PROCESSO Nº: 8598125-91.2351.15.7.1602 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO APELADO: YURI JESUS ADVOGADO: HENRIQUE BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA VIÚVA DO EXECUTADO. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. LEGITIMIDADE. IMPENHORABILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A sentença julgou procedentes embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora do bem imóvel indicado, por satisfazer os requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família (Lei nº 8.009/1990). 2. A Lei nº 8.009/90 visa ao abrigo da família e à proteção dos bens que ela necessita para viver com dignidade. 3. É vasta e pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte na linha de que, nos termos da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 4. Em virtude de a penhora do bem de família revestir o caráter de nulidade absoluta, admissível a presença do cônjuge da parte executada para defesa da impenhorabilidade integral do imóvel objeto dos embargos de terceiro. 5. Comprovado que no bem constrito reside a viúva e filhos do executado, que fazem parte do núcleo familiar - entidade familiar, sendo utilizado como sua residência ao tempo da penhora, inexistindo outro imóvel de sua propriedade antes do ajuizamento da execução fiscal. 6. "A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes" (REsp 7110033/MG, Relª Min. OTÁVIO DA CUNHA CUEVA, DJe 18/06/2013). 7. "O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 224.051/PE, Rel. Min. SAMUEL GOMES, DJe de 27/08/2008; REsp nº 929.698/SP, Rel. Min. LORENZO MENDES, DJ de 12/05/2007. É necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº 965.932/PR, Rel. Min. VITOR HUGO JESUS, DJ de 19/11/2001; REsp nº 730.916/RS, Rel. Min. HEITOR NOVAES, DJ de 19/11/2004; REsp nº 443.347/GO, Rel. Min. CAUÃ DA ROCHA, DJ de 22/07/2005. Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua genitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90" (REsp 1099393/SP, Rel. Min. LUIZ FERNANDO MONTEIRO, DJe 06/08/2009). 8. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 9. In casu, a r. sentença fixou em R$2.500,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 2,5% do valor da causa, que foi de R$695.170,00), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$23.492,00 (10% do valor da causa. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas. Recurso adesivo da embargante provido.
(PROCESSO: 34781263008239237326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015)