Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Freitas na APELREEX5482876-45.1045.6.10.9286 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : ARTHUR CAMPOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 5ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios apontando omissão no julgado. Inocorrência. Quanto às alegações da União, estas não merecem prosperar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mencionado no Francisco Moraes, de que há obrigação solidária entre os entes da federação, no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde, rechaça o argumento de que os embargantes não assumem, conjuntamente, as mesmas responsabilidades perante o Sistema Único de Saúde, vez que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas. No que diz respeito às alegações do Estado de Pernambuco, quanto aos honorários, resta clara a não omissão do julgado ao ratificar os fundamentos da sentença, incluindo, portanto, a questão dos honorários advocatícios, com fulcro no §4º, art.20, CPC. Observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Improvimento dos dois aclaratórios.
(PROCESSO: 73594695580303244829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2015)