ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
I - Cuida-se de caso em que a agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo à apelação de sentença que determinou a suspensão da cobrança de taxa dos seguintes serviços prestados pela ESCOLA SUPERIOR DE MARKETING - FAMA: matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e bibliotecas, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, primeira via de documentos para fins de transferência, certificados ou diplomas de conclusão de cursos, identidade estudantil, boletins de notas, cronogramas, horários escolares, currículos e programas. Também determinou que a cobrança dos demais serviços deve ser feita a preço de custo.
II - Na hipótese, o risco de lesão grave e de difícil reparação para a agravante não se encontra demonstrado. A simples alegação de que a suspensão da cobrança das taxas em questão poderia acarretar uma perda patrimonial inestimável, porquanto desprovida de qualquer evidência material, não se apresenta suficiente para se considerar presente a urgência que demandasse a intervenção imediata deste Tribunal.
III - No caso, também não se verifica a presença da fumaça do bom direito. Mesmo assegurando a Constituição Federal a autonomia universitária das universidades particulares, estas se encontram submetidas ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, agindo por delegação do poder público, uma vez que exploram atividades que originariamente caberia ao Estado (arts. 207 e 209 da CF).
IV - A jurisprudência majoritária do TRF 5ª Região é no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, matrícula, estágios obrigatórios, cronogramas, horários escolares, conteúdos programáticos e outros serviços inerentes à atividade pedagógica, pois se cuida de serviço ordinário já inserido na contraprestação paga através da mensalidade escolar e não de serviço extraordinário, passível de remuneração através de taxa, conforme disposto nas Resoluções nº01/83 e nº 03/89 do Conselho Federal de Educação.
V - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13851198940100124209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2012, PUBLICAÇÃO: 09/01/2012)