PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA TIDA POR INTERPOSTA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA VISUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovada, por meio do laudo pericial, deficiência física comprometedora de suas atividades. Conforme se verifica no laudo médico de fls. 99/101, a requerente possui deficiência visual (CID h.44.5/H.54.4), sendo parcialmente incapaz para as atividades do cotidiano e do trabalho, havendo dificuldade laborativa irreversível e definitiva. Tal incapacidade, quando avaliada em conjunto com as grandes limitações enfrentadas e o fato de que a região onde reside é área predominantemente rural, mostra ser ilusória a possibilidade de uma real reabilitação profissional da segurada, capaz de lhe conceder um ofício no restrito mercado de trabalho campesino.
3. Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, resta comprovado por meio do Atestado de Composição do Grupo e Renda Familiar à fl. 15, no qual se verifica morar a demandante na companhia dos genitores e duas irmãs, possuindo renda de R$ 120,00 (cento e vinte reais), vivendo na dependência de outros familiares e conhecidos.
4. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária resta mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, porém, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ.
Apelação improvida. Remessa obrigatória tida por interposta parcialmente provida, no que tange à aplicação da Súmula n.º 111 do STJ.
(PROCESSO: 12268428469884014244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)