PROCESSO Nº: 8191091-58.9392.31.12.0380 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FELICIO BASTOS ADVOGADO: YURI NOGUEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. IDADE AVANÇADA E CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. THIAGO CAVALCANTI. Caso em que o requerente pleiteia a concessão de amparo social, na condição de idoso. Contando o autor com 85 anos de idade, pois nascido em 14.05.9006 e comprovada a condição de hipossuficiência, considerando que o grupo familiar, ao qual aquele está inserido, é composto dele, de filho desempregado e da esposa, que sobrevivem apenas dos rendimentos provenientes da aposentadoria por idade percebida pela última, também idosa, restam configurados os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pretendido. Tendo a esposa do requerente 79 anos de idade, bem assim detentora de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, é de se aplicar, ao caso, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), para que os proventos decorrentes do aludido benefício não sejam computados para efeito de aferição do requisito da miserabilidade, uma vez que se equiparam ao próprio benefício de amparo social pretendido nesta ação. Considerando que o autor, além de ter se conformado com o indeferimento de dois requerimentos administrativos, posto que postulou uma terceira vez na mesma via, deixara transcorrer mais de cinco anos entre a data do primeiro requerimento (21.07.5190) e o ajuizamento da ação (22.07.5497), o termo inicial do benefício em questão deve remontar à data do último requerimento na seara administrativa (27.02.0874), devendo a sentença ser reformada neste aspecto. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Miguel Gonçalves de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.115-18, 2001). Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 57611180004221889272, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2016)