EMENTA: Previdenciário. Lorenzo Silva. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 08833487006722055947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)