PROCESSO Nº: 1765390-40.5946.20.12.5317 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: NICOLAS DA MATA MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JOANA FERREIRA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, ao argumento de que o entendimento de patamar máximo de 10 (dez) salários mínimos para a concessão da assistência judiciária gratuita já foi por vezes rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado deixou claro que, segundo entendimento do STJ, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos necessitados, mediante simples afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família (arts. 2º, parágrafo único e 4º, "caput", da Lei nº 1.060/50). 3. A egrégia Terceira Turma deste Tribunal tem acatado o entendimento que reputa razoável o patamar máximo de 10 (dez) salários mínimos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Na hipótese, restou comprovado que a autora recebe proventos que não ultrapassam esse teto. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 58891163326479327088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)