Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Fernandes Nº: 6200143-95.3397.5.6.2926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA(FACULDADE PIO DÉCIMO - FPD) ADVOGADO: João Miguel Gonçalves ADVOGADO: Luiz Felipe Barros ADVOGADO: Igor da Conceição ADVOGADO: Pietro Caldeira Sento Sé Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DÉBITO DE TERCEIROS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face do acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e determinar à autoridade coatora que proceda à emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa à impetrante, salvo a existência de outra pendência impeditiva. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O reconhecimento da existência de grupo econômico não legitima, por si só, a Receita Federal redirecionar o passivo tributário/cobrança de crédito tributário e consequentes efeitos advindos, a exemplo da certidão negativa de débitos, somente sendo autorizada a medida quando verificado, além da subordinação de uma ou mais empresas a uma empresa ou grupo de pessoas, que as dirige, controla e administra, o interesse comum do fato gerador (art. 124, CTN) ou a fraude devidamente comprovada (art. 50, CC/02). Neste último caso, necessitando, ainda, de autorização judicial prévia ao redirecionamento". 4. E continua: "o mero "interesse comum" não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de ente integrante de grupo econômico de fato por simples comodidade do Fisco, inexistindo, nos autos, demonstração de que a fraude ou de que a parte se beneficiava dos resultados auferidos ou que participava dos lucros decorrentes das operações que desencadearam a cobrança pela administração". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23684268657588717291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)