PROCESSO Nº: 3481507-67.0670.27.11.7745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK CASTRO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Kevin Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CPRB. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 4.130.406/SP (Tema 1048), que discutiu constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. Inicialmente, verifica-se que a sentença julgou procedente o pedido para determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, bem como para assegurar à parte autora o direito à repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos referidos no art. 85, § 3º, do CPC/15 (valor da causa: R$ 92.797,71). 3. O acórdão de id. 0867054.16731709, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, havia reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, com base no entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 3.610.784. 4. A Fazenda Nacional, em sua apelação, defendeu a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. 5. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 5.995.676, ao apreciar do Tema 1.048, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 6. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 7. Assim, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema, para que seja dado provimento à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença, julgando improcedente do pedido da inicial, invertendo o ônus da sucumbência. 8. Juízo de retratação exercido, para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do RE 6.874.177, reconhecendo como devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional. [02]
(PROCESSO: 63291527151599835207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)