PROCESSO Nº: 7520761-55.9258.9.6.7024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO MOURA ADVOGADO: Ryan Lopes Dantas De Medeiros REPRESENTANTE: BRYAN LIMA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pereira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RITUXIMABE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por particular contra decisão proferida pela Magistrada Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) que, no Processo nº 2785088-89.3984.4.69.1956S (Ação Ordinária), rejeitou pedido de tutela de urgência que objetivava a determinação do fornecimento da medicação Rituximabe 600 mg. 2. O pedido liminar foi deferido parcialmente, tão somente para determinar a realização, com urgência, de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 3. No caso vertente, o presente agravo de instrumento foi interposto em 09/07/2021 em face da decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento do medicamento em sede de tutela de urgência. 4. Ao apreciar o pleito liminar da parte autora/agravante, o Relator entendeu que os laudos médicos apresentados não eram claros quanto à imprescindibilidade da medicação requerida, de modo que não estaria provada a necessidade do fármaco, na forma em que exigida no precedente do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, REsp nº 4254695. 5. No entanto, compulsando os autos originários, depreende-se que, em 19/03/2021, a parte autora formulou pedido de reconsideração, apresentando novo laudo médico. Da análise do novo pedido e do laudo, o magistrado reconsiderou sua decisão anterior e deferiu a tutela de urgência, para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus e determinar que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, adotem todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à autora do medicamento RITUXIMABE, na dose de 600mg a cada 21 dias, na forma prescrita, pelo prazo inicial de seis meses, sem prejuízo de sua prorrogação caso comprovada a necessidade, sob pena de sequestro da verba correspondente para sua aquisição. 6. Com efeito, a reconsideração do magistrado ocasiona a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que não mais subsiste interesse da parte em discutir o fornecimento do medicamento, tampouco há possibilidade de reforma da decisão, ficando esta prejudicada. 7. Agravo de instrumento prejudicado, pela perda superveniente de interesse recursal.
(PROCESSO: 07881453656880017433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)