CONSTITUCIONAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES PARA A PROPOSITURA DE EMENDA PARLAMENTAR FAVORÁVEL AO ENTE MUNICIPAL. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO EM BENEFÍCIO DE EMPRESAS INTEGRANTE DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DE UMA DAS PENALIDADES APLICADAS.
1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o primeiro apelante pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, incisos V e VIII, da Lei n.º 8.429/92, e o segundo apelante pelo cometimento de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, inciso I, da mesma lei.
2. Inicial da ação de improbidade alegando que o segundo apelante, ex-Deputado Federal, e o primeiro apelante, ex-Prefeito Municipal de Monsenhor Tabosa/CE, participaram de esquema ilegal conhecido nacionalmente como "máfia das ambulâncias" ou "esquema das sanguessugas" , que consistia em fraudar licitações para aquisição de unidades móveis de saúde por valor superfaturado.
3. Imputação ao segundo recorrente da conduta de apresentar emenda parlamentar que contemplasse o Município de Monsenhor Tabosa com recursos da área da saúde para logo em seguida intermediar a celebração de contratos ilegais entre aquele município determinado grupo de empresas, em troca de vantagem ilícita que seria paga pelos referidos empresários ao ex-Deputado Federal através de depósitos em contas-correntes de interpostas pessoas (assessores ou pessoas de sua confiança).
4. Atribuição ao primeiro recorrente da conduta de garantir o direcionamento das licitações para uma das empresas indicadas pelo grupo, agindo de comum acordo com segundo réu e com os empresários titulares dessas empresas.
5. Apelação do primeiro recorrente não conhecida, em face do não recolhimento das custas recursais e do porte de retorno, sem que tenha sido concedida em primeiro grau a assistência judiciária gratuita ou tenha havido pedido nesse sentido perante o Tribunal.
6. Segundo apelante que figura como autor da emenda parlamentar que deu origem a liberação da quantia utilizada para a compra da unidade de saúde móvel, através das licitações celebradas por meio da modalidade Convite, fato este inclusive admitido pelo próprio recorrente.
7. Constatação da existência de provas suficientes de que as empresas vencedoras do certame licitatório realizados para a aquisição da ambulância estão sediadas em Cuiabá/MT, pertencendo a grupo econômico acusado de fraudar licitações.
8. Documentos e depoimentos comprovando a realização de depósito de valores, por parte do titular da empresa vencedora da licitação, em conta corrente cedida pelos então Chefe de Gabinete e Assessor do parlamentar, em favor do ex-Deputado Federal..
9. Depoimento prestado pelo primeiro apelante afirmando ter sido realizada passeata e panfletagem no Município vinculando a aquisição da unidade móvel de saúde ao nome do ex-Deputado Federal, resultando-lhe a obtenção de 88 (oitenta e oito) votos.
10. Aplicação das penalidades de ressarcimento ao erário, no montante R$ 53.813,80, correspondente à diferença apurada entre o valor de mercado e o valor pago pela unidade de saúde móvel, e de multa no valor de R$ 28.699,00, que se mostram compatíveis com a razoabilidade e a proporcionalidade, especialmente levando-se em conta a extensão do dano causado, quanto à primeira, e a natureza do cargo ocupado, as responsabilidades do agente, o elemento subjetivo, a forma de atuação e os reflexos do comportamento ímprobo na sociedade, quanto à segunda.
11. Redução da penalidade de suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) para 5 (cinco) anos, haja vista a ausência de elementos capazes de autorizar a aplicação da penalidade em seu grau máximo.
12. Apelação do primeiro recorrente não conhecida e apelação do segundo recorrente parcialmente provida, apenas para redução da penalidade de suspensão de direitos políticos.
(PROCESSO: 900415041298208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)