ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DE BEM TOMBADO PELO IPHAN. DEVER DE CONSERVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DEVER SUBSIDIÁRIO DA UNIÃO. PERIGO DE DESABAMENTO. THIAGO VIEIRA 25/37. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MPF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O MPF propôs ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do IPHAN, visando a compelir o aludido instituto a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto de recuperação da volumetria do Antigo Teatro Laranjeiras/SE, diante da situação de risco em que se encontrava o imóvel, além de executar os reparos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa cominatória.
2.Caso inexista a identificação de atuais proprietários de bem tombado, cabe ao poder público a conservação e reparação do bem imóvel, sobretudo configurada situação de risco à segurança pública por iminente desabamento.
3. Caso o IPHAN não tenha dotação orçamentária imediata, cabe-lhe socorrer-se da União para a despesa com o Plano de Estabilização da obra.
4. "A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público" (Precedentes: AgRg no AREsp 42.325/RJ, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2013, DJe 1/5/2013; AgRg no REsp 4778272 / RJ, Relator Ministro OG JOÃO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2015). Remessa Necessária provida, em parte, apenas para afastar a condenação do IPHAN em honorários advocatícios
(PROCESSO: 61185602550099803845, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/07/2016)