Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Martins 9733992-58.3906.8.2.9259 AGRAVANTE: VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: ANDRÉ NOVAES AGRAVADO: GEORGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGAO ADVOGADO: DAVI LUIZ NASCIMENTO (e outros) JUIZ FEDERAL GUSTAVO MELO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO REURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto anteriormente pelo autor, ora agravante. 2. Alega o recorrente, Procurador do Ministério Público do Trabalho, que devem ser suspensos os efeitos da sentença vergastada até ulterior julgamento por este Tribunal do seu recurso de apelação, para que não ocorram danos irreparáveis a ele e à sua família. 3. Tenta demonstrar que estão presentes os requisitos concessivos do efeito suspensivo, mormente a relevância do fundamento jurídico e a possibilidade concreta do agravante sofrer dano grave de difícil reparação. 4. A sentença recorrida declarou a ilegalidade do ato administrativo emanado do Conselho Superior do Trabalho, que reconheceu o direito do agravante em permanecer lotado na PRT 7ª Região - SEDE, sob o fundamento de que a referida decisão teria afrontado o art. 212 , §2º, da Lei Complementar nº 75/93. 5. Restou evidenciado que a antecipação da tutela foi deferida para que a União procedesse à imediata remoção da agravada para a vaga criada na Sede da PRT da 7ª Região, resguardando-se, porém, a permanência do agravante, em lotação provisória onde está, até que órgão superior do MPT, competente do para tal fim, decida, nos termos da lei, acerca da sua lotação. 6. O agravante não está sendo designado para exercer as atribuições de seu cargo em outro local, inclusive, encontra-se lotado na cidade em que está estruturada sua família, ou de que seja integrante de lista de substituição, ou mesmo de que essas substituições estejam em vias de ocorrer, como pretende convencer de que há prejuízos irreversíveis. 7. Distintamente do que se alega, a designação para a PTM de Limoeiro/CE, conforme se vê dos documentos acostados aos autos, foi apenas a título de substituição, para atuar na modalidade remota. 8. Ausência de plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante, não tendo sido suficientemente demonstrados a relevância do fundamento jurídico e a possibilidade concreta do agravante sofrer dano grave de difícil reparação, requisitos necessários à concessão pretendida, de efeito suspensivo ao recurso. Precedente recente desta Turma. 9. Não havendo fatos novos que ensejem mudança de posicionamento do julgamento da decisão agravada, entende-se que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 10. Desacolhimento da pretensão do agravante, não sendo possível a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação, no que se refere à antecipação de tutela, por não ter lhe causado lesão de grave e difícil reparação. 11. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 68016408004397855590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015)