PROCESSO Nº: 5663400-87.8365.25.12.4100 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: KAIQUE SILVA ADVOGADO: GUSTAVO COSTELA GABRIELLY GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR, PARA ABSTER-SE A AUTORIDADE COATORA DE EFETUAR DESCONTOS, PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, DOS VALORES PAGOS, À TITULO DA GDATA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AUTORA QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE DECIDIR SE AUMENTARIA O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA "A QUO", PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA. 1 - Incompetência absoluta, por conta do valor da causa, fixado pela autora, em R$ 778,93. Competência dos Juizados Especiais Federais, consoante estabelecido pela Lei n° 10.259 de 2001. 2 - Competência absoluta do Órgão Judicante que é um pressuposto processual subjetivo relativo ao Juiz e que, pela falta de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, este deve ser extinto sem resolução do mérito. Caso em que a Autora não foi intimada para se pronunciar sobre a complementação do valor da causa, para que o feito não fosse reconhecido como de competência dos JEF. 3 - Antes de declinar da competência ao JEF, sob o fundamento de que o valor da causa não corresponde ao montante pretendido, é de se observar se este respeita o teto dos 60 salários-mínimos, para que se possibilite ao Autor a adequação, se for o caso e, não sendo atendido ou não sendo interposto o recurso próprio (agravo), da decisão que determine a emenda à inicial, deixando-se escorrer o prazo para se discutir o correto valor a ser dado à causa, aí, sim, não existiria outra alternativa, senão, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Preliminar de incompetência absoluta que se acolhe. 4 - Apelação e remessa necessária providas, em parte, apenas para acolher a preliminar de incompetência absoluta, determinando a anulação da sentença e a baixa dos autos à instância "a quo", sob pena de supressão de instância, para que seja intimada a Autora a dizer se deseja alterar o valor da causa. Gabriel Carvalho
(PROCESSO: 13858076560738319626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)