PROCESSO Nº: 9472664-21.0865.11.1.3751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RE 411.705/SP. SÚMULA VINCULANTE 19/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação a desafiar sentença que julgou procedestes os embargos à execução Fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da CDA objeto da execução fiscal n. Condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, id. 6252906.3189029. 2. Sustenta a apelante, em síntese, 1) constitucional declarada pelo STF da cobrança da taxa de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos (TCTDRSDU), fundamentada nos arts. 138, I;139 a 144 da Lei n. 4.486/1996 (Código Tributário Municipal vigente à época do fato gerador); 2) fato de a apelante não fazer uso dos serviços de coleta de lixo colocados à sua disposição, preferindo fazê-lo via contratação com a empresa particular encarregada de remover os resíduos industriais, não modifica a realidade da obrigação legal de pagar a contribuição para o serviço que lhe é colocado à disposição, (art. 145, inciso II, CF); (arts. 77 e 79, do CTN), (arts. 2º, inciso II, alínea 'b'; art. 138 e art. 139, da Lei 4.486/96), id. 2976126.0593554. 3. O STF entendia que a Taxa de Limpeza Pública era inconstitucional quando vinculada a serviços de caráter universal, portanto indivisíveis, como por exemplo varrição das vias públicas, limpeza de logradouros públicos e dos bueiros, das bocas de lobo e das galerias pluviais. Não obstante, através do julgamento do RE 546.496/SP, sob o rito da Repercussão Geral, decidiu que, quando a exação for instituída em decorrência da atuação estatal específica e divisível, a Taxa de Limpeza Pública é constitucional (Súmula Vinculante 19, do STF). 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal busca a cobrança de taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos dos anos de 2013 e 2014, (id. 6471209.2892598), cobrada pelo Município de Maceió/AL, com base nos arts. 138, I, e 139 a 144, da Lei nº 4.486/96, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível, podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de Taxas. 5. Destarte, é constitucional a Taxa de Limpeza Pública do Município de Maceió/AL. Nesse sentido, trago julgados desta Corte Regional: PRECEDESTES DESTA CORTE: (PROCESSO: 40466844522518413361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021); (PROCESSO: 06989619166144980752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020); (PROCESSO 92847315005915598747, Des. Fed. Vitor Melo, Julgado em 26/03/2017); (PROCESSO: 44271699744858892949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020). 6. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 03087493549766467369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)