PROCESSO Nº: 8625155-81.8530.4.10.9185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE COSTA ADVOGADO: João Vitor das Neves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO PELOS SUCESSIVOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Joana Castro, em face de acórdão id.0108001.42983136 que deu parcial provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto ao Bryan Ribeiro suspensivo da apelação - natureza alimentar; b) omissão quanto ao pagamento do percentual 84,32% que se deu em função de sentença judicial, transitada em julgado do processo nº 4360861-08.5538.12.2.5328 e ratificada na ação rescisória nº 165972-07.3114.10.12.3954. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maysa Silva disse quando julgou foi: "2. No caso, a supressão do percentual de 84,32% no contracheque dos réus foi feita considerando que foram absorvidos pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores, não se caracterizando a violação à coisa julgada. 3. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 5. No que pertine à restituição dos valores pagos a mais pela Administração Pública a orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidor público" (REsp. 7.743.618/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Arthur Gomes, Lorenzo Pinto, DJe 06/01/2012)." 6. O acórdão apresentou ainda: "6. In casu, observa-se que o demandante recebeu valores referentes ao percentual de 84,32%, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, a qual era um ato jurídico perfeito. Desse modo, as parcelas por ela conferidas se integraram ao patrimônio jurídico do servidor, razão pela qual não está obrigado a devolver o que recebeu e se incorporou ao seu patrimônio de boa-fé. 7. Revela-se presente que o equívoco no pagamento da rubrica em questão foi ocasionado pela própria pela Administração Pública, que não atentou para a absorção do percentual pelo advento de nova estrutura remuneratória, ou seja, a devolução ao erário ora combatida não se fundamenta em pagamento indevido por erro operacional da Administração Pública, mas em razão da má aplicação das normas." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 2230860-62.8428.24.9.2840, Desembargador Federal Fernando Rezende (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/08/2021; Apelação Cível 5874724-16.9487.9.9.8065, Desembargador Federal Luiz Henrique Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 630.901/PB, Rel. Ministro Joaquim Fogaça, julgado em 7/2/2015, DJe 6/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5459304/RJ, Rel. Ministro João Vitor Araújo, Segunda Turma, julgado em 04/08/2017, DJe 31/05/2017; REsp 7868301/SC, Rel. Ministra Clarice Cunha, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 22/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 84852334271608498709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)