PROCESSO Nº: 2064831-81.2209.18.12.9042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Henrique Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Thales Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Cunha Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a retomada do trâmite da execução. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que os exequentes estão executando duas vezes a mesma pretensão, acolhida em duas ações, a individual e a coletiva (que já havia transitado em julgado, com acolhimento da prescrição intercorrente). Aponta erro material e omissão, ainda, quanto à análise da prescrição no caso presente. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que a alegação de omissão, na verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a sentença recorrida não atentou que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como não observou a modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 9.945.361-PE, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, motivos a ensejar a sua reforma, bem como a retomada do trâmite da execução. 4. Restou expressamente mencionado que "não se pode cogitar que os exequentes sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva". 5. No que concerne à prescrição, o acórdão embargado acolheu a tese segundo qual, de acordo com o precedente do STJ (EDcl no REsp 0945741/PE), o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 11/2/2017, pelo que não se cogita o transcurso integral do lapso prescricional. 6. Percebe-se, assim, que foram indicados os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 7. Tem-se, portanto, que, ao alegar que o acórdão padece de vícios, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Ressalta-se que a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29084605200939883681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)