PROCESSO Nº: 2144380-62.1677.22.2.2967 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CALEBE DA CUNHA (e outros) ADVOGADO: EMANUEL DA MATA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MARTINS - PLENO EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 6.069.563-PR E COM O RE 419.724-SE. IMPROVIMENTO. 1. O Acórdão do Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito. Reconheceu a pretensão de revisão de benefício previdenciário, mas rejeitou a tese de concessão de novo benefício. 2. No caso dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria foi concedido em23.50.0391, mas somente ajuizada a ação revisional em 13.08.4815, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial. 3. Pretensão da parte agravante em afastar a orientação preconizada pelo STJ no RESP julgado sob o rito de recursos repetitivos e pelo STF em RE julgado com repercussão geral. 4. Acordão recorrido em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 2916303 - PR e pelo STF no RE 184.627/SE. 5. Improvimento dos agravos regimentais.
(PROCESSO: 21123277464235157010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2016)