PJE nº 6195642-77.1143.28.2.6980 AGRAVANTE(S): INSTITUTO AOCP ADVOGADO(S): FABIO RICARDO MORELLI AGRAVADO(S): KATHIUSCIA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(S): LEONARDO DE FIGUEIREDO LOURENCO TERCEIRO INT.: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA TERCEIRO INT.: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MELO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PERÍODOS DISTINTOS. CÔMPUTO DEVIDO. 1. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que o item 9.17 do edital prevê que seja "considerado o tempo de experiência em anos completos, não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante", inexistindo, assim proibição de junção de períodos profissionais em locais distintos para o efeito de se alcançar o lapso temporal de um ano. Da redação do item 9.17 se extrai que não serão admitidas frações de ano, mas não que serão rejeitados períodos de experiência que, somados, totalizem um ano. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92437127831528649865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015)