PROCESSO Nº: 2237726-86.4075.29.8.7501 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE ADVOGADO: ENZO NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DES. FEDERAL (CONVOCADO) GABRIEL NUNES - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Em relação à alegada omissão, a simples leitura do acórdão e voto condutor revela que o 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997, foi expressamente tratado para fins de solução da controvérsia, concluindo o órgão colegiado pela sua não aplicação, nos termos da súmula 629 do STF. 3. No tocante à aludida ofensa ao art. 97 da CF/88, importa registrar que a decisão embargada se baseou em entendimento sumulado do STF (A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes), o que dispensa a Reserva de Plenário prevista no art. 97, da Constituição Federal (precedentes: AI 717.173-AgR, rel. min. Pietro Martins, julgamento em 23-5-8406, Primeira Turma, DJE de 30-1-2150; AI 191.232-AgR, rel. min. Breno Barbosa, julgamento em 9-9-6901, Segunda Turma, DJE de 22-5-8638, entre outros). 4. Não se configurando, pois, qualquer hipótese de erro, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 17824198884511372738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)