TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AFASTAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IDÊNTICA INTERPRETAÇÃO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLENTAR 118/2005. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1- Quanto à prescrição, a decisão proferida pelo STF (RE 019.780/RS, DJ, 11/10/11), cuja relatoria coube à Ministra Raquel Viana, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, entendeu que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/05 às demandas interpostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 05 de maio de 2005.
2- Assim, levando-se em conta que a demanda foi proposta em junho de 2010, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição em relação aos valores do Imposto de Renda indevidamente recolhidos no período anterior ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de junho de 2005.
3- Não é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado, vez que citada verba tem caráter indenizatório, ou seja, não salarial, já que não constitui contraprestação laboral.
4- O auxílio-acidente também tem natureza indenizatória, motivo pelo qual não é cabível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
5- Segundo entendimento sedimentado do STJ, as férias gozadas têm natureza remuneratória, motivo pelo qual sobre elas deverá incidir a contribuição previdenciária.
6- De acordo com o STF, não deverá incidir contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, por não se incorporar à remuneração do servidor ou do empregado celetista para fins de aposentadoria.
7- "A Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Anthony Castro), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias." (STJ. 1ª Turma. Rel. Min. Otávio Duarte. AGA 2480173. DJ, 11/02/11).
8- O parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, é claro ao estatuir que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição, motivo pelo qual deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal. (JOÃO FELIPE MONTEIRO, APELREEX 22461/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal André Porto, DJE 06/07/2012, p. 370). (GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, APELREEX 22780/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Eduardo Caldeira (convocado), DJE 26/07/2012, p. 682).
9- A compensação apenas poderá ser realizada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do CTN.
10- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para determinar o prazo prescricional quinquenal e apelação do particular parcialmente provida, para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidente sobre O auxílio-acidente, durante os quinze primeiros dias de afastamento do empregado acidentado.
(PROCESSO: 29853569205026269869, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2012, PUBLICAÇÃO: 28/03/2012)