Processual Civil e Previdenciário. Embargos declaratórios apontando omissão no julgado proferido em agravo de instrumento provido parcialmente, na bandeira de o decisório atacado, em execução de sentença, os honorários advocatícios devem ser incluídos no valor da execução, sujeito ao limite legal de sessenta salários mínimos, na soleira de que a renúncia aludida não atinge o valor dos honorários advocatícios, sobre o qual não pode ocorrer renúncia, Vitor Gabriel Melo.
1. Autos devolvidos ao cartório, em face de decisão do Superior Tribunal de Justiçado Superior (REsp 3.769.114-AL) para nova manifestação sobre os aclaratórios movimentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, f. 44-605, a defender a ocorrência da preclusão, f. 99, e a vedação ao fracionamento da execução, f. 102, matérias que não foram apreciadas no julgamento que enfrentou os referidos aclaratórios, f. 132.
2. Situação factual a demonstrar que as partes celebraram acordo, renunciando o embargado, ali credor, o valor que exceder a quantia de sessenta salários mínimos, em 15 de junho de 2006, f. 46, com declaração expressa do credor, f. 47, acordo que foi devidamente homologado, em 26 de junho de 2009, f. 50, expedindo-se a requisição de pequeno valor, f. 52.
3. Ocorrência de pedido do ora embargado, datado de 09 de abril de 2010, f. 54 a 60, no sentido de estarem os cálculos anteriores equivocados, visto que a renúncia do Autor [agravante e ora embargado] foi para que o seu pagamento se realizasse no limite de 60 (sessenta) salários mínimos, por Requisição de Pequeno Valor, a fim de evitar a demora do precatório, f. 59, destacando que, igualmente,.a renúncia quanto ao valor a ser pago nos autos foi do Autor quanto ao pagamento das diferenças não recebidas do seu benefício, jamais do advogado patrono da causa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, f. 60.
4. Caso em que a renúncia da quantia excedente a sessenta salários mínimos, a implicar na expedição de requisição de pequeno valor, com declaração específica do autor, atinge, no caso, os honorários advocatícios, levando em conta a interpretação dada ao parágrafo 3º., do art. 100, da Constituição, no sentido de que a expressão valor da execução, ali contida, não sujeita a fracionamento, repartição ou quebra (parágrafo 4º), inclui o valor principal do crédito e os seus acessórios, de que são espécie os honorários advocatícios.
5. Desta feita, conclui-se que a autonomia dos honorários advocatícios, a teor dos arts. 23 e 24, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, não autoriza a possibilidade de se ultrapassar os limites para a execução sem precatório, devendo esta verba ser incluída no valor da execução, cf. o des. Danilo Gomes, AC 135290075396281, julgado em 08 de abril de 2005.
6. Ademais, não é factível que, depois da renúncia, possa o credor considerar equivocados os cálculos, dos quais teve conhecimento e, com eles, expressamente, concordou.
7. Aclaratórios providos, para julgar improcedente o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 1139841736359169006339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)