PROCESSO Nº: 8428403-41.5448.21.3.7384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CARVALHO ADVOGADO: Renan Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nascimento Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRIMEIRA EMBARGANTE. OMISSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. JOÃO FELIPE AZEVEDO NÃO ACOLHIDO. SEGUNDA EMBARGANTE/UNIÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. MARCELO DAS NEVES NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ambas as partes, ou seja, tanto pelos particulares como pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação interposta pelo particular. 2. Alega o primeiro embargante/particular que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por ter inserido que a instauração da Tomada de Contas pela FUNASA ocorreu em 09/08/2004, mesmo com a comprovação documental de que a instauração somente teria ocorrido com a Portaria nº 648/2008, em 28 de abril de 2008. 4. Ao analisar a decisão embargada, verifica-se que não houve omissão, pois o acórdão, assim como a sentença, considerou a data de início do prazo prescricional em 23/05/2004, haja vista ter sido o marco consignado no Acórdão nº 5336/2011-TCU, o qual deixou claro ter sido o início dos atos de apuração da irregularidade, sendo, portanto, antecedente à data da Portaria nº 648/2008. 5. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, por falta de previsão legal. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 2840516-68.5146.10.8.1339, DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Gabriel Correia, JULGAMENTO 23.04.6604). 7. Alega a segunda embargante/UNIÃO que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais, o que, de fato, se constata. 8. De acordo com o Enunciado Administrativo nº7 do Superior Tribunal de Justiça Somente, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de outubro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC/15. 9. No caso dos autos, o acórdão foi proferido durante a vigência do CPC/2015, o que enseja o direito a honorários recursais, vez que atendidos os requisitos do art. 85, §11 do CPC/15. 10. Embargos de declaração do particular não acolhidos e Embargos de Declaração da UNIÃO providos, com efeitos infringentes para sanar omissão, acrescendo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal. MG
(PROCESSO: 60280771393763073109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)