Marcos Vinicius Ramos 1916776-75.6625.15.9.0804 APTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS APDO: KELLY CHRISTINE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADV/PROC: ANDRÉ CAMPOS ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL BRENO DA COSTA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT. CUSTAS. ISENÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME ADMISSIONAL. APTIDÃO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. 1. O edital é considerado a norma que regulamenta o concurso público, sendo admissível exigir-se do candidato aprovado no certame que se submeta a exames médicos de saúde para verificação da sua capacidade física e mental. 2. Destoa do razoável a exclusão sumária da candidata da participação do concurso tomando-se por base exame médico admissional que, embora ateste que ela não apresentava qualquer limitação funcional para o exercício do cargo de Agente dos Correios - Carteiro, considerou-a inapta, por entender que a patologia apresentada (calcificação na inserção do tendão calcâneo bilateralmente), apesar de não apresentar sintomatologia, poderia comprometer o desempenho da atividade no futuro. 3. Caso em que a perícia realizada pelo expert do juízo, divergindo daquela realizada pela Administração, atesta a aptidão da postulante para o exercício do cargo para o qual foi aprovada, conclusão que, dada a posição de equidistância do perito judicial, deve ser prestigiada, mormente porque corroborada por outros exames particulares. 4. Miguel da Conceição.
(PROCESSO: 17854151103484842042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)