CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA FEDERAL. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA POR OCASIÃO DA POSSE. NÃO APROVAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Apelação interposta pela União e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, declarando a ineficácia das exigências editalícias contidas nas cláusulas 3.6 e 9.3, "c", do Edital n.º 01, de 21 de fevereiro de 2012, do TRF da 5ª Região, em relação aos impetrantes, para, assim, compelir a autoridade coatora a abster-se de deles exigir, para a permanência no certame, a comprovação de que possuem 3 (três) anos de atividade jurídica, podendo fazê-lo, tão somente, por ocasião de eventual data da posse.
2. Ocorre que, conforme Edital de Homologação do Resultado do XII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região (Edital n.º 25 - TRF5ª, de 20 de março de 2004), os impetrantes não foram aprovados no referido concurso.
3. Encontra-se caracterizada a perda superveniente do interesse processual desta ação pelo perecimento do seu objeto.
4. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
(PROCESSO: 19985943557654638576, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)