ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJPE E PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO DO IFPB. DIREITO À POSSE. RAZOABILIDADE.CABIMENTO. DIREITO À OPÇÃO PELO CAMPUS DE JOÃO PESSOA. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. É admissível a via dos embargos de declaração para a correção de omissão verificada no voto do acórdão fustigado, quando não houver outra forma recursal para a devida retificação.
2. No que tange à alegação de omissão da análise do direito à lotação do postulante no Município de João Pessoa-PB, com razão o embargante, pois, tal questão, embora ventilada no Recurso de Apelação interposto, deixou de ser apreciada quando do julgamento do mencionado recurso.
3. Em verdade, considerando a Retificação no Edital de Escolha de Lotação para o cargo de Professor Código 7 - Legislação, para o qual o demandante foi aprovado em primeiro lugar, tendo sido possibilitado aos segundo e terceiro colocados a opção de serem lotados em João Pessoa ou Guarabira.
4. Já com relação à perda da chance e indenização por danos morais, tais questões não foram devolvidas ao Tribunal por ocasião da interposição do recurso de apelação, não se havendo falar em omissão do acórdão quanto a tais aspectos.
5. No tocante à irresignação do IFPB quanto à omissão acerca da alegada ausência de pronunciamento sobre determinados dispositivos legais.Trata-se, em verdade, de mais uma vã tentativa de emprestar efeitos infringentes aos embargos declaratórios, remédio jurídico a que só excepcionalmente é dado o condão de carrear a devolução do mérito da causa ao próprio órgão julgador prolator da decisão embargada.
Embargos de declaração do autor provido em parte, tão somente para garantir ao postulante o direito de opção de ser lotado no Campus de João Pessoa.
Embargos de declaração do IFPB improvido.
(PROCESSO: 7575675978278230641291, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)