PROCESSO Nº: 4767439-69.8480.8.6.8150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE SUI GENERIS. PÚBLICO INDEPENDENTE DE CATEGORIA ÍMPAR. ART. 345, INC. II, DO CP. EXCLUSÃO DE ADVOGADO DOS QUADROS DA OAB. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSIFICADO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE QUE O DEMANDANTE TENHA FREQUENTADO A FACULDADE DE DIREITO OU QUALQUER OUTRO CURSO. NÃO ENCONTRADO. INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INC. I DO CPC. EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE. ART. 38, INC. II, C/C 34, INC. XXVI DA LEI Nº 8.906/1994. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEFERIDOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO). ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta a desafiar sentença que em ação de procedimento comum cível, julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e condenou o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa a exigibilidade nos art. 98, § 3º, do referido diploma diante da condição de beneficiário da gratuidade judiciária ostentado pelo demandante, ora apelante. 2. A sentença objurgada rechaçou a pretensão da parte autora, pois entendeu pela regularidade do processo administrativo que a excluiu dos quadros da OAB/PB, por ato da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/PB/Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PB, à míngua de comprovação de ser bacharel em Direito, pois não logrou demonstrar a veracidade do diploma apresentado, no processo de inscrição principal nº 0231/2012. 3. O apelante alega, em síntese que: 1) preliminarmente, a revelia da OAB/PB; 2) a inscrição do autor nos quadros da OAB/PB cumpriu todos os trâmites legais exigíveis; 3) o próprio conselheiro opinou pela inscrição, sendo seu entendimento seguido pelo presidente da instituição; 4) a Universidade Federal da Paraíba não forneceu o diploma sob o argumento de que não dispõe de cópia; 5) a sentença combatida baseou-se exclusivamente em informação contraditória, fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que não verificou as inconsistências entre matrículas e datas de conclusão do curso; 6) a OAB/PB foi arbitrária em cancelar a inscrição de advogado, pois não deferiu ao autor o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco instituiu procedimento investigatório; 7) o apelante comprova experiência profissional própria de bacharel, eis que realizou cursos de especialização, laborou como advogado e assessor jurídico de instituições públicas e privadas. 4. Preambularmente, não se lhe aproveita a alegação revelia da parte ré, ora apelada, no fato de a OAB/PB não ter apresentado contestação, pois tal fato não enseja a aplicação dos efeitos do instituto da revelia, como declinado no art. 344, do CPC, conforme descrito abaixo: 5. É que a ré, ora apelada, é entidade sui generis, que presta serviço público independente de categoria ímpar, sendo que seus interesses estão sujeitos a um regime de afetação diferenciado, portanto, indisponíveis, como declinado explicitamente no art. 345, inc. II, do CPC, com efeito, os fatos narrados na inicial terão de ser sopesados com a prova colhida nos autos, não se admitindo falar em presunção de veracidade quanto a eles. 6. Concomitantemente, ao caso, também não se aplica a revelia, desta feita, pela aplicação da hipótese do inc. III, do CPC: a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. Sob essa definição legal, o ponto central da peleja é a prova de que o autor, de fato, é bacharel em Direito - ou não - para fazer jus a inscrição nos quadros da OAB/PB e ser reconhecido como advogado. 7. A questão é de simples deslinde, toda a argumentação produzida pela defesa do apelante, a narrativa de uma vez ter pertencido à instituição como advogado e exercido seu mister no trato de questões jurídicas em entidades públicas e privadas, as vicissitudes enfrentadas com sua exclusão arbitrária, mercê de um processo administrativo injusto do qual não teve defesa em inaceitável violação aos postulados do devido processo legal, sucumbem, irremediavelmente, ao fato de que no âmbito do processo administrativo e também, diante do juízo recorrido, foi constatada a inautenticidade do diploma de bacharel em Direito apresentado quando da inscrição. 8. Nem a instituição universitária, no caso, a Universidade Federal da Paraíba jamais soube se um dia o apelante sentou nos bancos das salas de sua Faculdade de Direito, ou em qualquer outro curso que mantém, o que põe em dúvida do diploma apresentado à OAB/PB, no processo de inscrição nº 0231/2012. 9. Uma simples verificação na documentação nos documentos, juntados aos autos pelo próprio demandante, informa da inidoneidade do diploma apresentado, como minuciosamente explando no documento Solicitação de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e Investigação Policial, formulado pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB/PB. 10. Todo o esforço argumentativo do causídico fenece sob a inexpugnabilidade da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, o diploma de Bacharel em Direito idôneo inautêntico, a reforçar o acerto da decisão da OAB/PB em excluir o apelante de seus quadros de acordo com o art. 38, inc. II, c/c 34, inc. XXVI da Lei nº 8.906/1994. 11. Não se sustenta a alegação de que a OAB não deferiu ao autor o direito ao contraditório e à ampla defesa, como se verifica da conclusão da sentença, em cotejo com elementos factuais do processo: às fls. 378/379 do aludido processo (nº 9184151-32.6097.11.10.1020), consta a defesa prévia apresentada por ele na Representação Disciplinar nº 046/2014, em 11/07/2014, a qual foi tida por tempestiva pelo Conselheiro Relator (fl. 380 do citado feito). 12. Condenação do recorrente em honorários recursais fixados em 1% por sendo sobre o valor da condenação em honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, diante da condição de beneficiário da gratuidade judiciária ostentada pelo apelante. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37277192285854628276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)