ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO "LEIGO". POSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito de registrar-se nos quadros do CRC/PE, conforme sua composição societária, que inclui um sócio não contabilista - "leigo"-, e determinou a suspensão do auto de infração, com seu cancelamento a partir do trânsito em julgado da Emanuella Mendes.
2. A sociedade empresária deverá comprovar, perante o Conselho de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei, conforme o disposto no art. 15, do Decreto-lei 9.295/46, o que não é exigido de todos os sócios que a integram.
3. No caso, ainda que o sócio Lucas Pereira não seja habilitado na área afim, verifica-se que a sócia Ana Júlia Castro, Técnica em Contabilidade e devidamente registrada no Conselho Profissional da categoria - CRC 771425/0-0 PE, apresenta responsabilidade técnica pelos atos compreendidos no objeto social, conforme contrato de constituição da empresa (fls. 16/17), portanto não há que se falar em impossibilidade de registro da sociedade empresária no Conselho Regional de Contabilidade.
4. Assim, afasta-se a aplicação da Resolução CFC 1390/2012 (art. 2º, parágrafo 4º, inc. I), por extrapolar os limites legais.
5. Precedentes jurisprudenciais: AMS 42915938930033822276, Desembargadora Federal Lavínia Peixoto, TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 16/08/2011; e APELREEX 202250018014510, João Pedro Nascimento, TRF4 - Terceira Turma, D.E. 05/10/2010.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50559574008632300520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)