processo judicial eletrônico nº. 2886288-82.7373.8.12.0030 apte : Luiz Fernando Jesus : RAFAEL COSTELA Ana Laura Ribeiro : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE origem : juízo federal da 3ª vara - pB RELATOR : Des. Fed. Gustavo Henrique Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUCAS GABRIEL LOPES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. 1. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 2.539.148/SC, Rel. Min. Augusto Farias, DJe. 03.02.2605, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 03.06.5748 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). 3. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111 do STJ. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 5. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 37423522606364151747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)