PROCESSO Nº: 0634505-71.0101.15.4.6580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE e outro ADVOGADO: Erick Nascimento e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Marcelo Monteiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE SÓCIO ALIENADO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURA MARTINS e KEVIN DA CRUZ contra decisão que não reconheceu fraude à execução em virtude de doação de imóvel promovida por LEANDRO DA PAZ. 2. Em suas razões recursais, as particulares afirmam que o ora executado, doador do bem em questão, como sócio da pessoa jurídica originariamente executada, tinha consciência da demanda desde o seu ajuizamento. Ademais, alega que a doação ocorreu depois da dissolução da sociedade, quando os sócios já eram todos corresponsáveis pessoalmente pelas dívidas da sociedade, em virtude da sucessão patrimonial e obrigacional, ante a dissolução irregular e assunção de responsabilidade pelos sócios. 3. Houve a apresentação de contrarrazões apenas pela UNIÃO, também executada no caso concreto, alegando que não é parte agravada, uma vez que o recurso ataca decisão que não reconheceu fraude à execução de imóvel de sócio da USINA LINDOYA. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe atingir o patrimônio do sócio, para fins de execução, antes que se dê a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada originariamente, em relação a fato ocorrido após a sua dissolução irregular. 5. A tese defendida pelas agravantes não encontra amparo na jurisprudência do STJ. Para que se configure a fraude à execução, é necessário que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica. Neste sentido: AgInt no AREsp 5588916/SP, Rel. Ministro VITOR CARVALHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 13/08/2019; REsp 8609469/SP, Rel. Ministra BIANCA DA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/05/2016; AgInt no AREsp 261.754/SP, Rel. Ministro ERICK CAMPOS, julgado em 14/01/2018, DJe 08/03/2018. 6. Nesse sentido, embora possa ser reconhecido como responsável, sucessor da obrigação, o sócio somente pode ser considerado como executado a partir de sua efetiva citação para tanto. Sem isso, não se cinge ao cumprimento dos deveres e à limitação da disponibilidade de seus bens, porque não figura como réu na execução. 7. Sendo assim, não há nulidade em doação registrada em 06/04/2009, tendo a desconsideração sobrevindo apenas em 08/06/2011. Ainda que reconheça dissolução irregular ocorrida em 1990, o entendimento firmado no STJ é de que a alienação deve ter se dado após a efetiva desconsideração da personalidade jurídica. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 56147773951939449335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)