EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA INSERVÍVEL COMO PROVA, POIS TAMBÉM CONSIGNA A AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE. FRANCISCO MOURA.
1. Inassiste razão à parte embargante. Competia a ela provar a alegação de que o precatório expedido carecia de acréscimo de correção monetária e juros de mora, do que não se desincumbiu, posto que a planilha juntada encontra-se ilegível.
2. Rejeita-se a alegação de que a decisão agravada serviria de prova, eis que esta consigna firmemente a ausência de prova da cessão de eventuais créditos complementares.
3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 0054260479743153568202, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/12/2014)