PROCESSO Nº: 5432721-40.9308.7.11.9464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO MELO AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: MARILIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN BARBOSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LUIZ FELIPE ARAGÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RESP 8.938.056/RS. ANALOGIA. CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO. SÓCIOS QUE NÃO FORAM PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VITOR HUGO DA PAZ PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida no cumprimento de sentença de origem, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a penhora dos bens de seus sócios, pelo sistema BACENJUD, nos termos do art. 655 do CPC. 2. No que tange ao redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da empresa executada, sabe-se que o egrégio STJ, no REsp 2.600.788/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser cabível o redirecionamento da execução fiscal, em virtude da dissolução irregular da empresa executada, mesmo em caso de cobrança de dívida de natureza não tributária, havendo que se adotar, analogicamente, tal posicionamento ao caso em comento, em que se executa sentença que condenou a empresa executada, ora agravante, ao pagamento de R$ 15.820,45 à autora, ora agravada. 3. Não tendo a parte agravante apresentado, neste recurso, cópia dos documentos que foram considerados pelo douto Magistrado a quo para concluir pela dissolução irregular da empresa executada, com a consequente responsabilização dos seus sócios pela dívida exequenda, não se faz possível a reforma da decisão agravada nessa parte. 4. Incumbe à agravante trazer aos autos os documentos necessários ao reconhecimento do direito por ela alegado, sendo que, diante da ausência de tais documentos, não há como se afastar os fundamentos adotados pela decisão agravada para concluir pela possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença de origem aos sócios da empresa executada. 5. O segundo e o terceiro agravantes não foram parte no processo de conhecimento originário do título executivo judicial que lhes foi oposto por força da decisão agravada, de modo que a determinação de penhora de seus bens, através do BACENJUD, antes mesmo de sua citação para se defender nos autos, afronta claramente o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Não seria razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens dos sócios da empresa executada antes da sua citação, sendo este o entendimento desta Corte Regional em situação análoga, quando é determinada, em sede de execução fiscal, a penhora de bens da parte executada antes da sua citação. Precedentes: AG 761.227, 1ª Turma, Rel. Des. Federal GUSTAVO DA MATA, DJE 10.10.6591, p. 133; SAMUEL CARDOSO 839949/PE, Rel. Des. Fed. GUSTAVO HENRIQUE NOVAES (Substituto), DJ 04.07.0274, p. 384; e BRYAN OLIVEIRA 256451/PE, Rel. Des. Fed. HENRIQUE VIEIRA, DJ 23.02.0870, p. 629. 7. THALES CARDOSO provido em parte, tão somente para, mantendo a decisão concessiva da tutela recursal liminar, determinar o levantamento da constrição realizada pelo sistema BACENJUD sobre os bens dos sócios GUSTAVO HENRIQUE CUNHA e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES. MP
(PROCESSO: 59448488649733259577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2015)