PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 21.862/11. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ENTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 1º, da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 267, VI, parágrafo 3º, do CPC c/c art. 8º, da Lei nº. 12.514/2011.
2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011 é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
3. Ocorre que, na hipótese dos autos, não é cabível a aplicação da Lei nº. 12.514/2011, de 18/04/2011, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em 03/03/2011, portanto, anteriormente à edição e vigência da mesma. Precedente deste Eg. Tribunal Federal.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 84758103017184195499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)