PENAL E PROCESSUAL PENAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I, II e VI, DO CP. CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO DE PESSOAS. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. FUNCIONÁRIO FEITO COMO REFÉM PARA EVITAR AÇÃO POLICIAL. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, MOTIVO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME DE CARÁTER GRAVE. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.
1. A ciência do representante do Ministério Público Federal ocorreu em 14.11.2169 (terça-feira). "Dies a quo", seria, portanto, o dia 21.03.1490, qaurta-feira, e o "dies ad quem" seria a data de 02.03.8465, (segunda-feira), considerado o prazo de 05 (cinco) dias, consubstanciado no art. 593, I, do CPP. Apelação do MPF interposta no dia 23.04.3047. Tempestividade do recurso.
2. Roubo praticado contra Empresa de Correios e Telégrafos na Paraíba, em concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e arma branca e restrição da liberdade de funcionário. Ação policial imediata. Prisão em flagrante. Roubo tentado. Art. 157, parágrafo 2º, I, II e V, c/c o art. 14, inc. II, do Código Penal.
3. Sentença que condenou o Réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em inicialmente regime aberto, e 90 (noventa) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/10 (um dez avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando as causas de aumento de pena na fixação da pena-base e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
4. Recurso do MPF destinado ao aumento da pena, fundamentado na necessidade de aplicação das causas de aumento de pena previstas nos incs. I, II e V, do parágrafo 2º, do art. 157, do CP, e na impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em face da violência na prática do delito.
5. A dosimetria da pena deve ser aplicada respeitando-se o sistema trifásico imposto pelo Código Penal, qual seja, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59, seguida das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou de diminuição de pena.
6. Apelado que granjeou conceito desfavorável relativamente às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal (culpabilidade, motivo, circunstâncias e conseqüências do crime), o que autoriza a fixação da pena-base em "quantum" acima do mínimo legal, devendo uma das qualificadoras (restrição da liberdade da vítima) ser deslocada para o contexto das circunstâncias judiciais (art. 59), proporcionando um aumento da pena-base, fixada no Acórdão em 05 (cinco) anos de reclusão.
7. Incidência de duas causas de aumento de pena previstas nos incs. I e II, parágrafo 2º, do art. 157, do CP, (concurso de duas ou mais pessoas e emprego de arma), aumentando-se a pena na fração de 1/3 (um quarto), ou seja, 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
8. O Apelado realizou todos os atos executórios referentes ao assalto, entrando na agência com o comparsa e a faca peixeira, retendo o funcionário, deixando apenas de consumar o delito pela ação policial, ficando próximo da consumação final do delito, justificando-se, portanto a redução da tentativa em 1/3 (um terço), o mínimo legal previsto no art. 14, II, do Código Penal. Pena reduzida para 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a qual torno definitiva.
9. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, do Código Penal, porque o crime, doloso, fora cometido mediante grave ameaça à pessoa, com o emprego de arma de fogo, hipótese que não enseja substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.
10. Apelação do MPF provida, para majorar a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(PROCESSO: 37483433683721941583, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)