ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelações interpostas pelos particulares e pelo DNIT, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente à área de 0,79 ha do imóvel denominado "Sítio Salgadinho", fixando o justo preço do imóvel no montante de R$ 21.829,54 (quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
2. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos.
3. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 10.335-2, da Associação Brasileira das Normas Técnicas -ABNT, através do método comparativo direto de dados do mercado, com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao terreno e junto a corretores, engenheiros, e ao banco de dados da Consultec Engenharia Ltda.
4. O imóvel dos expropriados e os contíguos a este têm características urbanas, uma vez que apresentam destinação econômica eminentemente urbana, existindo a perspectiva real de tal imóvel ser loteado de imediato, devido à proximidade com a cidade, acesso, existência de loteamentos legais e/ou informais na circunvizinhança em diversos pontos ao longo do anel viário, além de estar inserido no perímetro urbano da Cidade de Caicó.
5. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença. Os juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e os compensatórios em 12% (ADInMC 2.332 e Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse até a data da expedição de precatório original.
6. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (REsp 0.652.720/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/04/2010, DJE 03/03/2010).
7. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA -nov/2009- deve ser atualizado monetariamente até a data da perícia judicial -mar/2014-, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da indenização, devidamente corrigida, nos termos do art. 20, do CPC/73.
9. Apelações do DNIT e dos particulares providas, em parte (itens 7 e 8 respectivamente) e Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 07369619317478190293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)