Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Ribeiro PJe-AC 3657500-01.6177.23.4.1113 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : JOAQUIM FOGAÇA APELADO : DANIEL CARDOSO APELADO : PEDRO MIGUEL CORREIA APELADO : JOÃO MIGUEL SILVA APELADO : LUIZ MIGUEL FERREIRA ADV : PEDRO LUCAS FARIAS FORTES APELANTE : JOÃO GABRIEL FOGAÇA APELANTE : KEVIN CARVALHO APELANTE : MARCELO FOGAÇA APELANTE: : ARTHUR PEIXOTO ADV : IGOR MOURA FORTES ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DAVI LUIZ GONÇALVES RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (Ementa) Administrativo. Apelações interpostas pela Fundação Nacional de Saúde e pelas autoras contra sentença que, nos autos de ação ordinária pleiteando o restabelecimento do pagamento de suas pensões calculadas com base na paridade entre ativos e inativos, bem como postulando que a ré se abstenha de efetuar descontos em suas folhas de pagamento, além de proceder à devolução de valores descontados, julgou o pedido parcialmente procedente para determinar à Autarquia que não cobre das autoras as quantias recebidas a título de pensão, revogando a tutela antecipada no que for contrária à sentença. O benefício de pensão por morte é regido pela lei vigorante na data do óbito do instituidor do benefício, e não pela data da aposentação do falecido. Em relação às autoras, o fato gerador do direito foi implementado apenas nos anos de 2007, 2009 e 2010, quando já vigorava a Emenda Constitucional 41, de 2003, que acabou com a paridade entre os servidores ativos e os inativos e pensionistas. Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência das autoras para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, serem responsabilizadas pela má atuação administrativa. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18425964028155723836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)