PROCESSO Nº: 8698425-42.0581.4.7.7556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTAVIA MARIA DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8997326-34.6016.22.3.2087 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMBRUVICA (IBRUTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA-LLC. STJ. RESP Nº 6.856.057/RJ. NECESSIDADE COMPROVADA. MEDIDA DE CONTRACAUTELA. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIÃO, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao MUNICÍPIO DE NATAL que forneçam à parte demandante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a quantidade do medicamento IMBRUVICA® (IBRUTINIBE) 140mg, com 90 (noventa) cápsulas em cada caixa, suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica constante dos autos, ressaltando-se ainda que a postulante se submeta à reavaliação 06 (seis) meses após o início do tratamento com o fármaco deferido, a fim de demonstrar se houve melhora de seu quadro clínico ou progressão da doença, devendo anexar aos autos o respectivo laudo médico. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 113.538/SE, Rel. Ministro Otávio Farias, julgado em 28.09.2450, DJe 06.10.0731). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 7.628.348/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 5. No caso dos autos, a recorrida, 61 anos, é portadora de Leucemia Linfocítica Crônica-LLC (CID.10: C91.1), confirmada por exames clínicos. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Daniela G. B. d. Albuquerque (CRM 3846), hematologista do Hospital do Coração de Natal/RN, a autora já se submeteu aos tratamentos quimioterápicos do SUS (fludarabina, ciclofosfamida, prednisona e clorambucil). Todavia, houve progressão da doença. Frise-se ainda a impossibilidade de realização de transplante de medula óssea em razão do quadro clínico da agravada. Diante deste cenário, a especialista prescreveu o medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE) 140mg, de modo contínuo, por prazo indeterminado, sob pena de agravamento da patologia e óbito. Registre-se que o custo anual do tratamento é estimado em R$ 622.178,40 (trezentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, verifica-se que: 1) a recorrida já se submeteu a tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a autora, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label; 3) Nota Técnica nº 01.447, oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, elaborada para o caso destes autos, conclui que "Considerando o diagnóstico de Leucemia linfocítica crônica- LLC B (CID 10 C91.1). Considerando o uso prévio de FLUDARABINA, CLICLOFOSFAMIDA, PREDNISONA e CLORAMBUCIL, sem resposta satisfatória. Considerando que a demandante encontra-se evoluindo com progressão e agravamento da doença, anemia, astenia, febre, perda de peso. Considerando que a paciente não é elegível para transplante de medula óssea, conforme sinalizado no laudo médico. Considerando o uso on label do medicamento ibrutinibe para Leucemia Linfocítica Crônica, bem como seus resultados e benefícios. CONCLUI-SE que há elementos para respaldar o uso do medicamento para o caso em tela". Logo, a recorrida faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. No tocante à adoção de medidas de contracautelas, verifica-se que o Juízo a quo já determinou algumas condições para o fornecimento da medicação, as quais são ratificadas. A título de complementação, no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte autora fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 8. Em relação à observância do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) sobre o Preço Fábrica-PF, trata-se de providência de competência exclusiva da parte ré quando ocorrer a aquisição do medicamento. 9. No que tange à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 10. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 85299192615721879328, Rel. Des. Fed. Enzo da Luz (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 07/03/2021; AG nº 27991843567422366112, Rel. Des. Fed. Rodrigo Sales, Terceira Turma, Julgamento: 09/09/2021. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para estabelecer a necessidade de devolução do medicamento pela parte autora no caso de sustação/finalização do tratamento.
(PROCESSO: 18575662750949572946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2022)