Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Pires Nº: 6677947-29.4827.18.10.6608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: Divaci Matheus Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. REVISÃO DA RMI CONDICIONADA À PRETENSÃO DE CONVERSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que o autor não faz juz à revisão de seu benefício para que seja convertido em aposentadoria especial, vez que o período especial soma apenas 19 anos 3 meses e 28 dias. 2. Requer a parte autora a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que o juízo de origem não apreciou o pedido de revisão da RMI do autor com as fichas financeiras apensadas ao processo. Se Enrico Duarte também contra a condenação em honorários de sucumbência uma vez que está assistido pela gratuidade judiciária. 3. Nos termos do recurso de apelação da parte autora, foi aduzido que se deixou de julgar a revisão da RMI de acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos. Entretanto, observa-se que, consoante o peticionado na inicial, o pedido de revisão da RMI está condicionado à conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em uma aposentadoria especial. 4. Por ausência de tempo especial suficiente, a pretensão de conversão não foi alcançada, não se podendo assim realizar a revisão pretendida. 5. A petição inicial fundamentou sua irresignação no pedido de conversão da aposentadoria comum em especial, sendo uma decorrência lógica da conversão pretendida, a revisão da RMI do autor. Assim, não há na petição inicial qualquer fundamentação legal que embase pedido de revisão de benefício que esteja desvinculada da conversão requerida. 6. Nestes termos, não tendo havido modificação no benefício de aposentadoria do demandante, não há revisão pendente. 7. Deixa-se de apreciar o pedido relativo a não condenação em honorários advocatícios por haver gratuidade judiciária, uma vez que o juízo a quo se manifestou nos exatos termos pretendido pelo recorrente, ou seja, atribuiu condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual, suspenso em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 27967727120008277931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)