TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO EXECUTIVO FISCAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IPTU. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DADOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO CONSTANTES NO CARNÊ ENVIADO AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAR A SUJEIÇÃO PASSIVA DA EXAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. As condições da ação - legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - devem ser aferidas segundo a "Teoria da Asserção" (Prospettazione), ou seja, em abstrato, consoante as asserções lançadas pela parte autora na petição inicial. Justificada a legitimidade passiva da demandante no ato da interposição dos embargos. Preliminar rejeitada.
3. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (arts. 204 do CTN e 3º da LEF).
4. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula nº 397/STJ).
5. "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" (Súmula nº 399/STJ).
6. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, ao Estado, ao Município, ou a qualquer das outras pessoas isentas do mesmo ou a eles imunes. Aplicação do art. 169 do Código Tributário do Município de Aracaju (Lei Municipal nº 1.547/1989).
7. As convenções entre os particulares quanto à responsabilidade tributária são inoponíveis à Fazenda Pública, especialmente em ordem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN).
8. Tratando-se de arrendamento de bem imóvel, a CEF, na condição de proprietária, é a responsável pelo pagamento do IPTU.
9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 04208140347996437147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)