PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. DELITO CARACTERIZADO. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU APÓS A CITAÇÃO E A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 367 DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JOÃO LUCAS CUNHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Apelantes que, no dia 09.08.5555, no Município de Arapiraca/AL, os Apelantes adquiriram cédulas falsas na "feira do troca", mediante o pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), e, em seguida, se dirigiram à "feira de Brasilit", localizada no bairro de Petrópolis, em Caruaru/PE, local em que foram presos em flagrante por guardarem consigo em suas carteiras os valores de R$ 800,00 (oitocentos reais), no caso de Deivid e de R$ 600,00 (seiscentos reais), com relação a Idarlânio, em papéis-moeda falsas, fatos configuradores do delito referido no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal.
2. Ausência de nulidade da ação penal por cerceamento de defesa quando o réu, após a citação e a concessão da liberdade provisória, muda de endereço sem comunicar ao juízo, deixando de ser intimado para os demais atos do processo. Possibilidade da decretação da revelia, nos termos do art. 367, do CPP, e da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, para garantir a aplicação da lei penal.
3. Presente a ocorrência fática do núcleo normativo do tipo penal, no caso, "guardar". Contrariamente ao alegado pelos Apelantes, guardar não significa ocultar ou dissimular, ou acondicionar em local reservado, mas sim a conduta de manter consigo ou à sua disposição, um bem por determinado período de tempo.
4. Ainda que se exclua a modalidade "guardar", os Apelantes ainda incidem na modalidade "adquirir", visto que compraram as cédulas falsas de um terceiro por R$ 300,00 (trezentos reais) na "feira do troca" de Arapiraca/AL, consumando-se o crime do art. 289, parágrafo 1º, do CP.
5. Pietro da Mota do Princípio da Insignificância, porque, no caso, o bem jurídico tutelado pela norma penal não é a fé pública e o Sistema Financeiro Nacional, independentemente até do valor expresso na cédula inidônea, ou seu quantitativo.
6. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica ser a cédula periciada de boa qualidade de papel-moeda em curso no País, ressaltando que ela podia facilmente ser recebida como verdadeira, por pessoas desatentas e/ou desconhecedoras das características de segurança das cédulas verdadeiras, não sendo configurada a falsificação grosseira.
7. Consistência da prova oral. Testemunha que confirmou que as cédulas foram encontradas nas carteiras dos Apelantes, não tendo eles introduzido as mesmas em circulação, porém, no caso, o fato de os Apelantes não terem introduzido as cédulas falsas no comércio local não gera absolvição, visto que a conduta deles se subsume a outras formas típicas descritas no parágrafo 1º, do art. 289, do CP, nas modalidades "adquirir" e "guardar".
8. Impossibilidade de desclassificação do crime do parágrafo 1º do art. 289, do CP para o previsto no parágrafo 2º, do art. 289, do CP, porque o segundo dispositivo só se aplica quando o agente recebe de boa-fé, como verdadeira, a moeda falsa ou alterada, e inadvertidamente a introduz em circulação, o que não foi o caso dos Apelantes, que dolosamente adquiriram as cédulas que sabiam falsas em uma "feira do troca", de um terceiro, por R$ 300,00 (trezentos reais).
9. Apelante que não faz jus à concessão de liberdade provisória. Tendo ele obtido anteriormente o benefício após a sua prisão em flagrante, desobedeceu a pelo menos uma das condições impostas, no caso, não mudar de residência sem comunicar ao Juízo o local em que possa ser localizado, se encontrando atualmente em local incerto e não sabido, fato que desautoriza a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, sob risco de restar inócua a aplicação da lei penal. Apelação dos Réus improvida.
(PROCESSO: 56639380556765048382, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)