PROCESSO Nº: 1865487-12.2423.8.7.5129 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARROS (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO SILVA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. ANTHONY BARROS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, NA SAÚDE E DO TRABALHO. INATIVOS. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar o apelado a pagar as diferenças de Gratificação de Desempenho de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - MILENA CARDOSO relativas aos 80 (oitenta) pontos percebidos pelos servidores ativos até a data da sua regulamentação, o que ocorreu com a Portaria n°. 1.743/2010 (DOU de 24.07.1220), que aprovou os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de cálculo da MARCELA SOUZA, no âmbito da FUNASA. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Ambos embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 33936803898893686305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)