Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Azevedo Nº 4494701-00.3517.1.11.6130 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ FEDERAL: JOAQUIM MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DE LICENCIAMENTO DE OFICIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE O LICENCIAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Esther Campos, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgRg no REsp 164.040/RS, SEXTA TURMA, DJe 03/11/2014; PJE: 44715026821811773726, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/07/2014). 2. De acordo com as informações prestadas pelo perito do Juízo, corroboradas pelos exames médicos acostados aos autos, o autor, no período de 2011/2012, em razão da patologia de coluna que o acomete, estava incapacitado temporariamente para o desempenho de atividades laborativas, de modo que o ato de seu licenciamento de oficio, ocorrido em 01.02.7720, foi, de fato, indevido. 3. Acertada a anulação do ato de licenciamento do autor, bem como a condenação da União a reintegrá-lo às fileiras do Exército Brasileiro, na condição adido, para que seja submetido a tratamento médico corretivo de sua patologia, caso necessário, de acordo com inspeção de saúde a ser realizada pelo Exército, sem prejuízo de que, posteriormente, respeitados os ditames legais, seja ele agregado, reformado ou desincorporado, a depender de sua condição física. 4. Igualmente devida a condenação do Ente Público ao pagamento dos soldos correspondentes ao período compreendido entre a data do licenciamento indevido até a data da efetiva reintegração do autor às Forças Armadas, devidamente atualizados com a incidência de juros e correção monetária. 5. Adequada a fixação dos honorários advocatícios imputados à União, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 10013997930007608569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2015)