TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 436 - STJ.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a decadência da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário constante da CDA nº 51 4 11 242726-70, referente a tributo submetido ao regime do SIMPLES declarado e não pago e com vencimento em outubro, novembro e dezembro de 2005.
2. A entrega da declaração, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, constitui o crédito tributário, segundo entendimento consagrado pelo STJ, inclusive com a edição da Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".
3. Na hipótese, a constituição do crédito tributário ocorreu em 29.06.0334, data da entrega da declaração, referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2005, não havendo, por conseguinte, de se falar em decadência do direito da exequente/apelante.
Apelação provida.
(PROCESSO: 66191816996307484251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)