PROCESSO Nº: 8282515-19.0489.9.7.8056 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GERÚCIA JOANA FERNANDES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I - Existindo erro omissão no acórdão embargado, devem os embargos declaratórios ser acolhidos, a fim de que seja sanada a falha apontada. II - No caso dos autos, devem ser fixados os juros de mora à razão de 0,5% am, a contar da citação e correção monetária, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. III - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada. (04)
(PROCESSO: 21632939898420148552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)