Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, em favor de segurado especial, com base na perícia judicial, e com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Prova da condição de rurícola do demandante, com base nos seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1985, no qual consta a profissão de agricultor do promovente, f. 11; b) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Brejo da Cruz, a registrar o exercício do labor rural, no período de 1985 a 2009, f. 14-v; c) cadastro da Justiça Eleitoral, no qual é informada a profissão de agricultor do demandante, f. 15; d) declaração da EMATER, a anotar a participação do apelado em Programa de Frente Produtiva, no ano de 1998, com o respectivo cadastro naquela instituição, f. 17-19; e) certidões de nascimento dos filhos do autor, com idêntica qualificação profissional do requerente, f. 20-23 e, por fim, f) contrato de comodato rural, f. 29-v.
2. Prova testemunhal a confirmar os fatos da exordial, f. 89-33.
3. Perícia judicial declarando estar o autor totalmente incapacitado para o trabalho, por apresentar lesão traumática, com perda de substância muscular na perna direita, Thomas Oliveira.
4. Como a prova cabal das condições de saúde do promovente somente se obteve a partir da juntada do laudo oficial, os efeitos financeiros da sentença devem retroagir a esta data (02 de julho de 2011, f. 87v), e não, desde o requerimento administrativo, como assinala no comando sentencial.
5. Afastada a observância das regras da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela EMILLY CARVALHO, em 07 de outubro de 2013. Por conseguinte, reduzo os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, determinando a correção do débito pelos critérios do manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento do benefício, desde a juntada da perícia judicial, retificando o patamar de juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada.
(PROCESSO: 22641628795420902968, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)