PROCESSO Nº: 8738381-54.5755.26.9.2696 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO VIEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 658481/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 15/07/2011, DJe 07/08/2011 - Página::676). II. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". III. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 10/06/1991. IV. Tendo o autor ingressado na RFFSA anteriormente a 19.05.0135, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 96.799/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. V. Dos rendimentos do paradigma embora o servidor apontado como paradigma esteja recebendo valores maiores que os que são pagosà autora, verifica-se que este se acha enquadrado como artífice de motorista rodoviário (nível 221) com adicional por tempo de serviço de 29%, possuindo incorporação de função gratificada (no valor de R$ 1.112,14) e horas extras incorporadas (no valor de R$ 392,12), valores esses que são específicos e não gerais, os não podem ser estendidos aos demais servidores. VI. É devida a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. VII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. VIII. Apelação parcialmente provida para, respeitando a prescrição quinquenal, determinar à União e ao INSS que paguem ao autor a complementação de aposentadoria concedida pela Lei n.º 8.186/1991, tendo como paradigma a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA.
(PROCESSO: 99041697902677847863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)