PJE2067732-31.4625.1.7.6678 APTE : JURANDIR FREIRE MARINHO ADV/PROC : LUIZ MIGUEL DA COSTA : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREFEITO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMISSÃO DE CDA. REVISÃO JUDICIAL DO ATO. EXAME DA LEGALIDADE. 1. Ao Poder Judiciário descabe, em princípio, examinar o mérito das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União, proferidas no exercício do seu mister constitucional, devendo o controle judicial de tais atos cingir-se à legalidade dos aspectos formais. Precedentes deste Regional. 2. Hipótese na qual foi instaurada Tomada de Contas Especial - TCE para apurar omissão da parte executada, resultante em realização parcial do objeto do Convênio 1.857/1999. 3. O acórdão lavrado pelo TCU, com base na TCE, confirmou a presença de irregularidades na execução do convênio, de modo que serviu para a inscrição do prefeito em dívida ativa e para a elaboração da CDA. 4. Não tendo o apelante demonstrado a existência de qualquer ilegalidade no procedimento administrativo ora impugnado, inexiste qualquer providência a ser adotada em sede jurisdicional. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 41696547299772335847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)