PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO URBANA POR MORTE. ESPOSA E FILHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Constatando-se que o MM. Juiz singular analisou e decidiu nos exatos termos requeridos na exordial, não tem qualquer pertinência a alegação de sentença "extra-petita";
2. Considerando que o último vínculo do "de cujus" com a Previdência Social remonta a 1979, inexistindo, após esta data, novas contribuições previdenciárias, mesmo em relação a vínculos de natureza diversa daquela última, resta configurada a perda da qualidade de segurado, não se aplicando, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 15, da Lei n 8.231, ou as condições necessárias à obtenção de quaisquer tipos de aposentadoria, à época do óbito;
3. A existência, por si só, de eventual empresa em nome do falecido, mesmo de natureza individual (relativa à prestação de serviços de mecânica), não configura ao seu titular a condição de segurado do Regime Geral da Previdência Social, necessitando, para tanto, a comprovação da nova vinculação, com o recolhimento das respectivas contribuições;
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35363942789303717864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)