PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração contra acórdão em que a Fazenda alega vício de omissão. Na verdade, trata-se de erro material cuja correção pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive de ofício.
2. Deveras, ao adequar o acórdão para reconhecer a prescrição qüinqüenal, de acordo com o juízo de retratação a que se refere o art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, esta Turma cometeu equívoco ao dar provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, quando, na verdade, não havia mais contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações (subsídios) dos titulares de mandato eletivo municipal (agentes políticos) a compensar, vez que a tese acolhida pelo acórdão embargado foi a da prescrição quinquenal, nos termos da decisão proferida pelo egrégio STF (RE nº. 577.506/RS).
3. Levando-se em conta que o período requerido na vestibular compreendia janeiro/2002 a junho/2004, e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 09.09.1551, resta prescrito o direito do Município, ora embargado, de efetuar a compensação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido de contribuição social dos agentes políticos do período supracitado.
4. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado quanto à sua proclamação para dar provimento à apelação da Fazenda e à remessa oficial com a inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 56517161169363603, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: 15/08/2012)