ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA E A ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 108, IV, DA LEI 6.880/80. PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A presente demanda versa sobre a possibilidade de o autor, militar do Exército Brasileiro, reformado com proventos proporcionais, obter a revisão do ato que o licenciou, para que seja reconhecido seu direito ao pagamento dos proventos de reforma integrais, sob o argumento de que a lesão que ostenta tem relação de causa e efeito com o serviço militar.
2. Conforme documentação acostada aos autos, a exemplo das inspeções de saúde, atestados médicos particulares e laudo pericial (fls. 147/152 e 160/161), o demandante foi acometido de patologia da coluna vertebral, com tratamento cirúrgico, "abaulamento discal difuso em L4-L5 pós cirurgia de hérnia discal lombar", "transtorno não especificado de disco intervertebral" e "dor crônica irretratável", estando incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Infere-se que a doença que o acometeu se manifestou durante o período em que desempenhava as atividades como militar.
3. É consabido que para ser admitido nas fileiras do Exército, o interessado é submetido à prévia avaliação médica, que conclui pela sua aptidão ou não para a prestação das atividades castrenses. Da mesma forma, indiscutível é a intensidade do esforço físico e a constância de exercícios a que são submetidos os militares.
4. Ou seja, além de não haver sido diagnosticada, naquela oportunidade, a enfermidade apresentada pelo demandante, de caráter progressivo e degenerativo, pode ter sido agravada com as atividades físicas exigidas no ambiente militar, não sendo outra a conclusão do perito judicial às fls. 160/161, no sentido de que "as hérnias discais podem surgir de atividades laborais, que provoquem sobrecarga mecânica da coluna vertebral ou que em algum momento da atividade laboral, haja algum movimento intempestivo (torção exagerada), como as exercidas por um mecânico de viaturas militares, ou caso já existentes, podem ser exacerbadas por este tipo de atividade."
5. Assim, mesmo que a causa da hérnia discal não seja única, as atividades com esforços repetitivos no serviço militar neste caso, em que o demandante por quase 20 anos exerceu suas atividades como mecânico de viaturas, tem relação de causalidade e efeito.
6. Ademais, é possível observar que as moléstias apresentadas pelo autor, que o tornou incapaz, definitivamente, para o serviço militar, se relacionam com o acidente sofrido em serviço, em novembro de 2008, quando a viatura em que estava passou por uma acentuada depressão, causando-lhe fortes dores em sua coluna. Conforme consta do relatório de sindicância de fls. 73, constatou-se que houve sequelas em decorrência do acidente.
7. Desta feita, a reforma do mencionado militar deveria ter se dado com o reconhecimento da relação de causa e efeito entre as atividades exercidas na caserna e seu estado mórbido manifestado durante o serviço militar, para que fosse concedida com base no art. 108, IV, da Lei 6.880/80, isto é, com proventos integrais do mesmo grau hierárquico que ocupava.
8. Destaco que a orientação que vem sendo adotada pelo STJ é no sentido de que o militar faz jus à reforma com base no soldo referente ao posto que ocupava, quando se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense em decorrência de acidente de serviço ou doença, sendo desnecessária a demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço. (AGA 597307114925, MURILO LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:09/05/2010 ..DTPB:.)
9. Reconhecido o direito do autor à percepção de proventos integrais referente a graduação que ocupa, com efeitos a contar de 21.09.9353 (data da reforma), com reflexos sobre os adicionais, além do pagamento da diferença entre os valores pagos e devidos, tudo devidamente corrigido, desde quando se fizeram devidas as diferenças, e acrescido de juros de mora.
10. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Igor Correia), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
11. Dano moral não configurado, tendo em vista que a ofensa à imagem, à honra e a ocorrência de dor moral não se presumem, devendo ser objeto de prova específica, não produzida nestes autos.
12. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
13. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 09693766481440647347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)