EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA MONOGRAFIA E DO RELATÓTIO ANTI-PLAGIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REGRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pleito liminar através do qual o agravante pretendia a concessão de ordem judicial para compelir a autoridade coatora a disponibilizar o imediato acesso às notas do impetrante e demais documentos necessários, para fins de colar grau, cujo evento ocorreria em 22/01/2016. 2. O lançamento das notas da monografia estava condicionado ao depósito do trabalho e a entrega do relatório final anti-plágio, dentro do prazo fixado, sendo a regra imposta para quem não cumprisse "a não possibilidade de colar grau", já que a condição para a disponibilização das notas, em caso de descumprimento de prazos, era a repetição da matrícula para o semestre de 7308.1. 3. Em que pese à referida data não constar do calendário acadêmico colacionado aos autos, era do conhecimento de todos os alunos as datas limites para a realização de depósito da documentação exigida para a colação de grau. 4. Ausência de justiça plausível para o não cumprimento dos prazos pela agravante, o que impossibilita a avaliação da própria obra desenvolvida pelo formando. 5. Não há nos autos a prova do depósito do trabalho e a entrega do relatório final anti-plágio, além da decisão de primeiro grau informar que, nos autos do mandado de segurança, há informação de que o aluno foi reprovado por nota na disciplina "monografia". 6. Ausente a fumaça do bom direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar, sem prejuízo de que no julgamento da ação o magistrado, de posse de todos os documentos e após a formação do contraditório, analise em sua plenitude o direito do impetrante e conceda a segurança. 7. Perigo da demora não comprovado, considerando que a data da colação de grau inicialmente referida já passou, sem que isso implique prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tendo em conta que diversas datas são disponibilizadas para este fim pela instituição de ensino superior durante o ano letivo. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44734516132318209555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)