EDEC NO PJE Nº 2731518-95.1828.21.10.3551 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S): EVANILDO JAMBO CANTARELLI ADV/PROC: BENÍCIO VIANA RELATOR: DES. FEDERAL PAULO FARIAS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 48625959514998117374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014)