Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Cardoso Nº: 0740113-30.3464.27.12.8488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA DECISÃO AGRAVADA JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE BEM AO PAGAMENTO DE MULTA ADUANEIRA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Oceanair Linhas Aéreas S/A contra despacho proferido no mandado de segurança nº 2117052-28.1163.8.11.6644, postergou a análise de pedido liminar para momento ulterior à oitiva da parte impetrada. 2. Em decisão preliminar, o Excelentíssimo Desembargador Convocado, Igor da Mota, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, para que a autoridade coatora dê prosseguimento ao despacho de exportação do motor objeto da lide, independentemente do pagamento de multa aduaneira. 3. As razões lançadas na decisão preliminar devem ser utilizadas como razões de decidir o mérito da questão. 4. Impossibilidade de condicionamento do envio da mercadoria sob discussão, ao pagamento da multa aduaneira (Doc. 10), uma vez que a cobrança da exação pode ser levada a efeito de forma independente, sobretudo diante da evidente liquidez da empresa agravante, bem como em razão da impossibilidade de utilização do motor como garantia da suposta dívida, visto que não é de propriedade da AVIANCA. 5.No mesmo sentido julgado deste Tribunal na APELREEX 80933209191620328927. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 05533137454813350544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2014)