Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Confissão de dívida. Interrupção do prazo prescricional. imunidade tributária. Impossibilidade da configuração da entidade beneficente de assistência social. Inexistência dos requisitos estabelecidos em lei. Art. 14 do Código Tributário Nacional, art. 55 da Lei nº 8.112/90 e art. 12, parágrafo 2º, Lei nº 9.532/97. Cerceamento de defesa não comprovada. Precedentes. Prosseguimento da execução fiscal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72424787295036654914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)