PROCESSO Nº: 0515760-19.5625.16.6.9007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Felipe Pires e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel das Neves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EVIDENCIADOS EM LAUDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Sul América Companhia Nacional de Seguros em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou que "A Sul América proceda ao pagamento mensal da quantia de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais) ou valor superior, a título de auxílio aluguel de um imóvel semelhante aos dos mutuários. Os mutuários devem apontar conta bancária para os depósitos, a título de auxílio-aluguel, que serão suportados pela ora Ré até a realização de perícia técnica em engenharia e o deslinde da demanda", bem como "vigiar e guardar as unidades habitacionais adquiridas pelos mutuários, até decisão ulterior". 2. A Agravante suscita as preliminares de: a) ilegitimidade ativa do Município de Igarassu/PE para propor a presente ACP, uma vez que se discute direitos patrimoniais individuais, restritos aos seus titulares, identificáveis e disponíveis, a teor dos arts. 17 e 18 do CPC; b) ilegitimidade passiva sua, em razão de que é da Caixa Econômica Federal - CEF, "a responsabilidade pela garantia dos sinistros dos imóveis edificados através do SFH", tendo em vista que são garantidos por Apólices Públicas (Ramo 66). No mérito, sustenta, em resumo, a responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de única gestora e administradora do FCVS, pelo pagamento das indenizações em favor dos proprietários/mutuários das Unidades objeto da ação em tela, bem assim dos respectivos alugueis. Afirma que "...a r. decisão agravada colide com a exegese sedimentada pelo c. STF no julgamento paradigma da questão (RExt. nº 308.806/PR), eis que "não possui vínculo e nem relação obrigacional securitária para com as unidades que compõem o Conjunto Residencial Santa Cruz". 3. Com a edição do Decreto-Lei 2.476/1988, que conferiu nova redação ao Decreto-Lei 2.406/1988, atribuiu-se ao FCVS o dever de "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional, além de "quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação". 4. Não se deve confundir, entretanto, a responsabilidade do FCVS pelo equilíbrio da relação de sinistralidade das apólices públicas, o que o autoriza a ressarcir as seguradoras pelo desembolso das coberturas contratuais diante verificação das condições legais, com a responsabilidade pelas coberturas em si, que, segundo o contrato, toca à seguradora contratada, razão pela qual se rejeita a alegação de ilegitimidade passiva da agravante. 5. "O Município de Igarassu possui legitimidade para atuar, via ação civil pública, em defesa da ordem urbanística, o que se vê nos presentes autos quando age "com o intuito de evitar irreparáveis, trágicos e sérios danos aos moradores do CRSC, aos transeuntes da localidade, aos vizinhos do citado condomínio e aos munícipes de modo geral", e pugna pela interdição dos blocos de apartamento. Para além do pleito concernente à defesa da ordem urbanística, o Município-Autor pugna pela condenação dos Réus ao reparo da estrutura dos blocos de apartamento, que estão com risco de desabamento, e ao pagamento de valor mensal a título de aluguel. Quanto a tal pleito, ainda que os beneficiários desta ação sejam um número determinado de indivíduos, isso não afasta a relevância social dos interesses em conflito, o que autoriza, embora em sede de tutela de direitos individuais homogêneos, o manejo da ação civil pública pelo Município de Igarassu, com fundamento no CDC, art. 81, III." Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada." 6. "Com relação à vigilância dos blocos 1-A, 1-B, 2-A e 2-B do Conjunto Residencial Santa Cruz, para que não sejam invadidos, embora a Ré afirme que, até o dia 05 de março de 2020, não teria constatado invasão nos apartamentos sob a sua responsabilidade, não é o que revela o Laudo Técnico anexado pela própria Ré, cujas diligências foram efetuadas no dia 04 de abril de 2020 (v. documento - id.). Está consignado, no mencionado Laudo Técnico, que os apartamentos 103 e 202 do Bloco 01 - B estavam ocupados, o que inviabilizou a vistoria interna do imóvel pelo perito." Ilegitimidade passiva ad causam da Sul America desacolhida." 7. "Os documentos apresentados, notadamente o Laudo Técnico Pericial produzido na ação de interdição dos imóveis em tela, ajuizada pelo Município de Igarassu em face da Ré-Sul America, na Justiça Estadual, destaca o comprometimento dos imóveis em decorrência de vícios de construção, o que ensejou, inclusive, a concessão da ordem de interdição dos imóveis, a título de tutela de urgência antecipada, nos referidos autos. Coligiram-se à Inicial outros laudos de vistoria da CODECIPE e do SENAI, ambos indicando os vícios construtivos. Há também Laudo da própria Seguradora-Ré, anexado a sua contestação, que identificou vícios de construção nos imóveis." 8. "Acerca do pagamento de valor a título de aluguel, penso que, ante o decidido pelo C. STF, no RE 029274[1], em sede de repercussão geral (Tema 1.011), caberá à SUL AMÉRICA (Seguradora) o pagamento aos mutuários, e ulteriormente buscará o ressarcimento junto ao FCVS. Transcreve-se excerto esclarecedor a respeito do decidido: "(...). Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66". 9. "Assim, nos termos expostos, é da SUL AMERICA a responsabilidade de arcar com os danos imediatos experimentados em razão 'dos vícios de construção', devendo assegurar o direito de moradia aos mutuários, pagando quantia mensal a título de aluguel." Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno Prejudicado. ota
(PROCESSO: 04576275050547944193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)