PROCESSO Nº: 3478330-86.9629.26.6.3987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: KEVIN SANTOS AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ATENDIMENTO. POSSE NOVA. 1. Caso em que se agrava de instrumento contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em desfavor do agravante, deferira a liminar para que o Departamento agravado fosse reintegrado na posse do imóvel rural situado no Município de Morada Nova/CE, no que tange à porção correspondente a 2,90 hectares que vinha sendo esbulhada pelo réu, ora agravante, próximo à zona de proteção do Canal de Aproximação do Perímetro Irrigado de Morada Nova - Irrigação Tabuleiro de Russas. 2. Configuram-se presentes, no caso, os requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil (CPC): a posse do DNOCS agravado, como legítimo proprietário de gleba que envolve a área esbulhada pelo agravante; o esbulho possessório levado adiante; e a consequente perda da posse por parte do Departamento para o esbulhador, que já construía no terreno do imóvel, com ânimo definitivo. 3. Outrossim, no que atine à data do esbulho possessório, o juízo de origem considerara o dia 28 de julho de 2012, quando houvera uma notificação do Departamento agravado dando ciência de que a obra a ser efetuada pelo agravante no imóvel estava sendo embargada, por se tratar de propriedade do DNOCS. Assim, como a ação remonta a julho de 2013, caracterizada estaria a posse nova, o que, de pronto, daria ensanchas à pretensão liminar de reintegração. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49045518991534380770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014)