PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 512404-SC, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 7118489/PR, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
1. O acórdão da Segunda Turma deste Tribunal reconheceu ao segurado o direito à desaposentação, tendo reconhecido também que o segurado esteve exposto ao agente nocivo eletricidade (no período de trabalho tido como em condições especiais) e, ainda, que não houve a demonstração da eficácia do Equipamento de Proteção Individual para neutralizar a nocividade dos agentes a que esteve exposto.
2. O STF, com repercussão geral, firmou o posicionamento, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial" (ARE 295155-SC, Rel. Min. HEITOR FERNANDES).
3. O agravante não logrou êxito em demonstrar que o acórdão impugnado tenha violado o art. 57, parágrafo 3º, da Lei 9.032/95, estando em perfeita sintonia com o entendimento do STJ no REsp nº 4604044/PR.
4. Agravos regimentais a que se nega provimento.
(PROCESSO: 0760985053863421963468, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)