PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA.
1. Cuida-se de aposentadoria especial (DIB: 10/03/1991), em que o autor pleiteia a revisão da renda mensal inicial, sob o argumento de que implementou os requisitos para a fruição do benefício antes da vigência da Lei nº 7.787/89.
2. A Medida Provisória nº 5.864-2/97, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu o prazo de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.
3. Para os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 0.358-2/97, conta-se o prazo decadencial a partir da vigência desse diploma legal (27/5/1997), conforme novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça [AgRg no REsp 5187924/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2012, DJe 23/01/2012].
4. Como a presente ação só foi ajuizada em 24/1/2011, o direito autoral restou fulminado pela decadência.
5. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 50360067788820974809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2012, PUBLICAÇÃO: 08/08/2012)