PROCESSO Nº: 3347955-43.8354.6.3.2362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR DUARTE ADVOGADO: Pedro Henrique Dias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA UFCE PARA SUPRIMIR A RUBRICA DE 84,32% PAGA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ABSORÇÃO PELAS REESTRUTURAÇÕES/AUMENTOS CONCEDIDOS EM FAVOR DA CARREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DA SUPRESSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de RYAN DA CONCEIÇÃO, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária, que deferiu a antecipação da tutela requerida pela Universidade Federal do Ceará, para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 2596224-94.2298.6.7.0268 já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e consequentemente autorizar que ela seja suprimida. 2. Não assiste razão ao agravante. 3. É assente a jurisprudência no sentido de ser a Justiça Federal competente para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido ao regime da Lei nº 8.112/90, mesmo que vantagem tenha sido incorporada à remuneração, em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho, cujo trânsito em julgado já tenha se operado. 4. Esse é o caso dos autos. A questão aqui não é desconstituir decisão da Justiça do Trabalho. O que pretende a Universidade é suprimir rubricas que já foram absorvidas por reestruturação da carreira e reajustes ocorridos após a instituição do regime jurídico único. 5. A rubrica em discussão (84,32%) possuía natureza de reposição salarial, porém isso não significa que o direito reconhecido ao servidor a este reajuste signifique que este deverá ter reajuste, no mesmo percentual, sobre padrões remuneratórios futuros e que sequer existiam à época da norma que lhe assegurou o referido direito. As vantagens e reajustes incidem sobre uma base remuneratória específica e, como tal, não possuem natureza perpétua, o que significa dizer que, havendo a absorção por meio de reajustes e reestruturações, deve ser suprimida, sob pena de afrontar os princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem justa causa. 6. Sob esse aspecto, não há falar em violação à coisa julgada, uma vez que a causa de pedir da presente ação é a supressão do percentual de 84,23% do contracheque dos réus, uma vez que, como dito, foram absorvidos por sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. LPA
(PROCESSO: 33865265004122090209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)