PROCESSO Nº: 5175262-72.4515.28.7.2553 - APELAÇÃO / REEXAME EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO FILGUEIRA DE ASSIS ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO: THEO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS ATRASADAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela Universidade, ora embargante, não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Maria Eduarda Fernandes manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, pretendendo a embargante tão somente rediscutir os referidos fundamentos. 2. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25742544665570136842, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)