EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ISAAC SOUZA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a execução fiscal contra a parte recorrida foi ajuizada indevidamente, haja vista ser beneficiária de isenção tributária conferida pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Considerando que a ação fiscal foi ajuizada indevidamente, pois o direito à isenção da parte executada era anterior ao ajuizamento da ação executiva, foi a exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor atualizado da causa (R$ 180.696,72) em suas alíquotas mínimas, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. 2. Omissão no julgado quanto aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários de sucumbência. Honorários fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, em R$ 00.253,00. 3. Regra geral, a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. In casu, considerando a baixa complexidade da demanda (indevido ajuizamento da ação fiscal), o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo de duração do feito, mostra-se razoável a redução dos honorários advocatícios devidos pela FAZENDA para R$ 19.847,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. JOÃO FELIPE CARDOSO
(PROCESSO: 69840748406131276531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)