AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I. A pretensão recursal encontrar-se em desarmonia com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual as dívidas não tributárias, como na hipótese dos autos, não podem ser objeto de redirecionamento fundamentado no art. 135 do CTN.
II. 'Em se tratando de crédito não-tributário, a dissolução irregular da sociedade por si só não é suficiente para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, com base no art. 50 do CC.'(TRF5. Ag 831734/PE. Rel. Henrique da Rosa. DJe de 16.08.8787)
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66733076367316052030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)