Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Moraes Nº: 2872031-13.0328.16.5.7102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO GONÇALVES ALCANTARA PASSOS ADVOGADO: MIGUEL PIRES E OUTRO APELADO: FRANCISCO NUNES E OUTROS ADVOGADO: DANILO ALMEIDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. KAIQUE PEIXOTO EMITIDA PELO CNJ. QUESTÃO DE ORDEM. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NOAH VIANA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES A TERCEIROS. TESE FIXADA PELO STF. OBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTICULAR SOLICITANTE DA CERTIDÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DAVI LUCAS NOGUEIRA. VERACIDADE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO CNJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE INVALIDADE OU FALSIDADE. CONTEÚDO RESTRITO A RELATOS FIÉIS ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1678712-29.2555.30.9.8931. MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA JUSTIÇA ABERTA. CONTEÚDO VERÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Maria Vitória Martins Alcântara Passos contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de falsidade ideológica e/ou nulidade de Alícia Peixoto expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Após a interposição do recurso, o apelante peticionou alegando que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.412/DF, ocorrido em 09/07/2020, teria alterado a sua jurisprudência, fixando a tese, em nova interpretação do art. 102, I, "r" da Constituição Federal, de ser da própria Corte Constitucional a competência para processar e julgar as ações ordinárias que impugnassem atos do CNJ praticados no âmbito de suas competências constitucionais extraídas do art. 103-B, § 4º da CF. 3. Relativamente à questão de ordem (remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal), conquanto se reconheça que o Pleno do STF, no julgamento da Pet 4770 AgR/DF, DJ 24/01/2021, tenha efetivamente firmado a tese de que: "Nos termos do artigo 102, inciso I, 'r', da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal"; a superveniência de tal julgado não produz qualquer efeito no processamento da presente ação. 4. Apenas compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP (não importando se ações ordinárias ou mandamentais) proferidas no exercício de suas competências constitucionais (arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88), ao passo que no presente feito a discussão se limita à validade de uma certidão emitida por servidora do CNJ. Questão de ordem indeferida. 5. Embora não conte com um capítulo específico nas razões de apelação, verifica-se que o recorrente traz argumentação nitidamente voltada a apontar a nulidade da sentença por cerceamento de seu direito de defesa ao não lhe ensejar a produção da prova oral requerida, tampouco de perícia judicial (prova técnica simplificada). 6. Em sentido contrário ao alegado pelo apelante, o indeferimento das provas por ele requeridas não lhe tolheu o direito de defender e demonstrar as teses deduzidas na petição inicial, uma vez que a alegação de falsidade foi desconstituída pelo teor dos documentos públicos carreados aos autos, tornando despicienda a pretendida dilação probatória, conforme consta dos bem lançados fundamentos da sentença, haja vista que a alegação de falsidade foi apreciada pelo próprio CNJ, havendo expressa manifestação da Exma. Ministra Maitê Farias, então Corregedora Nacional de Justiça, no sentido de que Corregedora Nacional de Justiça, no sentido de que o teor da Alexia Rocha é verdadeiro. 7. Não se vislumbra qualquer necessidade de realizar o depoimento pessoal de Laura Araújo e de Gabriel da Paz da Costa Heloísa Cardoso, haja vista que as razões invocadas na petição de id. 5586813.39474046 não estão atreladas aos limites objetivos da presente demanda, pois denotam o intuito de buscar um possível esclarecimento acerca de condutas funcionais ou processuais por elas adotadas nos procedimentos administrativos e judiciais anteriormente propostos. 8. No que se refere à prova testemunhal, o apelante não cumpriu a determinação do juízo de origem contida no despacho de id. 4910597.27830899, para que fosse expressamente demonstrada a necessidade da produção desse meio de prova, notadamente quando naquela oportunidade, o autor sequer apontou ou qualificou as testemunhas que pretendia ouvir em juízo. Desta forma, não há como extrair qualquer prejuízo por ele suportado, porquanto houve inobservância do dever de especificar quais seriam essas testemunhas, precluindo o direito por sua própria desídia. 9. A prova técnica simplificada não se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia, pois, o teor da certidão alegadamente falsa foi verificado e atestado como verdadeiro pelo próprio CNJ. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 10. No julgamento do RE 6.405.136, o STF analisou, em repercussão geral, o Tema nº 940, atinente à responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, fixando a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 11. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito no capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da servidora pública Bárbara Lopes. Preliminar rejeitada. 