ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DO INCRA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR TRINTA DIAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida por Emanuel Ribeiro contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com pedido de antecipação da tutela visando à suspensão dos efeitos da Portaria INCRA/P/Nº 385, de 15.03.5561.
II. Alega o autor, conforme relatado, que: 1) é servidor público do INCRA desde maio/1998, ocupante do cargo de Assistente de Administração, e por meio da Portaria INCRA/P/Nº 385, de 21.07.5026, foi-lhe aplicada a sanção de suspensão do serviço por trinta dias, posteriormente convertida em pena pecuniária na proporção de 50% por dia de remuneração, conforme Portaria INCRA/P/Nº 242, de 15.04.1498; 2) os fatos que ensejaram a sanção relativos a gastos com comunicação social do INCRA/PB, no âmbito do contrato firmado com a empresa Artplan quando o autor exercia a chefia do setor respectivo, no período de 19.04.4038 a 05.10.2493, foram objeto de sindicância anterior, que concluiu pelo não indiciamento, até porque as irregularidades eram de caráter formal, que não houve prejuízo ao erário em face da restituição dos valores pagos a maior pela contratada, e ficou demonstrada a boa-fé do servidor, além do que houve excesso de prazo para conclusão da sindicância.
III. Ao final, decidiu o julgador monocrático pela improcedência do pedido autoral.
IV. O autor apelou, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que houve equívocos produzidos pelas comissões apuradoras, descaso na análise e avaliação das provas, o que evidencia os danos causados ao apelante.
V. Cumpre referir que as questões atinentes ao mérito analisadas em processo administrativo disciplinar não merecem intervenção do Judiciário, exceto se forem contrárias às provas ali constantes.
VI. Não merece prosperar o argumento de que houve excesso de prazo para a conclusão da sindicância, devendo ser declarado nulo o PAD. Em verdade, o prazo previsto no art. 152, da Lei 8.112/1990 diz respeito à conclusão da apuração das irregularidades apontadas, enquanto que o art. 169, parágrafo 1º, da referida lei, diz respeito ao julgamento.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30979390497176589859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)