CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE RECONHECE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA PRESENTE. BRUNO DA MATA E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DAVI ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA LEGAL EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
1. Não há óbice no manuseia da ação monitória pelo credor possuidor de título executivo extrajudicial, principalmente quando o contrato não está acompanhado da título cambial. Precedentes do STJ: AGAREsp. 019080, Terceira Turma, Relator Paulo Azevedo, DJe 07/12/2012; REsp 936970, Quarta Turma, Relator Leandro Viana, DJe 22/09/2012; REsp 0286240, Quinta Turma, Relator Ministro Cauã Carvalho Esteves Lima, Dje 05/05/2010), sendo inaplicável, ao caso concreto, a Súmula nº 233 do STJ.
2. O DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação monitória, por ter se sub-rogado nos créditos e garantias constituídos em favor do Banco Banfort S/A, em razão da liquidação extrajudicial deste último, em razão do art. 14 da Lei nº 9.365/96. Precedentes desta Corte Regional.
3. A legitimidade dos réus decorre do contrato em questão, pois a empresa SEFORT - Segurança e Transporte de Valores Ltda consta no pacto como creditada, ou seja, a beneficiária dos recursos oriundos do BENJAMIN DA ROSA, e os intervenientes assumiram solidariamente a obrigação até a liquidação de todas as obrigações da creditada, consoante item 12.1 do contrato.
4. A retirada de um dos intervenientes da sociedade (20/01/1997), após a contratação (13/04/1996), sem que se tenha alterado, com a anuência da instituição financeira, a garantia, não afasta a sua responsabilidade, nem a ausência da anuência do cônjuge afasta a legitimidade passiva na condição de interveniente. Precedente desta Corte: AC 512456/PE, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Martins Nobre Júnior, DJE 06/01/2011.
5. A ausência de inscrição suplementar dos causídicos do PEDRO MIGUEL NOVAES junto à OAB/CE e a superação da limitação de promover apenas cinco causas por ano no Ceará deveria ter sido comprovado por quem alegou, não bastando, somente pelo fato de os advogados serem de Pernambuco concluir-se de que teriam ultrapassado o limite de ações previsto no art. 10, parágrafo 2º, da Lei nº 8.902/96.
6. Não se declara a nulidade da sentença quando o Felipe Pereira é por demais sucinto, mas é possível identificar os pontos levantados pelas partes quando da leitura de toda a sentença. Ademais, o João Vitor Pereira do presente acórdão, ao expor os pontos apresentados pelas partes, supriu a deficiência do Pietro Oliveira da sentença, como já decidiu esta Segunda Turma, ao afirmar que: "Inicialmente, insta rechaçar a preliminar de nulidade da sentença, porquanto a ausência de João Ferreira foi suprida pelo relato que integra o presente acórdão" (AC 708740, Relatora Desembargadora Federal Bárbara Moura, DJ 20/10/2009).
7. A sentença foi devidamente fundamentada, inclusive com a integração pelos embargos de declaração, não havendo que se confundir ausência de fundamentação com a existência de fundamentos sucintos, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o pronunciamento não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 587.981/RJ, Relatora Ministra Ana Lívia Oliveira, Terceira Turma, DJ 28/11/05), nem se invalida a decisão dos embargos por fazer referência ao conteúdo da sentença, ao reconhecer que os aclaratórios buscam o reexame da matéria. Ademais, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como será objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 515, parágrafo 1º), não havendo razão para o reconhecimento da nulidade da sentença.
8. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no âmbito dos contratos de financiamento para fomentar atividade empresarial e que tenha por finalidade a atividade lucrativa da empresa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Não se aplica o CDC ao contrato de mútuo tomado por empresa junto à instituição financeira destinada ao fomento da atividade empresarial" (REsp 027526, Relator Ministro Ryan Araújo, DJe 03/04/2009).
9. Não se verifica a possibilidade de reunião de ações por Ana das Neves quando já houve o julgamento de uma delas. Como as demanda apontadas como conexas pelos recorrentes já tinham sido julgadas não há que se proceder à reunião, consoante Súmula 235 do STJ, "a Joana Azevedo não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
10. O dies a quo do prazo prescricional para a cobrança de dívida contratual, uma vez considerado o vencimento antecipado, é a data em que se venceria a última parcela do financiamento, não se alterando, assim, o termo inicial para o dia em que se reconheceu como antecipada a dívida. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela" (Segunda Turma, REsp.1112273, Relator Ministro João Guilherme Carvalho, DJe 5/1/2012). O vencimento final da dívida ocorreu apenas em 10/03/2004, sendo esta data o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.
