PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Durante o tempo em que tramitou na Justiça do Estado (antes da criação das Varas Federais do Cabo de Santo Agostinho/PE), o processo sofreu graves atrasos por razões que somente poderiam ser imputadas ao próprio Judiciário. Ademais, o Magistrado Federal de primeiro grau informa que o mandado de citação (expedido em 11/03/2003) não teria retornado, não havendo sequer uma cópia do expediente nos autos. Após a expedição do mandado, o processo teria ficado inexplicavelmente paralisado por mais de oito anos.
II. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (Súmula 106, do STJ.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75980630834913060486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)