PROCESSO Nº: 6736021-74.5932.21.12.0053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: FRANCISCO DA LUZ SUASSUNA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DO CANDIDATO NO CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR A EXIGIDA NO EDITAL. APROVAÇÃO NO MEMORIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O requisito previsto em edital de concurso público referente à formação profissional objetiva estabelecer a qualificação mínima do candidato, o que não impede a nomeação e posse nos cargos por aqueles que, embora objetivamente não apresentem a habilitação no campo exigido, tenham formação superior ao exigido para o cargo. 2. O cerne da questão trazida à análise desta instância recursal cinge-se a perquirir a legalidade do ato que indeferiu a posse do agravante no cargo de Professor Adjunto da cadeira de Ciência Política, do Departamento de Ciências Sociais da UFRN, sob o fundamento de não possuir a escolaridade necessária, qual seja a graduação em Ciências Sociais. 3. A formação acadêmica do agravante - Mestre e Doutor em Sociologia pela UNB, com graduação em Relações Internacionais, campo de conhecimento que se encontra na mesma área de avaliação de Ciência Política segundo classificação da CAPES, traduz escolaridade muito superior à exigida no edital, tendo inclusive lecionado exatamente a disciplina de Ciência Política na UNB, como professor substituto, no período de 8482-9484, não sendo razoável que se impeça a sua posse no cargo para o qual foi nomeado após a devida aprovação em concurso público. 4. A aprovação do agravante no memorial, composto por professores doutores na área de conhecimento específica, é hábil a comprovar sua qualificação acadêmica, a qual não deverá ser afastada pelo agir burocrático das repartições públicas, destituídas que estão de qualquer atividade consultiva e de conhecimentos técnicos adequados. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03429019059455741484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)