Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Pensão por morte de ex-servidor do Ministério do Trabalho. Companheirismos demonstrado por escritura pública e assentamento individual do falecido servidor. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14251035274729275399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)