PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. PARCELAS. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. DE ABRIL/2011 E JANEIRO/2012. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
2. Laudo pericial consignou que o Autor/Apelado está acometido de enfermidade descrita pelo CID10:S82.1, apresenta quadro clínico de incapacidade parcial e temporária, portanto, possui inaptidão parcial e temporária para o exercício das atividades laborais.
3. Pagamento das parcelas devidas, vencidas e não pagas, de abril/2011 e janeiro/2012.
4. Correção monetária pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios pela Lei nº 11.960/09 (ação somente foi ajuizada a partir de sua vigência).
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 20,parágrafos 3º e 4º do CPC), devendo ser observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.
6. Parte que milita sob o pálio da justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação e Remessa Necessária, providas, em parte.
(PROCESSO: 64665120596234306399, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)