Ementa: Previdenciário. Aplicação individual do abate teto. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 02390741996369902546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA KEVIN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)