PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. CÁLCULO DO CONTADOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Por determinação do eg. STJ, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, para apreciação , em sede de recurso repetitivo.
II. "Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. Resp 5.850.200-AL DJ.: 27/10/2012, Rel.: Min. Castro Meira".
III. Aplicação do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 18551310445585706746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/01/2014)