PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁCULOS DA CONTADORIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ERROS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS OFICIAIS ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PRECEDENTES.
1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor para determinar que a execução prossiga, com base no valor informado pela Contadoria do Juízo, em relação aos substituídos que visavam excutir valor superior àquele; e, pelo valor indicado pelos substituídos, no caso daqueles que visavam valores inferiores aos que foram encontrados pela Contadoria do Juízo.
2. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que alegações genéricas de erros nos cálculos oficiais ou acolhidos na sentença, desprovidas de quaisquer elementos probatórios e que consubstanciam mera insistência no acatamento do valor que entende ser o correto, sem, no entanto, demonstrar, objetivamente, o acerto dos seus cálculos e erros nos validados pela sentença recorrida são insuficientes para infirmar os cálculos oficias.
3. Esta Egrégia Corte firmou a compreensão de que as informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
4. Os valores pretendidos pelo Embargado estão inferiores ao montante encontrado pela Contadoria do Juízo. Tratando-se de direito patrimonial disponível, descabe a condenação do Executado ao pagamento de valor acima do pleiteado pelo Exequente.
5. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis é possível a renúncia a valores. No entanto, permitir que a parte credora levante um valor superior àquele requerido é dar azo ao julgamento ultra petita e ao enriquecimento ilícito
6. Apelação e recurso adesivo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 748633766611279, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)