ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. SERVIDOR DA FUNASA. AGENTE ADMINISTRATIVO. CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS. PENA DE SUSPENSÃO SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. AGRAVAMENTO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO ASSEGURADA.
1. Em face dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais, conferindo garantia a todos os servidores contra um eventual arbítrio.
2. Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sanção.
3. O STJ já fixou entendimento no sentido de que a previsão legal da possibilidade de o agente administrativo superior agravar a pena sugerida pela comissão processante tem limite na ocorrência de contrariedade à prova dos autos (art. 168, parágrafo único da Lei 8.112/90); fora dessa hipótese, se afrontarão, abertamente, as garantias do processado na via administrativa; ressaltando que, a compreensão da atividade de agravamento de sanção deve ser temperada com limite rígido, para que não se abra a porta ao arbítrio da autoridade do chefe, de quem, ao final, aplica a sanção administrativa. (STJ, MS 0.759-DF, Rel. p/ Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.57.98).
4. O apelante, por força das conclusões da Comissão de Processo Disciplinar instaurada para apurar irregularidades administrativas relacionadas a pagamentos de benefícios em prol de servidores na Divisão de Recursos Humanos da FUNASA, teve contra si sugerida a aplicação da pena de suspensão de 60 dias, por ter incorrido na conduta capitulada no art. 116, I e III da Lei 8.112/90 c/c o art. 117, IX, do mesmo diploma legal.
5. No entanto, encaminhado os autos à Autoridade Superior, esta, considerando que não restava dúvidas de que o indiciado teria deixado de observar os deveres funcionais de que tratam os incisos I e III do art. 116 da Lei 8.112/90, por ter agido com desídia e deixado de cumprir os deveres que lhe cabiam na condição de Chefe da DIREH e detentor da senha do sistema SIAPE, agravou a pena antes sugerida para a de demissão, o que refoge à orientação assente no STJ, a quem compete uniformizar, por último, a interpretação das hipóteses infraconstitucionais, e que deve ser acolhida por esta Corte de passagem.
6. Assim, diante das provas encartadas nos autos, realmente, não há como negar que o apelante, ao exercer o encargo que lhe competia como Chefe da Divisão de Recursos Humanos da FUNASA, agiu sem o cuidado e o zelo necessário que a função lhe impunha. Contudo, uma vez que a Comissão Processante sugeriu a pena de suspensão, penso, com todas as vênias aos entendimentos divergentes, que a alteração da natureza desta pena pela autoridade superior para uma mais grave, sem a devida motivação, como na presente hipótese, acarreta ferimento ao princípio da razoabilidade.
7. Apelação provida, para reconhecer a nulidade da portaria demissional do apelante, devendo o mesmo ser reintegrado ao serviço público. Procedência do pedido autoral.
(PROCESSO: 340729953729603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)