TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA MULTA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2780122, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos à lançamento por homologação, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal.
2. Inteligência da Súmula nº. 436 do STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."
3. No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação.
4. Na espécie, o crédito cobrado na execução embargada foi constituído mediante termo de confissão espontânea datado de 02/12/2002. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 07/05/2003.
5. Dessa forma, como entre a data de constituição definitiva do crédito tributário (17/09/2002) e data de ajuizamento da execução embargada (27/12/2003) não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, não há que se falar em ocorrência de prescrição.]
A multa aplicada nos patamares de 20% e de 30% (vinte e trinta por cento) não se mostra abusiva, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76602114683692755708, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)