PJE Nº: 6964182-83.1834.27.5.6366 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO RIBEIRO - ME ADVOGADO: João Pedro das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. MURILO DA ROSA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA NÃO CONHECER DO APELO. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Caso em que, na origem, a decisão acolheu em parte a exceção de pré-executividade para excluir uma das CDA's do processo de cobrança em razão da sua quitação, ao passo que determinou o prosseguimento do feito executivo em relação às duas outras CDA's remanescentes. Inconformada, a excipiente manejou apelo em face da decisão em comento, arguindo, dentre outros argumentos, a configuração da prescrição da pretensão executiva. Alegação que restou acolhida por esta egrégia Segunda Turma com provimento integral do recurso de apelo. 3. Com efeito, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, ora embargante, dado que, a toda evidência, na hipótese dos autos, a decisão que afastou a exigibilidade de uma das CDA's tem natureza interlocutória, sendo atacável, portanto, por agravo de instrumento, nos termos dispostos no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Daí a configuração do Benício Novaes a interposição de apelação no caso, o que impede a adoção do princípio da fungibilidade e o conhecimento do recurso. 4. A propósito do tema, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional já firmou entendimento nessa direção, verbis: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, nesse passo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos previstos no art. 1.015, do CPC/2015." (Cf.: JOÃO PEDRO SILVA, PJe 2130247-94.2686.4.7.0046, Rel. Des. Federal Davi Lucas Gonçalves, julgado em 21.07.1583 e PJe 7879040-88.5861.13.9.2878, Rel. Des. Federal Marcelo das Neves, julgado em 1.10.2024, órgão julgador: SEGUNDA TURMA) 5. Nesse mesmo caminhar é tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "[...] a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando Ryan Nogueira a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito." (Cf. STJ, REsp 5.726.283/SC, Rel. Ministro Juan Lima, DJe 1º.3.4240). 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para não conhecer da apelação manejada pelo contribuinte. cm
(PROCESSO: 32503801652371711708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)