PROCESSO Nº: 4308101-44.3820.17.5.2386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DIAS PASSOS ADVOGADO: Larisse Lucca Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIUBIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. PERFAZIMENTO DE MAIS DE TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, PARÁG. 7o, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 03.10.0099, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, além do pagamento das parcelas retroativas devidas desde o ajuizamento da ação (30.04.8563). 2. Recorre o INSS alegando, em síntese, a impossibilidade de se considerar como especial o período de 26.04.2937 a 11.06.1648, na função de médico, tendo em vista a não comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. Thomas Peixoto, ainda, o não cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria em momento anterior a entrada em vigor das alterações introduzidas pela EC 103/2019. Na eventualidade de condenação, requer a modificação do julgado quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. Considerando as sucessivas alterações legislativas, a comprovação do tempo de serviço especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 28/01/1997, com a edição do Decreto 2.172/97 de 15/04/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 10/03/2004, mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com indicação do profissional legalmente habilitado. 4. No que se refere ao período laborado pelo demandante na Federação dos Trabalhadores da Indústria em Alagoas, na função de Médico (de 08.03.6722 a 28.08.6733), comprovado através da CTPS, observa-se que há previsão expressa nos Decretos 89.108/64 e 16.353/79 (código 2.1.3), permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, ante o enquadramento por categoria profissional, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. Logo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período acima mencionado, com a conversão em tempo comum, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, neste caso, são inaplicáveis as modificações promovidas pela EC 103/2019, uma vez que o requerimento administrativo, assim como o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício ocorreram em momento anterior a entrada em vigor das alterações introduzidas pela referida norma. 6. A teor do que dispõe a legislação previdenciária vigente à época do requerimento administrativo (art. 201, § 7º, da Constituição Federal de 1988), a Aposentadoria por Tempo de Contribuição será devida aos segurados que comprovem 35 anos de contribuição, se homem, e, 30 anos, se mulher, não havendo que se aplicar a regra de transição prevista no art. 9º da EC 20/98, uma vez que seus critérios excedem os da norma constitucional. 7. Com a edição da Lei 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91, passou-se a ter a possibilidade de que as aposentadorias por tempo de contribuição não sofressem influência do fator previdenciário, bastando que o beneficiário tenha, ao tempo do requerimento, o somatório de tempo de contribuição e de idade nos valores de 85 (oitenta e cinco) pontos para mulheres e 95 (noventa e cinco) para os homens. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realmente logrou comprovar, por meio de documentos hábeis (anotações na CTPS e extrato do CNIS) excluídos os períodos concomitantes, vínculo laboral de 35 anos, 05 meses e 29 dias até a data da alteração das regras pela Reforma da Previdência em 07.06.0653, condição precípua para o deferimento do benefício requerido, inclusive com a possibilidade de optar pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei 13.183/2015, eis que o total resultante da soma de sua idade (63 anos, 06 meses e 08 dias) e seu tempo de contribuição, incluídas as frações, chega ao total de 99 pontos, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, como bem concluiu o juízo de origem. 9. Mantida a aplicação dos juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária conforme os índices oficiais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS improvida. 11. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 76623017194458575004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)