PROCESSO Nº: 8627255-06.4018.7.12.8320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA DANIELA PORTO ADVOGADO: Luiz Otávio Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA. HERDEIRO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA DE PROCESSO DE TUTELA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 313, § 2º, inciso II, do CPC, por não terem os Recorrentes providenciado a habilitação dos Sucessores da parte falecida. 2. Invoca em seu favor os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da cooperação, uma vez que já havia informado nos autos sobre a dificuldade de reunir a documentação necessária para a Habilitação. Alega que consta nos autos o Termo de Compromisso de Tutela, obtido por meio do Processo 0470167-26.9115.800.1150, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Patos/PB, o qual designou Antônio Pereira de Pedro da Conceição para ser o Guardião do menor, filho da falecida Autora. Quanto ao mérito, alega que o direito da Autora está amparado pelo art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, e que, ao invés de despachar a petição na qual requereu a dilação do prazo para apresentação dos documentos relativos à habilitação do Herdeiro, o Magistrado de pronto sentenciou para pronunciar a extinção do feito, em grave prejuízo para o direito da Autora e agora de seu Herdeiro. Por fim, registra que a sentença viola diversos princípios processuais, a saber: o princípio da economia processual; o princípio do contraditório e da ampla defesa; o princípio da cooperação; o princípio da primazia do mérito; e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, replicado nesta Corte Regional é no sentido de que não existe prazo legal para habilitação de Herdeiros. Precedente: THIAGO MORAES - Processo 6246316-42.4536.22.12.4040, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargadora Larissa Cardoso (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 23/05/2020. 4. Registre-se que, conforme justificado pela parte na petição de Id. 5160160.9551249, a habilitação dependia de resultado em processo de tutela, por se tratar de Herdeiro menor de idade (Id. 2621856.9707203), não havendo que se falar em abandono da causa por mais de 1 (um) ano. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o devido processamento do pedido de habilitação apresentado pelo Herdeiro da Autora. dfp
(PROCESSO: 38005476434777268335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2022)