PROCESSO Nº: 7164087-72.3405.22.2.2953 - APELAÇÃO APELANTE: OLIDIO OLIVEIROS TEIXEIRA DE CARVALHO (e outros) ADVOGADO: DIEGO CAVALCANTI (e outro) APELADO: LUCAS GABRIEL ROCHA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Princípio da Razoabilidade. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Precedente desta Corte. Omissões quanto à apreciação dos juros de mora e correção monetária. Omissões sanadas. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória nº 6.352-81/2001). Precedente do Pleno desta Egrégia Corte. EINFAC22880/02. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70873231556437545842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016)