PROCESSO Nº: 9019612-11.0592.29.12.6012 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL CUNHA (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA Ação ordinária. Civil. Concurso. Outorga das delegações dos serviços notariais e de registros públicos TJRN. Ilegalidade. Inocorrência. Edital de acordo com legislação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36701290881829076442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)