PROCESSO Nº: 5966446-92.1857.16.4.4072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA ADVOGADO: Enrico da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Oliveira EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR. REAJUSTE. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no RE 3886245/RG, autorizar a compensação ou restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX, nos últimos cinco anos, majorados pela Portaria nº 257/2011 e Portaria nº 4.131/2021, podendo a Fazenda atualizar os valores do tributo previsto no art. 3º da Lei nº 9.716/98 pelos índices de correção monetária oficiais. Em face da sucumbência parcial, condenou a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, que é de R$147.987,50, bem como condenou a Fazenda Nacional em verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, observando-se o quanto disposto no art. 85, §2º, §3º, §4º, III, e §5º, do CPC). A apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada para afastar a sua condenação em honorários advocatícios, porque, no seu entendimento, teria decaído de parte mínima do pedido, devendo a condenação recair unicamente sobre a apelada (FN). 2. Na inicial, a autora formulou os seguintes pedidos: 1) declaração da inconstitucionalidade da Portaria MF 257/2011 e Portaria ME 4.131/2021, assegurando-lhe o direito de recolher a taxa nos termos estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 9.716/98; 2) restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Taxa Siscomex, instituída pelo art. 3º da Lei 9.718/98 e ilegalmente majorada pelas referidas Portarias, nos cinco anos antecedentes ao protocolo desta ação, atualizados pela Selic. 3. A pretensão da autora/apelante deduzida na inicial foi de recolher a Taxa Siscomex nos valores originais previstos no art. 3º da Lei nº 9.718/98, que eram de R$ 30,00 por Declaração de Importação e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à DI. 4. A Portaria MF 257/2011 majorou tais valores para R$185,00 e R$29,50, respectivamente, o que foi declarado inconstitucional pelo STF no RE 7.666.984/SC, que, no entanto, autorizou o Poder Executivo a atualizar os valores fixados em lei, pelos índices oficiais de correção monetária. Sobreveio a Portaria ME 4.131/2021 que, à luz da decisão do STF no RE 3.828.064/SC, atualizou os valores da Taxa Siscomex para R$878.15 e R$38,56, respectivamente. 5. Na sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a pretensão da autora de recolher a taxa nos termos estabelecidos pelo artigo 3º da Lei nº 9.716/98, entendendo que não cabe a autora recolher o tributo a partir de valores monetariamente defasados desde 1998. 6. Como bem pontuado pela Fazenda Nacional, "o pedido da autora foi acolhido apenas parcialmente, sucumbindo a demandante em parte considerável, senão em maior medida, já que a pretensão de recolher a taxa do Siscomex pelo valor original em 1998 não foi acolhida, valendo ter presente que a possibilidade assegurada à Fazenda Nacional de atualização do valor pelos índices de correção monetária oficiais tem grande repercussão na quantificação do indébito dado o longo lapso temporal". 7. Desse modo, não há que se falar em sucumbência mínima da demandante, sendo correta a condenação de ambas as partes em honorários advocatícios, em razão da sucumbência parcial. 8. De resto, também não se verifica a hipótese de aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, porque ausentes os pressupostos para o juízo de apreciação equitativa, tendo a condenação sido feito no percentual mínimo do previsto no § 3º do referido dispositivo legal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38179132904925549842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)