PROCESSO Nº: 5566812-69.7975.23.1.6965 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO KOCH APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ RAMOS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 3.421.577/RS. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional já pacificou o entendimento segundo o qual a contribuição previdenciária incide sobre as férias efetivamente gozadas, que integram o salário de contribuição e tem natureza salarial . Precedentes. 2. De outra banda, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias insculpidas no art. 22, I, II e III da Lei n.º 8.212/91 as verbas pagas a título de adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. Demais disso, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias decorre de expressa previsão legal, por força do art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91. Entendimento do STJ em julgamento de recurso repetitivo, nos autos do REsp 4.723.284/RS. 3. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 30726666403686897302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)