PROCESSO Nº: 6684039-46.6171.3.9.2869 - JOANA SILVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADMIR FELIPE PEREIRA ADVOGADO: IAN MELO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. YURI DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. VITOR HUGO DA MOTA NÃO PROVIDA. 1. Benjamin da Luz necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, protocolado em 25/08/2021, no prazo legal de 60 (sessenta) dias. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Rodrigo Silveira Necessária 2887741-61.5851.18.9.6453, QUINTA TURMA, REL. DES. DANILO DA PAZ, Data da Decisão: 25/04/2019); (PROCESSO: 77514868383140254969, Apelação / Enrico Moura Necessária, Desembargador Federal Erick da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 03/11/2020); (PROCESSO: 76822131566725093954, Apelação / Bernardo Silveira Necessária, Desembargador Federal Murilo Peixoto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 30/10/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 28/09/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (25/05/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 16280238898336541576, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Breno Nunes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Rodrigo Oliveira Necessária não provida.
(PROCESSO: 36602896517524082705, LEANDRO FERNANDES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)