PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INOCORRÊNCIA. EDUARDO LOPES DE CASAMENTO. PROFISSÃO DO ESPOSO AGRICULTOR. EXTENSIVO A ESPOSA. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITO ATENDIDO.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de cônjuge da instituidora.
2. Na hipótese, não resta dúvida a qualidade de dependente do requerente, a controversia gira em torno, apenas, da qualidade de segurada da de cujus .
3. Para comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a parte autora deve observar o disposto no art. 106 da Lei nº. 8.213/91, sendo pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do supracitado artigo é meramente exemplificativo, admitindo-se, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. No tocante à comprovação da condição de trabalhadora rural da falecida, constam nos autos cópia da carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, ficha do sindicato de São José de Piranhas/PB constando a profissão da falecida como agricultura, Erick Duarte de casamento em que se verifica a profissão de seu esposo como agricultor, condição esta que se entende extensível à requerente, conforme entendimento do e. STJ e da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Além dos testemunhos prestados em juízo que demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da de cujus.
5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
6.O início do benefício deve ter como marco a data do óbito da segurada, ou seja, 27.12.1506, tendo em vista que o autor requereu em 21.06.9301, fl.32.
7. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 34799944735334300202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)