TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO COM ATRASO POR RPV. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Os rendimentos provenientes de decisão judicial são tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. Contudo, tal hipótese apenas ocorre caso seja observado que a obrigação da qual decorrem, se adimplida na época própria, ocasionaria a retenção.
2. O artigo 46 da Lei 8.541/92 deve ser interpretado na seguinte dimensão: "só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial quando, isoladamente, estes valores ensejarem o desconto do imposto". (STJ, REsp 372.206/PE, Rel. Min. Emanuel Souza, Primeira T., julgado em 08/02/2007)
3. In casu, o benefício recebido pela autora (aposentadoria por invalidez) encontra-se na faixa de isenção do imposto de renda. Os valores atrasados pagos de uma só vez em decorrência de decisão judicial também devem ser considerados isentos, em atenção ao regime de competência.
4. Acaso as parcelas estivessem sendo pagas mês a mês corretamente, não estariam sujeitas ao tributo. Precedentes do STJ e desta Corte.
5. Raul da Paz.
(PROCESSO: 00735699732934670692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)