PROCESSO Nº: 2249345-82.3937.14.2.6078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL ADVOGADO: DANILO MENDES (e outro) AGRAVADO: ADEILTON DE OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAFIADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da Ação Ordinária nº 2714089-89.7780.9.1.0894, determinou a ora agravante a reservar 3 (três) vagas de encanador em favor dos agravados, disponibilizadas no concurso público regido pelo Edital nº 02, de 25 de outubro de 2014, até ulterior deliberação daquele juízo. 2. Constatado, por meio do site da Seção Judiciária de Alagoas, que já houve prolação da sentença, datada de 20.02.6676, na qual o Juiz da Primeira Instância declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, é de se reconhecer a perda da utilidade do Instrumental. 3. A superveniência da sentença de mérito acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, eis que o conteúdo da sentença absorve o das liminares que lhe antecederam, acarretando a perda superveniente do interesse recursal e retirando, por consequência, a utilidade do provimento do agravo. Precedentes do STJ: AGRESP 866156767233, IGOR CASTRO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2015 / (AGA 791080570724, MARCELO DA ROCHA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/12/2008. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 48326127526281593305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)