PROCESSO Nº: 4875822-43.3336.16.1.7956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: CAIO CUNHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS ATRAVÉS DO BACENJUD. LEI Nº 6830/80. ART. 655,§ 1º DO CPC. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a indicação de bem à penhora feita pela executada, ora agravante, e, em consequência, deferiu o pedido da Fazenda Nacional, para que seja efetuado o bloqueio nas contas bancárias da empresa executada, através do sistema BACENJUD, até o limite do crédito. Entendeu o Magistrado de 1º grau que a penhora sobre dinheiro seria preferencial. II.Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista a determinação de bloqueio das contas bancárias do agravante em valor bastante elevado (mais de R$ 3.565.558,00), o que poderá inviabilizar o seu funcionamento e o adimplemento de outras obrigações, como o pagamento de funcionários e fornecedores. III.Presente a relevância da fundamentação, pois nas execuções fiscais, a parte devedora é citada para pagar o débito ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. IV.Nas dívidas com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética o art. 655, §1º do CPC estabelece que a penhora recairá, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia. A prioridade só excepcionalmente será afastada, sendo ônus do impugnante (é dizer, no caso, a Fazenda Nacional) demonstrar a inservibilidade do bem para garantir o crédito. V.Agravo provido. (04)
(PROCESSO: 33221526708308463857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)