PJE Nº 9095472-39.7363.22.8.5495 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S): MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN ADV/PROC: JOÃO PEDRO RAMOS e outro EMBARGADO(S): OS MESMOS RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 21945357369268601913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)