Processual Civil. Execução Fiscal. Conselho Profissional. Cobrança de anuidade. CDA. Sentença que extinguiu a execução por incongruência do título exeqüendo com o disposto na Lei Nº 6.994/82. Nulidade da sentença. Oportunidade para o exequente promover a substituição ou emenda da CDA. Princípio da economia processual. Precedente do C. STJ e desta Esther Peixoto. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18972119148379974479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)