PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. UNIÃO FEDERAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MORTE DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.
1. Cuida-se de apelação interposta por Luiz Felipe Silva contra sentença do Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Alexandre da Mota, que julgou improcedentes embargos à execução de COFINS e CSLL. Sem condenação do embargante em honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69.
2. Alega o apelante sua ilegitimidade passiva, uma vez que o seu nome foi incluído no polo passivo da execução fiscal de contribuições sociais em razão do art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF, para afastar sua responsabilidade tributária de sócio pelo débito com base no art. 135, III do CTN, assim como a extinção do crédito tributário pelo pagamento, de acordo com o art. 156, I, do CTN.
3. Compulsando os autos, verifica-se que o nome do embargante, sócio da empresa executada, não foi incluído no polo passivo da CDA como corresponsável pelo débito com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, mas sim a execução fiscal foi para ele redirecionada em razão da dissolução irregular da sociedade, confirmada por oficial de justiça em certidão.
4. Está sendo cobrado o débito tributário de COFINS das competências 06, 07 e 11/2000 e 03/2001 (CDA nº 30843104499-62) e de CSLL das competências 01, 04, 07, 10/2000 e 01, 04, 07 e 10/2001 (CDA nº 99113268763-73). No entanto, foram juntados os DARFS pagos que correspondem à parte da dívida fiscal cobrada.
5. É sabido que o erro no preenchimento do DARF, ao informar código de receita ou qualquer outro dado equivocado, não é capaz de elidir o pagamento, por se tratar de mero rigorismo formal. Há documentação comprobatória de que parte das contribuições sociais foi efetivamente recolhida, ainda que dificultada sua identificação, merecendo ser considerada.
6. Somente a quitação total do débito conduz à extinção da execução fiscal (art. 156, I, do CTN). Com o pagamento parcial, devem ser excluídas as parcelas indevidas, prosseguindo a cobrança com o saldo remanescente por simples cálculo aritmético, sem tirar a liquidez e a certeza da CDA.
7. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 34008480763654130063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)