PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. NÃO PERFAZIMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de desprovimento de embargos infringentes, mantido o acórdão que resultou na procedência do pedido autoral, de nomeação e posse no cargo de Analista Processual do Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte.
2. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis ("A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão ainda que se trate do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios" - STJ, EDcl nos EREsp 473988/RS, Rel. Ministro ENZO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/05/2006, DJ 24/09/2006, p. 235). Também são cabíveis, os embargos de declaração, para sanar erro material (esses reconhecíveis mesmo de ofício), bem assim para afastar erro de fato ("É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" - STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 460.994/DF, Rel. Ministro LUCCA NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2010, DJe 01/11/2010).
3. Não houve omissão, quanto à regra do art. 47 do CPC (alusiva à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, em relação aos servidores públicos removidos, a serem prejudicados com a procedência da postulação autoral), haja vista que o exame dos embargos infringentes é limitado à divergência, que não se perfez em relação a esse aspecto, mas sim no que tange ao mérito.
4. Não houve omissão, no respeitante às alegações de aplicação do art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei nº 8.112/90, e do art. 28 da Lei nº 11.415/2006, porquanto eles não resolvem o caso concreto, dada a sua especificidade, ressaltada no julgamento vergastado. De fato, seja quando se julgou a apelação, seja quando se resolveram os embargos infringentes, apontou-se para a particularidade do caso concreto em apreciação. No voto condutor, exarado quando do julgamento da apelação, constou: "Neste caso, foi feito um concurso nacional, cuja nomeação é local, é regional, do Estado. A nomeação só pode se dar para o Estado do Rio Grande do Norte [...] Se o concurso fosse nacional e não houvesse limitação de nomeação, eu não teria dúvida de acompanhar V.Exa. [o Relator, que desacolhia o pedido do autor, ora embargado]". Na ementa desse julgado, constou: "A Administração ao fazer a remoção de um candidato de outro lugar do Brasil para aquele Estado, deixando de nomear o candidato do Estado e sem também nomeá-lo para outro Estado, ocorreu supressão da reserva de vaga e violação do direito à nomeação do candidato". Nos embargos infringentes, destacou-se: "É evidente que o procedimento adotado pela recorrente, de abrir concurso de remoção, durante o prazo de validade de concurso público em que candidatos aprovados aguardam nomeação, para preenchimento de cargo vago em Estado da Federação, quando o candidato aprovado no certame apenas pode ser nomeado para referido cargo (por não poder ser nomeado para qualquer outra localidade, por disposição do edital), resulta, concretamente, em inviabilização da nomeação, com ofensa a direito subjetivo".
5. Também não há que se falar em omissão, quanto ao princípio da isonomia, nem em mácula ao princípio da separação de Poderes, sublinhando-se que "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, EDcl no RMS 32074/MS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2011, DJe 04/04/2011).
6. "Ademais, o julgador não está obrigado a declinar expressamente o dispositivo legal em que se baseou a decisão. O importante para fins de prequestionamento, é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório" (TRF5, EDAC 047055, Terceira Turma, Rel. Des. Federal JUAN PIRES, j. em 02.12.4790, DJE de 17.12.1204).
7. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
8. Mesmo que os embargos de declaração tenham o propósito de prequestionamento, não se pode prescindir, para seu acolhimento, da configuração de um dos seus requisitos próprios.
9. Pelo não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 4868396833126166389118, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2012, PUBLICAÇÃO: 29/01/2012)