Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Farias Nº: 4376796-20.5103.2.3.8355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: BRYAN FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN DUARTE BASTOS JOAQUIM CALDEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DNIT. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, a pretensão deduzida em face do DNIT e da União Federal, condenando-os, solidariamente: (a) ao pagamento de R$ 59.510,00, a título de compensação por danos morais; (b) à restituição de valor correspondente à metade das despesas com funeral, limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 2. As razões de recurso apontam a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da legislação referente às seguintes questões, debatidas nos autos: ilegitimidade passiva do DNIT e inexistência de responsabilidade a ser-lhe imputada pelo evento lesivo, em face do disposto nos arts. 20, II, III e VI do CTB e 936 do CC. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade do DNIT pelos danos alegados. 4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a responsabilidade do DNIT decorre da própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, que prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista. Restou ainda esclarecido que o fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro. 5. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79853302463477296771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)