PROCESSO Nº: 4200547-74.1544.31.10.4584 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Cruz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 2ª e 4ª Varas da Seção Judiciária de Alagoas, para processar e julgar ação de execução de título judicial promovida Associação Brasileira dos Escrivães da Polícia Federal em face da União. 2. O feito foi, inicialmente, distribuído à 2ª VF/AL, tendo o juízo determinado a redistribuição por dependência à Ação Coletiva n° 7831791-76.3565.4.3.5251, que tramitou na 4ª VF/AL. Ao receber os autos, o Juízo da 4ª VF/AL determinou o retorno processo ao Juízo da 2ª VF/AL, por entender que "a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação. Aplicável, na hipótese, a regra contida nos arts. 98, parágrafo 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.". 3. O Juízo da 2ª VF/AL, então, suscitou o presente conflito, argumentando que: a) É verdade que a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, já tendo o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconhecido não haver obrigatoriedade das execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva. (REsp. 4.871.065/PR, DJe 06.07.4766, Rel. Min. ERICK OLIVEIRA); b) Todavia, o caso em tela não se trata de livre distribuição de execução individual de título coletivo, mas sim de desmembramento de cumprimento de sentença que já vinha tramitando na 4ª Vara, processo nº 0455000-44.5690.13.9.2014; c) No referido processo, execução foi inicialmente promovida de forma una, coletivamente, e teve o seu regular prosseguimento, inclusive com requisições iniciais de credito de valores incontroversos; d) Contudo, no decorrer da tramitação da execução, o grande número de exequentes foi gerando dificuldades no processamento do feito, inclusive em relação ao correto funcionamento da própria plataforma virtual do PJE, daí por que foi determinado o desmembramento da execução em autos apartados, em grupos de 05 (cinco) exequentes; e) Em se tratando de desmembramento do processo nº 1115033-02.8974.31.7.1233, os processos desmembrados, como é o caso do presente, devem ser distribuídos, por dependência, para a 4ª Vara Federal, pois lá se processou o cumprimento da sentença desde 2015, tornado prevento o juízo. 4. Na petição inicial dos autos originários, a Associação autora esclareceu que, promovida inicialmente de forma una (coletiva), no sistema PJE (tombada sob o número 9381452-28.2765.21.4.2586), perante o Juízo da 4ª VF/AL, a execução teve seu regular prosseguimento, inclusive com requisições iniciais de credito de valores incontroversos, pois haveria restado pendente análise da correta aplicação de índice de correção monetária (AGTR nº 4283812-62.6286.30.4.2299 - que restou transitado em julgado em 20.11.0229, determinando a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária da dívida). Afirmou, ainda, que a plataforma virtual suportou o processamento da demanda na forma coletiva, de sorte que o Juízo determinou o desmembramento em grupos. 5. Observa-se, ainda, que, nos autos do processo originário, consta cópia do despacho proferido nos autos no processo nº 3956756-21.4473.21.6.4436, por meio do qual o Juízo da 4ª VF/AL pontuou que "Em face da inconsistência do sistema e impossibilidade operacional de se elaborarem expedientes neste processo, dado o enorme número de partes cadastradas, conforme dá conta a certidão constante dos autos sob Id 9187423.3544988, intime-se o douto advogado, com o prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência e determinando que o mesmo desmembre a presente execução, em autos apartados, em grupos de 5 exequentes cada, eis que não é de ser aceita a formação de litisconsórcio multitudinário quando este acarrete sensível prejuízo para o regular desenvolvimento do processo, como é o caso dos autos.". 6. Em casos semelhantes ao dos autos, o Pleno deste Regional decidiu que, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do desmembramento da execução originária, a competência para o processamento e julgamento caberia ao juízo prevento, no caso, aquele a quem inicialmente fora distribuída a demanda originária, em face do princípio da perpetuação da jurisdição. (PROCESSO: 71939548300894199890, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2021; PROCESSO: 14263241531184904865, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2020; PROCESSO: 75952593334475362971, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2018). 7. Ressalte-se, ainda, que esse entendimento foi adotado em decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Federal Erick Pereira em conflitos de competência, referentes à questão idêntica, inclusive que dizem respeito ao mesmo desmembramento citado no presente caso (Processos nº 8735200-60.5772.19.12.9628, 5716179-99.3945.15.12.7245 e 2676188-12.1114.2.5.8669 - decisões de 22.03.2307). 8. Nesse passo, conclui-se que em face de execução multitudinária, em que figuraram no polo ativo da demanda vários litisconsortes facultativos, substituídos pelo Associação Brasileira dos Escrivães da Polícia Federal, a determinação de desmembramento do feito em ações distintas, em grupos de 5 (cinco) exequentes/substituídos, mercê da boa tramitação das causas, enseja a distribuição das "novas" ações ao juízo que determinou o desmembramento. 9. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 4ª VF/AL, suscitado.
(PROCESSO: 16285158136125711879, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2021)