PROCESSO Nº: 3614869-64.0247.31.1.0064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO DOS USUÁRIOS PARA NOVO PLANO. PAPEL DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. 1. Descabe a pretensão de usuário de plano de saúde extinto (por ato de liquidação extrajudicial da ANS) no sentido de compelir a Agência à imposição de valores das mensalidades ao novo plano de saúde para o qual o usuário pretende migrar. Com efeito, a portabilidade especial garantida pela ANS em favor dos segurados da extinta Recife Meridional Assistência Médica Ltda para outro plano de saúde, concernira a eliminação de empecilhos outros, tal como a carência, mas não poderia alcançar a imposição de valor de mensalidade, até porque configuraria indevida intromissão na gerência das operadoras de plano de saúde, sobretudo desconsiderando as premissas atuariais e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 2. Agravo de instrumento desprovido. ID/MN
(PROCESSO: 50994435518019773482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)