Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 6075840-76.0347.2.3.9992 EMBARGANTE: RAUL RODRIGUES ADVOGADO: YURI FARIAS PINTO EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL PAULO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que ele deve submeter-se à prestação do serviço militar inicial obrigatório. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 5º, caput, II, XIII e XXXVI da CF/88 c/c art. 6º, §1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB); art. 95 do Decreto nº 45.378/66, que regulamentou a Lei nº 4.375/64; art. 4º, §4º e art. 30, a, ambos da Lei nº 5.292/67; art. 30, §6º, art. 75, §3º e o art. 40-A todos da Lei nº 4.375/64 e o art. 543-C, §1º do CPC. Requer, ainda, o sobrestamento do feito, conforme art. 543, §1º do CPC, até o trânsito em julgado do recurso repetitivo do STJ n º 2.684.043-RS. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência, não há que se falar em omissão no julgado. 6. Rejeitado o pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso repetitivo nº 3.551.200-RS. Já decidiu o STJ que "em nada viola os postulados do sistema processual civil brasileiro o julgamento de matéria anteriormente submetida e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), mas ainda não transitada em julgado", uma vez que tal condição não está prevista no diploma processual civil, assim como a Resolução nº 08/2008/STJ exige, para tal fim, apenas a publicação do acórdão. Nesse sentido: AGRESP nº 3373118 - 1ª Turma - Rel. Min. Renan Souza - Public. DJE 04/08/2010. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 09026545346741717243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014)