PROCESSO Nº: 1217827-03.3477.20.6.2906 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS CORREIA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR APOSENTADO. LUCCA LOPES. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou à parte autora o direito à paridade com os servidores ativos do JOÃO ALVES. II.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas entendeu que o servidor inativo do extinto GUILHERME DA COSTA tem direito ao reenquadramento de seus vencimentos de acordo com a tabela estabelecida pela Lei 11.171, que reestruturou o plano de cargos do GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 05683394656564960110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)