PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. A CEF ajuizou ação monitória objetivando a cobrança de dívida resultante de Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartões de Crédito firmado com o promovido.
2. No tocante à prescrição, o art. 177 do Código Civil de 1916 previa o prazo prescricional de 20 anos para as ações pessoais. Ocorre que esse prazo foi reduzido pelo novo Código Civil, restando ressalvados os casos em que já houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do novo diploma legal, conforme estabelecido no art. 2.028, do Código Civil de 2002.
3. In casu, o inadimplemento da obrigação iniciou-se em 04/11/1998. Assim, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (22/05/2003) ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, devendo ser observadas, por conseguinte, as disposições constantes desse diploma normativo.
4. Consoante art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
5. Considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data da vigência do Código Civil de 2002 e a propositura da presente demanda (21/07/2008), impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
6. Preconiza o art. 20, paráfrafo 4º, do CPC, que, nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
7. Deve ser mantido o valor dos honorários sucumbenciais fixado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
8. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 424369345016709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2012, PUBLICAÇÃO: 16/04/2012)