PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC (fls. 68/70), condenando a autarquia no pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade à autora, a partir do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora e correção monetária.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência, fazendo jus ao benefício previdenciário postulado.
IV. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora nas ações previdenciárias deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a conta do débito, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% (cinco por cento), a partir da citação (Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.918-65/2001).
V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ.
VI. Apelação parcialmente provida, para isentar a autarquia federal no pagamento de custas processuais, determinar que a incidência de juros seja a partir da citação e reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 16652065270179618147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/05/2015)