EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA NA INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para análise do recurso administrativo, protocolado em 06/09/2020 (NB 8498899879). 2- Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal que a ação mandamental é cabível na hipótese em que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 3- Por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 do Decreto nº 3.048/99, os recursos intentados contra as decisões tomadas pelo INSS serão, em verdade, dirigidos ao Conselho de Recursos do Seguro Social, colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. 4- Na hipótese, como a pretensão almejada pela impetrante é garantir o exame do recurso administrativo protocolado em 06/03/2020 (NB 1697241797), o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social Camaragibe/PE- autoridade indicada como coatora na ação mandamental em referência - não deteria legitimidade para figurar no polo passivo do aludido feito, na medida em que não possui atribuição para apreciar o recurso interposto. 5- Extinção do processo, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora eleita no writ. 6- Apelação e remessa oficial providas. vmb
(PROCESSO: 63073956115536773552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)