Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Moura 3034359-82.8745.5.5.9700 APELANTE: A. M. G. M. ADVOGADO: DAVI LUCAS JESUS REPRESENTANTE: NATHAN OLIVEIRA: UNIÃO FEDERAL E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO NOVAES.: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR DEPENDENTE DE MILITAR DE CARREIRA REFORMADO POR INCAPACIDADE (E NÃO POR INVALIDEZ). MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula da autora, filha e dependente de militar reformado por incapacidade, no 7º ano do ensino fundamental no Colégio Militar de Fortaleza/CE 2. O pai da apelante, militar de carreira da Marinha, reformado por incapacidade para o serviço militar, requereu, em fevereiro/2019, a matrícula de sua filha e dependente no sexto ano do ensino fundamental no Colégio Militar de Fortaleza, independentemente de processo seletivo, porém teve o seu pedido negado ao fundamento de que o art. 52, III, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69) somente contempla o dependente de militar que tenha sido reformado por invalidez, ou seja, o que está impossibilitado total e permanentemente para o exercício de qualquer trabalho. Na presente ação de rito comum, ajuizada em junho/2020, a menor, representada pelo seu pai, requereu que a matrícula seja efetuada no sétimo ano do ensino fundamental ou, caso não seja possível, que ela seja feita no sexto ano que, pela legislação vigente, é o ano para o qual se abrem vagas para novos alunos. 3. Da análise dos autos verifica-se que o nome da apelante consta da "Relação dos candidatos indicados para matrícula em 2019" (para o 6º ano do ensino fundamental), selecionados pela Marinha para o preenchimento da previsão das vagas alocadas ao Colégio Militar de Fortaleza, conforme Ofício nº 10-2/Com3ºDN-MB (id. 7067588.15541686). A matrícula, no entanto, foi indeferida unicamente "por contrariar o inciso III do art. 52 do R-69, não sendo considerado caso omisso", como atestou a DEPA - Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial do Exército (id. 7049171.94328732). 4. Dispõe o Regulamento dos Colégios Militares (R-69): "Art. 52. Independente de processo seletivo, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas às demais condições deste Regulamento: (...) III - o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares. § 1º Poderão ser aplicadas, aos dependentes dos militares de carreira da Marinha e da Aeronáutica, nos termos do Estatuto dos Militares, as disposições deste artigo, desde que eles estejam dentro do limite de vagas fixado, anualmente, para aquelas Forças Singulares e que seus responsáveis requeiram a matrícula à DEPA, por intermédio de seus comandantes de área enquadrantes, satisfeitas às demais condições deste Regulamento". 5. A única distinção feita pelo Estatuto dos Militares entre a reforma por incapacidade (para o serviço militar) e a reforma por invalidez (para todo e qualquer serviço) é a remuneração no grau hierárquico superior ((Lei nº 6.880/80, arts. 104, 106, II e 110, § 1º). Tem-se, portanto, que o Regulamento dos Colégios Militares invadiu a competência do legislador, criando restrição não prevista em lei e extrapolando, em consequência, a sua função meramente regulamentar. Precedentes: AC 44203638485382268912, Des. Federal João Pedro da Rosa, 3ª Turma, Davi Lucas da Mata. em 05/04/2017; AC 28695668797787406915, Des. Federal Rodrigo Nascimento, 1ª Turma, Yuri Cardoso. em 28/10/2019; APELREEX 76578927095379778177, Des. Federal Renan Novaes, 3ª TURMA, Isaac Ribeiro. em 14/01/2020). 6. Quanto ao pedido de que a matrícula seja realizada no sétimo ano do ensino fundamental ou subsidiariamente no sexto ano caberá ao Colégio Militar decidir a respeito, considerando que o indeferimento da matrícula ocorreu no início de 2019, a ação foi ajuizada em junho/2020 e o processo seguiu o seu trâmite sem o deferimento de tutela de urgência. 7. Apelação provida para assegurar à autora a matrícula no Colégio Militar de Fortaleza, afastado o impedimento apresentado, qual seja, o fato de seu pai não ter sido reformado por invalidez. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 49844070799031389064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)