PROCESSO Nº: 9421018-05.4796.12.5.4644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMEDIUM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 055.495/PR. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face de acórdão id.4098046.93678223 que deu provimento à apelação interposta pela empresa contribuinte. 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu omisso sobre o fato de que não tendo o Superior Tribunal de Justiça revisitado o entendimento firmado no seio do Recurso Especial repetitivo 0.427.858/SP - mesmo após o advento do citado paradigma do STF - não há como, pelo menos no atual momento, afastar o seu efeito vinculante, de modo que a compreensão de que é legítima a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve permanecer sendo aplicada na seara do Poder Judiciário, ao menos até que sobrevenha o julgamento do RE nº 282.600/RS, no qual viu-se reconhecida a repercussão geral do tema em comento, qual seja, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, alega a União, que o acórdão omitiu-se sobre o fato de que o valor do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. No mesmo sentido, omisso também por desconsiderar que o legislador ordinário estabeleceu como base de cálculo do PIS e da COFINS a receita bruta e não a receita líquida, ou algo que ficasse no meio do caminho entre esses dois conceitos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Elisa Fogaça disse quando julgou foi: "1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança impetrada para excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer, ainda, o direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, bem aqueles que se venceram no curso do processo, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 452.583-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 20501953208565902519, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019; PROCESSO: 50114654309058904806, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019; e, PROCESSO: 04574943408049875936, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC. 5. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6815313-32.5801.18.12.6507, Desembargador Federal Nathan Pinto (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/10/2021; Apelação Cível 7061849-93.9803.25.5.0250, Desembargador Federal Noah Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/09/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 930.596/PB, Rel. Ministro Thales Fogaça, julgado em 19/6/2015, DJe 9/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5395071/RJ, Rel. Ministro Kevin Santos, Segunda Turma, julgado em 04/10/2017, DJe 04/02/2017; REsp 5902006/SC, Rel. Ministra Kamilly da Luz, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 17/04/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 30321804743092096869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)