EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0467885-43.6905.24.11.0577, determinou a intimação do ente público demandado, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a efetivação da obrigação que lhe foi imposta, acostando aos autos as fichas financeiras ou contracheque do autor com o efetivo cumprimento da implantação do índice de 28,86%, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). 2. O colendo STJ e este Tribunal Regional firmaram entendimento acerca da possibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 3. Registre-se, inclusive, que a eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem reiteradamente decidindo ser cabível a sua fixação em desfavor do Poder Público, mormente quando arbitrada em patamar razoável, como na presente hipótese. 4. Dessarte, não merece prosperar a insurgência da recorrente relativamente à multa fixada em seu desfavor, haja vista que o arbitramento de astreintes em feitos como o de que ora se trata apresenta-se como forma de impulsionar o ente público a cumprir, no interregno indicado, a obrigação que lhe foi dirigida. 5. É bem verdade que o agravante afirma inexistir, na hipótese, qualquer recalcitrância no cumprimento da ordem judicial que lhe foi dirigida. Todavia, não mostra ser verdadeira essa assertiva, pois, da leitura do ato judicial que determinou o cumprimento da obrigação, verifica-se que, no mínimo, desde setembro/2020, o recorrente vem descumprindo o dever que lhe foi imposto. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 86447093068562002120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)