PROCESSO Nº: 4285469-47.6706.29.9.6552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: LUDMILLA MATIAS MEDEIROS ADVOGADO: Dayane Rose Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. DAVI SILVEIRA. INSCRIÇÃO SEM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS VITOR HUGO FERNANDES - INEP contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando que a autoridade impetrada efetue a inscrição da impetrante no Miguel Correia 2021, independentemente da apresentação de diploma, caso não haja outro impedimento. 2. No caso em apreço, a impetrante busca assegurar a sua inscrição e participação do certame para revalidação do diploma de medicina, independente da imediata apresentação do diploma de graduação em medicina completamente legalizado, ficando condicionada sua apresentação ao momento da efetiva revalidação. Para tanto, alegou que: a) cursou medicina na Bolívia, tendo concluído todos os requisitos acadêmicos do curso; b) se inscreveu no REVALIDA, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, edição 2021, instituído por meio da Lei n° 13.959/2019; c) sua inscrição foi indeferida, visto não ter conseguido apresentar o diploma com a respectiva legalização (Apostila Haia), no prazo das inscrições e dos recursos; d) está de posse apenas da cópia do diploma sem a legalização (Apostila de Haia), não só pela burocracia do país, mas também pelos efeitos da pandemia. 3. Na sentença recorrida, o juízo de origem entendeu que "não se afigura razoável impedir a inscrição da impetrante para a realização das provas do REVALIDA, pois, se por um lado a sua participação no certame não acarretará prejuízos à Administração Pública, a negativa impedirá que, em obtendo resultados positivos, possa adiantar seu processo de ter seu diploma revalidado por uma das Instituições de Educação Superior públicas brasileiras que aderiram ao sobredito exame.". 4. Em seu recurso, o INEP defende, em síntese, a legalidade da exigência de apresentação de diploma para inscrição no REVALIDA, bem como a inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ. 5. Bem analisado o conteúdo dos autos, observa-se que a impetrante não busca afastar a necessidade de apresentação do diploma original para posterior revalidação, mas apenas permitir a sua inscrição no exame, considerando-se a justificativa plausível de dificuldade na obtenção do documento em face das restrições de mobilidade ocasionadas pela pandemia do COVID-19 e dos entraves burocráticos no país onde terminou seu curso de medicina. 6. Diante desse contexto, vê-se que a sentença atacada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino é documento hábil à comprovação de que o candidato é graduado, devendo ser aceita para a inscrição no REVALIDA, não se mostrando razoável, nem proporcional, impedir a participação do graduado no exame em questão por ausência de apresentação imediata do diploma. Nesse sentido: PROCESSO: 95468272757441381548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021; PROCESSO: 72840044717639318940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021; PROCESSO: 07921065626582145226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018; PROCESSO: 66388315862334526504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17716234319738534733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)