PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que omisso o julgado quanto à analise do pedido de aplicação do Regulamento de Origem do MERCOSUL nos termos do art. 98 do CTN.
3. Afigura-se legitimo o condicionamento da liberação da mercadoria importada pela embargante à assinatura do termo de responsabilidade com caução/ fiança e multa até a conclusão do processo de regularização do questionado Certificado de Origem, nos termos da IN 149/2002, uma vez emitido em nome de outrem.
4. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos infringentes negados.
(PROCESSO: 91285645802867383, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SARAH PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)