PROCESSO Nº: 8147426-57.6240.25.11.0373 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SILVA ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA RODRIGUES DE JOÃO FELIPE MELO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. ERICK COSTELA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE 1. Não prospera a tese do apelante de que há inadequação da via eleita, por não haver ato ilegal atribuível à autoridade coatora, uma vez que, em se tratando de Isabel Novaes, é notório o posicionamento da autarquia previdenciária em sentido contrário à pretensão do autor. Assim, é mais rápido e mais eficiente que ele procure logo o Judiciário para que o seu pedido seja analisado. 2. Além disso, verifica-se que, com a inicial, o requerente acostou todos os documentos necessários para a aferição do seu direito, a saber, cópia do extrato previdenciário e a carta de concessão do benefício, não sendo necessária, portanto, instrução probatória e mostrando-se adequada a via eleita. Precedente: (PROCESSO: 75859371045855329616, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2016). 3. A denominada Eloah Jesus foi analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 5.887.743/SC, realizado no dia 20/08/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 4. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 5. Demonstrado que o autor perfez mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, possível a concessão da Catarina Souza. 6. Parcelas devidas a partir da propositura da ação. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50842324605083424017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE DE GIOVANNA DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)