PROCESSO Nº: 6609175-09.5161.22.5.1145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Thomas Caldeira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raul Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Diogo Moura EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE SÓCIO ALIENADO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVIA AZEVEDO e THOMAS COSTA contra decisão que não reconheceu fraude à execução em virtude de doação de imóvel promovida por GABRIELLY PEREIRA. 2. Em suas razões recursais, as particulares afirmam que o ora executado, doador do bem em questão, como sócio da pessoa jurídica originariamente executada, tinha consciência da demanda desde o seu ajuizamento. Ademais, alega que a doação ocorreu depois da dissolução da sociedade, quando os sócios já eram todos corresponsáveis pessoalmente pelas dívidas da sociedade, em virtude da sucessão patrimonial e obrigacional, ante a dissolução irregular e assunção de responsabilidade pelos sócios. 3. Houve a apresentação de contrarrazões apenas pela UNIÃO, também executada no caso concreto, alegando que não é parte agravada, uma vez que o recurso ataca decisão que não reconheceu fraude à execução de imóvel de sócio da USINA LINDOYA. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe atingir o patrimônio do sócio, para fins de execução, antes que se dê a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada originariamente, em relação a fato ocorrido após a sua dissolução irregular. 5. A tese defendida pelas agravantes não encontra amparo na jurisprudência do STJ. Para que se configure a fraude à execução, é necessário que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica. Neste sentido: AgInt no AREsp 4400606/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CAMPOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2019, DJe 30/11/2019; REsp 3097560/SP, Rel. Ministra KAMILLY PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2016, DJe 18/09/2016; AgInt no AREsp 409.467/SP, Rel. Ministro GABRIEL SOUZA, julgado em 26/06/2018, DJe 09/12/2018. 6. Nesse sentido, embora possa ser reconhecido como responsável, sucessor da obrigação, o sócio somente pode ser considerado como executado a partir de sua efetiva citação para tanto. Sem isso, não se cinge ao cumprimento dos deveres e à limitação da disponibilidade de seus bens, porque não figura como réu na execução. 7. Sendo assim, não há nulidade em doação registrada em 13/05/2009, tendo a desconsideração sobrevindo apenas em 03/10/2011. Ainda que reconheça dissolução irregular ocorrida em 1990, o entendimento firmado no STJ é de que a alienação deve ter se dado após a efetiva desconsideração da personalidade jurídica. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 22525526453111347162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)