PREVIDENCIÁRIO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O cerne da questão diz respeito ao rateio de pensão por morte, em face do reconhecimento de união estável em relação extraconjugal.
II. A Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e assegura o direito da companheira à percepção de pensão (art. 226, parágrafo 3º e art. 201, V).
III. Comprovada a união estável e a presumida dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão, conforme as provas que instruem os autos, é de se reconhecer a pretensão requerida.
IV. Esta Corte Regional tem posicionamento firmado acerca da possibilidade de partilha de pensão entre a viúva e a concubina, desde que comprovada a união estável entre o falecido e a companheira, como no caso dos autos.
V. No tocante ao termo inicial da pensão em questão, entende-se que deve ser concedida a partir do requerimento administrativo.
VI. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto aos juros de mora incidentes nas ações previdenciárias, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, sobre o todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494/97, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.891-92, 2001).
VII. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula Nº 111 do STJ.
VIII. Apelação provida
(PROCESSO: 511780323302151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)