ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS E PARTICULARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992 DESNECESSIDADE DE PROVA DA TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS DOS BENS NO VALOR DO DANO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS IMPROVIDAS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. APELAÇÃO DE F.A.S.F. PREJUDICADA.
1. Apelações em face de sentença em Ação Cautelar Incidental à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela União Federal que julgou procedente, em parte, o pedido de indisponibilidade dos bens de parte Requeridos, no limite de R$94.058.959,22 (vinte e um milhões, trezentos e setenta e quatro mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), para assegurar o ressarcimento integral dos danos ao Erário decorrentes de desvio de verba pública do SUS - Sistema Único de Saúde por meio de fraudes em licitação na Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte; entre os anos de 2002 e 2003 que beneficiaram indevidamente as empresas A&G e a EMVIPOL, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 aos três Requeridos que não foram submetidos à constrição cautelar.
2. Apelações dos Requeridos que tiveram os bens constritos, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas de cada Requerido e do montante do dano causado pelos Réus e, no mérito, a ausência de fumaça do bom direito e de perigo na demora, pela falta de indicação de que eles estariam dilapidando ou desviando o patrimônio para dificultar o ressarcimento ao erário.
3. A inicial, em suas 41 (quarenta e uma) laudas, individualiza, dentro da cognição sumária exigida pela medida cautelar, todas as condutas dos envolvidos nos atos ímprobos, indicando não apenas os atos, como os documentos pessoais e de empresas, transcrições de escutas telefônicas e depoimentos que atestam a participação dos Requeridos nos fatos, presentes em provas contidas em 25 (vinte e cinco) apensos.
4. Impossível, na petição inicial, a individualização dos valores indenizatórios do dano cabíveis a cada Requerido, posto que, em ação cautelar, ainda não se sabe o valor recebido ou aproveitado com o qual cada agente teria contribuído para o ato alegadamente ímprobo, sendo necessária a indisponibilidade de bens para garantir o valor total do ressarcimento ao Erário, que foi feito na sentença da forma menos gravosa possível, com a constrição dos imóveis, dos automóveis, das contas bancárias, excluídas as verbas salariais, e das ações societárias, adquiridas após 27 de abril de 2006.
5. Agentes públicos o Estado do Rio Grande do Norte que teriam recebido indevidamente valores em dinheiro para fraudar e dispensar os procedimentos licitatórios ou prorrogar indevidamente os contratos firmados, para garantir a diversas empresas prestadores de serviços contratos com a Secretaria de Saúde para a locação de mão-de-obra, tendo sido efetuado o pagamento com verbas do SUS - Sistema Único de Saúde. Presença da fumaça do bom direito.
6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da desnecessidade de atos de dilapidação do patrimônio para determinar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos de improbidade, bastando a prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no próprio comando legal. Precedentes.
7. Necessidade de imposição das medidas constritivas de indisponibilidade de bens dos Apelantes, para o fim de evitar a dilapidação do patrimônio, assegurando eventual reparação dos prejuízos suportados pelos cofres públicos.
8. Apelação da União com o objetivo de isentar-se do pagamento dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos aos Requeridos que não tiveram seus bens constritos por falta de prova de participação no ato ímprobo.
9. Recurso de um dos Réus destinado apenas à majoração dos honorários advocatícios devidos pela União, tendo em vista que a indisponibilidade dos bens referia-se ao montante de R$ 70.938.358,22 (vinte e um milhões, trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos) dos Réus, requerendo a fixação da verba honorária em R$ 1.689.818,00 (dois milhões de reais), correspondente a menos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
10. À medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo medida assecuratória colocada à disposição do Ministério Público Federal, por força do art. 16 da Lei nº 8429/92, para garantir a restituição ao erário do prejuízo sofrido em razão da prática de ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos, pode ser aplicada, de forma subsidiária, a Lei nº 7347/85, que regula a ação civil pública.
11. Os mesmos dispositivos legais podem se aplicados à União Federal, tendo em vista que a atuação dos órgãos públicos na defesa de causa social, visando coibir e amenizar os reflexos do ato ímprobo praticado pelos agentes públicos demandados, torna aplicável, em caráter subsidiário, as normas da Lei de Ação Civil Pública, no caso, o art. 18, da Lei nº 7.343/85, que prevê a isenção de "honorários de advogado, custas e despesas processuais", salvo comprovada má-fé do Autor da Ação.
12. No caso, não tendo sido configurada a má-fé da União Federal, não há motivo a ensejar a sua condenação em honorários. Excluída a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios pela União, resta prejudicada a Apelação de F.A.S.F.
13. Apelações de L.M. e R. M. D'. F. C. C. improvidas. Apelação da União Federal provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios. Recurso de F. A. S. F. prejudicado.
(PROCESSO: 868550319197245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)