PROCESSO Nº: 6954363-59.6003.13.7.7377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PENALIDADE CANCELADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, para declarar nula a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, determinando a continuidade do desembaraço aduaneiro mediante a apresentação das informações pertinentes, inclusive no tocante à descrição da mercadoria, com o pagamento de todos os encargos previstos, com exceção da referida sanção pecuniária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 2. Alega que as mercadorias importadas foram trazidas ao Território Nacional com declaração inexata de conteúdo, fazendo incidir a norma punitiva com multa de 1%. Aduz que a primeira informação não declarada pela Apelada diz respeito à ocorrência ou não de processo de decapagem nas bobinas de aço importadas, que consiste um processo realizado sobre superfícies metálicas que busca a remoção de oxidações e impurezas orgânicas, como, por exemplo, as crostas de fundição, incrustações superficiais e as camadas de oxidação (como exemplo, podemos citar a ferrugem.). Na fabricação de peças de aço, esse procedimento tem relevante importância, sendo aplicada entre as etapas de laminação a quente e a laminação a frio, tratando-se de atributo específico para determinar o correto enquadramento da classificação da mercadoria. A segunda diria respeito à inexistência de qualquer referência a tratamento de superfície do aço das bobinas. Justifica a aplicação da penalidade pecuniária combatida com o art. 711, § 1º, III, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). 3. Em que pese a descrição incompleta da mercadoria, não houve a comprovação de qualquer prejuízo financeiro ao Fisco, uma vez que a qualificação e quantificação da mercadoria foram feitas corretamente, não havendo qualquer comprovação de cobrança a menor do valor aduaneiro em decorrência da falha apontada na descrição da mercadoria. 4. Depreende-se que a Fazenda Nacional ao descrever as características que foram omitidas, ao se referir ao processo de decapagem nas bobinas de aço importadas, explica que se trata de atributo específico para determinar o correto enquadramento da classificação da mercadoria. Inobstante tal fato, verificou-se que o produto foi classificado na NCM correta. Já no tocante à segunda omissão, que diz respeito à inexistência de qualquer referência ao tratamento de superfície do aço das bobinas, informa a União influir, diretamente, no preço da mercadoria. Em que pese tal afirmação, não ficou demonstrado em que consiste esse prejuízo ao Fisco no caso concreto, já que não demonstrado mudança no valor aduaneiro, bem como dos impostos a serem recolhidos, decorrentes de tal fato. 5. A incompleta descrição da mercadoria não foi relevante para efeito de enquadramento fiscal, além de não ter ficado demonstrado qualquer comportamento doloso ou culposo da Apelada na omissão de tais informações, uma vez que já haviam sido registradas, neste ano, duas DI's ( nºs 21/1051128-7 (registrada em 25/02/21) e 21/4950756-0 (registrada no mesmo dia 05/03/21)), para desembaraço do mesmo tipo de mercadoria (rolos de aço não ligado laminados a quente), pela Recorrida, para as quais não foram opostas as exigências fiscais que ora se discutem. 6. Some-se a isso o fato de não se opor a Apelada a apresentar as informações pertinentes e a pagar todos os encargos previstos, com exceção da referida sanção administrativa, por entender descabida, diante da ausência de má-fé na sua conduta e de prejuízo à promovida. Verifica-se, portanto, que inexistem, no caso concreto, indícios de que a falha detectada pela autoridade alfandegária resultou ou possa vir a resultar em falta ou insuficiência do recolhimento de tributos federais. 7. Ademais, os artigos 736 e 737 do Decreto-lei nº 6.759/09 preveem a relevação de penalidades a infrações, que não tenham resultado falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos devidos. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 95734123906878679571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)