PROCESSO Nº: 7759990-93.1343.24.10.9045 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: JOÃO LUCAS NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer omissões, obscuridades e/ou contradições constantes na decisão impugnada, contradições estas que não se confundem com a interpretação divergente daquela que a parte pretendia fosse extraída da lei pelo julgador. II - Não prospera a alegada omissão, considerando que o decisum vergastado apreciou a matéria debatida nos autos, adotando os fundamentos que entendeu suficientes à resolução da lide, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da saúde pública. III - Tendo em vista que o objetivo do prequestionamento é a explícita manifestação acerca do tema impugnado, sobre o qual deve o órgão julgador se debruçar, constitui formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea, da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. IV - Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 88218349663276357719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015)