PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COOEXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
I. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, já se posicionaram no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário.Precedetens: STJ, AgRg no AREsp 126511 / MG, rel. Ministra MARIA VITÓRIA ALMEIDA, DJe 15.08.7792; TRF 5ª Região, AC898556/CE, rel. Desembargador Federal Ryan Moraes 5.6.9371.
II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79256436991734651023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)