PROCESSO Nº: 0808331-48.8660.2.10.5285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE EMANUEL CUNHA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. 1. Apelação interposta pelo INSS com vistas à reforma da sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução de mérito, nos termos e para os fins do art. 485, IV, CPC, ao argumento de que e que os benefícios previdenciários concedidos indevidamente não podem ser cobrados mediante Execução Fiscal, posto que não se trata de dívida ativa não tributária, devendo ser ajuizada Ação de Conhecimento para constituição do Título Executivo. Sem condenação em honorários. 2. Alega que novo cenário normativo em vigor desde a publicação da MP n. 780/17, convertida na Lei n. 13.494/2017, permite expressamente a inscrição em dívida ativa dos créditos do INSS. 3. É bem verdade que, antes da conversão da Medida Provisória n. 780/2017 na Lei n. 13.494/2017, que acresceu o § 3º ao art. 115 da Lei n. 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça tinha jurisprudência firme quanto à impossibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. 4. Contudo, a Lei n. 13.494/2017, ao acrescer o § 3º ao art. 115 da Lei n. 8.213/91, trouxe ao Ordenamento Jurídico brasileiro a previsão de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp 4.257.401/RJ, em 24/09/2021 (acórdão publicado em 17/10/2021), submetido ao rito previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), fixou a seguinte Tese (Tema 1064): 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 05.01.8249) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 23.10.8980) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. 6. No caso dos autos, o lançamento ocorreu em 21/08/2017 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 05/01/2018 (Id. 8366214.1254326), portanto, o Processo Administrativo Fiscal teve início em data anterior a 02/07/2017, tratando-se de dívida referente ao período 04/2009 a 05/2014. Logo, segundo as diretrizes firmadas pelo STJ, a inovação legislativa não possui aplicabilidade no caso em questão, uma vez que a Lei não pode retroagir para alcançar créditos constituídos anteriormente ao início de sua vigência. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, porque não houve sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 11544596910740861559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)