Tributário. Município. Contribuição ao SAT (RAT). Decreto nº 6.042/2007. Majoração. Percentual da alíquota de 1%. Servidores municipais exercem atividades de baixo risco. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00545372611295437722, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2012, PUBLICAÇÃO: 21/08/2012)