PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUÍDOS FALECIDOS NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EQUÍVOCO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. No caso em destaque, tem-se a seguinte situação: os substituídos RENAN MARTINS e HEITOR RIBEIRO faleceram no curso da execução, tendo a apelante, VITOR HUGO DA CUNHA, peticionado nos autos para informar que estava representando os interesses de seus pais (Gustavo Henrique da Rosa e Augusto Moraes), legítimos herdeiros dos falecidos. Para tanto, trouxe aos autos autorização de seus genitores para receber as quantias devidas aos substituídos mencionados. Acontece que o douto magistrado entendeu por bem extinguir a execução em relação a tais substituídos já falecidos, indeferindo o pedido de habilitação, por entender que a requerente, PEDRO LUCAS DA CRUZ, deveria ter apresentado procuração outorgada pelos seus pais, verdadeiros sucessores dos mencionados substituídos, conferindo-lhe poderes, inclusive, para constituir advogado, esclarecendo, também, que, para o herdeiro VINICIUS DA MATA, o instrumento deveria ser revestido da forma pública, em razão de ser ele analfabeto.
2. A teor do art. 791, II, do CPC, suspende-se a execução nas hipóteses previstas no art. 265, I a III, do mesmo diploma legal (pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; e quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do Tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz).
3. No caso em comento, dois substituídos faleceram no curso da execução, donde a extinção de imediato, sem que se tenha oportunizado à interessada a regularização de seu pedido de habilitação, caracteriza-se como medida extrema e contrária ao própria ordenamento jurídico processual pátrio.
4. Há que se anular a sentença extintiva apenas no tocante aos substituídos IGOR CARDOSO e JUAN DA PAZ para que seja oportunizada à requerente MIGUEL OLIVEIRA a juntada aos autos de instrumentos de mandato outorgados por seus genitores, reais herdeiros dos falecidos acima mencionados, alertando-se, em relação ao seu pai, a necessidade de se utilizar de procuração pública, em razão de sua condição de analfabeto.
Apelação provida.
(PROCESSO: 1418448003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)