PROCESSO Nº: 5474478-28.1385.10.2.4257 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CASTRO ADVOGADO: YURI DA CUNHA (e outros) RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA FREITAS DE MARCELA MARTINS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. MANUTENÇÃO. 1. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício (Súmula 339 do STF). 2. Esta egrégia Corte já pacificou entendimento no sentido de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício. 3. A teor do art. 4º, da Lei nº 1060/50, para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples declaração de pobreza assinada pelo interessado, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF e STJ. 4. Agravo retido prejudicado. 5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 38481799358179408509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO DE LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)