PROCESSO Nº: 2068355-61.2871.10.9.6818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO COSTELA ADVOGADO: Joaquim Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Mata (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE. RE 3.272.729/SC NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC, com fundamento na celebração de acordo entre MPF e o INSS, em âmbito nacional, homologada pelo STF, no RE 4.388.172/SC. 2. Inconformado com a sentença, o impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prazo para a análise dos requerimentos administrativos, bem como de prova pré-constituída da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo e o cabimento da via do mandado de segurança. 3. Acordo homologado no RE 0.590.450-SC não constitui impedimento à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos individuais. Precedente: DIOGO CARDOSO. 3ª Turma. Processo nº 50646204578463305560 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Guilherme Silveira. DJ 31/03/2021. 4. "O acordo homologado pelo STF no RE nº 1.433.215/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais, caso dos autos" (HEITOR BARBOSA. 1ª Turma. Processo nº 0340420-01.0942.4.8.3598 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Federal convocado Leonardo Coutinho. DJ 26/01/2021). 5. Não há que se falar em ausência de interesse processual haja vista a existência de prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS), não havendo necessidade de dilação probatória, vez que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 6. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PEDRO MIGUEL LOPES. 3ª Turma. Processo nº 99294536042650073484, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Moreira. DJ 20/05/2019). 7. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 13185431330159499715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)