PROCESSO Nº: 8447423-28.0315.21.11.2503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CUNHA E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DA CONCEIÇÃO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 6134757/PE, Rel. Ministro YURI TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2020, DJe 14/10/2020 e PROCESSO: 79806815383474061371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 9843447/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/01/2020, DJe 29/10/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 53392403212029708029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)