TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE CDA. MATÉRIA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. SÚMULA 393 DO STJ.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do juízo "a quo", rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, que cogitou a ocorrência de duplicidade de cobranças.
2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais e que deve ser utilizado em matérias que não ensejem dilação probatória, ou seja, exige prova pré-constituída. A duplicidade de cobrança é matéria que necessita de uma via cognição mais ampla. Sendo assim, é incabível a exceção de pré-executividade no caso em questão.
3. Aplicação da Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68661278121357132100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)