PROCESSO Nº: 5939583-48.9411.5.5.7356 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ONEIDA RAFAELA DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 6ª Vara FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: JULIANA DA CONCEIÇÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benício Silva Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência da dívida apurada pelo INSS no valor de R$ 87.130,37 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) decorrentes do recebimento do benefício questionado, suspenso administrativamente, e determinou o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente desde a sua cassação (DCB: 15.11.0401) e DIP em 15.10.0342, antecipando os efeitos da tutela. 2.Tem-se por preenchido o requisito de incapacidade, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que a parte demandante é portadora de sequela motora de poliomielite com comprometimento dos membros inferiores e portadora de transtorno psiquiátrico. 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. No caso dos autos, está comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, ao se constatar que a sua família é composta pela autora, seu companheiro e um filho, e que a única renda da família consistia no recebimento do benefício assistencial por seu companheiro. 6. O benefício assistencial recebido por outro membro da família não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda familiar. Precedente: (AC 10084219290604094238, Desembargadora Federal Alana Fernandes, RAFAEL SANTOS - Terceira Turma, DJE - Data::28/09/2014 - Página::116.) 7. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data do cancelamento indevido, afastando-se o ressarcimento dos valores recebidos antes do cancelamento. 8. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do RENAN GOMES, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2443351-47.0681.3.7.3343, 5055821-22.6275.3.1.5992 e APELREEX nº 16.313/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30645191158113940181, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)