ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI Nº 60.024/2010. LEI POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.
- Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a prorrogação do prazo de carência de Contrato de Financiamento Estudantil, firmado em fevereiro de 2007, até que o titular do financiamento conclua a residência médica.
- O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001 visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuitos.
- A prorrogação da carência, requerida pelo impetrante, tem previsão no parágrafo 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela lei nº 79.507/2010.
- O médico residente, que fez uso do FIES para graduar-se, não possui, na maioria das vezes, durante a residência médica, plena condição para arcar com o pagamento do financiamento estudantil.
- A Quarta Turma deste Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual, nos contratos de financiamento estudantil, deve prevalecer a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior ao referido acordo. Precedentes: PROCESSO: 22311007148570491972, AC852508/PB, DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2012 - Página 545 / PROCESSO: 85747033313068669287, AC441882/CE, DESEMBARGADOR GUSTAVO REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2012 - Página 778.
- Desta forma, ainda que o contrato firmado seja anterior à Lei nº 12.202/2010, o impetrante faz jus à suspensão da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato nº 81.7753.342.3625013-07, até a conclusão da residência médica, nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001.
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 42469199182714846999, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2012, PUBLICAÇÃO: 16/07/2012)