Constitucional. Habeas corpus. Cerceamento do direito de defesa. Alegação, em audiência de instrução, de ausência de acesso aos documentos que fundamentaram a acusação. Audiência suspensa, documentos franqueados e concessão de novo prazo para a defesa. Nova alegação de cerceamento de direito de defesa, agora sob o prisma de suposta desorganização dos documentos e de sua incompletude. Argumentos que não se sustentam em face do prazo razoável franqueado para a defesa e pela ausência de indicativo da suposta incompletude. Coação ilegal não verificada. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 66477634611112343839, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR CAUÊ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2016, PUBLICAÇÃO: 28/02/2016)