PROCESSO Nº: 0610244-31.5277.1.5.2276 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCCA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO BARBOSA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA SILVEIRA - 1º TURMA E M E N T A CIVIL. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTAS. INDÍCIO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para: "a) condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 84.342,00 (dez mil reais), pelos danos morais experimentados, acrescido de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir desta decisão; b) determinar à CEF que libere as contas referenciadas nesta demanda, bem como o cartão de crédito da autora, a fim de que esta possa fazer quaisquer movimentações bancárias nos termos do contrato de conta corrente firmado com a instituição financeira ré; c) determinar à CEF que exclua o nome da demandante dos Cadastros de Restrição ao Crédito em que porventura o tenha inserido razão da matéria objeto desta demanda, bem como lhe restitua os valores cobrados referentes a juros, penalidades, multas e outros encargos decorrentes do bloqueio efetuado". 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "A autora, na condição de correntista da empresa ré, é sujeito de relação contratual com a CEF, onde ambas as partes submetem-se a regras de relacionamento. De acordo com a narrativa dos autos e depoimentos das testemunhas, de fato houve conduta suspeita de fraude da empregada da instituição financeira, tanto que, contra ela, fora instaurado procedimento administrativo, o que acabou por levantar desconfianças, também, em relação à autora, já que haviam depósitos, em sua conta corrente, realizados pela mãe da funcionária da CEF. Entretanto, bloquear conta bancária de correntista, ora autora, não se me afigura procedimento adequado, por maiores que fossem as suspeitas, devendo a CEF, se essa era de fato a sua pretensão, ajuizar ação com tal condão, para obter a autorização para bloquear os valores depositados de forma suspeita". 4. "Jamais poderia a ré agir de forma arbitrária e unilateral, como a ilustrada no caso em tela, ainda mais quando o bloqueio foi fundamentado em suspeitas e não em fatos comprovados. Do contrário, nenhum banco necessitaria de intentar ação de cobrança contra um devedor caso ele fosse correntista, por exemplo". 5. "Nesse contexto, independentemente da comprovação do abalo emocional provocado, o bloqueio indevido da conta bancária da autora é fato, por si só, causador de uma série de transtornos, já que se viu privada de movimentar suas contas e honrar seus compromissos financeiros". 6. Mesmo que se diga que não houve qualquer problema com o cartão de crédito da autora, esse fato não retira a ilegalidade perpetrada pela instituição financeira em relação ao bloqueio das contas dela. 7. Não se pode, portanto, reputar legítima e legal a atitude da CAIXA que se baseou apenas em indícios de fraude. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72585049941035150423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)