Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Perícia médica conclusiva da incapacidade definitiva da parte autora. Impossibilidade de reabilitação. Isenção de custas. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111, do STJ. Apelo provido parcialmente.
(PROCESSO: 69729545259273174844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016, PUBLICAÇÃO: 01/05/2016)