PROCESSO Nº: 5620955-33.3130.17.5.0961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VICENTE MOREIRA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO SANTOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM TAL PAGAMENTO. PRECEDENTES. JOAQUIM MARTINS. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, na qual se postula o pagamento de indenização por danos biológicos que teriam sido causados à saúde do autor, acolheu a pretensão formulada pelo Perito Oficial, fixando os honorários periciais em R$ 1.000,00, determinando à ora agravante que proceda ao depósito do referido valor no prazo de 10 dias. 2. A possibilidade de inversão do ônus da prova não implica na obrigatoriedade da parte que não requereu a produção de prova pericial arcar com os honorários do perito designado pelo Juízo. Precedentes do STJ: REsp 9157686/MG, Rel. Ministro BRENO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2011, DJe 12/07/2011; REsp 177.713/MG, Rel. Ministro CAIO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2010, DJe 23/05/2010; AgRg no REsp 267.354/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DA ROSA, LUIZ HENRIQUE FERREIRA, julgado em 11/11/2010, DJe 22/08/2010; e REsp 206.682/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO GOMES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), FELIPE RAMOS, julgado em 10/05/2009, DJe 05/08/2009). No mesmo sentido: AC984579/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2011 - Página 76. 3. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. (REsp 940835/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 288). 4. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, o que não restou comprovado neste AGTR, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes desta Corte Regional: AG866694/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/05/2014 - Página 43; AG497680/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/02/2013 - Página 200; e AG970675/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2012 - Página 220. 5. Thiago Rocha. MP
(PROCESSO: 13939569014962870635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)