PROCESSO Nº: 8718833-81.9229.15.3.7639 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA OLIVEIRA ADVOGADO: Benício Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Fernandes . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do procedimento administrativo de revisão administrativa de sua aposentadoria por idade urbana, protocolado sob o nº 1777207342, na data de 29/12/2020, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 70462001466406018880, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)