TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No caso em apreço, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, no processo administrativo fiscal que deu origem ao feito executivo, tendo em vista que o contribuinte, ora apelante, aderiu ao programa de parcelamento em 19/05/2014 (fl. 66v), o que implica, em linha de princípio, confissão irrevogável e irretratável da dívida.
2. Não há como se debruçar quanto à higidez da dívida quando esta é reconhecida pelo próprio devedor como verdadeira no âmbito administrativo. São movimentos antagônicos que conspiram quanto à legitimidade do direito invocado pelo apelante.
3. Não se pode olvidar que o contribuinte pode se insurgir, a despeito de sua adesão ao parcelamento, quando aponta vícios atinentes aos aspectos jurídicos, como bem restou sedimentado nos autos do REsp 2427356/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
4. A discussão tergiversa sobre o fato de que o contribuinte supostamente não foi intimado no curso do processo administrativo para oferecer a sua defesa. Essa hipótese encontra-se intimamente ligada à orientação fixada no julgado do STJ acima destacado, visto que é matéria de fato que, à exceção de um eventual erro, dolo, simulação ou fraude, não se compagina com o sentido e o alcance do favor fiscal materializado no programa de parcelamento. Por outro lado, impende ressaltar, não foi apontado qualquer outro elemento de natureza jurídica para afastar o colorido da certeza que reveste a CDA que instrumentaliza o executivo fiscal.
5. Apresenta relevo invulgar que é desnecessária a juntada do processo administrativo que deu origem à CDA, bastando a indicação, no título executivo fiscal, do seu número (art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF), o que de fato ocorreu (v. fls. 10-35), mormente por se tratar de cobrança lastreada em parcelamento de débito confessado pelo próprio contribuinte.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50921401769072007864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)