PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 52 DA LEI 9.605/98). CAÇA DE PEQUENOS ROEDORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AUSÊNCIA DE ATO PREDATÓRIO À FAUNA SILVESTRE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DESPROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA À SIGNIFICAÇÃO SOCIAL DO FATO: ABSOLVIÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO.
1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de ver reformada a sentença que absolveu o Réu do crime previsto no art. 52, da Lei nº 9.605/98, fundamentando-se na ausência de prova da materialidade delitiva, porque não comprovada a entrada do Réu em unidade de conservação com os instrumentos apreendidos para a caça indevida.
2. Provas dos autos que atestam a materialidade e a autoria delitiva, visto que o Réu estava efetivamente conduzindo instrumentos próprios para a prática da caça, tendo sido apreendidos um cachorro, uma pá, um enxadeco, duas lanternas, uma garrafa térmica, três quixós, um facão, três socos e um espeto em ares de conservação ambiental, tendo a testemunha efetivamente lembrado do Réu no local com os ditos instrumentos para a caça.
3. O eg. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes ambientais, desde que presentes os seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. Precedentes.
4. Hipótese em que os instrumentos portados pelo Apelado visavam à caça de pequenos animais, provavelmente para subsistência do caçador, que tenta se utilizar de um animal silvestre para a sua alimentação, e não à exploração de animais para a intenção de lucro fácil, ou de causar dano predatório à função ecológica da fauna silvestre.
5. A conduta do Apelado não chega a ser ofensiva ou perigosa para a fauna silvestre, tendo em vista eu o conteúdo do injusto é tão pequeno, que não subsiste razão para a aplicação da pena, ainda que mínimo, porque desproporcional à significação social do delito, devendo ser aplicado o princípio da insignificância.
6. Apelação do MPF improvida, mantendo-se a absolvição do Apelado, nos termos do art. 386, III, do CPP.
(PROCESSO: 18308385318348647861, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)