PROCESSO Nº: 9775169-08.2758.14.8.5087 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PLATAFORMA PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL LTDA - ME (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) rEL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Martins EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade da citação ficta. Legalidade da citação por edital, devido à frustração da diligência realizada pelo oficial de justiça. Ajuizamento da ação executiva e redirecionamento do responsável tributário realizados dentro do prazo prescricional. Prescrição não configurada. - Decadência dos créditos tributários relativos ao período anterior a abril de 1995, pois a entrega da declaração de rendimentos apresentada pela empresa em 30/04/2000 reporta-se a fatos geradores ocorrido a Bianca Aragão de 1993, portanto, parte do crédito já decaiu para o Fisco. - Precedentes. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 76937435071005157286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)