PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DDD ILITIMADO 21 DA EMBRATEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECENDO A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Stephany Castro, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Embratel a: "a) não veicular, em todo o território nacional, qualquer propaganda do produto denominado 'DDD Ilimitado 21', enquanto esta não se adequar às disposições do CDC e da Lei nº. 9.472/97, com a supressão do termo 'ilimitado'; e b) realizar, em todo o país, veiculação de contrapropaganda que esclareça aos consumidores que o produto denominado 'DDD Ilimitado 21' nunca foi ilimitado, devendo ela ser divulgada da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário da publicidade enganosa".
2. Verifica-se que em face da decisão do MM. Juiz a quo que concedeu a tutela antecipada, foi interposto agravo de instrumento, tendo a egrégia Primeira Turma, na sessão de julgamento realizada em 07 de maio de 2013, dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a perda do objeto da Ação Civil Pública, por entender que restou "evidenciado que a EMBRATEL cumpriu os termos do acordo proposto pelo MPF, tendo o órgão ministerial reconhecido a sua regularidade".
3. Dessa forma, considerando a decisão transitada em julgado desta egrégia Corte determinando a perda do objeto desta ação civil pública, é de ser provido o recurso.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 59087907177076692770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/04/2014)