AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA POSSE E EXERCÍCIO DO CARGO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE NICOLE ARAGÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da Eloah Caldeira recursal de decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar que decidiu conceder reserva da vaga no cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda não concedendo o direito do Agravante de tomar posse e exercício de suas funções até o deslinde final da ação principal.
- A decisão recorrida fundou-se na aparente legalidade do ato administrativo atacado, deferindo a reserva de vaga apenas com base no poder geral de cautela. O agravante limitou-se a verberar que há perigo de lesão de grave e de difícil reparação em virtude de estar privado da percepção de verba alimentar caso não lhe seja urgentemente deferida a posse no cargo em discussão.
- É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Preliminar da União acolhida. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 35254974256231769151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/06/2013)