PROCESSO Nº: 9927348-94.7580.23.4.8100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SILVEIRA - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 37.008/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela  via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes  desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 35.243-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Luiz Felipe Nascimento, Pleno, por maioria, julgado em 03.07.4413, DJ de 17.02.9695. Pedido de reconsideração prejudicado. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 85414321036430559762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)