Processual Civil. Previdenciário. Remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. A condição de rurícola foi suficientemente demonstrada pelos seguintes documentos: a) ficha de sócio junto à Associação Comunitária Cabeça de Boi, cuja inscrição ocorreu em 1998, f. 22; b) mandado de averbação de usucapião das terras onde exerceu o labor rural, f. 23-24; c) cadastro de participação no Programa Gente da Gente, no ano de 1992, como agricultor, f. 28 e 31; d) recibo da EMEPA, relativo a recebimento de auxílio financeiro relativo à safra de 2002, f. 29; e) cadastro eleitoral, a registrar sua profissão de agricultor, f. 37, e, por fim, f) a ficha de filiação do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho d'água, ocorrida em 1978, f. 42-v.
2. Foram trazidos à colação alguns atestados médicos, registrando ser o demandante portador de cifoescoliose (f. 18-19), o que foi ratificado pelos exames de f. 36-84.
3. A perícia judicial esclareceu tratar-se de doença ortopédica - escoliose torácica e espondiloartrose, ocasionando incapacidade parcial do promovente, f. 55-450.
4. Assiste, pois, ao autor, aqui recorrido, direito ao auxílio doença, afastando a pretendida conversão em aposentadoria por invalidez.
5. Todavia, como a prova cabal da incapacidade do requerente para suas atividades habituais somente foi obtida com a prova técnica, a partir de então devem incidir os efeitos financeiros da sentença (26 de julho de 2012, f. 94v), e não, desde requerimento administrativo.
6. Afastada a observância das regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela ANA CAROLINA FOGAÇA, em 05 de janeiro de 2013. Os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será corrigido pelos critérios do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença, desde a juntada da perícia judicial, retificando os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 18021780539843121949, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)