Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0818923-48.1287.1.3.8637 AGRAVANTE : HEITOR PORTO ADVOGADO : DINARTE PAULINO DE ARAÚJO SEGUNDO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª Vara Federal - JFPB - (8760280-10.9906.14.2.0834) RELATOR : DES. FEDERAL ERICK DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de liminar para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora agravado, restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente, conforme apurado em processo administrativo. A Turma tem entendido que, em regra, apenas quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. Estando impossibilitado o autor, ora agravante, de receber o seu benefício de aposentadoria, deve ser concedido o benefício de justiça gratuita. A decisão, ora agravada, foi proferida após a juntada do processo administrativo que determinou a suspensão do benefício, em razão de suposta fraude na inserção de vínculo empregatício no CNIS, fato apurado com auxílio de informações provenientes da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de Alagoas. Não há no presente recurso qualquer elemento capaz de desconstituir as suspeitas levantadas pelo instituto agravado, de forma que a suspensão dos pagamentos nada tem de ilegal, porque decorrente de processo administrativo em que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 44842950018145738893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)