PROCESSO Nº: 2631626-46.6647.24.4.7166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO CARDOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE GOMES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DA ÁREA METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA-PB - CONDIAM. PENDÊNCIAS DE REGULARIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 11.08.3464 (DOU 07.11.1326), estabelece que quem for integrante de consórcio responderá pelos tributos devidos em relação às operações por ele praticadas, na proporção de sua participação no empreendimento. Ainda que o ente que gerencie o consórcio assuma o cumprimento das obrigações acessórias, utilizando-se do respectivo CNPJ, a solidariedade dos demais entes integrantes subsiste em caso de eventual descumprimento, daí porque não é cabível excluir o agravante da exigência das declarações cobradas pelo Fisco. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04924149234979961102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)