PJE 0382513-09.1921.13.12.5219 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES, QUANDO INEXISTENTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E COBRANÇA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 2799854/RN (TEMA 979). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao REsp 4748800/RN (recurso repetitivo), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado ao Tema 979. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 20/11/2017, por unanimidade, foi dado provimento à apelação do INSS, para determinar o cancelamento das duas pensões por morte de ambos os genitores recebidas pela promovente, restabelecida a cobrança de valores tidos como indevidos, por ela percebidos a esse título. 3. Considerado, à época, que: "A promovente, aqui apelada, recebe aposentadoria por invalidez, desde 02 de agosto de 1987 (NB 347442149). Em seguida, foi-lhe concedida a pensão por morte de ambos os genitores, na condição de filha maior inválida: a primeira, em decorrência do óbito do pai, em 24 de setembro de 1997 (NB 8596762000), e, a segunda, quando do óbito da mãe, em 16 de julho de 2010 (NB 3624204432). É incontroversa a invalidez da autora, aferida por perícia judicial (2012), registrando ser ela doente mental (esquizofrenia crônica), com interdição desde 2014. Contudo, observa-se que ela não fazia jus a qualquer das pensões, por não ser mais dependente economicamente de qualquer dos genitores, vez que já tinha como prover seu sustento, fruto de atividade remunerada por ela exercida." 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 8.679.136/RN, recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro MATHEUS SILVEIRA, Tema 979, DJe 11/05/2021) firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 02/09/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 19/01/2021, aplica-se a tese de que, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 5. Da análise dos autos, verifica-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente, em razão da continuidade da percepção de benefícios previdenciários de pensão por morte quando inexistente a dependência econômica. Assim, em que pese o ajuizamento da ação ter ocorrido em 24/03/2015, não se trata de erro da Administração (material, operacional, ou de interpretação de lei), mas cumulação indevida de benefícios. Logo, pertinente a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. 6. Tratando-se de situação não sujeita à aplicabilidade do referido entendimento firmado no âmbito do STJ, não há que se adotar ao caso. Não cabe adequação do referido acórdão. 7. Juízo de retratação não exercido. Mantido o provimento da apelação. nbs
(PROCESSO: 79200093342685052707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)