PROCESSO Nº: 1449353-57.0407.5.4.9469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE CALCADOS IRMAOS PAULO DA COSTA - EPP ADVOGADO: ARTHUR JESUS ADVOGADO: DAVI COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MORAES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS AO PORTADOR EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. 2. Esta egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que a incerteza quanto à disponibilidade dos títulos da dívida pública emitidos pela ELETROBRÁS e com relação à data limite para o resgate desses títulos justificam sua recusa para garantir a execução fiscal. 3. No caso, não há qualquer ilegalidade na recusa da Fazenda Nacional em relação aos títulos indicados à penhora, que não serviriam à garantia da dívida fiscal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37206287346777192334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014)