PROCESSO Nº: 3702976-06.9862.24.4.2799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA CAMINHA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Vitor Araújo Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5001020-05.9282.4.1.8358 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDOR APOSENTADO DO DNER. RECONHECIMENTO JUDICIAL À EQUIPARAÇÃO OU REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM OS SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. RECONHECIMENTO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS INDIVIDUAIS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUE ENSEJARIA A INCORPORAÇÃO OU ABSORÇÃO DA VANTAGEM DE CARÁTER INDIVIDUAL. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por servidor aposentado do DNER, que obteve o reconhecimento judicial à equiparação ou reenquadramento de acordo com os servidores da ativa do DNIT e, além disso, obteve também o reconhecimento judicial à percepção de vantagens individuais. 2. O dispositivo da sentença em execução garantiu expressamente a procedência do pedido para estender os efeitos financeiros decorrentes da reclassificação ocorrida ao autor, de forma que perceba proventos referentes ao cargo de nível superior, classe especial, nível III, correspondente a um determinado valor em janeiro de 2005. A sentença disse mais em sua parte dispositiva: "que ficam mantidas as vantagens pessoais relativas a duas verbas relativas ao art. 192; a decisão judicial não transitada em julgado; a vantagem técnica individual; e a VPNI (- e esse é o ponto, que merece relevo-), art. 28 MP210/2004, essas duas últimas no seu valor nominal". 3. Enfim, esse é o tema, esse é o cumprimento de sentença que garantiu esse reenquadramento do autor e a percepção dessas vantagens pessoais, dentre elas a VPNI, art. 28, MP210/2004, no seu valor nominal. 4. A grande discussão é que a União sustenta no seu agravo que, em momento anterior, já agora na fase do cumprimento de sentença, houve uma decisão do juízo de origem prolatada em 2014, que entendeu que não deveria se cogitar da interdição de pagamento dessa vantagem da VPNI, porque disse o Juízo que inexiste ressalva no título executivo condicionando a VPNI, prevista no art. 28 da MP 210/2004 à existência ou não de irredutibilidade salarial ou prevendo a possibilidade de sua incorporação por ocasião da reorganização de cargos ou reestruturação de carreiras remuneratórias entre outras alterações, de modo que qualquer alteração promovida pela Administração, relativamente à percepção da rubrica VPNI, art. 28, MP 210/2004, encontra óbice no primado da coisa julgada material. 5. O fato é que essa discussão subiu as instâncias e chegou ao STJ, e, por último, aquela Corte, em sede do Resp 8.106.917-CE, deu provimento do Recurso Especial da União, anulando o acórdão do TRF 5 que julgou embargos de declaração e versou esse tema. 6. Entendeu a União que havia omissão e que deveria ser sanada, quanto a possível absorção dessa rubrica, e a discussão toda foi quanto a afirmação de que "considerando a cláusula rebus sic stantibus da coisa julgada é imprescindível a análise da ocorrência da absorção da VPNI", e daí o egrégio STJ anulou o acórdão do TRF: "devolvo os autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do recurso integrativo". 7. Assim, os autos retornaram ao TRF e houve o novo julgamento dos embargos de declaração no Agravo de Instrumento 746.439-CE, relatoria do Des. Caio da Cunha, Segunda Turma. Nesse julgamento, a Turma deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, para que o Juízo "a quo" aprecie se a citada rubrica foi absorvida por reajustes posteriores. 8. Finalmente, veio a lume a decisão ora agravada, no bojo da qual o Juiz refutou o argumento da absorção da vantagem por reajustes posteriores, considerando, inicialmente: "trata-se de determinação da apreciação por esse juízo da execução da matéria atinente a ocorrência da absorção da VPNI, como consequência do provimento do Recurso Especial 8.667.668-CE, interposto pela União Federal, em face do não provimento do seu agravo AGTR 773.748-CE, bem assim dos embargos de declaração respectivos". 9. Daí o Juiz passa a tratar e refuta o argumento de absorção , dizendo que, em verdade, desde a decisão de 2014 que ele destacou que o título em execução não fez qualquer ressalva ou condicionamento de percepção da VPNI do art. 28 da MP 210/2004, a existência ou não da irredutibilidade salarial ou percepção, ou prevendo a possibilidade de sua incorporação, por ocasião de reorganização ou reestrutração de cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, entre outras alterações, e, por isso, qualquer alteração que a Administração quisesse fazer quanto a percepção dessa rubrica , VPNI art. 28 MP 210/2004, configuraria ofensa à coisa julgada material. 10. Contra essa decisão, a União interpôs embargos de declaração, e a decisão que os julgou reiterou que, "por fim é suficiente para superação da matéria atinente à readequação da sentença sob o influxo da cláusula rebs sic staniibus , o mero atributo de vantagem de natureza pessoal é expressamente reconhecido no título executivo a rubrica VPNI art. 28 MP 210/2004/AP", ou seja, suficiente para a matéria é o atributo de vantagem pessoal expressamente reconhecido a essa rubrica. 11. A União agrava e diz que "contudo, isso parece justamente contrariar a decisão do STJ que diz que: 'considerando a cláusula rebus sic stantibus da coisa julgada é imprescindível a análise da absorção da VPNI". 