PROCESSO Nº: 2219162-74.7252.7.12.1182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI ARAÚJO ADVOGADO: LUCAS BARBOSA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DAS COMPORTAS DA BARRAGEM DE SERRINHA, FECHADAS POR PROBLEMAS TÉCNICOS NAS VÁLVULAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA SEM OS DEVIDOS REPAROS. ÁGUAS IMPRÓPIRAS PARA O CONSUMO HUMANO. SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DAS VÁLVULAS JÁ INICIADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 38ª Vara/PE que, nos autos da Ação Popular nº 8642264-50.2851.13.10.2621, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir a abertura das comportas da barragem de Serrinha, possibilitando, assim, a vazão de 5,0 milhões de m3 de água para a população carente da região 2. De acordo com a documentação que instrui o recurso, as comportas da barragem de Serrinha foram fechadas por problemas técnicos nas válvulas, sendo temerário se garantir a sua abertura sem que haja o reparo devido, mormente diante das informações prestadas pelo DNOCS de que essa medida poderá acarretar o empeno das guias e a impossibilidade de ser novamente fechada a barragem, o que provocaria a perda de toda a água acumulada. 3. Não se poderia considerar que a não operação das comportas tenha prejudicado a população dos municípios relacionados na inicial quanto ao abastecimento humano, pois, segundo se pode concluir dos documentos acostados aos autos, as águas da barragem de Serrinha estão impróprias para o consumo humano e para higiene pessoal em razão de sua contaminação por coliformes fecais, podendo apenas serem utilizadas para a dessedentação animal e, com restrições, para a irrigação. 4. No caso, é prudente que se mantenha o fechamento das comportas da barragem de Serrinha, sobretudo quando se tem em vista que já foi contratada empresa para executar o serviço de recuperação das válvulas danificadas, iniciado no mês passado (março/2016). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09072379105764661278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)