PROCESSO Nº: 7688963-94.8565.15.3.3618 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ NASCIMENTO NATAL ANTHONY DA COSTA ADVOGADO: OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TRATAMENTO INADEQUADO DE CARCINOMA (NEOPLASIA MALIGNA). DANO CAUSADO EM VIRTUDE DE CONDUTA DOS MÉDICOS DO HOSPITAL NAVAL, PELA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INTEGRAL DOS LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS. AGRAVAMENTO SEVERO DA DOENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Autor/Apelado que objetivou a responsabilização da União por erro de avaliação médica no tratamento de doença que o acometeu. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante, culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Situação em que o Autor/Apelado, quase um ano após ter sido submetido a um procedimento cirúrgico, para a retirada de um carcinoma, descobriu que o tumor não havia sido integralmente ressecado. Na ocasião, o autor teve ciência da doença e do tratamento adequado ao seu combate, onde foi constatada, no seu organismo, a existência de "linfonodo maligno medindo 1.3 cm a esquerda e localizado na parótida direita superficial e profunda a direita, cerca de 3,2 x 1,9cm, reciditivado", razão pela qual teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico, qual seja, parotidectomia direita, com sacrifício do nervo facial (níveis II, III e IV, paralisia facial e hipoacusia diminuição da capacidade auditiva), realizando, posteriormente, tratamento de radioterapia. 5. Tais fatos ocorreram porque a equipe médica de oncologia do hospital não avaliou integralmente os dois laudos expedidos logo após a cirurgia inicial, sendo um, dando conta da remoção e da cura total da enfermidade, e o outro, indicando que a neoplasia infiltrava os limites cirúrgicos, ou seja, comprometia o tecido remanescente. 6. Se a equipe médica tivesse diagnosticado, com precisão, a doença em questão, o autor teria tido a oportunidade de iniciar o tratamento adequado, qual seja, quimioterápico ou de radioterapia no local da lesão e dentro de um período clinicamente mais eficaz, aumentando as suas chances de ficar definitivamente curado do câncer. 7. Presença de nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, tendo em vista as consequências do tratamento inadequado que foi dispensado ao autor no Hospital Naval, vinculado à Marinha do Brasil, qual seja, o agravamento de seu estado de saúde a níveis irreversíveis. 8. Indenização dos danos morais fixada na sentença em R$ 423.831,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), que se revela justa e razoável, de forma a não propiciar o enriquecimento ilícito do autor e, ao mesmo tempo, minorar o seu sofrimento, representando uma contrapartida à dor que, certamente, não mais o abandonará. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 91848723538375404061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)