PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. DECRETOS N.ºs 38.256/64, 26.124/79, 611/92, 2.172/97 E 3.048/99. LAUDO TÉCNICO. PPP. HONORÁRIOS.
1. Devidamente comprovado por prova documental, laudo técnico e perfil profissiográfico previdenciário - PPP, que a atividade exercida, enquadra-se nos Decretos n.º 69.190/64 84.986/79, 611/92, 3.330.81 e 3.048/99. Viabilizada, pois, a concessão de aposentadoria especial.
2. Honorários advocatícios mantidos, calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82177732400453256313, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)