PJE 5313513-98.0805.27.8.4072 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL por meio dos quais pretende sanar suposta omissão/contradição/erro material apontada no acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada contra IRAMITA CAROLINE NOVAES. 2. Segundo a UNIÃO FEDERAL, o acórdão embargado incidiu em omissão/contradição/erro material, pois, ao contrário do ali afirmado, o julgado rescindendo teria ofendido coisa julgada anterior, formada em sede de reclamação trabalhista. 3. O acórdão atacado não incidiu em vício passível de embargos de declaração. Ao contrário, fundamentou a improcedência da rescisória na ausência de identidade entre as duas demandas referidas na inicial como geradoras de coisas julgadas supostamente contrapostas. Eis o teor de trechos do relatório/voto do acórdão embargado: "Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra CATARINA MOREIRA, por meio da qual pretende rescindir acórdão da 1a Turma deste Tribunal, da relatoria do Juiz Federal Auxiliar Bruno Araújo Maia Valentina Barbosa, que deu provimento à apelação para julgar procedente pedido formulado em Mandado de Segurança e determinar a nomeação da ré no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, em suposta ofensa à coisa julgada formada em juízo trabalhista. Segundo a inicial, o acórdão atacado "determinou o enquadramento da impetrante em quadro isolado de carreira, a despeito da coisa julgada formada em pleito com idêntico pedido tramitado na 6a Vara da Justiça do Trabalho em Fortaleza" e pede a desconstituição do julgado com fulcro no artigo 966, IV, CPC. A União instrui os autos com cópias do processo originário, no qual a então impetrante, ora ré, relatava ter sido admitida nos quadros da SERPRO em agosto de 1973 e imediatamente ter sido designada para trabalhar junto à Receita Federal, onde teria permanecido por 37 anos exercendo atividades típicas do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Dizia naquela ocasião, que prestou diversos concursos para os quadros da Receita, havendo logrado aprovação por mais de uma vez dentro das vagas existentes, mas que teria sido preterida e, portanto, pedia sua nomeação. Conforme já apontado na decisão liminar e acordão em agravo interno, os documentos acostados aos autos indicam que as demandas referidas na inicial não abrigavam pretensões idênticas. Enquanto a demanda trabalhista versava direito à integração aos quadros da Receita Federal na condição de empregado público, sob a justificativa de desvio de função, o mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal tinha como causa de pedir a aprovação em concurso e preterição na nomeação em cargo público. A decisão final proferida na ação trabalhista reconheceu o vínculo de emprego entre a ré e a União, mas não vedou que vínculo de outra natureza fosse estabelecido em outro momento: "Perquirindo-se sobre o alcance do acórdão acima referido, para imprimir-se efetividade à coisa julgada, sem dúvida, o único caminho a ser trilhado é a permanência dos agravados nos seus atuais empregos, na forma descrita nos seus contracheques, com as denominações originais e remuneração a eles pertinentes". Já a decisão rescindenda, proferida no mandando de segurança julgou: "Uma vez provado através de provas documentais que a não nomeação injustificada para o cargo de agente administrativo da Receita Federal do Brasil e, posteriormente, de Técnico de Atividades Tributário (antecessor do cargo de Analista Tributário da Receita Federal), de candidata devidamente habilitada em concursos, deu-se em contrariedade a atos que demonstravam a conveniência da nomeação e quando candidata em idêntica situação foi nomeada, é flagrante a ocorrência de violação ao princípio da isonomia e de abuso de poder na modalidade omissiva, que impõe a nomeação por provimento judicial". Nota-se que são ações com pedidos e causas de pedir distintos, não havendo que se falar em repetição de demandas, contradição ou violação à coisa julgada. Os pedidos e causas de pedir não eram apenas distintos, mas também eram compatíveis entre si, de modo que o cumprimento de ambas as coisas julgadas se faz possível sem a preterição ou desrespeito a qualquer dos comandos judiciais. A coisa julgada formada perante o juízo trabalhista impôs um vínculo trabalhista celetista, exclusivamente como forma de afastar um desvio de função. Ou seja, não encerra qualquer vedação à constituição de novo vínculo legítimo entre as partes, tal qual o vínculo decorrente de concurso público. A prevalecer o entendimento sustentado pela União, a demandada estaria proibida de, aprovada em concurso público, tomar posse em novo cargo, uma vez que a coisa julgada trabalhista, a despeito de haver acolhido o pleito da ora demandada, traria uma verdadeira condenação a manter vínculo celetista com a União para o restante de sua carreira. Inexistem óbices, portanto, ao registro da ré na condição de empregada vinculada à União até a data de sua nomeação como Analista da Receita. Em face do exposto, julgo improcedente a rescisória, condenando a União em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §4o, III, do CPC (valor da causa: R$ 56.988,00)". 4. O que se vislumbra nos presentes embargos, é em verdade mera irresignação da UNIÃO que insiste em repisar os mesmos argumentos já sufragados na inicial da rescisória. 5. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar os aclaratórios opostos por ambas as partes. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22054052373514588530, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2021)