PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 285.723/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELO CORTE SUPREMA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do Autor requerendo a anulação da Sentença de Primeira Instância e o prosseguimento do feito sob o fundamento da desnecessidade de prévio Requerimento na Via Administrativa.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 866.763/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
3. No caso em tela, apesar de não haver comprovação do prévio requerimento administrativo, a demanda foi ajuizada em momento anterior ao julgamento do RE Nº 552.151/MG. Destarte, devem ser aplicadas as regras de transição estabelecidas pelo Pretório Excelso.
4. Apelação Provida. Anulação da Sentença. Retorno dos autos à origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 05041371444465813359, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)