Tributário e Processual Civil. Execução fiscal.
I - Adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 9.317/96 (SIMPLES), posteriormente o contribuinte requereu o parcelamento de todos débitos no novo parcelamento determinado pela Lei nº 9.964/2000 (REFIS).
II - Exclusão do REFIS em 25/05/2002, por falta de pagamento. Reinício do prazo prescricional.
III - Petição inicial distribuída em 16/07/2003, a empresa foi devidamente citada em 21/11/2013. Inexistência do transcurso do prazo prescricional.
IV - Precedentes. Restabelecimento da execução fiscal.
V - Apelação provida.
(PROCESSO: 62959698778407579898, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)