EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que não deverá haver exclusão da contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade lançado dentro de um mesmo recurso. (STJ, Primeira Seção, AgInt nos EREsp 1408768/MG, Ministro João Vitor Barros 08/08/2020). 3. Impossibilidade de ser considerado como dies a quo do prazo recursal a data de intimação da decisão que homologou os valores exequendos (22/02/2021). Na realidade, desde 08/11/2020 foi proferida decisão, determinando que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor total atualizado, sem a dedução do PSS. O INCRA foi intimado de tal decisão em 07/04/2020, não tendo apresentado qualquer insurgência. 4. Prazo para a interposição do agravo de instrumento findado em 09/07/2020, conforme disposto no art. 219, do CPC. Intempestividade do agravo de instrumento protocolizado apenas em 30/10/2021, quando já escoado o prazo recursal. 5. Agravo de instrumento não conhecido. LMABP
(PROCESSO: 34271675163339464289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)