PROCESSO Nº: 2667029-39.1770.17.6.0349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Rafael Costela APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YNARA RAMALHO DANTAS MOTA ADVOGADO: Fernando Moreira E Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1980651-38.2049.12.4.6625 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Melo E Enzo Rocha (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS PELO PARTICULAR. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ART. 1.022, INC. I, DO CPC. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA APELAÇÃO PARA O VOTO E A EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. APRECIAÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A CUMULAÇÃO HORIZONTAL DOS TÍTULOS DE ATIVIDADES AUXILIARES À JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE AO CASO DO CANDIDATO EMBARGANTE. CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA ATIVIDADES DE NATUREZA CONGÊNERE OU SIMILAR. EXPERIÊNCIAS CUMULAÇÃO DE PERÍODOS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATRIBIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO CNJ E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. APENAS EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES MANDAMENTAIS. ART. 102, INC. I, ALÍNEA "R", DA CONSTITUIÇÃO. RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AC 71494081844175799087, REL. DES. FED. JOÃO GABRIEL GOMES; AI 39739167999796604392, REL. DES. FED. ERICK COSTELA MAIA PAULO CARDOSO (CONVOCADO). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 06 de fevereiro de 2021. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão em decorrência de erro material, uma vez opôs embargos de declaração em 16 de março de 2021, id. 53927300, ao acórdão desta Primeira Turma, julgado em 09 de setembro de 2020, cuja relatoria coube ao eminente Des. Fed. João Felipe Gonçalves (Convocado), recurso que jamais foi apreciado, id. 83789648. 2. De fato assiste razão à embargante, ocorreu erro de fato eis que os embargos de declaração opostos tempestivamente em 09 de outubro de 2021, id. 74040068, não foram apreciados no julgamento da sessão do dia 01 de setembro de 2021, id. 70889465, motivos pelos quais o referido julgamento colegiado deve ser anulado para a apreciação conjunta dos embargos opostos pelo particular e pela União. 3. Prosseguindo ao novo julgamento. O particular embargante alega, em síntese: 1) ocorrência de contradição no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, inc. I do CPC, uma vez que o item V, da ementa do acórdão embargado contrasta com o dispositivo; 2) neste sentido, afirma que o referido item V da aludida ementa reconheceu a plausibilidade do direito do apelante, ora embargante, em ver sua prova de títulos corrigida com a aplicação do item VIII, inciso V, do Edital nº 01/2012 (Abertura de Inscrições) do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco - para julgar a procedência à demanda, para assegurar-lhe o cômputo cumulado horizontal dos títulos (ano a ano, por atividade, independente da prestação concomitante das atividades) de conciliação voluntária e assistência jurídica voluntária, respeitado o limite máximo de dez pontos previsto no edital; 3) entretanto, tal disposição contrasta com a disposição do acórdão, contraditório em desprover as apelações, id. 55962661. 4. Por seu turno, o ente público em seus embargos de declaração alega: 1) que o CNJ detém a capacidade de ser parte (personalidade processual) como previsto na Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a prever a possibilidade de ações serem propostas contra o Conselho Nacional de Justiça; 2) o constituinte , ainda que de forma indireta, conferiu ao CNJ a capacidade de ser parte, aptidão para figurar como autor ou réu em processos judiciais civis, atribuiu-lhe personalidade processual, formal ou judiciária; 3) que o conhecimento do presente feito é de da competência da Justiça Estadual, em face da ilegitimidade da União para o pedido de anulação do Edital nº 31/2017 do Concurso para Remoção para Preenchimento de Vagas de Notários e Registradores, id. 09248912. 5. