PROCESSO Nº: 6107935-58.4857.14.9.8178 - APELAÇÃO APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA GOMES - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, verificada a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. 2. Conquanto não existe identidade literal dos pedidos dos dois mandados de segurança contra a Fazenda Nacional, o certo é que a pretensão formulada no segundo decorre do julgamento do primeiro. 3. Transitada em julgado a sentença que reconhece a impetrante a inexigibilidade do tributo discutido, a impetrante pode promover a compensação diretamente junto à Administração Fazendária. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85381547776865839382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)