PROCESSO Nº: 4135426-98.0524.11.9.1071 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ARLINDA ANA BEATRIZ PEREIRA ADVOGADO: BÁRBARA BRUNA DUARTE PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A promulgação da Carta de 1988 estabeleceu nova sistemática jurídica para os ex-combatentes, trazendo a possibilidade de acumulação da pensão especial com outros benefícios previdenciários, conforme o art. 53, II, ADCT/88. Assente a jurisprudência do STJ nesse sentido (REsp 7.110.090/RN, Rel. Ministra Vitória Sales, Segunda Turma, DJe 28/10/2013; e REsp 2.811.285/PE, Rel. Ministro Davi Lucas da Cruz Esteves Kevin da Costa, Primeira Turma, DJe 3/10/2013) 2. Na espécie, tal acumulação deve concedida em favor da parte autora, posto que a pensão por morte especial de ex-combatente por ela já percebida não tem o mesmo fato gerador da pensão estatutária que se quer cumular. 3. No entanto, não faz jus a postulante à reparação por danos morais, ante a inexistência de lesão à sua honra ou à sua imagem em face da não concessão da pensão estatutária. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09096183543019958511, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)