Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Conceição PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL 1947631-61.3388.16.4.8382 APELANTE : H.D.A.F.P REPTE : ERIBERTO FERREIRA PORTO REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA ORIGEM : 6ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios interpostos pelo apelante apontando omissão no aresto, de minha lavra, que negou provimento à apelação. 1. O embargante alega que o acórdão não se manifestou acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso, inviabilizando, desta forma, o manejo de um eventual recurso especial ou extraordinário, por ausência de prequestionamento. 2. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59926053614055910347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)