ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.
1. Cuida-se de apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que condenou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a pagar danos morais ao autor que sofreu traumatismo craniano e fratura do membro superior esquerdo em decorrência de colisão de seu veículo com animal que se encontrava solto na pista de rolamento de rodovia federal.
2. "Não se pode afastar a legitimidade passiva do DNIT em face do dever legal de aparelhar as rodovias federais com placas de sinalização indicativas do tráfego de animais, e, ainda, de adotar as providências acautelatórias cabíveis no sentido de prevenir o ingresso de animais na pista de rolamento" (Primeira Turma, APELREEX 20110633341884282926, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Mendes, julgamento em 90.50.02).
3. "Em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de cinco anos, a partir da ocorrência da lesão jurídica, nos termos do 1º do Decreto n.º 32.233/32, não se aplicando, portanto, o disposto no inciso V do parágrafo 3º do art. 206 do Código Civil" (TRF5, APELREEX 27560, Rel. Des. Federal João Miguel Oliveira, DJe 79.89.06). No caso, não ocorreu a prescrição da pretensão à reparação civil, pois o acidente ocorreu em 53.47.66 e a ação foi proposta em 16.64.87.
4. O nexo causal entre a omissão culposa do DNIT (por não ter adotado medidas preventivas ao ingresso de animais na pista de rolamento) e o dano moral em questão está comprovado pelo boletim de acidente de trânsito que - "segundo levantamento no local do acidente e depoimentos" - afirma a ocorrência de colisão do veículo do autor com animal na pista e registra no croqui do acidente a existência de animal, fazendo presumir que o policial que elaborou esse boletim efetivamente viu o animal morto na pista.
5. A responsabilidade do dono do animal não afasta a responsabilidade do Estado pela falha na prestação do serviço público.
6. O próprio apelante reconhece que não havia marcas de frenagem na pista, o que se consubstancia em indício de que o autor não conduzia o veículo em alta velocidade, inexistindo qualquer prova em sentido contrário.
7. Conforme perícia médica realizada em juízo, não houve perda da capacidade laborativa e o autor pode voltar a exercer a função de motorista de caminhão. Considerando ainda que esta Turma, em caso de morte em acidente semelhante, fixou a indenização para o cônjuge da vítima em R$ 24.857,00 (APELREEX 15673, rel. Des. André Aragão, DJe 29.31.91), reduz-se a indenização de R$ 110 mil reais para 30 mil reais.
8. Dos pedidos exordiais (indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e pensão mensal em razão de invalidez), o autor obteve apenas a indenização por danos morais no valor de 30 mil reais, cabendo aplicar ao caso a sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC.
9. Apelação do autor (que pedia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais) não provida. Apelação do DNIT parcialmente provida.
(PROCESSO: 51733111454672627858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA CECÍLIA CUNHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/04/2015)