PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento de decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade, em razão de não haver como se definir precisamente o tempo em que o sócio, para o qual foi redirecionada a execução, participou da sociedade com poderes de gerência, fato cuja comprovação necessitaria de dilação probatória, incabida neste tipo de incidente processual.
2. O incidente de exceção de pré-executividade é uma ferramenta processual admitida pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, haja vista não haver previsão legal desta exceção, que impõe à apreciação judicial, em qualquer fase processual, independentemente de penhora ou embargos, matérias de ordem pública, declaráveis de ofício, que versem sobre as condições da ação executiva, tais como a incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva processual, prescrição ou nulidade flagrante e indiscutível do título executivo.
3. Tratando-se de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício, exige-se que tal procedimento seja apreciado em concordância com os documentos e fatos processuais constantes dos autos, visto que as alegações extraprocessuais só podem ser admitidas mediante a pré-constituição de sua veracidade, fato que não se verifica no caso em tela, visto que apenas se alega períodos contrastantes entre as competências cobradas e o exercício do sócio-gerente na empresa, sem a necessária comprovação documental. (AGTR 82308922427142142620, Des. Fed. Luiz Fernando Duarte, DJE em 05/07/2014).
4. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 35894483985934903816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/03/2014)