PROCESSO Nº: 6715159-31.2031.15.3.1500 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE AZEVEDO DE HELENA DAS NEVES ADVOGADO: VITOR DIEGO RODRIGUES (e outros) APELADO: NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREFEITURA DE NATAL/RN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença, que extinguiu, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial Supervisora de Concurso Público - COMPERVE, tendo, como litisconsorte, o Município de Natal, pugnando pela sua participação no Exame Físico do Concurso de Agente Comunitário de Saúde. 2. A sentença considerou que a COMPERVE é o órgão meramente executor da entidade administrativa contratante (Município de Natal) e o controle da legalidade dos atos do referido órgão se insere na competência da Justiça Estadual, por se tratar de concurso público municipal. 3. O órgão da Autarquia contratada para realizar o concurso atua em razão dos poderes outorgados pelo Município. Inexiste interesse da entidade contratada, pois não terá a sua esfera jurídica afetada caso seja reconhecida a procedência do pedido. 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Manutenção da sentença. Apelação não provida. cbc
(PROCESSO: 41486206756563996027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)