PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO 37.956/1932.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, no julgamento da ADI 2586, de que a Taxa Anual por Hectare -TAH não decorre do exercício do poder de polícia, tampouco da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Portanto, a TAH não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público decorrente da exploração de bem da união por particular, de maneira que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional.
2. Nessa linha, dada a sua natureza jurídica de preço público, a taxa por hectare figura como receita patrimonial originária, sendo notória a relação de Direito Administrativo envolvida, razão pela qual, quando da análise de eventual aperfeiçoamento da prescrição, há de ser considerado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 94.841/32 (princípio da simetria), até a edição da Lei nº 9.636/98, que em seu art. 47, fixou também em cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais.
3. Da análise dos autos verifica-se que as taxas possuem vencimento nas datas de 22/05/1992, 15/12/1993 e 04/05/1994, mas a ação só fora ajuizada em 15/06/2012, sendo patente o reconhecimento da prescrição, ante o transcurso de mais de cinco anos sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do lustro prescricional.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39631460581952876163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)