PROCESSO Nº: 4571816-66.4956.4.9.8666 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN APELADO: CAUÃ PEIXOTO (e outros) ADVOGADO: THOMAS LIMA - CNEN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO RAMOS - 1º TURMA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REFERÊNCIA EXPRESSA DISPOSITIVOS LEGAIS. VITOR VIEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que, sem indicar, objetivamente, nenhum vício do acórdão proferido, limitam-se a apontar suposta omissão quanto ao tratamento expresso de alguns dispositivos constitucionais e legais. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 371.424/SP, STJ. Corte Especial, Min. Francisco das Neves, DJ 16/08/99, p. 37). Ainda assim, o julgado contempla todas as matérias suscitadas, tratando expressamente de vários dispositivos contidos na apelação, inclusive em relação ao alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração não providos. hcsc
(PROCESSO: 99456604517804702140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)