EMENTA CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA ESTRANHA AO ANTIGO CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelo de sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbano em desfavor da CEF e da Cooperativa Habitacional Santa Luzia - XXV em relação ao imóvel localizado na Rua Aracatú, n.º 448, quadra D, bloco 07, apto. 001, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. Esta egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. 3. "'Permitir, assim, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico. (TRF 2ª Região, AC 4585.31.92.408705-5, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Azevedo, 01/08/2009). (Processo: 94987570398132618426, Rel. Des. Fed. Lucas Araújo, 1ª Turma, Dje: 17/10/2015)'". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29957604570111191971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)