PROCESSO Nº: 8884235-56.8771.24.9.1337 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto: 1) à inexistência de inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada; 2) à impossibilidade de fixação de prazos por ausência de previsão legal, pronunciando-se nos seguintes termos: 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 19.10.5031, tendo sido o writ impetrado em 15.09.4725. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária decida o pedido de benefício assistencial ao deficiente, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 4. O embargante também alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o serviço de perícia médica não estaria mais vinculado ao INSS e sim a cargo da União, motivo pelo qual a autoridade apontada como coatora não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 5. O acórdão embargado foi omisso nesse ponto, devendo a lacuna ser preenchida. 6. No caso dos autos, o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 2955759-76.9201.20.4.0374, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. João Pedro Santos, 1ª Turma, Julg: 26/06/2020. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 13891706789536427954, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)