PROCESSO CIVIL. 3,17%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. PAGAMENTO DE RPV. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela MARIA VITÓRIA FARIAS contra sentença da Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Matheus Correia, que extinguiu execução de título judicial (3,17%), nos termos do art. 794, inciso I, do CPC, em face da satisfação da pretensão executória, com base na comprovação do depósito de requisitórios atinentes a este feito, colacionados aos presentes autos.
2. Alega a apelante a impossibilidade de extinção da execução, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento, com embargos declaratórios pendentes de julgamento neste Tribunal.
3. Compulsando os autos, verifica-se que o AGTR nº 316307.50.8925.6.5.1882, contra a decisão que determinou a elaboração de novo cálculo pela contadoria judicial, com incidência de juros de mora até março de 2014, foi julgado por este Tribunal em 18/09/15, tendo o acórdão sido alvo de embargos de declaração julgados em 18/12/15 e posteriormente de recurso especial, atualmente aguardando a apresentação de contrarrazões do sindicato.
4. A MARIA CECÍLIA BARBOSA sustenta a tese de que os juros moratórios devem incidir até o trânsito em julgado dos embargos à execução em 24/09/13, a princípio, acolhida pela jurisprudência. No entanto, no caso concreto, a executada impugnou os cálculos da contadoria foro elaborados conforme a sentença dos embargos do devedor transitada em julgado, acarretando a demora na liquidação, que não poderia ser imputada aos exequentes.
5. Sendo assim, a data da elaboração da nova conta, ou seja, março de 2014, foi adotada como termo final dos juros de mora e, como o recurso especial contra o acórdão do agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, foi extinta a execução de título judicial, pelo pagamento de RPV, expedido com base no cálculo da contadoria do foro que aplicou os juros de mora até março de 2014, conforme a decisão agravada.
6. Acerca da matéria objeto da presente demanda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por precedentes desta Corte Regional, encontra-se sedimentada no sentido de que o agravo de instrumento, objeto de recurso especial, sem efeito suspensivo, no mesmo entendimento em que foi prolatada a sentença, não tem o condão de impedir a extinção da execução de título judicial.
7. Na eventualidade de vir a ser dado provimento ao aludido agravo de instrumento sem efeito suspensivo, que ainda será objeto de admissibilidade por parte deste Tribunal do recurso especial interposto pela apelante, caberá ao interessado adotar as medidas cabíveis, pelos meios próprios disponíveis no ordenamento, para efetuar a cobrança dos valores porventura devidos.
8. Apelação da STELLA MORAES não provida.
(PROCESSO: 236326035816200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)