PROCESSO Nº: 4818647-66.9738.5.12.2061 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, afirma o embargante que o acórdão incorreu em omissão com relação à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária. Requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, tanto em relação aos juros de mora, quanto à correção monetária. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, inclusive sobre os juros e correção monetária a incidir sobre as parcelas atrasadas em face da conversão de aposentadoria concedida administrativamente em aposentadoria especial, com esteio no precedente do Plenário desta Corte de Justiça nos autos da EINFAC 4365509-03.0148.2.9.6190, julgada em 30/03/2015. 4. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos e argumentos trazidos à baila, esclareço que, quando a matéria é devidamente analisada no acórdão, atende o objetivo do suposto embargante, quanto à interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não se faz necessário o pronunciamento explícito também na análise dos embargos declaratórios. 5.Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 76513006945974351567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)