ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES. AUSÊNCIA DE MAUS-TRATOS. ESPÉCIES APREENDIDAS NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ao autor, ora apelado, o direito à guarda provisória dos 2 (dois) papagaios que foram apreendidos pelos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, por ocasião da lavratura do TCO nº 805-50/2010. Concedeu, ainda, em caráter antecipatório da tutela, a pretensão requestada para o fim de que o IBAMA/CE tome as medidas administrativas de sua competência para viabilizar a entrega ao autor dos papagaios que foram apreendidos pelos fiscais.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Com efeito, a conduta do promovido está tipificada no artigo 29, inciso III da Lei 9.605/98, na medida em que foi autuado pela manutenção de pássaros silvestres em cativeiro, sem a devida autorização do órgão de proteção ambiental. Não obstante, em face da legislação de regência, cabe a este juízo aferir se a guarda dos pássaros era realizada em regime doméstico ou para comercialização, haja vista que a própria lei excepciona a aplicabilidade da pena se constatado que o infrator mantém em guarda doméstica espécies silvestres não consideradas ameaçadas de extinção, autorizando ao juiz, consideradas as circunstâncias, deixar de aplicar a pena prevista na legislação".
4. (...) "O procedimento adotado pelos agentes do IBAMA foi legal, tendo em vista que agiram no exercício do poder de polícia de que estão imbuídos para preservação do meio ambiente. Portanto, uma vez que aos pássaros apreendidos fazem parte da fauna brasileira, é de ser decretada a pena de perdimento dos referidos bens (inclusive gaiolas), em favor do IBAMA/CE, tendo em vista que é o órgão autorizado à guarda e conservação do meio ambiente, competindo a este devolver os animais à fauna brasileira".
5. "Contudo, no que diz respeito aos 02 (dois) papagaios apreendidos, pelo que se infere dos depoimentos das testemunhas que tomaram parte na apreensão, o autor declarou que não tinha nenhuma documentação que o autorize a criar os animais, mas que os cria como "hobby", não fazendo comércio ilegal das aves. Ressaltou que mantém os papagaios soltos, embora conste do termo supracitado que apesar de o autor declarar que os animais vivem soltos, apresentam as asas cortadas. Convém salientar que não consta dos autos qualquer notícia de maus-tratos às referidas aves".
6. (...) "Pelo que se infere da legislação de regência, é possível, por força de autorização prevista no parágrafo 2º, inciso III do art. 29 da Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, deixar de aplicar a pena ao infrator que foi autuado com pássaros silvestres em cativeiro, quando configurado que a guarda dos pássaros apreendidos se deu em regime doméstico e que as espécies apreendidas não estão ameaçadas de extinção, o que, neste último caso, restou demonstrado pelo conteúdo do Termo Circunstanciado de Ocorrência (fls. 52/54) e do Auto de Apreensão (fls. 55) objeto da lide, já que não há qualquer menção expressa no tocante à ameaça de extinção, seja pelo IBAMA, seja pelo Estado do Ceará".
7. (...) "Em face do exposto, nada mais resta a este juízo senão reconhecer a plausibilidade do direito invocado pelo autor, reconhecendo-lhe em sede de antecipação da tutela a pretensão requestada, tendo em vista que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação".
Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 40047495645091352756, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)