CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA.
1. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária.
2. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 548.519-PE (Rel. Des. Federal Igor Vieira 27.05.5994).
3. Até que seja editada uma nova norma dispondo de forma diversa acerca das anuidades, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR (Máximo Valor de Referência), devidamente convertidos e com a aplicação da correção monetária em conformidade com as normas em vigor.
4. Situação fática em que se observa que os valores monetariamente atualizados, a partir da utilização de 3 (três) índices distintos, dentre os que podem servir para a correção das referidas anuidades e multas, divergem substancialmente das cifras constantes da Certidão de Dívida Ativa lançada nos autos, ficando claro que o Exequente majorou os valores das anuidades e não simplesmente os atualizou.
5. Apesar de conferida a oportunidade para o Exequente promover a adequação da CDA, este deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.
6. Afastada a presunção de legalidade do título executivo, impondo-se a extinção do feito, sem que isso se configure como "decisão extra petita", ou mesmo comprometa a imparcialidade do Julgador. Apelação improvida.
(PROCESSO: 370247532047794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2013, PUBLICAÇÃO: 26/02/2013)