PJE 2771650-98.1273.29.12.4896 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Os valores atrasados, relativos ao período em que o pagamento manteve-se suspenso, serão acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A apelante aduz a inexistência de decadência, por não se tratar de anulação de ato administrativo, mas sim de revisão em decorrência de alterações fáticas e jurídicas supervenientes. Alega que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não viola a coisa julgada. Argumenta, ainda, que a garantia da irredutibilidade da remuneração global não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 3184251-46.1806.06.12.1191, transitado em julgado em 14/03/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 5. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 6. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2333268-78.2161.17.10.2971, rel. Des. Federal João Gabriel Cavalcanti, data de assinatura: 23/01/2020. 7. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0148535-27.6330.14.11.9608, rel. Des. Federal Otávio das Neves, data de assinatura: 24/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5536164-10.8479.22.4.1987, rel. Des. Eduardo Ramos, data de assinatura: 04/04/2020. 8. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7931865-97.1728.24.7.0193, rel. Des. Federal Levi Rezende, data de assinatura: 29/07/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 16581454109153472009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)