PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1O., INCISOS I, II E III, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CPB. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Resta comprovado nos autos que os apelante quitaram integralmente o parcelamento tributário conferido conforme as regras do Parcelamento Especial - PAES, abrangido pela Lei 10.684/2003, referente aos débitos da empresa MAKPLAN - Marketing e Planejamento Ltda., isso de acordo com as informações apresentadas pela Receita Federal.
2. Sendo assim, cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados, isso em consonância com o disposto no art. 9o., parágrafo 2o., da Lei 10.684/03, que dispõe o seguinte: Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
3. A possibilidade jurídica de se acolher a pretensão dos apelantes é manifesta, pois, no presente caso, consoante a documentação inclusa, tem-se que o débito da empresa de responsabilidade dos recorrentes foi quitado, razão pela qual a dívida que justificou a persecução criminal foi liquidada, não mais subsistindo, portanto, a punibilidade do crime praticado.
4. Em consonância com a manifestação ministerial, entende-se por acolher o pedido dos acusados, para efeito de extinguir a punibilidade destes, haja vista a comprovação do pagamento integral do débito tributário. Mérito da apelação prejudicado.
(PROCESSO: 636439710866997, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/09/2016)