PJE 9921395-24.3781.1.7.8300 APTE : EURIDICE LAMAR SERRÃO ADV/PROC : GUSTAVO ARAÚJO CAVALCANTE APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. RYAN DA CONCEIÇÃO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE após o primeiro ciclo de avaliação, suscitado ao argumento de que a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional foi concedida no patamar máximo e de forma igualitária para todos os servidores. 2. Da leitura da Portaria 01, de 30 de julho de 2011, que publica a avaliação de desempenho individual da GDPGPE referente ao primeiro ciclo de avaliação no âmbito do Ministério das Comunicações, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns servidores, o que corrobora a natureza pro labore faciendo da referida gratificação. 3. Pietro Carvalho.
(PROCESSO: 51299468199121177567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)