PROCESSO Nº: 8396441-93.1956.28.1.8829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Joaquim Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVISÃO DO VALOR DA COTA-PARTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI N. 8.059/90. REGIME MISTO. APLICABILIDADE. PENSÃO EQUIVALENTE AO SOLDO DE SEGUNDO TENENTE. DIREITO. ART. 53, II, DO ADCT. REQUISITOS DAS LEIS N. 3.765/60 E 4.242/63. OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COTA-PARTE DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do ato administrativo que deferiu à Autora a transferência da cota-parte da pensão especial ex-combatente, no valor correspondente ao soldo do Segundo Sargento do Exército Brasileiro, para que passe a ser pago no patamar equivalente ao soldo de Segundo Tenente, nos temos do art. 53, II, do ADCT, com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo. 2. O cerne da controvérsia reside em se saber se a Autora faz jus à que a sua cota-parte da pensão especial de ex-combatente seja revisada para corresponder ao soldo de Segundo Tenente do Exército Brasileiro (art. 53, II, do ADCT). 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que se o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da publicação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei n. 8.059/1990 (entre 12/01/1988 e 18/08/1990), deve ser adotado um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas as Leis n. 3.765/1960 e 4.242/63, reconhecendo-se o direito ao benefício equivalente ao soldo de Segundo Tenente. É que "o art. 53 da ADCT, ao prever a concessão da pensão especial na graduação de Segundo Tenente ao 'dependente', não revogou por completo às Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos." (STJ - EREsp 3.226.646/PE, Rel. Ministro Anthony Jesus, 1ª Seção, DJe 1/4/2014). 4. No caso, como o óbito do ex-combatente ocorreu em 16/12/1988, ou seja, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei n. 8.059/90, a pensão especial de ex-combatente deferida à Autora deve corresponder aos vencimentos de Segundo Tenente do Exército Brasileiro. 5. Quanto aos requisitos necessários para a concessão da pensão de ex-combatente previstos nas Leis vigentes à data do óbito (Leis n. 3.765/1960 e 4.242/1963), a própria Administração castrense reconheceu que os mesmos foram atendidos pela Autora ao lhe deferir, a partir de 02/06/2019, a cota-parte da pensão especial de ex-combatente, conforme se observa do Título de Pensão acostado ao Id. 4786062.9095228. Ademais, a defesa da União Federal, tanto em sede de contestação quanto de contrarrazões de Apelação, limitou-se a sustentar a impossibilidade de aplicação de regime jurídico misto, sob o argumento de que, tendo o benefício de pensão se fundamento na Lei n. 4.242/63, não poderia ser deferida a pensão correspondente ao soldo de Segundo Tenente, posto que a Lei dispõe expressamente sobre o soldo de Segundo Sargento. 6. Sentença totalmente reformada para julgar procedente o pedido autoral e, de consequência, condenar a União Federal a revisar o valor da pensão especial paga à Autora, para que passe a equivaler ao soldo de Segundo Tenente do Exército Brasileiro e a pagar à Demandante os retroativos, a partir da data do Requerimento Administrativo, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora calculados segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida. Procedência do pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a cargo da parte ré fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 97651727522062622678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)