PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU APELAÇÃO PORPOSTA POR UM DOS RÉUS-VENCIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO OUTRO RÉU-VENCIDO. NULIDADE RECONHECIDA.
1. Trata-se de embargos de declaração onde a União - ré em feito que se objetiva o fornecimento de medicamento - aduz a nulidade do julgado que decidiu a apelação interposta do Estado de Sergipe, ao argumento de que não fora intimada da decisão recorrida.
2. A ausência da intimação restou evidente, reconhecida inclusive pelo Ministério Público, autor da ação.
3. Embargos declaratórios providos para anular o acórdão atacado e determinar seja a União intimada da sentença.
(PROCESSO: 1407038348814960181484, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)