CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. OPERAÇÃO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA COMUM DO IBAMA PARA FISCALIZAR. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Medida Cautelar Inominada interposta pelo HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA visando à aplicação do efeito suspensivo ao recurso de apelação apresentado nos autos da Ação Ordinária nº 7789607-18.0450.10.6.2203 (AC464828-RN), em face do IBAMA, bem como a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 937159, do Processo Administrativo nº 68046.434497/2069-78 e da Execução Fiscal nº 6501493-03.2130.26.2.1344(6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN), para, ao final, suspender a exigibilidade do crédito objeto desse processo executivo decorrente da multa aplicada pelo IBAMA no exercício de sua atribuição fiscalizadora.
2. Na hipótese dos autos, uma vez sendo reconhecida a legalidade da multa aplicada à parte requerente em favor do IBAMA, com a redução do seu valor, por força do julgamento da Apelação cível interposta pela requerente nos autos da Ação Ordinária nº 5882608-36.9805.18.9.9163 (AC824318-RN), necessário se faz que se suspenda a Execução Fiscal nº 6246709-51.7928.29.3.8060, que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN, até o trânsito em julgado da demanda, para evitar o risco de a postulante vir a ser executada para pagamento do valor integral da multa, causando-lhe prejuízos financeiros desnecessários e indevidos. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora a justificar o acolhimento da cautelar.
Pedido parcialmente acolhido.
(PROCESSO: 68611509395838806782, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)