PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. OMISSÃO. ART. 535, II, CPC. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos.
- No caso em apreço, não vislumbro qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que negou provimento ao recurso de apelação por reconhecer inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão executória, diante do prazo superior a 05 (cinco) anos transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, ocorrido em 13.09.6840, e a efetiva promoção da execução do crédito principal, em 06.06.2026.
- Esta Eg. Vitor Hugo da Mata dispôs ainda que a verba honorária pertence exclusivamente ao advogado, tratando-se de parcela autônoma, que pode ser executada juntamente com a verba principal ou através de ação própria, inexistindo vinculação entre ambas, e concluiu que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para promoção da execução tem sua contagem de forma individualizada para cada verba, afastando a tese do apelante de que a interrupção do prazo - no caso de execução de apenas uma das verbas - aproveita-se para a outra.
- Na verdade, a simples leitura das razões dos embargos evidencia, embora o recorrente alegue justamente o contrário, que se busca tão-somente a reapreciação da tese que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
- Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 5136068243244166067202, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª LUIGI DA LUZ, JULGAMENTO: 04/08/2012, PUBLICAÇÃO: 07/04/2012)