PJE 2802712-70.2373.27.11.7796 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora e o INSS procedam à análise e julgamento, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, do recurso ordinário administrativo interposto por meio do Requerimento de Protocolo n° 6370415064, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), a contar da efetiva intimação da sentença. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a ilegitimidade do INSS, visto que a atribuição para julgar recurso administrativo é do conselho de recursos da Previdência Social; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) a violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; e) a ausência de inércia da administração. Subsidiariamente requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 390.694/MG e a cessação da multa diária. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: DANILO CAMPOS, 2ª T., PJE 6350821-72.5845.23.7.7550, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Duarte. em: 24/01/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (LUIZ GUSTAVO FARIAS, 4ª T., PJE 0179855-88.4536.1.11.8891, rel. Des. Federal Cauê Cavalcanti, data de assinatura: 09/02/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.578.276, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo foi interposto em 10/08/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 18/02/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do recurso. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: RYAN ALMEIDA, 2ª T., PJE 7685858-15.8709.15.7.5354, rel. Des. Federal Isaac Nunes, julgamento: 14/12/2018. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para afastar a aplicação da multa. alo
(PROCESSO: 23561011257382060779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)