PROCESSO Nº: 6724691-31.2667.1.2.2543 - APELAÇÃO APELANTE: BETANIA ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ NATHAN DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no tocante à inexistência de coisa julgada em desfavor da Embargante. Alega que não houve o devido confronto entre as sentenças prolatadas nos presentes autos e em processo anterior, no qual se discutiu o direito à percepção da gratificação, enquanto neste se discute a manutenção da aludida verba e as diferenças devidas no período da supressão da vantagem. Aponta ausência de análise, ainda, quanto ao princípio da irredutibilidade salarial e da reconhecida paridade entre ativos e inativos, mesmo após os ciclos de avaliação realizados pela administração pública. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a sentença proferida na demanda anterior, já transitada em julgado, reconheceu à Embargante o direito de receber a gratificação integral, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos. 3. Foi dito, ainda, que o pagamento integral da gratificação em testilha ficou limitado pela sentença transitada em julgado, ao início das avaliações de desempenho dos servidores ativos e publicação de seus resultados, o que efetivamente ocorreu. Portanto, o deferimento da pretensão autoral implicaria em violação à coisa julgada material formada no processo de conhecimento. Na hipótese em exame, a alegação de irredutibilidade salarial não detém aptidão para desconstituir ou afastar a coisa julgada, consubstanciada na conclusão de que o pagamento então reconhecido cessaria quando verificado o evento futuro e incerto do início das avaliações de desempenho dos servidores ativos. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 75144725113530007496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)