PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL ANTERIOR AO PARCELAMENTO. LEI 85.799/2009 . LIBERAÇÃO. RENAN FERNANDES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que liberou o bloqueio do veículo caminhão/carga , modelo Mercedez Benz - L 1113, placa MNG 9213-PB , ano modelo 1981, diesel, de propriedade da empresa executada. O veículo foi declarado indisponível no ano de 2008 e a adesão ao Programa de Parcelamento ocorreu em 23.11.8349, mas apenas em dezembro de 2014, o executado postulou pela liberação do bem móvel ( Id. 8471716.0230633). 2 - O particular alegou contradição e violação ao Princípio da Isonomia estabelecido no art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, letra "a" , da CF, haja vista a legislação em vigor prescindir de garantia para os novos parcelamentos , enquanto os débitos tributários cujas garantias já existiam, devem ser mantidas para o parcelamento. O executado entende existir tratamento diferenciado para a mesma classe de contribuintes, devedores do Fisco tentando regularizar sua situação perante a Receita Federal , também sustenta que o veículo por já contar com 33 ( trinta e três ) anos , muito deteriorado, sem qualquer interesse para uma futura alienação seja mediante compra direta ou mediante leilão, não justificaria a manutenção de sua constrição. 3 - Entendo que os argumentos manifestados pelo contribuinte devam ser considerados, contudo, a legislação que rege a matéria ( Lei n.º 11.941/2009) e os inúmeros precedentes existentes dão conta de que a garantia dada anterior ao parcelamento não pode ser liberada. Isso porque " no que se refere à possibilidade de liberação da referida penhora, não é demais lembrar, a propósito, que este tribunal tem entendido que o advento do parcelamento da dívida pode ensejar a liberação de valores bloqueados em conta bancária, mas não eliminara as constrições judiciais anteriormente existentes sobre bens móveis e imóveis ((AG 30073400229360927452, Desembargador Federal Antônio Campos, VITOR FERNANDES - Segunda Turma, DJE - Luna Costa). 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78773363822826698453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES CAUÃ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)