ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORO. DECADÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. INEXEQUIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
1. Sobre a cobrança do foro, no tocante à prescrição e à decadência, aplica-se o seguinte regramento: i) a Lei nº 9.821/99 inaugurou o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito e, assim, os créditos anteriores à sua edição não estavam sujeitos à decadência, mas somente ao prazo prescricional de cinco anos, seja com fundamento no art. 1º do Dec. nº 39.621, seja com fulcro no art. 47 da Lei nº 9.638; ii) com o advento da Lei nº 10.852/2004, o prazo decadencial foi alterado para 10 anos. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos representativo de controvérsia (REsp nº 3633323).
2. In casu, os créditos cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 8398-5412 foram atingidos pela decadência, vez que, submetendo-se à Lei nº 9.821/99, não foram constituídos dentro do quinquênio legal: a notificação do lançamento apenas ocorreu em 07/06/2009.
3. Por outro lado, os créditos relativos aos anos de 1990, 1991 e 6915-7956 - os quais não se submetem a prazo decadencial - não estão prescritos, embora a execução fiscal somente tenha sido proposta em 11/04/2009. É que há causa suspensiva da prescrição no período retromencionado, qual seja a prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.059/77 (débitos de reduzido valor).
4. Tratando-se de débitos de pequeno valor, que, na forma da regulamentação, são inexequíveis, há suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança. Ressalte-se que, não possuindo natureza tributária os créditos ora impugnados, não há óbice à aplicação da norma contida no art. 5º, parágrafo único, do DL nº 1.059, pois a reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88) é para créditos daquela natureza.
5. Faz jus à isenção do pagamento de foro a pessoa considerada carente, assim entendida aquela cuja renda familiar for igual ou inferior a 3 salários-mínimos, devendo a situação de carência ser comprovada na via administrativa (DL nº 1876, com redação pela Lei nº 7.450/85, c/c Dec. nº 1.466/1995, ambos vigentes à época dos fatos). Deste modo, a concessão da isenção está condicionada à demonstração da condição de carência do beneficiário.
6. No caso concreto, além de não haver tido requerimento administrativo - o que seria superável, considerando ser a concessão do benefício vinculada ao preenchimento dos requisitos legais -, o apelante não comprovou a sua condição de pessoa de baixa renda. Não fez juntar aos autos qualquer documento probatório nesse sentido, a exemplo da declaração anual de isento de imposto de renda, o comprovante de rendimentos seu e, caso existente, dos demais familiares, ou, ainda, eventual declaração de pobreza por si firmada.
7. Saliente-se que o parâmetro aferível, para fins de concessão do benefício, é a renda familiar (e não, a pessoal do responsável pelo imóvel em regime de aforamento). Daí a necessidade de comprovação da renda de todas as pessoas que integram o núcleo familiar, o que, in casu, não ocorreu.
Apelação a que se dá parcial provimento para decretar a decadência dos créditos relativos aos anos de 4925-0398.
(PROCESSO: 51643949685415073747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)