PROCESSO Nº: 7563091-70.7459.16.4.7766 - APELAÇÃO APELANTE: OZELITA CAMILA CAMPOS (e outro) ADVOGADO: YURI PORTO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO FILHA MAIOR. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 4.242/63. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Em se tratando de pensão especial de ex-combatente, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STF. II - Na hipótese dos autos, o óbito do genitor da parte autora ocorreu em 03/07/1961, anterior à vigência da Lei 4.242/63, que instituiu a pensão especial de ex-combatente, momento em que não existia previsão legal para a concessão do benefício almejado pela recorrente. III- Apelação improvida.
(PROCESSO: 97738820284094034342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA MENDES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)