PJE Nº 0679264-52.1612.28.7.1510 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : TUCKER ENERGY DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PETROLIFEROS LTDA ADV/PRO : GUSTAVO HENRIQUE NOVAES GORDIANO ISAAC MOURA e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE (SENTENCIANTE DR. ORLAN LUIZ FELIPE REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL JUAN PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 44665902159147388758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)