PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE-CE. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 218.102/CE.
1. Determinação do Órgão competente do Tribunal, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para adequar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 930.821/CE, que tem como questão controvertida o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
2. Hipótese em que o julgamento Turmário se choca com a decisão proferida pelo STF que interdita ao Judiciário rever correção realizada por banca examinadora de concurso público.
3. No caso, mesmo tendo o examinador do certame exigido a resposta com base na Lei n° 9.784/99, é claro, diante do que dispõe o enunciado da súmula vinculante n° 21, que a resposta prevista na alternativa "c", que aponta a possibilidade de exigência de caução para interposição de recurso administrativo, indica disposição legal eivada de inconstitucionalidade.
4. Existindo súmula vinculante a respeito de dispositivo da Lei 9.784/99, ao exigir o edital do certame o conhecimento desta lei de forma ampla, sem qualquer delimitação de assunto, é dever do candidato se utilizar de todo o conteúdo existente sobre o tema, tanto legal quanto jurisprudencial, mormente quando o teor de tal modalidade de súmula vincula os órgãos do Poder Judiciário e da Administração direta e indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
5. Não há ilegalidade na resposta da questão na forma exigida pela banca examinadora, a qual levou em consideração a interpretação do enunciado da lei em conoformidade com a atualização da súmula vinculante.
6. Precedente do Pleno deste Eg. TRF da 5ª Região: EIAC 7976952755918564723001, Desembargador Federal Joaquim Martins, LORENZO ARAÚJO - Pleno, DJE - Data::12/04/2014 - Página::68.
7. O acódão turmário, ao mudar a reposta de questão, adentrou no mérito do ato administrativo e substituíu a banca examinadora, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração.
8. Adapta-se o acórdão ao decidido pelo STF no RE nº 191.182/CE, para dar provimento à remessa oficial e à apelação da União, julgando-se improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 94773307057800926434, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)