AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE ESTIPULA A SEPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA DOS SÓCIOS. IMPROVIMENTO.
I. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios. Entendeu o Juízo originário que apesar da primeira citação ter sido frustrada, a União diligenciou junto à CEF e obteve o atual endereço da empresa devedora, tendo então ela sido citada validamente.
II. Agrava a União alegando que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, autorizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, a fim de quitar as dívidas da empresa. Aduz ainda que desde 20/07/2015 a empresa executada teve seu CNPJ cancelado na Receita Federal. Pleiteia o provimento do recurso para que sejam incluídos os sócios-proprietários Pietro Mendes e Luiz Otávio Castro no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial nº. 0519903-44.1001.22.1.9856.
III. A conduta do sócio administrador deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, não podendo se presumir sua responsabilidade solidária.
IV. Compulsando os autos, observa-se que a certidão da oficiala de justiça de fl. 51 informa que o imóvel onde funcionava a empresa executada está locado à Prefeitura Municipal de Ouricuri/PE há aproximadamente 6 (seis) anos, não sendo possível realizar a citação.
V. A União diligenciou e conseguiu o endereço atualizado da empresa devedora junto à CEF (fl. 56), tendo sido realizada a citação válida da empresa em 06 de junho de 2014, na pessoa do Sr. Diego Silva, para que pagasse no prazo de 3 (três) dias o valor de R$ 19.602,50 (quinze mil, oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) ou interpusesse embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, como atesta a certidão de fl. 61. Apesar de não haver sido juntada a petição dos referidos embargos, o despacho de fl. 62 evidencia que foram efetiva e tempestivamente interpostos.
VI. A situação retratada no processo destoa um pouco daquelas que justificam a aplicação da súmula 435 do STJ, que possibilita o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio em razão da dissolução irregular da sociedade. Isso porque apesar da primeira tentativa de citação da empresa executada ter sido frustrada, após as diligências efetuadas pela exequente foi a sociedade validamente citada na pessoa do sócio constante do contrato social de fls. 107/108, o Sr. João Miguel Moraes.
VII. Diga-se ainda que a mudança de endereço da sociedade, no caso, só pode ser vislumbrada pelo número do imóvel. É dizer, o endereço constante no contrato social é Rua Adolfo Soares nº. 85, cidade de Ouricuri/PE, CEP: 09.054-636, enquanto a empresa foi efetivamente citada na Rua Adolfo Soares nº. 86, cidade de Ouricuri/PE, CEP: 50.610-012. Ressalta-se também que o endereço fornecido pela agravante quando da primeira tentativa de citação foi o número 89 da rua acima referida, número este que não consta no contrato social presente nos autos.
VIII. Assim, deve ser prestigiada a posição do magistrado de base, que invocou em sua decisão a regra do direito brasileiro que estipula a separação do patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios integrantes da sociedade. Neste momento processual, em que ainda não foram processados os embargos à execução interpostos pela empresa devedora, entende-se por não se acolher o pedido de redirecionamento da execução, com fundamento na sua dissolução irregular.
IX. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65173652441543709111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)