PROCESSO Nº: 0731474-76.0756.18.11.7401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CASTRO ADVOGADO: Levi Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Mendes (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB. ART. 109 §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gabrielly Cardoso contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 2856311-43.5318.21.5.5157, pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou, de ofício, a incompetência absoluta e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. 2. No caso dos autos, Breno Silva requereu administrativamente perante o INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo administrativo nº 7029118047, na data de 03/12/2019. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança contra ato da Gerência Executiva do INSS - Campina Grande/PB, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu pedido administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Entendeu o magistrado que a impetrante apesar de ter apontado como autoridade coatora o Gerente da APS de Campina Grande/PB, se insurgiu contra ato a cargo do Gerente da Agência da Previdência Social CEAB - Central de Análise de Benefício, vinculado à Superintendência Regional Nordeste, situado em Recife, sendo este a parte legítima passiva para figurar na demanda. Sendo, portanto, competente para julgar o feito a Justiça Federal com sede funcional em Recife/PE. Por não haver compatibilidade dos sistemas eletrônicos entre as Seções Judiciárias, não há como determinar a simples remessa dos autos ao Juízo de Recife, razão pela qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, cabendo à autora o ônus do encaminhamento eletrônico do seu pleito, através do ajuizamento de uma nova ação. 4. Em suas razões recursais, aduziu que apontou como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS - Campina Grande/PB e, não o Superintendência Regional Nordeste, como afirmado pelo magistrado a quo. Requereu, assim, a anulação da sentença. 5. Dentro da estrutura do INSS estabelecida pelo Decreto nº 35.941/2019, art. 18, a Administração Pública atribui ao gerente da agência da Previdência Social funções de planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades, dentre outras atribuições. 6. A mora excessiva em analisar o requerimento administrativo, protocolado perante a agência do INSS de Campina Grande/PB, é atribuída ao Gerente desta agência. Sendo ele a autoridade coatora, o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 7. A Constituição Federal de 1988, artigo 109, aponta expressamente que a competência para julgar as referidas causas previdenciária é o foro de domicílio do Autor, e, no caso, a autora possui residência e domicílio na Rua Manoel Chaves, Nº 182, P, Vila Cabral, Campina Grande /PB, logo a competência para julgar a presente demanda é do Juízo de Campina Grande/PB, e não de Recife. 8. O Pleno deste Tribunal, em janeiro deste ano, alterou seu entendimento anterior para se filiar à posição uniformizadora do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "com esteio no dispositivo do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, pode o impetrante optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio". (ANTHONY GONÇALVES - Processo 4617085-78.3488.9.4.8212, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Federal Kaique Ramos, Pleno, Julgamento: 16/12/2021). 9. Precedentes: CAUÃ GONÇALVES. 2ª Turma. Processo nº 7296985-32.4387.11.6.9559 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Lucca Novaes. DJ 11/04/2021; PAULO SOUZA. 2ª Turma. Processo nº 5990595-72.2292.1.12.8607 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Lorenzo Rezende. DJ 24/10/2021; ENZO GONÇALVES. 3ª Turma. Processo nº 0399826-04.9502.31.12.8925 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende. DJ 20/08/2021 10. Apelação provida para anular a sentença, reconhecer a legitimidade do Gerente da APS Campina Grande e a competência da Justiça Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba para julgar a demanda, determinando à remessa dos autos ao juízo federal de origem, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 23474494197774921731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)