PROCESSO Nº: 9998397-86.5266.25.6.4018 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIANA CELESTINO BENÍCIO DA ROCHA ADVOGADO: THIAGO SANTOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito da postulante/embargada de continuar recebendo, cumulativamente e sem a incidência do chamado "abate-teto" sobre o montante decorrente da acumulação, os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e de pensão por morte, bem como sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fica dispensada a formalidade do art. 97 da Constituição Federal. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 25894186340937126217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)