PROCESSO Nº: 9805915-08.7496.5.7.7312 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RANCO EMBALAGENS S/A ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ARAGÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA DE MARIA LUIZA JESUS - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 35.501/72. ART. 24 DA LEI Nº 54.026/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB O MANTO DO RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE, IN CASU. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora, dentro do prazo de trinta dias, aprecie o pedido administrativo de cancelamento das atividades de engenharia e baixa na responsabilidade técnica da impetrante, protocolados desde 01/09/2013. 2. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 7035048/RS, Rel. Min. Danilo Sales, DJe 1º/09/2010), decidiu que: "- o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 26.386/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. - ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 33.831/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum; - a Lei n° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos; - ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes; - tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)." 3. No entanto, a hipótese em tela está totalmente em harmonia com o precedente supra, visto que já se passou o prazo de 360 dias para conclusão do procedimento, pois em 05/05/2013 a impetrante protocolou junto ao CREA/CE pedido administrativo de cancelamento das atividades de engenharia e baixa na responsabilidade técnica, sem que se tenha notícia, até o presente momento, da finalização da análise por parte do impetrado. 4. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 78459294922902531351, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO DE CARLOS EDUARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)