PROCESSO Nº: 5412130-33.0232.23.11.3889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA AGATHA FERREIRA ADVOGADO: Yuri Correia Filho RECORRENTE ADESIVO: OTÁVIO ARAÚJO LIMA CAMARA ADVOGADO: Bruno Cardoso Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Dom Manoel Pereira, nº 136, Santo Amaro, Recife/PE, com matrícula no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Recife, sob o número 92840, com inscrição imobiliária nº 9.1839.034.24.8176.4051-7, penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 3465186-07.6458.3.6.5414. 2. A Fazenda Nacional sustenta que houve omissão no acórdão quanto à constatação de fraude na movimentação do quadro societário da empresa executada, visando à blindagem patrimonial das apeladas. Defende que endo sido demonstrada a prática de fraude na modalidade simulação para blindar o patrimônio das sócias da empresa, deve-se olhar com mais atenção para a hipótese dos autos, notadamente quando se percebe que a data da alienação do imóvel coincide com a data do ajuizamento da ação executiva, qual seja, 16/02/2017 (embora o reconhecimento de firma mais remoto existente no contrato de promessa de compra e venda seja 01/10/2017, justamente da corresponsável alienante, Simone).Nesse passo, entende que se fazia necessário que as apeladas juntassem outras provas que indicassem que o negócio jurídico foi realizado de fato, tais como Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda com a informação de que houve a compra do bem imóvel pelas apeladas (a princípio, tal informação não consta na DIRPF 2019 juntada aos autos por MELISSA CARVALHO); comprovantes de pagamento atinentes ao suposto negócio jurídico; contas de energia, água, dentre outras. Aduz, ainda, que, embora as apeladas tenham alegado que compraram o imóvel de boa-fé, não demonstraram que efetuaram o pagamento do preço, pois não existe qualquer comprovante neste sentido. Além disso, também não há nos autos qualquer documento que indique que as apeladas possuíam capacidade financeira para a aquisição, haja vista que a senhora ANA CLARA RAMOS juntou a cópia da DIRPF 2019 de seu esposo, onde consta como dependente deste, além de se qualificar como "do lar", não demonstrando a percepção de renda. E a senhora Waldenia Alícia Melo nem sequer juntou as suas DIRPF's, quando intimada para demonstrar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 3.727.173/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (3/5/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 23/10/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 5. No caso, a promessa de compra e venda está datada de 01/09/17, e o reconhecimento de firma das adquirentes tenha ocorrido apenas em 29/09/17 e 26/10/17, ao passo que o redirecionamento do feito executivo para a alienante, a Sra. Davi Lucca Monteiro, que ocorreu em 13/02/2018 (decisão Id. 4829915.4910878), tendo esta sido citada apenas em 22/10/18 (Pedro Araújo do oficial de justiça Id. 9711922.3921547 da execução). 6. Para fins de comprovação da efetiva compra do imóvel, as embargantes, com relação ao pedido de juntada de comprovantes de pagamentos da compra do imóvel, afirmam, na petição Id. 4053455.60459988, que o próprio contrato de promessa de compra e venda serviu como recibo (cláusula 3, letra "a" e Inciso "I" da letra "b") e que o saldo remanescente por parte da primeira embargante ainda não foi adimplido. Informa que não há como comprovar o pagamento, salvo pelo próprio contrato de promessa de compra e venda, porque a parte devida por NINA ARAÚJO LIMA adveio de valores dados por seu companheiro, ISAAC CALDEIRA FILHO, que é o causídico subscritor da petição. Juntaram Daniel Carvalho exarada pelo Cartório de Registro Geral, datada de 01/08/2017, para prova que, à época da aquisição, não havia embaraço do imóvel. 7. Ademais, as embargantes, com relação a Agatha Porto, afirmam que era locatário antigo do imóvel, permanecendo seu nome apenas nas contas de energia em razão de nunca ter sido alterado junto à CELPE. Reputo plausível a alegação, por não ser incomum o fato de a conta de energia não está no nome do possuidor. 8. Ainda na petição suprarreferida, afirmam as demandantes que o representante da empresa locatária é PEDRO HENRIQUE FERREIRA FILHO, causídico subscritor da petição e também companheiro da embargante MIGUEL FERNANDES LIMA, de modo que não é necessária sua intimação. Mencionam que o outro sócio Enzo Gabriel Rocha é filho da referida embargante. Além disso, juntaram recibos de pagamento dos quatro primeiros meses de locação, desde janeiro de 2018, onde ficou certo que os 4 primeiros meses da locação serviriam para reforma no imóvel. 9. Apesar de o contexto fático da alienação se configurar nebuloso, mormente em face de a aquisição do imóvel ter sido feito com recursos repassados pelo companheiro de uma das adquirentes sem o devido esclarecimento, além da compra do imóvel não ter inserida em declaração de imposto de renda, não há indícios de relação pretérita entre as adquirentes e a alienante, ou entre esta e os sócios da empresa que passou a exercer atividade econômica no imóvel objeto de constrição, tendo a parte embargante juntado instrumento hábil (com firma reconhecida em cartório e assinado por duas testemunhas) para comprovar a posse, nos termos da Súmula 84 do STJ estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 10. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 11. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 12. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 75870192950774384230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)