PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO VALOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA RECONHECIDA.

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da egrégia Segunda Turma que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito à reincorporação da vantagem denominada adicional por tempo de serviço, com observância das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Aduz a parte embargante a ocorrência de omissão quanto à análise do valor devido a título de re-incorporação do adicional de tempo de serviço, bem como quanto à análise da correção monetária e dos juros de mora.

2. Alegação de omissão, quanto à análise do valor devido a título de reincorporação do adicional por tempo de serviço, não reconhecida, porquanto consta no acórdão e no voto do Relator que o autor faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço calculado sobre o "provento básico", correspondente aos vencimentos de duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho.

3. As alegações do ora embargante, nesse ponto, consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

4. Alegação de omissão quanto à análise da correção monetária e dos juros de mora reconhecida. Omissão sanada, para esclarecer que as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, no julgamento das ADI's nº 4.134-DF e nº 1.178-DF, e que os juros de mora devem incidir, a partir da citação, segundo os índices da caderneta de poupança, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão quanto à correção monetária e aos juros de mora.
(PROCESSO: 42281115103840202, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/07/2015)