PJE 1171328-13.1719.14.2.9628 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS, MECÂNICOS E ERGONÔMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo como especiais os períodos compreendidos entre 10/11/1986 e 13/01/1996 e entre 11/01/2002 e 22/01/2017, com o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo (01/10/2018), corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) as auxiliares de enfermagem não podem ser equiparadas ao enfermeiro tratado no item 2.1.3 do Quadro Anexo II do Decreto 85.118/1979; b) houve cômputo incrementado do tempo de serviço sem a correspondente fonte de custeio. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 22.671/1964 e 63.220/1979. Para o período posterior a 13/01/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 03/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade dos períodos de 10/04/1986 a 28/03/1996 e de 16/10/2002 a 02/06/2017, durante os quais a parte autora alega ter estado exposta a agentes nocivos biológicos, na condição de enfermeira e atendente de enfermagem. 5. A respeito do caso concreto, eis o teor da sentença: DO CASO CONCRETO Analisando os requerimentos formulados, verifica-se que a parte autora requer o reconhecimento de dois períodos em que laborou como enfermeira, sendo o primeiro compreendido entre as datas de 23/10/1986 e 19/08/1996, na Santa Casa de Misericórdia de Sobral, e o segundo a partir de 24/12/2002 até o presente, no Hospital Dr. Estevam Ponte Ltda. No tocante ao primeiro vínculo, consta anexo à exordial o PPP e o LTCAT correspondente, com fortes indicativos da presença dos fatores de risco: micro-organismos e medicamentos. No PPP acostado (id. 0274493.48446227), revela a descrição da atividade desenvolvida como atendente de enfermagem o trabalho com "curativos de feridas contaminadas e infectadas; assepsia de material contaminado [...] contato, de modo habitual e permanente, exclusivamente com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas[...]". No mesmo sentido, o LTCAT referente ao mesmo período (id. 1224463.39994606), conclui "[...], com base na perícia efetuada, quel, nas atividades exercidas de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem da Sra. Lorenzo Barbosa Vinicius Campos, o contato com os agentes biológicos que se apresentam nos ambientes descritos se faz de maneira habitual e permanente durante a jornada de trabalho, portanto se faz jus à Aposentadoria Especial, conforme Decreto 3.048 de 29 de maio de 1999". Em relação ao segundo vínculo analisado, mantido com o Hospital Dr. Estevam Ponte Ltda, o PPP apresentado (id. 9945106.33509310) descreve a atividade desenvolvida pela requerente como sendo a de "prestar assistência ao paciente e/ou cliente no hospital, diversos setores como postos de enfermagem, obstetrícia, psiquiatria, enfermarias e centro cirúrgico, realizando consultas e procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; [...] triagem dos pacientes com diversos tipos de patologia; atendimento aos pacientes graves, politraumatizados, etc; atendimento a pacientes portadores de patologias não diagnosticadas e com ferimentos infectados; cateterismos; aspiração de secreção, monitoração, curativos, etc". Também se observa, no referido período, a presença de fatores de risco. Além de agentes biológicos, refere-se o PPP à existência de substâncias irritativas à pele, posturas viciosas e agentes mecânicos (perfuro cortante e trajeto), durante todo o período avaliado. Destarte, todos os PPPs acostados na inicial apontam a existência de fatores de risco a caracterizarem o desenvolvimento de atividade em caráter especial. (...) No caso concreto, o PPP evidencia a ineficácia do EPI para o fator de risco micro-organismo com relação ao trabalho desenvolvido na Santa Casa de Misericórdia, fato que é corroborado pelo LTCAT, ao mencionar que o material utilizado minimiza o risco, porém "não elimina a possibilidade de contaminação, especialmente porque agulhas ou outros instrumentos perfuro-cortantes podem atravessar com facilidade as luvas, produzindo ferimentos ao trabalhador". Parece ser a mesma situação vivenciada pela autora enquanto empregada do Hospital Dr. Estevam Ponte Ltda. O PPP correspondente acostado indica eficácia para os fatores de risco biológicos e químicos, mas o mesmo não ocorre para posturas viciosas e prevenção de acidentes (perfuro cortantes e trajeto). Tal descrição revela que a incapacidade de eliminação deste último fator de risco pelo EPI denota, na verdade, a atenuação, mas não a supressão da possibilidade de contaminação gerada pelos agentes biológicos a que se sujeita a autora no seu ambiente de trabalho. (...) Considerando a impossibilidade da contagem simultânea com os demais vínculos anotados na CTPS, toma-se apenas os vínculos trabalhistas referidos expressamente na exordial para concluir que a requerente possuía, ao tempo do requerimento administrativo (NB. 935.615.529-9), 25 anos e 1 mês de tempo de contribuição em atividade especial, superando, portanto, os 25 (vinte e cinco) anos exigidos pelo art. 57 da Lei 8.213/1991. Tem-se, pois, por satisfeito o requisito para deferimento do benefício previdenciário. 6. Para a comprovação da especialidade no período de 30/12/1986 a 13/09/1996, trabalhado na Santa Casa de Misericórdia de Sobral, a autora juntou aos autos PPP e Laudo Técnico referentes ao vínculo em discussão, informando a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos (Micro-organismos), sem a utilização de EPI eficaz (campo EPI eficaz consta "N"). 7. Por outro lado, no tocante ao vínculo de 25/08/2002 a 16/08/2017, trabalhado no Hospital Dr. Estevam Ponte LTDA, a requerente junta aos autos PPP, que, apesar de informar a utilização de EPI e EPC eficazes quanto à exposição a agentes nocivos biológicos (Vírus, Bactérias, Parasitas e Fungos) e químicos (Substâncias irritativas à pele), consta a exposição a fatores de risco ergonômicos (posturas viciosas) e mecânicos (perfurocortantes), estes últimos sem utilização de qualquer equipamento de proteção eficaz. 8. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/02/1986 a 05/03/1996 e de 11/02/2002 a 18/11/2017, trabalhados na condição de enfermeira/atendente de enfermagem, em conformidade com o decisum a quo. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 03915008959124605066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)