AGTR Nº 6342652-56.5336.10.5.9728 APELANTE: BRENO CUNHA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. "Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário." (Art. 57 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) 2. Hipótese em que foi aplicada ao recorrente multa de apenas três por cento do valor do dano causado ao Erário, sendo certo que ele não logrou demonstrar a existência de qualquer vício no procedimento de Tomada de Contas Especial em questão, tampouco da situação de miserabilidade alegada. 3. Lucas Sales.
(PROCESSO: 89851825322593428319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)