PROCESSO Nº: 8951200-15.9044.15.1.5046 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA SANTOS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: SAMUEL DA PAZ PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM LEITO DE UTI. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 59089476673867837697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)