PROCESSO Nº: 6162290-27.4323.11.7.9814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA AUTO ELETRICA MIRELLA VIANA ADVOGADO: Marcelo Duarte Jose Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Fernandes (IE) . EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REsp 1945689/RS (Tema 567). ITEM 4.2. ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/1980. A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI OUVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário por decisão da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de julgamento do REsp 9481066/RS (Tema 567), sob a sistemática de recursos repetitivos, a fim verificar possível adequação do acórdão à seguinte tese jurídica: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável", id. 3987560.99086209. 2. Não há o que se retratar no acórdão recorrido, tento em vista que a disposição do recurso especial repetitivo paradigma, hospedada no item 4.2 da ementa (REsp 7047722/RS, Rel. Ministro AUGUSTO CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2018, DJe 22/10/2018), reclama que, antes do decreto de extinção do feito pela prescrição, seja ouvida a Fazenda Pública conforme se verifica do seguinte excerto da aludida decisão, ato que jamais ocorreu no processamento do presente executivo: (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;(...) (grifos) 3. Portanto o trecho incompleto do item 4.2 do referido recurso especial não logra infirmar as razões do acórdão deste órgão fracionário, firme na aplicação do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980: § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifos) 4. Não exercido o juízo de retratação. Apelação provida.
(PROCESSO: 33053544205288199995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2022)