CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DA SEGURADORA E DA CONSTRUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA CEF. MULTA DECENDIAL. DANOS MORAIS.
I. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido em sede de recurso repetitivo que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (REsp. 5.110.207-SC, Luiz Felipe Carvalho - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 02/11/2009), no âmbito do referido julgamento restou ressalvado o entendimento da Corte quanto à existência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro nos casos de vício na construção do imóvel, seja para cobrança do seguro, seja visando ao pagamento de indenização.
II. Na hipótese, inclusive, a Apólice de seguro é do Ramo 66, garantidas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo a Justiça Federal competente para apreciar o caso.
III. Tem-se por inquestionável a responsabilidade da construtora, em razão da demonstração dos vícios de construção do imóvel em questão. A empresa seguradora incumbe a cobertura pactuada, ressalvada a possibilidade de ação regressiva contra a causadora do dano.
IV. Nos termos da Súmula 194 do STJ prescreve em 20 (vinte) anos o direito de ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança da construção. A imposição de exigência da reparação do dano somente surge a partir do momento da constatação dos defeitos do imóvel (princípio da actio nata).
V. Restou comprovada a existência de vícios na construção do imóvel, que se encontra sob risco de desabamento, conforme laudo pericial e Termo de Interdição.
VI. A jurisprudência dos tribunais já se posicionou no sentido de ser aplicável ao contrato em questão, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: AGRESP 1152359, RESP - 259940, AgRg no Resp 1646672/SC.
VII. Os contratos mútuos quitados também têm direito à indenização pelos danos causados, tendo em vista que os mutuários tiveram que desocupar o imóvel, não havendo que se falar em extinção da responsabilidade da seguradora.
VIII. Cabe aos réus arcarem com a indenização correspondente aos valores necessários às reformas estruturais nos blocos residenciais em que se encontram os imóveis indicados nestes autos, em razão da indivisibilidade do objeto e da obtenção do resultado prático correspondente, bem como das unidades residenciais, em face do lapso temporal em que se encontram abandonadas, conforme determinado na sentença.
IX. É devida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional, haja vista o inquestionável atraso no pagamento da respectiva indenização securitária, não se olvidando que, in casu, mais que atraso, houve a negativa de cumprimento da referida obrigação. É de observar-se, contudo, que o montante apurado a este título não poderá ultrapassar o valor da obrigação principal.
X. A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial.
XI. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante.
XII. Não resta dúvida sobre a existência do dano moral, no caso, os quais foram suportados pelos autores, consubstanciados no constrangimento e desespero de se verem obrigados a abandonar subitamente a sua moradia, por causa do risco de seu desmoronamento em decorrência de vícios estruturais.
XIII. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento da parte. Assim, reduz-se o valor da indenização para a quantia de R$ 70.981,00 (dez mil reais).
XIV. Cabível a denunciação à lide da construtora, com sua condenação ao ressarcimento dos prejuízo suportados pela Caixa Econômica.
XV. Apelações parcialmente providas, para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 16.680,00 (dez mil reais) para cada autor.
(PROCESSO: 468062920500298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2013, PUBLICAÇÃO: 18/04/2013)