PROCESSO Nº: 9651732-57.6605.13.1.0054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAC MASCARENHAS DE PAIVA ADVOGADO: Davi Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR INOPERÁVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ERIVEDGE (VISMODEGIBE). STJ. RESP Nº 3.451.580/RJ. NECESSIDADE COMPROVADA. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. PIETRO NOVAES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo a tutela de urgência requerida atinente ao fornecimento do fármaco ERIVEDGE (VISMODEGIBE) 150mg, bem como condenou os réus ao custeio do fármaco na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a UNIÃO, 35% (trinta e cinco por cento) para o ESTADO DO RN e 15% (quinze por cento) para o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, considerada a despesa realizada. A fim de conferir maior efetividade à tutela judicial antecipatória, determinou-se que cumprimento provisório da obrigação seja realizado pela União, assinando-lhe o PRAZO DE 30 DIAS para que deposite em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado pelo prazo de 3 (três) meses, ou disponibilize 3 (três) caixas do fármaco para o tratamento do autor. Honorários de sucumbência advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 089.178/SE, Rel. Ministro Lucas Gabriel Santos, julgado em 28.10.4237, DJe 24.07.1738). 3. Relativamente ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que a sentença combatida não estabeleceu as atribuições dos demandados nos termos do julgamento do RE 214.464/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. No tocante ao custeio da medicação, verifica-se que o fármaco vindicado será aplicado em tratamento oncológico e não está incluído no SUS. Nesta perspectiva, a priori, o medicamento deveria ser financiado integralmente pela União, nos termos do art. 174, da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, que trata sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Todavia, considerando que os entes estadual e municipal quedaram-se inertes acerca deste capítulo da sentença, mantêm-se os percentuais de financiamento determinados pelo Juízo a quo na sentença combatida, sob pena de reformatio in pejus em desfavor do ente federal. 5. Por sua vez, a fim de otimizar o cumprimento da obrigação, proporcionando celeridade na entrega do remédio, além de evitar sobreposição/duplicidade de ações e o desperdício de verbas públicas, caberá ao Estado de Rio Grande Norte a aquisição e entrega da medicação, como já vem ocorrendo através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos-UNICAT, segundo ofício nº 4393/2021, oriundo da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte. Finalmente, saliente-se que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa segundo os percentuais acima estabelecidos. 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. O STJ, no julgamento do Resp nº 6.304.979/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 8. No caso dos autos, o recorrido, 50 anos, é portador de Carcinoma Basocelular-CBC invasivo na face (CID.10: C44.9), diagnosticado em 2011. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Henrique Nascimento (CRM 6813), oncologista, o paciente já se submeteu ao tratamento padrão disponibilizado pela rede pública - 04 (quatro) cirurgias e radioterapia, que resultaram inclusive na enucleação (extração) do olho esquerdo. Todavia, houve progressão da doença. Diante deste cenário, o especialista prescreveu tratamento com o medicamento ERIVEDGE (VISMODEGIBE) 150mg pelo prazo inicial de 03 (três) meses, ressaltando que não há mais terapias no âmbito do SUS e a impossibilidade de realização de novas cirurgias (tumor inoperável) na face do paciente, em razão do caráter mutilante do procedimento. Registre-se que o valor do tratamento anual é estimado em R$ 848.230,21 (trezentos e sessenta e um mil, cento e vinte e nove reais e vinte e um centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 9. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu ao tratamento padrão disponibilizado pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na Anvisa, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label; 3) Nota Técnica nº 49.913, datada de maio/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de CARCINOMA BASOCELULAR DE PELE; CONSIDERANDO que a ressecção completa implicaria em perda de ambos os olhos; CONSIDERANDO que existem dados na literatura comprovando a eficácia do VISMODEGIBE; CONSIDERANDO que não há outras opções terapêuticas disponíveis; CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar o uso de VISMODEGIBE no tratamento de CARCINOMA BASOCELULAR DE PELE IRRESSECÁVEL". Logo, infere-se que o recorrido faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 10. Neste sentido, "Compulsando os autos, verifica-se que a Agravante é, de fato, portadora da síndrome de Gorling-Goltz com carcinoma basocelulares difusos, causando deformidades e comprometimento funcional de nariz e olhos, tendo sido recomendado, de imediato, o medicamento Erivedge 150mg, um comprimido diariamente, por tempo indeterminado, nos termos da prescrição médica. O relatório fornecido pelo Médico especialista afirma que a Agravante possui 'deformidade e comprometimento funcional do nariz e olhos', bem como não há indicação cirúrgica em razão da morbidade do procedimento. Sendo assim, restou configurada a necessidade da Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado" [TRF5 - Processo nº 86703262635088274413 - AG - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Igor Peixoto (Convocado) - Data do Julgamento: 05/04/2021]. 11. Entretanto, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, fixam-se medidas de contracautela, devendo o autor apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, informando se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do remédio. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 12. De resto, no que tange ao pedido subsidiário concernente ao abatimento dos valores repassados via APAC/ONCO, a fim de evitar pagamento em duplicidade ao CACON/UNACON, reitere-se o entendimento de que se trata de questão que deve ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS. 13. Conforme ressaltado na sentença: "De fato, consoante relatório médico e a prova técnica simplificada produzida em audiência realizada, a falta da medicação acarretará progressão da doença e risco real de morte do autor, uma vez que as outras opções de tratamento no âmbito do SUS foram ineficazes para contenção do câncer de pele na face do autor. Em consulta aos instrumentos disponibilizados aos magistrados para decisões mais técnicas e racionais nesta seara, recentemente o NATS/NAT-Jus emitiu Nota Técnica em processo com objeto similar acerca do uso da medicação postulada em pacientes diagnosticados com Neoplasia Maligna da Pele - Carcinoma Baocelular invasivo de face (CID C44.9), afirmando a viabilidade do uso do Vismodegibe para os casos de pacientes que já se valeram dos tratamentos padronizados no SUS, tais como cirurgias para remoção da pele, sem êxito de cura. De fato, concluiu o estudo, que: '[...] o carcinoma basocelular avançado, não tratável com cirurgia e/ou radioterapia é uma doença extremamente rara e com poucas opções terapêuticas. Entre tratamentos sistêmicos, o único com eficácia comprovada é o vismodegibe'. [...] Vê-se, pois, a existência de evidências científicas da eficácia, eficiência e segurança do fármaco requerido pela autora para a finalidade almejada, justificando-se a sua utilização, às expensas do SUS, tendo em conta que não mais tem surtido efeito o tratamento realizado com as terapias ali previstas. [...] A prova produzida nos autos é segura e robusta e tem fundamento tanto na documentação juntada pelas partes - especialmente os laudos médicos atestando a situação do autor - quanto a prova oral colhida em audiência, acima referida. [...] O pleito não ofende, portanto, à tríplice principiológica da universalidade, igualdade e integralidade do SUS, motivo pelo qual merece deferimento. [...] No caso dos autos, porém, o tratamento padrão fornecido pelo SUS não se amolda à situação específica do autor, de modo que a utilização do tratamento requerido na inicial não se apresenta apenas mais benéfico, mas o único capaz de tratá-lo adequadamente, a justificar o deferimento do pedido de fornecimento do material pretendido". Precedentes. 14. Por fim, infere-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer nos valores fixados na sentença por estarem compatíveis com o trabalho desenvolvido pelo causídico e dentro da razoabilidade. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para direcionar a obrigação de fazer, na forma do Tema 793/STF, bem como fixar medidas de contracautela.
(PROCESSO: 23339754777028595681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)