PJE Nº 5755177-19.1652.28.7.7293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: MURILO BARROS e outros ADVOGADO: FILIPPE LUIZ MIGUEL NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. IMÓVEIS SITUADOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Caso em que a concessão da medida requerida em antecipação (desocupação e demolição de edificações erguidas à margem de rodovia federal), formulada em face do caráter dúplice de ação possessória de força velha (CPC, art. 922), mostra-se possível, já que a área ocupada constitui bem de uso comum do povo (CC, art. 99, I), não suscetível de ser usucapida (CF, art. 183, §3º), muito menos de ser regularizada, ex vi da vedação ínsita ao art. 9º, II, Lei nº 9.636/98. 3. A patente natureza precária do bem autoriza o ente público a reclamá-lo a qualquer tempo, não havendo que se falar em turbação por parte do DNIT, ainda mais quando constatado o insucesso administrativo da desocupação voluntária da área. 4. O manifesto risco à segurança das famílias ali instaladas (BR-110 - Município de Mossoró-RN) denota o perigo de dano imediato, mormente quando as melhorias na pavimentação aumentaram o fluxo de veículos no segmento em que foram erguidas as habitações (Km 58,6 a Km 66,6). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24982410524043736742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014)