Tributário e Processual Civil. Manutenção da sentença. Embargos à execução fiscal. Comissão de permanência. Crédito rural. Ilicitude. Precedentes. Taxa SELIC. Aplicabilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24052960004369424286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2013, PUBLICAÇÃO: 17/04/2013)