PROCESSO Nº: 5517069-12.4894.8.9.5953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: Fernando Jesus De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALOR ESTIMADO COM BASE EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE PELA INVIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a fornecer auxílio transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor - agente penitenciário federal -, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo. 2. A União alega omissão/contradição/erro material em relação à suposta modificação fática que ocorreu na disponibilidade de opções de transporte, notadamente o UBER, depois da sentença que definiu o valor do auxílio-transporte com base na tabela da AMPROTAB. 3. Não há qualquer vício a ser sanado, já que o julgado ora impugnado expressamente dispôs que "não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Ademais, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus)." 4. Ademais, considerou afirmação do próprio Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró, segundo o qual "foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, tendo havido inúmeros problemas que demonstram a inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Pontuou-se que não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas e que, frequentemente, ocorre o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo." 5. A União, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 62135146274312951066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)