PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS. PRECEDENTES DO STJ.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, as contribuições para o FGTS estão sujeitas ao prazo prescricional (Súmula 210 do STJ) de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77. (STJ, REsp 707.974/SP, Rel. Min. Davi Luiz Rodrigues, DJ 03.02.9040).
II. Apelação provida.
(PROCESSO: 06537864918074795316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)