PROCESSO Nº: 8409133-51.1118.7.2.3540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - EVELYN DA PAZ ADVOGADO: Igor Dias APELADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cecília Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BERNARDO CARDOSO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP Nº 9488545/SC). APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A sentença apelada, em sede de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo em face de ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que decorreu o lapso de 05 (cinco) anos entre a data do arquivamento dos autos (16/01/2009) e a solicitação de providências para a satisfação do crédito (04/01/2016). 2.Sobre o tema, a Jurisprudência do STJ passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de execução de título extrajudicial, ainda que regida pelo CPC/73, sendo tal orientação submetida ao regime do Incidente de Assunção de Competência (REsp 9181144/SC, Rel. Ministro João Miguel Silva, Segunda Seção, julgado em 28/06/2018, DJe 30/08/2018 3.Nesse contexto, considerando a decisão definitiva da Corte infraconstitucional, em precedente de observância obrigatória, a teor do art. 927 do CPC/15, o feito não comporta maiores digressões. 4.No caso em análise, a AMANDA VIEIRA foi devidamente intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 8722870.05058611), ocasião pela qual defendeu apenas que a regra do NCPC não se aplicaria ao presente caso, argumento este que não se sustenta ante o precedente acima destacado, de sorte que não há que se falar sobre possível violação ao contraditório. Precedente: 03210572620779945260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020. 5.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 56477517461605046904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)