AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAS VENCIDAS. SFH. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.
I - Cuida-se de ação monitória ajuizada pela ENGEA - Empresa Gestora de Ativos contra Sophie Peixoto, visando à cobrança de parcelas não quitadas relativas contrato de mútuo.
II - O contrato de mútuo foi assinado em 20/1/1992. Quando da entrada em vigor do Código Civil atual, em 2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, sendo aplicado, portanto o prazo decenal, disposto no artigo 205 do Código Civil vigente.
III - Ajuizada a presente ação monitória em 13/11/2008, estão alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas em 05/06/1997, 02/04/1997, 04/04/1997 e 28/9/1998.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 776247215625207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)