PROCESSO Nº: 7036921-00.3543.9.6.0256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA COSTA ADVOGADO: Pedro Nunes Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. CAUSA MILIONÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de julgamento de Exceção de Pré-Executividade, fixou honorários no valor de 1% do valor atualizado da execução, por aplicação em analogia do princípio consagrado no § 8º do art. 85 do CPC, considerado o elevado montante em execução. 2. Alega que, segundo o art. 85, § 3º, do CPC, as causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários deverão ser fixados com base nos parâmetros objetivos previstos nos respectivos incisos, não sendo caso de fixação da verba por equidade. Destaca, por fim, que o § 3º não diferencia o fato de ser a Fazenda Pública Autora ou Ré, ou se ganhou ou perdeu a ação. 3. Deve-se adotar o entendimento desta Turma no sentido da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 0.914.719,00 (um milhão de reais). 4. Cumpre observar que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 0.985.953,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 99.856,00. 5. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 3.429.356,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 00.919,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 1.913.680,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 32.900,00, como tem ocorrido. 6. Apelação parcialmente provida para fixar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, no valor de R$ 10.787,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). dfp
(PROCESSO: 04928472436013836739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)