PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CEF. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Apelo interposto pela parte ré, por intermédio da Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CEF em ação de busca e apreensão de veículo, para, após o trânsito em julgado, determinar a expedição de mandado de entrega, em 24 horas, do bem em questão, ou o equivalente em dinheiro, podendo a autora prosseguir nestes autos para fins de satisfação do seu crédito, observando o procedimento da execução por quantia certa, se não cumprido o presente comando pela parte requerida ora recorrente (art.906, CPC).
2. Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital, mesmo porque não houve qualquer prejuízo ao réu, uma vez que lhe fora garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), através da constituição de curador especial (art. 9, II, do CPC), tendo a Defensoria Pública apresentado tanto a peça de defesa como o presente recurso de apelação.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 634180546931976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2012, PUBLICAÇÃO: 12/05/2012)