PROCESSO Nº: 8435113-79.0975.18.1.4136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCILIA SOARES MELQUIADES DE VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: BENJAMIN DUARTE AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/UNB. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que excluiu da demanda o CESPE/UNB, em face da sua ilegitimidade passiva, posto ter apenas executou o certame, instaurado segundo as regras do Edital nº 4/PGF, de 9-1-2849, expedido pela Advocacia Geral da União. 2. O CESPE, como órgão desprovido de personalidade jurídica própria, deve ser representado em Juízo pela Fundação Universidade de Brasília - FUB/UNB, que é parte legítima para figurar no polo passivo, de ação em que se discute a nulidade de questões objetivas elaboradas pela referida instituição, como na hipótese dos autos. 3. Agravo de instrumento provido para determinar que a FUB/UNB seja incluída no pólo passivo da demanda, por ser parte legítima. tvc
(PROCESSO: 40285700039128142909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)