PROCESSO Nº: 1267102-83.3188.10.3.9634 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA DA COSTA ADVOGADO: ENRICO MONTEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO LOPES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. PPP. DECRETOS N.º 73.055/64 E 53.034/79. VIGILANTE. TRATORISTA ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. SOLDADOR. AGENTE CAUÊ MENDES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Comprovado nos autos, por prova documental CTPS, o exercício das seguintes funções: vigilante, enquadramento por analogia, no item 2.5.7 do Decreto nº 43.384/64; tratorista, especial, por analogia. Item 2.4.4, do Decreto n.º 17.655/64 e 2.4.2, Decreto n.º 07.692/79 e soldador, item 2.5.3, Decreto n.º 45.849/64 e 2.5.1, Decreto n.º 61.781/79. 4. PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário traz a exposição do autor de forma habitual e permanente ao agente Lucas Ramos. 5. Somatório do período especial ultrapassa 25 (vinte e cinco) anos. Devida a concessão de aposentadoria especial. 5. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. 6. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula n.º 111-STJ. 7. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º6526448, relator Ministro DIEGO RIBEIRO, em 14/02/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 80763929583408074994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015)