CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. CEF. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE RESÍDUO. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
1. Embargos Infringentes opostos pela CEF, em face de Acórdão da eg. Quarta Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à Apelação desafiada pelos autores, declarando a nulidade da cláusula do contrato que prevê a cobrança de saldo residual ao final do prazo de amortização do financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação.
2. A imposição de cláusula que obriga o mutuário, mesmo após o adimplemento de todas as prestações inicialmente pactuadas, ao pagamento de um eventual saldo devedor residual implica onerosidade excessiva e estabelece desequilíbrio. Precedente deste Órgão Plenário. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
3. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 8411532348037743774889, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)