EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 08/1977 E A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A Corte Superior de Justiça, ao apreciar o recurso especial, entendeu que o acórdão que julgou os embargos de declaração não se pronunciou sobre a regra prevista no art. 518, parágrafo 1º, do CPC (de 1973), bem como sobre o alegado prazo prescricional trintenário, haja vista que os fatos geradores da dívida ocorreram antes da Constituição Federal de 1988.
2. É descabida a reabertura da análise das demais controvérsias veiculadas nos embargos de declaração quando o colendo Tribunal Superior apenas reconhece omissão no tocante a uma das teses recursais, impondo-se, em relação às demais controvérsias, a manutenção dos fundamentos adotados no aresto anterior.
3. Não comprovado o argumento de que as contribuições se referem a período compreendido entre a Emenda Constitucional 08/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, que veio a tornar indiscutível a natureza tributária das referidas contribuições, tornando-as submetidas à aplicação das regras previstas no CTN.
4. No tocante à omissão ao art. 518, parágrafo 1º, do CPC (de 1973), verifica-se que a Sentença encontra-se em conformidade com a Súmula 114 do STJ, vez que o despacho de arquivamento foi proferido em 24/09/2000 e a Sentença prolatada em 03/04/2007, sem que tenha havido qualquer manifestação da exequente no período entre os dois eventos.
5. Embargos providos, porém sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27242185328149145, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)