Processual Civil e Previdenciário. Adequação de acórdão que negou provimento à apelação, entendendo ser devida a manutenção da pensão por morte, em face, inclusive, da sua natureza alimentar, até os 24 anos de idade, limite este tido como suficiente para conclusão da formação superior.
1. Nos termos do REsp 9.958.785 - SP, da relatoria do min. João Pedro da Cunha Esteves Lima: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária
2. Em respeito à harmonização jurisprudencial, e, com base na regra ínsita no art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, faço a adequação proposta, afastando o direito ao pensionamento, após o limite etário legal.
3. Provimento da apelação
(PROCESSO: 965291297911343, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)