PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou fossem apreciadas as questões suscitadas pelo INSS nos Embargos de Declaração
2. Existência de omissão, no tocante à aplicação dos arts. 1º e 3º, ambos da Lei nº 4.297/63, da Lei nº 5.698/71, do teto constitucional e do teto do RGPS aos benefícios de ex-combatentes.
3. O Decreto nº 46.562/55, que regulamentou a execução da Lei nº 1.756/52, somente foi revogado em 1999 pelo Decreto nº 3.048/99, encontrando-se vigente à época da concessão da pensão de ex-combatente da ora Embargada (09.09.3930).
4. No voto foi consignado que a ora Embargada "faz jus à revisão da RMI da pensão por morte de ex-combatente marítimo, calculados em valor correspondente aos vencimentos integrais do posto ou categoria imediatamente superior que exercia o falecido, sendo que os referidos proventos deverão ser reajustados, conforme a variação da remuneração do pessoal da ativa, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia o segurado", haja vista a ressalva contida nos arts. 4º e 6º, da Lei n.º 5.698/71.
5. De acordo com os artigos acima referenciados, o valor do benefício superior a 10 vezes o salário mínimo vigente não poderá ser reduzido, além de assegurar que as vantagens concedidas com fundamento na Lei nº 1.756/52 incorporam-se ao benefício da previdência social, expressamente ressalvando o direito adquirido dos ex-combatentes e respectivos pensionistas.
6. Como a pensão de ex-combatente foi concedida a ora Embargada, com base na Lei nº 1.756/52 e sob à égide do Decreto nº 38.360/55, resta inaplicável os arts. 1º e 3º, ambos da Lei nº 4.297/63, e a Lei nº 5.698/71, quanto aos reajustes do benefício.
7. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir as omissões apontadas, permanecendo, contudo, a mesma proclamação.
(PROCESSO: 652442429979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)