PROCESSO Nº: 0703652-42.0347.7.6.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: KAIQUE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN FOLICULAR. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Linfoma não Hodgkin Folicular, faz jus ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 4. Tendo em vista que a presente ação diz respeito, unicamente, à relação jurídica entre o autor e os réus, não cabe discutir questões atinentes apenas a estes, como o ressarcimento, por parte da União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió, das despesas porventura por eles realizadas na aquisição do fármaco em questão; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 7. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 8. Mantida a sentença quanto à possibilidade da União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 09.09.7012), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 9. Tendo em vista que, no caso dos autos, o proveito econômico não é determinado, e tratando-se de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado, apenas com relação à União e ao Município de Maceió (à míngua de recurso do Estado da Paraíba quanto a este ponto), devem os honorários ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; 10. Apelação do Estado de Alagoas improvida. Apelações da União e do Município de Maceió parcialmente providas. NC
(PROCESSO: 15852246343728410596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)