TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.13.456/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 4.886/65. NÃO RECEPCIONADA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO.
1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução.
2. O parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADIn nº. 9.797-1/DF (STF, Rel. Min. JOÃO PEDRO VIEIRA, DJ: 28/03/03). Na mesma linha, o art. 2º da Lei nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 786461-PE (Rel. Des. Federal DAVI SALES, DJ: 11/10/07).
3. O art. 17 da lei n.º 4.886/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa o que configura ofensa ao princípio da legalidade, de natureza constitucional.
4. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício, como no caso dos autos.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 19843463437769118908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)