PROCESSO Nº: 2717693-09.2727.8.1.7781 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ LOPES ADVOGADO: LUCCA SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA, EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, e § 3º, C/C O ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC/2016. IMPEDIMENTO DE JUIZ. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC/1973, ante a verificação da litispendência, e no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse de agir, no que concerne ao capítulo da demanda referente ao alegado não pagamento do valor da arrematação pelo arrematante. 2. A litispendência, nos moldes do art. 337 e §§ do CPC/2016, configura-se quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º); b) tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º); c) se repete ação, que está em curso (§ 3º). 3. In casu, os autos comprovam que, de fato, há litispendência entre a presente Ação Ordinária, a Execução Fiscal e os Embargos à Arrematação, já que nelas o autor requereu o reconhecimento da prescrição, a alegação de bem de família, a nulidade da arrematação e a nulidade de citação. As decisões prolatadas na Execução Fiscal e nos Embargos à Arrematação fora objeto de agravos de instrumentos e ainda se encontra em trâmite nesta Corte, sem que ainda tenha havido trânsito em julgado. 4. Tem-se por descabida pretensão de ver declarado o impedimento de juiz que aprecia ação ordinária pelo simples fato de já ter ele atuado no processo de execução correto. O fato de obter um pronunciamento judicial desfavorável em nada infirma a presunção de imparcialidade do magistrado que atuou no feito. As exceções de impedimento e suspeição contra o juiz devem ser manejadas nos autos do processo em que ele atua, para julgamento perante o Tribunal - jamais em outra demanda para apreciação de um de seus pares. 5. A questão do não-pagamento do valor da arrematação é causa superveniente, que produz como consequência a ineficácia da arrematação e que pode ser arguida no bojo da própria execução, não contaminando em nada o procedimento de expropriação do executado. Não tem o executado, com isso, interesse de agir em relação a esse aspecto da demanda, pois o desfazimento da arrematação pode ser alcançada mediante simples petição nos autos da execução. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11360885938381632234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE DE ANA CAROLINA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)