EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA EXEQUENTE.
1. Trata-se de execução fiscal extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito não tributário.
2. A despeito do lapso temporal decorrido desde a propositura da ação (24.07.1807), é certo que, citado regularmente o devedor, e inexistindo determinação judicial de suspensão ou arquivamento provisório do feito, não se pode falar em prescrição intercorrente, mormente quando ausente qualquer comportamento desidioso da exequente.
3. Deveras, é indispensável para a decretação da prescrição intercorrente que o processo se mantenha paralisado por intervalo de tempo superior ao prazo prescricional, em virtude da inércia do credor na promoção dos atos tendentes à solução do feito.
Apelação e reexame obrigatório providos.
(PROCESSO: 51764191752825025232, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2012, PUBLICAÇÃO: 13/03/2012)