PJE 6968856-98.3713.6.10.2134 APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DAVI PINTO : RENAN MOURAPROC : NATHAN FREITAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUÍZA MAITÊ DA CRUZ) RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO CARVALHO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito executivo por inexigibilidade do título. 2. "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha." (Art. 16 da Lei nº 1.046/50) 3. Mesmo após a edição da Lei nº 10.820/03, que trata do desconto de prestações em folha de pagamento, não houve revogação da Lei nº 1.046/50, já que a nova legislação não disciplinou a hipótese de falecimento do devedor. Precedentes desta Corte. 4. João Gabriel Moreira.
(PROCESSO: 11829379055075767167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)