PROCESSO Nº: 2277206-32.5538.3.9.7746 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE PORTO (e outro) ADVOGADO: SOFIA MORAIS DE SOFIA DA CRUZ (e outro) APELADO: PAULO CARVALHO-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMBARGANTES: LEANDRO MENDES (e outro) E JOÃO PEDRO BARROS-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO FELIPE ROCHA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRIGENTES. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Embargos de declaração opostos interpostos pelo BENJAMIN CALDEIRA em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, por entender que a indenização do imóvel expropriado será considerada justa se abranger a terra nua, no valor identificado no laudo judicial, uma vez que a área se encontra inserida em faixa de domínio antes da vigência da Lei nº 6.766/79. 2. Alegação de omissão pelo particular, no que respeita à incidência de juros compensatórios cumulados aos moratórios, sobre o valor da condenação, devendo-se aplicar aos casos de desapropriação indireta a regra contida no Decreto-Lei nº 3.365/41, artigo 15-A. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O acórdão embargado registrou expressamente que o próprio DANIEL DIAS reconhece que o imóvel é existente em faixa de domínio de rodovia federal antes da vigência da Lei nº 6.766/79, que prevê a limitação administrativa denominada como área não edificável. A vedação constante do art. 4º do indigitado diploma legal ("não se pode construir na faixa de 15 metros de largura, à margem de rodovia federal"), à contrario sensu, não alcança as construções anteriores à referida lei, o que é o caso dos autos. Cabimento da indenização da terra nua, no valor identificado no laudo judicial. Ocorrência de omissão. 5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com o Decreto-Lei 3.365/41, com a modificação dada pela Medida Provisória nº 1.577/97 e reedições que, em alterando o Decreto-Lei nº 3.365/41, acrescentou ao mesmo o art. 15-B. 6. Quanto aos juros compensatórios, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.121.995/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, em 17/05/2009, publicado no DJ de 01/06/2009, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C, do CPC, reafirmou o entendimento de que "a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 02.02.6151, quando foi editada, até 20.03.7280, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF". 7. Considerando que a ação foi ajuizada em 17.08.1148, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento), devido desde a antecipada imissão na posse (Súmula 69, do STJ), calculados sobre a diferença entre a indenização fixada e 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente ( conforme ADIn 2.332/DF). 8. De acordo com o que foi decidido em recurso repetitivo REsp 6900205/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. 9. Não ocorre a cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 10. Embargos de Declaração do ENZO GABRIEL PEIXOTO acolhidos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Embargos de Declaração do particular acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar o ENRICO TEIXEIRA nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 18596754615969874591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)