PJE 6197377-94.6327.28.10.6933 APTE : FAZENDA NACIONAL APTE : BETOS CAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ADV/PROC : JOAQUIM DA CRUZ : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE RODRIGO DIAS) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS SANTOS CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 962703/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no eg. STJ (REsp 5776206/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, conforme decidido na sentença. 3. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tal verba ostenta natureza "compensatória/indenizatória". (REsp 6.554.222-RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Nunes, julgado em 26/02/14) 4. Não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a acessoriedade daquela verba, que segue a natureza jurídica do principal. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 6.528.572/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que, em sede de mandado de segurança, é indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolve elementos da própria compensação ou outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação. 6. Direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos. 7. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do eg. STJ. 9. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 10. Apelo da Fazenda Nacional desprovido. Apelação da impetrante e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 02023509966336358783, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)