PROCESSO Nº: 3651259-25.4804.19.8.5369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA/SE ADVOGADO: Enzo Gabriel Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração opostos pela edilidade alega omissão quanto à ofensa aos princípios constitucionais da solidariedade e isonomia tributária, bem como sobre a inconstitucionalidade da norma que arrima a cobrança de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, horas extras e as demais verbas discutidas, quando afligem de maneira mais gravosa os contribuintes ligados ao RGPS. 2. Cumpre esclarecer que o acórdão embargado limitou-se a apreciar a matéria devolvida a julgamento pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal, que se restringia a analisar a adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 3.289.281/PR. 3. Nesse sentido, procedeu-se a "adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 7.101.468, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para manter a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias". 4. Resta evidente que o julgamento da 3ª Turma não poderia se manifestar sobre matérias diversas daquela determinada pela decisão da Vice-Presidência para reanalisar todos os dispositivos constitucionais suscitados no curso da ação pela embargante para embasar sua pretensão. 5. Logo, é evidente a ausência de interesse recursal quanto às questões suscitadas nos presentes embargos de declaração do Município, eis que prescindível a análise de matéria dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 6. Por sua vez, os aclaratórios da Fazenda Nacional sustenta que, exercido o Juízo de retratação com reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, o acórdão omitiu-se na fixação dos honorários sucumbenciais e recursais, na forma do art. 85 do CPC. 7. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão guerreado apreciou expressamente a questão asseverando "Sem alteração dos honorários advocatícios fixados pela sentença, em razão da sucumbência mínima da demandante, conforme previsão do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973". Nesse contexto, tendo a sentença sido publicada na vigência do CPC de 1973, não se poderia aplicar o art. 85 do CPC/2015 para arbitrar os honorários advocatícios como pretende a embargante. 8. Embargos de declaração do Município não conhecidos. Declaratórios da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 18282381003176871180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)