PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO POSTERIORMENTE À ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em face da verificação de que o executivo foi ajuizado posteriormente à adesão ao parcelamento do débito.
2. De acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser arbitrada a importância em valor determinado. Tal desvinculação, não pode conduzir, contudo, à fixação dos honorários em montante aviltante, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos profissionais, sejam públicos ou privados.
3. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório.
4. In casu, a r. sentença fixou em R$500,00 o valor da verba honorária, (equivalente a cerca de 0,55% do valor da execução, que foi de R$37.619,44), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$3.000,00 (cerca de 3,3% do valor da dívida).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 09158162677557582236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)