EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DEMARCATÓRIO DA LPM-1831 E DE ERRO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer apenas a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 1988 a 1991, referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha.
2. Para analisar a alegação de irregularidade na notificação no procedimento demarcatório da LPM - Linha do Premar Médido de 1831, ou de falta de razoabilidade na reavaliação do imóvel, haveria a necessidade de abertura de oportunidade para dilação probatória, de todo incabível na via estreita da exceção de pré-executividade.
3. Precedentes da Quarta Turma: AGTR 303995/PB. Rel. Des. Vicente Vieira (convocado). Breno Cardoso. 12/09/2015. Publ. DJe 10/02/2015, p. 298; AGTR 397537/PB. Rel. Des. Federal BRYAN LIMA. Lucas Gabriel da Paz. 29/03/2014. Publ. DJe 07/01/2014, p. 193.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23612902539473431281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)