PROCESSO Nº: 5388492-95.2087.14.6.0224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATHAN CUNHA E OUTRO ADVOGADO: YURI LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: PEDRO LUCAS BARBOSA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do ato que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos proventos da parte autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim ao pagamento dos valores atrasados desde a sua exclusão. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei n.º 9.784/99, art. 54). 3. A parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 98.93415-6, que transitou em julgado em 03 de fevereiro de 2005. O processo administrativo para revisão dos proventos foi instaurado quinze anos após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à percepção das horas-extras, incidindo, portanto, a decadência. 4. Esta Primeira Turma, em recente julgado, se posicionou no sentido de que as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI não pode ser suprimida. Trata-se de situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5 Precedente: Primeira Turma, AC 1702063-37.1559.15.6.2441. Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Barros, Renan Lopes. 04/06/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, "adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto à alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo." (AgRg no REsp 9871158/RN, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2016, DJe 27/09/2016). 7. A incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63292119638007274871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)