CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O MONTANTE GLOBAL ACUMULADO. ART. 12, DA LEI 7.713/88. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JUNTO AO PLENÁRIO.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia 2ª Turma, dado que o Supremo Tribunal Federal determinou que se proceda a novo julgamento, sob a alegação de que o acórdão deste Regional teria afastado a incidência do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, sem observância à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF (STF - ARE: 996385 PE DJe-149, divulgação em: 12/05/2014 e publicação em: 14/05/2014).
2. O art. 12 da Lei n.º 7.713/88, ao pretender incidir o imposto de renda sobre parcelas pagas extemporaneamente sobre o montante global acumulado, macula o princípio da isonomia tributária inserto no art. 150, II, da CF.
3. Irrelevância da recente revogação do dispositivo atacado, pela MP 670/2015, dado que o processo se reporta a período anterior à revogação.
4. Necessidade de suscitação do incidente de declaração de inconstitucionalidade da norma em referência, junto ao Plenário da Corte.
(PROCESSO: 43120060017175569416, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2012, PUBLICAÇÃO: 25/02/2015)