PROCESSO Nº: 6253703-94.5053.8.4.3917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTELA LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: Augusto Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que acolheu a prejudicial da prescrição quinquenal aduzida pela União Federal, e declarou, por conseguinte, prescrita a pretensão do(a) Autor(a) deduzida na inicial, no sentido de que fosse reconhecida à parte Autora o direito à conversão em pecúnia de duas licenças especiais não gozadas, com base no valor do último soldo percebido antes da passagem para a reserva remunerada, devendo, para tanto, ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do reconhecimento administrativo (02/09/2018), por meio do ato da Administração consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 15/05/2018, e não a data da sua transferência para a reserva remunerada. 2. Aduz a Recorrente que, com a superveniência da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/12/2018, por meio da qual a União Federal reconheceu aos Militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, implicou, para as hipóteses em que já decorrido o lapso quinquenal renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo. Ao contrário da interrupção da prescrição, que opera quando o prazo ainda está em curso, ante a impossibilidade de obstar o fluxo daquele que se esgotou, a renúncia tem espaço quando o prazo já escoou por inteiro, porquanto só é possível renunciar a um direito que se possui. Nessa perspectiva, não há como negar o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, aos Militares que, na data de sua publicação, já tinham sido transferidos para a inatividade, desligados da Corporação Militar ou falecidos há mais de cinco anos, sob pena de violação a expressa disposição legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 6.546.818/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro Thomas Ramos, Primeira Seção, julgado em 09/11/2012, DJe 17/08/2012). 4. Na hipótese, o militar ingressou na reserva remunerada em 19/02/1999 e esta ação foi ajuizada em 18/03/2020, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 51.416/1932. 5. O art. 1º, da Portaria nº 31/GMMD estabelece que: "Esta Portaria Normativa estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores de conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial, adquiridos até 16 de agosto de 2000, não gozados nem computados em dobro para efeitos de inatividade." 6. O art. 14, I, da referida Portaria, por sua vez, determina que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 69.445, de 25 de agosto de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade." 7. Está clara, portanto, a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecimento da incidência da prescrição, no caso em comento. Precedentes desta Corte Regional: Processo 3548663-79.1703.9.12.3930, Apelação Cível, Rel. Desembargador Raul Mendes, 4ª Turma, Julgamento: 09/09/2021; e Processo 5439974-28.6446.30.9.7072, Apelação Cível, Rel. Desembargador Benjamin Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 02/05/2020. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, todavia suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. avna
(PROCESSO: 81383667814938095496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)