PROCESSO Nº: 8781531-90.9753.14.8.1486 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: MIRIAN DA ROCHA FREIRE REPRESENTANTE(PAIS): EDITE DA ROCHA FREIRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA PINTO. ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN. JUIZ: RAUL ROCHA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPROVIMENTO. Apelações interpostas contra sentença que condenou os entes federativos (União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró) a arcar com a cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL CONVENCIONAL À DIREITA, COM IMPLANTE "CONSTRICTO" PARA O QUADRIL, incluindo o custeio da equipe, dos equipamentos e do hospital. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo município deve ser rejeitada, porquanto, o STJ já definiu ser o funcionamento do SUS de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, sendo quaisquer dessas entidades legítimas para figurar no pólo passivo de ação objetivando a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do C. STJ. O comando constitucional inserto no art. 196 elevou a saúde à condição de direito fundamental, bem como prestigiar a boa-fé que deve nortear os atos das partes e daqueles que participam do processo, a fim de se evitar possível agravamento da condição de saúde da paciente. Como se deflui do laudo pericial, os tratamentos apresentados pelo SUS não se mostram os mais adequados para o tratamento do problema de saúde apresentado pela autora, razão pela qual está buscando o implante constrito, pois só este tipo de tratamento possibilitará a melhora do estado clínico da paciente, na medida em que é apontado como a solução para a instabilidade do seu quadril direito. O Colendo STJ já decidiu no tocante à possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado aplicável ao caso de cirurgia a ser arcada por esse Ente.Precedentes: STJ - AgRg-AI 9.347.423 - (2008/5510580-3, - 1ª T. - Rel. Henrique Rocha - DJe 27.04.3261 - p. 1058; STJ, 2T, REsp 1895711/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO SOUZA, julgado em 23/03/2011, DJe 28/02/2012. Ressalta-se, entretanto, o direito de acertamento e regresso posterior entre os entes federados, de acordo com a repartição das competências e responsabilidades de cada uma das pessoas dentro do sistema, em conformidade com a lei. Em se tratando de causa promovida pela Defensoria Pública da União, há de ser excluída a condenação em honorários sucumbenciais em relação à UNIÃO, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. Condena-se o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais devem ser arbitrados em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil Conquanto sejam os três entes federativos (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró), responsáveis solidários, nada obsta que se imponha à União o custeio integral pelo tratamento cirúrgico da apelada por ser o ente que dispõe de mais recursos financeiros e condições operacionais. Precedente: STJ, 2T, REsp 3815502/RS, Rel. Ministro EDUARDO LIMA, julgado em 25/08/2011, DJe 16/10/2012). Apelação e remessa oficial improvidas. JOÃO GABRIEL FOGAÇA 9850420-51.4500.24.2.3671 9
(PROCESSO: 27965408892816736775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)