PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDISPONIBILIDADE. PENHORA. PROVA DA TITULARIDADE. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De início, verifica-se que a agravante carece de legitimidade ativa para requerer a liberação dos bens imóveis e móveis que não lhe pertencem, mas sim a outros executados.
2. Por sua vez, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não possui o condão de liberar os bens bloqueados ou de desconstituir a penhora regularmente efetivada.
3. No caso concreto, a agravante não comprovou o efetivo bloqueio de conta bancária de sua titularidade ou penhora de quaisquer bens de sua propriedade, nem os valores correspondentes aos mesmos.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06183676939417471462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)