PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de desconstituição de penhora incidente em bem imóvel, objeto de lide judicial, adquirido pela embargante do executado, através de contrato de compra e venda, após a citação em execução fiscal do ex-proprietário do referido bem.
2. Há de se reconhecer a legitimidade da apelada para opor os embargos de terceiro, em decorrência da Súmula nº 84 do STJ, que preleciona ser "admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".
3. Como os embargos de terceiro tratam de um bem penhorado em razão de uma execução fiscal de natureza não tributária, não se aplica o disposto no art. 185 do CTN, o qual considera configurada a fraude à execução quando se está diante de sujeito passivo de débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
4. Na hipótese dos autos, portanto, deve-se analisar se, no momento do contrato de compra e venda, havia penhora sobre o bem e se a adquirente tinha conhecimento de tal constrição. Sendo assim, deve-se prestigiar a boa-fé da adquirente, cabendo ao exequente, ora apelante, comprovar que aquela sabia da execução ou da penhora incidente sobre o bem.
5. Neste caso, não se visualiza a má-fé da apelada ao realizar o referido contrato, dado que a compra e venda, com sua escritura pública e registro, ocorreu antes do registro da penhora, não possuindo o bem qualquer gravame à época do negócio jurídico. Desta feita, de acordo com a Súmula nº 375 do STJ, não ficou configurada, na hipótese em comento, a fraude à execução. Ademais, cabe ao credor comprovar a má-fé da adquirente, o que não ficou constatado nos autos. Precedentes: AgRg no REsp 819754-RS, STJ, Rel. Min. Fernando Nunes, Terceira Turma, DJe 18.05.4056; AgRg no REsp 566972-RS, STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 30.07.1744; AC 198884-PB, TRF - 5ª Região, Rel. Des. João Gabriel Costa, Primeira Turma, DJe 28.08.1278).
6. No tocante aos honorários advocatícios, quando for vencida a Fazenda Pública, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, previstos no parágrafo 3º do art. 20, do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 4ª do artigo citado, mostrando-se razoável a fixação da verba de sucumbência no montante de R$ 2.000,00 a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados no presente feito.
7. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 07598953277277823749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/12/2014)