PROCESSO Nº: 1933199-30.1687.28.1.3132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS PIRES (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA DA PAZ (e outros) REPRESENTANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: DIOGO DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS MARTINS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que não assiste razão à embargante pretender a aplicação de norma já extirpada do ordenamento jurídico, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45866054448985253290, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)