EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. NOME CONSTANTE DA CDA. ART. 135 DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APURAÇÃO DE EXCESSO DE GESTÃO OU INFRAÇÃO À LEI.
1. Trata-se de apelação de sentença, a de julgar improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, visando à exclusão dos sócios da pessoa jurídica do pólo passivo do feito executivo.
2. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal de dívida de contribuição previdenciária, figurando como corresponsáveis os sócios-gerentes da empresa devedora, em decorrência da aplicação do art. 13 da Lei 8620/93, de inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 780915, Relatora: Min. Caio Ribeiro, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2010, repercussão geral - mérito DJe: 14-03-1450).
3. A legalidade da cobrança nos moldes propostos pela Fazenda Nacional (contra os integrantes do quadro societário) só deve ser reconhecida se demonstrado o preenchimento das hipóteses previstas no art. 135 do CTN.
4. Conforme se observa da cópia do processo administrativo juntado pela embargada, em atendimento à determinação do juízo, os sócios foram incluídos na CDA unicamente pelo inadimplemento do tributo, hipótese esta já rechaçada pelos Tribunais, restando cristalizado no âmbito do STJ, através de recurso representativo da controvérsia, o entendimento de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (REsp 4.845.829/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/06/2009, DJe 04/06/2009).
3. Da documentação acostada aos autos constata-se que não houve qualquer apuração da responsabilidade dos sócios, a se verificar se eles agiram com excesso de gestão ou infração à lei ou ao estatuto social. No caso em apreço, observado o inadimplemento da dívida, iniciou-se a cobrança junto à pessoa jurídica e seus sócios.
4. "Com base no processo administrativo carreado aos autos, conclui-se que a Administração Pública atribuiu à sócia a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa executada sem que restasse configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. Destarte, a inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal decorreu do mero inadimplemento da obrigação tributária, o que não é admitido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência pátria." (REO018293/SE, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Aragão, Segunda Turma, Publicação: DJE 26/04/2014).
5. "Analisando o processo administrativo em apenso, percebe-se que a Administração Pública atribuiu ao sócio embargante a responsabilidade tributária da empresa Rotasul Transportes Ltda sem que restasse configurada alguma das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN. O mero inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não gera a inclusão da sócia no pólo passivo do executivo fiscal." (APELREEX22007/SE, RELATOR: Desembargador Federal Benício Silveira, Primeira Turma, Publicação: DJE 16/04/2012).
6. Ainda que se entenda ser incumbência do sócio, cujo nome conste da CDA, o ônus de provar não ter restado caracterizado nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN (REsp 9871736/ES, Rel. Ministra Maria Vitória Alves, Primeira Seção, DJe 05/11/2009, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC), no caso ora enfrentado, a prova carreada pela Fazenda Nacional é bastante para demonstrar a ausência de responsabilidade do sócio.
Apelação provida para determinar a exclusão do nome dos sócios-embargantes do polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 539859149981472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/08/2014)