PROCESSO Nº: 8608078-02.8287.3.5.2386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Isaac Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Jesus . . EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. CURSO OFERTADO E NÃO INICIADO PELA IES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO DO AUTOR RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO ALUNO E DANO MORAL. CABIMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. THOMAS CAVALCANTI. HONORÁRIOS RECURSAIS, A CARGO DA PARTE APELANTE, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face da sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Sergipe, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de qualquer débito do apelado relativo ao contrato de financiamento estudantil FIES nº 07.7284.087.8133291-10. 2. Em síntese, o autor ajuizou ação de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Brasileira de Educação Ltda (Faculdade SERIGY) e Caixa Econômica Federal pois, após aproveitar sua pontuação do ENEM se matriculou na Faculdade SERIGY e obteve financiamento estudantil para cursar engenharia civil no período da manhã do semestre 1378.3, pagou a 1ª parcela do financiamento porém o curso foi ofertado e não iniciado, motivo que o levou a requerer imediatamente a suspensão do FIES. Após, soube que tinha que pagar à Faculdade o valor de R$ 3.388,89 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), pois o FNDE repassou o valor de um semestre à Faculdade, sem saber que o curso não foi aberto pela omissão da IES de informar. 3. Nas razões recursais, o FNDE, ora apelante, afirmando que apenas cumpriu com a avença, requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação do dispositivo que declara a inexistência de qualquer débito relativo ao contrato de financiamento FIES e, por consequência, a inversão do ônus da sucumbência. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 792.859 AgR, Rel. Ministro Vinicius da Rosa, Segunda Turma, julgado em 27/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-12-7095; e AI 318.260 AgR, Rel. Ministra Ana Vitória Cunha, Primeira Turma, julgado em 22/03/2012, Public 10-06-8519. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC26639386029008436623PB, Rel. Des. Fed. Pedro Oliveira, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021; AC76021257884438069210PE, Rel. Des. Fed. Kaique Azevedo (Convocado), Primeira Turma, julgado em 28/12/2020 e do REN95496170210880348788AL, Rel. Des. Fed. Fernando Viana, Terceira Turma, julgado em 28/04/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "No caso dos autos, a celeuma da questão reside na validade do financiamento estudantil celebrado, bem como na responsabilização do demandante pelos valores que em decorrência daquele ajuste foram repassados à IES, tendo em vista que os serviços educacionais não foram efetivamente prestados."(...)"O pleito autoral consiste, portanto, na declaração da inexistência do aludido débito, além de indenização por danos morais e materiais, estes últimos consistentes na restituição ao autor da quantia de R$ 179,05 (cento e setenta e nove reais e cinco centavos), correspondente ao pagamento da 1ª parcela do 2º semestre de 2016, no total de R$ 135,21 (cento e trinta e cinco reais e vinte um centavos), mais o valor de valor de R$ 43,84 (quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) pagos à CEF em virtude do financiamento estudantil adquirido." (...)" Configurada, portanto, a inexistência da turma relativa ao curso contratado - Engenharia Civil, turno matutino, semestre 3044.8 - algumas considerações para o deslinde do feito precisam ser observadas. Primeiramente, ante o inadimplemento absoluto do ajuste celebrado entre o demandante e a IES, e a fim de evitar o enriquecimento ilícito da requerida, deve a parte autora ser ressarcida pelos valores comprovadamente pagos à Faculdade Serigy. Noutro giro, não há que se falar na obrigação do aluno pelo débito relativo à semestralidade contratada junto ao FIES, já que o financiamento em comento sequer deveria ter sido considerado válido pelo FNDE. Isto porque a Portaria Normativa n° 10/2010-MEC prevê que somente aluno regularmente matriculado em Curso de Graduação poderá contratar o financiamento estudantil, tendo a norma mencionada estabelecido que não será considerado regularmente matriculado o estudante com matrícula acadêmica em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES (Art. 1º, §2º, inciso II) (grifou-se)."(...)"Dessa forma, ausente qualquer responsabilidade a ser imputada ao demandante pelas falhas ocorridas na contração do financiamento em comento, há de ser declarado inexistente qualquer débito relativo ao Contrato FIES nº 75.8353.129.0624961-50 que por ventura exista em seu nome, devendo o agente financeiro ressarci-lo de eventuais encargos cobrados na vigência do ajuste, independentemente da comprovação do efetivo repasse dos valores contratados à IES."(...)"Conforme restou assentado no tópico anterior, a IES e o agente financeiro devem ressarcir o demandante pelos valores desembolsados. A primeira em virtude do inadimplemento absoluto da obrigação prevista no contrato educacional celebrado, e a CEF pela inexistência de débitos do demandante junto ao FIES que autorizem a cobrança de encargos relativos a um financiamento indevidamente autorizado." (...) "Entendo descabidos os pleitos autorais formulados nos itens "5" e "6" da petição inicial, no sentido de determinar que os requeridos comprovem o repasse dos valores relativos ao financiamento contratado. É que, conforme restou fundamentado alhures, toda a discussão posta na lide a respeito da responsabilidade pelo débito imputado ao demandante prescinde da comprovação efetiva dos referidos repasses. Já no tocante ao pleito autoral de seja comunicado ao Ministério Público Federal o fato narrado na inicial, a providência prescinde de intervenção deste Juízo, podendo ser dirigida diretamente ao Parquet pelo interessado, razão pela qual dele não conhecerei. Impõem-se, portanto, o reconhecimento da sua falta de interesse processual, notadamente, no viés interesse-necessidade, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito tão somente quanto a este último pedido mencionado. 2.7 Dos danos Morais. Com efeito, no caso em tela, o que se vê é que todo o infortúnio por que passou a autora (e isso não se nega) foi decorrência da ausência de prestação dos serviços educacionais a cargo da IES, que não iniciou as aulas na turma de Engenharia Civil, no período matutino, no semestre 0853.1, embora tenha o demandante preenchido os requisitos para a realização da matrícula, desembolsando inclusive o valor da primeira mensalidade. Acresça-se a tudo isso, a sua angústia e os prejuízos advindos à formação profissional por não terem sido iniciadas as aulas relativas ao curso para o qual estava matriculado, de modo que a Faculdade sequer apresentou uma solução eficaz para o impasse criado com a falta da turma ofertada, tão pouco demonstrou a existência de fato alheio à sua vontade que impedisse a prestação dos serviços da forma como pactuada. Por tudo isso, e em virtude de sua conduta indevida, vislumbro a existência de dano moral a ser reparado pela IES, considerando para tanto o aspecto profilático e punitivo-pedagógico da indenização requestada, visando com isso coibir a requerida de reiterar a sua conduta pelo aprimoramento dos serviços que presta. A indenização devida a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico da parte, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade. Neste contexto, considerando as condições financeiras da IES e da vítima, a gravidade da conduta perpetrada, as consequências dos atos causadores de angústia e frustração por pelo menos 01 (um) semestre letivo sem aula, e atenta, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, entendo razoável arbitrar danos morais a serem devidos pela Faculdade Serigy no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)". 7. Negado provimento à apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 84317104947212091876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)