PJE 1730507-08.6519.22.1.1738 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VITORIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para fixar o valor do aluguel provisório em 80% do valor do aluguel pactuado em contrato de locação de imóvel, nos termos do art. 68, inciso II, alínea b, da Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que restou comprovado, mediante laudo pericial, que o valor do aluguel praticado está abaixo do valor de mercado do imóvel, sendo necessária a manutenção dos aluguéis conforme pactuado entre as partes. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 29900497489977980050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)