PROCESSO Nº: 5217741-81.9587.4.4.1229 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO: ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA DE MATHEUS NOVAES - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RETENÇÃO DO FPM. NÃO-OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. 1. Apelação contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar retenções na cota do FPM do Município impetrante em virtude da compensação efetuada pela municipalidade em agosto/2012, até que tenha efetivamente processado administrativamente a compensação. 2. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e, enquanto pendente de análise para fins de homologação, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 3. Existindo compensação informada em GFIP, não é possível a retenção da cota do FPM do município contribuinte enquanto não analisada a compensação efetuada. 4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional: REsp 016483, Rel. Min. Gabriel da Conceição; REsp 864994/SC, Pedro Ramos; AG 200368226980438, Rel. Des. Federal Bernardo Teixeira. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não-providas.
(PROCESSO: 99767881808860388939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES DE CALEBE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)