PJE N° 6995376-45.6631.9.8.0277 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA/PB ADVOGADO(S) : FERNANDO FREITAS SEGUNDO IGOR MOREIRA) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA/PB (JUIZ VICENTE DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. PEDRO LUCAS DA CRUZ. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecimento no título judicial do direito do Município de Santana de Mangueira/PB de receber todas as diferenças retroativas devidas a título de complementação do FUNDEF em razão da subestimação do VMAA. 2. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não têm o condão de tornar inexigível o título executivo constituído em plena vigência de lei posteriormente revogada. 3. Incumbe à UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário (TRF-5ª R., 2ª T., AG 147862/PE, rel. Des. Luigi Pereira (Convocado), DJ 13/09/12, p. 465). 4. Os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos aos patronos contratados pelo ente público através da verba própria e não com retenção de verba vinculada, sob pena de violação ao texto constitucional (TRF-5ª R. 1ª T., AG 301456/PE, rel. Des. Federal Paulo Silva, DJE em 12/10/2012). 5. Apelações da União e do Município desprovidas.
(PROCESSO: 63553293961770747549, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)