PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, III, da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. O exercício esporádico de atividade urbana não descaracteriza a condição de trabalhador rural, porquanto funciona como complemento de renda.
4. Juros de mora e correção monetária segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9950866, relator Ministro VINICIUS COSTA, em 25/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357, não alcançou os juros.
5. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC. Súmula n.º 111-STJ não aplicada, por não haver parcelas vincendas.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40948949468535199922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)