TRIBUTÁRIO. IGOR SANTOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO RESCINDIDO. IMPOSSIBILIDADE. OTÁVIO GOMES IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias depositadas nas contas bancárias da parte executada, determinando a transferência das mesmas para conta à disposição do Juízo, tendo em vista que o pedido de parcelamento foi apresentado posteriormente ao referido bloqueio (fls. 42/44).
2. Após a constrição de valores pelo BACENJUD, o ora agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, em 07.04.7029, razão pela qual pretende que seja liberado o bloqueio incidente sobre as suas contas bancárias.
3. O parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN, é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal. Precedentes: AG 230834842586624, Desembargador Federal Juan Araújo, ANDRÉ FERREIRA - Segunda Turma, 26/08/2010; AGA , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE - SÉTIMA TURMA, 21/12/2010; e AGA 170828870140823, JUIZ FEDERAL RAUL NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, 16/05/2010.
4. Entretanto, in casu, o referido parcelamento foi rescindido, conforme comprovou a Fazenda Nacional, de modo que não subsiste o argumento invocado pelo agravante para liberação dos valores constritos em suas contas bancárias.
5. MARCELO RIBEIRO improvido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 98390956466192307240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)