EXECUÇÃO FISCAL. CEF. DÉBITOS DE FGTS. PEDIDO PARA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA EM SUPORTAR A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada determinou a intimação da agravante (CEF) para comprovar que a devedora possui faturamento mensal, no prazo de 30(trinta) dias.
2. A agravante expõe que a empresa está ativa e já terem sido frustradas diversas outras tentativas de penhora sobre outros bens da executada, e que tal fato teria motivado a agravante a requerer a penhora sobre o faturamento mensal da empresa.
3. Exsurge das provas colacionadas aos autos a ausência de comprovação sobre a capacidade econômico-financeira da empresa em suportar a penhora de 5% sobre o seu faturamento mensal.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60194070974103511949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)