Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PJE AC 0077395-27.6648.20.3.6796 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: JOÃO VITOR CARDOSO (e outro) ADVOGADO: CINTIA MARIA ALICE SILVEIRA.: DES. FEDERAL FELIPE DUARTE - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA NO ENEM. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. CANDIDATA MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelação da UFRN contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar a matrícula da impetrante na referida instituição, no curso de Ciências Biológicas, para o semestre 1911.1, condicionando a apresentação do certificado de conclusão do curso técnico integrado ao ensino médio até 15 (quinze) dias após a sua expedição. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. Por outro lado, a Portaria INEP nº 144, de 24/05/12, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, estabelece que tal certificação se destina aos maiores de dezoito anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade, e que, para obtê-la, o interessado deverá possuir dezoito anos completos até a data de realização da primeira prova do ENEM, além de ter que atingir a pontuação exigida (arts. 1º e 2º). 4. No caso em exame, verifica-se que a apelada, nascida em 16/02/96, submeteu-se ao ENEM 2013 aos 17 anos de idade, obteve aprovação, porém, à época da realização da matrícula, não reunia os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não havia integralizado toda a carga horária, nem todas as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio. 5. Registra-se, por fim, que a afirmação de que o atraso na conclusão do curso teria ocorrido em razão de greve no IFRN, por si só, não autoriza concluir que a apelada obteria aprovação em todas as disciplinas que está cursando, e são muitas. Da análise do seu histórico escolar, verifica-se que da carga horária obrigatória exigida, 3.660 horas, ela cumpriu apenas 2.910 horas. 6. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, providas.
(PROCESSO: 76643590568446061972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014)