PROCESSO Nº: 9651832-41.6888.31.10.0235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LAURA CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ANS. MULTAS ADMINISTRATIVAS. REAJUSTES IRREGULARES DO PLANO DE SAÚDE E NEGATIVAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA ALÍCIA MONTEIRO opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão sobre todas as questões levantadas pela parte, obscuridade quanto à prescrição intercorrente (PA nº 45467.37079/8415-23), omissão quanto à ausência de notificação administrativa (PA nº 81647.23311/7211-30) nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/99 e omissão quanto à nulidade do julgamento administrativo (PA nº90422.417952/5431-26). 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "compulsando os autos, não se verifica a paralisação de algum processo administrativo por mais de três anos a configurar a prescrição intercorrente administrativa prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, como entende a apelante. Pelo contrário, observa-se intensa movimentação processual na seara administrativa com defesas da pessoa jurídica autuada, pareceres da ANS, despachos, decisões e recursos da interessada)." 6. Que "não merece conhecimento a alegação quanto à nulidade dos julgamentos administrativos por falta de fundamentação por se tratar de inovação processual em sede recursal." Da mesma forma quanto à alegação de ausência de notificação administrativa que sequer foi arguida na petição inicial dos presentes embargos do devedor. 7. Ademais, impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 4890588-78.3873.19.2.0461-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, Francisco da Costa, julg. 12/01/2019). 9. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 05230760403450025982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)