ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. BANCO DO BRASIL S/A. UNIÃO FEDERAL. BANCOS POSTAIS. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.102/83.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Federal, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e do Banco do Brasil S/A, pretendendo a adoção das medidas de segurança previstas na Lei n. 7.102/83, em todas as agências dos Correios que funcionem como Banco Postal.
2. O art. 5º, da Lei nº 9.469/97, dispõe que a União poderá intervir nas causas em que autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais figurarem como parte. Cuida-se, pois, de uma faculdade, e não, de uma obrigatoriedade, de sorte a que a União não possui a qualidade de litisconsorte passivo necessário, de forma a se impor o seu chamamento para integrar a lide. Preliminar rejeitada.
3. Assiste aos réus responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do serviço de correspondente bancário, de modo que ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, ainda que formulada sob o prisma inibitório.
4. Atuando o Banco Postal como posto de atendimento do Banco do Brasil e praticando atividades financeiras que importam guarda de valores e movimentação de numerários, a ele se aplica a Lei nº 7.102/83.
5. Diante do caráter cogente da Lei nº 7.102/83, são irrelevantes os argumentos opostos pelos réus, como a prévia autorização do Banco Central do Brasil e do Ministério da Comunicação para funcionamento do serviço, a pequena monta dos serviços bancários praticados, os custos de implantação dos planos de segurança, suas limitações orçamentárias, entre outros.
6. É desnecessário ao Ministério Público comprovar a insuficiência do sistema de segurança atualmente disponível. Trata-se de política pública prevista em lei, cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida, e, portanto, que deve ser observada por todos os entes que atuam em território nacional.
7. Questões técnicas - como a compatibilidade da instalação de portas giratórias com o serviço de encomendas - devem ser suscitadas no plano de segurança, de que cuidam os arts. 2º e 3º do Decreto n. 20.922/83, e apreciadas pelo órgão administrativo competente, no caso o Departamento de Polícia Federal - art. 16, da Lei n. 9.017/95.
8. Não se pretende que os réus assumam funções típicas do Estado, pertinentes à segurança pública, mas apenas que nos Bancos Postais, ou seja, nos ambientes em que prestam serviços de natureza financeira à comunidade, adotem as medidas de segurança previstas em lei.
9. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 20247729884967987244, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)