PROCESSO Nº: 5404904-24.9673.4.10.7877 - APELAÇÃO APELANTE: FORMITEK QUIMICA LTDA - EPP ADVOGADO: PIETRO PINTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE SALES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 649, V, DO CPC. ART. 1º DA LEI 8.009/90. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versam os autos sobre a impenhorabilidade de bem pertencente à empresa executada (Máquina Peletizadora CPM - Fabricação de Formicida), sob o fundamento de que seria "bem útil ou necessário ao desempenho da atividade empresarial". 2. A despeito de a jurisprudência ter-se inclinado, no seu nascedouro, pela aplicação da impenhorabilidade, prevista no dispositivo legal acima referenciado, apenas em relação à pessoa física, com o passar do tempo foi estendendo seu campo de aplicabilidade para as pessoas jurídicas, desde que se trate de firmas individuais ou pessoas jurídicas de pequeno porte, em sintonia com a vontade do legislador constituinte (art. 179, CF/88). 3. Precedente: AgRg no REsp 4973986/PR, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 16/05/2013. 4. Compulsando os autos, dentro de uma órbita circunscrita ao entendimento jurisprudencial, observa-se que a apelante é constituída como Empresa de Pequeno Porte (EPP), sendo administrada pelo próprio sócio, conforme se constata no contrato social correspondente (v. identificador nº 1356897.753227). 5. Cumpre advertir que a apelante não fez prova de que o bem constrito seria, no estrito termo legal, considerado como útil ou necessário ao desempenho da atividade empresarial, notadamente ante a ausência de indício probatório de que a retirada deste bem inviabilizaria, por assim dizer, o seu desenvolvimento regular, porquanto não haveria maquinário remanescente para assegurar este escopo mercantil. 6. O magistrado de primeiro grau oportunizou ao apelante que especificasse as provas que pretenderia produzir, inclusive, para este fim, contudo, quedou-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual, mercê do art. 333, I, do CPC. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60858379495605519540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)