EMENTA:Constitucional e Administrativo. Acumulação de cargos. Incompatibilidade de horários. Profissionais de saúde. Posição do Superior Tribunal de Justiça quanto à validade do parecer normativo da Advocacia Geral da União que aponta a inviabilidade da jornada de mais de 60 horas acumuladas de serviço, dada a necessidade da preservação do interesse público na preservação da capacidade física e mental de médicos e enfermeiros. Agravo provido.
(PROCESSO: 48480225751928502079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ YURI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016)