PROCESSO Nº: 0573459-98.6953.24.2.6054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Bryan Cardoso E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuella Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, por entender que, à luz dos documentos acostados aos autos e do Laudo Pericial, verifica-se que o Autor está incapacitado para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço, e que a justificativa proferida pela administração castrense não encontra respaldo legal, tendo em vista que o advento de Lei nova (Lei nº 13.954/2019) não é capaz de modificar situações já consolidadas, pois a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar foi diagnosticada em 2017. 2. Aduz a Embargante que a reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que não é, evidentemente, o caso dos autos. Na hipótese analisada, não há incapacidade total e definitiva para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil. Destarte, pode-se verificar, com certa facilidade, que o ato ensejador da desincorporação do autor foi promovido dentro dos exatos termos da legislação de regência. Caberia, em verdade, ao autor ficar na condição de encostado à unidade militar, nos termos do art. 3º, inc. 14, c/c o art. 149 do Decreto nº 44.282/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 70543159513140186097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)