ADMINISTRATIVO. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA E EFICAZ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT E DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DA OBRA. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão que, negando provimento à remessa oficial e à apelação, confirmou a sentença recorrida, proferida no sentido de afastar a pretensão de indenização por danos morais e julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal.
2. Alega a empresa embargante a existência de contradições no julgado, em face do afastamento da tese de culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da vítima, em que pese o reconhecimento de que o limite de velocidade genericamente previsto pelo CTB para o trecho, em questão, da rodovia fosse inferior à velocidade desenvolvida pelo condutor do veículo. Por sua vez, pretende o DNIT sejam sanadas omissões que alega constantes no julgado, decorrente da não apreciação de legislação pertinente à matéria (art. 70, da Lei nº. 8.666/93; arts. 26, I, 28, 29, I e II, 43, 169, 218 e 220, do CTB c/c arts. 186, 927, do Código Civil). Suscita, por fim, o não pronunciamento acerca da não comprovação de danos morais a serem indenizados, bem como do obrigatório desconto, sobre eventual indenização a ser suportada pela parte ré, do valor pago a título de seguro obrigatório, consoante preconiza a súmula 246, do STJ
3. Encontra-se suficientemente esclarecido no v. Acórdão que o afastamento da alegação de culpa exclusiva da vítima decorreu da comprovação de que as omissões do Poder Público e da empresa ré foram determinantes para a ocorrência do evento lesivo; enquanto que o não reconhecimento da tese de culpa concorrente se deu em razão da não comprovação suficiente da existência sinalização indicativa de velocidade no local do acidente.
4. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados pelo DNIT não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de reconhecer sua responsabilidade pela ocorrência do evento lesivo, em razão da inobservância do dever de gerenciamento, de forma direta ou mediante convênio, das obras de conservação, restauração ou reposição de rodovias, previsto no art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001.
5. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir
6. O que pretendem as partes embargantes é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento.
7. Quanto à alegação de não pronunciamento acerca da não comprovação de danos morais a serem indenizados, o caso é de não conhecimento dos embargos por ausência de interesse recursal, já que inexiste, na sentença ou no Acórdão, qualquer condenação no sentido de impor à parte ré o pagamento de indenização a este título.
8. Também não se conhece dos embargos quanto à alegação de não pronunciamento acerca do obrigatório desconto, sobre eventual indenização a ser suportada pela parte ré, do valor pago a título de seguro obrigatório (súmula 246, do STJ), por consistir em matéria não apresentada à apreciação, e, em consequência, não examinada na sentença, tratando-se de inovação recursal.
9. Embargos de declaração conhecidos e não providos
(PROCESSO: 5929277311663737458326, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)