PROCESSO Nº: 1179596-15.6566.2.10.9938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DA CUNHA DO LAGO DE MEDEIROS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO JESUS - 1º TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASSENTAMENTO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48194327124477690043, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015)