PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA
1. Configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado.
2. Processo anterior (nº 8870094-33.3935.6.7.7716, 17ª Vara Federal de Juazeiro do Norte, Ceará), com identidade de partes, objetivando a concessão de auxílio-doença, julgado improcedente e transitado em julgado em 2013.
3. Inexistência de novo requerimento negado.
4. Precedentes: (TRF-5 - AC: 93493503409344295139 AL, Relator: Desembargador Federal Nathan Caldeira, Data de Julgamento: 13/01/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/03/2015); (TRF-5 - APELREEX: 78551144143691499946 AL, Relator: Desembargador Federal Leonardo Monteiro, Data de Julgamento: 21/12/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/12/2014).
5. Afastada a litigância de má-fé em razão da não comprovação do dolo por parte da requerente, além de não haver provas que afastem a boa-fé, razão pela qual não se deve presumir o dolo. Precedentes: (PROCESSO: 17014901643417079927, AC767664/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2015 - Página 36); (PROCESSO: 74240168709671410645, AR7282/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2015 - Página 52).
6. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em razão da litigância de má-fé.
(PROCESSO: 12284383255075590034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)