PROCESSO Nº: 3499204-46.0452.19.2.4777 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Farias - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO DE AFASTAMENTO JUSTIFICADO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PLEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO A QUE SE PRETENDA ANULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 72.738/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN, nos autos do Proc. nº 9903766-16.3120.1.12.9265, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos do Proc. 0802989-22.6259.30.6.2765, ali ajuizada originalmente por Luna Costa, postulando em desfavor da União, o pagamento de parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de ausência justificada, onde restou declinada a competência à vara comum, determinando a remessa dos autos, por incidir a hipótese do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, de não ser competente o Juizado Especial Federal nas causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo. 2. O cerne da questão diz respeito à competência para processar e julgar a demanda, se afeta a juízo dos Juizados Especiais Federas ou de Vara Comum. 3. Atribuído valor à causa inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, resta aferir incidir o óbice do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 4. No caso concreto, à luz do expendido na petição inicial, pretende a parte autora o reconhecimento de seu direito ao pagamento de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e outros afastamentos considerados como de efetivo exercício, a teor do art. 102 da Lei nº 8.112/1990, não havendo, como pontificado pelo juízo ora suscitante, prévia postulação em sede administrativa a ensejar, desta forma, buscar a anulação de ato administrativo que teria indeferido sua pretensão, pelo que se afastaria o óbice previsto na legislação específica, a confirmar a competência do Juizado Especial Federal. 5. O art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2001 define a competência dos Juizados Especiais Federais, com base no valor da causa, e estabelece exceções, dentre as quais não se inclui o reconhecimento de direito, ou seja, o indeferimento administrativo do pedido do autor constitui apenas a causa de pedir, a motivação da demanda, e sua eventual 'anulação' constituirá mero consectário lógico do pedido de reconhecimento de um direito, que, em sua essência, tem conteúdo declaratório 6. Inexistindo notícia de pedido em sede administrativa e, assim, de concreto ato administrativa a que se queira anular, não se mostra incidir, na hipótese, o preceituado no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 7. Precedentes deste eg. Plenário do TRF5: Conflito de Competência nº 2675448-36.9115.16.3.0131, rel. Des. Federal Francisco Moraes, j. 12.08.9627; Conflito de Competência nº 8433967-45.8122.9.4.4483, rel. Des. Federal Luiz Miguel Duarte - convocado, j. 27.10.8909; Conflito de Competência nº 3620206-51.0000.23.11.8981, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Barbosa, j. 28.06.7751; Conflito de Competência nº 7315880-07.1743.13.2.0067, rel. Des. Diego Silva, j. 24.10.5097; e Conflito de Competência nº 5919317-28.5990.12.12.3689, rel. Des. Federal Lucas Mendes, j. 15.01.2500. 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, sediado em Mossoró, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 28017882813710401366, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2021)