PROCESSO Nº: 6659395-60.3774.3.2.9827 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA - 1º FRANCISCO ALMEIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO NATALINA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação de mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida para assegurar à impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas ao segurado-empregado a título de aviso prévio indenizado e gratificação natalina sobre o aviso prévio indenizado, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de promover, administrativamente, a cobrança dos valores indicados, salvo se por outro motivo houver de ser negada e, finalmente, assegurar à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas indicadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação. 2. Em sede de agravo retido, limita-se a recorrente a defender a impossibilidade de compensação de tributos antes do trânsito em julgado da ação (art. 170-A, do CTN), faltando-lhe, neste ponto, interesse recursal, eis que tal pedido não foi contemplado pela decisão agravada, havendo o juízo monocrático expressamente destacado a impossibilidade de compensação da contribuição antes de uma decisão definitiva neste feito. 3. No mérito, o cerne da presente lide refere-se à incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e respectiva gratificação natalina, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos. 4. "Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária" (RESP 0215449, EDUARDO PORTO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:26/04/2014). 5. Irretocável a restrição da compensação exclusivamente com tributos da mesma espécie e em respeito à limitação do art. 170-A, do CTN, e ao prazo prescricional. 6. Agravo retido, apelação e da remessa oficial improvidos. FP
(PROCESSO: 01673211341996584483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)