PROCESSO Nº: 8559952-29.9383.17.1.1974 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTRUTURA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Yago Dias e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que expedisse certidão de regularidade fiscal pretendida, se por outro motivo não houver de ser obstada que não os débitos indicados na inicial. 2. Impõe-se reconhecer o interesse de agir da parte impetrante, dado que somente após notificada da presente ação é que a autoridade tributária adotou as providências, na via administrativa. 3. Quanto aos fatos ocorridos que envolvem as partes, cumpre colacionar trechos esclarecedores da sentença: "No caso dos autos, a empresa impetrante pretende a obtenção de certidão de regularidade fiscal, cuja emissão está sendo obstada pela indicação de débitos tributários já quitados há muitos anos, pelo menos desde 1998, consoante documentos apresentados nos autos. Os documentos apresentados demonstram ainda que, por vários anos, a então Procuradoria Federal Especializada, no INSS, responsável pela cobrança dos valores à época, informou à Seção de Dívida Ativa a liquidação dos débitos existentes, os quais não foram apropriados por falha existente no sistema, apesar da validação pela rede bancária que a recebeu, ensejando inclusive pedido de extinção da Execução Fiscal proposta nesta 1ª Vara Federal no ano de 1998. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em favor da impetrante em agosto/2019 fez constar também a observação da PGFN "Otávio da Rosa liquidado, porém com óbice tecnológico à apropriação dos pagamentos"." 4. É direito líquido e certo o fornecimento de certidão negativa de débito quando devidamente comprovada a quitação de determinado tributo - art. 205 CTN -, bem como nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - art. 151 c/c 206 do CTN. 5. Remessa oficial improvida. [02]
(PROCESSO: 50889708659797736697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)