PJE 9969988-85.6682.21.11.4919 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher a taxa de ocupação dos imóveis descritos na inicial apenas com a aplicação da correção monetária, sendo afastada a majoração do preço de mercado dos imóveis. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão/obscuridade, uma vez que merece complemento, com o provimento da remessa oficial, apenas para limitar o espectro da sentença aos termos do julgado pelo STJ no EEREsp 6.936.581/SC, no intuito de se prestigiar e efetivar os princípios da integralidade e segurança jurídica. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 35170821787282339753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)