PJE Nº: 8342192-61.4882.15.10.4754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ERNANI DE SOUZA DINIZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo FNDE para a cobrança de débito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no acórdão nº 1843/2007- TCU - 1ª Câmara, em virtude de omissão da parte executada na prestação de contas de recursos federais. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com base no art. 485, II, do CPC. 2. Em seu apelo, o recorrente defende que, por se tratar de dano ao erário, a sua cobrança seria imprescritível, razão pela qual postula o afastamento da prescrição intercorrente declarada na sentença. 3. A questão não merece maiores digressões jurídicas, dado que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 718.034/MG (Tema 666), em que reconhecida a repercussão geral, fixou a tese de que: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, órgão julgador: PLENO, julgado em: 2.2.4907 4.. De igual modo, no julgamento do RE 047084, o Supremo Tribunal Federal externou a compreensão de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 5. E aqui, frise-se, não se tem notícia nos autos de que teria sido ajuizada contra a parte executada ação de improbidade administrativa voltada à punição desta, nos termos da Lei 8.429/92, pela prática das irregularidades em comento. 6. Nesse pórtico, tratando-se de execução de acórdão do TCU em que, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443, foi condenada a parte ora executada ao ressarcimento de valores ao erário, no âmbito de Tomada de Contas instaurada em razão de omissão na prestação de contas de recursos transferidos pelo FNDE, é de ser reconhecida a prescritibilidade da dívida em comento. 7. Afastada a tese de imprescritibilidade, tem-se que a discussão acerca da prescrição intercorrente foi enfrentada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp 0.491.263/RS. A prescrição intercorrente consuma-se não só pelo decurso do prazo quinquenal, mas também em decorrência da inércia do credor em promover os atos e diligências cabíveis e tendentes ao prosseguimento do feito executivo. 8. Assim, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a suspensão do processo em 26/09/2015, sem a apresentação de providências úteis, e a sentença apelada, 12/12/2021, caracterizada está a prescrição intercorrente. 9. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 16991434942780804028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)