PROCESSO Nº: 7388091-76.2370.16.12.8596 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THALES COSTA (e outro) ADVOGADO: SAMUEL JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MURILO PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ ALVES - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA. USO DE ARMA DE FOGO. ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. DAVI LUIZ DUARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CBTU, no período de 28.09.8069 a 27.07.1691, na função de agente de segurança, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, restou devidamente demonstrado, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (id. 9506292.3203772 e 3349682.7481597), que o autor efetivamente exerceu suas funções de Assistente de Segurança Ferroviário, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 12.08.9880 a 15.02.6108, submetido à periculosidade, inclusive com uso de arma de fogo, bem como sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão 60.461 volts, 12.706 volts e 3.300 volts), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 9671148/RN, Rel. Ministro ARTHUR OLIVEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 05/01/2012, DJe 14/12/2012). 5. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de agente de segurança não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 76.146/64 e 42.149/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. (Precedente APELREEX 79194533849866462111, Desembargador Federal Breno Caldeira, MURILO AZEVEDO - Quarta Turma.) 6. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, em precedente recente, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 7. Na hipótese em comento, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP e o Laudo Técnico Pericial informam que não há eficácia nos equipamentos fornecidos ao trabalhador, que exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a função de Assistente de Segurança Ferroviário, cuja exposição ao risco de vida decorrente da agressão por terceiros é indissociável da atividade policial de repressão e manutenção da ordem. 8. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 12/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas, e Apelação do Particular parcialmente provida, para majorar a verba honorária, antes arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), para 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. epv
(PROCESSO: 18162608315417565443, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)