PROCESSO Nº: 6375949-18.8996.17.4.2710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: João Miguel Nunes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Barbosa Delgado (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interposta pela Fazenda Nacional e por VITOR GABRIEL MONTEIRO contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do CPC, pelo reconhecimento jurídico do pedido, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional apela contra a fixação da verba honorária, aduzindo, em síntese, que, como a hipótese foi de reconhecimento do pedido formulado pela demandante na ação ordinária, não haveria condenação em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02. 3. Por sua vez, o particular pede a majoração dos honorários advocatícios para fixá-los entre 5% a 8% sobre o proveito econômico que poderia ter sido obtido na demanda, nos moldes do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda, (id. 1763807.1056138), reconheceu o direito da demandante, não se opondo à extinção do processo em razão de ter ocorrido o vício verificado. Como se sabe, há regramento especial da matéria quanto à Fazenda Pública no que se refere ao reconhecimento do pedido e ao ônus da sucumbência. Nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado não apresentou contestação, concordando com o pedido. 5. Nesse sentido, destaco julgados desta Corte Regional: (PROCESSO: 3764864-18.6260.22.6.2054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020); (PROCESSO: 8476771-72.9199.2.3.7876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020); (PROCESSO: 2030883-00.0538.29.1.3240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020). 6. Na hipótese dos autos impõe-se a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. 7. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a parte executada no mesmo quantum fixado na sentença e acrescidos de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação do ente público provida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 79738067091452125907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)