PJE nº 7525235-23.1170.30.6.8712 APTE : FAZENDA NACIONAL APTE : MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ADV/PROC : LUCAS GABRIEL PIRES e outros APDOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PB (SENTENÇA DE DR. LUIZ HENRIQUE VIEIRA DO REGO BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Em se tratando de ação ordinária, a prova dos recolhimentos indevidos pode ser feita em sede de liquidação de sentença. 2. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial (REsp 7.723.918-RS, Rel. Min. Fernando Ramos, julgado em 15/1/2014). 3. Consagrada, no âmbito do STJ, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas-extras, em face de sua reconhecida natureza remuneratória. 4. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 5. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 6. Remessa oficial parcialmente provida. Apelos desprovidos.
(PROCESSO: 74515860823455853594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)