PROCESSO Nº: 3036260-68.9787.20.1.6684 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ESTADO DE ALAGOAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA ANA LAURA DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO INSS. 1. Não é cabível a imputação da responsabilidade tributária ao órgão federal, no caso o INSS, já que representaria colocá-lo na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, fato que ofenderia a regra constitucional da imunidade recíproca prevista no art. 150, §2º, da CF. 2. Nos termos da regra da imunidade recíproca, os órgãos da Administração direta federal, estadual, municipal e distrital, bem como suas autarquias e fundações, não podem ser compelidos ao pagamento de impostos. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18663591676265598434, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA DA ROSA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)