PROCESSO Nº: 7265221-97.3366.20.7.3691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G. J. D. S. ADVOGADO: Nathan Mendes REPRESENTANTE(PAIS): HENRIQUE BARBOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Santos - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. STD. TEMA 793. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINERSENA). PACIENTE PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) DAVI LUCCA DUARTE. STJ. RESP Nº 9.089.542/RJ. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto por G. J. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Inicialmente, no tocante à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer suscitada pelo Estado de Pernambuco, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 415.027/SE (Tema 793), observa-se que a questão já foi objeto de deliberação desta Primeira Turma no julgamento do AGTR nº 9107833-60.7293.20.8.5915, o qual consignou que "a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação é solidária, sendo certo que eventual ressarcimento de valores entre os réus deverá ocorrer no tempo e modo oportunos, ou seja, nas vias administrativas", com trânsito em julgado em 08/07/2020, tratando-se de matéria preclusa. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 1.436.154/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 5. No caso dos autos, o agravante é portador de Atrofia Muscular Espinhal-AME, Marcelo Fernandes, doença neuromuscular, hereditária, que leva o déficit de força global com evolução progressiva. Na ausência de tratamento, a patologia do agravante agravará, levando a piora progressiva da força muscular, com perdas de marcos motores, deficiência física progressiva e culminando com insuficiência respiratória por fraqueza dos músculos respiratórios, que pode levar à morte. Diante deste cenário, a Dra. Vanessa V. D. Linden (CRM 10642), neuropediatra do Rarus-Centro de Referência em Doenças Raras do Hospital Maria Lucinda/PE prescreveu tratamento com o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), por prazo indeterminado, visto que se trata do "único tratamento disponível para AME, com evidências científicas de bons resultados em uma doença tão devastadora". Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 4.508.258,82 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil e setecentos e dezenove reais e oitenta e dois reais), não podendo ser arcado pelo agravante, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, depreende-se que: 1) a droga é imprescindível, não havendo substitutas para o tratamento da patologia que acomete o recorrente; 2) a medicação tem alto custo, não podendo ser financiada pela parte autora; 3) o medicamento vindicado tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label; 4) por fim, ao consultar os autos originários, atesta-se que houve a juntada de novo relatório subscrito pela médica que assiste o paciente após o início da terapia, informando que "G. iniciou tratamento com Spinraza, já fez 5 doses, com melhora do quadro, sem novas perdas". Logo, o agravante faz jus ao medicamento pleiteado, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Relativamente à alegação acerca da imprescindibilidade de realização de perícia judicial, infere-se que "mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado" [ANTHONY DA MOTA - Processo nº 49224268992199767918 - AG - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal João Vitor Dias (Convocado) - Julgamento: 16/08/2020]. Ademais, constata-se que ao consultar os autos originários, já houve decisão proferida pelo Juízo a quo determinando a realização do exame pericial no recorrido. 8. No que tange à adoção de medidas de contracautela, verifica-se que a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal já tratou da questão. 9. Por fim, as alegações suscitadas nos agravos internos do ente estadual (Tema 793/STF) e federal (necessidade de realização de perícia judicial) já foram abordadas no julgamento objeto de análise, restando os agravos prejudicados. 10. Agravo de instrumento provido. Agravos internos prejudicados.
(PROCESSO: 20767656592070841942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2022)