PROCESSO Nº: 7595059-27.8315.15.10.6983 - APELAÇÃO APELANTE: YURI RAMOS (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DESOCUPAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS INVADIDAS. CABIMENTO. I. Não há de ser reconhecida a posse em relação a invasores de unidades habitacionais construídas pelo Fundo de Arrendamento Mercantil - FAR, em favor do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), os quais não estavam na listagem da YASMIN NUNES e não tiveram seus cadastros aprovados pela CEF. Precedente: TRF 5ª Região, Proc eletrônico nº 93948405868162797881, rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça de Faria, julg. 12.09.3878). II. Não se nega que a habitação configura uma das necessidades mais básicas do ser humano e, por esta razão, está prevista como um direito constitucional, juntamente com o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança pública. Porém, tal preceito não justifica a conduta dos réus em invadirem um imóvel de forma indevida e ilegal, desafiando à integridade da ordem jurídica. Entender diferente seria o mesmo que incentivar o desrespeito à propriedade privada e a violação às normas legais e constitucionais. III. As alegações dos recorrentes de que os ocupantes, em tese, podem preencher (ou mesmo preenchem) os requisitos para o recebimento das casas, passam ao largo de questão fundamental, qual seja, a isonomia que deve fundamentar a distribuição dessas casas. Ao se admitir que as pessoas possam, por conta própria, tomar posse do imóvel, estar-se-ia privilegiando os mais fortes, os mais espertos, os mais bem informados ou mesmo os sortudos, que estavam no lugar certo na hora certa. O problema do direito à moradia deve ser buscado através dos meios adequados previstos na lei, não podendo ser admitida a justiça com as próprias mãos. IV. Apelação improvida. (04)
(PROCESSO: 83247349325968595459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)