TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO.
I - Retornaram os autos a este Tribunal, em razão do provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo determinado pelo STJ novo julgamento dos embargos de declaração por obscuridade do julgado quanto à aplicação da Taxa Selic.
II - Conquanto tenha sido afirmado, no acórdão e no julgamento do primeiro embargos declaratórios, o cabimento da taxa Selic apenas para demandas ajuizadas a partir de 2003, dando a entender que se tratava de ação condenatória contra o ente público, no julgamento do segundo embargos de declaração houve modificação na fundamentação, afirmando a aplicabilidade da taxa Selic ao caso, embora não tenha sido reconhecida omissão ou obscuridade quanto ao tema.
III - Cumpre esclarecer que a taxa Selic restou mantida no débito em questão, ainda que por fundamento diverso, sendo, assim, a parte autora sucumbente em relação ao tema, e o ente público sucumbente apenas quanto à multa, a qual restou excluída.
IV - Embargos de declaração providos, apenas para esclarecer ser aplicável a taxa Selic em relação ao débito combatido, porém, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 36063426917809574, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)