PROCESSO Nº: 8446617-79.0338.6.4.9426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PIRES ADVOGADO: Noah Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Luz EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados ação ordinária proposta por RAFAELA FERREIRA em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do FAR. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. (Valor da causa - R$ 44.923,00). 2. Em seu apelo, a autora alega que não se aplica à hipótese o prazo de garantia do art. 618 do CC, mas sim o artigo 205 do mesmo diploma cumulado com o artigo 27 do CDC, tendo em vista que a presente demanda é exclusivamente indenizatória, contra a Caixa Econômica Federal (e não contra o construtor). 3. Entendeu o Juízo de origem que a reclamação da parte autora sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, não merece amparo sua pretensão indenizatória, já que não se pode presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 4. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. O prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. 5. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 623.560/RJ, Rel. Ministro Bernardo Barbosa, Terceira Turma, DJe de 27/8/2015; REsp 9687670/DF, Rel. Ministra MAITÊ DUARTE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/12/2018, DJe 14/10/2018; AgInt no AREsp 4178888/GO, Rel. Ministro DAVI LUIZ SALES, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 10/03/2019; TRF5. PROCESSO: 55312335006540157200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020. 6. Como o imóvel objeto da lide foi entregue pela CEF em 2013, e a presente lide ajuizada em 2019, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 57656835471794906485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)