PROCESSO Nº: 5399338-35.7992.27.8.4884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO MENDES - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Cruz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3590541-68.0952.16.7.6751 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA MULTA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE PEIXE CONGELADO COM PESO ABAIXO DO INDICADO NA EMBALAGEM. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE PELO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ANA LÍVIA BARBOSA LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do acórdão Id. 6269830.81223381 que deu provimento ao agravo de instrumento, modificando decisão que nos autos da ação ordinária, concedeu a liminar para que seja suspensa a exigibilidade das multas impostas nos autos de infração questionados lavrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA, impedindo-se, assim, o prosseguimento da cobrança, bem como a inscrição da autora em cadastros de devedores. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a a) existência de norma técnica que prevê um percentual de tolerância para o glaciamento de pescado; b) ilegalidade da multa aplicada, fundamentado em Medida provisória revogada. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O valor da multa trata-se de inovação processual, a qual não foi objeto da decisão agravada, e dessa forma, não pode ser reconhecida sob pena de supressão de instância. 5. O que esta Marcela Ferreira disse quando julgou foi: " 3. No caso concreto, a agravante foi autuada e multada no valor total de R$ 477.816,00 em dois autos de infração (AI nº 68/17 - peixe congelado Polaca do Alasca, marca Bacalanor, embalagem de 1kg, oriundo da China e AI nº 85/17 - peixe congelado Pangasius, marca Vany, embalagem de 1kg, oriundo do Vietnã) lavrados pelo MAPA, por receber, estocar e comercializar produto de origem animal com resultado laboratorial fora dos padrões estatuídos pela legislação em vigor, conforme Certificado Oficial de Análise (COA nº 03844/17 e COA nº 03128/17), nos termos dos arts. 81, II; 496, IV, XI, XIV, XV e XXI e 497, I, II, VI e VIII, do Decreto nº 9.013/17." 6. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Entendeu o magistrado de primeiro grau, para conceder a liminar que suspendeu os autos de infração, apenas que "existe uma dúvida em relação à questão dos percentuais de desglaciamento da mercadoria importada que deverão ser melhor analisados no decorrer da instrução processual razão pela qual ser cabível a suspensão dos autos de infração enquanto ocorre o desenrolar da presente instrução". Esse, com efeito, foi o único argumento apresentado pela decisão ora recorrida a fim de embasar a conclusão nela contida e que é agora desafiada. Como sabido, embora possível a concessão de medidas judiciais com a capacidade de suspender ou mesmo anular decisões administrativas (judicial review) exige-se que elas sejam devidamente fundamentadas e que os respectivos motivos encontrem lastro na realidade. Esse não foi o caso em discussão, onde, pelo teor vago da fundamentação apresentada pelo juízo de origem não se pode dizer que se revele suficientemente justificada para os fins a que se destina." 7. O acórdão apresentou ainda: "5. Ademais, não se revela, em linhas de princípio, existir elementos de verossimilhança a indicar a plausibilidade da liminar concedida. Com efeito, a análise pericial realizada pelo Laboratório de Físico-Química de Alimentos - LANAGRO/PE, pela metodologia da Instrução Normativa do MAPA nº 25/11, que foi a própria contraprova apresentada pela empresa, uma diferença significativa de cerca de 30g a 100g entre o peso glaciado e o peso desglaciado, abaixo do indicado na embalagem, ressaltando ainda que o INMETRO, por meio da Portaria nº 248/08, tolera a diferença de até 15g. Considerando essa peculiaridade, associada ao fato de que a Administração Pública goza da presunção relativa de veracidade de seus atos, não se vislumbra ao momento qualquer irregularidade na fiscalização e autuação da agravante a ser dirimida, pelo que se tem por não autorizada a retirada da força imperativa dos autos de infração impugnados." 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 4586687-24.1986.20.3.2223, Desembargador Federal Bernardo das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/02/2021; Apelação Cível 7904886-28.0413.20.2.9011, Desembargador Federal Gustavo Henrique Alves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/02/2021. 10. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 834.919/PB, Rel. Ministro Vitor Moreira, julgado em 15/3/2015, DJe 8/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9082149/RJ, Rel. Ministro Cauê Souza, Segunda Turma, julgado em 13/03/2017, DJe 21/06/2017; REsp 0804544/SC, Rel. Ministra Cecília Viana, Segunda Turma, julgado em 03/03/2017, DJe 19/01/2017). 11. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 76793251164159557577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)