PROCESSO Nº: 0789913-88.9641.8.7.7529 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VITOR GABRIEL CARVALHO LTDA ADVOGADO: THIAGO JOÃO FELIPE SOUZA VILAÇA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "ainda que não haja previsão expressa no edital ou no contrato a respeito de cláusula que permita tal reajuste, é principal garantia do contratante o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico financeiro contratual." 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55059657277631688973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)