PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AXUÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PESCADORA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO "A QUO". DIB NA DER. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ANTÔNIO CORREIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Apelações desafiadas pelo INSS e pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O 'auxílio-doença' é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.123/91 é meramente exemplificativo, podendo ser acolhidas outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, a atividade agrícola.
5. Os documentos anexados aos autos - carteiras de pescador profissional emitidas pela SEAP-PR e pelo Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento, cuja primeira emissão data de 10/12/99; cadastro da embarcação de pesca junto à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-11; recibos de contribuições mensais feitas à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-11; declaração de exercício de atividade pesqueira junto à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-1 - possuem força probante suficiente no presente feito.
6. Laudo pericial categórico de que a Autora padece de doença degenerativa irreversível relacionada ao trabalho e à sua idade, a qual surgira em 2009, situação que a torna incapaz permanentemente para qualquer trabalho, esclarecendo, ainda, que a periciada apresenta quadro clínico de dores constantes, não restando possibilidade de reabilitação profissional.
7. Requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez em virtude da presença de incapacidade laboral permanente para toda e qualquer profissão.
8. Administração Pública tem o poder-dever de aplicar a legislação ante um caso concreto, analisando a presença dos requisitos exigidos pela lei para a concessão dos benefícios previdenciário, portanto, o mero indeferimento administrativo do benefício em questão não é suficiente para a caracterização do dano moral. Embora a Autora tenha passado por um estado geral de ansiedade, à espera da concessão do seu benefício, não logrou provar qualquer dano a sua honra ou imagem capaz de ensejar indenização por danos morais.
9. Enquanto pendente de julgamento o RE 554.933/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir Samuel Fogaça de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Ocorrência de sucumbência recíproca, tendo em vista que as partes decaíram de parte do que fora requerido/remetido. Despesas processuais devem ser rateadas entre as partes, de forma que os honorários advocatícios serão suportados por cada um destes (art. 21, do CPC). Apelação do particular provida, em parte (item 7). Apelação do INSS provida, em parte (item 9).
(PROCESSO: 27202117759501033039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)