PROCESSO Nº: 0867163-92.0716.1.9.2156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: VILLAGGIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cunha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de VILLAGGIO COM DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que, pelo expresso na Súmula 314, do STJ, não transcorreu o prazo prescricional 1+5 na sua integralidade, determinado pelo artigo 40 da LEF. 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 9.288.462/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. Compulsando os autos, constatam-se as seguintes principais ocorrências: a) Tentativa frustrada de citação em 25/04/2013 (Carta/AR). Nova tentativa frustrada de citação, através de oficial de justiça, em 18/11/2014. Ciência da exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, em 11/06/2013. Citação por edital em 07/10/2015; b) BACENJUD E RENAJUD negativos em 30/10/2015 e 12/08/2016, respectivamente. Inexistência de resposta quanto aos ofícios expedidos solicitando certidão acerca da existência de imóveis em nome da executada. Ciência da exequente em 17/02/2017; c) Em 30/07/2018, a ANP peticionou requerendo seja realizada nova tentativa de penhora via BACENJUD/RENAJUD, as quais igualmente não retornaram resultado. Resultados negativos do INFOJUD, tanto da empresa, quanto dos corresponsáveis, em 24/06/2020; d) Em 20/12/2020, sobreveio sentença declarando a prescrição intercorrente. 9. É indispensável para a decretação da prescrição intercorrente que o processo se mantenha paralisado por intervalo de tempo superior ao prazo prescricional, em virtude da desídia do exequente na promoção dos atos tendentes à solução do feito. 10. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que houve a interrupção da prescrição com a citação editalícia, em 02/03/2015, sendo reiniciada a contagem do prazo de seis anos em 07/12/2017, quando houve a ciência por parte da exequente acerca da não localização de bens penhoráveis. 11. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 25424659453358068326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)