Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Lopes PJe-AGRAVO REGIMENTAL no AGTR 9845393-92.0479.31.1.6388-AL AGTE : UNIÃO FEDERAL AGDO : EZILDO DIOGO CARDOSO ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TER. INTER : MUNICÍPIO DE MACEIÓ TER. INTER : ESTADO DE ALAGOAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental movimentado pela União, contra decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por ser o recurso, manifestamente improcedente, em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal, do STJ e do STF, a teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 1. O Agravo de instrumento foi contra antecipação de tutela do juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, determinando à União federal o repasse, ao Estado de Alagoas, da quantia necessária à aquisição do medicamento objeto desta lide, no valor de R$ 79.258,76 (quarenta e seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e seis centavos), quantum estimado para o tratamento do demandante, devendo o Estado de Alagoas fornecer a parte autora o medicamento 'Temodal' (Temozolomida) 140mg, pra o tratamento de Glioblastoma Multiforme grau IV - Tumor maligno no Sistema Nervoso Central (CID 10 - C71), consoante prescrição médica, tendo se estabelecido multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. A decisão proferida no agravo de instrumento não merece qualquer reforma, devendo ser mantida: A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. 3. (...)O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento improvido [PJe - Agravo de Instrumento 7026950-40.1082.25.3.4114, julgado em 10 de janeiro de 2013]. 4. Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 71578157101528439116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014)