Processual Civil. Previdenciário. Ação Rescisória. Alegação de violação a lei Federal. Ação revisional de benefício previdenciário julgado improcedente. Decadência do direito de revisão nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Benefício concedido em 1990, antes da MP 1.523/97 entrado em vigência em 03/06/1997. Ação ajuizada em junho de 2009. Decadência. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Improcedência da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 11832816448528782268, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)