PROCESSO Nº: 5562164-55.7687.18.12.2273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MARTINS DE SARAH ALMEIDA ADVOGADO: Henrique Lopes APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RE 911.347/CE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação das Questões 54, 110 e 115, do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 01/2018), com a consequente atribuição das respectivas pontuações em seu favor e sua permanência no concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, participando das demais fases do certame (correção da redação, exames físicos, avaliação de saúde, exame psicotécnico, avaliação de títulos e curso de formação). 2. Aduz o Autor que participou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, Edital nº 01/2018, optando por concorrer às vagas ofertadas para o estado do Mato Grosso do Sul (Inscrição nº 25584406), tendo as provas objetiva e subjetiva (primeira etapa) sido realizadas no dia 01 de janeiro de 2019. 3. Diz que, após a publicação do gabarito preliminar, recorreu administrativamente, embora tenha sido improvido o seu recurso, com a manutenção de Questões (nº 54, 110 e 115) que, a seu ver, estariam em clara contradição com a lei, doutrina e jurisprudência. 4. Informa que o CESPE/CEBRASPE anulou outras 12 (doze) Questões, causando-lhe grande prejuízo em sua classificação final, já que candidatos que haviam errado as referidas Questões passaram a ganhar 2 (dois) pontos, porquanto além de terem obtido um ponto, deixaram de perder um ponto. 5. Acerca da matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 411.403/CE (DJ 29/06/15), sob o regime de Repercussão Geral, assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." 6. Na hipótese, tem-se que as matérias versadas nas questões que se pretende ver anuladas, qual sejam: " BLOCO II LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO : 1 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB); NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: (...) 10 Prisão em flagrante.; NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;" encontram-se previstas no Edital (Id. nº 3927328), não sendo necessário que este preveja, de forma particularizada, como determinada matéria seria objeto de arguição na prova. 7. A solução adotada pela Banca Examinadora se trata de interpretação, não configurando erro grosseiro, teratológico, e nem clara e inequívoca solução contrária à Lei e à jurisprudência, merecedora de reparo judicial, pois a Banca Examinadora detém autonomia científica para elaboração e correção das questões, consistindo os limites dessa autonomia os próprios critérios divulgados no Edital. 8. Registre-se que a mínima interferência que se admite ao Judiciário em matéria desta natureza se restringe ao controle de formalidades ou de conteúdo das provas ante os limites expressos no Edital. Não se confunde, portanto, com o mero inconformismo com os critérios adotados pela Banca Examinadora quando da correção da prova do candidato em questão. 9. O enfrentamento da matéria deduzida sob aspecto diverso da alegada ofensa ao princípio da legalidade implicaria descabida incursão no exame do mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, tal como estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 128.357/CE. 10. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 84123728658952815969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)