Penal e processual penal. Apelações criminais desafiadas pelos réus, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967 (Nicolas Silva) e artigo 305, do Código Penal (João Miguel Martins).
Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa, quanto ao apelante Leonardo Mendes, condenado à pena de onze meses de detenção, porquanto, entre a data do fato, ocorrido em 31 de maio de 2008 (quando verificada a omissão na prestação de contas), e o dia do recebimento da exordial acusatória, 05 de julho de 2011, transcorreram-se mais de três anos, interregno superior ao biênio previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, sendo certo que as alterações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010 não têm o condão de retroagir para alcançar os casos pretéritos.
Acolhimento do apelo manejado por Raquel Barbosa, à vista da inequívoca inépcia da denúncia.
Em conformidade com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Sob esse prisma, a jurisprudência é remansosa no sentido de que se a inicial acusatória não descreve minimamente a conduta supostamente delituosa, ela é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa (AgRg no REsp 291519/SC, min. Yuri Gonçalves, julgado em 16 de abril de 2011).
Procedendo a uma simples leitura da peça vestibular (f. 03-07), causa espécie observar que sequer chegou a mencionar que os documentos foram suprimidos mediante o arrombamento da sede da Prefeitura de Tibau, ocasião em que, também, foram subtraídos os computadores da repartição. Tampouco informou a data do fato, ocorrido em 14 de fevereiro de 2007, consoante o Boletim de Ocorrência acostado à f. 50, dos autos de inquérito, igualmente omitido da incoativa.
Ao revés, a exordial apenas afirma, laconicamente, que Antônio Correia ocultou, em benefício próprio, a referida documentação (documento público) de que não podia dispor (f. 05), ou, ainda, que, quanto à conduta de Ana Beatriz Teixeira, esta se enquadra no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, bem como no art. 305 do Código Penal Brasileiro (f. 06). Tece, pois, narrativa que, claramente, não satisfaz os requisitos legais.
Apelação do réu Vitor Ramos prejudicada, em decorrência da prescrição retroativa. Apelo do réu Pedro Miguel da Cruz provido, para decretar a inépcia da denúncia.
(PROCESSO: 57666817608472100811, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/04/2014)