PROCESSO Nº: 1690827-76.7355.23.10.8333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCORRO LUIZ OTÁVIO GOMES ADVOGADO: João Guilherme Santos e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barbosa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RESULTE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU COMINAÇÃO DE MULTA TORNA A DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA E TEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 34ª Vara Federal-CE, que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de declaração de impenhorabilidade da conta-salário e da conta-poupança e dos respectivos bens de família, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC e julgou improcedentes os demais pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. 2. O cerne da controvérsia reside na sindicabilidade do Acórdão nº 9759/2016-TCU - 2ª Câmara que, dentre outros pontos, condenou a embargante SOCORRO BRYAN FERREIRA ao pagamento de multa na quantia de R$ 43.494,00 (dezesseis mil reais), por irregularidades na execução do Convênio n.º 859/2008, tendo por objeto o evento "IV Antônio Fernandes", no Município de Paramoti/CE. 3. No que tange à sanção de imposição de multa, ora executada, esta tem morada legal no art. 19 da Lei n.º 8.443/92, sendo devidamente motivadas pelo órgão de controle externo constitucional as razões de fato e de direito que impingiram a prestação de contas do Convênio n.º 859/2008 a pecha de irregular nos termos do art. 16, inciso III, alínea "c" da Lei n.º 8.443/92, consistentes, sumariamente, na ausência de comprovação adequada da aplicação dos recursos públicos na execução do objeto acordado e a ilegalidade no procedimento de contratação direta de empresa por inexigibilidade de licitação (Lei n.º 8.666/93, art. 25, inciso III). 4. O dever de responsabilidade na gestão fiscal dos agentes públicos demanda, à luz da transparência pública, a adequada comprovação da aplicação regular dos recursos públicos para os fins propostos, sob pena de responder pelas sanções legais decorrentes da prestação de contas irregular. 5. Inexistindo qualquer prova da impossibilidade de cumprimento das obrigações ajustadas, e estando demonstrado claramente que a conduta do embargante não cumpre com o ajuste firmado, a improcedência dos embargos é medida imperiosa. 6. Julgamento em consonância com decisão desta primeira turma (TRF5, PROCESSO: 95514289104031775034, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal JOÃO VITOR ROCHA, Julgamento em 07.03.9476). 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70798951814451923614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)