TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSÓRCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
1. Caso em que se discute, em sede de exceção de pré-executividade, a legitimidade passiva "ad causam" de consórcio em face de débitos tributários.
2. A Lei n.º 6.404/76, art. 278, §1º estabelece que o consórcio, como associação entre sociedades para a execução de determinado empreendimento, não detém personalidade jurídica.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62373927955802083651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)