PROCESSO Nº: 2249941-31.6109.25.2.1492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IND. & COM. RODRIGO PORTO - EPP ADVOGADO: ÉRIKA BRENDA SOUZA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão da parte autora/Agravante é a de obter a suspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu o seu pedido de compensação tributária, mantendo-se como ativo o status dos pedidos de compensação por ela efetuados, e, por conseguinte, afastando-se os efeitos da prescrição. 2. É de conhecimento corrente que a compensação tributária em sede liminar não pode ser concedida, em virtude das restrições previstas no art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. Na hipótese, ainda resta evidente a impossibilidade de tal concessão se considerado o teor do que preceitua o art. 170-A do Código Tributário Nacional, quando diz que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 94080611188594472746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)