PROCESSO Nº: 9486887-03.1139.20.5.4786 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL ALVES E INCORPORACOES LTDA (e outros) ADVOGADO: CAIO SALES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CABIMENTO. STF. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, na qual pugnou pela suspensão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Esta eg. Terceira Turma, em decisão recente, passou a adotar o entendimento sufragado no col. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 314084/MG, Pleno, DJe de 14-10-3328, segundo o qual "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento'. (AC nº 089889/PE, Terceira Turma, DJe de 11-8-2901, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Melo). Apelação provida. masb/ctf
(PROCESSO: 79829469925501513930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015)