Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Duarte Nº 2845631-00.3846.2.4.7866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ DA CRUZ ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIEGO PIRES S/A AGRAVADO: ANTHONY PEIXOTO.: DES. FEDERAL DANILO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. CEF. DAVI LUIZ NUNES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEL DECORRENTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, requerida no sentido de que, sob o argumento da existência de vícios de construção em imóvel financiado junto a Caixa, fosse determinada a suspensão temporária dos débitos relativos ao financiamento, bem como que a CEF, juntamente com as demais demandadas, arcassem solidariamente com valor destinado ao aluguel de novo imóvel, tendo em vista a necessária desocupação do imóvel financiado. 2. Hipótese em que os elementos documentais constantes do agravo não indicam tratar o caso de imóvel construído mediante financiamento da CEF, mas, apenas, de imóvel adquirido mediante financiamento desta, o que, em análise inicial, afasta a possibilidade de sua responsabilização por eventuais vícios de construção, conforme entendimento do STJ e desta Turma (REsp 1426521/AM, Rel. Ministra SOPHIA CAMPOS, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2012, DJe 07/10/2012; AC 24996857914314024633, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rodrigues, OTÁVIO DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::06/04/2012). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43131685340772063093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)