AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CUMPRIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA MULTA. IMPROVIMENTO.
1. Recurso de apelação interposto no afã de reformar sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de multa e a consequente restituição da quantia paga ao IBAMA, forte no argumento de que o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não tem o condão de inibir o pagamento da multa aplicada em razão da infração ambiental.
2. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado na hipótese dos autos teve em mira reger as ações futuras da apelante, não tendo sido feita nenhuma alusão quanto à multa aplicada pela circunstância de ter sido identificada a edificação de obra sem estar aparelhada com Licença de Instalação, a ser emitida pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de João Pessoa, pelo que restou subsistente a exigência de seu pagamento.
3. Diferente seria se a hipótese fosse de previsão de multa no próprio TAC e como sanção para o eventual descumprimento de seus termos, quando então, aí sim, o cumprimento do que ali tivesse sido ajustado inibiria aplicação da multa.
4. Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 74396392544532395991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)