PROCESSO Nº: 5312956-63.6570.4.4.7753 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: JOSÉ ANÍSIO TORRES BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO ESPECIAL - LEI Nº 34.963/2003. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 76.814/2003. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "é possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/03 (LUIZ FELIPE COSTA) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03." (AgRg no REsp 3252593/PE, Rel. Ministro PAULO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/01/2013, DJe 10/02/2013)". III. Em momento algum o acórdão embargado reconhece a inconstitucionalidade do art. 1º, §10 da Lei nº 110.684/2003, para a aplicação do art. 97 da CF. Na verdade, o acórdão apenas observou o disposto na norma legal que rege a matéria. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94087840023056361077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014)