PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI N.º 8.112/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 475-O DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. INAPLICABILIDADE. CAUÇÃO. JOÃO MIGUEL AZEVEDO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR.
- Apelo em face de sentença que reconheceu devida a execução provisória, mediante implementação em folha de pagamento de pensão à filha maior inválida, nos termos da Lei n.º 8.112/90, independentemente de caução, levando em conta o aspecto social de que se reveste o crédito de natureza alimentar, a hipossuficiência da parte exeqüente e a ausência de risco de ônus irreversível ao erário.
- In casu, é possível a execução provisória da sentença em face da Fazenda Pública, nos moldes do art. 475-O do CPC, vez que o recurso interposto pela União não foi recebido com efeito suspensivo e a hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97.
- Precedentes desta Corte: Quarta Turma, AC n.º 233711/PE, Relator Des. Fed. Conv. Paulo Sales. em 10.04.6449; Primeira Turma, ENZO GABRIEL DA PAZ n.º 318955/AL, Relator Des. Fed. Luiz Felipe Silva. em 11.12.4291; Quarta Turma, ANDRÉ BARROS n.º 522961/PE, Relator Des. Fed. Conv. Frederico Wildson da Silva Dantas, Nicolas da Mota. em 13.10.0528.
- O fato de não ter sido prestada caução pela parte exeqüente não impede, de per se, que se prossiga com a execução provisória do julgado, pois, em se tratando de prestação de natureza alimentar, essa garantia é dispensada, nos termos em que dispõe a norma contida no art. 475-O, parágrafo 2º, do CPC.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 45013314098973818885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2013, PUBLICAÇÃO: 30/09/2013)