PROCESSO Nº: 3850201-16.5995.3.3.0220 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIOGO COSTA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS, IPI, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 197.810/RS, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL LIMITADO À TESE JURÍDICA. VALOR DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NÃO QUESTIONADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LUIZ GUSTAVO MOREIRA. 1. No que tange ao prazo prescricional, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 269.350/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 12 de dezembro de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição qüinqüenal. Inexiste, entretanto, prescrição a ser reconhecida eis que a importação se deu em 15/09/2011 e ação foi ajuizada em 24/03/2014. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 347.574/RS, declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01." 3. O recurso da Fazenda Nacional limitou-se a refutar a tese jurídica, já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Não discutiu, a apelante, o valor dos bens importados, nem dos tributos recolhidos. 4. Assiste à parte autora o direito à restituição das quantias indevidamente recolhidas a título de inclusão na base de cálculo das contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS- Importação dos valores representativos de ICMS, IPI e Imposto de Importação incidentes no desembaraço aduaneiro resultante da importação apenas dos bens constantes da DI nº 11/2525907-2, e do valor das próprias contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS- Importação, na forma prevista na parte final do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04. 5. Aplicação da Taxa SELIC aos valores a serem restituídos a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 6. No que tange aos honorários advocatícios, preconiza o art. 20, § 4º, do CPC, que, na hipótese tal qual a dos autos, os honorários de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo §3º, art. 20, do CPC, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. In casu, sopesados o zelo denotado pelos profissionais, a localidade em que prestados os serviços, o tempo exigido e o valor atribuído à causa (R$ 49.014,00) -, reputa-se razoável a condenação da parte ré em R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Pietro da Cunha. Sentença fundada em jurisprudência do plenário do STF. Afastado o duplo grau obrigatório, ex vi art. 475, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 17697851881307212698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)