EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. VERBAS DO SFH. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES A ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE OUTROS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA CONSTRUTORA PARA TOCAR A OBRA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM VIA AUTÔNOMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LORENZO NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA PEÇA RECURSAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO.
1. O voto vencido, que o recorrente buscou fazer prevalecer por meio dos embargos infringentes, acolheu o pedido formulado por ele (Habitacional Construções S/A.) de extinção da fiança. O acórdão embargado tratou do tema e concluído por não conhecer dos embargos infringentes quanto a esse ponto, ao fundamento de que, tendo sido mantido pelo acórdão majoritário o quanto decidido pela sentença, nesse aspecto, não seria cabível a rediscussão da matéria por meio dos embargos infringentes. Ocorre que, nas razões dos infringentes, o tema não foi ventilado, de maneira que restou equivocado o acórdão embargado nesse aspecto, merecendo correção.
2 . Extirpando-se a falha quanto a esse ponto, impõe-se a retificação do pronunciamento do julgado para que, onde se lê "embargos infringentes conhecidos em parte e improvidos", leia-se "embargos infringentes improvidos".
3. Quanto aos demais fundamentos dos embargos de declaração, apresentam nítida finalidade de emprestar efeito modificativo ao julgado por meio da rediscussão de questões já decididas com clareza. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição, emprestando-lhes efeitos infringentes apenas para retificar o pronunciamento do acórdão embargado.
(PROCESSO: 0467947496574920451507, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)