PROCESSO Nº: 6721080-07.4354.16.8.3069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: LUCCA BARBOSA RAMOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pires (FHA) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40, § 4º DA LEI 6830/80. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDÊNCIAS DO ART. 40, § 4º DA LEI 6830/80. PRECEDENTES DO TRF5: AC56395388596494583541, REL. DES. FED. JOÃO VITOR CUNHA; AC41580901438900747563, REL. DES. FED. CAIO DA CRUZ (CONVOCADO). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação a desafiar sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, id. 9521254.4065779. 2. A apelante alega, em síntese, violação ao contraditório por decisão surpresa e inaplicabilidade do art. 485, III do CPC às execuções fiscais em virtude da previsão legal constante do caput do art. 40 da Lei 6.830 /80, que preceitua a suspensão da execução enquanto não localizado o devedor, id. 8741834.8664751. 3. À vista dos autos, verifica-se que a sentença foi prolatada sem a oitiva da exequente, em desacordo com o rito cogente estampado na norma do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. 4. Além disso, a questão posta a exame admite a aplicação supletiva da disposição do art. 10 do CPC, a vedar a decisão surpresa, nos termos em que determina que: o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 5. É exatamente o caso dos autos, em que a sentença de ofício resolveu a causa apontando extinção da execução fiscal pelo abandono da causa, caso, em que, obrigatoriamente, deveria ter aberto vistas à exequente para se manifestar e não o fez, razão pela qual, impõem-se a anulação do julgado. Precedentes: PROCESSO: 43253968457382779125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE; PROCESSO: 27304208770765169191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA (CONVOCADO). 6. Sentença anulada, retorno dos autos ao Juízo de origem, para serem ultimadas as medidas adequadas para prosseguimento regular da execução fiscal. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 03534481821617869637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)