PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei n° 8.213/91).
2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3o, da Lei no 8.213/91.
3. Ademais, o Juiz do 1º Grau, que teve contato físico com as partes, em audiência, e pôde verificar o envolvimento da autora no trabalho agrícola, julgou improcedente o pedido.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87665360991985884905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)