PROCESSO Nº: 7360081-80.6681.4.5.7503 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JOAQUIM LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA PAZ SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA SILVA - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (1ª E 30ª VARAS FEDERAIS DE PERNAMBUCO). DEMANDA PROPOSTA CONTRA FIFA E A MATCH SERVICES AG. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR RESERVA DE ASSENTO EM LUGAR DIVERSO DO ADQUIRIDO. PESSOAS JURIDICAS DEMANDADAS QUE NÃO ATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 22, DA LEI GERAL DA COPA (LEI Nº 97.656/2012). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
(PROCESSO: 00507707328501303130, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2015)