PROCESSO Nº: 0120270-92.2480.23.2.5717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: GUSTAVO DA MOTA (e outro) AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ALGUNS AUTORES. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 6589876-27.4669.22.9.0749, considerou competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, determinando, por conseguinte, a devolução dos autos para o juízo de origem (7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB). 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do EDcl nos EDcl no Recurso Especial 9.719.447/SC, firmou o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda nos casos em que: a) contrato celebrado entre 15/01/1988 e 17/06/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS (apólice pública, ramo 66); e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. Na hipótese, restou comprovado que quatro dos oito autores têm vínculo com a apólice pública (ramo 66), apresentando, pois, seus instrumentos vinculados ao FCVS e foram, em sua maioria, celebrado no interregno de 02/12/88 a 24/12/2009, além de ter sido demonstrado o impacto jurídico da demanda ao FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a remessa à Justiça Estadual dos autores apenas que não se enquadrem nos requisitos acima explanados, permanecendo, porém, na Justiça Federal as demandas atinentes aos demais que se encaixem no que decidido por aquela Corte Superior.
(PROCESSO: 71079662806070039383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES DE BRUNO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)