PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DO CPC. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, mas não atribuiu efeito suspensivo.
2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.554.599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal.
3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 624519715282, João Guilherme Correia, DJE: 07/08/2013).
4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 013014552888, Enrico Melo, DJE: 01/09/2012).
5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo.
6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência do requisito da relevância da fundamentação jurídica, conforme assentado na decisão recorrida.
7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 44078906852529300192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 04/01/2016)