PROCESSO Nº: 9674391-83.1096.6.5.8248 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FELIPE AZEVEDO APELADO: ENRICO BARBOSA (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ JESUS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. SERVENTE, ENCANADOR, ENCARREGADO DE SISTEMAS E OPERADOR DE BOMBAS EM COMPANHIA DE SANEAMENTO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. O autor demonstrou que preencheu os requisitos necessários para a concessão de sua aposentadoria contando-se o tempo em que trabalhou em condições especiais. III. Existindo nos autos prova da existência de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser contados desta data, pois a época do requerimento o requerente já reunia as condições para a obtenção do benefício. É a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício. IV. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 42331203159978556924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)