TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.
1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se o pagamento dos débitos que motivaram a exclusão da impetrante do SIMPLES nacional se deu ainda dentro do prazo prescrito no parágrafo 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006.
2. A impetrante foi regularmente notificada acerca da sua exclusão do regime SIMPLES nacional em 18/01/2012, vindo a adimplir integralmente os débitos pendentes apenas em 03/11/2012, ou seja, após o transcurso do trintídio legal.
3. Não compete ao Poder Judiciário acolher interpretação que retire o sentido de regra expressa posta pelo legislador, submetendo ao inteiro arbítrio do contribuinte a decisão do momento adequado para a regularização do pagamento dos débitos pendentes, de molde a assegurar a sua reinclusão no SIMPLES, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, eis que, em detrimento dos demais contribuintes que regularmente cumprem as suas obrigações, estar-se-ia homenageando aqueles que demonstraram ausência de autodisciplina e pontualidade para honrar o gozo das benesses que o regime autoriza.
4. Legalidade do ato de exclusão.
5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 96698259079532969291, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA YASMIN MOURA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)