PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INSUBSISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS URBANOS. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDA ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 55.206/2009. MANTIDA A FIXAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. A inscrição em nome do autor no RGPS, como prestador de serviços para a empresa LKL Plano Odontológico Ltda., com realização de contribuições, de 2004 a 2011, conforme CNIS acostado aos autos, ocorreu por equívoco no registro das anotações no cadastro, em face da semelhança entre os números de inscrição do postulante (4.390.038.423-5) e da segurada efetivamente contratada pela empresa (4.596.741.642-6), conforme foi explicado na contestação da empresa Logo, constatada a inexistência de relação jurídica entre as partes em comento, impõe-se a exclusão das informações constantes do CNIS do promovente, no período de 2004 a 2011.
2. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o desempenho de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que é de 174 meses, posto que o demandante implementou o requisito etário em 2010.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, vez que o requerente contava 61 anos à data do requerimento administrativo (23/11/2012), visto que nasceu em 17/07/1950.
4. Inconteste a condição de segurado especial do autor, à vista da conclusão da entrevista realizada pelo instituto réu, na qual o servidor da autarquia firmou convicção de que o requerente é trabalhador rural, bem como na concessão do benefício de auxílio-doença ao promovente, na condição de rurícola, no intervalo de 24/02/1999 a 11/04/2005, consoante informações do Sistema DATAPREV.
5. Quanto ao cumprimento do necessário período de carência, o autor trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de labor rural, consubstanciado no contrato de parceria agrícola, firmado por prazo indeterminado, em 23/01/1992, e registrado em cartório, em 30/01/1999; na ficha de filiação à associação comunitária do Sítio Maniçoba, em 12/05/2000, com comprovante de contribuições pagas até dezembro de 2010; na certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Pombal de que trabalhou em Frentes Produtivas de Trabalho do município, cuja inscrição se deu em 24/01/1998; na ficha do associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pombal, com inscrição em 17/02/1999, e, ainda, à vista de que nasceu na Zona Rural (Sítio Maniçoba), conforme Certidão de Nascimento acostada, donde se infere que exerceu o trabalho rural também quando criança/adolescente, antes de viajar para São Paulo, onde veio a desempenhar atividade urbana, em período compreendidos entre 22/05/1978 a 02/09/1990, quando retornou à labuta agrícola, no Sítio Maniçoba.
6. Tal início de prova documental, corroborado pela prova testemunhal, colhida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstra a condição de trabalhador rural do autor, assim como haver completado o necessário período de carência.
7. Vale ressaltar que o fato de o autor ter exercido atividade remunerada, entre 08/10/1978 a 09/03/1990, conforme CNIS apresentado, não tem o condão de descaracterizar a sua qualidade de segurado especial, porquanto retomou a labuta do campo, nos anos seguintes, em conformidade os convincentes esclarecimentos prestados pelo próprio demandante e suas testemunhas, por ocasião de suas oitivas em juízo, a cujo ato não se fez presente o instituto apelante, apesar de regularmente intimado.
8. Logo, comprovado o efetivo exercício de atividade campesina do promovente durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, resta que faz jus o autor à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Precedente
9. Deixo de apreciar o pedido de redução da verba honorária advocatícia, a míngua de interesse recursal, visto que tal verba foi arbitrada no juízo de primeiro grau em quantia inferior aos 5% do montante vencido, requestado pela da autarquia recorrente.
10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, de acordo com o critério definido na sentença.
11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95118837744683482337, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 05/02/2016)