PROCESSO Nº: 0721911-88.3738.21.9.3815 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VITÓRIA MARTINS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA SILVA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.º 46.645/64 E 04.494/79. VIGILANTE. TRATORISTA ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. SOLDADOR. AGENTE VITOR SOUZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovado nos autos, por prova documental CTPS, o exercício das seguintes funções: vigilante, enquadramento por analogia, no item 2.5.7 do Decreto nº 47.332/64; tratorista, especial, por analogia. Item 2.4.4, do Decreto n.º 82.268/64 e 2.4.2, Decreto n.º 70.706/79 e soldador, item 2.5.3, Decreto n.º 92.343/64 e 2.5.1, Decreto n.º 85.190/79. 4. PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário traz a exposição do autor de forma habitual e permanente ao agente Caio da Mota. 5. Somatório do período especial ultrapassa 25 (vinte e cinco) anos. Devida a concessão de aposentadoria especial. 5. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. 6. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 7. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º3617868, relator Ministro JOAQUIM DUARTE, em 04/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 31336678450477526826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)