PROCESSO Nº: 0962262-96.9946.12.3.8536 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA ARAGÃO ADVOGADO: Miguel Gonçalves Cavalcante PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Nascimento Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 044.480/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 3.874.688/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BRYAN CAMPOS. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 370.117/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 9.513.231/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação manteve a sentença que aplicou os juros de mora de 0,5 % ao mês e não a taxa base da poupança. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 539.100/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 4.577.176/MG (Tema 905), dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. MIC
(PROCESSO: 42570704886592051140, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)