PROCESSO Nº: 3534828-92.4384.13.6.3151 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: ERICK TEIXEIRA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL PORTO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DESCONTO DE PARCELA DESTINADA AO LEGISLATIVO. FPM. DUODÉCIMO. EMISSÃO DE CAROLINA ARAGÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido para determinar que a ré/Fazenda Nacional abstenha-se de impedir a expedição de Bruno da Mata Negativa ou Vitor Hugo Souza Positiva com Efeitos Negativos para o Município Autor em função de obrigações fiscais principais e/ou acessórias cujo sujeito passivo tributário seja a Câmara de Vereadores Municipal. 2. Pedido de desconto, da parcela destinada ao Poder Legislativo Municipal, no montante retido no FPM, das verbas inerentes às obrigações correntes declaradas e não quitadas pelo órgão diretor da Casa Legislativa e/ou incluídas em parcelamento. 3. A Carta Magna prevê a independência e harmonia entre os Poderes, garantindo-lhes autonomia financeira e administrativa. 4. "A Constituição Federal/1988 consagrou a independência e a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não se pode, assim, responsabilizar a Prefeitura (Executivo Municipal) por obrigações de responsabilidade da Câmara da Comuna (Legislativo Municipal)" (APELREEX 5299/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Silveira). 5. Não deve o Município ser penalizado com a não emissão de Pedro Henrique da Cruz positiva de débito com efeito negativo em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precedentes 6. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 27838390583346015273, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)