PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, condenando a parte em litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios.
2. A exceção de pré-executividade foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados "ex Pedro Lucas Azevedo" pelo Juiz.
3. A matéria referente à nulidade da CDA, denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado.
4. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Condutas inexistentes nestes autos. Afastada a condenação em litigância de má-fé.
5. Lide que trouxe a tomo matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória e nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do douto Causídico para a solução do conflito. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor R$ 1.000,00 (um mil reais). Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 88090026442300626170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: 21/04/2015)