PROCESSO Nº: 7169362-52.5360.28.7.6003 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL MARTINS DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ARTHUR PORTO DE MORAIS APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: - "'trata a hipótese dos autos de ação proposta com o objetivo de discutir questões atinentes ao pagamento de contribuição devida a federação representativa de servidores públicos estatutários. Em tais casos, a jurisprudência que se firmou na Primeira Seção desta Corte é no sentido de que a competência para exame da controvérsia permanece no âmbito da Justiça Comum, em razão do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3.395/DF. Precedente: CC 38.259/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.8.8367 (CC nº 283242, 1ª Seção, Lucas Gabriel da Rocha, DJe 08/10/2010); - 'compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT' (Súmula nº 222/STJ); - in casu, a impetrante não indicou a autoridade coatora federal, nem mesmo formulou pedido de mérito em relação ao ente federal, de modo a atrair a competência do Juízo Federal. Não informou, ainda, se os servidores que representa são regidos por estatuto ou pela CLT, de modo a estabelecer a competência na Justiça Comum ou na Trabalhista, impossibilitando a remessa dos autos; - extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Justiça Federal." 4. Desnecessário o exame do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ. 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 62047860271203868541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)