Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Cunha Nº 9599180-10.9580.4.11.9278 PARTE AUTORA: ANA FREITAS: THIAGO LOPES FILHO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE JUÍZA FEDERAL: NATÁLIA MOREIRA EMENTA ADMINSITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PREVISTO NO ART. 33, THALES ALVES, DA LEI N. 8.112/90. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Insurge-se o impetrante contra ato da Diretora de Pessoal da Universidade Federal de Sergipe que indeferiu seu requerimento de vacância do cargo de professor na UFS, pelo fato de responder a processo administrativo, o que, impossibilitaria a exoneração a pedido do servidor até que concluído o processo e devidamente cumprida a penalidade, acaso aplicada, nos termos do 172 da Lei nº 8.112/1990 e da Súmula Administrativa AGU nº 16/2002. 2. Hipótese em que a negativa da Administração violou direito líquido e certo instituído pela Lei 8.112/90, que prevê a vacância para os casos em que ocorrer a posse em outro cargo público inacumulável, nos claros termos do inciso JOÃO VITOR PINTO, do art. 33. O aludido dispositivo não estabeleceu outros requisitos para a concessão da vacância, de forma que ao administrador não é facultado o poder de os criar. A vedação à criação de condições não estipuladas em lei é consequência clara e indiscutível do Princípio da Legalidade, corolário máximo das ações administrativas. 3. O que se observa, no caso apresentado, é que houve uma confusão entre os institutos da vacância e da exoneração. A Lei 8.112/90, em seu art. 172, prevê que a exoneração a pedido só poderá ser concedida após o término do processo administrativo e do respectivo cumprimento da penalidade porventura aplicada, não sendo este, entretanto, o dispositivo aplicável à vacância, simplesmente por serem institutos distintos. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 12138878091283449139, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)