PROCESSO Nº: 4507756-93.0503.27.3.3296 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE BARROS ADVOGADO: RAUL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO ELA FINANCIOU. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos e eventuais despesas com desocupação em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A legitimidade da CAIXA e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária pelos vícios de construção objeto da lide referem-se apenas aos imóveis cuja construção ela financiou, não abarcando, pois, os imóveis cuja aquisição não foi por ela financiada originariamente, nem os imóveis em cuja alienação ela atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente do STJ. (REsp 232.114/RS, Rel. Ministra KAMILLY DA MATA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 05/08/2013) 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71878949445288283827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)