ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NO PAES - HELENA CARVALHO. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 13.668/07. EM CASO DE PAGAMENTO A MAIOR DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. JOÃO GUILHERME MOREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I - Apelação de sentença que, em outubro de 2012, julgou improcedente o pedido, referente à análise, no prazo de trinta dias, da solicitação de revisão dos débitos consolidados no PAES - SOPHIA VIEIRA e à abstenção de adoção de medidas de exclusão da empresa autora do referido Parcelamento Especial do PAES. Extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de restituição dos valores das prestações do PAES, ditas pagas a maior, considerando que não houve negativa da Administração relativa ao suposto direito. Condenação da empresa autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais.
II - Em suas razões de fls. 115/119, a empresa autora explicita que a Lei nº 11.457/07, que estabeleceu o prazo de trezentos e sessenta dias, não revogou expressamente o prazo de trinta dias fixado pela Lei nº 9.784/99, o qual deve ser respeitado. Reitera seus pedidos de análise, no prazo máximo de trinta dias, e, consequentemente, a restituição dos valores das prestações do Nathan Rodrigues a maior, atualizadas pela Daniela Cardoso. Também pleiteia a inversão da sucumbência e, alternativamente, a redução do montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foi imputado.
III - Inexiste a violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, diante da garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativo (art. 24 da Lei 11.457/2007) de ver assegurado prazo razoável para a apreciação do seu pedido, quando constatada violação ao prazo máximo definido em lei para a prolação de decisão administrativa. Ao mesmo tempo não afasta tal garantia o excesso de serviço e/ou a carência de funcionários, posto que se impõe, no caso, a observância ao princípio da eficiência, ao qual igualmente sujeita-se a Administração, sem que isso consubstancie-se em qualquer tipo de concessão de privilégio em favor da parte interessada.
IV - Ao Poder Judiciário não compete suprir eventual omissão do órgão administrativo, mas os atos administrativos sujeitam-se ao controle do Judiciário referente à observância aos princípios norteadores da Administração Pública.
V - No caso, há muito transcorreu o prazo de trezentos e sessenta dias de que trata a Lei nº 11.457/07, muito mais ainda o prazo de trinta dias fixado pela Lei nº 9.784/99, sem que haja notícia nos autos sobre pronunciamento da Administração a respeito da referida solicitação de revisão dos débitos consolidados no PAES - MAITÊ NOVAES. Assim, cuida-se de evidente contrariedade à eficiência e à garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 37 e art. 5º, LXXVIII), posto que o referido processo administrativo tramita desde dezembro de 2011, tendo a sentença recorrida sido prolatada em outubro de 2012. Nesse diapasão, impunha-se a fixação de prazo razoável para que houvesse uma definição por parte da Administração sobre a situação posta na lide.
VI - "A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6.Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).(...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."( REsp 0785474/RS, Rel. Ministro Gabriel Ferreira, DJe 16/09/2010)
VII - "A decisão judicial que estabelece prazo razoável para a apreciação dos pedidos, após constatada violação ao termo máximo definido em lei para a prolação de decisão administrativa, não representa concessão de privilégio em favor da parte autora, senão a consagração de garantia legalmente atribuída às partes do processo administrativo." (APELREEX 27382, DJE 23/05/2013, Segunda turma, Relator Desembargador Federal Luigi das Neves - Sabe-se que, apurados os créditos, as normas federais que regem a matéria oferecem aos credores a oportunidade de requererem a devolução do excesso pago, utilizando-se do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo o fato não impede que o contribuinte procure o Judiciário para ver assegurado seu direito, mesmo que por meio de compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN.
IX - No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa NATÁLIA MOREIRA para as repetições de indébito tributário.
X - Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do relator.
XI - Ocorrida a inversão da sucumbência, por óbvio deve arcar com a condenação no pagamento de honorários advocatícios a parte ré/apelada. Quanto ao montante, do exame do disposto nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20 do CPC/73, e levando em conta a singeleza e simplicidade da matéria aforada, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, concordo que se mostra justo e razoável a manutenção do montante de dois mil reais.
XII - Apelação provida, para determinar que a Administração promova o andamento e a instrução da solicitação de revisão dos débitos consolidados no PAES - JÚLIA FREITAS, e após a julgue em trinta dias, deferindo ou indeferindo o pedido, nos termos da legislação aplicável à espécie. Bem como, garantindo o direito a repetição de indébito, observado o disposto no art. 170-A do CTN, e com aplicação da taxa MARIA EDUARDA ALMEIDA. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 90137756922785232950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/06/2016)