EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, AO CONSIDERAR CORRETA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO ATACADA LEVOU EM CONTA AI 843231-RA. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5449009824527467146309, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)