PJE 4428914-65.8817.20.5.7484 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015, mantendo, quanto ao mais, sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida que obrigue a Autora ao recolhimento dos débitos de PIS lançado através do Processo Administrativo nº 36626.346.050/4481-15, bem como da multa isolada aplicada através do Auto de Infração nº 37893.296.892/9210-10, lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não se pronunciou quanto ao objeto da ação de embargos à execução nº 4295511-11.6700.4.2.5231 e o deferimento da habilitação de crédito pela Receita Federal. Além disso, alega que é necessário fazer uma análise minuciosa da peça inicial da Fazenda Nacional nos autos dos embargos à execução. 3. A FAZENDA NACIONAL argumenta, em resumo, que o acórdão foi omisso ao reduzir drasticamente a verba honorária para o valor de R$ 5.000,00. Afirma, ainda, que houve omissão em relação à aplicação do art. 85, §§ 3º, I e II, 4º, III e 5º do CPC. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional desprovidos. abn
(PROCESSO: 47746227121740857610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)