PJE 9077752-30.5298.23.12.5196 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto por MIRELLA ARAÚJO e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - PE que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os cálculos fossem realizados sem a incidência da contribuição ao PSS sobre juros de mora. 2. Nas suas razões de agravo os recorrentes defendem, resumidamente, que: a) o STJ, no julgamento do REsp 6.888.817 - PR (2011/2225825-2), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, já definiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, de maneira que não se pode modificar nem que indiretamente os critérios ali definidos, não sendo cabível a exclusão da base de cálculo do juros de mora o valor pago a título de PSS; b) a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Segunda Turma, no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação, uma vez que tal verba não pertence aos particulares, e sim ao ente público. 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 1.118.330/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 0450135-00.7821.23.5.7950, rel. Des. Federal Gustavo Ramos. em 07/07/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0274509-86.3322.24.1.9047, rel. Des. Federal Igor Nascimento, j. em 01/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2679568-10.4268.20.5.9364, rel. Des. Federal Enzo da Costa, Kevin Cardoso. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 22302326080680357641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)