Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Rezende Nº: 8528671-18.4951.7.10.0603 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que pôs fim à execução de multa (astreintes), considerando devida pelo réu a quantia de R$ 2.083,88 (posicionado até 05/03/2014), sob o fundamento de que, embora no caso a responsabilidade pelo pagamento da multa seja solidária, como a exequente propôs a execução da multa contra os três réus solidários, cada um deles responde por 1/3 do valor executado. 2. A embargante defende que o acórdão é omisso, pois teria se limitado a analisar a responsabilidade solidária no que tange ao fornecimento da medicação, deixando de enfrentar o tema da responsabilidade pessoal quanto ao descumprimento da decisão judicial, o que teria representado contrariedade aos arts. 265 e 275 do Código Civil. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 389972; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 9335802, EDAGRESP nº 1704802), como também desta Corte Regional (EDAG nº 329765/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99748186392752449547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)