PJE Nº 3750184-78.9597.30.10.0558 AGRAVANTE(S): ANA LUIZA JESUS): ANA LIVIA ABRANTES DE SENA ADVOGADO(S): CARLOS LIRA DA SILVA AGRAVADO(S): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. VITOR GABRIEL FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA E QUEBRA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, voltado à formalização dos contratos de adesão das autoras ao FIES para custeio das mensalidades referentes ao semestre de 3366.6 do curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba no montante de R$ 89.151,00 (trinta e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais), cada, sem a imposição do óbice alusivo ao limite financeiro da instituição de ensino ou esgotamento do número de financiamentos autorizados para a instituição de ensino e/ou o curso selecionado, bem como à efetivação do aditamento do contrato para o segundo semestre de 1114.8. 2. Recurso fundado na tese de que, considerando a impossibilidade de as agravantes realizarem a inscrição no FIES devido a erro operacional, resta configurada a propaganda enganosa e quebra contratual, tendo em conta a informação, fornecida pela parte ré no sentido de que haveria disponibilização para os alunos concorrerem às bolsas do referido fundo. 3. Hipótese em que, uma vez liberado o acesso ao sistema FIES para os alunos, não há que se falar em propaganda enganosa ou quebra contratual por parte da Instituição de Ensino ré, mormente tendo em conta que o impedimento de acesso ao sistema não se deu propriamente em razão de falhas no SisFIES, atribuíveis a problemas técnicos desse sistema, não tendo as agravantes ficado em situação de desigualdade em relação aos demais estudantes que buscavam pela primeira vez ingressar no SisFIES, pois a informação sobre a suspensão das inscrições de alunos da Instituição de Ensino foi dirigida a todos que tentaram cadastrar-se. 4. O art. 26 da Portaria Normativa MEC n.º 01/10 e o art. 3º da Portaria Normativa MEC n.º 10/10 autorizam que as Instituições de Ensino Superior optem por aderir a esse tipo de limitação, de modo que, à medida que as inscrições são efetuadas, há uma diminuição desse limite financeiro até que o montante disponibilizado para financiamento diante da IES se esgote. 5. A questão relativa à restrição do número de financiamentos para a IES, fundada na avaliação da Instituição e/ou de determinados cursos perante o MEC, permeia a seara da discricionariedade administrativa, na qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, exceto se constatada alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade na seleção do critério selecionado pela Administração para disciplinar determinada política pública, não identificada in casu. 6. A despeito de não terem sido constatadas, no presente recurso, as apontadas inconsistências no sistema do FIES, a comprovação de eventuais irregularidades será apurada com maior amplitude durante a instrução do processo principal (ação ordinária), em razão da necessidade de dilação probatória. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 85419439554179309175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)