PROCESSO Nº: 1583315-25.4322.15.10.3370 - APELAÇÃO APELANTE: PENDENCIAS PREFEITURA ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de obscuridade o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressa e cristalinamente enfrentada pelo decisum. A embargante almeja, essencialmente, o resgate da tese empreendida nas razões de apelo, bem assim o acolhimento de sua interpretação pessoal acerca do desfecho adequado à controvérsia dos autos. 3. Embargos conhecidos e não providos. rnsmw
(PROCESSO: 40170701679165632049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014)