PJE 1748121-80.0185.12.11.7221 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu provimento à apelação, revogando sentença que denegou a segurança, através da qual o impetrante pretendia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigasse, enquanto produtor rural pessoa física sem CNPJ, ao recolhimento da contribuição social do salário-educação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário-educação (vide: REsp 2.839.193-SC, REsp 984.418/PR, REsp 601.468/RS); b) na situação dos autos, não há prova de que o autor exerce sua atividade rural como singelo produtor pessoa física, ou se, mesmo não possuindo CNPJ, exerce sua atividade de maneira estruturada e bem organizada, como se empresário fosse, mormente quando se verifica que possui empregados; c) a União não é destinatária do produto do salário-educação, exercendo, na realidade, mera função arrecadatória da contribuição social, repassando-a ao FNDE, donde se conclui que, em caso de procedência do pedido de repetição do indébito tributário, não poderá a União ser condenada a devolver algo que nunca integrou o seu patrimônio. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 02757024439867692465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)