EMENTA: Tributário e Constitucional. Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Base de Cálculo. Deduções. Imposto de renda e imposto de produtos industrializados. Repasse de receita referente ao produto de arrecadação descontadas as deduções, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva. Art. 159, I, CF/88. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72074314067229475804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015)