PJE 9839198-74.4367.21.10.0138 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ANA VITÓRIA FOGAÇA e JOÃO GABRIEL TEIXEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar solidariamente os réus Enzo Gabriel Gonçalves Lorena Martins e Ian Lopes a restituir os demandantes o valor de R$ 03.255,00, a ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do pagamento de cada prestação, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV, e § 3º, I, do CPC. 2. GABRIEL SILVEIRA, em seu apelo, sustenta que a alienação foi realizada única e exclusivamente por João Lucas Nunes, não podendo ser responsabilizado pelos atos de sua então esposa, que recebeu os valores e não concluiu a venda do imóvel em litígio. 3. Por sua vez, ANGELICA GIOVANNA MOREIRA alega que: a) RAQUEL JESUS, ex-marido da apelante, vendeu o mesmo imóvel para duas pessoas, devendo apenas ele ser responsabilizado pelo pagamento aos demandantes; b) o Juízo de origem decidiu fora do pedido e cerceou o seu direito de defesa, uma vez que o pedido da demanda foi formulado para anulação de ato jurídico, e não para restituição de valores por perdas e danos. 4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme exposto a seguir: 1-RELATÓRIO. Ryan Sales e Francisco Castro ajuizaram a presente Ação Anulatória de Ato Jurídico, sob o rito ordinário, em desfavor de Francisco Teixeira, Juan Pires Maria Costa e Lucas Rocha, pretendendo a procedência da ação para anular a escritura que foi lavrada na f. 131, do Livro 646, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju, cancelar, por conseguinte, o registro de averbação lançado às fls. 012, do Livro 02, Matrícula 65.690, e averbar a venda realizada com os seus nomes. Para fundamentar o pleito, os demandantes alegaram que, em fevereiro de 2002, adquiriram do primeiro demandado dois terrenos pelo preço de R$ 24.379,00, sendo R$ 48.266,00 pelo terreno localizado no lote 13, situado na Estrada do Aloque, proximidade do Loteamento Jardim dos Coqueiros, Jabotiana, Aracaju/SE, medindo 10x25 metros, e R$ 6.000,00 pelo terreno localizado também na Estrada do Aloque, medindo 05x25 metros. Afirmaram que na época da negociação o demandado Calebe Melo e a demandada Rafaela Monteiro Alana Viana conviviam como marido e mulher, sendo o contrato particular de compromisso de compra e venda assinado por Miguel Mendes e o recebimento do pagamento ficando a cargo de Bruno da Rocha. Disseram que a forma de pagamento foi através de um terreno situado no Loteamento Morada das Mangueiras, desmembrado do Lote 17, da Quadra 21, medindo 6x27, além de 40 parcelas no valor de R$ 165,00 por um terreno e 24 parcelas no valor de R$ 250,00 pelo outro terreno. Aduziram que, devido à quitação das prestações, em agosto de 2006, procuraram Davi Luiz Monteiro e Lorenzo Ferreira para providenciarem a escrituração de transferência dos imóveis, comparecendo, inclusive, à Prefeitura Municipal de Aracaju e pagando os impostos. Relataram que, em dezembro/2006, a demandada Yasmin Rocha Laís Jesus informou que estava em fase de separação de Beatriz Cardoso e não podia concretizar a transferência até que fosse julgado o processo que movia contra o mesmo. Breno Ribeiro que, em meados de 2009, foram informados por amigos que João Guilherme Araújo estava comprando os imóveis, venda patrocinada por Thomas Silveira, e, ao procurarem a referida demandada, ficaram sabendo da compra e da passagem da escritura. Mencionaram que, ao procurar a demandada Luiza Ramos Ana Beatriz Lima, esta lhes informou que não tinha vendido nada a Ana Laura Ferreira e que a venda foi feita por Joana da Rocha mediante uma procuração ainda da época em que eram companheiros. Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a inclusão na lide da litisconsorte passiva necessária Laís Santos, adquirente do lote 13, juntamente com Igor Rocha. Certidão imobiliária atualizada do terreno número 13, demonstrando a cadeia sucessória do imóvel foi juntada aos autos (f. 48/49). Intimados, os demandantes emendaram a inicial para incluir na lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, Otávio Lima e Cauê Vieira, adquirentes do imóvel, e a Caixa Econômica Federal - CEF, credora fiduciária. Originalmente proposta na esfera estadual, esta ação foi distribuída a este Juízo, após a Vara Cível do Estado reconhecer sua incompetência para julgá-la, diante da presença da CEF no seu polo passivo (f. 53). Acolhi a validade dos atos até então praticados e determinei a citação dos demandados, além de outras medidas (f. 54). Efetuada a citação da CEF e de Igor Porto (f. 61/62 e 68/69). A demandada Joana Moura ofereceu contestação (f. 77/83). Levantou preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de instrumento de representação processual e discorreu sobre os fatos e o direito, apresentando as razões que, na sua ótica, infirmam a pretensão deduzida na inicial. