Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Nunes 2392649-86.0233.3.12.0041 PARTE AUTORA: KATIA SILVANIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: MURILO TEIXEIRA PARTE RÉ: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES (FACULDADE DE ARACAJU - FACAR) ADVOGADO: JUAN PINTO: CAROLINA DA COSTA SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS. ALUNA PRÉ-CONCLUINTE. POSSIBILIDADE DE QUEBRA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a matrícula da impetrante nas disciplinas: TCC, Estágio I e Estágio II, a fim de que possa cursar concomitantemente com a disciplina Interpretação de Texto, retirando como óbice para tanto que tal disciplina seja pré-requisito das matérias antes listadas, bem como eventual perda de prazo para efetivar tal matrícula. 2. A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos e estabelecer o sistema de pré-requisitos das disciplinas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. 3. Não há, portanto, ilegalidade na exigência dos chamados pré-requisitos, nem há direito líquido e certo à matrícula em determinada disciplina curricular em concomitância com outra que seja considerada requisito prévio desta. 4. No caso, a impetrante, aluna do penúltimo semestre (7º período) do Curso de Farmácia não pode se matricular nas disciplinas TCC, Estágio I e Estágio II, por não ter cumprido o pré-requisito da disciplina "Interpretação e Produção de Texto", na qual fora reprovada no 2º período. Busca cursar tais disciplinas simultaneamente, pois sem elas não poderá cursar as disciplinas Estágio III e Estágio IV, relativas ao 8º período. 5. No caso, como bem ressaltou o Parquet, mostra-se razoável conferir à impetrante a quebra de pré-requisito em relação a uma única disciplina, relacionada ao início do curso de farmácia e sem relação direta com as disciplinas finais, afastando-se a exigência de se impor à estudante o custeio de mais um semestre para cursar uma disciplina que pode ser cumulada com as demais sem qualquer prejuízo para sua formação acadêmica. A manutenção dessa exigência, tão somente em razão da autonomia pedagógica da instituição de ensino, importaria em fragrante prejuízo à impetrante, vez que provocaria desarrazoada postergação da conclusão do curso universitário. 6. Registre-se, ainda, que a impetrante foi beneficiada com um provimento judicial liminar em 29/04/21, que lhe garantiu a matrícula nas disciplinas, não sendo razoável desconstituir a situação fática consolidada pelo decurso do tempo. 7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 48929426091603274833, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)