PROCESSO Nº: 9369582-98.5878.11.10.5571 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DA CUNHA ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI MOREIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENÍCIO ARAÚJO. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A denominada Natália Freitas foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 0.747.389/SC, realizado no dia 01/03/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Parcelas devidas a partir da propositura da ação. 4. Leandro Novaes e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado em sentença. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 37080574271206436490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA DE ELISA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)