PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de apelação desafiada em face de sentença, proferida em sede de embargos à execução, que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da preclusão consumativa, porquanto os pleitos nela deduzidos já haviam sido apreciados em exceção de pré-executividade anteriormente interposta.
2. As questões referentes a : (i) ilegitimidade da apelante para figurar no polo passivo do executivo fiscal; (ii) irregularidade do processo administrativo que originou a multa cobrada naqueles autos em razão da extinção da pessoa jurídica; (iii) prescrição intercorrente; e, (iv) impossibilidade da penalização pelo extravio de bagagem, já foram fundamentadamente decididas, quando do julgamento do AGTR 457.079/PE, tendo esta Turma negado provimento ao agravo, para manter a decisão que havia rejeitado a exceção de pré-executividade anteriormente oposta pelo ora apelante.
3. Desse modo, decidida em anterior sede de exceção de pré-executividade as questões renovadas em sede embargos, incabível a sua rediscussão, eis que alcançadas pelo instituto da preclusão consumativa.
4. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 2932545/SC, Rel. Min. Bernardo da Rosa, DJe 06/08/2011; REsp 870641/RS, Rel. Min. Paulo da Mata, DJe 07/04/2009; e deste Tribunal: AC 339.249-PE, Rel. Des. Luiz Gustavo Aragão, DJe 09.09.5972, p. 257, e, AC 340.721-PE, Rel. Des. Federal Convocado IVAN LIRA DE CARVALHO, DJe 11.07.7749.
5. Ademais, a apelante não traz aos autos qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação quanto aos fundamentos adotados por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, os quais apenas refletem o reiterado entendimento desta Turma.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63004444759704386540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 11/11/2016)