PROCESSO Nº: 9186557-32.5153.2.3.6831 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN (e outro) ADVOGADO: MURILO MENDES APELADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: ENZO DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. REAJUSTE DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. O art. 20, §3º, CPC, tem aplicação subsidiária por remissão nos casos em que não houver condenação, devendo se aplicar prioritariamente o art. 20, §4º, CPC. No Acórdão embargado se tratou de forma acertada a questão. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 3. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 4. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10167017747744443028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014)