PROCESSO Nº: 6169976-58.6460.26.1.5229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2661962-26.5583.16.10.6078 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência "determinando à UNIÃO que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, à parte autora IBRUTINIBE 420mg por dia (3 cp por dia) por tempo indeterminado, conforme prescrito no laudo de id. 4671656.68765920, devendo juntar aos autos, no referido prazo, a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, mediante disponibilização do medicamento ou de recursos para sua aquisição", destacando, ainda, "que o descumprimento de decisão judicial no prazo assinalado, ensejará o sequestro de verbas públicas no montante necessário ao custeio do medicamento junto rede privada, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ensejar a aplicação de multa em desfavor do responsável, nos termos do §2º, do art. 77, do CPC". 2. Apenas Profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos, como bem destacou o Juízo monocrático, in verbis: "(...) Na espécie, ressalte-se de início que a condição clínica do autor está suficientemente descrita no Relatório Médico em id. 2696205.65285239, com referência ao diagnóstico de leucemia linfocítica crônica desde 24/08/2020. Destaca-se a menção ao crescimento progressivo das adenomegalias. Importante ainda a referência quanto à condição particular do autor, que "(...)apresenta deleção do braço curto do cromossomo 17 em 90% das 200 interfases analisadas. Trata-se de uma alteração citogenética de alto risco, associada a ausência de resposta ao tratamento quimioterápico convencional. O ibrutinibe é uma terapia biológica com eficácia no tratamento de pacientes com LLC e que apresentam essa alteração genética(...). Necessita de urgência no início do tratamento pelo risco de morte." 3. O Autor possui condição clínica que implica maior resistência ao tratamento quimioterápico disponibilizado pelo SUS, o que afasta os argumentos apresentados pelos Demandados. Submeter o paciente a tratamento disponibilizado pelo SUS, quando entende o Médico que não haverá o resultado almejado, representa condição que não pode ser exigida, haja vista o risco imposto à sua saúde, sobretudo pela importância da agilidade do início do tratamento eficaz. 4. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não se vislumbra óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da Autora/Agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 50780351493626719588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)