PROCESSO Nº: 8044557-40.2135.8.8.1868 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN REZENDE (CONVOCADO) - PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Execução Fiscal ajuizada originariamente perante o Juízo Federal da 9ª Vara da SJRN que, após 4 (quatro) anos de tramitação, declinou de ofício a competência para o Juízo de Direito da Comarca onde reside o executado. O Juízo de Direito da Comarca de Parelhas, por sua vez, já na vigência da Lei n. 13.043/2014, determinou o retorno dos autos ao Juízo Federal, que suscitou o conflito. 2. Como já decidiu este Tribunal, "a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao revogar o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal. Os efeitos da revogação são imediatos, comportando uma única ressalva, a do art. 75 daquele diploma legal, no sentido de que as novas disposições não alcançam as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/ 2014. Caso em que a execução fiscal não se enquadra na exceção do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, por ter sido inicialmente ajuizada na Justiça Federal, não sendo o caso de envio dos autos à Justiça Estadual, na vigência da Lei nº 13.043/2014, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal." (TRF 5ª Região, Pleno, Conflito de Competência, Proc. 48790264058054949731, Rel. Des. Federal CID MARCONI). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (suscitante).
(PROCESSO: 49426634720592034178, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE BÁRBARA MELO, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2016)