ADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO CUMPRIDA TEMPORANEAMENTE. INAPLICABILIDADE DA MULTA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que determinou o arquivamento dos autos após indeferir pedido de que fosse imposto à Caixa Econômica Federal o pagamento de astreintes previstas pela demora na apresentação de extratos bancários de contas de poupança cujos expurgos inflacionários eram objeto de cumprimento de sentença. O apelante alega que a decisão recorrida viola a coisa julgada, uma vez que a Caixa levou um ano para cumprir o que lhe fora determinado.
2. Verifica-se, no caso, que a decisão apontada pelo apelante não determinava a apresentação de extratos bancários, mas o cumprimento da sentença que, por sua vez, também não continha essa determinação. A decisão que efetivamente determinou a exibição de extratos bancários foi exarada quando houve divergência entre as partes em relação ao quantum debeatur, ocasião em que foi dado à Caixa o prazo de cinco dias sob pena de pagamento de multa diária. Como a Caixa apresentou os extratos dentro desse prazo, não há que se lhe aplicar astreintes.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 643611230942926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA GABRIELLY DA CRUZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)