ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICE DE 42,72% DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
I. A jurisprudência pátria vem entendendo que as ações de cobrança de correção monetária de saldo de caderneta de poupança são pessoais, só prescrevendo em vinte anos, prazo que tem como termo inicial o momento em que não foi creditado o valor decorrente da aplicação do índice de correção pleiteado, ou seja, o mês subsequente à competência mensal a que se refere Precedente: TRF5, AC859004, Primeira Turma, Rel. Des. Joaquim Teixeira, Enzo Gabriel Ramos, DJe 08/09/2010.
II. O Egrégio STJ, no REsp 5.666.391 RS, em sede de recurso repetitivo, entendeu que: "4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 01 de fevereiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Luiz Miguel Carvalho I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 16.812,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990)."
III. Faz jus a parte autora à aplicação do índice de 42,72% (janeiro/1989) nos saldos de suas contas-poupança, na forma consignada pelo Juízo sentenciante. (Plano Verão)
IV. No que se refere ao Murilo Jesus I, o único índice devido é o de 84,32%, fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 7, III, da Lei 7.730/89, a ser aplicado no mês de março de 1990 às cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados antes da vigência da MP 168/90. Após a MP, aplica-se o BTNf, devendo ser excluído o índice de 44,8% (IPC abril/90).
V. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação o índice de 44,8% referente ao IPC do mês de abril de 1990 (Alexandre Nascimento I).
(PROCESSO: 745380354492281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)