Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Porto PJe-APELREEX0728557-77.1333.16.11.5022 APELANTE : SOLAR MAGAZINE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA JOÃO PEDRO ALVES APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL YURI SOUZA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE SALES (convocado) EMENTA Tributário. Recursos contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador em razão de auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, auxílio-creche, auxílio-educação, terço de férias, férias indenizadas, salário-família, programa de previdência complementar aberto ou fechado, planos de saúde e odontológico e a participação nos lucros ou resultados, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos, no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 241.546/RS, em acórdão da lavra da min. João Miguel Lima, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 8.050.560/MG, min. Levi Rocha, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 24 de novembro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe. - No julgamento do Resp. 2.346.019/SP, a Corte Superior, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (Informativo de Jurisprudência n. 0540, período de 23 de março de 2014). - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, diante dos esclarecimentos acima, a pretensão merece ser confirmada quanto aos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador em razão de auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, auxílio-creche, auxílio-educação, terço de férias, férias indenizadas, salário-família, programa de previdência complementar aberto ou fechado, planos de saúde e odontológico e participação nos lucros ou resultados. Sentença confirmada. - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 83539854104908798007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)