EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que, em razão de os Conselhos de Fiscalização Profissional terem a natureza jurídica de autarquia, seus representantes judiciais possuem a prerrogativa de, em Execução Fiscal, serem intimados pessoalmente, conforme impõe o art. 25 da Lei 6.830/1980.
2. Na presente execução, os procuradores do Conselho não foram intimados pessoalmente do despacho que determinou a suspensão a execução e posteriormente a extinção do feito.
3. Apelação provida, para anular a sentença.
(PROCESSO: 92895183665588387494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)