Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante, em ação civil pública por improbidade administrativa, em face de sentença que aclama mostrar-se a presente demanda como inadequada, e, em consequência, a extingue sem julgamento do mérito, por considerar que, afastados da presente e nova lide o ex-prefeito do Município de Riacho dos Cavalos, e Micherles Henrique Cardoso (empresário individual), esta não pode prosseguir por ausente qualquer agente público figurando como réu na demanda, o que a torna, portanto, inadmissível. Nas suas razões recursais, o demandante defende o ataque as condutas de auferir e/ou concorrer para que outrem aufira vantagem patrimonial indevida decorrente dos recursos públicos transferidos por meio do Convênio n. 0523/2009 (Siafi n. 779845), além do artifício de uma intensa movimentação bancária com a ajuda, inclusive, de "contas de passagem" titularizadas por terceiros (pessoas físicas e jurídicas), com a finalidade de fazer com que as verbas públicas auferidas indevidamente pelos réus (através da montagem e das dispensas indevidas de licitações) chegassem aos seus destinatários, em como afastá-las de sua origem criminosa, realocando-as na economia com aparente legalidade. Esta segunda conduta trata-se de clássica (e rudimentar) tipologia de lavagem de dinheiro semelhante ao "aluguel de conta bancária!, a qual atenta contra princípios caros à Administração Pública, de modo que os réus praticaram os atos de improbidade administrativa previstos no caput dos arts. 9º e 11, ambos da Lei n. 8.429/92. Isto é, outros atos de improbidade autônomos e independentes daqueles já imputados na ação civil n. 1578046-07.6058.22.11.2379. O ato de improbidade administrativa é essencialmente singular, na sua condição de ser só um ato, e, portanto, só incidindo em um artigo, entre os três - 9º, 10 e 11 - da Lei 8.429, de 1992, e seus respectivos incisos. Mesmo que o ato de improbidade possa recair em dois incisos, digamos assim, prevalece o enquadramento naquele que mais apropriado se tornar. Um exemplo simples, na frustração à licitude do processo licitatório, a dispensar a muleta de outros incisos do art. 10. Aqui, a situação é totalmente diferente e, na visão e experiência desse relator, completamente inusitada: os demandados já respondem a ação civil pública por improbidade administrativa - pje 8628422-83 -, na 8ª Vara da Subseção Judiciária de Sousa, apontando irregularidades nos convites 025, 026 e 027, todos de 2009, e de irregularidades na inexigibilidade 006/2009. Então, neste, o ex-prefeito, aqui também demandado, Igor Monteiro, é acusado de ter fraudado o caráter competitivo de várias licitações, fracionou procedimento licitatório, bem como superfaturou contratos, comprovando assim o desvio d de recursos públicos federais. Na presente ação civil pública por improbidade administrativa, ora em grau de recurso, se ataca o destino dos recursos mantidos em contas públicas, ou, em outras palavras, o destino dos valores referentes ao cheque n. 022357, no que a inicial apontada os destinatários, aqui apelados, e a quantia respectiva que cada um recebeu, no saque de valores que, no seu todo, deveriam ter sido repassados integralmente à empresa contratada, Micherles Renan Oliveira., destino que, a teor da inicial, caracterizam os indícios da ocorrência do crime tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Capitais. Do cotejo da inicial de uma ação civil pública por improbidade administrativa, a que está ora em fase recursal, da anterior, constata-se a diferença de fato, embora tudo derive dos fatos discutidos na demanda primeva. A discussão, aqui, é outra, por trazer à tona a discussão de ato de improbidade gerado de ato tido como de improbidade o anterior, já alvo de um feito - pje 8081487-50 -, no que abre o leque de discussão se o destino dos recursos, por al, recebidos pelos demandados, decorrentes de um fato, pode, por seu turno, ser considerado ainda como novo ato de improbidade, totalmente desvinculado do ato de improbidade administrativa anterior, isto é, de ato de improbidade que gera nova improbidade, e, esta, nova, se revela totalmente independente da anterior, improbidade mãe, com condições suficientes de alimentar nova ação civil pública por improbidade administrativa. Neste sentido, não há litispendência alguma a se servir de estorvo a frente a tramitação da presente demanda, por não se tratar dos mesmos fatos, mas de fato derivado da conduta anterior, centralizado no pje 6226826-38. Se o ato atinente ao destino de valores recebidos no feito coevo se constitui em novo ato administrativo, ou em continuação do primeiro, é realidade a ser enfrentada na presente ação, com os mesmos demandados, não podendo aqui se antecipar qualquer conclusão, nem, tampouco, impedir que a presente demanda tenha o seu desenrolar devido em busca de uma resposta do Judiciário. Provimento ao presente recurso, recebendo, em substituição ao primeiro grau, a presente ação, a fim de ser procedida a tramitação devida.
(PROCESSO: 57877048030342282477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)