PJE 3141842-53.5695.24.9.2225 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO JURISDICIONAL COM NATUREZA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MURILO MOURA GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de sentença que rejeitou seus embargos à execução, determinando o arquivamento do feito. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 21 do CPC/1973. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que, a despeito de o acórdão exequendo haver transitado em julgado para os autores em 28/04/2008, o requerimento de execução do julgado só foi efetivamente formulado em 03/08/2015 (petição de fls. 589), mais de sete anos após ter a sentença se consolidado pelo manto da coisa julgada, de modo que evidente a ocorrência da prescrição da execução. 3. A hipótese dos autos cuida de processo autônomo de embargos à execução, no qual o juízo a quo rejeitou os pedidos, no sentido de reconhecer a correção do cálculo dos valores apresentados pela parte exequente/embargada, determinando, ao final, o arquivamento do feito. 4. Preliminarmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que a exequente interpôs agravo de instrumento em face de sentença que encerrou o procedimento de embargos à execução, a ser impugnada através de apelação. 5. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza jurídica do ato jurisdicional, sendo certo que a interposição de agravo de instrumento consiste em Benjamin Mendes grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Precedente deste Tribunal: "Caso haja a opção pelo manejo de processo autônomo, sua extinção deve desafiar recurso de apelação, vez se tratar de decisão com natureza de sentença, nos moldes do art. 203, parágrafo 1º, do CPC/2015" (TRF5, 3ª T., PJE 1587555-07.4702.4.5.9464, rel. Des. Federal João Vitor Jesus, julgado em 09/04/2020) 7. "Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade é possível constatar a existência de Isis Peixoto grosseiro, como qualifica a boa doutrina." (TRF5, 2ª T., PJE 1509912-66.5282.22.8.6684, rel. Des. Federal Isaac Azevedo, data de assinatura: 11/04/2019) 8. Agravo de instrumento não conhecido. alo
(PROCESSO: 51948328893768687929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)