PROCESSO Nº: 7425252-84.4987.5.3.6409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DIAS ADVOGADO: João Miguel Ribeiro Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lopes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. REQUISITO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA PREJUDICADO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, visto que compreendeu que o início de prova material associado a prova testemunhal foi suficiente para comprovar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua. Custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a serem pagos a parte autora, incidentes sobre as parcelas vencidas até prolação da sentença. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a parte autora apresentou documentos meramente declaratórios ou recentes (a partir de 2014), bem como que a mesma trouxe amigos próximos ao juízo para falarem a seu favor, o que impossibilita a constituição de início de prova material e sua reafirmação pela prova testemunhal. Além disso, a autora manteve residência em zona urbana e os seus registros perante o CNIS apontam vínculos com a Prefeitura de Caririaçu entre 2013 e 2014, desqualificando a condição de labor rural em regime de economia familiar. 3. É segurado especial - conforme o art. 11, §§ 1° e 6° da Lei 8213/91 - sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade na qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, sendo concedido o benefício para os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que participam ativamente das atividades rurais do grupo familiar. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id n° 9677838.41235465 e 0365567.11395282), dentre os quais se destaca o Requerimento Administrativo; a Declaração de exercício de atividade rural assinada em 23/10/2019, na qual a autora se declara agricultora; a Declaração de Trabalhador Rural datada em 17/ 01/2019; a Declaração do Sindicato de Trabalhadores(as) Rurais de Caririaçu - CE lavrado em cartório no dia 24/12/2019, testemunhando que a autora exerce atividades agrícolas na qualidade de comodatária no período de Março/2013 a Janeiro/2019; a Declaração de Aptidão ao Pronaf emitida em 24/05/2017; os Boletins de Participação em Programa Hora de Plantar dos anos de 2014 a 2018; o Comprovante de Pagamento do Garantia Safra referente a 2013/2014, 2014/2015 e 2018/2019; os Comprovantes de pagamento de insumos datados em 01/08/2007, 15/01/2012, 17/04/2013, 12/09/2015, 20/04/2016, 30/01/2018. Além disso, destacam-se os seguintes documentos do genitor da parte autora, o sr. Enzo Mendes: a Certidão de Óbito; ITR de 1992, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012, 2014, 2016, 2017, 2018; o Certificado de Imóvel Rural de 1998/1999; o Contribuição Sindical Rural na forma de agricultor familiar de 2001. 6. Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos da petição inicial documentos meramente declaratórios e não públicos referentes a sua atividade rural, sendo público apenas a Certidão de Óbito referente a terceiro, o que impossibilita a constituição de início de prova material razoável. Nota-se, ainda, a informação em tela do CNIS de que a autora exerceu atividade rural de forma descontínua prestando serviço para o Município de Caririaçu - CE nos períodos correspondentes a 01/12/2013 até 27/06/2013 e 13/06/2013 até 29/04/2014, conforme elucida o documento de id. n° 9556822.60031159 - p. 7 a 10. 7. A prova testemunhal fica prejudicada diante ausência de início de prova material, considerando que o uso exclusivo da mesma não é suficiente para comprovação do tempo de serviço rural, a fim de concessão do benefício, como destacado pela súmula 149 do STJ e pelo art. 55, § 3º, da Lei 8213/91. Ademais, registra-se que o início de prova material acaba ficando contrariado em razão de documento juntado pelo INSS, no qual informa a existência de vínculos empregatícios, conforme apresentado pelo CNIS. 9. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural na condição de segurada especial para a autora, visto que exerceu vínculo urbano no período de carência do benefício aqui postulado, assim inexistindo o requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 10. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 94953665562201337281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)