PJE 6264670-26.0691.27.8.9363 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APDO : THIAGO CASTRO E OUTROS ADV/PROC : CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE (JUÍZA MARIA LUIZA FREITAS) RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL MOREIRA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - ANA BEATRIZ PINTO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos, sustentando a ilegitimidade para compor o polo passivo na ação ordinária e o excesso de execução em razão da prescrição quinquenal. 2. Na ação ordinária, o Sindicato dos Trabalhadores nas Universidades Federais de Pernambuco buscou provimento judicial que determinasse à LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA a suspensão do desconto na remuneração dos substituídos dos valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre adicional do terço constitucional de férias e horas extras efetivamente laboradas. Em sede de Embargos de Declaração em Apelação Cível, esta Corte Regional reconheceu não ser cabível a inclusão do adicional de férias e das horas extras na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi suscitada nos autos originários, devendo ser reconhecida a eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Rejeitada a prejudicial de prescrição quinquenal, considerando que a sentença na ação ordinária reconheceu o direito à contagem do prazo prescricional com fundamento na LC 118/05, afastamento o Decreto 78.895/32. 5. João Miguel Moraes.
(PROCESSO: 81846556220700015486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)