PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ERRADA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação de sentença, que extinguiu a execução, sob o reconhecimento da liquidação do débito pelo executado, autorizando o fornecimento de Certidão Negativa, bem como a liberação de eventuais bens constritos, após o trânsito em julgado.
2. Apesar do pedido formulado pela exequente no sentido de ser extinta a execução equivocadamente, em face de erro material constante da memória de cálculo extraída do SIAFI, não há que se falar em preclusão em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, bem como do princípio da economia processual, visto que o julgamento que extinguiu o feito será objeto de ação rescisória, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, será julgada procedente. (AR 6888, Pleno, Des. Fed. Guilherme Souza, DJE em 24/04/2013).
3. Precedentes: (AC 691967, Des. Fed. Conv. Theo Rodrigues, Terceira Turma, DJE em 08/12/2014) (AC 163120, Des. Fed. Marco Raul Silva, Segunda Turma, DJE em 25/02/2013) (AC 000092, Rel. Des. Fed. Conv. Luiz Fernando Mendes, Primeira Turma, DJE em 25/01/2011).
4. Provimento da apelação, para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 44780725879062429056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 11/09/2014)