PROCESSO Nº: 8007544-64.6719.26.11.9597 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: YURI BARBOSA ESTEVES NICOLAS DA ROCHA APELADO: VITOR SILVA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI RESENDE CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA E BACHARELADO. ATUAÇÃO CONFORME MODALIDADE ESPECÍFICA. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP N° 9.348.180-SP. ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste eg. Tribunal, para fins de adequação do julgamento à decisão do col. STJ, no REsp nº 0.220.067/SP, em sede de Recurso Repetitivo. 2. O eg. STJ, no julgamento do REsp nº 9.973.534/SP, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena deverá atuar, de forma restrita, na educação básica (escolas), sendo impedido de exercer atribuições específicas do bacharel (academias, clubes, hotéis e outros), consoante o disposto na Lei nº 9.394/96, regulamentada pelo Decreto nº 3.276/99 e Resoluções do Conselho Nacional de Educação. 3. Hipótese em que a Autora/Apelada, concluiu o curso na modalidade licenciatura, o que restringe o seu exercício profissional à educação básica (escolas). Reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. 4. Sem condenação em honorários, em virtude de a autora militar sob o pálio da gratuidade processual. Apelação provida. ctf
(PROCESSO: 13345999529019043738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)