PJE Nº 5626416-18.1136.16.1.0060 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DANIEL DA CRUZ FEITOSA LEITE CASTOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL ALMEIDA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não existe no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 38421134810182505721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)