PROCESSO Nº: 7396747-34.3673.1.5.7433 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA SILVA - 4ª TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, reconhecendo o direito da embargada ao crédito no valor de R$ 23.017,43 (quarenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), determinando a conversão do mandado de pagamento em executivo. II - Não se pode confundir a ação monitória com a ação de execução. A presença da liquidez, certeza e executividade do título cobrado são requisitos referentes ao feito executivo. A ação monitória tem por objetivo assegurar ao credor, com crédito comprovado por documento escrito, que não possua eficácia de título executivo e ostente relativa certeza e segurança, a obtenção de um título executivo judicial. III - Através dos extratos e da planilha de atualização da dívida demonstra-se a evolução do débito mês a mês, indicando os índices de juros aplicados, de forma que é possível aferir-se os índices e as taxas que estão sendo cobrados pela CEF, a fim confrontar-se se está havendo conformação com o que foi pactuado contratualmente. IV - Desnecessária a produção de prova pericial quando o contrato e a evolução do demonstrativo de débito são claros e suficientes à instrução do processo e consequente julgamento da demanda. Inexistência de afronta ao art. 5º, LV, da CF. V - A teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas, o que não ocorreu no caso concreto. IV - Apelação não provida.
(PROCESSO: 52489337652655884269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015)