PROCESSO Nº: 0759005-74.2253.24.8.0321 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: NOAH RODRIGUES ADVOGADO: THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO APELADO: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: THIARA DE VASCONCELLOS COSTA MELO RELATOR(A): DES. FEDERAL (CONVOCADO) ENZO SOUZA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPERADOR DE SUBESTAÇÃO, ELETROTÉCNICO E TÉCNICO INDUSTRIAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS.. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 300 do NCPC (art. 273 CPC/73)JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na Companhia Energética de Alagoas, nas funções de Operador de Subestação (48.52.15 a 67.65.89), Operador de Sistema de Transmissão (02.30.83 a 92.97.67), eletrotécnico (91.47.84 a 04.81.96) e técnico industrial (28.06.0529 a 03.11.4203), junto à empresa Companhia Energética de Alagoas, objetivando-se a concessão da melhor aposentadoria. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (id. 1122841.888310 / 9279906.789695), que efetivamente exerceu suas funções de Operador de Subestação (74.27.66 a 80.09.51), Operador de Sistema de Transmissão (72.65.84 a 26.83.26), eletrotécnico (71.90.59 a 45.31.56) e técnico industrial (31.07.3705 a 15.06.5162), junto à empresa Companhia Energética de Alagoas, ou seja, no período de 20.05.2911 a 19.01.4837, sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), de forma habitual e permanente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 5418109/RN, Rel. Ministro CAUÊ CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2012, DJe 25/02/2012). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, em precedente recente, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Considerando que nos presentes autos se discute a caracterização de tempo especial em face da exposição a agente nocivo diverso do ruído (eletricidade) é necessário verificar se o EPI utilizado pelo segurado está apto a protegê-lo, de modo a eliminar totalmente o risco causado pela exposição ao referido agente. 6. Embora conste no PPP que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF. 7. Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção individual. 8. Ademais, conforme consta do laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (Id 9027408.512859), o apelado exerceu suas atividades, de forma habitual e permanente, operando com níveis de tensão acima de 250 Volts (80.877 V/34.130V), e que " mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto. 9. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 955.250, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 10. Desta forma, se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à empresa Companhia Energética de Alagoas, no período de 03.07.6451 a 26.03.0309, sendo-lhe concedido o melhor benefício, conforme requerido. 11. Por fim, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do NCPC (art. 273 CPC/73), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da própria natureza alimentar da verba requerida, incompatível com a natural demora do processo. 12. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 7/1/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 13. Apelação do INSS e Remesa Oficial parcialmente providas, tão somente com relação aos juros e correção monetária; e dou provimento ao Recurso Adesivo do particular, para conceder a tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do NCPC (art. 273 CPC/73). epv
(PROCESSO: 43688216679539243704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)