Processual Civil e Administrativo. Constituição de servidão administrativa por utilidade pública. Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Existência de diversas homologações de acordos extrajudicial. Valor da indenização equivalente ao apurado como justo em perícias judiciais realizadas noutros processos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74845282532606370677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)