PROCESSO Nº: 2099560-53.3245.16.2.7713 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. BRENO BARROS. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS DECORRENTES DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. 2. Inexistência de coisa julgada material, eis que o objeto da ação anterior era o reconhecimento do caráter genérico da GDATA e do direito do Autor à percepção das vantagens dela decorrentes, em pontuação igual à concedida aos ativos, sendo certo que a decisão transitada em julgado acatou o pedido para que a gratificação fosse paga até que fossem implantados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores do órgão. 3. Sentença anulada. Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do NCPC. 4. A pretensão autoral é de reconhecimento do direito à manutenção do montante global da pensão que vinha percebendo durante o interregno em que fazia jus a GDATA, em paridade com os ativos, com vistas a preservar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de recurso repetitivo, que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho prevista na Lei nº 11.357/2006. (RE 716.038/CE). 6. Com a efetiva implantação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, a gratificação se revestiu de natureza "pro labore faciendo", de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não malferiu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir. 7. Precedentes: TRF5: 73919717995852539641, AC/RN, Des. Federal Lucas Duarte, 3ª Turma, Julg. 03/03/2016; 72720807689368314187, AC/RN, Des. Federal Francisco Nunes (Convocado), 2ª Turma, julg. 26/04/2016; 24453482989990116955, AC/RN, Des. Federal Lucas Almeida, 1º Turma, julg. 11/12/2016. 8. Apelação provida, em parte. Sentença anulada. Improcedência do pedido. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 261.905/SP, Rel. Ministro Erick da Conceição, 2ª Turma, 09/03/2015. jes
(PROCESSO: 92397898260961567590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)