Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Pedido do embargante para extinção integral do feito executivo. Ação executiva que contém três créditos distintos. Extinção apenas de parte da execução fiscal referente ao crédito tributário inscrito na CDA nº 87.741.682624-23. Manutenção das demais Gustavo Henrique Jesus. Sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 30176763580413634546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)