PROCESSO Nº: 6422093-21.5452.28.9.7178 - REBECA DUARTE NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA DA MATA ADVOGADO: LEVI CAVALCANTI PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CLARA ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUCAS NUNES NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR . DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. YAGO ARAÚJO NÃO PROVIDA. 1. Gustavo Henrique Araújo necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, protocolado em 10/09/2020, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Luiz Gustavo Costela Necessária 1790999-63.3343.25.4.3269, QUINTA TURMA, REL. DES. FELIPE LIMA, Data da Decisão: 30/05/2019); (PROCESSO: 79691277265365164347, Apelação / Guilherme Moraes Necessária, Desembargador Federal Heitor Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 11/08/2020); (PROCESSO: 29164084147527143707, Apelação / João Gabriel Alves Necessária, Desembargador Federal Murilo Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 13/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 25/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - ( 02/07/2021 ) . 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 08999586109841145688, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Otávio da Mata, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Emanuel Moraes Necessária não provida.
(PROCESSO: 45177387750016771309, MIGUEL FERNANDES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)