PJE 9559887-21.2399.25.7.1133 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E MIGUEL NOVAES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 9.654. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. JUROS DE MORA (RE 737.424/SE). ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 869.932/SE (Tema 810), e pelo STJ, do REsp 9.370.735/MG (Tema 905) e REsp 8.132.545/SC (Tema 1.005). 2. Esta 2ª Turma, em sessão ocorrida em 22/11/2016, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, afastando a Lei 11.960/2009, e para fixar o termo inicial da prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta ação, e não da Ação Civil Pública 9630986-52.0869.30.3.8035. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.005, firmou o entendimento de que "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 4. Hipótese em que a parte autora não ajuizou execução individual da sentença exarada nos autos da ACP 5279546-07.9776.10.3.3917, tampouco pugnou pela suspensão do feito individual, motivo pelo qual os efeitos decorrentes da demanda coletiva não lhe beneficiam. 5. Assim, considerando que o julgado desta 2ª Turma afastou a alegação de interrupção do prazo prescricional em decorrência da citada ação coletiva e reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a presente ação, não é o caso de exercer o juízo de retratação nesse ponto. 6. Em relação aos consectários legais, quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 177.343/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 7. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No tocante à correção monetária, dispensa-se a adequação, pois já houve determinação no julgado para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para, em juízo de retratação, determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Lei 11.960/2009. Luiz Fernando Barbosa Quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 536.519/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No tocante à correção monetária, dispensa-se a adequação, pois já houve determinação no julgado para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 44140999727732184573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)