PROCESSO Nº: 5823537-04.3934.22.12.0145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO NOGUEIRA ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NETA MAIOR INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ PERMANENTE E PRÉ-EXISTENTE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que a União pague à demandante pensão por morte de seu avô Calebe Rocha, ex-Servidor Público Federal (Auditor Fiscal do Trabalho aposentado). 2. No caso em foco, a prova é bastante para demonstrar que, de fato, a autora/Agravada é portadora de deficiência mental estando enquadrada no art. 217, alínea "e" do inciso I, da Lei 8.112, atestada, nestes termos, pela própria Junta Médica Oficial da Delegacia Regional do Trabalho em Sergipe, conforme documentação colacionada aos autos. 3. Há documentos outros a atestar tanto a dependência financeira da autora/Agravada do falecido instituidor da pensão, como a percepção da pensão temporária até que completasse a maioridade, não havendo, pois, dúvidas quanto ao direito à percepção do benefício pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 24228843142186681352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)