedido de devolução de valores pagos à instituição bancária. Afastada a responsabilidade da Caixa, por força de sentença, quanto aos pleitos de dano moral e material, decorrentes do contrato firmado entre o particular, a construtora e a incorporadora, não há lide, entre as partes remanescentes, que se encaixe na competência do Juízo Federal. Manutenção da decisão que extinguiu o processo em relação aos demais demandados, por incompetência da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72552479410842755755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014)