PROCESSO Nº: 4368524-93.0059.28.10.7152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: IAN VIANA ADVOGADO: KAIQUE MARTINS (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA MENDES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TEORIA DA ULTRATIVIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA JULIA FOGAÇA em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Mandado de Segurança, acolheu os embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ para declarar suspensos os efeitos da sentença proferida até o trânsito em julgado. 2. Anteriormente, contra a decisão interlocutória que deferira a tutela de urgência mandamental, a agravada manejara agravo de instrumento, que neste Tribunal findara provido. Assim, ainda que a sentença tenha concedido a segurança, não é exequível, mercê do acórdão do tribunal no agravo. 3. É que a tese da ultratividade das decisões interlocutórias proferidas em segundo grau tem acolhida mansa e pacífica na jurisprudência dessa Corte, e sua principal consequência é manter a eficácia e a autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimentos definitivos proferidos pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 54740259757962224486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)