EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECRETO Nº 31.749/2020 E PORTARIA Nº 209/2020. CANCELAMENTO UNILATERAL DO DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que não obstante deter o sindicato a competência para receber os pedidos de filiação ou desfiliação, processá-los e, como consequência, encaminhar aos entes/órgãos públicos a respectiva solicitação de inclusão ou cancelamento dos descontos em folha, permitir que o desconto implantado seja cancelado unilateralmente pelo filiado em nada atinge sua competência ou autonomia. 3. A regra prevista no Decreto impugnado visa possibilitar ao servidor filiado manifestar o seu interesse de desligamento por outra via, e não exclusivamente pela entidade sindical respectiva. O referido Decreto em nenhum momento alterou o direito à livre associação sindical previsto na Constituição Federal, art. 8º, caput, que continua a ser opcional, inexistindo ilegalidade a merecer intervenção do Judiciário. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 21053421866539369970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)