PROCESSO Nº: 5476836-80.5342.4.3.4562 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RENATE STEPHANES SOBOLL ADVOGADO: PEDRO MIGUEL REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL. LEI Nº 8.745/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. LEI Nº 9.849/99, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. ARTIGO 37, INCISO IX, CF/88. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Cecília Lima em face de ato reputado abusivo e ilegal praticado pela Reitora da Universidade Federal de Alagoas, objetivando medida, no sentido de determinar a posse imediata do impetrante no cargo de professor substituto para o qual foi nomeada, haja vista ter sido aprovado no concurso, mas impedida de tomar posse no cargo sob a alegação de que o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, proíbe o exercício no cargo de qualquer pessoa que tenha exercido cargo substituto entre o interstício de 24 meses. II - Após sentença que concedeu a segurança, a Universidade Federal de Alagoas apelou aduzindo que a Lei nº 8.745/93, juntamente com o art. 207 da Constituição Federal de 1988 asseguram às universidades autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial. Defende a constitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 e afirma que as restrições e limites impostos pela Lei n. 8.745/93 estariam em consonância com a CF/88. III - O Plenário dessa Corte, ao julgar a AMS 69.645-CE, declarou a inconstitucionalidade do inciso, III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses, inobstante a realização, aprovação e classificação em Concurso Público de provas e títulos realizado para provimento de vagas de professor substituto. IV - O inciso III, do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. V - A exigência para a inscrição em concurso seletivo de professor universitário de que o candidato não tenha exercido contrato temporário há pelo menos dois anos, mostra-se abusiva ante o preceito constitucional que assegura o mais amplo acesso aos cargos e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, conforme inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Precedente desta Segunda Turma: APELREEX/AL, Processo: 96810943972957824221, Data do Julgamento: 03/05/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. VI - Apelação e remessa oficial improvidas. [14]
(PROCESSO: 15664746180773775588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)