PROCESSO Nº: 1351964-04.6163.19.10.6583 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: DANIEL GONÇALVES (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) JOÃO LUCAS PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. UNIÃO. HONORÁRIOS AFASTADOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. O artigo 196, da CF/88, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 2. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 3. Legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. A teoria da reserva do possível apenas é aplicável quando demonstrado efetivamente o comprometimento do orçamento pelo fornecimento do medicamento. 9. Afastada a condenação da União no pagamento de honorários, fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), "pro rata", com o Estado de Pernambuco. Impossibilidade de se condenar a União no pagamento de honorários advocatícios, quando a parte estiver representada pela Defensoria Pública da União (REsp nº 3.451.861/RJ, julgado em 23/08/2009, submetido ao regime de recurso repetitivo) 10. Mantida a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. 11. Apelações improvidas. Remessa Necessária provida, em parte (item 9). ctf/avna
(PROCESSO: 36928522437084225620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)