PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE LOTERIA E JOGOS DO BICHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESTADUAL DA PARAÍBA Nº 7.416/2003. ADIN Nº 3.277/2007. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 DO STF. INEFICÁCIA DAS AUTORIZAÇÕES E CONCESSÕES. INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS. GUILHERME DA MATA. PUBLICIDADE DEVIDA.
1. Apelações Cíveis e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito do Ministerial Público Federal, determinando à LOTEP - LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA: a) que não mais expeça novos atos de autorização para a exploração de quaisquer modalidades de jogos lotéricos no Estado da Paraíba, independentemente da denominação (a exemplo de loterias de números, loterias instantâneas, "videoloteria", sistema lotérico em linha e tempo real, loteria especial permanente ou jogo do bicho; à LOTEP e ao ESTADO DA PARAÍBA: b) que suspendam todos os anúncios publicitários e a divulgação desses jogos e loterias nos meios de comunicação, a exemplo de rádio, televisão, jornal, revista e rede mundial de computadores (internet), e c) insiram informações em suas respectivas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores, de que todas as autorizações concedidas são ineficazes, em face da declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual/PB nº 7.416/2003 e dos termos da Súmula Vinculante nº 02. Declarou-se, por fim, a nulidade dos atos de autorização expedidos com base na aludida legislação estadual para a exploração de atividades lotéricas pelos réus da ação de origem.
2. Na origem, o Ministério Público Federal intentou junto ao juízo a quo a ação civil pública tombada sob o número 1528723-20.1217.11.11.9979, a qual restou desmembrada em onze outros feitos da mesma espécie, relativos às pessoas físicas que comercializam a atividade do jogo do bicho no Estado da Paraíba, de um dos quais se originou o provimento que ensejou o presente recurso.
3. Diante desse cenário, não procede a alegada ocorrência de litispendência suscitada pela LOTEP, porquanto embora as lides versem sobre as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras do jogo do bicho e loterias, não se afigura escorreito enquadrá-las como idênticas, nos moldes do art. 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, devido a não similitude das partes demandadas que figuram no polo passivo, circunstância essa que fundamentou o desmembramento em diversas ações coletivas.
4. Também não merece acolhida a alegada ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante Anthony Carvalho, porquanto resta induvidoso dos autos que o mesmo é beneficiário de autorização para exploração de atividades loterias combatidas.
5. A autorização para exploração de loterias e jogos do bicho está condicionada à edição de lei ordinária federal, em face da competência privativa da União (art. 22, inciso XX, da CR/88) para regulamentação de tal matéria, razão pela qual restou declarada a inconstitucionalidade da Lei Paraibana nº 7.416/2003 no julgamento da ADIn nº 3.277/2007, estando o aludido entendimento consolidado na súmula vinculante nº 02 do STF.
6. Hipótese em que não devem subsistir as autorizações e concessões feitas pelo Estado da Paraíba, mediante sua autarquia estadual - LOTEP - para funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam atividades lotéricas e de jogo do bicho.
7. Afigura-se, desse modo, cabível a interdição desses pontos, sendo, ainda, devida a inserção nas respectivas páginas oficiais na internet do Governo do Estado da Paraíba e da autarquia LOTEP, informando acerca da ineficácia das autorizações para exploração de loterias e jogos do bicho naquele Estado da federação.
8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Preliminares rejeitadas.
(PROCESSO: 72108114759106621648, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)