E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - INGRESSO NA UNIVERSIDADE: o Acórdão acenou com a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio durante a tramitação da Ação e antes do exaurimento do Prazo para Matrícula no Curso Superior, para o qual logrou-se aprovação, sendo irrelevante, portanto, a alegação de ausência de conclusão do Ensino Médio ou de outros aspectos factuais suscitados a respeito, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 65071050830319071103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)