EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMPRESTAR ESTEIO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Nos embargos à execução, a União aduziu, sucessivamente, a inexistência de título executivo apto a emprestar esteio à pretensão executória dos particulares quanto aos honorários advocatícios, a proporcionalidade da sucumbência e a não incidência de juros de mora. Nesse sentido, ao fazer alusão ao tema da ausência de título, a apelação do Ente Público não apresentou qualquer inovação.
2. De todo modo, a questão atinente à inexistência de título executivo apto a aparelhar o feito executório proposto por Sarmento, Camargo & Sarmento Advocacia e Consultoria, alvo de embargos à execução oferecidos pela União, consiste, de fato, em matéria de ordem pública, que poderia ser suscitada nas instâncias ordinárias a qualquer tempo, sem restar apanhada pela preclusão.
3. Todavia, não há que se falar em inexistência ou nulidade do título, dado que o acórdão do STJ estabeleceu que os honorários advocatícios (fixados em 5% por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região) fossem distribuídos proporcionalmente na forma do art. 21, do CPC. Sob essa ótica, é irreprochável a sentença de fls. 38/42, que considerou que "os honorários advocatícios e as despesas processuais serão suportados no percentual fixado pelo Tribunal de origem (5%), por ambas as partes, mediante compensação, nos termos do art. 21, do CPC".
4. Nesse senda, a apelação da União merece ser conhecida e desprovida. O voto vencido na Turma, entretanto, dela não conheceu, razão pela qual não cabe acolher-se integralmente os infringentes.
5. Embargos infringentes parcialmente providos, para negar provimento à apelação da União.
(PROCESSO: 0580429195064682221093, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)