Processual Civil. Execução fiscal proposta após o falecimento do executado e da partilha. Inexistência de responsabilidade solidária dos sucessores. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de substituição da CDA. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça.
O executado faleceu anteriormente ao ajuizamento da execução, vez que o inventário, já arquivado, foi distribuído em julho de 2003 e a partilha dos bens do espólio foi concretizada junho de 2006, pelo Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife, tendo o referido decisum transitado em julgado data de julho de 2006. A Fazenda Nacional ajuizada a ação fiscal em 2010, após o trânsito em julgado da sentença que pôs termo à partilha. Execução fiscal ajuizada posteriormente ao encerramento do inventário, o espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação fiscal. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido, conforme da regra insculpida no art. 131, inc. II, do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 47790642665987764975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)