PROCESSO Nº: 1814157-40.2864.3.3.3803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Calebe Souza APELADO: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO NO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO PROCESSO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Por meio do acórdão proferido em 07/02/2021, a Primeira Turma desta Corte exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias e, por outro lado, inconstitucional a incidência sobre o salário-maternidade. 2. Houve um equívoco na prolação do acórdão pois, embora a decisão da Vice-Presidência tenha remetido o feito para adequação da matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tal matéria não é objeto do presente feito, conforme se constata da petição inicial. 3. Questão de ordem acolhida, para corrigir o erro material do julgado e excluir a menção à adequação quanto ao terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 55167176725642333415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)