PJE 3890796-65.7884.20.8.6388 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : PEDRO FERREIRAPROC : MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXÚ E OUTRO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS NOGUEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05 E ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Eg. STJ, ao julgar o REsp 7.489.295/PR (rel. Min. Luiz Miguel Castro), na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a tese de que a Súmula 375 daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais, aduzindo ainda que, "se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.4247, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 2. Hipótese em que a aquisição do bem se realizou em momento anterior à inscrição da dívida, impondo-se a desconstituição do bloqueio judicial. 3. Danilo das Neves.
(PROCESSO: 18033060026570961914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2015)