Ementa: Processual Civil e Tributário. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Consideração de precedentes não submetidos à sistemática de repercussão geral. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento(RE 308.558/MG 23.08.1979 31.03.0288). Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 21655437780220623930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES IAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)