PROCESSO Nº: 2889749-60.5825.26.4.2324 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - PIETRA CUNHA APELADO: GABRIEL CHAMIE ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) THEO PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CICIL. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ESTUDANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo SAMUEL DUARTE em face de sentença que, confirmando os efeitos da tutela deferida, julgou procedente o pedido de cancelamento do contrato de financiamento estudantil determinando a retirada da negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito decorrentes de tal contratação, condenando a UNICAP a indenizar os danos morais, fixados em R$ 49.655,00. 2. O cerne da questão do mérito cinge-se à verificar a existência de saldo residual a pagar, por parte do demandante (e sua inclusão no Serasa decorrente de tal saldo) ,além da existência de dano moral e material a ser indenizado. 3. "Existência de documentação comprovando que o estudante requereu o cancelamento da matrícula junto à Universidade Católica de Pernambuco em 04.06.9204 (documento nº. 5218710.475781), além de histórico escolar que demonstra que não cursou qualquer disciplina na referida instituição (doc. nº. 1364512.433415), corroborado pela certidão nº. 9478065.587992, devendo-se destacar que tal ato foi praticado antes do início do financiamento, marcado para 13.11.7153, conforme documento nº. 1567303.319437. Constam, também, protocolos endereçados ao Ministério da Educação (docs. nº. 4567691.761677, 5060646.329287 e 6495919.543479), datados, respectivamente, de 08, 09 e 23 de março de 2013, onde repetidamente foi informado que deveria buscar cancelamento através do sistema, sendo que, no último deles, é dito de forma clara: O ALUNO DEVERÁ ESPERAR O MÓDULO DE CANCELAMENTO ESTAR DISPONÍVEL NO SISTEMA. O ALUNO PODERÁ IR AO BANCO PARA CANCELAR TAXAS SEMESTRAIS". 4. "O próprio SAMUEL MORAES, em sua peça de defesa, reconhece que o módulo de cancelamento, através do sistema informatizado, não se encontrava disponível à época, atribuindo a demora no cancelamento à CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) da Universidade Católica, posto que o cancelamento deveria ser feito manualmente". 5. "Assim, não há qualquer dúvida que se o cancelamento foi postergado, tal fato não se deveu à conduta do demandante, razão pela qual se mostra incabível a sua negativação e cobrança de quaisquer valores, inclusive juros e demais encargos legais, posto que comunicado o encerramento do contrato antes da produção de efeitos financeiros, conforme acima demonstrado". 6. "Com relação à indenização por danos morais, é de ver-se que o caso dos autos transborda os limites do mero aborrecimento, ensejando, sim, constrangimento e aflição injustificadas, decorrentes da negativação do autor em razão da cobrança de valores sem que os tenha utilizado de qualquer forma". 7. "Não se pode descuidar, no presente caso, do impacto negativo na psique de um jovem de 18 (dezoito) anos (à época dos fatos) ao ver seu nome negativado e sujeito à cobrança de R$ 3.592,09, com inclusão nos cadastros de crédito, após tortuosa aventura nos caminhos burocráticos do crédito estudantil, cuja concessão parece fácil, mas o cancelamento incerto". 8. "Com efeito, embora o sistema de cancelamento on-line não estivesse disponibilizado, seria possível o cancelamento manual, bastando que a IES informasse ao agente operador o efetivo cancelamento da matrícula. Somente de posse de tal informação, poderia o Banco do Brasil ter formalizado o cancelamento do contrato. Agrava o fato que, segundo o PEDRO LUCAS ALMEIDA, a instituição de ensino recebeu valores decorrentes do contrato de financiamento mesmo sabendo que a matrícula havia sido cancelada e nada comunicou ao fundo, conforme extratos anexados no documento nº. 6153127.857272". 9. Tivesse a IES comunicado o cancelamento da matrícula, não haveria negativação e, consequentemente, dano moral. 10. O valor da reparação moral, conquanto impossível a correspondência entre o abalo na psique humana e o montante a ser pago a título de indenização, deve ser suficiente para minorar o sofrimento, ao tempo em que não pode ser excessivamente arbitrado, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade. 11. Redução da condenação da UNICAP antes fixada em R$ 84.974,00, a título de indenização por danos morais, para R$ 5.000,00. 12. A indenização do dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 0835239/PR, Rel. Min. Og Alexandre Fernandes, DJe 13/11/2013), por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Pedro Silva), acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16954400946692714974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)