PROCESSO Nº: 4986397-78.2931.17.4.1780 - APELAÇÃO EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBTE: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA MANO EMBDO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. EMBARGOS DA UFCG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular e pela UFCG contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da Universidade apenas para que a rubrica 'abono de permanência' não seja incluída como parcela integrante da remuneração do particular exequente. 2. Aponta o particular contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça al (STF) que considera remuneratória a natureza jurídica do abono de permanência. Em seus embargos, alega a UFGC obscuridade no acórdão fustigado, quanto à aplicação da correção monetária. 3. Ao contrário do que afirma o particular embargante, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 62.561/MG, Rel. Min. Otávio Pires, 2ª Turma, j. 08/05/2015, DJe 11/06/2015). Embargos do particular que não merecem prosperar. 4. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda, em respeito a coisa julgada. Na espécie, de acordo com as informações e cálculos da Contadoria Judicial, a correção monetária foi estabelecida de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, nos termos do título executivo exequendo. Vício suprido. Embargos da UFCG providos, sem efeitos infringentes. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelo embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração do particular rejeitados; embargos de declaração da UFCG acolhidos, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 29282548007091048924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)