PROCESSO Nº: 4902277-58.4344.10.6.3680 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL LIMA (e outro) ADVOGADO: HEITOR FREITAS DIEGO DA MATA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA MELO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS FIRMADO APÓS 09/03/1996. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A Lei 10.150/2000, em seu art. 20, reconheceu a validade das transferências de contrato de mútuo, sem a anuência da instituição financeira, desde que ocorridas antes de 21 de outubro de 1996. 2. Celebrado o contrato de compra e venda com o mutuário original em 10/04/97 e sendo o suposto "contrato de gaveta" posterior a essa data, torna-se indispensável a anuência da instituição financeira. 3. Ausente a comprovação da anuência do agente financiador, o autor se mostra como parte ilegítima para figurar no polo ativo. 4. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 6.419.186). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12240486625066545092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)