PROCESSO Nº: 1151176-89.8318.22.1.0920 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUERENTE: ERICK SALES. ADVOGADO: LARRY JOHN RABB CARVALHO. REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL CASTRO - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. DESEMBARAÇÕ ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de Tutela Cautelar Antecedente requerida com o fito de obter o desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação nº 20/9606392-5. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "diante das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, não existe mais a figura do processo cautelar autônomo. Agora, tanto a tutela cautelar quanto a tutela principal são requeridas e desenvolvidas numa mesma relação processual". (STJ, RESP - 2294268, Min. Yuri da Paz, Terceira Turma, DJE: 04/06/2019). 3. O pedido na presente medida cautelar antecedente tem natureza claramente satisfativa. A tutela de urgência, equivocadamente qualificada como cautelar confunde-se com a própria pretensão meritória, qual seja, a conclusão do despacho aduaneiro. 4. Na prática, a parte requerente formulou pedido de tutela antecipada e não cautelar. Assim, ante o óbice de ordem processual, não se conhece do pedido formulado, por inadequação da via processual eleita. 5. Pedido de tutela cautelar antecedente não conhecido.
(PROCESSO: 45959500456270869304, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)