PJE6084099-33.8866.2.5.2343 EDEC EMBARGANTE(S) : OTÁVIO CAVALCANTI NASCIMENTO ADVOGADO(S) : LUCAS MELO) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - STELLA ARAGÃO RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02657018260967489769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)