PROCESSO Nº: 6383765-13.9237.4.4.3453 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI FOGAÇA ADVOGADO: Noah Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Silveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou a ora recorrente, pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º (estelionato majorado), do CPB, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime aberto, 10 dias-multa, além da reparação do dano consistente nos mesmos valores pagos a título de pensão. 2. Segundo a denúncia, em 22/12/2003, a denunciada e Arthur da Rocha registraram sua filha, M.A.S., em nome deste último, avô paterno da criança sendo que o verdadeiro pai de M.A.S. é Kevin Azevedo, filho de Larissa Aragão e que após o falecimento de Sarah Silveira, a denunciada, no dia 13/02/2013, um mês após o falecimento do avô, utilizou-se da certidão ideologicamente falsa de M.A.S. para obter vantagem indevida em prejuízo do INSS, consistente no recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte n. 573.054.266-7, no valor de R$ 55.605,00. 3. Inexistência de dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito, pois os diversos documentos carreados aos autos e os depoimentos prestados comprovam que o benefício previdenciário de pensão por morte foi indevidamente recebido pelo ora recorrente durante dois anos, tanto que não recorreu sobre tais pontos. 4. Não prospera a alegação de que a acusada não tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Noah da Rosa e Bruno Sales, filho de Fernando Araújo, viviam em união estável, tendo, como fruto do seu relacionamento, uma filha, chamada M. A. S., nascida em 03/01/2002. 5. Ocorre que no dia 07/01/2003, a acusada e Henrique da Paz, avô de M.A.S, juntamente com Rodrigo Souza Graças Paulo Peixoto, filha de Sabrina Rocha, compareceram ao Cartório Distrital de Mangabeira e registraram a criança como filha de seu avô, João Pedro da Mata. 6. Em sequência, após a morte de se seu sogro, João Miguel da Paz, e de posse da certidão ideologicamente falsa, Fernando da Cruz, pessoalmente, deu entrada no requerimento de pensão por morte, perante o INSS, o qual foi deferido em favor de sua filha, tendo a acusada percebido o benefício previdenciário de pensão por morte relativo Lucca Mendes, entre 14/08/2013 e 30/05/2015, quando então houve a cessação em razão da constatação de fraude. O recebimento indevido do benefício previdenciário causou um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 39.623,00, não atualizados. 7. Em que pese ter alegado que agiu por influência do seu sogro e de sua cunhada, que era defensora pública estadual, que afirmaram ser para o futuro da sua filha, o fato é que não há como afastar a circunstância de que a própria acusada admitiu, quando ouvida na audiência realizada na Ação Previdenciária nº 8686186-31.4839.30.1.9952, ter consentido que seu sogro registrasse sua filha para que a menor pudesse usufruir, no futuro, de pensão previdenciária, o que, por si só, já enfraquece a alegação de que não possuía plena compreensão de que estaria praticando uma fraude contra a Previdência Social. 8. Resta configurado que a ré agiu com dolo e tinha conhecimento da ilicitude dos fatos criminosos, sendo o seu agir livre e ciente do pretendido, uma vez que participou do registro de sua filha em nome do avô, sendo a mesma quem formulou o pedido do benefício perante a Previdência Social, e quem, mês a mês, recebeu o benefício, o que foi por ela admitido sabendo que tais condutas eram ilícitas. 9. Não há que se falar em ausência dolo ou em ocorrência de erro de proibição inevitável, ainda mais quando a defesa não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. 10. É pacífica a jurisprudência, inclusive do STJ, no sentido de que as circunstâncias atenuantes genéricas não podem ser aplicadas para reduzir a pena aquém do mínimo legal abstratamente cominado ao delito (Súmula 231 - STJ, sabendo-se que as penas-base da acusada já foram aplicadas no patamar mínimo previsto para os tipos penais em questão. 11. Ademais, na terceira fase da dosimetria, o magistrado exasperou a pena em 1/3, devido a causa de aumento plasmada no § 3º do art. 171, do CP, entretanto, diminuiu a reprimenda também em 1/3, por entender que o erro sobre a licitude do fato era evitável, compensando assim, as causas de aumento e diminuição, o que redundou em resultado prático idêntico à fixação da pena inicial no mínimo legal. 12. Dosimetria da pena privativa de liberdade devida e adequadamente motivada, restando definitivamente fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direitos. 13. Apelação da defesa não provida.
(PROCESSO: 55553789854506743190, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)