PROCESSO Nº: 4986495-77.9551.17.9.6602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PIETRO VIANA ADVOGADO: John Kennedy Viana Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2111162-08.0323.3.11.4808 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DAVI LUIZ PIRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos execução fiscal originária, indeferiu a utilização do sistema InfoJud para fins de busca por bens do executado, bem como a inclusão de seu nome no cadastro do Serasa Experian, através do sistema SerasaJud. 2. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA para cobrança de dívida não tributária relativa à multa administrativa (cativeiro de espécimes da fauna silvestre brasileira), no valor de R$ 80.266,80 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarente e sete reais e oitenta centavos), atualizado até 10/2008, conforme Auto de infração nº 913180, Série D. 3. A inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo, com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do credor, como espécie de execução indireta, funcionando como uma coerção psicológica, cuja aplicabilidade às execuções fiscais é admitida por expressa autorização do art. 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 4. No recente julgamento do REsp nº 5.035.779/PR, Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ firmou o seguinte posicionamento "8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei". (STJ, REsp nº 6.711.762/PR, Rel. Min. Og Lucas Azevedo, Primeira Seção, DJe de 30/09/2021). 5. Aquela Corte Superior entendeu que, "tramitando execução fiscal e havendo requerimento de negativação do executado, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, como é o caso dos autos, deve o magistrado deferir a medida, salvo se possuir dúvida razoável quanto à própria existência do débito, o que não se verificou na hipótese." (TRF5, AG/PE nº 5001577-26.1753.21.1.8338, Rel. Des. Fed. Joaquim Cavalcanti, Terceira Turma, Julgamento: 03/09/2021). 6. Nesse contexto, cabível a inclusão do nome da parte agravada no cadastro de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. (AG/SE nº 1923068-04.5988.2.5.9179, Rel. Des. Fed. Nathan Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 01/07/2019; AG/AL nº 2754923-39.5083.5.2.5639, Rel. Des. Fed. Matheus Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 03/03/2020). 7. Com relação ao InfoJud, o STJ tem chancelado a pesquisa pelo Juízo por meio desse sistema, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud (Rodrigo Cavalcanti de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis) deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp nº 3.603.613/RJ, Rel. Min. Og Kaique Lopes, e REsp nº 4.391.133/SP, Rel. Min. Gabriel Santos). 8. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, deferir a realização de pesquisa para localização de bens do devedor por meio do sistema InfoJud, bem como a inserção dos seus dados no cadastro de restritivo de crédito do Serasa Experian, via SerasaJud.
(PROCESSO: 48362326864504080180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)