PROCESSO Nº: 1743040-90.4325.23.2.1618 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO COMERCIAL MESA FARTA LTDA ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC-0346. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração FAZENDA NACIONAL e CENTRO COMERCIAL MESA FARTA LTDA, em razão das omissões verificadas, no que tange: a) à argumentação da Fazenda Nacional de que o contribuinte não apresentou prova inequívoca que comprovasse que o valor indicado por ele era o correto; b) à alegação do particular que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os ditames do CPC/2015. 2. A parte autora ajuizou ação requerendo a extinção dos créditos tributários objetos das inscrições em dívida ativa n.ºs 70.2.55.085988-58 e 92.3.62.332274-54 e, por consequência, a execução fiscal n.º 9255736-47.3386.5.11.0434. 3. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, para extinguir os créditos tributários objetos das inscrições em dívida ativa n.ºs 18.6.64.778387-87 e 50.7.78.962403-53 ante a inexistência de obrigação tributária e extinguir, por consequência, a execução fiscal n.º 5780585-08.3168.29.5.5326, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 4. A Segunda Turma deu parcial provimento à apelação, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, ao fundamento de que a e ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973 (27.2.9328). 5. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sustentando omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade das reduções do §2º do artigo 1º da lei n. 64.280, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo e quanto aos honorários advocatícios, pois tendo sido a União condenada em uma obrigação de fazer, não se pode definir um valor de condenação, requerendo a fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa ou por equidade. 6. O Particular opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão no tocante ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n.ºs 8.550.364/AL e 2.383.893/PR, no sentido de que a fixação da verba sucumbencial é regida pela lei vigente à época da prolação da sentença, devendo ser aplicado ao caso o §3º do art. 85 do CPC/15. 7. Diante da decisão do STJ, cumpre analisar apenas os seguintes argumentos dos embargos de declaração: a) à argumentação da Fazenda Nacional de que o contribuinte não apresentou prova inequívoca que comprovasse que o valor indicado por ele era o correto; b) à alegação do particular que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os ditames do CPC/2015. 8. Não subsiste a afirmação da Fazenda Nacional de que não houve apresentação de prova inequívoca por parte da apelada de que os valores corrigidos seriam aqueles realmente devidos por ela. Isso porque, conforme se verifica das informações dos autos, basta simples cálculo percentual para constatar que os valores declarados equivocadamente são muito superiores aos previstos na norma legal e realmente devidos. Neste ponto, suprida a omissão, não merece reparos a sentença. 9. No tocante aos honorários advocatícios, tem que, de fato, sentença foi prolatada na vigência do CPC/15. Nestes termos, levando-se o valor do proveito econômico obtido (R$ 89.443,02), mostra-se devida a fixação dos honorários advocatícios como determinado na sentença de primeiro grau. Devendo-se, portanto, manter a sentença em seus termos. 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos para suprir a omissão, sem conferir efeitos infringentes. Embargos de declaração do particular providos, para reconhecendo a omissão, manter a fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/2015 conforme disposto na sentença e, conferindo efeitos infringentes, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, fixando os honorários recursais em 1% sobre o valor arbitrado em sentença. [02]
(PROCESSO: 64596084094786440397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)