PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECORRER. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEF.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela CERÂMICA PORTO RICO LTDA., contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo para recorrer da decisão que determinou a reunião de execuções fiscais da UNIÃO, sob fundamento de que tal atribuição competia à segunda instância.
2. De início, impõe-se reconhecer a tempestividade do recurso, dado que manejado no prazo legal, considerando a intimação da decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo, pretensão essa que deveria ter sido acolhida, afinal, a parte pretendera vista dos autos e restara impossível porquanto se encontravam com a Fazenda Nacional, tudo nos termos da certidão de fl. 66.
3. Com efeito, em 07 de agosto, o juízo determinou a reunião dos processos (fl. 66), em 14 de agosto a parte pretendeu ter vista e constatou que os autos estavam com a Fazenda (certidão de fl. 63), e já no dia 15 de agosto protocolou o pedido de devolução de prazo (fl. 64), que findou indeferido (fl. 27). Por seu turno, intimada acerca do indeferimento da devolução de prazo em 28 de novembro (certidão de fl. 83), interpôs o agravo, tempestivamente, em 13 de agosto de 2014.
4. Reconhecida a tempestividade do recurso, passa-se ao juízo de mérito recursal, que vergasta o pronunciamento que determinou a reunião de execuções fiscais.
5. A reunião determinada pelo juízo a quo, com base no art. 28 da LEF, visa a celeridade e a economia processual, permitindo que processos contra o mesmo devedor sejam reunidos em um único feito. Assim, permite-se que a CDA que instruiu o processo extinto seja trasladada ao processo piloto e seja efetivamente considerada como parte integrante deste, onde os despachos, decisões e demais atos processuais poderão se desenvolver, possibilitando, inclusive, que se apure o montante total a ser executado e se facilite as constrições judiciais, posto que o foco da execução fiscal é justamente garantir a satisfação do crédito exequendo.
6. É certo que a execução deve ocorrer de modo menos gravoso ao executado. No caso de que se cuida, entretanto, a medida não importa qualquer prejuízo à executada, posto que cabe ao juízo que preside a execução tomar as providências necessárias a garantir o regular andamento do feito. Em verdade, a reunião dos processos finda sendo benéfica ao executado que, ao que aduz, pretende ver liquidados os débitos aos quais se encontra vinculado.
7. Não há falar, ademais, em devolução de prazo para o oferecimento de embargos, porquanto não se trata de tema versado na decisão recorrida, que cuida tão só de determinar a reunião das execuções. De resto, além de não devolvida a matéria por agora, não há notícias das datas nas quais originalmente houve penhora nas execuções fiscais reunidas.
8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67152534111594650656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY MENDES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)