PROCESSO Nº: 0650196-87.2902.24.4.4602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FERNANDES ADVOGADO: Marco Davi Lucca Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Luz - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto pela ANA CLARA ARAÚJO (contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 6692623-22.9344.4.11.6520, que indeferiu o pedido de manutenção provisória da posse do veículo placa NMA 1731/AL), no qual o agravante objetiva a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e a manutenção da posse que exerce sobre a coisa, alegando, em resumo: 1) adquiriu o bem mediante boa-fé em 04/2016, ou seja, mais de um ano antes da decisão que determinou a busca e posterior constrição dos bens móveis do executado, não havendo que se falar em fraude à execução; 2) o devedor possui outros bens que podem ser penhorados; 3) deve-se suspender as medidas constritivas, bem como ordenar a sua manutenção na posse da coisa. 2. Em se tratando o presente agravo de instrumento de pleito de tutela recursal, o seu deferimento está condicionado à presença, de forma estreita e cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, não se vislumbra, nesta sede prefacial, a probabilidade do direito alegada. Como bem pontuado na decisão agravada, a alienação do veículo foi efetivada em 2016, ou seja, anos após a inscrição do débito do executado André Cardoso em dívida ativa. Conforme consta da CDA, à fl. 02, o registro se deu em 2012. Também não há, nos autos da execução fiscal referida, indicação de bens à penhora ou reserva de renda suficiente ao pagamento da dívida, ficando afastada, portanto, a hipótese de exceção trazida pelo parágrafo único do art. 185 do CTN. 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução (17391471606737391046, Desembargador Federal Noah Peixoto, 1ª T., j. 09/11/2021). 5. De outra parte, não se encontra presente o periculum in mora, porque o agravante, ao que se extrai dos autos, detém a posse do veículo e não demonstrou a expedição de qualquer decisão no 1º Grau, ordenando a alienação judicial do bem. 6. Não há, portanto, como acolher a pretensão em sede de liminar, tampouco em sede de agravo de instrumento, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na ação principal. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63338944206947508559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)