Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Farias PJe-AÇÃO RESCISÓRIA 9281486-58.5562.23.7.6730 AUTORA : IRMAQ IRRIGACAO MAQUINAS E MOTORES LTDA - ME ADV : YAGO FERREIRA FEITOSA RÉ : FAZENDA NACIONAL ADV : LUIZ HENRIQUE NOVAES RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC CUNHA - PLENO (Ementa) Processual Civil e Tributário. Demanda buscando a rescisão de julgado que considerou legal a exclusão da autora do REFIS por falta de pagamento, na forma do inc. II, do art. 5º, da Lei 9.964, de 2000, calcando a autora a presente ação no inc. V, do art. 485, do Código de Processo Civil. A participação de empresa devedora no REFIS se opera por força da Lei 9.964, a prever a exclusão da empresa quando esta deixa de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, situação que, por si só, dispensa qualquer abertura de processo e de contraditório, por sua total desnecessidade. Não se faz preciso que, ante a inadimplência, tenha a credora de comunicar a devedora a sua exclusão, quando ela própria, por não recolher as prestações, já sabe, de antemão. O ato de exclusão, ante a falta de pagamento, não viola nenhuma norma. A violação só se daria se, estando em dia com o pagamento das prestações, fosse a devedora surpreendida com a sua exclusão, situação bem diferente da aqui vivida. Improcedência da demanda.
(PROCESSO: 65420523870262448012, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2014)