PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal de cobrança de dívida contraída pelo próprio de cujus, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário, sob o fundamento de que não se aplica ao caso o disposto no art. 674 do CPC, por não ser o executado herdeiro ou credor do falecido.
2. Nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/80, "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento".
3. Tratando-se de execução de dívida referente ao espólio, é cabível a penhora no rosto dos autos do inventário, pois é o patrimônio do falecido que garantirá a satisfação do crédito, devendo ser aplicado o disposto no art. 29 da LEF e no art. 674 do CPC.
4. Possibilidade de penhora no rosto dos autos do inventário, desde que o espólio do devedor seja devidamente citado na pessoa de seu inventariante. (v. TRF-5ª R., 3ª T., AGTR 456590-RN, rel. Des. Emanuel da Luz. DJ 23/07/13)
5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 33807985766070778931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)