CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÚTUO DO SFH. IMPUTAÇÃO AO MUTUÁRIO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE "EVENTUAL SALDO DEVEDOR RESIDUAL".
1. Constitui omissão sanável pela via de embargos de declaração a não inserção do voto vencido, que servirá de exame quanto à possível interposição de embargos infringentes.
2. Constata-se erro no acórdão, onde se lê "dar provimento a apelação do mutuário e negar provimento à apelação da CEF", que conste "dar provimento a apelação da CEF e negar provimento à apelação do mutuário".
3. A matéria trazida pelo embargante particular foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão.
4. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio.
5. Embargos de declaração da CEF providos.
6. Embargos de declaração do particular não providos
(PROCESSO: 15882835444229635, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2012, PUBLICAÇÃO: 02/01/2012)