EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 1689829-27.6405.17.10.6999 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FRANCISCO WELLINGTON RODRIGUES NOBRE. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ CUNHA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA ALICE PEIXOTO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado reconheceu a isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte demandante, diante da demonstração do diagnóstico de doença previstas no rol do artigo 6º da Lei 7.713/88. 2. A decisão embargada assentou ainda que a doença informada pela parte autora, consubstanciada em síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV), encontra-se suficientemente comprovada nos autos. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97044679286410550777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)