PROCESSO Nº: 9911394-07.3914.8.2.6771 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA PAZ ADVOGADO: Stephanie Souza Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HEITOR OLIVEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença cessado, com pagamento das parcelas vencidas a contar da data da sua cessação, 05/12/2020. 2. O cerne da presente controvérsia diz respeito à (im)possibilidade de deferimento do pagamento de parcelas pretéritas referentes à benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (nova nomenclatura do auxílio-doença) cessado indevidamente pelo INSS, já que a autarquia previdenciária não se insurge contra o restabelecimento do benefício. 3. O INSS, em suas razões recursais, não se insurge contra o restabelecimento do benefício, mas apenas contra o deferimento do pagamento das parcelas vencidas, motivo pelo qual requer que o mandado de segurança seja denegado, sob a justificativa de que este foi impetrado com intuito de viabilizar cobrança de valores pretéritos, o que não seria cabível por meio de referido remédio processual. Subsidiariamente, impugna o pagamento das verbas atrasadas. 4. No caso concreto, a parte ora apelada impetrou mandado de segurança por meio do qual requereu o imediato restabelecimento de seu benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data de sua cessação (31/07/20), ante duas tentativas frustradas de regularização de sua situação na via administrativa. 5. O pedido não se resumiu ao pagamento dos valores vencidos desde a cessação. O impetrante não se utilizou do presente remédio processual como substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF), considerando que o principal pedido do mandamus foi o de restabelecimento do benefício. Pedido de denegação da segurança por inadequação da via eleita afastado. 6. O Supremo Tribunal Federal pacificou por meio da Súmula 271 o entendimento segundo o qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. No entanto, a interpretação jurisprudencial é no sentido de possibilidade de pagamento de valores pretéritos desde que sejam aqueles vencidos a partir do mandado de segurança, mantendo-se a vedação de pagamento dos valores anteriores a sua impetração, considerando, por analogia ao caso concreto, a expressa vedação legal constante no art. 14, §4º, Lei 12.016/09. 7. Precedente do STJ: RMS 66.052/RS, Rel. Ministro EMANUEL MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2013, DJe 19/02/2013. 8. Precedente desta Turma: 16320131590708521167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021. 9. As parcelas devem ser atualizadas com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para determinar o pagamento das parcelas atrasadas apenas a partir da impetração do mandado de segurança (06/04/21).
(PROCESSO: 21673336809892108678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)