Previdenciário. Pensão por morte.Reconhecimento da qualidade de rurícola da falecida segurada. Comprovação da condição de companheira. Início de prova material corroborada com prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT. Apelação e remessa oficial do INSS parcialmente providas.
1. Pretensão de obtenção de pensão por morte, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Nos termos art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97), a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida.
3. Entretanto, conforme preceitua a Lei 8213/91, art. 11, VII, é segurado especial sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. O benefício pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.
4. A autora comprovou devidamente os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário em questão por meio de diversos documentos colacionados aos autos, inclusive com juntada de sentença de reconhecimento de união estável(ás Noah Alves; certidão de óbito (fl.19); bem como documentos de fls.12/17 e 21/23 que comprovam a união estável por mais de 15 anos; tudo corroborado por prova testemunhal (fls.102/104).
5. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, por sua vez, segundo entendimento deste Tribunal, "os efeitos da sentença devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, de acordo com a regra do art. 49, II, da Lei 8.213/91.
Precedente - TRF 5ª Região, AC - 763787/CE, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Pedro da Rosa.
6. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência deste Tribunal os tem fixado neste caso em 10% sobre o valor da condenação seguindo a sistemática prevista no parágrafo 3º do art. 20 do CPC.
7. Juros de mora e correção monetária mantidos nos termos da sentença.
8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 49499291359512785077, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)