E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - LICENÇA AMBIENTAL: o Acórdão acenou, expressamente, com a validade da Licença Ambiental de Operação, expedida por Entidade Ambiental Estadual em favor de Empresa dedicada à atividade sucro-alcooleira, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, a invalidar a Autuação realizada pelo IBAMA, centrada na ausência de Licenciamento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 42798160088574228467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)