PROCESSO Nº: 5211530-76.8303.2.2.7271 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE LITISCONSORTE: MARCELA CLARICE RIBEIRO (e outros) APELADO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: IAN NOVAES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SALES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. CANDIDATO APROVADO. LOTAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRETERIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44578282878102383488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014)