PROCESSO Nº: 7687702-86.1888.13.11.0500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: JOÃO SILVA ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: VITOR GABRIEL MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZ HENRIQUE FARIAS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à remessa necessária e à apelação da Universidade Federal da Paraíba - PIETRA LOPES, para reformar sentença que havia julgado procedente em parte o pedido inicial para condenar a MAITÊ GONÇALVES a pagar à autora: a) indenização por dano material, consistente no pagamento de uma pensão mensal, no valor de um 1/4 (um quarto) do salário mínimo, retroativa à data do nascimento da filha da autora (17/12/2012), até a data em que completar 18 anos de idade; b) indenização por dano moral, no valor de R$ 59.278,00 (vinte mil reais); c) pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) da obrigação de pagar. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que "na forma do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.263/96, foi atendido o dever de informação por parte da ré, uma vez que a autora foi alertada quanto à possibilidade de irreversibilidade do procedimento, bem como sobre as ínfimas chances de uma nova gravidez (o que acabou por ocorrer no caso em exame), conforme se observa do conteúdo do termo de consentimento para laqueadura de trompas, firmado pela autora. Indicativo de que a autora recebeu as informações necessárias a respeito da eficácia do procedimento." 3. Restou consignado no acórdão que: "A obrigação do profissional de saúde é, em regra, de meio, não de resultado. Em alguns casos, mesmo o profissional sendo diligente e empregando todos os recursos ao seu alcance em prol do paciente, pode haver complicações indesejadas, apesar de previstas. Em outros casos, fatores individuais do paciente podem causar essas complicações, sem que haja qualquer relação de causa e efeito com a atuação médica. [...] A autora foi previamente cientificada quanto à possibilidade de falibilidade do método contraceptivo utilizado, razão pela qual não se deve considerar a gravidez ocorrida após o procedimento de laqueadura tubária como hábil à violação de atributos da personalidade, inexistindo dano efetivo, moral e/ou material, com a chegada da filha, de modo que não se justifica a reparação pretendida. Ademais, no caso, não restou evidenciado que houve comprometimento do desenvolvimento físico e saudável da filha da autora durante a gestação, tampouco após o nascimento." 4. A decisão colegiada condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, porém deixou claro que a exigibilidade fica suspensa pelo deferimento do pedido de justiça gratuita (artigos 85, §11, e 98, §3º, do CPC/2015). 5. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 170077017401, Min. Luiza Souza (Convocada), DJE: 17/12/2016. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05715266499154844522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)