TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NO CNPJ. SANÇAO POLÍTICA. OFENSA À LIVRE INICIATIVA.
1. Legitimidade passiva da apelante confirmada, tendo em vista que a subsistência ou não do crédito tributário que rendeu ensejo ao impedimento atacado não constitui objeto da demanda proposta.
2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se a submissão da inscrição de alteração do quadro societário da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ à condição de inexistência de débito fiscal constitui ofensa à livre iniciativa.
3. A ordem econômica nacional, conforme os contornos estabelecidos na CF/88, possui como um dos seus fundamentos a livre iniciativa, garantia por meio da qual se assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, que poderá ser submetida à autorização dos órgãos públicos tão somente nos casos previstos em lei, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal).
4. A exigência atacada tem como lastro instruções normativas da Receita Federal, cumulada com o fato de a impetrante encontrar-se em débito com a Fazenda Pública, de modo a configurar indevida restrição ao exercício da empresa pela impetrante, eis que sem o necessário respaldo legal e apenas com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito fazendário.
5. A imposição de exigência de regularidade fiscal para o exercício de atividade econômica com fundamento no inadimplemento de tributos constitui espécie de sanção política que encontra incisivo repúdio nos nossos tribunais.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29033911035560816884, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LARA FARIAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)