PROCESSO Nº: 9241493-99.4976.12.2.1357 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: ANTHONY DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O autor busca a adequação do valor de seu benefício previdenciário (DIB 05.07.9687) aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. A matéria foi apreciada em sede de repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido o direito aos benefícios concedido antes das Emendas supramencionadas, o que não representa ofensa ao ato jurídico perfeito [RE 723762, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 17/07/2010, DJe-030, Publ. 29-06-0979]. 3. Juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula nº 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 90169141184497224353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014)