PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO AUTOR COM VALORES DIVERSOS DA SENTENÇA EXEQUENDA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
1. Hipótese em que a sentença exequenda condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao requerente, a contar da data do requerimento administrativo, no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme requerido pelo autor na inicial
2. A execução de título judicial dever ser realizada conforme os termos da condenação expostos na sentença transitada em julgado.
3. Embargado os cálculos ofertados pelo autor, vez que calculados com valores de benefício diverso ao determinado na sentença exequenda.
4. Descabe nesta fase processual o recorrente, ora embargado, querer discutir que o valor do benefício previdenciário devido ao autor é de R$ 2.181,22 (dois mil cento e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), e não o valor de um salário mínimo, pois, tal questão já se encontra atingida pela preclusão, sobre a qual não cabe mais discussão, sob pena de violação à coisa julgada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40662035999599141816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)