PENAL. APELAÇÕES. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO APRESENTADO E RECEBIDO. PREJUÍZO INEXISTENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. FATOS POSTERIORES AO CRIME ORA ANALISADO, AINDA QUE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS MAUS ANTECEDENTES PARA MAJORAR A PENA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 642654208198333, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)