(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 249.048 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado sem repercussão no dispositivo do julgado. 1. Retornaram os autos, nos termos do aludido art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para possível adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 205.294 (Tema 69), a firmar a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do Pis e da Cofins, consagrando, no julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a referida tese apenas se aplica a partir de 04 de novembro de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data, que é a do julgamento da repercussão geral. Prevaleceu, ainda, o entendimento de que o ICMS destacado é excluído da base de cálculo das contribuições referidas. 2. Na decisão de remessa dos autos para adequação, considerou-se eventual necessidade de juízo de retratação no tocante ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 3. Trata-se, aqui, de mandado de segurança impetrado em 2019. 4. O acórdão (doc. 73494710), em 15 de janeiro de 2020, deu provimento ao apelo do particular, para reconhecer que o valor do ICMS a ser deduzido é o destacado na nota fiscal, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcialmente provimento à remessa necessária para fixar que o direito à compensação do indébito deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas, mantendo a sentença na parte em que determinou a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Dessa forma, merece adequação o acórdão recorrido, considerando a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 11 de janeiro de 2017, data de julgamento do RE 223.873/PR. 6. Adequação do acórdão aos termos da modulação de efeitos da decisão no RE 611.686 (Tema 69), mantendo-se o parcial provimento da remessa oficial e desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e o provimento do apelo do particular. /jsdfb
(PROCESSO: 70272781362857475430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)