PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTE. GUILHERME SALES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de origem, afastou a exceção de prescrição, por entender que não há que se falar em prescrição no tocante à habilitação de sucessores (fls. 54/55).
2. Sabe-se que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 628122, Rel. Heitor Barbosa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 23.08.3280; EDREsp. 073032, Rel. Min. Henrique Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.11.4867; AC 844824-PB, Rel. Davi Lucca Rezende, Primeira Turma, DJe 22.02.8050, p. 85; e AC 714103-CE, Rel. Erick Araújo, Quarta Turma, DJe 2.1.3737, p. 448.
4. Alega-se, ainda, que, como o falecimento da autora ocorreu antes do ajuizamento do processo de execução de sentença, a procuração por ela outorgada aos seus advogados não mais tinha validade, razão pela qual haveria que se considerar a referida execução como não proposta.
5. Há que se homenagear o princípio da instrumentalidade das formas, aceitando-se o ajuizamento da execução, derivada de sentença proferida em ação coletiva, intentada pela ASSETEFEP/PE - Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Pernambuco, mesmo após a morte da autora, conforme já decidiu a douta Primeira Turma desta Corte Regional em situação em tudo semelhante à presente (AG708680/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2013 - Página 84).
6. "Ocorrendo o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não se romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva". (VICENTE PEIXOTO, Segunda Turma, AC nº 307.805-AL, Relator: Desembargador Federal Matheus Moura, DJe: 19.07.8947). (...) 4. Ademais, conforme corretamente pontuado no decisório impugnado, "a continuidade do feito em nome do autor, quando este já havia falecido, não trouxe à parte que alega qualquer diminuição ou supressão quanto ao exercício de todas as faculdades processuais pertinentes ao devido processo legal, tampouco se tem notícia de ter sido a mesma impossibilitada de alegar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. Vale dizer, a realidade processual não teria sofrido qualquer revés se inexistente o vício ora atacado" (AG074546/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2013 - Página 84).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19473009969334640269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)