CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VENDA CASADA DE SEGURO HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A controvérsia gira em torno de pretensa "venda casada" de seguro pela Caixa Econômica Federal quando da contratação de financiamento de imóvel, pelo que se requer o ressarcimento em dobro do valor pago e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau deixou de apreciar o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro imobiliário, por entender que este deveria ter sido formulado em face da seguradora; e julgou improcedente o pedido de danos morais.
2. A Caixa Seguradora não é parte legítima para responder ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro imobiliário. O pretenso ressarcimento seria devido em decorrência de contratação indevidamente imposta pela Caixa Econômica Federal. Assim, é de se analisar a conduta da CEF (e não da seguradora) para a concessão do pedido; outrossim, caso deferido, a devolução dos valores seria feita pela CEF, que teria dado causa ao ilícito.
3. A contratação de seguro habitacional é uma exigência legal para todos os financiamentos de imóvel com recursos do Sistema Financeiro da Habitação; a seguradora, contudo, será livremente escolhida pelo mutuário, que não será obrigado a contratar diretamente com a instituição financeira ou com empresa por esta indicada (REsp 414.548/MG).
4. A insurgência relatada nos autos foi apenas no sentido da contratação pretensamente indevida (os autores entendiam não estarem obrigados a contratar seguro); como não houve alegação no sentido de que os mutuários teriam sido tolhidos no seu direito de escolha, não há que se falar em repetição de indébito, bem como na condenação por danos morais.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65660324731318707036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)