PROCESSO Nº: 6792558-21.0779.16.5.3684 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE ARIMATES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIGI MOREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS VINCULAÇÃO COM VALOR PAGO A PROFESSOR TITULAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REVISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.INDEFERIDA. I - Por força do art. 15 da Lei 9.527/97, os valores já incorporados a título de quintos, a partir de 12/04/1997, passaram a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, cuja atualização se sujeita apenas à revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. II - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes de quintos incorporados transformados em VPNI. Assim, uma vez transformadas as funções incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a atualização de tais parcelas não está atrelada ao reajuste das respectivas funções e cargos comissionados, mas tão somente à revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Precedentes: STJ, AgRg no RMS 33075 / DF, REL. Ministro EDUARDO PEIXOTO, DJe 30.5.9507. III - Deve ser estabelecido como termo a quo da contagem do prazo decadencial "a medida da autoridade administrativa que importe em impugnação à validade do ato"(art. 54, §2º da Lei 9.784/99). Na situação em comento, a Universidade veio a efetuar o "congelamento" da referida rubrica, a partir de julho de 2003, dentro do quinquenio legal, já que o prazo iniciou-se com a vigência da citada lei. IV - Não é cabível a devolução das verbas percebidas pelos servidores, mesmo em razão de decisão judicial posteriormente rescindida, pois os valores têm natureza alimentar, além de terem sido recebidos de boa-fé, sem qualquer intuito de locupletamento ilícito. V - Incabível a concessão da Justiça gratuita. VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 51863893855453337344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)