PROCESSO Nº: 5064552-64.2412.7.10.4866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo da Mata Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE VITOR NASCIMENTO. FRENTE DE LAVRA. MINA TAQUARI-VASSOURAS. PPP'S E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, sem incidência do fator previdenciário, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de atualização monetária e de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados de acordo com as faixas previstas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do CPC, observando-se a Súmula n. 111 do STJ. 2. O INSS alega, em síntese, que não foi informada a metodologia de medição do ruído prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, nem o Nível de Exposição Normatizado - NEN, que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido. Aduz que os PPPs apresentados informam que o Autor esteve exposto a calor abaixo dos limites de tolerância em alguns períodos, além de constar no campo específico da GFIP sobre a especialidade com o número zero, indicando que não houve exposição aos agentes nocivos. Defende que a poeira não está expressamente prevista na legislação como prejudicial à saúde ou integridade física, bem assim que "a mera menção à sua presença, sem a especificação de nível, intensidade e composição não basta à caracterização do agente como agressivo". Assevera a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo Autor pela utilização de prova emprestada. 3. Os períodos trabalhados pelo Autor na VALE S/A, na VALE POTÁSSIO NORDESTE e na VALE FERTILIZANTES, como Eletricista, Técnico Eletrônico Sênior, Gerente Técnico, Técnico Especializado de Manutenção, Assistente Operacional e Engenheiro, fora das frentes de lavra na mina subterrânea Taquari-Vassouras, devem ser reconhecidos como especiais, visto que estão em consonância com o item 2.3.2, Anexo II, do Decreto n. 08.586/1979 e no Decreto n. 2.172/1997, Anexo IV, Código 4.0.1 e Decreto n. 3.048/1999, Anexo IV, Código 4.0.1, como sendo de atividade especial de 20 (vinte) anos, além da exposição do Autor a ruído, de forma habitual e permanente, em níveis considerados superiores aos definidos como suportáveis pela Lei, ao tempo do exercício das referidas atividades. 4. No período de 13/10/1996 a 19/07/1998, o Autor esteve submetido a ruído de 95,87 dB(A) e calor de 29,8ºC, além de não constar a informação de que o EPI é eficaz em relação ao agente nocivo calor, no referido período. O aludido período deve ser reconhecido como especial. 5. Reconhecimento da especialidade do interregno entre 11/02/2004 a 25/01/2011, laborado pelo Apelado junto à Empresa VALE S/A, eis que esteve exposto a ruído de 86,6 dB, de forma habitual e permanente, nível considerado superior aos definidos como suportáveis pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 6. Para a Empresa Vale Potássio Nordeste, no lapso temporal de 12/06/2011 a 07/02/2012, o Autor esteve sob a influência de pressão sonora de 87,42 dB(A), de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria. O referido interregno também deve ser reconhecido como especial. 7. Prova do caráter especial das atividades exercidas na Empresa VALE FERTILIZANTES, entre 1º/01/2013 a 18/01/2013, tendo em vista que o Demandante esteve submetido ao agente físico ruído de 87,42 dB(A), que é superior aos limites máximos estabelecidos na legislação que rege a matéria. Reconhecimento da especialidade do citado período. O Demandante também juntou aos autos o Laudo da FUNDACENTRO sobre a Mina Taquari-Vassouras. 8. A prova testemunhal realizada também foi uníssona nesse sentido. As testemunhas ouvidas afirmaram que o autor trabalhou nas mencionadas Empresas, fora das frentes de lavra da mina subterrânea Taquari-Vassouras, não havendo qualquer contradição nos depoimentos colhidos. 9. O argumento de que não seria possível o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pela utilização de prova emprestada, não merece acolhimento, como bem consignado no bojo do ato monocrático, "in verbis": "(...) De acordo com o laudo pericial elaborado pela FUNDACENTRO, ids. 3725543.4504044 a 2236033.0561041, restou evidenciada a exposição dos operários aos agentes físicos ruído, calor e poeira mineral em níveis acima dos limites de tolerância, a partir de avaliações realizadas nas instalações da Companhia Vale do Rio Doce - Mina Taquari-Vassouras. (...). É que, se a prova constante dos autos retrata a insalubridade do ambiente de trabalho na Mina Taquari-Vassouras em período anterior a 2003, e o Laudo da FUNDACENTRO revela a persistência de idênticas condições de trabalho, conclui-se que nos períodos de 1995 a 2003 as condições de trabalho nas instalações da Mina Taquari-Vassouras não respeitaram as normas de segurança e medicina de trabalho, expondo os trabalhadores a agentes físicos (ruído, calor e poeira) em níveis acima dos seus respectivos limites de tolerância. (...)." 10. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (TRF3 - Processo APELREEX 6713458-76.1568.26.11.5890/SP, Rel. Desembargadora Federal Giovanna Peixoto, Sétima Turma, julg. em 25/09/2018). 11. Somados os períodos especiais convertidos em tempo comum, inclusive dos reconhecidos pelo INSS, o Demandante perfaz, na data do Requerimento Administrativo, mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, consoante determinado na sentença. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 11341721074235417007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)