ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREIOS. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE TERMOS ESPECÍFICOS. EXCESSO DE FORMALISMO.
I .Marcelo Antônio Rezende ajuizou ação ordinária contra a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Centro de Seleção de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB, objetivando que lhe seja assegurada a realização de avaliação de capacidade física e,caso aprovado, possa prosseguir no concurso público para Agentes de Correios - Atividade Carteiro (edital nº 11/2011), além de condenação dos réu em danos morais.
II. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar ao autor o direito à realização do exame de aptidão física e, em caso de aprovação, a regular participação em todas as fases do concurso, com a oportuna nomeação, em caso de aprovação. Francisco da Rocha, ainda, a ECT em danos morais no valor de R$ 3.000,00, mais taxa SELIC. Excluiu a CESP/UNB da lide, por ilegitimidade passiva. Honorários fixados em R$ 1.000,00.
III. Inconformada, apela a ECT, alegando a necessidade de vinculação às normas do edital. Finalmente, defende a inexistência de danos morais.
IV. Analisando o documento apresentado pelo autor à fl. 61, verifica-se que o atestado diz que o candidato se encontra hígido, sem declarar expressamente que o mesmo está apto a realizar o teste de aptidão física.
V. Entretanto, a interpretação de que o candidato não apresentou atestado comprovando a sua capacidade física para realizar o teste físico, conforme disposto no item 14 .1 do Edital nº 11 da EBCT , constitui excesso de formalismo, vez que o atestado de que o mesmo se encontra hígido, é suficiente para demonstrar a situação física do autor para participar de referida fase do certame. (Precedentes: AC/RN 46915276032694683244. REL.: DESEMBARGADORA ELOAH NUNES (CONVOCADA). DJ: 27/08/2015; REO552387/SE. Desembargador Federal Davi Lucas Correia. DJ: 22/05/2015).
VI. No caso, em face do conjunto probatório constante nos autos, os transtornos decorrentes do impedimento para que o autor realizasse a prova de aptidão física, por si só, não ensejam responsabilização por dano moral.
VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VIII. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC de 1973.
IX. Apelação parcialmente provida para negar o direito à indenização por danos morais.
(PROCESSO: 83322738072373271560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/09/2016)