Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Jesus PJE AGRAVO REGIMENTAL 4973514-89.1600.11.11.6171 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADA: LIA TAVARES TEIXEIRA ADVOGADA: CECÍLIA MELO DA CONCECAO JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PIRES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONVIVÊNCIA ANTERIOR DO CASAL EM UNIDADES DE FEDERAÇÃO DISTINTAS. AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO POR INTERESSE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 557, DO CPC. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental em face da decisão que negou seguimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença recorrida no sentido de que o servidor possui o direito ao exercício provisório para acompanhamento do cônjuge também servidor público, sob o fundamento de jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 557, do CPC. 2. Requer a agravante a reforma da decisão atacada para que se aprecie e se julgue a apelação e a remessa oficial, sob o argumento de que a agravada não preencheu os requisitos legais necessários ao seu pleito de exercício provisório, juntando precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. 3. Cinge-se a presente demanda na possibilidade ou não de concessão para a agravada, servidora pública federal lotada na UFS, em Aracaju/SE, de exercício provisório para a cidade de São Carlos/SP, para acompanhar seu cônjuge, servidor público federal lotado na Universidade Federal de Campina Grande/PB, com autorização para cursar doutorado na Universidade de São Carlos em São Paulo. 4. O art. 84, caput e § 2º, da Lei nº. 8.112/90, dispõem que: "Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. (...) § 2º. No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo." (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 35.03.18). 5. Verifica-se que o cônjuge da apelada foi autorizado a cursar doutorado em São Carlos/SP, ou seja, houve o seu afastamento voluntário por interesse particular, quando, inclusive, já viviam juntos em localidades diversas. Portanto, não ocorreu "deslocamento" para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo no interesse da Administração. 6. Registro que conforme consta dos autos, no procedimento administrativo (ID 5831673.11350) resta incontroversa a convivência anterior do casal, voluntariamente, em unidades distintas da Federação. 7. Vislumbra-se, nesta lide, o clássico embate entre o interesse privado e o público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo. 8. Em princípio, entende-se que existiu impeditivo legal a fundamentar o indeferimento do pleito administrativo com base em tal particularidade, não sendo possível, numa análise prefacial, a concessão do exercício provisório à agravada. Caso contrário, a norma legal estaria sendo burlada para beneficiar o servidor em detrimento do interesse público. 9. A despeito do Desembargador Relator ter decidido de forma monocrática com fundamento no art. 557 do CPC, em razão de entender que seria hipótese de jurisprudência dominante do C. STJ, essa questão não está pacificada naquela Corte, de modo a autorizar a aplicação do dispositivo processual mencionado. Há julgados em sentido contrário ao pretendido pela agravada. 10. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ART. 49 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 68/92 I - Nos termos do art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 do Estado de Rondônia, a remoção para acompanhamento do cônjuge somente tem aplicação nos casos em que efetivamente tenha havido deslocamento de um dos cônjuges no interesse da Administração. II - Na espécie, essa condição não se perfaz pelo simples fato de que não houve deslocamento do cônjuge da recorrente para outra cidade, uma vez que à data do deslocamento, ainda não havia se estabelecido vínculo matrimonial, tampouco havia a recorrente tomado posse no cargo público. Quem deu causa ao afastamento do convívio familiar foi a recorrente, que prestou concurso público para localidade diversa de onde residia seu cônjuge. Recurso ordinário desprovido." (ROMS 114206345591, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:16/01/2007 PG:34301.). 11. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 84 da Lei n. 8.112/90 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). 2. De outra parte, a licença remunerada, mediante exercício provisório, em outro órgão pressupõe, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, que o cônjuge seja servidor público civil ou militar, não sendo possível a concessão do benefício no caso de provimento originário do cônjuge no serviço público, quando a ruptura da união familiar decorre de ato voluntário. 3. É certo que esta Corte de Justiça vem decidindo no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90 também não está vinculada ao critério da Administração. Contudo, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge. 4. No caso, o ora agravante não se enquadra na hipótese legal, visto que sua esposa foi nomeada para assumir cargo efetivo em outro Município, por ter sido aprovada em concurso público. Assim a primeira investidura em cargo público não se confunde com "deslocamento", razão pela qual a licença com remuneração, nessa hipótese, está sujeita à conveniência da administração. 5. Entendimento em contrário levaria o exercício provisório do servidor, por via transversa, a ter caráter permanente, fazendo com que o pedido de licença configure verdadeira burla ao disposto no art. 36, parágrafo único, III, alínea "a", da Lei n. 8.112/90. 6. Com efeito, o pedido do agravante não encontra apoio no art. 36 da Lei n. 8.112/1990, nem no art. 84, § 2º, do mesmo diploma legal, encontrando respaldo na legislação tão somente se não houver a concessão de remuneração. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (ADRESP 759749871291, OG JOÃO FELIPE BARBOSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/03/2013 ..DTPB:.). 12. Agravo Regimental provido para determinar o processamento do agravo. Concessão da antecipação de tutela recursal em face da UFS.
(PROCESSO: 00242574852110839162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)