PROCESSO N. 5830062-34.1063.20.7.8690 - APELREEX APELANTE: INSS APELADO: LUIZ FERNANDO MARTINS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA (4ª TURMA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. JOÃO GABRIEL MOREIRA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 E N. 41. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, DESDE QUE LIMITADOS PELO JOÃO LUCAS CAMPOS VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO RESP N. 8.394.710/PR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Aplica-se às obrigações de trato sucessivo a prescrição quinquenal, a incidir sobre cada uma das parcelas vencidas. 2 - Direito à readequação de renda mensal inicial de benefício de aposentadoria cuja concessão se deu antes do advento das Emendas Constitucionais n. 20 e n. 41. "Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao Miguel Carvalho devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas." (AC Nº: 9461959-95.1174.14.9.7939. Relator(A): Des. Federal Leonardo Duarte - 4ª Turma). 3 - Juros de mora e correção monetária nos termos do REsp. n. 1.171.606/PR. 4 - Improvimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 71550960944655239817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014)