PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2 - A parte autora não logrou comprovar a sua incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Conforme o teor do laudo pericial de fl. 181, a pericianda padece de Vitória Castro e pés equinos, que, embora dificultem,não impossibilitam, a sua deambulação, sendo o tratamento possível. Restou comprovada também a ausência de retardo mental, cursando a apelante, inclusive, a segunda série na rede de ensino estadual. Conclui a mencionada perícia pela ausência de incapacidade para a vida civil e laboral. Assim, demonstrado que tal incapacidade é apenas parcial, e pelo fato da postulante ser jovem e estudante, torna-se insustentável a pretensão de se obter um benefício de prestação continuada à luz da Assistência Social.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 48205684174452065104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)