PROCESSO Nº: 2061273-25.8308.18.2.1828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA DE SA (e outros) ADVOGADO: JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL RYAN PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO, A PEDIDO, EM RAZÃO DE DOENÇA DOS PAIS. NECESSIDADE DE QUE O LAUDO MÉDICO CONSTATE CONCRETAMENTE QUE NO LOCAL DE LOTAÇÃO ATUAL NÃO HAVERIA CONDIÇÕES DE TRATAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Alegam os embargantes a existência de contradição na medida em que o acórdão, apesar de reconhecer a existência de expressa previsão legal no sentido de que essa modalidade de remoção deve ser deferida independentemente do interesse da Administração, deixa de acolher o pedido final. 2. Aduzem que os Laudos de ambas as Juntas Médicas Oficiais pronunciaram-se, de modo expresso, sempre no sentido de pontificar que não haveria condições de tratamento dos 2° e 3ª Agravados, ora Embargantes, no então local de lotação da servidora, no caso, em Belém/PA. 3. Apontam ainda a existência de omissão quanto aos laudos das Juntas Médicas Oficiais que afirmaram que o quadro de enfermidades apresentado pelos pais da servidora não é preexistente ao ingresso da mesma no serviço público federal. 4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 5. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 6. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 7. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo que apesar de terem sido comprovadas as doenças dos genitores da servidora, não é suficiente a existência da doença, mas necessário também que o laudo médico constate concretamente que no local de lotação atual da servidora, no caso, em Belém/PA, não haveria condições de tratamento, o que não ocorreu, de modo que não existe o direito à remoção, não há que se falar em omissão no presente julgado. 8. A apreciação dos laudos apresentados pelos embargantes, atestando a condição de seus genitores, com o eventual reconhecimento de erro no julgamento, implicaria a reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 93349715213803346170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2014)