EMENTA: Constitucional e Processual Civil. Pedido de isenção do Imposto de Renda por aposentada em razão de sofrer de cardiopatia grave e Mal de Alícia Barbosa. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento. Aplicação do principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Apelação provida.
(PROCESSO: 88539965660266674895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)