ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS PROGRESSIVOS. PEDIDO FORMULADO EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS AO OBJETO DO DECISUM OBJURGADO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de apelação interposta por JULIANA ALVES contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal Titular da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, V, c/c o art. 301, parágrafo 4º, ambos do CPC.
2. Entendeu a douta sentenciante que a questão trazida na exordial dos presentes autos envolve o pedido e causa de pedir já discutidos nos autos da Ação Ordinária nº 2259919-53.0386.5.2.1038 (7074.22.08.5638-1), de modo que reapreciar a matéria implicaria violação ao princípio constitucional da coisa julgada.
3. As razões suscitadas no recurso pelo demandante/recorrente refogem ao verdadeiro substrato da motivação que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, impossibilitando, desta sorte, o seu conhecimento. Precedente desta Corte Regional.
4. Em casos como o presente, a jurisprudência remansosa orienta o não conhecimento do recurso, em homenagem ao princípio da congruência, que prega a exata correspondência entre as razões recursais e o teor da ordem judicial consignada na decisão que se pretende vergastar.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 101425729881829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2012, PUBLICAÇÃO: 08/06/2012)