PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 10 DA LEI Nº. 1.060/50.
1. Apelação de sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, o qual dizia respeito à ação de usucapião, sob o fundamento de que a área pretendida tratava-se de terreno de marinha, deixando de condenar a parte autora em face do benefício da gratuidade judiciária, que lhe foi deferida.
2. Entende-se que, ante o estabelecido no art. 5º, LXXIV, da CF, o qual prevê que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita, o parágrafo 2º do art. 10 da Lei nº. 1.060/50, que abre a possibilidade de condenação do demandante em honorários sucumbenciais, na hipótese de cessação de seu estado de necessidade, não foi recepcionado pela nova ordem jurídica. (AC 888225, Des. Fed. Conv. Luiz Gustavo Nunes, DJE em 19/03/2013).
3. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 83606048082221443726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/10/2014)