PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE AMBOS OS LITIGANTES. CARLOS EDUARDO RIBEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO.
1. Há omissão, no acórdão ora embargado, quanto à fixação da verba honorária, motivo pelo qual se faz necessário colmatá-la.
2. Na sentença proferida pelo juízo a quo, julgou-se parcialmente procedente os pedidos para declarar tão-somente a decadência das parcelas executadas anteriores à 03/08/2004. Bem por isso, diante da sucumbência mínima da exequente, manteve-se o Danilo Peixoto de 20% (DL nº 1025/69) sobre o valor reconhecido como devido na sentença. Já na instância recursal, deu-se provimento em parte à apelação da parte autora para reduzir a multa de ofício de 75% para 20%. Com isto, passou a haver sucumbência parcial para ambas as partes, do que decorre o direito de a autora também receber honorários advocatícios.
3. Em caso de sucumbência total da autora, a Fazenda Nacional não teria direito à condenação daquela ao pagamento da verba honorária, pois o Francisco Viana de 20% (DL nº 1025/69), devido nas execuções fiscais, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do TFR). No entanto, na hipótese de sucumbência parcial, a executada/embargante tem direito de receber honorários advocatícios, sob pena de tornar sem efeito o reconhecimento de que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 21 do CPC. Precedentes.
4. Dada a sucumbência parcial da Fazenda Nacional, é de fixar-se a verba honorária em favor da autora no valor de R$ 1.000,00, em consonância com o que dispõe o art. 20, parágrafo 4º, c/c art. 21 do CPC.
5. No mais, em relação às demais alegações de ambas as partes, não há quaisquer dos vícios apontados. Na realidade, as embargantes, a pretexto de lacunas na decisão, tencionam forçar o reexame das questões apreciadas no acórdão, para o fim de obter efeitos infringentes. Ocorre que tal pretensão, a de modificar o entendimento do órgão julgador, é incabível na via estreita dos embargos, cuja finalidade é a de meramente integrar o ato decisório.
6. Ademais, como se sabe, o órgão julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os argumentos invocados pelos litigantes, tampouco a mencionar o dispositivo legal que embasou a decisão, quando já declinou os fundamentos necessários e suficientes para a resolução da controvérsia em toda a sua extensão.
Embargos de declaração da parte autora a que se dá parcial provimento para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, fixar a verba honorária em favor daquela em R$ 1.000,00. Embargos de declaração da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(PROCESSO: 9464527352182685648982, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)