Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Almeida PJe-AC9115704-80.9616.21.8.5566 APELANTE : DIEGO CORREIA ADVOGADO : DAVI LUCCA ALMEIDA E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e previdenciário. Apelação de sentença que busca a contagem qualificada para fins de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. - O requerente alega tempo de serviço em condições especiais no período de 30 de novembro de 1983 a 26 de julho de 2010, na Companhia Hidroelétrica do São Francisco [CHESF], na função de operador de subestação/assistente técnico. - A contestação apresentada pela autarquia, além de suscitar preliminares, demonstrou obstáculos no acolhimento da pretensão, inclusive apontando a insuficiência das provas em relação ao intervalo acima referido. - A sentença julgou improcedente a pretensão, destacando que as informações prestadas pelo empregador, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, atestam a exposição à eletricidade acima de 250V, entretanto, não foram corroboradas por Laudo Técnico Pericial, subscrito por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, de modo que não ficou comprovada a efetiva exposição do autor ao agente prejudicial à saúde, conforme exigido pela legislação previdenciária. - Hipótese em que o requerente solicitou fosse requerida ao empregador respectivo a apresentação do Laudo que orientou o preenchimento do Perfil Profissiográfico. Contudo não foi atendido. - Quando não atendeu ao pedido do autor, o juiz cerceou o direito do demandante de corroborar como tempo de serviço em condições especiais o período de 03 de junho de 1983 a 09 de abril de 2010. - Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de o feito ter seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 50144396478171302393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)