PJE Nº: 1425746-02.6470.24.11.4658 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOANNA DHALIA ADVOGADO: ARTHUR DA ROSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA LUNA DA CRUZ MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS FRUÍDAS. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e adicional de um terço de férias, por sua natureza indenizatória. 2. De outra banda, deve incidir a referida contribuição social sobre a verba paga a título de horas extras e férias gozadas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. Precedentes do STJ. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 15046853211516198740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA DA ROSA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015)