PROCESSO Nº: 2829842-82.7033.10.7.2961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FLORACI CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RYAN DA PAZ. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando ao INSS, que implante em nome da autora o benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu companheiro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O objeto desta demanda já foi devidamente apreciado na ação ordinária 5619860-35.8576.14.4.8750 - 6ª Vara Federal de Alagoas, estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas ao reconhecimento ou não da união estável para fins de concessão de pensão por morte foram devidamente debatidas em juízo naquela ocasião. 3. Não pode a parte autora, ora agravada, formular novo pedido com o único fim de rediscutir o que já foi decidido pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Alagoas. 4. Percebe-se, assim, que a demandante apenas recorreu novamente ao Poder Judiciário em decorrência de seu inconformismo em relação à sentença anterior. Dessa forma, a via correta a ser tomada pela requerente seria a de recorrer da primeira sentença prolatada, o que não fez, permitindo o seu trânsito em julgado. 5. Agravo de Instrumento provido. Decisão concessiva da tutela antecipada cassada.
(PROCESSO: 86094837962434317485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014)