PROCESSO Nº: 8715694-73.5232.4.10.4926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1012183-57.5466.18.11.6659 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3465192-26.0180.1.11.8507, que deferiu a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ausência de direito líquido e certo; 2) impossibilidade de fixação de prazo para apreciar o pedido administrativo da parte; 3) necessidade de observância do acordo firmado no RE 5240482; 4) ausência de inércia da Administração Pública; 5) subsidiariamente, que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 697.286/MG. 2. Não são desconhecidos os relevantes argumentos que o recorrido vem utilizando em diversas contendas judiciais para justificar a demora da análise do requerimento administrativo dos particulares. De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades que vem passando para atender às demandas dos seus segurados. Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, CF/88) e ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CFB), não se tolera que o agente público postergue indefinidamente a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Neste sentido, reiterados precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte Regional: AGTR nº 0067337-07.1655.18.1.6046. RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo Dias - 1ª Turma. 15/01/2019; AC nº 6697391-42.4458.29.6.5958. RELATOR: Desembargador Federal Benjamin da Luz - 4ª Turma. 29/10/2019. 3. Quanto ao periculum in mora, "milita em favor do particular, porquanto há muito espera pronunciamento administrativo relativo ao pagamento de verba alimentar". 4. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima (note-se que o requerimento de concessão de Benefício Assistencial foi formulado há mais de 120 dias, ou seja, em 02/06/2020), a fixação do prazo de 30 dias para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável arbitrar o prazo de quarenta e cinco dias para o agravante promover a análise da pretensão da parte e concluir o seu julgamento. 5. O acordo homologado pelo STF no RE nº 0.687.689/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, portanto, o julgamento de demandas individuais (caso dos autos). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a autoridade coatora proceda ao imediato andamento, concluindo o julgamento do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (protocolo nº 7806508672) no prazo de quarenta e cinco (45) dias, sob pena de sanções civis e penais ao agente público responsável (art. 77, § 2º, CPC).
(PROCESSO: 97975120328936142686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)