Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Alves Nº: 7408453-83.9331.10.6.5577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA LUZ ADVOGADO: Enrico Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende os requerentes o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, na empresa Cia Industrial de Óleos do Nordeste - CIONE, desempenhando a função de Alimentador de linha de produção, no período de 23/03/1989 a 08/07/1990, submetido aos agentes nocivos físicos ruído (94,5 dB) e calor (27,5 C°), bem como desempenhando a função de Porteiro/Vigia, com utilização de arma de fogo, no período de 06/05/1991 a 21/05/2015, de forma habitual e permanente, com exposição ao risco de vida, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. A natureza especial do serviço prestado na função de segurança é decorrência de mera presunção legal, porquanto enquadrada no Anexo do Decreto nº 22.324/64, sob o Código 2.5.7, bastando para sua conversão, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do vínculo empregatício do segurado na categoria profissional indicada pelo tempo declarado. 5. No que concerne ao período posterior a 09/11/1995, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.617.038/SP (Tema 1031) foi no sentido de que "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 28.12.9528, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 6. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 48.876/64 e 24.797/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 82679381949274504512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)