PROCESSO Nº: 0034066-06.2560.4.4.5966 - APELAÇÃO APELANTE: E.A.S. TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: EMANUEL NUNES APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (e outro) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO SOUZA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO DE LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, empresa operadora de transporte intermunicipal de passageiros, faz jus a que a ANTT seja compelida a conceder-lhe licença para transporte regular de passageiros no trecho Pernambuco-Alagoas, bem como a promover o processo licitatório necessário para o transporte público na linha de ônibus Palmares (PE)/Porto Calvo (AL); 2. Inexiste direito subjetivo da empresa autora à exploração da linha de transporte interestadual, bem como a que seja instaurado o correspondente processo licitatório com fundamento em assegurar direito que não é seu, mas, se existente, da população, uma vez que lhe falta legitimidade para agir na defesa de interesses difusos da coletividade; 3. Não pode o Poder Judiciário substituir o administrador para adotar soluções que, mesmo razoáveis, não são legais e nem envolvam direitos subjetivos das partes; 4. Quanto aos honorários advocatícios, é de se reconhecer que o valor arbitrado (10% sobre o valor da causa, que é de R$ 1.000,00) foi ínfimo. Entretanto, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo causídico, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5. Apelação da autora improvida. Apelação da ANTT parcialmente provida.
(PROCESSO: 90367429527863890601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015)