PROCESSO Nº: 0584243-90.2174.23.2.0538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VICENTE DA COSTA AUXILIADORA DE ANA JULIA MELO ADVOGADO: João Lucas Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha Fernanda da Conceição Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8912870-51.7193.23.3.3680 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo DNOCS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso por ter desconsiderado os argumentos apresentados no recurso de Agravo de Instrumento. 3. Ao analisar o acórdão não se constata qualquer omissão, haja vista a manifestação expressa e fundamentada do entendimento do colegiado no sentido de que "O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores". 4. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 2165617-14.7777.2.1.5129, DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Pereira, JULGAMENTO 05.08.2860). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 87150212263757884487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)