PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. PRELIMINAR TRANSBORDANDO AO MÉRITO. PENSÃO ESPECIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (SÍNDROME DE TALIDOMIDA). LEI Nº 7.070/1982. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO LIMITADO À CONCLUSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTECEDENTE AO LITÍGIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO ADMINISTRADO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS ATRASADOS, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 16.270/1932. ERRO DE FATO. NÃO MATERIALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Ação rescisória ajuizada com lastro no art. 485, V e IX, do CPC, contra acórdão segundo o qual o ora autor foi vencedor em sua pretensão ao deferimento de pensão especial a portador de deficiência física específica, conhecida como Síndrome de Talidomida, mas não logrou êxito na postulação do recebimento de atrasados desde o requerimento administrativo, haja vista que o decisum rescindendo considerou devidos apenas os valores atinentes aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação.
2. A preliminar aventada pelo réu, de que não teria cabimento a ação rescisória, por não perfazimento de qualquer das hipóteses do art. 485 do CPC, já que inexistentes a violação à literal disposição de lei e o erro de fato afirmados pelo autor, diz com o mérito da demanda, e, no mérito, a questão será examinada.
3. Antes de ingressar com a demanda judicial originária, o autor postulou, na via administrativa, o deferimento do benefício telado. O requerimento administrativo foi protocolizado em 12.09.3709. Em 11.07.7445, houve o indeferimento administrativo do pleito, por motivo de "conclusão médica contrária". O postulante, então, interpôs recurso administrativo dirigido à Junta de Recursos da Previdência Social. O recurso administrativo foi PROVIDO, em 29.12.9368, porque o Setor de Perícias Médicas concluiu "ser o recorrente inválido em virtude de ser portador de Embriopatia Talidomídica". Em que 1999, adveio novo relatório de junta médica, no sentido de que "os defeitos apresentados pelo(a) requerente não se enquadram nas características da síndrome de malformações causadas pela embriopatia talidomídica", e o INSS, então, interpôs recurso administrativo dirigido à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O autor foi intimado dessa interposição, e apresentou contrarrazões recursais. Esse é o último ato de que se tem notícia, em relação ao processo administrativo (a ré não trouxe qualquer informação acerca do término do processo administrativo). Sem resposta da Administração Pública, o autor ingressou com a demanda judicial em 07.02.6983. A sentença foi de procedência do pedido, com a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de atrasados, desde a data do requerimento administrativo. Não houve recurso voluntário e os autos subiram à Corte Regional por efeito da remessa oficial, que foi parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ e reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, nos seguintes termos: "O termo a quo da pensão, nos termos da Lei nº 7.070/1982 deve ser a data de entrada do requerimento administrativo (art. 1º), respeitando-se a prescrição quinquenal, limitando-se o valor dos atrasados aos cinco anos anteriores à propositura da ação". Esse é o decisum rescindendo.
4. Durante o tempo em que perdura o processo administrativo não corre a prescrição contra o administrado que aguarda uma resposta estatal ao seu pleito. Portanto, o acórdão rescindendo, embora não tenha incidido em erro de fato (porque se manifestou expressamente sobre a questão jurídica em debate, inclusive por decorrência da oposição de embargos de declaração a respeito), violou a literal disposição do art. 4º do Decreto nº 14.235/1932 ("Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la").
5. Entendimento assentado em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (art. 543-C do CPC): "Nos termos do art. 1º do Decreto 62.328/32, as 'dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem'./Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil./O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002)./Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 16.759/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas 'do último ato ou termo do processo', consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 34.407/32./O art. 4º do Decreto 34.026/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito./O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora" (STJ, 1S, REsp 2006907/PR, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CAVALCANTI, julgado em 18/07/2013, DJe 06/07/2013).
6. Pela procedência do pedido da ação rescisória (art. 485, V, do CPC), para determinar que os atrasados são devidos desde o requerimento administrativo.
(PROCESSO: 59207871864720935242, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)