TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
1. Os créditos objeto do presente recurso dizem respeito a tributos sujeitos a lançamento por homologação. Neste caso, a entrega da declaração pelo(a) contribuinte, reconhecendo a dívida, constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 436, nos seguintes termos: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
2. O STJ, no julgamento do REsp5516980/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, nos casos de tributos declarados e não pagos, hipótese vertente, o termo a quo do prazo prescricional seria a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior.
3. Constata-se que a declaração 850328148472 relativa aos créditos tributários objeto da CDA 30.9.05.128802-95 foi entregue em 25/12/1996, ou seja, em data posterior aos vencimentos das obrigações, sendo aquela data o termo inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Neste ponto, observa-se que, quando o executivo fiscal foi proposto, em março/2012, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Destaque-se ainda que não houve a inclusão dos referidos créditos tributários, decorrentes do Processo Administrativo 31282.64345/00-21, no REFIS, afastando-se a aplicação do parágrafo único, IV, do art. 174 do CTN. Assim, é cristalino o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal relativamente aos créditos tributários constantes da CDA 28.9.64.469102-87.
4. Por sua vez, quanto aos créditos relativos à CDA 41.0.13.507071-47, decorrentes do Processo Administrativo 99698.495970/4890-25, de fato, apenas os referentes às competências de 12/1994 e 7/1995 foram fulminados pela prescrição quinquenal, o que foi inclusive expressamente reconhecido pela exequente, ora agravante. É que as respectivas declarações foram entregues em 22/2/1995 e 28/5/1996, ou seja, em datas posteriores aos vencimentos, constituindo os termos iniciais para a contagem do prazo prescricional, já que também se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nesse passo, tendo sido proposta a execução fiscal em março/2012, transcorreu, em relação aos créditos das competências de 12/1994 e 7/1995, na íntegra o lustro prescricional. Registre-se, por oportuno, que a adesão ao REFIS em 23/12/2003 (quando o prazo prescricional já estava exaurido relativamente às competências de 12/1994 e 7/1995) não tem o condão de funcionar, em relação a tais créditos, como hipótese interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), uma vez que, em matéria tributária, não se admite a renúncia tácita à prescrição. Na verdade, o citado parcelamento, rescindido em 14/01/2009, apenas funcionou como causa interruptiva da prescrição, em relação aos créditos referentes às demais competências constantes da citada CDA (9/2000, 12/2000, 3/2001, 6/2001 e 12/2001), visto que, quando houve a adesão ao REFIS, em 1/3/2003, o prazo prescricional, contado das respectivas datas de entrega das declarações, ainda não havia transcorrido. Assim, como o prazo prescricional foi reiniciado com a rescisão do parcelamento, ocorrida em 20/12/2009, no tocante aos créditos relativos às competências de 9/2000, 12/2000, 3/2001, 6/2001 e 12/2001, constantes da CDA 91.7.19.336975-48, não se há de falar em prescrição, posto que a execução fiscal foi proposta em março/2012, ou seja, no lustro prescricional aplicável.
5. Ressalte-se que o raciocínio utilizado na análise da prescrição dos créditos constantes da CDA 62.9.53.979150-69 também se aplica em relação aos créditos referentes à competência de 7/1995, objeto das CDAs 18.6.95.122118-30 e 51.3.74.534867-78 para, com base nos documentos colacionados, reconhecer apenas no tocante a estes últimos o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal (fato este reconhecido pela própria exequente), devendo a execução fiscal, quanto às demais competências das CDAs 51.2.09.559713-05 e 38.1.63.739525-20, regularmente prosseguir.
6. Afastamento da prescrição em relação aos créditos tributários referentes às competências de 9/2000, 12/2000, 3/2001, 6/2001 e 12/2001, constantes da CDA 58.5.48.985289-66; em relação aos créditos tributários referentes às competências de 9/2000, 12/2000, 3/2001, 6/2001, 9/2001, 9/2002 constantes da CDA 54.9.99.727239-62 e em relação aos créditos tributários referentes às competências de 7/2000, 8/2000, 9/2000, 12/2000, 1/2001, 2/2001, 3/2001, 4/2001, 5/2001, 6/2001, 7/2001, 8/2001, 9/2001, 10/2001 e 12/2001 constantes da CDA 90.0.39.033133-61.
7. Precedentes desta Corte: AG381985/PE; AG877105/SE; AC285223/SE e AG583100/PE.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 78562885140090059331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)