PROCESSO Nº: 9893538-54.6924.3.11.1042 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PASCOAL DE ALENCAR BEZERRA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Rodrigo Azevedo (Convoc) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IGOR PEREIRA. LEI 94.739/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. O acórdão embargado quedou-se silente relativamente à da limitação da condenação ao Decreto 7.133/2010; ao art. 219 do CPC; à aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos Pedro Lucas Ribeiro e à aplicação da Súmula 111 do STJ, a qual determina que nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, merecendo, portanto, ser esclarecida por este Colegiado. 3. Tendo havido omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no acórdão proferido, a decisão embargada deve ser modificada para determinar que as prestações vincendas sejam excluídas do cálculo dos honorários advocatícios. 4. Quanto aos Cauã Nascimento, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Nicolas Sales), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que o julgado do STF deve ser aplicado àquelas questões diversas do precatório de natureza tributária, bem como expressamente se posicionou no sentido de que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de Anthony Lopes e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. precedente: (AGARESP 690197036733, NICOLAS MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/10/2014 6. As demais omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 7. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 8. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 202.286/SP, STJ. Corte Especial, Min. RODRIGO AZEVEDO, DJ 16/08/99, p. 37). 9. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeito infringentes.
(PROCESSO: 55883163813317406869, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)