PJE Nº 5366788-12.5481.19.3.4421 EMBARGANTE(S): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EMBARGADO(S): JECONIAS JEONAS FARIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há omissão no acórdão vergastado apenas quanto à condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, verifica-se que a Defensoria Pública litiga em desfavor do FNDE, pessoa jurídica ligada à União, de modo que a condenação ao pagamento de honorários à autarquia encontra óbice no enunciado da súmula nº 421 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 76647407618729389635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)