Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. Embargos à execução fiscal. Comissão de permanência. Crédito rural. Ilicitude. Precedentes. Taxa SELIC. Aplicabilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76318473121836099792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)