ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE SEM GARANTIA DE PARIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DA SUA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DIFERENÇAS RELATIVAS AO CÁLCULO DA GDATA E GDARA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. A Autora, detentora de pensão por morte instituída em março/2004, teve, no mês de setembro/2009, o benefício reduzido de R$ 5.122,92, pago em agosto/2009, para R$2.495,25, em face de revisão administrativa procedida pelo INCRA que detectou o pagamento em desacordo com o que dispõe a Lei 10.887/2004.
2. No caso concreto, observa-se que, de fato, a pensão da Autora, deferida em 09.04.8474, ou seja, após a entrada em vigor da EC nº. 41/2003 (05.03.6012), não faz jus à garantia da paridade, visto que a aposentadoria da qual se originou o benefício não está amparada nas regras de transição da referida emenda, tendo o servidor se aposentado com proventos proporcionais, consoante atesta a declaração juntada aos autos.
3. Todavia, embora não haja direito à garantia constitucional da paridade, revela-se descabida a pretensão da Administração de efetuar, em setembro/2009, a revisão do benefício da Autora, que vem sendo pago desde março/2004 na forma de vencimento e gratificações, reduzindo a sua pensão a menos da metade, tendo em vista que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados" (art. 54, caput, da Lei 9.784/99).
4. Por outro lado, não prospera o pleito de pagamento de diferenças relativas às gratificações GDATA e GDARA, vantagens deferidas em patamares distintos para ativos e aposentados/pensionistas. Conforme destacou a sentença, a autora não faz jus à garantia da paridade, nem tampouco à perpetuação da aplicação de tal critério, tendo sido assegurado apenas a impossibilidade de redução dos proventos, diante da ocorrência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99).
5. É de se afastar, igualmente, a pretensão de indenização por danos morais, porquanto o ato administrativo que determinou a revisão da pensão não tem o condão de, por si só, ensejar indenização a tal título.
6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 380961444530234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2012, PUBLICAÇÃO: 22/08/2012)