Ementa Processual Civil e Administrativo. Recursos dos demandados Luigi Oliveira, Lorenzo da Rosa, Augusto Fogaça e Leandro Ribeiro, em face de sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que os condenou pela prática de conduta residente no art. 11, inc. I, da Lei 8.429, de 1992, nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por suposta frustração do caráter concorrencial do processo licitatório instaurado pelo Município de São José dos Ramos, para execução do objeto do convênio n. 3490/2004 firmado com a diretoria Executivo do Funciona Nacional de Saúde/MS, com a finalidade de construção de um miniposto de saúde na localidade sítio Jenipapo, zona rural do aludido município. Nas suas razões recursais, os apelantes Ryan Almeida, Diego Teixeira e Leandro Alves fazem breve relator processual, e, no mérito, espalha seus argumentos em vários itens, como a não demonstração da existência de dolo ou culpa, a simulação e direcionamento do certame, a englobar a última a existência de empresas emprestadas, a pesquisa de mercado para constatação de compatibilidade dos preços da empresa ganhadora com data posterior a abertura das propostas, o valor da proposta vencedora apenas de R$ 2,00 inferior ao valor disponibilizado pelo convênio, empresas participantes da mesma cidade com da datas de recebimento e emissão idênticos, duas empresas participantes (América Construções e Construtora Ipanema) com certidão de regularidade emitidas no mesmo dia e em horários próximos, ausência de parecer jurídico, ausência de assinatura dos representantes das empresas licitantes na ata de abertura e julgamento das propostas, contratação de um profissional pra auxiliar a comissão de licitação, ausência de dolo, agressão ao princípio da proporcionalidade, pedindo, ao final, o provimento do presente recurso, e/ou a atenuação das penas impostas. Já o demandado Benício Duarte, destaca, em diversos tópicos, a decisão que não demonstra a existência de dolo ou culpa, simulação e direcionamento do certame, dentro do qual acentua os mesmos tópicos do recurso anterior, concluindo no mesmo sentido. Inicialmente, o primeiro problema a ser enfrentado liga-se ao enquadramento da conduta, fixada no art. 10, inc. VIII, e art. 11, ambos da Lei 8.429. Nesse ponto, no campo da improbidade administrativa, a teor da regência estrumada pela citada Lei 8.429, como, aliás, no campo em geral do direito, um fato, tido na lei como conduta de improbidade, só se acomoda num só dispositivo. No caso, tudo nasce e se concentra no inc. VIII, do art. 10, ou seja, na frustração do processo licitatório, de modo que, em absoluto, não se faz necessário trazer ao fato o abraço de outro dispositivo, como, no caso, a douta sentença o fez com relação ao caput do art. 11. Evidente que todo ato de improbidade administrativa, na declinação que os arts. 9º e 10 operam, se constituem em conduta que atenta contra os princípios da administração pública, por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Contudo, nem por isso se pode, ante um fato, como o que está aqui no pico da montanha, que tem cadeira específica no inc. VIII, do art. 10, ainda precisar da muleta do art. 11, inc. I. Encara-se, assim, o fato apenas pelo forro da descrição do inc. VIII, do art. 10. O que defendem os apelantes? Vejamos, alumbrado pelas alegações ofertadas, a começar pela bandeira de não haver prova do dolo ou da culpa. Pois bem. Na frustração do processo licitatório, o dolo se apetece da conduta de todos que dele participam, na preparação de um instrumento de cartas marcadas, onde cada passo faz parte de um roteiro para conduzir a empresa, escolhida para ser a vencedora, ao trono devido. O dolo é o perfeito conhecimento que todos têm de trilhar um caminho que não é legal, portando o certeza plena de toda a papelada ser necessária para declarar vencedora a empresa antecipadamente escolhida, por motivos que ninguém ousa declinar. O dolo é isso, o caminhar no terreno das cartas marcadas, simular um processo que, em verdade, só se verificou no papel. Por outro lado, não é necessário se apontar as vantagens ilícitas que pretendiam os apelantes obter a partir da suposta fraude no processo licitatório, pela sua total desnecessidade, visto que toda a conduta repousa na frustração do processo licitatório, este se tornando apenas um simulacro de uma verdade que não existe. A conduta não exige vantagens ilícitas, contentando-se apenas com a ilicitude que a fraude amanha. Na fraude, a simulação impera, contaminando todos os atos, um a um, inclusive, reconhecida pelo demandado-apelante Miguel Cavalcanti, em audiência, ao declarar que o processo de licitação já vinha pronto pela pessoa contratada [no caso, Enzo Cavalcanti] para dar um suporte na licitação e assinou documentos. Da mesma forma, o demandado-apelante Carlos Eduardo Almeida: que as licitações eram preparadas por Lorena Silveira, que dava suporte técnico; que João Gabriel Correia preparava toda documentação e apenas assinava a papelada; (...) que a CPL só assinava papeis; (...) João Lucas Nunes definia quem era o vencedor do certame. De igual maneira, o demandado-apelante João Vitor Gonçalves; que a CPL apenas assinava; que apena nas marcava presença na licitação, pois Lucca Alves era quem fazia tudo. Daí a conclusão da r. sentença: O que houve, na realidade, foi simulação, direcionamento e facilitação de fraude, porque todos os atos do procedimento licitatório foram comandados por um terceiro (Thomas da Rocha) totalmente estranho à comissão de licitação, mesmo assim, preparava os documentos do certame e encaminhava para os membros da comissão de licitação simplesmente assinar, com o objetivo específico de conferir respaldo jurídico à contratação da empresa Construtora Ipanema Ltda, pertencente ao principal integrante de um articulado grupo especializado em fraudar licitações em diversos municípios paraibanos, mediante o fornecimento de empresas de fachada, que lhe rendia um percentual do contrato firmado quando vencedoras. Em Vitor Hugo Carvalho, - um estranho que não foi tangido aos autos, embora responda a outras quatro ações penais (..), ( todas em trâmite na 16ª vara desta Seção Judiciária),, cuja acusação é exatamente a de ser o "preparador de licitações", desta feito, no Município de Salgado de São Felix, - e no demandado Marcos Enrico Farias, que não apelou, se concentram todos os atos, que a conveniência do então prefeito de São José dos Ramos, e a obediência dos membros da Comissão Permanente de Licitação, trouxeram para os seus ombros, um, a autorizar/confiar, os outros, a obedecer/assinar, esquecidos da sabedoria de um provérbio de que quem com porcos se mete farelos come, colocando todos no colo do demandado Marcos João Vitor Santos a auréola de vencedor do processo licitatório totalmente viciado. É certo que não entra na composição do tipo enclausurado no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, o fato da obra ter sido executada, não existindo a menor referência ao fato. Contudo, o ato de improbidade se faz e se completa com a licitação fraudulenta, independentemente do que, adiante, possa ocorrer. A manutenção da condenação é trilha que não pode deixar de palmilhada. A dosimetria das penas é capítulo que merece reparos, na fixação de penas que guardem conexão com a gravidade do fato (parte final do art. 12, da Lei 8.429), levando-se em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (parágrafo único do art. 12, idem). Neste caminho, afasta-se a pena de suspensão dos direitos políticos de todos os demandados, e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por se revelarem ambas sem respaldo nos parâmetros indicados pela norma. Parcial provimento ao apelo, para manter apenas a pena de multa civil, no valor fixado na r. sentença, com as atualizações a partir do trânsito em julgado deste.
(PROCESSO: 07950070805001212814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)