PROCESSO Nº: 9504053-37.3488.19.11.7833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: Diogo da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. LUIZ FELIPE PINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 7972059367308, determinando o prosseguimento do feito em relação ao valor remanescente, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade da fixação, no caso concreto, dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). 3. O caso dos autos trata de execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra o Município de Limoeiro de Anadia/AL, para cobrança de contribuição de FGTS referente ao período compreendido entre março de 1988 a dezembro de 2011, tendo como origem NFDC's 381220170 e 135748307 (CDA's FGAL 874159092, FGAL 705778958, e FGAL 699006321). 4. O Município agravante opôs exceção de pré-executividade sustentando a prescrição das parcelas que se venceram no período de entre março/1988 e janeiro/2010, ou, subsidiariamente, a prescrição do crédito compreendido entre março/1988 e fevereiro/2008. 5. Diante do reconhecimento do pedido pela parte excepta/exequente, o Juízo a quo decretou a prescrição das parcelas do crédito exequendo relativas ao período de janeiro/1988 a maio/2009, arbitrando honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. nova sistemática adotada pelo CPC/2015 alterou o critério de equidade previsto no CPC/73, passando a adotar, em seu art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, faixas que variam de 200 a 100 mil salários mínimos, estabelecendo percentuais decrescentes, conforme aumenta o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 7. Contudo, tratando-se de causa solucionada por meio de exceção de pré-executividade, envolvendo questão de direito, sem complexidade elevada e sem exigência de maiores esforços por parte do causídico da excipiente, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostrou-se a mais adequada ao caso concreto. 8. Ademais, observa-se que o parcial acolhimento da exceção se deu por questão meramente processual (prescrição), acarretando exclusão de parte da dívida executada, contudo, sem qualquer discussão quanto ao direito de crédito da Fazenda Pública, que permanece em relação ao Município agravante. 9. Nesse contexto, a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sobre o valor reconhecido inexigível (R$ 02.548.944,70), conforme pretende a parte agravante, resultaria na condenação em valor excessivo, não se coadunando, salvo melhor juízo, com o espírito da norma insculpida no art. 85, § 2º, do CPC, que deve orientar o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de modo que a verba não resulte em valor irrisório ou excessivamente alto, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico ao longo do processo. 10. Em hipóteses como esta, envolvendo demandas com elevado valor da causa, este Tribunal "vem decidindo pela aplicação de critério de apreciação equitativa para fixação da verba honorária, arbitrando-a com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 4806033-85.4401.16.9.6294, Rel. Des. Leandro Mendes, em 11/3/2018; AC 37323478814568614827, Relator Kevin Barbosa, 3ª Turma, em 01/09/2017; AC 94192654565933551529, Relator Joaquim Freitas, julgado em 4/9/2019." (TRF5, AG/PE nº 7048595-04.8122.26.1.0417, Rel. Des. Fed. Nicolas da Conceição Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 09/07/2020) 11. Ressalte-se que, recentemente, examinando questão análoga à presente, esta Primeira Turma, no julgamento do AG/RN nº 8150711-92.7962.26.10.6045 (Rel. Des. Fed. Heitor Ramos, Isaac Moura), com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, combinados com os do § 8º, fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Por fim, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ afetou a questão ora em debate para julgamento pelo rito de recursos repetitivos, cadastrado no Tema 1.076 (Recursos Especiais 3.132.540/SP e 5.462.055/SP), sem ordem de suspensão de processo, cuja controvérsia a ser analisada é a seguinte: "Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), o valor da verba honorária, em favor do causídico da parte agravante, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra.
(PROCESSO: 63814370193534285832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)