Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Agravo contra decisão que, considerando que a prescrição do redirecionamento já foi decidida por esta Corte em outro agravo (AGTR 128.223-PE), declarou a impossibilidade de reapreciação da questão, indeferindo a exceção de pré-executividade, Davi Azevedo.
1. A parte agravante defende a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e que, por ocasião do julgamento do AGTR 084333-PE, não havia sido citado nos autos, sendo cabível a presente discussão, em observância ao contraditório e à ampla defesa.
2. No tocante ao argumento em foco, verifica-se que, após a decisão naquele agravo, concluindo pelo redirecionamento, houve a citação e intimação do recorrente, f. 098-146, com juntada do aviso de recebimento em 11 de abril de 2013, momento em que o recorrente apresentou exceção de pré-executividade, considerada pedido de reconsideração da decisão que deferiu a citação do sócio e não o recurso cabível contra tal ato, de forma que o prazo recursal, para tanto, teve início a partir da citação/intimação do recorrente e não da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, repita-se, considerada pedido de reconsideração do que já havia sido decidido.
3. Dessa forma, juntado o aviso de recebimento de citação em 14 de outubro de 2013, o prazo para recurso já se encontrava extrapolado quando protocolado o presente agravo, em 27 de junho de 2013.
4. Não conhecimento do agravo por intempestividade.
(PROCESSO: 89148793557005115382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)