EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS PRESTAÇÕES SECURITÁRIAS DESTINADAS A COBRIR OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA A SER PAGA PELOS MUNICÍPIOS. MAJORAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO NA RECLASSIFICAÇÃO.
1. A novel legislação a respeito da contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho - RAT - confere à Administração, através de regulamento, classificar as várias atividades, desenvolvidas pelos "empregadores", segundo o risco de acidentes de trabalho que ostentem (os graus podem ser estipulados, hipoteticamente, em mínimo, médio e alto, cada um deles com uma alíquota própria).
2. Os municípios, antes situados na alíquota mínima, estão atualmente inseridos no grau médio (devido à recente reclassificação realizada).
3. Ainda que se tenha por certo que o poder de definir a classificação das atividades é discricionário, e não arbitrário, tenho que o Judiciário não pode desconstituir o aludido ato administrativo sem uma demonstração objetiva de sua erronia - e nem de longe ela houve no caso vertente; de fato, o Município não demonstrou o descompasso entre os fundamentos da novel classificação e a realidade objetivamente vivida, pelo que, na dúvida (se é que viceja mesmo alguma dúvida), devem prevalecer as eleições feitas pelo detentor do poder público administrativo.
4. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 0195542902866288419646, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)