PJE 5527781-92.2822.27.9.3504 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em face da empresa ELISA CALDEIRA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA e da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ - SEMACE, objetivando a anulação das licenças emitidas pelo órgão ambiental estadual, condenação da empresa a reparar os danos consumados ao meio ambiente em razão da poluição de um riacho, à recomposição natural dos ecossistemas afetados ou, sendo inviável, ao pagamento de indenização e demolição de construção indevida realizada em Área de Preservação Permanente. 2. Nas razões de apelo, sustenta o MPF, em síntese, que: a) embora o laudo pericial tenha constatado que, a partir de setembro de 2008, o sistema de tratamento de efluentes da empresa mostrou-se eficaz, não havendo indicativo de fator que possa causar dano ambiental à água ao longo do córrego, tal conclusão não afasta a constatação de poluição no riacho no período anterior à instalação do referido sistema, restando evidente a necessidade de condenação da empresa a reparar os danos causados; b) nenhuma das perícias foi conclusiva acerca da configuração da Área de Preservação Permanente, haja vista que efemeridade ou intermitência do riacho permanece controvertida, restando patente a violação das normas contidas no Código Florestal em razão das edificações promovidas pela LAÍS ALMEIDA na área discutida, além da corresponsabilidade da SEMACE que autorizou a construção no local, razão pela qual cabível a condenação solidária a reparar os danos causados pelas construções realizadas na APP. 3. Já o IBAMA, no seu recurso, aduz, em resumo, que: a) o fato de a empresa ter corrigido seus procedimentos, após a autuação pelo IBAMA, mas antes da realização da perícia judicial, não afasta a responsabilidade pelos danos ambientais causados, já concretizados por ocasião da avaliação pelo perito; b) parte da empresa está construída em área de APP nas margens de curso d'água intermitente, devendo prevalecer, nesse aspecto, a primeira perícia judicial e os laudos contemporâneos com presunção de legalidade e veracidade elaborados pelas autarquia ambientais. 4. Na hipótese, o MPF ajuizou, no ano de 2009, ação civil pública ambiental contra a BÁRBARA CAVALCANTI - Industrial Farmacêutica Ltda e contra Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), porque a primeira demandada teria construído em APP e despejado resíduos sem tratamento em córrego d'água, enquanto o órgão estadual seria corresponsável pelos ilícitos na medida em que licenciou a obra em área de APP e não fiscalizou adequadamente as atividades da empresa. 5. Após a regular instrução do feito, restou assentado nos autos que a empresa, a partir de setembro de 2008, reformulou seu sistema de tratamento de efluentes e deixou de despejá-los no riacho, restando evidenciado o atendimento da legislação ambiental, razão pela qual as questões devolvidas à apreciação desta Corte consistem na alegada construção de parte da empresa em APP, bem como na necessidade de indenização pelos danos causados ao meio ambiente no período anterior a setembro de 2008. 6. Em relação à alegada construção em APP, o laudo pericial produzido nos autos, que goza de presunção de veracidade, foi conclusivo ao afirmar que: "Diante de nossas investigações, análises técnica e documental, levantamento planimétrico, constatamos que o curso d'água que atravessa de forma transversal a propriedade da requerida, de acordo com o novo Código Florestal, não se enquadra em área de preservação permanente - APP, vez que se trata de um regato efêmero." (id. .21107686) 7. Não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito pelo perito judicial, que goza de fé pública e está respaldada em critérios objetivos. O laudo impugnado encontra-se devidamente fundamentado, tendo especificado tecnicamente todos os motivos que levaram o expert a afirmar categoricamente não se tratar de área de Preservação Permanente - APP, diante da efemeridade do regato. Nesse sentido, inclusive, como destacado no parecer da lavra do Procurador Regional da República, "não obstante o Ibama tenha afirmado haver falha metodológica no laudo pericial, não alegou sua nulidade e não pediu pela produção de nova prova técnica. Assim, cuida-se de prova que não deve ser excluída, a priori, da consideração do julgador." 