PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS BRUNO DA COSTA. PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI Nº 7.960/89). DECRETAÇÃO COM A FINALIDADE DE NÃO SE TER FRUSTRADA A ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DESENVOLVIDA EM AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. SALVO-CONDUTO CONCEDIDO, EM SEDE LIMINAR, POR REALIZAÇÃO DO OBJETIVO DA PRISÃO DECRETADA (PRAZO - 15 DIAS - PREESTABELECIDO NA LEI JÁ ESGOTADO),DILIGÊNCIAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE CUMPRIDAS - BUSCA E APREENSÃO E INTERROGATÓRIOS COLHIDOS). CONCESSÃO DA ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA.
1- A prisão temporária foi motivada em face da suposta participação do paciente em fraudes perpetradas contra a Caixa Econômica Federal e com apuração encetada em inquérito policial que visa à apuração de práticas de crimes, em tese, previstos nos artigos 171, parágrafo 3, 297 e 304 do Código Penal e dos artigos 4º e 19 da Lei nº 7.492/86 e artigo 1º da Lei 9.613/98 e artigo 2º, da Lei nº 12.850/13, consistentes na contratação de empréstimos fraudulentos junto à CEF utilizando-se para tanto da modalidade "CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA", na qual referida instituição bancária recebia como garantia DUPLICATAS FALSAS emitidas pelas empresas tomadoras dos empréstimos.
2- Consoante a decisão de primeiro grau, os documentos encaminhados pela Auditoria Interna da Caixa Econômica Federal apontaram irregularidades nos contratos de empréstimos concedidos, na cidade de Fortaleza, pelas agências Aldeota, Náutico, Iracema e D.Luís, envolvendo as empresas BNC Engenharia de Construções Ltda.- EPP, Bulgari Construções Ltda., Alexandre Ribeiro., Impacto Construções Ltda., Rede de Construção Civil do Norte EPP - e HTECH Tecnologia e Participações Ltda.
3- No que tange ao Paciente, a prisão temporária sequer chegou a ser efetivada, vez que, à época, encontrava-se de férias em Miami/EUA, somente retornando ao Brasil no dia 27 de novembro de 2015, após obtenção de liminar, em regime de Plantão Judiciário desta Corte Regional, que lhe concedeu Salvo-Conduto.
4- Naquela decisão foi ressalvado que "a prisão já fora decretada há mais de quinze dias, e as diligências autorizadas pelo juízo já foram cumpridas. Sob essa ótica, revela-se desnecessária a manutenção do decreto de prisão temporária que, de resto, só serviria para denegrir a imagem do investigado, que é primário, possui bons antecedentes, tem endereço certo e profissão definida. A manutenção da segregação não teria o condão de viabilizar a identificação de fonte de prova e obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais a que se cuida. Nem mesmo a alegação de que o paciente estaria retardando seu retorno ao país emprestaria esteio, de per si, ao indeferimento do pedido de revogação" - fls.160.
5- A própria autoridade apontada como coatora, nas suas informações prestadas, consignou que a prisão temporária do paciente se fez necessária para referida identificação de provas, tendo prazo preestabelecido na lei e sendo cabível na fase preliminar de investigação, destacando, ainda, que a autoridade policial representou àquele juízo federal no sentido de ser decretada a prisão preventiva do paciente ao argumento de que estava se furtando à aplicação da lei penal, pedido que ainda não foi apreciado por aquele juízo.
6- Não subsistem razões para a manutenção do decreto de prisão temporária, sobretudo porque, além de não ter havido pedido da sua necessidade de prorrogação, prevista na Lei nº 7.960/89, o prazo preestabelecido na lei já se ultimou (mais de quinze dias) e as diligências autorizadas judicialmente foram cumpridas, v.g., as buscas e apreensões e interrogatórios colhidos.
7- O argumento de que a custódia temporária se justificaria em virtude de o paciente está se eximindo de sua responsabilidade na persecução penal, não encontra guarida na legislação, vez que objeto de outra modalidade de custódia cautelar - a preventiva, a teor do Artigo 312 do CPP, que, segundo o juízo singular, foi deduzido pela autoridade policial e ainda não apreciado naquela instância, não podendo ser objeto de exame nesta ação, cujo pedido e objeto são distintos.
8- A imprescindibilidade de o paciente permanecer preso, em virtude da prisão preventiva, não poderá ser objeto de apreciação neste habeas corpus, tampouco justificativa plausível, per si, para manutenção da prisão temporária, que merece ser revogada ante a inexistência de motivos que se apresentaram satisfatórios à custódia no momento da sua decretação.
9- Concessão da ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão temporária decretada em desfavor do paciente.
(PROCESSO: 52950409444932634765, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)