Pje 3820952-13.4997.1.12.9807 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : MILANOS CLUB ADVOGADO: HIDELBRANDO DELGADO DA FONSECA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 33ªVARA/PE (JUÍZA FEDERAL YASMIN CARVALHO S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL NATHAN COSTELA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. LEI Nº 8.620/93 (ART. 13). REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 25.072/09 E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE PELO STF (RE 631.032/PR). REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DEMONSTRAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 161.715/PR (DJE 11.05.6530), pelo rito do art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, "na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social", dispositivo já dantes revogado pela Lei nº 11.941/09. 2. A 1ª Seção do eg. STJ, escudada no precedente pretoriano, decidiu, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 8595017/MG, DJe 1.1.4597), afastar a aplicação do mencionado preceito. 3. O fato de o art. 13 da Lei nº 8.620/93 ter sido revogado pela Lei nº 11.941/09 e posteriormente declarado inconstitucional pelo STF em nada altera a condição de co-devedor do autor, pois, embora expungido aquele preceito do ordenamento, subsiste a regra encartada no art. 135, III, do CTN. 4. A jurisprudência da 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 9.262.971/ES, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que, havendo indicação do sócio-gerente na CDA, como co-responsável, tal situação confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, dada a presunção de liquidez e certeza do referido título, cabendo ao mesmo demonstrar, em embargos à execução, a ausência de responsabilidade tributária. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99051366433781922045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)