ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MURILO DA LUZ. AFASTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PERTINÊNCIA. LEI 8.112/90 E DECRETO 85.679/87. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelação interposta pela UFRN em desfavor de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de participação do autor, Heitor Jesus, em especialização, congressos, cursos e treinamentos, com a incidência do fator 1,4, devendo promover as devidas averbações no seu registro de tempo de contribuição, bem assim recalcular a data de início de pagamento do abono de permanência. 2. Os afastamentos do servidor para realizar aperfeiçoamento profissional são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, incisos IV e VII da Lei nº 8.112/90, e do art. 47 do Decreto nº 79.878/87, devendo incidir sobre eles a majoração com o fator 1,4, para posterior conversão em tempo comum. 3. Precedentes deste TRF: APELREEX 69.396/RN, Rel. Des. Alexia da Rocha (CONVOCADA), DJE 08/07/2012, p. 460; AC 958472589002706, Rel. Des. Federal FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO), DJE - 07/12/2010, p. 641; e, AC 303635463304789, Rel. Des. FEDERAL CAUÃ RAMOS, DJE 22/03/2010, p. 317. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00031971529490872988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)