PROCESSO Nº: 5010758-03.3556.15.2.6890 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THALES DA MATA APELADO: THIAGO PINTO (e outro) ADVOGADO: PIETRO NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GABRIEL JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. VIGILANTE E PINTOR. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ADEQUAÇÃO. O acórdão originário reconheceu ao autor o exercício de atividade insalubre no período compreendido entre 16.12.0097 a 20.12.6719 e 19.09.2887 a 14.01.4994, além dos já reconhecidos na sentença (30.09.3632 a 11.10.2320, de 20.02.4124 a 25.11.0695, de 13.01.7555 a 30.06.5118, de 31.10.4258 a 24.07.6225), na função de vigilante, pintor e servente, junto a diversas empresas, porque exposto de modo habitual e permanente, a ruído acima dos limites exigidos em cada época, conforme laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário, deferindo, em consequência, a concessão de aposentadoria especial. Mais ainda, o acórdão entendeu que "o uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 358580/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído". O acórdão do STF acima referido, é no sentido de que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; Descabe, portanto, a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo egrégio STF, em sede de recurso extraordinário repetitivo, uma vez que o acórdão da Corte Regional está em consonância com o da Corte Superior, visto que já considerou o tipo do agente insalubre, no caso, ruído; Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que deu parcial provimento à apelação do particular e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
(PROCESSO: 64371899413125300908, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)