PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DO ART. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM" E DA COISA JULGADA. REQUERENTE CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO DELITIVO (ROUBO QUALIFICADO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO PELO STJ. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE.
1. O requerente Nicolas Gonçalves Medeiros de Sena fundamenta o seu pedido revisional no art. 621, I do Código de Processo Penal, sustentando violação ao princípio do "non bis in idem" e da coisa julgada;
2. O requerente fora acusado e condenado duas vezes pelo mesmo fato delitivo (roubo qualificado): primeiramente perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Goiana/PE e posteriormente perante o juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco. Observa-se, portanto, clara violação aos princípios supramencionados;
3. O requerente sustenta ainda a incompetência absoluta da Justiça Federal para a análise do feito em relação ao crime de corrupção ativa, sendo esta reconhecida em habeas corpus perante o STJ por não existir qualquer interesse da União em processar e julgar tal delito;
4. Pedido revisional julgado procedente.
(PROCESSO: 48279090542893289045, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)