Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença, em sede de execução fiscal, que, no que se refere à cobrança das anuidades de 2012 a 2015, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição; no que tange à anuidade de 2016, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais. Objetiva a parte apelante o prosseguimento da Execução Fiscal, decretando-se a validade do crédito tributário constituído na respectiva Certidão de Dívida Ativa, em sua integralidade, afastando-se a prescrição das anuidades referente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. A Lei 12.514/2011, art. 8º, determina que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Destarte, o valor mínimo da execução, em atenção ao art. 8º, da Lei 12.514, será 4 vezes a anuidade, para a categoria auxiliar de enfermagem, do ano do ajuizamento da ação (2.021). Ou seja, R$ 178,38 multiplicado por 4, que é igual a R$ 713,52, menor, portanto, que o valor executado, de modo que a parte exequente atendeu ao requisito daquela lei. Ademais, em face dessa exigência legal, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional somente tem sua fluência quando o total da dívida inscrita, acrescida dos efeitos legais (correção, juros, multa) alcança o patamar mínimo exigido no art. 8º, daquela lei. Precedente: PJe AC 1397228-89.2223.13.12.5712, des. Ian Gomes (convocado), assinado em 12 de fevereiro de 2021. Adoção do mesmo entendimento. Nessa razão, com o ajuizamento da ação em janeiro de 2021, apenas foi ultrapassado o lustro extintivo na execução da anuidade de 2012, pois se completou o total de quatro anuidades devidas em março de 2015 (doc. 03422355), termo inicial da prescrição, com a permissão legal para se executar a anuidade mais antiga (a de 2012). Apelação parcialmente provida, determinando-se o prosseguimento regular do feito na origem, para a execução das anuidades de 2013 a 2016. /aadfl
(PROCESSO: 41360768168447510537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)