EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Apelação de sentença que extinguiu execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. O Egrégio STJ, em interpretação à súmula nº 314, tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 399.236).
3. No caso dos autos, a exequente foi ouvida previamente sobre o decurso do prazo prescricional nos termos preconizados pelo parágrafo 4º do art. 40 da LEF, mas não informou a existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, circunstância que acertadamente motivou a extinção do(s) feito(s) executivo(s).
4. A alegação de que o processo teria sido arquivado indevidamente não procede. Há nos autos determinação de arquivamento do feito, com fundamento no art. 40 da LEF, em razão de expresso requerimento da exequente. Houve, de fato, equívoco quanto ao cumprimento da determinação - pois o processo fora indevidamente classificado como "julgado". No entanto, o equívoco não é suficiente para permitir o prosseguimento da execução, que ficou 10 (dez) anos arquivado sem qualquer manifestação da exequente, especialmente diante do baixo valor da execução (R$ 550,00 - quinhentos e cinquenta reais).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 3582977352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)