PROCESSO Nº: 7822637-08.5729.1.4.8161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: Thomas Castro Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Fogaça EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REQUERIMENTO DE ENTREGA DO CONTRATO. SENTENÇA DENEGATÓRIA BASEADA EM FALSA PREMISSA. O CONTRATO EM QUESTÃO É DE COMPRA E VENDA, NÃO DE DOAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora busca ser indenizada por danos morais e materiais, em razão de vícios existentes em imóvel financiado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O Magistrado a quo fundamentou a sentença denegatória consignando que "o imóvel nestes autos foi objeto de doação à parte autora, sem o pagamento de qualquer valor ou quantia pelo beneficiário", e que "não é possível conceber que aquele que nada tinha antes (e aqui refiro-me ao bem doado) se repute lesado por haver recebido gratuitamente algo que alega possuir defeitos". 3. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a demandante colacionou Termo de Recebimento de Imóvel, sem data, do qual consta que este pertence à Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, e que foi adquirido por meio de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo, Caução de Depósitos e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação - Carta de Crédito Individual FGTS. 4. Assim, constata-se que o Juízo de Primeiro Grau incorreu em erro bastante evidente, tendo fundamentado todo o seu julgado em falsa premissa, adotando como verdadeiro fato que, claramente, é estranho ao negócio jurídico - contrato de financiamento habitacional - objeto desta lide. 5. Do mesmo documento (Termo de Recebimento) também se extrai que a Caixa é parte legítima. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 22265019542341592585, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019". (PROCESSO: 77329533845306456452, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 6. Contudo, mesmo reconhecido o erro da sentença e a legitimidade da CEF, não há como prosperar a pretensão autoral, pelas razões a seguir expostas: 7. Consta da inicial que "Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, a parte autora observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos na sua moradia, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros". 8. Juntou Laudo Técnico, datado de 17 de fevereiro de 2020, que tinha por objetivo "identificar, registrar, qualificar, quantificar e orçar os danos existentes na unidade habitacional do requerente do empreendimento Conjunto Residencial Antônio Lins de Souza". Consta de tal documento que o imóvel da autora teria os seguintes vícios:"Umidade, infiltrações e mofo", "Fissuras e trincas", "Descolamento de peças cerâmicas", "Empolamento e desprendimento de pintura texturizada", "Deslocamentos de portas e janelas das paredes", "Abaulamento de forros de PVC", "Telhados apresentando ausência de telhas e estrutura de madeira deteriorada", "Sistema de aquecimento solar apresentando mal funcionamento". Foi apresentado um orçamento de R$ 33.368,96 para o reparo da unidade. 9. Embora na parte inicial do laudo e do orçamento seja informado que este seria individualizado, referente, especificamente, a residência 22 - quadra 43, pertencente à autora, da análise das fotos que instruem o documento nas quais é possível identificar a unidade habitacional, constata-se que estas referem-se a imóveis diversos, ainda que localizados no mesmo conjunto residencial, o que permite concluir que o laudo em questão, como é bastante comum em demandas desta natureza, propostas de maneira massificada, é um tanto genérico, apontando exatamente os mesmos vícios para todos os imóveis existentes em um determinado empreendimento. 10. Nesse sentido, a própria autora, em sua impugnação à contestação, reconhece que "o laudo acostado aos autos presta-se tão somente a servir como início de prova, a fim de demonstrar, de forma geral (por amostragem) os sinistros existentes nos imóveis localizados no conjunto residencial em questão". (grifos nossos). 11. Também foi juntada pela demandante uma Comunicação de Sinistro, datada de 02 de dezembro de 2020, que teria sido enviada à Caixa Econômica Federal para notificá-la dos vícios em questão, e que abarca nada menos que 469 mutuários, incluindo a autora, tendo sido apontado que todos os imóveis respectivos padeceriam dos mesmos vícios. 12. Com o fito de demonstrar que a CEF teria sido cientificada, a parte autora junta um Aviso de Recebimento dos Correios, não sendo possível sequer se verificar a que documento, entregue à empresa pública, o aludido AR, que foi devolvido para o causídico que representa a demandante - e, depreende-se, todos os demais mencionados mutuários - se refere. 13. Ao apreciar demandas análogas, esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que resta caracterizada a falta de interesse de agir, em razão da inexistência de resistência da Caixa Econômica Federal, visto que um genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 06592761805206507501, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2020, PUBLICAÇÃO: ). 14. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Guilherme Vieira
(PROCESSO: 07535718384944634567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)