PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DE UM DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO RELATIVAMENTE AO SEGUNDO. AJUSTE DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. O réu, tendo sido processado por apropriação indébita previdenciária (CP, Art. 168-A), foi condenado por este crime e, ademais, por sonegação de (outras) contribuições sociais (CP, Art. 337-A, I); somadas, então, as penas divisadas em primeira instância, calculadas a partir de inúmeros concursos materiais, a sanção final correspondeu a 69 anos de reclusão, e daí o apelo da defesa;
2. O argumento de inépcia da denúncia, todavia, não colhe; é cediço que, relativamente aos crimes ditos societários, a peça de acusação não precisa descrever minudentemente as ações praticadas por este ou aquele gestor, máxime porque tal aferição sempre depende, como dependeu no caso dos autos, de necessária instrução processual;
3. De todo modo, para além da extravagância consistente na pena mencionada -- longe, muito longe, do que a jurisprudência aplicou e aplica para casos minimamente análogos ao dos presentes autos --, o fato é que a sentença errou, em primeiro lugar, quando operou condenação sem se ater à acusação; se é pacífico que o juiz pode dar ao fato narrado qualificação inclusive mais gravosa do que aquela pretendida na imputação ministerial (CPP, Art. 383), é igualmente certo que não pode condenar por conduta não narrada, e que, podendo ter sido aditada à dicção original da denúncia, acabou não o sendo;
4. O segundo erro na sentença foi o de pretender em concurso material (Art. 69) o que, em verdade, não passou de continuidade delitiva (Art. 71); sim, foram constituídos alguns créditos fiscais decorrentes de contribuições que, retidas dos empregados da empresa que o apelante geria, deixaram de ser repassados ao INSS de janeiro de 1991 a dezembro de 1999, sem que qualquer causa excludente de sua responsabilidade (crise financeira sem precedentes, por exemplo) houvesse sido sustentada e muito menos provada --- mas as condições de tempo, lugar e maneira de realização das ilicitudes permitem concluir, sem margem a dúvida, que as posteriores são mera continuidade das primeiras, e assim devem ser tratadas;
5. Dosimetria que se faz nos seguintes termos (CP, Art. 168-A): pena-base de 3 (anos de reclusão), excedida de 50% do mínimo mercê dos significativos valores impagos (R$298.507.34, conta atualizada no começo da década passada); nada a alterar em segunda fase; em terceira, porém, presente a continuidade e considerando os muitos não-pagamentos, majora-se a pena inicial de 1/2 (Art. 71), chegando à pena final de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto;
6. Pena de multa dosada, em paralelismo necessário com a sanção privativa de liberdade, nos seguintes termos: 180 (cento e oitenta dias-multa), cada um deles, considerando a condição econômica do apelante, ora estipulado em 01 (um) salário-mínimo vigente à época da constituição dos respectivos créditos fiscais (05/04/2001);
7. Apelação parcialmente provida, nos exatos termos do bem lançado parecer da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 831750524283950, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)