TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROATIVDA À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
1. Como o feito foi proposto antes da vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
2. O crédito tributário cobrado na espécie foi constituído definitivamente em 29/11/1990. Como a execução fiscal foi ajuizada em 31/10/1992, conclui-se que, entre estes dois marcos interruptivos, não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
3. Caso em que, embora o despacho determinando a citação do devedor tenha sido exarado em 03/12/1992 e cumprido negativamente o respectivo mandado em 31/12/1992, o exequente apenas foi intimado acerca deste último ato em 20/10/2003 por meio de vista dos autos.
4. Como se vê, no período compreendido entre 1992 e 2003 o feito restou paralisado por inércia do próprio Judiciário, o qual não promoveu o impulso oficial necessário ao desenvolvimento regular da presente relação processual.
5. Intimada acerca do insucesso da citação do executado, requereu a exequente, em 26/11/2003, a suspensão do feito por cento e oitenta dias nos termos do art. 40 da Lei Nº. 6.830/80. Findo o período de suspensão, a respeito do qual foi a exequente devidamente intimada apenas em 28/12/2007, verifica-se que, embora tenha a FAZENDA NACIONAL requerido, em 27/12/2007, a citação do executado pela via editalícia, apenas em 06/06/2011 é que foi determinada a expedição do respectivo edital o que mais uma vez corrobora o fato de que o feito restou paralisado em decorrência de mecanismos inerentes ao próprio Judiciário.
6. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de prescrição por força do enunciado da Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
7. Como o devedor, em 28/03/2011, foi citado por edital e sendo a citação, na espécie, o marco interruptivo do prazo prescricional que, nos termos do previsto do parágrafo 1º do art. 219 do CPC, retroage à data da propositura da demanda (09/01/1992), mostra-se patente a inocorrência de prescrição, pois entre a data da constituição do crédito tributário (09/03/1990) e a data do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN.
8. Por fim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que, no caso, não restou observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei Nº. 6.830/80, pois não foi determinada a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano nem o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição após o fim do aludido período nos moldes do previsto nos parágrafos 1º e 2º do aludido dispositivo legal.
9. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 90447492404428064307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)