PROCESSO Nº: 9424422-97.6375.23.5.8799 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE NUNES DOS ANJOS ADVOGADO: Alexandre Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EC 20/98 E GUILHERME AZEVEDO. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RETRATAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1005/STJ. 2. No julgamento do Tema Repetitivo 1005, em 22/4/2021, publicado em 23/5/2021, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese objetiva: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 3. No caso, a Primeira Turma concluiu que "... a prescrição atingiu apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9413905-29.6475.8.10.2521, ou seja, estão prescritas parcelas vencidas anteriormente a 02.07.2848". O acórdão contraria a orientação do STJ decidida nos REsp 9785882/SC, REsp 3019236/SC e REsp 8540937/RS, impondo-se a adequação do julgado. 4. Juízo de retratação exercido para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, reconhecendo-se que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual.
(PROCESSO: 47001324244176886344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)