PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO COM O ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. MUDANÇA PARA O SEMIABERTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão não se apresenta ambíguo nem obscuro (CPP, art. 619).
2. No que tange à análise do acervo probatório dos autos, não vislumbro presença de contradição no acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento (EDcl no RHC no 26.348/GO; REsp no 636.518/RS)
4. No tocante à dosimetria da pena, observa-se, entretanto, a presença de contradição e omissão no acórdão embargado. É que a pena foi definitivamente aplicada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo o regime inicial previsto para este quantum, ordinariamente, o semiaberto, inexistindo nos autos circunstâncias que justifiquem a aplicação de regime inicial mais gravoso.
5. Destarte, apesar de haver flagrante caráter de rediscussão dos presentes embargos no que se refere à análise das provas, vê-se que houve, de fato, contradição e omissão quanto ao regime inicial de pena, devendo a decisão ser reformada apenas nesse ponto.
6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, apenas para modificar o regime inicial do cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, b, do CP.
(PROCESSO: 0926199919696394273592, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)