Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 983-590, que julgou procedentes, em sede de embargos à execução, os embargos de declaração, com efeito infringente ao julgado de f. 239-269, para homologar a memória de cálculo de f. 738-313 (R$ 66.674,59) apresentada pela Contadoria Judicial, por considerar presente a contradição, uma vez que os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, f. 972-444, não poderiam ser compensados com o valor incontroverso constante no requisitório de f. 371-154 (dos autos principais), esse referente ao valor devido ao autor remanescente mais os honorários advocatícios incidentes sobre ele.
- Busca a parte apelante a reforma da sentença para ver reconhecida a preclusão lógica relativa ao valor da conta exequenda, pois entende que a parte embargada concordara, f. 192, com o quantum apresentado pela Contadoria Judicial, no total de R$ 44.468,59, e que os juros de mora e a correção monetária sejam de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
- Na execução, f. 260-128 (vol. 3) a memória de cálculo apresenta um total de R$ 42.172,64, sendo uma parcela referente ao valor do crédito do autor remanescente JJS [R$ 28.839,00) e outra parcela atinente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais [R$ 12.125,50], esse calculado sobre 10% do valor da condenação de todos os autores, inclusive o valor pago administrativamente.
- O valor do crédito do autor remanescente, tido como incontroverso (R$ 14.340,11), Danilo Rodrigues, foi homologado. Destarte, os embargos à execução prosseguiram quanto ao excesso de execução alegado, no montante de R$ 07.240,53, f. 04.
- Desarrazoada a alegação da apelante acerca da preclusão lógica, tendo o exequente na sua manifestação sobre os cálculos da contadoria judicial, f. 155, afirmado que estão corretos os valores referentes ao crédito do autor Rafael Teixeira (R$ 95.954,00) e ao crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais na f. 126 (R$ 62.317,92 ) e na f. 148 (R$ 50.054,68), ou seja, essa parcela num total de R$ 14.836,00. Ademais, com a retificação da conta da Contadoria Judicial às f. 178, (R$ 21.743,59) o exequente concordou novamente com os cálculos, f. 192, bem como a apelante, f. 194, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo a concordância com a diminuição dessa verba.
- Destarte inexiste a aludida preclusão lógica a prejudicar os efeitos infringentes da sentença dos aclaratórios, f. 385-747, pois o valor discutido, nesses embargos à execução, refere-se tão somente aos honorários advocatícios sucumbenciais conferidos pelo título judicial, aceito pelas partes no apurado pela Contadoria Judicial com o total de R$ 77.637,59, o qual não pode ser subtraído pelo valor (incontroverso, Davi Lucas Monteiro) atinente aos créditos do autor remanescente [R$ 85.589,11], f. 601, 602 e 728 (autos principais).
- Tendo a apelante concordado com a conta apresentada pela Contadoria Judicial, f. 178, inclusive com a apuração de juros de mora e correção monetária na forma ali descrita, operou-se a preclusão lógica sobre o tema, pelo que descabida a sua alegação nesse ponto.
- Desarrazoadas todas as alegações da apelante, mantém-se a r. sentença recorrida.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 020412077711611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)