Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Jesus NA APELAÇÃO CÍVEL 1197223-29.6751.27.5.3763 EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : DAVI PEREIRA : EMANUELLA FREITAS E SILVA ADV : PEDRO LUCAS BARROS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL PAULO GONÇALVES Ementa Processual Civil. Aclaratórios a apontar o defeito da contradição entre o teor do voto com relação à ementa e ao acórdão do julgado atacado. Ocorrência. - No caso, o choque de ordem interna é evidente. Enquanto a ementa do decisório dá provimento ao apelo, para que os embargos do devedor sejam, no seu mérito, apreciados, o seu acórdão nega provimento à apelação, bem como o voto. - Assim, leia-se no voto: Apelação buscando a reforma da r. sentença que extinguiu o feito, por considerar a inicial inepta, tendo em conta que a embargante não trouxe aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Decido. Os embargos movimentados só atacam duas matérias: a primeira, o excesso na fixação dos honorários advocatícios, na condenação imposta à embargante, ora apelante, na ação coletiva; a outra, na busca da fixação dos juros de mora no percentual de meio por cento ao mês, resultando o excedente, no seu total, na quantia de R$ 4.579,57. O quadro mostra a desnecessidade de outras peças, levando em conta a existência de diversas execuções individuais na ação coletiva, na qual a condenação em honorários advocatícios foi fixada no percentual de dez por cento sobre o valor daquela ação, podendo o próprio juiz determinar a juntada da cópia da sentença em foco. Quanto aos juros de mora de meio por cento ao mês, não necessitam de documentação alguma para serem adotados. Por este entender, dou provimento ao apelo, para que os embargos do devedor sejam, no seu mérito, apreciados. - E leia-se no acórdão: Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos. - Provimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 73584795585595102037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)