Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Lima PJE-APELREEX0475223-59.9610.31.10.5962 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : KAIQUE RAMOS IRMÃO ADVOGADO : ROSEMAR NATHAN DA ROCHA APELANTE : GUSTAVO HENRIQUE FARIAS IRMÃO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em setembro de 1990. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 623.198/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - A sentença fixou os honorários em R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser mantida por ter sido concretizada quando em vigor o Código de Processo Civil anterior, não sendo o caso de se aplicar o contido no § 11, do art. 85, da atual lei processual civil. - Remessa oficial, recurso voluntário da autarquia e apelo da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 84662026660778556542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2016)