PROCESSO Nº: 4895386-87.8266.18.12.5259 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BERNARDO LOPES (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BERNARDO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA FREITAS DE VITÓRIA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. USO DE EPI. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO 1. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 14.448/1964, 25.334/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo. 2. O julgadofoi claro ao afirmar que uso de EPI não tem o efeito de descaracterizar a situação de trabalho submetido a condições especiais. Não houve omissão. 3. O acórdão foi expresso ao afirmar que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 6. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 824579/CE, Rel. Des. Federal Paulo Rezende (convocado), Leonardo Jesus. Em 16/11/2002, publ. DJ de 29/8/2003, pág. 538). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35584810492019775592, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE RAFAELA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)