PROCESSO Nº: 3169323-71.7642.7.7.4387 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VINICIUS TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Henrique da Cruz: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. CONCURSO PÚBLICO. MPU. REMOÇÃO. LEI Nº 25.616/2016. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC, objetivando a desconstituição do acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, proferido nos autos da Ação Ordinária nº 9959.16.07.108805-0, que, dando provimento ao reexame obrigatório e ao recurso de apelação da União, reformou integralmente a sentença de procedência do pleito de nomeação a cargo de Técnico de Apoio Especializado-Transporte do Ministério Público da União. Defendem os autores que o julgado rescindendo violou frontalmente o art. 28, I, da Lei nº 11.415/2006, bem ainda, partiu da premissa fática equivocada de preterição do candidato melhor classificado no certame. Pugnam pela desconstituição do acórdão e, em juízo rescisório, pelo reconhecimento da ilegalidade das remoções, do direito subjetivo às nomeações ou, ainda, pela aplicação da Teoria do Fato Consumado, considerando o exercício no cargo há mais de doze anos. Em contestação, a União sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de comprovação de causa de rescindibilidade e, no mérito, defende a improcedência da pretensão autoral, em razão da adequada interpretação conferida pelo julgado rescindendo à norma apontada e a impossibilidade de enquadramento da questão da preterição como erro de fato, eis que objeto de controvérsia e enfrentamento judicial na demanda de origem. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, eis que a alegação de ausência das hipóteses de rescindibilidade do julgado se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual deve ser examinada conjuntamente com ele. Na origem, os autores, candidatos aprovados, em segundo e terceiro lugar, no concurso público para provimento do cargo de Técnico de Apoio Especializado-Transporte do Ministério Público da União, UF: Rio Grande do Norte, ajuizaram a Ação Ordinária nº 3056.20.64.569810-9, no afã de ver reconhecida a ilegalidade dos atos administrativos de provimento, por meio de remoção, de três vagas havidas durante o prazo de validade do certame, e, por via de consequência, a existência de direito subjetivo à nomeação. Controverteu-se a possibilidade de movimentação de servidores de outras unidades da Federação, por meio de remoção nacional, no prazo de validade do certame e com precedência à nomeação dos aprovados em concurso regionalizado. Em sede liminar, foi deferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção do Rio Grande do Norte, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para "suspender o ato de remoção previsto no Edital PGR/MPU nº 17/2007 especificamente para as 02 (duas) vagas previstas para o cargo de técnico de apoio especializado - transporte no Rio Grande do Norte, determinando o imediato preenchimento de tais vagas pelos Autores, com a nomeação e posse provisória, até o julgamento definitivo da presente demanda". A sentença, confirmando a tutela precária, julgou procedente a ação. Na instância revisional, a Quarta Turma afastou a tese de ilegalidade do provimento derivado dos cargos vagos, ante a compreensão de que o art. 28, I, da então vigente Lei nº 11.415/2006, permitia a abertura de concurso de remoção dos servidores já integrantes do quadro do MPU antes da convocação dos aprovados em novo concurso e que a retificação do edital, no que tange à destinação de vagas, antes da homologação do concurso, não ofenderia direito subjetivo dos candidatos, máxime daqueles aprovados fora do número de vagas. O órgão fracionário também ponderou que a nomeação dos autores, aprovados em segundo e terceiro lugares, importou preterição ao candidato aprovado na primeira colocação. A desconstituição da coisa julgada, com base no art. 966, V, do CPC, exige contrariedade direta à literalidade dos dispositivos legais suscitados, aferível primo ictu oculi, ou seja, independentemente do reexame ou revaloração dos fatos e provas da lide. No caso, a interpretação conferida pelo julgado rescindendo à norma confrontada não se revela teratológica ou desprovida de razoabilidade, sendo certo que a possibilidade de preenchimento das vagas por remoção, na vigência de concurso e com precedência à nomeação dos candidatos classificados, era questão controvertida no Tribunal e no STJ. Em sentido semelhante ao julgado rescindendo, colhem-se os seguintes precedentes: TRF5, 3ª Turma, Processo: 064765413644529, Relator: Desembargador Federal Isaac Monteiro, DJE: 04/08/2010, e STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 6.123.023/RS, Relator: Ministro Vitor da Rosa, DJe 13/08/2011. A despeito da existência de precedentes favoráveis aos interesses dos autores, a questão comporta a aplicação do enunciado da Súmula nº 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Configura-se erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. "Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (STJ, Segunda Seção, AR, Relator: Ministro Massami Uyeda, DJe: 29/09/2010). Defendem os autores que o julgado rescindendo, ao afirmar que a nomeação dos autores importaria preterição do candidato aprovado em primeiro lugar, ignorou a prova documental constante dos autos, comprobatória de que o primeiro lugar do certame já havia obtido, por meio de tutela provisória no Processo nº 1262.18.98.062555-7, o direito à nomeação. Ainda, sustentam que o julgado desconsiderou o fato de que foram três as vagas preenchidas por meio dos atos de remoção questionados, de modo que também os autores, aprovados em segundo e terceiro lugares, tiveram violado direito subjetivo. Extrai-se do voto proferido pelo eminente Relator do acórdão rescindendo, o Desembargador Federal Igor da Cruz, que "a sentença, ao ratificar a antecipação da tutela, garantindo o direito à nomeação - ao invés de reserva de vaga, preconizada pela jurisprudência dominante- preteriu, na prática, candidato aprovado em melhor classificação, violando orientação consagrada pela Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal". Não há que se falar em erro de fato, eis que a própria narrativa exposta na inicial da rescisória evidencia que os autores, conquanto classificados na segunda e terceira posição, foram nomeados em 31/03/2008, enquanto que o primeiro lugar, apenas em 26/05/2012. Não se trata de fato inexistente tomado por existente, mas de efetiva preterição. Mantida a higidez do acórdão rescindendo, fica prejudicado o pedido de aplicação da Teoria do Fato Consumado em juízo rescisório. Ação rescisória julgada improcedente. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em razão da irrisoriedade do valor atribuído à causa.
(PROCESSO: 50894384620456255963, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2021)