PROCESSO Nº: 5981425-30.3222.19.5.0754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: RENAN COSTELA (e outros) EMBARGANTE: QUITERIA PIETRA JESUS (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "não há qualquer prejuízo à efetivação do fornecimento do medicamento, porquanto a União detém aporte de recursos suficientes para arcar com os custos de sua aquisição." 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21069647859389594828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)