EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) PELO IBAMA. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS, ATÉ NOVEMBRO/2008. TAXA SELIC, A PARTIR DE DEZEMBRO/2008. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela empresa A.P.D. em face de sentença que, afastando as alegações da empresa (questionando a aplicação da taxa Selic e a forma de cálculo dos juros de mora), julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal. 2. A execução fiscal embargada (2473390-88.9088.24.12.9271) foi proposta pelo IBAMA objetivando a cobrança de dívida tributário decorrente do não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativa ao 4º trimestre/2006 até o 2º trimestre/2012, no valor histórico de R$ 99.154,42. 3. Da CDA executada, bem como da memória de cálculo apresentada pelo IBAMA, extrai-se que os juros de mora foram calculados com fulcro no art. 17-H, I, da Lei nº 6.938/81, com redação dada pela Lei nº 10.165/2000, à razão de 1% ao mês, contados do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior àquele que começou a incidir a taxa Selic, ou seja, até novembro/2008. 4. Quanto à taxa Selic, que tem caráter dúplice, conglomerando correção monetária e juros de mora, começou a incidir apenas a partir de dezembro/2008, por força do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009; logo, não houve cumulação com os juros de mora. 5. Apesar de mantida a sentença, deixa-se de arbitrar honorários recursais, porque a execução fiscal embargada já contém a previsão de cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Vale anotar que a apelante não recorreu da condenação em honorários advocatícios fixada na sentença. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 54397253320115605694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)