PJE 0644624-07.6003.3.11.1325 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL.DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONSIDERAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por ANA JULIA NOGUEIRA E MATHEUS DA MATA, representadas por JUAN FERNANDES em face de sentença que, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Bela Cruz/CE, no exercício da competência constitucional federal, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. Sustentam as apelantes que o falecido genitor, RAFAEL DA ROSA, era agricultor, de acordo com os documento colacionado (uma ficha ambulatorial), em que consta a profissão de lavrador do de cujus e o testemunho que descreveu com segurança a condição de rurícola do falecido. 3. A matéria devolvida para exame deste Colegiado diz respeito à concessão de pensão por morte de trabalhador rural. 4. A parte apelante sustenta, em síntese, que há nos autos comprovação de que era dependente economicamente do seu falecido pai, e que este era agricultor, de forma que faz jus à percepção do benefício vindicado. 5. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época do óbito do instituidor - 05/02/2007). 6. De início, convém destacar que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, pois o único documento acostado ao processo para demonstrar que ele exercia atividade rural por ocasião do seu falecimento se resume a uma ficha ambulatorial, a qual, por si só, não constitui início de prova material por ser autodeclaratória, sendo certo que conta de energia não é suficiente, bem como que a certidão de óbito indica que o falecido seria aposentado. 7. Não há qualquer outro documento que possa caracterizar o início de prova material da condição de rurícola do falecido. 8. In casu, verifico que a autarquia previdenciária não questiona a qualidade de dependente das autoras, sendo certo tratar-se de dependência presumida (filhas menores de 21 anos), nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/1991. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (2007). 9. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, já que não fixada verba honorária sucumbencial na sentença. pc
(PROCESSO: 30305871590650146360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)