PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Daniel SilvaSE que, em sede de embargos propostos pelo INSS em face de execução de astreintes que lhe move THIAGO SILVA, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito.
2. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), proferiu acórdão no sentido de inadmitir a execução das astreintes quando ainda não há sentença que as confirme ou, havendo, ela esteja sujeita a recurso com efeito suspensivo. (STJ. Corte Especial. REsp 2855164/RS. Rel. Min. VITOR HUGO COSTA. Isaac Porto. 14/03/2014. Publ. DJe 11/12/2014).
3. Na hipótese dos autos, o processo em que proferida a decisão que fixou a multa ora em execução já se encontra com sentença transitada em julgado, sendo certo que o feito foi extinto sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada. Não havendo sentença transitada em julgado que confirmasse a tutela antecipada e a multa cominatória, não há como se dar prosseguimento à execução.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 01716025343337489812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)