Processual Civil. Embargos de declaração, para fins de prequestionamento, opostos por Evani Camara de França e outros, contra acórdão que negou provimento às apelações dos embargantes e da Federal Seguros S.A, arguindo omissão acerca do enfrentamento ao art. 1º, incs. I, LEONARDO DA PAZ e seus parágrafos e art. 1º-A, da Lei 12.409/2011, com as alterações da Lei 13.000/2014. Improvimento. 1. O julgador não está adstrito aos preceitos legais apontados nos recursos, nem tampouco obrigado a enfrentar ou discorrer sobre todos eles, um a um, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Assim, há julgado, e, em função deste, a movimentação de aclaratórios, na bandeira os embargantes da existência de omissão, ou de ser omisso, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de debate quanto à omissão de enfrentamento de dispositivos legais. 3. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisadas, dariam ao julgado um outro contorno, o que também não é o caso. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento dos aclaratórios. mmms
(PROCESSO: 21326545997325621927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)