PROCESSO Nº: 3380571-31.4401.5.1.8090 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Weverton Merces Juliao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 735.091/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para assegurar à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, destacado em nota, devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 873.788-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 2013156-26.9495.19.3.2475, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Breno Barros, data do julgamento: 16/8/2019; Processo: 59594055077367625134, Desembargador Federal Arthur Costela, 1º Turma, Julgamento: 25/07/2019; Processo: 80782595999701680035, Desembargador Federal Enzo Gabriel Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 05/03/2018; Processo: 08946327723590007183, Desembargador Federal Caio Ferreira, 2ª Turma, Julgamento: 06/08/2018). 4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 265.945/PR em 04/04/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 22.01.8096, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 19/2/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 659.399/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 56275464793155519376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021 e PROCESSO: 93770755768544122510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, tão somente para limitar os efeitos retroativos da exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS destacado na nota fiscal da acionante a 8.5.2670, data em que fixada a tese nos autos do no RE 169.590/PR. SBCN
(PROCESSO: 16129186213757614390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)