PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. FALECIMENTO DE ANTÔNIO DA ROSA. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NA DATA DO ÓBITO. OUTROS SÓCIOS COM PODERES PARA ASSINAR INDIVIDUALMENTE PELA EMPRESA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ERICK COSTA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do processo em face do falecimento do Sr. Guilherme da Costa, Antônio Cardoso da empresa executada.
2. O art. 265, I, parágrafo parágrafo 1º, alíneas "a"e "b", do CPC, estabelece que o processo será suspenso em caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, a partir da comprovação nos autos do falecimento ou da incapacidade. Nesses casos, os prazos processuais serão restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação, consoante disposto no artigo 180 também do código processual, a partir da habilitação dos sucessores.
3. Entretanto, no presente caso, os documentos apresentados não demonstram que o Sr. Cauê Fogaça era o representante legal da empresa executada no momento do seu falecimento ocorrido em 05/01/2012 (fl.128), mormente pelo fato de no aditivo contratual acostado às fls. 129/131 figurarem outros sócios e todos com poderes para assinar individualmente pela empresa.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83710430596810416257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)