Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal contra a sentença que rejeitou a denúncia a imputar ao ora recorrido a prática do crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (artigo 183, caput, da Lei 9472/97).
Basta uma simples leitura da denúncia (cópia acostada às f. 03-04, dos autos em apenso) para se observar que o fato imputado ao réu não se encontra narrado em todas as suas circunstâncias, consoante exige o artigo 41, do Código de Processo Penal.
Ao revés, trata-se de exordial por demais exígua, porquanto, embora impute ao réu a prática do crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (artigo 183, caput, da Lei 9472/97), sequer faz referência a algumas informações imprescindíveis para a exposição dos fatos em todas as suas minúcias, como, por exemplo, o tipo de equipamento que foi encontrado em poder do acusado, a maneira como estava sendo utilizado, ou, ainda, se era uma prática com finalidades comerciais.
Inépcia reconhecida, inclusive, no parecer lançado pela Procuradoria Regional da República.
Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 38537656322847227270, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)