PROCESSO Nº: 9097695-37.9137.1.6.9713 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JUAN CORREIA ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Porto EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 48 E ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. ACUSADA QUE OPERA VIVEIRO DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. ATIVIDADE QUE IMPEDE REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO DEGRADADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A CONDENAÇÃO NÃO PODERIA SE BASEAR EM PROVA COLHIDA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU SUA CONVICÇÃO NAS DIVERSAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEVIDAMENTE PROVADOS COM BASE EM RELATÓRIO TÉCNICO E AUTO DE INFRAÇÃO PRODUZIDOS PELO IDEMA, RATIFICADOS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E INTERROGATÓRIO DA RÉ. ELEMENTOS DE PROVA SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA O ART. 155, CPP. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por PAULO RIBEIRO, ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo a acusada do delito capitulado no art. 20, da Lei nº 4.947/96 e condenando-a nas penas dos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/98, fixando a pena em 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária. 2. A acusada EVELYN CUNHA interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a sua absolvição por ausência de provas, alegando que não foi produzida prova durante a instrução processual, e que a condenação não poderia se basear em provas exclusivamente colhida durante as investigações. Aduziu que não restou provado o dano ambiental e, quanto ao crime de invasão, argumentou que herdou as terras do seu falecido esposo, não tendo cometido o citado crime. 3. A sentença recorrida não merece reparos. 4. Inicialmente, reputam-se prejudicadas todas as alegações da apelante quanto ao crime de invasão, capitulado no art. 20, da Lei nº 4.947/96, uma vez que o juiz a quo expressamente absolveu a acusada das penas do citado delito. 5. Com relação ao pedido de absolvição por ausência de provas no que tange aos crimes ambientais, alega a recorrente que não teria sido produzida prova durante a instrução processual, e que a condenação não poderia se basear em provas exclusivamente colhida durante as investigações, aduzindo, ainda, que o crime não restou provado. 6. Todavia, analisando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado sentenciante fundamentou sua convicção nas diversas provas produzidas durante a fase pré-processual e durante a instrução criminal. 7. Quanto ao crime capitulado no art. 48 da Lei nº 9.605/98, como bem restou destacado na sentença recorrida, consta nos autos Relatório Técnico do IDEMA nº 36/2013-IT (fls. 27/37 do Procedimento Investigatório Criminal nº 3.66.471.595693/2755-61), que atesta a operação do projeto de carcinicultura em terreno em que anteriormente havia mangue, incontroverso indicativo de impedimento à renovação da vegetação antes existente, e o Auto de Infração nº 6849-653379/TEC/AIDM-0312, lavrado em desfavor da denunciada em 27/12/2013, informando a supressão de 1,27 ha de mangue, a partir de fotointerpretação com fotografias da área de 1997, pertencentes à Secretaria do Patrimônio da União, nas coordenadas em UTM 175281/6428206 (fl. 38). Tais documentos foram ratificados em juízo pela testemunha Heloísa Viana, fiscal Ambiental do IDEMA, que confirmou a ocorrência de danos ambientais concretos como resultado da instalação do viveiro em questão, e também pelo interrogatório da apelante, que afirmou que, mesmo após ser notificada e não havendo mais produção de camarões, continuou sem proceder à abertura das comportas sob a alegação de poder manter mangueiras e coqueiros existentes no local. 8. Em relação ao crime previsto no 60 da Lei nº 9.605/98, acertadamente ponderou o juiz a quo que "as provas coligidas aos autos são suficientes para atestar a materialidade do delito e autoria delitiva, haja vista que o viveiro de camarão instalado na propriedade da ré foi colocado em funcionamento sem a prévia licença ambiental pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA". Tal constatação se dá também através do o Auto de Infração nº 0215-185488/TEC/AIDM-0312, lavrado em 15/08/2013 (fls. 38), e pelo Relatório Técnico nº 46/2015 (fls. 75/78), datado de 02/09/2015, que denotam a existência de um viveiro de carcinicultura com área produtiva de 1,26 ha esteve em operação, pelo menos até esta data, sem licença ambiental emitida por órgão competente. Tais documentos, produzidos na fase das investigações, foram igualmente corroborados em juízo pelo interrogatório da apelante, que afirmou em juízo não ter autorização para a operação da atividade, e pelo depoimento da testemunha Eduarda Araújo, que afirmou que, ao realizar vistoria em 2013 no viveiro, a apelante afirmou-lhe ser a responsável por ele. 9. Nessa ordem de ideias, vê-se claramente que as provas produzidas durante as investigações foram integralmente ratificadas em juízo e sopesadas em conjunto com os demais elementos colhidos durante a instrução, não tendo sido desconstituídas pela apelante, que, ao contrário, confirmou a prática dos citados delitos. 10. A propósito, não há qualquer irregularidade no fato do depoimento do fiscal do IDEMA ter servido de suporte à formação da convicção do julgador, uma vez que colhido em juízo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, não tendo sido sua credibilidade sido descaracterizada pela apelante. 11. Assim, não se verifica qualquer afronta ao art. 155, CPP, haja vista que a condenação não se baseou exclusivamente em provas colhidas durante a fase inquisitiva. Aliás, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que "havendo também provas judicializadas, não há óbice à utilização dos elementos de prova obtidos no inquérito policial, submetidos ao crivo do devido processo legal" (AgRg no AREsp 9691633/RJ, Rel. Ministro BENJAMIN NUNES, julgado em 24/06/2021, DJe 21/11/2021). 12. Recurso de apelação interposto por OLIVIA MOURA a que se nega provimento, mantendo-se in totum a sentença vergastada.
(PROCESSO: 96343913864220278371, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)