Ementa: Administrativo. Restituição ao erário. Valores calculados e pagos pela Administração que detém todas as informações necessárias à sua implementação. Ausência de participação da servidora na concessão. Impossibilidade de restituição. Precedente do STJ e TCU. Apelo provido.
(PROCESSO: 01536067615839721034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO RAFAEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)