PROCESSO Nº: 0429862-00.6689.18.12.9722 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB EMPR TELEC OPER DE MESAS TELEF DO EST R G N ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DIAS (Convocado) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, negando provimento à apelação e à remessa oficial para manter a sentença que reconheceu o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica "terço de férias", bem como à restituição do que fora recolhido indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência dos consectários legais nos termos Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - O acórdão foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que a referida verba apresenta caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. O julgado fez remissão à jurisprudência pátria, colacionando ementa de julgado do colendo STJ, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, a corroborar com o entendimento ali consagrado, onde restou afastada a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a rubrica acima mencionada. - Noutra banda, não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, pois nenhum dispositivo legal teve sua aplicação restringida, tão somente, trata-se de caso de interpretação da legislação de regência, onde se busca esclarecer a natureza da verba analisada a ensejar ou não a incidência tributária. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 49688256157926344302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)