PROCESSO Nº: 8641428-86.4359.6.3.6295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2764563-91.7393.21.12.0795 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. BLOQUEIO NAS CONTA DO ESTADO. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EM DESFAVOR DA UNIÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento provisório de decisão, determinou a expedição de duas RPVs em seu valor máximo contra a União, de natureza alimentar, de modo a custear tempo razoável de tratamento, de imediato, com a publicação desta decisão, resultando em quantia de aproximadamente R$ 175.860,00 (cento e trinta e dois mil), o suficiente para 12 meses de tratamento do exequente, a depender das prescrições e dosagens. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão proposto por PIETRO NASCIMENTO em face da União e do Estado de Alagoas em que pleiteia seja fornecido do medicamento Enzalutamida (Xtandi) 40mg para o tratamento de neoplasia maligna de próstata com metástase óssea (CID 10 C61 EC IV). No id. 9669971.7401331, o exequente postula o bloqueio de R$ 93.433,34 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) a fim de subsidiar a continuidade do tratamento para os próximos três ciclos. Instados a se manifestar, o Estado de Alagoas pugnou pela intimação do exequente para apresentar relatório médico atualizado (id. 3970908); a União deixou transcorrer o prazo in albis (id. 5745838). O representante do Hospital CHAMA informou a renúncia ao mandato que lhe havia sido conferido (id. 2029793 e 0679476). O exequente juntou relatório e orçamento (id. 7453028.8347632 a 3864966.0995594). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 1. Do prosseguimento do tratamento e do pedido para realização de novos bloqueios. Conforme relatório médico apresentado (id. 8143167.6836796), o autor vinha apresentando ótima resposta clínica e de PSA (PSA em jan/2021 3,23); que atualmente está elevado (PSA 7,73) justamente pela falta de medicação que ocorreu em fevereiro e março do presente ano, tendo retomado o uso da medicação em abril e maio. Diante disso, persistindo o suporte fático sobre o qual se baseia a decisão ora executada, defiro o pedido em destaque e determino a liberação de valores suficientes para a aquisição de mais 03 caixas do medicamento que, com base na liberação anterior, se destinam ao custeio do 17º ao 19º ciclo. Nesse contexto, analisando a proposta orçamentária id. 1660192.4009682, verifico que está dentro do parâmetro do PMVG, razão pela qual defiro o bloqueio de R$ 99.093,34 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Cabe asseverar ao demandante, porém, que os pedidos sucessivos de bloqueios judiciais devem ser precedidos da oitiva da parte contrária, haja vista ser dever dos demandados o fornecimento in natura do medicamento perseguido. Ainda que em outras oportunidades não tenham cumprido espontaneamente a decisão, o rito é postulado constitucional, princípio do contraditório, sendo natural que o feito trilhe tal caminho. Ante o exposto, determino: a) o bloqueio via SISBAJUD, quinzenalmente até o atingimento do montante do valor de R$ 99.435,34 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), montante este suficiente para compra de três caixas do medicamento reivindicado, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) públicos da União e do Estado de Alagoas (solidariamente), em todos e quaisquer CNPJ's corriqueiramente utilizados em processos semelhantes, independentemente de nova manifestação do Juízo, devendo servidor autorizado providenciar a consulta e bloqueio via Sistema SISBAJUD. b) Havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se para a conta da unidade hospitalar responsável pelo tratamento o valor de R$ 98.250,34 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), devendo esta unidade hospitalar ser intimada para que tome ciência da decisão, ressaltando-se que deverá prestar contas da aquisição do medicamento, no prazo de 05 (cinco) dias, com as cautelas de praxe, bem como que deve observar, na aquisição do medicamento, o valor acima orçado. Com o fim de evitar interrupção no fornecimento do fármaco, atente a secretaria para a imediata transferência dos valores para a conta da unidade hospitalar tão logo atingida a quantia suficiente para aquisição de 1 (uma) caixa do medicamento Enzalutamida (Xtandi) 40mg. Saliente-se que a realização de novos bloqueios para aquisição de novos ciclos medicamentosos deverá ser precedida da apresentação de relatório médico atualizado para fins de comprovação, bem como da obrigação da autora de também proceder à prestação de contas, fazendo uso de formulário padrão disponibilizado por este juízo, independentemente da obrigação do hospital. 