PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. DIB. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RE Nº 158.278. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
2. Requisitos da carência e idade reconhecidos pelo INSS no ato da concessão administrativa do benefício.
3. Segundo dispõe o RE nº 600.750 a DIB deve ser estipulada como a data do início da ação(06/04/2011), motivo da adequação no caso concreto.
4. Verba honorária minorada para 10% sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC; SUM/111/STJ). Apelação improvida, Remessa Necessária provida, em parte (itens 3 e 4).
(PROCESSO: 01897758367393435893, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 26/09/2016)