ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO, MAS INTIMAMENTE RELACIONADO A DISPOSITIVO POSTERIOR DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. CABIMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. DESPACHO QUE FIXA A POSIÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO-LEI Nº 9.760/46, ART. 13. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Arguição de inconstitucionalidade do art. 13 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, por suposta infringência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, hauridos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
2. Em princípio, não cabe arguir a inconstitucionalidade de dispositivo que, por ser preexistente à Lei Maior paradigma, pode ser examinado sob os critérios ordinários de recepção e revogação. Caso excepcional em que o dispositivo questionado está intimamente relacionado a outro declarado inconstitucional pelo STF. Conhecimento da arguição de inconstitucionalidade. Vencido o relator.
3. O STF concedeu provimento cautelar para suspender a aplicabilidade do art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a redação dada pela Lei n.º 11.481/07, que, a propósito do início do processo de demarcação dos terrenos de marinha, tornou desnecessária a intimação pessoal dos interessados. Restou assentado que: "Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal" (ADI nº 4.264 MC, STF, Pleno, Min. Danilo Rocha 27/5/11).
4. Se os interessados conhecidos devem ser intimados pessoalmente do início dos trabalhos de levantamento da linha que servirá de referência para delimitação dos terrenos de marinha, com muito mais razão deverão sê-lo também do resultado desses mesmos trabalhos, na medida em que ele possa traduzir ameaça concreta à propriedade privada.
5. Arguição acolhida, para declarar inconstitucional a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46.
(PROCESSO: 4533259574871346490886, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)