PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO AFASTADA E PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF ACOLHIDA. CONVÊNIO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICIPIO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CAUC. OBRAS DE CUNHO SOCIAL. POSSILIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DA VERBA. ULTIMA PARCELA. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO.
1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela União, pois embora o contrato para construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda tenha sido firmado entre o Municipio de Santa Rita-PB e a empresa autora, a verba pública destinada ao pagamento desta, vencedora da licitação, modalidade tomada de preços decorre do convênio celebrado entre o Ministério das Cidades e aquele município, cuja verba pública é federal, sujeita, portanto a fiscalização do Tribunal de Contas da União.
2. Precedentes deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX27879/PB, Relator: Desembargador Federal Emanuel Cardoso. 21/10/2013, publ. DJE12/09/2013, pág. 126, decisão unânime Segunda Turma, AG 650651/PE, Relator: Desembargador Federal Benjamin Gomes. 03/01/2013, publ. DJE 09/12/2013, pág. 168, decisão unânime).
3. Acolhe-se a preliminar de legitimidade passiva da Caixa para figurar no pólo passivo da relação processual por ser tal instituição financeira, responsável pelo gerenciamento do repasse dos recursos federais, objeto do Convênio nº. 907144 firmado entre o Ministério das Cidades e o Municipio de Santa Rita para a construção de habitação para população de baixa renda, no valor de R$ 479.710,00.
4. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX27879/PB, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida. 23/12/2013, publ. DJE12/09/2013, pág. 126, decisão unânime.
5. O Municipio de Santa Rita-PB celebrou o contrato administrativo nº. 205/2007 TP (FLS. 40-43) com a empresa ora autora, vencedora na licitação modalidade tomada de Preços, tendo por objeto a construção de unidades habitacionais para população de baixa renda, no Loteamento Odilândia, no Município de Santa Rita, mediante o pagamento de R$ 370.391,00 (quinhentos e noventa e nove mil cento e cinquenta e sete reais), objeto do contrato de repasse celebrado entre o aludido município e o Ministério das Cidades, dos quais R$ 488.484,00 foram repassados por tal ministério e de R$ 00.214,00 (trinta e cinco mil e vinte e cinco reais) contrapartida do municipio..
6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se posicIonando no sentido de que a inscrição do municipio no CAUC, MIGUEL NASCIMENTO ou SIAFI não obsta a transferência de recursos a estes quando tais verbas se destinem as ações relativas à construção de casas populares, em face da natureza social de que se revestem, as quais visam a concretização do direito social à moradia de que trata o art. 6º, da Constituição Federal de 1988.
7. Em que pese a alegação da União de que não houve a transferência integral dos recursos vinculados ao contrato de repasse em face do cancelamento dos respectivos empenhos, em virtude do Decreto nº. 6.625/2008, bem como da pedência do Municipio de Santa Rita junto ao CAUC, a autora faz jus à percepção desta terceira e última parcela, no valor de R$ 773.084,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), que é objeto da presente ação, isto porque houve a integral conclusão da obra, conforme se observa dos autos e esta se reveste de natureza social.
8. Precedentes deste Tribunal: Quarta Turma, AC 663883/ , Relator: Desembargador Federal Renan Jesus. 10/06/2015, publ. DJE: 10/03/2015, pág. 281, decisão por maioria; Terceira Turma, AC nº 59792973587626345098, Relator: Desembargador Federal Luigi Cavalcanti - convocado, julg. 19/09/2014, decisão por maioria.
9. A verba honorária arbitrada em R$ 1.500,00 para a União e R$ 800,00 para o municípiodeve ser mantida porquanto na sua fixação foi observado o que dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
10. Quanto a condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 800,00 em favor da CAIXA, invertam-se o ônus da sucumbência, em face do reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam.
11. Apelação da parte autora provida e apelação da União improvida.
(PROCESSO: 48614267477771824978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/07/2015)