PJE 7970642-64.0334.30.11.7864 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DAVI LUCCA MORAES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1. Bernardo Cardoso (de 12/07/2017) que, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Juazeirinho/PB, julgou extinto, sem apreciação do mérito, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (referente à obrigação imposta em sentença proferida na Ação Civil Pública 1539358-42.1912.2.1.7485 ajuizada pelo MPF), na forma dos artigos 330, II, 924, I e 925, todos do CPC/2015. Sem condenação em honorários em face da ausência de triangularização processual. 2. O Município, em suas razões, sustenta, em síntese: a) os valores de VMAA são definidos por Estado, mas isso não quer dizer que a transferência é realizada para o Estado apenas e, indiretamente, ao Município; b) as transferências eram realizadas pela União diretamente aos Municípios; c) a presente execução não concerne à decisão proferida em sede de tutela antecipada, mas sim ao dispositivo da sentença que condenou a União a ressarcir o BENÍCIO SALES no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6°, § 1°, da Lei 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Defende que não há dúvidas no ordenamento pátrio sobre a legitimidade do Município requerer a restituição dos valores não repassados pela União a título de LETÍCIA FARIAS. 3. O Ministério Público Federal propôs, na Seção Judiciária de São Paulo, ação civil pública em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, objetivando o ressarcimento ao ENRICO CARDOSO do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996 e aquele fixado ilegalmente em montante inferior, por todos os anos em que se verificasse a referida ilegalidade, desde o ano de 1998, acrescido de juros e correção monetária. O pedido formulado na referida Ação Civil Pública 9644909-31.7567.13.6.0668 foi julgado parcialmente procedente, para condenar a União ao aludido ressarcimento em prol da recomposição do Fundo como um todo, sem individualização dos beneficiários, por se tratar de interesse difuso. 4. Nos presentes autos, o Município de Juazeirinho/PB ingressou com cumprimento individual de sentença, objetivando beneficiar-se do definido no título judicial coletivo. 5. Esta Segunda Turma já consignou que o ajuizamento da Ação Civil Pública 3693036-45.3987.19.8.4934 pelo Ministério Público deu-se em defesa dos estudantes, isto é, da sociedade civil como um todo, de modo que, tratando-se de tutela de interesse difuso, não pode ser utilizada para defender os interesses dos municípios. Assim, o Município não é parte legítima para a execução do referido título judicial. Precedentes: 2ª T., PJE 5477079-42.4301.22.4.1875, Rel. Des. Federal Augusto Nogueira, João Miguel Porto; 2ª T., PJE 8849626-11.1213.30.7.0978, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Almeida, j. 04/06/2019. 6. Insta consignar que não cabe a suspensão do feito, com base na decisão cautelar proferida na Ação Rescisória 3762084-92.8916.30.10.9283, em trâmite no TRF da 3ª Região. O referido decisum determinou, em favor da União, a suspensão da eficácia do acórdão proferido na Ação Civil Pública 9612.26.81.790629-7, para impedir o prosseguimento de execuções infundadas promovidas por diversos municípios. Uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa do Município, o efeito prático da referida suspensão traria prejuízos à União, divergindo da motivação daquele julgado. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3435321-94.6881.11.5.2572, Rel. Des. Federal Miguel Cardoso (convocado), j. 24/07/2019. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 32565355511988103983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)