PROCESSO Nº: 2752657-48.7100.10.8.4680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DAS NEVES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Castro (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. EX-SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPEÇA A PERCEPÇÃO POR PESSOA CASADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida, nos autos da ação de concessão de pensão por morte a filho maior incapaz, pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido autoral para condenar a União a conceder ao autor/apelado pensão pela morte de seu genitor, bem como a pagar os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (28.03.6454), acrescidos de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação. 2. Aduziu a apelante, em síntese: 1) Preliminar: a) Da prescrição do fundo de direito em pleito de suposto incapaz; b) Da sujeição ao duplo grau de jurisdição; Mérito: a) Ausência de comprovação da dependência econômica; b) Impossibilidade de concessão de antecipação de tutela. Requereu, ao final, a reforma da sentença e, subsidiariamente, a fixação dos juros de mora e da correção monetária uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, para todo o período a partir da citação. 3. O cerne da questão consiste em averiguar se o autor/apelado faz jus ao recebimento de pensão por morte, na condição de filho, maior e inválido, de servidor público falecido em 22/04/2012. 4. Não merece guarida a alegação de prescrição do fundo de direito em pleito de suposto incapaz vez que o autor/apelado requereu a pensão por morte 08 (oito) dias após o falecimento de seu genitor, na data de 11/08/2013, quando foi suspenso o prazo prescricional, o qual retomou seu curso em 03/11/2013, data da negativa da concessão da pensão pela União, tendo a presente ação sido ajuizada em 05/08/2016, estando a prescrição suspensa, desde então. 5. Alegação de sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição não merece prosperar haja vista que o STJ entende que "A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (REsp 6210162/RS, Rel. Ministro Emanuel da Mata, Primeira Turma, julgado em 31/07/2019, DJe 13/08/2019). Assim, cabível a antecipação dos efeitos da tutela. 6. In casu, restou comprovada ser o autor/apelado portador de retardo mental moderado (CID10 - F71.1), patologia que remonta ao seu nascimento e compromete significativamente o seu comportamento, necessitando de vigilância e tratamento permanentes, razão pela qual teve sua incapacidade total declarada por sentença (processo nº 1990-74.9627) e sua curatela deferida à sua esposa, Sra. Luiz Felipe Rezende, ora representante. Tanto isso é verdade que tal condição foi reconhecida pelo próprio órgão mantenedor da pensão, por sua junta médica, em 24/12/2013, nos seguintes termos: "Após avaliação presencial e documental do Sr. Jonas Ferreira de Souza, dependente (filho) do servidor em pauta, por videoconferência em 27/02/2013, esta Junta Médica Oficial conclui que este é incapaz para os atos da vida civil". 7. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 050722 - Rel. Min. Nathan Jesus - DJ 19/02/2004 - p. 359). No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 03/11/203. 8. Nos termos do art. 217, da Lei n. 8.112/90, não é exigível a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos. Precedentes: STJ. 2ª Turma. REsp 2531623/PB. Relator: Ministro Vinicius da Rocha. DJe 22/05/2014; STJ. 5ª Turma. REsp 589.968/RS. Relator: Ministro Marcos Vinicius Almeida Esteves Lima. DJe 16/06/2008; TRF3. 2ª Turma. Processo nº 45137448393584355934. Relator: Desembargador Antônio Almeida. e-DJF3 Judicial DATA:08/04/2016; BENJAMIN JESUS. 3ª Turma. Processo nº 7282548-22.4646.25.4.9765 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal João Guilherme Farias. DJ 18/02/2021. 9. "Tratando-se de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo despicienda a demonstração de dependência econômica. Inteligência do art. 217, II, da Lei 8.112/90" (STJ. 5ª Turma. RESP 067902275511. Relator: Ministro Pedro Souza Esteves Lima. DJE 24/01/2008) 10. Nesse mesmo sentido, e até como consequência lógica da referida inexigência de prova de dependência econômica, também não há qualquer previsão legal que vede a concessão do benefício para o filho inválido casado, não tendo o matrimônio o condão de retirar, para este tipo de beneficiário, a aludida presunção de dependência em relação ao instituidor (NICOLAS DA MOTA. 3ª Turma. Processo nº 9498493-08.4911.4.6.4755 - Apelação/Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal Erick Novaes. DJ 25/01/2021). Precedentes: TRF. 4ª Região. AC. Processo: 964863823062417 UF: RS. Órgão Julgador: Turma Suplementar: Relator: Kaique Teixeira. DJ 04/02/2006; TRF - 4ª Região. Apelação Cível. Processo: 472918378994520. UF: SC. Turma Suplementar. Relatora: Stella Porto Data da decisão: 24/04/2008. 11. Cabível a concessão da antecipação da tutela, nos termos da Súmula 729, STF e dos Precedentes: STJ. 2ª Turma. REsp 2837352/SP. Relator: Ministro Luiz Miguel Fernandes. DJe 15/05/2017; STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 5301230/PI. Relator: Ministro Matheus Fernandes Maia Filho, DJe 23/02/2016; STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 007.533/ES. Relator: Ministro Thomas Rodrigues. DJe 13/12/2014. 12. No tocante ao índice de correção monetária e juros, decidiu o Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 983087/SE (Tema 810), que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 13. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 14. Apelação à que se nega provimento
(PROCESSO: 40486809396810128450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)