CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TAXA. COLETA DE LIXO. IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
1. Apelação de sentença, que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo a execução e desconstituindo o crédito tributário, sob o fundamento de que não há previsão legal para a cobrança de coleta de lixo frente a órgãos públicos.
2. A advertência constante da sentença que julgou os embargos de declaração acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista 538, § único, do CPC não traz consequências jurídicas, motivo pelo qual não há nada o que pronunciar a este respeito.
3. No mérito, a questão já foi reiteradamente julgada nesta Quarta Turma, no sentido de que o Código Tributário Municipal não faz menção a imóveis públicos, o que torna ilegal a exação. (APELREEX 053823, Des. Fed. Conv. Gustavo Henrique Barros, DJE em 29/09/2010).
4. A natureza específica do direito tributário, em que se exige previsão legal taxativa de todas as formas de cobrança impostas ao contribuinte, não admite interpretação extensiva, capaz de inserir no gênero "comercial sem produção de lixo" os imóveis públicos, sob pena de violação a direito constitucionalmente garantido.
5. Improvimento da apelação
(PROCESSO: 656598822143049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)