PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO, SEM SUCESSO, DO SISTEMA INFORMATIZADO BACEN JUD. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Hipótese em que a decisão impugnada indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte devedora, sob o fundamento de sua suposta inutilidade.
2. O art. 185-A do CTN dispõe que, nas hipóteses em que o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz deve determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
3. Deve ser destacado que a indisponibilidade de bens, introduzida no Código Tributário Nacional através da Lei Complementar nº. 118/05, constitui importante mecanismo tanto na defesa dos interesses da Fazenda Pública na condição de credora, como também pelo fato de atribuir maior poder ao magistrado na condução do processo de execução, por representar uma crucial e necessária modernização das iniciativas voltadas para a recuperação de créditos públicos não pagos.
4. Na hipótese, consoante se infere da documentação acostada aos autos, o devedor, embora citado, não efetuou o pagamento nem indicou bens à penhora, tendo sido realizada pesquisa via sistema BACEN JUD, que resultou infrutífera, bem como empreendidas diligências administrativas para localização de bens (DOI, ITR, RENAVAN, PRECATÓRIOS E CARTÓRIOS), que também não surtiram efeito.
5. Portanto, estão presentes, na espécie, os requisitos estabelecidos no citado art. 185-A do CTN, para a determinação da indisponibilidade de bens: a citação do devedor; o não pagamento do crédito exequendo; o não oferecimento de bens à penhora e a não localização de bens penhoráveis, entendimento este que vem sendo acolhido por esta Turma (AGTR nº 896301/AL, Rel. Des. Fed. Otávio Rodrigues, DJE de 22/07/2014, Unânime; AGTR nº 944303/CE, Rel. Des. Fed. Vitor Almeida, DJE de 21/01/2014, Unânime e AGTR nº 785212/PE, Rel. Des. Fed. Alexandre Costela, DJE de 18/02/2013, Unânime).
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69758626667899324447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)