EMENTA: Administrativo. Instituição de Ensino Superior. Chefe do Departamento de Ciências Exatas, Tecnológicas e Humanas (DCETH) da UFERSA, no Campus Angicos. Ausência de previsão legal que ampare o pedido de equiparação da gratificação percebida com outras chefias de departamento. O sistema remuneratório deve ter fundamentação legal, sendo defeso ao Poder Judiciário estipular percentuais de gratificação ou de função comissionada não contemplados em lei. A título de isonomia, não se pode estender benefício que não tenha sido especificamente criado na forma da legislação aplicável. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Apelo improvido.
(PROCESSO: 34310390606123011363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)