PROCESSO Nº: 5392110-53.1923.7.9.9566 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO MIGUEL MENDES ADVOGADO: PIETRO DIAS INVENTARIANTE: RAIMUNDA ADELIA FARIAS RODRIGUES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 1.046/50. INCIDÊNCIA. 1. Situação que se aprecia apelação da CEF, em sede de embargos à execução ajuizados pelo espólio da parte consignante, contra sentença que julgou procedente o pedido, no sentido de declarar extinta a execução extrajudicial em face do óbito do instituidor/consignante, nos termos do artigo 16 da Lei nº. 1.046/50. 2. Segundo o art. 16 da Lei nº 1.046/50, "ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha". 3. A lei especial prevalece sobre a geral, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 4.657/42 (LINDB), razão pela qual o art. 16 da Lei n.º 1.406/50 deve prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 1.997 do CC/02, de que os herdeiros respondem, no limite da herança, pela dívida do de cujos. 4. Demonstrado que se trata de contrato de empréstimo consignado e tendo falecido a parte consignante, conforme atestado de óbito constante nos autos, é de se reconhecer a declaração de inexistência da obrigação de pagamento do débito por parte do espólio do consignante em relação ao Contrato de Crédito Consignado Caixa. 5. Precedente idêntico desta 4ª Turma (Processo: 9874269-54.8712.8.7.9586, Rel. Des. Fed. Conv. Vitor Costela Julgado em 16.67.97). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59376695728471066901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2016)