PROCESSO Nº: 3209276-47.0616.29.3.0991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MORAES (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PACIENTE PORTADOR DE ASTROCITOMA ANAPLÁSTICO - TUMOR CEREBRAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FÁRMACO REGULARIZADO PELA ANVISA. PROVIMENTO. 1. A questão pontual cinge-se à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana. 2. Regra geral, não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, a aquisição de medicamento diverso daqueles fornecidos pelo SUS. Porém, no caso concreto, é a hipótese de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 3. Hipótese em que o autor, portador de Astrocitoma Anaplástico - tumor cerebral - apresenta necessidade de tratamento com o uso do medicamento Temodal (TEMOZOLOMIDA). 4. A ausência do medicamento no Programa de Dispersão de Medicamentos em Caráter Excepcional, não pode, por si só, ser obstáculo ao fornecimento gratuito de medicamento necessário para o tratamento da saúde do agravante, portador de grave enfermidade. 5. O STF já assentou o entendimento de que o preceito do art. 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. 6. Agravo a que se dá provimento para que seja fornecido ao agravante o medicamento Temozolomida, a ser ministrado na quantidade indicada pelo médico que o acompanha.
(PROCESSO: 61871781407282338953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)