PROCESSO Nº: 3754204-08.2167.5.2.8842 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IGOR DA COSTA (e outro) ADVOGADO: DINA ANA LÍVIA PEIXOTO MEDEIROS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 14ª VARA FEDERAL DE NATAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. ART. 265 DO CPP. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. renúncia formal ao patrocínio da causa. regular comunicação ao juízo criminal. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consta nos autos renúncia formal ao patrocínio da causa, regularmente comunicada ao juízo criminal, cuja aquiescência restou condicionada apenas à manutenção da representação pelo prazo de dez dias. 2. Não há que se falar em abandono da causa, eis que, superado o prazo judicial, não remanescia qualquer responsabilidade imputável às advogadas pela prática dos atos processuais de defesa do réu. 3. Revogação da sanção que se impõe. Mandado de segurança concedido, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 70424525102168432077, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)