PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS DO COMPANHEIRO DA FALECIDA, MÃE DO AUTOR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, por entender que não há nos autos início de prova material que comprovasse a atividade de lavrador do de cujus e que o mesmo não sobrevivia exclusivamente do trabalho rural.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. A prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos são suficientes para comprovar a condição de dependente da autora, bem como a qualidade de segurado especial do falecido, pelo que deve ser-lhe reconhecido o direito à pensão por morte.
IV. O termo inicial da obrigação é a data da citação, em 01/06/2012.
V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
VI. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12105159237993958454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)