PROCESSO Nº: 8973285-49.6632.15.2.3178 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE ADVOGADO: AUGUSTO NOVAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ALANA DA MOTA E REFORMA AGRARIA - INCRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. INADIMPLÊNCIA DO GESTOR ANTERIOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI E CAUC. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. LUIZ FERNANDO DA ROSA TOMADAS PELO ATUAL GESTOR. PRECEDENTE. 1. A inscrição do município autor no Cadastro do CAUC/SIAFI ocorreu por inadimplência do gestor anterior no tocante ao Convênio SIAFI 730247. 2. Apesar de não ter providenciado a instauração da Tomada de Contas Especial, é entendimento consolidado desta Turma que não se figura razoável a permanência da inscrição do nome do município no SIAFI em razão de suposta malversação de verbas públicas imputadas ao seu ex-gestor, uma vez que o atual prefeito tomou as medidas que estavam ao seu alcance para a responsabilização do antigo administrador. 3. Remessa Oficial provida.
(PROCESSO: 56494294840150487901, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)