PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA, PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS NÃO GOZADAS (INDENIZADAS), AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS . NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO DA MESMA ESPÉCIE.
1. A contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, os primeiros quinze dias do auxílio-acidente, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, as férias não gozadas convertidas em pecúnia e o auxílio transporte pago em dinheiro, em razão da natureza indenizatória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria, assim não se inclui no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes do STJ e do STF.
2. Em se tratando de ação ordinária é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, o qual poderá ser aferido por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, quando do encontro de contas (débitos e créditos).
3. Ainda que o STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria (RE nº 390.588-SC), mas sem determinar expressamente o sobrestamento dos feitos na segunda instância, este Tribunal não fica impedido de apreciar e julgar a questão.
4. O comando inserido no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 veda a compensação das contribuições previdenciárias com quaisquer contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
5. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 48124100819922644075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)