Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Cruz Nº 3629015-64.1552.31.12.9917 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RODRIGO DA MATA REPRESENTANTE: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: ANDRÉ NOVAES JUIZ FEDERAL: JOÃO GUILHERME GOMES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 18.051/09. INCIDÊNCIA DO ART. 97 DA CF/88 (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO). 1. Embargos de Declaração por meio do qual se requer seja sanada omissão existente no v. Acórdão quanto à incidência do art. 97 da CF/88, sob o argumento de que, sendo rechaçada a aplicação da Lei nº 11.960/09, não obstante a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, a questão deveria ter sido submetida a julgamento pelo Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário . 2. O acórdão embargado declarou expressamente que o sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais, nada impedindo que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. 3. Não tendo a inconstitucionalidade sido declarada por este Tribunal, mas pelo próprio STF, não há que se falar em incidência da cláusula de reserva de plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26746937311726036267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2015)