PROCESSO Nº: 2435867-05.3635.5.5.8014 - APELAÇÃO APELANTE: MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DA ROSA TOMAZ DE OLIVEIRA MARINHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA ROCHA DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. CONVERSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A mudança do regime jurídico equivale à resolução contratual, de modo que o saque, nesses casos, corresponderia à hipótese prevista no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza o levantamento em caso de rescisão contratual. 2. A norma ínsita no inciso VIII daquele dispositivo legal não se aplica a qualquer trabalhador, mas apenas àquele que permanece vinculado ao regime celetista, assegurando-lhe o direito de movimentar sua conta se, por três anos ininterruptos, a mesma permanecer inativa. 3. Desnecessidade de se aguardar idêntico decurso de tempo em relação ao servidor estatutário, quando se sabe de antemão que nenhum depósito será feito, já que definitivamente fora do regime do FGTS. Precedentes das Quatro Turmas deste Regional. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 06613933034814140430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014)