PJE Nº: 4647614-21.4014.31.3.4692 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO DA PAZ ADVOGADO: KEVIN GONÇALVES RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA NO CONTEXTO DE DESPEDIDA/RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 5.719.924/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 0.010.431/RS, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, apreciando o REsp 8.087.821/RS, de relatoria do Ministro Daniel Freitas, firmou entendimento no sentido de que, consoante o disposto no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506/64, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora. Não obstante, no mesmo REsp foram fixadas duas exceções a esta regra geral, quais sejam: (i) "os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego) gozam de isenção de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória), mesmo que a verba principal não seja isenta, a teor do disposto no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88"; (ii) "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do accessorium sequitur suum principale. 3. No caso dos autos, os valores recebidos a título de juros moratórios decorreram de pagamento oriundo de condenação judicial em reclamação trabalhista julgada no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 4. Resta claro, pois, que subsiste a isenção decorrente da primeira exceção fixada no entendimento jurisprudencial do STJ. Dado o não diferimento do acórdão recorrido à orientação do Superior Tribunal de Justiça, deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 543-C do CPC e mantenho os termos do acórdão da Turma conforme fora oportunamente prolatado. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. cmal
(PROCESSO: 38851574340162796481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)