PROCESSO Nº: 6070818-71.1745.1.12.7880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Gustavo Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 18/21 dos autos virtuais) que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão (fl. 204 dos autos físicos digitalizados) que, verificando causa suspensiva e/ou interruptiva da exigibilidade do crédito exequendo, determinou o prosseguimento do feito. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a decisão foi omissa com relação ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.746.609/RS), uma vez que se limitou a afirmar, de forma genérica, "verifica-se causa suspensiva e/ou interruptiva da exigibilidade do crédito exequendo", por isso interpõe o presente recurso, para reformando a decisão recorrida, extinguir a execução fiscal face a prescrição intercorrente do crédito tributário. 3. Entendeu o juízo singular rejeitar os embargos de declaração pela ausência dos vícios indicados no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, não se comportando nos limites dos embargos declaratórios o reexame da matéria (fls. 18/21 dos autos virtuais). 4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a agravante opôs em 30/11/2020 embargos de declaração (fls. 01/04 dos autos virtuais) contra decisão proferida em 09/04/2020 (fl. 204 dos autos físicos digitalizados), alegando que não teria sido intimada desta decisão, razão pela qual a executada/embargante, comparecendo voluntariamente, estar-se-ia dando por intimada no momento, o que demonstraria a tempestividade dos embargos declaratórios. 5. Ocorre que a parte veio espontaneamente aos autos em 04/01/2020 (fls. 213/215 dos autos físicos digitalizados), sem interpor qualquer tipo de recurso (embargos declaratórios ou agravo de instrumento) ou objeção (exceção de pré-executividade), requerendo a extinção do crédito tributário cobrado pela prescrição intercorrente, portanto impõe-se reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração, tendo em vista que opostos após o prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão agravada, por outros fundamentos. V
(PROCESSO: 07745550326599086986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)