PROCESSO Nº: 3818624-86.2992.7.5.1195 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO CORREIA ADVOGADO: BENÍCIO MOURA (e outro) APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: CÍNTIA DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. IDONEIDADE MORAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia do presente recurso consiste em perquirir se a autora possui (ou não) direito à inscrição definitiva na OAB/SE, apesar de responder a processo penal, com sentença condenatória ainda não transitada em julgado. 2. No caso dos autos, aduz a apelante, em apertada síntese que: a) foi aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo requerido sua inscrição definitiva na data de 19/05/2013, oportunidade em que declarou que respondeu a uma Ação Penal na Comarca de Lagarto (proc nº 353502845866) e estava aguardando o resultado de recurso de apelação (nº 5066807943), em curso no Tribunal de Justiça de Alana Gonçalves, haja vista ter discordado da sentença condenatória proferida. b) O Secretário-Geral da OAB/SE enviou ofício ao Tribunal de Justiça, solicitando cópia integral dos citados autos e, como não obteve resposta, encaminhou os autos do requerimento de inscrição para distribuição e consequente tomada de providências, tendo sido nomeado, então, o Conselheiro Felipe Sales, como relator. c) O mencionado relator suspendeu o curso processual, nos termos do Art. 143, Parágrafo 7º, do Regimento Interno da Ordem dos Advogados - Seccional Otávio Ramos, e instaurou processo incidental para apuração documental e verificação de justa causa para conversão em incidente de inidoneidade moral, registrado sob o nº 394/2013, determinando à requerente que juntasse cópia integral dos autos da ação penal. d) A postulante juntou cópia de todo o processo de nº 776764167927, inclusive do acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 8970095950, que anulou a sentença penal condenatória existente em seu desfavor à época do requerimento de inscrição definitiva. e) Informa que houve a abertura do incidente de apuração de inidoneidade moral, sendo, ao final, declarada a inidoneidade moral da requerente para fins de inscrição definitiva nos quadros da OAB/SE nos termos do artigo 8º, inciso VI, da Lei nº 8.906/94. 3. Na hipótese vertente, é possível observar que não é incomum a exigência de idoneidade moral para o exercício de cargos ou funções públicas, a exemplo do nobre exercício da advocacia, sendo tal requisito previsto no art. 8º do Estatuto da OAB. 4. Entretanto, não se deve olvidar o princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF/1988, segundo o qual: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5. Desta feita, não é razoável impedir alguém que responde a processo penal com sentença condenatória ainda não transitada em julgado de se inscrever na OAB e exercer a advocacia. 6. Por outro lado, a inscrição definitiva da postulante nos quadros da OAB/SE ocorrerá sob a forma da condição resolutiva, segundo a qual, caso haja o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a inscrição de tal advogada será cancelada, sem a necessidade de abertura de novo processo administrativo. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido formulado na exordial.
(PROCESSO: 49841380245120835519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)