PROCESSO Nº: 5414806-20.7424.24.12.8645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO PIRES SUKITA SANTOS ADVOGADO: Thomas Aragão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do particular. 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega que o acórdão foi omisso quanto a aplicabilidade do Art. 85, §11 do CPC/15, deixando de majorar os honorários sucumbenciais. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o acórdão não se pronunciou expressamente acerca da aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/15 para a majoração dos honorários sucumbenciais, omissão que se passa a sanar. 5. Primeiramente é possível observar que a apelação interposta pelo particular se deu em 01/07/2017, ou seja, após a vigência do CPC/2015, fato esse que tem plena conjuntura com o artigo 85, §11 do NCPC, que traz que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14/10/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Ademais, em face do total desprovimento do recurso e da condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem, os requisitos presentes no dispositivo legal foram preenchidos, devendo ocorrer a majoração da verba honorária em desfavor do apelante. 6. Embargos de declaração providos para estabelecer a majoração dos honorários de sucumbência em face do réu em um ponto percentual, somando, assim, 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 75047265805907062109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)