Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Sales 5790279-23.3742.10.9.6557 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : THALES VIEIRA ADVOGADO : JOÃO FELIPE PEIXOTO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AGRAVADA :JUIZ FEDERAL LEONARDO BARBOSA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 46.553/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. 1. O Código de Processo Civil, dispondo sobre a antecipação da tutela, estabelece, em seu art. 273, como requisitos necessários a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os ferroviários admitidos até 11/09/1991, possuem direito à complementação de aposentadoria devida pela União, de modo a integralizar o benefício previdenciário até o valor da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10,478/2002, de acordo com o quadro de pessoal da empresa em que se aposentou. 3. Tendo o Autor/Agravado ingressado nos quadros da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA em 17/01/1984, e sido transferido para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (subsidiária da RFFSA) por sucessão trabalhista (Decreto nº 46.753/1984), onde se aposentou em 05/12/2004, possui, em tese, direito a perceber a complementação dos seus proventos de aposentadoria calculados com base no Plano de Cargos e Salários da CBTU. Deste modo, encontra-se presente a verossimilhança das alegações em favor do Agravado. 4. A pretensão recursal, portanto, não preenche o requisito da relevância da fundamentação - o fumus boni juris - que evidencie o cabimento da medida de urgência pleiteada. 5. Manutenção da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42729630148469252347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)