PROCESSO Nº: 0099366-08.6616.2.2.6343 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ERICK ARAÚJO APELADO: DANIEL CASTRO E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA PRIMEIROS QUINZE DIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente. 2. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio doença/acidente, vez que possuem natureza eminentemente indenizatória. 3. Entretanto, no tocante às verbas pagas a título de férias e salário-maternidade, estas devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em função de sua natureza remuneratória. (Precedentes) 4. Remessa oficial e apelações improvidas. rnsmw
(PROCESSO: 80372295450104423938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)