PROCESSO Nº: 1438081-33.7928.5.6.8943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Ferreira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE QUE ATINGIU DEDO DA MÃO. ENCOSTAMENTO. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido no presente feito, para determinar que a UNIÃO promova a reforma do autor, com fulcro no art. 108, inc. III, da Lei nº 6.880/80, devendo, portanto, ser assegurada a sua reforma com base no soldo integral correspondente ao posto ou graduação que ocupava na ativa, com todos os benefícios inerentes a essa condição, com os acréscimos legais pertinentes, tudo a ser apurado em conformidade com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenou o demandante ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando, porém, suspensa a execução do correspondente valor diante da gratuidade judiciária ao requerente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2.Em seu recurso, a União alega, em síntese, que o ato administrativo que licenciou o autor está perfeito e em consonância com a legislação aplicável ao caso, não podendo o Judiciário alterar a legítima e lícita escolha feita pela Administração dentre as opções legalmente reservadas para edição do ato discricionário.Alega, ainda, que no caso de ser constatada lesão ou enfermidade temporária durante o período de engajamento, deve, então, o militar permanecer no encostamento (ou encostado) ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar. 3. A legislação de regência é a de militar temporário, não sendo aplicável a legislação referente aos militares de carreira. A questão gira em torno de enfermidades contraídas pela parte autora durante a prestação de serviço militar. 4. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Diego Campos. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 5. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Esse ato opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão administrativa. 6. Em 15 de maio de 2018, quando em serviço, o autor acompanhado de outro militar, quando em retorno de uma atividade, ao desinstalar a lona na carroceria do caminhão já no setor de transporte veio a sofrer um acidente lesionando o quinto quirodáctilo (dedo mínimo) direito. O evento foi devidamente registrado por meio do Formulário de Comunicação de Acidente - F.O.C.A. nº 30/2018 - CIA C. 7. Analisando a perícia médica judicial produzida (ver Id. 7442215) demonstrou que o demandante apresenta capacidade para as atividades civis, mas incapacidade para as atividades militares, com data de início desde 28/02/2018, ocasião em que sofreu o acidente em serviço que deixou como sequela a fratura de mão T92, com relação de causa e efeito com o serviço militar. (id. 6728075.4499551). 8. Acontece que em momento algum a perícia concluiu que não poderia o recorrido trabalhar, mas apenas que para as atividades militares, diante das exigências da função, não poderia mais exercê-la. O ocorrido com o autor não justifica sua reincorporação, uma vez que pode ser reabilitado para outras atividades que não exijam força no chmada "dedo mínimo". O militar deve permanecer como encostado ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e, com as alterações recentes trazidas pela Lei nº 13.954/2019, que incluiu os parágrafos 6º, 7º e 8º no art. 31, da Lei nº 4.375/64, o tratamento médico/hospitalar se dá nessas hipóteses, sem percepção de remuneração (vide §8º), pois referido instituto foi incorporado à Lei nº 4.375/64 (art. 31) (Lei do Serviço Militar). 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 46573587915923466102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)