AC Nº 2303820-06.7857.16.4.5144 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE -PE. ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE CARUARU E OUTRO ADVOGADO: DIOGO RIBEIRO ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENJAMIN TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE contra sentença que denegou a segurança. 2. Segundo entendimento desta egrégia Terceira Turma, a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional para propor Ação Civil Pública ou Ação Ordinária deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. 3. Precedentes: PROCESSO: 08028986035362163367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021 e PROCESSO: 64305431134694585379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021. 4. No caso dos autos, o Conselho alega, em sede de Mandado de Segurança, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial previsto nas nº 8.142-A/66 e Lei nº 5.194/66, qual estabelece o salário base de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para Engenheiro, requerendo a retificação do Edital. 5. Reconhecida de ofício a ilegitimidade do Autor. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 67153054019775243499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)