PROCESSO Nº: 9149640-78.3590.15.11.9294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGA VERAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: João Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. VALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DA DÍVIDA COBRADA. BRENO MORAES. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, com base no art. 487, I do CPC. Sem honorários, tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do ex-TFR). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da CDA por falta de informação da maneira de calcular os juros, multa e encargos em planilha discriminada ou demonstrativo de débitos, a ilegalidade da Taxa HELENA MARTINS e a invalidade da exigência do encargo legal de 20%. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os débitos tributários (contribuições federais) em cobrança foram declarados pela contribuinte por meio de FRANCISCO DA CRUZ - DCG BATCH. 4. Em tais casos é dispensado o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido, mesmo assim há indicação do número do Processo Administrativo - Originário, que corresponde ao número de inscrição do débito tributário em DAU. 5. A fundamentação legal da dívida está indicada detalhadamente em artigos, incisos, parágrafos; o cálculo dos juros e da multa de mora estão dispostos separadamente em colunas, com as competências devidamente individualizadas em linhas, mais a inclusão do encargo legal de 20%, de modo a viabilizar a defesa eficiente da executada. 6. Inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 7. A CDA, na hipótese em exame, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a devedora se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, não havendo qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade dos créditos tributários cobrados. 8. É desnecessária a juntada da memória discriminada de cálculo do débito no título executivo fiscal (REsp nº 9.260.607-ES, repetitivo). 9. O encargo legal de 20% incluído na CDA por força do Decreto-lei nº 1.025/69 é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios de sucumbência, tema da Súmula nº 168 do ex-TFR. 10. O referido encargo tem por escopo dar cobertura às despesas realizadas na consecução do crédito executado, de modo que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. 11. Possui finalidade mais ampla que a verba honorária de sucumbência, visando cobrir inclusive as despesas do Fisco com a cobrança de tributos, ao passo que os honorários advocatícios dizem respeito apenas à remuneração do causídico pela sua atuação no processo. 12. A jurisprudência é firme quanto à aplicação da ELISA GONÇALVES às dívidas de natureza tributária, como no caso em apreço, com arrimo na Lei nº 9.065/95 e no art. 161, § 1º, do CTN, taxa que já engloba juros moratórios e atualização monetária. 13. Apelação improvida. 14. Sem honorários recursais em virtude da ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 28613056326927260476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)