PROCESSO Nº: 5010429-56.1971.7.8.3736 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: YURI MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO CAVALCANTI REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ALEXANDRE BARROS ADVOGADO: Yago Gonçalves ADVOGADO: Heitor Moreira ADVOGADO: Levi Farias ADVOGADO: Augusto Campos Cavalcante REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 171, § 3º E ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que declarou extinta a punibilidade dos acusados Miguel Jesus, Gabriel Novaes, João Miguel Barbosa e Renan Almeida, a teor do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, por posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré. 2. O MPF alega que incorreu o acórdão em omissão ou ambiguidade, porquanto deixou a desejar na aplicação dos critérios de dosimetria da pena-base, e reconheceu a eclosão da prescrição sem a concordância do órgão ministerial (leia-se: MPF, por esta PRR/5ª Região), em fase processual na qual não havia (como ainda não há) o trânsito em julgado para a acusação - que, de resto, ainda pode recorrer do acórdão, com os presentes aclaratórios. Aduz que, ao contrário do que afirmou o v. acórdão, o juízo de primeiro grau, ao considerar de forma negativa as consequências do delito, assim o fez não por razões solteiras relacionadas unicamente à expressão monetária do dano, mas sim tendo presente no que "também trouxe prejuízos ao menor Kevin, que teve inserido em sua certidão de nascimento o nome de um pai que não corresponde ao seu, o que vai gerar inclusive a necessidade de retificação do registro, afetando o direito da personalidade da criança". Não bastasse, deixou o mesmo órgão turmário, no julgamento aqui questionado, de levar em conta o mais importante dos vetores, assim entendido aquele relacionado à "culpabilidade", no que justificaria um incremento punitivo em relação ao réu PEDRO PEIXOTO e, no limite, para ISADORA CARVALHO. No caso de SARAH GOMES, a sua capacidade de entender com tanto mais razão o caráter criminoso do fato, sabendo-se que é daí que extravasa, com mais ênfase, a culpabilidade, para efeito punitivo, isso vem na razão direta de sua experiência de longa data adquirida no trato de procedimentos de concessão de benefícios previdenciários, de modo que, com essas características próprias, não poderia ter o mesmo tratamento dos demais corréus. Aliás, se não no mesmo patamar do corréu ENZO GABRIEL DA LUZ, pelo menos a ponto de diferenciar dos demais, em termos de culpabilidade, o mesmo se pode dizer de GABRIELLY FARIAS, que, por ostentar a condição de líder comunitário, para com isso usar de seu poder de influência no meio em que vivia a ponto de cooptar a Sarah da Conceição a participar da teia criminosa em questão, isso é mais do que suficiente para merecer também um maior incremento punitivo, nesse particular aspecto, tendo a turma julgadora mais uma vez se mostrado silente nessa questão. 3. Ademais, questiona-se, ainda, à vista da aparente omissão, o critério de dosimetria utilizado em relação às circunstâncias do delito, perspectiva essa que deve incidir em face de todos os acusados, e o acórdão simplesmente ignorou a existência e deixou de considerá-las. Nesse aspecto, seria o caso de se atentar para a astúcia e a articulação utilizadas para a prática das condutas aqui incriminadas, considerando-se a forma como os réus arquitetaram toda a cadeia de ações que culminou com a consumação dos crimes em comento, a começar da cooptação de detentos e das mães com filhos sem paternidade reconhecida, até a maneira empregada para providenciar a documentação necessária para a concessão dos benefícios (com falso reconhecimento de paternidade) e a posterior inserção de dados fraudulentos nos sistemas informatizados do INSS, isso sem olvidar que os crimes em questão envolveram direitos civis inalienáveis de crianças - e melhor exemplo não pode ser extraído do drama que acometeu o pequeno "Kevin", como acima demonstrado. 4. Não restam dúvidas, portanto, que o acórdão impugnado, ao afirmar que todas as demais circunstâncias judiciais da pena-base "se mostraram neutras" - com exceção dos antecedentes de IAN FERNANDES -, isso é mais do que suficiente para caracterizar a omissão, para não dizer contradição, ante a existência de vetores desfavoráveis aos réus, a ponto de merecerem consideração capazes de justificar a elevação da pena para além do patamar estipulado. Entende que o acórdão precipitou a aplicação desse efeito não autorizado de extinção da punibilidade, em sua modalidade prescricional retroativa, nesse caso regulada pelo "quantum" da pena fixada que venha a ser entendida como definitiva, sabendo-se que isso apenas tem sentido quando há o trânsito em julgado para a acusação, conforme o CPB, no art. 110, § 1º (na redação anterior àquela trazida pela Lei nº 12.234/2010, por ser a então vigente à época dos fatos). 5. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 6. No que tange aos critérios de aplicação da pena, tem-se que a sentença combatida está a merecer reparos. 7. Na dosimetria da pena, na primeira fase é fixada a pena-base, atendidas as circunstâncias judiciais, no quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime; em seguida, são consideradas as circunstâncias legais que agravam ou atenuam a pena, inscritas nos arts. 61 e 65 do Código Penal; e por último, incidem as causas de diminuição e de aumento, fixadas em níveis percentuais. 