PROCESSO Nº: 3795475-57.8958.14.4.1510 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SANTOS ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DANIEL DA LUZ. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 0.634.637/SC. RECURSO REPETITIVO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 7.707.764/SC, Rel. Min. Henrique Costa, Primeira Seção, DJe 30/04/2013). Não se cuida de pedido de revisão, mas sim de renúncia a benefício previdenciário, ou seja, de desfazimento do ato concessório. Como ato de renúncia de aposentadoria não se submete a prazo decadencial, visto que se trata de hipótese de desistência de direito de natureza patrimonial disponível. Precedentes. Conforme se verifica nos autos, a parte autora/apelante colacionou dados do CNIS (contribuições entre 01/1995 a 11/2003), que comprovam a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 14/09/1996. Os períodos trabalhados autorizam a concessão do novo benefício da aposentadoria por idade (espécie 41), abrangendo o período de contribuição supramencionado, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (Espécie 42, Benefício nº. 690.119.924-0), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data do requerimento administrativo. Precedentes. Os juros de mora, nas causas previdenciárias, deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), e a correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561, de 26/11/2007. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do CPC, aplicando-se o disposto na Súmula 111, do STJ. Apelação provida para condenar o INSS a conceder a nova aposentadoria ao autor, a contar da data do requerimento administrativo em 21/04/2013, compensando-se o benefício em manutenção, com a incidência de juros de mora a partir da citação, e para declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. (09)
(PROCESSO: 60445755093071723313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)