PROCESSO Nº: 3022414-71.8077.1.10.5280 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ AMORIM DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA ROCHA MARIANA BARROS - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. PIETRO DA COSTA. Inscrição de município. Convênio nº 332/MPAS/SEAS/2001 (SIAFI nº 111712). Providências tomadas pelo atual gestor para obter o ressarcimento ao erário, em face da responsabilização do prefeito anterior. Exclusão do Município no registro LUIZ OTÁVIO PINTO. Possibilidade. Precedentes. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18380688024624530223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA ENZO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)