Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de Porto da Folha, que julgou procedente pedido de amparo social, em favor do deficiente físico e mental, atualmente, com trinta e cinco anos de idade (nascido em 09 de abril de 1979, f. 09), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. O promovente está nos autos representado por sua irmã e curadora, conforme sentença de interdição proferida em 2007, f. 66-86.
2. Foi apresentado atestado, datado de 2008, a registrar ser o demandante surdo mudo, em bilateralidade, f. 17.
3. A perícia judicial confirmou a incapacidade permanente e total do autor, concluindo que o mesmo é incapaz de reger-se, por ser portador de deficiência mental grave, além da surdo mudez, de nascença, nunca tendo estudado nem trabalhado, f. 22-01.
4. A incapacidade de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras, consoante entendimento firmado pela Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais.
5. O requisito financeiro também foi demonstrado, conforme laudo social, f. 67-97.
6. Direito ao benefício assistencial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 03 de setembro de 2008, f. 16.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03079824795104193669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/09/2015)