PROCESSO Nº: 9087881-44.5839.16.1.4362 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DENIZE PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONCESSÃO DE QUATRO PARCELAS DO BENEFÍCIO. EFEITOS EXAURIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 665/2014 CONVERTIDA NA LEI N.º 85.028/2015 QUE ALTERARAM A LEI N.º 7.998/1990. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Apelo da União e remessa oficial em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para, confirmando liminar anteriormente concedida, reconhecer o direito ao benefício do seguro-desemprego, nos termos do art. 4º, I, "a" da Lei n.º 7.998/90. 2. Não há impedimento para a concessão de medida liminar, ainda que em mandado de segurança, para o pagamento de valores relativos a seguro-desemprego, eis que, em se tratando de benefício previdenciário em sua essência (art. 201, III, da CF/88), incide o seguinte enunciado da Súmula 729 do STF: "a decisão na ação direta de constitucionalidade nº 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 3. Situação em que o Ministério do Trabalho indeferiu a concessão do seguro-desemprego porque o empregado, ainda que despedido involuntariamente, não preencheu os requisitos da MP 664/14, que alterou a Lei 7.998/90, por não ter demonstrado o recebimento de mais de 18 meses de salários nos últimos 36 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Ocorre que, dois dias após sua demissão, tal MP foi convertida na Lei 13.104/15, que tornou menos rígidos os requisitos para concessão do seguro-desemprego ao estabelecer a exigência de recebimento de apenas 12 meses de salários nos últimos 18 meses anteriores à dispensa involuntária. 4. Conquanto o fato gerador do seguro-desemprego, para fins de incidência da legislação própria e de aferição dos requisitos nelas previstos, seja o momento em que houve a demissão involuntária do empregado, o magistrado em analogia ao art. 462 do CPC/73 (art. 493 do CPC/15) e de acordo com os princípios da razoabilidade e da isonomia não deve desconsiderar o fato de que dois dias após a demissão da obreira (54.16.70) e antes da impetração (49.14.55) houve a conversão (41.24.89) da MP 665/14, vigente entre 28/02/15 a 16/06/15, na Lei 13.134/15, cujos requisitos menos rigorosos nela estabelecidos para concessão do seguro-desemprego foram preenchidos pela impetrante. 5. Decidir, a essa altura, em sentido contrário não traria nenhum efeito prático, uma vez que a impetrante, por força de medida liminar, já recebeu as quatro parcelas a que fazia jus a título de seguro-desemprego, como também solução diferente ensejaria verdadeira ofensa aos princípios da igualdade e da razoabilidade, na medida em que outro trabalhador que se encontrasse na mesma situação de desemprego involuntário quando da impetração, inclusive com menos meses de prestação de serviços (12 meses), teria direito ao recebimento do benefício, enquanto que a impetrante, mesmo tendo trabalhado por mais meses (16 meses) e preenchido os mesmos requisitos legais, não teria cobertura pelo referido risco social. Neste caso, não se deve fazer uma interpretação isolada da legislação, mas sim interpretação sistemática à luz dos princípios constitucionais e dos fins sociais a que ela se dirige. 6. Logo, preenchidos os requisitos legais do art. 3º, I, "a" c/c art. 4º, § 2º, "a" da Lei nº 7.998/90, na redação da Lei nº 13.134/15, eis que houve demonstração do recebimento de mais de 12 meses de salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, faz jus a impetrante a quatro parcelas de seguro-desemprego. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 34081178611040174225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016)