ADMINISTRATIVO. REGISTRO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE RÉU DO INPI. NULIDADE DO REGISTRO. LEI Nº 9.279/96. OCORRÊNCIA DE COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. ANTERIORIDADE. MESMO RAMO DE ATIVIDADE. IMINENTE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO USO DA MARCA PELA RÉ.
1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial -INPI e por Maria Luiza Ribeiro Empresa de Tecnologia Farmacêutica Ltda-ME, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando, com a antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do uso da marca "Farmace" NCL (8) 35, depositada sob o nº 379649904, com natureza de serviço, pela empresa ré, no prazo de 30 (trinta) dias, reconhecendo a nulidade do registro da referida marca, com efeitos retroativos à data do depósito do pedido.
2. A posição processual do INPI nas causas que discutem a nulidade de registro marcário é a de réu, uma vez que o ato impugnado é de atribuição exclusiva do próprio Instituto e, por conseguinte, o pedido o atinge diretamente.
3. A função das marcas é a distintividade, evitando a ocorrência de confusão entre os consumidores, bem como preservando o mercado conquistado pela sociedade empresarial, resguardando sua clientela de uma possível investida fraudulenta e desleal de seus concorrentes.
4. A parte Autora/Apelada teve o elemento "Farmace" agregado a sua denominação em 1996, nos termos do aditivo contratual respectivo, portanto, antes de qualquer outro requerimento de registro da marca "Farmace" junto ao INPI, que datam de 01/11/2000 e de 16/02/2005.
5. As sociedades empresárias 'Farmace' e 'Yuri Fernandes', respectivamente Autora/Apelada e Ré/Apelante, atuam no mesmo ramo de atividade, qual seja, a produção e distribuição de medicamentos com manipulação de fórmulas, ocasionando possível confusão entre os consumidores de seus serviços e/ou produtos.
6. O art. 112, da LPI, dispõe ser nulo o registro concedido em desacordo com as disposições dessa lei, impondo-se, portanto, a anulação do registro da marca NCL (8) 35, depositado sob o nº 088872105, requerido em 12/01/05 e concedido em 18/08/2010, com natureza de serviço.
7. O prazo de 30 (trinta) dias para a suspensão do uso da marca "Farmace" pela ré Yuri Mendes mostra-se razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como o lapso temporal já transcorrido.
8. Mantida a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, eis arbitrados em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 92226827812103655873, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)