Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Monteiro ____________________________________________________________ PJe-EDEC na APELREEX 6101923-43.5389.27.4.4016 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 2.ª REGIÃO ADV : JOÃO MIGUEL MOURA APELADO : CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADV : DIEGO SILVA WANDERLEY EMBTE : CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL VICENTE ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão, quanto à análise do efetivo direito pleiteado na inicial, e contradição, por reconhecer a competência da Justiça Federal, para julgar demandas que envolvem Conselhos de Classe, mas, segundo alega, denegar o writ. Embargos declaratórios opostos pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região contra acórdão da egrégia Segunda Turma que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, face à ilegitimidade ativa do ora embargante. Alegação de omissão e contradição não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro ao reconhecer a ilegitimidade ativa do CRBM2 para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais ou coletivos dos profissionais biomédicos, cuja prerrogativa encontra-se afeta à entidade sindical patronal a quem compete buscar refrear suposto abuso do poder de polícia de conselho de fiscalização profissional. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72122026993889547776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015)