TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO CONJUNTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CÔNJUGE DEPENDENTE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente ação ajuizada visando à nulidade de processo administrativo, e, em consequência, a desconstituição de multa imputada com base na verificação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pela esposa do autor, no caso de declaração de rendimentos conjunta (DIRPF).
2. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de decadência levantada pelo apelante, uma vez não ter sido suscitada a questão no juízo de origem, só apresentada em sede de apelação, o que configura, a princípio, descabida inovação recursal. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não justifica a sua análise nesta instância revisora, porquanto está o recorrente a apresentar fatos novos, com nova causa de pedir.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. No caso de inclusão do cônjuge como dependente, necessário se faz a declaração em conjunto dos rendimentos por ambos auferidos.
4. "Na espécie, como a DIRPF/2006 apresentada pelo promovente foi feita em conjunto com sua esposa, sendo esta qualificada como sua dependente, obviamente a obrigação de apresentar os rendimentos percebidos pelos seus dependentes é do titular da declaração, pois se assim não fosse, como já enfatizado, haveria grave prejuízo ao erário público, haja vista que o declarante se aproveitaria de todas as deduções legalmente possíveis de seus dependentes, porém, por outro lado, deixaria de tributar os rendimentos por eles percebidos."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 97723364289566510648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)