PROCESSO Nº: 4620474-51.5209.19.11.7003 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: OTÁVIO TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: THOMAS DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARCELO BARROS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 67297707701537177928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)