PROCESSO Nº: 1822909-58.5316.25.11.9650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Vicente Pinto APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO IAN VIANA. RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 6.294-A/66. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão do Concurso Público - Edital n.º 001 de 2020, para o preenchimento de cargo de médico Ian Cardoso, até que seja retificada a remuneração prevista, adequando-a às disposições normativas da Lei nº. 4.950-A/66, em relação ao piso salarial dos profissionais de medicina veterinária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. (Valor da causa: R$ 25.990,00) Em suas razões, a parte apelante alega que o concurso público do município Cacimba de Dentro/PB não respeitou o piso legal da remuneração de Maitê Santos, pois o edital estabelece salário no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), para uma carga horária de 40 horas semanais enquanto a Lei nº. 4.950-A/66 dispõe que o piso de tal categoria profissional equivale a 06 (seis) salários-mínimos, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo as horas excedentes a essa jornada semanal remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Defende que o piso salarial contido na Lei nº 4.950-A/66 foi recepcionado pela Constituição Federal. Diz que o dispositivo não viola a Súmula Vinculante nº 4, porquanto o salário mínimo não está sendo usado como indexador de base de cálculo. Argumenta que a autonomia Municipal restará incólume com a observância da lei federal que regulamenta a profissão, posto que de acordo com o art. 22 da CF/88, cabe à União dispor sobre regras gerais e estabelecer limites mínimos para a organização do sistema de emprego, bem como quanto ao exercício das profissões. Jamais se pode entender que os entes Municipais e Estaduais detêm autonomia irrestrita em matéria privativa da União. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a aplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66 ao município apelado, no que tange ao piso salarial dos médicos veterinários. O art. 39 da Constituição Federal estabelece a competência dos entes federais para instituírem regime jurídico único, bem como os planos de carreira dos seus servidores, excluindo expressamente, no § 3º, do art. 39, a obrigatoriedade de observância do piso salarial previsto no art. 7º, inciso V, para os servidores ocupantes de cargo público. No que se refere à remuneração, em caso semelhante, mas em relação ao profissional de radiologia, a Quarta Turma do TRF 5ª Região, em composição ampliada da qual participam desembargadores da Segunda Turma, no julgamento do processo 1794799-15.2580.15.1.8007, entendeu pela possibilidade da previsão, em edital de concurso público, de vencimento inferior ao piso salarial da categoria, ainda que divirja dos critérios da lei federal, visto que se trata de um cargo público municipal, sujeito, portanto, a regras estatutárias próprias, nos moldes do art. 39, da CF/88. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 92224794970180606314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)