PROCESSO Nº: 8407934-66.9274.17.10.6021 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ASSISTENTE: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: PAULO GOMES ADVOGADO: MURILO NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MENDES - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. LISTAGEM OFICIAL. MERA FORMALIDADE. ISQUEMIA. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Legitimidade passiva da União, dos Estados e dos Municípios para o caso em análise. Ainda, a saúde é direito de todos e dever do Estado, calcado em um dos fundamentos da Carta Maior que é a dignidade da pessoa humana. 2. Quedou comprovado nos autos que o autor, em virtude do procedimento cirúrgico a que foi submetido para a correção do aneurisma de aorta abdominal da qual era portador, apresentou, no pós-operatório, sinais de isquemia em ambos os pés. Destarte, tem por extrema necessidade a complementação do tratamento com oxigenoterapia hiperbárica como terapia coadjuvante, visando à cicatrização mais rápida da lesão e preservação do seu membro inferior, consoante prescrito pelo médico que acompanha o demandante. 3. É alçada da União, dos Estados e dos Municípios solidariamente, fornecerem o tratamento pleiteado na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Não constitui cerceamento de defesa quando, estando o magistrado diante de documentos conclusivos sobre a enfermidade do autor e o risco eminente à sua vida, desnecessária se apresenta, no caso, a produção de prova pericial. 5. Precedente: (PROCESSO: 45849449772246444106, AC814668/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2014 - Página 302). 5. Remessa Oficial e Apelações não providas.
(PROCESSO: 48971549611032629759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)