BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA CREDORA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INTIMAÇÃO CERTIFICADA EM PROTESTO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta contra sentença que após a expedição, sem êxito, de mandados de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de financiamento junto à CAIXA, com cláusula de alienação fiduciária, reconheceu a instituição como credora, e, ante a ausência da satisfação da obrigação, determinou a conversão do feito em ação de depósito em execução.
2. Certidões de oficial de justiça informam que não foi possível efetuar a busca e apreensão, em virtude de não ter sido encontrado o veículo, em razão de suposta venda e não localização do comprador do bem, alheio, portanto, à relação contratual firmada entre a ré e a CEF.
3. Posicionamento jurisprudencial do STJ no sentido de que "à financeira não pode ser oposto o fato de ter havido transferência do bem a terceiro, se com isso não anuiu" (REsp. 06.032/PR, 3ª T., rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 90.34.89, p. 13645).
4. Alegação de nulidade da sentença, em razão da omissão quanto ao pleito de revisão contratual, afastada, vez que o juízo a quo, remeteu os autos à Contadoria, que constatou a evolução da dívida como sendo inferior ao previsto no contrato para financiamento do veículo, não tendo sido objeto de impugnação pela ora apelante, de modo que a questão restou preclusa.
5. Em instrumento de protesto de títulos, o tabelião certifica a intimação da demandada, na forma da lei. Tal conhecimento foi ratificado pelo oferecimento de contestação, de modo que não se vislumbra, na espécie, a nulidade arguida. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (art. 214, parágrafo 1°, CPC).
6. O valor dos honorários, fixados pelo magistrado a quo em 10% sobre o total do débito (R$ 41.826,54), é razoável, remunerando de modo adequado o trabalho do causídico da parte vencedora, sem aviltar o seu mister, atendendo, pois, ao comando previsto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, não havendo razão para sua modificação.
7. Kevin Pires.
(PROCESSO: 06658495863686848909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)