PROCESSO Nº: 1335225-14.9821.21.5.7392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA LIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REVLIMID (LENALIDOMIDA). MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que apresenta diagnóstico de Mieloma Múltiplo (CID 10 C 90.0), tipo de câncer que atinge a medula óssea e afeta o sistema imunológico do corpo. Ante tal quadro, a médica que o assiste prescreveu o medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA), o qual não é integrante da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. O medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, de forma que resta dúvida de que tal procedimento possa contribuir, por assim dizer, para a melhoria da saúde do agravado. 4. Não há evidências nos autos de que o emprego do fármaco objeto da ação originária seja a única solução a fim de promover o tratamento da doença que acomete o demandante, ora agravado. Ao contrário, verifica-se que a doença que acomete o recorrido é incurável, sendo o medicamento em questão apenas paliativo. 5. Não foi comprovada a deficiência na prestação do serviço de saúde, nem a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da doença em comento, de modo que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para cassar a tutela antecipada concedida na origem.
(PROCESSO: 34652329640407764716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)