PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. VALOR DO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições.
2. No caso em análise o demandante sofreu acidente de trabalho, fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual pretende transformar em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a suposta incapacidade permanente para a atividade laboral.
3. Condição de segurado especial restou inconteste pelo INSS.
4. Na hipótese vertente, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos à fl. 76, o autor se encontra inapto a realização de suas atividades laborativas, devido a acidente sofrido com máquina em 23/02/2003, o qual resultou na amputação trans-femural do membro inferior direito. O mencionado laudo informa ser tal incapacidade definitiva, com impossibilidade de reabilitação.
5. Portanto, revelam-se preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, de acordo com o disposto no art. 39, II, do Decreto n.º 3.048/99.
6. Correção monetária e juros de mora fixados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09.
7. De acordo com os inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária permanece no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, respeitando-se os termos da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação e remessa necessária parcialmente providas, somente no que tange aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 65189553256959321446, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)