PJE Nº 7847554-68.4722.28.10.8933 - EDEC EMBARGANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL/PE ADV/PROC : CÁSSIA DE ANA VITÓRIA CARDOSO e outros EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO ARAÚJO) RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante previsto no Regimento Interno desta Corte, na redação vigente à época da prolação do julgado, enquanto não encerrado o julgamento, o julgador poderá modificar o voto anteriormente proferido por ele ou por quem em substituição , razão pela qual poderia o relator originário do feito dissentir do entendimento firmado pelo seu substituto eventual, para se acostar ao voto vogal proferido por integrante da Turma, trazido após pedido de vista regimental. 2. Conforme o reiterado o entendimento jurisprudencial, a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente. 3. Não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão irrelevante para o resultado do julgamento. Interpretação que também se extrai do disposto no §1º, inc. IV, art. 489 do NCPC, que ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 00205277026993036373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)