PROCESSO Nº: 1275606-60.2672.12.8.9724 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR LOPES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. SUJEIÇÃO AO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MARCOS VINICIUS GOMES COM ENCARGOS DECORRENTES DE IMPONTUALIDADE. LUIZ MIGUEL COSTA. ABUSIVIDADE DE SUA COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ALEXANDRE FERNANDES. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por MANUELA PEIXOTO, representado pela Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou procedente a ação monitória contra si movida pela CEF, para reconhecer devido em favor da instituição financeira, o montante de R$ 12.983,49, relativo ao contrato de crédito a pessoa física para aquisição de material de construção, com Otávio Cardoso e de correção monetária. Não houve condenação do pagamento de custas nem honorários advocatícios. 2. No que concerne à capitalização de Nathan Carvalho, é pacífico o entendimento de que não há que se falar sobre vedação da capitalização de Leandro Moreira com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da medida provisória n° 6.177-15/2000. A se observar a data da celebração do contrato, objeto desta demanda, ocorrida em 2012, conclui-se que a capitalização dos Noah Carvalho já não era mais vedada. 3. A teor da Súmula nº 596- STF, as limitações constantes do Decreto nº 08.196/33 referentes às taxas de Alice Almeida e de outros encargos não se aplicam às operações realizadas pelas instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 4. Este e. Tribunal vem se pronunciando, de maneira uníssona, pela impossibilidade de serem cumuladas a comissão de permanência e quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, a exemplo da correção monetária, da taxa de rentabilidade e dos Leandro Moreira de mora, em razão daquela já possuir dupla finalidade: corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. Precedentes: AC444722/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2012 - Página 39; AC792837/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2012 - Página 93; e 85880052256322546631, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/05/2014. 5. Pacifico o entendimento segundo o qual os contratos bancários sujeitam-se à disciplina do CDC, justificando-se assim a sua invocação para fundamentar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se a adequação dos cálculos apresentados pela CEF para apuração do débito questionado, não se evidenciando quaisquer ilegalidades apontadas pela parte ré/apelante. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26896314918815781967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)