PROCESSO Nº: 3217763-87.1510.11.9.6512 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI MELO ADVOGADO: THEO DA ROSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. MUDANÇA DE REGIME. DESVINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM SUJEITA APENAS AO REAJUSTE GERAL. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção da rubrica 17809 RT 1851/89 1JCJ/RN VANT L 7596, com o consequente pagamento da vantagem pessoal à base de 31% (trinta e um por cento) do vencimento básico do servidor, e pagamento da diferença existente entre o valor devido e o que está sendo realmente pago, relativa aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, acrescido de correção monetária e juros legais. Tendo em vista que o ato combatido ocorreu em setembro de 2001, e que a vinculação da vantagem ao percentual de 31% do vencimento básico do servidor ocorreu em 1989, o prazo decadencial de 5 anos, previsto na lei nº 9.784/99 só se iniciou a partir da vigência da mencionada norma. Inocorrência da decadência. A desvinculação da "vantagem pessoal" a um percentual da remuneração do servidor, com o advento da mudança do regime celetista para o estatutário, não viola a garantia da irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido e a coisa julgada, tendo em vista a alteração do vínculo entre o apelante e Administração. Vantagem sujeita apenas ao reajuste geral. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75902170780604406891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)