CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, SEM A EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TEVE CONTRATO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO MESES), COM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93.
1. Sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Impetrada autorizasse a participação da Impetrante, no Processo Seletivo para Contratação de Professores Temporários Substitutos, sem a exigência da declaração de que não teve contrato de Professor Substituto, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com Instituição Federal de Ensino Superior.
2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 70.576/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 01.04.1369, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/93.
3. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato, e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos.
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44962782593587872404, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2012, PUBLICAÇÃO: 04/01/2012)