PROCESSO Nº: 7014185-23.9043.1.6.3746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI PORTO BASTOS DE LIMA ADVOGADO: Thaiz Samuel da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 8174462-85.7905.10.11.4512 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DE DEPENDENTE DE EMPREGADO PÚBLICO TRANSFERIDO DO MARANHÃO PARA PARAÍBA. ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.394/96 E ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.536/97. RESOLUÇÃO Nº 16/2015 CONSEPE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. ART 207, CF/88. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2.º, CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GABRIEL DA LUZ BASTOS DE LIMA contra decisão. do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de liminar, no Mandado de Segurança nº 7340998-74.1578.25.8.4993, consistente na transferência da matrícula do curso de Licenciatura em Artes Visuais para o Campus de João Pessoa/PB, em razão do não preenchimento dos requisitos do Regulamento dos Cursos de Graduação da MARIA FERNANDA MORAES (Resolução do CONSEPE nº 16/2015). Argumentou que era matriculada no Instituto Federal do Maranhão na cidade de São Luís/MA e seu esposo, empregado da Caixa Econômica Federal, foi transferido para João Pessoa/PB, e que nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.536/1997, tem cabimento a transferência ex Thales Viana de estudante dependente de empregado público, porém teve o pedido indeferido por ausência de documento exigido nos artigos 103 e 104 da Resolução nº 16/2015 do CONSEPE, pois não foi aceita a declaração da Caixa Econômica Federal, empregadora de seu marido, como documento que justificasse o pedido. 2. Foi deferido o pedido de tutela recursal para autorizar a matrícula da agravante no Curso de Licenciatura em Artes Visuais da MARIA VITÓRIA SILVEIRA, Campus de João Pessoa, em sede de transferência escolar ex Kaique das Neves (Id 5872438.32795819). 3.Dispõem os artigos 103 e 104 da Resolução nº 16/2015 CONSEPE, a qual regulamenta os cursos regulares de graduação da Universidade Federal da Paraíba: "(...) Art. 104 O processo de transferência escolar ex oficio deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) V - fotocópia autenticada do Diário Oficial da União ou do Boletim de Serviço onde foi publicado o ato que fundamenta o pedido do interessado; (...) Parágrafo único - Para fins de efetivação do inciso V deste artigo, não será aceita declaração como documento comprobatório de remoção ou de redistribuição.". 4. Acerca da matéria objeto deste AGTR, dispõe o art. 49 da Lei nº 9.394/96, e o art. 1º da Lei nº 9.536/97: "Lei nº 9.394/96: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex Murilo Peixoto dar-se-ão na forma da lei. Lei nº 9.536/97: Art. 1º A transferência ex Ian Farias a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.". 5. Da leitura de tais dispositivo, percebe-se que o art. 1º, da Lei nº 9.536/97, só contempla a transferência de alunos regulares das instituições de educação superior se se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante. Não há hipótese de transferência de dependente de empregado público. 6. Portanto, legítimo o indeferimento administrativo nos termos das normas de regência da BIANCA NUNES, o que foi feito em atenção ao princípio da autonomia de que são dotadas as universidades (art. 207, da CF/1988). O princípio da razoabilidade não ampara o pleito da agravante sem que se viole os princípios da legalidade e da separação dos poderes (art. 2.º, da CF/1988), o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Vivemos sob um regime jurídico ao qual toda a cidadania e mesmo os agentes públicos e políticos do Estado devem obediência. 7. Revogada a tutela recursal concedida, haja vista a perfeita plausibilidade jurídica da exigência formulada pela IES em apreço (RENAN PEREIRA). 8. Negado provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 50609917600723177161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2022)