PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE QUE NÃO CONSTOU DA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, na parte que extinguiu a execução em relação ao exequente/embargado KAIQUE PINTO, diante do acolhimento da tese suscitada pelo ente embargante de ilegitimidade ativa ad causam do citado exequente para figurar na presente demanda, eis que o mesmo não fez parte do rol dos associados beneficiados pela substituição processual na ação de conhecimento.
2. Vale registrar, inicialmente, que, em se tratando da fase de execução, a teor do que dispõe o art. 566 do CPC, a regra geral estabelece que a ação deverá ser promovida por quem figure no título executivo como credor. Sendo assim, a ilegitimidade passível de alegação, na dicção do citado dispositivo, é tão somente aquela relativa à propositura da própria execução e atinge quem não integrou a relação jurídico-processual como parte na ação de conhecimento, vindo a assumir essa posição apenas no feito executório.
3. No caso vertente, a execução do título executivo judicial em debate restringiu-se ao elenco de servidores devidamente qualificados na inicial do feito principal, não alcançando o decisum trânsito em julgado terceiros estranhos à lide, consoante o disposto no comando do art. 472 do CPC.
4. Desta forma, mostra-se oportuna a alegação de ilegitimidade ativa em questão, tendo em vista que o embargado FERNANDO CARDOSO não figurou como parte na ação de conhecimento. Ademais, não reconhecer a ausência de legitimidade ativa do referido apelante seria extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada. Precedente desta e. Corte Regional: AGIAC776274/01/PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO CAVALCANTI, pub. DJe 29/01/2013, p. 86.
5. Desta forma, mostra-se oportuna a alegação de ilegitimidade ativa em questão, tendo em vista que o exequente/embargado VICENTE DA CUNHA não figurou como parte na ação de conhecimento. Ademais, não reconhecer a ausência de legitimidade ativa do referido apelante seria extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 937557376247131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)