TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE ATÉ O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pelo executado, a teor do art. 174, do Código Tributário Nacional -CTN, c/c o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil - CPC.
2. A alteração do art. 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, não se aplica ao caso em análise, posto que a ação foi ajuizada antes da sua vigência.
3. Se a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário verificar-se o decurso de mais de cinco anos sem a efetivação do ato citatório (por inércia/culpa da Exequente), configurada estará a prescrição do direito de ação da Fazenda Pública, salvo se, neste interregno, tiver ocorrido outra causa interruptiva do prazo prescricional.
4. Hipótese em que a Fazenda Nacional/Exequente informou que o devedor aderira a diversos acordos de parcelamento.
5. É cediço que a adesão a parcelamento administrativo constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição, na forma do art. 174, IV, do CTN. Uma vez rescindido o parcelamento, com a notificação do contribuinte a respeito, a contagem do prazo é retomada. Precedentes do STJ e deste Quinto Regional.
6. Executivo Fiscal refere-se ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1996, cuja constituição definitiva ocorreu em 04.05.2015, data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue pelo contribuinte.
7. Comprovação nos autos de que o Executado aderiu ao REFIS em 11/02/2000 e ao PAES em 21/06/2003, sendo excluído dos referidos programas em 1º/01/2002 e 29/06/2009, respectivamente, e, ainda, ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 em 12/07/2009, o qual persiste até o conhecimento do recurso. Dado que não restou configurada nenhuma das hipóteses necessárias ao reconhecimento do reinício da contagem do prazo prescricional após a interrupção pelo parcelamento, verifico que a Execução sob foco não deve ser extinta com base na prescrição quinquenal.
8. Apelação provida. Sentença Anulada. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que haja o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 12727424911902154701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)