TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAMENTANDO-SE NA COMPENSAÇÃO DE UM TRIBUTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OUTRO QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, APESAR DE SEREM REQUERIMENTOS DIRIGIDOS À PGFN, ACOMPANHADOS DE DARFS, NÃO COMPROVAM O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA NEM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deferiu pedido de agravo de instrumento no sentido de extinguir a cobrança de duas CDAS, uma delas em razão do pagamento da dívida, e outra por conta de medida liminar suspendendo a exigibilidade do tributo.
2. Fundamentou-se o acórdão na existência de prova pré-constituída, razão pela qual reformou decisão do douto juiz a quo que entendeu não ser cabível a exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória.
3. Acontece que o documento de fls. 57, embora configure requerimento dirigido à PGFN, acompanhado de DARFS, não é suficiente para demonstrar a quitação; outrossim, a exceção de pré executividade é medida que não admite dilação probatória de modo a verificar o integral pagamento da dívida referente à CDA n°31.2.13.049609-76.
4. Em relação ao documento de fls. 64, verifico, mais uma vez, que apesar de ser requerimento dirigido à PGFN acompanhando de DARFS, não é possível verificar prova pré constituída que autorize a exceção de pré-executividade. A medida cautelar juntada pela parte, além de datar de 1997 e não ter sido comprovada a sua permanência, não especifica qual CDA teria a sua execução descabida pela suspensão da exigibilidade tributária.
5. Embargos de declaração providos, para, sanando a omissão apontada, atribuir efeitos infringentes de modo a restabelecer a execução da CDA de n° 81.7.00.062043-83 e da CDA n° 81.86891449-2.
(PROCESSO: 20687733948535829, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/07/2013)