PJE Nº 0193698-12.2860.15.5.0866 PARTE AUTORA : GABRIELA DA MOTA/PROC : LEONARDO COSTELA e outros PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ALAGOAS (SENTENÇA DE DR. ANTÔNIO CUNHA MAIA DANIELA VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL THEO ALVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.11/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 30905267135707617226, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)