PJE 5812726-10.5025.1.11.1739 EMENTA ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. ANULAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES APLICADAS AO AUTOR. MEDIDAS APLICADAS NOS LIMITES DAS REGRAS PREVISTAS NO RI/CM E NAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO REGIME DISCIPLINAR (NRRD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por IMGC, representado por seus pais APC e AGC, contra UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito no que se refere ao pedido de regularização da matrícula referente ao ano letivo de 2017 (em virtude de a União ter informado que o autor está devidamente matriculado no ano letivo de 2017, por meio da petição de id. 9721070.9672233 e ficha de matrícula de id. 3237637.9259618), nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, e julgou improcedente o pedido de anulação das medidas disciplinares aplicadas ao autor. Condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015, observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015. 2. O apelante alega, em síntese, que as penalidades lhe foram aplicadas de forma equivocada, uma vez que foram subtraídos pontos a maior do que estipulado nas Normas Regulamentadoras do Regime Disciplinar - NRRD - dos Colégios Militares. Pede a nulidade da sentença para que o seu pedido de anulação das sanções seja julgado procedente. 3. Para melhor compreensão dos fatos narrados neste feito, vê-se o que segue. 4. Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor, devidamente representado por seus genitores, pretende a anulação das medidas disciplinares que lhe foram aplicadas indevidamente, bem assim a condenação da ré, UNIÃO, na obrigação de regularizar a matrícula referente o ano letivo de 2017, em tempo hábil ao início das aulas, o qual estava previsto para o dia 01 de maio de 2017. 5. Reclama o autor que vem sendo alvo de perseguições e constrangimentos, desde o ano de 2015, por parte das autoridades do Colégio Militar de Fortaleza, as quais vêm aplicando injustamente várias medidas disciplinares em sua Ficha de Ocorrência, de modo a colocar em risco a matrícula do ano de 2017. 6. Sustenta que esta situação não se coaduna com a normatização militar no que tange à observância do dever da escola de criar condições ao desenvolvimento da pessoa do aluno, de criar preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 7. Informa que seu genitor pleiteou, através de requerimentos apresentados junto à Organização Militar, a anulação de algumas medidas sócio-educativas aplicadas em sua Ficha de Ocorrência Disciplinar, mas todos foram indeferidos com a justificativa de que a eles faltava amparo legal. 8. Alega que as medidas disciplinares foram aplicadas em um mero formulário, sem a observância dos requisitos determinados pela alínea g do item 5 (Medidas Disciplinares) do ANEXO E das Normas Reguladoras do Regime Disciplinar. Acusa que as medidas foram aplicadas de forma genérica, sem maiores esclarecimentos e detalhamento dos fatos, estando, portando, eivada de vícios. 9. Acrescenta que, na aplicação de várias das medidas infracionais, sequer foi aberto processo disciplinar com oferecimento de contraditório e da ampla defesa, ou mesmo efetuada comunicação aos pais, conforme determina o item 13 da alínea g do Item 5 (Medidas Disciplinares). Informa que o colégio enviava apenas aviso pelo aluno que, por medo, não repassava aos pais. Pelo mesmo motivo, quando lhe era oportunizada a defesa também não o fazia. 10. Queixa-se de que, em nenhum momento, foi utilizada a estrutura de psicopedagogia, psicologia ou terapia ocupacional da Escola, assim como determinado na Norma Regulamentadora do Regime Disciplinar. 11. Aponta que, em 12/03/2016, foi registrado para o autor um Elogio Individual em Boletim Interno, o qual, contudo, não foi computado com pontuação de +50 em ficha disciplinar, como devido. Caso esta pontuação tivesse sido computada, o aluno não teria entrado na situação de Mau Comportamento, e nem teria sido aberta sindicância para o seu desligamento do colégio. 12. Afirma que a negativa do Colégio Militar de Fortaleza de não oferecer ao autor o contraditório e a ampla defesa, de não ter formalizado procedimento disciplinar, de ter ingressado indevidamente o aluno na situação de Mau Comportamento e de não ter comunicado os acontecimentos aos pais viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 13. Com base nesses argumentos, requer a anulação das medidas disciplinares aplicadas de forma ilegal. 