PROCESSO Nº: 8261271-32.4592.23.11.9850 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TÉCNICO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ART. 57 DA LEI 8.213/91. I - Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em face do apelante, condenando este a reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor, como técnico agrícola, nos períodos de 18/03/1975 a 19/02/1976, 23/12/1976 a 24/12/1976, 29/08/1977 a 31/12/1995, 17/12/1995 a 01/02/2003 e de 14/10/2004 a 02/10/2006, bem como a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II - A comprovação do tempo especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado. Isso se deve ao fato de que o tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Trata-se da aplicação do princípio do "tempus regit actus", em respeito ao direito adquirido. Logo, o servidor que laborou em condições adversas, estando amparado, à época, por lei que permitia a contagem do tempo de forma mais vantajosa, tem o direito de incorporar ao seu patrimônio o tempo de serviço assim trabalhado. III - Em relação às atividades prestadas em período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, é bastante para o reconhecimento do período como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão em comum, que as atividades estejam descritas na Legislação então vigente - Decretos n.º 62.038/64 e 81.190/79 e anexos - exceto para o ruído, ou que os segurados laborassem com agentes nocivos. IV - Com o advento da Lei 9.032/95, de 29 de abril de 1995, que alterou a redação do "caput" do art. 57 da Lei 8.213/91, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, passando a ser admissível somente o enquadramento por efetiva submissão a agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, porém ainda eram levados em consideração para efeito de regulamentação os anexos I e II do Decreto 01.200/79 e o anexo do Decreto 29.424/64, tendo tal situação perdurado até a edição do Decreto 2.172/97, que revogou os mencionados decretos. V - A categoria profissional de Técnico agrícola do autor se enquadra no código 2.2.1 do Anexo II do Decreto 48.540/64, devendo ser considerada como especial, conforme já reconhecido por esta Corte (APELREEX 47630638815009674661, Desembargador Federal Theo da Paz, LEVI GOMES - Quarta Turma, DJE - Data: 30/12/2012 - Página: 719). VI- No que tange aos períodos posteriores à edição da Lei 9.032/95, há nos autos Laudo Técnico da empresa EMDAGRO e Guilherme Gomes que comprovam a exposição do requerente a agentes nocivos a sua saúde, de modo habitual e permanente, a saber, fósforo e seus compostos tóxicos na aplicação de produtos fosforados e organofosforados (fertilizantes e praguicidas). Nicolas Farias e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 25760749073229441687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)