PROCESSO Nº: 6733487-65.7039.10.2.6135 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: NATHAN PEREIRA (e outro) ADVOGADO: JOÃO LUCAS PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CAIO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICISTA. COMPROVAÇÃO. LUIZ MIGUEL DA CUNHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, na condição de ajudante de eletricista, comprovou o exercício de atividades periculosas por mais de 25 anos (entre 11.05.3081 a 11.05.8764), na empresa COELCE, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 38.700/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade do período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos energia elétrica, com tensão superior a 250 volts, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial o período compreendido entre 10.12.2315 a 05.09.7168, restando, portanto, incontroverso tal lapso; Considerando que a sentença deixou de explicitar o critério de cálculo dos valores acessórios, devem ser utilizados, no caso, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como critério de atualização, a contar do débito e Isaac Cardoso de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.703-63, 2001); Apelação do INSS improvida, apelação do particular e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 47355546174549106100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)