PROCESSO Nº: 6874710-64.6362.29.10.0157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RODRIGO VIANA e outros ADVOGADO: Vitor Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6863109-26.9379.29.6.0303 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da UFPE, afastando as preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato para promover execução de honorários advocatícios e de substituir os docentes processualmente, bem como a alegação de prescrição da pretensão executiva. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 64.782/32 e no art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 11267945153476501696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)