PJE 5023821-92.0905.4.7.1643 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO TURMÁRIO AO PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL DO COLENDO STF (RE 903.443/SE). JUROS DE MORA CONFORME LEI 30.609/2009. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 702.954/SE (Tema 810), e pelo STJ, do REsp 3.480.317/MG (Tema 905). 2. Em sessão realizada em 30/01/2017, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação, para julgar procedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, condenando o INSS a pagar as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, desde a citação, à base de 0,5% ao mês, afastando a aplicação da Lei 11.960/2009. 3. Quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 865.877/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No tocante à correção monetária, dispensa-se a adequação, pois já houve determinação no julgado para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação parcialmente provida para, em juízo de retratação, determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Lei 11.960/2009, mantendo-se os demais termos do julgado. laf/acs
(PROCESSO: 69652738997207928991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)