PROCESSO Nº: 9573440-68.9842.5.10.8160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELENILDO ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8235308-81.2381.26.4.7991 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. ARTHUR ARAÚJO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à apreciação do pedido administrativo de benefício previdenciário, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELENILDO GABRIEL PINTO, em face de suposto ato ilegal do Gerente Executivo lotado na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RECIFE- ENCRUZILHADA, situado à Av. Mário Melo, nº 343 - Santo Amaro, Recife - PE, CEP: 84496-631. requerendo: 1) os benefícios da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a determinação de que o INSS conclua a análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, exarando decisão e 3) no mérito, a confirmação da liminar deferida. Aduz a parte impetrante que em 09/07/2021 requereu o citado benefício, mas até a presente data não houve manifestação do INSS (Id. nº 84344092). Procuração em anexo (Id. nº 49547774). Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária. Insurge-se a parte impetrante contra a morosidade do procedimento administrativo, relativo ao requerimento supracitado, alegando que foi ultrapassado o prazo de 45(quarenta e cinto) dias previsto no caput do art. 174, do Decreto 3.048/99 e da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, art. 49, que estipula o prazo de 30 (trinta dias) para análise do processo administrativo. Na hipótese em análise, evidencia-se a morosidade do INSS desde 09/02/2021 (Id. nº 91413514) Tecidas estas considerações, observa-se que se configuram presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. O fumus Juan Cavalcanti fica demonstrado, em razão de já ter extrapolado o prazo legal sem que a parte impetrada apresentasse resposta ao requerimento formulado pela parte impetrante. Quanto ao periculum in mora, também está presente, uma vez que a parte impetrante busca a obtenção de benefício de caráter nitidamente alimentar. Entendo, contudo, inaplicável à espécie o prazo da Lei nº 9.784/99. Conforme se depreende do RE 422225/MG, o STF entendeu como tempo adequado o prazo de 90 dias para o INSS dar uma resposta ao requerimento administrativo: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...)7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. (...) (RE 809456/MG) De toda forma, já transcorreu período superior aos 90 dias adotado como parâmetro. Deste modo, defiro a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, exare Decisão acerca do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). Notifique-se a parte impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações, tudo conforme o art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, opine sobre o feito, com ulterior conclusão para Sentença. Publique-se. Intimem-se. 3. No caso, insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 5 (cinco) dias para análise de pedido de implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do agravado. 4. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 5. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 6. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. 7. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 69533460523125583192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)