TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL.
I. A interrupção da prescrição somente ocorre com a efetiva citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação da época dos fatos).
II. Em se tratando de tributos sujeitos a homologação, o prazo prescricional começa a fluir a partir da entrega da declaração do tributo (IRPF 2005), declarado e não pago.
III. No processo administrativo, o agravado foi notificado dos lançamentos contidos na CDA nº 40 1 07 981388-43,relativos aos exercícios de 2002/2003,através de edital (27/01/2005 a 19/06/2006 e 24/06/2006 a 16/06/2006), com o término do prazo para discussão da dívida em fevereiro de 2006.
IV. Entretanto, com o pagamento parcial do débito exequendo (17/12/2008), configurou-se o reconhecimento da dívida pelo devedor, com a interrupção do prazo prescricional, reiniciando-se novo lustro de prescrição.
V. Se a ação foi a ajuizada em 18/12/2012, a prescrição ainda não havia se aperfeiçoado, eis que decorrido menos de cinco anos entre o término do novo quinquênio (21/04/2012) e a propositura do feito executivo.
VI. O eg. STJ já se manifestou pela possibilidade de condenação em verba honorária, mesmo nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade que extinguir parcialmente a execução.
VII.Agravo parcialmente provido para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º DO CPC.
(PROCESSO: 19577136638983740392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)