AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LEILÃO. IMÓVEL ÚNICO. ALUGUEL DO BEM. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO DA TESE SUSCITADA PELO DEVEDOR. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEFERIDA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Por disposição expressa do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 486 do STJ, é "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".
3. Conquanto os herdeiros do executado não residam no imóvel constrito, resta suficientemente demonstrado não apenas tratar-se do único bem deixado por seus falecidos pais, mas também a necessidade e efetiva utilização dos alugueres para sustento. Registra-se, por oportuno, que a modicidade dos rendimentos auferidos pelos devedores, a par dos contratos de locação acostados, indicativos de inexistência de bens próprios, permite tomar por caracterizado o bem de família. Ademais, a proteção legal sob exame se estende aos filhos do devedor e se sobrepõe à possibilidade de os bens havidos por herança responderem pelas dívidas do "de cujus". Desconstituição da penhora e afastamento da multa
4. No tocante à alegação de prescrição da dívida, ela se encontra preclusão, pois foi objeto de exame e rejeição na sentença de mérito transitada em julgado ora na fase de cumprimento.
5. Em relação à multa por litigância de má-fé, no valor de mil reais, entende-se que ela deva ser afastada. As citadas alegações de defesa dos executados foram apresentadas em 07 de novembro de 2013 por advogada que apenas passara a atuar no feito poucos dias antes, mediante um substabelecimento de poderes em 15 outubro de 2013. Assim, pode-se cogitar, com razoabilidade, que ela não tenha tido tempo hábil para se inteirar de todos os decisórios judiciais ocorridos até então. Afinal, a multa por litigância de má-fé apenas é cabível quando os dados existentes nesse sentido são flagrantes, reverenciando-se o princípio da ampla defesa.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 01502650568047339178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)