PROCESSO Nº: 0121559-48.5129.19.4.1008 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: KAIQUE DA MOTA APELADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Militar Temporário aprovado no Curso de Formação de Cabos - CFC 2011. Direito a estabilidade no serviço ativo. impossibilidade. Lapso temporal decenal não alcançado. Inteligência do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80. Precedentes do STj e desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57071877422222818579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)