PROCESSO Nº: 1917744-41.0861.28.12.0440 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: DIEGO FARIAS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCCA NASCIMENTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - LAÍS BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, visando a sanar supostas omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Aponta a utilização de fundamentação diversa da situação jurídica do Embargante, que não postula enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar porque já integra referido quadro funcional, bem como a ausência de explanação sobre a aplicação dos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular, razoabilidade, e do rechaço ao princípio de proteção à família e da dignidade da pessoa humana, em benefício do embargante. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o embargante não faz jus ao recebimento da GDATEM porque não se encontra lotado em Organização Militar constante do Anexo XXIV da Lei 11.355/06, sendo este um dos requisitos estabelecidos na legislação para o recebimento da aludida verba. 3. Foi dito, ainda, que, o Embargante transferiu-se de Organização Militar localizada em Ladário/MS, para a Base Fluvial de Camcim/CE, e que tal remoção se deu a pedido, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90. Logo, sobressai-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, não sendo razoável impor à Administração Pública o dever de manter gratificações em favor de servidor que solicitou voluntariamente remoção e que, na nova localidade, não faça mais jus à vantagem, em patente atendimento a questões suas de caráter pessoal. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 77336271663720939552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)