PROCESSO Nº: 1391520-42.2086.29.6.8271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA BISPO DE MENEZES SANTOS ADVOGADO: Paulo Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Fernandes (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. SUPERADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR À ÉPOCA DO ÓBITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, §3º, CPC/2015. 1. Trata-se de apelo da autora pugnando pela reforma da sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da pensão por morte de seu marido, cessado em 24/12/2009, sob a justificativa de não satisfeita a condição de segurado à época do óbito, em 09/06/2005. 2. O reconhecimento do direito à pensão por morte tem como um dos seus pressupostos, além da demonstração do óbito e da relação de dependência, que o indicado como instituidor detenha, quando do falecimento, a qualidade de segurado, in casu, do Regime Geral da Previdência Social / RGPS ou já tenha preenchido os requisitos para a obtenção do benefício aposentaria. 3. Falecido em 21/08/2005, o instituidor da pensão por morte era enquadrado como segura obrigatório, na condição de contribuinte individual, titular de firma individual, e, enquanto tal, era dever seu realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999. 4. Tratando-se de segurado contribuinte individual que trabalha por conta própria, sua filiação ao RGPS não se dá, como ocorre com o segurado empregado, pelo simples exercício de atividade laborativa remunerada, mas está condicionada ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. Compulsando os documentos nos autos - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do ex-segurado, carnê de recolhimento de contribuições e folha de informação/seção de orientação da arrecadação -, constata-se ter sido recolhida sua última contribuição previdenciária (inscrição 84249730891) em 11/1982. 6. Nos termos do art. 15, II e §1º, da Lei de Benefícios, o segurado manterá a referida qualidade pelo prazo de doze meses, independentemente de verter contribuições, após deixar de exercer atividade remunerada. Outrossim, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que o prazo de 12 (inciso II) ou de 24 meses (§ 1º) poderá ser acrescido de mais 12 meses se comprovada a situação de desemprego do segurado. 7. Dessa forma, considerando a aplicação do "período de graça" à hipótese dos autos, é de se concluir que a sentença recorrida não merece ser reformada, por não se afigurar possível a concessão do benefício pensão por morte à esposa do falecido, em razão de à época do seu óbito não mais mantinha a filiação com o RGPS. 8. Impõe-se a manutenção da sentença, em razão de não implementação de um dos requisitos para a concessão do benefício. 9. Apelação improvida. 10. Honorários recursais em desfavor da apelante fixados, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença recorrida, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por conta da condição de beneficiária da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 69960570379917253800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)