2. Da expedição de RPV destinada assegurar a não interrupção do tratamento. Diante o bem jurídico em jogo, cuja tutela não permite delongas, já havendo notícias de interrupção do tratamento, faz-se necessário adotar providências destinadas a suprir as necessidades imediatas. Destaque-se que em processos que versam sobre a mesma matéria dos presentes autos (4763316-66.6589.1.4.9911 e 9677267-13.9782.10.10.1062), este juízo tem envidado esforços para satisfação da pretensão perseguida, consubstanciada na obtenção de tratamento médico e efetivação do direito à saúde. Todavia, infelizmente, o que se visualiza, tanto nos referidos feitos como nos presentes autos, é o flagrante descaso dos réus com a autoridade do provimento judicial exarado em sentença. No ponto, há que reconhecer que foram extrapolados os limites de tolerância para cumprimento da ordem judicial. Ora, o fornecimento das drogas requeridas caracteriza tutela específica neste processo. Diante do inadimplemento da(s) executada(s), lança este Juízo mão da tutela substitutiva, bloqueando-se valores dos cofres públicos. Porém, tal providência, ora não surte efeito (como no processo supracitado), ora tumultua o feito, onerando o rito com bloqueios sucessivos. Conquanto este magistrado venha decidindo com rigor em sede de pedidos de medicamentos em ações análogas, muitas vezes denegando requerimentos não fundamentados em medicina de evidências, uma vez resolvida a questão, cabe a adoção de todos os meios processualmente viáveis para o cumprimento da autoridade do comando exarado, conforme inteligência do inciso IV, artigo 139, do Código de Processo Civil. Nessa toada, estando o feito em sede de execução provisória de sentença para obrigação de fazer, é de se reconhecer a impossibilidade da tutela específica (entrega de medicamentos) ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (bloqueio de valores para a aquisição do produto). A propósito, os artigos 497 a 500 do CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Perceba-se que se encontram preenchidos os requisitos para a conversão da obrigação específica em pecúnia: o pedido certo e determinado foi acolhido; a ordem de entrega dos fármacos e suas dosagens integraram a sentença e decisões posteriores; houve descumprimento dos comandos, e tudo em razão da omissão da parte executada. Sim, porque, em tese seja possível a entrega periódica dos fármacos pela União, foi o ente que tornou a medida impraticável ao simplesmente omitir-se de seu dever - seja pelos atrasos, seja pela falta de informações - pondo em risco a vida do exequente, acometido de carcinoma neuroendócrino. Nem a parte exequente e tampouco o Juízo têm meios de, imiscuindo-se na complexa teia administrativa do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, promoverem os gastos e operação de aquisição das drogas. Esgotados outros meios de cumprimento da tutela específica pela Fazenda Pública, reconheço a (quiçá momentânea) impossibilidade material do adimplemento da obrigação, nomeadamente porque a imposição de multa apenas oneraria o Poder Público, sem reflexo no estímulo ao cumprimento da sentença. Nesse sentido, o magistério de Ana Carolina Carvalho e Thomas Fernandes: "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação na forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Dizemos impossibilidade material porque não pode o devedor esquivar-se do cumprimento da obrigação na forma específica." (Comentários ao Código de Processo Civil/2015. São Paulo. RT. 2015. p. 1257.). Muito embora os dispositivos em mira tivessem por escopo apenas indenizar o credor que não pudesse ser mais beneficiado pelo cumprimento da obrigação do devedor, o que em parte se distancia da hipótese em mira, porque as drogas ainda se fazem necessárias, tenho que, por força do princípio da instrumentalidade que informa o Processo Civil, e ainda em homenagem ao direito constitucional à Saúde, conforme artigo 1º, do CPC, é razoável a conversão ora determinada. Veja-se que se a jurisprudência admite a drástica medida de bloqueio judicial, causador de embaraços e desorganização à realização de despesas do orçamento público, com maior razão deve-se admitir a expedição de ordem de pagamento a ser paga na sequência constitucionalmente disciplinada (art. 100 da CF/88). Trata-se da aplicação do princípio da adaptabilidade processual em vistas do bem jurídico tutelado. Yuri da Luz salientar que, mercê da natureza alimentar do bem buscado (medicamentos), resta dispensada a caução para o sequenciamento da execução provisória, nos termos dos artigos 520 e 521, caput, e inciso I, do CPC. Nem se invoquem precedentes jurisprudenciais que inadmitem em sede de execução provisória contra a Fazenda Pública o saque de valores de precatórios ou RPVs, permitindo-se somente a resolução de