EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo demandante contra julgado que negou provimento a sua apelação, sob o pretexto de omissão no enfrentamento da questão sob a égide do que dispõe o inciso LIV do art. 5º, bem como do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, pois o fato da verba em discussão possuir intrínseca natureza indenizatória afasta qualquer incidência da Súmula 339 do STF. 2. Não se vislumbra o vício de omissão alegado, porquanto o julgado embargado expressamente dispôs, com base na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que como a remuneração dos servidores decorre sempre de lei, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e modificar os valores a serem pagos a titulo de auxílio-alimentação pela Administração. 3. Na verdade, as alegações da ora embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos, ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19758799230452960319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE PINTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015)