Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Nascimento 5380166-40.3751.29.1.1138 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ ADV : FERNANDO OLIVEIRA APELADO : OTÁVIO DA LUZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL BRENO MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações movimentadas contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a União, o Estado de Alagoas e a Santa Casa de Misericórdia de Maceió a fornecerem imediatamente à autora o medicamento Mabthera 5284mg (6 frascos-ampola de 500mg e 16 frascos-ampola de 100mg), para 6 ciclos de quimioterapia, onde serão utilizados 559mg no primeiro ciclo e 745mg nos ciclos restantes, estes prorrogáveis por tempo indeterminado em caso de o uso do medicamento demonstrar retorno satisfatório, na forma prescrita pela médica assistente. No que cabe a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Maceió e da União Federal para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A solidariedade entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia, considerando que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, em razão de atuar apenas em regime de colaboração com o Poder Público. Neste sentido, destaca-se precedente do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial Nº 665.213 - AL (2015/9085696-8, min. Emanuel Mendes, decisão datada de 16 de março de 2015. No caso dos autos, a autora comprova o diagnóstico de Leucemia Linfocítica Crônica, esclarece a decisão atacada que há atestado médico e exames que demonstram a gravidade da doença e o indispensável tratamento, para o qual é necessário o medicamento Anticorpo Monocloral (anticorpo contra VEGF): Panitumumabe, na dosagem de 6mg/kg a cada duas semanas, durante o tempo que for necessário ao tratamento da doença. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Provimento do recurso da Santa Casa da Misericórdia de Maceió, improvimento do recurso da União e à remessa oficial.
(PROCESSO: 96723881804366209564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)