CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DIRETAMENTE PELO FISCO. GUILHERME FERNANDES. CONSTITUICONALIDADE. ENTENDIMENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 923.085. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 306.709), sufragou o entendimento acerca da constitucionalidade da MIRELLA ARAGÃO, no que diz repeito à requisição de informações bancárias diretamente pelo Fisco, esclarecendo que "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal."
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 409416523339548, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)