PROCESSO Nº: 7509681-29.8348.23.9.8667 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA CORREIA ADVOGADO: João Miguel Freitas Calheiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo do benefício pretendido pela impetrante, protocolado em 11/08/2020, no prazo de 10 (dez) dias. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a renovação de declaração de cárcere/reclusão, em 22.12.7587, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "a demora em apreciar os pedidos de concessão de benefício previdenciário pela parte impetrada vai de encontro aos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, ambos explicitados na Carta Magna, além de ferir o princípio da duração razoável do processo em sede administrativa, também de matriz constitucional.". 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. É certo que, em casos semelhantes, esta Terceira Turma vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a conclusão do processo administrativo. No entanto, no caso dos autos, vê-se que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou a conclusão do processo administrativo, de modo que tal questão resta prejudicada. Em relação aos demais pontos, tem-se que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. É certo que, em casos semelhantes, esta Terceira Turma vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a conclusão do processo administrativo. No entanto, no caso dos autos, vê-se que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou a conclusão do processo administrativo, de modo que tal questão resta prejudicada. Em relação aos demais pontos, tem-se que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 39989073106294026564, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)