Ementa; Administrativo. FIES.Limitação dos índices de reajuste das mensalidades pelas instituições de ensino. Medida destinada a manter o equilíbro no contrato administrativo. Validade. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 31995429800686849665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA LUIZ FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)