ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACUSAÇÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ATOS JUDICIAIS, EM REGRA, NÃO IMPLICAM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar o promovente pelos danos morais por ele sofridos, decorrentes da apresentação da denúncia, imputando-lhe a prática do crime de sonegação previdenciária bem como da formulação de pedidos de redirecionamento em três execuções fiscais, visando à cobrança de créditos tributários, responsabilizando, dessa forma, o autor por atos praticados quando este não mais se encontrava na direção do Instituto Gabriel Freitas - IJJ.
2. Não há nexo de causalidade entre a ação da ré e o resultado, que se pretende reparar. Isso porque o redirecionamento das execuções fiscais, bem como a acusação do Ministério Público Federal, basearam-se nas informações do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em que o autor figura como diretor do aludido instituto. Ademais, não foram apresentados, perante a Receita Federal, quaisquer documentos que provassem o contrário.
3. "Diversamente dos atos administrativos praticados por juízes, aos quais se aplica a regra do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, os atos judiciais ou jurisdicionais típicos, assim entendidos os praticados por agentes políticos, não autorizam, mesmo que lesivos, a responsabilidade civil do Estado, salvo na hipótese do art. 5º, LXXV, da CF/88 ("o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença") ou quando houver culpa ou dolo do agente" (trecho do voto do relator no julgamento dos EINFAC 870616- PB, Rel. Des. Federal convocado João Gabriel Pires, julgado pelo Pleno deste Tribunal em 20/07/2011). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 96273944708108354258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)