CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. ART. 150, VI, "C", DA CF/88. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PARCELA DOS SEGURADOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005.
I. O acórdão embargado fundamentou-se na decisão do Plenário do STF que reconheceu a repercussão geral da questão referente à prescrição prevista na LC 118/2005, tendo o mérito julgado no RE-RG 329.646, DJ 19.12.2976, decidindo-se pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Heitor Freitas, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 19.2.2089.
II. A presente ação, contudo, foi ajuizada em 2.4.4910, ou seja, antes da vigência da LC 118/2005. Assim, fica valendo o prazo prescricional de cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos a partir desta.
III. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 87751109529751741, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)