PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91).
2. Laudo da perícia judicial atestando que a demandante é portadora de espondiloartrose lombar, doença esta que a incapacita para o trabalho que exige esforço físico, devendo-se levar em conta a sua realidade econômica e social para o deferimento do pedido.
3. Concessão do benefício a contar da data da citação, em face da ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto ao seu restabelecimento, considerando o fato de que o cancelamento do benefício na seara administrativa ocorreu em 2007 e a ação foi ajuizada em 2013.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9757397, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, devendo a correção monetária das dívidas fazendárias observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (no caso, o INPC).
5. Presentes os requisitos do art. 273, do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença.
6. Apelação e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.
(PROCESSO: 12043308017485736520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)