PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LUCCA PEIXOTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de interesse de agir, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciária de pensão por morte.
II. É certo que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a concessão do benefício pretendido, para que a administração competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais.
III. Em precedente do Supremo Tribunal Federal consolidou-se o entendimento de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo pelo interessado, pois sem o referido pleito, não fica caracterizada a lesão ou a ameaça de direito apta a justificar o acesso ao Judiciário. (RE 528564, Rel. Min. Heitor Almeida, Tribunal Pleno, julgado em 01/01/2014, Acórdão Eletrônico. Repercussão Geral - Mérito).
IV. No mesmo precedente, ficou assentado que diante da ausência de anterior requerimento administrativo, deve ser sobrestado o feito e intimada a parte demandante para dar entrada em pedido administrativo e, após a decisão administrativa, o resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse de agir.
V. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se intime a parte autora para que providencie o requerimento na seara administrativa.
(PROCESSO: 96743069284707659382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/12/2016)