PROCESSO Nº: 1417961-70.6988.2.7.6739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Lopes (PB) . . EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUSPOSTAMENTE DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 702, §§ 2º e 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal-AL, que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e, por conseguinte, julgou procedente o pedido da CAIXA, reconhecendo-lhe o direito ao crédito devido pela ré, atualizado até a data de 18/7.8024, no importe de R$ 38.095,31 (oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento nos arts.701, §§ 1º e 2º e § 8º do art. 702 do CPC. 2. Incumbe ao embargante quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados. 3. A parte apelante/embargante, em que pese alegar excesso na cobrança de encargos por parte da instituição bancária, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, razão pela qual devem os embargos ser liminarmente rejeitados. 4. O fato de a Defensoria Pública representar os interesses do hipossuficiente não exime a parte do encargo legal de demonstrar precisamente o valor que entende correto (FERNANDO MONTEIRO, AC 02730703280286749947, Desembargador Federal Alexandre Teixeira de Faria, ENZO GABRIEL FERREIRA - Terceira Turma, DJE - Data:15/07/2014). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91171087654812910238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)