CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITOS SOBRE BENFEITORIA ERGUIDA EM TERRENO DE MUNICÍPIO. MERA POSSE. INDENIZAÇÃO EVENTUAL. DIFICULDADES NA ALIENAÇÃO DO BEM. ÔNUS DESNECESSÁRIO. RAZOABILIDADE. PENHORA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
I - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre benfeitoria (casa composta por dois salões e um gabinete sanitário) erguida sobre terreno de propriedade do Município do Recife.
II - "Nos termos do art. 547 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (equivalente ao art. 1.255 do atual Código Civil), se terceiro constrói algo sobre terreno que não lhe pertence, o bem imóvel não deixa de existir, tampouco se opera mudança de sua propriedade. A benfeitoria realizada é que se incorpora ao solo e, como consequência, o proprietário do terreno adquire, por acessão, a propriedade da construção. O construtor fará jus apenas a eventual indenização, isso se demonstrada sua boa fé."(AC 405359, DJE 23/01/2012, Relator Desembargador Federal Cesar Carvalho)
III - Cabe ao Magistrado averiguar, ao menos em tese, a atratividade comercial do bem a ser penhorado, em respeito a Celeridade e a Economia Processual, procurando evitar que a execução prossiga por meios que apresentam dificuldades à satisfação do crédito exequendo, gerando ônus desnecessário para o Judiciário e para as partes.
IV - Na hipótese dos autos, não se mostra razoável o pedido de penhora formulado pela parte agravante, não merecendo reproche a decisão agravada, dada a temeridade em efetivar-se a penhora sobre a referida benfeitoria, edificada em terreno de terceiro (Município), não só pelos questionamentos atinentes à sua propriedade, como pelas dificuldades inerentes à sua alienação em hasta pública, advindas da ausência de interessados, por exemplo.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94679184592737437935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013, PUBLICAÇÃO: 01/07/2013)