PROCESSO Nº: 0670496-17.0122.29.11.2126 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS ARAGÃO DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS MORAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JOÃO GUILHERME ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -SFH. SEGURO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBERTURA DO SEGURO. 1. Apelação interposta pelos particulares, no sentido de que não é aplicável o instituto da prescrição anual ao pedido do mutuário de cobertura securitária, e sim o prazo decenal do artigo 205, do CC/2002, razão porque deve ser afastada a prescrição, determinando, em especial, a quitação parcial do Contrato na proporção de 35,24%, relativa à participação do cônjuge varão na composição de renda para fins de indenização securitária, e a atribuição de efeitos retroativos à data do sinistro (16 de outubro de 2013), com correção do saldo devedor da cônjuge virago. 2. A regra do art. 178, parágrafo 6º, II, do CC/1916, e a do art. 206, parágrafo 1º, II, b, do CC/2002, regulamentam a prescrição no tocante à ação do segurado contra o segurador. Ao mutuário se aplica o prazo decenal do artigo 205, do CC/2002. 3. Não há que se falar na prescrição da pretensão autoral à cobertura securitária, pois a concessão da Aposentadoria por Invalidez se deu com início de vigência em 16/01/2013, tendo sido ajuizada a ação em 13/05/2015, antes do transcurso do prazo decenal do artigo 205 do CC/2002. 4. Cobertura securitária justifica-se em razão da superveniência da invalidez total do mutuário que deixa de ter o alicerce financeiro necessário para arcar com as despesas do financiamento. 5. O cônjuge varão é portador de patologias codificadas nos CID 125.1 + I 34.0 + 42.0 +I 27.2 e teve sua Aposentadoria por Invalidez concedida. 6. Concessão da quitação parcial do contrato frente ao Seguro Habitacional, vez que o autor foi acometido por doença cardíaca, vindo a ser aposentado por invalidez, na proporção da sua participação na composição de renda, com efeitos financeiros a partir de 28/04/2013, data em lhe foi concedida a Aposentadoria por Invalidez. 7. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios a cargo das Rés/Apeladas fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 98616435441682638814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)