PROCESSO Nº: 0369390-58.4417.23.9.0387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R DAS ARTES CONFECCAO E DECORACAO LTDA - ME ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: ARA MARIA VITÓRIA DA COSTA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA COSTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CARTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A mera devolução de aviso de recebimento não cumprido não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da executada, não justificando, portanto, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Jurisprudência do STJ. 2. Nesse passo, não se pode afirmar que o prazo prescricional para redirecionar o feito tem início quando da ciência do AR sem cumprimento pelo exequente. Isso porque, neste momento, inexiste qualquer pretensão, à míngua de dissolução irregular. 3. No caso concreto, a decisão agravada decretou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, ao argumento de que decorrido mais de cinco anos entre a ciência da suposta dissolução irregular (mediante Aviso de Recebimento) e o pedido de redirecionamento. 4. Não cabe a este Tribunal apreciar o pedido de redirecionamento em si, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45490555625300570844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)