PROCESSO Nº: 5671330-12.7376.22.12.0544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. TEMA 942 DO STF. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam a esta relatoria, para fins de eventual realização de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF (RE 9.187.317 - Tema 942), que assentou a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 2. No caso, o mandado de segurança foi impetrado objetivando a expedição, pelo INSS, de certidão do tempo de serviço prestado como professor anteriormente à Lei 8.112/90, com aplicação do fator de conversão de 1.4, bem como a averbação desse tempo, pela UFC, para fins de aposentadoria comum. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão, apenas para determinar que o INSS expedisse certidão de tempo de serviço exercido pelo impetrante em atividades insalubres nos períodos de 24/09/1974 a 21/03/1975 e de 20/04/1977 a 27/05/1990, com a conversão desse tempo em comum, tendo, contudo, o dispositivo sentencial ressalvado que o tempo comum convertido não poderia ser utilizado para fins de aposentadoria no regime público. 3. A Primeira Turma negou provimento à remessa necessária e às apelações da UFC e do INSS e deu provimento ao apelo do impetrante, reconhecendo o órgão turmário o direito do recorrente à contagem do tempo de serviço em condições insalubres, bem como a possibilidade de conversão do tempo especial em comum até a edição da Lei 9.711/98. 4. A despeito de o aresto ter consignado o provimento à apelação, o pleito recursal do impetrante era de reforma parcial da sentença para o fim de reconhecer o direito de ter averbado, junto à UFC, o tempo de serviço prestado sob o regime celetista em condições penosas, com a conversão pelo fator 1.4, condenando a Universidade a proceder a averbação, para todos os fins, inclusive para aposentadoria. À vista disso, o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, o qual reconheceu o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais e a aplicação das normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. 5. Assim, deve ser realizado o juízo de retratação para adequar o julgado da Primeira Turma ao Tema 942 do STF, mantendo o provimento do apelo do impetrante, mas para também determinar a averbação, pela UFC, do tempo de serviço especial convertido em comum inclusive para fins de aposentadoria.
(PROCESSO: 13754199285089185324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)