PROCESSO Nº: 2461939-93.1476.24.4.9621 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO DA MATA ADVOGADO: Bernardo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nogueira - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta Corte, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo STF, no ARE 894.392/MT (Tema 660), no AI 526.907/RS (Tema 405) e no ARE 751.385/PE (Tema 852), segundo as quais: Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 987.872, rel. a Ministra Sabrina Jesus, DJe 19/05/2009."; Tema 405: "A questão constitucional do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria especial, por tempo de serviço, após 4.10.7173, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, art. 324, § 2º)."; e Tema 852: "A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 369.455, rel. a Ministra Ana Laura Barbosa, DJe 20/09/2009." 2. O embargante sustenta, em síntese, subsistir omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o caso concreto avaliado no Tema 852/STF, oriundo da Turma Recursal de Pernambuco, avaliou a questão apenas no aspecto legal (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e rol exemplificativo de agentes nocivos), e não constitucional. Aduz que o Tema Repetitivo 1031/STJ trouxe diversos fundamentos da Constituição Federal (arts. 201, §1º, e 202, II, este na redação anterior à EC 20/1998), devendo ser feito o devido distinguishing com o Tema 852/STF e demais precedentes, que não reconheceram o enquadramento dos agentes nocivos da aposentadoria especial, em razão da tese ter envolvido apenas a análise da Lei nº 8.213/91. Defende que merece ser admitido o presente recurso extraordinário, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento e julgamento da matéria constitucional em discussão, ou sobrestamento, na origem, enquanto é processado o Apelo Extremo interposto pelo INSS em face do acórdão proferido no REsp 2.498.420/SP (Tema 1031/STJ). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto dos Temas 660, 405 e 852 do STF, conforme estabelecido no seguinte excerto da ementa: "4. Em sua irresignação, o INSS argui que a aposentadoria diferenciada de que trata o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, apenas abarca a aposentadoria especial por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, não havendo amparo na 'Lex Legum' para a concessão no RGPS de aposentadoria especial pela periculosidade da profissão, quer na sistemática anterior, quer na posterior à EC 103/2019. 5. Não obstante a argumentação do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos, ao julgar o RE-RG 237.159 (Tema 852), que reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da avaliação dos critérios para caracterização da especialidade do labor e a possibilidade de conversão de tempo de serviço. 6. Nessa senda, a pretensão do recorrente em discutir a possibilidade ou não do enquadramento da atividade de vigilante armado perpassa, necessariamente, sobre o influxo franco e profundo da legislação infraconstitucional correlata, bem como do exame de fatos e provas, que se faz inviável na via estreita do Recurso Extraordinário. 7. Outrossim, no Tema 405, o STF compreendeu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que tem por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, tratando-se de matéria infraconstitucional. 8. Por derradeiro, quanto ao Tema 660, tem-se que alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como na hipótese em liça, em que se pretende discutir a má aplicação do direito intertemporal, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal". 5. A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 6. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 298.299/PB, Rel. Ministro Daniel Silva, julgado em 13/11/2015, DJe 6/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0.528.736/RJ, Rel. Ministro Pedro Lucas Nascimento, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, DJe 16/12/2017; REsp 7.051.878/SC, Rel. Ministra Raquel Lima, Segunda Turma, julgado em 2/12/2017, DJe 18/6/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31835095669328712836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2021)