PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO À CREDORES PRIVADOS. VALOR INCONTROVERSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS, RESSALVADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Os credores privados da DESTILARIA LIBERDADE S/A, requereram, em seu favor, com fundamento em ajuste privado (cessão de direitos), a cessão dos créditos da exequente, assim entendidos os valores incontroversos já depositados pela ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A.
2. A empresa CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A aduz a existência de interesse econômico na demanda, para tanto sustenta a existência de interesse econômico de modo a justificar sua interveniência nestes autos.
3. De acordo com o art. 186, do CTN: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho".
4. Nos termos do art. 11, da Lei 6.830/80, a penhora ou arresto de bens tem preferência pelo dinheiro.
5. A orientação desta Corte é no sentido de que o crédito tributário possui preferência, em relação aos demais créditos, ressalvados, tão somente, os decorrentes da legislação trabalhista, sendo irrelevante a data em que foi o crédito constituído. Precedentes.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62255528487432217703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/07/2014)