TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NOME CONSTANTE DA CDA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que negou provimento aos embargos de declaração por não reconhecer a omissão, obscuridade ou contradição do julgado que não pronunciou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios corresponsáveis, levantada em sede de exceção de pré-executividade. Entendeu o Juízo originário que não se cuida, propriamente, de hipótese de redirecionamento, visto que os nomes dos sócios figuram na CDA que embasa a Execução Fiscal nº. 7677554-28.9186.19.11.7106, devendo as discussões relativas à responsabilidade tributária do sócio ser travadas em procedimento que permita dilação probatória.
II. Agrava a empresa executada e os sócios Leonardo Azevedo e Gustavo Henrique Rodrigues alegando que a decisão interlocutória incorreu em omissão ao não pronunciar a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal, afirmando que entre a citação da empresa executada, em 2005, e a citação dos sócios em 2012 e 2014, se passaram mais de 5 (cinco) anos, estando prescrito o crédito em relação aos sócios. Pede o provimento do recurso para que seja declarado extinto o crédito tributário.
III. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, argumenta que não cabe exceção de pré-executividade para discutir legitimidade da parte que figura na CDA. Aduz que a interrupção da prescrição contra um dos obrigados atinge os demais devedores solidários, em razão a solidariedade tributária prevista no art. 125 do CTN. Pleiteia que se negue provimento ao agravo de instrumento.
IV. A conduta do sócio gerente deve ser enquadrada nas hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Deve ficar comprovado que agiu com excesso de poderes ou praticou ato ilegal.
V. No caso, percebe-se que a parte agravante não instruiu os presentes autos com cópia da CDA que embasa a execução fiscal. Contudo, verifica-se pelos elementos de prova, especialmente pelas afirmações do magistrado de base (fls. 49 e seguintes, 62 e 64), que os sócios João Guilherme Moraes e Vitor Ribeiro constam nas CDA's nº 81.685683-9 e 74.029.416-1, na qualidade de corresponsáveis.
VI. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu, em hipótese semelhante, que: "Por constar o nome do sócio-gerente co-responsável na Certidão de Dívida Ativa que embasou a propositura da ação executiva, observa-se não ser caso de redirecionamento da execução fiscal, não havendo que se falar em decurso de prazo prescriional entre a citação de sócio cujo nome se encontra na CDA e a citação da empresa executada" (Segunda Turma, AG 119762/SE, Rel. Des. Federal Renan Rezende Dias unânime, DJE: 15/04/2011 - Página 197).
VII. Assim, não há que se falar em redirecionamento ou em prescrição quando os sócios já figuram no polo passivo da relação tributária, na qualidade de corresponsáveis tributários. Eventual debate sobre a ocorrência ou não das infrações previstas no art. 135 do CTN devem ser travadas em sede de procedimento que permita dilação probatória e não em sede de exceção de pré-executividade, que só permite a veiculação de matéria de ordem pública ou de direito com prova pré-constituída.
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93934643742672788890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)