Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência territorial. Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73181140440997052412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ERICK PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)