PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). COMPETÊNCIAS DE 1991 A 2000. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONFIGURADAS.
1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral -DPNM, em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição/decaência dos créditos executados.
2. Deve ser aplicado à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - o mesmo entendimento reservado à Taxa de Ocupação, uma vez que a CFEM possui, igualmente, natureza jurídica de receita patrimonial, conforme decidido pelo col. STF no RE 487857/DF (v. REsp 7.229.318, rel. Fernando Ribeiro, 30/09/10).
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 9.016.344-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 45.913/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 01 de novembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 07.286/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 10 de agosto de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
4. É de se reconhecer a consumação do lustro prescricional para cobrança da CFEM relativa ao período de janeiro de 1991 a julho de 1999 já que as competências desse interregno não se sujeitavam a prazo decadencial e, tão-somente, ao prazo prescricional quinquenal. Considerando que só foram reivindicados judicialmente em 18/12/2012, é evidente que tais débitos encontram-se prescritos.
5. As cobranças relativas aos débitos das competências de 08/1999 a 12/2000 se sujeitam a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, e como o crédito foi constituído na data em que o interessado foi cientificado da decisão final proferida no Processo Administrativo de Cobrança, qual seja, 23/12/2009, não há como se deixar de reconhecer a configuração da decadência. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29757627825965245485, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/08/2014)