PROCESSO Nº: 9923737-41.4677.21.9.8606 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: YURI CARDOSO (e outro) ADVOGADO: NOAH CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DANILO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CANCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Não há que se falar em irregularidade pelo cancelamento na esfera administrativa de aposentadoria por idade, quando respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, for desconstituída a presunção de legitimidade das anotações da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). 2. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 3. Remessa oficial não provida. Apelações do INSS e do particular não providas.
(PROCESSO: 78574366586448883546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)