PROCESSO Nº: 4243607-06.4488.3.5.6154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIVATILE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (e outros) ADVOGADO: VITOR SILVEIRA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. FORTES INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. - A via do agravo de instrumento, em face das limitações de prova que lhe são inerentes, não é a apropriada para desconstituir as versões inerentes à existência ou não de grupo econômico formado pelas empresas e pessoas físicas. 2. Não há ilegalidade manifesta na decisão que determinou o redirecionamento das execuções fiscais em face dos agravantes, nem tampouco qualquer pecha de desrespeito à decisão colegiada desta Corte Recursal, proferida nos autos do AGTR nº 128523-PE, a qual se limitou a determinar a liberação de bens constritos considerando a necessidade de preservação da atividade empresária, não descaracterizando, entretanto, a existência do Grupo Econômico. 3. Os elementos fáticos que levaram o juiz a reconhecer o grupo econômico estão assentados em fundamentos bastante plausíveis que apontam que as agravantes são pessoas físicas e jurídicas que atuam no mesmo ramo de atividade, com quadro societário composto por membros da mesma família da empresa originariamente executada. Neste cenário, ainda que as empresas agravantes apenas tenham sido constituídas após a ocorrência dos fatos geradores que lastreiam as CDA's executadas, não se pode aprioristicamente afastar a legitimidade passiva, máxime porque, a tese engendrada pela Fazenda Nacional, consubstancia-se na existência de fraude, a qual teria como premissa a sucessão simulada entre as empresas. 4. Nos termos da súmula 436, do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" assim sendo, não há que se falar em impossibilidade de redirecionamento do feito executivo por ausência de prévio procedimento administrativo fiscal, uma vez que, no caso em análise os débitos perseguidos foram constituídos através de declaração, sendo dispensável, portanto, a instauração de Procedimento Administrativo Fiscal. 5. Ainda que assim não fosse, para fins de redirecionamento da Execução Fiscal por responsabilidade tributária advinda do reconhecimento de Grupo Econômico- à míngua de previsão legal - não se faz necessária a instauração de procedimento administrativo fiscal, o qual apenas é cabível em face do devedor originário e não de quem teve contra si redirecionada a dívida fiscal. Precedente desta Corte no AGTR 364506-PE. 6. O pedido de redirecionamento da execução fiscal decorreu da constatação da existência de Grupo Econômico, devendo ser aplicada à espécie a teoria da actio nata, pela qual apenas com o surgimento do interesse Fazendário em buscar o redirecionamento (efetivo conhecimento da existência do grupo econômico) se inicia a contagem do lustro prescricional. In casu, o reconhecimento da existência do Grupo Econômico ocorreu, pela primeira vez, nos autos da Medida Cautelar Fiscal 7286177-90.3033.15.9.2233, no ano de 2011, nesta senda, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito executivo requerida no ano de 2015, eis que não transcorrido o lapso prescricional quinquenal. 7 - O acertamento quanto à matéria fático-probatória, objeto deste agravo de instrumento, impõe uma ampla e aprofundada dilação probatória, expediente este incompatível com a via augusta deste recurso. Daí se segue que a controvérsia deverá ser dirimida pela via própria (embargos à execução fiscal), palco processual que confere às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa, garantia esta que ostenta dimensão e intensidade fornecidas pela Norma Ápice (CF, art. 5º, LV). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46538873784849682096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)