TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA EMENTA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESCABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
Erro material na redação dos embargos de declaração, devendo constar repetição do indébito relativo ao imposto de renda e não contribuição previdenciária. Integração do julgado.
Logo, desnecessário o procedimento de liquidação por artigos para apuração dos valores a serem ressarcidos ao embargado a título de imposto de renda, eis que a apuração do valor da condenação depende somente de cálculo aritmético, dispensando prova e alegação de fato novo.
Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 45428634224926255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)