PROCESSO Nº: 5124666-12.8081.17.11.3144 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MOREIRA BASTOS ROSA ADVOGADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ISABELLY DAS NEVES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA. ART. 54, DA RESOLUÇÃO Nº 25/91/CONEP. ABANDONO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DO DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reativação da sua matrícula no Curso de Bacharelado em Direito da UFS. 2. A apelante, estudante de Direito da UFS, "por motivos pessoais e, inclusive, por não saber se gostaria de retornar ou não ao curso" (informações extraídas da petição inicial), deixou de proceder à renovação de sua matrícula no período 2182.0, motivo pelo qual foi decretado o seu desvinculamento daquela instituição, com base no art. 54, da Resolução nº 25/91/CONEP, tendo a mesma tomado conhecimento do ato de jubilamento apenas no momento em que tentou proceder à renovação da matrícula para o período 0712.0. 3. Apenas em maio de 2014, a estudante protocolizou pedido de reativação de vínculo com a UFS, o qual foi indeferido sob o fundamento de que a exclusão se deu por inobservância da regra inserta no art. 54 das Normas do Sistema Acadêmico da Instituição, segundo a qual: §1° - O aluno ficará obrigado a efetuar matrícula semestralmente, conforme calendário acadêmico da UFS, nos períodos letivos regulares (...) "§2º - Será considerado desistente o aluno regular que não comparecer a matrícula citada no parágrafo anterior." 4. "Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se o aluno teve apreciado administrativamente o seu pedido de reativação de matrícula, o qual fora negado em razão da regra, de amplo conhecimento dos discentes (...)." (TRF5, AC410333/PB, Des. Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 20/08/2012, publicação: DJE 03/08/2012). 5. "Inexiste a estrita necessidade de ser instaurado processo administrativo para o jubilamento de aluno quando não há apresentação de justificativa que possa alterar a decisão da Instituição de ensino." (TRF5, 69956293875851009366, Des. Federal Felipe Fernandes, julgamento: 24/09/2015). 6. Legítima a medida administrativa da UFS que, no exercício de sua autonomia didático-científica, garantida pelo art. 207, da Constituição Federal de 1988, decretou o desligamento da apelante do seu quadro discente por comprovada violação à norma inserta em seu Regimento Interno. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 42911832937369687105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)