PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ART. 124 DA LEI 8.213/1991. IMPROCEDÊNCIA.
1 - Ao cônjuge e a(o) companheira(o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91.
2 - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8213/91, independe de carência.
3 - A parte autora logrou comprovar sua condição de companheira do de cujus, por meio das provas colacionadas, quais sejam: documentos comprovando residência em comum; comprovante de pagamento de despesas médicas efetuado pela autora em nome do de cujus; declarações prestadas perante a Polícia Federal de que haveria fraude na percepção da pensão por morte de seu companheiro por terceira pessoa; contrato de prestação de serviços funerários do falecido, firmado pela demandante. Ademais, os depoimentos das testemunhas reforçam a documentação apresentada, apontando de forma robusta a existência de uma relação pública entre a autora e o instituidor do benefício (fls. 295/300).
4 - Os benefícios previdenciários, em respeito ao princípio do tempus regit actum, são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção. No caso em tela, o óbito do companheiro da autora, fato gerador do benefício sub examine, deu-se em 21 de outubro de 2005, ocorrendo, portanto, já sob a vigência da modificação promovida pela Lei n.º 9.032/95 no art. 124, VI, da Lei n.º 8.213/91, vedando a acumulação de duas pensões pelo Regime Geral de Previdência Social.
5 - Restam comprovados os requisitos necessários para a obtenção do benefício pleiteado. Entretanto, ante a impossibilidade de cumulação entre as pensões, deverá a autora optar pela mais vantajosa, tal como determinado pelo magistrado a quo.
Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 49683509422563485387, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2012, PUBLICAÇÃO: 24/06/2012)