PROCESSO Nº: 5285056-09.0264.1.4.0951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B. P. D. S. ADVOGADO: Leandro Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR FILHA MENOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso que a autora, na condição de filha menor, devidamente representada por sua genitora, pretende a concessão de pensão urbana por morte, a contar do óbito, tendo a juíza monocrática antecipado a lide e julgado improcedente o pedido, por não restar comprovada a qualidade de segurado do instituidor, à época do óbito; 2. Requer a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante à ausência de produção de prova (não realização de audiência de instrução e julgamento) e, se assim não se entender, a reforma da sentença, com a concessão de benefício em questão; 3. Não se há falar de cerceamento do direito de defesa (ante à ausência de produção de provas em audiência) se a autora, quando intimada a se manifestar sobre o interesse na realização da respectiva instrução, informou que os documentos acostados aos autos seriam hábeis a comprovar o direito vindicado, especificamente, quanto à manutenção da qualidade de segurado do pretenso instituidor, suscitando, no caso, somente agora, em sede de apelo, a necessidade de produção de provas, não podendo, portanto, ser acolhida tal pretensão, por restar preclusa. Por outro lado, cabe ao julgador aferir se os elementos constantes nos autos são suficientes à formação da sua convicção, perfazendo a hipótese vertente; 4. Considerando que entre a data do último vínculo empregatício do pretenso instituidor (07.06.1938) e do respectivo óbito (14.10.2491) transcorrera mais de 12 meses, caracteriza-se a perda da qualidade de segurado, inexistindo, in casu, configuração de quaisquer das hipóteses de extensão do período de graça previstas no art. 15, da Lei n 8.231/91; 5. A qualidade de desempregado do pretenso instituidor, defendida pela parte autora (que autorizaria a prorrogação do período de graça por mais 12 meses), não restou demonstrada nos autos, não sendo suficiente para tanto a simples alegação de ausência de anotação de vínculo empregatício ou no CNIS, já que o falecido poderia ter exercido trabalhos informais ou autônomos, sem a realização do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias; 6. O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo a postulante de fazê-lo; 7. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 19618337684908646662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)