PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO IMÓVEL. BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INCABIMENTO DA PENHORA.
I - Apelação de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, desconstituindo a penhora de imóvel, o qual se constitui como garantia hipotecária dos créditos do SFH, realizada em sede de execução fiscal.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.769.438/PR, da relatoria do Ministro Vicente Moura, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa.( AgRg no REsp nº 7.412732-SC. DJE.: 25/02/2012. Rel.: Min. Lorenzo da Luz Esteves Lima).
III - A aquisição do imóvel pelos atuais proprietários ocorreu em 18/06/2006, com financiamento do SFH, de terceiros estranhos à lide, que foram os que adquiriram o bem anteriormente, em 04/03/2006 de outrem, o qual, ao seu turno, adquiriu do executado e de sua esposa, em 19/06/2005.
IV - Ocorrida a última compra e venda registrada, cuja garantia ora se pretende preservar (com o afastamento da constrição), quando já ajuizada a execução contra o devedor/executado, e, provavelmente, ocorrida a sua citação, no caso, não se caracterizou a apontada fraude à execução fiscal, na medida em que não restou evidenciado que os atuais proprietários do bem penhorado tinham alguma vinculação com os débitos fiscais do executado, mas ao revés, há uma cadeia de aquisições anteriores, inclusive operadas com recursos do SFH, portanto, precedidas de inúmeras diligências, inexistindo, inclusive o registro de penhora do imóvel, este ocorrido posteriormente ao registro da alienação fiduciária em favor da CEF, apenas em 2010.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 47114797429368513013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)