Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria rural. Carência cumprida. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Vinculo urbano no presente caso não desconfigura a qualidade de laborador rural. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 4168413153485703850927, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)