AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPROVIMENTO.
1 - O agravante busca, com o presente agravo, que seja conhecida e provida a exceção de preexecutividade por ele oposta nos autos da Execução de Titulo Judicial oriundo de ação civil pública de ressarcimento ao erário e danos morais coletivos. O argumento principal reside na alegação de ocorrência de vício insanável nos processos administrativo e judicial, uma vez que a empresa foi notificada/intimada/citada através de pessoas estranhas, não pertencentes ao quadro societário da empresa, e tampouco, do seu quadro funcional.
2 - A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que, de ofício, podem ser examinadas pelo magistrado. Tais questões devem ser identificadas de pronto em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sendo inadmissível a dilação probatória.
3 - A excipiente não trouxe aos autos início de prova material idônea, tendo em vista que o documento particular juntado - com a relação nominal dos supostos empregados da agravante, à época, onde não consta o nome da pessoa que recebeu a citação -, foi produzido de forma unilateral e por profissional que não se sabe ao certo que tipo de vinculação tinha com a empresa devedora, não sendo suficiente para provar o fato declarado, a teor do art. 368 do CPC.
4 - Pretensão que também se confrontaria com a aplicação da Teoria da Aparência, que entende ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas. Corroborando tal entendimento, verifica-se que a cópia da Carteira de Trabalho juntada reforça os fundamentos para manutenção da decisão agravada, pois se constata que a pessoa que recebeu a citação vem a ser o filho dos dois únicos sócios cotistas da executada/agravante.
5 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 56611337109705835269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2012, PUBLICAÇÃO: 22/06/2012)