Processual Civil. Administrativo. Constitucional. Ensino Médio. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. Sistema de Cotas. Aluno que cursou apenas um ano em escola particular, em face da inexistência de vagas na escola pública. Aplicação do princípio da razoabilidade. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 9034924716436013880288, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)