TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PLENÁRIO DO STF QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA INCLUSÃO. RE 505.313/MG. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Posição recente do C. STF, na qual entendeu o Pretório Excelso, no RE 979.119/MG, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Omissão sanada. Precedentes. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 89710894753756979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)