PROCESSO Nº: 9889579-37.5383.18.4.3882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS CUNHA e outros ADVOGADO: Eduardo Nunes e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Henrique Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Conceição - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JEF. VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. BRYAN CAMPOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que - após reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco para o processamento e julgamento de ação em que se pleiteia indenização securitária em razão de alegados vícios construtivos em imóveis - determinou a remessa dos autos para distribuição nos Juizados Especiais Federais de Pernambuco. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor da causa, conforme o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compreendendo as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Embora o valor inicialmente atribuído à causa seja inferior ao teto estipulado pela Lei nº 10.259/2001, de R$ 37.491,00 (dez mil reais), verifica-se que este foi indicado para efeitos meramente fiscais. No caso dos autos, observa-se que o proveito econômico, advindo da eventual procedência da ação será diverso daquele indicado como valor da causa, além de ser superior ao teto dos Juizados Especiais Federais. 4. Caso em que há óbice à remessa dos autos à Justiça Especializada em razão de constar no polo passivo da demanda originária a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, situação que afasta a competência dos JEF's para o processamento da ação, por força do disposto no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, o qual prevê que apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 5. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente da gratuidade da Justiça, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. (STJ. RESP 948303 Processo: 690346407279 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 14/01/2008 Documento: STJ007416960 - Rel. Min. Danilo Araújo Esteves Lima). 6. Da análise dos autos do presente recurso, bem como da ação originária, verifica-se que não há elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência dos ora agravantes, razão pela qual se concede o benefício da justiça gratuita. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum, em razão de figurar no polo passivo da demanda pessoa jurídica de direito privado, bem como para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 88368385762359081928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)