Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Paz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1431633-19.8865.11.9.6699 AGRTE : MUNICÍPIO DE CAUCAIA ADV : FERNANDA DE MESQUITA TELES (e outro) AGRDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que indeferiu a suspensão da inscrição do agravante no SIAFI/CAUC, levando em conta a presença de dois obstáculos: existência de débito, cujo parcelamento, embora requerido pelo agravante, não foi honrado; falha no procedimento licitatório do qual decorre o mencionado débito, posto ter sido oriundo da adoção do convite, quando deveria ter sido realizado por meio eletrônico. O fato de dois servidores federais terem atestado a execução do convênio não é suficiente para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, porque não é esse o fato motivador da inscrição, mas sim o débito, reconhecido via pedido de parcelamento, que, concedido, não foi honrado pelo agravante. Os demais argumentos tangidos pela inicial, dentro da mesma tecla, v. g., 1) divergência do nome de trinta e seis pessoas que atuaram como garis, seguranças e recepcionistas no evento referente ao aludido convenio; 2) impossibilidade de receber recursos oriundos de outros convênios; se tornam inócuos, porque há débito que não foi devidamente quitado pelo ora agravante, o que impossibilita completamente a suspensão perseguida. Improvimento.
(PROCESSO: 48704091645560473172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)