PROCESSO Nº: 9448655-97.3479.3.5.5018 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO SILVA ADVOGADO: MATHEUS CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por EMANUEL BARROS contra sentença que julgou improcedente o pedido que visava à manutenção do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. In casu, a decisão transitada em julgado, que deu suporte ao pagamento da gratificação de desempenho em questão, estabeleceu que o pagamento desta somente se daria na mesma pontuação conferida aos servidores ativos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliações destes servidores. 3. Após a homologação dos resultados das avaliações, realizadas no primeiro ciclo, a gratificação questionada perdeu sua natureza genérica, passando a ostentar o caráter pro labore faciendo, de modo que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba, sem que disso resulte qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. 4. Precedentes do STF: ARE-AgR 745973 - Segunda Turma. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. DJe: 23/11/2015; e, RE 047.399 AgR/DF - Primeira Turma. Rel. Min. João Vitor Vieira Pertence, DJ: 14/11/2005, p. 49. 5. Os valores pagos a título de gratificação de desempenho não se incorporam aos vencimentos do servidor, sendo certo que se cuida de verba variável para os ativos, cujo montante depende do resultado de cada ciclo de avaliação, não havendo qualquer resguardo legal aos inativos quanto à percepção perene na pontuação máxima, ainda que em valor nominal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41409850767587562489, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)