PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
1. Execução Fiscal extinta nos termos do art. 267, VI, do CPC, tendo-se por prejudicado o pedido de exclusão da parte excipiente do polo passivo do feito, sob o fundamento de que, no curso do processo, foi declarado o encerramento da falência da empresa.
2. Sentença que, por outro lado, condenou a exequente em honorários advocatícios, fixando-os em 4,7% sobre a dívida atualizada (em dez/06, execução de R$ 470.640,58), por considerar que, embora o pedido da parte excipiente não tenha sido atendido nos seus termos, foi sua participação que possibilitou a extinção da execução.
3. Como o processo falimentar da empresa executada foi encerrado, não há mais possibidade de se prosseguir com o executivo fiscal, pois o produto apurado na realização do ativo da massa falida foi devidamente pago aos credores tributários.
4. A teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 5.000,00.
5. Apelação e remessa tida por interposta parcialmente provida.
(PROCESSO: 974646601908051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)