PROCESSO Nº: 7153283-83.3156.17.7.2213 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO SILVEIRA REGIS LUIZ FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: VICENTE ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO DE EMILLY MELO - 1º TURMA EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES DO TCU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. A matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à impossibilidade de equiparação do valor percebido a título de auxílio-alimentação pelo embargante com o montante recebido a tal título pelos servidores do TCU. 3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de error in judicando. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84293089462682751329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ DE AMANDA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)