PROCESSO Nº: 6541253-81.4500.24.12.0373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI MARTINS ADVOGADO: Yago Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8654487-11.2020.4.6.8191 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu o pedido para, com fundamento na Lei nº. 13.463/2017, art. 3º, determinar a expedição de nova requisição de pagamento em favor do(a) exequente EDUARDO PINTO, com o destaque de honorários contratuais em favor dos patronos indicados no contrato (download completo, ordem crescente, pág. 205). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto omisso quanto a ocorrência da prescrição executiva, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 96058135071182701331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)