PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CÓDIGO PENAL). PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Narrou a exordial que os réus, na qualidade de representantes da empresa PROSERV- SERVIÇO, PEÇAS E VEÍCULOS LTDA, teriam deixado de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados no período de agosto de 2000 a agosto de 2003, cometendo em tese o delito previsto no art. 168-A c/c art.71 do Código Penal;
2. Apesar de pessoalmente citados, apenas o réu Augusto Correia compareceu aos autos, tendo sido a defesa do acusado Nicolas Costela apresentada por defensor dativo. Contudo, após prolação de sentença condenatória, veio Luiz Fernando Pereira apresentar embargos declaratórios por meio de advogado constituído, trazendo a informação de que o débito já havia sido parcelado;
3. O documento de fls. 165/166 comprova que o apelante Pedro Henrique Souza aderiu, em 08/09/2009, ao parcelamento do débito, ficando a execução fiscal suspensa até 21/03/2013. Além disso, conforme dito no parecer da PRR (fls. 220/224), houve novo pedido de suspensão da execução fiscal referente à dívida dos autos (proc. n° 7615.74.94.602735-7), que foi deferido em 30/07/2014;
4. Ainda que a questão tenha sido ventilada em momento posterior à sentença, é certo que desde a adesão ao parcelamento restara suspensa a pretensão punitiva atinente a eventual crime encartado no art. 168-A do Código Penal. Sendo assim, não poderia ter havido sentença condenatória, pois ausente pressuposto objetivo para desenvolvimento do processo;
5. Provimento da apelação, com a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para acompanhamento do regular cumprimento do parcelamento.
(PROCESSO: 861617126811989, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)