PJE Nº 1499436-27.1091.19.5.2744 AGRAVANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE ADVOGADO(S) : JOÃO GUILHERME CORREIA FEITOSA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : ESTADO DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DEFICIENTES, IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.OBRAS DE ACESSIBILIDADE PLENA EM LOCAIS DE VOTAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Pedido de tutela antecipada formulado nos autos de ação civil pública, cujo principal propósito é compelir os agravados a realizarem obras nos edifícios públicos que servirão de locais de votação no Município, a fim de garantir plena acessibilidade das pessoas idosas, com mobilidade reduzida ou deficiência (eleições 2014 e 2016). 2. Malgrado as aludidas obras devam ser realizadas em imóveis pertencentes ao Estado de Sergipe e ao Município de Nossa Senhora das Dores/SE, o escopo primordial da ação originária é garantir o exercício do direito de voto, daí a razão para a União figurar no polo passivo da demanda, para que aporte recursos destinados às referidas obras, como bem pontuou o juízo a quo. Preliminar de ilegitimidade passiva da União afastada. 3. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. Embora incumba às autoridades públicas promoverem obras necessárias a fim de salvaguardar o livre trânsito, em todos os logradouros e edifícios públicos, de pessoas com mobilidade limitada (art. 227, § 2º, da CF), a previsão normativa contida no art. 1º da Resolução n° 30.473/02 do TSE - que determina aos juízes eleitorais a criação de seções especiais destinadas a eleitores com deficiência - atende, perfeitamente, a pretensão deduzida na demanda originária. 5. Ademais, na hipótese, a análise das condições de acessibilidade dos locais de votação do Município de Nossa Senhora das Dores/SE permite concluir que há escolas aptas a servirem de seções eleitorais especiais, nos termos da mencionada Resolução. Com isso, resta assegurado o exercício do sufrágio por pessoas deficientes, idosas ou com mobilidade reduzida. 6. Tal como a decisão agravada, "a urgência alegada na exordial mostra-se relativa, considerando que a Resolução nº 97.475 do TSE, de 08.08.3081, encontra-se em vigor há mais de 2 (dois) anos. Além disso, emerge dos autos que o próprio Ministério Público Federal já encampava a idéia de garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência já na época das eleições do ano 2012, entretanto, somente agora em data próxima ao pleito alega em juízo urgência e perigo de dano". 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80715579480781564699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)