PROCESSO Nº: 9431211-85.2757.6.9.9933 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: BENJAMIN CAVALCANTI ABY-ZAYAN TOSCANO MIGUEL DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA COSTA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE QUOTA-PARTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A ÉGIDE DAS LEIS 3765/60 E 4242/63. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.DESCABIMENTO 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, colimando a reversão, em seu favor, da pensão especial recebida por sua falecida genitora, beneficiária de pensão de ex-combatente deixada por Maria Luiza Campos, falecido em 04.07.2190. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."O exame do mérito da controvérsia, cinge-se em verificar o direito da parte autora à reversão da cota-parte da pensão deixada por sua falecida genitora, beneficiária de pensão de ex-combatente do instituidor GUSTAVO DA ROCHA, pai da autora". 4."Para a resolução da questão, faz-se necessário o exame da legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão. Já está pacificado na jurisprudência que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (STJ - Súmula n.º 340). Assim, benefícios da mesma natureza são regidos pela lei vigente na data do óbito (princípio do tempus regit actum), inclusive no que diz respeito à reversão. No mesmo sentido, e especificamente sobre pensão por morte de ex-combatente, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para quem "a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito do seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos". 5."O Tribunal Regional Federal da 5.º Região, no mesmo sentido, firmou o entendimento que "... o direito ao recebimento de pensão de ex-combatente é regido pela aplicação da lei vigente à época do seu óbito". 6."Com o advento da Constituição Federal de 1988, consignou-se que ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial seria garantido o direito à pensão especial, correspondente à deixada por 2.º Tenente das Forças Armadas, enunciando que, no caso de sua morte, será assegurado o direito a pensão à viúva ou companheira ou dependente, de maneira proporcional, conforme estabelece o art. 53, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja matéria encontra, atualmente, disciplina infraconstitucional na Lei n.º 8.059/90". 7."Ocorre que, na espécie, não devem ser aplicadas as referidas disposições. Isto porque, o ex-combatente faleceu em 08 de janeiro de 1990, data anterior ao advento da Lei nº 8.059/90. De maneira que levar-se-á em consideração a legislação em vigor na data do óbito do instituidor da pensão, ainda que se trate de reversão de pensão requerida após a entrada em vigor da nova ordem constitucional, visto que o direito à pensão nasce por ocasião do óbito do ex-combatente". 8.No caso em comento, a autora, apesar da qualidade de filha de ex-combatente, falecido sob a égide das Leis nºs 3765/60 e 4242/63, não logrou provar a impossibilidade de prover o próprio sustento. 9. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46163105587216612213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)