PROCESSO Nº: 0055176-38.1584.16.8.2475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: RODRIGO DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA ROSA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO NA PRÓPRIA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS). OMISSÃO. PEDIDO DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM AS DEMAIS TURMAS DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. ACLARATÓRIOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Inexiste divergência no caso concreto, pois as Turmas consideram perfeitamente legal a exigência de tributo relativo à operação em si de importação, cabendo a retenção da mercadoria até o seu pagamento. Na verdade, busca-se equiparar a hipótese à retenção para pagamento de tributo estranho à própria importação, vedada pela Súmula n.º 323 do STF. Frise-se, ainda, que tal incidente apenas é cabível excepcionalmente nesta Corte. Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 43076670788821864651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014)