PROCESSO Nº: 4748854-21.8852.1.7.8006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBIARA PREFEITURA ADVOGADO: João Miguel Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Lucas Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO OU DISPENSA. TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECENDO A REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR ADVOGADO PRIVADO CONTRATADO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO PREFEITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução no mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15. 2. O artigo 75 do CPC prevê a forma de representação processual das pessoas jurídicas de direito público, estabelecendo que os Municípios podem ser representados por seu prefeito ou procurador. 3 No caso dos autos, observa-se que o escritório de advocacia está devidamente habilitado para o ajuizamento da ação, uma vez que há procuração assinada pelo representante legal do Município (o então prefeito), em que são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad e extra judicia". 4. Este Tribunal Regional da 5ª Região tem jurisprudência consolidada em sentido contrário ao da sentença ora guerreada, reconhecendo a possibilidade de representação processual por advogado privado contratado diretamente pelo ente municipal e com procuração específica para demandar, como no presente caso 5. Apelação provida para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para seu regular processamento. V
(PROCESSO: 19689836907951691767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)