CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. ART. 100, PARÁGRAFOS 9º E 10º, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de compensação de valores a serem recebidos pela ora agravante via precatório.
2. O pedido de compensação de débitos formulado com base no art. 100, parágrafos 9º e 10º, da Carta Magna deve ser indeferido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, relator para acórdão o Ministro Samuel Vieira, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos.
3. Na hipótese, a modulação pretendida não alcança a compensação do crédito do precatório, ainda que nos autos tenha sido proferida decisão anterior autorizando a compensação.
4. Ademais disso, a Fazenda Nacional dispõe de instrumentos jurídicos para exigir seus créditos e o contribuinte poderá ainda utilizar-se dos meios cabíveis, na via administrativa, para adimplir seus débitos.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88757616406909614772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)