PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIOGO PINTO. OMISSÃO. ART. 18 DA LEI N.º 8.213/91, ARTS. 40, 194 E 195 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N.º 74.673/09.
1. Cuida-se de embargos declaratórios nos quais o INSS afirma omissão no julgado, que, ao apreciar a questão da possibilidade de Luiz Fernando da Mota, não teria examinado o art.18 da Lei n.º 8.213/91, os arts. 40, 194 e 195 da CF/88, além da suposta impossibilidade de alteração de ato jurídico perfeito. Alfim, aduz também a necessidade de manifestação a respeito do fato de que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, em relação ao art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, seria restrita apenas aos precatórios de natureza tributária, havendo, ainda, a pendência da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.
2. Não assiste razão à embargante. A decisão é clara, acompanha o teor do REsp 2.245.288/SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Assim, já decidido que: "(...)se tratam os benefícios previdenciários de direitos patrimoniais disponíveis, de forma a ser possível a desistência pelos seus titulares, sem que haja a necessidade da devolução dos valores percebidos pela aposentadoria à qual se renuncia em favor da mais vantajosa. (RESP 6.239.468-SC - 746320493664, JOÃO LUCAS DA MOTA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/06/2013).
3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
4. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
5. No tocante aos juros, porém, faz-se necessária a devida explanação. Os juros de mora restam fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e a correção monetária deverá obedecer o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o advento da Lei 11.960/09, quando ambos os índices passarão a observar a mencionada legislação.
Embargos de declaração parcialmente providos, apenas no tocante aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 81355045423658630, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)