PROCESSO Nº: 2454325-94.6477.9.1.9417 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JUAN BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO VALOR PAGO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII DA CF/88. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. Ação ordinária na qual se pleiteia a majoração do "Auxílio-Alimentação" percebido pelo demandante, tomando-se como paradigma o valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que este, além de custear a vantagem em comento, detém a competência de estabelecer o regime remuneratório do seu corpo de pessoal. 3. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros de pagamento do auxílio-alimentação sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só podem ser majorados por meio de lei específica. 4. Precedentes deste Tribunal: 19196954564131814960, AC/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, 29/11/2015; 38118797934717333196, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, Terceira Turma, 06/04/2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60354352035788829515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)