PROCESSO Nº: 9432348-77.4343.19.5.1758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIA LUNA ALVES ADVOGADO: Raul Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIDO. PROCESSO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA INSTRUÇÃO. COMUNICAÇÃO PELA AUTORA DE FATO SUPERVENIENTE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DER. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RE 992.305-MG - REPERCUSSÃO GERAL. FÓRMULA DE TRANSIÇÃO. INADEQUAÇÃO AO CASO. APELO IMPROVIDO. 1. A questão submetida à apreciação diz respeito ao alegado direito da apelante de ter fixada sua RMI e, por conseguinte, o retroativo dos atrasados do seu benefício previdenciário a contar do ajuizamento da ação que deu causa a presente relação processual, em 03/04/2013, sob a justificativa de ter por fundamento a fórmula de transição às ações ajuizadas até a data de conclusão do julgamento, em 10/04/2014, pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 521.756-MG, sob o regime de repercussão geral - Tema 350 (art. 543-B, do CPC (Lei nº 5.869/73). 2. Para o caso concreto, tome-se como ponto de partida o referido julgado do STF no RE n.º 453.375-MG, ementado nos seguintes termos: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Omissis. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Omissis. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (22.12.9325), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. Omissis. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Omissis. (RE 594492, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 13-06-8410 PUBLIC 30-12-4926 RTJ VOL-99450-34 PP-29043) 3. Compulsando os autos, conclui-se não assistir razão à apelante, por falta de subsunção da hipótese em questão ao disciplinado pelo STF no referido Recurso Extraordinário, a julgar pelo requerimento administrativo por ela formulado, com DER de 24/03/2011, e indeferido pelo INSS (vide id. 9785236.94095026), preexistente à propositura da ação que deu causa a esta relação processual, e com o detalhe a mais de no petitório da inicial destes autos constar o pleito de fixação da DIB com a data do requerimento administrativo (id. 8754440.33434411). 4. Outrossim, o INSS, ao apresentar resposta, externou sua resistência à pretensão autoral (contestação de mérito), tendo pugnado pela improcedência do pedido, por falta de satisfação pela autora dos requisitos legais para a obtenção do benefício pretendido. 5. É de notar também, que, tendo sido anulada por esta Primeira Turma a sentença id. 0962852.66064057, com o acolhimento do apelo da autora no sentido de lhe ser garantido o devido processo legal, com o direito ao contraditório e à ampla defesa, a pretendida instrução processual, para inquirição de suas testemunhas, não restou realizada a pedido da própria autora, sob o fundamento da notícia de lhe ter sido deferido, administrativamente, seu benefício previdenciário (id. 3279411.15944416). 6. Nesse cenário acima pincelado, têm-se as premissas para o improvimento do recurso da autora, somadas ainda à falta de complementação do início de prova material de seu alegado direito, com a inquirição das testemunhas - só não realizada por iniciativa da própria requerente, conforme visto -, bem como das peças, ausentes nestes autos, do processo administrativo do qual resultou o deferimento do pedido da requerente, em 21/06/2014, tudo isso a obstar um enfrentamento aprofundado da questão em tela. 7. Apelação improvida. 8. Fixação dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da regra do art. 98, §§1º e 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 55984660779204976745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)