Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Agente eletricidade. Exposição de forma permanente não ocasional nem intermitente acima de 250 Volts. Art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e Decreto 2.172/1997 (anexo IV). Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Juros de mora com a incidência do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 16.01.7208, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Apelo do INSS e remessa oficial parcialmente providos. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 81397905646019353675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)