PROCESSO Nº: 3050669-26.0086.10.3.4074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA ROSA APARECIDA DAS AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo Cézar Gustavo Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança pretendida para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada pelo STF ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 8.863.132 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei n. 10.637/02 (PIS), e da Lei n. 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 1.018.385/PR, Rel. Ministro Benício Santos Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Luigi da Rosa, Primeira Seção, DJe 8/3/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 105.060/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 0210738-39.8123.28.9.8749, Rel. Desembargador Federal Davi da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 20/11/2020; e Processo 7622318-75.2204.12.2.6994, Rel. Desembargador Federal Thiago da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 54208754949842669321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)