PROCESSO Nº: 1384275-64.8234.7.1.0289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO REZENDE ADVOGADO: Nicolas da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANIEL SANTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial do Autor, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Particular alegou, em breve síntese, que os documentos acostados aos autos configuram provas perfeitamente cabíveis como início de prova material. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de Pedro da Cunha temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com Órgão Auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Laudo Médico Pericial atesta que o autor encontra-se acometido por "escoliose - CID M41.9". Restou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Autor/Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. 6. Filio-me ao entendimento esposado pelo Magistrado a quo, no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído ao segurado: " (...) Ocorre que a produção da prova pericial foi designada e o autor submetido ao exame, tendo o expert concluído pela ausência de Laís Duarte multiprofissional ou omniprofissional. Ressalto que, ainda que haja limitação para o exercício de algum tipo de atividade laboral, as condições pessoais do autor, sobretudo a idade na data do requerimento administrativo, permitiam que ele buscasse a reinserção no mercado de trabalho, adaptando-se a funções que não envolvessem esforço físico exacerbado (vendedor, porteiro, manobrista, recepcionista, telefonista, etc.)." 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da Pietra Peixoto do Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado, e por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento do outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 52686425532322801728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)