Tributário. Imposto de renda. Parcelas atrasadas recebidas mediante precatório judicial. Retenção de forma acumulada. Impossibilidade. Alíquota vigente à época em que o pagamento era devido. Art. 46 da Lei nº 8.541/92. Aplicabilidade dos Juros de mora. Precedentes. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 38681398319090257759, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2014)