8. Além disso, consta da sentença que: "Corroborando com esse entendimento, a manifestação da SEMACE, que repousa nos autos às fls. 257/264, asseverando que os pontos de captação e canais de condução de água inserem-se no conceito de casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental que possibilitam supressão ou intervenção em APP, conforme Resolução CONAMA nº 369/2006, art. 11. Vale destacar, conforme Contrato Social da Empresa CLARA ARAGÃO (v. fls. 40/42), que esta foi constituída em 13 de julho de 1997, com sede na Rua Mavignier, 5000, Precabura, Município de Eusébio/CE, onde se encontra até a atualidade, com as devidas licenças de operação concedidas pela SEMACE, bem como Alvará de Construção expedido pela Prefeitura Municipal de Eusébio. No que diz respeito à Lagoa da Precabura, destaco o Relatório Técnico nº 2242/2017-DICOP/GECON, da SEMACE, à fl. 2082 do volume 9 dos autos, que assevera que a requerida EVELYN BARROS não se situa dentro de APP, conforme assevera a Gestora Ambiental da SEMACE, vejamos: . A empresa Julia Mendes instalou-se inicialmente sem ocupar/intervir na extensão de recurso hídrico (Lagoa da Precabura); . Antes da ocupação acima/intervenção realizada pela Maysa Alves, outras atividades impactaram o meio, tais como o barramento do recurso hídrico(à direita da Alice Nunes) e atividades de cultivo; [...]; Considera-se que o impacto no ambiente, acerca da pavimentação realizada pela Eduarda da Cruz foi atenuado tanto pelo tipo de material utilizado (piso intertravado), quanto pela manutenção do canal, pois através deste é possível manter o fluxo de água durante o período de chuvas, sendo importante destacar, que não ocorreu nenhuma instalação (edificação) sobre o canal;" 9. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, não restou evidenciado que parte das instalações da empresa apelada (muro em alvenaria e aterro, caixa d'água com captação em APP, cinta de ferro e pilares da caixa d'água) tenha sido edificada em APP, tendo em vista que a própria Lei Ambiental considera Área de Preservação Permanente "as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros" (art. 4º, I, da Lei 12.651/2012). 10. A segunda questão devolvida diz respeito ao suposto dano ao meio ambiente por conta de descarga de efluentes na Lagoa da Precabura. Consta da sentença que: "Conforme Laudo Técnico nº 761/2008 (v. fl. 111), datado de 04/01/2008, expedido por técnicos da SEMACE, o único efluente fora do parâmetro foi a Amônia Total. Posteriormente, o documento emitido pelo Núcleo de Análise e Monitoramento (NUAM), datado de 10/12/2008, subscrito por técnico da SEMACE, constatou que devido ao fato do efluente amônia estar sendo utilizado na irrigação dos jardins e áreas verdes, encontrava-se em conformidade com a Portaria SEMACE nº 154/02, trecho que transcrevo, in verbis: Através do Laudo N.º 761/2008 o efluente apresentou o parâmetro amônia em desconformidade com o Artigo 4º da Portaria SEMACE N.º 154/02, visto que anteriormente, o mesmo era lançado em recurso hídrico. No entanto atualmente, devido a empresa reutilizar o efluente doméstico na irrigação, este deve ser enquadrado no Artigo 6º da Portaria citada, estando todos os parâmetros analisados (coliformes termotolerantes) em conformidade com a legislação vigente. Ora, se o conceito de meio ambiente nos traz a ideia de elementos e fatores em equilíbrio, a degradação vai existir toda vez que a ação humana provocar a desarmonia desse conjunto de condições, afetando a fauna e a flora e outros recursos naturais, como a água e o ar. Nesse trilhar, a Lei nº 6.938/81 estabelece que a degradação da qualidade ambiental consiste na alteração adversa das características do meio ambiente. No presente caso, o Laudo Técnico da SEMACE, traz a informação de que, o nível de concentração de amônia estava acima do tolerável, entretanto não consta o nível encontrado. Logo, ao ser alertada, a MARCELA REZENDE adotou providências para corrigir o nível de amônia e modificar o descarte do efluente, não se constatou a existência de dano ambiental em virtude do incidente. Concluo, portanto, que o nível de amônia em questão não resultou em degradação ambiental, mediante a alteração das características naturais da área, a ponto de causar prejuízos, de modo que o dano ambiental não é inconteste na hipótese dos autos." 