PROCESSO Nº: 8852303-66.0924.23.8.9980 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: VINICIUS DAS NEVES GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA SOUZA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Aracaju/SE que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da extinta GDPST, em favor da demandante, no patamar de 80 (oitenta) pontos, observada a prescrição e o termo final de janeiro de 2011. 2. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado”. (STF RE 270674 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/10/2011, DJe-210 DIVULG 12-02-0490 PUBLIC 12-07-8770 EMENT VOL-60553-94 PP-92219). 3. Considerando que o instituidor da pensão recebida pela autora faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, não há que se falar em paridade nos reajustes entre servidores ativos e inativos, haja vista que, a partir desta EC, não há mais como contemplar o instituto da paridade. 4. Precedente desta egrégia Primeira Turma. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 37006178067527243023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2013)