PROCESSO Nº: 9940634-78.5763.29.10.6876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IGARACY ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa ADVOGADO: Diogo Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Felipe Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO. DISPENSA. TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECENDO A REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADO PRIVADO CONTRATADO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO PREFEITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução no mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15. 2. O artigo 75 do CPC prevê a forma de representação processual das pessoas jurídicas de direito público, estabelecendo que os Municípios podem ser representados por seu prefeito ou procurador. 3 No caso dos autos, observa-se que o escritório de advocacia está devidamente habilitado para o ajuizamento da ação, uma vez que há procuração assinada pelo representante legal do Município (o então prefeito), em que são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad e extra judicia". 4. Este Tribunal Regional da 5ª Região tem jurisprudência consolidada em sentido contrário ao da sentença ora guerreada, reconhecendo a possibilidade de representação processual por advogado privado contratado diretamente pelo ente municipal e com procuração específica para demandar, como no presente caso 5. "Eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (03038864619584989451, Des. Federal Luiz Miguel Dias, 2ª T., DJe 24/06/2019). 6. Apelação provida para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para seu regular processamento. SBCN
(PROCESSO: 30171737612609892811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)