PROCESSO Nº: 6335466-48.2939.14.11.7556 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: FERNANDO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO PARCIALMENTE COMO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Edital do certame é claro quando estabelece como requisito para a obtenção do benefício a conclusão de todas as três séries do ensino médio e de, pelo menos, quatro anos do ensino fundamental em escolas públicas; 2. Tendo o autor uma das sérias do ensino fundamental em escola particular, ainda que como bolsista, não faz jus à vaga destinada a cotistas; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 35994590220748578794, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)