CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 13/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
I. O abono de permanência tem caráter indenizatório, não devendo ser incluído no abate teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, conforme dispõe a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Precedente: FRANCISCO MONTEIRO. Primeira Turma. APELREEX 11424/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Luiz Gustavo Costa. 12/12/2010. DJe 19/04/2010.
II. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77187805011205110001, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2012, PUBLICAÇÃO: 01/01/2012)