E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PENSÃO DE EX-COMBATENTE: o Acórdão acenou com a vedação legal (artigo 14 da Lei nº 8.059/1990) à Reversão de Cota-Parte da Pensão, titularizada, no caso, pela Viúva do ex-Combatente e Genitora das Embargantes, que veio a falecer, regendo-se o Benefício pela Legislação vigente ao tempo do Óbito do Instituidor e não se aplicando o disposto no artigo 31 da Medida Provisória nº 4.178-47/2001, o qual diz respeito, exclusivamente, aos Militares de Carreira, que não é a hipótese do ex-Combatente, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 72543117054493409422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)