Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Mota 5797500-77.0625.22.8.5880 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADAS: DAVI LUCAS FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LIMA DA ANA CAROLINA CORREIA.: DES. FEDERAL YURI PORTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 92.823/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO EX LUIZ GUSTAVO COSTELA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial para estender "às autoras, pensionistas do extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei n. 11.171/05, em obediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas". 2. Sustenta a embargante, em síntese: (a) a ocorrência de equívoco material no dispositivo do acórdão, que deveria ter registrado o parcial provimento da apelação da União, considerando que a sentença determinara o reajuste das diferenças de proventos, "nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal" e o acórdão determinou a incidência de juros e correção monetária, "nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09", exatamente como pleiteado na apelação; (b) omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 2º; 61, §1º, II, a; e 40, §§ 3º, 7º e 8º, todos da Constituição Federal; (c) desrespeito à cláusula de reserva de plenário. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Necessidade de correção, de ofício, do acórdão embargado, uma vez que nele foi aplicada norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O art. 5º da Lei 11.960/09, ao dar nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, atribuiu nova sistemática para o cômputo dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, vale dizer, juros aplicados à caderneta de poupança. No entanto, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 15/11/2013). 6. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 18.749/SC, proferida em 26/11/2013 (DJe 06/09/2013). 7. Sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, quais sejam: juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 4.641-78 e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Resta prejudicada a análise do suposto equívoco material do acórdão. 8. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 9. No caso concreto, constata-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não havendo que se falar em omissão no julgado. 10. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 11. Quanto à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, registra-se que "Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses" (STJ - EDAGRESP nº 9.541.501). 12. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Correção monetária e juros de mora modificados, de ofício, nos termos expostos.
(PROCESSO: 80130814858138048240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)