Processual Civil e Administrativo. Convocação de médico, uma vez diplomado, para servir as Forças Armadas, após ser dispensado da convocação quando se apresentou, sem ser estudante de medicina, só ingressando em escola de medicina após ser dispensado.
Impossibilidade de, em tempo de paz, a pessoa ser convocada, no trajo de médico, após ter sido dispensada quando era estudante comum. A legislação específica só se volta para o estudante de medicina, veterinária, odontologia e farmácia que, nessa condição, uma vez se apresentando para o serviço militar, tem sua convocação suspensa, para não prejudicar o curso que faz, retornando a se apresentar depois de concluído.
O Superior Tribunal de Justiça, em nenhuma decisão, consagrou a convocação de médico que, como estudante comum, apresentou-se no tempo certo e foi dispensado.
Improvimento do recurso voluntário, da remessa obrigatória e do agravo retido.
(PROCESSO: 13816523931603414365, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 06/11/2014)