PROCESSO Nº: 1209600-21.3937.18.8.9656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RENAN PIRES e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Sales EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DISCUTIDA E DELIBERADA EM FAVOR DOS APELADOS POR ESTE E. TRIBUNAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DAR CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO SE NÃO SE CUIDA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré: (a) a restabelecer o pagamento em separado da rubrica referente à vantagem pecuniária decorrente da ação ordinária n. 6574883-68.6877.27.1.2288; (b) ao pagamento das prestações vencidas desde a data da supressão da vantagem até o momento de seu restabelecimento, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação, na forma como fixado pelo STJ no julgamento do Resp n. 6.595.421, submetido ao rito das demandas repetitivas. Além disso, condenou a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, c/c § 2º do CPC/2015). 2. Em suas razões de recurso, a FUNASA, em síntese, alega que: (a) que não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada na anulação de ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento em questão, decorrente de decisão judicial, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente; (c) protegido o período de vigência da sentença judicial, não há que se falar em decadência, pois apenas se reconhece que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo; (d) também não se pode olvidar que se está diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês, o que também corrobora para afastar o argumento de que ocorreu a decadência do direito de revisar a aposentadoria da parte autora; (e) a FUNASA não desconhece as decisões transitadas em julgado, notadamente no processo de n° 2800793-73.0242.31.8.5607, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática e jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência; (f) o Tribunal de Contas renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (incorporados judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira pertence a parte autora; (g) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. 3. Inicialmente, é de se previamente destacar que o caso dos autos distingue-se dos demais que esta e. 4ª Turma vem pacificando o entendimento de que é possível a supressão das horas extras incorporadas por decisão judicial quando tiver havido sua absorção por reestruturações da carreira dos servidores beneficiados oriundos, no geral, de Universidades Federais ou Institutos Federais de Educação. As razões da distinção (distinguishing) decorrem em especial de uma questão de ordem processual, que vem a ser o fato de a matéria tratada na presente demanda já ter sido objeto de prévia apreciação judicial, onde restou expressamente excluída a possibilidade de absorção das rubricas de horas-extras às quais os autores se sagraram vencedores em face das Leis nº 11.355/06 e 73.118/08 em acórdão proferido por este e. Tribunal em sede de embargos à execução opostos pela FUNASA. 4. No ponto, ao se observar as fichas financeiras trazidas aos autores realmente indicam que a administração renova, mercê da posterior edição de acórdão oriundo do Tribunal de Contas da União, a ideia de que houve a absorção das rubricas ora debatidas por força das Leis nº 11.355/06 e da Lei nº 11.784/08, o que, como afirmado anteriormente, fora objeto de análise por anterior decisão judicial. 5. Nesse contexto, há igualmente precedente desta 4ª Turma no sentido de prestigiar, como não poderia ser diferente, a segurança jurídica, considerando a matéria em questão tocada pela imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada, não podendo ser recusada pela administração que deve por dever funcional se curvar às deliberações do Poder Judiciário, sobretudo quando definitivas, sobre as do Tribunal de Contas da União, mercê da eficácia final dos comandos jurisdicionais. Nesse sentido: PJE 7806093-73.3394.13.11.3536, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Lopes, 4ª Turma, Thiago Jesus. em 17/04/21; PJE 5952001-84.6850.9.8.7114, Rel. Des. Federal NICOLAS RODRIGUES, 2ª Turma, Anthony Santos. em 13/10/2020; PJe, 43038326052820793665, Rel. Des. Samuel Barbosa (conv), 4ª Turma, Davi Lucas Moreira. em 06/03/2021). 6. Por fim, é de se registrar também que não se cuida a presente hipótese de situação a ser definida como relação de trato sucessivo sob o aspecto específico que se cuida. Bem entendido, claro que o pagamento de tais rubricas, sim, configura relação de trato diferido no tempo e no espaço, porém a questão que se coloca não se protrai adiante de modo a ensejar a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. No ponto, com efeito, não há mais questionamento possível, pois já se acertou de modo expresso que não houve a incorporação defendida pelo órgão público. Logo, essa pretensão não pode mais ser alterada, pois resguardada pelo manto da imutabilidade e da indiscutibilidade que decorre da coisa julgada. 7. Otávio Rodrigues. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. BC / LN
(PROCESSO: 17863279113310966169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)