PROCESSO Nº: 4744761-70.9106.21.9.0626 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: THOMAS MENDES TRAVASSOS ADVOGADO: ARTHUR PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS VIEIRA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTE TRF5. 1. O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário público, de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por tempo de serviço. 2. As verbas questionadas foram recebidas indevidamente pelo apelante, em decorrência de erro da própria Administração, uma vez que cumpre a esta o dever exclusivo de analisar os documentos necessários para concessão do benefício. 3. Por outro lado, o que se percebe é que houve erro na análise da documentação, pelo servidor da Administração, ao conceder o benefício sem o tempo necessário para o servidor se aposentar. Se não devemos alegar má-fé em sua conduta, muito menos devemos confirmar que houve má-fé do autor. 4. Destarte, não há como deixar de questionar a própria devolutividade das verbas percebidas pelo demandante, em razão de erro da Administração, pois os valores têm natureza alimentar, além de terem sido recebidos de boa-fé, sem qualquer intuito de locupletamento ilícito. 5. O entendimento desta Corte de Justiça também é no sentido de não ser devida a restituição de valores que, embora tenham sido pagos com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração, foram recebidos de boa-fé. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 32308069421030194179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)