PROCESSO Nº: 2514689-98.1360.30.10.7947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Juan Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À VIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o fornecimento do medicamento GALAFOLD 123mg (Migalastat), por uso contínuo e tempo indeterminado, nos termos da prescrição médica. 2. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Não há dúvida quanto responsabilidade solidária dos Entes da Federação o fornecimento do fármaco prescrito. 4. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos, isoladamente ou conjuntamente, apesar de cada um deles ter que responder por prestações específicas. Assim, ainda que seja imputada à União a responsabilidade de financiar a aquisição, é lícito incluir outro Ente no polo passivo, como responsável pela obrigação. Agravo de Instrumento provido. Embargos de Declaração prejudicados. avna
(PROCESSO: 20625982520358958912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)