PROCESSO Nº: 9664667-77.3983.1.4.2135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: GLORIA NICOLE RODRIGUES e outro ADVOGADO: Virginia Maria Lima Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Paz EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO PACOTI. RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO FINAL DA LINHA DOS 100 METROS FORA DA ÁREA DE MANGUE. ÁREA ANTROPIZADA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE RUAS PAVIMENTADAS E FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA. LAUDO DA SEMACE QUE APONTA AUSÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL. ART. 65 DO CÓDIGO FLORESTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As apelações submetidas à análise desafiam sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de Fortaleza e da proprietária do imóvel nº 42, na localidade de Sabiaguaba, objetivando a remoção do imóvel, por estar localizado em Área de Preservação Permanente- APP- do Rio Pacoti, com a subsequente inclusão da requerida em programas habitacionais municipais. 2. Apela o MPF, asseverando que: a) o parecer emitido por analista do MPF informou que "as ocupações mais ao sul da área vistoriada se encontram na franja de transição entre o mangue e a terra firme"; b) as fotografias apresentam uma robusta vegetação típica de manguezal logo ao lado do imóvel objeto desta ação, que só não avançou por existir uma calçada impermeabilizando o solo; c) a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará na Nota Técnica SEI nº 64/2019/NUDEP/SPU-CE/SPU/SEDDMME (id. 5274661.29398737) confirma se tratar de área de manguezal; d) a área vistoriada é terreno de marinha e seus acrescidos; e e) a SEMACE/GEFIS alertou que o ideal é a realocação de todas as ocupações que estão inseridas na APP de 100m do Rio Pacoti. 3. A UNIÃO, em seu recurso, sustenta a impossibilidade de regularização da ocupação, nos termos do ofício SEI nº 815/2019, tendo em vista que o imóvel se encontra em área de proteção ambiental, além de estar inserido em terreno de marinha (id. 7090668.51955728). 4. Por sua vez, a SEMACE defende que: a) a existência de outros imóveis em condições de irregularidade não pode servir de fundamento para autorizar a permanência de construção em APP; b) o art. 65 do Código Florestal exige prévia aprovação de projeto de regularização fundiária, na forma de lei específica, o que não existe em relação à área objeto da presente demanda; e c) todos os relatórios técnicos juntados aos autos atestam a inquestionável localização do imóvel em APP (id. 3155731.15389390). 5. A discussão trazida à baila consiste em se saber se a casa n° 42, pertencente a requerida, deve ser demolida. 6. Estabelece o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), no seu art. 3º, inciso II, que se considera de preservação permanente área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 7. Também dispõe, em seu art. 65, que na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupem Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei n 11.977, de 07 de julho de 2009. 8. No caso, consta dos autos que o imóvel em discussão se encontra em terreno de marinha, construído na margem esquerda do Rio Pacoti. O Relatório Técnico nº 2259/2018 da SEMACE informa que o bem faz parte de uma ocupação urbana mais ampla. Registra que "os imóveis estão inseridos na APP de 100 metros do Rio Pacoti e apesar dos nativos se utilizarem do rio e do mangue como fonte de subsistência, e demonstrarem até mesmo preocupação com a preservação desses ecossistemas, eles não reconhecem o lugar como uma unidade de conservação". Conclui o laudo que "a medida a ser adotada visando restaurar o equilíbrio ambiental da área é o freio das ocupações, principalmente na área próxima ao manguezal e na vegetação de duna que ocorre em frente à Rua José Lúcio de Queiroz". 9. Como registra a sentença, o Relatório Complementar feito pela SEMACE demonstra que a residência em questão não se encontra na área de manguezal. "Um caminho em forma de píer já fora dos limites do imóvel adentra o manguezal, mas não há elementos que demonstrem ter sido essa interferência humana, já no exterior da casa, sido feita por seus moradores. A demolição do imóvel requerida, por outro lado, não teria qualquer repercussão para afastar esse suposto dano ambiental externo, que, sendo em área estranha ao imóvel particular, e não pertencente a qualquer proprietário ou à ré, pode e deve ser perfeitamente objeto de remoção administrativa unilateral por parte dos órgãos ambientais. Evidentemente não é de se admitir que esse ônus seja imposto ao particular, por não ter sido comprovada sua responsabilidade na construção em área externa ao seu imóvel. 10. Analisando os documentos juntados, inclusive as fotografias, observa-se que a casa em questão se encontra em uma área antropizada, com fornecimento de água e energia, dentro do limite dos 100 metros do Rio Pacoti já próximo ao limite dos 200 metros, mas fora da área de mangue e sem representar risco ambiental, conforme atesta o laudo técnico da SEMACE. O laudo também registra que "não há como afirmar se no local havia vegetação anterior à construção do imóvel". 11. O próprio relatório complementar da SEMACE informa que não foi verificado dano ambiental e que a irregularidade se restringe ao fato de que a residência da requerida, assim como "as demais encartadas na mesma zona urbana em um total de oito, numa rua pavimentada- Rua Cecília Bezerra" foi erguida na APP de 100 metros do Rio Pacoti. 12. Este tribunal já decidiu que "em situações como a que se vê no caso dos autos, de múltiplas edificações concluídas há muito, inclusive, com autorização das administrações locais, em centros urbanos plenamente antropizados, descabe a aplicação literal do novo Código Florestal". (PROCESSO: 90205507154708757120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020) 13. Não há porque demolir a residência. De fato, a ocupação é irregular, mas situada em área urbana já consolidada conforme se observa nas fotografias, com inúmeras edificações, algumas de maior porte, sendo inclusive noticiado que a construção em questão data de 1999. Assim, a solução que mais se adequa à questão é realmente a sugerida no laudo e adotada pela sentença, qual seja, a regularização da situação da residência, nos termos do art. 65 do Código Florestal, e a implementação de medidas para coibir novas ocupações. 14. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 43825615978264733229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)