PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIENTAL. IBAMA. AUTUAÇÃO. DEMOLIÇÃO. INGRESSO DE LEGÍTIMOS INTERESSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE.
I. Fundamentou o acórdão que "a falta de notificação de todos os promitentes compradores de lotes imobiliários da autuação feita pelo IBAMA, não eiva o procedimento de nulidade (TRF 5. Quarta Turma. VICENTE SILVEIRA 883299/PB. Rel. Des. Federal Antônio Azevedo. Publ. DJe 09/06/2010), mas isso não impede o ingresso dos legítimos interessados nos feitos administrativos, uma vez que serão atingidos com a autuação administrativa."
II. Esclarece-se que deve o embargado deve participar do processo administrativo a partir da etapa em que este se encontra, dando-lhe o direito de peticionar e de ser intimado de todas as decisões que lhe disserem respeito, direta ou indiretamente, sem, contudo, serem abertas fases processuais.
III. Embargos de declaração providos,
(PROCESSO: 5029379694368601822362, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)