PJE 1859629-06.3926.15.4.2495 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 035.740. DIREITO A PARTIR DE 04/08/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 627.574 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 12/03/2020, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para excluir da procedência do pedido o ICMS-ST e deu provimento à apelação do particular, para reconhecer o direito da empresa impetrante à compensação dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos cinco anos anteriores à propositura da ação (já que o juiz havia concedido apenas a partir do ajuizamento da ação), observada a incidência da taxa SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 25/02/2021, DJ 92, divulgado em 13/03/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 12/06/2017, data em que foi julgado o RE 251.472/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 023.161/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 20/12/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 13/08/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 22/09/2017. Mantida a improcedência do pedido quanto ao ICMS-ST. alo
(PROCESSO: 23293879977363944204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)