TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LUCCA RAMOS. LEI Nº 70.966/2009. LUIZ FERNANDO PIRES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRECEDENTES - SEGUNDA TURMA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de extinção da Execução Fiscal e suspendeu feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, enquanto é consolidado o pagamento realizado pela Agravante, com base na anistia concedida pela Lei nº 11.941/2009.
2. Na sistemática de pagamento estabelecida pela Lei nº 11.941/2009, os cálculos do montante devido são realizados pelo próprio sujeito passivo, e posteriormente averiguados pela Administração Fazendária, a fim de verificar a efetiva suficiência do pagamento.
3. Os demonstrativos de débitos selecionados para consolidação elaborados pela Procuradoria da Fazenda Nacional por si só, sem a confirmação da Receita Federal do Brasil, não são suficientes para extinguir o feito fiscal e se proceder ao levantamento do valor da penhora dada em garantia do débito fiscal, em razão da adesão da executada à anistia prevista pela Lei nº 11.941/2009.
4. Apesar do pagamento do valor do principal da dívida executada, de R$ 20.710.340,06, como pende de análise, na Receita Federal, a quitação do saldo remanescente de juros, de R$ 65.346.121,01, com utilização de prejuízo fiscal (fl. 42 ss.), não há elementos suficientes para reconhecer o adimplemento da integralidade do crédito executado e decretar a extinção do processo de execução. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 39966938124548682164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2012, PUBLICAÇÃO: 08/11/2012)