TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 655-B DO CPC.
1. Na espécie, a recorrida ajuizou os presentes embargos de terceiro no escopo de ver desconstituída a penhora sobre o bem imóvel indicado na inicial determinada no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa de nº. 427715-09.8574.8.12.8268, em que é o réu o Sr. N. C. M., ex-marido da embargante.
2. Alega a recorrida que o bem em questão não poderia ser penhorado pois não mais seria integrante do acervo patrimonial do seu ex-cônjuge, já que, na sentença de partilha proferida no bojo da ação de divórcio consensual de nº. 164.1931.26152-2, foi determinado que o imóvel em tela ficaria na propriedade integral e exclusiva da embargante.
3. Ocorre, no entanto, que, compulsando os autos, verifica-se que a decisão que determinou a penhora foi proferida em 20/08/2009, enquanto que a sentença de divórcio foi prolatada em 29/11/2009, com trânsito em julgado em 29/07/2009.
4. De acordo com a certidão de casamento anexada ao processo, constata-se que a embargante e o seu ex-marido eram casados, desde 04/12/2001, em regime de comunhão parcial de bens.
Assim, considerando que a determinação de penhora data de momento anterior (28/09/2009) ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de divórcio (26/04/2009), conclui-se que, ao tempo da constrição judicial, o imóvel penhorado, dado o regime de bens do casal, ainda integrava o acervo patrimonial do Sr. N. C. M, razão pela qual mostra-se possível a penhora determinada no bojo da ação de improbidade.
5. Contudo, em que pese a subsistência da penhora, há que ser reconhecido direito à meação da embargante referente ao imóvel penhorado, nos termos do art. 655-B do CPC, segundo o qual "tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem".
6. Dessa forma, na hipótese de vir a ser penhorado bem imóvel de propriedade comum de cônjuges casados no regime de comunhão de bens, é resguardado ao que não figura no processo em que foi determinada a penhora a respectiva meação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial.
7. Assim, uma vez realizada a alienação judicial do aludido imóvel, cuja natureza é indivisível, reserva-se àquele metade do valor arrecadado.
8. Saliente-se, ainda, que a meação em tela somente responderia pelos débitos executados caso o credor comprovasse, efetivamente, que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado e/ou cônjuge, o que não ocorreu na espécie.
9. Inteligência da Súmula nº. 251 do STJ, segundo a qual "a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal."
10. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar o restabelecimento da penhora sobre o bem imóvel indicado na inicial, resguardada, no entanto, o direito da recorrida à percepção de metade do valor alcançado com alienação do imóvel em questão.
(PROCESSO: 76801458116639634113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA DANIELA MORAES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)