Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Nogueira Nº: 7142031-90.3074.10.2.7524 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: ERICK JESUS : JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JOÃO VITOR SALES. COMPROVAÇÃO. LAUDO E PPP. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS 1. Ação proposta pelo autor, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido nos períodos de 22.06.8918 a 08.04.4232 (diagramador); 26.02.0987 a 29.10.3753 (desenhista); 28.05.5971 a 26.10.4996 (diagramador). 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 17/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 18/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 20/08/1997 a 23/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 29/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. Mantidos os fundamentos da sentença, que entendeu restar comprovada, por meio de laudo e PPP, a especialidade dos períodos requeridos pelo autor, por exposição ao agente agressivo à saúde, hidrocarboneto aromáticos - cola. 7. Negado provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 51352558745542248237, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)