ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. 11,98%. REPERCUSSÃO GERAL. RE 451828/RN. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 8575164/PR. ADEQUAÇÃO.
1. O presente feito retornou a este Relator, nos moldes do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para o fim de adequar a decisão proferida pela Primeira Turma deste Tribunal, no julgamento da apelação e da remessa obrigatória, ao entendimento firmado pelo c. STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 641.613/RN.
2. Nos moldes desse entendimento, "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (item 5 da ementa). E se "em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes" (item 6 da ementa). Por fim, restou consignado no RE 682965/RN que "a reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder" (item 7 da ementa). Não se pode esquecer de mencionar que, no recurso extraordinário em foco, também findou decidido que "o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes" (item 3 da ementa).
3. Sendo a autora servidora do Poder Judiciário Federal, tem ela direito ao índice de 11,98% sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes, até a entrada em vigor da Lei nº 10475/2002, que reestruturou os cargos no âmbito desse poder; esclarecendo-se, no entanto, que, em caso de redução na remuneração, em decorrência da supressão da parcela correspondente a esse índice, o servidor terá direito a uma parcela remuneratória a título de VPNI no valor correspondente à diferença, para que não haja ofensa ao princípio da irredutibilidade estipendial.
4. Quanto às parcelas atrasadas, impõe-se, também, a adequação do julgado aos termos do REsp 3.472.409/PR, decidido sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, de forma que os juros de mora (desde a citação) e a correção monetária (desde quando devidas as parcelas em atraso), em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, sejam calculados na forma do item 20 da ementa proferida no REsp nº 6720494/PR ("... os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período."), no tocante ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, em relação ao lapso anterior - já que a presente ação foi proposta em agosto de 2005 -, sejam os juros moratórios calculados à base de 0,5% ao ano, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 2167-65/2001. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, em relação ao período posterior à referida lei. No tocante ao lapso anterior à essa lei, aplicar-se-á as regras insculpidas no Manual de cálculos da Justiça Federal.
Adequação da decisão proferida por este Sodalício ao RE nº 474969/RN, decidido sob os auspícios do instituto da Repercussão Geral, para que o índice de 11,98% seja calculado nos moldes acima indicados; bem como ao REsp 3543044/PR, decidido sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, no tocante aos juros de mora e à correção monetária, para que sejam calculados consoante os critérios acima identificados.
(PROCESSO: 674079060327612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)