REOAC Nº 5800461-40.3673.8.5.0951 PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO: THALES CARDOSO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA GABRIELLY CARDOSO (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Precedentes desta Corte. 3. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 084.984/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo município apelante, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 55144762941924066433, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LORENA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)