PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485 V, DO NOVO CPC.
- Trata-se de apelação contra sentença, proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Parnamirim/PE, que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, ao requerente, a contar da data do requerimento.
- No recurso, sustenta o INSS a ocorrência da coisa julgada, haja vista o autor ter intentado,anteriormente a presente ação a mesma demanda no Juizado Especial Federal.
- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado.
- No caso, constata-se que o requerente foi parte em outro processo intentado anteriormente ao presente feito, tombado sob nº 0621.03.89.495307-0, que tramitou no Juizado Especial Federal de Pernambuco (29ª vara). Nessa ação, a sentença de mérito julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade, como segurado especial, ao fundamento de que não restou comprovado o labor agrícola durante o período de carência exigido, tendo em vista que possuía vínculo empregatício no período. Ademais, quando da apresentação do segundo requerimento (2012), o demandante mantinha o mesmo vínculo empregatício à época do primeiro requerimento (2008).
- Verificada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 502 e 503 do novo Código de Processo Civil.
- Processo julgado sem resolução do mérito (art. 485, V do novo CPC), em face da coisa julgada.
- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91732196417773966020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)