PROCESSO Nº: 7642471-09.1994.20.12.6345 - APELAÇÃO APELANTE: JULLYANA MARION MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MESTRADO EM ENFERMAGEM. PROCESSO SELETIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO OFERTADO. REAVALIAÇÃO PELA NICOLE MOREIRA. MANUTENÇÃO DA MESMA NOTA DADA NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVER OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CAMILA FOGAÇA. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente a ação ordinária em que se objetivou a reserva de uma vaga do curso de Mestrado em Enfermagem na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. A Apelante aduziu que ocorreram diversas ilegalidades no Edital, culminando com a sua eliminação do certame questionado, sem que houvesse a oportunidade de ser proposto recurso administrativo, violando, dessa forma, o princípio constitucional do contraditório. Insurgiu-se em face dos motivos apresentados quanto à nota dada pela Maria Pinto ao projeto de pesquisa apresentado. 3. Apesar da falha do Edital - ausência de previsão de prazo para interposição de recurso administrativo - a Recorrente utilizou da via recursal para questionar o resultado que lhe foi desfavorável na seleção de mestrado, tendo recebido, motivadamente, a resposta da Esther Fernandes, exercendo, portanto, o direito de recorrer administrativamente do resultado do exame. 4. Decisão em Recurso Administrativo que revisou o projeto de pesquisa apresentado, e manteve a mesma nota atribuída anteriormente. 5. Nota da candidata, ora Apelante, inferior ao mínimo estabelecido no Edital para participação na etapa seguinte do certame. 6. Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela Letícia Pinto de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 7. Inexistência de ilegalidade objetiva no processo seletivo, sendo essa a que é perceptível de imediato, sem adentrar-se na ordem subjetiva. 8. Motivações pertencentes ao Poder Discricionário da Juliana Ferreira. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 60215549481495184716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014)