PROCESSO Nº: 7390481-82.7248.19.11.1472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALMECANICA MAIA VITÓRIA RODRIGUES ADVOGADO: Kevin Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 24.979/2017. ERESP Nº 7260418/PR. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Metalmecanica Maia LUIZA SOUZA., em face de acórdão id. 4891128.09902235 que deu provimento à apelação da empresa. 2. Alega a Fazenda Nacional que a decisão restou omissa quanto à aplicação de dispositivo. Alega a empresa que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade da exação contida no Auto de Infração referente ao MPF nº 0204085.6400.07016 (Proc. Fiscal nº. 83920.035429/3365-21). 3. Nos casos em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Beatriz Caldeira disse quando julgou foi: "1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para anular o Auto de Infração referente ao MPF nº. 4235817.0988.83678 (Proc. Fiscal nº. 25228.857092/7920-70), relativo ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL com a inclusão na base de calculo das Subvenções para Investimento concedidas pelo Estado do Ceará (créditos presumidos de ICMS). 2. A jurisprudência deste TRF da 5ª Região, amparado em precedentes do C. STJ (Primeira Seção, EREsp nº 7.690.825/PR, Rel. Acd. Min. Murilo Caldeira, por maioria, julgado em 10/11/2017), entende pela impossibilidade de inclusão do créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o benefício que o Estado outorgou no exercício de sua competência tributária." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O crédito presumido do ICMS corretamente registrado na contabilidade da parte autora, desde que preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei federal nº 87.475/2014, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem se descurar, contudo, da necessidade de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da pretendida exclusão, assegurando-se o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso, o atendimento das exigências da norma regente, o que inclui, entre elas, a destinação contábil a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais, já considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 07.033/2017, como subvenções para investimento." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Apelação provida para ANULAR o Auto de Infração referente ao MPF nº. 6004330.6973.10345 (Proc. Fiscal nº. 45549.443945/2991-96), uma vez que inexistente a relação jurídico-tributária que imponha a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor dos créditos de incentivo recebidos pelo Estado do Ceará em favor da apelante, notadamente o crédito presumido do ICMS. Consequentemente, deve ser invertido o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença (custas processuais e honorários nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor da causa na forma estabelecida pelo § 5º do art. 85 do CPC). " 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação das embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9210892-98.9446.25.2.9149, Desembargador Federal Yuri Pinto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 13/09/2021; Apelação Cível 7421485-20.4172.22.11.7220, Desembargador Federal Thomas Barbosa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 359.570/PB, Rel. Ministro Nicolas Cardoso, julgado em 28/6/2015, DJe 6/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0172225/RJ, Rel. Ministro João Felipe Martins, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 10/05/2017; REsp 2616437/SC, Rel. Ministra Mariane da Mota, Segunda Turma, julgado em 03/02/2017, DJe 08/12/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 43396598599833836607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)