Penal e Processual Penal. Agravo em execução penal deflagrada em decorrência da condenação do ora agravante, pela prática do crime de falsificação de documento público (artigo 297, parágrafo 3º, inciso III, do Código Penal), à pena de três anos, três meses e seis dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, sendo, uma, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, e, a outra, na de pagamento da quantia de três mil reais.
Documentos acostados aos autos, lavrados por oficiais de justiça com fé de ofício nas suas diligências, a comprovarem que o agravante não vem cumprindo satisfatoriamente a prestação de serviços públicos para o qual foi condenado, na medida em que vem comparecendo ao local do trabalho de forma esporádica e incerta (equipe de limpeza do Centro Administrativo, da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Estância).
Assome-se a isto o fato, anotado pelo magistrado de primeiro grau (f. 351-617), de que o ora agravante já havia demonstrado claros sinais de insatisfação quanto ao correto cumprimento da reprimenda, como, por exemplo, declarar, na sede do juízo, que queria saber se o juiz havia determinado que ele varresse rua, pois ele nunca viu alguém na "posição" dele fazer limpeza urbana.
Ademais, restou claro que o agravante já fora cientificado da incúria para com suas obrigações, inclusive, já lhe fora dada uma última chance para que se ajude e evite uma estadia no sistema prisional sergipano (f. 248).
Consequentemente, revela-se acertada a decisão esgrimida, no sentido de declarar descumprida a pena de prestação de serviços comunitários, bem como de modificar o local da execução destes trabalhos, elegendo a Delegacia de Polícia Civil de Estância para a nova sede da execução desta pena restritiva de direitos, devendo o recorrente fazê-lo na razão mínima de sete horas semanais.
Agravo em execução improvido.
(PROCESSO: 94589035419273516559, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: 24/11/2016)