Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Barbosa Nº: 9420760-14.4631.30.6.6999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH GOMES ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ramos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E INCAPACIDADE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora até que nova perícia médica na via administrativa comprove a cessação da incapacidade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Condenou ainda no pagamento dos valores atrasados devidamente atualizados e ao pagamento dos honorários, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre a condenação, observando-se a súmula 111/STJ. 2. Ante o caráter contingencial dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a existência de incapacidade temporária para o exercício de atividades profissionais, é cabível ao trabalhador requerer o benefício em momentos diversos de sua vida laboral. O fato de o autor já haver solicitado o benefício anteriormente não impede que pleiteie nova concessão em período diverso, como é o caso dos autos, recaindo sobre ele o ônus de comprovar que faz jus ao seu recebimento. Preliminar de coisa julgada afastada. 3. No tocante à condição de segurado especial, consta nos autos o reconhecimento pela própria autarquia federal desta qualidade da requerente – pescadora artesanal, constando inclusive a concessão de diversos outros benefícios sob esta qualidade, tais como salário maternidade e auxílio-doença, sendo o último concedido em 16/02/2018. De outra sorte, compulsando os autos, verifica-se que foram juntados aos autos os seguintes documentos comprobatórios da atividade pesqueira da requerente: declaração de atividade pesqueira, com filiação em 17/04/2012 e pagamento das respectivas contribuições, certidão de casamento, firmado em 1997, em que consta a profissão dos nubentes como agricultores, certidão de nascimento dos três filhos, em 1999, 2000 e 2002, em que consta a profissão dos genitores como agricultores, entrevista rural em que restou demonstrado o conhecimento da atividade pesqueira. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas as quais corroboraram o início de prova material. 5. No caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício propugnado, vez que é portadora de transtorno depressivo (CID 10 F 33.2), encontrando-se incapacitada total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. 6. No que diz respeito à data de cessação do benefício, tem-se por correta a sentença que a condicionou à comprovação da cessação da incapacidade por meio de nova perícia médica na via administrativa. 7. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC. Merece reforma, nesta parte, a sentença, que estabeleceu como índice de correção o IPCA-E. 8. Na hipótese destes autos, o INSS esta isento do pagamento das custas processuais. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fazer observar o INPC como índice de correção monetária e para isentá-la das custas processuais.
(PROCESSO: 18437515253309302560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)