EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos trabalhadores a título de licença prêmio, auxílio creche, auxílio combustível, ajuda de custo, primeiros 15 (agora 30) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, auxílio acidente, abono assiduidade, aviso prévio indenizado, convênio saúde, bem como sobre o terço constitucional de férias. Natureza indenizatória das citadas verbas. A compensação deve seguir a sistemática prevista na Lei nº 11.457/07, que restringe a compensação, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, c, do parágrafo único do artigo 11, da Lei 8.212/91. Aplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 33455172157800708145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2016)