PROCESSO Nº: 5736153-17.3708.24.12.1236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NUNES ADVOGADO: Lucas da Costa APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. PROCESSO SELETIVO PARA DOCENTE DA UNIVASF. ANULAÇÃO DO CERTAME PARA A ÁREA DE CONHECIMENTO PSICOLOGIA GERAL E ESTÁGIOS BÁSICOS E PROFISSIONAIS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DA IES E EM REGRAS EDITALÍCIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OTÁVIO LOPES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 25, DA LEI 63.423/2009, E SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Trata-se de apelação cível em Mandado de Segurança interposta por Maria da Paz em face da sentença, do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança requerida para anular a Portaria nº 13/2019 e manter o resultado final de certame divulgado por meio da Portaria nº 12/2019 da UNIVASF. 2. Em síntese, o MS foi impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Gestora Permanente do Concurso Docente da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, sob a alegação de que não haveria fundamento para a anulação das etapas do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo da UNIVASF - Edital nº 07 de 12 de novembro de 2019, na área de conhecimento Psicologia Geral e Estágios Básicos e Profissionais, no qual logrou aprovação em primeiro lugar. A anulação por meio da Portaria nº 13/2019/CGPCD, de 14/03/2019, anulou somente as etapas para a área de conhecimento Psicologia Geral e Estágios Básicos e Profissionais, decorrente de impedimento de um membro da banca examinadora, conforme previsto em resoluções da UNIVASF e regras editalícias, ou seja, foi observado que um dos membros da comissão do certame e a impetrante possuem trabalhos e publicações em conjunto em período anterior à cinco anos. Aduziu a impetrante, ora apelada, que não houve o direito ao contraditório, e que não ocorreu seu favorecimento porque sua pontuação na prova didática foi inferior da obtida pela segunda colocada, e devido ao seu vínculo temporário com a UNIVASF apenas colaborou pontualmente com um dos membros da banca examinadora na sugestão para as histórias descritas no instrumento de pesquisa, não configurando vínculo justificável para alegação de conflito de interesses. 3. Nas razões recursais da apelação, a impetrante, ora apelante, requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança pleiteada, alegando, em síntese, inexistência de coautoria em projeto de pesquisa ou orientação de membro da banca do certame que conferisse favorecimento no concurso público. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 993.377 AgR, Rel. Ministro Samuel Pinto, Segunda Turma, julgado em 04/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 27-10-4270; e AI 042.635 AgR, Rel. Ministra Kamilly Gomes, Primeira Turma, julgado em 04/04/2012, Public 03-03-5875. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC43637061184739055711PB, Rel. Des. Fed. Ryan Araújo, Primeira Turma, julgado em 20/12/2021; AC86132541291783795367PE, Rel. Des. Fed. Theo da Costa (Convocado), Primeira Turma, julgado em 14/07/2020 e do REN98768192791058130061AL, Rel. Des. Fed. Davi Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/03/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "13. O Edital n.º 07, de 27 de agosto de 2019, em seu item 7.2.2 estabelece: "[...] 7.2.2 Quanto à composição da Banca, além das situações de impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784/99, fica proibida a participação na banca examinadora de professores co-autores de publicações com candidatos e orientadores acadêmicos em cursos de pós-graduação, situações essas ocorridas nos últimos cinco anos. [...]". 14. Por sua vez, o art. 23 da Resolução n.º 08/2016, do Conselho Universitário da UNIVASF, prevê: "[...] Art. 23. É vedada a participação na banca examinadora de: I. Cônjuge de candidato, mesmo que separado judicialmente, divorciado ou companheiro; II. Ascendente ou descendente de candidato, ou colateral até o terceiro grau, seja o parentesco por consangüinidade, afinidade ou adoção; III. Orientador, ex-orientador, coorientador ou ex-coorientador de algum dos candidatos em cursos de graduação e pós-graduação; IV. Integrante de grupo ou projeto de pesquisa com coautoria de publicação com algum dos candidatos; V. Examinador que, em razão de afinidade com candidato inscrito, possa ter interesse pessoal no resultado do concurso; VI. Examinador que tenha qualquer tipo de sociedade comercial com algum candidato inscrito; VII. Membros cuja participação na banca examinadora constitua situação de evidente conflito de interesse com algum dos candidatos. [...]". 15. Na espécie, a Professora MARINA CAROLINA CAVALCANTI, integrante da banca examinadora que avaliou a impetrante, confirma já haver participado de um projeto com a aludida candidata, com a qual, inclusive, tem produção acadêmica (resumo de congresso) (Id. 2192916.62108948). 16. Tal circunstância, objetivamente apurada - independentemente de demonstração de efetivo favorecimento -, ajusta-se, perfeitamente, às supracitadas hipóteses normativas, que impedem a participação de membro da banca examinadora do concurso público em questão. Portanto, não há que se falar em prática de ato abusivo ou ilegal pela autoridade impetrada, sendo imperiosa a efetiva anulação das etapas do concurso público para a área de conhecimento Psicologia Geral e Estágios Básicos e Profissionais, para a qual concorreu a impetrante (Id. 1152170.16026598). 17. Frise-se, por oportuno, que, no caso, como bem ressaltou a autoridade impetrada, "não há que se falar em direito ao contraditório da primeira colocada no concurso, haja vista que se trata de anulação de ato administrativo eivado de nulidade absoluta, com efeitos gerais, o que dispensa a manifestação da impetrante. Na verdade, decorre do princípio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual 'A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos'" (Id. 0212558.94070279). 18. Por outro lado, tem-se que o vício em questão se revela insanável, não sendo passível de preclusão a conduta da Administração de anulá-lo, pois devidamente pautada nos Princípios da Autotutela e da Igualdade entre os candidatos. 19. Sendo assim, inexiste direito líquido e certo a ser tutelado através do presente writ. 20. Defrontado com este quadro, a segurança merece ser denegada." 7. Negado provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais em face do art. 25, da Lei 12.016/2009; e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 49762561586149317379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)