Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Yuri Fernandes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento desta ação. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66080219226430098562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)