EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios pelo ajuizamento de cumprimento individual de sentença formada em ação coletiva, em razão da parte executada ter apresentado impugnação à execução. 2. O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos REsp's 5.504.089/RS e 8.911.583/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Luiz Otávio Rocha de Faria, entendeu que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. A condenação em honorários advocatícios pela propositura da execução individual da sentença coletiva, assim como pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, desde que a cumulação da verba honorária respeite os limites máximos previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015. 4. A utilização do valor do proveito econômico perseguido pelos exequentes no presente cumprimento de sentença (R$ 255.540,31) como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios não revela quantia manifestamente excessiva em favor do causídico, quando considerado o percentual mínimo disposto no art. 85, § 3º do CPC. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo disposto no art. 85, § 3º, I do CPC sobre o proveito econômico a ser alcançado pelos exequentes, uma vez que retribui de maneira proporcional o trabalho a ser desenvolvido pelo causídico nos autos. 6. Agravo provido para estabelecer condenação em honorários advocatícios no percentual mínimo do art. 85, § 3º, I do CPC sobre o proveito econômico a ser alcançado pelos exequentes. drc
(PROCESSO: 51969404973297531862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)