EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DILATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 6137566-58.6893.28.12.0481, com supedâneo no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC, determinou que a ora recorrente, no prazo de 15 dias, apresentasse os documentos necessários à apuração da dívida, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00. 2. Não há ilegalidade na fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação, uma vez que o arbitramento de astreintes se apresenta como forma de impulsionar o executado a cumprir, no interregno indicado, a obrigação que lhe foi dirigida, inclusive quando se tratar do Poder Público. Precedentes deste YAGO SILVA e do STJ. 3. No que se refere à irresignação manifestada pela agravante quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação que lhe foi dirigida, é exíguo o interregno assinalado pelo douto julgador monocrático (15 dias), mormente em se considerando as dificuldades sinalizadas pela UFPE atinentes ao quantitativo de processos em que foi requerida essa diligência e à necessidade de se consultar arquivos físicos para obter as informações solicitadas pelo Magistrado. 4. É razoável o prazo de 45 dias dado na decisão que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, a contar da intimação daquele ato, proferido em 22/07/2020, tempo suficiente para que a instituição de ensino recorrente providenciasse a juntada dos documentos necessários à apuração da dívida. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para dilatar o prazo para cumprimento da determinação judicial de 15 para 45 dias, mantida a cominação da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. nab
(PROCESSO: 97943731060743775314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)