PROCESSO Nº: 5383617-94.3416.16.1.9677 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LAVÍNIA NASCIMENTO FIRMINO DE RAFAELA CUNHA ADVOGADO: VITOR GABRIEL PORTO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - tema essencial do recurso - o qual gravita em torno da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 42.032/09, no tocante ao índice de correção monetária - foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. IV - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73006787960486158899, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)