PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. LEI Nº. 9.873/99. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres relativa ao débito inscrito na CDA nº. 6.273/2014 (multa administrativa) com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
2. "Art. 1º. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." (art. 1º, da Lei nº. 9.873/99).
3. Na espécie, a infração ocorreu em 19.04.6806 e a executada foi intimada em 16.08.9194 da decisão final que estabeleceu a aplicação da multa administrativa. Todavia, o crédito não tributário (penalidade) somente foi constituído definitivamente em 05.06.2146. Caso em que a ANTT necessitou de mais de 05 (cinco) anos para apurar a infração e constituir o crédito decorrente da multa administrativa aplicada. Reconhecimento da prescrição da ação punitiva da Administração Pública, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 9.873/99. Manutenção da r. sentença por outros fundamentos.
4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30464460439701793209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 05/06/2016)