PROCESSO Nº: 4466317-11.0175.5.8.6277 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA COSTELA ADVOGADO: Miguel da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA EM PARTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, pretendida, para determinar que o INSS proceda à análise do pedido administrativo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado em 20/05/2020, protocolado nº 501872246, no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante. Deferida a Justiça Gratuita. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 30/10/2020. Ação ajuizada em 27/06/2020 e indeferida a liminar. A sentença foi proferida em 26/04/2021 (id. 1673785.58745847). 3. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5.. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 15 dias para 30 dias úteis, para cumprimento da decisão judicial. [7]
(PROCESSO: 28299903683681216743, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)