PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS E VALORES APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO CAUTELAR. OPINIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMO PARTE OU CUSTUS LEGIS, NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR A SENTENÇA A SER PROFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O réu apelou da decisão a quo que negou o desbloqueio de bens e valores apreendidos em procedimento cautelar, alegando que parte dos bens pertenceria a terceiros, seus clientes, que o automóvel constrito judicialmente foi adquirido anteriormente aos fatos narrados na denúncia e que o Ministério Público Federal opinou por sua absolvição, em sede de alegações finais.
2. Apesar das alegações do apelante, este se ateve a apresentar cópias de declarações de imposto de renda e documentos referentes à compra de um automóvel, não constituindo provas cabais e incontestes acerca da origem lícita dos bens e valores apreendidos em procedimento cautelar, cuja sentença final está pendente.
3. O Ministério Público Federal pugnou pela absolvição do apelante em sede de alegações finais, o que, todavia, não vincula o Poder Judiciário, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal.
4. Necessidade de aguardar a sentença a ser proferida nos autos da ação penal de nº 7049015-38.1174.17.7.8332, que analisará o pleito aventado pelo réu.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 43916332344209598376, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CALEBE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/11/2015)