PROCESSO Nº: 0920148-20.7906.16.9.7141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CARDOSO e outros ADVOGADO: Murilo Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Mendes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8367466-02.0845.27.2.2568 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA COM A IMPUGNAÇÃO. MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ESCOAMENTO DO PRAZO OU JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por HELENA VIANA E OUTROS, em face do acórdão Id. 6831903.14546856 que negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade e que a aplicação literal do artigo 85 do CPC se mostraria desproporcional no caso concreto, incidindo em inconstitucionalidade à luz das peculiaridades da lide. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em contradição, pois a decisão agravada contraria fortemente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal, uma vez que, o juiz de piso não considerou como base de cálculo o valor do proveito econômico, no momento da fixação da verba honorária, fazendo com que os valores devidos a título de honorários advocatícios não atingissem o limite de 10% (dez por cento), conforme comando judicial nos autos do AGTR. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Clara Araújo disse quando julgou foi: "2. Alega o agravante que esta Quarta Turma, em sede de acórdão em agravo instrumento anterior, determinou a fixação dos honorários previstos na Súmula 345/STJ em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Aduz que, portanto, seria dever do Douto Juízo a quo acatar a decisão oriunda da instância superior e prosseguir com o feito nos moldes determinados pelo TRF5." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Hipótese em que se verifica que a decisão mencionada foi reformada pelo presente órgão colegiado, ao julgar os aclaratórios da União. Nesta oportunidade, a Quarta Turma compreendeu que é razoável a fixação dos honorários advocatícios após o escoamento do prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, ou seu julgamento. Entende-se, ainda, que se trataria de oportunidade em que o Juízo de piso poderia analisar, de forma mais consistente, os subsídios sobre o grau de complexidade da atuação dos patronos tanto na fase de cumprimento, como na impugnação e o montante da sucumbência." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Desse modo, constata-se que não houve a aludida limitação decisória, não incidindo o Douto Juízo a quo em qualquer violação à decisão deste Tribunal." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8931625-38.7143.16.12.0375, Desembargador Federal Pedro Correia (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/11/2021; Apelação Cível 1570012-44.4804.13.11.1946, Desembargador Federal Renan Castro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.160/PB, Rel. Ministro Caio Mendes, julgado em 14/12/2015, DJe 27/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4347913/RJ, Rel. Ministro Marcelo Silva, Segunda Turma, julgado em 09/02/2017, DJe 14/06/2017; REsp 6932961/SC, Rel. Ministra Maria Nascimento, Segunda Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 02/12/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 29588585259454303270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)