PROCESSO Nº: 2665118-91.4127.30.9.1981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: Thomas Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Ação manejada por servidora pública almejando o reconhecimento do direito de não ter que repor ao erário o valor de R$ 17.760,59, referente a todos os valores recebidos a título de aplicação do índice de 26,05% (Plano Verão), pagos em razão de sentença judicial transitada em julgado, posteriormente rescindida por decisão judicial em ação rescisória, onde se reconheceu a inexistência de obrigação da Administração de pagar à autora o percentual em questão; 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o MM. Juízo a quo entendido que: a) estão prescritas as parcelas anteriores a 8.5.9300; b) a reposição é indevida em relação aos valores recebidos enquanto válido o título executivo judicial que determinou o pagamento da rubrica, ou seja, até o trânsito em julgado da decisão que o rescindiu; e c) os valores recebidos após o trânsito em julgado da decisão rescisória, referentes às competências de março de 2003 a abril de 2018, devem ser devolvidos; 3. Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé; 4. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, E SOMENTE SE, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 6. No caso dos autos, a ma-fé é evidente, dado que não há como se dizer que a servidora desconhecia que a verba, a partir do julgamento da rescisória, não era mais devida; 7. Não se sustenta a alegação da apelante de que cabia ao recorrido adotar as providências necessárias para fazer cessar o mencionado pagamento, e que ela jamais teria como tomar dita providência. A ser assim, nenhum valor pago indevidamente pela Administração poderia ser devolvido ao erário, pois todo ele somente pode deixar de ser feito diante de providência tomada pelo órgão pagador; 8. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 88014991674839562562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)