PROCESSO Nº: 5939167-48.0756.22.7.9790 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: POSTO DE SERVICOS RANIERE JOÃO VITOR CARDOSO - MAITÊ PEIXOTO ADVOGADO: OTÁVIO NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CALDEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. Caráter indenizatório. Inexigibilidade. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79163451047075966011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)