PROCESSO Nº: 6348758-88.1325.9.5.2225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição e Juan da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INVIÁVEL REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão desta Primeira Turma, alegando existência de omissão na decisão vergastada, sob o fundamento de que no julgado há "uma possível hipótese de mais de uma ocorrência de omissão, para não dizer contradição, ainda que nenhuma delas certamente não desejada pelo il. julgador substituto que deu feição ao acórdão ora embargado", sustentando basicamente que: a) o julgado desmereceu a prova técnica amealhada pelo Parquet, e, por outro lado, só emprestou desmedido valor às alegações genéricas do ICMBio; b) omissão quanto ao fato do "particular aspecto de o próprio IPHAN ter registrado no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos do instituto (CNSA/SGPA), desde 2007, a FLONA do Ibura como Sítio Arqueológico"; c) "à vista de tão exuberante meio de prova, até mesmo a perícia seria desnecessária, a teor do art. 464, § 1º, inciso II, do CPC/15 - que fica aqui prequestionado". Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas pela embargante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. De qualquer forma, importa destacar que, ao contrário do que sustentou o MPF, o julgado não "emprestou desmedido valor às alegações genéricas do ICMBio", na realidade, apenas considerou que o MPF não fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Também não houve a alegada omissão quanto ao fato do "particular aspecto de o próprio IPHAN ter registrado no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos do instituto (CNSA/SGPA), desde 2007, a FLONA do Ibura como Sítio Arqueológico". Suficiente deixar registrado o trecho do voto onde expressamente trata deste ponto: "Por fim, embora a Floresta Nacional do Ibura esteja registrada no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos (CNSA), o IPHAN esclareceu que o valor arqueológico decorre dos vestígios de antigas ocupações indígenas, o que não corresponde a nenhuma das ruínas objeto da presente Ação Civil Pública". O MPF refere a diversos dispositivos legais, da legislação ambiental e do CPC, mas que não foram especificamente relacionados na Apelação. Por exemplo, o MPF alegou que "à vista de tão exuberante meio de prova, até mesmo a perícia seria desnecessária, a teor do art. 464, § 1º, inciso II, do CPC/15 - que fica aqui prequestionado", mas isso não foi sustentado na Apelação. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21120909211393681338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)