Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gomes Nº: 7650806-50.7058.6.11.2807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PARAISO DO PAPEL SERVICOS E LUIZ HENRIQUE CORREIA - EPP ADVOGADO: PAULO PEREIRA LEMOS TURZA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MEDIDAS COERCITIVAS. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO PELA AGRAVANTE NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. ARTIGOS 527, III, E 558 do CPC. 1 - Agravo de instrumento que visa tutela recursal no sentido de impedir a Caixa Econômica Federal de compensar os valores que entende devidos, através de suas transações e ainda lançar o nome da ora agravante nos cadastros de negativação, sem lhe ser ofertada qualquer chance de defesa, em face de cobrança de diferença de remuneração correspondente a uma comissão por conta de formalização de novo empréstimo. 2 - Para o deferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento, é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos, o risco de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação. 3 - observa-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do risco de lesão grave e de difícil reparação; é de se verificar que no processo originário não existem indícios de que medidas coercitivas serão tomadas pela Caixa Econômica Federal para forçar o pagamento do alegado valor devido, uma vez que a própria existência da dívida está sendo analisada judicialmente. 4 - Saliento que pelo fato da dívida estar sendo discutida judicialmente, já oferece a agravante sua chance de defesa, tendo ela, inclusive, feito uso de seu direito através da contestação e da reconvenção, inexistindo assim risco de lesão à sua defesa. 5 - Diante da ausência dos requisitos legais, não há como se conceder a tutela pretendida pela agravante. 6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72512931355994255066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)