PROCESSO Nº: 1714702-22.9598.17.10.7530 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI PORTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DIAS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO E SOLDADOR. USINA DE AÇUCAR E ALCÓOL. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. CALOR. FUMOS METÁLICOS. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial (25 anos) ao autor, a contar da data do requerimento. - Será devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos. - Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. Já a partir da Lei 9.032/95 de 29/04/95 até o Decreto 2.172 de 05/03/97, a comprovação da atividade especial foi feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, quando passou a ser necessário a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho atestando a efetiva exposição a agentes nocivos á saúde do trabalhador. - Extemporaneidade de laudo pericial ou de PPP não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada (Súmula 68 da TNU), uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora. - No que se refere ao uso de EPI eficaz, frise-se que o Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE nº 889125 em sessão realizada no dia 20/7/2014, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, ressalvada a hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (nesse caso, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria). - No caso, os documentos colacionados nos autos (CTPS, PPP e Laudo Técnico), demonstraram as condições especiais das atividades desenvolvidas no período de 06/05/1987 a 11/02/2001, como ajudante de produção e soldador, 20/06/2002 a 15/10/2005 e 25/07/2005 a 31/05/2014(data do requerimento administrativo), como soldador, exposto a agentes físicos na safra e entressafra (calor, radiações não ionizantes e ruído), acima dos limites legais de tolerância, e químicos na safra e entressafra (fumos metálicos), conforme PPP constante dos autos, sendo certo ainda que referidas profissões seriam consideradas especiais por categoria profissional, nos termos do D. 57.408/64 sob os códigos 1.1.1, 1.1.6 e 1.2.0, e no D. 14.291/79 nos códigos 1.1.1, 1.1.5 e 1.1.5. - Quanto ao uso do equipamento de proteção verifica-se que, embora o requerente tenha feito uso do EPI, bem como EPC, o laudo Técnico e o PPI informaram que esses não foram suficientemente capaz de neutralizar a nocividade a que o autor esteve submetido durante o desempenho de suas atividades especiais. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 72568993874122803757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)