PROCESSO Nº: 5757157-57.8454.23.1.6232 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VESTIBULAR/2013. UFS. CONCLUINTE ENSINO MÉDIO EM 2013. EXAMES DE SUPLÊNCIA DE EDUCAÇÃO GERAL. CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO MUSICAL. PROVA PRÁTICA. PREVISÃO. APTIDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de efetivação da matrícula do autor no Curso de Educação Musical - Licenciatura Plena. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à análise acerca da prova, qual seja, a aprovação do candidato na prova prática e certificado de conclusão do ensino médio, nem de inobservância de dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "nesse ponto, não se desincumbiu o autor de seu ônus probante, ao deixar de juntar aos autos os documentos que comprovassem sua aptidão prática para o curso de música, como condição para o prosseguimento no vestibular, conforme as normas devidamente pré-estabelecidas no edital" IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 72762053418473653899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)