PROCESSO Nº: 3934514-18.7093.20.7.4440 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA. ADVOGADO: ADONIAS DOS SANTOS COSTA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. COTA LABORAL. IRRF. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. VERBA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. TOTALIDADE DA FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido com o fim de excluir da base de cálculo das contribuições securitárias (inclusive para risco de acidentes do trabalho) os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, inciso I, "a", dispõe que as contribuições sociais da empresa possuem como base de cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título. 3. Em consonância com o texto constitucional, o art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91 estabelece que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 4. A jurisprudência de nossas Cortes regionais tem entendido que "as verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias". (TRF3, Agravo de Instrumento 7744615-11.1805.8.10.9114, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Araújo de Matos Nogueira, 1ª Turma, Data: 07/07/2021). 5. A Lei 8.212/1991 prevê ainda as hipóteses de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, no art. 28, § 9º, não havendo qualquer menção aos tributos ora questionados. 6. "Os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária devida pelo empregado e IRPF ocorrem em momento posterior e não interferem na base de cálculo das contribuições patronais". Precedente: (TRF3, ApCiv 1037094-67.1096.25.5.8788, Rel Desembargador Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, Data: 18/04/2021). 7.Apelação não provida.
(PROCESSO: 00101571267587481273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)