EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 8.644.004/SP (TEMA 1.048/STF). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 2.499.893/SP (Tema 1.048), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 4.413.356/SP (Tema 1.048), firmou a seguinte tese jurídica: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Com o julgamento da matéria pelo STF, resta superada a tese firmada pelo STJ no REsp 4.085.902/RS (Tema 994). 3. No caso concreto, o acórdão combatido pelos recursos excepcionais da Fazenda Nacional destacou que a CPRB deve ser recolhida sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, tendo em vista que a parcela do imposto não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. O julgado, portanto, está em desconformidade com o decidido pelo STF no mencionado paradigma. 4. Adequando o julgado ao decidido pelo STF no RE 7.483.769/SP (Tema 1.048), o pedido inicial (efetuar os recolhimentos da CPRB com a exclusão de sua base de cálculo do valor relativo ao ICMS) deve ser julgado improcedente. Prejudicado o pedido de compensação dos valores recolhidos. 5. Inverta-se a condenação em honorários advocatícios arbitrada na sentença (10% sobre o valor da causa, este estabelecido em R$ 050.850,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 09849647604833703455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)