ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
I. Em recente julgamento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.684.959/AL. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Thomas Sales. 03.06.8095, DJE 09.07.5398), entendeu que: "Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 29.08.5688, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários".
II. No caso, a autora teve seu benefício de aposentadoria (ex-combatente) concedido em 1980. Tendo o INSS iniciado o procedimento de revisão no ano de 2011, há consumação do prazo decadencial para que a autarquia reveja seus atos.
III. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57408829182024427407, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2012, PUBLICAÇÃO: 30/06/2012)