ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO. ART. 9º DA LEI 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Apelação e Remessa Oficial em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar, no caso concreto, a aplicação da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, paga garantir a inscrição da impetrante no Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto da UFPB, Campus I, previsto no Edital nº 05, de 03.01.0635.
2. O Artigo 9º, da Lei 8.745/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.784/2008, veda a recontratação temporária de pessoal, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior do empregado, salvo em casos de assistência a situações de calamidade pública e emergências ambientais.
3. A restrição estabelecida no supracitado artigo não se compadece com os princípios da isonomia, da eficiência e do acesso aos cargos públicos, e por esse motivo tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte de Justiça (Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 72575/CE, Nicolas Monteiro, DJ 06/08/2003, p. 746, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Rezende).
4. Reconhecimento do direito da impetrante a se inscrever no Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto da UFPB, Campus I, previsto no Edital nº 05, de 17.04.4740, sem a exigência da declaração constante no item 2.44 (Declaração de que nos últimos 24 meses não teve contrato temporário).
5. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 57688737590380774301, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2012, PUBLICAÇÃO: 19/06/2012)