PROCESSO Nº: 0327372-91.6289.23.3.2329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUSPEITA DE FRAUDE NA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. NOME DE SÓCIO NÃO CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DA EXEQUENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, manteve o redirecionamento da execução contra o agravante, afastando a tese de prescrição do crédito tributário e do redirecionamento, diante da suposta fraude na alteração contratual. 2. Em decisão anterior, que autorizara o redirecionamento do feito contra o agravante e mais duas ex-sócias da pessoa jurídica executada, a magistrada acatou alegação da exequente de que teria havido fraude na alteração contratual e que, por tal razão, deveriam ser responsabilizados os seus antigos integrantes, ainda que não figurassem como sócios quando da dissolução irregular. 3. O patrimônio social é quem deve responder pelas dívidas da empresa, e não o patrimônio pessoal do sócio responsável, que só será atingido em hipóteses excepcionais 4. A responsabilidade tributária dos sócios da empresa é disciplinada pelo art. 135, do CTN, o qual somente a autoriza na circunstância de restarem praticados atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto e, ainda, na hipótese de dissolução irregular, conforme previsão da Súmula 435 do STJ. 5. Quando o nome dos sócios não constam na CDA, é ônus da exequente comprovar alguma das circunstâncias que autorizam a sua responsabilização. 6. Em se tratando de dissolução irregular, por sua vez, o entendimento atual desta Turma é no sentido de que, havendo indícios de sua ocorrência, podem ser responsabilizados os sócios que dirigiam a sociedade no momento em que se presumiu dissolvida irregularmente, independentemente de sua participação na sociedade no momento do fato gerador. 7. Para a inclusão de outros sócios que não integravam o quadro societário quando da dissolução irregular, por suposta prática de fraude na alteração contratual, caberia à exequente trazer elementos robustos que indicassem tal fraude e a participação específica do sócio em sua prática. 8. In casu, são insuficientes, por ora, os elementos indicados pela exequente para autorizar a responsabilização pessoal do agravante pelos débitos da empresa executada, já que superficialmente indicada a suposta fraude e a sua relação com o agravante. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07510374988889921043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)