PJE Nº: 4974916-29.7532.1.6.8432 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Benício Rodrigues Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL EM UM DELES. OCORRÊNCIA. NO MAIS, PRETENSÃO A REJULGAMENTO. DECLARATÓRIOS DO CONTRIBUINTE. ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Caso em que ambas as partes opuseram declaratórios contra o acórdão turmário que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, tão somente para afastar a exação sobre o salário maternidade. 2. Na origem, verifica-se que o mandamus tem o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito da impetrante de não recolher contribuição previdenciária destinada aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e das contribuições aos terceiros (salário-educação, INCRA e sistema S - SENAC, SESC, SEBRAE) sobre as verbas supostamente de cunho indenizatório, assim denominadas: adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, férias gozadas, horas extras, salário-maternidade e assistência médica ou odontológica. 3. Daí que tem razão o contribuinte quando afirma conter erro material no acórdão, quando faz alusão à contribuição patronal. É que, de fato, inexistente no caso tal discussão. Portanto, identificado o apontado vício, deve ser sanado para excluir a referência no julgado. 4. No mais, ambos os embargos de declaração em apreço voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. Declaratórios da Fazenda Nacional rejeitados. cm
(PROCESSO: 04193270371988510025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)