PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. USO DE EPI. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE SUA EFICÁCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS.
- Ação em que se discute a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, com o reconhecimento de tempo em atividade especial, cujo equipamento de EPI não restou demonstrado sua eficácia, de acordo com o precedente do c. STF.
- Não há, nos autos, nenhuma prova se o autor utilizou ou não EPI, nem da eficácia. Nesses casos, para não prejudicar o segurado, para não ir de encontro à decisão do Supremo que diz que é necessária a verificação dessa situação de fato e também para não prejudicar o segurado, deve ser anulada a sentença, devolvendo os autos ao 1º Grau, a fim de que seja complementada a instrução para verificar se, efetivamente, houve a utilização do EPI e se esse EPI era eficaz ou não.
- Sentença anulada de ofício. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 31681321172137145803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016)