Penal. Estelionato. Servidor que lança dados falsos em registros públicos para gerar devolução indevida de imposto de renda. Autoria e materialidade confirmadas. Circunstâncias judiciais. Redução das penas. Confissão qualificada. Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, "d" do Código Penal. Perda de cargo público. Hipótese dos autos. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 286633079557859, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)