Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Novaes Nº: 3119070-11.5557.18.3.3222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ramos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ESPECIALIDADE MÉDICA. DIOGO SALES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão prolatado na presente Ação Civil Pública, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento às apelações da União Federal e do INSS, reformando a sentença que julgou procedente a demanda para assegurar o restabelecimento dos benefício previdenciários e assistenciais suspensos pela Previdência Social de forma definitiva, a contar da data da suspensão indevida. 2. Aduz o embargante que houve equívoco em relação à premissa utilizada para julgamento da causa, uma vez que o intento da ACP “não é restringir a atuação dos médicos peritos do INSS aos profissionais com especialização ou residência médica, mas sim garantir aos beneficiários o direito constitucional de discutir administrativamente a validade de seus benefícios” antes de eventual revogação/suspensão. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 4. O Ministério Público Federal expressamente afirmou que o exame previsto na Lei nº 8.213/91, “envolvendo apenas uma perícia médica, sem exigir qualificação técnica nenhuma do profissional, é insuficiente para verificar, com o rigor que a medida exige, as reais condições do beneficiário de retornar ou não ao trabalho, perdendo, assim, o direito à percepção do benefício”. Portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição. 5. Restou assentado nas contrarrazões ao recurso de apelação do ora embargante que “O que se observa e foi o buscado pela presente ação é que boa parte dos cancelamentos de benefícios ocorreu sem a observância do rigor necessário para realmente desqualificar a condição de beneficiário. O exame médico tal qual previsto na Lei nº 8.213/91, envolvendo apenas uma perícia médica, sem exigir qualificação técnica nenhuma do profissional, é insuficiente para verificar, com o rigor que a medida exige, as reais condições do beneficiário de retornar ou não ao trabalho, perdendo, assim, o direito à percepção do benefício. (…) Destarte, a apuração da capacidade laborativa dos beneficiários deve ser criteriosa, não sendo suficiente a mera instauração de um processo administrativo, mas sim que nesse processo seja assegurado que os beneficiários serão avaliados por profissionais com especialidade nas áreas de suas deficiência (psiquiatras, oftalmologistas, ortopedistas etc), ou seja, uma equipe multiprofissional, tal qual prevê o Decreto nº 1.744/95. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26634780415493605378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)