PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA CONTA EXEQUENDA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Apelante que alegou que aos cálculos que deram origem à expedição do Precatório Requisitório Complementar nº 37.219/CE, foram aplicados juros de mora até fevereiro de 1999 -data da consolidação da conta de liquidação- sendo que o dito Precatório foi expedido em 25-02-6233, e incluído no orçamento e depositado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em outubro de 2002, havendo sido liberado somente em 16-9-9997, em descumprimento ao prazo fixado no artigo 100, parágrafo 1º da CF/88, o que justificaria a incidência dos juros.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça -STJ ao apreciar o REsp nº 9295730/RS, julgado sob os auspícios dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC, sedimentou o entendimento de que não incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação, e a do efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor -RPV ou do Precatório Requisitório de Pagamento, desde que o débito seja satisfeito no prazo constitucionalmente fixado para o seu cumprimento. Apelação improvida.
(PROCESSO: 4897818064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2012, PUBLICAÇÃO: 28/05/2012)