PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À GRATUIDADE DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS FEITAS AO DETRAN E AO CPTRAN. INEXISTÊNCIA.
1. As chamadas telefônicas relativas aos serviços prestados pelos DETRAN no Estado de Sergipe não estão incluídas entre as que devem ser gratuitas, por não se enquadrarem nas hipóteses dos incs. I e II do art. 9º da Resolução nº 357 do Conselho Diretor da Anatel;
2. Inversão dos ônus da sucumbência;
3. Apelações da Telemar Norte e Leste e da Anatel providas. Apelação do Estado de Sergipe prejudicada.
(PROCESSO: 352197869117515, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)