PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO PROCESSO DE COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença impugnada, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
2. O recurso apresentado não merece prosperar, pois não refutou os fundamentos da sentença, estando as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido na sentença, violando o princípio da congruência recursal. Precedentes desta Corte.
3 Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 18823997983147227903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)