Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Rezende PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1806465-38.6672.24.10.2277 APELANTE : PIETRO DA COSTA : DAVI LUIZ DA MATA NETO APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : PEDRO CUNHA : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução dos honorários advocatícios e reconhecendo a inexistência de excesso de execução total, considerando que o embargado, amparado pela regra de transição, tem direito à paridade remuneratória. - O apelante particular entende que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução. A Funasa, também apelante, entende que o embargado Luiz Henrique Almeida não seria amparado pela regra da paridade, não tendo, por isso, direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo. - O embargado Lucas Gabriel Rocha é amparado pela regra da paridade, porque foi aposentado com base no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, cf. verifica-se da documentação anexada. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AC 629445-RN, julgado em 23 de agosto de 2013; AC 768024-RN, julgado em 03 de fevereiro de 2013; AC026792-RN, julgado em 15 de outubro de 2013; e AC993102-RN, julgado em 13 de dezembro de 2013, todos desta relatoria. - Apelos improvidos.
(PROCESSO: 03849210434258217569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)