PROCESSO Nº: 1444221-26.7007.1.3.9616 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GUILHERME GOMES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA SILVA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, consistente no ressarcimento dos valores pagos a maior em razão de erro da Administração, foi devidamente analisado pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso; II - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame probatório; III - É interessante advertir ao embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC; IV - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40984501969700864822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)