8. No caso, a sentença, ao fixar a pena-base dos acusados, considerou as consequências do crime negativas para todos os réus (aí incluída SOPHIE FERNANDES), a personalidade negativa apenas para ANA RAMOS e LUIZ MIGUEL LOPES, à parla de que faziam do crime um meio de vida, valendo-se, para tanto, da existência de ações penais ainda em trâmite em face de tais réus, assim como considerou, à parte, a conduta social de LUANA CARVALHO desfavorável devido à existência de condenação penal transitada em julgado. 9. Diversamente do entendido pelo juízo sentenciante, tenho que as consequências do crime foram inerentes ao tipo, quais sejam, prejuízo à entidade previdenciária. De todo modo, com o devido desvelo, o prejuízo, embora não tenha sido irrisório, não fora substancial, como ocorre em casos análogos. Em poucas palavras, o montante do prejuízo não autoriza o desvalor das consequências do crime. 10. Da mesma forma, no caso da personalidade, valorada negativamente em relação a LUNA DA MOTA e PIETRO CASTRO, de fato, não há a possibilidade de incremento punitivo por conta de feitos criminais ainda não transitados em julgado, em face da vedação prevista pela Súmula 444 do STJ. 11. Diferentemente do requerido pelo MPF, entendo que a culpabilidade foi normal à espécie, porquanto a experiência de NICOLE SILVEIRA no trato de procedimentos de concessão de benefícios previdenciários é condição essencial à prática do crime consistente na inserção de dados falsos em sistema de informações da Previdência Social; ao passo que não restou comprovada a repercussão da suposta condição de ANA JULIA PEIXOTO de líder comunitário na prática do crime de estelionato previdenciário. Por seu turno, circunstâncias não se afastaram das esperadas para seu cometimento, porquanto a articulação utilizada para a prática das condutas descritas na denúncia são próprias e decorrentes da fraude prevista no tipo penal em comento. 12. Nesse sentido, das 8 (oito) circunstâncias judiciais, apenas valorou-se negativamente os antecedentes de DIEGO FREITAS, que possui julgamento com trânsito em julgado contra si. Quanto aos demais, todas as circunstâncias se mostraram neutras. Dito isso, e adotando critérios objetivos e subjetivos para a fixação da pena-base, tem-se por pertinente a reforma, neste ponto, da sentença, apresentando-se, diante da cominação legal da pena de reclusão do estelionato previdenciário, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, a fixação da pena-base, em relação a HELOÍSA PEIXOTO E LORENZO FERREIRA, no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa; quanto a DANIELA RIBEIRO, fixo a pena-base em 01 (um ano) e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 dias-multa. De outra banda, para CAMILA FERNANDES fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa (por duas vezes), considerando a cominação legal da pena de reclusão de peculato eletrônico, de 2 (dois) a 12 (doze) anos. 13. Na segunda fase, sem agravantes e atenuantes em relação a MILENA VIANA e JOÃO GUILHERME DUARTE. Quanto a SANDRA e LEVI RIBEIRO, aplica-se a minorante da confissão espontânea em 1/6 (um sexto), como firmado na sentença. Desse modo, reduzo a pena de NATÁLIA ROCHA para 01 (um ano) de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Entretanto, quanto a SANDRA, ressalto que as circunstâncias atenuantes (art. 65 do CPB) não podem ser sopesadas para reduzir a pena-base já estipulada na primeira fase aquém do mínimo(súmula 231 do STJ). 14. Na terceira fase, com a causa de aumento prevista no §3º, do artigo 171, do Código Penal, a pena de ANA CLARA MENDES, LEANDRO MARTINS e SANDRA deve ser majorada em 1/3, totalizando 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Não caracterizada a participação de menor importância, não justificada a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do CP, eis que foram essenciais à fraude perpetrada pelo grupo, fornecendo a documentação necessária à obtenção do benefício de auxílio-reclusão. 15. No que se refere a LUIZA ROCHA, há a causas de aumento referente à continuidade delitiva no patamar de 1/6, resultando em uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Por outro lado, incide a causa de diminuição do arrependimento posterior, já que um dos benefícios fora cancelado cinco dias após a concessão, sem que o pagamento fosse efetivamente realizado, no patamar 2/3, totalizando a condenação em 01 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa. Em relação a cada réu, fixou-se cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. 16. Fixadas as penas no patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa; e quanto a ISIS NOVAES, em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa, e, ainda, não lograr êxito a insurgência do MPF, reconhecida a prescrição, diante das datas dos fatos narrados na peça de acusação se apresentarem anteriores à edição da Lei nº 12.234/2010, e a de recebimento da denúncia, ou seja, respectivamente em 26 de outubro de 2008, quando veio a cessar o benefício, e 06 de julho de 2015, transcorrendo lapso temporal superior a 7 (sete) anos. 17. Assim, arbitradas as penas em quanta inferiores a 2 (dois) anos, presente a hipótese do art. 109, V, do Código Penal, ou seja, de se regular a prescrição verificando-se decorridos 4 (quatro) anos dentre aqueles marcos. 18. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 19. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 82073491131864350108, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)