PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada pelo INSS em face de sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, haja vista a extinção, por litispendência, da ação executiva que tinha motivado a oposição destes embargos.
2. A jurisprudência deste TRF já consolidou entendimento no sentido de que, "acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício, examiná-los, não decorrendo daí caso de julgamento ultra petita ou extra petita." (AC 988.484-CE, Rel. Des. Federal João Felipe Silveira, DJe 27.02.6852).
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64796873219400072091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)