PROCESSO Nº: 9379577-10.4107.20.7.2862 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CASTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MAYSA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO. Guilherme Duarte NºS 20/98 E 41/2003. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento, em parte, às Apelações, por entender que a Autora fazia jus à aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas Felipe Alves nºs 20/98 e 41/03, e aos reflexos decorrentes dessa adequação ao seu próprio benefício de pensão por morte. 2. Alegou-se que o acórdão necessita integração no tocante às seguintes questões: a) contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 176.255/SE; b) declaração implícita da inconstitucionalidade, em franca violação à cláusula de reserva de plenário; c) termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida, em razão da ausência de requerimento administrativo de revisão; d) ocorrência da decadência, haja vista o ajuizamento da ação ter se dado há mais de 10 anos após a edição da EC nº 41/03; e) aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange à incidência de juros e correção monetária. 3. Inexistência de contradição no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 192.939/SE. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Inexistência da alegação de decadência. O artigo 103, da Lei nº 8.213/91, proíbe a revisão de benefícios, ao passo que o teto limitador não faz parte do cálculo do benefício, sendo portanto, extrínseco a este. 6. Critérios de atualização dos valores não merece reproche. Entendimento pacificado que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. Pedro Lucas da Conceição, Pleno, 07/03/2015). 7. Termo inicial da condenação a partir da citação válida. Embargos de Declaração providos, em parte (item 7). cjo
(PROCESSO: 37774029335839053535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)