PROCESSO Nº: 5507094-68.3202.10.7.9475 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ISAAC COSTELA APELADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO 6 REG (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. I - Na hipótese sub examine é nítido o propósito do embargante de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que a parcela referente ao terço de férias gozadas possui natureza remuneratória, e, desta forma, é passível de incidência de imposto de renda. II - Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. III - Considerando que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01767786694851535741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)