PROCESSO Nº: 9591638-81.8757.29.8.8279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Jesus Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES JÁ RECEBIDOS EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apela o exequente, de sentença que extinguiu execução contra a Fazenda Pública na qual pretende o pagamento de R$ 209.497,33 decorrentes de título executivo judicial constituído nos autos do processo 7955247-45.2318.1.10.9493 (onde se pleiteou o reconhecimento do direito ao recebimento da GDAIT E GDIT, que foram transformadas em GDADNIT ou GDAPEC, na integralidade de seus pontos, em igualdade de condições com os servidores da ativa); 2. Destacou a sentença que: o objetivo da presente ação é a execução de acórdão que reconheceu o direito do autor (servidor inativo do extingo VITOR HUGO DA CRUZ) à equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT, bem como ao recebimento das gratificações a que façam jus os servidores inativos daquele órgão, apuradas em liquidação de sentença; o apelante inativou-se como artífice de carpintaria e marcenaria - classe A - padrão III, e, a despeito de fazer jus ao enquadramento no Plano Especial do DNIT, não há de ser contemplado com a GDAIT ou GDNIT, nem com a GDADNIT, mas somente com a GDATA e com a GDAPEC; conquanto o autor faça jus a perceber a GDAPEC (nos mesmos pontos e valores concedidos aos ativos, até o início do primeiro ciclo de avaliação), não pode somar as gratificações de duas entidades (DNIT e CALEBE RODRIGUES), devendo no cálculo do valor devido ser descontados os valores correspondentes a gratificações de desempenho já auferidas, inclusive se decorrentes de decisões judiciais; no caso em tela, segundo as fichas financeiras colacionadas, o autor havia sido contemplado com gratificações de desempenho, bem como com estrutura remuneratória própria de outros órgãos, e, além disso, recebeu judicialmente valores a título de GDATA, GDPGTAS e GDAPEC; o exequente apenas faz jus à GDAPEC, após a equiparação das carreiras dos inativos do KAIQUE SILVA e DNIT, e a petição do exequente e a documentação juntada por ele (id. 6062114, 8898760 e 2081555) demonstram que já recebeu, pela GDAPEC, no processo 8070905-92.2087.21.1.1570, o valor de R$ 7.195,61, após a equiparação do servidor inativo com o ativo do DNIT; já houve o pagamento dos atrasados da GDAPEC em paridade com os servidores da ativa do DNIT; impõe-se a extinção do processo em face da inexistência de obrigação a ser satisfeita supervenientemente à prolação da sentença, de cuja execução ora se cuida; 3. A sentença deve ser mantida, dado que as razões da apelação não refutam os fundamentos ali consignados. Aduz o apelante que: "Primeiramente, destaque-se a clara distinção entre as duas demandas eis que elas não versam sobre o mesmo objeto. A primeira se trata da ação coletiva tombada sob o nº 1513.31.07.029013-1, ajuizada no ano de 2006, pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), em desfavor da União Federal (Ministério dos Transportes) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o desiderato de que seus filiados do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (LUIZ HENRIQUE RIBEIRO) passassem a receber as vantagens pecuniárias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005. (...) De notar que as outras ações ajuizadas no sistema CRETA, 5999440- 79.2737.13.9.9316 e 1826602-33.1220.30.6.1138, tratam tão somente de cobrança de majoração das gratificações GDAPEC e GDPGPE, respectivamente, no valor equivalente a 80 (oitenta) pontos, com base na integralidade de pontos pagos ao pessoal da ativa, nos termos da legislação vigente e princípio da isonomia, o que não se confunde com o direito de equiparação funcional e seus reflexos, tema da presente demanda."; 4. A sentença em momento algum fez alusão à ação coletiva citada no apelo. E, no tocante à GDAPEC, vê-se que o apelante não infirma a sentença, dado que não nega já ter recebido o valor ali apontado, ou sustenta que, a despeito disso, ainda restariam valores a serem pagos; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 90167921979885334160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)