PROCESSO Nº: 2536143-94.2565.1.12.1214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Nathan Aragão AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO BESSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor das Neves (BMCA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que, após a edição da MP n.º 478/2009, da MP n.º 513/2010 e da Lei n.º 10.409/2011, a seguradora agravante passou a ser parte ilegítima a ser demandada em razão da apólice do seguro objeto da presente lide pertencer ao ramo 66 bem assim reconhecido pelo STF quando do julgamento do RE 222.010 bem como que os agravados DANIEL MOURA e JOÃO PEDRO RAMOS não comprovaram o vínculo contratual com a apólice do ramo 66. Argumentou, ainda, pelo excesso de execução, ante o computo de juros no cálculo da multa decendial que levou em consideração o valor da condenação e não a obrigação principal, conforme precedentes do STJ. 2. A decisão agravada afastou as preliminares de ilegitimidade bem como o próprio mérito do recurso em razão das matérias neles veiculadas estarem acobertadas pelo manto da preclusão (decisão de ID 3545233, integrada pela decisão de ID 5795402, dos autos do cumprimento de sentença n.º 8151525-50.2574.5.5.4671). 3. De fato, compulsando os autos, verifico que a questão da legitimidade passiva da parte agravante já foi apreciada e afastada pelo STJ que reconheceu a ilegitimidade da CEF e a legitimidade da Sulamérica (decisão de ID 2423600 dos autos do cumprimento de sentença n.º 9900314-53.9700.29.10.9147), inexistindo necessidade de reabertura desta discussão, sob pena de se violar a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF/1988). 4. O mesmo se diga em relação à alegada ilegitimidade ativa de LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO e FERNANDO PINTO, em favor de quem foi constituído o título executivo judicial que embasa o cumprimento de sentença n.º 8328126-34.2700.18.11.2779 e da própria discussão quanto à legalidade do cômputo dos juros moratórios da multa decendial. Neste sentido, precedente do STJ (AINTARESP 566327). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 6. Verba honorária da sucumbência majorada para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 7.º e 11, do CPC.
(PROCESSO: 00268834975279809134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)