PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 296, PARÁGRAFO 1º, III, DO CP. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DAS ARMAS NACIONAIS POR PARTICULARES. ATIPICIDADE.
- O delito havido por praticado (CP, art. 296, parágrafo 1º, III) exige, para a sua configuração, não apenas a utilização do símbolo, mas também que o seu uso seja indevido, sendo tal condição uma elementar do tipo.
- A Lei n.º 5.700/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, não veda o uso das Armas Nacionais por particulares, tão somente a sua venda ou distribuição gratuita, sem que traga no reverso a marca e o endereço do fabricante ou editor, bem como a data de sua feitura (Lei 5.700/71, art. 38). A contrario sensu, é permitida a venda ou distribuição gratuita do símbolo nacional, desde que traga a marca e o endereço do fabricante e a data de sua feitura.
- A lei n.º 5.443/68, revogada em sua inteireza pela Lei n.º 5.700/71, trazia, em seu art. 22, vedação expressa ao uso das Armas Nacionais, sempre que não revestido da forma, ou não apresentado do modo nela prescrito. A lei n.º 5.700/71 não possui dispositivo análogo.
- Não cabe ao operador do direito condenar o réu por um suposto "uso indevido" de um símbolo nacional, sem que a norma distinga em que situação ele ocorre. Norma penal em branco que necessita de complementação para que se consiga compreender o âmbito de sua aplicação.
- Hipótese que não trata da falsificação ou uso de selo ou sinal falsificado, tampouco do uso do selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de terceiro ou em proveito próprio ou alheio.
- Atipicidade da conduta.
- Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56596841977151520477, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2016, PUBLICAÇÃO: 29/07/2016)