CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. FUA/UFAM. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PARA A UFPB. FILHO DOENTE. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.
1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença (fls. 192/198) que julgou procedente o pedido cautelar para confirmar a liminar concedida às fls.77/79, que determinou a lotação provisória da autora na Universidade Federal da Paraíba, até o julgamento final da ação principal.
2. No processo principal - Ação ordinária n° 1784.95.49.004864-0 (APELREEX 32031) - foi proferido, por unanimidade, o seguinte julgado, o qual passa a compor a presente decisão: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. FUA/UFAM. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PARA A UFPB. FILHO DOENTE. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença (fls. 241/247) que julgou procedente o pedido inicial para acolher a pretensão da autora de ser definitivamente lotada na Universidade Federal da Paraíba, com a correspondente redistribuição do seu cargo da FUA para a UFPB. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "Objetiva a autora ser lotada definitivamente na UFPB, em João Pessoa, por motivo de doença de seu filho. (...) O deslocamento de um quadro de pessoal para outro quadro de pessoal se dá pelo instituto da redistribuição, a qual só está prevista na modalidade "ex Rafael Cardoso", e sempre no interesse da Administração (art. 37 da Lei n.º 8.112/90)". 4. "No caso, o interesse da Administração restou devidamente demonstrado (fls. 92/93 da AO e fls. 62 e 65 da MCI), haja vista o teor da certidão emitida pela UFPB (fl. 92 da AO e fl. 65 da MCI), no sentido de que o Colegiado do Departamento de Psicologia aprovou a aceitação da autora, bem como do parecer emitido pelo Departamento de Psicologia da UFAM (fls. 93 da AO e fls. 62 da MCI), favorável à redistribuição da autora para a UFPB." 5. "É verdade, contudo, que a certidão emitida pela UFPB (fl. 92 da AO e fl. 65 da MCI) ressalva que a aceitação da autora está condicionada a não haver prejuízo de vaga para o Departamento de Psicologia. Contudo, essa condição imposta pela UFPB, além mostrar-se abusiva, vez que implicaria em beneficiar a UFPB com uma vaga excedente em detrimento da FUA, contraria o art. 3.º da Portaria MPOG n.º 79, de 22.03.6048". 6. "Desse modo, demonstrado o interesse público necessário à redistribuição da autora da FUA para a UFPB, bem como atendidos os requisitos exigidos pelo art. 37, I a VI, da Lei n.º 8.112/90, vez que a redistribuição pretendida é para o mesmo cargo (professor do ensino superior) e para entidade da mesma espécie (Instituição de Ensino Superior), estão preenchidos todos os requisitos exigidos para o deferimento do pedido." 7. "Destaque-se, ainda, que, além do interesse público existente na espécie, consoante acima explicitado, o presente caso atende, também, ao disposto nos artigos 196 e 226 da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito à saúde e a proteção da unidade familiar, direitos esses que, embora não sejam decisivos para a concessão da redistribuição, também devem ser considerados no presente caso, haja vista que o retorno da autora para a FUA poderia trazer sérias conseqüências para a saúde de seu filho, tendo em vista a inexistência de tratamento médico adequado para a doença que o aflige, consoante se observa do relatório médico assinado pelo Dr. Marcos Vinicius Dias (fl. 62 da AO e fl. 57 da MCI)." Apelações e remessa obrigatória improvidas.
3. O art. 47, parágrafo 3º, do Decreto 30.603/87 visa a coibir a má-fé dos funcionários que se utilizam de recursos públicos para se capacitarem e deixam, por livre e espontânea vontade, de prestar os serviços à instituição que lhes deu assistência, ocasionando-lhe prejuízo em razão do investimento realizado por esta. No caso em questão, a autora está impossibilitada de retornar à instituição que custeou suas despesas devido a problema de saúde de seu filho, comprovado nos autos, e à impossibilidade de dar continuidade ao tratamento médico deste na cidade em que se encontrava originalmente lotada, por inexistir naquela localidade especialista na área da moléstia que acometeu seu filho.
4. A própria Lei nº 8112/90, em seu art. 96-A, parágrafo 6º, excepciona a hipótese de ressarcimento ao órgão ou entidade de origem, pelos gastos com o aperfeiçoamento do servidor, quando este não obtém o título ou grau que justificou o seu afastamento por motivo de força maior ou caso fortuito. Portanto, se no caso como o citado, em que o servidor nem chega a conquistar o grau ou título que pretendia, é possível suspender a cobrança dos valores empregados pela Administração Pública no aperfeiçoamento dele; muito mais justificável se apresenta a situação sob julgamento, em que a servidora logrou êxito em seus cursos de mestrado e doutorado na UFPB, mas foi impedida de retornar a sua instituição de origem por motivo alheio a sua vontade, qual seja, a doença do seu filho, porquanto, neste caso, os conhecimentos pro ela adquiridos continuarão a ser empregados no âmbito do ensino público.
5. Em razão do desprovimento das apelações e da remessa obrigatória na ação principal, da qual esta é dependente, há que se negar provimento aos recursos de apelação e à remessa "ex ofício" na presente ação cautelar.
Agravo retido improvido.
Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 611333714097718, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015)