Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira Nº: 4217735-43.6792.8.8.1326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUAREZ FERREIRA LEITE ADVOGADO: ISMAEL LORENZO PEREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA DECISÃO : JUÍZA FEDERAL ISABEL NUNES EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. . PARCELAS ATRASADAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NA ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 2.514.806/SP 1 - Por força de agravo de instrumento interposto pelo ente público, é devolvida para análise desta Turma a decisão proferida no processo nº 6940412-86.5244.12.5.9271, onde restou reconhecido o receio de dano de difícil reparação, com a determinação da suspensão do executivo fiscal nº 2531002-66.7161.10.9.3099 e da exigibilidade da dívida inscrita na CDA nº56991915070-89 até o trânsito em julgado da demanda, bem assim a imediata expedição de Certidão Positiva com efeito de negativa em favor da parte requerente. 2 - Em decisão preliminar, o Excelentíssimo Desembargador Federal Convocado, Gustavo Henrique Carvalho, proferiu decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à tributação por imposto de renda de rendimentos recebidos acumuladamente (AgRg no AgRg no REsp 8033569/PR, não sendo a existência de repercussão geral no STF sobre o dispositivo legal alegado como violado pela Fazenda Nacional suficiente para informar a verossimilhança da tese acolhida na decisão agravada. 3 - Devem ser adotadas as razões da decisão preliminar como fundamento do presente voto, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo (REsp 7.505.920/SP), firmou entendimento de que o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 4 - Agravo a que se NEGA PROVIMENTO.
(PROCESSO: 56715765143172818847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)