PROCESSO Nº: 8880045-07.0740.14.12.1259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA MARIA CLARA ARAGÃO ADVOGADO: Arthur Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DO FISCO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Luna Santos em face de sentença que denegou a segurança. A impetrante impugnou o arrolamento de bens e a imputação da responsabilidade tributária na qualidade de sócia-gerente da Fortal Empreendimentos EIRELI, levada a efeito no PAF nº 13196.892.625/0332-13, em razão de débitos apurados nos PAFs de nºs 39682.350.900/2573-52 e 76492.755.506/4221-72, resultantes de infrações praticadas mediante suposta fraude. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que sua pretensão na ação mandamental se fundamenta na: a) ausência de comprovação de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; b) ilegalidade do arrolamento, já que a Lei nº 9.532/1997 não contempla a possibilidade de instauração de arrolamento fiscal em face do responsável tributário; e c) iminência de decisão favorável em recurso voluntário interposto junto ao CARF em relação a créditos que foram objeto das autuações lavradas em nome da apelante. Alega que não pretende discutir o mérito da sua responsabilização nos autos de infração que cominaram no arrolamento fiscal, inclusive, tal fato vem sendo discutido na seara administrativa. Defende que pretende o cancelamento do termo de arrolamento de bens e direitos e do termo de sujeição passiva que foram lavrados em seu nome, sem a demonstração de dolo a caracterizar o ilícito tributário previsto no artigo 135, inciso III do CTN, como fazem prova os processos administrativos fiscais e os autos de infração anexos. Afirma que a mera menção de "crime em tese" no termo de arrolamento da apelante não é justificativa suficiente para configurar a situação de que trata o artigo 135 do CTN. 3. A recorrente sustenta que, pela prova documental juntada aos autos, a fim de embasar o conhecimento estreito típico das ações mandamentais, observa-se a precariedade na motivação do Fisco ao qualificar a apelante como responsável tributária, utilizando-se da suposição de existência de ilícitos tributários. Pugna pelo cancelamento do termo de arrolamento de bens e direitos, bem como do termo de sujeição passiva. 4. Conforme Informação Fiscal acostado aos autos (Id. 30199924), na ação realizada na empresa Fortal Empreendimentos - EIRELI foram lançados Autos de Infração através do PAF 65651.770.777/6724-56, relativos à multa isolada (por compensação indevida em GFIP, com fraude fiscal) e por descumprimento de obrigação acessória que totalizaram R$ 95.017.483,48. Também foram emitidos Autos de Infração que fazem parte do PAF 03163.197.470/9159-30, relativos a valores informados indevidamente (a maior) em GFIP, referente a retenção de 11% sobre as notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão de obra. No mesmo documento, consta que, em ambos os processos, restou caracterizada a responsabilidade tributária solidária da sócia administradora Sofia Silva em face dos crimes de fraude e sonegação fiscal, que no período fiscalizado possuía 99% do capital social da empresa e a partir de 24/10/2015, passou a deter 100% do capital. 5. No termo de arrolamento de bens consta que os bens da empresa somam apenas R$ 1.256.916,28, enquanto que o total dos créditos é de R$ 019.885.526,42. Assim, como a sócia foi considerada responsável solidária e considerando que a soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade é superior a R$ 9.018.638,00 e ultrapassa 30% do seu patrimônio conhecido, foi efetuado o arrolamento dos seus bens (Id. 16337343). 6. O artigo 64 da Lei 9.532/97 estabelece que a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. 7. No caso, observa-se que o arrolamento de bens da sócia ocorreu nos requisitos previstos na lei. É lícita a medida de arrolamento de bens fundada no art. 64 da Lei n.º 9.532/97, pois não corresponde a medida restritiva que cause a indisponibilidade desses bens ou sirva de requisito de admissibilidade para reclamações e recursos administrativos, limitando-se apenas a permitir à Receita Federal identificar o patrimônio mínimo que deve ser preservado pelo contribuinte fiscalizado e, assim, assegurar a consistência do juízo de necessidade da cautelar fiscal. Precedente: STJ, AgRg no REsp 5751625/SC, Rel. Ministro Lucas Vieira, DJe 07/09/2016. 8. O artigo 135 do CTN dispõe que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 9. A responsabilidade pessoal da sócia foi reconhecida administrativamente em razão da prática dos crimes de fraude e sonegação fiscal, fato que atrai a incidência do art. 135 do CTN e legitima o arrolamento de bens. Não restou vislumbrada qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Fisco. 10. Apesar da alegação da apelante de que não pretende discutir o mérito da sua responsabilização nos autos de infração, a análise acerca da existência de dolo na prática do ilícito tributário é fato que demanda dilação probatória incompatível em sede de mandado de segurança. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 44769293022261911526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)