EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. VPNI. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 7132611035758132748249, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)