REEXAME NECESSÁRIO 1068715-58.8363.11.7.8967 PARTE AUTORA: MARIA DA ROCHA ANUNCIADA AMANDA RAMOS PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ISADORA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o acórdão que, em reexame necessário, confirmou a sentença que desconstituiu o crédito reclamado em execução fiscal, com origem em benefício previdenciário concedido com fraude, ao fundamento de que o mesmo não está abrangido no conceito de dívida ativa não tributária, sendo imprescindível, para o devido ressarcimento, o ajuizamento de ação de conhecimento para a constituição de título executivo que reconheça a existência de obrigação de pagar. 2. Discorre o embargante que o acórdão incidiu em omissão, pois deixou de analisar a parte da sentença que refutou a pretensão executiva também com base no argumento de que os valores correspondentes são irrepetíveis por ostentam natureza alimentar e terem sido recebidos de boa-fé. 3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 559091; TRF da 5ª Região - APELREEX nº 7440/01), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 4. De fato, procede a alegação do recorrente quanto à omissão do acórdão embargado. 5. Esta Turma, em precedentes anteriores também relativos à questão tratada na sentença (APELREEX nº 90.092 e REO nº 702.002, Rel. Des. Federal Bernardo Vieira, julgados respectivamente em 05/11/2013 e 16/04/2014), tem entendido que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, salvo comprovada má-fé. 6. A boa-fé da parte executada no percebimento do benefício (auxílio-reclusão) restou devidamente comprovada, conforme os fundamentos esposados na sentença. 7. Embargos de declaração providos apenas para suprimir a omissão apontada, sem lhe atribuir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 36428927910589096863, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014)