PROCESSO Nº: 7585180-20.3871.20.1.6578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRUNO RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARDOSO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA ROSA AGATHA CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sistema Financeiro de Habitação. Adjudicação já devidamente registrada no Cartório e posteriormente anulada pela Justiça. Multa imposta para cumprimento da obrigação de fazer. Efetivação de todas as diligências necessárias para o adimplemento do feito Atraso no cumprimento da obrigação, que não dependeu da Instituição financeira agravante. Multa indevida. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 26218241098760116645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES PIETRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)