Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Ribeiro Nº: 6323850-16.0194.9.3.2821 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUÍZA FEDERAL: NATÁLIA SILVEIRA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MARCOS VINICIUS LOPES (MABTHERA). ALTO CUSTO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ E DA UNIÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da União e remessa oficial, da sentença que julgou procedente o pedido para o fim de ratificar a medida antecipatória anteriormente concedida, condenando a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem, conjunta ou separadamente, suporte ao tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável, com o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) na dosagem de 375mg/m² a cada 21 (vinte e um) dias, num total de 08 (oito) ciclos, lapso temporal em que perdurará o tratamento da autora. 2. O agravo retido ratificado no recurso da União pretende a reforma da decisão que concedeu a antecipação de tutela no juízo de origem. Tendo em vista que a questão confunde-se com o mérito, analisa-se o recurso retido, conjuntamente com a apelação. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 4. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 960891 AgR, Relator(a): Min. Kevin Vieira, julgado em 10/02/2010, DJe-020 DIVULG 23-06-7971 PUBLIC 21-11-9814 EMENT VOL-20875-13 PP-63319. 5. Não há como a União e o Estado do Ceará, se eximirem da responsabilidade, Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguida pela União, rejeitada. 6. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde. O entendimento ora adotado não viola os parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde traçados pelo STF no STA nº 175. 7. Precedentes desta Corte favoráveis ao fornecimento do medicamento pretendido. APELREEX 11495521568478861851, Desembargador Federal Luiz Henrique Araújo, MIGUEL BARROS - Terceira Turma, DJE - Data: 21/09/2014 - Página: 323; APELREEX 86719315338557022767, Desembargador Federal Luigi Dias, THEO SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data: 15/10/2014 - Página: 309. 8. A não incorporação no SUS do medicamento RITUXIMABE para o tratamento linfoma não-Hodgking de células B, folicular, CD20 positivo, por si só não tem o condão de afastar o fornecimento do medicamento pretendido, notadamente quando este medicamento está devidamente registrado na ANVISA, sob o nº 080488832. Sendo assim, o não fornecimento deste, equivaleria à não efetivamente dos valores constitucionalmente garantidos. 9. Irreparável a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento. 10. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 87510488584611543945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)