(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Incidência do art. 1º-F, da Lei 9.494 de 1997. Erro nos cálculos da contadoria do Juízo. Inocorrência. Matéria preclusa. Agravo Improvido. Prejudicados os embargos de declaratórios. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a impugnação o Instituto agravante, homologando os cálculos elaborados pela parte exequente, devidamente confirmados pela Contadoria do juízo. Condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o excesso alegado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Inconformado, o agravante aduz que apurou corretamente as parcelas, discordando do termo inicial considerado pela Contadoria do Juízo, assim como incorreta aplicação dos juros de mora, uma vez que afastada a incidência do art. 1º-F, da Lei 9.494 de 1997. 3. Sustenta o agravante que o Juízo a quo afastou, quanto ao regime dos juros de mora, a perfeita constitucionalidade do disposto no referido artigo 1º-F da lei 9.494 de 1997. 4. Alega, ainda, que, não tendo o título executivo afastado a incidência do art. 6º da MP nº 1968-50 de 2001, deve-se concluir pela sua plena aplicabilidade, o que implica afastamento dos valores mensais apurados, face a não comprovação dos requerimentos administrativos, e, em observância aos requisitos legais para a correta apuração das parcelas condenatórias a título do auxílio-transporte, com a devida fixação das exatas parcelas mensais apuradas. 5. Observa-se, da decisão combatida, em cotejo com o recurso ora em análise, que o agravante suscitou as mesmas questões, submetidas à Contadoria do Juízo, cujas informações têm presunção de veracidade, salvo contundente prova em contrário, as quais não foram colacionadas nos autos, limitando-se o recorrente a repisar as teses rechaçadas pelo juízo a quo. 6. Não obstante a alegação de eventual equívoco nos cálculos realizados pela contadoria do Juízo, o agravante devolve para julgamento desta Corte matéria há muito enfrentada e decidida na origem, logo, acobertada pela preclusão. 7. Agravo improvido. Prejudicados os Embargos de declaração. \cea
(PROCESSO: 11147473749384544218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)