PROCESSO Nº: 9136470-03.7080.17.11.0134 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE OLIVEIRA ADVOGADO: Benício Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aprecie o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pelo impetrante em 18/01/2021. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7472350-20.9723.28.11.6862, QUINTA TURMA, REL. DES. BERNARDO SANTOS, Data da Decisão: 28/10/2019). 3. É adequada a via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento, conforme já exposto, foi protocolizado em 21 de dezembro de 2021, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 18 de junho. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 33210045025763207447, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 dias úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 9. Quanto à alegação do INSS, feita em sede de manifestação perante o Juízo de Primeiro Grau, de que o prazo para a decisão do pedido só deve ter início após a conclusão de toda a instrução do feito, deve se ponderar que o preceito legal acima transcrito não pode servir de justificativa para que a autarquia previdenciária não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva sua, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada. 10. Ademais, conclui-se que a afirmação do INSS, no sentido de que "foi aberta uma carta de exigência ainda não respondida" pelo requerente, o que justificaria o atraso na apreciação, se trata, como é bastante comum nas defesas apresentadas pela autarquia previdenciária em demandas deste tipo, de alegação genérica, visto não ter a parte impetrada apontado, concretamente, qual seria essa pendência documental a obstar a conclusão do pedido naquele momento. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que a única exigência imposta ao particular foi cumprida ainda em 22 de fevereiro. 11. A liminar foi deferida em 22 de junho, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 dias, apreciasse o requerimento, a sentença foi prolatada em 17 de setembro, e em 21 de setembro o INSS comunicou "que foi reconhecido o direito ao benefício". 12. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o pedido de benefício foi decidido apenas em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 13. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 93650430985136286074, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)