E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.722.239/RS. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 6.579.301/PE (Tema nº 880) e REsp 0.467.431/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, independe da obrigação de fazer. O Egrégio STJ decidiu no REsp 8.641.842 RS a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, considerando a existência de obrigação de fazer e de pagar. (...) o acórdão agravado não abordou a necessidade de se realizar o distinguish e, então, aplicar ao caso o decidido no REsp 9.809.970 RS a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória (...) Resta, portanto, patente a omissão na decisão agravada, razão pela qual requer a UFPB que seja integrado o acórdão a fim de que se pronuncie especificamente acerca da aplicabilidade ao caso em análise do disposto no REsp 0.420.067 RS.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "sobre a aplicação do entendimento no Recurso Especial nº 9.110.527-RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. (...)As Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 9.060.093/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 10335727191726336567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2021)