Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Inscrição. Apresentação do certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão. Precedente desta Turma. Remessa oficial improvida.
1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora promova a inscrição precária das impetrantes no COREN-CE com a apresentação do certificado de conclusão do curso de enfermagem;
2. Decisão que está em perfeita sintonia com o entendimento desta Cecília Alves;
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62877702672917386255, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)