TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. IHT - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ENCARGO LEGAL DE VINTE POR CENTO. DECRETO-LEI Nº 1.025/32. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO.
I - Duas apelações de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Embargos opostos à Execução Fiscal, reconhecendo a legitimidade do crédito tributário referente à incidência do imposto de renda sobre IHT - Indenização por Horas Trabalhadas. sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, dada sua inclusão no valor exequendo.
II - O Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP 6264329, passou a se posicionar no sentido de que, a verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 463.835/RN, Rel. Ministro Thiago Castro, julgado em 05.02.6453, DJe 12.12.7444; EREsp 072.502/SE, Rel. Ministro Raul Silva, Primeira Seção, julgado em 14.01.1283, DJe 18.03.6417; EREsp 798.124/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.06.1208, DJe 28.02.3656; AgRg no REsp 873.407/RN, Rel. Ministro Enzo Gabriel Ramos, julgado em 25.10.6270, DJe 26.09.8761; e EREsp 775.195/SE, Rel. Ministro Felipe Alves, Primeira Seção, julgado em 14.11.9773, DJe 26.12.6716).
III - Incide imposto de renda sobre a verba denominada "IHT - Indenização de Horas Trabalhadas. Precedente desta Segunda Turma: AC078216/RN, Relator: Desembargador Federal Cauê Almeida, DJE 03/06/2011.
IV - Nos termos da Súmula nº 168 do extinto TFR: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025 de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
V - Com a edição da Lei n.º 7.711/88 tornou inequívoca que a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo impossível a condenação do executado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário.
VI - No caso, houve a extinção da ação, com resolução de mérito, não sendo cabível a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7276324 / SP, rel. Ministro Pedro Cardoso, DJe 10.08.3192.
VII - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 018402312308998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)