EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de LUIZ OTÁVIO LOPES E REPRESENTAÇÕES LTDA., sob fundamento de que a adesão da executada à programa de parcelamento do débito fiscal afastou a exigibilidade do crédito e retirou-lhe o interesse de agir.
2. O parcelamento não extingue o crédito, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução (art. 151, VI, do CTN), portanto, não há falar em falta de interesse do Fisco (art. 267, VI, do CPC). A falta de interesse em decorrência do parcelamento ocorre apenas quando o parcelamento é anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Precedente do egrégio STJ, firmado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC: REsp 255.529/RS, Rel. Ministro DAVI RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2010, DJe 28/08/2010.
3. E desta Corte Regional: AC063571/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2009 - Página 88; AG056612/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2012 - Página 155.
4. Outrossim, entender de forma diversa implicaria em impor ao exequente, cada vez que o parcelamento fosse rescindido, inscrever o crédito perseguido em dívida ativa, promover citação, localizar bens, enfim refazer todas as medidas já realizadas, o que se mostra desproporcional e nada razoável.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância para o prosseguimento do feito, embora provisoriamente suspenso.
(PROCESSO: 09409360117227833215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)