11. Nas suas razões do apelo, os ora recorrentes afirmam que a sentença deixou de considerar o Laudo Técnico Ambiental 006/08/DIFISC/IBAMA/SUPES/CE, elaborado pelo IBAMA com base em análise feita pelo CEFET, no qual se concluiu que: "ocorre nítida mudança das condições ambientais e da qualidade de água no riacho que serve como corpo receptor ao efluente final do sistema de tratamento da empresa ANA LUIZA VIEIRA. Tal se reflete no aumento da concentração dos constituintes inorgânicos dissolvidos, da matéria orgânica, das frações nitrogenadas, especialmente o nitrogênio amoniacal, concomitante à diminuição do teor de oxigênio dissolvido, da biodiversidade da microbiota. Este conjunto de fatores podem seguramente favorecer a mortandade de macrorganismos, tal como crustáceos e peixes." 12. "Na forma da jurisprudência do STJ, 'nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral' [...]. Ainda na forma da jurisprudência desta Corte, 'não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal' [...]" (REsp 0.230.013/RO, Rel. Ministra Sabrina Peixoto, Segunda Turma, julgado em 15/05/2021, DJe 23/07/2021 - informações complementares à ementa). 13. Portanto, em se tratando de responsabilidade civil de natureza objetiva, necessário é que sejam provados o dano ambiental e o nexo causal para que haja o dever de indenizar. 14. Na situação em comento, o Laudo Técnico Ambiental 006/08/DIFISC/IBAMA/SUPES/CE, cujas conclusões são contemporâneas aos fatos narrados na inicial da presente ação, foi o único documento juntado aos autos que poderia trazer em seu bojo esses elementos. 15. No entanto, o juízo sentenciante destaca que: "o próprio Ministério Público reconhece que o despejo de produtos químicos nas águas não é de responsabilidade exclusiva da promovida, havendo também outros possíveis poluidores. O Laudo Pericial de fls. 1309/1344 - vol. 5, elaborado pelo perito nomeado por este Juízo, Dr. Luiz Fernando da Cruz, afirma que o grande número de residências ao derredor da Lagoa da Precabura contribuem para a piora da qualidade da água". 16. A seu turno, o laudo pericial ambiental produzido nos autos limita-se a destacar que: "A constatação da presença de organismos vivos, peixes, camarões e algas, em plena vitalidade, ao longo de todo o trajeto do córrego, até as margens da Lagoa da Precabura, os laudos analíticos e a perícia técnica dos equipamentos utilizados nos sistemas de tratamento asseguram que não há poluição do ecossistema pela CLARICE DA PAZ." (id. .85142558) 17. Por outro lado, em que pese a conclusão do laudo pericial ambiental, os demandantes, ora recorrentes, não solicitaram quaisquer esclarecimentos ou pediram a produção de qualquer outro elemento de prova, de modo a se aferir concretamente quais seriam os danos indenizáveis e o quantum do prejuízo. 18. A rigor, os apelantes olvidaram que o ônus da prova era seu e não se preocuparam em demonstrar, ao longo da instrução processual, dano atribuído especificamente à empresa apelada e muito menos o que seria razoável ser arbitrado pelos atos ocorridos no período questionado, valendo destacar, conforme consta da sentença, que o despejo de produtos químicos nas águas não é de responsabilidade exclusiva da promovida, havendo também outros possíveis poluidores, bem como que o grande número de residências ao derredor da Lagoa da Precabura contribuem para a piora da qualidade da água. 19. Assim, não devidamente delimitado o dano ambiental nem a sua quantificação (quanto aos eventuais prejuízos sofridos), não há como se condenar a empresa ré, ora recorrida, no pagamento de indenização, conforme pedido reiterado nos recursos de apelação. 20. Apelações do IBAMA e do MPF desprovidas. acm
(PROCESSO: 13150953338715988580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)