PROCESSO Nº: 1848720-58.1143.13.3.8367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN FOGAÇA CARNEIRO DA ROCHA ADVOGADO: João Vitor Caldeira Da Nobrega Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Igor da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O autor, agente federal de execução penal que trabalha em regime de plantão 24/72h, ajuizou esta ação objetivando o pagamento de horas extras, eventualmente acrescidas de adicional noturno, que teriam sido laboradas em cumprimento de ordens de missão penitenciária, durante seus dias de folga, no mês de março de 2020. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento das horas extras trabalhadas que extrapolaram a carga horária máxima mensal do autor, nas missões OMP nº 169/2020 e OMP nº 203/2020, considerando-se como serviço extraordinário apenas as horas efetivamente trabalhadas e não aquelas em que houve descanso, ainda que no decorrer da missão, sendo também devido o adicional noturno sobre as horas extraordinárias nos casos em que as tarefas tenham sido realizadas depois das 22hs e até as 5h do dia, excetuados eventuais pagamentos efetuados na esfera administrativa ou em razão de decisões judiciais proferidas em outros feitos (tudo a ser documentalmente provado pela União) e ainda as compensações de horário eventualmente efetuadas, bem como as "permutas" de plantões. 2. Apenas a União apelou, mas o fez como se a ação objetivasse o pagamento de adicional noturno suprimido da remuneração do autor nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício, alegando basicamente que a sentença se equivocou ao dar interpretação extensiva ao art. 102 do RJU, estendendo o pagamento do adicional noturno ao mero exercício, independentemente do horário. 3. Portanto, carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, porque não ataca os fundamentos da sentença, a qual reconheceu a ocorrência de horas extras efetivamente trabalhadas (e não afastamento tido por efetivo exercício) e a incidência sobre elas do adicional noturno. Com efeito, o artigo 1.010 do Código de Processo Civil dispõe, em seu inciso III, que o recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma da decisão. Do mesmo modo, o art. 932, III, do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando-se quaisquer fundamentos de razões do recurso. É imprescindível que haja nexo entre os fundamentos jurídicos da apelação com os alicerces da sentença recorrida, tendo em vista que aquela é interposta em face desta. 4. De todo modo, registre-se que, do que se depreende dos documentos acostados aos autos, com o cumprimento das missões nos dias que seriam de folga entre os plantões, foi extrapolada a carga horária mensal do autor, de 192h (Lei 11.907/2009), tendo, nesse período, sido realizadas algumas tarefas entre as 22h e as 5h do dia seguinte. 5. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 85484119731406578828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)