PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. ATIVIDADE QUE SE INSERE NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário do ente público agravante, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta Corte.
2. Alegação da agravante, em síntese, de ter havido equívoco por parte do então Vice-Presidente deste Tribunal ao analisar o mérito propriamente dito do recurso, defendendo que essa tarefa é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
3. Nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
4. Assim, não merece acolhimento a alegação de que a Vice-Presidência invadiu a esfera de competência do STF ao declarar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, haja vista que a própria Suprema Corte, na Questão de Ordem no AI n.º 618.069, da Relatoria do Min. Pietro Ramos, definiu que tal competência é dos tribunal de origem.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 42862129176943401, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)