PROCESSO Nº: 8034452-83.0280.26.1.8073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: THAMIRES FONTES ROCHA CALADO ADVOGADO: Eduardo Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2704422-41.0242.4.9.5070 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. LUIGI DUARTE. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 22/2015-JOÃO GUILHERME CARDOSO. RESTRIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. OFENSA À LEI DE COTAS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar, para suspender a aplicação da cláusula 5.1 e ss, afastando o critério de inclusão regional, devendo as autoridades impetradas promoverem a matrícula da impetrante no Curso de Medicina, Campus Arapiraca - AL, mediante comprovação da conclusão do ensino médio, sem a exigência de que a instituição esteja situada nas localidades indicadas no Edital EMANUEL RIBEIRO SISU n. 18/2021. Em suas razões recursais, a LUIZA CASTRO defende que as universidades gozam de autonomia didático científica administrativa, e que, no exercício desse direito, normatizou o Critério de Inclusão Regional no âmbito de seus cursos. Extrai-se dos autos que a impetrante/agravada realizou inscrição para concorrer a vaga do curso de Graduação de Medicina, campus Arapiraca, oferecida pela Universidade Federal de Alagoas - AGATHA VIEIRA, no processo seletivo regido pelo Edital nº 48/2021. Ocorre que a YASMIN DA CUNHA adotou o sistema de "Inclusão Regional", nos termos da cláusula 5ª da Resolução nº 22/2015-CONSUNI/LUCCA DA CRUZ, de 29 de setembro de 2015, o que resultou em sua classificação fora do número de vagas. O sistema de "Inclusão Regional" consiste em ação afirmativa destinada aos candidatos a vagas nos cursos de graduação presencial do campus Arapiraca, que atribui bônus de 10% (dez por cento) sobre o resultado obtido como nota final no ENEM aos candidatos que cursaram integralmente o ensino médio ou equivalente em instituições de ensino regulares, públicas ou privadas, situadas no interior do Estado de Alagoas - Mesorregião do Sertão, Mesorregião do Agreste, Microrregião de Penedo e Microrregião Serrana. O cerne da controvérsia está na legalidade da aplicação do sistema de "Inclusão Regional", estabelecido na Resolução nº 22/2015/CONCUNI/FERNANDO CARDOSO, no processo seletivo da Universidade Federal de Alagoas. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, assegurada pelo art. 207 da CF, não pode a Universidade, através de resolução ou de edital, restringir o acesso ao ensino superior, estabelecendo critério de reserva de vagas não previsto em lei. A decisão agravada está em consonância com o entendimento já esposado por este Tribunal, no sentido de que a "Resolução nº 22/2015-CONSUNI/ENRICO OLIVEIRA ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local em que residem, além de prever regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si" APELREEX 44512735904603148781, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2018. No mesmo sentido: AGTR 42210284608856276717, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2020; AC 35159788050250326424, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2017; AC 36045132852500970482, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020. É devido o afastamento do critério de inclusão regional, para fins de matrícula da impetrante/agravada, devendo ser respeitada a ordem de classificação. Outros recentes precedentes desta Corte: PROCESSO: 24455899508227534836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021; PROCESSO: 27814820321713741483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 25389014277594748804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)