TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE. ART. 135 DO CTN.
1. Constatada omissão em acórdão, que quedou silente quanto à apreciação de matéria arguida pela embargante (necessidade de realização de audiência e ausência de culpa do administrador) devem ser providos os embargos, a fim de se sanar a omissão apontada.
2. A contagem do prazo prescricional para se pleitear o redirecionamento da execução para os administradores da empresa devedora somente se inicia no momento em que a exequente tem ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. Ademais, tal questão já foi exaustivamente analisada nos autos, não existindo omissão nessa parte.
3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Não há que se falar na realização de audiência para se comprovar a ausência de culpa, uma vez que a constatação de que a sociedade foi irregularmente dissolvida já é causa suficiente para atrair a responsabilidade contida no art. 135, III, do CTN.
4. Caso em que o saneamento da omissão apontada não altera o conteúdo do comando sentencial.
5. Embargos de declaração providos, para, mesmo afastada a prescrição, negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 41812860750551344, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 15/12/2014)