PROCESSO Nº: 4696514-92.3053.8.3.6869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA ROSA ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo apelado contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS para "... apenas determinar que sejam averbados como especiais os períodos de 8/10/1988 a 14/02/1996, 28/05/1996 a 4/1/1997, 23/9/2003 a 14/1/2006, 1/5/2007 a 5/3/2010, 16/11/2011 a 27/7/2012 e de 23/11/2013 a 8/11/2017, indeferindo a concessão da aposentadoria especial (NB 018.172.6927-5, DER: 2/11/2018) e cassando a tutela de urgência antecipada na sentença". O embargante aponta a existência de omissão no julgado, porque consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que "estava exposto a altas tensões de energia", de 380 volts a 69000 volts. 2. O PPP referente ao período de 1/7/1997 a 16/05/2002 (Votorantim Cimentos N/NE S/A) não incluiu a eletricidade dentre os fatores de risco, ainda que esse agente nocivo conste da descrição das atividades (eletrotécnico/técnico de manutenção). 3. Os únicos agentes nocivos indicados no PPP (campo 15) são: ruído (abaixo do limite estabelecido pela legislação), calor (com a utilização de EPI eficaz) e poeira (de intensidade não mensurada), que não comprovam as condições prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. O autor pretende rediscutir a matéria apreciada no acórdão, o que não pode ser feito pela estreita via dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC). Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no HC 434.901/SP, julgado em 09/08/2021. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90397379822327614932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)