ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Ritos, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal.
2. No que diz respeito à alegação de omissão quanto ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, realmente, o acórdão restou silente acerca da questão.
3. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, sem a incidência do contido na Lei nº 11.960/09, tendo em vista que a adoção do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança foi declarada inconstitucional pelo STF.
4. No mais, não há qualquer vício a ser sanado, constituindo as demais alegações em razões totalmente inaceitáveis em sede de Embargos de Declaração, podendo servir, eventualmente, para outras modalidades recursais.
5. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 8296876673593683882588, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/11/2013)