PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPF. FALSO TESTEMUNHO PRESTADO EM AÇÃO PENAL. ART. 342, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
1. Objetiva o apelante a reforma da sentença que o condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, por incurso nas penas do art. 342, e parágrafo 1º (falso testemunho), por ter faltado com a verdade durante audiência ocorrida nos autos da Ação Penal 7648886-88.1402.12.2.8140, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Natal/RN.
2. O acusado, ao depor na qualidade de testemunha legalmente compromissada, fez afirmações falsas, com a intenção de levar o referido Juízo a erro, e, assim, eximir de culpa os réus do referido processo.
3. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas através da audiência na Ação Penal 8854034-63.6554.10.11.9708, na qual consta que o réu, ouvido como testemunha, após prestar o compromisso legal e advertido sob as penas do falso testemunho, alterou substancialmente o teor de suas declarações com o intuito de omitir a participação de ISADORA CAVALCANTI e LUIZ OTÁVIO SILVEIRA na constituição da empresa PARNAMIRIM EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
4. O cotejo entre os elementos de prova acostados aos autos e a versão trazida pela defesa do apelante, levam ao entendimento de que o réu, ao ser ouvido em Juízo nos autos da citada ação penal (7211628-92.6866.17.7.5647), alterou o seu rico depoimento prestado à Polícia Federal na fase inquisitória respectiva, com o intuito de ocultar o envolvimento do advogado ARMINDO ANDRÉ CASTRO nos fatos lá apurados, o que configura a descrição da conduta contida no tipo do art. 342 do Código Penal.
5. As provas trazidas aos autos, denotam a vontade livre e consciente do acusado de falsear a verdade dentro do processo. Veja-se que o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, restou devidamente comprovado, na medida em que embora tivesse plena ciência dos fatos, calou a verdade e prestou declarações falsas na condição de testemunha.
6. Demais disso, o delito em tela é formal, de maneira que se consume no instante em que a testemunha, ao depor, faz afirmações falsas, ou seja, no momento da mera prática da conduta descrita no tipo penal, independentemente de resultado naturalístico.
7. Procedeu corretamente o Magistrado de Primeira Instância, valorando cada uma das circunstâncias elencadas no art. 59 do CPB, apresentando, portanto, fundamentação condizente com o quantum que teve por suficiente à pena-base imposta ao acusado, de 1 ano de reclusão.
8. Esse patamar de 1 ano foi majorado em 2 meses pela causa de aumento prevista no artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal (em virtude de o crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo criminal), tornando definitiva a pena privativa de liberdade em 1 ano e 2 de reclusão, em regime aberto, além de 27 dias-multa.
9. Desacolhe-se o pedido de desconsideração da pena de multa, eis que a aplicação da multa integra o preceito secundário do delito de falso testemunho, sendo incabível pretender sua isenção, sob pena de violação da lei. Precedente.
10. Em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, bem como de acordo com o sistema trifásico de dosimetria da pena, reduz-se a pena de multa de 27 para 13 dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença.
11. Apelação do MPF não provida. Apelação da defesa parcialmente provida, apenas para reduzir a pena de multa.
(PROCESSO: 07513069925492896672, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)