PROCESSO Nº: 1345960-86.1731.8.6.6865 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: TELEVISAO CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: ISIS PETRUSINAS REQUERIDO: JULGADOR CHEFE SAORT (e outro) LITISCONSORTE: DELEGADO DA RFB EM JOÃO PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC/73. - Medida cautelar incidental que objetiva a desconstituição de decisão exarada pelo il. Desembargador Federal Convocado Noah Rezende Maia que, em sede de Agravo de Instrumento nº 9678468-68.5480.2.4.7222, deferiu pedido de tutela liminar de efeito suspensivo para sustar liminar concedida no Mandado de Segurança nº 6744663-29.4959.17.6.5072. - A Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, ao conferir nova redação ao parágrafo único do art. 527 do CPC, estabeleceu que a decisão liminar, proferida nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, somente é passível de reforma quando do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Na exposição de motivos da lei em questão, consta a afirmação de que "é interessante evitar a superposição, a reiteração de recursos, que, ao fim e ao cabo, importa maior retardamento processual, em prejuízo do litigante a quem assiste a razão". Buscando alcançar esse fim, o parágrafo único do art. 527 deixou assentada a irrecorribilidade da decisão que concede, ou não, o efeito suspensivo ao recurso. Não cabível medida cautelar incidental como meio de impugnação de decisão proferida em agravo de instrumento. - O interesse de agir - com seus elementos de adequação, necessidade e utilidade - é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse em obter o provimento jurisprudencial. In casu, ausente a adequação, dando ensejo a extinção do processo por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. - Processo extinto sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 97794138548056099803, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)