ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO POR ENTE NÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO DO IBAMA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos auto de Mandado de Segurança impetrado por Fechine & Alencar LTDA contra ato do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na Paraíba, com pedido de Liminar, visando à suspensão do Auto de Infração que lhe impôs multa no valor de R$ 60.800,00, sob o fundamento de ausência de licença do órgão ambiental competente.
II. A Impetrante afirma, em resumo, que: 1) os Agentes do IBAMA, em 06 de julho de 2012, em fiscalização de rotina lhe impuseram multa no valor R$ 70.904,00, conforme Auto de Infração 705283, ao fundamento de "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental"; 2) a licença a que se refere o Auto de Infração é a emitida pelo Órgão Ambiental Estadual, no caso, a SUDEMA, cujo pedido foi formulado na via administrativa, ainda pendente de apreciação; 3) o protocolo do requerimento da licença perante o órgão ambiental não seria suficiente, segundo os servidores do IBAMA, para afastar a infração prevista na Lei 9.605/1998 (artigos 70, parágrafo 1º, 72, II), no Decreto 6.514/2008 (artigos 3 º, II, e 66) e na Resolução CONAMA 237; 4) a justificativa para imposição da multa é genérica e abstrata, o que afronta o Devido Processo Legal, ante a impossibilidade de se promover uma defesa justa em processo administrativo.
III. Entendeu o julgador monocrático pela concessão da segurança, ao argumento de que o procedimento administrativo de licenciamento ambiental da impetrante, cujo objeto social consiste na revenda de combustíveis e derivados de petróleo, é exclusivo da entidade estadual (SUDEMA), a afastar a fiscalização/autuação realizada pela entidade federal (IBAMA) após o advento da Lei Complementar nº 140/2011.
IV. Convém destacar aspectos relativos à diferenciação sobre a competência para fiscalizar e licenciar em matéria ambiental. É a competência para fiscalizar comum aos entes federativos e ao IBAMA, que pode exercer o poder de polícia ambiental fiscalizadora frente a qualquer ato lesivo ao meio ambiente, ainda que envolva licenciamento estadual.
V. Indispensável mencionar, ainda, que a impetrante buscou regularizar a renovação da licença em questão após o prazo de 120 dias estabelecido no art. 14, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 140/2011. Constata-se, assim, que a pendência em questão foi provocada pela empresa impetrante, a quem cabia requerer a renovação da licença mencionada no período referido, mas só o fez passados sete meses do prazo legalmente previsto.
VI. (...) o ente federativo não competente para o licenciamento pode sim promover a fiscalização de empreendimentos, para averiguar a conformidade legal destes, como aconteceu na situação, com a lavratura do Auto de Infração 474129-D pelo IBAMA, e isso porque trata-se de competência comum. De todo modo, em hipótese de infração ambiental, prevalecerá a autuação do ente federativo com atribuições para o licenciamento, o que inexistiu no caso. Anote-se que, quanto à renovação da licença, a Lei Complementar 140/2011, diz que deverá ser solicitada pelo empreendedor com antecedência mínima de 120 dias antes do seu vencimento e, neste caso, o requerimento de renovação prorroga automaticamente a validade da licença até a emissão da nova (art. 15, parágs. 3o. e 4o.), bem assim que não houve comprovação pelo impetrante de solicitação de renovação no prazo estipulado em lei. (Precedente: APELREEX 28015/PB.Rel. Desembargador Federal Matheus Mendes. DJe de 17.10.9140)
VII. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 87768506626290024205, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016, PUBLICAÇÃO: 26/11/2016)