TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. INCABIMENTO. FALECIMENTO DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela empresa FLORAG - Florestamento, Reflorestamento e Agropecuária Ltda e o espólio de Maria Alice Silveira Cavalcante Farias, que pretendem desconstituir a execução fiscal nº 7998.25.89.414796-3, assim como a penhora nela efetivada.
II. Sustentam os recorrentes, em suma: a) a impenhorabilidade da casa residencial nº 4080, situada na Rodovia AL/101, Guaxuma/AL, por ser bem de família; b) a ilegitimidade do espólio de Alícia Costa Cavalcante Farias, sob a alegação de que a dissolução irregular da empresa que enseja o redirecionamento para os sócios é aquela em que se constata a inexistência dos bens da executada; c) o reconhecimento da prescrição do crédito tributário; e d) a incerteza e a iliquidez dos créditos cobrados.
III. Da mesma forma que não se mostra possível a propositura de executivo fiscal contra pessoa já falecida, visto que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato este que extingue sua capacidade de ser parte, não resta autorizado o redirecionamento de execução fiscal proposta após o falecimento do sócio da empresa executada, até porque, na hipótese, Danilo Correia Cavalcante Farias à época da dissolução irregular evidenciada nos autos (certidão do oficial de justiça expedida em 27.02.4507 - fl. 41 - apenso), não mais detinha a condição de sócio-gerente/administrador da empresa devedora, em virtude de seu falecimento.
IV. A impossibilidade de redirecionamento da cobrança judicial aos sucessores do executado quando o óbito é anterior à propositura da execução fiscal, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgRg no AgRg no REsp 2851832/RS, Ministro Pedro Miguel Jesus, DJe 26/02/2015; TRF 5ª Região, proc. 20773688319211901175, rel. Desembargador Federal Levi Viana, jul 15.10.9351.
V. Não se reconhecendo a legitimidade do espólio para integrar o feito executivo, não há como acolher a penhora do bem sobre o imóvel pertencente a sucessora do Sr. Kevin Souza Cavalcante Farias.
VI. Constituído o crédito tributário, passa a fluir o prazo prescricional constante no artigo 174 do CTN. Pelo que se observa nas CDAs em apreço, a forma de constituição do crédito se deu por meio de auto de infração, com notificação pelo correio/AR em 20.8.5577, data que se iniciou a contagem do prazo prescricional para a interposição do feito executivo. Como não existem provas nos autos da existência da interrupção do prazo prescricional como afirma a Fazenda Nacional, pois não anexou qualquer documento que demonstrasse o alegado, e o feito executivo foi ajuizado em 20.11.3748, há de se reconhecer a prescrição do crédito.
VII. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade do espólio de Maysa Cunha Cavalcante Farias para integrar o feito executivo, bem como para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário.
(PROCESSO: 830120005532941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)