ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VERBA REMUNERATÓRIA CONQUISTADA JUDICIALMENTE POR SERVIDOR AUTÁRQUICO. INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. (ART. 37, XV, DA CF/88). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da coisa julgada em seu art. 5º, inciso XXXVI, estabelecendo que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
2. Viola a coisa julgada ato da Administração que determina que as horas extraordinárias sejam pagas em valor nominal, contrariando a sentença que reconheceu que tal pagamento deve ocorrer de acordo com a revisão remuneratória incidente sobre a rubrica "horas extras", incorporada aos vencimentos da parte autora.
3. O ato administrativo, ao congelar parcela vencimental oriunda de decisão judicial transitada em julgado, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que implicou redução no montante global dos estipêndios do servidor requerente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 497233708415494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)