EMENTA: Processual Civil. Desistência da ação após a contestação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 3º da Lei nº 9.469/97. Necessária a renúncia prévia do direito posto em discussão. Anulação da sentença. Apelo provido.
(PROCESSO: 19081931516860789682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)