EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Mandado de segurança. Matrícula em disciplinas, independentemente da exigência de pré-requisito Disciplinas cursadas com aprovação no semestre anterior, porém com reprovação por não lhe terem sido abonadas as faltas, as quais ocorreram por problemas de saúde, devidamente comprovados. Histórico escolar sem qualquer reprovação por notas. Princípio da razoabilidade. Ausência de prejuízo pedagógico. Precedente. Sentença mantida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 29628267116880523240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)