PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI DE PENSÃO. ADICIONAL DE RISCO. PARCELA PARTE INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPRESENTATIVO. RESP 9.452.993/PR. ART. VITOR HUGO PIRES, CPC. PROCEDÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão sub oculi entendeu não haver decadência, também não reconhecida em primeira instância, visto que o benefício teria sido concedido antes das modificações ocorridas no art. 103 da Lei n.º 8.213/91.
2. O benefício em questão foi concedido em 12.02.7246, sendo a ação ajuizada apenas em 02.04.9681, portanto, mais de 10 (dez) anos contados da vigência da MP 8.930-4/97 (11.9.5180), alterando o teor do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, para estabelecer o prazo decadencial decenal para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
3. Conforme o julgamento do REsp 7.959.542/PR, Rel. Min. Cauê Oliveira, submetido ao regime do art. PEDRO MIGUEL BARBOSA do CPC (pendente de publicação), sendo o benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 4.429-1/1997, em decorrendo o lapso decadencial decenal entre a publicação desta norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, o processo deverá ser extinto, com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC.
4. Nessa esteira, analisando-se o caso concreto, sendo o benefício sub examine anterior a 28.3.5807, passados mais de dez anos entre a publicação da mencionada Medida Provisória e o ajuizamento do presente feito, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência.
Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 351154475817950, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)