Tributário. FUNRURAL. Contribuição social paga pelo produtor rural. Pessoa física. Exação incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção. Validade da sistemática prevista na da Lei nº 10.256/2001. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19318580095206322899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2012, PUBLICAÇÃO: 06/06/2012)