PROCESSO Nº: 2114417-15.4211.5.4.7317 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: STELLA RIBEIRO ADVOGADO: PIETRO GONÇALVES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE PEREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-ESPOSA PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REINCLUSÃO NO FUSMA. PROCEDÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que determinou à Ré que efetuasse a inclusão da Demandante no Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, mediante desconto direto da contribuição em sua pensão. 2. O Estatuto dos Militares garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, através do FUSMA, considerando dependente a ex-esposa à qual tenha sido reconhecido direito à pensão alimentícia em sentença transitada em julgado. 3. Apelada que comprovou que se enquadra como dependente do falecido militar, uma vez que é divorciada do mesmo e teve reconhecido, por sentença homologatória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família do Estado do Rio Grande do Norte/RN, o direito à pensão alimentícia e a sua manutenção no FUSMA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar vindicada. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 57858768182808455250, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015)