PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRADA A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CORRESPONSÁVEL FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do corresponsável pelo crédito tributário.
2. A jurisprudência tem entendido cabível a citação editalícia quando se mostrar ineficaz a citação por oficial de justiça, por não ser possível encontrar o devedor no endereço fornecido à Receita Federal.
3. Hipótese em que a citação por edital se mostra inócua, na medida em que o corresponsável faleceu em 29/08/2004. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 27885669554637333547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)