Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação animado pela Fazenda Nacional, ante sentença que julga procedente embargos de terceiro, na defesa a peça recursal de que a venda do imóvel ao embargante, ora apelado, se verificou depois da propositura do imóvel.
Retorno dos autos a turma, para apreciar as balizas fáticas, por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, f. 236, trazendo a embargante novos documentos, sobre os quais a recorrente teve conhecimento, se pronunciando sobre o mérito.
Nada impede as partes trazerem documentos novos ao feito, sobretudo quando, por força do decisório aludido, é na realidade factual que o novo julgamento, que ora se faz, deve mergulhar, além do que se cuidam de documentos contemporâneos aos fatos discutidos, que poderiam, como podem, serem usados em a via rescisória, v. g., não sendo de se fechar os olhos ao seu teor, só para, por amor à forma, alongar o caminho da busca da verdade que, afinal, encontraria espaço na referida ação rescisória.
No mérito, o devedor, integrante de instituição educacional devedora da Fazenda Nacional, vendeu em 1997 o imóvel penhorado a um terceiro, que o declara no imposto de renda nos anos de 1998 e 1999, só ganhando escritura a venda em 20 de fevereiro de 2000, quando a execução contra o vendedor, já tinha sido iniciada. Na aludida escritura há a menção ao pagamento efetuado anteriormente pelo comprador, devedor da Fazenda Nacional, além do restante a ser pago.
O terceiro, então, em novembro de 2000, vende dito imóvel aos ora embargantes, via de contrato de compromisso de compra e venda.
Situação factual devidamente delineada, mostrando que, quando o art. 185, do Código Tributário Nacional, recebeu, no ano de 2005, via da Lei Complementar 118, a sua atual redação, o imóvel penhorado já se encontrava em poder de um terceiro, desde o ano de 1997, não estando a aquisição em foco sujeita a dita norma, nem, tampouco, portando qualquer ranço de fraudulenta.
Inadequação.
(PROCESSO: 190528148091201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)