Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Correia Nº: 1450698-70.1862.22.9.8712 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE IPUEIRA ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Observando-se que o pleito inicial versava acerca do incidência da contribuição social sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, restando o autor vencedor apenas quanto ao primeiro pedido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, ficando compensados os ônus sucumbenciais. 4. Embargos conhecidos e providos.
(PROCESSO: 50226510472558563179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)