ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA À ADOTANTE DE 135 DIAS (90 45 DIAS DE PRORROGAÇÃO). PEDIDO DE EXTENSÃO POR MAIS 45 DIAS. EQUIPARAÇÃO COM O PRAZO DE 180 DIAS (120 60 DIAS DE PRORROGAÇÃO) DA LICENÇA À GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ART. 210 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 2º, II, "A", DO DECRETO N.º 6.690/08. RAZOABILIDADE DA DISTINÇÃO.
1. Situação em que a União apela de sentença que julgou procedente o pedido formulado para, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, determinar que a União prorrogue, por mais 45 dias, a licença à adotante concedida à servidora pública federal, inicialmente deferida por um período de 90 dias, e posteriormente prorrogada por 45 dias, de forma que ela usufrua integralmente, ao final, de 180 dias de afastamento.
2. "O prazo da licença e a respectiva prorrogação, no que tange às servidoras-mães biológicas (120 dias 60 dias de prorrogação) ou adotantes (90 dias 45 dias de prorrogação), estão definidos na lei. Fixar outro que desborde daqueles exige a declaração de inconstitucionalidade da norma. Observe-se, outrossim, que o discrímen feito pelo legislador não é, em princípio, irrazoável, porquanto importa tratamento desigual aos que estão, efetivamente, em situação díspare". (MS 733621/PE, Rel. Des. Fed. Federal Bryan Moura, DIEGO DA MATA - Pleno, acórdão unânime, DJE: 24/09/2010 - Pág: 122).
3. Se a mãe adotante não sofre os desgastes físicos da gestação e do parto, não se pode dizer que ela está em situação de igualdade com a mãe biológica para fins de gozar do mesmo prazo e prorrogação da licença maternidade prevista em favor da mãe gestante.
4. Não se afigura desarrazoado o tratamento distinto feito pelo legislador ao estabelecer prazos de licença e prorrogação diferenciados entre a mãe biológica e a mãe adotante, uma vez que tal discrímen consagra a máxima aristotélica de que o princípio da igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualação.
5. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido de extensão do benefício de licença à adotante por mais 45 dias, perfazendo-se o total de 180 dias, na esteira do que dispõe a Lei n.º 11.770/08.
(PROCESSO: 14142357616976300266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2013)