AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 520, V, do CPC.
II. "Não se vislumbra, na espécie, prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pois se está apenas dando continuidade a um processo de execução. Ademais, mesmo na hipótese dos embargos do executado virem a ser acolhidos na sua totalidade na sentença ou em recurso de apelação a este Tribunal, ainda assim, não se pode considerar prejuízo irreparável, pois o art. 694, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, autoriza a reversão da execução em favor do Devedor e sendo a Fazenda Pública a Credora, não se pode falar em risco de prejuízo em não se ter como ressarcir os danos, ante a evidente solvência da União." (Precedente: TRF-5ª R. - AGTR 949005/RN. - Rel. Des. Fed. Gabriel Gonçalves. - DJe 09.06.5984).
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50204783779024538300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)