PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO RELATIVA À DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REDUZIR VALOR NOMINAL DE RUBRICA.
1. Na hipótese, os autores, servidores da SUDENE (nove aposentados e um ativo), pretendem, sob o argumento de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, restabelecer os valores nominais das rubricas "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" e "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT.", reduzidos entre abril e agosto de 2004.
2. Tal redução decorreu da supressão da gratificação do Decreto-Lei nº 2.374/87, sobre a qual incidiam as rubricas ora discutidas, procedida em obediência à Decisão nº 225/2002 - 1ª Câmara e ao Acórdão nº 1.504/2003 - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, que considerou ter a aludida gratificação sido absorvida pela Lei nº 7.923/89 e declarou a ilegalidade das aposentadorias objeto do processo no qual foram proferidas aquelas decisões, determinando a cessação do seu pagamento, mas também determinando ao MPOG "que exclua a gratificação instituída pelo Decreto-lei 2.365/87 e estendida para os servidores da extinta Sudene pelo Decreto-lei 2.374/87, do pagamento de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da autarquia".
2. Ora, como a gratificação vinha sendo paga indevidamente desde 1989, antes, portanto, da edição da Lei nº 9.784/99, a revisão de tal ato somente poderia ocorrer até fevereiro de 2004 - cinco anos após o início da vigência da referida norma. No caso dos autos, as reduções nos contracheques dos autores ocorreram entre abril e agosto de 2004, após o decurso do prazo quinquenal, que findou, como visto, em fevereiro daquele ano. A Administração, portanto, já teria, em tese, decaído do seu direito de anular a continuidade da percepção da gratificação.
3. Ressalte-se que o prazo decadencial se inicia com a vigência da Lei nº 9.784/99, para atos anteriores a ela. Assim, independentemente de a exclusão/redução não ter sido perpetrada por iniciativa da própria Administração, mas por força de determinação do Tribunal de Contas, o prazo não se inicia a partir da decisão do TCU, proferida em 2002, de modo que a Administração não teria até 2007 para, com base na referida determinação da Corte de Contas, cessar o pagamento da vantagem indevida.
4. Sob outro prisma, entretanto, registre-se que a aposentadoria é um ato complexo, que só se aperfeiçoa com a apreciação de sua legalidade pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da CF/88, de modo que o marco inicial do prazo decadencial para a sua revisão seria a data do registro e homologação do ato por aquela Corte de Contas, e não a data da concessão da aposentadoria. Por outro lado, a Súmula Vinculante nº 3 do STF consignou a desnecessidade do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU. E ainda que se reconheça que a jurisprudência do mesmo STF está exigindo que o Tribunal de Contas da União assegure a ampla defesa e o contraditório, nos casos em que o controle da legalidade do registro das aposentadorias ultrapasse cinco anos, tal prazo "deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão" (STF, MS 24781/DF, Pleno, julgado em 02/09/2011, DJe-110 DIVULG 22-09-6606 PUBLIC 03-10-0949).
5. Assim, em relação aos autores inativos, somente seria possível afastar totalmente a possibilidade de exclusão da gratificação se, quando da sua retirada dos contracheques, as aposentadorias já estivessem devidamente registradas e homologadas pelo TCU. Como não há notícia acerca do processo de homologação das aposentadorias dos nove demandantes inativos deste feito, resta prejudicada, em relação a eles, um eventual exame da decadência sob esse prisma, que, portanto, não pode ser reconhecida. Tal informação, acaso, de fato, tivesse havido a homologação, deveria ter sido trazida pelos Autores, como é seu ônus processual, nos moldes do art. 333, do CPC.
6. Desse modo, apenas quanto ao demandante que ainda está na ativa (o segundo, na autuação) é que se pode reconhecer a decadência.
7. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, para, em cumprimento à decisão do STJ, suprir omissão em relação à decadência, mas, na espécie, somente a reconhecer quanto ao segundo autor, atribuindo, pois, efeitos infringentes aos aclaratórios apenas em relação a ele.
(PROCESSO: 62717222629181788, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)