Ementa:Constitucional e Administrativo. Apreciação individualizada dos componentes da remuneração do servidor público para efeito do abate-teto. Valores incorporados ao patrimônio antes do advento da reforma constitucional. Precedentes. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 21761927196160233154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2013)