PROCESSO Nº: 3315639-30.7844.15.4.2426 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (e outros) ADVOGADO: MARCELO DA LUZ APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: ANTÔNIO COSTELA BRUNO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CAMPOS AUGUSTO SALES - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel com cobertura do Fundo de Variações Salariais - FCVS. Preliminar rejeitada. Liberação de hipoteca. Requisitos legais. Inaplicabilidade da restrição referente à aquisição de mais de um imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 12004026611368789748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO THEO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)