(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 560.508 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado com repercussão no dispositivo do julgado. 1. Retornaram os autos, nos termos do aludido art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 782.555 (Tema 69), a firmar a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do Pis e da Cofins, consagrando, no julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a referida tese apenas se aplica a partir de 21 de julho de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data, que é a do julgamento da repercussão geral. Prevaleceu, ainda, o entendimento de que o ICMS destacado é excluído da base de cálculo das contribuições referidas. 2. Na decisão de remessa dos autos para adequação, considerou-se eventual necessidade de juízo de retratação no tocante ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 3. Trata-se, aqui, de mandado de segurança impetrado em dezembro de 2018. 4. O acórdão (doc. 63333555), em 21 de outubro de 2019, negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação do particular para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e de COFINS, com a indevida inclusão do ICMS-ST, nos cinco anos anteriores à distribuição da ação, nos termos da Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, considerando a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 19 de junho de 2017, data de julgamento do RE 186.914/PR. 6. Adequação do acórdão aos termos da modulação de efeitos da decisão no RE 086.994 (Tema 69), passando-se a dar parcial provimento à remessa oficial, mantendo-se o desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e o provimento do apelo do particular. /jsdfb
(PROCESSO: 60800007798578921175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)