PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL JÁ COMPROVADA ANTERIORMENTE. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, por entender que houve a prescrição do direito de ação da autora, por terem se passado mais de cinco anos do indeferimento administrativo do pedido (20/09/2004).
2. Esta eg. Segunda Turma tem o entendimento de que deve ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 95.986/32, para se impugnar na via judicial o ato administrativo que indeferiu a concessão - ou suspendeu a prestação - do benefício, quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento (14/12/2004) - ou ato administrativo que suspendeu o benefício - e o ajuizamento da ação (20/03/2012).
3. Entretanto, tal posicionamento não impede a formulação de novo pedido de concessão de benefício diretamente no Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, porquanto a autarquia renovou a negativa da concessão quando da apresentação de sua contestação. No presente caso a data do ajuizamento da ação - 14/11/2012 - é adotada como data do requerimento administrativo realizado diretamente no judiciário.
4. No caso em exame, a autora já é comprovadamente segurada especial, uma vez que já foi concedido à mesma o benefício do salário maternidade, tendo esse cessado em 29/10/2004, cerca de 3 meses antes do pleito pelo benefício de auxílio-doença previdenciário, em 25/05/2004.
5. Quanto à incapacidade, de acordo com o laudo pericial, a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, inexistindo, entretanto, incapacidade laborativa. Segundo o expert, "não foi detectada nesta perícia sinais de atividade da doença, estando, portanto, aparentemente, com a com a doença controlada."
6. Assim, ausente a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49355293841964266024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)