PROCESSO Nº: 6459065-09.2752.9.2.1096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN MONTEIRO ADVOGADO: Alícia Nascimento Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. LEI 03.425/2003. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO IMPETRANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que conceda a autorização para porte de arma de fogo ao impetrante, uma vez atendidos todos os requisitos exigidos na Lei do Desarmamento. Por fim, condenou a União ao reembolso das custas suportadas pela impetrante e não condenou em honorários advocatícios, consoante entendimento do STF na Súmula n.º 512. 2. É sabido que, a partir da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de armas passou a ser excepcional, dependendo, para a sua autorização, do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos por parte de quem o pleiteia. 3. No caso dos autos, o apelante requereu a autorização para portar arma de fogo nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/03, segundo o qual, "Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. 4. Nos termos do art. 4º acima citado, além de demonstrar a efetiva necessidade, para autorização do porte de arma de fogo, a pessoa tem que atender os seguintes requisitos: "I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei." 5. No caso dos autos, os requisitos do art. 4º foram preenchidos pelo apelado, tendo comprovado se encontrar psicologicamente apto, demonstrado a sua idoneidade, bem como comprovado a inexistência de qualquer inquérito policial ou processo crime tramitando contra ele, além de exercer ocupação lícita e possuir residência fixa. 6. A hipótese dos autos não se subsume ao previsto no art. 10, § 1º, I, transcrito acima. O apelado alegou, na inicial, ser empresário comerciante do ramo de compra e venda de gado e ao longo dos anos, sua profissão lhe trouxe uma série de riscos e dissabores envolvendo contendas de ordem financeira. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não trouxe elemento especifico que comprove exercer atividade profissional de risco ou estar sofrendo ameaça à sua integridade física. 7. A autoridade policial entendeu que o apelado não demonstrou de forma convincente "a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco" e nem a existência de "ameaça à sua integridade física." Decerto, como bem destacou o MPF, "o relato feito pelo impetrante sobre a existência de diversos registros de ocorrência referentes a furtos e roubos, por óbvio não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais embasadoras da concessão da autorização, até porque não é só o impetrante mas todos os brasileiros que estão expostos diariamente à violência urbana ou rural. Trata-se, portanto, de um problema de segurança pública e não de risco da atividade profissional que, assim, não se presta a justificar o porte requerido, sob pena de a exceção se tornar regra e, com isso, ser quebrado o princípio sagrado da isonomia. Por outro lado, no que diz respeito às supostas ameaças advindas de um cidadão que seria credor do impetrante, de uma quantia calculada em torno de R$ 95.937 (quarenta mil reais), além de, novamente, tal fato não justificar a concessão do porte de arma, pois do contrário qualquer ameaça, ao invés de ser apurada e coibida pela polícia ou pelo Poder Judiciário, justificaria o porte, além do mais, tais ameaças não restaram demonstradas pelo impetrante, que se limitou a apontar a existência de processo judicial no qual essa dívida vem sendo discutida". 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 81710061712273486942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)