EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. MULTA. JUAN SALES EXARCEBADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por entender prejudicada a alegação da embargante de inconstitucionalidade da incidência de contribuição social sobre parcelas indenizatórias e auxílio-doença, porquanto os débitos excutidos se referem às contribuições descontadas dos empregados e não repassadas à previdência social.
2. A presunção legalmente estabelecida (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN) em favor do título executivo que ampara a execução embargada não foi ilidida pela embargante.
3. O art. 333, I, do CPC, impõe o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.
4. A mera afirmação da parte embargante no sentido de que as contribuições sociais que estão sendo cobradas na CDA exequenda são incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de horas extras, 1/3 (um terço) constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença, não desfaz, por si, a credibilidade do título executivo que baseia o feito executório, devendo restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, qualquer evento que venha a macular as presunções legais que se revestem as Certidões da Dívida Ativa.
5. Também sem fundamento as razões invocadas no apelo do embargante quanto à multa aplicada pela Fazenda Nacional, isso porque o ente público está sujeito ao princípio da legalidade, motivo pelo qual afigura-se como requisito indispensável de validade da certidão de dívida ativa o seu fundamento legal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º, III c/c §6º da LEF.
6. As alegações genéricas da parte no sentido de a multa excutida destoar dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade não infirmam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, sobretudo em função da ausência de parâmetros objetivos aptos a inferir o caráter exarcebado de tal penalidade, que, teve os fundamentos legais lançados na CDA que lastreia a execução fiscal embargada.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 775906559372958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/10/2014)