E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE: o Acórdão acenou com o Direito à Equiparação dos Servidores inativos da RFFSA com Empregados em atividade da VALEC, não se estendendo a paridade em relação às vantagens de caráter pessoal, na linha de entendimento firmado pelo Egrégio STJ, fixando o termo inicial do pagamento a partir do Ajuizamento da Ação. II - CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão Decidiu que a Correção Monetária e Juros de Mora "permanecerão, até 19.07.4824, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Os juros contam-se a partir da citação e a correção monetária desde quando se tornaram devidas as parcelas", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 75598811137988518117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)