PROCESSO Nº: 2210683-51.6520.12.3.0777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Nunes (PB) . . EMENTA CONSTUTICIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDICAÇÃO DO VALOR NA INICIAL. JUAN DA PAZ PUBLICA É PARTE VENCIDA. DEVE SER OBSERVADO ART. 85, §3ª, DO CPC PARA FIXAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União e o Estado de Alagoras contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal-AL, que com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolveu o mérito para julgar improcedentes os pedidos insertos na petição inicial e condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, haja vista que a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa no presente caso, levando-se em conta se tratar de tutela da saúde, bem como o tempo de tramitação do feito. 2. Em matéria de saúde, não há base legal que suporte direito de regresso de um ente federado em face da União, sem que antes sejam utilizados os meios administrativos ou judiciais de reembolso/ressarcimento próprios (Neste último, somente quando a União participar do processo e tiver ciência dos valores e do mérito das ações é que se poderia falar em responsabilização tout court, o que não ocorreu no caso dos autos). 3. Não cabe ao Judiciário definir e/ou interferir nas políticas de ressarcimento praticadas dentro do SUS. Fazendo-se da maneira como pleiteia o autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais poderes, criando distorções incompatíveis com a legalidade e com o princípio do contraditório e da mais ampla defesa e desmantelaria a lógica da responsabilidade solidária, vez que os demais entes buscariam, pela via judicial, o ressarcimento de todo e qualquer valor gasto que afetasse seu orçamento, alçando a União à condição de seguradora única e universal da saúde pública. 4. Caso fosse acolhido o pleito autoral/apelante, a procedência da ação inauguraria nova forma de custeio da saúde, criando despesa para a União sem autorização legal, interferindo, consequentemente, nas disposições da Lei Orçamentária, o que não deve ocorrer. 5. Em sendo o valor da causa na ordem de R$ 22.056,00, o fundamento legal para fixação de honorários sucumbências é do art. 85, § 2º, II, do CPC, ou seja: "mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos". 6. Levando em consideração os fundamentos do juízo de primeiro grau, quando no dispositivo da sentença, de que "honorários deve se dar de forma equitativa no presente caso, levando-se em conta se tratar de tutela da saúde, bem como o tempo de tramitação do feito", os honorários sucumbenciais devem ser fixados no mínimo, 10% (dez por cento), de acordo com as prescrições do art. 85, § 3º, I, do CPC. 7. Apelação da União Provida. Apelação do Estado de Alagoas improvida.
(PROCESSO: 01473393265086386750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)