PROCESSO Nº: 0010734-59.6035.4.3.3118 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ MOURA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE À AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. 1. Apela o exequente de sentença que indeferiu a petição inicial da execução de julgado proferido em ação coletiva onde fora reconhecido o direito à extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT; 2. A União manejara ação rescisória para desconstituir o julgado da ação coletiva e, em sede de agravo regimental, foi deferida tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF no RE 483276 (repercussão geral); 3. Embora o título judicial ora executado tenha sido constituído regularmente, sua exigibilidade foi suspensa, com a determinação de sustação das execuções da obrigação de pagar nele fundamentadas; 4. Sendo o título inexequível, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial da execução; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54171032632943331915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)