PROCESSO Nº: 5707855-45.5466.28.6.3002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves APELANTE: NOAH AZEVEDO ADVOGADO: Pietro da Cunha APELANTE: RAIMUNDA SALES DE BRYAN LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Mendes APELANTE: VITOR HUGO MENDES ADVOGADO: Augusto Ribeiro APELANTE: OTÁVIO DUARTE DE ERICK RIBEIRO ADVOGADO: Nathan Moraes APELANTE: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: Ryan Cardoso APELANTE: THIAGO DA PAZ ADVOGADO: Vinicius da Rocha APELANTE: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia APELANTE: BRENO BARROS ALCANTARA DA HORA ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELANTE: JOSE EDSON BATISTA DE KAIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Enrico Viana APELANTE: IAN ARAÚJO ADVOGADO: Anthony Silva APELANTE: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Thales da Cruz APELANTE: DAVI LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Eduardo Moraes APELANTE: DIOGO MENDES ADVOGADO: Benjamin Barros APELANTE: JOÃO FELIPE SALES ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira APELANTE: ENZO COSTELA ADVOGADO: Murilo Nascimento APELANTE: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: Raul das Neves APELANTE: IVA SIQUEIRA DIAS ADVOGADO: Eduardo Lopes APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: João Santos APELANTE: ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes APELANTE: DIOGO RIBEIRO ADVOGADO: Erick Araújo APELADO: MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S.A ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves APELADO: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: Vinicius Moura APELADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Rafael Rezende APELADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: André Nogueira APELADO: IVA SIQUEIRA DIAS ADVOGADO: Diogo Teixeira APELADO: ANTHONY MORAES ADVOGADO: Cauã da Mota APELADO: VICENTE LIMA ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: VITOR GABRIEL PIRES ADVOGADO: João Lucas Caldeira APELADO: DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Benjamin Cardoso APELADO: GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Henrique da Rosa APELADO: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Diogo Novaes APELADO: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo Pinto APELADO: JOSE EDSON BATISTA DE BRUNA DUARTE ADVOGADO: Leandro Nogueira APELADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ALCANTARA DA HORA ADVOGADO: Enzo Gabriel Campos APELADO: PAULO CAMPOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros APELADO: LUCCA GOMES ADVOGADO: André Alves APELADO: CAIO ROCHA ADVOGADO: Arthur da Costa APELADO: ARTHUR ALMEIDA DE PIETRA MOREIRA ADVOGADO: Arthur Costa APELADO: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus APELADO: RAIMUNDA SALES DE SOFIA CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Felipe Santos APELADO: JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO: Cauê Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA E DO FCVS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SEGURADORA. RESPEITO À COISA JULGADA OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Massa Falida da Federal Seguros S.A. ante o acórdão que não conheceu do recurso adesivo e negou provimento à apelação interposta contra sentença que, ratificando a medida de tutela de urgência, julgou procedentes os embargos de terceiro propostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, para reconhecer a nulidade dos atos de constrição do seu patrimônio e do FCVS levados a efeito nos autos do processo nº 73111347876454417498, em trâmite no Juízo da Central de Avaliação e Arrematação Cível de Natal, em que figurara no polo passivo a FEDERAL SEGUROS S/A, empresa que se encontra com falência decretada. A sentença reconheceu que, como a CAIXA não foi parte no processo e considerando-se que a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da estatal e a ausência de interesse do FCVS na lide já transitou em julgado, não seria possível que o FCVS respondesse com seu patrimônio pelos débitos de responsabilidade da FEDERAL SEGUROS S/A. 2. O embargante requer que seja corrigido erro material "posto que apesar de ter reconhecido a legitimidade da Caixa Econômica Federal, deixou de reconhecer a responsabilidade desta em razão do ente não ter participado da fase de conhecimento". Aduz, também, a ilegitimidade passiva da Federal Seguros em casos que versam sobre apólices de marcado (ramo 68). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Restou explicitado no acórdão embargado que "O título executivo formado nos autos do processo nº 72756700315983536682 - no qual, registre-se, a CAIXA não teve nenhuma participação - condenou apenas a SEGURADORA FEDERAL SEGUROS S/A a pagar os valores pecuniários necessários ao reparo integral dos imóveis objetos da ação, além de multa decendial, correção monetária, juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando, ainda, expressamente, a ilegitimidade passiva da CAIXA e da ausência de interesse do FCVS na lide". A hipótese é, pois, de observância da coisa julgada, não havendo espaço para a alegação de ilegitimidade passiva. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66552479621136292645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)