PROCESSO Nº: 8364699-14.8775.16.2.9521 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOSE MARIA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII E IX, DO CPC. REEXAME E REINTERPRETAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO FEITO RESCISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO PERFAZIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto contra decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, formulado, em ação rescisória, no sentido da suspensão da execução do acórdão rescindendo, nos termos do qual foi deferida ao ora réu a aposentadoria por ele postulada, a partir da conversão de tempos de serviço especial em comum. 2. "É cediço que "[...] a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta" (STJ, AgRg no REsp 4474991/PR, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2014), bem como que, "o erro de fato que autoriza a ação rescisória (art. 485, inciso IX, do CPC) é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos" (STJ, AgRg no Ag 7011878/SP, Rel. Ministro KEVIN GOMES, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2014). 3. É, de igual modo, tranquilo, que "somente se autoriza a rescisão do julgado por violação legal quando contrariada a norma em sua literalidade, não se justificando a desconstituição por injustiça ou má interpretação da prova" e que "o erro de fato ensejador da rescisória decorre do desconhecimento da prova, exigindo-se a inexistência de pronunciamento judicial a respeito, de modo que o equívoco na apreciação daquela não ampara o pedido" (STJ, AR 1.370/SP, Rel. Ministro DIEGO DA PAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/07/2013). No mesmo sentido: "É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas" (STJ, AgRg no REsp 4006683/RS, Rel. Ministro MURILO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2013). 4. In casu, neste exame perfunctório, adequado a este momento processual, tem-se que a própria argumentação deduzida na petição inicial reflete o intuito do autor de ver reexaminadas as provas reunidas nos autos, segundo sua perspectiva, o que não é possível através da ação rescisória, cuja excepcionalidade de manejo é justificada pela proteção que o ordenamento jurídico confere à coisa julgada. 5. Veja-se que o julgado guerreado foi taxativo: "[...] Impende ressaltar que o fator de conversão a ser utilizado é 1,4 [...] Assim, necessário analisar o tempo de serviço especial prestado pela parte autora da demanda, objeto destes autos. Realmente, os documentos de fls., não impugnados pelo INSS, atestam o exercício das atividades mencionadas, como insalubres e expostas aos agentes nocivos químicos, físicos e biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde, em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional". Se a interpretação aí estampada não foi das melhores, essa conclusão, por si somente, não induz ao acatamento da ação rescisória. 6. Pelo não provimento do agravo interno.
(PROCESSO: 24866386057194867759, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2014)