PROCESSO Nº: 8438610-28.4809.13.9.3913 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA LUZ DIOMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: ARTHUR DA CRUZ DOS SANTOS GONZAGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NOVAES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE, REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE ESPOSA, DECORRENTE DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO INSTITUIDOR. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão por morte, decorrente de benefício de aposentadoria por invalidez, deferida em ação judicial anteriormente proposta pelo instituidor; 2. Constatando-se que a autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão desde a data do óbito (19.08.9071), sendo, apenas, reconhecido o respectivo direito com o trânsito em julgado da sentença, que deferiu o benefício de aposentadoria, os efeitos financeiros da condenação devem ser retroagir à data da ocorrência do fato gerador (evento morte) e não da citação nesta ação, como pretende o INSS; 3. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.230-09, 2001); 4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 15647747536766724739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)