CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM A CEF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA NA POSSE DO AGRAVANTE. DEPÓSITO DE VALOR UNILATERALMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE GUSTAVO FARIAS.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que a autora, ora agravante, reconhece a existência do débito, não sendo razoável sobrestar a sua cobrança ou permitir o depósito de quantia unilateralmente indicada pela parte autora sem o estabelecimento, sequer, do contraditório.
2. Pretende a agravante a obtenção de provimento judicial que lhe garanta a não inclusão do seu nome nos Cadastros Restritivos de Crédito, bem como que os veículos dados em garantia aos financiamentos firmados entre ela e a CEF sejam mantidos em sua posse e uso, além de que lhe seja autorizado o depósito de R$ 5.834,77 a título de pagamento parcelado da dívida.
3. Ora, para inibir-se a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito faz-se necessário que reste comprovado que a dívida é indevida ou que a mesma esteja devidamente garantida. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 738422953941755, AG95214/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/04/2011 - Página 450.
4. In casu, a ora agravante não logrou comprovar, neste recurso, a abusividade dos juros praticados pela agravada, matéria que deve ser objeto de ampla dilação probatória, de forma que o pedido da agravante não pode ser deferido em sede de tutela antecipada, posto que ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, de modo que não se pode impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de devedores nem tampouco autorizar a manutenção de sua posse sobre os veículos dado em garantia aos contratos de financiamento firmados com a CEF.
5. Ademais, verifica-se que a dívida não está devidamente garantida, sendo que o pedido da agravante de depósito de quantia unilateralmente estabelecida, sem a anuência da parte agravada, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito por ele discutido nos autos de origem.
6. João Miguel Costela.
(PROCESSO: 34538825582192865563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)