PROCESSO Nº: 3099202-12.9193.7.9.6147 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA APELADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI's 4357 e 4425), não alcançou a disposição alusiva aos juros. 2. Prevalece o mesmo raciocínio pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.622.908/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. O acórdão embargado deixou claro que apesar do agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do laudo técnico. 4. Laudo Técnico atesta que a utilização do EPI apenas reduziu os riscos à exposição do agente nocivo, não ocasionando a neutralização ao risco. Situação que não descaracteriza a atividade especial. 5. Não se inquina de nulidade uma decisão por alegada ausência de fundamentação tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do "decisum", preenchido estará o requisito elencado no artigo 93, IX, da CF. Embargos improvidos. Enzo Gabriel Teixeira
(PROCESSO: 51326382796339949223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)