PJE Nº 3445314-89.8083.31.12.2072 PARTE AUTORA : MARCELA RIBEIRO : ENRICO CAMPOS PARTE RÉ : UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (SENTENCIANTE: DR. MIGUEL DUARTE) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto o direito de acesso à educação seja assegurado constitucionalmente, o ingresso em IES exige o atendimento de algumas condições, dentre elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. Situação em que o demandante, menor de dezoito anos na época da realização do ENEM, não comprovou o preenchimento do requisito de conclusão do ensino médio, de modo que não se afigura possível a concessão da medida que lhes assegure a matrícula em instituição de ensino superior. 3. Remessa oficial provida. CKS
(PROCESSO: 93968752073783923371, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)