PROCESSO Nº: 5196226-73.3622.16.6.4435 - APELAÇÃO / ALEXANDRE PORTO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. A. V. L. ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MATHEUS BARROS NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E VICENTE SILVA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de João Martins necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 9198750-79.9734.9.3.4437, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 6339223107, na data de 07/01/2021, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 337.040/MG; a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado e a revogação da multa fixada. 3. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 0744914/RS, min. Murilo Nunes, Primeira Seção, julgado em 29 de julho de 2010, DJe de 28 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam (HENRIQUE FERREIRA. 4ª Turma. Processo nº 5114410-34.0016.26.3.2681 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Gustavo Cardoso. DJ 17/01/2021). 5. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste GABRIEL NOVAES: AG/PE nº 6866994-46.7120.28.10.2925. Rel. Des. Fed. Calebe Correia, Primeira Turma, Julgamento: 17/03/2019; AC/PE nº 4733438-75.1327.2.3.2025. Rel. Des. Fed. Daniel Oliveira, Julgamento: 27/08/2019 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos, não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido (JUAN BARROS. 3ª Turma. Processo nº 26400823391728431145 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Francisco Souza. DJ 04/01/2020). 10. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; vez que o requerimento administrativo do impetrante/apelado foi protocolado em 08/04/2021, já tendo sido ultrapassado mais de 360 (trezentos e sessenta) dias 11. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 799.065/MG. 12. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo, de 30 (trinta) dias, haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 13. Ausência de fixação de multa pelo juízo a quo, razão pela qual não há que se falar em revogação. 14. Por fim, ressalte-se excerto do brilhante parecer de lavra da Procuradora Regional da República Marylucy Santiago Barra, proferido nos autos do processo nº 5355387-59.2408.4.6.0656: "Por se tratar de verba alimentar e o apelado fazer uso de medicação controlada (necessitando, pois, do recebimento das quantias para fazer frente a seu tratamento), não pode a autarquia previdenciária invocar o princípio da reserva do possível para justificar a demora na análise do pedido, pois o benefício se insere no mínimo existencial que deve ser garantido aos administrados, em nome da dignidade da pessoa humana". 15. João Cavalcanti necessária e apelação à que se negam provimento RWN/rvm
(PROCESSO: 40416412138865154306, APELAÇÃO / PAULO DA CUNHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2022)