PROCESSO Nº: 2816991-83.3838.7.9.7371 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ PINTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES CAVALCANTE APELADO: LUCAS ROCHA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75518877391353451725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)