PROCESSO Nº: 6534269-96.6644.29.10.2692 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: KEVIN SILVEIRA DE MORAIS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CARDOSO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE DOS CORREIOS. CARTEIRO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO A CARACTERIZAR A NECESSIDADE DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ALÍCIA AZEVEDO contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, visando à nomeação e posse do autor no emprego de Agente dos Correios - Carteiro, em razão de aprovação em concurso público promovido pelo EBCT. 2. Preliminar de nulidade da sentença por eventual cerceamento do direito de defesa do ora apelante afastada, uma vez que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 3. Na hipótese em análise, a Magistrada a quo entendeu ser desnecessária a produção da prova requerida e a recorrente não colacionou nenhum documento apto a se aferir a imprescindibilidade de tal prova para o julgamento da ação. 4. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 5. "Compulsando-se os autos, extrai-se que a EBCT deflagrou concurso público por meio do edital nº 11, de 19 de setembro de 2011 (fl.13) prevendo a existência de 5 vagas para o cargo de Carteiro, sendo quatro delas para ampla concorrência e uma para portadores de necessidades especiais (fl.15)." 6. "Dessume-se, ainda, do documento extraído à fl. 11, que o promovente foi classificado em 22º (vigésimo segundo) lugar, tendo logrando aprovação, portanto, fora das vagas previstas no edital do certame." 7. "A jurisprudência hoje prevalecente nos Tribunais Superiores consagra o entendimento segundo o qual a aprovação em concurso dentro do número de vagas ofertadas em edital gera, para o candidato, em regra, o direito subjetivo à nomeação. Assim, se o edital prevê determinado número de vagas, a Administração fica vinculada a seu provimento, em virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções." 8. "Na hipótese dos autos, restando comprovado que o promovente foi classificado em 22º lugar na ordem dos aprovados, enquanto o edital previa apenas 4 vagas na ampla concorrência, não há falar-se em direito subjetivo à nomeação, mas apenas em expectativa de direito." 9. "O autor alega também que, mesmo com o concurso em vigor, a EBCT contratou Carteiros através de empresa terceirizada, por meio de publicação de edital de licitação. Não obstante as premissas lançadas, no plano probatório, o autor não trouxe aos autos qualquer elemento que possa evidenciar a contratação de Carteiros para o polo de Pau dos Ferros pela EBCT. O Demandante faz remissão à contratação de empresa terceirizada, por meio de edital de licitação, mas não junta qualquer documento comprobatório a respeito, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, inciso I, do CPC." 10. "Da mesma forma, não procede a alegação autoral no sentido de que no Município de Pau dos Ferros/RN existe atendente trabalhando na função de carteiro, e de que há cidades do polo sem carteiros, o que, na visão do promovente, demonstraria a necessidade de pessoal. A propósito, o autor nada provou, cuidando-se de alegação genérica (não indicou nomes, cidades e outras especificidades), sem qualquer respaldo probatório nos autos (art. 333, inciso I, CPC)." 11. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76381658339570415432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)