PROCESSO Nº: 8111751-36.1385.12.10.2990 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENÍCIO DA CUNHA DO REGO ADVOGADO: LEANDRO PINTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04354195876224175410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)