PROCESSO Nº: 5092966-51.0540.2.3.8589 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: I. G. POTIGUAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: ENZO DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE FATO GERADOR POSTERIOR À CONCLUSÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para reduzir o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a parte da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a extinção do crédito tributário constantes dos DEBCADS n.ºs 71.226.125-0, 00.337.930-5 e 25.390.499-8, sob o fundamento de inexistência de suporte fático para embasar o lançamento. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado de dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "no caso, houve o lançamento de débito tributário referente às contribuições previdenciárias previstas nos arts. 22, I, e 30, b, da Lei nº 8.212/91 e nos arts. 51, III, a e 52, III, a, da instrução normativa SRF nº 971/2009. No entanto, o auto de infração lavrado em face da apelada no dia 20 de fevereiro de 2013, refere-se ao período fiscalizado de 06/2008 a 11/2012, momento posterior a conclusão do empreendimento imobiliário, quando já inexistiam empregados segurados realizando quaisquer ofícios a ela vinculados". IV. Esclareceu o acórdão que "inexiste suporte fático e normativo capaz de embasar o lançamento tributário constantes nos DEBCADS, eis que restou, sobejamente, demonstrado que o término da obra de construção civil ocorreu em maio de 2008, ao passo que o lançamento refere-se ao lapso de 06/2008 a 11/2012. Portanto, não se vislumbra, na sentença vergastada, qualquer necessidade de reforma, posto ter atendido ao princípio da legalidade do Direito Tributário". V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 72648016538850698315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2016)