ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MÉDICA. GRAVIDEZ. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DE GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. A questão posta cinge-se em verificar o suposto direito da servidora militar temporária não ser licenciada do serviço ativo militar enquanto perdurar a gravidez, inclusive com a concessão de licença-maternidade e a estabilidade gestante.
II. A estabilidade provisória prevista pelo art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visa proteger às gestantes contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego.
III. No momento em que a Administração Militar, tendo conhecimento do estado de gravidez da apelada, optou pelo licenciamento por término do tempo de serviço, negando-lhe o direito à renovação do vínculo temporário, deveria ter observado a garantia constitucional que conferia à demandante, o direito à estabilidade provisória nos moldes definidos no art. 10, II, 'b' do ADCT, assegurando-lhe a permanência no serviço militar até cinco meses após o parto.
IV. Destarte, irretocável a sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e julgou procedente o pedido autoral para anular o ato de licenciamento da apelada, de modo a garantir a sua estabilidade até o prazo legal de cinco (05) meses após o parto.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 405512718419397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)