PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO SIMPLES RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUERIMENTO FEITO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE SER ATUALIZADA A CADA TRÊS ANOS. JULGAMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pleito do Agravante sob o argumento de que o único empecilho capaz de prejudicar as alegações destas matérias é a possibilidade de demonstrar o alegado sem qualquer dilação probatória, ou seja, ao ser ajuizada a exceção de pré-executividade já deve vir com toda sua prova pré-constituída.
2. Ademais, fundamentou em seu Agravo de Instrumento que o último certificado do ora Agravante expirou em 17/08/2009 (Doc. 25); Inclusive que em 2010 o ora Agravante renovou seu pedido de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, estando o pedido aguardando análise (Doc. 26).
3. Ora, numa breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível requeremos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social; assim como, apreciar a seguinte informação: "A validade da certificação é de três anos e, após a primeira concessão, a entidade deve solicitar a renovação seis meses antes do vencimento da certificação anterior. Ao protocolar o pedido de renovação dentro do prazo, a entidade assegura a continuidade dos efeitos da certificação até a publicação da nova decisão. O comprovante de protocolo de requerimento tempestivo de renovação é o documento que comprova a regularidade da certificação e pode ser solicitado por meio do e-mail cebas@mds.gov.br." (MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Brasília. Disponível em: 4. Portanto, se em 2010 a Entidade renovou Certificado e analisando que o presente Agravo foi confeccionado em 04.03.7749 e ponderando o fato de estarmos no ano de 2014, caberia a parte ter juntado nos autos Certificado mais recente, o que impõe necessariamente dilação probatória. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 43517289622384676743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)