PROCESSO Nº: 4387327-46.3583.16.7.1360 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE REZENDE ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA FISCAL ENTRE O PERÍODO DE 2000 ATÉ 2003. ILEGITIMIDADE DO CORRESPONSÁVEL. HÁ NOS AUTOS PROVA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EXECUTADA, EM QUE SE RECONHECE A RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EMPRESA PERMANECEU ATIVA APÓS A SAÍDA DO SÓCIO. NÃO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de ação anulatória julgada procedente em parte pela Magistrada a quo, que determinou a exclusão do corresponsável das CDAs nº 51 2 10 622662-16, nº 51 6 10 238572-75, nº 51 6 10 130550-55 e nº 51 7 10 469561-63 e, por conseguinte, do pólo passivo da execução fiscal onde o citado crédito estão sendo executados (Processo nº 3996135-16.2763.7.9.0467), sob o argumento ser parte ilegítima para ser executada no citado feito. 2 - Hipótese em que a dissolução irregular ocorreu após o desligamento do embargante da direção financeira da empresa, não podendo ser-lhe imputada a responsabilidade pelo referido ilícito (AC 918776784483520 AC - Apelação Civel - 618129 - Relator(a) Desembargador Federal Edílson Nobre Fonte DJE - Data::25/12/2011 ) 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 28943648269613813147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014)