PROCESSO Nº: 9290184-69.4383.20.1.0236 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE PINTO ADVOGADO: ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA EMILLY FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, no tocante à possibilidade de ser deferido ao Embargado/Apelado, apenas o encostamento, nos termos do art. 3º, c/c art. 149, do Decreto nº 03.329/66. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o licenciamento da Autora/Embargada ocorreu quando ainda não estava totalmente recuperada, pois carecia de cuidados médicos, devendo ser reintegrada, na condição de adido, para fins de tratamento médico e hospitalar, até o seu restabelecimento, nos termos do art. 149, do Decreto nº 10.512/66. 3. Foi dito, ainda, que o entendimento pacificado pelo STJ, é o de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (AGRESP 541639929847, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2014). Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 42152493149638515727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)