PROCESSO Nº: 7849209-86.3166.27.5.4141 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO VITOR FERREIRA (e outros) ADVOGADO: DAISY VICENTE DAS NEVES MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO DE 30/10/1998 À 23/09/2001. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ação ordinária em que se discute o direito de servidores públicos de incorporarem aos vencimentos parcelas de quintos/décimos adquiridos pelo exercício de função comissionada/cargo de confiança entre 10/09/1998 a 09/04/2001. 2. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 04/04/1998 a 10/06/2001. 3. Apelação e Remessa oficial providas.
(PROCESSO: 77751479114740963376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)