EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, no caso em exame, a apuração do justo preço foi devidamente realizada através de avaliação pericial, fundamentada e debatida entre as partes com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Após realizar levantamentos no local, pesquisa de preços de mercado, tratamentos estatísticos efetuados e aplicação do coeficiente de servidão, o Perito elaborou minudente laudo no qual apontou R$ 907.509,54 (cento e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) como valor indenizatório do imóvel, incluindo terra nua e suas acessões naturais. 3. O julgado foi taxativo ao afirmar que descabem comparações entre laudos emitidos em avaliações de fazendas distintas, constantes em processos diversos. E que, tampouco é cabível a escolha da forma de cálculo que mais agrada ao proprietário da terra uma vez que não há critério técnico especificado em lei. 4. Com fundamentada apreciação das provas, escorreita a decisão que se apoiou em Laudo Judicial elaborado de acordo com a Norma de Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 13.837-1, da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, tendo sido respeitada a indispensável equidistância, razão por que deve ser mantido o valor indenizatório como fixado, não sendo possível nas vias dos aclaratórios nova apreciação em proveito do ora embargante. 5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 26705190531928968376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)