PROCESSO Nº: 1684272-25.2573.25.12.5350 - APELAÇÃO APELANTE: ASES SERVICOS DE INTERNET E INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: RAFAEL SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - CLARA NOGUEIRA DO FERNANDO CASTRO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular visando reformar a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Considerou-se que o valor apresentado pela CEF, de R$ 03.318,76 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), estaria correto. 2. O Apelante sustenta ter efetuado uma boa parte dos pagamentos das parcelas dos contratos de empréstimos firmados, e que a CEF não os teria levado em consideração quando da apuração do valor devido. Do cotejo dos extratos juntados pela parte autora, referentes ao empréstimo no valor de R$ 95.230,00, com o demonstrativo apresentado pela CEF, relativo à mesma dívida, constata-se que a instituição financeira registrou corretamente os pagamentos, bem como realizou o abatimento no cálculo do valor da dívida, não procedendo o argumento suscitado pelo recorrente. 3. A simulação da dívida, em suposto ato de negociação realizado no dia 11/02/2015, no valor de R$ 47.695,78, nada prova com relação aos valores executados no processo de nº 7972950-87.3068.13.7.0745, já que no citado documento, não há menção a qualquer dos contratos a que se refere, podendo tratar-se de apenas parte da dívida. Ademais, eventual acordo no âmbito administrativo constitui-se em ato de liberalidade da empresa pública, que, se não perfectibilizado, em nada interfere na execução do título extrajudicial pela via processual adequada. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 72084301792329353696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)