PROCESSO Nº: 5177774-40.0973.28.2.2384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: IGOR JESUS ADVOGADO: Bernardo Novaes Caminha De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU NULIDADE DE DECISÃO DO TRT QUE DEMITIU A EMBARGADA. VALORES RELATIVOS A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apela a União de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução por ela opostos contra KAMILLY NOVAES, acolhendo o valor encontrado pela Contadoria do Juízo. O título executivo reconheceu a nulidade do ato administrativo do TRT que demitiu a embargada, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa (que foi R$ 2.000,00); 2. Assiste razão à União quando argumenta que deve ser excluído do cálculo o montante relativo ao auxílio-alimentação. Este, de fato, não é devido no período em que a embargada estava demitida, visto que aí não havia que se falar em necessidade de alimentação fora do domicílio; 3. Não merece acolhida, contudo, a alegação da União de que a planilha da Contadoria do Juízo conteria outros erros, consistentes em valores divergentes daqueles apresentados pelo próprio órgão de origem (TRT 6° Região) às fls. 341/342 dos autos principais. Trata-se de alegação genérica, não tendo a União se desincumbido do ônus de demonstrar em que consistiriam tais erros. Ademais, essa impugnação foi apresentada a destempo, tendo a União reconhecido que, quando instada a se manifestar sobre as informações da Contadoria, por equívoco, anexou sua impugnação nos autos principais. Não bastasse isso, a União ainda reconhece que, na ocasião, não teria esgotado as razões da impugnação, uma vez que o NECAP se encontrava em greve; 4. O recurso adesivo da embargada também não merece acolhida. O acórdão executado negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial para reformar a sentença tão somente em relação a juros, não tendo feito qualquer menção aos honorários advocatícios (o que somente foi feito no corpo do voto). Sendo certo que o transita em julgado é o dispositivo, a sentença não foi reformada na parte em que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa (sendo este R$ 2.000,00). Ainda que isso resulte em valor aviltante (R$ 371,98), não pode o mesmo ser majorado em sede de execução; 5. Apelação da União parcialmente provida para excluir da execução os valores relativos a auxílio-alimentação. Recurso adesivo improvido. LMV
(PROCESSO: 62600778390575903395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)