ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES A 1999. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CRÉDITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV do CPC/73. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Apela a excipiente/executada pleiteando a majoração da verba honorária para 5% (cinco por cento) do valor da causa, o que corresponde ao montante de R$ 64.819,00 (quinze mil reais).
III. Apela a União Federal argumentando que os foros e laudêmios constituem receitas de natureza patrimonial e imobiliária e que o prazo prescricional a que estão submetidas, no caso em tela, é o previsto no art. 177 do CC/16, que prevê um lapso de 20 (vinte) anos para a propositura das ações pessoais, pelo que os débitos declarados prescritos pela sentença não o estão. Aduz que sendo afastada a prescrição, não há que se falar em condenação da União em honorários, em razão da sucumbência recíproca.
IV. Não merece acolhida a pretensão recursal relativa ao prazo prescricional dos débitos referentes à taxa de ocupação dos anos de 6191-5589, com vencimentos em 30/03/1986 e 15/09/1987, respectivamente (fl. 05).
V. Isso porque esta egrégia Segunda Turma já se posicionou no sentido do prazo prescricional quinquenal para os créditos concernentes à taxa de ocupação constituídos antes de 1999: "(...) o julgamento da Turma em momento algum destoa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não declarou a prescrição da taxa de ocupação vencida no ano de 1999. Ao contrário, expressamente asseverou que 'o prazo prescricional, quanto aos créditos vencidos até 1999 (inclusive), é de cinco anos'" (Segunda Turma, AC 449519/PE, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Ferreira: 12/11/2015 - Página 53).
VI. Não merece reproche a sentença que pronunciou a prescrição dos créditos inscritos na CDA que remontam aos anos de 1986 e 1987, em razão da consumação do prazo prescricional quinquenal, em consonância com a orientação jurisprudencial deste Regional.
VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União, nos termos do art. 20, parágafo 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VIII. Apelação do particular parcialmente provida, para majorar a verba honorária, nos termos acima delineados, e apelação da União improvida.
(PROCESSO: 32232050396059385848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)