PROCESSO Nº: 0977187-16.5563.17.2.0375 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: KEVIN CAVALCANTI (e outro) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONV. CALEBE MOURA - PLENO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FRUIÇÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO, INDEPENDENTEMENTE DE REPRESENTAR O GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ART. 77, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N. 8.112/90. ENTENDIMENTO EXARADO PELO VOTO VENCIDO NA ASSENTADA TURMÁRIA. PREVALÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos por OTÁVIO CARDOSO em face de acórdão prolatado pela douta Segunda Turma deste TRF, que, sob o voto do eminente Desembargador Federal IGOR GONÇALVES, cujo entendimento foi acompanhado pelo o do Desembargador Federal CAIO MELO, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de servidor público da Polícia Federal que visava à fruição de férias durante o período aquisitivo, independentemente de representar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. No presente recurso, o embargante pretende ver prevalecer o voto vencido proferido pelo Desembargador Federal IGOR PEREIRA, para quem o pedido seria possível, ante a ausência de impedimento legal. 3. Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. 4. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. 5. Prevalência do voto vencido da assentada de julgamento turmária. 6. Embargos infringentes a que se dá provimento.
(PROCESSO: 52129357030433676287, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO DE LUIZ FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2015)