PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. A Constituição Federal de 97.24.30 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
CONDIÇÃO DE PESCADOR. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O requisito temporal e de idade para concessão da Aposentadoria Rural em favor da Parte Autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de Prova Material e pela Prova Testemunhal. A Autora trouxe Carteira de Pescador Profissional Artesanal, emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura (fl. 05v), constituindo-se em início válido de Prova Material. Foram anexados ainda Declaração da Colônia de Pescadores Z-11 (fls. 06/07), Documentos relativos ao recebimento de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 07v/09), Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral, onde consta como Pescadora (fl. 10v).
ASTREINTES. CABIMENTO. É cabível a sua imposição por constituir-se em meio idôneo ao cumprimento da Obrigação consistente na Implantação do Benefício, não tendo a Autarquia Previdenciária demonstrado a efetiva impossibilidade de fazê-lo em face de movimento grevista.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 32097519206360718299, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)