PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. MULTA DESPROPORCIONAL E PRAZO EXÍGUO. ALTERAÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou a intimação da União para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o depósito na conta judicial vinculada ao feito, do valor devido a título de fornecimento de medicamentos ao ora Agravado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tanto para União quanto para o agente, em caso de descumprimento.
2. No que pertine à imposição da multa diária (astreintes) diretamente contra o agente público, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional vem entendendo pela sua impossibilidade, haja vista a ausência de preceito legal autorizativo, devendo tal imposição, em caso de descumprimento de decisão judicial decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, ser direcionada exclusivamente contra a Administração Pública.
3. Doutra banda, é cediço que não há óbice à que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º do CPC, seja imposta aos entes públicos como forma de compelir-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer.
4. Diante das provas constantes nos autos: 1) Informação indireta da União, de que o Ministério da Saúde teria informado que a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba afirmou que os medicamentos estavam à disposição do Agravado; 2) Reclamações constantes do indivíduo e boletim de ocorrência; há indícios suficientes de que a obrigação de fazer não foi cumprida, de modo que restou caracterizada a mora da Fazenda Pública.
5. Na valoração da multa a ser imputada ao Ente Público deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade, ponderando-se o valor da própria obrigação, de modo que não seja mais vantajoso para a Fazenda o descumprimento da obrigação, com conseqüente pagamento da multa, mas também não seja esta estipulada em patamar capaz de causar grave dano ao Erário.
6. Como o valor mensal da obrigação não chega sequer à R$ 700,00 (setecentos reais), é desproporcional estipular-se multa que atingiria um valor mensal de R$ 700.448,00 (cento e cinqüenta mil reais), razão pela qual deve a multa ser reduzida para o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).
7. O prazo designado, de 48 (quarenta e oito) horas, mostra-se um tanto quanto curto, ainda que se trate de entrega de medicamentos, dado os entraves burocráticos que permeiam a Administração Pública, por tal, é mais razoável conceder-se prazo de 10 dias, para cumprimento da obrigação. Agravo de Instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 00581506401406990352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2012, PUBLICAÇÃO: 21/01/2012)