PROCESSO Nº: 6996882-11.7267.30.7.7808 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL FERREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ART. 49, II, C/C ART. 142 DA LEI 8.213/91. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária movida em face do INSS objetivando a retroação da data de concessão do benefício de aposentadoria por idade da autora para 1998, ou para 30/12/2009, data do indeferimento do primeiro requerimento administrativo. 2. No termos da legislação de regência (art. 49, II, da Lei 8.213/91), o termo inicial do benefício é a data de entrada do requerimento, sendo desprovido de amparo legal o pleito de retroação da DIB ao ano de 1998, data em que a autora completou 60 (sessenta) anos. 3. Quanto ao pedido de fixação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo, infere-se dos autos que naquela ocasião o indeferimento se deu em razão de o INSS ter considerado apenas 6 (seis) meses de tempo de contribuição, dos 102 (cento e dois) exigidos pela legislação (art. 142 da Lei 8.213/91). Em 08/03/2011, a autora requereu novamente o benefício, desta feita apresentando Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias relativas ao período de 1966 a 1974, na condição de "Segurado Autônomo" - Dentista, tendo o INSS deferido a aposentadoria a partir dessa data. 4. Situação em que restou demonstrado, de forma inconteste, que à época do primeiro requerimento a autora já preenchia os requisitos para a sua aposentação, vez que todas as guias referem-se a contribuições vertidas entre os anos de 1966 a 1974. Caberia ao INSS, pois, quando do exame do primeiro pedido, verificar a existência das referidas contribuições, não podendo a Autarquia Previdenciária se eximir do ônus de proceder ao registro e controle de tais recolhimentos, imprescindíveis ao exercício do direito do segurado. 5. Comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos de idade mínima (60 anos) e tempo de carência exigido (102 contribuições) desde a data do primeiro requerimento, faz jus a parte autora ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao período de 29/02/2009 a 25/04/2011. 6. Correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 78748262548754667433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)