Pje 1882059-52.9918.3.3.5029 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S ): ADEBALDO NATHAN CAMPOS/PROC: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ORIGEM:JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/SE (JUIZ SENTENCIANTE BRUNO RIBEIRO) RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 17218693853772645967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)