EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que inexiste direito subjetivo do embargante - aprovado fora do número de vagas prevista no edital - à imediata nomeação para cargo de Técnico em Tecnologia da Informação da UFPB, diante da não comprovação da ocorrência de preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração. 3. As alegações trazidas à baila revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 66282015384412570334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)