PROCESSO Nº: 3672773-40.7095.25.4.7331 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CAVALCANTI RAMOS ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO DELANO ENRICO RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. LEIS 8.186/91 E 60.100/2002. INCIDÊNCIA. TABELA DA CBTU. PES/2010. APLICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da complementação do benefício de aposentadoria, equiparando-a aos ferroviários da ativa, nos termos das Leis 8.186/90 e 28.692/02, em cargo equivalente ao ocupado na CBTU, considerando-se, inclusive, os reajustes previstos no PES/2010. 2. Autor que foi admitido no quadro funcional da CBTU em 30.7.6853, tendo se aposentado em 02.06.5324, na mesma Empresa. 3. Apelante que faz jus ao reajustamento da complementação da aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/1991 e 43.915/2002, e de acordo com o PES 2010/CBTU, para que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade na CBTU, em classe e nível idênticos aos seus, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do referido PES, devendo a União manter à disposição do INSS os recursos necessários para o pagamento. 4. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 23-08-4473, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mantendo-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 23-05-6828 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 79.464/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, do índice IPCA-E. 5. Juros de mora fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, do aludido artigo 5º, por meio das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou os juros. 6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), "pro rata", sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida, em parte. ota
(PROCESSO: 73047108647871037158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)