ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI Nº 41.854/2003. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO.
1. A autorização para porte de arma de fogo reveste-se de caráter excepcional, haja vista necessitar o titular preencher os requisitos estampados no art. 10, parágrafo 1º e incisos, da Lei nº 10.826/03, bem como submeter-se ao crivo estatal.
2. In casu, o autor, cirurgião dentista e empresário, não se desincumbiu de demonstrar estar em situação de risco ou ameaça à sua integridade física, ou mesmo de seus familiares.
3. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça entende que "O art. 10 da Lei n. 10.826/2003 dispõe que 'a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm' (...) À míngua de normatização estadual e de autorização da autoridade competente, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem ingressar na seara do mérito administrativo, seja para autorizar agente penitenciário a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça do Estado a emissão da autorização do porte de arma." (STJ, Primeira Turma, ROMS 32402, Rel. Min. Augusto Ferreira, DJE 15/07/2010).
4. Inexistência de direito líquido e certo em favor do recorrente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82194470200939397898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: 16/04/2013)