EMENTA: Administrativo. Entidade de Previdência Complementar. Extinção dos programas assistenciais de natureza financeira mantidos pelas entidades fechadas. PREVIC. Autuação do Órgão Regulador. Artigos 32 e 76, da Lei Complementar. nº 109/2001. Apelo improvido.
(PROCESSO: 37172219074221825533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)