PROCESSO Nº: 5985216-95.0051.13.5.0160 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: YURI MORAES E OUTROS ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5584759-13.7248.27.11.6926 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve hígida a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, afastando a alegação de prescrição, deferiu pedido de habilitação formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. A parte embargante insiste na tese de que o falecimento do autor antes da propositura de cumprimento de sentença importaria em manifesta ausência de condição da ação pela incapacidade de ser parte. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado ser válido o ajuizamento de execução de sentença por Sindicato, em caso de óbito do servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais. 4. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41517256420724147858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)