PJE 5452896-54.0597.13.8.0025 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não acolheu embargos de declaração, mantendo a decisão que fixou honorários em decorrência da razoabilidade. 2. O INCRA argumenta, em síntese, que a decisão que fixou os honorários de sucumbência em favor do exequente deve ser reformada, tendo em vista a consumação da preclusão temporal para aquele postular o arbitramento através de embargos de declaração. Ressalta que o juízo homologou o cálculo apresentado pelo exequente, o qual, devidamente intimado da decisão em 21/11/2021, silenciou a respeito dela, nada disse ou opôs. Tão somente em 14/12/2021, após esgotados os prazos de todos os recursos oponíveis, o exequente apresentou embargos de declaração aduzindo omissão na decisão que homologou o cálculo em relação ao pedido de honorários de sucumbência. Pontua que a preclusão temporal resultante da não interposição, no prazo legal, de recurso contra a decisão que homologou o cálculo do exequente é fato impeditivo para que o juízo aprecie, nos autos do processo de origem, a questão atinente aos honorários, razão pela qual se faz necessário que a decisão que acolheu os embargos intempestivos seja reformada. Defende que, à luz do §18 do art. 85 do CPC/2015, é possível interpretar que não há preclusão para fixar honorários de sucumbência, contudo, uma vez transitada em julgado a decisão omissa a respeito dessa verba, esta só pode ser definida através de ação autônoma e não mais nos autos do mesmo processo. Pugna que a decisão agravada seja reformada para indeferir o pedido de arbitramento dos honorários nos autos do cumprimento da sentença, considerando a preclusão advinda do trânsito em julgado da decisão. 3. Consta que o Juízo de Primeiro Grau, considerando a concordância do exequente, ora agravado, com o precatório expedido em 01/02/2021, entendeu cabível o acolhimento dos embargos de declaração por ele opostos e, com base no artigo art. 85, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, fixou os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem pagos pelo INCRA. Posteriormente, na decisão agravada, não observando eventuais pressupostos para o acolhimento dos novos embargos de declaração do executado (em que pugna, à luz do art. 85, §3º, do CPC/15, que sejam arbitrados honorários de sucumbência, em favor dos patronos do embargante, nos percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, qual seja, R$ 94.959,34), rejeitou-os, mantendo a decisão que fixou honorários em decorrência da razoabilidade. 4. Em 22/02/2021, o Juízo de Primeiro Grau homologou a conta indicada pela Contadoria e determinou a intimação das partes e, no caso do exequente, para apresentar check list preenchido, com as procurações e contratos de honorários de cada um dos exequentes, se for o caso, bem como para comprovar a regularidade de CPF. O exequente, em 04/12/2021, apresentou resposta, com check list preenchido e indicação dos honorários devidos a serem destacados (no percentual de 20%), nada dispondo sobre a ausência de fixação da verba honorária advocatícia no cumprimento de sentença. 5. Em decisão de 04/02/2021, o juiz afastou a retenção do PSS e determinou a ouvida do INCRA, que se manifestou em 19/04/2021, informando que não há inclusão de desconto para PSS no caso. Após, foi expedido Precatório em 17/11/2021. Em 03/07/2021 foram opostos os primeiros aclaratórios do exequente/agravado (id. 9413177.60541385 dos autos originários), pugnando pela condenação da parte executada em honorários, quando a matéria já estava preclusa. 6. Nesse cenário, in casu, não tendo ocorrido o pedido oportunamente, restou consumada a preclusão temporal. 7. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 45767735846430638323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)