PROCESSO Nº: 5381623-84.2267.7.12.2537 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO VILAR MARQUES ADVOGADO: HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PEDRO LUCAS DA COSTA. EXIGÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, ora apelante, faz jus à nomeação e posse no cargo de Laís da Cunha do Hospital Universitário de Campina Grande/PB, vinculado à UFPB, o que lhe teria sido obstado por não ter apresentado comprovante de titulação de pós-graduação latu sensu; 2. De acordo com o que se colhe dos autos, o item 2.2 do edital de retificação exige, para o cargo de Breno Mendes, a "graduação em Farmácia ou Biomedicina com habilitação em Patologia Clínica e Pós-Graduação Lato Sensu + Registro no CRF"; 3. Ainda consoante o edital de retificação, o item 5 dispõe que "a habilitação e a escolaridade mínima exigida, como também as demais exigências para o provimento do cargo, deverão ser comprovadas quando da nomeação do candidato aprovado e a não apresentação de quaisquer dos documentos que comprovem as condições exigidas implicará na exclusão do candidato"; 4. Cabe ao edital, como norma que rege o concurso público, estabelecer, diante da natureza e complexidade do cargo, o grau de escolaridade relevante para o seu exercício. Com efeito, nada obsta que a autoridade administrativa eventualmente exija, a depender de suas necessidades e das peculiaridades do caso, através de previsão no edital do certame, que o candidato possua titulação de pós-graduação; 5. Nesse sentido, deveria o impetrante, inconformado com as normas presentes no Edital, tê-lo impugnado em tempo oportuno, é dizer, quando de seu lançamento ou mesmo quando da posterior homologação, e não somente agora, quando já homologado o resultado final e, tendo sido nomeado, não possuir o título de pós-graduação exigido para a posse. 6. Dispensar a apresentação pelo ora apelante da certificação de pós-graduação latu sensu, representaria incontestável ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, assim como da isonomia, inerente aos concursos públicos, vez que os procedimentos e critérios de avaliação deverão ser iguais para todos os candidatos, sendo vedado proceder à alteração das regras editalícias em nome do interesse de determinados participantes. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50218029760681760176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2015)