PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LIMINAR SUBSTITUTIVA, REVOGAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EQUÍVOCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
- Ao contrário do que defende a apelante, não há como se reconhecer a existência de identidade entre a execução fiscal, ora embargada e o mandado de segurança, anteriormente impetrado pelo devedor, vez que os feitos possuem, a toda evidência, causas de pedir e pedidos distintos.
- Na verdade o que a jurisprudência tem admitido é que a existência de decisão judicial, em sede de mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do débito, implica a extinção da execução fiscal, se a decisão concessiva ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou a suspensão da execução, se a decisão foi proferida quando já proposta a execução. Precedentes do eg. STJ.
- No caso, embora tenha havido a concessão de liminar substitutiva, proferida no AGTR 923152/RN em 28.01.7329, para suspender a cobrança do débito, tal medida somente teve eficácia até a superveniência da sentença que denegou o mandado de segurança, proferida em 28.07.4839, inexistindo, portanto, qualquer óbice à propositura da execução fiscal, ocorrida em dezembro de 2011.
- A superveniência de acórdão do Tribunal, concedendo a segurança buscada, não é causa de nulidade automática dos atos anteriores validamente praticados, implicando, todavia, a suspensão do feito executivo, até o julgamento definitivo da ação mandamental. Reforma da sentença nesta parte.
- Inobstante tenha a recorrente alegado a existência de vício quanto aos cálculos de atualização do debito executado não trouxe aos autos qualquer elemento que permita ao julgador aferir a existência dos vícios apontados, ônus que lhe impõe o art. 333, I do CPC, devendo prevalecer a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA.
- Apelação provida, em parte, para suspensão do feito executivo, até o final julgamento do mandamus.
(PROCESSO: 41930848299767808255, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2012, PUBLICAÇÃO: 01/12/2012)