CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. IMPROBIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. CAUÃ ARAGÃO. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
1. A sentença recorrida condenou os réus pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput e seu inciso VIII e art. 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, determinando: a responsabilidade solidária pelo ressarcimento integral do dano, representado pelos valores dos convênios em questão, num total de R$4.745.085,00; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco (05) anos; e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco (05) anos.
2. De acordo com o relatório elaborado pelo TCU, os projetos adquiridos pelo Ministério do Meio Ambiente/ Secretaria de Recursos Hídricos eram modelos estereotipados, nos quais se introduzia pequenas alterações, tais como a data e o nome do município, e se apresentava como projeto novo, para justificar o pagamento por cada um individualmente. Ressalta ainda, que os municípios não chegaram a receber o referido material, de sorte que não se obteve nenhum retorno para os entes federados dos recursos despendidos pelo Erário.
3. O fato de os documentos compilados pela Fundação serem praticamente idênticos, alterando-se apenas o nome do Município com pequenos ajustes, indica que o Ministério do Meio Ambiente poderia bem haver contratado apenas cinco formulários-modelo, remetendo às prefeituras os arquivos digitais para que estas providenciassem os ajustes à realidade local.
4. É flagrante a presença do elemento subjetivo, da má-fé direcionada a obtenção de vantagem em detrimento do patrimônio público por parte de CAUÃ TEIXEIRA, consultor do MMA, que recebeu a documentação, acompanhou e atestou a idoneidade e o cumprimento das metas do convênio, quando teria o dever, como técnico, de rejeitá-las pelos diversos vícios apontados, configurando os atos de improbidade descritos no art. 10, caput, e inciso XI, e art. 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92.
5. Inexiste prova nos autos de que CALEBE PORTO FURTADO tenha enriquecido ilicitamente ou obtido proveito pessoal dos convênios realizados com o MMA/SRH, nem que tenha participado de fraude com o fim específico de lesar o erário.
6. Cuidando-se de aplicação e incidência de norma restritiva de direitos, a aplicação das sanções cominadas pela lei 8429/92 demanda a comprovação da má-fé, da vontade do agente dirigida à obtenção de resultado ilícito. Caberia ao Ministério Público Federal resgatar o onus probandi que LORENZO MOURA FURTADO agiu com dolo, mas não o fez. Portanto, deve-se afastar a condenação imposta a este e à fundação.
7. Mostra-se desarrazoada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5(cinco) anos, afigurando-se suficiente à reprimenda da conduta ímproba do recorrente a condenação no ressarcimento integral do dano causado no montante R$6.223.571,00, e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.
8. O disposto no art. 11, parágrafo 2º e no art. 12 da Lei nº 1060/50, no sentido do sobrestamento dos autos para adimplemento dessas verbas, enquanto perdurar o estado de carência econômica do condenado, é incompatível com os fins sociais da lei. Aplicação do art. 5º da LICC.
9. Apelação de RODRIGO DA PAZ parcialmente provida, para afastar a condenação referente à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5(cinco) anos e ao pagamento de honorários advocatícios.
10. Apelações da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARCELO VIANA e de PIETRA MORAES FURTADO providas.
(PROCESSO: 317264053903740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)