PREVIDENCIÁRIO. RMI. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. JUROS. HONORÁRIOS.
1. É devida a revisão da renda mensal inicial de benefício de pensão por morte quando os cálculos do contador do Juízo demonstrarem equívoco nos valores deferidos pelo INSS.
2. O contador do Juízo é profissional habilitado, investido de munus publico e, na qualidade de auxiliar da justiça, figura em posição eqüidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções merecem fé, gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloqüente em sentido diverso.
3. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei n.º 11.960/09, em cuja vigência foi proposta esta ação.
4. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na base de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
5. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 63580490112456358777, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2013, PUBLICAÇÃO: 04/11/2013)