ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE FORA DOS LIMITES DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Considerando que a compreensão desta Relatoria sobre a questão litigiosa em apreço guarda, em parte, perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau que, por sua vez, encontra-se em consonância com o entendimento desta egrégia Turma, adotam-se, parcialmente, como razões de decidir (motivação per relationem - STF. ARE 206322 AgR, Rel. Min. Calebe Lima, 1ª T., julgado em 15/11/2011), os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
2. "A prova pericial se assenta na necessidade de se fornecer ao magistrado a clareza e a segurança requeridas para que se forme a sua convicção. A perícia leva ao juiz elementos instrutórios sobre fatos que dependam de conhecimentos de ordem técnica. E, como as demais provas, a pericial também se sujeita à sua livre apreciação motivada, de acordo com o disposto no art. 436 CPC. Tem o trabalho do perito, assim , importância decisiva para que a atividade jurisdicional não se torne arbitrária ou tecnicamente inconsistente." (trecho da sentença)
3. "O laudo se fundou em critérios aptos para determinação de seu objeto: considerando que o nível do mar vem subindo ao longo do tempo, deve-se reconhecer que a igreja tomada como marco, construída no século XVII, o fora em terra firme. Medindo-se 33 metros a partir deste marco - a igreja - o terreno da primeira autora não se encontra abarcado pela área de domínio da União. Dito de outra forma, mesmo tomando-se como marco local mais próximo do continente do que a linha de preamar médio de 1831, ainda assim o imóvel não se enquadraria como terreno de marinha." (trecho da sentença)
4. De fato, o laudo pericial mostrou-se satisfatório e consistente, tendo o expert conseguido demonstrar de forma cabal que o imóvel em litígio encontra-se fora dos limites do preamar médio de 33 metros, i.e. , fora dos limites da faixa de terrenos de marinha, o que faz cair por terra os argumentos da União contrários ao fato constitutivo dos Autores.
5. "Uma vez reconhecido que o imóvel em questão não pode ser considerado terreno de marinha, é consequencia natural do julgado a extinção dos débitos imputados ao segundo autor, sob tal fundamento. Tem-se, assim, que a inscrição no DAVI LUCCA ALMEIDA é ilegítima, o que, por si só, autoriza a condenação da ré na reparação por danos morais." (trecho da sentença)
6. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais mostrou-se razoável, moderado, orientando-se o magistrado pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, não se vislumbrando na espécie abuso ou injustificado excesso a exigir a mudança de critério adotado, sob pena de que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa.
7. Quanto aos honorários advocatícios, preconiza o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, sendo certo que o valor da causa não representa o único parâmetro para a fixação da verba honorária. Nesse contexto, o valor da verba honorária fixado pelo Juiz singular em R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável porquanto amolda-se às peculiaridades da hipótese telada, na medida em que se traduz em um arbitramento ponderável dos balizamentos incindíveis.
8. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.
9. Apelação dos Autores improvida.
(PROCESSO: 074881883549883, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)