PROCESSO Nº: 5378529-95.6942.31.3.5252 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES - PLENO EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAODINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O RE 020335, QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 77794697910664556076, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2015)