PROCESSO Nº: 1106613-60.3423.9.3.4063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO BARBOSA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA NO RE 487.997/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 651.900/PR (Tema 69). 2. A parte autora ajuizou mandado de segurança com o objetivo de afastar a exigência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A sentença concedeu a segurança, determinando que a parte impetrada se abstenha de cobrar o recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão de valores relativos a ICMS na base de cálculo daqueles tributos. 4. Interposta apelação pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o acórdão desta Terceira Turma negou provimento ao recurso, confirmando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando a imediata produção de efeitos da decisão do STF no RE 779.243/PR, pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa em sede de modulação de efeitos apta a mitigar o seu alcance. 5. Foi o que se deu no caso em tela, pois, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 721.739/PR (Tema 69), assegurando a aplicação da tese ali firmada a partir da data da sua formulação, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Significa dizer que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 20/5/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data. 7. Contudo, na situação posta em deslinde, observa-se que a impetrante não postulou a compensação dos valores indevidamente recolhidos, razão pela qual ressalta evidente que não incide o limite de retroação imposto na modulação dos efeitos do RE 345.041/PR. 8. Essa circunstância, inclusive, foi motivo de expressa referência por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos seguintes termos: "No entanto, a fim de precisar o alcance da concessão da segurança, expurgando o acórdão de qualquer alegação de ocorrência de julgamento "extra petita", eis que a impetrante em momento algum pleiteou a compensação, deve-se entender, à guisa de esclarecimento, que o não provimento da apelação restringe o acolhimento do pleito mandamental aos limites consignados na sentença recorrida". 9. Advirta-se, ainda, que o acórdão desta Terceira Turma, ao afirmar que o valor a ser compensado/restituído, nos moldes prescritos no RE 595.716/PR deve-se referir ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, qual seja aquele destacado na nota fiscal, não discrepou do entendimento ao final prevalecente no STF, eis que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 800.847/PR contra o acórdão que firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", o Pretório Excelso consolidou a intelecção segundo a qual o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 10. Assim, considerando que a impetrante não almeja a compensação do indébito, a modulação dos efeitos do julgamento do RE 419.510/PR não possui relevância, razão pela qual não se cogita a necessidade do exercício do juízo de retratação. 11. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 20573482799956011982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)