Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento atacando decisão que determina o bloqueio de valores via BACENJUD, concomitante à citação do devedor.
1. Em regra, o primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação, levando em conta que, na execução, seja a fiscal, seja a não fiscal, o primeiro comando emana da Lei de Execução Fiscal, o segundo do Código de Processo Civil, a ser invocado quando ocorrer omissão na primeira, ambos normas específicas, para, só então, se invocar a Lei 8.212, que, afinal, não se enquadra, em toda sua plenitude, na ordem processual.
Precedente da Turma: AMANDA FERNANDES 821327-PE, des. Paulo da Mata, julgado em 10 de maio de 2014.
2. Desde que presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, não há empecilho à utilização do sistema do Bacenjud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros antes da citação do devedor [MARCOS VINICIUS ARAGÃO 947189-PE, des. Enzo Gabriel Castro, DJe 16 de março de 2013].
3. Embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização antes da citação depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. Precedente deste Relator: ERICK PEIXOTO 120523-PE, julgado em 05 de fevereiro de 2014.
4. Agravo provido, liberando-se os valores objeto do bloqueio em questão.
(PROCESSO: 02959128501030820706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)