PJE 1721489-70.8105.9.9.9055 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485 DO CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando que "houve desídia por parte da autora, pois, não obstante intimada para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi dado extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, III, do CPC/2015, em razão da inércia da Fazenda Nacional. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que, diante da ausência de intimação pessoal da exequente, houve ofensa ao disposto no art. 485, § 1º, do CPC/2015, bem como ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que expirado o prazo sem manifestação, em atenção a tais princípios, a ausência de manifestação da apelante poderia ser suprida com a suspensão ou arquivamento dos autos. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.306.958/SP (DJ 21/07/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Luiz Henrique Moreira, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, 2ª, AgRg no REsp 1991662/RN, rel. Min. Og Renan Monteiro, DJ 22/04/2014). 4. A Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no parágrafo 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1011158-30.2976.24.3.7692, rel. Des. Federal Lucca Lopes, data de assinatura: 18/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1052166-81.4838.4.7.5041, rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Peixoto, data de assinatura: 14/08/2019. 5. No caso sub examine, verifica-se que, foi determinada a intimação da exequente "para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, cumprir o despacho retro, prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção". A intimação eletrônica da exequente foi considerada ocorrida em 11/12/2020, nos termos do art 5º, §3, da Lei 11.419/06. Samuel Ramos de ausência de manifestação e conclusão dos autos em 23/12/2020. Prolatada a sentença extintiva em 08/09/2020. 6. Como se vê, cabe a aplicação do art. 485, II e § 1º, do CPC/2015 (art. 267, III, do CPC/1973), somente sendo possível a extinção do feito por abandono após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias (§ 1º). Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1655396-17.2151.12.11.3877, rel. Des. Federal Antônio Novaes. em 14/10/2018. 7. In casu, a Fazenda Nacional, exequente, foi intimada apenas na forma eletrônica, não tendo sido realizada a intimação pessoal exigida para a extinção sem mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 8. "No caso dos autos, a intimação do autor foi feita por meio eletrônico. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419, de 24.06.2112, em vigor apenas em 31.05.3589, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). O Juízo de Primeiro Grau não determinou a intimação pessoal dos autores para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, para assim configurar a desídia dos autores, e ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa" (TRF5, 2ª T., PJE 9909897-36.7274.1.5.9613, rel. Des. Federal Luiz Otávio Alves, julgado em 05/01/2019). 9. Precedentes: PJE 9303483-88.9646.7.6.9264, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Costela, 2ª Turma, Enzo Gabriel Almeida. em 06/08/2021; PJE 0173411-52.2772.24.5.0934, Rel. Des. Federal Benício da Costa, 2ª Turma, Rafael Pereira. em 15/10/2021; PJE 995159-72.1517.8.10.5886, Rel. Des. Federal Augusto Novaes, 2ª Turma, Levi da Costa. em 12/02/2020; TRF5, 2ª T. , PJE 4474508-24.4282.11.2.3966, Rel. Des. Federal Caio Oliveira, Data da assinatura: 02/11/2021. 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao processo. nbs
(PROCESSO: 85309144177357929689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)