APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESPROVIMENTO.
I - Apelado notificado da constituição dos Créditos Tributários pela Via Editalícia, sob o argumento da devolução das correspondências diante da inexistência do número indicado.
II - Em que pese poder a Administração lançar mãos da Citação por Edital, deve ocorrer tão somente quando frustradas as diligências de intimação do contribuinte.
III - Descumprimento do Devido Processo Legal e seus corolários, aplicável à Seara Administrativa.
IV - Nulidades dos créditos tributários constituídos à revelia do Contribuinte.
V- Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 63967996163060942168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 16/05/2016)