PROCESSO Nº: 5985174-46.9526.13.7.3756 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE SOUZA ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Porto E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA, À IMPESSOALIDADE E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. PRESENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada, "26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social", no prazo de 10 (dez dias), proceder com a análise do "Recurso Ordinário" protocolado sob o nº 369865394, formulado pelo Impetrante. 2. Registra-se que o presente Mandamus foi impetrado em 04/01/2021, momento em que o Recurso Ordinário formulado pela parte Impetrante já havia sido encaminhado para a "26ª Junta de Recursos/CRPS, de forma que o ato coator omissivo foi praticado, notadamente, pela autoridade administrativa responsável pela apreciação do citado recurso. Logo, reconheço a legitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: (PROCESSO: 2060311-41.3888.23.3.6101, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021); 3. Esta Corte reconhece que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu processo/requerimento administrativo, o que, na hipótese, é a apreciação do "Recurso Ordinário" (relativo ao indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição), o qual foi protocolado para a D. Junta de Recursos em 23/12/2019, encaminhado ao CRPS em 13/10/2020, posteriormente enviado para a 26ª Junta de Recursos em 01/03/2020 e, até o ajuizamento do presente mandamus 24/10/2021, não havia qualquer notícia acerca da devida apreciação. Aqui, cabe destacar, que o processo está suficientemente instruído, sendo dispensável, portanto, ampla dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 4. Faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (Autarquia Previdenciária) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 6. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos processos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 05258937354583871385, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2020). 7. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 8. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 9. A Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 10. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante que, repita-se, interpôs o Recurso Ordinário em 26/02/2019, o qual foi encaminhado para a 26ª Junta de Recursos em 06/12/2020 e, até o ajuizamento do presente mandamus 13/09/2021, não havia qualquer notícia acerca da devida apreciação por esse Órgão, sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para a prestar informações, o ente público deu ciência que o mencionado Recurso havia sido encaminhado para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Distrito Federal para julgamento. 11. Considerado o lapso temporal decorrido sem a apreciação/conclusão do Recurso Ordinário interposto pelo Impetrante, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 12. Revela-se que, após a prolação da sentença, o ente público comunicou a conclusão do processo administrativo em nome do Impetrante. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 13. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 39667056892606806718, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)