PROCESSO Nº: 4574112-55.3478.5.8.5684 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA SOUZA ADVOGADO: Ramon Leal De Sophie Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Costa Maia Rebeca Vieira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o impetrante pretende a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que, após a disponibilização do comunicado da decisão que deferiu a conversão de auxílio-doença, então recebido, em aposentadoria por invalidez (em 26.02.2610), as informações a respeito do próprio procedimento administrativo de conversão (relativas às perícias realizadas e da efetivação do próprio pedido de conversão) teriam sumido do sistema "Meu INSS" e que, por tal razão, não chegara a ser implantada a aposentadoria, mas, apenas, mantido o auxílio-doença, até 04 de dezembro de 2021; Constatando-se que a administração chegara efetivamente a deferir o pedido de conversão da aposentadoria requerida, deixando, porém, de implantá-la, apenas por questões operacionais (erro ou defeito do sistema), tendo sido apurada, à época do deferimento do benefício definitivo, os requisitos próprios (incapacidade total e permanente do segurado), como bem se depreende da documentação emitida pelo próprio INSS, comunicando, ao final do ofício, o respectivo deferimento e, por sua vez, não tendo a administração, em suas informações, impugnado qualquer das alegações do impetrante consignadas na inicial, resta indubitável o direito à implantação da aposentadoria, consoante já consignado desde a concessão da liminar; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 65860235585656810791, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)