PROCESSO Nº: 2388270-52.8918.30.3.8431 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA CARDOSO ADVOGADO: Cauê Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Souza . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do procedimento administrativo de fornecimento de cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante, protocolado sob o nº 985193731, na data de 13/01/2019, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 30679350957550635696, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)