PROCESSO Nº: 4324919-25.5525.17.11.2526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUMINIC INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: DAVI DA COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a concessão de Justiça Gratuita, visto que, o simples fato da instituição ser parte de processo falimentar, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais. 2. A paralisação ocorrida no curso do processo decorreu da demora no mecanismo judiciário, sendo consolidada a orientação de que a demora imputada ao Poder Judiciário não pode prejudicar o direito da parte. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 03747431488463812930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)