Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Correia Nº: 0267356-93.1912.20.7.1489 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ JESUS ADVOGADO: Raul Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por MARIANE ALVES, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a impetrada cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer relativa à análise conclusiva do benefício assistencial protocolado pela impetrante. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 8095130-42.9460.5.2.6135, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Luiz Gustavo da Paz, 1ª Turma, Julg: 26/03/2020. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 14/04/2021, ensejou o ajuizamento da presente ação em 21/08/2021. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pela impetrante. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 565.535/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 18914612604442767110, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019). 7.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22861293903746695789, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)