PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL PRÓPRIO.
I - A jurisprudência tem adotado o entendimento de que para a cobrança de valores recebidos da Previdência, mediante fraude, é necessária a instauração de procedimento judicial próprio, visando à constituição de título executivo, em que seja assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa.
II - Apelação improvida.
(PROCESSO: 77025834805714279709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)