PROCESSO Nº: 1982897-22.5971.19.6.0191 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: JOÃO SILVEIRA JOÃO VITOR DA CRUZ (e outro) APELADO: EMANUEL CUNHA LAÍS MARTINS (e outros) ADVOGADO: THEO NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES DEFINIDOS PELO CONTADOR DO FORO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DA FUNASA IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e recurso adesivo interposto pelo particular contra sentença que, com base nas informações e cálculos da Contadoria do Juízo, corroborou os parâmetros de liquidação já estabelecidos pelo título judicial exequendo, fixando a) o valor da condenação em R$ 42.246,34 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até abril/2011; b) os juros de mora, a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97; c) a correção monetária com base no IPCA-E, nos termos do Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e d) os honorários advocatícios pelos particulares embargados, arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado entre estes, proporcionalmente ao quantum fixado para cada um, abatendo-se do valor devido. 2. Apela a FUNASA questionando os critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária. Recurso adesivo do particular, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita. 3. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda, em respeito a coisa julgada. Caso em que a r. sentença vergastada apenas reproduziu o que foi estabelecido pelo título judicial exequendo, no que concerne aos juros de mora e à correção monetária. Apelação da FUNASA que não merece guarida. 4. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o arts. 4º e 12 da Lei 1.060/50. Recurso adesivo do particular provido. 5. Apelação da FUNASA improvida; recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 69542268766554069005, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)