EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEPOSITÁRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE ATRIBUIU AO(À) EXEQUENTE O ÔNUS DA INDICAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, bem como determinou fosse expedida carta de intimação para o representante legal da executada, no intuito de saber se o mesmo aceitaria o encargo de depositário. Em caso de resposta negativa, a decisão agravada determinou que a exequente indicasse servidor para funcionar como depositário.
2. Nos termos da jurisprudência do Luiz Gustavo Fogaça (AGRESP nº 542.325), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial".
3. Nessa linha de entendimento, afigura-se indispensável a figura do depositário, que tem a função de apresentar ao Juízo a documentação contábil da pessoa jurídica executada, informando-lhe a respeito do faturamento dela, apurado em cada mês, de modo que, a partir daí, seja efetuado o depósito do valor estipulado em conta judicial, sobre o qual recairá a penhora (art. 655-A, parágrafo 3º, do CPC).
4. À vista da inexistência de depositário oficial, não se reveste de ilegalidade a decisão que determinou fosse o responsável pela empresa devedora intimado para dizer se aceita o múnus de depositário da penhora sobre o faturamento - apresentando um plano de administração -, e que atribuiu ao(à) exequente o ônus de indicar pessoa para o exercício da função em caso de resposta negativa, especialmente porque o parágrafo 2º do art. 677 do CPC permite às partes a escolha da forma de administração e do depositário.
5. Precedentes desta Corte Regional (AG nº 215114) e do TRF da 3ª Região (AI nº 391299).
6. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 52572757709403068859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014)