Processual Civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensoria Pública da união. Inexigibilidade. Súmula 421/STJ. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29323869912202774336, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)