PJE 2481228-08.9875.9.3.1709 EMBARGANTE(S) : FERNANDO SOUZA ADVOGADO : BENÍCIO DA LUZ e outros EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL - PE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ISIS MARTINS (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 94119713919411929095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISADORA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)