PROCESSO Nº: 9777502-13.3411.15.6.7711 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE ALMIR DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL CALDEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE CARVALHO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. EXPRESSO PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. A decisão colegiada expressamente tratou da forma como deverá ser analisada a prescrição. Com efeito, consignou-se que nasce para o autor o direito de ver repetido o imposto de renda pago em duplicidade no momento de sua aposentadoria, pois antes desse evento não houve bitributação, mas sim a tributação prevista na lei em vigor em cada época. Tratando-se de recebimento mês a mês de cada parcela de complementação da aposentadoria, a prescrição deverá ser verificada individualmente. Após a apuração da bitributação, aquela que porventura houver ocorrido no prazo superior aos 10 anos da propositura da ação, estará prescrita, tudo a ser apurado em fase própria de liquidação. 3. Não se configurando qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 78559489474157310084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO DE LUIGI PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2015)