PROCESSO Nº: 1522484-67.9523.2.12.4893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME CASTRO INDUSTRIA E YAGO MOURA ADVOGADO: Luis Henrique Da Costa Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COTA DE BEBIDAS. COMISSÃO SOBRE VENDAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. MULTA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa, para declarar extinto o crédito tributário objeto das Certidões de Dívida Ativa n. 16.383.944-5, 93.608.898-8 e 16.073.973-3 e reconhecer o excesso de execução no tocante à dívida representada na CDA n. 21.993.048-6. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos na escala gradativa do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidente sobre o proveito econômico obtido. 2. A Apelante defende a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o seguro de vida coletivo, cota de bebidas, auxílio-educação e comissão sobre vendas. Alega que as divergências entre folhas de pagamento e registros da Previdência Social foram causadas pela própria Empresa, a quem compete prestar informações, e que foram aplicadas as multas mais benéficas previstas na legislação. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que caso o seguro de vida seja contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 3.741.795/SP, Rel. Ministro Yuri Melo, Segunda Turma, DJe 24/10/2017; e STJ - REsp 7.602.597/SP, Rel. Ministro Guilherme da Rosa, Segunda Turma, julgado em 8/12/2018, DJe 16/03/2018. 5. No caso concreto, restou demonstrado que as bebidas recebidas pelos funcionários e estagiários da embargante em razão da participação no programa de aproximação (Procedimento de Brindes a Funcionários) não constituem salário in natura, não podendo ser substituído por dinheiro ou outra espécie de vantagem. 6. Todos os valores pagos e contabilizados no período objeto da fiscalização a título de comissão de vendas foram oferecidos a regular tributação, devendo tais valores serem excluídos da execução, porque já adimplidos. 7. No tocante as diferenças verificadas entre as DIRFs e GFIP, informou o perito, após esclarecer a distinção na hipótese de incidência de cada uma das obrigações acessórias, ser natural ocorrer diferença de valores entre essas duas declarações, mas isso não significa que houve falta de pagamento de contribuição previdenciária. O Laudo Pericial e seu respectivo complemento não deixam dúvidas de que havia crédito em favor da Embargante que deveria ser devidamente compensado, bem como a Embargante utilizou da legislação vigente à época dos fatos, não tendo o perito identificado qualquer burla que gerasse os créditos requeridos, tendo a embargante utilizado os dados contábeis e extracontábeis de sua Contabilidade. 8. O art. 106, II, "c", do CTN determina que a Lei retroaja, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado, e que a nova legislação comine penalidade menos severa que a prevista na época da prática do ato. Nesse diapasão, deve ser aplicada a legislação tributária mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 106, inciso II, do CTN, qual seja, o art. 32-A, na Lei 8.212/91, ante a revogação do § 5°, IV, art. 32, do citado diploma legal. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido pela Apelada. dfp
(PROCESSO: 03200615703269237339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)