PROCESSO Nº: 3744548-01.4521.19.8.1234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Nogueira Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Silva (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DIB, COM AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer, em favor do autor, o benefício de auxílio doença, com DIB em 18/03/2017 (DCB), devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ), mantendo-se até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação. Requer o apelante, a reforma da sentença para que: a) a DIB do restabelecimento seja fixada em 25/10/2017 (um dia após a DCB administrativa); b) a correção monetária seja feita de acordo com o INPC (art. 41-A na Lei 8.213/91). 2. No caso, o recorrente, ao requerer a mudança da data de início do benefício, justifica o pedido na existência de benefício, com número distinto do apresentado na inicial (NB 8304537253), em nome do mesmo demandante, com DIB em 23/08/2016, e DCB em 08/08/2017. 3. No entanto, o pedido inicial refere-se ao reestabelecimento de auxílio-doença (NB 9878914096), com DIB em 30/03/2014, e DCB em 31/07/2017. Portanto, correta a fixação da data de início do benefício a partir da cessação do anterior, sem prejuízo da dedução, quando do cumprimento de sentença, dos valores pagos na via administrativa. 4. Assim, os valores pagos administrativamente, de qualquer benefício acumulável, devem ser deduzidos dos valores devidos, pois o pagamento em duplicidade implicará enriquecimento ilícito da parte autora, vedado legalmente. 5. Por fim, merece acolhida o pedido relativo à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 131.198/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Assim, no que tange à correção monetária, a sentença deve ser ajustada para aplicar o INPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, para: a) autorizar o desconto, no cumprimento de sentença, dos valores pagos na via administrativa; b) determinar a aplicação do INPC, com índice de correção monetária.
(PROCESSO: 23536974803629019149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)