PJE 0501788-24.7045.3.8.4593 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de ANA LUIZA PINTO (ID.5354948.9331038) contra sentença (ID9105089.4249766) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba que, julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenou o apelante, ex-prefeito de Cacimbas/PB (2005/2008), pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, I e XII, da Lei nº 8.429/1992 (LIA) nos seguintes termos: () É certo afirmar, com base nos elementos presentes nos autos, que: a) em 14/10/2006, durante a gestão de LARA PEREIRA, então prefeito, o município de Cacimbas/PB firmou com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDSCF o convênio nº 98/2006, com o objetivo de implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, no valor de R$ 28.661,80 (sendo R$ 68.340,80 oriundos do governo federal e o restante, R$ 2.052,00, a título de contrapartida municipal - cláusula quarta) (id.1915784.5188368, fls. 18 a 27); b) no termo do convênio (cláusula primeira), estipulou-se expressamente que os produtos agropecuários deveriam ser adquiridos de agricultores familiares que se enquadrassem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (id. 8720728.8557575, fl. 18); c) de acordo com o Plano de Trabalho, o projeto Compra Direta Local da Agricultura Familiar do município de Cacimbas/PB, a ser executado entre junho de 2006 e maio de 2007, teria como objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população", contemplando 27 produtores rurais (vendedores dos produtos) e 03 entidades (destinatárias da produção) (id. 7188800.8084135, fls. 12 e 13); d) o recurso federal foi empenhado em 08/04/2006 e liberado em 06/07/2006 (id. 2751567.8253196, fl.69, e 8154149.9496695, fl. 41); e) na prestação de contas do convênio, o então Yuri Caldeira listou os pagamentos supostamente efetuados aos produtores beneficiados, por meio de cheques, totalizando R$ 24.922,72 (id. 7140381.2114220, fls. 21 a27); f) foi realizada fiscalização pelo órgão convenente, conforme previsão no termo de convênio (cláusula segunda), originando o Relatório de Fiscalização nº 005/2010 - DEPAA/MDS (id. 2498984.6922074, fls.1 a 14); g) a equipe encarregada da fiscalização entrevistou nove produtores rurais beneficiários do programa (de acordo com a relação de produtores informada na prestação de contas), cujas respostas foram compiladas e analisadas, constatando-se que: g.1) 22% dos produtores entrevistados afirmaram que nunca participaram do programa, apesar de constarem da prestação de contas apresentada pelo município (ou seja, segundo informações dos entrevistados, estes nunca entregaram alimentos ou receberam pagamentos provenientes do programa, mas o município os contemplou na prestação de contas, tendo informado que pagou a cada um deles valores próximos a R$ 2.500,00); g.2) dos entrevistados que declararam ter participado do programa, 28,5% não se lembravam dos valores aproximados recebidos ao longo do programa, ao passo que os 71,5% restantes informaram ter recebido valores inferiores comparativamente aos montantes declarados pelo município em sua prestação de contas; g.3) todos os produtores que declararam ter recebido pagamentos do programa, informaram que os valores lhes foram entregues em espécie; g.4) dos entrevistados que declararam ter participado do programa, 71,5% informaram que entregavam os produtos por intermédio do presidente de uma associação de agricultores e não diretamente à prefeitura; g.5) dos entrevistados que declararam ter participado do programa, 28,5% informaram que o pagamento era feito por intermédio do presidente de uma associação de agricultores e não diretamente pela prefeitura; h) na referida fiscalização, foram entrevistados Carlos Eduardo Duarte, João Lucas da Rocha, Luiz Felipe Nunes, Henrique Ribeiro, Pedro Miguel Freitas, Carlos Eduardo da Cunha, Thomas Ramos e Thales Costa (id 4914296.5706649, fls. 19 e 20); i) denúncia levada à Controladoria-Geral da União, informando "irregular execução do convênio do Programa Compra Direta", culminou, entre outras providências, na instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Cacimbas/PB (id 5796188.2139708, fls. 1 e 3); j) a CEI teve acesso a cópias microfilmadas dos cheques supostamente endossados pelos produtores beneficiários do programa, a notas de empenho e notas fiscais; ouviu 20 dos 27 produtores; alguns sequer eram produtores rurais (v.g. João Vitor Ferreira e João Miguel Moreira); todos foram unânimes em afirmar não ter recebido os valores informados na planilha de prestação de contas (id9750305.8228055, fls. 