PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS E PIS NÃO CUMULATIVOS. PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI N.º 70.692/03 E LEI N.º 36.644/02. INSUMOS DIRETOS E INDIRETOS. TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO DE EMPREGADOS. DAVI LUCAS FREITAS. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO DA SRF N.º 7/04. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Cuida-se a espécie de mandado de segurança impetrado por sociedades empresárias prestadoras de serviço, as quais pretendem assegurar o direito de abater da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não cumulativas os gastos com vales-transportes, vale-alimentação, uniformes e fardamentos fornecidos a seus empregados. A pretensão busca amparo no artigo 3º, incisos II e X, das Leis n.º 10.833/03 e 30.713/02.
2. Prescrição quinquenal da pretensão de compensar as parcelas anteriores a maio de 2004. Seja pelo entendimento de que o Decreto n.º 50.447/32, art. 3º, se aplica ao caso, seja pela regência da matéria pelos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 118/2005, para as ações ajuizadas na sua vigência (STF, RE 650.832, art. 543-B do CPC), o crédito eventualmente surgido antes de maio de 2004 está extinto.
3. O cerne do debate está na eventual exorbitância do poder regulamentar na edição do Ato Declaratório Interpretativo n.º 4/07, da Secretaria da Receita Federal, o qual criou restrições à utilização desses insumos, específicas para sociedades empresárias do ramo de prestação de serviço de limpeza e conservação.
4. A possibilidade de Rafael da Rosa de despesas está amparada pelo artigo terceiro das Leis n.º 10.637/02 e 87.140/03, de idêntica redação, cujos incisos permitem inferir duas disciplinas para os tipos de insumos: enquanto nos incisos I e III ao X se menciona especificamente a utilização de insumos na atividade da empresa, num nexo mais tênue em relação ao produto ou serviço, e mais forte em relação à viabilização da atividade como um todo, no inciso II, o legislador ordinário foi claro ao estabelecer o liame com a prestação de serviços e com a produção ou fabricação de bens ou produtos.
5. Os insumos diretos são, então, objeto do inciso II do art. 3º das Leis de n.ºs 10.833/03 e 70.897/02, enquanto os indiretos são os referidos nos demais incisos, por exemplo, custos com o estabelecimento, mão de obra e infraestrutura. Embora a lei não se valha dos termos "indireto" e "direto", utiliza-se deles pela descrição das suas características, o que, inclusive, se depreende da confrontação entre os incisos.
6. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria. (GRECO, Levi Barbosa PAULSEN, Miguel Moraes, Andrei Pitten. Contribuições. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 206.)
7. Os insumos diretos possuem autorização genérica para o Vinicius Ferreira, bastando a previsão legal consignada no inciso II: "[a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a] bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes [...] (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)".
8. Os insumos indiretos, no entanto, por dependerem de um nexo ou juízo de necessidade, essencialidade e utilidade, ponderado pelo legislador, dependem de menção legal explícita para gerar o mesmo direito de crédito.
9. Sob essa dúplice perspectiva dos insumos, perfilha-se o entendimento de que, em regra, para as Empresas de produção de bens, as despesas vetadas pelo Ato Declaratório Interpretativo n.º 7/04, representariam insumos indiretos, a exigir, de fato, expressa menção do legislador para que se legitimasse o Luiz Gustavo da Rocha. No entanto, para as sociedades prestadoras de serviço, especificamente o de limpeza, conservação e manutenção, os mesmos gastos constituem, em regra, insumos diretos, pois influem diretamente no resultado prático do serviço, que somente ocorre em função da atuação imediata de pessoas, as quais inequivocamente não podem prescindir do transporte, alimentação e vestuário representados nas verbas defendidas pelo impetrante.
10. Assim, para o caso sob deslinde, o inciso II já seria suficiente para impedir a restrição promovida pelo Ato Declaratório Interpretativo n.º 7/04. Todavia, para que a questão permanecesse estreme de dúvidas, sobreveio a Lei n.º 11.898/09, a assegurar o direito ao André Almeida pleiteado pelo impetrante.
11. Esta eg. Turma, na AMS n. 475.878, julgada por maioria, já teve a oportunidade de assentar o caráter interpretativo desta Lei no ponto em que agregou ao artigo 3º das Leis n.º 10.637/02 e 54.202/03 o inciso X. Em outras palavras, reconheceu-se o que as leis sempre deixaram subjacente, a fim de que se possibilitasse a análise do papel do insumo na atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços. Não há, pois, que se cogitar de aplicação retroativa da Lei n.º 11.898/09, como se introduzisse no cenário jurídico uma regra inovadora.
12. Por essas razões, para as sociedades empresárias "CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA" e "SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA", que especificamente desenvolvem o serviço de limpeza, conservação e manutenção, o direito de descontar o valor dos insumos da tributação deve ser deferido.
13. Além das sociedades que exploram essa espécie de serviços, também são impetrantes pessoas jurídicas dos ramos de vigilância e segurança e de fornecimento de mão-de-obra terceirizada. No caso destas, forma-se novamente a convicção favorável. Realmente, o artigo 3º, inciso II, ao permitir analisar o grau de essencialidade do insumo para a atividade, confere seguro abrigo a que as despesas com fardamento, uniforme, vales-alimentações ou refeições e vales-transportes sejam descontadas da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS.
14. Para que se realce a inerência destes insumos à atividade, veja-se, por exemplo, à fl. 98, que a Empresa HIPER SEGURANÇA LTDA adquiriu coldres, cintos e cinturões, sem os quais certamente não haveria como desenvolver adequadamente o serviço de segurança. A STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA e a MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, que fornecem mão-de-obra a terceiros, adquiriram conjuntos de blazer e calça, tênis, batas, camisas (fl. 49, 50 e 135). Como é notório, essas peças de vestuário se constituem em insumos para as prestadoras de serviço. Na realidade, é, até mesmo, uma forma de identificar os funcionários contratados e permitir maior segurança para os contratantes, assim como é de inegável imprescindibilidade para os trabalhadores.
15. Pelos fundamentos expostos, insista-se em afirmar que os termos do art. 3º, II, das Leis n.º 10.833/08 e 93.048/02, reforçam a presunção de que, para as prestadoras de serviço, os gastos referidos constituem insumos diretos, autorizados genericamente a serem descontados da base de cálculo das contribuições sociais. A leitura deve, pois, ser diversa da que se faria caso as empresas explorassem a atividade de fornecimento de bens.
16. Segurança concedida. Reconhecimento do direito de compensação. Incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros.
Apelação parcialmente provida, ressalvando as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 206180812811210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2013)