PROCESSO Nº: 3321352-27.0434.23.4.1234 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) APELADO: MUNICÍPIO DE LAVÍNIA CARDOSO ADVOGADO: ROZENILDO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DUARTE - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN DE UM DOS CONVÊNIOS SUSPENSA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO FIRMADO EM GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS TENDENTES À REPARAÇÃO AO ERÁRIO E À RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Cumpre ressaltar que a Remessa Oficial se encontra tida por interposta, já que a sentença a quo foi contrária à Fazenda Pública, bem como não se encontra nas hipóteses de exceção previstas nos §§2º e 3º do art. 475 do CPC. 2. O convênio 258.822 - o qual foi firmado perante o FNDE - já se encontrava com sua inscrição no SIAFI suspensa antes do ajuizamento do presente feito. Sendo assim, resta prejudicado o interesse processual, já que com relação ao referido convênio, não havia a necessidade/utilidade de ingressar na via judiciária para obter os efeitos da suspensão, quais sejam, a liberação de repasse de recursos federais ao município autor. 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União. Isto porque o ingresso na via judicial não estaria condicionada à prévia postulação do direito na via administrativa à luz da nova ordem constitucional (art. 5º, V), além do fato de a pretensão formulada ter sido resistida pela União, a qual contestou o mérito da demanda. Neste mesmo sentido, AC289169/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2014 - Página 91, PJE: 94648183919585073855, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/05/2014 e PJE: 70343015254986257912, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus Silveira, JULGAMENTO: 20/08/2014. 4. Esta Corte e o Colendo Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que o município não pode ser penalizado com a permanência da inscrição em órgãos de restrição ao crédito se a atual gestão tomou providências para responsabilizar o antigo gestor. Precedentes: PJE: 49986854176988302659, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/12/2015; PJE: 84345035861957531594, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/03/2014. 5. No caso concreto, constata-se que o Município demandante adotou medidas pertinentes a responsabilizar o ex-gestor e reparar os danos ao erário, pois, por meio de representação criminal, comunicou o fato ao MPF e demonstrou a instauração da tomada de contas especial pelo TCU, referentes aos convênios em questão. 6. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao FNDE - com base na ausência de interesse processual - nos termos do art. 267, VI, do CPC. 7. Apelação do FNDE provida; Remessa Oficial parcialmente provida; Apelação da União desprovida.
(PROCESSO: 64699480665690013674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015)