EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO LUCAS GONÇALVES. RECURSO A ATACAR APENAS A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS ELEITORAIS E POR INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO CRC/PE, QUANDO DA FIXAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO NO CASO EM TELA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Inicialmente, convém salientar que o magistrado de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, parágrafo 3º, 618, I, ambos do CPC, reconhecendo a nulidade da presente execução fiscal, que envolve a cobrança de anuidades e multas administrativas (eleitoral e por infração), em razão da incerteza e da iliquidez da obrigação, visto que não fora observado o princípio da legalidade quando da fixação daquelas. Por sua vez, o conselho exequente, no seu apelo, apenas se insurgiu quanto à extinção do feito em relação às multas eleitorais e por infração, deixando de recorrer no tocante às anuidades. O recorrente, em síntese, aduz que as multas eleitorais e por infração constituem sanções administrativas, não detendo natureza tributária, motivo pelo qual defende a regularidade de sua fixação e cobrança pelo próprio conselho;
2 - Em que pese o cerne do presente recurso se restringir à análise da regularidade ou não da cobrança das multas administrativas, faz-se necessária uma breve ponderação acerca dos parâmetros a serem observados na fixação das anuidades, uma vez que estas, como se verá adiante, constituirão a base para a fixação das multas eleitorais;
3 - Ora, o art. 2º, da Lei nº 11.000/04 foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 124569-PE (Rel. Des. Federal ISAAC PINTO, DJ: 11/10/07);
4 - Por outro lado, o parágrafo 4o, do art. 58, da Lei nº 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecer suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº 9.503-8/DF (STF, Rel. Min. JOÃO MIGUEL DA LUZ, DJ: 28/03/03);
5 - Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos anteriormente mencionados, a cobrança de anuidades pelos referidos conselhos deverá ater-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 6.994/82, desde que os débitos digam respeito a período anterior - caso dos presentes autos - à vigência da Lei nº 12.249/10, que estabeleceu novos valores para as anuidades (pessoa física e jurídica), observando-se em todo o caso, dada a natureza tributária das anuidades, o disposto no art. 150, III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal (CF/88);
6 - Nesse passo, como se pode depreender dos autos, o exequente cobra da parte executada valores relativos à multa eleitoral (2009) e à multa por infração (2007 e 2009). Ora, deve ser destacado que a definição de infração e as sanções/penalidades dela decorrentes, ainda que administrativas, também devem considerar o princípio da legalidade, consubstanciado no art. 5o, II, da CF/88;
7 - Como verificado na própria fundamentação legal da CDA, o valor da(s) multa(s) eleitoral(ais) imposta(s) à parte executada/apelada teve por lastro o Decreto-Lei nº 1.040/69, com redação dada pela Lei nº 5.730/71. Ora, o art. 4º, do citado decreto-lei, expressamente assevera que, em caso de falta injustificada às eleições promovidas pelos CRCs, a(s) multa(s) aplicável(eis) deveria(m) corresponder até o valor de uma anuidade, o que sequer foi observado pela parte exequente, como se pode depreender do respectivo quantum contido na CDA e do respectivo valor máximo da anuidade, constante da tabela de atualização do valor da MVR, então indicada;
8 - No tocante às multas por infração, percebe-se que as mesmas também não poderão subsistir, uma vez que foram fixadas, como se percebe da fundamentação legal da CDA, por meio de atos infralegais (resoluções), o que, como dito, afronta o princípio da legalidade;
9 - Outrossim, merece ser ressaltado que o advento da CF/88, em razão do disposto no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), houve a revogação, após 180 (cento e oitenta) dias da vigência da Carta Magna, de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela CF/88 ao Congresso Nacional. Dessa maneira, os conselhos profissionais, autarquias federais sui generis, que eventualmente foram, antes da CF/88, beneficiados por delegação legislativa para fins de fixação dos valores de suas anuidades, taxas, emolumentos ou multas, não mais podem fazê-lo por ato infralegal. Afasta-se, desse modo, em virtude de revogação, a aplicação do art. 2o, da Lei nº 4.695/65;
10 - Por oportuno, deve ser ressaltado que a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo(a) magistrado(a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade;
11 - Desse modo, tem-se que a extinção da execução fiscal deve ser mantida, em virtude da nulidade do título executivo por inobservância ao princípio constitucional da legalidade, nos termos de reiterados precedentes desta Corte, até porque, devidamente intimado para emendar/substituir a CDA (fls. 10/10v.), nos termos do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, o exequente permaneceu inerte;
12 - Precedentes do STJ, desta Corte Regional, e dos TRFs da 1ª e 2ª Regiões;
13 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 87112277521027980216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2012, PUBLICAÇÃO: 29/05/2012)