PROCESSO Nº: 3768074-35.2533.21.11.9083 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: BERNARDO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Possível erro do julgamento quanto à ausência de direito do particular à revisão de seu benefício deve ser sanado através do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34384440484264424995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)