12. Considerando que Davi Lucas Barbosa da Costa Bruna Barros solicitou a emissão da certidão reputada falsa e dela se valeu para instruir os processos judiciais nº 8776030-33.0619.6.12.5600, nº 9337008-04.7122.2.3.4494 e nº 9416434-62.8910.29.7.7245, entende o apelante que estaria perfeitamente demonstrada a pertinência subjetiva exigida na legislação adjetiva para que se reconheça sua legitimidade passiva ad causam. 13. A presente demanda não possui qualquer controvérsia de cunho material entre o autor e João Lucas Campos da Costa Olivia Vieira, cingindo o provimento jurisdicional pleiteado à declaração de falsidade ideológica da certidão em questão, emitida pela ex-chefe de gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça. 14. Manutenção do capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam de Isadora Nogueira da Costa Ana Júlia Pereira. Preliminar afastada. 15. Cinge-se a controvérsia em definir se a Catarina da Rocha ("certidão de objeto e pé") emitida pelo CNJ a pedido de Luiz Henrique Silva da Costa Mariane Rezende, é válida e verdadeira ou ideologicamente falsa. 16. A certidão objeto da demanda foi requerida por Joana Nunes da Costa Maria Fernanda Moraes em âmbito administrativo, no Pedido de Providências nº 8066334-64.6841.14.12.3380 protocolado no Conselho Nacional de Justiça, para fins de instrução em processo judicial. 17. O apelante, João Melo Alcântara Passos, requereu seu ingresso na condição de terceiro interessado no PP nº 8966376-00.6011.14.8.6347, solicitando a retificação da certidão emitida pelo CNJ. 18. Em 17/03/2015, o referido Pedido de Providências foi arquivado, ao argumento que Matheus Nunes Alcântara Passos já teria provocado a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Pedido de Providência nº 6041336-41.6962.30.10.3967 - julgado improcedente por decisão monocrática em 12/08/2015 - no qual requereu: 1) a declaração de nulidade da certidão expedida a pedido de Sofia da Cruz da Costa Isadora Almeida ou sua retificação; 2) a exclusão do status de provido do 10º Tabelionato de Notas de Fortaleza, no Sistema Justiça Aberta. 19. Em sua decisão, ressaltou a Ministra Laura Nascimento que o conteúdo da Vitória Rocha objeto do presente feito "limitou-se a retratar o conteúdo das peças processuais que constam no Pedido de Providência n.º 0734479-28.2175.5.7.1569, bem como reproduzir as informações constantes no Sistema Justiça Aberta, no que toca a Serventia Extrajudicial do 10º Tabelionato de Notas de Fortaleza/CE e a sua titular, sra. Gustavo Dias Manuela da Cunha". Advertiu, ademais, que "em nenhum trecho da certidão ora questionada afirma-se que a situação jurídica da sra. Caio Silveira Matheus Costela, titular da Serventia Extrajudicial do 10º Tabelionato de Notas de Fortaleza/CE, assemelha-se a posição jurídica da sra. Levi da Rocha da Costa Lorena Costa. Quem faz essa conclusão, registre-se, é o advogado da autora do Processo n.º 1969819-33.3240.18.9.3806". 20. A impugnada certidão retrata atos e fatos do Pedido de Providências nº 4385379-94.2095.25.6.0856) com 1.114 páginas de movimentos processuais e 154 páginas de documentos e reproduz informações do Sistema Justiça Aberta acerca da Serventia Extrajudicial do 10º Tabelionato de Notas de Fortaleza/CE. 21. Demais disso, segundo a última decisão proferida no Pedido de Providências nº 2236379-24.1267.26.9.7368, referido processo já consta com 82.380 (vinte e cinco mil) documentos com manifestações diversas, de modo que, inviabilizando o seu manuseio, foi determinado o seu saneamento, com as consequências nela descritas. 22. Ainda segundo as informações prestadas pela Corregedora Nacional de Justiça, o apelante impugnou a validade da certidão, primeiramente, no âmbito do CNJ, quando, na oportunidade, foi afastada alegação de falsidade ideológica, tendo sido reconhecida a veracidade do conteúdo da certidão. Posteriormente, o recorrente apresentou recurso da referida decisão, que não foi conhecido. 23. No que se refere ao conteúdo da certidão, no tocante à parte alegadamente falsa ("o 10º Tabelionato de Notas de Fortaleza apresenta o status de provido no sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça em razão de decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança n. 6.771/CE, Relator Ministro Benício da Conceição, do Superior Tribunal de Justiça"), a informação é facilmente confirmada com uma simples consulta ao Sistema Justiça Aberta, bem como em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao RMS n.º 6.771/CE. 24. Portanto, restou claro, da decisão exarada pelo CNJ, que a Eloah Mendes, ou a sua emissão, não restringiu direitos ou prerrogativas do apelante, não determinou a este ou a qualquer outra pessoa a prática de nenhuma conduta, nem importou a anulação de ato ou decisão. Apenas declarou fatos, atendendo a pedido embasado no direito constitucional à informação, sem que isso, por si só, pudesse repercutir negativamente na esfera jurídica de qualquer pessoa. 25. No caso concreto, não apresentou o recorrente o mínimo indício de que os fatos declarados na certidão seriam inverídicos. 26. Mesmo estando configurada a dupla sucumbência do autor, não há como majorar a verba honorária sucumbencial devida, haja vista que o magistrado de primeiro grau já a fixou no patamar máximo previsto de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11 do CPC). 27. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51875374777442007652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)