PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, ao argumento de que este não enfrentara a alegação de que a execução estaria garantida, mediante penhora sobre o faturamento da empresa.
2. Constatada a omissão, deve ser esta sanada; no entanto, sem razão a embargante, dado que a alegada penhora jamais fora efetivada, como bem registrado e decidido pelo magistrado de piso às fls. 112/115.
3. Embargos de declaração providos para suprir a omissão, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1488194989563249447752, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/03/2015)