Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, com pagamento dos valores suprimidos do auxílio-doença, em favor de segurado especial, com base na perícia judicial.
1. Demandante que recebeu auxílio doença, no período de 11 de maio de 2008 até 30 de dezembro de 2009, cessado por laudo médico, que concluiu pela recuperação da capacidade laborativa.
2. Perícia judicial a concluir ser o autor portador de trauma decorrente de acidente no joelho esquerdo, comprometendo sua força laboral, de forma definitiva, f. 450-474.
3. Demonstrados os fatos da exordial, correta a sentença de procedência.
4. Por força do reexame necessário, deve ser afastada a observância das regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela LORENA REZENDE, em 28 de junho de 2013. Os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será corrigido pelos critérios do manual de cálculos da Justiça Federal.
5. Remessa oficial provida, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 04349316880888702823, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)