E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre a Compensação. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.077.781/AL (Tema 476 - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à união e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada".).AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento, em parte, aos Embargos de Declaração para suprir a Omissão sobre a questão da Compensação. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "Verifica-se que a exceção contida no REsp n.º 8.161.858/AL, Rel. Ministro Davi Correia, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, estabelece a ausência de ofensa à coisas julgada, autorizando-se a compensação do reajuste de 28,86% em razão de subsequentes reajustamentos, pela impossibilidade de sua alegação no procedimento de conhecimento, (...) Nesse diapasão, conclui-se, que se mostra descabido a negativa da compensação, sob a alegação de que haveria ofensa a coisa julgada, pois, repise-se, a situação se enquadra na exceção prevista no citado recurso repetitivo julgado pelo STJ". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "à discussão relativa à Compensação ou "absorção" em decorrência de reestruturação posterior na Carreira do Magistério antepõe-se a Coisa Julgada sobre a matéria alusiva ao índice de 28,86%.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 39236108155867231101, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2021)