PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NÃO CARACTERIZADO. ERRO MATERIAL NO DISPOTIVO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO QUE EXPLICITA A DIFERENÇA VENCIMENTAL. ERRO SUPRIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE NÃO VIOLA COISA JULGADA NEM IMPLICA REFORMATIO IN PEJUS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Compulsando os autos, observa-se assistir, em parte, razão à embargante.
2. O acórdão embargado restou omisso quanto à aplicação da multa pelo juízo a quo por vislumbrar na interposição dos embargos à execução intuito atentatório ao princípio da boa-fé. Apesar de o argumento não resistir à simples leitura do título executivo, o questionamento apresentado pela União é plausível. Assim, mesmo com a improcedência dos embargos à execução não vislumbro a ofensa ao princípio da boa-fé que ensejou a aplicação da multa, razão pela qual deve ser afastada a referida penalidade.
3. No tocante à inexistência de saldo a ser executado, a União, em verdade, pretende rediscutir a matéria, pois o julgado embargado expressamente (itens 3, 4 e 5 do voto, e 2 e 3 do acórdão).
4. Igualmente não assiste razão à embargante em relação aos juros e correção monetária. Matéria de ordem pública que são, o seu ajuste não implica em violação à coisa julgada ou reformatio in pejus. Nesse sentido, precedentes do SJT: AgRg no REsp 7530940/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/12/2015, DJe 13/08/2015.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão quanto à aplicação da multa, atribuindo-lhes efeito infringente apenas para afastar a penalidade aplicada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 4440842771280115736360, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)