PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DANO MORAL. JUROS. HONORÁRIOS.
1. O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Artigo 61, da Lei n.º 8.213/91.
2. Salário-de-benefício de auxílio-doença concedido em 14.12.3924 consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
3. Nenhum benefício terá valor inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, salvo exceção do artigo 45, da Lei n.º 8.213/91. Artigo 33 desta.
4. Incabível indenização por dano moral, porquanto a autarquia agiu dentro de suas atribuições.
5. Diferenças devidas a partir da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal.
6. Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei n.º 11.960/09, em cuja vigência a ação foi proposta.
7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
8. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 752906361308245, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/03/2013)