PROCESSO Nº: 8825576-52.1972.4.12.2413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Benjamin Lopes e outro APELADO: HELUS REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Caso em que apela CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA - CORE-CE, de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária por ele movida em desfavor de HELUS REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME, objetivando seja esta compelida a efetivar, em seus quadros, o registro da empresa e o de seu responsável técnico, por se tratar de pessoa jurídica que exerceria ilegalmente a atividade de representação comercial, estando também obrigada ao pagamento das anuidades correspondentes; 2. Entendeu o MM. Juízo a quo que, diante do fato de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação da promovida no endereço indicado na inicial, ter certificado que esta não exercia mais suas atividades naquele local, além do fato de o ora apelante não ter logrado demonstrar a continuidade do exercício de atividade empresarial, ainda que em outro endereço, seria o caso de se concluir pela dissolução irregular de sociedade, reconhecida na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que ocorreria quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Assim, constatada a dissolução irregular da ré, ela deixaria de existir e, portanto, não exerceria mais a alegada atividade irregular, resultando na inexistência de interesse processual do autor; 3. Esta Egrégia Segunda Turma já firmou o entendimento de que, em casos como presente, o autor é carecedor de interesse de agir, dado que a matéria de que se cuida se exaure no exercício do poder de polícia do próprio órgão fiscalizador (e autor); 4. Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais têm poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos representantes comerciais autônomos; 5. Daí porque a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso; 6. Ademais, como restou consignado na sentença apelada, ao Conselho autor também carece interesse de agir diante da dissolução da empresa, que não mais existe; 7. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 33758372061509375049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)