Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Fogaça Nº: 6236851-19.3492.22.3.9577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO CALDEIRA REPRESENTANTE: FELIPE VIANA ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO RELATOR: NICOLAS PORTO CAUÃ DA COSTA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR MIGUEL ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO EX-SERVIDOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA N.º 9.528, DE 28.35.22, QUE ALTEROU O ART. 16, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. A Lei n.º 8.213/91, art. 16, § 2º, preceituava em seu texto originário que "Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação." 2. Entretanto, após as alterações promovidas no art. 16, § 2º da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528 em 10 de dezembro de 1997, não é mais possível a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, sendo também inviável a sua equiparação ao filho de segurado, para fins de dependência. 3. Não obstante o deferimento do benefício em favor da parte agravada desde o falecimento do segurado, ocorrido em 10.06.6685, não se pode olvidar que o óbito do ex-servidor ocorreu na vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, retirando o menor sob guarda do rol de dependentes. 4. Ainda que nesta análise perfunctória acerca da matéria, não se vislumbra qualquer irregularidade na suspensão do pagamento do benefício por parte da Administração, pública, com fundamento na Orientação Normativa nº 7 de 12.06.9293, vez que a alteração legislativa retirou a base legal para a concessão e/ou manutenção do benefício. 5. O STJ possui precedente no sentido da impossibilidade de concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, nas hipóteses em que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 26/12/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97. (REsp 0132853/RS, Rel. Ministra MARIA CLARA DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 20/07/2013). 6. A alteração na legislação previdenciária aplica-se, inclusive, em relação à previdência pública, pois era com base justamente na analogia com a lei do Plano de Benefícios do Regime Geral que o menor sob guarda era considerado dependente dos servidores públicos federais. 7. Numa análise prefacial, a regra do art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) deve ceder em favor da legislação especial. 8. Por se tratar de tutela liminar, não se vislumbra o fumus boni iuris necessário à sua concessão. 9. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 28896922968457790539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)