PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS LUIZ HENRIQUE DA ROCHA. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1º). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E DE DOIS REQUISITOS (CPP, ARTS. 312 E 313, PARÁGRAFO ÚNICO). INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O paciente encontra-se preso desde o dia 27/03/2015 portando, pelo menos, 53 (cinquenta e três) cédulas falsas, equivalentes às de R$ 100,00 (cem reais), tentando adquirir produtos diversos; o flagrante foi convolado em prisão preventiva, sendo negado ao acusado o pedido de liberdade provisória, ao argumento de que segregação cautelar far-se-ia necessária para assegurar a aplicação da lei penal e em face da existência de dúvidas sobre a identidade civil do acusado;
2. A impetração sustenta, em síntese, que: a identificação do civil do paciente está definida; ele possui residência fixa e ocupação lícita; numa eventual condenação a pena de reclusão seria aplicada no mínimo legal previsto (in casu, três anos) e substituída por restritiva de direitos; ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar;
3. Da documentação trazida aos autos, no entanto, percebe-se que: i) remanescem dúvidas quanto à identificação civil do acusado (há dois RG's emitidos com numerações distintas e por diferentes Estados da Federação); ii) a assinatura aposta no auto de prisão em flagrante é diferente da existente no RG apresentado pela defesa; iii) o endereço e respectivo comprovante apresentados pela DPU (São Paulo/SP) divergem dos que foram indicados nas consultas ao CNIS (Rio de Janeiro/RJ) e à REDE INFOSEG (Taperoá/PB); iv) o documento que objetiva indicar a ocupação do paciente (cartão de visitas) não é suficiente a para demonstrar a existência de emprego fixo;
4. Ademais, nesse momento e em face das circunstâncias em que foi praticado o delito (mormente, pela grande quantidade de cédulas falsas), não há como presumir que a pena privativa de liberdade a ser, porventura, aplicada, seja fixada no patamar mínimo;
5. Presentes (CPP, Art. 312) os pressupostos da segregação processual (comprovação da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria), bem assim dois de seus requisitos (assegurar a aplicação da lei penal e existência de dúvida sobre a identidade civil do acusado - CPP, Art. 313, parágrafo único), não se cogita da concessão da liberdade provisória, máxime porque ausente qualquer mecanismo menos gravoso que lhe fosse capaz de substituir (CPP, Art. 319);
6. Ordem denegada.
(PROCESSO: 98382639628687598749, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)