AGTR Nº 3485419-11.9483.28.10.5271 AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA - RN AGRAVADO(S) : FRANCISCA SONIA FELIX ADVOGADO(S) : JOÃO FELIPE CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA - PE (LUCAS GABRIEL CAMPOS) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE ALTO CUSTO (DACLASTAVIR 30MG e SOFOSBUFIR 400MG). PACIENTE PORTADORA DE HEPATITE C. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Nos termos do art. 8º da legislação supracitada, a participação entre os entes federados irá ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade dos Estados e da União a realização dos procedimentos de média e de alta complexidade, cabendo aos Municípios a dispensação de fármacos e os procedimentos ditos de atenção básica. 3. Considerando que os medicamentos pleiteados pela agravada, portadora de Hepatite C (DACLASTAVIR 30mg e SOFOSBUFIR 400mg), apresentam um elevado custo de aquisição (aproximadamente R$ 353.051,00 - setecentos mil reais), afasta-se a responsabilidade do agravante pelo seu fornecimento, pois não estaria apto a cumprir a decisão judicial de dispensação da medicação, o que deve ser levado em conta, para fins de efetividade da tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46567653875245304006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)