PROCESSO Nº: 2569060-96.3468.2.9.6826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRES BRENO COSTA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): IRES DAVI LUCAS CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGADO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder aos Autores o benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do "de cujus" à época do seu óbito. Condenou as autoras ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 2. Alega a apelante, em suma, que a qualidade de segurado do falecido foi mantida até a data do seu óbito, tendo em vista que a última contribuição previdenciária ocorreu em 05/2006, além da sua situação de desemprego, sendo prorrogado o período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, conforme art. 15, II, § 2° e § 4º da Lei 8.213/91. Frisou que o "fato do instituidor ter exercido um 'bico', de forma esporádica, não descaracteriza a sua condição de desemprego, tendo em vista que não é suficiente para caracterizar atividade autônoma, pois não passavam de uma forma improvisada de tentar prover o sustento, na falta de uma colocação satisfatória no mercado de trabalho.". Pugna, portanto, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e de consequência julgados procedentes os pedidos iniciais. 3. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso, os requisitos referentes à comprovação do óbito do segurado e a relação de dependência do(a) requerente, restaram evidenciados, uma vez que "... as requerentes colacionaram a certidão de óbito do instituidor, bem como a viúva juntou documentos com a finalidade de comprovar a união estável vivida com o falecido, tais como comprovante de residência em nome dela e dele para o mesmo endereço, contrato da Celpe, fotos da família e registro de nascimento da filha do casal. Além disso, na audiência de instrução e julgamento, o depoimento da autora e a declaração da testemunha foram uníssonos no sentido de atestar a convivência duradoura, pública e contínua.". 5. A qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador urbano, restou suficientemente comprovada. A Terceira Seção do STJ cristalizou o entendimento no sentido de que "o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (STJ - EDcl no AgRg no Ag 8.782.460/SC, Rel. Ministro Guilherme da Cunha, julgado em 27/10/2015, DJe 20/09/2015). 6. Existe nos autos documento que comprova a comunicação do desemprego ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para prorrogação do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, tanto é que percebeu devidamente as parcelas a título de seguro-desemprego. 7. Da análise do CNIS e da CTPS anexada aos autos, percebe-se que o último vínculo empregatício do trabalhador cessou em maio de 2006, junto à Empresa LOCAR Saneamento Ambiental LTDA., de forma que deve ser reconhecido que o período de graça cessou, no máximo, em 05 de agosto de 2008 (data limite para o pagamento da competência do mês anterior - Maio/2008), restando demonstrada a condição de segurado da previdência social à época do requerimento administrativo da pensão por morte. 8. A parte demandante preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, a partir do requerimento administrativo, já que ocorreu há mais de 30(trinta) dias após o óbito 9. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 009.405/SE, e pelo STJ, no REsp 4.934.445-MG (Recurso Repetitivo). 10. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º do CPC/15, observados os limites da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 31837327279667231918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)