PROCESSO Nº: 0091935-37.7867.8.4.7825 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EDUARDO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CARVALHO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DNIT. AÇÃO DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE RECONHECE. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ajuizou a presente ação de despejo com demolição de construções erigidas em faixa de domínio de rodovia federal invadida pelo réu, JOÃO MIGUEL BARBOSA. Ao julgar a contenda, o ilustre sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita. 2. Ao DNIT, por força da Lei nº 10233/2001, que o criou, foi conferido poder de polícia para embargar e requerer a demolição de obras construídas irregularmente na faixa de domínio de rodovias federais, no fito de preservá-las e manter a segurança da população que lá trafega. 3. O Decreto nº 8376/2014, em seu art. 1º, inciso I, transferiu ao DNIT "a administração patrimonial dos bens imóveis da União correspondentes às faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT". 4. O art. 71, do Decreto-lei nº 9760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, estabeleceu que "O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil". 5. Os pedidos de despejo do réu e consequente demolição das benfeitorias erguidas na faixa de domínio da BR 316/AL se baseou na Lei nº 9760/46 e não na Lei nº 8245/91. Isso é facilmente constatado ao ler-se a peça vestibular da demanda, onde o autor, em uma de suas passagens, argumenta que "Neste caso, aplica-se o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que indica a via do despejo sumário dos ocupantes irregulares de imóveis da União (...)". 6. Não há que se falar em inadequação da via eleita. Precedente deste e. Tribunal: PJE: 88648090528561189852, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Costa, JULGAMENTO: 24/04/2015. 7. Inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 515, § 3º, do CPC. Apesar de já ter havido a triangulação da relação processual, não se procedeu à devida instrução processual, com a abertura de prazo às partes para requererem a produção das provas que entenderem pertinentes, inclusive prova pericial, sendo cabível, nesse caso, anular-se a sentença, baixando os autos à vara de origem para as providências cabíveis. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 85110400924338736520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2015)