PROCESSO Nº: 3765325-50.6646.23.7.5661 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: QUEIROZ SERVICOS DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LUNA MELO - ME ADVOGADO: LORENZO PEREIRA RÉU: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 37, § 6º, DA CF. REPARAÇÃO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇO POSTAL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. ALEGADA FIXAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O DANO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. 1. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, ajuizada por microempresa em desfavor da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando desconstituir sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, cumulados com lucros cessantes, em razão de prejuízos oriundos de atraso na entrega de correspondência remetida pela autora por meio da ECT, para reconhecer unicamente o direito à reparação pelo dano material equivalente às despesas com a postagem. 2. Decisão concessiva da gratuidade processual, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando vigentes as disposições da Lei nº 1060/50, que não foi impugnada conforme as previsões legais em vigor. Ademais, a menção feita em contestação cingiu-se a afirmar não demonstrada a hipossuficiência econômica da autora, sem mencionar sequer uma das provas juntadas que daria suporte a esta afirmação, considerando que a autora trouxe aos autos declaração de imposto de renda e extrato bancário para demonstrar sua condição financeira. 3. Preliminar de ilegitimidade da autora da ação rescisória, em razão de supostamente não ter comprovado a autoria da postagem, que se afasta, dado que a legitimidade para a ação rescisória, conforme a dicção do art. 487, I, do CPC de 1973, em vigor à época da propositura desta ação, texto, aliás, reproduzido pelo art. 967, I, do novo CPC, está ligada à participação no processo em que proferida a decisão rescindenda. 4. A estreita via da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei exige que a infringência à norma seja flagrante, perceptível do cotejo entre a decisão e a norma, sem que para isso seja necessário reexaminar a valoração atribuída pela decisão rescindenda à prova dos autos. Do contrário, a ação rescisória se equipararia ao recurso de apelação. Caso em que mesmo um exame mais aprofundado do contexto processual não evidencia a flagrante ofensa ao dispositivo constitucional apontado como violado. 5. A autora, microempresa com sede no Município de Eusébio/CE, participou de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, realizada pela Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, cujo objeto era a seleção de empresa para prestação de serviços de Copeiro (uma vaga) e Contínuo (quatro vagas) a serem realizados naquela sede, em Belo Horizonte/MG. Ofertou a menor proposta na primeira fase do certame, classificando-se, provisoriamente, em primeiro lugar, sendo chamada a apresentar a documentação, contendo a proposta detalhada, assim como os demais classificados, no prazo de 3 (três) dias úteis, tendo sido desclassificada em razão do atraso de um dia na entrega do sedex pela ECT. 6. A decisão rescindenda considerou que houve falha no serviço da ECT, ao atrasar a entrega de correspondência, destacando, entretanto, a conduta temerária da autora, que poderia ter postado a documentação um dia antes, deixando para fazê-lo no último momento, bem assim que ela não havia "vencido" a licitação, conforme defende, já que apenas havia sido classificada provisoriamente em primeiro lugar na fase inicial do Pregão, consistindo a documentação enviada pelos correios na proposta original detalhada, que ainda seria examinada do ponto de vista da exequibilidade, seguindo-se as etapas de habilitação, em que seriam demonstradas as regularidades jurídica, econômico-financeira, etc, posteriormente a fase recursal e finalmente a adjudicação e contratação, sendo a autora mera detentora de expectativa quanto à contratação, daí não decorrendo direito à reparação a título de danos materiais equivalente aos lucros que iria auferir com o contrato. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 63583865765301737560, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2016)