PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI DE PENSÃO. ADICIONAL DE RISCO. PARCELA PARTE INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPRESENTATIVO. RESP 1.910.489/PR. ART. ANTHONY CUNHA, CPC. PROCEDÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão sub oculi entendeu não haver decadência, também não reconhecida em primeira instância, visto que o benefício teria sido concedido antes das modificações ocorridas no art. 103 da Lei n.º 8.213/91.
2. O benefício em questão foi concedido em 17.02.6754, sendo a ação ajuizada apenas em 06.12.6536, portanto, mais de 10 (dez) anos contados da vigência da MP 5.429-6/97 (13.7.4336), alterando o teor do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, para estabelecer o prazo decadencial decenal para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
3. Conforme o julgamento do REsp 2.471.958/PR, Rel. Min. Vitor Carvalho, submetido ao regime do art. LEVI RAMOS do CPC (pendente de publicação), sendo o benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 3.925-0/1997, em decorrendo o lapso decadencial decenal entre a publicação desta norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, o processo deverá ser extinto, com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC.
4. Nessa esteira, analisando-se o caso concreto, sendo o benefício sub examine anterior a 25.5.0168, passados mais de dez anos entre a publicação da mencionada Medida Provisória e o ajuizamento do presente feito, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência.
Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 658972763706142, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)