PROCESSO Nº: 5462932-07.6209.30.8.9399 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CARDOSO (e outros) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 30095037843286420066, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2016)