Processual Civil e Previdenciário. Trata-se de retorno dos autos a este Tribunal, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp 2.068.951-CE, para rejulgamento dos aclaratórios opostos pela autarquia previdenciária, a fim de apreciar a questão ali suscitada relativa à decadência da Administração de rever o ato de concessão da pensão por morte em favor da autora, ali embargada.
1. Inicialmente, esta relatoria julgou improcedentes a remessa oficial e a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, confirmando a sentença que primou pela pertinência dos pedidos de suspensão da cobrança de valores recebidos de boa fé, anulação da revisão da pensão, em face da decadência deste direito, a manutenção do valor original da pensão, bem como a devolução do montante já descontado, considerando que a pensão, deferida em 2003, e revista em 2010, teve como base de cálculo os proventos de aposentadoria do instituidor, concedida em 1976, e, portanto, há mais de trinta anos, invocando, inclusive, o princípio da segurança jurídica, conforme acórdão, f. 130.
2. Em seguida, foram improvidos os aclaratórios interpostos pelo instituto réu, afastando a alegada omissão, ao identificar que a real intenção do embargante seria de provocar o rejulgamento da causa, f. 138.
3. Em cumprimento à decisão da instância superior, acima citada, volta-se à análise da tese abordada - decadência da Administração de rever seus atos.
4. O art. 103-A da Lei 8.213, com a redação vigente à data da revisão da pensão da promovente dispõe: O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
5. Diante dos sucessivos regramentos que trataram do tema, já se consolidou o entendimento de que o prazo decadencial, previsto no citado artigo, pode incidir sobre a pretensão de revisão de benefícios deferidos antes de sua vigência.
6. Com a Medida Provisória 7.931-4, inaugurou-se o prazo de dez anos para pleitear-se a revisão. Antes de sua consumação, contudo, entrou em vigor a Medida Provisória 7.378-87, que reduziu o prazo para cinco anos, o qual, porém, não expirou em outubro de 2003, quanto nova Medida Provisória (MP 138/03) restabeleceu o prazo para dez anos, entrando em vigor em 29 de novembro de 2003.
7. Questão já pacificada pelas Cortes Superiores: RE 908484/SE, em repercussão geral, min. Levi Peixoto, julgado em 09 de julho de 2013 e o REsp 5.397.110/PR, min. Ian Vieira, julgado em 06 de julho de 2012, em sede de repetitivo, ambos a ratificarem o prazo decenal para revisão por parte da Administração ou do particular:
8. No caso em tela, conclui-se ser legal a revisão feita pela Administração, em agosto de 2010, f. 25, sobre a pensão por morte, deferida em dezembro de 2003, f. 21, posto que ocorrida dentro do prazo decenal, a expirar-se, somente, em dezembro de 2013.
9. Em face da natureza alimentar dos proventos, e, assim, irrepetíveis, fica mantido o direito da promovente de não devolver ao erário os valores recebidos de boa fé, e a receber de volta os deduzidos, após a tutela antecipada, concedida em janeiro de 2011 (f. 29-33), visto que recebidos de boa fé, e pagas por equívoco exclusivo da Administração.
10. Aclaratórios providos, para, afastando a tese da decadência, julgar procedente, em parte, a remessa oficial e a apelação do ente autárquico, a fim de reconhecer legal a revisão efetuada, mas, determinar a suspensão da cobrança do montante pago indevidamente, bem como a devolução das cifras deduzidas após a tutela antecipada (janeiro de 2013).
(PROCESSO: 8784826295888546271641, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)