PROCESSO Nº: 6927066-17.4407.19.8.1129 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) APELADO: DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO: AUGUSTO VIEIRA GOMES IZIDORIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. 1. A citação por edital deve ocorrer quando o réu for incerto ou desconhecido, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o local onde se encontrar. Na verdade a empresa recorrente, pelo que se constata da documentação trazida nos autos, encerrou suas atividades. 2. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43882757097308331401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)