ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO. ART. 11, I. EMPREGO DE VERBA ORIUNDA DO FUNDEF PARA O CUSTEIO DE DESPESA INCOMPATIVEL COM A SUA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE. GASTO COMPROVADO. MULTA CIVIL MANTIDA.
1. Inexistência de cerceamento de defesa diante da expressa indicação na petição inicial dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa nos quais as recorrentes se enquadrariam, bem como da narrativa completa dos fatos aposta na exordial, que permitiu o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. É de notório conhecimento dos gestores públicos que os recursos oriundos do FUNDEF possuem destinação específica, não podendo ser utilizados para finalidades diversas das estipuladas em lei, como o pagamento de salário família.
3. O ato praticado, embora tenha causado prejuízo à destinação específica dos recursos do FUNDEF, reverteu em proveito da Previdência Nacional, consoante reconhecido pelo próprio TCU, de forma que não se trata de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, tipificado no art. 10, caput, da LIA, mas, sim, de conduta enquadrada no art. 11, I, do mesmo diploma legal.
4. O ressarcimento ao erário só se afigura cabível quando não houver prova de que os recursos reverteram em prol do erário, sob pena de enriquecimento sem causa deste último. No caso, foi reconhecido pelo TCU que o valor de R$ 8.872,14 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) foi empregado para o pagamento de salário família, não revertendo em proveito das rés. Embora o emprego irregular da verba justifique a imposição das penas por improbidade administrativa, o mesmo não se pode dizer com relação à condenação em ressarcir o erário, que só se aplica quanto aos gastos sem nenhuma comprovação.
5. A multa civil individualmente aplicada é legítima, não havendo qualquer argumento capaz de infirmar a correção da penalidade cominada.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 371823361584243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAVÍNIA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)