PROCESSO Nº: 6126445-99.7919.5.12.8647 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON EC IV (METÁSTASES EM FÍGADO), TIPO KRAS/NRAS SELVAGEM. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia maligna do cólon EC IV (metástases em fígado), tipo KRAS/NRAS selvagem, faz jus ao fornecimento do medicamento PANITUMUMABE (VECTIBIX), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, cabendo ao Judiciário atender àqueles que batem às suas portas; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86941393856699515045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA CORREIA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015)