AC Nº 5109372-19.8017.31.8.4887 APELANTE: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: JEAZI ALMEIDA DE SOUSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PORTO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - LARISSA DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. NEGATIVA. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, I DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ALÍCIA ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente o pedido, considerando que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O benefício da justiça gratuita foi concedido em primeiro grau, de modo que é desnecessário a repetição do pedido nas demais instâncias, uma vez que o benefício não foi impugnado nem cassado por este Tribunal, (AgRg nos EAREsp 86915). 3. O cerne da questão consiste no pedido de transferência do curso de Odontologia no Centro Universitário Maurício de Nassau (UNIESP), para o curso de Medicina na UNIFACISA. 4. No caso em tela, o Apelante alega ingressou no FIES em 15/09/2020 no curso de Odontologia, requerendo a transferência para o curso de medicina no primeiro semestre de 2021, o que teria negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 5. Ocorre que não há nos autos prova do pedido de aditamento realizado pelo Apelante e a negativa de transferência com base na Portaria 535/2020 do MEC. 6. O Autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 33171833866280717138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)