PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E SUA EXPEDIÇÃO PARA PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 49.826/09. RESTAURAÇÃO DOS ÍNDICES ANTERIOREMENTE PRATICADOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL
1. Agravo de instrumento, em face de decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de requisição de pagamento complementar.
2. O Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 740.459/RS, Relator o Ministro Lucas Farias, reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu ser "devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento".
3. Conquanto o caso dos autos se refira a pagamento de precatório complementar e o julgado do STF se refira às Requisições de Pequeno Valor, aplica-se, por analogia, ao caso dos autos.
4. No caso dos autos, discute-se qual o índice de atualização monetária que deve incidir na atualização dos débitos da Fazenda Pública. O INSS alega a inexistência de qualquer saldo ou resíduo a ser pago bem como que atualizou o débito, até a data do pagamento pela TR, que segundo a autarquia previdenciária é o índice correto. A Contadoria Judicial, por sua vez, encontrou uma diferença de R$ 81.759,66, tendo em vista a utilização do IPCA-E, ao invés da TR, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Res. 561, de 01/11/2007.
5. No tocante ao índice de atualização monetária que deve ser utilizado nos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, esta Eg. 4ª Turma vem reiteradamente decidindo que declarada pelo STF a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, que imprimiu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve se retornar ao statu quo ante. Assim, os índices de atualização monetária serão os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Res. 561, de 19/12/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal.
6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51874199247706727433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)