PROCESSO Nº: 9431510-71.2969.21.3.1498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: André Cavalcanti APELADO: FRANCISCO CASTRO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO FURTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo DETRAN/CE em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Particular, para proibir o Órgão de lançar penalidades administrativas relativas ao veículo indicado nos autos, porque furtado desde 2004. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 2. Suscitou a incompetência da Justiça Estadual e a ilegitimidade para o feito, porque a penalidade foi lavrada após registro de equipamento gerido pela PRF. No mérito, afirma não poder ser responsabilizado por multas decorrentes de registros da fiscalização automática. O TJ/CE determinou a remessa dos autos a esta Corte, por considerar que havia incompetência da Justiça Comum para o feito. 3. Inicialmente, registre-se a perda do objeto do Apelo com relação aos pedidos relativos ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, eis que os autos já foram acertadamente remetidos para esta Corte Regional, ante a circunstância de se tratar de penalidade decorrente de registro em equipamento administrado pela PRF. 4. No mais, em se tratando de multa relativa a uma infração cometida em 02/03/2014, expedida em 07/08/2014, é imperioso que se decrete a prescrição da aludida penalidade. 5. Apelação provida para reconhecer a prescrição da penalidade administrativa de que tratam os autos. dfp
(PROCESSO: 90354535934030604538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)