PROCESSO Nº: 3583171-47.8545.18.12.4791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JULIETE & SILVA COMERCIO DERIVADO DE PETROLEO LTDA - ME ADVOGADO: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EXECUTIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A execução fiscal não é o foro adequado à discussão acerca do preenchimento, pelo executado, dos requisitos necessários à adesão ao parcelamento citado, os quais devem ser demonstrados e verificados, em principio, no âmbito administrativo, não comportando a ação executiva a cognição pretendida de verificação e prova da adimplência ou da inadimplência das parcelas e dos demais requisitos necessários à concessão e à manutenção do favor fiscal. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78408918626769998973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)