PROCESSO Nº: 4279754-87.5008.2.8.2741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Martins . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). MUNICÍPIO DO RECIFE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ART. 64 DA LEI Nº 01.140/91 (CTN MUNICIPAL). O CONTRIBUINTE DA TRSD É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SITUADA EM VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a impossibilidade da cobrança do IPTU, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca, id. 6489808.2922030. 2. Discussão devolvida de embargos à execução opostos pelo INSS em face do Município do Recife, a desafiar a execução fiscal nº 8722699-88.3076.11.10.1720, em se discute cobranças realizadas pela Município de IPTU e TLP. 3. Em suas razões, a apelante entende indevida a cobrança em relação à TLP, com os seguintes argumentos, em síntese: 1) a ilegitimidade passiva eis que não é dono do presente imóvel; 2) ocorrência da prescrição da dívida, nos termos do art. 174, do CTN, porquanto os créditos referentes as taxas imobiliárias dos anos de 2009 e 2010, inscritas em 21/07/2012, somente teve ação de cobrança ajuizada em 26/03/2016, tendo, a ora apelante, ciência em 08/02/2016, quando já prescrita a pretensão; 3) da imunidade tributária à TLP, disposta no art. 150, inciso VI, a e parágrafo 2º, da Constituição Federal; 4) da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública; 5) a inexigibilidade da cobrança da taxa de limpeza pública, porque a autarquia não detém a posse do imóvel não podendo ser considera usuária do serviço público, id. 5818909. 4. Sobre a taxa de coleta de resíduos sólidos, além da legislação pertinente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 798.816, em regime de repercussão geral, que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal, entendimento sedimentado verbete da Súmula Vinculante 19. 5. A aludida taxa encontra fundamento no âmbito do Município no art. 62 da Lei nº 15.563/91 (Código Tributário Municipal do Recife), nos seguintes termos: a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, prestados aos usuários ou postos à sua disposição. 6. Por seu turno, o art. 64 no referido diploma estabelece que o "Contribuinte da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público". 7. No caso, a apelante alega que o imóvel localizado à Rua do Riachuelo, 251, Clínica 0000, Boa Vista Recife/PE, não pertence mais ao INSS, afirma que o bem foi transmitido ao Estado, por meio de termo de cessão no ano de 2000. Contudo, o INSS não juntou qualquer documento idôneo a demonstrar a transferência de titularidade do imóvel. 8. Diante da inexistência de qualquer prova no sentido de que o imóvel não é da propriedade do INSS, não se pode acolher a alegação de ilegitimidade passiva, devendo prevalecer as informações constantes do cadastro existente na prefeitura, sendo legítimo o cumprimento da obrigação tributária referente ao tributo em questão. Precedente: (24185479190951397373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020). 9. Quanto à prescrição, a Taxa de Limpeza Pública do município do Recife é constituída através de lançamento de ofício no primeiro dia de cada exercício, conforme art. 66, do Código Tributário Municipal: A Taxa será lançada em 1º de janeiro de cada exercício e será recolhida conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano. (...) 10. Tratando-se da constituição do crédito das taxas de limpeza e conservação das vias públicas, o lançamento ocorre com a notificação para o pagamento dos débitos, realizada junto com a cobrança do IPTU, ou seja, o envio do carnê de pagamento de tributos municipais dirigido ao endereço do contribuinte com base nos dados da Prefeitura presume a regular notificação da constituição do crédito tributário pelo lançamento. 11. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.545.859/PR, em acórdão da lavra do min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14 de outubro de 2009, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que o encaminhamento, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, não havendo nulidade do processo administrativo por ausência de notificação do sujeito passivo. (REsp 7.884.787/ MG, min. Joaquim Farias, julgado em 30 de janeiro de 2010). 12. Entendimento igualmente aplicável à Taxa de Limpeza Pública: (AgRg no AREsp 213.583/SC, min. Murilo Ribeiro, julgado em 08 de agosto de 2013). Matéria já sumulada quanto ao IPTU: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço [Súmula 397 do STJ]. 13. Compulsando os autos verifico que os créditos da dívida se referem aos anos de 2009/2010 e a constituição do crédito se deu através da notificação do lançamento ocorrido pelo envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte. A execução fiscal foi ajuizada em setembro de 2012, na Justiça Estadual, não podendo se falar de prescrição do crédito exequendo. Precedente: (PROCESSO Nº: 1733940-76.1922.5.3.9370 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR (A) FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA - 1ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019). 14. Com relação a alegação de imunidade tributária, amparada pelo art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, não prospera, pois, o débito em questão não é imposto, mas, sim, taxa. Assim, os prédios públicos estão sujeitos ao pagamento da taxa de limpeza pública instituída pela Lei nº 15.563/91 do Município de Recife. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51840487333794779808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)