PJE N° 0899158-79.3256.12.7.0586 - EMANUELLY DA CUNHA (S) : UNIÃO FEDERAL EMBDO(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV/PROC : MARTSUNG FORMIGA ANA LUIZA SILVEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN (PROLATOR: IGOR LOPES DELGADO) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Decisão impugnada e presentes embargos que vieram a lume quando ainda em vigor o art. 535 do CPC/73, que autorizava o manejo dos embargos nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, nas hipóteses de erro material. 2. A embargante, invocando a ocorrência de omissão, pretende apenas a rediscussão do julgado que, mediante apreciação equitativa e levando em considerações critérios objetivos, à luz do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73, arbitrou a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre valor exequendo (R$ 58.963,51). 3. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a interpretação adotada no aresto embargado. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 62780412242804060623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)