EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 09.737/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento; 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 51829411344861539703, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019); 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 5. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. (PROCESSO: 06088747289149523694, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019); 6. Conquanto seja alegado pelo agravante que o óbito do autor ocorreu antes mesmo do início do feito executivo, não mais se poderia arguir a prescrição da pretensão executiva nesta oportunidade - quando, inclusive, o processo já se encontra com requisição de pagamento expedida -, porquanto há muito caberia ao recorrente ter se insurgido sobre tal questão. Em situações como a de que ora se trata deve-se ter em mente que o processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual; 7. Ressalta-se que os herdeiros habilitaram-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelo advogado, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual; 8. Ademais, esta Corte Regional tem entendido que, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do mandatário quando da propositura da execução mesmo após o óbito do mandante. Precedentes do TRF5 (Processo 4313136-61.4861.17.3.9011, Relator Des. Fed. DAVI LUIZ CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2020; Processo 2678476-60.0839.28.11.8714, Relator Des. Fed. DIOGO DA MOTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2020; Processo 5546618-61.1551.28.11.7311, Relatora Des. Fed. Convocada MELISSA FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2020; Processo 2992826-82.9264.22.7.7624, Relator Des. Fed. HEITOR MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2021); 9. Não se há falar em garantir o bloqueio dos valores até que haja o trânsito em julgado da decisão agravada, mormente porque não remanesce dúvida acerca da quantia efetivamente devida, gravitando a única discussão ainda existente em torno da possibilidade de pagamento do valor tão somente em razão do decurso do tempo havido desde a disponibilização da quantia ao exequente; 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 25963457017841900298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)