PROCESSO Nº: 8710266-76.2370.13.8.6011 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA PORTO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE) PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação, para retirar a condenação ao pagamento de astreintes, por descumprimento da obrigação de fazer, mantendo a parte da sentença que determinou à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), na dose prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, em favor da parte autora. II. Não prevalece a alegação de omissão no acórdão quanto aos aspectos relevantes da STA nº 175, considerados pelo STF, quando da sua apreciação, nem há que se falar que o acórdão não considerou as políticas de saúde desenvolvidas e os medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o autor. Também não prospera a afirmação de omissão no acórdão em relação à responsabilidade de cada ente público, nem quanto aos arts. 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90, ao art. 265 CC e aos arts. 2º, e 198 da CF/88, uma vez que foi apreciada a matéria observando-se as normas legais e constitucionais. III. Fundamentou o acórdão que "A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios". IV. Esclareceu o acórdão que o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. V. Também restou fundamentado no acórdão que "A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito...A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 899876 / RS, Min. Raul Cavalcanti, Primeira Turma, DJ em 12/04/2007)". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 27792011432438313373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016)