PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 451.786/PB. DECIDIDA A NÃO ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Trata-se de remessa de autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para adequação do acórdão de fls. 175/181, se for o caso, aos termos do entendimento do STF no RE nº 505.482/PB, nos termos do art. 543, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Decidida a não adequação do acórdão de fls. 175/181 aos termos do RE nº 948.396/PB.
(PROCESSO: 148061500443695, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)