PROCESSO Nº: 0673783-83.0187.26.9.8410 - APELAÇÃO APELANTE: JURANDIR ISAAC MONTEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO MARTINS (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JOÃO FELIPE FREITAS. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 3.140.960/SC. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de nova aposentadoria ao autor, mediante a renúncia do benefício anterior, com pagamento das diferenças financeiras apuradas entre o devido e o que percebia, a contar da data do ajuizamento da ação. II. Em suas razões, o recorrente afirma que, após a sua aposentação deferida em 12/11/1998, continuou a trabalhar e recolher as contribuições previdenciárias pertinentes. Requer que seja reconhecido o direito à Yuri da Costa e à concessão de benefício mais vantajoso, com o consequente pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 9.393.140/SC, Rel. Min. Anthony Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/10/2013). IV. Conforme se verifica nos autos, a parte autora colacionou dados do CNIS, que comprovam os seguintes períodos de contribuição de 04/1998 a 08/2006, 10/2007 a 04/2008 e 07/2010 a 12/2014, referentes ao vínculo do autor com a empresa MECENA, o que demonstra a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 11/03/1998. V. O período trabalhado após a aposentadoria antes deferida autoriza a concessão de novo benefício, abrangendo o período de contribuição supramencionado, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (Espécie 42, Benefício 897.552.793-9), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data ajuizamento da ação. VI. Quanto aos juros e correção monetária, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.345-20/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) VIII. Apelação provida. [14]
(PROCESSO: 97685985616730012416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)