TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA ONDE FUNCIONA VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 15, CAPUT, DA LEI N.º 5.010/66. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC118/2005. RESP REPETITIVO N.º 9.700.383/PR.
1. A competência federal delegada somente existe em comarcas onde não funciona Vara Federal, a teor do que dispõe o art. 15, caput, da Lei n.º 5.010/66. Demais disso, o entendimento firmado pelo Pleno deste TRF é no sentido de que não há mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, da permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que não é caso dos autos.
2. A fraude à execução é prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil, mas em matéria tributária aplica-se o artigo 185 do Código Tributário Nacional.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp n.º 5.473.426/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, antes do início da vigência da Lei Complementar no. 118/2005 (20/01/2005), restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução.
4. No caso dos autos, a transmissão do imóvel ocorreu em 30/05/2013 e a inscrição em dívida ativa em 13/01/2012. É o que basta para a configuração da fraude à execução, já que, em se tratando de tradição ocorrida após a LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa, com a ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, é suficiente para que a mesma seja considerada fraudulenta.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57917120969325192188, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/06/2016)