PROCESSO Nº: 3912004-07.0156.4.9.6585 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DZC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - EPP ADVOGADO: João Gomes Celestino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. RE 562.604/PR. MODULAÇÃO DO EFEITOS. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação e respectiva remessa oficial, mantendo o reconhecimento do direito de a empresa impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS-Normal/Ordinário destacado nas notas fiscais de saída, bem como o direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu a título dessas contribuições resultante da inclusão do ICMS-destacado, devidamente atualizados pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional e sob ampla fiscalização da Fazenda. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de aplicar a modulação dos efeitos da decisão no RE 428.501/PR. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 07/04/2021, DJ 92, divulgado em 29/06/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 21/01/2017, data em que foi julgado o RE 065.658/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 945.162/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 31/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 30/11/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 21/05/2017. DS
(PROCESSO: 65135384820177375151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)