TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-B DO CPC/73. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STF (RE 830.492/ SP). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE DADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE QUESTÕES VERTIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA.
- Retornaram os autos da Vice-Presidência, com base no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/73, para apreciação de acórdão desta eg. Turma, em face do entendimento adotado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no RE 221.576/ SP, sob a sistemática de Repercussão geral, cuja questão controvertida cingiu-se à constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001.
- Reconhecida naquele julgamento a possibilidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial.
- A questão pertinente ao suposto vício formal do Auto de Infração, relativa à intimação do autuado, resta suprida, pois a revelia declarada no Procedimento Administrado Fiscal, sem a devida oitiva do interessado, restou superada com a reapreciação de documentação determinada por ordem judicial.
- Da análise dos autos verifica-se que as autuações fiscais em tela foram fundamentadas na omissão de rendimentos por parte do contribuinte, após a verificação de sua movimentação bancária. Independentemente da natureza das verbas, se advindas de atividade de intermediação de compras de couro bovino entre pequenos fornecedores individuais e empresas beneficiadoras dessa matéria-prima, como asseverado pelo Apelante, ou, se fruto de atividade empresarial exercida na condição de fornecedor do couro e derivados como defendido pela Ré, os valores constantes das contas bancárias deveriam ter sido ser declarados.
- Os depósitos realizados na conta de alguém assegura-lhe disponibilidade econômica e jurídica sobre o numerário que fora depositado, o que configura, inclusive, fato gerador de Imposto de Renda (art. 43, II, do CTN). O titular da conta bancária tem disponibilidade plena sobre a quantia existente, tanto que pode fazer com ela o que bem entender.
- Cabível a comprovação de que verbas de terceiro transitaram pela conta bancária do contribuinte. Inteligência do art. 42, parágrafo 5º, da Lei n 9430/96. In casu, não restou comprovado que os valores não declarados tratam-se de verbas de caráter transitório, ou seja, não logrou êxito o apelante em comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias.
- As pessoas físicas que pretendem ser equiparadas às pessoas jurídicas, como empresas individuais, devem cuidar de adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às pessoas jurídicas, de acordo com a legislação de regência, inclusive, com relação à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, como se observa da transcrição do art. 214 do mencionado Decreto nº 3.000/99. Não razoável que um contribuinte, após ser autuado por omissão de rendimentos, sem a devida comprovação da origem do numerário que transitou em sua conta bancária, pretenda nessa seara ver tal pleito deferido.
- Adequação do acórdão - que deu provimento à apelação para declarar a nulidade da CDA nº 05558580042-89, invertendo o ônus da sucumbência - nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, II, do CPC/73, ao entendimento esposado no STF. Raul Pires.
(PROCESSO: 95291324006756162451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)