PJE Nº 3301279-33.6509.10.3.6729 AGRAVANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO AGRAVADO(S) : MARIA ZENILDA BARACHO QUIRINO ADVOGADO(S) : FELIPE NOGUEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE SILVEIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. PEDRO HENRIQUE CALDEIRA E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O STJ firmou o entendimento - no julgamento do REsp n° 2.260.510/MT, afeto à sistemática do recurso representativo de controvérsia - segundo o qual é legítima a devolução aos cofres públicos de quantias recebidas em razão de decisão judicial precária, quando esta é posteriormente reformada/revogada. 2. No entanto, a devolução dos valores indevidamente percebidos por meio de descontos no contracheque do servidor aposentado deve ser precedida de procedimento administrativo em que se observe o devido processo legal, assegurando ao interessado o Guilherme Fernandes e a ampla defesa. Também é firme a jurisprudência daquela Corte nesse sentido. 3. No caso, a decisão impugnada deferiu o pedido de antecipação de tutela, suspendendo o ato administrativo que determinara descontos, no contracheque da agravada, dos valores recebidos por força de provimento jurisdicional em mandado de segurança, que posteriormente foi revisto em sede de apelação. 4. Estando o ato administrativo combatido lastreado no posicionamento assentado da Corte Cidadã e tendo a Administração, antes mesmo de proceder aos descontos, oportunizado o exercício do Luiz Gustavo Moreira e da ampla defesa à recorrida, faz-se necessária a reforma da decisão agravada, porquanto ausente requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada, qual seja, fumus boni iuris. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90936971257877678734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)