PROCESSO Nº: 0082787-20.3680.22.7.3894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN JESUS ADVOGADO: DIÓGENES GOMES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO RAMOS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMANUEL LOPES. INDENIZAÇÃO. TERMO DE ADESÃO CANCELADO. PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR SOBEJANTE EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de SARAH CAVALCANTI NASCIMENTO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o pagamento imediato do saldo da indenização devida ao Enzo Caldeira. 2. O agravado foi Luiz Henrique Monteiro pela portaria 1.853, de 25/04/2013, sendo-lhe fixada indenização pecuniária a ser paga parceladamente consoante acordo pactuado no Termo de Adesão nº 122, porém, tendo em vista o ajuizamento da ação 3583.41.36.527392-6 em 08/2007, a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha cancelou referido Termo em 10/2008, deixando de pagar o montante sobejante de dita indenização, dado que a judicialização da demanda violara os termos do acordo. 3. Nesta senda, em 09/2015 o recorrido propôs a presente ação ordinária a fim de perceber, já em sede de liminar, o montante não recebido em decorrência do cancelamento do Termo, o que foi deferido pelo juízo de origem na decisão agravada, haja vista o autor ser idoso e portador de neoplasia maligna do fundo do estômago. 4. Nada obstante a condição de saúde do agravado, assim como sua idade avançada, mostra-se inviável a antecipação dos efeitos da tutela na espécie, uma vez que, em princípio, é incabível a concessão de tutela antecipada que tenha como objeto pretensão condenatória de pagamento de quantia certa em dinheiro, na medida em que as ações cuja pretensão reside na condenação da União ao pagamento em pecúnia exigem o trânsito em julgado da decisão e a expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor, o que não se configura na hipótese dos autos. 5. Se isso não bastasse, o cancelamento do Termo decorreu de liberalidade do agravado, que em 2007 manejara ação judicial quando já recebia mensalmente parcela do valor indenizatório. Note-se, a propósito, que a previsão legal que autoriza o pagamento integral dos valores atrasados relativos à indenização concerne à possibilidade de a Administração assim decidir, nos estritos termos do art. 5º da Lei nº 11.354/2006 (Art. 5º Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária, os Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão autorizar a antecipação do pagamento de que trata esta Lei aos portadores de doença grave especificada na legislação e aos idosos, assim definidos em lei, que tiverem firmado o Termo de Adesão. Parágrafo único. Os portadores de doença grave preferem aos idosos, sendo que, dentre estes, têm preferência os de idade mais avançada.). Dito de outro modo, cabe à Administração, através de seus Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, autorizar (ou não) a antecipação do pagamento de que trata aquela lei, e mesmo assim, aos que "tiverem firmado o Termo de Adesão". 6. Como se vê, além do alvitre da Administração, exige-se a existência de Termo de Adesão, o que não corresponde ao caso do autor, ora agravado, que, por sua liberalidade, deu ensejo ao rompimento do acordo no momento em que ajuizou ação ( Art. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo Samuel Carvalho deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: I - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.). 7. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 32929168805052754874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016)