PROCESSO Nº: 0432290-77.5053.3.3.7361 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: CAUÊ DA PAZ ADVOGADO: DAVI LUCAS NUNES E DRUMOND DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS FREITAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o Instituto Federal de Educação do Sertão Pernambucano - IF Sertão/PE a pagar ao autor os valores em atraso decorrentes do "Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSCIII", consoante Portaria n.º 82 de 15/08/2015, com efeitos retroativos a 31/01/2013. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Precedentes: 18466446994339266993 (Desembargador Federal YAGO TEIXEIRA, Terceira Turma, 29/03/2015); 25430694379566154816 (Desembargador Federal LEONARDO SOUZA, Primeira Turma, 12/11/2015). 3. Na espécie, embora já tenha havido o devido reconhecimento administrativo da dívida, não há qualquer indicação de quando o demandado irá promover o seu pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02/2012, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. 4. Destarte, faz jus o demandante aos valores atrasados decorrentes da concessão de "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSCIII", nos termos da consoante Portaria n.º 82 de 24/05/2015, independentemente das restrições apontadas pela ré para o pagamento de exercícios anteriores, vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório/RPV. 5. Juros de mora e correção monetária fixados na sentença nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância, portanto, com jurisprudência desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 3241595-05.3392.20.7.6208, Rel. Des. Bryan Almeida, LUIGI SALES - Pleno, j. 07/07/2015). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 96377698238256753946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)