PROCESSO Nº: 4461288-93.9933.29.11.5549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE JESUS FIRMINO ADVOGADO: LEANDRO FOGAÇA (e outros) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. LIMITAÇÕES PARA ALGUMAS ATIVIDADES FÍSICAS. 1. A questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para a obtenção do benefício aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91. 4. No caso, deve-se atentar para o fato de que a perícia judicial foi objetiva ao afirmar que a situação clínica do agravante, portador de Nicole Cunha 10: M 47.9;Transtorno de disco lombar com radiculopatia CID 10: M 51.1; Estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais - CID 10: M 99.7, leva-o a uma incapacidade permanente para a atividade exercida (operador de máquinas pesadas/tratorista), já que não pode mais exercer com regularidade as atividades de grande esforço, ou com a necessidade de permanecer longos períodos na mesma posição, conforme item 4 do laudo (id. nº 3911256.517666), o que torna passível o restabelecimento do auxílio-doença. 6. No tocante ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, entendo prematura, no momento, a sua conversão, por haver necessidade de esclarecimento em audiência quanto à incapacidade permanente para o trabalho, já que as restrições contidas, nas considerações finais pela perita foram bastantes convincentes, quanto à reabilitação do autor para a função que lhe favoreça uma melhor evolução clínica, pois as tarefas de maior esforço físico, ou das que exijam a permanência na posição sentada ou de pé por longos períodos poderia determinar a agravação do quadro clínico. Quanto à capacidade para a vida independente: não há caracterização de necessidade de auxílio ou supervisão rotineira. 7. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 38363845198520035667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)