MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
I - O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios.
II - Precedente do STF (RE 744.447 - MG, publicado em 09/11/2014).
III - Acórdão em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 813.754/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral.
IV - Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 656796148154411, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)