PJE Nº 8676350-37.3413.25.7.1632 EMBTE: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBDO: MATHEUS CASTRO ADV/PROC: OTÁVIO BARROS RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL ROCHA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 78251642240900743082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014)