PROCESSO Nº: 7030859-04.7867.19.2.6375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IGOR COSTELA ZUMBA ADVOGADO: Lucca da Rosa Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costela (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA ATO ÍMPROBO DO ARTIGO 11, VI, DA LIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ARTIGO 10 DA LIA). 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em sede de ação civil por atos de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido formulado contra o ex-prefeito de Mariana SouzaPE, com fundamento na inexistência de dolo ou má-fé no atraso na prestação de contas a que estava obrigado. 2. A presente ação de improbidade administrativa destina-se a responsabilizar o ex-prefeito pela omissão do dever de prestar contas de recursos repassados pela FUNASA, em razão da celebração de Termo de Compromisso - TC PAC 0543/2011, Convênio SIAFI 563978, cujo objeto era a execução da ação de Sistema de Esgotamento Sanitário - MSD naquele município (cláusula primeira do TC PAC 0543/2011, f. 11 do IC n. 8.59.189.103338/1997-78), com repasse de verbas no valor total de R$ 459.254,00 (quinhentos mil reais), mediante depósito em conta vinculada. 3. Em suas razões recursais, aduziu o Ministério Público Federal que, o atraso na prestação de contas de mais de 03 (três) anos, deve ser entendido como uma verdadeira omissão no dever de prestar contas, configurando-se, portanto, ato de improbidade administrativa, adequada ao perfazimento tipo delineado no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992. 4. Apesar de o gestor público, enquanto ordenador de despesas, ter o dever de prestar contas dos recursos públicos que gerenciou em sua atividade administrativa, obrigação que se mantém ainda que expirado o termo final indicado para tal apresentação, a Lei nº 8.429/1992 não visa punir o agente público tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (FRANCISCO ALMEIDA. 4ª Turma. Processo nº 6199447-16.5361.14.4.8439 - Apelação Cível. DJ 12/08/2019). 5. O prazo para prestação de contas, em relação ao Convênio SIAFI 572850, encerrou-se em 26/06/2015; e, apenas, em 04/08/2018, o ex-prefeito, ora apelado, a encaminhou à FUNASA (após o ajuizamento da presente demanda). 6. A apresentação intempestiva das contas, ainda que por quase 04 (quatro) anos, à míngua de comprovação nos autos de má-fé do então Prefeito, não se insere na hipótese prevista no artigo 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que trata apenas da omissão do referido dever. Precedente: DAVI LUIZ AZEVEDO. 4ª Turma. Processo nº 7124499-40.1077.5.8.8537 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal (convocado) Anthony Nogueira. DJ 02/11/2019. 7. Outrossim, o fato da prestação de contas ter ocorrido somente após a interposição da ação civil de improbidade não lhe retira qualquer qualidade inibidora da improbidade indicada (LUCAS GABRIEL MOREIRA. 3ª Turma. Processo nº 057180 2514534-80.7208.2.12.2501 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Alexandre Barbosa, BRENO SALES - Terceira Turma, DJE 29/06/2019). 8. Ademais, a FUNASA juntou documentos que evidenciam a sua aprovação por regularidade na execução física e financeira do objeto ao se pronunciar acerca do resultado da prestação de contas atinente ao TC PAC 0543/2011, Convênio SIAFI 862215 (ids. 84579088 e 57805808). 9. A mera apresentação extemporânea das contas, por si só, não caracteriza dolo, má-fé ou desonestidade por parte do apelante, mas mero atraso. A apresentação da referida prestação de contas, mesmo que não ocorrida em tempo hábil, não equivale a ato ímprobo. No mesmo sentido: STJ, AGRESP 1185413, DJE 17/07/2015, Relator Fernando da Mata; FELIPE AZEVEDO, AC293285/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Cavalcanti, DJE 17/05/2016; GUSTAVO HENRIQUE LOPES, AC190837/PB, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Viana (Convocado), DJE 26/06/2016. 10. Precedentes desta Corte Regional: GUSTAVO SILVA. 1ª Turma. Processo nº 5866699-48.9186.22.8.3478 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Yago da Rocha. DJ 04/09/2020; IGOR NOVAES. 1ª Turma. Processo nº 1070878-04.1982.16.7.7813 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Raul Costela. DJ 29/06/2020; BRYAN MENDES. 4ª Turma. Processo nº 3137433-57.2742.5.10.0805 - Apelação Cível. DJ 09/02/2019. 11. O STJ já se posicionou no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, o que não ocorreu no caso. Precedentes: STJ. REsp 6950248 / GO. T2 - Segunda Turma. Relator: Ministro Cauê Moura. DJe 03/12/2019. 12. Em outras palavras, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo (STJ, AGARESP 589122, DJE 24/09/2016, Relatora Ministra Agatha da Rocha). 13. É entendimento assente, no STJ e nesta E. Corte, o de que, não tendo o legislador definido prazo a partir do qual o atraso na prestação de contas se consideraria punível, não cabe ao intérprete, à míngua de previsão legal nesse sentido, estabelecer um tempo a partir do qual o atraso ensejaria o enquadramento da conduta no art. 11 da LIA (ALEXANDRE VIEIRA. 1ª Turma. Processo nº 4041877-65.3431.5.12.0968 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Leonardo Almeida. Data assinatura 10/03/2019). 14. Manutenção da sentença, por seus fundamentos, na mesma linha em que perfilha o opinativo do custos legis, pela improcedência da pretensão deduzida na petição exordial. 15. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 12442605021131462351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)