Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz 5644994-62.4687.13.9.3140 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADOS : RYAN CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: YAGO ROCHA SENTENÇA :JUÍZA FEDERAL FERNANDA JESUS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 07.561/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. 1. Impende observar, inicialmente, que a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação aos Autores Anthony Nogueira, Vitor da Cruz e Emanuel Nunes, nos moldes do art. 267, VI, do CPC, no entanto não houve interposição de recurso pelos Autores, razão porque a análise do recurso interposto pela União diz respeito apenas ao Autor João Felipe da Costa, que teve o seu pleito parcialmente procedente. 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 07/05/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 03/09/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. O Autor foi admitido nos quadros da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, a partir de 29/07/1963 e se aposentou por tempo de serviço na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, em 18/07/1988, como Artífice de Via Permanente - PF 901 - Nível 062, que corresponde atualmente ao cargo de Artífice de Via - Nível 215. 5. A Jurisprudência vem se firmando, em relação aos ex-ferroviários admitidos até 08/10/1991, que se aposentaram pela Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, no sentido de que não se aplica o disposto no art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de violação à paridade remuneratória dos ferroviários aposentados com os ferroviários em atividade, assegurada pelo parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, de modo que a complementação de aposentadoria de responsabilidade da União deve ser de acordo com o plano de cargos e salários da CBTU, por força da Lei nº 10.478/2002. 6. O Autor já percebe a complementação do benefício ferroviário paga pela União, no entanto, a referida complementação vem sendo feita considerando-se a tabela do quadro de funcionários da extinta RFFSA. 7. Impõe-se o reconhecimento do direito do Demandante à percepção da complementação de aposentadoria, devida com base na tabela remuneratória da CBTU, como se em atividade estivesse, incluindo-se os dissídios e acordos coletivos. 8. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64096243030976516138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015)