Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Cruz PJe-AC 0953947-01.7533.16.1.0444 APELANTE : BRUNO COSTA ADV : DAVI LUIZ CUNHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária postulando a implantação de pensão por morte, juntamente com a percepção da pensão especial de ex-combatente, julgou improcedente o pedido extinguindo o feito com resolução do mérito [art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil]. A acumulação da pensão de ex-combatente com benefício de natureza previdenciária encontra obstáculo no fato de ambos serem rendimentos em virtude da condição de ex-combatente do instituidor. Precedente: APELREEX 15835, des. Maximiliano Cavalcanti, convocado, DJE 24 de abril de 2011, p. 215. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51750118620933998824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)