PROCESSO Nº: 9417202-57.6759.21.1.9030 - APELAÇÃO APELANTE: ALCEBIADES DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: PEDRO DA CUNHA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR COSTELA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. GUARDA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Apelação interposta em face de sentença responsável por denegar a segurança pleiteada por particular, que consistiu na inscrição, como Advogado, nos quadros da OAB/RN, pretensão que foi obstada no âmbito administrativo em virtude do seu exercício no Cargo de Guarda Municipal de Natal, que veio a ser enquadrado como "atividade policial" pelo impetrado, ensejando, então, a hipótese de incompatibilidade do exercício da advocacia prevista no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 2. O artigo 28, inciso V, da Lei nº. 8.906/1994, ao prever a incompatibilidade da atividade da advocacia àqueles ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial, de qualquer natureza, contempla não só Polícia Judiciária, exercida pelo rol elencado no art. 144 da Constituição Federal, como também aqueles que exercem a Polícia Administrativa, em decorrência do Poder de Polícia inerente às atividades da Administração Pública na busca do alcance do interesse público, a teor do art. 78 do Código Tributário Nacional. 3. Pelo fato de o apelante ser Guarda Municipal de Natal, incumbida de colaborar com a segurança pública através do policiamento e fiscalização do trânsito, à baila do art. 1º e parágrafo único da Lei Municipal 4.000/1991, não há dúvidas de que exerce atividades inerentes à Polícia Administrativa, já que, almejando o interesse coletivo, tem o poder de limitar e disciplinar interesses, de forma ampla e genérica, inclusive coercitivamente. 4. Ademais, ao inserir a CF/88, em seu art. 144, parágrafo 8.º, a Guarda Municipal no capítulo da Segurança Pública, há o reconhecimento da vinculação de suas atividades com as de segurança pública de uma forma geral, sendo, pois, suficiente para enquadramento do apelante na previsão legal do art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/93, relativa à incompatibilidade do exercício da advocacia, vez que prevê esse dispositivo legal a situação dos ocupantes de cargos e funções vinculados, inclusive, indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, no que se enquadra aquela de guarda municipal. 5. Precedente desta Corte: PJE: 40232986734400858928, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Cunha, JULGAMENTO: 28/03/2014. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70710679798733475264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014)