TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA 106/STJ. NÃO-APLICAÇÃO.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, em face da prescrição da pretensão da exequente.
2. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
3. Crédito tributário inscrito em Dívida Ativa em 15/10/2002. Ação proposta em 03/2003, com despacho citatório em 16/06/2003 (antes do advento da LC nº 118/05). Prevalência, como causa interruptiva da prescrição, a citação pessoal (ou editalícia) do devedor.
4. Na hipótese, o devedor não foi localizado, com sua citação, por edital, ocorrida somente em 11/12/07.
5. In casu, tem-se por consumada a prescrição quinquenal, visto que decorreu mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida da parte executada.
6. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição.
7. Prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 05569852934594583464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)