PROCESSO Nº: 0272785-54.2412.21.1.6257 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MIGUEL DA MOTA (e outro) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA (e outro) ADVOGADO: FERNANDO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS E DE PPP. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Busca o autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para inclusão de tempo de serviço pretensamente laborado sob condições especiais (1980 a 2012), ou a conversão do atual benefício em aposentadoria em especial. O juiz singular restou por reconhecer como especiais os períodos de 11/11/1980 a 09/03/1991 e de 18/06/1991 a 17/11/1995, deixando de reconhecer o período de 21/07/1995 a 18/10/2012, pois segundo o PPP o uso do Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) fora eficaz; 2. Comprovado que o autor, nas funções de "auxiliar de laboratório I", "laboratorista" laboratorista I" e laboratorista II", exerceu atividades insalubres, nos períodos de 23/05/1980 a 04/05/1991, de 26/11/1991 a 14/05/2006 e de 16/07/2011 a 31/07/2012, junto à EMPRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 88.960/79 (item 2.1. 2, atividades profissionais de "técnicos em laboratórios químicos" e técnico em laboratório), como através da juntada de PPP, porque exposto, de modo habitual e permanente, a agentes químicos (ácido clorídrico, acetileno, ácido acético, ácido sulfúrico, ácido bórico, ácido de amônio, álcool metílico, álcool etílico 95º, hidróxido de amônio, soda cáustica, vapores ou gazes, ácido nítrico, dentre outros), é de ser reconhecer tais interstícios como especiais; 3. A utilização e a suposta eficácia do Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) constante no PPP são incompatíveis com os fatores de riscos alegados (químicos), já que os mesmos estão presentes no ambiente de trabalho; 4. Em relação ao período de 30/01/2006 a 03/10/2011, no qual o autor esteve submetido a agentes químicos, o PPP registra a eficácia do Equipamento de Proteção Auricular individual (EPI), não havendo, portanto, direito ao reconhecimento do aludido interstício como especial; 5. Segundo o STF, no julgamento do ARE 397298-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, se o Equipamento de Proteção Auricular Individual (EPI) for realmente eficaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente for ruído; 6. Somando-se os períodos de 11/07/1980 a 20/12/1991, de 25/06/1991 a 20/06/2006 e de 24/04/2011 a 29/03/2012, totalizam mais de 25 anos, sendo devida a conversão da aposentadoria comum em especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; 7. Apelação do INSS desprovida. Apelação do particular provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 01564486255144138605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)