Administrativo e Civil. Acidente em rodovia federal. Animal na pista de rolamento. Condições inadequadas da rodovia. Acidente noturno. Ausência de sinalização luminosa. Comprovação por laudo da Polícia. Boletim de Ocorrência onde o policial registra que havia animal na pista. Omissão do Estado. Ausência de culpa concorrente da vítima. Autor que após cirurgia ficou com debilidade permanente. Auxílio-Doença por acidente de trabalho concedido pelo INSS. Programa de Reabilitação Profissional do INSS, a partir do qual restou apto ao exercício da função de ASG - Portaria. Dever de indenizar. Danos morais (R$ 84.470,00) e estéticos (R$ 26.897,00) nos termos da sentença. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15573937608275913042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)