TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO RECEBIDO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88.
1. Autor que foi excluído da execução da sentença sob o entendimento de que nada lhe seria devido, tendo em vista ter se aposentado antes da vigência da Lei nº 7.713/88, não tendo ocorrido o "bis in idem", considerado ilegal.
2. Declaração emitida pela própria CAPEF atestando que, mesmo durante o período em que o Apelante já se encontrava aposentado, contribuiu para a entidade de Previdência Privada, assim como que as referidas contribuições foram objeto de incidência do Imposto de Renda, durante a vigência da Lei nº 7.713/88 (janeiro/89 a dezembro/95).
3. Apelante faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente, tal como os demais autores da ação. Apelação provida.
(PROCESSO: 657371955998684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)