AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, na Execução de Sentença nº 6457286-37.6939.15.8.5376, que afastou a preliminar de litispendência por ela suscitada e indeferiu o pedido de extinção, determinando o prosseguimento da execução, com a devolução dos autos à Contadoria do Foro para atualização monetária dos cálculos.
II - O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o ajuizamento de ação individual não induz litispendência em relação às ações coletivas. Por outro lado, "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
III - No caso dos autos, caberá à agravante, requerer nos autos da ação individual, a respeito da opção do agravado pela ação coletiva.
IV - Agravo improvido.
(PROCESSO: 84506382985296662295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)