PROCESSO Nº: 4837349-85.3949.18.11.1696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSIANE PAULO MARTINS (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO CONTRA PESSOA DIVERSA DAQUELA POSTULADA PELA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. ART. 492 NCPC. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 492 do NCPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. In casu, sendo certo que não existe o pedido de redirecionamento da execução contra as agravantes, tem-se que a decisão judicial que assim procedeu é ilegal, afrontando de maneira clara o direito processual, pois tão somente deveria tratar do redirecionamento contra a pessoa sobre a qual a Fazenda Nacional expressamente postulou o pedido de redirecionamento, de maneira tal que os valores bloqueados devem ser liberados. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36031425710086109990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2016)