PJE 7864288-98.3276.5.9.2511 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Apelação interposta contra sentença que: a) declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes aos autores ERIKA DA CONCEICAO FERREIRA CANDIDO, DIEGO DA PAZ, LUIZ FERNANDO LIMA, LEANDRO ARAGÃO, SAMUEL MELO e LEANDRO TEIXEIRA, ante a ausência de interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68); b) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a ANA BEATRIZ FERNANDES e THALES COSTELA, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de MARIA EDUARDA REZENDE e VITOR HUGO PORTO, extinguindo, em relação a eles, o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Honorários de sucumbência fixados contra a parte autora, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015, mediante condição suspensiva de exigibilidade. 2. A Sulamérica Seguros recorre aduzindo: a) a ilegitimidade ativa da parte recorrida para com a seguradora, ante a ausência de comprovação de vínculo contratual de seguro; b) ser parte ilegítima diante da manifestação da CEF, devendo ser excluída da lide; c) subsidiariamente, a manutenção do feito perante a Justiça Federal, com prolação de nova sentença em face dos autores excluídos, analisando a causa de pedir e a ausência de prova de apólice firmada entre os autores e o SFH público; d) suspensão do feito, em razão da determinação expressa do STJ no recurso especial nº 0.378.460/PR. 3. Já os demandantes aduzem ser partes legítimas, pois, havendo uma relação entre a seguradora e a coisa segurada (no caso dos autos, as casas seguradas), torna-se claro que a pessoa que estiver na posse do imóvel está legitimada para pleitear a recuperação estrutural do dito imóvel. 4. Trata-se de ação ordinária originariamente ajuizada em face de empresa seguradora, postulando o pagamento de indenização em razão de sinistros decorrentes de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores mediante celebração de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 5. No tocante ao pedido de suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo STJ, esta Segunda Turma tem decidido que "inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso." (PJE 08530541866498734288, rel. Des. Federal Paulo Rodrigues, 2ª T., j. 28/11/2021) 6. Inicialmente, registre-se que é indiscutível a legitimidade passiva da Seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização do mutuário em face dos supostos vícios de construção dos imóveis, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada, sendo correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau, neste particular. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3838794-43.5284.23.5.4479, rel. Des. Federal Igor Gonçalves, data de assinatura: 02/03/2020. 7. No tocante à competência da Justiça Federal, vê-se na sentença que: a) a instituição financeira manifestou interesse na demanda apenas em relação a parte dos autores, conforme documento constante da pág. 475/477 do pdf integral dos autos, por possuírem apólices de natureza pública (ramo 66), sendo patente a competência da Justiça federal em relação a LAURA AZEVEDO e LEVI FOGAÇA; b) por outro lado, no que tange aos demais requerentes, em relação aos quais a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse, por terem firmado apólices de natureza privada ou por não serem titulares de contrato de seguro, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com o retorno da tramitação perante a Justiça Estadual, onde deverá continuar a tramitar a demanda original, agora desmembrada. 8. A Suprema Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 498761, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 19/4/2020. 9. Com essas diretrizes, a tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: 1) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (04.01.1732): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) após 10.12.4880, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 10. Quanto à legitimidade dos autores que permaneceram no feito, ressaltou a sentença que, no caso dos autos, observa-se que os contratos originários de mútuo foram celebrados após 06/02/1996 e alguns deles foram transferidos, sem qualquer prova de anuência da instituição financeira, o que afasta a legitimidade para postular em Juízo o direito vindicado em relação à responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 11. Com efeito, no julgamento do REsp 2.307.785-CE, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que "1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 05/04/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura". 12. Na espécie, não existe contrato de financiamento habitacional ou mesmo de contrato de seguro habitacional em nome de Maria Luiza da Rosa e Davi Luiz Araújo. 13. "Há, na verdade, nos primeiros dois casos, apenas termo de quitação de imóvel em nome de terceiro e procuração pública de outorga de mandato, inapta à cessão da posição contratual. Já no terceiro caso, há apenas termo de quitação em nome de terceiro e prova de parentesco com o filho da mutuária original, sem qualquer relação com o contrato de seguro em discussão)." (2 Turma, PJE 2416399-02.1165.25.11.8411, relator Desembargador(a) Federal Nathan Cunha , Raul Araújo em 30/01/2021) 14. Como a cessão em questão foi realizada sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, não têm os apelantes legitimidade ativa para ajuizar ação nesta Justiça Federal. 15. Apelação dos autores e apelação da Seguradora desprovidas. Honorários advocatícios majorados em desfavor da parte autora de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, suspensa a exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Act
(PROCESSO: 06102282068578599399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)