PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÉDIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ATENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PENA DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERSTÍCIOS ENTRE AS DATAS DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 56.790/2010. INAPLICABILIDADE. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA LEGAL COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DA AÇÃO PENAL. ART. 61, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA.
I. É de se considerar em desfavor do réu, a partir do carreado aos autos e do prejuízo causado à previdência social, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime e a culpabilidade. Precedentes.
II. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias neutras e desfavoráveis ao acusado, verifica-se necessária a exacerbação do quantum da pena apontado na sentença, ponderando-o, desta forma, para alcançar o patamar médio cominado, em 3 (três) anos de reclusão, tornando a pena privativa de liberdade em definitivo, dada a causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 171, do Código Penal, em 4 (quatro) anos, em regime semiaberto.
III. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena de reclusão, sendo igualmente necessária sua exacerbação para, ao final, fixá-la em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
IV. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, pertinente a substituição da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, neste ponto é de se manter incólume a sentença, bem como no que diz respeito à possibilidade de se permitir o pagamento da pena de multa em parcelas mensais.
V. Transcorrido lapso superior ao previsto no art. 109, IV, do Código Penal, observado o quantum da pena fixado nesta instância recursal, entre a data da consumação do fato delitivo e a própria data da denúncia, e inaplicável ao caso concreto a nova redação dada ao Código Penal com o advento da Lei nº 12.234/2010, por posterior esta ao fato delitivo, com prejuízo à parte ré, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade a teor do art. 107, IV, do Código Penal.
VI. Apelação do Ministério Público Federal provida.
VII. Apelação da defesa julgada prejudicada, diante da declaração de extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto aqui fixada.
(PROCESSO: 72192164919750467912, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)