PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INDEVIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Preliminarmente, nenhuma razão assiste ao recorrente quanto ao argumento constante do Agravo Retido no sentido de antecipação de honorários à Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, dado que a remuneração do Defensor Público não se dá por meio de honorários. Ademais, no caso, há sucumbência recíproca.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 0.508.565/RS, de relatoria da Ministra Ana Lívia Castro, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.077-39/00 (reeditada sob o nº 9.775-92/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
3. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado em 2006 (fls. 09/12), sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
4. A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Sobre o tema, também o col. STJ julgou em definitivo a questão ao apreciar o REsp 7.800.180/RS, DJe: 08/11/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC.
5. Agravo Retido e Apelação improvidos.
(PROCESSO: 391457831398584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)