PROCESSO Nº: 1732609-47.3375.3.8.3430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DIAS ADVOGADO: Daniel Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ALTERAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CALEBE FERNANDES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada denegou a segurança pleiteada por servidor público federal objetivando que a UFC se abstenha de descontar da folha de pagamento do impetrante os valores pagos a título de regime de dedicação exclusiva no período de 03/08/2017 a 1/6/2020. 2. O ponto controvertido da demanda se refere à reposição ao erário do valor cobrado a título de regime de dedicação exclusiva no período de 04/05/2017 a 5/12/2020. 3.A propósito do tema, o STJ já decidiu em sede de julgamento de recurso repetitivo que:Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. STJ. 1ª Seção. REsp 4.988.217/AL, Rel. Min. Luiz Fernando da Cunha, julgado em 30/08/2021 (Recurso Repetitivo -Tema 1009). 4.No caso em análise, os pagamentos indevidos se deram em virtude de demora da UFC em implementar no Sistema SIAPE a alteração de regime de trabalho do servidor, a pedido, retardando os efeitos cadastrais e financeiros devidos. 5.Nesse contexto, verifica-se que a questão se situa no plano do erro operacional, e não da interpretação errônea ou equivocada da lei, considerando que não havia nenhuma margem de dúvida interpretativa que permitisse levar à conclusão de que o impetrante deveria continuar a receber a remuneração adicional própria do exercício da dedicação exclusiva após a alteração do seu regime. 6.Apesar de ciente que o seu regime de trabalho havia mudado, com a publicação da Portaria de Alteração nº 5563, em 15 de outubro de 2017, o impetrante continuou recebendo sua remuneração como se estivesse em regime de dedicação exclusiva, sem reportar o erro à Administração. No período de quase 3 (três) anos, o impetrante continuou a receber sua remuneração com o acréscimo mensal de R$ 2.923,56 (dois mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), não justificando, portanto, a não devolução da verba recebida indevidamente por falha oepracional da UFC. 7.Ademais, como bem pontuou o Juiz sentenciante, se o professor em regime de dedicação exclusiva recebe uma remuneração a maior para compensar o fato de não poder exercer outra atividade remunerada, ao requerer a mudança de regime de trabalho, o impetrante sabia que estava renunciando a esse acréscimo remuneratório para que pudesse ficar livre para desempenhar outras atividades. Inclusive, trata-se de vantagem facilmente perceptível quando do recebimento de sua remuneração Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 01626423732346685359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)