PROCESSO Nº: 6109276-63.0407.26.10.9683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE ADVOGADO: Calebe Nascimento e outros APELADO: MARIA BETILENE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXEQUÍVEL. ANUIDADE DE 2016. VALOR IRRISÓRIO. RECONHECIMENTO. ART. 8º DA LEI N. 16.737/2011. 1. Apelação interposta pelo COREN/CE em face da sentença que reconheceu a prescrição do crédito referente às anuidades de 2012 a 2015, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto à essas parcelas, nos termos dos arts. 487, II, 354, 771 e 925, do CPC e, quanto à anuidade de 2016, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, "caput", 771, parágrafo único e 925 do referido comando legal. 2. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente Execução Giscal em setembro de 2020 para a cobrança das anuidades dos anos de 2012 a 2016. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 1.978.570/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Diogo Carvalho, DJe 13/05/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 2015, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em setembro de 2020, evidencia-se a ocorrência do transcurso do prazo prescricional. 5. Quanto à anuidade do exercício de 2016, verifica-se que o prosseguimento da Execução Fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Impossibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal para cobrança apenas da anuidade de 2016, face à inobservância da regra encartada no dispositivo legal acima mencionado, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito executivo. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 13284881522010718071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)