TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JOÃO GABRIEL REZENDE.
1. As questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, além de não estarem sujeitas à preclusão, constituem matéria de ordem pública, razão pela qual são cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição enquanto estiver em curso a causa.
2. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito e, consequentemente, há a extinção de sua capacidade de ser parte. Desta forma, ocorrendo o falecimento do executado (22/11/1988) em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal (22/10/1990), fica afastada a possibilidade do mesmo figurar no polo passivo da presente demanda, o que implica, ademais, na ausência de pressuposto processual para a constituição e desenvolvimento do processo ((CPC - 267, IV).
3. Ressalte-se que não há se falar em redirecionamento (art. 135 do CTN) contra o espólio na presente demanda, posto que este pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Ademais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, apenas se admite o redirecionamento contra o espólio quando o óbito do contribuinte ocorrer após a citação deste nos autos da execução fiscal.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 623.369/RS, Rel. Ministro Paulo Viana 30/06/2013; AgRg no REsp 7669004/PR, Rel. Ministro Murilo Oliveira, DJe 15/07/2013).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41596699261523979259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)