PROCESSO Nº: 5770985-55.0248.18.8.6440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL ENERGY LTDA ADVOGADO: João Lima e outro APELADO: VICENTE RAMOS - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENZO GABRIEL MARTINS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES PAGOS A MAIOR EM UM CONTRATO COM CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS EM OUTRO CONTRATO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. 1. Apelação interposta pela Empresa Impetrante em face de sentença que acolheu a preliminar de perda de objeto, ante a falta superveniente de interesse de agir da Requerente, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, VI, do CPC. 2. Por meio do presente Mandado de Segurança, a Empresa Impetrante pretendeu obter provimento jurisdicional consistente na condenação da CAROLINA ARAGÃO a se abster de proceder a qualquer compensação de valores, a título de supostos equívocos em medições realizadas no âmbito do Contrato CTNI-49.1645.1343.14, com haveres que a Impetrante tem direito de receber por serviços prestados em outros contratos administrativos celebrados com a mesma instituição. 3. No que tange à competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a MARIA LUIZA LOPES, Sociedade de Economia Mista, a jurisprudência do egrégio STJ tem se posicionado na esteira de precedente do col. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a competência para o julgamento do Mandado de Segurança é estabelecida conforme a autoridade indicada como coatora. Em se tratando de ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista Federal, a autoridade que o pratica é Federal e, por consequência, a competência para o julgamento do "Mandamus" é da Justiça Federal. Esse mesmo entendimento, por óbvio, aplica-se aos casos de Contratos Administrativos. Precedente do STJ: AgInt na TutPrv no CC 238.345/DF, Rel. Ministro Bernardo da Rocha, Primeira Seção, julgado em 09/03/2020, DJe 19/09/2020. 4. Em se tratando de Contrato Administrativo celebrado com a ANA LAURA MOURA, Sociedade de Economia Mista Federal, após o devido processo de licitação, e considerando que foi interposto Mandado de Segurança contra essa instituição, a competência para o processamento e julgamento do "Mandamus" é da Justiça Federal. 5. No mérito, a Empresa Autora se insurge contra a possibilidade de serem compensados eventuais débitos observados no Contrato CTNI-76.0485.3376.89 com créditos que ela tem direito de receber por serviços prestados em outros pactos celebrados com a mesma instituição e que ainda estão em vigor. Tais débitos seriam resultantes de pagamentos realizados a maior relativamente a medições do aludido Contrato que, segundo a Impetrada, teria atingido a quantia de R$ 108.831,53, mas que, após o acolhimento em parte dos fundamentos apresentados na defesa prévia manejada pela Empresa Impetrante, teria sido reduzida para R$ 485.796,21. Insurge-se, portanto, a Requerente contra a demora na apreciação do seu Recurso Administrativo, interposto contra essa última decisão, que acolheu em parte seu pedido de reconsideração, e contra a possibilidade de se realizar tal compensação, mormente porque seu recurso ainda não foi julgado. 6. O douto Magistrado sentenciante, no entanto, não julgou o mérito da demanda, tendo declarado a extinção do processo sem resolução de mérito pela perda de objeto da presente demanda, haja vista a informação da MARIA FERNANDA FERREIRA de que já compensara os valores em comento. 7. Ora, como bem esclarecido pelo ilustre Procurador Regional da República, em seu Parecer, o raciocínio não deve ser esse. A Impetrante se insurge contra a demora no julgamento do seu Recurso Administrativo e contra a premente compensação de valores a ela devidos com supostos débitos que lhe foram atribuídos, pugnando para que fosse determinado o cancelamento de tal compensação. O Recurso Administrativo foi, de fato, interposto em 21/02/2020, contra decisão da autoridade coatora e, assim, surge o direito líquido e certo à análise de suas razões, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No entanto, até a data da impetração do presente "Mandamus", em 08/01/2020, ainda aguardava apreciação e consequente julgamento. 8. O art. 109, § 4º, da Lei n. 8.666/1993 determina que as decisões impugnadas por Recursos administrativos poderão ser reconsideradas no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, os recursos deverão ser remetidos à autoridade competente para julgá-los. Não fixa, portanto, prazo para sua apreciação. No entanto, a Lei n. 9.784/1999, em seu art. 59, § 1º, previu que "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente". 9. À data da impetração do presente Mandado de Segurança, já havia se passado 30 (trinta) dias da interposição do Recurso Administrativo sem qualquer notícia de seu julgamento. E a situação ainda piora, pois a ANA DA CUNHA efetuou, de forma unilateral, a compensação dos valores que entendia lhe serem devidos antes mesmo de apreciar as razões do mencionado recurso. 10. Esse fato não pode, de forma alguma, gerar a perda de interesse da Impetrante no julgamento do recurso ou mesmo no julgamento da ação em comento. Ao contrário, e como bem concluiu o douto Representante da PRR da 5ª Região, importou em clara violação ao direito de ampla defesa da Impetrante, até mesmo porque o objeto da presente demanda é evitar tal compensação de valores e, no caso, essa compensação ocorreu após o ajuizamento desta ação e antes do julgamento do Recurso Administrativo que, em seu bojo, tinha pedido de concessão de efeito suspensivo. 11. Não se está a discutir a possibilidade ou não de compensação de débitos de um Contrato com créditos a serem recebidos pela contratada em outro pacto celebrado com a mesma Instituição contratante, mas sim a realização dessa compensação sem a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, deve ser declarara a nulidade da compensação efetuada no Contrato em comento antes da apreciação e julgamento do Recurso Administrativo interposto pela Impetrante. 12. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a Ordem para declarar a nulidade da compensação efetuada no Contrato antes do julgamento do Recurso Administrativo. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ff
(PROCESSO: 43304477891103389370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)