PROCESSO Nº: 4395546-35.9881.14.1.0457 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA APELADO: MARCELO NASCIMENTO CORDEIRO DA COSTA (e outro) ADVOGADO: RAUL ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Acórdão que expressamente consignou que, o fato do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, em razão de ter havido a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 2. No tocante aos juros, ficou consignado que no julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, pelo STF, a decisão não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Assim sendo, determinou-se que os juros moratórios fossem fixados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 6.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. 3. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 75369368334900007105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)