EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB E A ANA SOPHIA PEREIRA PARA RECUPERAÇÃO DE POÇOS TUBULARES. RELATÓRIO DA CGU E LAUDO TÉCNICO DA NATÁLIA DA ROCHA A DEMONSTRAR A EXECUÇÃO PARCIAL DO CONVÊNIO. CONSTATAÇÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA MÁ-FÉ. PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e pelo Ministério Público Federal contra acórdão da eg. Segunda Turma, que, por maioria, vencido o Relator, deu provimento às apelações dos réus para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido formulado na inicial da ação de improbidade.
2. Voto condutor, da lavra do eminente Des. Federal Lucas Gabriel Moraes, entendendo que não haveria provas suficientes da prática do ato de improbidade administrativa, diante do decurso de tempo de 4 (quatro) anos desde a data dos fatos até a elaboração do primeiro laudo pericial e também em face da fragilidade do segundo laudo pericial.
3. Voto vencido, da lavra do insigne Des. Heitor Fernandes, considerando que as provas constantes dos autos não deixavam dúvidas de que apenas parte do objeto do convênio fora realizada.
4. Caso em que o Município de Soledade-PB, sob a gestão do então prefeito municipal HENRIQUE ARAÚJO, firmou, no exercício de 2002, o Convênio n.º 064/4236-80, com a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - LUNA FERNANDES, com recursos federais da ordem de R$ 257.230,00 (duzentos mil reais) e contrapartida municipal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando o beneficiamento da estrutura hídrica da municipalidade, mediante a execução de serviços de recuperação de poços tubulares (fls. 47/52, do Apenso I).
5. A falta de acompanhamento da fiscalização pelos demandados não implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, na atividade fiscalizatória, assim como na investigatória, o contraditório é diferido, e também pelo fato de que os demandados tiverem ampla oportunidade de produzir provas capazes de desconstituir as conclusões da CGU e da EDUARDA RODRIGUES na via judicial, especialmente a prova testemunhal.
6. Constatação de que o demandado SEVERINO IAN DIAS participou tanto do Inquérito Civil Público quanto da Tomada de Contas Especial, conforme consta dos autos, e o pedido de dispensa da produção de prova pericial foi devidamente fundamentado, haja vista a imprestabilidade da prova realizada mais de sete anos depois de encerrada a vigência do convênio, conforme argumenta o próprio embargado (fl.698). O mesmo não se pode dizer em relação à fiscalização da CGU, que foi realizada aproximadamente dois anos após o término das obras.
7. No que diz respeito às provas da inexecução parcial do convênio, o relatório de fiscalização da CGU deixa claro: (a) que dos 14 (catorze) poços, 3 (três) não estavam em funcionamento; (b) que apenas em 1 (um) poço havia sido instalada motobomba, quando havia previsão para instalação em todos eles (c) que, nos últimos 13 (treze) poços, fez-se o registro de que 6 (seis) deles não eram novos; (d) existem indícios de que 9 (nove) poços foram financiados por fonte distinta do Convênio n.º 064/02-61; e (e) de que 2 (dois) poços foram computados tanto nos recursos deste como no do Convênio n.º 2101/01 (Siafi n.º 278649).
8. Constatação de que houve a liberação da quase totalidade das verbas do convênio no dia seguinte ao repasse dos recursos federais, que não houve a discriminação dos serviços realizados na única nota fiscal emitida pela empresa contratada e que, além disso, a referida empresa fora contratada mediante dispensa de licitação sem indicação do motivo. Se esses elementos não servem, por si somente, para fundamentar a condenação por improbidade, alertam para o quadro geral de ilicitudes que rodeia a questão.
9. Laudo técnico da CAMILA MOURA indicando que alguns proprietários dos imóveis rurais cujos poços seriam beneficiados com a execução do convênio declararam que nenhum serviço fora realizado, enquanto outros proprietários afirmaram que a execução do serviço ocorreu apenas de forma parcial.
10. Má-fé que resulta evidente a partir das condutas de promover a liberação imediata dos recursos federais, antes, portanto, da realização das obras, de emitir atestado de conclusão dos serviços sem base em medições, pareceres ou levantamentos, de proceder à contratação da empresa sem prévia licitação e sem a indicação do motivo para a dispensa, atos esses para os quais concorreu o representante da empresa responsável pela realização dos serviços.
11. Embargos infringentes do MPF e da SUDENE providos para que prevaleça o voto vencido, que deu parcial provimento à apelação de LUCAS ALMEIDA, excluindo apenas a condenação da multa civil, e negou provimento à apelação de SEVERINO XAVIER PIMENTEL JÚNIOR.
(PROCESSO: 57389302232407773, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)