PROCESSO Nº: 5042768-76.1430.3.3.2643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: João Vitor Castro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Dias Zagallo Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução; condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor inicialmente pretendido por cada exequente, sendo entre estes distribuídos os ônus de forma proporcional à respectiva sucumbência, por considerar que o rito especial da ação de mandado de segurança (Lei 12.016/2009) se encerra na sentença. Objetiva a parte apelante a condenação da União no pagamento da quantia informada na conta exequenda, argumentando que ocorreu preclusão quanto à questão desse pagamento, porque a União confessou a dívida entre fevereiro e abril de 2005, o que transitou em julgado em 23 de novembro de 2018, conforme o título judicial exequendo (formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 6586595-33.8502.29.1.1528, o qual tramitou na 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas); alternativamente, que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais; e a concessão da Justiça Gratuita, com dispensa de preparo. Defere-se a justiça gratuita pleiteada pela parte exequente, tendo em conta a sua declaração de insuficiência de recursos para atender as despesas processuais sem prejuízo da manutenção própria e da sua família, com base no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, não há que se falar em deserção no caso sob análise. Conforme informações da Contadoria Judicial, a rubrica Decisão judicial trans jug at/apo, referentes a fevereiro, março e abril de 2005, foram pagos pela parte executada, retroativamente nos meses de jun/2005 e dez/2005, concluindo-se que nada mais é devido à parte exequente. Destarte, sem razão a parte apelante, ao pleitear o pagamento de verbas recebidas no curso do processo. No caso de cumprimento de sentença prolatada em mandado de segurança, deve ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. 25, da Lei 13.016, de 2009. Precedentes: PJe AC 9633639-43.1857.1.8.6393, des. Samuel da Cunha, assinado em 06 de agosto de 2020; PJe AC 7530245-79.5492.15.7.0455, des. Diogo Azevedo, assinado em 11 de setembro de 2021. Apelação parcialmente provida, para deferir o pedido de justiça gratuita e afastar a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. /aadfl
(PROCESSO: 24727109196457347387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)