Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Castro Nº: 8486409-00.9388.17.1.1319 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: DIOGO JESUS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY CAUÃ REZENDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. INTENSA URBANIZAÇÃO. CRESCIMENTO DESORDENADO COM AMPLO E OSTENSIVO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. POSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face do acórdão prolatado por esta Eg. Terceira Turma que, em sua composição ampliada e, por maioria, deu provimento à apelação interposta por Kaique Pires para julgar improcedente o pedido formulado pelo DNIT, objetivando a desocupação e a demolição da área irregularmente construída na faixa de domínio da BR 316/AL, km 254,30, no lado esquerdo, no Município de Pilar. 2. O DNIT, em suas razões recursais, alega que o acórdão combatido teria incorrido em nítida violação ao disposto no art. 50 da lei nº 5.903/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, nos arts. 98, 99, 100, 101 e 102 do CC/2002 e no 183, § 3º da CF/88, haja vista que o sistema jurídico vigente é taxativo quanto à impossibilidade de se manter qualquer ocupação existente na faixa de domínio e na área non aedificandi de rodovias federais. 3. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelo embargante. 4. Contrariamente ao alegado pelo DNIT, restou expressamente reconhecida a irregularidade dos 02 (dois) imóveis ocupados pela embargada, porquanto o levantamento realizado, in loco, pelo Oficial de Justiça foi suficiente para comprovar a violação à obrigação de não edificar na área de segurança da rodovia federal, conforme estabelecem os arts. 50 do CTB e art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79. 5. Foi devidamente explicitado que o caso concreto deve ser solucionado sob o prisma da dignidade da pessoa humana, dando prevalência ao direito à moradia e ao mínimo existencial da demandada, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente em áreas de intensa urbanização dotada de amplo e ostensivo fornecimento de serviços públicos. 6. O DNIT apresenta nítida discordância quanto à ponderação de interesses realizada de forma clara e inteligível, o que descaracteriza as alegações de omissão quanto à aplicabilidade de normas cuja vigência restou explicitamente reconhecida, mas afastada, pontualmente no caso concreto, em razão da desproporção da medida pretendida ante a intensa urbanização do trecho adjacente à BR 316/AL na altura do km 254,30, no lado esquerdo, no Município de Pilar. 7. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 8. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43748242311476721476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)