CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE CARTÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO.
1. Ausente qualquer das hipóteses do art. 475 do CPC, inexiste razão para sujeitar a sentença ao duplo grau de jurisdição.
2. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do CC de 2002, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V).
3. Existência de dano moral oriundo do constrangimento experimentado pela autora, pelo simples fato de ficar indevidamente privada do numerário sacado, mediante cartão clonado, causando-lhe, a toda evidência, desassossego, longe, portanto, de evidenciar um mero aborrecimento, mormente quando a CAIXA, procurada pela correntista, atestou a regularidade dos saques e compras.
4. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e o constrangimento impingido, faz-se justa e razoável a redução da indenização imposta na sentença de R$ 53.344,00 (cinquenta mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
5. Eduardo Pereira nos moldes da Súmula 54/STJ.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38858767436761682775, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2013, PUBLICAÇÃO: 11/08/2013)