CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DO MPF. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando à União a pagar a parte autora o valor de R$ 75.891,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, tendo em vista a denúncia oferecida pelo MPF, em 2003, contra a recorrida, funcionária da Caixa Econômica Federal, por abertura de conta corrente, no ano de 1997, a pessoa (laranja) participante de esquema para remessa de valores ao exterior, beneficiando pessoa jurídica sediada no Brasil.
II. Sustenta a recorrente que, ainda que configurada a absolvição da recorrida na esfera criminal, é incabível o pedido de indenização por danos morais, pois a denúncia foi oferecida com base em arcabouço probatório, não podendo ser responsabilizada por ato para o qual não concorreu. Afirma que o valor fixado para indenização foi excessivo, requerendo sua redução.
III. A recorrida quando era lotada na agência do Shopping Center Recife, em 1997, atendeu a um cliente que pediu para retirar toda a quantia que possuía em sua conta corrente e encerrá-la. Como constatou que na sua documentação não havia a ficha de autógrafo, condicionou a retirada do dinheiro à subscrição da citada ficha. A parte autora foi denunciada pelo MPF, em 25.1.3329 (fl. 260), por ter procedido a abertura de conta corrente a pessoa (laranja) participante de esquema para remessa de valores ao exterior, beneficiando pessoa jurídica sediada no Brasil. Posteriormente foi absolvida com sentença transitada em julgado, em 22.11.6022 (fl. 287).
IV. O fato é que, mesmo que tenha ocorrido a absolvição na esfera criminal, não se faz cabível o pedido de indenização por danos morais, quando houve a denúncia da recorrida diante de indícios encontrados, inicialmente pelo MPF, que poderiam levar ao entendimento de sua possível participação em esquema de "lavagem de dinheiro".
V. O Ministério Público Federal agiu buscando averiguar as supostas ilicitudes praticadas e o respectivo responsável, por meio do procedimento adequado para tanto, conferindo ampla possibilidade de defesa a autora/apelada. Caso assim não procedesse, estaria indo de encontro aos princípios que regem a sua atuação institucional, já que possui o dever/obrigação de tomar providencias diante de qualquer indício/suspeita de ilícito tipificado como crime.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 291125337732353, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)