Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Almeida Nº: 6309947-03.6501.20.7.4605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Processo nº 1943923-04.0692.12.3.4855, recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. 2. O juiz sentenciante, deferiu a antecipação de tutela para determinar o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em iniciar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, as obras remanescentes de adaptação do prédio do IPHAN em Pernambuco às normas de acessibilidade, com observância à Lei n. 10.098/2000 e ao Decreto nº 5.296/2004, ressaltando que, iniciada a reforma do prédio, deveria ser concluída no prazo de 18 (dezoito) meses, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 461, §5º, do CPC. 3. O agravante pretende a reforma da decisão recorrida para que seja atribuído efeito suspensivo ao seu recurso de apelação interposto na mencionada ACP. 4. Infundadas se mostram as alegações do agravante tais como a de que em função da negativa de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, há evidente ocorrência de dano irreparável, na medida em que o IPHAN não tem previsão de dotação orçamentária para terminar, neste exercício de 2015, as obras remanescentes de acessibilidade do prédio do Palácio da Soledade, de acordo com as normas da Lei n.º 10.098/2000. 5. Numa análise preliminar, própria ao exame dos pressupostos da antecipação de tutela, não antevejo a plausibilidade do direito pleiteado pela parte ré, ora agravante. 6. O agravante tenta eximir-se da responsabilidade ao aduzir que a antecipação da tutela deferida para que o IPHAN inicie as obras remanescentes em 06(seis) meses é temerária, uma vez que o obrigará a realizar uma despesa sem dotação orçamentária específica. 7. Necessário considerar que a realização da obrigação de fazer determinada na decisão judicial deve ser executada dentro de um prazo razoável, sob pena da aplicação da sanção cabível, visto que a mera determinação, sem qualquer fixação de critérios pode configurar medida completamente inócua e ineficaz. 8. Verifica-se, in casu, que a sentença proferida em 15/02/2014 fixou prazo razoável e suficiente para o cumprimento de obrigação de fazer, considerando que as obras de acessibilidade não demandam muito tempo para sua conclusão, sendo estipulado prazo de seis meses para iniciar as obras remanescentes de adaptação, devendo ser concluída a reforma em 18 (dezoito) meses. 9. Ademais, como bem asseverou o eminente juiz sentenciante, faltou ao IPHAN observar o seu dever de cooperação processual, visto que, na audiência de conciliação, comprometeu-se a apresentar um cronograma para a realização das obras e não o fez. 10. Parece que, atendendo a todas as formalidades impostas pela lei, não foi concedido o efeito suspensivo pretendido, não havendo que se falar em dano irreparável. 11. Pedido de reconsideração Prejudicado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 84820957143238423830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)