AMBIENTAL. CRIADOURO DE ANIMAIS. IRREGULARIDADES. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
1. Apelação cível do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e recurso adesivo interposto por ESTHER CARDOSO, em face da sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Federal do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido feito na inicial de responsabilização por dano ambiental.
2. É pacífico nos Tribunais o entendimento de que é possível a apresentação de documento novo na fase recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé, sobretudo quando a parte não o possuía quando do ajuizamento do recurso.
3. Não merece prosperar à alegação de inovação do pedido em sede recursal, uma vez que no pleito inicial (fl.14) o Ministério Público Federal já buscava provimento jurisdicional que determinasse o "imediato fechamento do criadouro para este não mantenha nem receba quaisquer espécies de animais silvestres", de modo que o pedido feito na apelação já estava contemplado na petição inicial.
4. A responsabilidade em casos de infrações ao meio ambiente é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado. De forma acertada, o juiz a quo reconheceu a responsabilidade dos apelantes. visto que o Laudo de Exame do Meio Ambiente elaborado pela Polícia Federal (fls. 06-321) aponta, entre os anos de 2006 e 2007, a morte de 15 (quinze) espécimes do plantel, algumas, inclusive, sob risco de extinção.
5. A atuação da Administração Pública deve sempre estar em consonância com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, a imposição de sanções deve, portanto, levar em consideração o conjunto fático que envolve a situação, de maneira a equilibrar a resposta estatal à gravidade do ilícito cometido.
6. De acordo com a perícia, o criadouro possui mais de 158 animais e há indicativos de irregularidades apenas em relação à pequena parcela destes. Assim, as sanções impostas pelo juiz de primeiro grau são cabíveis e satisfatórias para a proteção ao meio ambiente, não merecendo reparo.
7. Apelação e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 578531919461198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014)