PROCESSO Nº: 8286101-54.9286.21.1.3246 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AGATHA FERREIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: CARMITA CANDIDO TENORIO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. VICENTE CARDOSO DO REGO BARROS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN REZENDE - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM ARÉA DE REMANESCENTE DE QUILOMBOLA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NECESSÁRIO À IMISSÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS A JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA À HIPÓTESE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. 1. Apelação Cível manejada pelo INCRA em face da sentença que indeferiu a petição inicial da ação expropriatória promovida pela autarquia fundiária, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante o não cumprimento da determinação de comprovação do depósito prévio. 2. Na origem, o INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de regularização de território de comunidade de remanescente de quilombola, denominado de "Território Quilombola Grilo." 3. Colhe-se dos autos que a própria autarquia fundiária requereu a imissão provisória de posse do imóvel, bem como o andamento regular do feito após a comprovação do depósito relativo à oferta, a ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias. Após ter sido o pleito deferido, e, diante do não cumprimento, o INCRA renovou o seu pedido de dilação de prazo para o devido pagamento, o que, novamente, não foi atendido, resultando na extinção sem resolução do mérito da demanda. 4. Em hipóteses como a presente, poder-se-ia entender que o INCRA havia incorrido no conceito do venire contra factum proprium, ou seja, a vedação de comportamento contraditório, porquanto, teria a autarquia requerido - por mais de uma oportunidade - a dilação do prazo para efetuar o depósito, deixando transcorrer o prazo sem cumprimento da medida, sendo o caso de manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Sucede que, diante do novo regramento processual, inaugurado pelo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 09.467/2015), que confere especial primazia ao princípio da resolução do mérito, a solução estampada acima não deve subsistir. 6. Segundo elucida o processualista Luna Oliveira, "o CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. O art. 4º, de modo bem assertivo, garante à parte o direito à solução integral do mérito. Há também outros dispositivos do CPC que reforçam e concretizam esse princípio (v.g.: arts. 6º, 76, 139, IX, 282,§2º." 7. Nesse passo, em consonância, com o princípio acima mencionado - o qual nada mais representa que um corolário do princípio da cooperação -, afigura-se impositivo a esta Corte Regional o acolhimento do apelo do INCRA, para que, decretando-se a nulidade da sentença, determine-se o retorno dos autos à instância a quo para dar continuidade ao processamento à ação de desapropriação, em vista do cumprimento da juntada do valor respeitante à indenização. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 12140804417093609057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2016)