PJE 1179233-74.1820.5.2.9728 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS JOÃO GUILHERME VIEIRA - INEP contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos de GABRIEL NOGUEIRA, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para condenar a parte ré a proceder com a inscrição da autora no REVALIDA 2021 com base no Certificado de Conclusão do Curso contido no doc. id. 9794532.55924426. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu omissão quanto a argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador: a) exigência de diploma é pressuposto necessário para a inscrição no exame; b) revalidação não é concurso público, sendo inaplicável a súmula 266 do STJ; e c) aplicação do Tema Repetitivo nº 599 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 30295557426209526273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)