PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REJULGAMENTO. OMISSÕES CONSTATADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO nº 51.958/32. PERÍCIA DETERMINADA EX CARLOS EDUARDO ARAGÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE A JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Retorno dos autos do STJ para rejulgamento dos embargos de declaração do DNIT. Omissões referentes à análise da tese da ilegitimidade passiva do embargante; da aplicabilidade da prescrição trienal prevista no art. 206, parágrafo 3º, V, do CC nas ações de reparação civil movidas contra o Estado; e com relação à inversão do ônus para despesas processuais para o pagamento de honorários periciais.
3. O aresto embargado julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento interposto pelo Município de Cabo de Santo Agostinho apenas para minorar o valor da condenação - precariamente imposta a título de parcela da indenização devida pelos danos materiais e morais decorrentes da inundação de imóvel comercial em razão de obras de drenagem que teriam deixado de ser realizadas na área do encontro da antiga com a nova estrada BR-101 - inicialmente arbitrada em R$ 23.673,00 (cinquenta mil reais) para o patamar de R$ 51.085,00 (doze mil quatrocentos e quarenta reais).
4. O DNIT é parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda, estando suficientemente demonstrado nos autos que o embargante se encontrava na gestão da Rodovia BR-101/PE no momento do dano.
5. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp 0328092 consolidou o entendimento no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 31.699/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Prazo quinquenal não decorrido quando do ajuizamento da ação originária.
6. Conquanto ao art. 33 do CPC/73, aplicável às decisões proferida sob sua égide, estabeleça que as perícias requeridas pelo magistrado serão custeadas pelo autor, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Resolução nº 558/2007 tal pagamento deverá ser realizado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária.
7. Essa Egrégia Corte em julgamento do AGTR 053129-PE, em que o DNIT combatia a mesma decisão agravada nos presentes autos, fora dado parcial provimento ao recurso, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela concedida na origem fora cassada em razão da impossibilidade da concessão de RPV em sede de liminar. Dessa forma, a discussão de mérito do presente agravo, em que se pugna pela revogação de tal liminar, encontra-se prejudicada.
8. Embargos de Declaração a que se dá provimento para sanar as omissões apontadas e atribuir efeitos infringentes para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento apenas para determinar que o pagamento dos honorários periciais deverá ser arcado pelos recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária, conforme determinação da Resolução nº 558/2007.
(PROCESSO: 5657616171915249452320, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)