PROCESSO Nº: 4916086-47.2528.26.1.4961 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO LUCAS LOPES DE SENA APELADO: PEDRO MIGUEL RAMOS DE SENA ADVOGADO: ROBERTO LASSERRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MILITAR. ACIDENTE EM TREINAMENTO MILITAR. EXPLOSÃO DE ARTEFATO BÉLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Autor que foi vítima de um grave acidente ocorrido no Centro de Instrução de Operações do Exército, causado pela explosão de um morteiro clandestinamente escondido na área em que realizava treinamento militar. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante, culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a presença de artefato bélico na área de treinamento militar foi determinante para o acidente que vitimou o autor, causando-lhe graves lesões, dentre as quais, queimaduras internas e externas, tanto na face, quanto na região do tórax e do abdômen, corte profundo em ambas as coxas, cicatriz na região do pescoço, além de problemas de saúde, tais como, perda parcial da audição, incessantes dores de cabeça, sensibilidade à luz e ao calor do sol. 5. A análise dos autos permite concluir que não restou caracterizada a ocorrência de caso fortuito apto a afastar a responsabilidade do Estado, uma vez que não se verificou qualquer imprevisibilidade na ocorrência do evento. 6. Indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 66.689,00 (setenta mil reais). 7. Apelação da União e Recurso Adesivo do Particular improvidos. tcv
(PROCESSO: 20030268851410310529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2015)