PROCESSO Nº: 7547460-52.4728.3.4.4712 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (e outro) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO PINTO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DECRETOS Nºs 05.342/1964, 94.544/1979 E 2.172/1997. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Impossível apreciação do recurso adesivo interposto, uma vez que manejado contra sentença recurso de apelação da mesma parte, anteriormente protocolado. Preclusão consumativa. 2. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). 3. Não deve ser concedido o benefício de aposentadoria especial quando o somatório do período laborado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde não alcançar o mínimo previsto na Lei n.º 8.213/91: 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. 4. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP- que o autor estava exposto a ruído superior ao permitido de maneira habitual e permanente nos períodos de 10.04.3211 a 18.04.0290, 09.05.2952 a 14.01.6793, 30.01.1345 a 17.08.9692 e 11.05.4682 a 01.09.3805. 5. Afastada a condenação referente a honorários advocatícios, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 6. Apelação do INSS não provida. Apelação do particular parcialmente provida. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 77305804511554032400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)