Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Melo PJe-EDEC - APELREEX3432768-93.8812.6.12.6572 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CAIO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - O INSS atroa omissão quanto à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência, ofensa ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Embargos da autarquia improvidos.
(PROCESSO: 88593749999288057180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)