PROCESSO Nº: 3506758-23.6327.2.5.3398 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (e outro) ADVOGADO: BRENO GONÇALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IGOR DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REFLEXO DO 13º SALÁRIO SOBRE OS AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEVI SANTOS. COMPENSAÇÃO LIMITADA ÀS CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. 1. Decisão que concedeu, em parte, a segurança, para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os primeiros quinze dias do auxílio-acidente, auxílio-doença, e os reflexos gerados sobre o 13º salários relativos aos primeiros quinze dias do auxílio-acidente e do auxílio-doença. 2. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador até o 15º dia de afastamento do empregado, detém natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Não incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina sobre o auxílio-doença/auxílio-acidente, visto que se trata de verba acessória e que, por isso, tem o mesmo caráter indenizatório dos auxílio-doença/auxílio-acidente, verba principal. 4. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados mediante a incidência da Bruna Peixoto (que já engloba ambos os acréscimos), desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº 9.250/95. 5. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Apelações e Remessa Necessária, providas, em parte. masb
(PROCESSO: 28922806752354559845, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014)