INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LORENZO FARIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS DESTE TRIBUNAL.
1. Pretensão do Autor de uniformizar a jurisprudência deste Tribunal, a fim de que se decida acerca da exigibilidade, ou não, de prévio requerimento administrativo em ação previdenciária.
2. Divergência apontada que não mais subsiste. As Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal, passaram a adotar o mesmo entendimento sufragado nas Primeira e Terceira Turmas, no sentido de que, não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, em feitio a justificar o submetimento do tema ao Poder Judiciário.
3. Incidente de Uniformização prejudicado.
(PROCESSO: 64797640638448376, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)