impugnações ao cumprimento da sentença ou liquidação do quantum debeatur. Isso porque tal impeditivo deve ter aplicação restrita ao caso de execução de títulos judiciais de natureza originalmente pecuniária (obrigação de pagar quantia certa), hipótese distinta da decisão em exame, que somente trilha o rito precatorial como meio substitutivo da obrigação de fazer, especialmente pelo esgotamento de outras medidas coativas para fornecimento das drogas vindicadas. Demais disso, se descartada a medida ora adotada, qual seria o outro caminho a ser trilhado pelo Juízo da Execução para fazer valer seus provimentos jurisdicionais? Ressalte-se, por oportuno, que o pedido de recebimento do equivalente aos medicamentos em pecúnia integra o pedido da parte exequente, quando pretende bloqueio de contas públicas; o que se altera nesta decisão é apenas o meio executivo para atendimento do pleito; e ainda que assim não fosse, a Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em indenização não configura julgamento extra petita. A propósito: AgInt nos EDv nos EREsp 9.663.356/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas Oliveira, Corte Especial, DJe 19/11/2018; AgRg no REsp 4.142.520/CE, Rel. Ministro João Lucas Vieira, Segunda Turma, DJe 12/7/2016; AgRg no REsp 785.445/RJ, Rel. Ministro Arthur da Cruz, Quinta Turma, DJe 22/12/2011. A conversão operada resultará na expedição de Requisição de Pequeno Valor na modalidade alimentar e bloqueada, de modo que a liberação dos recursos se dê em compasso com relatórios médicos periódicos, evitando o gasto inútil e ainda antevendo-se a mora para a compra e importação dos remédios. É fato que o tempo médio do pagamento de RPV alimentar, em torno de 3 meses, conforme consulta deste magistrado, prejudica o tratamento da requerente, mas se comparado à mora da União e do Estado de Alagoas e as reiteradas tentativas de bloqueio eletrônico frustradas em processo análogos, se mostra vantajoso, sobretudo porque nestes autos há saldo suficiente para aguardar o pagamento do RPV. Em razão do largo período de tempo necessário ao pagamento de precatório, opta-se pela RPV. Por fim, cabe salientar que o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, não se refere à formação do polo passivo da demanda, mas, sim, ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional. Na espécie, em face da tese acolhida no referido tema, e ainda da evidência de que se trata de medicamento de alto custo, não incorporado pelo SUS, é possível, sem embaraço à responsabilidade solidária dos executados, imputar à União o ônus do custeio das drogas, eis que, conforme entendimento do próprio STF as " ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 160.118, Rel. Min. Eduardo Rodrigues. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 845726 ED, Relator(a): Min. DAVI LUIZ NASCIMENTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. OTÁVIO RAMOS, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 26-11-3728 PUBLIC 17-04-7029). Tal evidência não desfaz a solidariedade passiva dos entes públicos, mas autoriza o direcionamento financeiro do cumprimento da obrigação, especialmente se considerarmos que as medidas constritivas realizadas nos autos até o momento, acabaram por obter êxito exclusivamente em face do Estado de Alagoas, onerando exclusivamente este ente (ids. 0616583, 6400524, 1496408, 9831979, 4303702, 6127931, 9346034, 1548817 e 7830821). Por outro lado, considerando os elevados custos das drogas para o período de dois a três meses de tratamento, impõe-se a requisição de pagamento, mas não sob a forma de precatório, optando-se pela RPV. No ponto, descabe invocar-se o argumento do fracionamento da execução contra a decisão proferida. É fato que a jurisprudência, com base nos parágrafos 3º e 4º da CF-88 veda a repartição da verba exequenda, parte em RPV, parte em precatório, mas isso com vistas a evitar que o credor antecipe parcela de sua verba de forma célere e aguarde a quitação do restante a longo prazo. Todavia, tal entendimento, salvo melhor juízo, não foi construído para obstaculizar a manutenção da vida de um cidadão. Muito mais graves são os sucessivos bloqueios sobre as contas estatais, que suprimem do gestor valores já destinados a fins específicos. Assim, se expedidas e pagas em ordem cronológica, não há razão para se obstar a expedição de RPV, para cobrir um semestre de tratamento do exequente, enquanto os executados não se organizam para fornecimento in natura dos fármacos. Veja-se que, sendo a União primariamente responsável pela inclusão de medicamentos no rol de dispensação do SUS, é aparentemente injusto que os sucessivos bloqueios recaiam apenas sobre os valores estaduais, algo corriqueiro como se vê dos bloqueios BACENJUD, pois as contas