PROCESSO Nº: 2964742-65.9353.3.4.2535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO BARROS FEITOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LICENCIAMENTO DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DESDE A DATA DO INDEVIDO LICENCIAMENTO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que o ato de licenciamento é ilegal, tratando-se de militar temporário ou de carreira, em razão da debilidade física acometida durante o exercício das atividades castrenses, tendo o servidor militar direito à reintegração aos quadros para tratamento médico-hospitalar para fins de assistência médica, com direito à percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15574728296407053090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)