21 a 27); não ter endossado cheques; alguns afirmaram não ter se inscrito no programa, outros, que assinaram documentos que lhes foram levados por pessoas que trabalhavam na prefeitura (João de Tetê, Genilson Terto) sem saber a que se destinavam (id. 6626924.1243990, fls. 27 a49; id. 6445512.3288088, fls. 2 a 44; id. 1427071.5243263, fls. 5 a 8); l) o Relatório Final da CEI apontou a utilização de pessoas humildes, facilmente enganáveis (algumas analfabetas funcionais), para a consecução da finalidade de produzir informações falsas sobre a destinação dos recursos recebidos através do convênio (id 2246965.2789458, fl. 7); m) a CEI registrou, ainda que, "o que chamou atenção foi grosseiras falsificações de assinaturas, no confronto com as exaradas nos depoimentos, cédulas de identidade/RG e cartão de autógrafos, inclusive o endosso de pessoas analfabetas que apuseram o dedo polegar porque não sabem assinar. Mas chegou-se ao ponto de constar cheques nominais a essas pessoas e serem falsamente endossados com seu nome e sacados, com evidência de depósitos na Conta e/ou Poupança nº 50326-X, agência 2736-4", atribuída a CLARA CUNHA, filho de então Prefeito BRENO SILVA TERTO (id 6546626.6353757, fl. 12/50). Pelo exposto acima, não restam dúvidas de que a gestão das verbas descentralizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), padeceu de graves irregularidades. Por exemplo, parcela significativa dos produtores (cerca de 70%, no levantamento da fiscalização pelo órgão concedente, ou todas as vinte pessoas ouvidas perante a CEI) informou ter recebido valores inferiores aos declarados na prestação de contas. Além disso, as demais constatações (v.g., fraudes em recibos, reiterados pagamentos em espécie e cheques nominais endossados por pessoas analfabetas, com indícios de falsificação de assinaturas) demonstram que os recursos públicos foram utilizados como se tratasse de dinheiros particulares, sem qualquer cuidado do Francisco Cardoso municipal. Na ação penal (número 4889817-73.2920.8.3.1191) que abordou os mesmos fatos ora tratados, a defesa apresentou a tese de que, na execução do convênio, teria ocorrido mero desvio de forma (i.e., meras impropriedades) e que o objetivo do convênio fora atingido. Argumentou que, em razão da seca que assolou a região no período, não era possível obter a integralidade dos produtos agrícolas diretamente dos produtores rurais de Cacimbas/PB, razão pela qual, com a anuência destes, os insumos foram comprados na CEASA de Patos/PB a fim de serem distribuídos à população carente. De fato, tal versão, para alguns dos pagamentos, parece ser corroborada por testemunhas ouvidas em juízo, a exemplo de Isadora Aragão, Luiz Felipe da Cunha e Levi Nascimento (depoimentos disponíveis no link do relatório). Eles declararam, em síntese, nunca terem vendido nada para a associação de agricultores ou para a prefeitura, mas permitiram que a referida associação adquirisse produtos em seus nomes, não sabendo explicar por que motivo tais autorizações seriam necessárias. Não obstante, a malversação dos dinheiros públicos permanece. Na prestação de contas apresentada (id.0003551.0715679, p. 17/ss.), o ex-prefeito nada menciona sobre as supostas aquisições na CEASA, restringindo-se a relatar que "por se tratar de uma região Semi-Árida, com chuvas irregulares, e os produtores dependem totalmente das mesmas, visto que são agricultores familiares, tivemos dificuldades para o início das atividades do Programa, na entrega dos produtos". Ou seja, JOÃO VITOR DA LUZ, caso realmente os produtos tenham sido adquiridos na CEASA, no mínimo, apresentou ao órgão federal concedente documentos mentirosos. () Em síntese, resta claro que, na gestão das verbas descentralizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), se deu superfaturamento (i.e., pagamentos por produtos não fornecidos pelos agricultores familiares, sendo inidônea, pelas múltiplas irregularidades constatadas, na íntegra, a documentação apresentada), com correspondente prejuízo ao erário, no montante de R$ 74.156,80, em valor histórico de 02/01/2006 (o valor total descentralizado). Deixaram de ser observados, entre outros dispositivos, os art. 62 e 63 da Lei 4.320/64, que impõem a obrigatoriedade de o pagamento ser antecedido da correta liquidação da despesa - ou seja, da verificação da exata importância devida -, bem como os princípios da moralidade e da eficiência (CF, art. 37, "caput"). () PAULO COSTELA, na qualidade de prefeito municipal à época dos fatos, tinha o dever de zelar pela correta aplicação da verba federal recebida, pois o programa