PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE APERFEIÇOOU POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NECESSIDADE DE SE BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A LIDE. PEDIDO DE TUTELA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
1. Apelação da União em face da sentença que extinguiu o processo sem analise do mérito por ausência de interesse de agir. Entendeu o MM Juiz que, por ter existido acordo administrativo na desapropriação, seria desnecessário propor o presente processo judicial.
2. Apesar de existir acordo extrajudicial, este não se aperfeiçoou por falta de documentos indispensáveis para a instrução das propostas de indenização por desapropriação por acordo, inviabilizando a pretensão do apelante. Necessária, portanto, a busca ao Poder Judiciário.
3. Existindo depósito prévio à disposição do Juízo e comprovado o caráter de urgência na continuação das obras de Transposição do São Francisco, deve ser deferido o pedido de tutela para determinar a imissão provisória na posse em favor da União.
4. Apelação da União provida para anular a sentença e conceder a liminar ex-officio no exercício do poder geral de cautela.
(PROCESSO: 70433630190770252855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/02/2014)