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 6. Passando à análise dos embargos de declaração opostos pelo particular. De fato, existe contradição entre a fundamentação do item V do acórdão e o dispositivo que nega provimento à apelação, com efeito, o tópico apontado diz: acerto da sentença ao afirmar por dar: "integral procedência à demanda, assegurado ao apelante o cômputo cumulado horizontal dos títulos (ano a ano, por atividade, independente da prestação concomitante das atividades) de conciliação voluntária e assistência jurídica (Capitulo VIII, inciso V do Edital Inaugural), respeitado o limite máximo de dez pontos previstos no edital", id. 50055058. 7. Entretanto, tal contradição se deu por erro material, quando da transcrição do texto do voto para a ementa do presente julgado, eis que a aludida expressão não consta da sentença objurgada, id. 2328643, e sim da peça de apelação do ora embargado, como se verifica do id. 6282557, p. 22: Isto posto, com todo o respeito que é devido, requer-se o provimento do presente recurso para o fim de reformar parcialmente a r. sentença de primeiro grau no que toca a vedação da pontuação dos títulos de conciliador voluntário e assistência jurídica voluntária obtidos no mesmo ano (concomitantes) e assim, dar integral procedência à demanda, assegurando ao Apelante o cômputo cumulado horizontal dos títulos (ano a ano, por atividade, independente da prestação concomitante das atividades) de conciliação voluntária e assistência jurídica voluntária (Capítulo VII I, inciso V do Edital Inaugural), respeitado o limite máximo de dez pontos previsto no edital. 8. A constatação de contradição por erro de transcrição nas peças do julgado não altera o quadro fático em favor da pretensão do recorrente, eis que a sentença, a despeito de entender pela cumulação horizontal dos títulos de atividades auxiliares à Justiça, entendeu de não conceder o benefício, por considerar as atividades exercida pelo candidato, ora embargante (conciliação voluntária e assistência jurídica voluntária), de natureza congênere ou similar, que forneceram experiências semelhantes não se admitindo, neste caso, a cumulação de períodos concomitantes, como exaustivamente Luiz Otávio Ramos. Eis o trecho do julgado: Neste ponto, divergindo parcialmente da parte autora, considero que por estarem previstas no mesmo inciso do edital, foram consideradas atividades de natureza congênere ou similar, ou seja, que fornecem experiências semelhantes, de modo que não se faz possível a cumulação de períodos concomitantes nessas atividades. Dito de outro modo, se, "verbi gratia", o candidato tiver realizado em determinado ano ambas as atividades, estas lhe conferem meio ponto na prova de títulos, vedada a soma de meio ponto como conciliador voluntário e de meio ponto como assistente jurídico voluntário. Reputo, assim, que a nota dantes atribuída ao autor pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco atendeu plenamente ao edital do certame, id. 1071496. 9. Quanto aos embargos opostos pelo ente público, abroquelado na tese de legitimidade do CNJ e competência da Justiça Estadual para conhecer desta demanda, não há omissão a ser integrada, como se verifica da decisão do dia 30 de março de 2020, id. 38444277: II - A definição da competência exclusiva para o STF, com base no art. 102, I, "r", da CF, está restrita às ações tipicamente constitucionais (segurança, injunção, habeas data e habeas corpus). Assim é entendido no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (AO 1758 AgR, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 08-11-9864 PUBLIC 27-11-9620). 10. Não há que se falar em omissão, pois ainda que não atenda a pretensão a decisão é válida sob o ponto de vista lógico-jurídico e está consoante julgados desta Corte Regional. Precedentes desta Corte Regional: AC 25930675024810210542, Rel. Des. Fed. Guilherme Mendes; AI 76447072351693394414, Rel. Des. Fed. Cauê Porto Maia Nicolas da Paz (Convocado). 11. Provimento aos embargos de declaração, id. 48343883, para corrigir o erro de fato para anular a decisão colegiada de 12 de junho de 2020, id. 18784934 e proceder novo julgamento, no sentido de dar provimento aos embargos de declaração do particular para corrigir o erro e a contradição decorrente, sem a atribuição de efeitos modificativos e negar provimento aos embargos de declaração do ente público. 12. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 07163064765104806370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)