PROCESSO Nº: 0539250-71.1364.7.9.6618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: F. A. D. A. J. ADVOGADO: FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA REPRESENTANTE(PAIS): THALES JESUS ADVOGADO: FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA - INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, DA ESCOLA AGRÍCOLA DE JUNDIAÍ/RN. INSCRIÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS. INDÍCIOS DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar ao Agravado a reserva de vaga como não cotista no curso de Técnico em Informática - Ensino Médio, da Escola Agrícola de Jundiaí/RN, no primeiro semestre letivo de 2014, dentro das vagas destinadas à ampla concorrência, em razão do forte indício de que o obstáculo à matrícula regular decorreu de erro administrativo da Autarquia/Agravante. 2. Na hipótese, do que há nos autos, a inclusão do autor/Agravado, como candidato do sistema de cotas, pode ter decorrido de equívoco da Autarquia/Agravante, isto porque o extrato de informações sobre sua inscrição não especifica que houve o requerimento de participação no sistema de vagas para cotista. 3. Considerando, ainda, que houve erro do candidato na inscrição do exame de seleção, por opção pelo sistema de cotas, isto não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua possível matrícula em razão de ter obtido nota que permite sua classificação na lista geral dos candidatos que não concorrem no sistema de cotas. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 90759180424145751960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014)