PJE 6302461-17.9906.7.8.0585 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. BENEFÍCIO A OUTROS ESTUDANTES, ATRAVÉS DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVIAMENTE FIXADOS. NORMAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MIGUEL RAMOS, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido. Condenou a parte promovente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015), aplicando, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015. 2. Defendendo o direito ao recebimento do benefício em tela, sustenta o apelante que, para garantir o acesso à educação, como um direito fundamental de todos e dever do Estado (CF, art. 205), são instituídos diversos programas sociais de apoio e incentivo a estudantes de baixa renda, especialmente no âmbito das instituições públicas de ensino. Ponderou que a concessão do auxílio-moradia, uma vez presentes os requisitos autorizadores previamente fixados, dá ensejo a direito subjetivo do candidato/estudante, não se admitindo análise de mérito, pois constitui ato administrativo vinculado. A apelada pautou sua defesa unicamente na limitação dos recursos dirigidos ao programa de assistência estudantil. Contudo, a insuficiência orçamentária não foi comprovada nos autos. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos seguintes termos. 4. O PNAES, estabelecido por meio da Portaria do MEC 39/2007, regulamentado pelo Decreto 7.234/2010, visa a dar assistência mínima para aqueles estudantes matriculados em cursos ofertados pela Instituição de Ensino Superior em condições de vulnerabilidade socioeconômica, para manter o estudante na IES, evitando, assim, a evasão do ensino, em razão de situação financeira precária. 5. A fim de cumprir a finalidade social preceituada pelo referido Programa, o Decreto 7.234/2010 estabeleceu alguns mecanismos para implementação do THOMAS ROCHA, dentre eles, a moradia estudantil. Vejamos: Art. 3º O PNAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior. § 1º As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: I - moradia estudantil; II - alimentação; III - transporte; IV - atenção à saúde; V - inclusão digital; VI - cultura; VII - esporte; VIII - creche; IX - apoio pedagógico; e X - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação. § 2º Caberá à instituição federal de ensino superior definir os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados. 6. Em observância ao que preceitua o § 2º do diploma legal acima transcrito, a UFPB, mediante a publicação do Edital 13/2014, fixou os critérios definidores para fins de concessão do benefício do auxílio-moradia ao estudante em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculado em um dos cursos de graduação ofertado pela referida autarquia. 7. Porém, como todo e qualquer programa de caráter assistencial, é evidente que tal benefício está sujeito às limitações orçamentárias da instituição, pois não é possível atender a todos os estudantes que enfrentam dificuldades financeiras, sem que se estabeleça um teto para a despesa em questão. 8. Diante disso, ainda que o estudante preencha o requisito socioeconômico estabelecido pela instituição de ensino, não há direito subjetivo à obtenção do subsídio correspondente ao auxílio-moradia, cabendo à própria instituição definir critérios de desempate, ou seja, regras que esclareçam quem será beneficiado preferencialmente, caso vários candidatos preencham os pressupostos para tanto. 9. Se não fixados previamente os critérios de desempate, é certo que a instituição de ensino precisará fazer uma escolha, e, apenas se demonstrado que essa escolha não se fundou em critérios razoáveis, haveria espaço para intervenção do Poder Judiciário. 10. A parte autora não traz como causa de pedir a sua preterição por estudante que não preenche os requisitos do benefício, mas apenas o fato de não ter sido atendido pelo programa, ainda que preencha o requisito socioeconômico. Como exposto, todavia, isso não é suficiente para lhe garantir o benefício, já que a limitação orçamentária impede que todos os que o requeiram recebam-no. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 06241261434981872534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)