Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Vieira Nº: 4317916-05.1137.3.4.0063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Santos - 3ª Turma JUIZ PROTALOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA DE EX-COMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração aposto pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou procedente parte o pedido formulado na inicial, para determinar que a União Federal: a) implante, em favor da parte autora, a título de reversão, a pensão especial decorrente do falecimento do ex-combatente ANDRÉ DAS NEVES, com data de implantação do benefício em 07/05/2019 (data do requerimento administrativo); b) pague as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício (09/02/2019), com correção monetária e juros de mora na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A questão atinente à possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, prevista no art. 4º da Lei nº 8.059/90 somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 4. Registre-se, por oportuno, que o art. 4º, da Lei nº 8.059/90 autoriza a cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário e, além disso, a jurisprudência orienta-se no sentido de que somente é possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando este não tenha como fato gerador a condição de ex-combatente, sob pena de bis in idem (PROCESSO: 45589348721280306337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13518274156437271486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)