TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO (LEI Nº 01.516/04). INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC.
1. Apelação em face da sentença que, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) a Ação de Segurança, sob o fundamento de que o Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, não seria a autoridade responsável pela prática do ato dito írrito -cobrança das contribuições PIS-importação e COFINS-importação, com a base de cálculo a que alude o art. 7º da Lei nº 10.865/2004- cabendo tal responsabilidade às Unidades Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal.
2. Apelante que se insurgiu em face da extinção do processo, e que sustentou a necessidade de observância ao disposto nos arts. 284 e 301, do vigente Código de Processo Civil -CPC.
3. O erro na indicação da autoridade dita coactora, deixa evidenciada a ilegitimidade passiva, e não pode ser caracterizado como mera irregularidade da petição inicial, passível de correção nos termos do art. 284 do CPC. A legitimidade "ad causam" é condição da ação, cuja ausência conduz à carência do feito, o que autoriza a extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 267, VI, do CPC). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça -STJ (REsp 705.414/MG; Rel. Ministro Lucas Lima Esteves Lima; 5ª Turma; julgado em 02/09/2008; DJe 02/02/2008; REsp 240.666/SP; Rel. Min. Francisco Moura; 2ª Turma; DJ 13/3/00) e deste Tribunal (AC085107/AL; Rel. Desembargadora Federal Sarah Cunha; 4ª Turma; julgado em 11/01/2011; DJE: 19/01/2011, página 208).
4. Sendo a ausência de condição da ação, matéria de ordem pública, é susceptível de cognição, inclusive, de ofício, pelo Órgão Julgador, inexistindo óbice para o respectivo acolhimento sem que sejanecessário assegurar-se ao Impetrante a oportunidade para manifestar-se sobre as informações prestadas pela autoridade apontada coactora. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85404633632260648596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2012, PUBLICAÇÃO: 04/05/2012)