Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Caldeira 3737632-01.7232.29.11.6758 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: HUMBERTO JOÃO CARNEIRO FILHO ADVOGADO: FERNANDO SALES.: DES. FEDERAL NOAH MOURA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL CALEBE SILVEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 27.103-CE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 18.10.8982, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 37.380-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Vinicius Lopes, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que vedava a recontratação de Professor Substituto aprovado em procedimento seletivo simplificado. 2. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante em cargo de professor substituto, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 68990093222351047003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)