PROCESSO Nº: 1160807-78.7972.20.12.6605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LEVI RODRIGUES (e outro) PROCURADOR CIVIL: ISOLDA DE STELLA PEIXOTO ADVOGADO: NICOLAS DIAS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DO PETICIONANTE. SUFICIÊNCIA. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 1.060/50 C/C LEI Nº 7.510/86. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante e, em consequência, indeferiu o pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da execução, considerando que tal prerrogativa, nos termos do CPC, art. 475-B, §3º, diz respeito aos casos de assistência judiciária, em cuja hipótese o exequente não se enquadra. II - A afirmação da peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. Precedentes desta Quarta Turma: AGTR 337457/CE. Rel. Des. Federal Igor Oliveira. DJe 13/06/2013; AC297711/PB, Relator: Desembargador Federal Augusto Cardoso, DJE 26/11/2013. III - Agravo de instrumento provido, para garantir os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 47873162637880253879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)