TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE À CSLL COM CRÉDITO DE IPI. CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE PARA COMPENSAR MONTA DA DÍVIDA.
1. Restou evidenciado pela autoridade fiscal que os créditos de IPI pretendidos pela contribuinte não foram glosados administrativamente, tendo sido integralmente reconhecidos pelo Fisco.
2. Verificou-se, todavia, que as compensações a que se referem tais créditos de IPI não foram homologadas, eis que "o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo" - informação que se repete em todos os despachos decisórios em questão.
3. Com efeito, foi gerado saldo devedor por CSLL em razão da apontada insuficiência dos créditos compensáveis para a extinção integral daquela dívida.
4. Ademais, o reconhecimento administrativo quanto à compensação parcial da CSLL, com os créditos solicitados de IPI, resultou na ausência de valores a serem restituídos ou ressarcidos à contribuinte.
5. In casu, em momento algum a recorrente questionou os montantes originários dos próprios débitos de CSLL que foram considerados pelo Fisco nas compensações em questão - de que resultou o saldo devedor ora em execução.
6. Da análise das CDAs constantes dos autos, verifica-se que incidiram sobre a monta exequenda tanto o percentual relativo à multa de mora, no índice de 20%, com supedâneo no art. 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96, quanto o encargo previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69.
7. Assim, uma vez que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025 já compreende a verba advocatícia, não se afigura cabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários, em respeito à vedação do bis in idem.
8. Apelação parcialmente provida, para eximir a recorrente do pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38547653759657840524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)