PROCESSO Nº: 3465246-70.1742.29.1.8357 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: ESMENIA MARCELA MONTEIRO (e outros) ADVOGADO: THIAGO PINTO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Helena Costa manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo pela cessação do caráter genérico da GDPST após as avaliações de desempenho e processamento dos resultados, não havendo mais que falar em paridade entre ativos e inativos, inclusive no que diz respeito à parcela institucional. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97218421426412580410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)