EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 6492439-25.4094.27.3.9280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FRANCISCO DAS NEVES DA CUNHA. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MENDES. AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH PORTO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu expressamente no sentido de determinar o desbloqueio da quantia em depósitos em caderneta de poupança/fundos de investimentos que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A decisão atacada não deixa dúvidas de que o objeto de liberação somente se restringe a cifra de 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo-se o bloqueio do que superar a tal montante. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61820815157174280765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2022)