Processual Civil. Apelação-agravo retido e remessa oficial contra sentença, f. 923-467, que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar a União a pagar à autora as diferenças correspondentes ao resíduo do reajuste de 28,86%, referentes ao período de 29/03/05 a 31/08/07, sendo 9,64% entre 29/03/05 e 31/08/06 e 4,38% entre 01/09/06 e 31/08/07, considerando as informações da Contadoria Judicial, f. 274, e absorção daquele percentual pela reestruturação de carreira promovida pela Lei 11.357/06 e pela Lei 11.490/07.
- Busca a apelante-agravante a anulação da decisão, f 281-309, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, calcada na violação do devido processo legal e contraditório, ao dispensar a obrigatoriedade de instrução do processo com cópia do acordo reputado descumprido. Superado, objetiva a improcedência do pedido autoral, porquanto o acordo foi espontaneamente aderido e devidamente cumprido, inexistindo resíduo de 28,86% a ser implantado, ressaltando que as fichas financeiras provam que a demandante recebeu administrativamente todas as parcelas acordadas de atrasados a título desse percentual.
- Rejeita-se a preliminar levantada, porquanto a instrução com cópia do acordo não é essencial para propositura da lide, pois a sua existência pode ser comprovada pelas fichas financeiras e cálculo da Contadoria Judicial, o qual foi realizado, f. 274, informando que faltou implantar o resíduo de 9,64%, a partir de julho/98.
- A questão prescricional transitou em julgado, f. 032-779, 157 e 181, sendo pronunciada a prescrição de trato sucessivo, conforme a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação adotada no julgamento do REsp 128.517-RS, representativo de controvérsia.
- Quanto ao mérito, a Contadoria do Foro informou, f. 274, que a demandante-apelada faz jus a 9,64% a título de complemento aos 28,86%, pendente de implantação, adotando como parâmetros legais a Lei 8.627/93 e a Medida Provisória 1.704/98. Nesse contexto, descabida a alegação da apelante quanto ao perfeito cumprimento do acordo de implantação do índice de 28,86% - sendo irrelevante a notícia de que a demandante teria recebido administrativamente todas as parcelas acordadas de atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, anteriores à Medida Provisória 1.704/98, o Decreto 2.693/98, e a Portaria MARE 2.179/98 -, pois que faltante ainda o percentual de 9,64%, após a reposição em julho de 1998, com o advento dessa medida provisória. Além disso, não provou a apelante que, na transação firmada, a apelada teria expressamente renunciado à integral implantação do reajuste de 28,86%, conferido exatamente pelos parâmetros legais base do acordo [Medida Provisória 1.704/98, o Decreto 2.693/98, e a Portaria MARE 2.179/98].
- As informações e os cálculos do Contador Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, por ser terceiro equidistante das partes com capacidade técnica, as alegações genéricas e sem comprovação da apelante não tem o condão de ilidir aquela presunção. Desse modo, são desarrazoadas todas as alegações da apelante, devendo ser mantida a sentença recorrida.
- Improvimento do agravo retido, da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 41170491058079215569, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)