Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, uma vez que a execução foi extinta após citação do executado. Pedido de majoração da condenação de honorários advocatícios. Não cabimento. Demais questões apreciadas no voto condutor. Embargos declaratórios de ambas as partes desprovidos.
(PROCESSO: 1979410261232151253987, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013, PUBLICAÇÃO: 23/04/2013)