PROCESSO Nº: 5757726-72.9537.18.5.1245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS PORTO ADVOGADO: Samuel Alves Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Castro PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA APRESENTADOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA MOURA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, do CDC; b) a CEF não entregou aos autores a cópia do contrato, dificultando o acesso aos referidos instrumentos, além de ter a ré melhores condições técnicas de apresentar o contrato que a demandante; b) a apelante é vinculada ao PMCMV, faixa 1, ou seja, possui baixíssima renda. Requer a anulação da sentença recorrida, para que seja determinada a intimação da CAIXA para apresentar a íntegra do contrato firmado com a recorrente, assim como toda a documentação que esteja ao seu alcance, e, com isso, o regular prosseguimento ao presente feito, para análise e resolução de seu mérito. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) adquiriu um imóvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia", celebrado com a ré no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", programa com viés social instituído, desenvolvido pelo Governo Federal e regido pelas Leis n. 11.977/2009 e 21.218/2011; b) Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, a parte autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos na sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros; c) contactou a CEF buscando a resolução dos problemas, porém sem resposta. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" julgou pela inépcia da inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI e § 3.º, do Código de Processo Civil). Considerou que a demandante, apesar de intimada, não apresentou o instrumento contratual nem a requisição deste junto à CEF, faltando, assim, documento indispensável à propositura da ação. 4. Deveras, foram apresentadas com a exordial cópias dos boletos pagos, nos quais constam o número do contrato, o nome e o CPF da parte, uma cópia de e-mail requerendo o contrato, além do endereço do imóvel, de forma que fica comprovado o vínculo obrigacional em questão. 5. Outrossim, ante a hipossuficiência da apelante, verifica-se existir relação consumerista entre as partes, devendo ser aplicado, portanto, o art. 6º, VIII, do CDC, tendo em conta ainda que, com as informações já prestadas, a CEF poderá juntar o instrumento em questão sem qualquer dificuldade. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (1192574-23.4936.21.8.3683 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: KAIQUE RAMOS - Assinado por: PEDRO HENRIQUE BARBOSA - Data de Assinatura: 11/01/2021 - Origem: CALEBE DA CRUZ - Pje), (Processo: 5505191-64.2931.20.4.4866 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª TURMA Relator do Processo: DAVI LUIZ VIEIRA - Assinado por: ENRICO NOGUEIRA Data de Assinatura: 08/03/2021 Origem: JUAN DA CONCEIÇÃO - Pje). 6. Assim, sob tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, reformando-se a sentença, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para regular processamento e julgamento, tendo em conta que a causa não se encontra madura para apreciação por este Tribunal. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 22087365541500803754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)