TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. RECOLHIMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, CPC.
1. In casu, a parte autora pleiteia através da presente ação (proposta em 09/09/2012), de forma genérica, a restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda, no período de 03/10/2005 a 08/01/2007, sob o fundamento de que o de cujus possuía moléstia grave contemplada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
2. O Juízo a quo proferiu sentença procedente ao pleito autoral, asseverando que: "O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 enumera as moléstias merecedoras de isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria/pensão. No presente caso não há dúvidas, através da documentação encartada nos autos, de que o falecido era portador de neoplasia maligna desde junho de 2005, conforme diagnóstico em anexo, fls. 21/22. Dessa forma, os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos. Incabível, entrementes, a repetição em dobro, à míngua de previsão expressa na legislação tributária". Concluindo pela condenação da "União a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre os proventos do falecido, desde 04/12/2005".
3. Ressalvado o entendimento do relator quanto à nulidade da sentença nos termos do art. 460(sentença condicional), faz-se necessário delimitar o que foi efetivamente deferido pelo Juiz Sentenciante.
4. A União foi condenada a restituir o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebida pelo de cujus - tanto aqueles provenientes da aposentadoria por invalidez que recebeu do INSS, como aqueles que recebeu da Fundação Petrobrás de Seguridade a título de aposentadoria complementar - no período de 24/01/2005 a 08/02/2007. Ocorre que, conforme os documentos de fl.25 e 50, o de cujus só começou a receber proventos de aposentadoria no ano base de 2006. Desta feita, na verdade, a condenação abarca apenas os valores retidos sobre as aposentadorias nos anos bases de 2006 e 2007.
5. Forçoso reconhecer, de ofício, a falta de interesse de agir da parte autora em relação à parte do pedido que foi deferido, qual seja, a restituição do imposto de renda retido sobre as duas aposentadorias no ano base 2006, vez que embora tenha havido retenção de imposto de renda na fonte nos rendimentos provenientes da Fundação Petrobrás de Seguridade no ano base de 2006 (fl.48), estes valores foram totalmente restituídos através da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2006, não sobrando qualquer valor recolhido a título de imposto de renda naquele ano.
7. A Fazenda Nacional sustenta a ocorrência da prescrição. O juízo a quo entendeu que houve a interrupção do prazo prescricional em face de suposto requerimento administrativo constante à fl. 72. Entretanto, o documento constante à fl. 72 não pode ser considerado como um requerimento administrativo, vez que neste não consta qualquer protocolo de recebimento por parte da Receita Federal. Ressalte-se que o referido não apresenta nem ao menos a demonstração de sua contemporaneidade.
8. Em não havendo requerimento administrativo, não há se falar em transcurso do prazo prescricional do art. 169 do CTN. Assim, no presente caso, o importante é verificar se houve a decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168 do CTN.
9. No caso do IRPF, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção na fonte, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31/12 do respectivo ano-calendário.
10. Na espécie, tendo sido ajuizada a presente ação em 10/09/2012, verifica-se que estão decaídas as retenções anteriores ao ano-calendário 2006, vez que o termo inicial do respectivo ano-calendário é 05/12/2007, tendo como termo final do prazo o dia 02/11/2011.
11. Destarte, após a decretação da falta de interesse de agir dos rendimentos relativos ao ano base de 2006, bem como ultrapassada a alegação de prescrição/decadência, verifica-se que restou apenas as supostas retenções ocorridas em janeiro e fevereiro de 2007.
12. Nos termos do art. 333, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, no entanto, na presente demanda verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do referido ônus, porquanto não há entre os documentos juntados qualquer demonstração de retenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do de cujus nos referidos meses.
13. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 96470123486226698777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA NICOLE MELO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)