PROCESSO Nº: 8798669-46.7743.4.7.2395 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO FRANCISCO LOPES SOBRINHO ADVOGADO: RAFAELA LOPES DE MELO COSME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença. Entendeu o acórdão embargado que o direito à aposentadoria especial do autor deveria ser reconhecido, visto que ficou comprovado sua exposição ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 volts, no período laborado de 18/05/1986 a 15/09/2011. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 2º e 5º, caput, 195, §5º, e 201, §1º, da CF/88, 57 e 58 da Lei 8213/91 e 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 33.898/2009, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 94410572351601398206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)