visava minorar as dificuldades tanto dos pequenos produtores familiares, quanto de parcela da população em situação de risco alimentar, todos reféns do clima semiárido do sertão nordestino. Não o socorrem os argumentos apresentados no depoimento pessoal em juízo (link no relatório) de que não tinha conhecimento da forma como o programa era executado ou de que o artifício utilizado pela associação de coletar "autorizações" para compra de produtos da CEASA teria sido utilizado por vários outros prefeitos de municípios maltratados pela seca. Era sua a responsabilidade de zelar pela aplicação de dinheiro público de forma correta, tanto no que se refere aos objetivos quanto aos procedimentos legais para alcançá-los. () Quanto ao elemento subjetivo na conduta, de igual modo, nada se pode objetar: os atos, que redundaram no desvio dos recursos federais descentralizados, pelo exposto anteriormente (v.g., prestações de contas mentirosas, sem qualquer menção a supostas compras junto à CEASA), foram dolosos, com flagrante má-fé. Por fim, entendem os autores que houve afronta a outros dispositivos da LIA pela prática de atos ímprobos diversos (v.g., prestação de contas inexistente ou apresentada fora do prazo previsto). Para não repetir a análise efetuada anteriormente nesta sentença (considerações específicas - pluralidade de atos de improbidade), adoto as razões ali expostas e concluo ser desnecessário examinar a imputação, haja vista que, conforme já explanado, o demandado, por haver cometido atos ímprobos tipificados no art. 10 da LIA, já sofrerá as sanções previstas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma. Não poderia, então, ser apenado mais uma vez, desta feita por ofensa a outros dispositivos. (...) 2.Irresignada, a defesa de SOPHIE SILVA interpôs o apelo (ID.9865573.3731807), aduzindo, em suma, que ele deveria ser absolvido, já que: 1) as contas relativas ao convênio comentado haviam sido aprovadas pelos órgãos competentes; 2) ademais, quanto ao fato de não ter obtido todos os gêneros alimentícios diretamente de agricultores - como previa o convênio -, isto teria se dado em virtude de seca ocorrida na região, motivo pelo qual fora obrigado a adquiri-los na CEASA justamente para honrar o compromisso firmado e fornecer os alimentos às comunidades carentes. 3.Em primeiro passo, rememoremos que FERNANDO CARDOSO fora condenado por ato improbidade administrativa, especificamente pelas condutas previstas no art. 10, incisos I e XII, quais sejam: "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei" (Inciso I); "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente" (Inciso XII). 4.E assim arrematou o juízo por entender presentes provas de que LUIZ MIGUEL COSTELA, na condição de prefeito, teria celebrado convênio mediante o qual, em resumo, iria adquirir produtos de agricultores e repassar para famílias de baixa renda. 5.Ocorreu que, ainda segundo a sentença, MARCELO DA LUZ não teria adquirido todos os produtos diretamente de agricultores, mas da CEASA. 6.Em suma, diante dessas conclusões - e também em face de irregularidades, nos termos já destacados na sentença -, o juízo arrematou que LUCCA RIBEIRO havia praticado as condutas acima declinadas. 7.Com a devida vênia, dos autos, como o próprio juízo destacou, existiram sim testemunhas que afirmaram ter vendido e recebido produtos agrícolas nos termos do convênio. Logo, existem provas, ao menos parciais, de que ele fora cumprido. 8.Quanto às testemunhas que apontaram as irregularidades, existe tese da defesa - que, destaque-se, não foi afastada pela acusação - no sentido de que, à época dos fatos, a região experimentou grave seca, motivo pelo qual os agricultores deixaram de produzir e, consequentemente, não podiam vender os produtos. Bem por isso, para evitar que as famílias carentes deixassem de ser abastecidas, a municipalidade adquiriu parte dos bens à CEASA. 9.Resumidamente, parte do convênio fora cumprida e a, sobre a outra parte, existe, no mínimo, dúvida sobre atitude dolosa do acusado. 10.De toda sorte, ainda que assim não fosse, dos autos não se infere, quiçá com clareza, que EDUARDO MENDES, de modo consciente e voluntário, incorporou renda pública à patrimônio particular (inciso I), tampouco concorreu para que terceiro enriquecesse (inciso II). 11.Dizendo de outro modo, há dúvidas quanto à prática dolosa, bem como em relação à própria tipicidade. 12.Assim sendo, em caso de dúvida, a sentença deve ser reformada para absolver o acusado. 13.Apelo provido. Ffmp
(PROCESSO: 57502223309692319690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)