ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. MELHOR TÉCNICA. ALTERAÇÃO DO EDITAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. DESNECESSIDADE.
I- MEGA POSTAL LTDA em face do DIRETOR REGIONAL e PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA DIRETORIA REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NA PARAÍBA I - ECT/PB, com pedido de liminar visando a redesignação das datas de reunião para abertura do processo licitatório de nº 1611/2011/ECT/PB, para atendimento do prazo de 45 dias previsto no artigo 21, parágrafo 2º, inciso I, da Lei de Licitações, ou, alternativamente, a suspensão do certame até o julgamento definitivo desta impetração.
II- De acordo com os autos, estava prevista para o dia 12.09.2671, o recebimento da documentação e das propostas referentes ao objeto do certame. Ocorre que, nesta mesma data a apelante/impetrante ajuizou o presente mandamus, sob a alegação de que a alteração realizada no edital nº 1161/2011 pela ECT/PB, publicada em 16.06.6251, não respeitou o artigo 21, parágrafo 4º da Lei nº 8.666/1993 quanto à reabertura do prazo para recebimento das propostas.
III- Ora, consta dos autos que a ECT/PB incluiu a exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas no item 4.1.3 do edital, que relaciona os documentos necessários a comprovação da regularidade fiscal. Portanto, a alteração promovida pela ECT/PB restringiu-se à parte do edital relativa aos documentos de habilitação (CLÁUSULA QUARTA), mantendo-se incólume a parte referente à elaboração das propostas (CLÁUSULA QUINTA). De sorte que, não se verifica ilegalidade quanto a este aspecto.
IV- Ademais, observa-se que entre a publicação da modificação incluindo a nova exigência e a data prevista para abertura da proposta decorreram 30(trinta) dias, em tese tempo suficiente para que a apelante providenciasse a certidão requerida. Nesse particular, registre-se que o juízo a quo determinou a emenda da inicial "no sentido de demonstrar, com respaldo documental (direito líquido e certo), que teve sua inscrição no concurso prejudicada em razão da não reabertura do respectivo prazo, após a modificação do edital".
V- No entanto, o impetrante/apelante intimado por publicação e pelos correios, com Aviso de Recebimento, quedou-se inerte, abstendo-se de fazer prova pré-constituída do direito violado, dando causa à extinção do feito nos moldes do art. 10, da Lei nº. 12.016/2009.
VI- Apelação improvida.
(PROCESSO: 21916186266071625174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2012, PUBLICAÇÃO: 14/12/2012)