PROCESSO Nº: 6725409-17.0239.9.5.8943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PINTO e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. EX-MILITAR ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. TEMA N. 839 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 704.116/DF). REVISÃO DA CONCESSÃO DE ANISTIA FUNDAMENTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento da pensão militar das autoras, além de indenização por danos morais dito sofridos. 2.A parte autora, ora apelante, alegou o seguinte: a) em fevereiro deste ano, na qualidade de pensionistas da Força Aérea Brasileira, foram informadas que as devidas pensões haviam sido suspensas; b) sem saber os motivos da suspensão, se dirigiram à Base Aérea de Parnamirim/RN e lá não souberam informar o motivo, porém, orientaram a procurarem um advogado; c) com o passar dos dias, ficaram sabendo por intermédio de um dos seus irmãos, que este havia recebido uma correspondência em seu endereço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; d) ao abrirem a carta levaram um tremendo "choque", pois o conteúdo da mesma informava que o genitor delas havia perdido a anistia política, em Processo Administrativo da Portaria de nº 3.280, de dezembro de 2020 a qual anulou a Portaria Ministerial nº 1.224, de 17 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, que concedeu anistia política ao senhor Levi Araújo mortem, ante a ausência de comprovação de perseguição exclusivamente política no ato concessivo; e) inconformadas com tamanha situação e passando sérias necessidades financeiras por terem perdido as pensões, clamam por justiça; f) o senhor Pedro Henrique Nunes já falecido há anos, e sua esposa, também falecida em agosto de 2019, e, por último, as suas duas filhas, nunca chegaram a apresentar defesa técnica, nem ao menos puderam defender seus interesses junto ao Processo Administrativo, nem souberam de seu andamento, pois, por desconhecimento e ignorância, perderam totalmente seus direitos obtidos há tanto tempo. 3. No caso dos autos, as autoras buscam a anulação da Portaria Ministerial nº 3.280, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2020, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.224, de 01 de março de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, que concedeu anistia política ao sr. João Miguel Moreira mortem, ante a ausência de comprovação de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. 4.Nesse contexto, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 464.093/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.974-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5.Dessa forma, a Corte Constitucional afirmou a possibilidade de a Administração Pública Federal, assegurado o devido processo legal, revogar anistias concedidas a ex-cabos da FAB com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando restar comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política. 6.Com arrimo no resultado do referido julgamento do STF, foi determinada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Portaria nº 3.076, de 15 de janeiro de 2019, a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 7.No caso em análise, foi encaminhada a Notificação nº 1013/2020/DGTI/CCP/CGP/CA à senhora Maria Sophia da Costa (6605706), viúva do sr. Vitor Correia, para que no prazo de 10 dias, apresentasse suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, bem como a Notificação n° 59/2021/DGTI/CCP/CGGA/CA/MMFDH (8384386), informando acerca da publicação da Portaria Ministerial nº 3.280, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2020, que, após o devido processo legal, anulou a Portaria Ministerial nº 1.224, de 17 de agosto de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, que concedeu anistia política ao Sr. Anthony da Cunha mortem, ante a ausência de comprovação de perseguição exclusivamente política no ato concessivo (processo administrativo - identificador 6937643.7462182). 8.Ademais, conforme informado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através das Informações nº 00141/2021/GAB/CONJUR-MDH/CGU/AGU (identificador 2860782.5255018), as referidas notificações foram encaminhadas à senhora Bárbara da Mata que na condição de sua viúva, é quem deveria receber a prestação mensal, permanente e continuada, decorrente da anistia, cujo nome constava na lista de pagamentos ativos encaminhada pelo Ministério da Defesa no início do procedimento de revisão. A Comissão de Anistia somente soube do óbito da senhora Nina Costa depois de publicada a Portaria anulatória, quando a advogada da senhora Luna Martins juntou procuração nos autos. As senhoras Ian Cavalcanti e Pedro Henrique Porto, ora demandantes, nunca se habilitaram nos autos do requerimento de anistia. 9.Destarte, como pontuado na sentença, a Administração agiu dentro do seu poder discricionário de rever os seus atos quando eivados de vícios, respeitando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Especificamente, o poder de revisão no caso da anistia política está assentado no julgamento do mencionado recurso extraordinário. Precedente: 79949926587596859647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021. 10.Por outro lado, quanto a indenização por danos morais pleiteada, não restou constatada nenhuma ofensa relevante aos atributos imateriais da personalidade, ocasionada pela Administração, a justificar o referido pagamento. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 76568539043515840292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)