TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. COMPROVADO INTERESSE DE AGIR. DIREITO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Remessa necessária e apelações principal e adesiva interpostas de sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar o direito "à compensação da importância indevidamente recolhida, em 04/12/2009, a título de COFINS (R$ 121.075,34: f. 46), com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil", com a incidência, sobre o montante, de juros moratórios à taxa Selic (art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/1995) desde o pagamento indevido, observado o disposto no art. 170-A do CTN, impondo à ré, ainda, o pagamento de honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em R$ 4.000,00.
2. Nos autos se discute a respeito da validade de quitação de tributo (COFINS - novembro/2008) por Declaração de Compensação (PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) efetuada pela contribuinte a dar ensejo ao direito de restituição/compensação do pagamento indevido realizado em duplicidade.
3. A questão de fundo e seus adornos foram enfrentados pela sentença recorrida de forma bastante esclarecedora que, ao reconhecer o interesse de agir da parte autora sob o fundamento de que a possibilidade de restituição ou compensação extrajudicial depende sempre do interesse do titular em utilizar-se dessa faculdade, sabido também que o recurso à via judicial não exige o exaurimento da via administrativa, declarou o direito da autora à compensação do pagamento indevido.
4. Fundamentação referenciada que é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 9.449.961/PR) e desta Egrégia Corte Regional (APELREEX nº 24.417).
5. Mesmo não tendo a demanda exigido dilação probatória, não é razoável, especialmente quando considerados o valor da causa, o tempo do processo e o trabalho do advogado, demandado inclusive em grau recursal, fixar os honorários advocatícios em valor irrisório.
6. Improvidas a remessa necessária e a apelação da ré e provida em parte a apelação da autora para majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença, para R$ 18.293,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 11543282405386685998, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA RAMOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)