11. Poder-se-ia pensar que a pretensão de cobrança do HEITOR ARAÚJO tinha sido alcançada pela prescrição quinquenal (CC, art. 205, parágrafo 5º, inciso I), tendo em vista que a presente ação monitória foi ajuizada em 25/09/2011, ou seja, passados mais de sete anos do vencimento final da dívida, que se verificou em 20/05/2004. Contudo, antes mesmo desta última data, o GUILHERME ROCHA interpôs ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em 06/01/2004, já que o contrato tinha garantia fiduciária, tendo obtido pronunciamento judicial favorável, com trânsito em julgado, tendo sido os bens alienados fiduciariamente em 15/04/2010. Com a venda em leilão dos bens alienados fiduciariamente é que se tornou possível a verificação de saldo remanescente e possibilitou o ajuizamento da ação monitória, que não está prescrita, haja vista que somente em 12/09/2010 os bens foram alienados e a presente ação monitória foi ajuizada em 23/08/2011, consoante bem ressaltou o magistrado a quo. Apurado o débito após a alienação dos bens, pode o credor, nos termos da Súmula nº 384 do STJ, ajuizar "ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia".
12. A alegação no sentido de que houve força maior que levou à extinção prematura do contrato, decorrente da liquidação extrajudicial do Banfort S/A, não merece acolhimento, haja vista que este fato poderia levar ao não cumprimento do restante do contrato por parte da instituição em liquidação extrajudicial, mas não na imposição ao outro contratado, no caso a recorrente, o adimplemento de sua parte, sem que o CAIO RIBEIRO, que se sub-rogou nos direitos do banco liquidado, cumprisse com a sua obrigação, ou seja, a liberação da segunda parcela do contrato de financiamento. Acrescente-se, ainda, o fato de que o objeto do contrato era a ampliação e modernização das atividades da empresa recorrente, visando um incremento previsto de 20% (vinte por cento) na venda de serviços, o que restou impossibilitado de se concretizar pela suspensão na liberação das verbas, tornando o próprio pagamento do financiamento mais oneroso, haja vista que restou frustrada o incremento nas receitas da empresa. incidência da cláusula legal exceptio non adimpleti contractus. Precedentes desta Corte: Quarta Turma, AC 372167, Relator Davi Lucas Souza, DJE 29/05/2009; Primeira Turma, AC 571212, Relator Desembargador Federal Noah Lima, DJE 22/02/2012 e Primeira Turma, AC 528156, Relator Desembargador Federal Miguel das Neves, DJE 13/10/2012.
13. A prova da alegação de irregularidades na execução do contrato é por demais precária, consistente apenas de uma "Nota referente à Sefort - Segurança e Transportes de Valores Ltda", elaborada pelo próprio GUILHERME MELO, na qual se aponta a existência de superfaturamento e determina que o agente financeiro apresente ao HENRIQUE CORREIA justificativas que permitam a reversão do quadro encontrado durante a visita ao local. Ocorre que a referida "Nota", consoante documentação constante dos autos, sequer foi enviada ao agente financeiro para a providência determinada, nem qualquer medida, pelo próprio IAN MORAES, já que o Banfort S/A foi liquidado posteriormente à confecção da "Nota", foi tomada no sentido de sanar as irregularidades apontadas, já que essa possibilidade estava prevista na própria "Nota".
14. O que agrava ainda mais a credibilidade do argumento de defesa do CALEBE FREITAS é o fato de que não foi dada a oportunidade para que a empresa apresentasse qualquer defesa acerca das imputações feitas na referida "Nota". Em que pese o contrato ter sido pactuado no âmbito do direito privado, verifica-se que se faz necessária a aplicação do devido processo legal para a apuração de irregularidades na execução de contrato de financiamento, particularmente quando se trata de situação fática sujeita à comprovação, diante da teoria da horizontalização dos direitos fundamentais abraçada pelo direito privado contemporâneo. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgado no sentido da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, por entender a necessidade de observância da garantia da ampla defesa e do contraditório para a exclusão de sócio de sociedade, assegurando, assim, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas (STF, Segunda Turma, RE 397381, Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Igor da Cruz. 06/04/2005).
15. Provimento dos recursos de apelação.
(PROCESSO: 23928181037387710289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)