PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE EMISSÃO DE GUIA DARF PARA PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO AJUSTE DE AFORAMENTO NÃO IMPUTÁVEL AOS POSTULANTES. CADUCIDADE DO AFORAMENTO. PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. APRECIAÇÃO DETERMINADA PELO C. STJ QUE ANULOU EMBARGOS ANTERIORMENTE JULGADOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O c. STJ ao apreciar a questão em Recurso Especial entendeu por anular o julgamento dos embargos de declaração, sob os fundamentos de que não houve pronunciamento acerca das questões aventadas pelos embargos manejados pela União, determinando o rejulgamento do feito.
2. A causa de pedir do particular foi com ênfase na negativa do serviço de patrimônio da União em liberar o laudêmio por motivo de legalidade do processo de unificação das matrículas, inexistindo qualquer discussão acerca de caducidade do laudêmio.
3. A parte ré, ora embargante, em sua contestação informou que "a real causa para impedimento de emissão do DARF do Laudêmio e da Certidão Autorizativa de Transferência - CAT foi a caducidade do Aforamento", além do próprio motivo trazido pelo autor.
4. Se a ênfase da causa de pedir repousou em um dentre vários fatos possíveis, isso não significa abdicação da discussão quanto aos outros pontos, além do que a circunstância tratada pela ré tomou vulto no desenrolar do processo, sem que isso implique inovação na causa petendi, eis participar da composição da lide desde seu nascimento, mesmo que trazido pela ré.
5. Na hipótese, as instâncias administrativas e jurídicas do Patrimônio da União se mostram contraditórias, ao apresentar um motivo para negativa na via administrativa e outro na via judicial. Se houve inovação, na verdade, foi da própria ré ao trazer um novo fato para o indeferimento do pleito do particular. Omissão suprida.
6. Inexiste a apresentação de documentação nova em sede apelo, pois os autores trouxeram a prova do pagamento dos foros atrasados apenas para se contrapor aos fundamentos da sentença e a informação de caducidade apresentada pela ré no curso da ação. A documentação é de conhecimento da ré, por se tratar de mera cópia do pagamento realizado em seu favor, cuja data de quitação remonta a período anterior as alegações trazidas em contestação, não se podendo considerar que o embargante tenha desconhecimento de sua existência.
7. O acórdão é de clareza solar ao declarar que houve o prejuízo em relação à caducidade do imóvel, não havendo que se falar sequer na necessidade de apresentação de procedimento administrativo para tanto. Os fundamentos do relator foram no sentido de "dar a adequada solução da demanda que impõe a conclusão de que a declaração de caducidade do aforamento restou prejudicada pela quitação dos foros devidos, ante, particularmente, a não manifestação do ente público quanto à destinação outra, pública, a ser dada ao bem em discussão, uma vez desconstituída a enfiteuse".
8. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2085810249719849303873, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)