PROCESSO Nº: 0824401-45.2936.14.3.7629 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: MATHEUS NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS BELFORT NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO LOPES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Demonstrado, através de atestado médico, que a aluna encontrava-se impossibilitada de comparecer a aula no dia 11/09/2012, por motivo de doença, deve-se relativizar a aplicação da norma que veda o abono de faltas, principalmente, por não se vislumbrar razoabilidade no ato que determinou a reprovação na disciplina, ao contabilizar a falta justificada da aluna no cômputo geral das faltas no semestre. II. A impetrante obteve aproveitamento acadêmico regular nas provas da disciplina em que foi indevidamente reprovada por falta, o que evidencia conhecimento sobre conteúdo ministrado durante o semestre letivo. III. Remessa oficial e apelação improvida.
(PROCESSO: 71142634353011910960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)