PROCESSO Nº: 1572465-77.8592.23.12.3061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H L HOTEIS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Peixoto - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por HL HOTEIS LTDA ante o acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de que, "tendo por base a impossibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais e de honorários fixados pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, não tem razão a irresignação da parte apelante, na medida em que se trata de execução fiscal de créditos da Caixa Econômica Federal (FGTS), não havendo na Certidão de Dívida Ativa o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, não havendo que se falar em cumulação indevida de honorários sucumbenciais no importe de 10% fixado pelo juízo a quo". 2. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso no que se refere à alegação de que nas CDAs que lastreiam a execução, a exemplo da CDA de fl. 31 do processo físico de execução, já consta o encargo legal de 10%, sendo tal cumulação indevida. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. No que diz respeito à alegação de que, de acordo com a CDA anexa ao processo de execução fiscal à fl.31 consta o encargo legal de 10%, observo que lhe assiste razão. 5. De fato, verifica-se que na referida CDA, anexo I-B, consta encargos da Lei 9.964, no valor de R$ 79.912,99 (dez mil, duzentos e sete reais, e noventa e nove centavos). 6. De acordo com o art.8º, § 4º da Lei 9.964/2000, na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança". 7. A respeito do referido encargo, a Jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser o mesmo inacumulável com honorários advocatícios, nas execuções fiscais referentes a débitos com o FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa do Fundo. 8. Embargos de declaração opostos por HL HOTEIS LTDA providos para, integrando a decisão embargada, sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos modificativos, isentando o executado do pagamento de honorários advocatícios, a fim de se evitar cumulação indevida.
(PROCESSO: 03862580736371608782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)