PROCESSO Nº: 6563286-85.9077.14.9.1519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRENO ALMEIDA ADVOGADO: João Lucas Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bianca Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 905. RESP 1.852.298/RS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. ANTHONY BARROS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso paradigma REsp 1.428.640/RS (Tema 905). 2. O acórdão proferido por esta Terceira Turma manteve integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar a União ao pagamento da diferença de 28,86%, a qual importa em R$ 57.898,72 (dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizados até dezembro/2012, sobre a qual haverá a incidência, a partir de janeiro/2013, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009". 3. Percebe-se que a decisão colegiada contrariou a tese firmada pelo STJ (Tema 905), na qual restou assentado que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Embora o acórdão tenha anotado a divergência existente entre a sentença e a tese paradigma, entendeu por mantê-la em homenagem à proibição do reformatio in pejus, vez que o Particular não impugnou a questão específica nas razões de Apelo. 5. O acórdão militou em contrariedade com a jurisprudência do STJ que entende que, "quanto aos juros de mora e à correção monetária, "[...] não há ofensa aos princípios do 'tantum devolutum quantum apelatum' e da 'reformatio in pejus', visto que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício pelo Tribunal de origem, a fim de proteger o direito das partes - expropriante e expropriados - à justa indenização, em respeito à determinação contida no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal". (REsp 6.806.666/PE, Rel. Ministro Vitor Hugo Barbosa, 1ª Turma, julgado em 23/02/2018, DJe 25/02/2018). No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp 0.358.916/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo Costela, Quarta Turma, julgado em 22/09/2021, DJe 28/12/2021; e STJ - AgInt no REsp 5.219.069/CE, Rel. Ministro Breno Campos, Primeira Turma, julgado em 04/11/2020, DJe 01/05/2020. 6. A reforma parcial da sentença é medida que se impõe para, de ofício, estabelecer que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação principal sejam calculados nos termos consignados no acórdão paradigma proferido nos autos do REsp 4.399.396/MG (Tema 905). 7. Juízo de Retratação exercido. Adequação do acórdão à Tese Repetitiva firmada pelo STJ nos autos do REsp 6.609.656/MG (Tema 905). jes
(PROCESSO: 25578641266846408072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)