PJE Nº 8594277-28.6873.15.5.3429 - HABEAS CORPUS IMPTTE : VITOR GABRIEL DA CUNHA : JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL (PROLATOR DA DECISÃO: DR. LUCAS CASTRO CALHEIROS NOBRE) PACIENTE : LUCAS PORTO RELATOR: DES. FEDERAL THEO REZENDE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus em que se postula a expedição de alvará de soltura em favor de LUCAS MARTINS, contra o qual, nos autos do Processo 4675098-06.0209.27.1.9056, foi decretada a prisão preventiva (em 02/02/16), pela suposta prática do delito de roubo (art. 157, § 2º, I e II, do CP), no Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, em 28/02/12. 2. Tendo-se por presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, há de ser mantida a custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando, como registrado pelo Juízo de origem, que: 1) o acusado responde a outros processos criminais na Justiça Estadual, sendo um deles, distribuído em 19/01/16 (Proc. nº 3892632-24.9530.16.9.8911 - 14ª Vara Criminal da Capital - AL), também referente ao delito de roubo; 2) tendo se beneficiado do sursis processual, concedido em 2012, no bojo do Proc. nº 3446446-60.7334.27.7.7851 (13ª Vara da Capital-AL), deixou de cumprir as condições estabelecidas e não foi localizado quando tentada a sua intimação pelo oficial de justiça; 3) caso o paciente fique solto, haverá forte probabilidade de permanência da ação criminosa. 3. Alegação de inépcia da denúncia rechaçada, uma vez que os fatos ali narrados encontram-se devidamente fundamentados, possibilitando a ampla defesa. 4. Tratando-se de crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria. Precedente: STJ, 6ª T., AgRg no REsp 9563964 / RJ, rel. Min. Nathan Moreira 17/03/16. 5. As teses defendidas na peça vestibular, a exemplo da negativa de autoria e da invalidade probatória do reconhecimento fotográfico efetuado pelas vítimas, devem ser perquiridas no âmbito da ação penal, pois não há espaço para o seu deslinde nos presentes autos, em que o rito especial do writ impede a dilação probatória ou a apreciação aprofundada das evidências porventura já produzidas. 6. A possibilidade de o paciente ser primário, com bons antecedentes, possuir ocupação lícita e residência fixa não inviabiliza o recolhimento preventivo, quando fundado nos requisitos do art. 312 do CPP. 7. Presentes todos os pressupostos autorizadores da medida, a custódia preventiva faz-se necessária, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 63883849236295263550, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)