PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Discute-se nos presentes autos a concessão do auxílio-doença e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
2. Entendo que o provimento jurisdicional de Primeira Instância não merece reparos.
3. Segundo fundamento da decisão monocrática, o qual filio-me, trata-se de um caso peculiar, em que o autor é agricultor, sofreu lesões na região abdominal causadas por ferimento de arma branca, submeteu-se a 3 (três) cirurgias que o deixou limitado as suas funções laborativas.
4. O parecer do médico pericial é no sentido de que a limitação funcional do autor não o torna incapaz para o trabalho.
5. Levando em consideração que o trabalho no campo exige esforço físico e que a limitação na capacidade de trabalho reduz o desempenho, é inegável, como bem ressaltou o MM. Juiz sentenciante que ocorreu uma redução na capacidade de subsistência do autor. Ademais, da realização da primeira perícia, mais de dez anos após os fatos, as lesões restaram confirmadas, ficando anotado que a parte era incapacitado para exercer atividades que requeiram esforços físicos. Em outra perícia realizada durante o mutirão previdenciário, mais de 15 anos depois da agressão, foi constatado novamente que o autor possuía limitação para suas atividades habituais que exijam esforços físicos exagerado, com incapacidade moderada acima de 30% a 70%.
6. No caso, as provas anexadas aos autos são suficientes para convencer este Relator que o demandante preenche todos os requisitos legais exigidos para obter o auxílio-doença.
7. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91.
8. Hipótese que restou comprovado que o acidente sofrido pelo autor em 1998, que o obrigou a se afastar do trabalho, conforme atestado médico, ocasionou lesões abdominais que persistem até hoje. Assim, estando o segurado inabilitado para suas funções laborativas, faz jus a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, devendo ser considerada como data de início do benefício (DIB) a data do pedido administrativo.
9. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
10. No tocante aos juros e correção monetária, o Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/11/2015, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 entende que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
11. Apelação e Remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 11023318578673603648, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016)