EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES DETECTADAS PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II).
1. Acórdão que reconhece a empresa o direito de compensar valores recolhidos espontaneamente a título de multa por atraso no recolhimento de contribuição previdenciária "com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, respeitada a prescrição".
2. Determinação do STJ para que a Turma julgadora pronuncie-se sobre a prescrição quinquenal (arts. 165 e 168 do CTN e arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005) e sobre a limitação de 30% nas compensações tributárias (art. 89 da Lei nº 8.212/91).
3. Necessidade de adequação do acórdão ao julgamento proferido pelo STJ no REsp. nº 267.274/RS, que reafirmou não se aplicar o benefício da denúncia espontânea "aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula nº 360 do STJ).
4. Exercício, de ofício, do juízo de retração previsto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para adequar o acórdão embargado ao julgamento do REsp. nº 422.774/RS, e, consequentemente, negar provimento à apelação. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 59376548869331753, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2012, PUBLICAÇÃO: 12/04/2012)