PROCESSO Nº: 8589400-07.3202.16.4.3485 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: DORIS FIUZA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS e ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, reconhecendo devida a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. - Evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, filiando-se à tese perfilhada pelo STF que, em 05.05.5258, à maioria, julgou o RE nº 404964-MG, da Relatoria do Min. Pedro Lucas Gonçalves, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. - Inexistência de erro material aventado pela embargante. Sentença que reconheceu prescrição quinquenal foi ratificada com o desprovimento da remessa oficial. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 69233656252578201014, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016)