PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. OUTUBRO/1988 A ABRIL/1991. PORTARIA 714/93. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PLANILHAS DATAPREV. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA.
1. Eduardo Fernandes e outros ajuizaram ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 30/09/1993, objetivando o pagamento dos valores referentes à diferença entre os salários recebidos e o salário mínimo relativos ao período de outubro de 1988 até abril de 1991.
2. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo INSS, embora impugnados, não foram refutados por prova concreta.
3. Inconformados, apelam os autores alegando que as planilhas apresentadas pelo INSS não servem para dar quitação ao objeto da presente ação. Requerem a total procedência do pedido, ou, acolhimento parcial quanto ao pagamento de 50% do salário mínimo sobre as gratificações natalinas recebidas entre 1988 e 1991.
4. Em suas contrarrazões, o INSS defende a presunção de veracidade das planilhas por ele apresentadas.
5. Examinando os autos observa-se que o INSS apresentou planilhas da DATAPREV, que têm presunção de veracidade, até que a parte contrária comprove concretamente a sua ilegitimidade.
6. No caso dos autos, os apelantes não conseguiram demonstrar que o pagamento pretendido não foi efetuado, devendo prevalecer a sentença neste ponto.
7. Entretanto, no caso da gratificação natalina referente ao mesmo período, verifica-se que não foram discriminadas nas planilhas da DATAPREV, assim como não foi objeto da Portaria 714/93.
8. Desse modo, deve ser efetuado o pagamentos da diferença relativa aos valores pagos a título de 13º salário e o valor do salário mínimo, no período de outubro de 1988 a 1991, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
9. Juros de mora de 0,5% am, a partir da citação e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.
10. Apelação parcialmente provida para assegurar aos autores a complementação do valor do salário mínimo, relativo às gratificações natalinas recebidas no período de outubro de 1988 a abril de 1991, ressalvada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 30850776974794740350, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)