PROCESSO Nº: 1754445-44.7784.25.3.6556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO DA COSTA e outro ADVOGADO: Davi Lucca da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Caldeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2443994-94.9557.20.7.6491 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O presente feito retornou para julgamento, após a Quarta Turma acolher a questão de ordem para anular o julgamento anterior, por vício na intimação dos patronos do demandante 2.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 2526275-57.2064.28.2.4330, deferiu em parte tutela antecipada para determinar que a ora recorrente, por meio do FUNSA - fundo sob gestão do Comando da Aeronáutica -, realizasse, a contar do mês de outubro/2018, o reembolso integral das despesas realizadas com o tratamento do menor J.V. de M. da R., conforme prescrito pelo psiquiatra assistente e referendado pela Clínica SOMAR - 12 horas de terapia semanal por equipe multiprofissional -, assim como consultas periódicas com Francisco Barbosa, por tempo indeterminado, devendo os referidos profissionais ter experiência com pacientes diagnosticados com TEA e nos métodos TEACCH, PECS e ABA. 3.A UNIÃO, ora agravante, aduziu em apertada síntese que: a) a decisão agravada viola as disposições contidas nos arts. 300, § 3º, do NCPC, 1º da Lei nº 9.494/97, 1.059 do NCPC, os quais vedam a concessão de tutela antecipada nas hipóteses em que houver risco de irreversibilidade do provimento; b) a assistência médico-hospitalar no sistema de saúde da Aeronáutica será realizada preferencialmente na Organização de Saúde da Aeronáutica que dispuser dos recursos técnicos adequados para o atendimento ao beneficiário e, não sendo possível esse atendimento, o paciente será encaminhado para realização de seu tratamento nessa ordem: 1) em Organização de Saúde de Força Singular; 2) em rede credenciada e Organização de Saúde não credenciada, por ressarcimento das despesas ao beneficiário do FUNSA; c) discorreu sobre o procedimento que deve ser seguido para que seja possível o ressarcimento das despesas médicas, destacando que o valor a ser ressarcido será sempre 80% do menor valor, seja ele o pago pelo usuário ou o estimado pelo sistema, devendo, para tanto, o beneficiário apresentar previamente as notas fiscais relativas aos serviços, o que alega não ter sido feito pelo genitor do menor. d) salientou, por fim, que o Hospital da Aeronáutica de Recife não dispõe de psiquiatria infantil e que a rede credenciada também não dispõe de psiquiatria infantil com experiência em pacientes diagnosticados com TEA e nos métodos TEACCH, PECS e ABA. 4.Inicialmente, vale frisar que, a presente demanda discute o direito à integral cobertura do tratamento de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista/TEA, a expensas do FUNSA, um fundo sob gestão do Comando da Aeronáutica para assistência à saúde dos seus beneficiários. 5.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6.Na hipótese vertente, não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado, considerando que não há previsão no regulamento do FUNSA, fundo sob gestão do Comando da Aeronáutica, a custear, de forma integral, as despesas realizadas com o tratamento do autor, terapia com equipe multiprofissional e consultas periódicas com André da Cunha, sendo os profissionais experientes com pacientes diagnosticados com TEA e nos métodos TEACCH, PECS e ABA, se, não há disponibilização desse tipo de tratamento. 7.Por outro lado, ao beneficiário do FUNSA cumpre a escolha dos profissionais disponibilizados na rede credenciada ou, na eventualidade de haver prestadores credenciados, efetivar o pagamento integral das despesas ao profissional e, posteriormente, apresentar os devidos comprovantes para fins de reembolso, nos termos em que preceitua o item 8.1.3, "d", da NSCA nº 160-5/2017. 8.Ademais, consoante afirmado pelo Diretor do HARF (Hospital da Aeronáutica de Recife) e pela Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica, a rede credenciada não dispõe dos tratamentos reclamados, mas, enquanto não houver prestadores credenciados, o tratamento pode ser feito através do ressarcimento das despesas nos limites previstos na legislação em vigor, no caso, 80% do valor estimado pelo sistema ou do montante pago pelo usuário, o que corresponder ao menor valor (item 21.4.8 da NSCA nº 160-5/2017) 9.Nesse sentido, merece reforma a decisão recorrida na parte em que determinou o ressarcimento integral das despesas oriundas do tratamento médico de que necessita o recorrido, já que, como demonstrado acima, o reembolso da despesa deverá ser feito nos limites previstos nas Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica - NSCA nº 160-5/2017. 10.Agravo de Instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada no intuito de cassar a antecipação de tutela deferida, apenas no ponto em que garantiu o ressarcimento integral das despesas com o tratamento médico do agravado. Agravo interno prejudicado. ats
(PROCESSO: 16807480283612091469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)