PROCESSO Nº: 7434445-82.7963.22.11.2881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Alexandre da Paz e outro APELADO: EMANUELA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Antônio Fernando Galvão Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, para verificar a necessidade de adequação do acórdão que negou provimento à apelação da OAB e à remessa oficial, ao decidido pelo eg. STJ (Tema 1078), que firmou a seguinte tese: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94."; 2. O acórdão proferido por essa eg. Turma, por sua vez, decidiu que não se aplica, ao caso, a vedação contida no art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, uma vez que, embora detenha poder de polícia, o Agente de Trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo; 3. Assim, deve ser modificado o acórdão originariamente proferido, eis que contrário à tese firmada pelo eg. STJ; 4. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. LMV
(PROCESSO: 41660276459852549111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)