PROCESSO Nº: 5150821-27.3557.11.4.4524 - APELAÇÃO APELANTE: ONCASE CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA - EPP ADVOGADO: RAUL NOGUEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 72.069/11. EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. RECEITA BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. - A Lei nº 12.546/2011, advinda da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, introduziu nova sistemática, alterando o recolhimento das contribuições elencadas no art. 22, I e III da Lei 8.212/91. Inocorrência de violação a dispositivo ou princípios constitucionais. - Não se trata de instituição de nova contribuição, a ensejar a aplicação do art. 195, § 4º, da CF/88. A nova sistemática deve ser aplicada a todos os contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses elencadas na lei, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedente desta Corte (AC 25982438997393198781, Desembargador Federal Renan Nascimento, DANIEL CUNHA - Quarta Turma.) - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 79820633203161521188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015)