PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO STJ NO RESP 3.085.545-SE. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Agatha Santos, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo particular, determinou que se proceda a novo julgamento, "[...] de modo a fixar o termo inicial da retomada do prazo prescricional no momento do inadimplemento da parcela, ou das parcelas" (STJ, REsp 1.689.679-SE, Relator: Min. Davi Lucas Dias. Julgamento: 30.9.6421. DJe nº 1793, de 8.3.1314).
2. Caso em que o julgamento original desta colenda Nicole Martins afastou a prescrição, firme no entendimento de que o marco para a contagem do prazo prescricional seria o momento em que o contribuinte fora excluído do programa (27.11.3081) e não aquele em que restara inadimplente (26.11.6999).
3. Dessarte, fixado o momento do inadimplemento da parcela como sendo o termo inicial para a retomada do prazo prescricional, consoante determinado pela Corte Superior de Justiça, o reconhecimento da prescrição, no caso, é medida que se impõe, vez que a ação executiva fora proposta após o lustro (02.04.5046).
4. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 37054218967899541471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016, PUBLICAÇÃO: 28/04/2016)