EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 8.415/2015. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante que a redução da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) operada pelo Decreto nº 9.393, de 03/03/2018, somente passe a ter validade após o decurso do lapso temporal de 90 dias a partir da data da publicação da referida norma. 2. Decidiu com acerto a sentença vergastada. Em verdade, o decisum se mostra em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser "imperativa a observância do princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). [...]" (STF, RE 5.535.333 AgR, Relator Min. JOÃO LUCAS AZEVEDO, Primeira Turma, DJe-120, de 2.11.4944). Correta, pois, a sentença de primeiro grau. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 55063926029363230637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)