PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
1. A entrega de declaração, seja ela DCTF, GIA ou outra de natureza prevista em lei, como no caso a declaração de compensação, é modo de constituição do tributário e dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco. (STJ, Primeira Seção, REsp 0.061.345/SP, Rel. Min. Pedro Cardoso, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ).
2. Na hipótese, os créditos em cobrança foram constituídos por meio de declarações, conforme expresso nas próprias CDA's de fls. 34/78. E de acordo com os extratos do sistema da PGFN (fls. 124/129), as declarações de rendimento foram entregues nas datas de 05/10/2008 e 10/12/2010. A execução foi proposta em 15/09/2012. Logo, constata-se a inocorrência do evento prescricional dos créditos cobrados nas inscrições 41 6 11 154405-48 e 41 7 11 086245-41.
3. A imprescindibilidade do bem à manutenção da empresa não pode ser presumida, deve ser provada. Ainda que o bem penhorado esteja ligado à atividade-fim da pessoa jurídica, a prova de sua essencialidade, ou de que a sua falta comprometeria ou mesmo cessaria as atividades da empresa, é ônus que recai sobre o devedor. In casu, não tendo havido a comprovação dessas circunstâncias, a penhora deve ser mantida. Correta a sentença no ponto.
4. Apelação da embargante improvida.
5. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 47018102245434363892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)