E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - FORNECIMETO DE MEDICAMENTO: o Acórdão acenou com garantia do Direito ao fornecimento do medicamento ante a previsão no artigo 196 da Constituição Federal de 1988 no sentido de que a Saúde é Direito de todos e Dever do Estado, garantindo políticas econômicas e sociais com vistas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da Saúde. Apontou a Obrigação dos Estados, Municípios e da União, solidariamente, quanto à Assistência Médica aos necessitados. Pontuou, ainda, quanto à necessidade de efetiva intervenção do Estado, ainda que por força da regular atuação do Poder Judiciário, quando provocado nos limites legais, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 33616052844333697356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)