PROCESSO Nº: 6386447-35.8739.9.11.1097 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO LOPES (e outro) ADVOGADO: THALES FARIAS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FUNASA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ODONTÓLOGO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO CASO NÃO SE COMPROVE O REQUISITO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Hipótese em que o autor acumula cargo de odontólogo da FUNASA, lotado na Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe no horário das 7h às 13h com o cargo de odontólogo no Município de Nossa Senhora do Socorro-SE, das 14h às 22h, ambas de segunda a sexta-feira, o que torna possível a acumulação dos cargos. 2. A acumulação de cargos, nos parâmetros do artigo 37, XVI, c, da Constituição Federal, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, observado o princípio da eficiência do serviço público prestado. 3. Esta egrégia Corte já entendeu que somente tem direito à percepção da VPNI instituída pela Lei n. 10.483/02 aqueles servidores que teriam direito ao acréscimo de 40% da GAE, antes previsto na Lei n 8.538/92, tendo em vista que tal vantagem individual constitui uma transformação desse acréscimo, o qual somente era devido aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, a fim de que fosse evitada uma redução de vencimentos em decorrência da extinção da gratificação correspondente. Precedentes: AC271213/SE, Terceira Turma, Desembargador Federal Rodrigo Sales de Faria , (DJE) - 20/02/2013 e AC 528507/SE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Gabriel Barbosa (Convocado), DJe: 24/10/2013, p.440) 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 2.714.008/PB, Dje 15.10.7238, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 5. Majoração da verba honorária, a cargo da FUNASA, de mil reais para 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 17.825,00), porque condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico do particular, que saiu vencedor na maior parte da demanda. 6. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para majorar a verba honorária. 7. Apelação da FUNASA e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 82319802574881886271, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)