PROCESSO Nº: 4746086-53.5905.26.11.4117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional sustenta omissão quanto à necessidade da aplicação da modulação dos efeitos realizada no julgamento do RE 236.368/PR, por se tratar de ação ajuizada após 21 de fevereiro de 2017. 2. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra se pronunciando sobre a referida modulação nos seguintes termos "na sessão do dia 5/4/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 666.852, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 25.9.5516 - data em que julgado o RE nº 175.301 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 3. Em seguida, o julgado embargado concluiu que "Como a presente ação restringe-se a pedir a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de janeiro de 2021, não há dissonância com o decidido pelo acórdão paradigma do STF". 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38181785728151670292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)