ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. RAZOABILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1.Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando que a autoridade impetrada receba o histórico escolar lavrado pela FANOR e a declaração de matrícula da UNIFOR para fins de inscrição da impetrante para a seleção regulada pelo Edital nº 30/2012, considerando cumpridas as exigências constantes nos itens 2.5 e 3.1.4 do referido edital, salvo se outro motivo a estiver obstando.
2. A apreciação do agravo retido, requerido pela apelante, far-se-á conjuntamente com a apelação, porquanto o exame dos pressupostos para a concessão da liminar passa necessariamente pelo mérito da demanda.
3.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
EDUARDO CARVALHO impetrante busca provimento jurisdicional apto a determinar à autoridade coatora que receba o histórico escolar lavrado pela FANOR e a declaração de matrícula da UNIFOR para fins de inscrição para a seleção regulada pelo Edital nº. 30/2012, considerando cumpridas as exigências constantes nos itens 2.5 e 3.1.4 do edital nº. 30/2012".
5."Penso que o pleito da parte impetrante há que ser acolhido, tendo em vista que a educação é direito constitucional a todos garantidos, e dever do Estado, que deve ministrá-la em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, entre outros princípios constitucionalmente consagrados (v. CF/88, arts. 205 e 206, I)".
6."No caso dos autos, a impetrante se encontra momentaneamente impossibilitada de apresentar a documentação exigida pelo Edital 30/2012 da Universidade Federal do Ceará para fins de inscrição em processo seletivo. O item 2.5 do edital em comento exige a apresentação de histórico escolar completo no curso de origem do candidato e declaração de matrícula do aluno".
7."Ocorre que, conforme se pode verificar da análise da documentação acostada aos autos, a impetrante ingressou na FANOR no ano de 2012 e, logo no início de 2013 foi transferida para a UNIFOR".
8."É óbvio que, não tendo a UNIFOR concluído o processo de validação do histórico das disciplinas cursadas pela aluna na FANOR, a carga horária em disciplinas já cursadas e a carga horária exigida para a conclusão do curso de origem não constam do sistema daquela instituição. Assim, não se afigura razoável impedir que a aluna seja impedida de efetuar a sua inscrição no processo seletivo da Universidade Federal do Ceará pela falta momentânea de um documento que está em poder de faculdade distinta daquela que a impetrante está matriculada".
9."Desta forma tenho que a impetrante faz jus ao provimento vindicado, na forma estabelecida pela ilustre sentenciante".
10."Outrossim, deve ser mantida a liminar deferida, porquanto restaram comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado pela impetrante, assim como o perigo da demora, razão pela qual não merece guarida o agravo retido interposto".
Apelação e agravo retido improvidos.
Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 96743838924580086080, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)