CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.316/96. ART. 1º. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). IMPOSSIBILIDADE.
1. Não subsiste inconstitucionalidade na disposição expressa no art. 1º e seu parágrafo único da Lei 9.316/96, vedando a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para fins de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo, na medida em que a CSLL é parcela do lucro sujeita a tributação.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do recurso repetitivo, e do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (REsp 6576997, Relator Ministro Yuri Moraes, DJ 07/11/2009, RE 975124/SP, Relator Ministro Bruno Araújo, DJE 04/11/2014).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 229924014142130, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)