ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES. NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO DNIT. PROVIDAS.
1. O cerne da controvérsia está em saber se, de fato, é devido o ressarcimento por danos material e moral, a serem suportados pelo DNIT, em face de acidente ocorrido em rodovia federal, que ocasionou o falecimento do Sr. RAUL PEREIRA, filho dos autores.
2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa.
3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada.
4. Nos autos, tem-se que o acidente ocorreu na BR 230, entre João Pessoa e Campina Grande, pela entrada de um animal na rodovia. Não enxergo nexo de causalidade entre a omissão ou ação do DNIT e o acidente, que aconteceu às 4h40min, provavelmente ainda escuro, quando a direção exige mais cautela. Penso que, mesmo se houvesse nexo de causalidade, a culpa atribuída ao DNIT deveria ser atenuada, em função do horário do acidente, já que se sabe que, estando escuro, há mais propensão de ocorrer esse tipo de acidente. Ademais, não há prova nos autos de que a entrada do animal na pista tenha ocorrido por uma suposta falta cometida pelo DNIT, e o autor, na petição inicial, nem sequer alegou ausência na sinalização da estrada. Então, não ficou comprovada a omissão; e muito menos a culpa, porque o nexo de causalidade por omissão exige a verificação da culpa do DNIT.
5. Ausente a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade), não há falar em indenização por danos morais e materiais.
6. Apelação do DNIT e remessa oficial providas. Apelação dos autores não provida.
(PROCESSO: 42092749854823364683, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)