PROCESSO Nº: 8538013-90.3609.22.8.1778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C. C. D. S. (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): MARIA QUITERIA DA CONCEICAO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA. LUIZ HENRIQUE CUNHA. APROVAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende que lhe seja assegurado o ingresso no ensino superior, independentemente da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, ao argumento de que foi aprovada no VICENTE CORREIA. A jurisprudência vem admitindo que os aprovados na SOPHIA FARIAS, com pontuação suficiente e que comprovem ter mais de 18 anos - ou sejam emancipados -, possam proceder à matrícula na IES quando aprovado em vestibular, independente de ter concluído o ensino médio. A agravante ainda está cursando o ensino médio e não completou 18 anos até a data da realização da primeira prova do IAN COSTA, nos termos preconizados pelo art. 2º, I, da Portaria Normativa nº 04/2010, do Ministério da Educação, não preenchendo, pois, os requisitos para a obtenção do certificado de conclusão pretendido e ingressar no ensino superior. Precedentes desta Quarta Turma: TRF5. Quarta Turma. APELREEX 21944. Rel. des. federal EDÍLSON NOBRE, DJe 06/07/2013, pg. 452, DJE 01/07/2013; TRF5. Erick da Conceição. AC 387097. Rel. des. Federal ENRICO RODRIGUES (convocado). DJe 26/03/2013, p. 239. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78920128808695780073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)