PROCESSO Nº: 3458150-20.9056.19.12.6013 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: CALEBE SILVEIRA ADVOGADO: PAULO BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA CECÍLIA MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada efetuasse a contratação da Impetrante para o cargo de professora da área de Fonoaudiologia da UFPE, sob o argumento de que seria inconstitucional o disposto no inciso III, art. 9º, Lei nº 8.745/1993. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 31.729/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, em 09.05.9299, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Inexistência de óbice a que a Impetrante firme um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato temporário de trabalho, e o início do novo. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Apelada que na condição de ex-professora da UFPE, está legalmente habilitada a cumprir um novo período de trabalho, ocupando o mesmo cargo, por haver sido aprovada em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 49462658179464065364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)