PJE Nº 0080272-81.5509.14.10.3367 APELANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO(S) : PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI/PROC : JOÃO BATISTA DE FREITAS RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA BEATRIZ PORTO (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. LEI N 99.057/09. 1. Remessa oficial não conhecida, nos termos do art. 475, §3º, do CPC. 2. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 3. As ECs nºs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 074.517/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que há que se cogitar de sua readequação aos novos tetos constitucionais. 6. Como termo inicial da condenação deve ser considerada a data da citação do INSS, uma vez não comprovada a existência, nos autos, de requerimento administrativo. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8562708, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 38632537014590662929, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARCELA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014)