EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMÓVEIS OBJETO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO PELA CEF. CABIMENTO DA EXAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que a embargante não conseguiu macular a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a Execução Fiscal nº. 21644075703942892611 e que o IPTU é um imposto que não precisa de um processo administrativo prévio ao seu lançamento, qualificando o proprietário, arrendatário ou possuidor como sujeito passivo do imposto, em regime de solidariedade.
II. Apela a CEF alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ter sido julgado o mérito da demanda antecipadamente quando ainda era necessária a produção de prova para o esclarecimento dos fatos da lide. No mérito, argumenta que a notificação para o pagamento do IPTU não está sendo enviada para o seu domicílio fiscal, que seria a Sede Regional da CEF. Aduz ainda que é parte ilegítima na demanda, pois que não é proprietária do imóvel que deu origem ao IPTU, sendo o bem de titularidade da União Federal. Sustenta que por ser da União, o imóvel goza da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88. Pleiteia que seja declarada nula a inscrição da dívida e insubsistente o tributo lançado.
III. O Município de Aracajú, nas contrarrazões, afirma que em nenhum momento a CEF produziu prova de que não é proprietária do imóvel, podendo se constar sua titularidade do bem no registro de imóveis. Sustenta ainda que o IPTU pode ser cobrado não só do proprietário, mas de todo aquele que detenha o domínio útil do bem. Requer o não provimento do recurso.
IV. Quanto à preliminar de nulidade de sentença, em razão de cerceamento de defesa, percebe-se que é descabida. O magistrado pode proceder ao julgamento antecipado da lide quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, o que é o caso dos autos. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade trazida pela CEF, observa-se que se cuida de discussão em torno do conceito de sujeito passivo tributário do IPTU, matéria relativa ao mérito, não se cuidando de preliminar processual.
V. Quanto à notificação do imposto em tela, essa egrégia Corte já decidiu, em casos semelhantes que: "O lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco Municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago" (Primeira Turma, AC 749703/SE, Rel. Des. Federal Cauã Barros, unânime, DJE: 05/04/2015 - Página 99). Assim, vê-se pela jurisprudência que é desnecessária a existência de procedimento administrativo prévio nos tributos com lançamento de ofício.
VI. No mesmo julgado, restou assentado também que: "A Lei 10.188/2001 claramente atribui à CEF a propriedade fiduciária dos imóveis objeto do PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, de modo que a CEF não pode se furtar do cumprimento de suas obrigações, dentre elas, o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, como é o caso do IPTU". A CEF, portanto, é contribuinte, no caso, do IPTU.
VII. Reconhecida a legalidade da cobrança do IPTU à CEF, bem como a regularidade da notificação realizada no endereço do contribuinte, não há como se acolher a irresignação recursal perpetrada pela apelante.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50741175483722346024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016)