PJE Nº 6812491-64.6510.23.3.9404 APTE : KEVIN RIBEIRO FRUTUOSO REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (SENTENÇA DE DR. MAGNUS LUCAS PORTO DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO INICIO EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto o direito de acesso à educação seja assegurado constitucionalmente, o ingresso em IES exige o atendimento de algumas condições, dentre elas, a de conclusão do ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE). 2. Situação em que a demandante, menor de dezoito anos na época da realização do ENEM, não comprovou o preenchimento do requisito de conclusão do ensino médio, de modo que não se afigura possível a concessão da medida que lhes assegure a matrícula em instituição de ensino superior. 3. João Viana.
(PROCESSO: 67813376273970697695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)