PJE N° 8183089-53.4950.15.12.1166 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA/PB ADVOGADO(S) : DANILO JESUS SEGUNDO NICOLAS SANTOS) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/PB (JUIZ JOÃO LUCAS CARDOSO) RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. KAIQUE COSTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecimento no título judicial do direito do Município de Santana de Mangueira/PB de receber todas as diferenças retroativas devidas a título de complementação do FUNDEF em razão da subestimação do VMAA. 2. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não têm o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada. 3. Incumbe à UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 587033/PE, rel. Des. Luiz Henrique Viana (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465). 4. Os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos aos patronos contratados pelo ente público através da verba própria e não com retenção de verba vinculada, sob pena de violação ao texto constitucional (TRF-5ª R. 1ª T., AG 590746/PE, rel. Des. Federal João Pedro Cardoso, DJE em 01/01/2012). 5. Apelações da União e do Município desprovidas.
(PROCESSO: 78411434701336040475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)