CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI Nº 11.264/2000. ADEQUAÇÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. A Taxa de Fiscalização Ambiental - TCFA, por força do novo diploma legal, Lei nº 10.165/2000, restou compatibilizada com a Ordem Constitucional vigente, estando presentes todos os elementos necessários à identificação dos contribuintes e à fixação do valor da referida exação.
3. Considerando ser a proteção do meio ambiente competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inexistindo limites específicos, é possível ao IBAMA, no cumprimento do seu mister, com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, exigir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, haja vista o art. 17-b, da Lei n.º 6.938/81, com redação dada pela Lei n.º 10.165/2000.
4. A gradação para a cobrança da taxa em tela fora fixada com base em critério variado, em função da potencialidade poluidora da atividade exercida pelo contribuinte, combinando o grau de risco da atividade desenvolvida com o seu porte econômico. Considerou-se, assim, que as empresas com maior volume de negócios apresentam, em regra, maior potencialidade de dano ao meio ambiente.
5. A atividade realizada pela empresa executada (venda de material de construção) não está incluída no anexo VIII (acrescentado à Lei nº 6.938/1981 pelo art. 3º da Lei nº 10.165/2000).
6. Apelação do IBAMA não provida.
(PROCESSO: 87361376122477324348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)