Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 51-174, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo como correto o índice de correção monetária utilizado pelo embargado, mas não o percentual de honorários advocatícios, o qual foi reduzido para dez por cento sobre o valor da causa, conforme entende constar no título executivo.
- Busca a apelante a reforma da sentença para que os juros de mora e a correção monetária da conta exequenda sejam na forma prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
- Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, afastando-se a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional, apenas, para este escopo, quando do julgamento da ANA CLARA PINTO (31 de outubro de 2013), e, a partir de 02 de julho de 2015, aplicar-se-á o IPCA-E, em respeito ao disposto na decisão que modulou os efeitos da citada ADIN.
- Os juros de mora, devidos desde a citação, são fixados em meio por cento, até a entrada em vigor da Lei 11.960, quando passarão a ser computados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, em respeito ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.306.267-PR, em rito de recurso repetitivo, min. Enzo Gabriel Carvalho, julgado em 29 de julho de 2013.
- Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 47605068503740759834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)