E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que "As questões constitucionais que ensejaram a interposição do presente Recurso Extraordinário foram as seguintes: i) infringência ao artigo 5º, XXII, haja vista a apreensão da mercadoria atentar contra o direito de propriedade; ii) infringência o artigo 5º, LIV, LV e 37, haja vista a não lavratura de auto de infração contrariando o princípio da legalidade, do devido processo legal e do contraditório; iii) infringência ao artigo 170, haja vista a retenção da mercadoria obstar o pleno exercício da atividade econômica da recorrente; iv) a manutenção de entendimento equivocado acerca da infringência ao artigo 150, IV, haja vista a retenção da mercadoria para pagamento de tributo configurar ofensa ao princípio de vedação ao confisco; v) contrariedade às Súmulas 323 e 547, deste e. Tribunal Constitucional, haja vista ser ilegal a retenção para fins de obrigar ao pagamento de tributos; vi) contrariedade ao entendimento perfilhado no ARE 616395- Tema 856." Quanto à contrariedade aos incs. LIV e LV da Constituição da República, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 441.970, (Tema 660), Relator o Ministro Ian da Luz, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando a verificação depender do exame da legislação infraconstitucional: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (DJe 1º.9.5726). Ademais, Verifica-se que em situação semelhante ao caso aqui estudado, em que a Fundação Queiroz Galvão apresentou os mesmos argumento, o C.STF, no RE 3658567, da Relatoria da Ministra Alexia Pires, assim decidiu: (...) Desse modo, havendo precedente do C.STF sobre a matéria, INADMITO, o Recurso Extraordinário." II - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. Precedente do Pleno do TRF-5ª Região. III - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 10160265557989878299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2021)