TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PARA OS SÓCIOS. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO "A QUO". TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS. MANUTENÇÃO.
1. Esta Corte Regional vem adotando entendimento do Superior Tribunal de Justiça com base na teoria da "actio nata", segundo a qual o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim, do momento em que se constatam indícios da dissolução irregular da empresa executada.
2. No caso, a Fazenda Nacional, em 2000, peticionou requerendo a citação dos sócios gerentes da empresa haja vista certidão, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual, informando o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica executada na SEFAZ por motivo de alteração de endereço sem comunicação àquele órgão, o que revelava sérios indícios de extinção irregular.
3. A contar dessa data, a Fazenda peticionou sucessivamente reiterando a citação dos sócios nos anos 2002, 2007 e 2008, sabendo-se que apenas em 2007 obteve decisão favorável ao bloqueio de ativos e ao redirecionamento da ação.
4. Assim, com base na teoria da "actio nata", observando-se que a contagem do prazo prescricional teve início a partir da ciência da dissolução irregular, em 2000, é forçoso concluir que não há se falar em ocorrência de prescrição para o redirecionamento do feito executivo.
5. Quanto ao bloqueio de ativos, o mesmo detém natureza cautelar em face das diversas tentativas frustradas de citação do corresponsável e deve ser mantido tal como se encontra.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26774666015356811318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)