PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.
1. O presente feito retornou a esta Primeira Turma por força de decisão do Ministro Yuri Almeida, para novo julgamento dos embargos de declaração, de maneira a ser sanada a omissão do acórdão anteriormente proferido, quanto ao pedido de redução da verba honorária formulado pelo Estado de Pernambuco.
2. Julgados procedentes os embargos à execução fiscal em favor do Incra, o embargado (Estado de Pernambuco) foi condenado ao pagamento de verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, o que representaria um montante superior a R$ 076.378,00 (setecentos mil reais).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, vencida a fazenda pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
4. Tomando por base tais disposições, tem-se por bastante elevado o valor fixado na sentença, sendo cabível a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este em consonância com os parâmetros adotados por esta eg. Turma em casos similares.
Embargos de declaração providos, para reconhecer a omissão referente à verba honorária e, sanando o citado vício, atribuir efeitos infringentes ao recurso para dar parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para reduzir o montante da condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 73607270716597447, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)