PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE EFETIVA DESMOBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, À INDENIZAÇÃO PELAS TRÊS PRIMEIRAS PARALISAÇÕES, AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Industrial Técnica S/A - EIT, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissões, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre: i) os dispositivos legais do Código Civil (arts. 111, 113 e 114), que tratam das presunções e do efeito do silêncio nas declarações de vontade, para que se conclua que o aditivo contratual não abarcou os custos em relação às três primeiras paralisações, o que, inclusive, seria também a conclusão adotada pela perícia judicial; ii) os dispositivos legais da Lei 8.666/93 (arts. 40, 54, parágrafo 1º, e 66), para que o critério de cálculo da indenização seja em função do valor total da obra; e iii) o valor dos honorários advocatícios devidos pelo DNOCS.
2. O DNOCS, por sua vez, sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não teria apreciado a circunstância fática de que os equipamentos alocados no canteiro lá permaneceram no período em que vigorou a 4ª paralisação do contrato, objetivando, por conseguinte, que seja excluída da condenação a indenização pela desmobilização de equipamentos. Sustenta ainda contradição em relação à inversão do ônus da sucumbência, porquanto i) a inversão do ônus total da sucumbência somente faria sentido se a sentença houvesse sido integralmente reformada, o que não aconteceu no caso concreto - "somente o pedido de indenização referente à 4ª paralisação do contrato foi atendido pelo acórdão, que rejeitou o pedido de indenização concernente às outras três paralisações"; ii) resta claro que o DNOCS decaiu de parte mínima do pedido e, por isso, os honorários deveriam ser fixados a seu favor, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, e não contra; iii) deve ser considerado, no mínimo, que houve sucumbência recíproca e, por força disso, que seja determinada a compensação dos honorários entre as partes.
3. Omissões não reconhecidas, com relação à ausência de efetiva desmobilização dos equipamentos, à indenização pelas três primeiras paralisações, ao critério de cálculo da indenização e ao valor dos honorários advocatícios.
4. O acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "os prejuízos decorrentes da paralisação de obras e serviços por determinação do órgão contratante, no que se refere a equipamentos e pessoal, deverão ser ressarcidos a título de instalação e manutenção do canteiro (4%), mobilização (2%) e desmobilização (2%), para fins de manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro (art. 6º, do Decreto-Lei 2.300/86), conforme cláusula primeira do Contrato nº PGE - 37/92 (fls. 882/895), item 12.4.0 da Concorrência Pública nº 02/92 - DGO/G (fls. 725/740) e item 12 da Tabela de Orçamento de Obras (fls. 741/752)".
5. Considerou que "o equilíbrio econômico-financeiro foi assegurado através do (Segundo) Termo Aditivo Contrato Nº PGE - 19/96, de 31/12/1996, no valor de R$ 277.804,48, o qual visava acrescentar quantitativos de serviços e incluir outros, complementares, não previstos no Contrato nº PGE-37/92, considerados indispensáveis para execução das obras, e alocar recursos financeiros ao referido contrato, para dar continuidade aos serviços previstos em seu objeto (fls. 632/634)".
6. Destacou "que, na planilha de adequação (fls. 636/642), foram incluídos serviços de instalação e manutenção do canteiro, mobilização e desmobilização de equipamento e pessoal (item 12), portanto a empresa apelante considerou suficiente, para cobrir todas as mobilizações e desmobilizações e manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato até 03/02/1996, o aditivo de R$ 292.104,48, equivalente a 24,92% do valor contratado. Assim, somente se contivesse alguma ressalva no aditivo é que se poderia entender que não foi mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato até 21/09/1996, o que não é o caso dos autos".
7. Afirmou ainda que a conclusão do laudo pericial deveria ser afastada, posto que "(...) não percebeu que o referido termo aditivo também tratou de ajustes relativos aos pagamentos de instalação e manutenção do canteiro de obra, mobilização e desmobilização de equipamento e pessoal (...)".
8. Com relação ao critério de cálculo da indenização, o acórdão embargado adotou o entendimento de que, "como não foi celebrado nenhum termo aditivo após a 4ª paralisação, apesar de ter sido encaminhada proposta para recebimento de serviços extras já executados, inclusive de mobilização de equipamento e pessoal, no valor de R$ 627.297,07, em 10/10/1998, a apelante deve ser ressarcida a título de manutenção do canteiro (4%), mobilização (2%) e desmobilização de equipamento e pessoal (2%), os quais serão calculados sobre os valores empenhados entre a 4ª paralisação e o termo de recebimento definitivo (fls. 618/622), conforme controle de empenho e faturas (fl. 621)".
9. Com relação ao valor dos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão embargado expressamente inverteu o ônus da sucumbência, o qual foi arbitrado em R$ 76.934,00 pelo Juiz Sentenciante, portanto inexiste a omissão apontada pela empresa embargante.
10. Por fim, o acórdão recorrido foi contraditório com relação à inversão do ônus da sucumbência, haja vista que a parte autora decaiu de parte do pedido - a sentença foi reformada parcialmente -, não havendo se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência recíproca).
11. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo DNOCS improvidos.
(PROCESSO: 66797186256200342, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA OLIVIA DA ROSA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)