PROCESSO Nº: 3189776-63.2808.14.11.3901 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 70/66. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial e de nulidade das cláusulas contratuais, supostamente abusivas, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Inexistência de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que comprovou ter efetuado as notificações através de todos os meios possíveis: três avisos de cobrança entregues no endereço do imóvel, e publicação de Editais de Notificação para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade à CEF. 3. Possibilidade da notificação editalícia realizada durante a execução extrajudicial, conforme previsão do artigo 31, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 70/66. 3. Tendo o imóvel sido consolidado em favor da CEF com a observância dos trâmites do Decreto-Lei nº 70/66, é incabível a anulação da execução extrajudicial da qual resultou a adjudicação do imóvel. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 94033449947158985669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)