PROCESSO Nº: 9418037-25.6001.9.10.5991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Alves Ezra Bianca Souza Lira ESPÓLIO: BRENO DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Barros (PB) EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CAT. EMISSÃO DE FORMA GRATUITA PELO SPU. UNIÃO ALEGA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIDÊNCIAS DEVEM SER ADOTADAS PELA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido subsidiário para condenar a UNIÃO a emitir, de forma gratuita, CAT em nome do ESPÓLIO DE MARIA LUIZA DA ROCHA, devendo, ainda, regularizar o imóvel situado na Rua João Lopes de Albuquerque, nº 35, apartamento nº 203, Edifício Conjunto Morada do Sol, Pilar, Ilha de Itamaracá/PE, junto à SPU, em nome do referido espólio. 2 Conforme ofício da SPU anexado à contestação da UNIÃO (vide item 3, id. 8316302.3810683), há pedido de averbação de transferência do imóvel (Processo SEI n° 44501.628628/0113-93) que se encontra pendente do cumprimento da seguinte exigência: apresentação de contrato particular de compra e venda, com força de escritura pública, registrado no RGI. Observa-se, ainda, a informação de pagamento do laudêmio, ITBI, e juntada de CAT. Muito embora, conforme notificação enviada à parte autora (id. 5599562.1192700), a SPU tenha exigido além da apresentação do referido contrato ou certidão de registro geral do imóvel completa e atualiza, a apresentação também do DARF do laudêmio, ITBI e CAT. 3. UNIÃO deve emitir, de forma gratuita, CAT em nome do ESPÓLIO DE DAVI PINTO (possibilitando, assim, a conclusão do inventário e as medidas que o espólio julgar necessárias em relação ao imóvel noticiado como invadido). 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14615845957305311298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)