PROCESSO Nº: 1504473-76.9942.24.4.8602 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAUL FARIAS (e outro) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). LAUDO TÉCNICO PERICIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). ARE nº. 913001/SC DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e particular contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial, desde a data da entrada do requerimento administrativo (07.04.2624), bem como o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária, sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 50.828/64 e 56.961/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para as atividades expostas a agentes que exigissem medição técnica, como ruído e o calor. 4. Caso em que os períodos de 49.42.92 a 42.01.47 e de 63.32.54 a 49.15.03, trabalhados pelo particular junto à empresa Itapessoca e de 47.08.12 a 10.30.72, trabalhado pelo demandante junto à empresa Agrimex são considerados especiais (Decreto nº. 92.637/64, item 4.8.27, do Anexo) por presunção legal, tendo em vista que são anteriores à edição da Lei nº. 9.032/95. Ademais, corroborando a presunção supracitada, foram colacionados aos autos a CTPS e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, demonstrando que, nos interregnos acima apontados, o segurado trabalhou nas supracitadas empresas exposto ao agente nocivo poeira de cimento, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, pois "executava atividades de conferir e coordenar as atividades de carrego, descarrego, carrego manual e reensaque de cimento em sacos de 50 kg e enlonamento das cargas em caminhões de diversos tipos, tamanhos e modelos. Conferia os pesos bem como as condições das embalagens, organizava os estoques assim como analisava as notas fiscais recebidas e emitidas, contados com clientes e vendedores". 5. Ficou demonstrada pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e pelo LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que a parte autora laborou junto à Cia Agro Industrial, no período de 24.29.09 a 01.10.5194, sujeito a ruído de 90 dB (A), de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 62.775, de 51.75.69, item 1.1.6, no Decreto nº. 27.625/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 4.6.0. 6. Hipótese em que o particular exerceu atividade especial nos períodos de 18.59.98 a 56.96.54, de 43.66.47 a 33.40.07, de 75.90.67 a 11.80.65 e de 67.28.36 a 21.01.4748, sendo certo que, na data do requerimento administrativo (14.06.4048), ele já possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial. Apelação do INSS não provida. 7. No julgamento da ARE nº. 512844/SC, Rel. Min. Enzo Silveira, j. 24.10.4570 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. A exceção a este entendimento diz respeito ao ruído acima dos limites de tolerância. É que, segundo o STF, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso do EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Na espécie, no período de 54.81.12 a 06.10.8517, o demandante exercia suas atividades em ambiente de trabalho onde o ruído estava acima dos limites de tolerância, devendo o referido período ser considerado tempo de serviço especial. 8. Sem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. Manutenção da Alexia Gonçalves. Recurso apelatório do particular que não merece prosperar. 9. Precedentes desta egrégia Corte. 10. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22352558754453257410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)