PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES QUANDO O ASSISTIDO SE QUEDA INERTE. NÃO CONHECIMENTO.
- Cuida-se de apelação do IPHAN contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação civil pública, que pretendia fosse proprietária de imóvel tombado condenada a promover sua restauração.
- O assistente simples - no caso, o Iphan - não tem legitimidade para recorrer se o assistido - o Ministério Público Federal - se quedou inerte. Precedentes do STJ: AgREsp 6295243, DJe 32.29.23 e AgREsp 8943020, DJe 41.85.29.
- Ademais, figurando a Fazenda Pública como assistente simples, não se faz configurada a hipótese do artigo 475 do Código de Processo Civil. Precedente do TRF1: REO 020125254673648, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA:16/11/2005 PAGINA: 41.
- Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 211813455235443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)