EDECAR Nº 3728107-45.3449.28.6.5348-AL EMBARGANTE: GLAUBER MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO e outro ADV/PROC: LUIZ MIGUEL RAMOS e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA VALENTINA NUNES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 39008716315650772895, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JULIANA GONÇALVES (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 16/12/2014)