EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. Os Embargos da CEF, insurge-se quanto à manifestação do julgado que mencionou a necessidade de obediência do PES/CP. Contudo, o acórdão nada mais fez do que mencionar correção já estabelecida pelo contrato em seu § 2º da Cláusula décima quinta, que, inclusive, dispõe sobre a não cobertura pelo FCVS. 3. O Particular aponta omissão quanto a dispositivos legais, porém, o Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pelo Recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a sua pretensão, desde que a questão controvertida haja sido solucionada. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 35305509628548452068, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2014)