AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. BARRACA DE PRAIA. PRAIA DE QUIXABA. ARACATI-CE. TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRAIA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM FALÉSIAS VIVAS E PREAMAR.
1. Apelação do particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a desocupação e demolição da barraca de praia "O PARDAL", localizada na faixa da praia de Quixaba, município de Aracati-CE, erguida irregularmente em área de preservação permanente e terreno de marinha, restaurando-se o estado anterior.
2. Verifica-se que a barraca de praia "O Pardal", está situada na faixa da praia de Quixaba, classificado como terreno de marinha, nos moldes do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 31/05/1946, de acordo com documento da SPU (fls. 59/60), com mapa do local (fls. 65/66) e procedimento administrativo nº 39987.124583/0410-02 para determinação da posição da LPM-1831 no local (fls. 62/64).
3. Ademais, restou constatado pelo IBAMA que o referido imóvel está instalado ilegalmente em "falésias vivas e preamar", considerada Área de Preservação Permanente (fl. 26).
4. Barraca que explora atividade de restaurante e bar em área de praia, terreno de marinha, constitui ocupação indevida de área de uso comum do povo, insuscetível de regularização. A ocupação irregular e desordenada de área de praia deve ser coibida, pois provoca sérios danos, tanto de cunho ambiental, como também à população devido às condições de higiene dos estabelecimentos e por dificultarem o livre acesso à praia. Precedentes desta Corte.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60416023563726715434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)