AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE ALEXANDRIA/RN. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROGRAMA NACIONAL À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO CONFIGURADO COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INCOMPLETOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo réu LUIZ FERNANDO GONÇALVES e pelo FNDE, pleiteando a reforma total e a reforma parcial da sentença, respectivamente. Especificamente, o FNDE pleiteia a condenação de ressarcimento ao erário dos valores destinado ao PEJA/2006.
2. A sentença enquadrou a conduta do réu na prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11, VI da Lei nº 8.249/92. Impôs-lhe as penas de perda de função, suspensão de direitos políticos por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 74.438,00 (cinquenta mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de 3 (três) anos. Não considerando seguramente comprovada a ocorrência de desvio dos valores em questão, e afastando o reconhecimento de dano ao erário, a sentença não aplicou a sanção de ressarcimento ao erário.
3. A apresentação de documento incompleto a título de prestação de contas após o ajuizamento da presente ação, ou seja, mais de 6 (seis) anos após o prazo para apresentação, foi suficiente para demonstrar o elemento subjetivo da conduta. A intempestividade saiu do razoável. A entrega de documento a titulo de prestação de contas resumiu-se a afirmações unilaterais, elaborado mais de 6(seis) anos após a data limite (que seria 11/04/2006), sem juntar quaisquer comprovantes que demonstrem a veracidade das informações ali apresentadas. Afasta-se o entendimento de mero atraso na prestação de contas.
4. Demonstrado o elemento subjetivo, configurado pelo dolo do prefeito de ter ignorado sua obrigação legal de prestar contas, ainda que demandado, com a tentativa posterior, insuficiente e demasiadamente tardia de escapar das consequências de seus atos, tem-se como inequívoca a tipificação do art. 11, caput, inciso VI.
5. Em que pese o enquadramento da conduta ímproba, é certo que a conduta de omissão de prestação de contas, não deve ser suficiente para comprovar um efetivo dano ao erário. No caso concreto, não houve alegações de uso dos recursos em outras finalidades, nem comprovação de desvio ou de enriquecimento ilícito com as verbas do programa. Desse modo, merece razão a fundamentação do juízo a quo no sentido de que não há parâmetro seguro para condenar o agente ao ressarcimento ao erário.
6. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade que devem permear a aplicação das penalidades, e considerando o reconhecimento de conduta ímproba sem causa de dano ao erário, impõe-se a manutenção do enquadramento no tipo do art. 11, caput e inciso VI da Lei 8.429/92, negando-se provimento à apelação da parte autora e reformando-se parte da sentença em favor do réu KAIQUE FERNANDES, para fixar-lhes exclusivamente a penalidade de multa civil no valor de R$ 41.687,00 (cinquenta mil reais), afastando-se a condenação do réu às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por 3(três) anos.
(PROCESSO: 92607521342056553961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)