PROCESSO Nº: 1992904-16.3089.1.11.4744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELADO: ORPEDRAS EXTRACAO E COMERCIALIZACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO: Rômulo Leal Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Duarte - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 12.09.5759, foi ajuizada a presente execução fiscal, para fins de cobrança do importe de R$ 2.076,84 (dois mil e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); (ii) em 28.04.9094, foi exarado o despacho liminar positivo; (iii) em 02.12.4650, houve a efetiva citação via Carta com AR; (iv) em 24.04.4879, o juízo a quo deferiu o pedido de bloqueio de bens via BACENJUD, face à ausência de pagamento e/ou garantia da execução fiscal; (v) no entanto, o bloqueio restou infrutífero, de cuja ciência a parte exequente tomou em 11.01.4955; (vi) logo após, ainda em dezembro de 2010, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para indicar bens livres que pudessem garantir a execução. Tal pedido foi deferido em 29.04.7814; (vii) em 20.04.7407, foi certificado que tal decisão não foi cumprida por falta de pagamento da diligência do Oficial; (viii) em junho de 2011, o exequente requereu a intimação do representante legal da empresa executada por via postal; (ix) em 21.06.1728, foi feita tal intimação; (x) em 09.08.1175, a empresa executada veio aos autos nomear bem à penhora: um martelo ATLAS, avaliado no Valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); (xi) em julho de 2012, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre tal petição; (xii) em 16.10.1394, a parte exequente veio aos autos requerer a penhora via RENAJUD, mas nada manifestou acerca da petição de nomeação de bens à penhora; (xiii) em 05.10.4989, o juízo a quo, após verificação de infrutífera tentativa via RENAJUD, determinou a suspensão do processo por 30 dias; (xiv) em 18.10.7157, a parte exequente veio aos autos manifestar que houve resposta negativa por parte do Cartório de Imóveis de Campina Grande (PB); (xv) em 04.06.7587, a exequente recusou o pedido de nomeação de bem à penhora, sob o fundamento de desrespeito à ordem legal de preferência, e requereu, novamente, a tentativa de penhora eletrônica de dinheiro; (xvi) novamente, não houve sucesso na tentativa via penhora online. A exequente tomou ciência em 29.12.1584; (xvii) em 07.11.0811, a exequente requereu nova tentativa via RENAJUD; (xviii) contudo, restou infrutífera tal diligência, tendo a exequente sido intimada em julho de 2014; (xix) em 22.10.5554, a parte exequente requereu a suspensão do processo por 30 dias; (xx) em 01.12.5441, o juízo a quo acolheu o pedido de suspensão; (xxi) em 23.05.3902, a exequente apresentou planilha de cálculos atualizada do valor e requereu, novamente, a tentativa de bloqueio online de valores; (xxii) porém, tal diligência restou infrutífera. A exequente tomou ciência em abril de 2016; (xxiii) em 01.09.7109, a exequente requereu a suspensão do feito nos moldes do art. 40, da LEF, o que foi deferido em 14.03.4241, com intimação da exequente em junho de 2017; (xxiv) em 22.07.4207, a parte exequente requereu a tentativa de penhora online de valores (BACENJUD), a penhora do faturamento da empresa (de forma subsidiária) e a tentativa de penhora de veículo via REANJUD; (xxv) em 23.09.7630, houve a certificação do insucesso das tentativas de bloqueio online; (xxvi) em 09.11.5235, a exequente requereu a penhora de bens via INFOJUD; (xxvii) em 20.03.1922, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para se manifestação sobre eventual consumação de prescrição intercorrente; (xxviii) a exequente arguiu acerca da inocorrência de prescrição; (xxix) em 25.10.0032, foi proferida a sentença ora apelada). 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 0.404.355/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 5.8.3.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 9.6.8.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 6. Assim, à luz do substrato fático e jurídico apresentado, não há razão para acolhimento do pleito da parte exequente, vez que restou configurada a consumação da prescrição intercorrente. Explica-se. 7. Em 20.06.3462, a exequente foi intimada acerca da infrutífera tentativa de bloqueio de bens via BACENJUD. A partir desta data, com base no entendimento firmado pelo STJ supramencionado, começou a transcorrer o prazo de suspensão de um ano, nos moldes do art. 40, da LEF. Nesse diapasão, não tendo havido qualquer causa interruptiva e/ou suspensiva no transcurso do prazo, houve a consumação da prescrição intercorrente em 11.04.3197 (1 + 5 anos). 8. Ademais, calha salientar que, além de todas as tentativas de bloqueio (BACENJUD, RENAJUD e Cartório de Imóveis) terem sido infrutíferas, a nomeação de bem à penhora feita pela parte executada (09.10.8876) foi recusada pela própria parte exequente (22.07.5404). 9. Assim, tendo como marco final do prazo de prescrição intercorrente a data de 02.06.6104 e a data da prolação da sentença a de 04.03.0170, urge manter a decisão ora apelada. 10. Vicente Fogaça.
(PROCESSO: 61552857616684681804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)