PROCESSO Nº: 3690813-27.8932.19.9.2029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DA CRUZ - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Cauê da Conceição Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS OBJETO DA EXECUÇÃO A OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JULGADOS PELO CARF FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que deu provimento aos embargos à execução para anular o lançamento de ofício realizado no PAF nº 06373.039930/9378-16, extinguindo em consequência a execução fiscal nº 4667850-41.7294.30.5.1440. Honorários advocatícios com base no valor atualizado do crédito tributário desconstituído pela anulação do lançamento. 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que a sentença atacada anulou o lançamento de ofício realizado no PAF nº 98648.497007/0301-53 em razão de, no PAF 10077.862316/4190-71, o CARF ter decidido favoravelmente ao apelado, ao reconhecer indevida parte das glosas efetivadas pela fiscalização. Como havia decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte, a sentença deixou de analisar, pormenorizadamente, as glosas atacadas pelo apelado, declarando desnecessária a produção da prova pericial, em razão de o órgão da administração (CARF) ter reconhecido a irregularidade de algumas glosas efetivadas pela fiscalização. Defende que não é cabível a discussão de questões relacionadas ao processo administrativo nº 50581.647966/6006-67, as quais não foram enfrentadas nos autos do processo administrativo que deu origem ao crédito tributário em cobrança. Sustenta que, como os embargos à execução não são a via adequada para discutir questões referentes a processo administrativo diverso do que deu origem ao crédito tributário impugnado, pugna pelo restabelecimento da higidez do PAF nº 50138.452.903/9786-11. Por fim, requer que a condenação dos honorários seja arbitrada nos termos do art. 85, § 8º, do CPC a fim de evitar um enriquecimento sem causa. 3. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por Nina Monteiro - Distribuidora de Energia S/A nos quais requer a desconstituição do crédito inscrito em Dívida Ativa sob nº 05.1.84.214985-19, relacionado ao Processo Administrativo nº 27743-558.180/7767-84. 4. O autor relata que é indevido o lançamento tributário, tendo em vista a sua vinculação e interdependência com os Processos Administrativos de nº 13338.767938/0235-07, 44729.212886/7097-40 e 60406.594455/3005-16, os quais já foram julgados de forma definitiva pelo CARF, restabelecendo o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, no valor histórico de R$ 04.886.127,00, sendo aplicável o entendimento no presente caso. 5. Na petição inicial, o embargante trata de maneira individualizada de cada uma das glosas indevidamente consideradas pela fiscalização nos autos do Processo Administrativo nº 18562.890101/0466-50, as quais refletiram em toda a apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL nos anos seguintes, principalmente no ano calendário de 2009, impactando na recomposição do prejuízo fiscal e originando o débito discutido no Processo Administrativo nº 62549-613.746/0570-73 (Id. 2206636). 6. Apesar de sustentar que os embargos à execução não são a via adequada para discutir questões referentes a processo administrativo diverso do que deu origem ao crédito tributário impugnado, a Fazenda Nacional reconheceu na sua apelação que "não há dúvidas quanto à interdependência entre os processos administrativos indicados pelo embargante, já que o crédito que ampara a Execução Fiscal embargada, o qual foi apurado nos autos do Processo Administrativo nº 11387.352594/8659-45, decorreu de glosa de prejuízos compensados indevidamente, uma vez que insuficientes, no ano-calendário de 2009, no montante de R$ 65.675.712,26, sendo que a insuficiência foi resultado do auto de infração objeto do processo nº 35773.432392/161148, referente aos anos calendário de 2000 e 2001, que absorveu os prejuízos fiscais que a apelada dispunha, não restando, por esta razão, saldo passível de compensação em 07/01/2008" (Id. 4015109). 7. Compulsando os autos, no julgamento do PAF nº 56875.407809/9074-83, favorável ao contribuinte, foram restabelecidos os prejuízos fiscais, com o cancelamento do lançamento das glosas do ano calendário de 2000 e 2001 (Id. 0552130). 8. Além disso, o ente fazendário reconheceu que remanesce em favor do apelado um saldo de prejuízos fiscais no valor de R$ 05.119.858,62 e de base de cálculo negativa da CSLL de R$ 2.762.443,29, o qual poderá ser regularmente utilizado em outros períodos de apuração (Id. 7488820). Assim, mantém-se a anulação do lançamento de ofício realizado no PAF nº 39560.248486/4219-78. 9. Quanto aos honorários, o Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de fixação do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 3075138-29.2635.14.6.5994, Rel. Des. Nicolas Ramos, Julgado em 06/02/2018. 10. Como o valor da causa é muito alto (R$ 33.172.916,53), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC, ficam arbitrados honorários em desfavor da Fazenda Nacional no montante de R$ 07.860,00 (quarenta mil reais). 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para fixar a verba honorária em R$ 05.285,00. [01]
(PROCESSO: 40273968706862681803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)