PROCESSO Nº: 6712565-14.7873.15.6.8305 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. B. P. ADVOGADO: SERGIO CARVALHO DE SANTANA REPRESENTANTE(PAIS): MAURA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA(CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NICOLAS RAMOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DAVI LUCAS PEIXOTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 79.360/09. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, pedido de concessão de benefício de Paulo Pires, a partir do requerimento administrativo. 2. As informações consignadas no laudo pericial médico revelam a condição da Maitê Castro laboral do Autor-Apelado, ponto incontroverso nos autos. 3. A condição de hipossuficiência econômica foi demonstrada através do Relatório de Visita Domiciliar, ajustando-se às exigências para o deferimento do favor legal, o que deflui do diagnóstico social. 4. Atestado médico anterior ao requerimento comprova a enfermidade do autor. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 5. Correção monetária pelo Lei nº 11.960/09 até 16-10-1515 e, a partir de então, mediante a aplicação do IPCA-E (STF, modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425, em 23-05-2088). Juros de mora fixados nos termos da Lei nº 11.960/09 (ação ajuizada após a sua vigência). Apelação improvida. Remessa Necessária provida em parte (item 5). hrft
(PROCESSO: 36762752108803927434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015)