Tributário. Retorno dos autos à Turma por força de decisório do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 732955RN, a fim de que se proceda a novo julgamento, nos termos do art. 97, do Texto Magno, f. 165.
O julgado da Turma se acha bem retratado na ementa de f. 94: Tributário. Multa de 75%, Lei n. 9.430/96. Caráter confiscatório. Possibilidade de redução pelo Poder Judiciário. Precedentes do STF. Apelo e remessa oficial improvidos.
Por seu turno, o art. 44, inc. I, da Lei 9.430, de 1996, centro de toda a discussão, assim se situa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...).
A matéria já está devidamente assentada no sentido de sua constitucionalidade, de modo unânime, fazendo-se desnecessária qualquer citação em termos de apoio. Não há mais o que se discutir, não se admitindo, como muito foi feito, aqui e alhures, a redução do percentual para outro menor, como se fosse factível o Julgador reduzir o percentual sem que a norma tivesse aberto qualquer porta para tanto. Tampouco o argumento do caráter confiscatório sobreviveu ao exame que, com o tempo, sedimentado e proclamado, até porque, para não ser aplicado, haveria necessidade da declaração de sua inconstitucionalidade, que nunca ocorreu.
Indevida, pois, a pretensão.
Provimento ao apelo voluntário e à remessa obrigatória para julgar improcedente a presente ação, condenando a demandante, ora apelada, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor das normas do Código de Processo Civil anterior, sob cujo manto a demanda se desenvolveu.
(PROCESSO: 077717096734055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)