PROCESSO Nº: 4478275-56.2786.9.3.4185 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DIAS ADVOGADO: KAIQUE DUARTE DE VITOR HUGO DA MATA (e outro) RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Imposto de renda da pessoa física. Despesas com saúde. Ausência de comprovação pelo contribuinte do efetivo pagamento quanto aos serviços prestados. Glosa de valores pelo Fisco. Legalidade da exigência do crédito tributário. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Precedentes. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 85838800292529766020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)