PROCESSO Nº: 4964900-58.1957.2.6.3150 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MELO PARTE RÉ: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: IAN JESUS CRUZ NOGUEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA. Cauê das Neves e remessa oficial de sentença que condenou a parte demandada à manutenção do autor em UTI com tratamento e exames necessários e em honorários advocatícios. II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete-lhe assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. Precedentes. III. O Sistema Único de Saúde - SUS - tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. Restou comprovado, pelos documentos dos autos, que o autor era portador de insuficiência respiratória por hipercapnia, sepse pulmonar, dispneia, febre e rebaixamento do nível de consciência. O laudo médico assevera: "Paciente gravíssimo, necessita suporte em UTI. A permanência deste paciente em unidade intermediaria compromete o prognóstico do mesmo. V. Comprovada a existência da necessidade de internação em unidade de tratamento intensivo - UTI para o autor, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. VI. Noticiado o falecimento do autor, após a prolação da sentença, tem-se que não é aplicável a suspensão imediata do presente processo para habilitação de possíveis sucessores, haja vista que se trata de direito personalíssimo. Assim, é de se manter o julgamento, subsistindo apenas a condenação da verba honorária. VII. Em ações promovidas pela Defensoria Pública da União, essa egrégia Turma já firmou entendimento, nos moldes da Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." VIII. Remessa oficial e apelação parcialmente provida para excluir a condenação da União em relação à verba honorária, devendo esta ser suportada pelo Estado de Pernambuco. Agravo retido improvido.
(PROCESSO: 41713111621213923654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015)