Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Costa Nº: 5951313-89.8621.24.7.6202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO BARROS LEITE DE OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Guilherme Cardoso Noé Lira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. COMPANHEIRA DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a conceder à autora pensão especial de ex-combante de DAVI CARDOSO ESTEVAM DE OLIVEIRA, bem como a pagar as parcelas atrasadas a partir da data do óbito deste (13.01.8133), à razão de 18,38% do soldo que o instituidor recebia em vida. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada se manifestou a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "No caso concreto, existe reconhecimento judicial da relação de união estável, por sentença transitada em julgado, nos autos do processo nº 7516588-84.4722.13.4.5707, conforme documentação em anexo, e que tramitou na Justiça Estadual, para declaração de união estável e recebimento de alimentos". 4. E continua: "As disposições do art. 5º, inciso II, e art. 8º, inciso III, da Lei 8.059/90, versam acerca da pensão especial dos Ex-combatentes à companheira. A Lei 3.765/60, que dispõe acerca das Pensões Militares, no art. 7º, I, "c", com a redação da data do ajuizamento do feito, garantia à ex convivente o direito à pensão militar desde que recebesse pensão alimentícia. O disposto no art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, confere tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento. O art. 53, III, ADCT, garante o recebimento de pensão por morte de Ex-combatente pela viúva, companheira e demais dependentes. Presumida a dependência econômica no momento do óbito do instituidor. Se a companheira era dependente quando o Ex-combatente estava em vida, tendo direito à pensão alimentícia judicialmente instituída, razão possui para que seja ela mantida, após o falecimento do seu instituidor, a título de pensão por morte." PROCESSO: 29602840686400474615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021). 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88959864988438016817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)