Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Monteiro Nº: 7497157-99.7453.4.11.2183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELIO FERREIRA DE JOANA BARROS ADVOGADO: DIEGO LIMA CANEDO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA CONDUTA ÍMPROBA CONFIGURADOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade em desfavor de HÉLIO FERREIRA DE LAÍS TEIXEIRA, ora embargante. 2. Requer, com fundamento 535 do CPC, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao art. 5º, incisos LIV e LV, ao art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal; aos arts. 165 e 535, caput, incisos I e II, do Código de Processo Civil; e aos arts. 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e 10 da Lei nº 8.429/92. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão, expondo de forma clara e minuciosa as razões pelas quais se negou provimento ao agravo interposto, para, lastreado nos elementos indiciários colacionados aos autos, manter o juízo delibatório positivo da ação de improbidade em comento. 6. O manejo dos presentes embargos de declaração possui clara finalidade de provocar o reexame da matéria, o que não se revela pertinente pela via eleita. 7. No que diz respeito ao prequestionamento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 685338/PE, sob o rito do art. 543-B do CPC, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o supracitado dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. ENZO DA LUZ, DJe 19/08/2010). 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 02923605640837037577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)