PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito submetidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória.
2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu manter a sentença porque entendeu estar ela em harmonia com o disposto no Art. 26 do Decreto nº 3.365/41, nos seguintes termos: "Tanto o DNOCS, quanto o Ministério Público, concordaram com o valor orçado pelo perito oficial, cujo laudo não apresenta deformidades ou irregularidades que inviabilizem o seu acatamento, tendo partido, inclusive, das mesmas medições efetivadas pelo ente público. Portanto, não merece reprimenda a sentença que seguiu a conclusão do Expert."
3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41901992805404062, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX LEONARDO PINTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)