RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 90, DA LEI 8.66/93. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PELO JUIZ EM SEDE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 93, DA LEI 8.666/93, COM ANULAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL.
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, em sede de absolvição sumária, declarou extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em abstrato dos Recorridos, denunciados pela prática do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93.
2. Razões do recurso Ministerial que se fundamentam no pedido de desclassificação do delito do art. 90, da Lei nº 8.666/93 para o crime previsto no art. 93, da Lei nº 8.666/93, ao qual os fatos narrados na inicial acusatória melhor se subsumem, e que ainda não estaria atingido pela prescrição em abstrato, requerendo a continuidade da Ação Penal.
3. É permitido ao Ministério Público proceder à correção da capitulação do crime, sem que isso implique em cerceamento de defesa, uma vez inalterados os fatos descritos na exordial, tendo sido salientando que os fatos delitivos indicados na denúncia amoldam-se melhor ao crime do art. 93, da Lei nº 8.666/93 do que ao delito do art. 90, da Lei nº 8.666/93, indicado na inicial acusatória.
4. No caso em tela, o processo ainda está no início da instrução criminal, tendo apenas as defesas apresentado as respostas à acusação, sendo prematura a declaração de extinção da punibilidade dos Recorridos na fase inicial pelo crime inicialmente capitulado na denúncia, visto que esta pode ser, até antes da sentença, aditada no tocante à capitulação jurídica dos fatos.
5. Tendo em vista que a eventual incorreção da tipificação dos fatos narrados na denúncia, pode ser corrigida pelo Juiz na sentença pela "emendatio libelli", não se tornando possível de imediato a declaração da extinção da punibilidade dos Recorridos pela prática do crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666/93, quando consta um pedido de alteração na capitulação delitiva pelo MPF.
6. Recurso em Sentido Estrito provido, para anular o decreto de extinção de punibilidade, determinando o envio dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da Ação Penal.
(PROCESSO: 82831530824283041862, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)