ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Possibilidade de contratação do Estado de Pernambuco com a organização social vencedora da licitação (Fundação Martiniano Rafael Alves) para prestação do serviço de gestão dos estabelecimentos estaduais de saúde (Hospital Metropolitano Norte Kaique Mendes e Unidades de Pronto Atendimento das cidades de Olinda, Igarassu e Paulista), não havendo qualquer ilegalidade, tal como ocorre com as clínicas e hospitais particulares conveniados do SUS.
3. Até o presente momento, o STF não declarou a inconstitucionalidade do inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, na redação conferida pela Lei nº 9.637/98, dispositivo que possibilita à Administração Pública celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais sem licitação, não havendo, portanto, qualquer óbice legal quanto a isso, pois a referida norma goza da presunção de constitucionalidade; ressaltando que, no presente caso, houve licitação.
4. Embora responsabilidade do Estado acompanhar o cumprimento das metas pactuadas, nada impede os órgãos competentes (Tribunal de Contas, o Conselho de Saúde, etc.) de fiscalizar os recursos públicos envolvidos nos contratos administrativos. Registre-se, ainda, que as entidades privadas qualificadas como organizações sociais vieram para desburocratizar e otimizar a prestação dos serviços públicos à população, não vislumbrando, in casu, qualquer dano à coletividade ou ao erário a justificar a tutela jurisdicional pleiteada.
5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 452015487603058, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)