PJE Nº: 7757628-32.4042.31.8.4806 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VENOSAN BRASIL LTDA ADVOGADO: Enrico Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 2.259.276/SP (TEMA 1048), SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. APELO DO CONTRIBUINTE. PREJUDICADO. 1. Caso em que o juízo de primeiro grau de jurisdição concedeu parcialmente a segurança para acolher os pedidos formulados na inicial e reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB, e, decidiu no sentido de afastar o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, a título de ICMS, e não o montante destacado em suas notas fiscais. Daí, apela a Fazenda Nacional arguindo, em síntese, a constitucionalidade e legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo CPRB instituída pela Lei nº 12.546/2011. De outra parte, o apelo do contribuinte pretende ver reconhecido que o montante, a título de ICMS a ser excluído da base de cálculo da CPRB, deve ser aquele destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (STF, RE 4.394.546/SP, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. DAVI LUCAS DA PAZ, Relator p/ acórdão, VINICIUS DAS NEVES. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22.9.7893, Rodrigo Cardoso, publicado em: 23.5.8081). 3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelo do particular prejudicado. cm
(PROCESSO: 71177257731428298799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)