PJE Nº: 8780060-42.5845.16.3.1196 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL MELO E TOPOGRAFIA LTDA - ME (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 6.258.912/RS, de relatoria da Ministra Ana Lívia Sales, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.155-14/00 (reeditada sob o nº 6.862-50/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado posteriormente à edição da MP nº 6.766-58/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 3. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 24626949630548244800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE MARTINS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)