EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. ART. 174 DO CTN. PRAZO TRINTENÁRIO. AFASTAMENTO. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam do STJ em cumprimento à decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ente público, a fim de que seja sanada a omissão quanto à aplicação do prazo trintenário para a cobrança da contribuição previdenciária. 2. A Quarta Turma deste ENZO LIMA manteve íntegra a sentença que, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo decurso do prazo de cinco anos com o feito paralisado (art. 174 do CTN), extinguiu a presente execução fiscal. 3. "Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deve-se levar em consideração a lei vigente à época do arquivamento da execução fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1258138/PE, Rel. Ministra ANA CLARA MARTINS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2016, DJe 02/07/2016). Assim, considerando que, in casu, o despacho de arquivamento se deu em 2000, com sentença extintiva proferida em 2007, é irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador quando o lapso prescricional era trintenário; aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN, uma vez que a nova ordem constitucional restabeleceu a natureza tributária das contribuições sociais. 4. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 48175185137701790752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)