PROCESSO Nº: 2425223-58.4097.3.7.5838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. M. F. D. O. e outro ADVOGADO: Valeria Kiara Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): THOMAS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0079425-74.4509.15.8.8129 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE BASE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que implante, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de pensão por morte urbana (NB 21/160.180.388-8), requerido pelos autores PIETRO FREITAS MARCELA FRANÇA DE OLIVEIRA e GUSTAVO BARBOSA, representados por CAMILA SALES, com a devida comprovação nos autos, sob pena de multa diária desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que há de ser considerado, que a antecipação de tutela para a concessão de benefício previdenciário ocasiona a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte agravada é desconhecido, bem assim que esta não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Afirma que, no caso dos autos, inexiste a probabilidade do direito, porque ficou comprovado no procedimento administrativo a inexistência de desemprego involuntário e a última contribuição vertida para o RGPS ocorreu na competência de 08/2014, conforme registro no CNIS. Aduz que, considerando a última e a quantidade de contribuições vertidas, conclui-se que o falecido manteve a qualidade de segurado até 24/11/2015, de modo que no momento do óbito, já havia perdido essa condição, por conseguinte, seus dependentes não terão direito ao benefício previdenciário de pensão por morte. Ressalta que para ter direito a prorrogação de 12 (doze) meses na qualidade de desempregado, nos termos do art. 15, II, §2º, da Lei nº 8.213/1991, o segurado deve comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, recebimento do seguro-desemprego ou inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE. Todavia, analisando as provas anexadas nos autos virtuais pela parte autora, verifica-se que inexiste os documentos exigidos pela legislação previdenciária para demonstrar a condição de desempregado do falecido. Sublinhe-se, nesse contexto, que a mera ausência de anotação de vínculo de emprego na CTPS não satisfaz a exigência probatória em questão. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, no incidente de uniformização de interpretação de lei federal, Pet 7.115/PR, firmou o entendimento de que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade, e que inexistem provas de que se o desemprego aconteceu, este se deu involuntariamente, pois a prorrogação do período de graça (art. 15, §2º, Lei nº 8.213/1991) somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário. Tal entendimento está de acordo com a Constituição Federal que, ao dispor sobre a Previdência Social, prescreveu que ela atenderá, nos termos da lei, à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 201, III), e que a única prova do desemprego foi o extrato de FGTS, documento este deveras tênue para comprovar que o desemprego foi involuntário, como exige a legislação previdenciária. Sustenta que a dilação da extensão da condição de segurado prevista no 15, §2º da Lei nº 8.213/1991 é uma hipótese em que se aumenta o período de graça, que para o desempregado comum é de apenas 12 meses. Com essa dilação, passa o desempregado, que cumprir os requisitos do dispositivo, a gozar do período de graça de 24 meses. Lembra que a conformação legal do período de graça identifica dois tipos distintos de segurados desempregados, quais sejam: a) desempregado que pretende voltar ao trabalho; b) desempregado que não pretende voltar ao trabalho. Relata que a dilação prevista no dispositivo acima mencionado se presta a beneficiar aquele desempregado que pretende voltar ao trabalho, que envida esforços para retornar ao mercado de trabalho, e é justamente por isso que o texto do dispositivo legal fala "para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". Defende que o simples fato de a pessoa estar sem carteira assinada, ou ter sido demitida sem justa causa do último emprego, não pode dar lugar à dilação do prazo para além de 12 meses e que, ao se adotar entendimento diverso, todas as pessoas sem vínculo atual no CNIS e que foram demitidas sem justa causa, fariam jus à dilação do período de graça, o que não é correto. Diz que se fosse a intenção do legislador deferir o prazo de 24 meses para todos os desocupados, teria ele explicitado já no inciso II do art. 15, II, que o período de graça para tais segurados seria de 24 meses, e não de 12 meses. Argumenta que o extrato analítico de FGTS coligido aos autos, de forma nenhuma, revela-se hábil a comprovar a situação de desemprego involuntário do falecido, pois restou improvado neste processo que se encontrava em busca de emprego. Requer a revogação da decisão agravada. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: PROCESSO: 61734619709882827840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020. Como se evidencia pelo compulsar do feito, aparte autora pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício de pensão por morte, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, que tem sido rejeitada neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar, visto que deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa à autarquia previdenciária, que terá dificuldades em reaver os valores eventualmente pagos, em sede de antecipação de tutela, em razão do caráter alimentar da verba. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão agravada. [09]
(PROCESSO: 37164815918847585582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)