PROCESSO Nº: 1079709-65.9636.1.4.5052 - ANA LUIZA DA ROSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA RAMOS OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Azevedo Nicolas Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDRO MIGUEL FOGAÇA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. IGOR GONÇALVES NÃO PROVIDA. 1. Lorenzo Costa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Erick Cardoso Necessária 1175553-49.1000.24.5.1596, QUINTA TURMA, REL. DES. MIGUEL COSTELA, Data da Decisão: 26/06/2019); (PROCESSO: 35684431254236524936, Apelação / João Vitor Ribeiro Necessária, Desembargador Federal João Gabriel Gomes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020); (PROCESSO: 62217561821257067311, Apelação / Marcelo Freitas Necessária, Desembargador Federal Antônio Freitas (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 27/06/2018, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (27/08/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 93581223163701145479, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Miguel Nogueira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 foi concedida a segurança para determinar ao impetrado que proceda com análise do requerimento administrativo protocolado em 10/01/2018, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Após a sentença, o INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e a parte autora confirmou a conclusão do pedido administrativo. 7. Yuri da Cunha Necessária não provida.
(PROCESSO: 43891396956379781359, LUIZ MIGUEL DA CRUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)