Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Jesus PJe-AC 1256086-31.0877.9.1.7637 APELANTE : ALAGOA NOVA PREFEITURA APELADO : FAZENDA NACIONAL VARA DE ORIGEM: 10ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL MURILO MENDES (Ementa) Tributário e Financeiro. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do repasse do Fundo de Participação dos Municípios em quantitativo inferior a 23,5% do produto da arrecadação do IPI e do IR, a partir de 2009, data em que se passou a efetuar a dedução de benefícios, isenções e incentivos fiscais previstos em legislação infraconstitucional. 1. A pretensão inicial diz respeito à ilegalidade dos benefícios fiscais, isenções e incentivos previstos em decretos, cujas edições violam a técnica de repartição da receita tributária, na forma prevista no art. 159, inc. I, alíneas b e d da Constituição Federal, que prevê a participação dos municípios em 23,5% [vinte e três inteiros e cinco décimos por cento] do produto da arrecadação do IPI e do IR. 2. Inexiste ilegalidade da intervenção estatal na ordem econômica através da extrafiscalidade, que atua para corrigir falhas de mercado, bem como promover o desenvolvimento, na forma de incentivos fiscais. Caso em que não houve ofensa ao permissivo constitucional [art. 159, inciso I, alíneas b e d], sendo admitido que o IPI, dado seu caráter extrafiscal, possa ser utilizado como instrumento para implementação dessa política de intervenção estatal na economia, por força da competência tributária da União para instituição desses tributos. Jurisprudência desta Casa [APELREEX/PE 66472287621340148299, des. Marcos Vinicius Dias, julgado em 15 de janeiro de 2013; APELREEX 21863/PB, des. Yago da Mota, convocado, DJe de 14 de novembro de 2012, pág. 377]. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34790337259005574892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)