ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela MILENA PEIXOTO contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito o feito visando à atualização de quintos incorporados por servidor público em virtude de decisão judicial, por inépcia da inicial.
2. Na hipótese vertente, a PIETRA CARVALHO apelou, tão somente dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte autora, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
3. A apelante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual correspondente a 10% sobre o valor da condenação, resultando no importe de aproximadamente R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
4. Entretanto, dada a simplicidade da causa, aliada ao fato da extinção do processo sem resolução do mérito, não demandando maiores esforços do procurador autárquico, até pela desnecessidade de produção de provas.
5. Reputa-se razoável, numa demanda como a presente, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, CPC, considerando o cargo de professor universitário ocupado pelo postulante, ora sucumbente.
Apelação da UNIÃO parcialmente provida para majorar a verba honorária para o patamar acima estabelecido.
(PROCESSO: 45335041898066798848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 28/01/2014)