PROCESSO Nº: 7566239-88.5876.11.9.7252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: YURI DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO ORDONHO ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO SERVIDOR. CARGO PÚBLICO. MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para retirar a condenação ao pagamento de astreintes, por descumprimento da obrigação de fazer, mantendo a parte da sentença que determinou a intimação da União para que comprovasse o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da autora em cargo público. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado de dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar "quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal João Felipe da Rocha, DJe 18.7.2118". IV. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 56397712501169018619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)