PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovadas a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
2. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: inscrição no programa "Hora de Plantar", havendo recibos datados de 1997, 1998 e 2002; documentos referentes à terra onde era exercido o labor rural, em nome do cônjuge; cadastro da EMATERCE, informando a condição de agricultor desde 02/07/1989.
3. Os vínculos urbanos, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos não são suficientes para a desqualificação da parte autora como segurado especial. Primeiramente, porque não infirmam a prática do trabalho agrícola, que não se mostra inconciliável com a atividade exercida. Por outro lado, inexiste comprovação de que ocupação urbana desempenhada seja suficiente para o sustento da família, de forma a ser prescindível o trabalho da autora como rurícola para a manutenção do grupo familiar. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela postulante.
4. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
5. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação. A Bárbara Moraes das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 4.618.588/PR.
6. Apelação parcialmente provida, no que tange aos juros.
(PROCESSO: 23599934481760021077, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)