PROCESSO Nº: 9343499-78.8601.2.12.4487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS GOMES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM QUADRO DE NEFRITE LÚPICA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que à União, ao Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju, que incluam, imediatamente, o nome da parte autora, ora agravada, no cadastro público para receber, gratuitamente, o medicamento micofenolato de mofetila (02 comprimidos, 02 vezes ao dia), conforme determinação médica, independentemente de providências administrativas que retardem o tratamento médico recomendado. II - Em suas razões recursais, a União defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que compete ao Poder Executivo decidir sobre a oportunidade e a conveniência dos atos destinados à realização da Política Nacional de Saúde, não sendo possível ao Judiciário impor a obrigação de fornecer medicamentos em desconformidade com essas diretrizes. III - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV - Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V - O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 3.670.566/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI - Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 18189307543606845348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016)