Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Cavalcanti PJE-AC9803458-71.6971.29.9.3781 APELANTE : DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO : DAVI LUIZ LOPES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em agosto de 1989. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 761.839/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas aludidas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, não sendo aplicável, como pretende o demandante, em seu recurso, a data de ajuizamento da ação civil publica 6886924-02.2311.3.29. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Os honorários advocatícios, em favor da parte autora, são fixados em dois mil reais, dentro dos contornos do Código de Processo Civil anterior, sob cujo comando o feito se desenvolveu, respeitada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação provida, em parte, para determinar que a autarquia previdenciária proceda à revisão do benefício da parte autora, devendo pagar-lhe as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se sobre estas a correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios na forma acima descrita.
(PROCESSO: 47382768721766215667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)