PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, parágrafos 1º e 2º, do CP.
2. No cálculo da prescrição, não deve ser computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Súmula nº 497-STF.
3. Hipótese em que, quanto a um dos acusados, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois o lapso temporal transcorrido entre a cessação da continuidade delitiva (2000) e o recebimento da denúncia (08/10/2007) excede o prazo legal, enquanto que, com relação ao outro réu, operou-se a prescrição intercorrente, porquanto ultrapassado o prazo prescricional no interregno entre o recebimento da peça acusatória e o trânsito em julgado da sentença para acusação (16/06/13).
4. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior à denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes de sua vigência, não podendo a norma retroagir para prejudicar o réu.
5. Apelações providas. Extinção da punibilidade dos réus pela prescrição.
(PROCESSO: 971607250517322, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)