Processual Civil e Tributário. Manutenção da sentença. Parcelamento. REFIS DA CRISE. Lei 11.941/09. Kaique das Neves. Remissão total. Dívida previdenciária. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6705504854752927558460, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: 03/06/2013)