Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Nascimento PJe-APELAÇÃO 7295185-20.0894.28.1.2929 APELANTE : LUIZ FELIPE LOPES ADVOGADO : JOÃO PEDRO COSTELA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante, ora apelante, para negar-lhe o direito de acumular dois cargos privativos de profissional de saúde, por entender não preenchido o requisito da compatibilidade de horários entre os cargos. A questão centra-se na apreciação da possibilidade de a apelante exercer dois cargos públicos de nutricionista, cujas cargas horárias somadas perfazem 60 (sessenta) horas semanais. No presente caso, a distribuição da carga horária não parece ser condizente com condições salutares de trabalho. Aqui, a apelante é servidora do Município de Gurinhém, onde exerce a função de nutricionista, no regime de 10 (dez) horas diárias, dois dias por semana, e pretende ocupar o cargo de nutricionista no Hospital Universitário Alcides Carneiro, em Campina Grande, no regime de plantões, perfazendo carga horária de mais 40 (quarenta) horas semanais. Embora não tenha ficado claro como é realizado o mencionado regime de plantões, deve-se atentar para as informações trazidas pela recorrente, segundo a qual haveria dias em que, depois de trabalhadas 10 (dez) horas em Gurinhém, teria que viajar por mais 1 (uma) hora até Campina Grande, para iniciar plantão, provavelmente de 12 (doze) horas, junto ao Hospital Universitário da Universidade apelada. Destaque-se, ainda, que a mesma reside em João Pessoa, ou seja, em uma terceira localidade, além das duas onde pleiteia trabalhar, o que ensejaria ainda maior tempo de deslocamento em seu dia-a-dia. Não há, portanto, como reconhecer a compatibilidade de horários entre os cargos, tendo em vista que, não obstante inexista efetivo choque entre eles, a apelante cumpriria, alguns dias na semana, uma carga de trabalho de cerca de 22 (vinte e duas) horas, sem levar em consideração os intervalos necessários à alimentação e o deslocamento entre os locais de trabalho e entre estes e sua residência, o que caracteriza, por óbvio, uma jornada de trabalho excessivamente longa, em total dissonância com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e com o princípio da eficiência da Administração. Tal constatação ganha ainda maior importância, quando se trata de profissional da área de saúde, como é o presente caso, cujo trabalho é de extrema delicadeza, necessitando de boas condições físicas e mentais para que seja bem executado e não importe riscos à saúde e à vida dos pacientes. Ressalte-se que a jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias é excepcional, devendo ser cercada de uma série de cuidados para que seja considerada válida, a teor do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Súmula 444, segundo o qual só é permitido o regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, quando seguido de 36 (trinta e seis) horas de descanso. Assim, a maneira mais razoável de compatibilização da carga horária exercida pela apelante seria a que distribui as 60 (sessenta) horas semanais em 10 (dez) horas diárias, posto que em respeito aos limites constitucional e legal de 2 (duas) horas extras de trabalho diário [além das 8 (oito) horas máximas], bem como ao intervalo de 11 (onze) horas interjornadas, restando 3 (três) horas para deslocamento e intervalos intrajornadas. Não há, contudo, nos autos, qualquer prova da possibilidade de cumprimento da carga horária nessas condições. Prestigia-se, assim, o entendimento de que o Poder Público tem o dever de zelar pelo bem-estar de seus servidores e pela eficiência dos serviços por ele prestados. Por fim, deve-se notar que o fato de gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, concedida sob os bafejos da Lei 1.060, de 1950, não retira da parte vencida o dever de pagar os ônus da sucumbência, observando-se, em cinco anos, a alteração de suas condições financeiras, para, então, poder o vencedor efetuar a cobrança devida em ação específica, na forma, aliás, que o Código de Processo Civil, ora vigente, estabelece, a teor dos §§ 2º e 3º, do inc. VIII, do art. 98. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 16090360942390445381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)