Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução fiscal cujo crédito foi constituído antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a data de constituição do crédito tributário (15/07/1998) e a data da citação do executado (setembro de 2006). Demora na citação não imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Exequente inerte. Respeito à regra do tempus regit actum. Acórdão que aprecia os pontos essenciais da questão. Inexistência dos pressupostos legais do art. 535, II, do CPC. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5868064249160340296555, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)