PROCESSO Nº: 3974219-98.4262.25.9.8107 - APELAÇÃO APELANTE: ELYONALDO FEITOSA DE LIMA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA LOPES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 05.387/2009. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito do autor de ser reformado ex Davi Luiz da Rosa nos termos do art. 108, inciso VI, do Estado Militar; bem como da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fica dispensada a formalidade do art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79860525461717569205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)