CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA. LEIS Nº 28.203/2004 E 15.692/2008. VANTAGEM PAGA INEPENDENTEMENTE DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL DO SERVIDOR. LORENZO CUNHA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar o direito à percepção da GDFFA, no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, equivalente a 80 pontos, consoante previsão do art. 158 da Lei nº 11.784/2008, observada a classe e o padrão do aposentado ou pensionista, até que os critérios de avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados e implementados, quando, então, aplicar-se-á o disposto no art. 5º-A, parágrafo 8º, da Lei 11.784/2008.
2. Observe-se que o art. 158 da Lei 11.784/2008, ao disciplinar que as gratificações de desempenho, dentre elas a GDFFA, seriam pagas no valor correspondente a 80 pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, até que fossem processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, retirou provisoriamente o caráter pro labore faciendo, devendo, portanto, a referida gratificação ser estendida aos aposentados e pensionistas na forma concedida aos servidores em atividade.
3. Agora, com o estabelecimento da sistemática de avaliação de desempenho individual e institucional e com a efetiva realização do ciclo de avaliações, a pontuação atribuída em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e institucional não tem caráter genérico e não pode ser paga no mesmo patamar aos servidores inativos, posto que estes não mais exercem atividade a ser avaliada e não contribuem para o alcance das metas organizacionais, sendo-lhes devida apenas a incorporação da GDFFA aos proventos de aposentadoria e às pensões, conforme critério diferenciado estabelecido no art. 5-A, parágrafo 8º, da Lei 10.883/2004.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 818839961944716, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)