TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CAPACIDADE OPERACIONAL NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO SEU OBJETO. INDÍCIOS DE ATIVIDADES PARALISADAS. CNPJ. BAIXA. LEGALIDADE. ART. 27, II, DA IN RFB Nº 1.183/2011. ART. 80, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.430/96. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Pretende a impetrante/apelante o restabelecimento para condição de ATIVA da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
2. Prevê a Lei nº 9.430/96, em seu art. 80, parágrafo 1º, que "poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que não existam de fato". Regulamentando o referido dispositivo, a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 dispõe, em seu art. 27, inciso II, alíneas a e c, que pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica inexistente de fato, assim entendida aquela que "não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado", ou ainda "se encontrar com as atividades paralisadas". Não há qualquer ilegalidade prevista nos referidos dispositivos.
3. Nesse contexto, observa-se que na espécie a empresa impetrante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da existência de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do seu objeto, limitando-se, em seu apelo, apenas a defender a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência fiscal.
4. Conforme consignado na sentença, "colhe-se dos documentos que instruem as Informações (fls. 65/246), que a Impetrante foi intimada diversas vezes, desde junho/2009, para comprovação, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, das atividades operacionais, da escrituração e movimentação financeiro-contábil e respectivo patrimônio, mantendo-se inerte, o que resultou, segundo a legislação de regência, no cancelamento da inscrição no CNPJ."
5. No que tange ao argumento recursal de violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica, não merece prosperar. Referido preceito constitucional não exime às empresas do cumprimento dos requisitos legais, dentre eles a comprovação de sua existência, para o exercício legítimo da sua atividade empresarial.
6. Apelação improvida, ressalvando-se à impetrante o direito à postulação nas vias ordinárias.
(PROCESSO: 65645332612841515412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)