PROCESSO Nº: 4711971-75.5013.29.12.5175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO LOPES e outros ADVOGADO: Davi Lucca Nunes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nina Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que negou provimento à Apelação por eles interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de posse da Área Pública Federal situada no Lote de Sequeiro, n. 23, da Vila Produtiva Rural Uri (VPR Uri) do Projeto de Integração do Rio São Francisco, julgou improcedentes as Reconvenções apresentadas pelos Réus, fixou multa de R$ 1.000,00 para caso de nova turbação ou esbulho, condenou as Demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, e determinou que a demolição das benfeitorias eventualmente verificadas nas áreas de propriedade da União Federal fossem ultimadas pelas possuidoras Fagna, Gilda e Carlos Eduardo Melo, fixando o prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. 2. O acórdão Embargado considerou que se observa do Termo Provisório de Reassentamento firmado para com a União Federal em dezembro de 2010, que a Apelante Enzo Vieira, assim como outros Cessionários da mesma Vila, é uma "moradora sem benfeitoria (MSB)", ou seja, uma não-reassentada, beneficiada por conta de sua vulnerabilidade social e econômica, não cabendo, por conseguinte, o argumento de que teria recebido a posse do imóvel em troca de suposta indenização por desapropriação. O referido Termo previu em sua Cláusula Terceira, expressamente, que a Cessionária não poderia ceder o uso do bem "mediante aluguel, subcontrato, arrendamento, a título oneroso ou gratuito, ou qualquer outra forma". Outrossim, previu na Cláusula Quarta que a cessão teria vigência por 60 meses, "tempo estabelecido para que a CEDENTE outorgue, em caráter definitivo, a titulação das respectivas áreas ao(s) CESSIONÁRIO(S)". Não obstante, a Sra. Tarcília teria parcelado, de maneira irregular, o Lote de Sequeiro, nº 23, implantando loteamento no local e anunciando para venda as Unidades fracionadas. Que a a situação jurídica das Apelantes é distinta: enquanto Luiz Felipe Fernandes ostenta a condição de posseira beneficiada pelo supracitado Termo Provisório de Reassentamento que firmou, as demais recorrentes possuem a condição de meras ocupantes, sem qualquer direito dele derivado. Dessa forma, a suposta convolação da posse provisória em propriedade após ultrapassado o prazo de 60 meses somente poderia ser suscitada como matéria de defesa por Tarcília, a única que firmou o termo com a União Federalç, mas não pelas ocupantes Gilda, Fagna e Gustavo Henrique Costela. Que, quanto ao alegado descumprimento do prazo assinalado na Cláusula Quarta e suposta convolação da poss em propriedade, para além do cumprimento das formalidades apontadas pelo Magistrado a quo - assinatura e registro de documento - e do decurso do tempo previsto de 60 meses, seria necessário que a possuidora Tarcília cumprisse as demais Cláusulas acessórias e condições estabelecidas, entre elas a obrigação de não cessão do uso do bem a qualquer título. Com o descumprimento da obrigação prevista no Termo Provisório, a posse direta do bem não mais deve subsistir. Que o dever de não disposição do bem a qualquer título ficou exposto, ademais, não apenas no referido Termo Provisório, mas também em reunião que ocorreu com as famílias reassentadas na VRP Uri em 14/12/2016, quando da entrega das declarações para fins de comprovação da posse da terra. Na ocasião, registrou-se, oralmente e em Ata, as possíveis implicações legais e punitivas que os possuidores poderiam sofrer ao negociarem indevidamente as áreas dispostas. Que as Apelantes Gilda, Fagna e Luigi Cavalcanti admitiram em suas contestações que a alienação do bem ocorreu sem que Tarcília tivesse a propriedade do bem, o que as caracteriza como possuidoras de má-fé. Desse modo, patente a natureza precária da posse do bem, cabendo ao Ente Público reclamá-lo a qualquer tempo, sem conferir às ocupantes direito de nele permanecer ou mesmo de postular indenização por pretensas benfeitorias, já que manifesta a má-fé. Assim, incumbe a estas, na forma que restou decidido na sentença ora vergastada, a responsabilidade pela restituição ao status quo ante da propriedade da União Federal. 3. Aduz a Embargante que a permuta de imóvel entre a Apelante Carlos Eduardo Rezende Maria dos Santos e a Embargada teria se dado mediante a adesão a Termo Provisório de Reassentamento, o qual encerra verdadeira condição resolutiva, que nos termos do art. 474 do CC/2002 se opera de pleno direito, não havendo que se falar em cumprimento de quaisquer outras formalidades para aquisição da propriedade, ainda que sem registro em Cartório Imobiliário, em razão de a Embargada é que se encontra em mora com os assentados quando deixou transcorrer o período de 60 meses, acertados no referido termo, sem a entrega do título definitivo, o qual possibilitaria o atendimento daquele procedimento, sendo certo, assim, que referida Apelante, "in casu", se encontra protegida pelo disposto no art. 476 do CC/2002, segundo o qual, "ipsis litteris", nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, não podendo subsistir, desse modo, o seguinte excerto do v. acórdão, em razão de a venda de partes do imóvel recebido da Embargada, pela referida Apelante, aos demais Apelantes, somente ter ocorrido depois daquela ter descumprido sua parte no pacto entabulado. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. lc/avna
(PROCESSO: 84673743655404076040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2022)