PROCESSO Nº: 9307614-90.7042.27.12.4512 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: AUGUSTO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO - FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto a normas legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "não se afigura condizente com os preceitos constitucionais e legais o ato dos demandados consistente em obstar a renovação do financiamento estudantil da autora sem que haja nenhuma razão sólida, mesmo porque, como se depreende dos autos, a suplicante realizou todos os procedimentos ao seu alcance, bem como preencheu todos os requisitos exigidos para dar prosseguimento à cobertura de sua graduação pelo FIES". III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77485794876977489786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)