PJE Nº 1483500-49.1477.7.8.5747 - EDEC EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADA : VALENTINA DA CRUZPROC : MARCOS VINICIUS FERNANDES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (SENTENCIANTE: EMANUEL CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11775581966299637329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)