Processual civil e previdenciário. Auxílio reclsuão. Competência Justiça Estadual, julgar feitos relativos ao direito previdenciário, onde não houver vara federal. Competência relativa. Art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68494246611636337608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)