Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte ante julgado que negou provimento à apelação do embargante e manteve a sentença, a qual determinou à Universidade Estadual do Rio Grande do Norte [UERN] que proceda a reserva de vaga no curso de Direito e a confirmação no cadastro e matrícula, após a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio pelo IFRN. 1. Na Sessão de Julgamento Virtual, realizada em 29 de outubro de 2021, o Órgão Julgador negou provimento à apelação Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte [IFRN], para manter a sentença, porquanto reconhece que para o ingresso no ensino superior basta a conclusão do ensino médio, devendo ser assegurada a matrícula àqueles que comprovem tê-lo cursado e ter obtido aprovação em todas as matérias que o compõem. Sendo assim, descabe obstar tal direito se há documento que comprove o cumprimento da exigência legal, atendendo sua finalidade, conforme deixou demonstrado nos autos , a partir da Declaração do Diretor Geral do IFRN , do Campus Mossoró /RN. 2.Esta Turma já consolidou o entendimento de que para os alunos egressos de escolas técnicas , o requisito para o ingresso no ensino superior é apenas a conclusão do ensino médio e a aprovação no vestibular [SISU], dispensando-se a realização de prática profissional [Precedente: Processo 1829139-73.4198.30.11.0416, Apelação Cível, Quarta Turma , rel. des. Bryan Gonçalves, convocado, julgado em 11 de maio de 2021]. 3.Ademais, quanto ao prequestionamento da matéria, este não possibilita o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. /scmv
(PROCESSO: 30438699169033350338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)