ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FIES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESS DE AGIR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral no intuito de determinar que o FNDE e a IES procedam à regularização do aditamento do contrato do FIES da autora referente ao semestre 2013/1, com a consequente liberação dos demais aditamentos subsequentes. 2. Inicialmente, afasta-se a alegação preliminar de falta de interesse de agir, porquanto, o pleito deduzido na inicial abrange também o pedido de indenização por danos morais, que não foi objeto de cognição sumária. 3. "Pretende a parte autora a regularização de sua situação perante o FIES, com a consequente liberação de aditamento e matrícula junto à IES Instituto Campinense de Ensino Superior LTDA". 4. "Requer, ainda, indenização por danos morais, alegando que, em razão de não ter logrado realizar os aditamentos regularmente, a IES não teria recebido os valores do programa de financiamento, e estaria lhe cobrando o valor de R$ 05.035,04, condicionando sua matrícula ao pagamento da quantia em débito". 5. "Em primeiro lugar, verifico que os réus não lograram trazer aos autos nenhuma prova ou informação nova que afaste as conclusões a que chegou este Juízo, quando do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela". 6. "Isto é, da análise dos autos, verifico que a autora comprovou que o não-aditamento do contrato decorreu de falha da própria IES, não podendo lhe ser imputada qualquer responsabilidade nesse sentido". 7. Deveras esclarecedor é o documento de identificador nº. 858987, que já havia sido colacionado pela promovente junto com a inicial. É que, quando da segunda tentativa de aditamento, referente ao semestre 2013/1 - realizada em 21/08/2014, ou seja, dentro do prazo concedido pelo MEC (conforme a contestação do FNDE, identificador nº. 060378) - verifica-se que houve o cancelamento do procedimento por prazo expirado para validação pela CPSA. 8. De igual modo, a autora, em nova tentativa - realizada em 22/05/2014 (ainda dentro do prazo, que findou somente em 29/05/2014), teve seu aditamento cancelado, por prazo expirado para validação pela CPSA. 9. Assim, à IES caberia demonstrar que se desincumbiu de sua obrigação prevista no art. 24, VI, da portaria 01/2010, tomando todas as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento, mediante a emissão do DRM - Documento de Regularidade de Matrícula - o que não ocorreu no presente caso. 10. Assim, ante a existência de direito a amparar a pretensão autoral, acolho o pedido da promovente, para que o FNDE e a IES procedam à regularização do aditamento referente ao semestre 2013/1, com a consequente liberação dos demais aditamentos subsequentes. 11. Com base nos mesmos fundamentos expendidos acima, devem os aditamentos referentes aos semestres de 2014/1 e 2014/2 ser também formalizados, independentemente do decurso do prazo, já que a não-contratação desses períodos não se deu por falha imputável à parte autora. 12. Não se afigura condizente com os preceitos constitucionais e legais o ato dos demandados consistente em obstar a renovação do financiamento estudantil da autora sem que haja nenhuma razão sólida, mesmo porque, como se depreende dos autos, a demandante realizou todos os procedimentos ao seu alcance para realizar os aditamentos de forma tempestiva. 13. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que esse não deve prosperar. Não restou demonstrado nestes autos que a demandante tenha sofrido prejuízo em razão da não-formalização dos aditamentos, não havendo provas de que ela tenha sido prejudicada em seus estudos por ato imputável a qualquer um dos promovidos. 14. Com efeito, o histórico escolar da promovente, contido no identificador nº. 838692, demonstra que a autora encontra-se regularmente matriculada em disciplinas. 15. Assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero dissabor enfrentado pela postulante - que não venha a afetar, de maneira expressiva, direito de personalidade - não enseja o reconhecimento do dano moral. 16. No tocante aos honorários advocatícios, apesar de a parte ré ter decaído da parte mínima do pedido, não há condenação da autora nos honorários, já que se trata de beneficiária da Justiça Gratuita. 17. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, tão somente para isentar a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, já que é beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 56620385583414889605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)