PROCESSO Nº: 9057460-48.8805.27.6.7285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRACI CAUÃ BARROS (e outro) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. REMICADE (INFLIXIMABE). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I - Esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. II - É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III - Agravo Provido. (04)
(PROCESSO: 01887352851321125599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)