EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 955.211/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 14/09/2017. JULGADO EM CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 633.408/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 182.406/PR (Tema 69), em 08/12/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 10/05/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 08/09/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do ALEXANDRE COSTELA confirmou a sentença recorrida, apenas para declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo declaração do direito à repetição de indébito, pois não foi formulado pedido nesse sentido na ação. Portanto, inexiste o que adequar quanto ao período de repetição do indébito tributário. 4. Registre-se que, como o particular não recorreu do acórdão da Quarta Turma, não há que se discutir, nesse momento, acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado nos recursos excepcionais 5. Juízo de retratação não exercido. mjc
(PROCESSO: 04017118535451158555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)