PROCESSO Nº: 2199377-17.2568.26.1.1027 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALEXIA MORAES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE LONDRINA/PB. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CNPJ. PENDÊNCIAS DE CONSÓRCIO - CONDIAM. ERRO NO CADASTRO RECONHECIDO. DESVINCULAÇÃO DO CONDIAM AO CNPJ DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O Município de Lucena/PB pleiteia que sejam afastadas as restrições fiscais que lhe foram impostas, em virtude de pendências do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal da Área Metropolitana de João Pessoa/PB - CONDIAM. 2. A União esclareceu que a vinculação do CONDIAM ao CNPJ do Município autor ocorreu porque o consórcio fora erroneamente cadastro junto ao CNPJ com a natureza jurídica de "Órgão Público do Poder Executivo Municipal". Percebido o erro, foi realizada a alteração da natureza do CONDIAM junto ao CNPJ, passando este a constar como "Associação Privada", o que retiraria do Município as restrições impostas em virtude de pendências do consórcio. 3. Constatando-se que, a despeito da correção do equívoco cadastral, persiste a vinculação do CNPJ do município ao CONDIAM, é de ser confirmada a sentença que determinou a retirada do Município da posição de "ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL" e, consequentemente, o afastamento as restrições existentes em nome do Consórcio, uma vez que, como "Associação Privada", este possui personalidade jurídica própria. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84271395932001300496, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)