PROCESSO Nº: 8535859-54.3705.1.4.4407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Nathan Moreira e outros APELADO: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO: João Sales Negrao Felicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº106-STJ. ALEGAÇÕES DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO em face de acórdão que deu provimento à apelação da COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, para anular a sentença que, decretando a prescrição da pretensão executória, extinguiu a execução de título executivo extrajudicial. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre as seguintes alegações: a) impossibilidade de recebimento da apelação por falta de preparo; b) insuficiência de documentos colacionados junto à inicial; c) irregularidade na representação processual da embargada; d) inépcia da inicial por falta de indicação do valor da coisa reclamada; e) ilegitimidade passiva da embargante, que agiria em nome de terceiros; f) a atividade desempenhada pela embargante é incompatível com a cobrança de fornecimento de energia elétrica de contêineres frigoríficos; g) que o recebimento dos contêineres seria indevido, havendo violação à regra do art. 32, XLII da Resolução 3274 da ANTAQ. 3. Houve o recolhimento das custas relativas à apelação ainda na justiça estadual, quando o processo ainda lá tramitava. A menção do voto do relator à dispensa de preparo é equívoco sem maiores repercussões, já que houve efetivamente o preparo do recurso. 4. O acórdão ora embargado limitou-se a afastar a prescrição decretada antes da citação, por considerar que a demora na tramitação do feito somente poderia ser imputada ao próprio Judiciário. Não havendo que se falar em processo maduro para julgamento (CPC, art. 1.013, § 4º), quaisquer alegações de defesa devem ser apresentadas ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 5. Embargos de declaração conhecidos improvidos.
(PROCESSO: 91749543409884931087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)