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do presente feito, condenando-se os demandantes aos ônus da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. Pediu, ainda, o benefício da justiça gratuita e que a compra e venda e o registro público do imóvel sejam declarados atos jurídicos perfeitos, bem assim a condenação dos demandantes em litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) a título de multa e 20% (vinte por cento) a título de indenização, ambos aplicados sob o valor da causa, além do ressarcimento das despesas com honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Arrolou testemunhas. Citada a demandada Catarina Barbosa Alana Teixeira (f. 136/137). A CEF contestou a ação (f. 138/140). Defendeu a tempestividade da contestação, fez um breve resumo sobre as alegações e pretensões dos autores e apresentou sua versão dos fatos. Adentrando na questão de fundo, teceu considerações sobre o ato jurídico perfeito. Pediu o saneamento do processo e declarou o seu crédito, decorrente de financiamento concedido. Por fim, requereu a decretação da improcedência dos pedidos no que vier a afetar o ato jurídico perfeito, especialmente aqueles relacionados com o financiamento concedido, a alienação fiduciária em garantia da operação e a emissão da cédula de crédito imobiliária, devidamente registrados na matrícula do imóvel. A demandada Helena Martins ofereceu resposta, anuindo à pretensão autoral (f. 149/151). Os demandantes manifestaram-se sobre a localização de alguns demandados (f. 157/158). Determinei a inserção da demandada Ana Luiza Moura no polo passivo da ação e a citação desta, dos réus Lucca Cunha, Felipe Moura e Bruno da Rocha, além de outras providências necessárias ao prosseguimento do feito (f. 159 e verso). Os demandantes informaram os novos endereços dos demandados supramencionados (f. 179). Efetuada a citação da demandada Evelyn da Costa (f. 188/189). Os demandados Nicolas Fogaça e Caio da Mota ofereceram contestação (f. 202/207). Levantaram preliminar de inépcia da inicial e apresentaram uma descrição cronológica dos fatos. Quanto ao mérito, pugnaram pela improcedência da ação, discorrendo sobre as razões deste entendimento. Instados, os autores informaram que tinham interesse na permanência da ré Igor Pires no polo passivo da demanda, oferecendo novo endereço para citação (f. 229, 232 e 235). Citado (f. 300/301), o demandado Kaique Lima contestou a ação (f. 304/308). Arguiu a decadência do direito dos autores, elaborou um resumo dos fatos deduzidos na peça vestibular autoral e apresentou a sua versão dos fatos, aduzindo que nada mais fez do que vender à demandada Annik um imóvel que legalmente lhe pertencia. Atribuiu à demandada Ana Nogueira a responsabilidade pela venda do imóvel aos autores, devendo ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Requereu a apreciação da preliminar de decadência e, caso ultrapassada, que seja considerada parte ilegítima, pedindo, por último, a improcedência da ação anulatória de ato jurídico e a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Determinada a exclusão da demandada Isabel Lopes do feito (f. 324). A demandada Maria Vitória Alves Clarice da Mata impugnou os termos da contestação ofertada pelo demandado Theo Moura (f. 333/334). Determinei a intimação da parte ativa para regularizar sua representação processual (f. 337). Diligência cumprida (f. 340/341). Intimados para especificarem as provas somente Miguel Cavalcanti Santos requereu a oitiva de duas testemunhas (f. 345). Este Juízo afastou a decadência alegada e designou audiência (f. 356 e verso). A CEF apresentou Agravo Retido (f. 374). Audiência realizada. Os Autores apresentaram alegações finais (f. João Felipe Alves). Rodrigo Dias (f. 402/406), Vitor Moreira Santos (f. 417/422), Enrico Lopes e Vicente Santos Gomes Siqueira Gomes Siqueira Araújo (f. 426/432). As partes foram intimadas para se manifestar sobre o Agravo Retido (f. 437). Este Juízo converteu o feito em diligência para Júlia Lima ser