CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, AINDA QUE DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE.
1. Ação rescisória, com base no art. 485, V, do CPC, visando à desconstituição de sentença que extinguiu ação de reparação por danos morais, com julgamento de mérito, ante o reconhecimento da prescrição.
2. As matérias tratadas nos dispositivos legais cuja violação o autor alega (direitos da personalidade - art. 11, CC - e dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da CF) não fixam a imprescritibilidade da ação de reparação de danos, mesmo que decorrentes de violação de direitos da personalidade. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: AC006061/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/12/2010.
3. Correto, pois, o reconhecimento da prescrição quando, visando à reparação de dano decorrente da divulgação de resultado equivocado de teste de paternidade (DNA) ocorrida em 14/7/2001, a ação só foi ajuizada em 19/5/2010.
4. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 70867103645694258522, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)