PJE Nº 8476421-49.1972.10.2.7348 APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(S): ELISA RAMOS LEAL ADV/PROC: FELIPE DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDOS EXTEMPORÂNEOS. VALIDADE. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO.. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.924.803/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, para a comprovação da nocividade do fator eletricidade, este deve incidir de modo permanente e em condições especiais, com observância da técnica médica e legislação correlata, independente do disposto no Decreto nº 2.172/97, em face do caráter exemplificativo do rol de agentes e atividades prejudiciais à saúde do trabalhador. 2. "O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Precedentes)." (TRF5, 3ª T, APELREEX16601/CE, rel. Desembargadora Lorena Teixeira (Convocada), DJE - Data:19/09/2012, p.330) 3. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico Pericial demonstram, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, com exposição à eletricidade com tensão acima de 250 volts, fazendo o postulante jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, a partir da data do requerimento administrativo. 4. No julgamento do REsp 9117826, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 82967099958741915786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)