PROCESSO Nº: 1151053-96.6330.21.1.1299 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO DA CRUZ ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE LUIGI AZEVEDO SEGUNDO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. CESSÃO A MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DIREITO À PERCEPÇÃO. NÃO PERCEPÇÃO DE GACEN. DESVIO DE FUNÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a FUNASA a implantar a Indenização de Campo em favor do Autor, com o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O postulante é servidor da FUNASA e foi colocado à disposição da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN por meio da Portaria nº 337/2010, que se baseou no Convênio nº 23/2000, celebrado entre os dois entes mencionados. 3. De acordo com a cláusula I, alínea "b", do referido convênio, competia à FUNASA "promover o pagamento da remuneração dos servidores cedidos, bem como das indenizações de campo a que fizerem jus". Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA rejeitada. 4. O Estado do Rio Grande do Norte, hora alguma, participou da cessão em comento, não havendo que incidir sobre ele qualquer ônus. 5. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações mensais anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. 6. Apesar da semelhança entre a Indenização de Campo e a GACEN, a Lei nº 11.784/2008, que instituiu esta última, não extinguiu a Indenização de Campo para os cargos que não foram contemplados com a nova gratificação. 7. Mesmo que tenha havido desvio de função, esse fato não suprime o direito à pretendida indenização, eis que o Autor permaneceu realizando as atividades previstas no art. 16, da Lei nº 8.216/91. 8. Ao se reconhecer o direito à Indenização de Campo, não há afronta à Súmula nº 339 do STF, porquanto não se está aumentando os vencimentos de servidores públicos, mas apenas dando interpretação às normas que regem a matéria. 9. O entendimento firmado na sentença quanto aos critérios de juros e correção monetária, está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal, no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal - IPCA-E - acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Fernando Rocha, Pleno, Julgamento: 19/05/2015, Publicação: DJE 06/09/2015 - Página 12). Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. ff
(PROCESSO: 66110493573853511536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)