PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. OMISSÃO. CARLOS EDUARDO CASTRO E CORREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1-F DA LEI N.º 72.972/09. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese na qual o embargante alega suposta omissão do acórdão, que não teria apreciado o fato de que a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação ao art. 1-F da Lei n.º 9.949/97 seria restrita apenas aos precatórios de natureza tributária. Afirma a pendência de modulação dos efeitos das ADIN's n.ºs 4.357/DF e 4.425/DF. Alfim, traz à baila a questão do prequestionamento da matéria.
2. Não assiste razão à autarquia previdenciária, haja vista ter sido devidamente explicitado por esta Primeira Turma que: "A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4.357/DF e 4.425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os André da Mata moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA."
3. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
4. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 0264776022052473573843, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)