PROCESSO Nº: 4934020-51.4684.1.2.2483 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ARAPIRACA ADVOGADO: CAUÊ CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 213 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO ACIDENTE, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO CALCULADO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. 1. O mandado de segurança é meio hábil para pleitear a compensação de tributos. A propósito, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização de tal remédio para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Referido posicionamento, vale frisar, foi objeto da Súmula n° 213 do STJ. 2. A verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 3. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. 4. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, considerando que esta verba possui natureza salarial, e, portanto, sujeita-se à incidência tributária. 5. Relativamente ao aviso prévio indenizado, não há incidência da contribuição previdenciária, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo à contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato, diante da ausência de aviso prévio. Em conseqüência, entende-se que também não incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário calculado sobre o aviso prévio indenizado. 6. É de ser reconhecido o direito da parte autora à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre os montantes adimplidos durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, sob a rubrica de terço constitucional de férias, de aviso prévio indenizado e de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, observada a prescrição quinquenal. 7. Considerando que a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, não comportando comprovação posterior, assiste à impetrante direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovadas nos autos. 8. Nos termos do art. 170, do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 9. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. 10. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 11. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 12. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 915.419/SP, Rel. Ministro Gabriel Costa, Primeira Turma, julgado em 31/07/2012, DJe 04/12/2012. 13. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 30843592131231622664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)