Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Azevedo Nº: 8729449-38.4651.24.8.8034 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: PAULO MELO : JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARFCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. JUROS DE MORA. LEI 01.726/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 09/10/2015. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STJ vem entendendo que a ação em que se discute o valor percebido pelo autor a título de proventos envolve relação de trato sucessivo, cuja prescrição se renova mês a mês, abrangendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos a partir do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 266.060/SP, Rel. Ministro OG DAVI MELO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2009, DJe 28/08/2010 e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 403.934 - MG (2013/2202100-6) RELATOR: MINISTRO BRUNO ARAGÃO. Precedente desta Corte no mesmo sentido: AC 482434136306175, Desembargador Federal Leonardo Jesus, LEONARDO DA ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data: 24/03/2013 - Página: 427. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque o demandante já foi beneficiário de auxílio doença previdenciário. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelado amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez No caso em análise, a perícia afirmou que a autora possui gonartrose (artrose do joelho),severa e incapacitante. Esclareceu, ainda, que "o quadro atual da autora tem indicação de tratamento cirúrgico - artroplastia do joelho", ressaltando a dificuldade de acesso ao tratamento no sistema público e que, mesmo sendo realizado, persistiriam limitações significativas quanto à capacidade laborativa. Concluiu ser a invalidez total e definitiva. 5. Fixação da DIB na data da cessação do benefício, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. O laudo pericial ao concluir pela incapacidade total e permanente, é categórico em afirmar que o quadro atual é o mesmo verificado quando da cessação do benefício anterior. 6. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ENZO GABRIEL MORAES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 30/01/2013). 7. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 21.05.9632, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 30.03.3651, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (21.09.0135) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 44.993/15, o que não é o caso dos autos). 8. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 9. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 099.764, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.582.007/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 12/10/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 411.713/MG, Rel. Ministra PIETRA FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/09/2012, DJe 05/06/2012). 10. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil. 11. Negado provimento à remessa oficial. Apelação parcialmente provida, para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 08.05.7663, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 75467278812182336123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)