PROCESSO Nº: 2598555-27.6386.13.6.4927 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ENZO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO SOUZA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. DUPLA VISITA. SAMUEL MOREIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a nulidade de Auto de Infração da respectiva multa imposta, bem como da CDA indicada e, em consequência, extinguiu a Execução Fiscal, em face da inexigibilidade do crédito exequendo. 2. No caso das microempresas, para legitimar a autuação da Administração Pública, faz-se necessário que haja uma prévia orientação, por parte dos fiscais, quanto à irregularidade constatada e à Vinicius Alves de regularização; e, somente em uma segunda fiscalização, verificando que não foram atendidas pela empresa as providências necessárias, proceder à lavratura do auto e aplicação das cominações correspondentes à infração. 3. In casu, não tendo sido observado o critério da fiscalização orientadora e da dupla visita previstos no art. 55, caput e § 1º, da LC nº 123/06, há de se reconhecer a nulidade da autuação da empresa. 4. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do colendo STJ REsp 8098306/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJe 22/12/2013). 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 51542539241917220090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA DE PEDRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)