PROCESSO Nº: 4888361-82.6982.4.11.9617 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR SILVA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: CAUÃ SALES (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 73.926/32. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 23350461352848476672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)