ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PRETERIÇÃO DO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente pleito remoção e lotação definitiva no Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, na única vaga de Técnico de Apoio Especializado-Transporte ofertada pelo Ministério Público da União, no edital de remoção nº 23, de 03/08/2011.
2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o item 3.9, constante no referido edital afronta o critério da antiguidade.
3. O aludido item dispõe que "os servidores que estiverem lotados provisoriamente, aguardando vagas para remoção por motivo de saúde ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), serão inscritos de ofício no presente concurso de remoção, com preferência sobre os critérios de classificação dispostos no item 4.1". O item 4.1, por sua vez, prescreve que "se o número de interessados for maior que o das vagas oferecidas em cada unidade de lotação, observar-se-ão, sucessivamente, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, os seguintes critérios: a) maior tempo de serviço no respectivo cargo (...)".
4. Da análise dos referidos itens, verifica-se que a administração preteriu o critério de antiguidade em favor da existência de lotações provisórias por motivos de saúde ou para acompanhamento de cônjuge ou companheiro.
5. Ocorre que esses tipos de remoções são, em regra, de caráter precário, isto é, tão logo seja cessado o motivo que ensejou a concessão da referida remoção, deve ser determinado o retorno do beneficiado para o local de origem. Desta feita, a referida previsão tem efeito de tornar vitalícia situação temporária, o que não se mostra possível.
6. Na espécie, conforme se observa às fls. 53/54, a preterição do autor (nomeado em 21/12/2005, fl. 48/49) se deu em face de servidor mais moderno (nomeação em 12/03/2006, fl. 50/51) contemplado por lotação provisória por motivo de saúde de pessoa da família. Assim, verifica-se facilmente a possibilidade de modificação do status quo daquele que foi beneficiado com a lotação provisória, vez que basta que o ente familiar tenha sua saúde restabelecida.
7. Dessa forma, ante a ilegitimidade das disposições previstas no item 3.9 do Edital, por afronta direta ao critério da antiguidade funcional (princípio da impessoalidade), deve o Autor, ora apelante, ser removido para a PRT-21ª Região (cidade de Natal/RN).
8. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 37602127403780058877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/06/2015)