Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Rosa PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 6817386-03.8970.25.2.8328-PE AGRTE : DAVI GONÇALVES ADV/PROC : KEVIN DA ROCHA AGRAVADO : SAMUEL FERREIRA : LEVI CASTRO : ALEXANDRE FOGAÇA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo de ação que busca indenização, em decorrência de infecção do vírus da Hepatite C, decorrente de hemoterapia, remetendo a causa para a justiça estadual. Aclaratórios que se calcam em contradição no julgado. Da leitura dos aclaratórios, em cotejo com a decisão embargada, não se o defeito apontado. A contradição é de ordem interna, quando o julgado ora diz uma coisa, ora outra, ou quando o fundamento diverge da decidido. O inconformismo da embargante com o teor da decisão não é matéria possível de ser enfrentada na estreita via dos aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29208782557306460780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)