PROCESSO Nº: 6856072-91.7675.24.4.0075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: RAUL CAMPOS (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JOÃO GUILHERME OLIVEIRA NÃO MENCIONADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado. 2. In casu, a leitura dos aclaratórios, de fato, indica omissão a ser sanada, vez que, conquanto tenha sido levantada, pela agravada, a incidência do art. 1º, §9º da Lei nº 11.941/2009, tal alegação não foi analisada no acórdão embargado. 3. O art. 1º, §9º do diploma legal supracitado prevê a possibilidade de rescisão do parcelamento quando o sujeito passivo atrasar o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando as demais pagas. 4. Tal Eduardo Castro não se aplica à hipótese em tela visto que não houve atraso no pagamento das parcelas, mas, tão somente, ausência de pagamento, no tempo assinalado, da diferença apurada entre o valor da prestações que vinham sendo pagas e aquelas calculadas após a consolidação do débito. 5. Consta, inclusive, afirmação da embargada no sentido de que, antes de notificada, foi automaticamente excluída do programa e, tão logo soube da diferença em aberto, efetuou a sua quitação. 6. Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a omissão, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 43574623636334594124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)