ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. SERVIDOR DO DNOCS. AGENTE DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PRESIDENTE DE COMISSÕES INVENTARIANTES. PENA DE SUSPENSÃO SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. AGRAVAMENTO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO ASSEGURADA. PREVALÊNCIA DA PENA MENOS GRAVOSA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Em face dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais, conferindo garantia a todos os servidores contra um eventual arbítrio.
2. Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sanção.
3. O STJ já fixou entendimento no sentido de que a previsão legal da possibilidade de o agente administrativo superior agravar a pena sugerida pela comissão processante tem limite na ocorrência de contrariedade à prova dos autos (art. 168, parágrafo único da Lei 8.112/90); fora dessa hipótese, se afrontarão, abertamente, as garantias do processado na via administrativa; ressaltando que, a compreensão da atividade de agravamento de sanção deve ser temperada com limite rígido, para que não se abra a porta ao arbítrio da autoridade do chefe, de quem, ao final, aplica a sanção administrativa. (STJ, MS 6.577-DF, Rel. p/ Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 69.34.47).
4. O apelante, por força das conclusões da Comissão de Processo Disciplinar instaurada para apurar irregularidades relacionadas com o desaparecimento de bens do acervo patrimonial da Coordenadoria Estadual do DNOCS - CEST - AL, teve contra si sugerida a aplicação da pena de suspensão, por ter incorrido na conduta capitulada no art. 116, I e III da Lei 8.112/90 c/c o art. 130 do mesmo diploma legal.
5. No entanto, encaminhado os autos à Autoridade Superior, esta, considerando que não restava dúvidas de que o indiciado teria deixado de observar os deveres funcionais de que tratam os incisos I e III do art. 116 da Lei 8.112/90, por ter agido com desídia e deixado de cumprir os deveres que lhe cabiam na condição de Presidente das Comissões Inventariantes dos bens patrimoniais do 3º DERUR, bem assim de Membro da Comissão de Recebimento Definitivo dos Contratos PGE 35/98 e PGE 51/98, agravou a pena antes sugerida para a de demissão, o que refoge à orientação assente no STJ, a quem compete uniformizar, por último, a interpretação das hipóteses infraconstitucionais, e que deve ser acolhida por esta Corte de passagem.
6. Assim, diante das provas encartadas nos autos, realmente, não há como negar que o apelante, ao exercer o encargo que lhe competia como Presidente das Comissões Inventariantes dos bens patrimoniais do 3º DERUR, bem assim de Membro da Comissão de Recebimento Definitivo dos Contratos PGE 35/98 e PGE 51/98, agiu sem o cuidado e o zelo necessário que a função lhe impunha. Contudo, uma vez que a Comissão Processante sugeriu a pena de suspensão, penso, com todas as vênias aos entendimentos divergentes, que a alteração da natureza desta pena pela autoridade superior para uma mais grave, sem a devida motivação, como na presente hipótese, acarreta ferimento ao princípio da razoabilidade.
7. Mostra-se impróprio pleito de condenação em danos morais porquanto a instauração de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, via de regra, não gera tal direito por se tratar de exercício de verdadeiro dever da Administração, o qual decorre de seu poder disciplinar.
8. Do contrário, estar-se-ia consagrando a necessidade de toda vez que a Administração tivesse de instaurar procedimento disciplinar, no uso de seu poder-dever de apurar irregularidades de quem se encontre sob sua fiscalização, de já possuir certeza da culpabilidade do respectivo indiciado, o que seria inadmissível e impraticável, podendo até a sua inação dar ensejo, em tese, à prática do crime de condescendência criminosa (art. 320, CP).
9. A só ausência de ilegalidade na instauração do procedimento já basta para afastar a ocorrência de dano moral, tendo em vista que a responsabilidade da Administração por ato lícito pressupõe o descumprimento do princípio da igualdade, ou a frustração da justa confiança do administrado.
10. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a nulidade da portaria demissional do apelante, devendo o mesmo ser reintegrado ao serviço público, e, pelos atos cometidos no PAD em questão, ser condenado com pena de suspensão pelas transgressões previstas no art. 116, I e III da Lei 8.112/90 c/c o art. 130 do mesmo diploma legal, tal como sugerido pela Comissão Processante.
(PROCESSO: 71667577965700464827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2013, PUBLICAÇÃO: 14/06/2013)