PROCESSO Nº: 0436593-56.5901.15.8.5169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO ROCHA e outro ADVOGADO: Antônio Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 0480557-46.4470.10.3.6980 - 11ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. SINTEGRA/ICMS (BAIXADO). SÚMULA Nº 435 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento a desafiar decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios/corresponsáveis da empresa devedora. 2. "Os agravantes alegam a ausência de responsabilidade pessoal dos sócios-administradores, pois não houve a dissolução irregular da sociedade DIAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tampouco, a prática de quaisquer atos ilícitos ou com excesso de poder, nos termos do art. 135, III, do CTN, pois, encontra-se com registro ativo na Junta Comercial de Pernambuco e na Receita Federal e que a baixa no cadastro do SINTEGRA decorre de determinação do governador do Estado de Pernambuco pelo Decreto Estadual n.º 89.008/2012, id. 8425342.65477096. 3. O sócio-gerente apenas responde pessoalmente pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional, incluindo-se, aqui, a dissolução irregular da sociedade. 4. A responsabilidade tributária do sócio, no caso, decorre da constatação efetiva da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, fato corroborado pela certidão do oficial de justiça informando que a executada não mais exerce suas atividades no endereço indicado pelas autoridades fiscais, bem como pelos documentos apresentados que indicam que a executada não mais exerce suas atividades empresarias, pois apontam situação inapta perante o cadastro nacional da pessoa jurídica, inabilitada (baixa) no sistema Sintegra/ICMS, além de não terem sido encontrados bens penhoráveis na execução fiscal. 5. Como nos autos há certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço indicado as autoridades fiscais, permite-se o redirecionamento da execução, com base na Súmula 435 do STJ. Nesse sentido, trago julgado desta Turma: (PROCESSO: 55017351626640136634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020). 6. Verifica-se que os documentos apresentados pela exequente configuram fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, o que implica infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. Com efeito, a não localização da empresa em sua sede habitual (certidão do oficial de justiça à fl. 220) e a condição de baixada no extrato do SINTEGRA/ICMS (fl. 194) são indicativos de dissolução irregular, autorizando-se, assim, o redirecionamento do feito executivo para o sócio gerente/administrador. 7. Ademais, o indício de dissolução irregular ocorreu a partir da certidão de não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal, emitida em 03/08/2018, fls. 220, e o sócios, PIETRO DAS NEVES e ALBANO GABRIEL DAS NEVES, passaram a integrar a sociedade, com poderes de administração, 09/08/2006, conforme alteração contratual (fls.169/172), conforme documentação acostada aos autos, a dissolução irregular da sociedade, ensejadora da responsabilidade do sócio, ocorreu após o ingresso dos sócios em questão, na condição de administradores, atraindo a responsabilização destes pela ilegalidade. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10263875772994176181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)