PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM COMPLEMENTO PELA LEI Nº 51.844/09. DECISÃO DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. LUIZ GUSTAVO MELO, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. ENZO GABRIEL RODRIGUES, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do acórdão proferido por esta col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça -STJ, no Recurso Especial nº 2.350.837/SP, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC".
2. Discute-se acerca da incidência, no caso, do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009, no que diz respeito à atualização monetária e à incidência dos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública.
3. Ao examinar a matéria, o colendo STJ, no REsp 7.396.813/SP, julgado sob os auspícios do disposto no art. CAUÊ NOGUEIRA do CPC, sedimentou o entendimento, segundo o qual, os efeitos da aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09 recaem tão somente em relação aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitando-se contudo, a advertência posta na parêmia 'o tempo rege o ato' -"tempus regit actum"- segundo a qual, as normas processuais observam o momento do ato, para que haja a incidência da lei vigente ao tempo em que se deu a ocorrência fática.
4. Critérios de atualização monetária e se remuneração da mora que hão de incidir segundo os índices oficiais da Caderneta de Poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09.
5. Remessa Necessária provida, em parte, para reconhecer-se que as atualizações, no que tange à correção monetária, e à remuneração da mora, postas na sentença, aplicam-se, tão-somente, até a vigência da Lei nº 11.960/09, sendo certo que a partir de então, deverá observar-se o que dispuser este último diploma legal, permanecendo, contudo, a mesma proclamação -dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária.
(PROCESSO: 685140553931845, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2013, PUBLICAÇÃO: 03/05/2013)