Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Novaes 4998154-76.4051.21.11.2942 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REMTE : 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional. Recurso do demandante ante sentença que considera a eficácia da exigência da experiência, prevista na Lei 11.091, de 2005, na sua redação atual, e, em consequência, julgou improcedente a presente ação, sob o alicerce de que o requisito da experiência profissional não ofende ao preceito constitucional insculpido no art. 37, inc. I, da Constituição. A experiência encontraria sustentáculo dentro dos requisitos estabelecidos em lei, para ingresso no serviço público, na delegação que o constituinte fez ao legislador ordinário, de acordo com o cargo. O demandante movimenta recurso de apelação, disparando vários e excelentes argumentos, mas nenhum com força suficiente para ilidir a eficácia da lei que aponta o requisito da experiência. Não é que todo requisito declinado na lei seja constitucional. Alto lá com o andor, porque tal assertiva não foi aclamada no Gustavo Henrique Farias. Mas, o da experiência não ofende, direta ou indiretamente, a nenhuma norma ou principio da Constituição. Ao incluir a experiência, o legislador considera necessário que se exija do candidato tal requisito, sem que se feche alguma porta a quem quer que seja. O legislador considerou conveniente tal requisito, da mesma forma que o constituinte, de logo, fixou para o membro do Ministério Público da União a idade maior de trinta e cinco anos, para poder ocupar a sua chefia, que se considera constitucional, porque, afinal, Procurador da República com idade inferior não pode concorrer ao cargo. Tem-se dito que a norma, enquanto não for declarada inconstitucional, é plenamente válida e eficaz. Para se obter sua inconstitucionalidade, em nível de segundo grau, necessário que a turma considere a presença do ranço, para que o Pleno, só o Pleno, possa emitir seu juízo de valor. No entanto, no caso, a discussão melhor se acomoda no mundo legislativo, porque, por mais razoáveis que sejam os argumentos utilizados nas peças inicial e recursal, não se vê como aqui possa merecer a melhor guarida, porque seria quase a mesma coisa de considerar, por exemplo, que os dois anos de exercício no cargo de Procurador da República para alcançar a vitaliciedade, também fecha as portas para todos os membros, propondo, assim, que, em lugar de dois anos, o período seja de só um ano, e assim por diante, como também se acomoda num artigo para revista jurídica, onde todos os voos são factíveis. A pretensão, aliás, já encontrou resistências no mundo do judiciário, tanto na 1a. Região, como na 5a. Região, como demonstram os julgados citados na douta sentença, encontrando sua razão de ser na bem lançada sentença, que, embora reconhecendo não ser de alta complexidade as atribuições do cargo de Auxiliar de Administração, demanda certa qualificação do candidato, que não é obtida nas salas de aula pelo aluno do Ensino Médio regular, o que confere razoabilidade à exigência legal e editalícia da experiência profissional prévia para a assunção do cargo. Considera-se, com todas as vênias, que, no fundo, se busca ingressar nos meandros da intimidade do legislativo, para impor uma conduta que este não adotou ou adotou de modo diferente, ou, em outros termos, para consertar o legislador. Improvimento.
(PROCESSO: 03468866575132100437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)