PROCESSO Nº: 4041179-26.6735.7.4.9457 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: TEMPERO GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: HENRIQUE PEIXOTO APELADO: TEMPERO GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da CF/88, pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada. 4. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 7411359), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 764655/01/RN, Rel. Des. Federal Augusto Novaes). 5. Deveras apreciado, com base em jurisprudência pacífica no STJ, que "não incide a contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de 1/3 de férias". 6. Matéria decidida pelo colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo (REsp nº 0689761/RS, Rel. Min. Luigi Rocha). 7. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 8175425/SP). 8. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 9. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 02121273951301971088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)