Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Gonçalves - APELREEX8766062-34.7810.10.7.3849 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO : DAVI JESUS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e Município de Fortaleza contra sentença que, nos autos de ação ordinária, ratificou a tutela antes deferida e julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam, solidária e gratuitamente, pelo prazo de seis meses, a medicação FORTEO (TERIPARATIDA) ao autor, para tratamento da patologia que o acomete, qual seja, artrite reumatoide, possuindo fratura com colapso do corpo vertebral e espondilodiscopatia degenerativa difusa, além de artrose e asma severa, consoante prescrito no receituário médico por prazo determinado (seis meses). Agravo retido não conhecido, vez que a matéria analisada confunde-se com o mérito da apelação, apresentando igual Davi Lucas Castro. O fornecimento do tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 7477495-13.8295.13.8.6609, julgado em 31 de agosto de 2013]. Não conhecimento do agravo retido e improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 06658921870909281179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)