PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS ONLINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que em execução fiscal, visando à satisfação de contribuições previdenciárias no valor de R$ 17.678,23, determinou a constrição de bens da empresa agravante através do sistema BACENJUD antes mesmo da citação do Agravante. 2 - Evidencia-se, no caso, a violação do devido processo legal, ao determinar o MM Juízo de origem o bloqueio de valores do devedor antes da citação. 3 - Liberação imediata dos valores bloqueados. Precedentes. 4- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26746597451674005048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA DAVI LUIZ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016)