PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (REQUERIDA COMO SEGURADA ESPECIAL). PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS REMANESCENTES. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (14.02.3413) e o ajuizamento do feito (26.07.5746), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa.
2. Apresentado novo pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não há falar em falta de interesse de agir. Precedente desta eg. Segunda Turma: REOAC555122-CE, Des. Federal Henrique Rezende, julgado em 21.04.9544, publicado no DJE - 22.12.5219.
3. O INSS sustenta o descabimento da aposentadoria rural por idade, requerida pela autora da ação originária, porque já percebia desde 1974, pensão por morte (rural), deferida em face do falecimento do seu cônjuge, em época em que a legislação (Lei nº 6.439/77 e Decreto nº 80.262/79), assegurava benefício rural apenas ao chefe ou arrimo do núcleo familiar.
4. Entretanto, o requerimento da autora na via judicial (2009), consoante já ressaltado, ocorrera quando já em vigor a Constituição Federal de 1988. Tal significa dizer que a percepção de pensão por morte não impede o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade.
5. Caso em que a autora originária comprovou, através de início de prova material (certidão de óbito do marido, ocorrido em 1973, na qual consta a profissão de agricultor, ficha de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Luiz do Curú, com admissão desde 1974 e comprovantes de pagamentos ao aludido sindicato, referentes aos anos de 1985 a 2002, sendo estes últimos contemporâneos ao período de carência - 1990 a 1999), corroborado por meio de prova testemunhal convincente, o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, restando preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício.
6. Ocorrendo o óbito da respectiva autora durante o trâmite do processo, remanesce o direito dos filhos, na qualidade de sucessores legais, à percepção das parcelas compreendidas entre a data do ajuizamento da ação (19.09.6284) e o óbito da autora (04.01.8771), nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91.
7. Sobre as parcelas devidas aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até o dia 20.08.1935, a partir daí a atualização e os juros de mora devem ser com base no IPCA-E (ou outro índice que venha a recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
8. Sem honorários advocatícios, mercê da sucumbência recíproca.
9. Considerando que a sentença condenara o INSS ao pagamento do benefício aos requerentes (sucessores) a contar de 2004, impõe-se dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer o direito à percepção apenas das parcelas compreendidas entre a data do ajuizamento da ação (07.04.4708) e do óbito da autora (03.08.6487), com a incidência de juros e correção monetária nos termos expendidos.
(PROCESSO: 484016807182070, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA DA MATA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)