PROCESSO Nº: 2795364-62.8661.16.5.8139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTLUB COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Matheus Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE LUBRIFICANTES (DERIVADOS DE PETRÓLEO). 1. Declaratórios opostos pela Empresa ao argumento de omissão quanto ao fato de não ter pleiteado creditamento de PIS e COFINS, mas que seja declarada a inexistência da obrigatoriedade ao recolhimento de PIS/COFINS incidente sobre os lubrificantes que comercializa, além da restituição dos valores pagos a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação de que procedeu ao recolhimento de tributação indevida. 2. De fato, o acórdão tratou sobre assunto diverso do pleiteado pela parte, motivo pelo qual passo a apreciar a pretensão da Empresa, que se insurge contra a sentença, que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao recolhimento de PIS e COFINS incidente sobre os produtos que comercializa (lubrificantes derivados de petróleo). 3. Diz a Embargante que as únicas contribuintes das exações são as refinarias, contudo, não aponta qual dispositivo legal prevê a isenção ou não incidência da exação sobre a revenda de lubrificantes. 4. A Embargante dissertou sobre a sistemática da não cumulatividade, prevista nas Leis nºs 10.637/02 e 28.030/2003, todavia, não existe qualquer incompatibilidade entre tal regime e a tributação ao longo da cadeia produtiva. 5. A Embargante igualmente discorreu sobre a incidência monofásica prevista no 4º, da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 9.990/2000, in verbis: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. 6. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal apenas fixou as alíquotas devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo, mas não trouxe qualquer previsão específica acerca da revenda de lubrificantes. 7. Atente-se que ao Poder Judiciário compete o controle de legalidade dos atos, ou seja, apreciar se está ou não em conformidade com a lei, não podendo atuar como legislador positivo e inovar no ordenamento jurídico-tributário criando isenções ou impondo a não incidência de tributos, sem previsão legal. 8. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. João Miguel Silva
(PROCESSO: 00194928389235560950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)