PROCESSO Nº: 2620913-63.5133.13.12.5373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DIAS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO. MATHEUS ROCHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Nas razões de recurso, a Caixa ora embargante aduziu que a decisão atacada pelo então apelante é interlocutória, pois determinou tão-somente a exclusão de litisconsorte, mediante acolhimento de seus respectivos embargos monitórios, determinado, ainda, o prosseguimento da ação monitória. Portanto, deveria ter sido combatida por meio de agravo de instrumento, pois o referido decisum não pôs fim à ação monitória. 3. A teor do art. 1015, CPC/15, verifica-se que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - (...); VII - exclusão de litisconsorte; 4. Sendo assim, diante do disposto no art. 1.015, VII, do CPC, que estatui que contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, o recurso apelatório do particular não merece ser conhecido. 5. Considerando, ainda, que a recorrente interpôs apelação para impugnar tal decisão, mas que o CPC esclarece que o recurso cabível é o agravo de instrumento, não é possível a utilização do princípio da fungibilidade na hipótese, pois não se trata de Alana Nunes, já que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 6. Embargos de declaração da Caixa providos para reconhecer o erro material e atribuindo-lhes os efeitos infringentes, anular o julgamento do recurso de apelação proferido pela Quarta Turma deste TRF5, e não conhecer do recurso de apelação interposto pelo particular. LN
(PROCESSO: 26419803002161549456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)