PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu benefício cancelado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 08.471/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao segurado da Previdência Social que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos.
4. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1534327, relator Ministro LUIZ FERNANDO DA PAZ, em 10/01/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula nº 111- STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 74081990891519961920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)