PROCESSO Nº: 2386382-87.7623.10.1.8138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO ALVES e outros ADVOGADO: Leandro Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9324777-88.0184.12.7.7280 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE COMPARTILHADA COM TERCEIROS. NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 942 CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento aos embargos anteriormente opostos, mantendo o provimento ao agravo de instrumento, permitindo-se a penhora da fração ideal de propriedade do executado, de modo que o devedor se veja compelido a solver sua dívida, sem que isso implique prejuízo para terceiros. 2. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão ora embargado originário é nulo, e consequentemente todos os atos realizados após o seu julgamento, visto que deixou de observar a norma prevista no artigo 942 do CPC/2015, porquanto, originalmente, a turma por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para reformar a decisão do juiz de piso e permitir a penhora da fração ideal de propriedade do executado, de modo que o devedor se veja compelido a solver sua dívida, sem que isso implique prejuízo para terceiros. Houve voto vencido, mas o acórdão que julgou os embargos de declaração se omitiu de observar se o resultado foi proclamado pela Julia Cunha. A regra do julgamento estendido foi estabelecida como sucedâneo ao recurso dos embargos infringentes. Não há mais previsão do recurso de embargos infringentes. Em seu lugar, há a previsão da ampliação do órgão julgador em caso de divergência. 3. Não merecem provimento os embargos de declaração. 4. Nos embargos declaratórios opostos, a Fazenda Nacional defende a nulidade do acórdão originário proferido por esta Colenda Turma em razão da inobservância da técnica de julgamento ampliado disposta no art. 942 do CPC. 5. Ocorre que essa alegação consubstancia inovação recursal, considerando que não foi suscitada no momento oportuno, especificamente quando da oposição dos embargos de declaração de Id. 9004449.30491225. 6. A embargante/agravada não pode apostar em reiteradas oposições de embargos declaratórios sempre que achar conveniente. Admitir essa estratégia significa aceitar a possibilidade de o processo estagnar na fase de oposição de embargos de declaração, como num looping eterno, bastando ao recorrente opor um recurso atrás do outro sob o pretexto de "nova constatação de omissão". 7. No caso vertente, além da inovação recursal, não existe omissão, contradição ou obscuridade que admita a oposição dos embargos de declaração. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 18940345774919752455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)