PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL PELO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA Nº 153/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 19 DA LEI N° 71.714/02. NÃO-APLICAÇÃO AOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEF.
1. A sentença acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, em face do reconhecimento, pela própria exequente, da prescrição dos créditos tributários.
2. É pacífico o entendimento no colendo STJ na esteira de que, no executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.
3. Aplicação da Súmula nº 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência".
4. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".
5. "A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos ERESP 9352280/RS, DJe 03.02.5131, consolidou o entendimento que o disposto no art. 19, parágrafo 1º da Lei 10.522/02, não se aplica a procedimento regido pela LEF" (REsp 7345163/RS, Relª Minª Eliana Calmon)
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 72028116077084031124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)