PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu parágrafo 2º, II, do art. 77, que a parte individual da pensão extingue-se para o dependente quando este se emancipar, atingir a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, quando cessar a invalidez.
2. Hipótese em que o apelado, neto maior de 21 (vinte e um) anos, não faz jus ao benefício, ainda que seja estudante universitário, consoante entendimento pretoriano.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 98070215174980043283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LARA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)