CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO EM PARTE. ART. 530 DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ÂMBITO DE COBERTURA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão da Segunda Turma que, por maioria, com votos do Desembargador Alexandre Aragão, Relator, acompanhado pelo Desembargador Danilo Viana, deu provimento à apelação da empresa de televisão e negou provimento ao apelo do MPF, excluindo-o da lide à falta de legitimidade ativa e, em consequência, extinguindo o feito sem resolução de mérito, vencido o Desembargador Guilherme Duarte, que reconhecia a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a demanda.
2. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da União, da empresa de TV e do apresentador do programa, pugnando pela cassação da concessão relativa à execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por uso indevido da imagem, danos à honra e à intimidade, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, tudo em face da exibição de imagens do estupro de uma menor em programa veiculado no dia 21.02.2828.
3. A sentença julgou procedente, em parte, a ação, apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, condenando a empresa de TV ao pagamento de R$ 811.757,00 (duzentos mil reais) a esse título e, em relação aos pedidos de cassação da concessão e pagamento de indenização por danos morais à menor vitima do estupro, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal.
4. Preliminar de não cabimento dos embargos infringentes acolhida, em parte, apenas em relação ao ponto em que se insurgem quanto ao reconhecimento pela Segunda Turma da ilegitimidade do MPF para buscar a cassação do serviço de radiodifusão concedido à ré, pois mantida a sentença nesse aspecto. Cabível os infringentes no ponto em que buscam o reconhecimento da legitimidade do MPF para pleitear a indenização por danos morais coletivos, pois, no ponto, houve reforma da sentença, que reconheceu tal legitimidade, nos termos do voto vencido.
5. Manutenção da decisão majoritária da Segunda Turma, que excluiu o Ministério Público Federal da lide e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Restando no polo passivo apenas uma pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, cujo âmbito de atuação ou cobertura se limita ao Estado da Paraíba, resta evidente que, além de não haver interesse imediato de qualquer ente da administração pública federal, direta ou indireta, a comunidade ou coletividade potencialmente atingida pela propagação das imagens inadequadas é local, de maneira que a legitimidade para a propositura da ação pertence ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
6. Considerando a própria unicidade do Ministério Público e o princípio da inércia da jurisdição - a evidenciarem a inadequação da remessa do feito à Justiça Estadual para a provocação do possível autor da demanda -, mostra-se acertada a solução adotada pela maioria da Segunda Turma, de extinguir o feito, ressaltando que cabe ao Ministério Público do Estado da Paraíba, em entendendo adequado, propor novamente a lide na Justiça daquele Estado. Embargos infringentes conhecidos, em parte, e não providos.
(PROCESSO: 5350886982027705622713, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/01/2016)