Pje9352865-60.8499.1.7.3940 APELANTE(S) : CRECI/CE - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA SÉTIMA REGIÃO ADVOGADO(S) : MIGUEL DA CUNHA) : PEDRO DAS NEVES FILHO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE MAGNUS LUIZ FERNANDO CASTRO DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. LEI Nº 6.530/78 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 66.270/03. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, pelo que vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 2. Em se tratando do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a sistemática referida na Lei nº 6.994/1982 apenas vigorou até o advento da Lei nº 10.795/2003, que inseriu previsão na Lei nº 6.530/78, regulamentadora da profissão, acerca dos valores máximos a serem cobrados. 3. Hipótese em que, a cobrança em tela refere-se a fatos geradores relativos aos exercícios de 2010 a 2013, posteriores, portanto, à Lei nº 10.795/2003. 4. Não tendo o exequente comprovado que a cobrança de anuidades superiores ao referido na legislação vigente resultou da correção monetária mencionada no § 2º do diploma legal acima citado, há de ser mantida a extinção do feito. 5. Joaquim Costa.
(PROCESSO: 37626100072685816114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)