ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE 28,86%, 3,17%, 4,53%, 6,355%, 5,010%, 3,30%, 5,0%, 5,92% E 7,72%. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que, apreciando pedido de revisão de vencimentos, mediante incorporação dos índices de 28,86% (janeiro/1993), 3,17% (janeiro/1995), e dos índices de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdenciária Social, a saber, 4,53% (junho/2004), 6,355% (maio/2005), 5,010% (abril/2006), 3,30% (março/2007), 5,0% (março/2008), 5,92% (março/2009) e 7,72% (janeiro/2010), rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir em relação aos índices de 3,17% e 28.86%, e julgou improcedentes os pedidos autorais.
2. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 020.046/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), segundo o qual a edição da Medida Provisória n.º 1.704/1998 implicou renúncia tácita à prescrição relativamente a todo o período já transcorrido.
3. Adoção do entendimento igualmente firmado no REsp 140.774/RS, no sentido de que, se ajuizada a ação ordinária pelos servidores até 23/3/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 18/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 daquela Corte.
4. Acolhimento da tese de que o Decreto nº 2.693, de 10 de agosto de 1998, ao dispor "sobre os procedimentos para pagamento da integralização da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal", e a Portaria MARE nº 2.179, de 26 de dezembro de 1998, ao divulgar "os percentuais obtidos para os cargos e carreiras, tendo por base a classe e padrão da respectiva estrutura" deram início à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para revisão do percentual efetivamente implantado a título de reajuste de 28,86% (prescrição de fundo de direito).
5. Hipótese em que a ação foi proposta após junho de 2003, em 26.10.6531, devendo ser reconhecida a prescrição de fundo de direito em relação ao percentual efetivamente concedido a título de 28,86%, além da prescrição do direito de cobrar as parcelas atrasadas.
6. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Petição nº 7.558 - MG (Incidente de Uniformização), segundo o qual a edição da Medida Provisória nº 5.262-35, de 16/4/2001 implicou renúncia tácita à prescrição relativamente a todo o período já transcorrido.
7. Se proposta a ação de cobrança até 21/9/2006, seus efeitos financeiros deverão retroagir a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ.
8. Caso em que, proposta a ação após 21/5/2006, deve ser reconhecida a prescrição a prescrição de todas as parcelas anteriores à implantação do reajuste de 3,17%, determinada pela Medida Provisória nº 4.306-05/2001.
9. Os índices de 4,53%, 6,355%, 5,010%, 3,30%, 5,0%, 5,92% e 7,72%, utilizados na revisão dos benefícios previdenciários mantidos pelo regime geral de previdência, são devidos apenas aos aposentados e pensionistas que obtiveram seus benefícios de acordo com as novas regras instituídas pela Emenda Constitucional n.º 41 e pela Lei n.º 10.887/2004.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56005896776576335764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 02/07/2015)