PROCESSO Nº: 8704477-90.0653.11.2.5903 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: NICOLAS JESUS MARIA CECÍLIA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS PIRES - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. FILHO MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de ex-combatente, a filho maior de 21 anos. II. Sustenta o recorrente, que é filho de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, falecido em 12.7.6133 e que fora concedida a pensão, a época, a dependente (esposa) Sra. Lorenzo Cunha. Afirma que desde a morte de seu pai já sofria de doença silenciosa e incapacitante, que lhe causou muita dor e sofrimento, mas de difícil diagnóstico precoce. Apenas em 2002, conforme laudos médicos, fora diagnosticado com uma Megapófise Transversa à Direita de "L5", além de Cifose e Lordose (CID 10 M 40) e outras Espondilopatias. Diz que o Laudo Médico emitido pelo Dr. Cauã da Paz, em 2013, foi contundente quando informou que a incapacidade ocorrera "há mais de 20 anos", restando comprovado que a incapacidade foi anterior ao fato gerador (óbito do instituidor - 23/07/1996). III. Não se aplica, ao caso, o art. 1º do Decreto nº 19.680/32. Já resta assentado na jurisprudência de nossos tribunais o posicionamento no sentido de que em se tratando de concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver passado mais de cinco anos da negativa do direito reclamado, prescrevendo, em caso contrário, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. IV. O falecimento do ex-combatente Carlos Eduardo Castro, deu-se em 28.6.6201, quando em vigor o art. 5º da Lei nº 8.059/90, o qual prevê que consideram-se dependentes do ex-combatente, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. V. A condição de dependente do filho de ex-combatente deve ser analisada sob dois aspectos. Há de se verificar a existência de invalidez, bem como se a invalidez, caso reste comprovada, é anterior ao óbito do instituidor. VI. Para melhor análise das condições físicas do recorrente, foi determinada a realização de perícia judicial, a qual concluiu que o requerente é portador de algumas patologias, como transtorno de discos lombares com radiculopatia, Espondilolistese lombo sacra, Cifose postural e Megapofise transversa. Segundo o perito, o quadro do periciando é compatível com incapacidade parcial para atividades que exijam esforço físico continuado e/ou sobrecarga na coluna vertebral ou movimentos repetitivos com a coluna. VI. Na hipótese, além da incapacidade não ser total, apenas será o filho invalido considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, fato que não restou devidamente comprovado nos autos, pois os exames juntados datam de 2002, havendo, ainda, um recibo do Hospital de Fraturas da caução para tratamento do ora apelante, em 2000. Também o laudo do médico juntado no Id. 1638692.882247 que afirma ter o recorrente a doença a mais de 20 anos, restou vago e sem evidência do afirmado. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 97940671241949096477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016)