PROCESSO Nº: 6903246-74.1465.25.8.2041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. H. M. D. S. ADVOGADO: Nathan Cardoso MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a autora, na condição de menor deficiente, representada por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de resposta do perito judicial em relação à parte dos quesitos formulados pelo réu e ante à ausência de intimação do mesmo no tocante ao laudo social, se as informações consignadas em ambas as provas restaram suficientes à formação do convencimento do julgador e o deslinde da questão; Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social deve decorrer, neste caso, de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente; Considerando o tipo de patologia sofrida pela autora (Síndrome de Down e Cardiopatia) e, por sua vez, constatando-se, através de laudo social, que o respectivo grupo familiar, composto por ela, mãe e pai, sobrevive da renda percebida por este último, "fazendo bicos", cujos valores se aproximariam de 1 (um) salário mínimo, também se encontra atendido o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida a sentença, que deferiu o benefício; Atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (juros de mora pelos índices da caderneta de poupança). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Honorários advocatícios mantidos no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, tudo nos termos do novo CPC; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, apenas para aplicação da Súmula nº 111, do STJ no cálculo dos honorários advocatícios. LF
(PROCESSO: 26095316642587812863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)