PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. LIMITADA. ATIVIDADES LABORAIS. POSSIBILIDADE. ENFERMIDADE PSÍQUICA. NÃO REALIZADA PERÍCIA. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Para a concessão do benefício "Amparo Social" faz-se necessária a prova do atendimento concomitante da hipossuficiência - carência de recursos para manutenção - e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
2. Deve-se possibilitar a produção probatória através de todos os meios legais; a fim de resguardar às partes seus direitos constitucionalmente consolidados ao Contraditório e à Ampla Defesa.
3. Enfermidade física. Laudo médico pericial que demonstra a capacidade física limitada. Possibilidade de realização de determinadas atividades laborais. Enfermidade psíquica. Não houve realização da perícia médica para a demonstração das referidas alegações. Impossibilidade de comprovação do atendimento a todos os requisitos para a concessão do Amparo Social. Ofensa ao direito à Ampla Defesa.
4. Apelação provida, em parte, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 74192586359106388106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)