EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. FIES. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para suspensão de dívida decorrente de contrato de financiamento estudantil até a conclusão de sua residência em Cardiologia Pediátrica, em 29 de setembro de 2020, ou, alternativamente, o refinanciamento do débito, sob o fundamento de que a residência médica em Cardiologia Pediátrica não se encontra inserida dentre as especialidades médicas prioritárias previstas no da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, destinadas ao Anexo II Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a Lei nº 10.260/2001, art. 6- B, § 3º. 2. O FIES - Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 3. É de destacar que o pleito da autora de extensão da carência fora realizado dentro do prazo de 18 (dezoito) meses a que se refere o art. 5º, IV, da Lei n° 10.260/2001, inexistindo controvérsia sobre o cumprimento da exigência introduzida pelo art. 6°, § 1°, da Portaria Normativa n°. 07/2013 do MEC - Ministério da Educação e Cultura. 4. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar o atendimento aos seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. 5. Conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, não foram atendidos os requisitos legais necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil, nos termos pretendidos, tendo em vista que a recorrente se encontra matriculada no Programa de Residência Médica de Cardiologia Pediátrica em Recife/PE (início em 05/março/2018 e previsão de conclusão em 28/fevereiro/2020), cuja especialidade não se encontra classificada como prioritária pelo Ministério da Saúde. 6. Na espécie, o recorrente está cursando o programa de pré-requisito em especialidade que não se encontra incluído dentre as áreas priorizadas na Portaria Conjunta nº 3, de 03/08/2013, Anexo II, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Caso em que não se afigura possível a ampliação do prazo de carência do FIES, ante a inexistência de previsão legal que autorize a concessão do citado benefício à especialidade escolhida pela recorrente, o que impõe a confirmação da sentença. 7. A decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 6923710-50.1197.9.11.7974, em nada obsta a mudança de posicionamento no julgamento da ação principal. O relator à época do julgamento do Agravo entendeu "que as especialidades indicadas no anexo da Portaria questionada constituem elenco exemplificativo, para revelar a finalidade social da norma na manutenção da carência na execução do financiamento para os estudantes de medicina". Contudo, referido fundamento não mais prevalece neste órgão Turmário. 8. A sentença combatida determinou que fosse respeitada a ultra-atividade da decisão proferida pelo MIGUEL VIEIRA ª Região no julgamento do Agravo referenciado, inexistindo prejuízo para a autora, uma vez que o termo final de sua residência estava previsto para fevereiro de 2020. 9. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em R$1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa sua cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 04717670939723618334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)