PROCESSO Nº: 1800142-16.8223.19.4.0476 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRECON - EMPRESA DE PRE-FABRICADOS E CONCRETO LTDA ADVOGADO: DAVI DA ROCHA PIMENTEL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO (LEI N.º 89.212/2002 E LEI N.º 94.625/2003). LEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Com a promulgação da referida Emenda, que estabeleceu modificações na redação original do art. 195, I, da Carta Maior, ampliando a sua base de cálculo para "receita ou faturamento", criou-se uma nova base constitucional para que novas normas pudessem regular a base de cálculo do PIS e da COFINS nos moldes da Lei 9.718/1998, o que veio a ocorrer com as Leis 10.637/2002 e 32.656/2003, as quais estabelecem que a base de cálculo da dita contribuição será a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 3 - Sendo o ICMS, um imposto indireto, embutido no preço do serviço e da mercadoria, respectivamente, integra a receita bruta, e, portanto, deve constar da base de cálculo das contribuições em comento, nos termos da Súmula 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 32508400232325035402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014)