EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, através de que a executada pugnava o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo relativo a contribuições para o FGTS, ao fundamento de que os fatos geradores do crédito ocorreram em período anterior à EC nº 8/77 e que, diante disso, o prazo prescricional é de cinco anos, haja vista a sua natureza tributária.
2. Conforme entendimento do Egrégio STJ (súmulas nºs 210 e 353, e AGARESP nº 387.683) e desta Corte Regional, inclusive por esta 4ª Turma (AC nº 499.729 e AC nº 626.316), as contribuições para o FGTS possuem natureza social e, portanto, não tributária, motivo pelo que a sua cobrança submete-se à decadência e prescrição trintenárias, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, para o qual "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição".
3. Os autos retratam que o crédito refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 1967 a 1969, a ação foi ajuizada em 27/05/1983 e o despacho inicial foi prolatado em 07/03/1983, constatando-se que, de fato, não houve o decurso do prazo prescricional.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18621639477538586037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)