PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. Não se há falar em nulidade do laudo pericial, ante a realização de pagamento de honorários periciais pela própria autora, se a nomeação do "expert" e a fixação do valor foram deferidos pelo Juízo;
2. Comprovado, através de perícia judicial que a requerente é portadora de diabetes (CID 10.8) e hipertensão, que a incapacita, ainda que temporariamente, para as atividades antes exercidas (serviços gerais), é devida a concessão de auxílio-doença, considerando não somente o tipo da enfermidade, mas as circunstâncias em que ela se apresenta, além da idade a qual conta atualmente a requerente (59 anos);
3. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo e não a partir da data da juntada do laudo pericial, como pretende o apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja ela judicial ou administrativa, que a mesma manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.015-51, 2001);
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, obervados os limites previstos na Súmula 111, tal como já consignado na sentença, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 45693700329811483729, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/02/2014)