EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. MULTA DE 30%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. agravo de instrumento interposto pela DESTILARIA SIBÉRIA LTDA contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade opostas pela empresa ora agravante.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa (STJ, Súmula 436, Primeira Seção, Julg. 26/03/2010, DJe 11/12/2010).
3. Em relação às CDA's que instruem a inicial, conta-se o início do prazo prescricional da data de entrega das respectivas declarações, uma vez ter sido essa entrega efetuada em data posterior ao vencimento das obrigações (Precedente: STJ, AgRg no REsp 8.949.973/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Bernardo Sales, j. 06/06/2012, DJe 02/04/2012).
5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou o entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 6.240.974/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Davi Lucca Correia, DJ 17/09/2010).
6. A demora na citação, ademais, deve ser imputada ao próprio Judiciário, já que o processo teria ficado parado por anos sem que tenha havido inércia da exequente. Aplicação da Súmula 106 do STJ.
7. A alegação de duplicidade de cobranças tampouco merece acolhida. Trata-se de tributos relativos a períodos distintos que estão sendo cobrados em execuções fiscais diversas.
8. A multa de 30% não se mostra abusiva nem contrária ao princípio do não confisco em matéria tributária. LUIZ OTÁVIO DIAS. Quarta Turma. AC155771/PE. Rel. Des. Federal PEDRO LUCAS NASCIMENTO (convocado). Julg. 05/10/2013. Publ. DJe 15/06/2013, p. 682.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10906813083463694893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)