PROCESSO Nº: 3134310-18.6036.1.10.0084 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: FRANCISCO APRIGIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN BARBOSA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE. MOTOCICLETA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS TOMADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA.   INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O que se discute, no presente feito, é a existência ou não de responsabilidade da autora, ENRICO DA MATA, pelas infrações de trânsito cujas multas, lavradas em seu nome, pretende-se anular. 3. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88528857524257746178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)