E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Aguardando julgamento dos REsp 2.154.615/SC, REsp 6.194.871/RS e REsp 9.751.036/RS (Tema 1.008 - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido), afetados à sistemática de Recursos Repetitivos. DISTINÇÃO DA MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE EM RELAÇÃO ÀQUELA VERSADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Processo, sob o fundamento de que a matéria tratada nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Ente Público foi afetada, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp. 2.083.969/SC, Resp 2.032.002/RS e Resp 1.905.645/RS (Tema 1.008), sob a sistemática de Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "14. Conforme acima destacado, dia 18 de janeiro de 2019, foi proferida decisão determinando o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que o tema da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e CSSL, quando calculados sobre o LUCRO PRESUMIDO, foi afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, devendo-se aguardar o julgamento desse paradigma. 15. Ocorre que tal entendimento está inteiramente equivocado, motivo pelo qual merece ser reformado, uma vez que o sobrestamento ocorreu com base em Paradigma totalmente distinto da matéria tratada no presente processo. 16. Isto porque a presente demanda se trata da declaração de a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a Agravante a recolher as Contribuições ao PIS e à COFINS, CSLL e o IRPJ sobre os valores referentes ao benefício do Crédito Presumido de ICMS concedido pelo Estado do Ceará, que não se confunde com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. III - O Acórdão recorrido assentou que "6. No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, deve ser adotada a mesma ratio decidendi aplicada no RE 705.265/PR, do STF. Isso porque as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondem a um percentual aplicável sobre a receita bruta/ faturamento dos contribuintes à semelhança do PIS e da COFINS. (...) 10. Por sua vez, na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo para se apurar o IRPJ e a CSLL é a receita bruta ou faturamento da empresa, de modo que, aplicando-se a definição dada pelo STF, o ICMS, que representa receita dos estados, não pode integrar as suas bases de cálculo." IV - A Decisão agravada pontuou que "Tendo em vista que a tese jurídica discutida nestes autos (Tema 1.008 - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido) foi recentemente afetada pelo STJ nos Resp. 5.346.903/SC, Resp 5.994.032/RS e Resp 1.983.664/RS, cuja relatora é a Ministra YASMIN DA CRUZ, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.030, III, do CPC)." V - A matéria factual versada no Acórdão recorrido e nos Recursos contra ele interpostos é distinta daquela tratada em sede de Recurso Repetitivo e que está pendente de julgamento, não se configurando, portanto, a hipótese legal de sobrestamento do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 20746417890996075353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2021)