TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO E DE INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Do cotejo entre as disposições previstas no inciso II do art. 568 e no art. 597, ambos do Código de Processo Civil, conclui-se que, até o momento da partilha dos bens entre os respectivos herdeiros e sucessores, o espólio, conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após sua morte, é dotado de capacidade para ser parte na relação processual e de legitimidade para responder pelas dívidas do falecido.
2. Por ser tratar de ente despersonalizado, o espólio deve, nos termos do inciso V do art. 12 do CPC, ser representado em Juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante ou, na hipótese de este não haver prestado o compromisso, pelo administrador provisório por força do previsto no previsto nos arts. 985 e 986 do CPC e 1.797 do Código Civil.
3. Dessa forma, o fato de, na espécie, o espólio do recorrido carecer de representante legal, diante da ausência de abertura do inventário, não enseja a extinção do processo executivo, vez que aquele ente despersonalizado poderá ser representado em Juízo pelos sujeitos aptos a serem administradores judiciais nos termos dos dispositivos legais acima destacados.
4. O escopo por trás da instituição da figura do administrador judicial é o de evitar que, até a nomeação e posse efetiva do inventariante, o espólio do falecido fique acéfalo e os bens sem cuidado por falta de administração produtiva.
5. Ressalte-se, ainda, que, dada a não localização do representante legal, o espólio do executado foi citado por edital.
6. Diante do exposto e considerando, ainda, que a presente execução fiscal, ajuizada em 11/01/2005, tem por objeto a cobrança de créditos referentes ao período compreendido entre 1976 a 1979 devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo prazo a ser observado para fins de ocorrência de prescrição é de trinta anos, conclui-se que a simples ausência de identificação do representante do espólio do executado não tem o condão de extinguir o feito sem resolução do mérito, sobretudo quando não transcorrido o prazo prescricional.
7. A exequente deverá diligenciar no escopo de identificar o representante legal do espólio em questão de maneira a possibilitar o andamento da marcha processual e a consequente satisfação do crédito executado.
8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 23189369294966557531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)