AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO REALIZADA. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca São Miguel dos Campos/AL que, nos autos de ação de execução fiscal (Processo nº 8318659-95.4414.27.8.2494), determinou a transferência dos valores da primeira parcela e da caução de 30% da arrematação para a 1ª Vara do Trabalho da cidade.
2. A agravante alega que o pedido de transferência para a Justiça do Trabalho dos valores decorrentes da alienação judicial de bem do devedor na execução fiscal deveria ter sido feito antes do parcelamento e da expedição da carta de arrematação, já que, após a assinatura dela, a arrematação se torna perfeita e acabada, fazendo com que o valor fosse abatido do crédito cobrado.
3. A pretensão recursal não encontra respaldo na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, para quem os créditos trabalhistas preferem materialmente a todos os demais, independentemente de penhora na respectiva execução ou da mesma da fase em que ela se encontra.
4. Precedentes: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 2075906/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Rafael Ribeiro. 27/10/2014. Publ. DJe 30/07/2014; STJ. Segunda Turma. REsp 4756867/SC. Rel. Min. ELIANA CALMON. Diogo Pereira. 05/09/2010; STJ. Vitor Hugo Freitas. REsp 336954/RS. Rel. Min. SIDNEI BENETI. Lucas Barbosa. 14/10/2009. Publ. DJe 18/03/2009.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87938350759416896350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)