PROCESSO Nº: 8537364-28.9392.21.12.7052 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: MIRIAM CAZZETTA ADVOGADO: VINICIUS DA ROCHA HEITOR RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SILVA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARQUEÓLOGA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CAPACITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para assegurar a continuação da autora no processo seletivo do concurso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, para o cargo de atividades técnicas especializadas em arqueologia, determinando que a demandada receba a documentação comprobatória de experiência profissional apresentada pela demandante. II. O Edital nº 01/2013 - IPHAN, estabeleceu que o candidato ao concurso público para o cargo de atividades técnicas especializadas em arqueologia, tenha experiência profissional superior a 5 (cinco) anos ou possua título de Mestre ou Doutor na área de conhecimento no campo da Arqueologia, considerando a participação em projetos de pesquisa acadêmica e de contrato, e exercício profissional na área de arqueologia junto às instituições de ensino, pesquisa e gestão do patrimônio arqueológico. III. No documento identificado sob o n. 9057301.719653, constata-se a existência de Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha, discriminando as atividades exercidas pela autora durante o período que ali laborou, num total de 13 anos (2000 a 2013). As atividades que foram mencionadas guardam correlação com a formação em arqueologia e com as exigências previstas no edital. IV. Havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores. V. Na hipótese, o Poder Judiciário apenas controlou a legalidade do ato impugnado, exigindo a observação da regra editalícia (experiência profissional superior a 5 anos), que vincula a atividade administrativa. VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25356867543009291407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)