EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face do acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto pela empresa pública, para manter a decisão a quo que acolheu os cálculos do juízo.
2. Merece prosperar a alegação da embargante de que há omissão no acórdão ora recorrido, porque nele não há qualquer referência às informações trazidas pela Contadoria deste Tribunal.
3. A Diretora do Núcleo de Contadoria desta Corte atestou a ocorrência de inconsistência nos cálculos homologados pela instância originária. A discussão acerca da manifestação extemporânea (preclusão) da CEF sobre os valores homologados pela primeira instância não deve se sobrepor ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, vertente substantiva do princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CF/88), autoriza o julgador a adotar a solução jurídica mais apropriada para o caso concreto que, na espécie, consiste em considerar as observações feitas pela expert deste Tribunal sobre a fixação do quantum debeatur.
4. Embargos de declaração providos para suprir a omissão constatada e, com o empréstimo de efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar que a instância a quo refaça os cálculos considerando as observações feitas pela Contadoria deste Tribunal.
(PROCESSO: 6118723993375766829489, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)