ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENTREGUA DIRETA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IPTU PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO MONOPÓLIO POSTAL E AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF Nº 46/DF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A entrega direta de guias de recolhimento do IPTU pelo município recorrido, decorrência do poder de tributar, não constitui ofensa ao monopólio postal, não se evidenciando ofensa às disposições constantes do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 509/69 e do artigo 9º, da Lei nº 6.538/78, bem como à decisão firmada na ADPF nº 46/DF.
2. Ausente afronta ao monopólio postal, a sentença impugnada há de ser mantida, cabendo o registro de que eventual ilícito que a recorrente reputa existente (crime contra o serviço postal) não é passível de exame nesta insurgência.
3. Precedentes deste Regional (AC nº 198302, 2ª T; AC nº 677607, 3ª T).
4. Pietro Nunes.
(PROCESSO: 19647430335644150772, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/10/2015)