TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. A despeito da ausência de cópia da certidão de intimação nos presentes autos, foi reproduzido documento a partir do qual é possível a aferição da tempestividade recursal (cópia do mandado de citação), não devendo, assim, ser acolhida a tese de inadmissibilidade recursal fundada na ausência de peça obrigatória. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada.
2. Em caso de deficiente instrução da lide, têm potencial incidência as disposições constantes do artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, razão pela qual não devem ser acatadas as preliminares de inadmissibilidade por falta de peça indispensável à compreensão do litígio e por inadequação da via eleita. Fernando da Conceição de ilegitimidade e inadequação rejeitadas.
3. A medida cautelar fiscal visa à proteção dos créditos tributários em favor da Fazenda Pública, estando amparada nos incisos VI e IX do art. 2º da Lei n.º 8.397/92, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, podendo ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
4. Hipótese em que a decisão agravada, além de aplicar a aludida medida em face da empresa devedora, bloqueou, também, os bens do ativo permanente de outras pessoas jurídicas, ante a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico, e respectivos sócios, deixando de fora os pertencentes ao ativo circulante, nos termos do art. 4º, parágrafos 1º e 2º, da supracitada lei.
5. Não tendo a agravante apresentado qualquer elemento capaz de elidir o que restou decidido pelo juízo a quo, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC, deve ser mantido o combatido decisum.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47464517025619198098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)