PROCESSO Nº: 8028272-66.3348.17.7.7198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KR GASTRONOMIA EIRELI ADVOGADO: Nicolas Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Luz - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. GORJETA. (NÃO) INCIDÊNCIA DA CSLL, DO PIS, DA COFINS E DO IRPJ. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por KR GASTRONOMIA EIRELI contra decisão do Juízo da 3 ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que a autoridade impetrada que se abstenha de exigir e cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por sobre os valores recebidos a título de gorjeta. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, devem estar presentes fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009). 3. Em que pese o fato de estar recolhendo há muito tempo o tributo de forma indevida não ser, por si só, motivo para o indeferimento do pedido liminar, sua alegação isolada é insuficiente para demonstrar o risco ao resultado útil do processo. 4. A inversão da distribuição do ônus do tempo entre as partes processuais impõe à parte autora o ônus de demonstrar os efeitos deletérios da morosidade inerente à prestação jurisdicional, ainda que o direito invocado se apresente com grau elevado de acolhimento. 5. In casu, a parte se limita a alegações genéricas acerca da crise macroeconômica decorrente da situação pandêmica em que se encontra o país (e o mundo) sem, contudo, demonstrar concretamente o impacto que o recolhimento a maior inflige à pessoa jurídica e ao desenvolvimento de sua atividade. 6. Ainda que a tese ventilada pela recorrente encontre guarida na Jurisprudência, a ausência de elementos que possam servir de prova de que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento da ação poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais inviabiliza, por ora, a concessão da tutela pleiteada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51635483919522642627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)