PROCESSO Nº: 0301250-14.7054.26.6.0839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Thales Peixoto AGRAVADO: DANIEL FREITAS e outros ADVOGADO: Danilo da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Sales - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 478.979/PR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INDICOU AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela Federal de Seguros S A motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 633.242/PR- Tema 1.011), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora, em acórdão proferido em 15/12/2016, conheceu do agravo de instrumento interposto pela seguradora Federal de Seguros S A para negar-lhe provimento, sob o fundamento de que, como destacado pelo juízo a quo, a CEF negou haver interesse na demanda (em 2012), conforme documento acostado às fls. 616 (fls. 94 - id. 7645015.10341661) daqueles autos, não havendo constado no polo passivo. Ademais, destacou que como os contratos de financiamento não se encontram vinculados ao FCVS ou não se encontram vinculados a apólice pública, ramo 66, requisitos fixados pelo STJ no aludido recurso repetitivo, para fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas da espécie, se impõe a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Em 24.10.6139, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 296.148/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 08.11.9944, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 4. Inicialmente, destaca-se que, no estreito âmbito do juízo de adequação, não é possível reanalisar a questão da legitimidade da Federal de Seguros S A na matéria tratada nos autos. 5. Ademais, importa destacar que, na hipótese em análise, a Caixa Econômica Federal, regularmente intimada pelo juízo de origem, afirmou expressamente não possuir interesse de intervir na lide. 6. Nesse diapasão, o entendimento firmado na tese de repercussão geral acima mencionada não se aplica ao presente caso, eis que ante a ausência de interesse público federal, impõe-se manter a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, com a determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 51749228218358919303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2022)