PJE 1599525-01.5850.18.12.8018 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA APENAS FINANCIADA PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. LUCAS GABRIEL MARTINS interpõe apelação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. Irresignada, a parte demandante interpôs o apelo que aqui se examina. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a CEF desempenha o papel de agente executor das políticas públicas federais para a promoção de moradia no âmbito do PMCMV, possibilitando, assim, que ela seja responsabilizada pelos vícios construtivos. 3. Verifica-se, da análise do acervo probatório, que o imóvel em comento fora negociado já pronto e adquirido pelo autor junto ao vendedor mediante a concessão de financiamento imobiliário; tem-se, assim, que, apesar da utilização de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a CEF atuara exclusivamente como credora do empréstimo para o adquirente, não participando, a toda evidência, da fase de construção. 4. Sobre o ponto, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CAIXA não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB). 5. Apontou o autor a existência de cláusula contratual de "garantia de cobertura de saldo devedor e recuperação do imóvel" com recursos do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB, gerido e representado pela CEF, asseverando que a previsão acerca dos riscos cobertos deve ser interpretada em favor da parte vulnerável e conforme a teoria do risco integral por força da incidência, na espécie, do Código de Defesa de Consumidor. 6. Importante destacar que a cobertura do FGHAB relaciona-se com vistoria feita em imóvel antes da concessão de financiamento e tem como objetivo, em especial, resguardar a situação da CAIXA, pois se porventura o mutuário não conseguir adimplir o contrato, deixando de pagar as prestações devidas, esta terá como garantia o imóvel nas condições em que fora vistoriado. Não se presta, pois, a resguardar supostos vícios da construção relacionados à qualidade do material utilizado. 7. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes". (TRF5, 2ª T., PJE 0426727-00.1828.24.2.4239, Rel. Des. Federal Theo Pires, data da assinatura: 26/12/2019). 8. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 83774287033675472838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)