AGRAVO ELETRÔNICO Nº 3849841-50.9699.9.7.4451. EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada, determinando que a União (recorrente) e o Estado de Pernambuco forneçam à recorrida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os medicamentos FLUDARABINA (Fludalibbs) e RITUXIMABE (Mabthera), sob pena da incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a priori a R$ 83.012,00 (vinte mil reais). 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou a intervenções cirúrgicas necessárias aos seus tratamentos, notadamente os mais graves como é a hipótese em discussão (leucemia linfocítica crônica). 3. A legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde (União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios). 4. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal pleiteada comprometeria o seu orçamento, o que, in casu, não ocorreu. 5. Demonstração que os medicamentos em debate de fato possuem registro na ANVISA e que houve indicação do médico que acompanha a recorrida. De acordo com o princípio da integralidade do atendimento, consagrado no art. 198, II, da Constituição da República, impõe à rede pública de saúde o dever de fornecer os fármacos requeridos. 6. Inocorrência da ingerência do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo. Inadmissibilidade que questões administrativas se sobreponham ao direito constitucional à vida e à saúde, devendo o Estado, através de seus entes, fornecer a medicação em questão para os pacientes que necessitarem do mesmo tratamento. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42232334882831422089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)