PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DIVÓRCIO. PARTILHA NÃO REGISTRADA.
I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiros, sob o fundamento de que a parte embargante não juntou prova da propriedade do imóvel penhorado, apresentando apenas cópia da sentença homologatória da ação de divórcio, em que o imóvel penhorado ficaria para a embargante.
II. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de registro do formal de partilha não representa empecilho para a desconstituição da penhora (AGRESP - 412234, min. Vitor Gabriel Costela, DJ de 25 de outubro de 2007, pag. 00260).
III.Verificado no autos, que a sentença homologatória de divórcio, em que ficou estabelecido que o imóvel penhorado ficaria para a embargante é datada de 15 de julho de 2002, e a citação do seu ex-cônjuge na execução fiscal ocorreu em 2010, com a penhora do bem realizada em 2013, deve ser desconstituída a penhora sobre o imóvel, que pertence à embargante.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 04033211703014174739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)