PROCESSO Nº: 7618021-95.4512.9.1.1156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: João Lucas Moraes Prado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina das Neves EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ARTHUR SOUZA. NÃO SE PODE ADMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA FAZER COM QUE OS DEMANDADOS CUMPRAM COM SUAS OBRIGAÇÕES ACORDADAS, QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU RESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do SE, que ratificou a Sentença homologatória (ID 4130602.3928894 - 05/10/2018), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação aos pedidos pagamento do aluguel social e da desocupação da área. Também extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos pedidos de itens 1) e 2) do MPF constantes na petição de ID 9004698.5752310 - 18/10/2019. A pretensão exposta pelo MPF reside, em síntese, em pedido contra a União para garantir, de forma ampla e genérica, a conclusão das obras do Residencial Jardim Alecrim. Para tanto, o MPF sustenta que existem beneficiários outros, que se encontram à espera da conclusão das obras, a serem executadas pelo réu Banco do Brasil e impulsionadas pela União. Contudo, tal pedido, formulado genericamente, não merece ser deferido, posto que não existe a mínima evidência de risco de que a obra habitacional não venha a ser concluída, em descumprimento ao que fora acordado em Audiência de Conciliação. Não se legitimam as pretensões expostas pelo apelante, uma vez que não há qualquer demonstração, por parte da União, de desvio de finalidade prejudicial ao interesse público, muito menos a necessidade de controle prévio da atuação dos requeridos, em relação às medidas que seguirão seu normal curso, até o atingimento da conclusão das obras. Considerando que houve a desocupação do local, o pagamento de aluguel social, bem como que estão sendo tomadas todas as providências necessárias à conclusão da obra, a parte autora não tem necessidade de provocar o Judiciário, pois a União, efetivamente, exerceu e exerce o implemento de todas as medidas a seu cargo. Nesse sentido, carece o Ministério Público Federal de interesse processual na modalidade "necessidade". Apelação improvida.
(PROCESSO: 99729600984888786410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)