PROCESSO Nº: 1046148-71.5822.9.7.2830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO CORREIA (e outros) ADVOGADO: VALDECI RODRIGUES SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA MORAES - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ENZO GABRIEL DA PAZ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 75.129/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O EXEQUENTE TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, § 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. IMPOSSIBILIDADE. PEDRO MIGUEL BARROS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, afastou o alegado erro de cálculo na conta apresentada pela Contadoria, vez que, com relação à atualização de débitos gerais (excluídos os de natureza tributária e previdenciária) em face da Fazenda Pública, deve ser aplicada a variação do IPCA-E, bem como afastou a necessidade de intimação do executado para fins do disposto no art. 100, §§ 9º e 10 da CF/88, ante a superveniência da inconstitucionalidade de tais dispositivos, reconhecida nas ADIs 4357 e 4425. 2. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. LUIZ HENRIQUE SALES. Rel.p/acórdão Min. DANIEL FARIAS. Julg. 20/02/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADINs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 13.01.1829), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 6. Ainda no julgamento da ADI 4.357/DF, o STF também reconheceu a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao § 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado (ADI 4357, Relator(a): Min. VICENTE JESUS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM MELO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-07-8731 PUBLIC 23-04-0032). 7. A decisão recorrida tão somente observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida, exonerando a parte agravada da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente com seus débitos de natureza tributária, tendo em vista que tal compensação foi reconhecida como inconstitucional pelo STF. 8. Posteriormente à referida declaração de inconstitucionalidade, o colendo STF proferiu acórdão, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, adotando tal entendimento, quando ainda estava pendente a modulação dos efeitos do julgado (RE 837949, Relator(a): Min. RYAN DA MOTA, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 21-10-7220 PUBLIC 26-02-3243), a qual já foi apreciada pela colenda Corte Suprema, decidindo-se por considerar válidas as compensações realizadas até 03.12.9254, data a partir da qual se estabeleceu não ser mais possível a quitação de precatórios por tal modalidade, salvo se por opção do particular (ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Enzo Novaes, 12.6.6152). 9. RYAN AZEVEDO improvido.
(PROCESSO: 52105581762696674679, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)