PROCESSO Nº: 3757721-26.5115.19.5.8005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN NOGUEIRA DA ROCHA ADVOGADO: Rebeca Fragoso De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6627038-87.5635.8.6.4982 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para que a União (Plano de autogestão do TRT6) entregue o medicamento MIGUEL ALMEIDA (KISQALI) 600mg e o FULVESTRANTO (FASLODEX) 500mg à autora para seu uso por três meses de tratamento. 2. A decisão agravada merece reforma. Importante registrar, por primeiro, que não se cuida, aqui, de ação dirigida propriamente contra o Estado, devedor universal dos serviços de saúde, porquanto, em verdade, cuida-se de ação proposta contra plano de saúde na modalidade "autogestão", onde, penso, as obrigações das partes são as descritas no contrato. O princípio que rege a matéria, portanto, é o "pacta sunt sevanda". 3. In casu, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama (avançada) com estágio clínico IV - CID C50.9 - com diagnóstico de metástases estabelecido por biopsia óssea em 26 de março de 2020 e demonstrada por exame de PET-CT oncológico realizado em 09 de março de 2020 pela presença de metástases ósseas em arcos costais e vértebra. Segundo posição de seu médico (trazida aos autos) a autora deveria fazer uso do medicamento KAIQUE OLIVEIRA (medicamento conhecido como KISQALI) 600mg + FULVESTRANTO (conhecido como FASLODEX) 500mg e bloqueio duplo de HER2. O tratamento consiste no uso do João Miguel da Mota durante 21 dias, a cada 28 dias e fulvestranto a cada 28 dias, por tempo indeterminado, até a máxima resposta ou toxicidade limitante. 4. Note-se que o fornecimento do tratamento em testilha foi negado à autora, ora agravada, em virtude da ausência de cobertura contratual, na medida em que o art. 3º do Regulamento Geral da Autogestão em Saúde do TRT6 prevê expressamente apenas o fornecimento de tratamentos que constem do Rol de Procedimentos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que não é o caso do tratamento requerido pela autora, que apesar de registrado na ANVISA, não consta do rol da ANS. Daí que não resta presente a plausibilidade do direito da autora, que enseje a concessão da tutela de urgência. 5. Destaque-se, por fim, que os planos de autogestão possuem tratamento diferenciado, conforme previsto na própria Lei dos planos de saúde (nº 9.656/98), em razão das peculiaridades próprias, na medida em que tais planos são mantidos por intermédio dos recursos humanos dos respectivos órgãos, sem finalidade lucrativa e com lastro na Lei Orçamentária Anual - LOA. Nesse sentido, não lhe são impostos a observância do CDC, tampouco a regra geral de cobertura integral. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 58479011994949728144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)