PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO NEGATIVO. FALSO CANCELAMENTO VEICULADO EM JORNAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. PERCENTUAL. REDUÇÃO.
1. Traduz ato atentatório à dignidade da justiça, enquadrado no art. 600, II, do CPC, a divulgação, por parte de terceiro, de informação falsa de cancelamento de leilão em feito executivo, veiculada em edição virtual e impressa de jornal, às vésperas daquele ato processual, quando a notícia contribui para o malogro da hasta pública aprazada, afastando eventuais interessados na aquisição do bem que seria praceado e atingindo, de forma direta, provimento jurisdicional emanado desta Terceira Turma, que determinara a realização da alienação judicial dos bens penhorados (AGTR nº 274496-SE, DJE 06/02/14).
2. Hipótese em que a agravante foi condenada a pagar multa de 20% sobre o valor da dívida executada (R$ 142.329,04), por haver publicado tal notícia, sem verificar, previamente, a veracidade de seu conteúdo.
3. As características do texto divulgado, longe de configurar mera peça publicitária, mostram se tratar de matéria jornalística.
4. A pequena nota veiculada na capa da edição do dia da realização da hasta pública (07/11/13), noticiando que o "Hospital de Estância" iria a leilão naquela data, bem como a "pequeníssima reportagem", no interior do jornal, informando a manutenção do ato processual, não evidenciam tentativa de desdizer ou retificar a falsidade da notícia anteriormente propagada, pois, além da flagrante desproporção entre as duas reportagens, a chamada da capa publicada no dia do leilão limitava-se a descrever o endividamento da executada, sua intervenção judicial e o aguardo de uma "liminar favorável".
5. Ainda que descabida a exclusão da multa, faz-se adequada a minoração do percentual aplicado para 10% (dez por cento) do débito exequendo, patamar mais consentâneo com a gravidade do ato praticado pelo faltoso.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 80660496260531724942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)