TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELO NÃO PROVIDO.
1. Considerando o princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado indeferir a produção de provas que considere impertinentes ou desnecessárias, sem que isso possa traduzir cerceamento de defesa.
2. Nos casos dos tributos sujeitos, em regra, à disciplina do lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado pelo contribuinte, não haverá o que se homologar, deixando de se falar, portanto, em lançamento por homologação, de modo que o Fisco, em situações como essa, terá a seu dispor o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, cujo prazo decadencial é de cinco anos, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ser realizado. Não alcançados pela decadência os créditos referentes às CDA's nº 79.405.569-0 e 92.802-847-8.
3. Ajuizada a execução fiscal antes de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar em prescrição.
4. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, ônus do qual não se desincumbiu.
5. Apelo não provido.
(PROCESSO: 89158585359076961456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2012, PUBLICAÇÃO: 19/08/2012)