PROCESSO Nº: 6072443-52.9419.31.8.7213 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL LOPES ADVOGADO: SERGIO LUDMER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO CARVALHO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que determina a restituição de indébito tributário. 2. Supostas omissões quanto aos dispositivos legais que tratam dos efeitos da revelia sobre direitos indisponíveis (CPC, art. 320, II) e da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das pessoas físicas (Lei nº 9.250/95, artigos 7º e 8º). Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80449100815768903993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO DE LUIGI MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015)