PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DIVERSOS DO TÍTULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBULIDADE. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO.
1. A utilização de critério de atualização monetária e juros moratórios diversos daqueles estabelecidos no título exequendo configura erro material que ser sanado a qualquer tempo, nos termos do art. 463, I, do CPC.
2. Impossibilidade de fixação de verba honorária fixada com base no valor apurado na prestação de contas, haja vista a sentença exequenda ter estabelecido valor determinado (R$ 500,00), sem que o demandante tenha impugnado tal ponto por meio de apelação.
3. Tendo o magistrado revogado o despacho que determinara a intimação da demandada para fins do art. 475-J, do CPC, por entender que não se trata condenação ao pagamento de quantia certa, sem que a ora agravante se insurgisse contra a ausência de fixação de verba honorária, que havia sido requerida, forçoso o reconhecimento da preclusão quanto ao tema.
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 50579841057429251497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/12/2015)