PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 304 C/C OS ARTS. 297 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AGENTE QUE JÁ FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO DUAS VEZES NO BRASIL PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE EMBARCAR PARA OUTRO PAÍS COM DOCUMENTOS FALSOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 82226163389083551951, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)