Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de auxílio-doença (comum ou acidentário). Hipótese em que não se aplica a reserva de plenário. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4645597059341305108808, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)