PROCESSO Nº: 5550567-27.1959.19.8.5977 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: THOMAS SANTOS (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA (e outro) ADVOGADO: LORENZO NUNES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇA DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENDÊNCIAS DE JULGAMENTOS DE AÇÕES ORDINÁRIAS NO STF. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE MÉRITO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 474 DO CPC. PROVA DE DANOS. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO DA VERBA. AFETAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. O fato de existirem ações em curso na Suprema Corte tratando do VMAA no âmbito do FUNDEF não tem qualquer relevância para a execução impugnada, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Entendimento da Turma julgadora no sentido de que, não havendo previsão na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego. 3. Temas suscitados nos embargos do devedor com base nos ditames da EC 53/06, MP 339/06 e Lei 11.494/07, já vigentes na data do ajuizamento da ação ordinária, não podem ser considerados na execução do julgado, em face da preclusão, a teor do que dispõe o art. 474 do CPC. 4. Os dados oficiais dos censos do Ministério da Educação que devem servir de base de liquidação, conforme estabelecido na sentença exequenda, são de fácil acesso e a todos estão disponíveis, sendo desnecessária a apuração de fatos novos. Conhecida a base de cálculo, a apuração do quantum debeatur, conforme o título judicial, depende, inequivocamente, apenas de somas, subtrações, multiplicações e divisões, ou seja, de meros cálculos aritméticos. 5. A questão relativa à impossibilidade de retenção de honorários advocatícios foi acolhida pela sentença apelada, que decidiu não poder o valor devido a título do FUNDEF ser empregado no pagamento de honorários advocatícios contratuais, carecendo a apelante de legitimidade/interesse para sobre o tema recorrer. 6. Considerando o trabalho do advogado e o tempo despendido na defesa do ente público, o valor de R$500,00, arbitrado a título de honorários, mostra-se ínfimo, pelo que são majorados para R$3.000,00. 7. Apelação da embargante improvida. Apelação do embargado provida.
(PROCESSO: 75018682508191903143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA DE EDUARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)