Penal e Processual Penal. Agravo desafiado nos autos de execução penal instaurada em decorrência da condenação do ora agravante pela prática dos crimes de falsidade ideológica (dois anos e um mês de reclusão) e estelionato majorado (um ano e quatro meses de reclusão).
Conquanto sempre tenha existido divergência jurisprudencial a respeito desta matéria, esta Segunda Turma, em reiterados precedentes, manifestou-se no sentido de que o cômputo do prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. Paradigma: AGEXP 2234, des. Arthur Costa, julgado em 09 de março de 2016.
Aplicando este entendimento ao caso concreto, não há espaço para se reconhecer que a prescrição restou consumada, já que o trânsito em julgado para ambas as partes somente ocorreu em 26 de novembro de 2012, e, por conseguinte, não transcorreram quatro anos até a deflagração da execução, datada de 31 de maio de 2015, f. 39.
Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 89892400070620517467, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)