PROCESSO Nº: 4115237-02.3446.22.9.2493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CAMPOS e outro ADVOGADO: João Guilherme Alves e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pela Empresa e sua sócia em face da sentença que: a) extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à Luiz Miguel Teixeira (falecido), com base no art. 485, IV, do CPC; b) julgou improcedentes os Embargos à Execução quanto aos demais Embargantes, mantendo hígido o título executivo extrajudicial. 2. Os Recorrentes alegaram que não teriam como suportar os encargos processuais, sem comprometer a existência da Empresa, ao argumento de que ao argumento de que possuiriam renda mensal insuficientes para a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (STJ - REsp 3.909.923/RS, Rel. Ministro Thales Jesus, julg. em 05/11/2017). Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 3. Afastada a alegação de ausência dos pressupostos necessários para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a ausência de notificação do devedor para purgação da mora não tem o condão de gerar a nulidade de estipulações ou Cláusulas contratuais. No caso, tem-se que o vencimento antecipado da dívida acarreta a mora do devedor, sendo dispensada a notificação. Ademais, os Embargantes, ao firmarem o Contrato de Empréstimo com a Instituição Financeira, tinham ciência das consequências do inadimplemento, não sendo admissível obstaculizar a exigibilidade do crédito se o mutuário devedor deu causa ao vencimento antecipado. Dessa forma, a Caixa Econômica Federal - CEF agiu na mais estrita legalidade, conforme o que fora pactuado pelas partes. 4. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 53.045/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 3.945.003/RS, Rel. Ministra Esther Duarte, julgado em 10/12/2008). 5. Possibilidade de aplicação da Tabela PRICE aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 6. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 0.477-77/2000 (atualmente reeditada sob o nº 5.294-09/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros, sendo 1,67% para a incidência mensal, e 21,987% para a anual. 7. O STJ, no julgamento do REsp 989.725, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no Contrato Bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja Cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 8. Demonstrado nos autos que a Apelada/CEF não aplicou a Comissão de Permanência, mas, sim, índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 44920654241245745010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)