EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural. 2. Requisito etário de 55 anos preenchido na data do pedido administrativo (21.09.0100). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelante juntou aos autos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baturité-CE, com data de filiação em 18/06/2004; b) Termo de Homologação da Atividade Rural pela Autarquia previdenciária referente ao período de 06/09/2009 a 28/03/2016; c) Comprovante de Recebimento de Garantia Safra referente aos anos de 2008/2009, 2010/2011 e 2013/20014; d) Fichas de Matrículas dos filhos, referente aos anos de 2003 e 2005, onde consta a profissão da autora como agricultora; e) recibo comercial de compra de um implemento agrícola (enxada), datado de 17/04/2004; f) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde consta o autor qualificado como agricultor; g) Comprovante de pagamento de Contribuição Sindical - Agricultor familiar, referente à competência de 07/2013; h) Comprovante do programa Hora de Plantar dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2018, do Governo do Estado do Ceará, referente a sementes de milho e feijão; i) declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, emitido em 15/03/2013. 4. Houve o reconhecimento por parte da autarquia previdenciária do exercício da atividade rural no período de 03/01/2009 a 16/07/2016. Ademais, há início de prova material do exercício da agricultura de período posterior a 2003, o que, corroborada com a prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural no período de carência do benefício. 5. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos para mulher), conferem o direito à apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 148460-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com Data de Início do Benefício - DIB na data de entrada do requerimento administrativo (09.03.3773), com pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, e acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 85826236789076565999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)