PROCESSO Nº: 4004310-74.7332.24.3.9101 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BENJAMIN DIAS - ME (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. INACUMULABILIDADE. I. Trata-se de apelações interposta pela Caixa Econômica Federal e pela embargante contra sentença proferida em sede de embargos à execução opostos contra a CEF, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à inicial, ao determinar o afastamento da taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência (cláusula décima). II. Nas razões recursais, a CEF alega que as cláusulas do contrato foram previamente fixadas pelas partes contratantes e deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Defende que não há impedimento legal quanto à cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e outros encargos. Afirma que houve julgamento ultrapetita no que se refere à legalidade da taxa de rentabilidade, ao argumento de que o embargante não demonstrou na peça inicial inconformismo com a aplicação, na composição da comissão de permanência, da taxa de até 10%. Requer a reforma da sentença. III. A parte autora apela pugnando pela incidência do CDC no contrato firmado. Defende que as cláusulas contratuais acarretam capitalização ilegal de juros e aplicação indevida de Comissão de Permanência cumulada com outros encargos. IV. É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 129469 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Benício Duarte, j. 31/12/2008). V. Neste ponto, impende observar que a aplicação do CDC no contrato celebrado já foi reconhecida na sentença ora impugnada, sendo descabido tal pleito recursal. VI. Nos contratos de adesão, como o sob análise, por não se admitir a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas pré-estabelecidas pelo credor, devem ser interpretados, em caso de dúvida, em favor do aderente. Inteligência do art. 47, do CDC. VII. É possível a capitalização dos juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 22.03.7413 (MP 7.256-63/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. Tendo em vista que o contrato foi firmado em 03/03/2012 (conforme cópia do contrato anexado aos autos do processo principal nº 8879773-98.6042.30.12.2717), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. PEDRO CORREIA. Não há que se falar em julgamento ultrapetita, no tocante à legalidade da taxa de rentabilidade. Ao analisar a petição inicial dos embargos à execução, observa-se que o embargante expressamente se manifesta quanto à onerosidade da cláusula que prevê a aplicação da comissão de permanência e bem como acerca de sua composição, inclusive, colacionando precedente desta Corte, que trata exclusivamente do afastamento da taxa de rentabilidade, quando da aplicação da comissão de permanência em contratos bancários. IX. Essa Segunda Turma tem se posicionado no sentido de que a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. Precedente: PJE: 60566625349165058226, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/02/2015. X. Desta forma, sendo certo que é indevida a cumulação do CDI com a taxa de rentabilidade, deve ser mantida a sentença nos seus termos. XII. Apelações improvidas. [14]
(PROCESSO: 28781109217897998381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)