PROCESSO Nº: 7423264-74.9107.11.2.8895 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: VITOR GONÇALVES ADVOGADO: KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. UFPB. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da falta de razoabilidade em obstar o acesso de aluna ao ensino superior em razão de esta não haver apresentado, por circunstâncias alheias a sua vontade, o diploma de conclusão de ensino médio, sendo que comprovou, por outros meios, o preenchimento dos requisitos necessários para frequentar um curso superior, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93666477269832017170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)