PROCESSO Nº: 2961861-32.4911.22.2.7913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: VICENTE DA LUZ (e outro) AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DANILO DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CDA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido liminar para sustar os atos de protesto relativos às Certidões de Dívida Ativa inscritas pelo INMETRO. 2. Com a edição da Lei nº 12.767/2012, a Lei nº 9492/97 passou a incluir entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, o que ampliou a possibilidade de protestos para títulos não cambiários. 3. O atual entendimento do STJ reconhece a possibilidade de protesto da CDA em razão da publicação da Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997. Precedentes. 4. O Inmetro é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, além de exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 05057755934348329695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)