TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO CORRESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN. PREENCHIMENTO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. O parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil incumbe ao embargante o dever de juntar aos autos as peças relevantes. É inviável ao Órgão Jurisdicional da Segunda Instância, ao julgar os embargos do devedor, analisar alegações de prescrição e cerceamento de defesa sem a cópia da execução fiscal e do procedimento administrativo fiscal.
2. O STJ firmou entendimento, no REsp 8.498.956/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
3. A Súmula nº 435, do STJ, dispõe, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
4. Nas hipóteses em que há indícios de dissolução irregular do grupo empresarial, o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder) deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá com seu patrimônio pelo débito cobrado no processo de execução.
5. No caso a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 129) informa que não existem bens livres da empresa executada para satisfazer a execução, assim como atesta expressamente que "a devedora já encerrou suas atividades, segundo informou seu representante legal, Sr Franklin Roberto Batista".
6. A certidão emitida pela Junta Comercial informando que a empresa está com o registro ativo não é suficiente para demonstrar seu funcionamento regular, tampouco o comprovante de inscrição cadastral, pois tais documentos somente provariam tal circunstância quando corroborados por declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, ou qualquer outro documento fiscal comprovando a realização de atividades mercantis. No entanto, a empresa devedora apresentou, no exercício financeiro de 2009, declaração simplificada de pessoa jurídica inativa.
7. Diante, portanto, dos indícios caracterizadores da dissolução irregular da empresa executada e do fato de que o apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituí-los, é correta a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal embargada.
8. É cediço que a citação do(s) sócio(s)-gerente(s), em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito (princípio da actio nata). É que não se mostra razoável iniciar o prazo prescricional intercorrente enquanto a realidade fática do processo não autoriza o seu redirecionamento. Possibilidade de redirecionamento
9. No presente caso, tendo o oficial de justiça atestado em agosto de 2007 que a empresa devedora não estava mais em atividade, este é o termo inicial do prazo prescricional do pedido de redirecionamento, formulado em outubro de 2007 dentro do prazo prescricional quinquenal.
10. A certidão que aparelhou a execução fiscal ora embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
11. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 80% (oitenta por cento), sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. (STF, RE 584784)
12. Na espécie, a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio do confisco, vez aquela foi cominada com o objetivo de punir o contribuinte infrator, de maneira que não se pode invocar o princípio da vedação do confisco em relação a essa cominação.
13. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 19172911). Não se olvide, também, a referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
14. O encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69 serve para cobrir as despesas com os tributos não recolhidos na execução fiscal, nos termos da Súmula 168 do extinto TRF, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida pela jurisprudência. Precedente desta 2ª Turma (AGTR 785631/PE, Desembargador Federal Cauê Campos, DJE 18/09/2014).
15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 284225239340314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)