PROCESSO Nº: 6053107-87.4184.3.11.5591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rocha (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA SUCESSÃO DNIT. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. DÉBITO POSTERIOR A EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. LEI 94.831/2007. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta a desafiar sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ªVara/PE, julgo procedente o pedido formulado nos embargos à execução, cancelando a CDA e a execução fiscal, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, id. 3291573.0679752. 2. Em suas razões recursais o Município do Recife, alega, em síntese: 1) por força da Lei nº 11.483/2007, os imóveis da extinta RFFSA passaram a pertencer ao DNIT, não havendo nos autos qualquer documento capaz de comprovar efetiva mudança de titularidade do imóvel; 2) a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez, cabendo, ao apelado ilidir tal presunção, por força do art. 204 do CTN; 3) os arts. 35 e 36, estabelece a obrigação acessória do contribuinte de comunicar ao ente público qualquer mudança de titularidade do imóvel, ensejando o descumprimento de tal obrigação a responsabilidade solidária pelos créditos tributários sobre ele incidentes, id. 1621007.8803740. 3. Trata-se de execução fiscal ajuizada contra a rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima -RFFSA, para cobrança de IPTU e TLP do imóvel situado na Rua Vinte e Um de Abril, 721, Afogados, Recife/PE, referente ao exercício de 2011. 4. Destaco, de início, que a extinção da RFFSA se deu em 2007 ao passo que a cobrança do IPTU/TLP do prédio do DNIT remonta à 2011, portanto, quando já de posse da UNIÃO. 5. Compulsando os autos observa-se que o débito objeto da certidão de dívida ativa n.1 13 10860-3, foi inscrito em 03/06/2013, em desfavor da RFFSA, sem atentar, no entanto, que a aludida empresa já havia sido extinta, conforme art. 1º da Lei 11.483/2007, a evidenciar a nulidade do título executivo 6. Com efeito, extinta a pessoa jurídica devedora antes da inscrição em dívida ativa promovida em seu desfavor, resta manifesto o vício que contamina a formação do título executivo, por ofensa ao devido processo legal, pelo que a referida mácula não pode ser sanada senão mediante a renovação do processo administrativo tributário. 7. Demais disso, o ajuizamento de processo executivo contra pessoa jurídica extinta denota o esvaziamento da pretensão, eis que configura-se como óbice à existência da relação jurídica processual, tendo em vista ausência de capacidade processual do devedor. 8. Assim, ajuizada a execução fiscal contra pessoa jurídica extinta, mostra-se ausente uma das condições da ação, a legitimidade passiva, sendo de rigor a extinção da execução fiscal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14222264904884926935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)