PROCESSO Nº: 6168448-87.2669.17.5.2880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MARCOS AURELIO BARROSO PAULA ADVOGADO: Leandro Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DO IMPETRANTE COMO SÓCIO DE EMPRESA. FATO INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. NECESSIDADE DE PROVAR A NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, que tinha por objeto a concessão de seguro-desemprego. 2. Afirma o Impetrante que requereu o aludido benefício após ser demitido e que o indeferimento do pedido se baseou no fato de ser sócio de uma Empresa. 3. O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do seguro-desemprego, estatui que, para a percepção desse benefício, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. 4. A condição de sócio de Empresa, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios. A situação de desempregado involuntário, sem percepção de renda, não é infirmada apenas pela circunstância de constar Empresa formalmente ativa em nome dele, sendo necessário que o interessado prove não auferir renda da pessoa jurídica. 5. No caso, o Impetrante não se desincumbiu de provar que a empresa da qual era sócio, à época do pedido de concessão do benefício em comento, estava inativa ou não tinha faturamento. 6. Apenas a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa afirmando que a referida sociedade permaneceu, durante todo o ano de 2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, não serve para provar tal fato, por se tratar de documento produzido de forma unilateral. Esse foi o único documento anexado aos autos e, como se sabe, o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. 7. Tal declaração somente foi enviada à Receita Federal do Brasil em janeiro de 2021, mas de 5 (cinco) anos após o fim do vínculo empregatício que deu origem ao pedido de seguro-desemprego sob análise. Assim, como bem pontuou o douto Magistrado sentenciante: "O fato de a referida documentação ter sido apresentada de forma extemporânea, mais de cinco anos após a ocorrência do fato a que se refere, aliado à inegável unilateralidade das informações contidas naquelas declarações, retira-lhes por completo a força probatória necessária para o fim de demonstrar que efetivamente o impetrante não era detentor de outra fonte de renda suficiente para o seu sustento na ocasião de seu afastamento do vínculo empregatício a que se refere o requerimento impugnado nesta lide (documento de Id 3643016.29464171). (...) Tal prova se torna ainda mais incontestável no caso em análise, uma vez que a empresa da qual o impetrante era indiscutivelmente sócio permanece ativa até o presente momento, conforme consulta cadastral de CNPJ realizada por este juízo ao sítio eletrônico da Receita Federal". 8. Portanto, o Impetrante tem razão quando afirma que o fato de ser sócio de empresa não impede, de logo, a concessão do benefício de seguro-desemprego. No entanto, é necessário que, em sede de Mandado de Segurança, ele traga prova pré-constituída de que essa empresa se encontra inativa ou não possui faturamento, eis que o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90 estatui, como condição para a percepção desse benefício, que o trabalhador prove que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família, o que não ocorreu nos presentes autos. Sendo assim, não faz jus o Impetrante ao seguro-desemprego pleiteado. 9. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que, por se tratar de Mandado de Segurança, não houve fixação de verba honorária sucumbencial. ff
(PROCESSO: 82233212643658978663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)