Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Rezende Nº: 4508269-81.6984.8.8.6244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Davi Lucas Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LUIZA MORAES contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em razão de percepção fraudulenta de benefício previdenciário de auxílio-doença. A ré percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 41.89.65 a 23.68.60, quando foi suspenso pelo INSS, por ter sido constatada irregularidade na sua manutenção. 2. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 23/03/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 4.819.217/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (STJ, REsp 3.069.684/RN, Rel. Ministro Pedro Lucas Freitas, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 13/11/2021). Nesse julgamento também restou determinada a modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada atingisse apenas "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", isto é, desde 15/6/2021. Afasta-se, portanto, o referido entendimento para o caso dos autos, já que o processo foi distribuído em 28/02/2017. 3. A respeito da ação de cobrança, cumpre ressaltar a necessidade de se demonstrar a má-fé do segurado, não sendo crível a sua mera presunção para efeito de ressarcimento. Não há nos autos elementos a indicar qualquer ato da apelante com vistas a fraudar a administração ou induzi-la a erro, de modo que não resta caracterizada a má-fé. 4. Apelação do particular provida, para reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores discutidos. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 53156329050636264390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)