12. Como se vê, o caso já é vetusto, é dizer, a discussão sobre a possível incorporação ou não dessa VPNI ou supressão dessa VPNI já vem sendo discutido desde 2014, e o Juízo de origem destacou que não houve na decisão transitada em julgado qualquer cogitação sobre possibilidade de incorporação ou absorção dessa vantagem de caráter pessoal. O que se garantiu foi o reequadramento do antigo servidor aposentado do DNER na estrutura remuneratória dos seus pares, também antigos servidores do DNER, que ainda estavam na ativa e que foram reenquadrados como servidores do DNIT e obtiveram uma nova reclassificação. Mas o título executivo consagrou, também, a percepção de vantagens individuais, dentre elas a da VPNI, do art. 28 da MP 210/2004, e o pagamento dessa especificamente, no valor nominal; isso foi o que constou da decisão transitada em julgado. Então, agora, para o juízo, cogitar-se de sua incorporação seria uma afronta à coisa julgada. 13. A egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem posição pacífica no sentido de que o reconhecimento judicial de vantagem salarial não enseja a eternização de sua percepção, porquanto a reestruturação da carreira pode ensejar a sua incorporação, sem que isso configura ofensa à coisa julgada. 14. Sucede que, no caso concreto, o acórdão da Turma desta Corte, cumprindo determinação do STJ, ao julgar novamente os Embargos de Declaração no AGTR 178693-CE, já abordou esta matéria, nesse exato sentido, "in verbis": 3. A Medida Provisória nº210/2004, convertida na Lei nº 11.094, de 23/06/2005, transformou a Gratificação de Desempenho da Atividade Rodoviária - GDAR em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ficando sujeita às atualizações decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 4. No caso, a sentença exequenda, ao julgar procedente o pedido para estender ao autor os efeitos financeiros da Lei 11.171/2005, a fim de que percebesse proventos referentes ao cargo de nível superior (classe especial, nível III), apenas ressalvou que a "VPNI ART. 28 MP 210/2004" deveria ser mantida no seu valor nominal, nada referindo quanto à impossibilidade de absorção da referida rubrica em decorrência de reajustes posteriores, não havendo, portanto, que se falar que tal questão encontra-se acobertada pela preclusão ou coisa julgada. 5. Ademais, a modificação operada na sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução salarial, é plenamente possível, pois não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 15. Entretanto, este mesmo acórdão também observou: 6. Assim, se depois da transformação da GDAR em VPNI houve uma modificação da estrutura remuneratória do servidor, como alega a agravante, não há que se falar na manutenção de seu pagamento, devendo o juízo da execução apreciar a alegada absorção da referida rubrica em decorrência de reajustes posteriores. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, dando-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de que o juízo a quo aprecie se a citada rubrica foi integralmente absorvida por reajustes posteriores". 16. Veja-se que o tema fora expressamente abordado pelo acórdão e, portanto, incumbia à executada, se o caso, demonstrar "se depois da transformação da GDAR em VPNI houve uma modificação da estrutura remuneratória do servidor". Mas tal não consta dos autos, é dizer, não há a demonstração de que depois da transformação da GDAR em VPNI houve uma modificação da estrutura remuneratória do servidor. Não sem razão, a propósito, mesmo o agravo de instrumento agora submetido a julgamento traz qualquer argumento nesse sentido. 17. Com efeito, o acórdão deste TRF já havia registrado que a modificação operada na sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução salarial, é plenamente possível, pois não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Mais que isso, ressaltou que se depois da transformação da GDAR em VPNI houve uma modificação da estrutura remuneratória do servidor, como alega a agravante, não há que se falar na manutenção de seu pagamento, devendo o juízo da execução apreciar a alegada absorção da referida rubrica em decorrência de reajustes posteriores. 18. Nada obstante, a UNIÃO, ao invés de se desincumbir de seu mister, põe-se apenas a sustentar razões no sentido de que "Não se desconhece a força cogente da coisa julgada. Contudo, a cláusula rebus sic stantibus não exclui a força cogente da coisa julgada. Em verdade, há determinadas decisões que, para obedecerem à sua força cogente, têm que necessariamente ganhar os contornos da cláusula rebus sic stantibus. Caso não se lhes confira tais contornos, é que se desrespeitará a força cogente da decisão judicial. ". 19. Não há, pois, a prova de que houve uma reestruturação de carreira, após a conversão da vantagem em VPNI, para que então se considere a cláusula rebus sic stantibus da coisa julgada, e, sob essa ótica, não é servil a argumentação de que o juízo deixou de considerar a possibilidade absorção da VPNI, sem qualquer demonstração de que tal poderia ter ocorrido, concretamente. 20. Nessa senda, ainda que a agravante cogite uma desatenção do juízo à determinação do STJ para que se considerasse a claúsula rebus sic stantibus da coisa julgada, para analisar se houve ou não a absorção da VPNI, a União , na verdade, não demonstra, em momento algum, que houve essa absorção; não demonstra que teria havido uma nova reestrutração de carreira ou que teria havido um novo reenquadramento e no bojo do qual o servidor teria sido enquadrado em uma nova reestruturação e que daí decorreria a perda do direito de continuar percebendo essa VPNI. 21. Sob essa ótica, a decisão agravada revela-se irreprochável. 22. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 82815140594348095332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)