E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 3.184.525/BA (TEMA 327 - "A INSCRIÇÃO DE ENTES FEDERADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (OU OUTRO QUE DÊ CAUSA À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES QUE IMPLIQUEM TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS), PRESSUPÕE O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOMENTE RECONHECIDO: A) APÓS O JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU PROCEDIMENTO ANÁLOGO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL OU TOTAL DE CONVÊNIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA, OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS DE NATUREZA CONTRATUAL (SALVO OS DE CONTA NÃO PRESTADA); B) APÓS A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ENTE FALTOSO E O DECURSO DO PRAZO NELA PREVISTO (CONFORME CONSTANTE EM LEI, REGRAS INFRALEGAIS OU EM CONTRATO), INDEPENDENTEMENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOS CASOS DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, DÉBITO DECORRENTE DE CONTA NÃO PRESTADA, OU QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE INCABÍVEL A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL."). INADIMPLÊNCIA DE MUNICÍPIO E INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC EM RAZÃO DE ATO DE EX-GESTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE ADEQUA À TESE FIRMADA NO PRECEDENTE QUALIFICADO. EVENTUAL RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 5.419.093/BA (Tema 327), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a União que "in casu, a imposição das restrições (inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes) é indubitavelmente legítima, sendo fato incontroverso a ausência de prestação de contas referentes ao convênio SIAFI n. 768645, firmado com o Ministério da Saúde, bem como a notificação do ente faltoso, com a concessão de prazo (45 DIAS) para a prestação de contas/informações/documentos, conforme se extrai do que consta no extrato CAUC/SIAFI de ids 4682488.092.810795 e 6286553.275299 (MOTIVO DA INADIMPLÊNCIA: 218- NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS), bem como dos comprovantes de notificação do ente, constantes do id 5055876.537983. Portanto, está de acordo com o RE 1.461.494/BA (repercussão geral reconhecida) a inclusão do nome do Município no SIAFI/CAUC em razão da não apresentação das contas referentes ao convênio em questão, já que lhe restou garantido o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do item (b) da tese firmada pelo E. STF, acima transcrita. (...) Contudo, percebe-se de plano que o fundamento embasado pelo Sr. Desembargador do Vice-Presidente do TRF 5ª Região para inadmitir o Recurso Excepcional da UNIÃO desconsiderou a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 6.674.942/BA -Tema 327, pois, na verdade, o acórdão recorrido contraria o mérito do recurso paradigma. Tal afirmação ocorre em virtude de que o presente recurso versa sobre decisão errônea, que contraria a Constituição Federal, fundamentado, portanto, na alínea "a" do art. 102, III, da Constituição Federal/88.". III - O Acórdão recorrido assentou que "1. O Município de Toritama/PE ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter o cancelamento de sua inscrição nos cadastros do CAUC decorrentes do Convênio SIAFI nº 193978, celebrados por prefeitos de gestões anteriores junto à Caixa Econômica Federal e o Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação de aterro sanitário; 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos.". IV - No Recurso Extraordinário nº 1.420.372/BA (Tema 327), fixou-se a seguinte Tese Jurídica: "a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." V- O Acórdão recorrido não se adequa, em princípio, ao Precedente qualificado, tendo em vista os contornos factuais da matéria expostos no Recurso Extraordinário da União, a ensejar a aplicação do artigo 1.030, II, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 38862342153180540121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2021)