PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.
1. No caso em exame, as supostas omissões alegadas pela embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios.
3. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais.
4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 981.901/SP, STJ. Corte Especial, Min. VINICIUS DA CONCEIÇÃO, DJ 16/08/99, p. 37).
5. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 83.006/CE, Rel. Pedro Araújo 85.28.29).
6. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 169.329- AgRr-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 59.97.09; RE 857.667-AgRED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 31.06.49; AI 459.639-AgR-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 11.33.32; AI 966.358-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 45.79.43.
7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19242684473273761, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)