ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. CANCELAMENTO DE COTA PARTE EM RAZÃO DE FALECIMENTO. REVERSÃO EM FAVOR DA PENSIONISTA REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR.
I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição do crédito relativo às parcelas de setembro de 1995 a novembro de 2002, condenando a parte ré a pagar à autora, devidamente atualizadas, as parcelas referentes a cinquenta por cento da pensão integral, referente ao período de novembro de 2002 até a data do efetivo pagamento integral do benefício de pensão por morte, descontados eventuais pagamentos administrativos já realizados. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa.
II - O Decreto nº 22.186/32, em seu artigo 1º, impõe o lapso de cinco anos para propositura de demanda que busque haver pagamento de qualquer quantia pela Fazenda Pública. No caso, decorreram mais de cinco anos após o pagamento de forma equivocada do benefício, sem que fosse expressamente corrigido o erro pela Administração Pública, donde se conclui pela incidência, no caso, do artigo 54, da Lei nº 9.784/99.
III - A parte autora/apelada recebeu pensão por morte, com valor integral, de forma equivocada, no período de agosto de 1995 a agosto de 2002, tendo a União cobrado, através de Notificação (nº 01/2008), instando-a restituir a quantia ao Erário, mediante descontos no contracheque. Assim, com relação às parcelas de setembro de 1995 a novembro de 2002, de fato operou-se a prescrição, na medida em que a cobrança efetivada só ocorreu em 2008.
IV - Segundo consta dos autos, a parte autora/apelada recebeu os valores decorrentes de erro da Administração de manifesta boa-fé, dado que já à época dos fatos possuía idade bastante avançada ( nascida em 1922), desconhecendo à metodologia de cálculo do valor de seu benefício, e que julgou que o aumento do numerário seria motivadopor isonomia salarial entre ativos e inativos.Também não existe nos contracheques indicação de que o valor teria sido majorado em razão da aplicação da pensão integral. Apenas a inércia após o recebimento, por si só, não tem o condão de comprovar a alegada má-fé da demandante, ao passo que a boa-fé é sempre presumida.
V - A Lei nº 3.765/60 estabelece, em seu artigo 24, que a morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma,nos casos elencados importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.
VI - No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 13/09/1964, quando em vigor a referida Lei nº 3765/60, diploma esse que assegurava o benefício de pensão por morte aos filhos de qualquer condição, sem qualquer restrição imposta ao estado civil, constando que o mesmo deixou quatro filhos, então maiores, e um filho menor (este filho da parte autora/apelada) e uma filha de nome Kaique Oliveira. A parte autora/apelada requereu, em 14.05.1101 a implantação do percentual integral em sua pensão em decorrência do falecimento da referida filha do instituidor da pensão, Renan Moura, em 30/01/2002, entretanto, tal registro só ocorreu em 19.01.3096.
VII - Com o falecimento da referida filha Beatriz Castro, então recebedora da outra metade da pensão surgiu o direito de acréscimo da cota parte da autora/apelada. Nesse diapasão, não merece reproche a sentença que determinou a devolução das parcelas devidas pela Administração e não pagas integralmente à autora, no período compreendido entre novembro de 2002 a 30.04.2022(quando já paga integralmente), sob pena de enriquecimento ilícito da União.
VIII - No tocante à devolução de valores indevidamente recebidos, a jurisprudência resta pacificada no sentido de que os valores de caráter nitidamente alimentar, destinados ao consumo imediato, como é o caso dos benefícios previdenciários, não se devolvem, salvo se recebidos de má-fé.
IX - Constatando-se que houve a sucumbência e diante do disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, entendo que seria cabível a fixação em percentual sobre o valor da condenação. Entretanto, para que não ocorra o vedado reformatio in pejus, restam mantidos os termos da condenação, qual seja, honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa.
X - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 596629058645293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)