PROCESSO Nº: 2803735-22.8502.20.7.3054 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: ISAAC FARIAS APELADO: PIETRO MELO ADVOGADO: LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE THALES CARDOSO OFERTADO APENAS PARA FARMACÊUTICO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA JÚLIA AZEVEDO. 1. Não se conhece de apelação cujas razões se mostram dissociadas do comando sentencial, não servindo para contrariá-lo; 2. Hipótese em que a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, diante do encerramento do concurso para Manuela Castro da Prefeitura do Município de Goianinha/RN, ao passo em que o apelante restringe-se a defender o pedido inicial, de que seja permitido aos biomédicos participar do referido certame; 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 08470562648410129321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014)