PJE Nº: 6359711-38.8609.5.12.3172 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANILTON DANTAS FEITOSA (e outro) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA BANCÁRIA ACOMPANHADA DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 3899553/PR (DJe 01/07/2013), na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." 2. Hipótese em que o feito executivo, fundamentado em cédula de crédito bancário, com sustentação em contrato de crédito rotativo (GIROCAIXA), não se reveste dos requisitos elencados na legislação mencionada, uma vez acompanhada apenas de extratos da conta corrente e atualização do débito. 3. Renan Jesus.
(PROCESSO: 97820017629476444702, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)