PROCESSO Nº: 7617583-29.8276.8.5.8220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO PSS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PRECLUSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO-UFPE contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela autarquia federal, nos termos do art. 487, I, do CPC, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria no valor de R$ 71.844, 21 (oitenta e um mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e um centavos). Condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do valor irrisório atribuído à causa. 2. Preliminarmente, no tocante às alegações de ilegitimidade passiva e inexistência de título formuladas pela UFPE, verifica-se que a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução com resolução de mérito, posteriormente reformada pelo PEDRO MIGUEL DA ROSA, tratou expressamente das questões, tratando-se de matérias preclusas. 3. Neste sentido, "Não há afronta às Súmulas nº 269 e 271 do Colendo STF a propositura de execução nos autos de ação mandamental onde se busca o ressarcimento de valores descontados entre a impetração e o cumprimento da sentença proferida nos autos do mandamus. Nada impede a execução dos valores descontados a título de contribuição para o PSS entre a data impetração e a data de sua cessação. A Universidade embargante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda uma vez que possui competência para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores, visto ser autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União Federal" [LUIZ FERNANDO DAS NEVES - ANA VITÓRIA CARDOSO - Processo nº 13853695212712922274 - AC - Primeira Turma - Relator Des. Fed. Miguel da Mota - Data do Julgamento: 25/07/2015]. 4. No caso dos autos, a UFPE opôs embargos contra a execução de título executivo judicial proveniente da ação coletiva (mandado de segurança) nº 6023741-24.6542.12.6.8469 (09.0610053-7) promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO-SINTUFEPE, que tramitou na supramencionada Vara Federal, em que se concedeu a segurança para determinar a sustação do desconto do PSS nos proventos dos substituídos pelo Sindicato, declarando-se inconstitucional "incidenter tantum" o art. 7º da Medida Provisória 1.463/96, inclusive de suas reedições. Em razão da decisão judicial proferida, os recorridos ajuizaram execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 63. 753,61 (sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), atualizado em nov/2010, concernentes ao período de Natália Correia até fev/97, devido pela executada. Todavia, a autarquia federal alega que o importe devido corresponde a R$ 80.482,14 (sessenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos), ensejando excesso de execução de R$ 336,47 (trezentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) nos termos do Parecer Técnico nº 24/2011-Necap. 5. Observa-se que após o trânsito em julgado do acórdão que determinou o prosseguimento da execução, afastando a prescrição, o Juízo a quo proferiu despacho determinando a remessa dos autos a Contadoria a fim de apurar o valor devido, atualizando-se o índice de correção pelo IPCA-E (Id. 1187259.20549174). Posteriormente, após idas e vindas ao órgão contábil, a Contadoria informou que o valor devido para o período de Paulo Aragão até fev/97 era de R$ 81. 405,21 (oitenta e um mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e um centavos), atualizados em nov/2010. 6. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de sentença extra/ultra petita, visto que os valores homologados pelo Juízo são superiores ao montante executado, configurando uma violação ao Princípio da Congruência/Adstrição. 7. No que tange à alegação de sentença ultra petita, constata-se que a planilha de cálculo elaborada pelo Sindicato utilizou a taxa Selic, por se tratar de valores descontados a título de PSS (contribuição previdenciária). Todavia, o Juízo a quo determinou a incidência do IPCA-E. In casu, a discussão na origem se relacionava à exação de contribuição social nos proventos dos substituídos. Assim, considerando que após o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, infere-se que a repetição do indébito deve ser feita observando-se a Selic, registrando-se inclusive que o SINTUFEPE, na impugnação apresentada, pugnou pela ratificação do "cálculo apresentado à fl. 21 do processo de execução, uma vez que corretos, inclusive quanto à aplicação da Taxa SELIC". 8. Diante do exposto, depreende-se que desde o início da execução o Sindicato requereu expressamente a aplicação da Taxa Selic. Dessa forma, a homologação do cálculo do órgão contábil pelo Juízo a quo, acolhendo indexador não solicitado na inicial resultou em débito superior ao pleiteado, configurando uma sentença ultra petita, que viola o Princípio da Congruência/Adstrição. Ressalte-se que o art. 490 do CPC, dispõe que "o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes". Ademais, o art. 492, caput, do CPC estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 9. De resto, "se o decisório agravado diz respeito a despacho do juiz de 1º grau, fixando parâmetros de cálculos, os quais devem ser atendidos pelo senhor Contador Judicial, e que subsidiarão a futura sentença a ser proferida em sede de embargos à execução, tais pontos poderão ser atacados, quando da interposição do apelo. No caso, não se trata de questão de mérito do processo, até porque, se assim o fosse, estar-se-ia admitindo o prejulgamento do magistrado de 1º grau, antes mesmo de prolatada sentença. Quando Sua Excelência determina a remessa do autos ao Contador Judicial, firmando parâmetros de cálculos, tais aspectos deverão ser repristinados na sentença, a fim de fundamentar a possível higidez da conta. E, se assim o será, a parte reputada sucumbente poderá aviar o recurso de apelação, justamente, para inquinar de descabidos aqueles parâmetros" [LEANDRO DA ROSA - Processo nº 4553753-62.6313.1.6.3465 - EDAG - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Igor Barros (convocado) - Data do Julfamento: 16/11/2016]. 10. Por fim, considerando que o valor apurado pelos exequentes discrepa em valor mínimo ao encontrado pela UFPE, ressaltando-se que a própria autarquia federal concordou com o pagamento do montante proposto, deve ser homologado o importe apresentado pelo Sindicato. Saliente-se que o acolhimento da planilha dos exequentes não altera a sucumbência da UFPE. 11. Apelação parcialmente provida para homologar a planilha da parte exequente como o valor devido, extinguindo a execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 69314794662212941705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)