PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO PARCIAL DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DAS Theo Lima. DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDAMENTE COMPROVADAS . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS LUIZ GUSTAVO RIBEIRO REMANESCENTES . APÓS SENTENÇA, O PARTICULAR PETICIONOU COMUNICANDO FATO NOVO. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. RODRIGO DA MATA MANTIDA . REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1 - Trata-se de remessa oficial ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir as Bryan Teixeira de n.ºs 40 1 13 149885-70 e n.º 40 1 13 089239-36 extinguindo a execução parcialmente. A sentença determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAS de n.ºs 40 1 11 869542-59 e 401 12 201347-37 , tendo em vista rescisão do parcelamento e do saldo remanescente.
2 - Em petição, o particular esclarece que o saldo remanescente referente à CDA de n.º 40 1 12 398607-42 encontra-se extinta por cancelamento , haja vista não haver valor a ser pago, não sendo possível a realização do pagamento de qualquer valor. Informa ainda que a CDA de n.º 40 1 11 235363-26 foi integralmente satisfeita conforme cópia do DARF e comprovante de pagamento.
3 - Relativamente às Thiago Pinto remanescentes de n.º 40 1 12 555538-39 e n.º40 1 11 125671-34, as quais o douto julgador determinou o prosseguimento da execução , o particular, após a prolação da sentença, informa mediante extrato da Receita Federal , que a situação em relação a CDA n.º 401 12 992348-92 encontra-se EXTINTA POR CANCELAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO ( fl.254) e, em relação à CDA N.º 40 1 11 883347-28 apresenta DARF quitado no valor de R$ 3.026,62 ( três mil e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).
4 - Nada obstante as informações apresentadas pelo particular, comunicando a extinção da CDA n.º 40 1 12 432178-94 mediante cancelamento e o pagamento da CDA nº40 1 11 751793-32 , esclareço que a presente sentença é imutável . Primeiro porque, mesmo considerando à hipótese de fato novo , o particular não recorreu e assim, não poderia em sede de remessa oficial, esta Quarta Turma reformar a sentença em prejuízo da Fazenda Nacional . Em segundo lugar, a Fazenda Nacional ( fl.260) , que teve vista dos autos após a petição apresentada pelo particular ( fl. 253) , apenas declarou que adotou providências administrativas necessárias ao cancelamento das Levi Azevedo de n.º 40 1 13 659739-50 e 40 1 13 528270-84, as mesmas canceladas na sentença, em nada pronunciando acerca das Luiz Henrique Cardoso remanescentes.
5 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 06724255629589430666, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR BENÍCIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 03/09/2015)