PROCESSO Nº: 7285320-41.6704.17.2.7136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DAS NEVES e outros ADVOGADO: Bernardo Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6174152-03.8255.30.6.8317 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO FRANCISCO NUNES E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 0997003.85986846. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 10/01/2003 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 29/07/2021. 2. Os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 01399765. 3. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 3.293.229/PE, Rel. Min. Emanuel Aragão, Primeira Turma, DJe de 30/09/2017; STJ, REsp nº 2.963.341/MG, Rel. Min. Lucas Gabriel Araújo, Segunda Turma, DJe de 18/04/2017; EDUARDO RAMOS, AG/PE nº 7284335-04.3522.29.3.8307, Rel. Des. Federal Otávio Melo, Primeira Turma, Julgamento: 23/02/2019; LORENZO NUNES, AG/PE nº 2005685-04.2760.19.8.6824, Rel. Des. Federal Enzo Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 23/06/2019; LUCCA DA ROCHA, AG/PE nº 8867540-24.9987.25.8.0559, Rel. Des. Federal Convocado Francisco Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 16/04/2019). 5. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 9533978/PE, Rel. Ministro Danilo Caldeira. 6. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 49675508431660051169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)