PROCESSO Nº: 9088145-38.1218.30.4.0841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC RAMOS ADVOGADO: Danilo Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 1.521.894/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Segurada Especial. 2. Em suas razões, sustenta que é agricultora/Segurada Especial e que trabalhou no campo desde tenra idade juntamente com seus pais. Defende, ainda, que os documentos agrícolas apresentados em nome de seus familiares a ela são extensíveis e que se deve levar em conta a dificuldade que os trabalhadores rurais possuem quanto à produção de documentação acerca da atividade campesina. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento da filha em 28/03/2018. Por outro lado, não merece prosperar a pretensão da parte autora/apelante. Explica-se. 4. A recorrente, em nome próprio, trouxe apenas uma i) Declaração da "Associação Comunitária dos Moradores de Dourado" emitida em Setembro/2019, a qual indica, tão somente, sua condição de "sócia ativa" em Novembro/2016, não demonstrando, de fato, o exercício da alegada atividade rural anteriormente ao fato gerador do benefício. 5. As demais provas escritas, a saber: ii) ITR/Exercício 2018, em nome de terceiro proprietário do imóvel rural "Fazenda Lagoa do Tamboatá", não lhe fazendo qualquer menção, bem como a iii) Certidão de óbito do pai que ocorreu em Julho/2003, constando a profissão "agricultor" e a iv) Carteirinha/STR Santana do Acaraú/CE com filiação em Janeiro/1998 e v) Ficha de associada à "Associação Comunitária de Tamboatá" desde Julho/2007, ambas em nome da mãe, reportam-se a período bem anterior ao do início da carência. Logo, não contemporâneas ao tempo que se quer comprovar. 6. Soma-se a isso, o fato de constar endereço da recorrente na cidade de Fortaleza, de acordo com documento/Receita Federal atualizado em Agosto/2016. Tal circunstância aliada à ausência de elementos de prova material permite concluir que, na verdade, ela não era trabalhadora rural. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. Faz-se oportuno registrar que, embora se reconheça a dificuldade do(a) rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, espera-se que quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-a de alguma forma ao trabalho rural, o que não ocorreu na espécie. 9. Ademais, esclarece-se que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos em nome de terceiros ou não contemporâneos ao período que se faz necessário comprovar, ainda que estejam em nome de familiares, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. 10. Conclui-se não comprovada a qualidade de rurícola da recorrente equivalente à carência exigida para a concessão do benefício pretendido. 11. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.511.085/SP. 12. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 49118350296301473837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)