PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MULTA.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão que, em sede de ação ordinária, em face de LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, reconheceu o direito da autora à quitação do saldo devedor de imóvel objeto de contrato de financiamento firmado com a respectiva instituição, em virtude da invalidez e posterior morte de um dos mutuários, determinando a intimação do Banco para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e posterior liberação da hipoteca que incide sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Trata-se, pois, de cumprimento de obrigação de fazer, cuja determinação judicial remonta a julho de 2012 (fl. 389). Constata-se que a decisão ora agravada, que impôs a multa, foi de outubro de 2014, ou seja, mais de dois anos após a intimação para cumprimento da obrigação.
3. Registre-se, ademais, que é irrelevante a argumentação daquela instituição financeira acerca das tratativas administrativas com a CEF, dado que, consoante asseverou o juízo a quo, até então não fora efetivamente cumprida a determinação.
4. Note-se, outrossim, que também não merece acolhida o argumento acerca da inexistência de atribuição para liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel, porquanto tal assertiva atenta contra a obrigação já consagrada em título judicial transitado em julgado.
5. Por derradeiro, observe-se que eventual dissenso sobre o valor da dívida a ser quitada versa litígio entre a CEF e o Banco Bradesco, de modo que não diz respeito a ex-mutuária, que já fora consagrada como vitoriosa na presente ação.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05213151792482323782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA MELO FIALHO MOREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)