reintegrada ao polo passivo da ação (f. 456). Pedro da Cunha foi citada (f. 474/475) e apresentou contestação (f. 482/488). Os Autores não se manifestaram sobre a defesa de Luna da Rosa. É o que importa relatar. II-FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente observo que os Autores já regularizaram a representação processual (f. 340/341), inexistindo, assim, qualquer vício desta natureza a ser sanado. No mais, noto que não se há de falar em inépcia da peça vestibular. Ao contrário do alegado pelos Réus Yuri Porto e Renan Nascimento, dos fatos narrados pelos Autores em sua inicial decorrem seus pedidos, não havendo irregularidade processual a ser reconhecida. No mais, este Juízo já afastou a decadência na decisão de f. 356. De outra parte, reconheço a legitimidade passiva de Eloah Correia que em sua defesa reconheceu que vendeu o bem objeto desta ação à Luiz Gustavo Aragão Santos Negão. Quanto à gratuidade judiciária, a mera afirmação de que os Autores não podem ser beneficiários da justiça gratuita não tem o condão de revogar anterior concessão, deferida com base em prova documental. Assim, afastadas as preliminares, prejudicial e impugnação suscitadas pelas partes, analiso o mérito da demanda. No caso em análise, os Autores afirmaram que, em fevereiro de 2002, compraram dois terrenos. Alegaram que, em relação ao lote 13, fizeram um compromisso de compra e venda com Anthony Silva Melissa Lima e quem recebeu o valor do pagamento foi Luiz Fernando Viana. Com efeito, das próprias razões das defesas dos réus Paulo Fogaça e Isaac Barros, resta incontroverso que os Autores compraram os referidos imóveis no ano de 2002. De outra parte, há nos autos o compromisso de compra e venda firmado entre os autores e Kevin Ramos Mariane Barbosa (f. 16/17), bem assim recibo assinado por Mirella da Mata (f. 15). Nesse ponto observo que somente em relação ao lote 13 há o compromisso de compra e venda e que este não foi registrado em cartório. Ademais, em relação ao outro terreno não há qualquer documentação. Pois bem, se o compromisso de compra e venda estiver registrado na matrícula do imóvel, existirá o direito real de aquisição do bem imóvel em favor do promitente comprador (art. 1225, inciso VII, do CC), oponível a terceiro. Isso significa que o promitente vendedor passa a ter a obrigação de entregar o imóvel e o efeito desse compromisso de compra e venda passa a ser erga omnes, ou seja, contra todos, impedindo situações de venda do imóvel para terceiros. Isso por conta do princípio da publicidade dos contratos devidamente registrados, restando possível que o promitente comprador reivindique o bem imóvel prometido de terceiros que eventualmente tenham-no adquirido indevidamente. Por outro lado, inexistindo registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, apenas existirá obrigação entre o promitente vendedor e o promitente comprador (inter partes), não alcançando terceiros. Desse modo, as sucessivas vendas dos imóveis objeto desta ação não devem ser anuladas, uma vez que a inexistência do registro do negócio jurídico entre os autores e os réus Lucas Peixoto e Davi Lucas da Cruz, em suas respectivas matrículas, determina que os efeitos do negócio jurídico sejam restritos somente às partes envolvidas, estando os sucessivos amparados pela condição de adquirentes de boa-fé. No entanto, aos Autores resta a composição de seus prejuízos pela indenização reparatória, prevista no Art. 947 do CC: 5. Em ambas apelações, Samuel Alves e João Vitor Silva pretendem eximir-se da responsabilidade do pagamento de indenização por perdas e danos aos autores, o que deve ser rechaçado, considerando que o compromisso de compra e venda foi firmado entre os autores e Luigi da Rosa Maria Campos e os valores foram recebidos por Diego Carvalho, conforme elementos contidos nos autos (v. fls. 15/17). 6. Por outro lado, não há julgamento extra petita, como quer fazer crer a defesa de Luigi da Cruz. Isso porque "A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. Na hipótese em análise, tendo em vista a impossibilidade de anulação do contrato de reintegração dos recorridos na posse do imóvel, é possível a conversão da ação em indenização por perdas e danos". (STJ, 3ª T., REsp 1569240/SC, Rel. Ministra Maysa Nogueira, julgado em 10/01/2011). 7. Apelações desprovidas. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 45312562214000742419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)