PROCESSO Nº: 0199652-13.4438.10.12.7646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORPASTA INDUSTRIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Luz - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 6.609.858. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional à decisão proferida pelo STJ no REsp 3.582.795/RS. 2. O STJ, no REsp 1.397.992/RS, firmou a seguinte tese: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Precedente: STJ, REsp 8.158.640/RS, Rel. Min. Pedro Pereira, DJe 23/07/2018. 3. Compulsando os autos, observa-se que a execução foi promovida em março de 2000. O mandado de citação somente foi expedido em 05/02/2005, em razão do acúmulo do serviço (Id. 41990416). A citação postal da empresa foi infrutífera. Ao longo do trâmite processual, foi requerida a inclusão de sócios no polo passivo da execução. Em 08/12/2012, foi indeferido o pedido de redirecionamento (Id. 61631207). Na data de 30/01/2013 foi indeferido o pedido de citação da sócia Maria Vitória Teixeira (Id. 29323850). A citação por edital foi deferida posteriormente, tendo sido o edital publicado em 28/08/2015 (Id. 17484385). 4. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 2.261.625/RS, Rel. Min. Nathan Cardoso, DJe 12/11/2018. 5. Além disso, os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 0.929.702/MG, Rel. Min. Daniel da Rosa, DJe 04/10/2012. 6. Apesar da realização da citação por edital em junho de 2015, o prazo prescricional já havia se consumado antes daquela data, em razão da ausência de citação válida e de localização de bens para satisfazer da dívida. Assim, não há que se falar em inocorrência da prescrição. 7. Juízo de retratação não exercido. [01]
(PROCESSO: 52807112652679530486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)