PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES NOVAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536).
2. Embargos de declaração que alegam omissão do julgado no tocante à inexistência de prova do recolhimento indevido da exação, que é requisito necessário para o reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, conforme entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp 5.539.514/BA, sob o rito dos recursos repetitivos.
3. A divergência da tese acolhida pelo acórdão embargado com outras decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não enseja o cabimento dos embargos declaratórios.
4. Demais disso, a sentença integrada pelo acórdão embargado em nenhum momento concedeu a impetrante o direito efetivo de realização da compensação nos autos do mandado de segurança, mas apenas declarou a compensabilidade de seus créditos e débitos, remetendo para a autoridade administrativa a consumação e fiscalização deste procedimento.
5. Observa-se, ainda, que a embargante em nenhum momento dos autos suscitou a matéria ora alegada, qual seja a ausência de documento comprobatório do recolhimento do IRJP, não sendo possível pela via dos aclaratórios levantar questões novas.
6. É vedado ao embargante inovar sua pretensão no âmbito dos embargos de declaração principalmente no caso em tela, no qual sequer apresentou apelação contra a sentença concessiva da segurança, não lhe subsistindo inclusive interesse em recorrer, a teor do art. 503 do Código de Processo Civil, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer".
7. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 5390326680264143485325, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX HEITOR MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)