Tributário e Administrativo. Isenção de imposto de renda sobre pensão especial de ex-combatente. Impossibilidade.
- Apelação visando obter a declaração de inexigibilidade da cobrança do Imposto de renda sobre a pensão de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT e Lei nº 8.059/90.
- Inaplicabilidade do art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88. Precedentes.
- O mencionado artigo, estabeleceu isenção do IR apenas para quem participou da II Guerra Mundial e dela saiu incapacitado, bem como às famílias de ex-combatentes mortos por força do combate.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 34572067332312502558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)