PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUILOMBOLAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE CAMINHÕES-PIPA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
1. Caso em que a agravante fora condenada a fornecer caminhões-pipa a comunidade de quilombolas até a plena instalação da rede de abastecimento na região.
2. Embora condenada a agravante em todas as instâncias, e verificando-se que os elementos dos autos dão conta de que a obrigação imputada não vem sendo cumprida, mantém-se a multa diária de obrigação de fazer outrora fixada, correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais).
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28618670357820402205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)