CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUTOR TOTALMENTE INCAPAZ. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FRANCISCO FREITAS. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF NO RE 702.190/MG. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA AJUSTADA À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI 07.052/2009. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Reconhecida a total incapacidade do postulante desde a infância, ainda que interditado somente em 12/01/2010, porquanto as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em afirmar que o promovente é surdo-mudo de nascença e/ou tem o problema desde criança, bem como que em 13/12/2009 já foi diagnosticado como acometido de retardo mental profundo e outros transtornos psicóticos agudos (CID-10 F73 + F23.3), de acordo com o laudo elaborado por médico do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú Paraibano, donde se conclui que a inaptidão do autor remonta à infância.
2. Logo, considerando que contra o absolutamente incapaz não incide a prescrição, segundo disposição do art. 103 da Lei 8.213/91 e nos arts. 3º, inc. I, e 198, inc. I, do Código Civil, afasto a preliminar de prescrição do fundo de direito.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a própria autarquia, por ocasião da realização da oitiva das testemunhas, requereu o prazo de 15 (quinze) dias para formular quesitos e indicar perito assistente, mas se manteve inerte, vindo a perícia judicial a se realizar sem a sua participação
4. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
5. A condição de hipossuficiência do postulante encontra-se demonstrada, em consonância com o Parecer Sócio-Econômico da Secretária de Promoção e Assistência Social do município de Picuí/PB e, ainda, tendo em conta que o procurador do INSS, na audiência realizada em 28/04/2011, admitiu não existir controvérsia quanto à renda familiar.
6. A perícia médica realizada pela Secretária Municipal de Saúde, em 15/04/2012, atestou que o paciente é portador de doenças classificadas nos CIDs F23 (transtornos psicóticos agudos e transitórios) e F23.3 (outros transtornos psicóticos agudos), as quais o incapacitam, de forma permanente, para gerir sua vida e seus bens, em razão do que faz jus o promovente à concessão do benefício assistencial. Precedente.
7. No tocante ao termo inicial da condenação, reitero o entendimento antes utilizado para afastar a preliminar de prescrição do fundo de direito, reconhecendo a incapacidade total e definitiva do autor desde a infância e, em consequência, manter a data da postulação administrativa (07/02/2001) como marco inicial da condenação.
8. Mantida a condenação da autarquia ao pagamento das custas, uma vez que, consoante jurisprudência firmada na Corte Superior, consubstanciada na Súmula 178, a autarquia previdenciária não é isenta do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o enunciado da Súmula 178: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".
9. A Verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, vigente à data da prolação da sentença, motivo pelo qual mantenho o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, deve se ajustar aos termos da Súmula nº 111 do STJ.
10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em conformidade com a Súmula 204 do STJ, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, bem como para ajustar a verba honorária advocatícia aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 08880218251986596403, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)