PROCESSO Nº: 9216349-93.2266.9.1.6928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE CABRAL FILHO ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra sentença que deu provimento aos embargos de declaração para retificar o valor dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da causa. 2. Alega a parte apelante que a) não foi intimada para se manifestar acerca dos embargos de declaração que pediam a majoração dos honorários advocatícios, razão pela qual a sentença encontra-se maculada de nulidade absoluta; e b) procedeu a notificação do apelado para que desocupasse, demolisse as edificações e retirasse os entulhos do imóvel, em cumprimento de obrigação assumida em TAC celebrado com o MPF e o IBAMA no bojo da ação nº 5130352-61.6271.25.9.4300. 3. Cumpre esclarecer que, primeiramente, houve a interposição de recurso de apelação por parte do DNOCS (id. 9259125.0799154). Posteriormente ao apelo, o particular opôs embargos de declaração com efeitos modificativos (id. 5888489.7638013), os quais foram julgados procedentes para retificar o valor dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da causa. Considerando que os embargos de declaração foram acolhidos e, de conseguinte, modificaram a sentença embargada, o DNOCS, nos moldes do art. 1024, § 4º, do CPC, complementou suas razões recursais nos limites da alteração, suscitando nulidade da sentença em razão da ausência de intimação para contrarrazoar os embargos. 4. Com efeito, a sentença que julgou os embargos de declaração encontra-se maculada pela pecha da nulidade. É que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, no entanto, não houve realmente a intimação prévia do DNOCS para apresentar contrarrazões ao recurso, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 7996028/SP, Rel. Ministro Levi Vieira, 3º Turma, julgado em 03/09/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EmbExeMS 9.057/DF, Rel. Ministro Emanuel Pires, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Ian Melo, 3º Seção, julgado em 21/11/2019. 5. Apelação do DNOCS provida para anular o julgamento dos embargos de declaração. LL
(PROCESSO: 57495478375962640697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)