ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENEM 2012. ACESSO AO ESPELHO DA PROVA DE REDAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Discute-se se deve ser disponibilizados aos candidatos cópia e espelho de correção das provas de redação do ENEM/2012, bem como se deve ser declarada a nulidade da cláusula do edital que veda a interposição de recurso administrativo;
2. Ante a ausência de norma que obrigue a previsão de recurso administrativo, não há que se falar em nulidade da cláusula do edital que apenas prevê o recurso de ofício;
3. Devido ao grande número de estudantes que participam do ENEM (em 2012 foram confirmadas quase seis milhões de inscrições), é inviável a disponibilização das correções das provas de redação a cada um deles. Ademais, a exiguidade do tempo entre o ENEM e o SISU não comporta esse tipo de diligência;
4. Tal como estabelecido em TAC celebrado entre o INEP, a União Federal e o MPF, o edital do ENEM/2012 prevê a possibilidade do candidato requerer vista de suas provas, após a divulgação do resultado, mas apenas para fins pedagógicos;
5. Ademais, ante a impossibilidade de interposição de recurso voluntário, fica prejudicada a pretensão de acesso ao espelho de correção antes do SISU;
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29263049243777778329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)