Previdenciário. Ação Rescisória. Revisão da RMI. Aposentadoria por tempo de serviço concedida sob a égide da Lei nº 8.213/91, em 02.06.0883. Retroação da DIB para o dia 28.12.0747. Impossibilidade em face da vedação prevista nos arts. 49 e 54 da Lei nº 8213/91. Improcedência do pedido rescisório. Não incidência de honorários advocatícios em razão de o autor militar sob os auspícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 33420960774159080257, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)