AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 181.370-RS. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS ESTABELECIDO POR UNIVERSIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RE 139.950-SE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FELIPE NASCIMENTO. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 516855-DF E NO ARE 247696-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 17181129030810530, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)