PROCESSO Nº: 5226990-00.3286.5.12.9551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO MONTEIRO ADVOGADO: Emanuel Teles De Sousa Mascarenhas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que não ficou configurado no caso presente, em face dos requerimentos administrativos distintos e dos novos documentos acostados aos autos pela autora. Nesse sentido: Processo nº 45903271861263594573, Apelação Cível, Desembargador Federal Heitor Pires (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 28/06/2019. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) certidão de casamento realizado em 1987, na qual consta a autora como "doméstica" e seu cônjuge como "lavrador"; 2) declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social do Estado do Ceará, datada de 2013, na qual consta que a autora está cadastrada como trabalhadora rural; 3) declarações de exercício de atividade rural emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar Vale do Coreaú, referentes aos períodos de 07.11.9934 a 01.12.9638, de 26.08.3617 a 14.10.2574 e de 12.06.9296 a 28.10.2291; 4) declarações de proprietários de terra, afirmando que a autora exerceu atividades rurais em suas propriedades no período de 09.07.1929 a 17.01.4307, de 21.04.2877 a 29.08.9260, de 13.11.8959 a 22.07.1261 e de janeiro/2005 a 13.01.4741; 5) recibos de pagamentos de mensalidades referentes a alguns meses dos anos de 2011, 2012 e 2013; 6) aviso de pagamento do Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais em nome do cônjuge da autora, referente aos anos de 1998 e 1999; 7) relação geral dos pequenos produtores do Programa Hora de Plantar referente aos anos de 1993 a 2004, constando o nome do marido da demandante; 8) cópia do CNIS comprovando que o cônjuge da autora recebe aposentadoria de trabalhador rural desde 21.09.6128. 4. Os vínculos urbanos do marido da demandante constantes do CNIS (01.07.6991 a 31.08.5741, 18.09.7806 a 29.10.7523 e de 27.09.0070 a 12.11.5349) são em sua maioria bem anteriores ao período de carência que se pretende comprovar, não descaracterizando, portanto, sua condição de segurada especial, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. 5. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência, exigida pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência (REsp. 930.020-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Lorenzo Lima, DJU 81.61.13, p. 354). 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 638.945-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 86.07.87, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 81526048322975461395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)