PJE 8069601-18.8312.22.3.7217 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SABRINA FERNANDES E OUTROS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição executiva, extinguindo o cumprimento de sentença com resolução de mérito. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que a pretensão executiva não se encontra prescrita, uma vez que, mediante a modulação dos efeitos do REsp 1.581.353-PE, para as decisões transitadas em julgado até 21/7/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 14/10/2017. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que o acórdão recorrido fora bastante explícito ao concluir que, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo em 09/07/2006, já que o cumprimento da respectiva sentença não estava dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, e não em 29/08/2017, como alegam os embargantes, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos julgamento do REsp 4.928.307-PE. Não há, pois, qualquer contradição a sanar. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 68106279126086881580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)