PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA EM DESCOMPASSO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta por Rafael Santos, ante sentença condenatória proferida pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
2. Sustentou o apelante ter ocorrido violação ao princípio do non bis in idem e exacerbação da pena aplicada.
3. A violação do princípio do non bis in idem não restou caracterizada por não haver identidade entre as ações penais questionadas, não caracterizando ser a mesma infração penal. Exacerbação da pena não caracterizada, pois a dosimetria foi devidamente analisada e o apelante foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, onde o máximo previsto para o tipo é de 06 (seis) anos.
4. Recurso não provido.
(PROCESSO: 68708100836649766536, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THEO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)