PROCESSO Nº: 1612594-54.7146.28.3.4963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Melo (IE) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI SENAC, SESC E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, situado em Fortaleza que, em mandado de segurança, denegou a segurança requerida, de declaração de inexistência de relação jurídica que imponha à impetrante o dever de recolher as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinadas a outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI SENAC, SESC e SEBRAE - contribuições parafiscais), por a folha de salários não poder servir de base de cálculo segundo o art. 149, § 2º, III alínea a da Constituição Federal - CF; Declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos com quaisquer tributos/contribuições administradas pela RFB, legalmente corrigidos. 2. A sentença recorrida pautou-se, em resumo, no entendimento de que o art. 149, § 2º da Constituição não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo, como se verifica do art. 195 do referido diploma, de que resta consolidada na jurisprudência, a possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001, sendo certo que o RE 806.253, ainda que pendente de julgamento caminha na direção contrária à pretensão impetrante. 3. Em seu recurso, a apelante alega, em síntese que: 1) após a Emenda Constitucional nº 33/2001, as contribuições de intervenção no domínio econômico passaram a incidir sobre bases de cálculo previstas rol taxativo do art. 149, § 2º, III da Constituição, não sendo possível inferir a folha de pagamento como uma das hipóteses de base de cálculo; 2) a tributação da folha de salários por meio de CIDE não é possível, diante da incompatibilidade entre a norma constitucional posterior (EC 33/2001) e a legislação infraconstitucional anterior, id. 58641025. 4. A questão devolvida resume-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinadas à outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI SENAC, SESC e SEBRAE - contribuições parafiscais) sobre a folha de salários, em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da CF/88, pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 5. À vista dos autos, verifica-se que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a consagrar o entendimento de que o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia da contribuição, interventiva no domínio econômico, não se harmonizar com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, entendimento que ressalta não existir óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico". 6. No que concerne à exação sob a rubrica de Salário Educação, está segue o mesmo destino de reconhecimento jurisprudencial pacífico, estampado no enunciado da Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", a revelar que inexiste incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento) e a EC nº 33/2001. Precedentes: PROCESSO: 25411320613007141150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA; PROCESSO: 51804973455793171069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA. 7. Apelação improvida. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 32931141041624002380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)