ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CUSTO RELATIVO À DESCARGA E MANUSEIO ASSOCIADOS AO TRANSPORTE DA MERCADORIA IMPORTADA. PORTO DE PECEM. OFFSHORE. TRASLADO DA MERCADORIA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. LEI Nº 00.731/02.
1. São pressupostos específicos para concessão da medida cautelar o periculum in mora, isto é, o risco da ineficácia do provimento principal e o fumus bonis iuris, ou seja, a plausibilidade do direito alegado.
2. No julgamento da ação principal (AC nº 318956/CE) reconheceu-se a inexistência do direito do autor. Ausente, pois, a fumaça do bom direito.
3. "EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CUSTO RELATIVO À DESCARGA E MANUSEIO ASSOCIADOS AO TRANSPORTE DA MERCADORIA IMPORTADA. PORTO DE PECEM. OFFSHORE. TRASLADO DA MERCADORIA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. LEI Nº 71.202/02. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido objetivando a desconstituição de auto de infração, referente à ausência da integralidade do valor aduaneiro, no tocante ao custo relativo à descarga e manuseio associados ao transporte da mercadoria importada dentro do porto, isto é, do cais até o armazém.
2. "(...) o Porto do Pecém é um porto offshore, ou seja, um porto em alto mar, em águas profundas, possuindo seu cais a uma distância considerável até o pátio, dispondo de uma ponte rodoviária que liga os pontões até o pátio de armazenamento. No Porto do Pecém, o lugar onde se processa o despacho de importação é o pátio ou armazém, nos termos do Decreto n.º 6.870/07, sendo o píer o local provisório, aonde as cargas são descarregadas do navio num primeiro momento. Enquanto paradas no píer, as cargas ainda não cumpriram as formalidades de entrada no País, sendo o transporte píer-pátio complementação do transporte internacional. Desse modo, todos os gastos referentes à desamarração, apeação, desapeção, carregamento, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas devem estar incluídos, bem como a movimentação das cargas do píer até o pátio, integrando, assim, o valor aduaneiro" (trecho da sentença).
3. "(...) o serviço de capatazia é o responsável pela atividade de movimentação de carga em geral, não havendo a distinção, aduzida pela autora, entre a chamada "movimentação de carga geral" e "serviço de capatazia". No caso em tela, o que ocorre é que a retirada das mercadorias pelos guindastes do navio, o deslocamento até o cais e o transporte do píer até o pátio são efetuados por empresas distintas. Entretanto, todos esses serviços devem constar da Declaração de Importação. Nos autos constam três notas ficais que fazem referência aos serviços citados: duas emitidas pela empresa APM Terminais Pecém Operações Portuárias LTDA; e uma pela UNILINK Transportes Integrados LTDA (fls. 23,25 e 26). Em análise às DI¿s nº 11/9364354-1 e 11/5432035-1, verifico que delas não constam os valores mencionados nas notas fiscais nº 794099 (fl. 23), 311781 (fl. 25) e 259985 (fl. 26), relacionadas às atividades de movimentação das mercadorias, as quais deveriam estar mencionadas no valor aduaneiro" (excerto da sentença).
5. "Concernentemente ao valor aplicado da multa, não há que se falar em ofensa princípio da proporcionalidade, ou do não-confisco, uma vez que a autoridade fiscal estipulou a penalidade baseada nas irregularidades constantes nas Declarações de Importação, em conformidade com a Lei nº 10.426/02, levando em consideração o total declarado pelo contribuinte, não havendo excessividade" (trecho da sentença)
4. "(...) No caso dos autos, o Porto de Pecém é um terminal off shore, ou seja, seus dois piers de atracação estão localizados a certa distância da costa (cerca de 2 km). A interligação entre as instalações de atracação de navios e as instalações de armazenagem (pátio de armazenagem e armazéns cobertos) é realizada por meio de duas pontes rodoviárias. - Inclusão no valor aduaneiro do custo de movimentação de carga, referente ao traslado da mercadoria até o pátio de armazenagem. - Precedente deste Tribunal, em caso idêntico (PROCESSO: 11856421016984624985, AC909261/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA MAIA LEANDRO SALES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 29/11/2012 - Página 334). - Apelação não provida.(AC 83702073139541147981, Desembargador Federal Lucas Gabriel Pereira, ENZO BARBOSA - Segunda Turma, DJE - Data::16/03/2013 - Página::227.) 5. Apelação desprovida". Ementa da ação principal.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 33650947300636957354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)