PROCESSO Nº: 6029539-94.0336.10.1.6956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA SOBRINHA ADVOGADO: Breno Ramos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Martins Enrico da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NÃO UTILIZAÇÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE PROVA OBTIDA SEM A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO POR OUTROS MEIOS, DESDE QUE IDÔNEOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pleito autoral visando, em tutela provisória, que a AGATHA DA MATA seja compelida a abster-se de utilizar, no Processo Administrativo n.º 29654.063572/0397-99, prova obtida sem a cooperação jurídica internacional, ainda que de forma indireta, por ser, ao seu ver, ilegítima, assim como de enviá-la a terceiros. 2.Nas razões de recurso, a apelante alegou o seguinte: a) é Médica graduada pela Universidade Técnica Privada Cosmos - UNITEPC, sediada em Cochabamba, na Bolívia, com diploma expedido em 30 de outubro de 2008, tendo realizado regular processo de revalidação na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIANA CARDOSO; b) exerceu a medicina, sem qualquer intercorrência ou punição ética, até 15 de agosto de 2017, quando foi instaurado o Processo Administrativo n.º 68184.530913/5264-35, na DANIELA CAMPOS, para apurar a "veracidade de diplomas médicos revalidados pela BRENDA ALVES"; c) o documento que subsidia a abertura do referido processo administrativo é o Ofício n.º 850/2017, supostamente oriundo da UNITEPC; d) o documento, em uma única peça, foi obtido em desacordo com os requisitos da cooperação internacional, prevista no art. 27 do CPC, constituindo-se em prova ilegítima, vedada pelo ordenamento jurídico a sua utilização; e) o relatório formulado pela Comissão Processante e enviado ao Reitor da ANA LÍVIA FERREIRA afirma que, com base na informação obtida, há fortes indícios de falsidade do diploma estrangeiro, o que vem lhe causando prejuízos; e) há prescrição intercorrente com relação ao processo administrativo, a ensejar a sua extinção e a restauração do status quo ante. 3.No caso em análise, de acordo com as alegações da demandante, o Processo Administrativo n.º 84289.589322/9227-95, instaurado pela demandada com a finalidade de apurar a "veracidade de diplomas médicos revalidados pela ISADORA SOUZA" e expedidos pela Universidade Técnica Privada Cosmos - UNITEPC, da Bolívia, fundou-se em documento supostamente oriundo da referida Universidade estrangeira (Ofício n.º 850/2017), o qual não poderia servir de base para tanto, uma vez que não foi submetido ao procedimento da Cooperação Jurídica Internacional, sendo, assim, ilegítimo. 4.Inicialmente, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, apesar de não constar do processo em questão o registro dos atos praticados desde novembro de 2017, observa-se, uma intensa troca de correspondências entre as instituições de ensino envolvida, além da provocação de órgão de controle com vistas a demonstrar que a apuração jamais foi abandonada. 5.Por outro lado, quanto à ausência de submissão dos documentos oriundos da UNITEPC ao procedimento da Cooperação Jurídica Internacional, como bem pontuou o Juiz sentenciante, o art. 27 do CPC aponta algumas diligências processuais que podem ser objeto da referida cooperação entre os Estados estrangeiros e o Brasil. Contudo, este rol não é taxativo, nem vinculativo, de modo que se faz possível a utilização do procedimento para outras finalidades, assim como é permitida a obtenção das informações por outros meios, desde que idôneos, como ocorrido no caso presente - comunicação oficial e transparente entre duas instituições de ensino superior. 6.Nesse contexto, inexiste qualquer dever de obtenção do documento remetido pela UNITEPC à NATHAN DA ROCHA através do procedimento da Cooperação Jurídica Internacional, não sendo esta a única via para obtenção das informações em análise, de modo que a utilização de cooperação pela via informal da via informal não viola a lei, tampouco invalida as informações prestadas. 7.Destarte, a improcedência do pedido de utilização da prova obtida sem a cooperação jurídica internacional formal é medida que se impõe. Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados em 10% a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 66231979467154883292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)