EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 171, §3º, NA FORMA TENTADA, DO ART. 297 E DO ART. 304, TODOS DO CP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TODAS AS MATÉRIAS ABORDADAS. FATO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 62.897/2010. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que: a) deu parcial provimento ao apelo de J.V.S. para condená-lo às penas do art. 171, §3º, CP, em sua forma tentada, refazendo a dosimetria imposta; b) deu parcial provimento aos apelos de J.F.R.J. e de C.A.S., reduzindo-se as penas privativa de liberdade e a de multa aplicadas, e deixando ao Juízo da Execução a definição das penas restritivas de direitos aplicáveis em substituição às penas privativas de liberdade previstas. 2. Os embargantes defendem que o acordão recorrido padece de omissão, pois teria deixado de se manifestar acerca da ocorrência da prescrição. 3. Não há que se falar em omissão quando o acordão apreciou todos os argumentos invocados nas apelações criminais interpostas pelos réus. 4. Os fatos delituosos em questão ocorreram em 04/01/2010 e, embora a nova redação do art. 110, § 1º, do Código Penal não permita que o termo inicial da contagem da prescrição seja anterior ao recebimento da denúncia, tal modificação não se aplica ao caso em questão, já que foi implementada Lei n.º 12.234/2010, cuja vigência teve início em 14/08/2010. Por possuir natureza mais gravosa, a nova redação não pode retroagir para prejudicar os réus. 5. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser decretada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, observa-se que, entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia, houve lapso temporal suficiente para ser decretada a prescrição. 6. O embargante J.V.S.. foi condenado à pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fazendo incidir o prazo prescricional de 02 anos, de acordo com o art. 109, VI, CP. Entre a data dos fatos (17/07/2010) e a data do recebimento da denúncia (29/07/2017) transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. Igualmente, entre o recebimento da denúncia (05/05/2017) e a sentença penal condenatória (01/03/2020), fluiu intervalo superior a 02 (dois) anos. 7. Com relação aos embargantes J.F.R.J. e C.A.S., tem-se que a pena a eles imposta foi de 02 anos de reclusão e 10 dias multa, fazendo incidir o prazo prescricional de 04 anos, de acordo com o art. 109, V, CP. Também nesse caso, percebe-se que, entre a data dos fatos (08/09/2010) e a data do recebimento da Denúncia (15/09/2017) transcorreu intervalo de tempo superior a 04 (quatro) anos, tempo este suficiente para a ocorrência da prescrição retroativa. 8. Prescrição da prescrição retroativa que se reconhece, extinguindo-se a punibilidade de todos os embargantes. 9. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. FMD/mev
(PROCESSO: 84579979568907687721, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)