PROCESSO Nº: 3923122-56.6535.23.5.7240 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Bryan da Rocha Candido RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA EM QUE SE APONTA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. UTILIZAÇÃO DE "LARANJA" COM O FITO DE SE POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VEDADA DIANTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO PELO REPRESENTANTE LEGAL DE FATO. DAVI LUIZ DA CRUZ. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DETRIMENTO DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO AO CARÁTER COMPETITIVO DAS LICITAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em sede da Ação Penal nº 2473605-95.7586.21.5.6617, proposta em desfavor de Lucca Rocha e Gustavo Henrique Lima, por suposta prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, por sete vezes, aplicando a Esther Monteiro para dar aos fatos a capitulação do art. 299 do Código Penal, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa, declinando da competência em favor do Juízo Estadual da Comarca responsável pelo Município de Cacimbas/PB. 2. Noticia a denúncia que entre os anos de 2013 e 2016, no Município de Cacimbas/PB, os acusados Luiz Miguel Ramos e João Vitor da Luz, de forma livre e consciente, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos, fraudaram os Pregões Presenciais nº 017/2013, nº 019/2013, nº 013/2014, nº 014/2014, nº 006/2015, nº 007/2015 e nº 015/2016, todos da Prefeitura Municipal de Cacimbas/PB, nos quais a empresa Welson da Silva Firmino - ME, nome de fantasia Mercadinho Compre Mais, sagrou-se vencedora, recebendo os recursos federais, acrescentando que os acusados apresentaram, em cada certame, orçamentos, propostas comerciais, declarações e certidões contendo a informação inverídica de que Antônio Lopes seria o representante da aludida pessoa jurídica quando, na realidade, seu proprietário e administrador era Isabel Moura, competindo ao primeiro unicamente o papel de representar, formalmente, a empresa, comparecendo quando dos certames licitatórios para assinar todos os documentos necessários, desde a habilitação até a contratação, quando, em verdade, Breno Aragão era o proprietário e beneficiário de fato das contratações, detendo ele o conhecimento gerencial e administrativo para preparar a documentação e orientar o primeiro, "sócio laranja" da pessoa jurídica, utilizado com a finalidade de contratar indevidamente com a Administração Pública Municipal, não figurando o real fornecedor, que por ser vereador daquela municipalidade à época era impedido de firmar ou manter contrato com o município ou ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, consoante a Lei Orgânica Municipal. 3. Em suas razões recursais, aduz o Ministério Público Federal que os recursos destinados aos objetos dos certames licitatórios eram federais, originados do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e que a empresa de propriedade do acusado, ora recorrido, apenas veio a se sagrar vencedora diante de configurada fraude ao caráter competitivo, diante da sua posição privilegiada de integrar o Poder Legislativo Municipal e nessa qualidade proibido de firmar ou manter contrato com o município, ou ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 22, I, "a" e II, "a, da Lei Orgânica Municipal, além do que, teria ele acesso a servidores e documentos públicos, podendo obter informações sobre os certames e influenciar na elaborações dos editais, incluindo cláusulas que lhe fossem favoráveis, além de clandestinamente impor o afastamento de concorrentes que teriam interesse em participar da competição pública para fornecimentos de produtos alimentícios. 4. Aponta a decisão recorrida, a fundamentar a declaração da incompetência da Justiça Federal, que a descrição fática contida na denúncia subsume-se ao art. 299 do Cósigo Penal, e, não, ao art. 90 da Lei nº 8.666/93, ao ali narrar o acusado Gabriel Vieira como um suposto "laranja" do ora recorrido, Enzo Farias, o qual estaria impedido de participar de licitações em Cacimbas/PB, em razão do exercício do mandado de vereador, não se dedicando a apontar elementos concretos que levassem a crer que os certames elencados na peça de acusação foram fraudados para favorecer indevidamente a pessoa jurídica, que se aponta, capitaneada pelo ora recorrido. 5. Ao contrário, narra ainda a decisão, o próprio órgão acusador afirmou que o avanço das investigações não permitiu asseverar o envolvimento de qualquer servidor da edilidade com o fim de favorecer a empresa, ou mesmo se demonstrou a frustração do caráter competitivo de forma a impedir que a edilidade viesse a contratar com melhores preços, ou mesmo evidência de sobrepreço ou superfaturamento ou não entrega dos produtos contratados, o que, em tese, afastaria fraude com o intuito de trazer quaisquer prejuízos, seja à municipalidade ou ao próprio Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 6. Sendo o objeto da denúncia, ao final, a utilização de "laranja" visando contratar com a municipalidade, no que seria o representante legal impedido por exercer ali mandato legislativo, a teor da Lei Orgânica Municipal, tem-se, antes do pretendido crime licitatório a configuração do crime de falsidade ideológica em detrimento do ente municipal, a afastar a competência da Justiça Federal, por não constatada lesão a bens, interesses e serviços da União. 7. Ainda que a apontada conduta delitiva resvale na utilização de recursos oriundos do PNAE, provido com recursos federais, a situação fática descrita na peça de acusação não justifica a incidência do disposto no art. 109, I, da Constituição da República, por não se apontar, como já expendido, que a suposta ação fraudulenta tenha comprometido o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios. 8. Recurso em sentido estrito improvido. [15]
(PROCESSO: 16355746461354047922, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)