ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO) INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 140/TFR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. A sentença julgou procedentes embargos à execução fiscal.
2. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte Regional é vasta e pacífica na linha de que a unidade hospitalar de pequeno porte que possua dispensário de medicamentos não está obrigada a manter farmacêutico em seu estabelecimento.
3. Incidência da Súmula nº 140/TFR: "as unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico".
4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 12882656150847428944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)