PROCESSO Nº: 2997138-94.4383.7.7.1416 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO FARIAS ADVOGADO: Otávio Ramos REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Caldeira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI N. 7.210/84. O LOCAL DO DOMICÍLIO DO APENADO NÃO DETERMINA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO A SER REALIZADOS ATRAVÉS DA DEPRECAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão da MM. Juíza da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco que se declarou competente para fiscalizar e acompanhar cumprimento de pena restritiva de direitos aplicada ao agravado e objeto da Execução Penal 3628130-40.2975.29.4.6995. 2. Como o apenado é atualmente domiciliado no Município de Glória do Goitá/PE, o Juízo de origem, no caso, o da 37ª Vara Federal/PE, declinou a competência da Execução Penal para o Juízo Federal da 36ª Vara Federal, que, analisando o requerimento Ministerial no qual se solicitou o retorno da execução ao Juízo 37ª Vara Federal/PE, negou o pedido, declarando-se competente para a executar a pena da Agravada. 3. Em seu recurso, o Ministério Público Federal sustenta que a Execução Penal das penas restritivas de direitos deve ocorrer na forma prevista no art. 65 da Lei de Execução Penal, no Regimento Interno e na Resolução nº 04/2014 do TRF da 5ª Região, de forma que a competência seria da 37ª Vara Federal de Pernambuco, Juízo prolator da sentença condenatória e por isso, o competente para a Execução Penal no âmbito de sua jurisdição, nada impedindo, todavia a deprecação ao Juízo do domicílio da Apenada a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, inexistindo, todavia, deslocamento de competência. 4. O art. 65 da Lei nº 7.210/84 prevê expressamente que a execução da pena compete ao Juízo da condenação. O fato de o apenado residir em local diverso do Juízo da condenação não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução da pena, ocorrendo apenas a deprecação dos atos necessários à supervisão e acompanhamento da execução da pena imposta ao Juízo de seu domicílio. Precedentes do egrégio STJ e deste Regional. 5. Agravo em Execução Penal provido para reconhecer a competência do Juízo da 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco para a Execução Penal do apenado, sem prejuízo de sua deprecação ao Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco dos atos necessários à supervisão e acompanhamento da execução da pena imposta ao agravado. nge
(PROCESSO: 56102500828666258006, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)