PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira.
2. Há prova bastante nos autos comprovando a condição de união estável vivenciada entre o de cujus e a requerente tal como a certidão de casamento religioso realizado em 1940 (fls. 14) e a certidão de óbito do instituidor da pensão onde consta que o falecido era casado no religioso com a Sra. Anthony Campos (fls. 25). Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela requerente, há o depoimento pessoal da autora que revela que ela e o falecido mantiveram união pública, duradoura e com o fim de constituir família durante uma vida, da qual nasceram dezesseis filhos, jamais tendo o casal se separado. Os testemunhos prestados em juízo, os quais afirmam que a demandante e o de cujus viveram maritalmente desde o casamento religioso até a data do óbito.
3. Assim, restando comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e parág. 4o. da Lei 8.213/91.
4. Diante do expendido, resta patente a presença dos requisitos necessários ao restabelecimento da pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheira do de cujus, enquadrando-se como beneficiária, na condição de dependente do aposentado falecido, fazendo jus à concessão do referido benefício.
5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 28/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 27719078290357284936, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/07/2016)