PROCESSO Nº: 5655725-16.5429.5.11.5808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAMILSON RENAN JESUS ADVOGADO: João Miguel Castro ADVOGADO: Ângela Castelo Vieira ADVOGADO: Karla Renara Milerio Luiz Miguel Moura ADVOGADO: João Guilherme Caldeira APELANTE: SAMUEL RODRIGUES - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha Ramos APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Guilherme Azevedo Ramos APELANTE: EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Souza ADVOGADO: Ângela Castelo Vieira ADVOGADO: Karla Renara Milerio Pedro Henrique Nogueira ADVOGADO: Rodrigo Dias APELANTE: ANTONIA DO NOAH DA MOTA ADVOGADO: Danilson De Carvalho Passos ADVOGADO: Ernando Kevin Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Caio Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Henrique Silveira Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Foi arguida preliminar de cerceamento de defesa, radicado essencialmente no julgamento antecipado da lide, com o indeferimento de produção das provas, especialmente testemunhais, que haviam oportunamente requerido. 2. Ao exame do julgamento proferido, a resultar na condenação de todos os apelantes por ato de improbidade, conquanto se verifique pormenorização de contradições entre documentos que, à primeira vista, soam injustificáveis, parte não desprezível da fundamentação está apoiada em (i) pontos que, na visão do próprio julgador, não foram suficientemente esclarecidos pela defesa; (ii) na afirmação de "simulação montada pelos réus"; (iii) incongruência entre assinaturas; (iv) finalidade de favorecer particulares. Além disso, extraiu, apenas da análise documental, parâmetros para individualizar a conduta dos requeridos, inferir o respectivo elemento subjetivo e fixar-lhes as sanções. 3. Ora, apesar de a experiência prática autorizar ao menos a impressão de que em inúmeros casos envolvendo apuração de improbidade a produção de prova testemunhal, especialmente quando requerida pelos réus, nada de acrescenta em efetivo ao esclarecimento dos fatos, tem-se que aí se revela uma contigência que, nada obstante frequente, não autoriza o raciocínio de que se possa indeferir ou rejeitar a produção de tal prova baseando-se no argumento priorístico de que ela nada contribuirá para a elucidação do caso concreto. 4. Para além dos elementos objetivos que circundam os fatos potencialmente ilícitos apurados na presente via processual e que, em certas situações, podem ser compreendidos em sua realidade mediante prova documental, a visão que se forma quanto à efetiva conduta dos envolvidos, sobretudo em se tratando de improbidade que se afirma cometida em concurso de agentes, sempre pode, ao menos em tese, ser aprimorada e melhor amparada a partir da prova oral, concorrendo assim, como exercício de ampla defesa, para o esclarecimento da real participação de cada um dos demandados no concerto dos acontecimentos ou, quando pouco, na melhor ponderação da reprovabilidade dos atos que porventura cometeram, assegurando-se nessa hipótese dados relevantes para sanções mais justas e proporcionais. 5. Não se pode perder a perspectiva de que, conquanto extrapenal, o controle judicial de improbidade não se realiza em um sistema de direito material e processual de natureza cível comum. Incide, aqui, um ramo particular do direito público, o chamado direito sancionador, cujo alcance punitivo é capaz de afetar significativamente direitos e garantias fundamentais de primeira grandeza. Situa-se, por isso mesmo, em uma escala de potencial severidade, logo abaixo da repressão penal, porque, é sabido, não chega ao ponto de contemplar privação ou restrição à liberdade física (de locomoção) do indivíduo. 6. Nessa ordem de ideias, há quem entenda recomendável a adoção na improbidade, por analogia, de determinados institutos de processo penal, em especial quanto ao deferimento de produção de prova testemunhal e à tomada de depoimento pessoal dos requeridos ao fim da instrução, a título de faculdade e com garantia à preservação do direito ao silêncio, considerando-o autêntica oportunidade para o exercício de autodefesa. Não se afirma, outrossim, que a adoção do rito processual cível em seus exatos termos, sem qualquer adaptação, enseja nulidade. Não se trata disso, mas de sim de entender que o princípio constitucional da ampla defesa, ponderado o microssistema jurídico do controle judicial da improbidade, resulta favorecido com o empréstimo de elementos do processo penal, contribuindo para a construção de uma decisão mais qualificada, condenatória ou não. 7. Desse modo, atentando-se aos fundamentos da condenação proferida em primeiro grau, já expostos acima, conclui-se no caso concreto efetiva caracterização de cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau, para reabertura da fase de instrução e colheita de provas. 8. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 568623809167426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018; PROCESSO: 01803684628617911839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019, PUBLICAÇÃO: 18/01/2019. 9. Preliminar acolhida para anular a sentença com retorno dos autos ao juízo de origem e reabertura da instrução. Demais apelos prejudicados. Fes/Abl
(PROCESSO: 91994096536537056068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO STEFANIU, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)