PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial proposta pela União, julgou procedente o pedido, para desconstituir a penhora quanto ao "Terreno Urbano edificado com uma casa de alvenaria residencial, coletada pelo nº 18, com frente para a Alameda interna, integrante do Conjunto Residencial VILLAGEM PAU D'ARCO, situado na Rodovia Mário Covas, bairro do Coqueiro, em Ananindeua/PA, de propriedade do embargante, ora apelado.
- In casu, as provas constantes dos autos se mostram suficientes à demonstração do caráter impenhorável do imóvel em questão.
- O embargante, com o fim de provar que só tem um imóvel para moradia, juntou aos autos cópia das certidões dos cartórios imobiliários do local onde reside, como se vê dos documentos de fls. 29/33, provando que é proprietário de apenas um imóvel em Ananindeua/PA.
- Além disso, como dito na sentença, "pela grande quantidade de contas em nome do embargante e de sua esposa direcionadas ao endereço do imóvel penhorado c/c a certidão de fl. 167-v do processo de execução (em que o filho e o pai do executado afirmam que este reside no Pará), resta provado que no imóvel penhorado residem o embargante e sua família, preenchendo, assim, mais um requisito para a impenhorabilidade do imóvel".
- Quanto à alegação de que consta que o executado tem como endereço, além do imóvel objeto da penhora, outros dois imóveis situados em Campina Grande/PB, não tem o condão de modificar o entendimento da decisão de 1º grau. É que, primeiro, mesmo que a parte embargante possua outros imóveis, tais bens estão localizados em cidade diversa do indicado como bem de família, não desnaturando, assim, a essência do contido no art. 5º, da Lei nº 8.009/90, o qual considera residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Segundo, havendo outros imóveis, inclusive na cidade onde se processa a execução, como se deduz dos autos, pode a ora apelante indicá-los à penhora, o que até facilita, presume-se, o recebimento do crédito por parte da União.
- Por último, vale salientar que o executado/apelado foi intimado da penhora, através de carta precatória, no endereço do bem constrito, o que também corrobora o entendimento de que aquele, de fato, reside no imóvel penhorado.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 49514401781539124881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)