PJE 0391171-48.3624.28.4.8925 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 556.355. DIREITO A PARTIR DE 06/05/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 697.970 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 02/07/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da parte impetrante à compensação dos valores pagos a maior, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal, bem como deu parcial provimento ao apelo da empresa, para determinar que o valor do ICMS a ser excluído na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponda àquele destacado na nota fiscal. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 19/12/2021, DJ 92, divulgado em 17/06/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 12/01/2017, data em que foi julgado o RE 226.424/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. 4. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 360.605/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 04/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 02/07/2017, o que não é o caso dos autos, eis que a ação foi protocolada em 07/04/2018. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, apenas para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 29/07/2017. acm
(PROCESSO: 15999174613721273688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)