ADMINISTRATIVO. INSS. MIGUEL ALVES. ATESTADO MÉDICO COM REFERÊNCIA A DOENÇA NO CÉREBRO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ESTADO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SEM A IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA SOCIAL POR PROFISSIONAL NÃO VINCULADO À ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE NOVA ENTREVISTA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença recorrida julgou a ação improcedente, indeferindo o pedido para restabelecimento do benefício do Kaique Silva.
2. A autora da ação alega o seguinte em seu recurso de apelação: a) terem sido observados os requisitos legais para percepção do Davi Lucca Rodrigues; b) que a prova documental e testemunhal demonstram a incapacidade da autora para a atividade laboral; c) fazer jus ao restabelecimento de seu benefício.
3. A única prova subsistente dos autos consiste no atestado médico apresentado pela autora, vez que a autarquia previdenciária não apresentou cópias dos exames realizados na autora para fins de sustação do benefício.
4. Constatada, ainda, a ausência de identificação do perito que realizou a perícia judicial, e que também realizou a entrevista social para fins de aferição da renda per capita familiar, prevista no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo do primeiro grau de jurisdição para que seja realizada perícia médica contendo a identificação do médico responsável pela referida perícia, e, também, a realização de nova entrevista social a ser realizada por um assistente social.
(PROCESSO: 03743633030732314439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)