PJE1169404-09.9827.17.11.1049 AGRAVANTE(S) : LORENZO FERNANDES) : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO(S) : JOÃO REZENDE e outros ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - AL RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA GABRIELA DIAS (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES ATRASADOS. ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Concede-se o direito à isenção do imposto de renda àqueles que tenham sido aposentados, em decorrência de moléstia grave, de que trata a Lei nº 7.713/88. 2. Hipótese em que, após perícia médica em que restou comprovada a incapacidade total e permanente do agravante, em razão de "cegueira", com o pagamento dos valores atrasados referentes à aposentadoria por invalidez, há de ser concedida a antecipação de tutela, de modo a suspender qualquer cobrança referente à notificação que apontou omissão de rendimentos, informados na declaração de ajuste anual como isentos e não tributados. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 39576211309517458998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CLARA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014)