ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE UMA VAGA EXCEDENTE ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIAMENTE PROVIDA.
1. O egrégio STJ possui orientação firmada no sentido da inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas, sendo, a investidura, ato discricionário da Administração Pública. Precedente: REOMS 001683970310, Rel. Min. Diego da Conceição, DJE 16.30.15.
2. Na hipótese, o surgimento das 4 (quatro) novas vagas, em decorrência da Portaria no. 197, de 04 de outubro de 2011, não fez surgir para os impetrantes o direito à nomeação, mas, tão somente, a expectativa de direito.
3. Diferentemente é o caso da primeira vaga excedente do certame, para cujo preenchimento, a autoridade impetrada, utilizando-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno para a Administração nomear o 3º., o 4º. e o 5º. colocados, os quais não tomaram posse.
4. Nesta situação, o que se percebe é que a UFRSA demonstrou, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento da nova vaga, razão pela qual, a desistência dos candidatos convocados gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Precedente: STJ, ROMS 32102, Rel. Min. Vitor Carvalho, DJE 29.23.39.
5. Remessa oficial parcialmente provida para reformar a sentença de Primeiro Grau, assegurando, a nomeação apenas da 6ª. colocada no certame.
(PROCESSO: 73048942400781867801, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2012, PUBLICAÇÃO: 20/05/2012)