PROCESSO Nº: 5982903-09.7731.20.5.1824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DUARTE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DE PARCELAMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto pela empresa CAMILA BARBOSA combate decisão que, na Execução Fiscal nº 2286601-32.5737.28.6.1064, indeferiu pedido de suspensão de hasta pública. Aduz a agravante, em apertada síntese, que a hasta pública não poderia ser levada a efeito em razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, por força do deferimento do pedido de parcelamento nos termos da Lei nº 12.996/14. Sustenta, também, que a decisão guerreada ignorou a cabal comprovação de parcelamento do débito tributário que dava suporte à execução fiscal em referência, determinando a arrematação do imóvel penhorado em hasta pública. 2. Na hipótese versada, do compulsar dos autos, verifica-se que, anteriormente à realização da hasta pública do bem imóvel penhorado, efetivada em 30/08/2014, já se encontrava suspensa a exigibilidade dos créditos tributários ora discutidos, consoante se extrai do Relatório de Situação Fiscal (de 18/09/2014) e da certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN), emitida em 03/05/2014. Tal fato é servil o suficiente a ensejar a suspensão da execução fiscal e, por conseguinte, da hasta pública. 3. Entretanto, em que pese ter sido comunicado oportunamente sobre tal fato, o Juízo de piso, indevidamente, manteve o prosseguimento do feito executivo fiscal, o que, a seu turno, veio a acarretar posteriormente a realização da hasta pública que ora se combate pela agravante. 4. Nessa toada, a possibilidade de desfazimento do auto de arrematação, ainda que já assinado, em face de vício de nulidade, conforme dispõe o §1º, inciso I, do art. 694 do CPC, não se restringe ao ajuizamento de ação própria, até porque a dicção legal do dispositivo em nada especifica tal situação. 5. Na realidade, cumpre gizar que há o risco, enquanto é manejada a ação própria, de que o arrematante venda esse bem e torne quasei mpossível o desfazimento do auto de arrematação nitidamente viciado, uma vez que já suspensa a exigibilidade dos créditos tributários antes mesmo da realização da hasta pública. 6. Sendo assim, são medidas de maior prudência a suspensão da hasta pública e a consenquente desconstituição da arrematação levada a efeito, dado que o Juízo planicial não deveria ter dado seguimento à execução fiscal quando noticiado da suspensão da exigibilidade, razão pela qual merece provimento o agravo. 7. Agravo de instrumento provido, para suspender a hasta pública e desconstituir os seus efeitos consequentes, entre eles, a arrematação do bem em discussão. ID
(PROCESSO: 10946712214134653903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015)