TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Decorrendo de culpa exclusiva do Judiciário a ocorrência de paralisação no presente feito, resta afastado o instituto da prescrição, uma vez que o credor não pode ser penalizado em razão de tal inércia. Inteligência da Súmula 106 do STJ.
2. No caso foram constatadas paralisações processuais no período de março/2010 e 08/11/12 e 24/06/2012 a março/2014, as quais não podem ser imputadas à exequente. Por omissão do Judiciário, passaram quase dois anos entre o pedido de redirecionamento do feito para os sócios da empresa executada e a decisão que o analisou, sendo certo que apenas em 2015 foram expedidos os mandados de citação dos corresponsáveis.
3. A Fazenda Nacional, por outro lado, promoveu as devidas diligências na tentativa de citação da empresa devedora, tendo havido inclusive a interposição de agravo de instrumento.
4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 993513714151015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)