ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE PEDIDOS EXECUTÓRIOS. EXTINÇÃO DA PRESENTE ACTIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE.
1. Trata-se de apelação interposta contra julgado proferido pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/CE que, nos autos de embargos à execução manejados pela União Federal, acolheu o pedido inicial, no sentido de extinguir a presente execução em face da ocorrência de duplicidade de demandas executórias promovidas pela empresa embargada, nas quais se persegue a atualização da tabela do SUS em favor da empresa ora recorrente.
2. Irresignada, a empresa recorrente apresenta suas razões de apelo às fls. 38/40, pugnando pela reforma da sentença do juízo monocrático, alegando, em síntese, que "a aqui Apelante não pode ter o seu direito prejudicado por questões administrativas da União, a mesma teve reconhecido o seu direito por sentença de mérito transitada em julgado (...)".
3. Tenho por escorreitas as razões de decidir delineadas pelo Magistrado sentenciante às fls. 33, de cujo texto trago à colação os seguintes excertos, verbis: "A matéria discutida nestes autos está disciplinada no art. 741, IV do CPC, sendo, portanto, passível de discussão em termos de embargos de execução. Analisando a Certidão de fls. 29, expedida pela Secretaria da 17ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, constato, de fato, que o mesmo objeto da ação de conhecimento ora executada também já se encontra em fase de execução desde o ano de 2000, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 3169.30.09.051043-4, ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH, pois naqueles autos também consta a embargada no rol das empresas exeqüentes. Trata-se, portanto, de execução dúplice do embargado, pois, embora alegue que não outorgou poderes específicos para que a Federação Brasileira de Hospitais intentasse ação em seu nome, tal outorga se faz desnecessária, já que está devidamente autorizada pelos seus estatutos, como substituta processual dos seus associados, a propor contra a União Federal ação de cobrança de valores devidos em razão de serviços médicos prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Necessário, portanto, a extinção da execução ora embargada, pois em assim não fazendo, estaria o Judiciário a albergar pretensão a fim de evitar o enriquecimento sem causa, em nome da moral, em defesa da justiça e para velar pelo patrimônio público que, neste caso, seria diretamente lesado. Ademais, uma vez consumada a execução, dita Federação poderá levantar o produto da condenação, ficando a própria instituição com a responsabilidade de efetivar o pagamento dos substituídos, dentre eles o hospital ora embargado." (destaques acrescidos).
4. Apelo improvido Precedente colacionado.
(PROCESSO: 140928742606244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2013, PUBLICAÇÃO: 09/10/2013)