AGRAVO REGIMENTAL. ANTHONY DIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 852374. ESCORREITA ADOÇÃO DO PARADIGMA AO CASO DOS AUTOS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 0858550099164489437669, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)