PROCESSO Nº: 2357934-38.3021.6.1.1769 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Moraes e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. LEGALIDADE. ADVOGADO CADASTRADO NO PJE. NÃO APRESENTAÇÃO DEFESA PRÉVIA. RÉU PRESO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CAUSA E DAS INTIMAÇÕES. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela OAB-CE, em favor de M. A. L., contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que lhe aplicou a multa por abandono de causa do art. 265 do CPP no valor de 25 salários-mínimos, por ausência de defesa prévia da acusada, dentro do prazo legal, na Ação Penal nº 6194355- 00.8415.25.5.6158. 2. Em apertada síntese, o impetrante suscita, em síntese, que: a) sem ter conhecimento, foi constituído como defensor da ora acusada e que o advogado J. L. C. S. juntou procuração aos autos do processo para defender a ré; b) não possuía cadastro no Sistema PJE de Pernambuco e, assim, não poderia ter sido intimado para tomar conhecimento da ação ou de qualquer despacho da magistrada, uma vez que não seria ele o advogado da parte; c) sem ter conhecimento dos autos, não foi oportunizado ao advogado o prévio contraditório, infringindo as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa; d) nesta fase processual (defesa preliminar) não há que se falar em abandono, pois a própria legislação estabelece as consequências para a parte e advogado que não a apresentar no prazo legal (art. 396-A, § 2o do CPP), não havendo qualquer prejuízo à instrução ou o processo, e portanto, incabível a aplicação da multa; e) o paciente teria sido supostamente intimado uma única vez via Sistema, pois logo após a Magistrada aplicou a multa e ordenou que se retirassem os nomes dos causídicos do processo, para que fosse habilitada a Defensoria Pública da União, de modo que não se pode falar em abandono, pois a boa jurisprudência entende que um único ato não configura abandono processual; f) a ilegalidade perpetrada pelo juiz, ora autoridade coatora, vislumbra-se no fato de o mesmo aplicar multa ao profissional da advocacia, sem o devido processo legal, e, ao mesmo tempo, determinar o pagamento de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, o que deveras pode levar o profissional à insolvência civil. Requer, por fim, que seja declarada a ilegalidade da multa imposta ao paciente. 3. Informações prestadas pela autoridade impetrada, indicando que se proferiu inicialmente despacho, em 30/09/2017, no qual se determinou a intimação dos patronos da ré para a apresentação da defesa prévia. Ademais, com a inércia da defesa, foi proferido novo despacho em 31/05/2017 nomeando a DPU para apresentar a defesa prévia, e advertindo o causídico de que a omissão caracterizaria o abandono da causa, nos termos do 265 do CPP. Em 03/02/2018, o juízo proferiu novo despacho determinando a aplicação da multa de 25 salários-mínimos. Indica que apesar de terem sido devidamente intimados de tais despachos, via sistema PJe, o paciente quedou-se inerte, como o outro causídico, deixando transcorrer o prazo do despacho proferido em 02/02/2018 se apresentar qualquer justificativa de sua conduta, o que poderia eventualmente ocasionar a reconsideração da multa outrora aplicada. 4. O Ministério Público Federal apresentou parecer, em que se manifestou pela denegação da segurança, ao argumento de que inexiste ilegalidade nessa decisão e não procede a alegação desconhecimento. Os advogados são intimados por publicação dos atos na imprensa oficial e há mecanismos para se manter atualizado. Ademais, a multa imposta não viola o artigo 170, da CRFB, visto que não impede o livre exercício da profissão, mas apenas sanciona, nos termos da lei, o profissional que desatende, injustificadamente, um dever imposto a todo e qualquer advogado, que é o de não abandonar a causa que aceita patrocinar. Acrescenta que irrelevante é haver outro advogado designado na mesma procuração. Ambos eram responsáveis pela defesa da ré e, se eles abandonaram a causa, os dois mereceram a responsabilização. 5. No processo de origem, verifica-se que a ré foi denunciada pelo MPF porque importou de Barcelona, uma placa com cerca de 5,343 kg de maconha. Em tal ocasião foi presa em flagrante pela conduta tipificada no art. 33, caput, c/c art. 35 caput e art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Ademais, constituiu o ora impetrante como seu advogado, conforme procuração acostada aos autos (id. 3229374.8294001, no processo originário). Por conseguinte, foi proferido despacho determinando a intimação dos advogados constituídos pela ré para apresentarem defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006. No entanto, houve decurso de prazo sem que os advogados apresentassem a referida peça de defesa (Id. nº 1213793.3771968, no processo originário). Mantida a inércia dos causídicos, a juíza aplicou-lhes multa no valor de 25 (vinte cinco) salários-mínimos com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 265, do CPP. 6. Registre-se que no despacho de aplicação da multa, a magistrada se manifestou nos seguintes termos: "Justifico que o valor acima fixado é devido considerando que se trata de feito com réu preso, cujo curso foi indevidamente postergado pela inércia dos advogados constituídos, o que compromete a celeridade exigível em feitos desse jaez, especialmente quando a presa encontra-se em outra unidade da Federação, a demandar a expedição de carta precatória para qualquer intimação pessoal dela". 7. Nesse diapasão, registre-se que o art. 265 do CPP não ofende o contraditório, nem a ampla defesa, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça preceitua que "concernente à aplicação da multa por abandono de causa, esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do CPP, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP". (AgRg no RMS 05.966/SP, Rel. Ministro EMANUEL COSTELA, julgado em 17/07/2019, DJe 16/03/2019) 8. No caso em epígrafe, embora se sustente que o paciente não era cadastrado nos autos, não há nos autos nenhum elemento que comprove sua afirmação, como uma certidão, por exemplo. Por outro lado, há uma certidão de retificação em 27/06/2017 com a inclusão do nome do causídico nos autos do processo eletrônico nº 8436116-65.8094.17.6.7594, o que não seria possível sem o seu cadastro. 9. Com efeito, as certidões têm fé pública, de modo que a parte impetrante tem o ônus de afastar a presunção de legitimidade delas, o que não aconteceu in casu. 10. Ademais, verifica-se que há certidão de que a parte ré foi intimada todos os despachos supracitados, e, embora haja apenas certidão de intimação direcionada ao causídico após a decisão de aplicação da multa, não pode prosperar a tese de que não teve conhecimento das decisões anteriores, visto que devidamente cadastrado à época, sendo certo que só foi excluído do feito em 02/03/2018, conforme certidão. 11. Destaque-se, ainda, certidão de 07/03/2017 indicando que foi disponibilizada "via sistema PJe, a defesa da acusada, o r. despacho de identificador nº 2533590.1202291, bem como a r. decisão de identificador nº 6539057.6455481, a fim de que apresentem, no prazo de lei, a defesa prévia da acusada", o que deixa claro que os advogados cadastrados tiveram acesso às decisões. 12. Destarte, coaduna-se com o entendimento do MPF de que não houve ilegalidade na decisão e nem ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, a multa foi aplicada em conformidade com a razoabilidade, sendo considerada a desídia injustificada do defensor, notadamente por se tratar de réu preso. 13. Nesses termos, considerando pertinente a multa prevista em lei, reputa-se inexistente a violação a direito líquido e certo. 14. Segurança denegada.
(PROCESSO: 32174553447497057168, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)