PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RESP 1496110/MG E NO RESP 605551/RS. ESCORREITA APLICAÇÃO DOS REPETITIVOS. QUESTÃO REFERENTE À OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. NÃO PROVIMENTO.
Acórdão do Tribunal constatou ter ocorrido, em 22.04.2614, o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, razão pela qual considerou que, por ocasião da oitiva da Fazenda Pública (28.07.3621), já havia decorrido lapso temporal superior ao qüinqüênio legal.
Escorreita aplicação do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7726491/MB, segundo o qual "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor executado, sem baixa na distribuição, no termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional".
Conforme orientação contida no REsp 097621/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco".
Hipótese em que o julgado do Tribunal reconheceu a inexistência de confissão de dívida, tampouco a homologação expressa ou tácita de pedido de parcelamento, daí a afirmação, feita com base no precedente representativo da controvérsia, de que não existiam fatos jurídicos capazes de influenciar a contagem da prescrição.
A questão referente à alegada omissão no julgamento da apelação não pode ser apreciada, isso porque neste ponto a Vice-Presidência não admitiu o recurso especial. Capítulo da decisão que já está sendo impugnado pelo meio próprio, qual seja, agravo nos próprios autos do art. 544 do CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30502192692002533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/02/2014)