PROCESSO Nº: 4739932-25.9556.10.5.9331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO BARBOSA ADVOGADO: Theo Lima ADVOGADO: Vicente Mendes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rodrigues (EF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO RE Nº 044.198/PR E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Neste sentido, não há que se falar em omissão quanto aos reflexos da aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE Nº 122.458/PR, tampouco quanto ao reconhecimento da sucumbência mínima da embargante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: No julgamento do RE 255.442/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, entendendo que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Desse modo, o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento (art. 195, I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I, "b" - redação dada pela EC nº 20/98). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 22.159/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/14. A propósito, as alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 47.373/2002 e nº 01.874/2003 não legitimam a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE nº 903.406. De outra parte, afastando-se a tese recursal do particular, esta Corte Regional já decidiu pela inadequação da utilização da " ratio decidendi " do RE 213.158/PR para afastar o acréscimo da parcela do ICMS na composição da base de cálculo do SIMPLES NACIONAL. (...)Registre-se, por oportuno, que o STF, em recente decisão de 05/02/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 619.057, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. Prejudicado o pleito fazendário de sobrestamento do feito. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 19/09/2017, data em que foi julgado o RE 790.264/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 07/02/2021, DJ 92, divulgado em 02/04/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 892.046/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 07/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 16/12/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 555.672/PR, a compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 30/12/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Por fim, quanto ao pleito do particular apelante de ressarcimento pela União das custas judiciais adiantadas, tem-se que, apesar de a Fazenda Nacional ser isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), deve reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parte final do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96). Contudo, em razão da sucumbência recíproca, em razão, inclusive, da matéria objeto do seu presente apelo, a parte ré deve reembolsar apenas metade do valor que a impetrante adiantou a título de custas judiciais. Precedente do STJ: EDcl no REsp 8856320/SC, Rel. Ministro João Felipe da Paz, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42505879126527575111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)