PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHA E ESPOSA DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DAVI LUCCA CASTRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
2. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
3. A dependência econômica da filha e do cônjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91 que elenca o rol de dependentes e o seu parágrafo 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (filho menor e cônjuge), a dependência econômica é presumida.
4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a essa qualidade por meio do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Thiago da Cruz de Carvalho-convocado; AC054721/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Gabriel Gomes Leitão-convocado).
5. A título de prova material em nome do falecido esposo de uma das apeladas e genitor da menor apelada, verifica-se os seguintes documentos: a) cópia da certidão de casamento, demonstrando que a apelada é esposa do falecido desde 29.03.7595; b) certidão de óbito do falecido, ocorrido em 15.08.5339, informando residência no povoado Capunga, no Município de Moita Bonita-SE; c) certidão de nascimento da filha; d) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moita Bonita-SE, a qual atesta que o falecido desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar desde 21.02.7735 até 19.06.8895; e) Contrato de Comodato de imóvel rural, celebrado para exploração do imóvel no período de 19.11.2724 a 11.03.5012; f) Certidão de Cadastro da Justiça Eleitoral, emitida em 15/11/2012, onde consta que o falecido era agricultor.
6. As provas testemunhais dão respaldo à prova apresentada, pois foram unânimes em afirmar que conheciam o falecido e sua família há muitos anos, bem como que o mesmo trabalhava como agricultor nas terras indicadas nos autos, plantando mandioca, batata doce, milho e macaxeira.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Malhador/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004, não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, de forma que não é cabível o ressarcimento desse encargo. Nesse sentido, precedente desta E. Pietro da Cunha.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas em relação às custas processuais.
(PROCESSO: 84001964815049263985, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)