PROCESSO Nº: 5044643-50.0230.20.10.7340 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ISAAC FREITAS PACIENTE: DAVI ARAÚJO DOS SANTOS DE LUIZ FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: João Lucas Cardoso e outro IMPETRADO: 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moura - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS À PRISÃO. FERNANDO OLIVEIRA. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL. RESGUADO À ORDEM PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE DIVERSAS IDENTIDADES FALSAS. POSSIBILITADO O INTENTO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONSIDERÁVEL VOLUME DE DROGA TRAFICADA. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Alícia Fogaça dos Santos Marcos Vinicius da Mata, que se encontra recolhido na Cadeia Pública de Altos/PI por suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, aduzindo a inicial que se encontra preso preventivamente desde 20 de agosto de 2020, há mais de 266 (duzentos e sessenta e seis) dias, sendo portador de doenças crônicas (diabetes e hipertensão), fazendo uso diário de insulina, pelo que integraria grupo de risco de contágio da COVID 19, além do que se faz presente em seu favor sua primariedade, possuir residência fixa e, à época da prisão, trabalhar como motorista de aplicativo. 2. Alega que a todo o tempo colaborou com as investigações, além do que teria sido utilizado como "laranja" no esquema para o qual, sem consciência dos fatos, emprestou seus dados acreditando tratar-se de transporte de frutas para o exterior, e não drogas, não sendo possível a ele, um simples motorista de aplicativo ter poder aquisitivo a permitir adquirir toneladas de drogas, nem se podendo entender ser chefe de organização criminosa diante da ausência de altos valores financeiros encontrados em seu poder, nada de valor haver sido encontrado em sua residência quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, além do que encontra-se assistido por defensor dativo/defensoria pública, a demonstrar falta de recursos ou poder financeiro para movimentar a organização criminosa formada que, repita-se, utilizou-se de seus dados. 3. Por fim, que se encontra preso há mais de 266 (duzentos e sessenta e seis) dias, sem que haja sentença condenatória, não podendo a prisão provisória ser confundida com pena definitiva, em flagrante excesso de prazo; e inexistir provas nos autos de que o ora paciente, em liberdade, possa colocar em risco a investigação criminal, visto seu encerramento, com o recebimento da denúncia oferecida em seu desfavor, ou mesmo risco à sociedade. 4. Pugna, ao final, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva e, assim, poder voltar a exercer seu labor, de motorista de aplicativo e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Narra a exordial haver sido o ora paciente preso, preventivamente, em 06 de março de 2020, apontando excesso de prazo, inclusive, por já encerradas as investigações, com o recebimento da denúncia. 6. No que se refere à legalidade da prisão preventiva, em si, tem-se por atendido o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal, por cominada pena restritiva de liberdade, no seu máximo, em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 7. Em relação ao fato de ser portador de comorbidades, as quais ensejariam risco diante do quadro de pandemia pelo Sars-Cov-2, de um faz-se presente uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça pela possibilidade de se analisar eventual substituição por medidas outras diversas à prisão, mas que, no entanto, não trouxe essa uma vedação à constrição de liberdade a ser cumprida no sistema prisional. 8. Superadas, em tese, tais questões, tem-se presente o apontado excesso de prazo, o qual, entretanto, tal qual a situação de integrar grupo de risco à JOÃO GUILHERME MELO, veio a ser enfrentado quando da decisão que recebeu a denúncia, em 13 de setembro de 2021, em que se demonstra que nenhuma das cautelares se afiguraria apta a assegurar a estabilidade da ordem pública, diante do risco in concreto que representa o ora paciente. 9. Nas informações prestadas pelo juízo impetrado, verifica-se recente decisão pela manutenção da prisão preventiva, em que se destaca ser o ora paciente domiciliado em Teresina/PI, com papel de destaque nos transportes da droga pelo país, com atuação em outras ocasiões nos estados do Pará e da Bahia, participando da viabilização do transporte das mercadorias antes e depois de contaminadas com drogas, além de utilizar diversas identidades falsas para não ser localizado pelas autoridades policiais e judiciais, sendo esse elemento concreto suficiente para concluir pela sua intenção de fuga deliberada do distrito da culpa caso tenha ciência da presente investigação, caso típico de necessidade de aplicação da lei penal. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, definiu que "Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na vultosa quantidade de droga - 215,26 kg de cocaína -, além das circunstâncias da apreensão, tendo sido encontrada a droga escondida em parede falsa e em cofre especialmente projetado para tal finalidade". (STJ, HC 102392/SP, 5ª Turma, rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 15/05/2020), hipótese essa que se adequa à dos autos, eis que o ora paciente possui elementos concretos de que integra núcleo duro de organização criminosa destinada ao tráfico de drogas internacional, bem como houve a apreensão 699 (seiscentos e noventa e nove) tabletes de cocaína, totalizando 808,2 Kg, camuflados em um contêiner carregado de bananas, sendo urgente a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 11. Resta, assim, reconhecida a necessidade de aplicação da lei penal diante do fato de utilizar-se o ora paciente de diversas identidades falsas, com o fito de não ser localizado, a possibilitar o intento deliberado de evasão do distrito da culpa, bem como para a garantia da ordem pública, essa, a par da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em consideração a quantidade de droga apreendida - 808,2kg (oitocentos e oito quilogramas e duzentos gramas) - que seria destinada ao tráfico internacional de drogas, camuflada em um contêiner, a demonstrar a ineficácia da adoção de quaisquer das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 12. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 94745643265388276681, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)