PROCESSO Nº: 9258216-00.7057.11.6.0167 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: DAVI LUCAS MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME CASTRO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO (DESAPOSENTAÇÃO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. JOÃO GUILHERME SILVA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O autor/apelado é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 05.08.5319) e alega que permaneceu trabalhando e contribuindo para o RGPS. Por tal razão, pretende renunciar ao benefício e obter outro mais vantajoso, sem devolução dos valores recebidos. 2. O prazo decadencial de que trata a Medida Provisória nº 2.655-1/1997 não incide na hipótese de renúncia de aposentadoria concedida regularmente. [AgRg no REsp 7471290/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS VIANA, julgado em 17/05/2013, DJe 23/09/2013]. 3. A questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de matéria repetitiva (art. 543-C do CPC), tendo a aquela Corte decidido que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento." [REsp 3255207/SC, Rel. Ministro JOAQUIM AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/01/2013, DJe 20/05/2013]. 4. Impõe-se a manutenção da sentença objurgada, ressalvado o entendimento do relator. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 64506012427106666441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014)