PROCESSO Nº: 7241972-63.9307.17.5.2759 - APELAÇÃO EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA MATA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PARCELA INSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Vitória Cardoso manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, pretendendo o embargante, na verdade, rediscutir os referidos fundamentos, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94672963140417421370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)