PROCESSO Nº: 4800077-26.7536.27.2.9477 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES APELADO: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENEM PARA OBTER A CHAMADA "GRADUAÇÃO SANDUÍCHE". DESNECESSIDADE. I - Apelação de sentença que julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão proferida em sede de antecipação de tutela, para que o réu se abstenha de aplicar, em desfavor do autor, o critério eliminatório que exige participação no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM para obtenção da Graduação Sanduíche do Programa Ciência sem Fronteiras, no ano de 2013, objeto da "Chamada Pública Programa Ciência Sem Fronteiras/ACCC - Associação das Faculdades Comunitárias Canadenses nº 147/2013". II - No caso dos autos, o autor/apelado teria tomado ciência da exigência quando também já estava aberta a inscrição para o ENEM e, mesmo assim, a coincidência de datas se deu por um curto período. III - Apesar de o aluno, em tese, poder "prever" que o ENEM, cedo ou tarde, seria utilizado como requisito indispensável à homologação de sua candidatura a bolsa do Programa Ciência Sem Fronteiras, deveria ter a Administração, ao se utilizar dessa ferramenta de seleção, ter concedido tempo hábil tanto para o amplo conhecimento da chamada pública como para possibilitar ao candidato que ingressou em universidade por outros meios que não o ENEM fazer sua inscrição no referido exame. IV - Em que pese a exigência de obtenção de boa nota no ENEM ser um critério justo e isonômico para a escolha dos estudantes que podem participar do programa Ciência Sem Fronteira, no caso em tela, identifica-se a quebra da isonomia alegada. V - Na hipótese, a discricionariedade foi utilizada de forma contrária à juridicidade, dada à inexistência de obrigatoriedade do ENEN à época do ingresso do autor/apelado na Universidade, fato este que comprometa a legitimidade da mudança de diretiva da Administração Pública. VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 91983777017987822718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)