Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Fernandes Nº: 6638665-08.4112.29.10.4884 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: JURANDIR FRANCISCO ARAGÃO (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outros) ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE ERICK FREITAS (e outros) JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA DO RÊGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O DNOCS opõe embargos de declaração ante acórdão que negou provimento às apelações interpostas, mantendo sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial, julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 269, I, do CPC), para fixar o crédito executado em R$ 17.298,21 (setenta mil, setenta e um reais e vinte e um centavos), nos termos do cálculo da Contadoria do Juízo. 2. O embargante afirma que o acórdão é omisso, porquanto teria deixado de acolher a alegação que, em relação aos servidores que percebem proventos proporcionais, o Tribunal de Contas da União tem considerado ilegal o pagamento, de forma integral, da GDATA, devendo ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. 3. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 404705; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. Para o fim de rediscutir a causa, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 9028874, EDAGRESP nº 9912047), como também desta Corte Regional (EDAG nº 135915/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84779195619176494363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)