PJE Nº: 0901483-75.0851.6.1.7840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN NASCIMENTO ADVOGADO: Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 2.861.924/SP (TEMA 1048), SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário 1.956.575/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1048). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso especial paradigma do STJ nº 7.662.882/SC (Tema Repetitivo 994), negou provimento ao recurso de apelação do Fisco Federal, de modo que afastou a incidência de valores de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRB. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário da Suprema Corte ao apreciar a matéria em recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 1048, resolveu fixar a tese de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (STF, RE 7.358.221/SP, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. ISAAC DA ROCHA, Relator p/ acórdão, NATHAN DAS NEVES. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15.7.6296, Rafael Gomes, publicado em: 8.5.1650). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto discutido nestes autos, de natureza vinculatória, impõe-se ajustar o acórdão turmário para reconhecer a legitimidade da exação. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para dar provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 63799233085345113729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)