Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Oliveira Nº: 9816967-84.3313.15.1.5082 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME RODRIGUES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. No Direito Brasileiro, os ônus processuais se pautam pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. No caso em análise, a autora requereu no âmbito administrativo, no dia 04 de março de 2011, a inclusão dos débitos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, todavia, o pedido não foi apreciado. Citada para contestar a ação, a Fazenda Nacional apresentou manifestação no sentido de deferir a inclusão dos débitos no parcelamento. 5. Embargos parcialmente providos, para integrar as razões do jugado. Sem concessão de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 31844277131329274848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014)