PROCESSO Nº: 3936033-88.4115.22.7.5716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO VIEIRA REPRESENTANTE: Eduardo Azevedo Omena ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz AGRAVADO: JUAN TEIXEIRA ADVOGADO: Gabriel Gonçalves ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz AGRAVADO: BRUNO REZENDE ADVOGADO: Ian Aragão ADVOGADO: Nicolas da Rosa AGRAVADO: ARMANDO KEVIN RODRIGUES ADVOGADO: Nicolas Peixoto ADVOGADO: Lorenzo Oliveira AGRAVADO: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Daniel Pinto ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva AGRAVADO: MATHEUS FARIAS PACIFICO SA ADVOGADO: Luiz Felipe Barros ADVOGADO: Diogo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8210119-44.8419.29.4.6451 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO REPRESENTATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, homologou o pedido de habilitação de Sucessor de servidor falecido antes do ajuizamento da Ação de Conhecimento. 2. Aduz a Agravante que, para ajuizar demanda, é necessária a capacidade de ser parte. Falecidos não têm capacidade ser parte. Logo, o processo correu todo sem que existisse pressuposto processual subjetivo válido, o que levaria a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao de cujus. Sendo assim, requer a reforma da decisão para declarar que inexiste qualquer Título Judicial em favor do falecido, que já o era antes mesmo da Ação de Conhecimento ser ajuizada. 3. O servidor faleceu em 19/05/2003, antes do ajuizamento da Ação de Conhecimento pelo Sindicato, que foi proposta em 29/08/2004. Destarte, quando proposta a Ação de Conhecimento, que deu origem ao título exequendo, a Entidade Sindical não mais representava o servidor falecido, de sorte que, não estando o servidor falecido contemplado pelo Título Judicial formado nos autos da Ação Coletiva, mostra-se descabida a habilitação dos seus Sucessores. 4. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8173516-72.5074.13.10.7688, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Calebe Barros, 2ª Turma, Julgamento: 06/10/2021; e Processo 0079912-31.2346.11.12.8411, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Oliveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/10/2020. 5. Agravo de Instrumento provido para declarar inexistente Título Judicial em favor do servidor falecido e, por conseguinte, descabida a habilitação de Sucessores. avna
(PROCESSO: 00995995257458675517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)