PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 39 E 71 DA LEI N° 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
- Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade.
- Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola do demandante.
- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento de filho da requerente ocorrido em 15.07.0537.
- Existência de razoável indício de prova material, que complementada pela prova testemunhal ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a prova da atividade rural desempenhada pela autora durante o período de carência exigido do benefício.
- Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 26.05.1352 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
- Honorários Sucumbenciais reduzidos para 10%, incidentes sobre o valor da condenação. Precedentes desta eg. Turma.
- Apelação e Remessa Oficial providas, em parte, em relação aos juros, correção e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 26543924078832729576, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)