PROCESSO Nº: 1599546-09.4865.27.7.6473 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SBC SISTEMA BENEMERITO CEARENSE FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Juan Cunha e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS REUNIDOS EM UM MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE ILEGAL AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DA LEI Nº 82.230/02. DESMEMBRAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, para manter os efeitos da tutela deferida em favor da parte impetrante, determinando o desmembramento dos débitos contidos no processo de nº 08120.797556/6049-15. 2. A demandante impetrou o presente mandamus ante a impossibilidade de realizar o parcelamento administrativo de seus débitos, que foram incluídos em um único processo administrativo, reunindo débitos de natureza previdenciária e não previdenciária, o que se constituiu num obstáculo de natureza técnica, advindo da plataforma da Receita Federal do Brasil. 3. Tal fato, além de impedir a impetrante de exercer o seu direito ao parcelamento ordinário da Lei nº 10.522/02, constitui-se em impedimento ilegal, que atenta contra os interesses da própria Administração Fazendária, porque se traduz em embaraço injustificável perante a legislação vigente. 4. Considerando que a realização do desmembramento dos débitos, que afastou o óbice ao parcelamento pretendido, se deu apenas após o deferimento da liminar, a sentença deve ser confirmada, não havendo que se falar em perda do objeto. 5. Ciente da sentença, a Fazenda Nacional não manifestou interesse em recorrer. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 16725907241803068668, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)