Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Monteiro Nº: 8806201-58.5131.5.6.3351 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ NOGUEIRA CECÍLIA BARROS ADVOGADO: Davi da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Porto Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o julgamento do Recurso Administrativo nº 53942.790488/0667-97, sob pena de fixação de multa-diária. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada a sentença de primeiro grau ao reconhecer que: a demora injustificada no processamento e julgamento do recurso administrativo configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 5. A demora da 25ª Junta de Recursos do INSS / Aracajú-SE em concluir o julgamento do recurso administrativo nº 54285.437387/8346-90 é notória. Observa-se o decurso de mais de 2 (dois) meses sem que o referido recurso tenha sido movimentado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja concluído o julgamento do Processo Administrativo nº 86754.493112/3537-72. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79282764093427530893, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)