Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Fernandes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 8008903-24.8985.23.2.6693 APELANTE : MARCELO SILVA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação de despejo e demolição, ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT], julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar o réu a demolir, no prazo de até trinta dias, construção irregular sobre a faixa de domínio da rodovia federal BR-316/AL, km 275, sentido crescente, bem como remover os entulhos resultantes da demolição, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que, diversamente do alegado pelo ora apelante, não houve condenação em honorários advocatícios. Ao contrário, o julgado vergastado é claro no que concerne ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, também não merece reparo a sentença, pois os argumentos expostos pelo apelante em seu recurso são incapazes de afastar as prescrições legais dos arts. 50, 93 e 95, da Lei 9.503, de 1997, e do art. 4º, inc. III, da Lei 6.766, de 1979. Por ocupar o imóvel faixa de domínio público, bem de natureza pública, é irrelevante a forma ou a data do esbulho para que a União tenha o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil. Ademais, em se cuidando de área de natureza não privada, a discussão deve ser analisada sob outro prisma, pela necessidade de a utilização da rodovia ser efetuada sem nenhum entrave, ainda que em detrimento de direitos do particular. Não pode o interesse particular se sobrepor ao interesse público. As previsões normativas que estabelecem a faixa de domínio público e a limitação de construir na área de quinze metros a partir da rodovia têm outras razões que não podem ser desprezadas, quais sejam, a reserva de área para posterior ampliação da via e a segurança dos motoristas e pedestres que nela transitam - neste caso, especialmente, do próprio apelante e de sua família que ali constantemente se encontram. Incabível também o pleito indenizatório, lastreado na boa-fé, pelos prejuízos decorrentes da demolição. O esbulho de bem público não gera posse, mas mera detenção. Ademais, não restou demonstrada a existência de qualquer autorização do apelado para a ocupação da área pelo apelante capaz de configurar a alegada boa-fé. A despeito do evidente caráter social envolvido na demanda não se pode fechar os olhos à situação em foco, sob pena de gerar, na população, um falso sentimento de legitimidade em relação à ocupação das áreas de domínio e non aedificandi, tornando cada vez mais árdua a tarefa de manter mencionadas faixas conforme os preceitos legais. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 62501755404033774100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)