EMENTAPREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. ARTIGOS 201, INCISO V, E 226, PARÁGRAFO 3º, DA CARTA MAGNA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA ATRAVÉS DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO/CASAMENTO DE FILHOS COMUNS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Carta Federal (art. 226, parágrafo 3º) reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/98. A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, inclusive após a dissolução da união entre os amásios (arts. 2º, II, e 7º do mesmo diploma legal).
2. Ademais, reconhecida, pela Lei Maior, como entidade familiar, a união estável entre pessoas de sexos opostos e, outrossim, o direito à percepção de pensão por morte do companheiro, não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do cônjuge, que, in casu, é presumida (art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91), de modo a frustrar a justa expectativa do outro, que sói ser o mais necessitado.
3. A convivência familiar da autora com o instituidor do benefício restou comprovada através da sua ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ocorrida em 09/10/1992, na qual consta o nome do instituidor do benefício como sendo seu esposo; da Certidão de Nascimento de filho comum, nascido em 04/03/1970; da Certidão de Casamento de mais um filho comum, realizado em 04/09/1995; o fato de a postulante constar como declarante na Certidão de Óbito do falecido companheiro, bem como em face de possuírem endereços comuns, tanto no Sitio Jenipapeiro, Riacho dos Cavalos/PB, como à Rua Antônio Inácio de Almeida, 439, São Bernardo, São Bento/PB os quais, corroborados pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimento coerente e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a convivência familiar da postulante com o de cujus até a data do óbito.
4. Logo, reconhecida a união estável da autora com o falecido instituidor do benefício, tem-se que faz jus a promovente à concessão de pensão por morte do extinto companheiro, que era beneficiário de aposentadoria rural por idade (NB 364.062.148-08).
5. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, fixado à verba honorária, encontra-se de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
6. Estabelecida a data da citação como marco inicial da condenação, visto que a requerente não juntou ao seu requerimento administrativo os documentos considerados como início de prova material nestes autos ou quaisquer outros que levassem a autarquia à conclusão da existência de sua união estável com o falecido segurado, não podendo assim prevalecer a data do requerimento administrativo como Termo inicial para a concessão do benefício.
7. Mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, porquanto em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
8. Vencido o Relator no tocante aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 08/10/2015, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ). Nada obstante, tendo em vista a proibição de reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros e correção monetária.
9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para estabelecer a data da citação como marco inicial da condenação.
(PROCESSO: 32962958274735534509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)