14. A sentença há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme exposto a seguir. No tocante ao pedido de anulação das medidas disciplinares impostas ao autor, cumpre fixar que o Regime Disciplinar a que está submetido o corpo discente do Colégio Militar de Fortaleza está definido nos artigos 106 e 107 do Regimento Interno dos Colégios Militares - RI/CM. A sistematização do referido regime está disposta nas Normas Regulamentadoras do Regime Disciplinar (NRRD), constante no Anexo E do RI/CM, as quais especificam, entre muitos outros pontos, as medidas disciplinares a que estão sujeitos os alunos do Colégio Militar, a forma de aplicação dessas medidas, seus valores numéricos, bem assim dos fatores de melhoria do comportamento. No caso, analisando atentamente os documentos anexados aos autos, tanto pelo autor quanto pela ré, e cotejando-os com as normas mencionadas, verifica-se que o Colégio Militar de Fortaleza, ao aplicar as medidas disciplinares ao autor e ao registrar suas melhorias de comportamento, observou devidamente as disposições constantes no Regimento Interno dos Colégios Militares, em especial, as Normas Regulamentadoras do Regime Disciplinar (NRRD). Com efeito, os registros constantes nas Fichas de Ocorrência (2289688.6553923 e 7461696.3706880) e na Ficha Disciplinar do autor (8115204.3192642 e 3298064.6681807) estão de acordo com o que determina a Letra "g" do Item 5 das Normas Regulamentadoras do Regime Disciplinar (NRRD), haja vista que especificam a aplicação da medida disciplinar, com descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a falta; a especificação desta, das circunstâncias agravantes ou atenuantes; a classificação da falta disciplinar; a medida disciplinar imposta e a classificação do comportamento, com o seu respectivo grau numérico. A participação dos responsáveis pelo aluno e a defesa do aluno no processo de aplicação das medidas disciplinares, por sua vez, foram oportunizadas a cada ocasião, em observância ao disposto no número 13 da Letra "g" do Item 5 da NRRD, conforme demonstrado por meio das inúmeras Segundas Vias das Fichas de Ocorrência, enviadas pelo Colégio Militar de Fortaleza aos pais do aluno. Nas referidas fichas, há espaço destinado às "Razões de Defesa" do aluno, muitas vezes utilizado, e ainda ao ciente do responsável. Observe-se que, em algumas dessas fichas, tais como a de nº 594, de 04/08/2015, consta a informação de que a ocorrência foi conversada com os pais do aluno. No Boletim de Acesso Restrito Especial 003/SIOp (Id. 4848638.8070767), que traz a Ata do Conselho de Ensino Referente à Deliberação Sobre o Desligamento do Aluno, há relatos dos Sindicantes que registram o contato da escola com os responsáveis pelo autor a respeito de seu comportamento. Houve observância, igualmente, da regra disposta no número 13 da Letra "g" do Item 5 da NRRD, o qual determina que o aluno que apresentar comportamento diferente do seu normal, e com isso começar a ter seu grau de comportamento reduzido, deverá ser encaminhado à Seção Psicopedagógica. O encaminhamento ocorreu em 29/10/2016, conforme registro na Ficha Disciplinar. No que se refere à pontuação retirada do autor a cada aplicação de medida disciplinar, e computada a cada melhoria de comportamento, também não houve irregularidades por parte do Colégio Militar. A pontuação indicada como exemplo de irregularidade pelo autor na petição inicial, na verdade, está de acordo com o estabelecido nas Letras "b" e "c" do Item 6 da NRRD. Na ocasião, que ocorreu no dia 23/05/2016, não lhe foi computada pontuação pelo Elogio Individual em Boletim Interno recebido (EIBI: +0,50) em razão de, na mesma data, o autor ter recebido duas medidas disciplinares - Atividade de Orientação Educacional - AOEI e Repreensão - Rep BI -, em razão das quais lhe foram descontados 0,50 e 0,30 pontos. Evidencie-se que, em muitas oportunidades, o Colégio Militar optou por deixar de aplicar a medida disciplinar mais rigorosa, mesmo sendo devida, a fim de evitar que o aluno ingressasse no Mau Comportamento. 15. Por estarem em estrito acordo com Regimento Interno dos Colégios Militares - RI/CM, bem assim com as Normas Regulamentadoras do Regime Disciplinar (NRRD), há de ser mantida a sentença que não acolheu o pedido do autor de anulação das medidas disciplinares a ele aplicadas. 16. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 77569834138399165952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)