PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU EM PARTE RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO DA DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. QUANTO À PARTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR CONSIDERAR ESTAR O ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO RESP 6850114/STJ E NO RESP 2608977/RJ, AMBOS RELATIVOS À PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A AGRAVANTE EM NENHUM MOMENTO TENTA DEMONSTRAR QUE OS PRECEDENTES INVOCADOS NÃO SERIAM APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 7436963202548283043253, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)