Processual Civil. Execução fiscal intentada no Juízo Federal da 30ª. Vara da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes, remetida ao juízo Federal da 11ª. Vara, em Recife, em face da mudança de endereço do devedor. Caso de competência territorial, a reclamar argüição, não podendo o juiz, ex oficio, declara-la. Aplicação, ainda, da Súmula 58, do Superior Tribunal de Justiça, a rezar que, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada.
Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado, ou seja, da 30ª. Vara Federal, em Jaboatão dos Guararapes.
(PROCESSO: 93288715188571590693, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: 03/05/2012)