PROCESSO Nº: 8303808-35.5241.14.4.5836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CUNHA ADVOGADO: LUCCA RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE. REMOÇÃO EX LEVI CAVALCANTI. ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE. ENFERMIDADE DA GENITORA DO MILITAR. DESCONSIDERADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REMOÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM OUTRA LOCALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. É inerente ao exercício da atividade castrense a movimentação de militares pelo território nacional, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas. 2. Objetiva o agravante a concessão de provimento jurisdicional que suspenda o ato da administração militar que o removeu ex Benício Farias para a cidade de Parnamirim/RN, de modo a assegurar sua permanência em Fortaleza/CE. 3. A movimentação do agravante decorreu da desativação do ESM-FZ (Esquadrão de Suprimento e Manutenção de Fortaleza), vinculado à Base Aérea de Fortaleza (BAFZ), o que reforça a presunção de que o ato ora impugnado foi revestido de estrita legalidade. O fato de o agravante ter sido colocado à disposição do Comando do Exército, prestando serviços no Colégio Militar não vincula a atuação administrativa, sendo ao revés, ato discricionário da Administração Castrense. 4. O estado de saúde da genitora do militar agravante, não constitui razão para a concessão do provimento liminar requerido, isto porque, dos documentos coligidos, conquanto se possa inferir ser portadora de enfermidades, não há qualquer notícia comprovada de restrição médica à mudança. Assim sendo, em princípio, poderá a enferma dar continuidade ao seu tratamento no Estado do Rio Grande do Norte. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 84761781310815405119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)