Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Pedido de redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. Impossibilidade. Nome do sócio gerente não consta na CDA. Ausência de dolo ou fraude. Art. 135, III, do CTN. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 89937842970749108596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)