EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SUPOSTAMENTE GERADAS PELA ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA
(PROCESSO: 03559677191833397645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)