AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EDUARDO DAS NEVES RESP 6.932.643/PR. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 6725290839354680337310, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)