TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTOS SUPLEMENTARES. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTAS. ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. APLICABILIDADE.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal com fulcro no art. 269, I, do CPC.
2. O art. 44, "caput", da Lei nº 9.430/96 prevê, nos casos de lançamento de ofício, a aplicação de multas que menciona.
3. Sustenta a recorrente que os tributos objeto da exação foram gerados mediante lançamento por declaração, concluindo, por conseguinte, pela ilegalidade da cobrança de multa fundada no dispositivo legal supramencionado.
4. Na hipótese, contudo, verifica-se, da documentação acostada aos autos, que as multas aplicadas referem-se aos lançamentos suplementares e a atraso na entrega da declaração, ou seja, constituem multas lançadas de ofício.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 13098591752523002874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)