PROCESSO Nº: 8063030-42.5852.17.6.8769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GONÇALVES ADVOGADO: Henrique Moreira e outro AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Mota EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOAH DA COSTA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pela FUNASA, e não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que a sentença proferida em Ação Coletiva demandar tão somente a execução de cálculos aritméticos, uma vez que toda cognição foi realizada na Ação Ordinária, só cabe honorários nos casos em que for interposto impugnação, conforme norma do art. 85, § 7º, do CPC. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 1.548.671/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º do CPC. Aduz, ainda, que deve se considerar sucumbência exclusiva da FUNASA, eis que a diferença verificada para os cálculos apresentados pelo Ente Público e os efetivamente homologados representa valor mínimo perante o valor total do crédito (pouco mais de R$ 700,00 - setecentos reais). 3. Assiste razão à Agravante na sua pretensão de alteração do dispositivo da decisão. De fato, a FUNASA apresentou impugnação pela rejeição total dos valores apresentados pela Agravante, porque nada mais seria devido. Contudo, a Contadoria praticamente homologou as contas tais como apresentadas pela ora Recorrente, com diferença de menos de R$ 1.000,00 (mil reais). Nessa senda, deve-se considerar que a Impugnação do Ente Público foi rejeitada, e não acolhida em parte, como constou da decisão ora atacada. 4. São devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de ação coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Precedente: JOÃO GABRIEL COSTELA - Processo 6963948-42.2966.5.12.6148, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 08/06/2020. 5. Agravo de Instrumento provido para considerar como rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Ente Público, bem como para deferir à Agravante honorários advocatícios nos percentuais previstos nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC. dfp
(PROCESSO: 97043177093877025507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)