PROCESSO Nº: 0303456-79.3247.29.6.7955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIX & RIBEIRO LTDA - EPP ADVOGADO: DIOGO JESUS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO PELA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGUARDAR DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JOÃO LUCAS MOURA PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que a autora, ora agravante, descumpriu as obrigações contidas nos subitens 59.2.7 a 61.5.4, 51.1.4, 85.3.7, 13.5 e 13.6 do Termo de Referência, anexo ao Contrato (Id. 9349427.747962), uma vez que as apólices de seguros exigidas deveriam ter sido apresentadas na data da assinatura do pacto, conforme prevê o subitem 95.6.2, tendo a autora descumprido, inclusive, o prazo de 20 dias concedido pela ré, bem como que a autora, ao invés de procurar os meios judiciais cabíveis, apropriou-se de verbas que pertenciam à ré, com o propósito de se ressarcir do pagamento que foi suspenso, em decorrência do referido descumprimento, razões pelas quais lhe foram aplicadas as penalidades previstas nos subitens 9.1.3, 9.1.4, 86.6.1, 96.6.9 e 99.1.7 do Termo de Contrato (Id. 6032800.539471), com fundamento nos arts. 86 e 87 da Lei na 8.666/93. 2. A INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA tem a natureza de empresa pública federal, cuja atividade primordial é a prestação de serviços relacionados à administração de aeroportos, exercidos mediante outorga da União. Trata-se de serviço público, daí a necessidade de observância das normas aplicáveis à Administração (cf. TRF 3ª Região, AC 976347, Rel. Des. Federal CONSUELO YOSHIDA), não tendo razão a agravante quando afirma que o regime contratual que deveria nortear a relação entre ela e a agravada seria de direito privado. . 3. No caso dos autos, não se pode afastar, regra geral, a aplicação das cláusulas do contrato firmado com a INFRAERO, especialmente quando a própria agravante reconhece que descumpriu prazos como foi o caso da entrega das apólices de seguros. Também deve ser levado em conta o fato de ter feito unilateralmente a retenção de valores que deveriam ter sido transferidos para a agravada, de maneira que não se pode pretender estancar o processo administrativo que apura as faltas, as quais foram reconhecidas na própria peça recursal. 4. Entretanto, a inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes também deve aguardar o desfecho do processo administrativo, dado que as faltas ainda estão sendo apuradas, devendo tal penalidade ser aplicada apenas ao final do referido procedimento. 5. Agravo de instrumento provido em parte, tão somente para determinar a suspensão do registro do nome da agravante em cadastro de inadimplentes. MP
(PROCESSO: 64719852833532233901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ DE IAN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2015)