Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Mendes PJe-APELREEX 7101942-04.6295.1.4.6676 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RUAL DO SEMI-ÁRIDO APELADO : JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO : MARCOS VINICIUS CALDEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REMTE : 10ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA ROSA (Ementa) Mandado de Segurança. Apelação atacando sentença que concedeu a segurança para manter a matrícula do impetrante no curso de Ecologia da UFERSA. 1. A pretensão inicial consiste no direito à efetivação de matrícula no curso de graduação para o qual o impetrante logrou aprovação em vestibular [Ecologia], mediante a simples apresentação da Declaração de Conclusão do ensino médio, ante a impossibilidade de obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio/Histórico Escolar devido ao encerramento das atividades da instituição educacional [Colégio Geo Mossoró]. 2. Conquanto a legislação pertinente [art. 44, incisos I e II, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação] estipule requisitos para o acesso ao Ensino Superior, como a conclusão em ensino médio e aprovação em processo seletivo, afigura-se manifestamente ofensiva aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a imposição de restrição ao ingresso ao ensino superior baseada na desconsideração da Declaração de Conclusão de Curso, documento idôneo para satisfação do requisito legal, sob pena de malferição do direito líquido e certo. 3. Desde a concessão da liminar, que autorizou a matrícula provisória, já se passaram mais de um ano até o momento da prolação da sentença concessiva de segurança, consolidando a situação pelo decurso do tempo. Não há utilidade em se proferir decisão tendente a reverter essa situação, já que o aluno se encontra em plena atividade no curso, podendo fornecer, posteriormente, o Certificado de Conclusão de Curso e o Histórico Escolar, entendimento compatível com a jurisprudência [REO-385410, desta relatoria, DJe de 14 de outubro de 2014, pág. 118; REO-640330, des. Lorenzo da Costa (convocado), DJe de 22 de julho de 2010, pág. 883]. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06441946104700134107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015)