PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. PERÍODO HOMOLOGADO PELO INSS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DA AUTORA PARA NOVA ATIVIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, por entender o juiz a quo que a concessão do referido benefício deve observar a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho.
2. No caso em exame, não restam dúvidas quanto à qualidade de segurada da autora, uma vez que a própria autarquia ré reconheceu administrativamente sua condição de segurada especial no período de 29/01/2010 a 02/06/2011, posto que tal período foi homologado, verificando-se, no caso, início de prova material da condição de rurícola em relação ao requerimento administrativo formulado em 15/09/2012.
3. Quanto à incapacidade, de acordo com o laudo pericial, a autora apresenta sequelas da cirurgia de tetralogia de Arthur Almeida por doença congênita cardíaca, além de lesão valvar pulmonar de grau leve e bradicardia, sendo, assim, a demandante encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para exercer a sua atividade habitual, motivo pelo qual se faz necessária a concessão do auxílio-doença até que a mesma seja reabilitada pela própria autarquia para o desempenho de nova atividade.
4. Juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.965.252/PR. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 60848389337419253086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)