PJE Nº 4974039-88.4100.18.9.1005 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NOAH NOVAES ADVOGADO: LUCCA MONTEIRO RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese o acórdão impugnado omitiu-se sobre a decadência. 3. Sobre a questão, observo que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 353.011, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 5. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 61163769596584926297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)