PROCESSO Nº: 6365290-87.1507.26.3.5695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MOZART DA SILVA BRASIL ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Caldeira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 31.442/2012. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Recorre o IFRN da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do particular para para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 35456.838125.8257-26, assim como de todos os atos administrativos a ele correlatos; 2. Deve ser reconhecida a decadência do direito da Administração de rever as progressões funcionais cujas portarias de concessão tenham sido editadas antes do quinquênio que precedeu o processo administrativo deflagrado em desfavor da parte autora, eis que se tratam de atos concretos, não havendo que se cogitar de relação de trato sucessivo; 3. Os atos de caráter geral e impessoal praticados por órgãos da Administração, como notas e pareceres emitidos por órgãos de controle, no sentido de evidenciar possíveis irregularidades em concessões progressões funcionais, não possuem o condão de interromper o prazo decadencial. Somente se questionassem de forma direta a progressão concedida ao autor, haveria interrupção do prazo decadencial, o que não ocorreu; 4. Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor; 5. No tocante aos interstícios, é importante registrar que deverão ser respeitados os períodos de 18 e 24 meses, tendo-se como base a data da progressão do autor para o nível D-III-04, nos seguintes moldes: - da publicação da Lei n.º 11.784/08 até publicação do Decreto n.º 7.806/12, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, devendo ser respeitado o interstício de dois anos, nos moldes do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.560.158 SC, em sede de recurso repetitivo; - após a Lei nº 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que, para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses, para outras progressões. Precedente desta eg. Turma (PROCESSO: 66766993826249342937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020); 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 42926263216893439251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)