TRIBUTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MANEJO INAPROPRIADO. DCTF. INFORMAÇÃO FALSA. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. O processo administrativo tributário que não versa sobre pedido de compensação não homologada, mas sim de inconsistência na DCTF apresentada pelo contribuinte, não admite o manejo de manifestação de inconformidade prevista no art. 74 da Lei n. 9.430/96.
2. O enunciado da Súmula 436 do STJ dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".
3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, momento a partir do qual o crédito torna-se constituído e exigível. Precedentes do STJ.
4. Hipótese em que o contribuinte apresentou DCTF, mencionando que os tributos declarados se achavam com exigibilidade suspensa, sem que houvesse qualquer provimento jurisdicional respaldando tal informação, de modo que admitir o transcurso do prazo prescricional a partir de tal data, como deseja o impetrante, seria premiar o devedor pelo artifício utilizado, mormente quando configurada a hipótese do art. 150, parágrafo 4º, do CTN.
5. Lídima a cobrança do crédito fiscal declarado sem o respectivo pagamento, inexistindo direito a amparar no presente writ.
6. Luiz Gustavo da Rocha.
(PROCESSO: 59396448068265356246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/08/2014)