PROCESSO Nº: 6508431-56.2636.23.4.7654 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: NATAL PREFEITURA (e outro) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DA MATA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAVI DA COSTA (TRASTUZUMABE). PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo interposto de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento à apelação e à remessa oficial. 2. A Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à agravada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 3. "A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto" (TRF 5ª Região, APELREEX 8212, Relator: Desembargador Federal Vicente Santos, Órgão Julgador: Primeira Turma, Fonte: DJE - Data::20/12/2010 - Página::82). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora faz jus ao medicamento pleiteado (LUIZ FERNANDO COSTA (TRASTUZUMABE) - 23 frascos), tendo em conta ser acometida de neoplasia de mama, conforme Laudo Médico emitido pela Dra. Eliane Melo dos Reis, CRM-RN. 5. Precedentes. 6. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 89917031372502978875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)