Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Mota PJe- REEXAME NECESSÁRIO 9206289-99.7286.27.6.9504 PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL PARTE AUTORA : VALENTINA NASCIMENTO PARTE AUTORA : LAVÍNIA CALDEIRA ADV : IAN MORAES DE FARIAS ORIGEM : 5 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY SALES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Mandado de Segurança impetrado para assegurar apenas certidão negativa de débitos relativos a receitas patrimoniais, referentes aos imóveis de RIP 86717086805-56 e RIP 1389 1443311-06. 1. A Administração reconhece a inexistência dos débitos em questão, enviando ao Juízo a quo as certidões negativas de débitos patrimoniais manuais. 2. Todavia, no tocante à liberação das certidões negativas de forma eletrônica, a União Federal, conforme informações da Superintendência do Patrimônio da União, informou que está se empenhando para efetivar ajustes no sistema para atender a tal propósito. 3. Inexistindo débitos impeditivos para emissão das certidões negativas patrimoniais, configura-se o direito líquido e certo dos impetrantes à medida pleiteada, subsistindo o interesse no provimento judicial diante da falta de atualização do sistema de consulta pela rede mundial de computadores, a fim de que qualquer um possa extrair certidões em conformidade com a realidade atualizada. 4. Tendo em vista a necessidade de tornar fidedignas as informações no sistema disponibilizado para consulta na rede mundial de computadores, ante a indicação de débitos já pagos em certidão de inteiro teor, merece ser mantida a sentença, garantindo-se a emissão de certidão negativa por meio da mencionada rede. 5. Remessa oficial improvida, mantendo-se a sentença concessiva da ordem.
(PROCESSO: 25404040371633409545, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015)