PROCESSO Nº: 8337867-52.0146.16.1.9617 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTHONY MARTINS ADVOGADO: EMANUEL MELO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida para, ratificando a liminar deferida, determinar que a Universidade Federal de Sergipe se abstenha de promover qualquer desconto a título de ressarcimento ao erário das verbas recebidas por dedicação exclusiva no período compreendido entre 09/04/2006 a 19/02/2009, com fulcro na decisão constante no processo administrativo nº 07010.141110-58, que detectou o equívoco administrativo no pagamento das verbas percebidas de boa fé. 2. Na análise dos autos, percebe-se que a controvérsia posta em debate se refere à pretensão de devolução dos valores descontados dos contracheques do impetrante, a título de reposição ao erário, de valores recebidos indevidamente, em decorrência de erro da Administração, referente à vantagem percebida no período de 16/02/2006 a 17/08/2009, em face do enquadramento equivocado do cargo de professor "com dedicação exclusiva" em vez de "com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais". 3. Entende-se que no caso retratado nos autos ocorreu o chamado erro de fato, que autoriza a devolução dos valores pagos indevidamente pela Administração. Isso porque este egrégio Regional já decidiu que, na hipótese de erro de fato escusável, pode o administrador pleitear a reposição ao erário das verbas erroneamente pagas. Precedentes: Pleno, Embargos Infringentes nº. 2030572-98.4399.2.12.0753, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Santos, por maioria, Julgamento: 02/03/16; Segunda Turma, APELREEX/PB 12501218546354492147, Rel. Des. Federal Marcelo Moreira, Julgamento: 04/08/2015. 4. Apelação e remessa oficial providas para negar a concessão da segurança. [09]
(PROCESSO: 49388751399763086145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)