EDEC NO PJE 8213056-07.2397.28.2.6503 EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT EMBARGADO: VIAÇÃO NORDESTE LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO PORTO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL RAUL MONTEIRO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BGT
(PROCESSO: 72348077946557350934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015)