PJE 4559725-74.8943.12.5.2507 APTE : POSTO VITÓRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÉVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO FIRMINO DE NINA ROCHA : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS JOÃO VITOR BARROS - IBAMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (DRA. PIETRO PINTO) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (dispensa a garantia como condicionante dos embargos - atualmente, art. 914 do CPC/15), não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (1ª Seção, REsp 5493587/PE, rel. Min. Kaique Sales, DJ 31/5/13) 2. A garantia do juízo a que se refere o art. 16, §1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia. 3. Luiz Fernando Ribeiro.
(PROCESSO: 59713392730904207063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)