Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Nascimento 9435056-60.5221.2.2.1723 AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADA: ISABEL MOREIRA ESTEVES GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA AGRAVADO: JOÃO FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO MORAES AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FERNANDO AZEVEDO NETO RELATOR: DES. FEDERAL RYAN ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LUIZ HENRIQUE MELO. LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 4.774.565/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal de Educação Física contra decisão que, em Ação Ordinária, deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, assegurando ao autor/agravado (licenciado em educação física), o direito à obtenção de nova carteira profissional, onde conste no campo de sua categoria profissional a expressão "sem restrições profissionais", autorizando-o a exercer livremente a sua profissão de educador físico em escolas, academias, clubes ou qualquer outro estabelecimento congênere até o final do julgamento da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.349.560/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29632543977557459170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)