EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÂO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que declarou a Extinção da Execução, com base nos artigos 267, I e IV, 295, V, e 618, I, do CPC/1973, em face da Nulidade da Certidão de Dívida Ativa, lavrada pelo INSS e que instrui a Execução Fiscal por ele ajuizada, relativo a Créditos pagos indevidamente de Benefício Previdenciário.
II - A Sentença assinala a Inadequação da Ação de Execução Fiscal para cobrança de Créditos pagos indevidamente de Benefício Previdenciário, uma vez ausentes Liquidez e Certeza do valor executado, de modo que a Satisfação da Obrigação de Ressarcimento ao Erário far-se-ia por meio de Ação Ordinária.
III - A Apelação postula a Reforma do Julgado alegando que a Receita da Fazenda Pública pode ser Tributária e não-Tributária, como se apresenta no caso dos valores pagos indevidamente de Benefício Previdenciário, podendo, assim, haver Inscrição na Dívida Ativa, seguida do ajuizamento de Execução Fiscal.
IV - A Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, ao considerar que os Créditos pagos indevidamente de Benefício Previdenciário não se caracterizam como Crédito Tributário e não-Tributário, a impossibilitar a Inscrição em Dívida Ativa e, consequentemente, a cobrança via Execução Fiscal. Ou seja, não há base legal para lavratura de Título Executivo Extrajudicial, na hipótese, a Certidão de Dívida Ativa.
V - O Julgado antecipa a aplicação do artigo 927, III, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 22.01.5828, DOU de 10.12.4488, entrando em vigor em 20.09.8955 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046), sobre a observância por Juízes e Tribunais da orientação fixada nos Recursos Repetitivos.
VI - Apelação a que se nega Provimento.
(PROCESSO: 08972156150383910042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)