PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. As rés foram denunciadas pelo suposto crime de estelionato majorado na modalidade tentada, pois teriam, no ano de 1999, falsificado guias de atendimentos médicos com o objetivo de simular a realização de procedimentos hospitalares, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do Sistema Único de Saúde;
2. A denúncia foi recebida em 11/05/2010 (cf. fls. 13/14) e, posteriormente, em audiência realizada em 20/09/2010, houve a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos. Ante o descumprimento das condições impostas, pugnou o MPF pela revogação do benefício com o prosseguimento da ação penal, o que foi deferido pelo juízo a quo em 19/11/2013 (cf. fls. 371/373). Ocorre que, em 02/03/2014, o magistrado revogou a decisão de recebimento da denúncia, para enfim rejeitá-la, sob o argumento de ausência de condição para o exercício da ação penal, pela prescrição da pena em perspectiva, daí o presente recurso em sentido estrito;
3. A prescrição da pena em perspectiva, também conhecida como prescrição virtual, que utiliza como base de cálculo a pena teoricamente viável em uma futura (e ainda hipotética) sentença condenatória, é veementemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, que inclusive editou a Súmula 438 a fim de pacificar o tema;
4. O cálculo da prescrição pela pena in abstrato¿ já agora, precisa levar em conta pena máxima pelo cometimento do crime (05 anos + 1/3, de acordo com CP, Art. 171, parágrafo 3º), diminuída da menor fração pela tentativa (- 1/3, segundo CP, Art. 14, Parágrafo Único), identificando-se, pois, em 05 anos de reclusão, a gerar prazo prescricional de 12 anos (CP, Art. 109, III);
5. Considerando que os crimes teriam sido cometidos em 1999 e a denúncia foi recebida em 13/02/2010 (cf. fls. 13/14), verifica-se não ter transcorrido o prazo de 12 (doze) anos, necessário para que fosse reconhecida a prescrição pela pena máxima abstratamente cominada;
6. Provimento do recurso, determinando-se, assim, o normal prosseguimento da tramitação.
(PROCESSO: 459552119228069, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN NOGUEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)