PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. PENSÃO POR MORTE. CAUÃ BARROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) sobre o valor da condenação principal.
II. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC.
III. Apelação provida.
(PROCESSO: 68276788417006080421, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)