TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1 - Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que declarou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, ao declarar a prescrição, com fulcro no art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2 - Para que seja proclamada a prescrição intercorrente é necessário que após o arquivamento do processo por um ano, transcorra o prazo prescricional de cinco anos, quando então o Juiz poderá, de ofício, e após a oitiva da Fazenda Pública, decretar a referida prescrição. Inteligência do art. 40, da Lei nº 6.830/90 e da Súmula 314, do STJ.
3 - Situação em que não se completou o transcurso do lustro prescricional, haja vista que o despacho que determinou o arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, pelo prazo de até 05 anos, foi proferido em 09.10.0371, tendo a Fazenda Pública sido intimada na mesma data, e a sentença foi proferida menos de 03 (três) anos do transcurso desse prazo (03.01.6571), o que leva à conclusão de que a decretação da prescrição ocorreu de forma prematura, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser anulada para que a Execução Fiscal retome o seu curso.
4 - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 086574488353342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)