PROCESSO Nº: 5503323-07.0107.26.2.9892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO ADVOGADO: PAULO AZEVEDO FEITOSA PINHO AGRAVADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA DE MELISSA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. O Magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, formando seu livre convencimento e fundamentado-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao coso concreto, segundo a sua interpretação 4. O embargante, ao afirmar que o acórdão foi omisso quanto ao risco que a construção representa e obscuro quanto aos documentos apresentados no processo, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 5. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a decisão recorrida no tocante à demolição da obra e a restituição da área ao status quo ant. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98306108670412346412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO DE PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)