TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE.
1. Ausência de óbice à análise do assunto agitado nestes autos, vez que decurso o prazo de suspensão dos processos, determinada cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº. 18/DF, que discutem a matéria atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º da 9.715/98, autorizam a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e na do PIS.
3. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na prestação de serviços ao consumidor (ISS naturalmente incluso), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o preço da prestação de serviços, integrando o próprio preço dos serviços.
4. De mais a mais, todo o debate que se trava nos autos, assim, alusivo ao só faturamento, resta diminuído de importância quando se pensa na atual base imponível das exações controvertidas, mais abrangente que a anterior, uma vez que o engloba - indo além, na verdade. É que em termos de disciplinamentos mais recentes da matéria, as Leis nº 10.637/2002 e nº. 04.864/2003 determinam que a base de cálculo das referidas imposições é a receita bruta [faturamento e outras receitas], à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98.
5. Até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que se aguarda quando do julgamento da ADC referenciada, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade da norma.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 789018079504019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2013, PUBLICAÇÃO: 22/06/2013)