PJE nº 9598173-40.3338.22.4.9216 APELANTE(S): MUNICÍPIO DE UPANEMA - RN ADVOGADO(S): TÚLIO GOMES CASCARDO e outro APELADO(S): ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS SILVA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ROYALTIES ALUSIVOS A GÁS NATURAL E PETRÓLEO PROVENIENTES DE PRODUÇÃO MARÍTIMA. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE QUE MOVIMENTAM APENAS HIDROCARBONETOS DA LAVRA TERRESTRE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Para o município fazer jus ao pagamento da compensação financeira, deve ser produtor, possuir em seu território instalações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural ou ser limítrofe de área de exploração da plataforma marítima. 2. Hipótese em que restou incontroverso nos autos que nas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural não circulam hidrocarbonetos de origem marítima, mas tão somente os de origem terrestre, de modo que o município não faz jus aos royalties pleiteados. 3. Gustavo Henrique Correia.
(PROCESSO: 01299986574426232160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)