PJE 7571504-00.5278.25.2.7261 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERNANDA LOPES, representado pela Defensoria Pública da União, contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que a União e o Estado do Ceará providenciem o fornecimento do medicamento Pazopanibe (Votrient®), nos termos do relatório médico trazido aos autos, para tratamento de NEOPLASIA DE RIM (CID 10 C64), doença que acomete o autor, ora agravante. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) foi diagnosticado com NEOPLASIA DE RIM (CID 10 C64), uma patologia grave e resistente ao tratamento convencional (quimioterapia clássica); visto ser uma doença incurável, para aumentar a sobrevida há a indicação de terapia sistêmica com Pazopanibe; b) não há tratamento oncológico paliativo com controle de doença disponibilizada pelo SUS (uma vez que interferon e interleucina em altas doses são tratamentos com baixo controle de doença e muito tóxicos), conforme disposto em relatório médico em anexo; c) os benefícios terapêuticos da adição do medicamento prescrito ao autor são reconhecidos pelo próprio Ministério da Saúde, não havendo quaisquer razões para a negativa de fornecimento; d) ante o caráter progressivo e grave da doença que o acomete, a mora em fornecer o fármaco, segundo o relatório médico e estudos científicos anexos, ocasionará prejuízos irreparáveis a sua saúde e integridade física por flagrante e injustificada desídia do Estado. 3. Em relação ao tema em discussão, a Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. No caso concreto, o Laudo Médico trazidos aos autos comprova a necessidade do uso do medicamento, em regime de urgência, em razão da gravidade da doença de que é portador o agravante, destacando ainda o referido laudo que não há no SUS nenhum tratamento sistêmico para o controle da referida doença. 5. Válido salientar que a Segunda Turma deste Regional tem reiteradamente adotado a compreensão de que, "se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal." (PJE 3752627-89.1660.11.9.6301, Rel. Des. Federal Pietro Cardoso, 2ª Turma, julgamento: 14/03/2020 6. Assim, em vista da imprescindibilidade de o agravante ser medicado com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 7. Agravo de instrumento provido, determinando que, nos termos de prescrição médica, o(s) recorrido(s), no prazo de 30 (trinta) dias, forneça(m) o medicamento requerido. acm
(PROCESSO: 86444744289268513970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)