PROCESSO Nº: 4798880-28.1171.3.4.5145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO MOREIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DEFERIR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ESCOAMENTO DO PERÍODO DE GRAÇA DO SEGURADO RECLUSO. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PELOS SEUS DEPENDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Novo julgamento de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CAROLINA CAMPOS e RYAN JESUS contra sentença da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão feito pelos autores. 2. Em suas razões recursais, a apelante aduziu: a) exigência legal do registro em órgão do Ministério do Trabalho para prorrogação do período de graça; b) tutela antecipada recursal para conceder suspender a tutela antecipada concedida na sentença; c) aplicação do CC/1916, da Lei 9494/1997 e da Lei 8177/1991 para os juros de mora e da Lei 6899/1981 e da Lei 9494/1997 para a correção monetária do valor da condenação; d) prequestionamento dos arts. 15, 42 e 62 da Lei 8213/1991 e dos arts. 5º, 37, 195, §§ 5º e 8º, e 201 da CF. 3. As contrarrazões dos apelados arguiram: a) extensão do período de graça previsto no art. 15, §2º, da Lei 8213/1991 ao pai dos autores, segurado instituidor do auxílio-reclusão; b) desnecessidade de registro da situação de desemprego involuntário no Ministério do Trabalho, consoante Súmula 27 da TNU. 4. O efeito suspensivo à apelação requerido pelo recorrente foi indeferido na decisão de id. 4830747.1440070. 5. Intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica por força do art. 178, inc. II, do CPC, o Ministério Público, opinou pelo improvimento da apelação e pelo reexame necessário da sentença para reformá-la apenas quanto à data inicial das parcelas vencidas devidas. 6. O resultado do julgamento da apelação não foi unânime, forçando sua continuação pela técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC. 7. Contra o acórdão do julgamento ampliado, foram opostos embargos de declaração alegando a nulidade do julgamento em virtude da participação de magistrado impedido, na forma do art. 144, inc. II, do CPC. Tais aclaratórios foram providos e determinaram novo julgamento da remessa necessária e da apelação cível. 8. O art. 37 da CF é claro ao estabelecer a legalidade como um dos princípios cardeais da Administração Pública. Assim, a Administração Pública somente deve fazer aquilo previsto em lei. 9. Consectário lógico disso é o fato de Administração não poder pagar benefícios previdenciários quando ausentes os requisitos para sua concessão. 10. No caso em tela, o auxílio-reclusão possui um período de graça de doze meses (art. 15, inc. IV, da Lei 8213/1991), improrrogáveis, pois é-lhe inaplicável o 15, §2º, da Lei 8213/1991 em razão de o art. 15, inc. IV, da mesma lei ser norma especial em relação à norma geral do art. 15, inc. II. 11. Desse modo, escoado o período de doze meses sem contribuições previdenciários após a soltura do segurado recluso, este perde o direito ao benefício previdenciário do auxílio-reclusão. Isso foi o que aconteceu neste caso, impondo-se a reforma da sentença para cassar o benefício previdenciário deferido aos apelados. 12. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 05883898398987759152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2022)