PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIOS GERENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DO ART. 135, III, DO CTN. SAÍDA DOS SÓCIOS ANTES DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTHUR LIMA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que acolheu as exceções de pré-executividades apresentadas e determinou a exclusão de particulares do pólo passivo da demanda. A recorrente também foi condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 84.670,00 (sessenta mil reais).
2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, ou, no caso de ex-sócio, de que agiu com excesso de poderes ao tempo em que compunha os quadros societários." (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag n.º 7.095.559/RJ; Relator Ministro Bruno Cavalcanti Esteves João Miguel Rocha. em 07.09.8853; DJ-e em 30.10.4044)
3. Surgimento de indícios da dissolução irregular da empresa executada por ocasião da tentativa de reavaliação do bem penhorado, em 20.04.3959, quando o Oficial de Justiça certificou que no endereço constante dos registros do Fisco Nacional há um estabelecimento fechado e não funciona nenhuma empresa no local.
4. Ausência de demonstração da prática de atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, pelos agravados, à época que compunham o quadro societário da empresa devedora.
5. Comprovação que a parte recorrida deixou de participar do quadro societário da empresa executada em data anterior à constatação da dissolução societária. Impossibilidade de sua responsabilização pelo débito vindicado, nos termos do art. 135, III, do CTN.
6. Mesmo não tendo os recorridos procedido à devida alteração cadastral da pessoa jurídica junto aos registros da Receita Federal, a exeqüente, instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte, rebateu os argumentos dos excipientes, insistindo em sua manutenção no pólo passivo da execução fiscal. Com tal atitude, não há como se afirmar que a Fazenda Nacional não deu causa ao litígio, devendo, assim, ser responsabilizada pelos honorários de sucumbência.
7. Como os causídicos somente atuaram a partir da propositura da exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios, em respeito ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devem ser fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Redução da verba honorária.
8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 51360959566139951765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)