ADMINISTRATIVO. CEF. FIES. AÇÃO MONITÓRIA. REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 13842/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou a ação monitória procedente e rejeitou os embargos monitórios.
2. A Resolução nº 3.842/2010, ao determinar a incidência de juros de 3,4% ao ano, conferiu exequibilidade ao disposto no parágrafo 10, do art. 5º, da Lei nº 12.202/2010.
3. Inadmissibilidade de cobrança de honorários contratuais pré-fixados pela parte exequente, uma vez que a cobrança desses valores em concomitância com os honorários sucumbenciais representariam um bis in idem.
4. Apelação da embargante parcialmente provida, apenas para determinar a incidência da taxa de 6,5% ao ano, na forma requerida pela demandante, até a vigência da Resolução nº 3.842/2010, passando a partir desta data a incidir o percentual de 3,4% ao ano, conforme o disposto no parágrafo 10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e para determinar a exclusão dos honorários contratuais pré-fixados do cálculo da execução; e apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 32165864960939760475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)