PROCESSO Nº: 4032275-70.3342.30.6.3167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENILTON CUNHA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESIGN DE INTERIORES. OBEDIÊNCIA AO EDITAL DO CERTAME. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretende o autor, ora agravante, que seja assegurada a sua matrícula e regular comparecimento às aulas do curso superior de Tecnologia em Design de Interiores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. Subsidiariamente, requer que seja reservada sua vaga até o julgamento da ação. II - Observando os itens 4 e 9 do edital, não se vislumbra, qualquer ilegalidade na conduta da Administração, que declarou inapto e indeferiu a matrícula do agravante, por haver apresentado a documentação fora do prazo previsto no Edital. III - Em verdade, a Administração apenas agiu em obediência ao estabelecido no edital do certame, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital. IV - O fato da data de vencimento prevista no boleto para pagamento da inscrição ser posterior ao prazo de apresentação da documentação não tem o condão de modificar os demais prazos estabelecidos no edital. V - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 66017407500500471220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)