PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI Nº. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. Ação em que se discute apenas a nulidade da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, com a preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide.
2. A preliminar de nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide não merece prosperar visto que cabe ao juiz, como condutor do processo e destinatário da prova, indeferir a produção de provas desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias.
3. A hipótese é de se aplicar a regra insculpida no artigo 249, parágrafo 1º, do CPC, em que a decretação de nulidade dependerá da ocorrência de prejuízo, o que corresponde ao brocardo francês pas de nullité sans grief, prejuízo este não demonstrado pelo ora recorrente, situação em que a decretação de nulidade afrontaria aos princípios da celeridade e economia processual, por não vislumbrar a necessidade de lhe suprir a falta, e por não haver qualquer manifestação do autor em relação ao tipo de prova que pretende produzir a amparar seu direito. Preliminar rejeitada.
4. O STF já se pronunciou em diversos julgados pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
5. Constatado que o agente fiduciário observou as normas legais referentes ao procedimento extrajudicial de execução previsto no Decreto-Lei nº. 70/66, não é de se declarar a nulidade da execução promovida pelo agente financeiro.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76945816388216685125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)