PROCESSO Nº: 3064946-49.3357.26.4.2402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Kaique Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stella Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 28/STF. PROSSEGUIMENTO 1. Apelação interposta pelo Particular em face se sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, ao argumento de que não houve o trânsito em julgado da ACP originária (ACP nº 7791.32.81.694100-4). 2. Alega o apelante que é possível a execução de sentença não transitada em julgado. Argumenta que o Cumprimento de Sentença pode e deve juridicamente seguir sem suspensão até os atos expropriatórios antes do trânsito em julgado do recurso na lide original, que em nada modificaria o acordo que se quer cumprir. Invoca o Tema 28 do STF. Pede pela implantação da revisão na forma estabelecida na Ação Coletiva imediatamente, para que ao final seja provido o Cumprimento de Sentença, na forma como foi proposta, independentemente do transito em julgado da Ação Coletiva, ou mesmo como execução provisória, nos termos do TEMA 28 do STF. 3. Esta Terceira Turma, analisando casos idênticos, tem resolvido dar prosseguimento aos Cumprimentos de Sentença derivados da ACP nº 5390.78.95.552445-6, eis que as questões pendentes de apreciação do STJ são apenas as relativas ao âmbito de alcance da sentença proferida na ACP e ao cabimento ou não de honorários advocatícios em favor do MPF. Precedente: IAN CAVALCANTI - Processo 1350853-04.5956.26.6.3163, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Joaquim Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 27/06/2021. 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. dfp
(PROCESSO: 95180377267909772534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)