AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 6.529.511-PB.
- Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos.
- O acórdão do Tribunal não acatou a tese de que teria ocorrido "erro operacional", daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 4585776-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
- Caso referente ao pagamento da incorporação do índice de 47,94%, que somente deixou de ser pago em razão de controle feito pelo TCU.
- Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ.
- Agravo regimental não provido
(PROCESSO: 6099228026875513359570, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)