Processual Civil e Administrativo. Arrendamento celebrado para fins de implantação de parque eólico. Disputa judicial da área. Posterior desapropriação para fins de reforma agrária e implantação de projeto de assentamento. Direito do arrendatário que, no caso, resume-se a eventual indenização. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21372946924324937242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2012, PUBLICAÇÃO: 07/05/2012)