PROCESSO Nº: 3385369-19.9676.11.9.5896 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: RYAN DUARTE ADVOGADO: JANAÍNA KEILA PEREIRA DA CÂMARA CORTEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA PORTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença responsável por conceder a segurança a LORENA SALES, determinando que seja efetivada a posse do Impetrante no Cargo Técnico de Tecnologia da Informação, nos termos do Edital Nº 008/2012, publicado no DOU nº. 56, de 10/09/2012, em virtude do candidato possuir formação superior à exigida. 2. Com relação à preliminar de decadência, o termo inicial para contagem desse prazo não corresponde à data da publicação do edital, mas sim à data do ato coator em si, que, in casu, consiste na negativa à posse do impetrante. Tendo o indeferimento ocorrido ao dia 29 de novembro de 2013 e o presente mandamus distribuído ao dia 26 de janeiro de 2013, não há que se falar no transcurso do prazo decadencial estabelecido no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. Sobre a questão, "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público." (STJ - AgRg no Ag nº 6.391.745/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro João Felipe Nunes, DJe de 22/06/2011, Unânime). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70198733106531112863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014)