PROCESSO Nº: 8376685-14.2242.19.10.1231 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: TINTAS IQUINE LTDA. (e outro) ADVOGADO: GLAUBER LORENZO DA CUNHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: THOMAS MARTINS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença e auxílio acidente (primeiros 15 dias), aviso prévio indenizado, férias e 13º indenizados, abono pecuniário pela conversão de 1/3 de férias, 1/3 constitucional sobre as férias, e vale-transporte pago em pecúnia, condenando a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor a ser compensado, com fulcro no art. 20, §4º e art. 21, parágrafo único do CPC. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O auxílio-doença/auxílio-acidente, pago pelo empregador a título de auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros quinze dias de afastamento do trabalho), aviso prévio indenizado e seu respectivo 13º salário proporcional, as férias indenizadas e seu abono e sobre o vale-transporte, detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria. Precedente do STJ. 5. Os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 6. Manutenção dos honorários na forma fixada na sentença, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do art. 20, § 4º, e art. 21, Parágrafo único, do CPC. Apelações e Remessa Necessária improvidas. masb/ctf
(PROCESSO: 30820298033010986505, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015)