TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1- O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, decidindo pelo não redirecionamento da execução fiscal em desfavor da sócia-gerente da empresa executada.
2- A prova de que não há compatibilidade entre o número do estabelecimento encontrado e o número constante no mandado de citação, penhora e avaliação não é suficiente para imputar a infração e estender a responsabilidade.
3- Embargos com efeitos meramente protelatórios, matéria devidamente decidida e objeto de avaliação do acórdão embargado. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 9485830768098913506882, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)