CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LUCCA PEREIRA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. RECURSO EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. Os que retornam para fins de adequação do Acórdão ao entendimento sedimentado no col. STF, no RE nº 004102-AL, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, artigo 543-B, do CPC.
2. O acórdão anterior deu provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária, para limitar o pagamento do KEVIN LOPES, em paridade de condições entre ativos e inativos, à data da edição do Decreto nº 7.133/2010, e determinar que sejam compensados os valores já pagos pela Administração a título da referida vantagem.
3. O col. STF, assentou o entendimento de que "a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho é o marco temporal para início do pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". (RE 011165/AL, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 22-11-4503)
4. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, adequando-se o julgado ao entendimento do STF (item3).
(PROCESSO: 69911984177796425489, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015, PUBLICAÇÃO: 11/05/2015)