Administrativo. Terreno de marinha. Ato de demarcação da Linha Preamar Média - LPM que não observou o contraditório e a ampla defesa. Vitor Barbosa. Não obstante a Constituição Federal estabelecer em seu art. 20, VII, que os terrenos de marinha são de propriedade da União, o ato que fixa os limites de tais terrenos é um ato administrativo que, como da essência de tais atos, deve observar as formalidades necessárias. Precedentes deste Tribunal e do STF. ADI 4264 MC/PE. Ampliação dos efeitos da tutela antecipada, no sentido de suspender a exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel em questão. Apelação do particular e pedido de ampliação dos efeitos da tutela antecipada, providas. Apelação da União e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 808998705333818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/06/2015)