PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCU. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 2 a 6 desta ementa).
2. "Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no artigo 57 desta lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução (art. 19, caput, da Lei n.º 8.443/92)".
3. "Com efeito, o exame dos autos principais evidencia que o crédito perseguido deriva de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, que entendendo existir omissão do embargante quanto ao dever de prestar contas de recursos federais repassados à municipalidade por ele gerida, em processo de Tomada de Contas Especial instaurado (TC 589.329/9555-8), o condenou ao ressarcimento do montante de R$588.717,24 (cento e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), valor original do débito".
4. "A decisão do Tribunal de Contas da União, portanto, ostenta a condição de título executivo extrajudicial (art. 19, da Lei n.º 8.443/92, c/c o art. 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Tal exegese não destoa do art. 71, parágrafo 3.º, da Constituição da República".
5. "A certidão de dívida ativa - CDA, por sua vez, também é considerada um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil. Acontece que para ser enquadrada como certidão de dívida ativa faz-se mister a inscrição do débito tributário ou não na dívida ativa, o que, no caso, foi o que ocorreu, dando ensejo à CDA que instrui o executivo fiscal hostilizado".
6. "Ocorre que a dívida em tela não é revestida de caráter tributário. Além disso, apesar de inscrita em dívida ativa (a instrumentalizar a execução fiscal embargada), ostenta verdadeira ação de ressarcimento de prejuízo ao Erário, para a qual reservou o constituinte originário a característica de ser imprescritível, nos termos do que prescreve o art. 37, parágrafo 5.º, da Constituição Federal".
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94662615504313729514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 17/12/2013)