EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À SUA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REsp 6526528/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO cpc. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou procedente a pretensão formulada nos Embargos de Terceiro, determinando o desfazimento da penhora/contrição/indisponibilidade ocorrida no executivo fiscal correlato incidente sobre o imóvel de sua propriedade. Foi o embargante condenado em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (R$ 490.391,00). 2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão de sua condenação em honorários de sucumbência, visto que não deu causa à propositura da contenda; alternativamente, postula que seja aplicado o que prevê o art. 85, § 8º, do CPC, fixando os honorários conforme apreciação equitativa. 3. De acordo com REsp 8771668/SP, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, a sucumbência da parte embargada tem por fundamento a aplicação do Princípio da Causalidade, eis que a imputação da verba honorária deve ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. 4. De fato, a FAZENDA NACIONAL não tinha como antever que o imóvel pertencia a terceiro, uma vez que no registro imobiliário não fora providenciada a transmissão da propriedade pelo adquirente. Ao ser a requerida confrontada com a documentação até então inédita ofertada pela parte embargante, reconheceu o pedido sem oferecer resistência à presente lide. Assim, em razão do Princípio da Causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. 5. A fixação do valor dos honorários de sucumbência deve seguir inicialmente as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Na espécie, a utilização dos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC, oneraria demasiadamente a parte sucumbente, haja vista o valor atribuído à causa (R$ 303.935,00), o que afrontaria a razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões do Judiciário. Por essa razão, considero mais adequado ao caso vertente a incidência do § 8º do art.85, do CPC, arbitrando a verba honorária por apreciação equitativa. 7. Considerando a baixa complexidade da demanda (de caráter repetitivo e com solução já pacificada nos Tribunais), o trabalho realizado e o tempo de duração do feito (sete meses), mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo embargante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 81644453723020838463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)