Pje nº 3016900-92.6132.4.8.8253 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL REPTE. : PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO APELADO(S) : RODRIGO ANTONIO GOMES DE MELO COSTA ADVOGADO(S) : LUCCA REZENDE e outro ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/AL RELATOR :DES. FEDERAL POLYANA CAROLINA FOGAÇA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2003. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. 1. Se por um lado a atividade administrativa deve observar os estreitos limites estabelecidos na lei; por outro, não deve descurar da importância da estabilidade das relações jurídico-administrativas (princípio da segurança jurídica) para o Direito, cujo escopo precípuo é justamente a pacificação das relações intersubjetivas. 2. Hipótese em que o ato de concessão da aposentadoria se deu em 05/09/03, tendo sido, posteriormente, invalidado pelo TCU em 28/05/13, sob o fundamento de que é ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n. 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar n. 51/1985. 3. Não tendo o autor concorrido, no caso, para a invalidade do ato administrativo, razão não há para compeli-lo a retornar a atividade de policial federal (sobretudo quando considerado que a inatividade perdura há mais de dez anos), pois restou patente a sua boa-fé. 4. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, atendendo ao pleito de não retorno à atividade de policial federal, que configura o maior interesse da demanda, de modo que não há que se falar em decadência em parcela mínima do pedido, motivo por que a reciprocidade da sucumbência há de ser mantida. 5. Agravo retido e apelação desprovidos.
(PROCESSO: 76821480426222979040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARICE FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014)