EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DO INAMPS. CITAÇÃO DO INSS POR EQUÍVOCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
I. Apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para figurar como devedor na Execução Fiscal nº. 1607476-68.1509.7.5.3590, na qual a Fazenda Municipal do Recife pretende cobrar dívida do INAMPS. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
II. Apela o Município de Recife/PE alegando que a execução fiscal foi proposta em face da União Federal, não possuindo o INSS legitimidade passiva para interpor embargos à execução. Pleiteia o prosseguimento da execução fiscal embargada contra a União.
III. O INSS, nas contrarrazões, afirma que a sentença deve ser mantida, posto que a autarquia não é parte legítima no feito executivo.
IV. Inusitada a questão que se põe em tela. Foi proposta execução fiscal pelo Município de Recife/PE contra o INAMPS, a fim de se cobrar crédito oriundo de tributo municipal. O despacho de fls. 06/07 declinou da competência da Justiça estadual e enviou os autos à Justiça Federal. Na 11ª Vara Federal de Pernambuco foi determinada a citação da União Federal, conforme se percebe pelo despacho de fl. 20.
V. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recebendo os autos, requereu que os mesmos fossem enviados a Procuradoria-Geral da União, alegando que a lide não envolve tributos federais. Então, por equívoco, os autos foram enviados à Procuradoria-Geral Federal, tendo o INSS ingressado com os presentes embargos à execução.
VI. A questão jurídica trazida é de fácil deslinde. Este Regional já possui orientação de que a União Federal é a sucessora legal do INAMPS, nos termos do art. 11 da Lei nº. 8.689/93, sendo o INSS parte ilegítima para figurar na execução fiscal contra a extinta autarquia, pelo que deve ser mantida a sentença.
VII. Na verdade, observa-se que ocorreu um equívoco na realização da citação por meio Procuradoria-Geral Federal, dando causa ao ajuizamento da presente ação incidental pelo INSS.
VIII. Tal equívoco poderia ser sanado por meio de simples petição do exequente nos autos da execução fiscal, visto que o despacho de fl. 20 já havia determinado a citação da União Federal no feito executivo.
IX. Contudo, este Tribunal também já entendeu que quando a citação decorre de equívoco "deve ser mantida a sentença que extinguiu sem resolução de mérito os embargos à execução opostos pelo INSS, sem condenação em honorários sucumbenciais" (Segunda Turma, AC 083627/PE, Rel. Des. Federal Convocado Lucas da Mota: 02/11/2015 - Página 60).
X. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação na verba sucumbencial.
(PROCESSO: 35104524548802019686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/10/2016)