PROCESSO Nº: 3064848-24.2098.25.9.6560 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: YURI MENDES ADVOGADO: JUAN GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). REAJUSTE DE 13,23%. NATUREZA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE LUIZ FELIPE ALMEIDA. COMPENSAÇÃO. LEVI TEIXEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a FUNASA "ao pagamento do reajuste no percentual de 13,23%, com os devidos efeitos financeiros, incluindo-se sua incidência nas férias e 13° salário, parcelas vencidas e vincendas, ressalvada a prescrição quinquenal". 2. O col. STJ, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento no julgamento do REsp 3.916.881/DF (Min. Napoleão Nunes Maia -DJe 27.01.1193) no sentido de que a vantagem pecuniária (VPI) instituída no art. 1º da Lei 10.698/2003 constitui, na verdade, reajuste geral de remuneração na ordem de 13,23%, a que se acresce o reajuste linear de 1%, concedido pela Lei 10.697/2003, sendo devido tal percentual aos servidores públicos federais que não o receberam na sua integralidade. 3. Nesse mesmo sentido: 3686668-58.9997.13.9.2481 (Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Lopes, LUCCA DA CUNHA - Quarta Turma - 09/07/2016) 4. Destarte, é de se reconhecer o direito da parte autora, servidor aposentado da FUNASA, ao reajuste no percentual de 13,23%, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Ressalvado o entendimento pessoal deste relator. 5. Ressalte-se que o valor do aludido percentual deverá ser pago de forma destacada, em termos nominais, e não percentuais (VPI). Em relação à base de cálculo, deverão ser utilizadas as mesmas parcelas salariais sobre as quais incidiu originalmente o reajuste de linear 1%, previsto na Lei 10.697/2003. 6. É de ser feita, no entanto, a compensação do reajuste de 13,23% com o percentual já concedido pela 99.017/2003, bem assim com eventuais reajustes concedidos por outras leis que tenham promovido reestruturação de carreira, a exemplo da Lei 11.784/2008. Recurso da FUNASA parcialmente provido, neste ponto. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 91229019844430964671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)