PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral determinando ao INSS a implementação do beneficio assistencial, LOAS - por idade, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.
2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social, e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 684.854-RG/MT se posicionou no sentido de que o critério estabelecido no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 não é mais aplicável, bem como foi declarada inconstitucionalidade incidenter tantum de tal preceito legal, sendo oportunizado, ao julgador, aferir a hipossuficiência econômica de acordo com o exame do caso concreto, devendo agir segundo o principio do livre convencimento motivado baseando-se no conjunto probatório de cada caso.
4. Laudo socioeconômico que tem apenas a função de atestar a situação de miserabilidade do particular, o que já foi amplamente demonstrada com os documentos juntados, bem como com o depoimento das testemunhas. Constam nos autos elementos aptos a formar a convicção do julgador, mormente no caso do benefício assistencial, em que os requisitos para sua concessão - hipossuficiência do requerente e deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho - podem ser demonstrados através de prova documental e testemunhal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68880458643162987323, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)