PROCESSO Nº: 6168918-48.0303.4.1.0748 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM (e outro) ADVOGADO: RYAN AZEVEDO APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM (e outro) ADVOGADO: CAUÊ CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE BARROS - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente ação ordinária movida pelo Município para afastar sua inscrição no SIAFI e no CAUC, condenando ainda a parte ré em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 21/08/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes. 3. No tocante ao apelo do Município, merece parcial provimento o pedido, para que a verba honorária seja majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a jurisprudência pacificada nessa colenda Segunda Turma em casos análogos, não se justificando, diante da singeleza da demanda, a sua fixação em patamares exorbitantes, como requerido. 4. Apelo da União Federal improvido e apelação do Município parcialmente provida. rnsmw
(PROCESSO: 66723763710984871031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)