EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. STJ. OMISSÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Eg. STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela União, para anular o acórdão recorrido e determinar a prolação de novo julgamento, dessa vez se manifestando quanto à possibilidade de a administração pública realizar avaliações de saúde periódicas a fim de constatar a necessidade de permanência do servidor na localidade para o qual foi removido. 2. O autor, Analista Judiciário do TRE-PE, teve assegurado o direito à remoção da unidade da Justiça Eleitoral de Cauê da Cunha, para a unidade da Justiça Eleitoral sediada no Grande Recife, por ser portador de artrose dos joelhos, lesão do ligamento cruzado anterior e Thales Oliveira, tratando-se de doença progressiva, possuindo o autor, inclusive, indicação para colocação de prótese total nos joelhos. 3. O perito judicial, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo afirmou, no item 3, que, "tanto na rede pública quanto na privada, o tratamento é insatisfatório na Cidade de Escada". 4. Deve o servidor se submeter a avaliações periódicas, realizadas a cada seis meses, por junta médica oficial, a fim de se constatar a necessidade, ou não, da continuidade do tratamento, e, consequentemente, a necessidade de sua permanência na cidade para onde foi removido. 5. Precedente: APELREEX 806280142113428, Desembargador Federal João Vitor Nunes, LUCAS DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::23/05/2011 - Página::368.) (grifos nossos. 6. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado, apenas para determinar que o servidor se submeta a avaliações periódicas, realizadas a cada seis meses, por junta médica oficial, a fim de se constatar a necessidade, ou não, da continuidade do tratamento e, consequentemente, a necessidade de sua permanência na cidade para onde foi removido.
(PROCESSO: 41244322089002934373, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)