PROCESSO Nº: 7108840-32.8477.17.3.1086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TODO SER - PNEUMOLOGIA E QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO: Emanuel da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS FORMAIS AUSENTES. ATENDIMENTO PESSOAL EM AGÊNCIA DA RFB. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo particular contra sentença proferida em sede de mandado de segurança que concedeu em parte a ordem requerida, mas indeferiu o pedido que almejava a rescisão de todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da Impetrante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes, de modo a permitir o parcelamento do crédito tributário da forma menos onerosa conforme o plano de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e regulado pela Portaria PGFN n°97.184/2020, com a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa em nome da Impetrante. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência da ausência dos requerimentos específicos de adesão ao programa, bem como de autorização para débito das prestações do parcelamento diretamente em sua conta corrente, mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. A ausência pontual de documentos que apenas têm o condão de formalizar o pedido manifestado pelo contribuinte diretamente em agência da Receita Federal, perante servidor público habilitado para tal fim, deve ser objeto de intimação para supressão das falhas formais, não se revelando fundamento razoável ou proporcional a ensejar o indeferimento do pleito de parcelamento, conclusão esta que não apenas prejudicaria o particular, mas principalmente o ente público, que teria maior dificuldade em receber os tributos devidos. 4. Ressalte-se, no caso, que o contribuinte, em 12.10.4459 - ainda dentro do prazo de adesão ao programa de financiamento excepcional de sua dívida - protocolou, junto à Receita Federal do Brasil, pedido de imediata rescisão de seus parcelamentos até então vigentes e a inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União, a fim de que pudesse aderir à transação excepcional tributária e regularizar seus débitos, nos termos da Lei nº 13.988/2020, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019, sem que tenha ocorrido posicionamento formal da autoridade fiscal, o que apenas reforça sua boa-fé na busca de solução para a questão. 5. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 5.874.712/RS, Rel. Min. THIAGO COSTA, DJe 3/11/2010). 6. Remessa oficial improvida. Apelação do particular provida para conceder a segurança pleiteada e determinar à autoridade coatora que inscreva em Dívida Ativa da União todos os débitos e rescinda todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da Impetrante, tudo a fim de viabilizar a adesão ao programa de Transação Excepcional Tributária instituído com base na Lei 13.988/2020 e regulado pela Portaria PGFN n°61.581/2020. SBCN
(PROCESSO: 92907509410585542632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)