PROCESSO Nº: 4732988-63.9369.28.10.3837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: VIVIAN STEVE DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MURILO PIRES ORIGEM: 2ª VARA/PB ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que a FUNASA pague, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia do período de 09 (nove) meses de licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, com base na última remuneração do cargo efetivo da autora, antes do ato de sua aposentadoria, incluídas todas as vantagens permanentes, e ainda, a incidência, sobre tal valor, de correção monetária desde a data em que a referida verba se tornou devida (06.03.0642) e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. Em se tratando de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o termo a quo do prazo prescricional é a concessão da aposentadoria pela Administração, e não a data do julgamento do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União - TCU, conforme decidido no REsp nº 2.335.260/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. No caso, a parte autora se aposentou em 21/08/2019 e a ação foi ajuizada em 03/06/2020, não tendo, portanto, decorrido o prazo prescricional de que trata o art. 1º do Decreto 21.009/32. Por esta razão, afasta-se a alegação da prescrição. 4. A Lei nº. 8.112/90 previa, no art. 87, em sua redação original, que "Após cada quinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. E eu seu § 2º previa que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. 5. O art. 87 da Lei nº 8.112/90 sofreu alteração a partir da vigência da Lei 9.527/97, que passou a reconhecer ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, o direito de se afastar do exercicio do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação. Entretanto, ressalvou o direito dos servidores que já haviam preenchido os requisitos para a licença-prèmio por assiduidade até o dia 28/12/1996, nos termos do art. seu 7º. 6. A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal vem reconhecendo o direito à conversão em pecúnia, dos periodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e não utilizados para efeito de contagem em dobro para aposentadoria, que devem ser computados quando o servidor se aposenta. Precedente: STJ, Segunda Turma, REsp 9982055 / SE 18/01/2021, Relator: Ministro Og Noah Mendes. 21/12/2021, publ. DJE: 09/05/2021, decisão unânime.; Ryan Viana, AC nº 87072138544038559371, Relator: Desembargador Federal Ryan da Cruz. 02/11/2021. 7. Independentemente do motivo pelo qual os periodos não foram fruídos, a não compensação, pelo servidor, dos períodos trabalhados, enquanto poderia estar no gozo da licença-prêmio por assiduidade, configuraria enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. 8. No caso concreto, de acordo com o Despacho n° 269/2019-SSAGEP-PB exarado pelo Chefe Seção de Gestão de Pessoas, pelo Chefe da Divisão de Administração e pelo Superintendente Estadual no Estado da Paraíba, nos autos do Prpcesso Administrativo nº 81898.785221/5240-8, o servidor faz jus a 09 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade não gozadas, correspondentes ao período de 06/10/1976 a 31/08/1981, de 30/11/1981 a 02/10/1986, e de 09/10/1986 a 16/12/1991, que não foram computadas em dobro para aposentadoria. 9. A base de cálculo para o pagamento em pecúnia, dos periodos não fruidos, de licença-prêmio por assiduidade, deve corresponder à remuneração do servidor, que nos termos do art. 41 da Lei nº. 8.112/90 é constituída de vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, THEO FERREIRA nº 50153876408708980646, Relator: Desembargador Federal Gabriel Cunha. 25/12/2021. 10. Majora-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54910076085224847593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)