Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Monteiro _____________________________________________________________ PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 0014435-84.2643.29.9.5074 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : GABRIEL PEIXOTO (e outros) ADV : JOÃO PEDRO COSTELA (e outros) EMBTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Civil. Embargos declaratórios atacando julgado que condena a ora embargante, apontando-se a presença de duas omissões. A primeira se liga à alegada ilegitimidade passiva da ora embargante para responder pela pretensão da parte embargada. Em contraposição, colhe-se do julgado, na sua ementa: (...) 2. Nos contratos firmados por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial, resta bem definida, na cláusula primeira, que a Caixa Econômica Federal não atua como agente financeiro na relação firmada no negócio jurídico, mas como proprietária, já que adquire os imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001. 3. O contrato deve surtir efeitos na esfera jurídica, apenas, da Caixa Econômica Federal, como figura integrante do polo passivo e única a suportar as consequências jurídicas advindas da vigência do pacto [GUILHERME VIANA 13.227-AL, julgado em 18 de agosto de 2010, e ALEXANDRE MORAES 31.705, DJe de 08 de novembro de 2010, pag. 1.677, ambos os julgados da lavra do des. Paulo Roberto de Oliveira Lima]. Em suma, a matéria foi abordada. A segunda omissão se une à disposição legal no que diz respeito à responsabilização da construtora pela solidez e segurança do imóvel, em como pela qualidade dos materiais e da própria obra, bafejado pelo art. 618, do Código Civil. A matéria não foi abordada. Nem se fazia necessário, porque a porta aberta pelo referido dispositivo envolve o empreiteiro e a ora embargante, não abraçando o mutuário. O dispositivo não foi violado. A ora embargante é que deve fazer uso do referido artigo, circunstância que não exclui sua responsabilidade perante o mutuário. Parcial provimento dos aclaratórios, apenas no que tange à invocação do art. 618, do Código Civil, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 36150208448781468302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015)