PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. CÁLCULOS DO CONTADOR.
I - Devem ser aplicados na execução os valores apurados pela Contadoria do Juízo, por serem equidistantes dos interesses litigantes e merecerem fé de ofício.
II - Após a edição da Lei n.º 11.907/2009, que dispõe, dentre outras coisas, sobre a Carreira dos exequentes, tem-se que com a reestruturação dos cargos houve a absorção percentual de 28,86%, não podendo tal índice ser incorporado posteriormente.
III - Ressalte-se, ainda, que o presente acórdão não violou o que foi decidido no RESP 7.795.185/AL, em razão de ser o título executivo posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
IV - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 77480512558862690880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)