PJE 8059713-47.8126.17.1.8110 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, voltado a reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa (art. 85, §2º do CPC/2015), com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 6. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola no período de carência (2004 a 2019): declaração de aptidão ao Pronaf, declaração do proprietário da terra, declaração do programa Bolsa Família e da secretaria de Saúde de Granja. 7. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos preenchidos por autodeclaração. 8. Registre-se que o ITR, o certificado de cadastro de imóvel rural e o certificado de título definitivo do imóvel estão em nome de terceiros estranhos à lide. 9. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 10. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser mantida a sentença de improcedência. 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. act
(PROCESSO: 05186962571430872101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)