PROCESSO Nº: 1288591-93.7909.7.3.9682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE GOMES ADVOGADO: Pietro da Luz Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Barbosa Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. Controvérsia circunscreve-se à responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade, eis que o INSS alega em suas razões que, se o empregador demite a empregada grávida, no período da estabilidade, frustrando-lhe o direito de receber o benefício, cabe a ele mesmo pagar a indenização correspondente, e não à entidade pública. 3. Quanto ao tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "a interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via tributária". Precedente: (REsp 7640220/PR, Rel. Ministro CALEBE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 14/12/2013) 4. Não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido dispensada do trabalho. Ademais, supostos reflexos e pendências que envolvem a Justiça laboral, ou eventual necessidade de acerto entre a Empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. Nesse sentido: (PROCESSO: 13381830722529748043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018) 5. Na hipótese, a autora manteve vínculo com a Prefeitura de Arauá/SE, entre 04/10/2016 a 11/2016, entretanto, durante sua gravidez, o contrato foi extinto 45 dias antes do parto, conforme CNIS anexado, uma vez que o nascimento da filha da requerente ocorreu em 27/08/2016. 6. Quanto aos índices de correção monetária e dos juros de mora, tenho que a questão não demanda maiores digressões, porquanto tenha o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento em definitivo do Tema 810 pelo STF[1], tendo transitado em julgado em 31/03/20, e considerando, ainda, o julgamento do STJ no REsp 8.302.880/MG (Tema 905)[2], deverá incidir correção monetária pelo INPC e os juros de mora com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Ressalto que o Manual de Cálculos da Justiça Federal - parâmetro utilizado pelo juízo de primeira instância - está em acordo com referidos julgados, já que no capítulo que trata das condenações de natureza previdenciária determina INPC como índice de correção monetária, a partir de setembro de 2006, e juros de mora no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. 8. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). mic
(PROCESSO: 51741788925624329384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)