Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Pereira Nº: 7665534-89.8508.20.10.7698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Raul da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. TRABALHADOR CONSTRUÇÃO CIVIL. EXPOSIÇÃO A CALOR. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por MANUELA SANTOS, para para reconhecer como tempo de contribuição especial 25 anos as atividades exercidas nas empresas RODRIGO RAMOS (de 09/10/85 a 28/05/87), DESO (de 27/06/88 a 05/03/97) e PAN MARINE (de 14/03/05 a 30/08/05 e 01/09/06 a 28/02/08). 2. A ocupação de Ajudante de Construção Civil pode ser enquadrada como especial, tendo em vista que se considera como trabalhador da construção civil, sob o código 2.3.0 do Decreto nº 38.806/1964. Nesse sentido: PROCESSO Nº 1864574-45.7377.19.10.6781, Desembargador Federal Lucas Oliveira, Terceira Turma, julgado em 06/10/2019; PROCESSO Nº 9566764-18.3408.8.8.4530, Desembargador Federal Arthur Rezende, Terceira Turma, julgado em 05/01/2020; PROCESSO Nº 5532465-41.5278.28.10.4958, Desembargador Federal Cauê Barbosa, Terceira Turma, julgado em 14/06/2021. O registro em CTPS, bem como a descrição das atividades desempenhadas, constante no PPP apresentado, configuram prova suficiente da especialidade, notadamente porque o INSS não apresentou qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção relativa de veracidade extraída dos documentos. 3. Quanto à exposição a agentes químicos, conforme entendimento desta 3ª Turma: "O requisito quantitativo que o INSS entende exigível desde 1997 na verdade somente passou a sê-lo com o Decreto nº 3.048/1999. Assim, para períodos laborados até 27/02/1999, se pode reconhecer a exposição a agente químico nocivo apenas qualitativamente, bastando a verificação de sua presença, independentemente de quantidade. Após a superveniência do Decreto nº 3.048/1999, passou-se a exigir a comprovação da superação de níveis de tolerância dos agentes químicos (PROCESSO Nº 6985224-15.3451.23.10.6683, Desembargador Federal Luiz Otávio Costela, Terceira Turma, julgado em 15/01/2019). 4. Na vigência do Decreto nº 2.172/1997 somente exigia a presença qualitativa dos agentes químicos, constando no rol o cloro consignado sob o código 1.0.9 deste último. Assim, deve ser reconhecida, também, a natureza especial do período trabalhado pelo autor sob sua vigência, ou seja, entre 10/02/1997 e 09/09/1999, além do período de 27/06/88 a 05/03/97, cuja natureza especial já restou reconhecida pela Juíza sentenciante. 5. Com relação à exposição ao agente nocivo calor, cumpre observar que, após o Decreto n° 2.172/97, tornou-se possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego. 6. Resta comprovada a exposição do autor ao calor acima do limite estabelecido na NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTB, nos períodos de 14/03/05 a 30/08/05 e 01/09/06 a 28/02/08, laborado junto à empresa PAN MARINE, conforme o PPP, de onde se extrai a informação que o autor esteve exposto ao calor de 28º C e 27º C, respectivamente, de modo habitual e permanente, com aferição em conformidade com o Anexo III da NR 15. 7. A Juíza sentenciante apurou o tempo de contribuição total de 33 anos, 11 meses e 6 dias. Com a conversão, em especial do período de 19/01/1997 a 15/10/1999, conforme fundamentação supra, tem-se o acrescimento de 10 (dez) meses e 14 (catorze) dias, de modo que o montante total permanece inferior aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição requeridos para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado. 8. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer a natureza especial do labor exercido entre 20/09/1997 e 20/12/1999. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 56483872280007236089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)