PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVERSÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VALOR DA PENSÃO. ATRASADOS. DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que, em cumprimento a determinação do STJ para rever o julgamento do recurso, reconheceu o direito da parte autora à reversão da pensão de ex-combatente deixada pelo seu genitor, falecido em 13.12.5249.
II. A parte autora alega em seus embargos de declaração, que o acórdão foi omisso e obscuro quanto à aplicação dos honorários advocatícios, bem como afirma que o pagamento dos valores atrasados devem retroagir à data do óbito de sua falecida mãe, nos termos do art. 28 da Lei nº 3.765/60. Por fim, alega omissão no acórdão em relação aos juros de mora.
III. Sustenta a União, em seus embargos, que o acórdão deve ser anulado, pois deixou de aplicar o disposto no art. 2º, II, da Lei 7424/85. Afirma que houve omissão quanto à correta aplicação da Lei nº 4.242/63 e quanto ao termo inicial do pagamento da complementação pleiteada, vez que não pode retroagir à data anterior a citação, nos termos do art. 219 do CPC. Por fim, afirma que o acórdão não observou o art. 97 da CF, ao afastar a aplicação do art. 2º da Lei 7424/85 e da Lei nº 11.960/2009.
IV. É importante ressaltar que o direito à pensão rege-se pela lei vigente à época do falecimento do seu instituidor (ex-combatente), que no caso morreu em setembro de 1988, sob a égide da Lei 7424/85, a qual previu que a filha maior e não inválida ou não interdita não pode ser beneficiada com a reversão da pensão instituída pela Lei nº 6.592/78, conforme defende a União em seus embargos de declaração.
V. Mesmo que se considerasse aplicável ao caso, as Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, diante do disposto no art. 30 desta última lei citada, a concessão da pensão à filha maior de ex-combatente depende da comprovação da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência, o que não restou evidenciado nos autos. Precedentes: RESP 486089932842, João Gabriel Rocha, STJ - Segunda Turma, DJe:01/10/2013; TRF 5ª Região, AC563659/PE, rel. Desembargador Federal Ryan da Luz, DJe 21.7.3649.
VI. Embargos de declaração da parte autora prejudicados.
VII. Embargos de declaração da União providos.
(PROCESSO: 31669121676872873, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)