ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. Trata-se de remessa oficial de sentença ante a pretensão de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem mediante a apresentação de declaração de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior.
2. O art. 6º, I, da Lei n.º 7.498/86, ao estabelecer que é considerado Enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo ao impetrante que está apto para o exercício de sua profissão.
3. Assim, o registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem poderá ser realizado mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso.
4. Precedentes desta Eg. Segunda Turma: REO283455/SE, Desembargador Federal Arthur da Costa, DJE 26/11/2013; APELREEX27945/CE, Desembargador Federal Renan Nascimento, DJE 09/07/2013; APELREEX27781/PE, Desembargador Federal Nathan Caldeira, DJE 16/08/2013
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 52014039941704149529, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)