ADMINISTRATIVO. IBAMA. GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO E MORTE DA AVE DE ESTIMAÇÃO.
1. Breno Teixeira Dantas interpôs ação ordinária, pleiteando o cancelamento de auto de infração lavrado pelo IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em razão de apreensão de papagaio que mantinha sob sua guarda e depósito por mais de 20 anos. Requereu também o demandante a devolução da referida ave.
2. O juízo de piso julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do auto de infração e da multa, por entender que não houve qualquer ilegalidade na lavratura do auto tampouco na aplicação da multa pelo IBAMA, atuando os agentes públicos no estrito cumprimento do dever legal, nos termos da Lei nº 9.605/98. Ademais, julgou prejudicado o pleito de guarda e depósito da ave, pois o papagaio veio a óbito dias depois de ser apreendido.
3. Em suas razões recursais, a parte apelante requer a anulação do auto de infração nº 428617, de 16/12/2012 e o cancelamento da multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), defendendo que o IBAMA cometeu um erro em retirar do seio de sua família o animal que ali já vivia por mais de 20 anos e com quem mantinha laços de afetividade. Afirma, ainda, que a autarquia, sob a justificativa de proteger o animal, não lhe prestou os devidos cuidados e assistência, pois o mesmo veio a falecer cerca de 3 meses após a sua apreensão.
4. Augusto Duarte Dantas adquiriu uma ave silvestre (papagaio louro) nos meados de 1988/1989, mantendo-o em sua residência por mais de 20 anos, quando o IBAMA o apreendeu e expediu o auto de infração nº 672403, aplicando multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
5. Com efeito, a conduta do promovido está tipificada no artigo 24, inciso III da Lei 9.605/98, na medida em que foi autuado pela manutenção de pássaro silvestre em cativeiro, sem a devida autorização do IBAMA, inexistindo qualquer ilegalidade na atuação do órgão de proteção ambiental, considerando-se a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos.
6. Ainda que não seja ortodoxa a intervenção do Judiciário na tarefa administrativa do exercício do poder de polícia ambiental, para redefinir o quantum de multa decorrente de aprisionamento de animal em extinção, coima essa demarcada nos limites do art. 24, II, do Decreto 6514/08, não é possível obscurecer-se que até mesmo o Direito Penal tem passagens de consimeração para com os infratores que, no terreno dos fatos, acabaram sendo severamente punidos pelas leis da natureza e dos sentimentos. Invoca-se, como exemplo, o homicídio privilegiado (CP, art. 121, parágrafo 1º) e a lesão corporal privilegiada (CP, art. 129, parágrafo 4º).
7. No presente caso, o recorrente alega que se afeiçoou- e é crível essa assertiva- ao papagaio nesses vinte anos de convivência, sendo-lhe dolorosa a separação em razão da apreensão pelo IBAMA, potencializada pelo advento da morte da ave nas dependências da autarquia.
8. Considerando que a sanção pecuniária tem forte color pedagógico para o infrator (princípio da prevenção especial) e que o desprendimento do animal, sequenciada pela morte do bicho, já castigou suficientemente o transgressor, é razoável que se tenha por solvida a sua dívida para com o Estado, com a sociedade e a natureza.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 70256020785122921551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)