PROCESSO Nº: 3917381-04.2643.5.7.4950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Moraes Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rezende . . IE EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EMPRESA AUTUADA SOB PROCEDIMENTO ESPECIAL DE COMBATE À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DE REAL ADQUIRENTE OU VENDEDOR. DESEMBARAÇO OU A ENTREGA DAS MERCADORIAS NA IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. ART. 7º DA IN 228/2002. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ABANDONO DA CARGA NO RECINTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e de apelações interpostas, a primeira pelo particular e, a segunda, pelo ente público, a desfiar sentença da lavra do MM. Juízo Federal da 14ª Vara Federal, situado em Fortaleza que, em ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que resultou na aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias objeto das Declarações de Importações de nº(s) 13/0493776-5 e 13/4292259-5; oportunidade em que determino o regular prosseguimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das importações em questão por terem sido as mercadorias regularmente importadas pela autora e não terem sido em momento algum por ela abandonadas; bem como declaro a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar penalidades ou quaisquer outros encargos, inclusive de armazenagem, decorrentes da indevida consideração de que as mercadorias em comento teriam sido abandonadas. A parte ré, ora apelante foi condenada em honorários de sucumbência, fixados em R$ 74.988,00 (dez) mil reais, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC de 1973, então vigente. 2. O ente público alega, em síntese: 1) que a leitura do Auto de Infração nº 044827/0041/2014 é esclarecedora no sentido de que "a mercadoria em questão encontra-se em recinto alfandegário há mais de sessenta dias após a interrupção do despacho aduaneiro de importação através de exigência formulada no sistema Siscomex Importação."; 2) a empresa autuada encontrava-se sob procedimento especial de combate à interposição fraudulenta desde o dia 29/09/2013 conforme ficha Radar nº 13/6293698; 3) o art. 7º da Instrução Normativa-IN nº 228/2002, prevê que a entrega ou o desembaraço das mercadorias fica condicionada à prestação da garantia equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da Medida Provisória nº 7.983-30, de 15 de abril de 2001, acrescido do frete e seguro internacional; 4) a simulação realizada com a substituição do real importador, por terceiro, interfere na avaliação do risco da operação, dificultando o controle exercido pela RFB em função dos perfis e históricos cadastrais dos importadores; 5) a Medida Provisória nº 66, de 12/05/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 05/12/2002, que alterou o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluiu o inc. V, que passou a punir a ocultação do sujeito passivo com a pena de perdimento de mercadoria; 6) regularidade do aludido auto de infração, de acordo com referida IN 228/2002,pois enquanto não prestada a garantia, não seria possível o prosseguimento do desembaraço aduaneiro; 7) a empresa autuada, ora apelada, encontrava-se encontrava em procedimento especial regido pela aludida IN, motivo pelo qual foi obstado o desembaraço aduaneiro - incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada; 8) alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, considerando os princípios da equidade, razoabilidade e moralidade sob pena de grave prejuízo à coletividade, id. 4807617. 3. Por seu turno, o particular se insurge quanto à metodologia aplicada pelo juízo quanto à condenação em honorários advocatícios, valendo-se da norma do art. 20§ 4º, do CPC de 1973, então vigente, em valor fixo em desacordo com a norma do art. 85, § 3º do CPC, considerando que a causa foi julgada procedente, id. 7945165. 4. A respeitável sentença acatou a pretensão liberatória da parte autora com base em duas premissas. A primeira, de que não ficou demonstrado no processo administrativo que a parte recorrida, empresa importadora, tenha agido de forma fraudulenta, por entender que a documentação foi suficiente para denotar a origem lícita da mercadoria, eis restou registrado o exportador e o importador (com endereço constante da documentação de importação); a procedência da mercadoria, oriunda da Índia, o produtor RELIANCE INDUSTRIES LIMITED, seu endereço: Fortune 2000, 5TH Floor, C 3 G Block 601227, Mumbai - India, o exportador: Montachem internacional, com endereço na Executive Park Dr. Daniel da Paz. 2, 945190, WESTON-FL. 5. Ainda de acordo com o édito recorrido, as mercadorias foram consideradas abandonadas pela autoridade administrativa diante da não prestação das garantias e permaneceu sob a custódia da Seção de Administração Aduaneira da Alfândega, até o julgamento da presente ação, por força da decisão na ação cautelar nº 5128299-11.5203.29.11.3448, que suspendeu o leilão das mercadorias em questão, anunciado no edital de licitação para venda de mercadorias nº 179783/002/2014. 6. Entretanto, a realidade dos autos se contrapõe às razões de decidir da sentença, como se verifica do auto de infração nº 6231390/00041/14, tendo em vista que a empresa importadora estava sob procedimento especial de controle, segundo o permissivo do art. 7º da Instrução Normativa-IN nº 228/2002: Enquanto não comprovada a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações, bem assim a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. 