PROCESSO Nº: 8371217-53.6578.14.3.1470 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS MORAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. EX-SERVIDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido para percepção de pensão por morte, concluindo que o art. 5º da Lei nº 9.717/98 teria revogado o art. 217, II, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei nº 9.717/98 não derrogou o art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90, uma vez que o referido dispositivo legal proibiu apenas a existência de espécies de benefícios diferentes entre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e o Regime Geral da Previdência Social. 3. Desta feita, inexiste a obrigatoriedade de correspondência de beneficiários entre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e o Regime Geral da Previdência Social. 4. A demandante comprovou, mediante cópia do processo administrativo, a guarda judicial e a dependência econômica de seu avô, estando configurado o direito ao benefício requerido, nos termos do art. 217, II, alínea "b" da Lei nº 8.112/90. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 90671764105568821297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)