PROCESSO Nº: 0955091-28.3506.12.7.1532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURINALDO MARQUES RAMOS BATISTA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues De Oliveira Azevedo Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9476225-92.1483.22.10.1839 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 457.281. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pela Autarquia Agravante na petição que se avista no Id. 5414371.3534416, relativamente ao Processo nº 5364267-49.9664.17.4.4535, eis que a parte Autora apresentou documentos Médicos atuais que comprovam o agravamento do seu quadro clínico, advindo da patologia irreversível que o acomete. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) o Autor ajuizou demanda perante à 18ª Vara Federal da SJ/PE em Serra Talhada/PE (Processo nº 8502464-50.7702.24.12.7225), objetivando o restabelecimento daquele benefício cujo resultado se deu pela improcedência do pedido em razão de Perícia Judicial atestar pela falta de incapacidade; b) vem agora o Autor discutir o restabelecimento do benefício que já houve decisão contrária a ser respeito, em razão da mesma enfermidade. Há identidade de partes, pedido e causa de pedir, portanto, diante da coisa julgada; c) destacou que, "após a cessação do NB 32/296.218.831-0, a parte NÃO formulou novo requerimento administrativo para a concessão de benefício por incapacidade. O INSS não foi instado administrativamente a analisar a situação de saúde da parte em razão do alegado agravamento". 3. Segundo se depreende dos documentos acostados, o Autor/Agravado demandou o INSS em 05/07/2019 (Processo nº 6888899-86.70154.19.4723), perante a 18ª Vara Federal de Pernambuco, pleiteando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, do qual era titular, cuja análise médico-pericial constatou ser o Demandante acometido pela enfermidade "Siringomielia e siringobulbia (CID:G50), desde de julho de 2002. Contudo, naquela decisão, ficou constatado pela estudo Pericial que não existia incapacidade e que a incapacidade pretérita foi albergada pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Decorrência da conclusão Pericial, o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido. Compulsando os autos, de fato, é possível observar que a referida ação aforada, agora, pelo autor, relata na sua argumentação que está acometida por enfermidade da seguinte categoria: "CID 10 - Q07.0 Síndrome de Sophie Nogueira; CID 10 - G95.2 Compressão não especificada de medula espinal; CID 10 - Q75.8 Outras malformações congênitas especificadas dos ossos do crânio e da face; CID 10 - M50.0 Transtorno do disco cervical com mielopatia.", e ainda aduz que, "A patologia que acomete a parte autora, síndrome de Bruna Silva é uma malformação genética rara, em que há o comprometimento do sistema nervoso central." 4. As patologias aludidas são distintas, e portanto, verificam-se não idênticas as causas de pedir, haja vista referirem-se a objetos de argumentação distintos, sobretudo, com amparo em documentos diversos. Preliminar de coisa julgada desacolhida. 5. O objeto é diverso daquele discutido em demanda anterior. Faz-se necessário um novo pedido administrativo, eis que sem este, não fora oportunizado ao INSS a possibilidade de concessão do favor legal pleiteado, haja vista não ter realizado Perícia acerca do que fora relatado pelo autor. Nesse sentido, não tendo havido o prévio Requerimento Administrativo não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. 6. Autarquia Previdenciária, nas respectivas respostas, contestou a pretensão ("A perícia médica judicial realizada no dia 17/11/2019 foi categórica em apontar a ausência de incapacidade"), estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta pelo Particular. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 66708768467548081042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)