EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA LASTREADA EM IDÊNTICO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O FEITO.
1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para isentar o INSS do pagamento de custas processuais, mantendo a sentença que condenou o órgão previdenciário a restabelecer o pagamento de auxílio-doença ao segurado, a partir da data da suspensão do benefício.
2. O embargante sustenta que acórdão restou omisso quanto à análise da coisa julgada, posto que a presente lide não poderia ter sido julgada em razão do benefício pleiteado já ter sido indeferido no processo nº 1913797-24.4137.6.4.9273, que tramitou na 7ª Vara Federal de Sergipe, com decisão já transitada em julgado.
3. A coisa julgada é instituto de ordem pública, e tendo sido intimada a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 10 do CPC/15, pode o Tribunal conhecê-la de ofício (art. 337, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil/15).
4. Em consulta processual ao site da Justiça Federal em Sergipe, verificou-se que, nos autos do processo nº 8429-69.8050.7.12.9711, que tramitou na 7ª Vara Federal de Sergipe, competente pelas causas do Juizado Especial Cível, foi proferida sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em razão de, no curso processual, ter-se evidenciado que o litígio tratava de doença decorrente de trabalho, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
5. Considerando que o ajuizamento do processo em epígrafe tem idêntico objeto do processo tombado sob o nº 8619-70.7896.18.6.3043, haja vista ambos pleitearem restabelecimento de auxílio-doença, com lastro em idêntico requerimento administrativo, formulado em 15/06/2008, trata-se a doença em comento, pois, da mesma que ensejou a propositura da demanda extinta sem julgamento de mérito, sendo o caso de se reconhecer, in casu, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o presente feito, conforme Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Incompetência da Justiça Federal para processamento do feito declarada, de ofício, e consequente remessa dos autos ao Juízo competente. Embargos declaratórios julgados prejudicados.
(PROCESSO: 2666169159271369671078, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 25/01/2016)