PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUÊ CUNHA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 334, PARÁGRAFO 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DO MOTIVO COMO REQUISITO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. MOTIVOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAIORIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, DO CP FAVORÁVEIS. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Pratica o crime de descaminho, em sua forma equiparada (artigo 334, parágrafo 1º, 'c', do Código Penal), quem "vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem ".
2. Materialidade e autoria demonstradas, tendo em vista que o Apelante foi surpreendido mantendo em depósito e adquirindo, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem paraguaia que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional, desacompanhados de documentação legal, tendo sido a mercadoria apreendida avaliada em R$ 3.260,98 (três mil, duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
3. Dosimetria da pena. Redução da pena-base, fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, por terem sido considerados desfavoráveis os motivos e os antecedentes. Condenação anterior por descaminho transitada em julgado. Maus antecedentes configurados.
4. A obtenção de lucro, que se obtém mediante a sonegação tributária e a exploração do vício das pessoas que consomem cigarro é elementar do tipo penal, de forma que o motivo não pode ser considerado circunstância judicial desfavorável ao Réu.
5. A existência de 01 (uma) entre as das 08 (oito) circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao Réu possibilita a redução da pena-base para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, tornada definitiva em face da ausência de agravantes, atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena.
6. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e ao pagamento de uma pena pecuniária no valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser revertida em favor da União, mesmo sendo o Apelante reincidente em crime doloso, a fim de não ocasionar "reformatio in pejus", em face de recurso exclusivo da defesa. Apelação provida, em parte, (item 05) apenas para reduzir a pena privativa de liberdade.
(PROCESSO: 49375423817597454263, HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 02/10/2016)