EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL EM PERFEITA SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0124702-AL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 89910999392212194, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)