PROCESSO Nº: 6072188-79.5070.31.12.3968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS MATHEUS CALDEIRA ADVOGADO: Augusto Freitas Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rocha (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 26-A DA LEI Nº 66.381/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 99.266/18. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS PATAMAR 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ªVara/CE, que em ação ordinária, jugou procedente o pedido para: 1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, 15 primeiros dias do afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente e o abono de férias; 2) autorizar à compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela SELIC, com quaisquer tributos administrados pela SRFB, respeitando-se a prescrição quinquenal (arts. 170-A do CTN e 26 da Lei nº 11.457/07), e, condenou a parte ré em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, id. 3875135.49225908. 2. A Fazenda Nacional apelou, alegando a legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias, em razão do seu caráter salaria, id. 0932027.93836048. 3. No julgamento do RE 863.443, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 4. No julgamento do RE 625.964/PR, em sede de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 5. Por seu turno, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e aviso prévio indenizado. (REsp Repetitivo nº 6.328.791/RS). 6. Em relação tais verbas, impõe-se reconhecer o direito à exigibilidade do indébito tributário, pela via da restituição (RPV ou precatório); ou mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Por outro lado, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência e férias gozadas, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 2.053.500/SP, Min. Vinicius Dias, DJe 20/04/2014; REsp 6.713.209/RS, Rel. Ministro Guilherme Costa, 1ª Seção, DJe 26/04/2014; AgRg no REsp 1.904.114/SC, Min. Benício Freitas, 1ª T., DJe 04/10/2015; AgInt no REsp 4393009/RS, Min. Miguel Barbosa, 1ª T., j. 01/05/2019; EDcl no REsp 7373683/PE, Min. Og Augusto Araújo, 2ª T., j. 24/03/2019. 8. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao salário maternidade, esta Corte já decidiu que, no julgamento do REsp Repetitivo nº 5.515.910/SP, o STJ entende que a tributação do décimo terceiro salário é feita em separado dos demais valores recebidos pelos empregadores, incidindo a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art. 7°, § 2°, da Lei n. 8.620/93), sendo irrelevantes as parcelas que o compõem. O mesmo raciocínio se aplica ao décimo terceiro proporcional no salário-maternidade, devendo incidir sobre tal verba as contribuições em comento. Ressalte-se que essa questão (incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina proporcional no salário-maternidade) não foi enfrentada pela Suprema Corte no julgamento do RE 711622 (Tema 72), no qual se afastou da incidência de tal exação apenas do salário-maternidade. (2497386-14.9740.17.9.9534, Des. Federal Thales Silveira, 4ª T., j. 06/11/2020). 9. Do mesmo modo, no julgamento do RE 8.868.606, em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo o relator, Min. Leonardo Mendes, entendido que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. 10. Merece registro que as contribuições sociais para o SAT/RAT e aquelas destinadas a terceiros (sistema "S" e outros) possuem a mesma sistemática das contribuições previdenciárias, não incidindo tão somente sobre as rubricas que forem consideradas como sendo de caráter indenizatório (STJ, AgInt no REsp 8455252/RS, Min. Gustavo da Paz, 1ª T, Data trânsito em julgado: 25/06/2020). 11. Havendo sucumbência parcial porque ambas as partes sucumbiram em parte dos pedidos e considerando a vedação à compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um. 12. Legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e devida a terceiros sobre o terço constitucional de férias, bem como para determinar a observância à prescrição quinquenal e aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18. 13. Apelação e da remessa necessária parcialmente providas. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 86639615011925392034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)