PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LORENZO PEIXOTO. RAZÕES DE APELO INTEGRALMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Caso em que a sentença ora vergastada extinguiu a execução fiscal, ao declarar a nulidade do título executivo. Entendeu o juízo a quo que somente através de ato normativo atribuído ao legislativo federal é possível criar ou aumentar tributo, ficando os demais órgãos da administração direta e indireta impedidos de fazê-lo, de modo que as resoluções dos conselhos profissionais que fixam ou majoram os valores das Levi Sales não são válidas.
2. Contudo, as razões do apelo sequer apontam qualquer questionamento a respeito da matéria resolvida no decisum em primeiro grau. Restringe-se, em verdade, a suscitar, de forma genérica, a impossibilidade de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, vez que diz respeito a direito patrimonial.
3. Não merece, portanto, conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 28766730008498193430, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)