Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Aragão Nº: 3204450-44.2666.10.2.7055 - EMBARGOS EMBTE: EMANUEL REZENDE ALVARENGA CABRAL ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer a parte autora seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente no que diz respeito à aplicação retroativa de lei posterior totalmente prejudicial ao embargante (artigo 103 da Lei nº 8.213/91), que não existia no momento da concessão do benefício. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, nos termos do recurso repetitivo representativo de controvérsia decidido pelo STJ (REsp 4.509.333/PR). Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 01612786442546904919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014)