PROCESSO Nº: 2344446-10.4770.31.5.3196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO MARTINS E RECIBATE - RECIFE BATERIAS LTDA. - ME RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO PIRES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. 1 - Agravo de instrumento, com pedido de liminar de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do executivo para ex-sócio da pessoa jurídica, ante o entendimento de que restou consumada a prescrição quinquenal. 2 - O prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conta-se a partir da citação desta, e, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que se constatou o indício da irregularidade, isto é, o dia em que surge a pretensão de redirecionar a execução em face do sócio que não constava inicialmente da CDA. 3 - Situação em que a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular da empresa desde 2006, e somente em setembro de 2014 (oito anos após), apresentou requerimento de redirecionamento em desfavor do ex-sócio João Pedro Silva, fora, portanto, do quinquênio legal. 4 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67056546904273875517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)