PROCESSO Nº: 2501497-81.5790.24.9.6072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN ADVOGADO: Erick Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5258255-27.7840.20.5.1719 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS DE VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que condenou a Agravante ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, acrescido de 1% (majoração realizada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região). 2. Alega que a decisão combatida, em fase de liquidação, definiu honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento em valores desproporcionais (posto que parcialmente reconhecida a procedência do pedido) e incompatíveis com a singeleza da causa, restando inobservada a regra prevista no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, especialmente porque a Fazenda Nacional, ora Agravante, reconheceu a procedência da pretensão de reconhecimento da inexigibilidade da exação questionada, requerendo aplicação da prescrição quinquenal e se opondo apenas em relação aos valores restituíveis, apontados pelo Autor, em decorrência de aspectos ligados à respectiva prova. Aduz que reconheceu, em favor da Agravada, o crédito restituível de R$ 8.509.625,01 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e quatro reais e um centavo). O percentual de 5% sobre ele aplicado (art. 85, parágrafo 3º, inciso III do CPC) redundaria em honorários no montante aproximado de R$ 012.462,00 (cento e vinte e quatro mil reais) - o que acrescidos da majoração de 1% fixada em grau de recurso, totalizariam aproximados R$ 665.997,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Ademais, não tendo a Agravante apresentado oposição ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade da exação e tendo o valor devido sido fixado na fase posterior de liquidação, seria legítima a revisão da imposição integral de percentual previsto no art. 85, parágrafo 3º, inciso III do CPC, a título de honorários sucumbenciais. Ressalta que, usualmente, os Entes Públicos estão dispensados da condenação ao pagamento de verba de sucumbência, ao menos em parte, diante do reconhecimento parcial da procedência do pedido fundado em precedente do STF e Ato Declaratório Fazendário - art. 19, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 10.522/2002. No entanto, em tendo sido postergada a fixação do percentual de honorários na sentença exequenda, gerou-se a expectativa de um juízo posterior de equidade, o que não se verificou, motivo pelo qual apresenta o presente recurso, requerendo, ao final, que os honorários referentes à fase de conhecimento, postergados na sentença, sejam reduzidos e fixados mediante apreciação equitativa, na forma do art. 85, parágrafo 8º do CPC. 3. "É possível a aplicação do entendimento apresentado pelo STJ de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015, justificando-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, quanto no caso da quantia exorbitante." Precedente: LUIZ GUSTAVO BARROS - Processo 4282419-11.9288.7.4.7612, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Otávio da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 09/01/2021. 4. Deve-se adotar o entendimento desta Turma no sentido da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 0.480.234,00 (um milhão de reais). 5. Cumpre observar que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º, do CPC sobre uma base de cálculo de R$ 6.500.355,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 87.393,00. 6. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 5.174.813,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 50.010,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o Advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 9.696.260,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 77.318,00, como tem ocorrido. 7. Agravo de Instrumento provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 97.301,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). dfp
(PROCESSO: 71913066894498541365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)