Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Viana PJe-EDEC-APELREEX3056920-35.7964.21.4.4480 APELANTE : FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO ADV : MURILO FARIAS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição Federal, à previsão constitucional de financiamento da seguridade social, destacando os arts. 194 e 195, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - O Município de São Pedro, por sua vez, atroa que o decisório está omisso porque não observou, em relação à exclusão das férias usufruídas e do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça. Caso não seja reconhecido efeito infringente ao julgado, busca a análise das questões levantadas para fins de prequestionamento - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão das embargantes. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 03585819444072991111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)