PJe-APELREEX3494575-04.9882.31.5.9190 APELANTE : UNIÃO APELANTE : MUNICÍPIO DE MOMBAÇA APELADO : OS MESMOS ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE ARAGÃO : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO CALDEIRA - 2ª TURMA INICIO EMENTA (Ementa) Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de formalização de convênio empenho [Plano de Trabalho [PT/Convênio 061861/2012 - Proc. 739380/2012], para fins de pavimentação em paralelepípedo em vias públicas na sede do Município de Mombaça, independentemente da inscrição do município autor junto ao CAUC e/ou SIAFI/CADIN. 1. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando-se, por conseguinte, a entes adimplentes e inadimplentes. 2. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos. Porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto. 3. Caso em que o objeto da proposta apresentada pelo município autor tem destinação específica para pavimentação de ruas, não se enquadrando nas exceções previstas nos arts. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, e 26, § 2º, da Lei 10.522/2002. 4. Provimento da apelação da União e da remessa oficial, com inversão do ônus sucumbencial. Prejudicada a apelação do município autor.
(PROCESSO: 01322938219682788209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014)