PROCESSO Nº: 0517821-63.8713.27.5.5494 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: EMANUEL BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DESRESPEITO AO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS A CANDIDATOS DEFICIENTES. INOCORRÊNCIA. 1. É assente nos Tribunais Superiores que a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação. 2. In casu, o próprio apelante alega que fora aprovado fora do número de vagas, pleiteando a convolação de sua mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, em virtude de supostas contratações de terceirizados para o preenchimento das vagas existentes no cargo em que fora aprovado. Todavia, não há provas nos autos acerca de tais contratações, limitando-se o apelante a meras alegações; como se sabe, é ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Os portadores de necessidades especiais têm direito a, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público; caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. Precedentes do STJ. 4. Tendo o apelante concorrido às vagas ofertadas na localidade "Fortaleza/Agência Regional", onde foram oferecidas 15 vagas para ampla concorrência e 1 vaga para portadores de deficiência, observa-se o total respeito pela Administração acerca do percentual mínimo de 5% - já que tal valor corresponde a 0,75 e, nesta situação, arredonda-se para o número inteiro subsequente - bem como ao limite máximo de 20% - correspondente a 3 vagas - à luz do disposto no art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto 3298/99 e do art. 5º, §2º, da Lei nº 8112/90. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64443866859056068194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)