PROCESSO Nº: 7476784-07.7560.8.2.0768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Pietro Dias e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2046238-02.5439.23.1.8618 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DE PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ÓBITO DE OUTRO AUTOR OCORRIDO ANTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento da União, no que se refere à identificação dos favorecidos pelo título judicial. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante diz que restou trazida ao juízo a situação em relação aos servidores indicados (falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento), sem que o Juízo de primeiro grau tenha acolhido a argumentação do ente público. Sustenta que a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação ou da execução, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo, mesmo em casos de representação sindical. Demais disso, aduz que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere daquela prevista no art. 682, II, do CC de 2002, isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A substituição das partes prevista no artigo 43 do CPC, só é possível quando o óbito ocorre no curso do processo, não podendo ser invocado o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional. Portanto, o requerimento da execução não poderia ter sido proposto por pessoa sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Diante do exposto, a União requer a apreciação de tal aspecto da demanda, que constitui matéria de ordem pública, a ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de seja indeferida a habilitação dos herdeiros do ex-servidores citados como falecidos antes do ajuizamento da Ação Ordinária, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer o ajuizamento da demanda e posteriormente propor a execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da propositura da ação ordinária. 3. Liminar parcialmente deferida, no que se refere a habilitação dos herdeiros do ex-servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Agravo interno manejado pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. 4. A questão da legitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer hora e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em supressão de instância ou inovação recursal. Não se cuida de questão preclusa ou acobertada pela coisa julgada, quando a questão relativa à legitimidade dos exequentes e herdeiros não foi discutida anteriormente. 5. Na hipótese, em princípio, deve ser analisado se a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, autora da ação coletiva, possuía capacidade de substituir ou representar os herdeiros dos ex-servidores que faleceram antes do processo de conhecimento e constaram como beneficiários da sentença exequenda. 6. Uma vez verificado para alguns exequentes, que a ação de conhecimento foi proposta após o falecimento do servidor instituidor dos valores exequendos, seus herdeiros carecem de legitimidade para propor a execução de sentença, já que também não fizeram parte do processo de conhecimento. 7. O óbito de um de servidor, integrante do quadro profissional representado pelo sindicato de toda a classe, antes da ação de conhecimento coletivo, impede que os herdeiros busquem os direitos alcançados pela ação de conhecimento no procedimento executivo. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para indeferir a habilitação dos herdeiros do ex-servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 50073042177421728842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)