PJE 7469030-35.8547.9.6.5917 APTE : UNIÃO APDO : ENZO VIANA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R : ESTADO DO CEARÁ PARTE R : MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DRA. DAVI LUCCA SILVA) RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE ALVES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. LEVI FERREIRA (BEVACIZUMABE). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (COM MÚLTIPLAS METÁSTASES HEPÁTICAS). DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza devem figurar no polo passivo da presente actio. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o autor, portador de neoplasia maligna de reto (com múltiplas metástases hepáticas), apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado DAVI LUCCA CORREIA (BEVACIZUMABE), conforme laudo médico, onde se afirma que "a Maria Clara Rezende não está disponível no rol de medicações fornecidas pelo SUS" e que este "não dispõe de nenhum medicamento semelhante para uso". 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos.
(PROCESSO: 99458928193092868749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)