Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Ramos PJe-EDEC-AC3565807-33.2845.15.6.2379 APELANTE : RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : LUIZ MIGUEL SALES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de pagamento de diferenças decorrentes de atrasados de Acordo Coletivo de Trabalho, em favor de aposentado/pensionista alcançado pela complementação, nos termos das Leis 8.186/91 e 97.057/02. - Aclaratórios a atacar omissão no decisório porque não se manifestou, de forma expressa, acerca do parágrafo único do art. 2º, da Lei 8.186, especificamente quanto à progressão salarial prevista na PCS/90 e as vantagens salariais previstas em Acordo Coletivo, além dos arts. 165 e 458, do Código de Processo Civil. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 95577669231291052818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2015)