EMENTA CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA ESTRANHA AO ANTIGO CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Apelo da CEF em face de sentença que julgou procedente ação de usucapião especial urbano em relação à imóvel construído com recursos do SFH e, como consequência, extinguiu a hipoteca que gravava o mesmo bem. 2. Esta egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. 3. "'Permitir, assim, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico. (TRF 2ª Região, AC 9876.90.84.746650-0, Relator Desembargador Federal Pedro Lucas Sales, 23/03/2009). (Processo: 83419963596199183892, Rel. Des. Fed. Arthur Silveira, 1ª Turma, Dje: 27/10/2015)'". 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 45339230776594760262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)