PROCESSO Nº: 9449837-37.0648.23.1.6093 - APELAÇÃO APELANTE: NORMA MILENA DAS NEVES ADVOGADO: NOAH FREITAS GALINDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, INCISO II, ADCT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. AUSÊNCIA DE CARATERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pensão de ex-combatente é devida àqueles que efetivamente participaram de operações bélicas ou estiveram em missões no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. Inteligência do art. 53, II, do ADCT. 2. A comprovação da condição de Ex-Combatente deve ser feita mediante a apresentação de certidão expedida pelo Ministério Militar. Inteligência do art. 7º, da Lei nº 8.059/90. 3. A Apelante não demonstrou que o seu falecido marido teria se deslocado em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro ao tempo da Segunda Guerra Mundial. Comprovou, apenas, que o mesmo esteve em Zona de Guerra, assim definida no art. 1º, h, do Decreto-Secreto 01.949-A/1942, hipótese que não o enquadra na condição de ex-combatente, para fins de obtenção da respectiva pensão especial. 4. Impossibilidade, portanto, da concessão da pensão especial requerida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42094915194229337291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)