PROCESSO Nº: 7769376-65.2429.5.6.0949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARINNY VELAME DO VALLE ADVOGADO: BENJAMIN PEIXOTO GOIS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LARISSA PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 100, DA CF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sergipe/IFS e pelo particular. O IFS argumentou que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, quanto à vedação legal à antecipação da tutela no presente caso, haja vista que a Fazenda Pública não pode efetuar pagamento sem que estes estejam previstos no orçamento da entidade. O particular aduziu que houve contradição e omissão, quanto ao período da estabilidade provisória, assim como quanto ao pedido pela prorrogação da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias. 2. É vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT - CF/88) e na licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, da CF/88). 3. Em razão da sua gestação, a agravante/embargante detinha uma estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, de modo que como restou ultrapassado o prazo para a reintegração pleiteada nos autos do agravo de instrumento, à agravante devem ser pagos os efeitos financeiros referentes ao período da estabilidade. 4. O acórdão deixou claro que as servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. 5. Quanto à vedação do art. 100, § 5º, da CF, este. Eg. TRF da 5ª Região tem entendido que o pagamento dos valores em atraso deverá se submeter ao regime dos precatórios, não sendo permitida, assim, a antecipação de tutela para essa finalidade. 6. Consistindo a condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar, esta estará sujeita ao regime de precatórios, razão pela qual é indispensável o trânsito em julgado da sentença. Embargos de Declaração do IFS e do particular parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. tmfs
(PROCESSO: 39492917313415379439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)