PROCESSO Nº: 2722653-94.9211.4.3.1923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Leonardo Ferreira Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9977560-56.5677.7.1.9300 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2021. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PROVISÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao ora agravante que permita a inscrição do autor, ora agravado, no exame REVALIDA 2021, mediante a apresentação de diploma provisório. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de participação no exame REVALIDA 2021 sem a necessidade de apresentação do diploma definitivo de conclusão de curso de medicina no exterior. 3. Da análise dos autos, nota-se que a parte autora apresentou diploma provisório expedido pela instituição de ensino que confirma a sua situação de graduado. 4. Segundo documentação disponível na rede mundial, não há barreiras que impeçam o trânsito de brasileiros à Bolívia, exigindo-se, tão-somente, exame PCR negativo para a Covid-19 (https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/arquivos/Medidas_Restritivas_31_ago_21.pdf). As medidas de "fechamento" da fronteira Brasil-Bolívia vigoraram apenas no mês de abril de 2021, durante 20 dias. 5. Assim, não é plausível a alegação de motivo de força maior (fechamento das fronteiras Brasil/Bolívia e interrupção temporária do regular funcionamento da Universidade e Ministério da Educação da Bolívia). 6. Porém, não se verifica prejuízo para a agravante em decorrência da tutela provisória concedida, uma vez que esta limitou-se a assegurar a participação no exame, não lhe assegurando o direito à revalidação do diploma, mesmo que venha a obter resultado satisfatório. 7. Impedir a participação do graduado no exame, nesse momento, por conta de o graduado haver apresentado diploma provisório, revela-se desproporcional, podendo a agravante apresentar o documento definitivo até a conclusão do referido exame sem qualquer prejuízo. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 04145090760877675694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)