PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Aplicação do art. 110, parágrafo 1º do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, que se faz na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, já que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010 são mais prejudiciais à acusada.
2. Pena privativa de liberdade definitiva aplicada na sentença condenatória que terminou em montante inferior a dois anos de reclusão, montante este que, de acordo com o art. 109, V, do CPB, tem lapso prescricional em 4 anos.
3. Conforme os elementos constantes do caderno processual, o benefício previdenciário indevido foi pago à ré até janeiro de 2007, data de cessação da permanência (termo inicial do cômputo do prazo prescricional), e a peça acusatória do Parquet somente foi recebida em julho de 2012, ou seja, mais de 5 anos após o fato, tempo suficiente ao reconhecimento da causa extintiva da punibilidade.
4. Dá-se provimento à apelação da defesa para declarar a extinção da punibilidade da ré, quanto ao delito do art. art. 171, parágrafo 3º, do CPB (estelionato com causa de aumento), tendo em vista a prescrição da pena privativa de liberdade, pela pena aplicada in concreto, tudo em consonância com os arts. 108, IV, 109, inciso V, e art. 110, parágrafo 1º, do CPB (na redação dada pela Lei 7.209/84).
(PROCESSO: 38188021731064138846, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)