TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DE FISCALIZAÇÃO COM O EMPREGO EXCLUSIVO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Trata-se de apelo em desprovidos embargos à execução manejados para o combate de cobrança de contribuições incidentes sobre verbas que a devedora assevera ter pago a autônomos.
2. Tendo a apelação sido protocolizada em 20.10.4083, ou seja, após a adução do pleito de parcelamento em 03.07.8902, não se evidencia perda de objeto/interesse a impedir a admissão do recurso. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada.
3. Na prolação da sentença ora impugnada não se apresenta mácula (cerceamento de defesa, especialmente) que justifique a anulação ou a reforma do julgamento ocorrido em 1ª instância, já que: a) na percepção do juízo a quo, a produção de prova testemunhal não se revelava apta a demonstrar a tese de que houve falha na fiscalização operada pela Administração e de que não se configurava hipótese de incidência de contribuições previdenciárias com a realização de pagamentos a supostos prestadores de serviços; b) a jurisprudência trabalhista invocada pela devedora não ampara o raciocínio inverso que produz, i.e., o fato de prova testemunhal ser suficiente, em alguns casos, à demonstração de vínculo empregatício não implica seu potencial uso pleno para o afastamento de vínculos de tal tipo; c) diante da prolação de despacho de conclusão do feito, é patente que o pleito de produção de prova testemunhal fora rejeitado no juízo singular em momento anterior ao do julgamento do caso, de maneira que, não tendo a recorrente, à época própria, se insurgido contra o mesmo com o emprego dos recursos cabíveis, não é possível, agora, o seu questionamento.
4. Ausente mácula no julgamento impugnado e não sendo o conjunto probatório carreado aos autos apto ao afastamento da presunção de legitimidade da fiscalização que levou ao registro da dívida exequenda, deve ser mantida a sentença de rejeição dos embargos à execução.
5. Renan da Conceição.
(PROCESSO: 510272901423671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)