PROCESSO Nº: 4275910-29.3060.22.12.1609 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: YAGO CALDEIRA ADVOGADO: HEITOR FREITAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI NASCIMENTO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SEM PROCESSO PENDENTE. DEVER DA CORTE DE DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE. REVISÃO E PROVA DE TÍTULOS E RECLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA LÓGICA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 74.548/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PREVENÇÃO. NÃO PODE SER REALIZADO DE OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO EM CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE TERRITORIAL. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Em se tratando de conflito de competência sem processo pendente, porquanto todos já foram extintos sem resolução de mérito, cabe ao Plenário da Corte definir o juízo competente para processar e julgar a causa, atentando às partes e objeto do processo, assim como às regras de competência material e territorial. 2. A pontuação atribuída à parte autora na prova de títulos e de sua reclassificação no certame tem como decorrência lógica a anulação ou cancelamento de ato administrativo. Nesse contexto, incide a regra do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, a afastar a competência dos juizados especiais federais e afirmar a competência da justiça federal comum. 3. A primeira ação proposta na Justiça Federal comum foi distribuída para 34º Vara Federal da Subseção Judiciária de Maracanaú. Esse juízo, por força do art. 253, II, do CPC, está prevento para processar e julgar a causa. 4. Sendo a autora domiciliada no município-sede da 34ª Vara Federal-CE, eventual declínio de competência para uma vara cível comum de Fortaleza, por se fundar exclusivamente no critério territorial (competência relativa), não poderá ser realizado de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. 4. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Federal da 34ª Vara da Subseção Judiciária de Maracanaú-CE.
(PROCESSO: 08315647825521858354, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2016)