ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ENGENHEIRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDAS.
1. O impetrante postula a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais, no período em que esteve sob o regime celetista (01.02.8275 a 20.01.3009), no exercício da atividade de Engenheiro Civil, junto ao DER- Departamento de Edificações e Rodovias no Estado do Ceará.
2. Sobre esse tema é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os servidores públicos têm direito adquirido à conversão em especial do tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Não diverge desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C, parágrafo 1º, do CPC, TJ (Quinta Turma, AgRg no Resp 7547044/PR, rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE VIANA, v.u., DJe de 09/04/2011).
3. No caso vertente, a pretensão do impetrante, ora apelado, se restringe ao período de 06.07.1827 a 08.10.8232, ou seja, quando a atividade de Engenheiro Civil era tida como especial por presunção legal, nos termos do Decreto nº 53.568/64, como também do Decreto 63.442/79.
4. Os documentos colacionados à inicial (fls. 20/25) comprovam o exercício dessa atividade junto ao Departamento de Edificações e Rodovias - DER, fazendo jus, portanto, o impetrante à conversão do tempo especial para o tempo comum, devendo-se usar o fator multiplicador 1,4 para incidir no tempo de serviço efetivamente trabalhado como Engenheiro Civil, perante o DER, no intervalo temporal requerido (16.01.9788 a 14.01.4324).
5. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 44807947356385720002, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/05/2014)