ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE VERBAS. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS:CAUC E CADPREV. LEI Nº 9717/98 E DECRETO Nº 3788/2001.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Na hipótese dos autos, observa-se que o embargante insurge-se contra a interpretação que fora adotada por esta Corte com a intenção de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9717/98 e do Decreto nº 3788/2001 e da possibilidade de retirada do conceito irregular do embargado no CADPREV e CAUC, que restaram deliberadas pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício, no sentido de afastar a referida qualificação do Município junto aos mencionados cadastros, bem como de afastar a exigência de apresentação do CRP e das sanções previstas na lei nº 9.717/98.
3. De igual modo, também não se configura qualquer omissão do v. acórdão no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que devidamente fundamentada a sua fixação à luz do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
4. Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso.
Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 47212772274127574, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)