TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO INOMINADO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIADE DO CRÉDITO.
I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso inominado no âmbito dos processos administrativos n.ºs 90358.531.724/5681-10 e 37092.606.908/3212-37 e a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ali questionados.
II. Sustenta a recorrente que procedeu à compensação de tributos recolhidos indevidamente com débitos próprios, contudo a autoridade coatora não homologou à compensação. Alega que da decisão interpôs recurso inominado que não foi apreciado, tendo sido ferido o devido processo legal. Defende que seu recurso administrativo tem efeito suspensivo para a cobrança do débito, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784/99 e do art. 151 do CTN, o que não foi observado pela recorrida.
III. A operacionalização das compensações de créditos reconhecidos judicialmente deve ser feita através de Declaração de Compensação, ou seja, pelo PER/DCOMP, após a prévia habilitação do crédito pela Receita Federal, observando o disposto no art. 74, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.430/96. No caso, ao invés da Declaração de Compensação, o contribuinte apresentou informações através das DCTFs, noticiando a suspensão dos créditos tributários em questão, baseando-se em decisão judicial não transitada em julgado.
IV. A declaração de compensação tributária será considerada não declarada nos casos em que não haja decisão judicial transitada em julgado, favorável a contribuinte (art. 170 e art. 74, parágrafo 12, d, da Lei nº 9.430/96), e ocorrendo tal hipótese, não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade, o que, entende-se que se inclui o recurso inominado interposto administrativamente pela apelante, que teria força de suspender a exigibilidade do débito objeto da compensação (art. 74, parágrafo 13, da Lei nº 9.430/96 e art. 151 do CTN).
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80012279149297545292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)