PROCESSO Nº: 4717971-14.0401.26.6.5999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Silva (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO JUDICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS DE APOSENTADORIA POR IDADE SATISFEITOS. FUNGIBILIDADE. PERÍODO COMPROVADO POR ANA SOPHIA FERREIRA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 12/09/2010, conforme indeferimento administrativo acostado aos autos. Contudo, na esfera judicial foi pleiteado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas com a arguição de preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade, com destaque para satisfação do requisito etário (61 anos) e requerimento de reconhecimento de intervalo apontado na esfera administrativa e suficientes para a concessão da aposentadoria (19/11/1971 a 07/12/1989). 2. No direito previdenciário, considerando a relevância social e alimentar dos benefícios da previdência e assistência social, a jurisprudência tem ressaltado a fungibilidade das ações previdenciárias. Assim, é facultado ao ente julgador, inclusive, de ofício, analisar os fatos e adequar a hipótese ao benefício cabível, desde que preenchidos os requisitos legais, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Demais disso, não é necessária a realização de diligências ou juntada de novos documentos, pois todas as informações necessárias foram apresentadas junto com a petição inicial (CTPS, certidões, indeferimento administrativo), motivo suficiente para ensejar a análise do benefício previdenciário diferente daquele requerido às expressas na petição inicial. 3. A controvérsia recursal se cinge a comprovação do período de 18/12/1971 a 08/10/1989 para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 4. Consoante o disposto no art. 48 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher", caso a data de entrada do requerimento for anterior à Emenda Constitucional n.º 103/19, publicada em 11/02/2019. Frise-se que esses limites serão reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 201, §7º, II, da Constituição Federal). 5. Antes da reforma previdenciária decorrente das alterações promovidas pela EC nº 103/19, a Lei n.º 8.213/91 exigia 180 (cento e oitenta) contribuições, para fins de carência, para homens e mulheres, condição mantida pelas regras de transição para o trabalhador urbano que já era filiado ao sistema na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (art. 18). 6. Da leitura do CNIS acostado aos autos, percebe-se que não existe controvérsia quanto ao período de 08/01/1971 a 21/11/1979, pois não há qualquer indicador que inviabilize o cômputo do aludido intervalo. Contudo, a data de saída pretendida pela apelante é 27/06/1989, ou seja, a requerente pretende obter o reconhecimento de mais dez anos do que já foi reconhecido administrativamente. Visando comprovar essa diferença de tempo, foi acostado aos autos a CTPS e a certidão da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE. De fato, a CTPS apresentada não está legível. Contudo, a certidão acostada, datada de 30/10/2017, assinada pelo secretário de gestão, comprova o exercício de atividade durante o período de 31/01/1971 a 30/06/1989, devendo o intervalo ser considerado para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Logo, em 06/03/2010 (DER), a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 221 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 88% (Lei 8.213/91, art. 50). 7. Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 305.399/SE e Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.465-786-MG. 8. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observado o conteúdo do enunciado nº 111 da Súmula do STJ. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 88213662055174451209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)