PROCESSO Nº: 9721137-17.1074.29.11.9580 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE BANABUIU ADVOGADO: ENZO GABRIEL AZEVEDO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MURILO LOPES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES DO PERANTE O CAUC E O SIAFI. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÕES SOCIAIS. ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC 101/2000, E 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 49.826/2002. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte em sede de reexame necessário é restrita à verificação quanto à legitimidade da recusa da Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante da União para fins de repasses voluntários previstos na LC nº 101/2000, em relação ao Convênio nº 673360/2014, firmado entre os entes federativos litigantes (Município de Banabuiú/CE e União). 2. Em relação ao impedimento para a celebração dos convênios e contrato de repasse, é incontroverso que o Município autor, no momento da contratação, encontrava-se com pendências quanto à prestação de contas de recursos federais, conforme demonstra a consulta ao Cadastro Único de Convenentes - CAUC, datada de 10/11/2014. 4. Nos termos do art. 44 da Lei n. 12.919/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre as condições indispensáveis à celebração de convênios está a comprovação de regularidade do Município, o que impediria, em tese, a celebração do ajuste. 5. É certo, igualmente, que existem hipóteses que excepcionam essa regra, previstas tanto na LC nº 101/2000 como na lei que regulamenta o HENRIQUE RODRIGUES (Lei nº. 10.522/2002), entre elas as transferências de recursos federais que tiverem por objeto (finalidade) a realização de ações de educação, saúde, assistência social ou outras ações sociais, bem como ações em faixa de fronteira. 6. No caso dos autos, todavia, a construção de uma praça, apesar das naturais benesses em favor da municipalidade, não se encaixa nas exceções previstas no art. 25, parágrafo 3º, da LC 101/00 e art. 26, caput e parágrafo 2º, da Lei 10.522/02, pois não é destinada à melhoria nos setores de educação, saúde e assistência social, nos termos do art. 203, CF. Precedentes. 7. Não tendo sido o convênio assinado até 21/12/2014, não houve a assunção de obrigação pelas partes no exercício de 2014 e, neste ano orçamentário, não parece mais haver o crédito para a formalização do pacto, uma vez que os recursos empenhados em determinado exercício devem ser contratados até o seu término, nos termos do art. 35, II, da Lei nº. 4.320/64. 8. Remessa oficial improvida. FP
(PROCESSO: 35770834953963848752, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)