PROCESSO Nº: 4888762-81.0103.28.11.9513 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ SALES ADVOGADO: AUGUSTO MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME FERNANDES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. PERÍCIA OFICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA. REINTEGRAÇÃO PARA TRAMENTO MÉDICO.DESCABIMENTO.REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 2."Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por EMANUELLA BARROS, devidamente qualificado e representado nos autos, em desfavor da União, postulando, em síntese, a nulidade do ato administrativo que o desincorporou das fileiras do Exército, a fim de que possa continuar seu tratamento até sua pronta recuperação, na condição de adido, ou, em não sendo possível, sua reforma, nos termos da Lei n.º 6.880/80, com as consequências pecuniárias respectivas". 3."Para tanto, sustentou, em suma, que: a) foi incorporado no Exército em 1.º/08/2005; b) em 15/04/2011, ao se deslocar para o quartel, sofreu lesão em seu joelho direito, devido a acidente automobilístico, que lesionou seu polegar direito e ligamento do joelho esquerdo, pelo que foi submetido à cirurgias em 05/06/2011 e 23/07/2013, sendo esta reparadora; c) em 29/05/13, teria sido diagnosticado que não possuía condições laborativas por 06 (seis) meses, quando deveria ser submetido a tratamento médico e fisioterápico; e d) após ser submetido a inspeção de saúde e receber o parecer "incapaz B1", por incapacidade temporária, para o serviço militar, foi licenciado do serviço ativo em 30/05/2013, por conveniência da administração, interrompendo o seu tratamento médico e fisioterápico, sem ter recuperado a sua plena condição de saúde". Nicolas Melo sufragado no egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o militar que, em razão de moléstia ou acidente, tornou-se definitivamente incapacitado para o labor, possui direito à reforma, independentemente da existência do nexo causal entre a doença incapacitante e a prestação do serviço, exigindo-se, para tanto, apenas que a enfermidade se manifeste no período de prestação do serviço militar". 5."Ressalte-se, ainda, que no caso de incapacidade definitiva, faz-se mister verificar se estaria inabilitado o militar apenas para o serviço castrense ou para qualquer trabalho para fins de fixação do soldo. Isso, porque, no primeiro caso, faria jus ao soldo com base no posto que ocupava, ao passo que quando a incapacidade também o impede de exercer as atividade da vida civil, teria direito à reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior". 6."Ocorre que o laudo pericial colacionado aos autos dá conta de que o autor não ostenta qualquer incapacidade, de forma que o pleito autoral não encontra guarida legal ou fática". 7."Cabe não deslembrar que o laudo do perito judicial nomeado reveste-se de fé pública, haja vista sua posição equidistante das partes". 8."É certo que a legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, sendo possível o licenciamento ex Enzo Cardoso na forma das disposições legais, conforme se depreende do artigo 121, da Lei n.º 6.880/80". 9."Dessa forma, a improcedência do pedido contido na peça vestibular é medida de rigor, eis não ter sido comprovada qualquer irregularidade no agir da União". Razão pela qual, aliás, não se vislumbra o direito a indenização por danos morais pleiteados. 10.Por outro lado, acaso constatada, posteriormente, a necessidade de tratamento fisioterápico, nada impede que o postulante se utilize do Sistema Único de Saúde. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02528909908626533683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2015)