Processual Civil. Recurso do único demandado, condenado por sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, pelas condutas desenhadas no art. 10, inc. VIII, e art. 11, inc. VI, da Lei 8.429, de 1992.
Inicialmente, o registro de se tratar de ação civil pública por improbidade administrativa na qual o demandante se aproveita de relatório da Controladoria-Geral da União, enumerando uma série de fatos, dos quais muitos não foram objeto de nenhuma apreciação pela douta sentença, f. 9257-7774.
A realidade é que, mesmo ante o silêncio da aludida sentença, o demandante também se calou, levando a Procuradoria Regional da República, nesta instância, a observar que as demais ilicitudes apontadas na petição inicial não foram apreciadas de modo fundamentado na sentença, ou seja, em outras palavras, não foram julgadas, não tendo havido a oposição de embargos declaratórios, de sorte que o objeto deste recurso resume-se às duas irregularidades acima aventadas,(...), f. 1710.
A colocação de diversos fatos numa só inicial, colorindo todos das cores da improbidade administrativa, tem se constituído em fator negativo, a ponto de, sem nenhuma menção, fatos, colocados na inicial, não terem merecido a menor abordagem pela Isadora Pinto, e essa omissão não ter sido objeto de nenhum recurso por parte do demandante.
De todos os demandados, apenas o apelante, ex-prefeito de São Francisco de Assis, resultou condenado, por uma única conduta, a de não prestar contas no tempo devido, capitulada no art. 10, inc. VIII, e art. 11, inc. VI, da Lei 8.429, f. 1634.
O primeiro fato, a justificar a invocação do art. 10, inc. VIII, liga-se ao fracionamento na aquisição de medicamentos. No entanto, a apelação demonstrou, à saciedade, que os recursos, então utilizados, não apresentavam origem federal, e, sim, municipal, de modo que o Ministério Público Federal, nesta Corte, pede o afastamento da condenação, no aspecto, destacando que não foram manejados recursos federais no exercício de 2006 nas mencionadas contratações de aquisição de medicamentos, f. 1711, e, desta forma, falece competência à Justiça Federal para apreciar o ato de improbidade objeto da Constatação nº 003, do Relatório da CGU, f. 1711.
Fica apenas uma conduta que a inicial assim narra:
1.2. Da ausência de prestação de contas de recursos federais.
Além das irregularidades listadas acima e da questão relativa ao fracionamento de compras, o ex-gestor Altamiro Nascimento foi condenado pelo Tribunal de Contas da União, nos autos do TC 027.757/4542-9, (folhas 47-57 do ICP 7.15.502.07125/0516-66), pela ausência de prestações de Contas do Programa Dinheiro Direto na Escola relativo ao exercício de 2007.
Segundo o relatório da CGU (fls. 07 do anexo II Volume I do ICP 8.34.925.75171/0313-20): "A equipe de fiscalizou constatou o não encaminhamento, por parte da Prefeitura Municipal de São Francisco, da prestação de contas (Eex e Uex) do Programa Dinheiro direto na Escola, referente ao exercício de 2007, conforme extrato de consulta efetuada no sítio do FNDE.
Durante o período de campo dos trabalhos (07/11/2009 e 01/01/2009) a equipe apurou junto à Prefeitura que o encaminhamento ainda não havia ocorrido, mas as prestações de contas estavam prontas para envio ao FNDE, tendo já sido colhida assinatura do prefeito da época, com dotação de 02/078233, f. 23-57.
Nada mais, a não ser a referência à condenação ao feito, do Tribunal de Contas da União, atinente à falta de prestação de contas.
Justamente, aí, o problema da inicial, que adota os termos do relatório, sem acrescer nenhum ponto, deixando a conduta, precisamente a que sobrou, sem o revestimento de todos os demais elementos indispensáveis a sua perfeita e total exibição no cenário, a fim de proporcionar o cotejo devido do fato com a norma pendurada no inc. VIII, do art. 10.
Dos recursos não se sabe o total. O convênio, a data da celebração, a data em que deveriam ser prestadas as contas, o destino dos recursos, se foram aplicados, se não foram, qual o prejuízo que o erário público teve, nada, absolutamente nada, porque o demandante adota o relatório, e a descrição deste não é suficiente para oferecer a visão ideal e perfeita de tudo que se faz necessário.
Ademais, o sucessor do apelante prestou as contas, que, no momento em que o feito estava no primeiro grau, se encontravam em grau de análise, f. 1538.
Não há notícias de ter ocorrido superfaturamento, nem do serviço ou de a obra conveniada não ter sido realizada. Ou seja, nenhuma mácula marca a conduta do apelante, a não ser a de não ter apresentado as contas devidas, no momento oportuno, que, afinal, nem se sabe qual era, à míngua de maiores dados na peça inicial.
A conduta, desenhada no art. 10, inc. VIII, para ser considerada de improbidade administrativa, reclama a presença da desonestidade, do desejo de não prestar contas para esconder algum fato, deixá-lo morrer, fazê-lo ser esquecido, de modo a não ser mais objeto de nenhuma pesquisa ou de algum processo, cível e/ou penal. Contudo, quando o pano de fundo não apresenta nenhuma anormalidade, a não ser o despreparo ou falta de preparo de quem ocupa a chefia do Executivo Municipal, considera-se se cuidar de irregularidade que, evidentemente, não se equipara a improbidade [administrativa]. Afinal, a improbidade é praticada pelo administrador desonesto. Não é obra do administrador relapso com os prazos e as obrigações. Em suma, o administrador despreparado não se reveste das cores da desonestidade.
Não há como manter a sentença condenatória.
Provimento do recurso.
(PROCESSO: 54122766006717204222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/06/2015)