- TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE - ENTIDADE BENEFICENTE - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART 55 LEI 8212/91 - APELO NÃO PROVIDO.
- A entidade beneficente para gozar de imunidade deve comprovar, em relação aos impostos (art. 150, VI, c, da CF/88), o atendimento às exigências do art. 14 do CTN e, em relação às contribuições sociais (art. 195, parágrafo 7o., da CF/88), também o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.
- Conforme já decidido pelo STF, inclusive, a lei ordinária pode estabelecer os requisitos para fruição da imunidade tributária (RE 670826 AgR, Rel. Min. MARCELO CORREIA PERTENCE, DJ 11-09-4608), de modo que tal matéria não necessita da edição de lei complementar para sua regulamentação.
- No caso, à apelante não foi fornecido o certificado de entidade beneficente de assistente social por não cumprimento do art. 3º do Decreto n° 2.536/98. Ademais, restou constatado, em seu próprio estatuto, a previsão de remuneração para os membros da Diretoria, o que lhe afasta o caráter de entidade beneficente, conforme disposto no art. 55 da Lei 8.212/91.
- Precedentes citados: (AG 82545766949418279388, Desembargador Federal Gabriel Duarte, NATHAN CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data::16/09/2011 - Página::323.); (AC 86485693210410509836, Desembargadora Federal Brenda Moura, BENJAMIN MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Alice Oliveira - Página::890.).
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 936009369545203, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2012, PUBLICAÇÃO: 05/01/2012)