PROCESSO Nº: 9127490-41.2396.22.10.7160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PIRES e outros ADVOGADO: João Miguel Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 3289717-94.4098.8.12.1824 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO CARLOS EDUARDO MORAES E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 2797214.56844679. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 12/11/2003 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 09/05/2021. 2. Os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 39940547. 3. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 6.846.374/PE, Rel. Min. Davi Lucas Cardoso, Primeira Turma, DJe de 19/03/2017; STJ, REsp nº 2.647.169/MG, Rel. Min. Rodrigo Caldeira, Segunda Turma, DJe de 08/08/2017; BERNARDO NASCIMENTO, AG/PE nº 8909598-32.4534.1.1.1813, Rel. Des. Federal Pedro Castro, Primeira Turma, Julgamento: 03/11/2019; BRYAN MELO, AG/PE nº 9468353-39.5024.3.8.3113, Rel. Des. Federal Danilo da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 28/03/2019; LUCAS CASTRO, AG/PE nº 6858076-43.4270.23.3.5796, Rel. Des. Federal Convocado Thomas Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 14/05/2019). 5. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 3251943/PE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Jesus. 6. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 01181594713760983849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)