PROCESSO Nº: 2556423-21.6625.25.12.7507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE DAS CASCATAS SA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Santos - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 7.309.267/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pelo VALE DAS CASCATAS S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS em face de sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, reconhecendo a ausência de citação válida como pressuposto para a continuidade do processo. 2. Entendeu o juízo a quo que, no que diz respeito à prévia intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo por ausência de citação, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de sua desnecessidade, sendo inaplicável à espécie a Súmula n. 240 do STJ. 3. Em síntese, o apelante alega equívoco da sentença, posto que está pendente de cumprimento a expedição da Carta Precatória determinada por ordem judicial em 2015 (fls. 86 do ID 45564825), ordem renovada em outubro de 2018 e que segue sendo descumprida. 4. Aduz que os meios para prosseguimento do processo e viabilização da citação já constavam dos autos - como constam - desde 2013, de modo que a demora inerente aos mecanismos do aparelho Judiciário não pode ser imputada à União nem pode lhe gerar perda do direito de cobrança. 5. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.397.606/SP (DJe 22.05.7112), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Pedro Carvalho, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 4835071/RN, Relator(a) Ministro Og Pedro Miguel Almeida, DJe 04/03/2014). 6. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da Súmula 240 quando há inércia da Fazenda diante da intimação para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que é o caso dos autos. 7. Entretanto, a extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência in casu. 8. Ademais, compulsando o feito, percebe-se que, quando houve decisão datada de 23/11/2020, determinando a intimação do exequente para informar endereço válido para citação do executado no prazo de dez dias, ignorou-se o fato de que tais informações já constavam dos autos desde 15/06/2013, ocasião em que a Fazenda Nacional peticionou informando novo endereço para citação da empresa, espólio do representante legal e viúva, por Carta Precatória e/ou oficial de justiça (após tentativa frustrada de citação pelos correios, em junho de 2013). 9. Destaque-se que tal pedido fora deferido através de despacho, em 20/11/2015, o qual determinou a expedição de Carta Precatória para citação dos corresponsáveis nos endereços indicados, porém, até o momento em que proferida a sentença, em 27/07/2021, não houve notícias nos autos de cumprimento da referida diligência ou sequer certidão de expedição de Carta Precatória. 10. Apelação provida a fim de anular a sentença e determinar a expedição da carta precatória e tentativa de citação, uma vez que a demora na execução dos atos judiciais não é de responsabilidade da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 03304880938059758200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)