PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Verifica-se, in casu, a ocorrência de omissão, quanto ao enquadramento do caso no disposto no art. 475 do CPC (existência de remessa oficial), uma vez que se trata de sentença ilíquida, bem como quanto à apreciação do correto termo inicial do benefício.
3. Tendo em vista que a apelada não era beneficiária da pensão por morte concedida aos seus filhos, uma vez que à época não ficou comprovada sua condição de companheira, o termo inicial do benefício não pode ser a data em que ele cessou para seus filhos (04/12/2009), mas a data do requerimento administrativo (23/07/2010), de acordo com o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 649.914, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5655731700841878204699, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/01/2016)