TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TAXATIVIDADE DA LISTA DO DECRETO-LEI Nº. 406/68. LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/87. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de incidência do ISS sobre o serviço bancária de Comissão sobre Adiantamento e Depositantes e Excesso sobre Limite, prestado pela instituição financeira recorrente.
2. Para tanto, deve-se verificar a lista de serviços estabelecidos no Decreto-lei nº. 406/68, com as alterações promovidas pelo Decreto-lei nº. 834/39 e pela Lei Complementar nº. 56/87, a qual arrola os serviços sobre os quais é possível incidir o ISS.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 4647526, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.
4. Na espécie, não restou demonstrado que a operação de Comissão sobre Adiantamento e Depositantes e Excesso sobre Limite guarda relação de identidade, ainda que sobre nomenclatura assemelhada, com qualquer um dos serviços arrolados nos itens 95 e 96 da aludida lista, de maneira que sobre aquela não é possível a incidência do ISS.
5. É que tal serviço está relacionado à atividade fim da instituição financeira, isto é, de operação de crédito, o que tem o condão de afastar a pretendida incidência tributária.
6. Pretender enquadrar a operação de Comissão sobre Adiantamento e Depositantes e Excesso sobre Limite em qualquer um dos itens acima seria o mesmo que lançar mão do instituto da analogia, o que não é permitido quer pela lei, quer pela jurisprudência pátria, a qual, consoante acima afirmado, apenas admite mera interpretação extensiva.
7. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: APELREEX 28472, Rel.: Desembargador Federal ALEXANDRE SILVA DE FARIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/03/2013, DJe: 12/12/2013; APELREEX 7008, Rel.: Desembargador Diego Mendes, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 02/02/2010, DJe: 09/11/2010.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 442783825378625, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)