PROCESSO Nº: 8086226-75.7911.18.7.5829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY LIMA ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Alves (LCA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA PARCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação apresentada pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (DER - 04/01/2012). Restou ainda o INSS condenado ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à base de 0,5% ao mês, devidos a partir da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas. Sem condenação ao pagamento de custas. 2. Em suas razões recursais, o INSS, em síntese: 1) preliminarmente, suscita a configuração de coisa julgada, com a consequente extinção do processo, uma vez que a parte autora teria ajuizado a mesma ação perante a 6ª Vara Federal (processo n.º 7960231-09.3516.6.09.62834), distribuída em 02/10/2013, com fundamento em requerimento administrativo posterior ao apresentado na presente demanda (pedido foi julgado improcedente); 2) subsidiariamente, requer a parcial reforma da sentença, de modo que seja a DIB fixada na data do ajuizamento da ação; 3) ainda subsidiariamente, pugna pela aplicação, na espécie, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV); 4) defende gozar, como autarquia federal, do privilégio da isenção do pagamento de custas. 3. De início, identifica-se a ausência do interesse recursal quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais. É que, conforme relatado, a decisão recorrida deixou de condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de custas processuais. Logo, não deve ser conhecida a apelação, neste ponto, por falta de interesse recursal. 4. Quanto à preliminar de coisa julgada, verifica-se a existência de processo autuado sob o nº 4689941-23.5012.0.23.8153S, que tramitou perante o Juizado Especial Federal (6ª Vara Federal de Sergipe), em que a autora pleiteava a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Julgado improcedente o pedido, certificou-se o trânsito em julgado em 07/09/2013. Na referida ação, a autora baseou seu pleito no requerimento administrativo formulado em 25/03/2013 (DER) - NB 7752897533. Por seu turno, neste processo, a parte requerente, em ação ajuizada em 02 de abril de 2016, pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, com fundamento no requerimento administrativo datado de 07/04/2012 (DER) - NB 6173532771, ou seja, anterior ao requerimento apresentado do processo transitado em julgado. 5. Das cópias do processo administrativo anexados aos autos, observa-se que as enfermidades que acometem a autora desde 2012 são as mesmas relatadas no requerimento administrativo formulado em 03/01/2013 (Dor articular, Cervicalgia e dor lombar baixa). Enquanto isso, segundo a autora, o atestado e exames presentes no id. 24424961, datados de 09/09/2016 (p. 2), comprovariam alteração da situação fática e agravamento do quadro de saúde em momento posterior à coisa julgada. 6. No caso, em que pese não ter o INSS juntado aos autos cópia da petição inicial do processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, é possível se compreender que, a rigor, a situação fática consubstanciada no requerimento administrativo (datado de 16/01/2012) apresentado nesta ação foi a mesma analisada por ocasião da ação correlata, que tramitou perante a o Juizado Especial Federal em Sergipe. É saber, a autora, em agosto de 2016, ajuíza uma ação com fundamento em requerimento administrativo datado de setembro de 2012 quando, em outubro de 2013, foi julgada improcedente ação diversa (com mesmo pedido e causa de pedir), relativamente a requerimento administrativo apresentado em março de 2013. 7. No concernente aos argumentos apresentados pela ora apelada, tem-se que, a rigor, a apresentação de novas provas não modifica a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo e, neste caso, trata-se de um processo individual, sendo certo que, a tese segundo a qual "a formulação de novo requerimento administrativo transformaria a demanda em ação nova", se acolhida sem qualquer temperamento, findaria por levar à conclusão de que não existe coisa julgada em Direito Previdenciário em favor do INSS, pois sempre seria possível ao interessado formular novos requerimentos administrativos junto à Previdência Social, ainda que repetindo a mesma pretensão já indeferida anteriormente. Some-se a isso que, nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil, o ato jurisdicional que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei, nos limites da questão principal expressamente decidida, não fazendo coisa julgada a verdade dos fatos (art. 504, III do CPC). 8. Reconhecida a coisa julgada relativamente a fatos datados de momento anterior a outubro de 2013, conclui-se que, a rigor, a presente ação carece de requerimento administrativo válido. Diante de tal constatação e, notadamente, das peculiaridades do caso, sejam as de natureza processual (ação ajuizada em 2016, contestada pelo INSS e sentenciada em março de 2020 e com perícia realizada em dezembro de 2019) e, principalmente, as de caráter pessoal (autora com 58 anos de idade, acometida de moléstia de gradativa evolução e sujeita a recidivas), adota-se a solução consistente em: 1) declarar a coisa julgada parcial, com o consequente reconhecimento da invalidade do requerimento administrativo apresentado nos autos, datado de setembro de 2012; 2) estabelecer a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a fixação dos efeitos financeiros de eventual concessão do benefício (não obstante o decidido pelo STF no RE 605267/MG e pelo STJ no REsp 8237744-SP). 8. Destarte, reconhecida apenas a coisa julgada parcial (data anterior a outubro de 2013) - com a consequente a invalidade do requerimento administrativo apresentado nos autos (datado de 2012) e decidido pelo aproveitamento da ação - no mérito, considerada a clareza e objetividade das conclusões do experto judicial quanto à natureza total e permanente do estado de incapacidade que acomete a autora (portadora de DIOGO CASTRO - Dor Articular + M54.2 - Cervicalgia + M54.5 - Dor lombar baixa) é de ser acolhido o pedido subsidiário apresentado pelo INSS, qual seja, de que a data de início do benefício (DIB) seja fixada em 16 de março de 2016, data do ajuizamento da ação, e não em 21 de dezembro de 2016, tal como fixado no laudo pericial (p. 30 e ss - id. 62767365), ou mesmo em 14/02/2012 (DER), como reconhecido na sentença ora recorrida. 9. Por seu turno, também no que se refere ao índice aplicável à correção monetária, merece reforma a sentença, devendo incidir o INPC, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual se encontra em consonância com o entendimento do STF no RE 307.342 e na sua interpretação pelo STJ (Tema 905). 10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida (para o fim de, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, fixar a DIB em 24/12/2016 e estipular o INPC como índice de correção monetária).
(PROCESSO: 90506211927027720495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)