Processual civil. Execução fiscal. Nomeação bens à penhora. Pedras em Jazida. Bem de difícil alienação. Indeferimento. Desobediência à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Recusa legítima da Fazenda Nacional. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14684772870567422200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)