PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida após decorridos mais de seis anos da suspensão do processo, tendo sido ouvida a CVM, sem que fosse apontada qualquer causa interruptiva/suspensiva do curso do lustro prescricional.
3. Luiz Gustavo Pinto.
(PROCESSO: 364648359854102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)