EMENTA: Administrativo. Servidor Público Federal. Impossibilidade de restituição de valores relativos à diferença de patamar do adicional de insalubridade. Recebimento de boa-fé. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 4024444/PB, Rel. Ministro ANTÔNIO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/07/2012). Apelo improvido.
(PROCESSO: 10346838124222598203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO MARCELO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016)