PROCESSO Nº: 1194878-00.0564.9.6.1837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Augusto Jesus Ribeiro Félix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. IDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DO TEMPO JÁ AVERBADO NO RPPS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO RGPS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao Demandante, a contar da data do Requerimento Administrativo - 27/10/2017 -, e ao pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora equivalentes aos juros aplicados na Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Os honorários advocatícios a cargo do INSS foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observados os termos da Súmula 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelo, o INSS alega, em síntese, a impossibilidade de ser utilizado o tempo já averbação no RPPS para fins de concessão de aposentadoria no RGPS. Afirma que descontado o aludido período, a parte Autora não integraliza os 180 meses de carência suficiente para o deferimento do benefício aposentadoria por idade. 3. Os artigos 48 e 25, II, da Lei n. 8.213/91 preceituam que a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida. Na hipótese em tela, a Autora implementou o requisito etário em 2011, conforme documentos acostados de Id. 9234991.21459598, onde consta que ela nasceu em 3/7/1951 (Id. 0829788.8294866), sendo necessária, pois, a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições. 4. No que toca aos períodos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, como destacado na sentença, constata-se que excluído "o período já utilizado para fins de contagem recíproca, e averbado no RPPS federal, correspondente a 13 anos, 5 meses e 21 dias de tempo de contribuição (16 anos, 2 meses e 1 dia após a conversão do tempo especial em comum), calculado até 14/08/1990, a autora possui tempo de contribuição remanescente no RGPS de 17 anos, 1 mês e 2 dias de contribuição, superior à carência exigida para o benefício. Isso porque, analisando a planilha de tempo de contribuição reconhecido pelo próprio INSS, há coincidência apenas no período de 25/09/1981 a 23/01/1982 em relação à CTC emitida para fins de contagem recíproca, sendo o tempo remanescente exclusivo do RGPS e devidamente registrado no CNIS e na CTPS". 5. A parte Recorrente carece de interesse recursal no que toca à a impossibilidade de ser utilizado o tempo já averbação no RPPS para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, tendo em vista que a sentença se encontra em conformidade com a sua pretensão. 6. Apelação não conhecida. Honorários sucumbências fixados na r. sentença majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 34887897220262294746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)