PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADUFEPE. ÍNDICE DE 28,86%. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. SUPRESSÃO.
1. Sobre os temas objetos dos embargos de declaração, suprindo-se as omissões, decide a Turma julgadora que sobre os cargos CD's-1/4 e funções FG's-1/6 exercidos pelos exequentes, o índice de 28,86% somente pode ser computado até a entrada em vigor da Lei 9.640/98 que reestruturou suas carreiras e modificou a forma de pagamento desses cargos e funções, aumentando significativamente suas remunerações, retirando do mundo jurídico a base de cálculo do índice executado; e pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita em face da ADUFEPE não ter comprovado o preenchimento das exigências legais para a obtenção de tal benefício.
2. Conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial, não é necessária expressa manifestação do Tribunal sobre todos os argumentos e dispositivos legais reportados pelas partes, sendo bastante o exame das teses discutidas na formação do seu convencimento para dirimir a lide.
3. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2997690488711434572598, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: 12/05/2016)