ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. ISONOMIA. SARGENTOS MÚSICOS / SARGENTOS DO QUADRO COMPLEMENTAR/TAIFEIROS. QUADRO DIVERSO. DESCABIMENTO.
- Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito deduzido pelo autor em sua petição inicial, que tinha como pretensão compelir a União a expedir portarias retificando as datas de suas promoções, para que fossem concedidas a cada 02 (dois) anos na mesma graduação, tendo, como termo inicial, a data em que saiu da Escola de Especialistas da Aeronáutica, o que lhe garantiria o direito à promoção ao posto de Capitão.
- A promoção do militar é direito que pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e regulamentação específicas. A fixação destes pressupostos pela Administração é ato administrativo interno, não podendo o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo com o fim de avaliar a sua conveniência e oportunidade, mas, tão somente, apreciar a sua legalidade.
- O sargento do Corpo de Pessoa Graduado da Aeronáutica, durante a vigência do Decreto n.º 81.919/71, só poderia ser promovido após o decurso do prazo de 02 (dois) anos de permanência na graduação, não podendo nela ter permanecido durante mais de 07 (sete) anos consecutivos. Nesta hipótese, era obrigatória a sua promoção, independentemente da ocorrência de vaga na graduação imediatamente superior
- O interstício mínimo, com a edição do Decreto n.º 57.668/84, foi majorado para 04 (quatro) anos na graduação anterior para a promoção a Segundo e Primeiro Sargentos e Suboficial, mantendo-se inalterada a disposição concernente ao direito à promoção dos Sargentos, após a permanência de 07 (sete) anos consecutivos na mesma graduação. Por fim, o Decreto n.º 33.478/86, em seu art. 58, estabeleceu promoções aos Sargentos que ocupavam por mais de 07 (sete) anos a mesma graduação e o Decreto n.º Luiz Gustavo Pereira não estabeleceu limite máximo de permanência na mesma graduação.
- In casu, verifica-se que não houve qualquer irregularidade nas promoções concedidas ao autor, vez que observados os limites máximos de permanência permitidos na graduação. Ademais, em consonância com o disposto no art. 333, I, do CPC, o autor não comprovou ter atendido aos requisitos previstos no art. 8º do Decreto n.º 59.757/86 e outros diplomas que versam sobre a passagem para o oficialato.
- O particular, ainda que integre a Força Aérea Brasileira e haja coincidência entre os nomes das graduações, pertence a quadro distinto dos Sargentos Músicos, dos Sargentos do Quadro Complementar e dos Taifeiros, tendo em vista a diversidade de habilitação profissional, de desempenho de funções e de tratamento normativo.
- Os critérios diferenciados de promoção na carreira justificam-se, vez que, no caso versado nos autos, apenas se estaria tratando desigualmente os desiguais, em estrita observância ao princípio da isonomia. Assim, tratando-se de carreira distintas, a fixação de diversas exigências como tempos mínimos de serviço diferenciados para promoção não configura ilegalidade em relação ao Estatuto dos Militares, nem ofensa ao princípio da isonomia.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 46233187877977555383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2012, PUBLICAÇÃO: 25/01/2012)