PJE 5477763-04.3308.23.3.6596 AGRAVANTE(S) : MARCOS GUILHERME DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO(S) : LUIZ OTÁVIO COSTA e outro AGRAVADO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO(S) : BANCO BMG SA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(S) : ENRICO DAS NEVES) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO(S) : BANCO BONSUCESSO S.A. ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN (JUIZ FEDERAL MÁRIO AZEVEDO JAMBO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIGI NASCIMENTO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA. BOA FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução proporcional do valor individual das parcelas de empréstimos consignados, a fim de que todas elas, juntas, se enquadrem dentro da margem consignável (30%) fixada pelo Decreto nº 41.837/2010, do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Considerando o cargo público ocupado pelo agravante (Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte), não se tratando, pois, de pessoa incapaz de realizar simples cálculos matemáticos, não se pode atribuir ao baixo grau de escolaridade a contratação desmedida de empréstimos consignados em várias instituições financeiras ao ponto de comprometer grande parte de sua renda mensal, o que afasta a boa fé objetiva. 3. Se dano financeiro houver (fato que não restou demonstrado nos autos, saliente-se), não foi causado por ato dos agravados, mas sim por culpa do recorrente, que celebrou negócios jurídicos cujas obrigações comprometem sobremaneira seus rendimentos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 88249212545897204582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)