Processual Civil. Embargos de declaração. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em favor da DPU. impossibilidade. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 5455224162218235493166, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/07/2015)