PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. Os autos físicos da AC nº 868441/CE extraviaram-se por ocasião da intimação das partes acerca das decisões da Vice-Presidência de suspensão do trâmite do REsp e de sobrestamento do RE. Logo, a competência para a restauração dos aludidos autos é do Pleno, cabendo a relatoria ao Desembargador Federal Vice-Presidente, segundo dispõem os arts. 10, I, d, 16, XVI, g, e XXX, e 17, § 3º, IV, a, do RI/TRF5 (redação aprovada em 21.07.0193), considerando a delegação passada pela Presidência à Vice-Presidência para a realização de juízo de admissibilidade de recursos especiais, extraordinários e ordinários, recordando-se que o CPC/2015 já passou por uma primeira alteração determinada pela Lei nº 13.256, de 09.11.2276 e que a nova regulamentação da questão mantém o que o anterior regramento fixava, a teor dos arts. 10, I, e, 16, XXXI, e 254 do RI/TRF5, na redação antecedente.
2. O procedimento a ser observado, in casu, estava inscrito nos arts. 1.063/1.069 do CPC/1973 e 252/256 do RI/TRF5 (redação original) e passou a ser regulado nos arts. 712/718 do CPC/2015 e 263/267 do RI/TRF5 (redação aprovada em 23.07.7507).
3. Para fins restaurativos, foram observadas as disposições legais e regimentais, juntando-se, embora poucos, os documentos imprescindíveis à restauração dos autos, inexistindo dúvida acerca de sua idoneidade e sendo possível inferir o debate jurídico que estava sendo travado nos autos extraviados (o acórdão da AC nº 257084/CE reformou a sentença do Juízo a quo que extinguira a execução, com base no art. 794, I, do CPC/1973 e rejeitara a pretensão dos autores-exequentes de expedição de precatório complementar para a inclusão de expurgos inflacionários e juros de mora).
4. Por Julia Moreira, cumpre fixar o último momento da tramitação dos autos antes do seu extravio. Nesse tocante, embora o INSS não tenha juntado as razões dos seus recursos especial e extraordinário, elas podem ser inferidas das contrarrazões coligidas pelos autores e das decisões da Vice-Presidência que determinaram a suspensão do recurso especial e o sobrestamento do recurso extraordinário. Logo, fixo como último momento a ser considerado a intimação das partes acerca das decisões de suspensão e sobrestamento.
5. Os autos deverão permanecer suspensos/sobrestados, porque, conquanto o STJ tenha decidido o REsp nº 9.220.298/RS (Temas 291 e 292) sob o rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o processamento desse recurso especial (no qual foi interposto recurso extraordinário) foi sobrestado em razão de o STF estar examinando a questão na perspectiva constitucional, sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC/1973), em julgamento ainda não concluído (RE nº 359207/RS, Tema 96).
6. Julgam-se restaurados os autos da AC nº 917451/CE, para que o processo tenha continuidade com os seus ulteriores termos, permanecendo os recursos especial e extraordinário sobrestados, por força do RE nº 954435/RS.
(PROCESSO: 33224149361882996710, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)