EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. PESQUISA MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ADI nº 2.586/DF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 3.056.680/PE, para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular, desta feita com expresso enfrentamento do entendimento firmado na ADI nº 2.586 pelo STF, no qual se concluiu que a Taxa Anual por Hectare (TAH) possui natureza de preço público, por ter sua causa na exploração, pelo minerador, do patrimônio mineral da União. Defende o embargante a impossibilidade de cobrança da referida exação, ante a ausência de pesquisa mineral ou mesmo de alvará de pesquisa, nos termos do art. 20, II, do Código de Mineração. 2. Cuida-se de mandado de segurança na qual o impetrante busca a suspensão da cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH), uma vez que não houve a efetiva exploração do patrimônio mineral da União; subsidiariamente, que a TAH fosse cobrada proporcionalmente aos 5 (cinco) meses em que vigoraram os Alvarás de Pesquisa em questão. 3. Esta Quarta Turma manteve a sentença prolatada, mantendo a cobrança da exação em tela, diante da inexistência de previsão legal quanto à cindibilidade da Taxa de Anual por Hectare - TAH, a qual tem periodicidade anual, não podendo haver a sua divisão proporcional ao período em que se deu a exploração. Interpostos embargos declaratórios para pronunciamento acerca do entendimento firmado na ADI nº 2.586 pelo STF, no qual se concluiu que a Taxa Anual por Hectare (TAH) possui natureza de preço público, não havendo manifestação sobre o tema, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. 4. O STJ, apreciando o recurso interposto pelo particular, reconheceu que este Tribunal não se manifestou sobre a aludida adução, determinando que seja enfrentada a questão relativa ao entendimento firmado pelo STF na ADI 2586/DF. 5. Sanando a omissão apontada, não merecem acolhida as alegações expendidas pela embargante, pois o fato gerador da cobrança da aludida Taxa Anual por Hectare, nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento firmado na ADI nº 2586/DF (TAH = preço público), é a publicação do alvará de pesquisa, e não o efetivo desempenho da atividade minerária anteriormente desejada, de modo que é irrelevante se a parte outrora interessada dele desiste. Nesse sentido: AgInt no REsp 2247898 / RS, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Jesus, Data de julgamento: 15/04/2020. 6. Como bem registrado na sentença impugnada, que confirma o entendimento do STF, "as áreas indicadas nos alvarás, durante todo o lapso temporal supracitado, estiveram à disposição da impetrante, impedindo que outras empresas do mesmo ramo pudessem, de fato, realizar (ou mesmo requerer) pesquisa mineral nas localidades do estado de Pernambuco que estavam sob seus direitos de exploração (v. artigo 18, inciso II, do Código de Mineração). Além disso, não poderia o Estado, em casos como o ora sob enfoque, ficar à mercê do particular, aguardando indeterminadamente o início das pesquisas ou a renúncia aos Alvarás já concedidos, sem nenhum ônus para o requerente." 7. O art. 20, do Decreto-Lei nº 277/67 (Código de Minas) estabelece que o marco temporal de cobrança da TAH é anual, assim como o art. 22, III, do mesmo diploma normativo dispõe que a autorização não pode ter prazo de validade inferior a um ano. Ademais, não existe previsão normativa que autorize a cobrança parcial/proporcional da TAH, o que inviabiliza a conduta da Administração nesse sentido, pois está atada ao princípio da legalidade e somente pode o que a Lei permite. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 46873346295823022838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)