PROCESSO Nº: 6199695-17.6432.16.1.1690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA DA SILVA ALVES REPRESENTANTE: EZINEIDE DA SILVA ALVES (e outro) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO NOGUEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO NCPC. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO AGTR. ANÁLISE. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Alega a embargante que o acórdão recorrido restou omisso, pois não foi analisado o pedido de desistência do presente AGTR, o qual foi protocolado antes mesmo do julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Federal. 3. Tendo em vista que a desistência recursal pode ser pleiteada a qualquer tempo e independe da anuência da parte contrária (art. 501 do CPC/73 e 998 do NCPC), homologo o pedido de desistência, determinando o arquivamento dos autos com baixa definitiva. 4. Dessa forma, impõe-se a anulação do acórdão hostilizado, bem como a homologação da desistência requerida. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. plv
(PROCESSO: 99986795418313860828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)