PROCESSO Nº: 1269858-45.6330.17.7.3254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO DA COSTA EMANUELLA PIRES ADVOGADO: DANILO SANTOS LUIZ GUSTAVO LIMA DE SOUZA REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVER DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 12ª Vara/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 6692146-76.9580.25.10.5567, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, custeiem, no prazo de 10 (dez) dias, a aquisição e disponibilização do fármaco FELIPE GONÇALVES (CETUXIMABE) em favor da autora, nos termos da prescrição médica (dosagem de 500MG com 24 ampolas, para ser administrado 2 ampolas, via venosa, a cada 15 dias), pelo interregno de 6 (seis) meses. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particular com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. Na espécie, a agravada é portadora de neoplasia maligna de colon (CID C18.2), com invasão angiolinfática e metástases para nódulos linfáticos e para o omento, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão - MARCELA PINTO (CETUXIMABE) - justamente porque não estão surtindo efeito os métodos convencionais disponibilizados pelo SUS que estão sendo utilizados pela recorrida. 5. Laudo do perito judicial que atesta que "o plano de tratamento proposto pelo médico oncologista: combinação de FOSFORI (fornecida pelo SUS) com ENZO ROCHA se encontra na primeira linha de recomendação no tratamento de câncer colorretal metastático, apresentando superioridade na eficácia, com aumento na resposta em relação à quimioterapia isolada". Mencionado documento que alerta para a urgência em se iniciar o tratamento como forma de evitar a progressão da doença, manter a qualidade de vida e prolongar a sobrevida da autora. 6. Encontrando-se o medicamento devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, laudos médicos recomendado o uso do aludido fármaco, a garantia à recorrida do medicamento em discussão é medida que se impõe, mormente quanto se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. Manutenção da decisão objurgada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87363463924352666153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)