PROCESSO Nº: 1487530-75.0304.24.6.5462 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ABTV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO: ENRICO COSTA E FARIAS (e outro) IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. GENERALIDADE DE PEDIDO VOLTADO AO IMPEDIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E SEGURANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança em que a impetrante, a ABTV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, requer que a autoridade judicial impetrada se abstenha de determinar ações constritivas tão somente em função da custódia de valores. 2. Pelo que se evidencia nos autos, a impetrante busca obter um pronunciamento judicial no sentido de que a imagem e o desempenho das atividades precípuas (transporte, segurança e guarda de valores) das associadas sejam preservados, evitando-se, assim, a adoção de medidas investigatórias indiscriminadas que possam colocar em risco a credibilidade dos serviços regularmente prestados pelas empresas desse setor, tão somente pelo fato de estar sendo apontada a uma das associadas (Brink's), em determinado procedimento investigatório criminal, a suposta prática ilícita de atividade financeira sem autorização do Banco Central. 3. Não há dúvida de que a atividade de transporte de valores é lícita. Contudo, a notícia que há nos autos é de que o objeto das investigações da Polícia Federal recairia sobre supostas operações financeiras que estariam sendo realizadas por tais empresas e que seriam estranhas às suas atividades fins. Não se cuidaria, assim, da simples guarda e transporte de valores. 4. Por outro lado, não se poderia impedir que a autoridade impetrada possa, motivadamente, numa situação concreta, determinar medidas constritivas quando em face das provas ou dos indícios apresentados ficar demonstrado que as empresas objeto de investigação estavam cometendo, em princípio, os ilícitos apontados (prática de caixa 2; atuando como instituição financeira clandestina e praticando lavagem de dinheiro), ainda que estivessem no exercício de transporte e guarda de valores ou a pretexto de exercê-la. 5. Inexiste, desse modo, plausibilidade jurídica a respaldar o pedido. 6. Não concedida a segurança. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. GENERALIDADE DE PEDIDO VOLTADO AO IMPEDIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E SEGURANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança em que a impetrante, a ABTV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, requer que a autoridade judicial impetrada se abstenha de determinar ações constritivas tão somente em função da custódia de valores. 2. Não há dúvida de que a atividade de transporte de valores é lícita. Contudo, a notícia que há nos autos é de que o objeto das investigações da Polícia Federal recairia sobre supostas operações financeiras que estariam sendo realizadas por tais empresas e que seriam estranhas às suas atividades fins. Não se cuidaria, assim, da simples guarda e transporte de valores. 3. Por outro lado, não se poderia impedir que a autoridade impetrada possa, motivadamente, numa situação concreta, determinar medidas constritivas quando em face das provas ou dos indícios apresentados ficar demonstrado que as empresas objeto de investigação estavam cometendo, em princípio, os ilícitos apontados (prática de caixa 2; atuando como instituição financeira clandestina e praticando lavagem de dinheiro), ainda que estivessem no exercício de transporte e guarda de valores ou a pretexto de exercê-la. 4. Inexiste, desse modo, plausibilidade jurídica a respaldar o pedido. 5. Não concedida a segurança.
(PROCESSO: 41307674233613627896, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)