federais quase sempre não possuem saldo (ids. 9814033, 6138461, 5396691, 1878535, 1180267, 7176033, 3118642, 5908170 e 2558560). A providência atende, ainda que por motivos diversos, a pretensão do Estado de Alagoas de impor à União o cumprimento da obrigação. Mas advirta-se ao referido ente que se busca ressarcir-se do que já desembolsou, deve promover a respectiva liquidação, ou mesmo a ação de cobrança, a seu critério, porém, sem tumultuar a execução em andamento, conforme tese do Tema 793 do STF, mas tal depende de iniciativa do credor - corresponsável pela dívida. Em arremate, consigne-se que a expedição da requisição não importará em desperdício de recursos públicos; expedidos na modalidade bloqueada, serão liberados valores na medida da apresentação de relatórios médicos, progressivamente e sob o contraditório acerca da persistência da utilidade dos fármacos. Assim, tendo em vista os orçamentos apresentados nos autos, tenho por determinar a expedição de duas RPVs em seu valor máximo, de natureza alimentar, de modo a custear tempo razoável de tratamento, de imediato, com a publicação desta decisão. Do exposto, até que sobrevenham notícias do adimplemento voluntário da obrigação imposta (fornecimento de fármacos), converto a tutela específica em pecúnia, tenho por determinar a expedição de DUAS RPVs em seu valor máximo contra a União, de natureza alimentar, de modo a custear tempo razoável de tratamento, de imediato, com a publicação desta decisão, resultando em quantia de aproximadamente R$ 165.642,00 (cento e trinta e dois mil), o suficiente para 12 meses de tratamento do exequente, a depender das prescrições e dosagens. No mais, deve a União e o Estado de Alagoas se manifestarem sobre as providências para a concessão administrativa do tratamento, não sendo razoável que o Estado-Juiz se perpetue em providências de sequestro de verbas públicas ou a expedição de precatório de elevadíssimo valor todos os anos. Naturalmente, cumprindo administrativamente a ordem judicial, o Poder Público poderá oferecer os fármacos com evidente vantagem financeira para os contribuintes, seja por licitação ou negociação em bases mais rentáveis. Nesse contexto, há que se reconhecer que a omissão das entidade(s) executada(s) até o presente momento, quanto à adoção de providências destinadas a satisfazer o título ora executado pode ensejar, diante do elevado custo dos medicamentos, grave violação aos princípios da economicidade e da legalidade, razão pela qual determino também que a Secretaria adote providências destinadas a remeter as peças deste feito ao Ministério Público e Tribunais de Contas, com fulcro nos artigos 70, caput, e 129, III, ambos da CF-88, a fim de apurar eventual responsabilidade nas esferas estadual e federal. Intimações e providências necessárias urgente. 3. O caso cuida, em síntese, de cumprimento de decisão antecipatória de tutela, onde houve determinação para que a União e o Estado de Alagoas arcassem, solidariamente, com os custos do fornecimento de medicamento em favor da parte exequente, ora agravada. 4. Na execução da decisão antecipatória de tutela, a decisão agravada relatou prejuízo concreto sofrido pelo autor com a interrupção do tratamento e determinou o bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em contas bancárias do Estado de Alagoas, objetivando o custeio imediato de 1 ciclo de tratamento, e a expedição de requisições de pequeno valor em desfavor da União, também relativos ao fornecimento da referida medicação (equivalentes a 12 ciclos de tratamento), com o fim de evitar interrupções e prejuízos ao tratamento (como já ocorrido), diante do público e inveterado descumprimento das decisões judiciais antecipatórias de aquisição de medicamentos pela União. Daí o agravo de instrumento. 5. Aduz a União, entre outros argumentos, que a obrigação já teria sido cumprida pelo Estado de Alagoas por meio de bloqueio do numerário pelo SISBAJUD, o que afasta a necessidade de condenação do ente público federal em pagamento através de RPVs, como findou por ocorrer no caso de que se cuida. Com efeito, procede o argumento. 6. Ademais, e esse ponto é o mais importante, conquanto a solução alvitrada pelo juízo seja engenhosa, em verdade, desborda da previsão constitucional (art. 100, da CF). É que o pagamento de verbas a que a União seja condenada, em rigor, deve se dar através de requisição de pagamento, seja precatório ou RPV, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, é dizer, é imprescindível que haja título definitivo, o que não se compadece nas hipóteses de efetivação de tutela provisória ou de cumprimento provisório de sentença. 7. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 68618574375343181068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)