PJE Nº 8761664-43.1184.18.12.5610 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO(S) : ANGELINA LAURA DA SILVEIRA ADVOGADO(S) : THEO DA ROSA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - CEARÁ (JUIZ SENTENCIANTE HEITOR FARIAS) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 2. Hipótese em que a percepção das quantias que foram indevidamente pagas à autora, de forma equivocada, decorreu de falha da própria Administração, pelo que, evidenciada a boa-fé, mostra-se descabida a restituição defendida pelo ente público. Precedentes do Eg. STJ e deste Sodalício. 3. Agravo retido , apelação e remessa oficial desprovidos.
(PROCESSO: 07936925708778267682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)