TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da execução fiscal nº 1433064-43.8555.14.5.7552, indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico formado entre a empresa executada e mais quatro outras, com o consequente redirecionamento da execução fiscal.
2. Incide a regra do art. 124, I, do CTN, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico, usualmente caracterizado mediante fortes indícios de ocorrência de fraude, entre eles: identidade de endereços das sedes das empresas, semelhança de objeto social, confusão patrimonial, compartilhamento de funcionários ou unidade constitutiva e gerencial.
3. No caso concreto, não se desincumbiu a exequente em comprovar que entre a empresa executada e as indicadas haja identidade entre os endereços, confusão patrimonial, compartilhamento de empregados ou unidade gerencial, ainda que de fato, não implicando o mero parentesco entre sócios, por si só, em reconhecimento da existência de grupo econômico.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47238053076773073991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)