Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública. Município.
I - O STJ pacificou a matéria, em sede de recursos repetitivos, que o envio do boleto de pagamento do tributo ao domicílio do contribuinte é suficiente para o aperfeiçoamento do lançamento.
II - Recurso de apelação rejeitado quanto à alegação da nulidade da CDA, haja vista que a mencionada certidão preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
III- A imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, a, CF/88, não inclui as taxas. O municio de Recife instituiu a Taxa de Limpeza Pública enquadrada no art. 62 da Lei Municipal n 37.388/91 (Código Tributário Municipal). Legalidade do enquadramento da União como sujeito passivo.
IV - Incidência da taxa de coleta e resíduos. Precedentes do STF. Manutenção da sentença.
V - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10342779395428162310, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)