E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI, CAUC E THALES JESUS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DESSES REGISTROS. ART. 5º, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1997 ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2001, AMBAS DA STN. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL PREFEITA. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante desta Corte nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 06880672377290317433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)