7. Ainda sobre a aludida norma, vigente à época dos fatos, 27 de maio de 2014, o § 1º do referido artigo, estabelece que a garantia será equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos pr1evistos no art. 88 da Medida Provisória nº 9.768-32, de 11 de outubro de 2001, acrescido do frete e seguro internacional, e será fixada pela unidade de despacho no prazo de dez dias úteis contado da data da instauração do procedimento especial. Essa norma foi sucessivamente alterada pela IN RFB nº 1678/2016 e ao final revogada pela IN RFB nº 1986/2020, remanescendo suas disposições neste último normativo. 8. Neste sentido, não houve irregularidade no ofício da administração alfandegária de perseguir as práticas de fraude nas operações de desembaraço aduaneiro, demonstrado sobejamente no auto de infração nº 6679504/00041/14 lavrado no momento do desembaraço aduaneiro realizado na repartição da SRFB, no Porto de Pecém, sobre duas Declarações de Importações relativas 573.269 kg de propileno sem carga em forma primária, cada uma, no valor total de R$ 2.098.088,00, valor histórico de 30 de setembro de 2014, p. 213. 9. A despeito de recolhidos as exações de Imposto de Importação, IPI-Importação e PIS/PASEP-Importação, p. 069-046 do pdf, o desembaraço da carga não se aperfeiçoou em razão de consulta ao sistema Siscomex Importação DI Web, DI nº 13/7079275-8, a indicar a não vinculação entre comprador e vendedor, p. 247 do pdf, como confirmado na ficha de procedimentos especiais 13/8815176-5 de 26 de outubro de 2016, que alude ao combate à interposição fraudulenta, com base na IN 228/2002, p. 256 do pdf. 10. Neste sentido, a toda evidência, por se encontrar a empresa autora sob procedimento especial de combate à interposição fraudulenta, nos estritos termos da multicitada norma do art. 7º, da IN 228/2002, a autoridade alfandegária por força da legislação de regência condicionou a entrega à prestação da garantia equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da Medida Provisória nº 3.177-27, de 12 de novembro de 2001, acrescido do frete e seguro internacional. 11. Ademais, o art. 9ª da IN 228, estabeleceu prazo para a ultimação do procedimento especial em noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período em casos devidamente justificados, no momento em que é iniciado o procedimento da referida norma regulamentadora, todas as mercadorias posteriormente importadas por empresa sujeita ao procedimento, em todo o território nacional, serão retidas pela Receita Federal do Brasil, o mesmo ocorrendo com toda e qualquer mercadoria importada antes da instauração do procedimento, mas ainda não desembaraçada e entregue à empresa, no caso, o desembaraço reclama a prestação das garantias previstas no art. 7º da aludida instrução normativa: a garantia será equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da Medida Provisória nº 5.549-96, de 27 de outubro de 2001, acrescido do frete e seguro internacional, e será fixada pela unidade de despacho no prazo de dez dias úteis contado da data da instauração do procedimento especial. 12. A segunda razão de decidir diz respeito ao acolhimento da tese de nulidade dos atos praticados pela autoridade alfandegaria. Segundo a respeitável sentença, não se demonstrou a comunicação à empresa interessada, não tendo sido apontada intimação pessoal ou por edital para configurar a hipótese de revelia, considerando que todo o procedimento fiscal foi realizado sob a forma eletrônica no Sistema Siscomex Importação, de acordo com os registros lançados no Auto de Infração nº. 4519600/00041/14, em que se retratam as datas e horários das comunicações ao importador para que realize a prestação das garantias, eis que não se implementou o abandono, como tipificado no art. 23, inc. II, "b", do Decreto-Lei nº 1.455/1976. 13. Também sobre este aspecto, com todas as vênias, a vista dos autos, especialmente do multicitado Auto de Infração nº 1517627/00041/14, por todo o procedimento fiscal ter sido realizado de forma eletrônica através do Sistema Siscomex Importação, tem-se que na página 298, repousa termo de ciência por decurso de prazo acerca do procedimento instaurado: Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização na Caixa Postal: 22/05/2014 Data da ciência por decurso de prazo: 17/11/2014. Portanto, cai por terra a tese de ausência de comunicação dos atos administrativos. 14. Sobreveio o termo de revelia, o parecer da autoridade fiscal e, finalmente, o despacho decisório, cominando a pena de perdimento, atos estritamente pautados na legislação pertinente, p. 298, 300 e 301 do pdf, portanto, nada a ser corrigido no procedimento administrativo impugnado. 15. Na espécie, a liberação das mercadorias importadas se mostra possível quando há prestação de caução em dinheiro, na medida em que a exigência da garantia se apresenta como forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento nos termos do multicitado art. 7º da IN 228. Não comprovada a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação reclama a devida prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. 16. A parte autora não trouxe motivação suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo em comento, motivos pelos quais remanescem hígidos as teses defensivas da Autoridade Administrativa, p. 771-358 do pdf. Precedente: PROCESSO: 74993949242662643224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA (CONVOCADO); PROCESSO: 26643588239165339029, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES. 17. Em razão do acolhimento da apelação do ente público inverto o ônus da sucumbência. 18. Apelação do ente público e remessa oficial providas e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 65836416820095615433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)