Ementa: Processual Civil e Constitucional. Pretensão de equiparação do auxilio alimentação aos valores percebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União. Inviabilidade. Inexistência de violação à Constituição Federal. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 04696271572334704987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)