EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 120 da Lei nº 8.213/91. Constitucionalidade. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90274020992176092776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA JOÃO VITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)