PENAL. PROCESSUAL. ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO (CP, ART. 157, I E V). AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO NO PISO LEGAL (1/3). POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. REGULARIDADE. AJUSTE APENAS NA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A exordial acusatória narrou que o réu, no dia 02/02/2012, por volta das 10h 30min, entrou na agência dos Correios localizada no município de Barra de São Miguel/AL e, com arma de fogo em punho, rendeu funcionários e clientes, mantendo-os reféns por aproximadamente 45 minutos, findando por subtrair dos caixas a quantia de R$ 1.298,77 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Devidamente processado, ele foi condenado a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, mais 87 dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;
2. Quanto ao apelo do MPF, tem-se a dizer que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, não havendo circunstâncias peculiares que indiquem a necessidade da exasperação em patamar superior, é possível fixar o aumento da pena em patamar mínimo (um terço), mesmo diante da presença de mais de uma causa exasperante. Dessa maneira, não havendo elementos nos autos que indiquem maior intensidade das causas de aumento -- a arma não foi efetivamente usada; a restrição da liberdade das vítimas não implicou consequências mais danosas -- não há fundamento para a majoração pretendida pelo Parquet;
3. Ao contrário do que defende o apelo do réu, a autoria do crime resta devidamente comprovada, não somente pelo reconhecimento por um dos funcionários dos Correios (em sede policial e judicial), mas também pelo laudo de reconhecimento de indivíduo (elaborado pela perícia, cf. fls. 127/139);
4. O pedido de revogação da prisão, a bem de que o recorrente aguardasse solto o julgamento do recurso que interpôs, é de se declarar prejudicado. Seja como for, o regime de cumprimento da punição estabelecida (inicialmente semi-aberto), confrontado com a circunstância de agora (custódia processual, mas fechada), é tema que pode e deve ser submetido ao juízo competente (execução), não reclamando qualquer tipo de permissivo desta Corte;
5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, Art. 387, IV) há que ser mantida. Certo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a aplicação do instituto requer pedido do Ministério Público ou do ofendido, possibilitando assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, deve-se perceber que, na hipótese sub examine, o valor arbitrado corresponde à exata quantia subtraída (R$ 1.298,77), desde sempre anunciada na denúncia, e sobre a qual se permitiu contraditório regular e defesa amplíssima;
6. O requerimento de redução do número de dias-multas cominados, todavia, merece provimento. Tal fixação deve guardar relação com a pena privativa de liberdade imposta, bem como as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal. In casu, relativamente à pena de restrição à liberdade, não houve valoração negativa de qualquer circunstância judicial, tendo o juízo a quo fixado a pena, em primeira-fase, no mínimo legal. Por inevitável paralelismo, devem ser 10 (dez) os dias-multa, mantendo-se, cada um deles, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato;
7. Apelação do Ministério Público Federal improvida; apelo do réu parcialmente provido.
(PROCESSO: 94622926377621822097, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA FOGAÇA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)