PENAL E PROCESSUAL PENAL. FELIPE FARIAS. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 C/C ART. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO. CONFIRMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1 - Embargos opostos pelo Ministério Público Federal (fls.1.093/2.236) contra acórdão (fls.6.087/2.225) que, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas pelos réus e, no mérito, negou provimento à apelação, confirmando a sentença de primeiro grau, que absolveu os embargados, com espeque nos artigos 386, II e IV, do CPP, das imputações previstas nos artigos 89 e 90 da Lei 8.66/93 c/c artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 c/c artigo 1º da Lei nº 9.613/98 c/c artigos 304 e 298 do Código Penal.
2 - Alega-se ocorrência de omissão no acórdão recorrido.
3 - Aduz-se que não houve a necessária valoração das provas deduzidas pela acusação como causa de pedir do recurso de apelação manejado.
4 - Os embargos de declaração, ainda para fins de prequestionamento, têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, Art. 619), bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 6.653.706/MG, Rel. Ministra Cecília Ferreira, DJe 27/5/2010, e AgRgRESP nº 7.119.160/MG, Rel. Ministro Matheus Barros, DJe 2/4/2011)
5 - Segundo o Superior Tribunal de Justiça "a contradição a que se refere o inc. I do art. 535 do CPC é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões". (STJ - EDcl no AgRg no REsp 8079870/RS, Rel. Ministra MAITÊ MELO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2013, DJe 15/12/2013)
6 - Situação concreta que não se traduz em forma de contradição/omissão a macular o Acórdão embargado. Vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda, medida inviável em sede de embargos de declaração.
7 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 10584419510591010, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA GIOVANNA CORREIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)