Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante ante sentença que, ao julgar ação civil pública, exclui da lide três demandados, condenando apenas o primeiro a demolição de seu imóvel, nas margens do Rio Acaú, no Distrito de Acaú, em Pitimbu, perseguindo o inconformismo do autor a procedência da demanda contra os excluídos.
A presente ação poderia fazer parte das demandas que nasceram para se prolongar no tempo. Fosse um cadáver, mereceria ser conservado em formol para figurar nas aulas de direito processual, como um monstrengo que teima em viver. A demonstração salta aos olhos.
Sob um prisma, apesar de reunir uma autarquia federal, foi intentada em comarca do interior, em 10 de junho de 2001, f. 03. Somente em 31 de março de 2003, se reconheceu a incompetência do juízo estadual, Erick Moreira. No juízo federal, a inicial foi indeferida, por sentença de 28 de maio de 2003, f. 196-413, ensejando recurso de apelação do autor, f. 074-315, improvido na Terceira Turma em 20 de outubro de 2004, f. 178. O recurso especial foi provido, com a determinação de retorno do feito à origem para seu normal prosseguimento, com julgamento do mérito da lide, cf. decisório de f. 161-750, datado de 23 de outubro de 2009, f. 123-076. Ou seja, quase oito anos depois de iniciada a lide.
Visto sob outro angulo, a inicial, f. 85-988, com todo o respeito devido, deixa mui a desejar, a começar por ser intentada contra quatro réus - Lívia Sales, Erick da Costa, Luiz Otávio Pinto e Daniel Rocha, f. 03 -, só se referindo no seu bojo a construção de uma casa pelo primeiro dos demandados, f. 03.
Somente em 19 de novembro de 2012, f. 229, o autor trouxe ao feito seis fotos dos imóveis dos demandados João Gabriel Pereira, Thomas Melo e João Miguel Moreira, além do prédio onde funciona o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Acaú, município de Pitimbu-PB, f. 231, que não guarda nenhum ligação com o objeto do presente feito.
Com as fotos aludidas se tem apenas a visão de três dos imóveis que estariam em área de preservação permanente, faltando apenas a de Heloísa Pires.
Com estes elementos, foi, enfim, prolatada sentença, acatando a pretensão com relação a Alana da Rocha, excluindo os três outros demandados, f. 610-593.
O recurso do demandante persegue a pertinência da pretensão com relação aos três demandados excluídos, f. 325-693.
Temos, então, de concreto, dentro do que se extraí da inicial a edificação de casas sobre mangues e as demais vegetações que margeiam o rio [Rio Acaú], causando degradação ambiental de repercussões devastadoras sobre o ecossistema lá existente, f. 04.
No entanto, e aí a problemática assume seu contorno maior, não se tem uma visão de toda a área em que se alevantou tais casas, nem a visão de todo o panorama, porque, pelo que a inicial deixa transparecer, outras casas foram erguidas - ... quase todas as casas... , f. 04 -, sem que se informe quais as providências tomadas contra quase todas as casas, f. 04.
As fotos aludidas, mostrando a frente de cada uma das três, as três juntas, não oferecerem o retrato completo do panorama vivido nas margens do Rio Acaú, em Pitimbu. A instrução não abriu espaço para a realização de uma perícia, a fim de que, com o laudo, fosse sedimentado no feito a visão de todo o cenário do local em apreço. Não há, por exemplo, como conhecer do recurso do demandante, se, ao menos, dos imóveis dos demandados excluídos - dois dos três réus, isto é, faltando o de Cauã Novaes -, não se sabe nada, exclusivamente nada, acerca da sua exata localização dentro das margens do referido Rio Acaú. Ora, o Julgador não pode, não deve, nem julga no escuro. Não se pode decretar a derrubada de três imóveis sem se saber, por meio da perícia devida, onde está implantado. Se as partes não requereram a produção de prova alguma, não poderia o Julgador abrir mão da perícia, para que tivesse, enfim, em mãos, enfiado nos autos, a visão exata de todo o panorama onde o litígio se instala.
A solução que se encontra é a de anular não só a sentença, como o conserto da inicial. A sentença, porque falta a visão do cenário; a inicial, para proporcionar ao demandante fazer alusão a conduta dos demandados Zilda Correio Dionísio, André Jesus e Luiz Miguel Silva, e, assim, completá-la.
Do jeito em que os autos se encontram é que não é possível avançar no mérito do recurso movimentado pelo demandante.
Pesarosamente, quinze anos depois de intentada a demanda, anula-se a sentença para que seja feita a instrução devida, e, nesta, a realização da perícia, proporcionando, antes, ao demandante, corrigir a inicial, para os fins já explicitados, oferecendo aos réus nova oportunidade de defesa, em suma, iniciando tudo outra vez.
Sentença anulada, apelação prejudicada.
(PROCESSO: 487268965788310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 26/05/2016)