Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Mota Nº: 4084276-43.1701.20.8.2219 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: ESPÓLIO DE RENAN NOVAES INVENTARIANTE: SILVANA ALMEIDA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N.º 5.741/71. APLICAÇÃO DO CPC APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS AVISOS DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando rescindir o acórdão proferido nos autos da AC 696552-PE, que manteve o julgamento proferido em primeiro grau, extinguindo o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de emenda à inicial, deixando a autora, naquela oportunidade, de juntar cópias dos avisos de cobrança para fundamentar a execução de título executivo extrajudicial, gerado por dívida oriunda de financiamento de imóvel com base no SFH. 2. Fundamenta-se no artigo 485, IX, do CPC, na medida em que houve erro de fato na decisão rescindenda, consistente na não aplicação do rito de execução previsto no Código de Processo Civil. 3. Aduz ainda que houve violação a literal disposição de lei, uma vez que a tese de que a execução apenas poderá ser pela via do Rito especial previsto na Lei 5.741/71, por ser menos gravosa para o devedor, contraria o disposto no contrato de mútuo celebrado entre as partes, que prevê também, como opção por parte da CAIXA, a execução via lei processual civil 4. Diante do que dispõe o CPC, em seu artigo 485, só pode ser rescindida a decisão que aprecia o mérito da demanda, de modo que, tendo o acórdão rescindendo apenas mantido o julgamento proferido em primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de emenda à inicial, deve-se concluir pelo não cabimento da presente rescisória. 5. Extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. 6. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 74547674200958378994, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2015)