PJE Nº 2774064-85.3083.31.12.3493 AGRAVANTE(S) : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FABISE LTDA. ADVOGADO(S) : LUIZ FERNANDO DIAS e outros AGRAVADO(S) : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA MATA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá deferir a tutela antecipada caso presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. In casu, objetiva a recorrente, por meio de tutela antecipada, seja acatado o bem oferecido para garantir dívida fiscal e, consequentemente, determinada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Como o propósito da ação originária é impugnar autos de infração lavrados em procedimento administrativo fiscal, deveria a agravante ter trazido ao álbum processual, no mínimo, o teor dos referidos atos administrativos, em assim não procedendo, acaba por inviabilizar, num juízo de cognição sumária, o reconhecimento da plausibilidade do direito alegado. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75114965082254480486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015)