PROCESSO Nº: 3025207-86.9534.24.2.1847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: KEVIN RAMOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AMEAÇA DE DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança preventivo, indeferiu pedido formulado pelos Impetrados/Agravados, consubstanciado no impedimento de qualquer bloqueio dos recursos do Fundo de Participação do Município, relativos às contribuições do FGTS, bem assim de proceder com o lançamento dos dados do Agravante no Cadastro Único de Convênio - CAUC e Cadastro de Regularidade do FGTS, sob pena de aplicação de multa diária. 2. O mandado de segurança preventivo é aquele impetrado sempre que ficar caracterizada uma ameaça ao direito do Impetrante/Agravante. Tal ameaça deve ser efetiva para ensejar a proteção. O mero temor de que a administração venha praticar determinado ato não justifica a impetração da ação de segurança em caráter preventivo. 3. Na hipótese, o impetrante/Agravante não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de demonstrar a possibilidade concreta dos Agravados bloquearem o repasse do FPM, em face de comunicação de sua desobrigação de realizar pagamentos ao FGTS, resumindo as suas alegações em mero temor de sua ocorrência. Agravo de Instrumento improvido. tvc/ctf
(PROCESSO: 88845015017198496297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015)