PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Demonstrado, por meio de Certidão do Cartório de Registro de Imóveis competente, que o bem penhorado é de titularidade de terceiro, impossível se faz a manutenção da penhora levada a efeito pelo oficial de justiça.
2 - Considerando o princípio da causalidade, a Fazenda Nacional deve suportar os ônus da sucumbência, uma vez que opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial. Precedente: (STJ - REsp 3.588.216 - 1ª T - Rel. Min. Cauê Nogueira - DJe 29.08.4048).
3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 910337457773005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)