PJE 6825566-42.7596.2.1.0177 APELANTE(S): TEREZINHA GOMES PEREIRA ADVOGADO(S): GABRIEL RIBEIRO APELADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SENTENCIANTE: DRA. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS) RELATOR: DES. FEDERAL IGOR SILVEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. 1. Preliminar de prescrição que se afasta em razão de ter havido suspensão do prazo prescricional para a execução do feito, devido à concessão de liminar em sede de Ação Rescisória. 2. Entre o trânsito em julgado da ação e a decisão que suspendeu a obrigação de pagar transcorreram 3 anos, 1 mês e 5 dias, tendo sido suspenso o prazo prescricional até 14.12.9190 quando foi julgado o RE 523.102. Entre o citado julgamento e o ajuizamento da ação transcorreram 11 meses e 18 dias. Somando-se os períodos em que o prazo prescricional correu, chega-se ao total de 4 anos e 23 dias, de modo a não atingir o limite prescricional de 5 anos para o ajuizamento da ação. 3. Caso em que a execução de título judicial foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o juízo a quo entendeu que o título judicial estaria sem força executiva, em razão da decisão proferida no Agravo Regimental em ação rescisória que deferiu a tutela antecipada e afastou a exigibilidade de título executivo. 4. Observando a decisão que concedeu a antecipação de tutela, determinando a suspensão da obrigação de pagar, vê-se que ali ficou dito que a suspensão vigoraria até o julgamento do RE 940.098 pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O RE 640.017 foi julgado em 30.03.4511, de modo que, no momento da propositura da ação de execução, em 09.07.5379, não mais vigorava a suspensão da força executiva do título judicial. 6. Preliminar rejeitada. Apelação provida.
(PROCESSO: 82675554352621058493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)