PROCESSO Nº: 5472043-51.9334.24.12.6396 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ISAAC CASTRO ADVOGADO: RAUL SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO HEITOR RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO INDEVIDAMENTE. INVALIDEZ TEMPORÁRIA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO POR MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Apelação da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento (30.01.8039), e, em consequência, constatada a incapacidade definitiva, seja convertido em benefício de aposentadoria por invalidez. 2 - Situação em que o laudo pericial judicial, não impugnado pelas partes, reconheceu que a autora ainda estava incapacitada para o trabalho quando da cessação de seu benefício de auxílio-doença, motivo pelo qual é devido o seu restabelecimento, a teor do art. 59, da Lei nº 8.213/91, redação vigente à época, desde a data da cessação indevida, conforme requerido na inicial, mormente quando indiscutível sua condição de segurada da Previdência Social. 3 - Provimento, em parte, à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4090161-15.4321.1.8.5324, Rel. Des. Nathan Rezende, ERICK SALES - Pleno, j. 15/03/2015). 4 - Entendimento firmado na sentença que acompanha a jurisprudência desta eg. Turma, no sentido de que se mostra razoável fixar-se a condenação da verba honorária, após interpretação conjunta dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, em valor equivalente a 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 5 - Apelação da Autora improvida. Remessa Oficial provida, em parte.
(PROCESSO: 96886035662217260451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)