PROCESSO Nº: 2549910-09.5910.2.4.1498 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO MARTINS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 16/11/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Apelação do INSS não provida. V
(PROCESSO: 67863735001104934498, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)