PJE nº 8827501-17.3667.13.1.0163 AGRAVANTE(S): FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S): CALEBE CARDOSO LIA FOOK ADV./PROC: JOÃO MIGUEL NUNES E OUTROS AGRAVADO(S): PREMOL IND E COM SA ADV./PROC: ANTHONY COSTELA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ PROLATOR: ANTÔNIO SILVA DO REGO BARROS RELATOR: DES. FEDERAL THALES PORTO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não é possível a inclusão de sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade. 2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução e não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 4. Hipótese em que os documentos juntados aos autos (ata de reunião não registrada na Junta Comercial) não são aptos para comprovar a retirada do agravado da sociedade quando da ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários ou quando da extinção ilegal da empresa, sendo forçoso reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84594367605428155343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)