TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONHECIDA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPROMETIMENTO DO CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EXECUTADA A PONTO DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADO.
1. A alegação de que não poderia ter sido efetuada a penhora eletrônica (Bacenjud) antes da citação não deve ser conhecida, pois não se enquadra no âmbito de devolutividade deste agravo de instrumento. É que a decisão que estabeleceu os fundamentos para a sua determinação antes da citação foi proferida em 14/4/2012. Embora a sociedade executada tenha tomado ciência de seu teor, a partir do comparecimento espontâneo aos autos, em 15/1/2012, não foi interposto o recurso cabível, não tendo os pedidos de reconsideração o condão de reabrir ou renovar o prazo para a interposição do agravo de instrumento.
2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, todavia não tem o condão de desconstituir garantia prévia do juízo. In casu, verifica-se que o parcelamento administrativo fora efetivado em data posterior à penhora eletrônica, razão pela qual subsiste a citada garantia, até porque o risco de inadimplemento das parcelas é suficiente para se manter a constrição incólume e nesse ponto não discrepa a remansosa jurisprudência.
3. Outrossim, a agravante não logrou demonstrar que a manutenção da constrição, relativamente ao valor remanescente (R$8.830,60), teria o condão de comprometer o capital de giro da sociedade executada a ponto de inviabilizar suas atividades, especialmente quando se constata que a recorrente dispõe de crédito pré-aprovado em instituição bancária no montante de R$94.721,00.
4. Precedentes do STJ e desta Corte: AGRESP7768320; AG298101/PE; AGTR245616; AG783053 e AG869649/AL.
5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 45216456961563263364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)