PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DOS ALTOS INDICES PLUVIOMÉTRICOS NA REGIÃO. RENÚNCIA DO ENTÃO PREFEITO E DISPENSA COM BASE EM PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RESPALDAM A CONDUTA DO RÉU E EVIDENCIAM A INEXISTENCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). CRIME MATERIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO.
1. Não há como considerar dolosa, ainda que na modalidade de dolo eventual, a conduta do réu, que na condição de Prefeito do Município de Canguaretama/RN, dispensou o procedimento licitatório para a construção de unidades habitacionais, tendo em vista o estado de calamidade causado por fortes chuvas no município no ano de 2004.
2. Após a renúncia do então Prefeito Jurandir Marinho, o réu dispensou a licitação com base em parecer favorável exarado pela assessoria jurídica daquele município (fls. 38/41 do apenso) e da comissão de licitação formada pelo seu antecessor, tendo por finalidade a construção das 46 (quarenta e seis) unidades habitacionais para fazer face à situação de emergência causada pela intensidade das chuvas na região.
3. Para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, art. 89 da Lei 8.666/93, é necessária a demonstração de dano ao erário, bem como do prejuízo à administração pública, o que não se verificou nos autos, sendo de observar, outrossim, que as unidades habitacionais foram construídas e entregues, com aprovação das contas junto à Caixa Econômica Federal.
4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o crime tipificado no art. 168-A do Código Penal é crime material, necessitando, assim, que o crédito tributário esteja definitivamente constituído para que se possibilite a persecução criminal, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde sequer houve o lançamento das contribuições previdenciárias.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13006083381961006306, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/06/2016)