PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO.
1. São cabíveis embargos de declaração quando a decisão apresentar vícios sob a forma de omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do art. 535, I e II, do CPC.
2. Não há falar em omissão quanto à alegada presença do sócio na administração da entidade executada quando tal questão foi devidamente analisada no aresto.
3. A configuração da omissão pressupõe a falta de apreciação de tema imprescindível ao deslinde da matéria e não a adoção, pelo Julgador, de entendimento diverso do da parte. Neste caso tratar-se-ia de rediscussão de matéria, o que não configura omissão.
4. Contudo impõe-se reconhecer omissão no que pertine à condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade.
5. Manutenção da condenação sucumbencial nos termos da decisão singular tendo em vista a relação de causalidade decorrente da responsabilidade imposta a quem deu causa à instauração do processo, cabendo-lhe arcar com as despesas respectivas.
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5103896961911852140618, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)