PROCESSO Nº: 7859263-57.6729.20.12.3134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO CUNHA ADVOGADO: THEO MELO CAVALCANTE AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS DE ANA LÍVIA BARROS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE GRADUAÇÃO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO NO BRASIL NÃO CONCLUÍDA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir pedido de tutela antecipada para matrícula de candidato aprovado em concurso de residência médica, levou em conta que o autor, ora agravante, não apresentou prova de que é graduado em Medicina, haja vista a conclusão do curso superior no exterior pressupõe a revalidação no Brasil, ainda não concluída. 2. Com efeito, o Manual do Candidato - Normas para Admissão nos Cursos de Residência Médica do HUPAA/UFAL para o Ano de 2016, em seu art. 28, diz que os candidatos classificados na seleção de acordo com o número de vagas deverão efetuar suas matrículas nos dias 11 e 21 de julho de 2016, das 07 às 12h, devendo apresentar a seguinte documentação: (...) o candidato brasileiro que fez curso de graduação em medicina no exterior ou médico estrangeiro que se inscreveu com declaração de revalidação de diploma, deverá comprovar a revalidação do mesmo por universidade pública, na forma da legislação vigente. 3. No caso, o agravante ainda se encontra em avaliação pela Comissão Permanente de Revalidação de Diploma Estrangeiro de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais. Não possui, portanto, um dos requisitos exigidos na lei para o acesso ao Curso de Residência Medica, qual seja, a Revalidação do Diploma. 4. Desse modo, tentar obter a matrícula na residência sem a comprovação da revalidação contraria as regras do certame, que são adequadas e necessárias para um curso dessa natureza. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 33425535343048422745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA DE BERNARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)