ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 192 DA LEI Nº 8.112/90. AÇÃO COLETIVA POSTULANDO DIREITOS INDIVIDUAIS. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Verifica-se que na presente lide não se busca a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada classe. Percebe-se que a documentação apresentada a fim de demonstrar o interesse processual dos substituídos faz referência apenas a quatro integrantes da categoria.
II. Assim, é de se anotar que a via adequada para a formulação da pretensão deduzida na exordial não é a ação coletiva prevista nas normas de regência, mas sim a via individual, mediante ações outras a serem autorizadas pelos substituídos que possuam interesse processual. Cabível, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
III. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a jurisprudência tem adotado o entendimento de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas. No entanto, é necessária a comprovação da falta de condição financeira para arcar com as despesas relativas às custas processuais. No caso dos autos, a Associação, na qualidade de substituta processual não demonstrou a sua incapacidade financeira, de modo a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Precedente desta Quarta Turma: AC077531/PE, Relator: Desembargador Lucas Gabriel Barbosa, DJE 09/07/2014.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 835816079759203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/01/2015)