EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DOS NOVOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. VÍCIO SANADO. APELAÇÃO DA FUNASA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e pelo próprio particular, mantendo a Luna Cardoso que rejeitou os embargos à execução oposto pela FUNASA para fixar o valor total de execução em R$ 4.080.925,36 (dois milhões, onze mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), atualizados até abril/2014, condenando a embargante (FUNASA) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia em suprir omissão apontada pelos embargantes no sentido de a 4ª Turma se manifestar sobre possibilidade de aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a Marina Nascimento foi prolatada em 01.04.0414, já na vigência do novo CPC - Código de Processo Civil. 3. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça já definiu que o marco temporal para a incidência do novo estatuto processual, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é a data da sentença, pois, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo novo CPC/2015. 4. Caso em que a Ana Clara Rezende foi proferida nos presentes embargos à execução em 10.03.4414, ou seja, quando já se encontrava em vigor o CPC/2015, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais serem estabelecidos de acordo com os ditames da novel legislação processual civil. 5. Na espécie, o proveito econômico obtido pelo particular na presente ação de embargos à execução corresponde a diferença (R$ 2.290.134,35) entre o valor cobrado por ele (R$ 8.964.089,36) e a conta apresentada pela FUNASA (R$ 127.786,03) na inicial desses embargos. A supracitada diferença equivale a 1.341,47 salários mínimos, considerando o salário mínimo atual (R$ 1.100,00). Nesta senda, os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o proveito econômico obtido pelo particular (R$ 0.169.509,35), sendo aplicáveis os percentuais mínimos de cada faixa regressiva a que se refere o CPC/2015, mais precisamente o art. 85, §§ 2º e 3º do referido diploma legal. Omissão suprida. Vício sanado. Apelação do particular provida. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 57104762513483394671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021) e do colendo STJ (STJ, EAREsp 8669317/PR, Rel. Ministro Davi Oliveira, Corte Especial, julgado em 10/01/2019, DJe 12/05/2019). 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da FUNASA e dar provimento à apelação do particular. rpms
(PROCESSO: 65468143009800113783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)