PROCESSO Nº: 4061063-38.5353.16.1.0214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: Felipe da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação do autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. Registrou o sentenciante que não há nos autos comprovação de que o impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos. A judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante. Ausentes as provas do ato coator, ausente o direito líquido e certo do impetrante, descaracterizando o interesse processual do impetrante. 3. O apelante alega a inércia do INSS na omissão de resposta ao requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado em 17.06.6781, e não a própria concessão deste benefício. 4. O direito líquido e certo do Impetrante está comprovado com a apresentação do requerimento administrativo para concessão do benefício LOAS, caracterizando assim, o interesse processual para a impetração do mandamuns. O pedido do mandamuns é para determinar que o INSS aprecie e julgue o pedido administrativo, e não para a concessão do próprio benefício LOAS. 5. Nesse sentido, os precedentes: Segunda Turma, AC 86531834821358837322, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 22/03/2020; 20889515372642735513, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Joaquim Costa, 2ª Turma, Julgamento: 24/03/2020. 6. Apelação Provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que se proceda o regular prosseguimento do feito, com a formação da triangulação processual. [7]
(PROCESSO: 73528310027242765014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)