PROCESSO Nº: 1566348-49.9859.17.4.5163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN ALVES ADVOGADO: Belchior Melo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinar, no que diz respeito exclusivamente aos débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 6.7.27.806380-85 (Processo Administrativo nº 77372.268553/0244-16), no valor de R$5.632,49 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), e 97.6.591104-89 (Processo Administrativo nº 83592.483771/2963-68), no valor de R$63.595,41 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), que a autoridade coatora forneça a impetrante, ora recorrida, certidão negativa de débito (CND) e promova a exclusão do nome da impetrante/recorrida do CADIN. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, porquanto não teria apreciado a impossibilidade técnica de cumprimento da sentença como está disposta, porque inexiste a possibilidade de "alocação interna" dos pagamentos feitos sem o correspondente código de barras para o "código de receita correto" dos débitos inscritos em dívida ativa, sendo admitido tão somente o procedimento de restituição do valor ao contribuinte, ou sua compensação, mediante PER/DCOMP. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96896784361246791037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)