PROCESSO Nº: 5799496-50.3070.10.1.2548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALFAGAMA COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: DAVI LUCAS PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA ROCHA MARIA EDUARDA DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos corresponsáveis, após o transcurso de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Discussão sobre prescrição intercorrente. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30311871623763051951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO JOAQUIM ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016)