PROCESSO Nº: 7737263-16.6342.5.3.4055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RENAN FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7934930-78.0693.12.9.3258 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DO ESTADO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Agravo de instrumento oposto pelo Estado de Pernambuco contra decisum proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, determinou a intimação das partes rés para comprovarem o fornecimento do medicamento deferido na decisão que acatou o pedido de tutela de urgência, no prazo de 72h. Destacou-se, ainda, que caso transcorra o prazo sem manifestação, resta autorizado o bloqueio da quantia de R$ 09.425,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais), montante suficiente para custear três meses de tratamento, por meio do sistema SISBAJUD como forma de viabilizar a aquisição do medicamento adotrastuzumabe-emtansina (KADCYLA), na dose de 320 mg (corresponde a 2 ampolas de 160mg). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 409204/RS; AgRg no Ag 189673/MT; REsp 336758/RS). 3. Ora, o que os autos demonstram é a manifesta recalcitrância do Estado de Pernambuco em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação. Isso porque, em 06.08.0110, fora deferida a tutela provisória de urgência a fim de que fosse fornecido o medicamento pleiteado, tendo sido o Estado de Pernambuco intimado em 15.05.1293. Em 15.05.9389 fora noticiado nos autos o descumprimento do decisum, tendo o juiz proferido nova decisão, em 05.12.0488, intimando as partes rés para que comprovassem o fornecimento do medicamento, e autorizando, desde já, o bloqueio de verbas em caso de descumprimento. Por último, em 24.04.6763, nova notícia nos autos de perpetuação do descumprimento da liminar, em petição de ID: 2096590.98258295. 4. Assim, muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 5. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida da autora da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 6. Com efeito, não merece prosperar o pleito do Estado de Pernambuco recorrente. Como visto, demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória. 7. Ademais, tudo que foi dito até então não resta alterado em face da circunstância alegada pelo Estado de Pernambuco de que a pandemia do coronavírus inviabilizaria a constrição. Em verdade, não é assim. As consequências dessa pandemia, que atinge a todos indistintamente e que pode causar sim, é certo, abalo nas forças do erário, não mudam a necessidade de cumprimento das decisões judiciais, sobretudo as anteriormente já prolatadas e ainda desobedecidas. 8. No caso concreto, a tutela provisória deferida, a fim de determinar o fornecimento do medicamento, não foi cumprida tempestivamente, por isso veio a determinação de bloqueio, e isso persiste e prevalece ainda que haja a alegação de dificuldades econômicas por força da pandemia do coronavírus. Até porque não é dado deslembrar o fato de que o jurisdicionado que procurou guarida no Judiciário e recebeu o deferimento da tutela provisória, foi reconhecido como tendo o direito ao fornecimento do medicamento para sua sobrevivência. Então, em rigor, é uma situação que equivale a essa outra que se avizinha, em abstrato, de problema de saúde de pessoas que serão alcançadas pelo coronavírus. 9. Ademais, esse que já requestou a tutela jurisdicional do Estado e já recebeu provimento favorável está numa situação semelhante ou até pior dos que vão agora ser acometidos da doença decorrente do COVID-19 e, de todo modo, o que vale é que já há uma decisão judicial anterior que deferiu a tutela provisória pleiteada e que já foi constatada a recalcitrância do estado e, sendo assim, se aplicam os precedentes que consideram cabíveis o bloqueio. 10. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 11. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 43145905519333817189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)