PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do beneficio de pensão por morte, requerendo a isenção das custas processuais, insurgindo também contra a atualização monetária e juros fixados em sentença, pugnando por fim pela redução dos valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios.
II. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido.
III. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito, à fl. 29.
IV. No presente caso, foram juntados documentos nos quais constam comprovantes da condição de trabalhador rural do de Raquel Sales, certidão de óbito, datado 09/06/2011, no qual consta a profissão de trabalhador rural do falecido; Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Sub-Médio (fl. 19/20) datado de 25/09/2012; Declaração emitida por proprietário rural atestando pelo exercício de atividades rurais pelo de Sophie da Cunha (fl. 22) datado de 01/07/2012; Recibo do ITR (fl. 30).
V. Verifica se que houve a complementação por prova testemunhal através da oitiva das testemunhas Ronivon Gomes Menezes, que informou que o de Manuela da Luz vivia exclusivamente do trabalho na roça e que possui um filho, e Miguel Cunha que relatou que o falecido era casado com a autora, que ele exercia o labor na agricultura no sítio (localizado em Casa Nova, na zona rural do município de Orocó) do pai da testemunha, e que o de Vicente Melo tem um filho menor, conforme mídia anexa à fl. 85. Portanto, é possível extrair declarações acerca da qualidade de segurado especial do de Giovanna Lopes.
VI. Os elementos materiais e testemunhais carreados aos autos comprovam atividade rurícola do de Juliana Melo, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
VII. Quanto ao requisito da dependência econômica foi apresentada a certidão de casamento religioso à fl. 25 que atesta que a parte autora é esposa do instituidor da pensão, resta assim preenchido o requisito da dependência econômica da demandante em face do falecido, que é presumida, conforme prevê o art. 16 da Lei 8.213/91.
VIII. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento.
IX. A fim de evitar a reformatio in pejus, devem ser mantidos os juros, com a aplicação dos índices oficiais de poupança e correção monetária com base na tabela ENCOGE, conforme fixados em sentença.
X. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
XI. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 88831562634086606180, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/01/2016)