Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Freitas AC 4669815-49.9248.27.11.9767 APELANTE : ENZO GABRIEL PEIXOTO CAUÊ RODRIGUES ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EMANUEL MOURA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. VIÚVA. LEIS Nºs 8.186/91 E 31.637/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal. 3. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 11/11/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 4. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 22/12/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 5. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 13/06/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 33.749/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 6. O finado esposo da Autora foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 05/10/1974, e se aposentou por invalidez na mesma empresa, em 02/04/1982, como MAQUINISTA ESPECIAL PF53/Nível 67, equivalente ao atual Nível 226, portanto, possui a Autora direito à complementação da pensão, nos termos supracitados (precedentes do C.STJ e desta Casa). 7. Do cotejo entre os "Detalhamentos de Créditos" da Postulante com os do paradigma apontado, tomando-se como referência o período de fevereiro a outubro/2013, tem-se que aos vencimentos do paradigma, - além de rubricas personalíssimas como gratificações, funções comissionadas, horas-extras, etc -, encontram-se rubricas que deveriam estar incluídas na pensão instituída pelo ex-ferroviário (tais como: passivo trabalhista CLT e passivo trab. sob. vant. PC), que somadas ao salário CLT e aos anuênios (29%) totalizam R$ 2.047,08, no entanto, nos "Demonstrativos de Créditos" da Autora apenas consta o valor da Remuneração/Pensão - R$ 1.425,42, que é igual ao Total Bruto, e já inclui os anuênios (7%), resultando uma diferença de R$ 621,66. 8. Reconhecimento do direito do Demandante à percepção das rubricas que lhe deveriam ser pagas, nos termos da Lei nº 8.186/90, observando-se o tempo de atividade no cálculo dos anuênios/quinquênios/triênios, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, bem como dos dissídios e acordos coletivos, devidas a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 9. Impossibilidade de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade, funções comissionadas e cargos de confiança, que não estão inseridas no cômputo da complementação. 10. Ausência de previsão legal para o reenquadramento do nível 226, do ex-ferroviário, para o nível 229, do paradigma apontado. 11. Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios fixados no percentual de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), com incidência a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), em face da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de disposições da Lei nº 11.960/2009. 12. Custas processuais ex vi legis. 13. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 14. Apelação da Autora parcialmente provida, tão somente para que seja corrigida a complementação de sua pensão com a inclusão dos passivos trabalhistas.
(PROCESSO: 24201875003482071675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)