PROCESSO Nº: 9489570-03.0185.27.11.4744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA VIANA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO DE FATO. OBTENÇÃO POSTERIOR DE APOSENTADORIA POR IDADE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE APOSENTADORIAS. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, reconheceu não haver obrigação de fazer a ser executada no comando sentencial que concedeu ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez. 2. Toda sentença contém, implicitamente, a cláusula rebus sic standibus, de modo que eventual modificação superveniente da situação de fato pode prejudicar a sua eficácia, sem que isso importe ofensa à coisa julgada. 3. In casu, quando ingressou em juízo pleiteando a aposentadoria por invalidez, no ano de 1996, o autor não percebia qualquer aposentadoria, mas, ao longo do processo - especificamente em momento posterior à prolação da sentença, ocorrida em 2007 - , passou a fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, que foi deferido e vem sendo pago desde o ano 2009. 4. O fato de obter aposentadoria por idade após sentença concessiva de aposentadoria por invalidez impede o cumprimento do comando judicial em razão da vedação legal de percepção simultânea de duas aposentadorias ( art. 124, II da Lei 8.213/94). 5. Conquanto tenha o magistrado já afirmado que lhe parecia mais vantajoso a aposentadoria por idade, compete ao beneficiário fazer a sua escolha, considerando as peculiaridades de cada benefício. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para garantir o direito de opção do agravante pela aposentadoria que deseja manter.
(PROCESSO: 77918802870817459119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)