PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. COMPROVADA A QUALIDADE DE DEPENDENTE DE ALGUNS AUTORES. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS A ELES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Conforme o art. 131 do CPC, caso o Juiz se sinta convencido para julgar o processo, calcado nos elementos probatórios já existentes nos autos, poderá, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa.
2. Destaca-se, ainda, que no caso dos autos a eventual realização de exame de DNA para averiguar a filiação de apenas um dos autores iria postergar o direito dos demais.
3. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurada da falecida.
5. No caso em apreço, foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material, consistindo em: (I) Certidão de casamento onde consta a profissão de "agricultor" do cônjuge, condição esta que se aproveita em favor da falecida; (II) entrevista rural positiva, mas que indeferiu o pedido apenas em razão da ausência de documentação de identificação do requerente, não restando controvérsias quanto à condição de rurícola da falecida; (III) declaração de exercício de atividade rural e (IV) declaração da proprietária da terra. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de um dos autores que foi firme e coerente em seu depoimento pessoal e de testemunha que afirma ter conhecido a falecida e que ela sempre trabalhou na agricultura.
6. André Santos e Henrique Azevedo demonstraram a condição de dependentes através da Certidão de Casamento e Certidão de Nascimento, respectivamente.
7. A autora Raniela dos Pedro Gomes não logrou êxito em demonstrar a sua condição de dependente da falecida em razão da contradição existente nos documentos apresentados.
8. Consta na Certidão de Nascimento da autora Raniela dos Yuri Ferreira data de nascimento no dia 06/06/1997. Entretanto, na Certidão de Óbito consta que a Sra. Samuel Gonçalves faleceu no dia 31/10/1997 em decorrência de complicações de parto.
9. Destaca-se que à fl. 105 consta ainda "ficha de esclarecimento e alta hospitalar" atestando que em 22/11/1997 faleceu a criança a quem a Sra. Pedro Henrique da Cunha deu a luz.
10. Posteriormente foi juntado "cartão de vacinação" da criança, na qual consta a sua data de nascimento no dia 24/05/1995. O referido documento não pode ser considerado válido por ser de cunho meramente declaratório contraditar o depoimento do pai da ora apelante quando disse em sede de depoimento pessoal (arquivo de mídia anexado) que a requerente nasceu em meados de janeiro/fevereiro de 1997.
11. Resta clara a contradição entre os documentos apresentados, uma vez que não é possível a falecida ter dado a luz a uma criança dias após o seu falecimento e também não existe a possibilidade de ser a autora a criança nascida do parto no qual a Sra. Gabriel Rezende veio à óbito.
12. Quanto aos juros de mora e correção monetária, verifica-se a necessidade de correção da sentença, vez que nela foi aplicada norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como se trata de matéria de ordem pública, passa-se a analisar, ex-officio, essa questão.
13. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. MURILO ARAÚJO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 20/09/2013).
14. Destaque-se que o sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 30.235/SC, proferida em 20/04/2013 (DJe 28/02/2013).
15. Entende-se, portanto, que, sendo inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados.
16. Assim, nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 12/07/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal.
17. Custas processuais e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.
18. Remessa oficial e apelação improvidas. Reformada, de ofício, a sentença de mérito quanto à correção monetária e aos juros de mora.
(PROCESSO: 07882717925144230703, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)