PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE 256.482/DF. EFEITOS EX ANTÔNIO DA COSTA.
1. O STF, no julgamento do RE 216.596/DF, ocorrido em 13/11/14, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, e do art. 55 do Decreto 80.812/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão efeitos ex Gustavo Moraes.
2. Matéria que restou decidida pelo STF, que considerou a cobrança das contribuições para o FGTS submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes do julgamento da Suprema Corte.
3. Hipótese em que, como não decorreram mais de trinta anos do vencimento da dívida, não há de que se falar em prescrição.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 57629741192048183368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/12/2016)