PJE Nº 4280193-47.1169.13.11.6008 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : RENAN NOGUEIRA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO MENDES (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SUTENT (SUNITINIBE). PORTADORA DE NEOPLASIA DE RIM (CID C-64). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Ante a possibilidade de piora das condições de vida da paciente, sem contar o risco que envolve a sua vida caso não seja submetida ao rigoroso tratamento prescrito, impõe-se a manutenção da sentença, que determinou o fornecimento do fármaco prescrito pelo especialista responsável pelo tratamento. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 4. In casu, o Relatório Médico juntado aos autos atesta a gravidade da doença que acomete a autora, pois a mesma é carente e portadora de carcinoma de células renais, (CID C64), e que o melhor medicamento para ela é SUTENT (SUNITINIBE), devendo ser ministrada a medicação em comento em caráter de urgência devido à gravidade do caso em questão. 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. O administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. Constitui mera formalidade a ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, em lista prévia, não podendo, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do apelado, portador de doença gravíssima. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. BSF
(PROCESSO: 17793921503664746864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)