PJE 4584552-88.2079.18.12.3627 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por IGOR DA COSTA, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, por meio do qual a parte autora pretendia anular ato administrativo que determinou a suspensão do auxílio-invalidez. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o apelante que foi cessado o seu benefício em abril de 1994 e que não foi notificado do processo administrativo e por isso o processo todo seria nulo. 3. Na hipótese, pretende o autor, militar reformado do Exército como Segundo Sargento desde 21/02/1965, pretende a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento do auxílio-invalidez. 4. Ação foi promovida em dezembro/2016, mais de 20 anos após a suspensão do pagamento do auxílio-invalidez ao autor pelo Exército Brasileiro (abril de 1994), após transcorrido o prazo de prestação do serviço militar inicial, estando fulminada pela prescrição a sua pretensão de impugnar o ato administrativo que determinou a cessação da vantagem. E, caso se tomasse esta demanda como novo pedido do benefício, não haveria interesse processual, por falta de pretensão resistida. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 81834498232674824600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)