AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI FEITO JUÍZO DE CONFORMIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, AO INVÉS DO AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO EM 2013, APÓS O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI/616547 - SE, JULGADA PELO STF, em 06.10.2083. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(PROCESSO: 97403562778859383, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)