PJE Nº 9036684-13.6036.21.9.9549 AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN AGRAVADO(S) : FRANCISCO SALES DA SILVEIRA MARTINS DUARTE ADVOGADO(S) : ANTHONY DIAS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA- RN (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. BENÍCIO COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN TEIXEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (DACLASTAVIR 60MG e SOFOSBUFIR 400MG). PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE C. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 2. Nos termos do art. 8º da legislação supracitada, a participação entre os entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade dos Estados e da União os procedimentos de média e alta complexidade, cabendo aos Municípios a dispensação de fármacos e os procedimentos ditos de atenção básica. 3. Considerando que o medicamento pleiteado pelo agravado, portador de Hepatite C (DACLASTAVIR 60mg e SOFOSBUFIR 400mg), apresenta elevado custo de aquisição (aproximadamente R$ 029.117,60 - seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito Reais e sessenta centavos), afasta-se a responsabilidade do agravante pelo seu fornecimento, pois não estaria apto a cumprir a decisão judicial de dispensação da medicação, o que deve ser levado em conta, para fins de efetividade da tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32773725353414987313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)