PROCESSO Nº: 6671794-77.0622.14.10.8216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L. F. V. A. A. ADVOGADO: Lais Sobrinho Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): ANA KAROLINA VIEIRA ARAGAO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989/1995. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. LEI 43.755/2003. INCOMPATIBILIDADE COM O GOZO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a compatibilidade do recebimento do benefício assistencial de prestação continuada com a concessão de isenção de IPI para aquisição de veículo automotor em favor de pessoa com deficiência. 3. A pessoa com deficiência física faz jus à isenção de IPI e IOF na aquisição de novo veículo, a fim de que seja promovida a sua adequada integração na sociedade, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à locomoção, exigindo-se tratamento diferenciado para a sua proteção, ante a evidente feição humanitária do favor fiscal. 4. Registre-se que nos casos em que o legislador impõe a posterior regulamentação de uma matéria tratada pela lei significa dizer que ele considerou a necessidade de complementação da disposição normativa para a correta aplicação dos seus termos, ultimando a atuação do Poder Regulamentar de forma a precisar e disciplinar determinadas situações, criando mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. 5. Nada obstante, conforme se observa, a norma que instituiu a isenção fiscal em testilha exauriu os requisitos para a sua concessão, de modo que, atuando na seara regulamentar, o Fisco não poderia instituir requisito novo capaz de cercear a fruição do direito oriundo da atividade legislativa, dispondo de modo diverso do estabelecido na norma primária, mormente ao considerar que ela teve como fim precípuo a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, facilitando-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção. 6. No entanto, esse não foi o caso da situação posta, considerando que a exigência da comprovação de disponibilidade financeira foi estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 10.690/2003, ao prever que "Para os fins da isenção estabelecida no art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada por esta Lei, os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido". 7. Nesse contexto, os supracitados diplomas normativos, ao tratar da isenção de IPI na aquisição de veículo automotor em favor da pessoa com deficiência, evidenciaram o seu caráter eminentemente pessoal, pois autorizaram a sua concessão especificamente em favor daqueles que satisfizessem as condições previamente estabelecidas para usufruir da dispensa do pagamento do tributo. 8. Advirta-se, por oportuno, que, sendo a isenção fiscal espécie de exclusão tributária, caracterizada, conforme prevalece na jurisprudência dos tribunais superiores, pela dispensa legal de pagamento de tributo, a sua concessão não prescinde do cumprimento dos requisitos previsto na lei. 9. Desse modo, a exigência de demonstração de disponibilidade financeira não se revela em descompasso com os objetivos da lei que instituiu a isenção fiscal, tendo em vista que tem por finalidade conter o seu uso indevido por terceiro que não é pessoa com deficiência. 10. Sobre o tema, desponta relevante ressaltar que acaso de afastasse a exigência acima aludida, a isenção poderia servir a terceiro que não preenchesse os demais requisitos legais, valendo-se da situação da pessoa com deficiência para aquisição de veículo com "desconto", para uso pessoal. 11. Foi o que se deu no caso em tela, pois, conforme o próprio impetrante afirma na petição inicial, os recursos utilizados para a aquisição do veículo automotor seriam dos seus pais, originários de prêmio lotérico. 12. Na situação posta, o gozo do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) denota a evidente ausência de suporte financeiro para a aquisição do veículo automotor pelo impetrante, razão pela qual a atuação da autoridade impetrada não discrepou do objetivo almejado pela lei que instituiu a isenção ao assegurar a sua fruição a quem efetivamente se destinava. 13. Com efeito, a presunção de ausência de capacidade financeira produzida pelo recebimento do BPC torna incompatível a sua cumulação com a concessão da isenção pretendida, eis que em dissonância com requisito estabelecido em lei, afastando-se, por conseguinte, a existência de direito líquido e certo em proveito do impetrante. 14. Assim, afigura-se de rigor o reconhecimento de que a autoridade impetrada não desbordou dos termos das leis instituidoras da isenção de IPI ao negar a sua concessão, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 08535537217358752852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)