Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Mendes Nº 5866765-71.7024.9.2.8334 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO BARROS ADV: NOAH PIRES NETO EMBGTE: FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. VPNI. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento, considerando, em síntese, que há como acolher parcialmente a pretensão da agravante, sendo possível, pelo menos em sede liminar, a supressão da VPNI e que seja determinado à FUNASA que se abstenha de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos vencimentos percebidos pela demandante, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos, até o julgamento definitivo da demanda. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à apreciação ao art. 46, da Lei nº 8.112/90 e aos arts. 884 e 885 do CC/2002. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que não restou comprovado que a autora tenha sofrido redução da remuneração global, tendo havido apenas a supressão da VPNI e que vinha sendo paga à agravada mesmo após a reestruturação, sendo cabível a exclusão do pagamento da vantagem dos vencimentos/proventos dos servidores e, ainda, que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento de vantagem à servidora pública, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autorizava a sua restituição em face da boa-fé da apelada, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à apreciação ao art. 46, da Lei nº 8.112/90 e aos arts. 884 e 885 do CC/2002. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 84845831365845509815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)