PROCESSO Nº: 0232752-44.0243.25.12.2620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN ALVES ADVOGADO: Yonara De Freitas Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Mota EMENTA APELAÇÃO PELO INSS. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO. ENCOMENDAS DE TERCEIROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que determinou a averbação - como tempo de serviço - dos períodos de 18/02/1985 a 18/07/1985 e de 15/01/1986 a 29/01/1986, no total de 550 (quinhentos e cinquenta) dias, em que o Autor atuou como Aluno-Aprendiz na Escola Industrial de Arcoverde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 31518/DF (Rel. Ministro Carlos Eduardo Jesus, Primeira Seção, DJe 16/12/2015), consignou que "o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas o que não ocorreu no presente caso". 3. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, no julgamento do PREDILEF 4354559-85.8154.6.10.9211/CE, alterou a redação da Súmula 18, firmando a seguinte tese: "para os fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros." (Tema 216). 4. No caso em espécie, constata-se que o apelado anexou a Certidão nº 01/2019 (Id. 2066383.53123964), emitida pela Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, da qual se extrai o seguinte trecho: "...certifco que dei busca nos arquivos e constatei que o aluno supracitado, matriculado no dia 07/06/1985, período letivo 12/04/1985 à 22/11/1985, 6ª Série em 1986, período letivo 01/02/1986 a 09/12/1986, perfazendo um total de 587 (quinhentos e oitenta e sete) dias de atividades letivas, tendo, assim, o labor, como aluno aprendiz, ocorrido durante todo período letivo, conforme resulta em fichas individuais e/ou histórico escolar. Certifico ainda que, por normas regulares da escola, conforme Dec. Lei Federal 3.552 de 97.73.04, parágrafo único do art. 32 e parecer da União, datado de 49.05.83, com encomendas de terceiros mediante remuneração, recebeu fardamentos, alimentação e materiais didáticos como remuneração indireta a exemplo do que ocorriam com as co-irmãs, as despesas com alunos aprendizes faziam parte do ORÇAMENTO DA UNIÃO certificados na forma da Lei nº 6226/75 alterada pela Lei 6.864/0 e do De. Lei nº 85.850/81, consignadas em rubrica própria inicialmente no Orçamento da Despesa do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e posteriormente do Ministério da Educação e Saúde Pública". 5. Em situação análoga a dos autos, esta Quarta Turma reconheceu como tempo de serviço o período em que a parte estava matriculada como aluno-aprendiz nas mesmas condições do apelado, ou seja, com o reconhecimento em documento público de encomendas de terceiros mediante remuneração. Precedente: 52884784913690546181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021. 6. Restou, portanto, comprovada a prestação do labor como aluno-aprendiz, às expensas do Poder Público, de modo que é devido o cômputo do período respectivo. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 82128873193448899110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)