PROCESSO Nº: 8041945-55.8648.24.5.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO DE GOES ADVOGADO: Cícero Lindeilson Rodrigues De Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Verdejante/PE, que acolheu o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega: 1) ausência da qualidade de segurado especial; 2) falta de incapacidade laboral; 2) a DIB deve ser fixada na data do laudo, pois não há prova do início da incapacidade. 2. O caso não envolve a competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, porque o juízo a quo julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. Isso porque a incompetência da Justiça Federal já foi reconhecida no processo nº 7159340-98.0661.26.10.6207/20ª Vara Federal/PE, pois o trauma ocular sofrido pelo autor decorreu de acidente de trabalho. 3. Precedente da Primeira Turma: Processo nº 26847036280198254217, Desembargador Federal Noah Lima, julgamento: 20/10/2021. 4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o litígio, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 26870195293391335440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2022)