PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DA ANVISA. PUBLICIDADE. TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA DE PRODUTO SEM REGISTRO E FABRICADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DETINHA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEI Nº. 9.294/96.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 450395 AgR, Relator Min. AUGUSTO PIRES, 1ª T., julgado em 14/11/2011)
3. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto.
4. "Conforme relatado, a embargante, sociedade que opera veículo de comunicação, foi multada pela ANVISA por transmitir propaganda de produto sem registro, fabricado por pessoa jurídica que não detinha autorização para funcionar".
5. "A única questão trazida à apreciação judicial diz respeito à legitimidade de imposição de referida multa à pessoa que seja responsável apenas pela transmissão da propaganda, não tendo relação com a fabricação ou venda do produto, ou produção da publicidade".
6. "A infração à legislação sanitária em que incorreu a embargante está assim prevista na Lei nº. 6.437/77: 'Art. 10 - São infrações sanitárias: V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.900-65, de 2001)'".
7. "Como se observa, o núcleo da conduta infracional é 'fazer propaganda'. A norma em comento não restringe o sujeito responsável pela infração, de forma que toda pessoa que praticar a conduta vedada responde pela sanção cominada".
8. "Isso porque, como se sabe, as normas jurídicas que não delimitam o universo de sujeitos aos quais se aplicam obrigam a todos os que realizam a ação nela descrita, sujeitando-os às sanções. Além disto, a própria lei citada traz comando expresso estendendo a responsabilidade administrativa pelas infrações sanitárias à generalidade das pessoas: 'Art. 3º - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu'."
9. "Destarte, não havendo limitação do universo dos obrigados pela norma, e havendo previsão de sanção adequada à natureza jurídica da embargante (multa), não há como afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída pela ANVISA".
10. "Forçoso concluir, portanto, que também o veículo de mídia que divulga a propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, sem o atendimento dos requisitos legais, está sujeito à multa pela infração em comento".
11. Ademais, a Lei nº. 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4° do art. 220 da Constituição Federal, no art. 9º, parágrafo 3º, considera infrator "toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação".
12. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade da apelante pela divulgação do produto irregular, sendo a finalidade da lei impedir que os veículos de comunicação sirvam de meio para divulgar mensagens em prejuízo à sociedade, cabendo a eles a adoção de medidas para exigir dos anunciantes a documentação mínima de regularidade, antes de veicular a propaganda.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14463388397250970654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)