TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRINTENÁRIO. SÚMULA Nº 210 DO STJ.
1. Apelação de sentença, que extinguiu a execução com resolução do mérito, com fulcro nos art. 219, parágrafo 5º e 794 c/c art. 269, IV, do CPC, sob o reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente.
2. O prazo para a cobrança dos créditos concernentes ao FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço é trintenária, nos termos do parágrafo 5º do art. 23 da Lei nº. 8.036/90, matéria já consolidada na Jurisprudência do STJ, através da Súmula nº. 210.
3. Observa-se que a dívida ativa remonta à data de 1996, havendo sido ajuizada a ação executiva em 2002, na qual o executado foi citado, através de edital, em 2008, sem que houvesse o transcurso de trinta anos, a ensejar a perda do direito de ação, em razão de prescrição intercorrente. (AGTR 612847, Des. Fed. Conv. Kaique da Mota, DJE em 24/10/2014).
4. Provimento da apelação, para determinar o prosseguimento do processo de execução.
(PROCESSO: 32372725990770071355, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)