PROCESSO Nº: 3087624-13.5298.27.3.6135 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: M. F. B. D. L. (e outros) ADVOGADO: ENZO GABRIEL PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: PAULO SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. FILHA MENOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações e remessa oficial de sentença que concedeu benefício de pensão por morte à companheira e à filha de instituidor e condenou a parte ré em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) II. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: a comprovação do óbito, da qualidade de segurado e da dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. III. Restou comprovado o falecimento do instituidor através de certidão de óbito colacionada aos autos. IV. As provas colacionadas demonstram a qualidade de segurado do falecido. A declaração da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, a cópia da declaração de imposto de renda e os Alvarás de Licença para transporte de passageiros, emitidos pela Prefeitura Municipal de Milagres comprovam que o Sr. Ryan Mendes laborou como motorista no referido Município, entre fevereiro e dezembro de 2008. V. O fato de não haver registro do instituidor no CNIS não constitui impedimento ao reconhecimento da qualidade de segurado, já que a obrigação de recolhimento e repasse da contribuição, no caso, é do Município contratante. VI. Comprovada a união estável por meio de prova documental e testemunhal, é devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira de instituidor, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/90, desde o ajuizamento da ação, vez que ausente requerimento administrativo. VII. Concessão do benefício à filha menor do instituidor, desde a data do falecimento, uma vez que em relação ao incapaz não corre a prescrição. VIII. Observando-se o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC e levando-se em consideração o valor atribuído à causa (R$212.140,64 - duzentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), tem-se por razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IX. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas e apelação do particular provida, para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 67430892510157836696, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)