PROCESSO Nº: 1049622-28.7246.6.4.5021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO PIRES LTDA ADVOGADO: CALEBE MENDES (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES RAMOS CAIO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DA CONSTRUTORA NO SENTIDO DE QUE A CEF AFASTE A EXIGÊNCIA DO HABITE-SE E RECEBA A OBRA CONSTRUÍDA, ARCANDO, DAÍ PARA FRENTE, COM TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DA GUARDA E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. ENTENDIMENTO TIDO COMO RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE, POR PARTE DA PREFEITURA DE CURURIPE, DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DO HABITA-SE DA OBRA CONCLUÍDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, NA HIPÓTESE DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 47559111903128178338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)