Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Conselhos Profissionais. Cobrança das anuidades de 2013 a 2017. Atendimento ao limite estabelecido art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Prescrição não configurada. Apelação provida. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco [CORE-PE] em adversidade à sentença (id. 1314413.77985713) que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 924, inc. V e art. 925 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que estavam prescritas as anuidades de 2013 a 2015, restando exigíveis duas anuidades referentes a 2016 e 2017, todavia, abaixo da referência estabelecida pelo artigo 8º da lei n 59.930/2011. 2. Objetiva a parte apelante o prosseguimento regular da execução fiscal, por meio da qual cobra as anuidades de 2013 a 2017, que perfazem a quantia de R$ 4.590,13 (quatro mil e quinhentos e noventa reais e treze centavos). (id. 2626981.77659510) 3. Observa-se dos autos que a ação executória fiscal foi ajuizada 01 de dezembro de 2021 (id. 3569473.15000395). 4. No caso dos Conselhos Regionais de Representação, o parágrafo 3º do art. 10 da Lei 4.886/1965 determina a data de vencimento de sua anuidade, em 31 de dezembro de cada ano. 5. Os Conselhos de Fiscalização Profissional só podem executar judicialmente as anuidades profissionais em atraso dos seus componentes quando essas alcançarem valor mínimo conforme o estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, ao dispor: os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Desse modo, tendo em vista que há limitação de valor mínimo para se iniciar o feito executivo, com base no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas quando o crédito se tornar exigível e, no presente caso, isto só foi obtido com a constituição da anuidade de 2016, sendo a pretensão do exequente válida. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado desta Quarta Turma é no sentido de que o valor exequível corresponde a quatro anuidades no ano do ajuizamento, inclusive com seus consectários legais, e não somente o número de parcelas em atraso. [AC 09777005942825140406, des. Antônio Peixoto, julgado em 29 de outubro de 2021]. 8. Dessa forma, no caso em apreço, considerando que as anuidades do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco [CORE-PE] tem como vencimento a terceira parcela e o vencimento foi em 17 de abril de 2016, apenas em janeiro de 2017 iniciou-se a contagem do prazo quinquenal para o Conselho executar judicialmente as anuidades de 2013 a 2016, logo, a prescrição das referidas anuidades somente ocorreria em janeiro de 2022. 9. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à instância originária, determinando-se o prosseguimento regular do feito. \lfbl
(PROCESSO: 48841499721109797873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)