PROCESSO Nº: 1813853-21.1882.9.11.7383 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-SERVIDOR DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que o autor/apelante, na condição de ex-servidor aposentado da RFFSA, não conseguiu comprovar a que a sua remuneração destoa daquela auferida pelos servidores que estão na ativa, visto que a folha salarial trazida aos autos demonstra uma enorme variação salarial para o cargo de artífice de manutenção, algumas com valor abaixo da aposentadoria percebida pelo postulante. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 2º, parágrafo único da Lei nº. 8.186/91 e 333, II do CPC, desde logo prequestionados. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 68191195302958248625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)