PROCESSO Nº: 5588029-91.3598.27.8.9627 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY PEIXOTO ADVOGADO: NICOLAS REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA AFASTANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. I. O entendimento majoritário dos tribunais pátrios é no sentido de ser suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a mera afirmação de sua necessidade II. Afirma a apelante que sua renda mensal não se apresenta suficiente para manter a família, satisfazendo as despesas ordinárias (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, lazer, transporte, etc), além do pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios advindos de uma possível sucumbência. III. Ante a ausência de prova que afaste a presunção de veracidade de que a impugnada não possui condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento, é de se manter o benefício da gratuidade judiciária, a teor do disposto no Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 69739493275542479867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)