PROCESSO Nº: 0942253-61.8129.8.6.6719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAST RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Leandro Pereira Matheus Cardoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9952228-92.5185.4.2.0681 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JÁ JULGADOS PELO STF. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que concedeu apenas parcialmente a liminar requerida em sede de Mandado de Segurança, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Insurge-se a Agravante contra a parte da decisão que impôs à Empresa a obrigação de apresentar, mensalmente, o demonstrativo contábil do excesso apurado, ou, depositar os valores judicialmente. 2. A questão é de fácil deslinde porquanto o STF, já decidiu, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 601.846/PR (Tema 69), que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos contra o julgamento proferido no Tema 69/STF, já foi, inclusive, julgado pelo Pretório Excelso, no qual se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 09/11/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 17.01.0806, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Agravo de Instrumento provido para conceder a Liminar e autorizar a suspensão do recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, independentemente das condições impostas na decisão agravada. Embargos de Declaração opostos pela Empresa considerados prejudicados. mtrr
(PROCESSO: 02185777164523255729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)