EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENAN MENDES. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA PARA O ÚLTIMO NÍVEL. LEI Nº 03.150/06. NOVA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DESEMPENHO ACADÊMICO PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA OS NÍVEIS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Constatando-se que a decisão embargada examinar toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. 3. Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56207077835667825352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)