PROCESSO Nº: 3453364-87.6956.28.8.4058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: VALDOMIRO JOSE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2258722-19.0177.21.10.7240 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD (IMPLEMENTADO NO LUGAR DO BACENJUD). EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTAS E VALORES. DADOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. RISCO DE INCORRER-SE NO TIPO DO ART. 36 DA LEI Nº 94.223/19. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao Sistema BACENJUD, ao argumento de que o ora Agravante não teria especificado precisamente as contas bancárias (banco, agência e número da conta) e respectivos valores sobre os quais deveriam recair as ordens de indisponibilidade. Usou como base para o indeferimento o que supostamente estaria disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/19. 2. Aduz o Agravante que a ferramenta de constrição de bens do Executado (BACENJUD) está à disposição do Exequente, mediante pedido ao Judiciário, para fins de conferir maior efetividade à execução, simplificando e agilizando a busca de bens, tudo isso com o intuito de efetivar o Princípio da Justiça Fiscal e a satisfação da execução. Ademais, não existe razão para impor Órgão Exequente a promoção de diligências dispendiosas e até mesmo impossíveis de serem cumpridas, se existem esses sistemas que foram criados especialmente para simplificar o procedimento de coleta de informações sobre os bens do devedor. 3. O instituto da penhora eletrônica nasceu em 2001 como um instrumento a conceder maior efetividade ao processo de execução, em virtude de convênio de cooperação técnico institucional entre o Banco Central do Brasil, o Conselho de Justiça Federal e o STJ. Em 2008, o CNJ aprovou a Resolução nº 61/2008, que em seu art. 2º dispõe ser obrigatório o cadastramento, no Sistema BACENJUD, de todos os Magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro em processo judicial. 4. O Art. 655-A do CPC antigo assim previa: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o Juiz, a requerimento do Exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Ou seja, o Magistrado, após o requerimento do Exequente de penhora eletrônica, requisita à autoridade financeira as informações sobre a existência de ativos em nome do executado. 5. Já o novo CPC dispõe, em seu art. 854, que, "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." 6. Considerando que todos os Juízes devem ter seu cadastro no Sistema BACENJUD e que o CPC dispõe que o Magistrado, após o requerimento do Exequente de penhora eletrônica, requisita à autoridade financeira as informações sobre a existência de ativos em nome do Executado, conclui-se com base numa interpretação harmônica e coerente das normas processuais, que a constrição on-line dos ativos financeiros, requerida pelo Exequente, não necessita de que este especifique a conta bancária do Executado sobre o qual a penhora deverá recair. Até porque o Magistrado de posse do CPF ou CNPJ do Executado requisita as informações às Instituições Financeiras e ordena o bloqueio do valor até o limite da importância especificada. 7. Corrobora-se a isso o sigilo das informações bancárias e que, nos termos do disposto no art. 797 do CPC, realiza-se a execução no interesse do Exequente, de forma que o Judiciário assim deve proceder no sentido de ver o Órgão Público Exequente ter seu crédito satisfeito. 8. Ao pugnar pela constrição via BACENJUD, não é necessário que o Exequente aponte de forma precisa as contas bancárias ou ativos financeiros sobre os quais deveriam incidir a ordem de penhora. 9. Agravo de Instrumento provido para determinar a realização da pesquisa no Sistema de Constrição SISBAJUD (implementado no lugar do BACENJUD), tal como requerido pelo Agravante. tcv
(PROCESSO: 10109775757651603252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)