PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. CÔNJUGE. DEPENDENTE DO DE KEVIN RODRIGUES. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I E 39 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO.
Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a concessão do benefício de pensão por morte, julgou improcedente o pedido.
Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido a companheira de segurado da Previdência Social, quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
No caso, os documentos colacionados aos autos - a certidão de casamento em que demonstra a profissão de agricultura do falecido a ficha de cadastro da família, a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como recibos de pagamento das referidas mensalidades, ITR do imóvel rural de propriedade do de Kaique da Rocha, termo de compromisso de uso alternativo do solo/SUDEMA/DIFLOR do imóvel rural, a escritura pública do imóvel rural, notificação de cobrança acerca de parcela referente a contrato de abertura de crédito rural em nome da requerente/esposa do de Samuel Nunes, os recibos de compra de produtos agrícolas, e as fichas escolares do filho do falecido-, constituem razoável indício de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do labor agrícola desempenhado pelo de Mariana Almeida.
Tendo a parte autora comprovado a qualidade de segurado especial do de Enzo Cardoso, deve ser convertido o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência nº 5154596832, concedido equivocadamente pelo INSS em momento pretérito ao ex-segurado, ora falecido, em aposentadoria por invalidez, e após, ser concedido a requerente o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo.
Apelação provida.
(PROCESSO: 52151200755522943719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/01/2016)