Processual civil. Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução fiscal, sob o fundamento da ausência de pressuposto de existência e desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta do número do CPF da parte executada.
Não estando o CPF do contribuinte arrolado entre os requisitos formais obrigatórios para a constituição da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista o parágrafo 5º do art. 2º, da Lei 6.830 e o art. 202, do Código Tributário Nacional, não o coloca como requisito essencial da inicial da execução fiscal, não há razão para extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.
Apelação provida.
(PROCESSO: 291927468316246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)