PROCESSO Nº: 0201910-41.8325.24.3.2179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CAUÃ MORAES ADVOGADO: ENZO ALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. AUSENTES EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRECISA IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO E DA NATUREZA DA ÁREA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória (processo 5710465-39.4557.5.9.0600) que visa à anulação de auto de infração ambiental (nº 784606-D - processo administrativo IBAMA nº 72767.367062/1057-00), deferiu a antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade da multa, por considerar razoável a alegação que o auto de infração não teria descrito com precisão o local da infração (derrubada de mata atlântica). II - Em suas razões recursais, o agravante alega a existência de coisa julgada em que teria sido estabelecida a legitimidade da autuação, o que também abrangeria os fundamentos deduzidos e deduzíveis das partes litigantes (efeitos preclusivos da coisa julgada), conforme preceitua o art. 474 do CPC, sendo proibida a rediscussão da matéria. No mérito, alega que o auto de infração descreve com precisão o lugar da infração (Fazenda Gravatá - nas coordenadas geográficas indicadas), não havendo qualquer nulidade na autuação. III - Compulsando a documentação acostada, mais precisamente a sentença prolatada na ação nº 8216140-50.4870.7.5.0904, embora referente a processo diverso da ação principal atrelada a este agravo (processo 6849960-90.1339.5.10.4633), verifica-se que houve a apreciação da questão relativa à ocorrência da prescrição em relação processos administrativos diversos e quanto à exequibilidade (e não exigibilidade) da multa, inclusive quanto ao processo nº 94449.739430/2733-13 (a que se refere o presente recurso), tido como não prescrito. Assim, no caso, não há que se falar em efeitos preclusivos da coisa julgada, na medida em que o cerne da presente demanda gira em torno do pedido de anulação de multa administrativa ambiental formulado pelo autor/agravado, o qual apresentou como fundamento a existência de supostos vícios no procedimento administrativo respectivo. IV - A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, não se submetendo ao poder discricionário do juiz, mas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 273 do CPC. V - Quanto à verossimilhança das alegações apresentadas para a concessão da antecipação da tutela no primeiro grau, as mesmas restaram evidenciadas, uma vez que pende de dúvida a exatidão da área na qual teria havido a alegada infração ambiental, fato gerador para a cominação da referida multa, bem como a existência/abrangência da alegada área de preservação permanente. No dizer do prolator da decisão agravada, "não se tem com precisão em qual área dita de preservação permanente tal infração teria sido cometida". VI - Também é possível identificar a presença do requisito do perigo da demora em favor do autor/agravado, a lastrear a concessão da medida antecipatória, ora agravada, consubstanciado nos prejuízos financeiros que a parte agravada certamente sofreria com a, então imediata (vencida no dia 09/08/2015), necessidade de pagamento da multa (no valor apontado de R$ 881.807,87 - trezentos e quatro mil duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), que podem representar dano de difícil reparação. VII - Com relação às alegações do agravante sobre a regularidade da autuação, o qual defende que o referido auto de infração descreve com precisão o lugar da infração (Fazenda Gravatá - nas coordenadas geográficas indicadas), verifica-se a necessidade de dilação probatória, incabível nesta seara recursal, restando inviável a apreciação de tal ponto. Em outras palavras, não há espaço, no caso, para discussão a respeito de matéria de prova. VIII - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 25549930770788359255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)