Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 1001114-33.7285.30.12.2961 APELANTES: ERICK NOVAES e ARTHUR BARROS LEMOS ADVOGADA: EMANUELLA DA PAZ APELADA: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTES: LEVI ALVES e BRUNO DA MOTA LEMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA.: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS DA EXTINTA BRENDA SALES. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que acolheu a prejudicial de prescrição de fundo do direito suscitada nas contrarrazões da União e julgou prejudicada a sua apelação. 2. Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em contradição, pois o servidor da extinta MARIA EDUARDA DIAS deixou de ser incluído no Plano de Classificação de Cargos não por omissão própria, mas em razão de ato omissivo da União, fato que enseja a renovação mensal do dano, incidindo a Súmula 85 do STJ. Vitor Costa, ainda, que o STJ empresta interpretação distinta à defendida no acórdão e que o julgado se omitiu quanto à alegação de que o art. 1º do DL 43.060/32 não cuida de direitos que renascem de prestações sucessivas, logo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos da propositura da demanda. Renovam, por fim, todos os termos da apelação quanto ao mérito propriamente dito. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. Não se vislumbram os vícios alegados. O acórdão abordou expressamente a questão da prescrição e entendeu que, no caso concreto, "a prescrição atinge o próprio fundo de direito e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação". Se os embargantes entendem ter havido erro de julgamento, deve procurar corrigi-lo através das vias recursais próprias, e não através de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos. 5. Ressalta-se, ainda, que a contradição a ser reparada por meio dos embargos declaratórios é somente a interna, ou seja, a existente no próprio acórdão, o que não ocorreu. 6. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 38185963557157096693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)