Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Mota 5514787-93.1370.6.6.8830 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DAMASIO BRYAN DA COSTA ADVOGADO: TALES BENÍCIO DA ROSA: JUIZ FEDERAL ORLAN IAN COSTA.: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. INSCRIÇÃO SEM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Bruno da Paz - INEP contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, ratificando a decisão que deferira o pedido de tutela antecipada, para determinar ao INEP que efetive a inscrição da parte autora no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) - Edital n. 21, de 06/05/21, independentemente da exigência de imediata apresentação do diploma de conclusão do Curso de Medicina, ficando condicionada sua apresentação ao momento da efetiva revalidação, desde que não haja outro impedimento para a realização da inscrição diverso do que discutido nestes autos. Condenou, ainda, o INEP ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. 2. O autor, ora apelado, egresso do Curso de Medicina da Universidad de Maria Fernanda Araújo - UDABOL, ajuizou ação de rito comum em face do INEP buscando provimento jurisdicional que lhe assegurasse a inscrição e participação no exame REVALIDA 2021, regido pelo Edital n.º 21/2021, sem a apresentação imediata do diploma. 3. Registrou a sentença que, "segundo a documentação acostada (id. 1010716 e seguintes), ele já concluiu os estudos do Curso de Medicina na Universidad de Aquino, localizada na Bolívia, e teve seu diploma provisório expedido (id. 3772094), estando no aguardo do diploma definitivo expedido pelo Ministério da Educação daquele país". Entendeu que a exigência do diploma de médico, ainda no período de inscrição do exame de revalidação, prévia é desarrazoada e contrária à jurisprudência sedimentada, no sentido de que tal requisito deve ser comprovado tão somente em momento anterior à homologação do resultado final do exame, contrariando, inclusive, o disposto na Súmula n° 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", que embora verse sobre o tema concurso público, pode ser aqui aplicado por analogia. Pontuou, ainda, que prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame e efetiva revalidação, especialmente considerando o contexto da pandemia do COVID-19, que ensejou inúmeras restrições de circulação de pessoas, afetando diretamente as instituições de ensino, tal como no caso deste feito (vide notícias no id. 9860130). Acrescentou, por fim, que postergar a apresentação do diploma para a fase da revalidação em nada prejudicará a demandada, porquanto apenas adiará a fase de análise do diploma para após a realização das demais etapas do exame, permanecendo ainda sim como requisito para a aprovação neste. 4. A sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino (no caso, o diploma provisório do apelado) é documento hábil à comprovação de que o candidato é graduado, devendo ser aceita para a inscrição no REVALIDA, não se mostrando razoável, nem proporcional, impedir a participação do graduado no exame em questão por ausência de apresentação imediata do diploma. Nesse sentido: AC 39557544705245321688, Des. Federal Juan Duarte, 1ª Turma, Alexandre Martins. em 10/06/21; APELREEX 58382346353863192228, Des. Federal Vicente Alves, 2ª Turma, Samuel Jesus. em 25/06/2021; AC 41012754517822093361, Des. Federal Diego Gonçalves (Convocado), 3ª Turma, Miguel Vieira. em 15/08/2021; AC 87943305694331803481, Des. Federal Ryan Vieira Dantas (Convocado), 4ª Turma, Gustavo Souza. em 22/10/2021. 5. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
(PROCESSO: 89684374474148086643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)