TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106, STJ. ARTIGO 219, PARÁGRAFO 1º DO CPC. PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA QUE FOI REDIRECIONADA NÃO PRECISA TER PARTICIPADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DA RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I , DO CTN. INDEPENDENCIA ENTRE A ESFERA CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade.
2. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80. In casu, os requisitos legais restaram preenchidos, de forma que houve a unificação das relações processuais executivas em um único processo, com a extinção formal das demais execuções, procedimento este com total respaldo legal.
3. Constatou-se que entre as datas de constituição do crédito - a partir de 17/06/2002 (CDA 01.5.21.110664-53) e em 20/9/2001 (CDA 84.5.53.9253391-14; declaração "8177") - e o ajuizamento das demandas, em 30/05/2004 e 20/08/2004 respectivamente, não decorreu o lustro prescricional, não se justificando o acolhimento da arguição de prescrição.
4. Percebe-se que a demora na citação ocorreu por conta da morosidade do aparelho judiciário, atraindo a inteligência da Súmula n º 106, do Supremo Tribunal de Justiça, bem como a aplicação da regra constante no art. 219, parágrafo1º, do Código de Processo Civil.
5. Não é necessário que a pessoa jurídica ou física tenha participado do processo administrativo, visto que caso as pessoas tivessem participado do processo de constituição do débito tributário, já teriam figurado no executivo fiscal como codevedor, sem necessidade de redirecionamento da execução a ele. Além disso, o redirecionamento da execução decorre de Lei (art. 135, III, do CTN), após configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, em Juízo e não em sede administrativa. Após tal redirecionamento, o novo executado pode vir a Juízo discutir sua legitimidade, seja por exceção ou por embargos, como ocorreu no caso em tela, preservando, assim, seu direito de defesa.
6. Não há ilegitimidade passiva dos excipientes por ser possível responsabilizar solidariamente pessoas jurídicas e físicas integrantes do mesmo grupo econômico de empresas devedoras, quando existe separação societária apenas formal e pessoas jurídicas do grupo são usadas para blindar o patrimônio dos sócios em comum e de outras empresas do grupo.
7. Embora o CTN não traga um comando normativo específico, o art. 124 dispõe acerca da responsabilidade tributária solidária a todos aqueles que tenham interesse comum no fato gerador.
8. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a independência entre a responsabilidade civil, penal e administrativa, de maneira que um mesmo fato pode dar origem a conseqüências diversas nessas três esferas, em sendo também diversos os requisitos para responsabilização em cada uma delas, por isto, a alegação de impossibilidade de responsabilização dos excipientes sem anterior decisão judicial, transitada em julgado, que reconheça a autoria de eventual crime, não merece guarida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40914558278900913606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)