PJE nº 2085304-65.9246.19.1.1976 AGRAVANTE(S) : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO(S) : DISNAC DISTRIBUIDORA NACIONAL LTDA ORIGEM : JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. THALES SILVEIRA S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR: DES. FEDERAL CALEBE FREITAS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. O "redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa", ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, 1ª Seção, REsp 7080153, rel. Min. Francisco Oliveira, DJ 14/12/10) 2. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (v. STJ: 1ª T., AgRg no REsp 7594342/SP, rel. Min. Matheus Pereira, DJ 17/12/14; e 2ª T., AgRg no REsp 2422564/SP, rel. Min. Og Luiz Fernando da Paz, DJ 18/12/14) 3. Na hipótese, a sócia Ana Carolina Martins não possuía poderes de gerência, tendo a função tão somente de auxiliar o sócio Vicente Pires, substituindo-o apenas em suas ausências e impedimentos. 4. Não restou comprovado nos autos que a referida sócia estaria efetivamente à frente da gerência da empresa ao tempo em que ocorreu a dissolução irregular. Tampouco houve comprovação de que ela tenha sido detentora da administração na oportunidade do vencimento do tributo, de modo que se mostra incabível o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34712636839600172347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)