PROCESSO Nº: 9019829-45.1947.29.11.3444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PIETRO CAMPOS NERES SOBRINHO ADVOGADO: GUILHERME VEIGA CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXAME CASUÍSTICO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deu parcial provimento a embargos declaratórios opostos pela ora recorrente, mantendo, porém, incólume a conclusão de ato judicial anterior que considerou competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, determinando, ato contínuo, a devolução dos autos para o juízo de origem (1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN). 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 5.684.741/SC, firmou o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda nas hipóteses em que: a) os contratos tenham sido celebrados de 30/08/1988 e 23/06/2009; b) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como c) haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. In casu, as assinaturas dos contratos firmados pelos autores ocorreram em período anterior a 24/10/1988, portanto antes da entrada em vigor da Lei nº 7.682/88, não havendo como se reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, devendo, pois, ser mantida a decisão que reconheceu a competência do juízo estadual para processamento do aludido feito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03671532455125483239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)