Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Almeida 6784329-09.8665.11.11.1573 APELANTE: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: ERICK PEIXOTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE REL.: DES. FEDERAL ARTHUR DIAS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL VINICIUS RAMOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO JUDICIÁRIO DE APOIO ESPECIALIZADO EM INFORMÁTICA E PROFESSOR SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de Segurança, denegou a segurança, sob o fundamento de que o cargo "Técnico Judiciário" ocupado pelo impetrante é inacumulável com a função de Professor Substituto. 2. Afastada a alegação de perda de objeto, suscitada pelo IFS, pois embora o apelante tenha sido contratado por força de liminar e o contrato já tenha sido concluído, a sentença não foi proferida no mesmo sentido da liminar, de modo que remanesce o interesse do apelante em dirimir a questão para se resguardar de eventuais cobranças futuras. 3. Rejeitada a alegação do apelante de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, porquanto o julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, mas julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 4. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). A Lei nº 8.112/90, prevê, igualmente, que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários" (art. 118, § 2º). 5. De acordo com a jurisprudência do eg. STJ, o cargo técnico para fins do art. 37, XVI, "b", da CF é "definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau." (RMS 17.203/BA, Rel. Min. Renan Moura de Luiza Souza, 6ª Turma, Cauã Oliveira. em 18/11/08, DJe 09/12/08). 6. No caso em exame, o apelante objetiva acumular o cargo de "Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Programação de Sistemas", que ocupa no TRE, com o cargo de Professor Substituto do IFS, disciplina Informática I. O cargo do apelante no TRE se enquadra no conceito de técnico ou científico, pois exige conhecimento específico na área de atuação do profissional, sendo possível a acumulação pretendida, desde que haja compatibilidade de horário. 7. De acordo com certidão da Coordenadora de Pessoal do TRE/SE (id. 9065231.11980), o horário regular de expediente do servidor é de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h, perfazendo uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Por outro lado, o quadro da carga horária atribuído pelo IFS ao apelante (id 6800835.14959), comprova a compatibilidade de horários, considerando que as aulas se concentram no período noturno. Embora a função desenvolvida pelo professor exija também atividades extraclasse, estas podem ser exercidas em horários bastante flexíveis. 8. Quanto à questão da limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/08-AGU), decidiu o col. STF que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 53075769673583060848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014)