PROCESSO Nº: 0780839-24.9768.10.6.9044 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI GONÇALVES DE MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI 0.79511. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO. MP 1.522/1996 SUCESSIVAMENTE CONVALIDADA ATÉ A EDIÇÃO DA MP 1.595/1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.527/97). PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Retornaram os autos para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação interposto pela UFRN contra a sentença que reconheceu o direito da Autora à vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90, tendo em vista decisão do col. STJ que afastou a prescrição do fundo do direito, pronunciada no julgamento anterior proferido por esta Quarta Turma em 14/05/2015. 2. É cediço que os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a passagem à inatividade. In casu, constata-se dos autos que a demandante, de fato, preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária integral como docente em 31/12/1997, nos termos do art. 3º da EC nº 20/1998, conforme atesta o Relatório Analítico de Previsão de Aposentadoria produzido pela própria Universidade. Inexistência de controvérsia quanto a este ponto. 3. Todavia, consoante já decidiu o col. STJ (REsp nº 7.706.697/RN, Rel. Min. Matheus Teixeira Esteves, DJe 09/10/2009), o art. 192, I, da Lei 8.11290 já se encontrava expressamente revogado desde 02/01/1996, por força do art. 13 da MP 0.835-1/1996. Referida Medida Provisória foi sucessivamente convalidada em todas as edições que se seguiram, até a edição da MP 7.657-46, de 10/11/97, finalmente convertida na Lei 9.527, de 10/12/97, sem que houvesse, em nenhum momento, solução de continuidade. Não há como se falar, portanto, que a revogação do art. 192, I, da Lei 8.112/90 apenas teria ocorrido a partir da vigência da Lei 9.527/97. 4. Nesse mesmo sentido: AR 120919996577089 (Desembargador Federal Lucas Pires, KEVIN PIRES - Pleno, DJE 01/02/2010); AC 57878272565244306589 (Desembargador Federal Vinicius Rezende, THIAGO PEIXOTO - Primeira Turma - 03/04/2014); AC 68782503298762487069, (Desembargador Federal Pedro Henrique Dias, CARLOS EDUARDO AZEVEDO - Primeira Turma, 28/09/2015). 5. A percepção da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei. 8.112/90 pressupõe que o servidor conte tempo de serviço para auferir a aposentadoria integral antes da revogação do citado dispositivo, o que ocorreu com o advento da MP 1.522, de 11/11/1996, não sendo o caso dos autos, uma vez que a servidora somente veio a reunir os requisitos para aposentação em 15/01/1997. 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 39501123405702572947, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)