PROCESSO Nº: 4226182-90.4853.13.2.2771 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN RIBEIRO ADVOGADO: Thélio Emanuel Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Dias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO MPF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES EXAMINADAS NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao afastar a aplicação da causa especial de aumento de pena. Decisão que analisou o ponto agora trazido pelo MPF e se manifestou no sentido de que deve ser afastado do cálculo da pena a causa especial de aumento prevista no parág. 4º., art. 1º., da Lei nº 9.613/98, já que não houve na denúncia pedido expresso do Parquet Federal para o seu reconhecimento (princípio da correlação entre a denúncia e a sentença). De fato, não constou da peça acusatória qualquer requerimento no sentido de que fosse aplicado tal aumento de pena em desfavor do acusado. A decisão mencionou precedente do STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 88237150566650848975, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/07/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 15067142559185278140, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)