PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N.º 85 DO STJ.
1 - Hipótese na qual o particular se insurge contra sentença a quo, a de declarar a prescrição do direito à percepção da aposentadoria por invalidez, na forma do art. 1º do Decreto n.º 35.771/32.
2 - De acordo com a Súmula nº 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
3 - Nessa esteira, ficou comprovado o transcurso de mais de 5 anos entre o conhecimento do indeferimento do benefício postulado e a propositura da ação na esfera judicial, inteligência da Súmula nº 85-STJ. Dessa forma, resta reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 08653219832321491861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2012, PUBLICAÇÃO: 19/05/2012)