Administrativo. Processo que retornou para reapreciação da matéria em função de decisão do Vice-Presidente desta Corte, com base no artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. Para proceder, se for o caso, ajuste ao entendimento exposto no RE 681.568/MG.
A pretensão das autoras é a percepção do benefício do salário maternidade, na condição de trabalhadoras rurais, não tendo provocado a instância administrativa na busca de suas pretensões.
Incorporação indevida do benefício do salário maternidade aos proventos da autora nos exatos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal: Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Prévia postulação administrativa como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário. Repercussão geral. Existência. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito.
Adequação do acórdão ao paradigma.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 24590148547970647285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)