TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA MÍNIMA NACIONAL. RAZÃO ENTRE A PREVISÃO DE RECEITA TOTAL PELO NÚMERO DE MATRÍCULAS NACIONAIS.
- Preliminares afastadas. O Município tem interesse em receber a diferença entre os valores devidos e os efetivamente recebidos no período que ainda vigorava as regras do FUNDEF. A União deverá figurar no polo passivo, por ser responsável pela efetuação das complementações às cotas do FUNDEF, e não o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, motivo pelo qual deverá figurar no polo passivo da demanda.
- Ratificação da sentença, cujo entendimento foi no sentido de que o critério de fixação do valor mínimo anual por aluno deverá ser a razão entre a previsão de receita total dos Fundos de todos os Estados e do Distrito Federal pelo número de matrículas em todo o país, segundo interpretação do art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96. Precedentes do STJ (Resp nº 767971/AL).
- Precedente do STJ em sede de recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. REsp 2.600.763 - BA. DJ, 02/06/10).
- Redução dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 46.288,00 - cinquenta mil reais), tomando por base o art. 20, parágrafo 4º, CPC, considerando que restou vencida a Fazenda Pública, o tempo de duração do processo, o conteúdo econômico em discussão, bem como a baixa complexidade da matéria, já pacificada pela jurisprudência.
- Apelação da União parcialmente provida apenas para reduzir os honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação para 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 84376800332499923436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 11/10/2013)