PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. PARALISAÇÃO PROLONGADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE SEIS ANOS DEPOIS. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. Caso em que a execução foi aforada na Justiça Estadual em 2003, tendo ali ficado paralisada por cerca de seis anos. Somente se operou a citação, no juízo federal, depois de requerido, pelo exequente, a remessa para a Justiça Federal.
2. Ainda que se entenda que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação, mesmo que em juízo incompetente, o feito esteve paralisado por mais de cinco anos, daí porque estaria consumada a prescrição intercorrente.
3. Apelo do INSS provido. Apelação do Município prejudicada, dado que pretendia tão só majorar os honorários.
(PROCESSO: 767730451030420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)