PROCESSO Nº: 6928505-14.7414.9.2.6354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA PARAIBA - CAU/PB ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: ENZO NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE PEREIRA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CAU/PB E CREA/PB. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DESTE ÚLTIMO QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE PROFISSIONAIS VINCULADOS AO CAU/PB. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em face da não edição, até o presente momento, da resolução conjunta prevista no art. 3.º, § 4.º, da Lei n.º 12.378/10 pelo CONFEA e pelo CAU, remanesce razoável zona cinzenta em relação às áreas de atuação profissional dos profissionais filiados a esses dois Conselhos, ante à potencial sobreposição de atribuições extraível das normas constantes da referida lei, que rege os profissionais vinculados ao CAU, e da Lei n.º 5.194/66, que rege os profissionais vinculados ao CONFEA. 2. No caso presente, resta controversa a alegação do Agravante (CAU/PB) de que o Agravado (CREA/PB) estaria negando validade a RRTs emitidas por aquele em relação a atividades abrangidas pelas atribuições legais de profissionais vinculados ao Agravante, pois o Agravado trouxe com suas contrarrazões diversas decisões administrativas que aceitaram referidos documentos para a finalidade legal à qual vocacionados. 3. No contexto probatório restrito do presente agravo de instrumento, não resta demonstrada de forma inequívoca a alegação do Agravante de atuação ilegal do Agravado no cerceamento do exercício de atividades de profissionais vinculados àquele, havendo, isso sim, aparente dificuldade prática na fiscalização profissional relativa à zona cinzenta de atuação profissional acima mencionada, agravada pela incapacidade de os dois referidos conselhos profissionais chegaram a uma solução consensual administrativa transitória dos problemas decorrentes da potencial sobreposição de atuação dos profissionais a eles vinculados. 4. Ademais, como verificado da ata assemblear do CAU/PB autorizadora da propositura da ação na qual proferida a decisão agravada, a não continuidade das tratativas administrativas consensuais para evitar os problemas referidos no parágrafo anterior é atribuível a decisão do próprio CAU/PB e não, à recusa do CREA/PB nesse sentido. 5. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 45232988201265842053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO DE ENZO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)