Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cunha Nº: 9553181-80.5244.26.7.2316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO FARIAS APELADO: BRASKEM S/A E OUTROS ADVOGADO: PAULO VIEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. 2. Com a interposição do recurso, limita-se a parte autora/apelante a requerer que seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, eis que demonstrada a presunção de hipossuficiência e deferido os benefícios da justiça gratuita. 3. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita não afasta a condenação da parte beneficiária em custas processuais, mas apenas suspende a exigibilidade da condenação, enquanto permanecerem os motivos que deram ensejo ao seu deferimento, sendo o que expressamente estabelece o artigo 98 do CPC, nos termos do qual "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", de modo que "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99543398512223605944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)