PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA O SEU LABOR HABITUAL. PORTADOR DE TRAUMATISMO INTRACRANIANO NÃO ESPECÍFICO E FERIMENTO NA CABEÇA. DIANTE DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA ENFERMIDADE, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO IMEDIATA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA O DEMANDANTE NÃO HAVIA RECUPERADO A APTIDÃO LABORATIVA, DEVENDO O BENEFÍCIO SER RESTABELECIDO DESDE O SEU CANCALAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE 10% DO QUANTUM VENCIDO. MANTIDOS. JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI 77.564/2009. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Não se conhece de recurso oficial contra condenação cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, consoante disposição do art. 475, §2º, do antigo CPC, vigente à época da prolação da sentença.
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto persistir a incapacidade (art. 59 da Lei 8.213/91) e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91), sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
3. A incapacidade laborativa do demandante restou devidamente comprovada, porquanto a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de traumatismo intracraniano não específico (CID S06.9) e ferimento na cabeça (CID S01), ocasionando limitação da coordenação motora, incapacitando-o temporariamente para o seu trabalho habitual.
4. Entretanto, tendo assegurado o expert que a inaptidão do autor é temporária, embora possa se tornar permanente a longo prazo, não se justifica a concessão imediata de aposentadoria por invalidez, devendo ser-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, consoante entendeu o Juízo de primeiro grau.
5. Constata-se da perícia judicial que a enfermidade que acomete o periciando é a mesma decorrente do acidente de moto sofrido em 10/03/2011, donde se conclui que a inaptidão perdura desde então, de forma que, quando da cessação administrativa do benefício, o promovente ainda não havia restabelecido a sua capacidade laborativa, impondo-se a concessão do benefício a contar da data do cancelamento em 10/10/2011.
6. A verba honorária advocatícia arbitrada em 10% do valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, esta em consonância com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, vigente à data da prolação da sentença, e na Súmula 111 do STJ, devendo ser mantida.
7. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Contudo, em face da proibição da reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
8. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida para estabelecer a data da cessação do auxílio-doença (03/03/2011) como marco inicial da condenação. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 34748618699813653727, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/08/2016)