Tributário. REFIS. Hipótese de verificação de recolhimento a menor de quantia insignificante. Recolhimento efetuado. Inobservância da regra que somente permite a exclusão do programa após três meses consecutivos de inadimplemento. Apelação provida.
(PROCESSO: 62716779290533685311, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2013, PUBLICAÇÃO: 21/08/2013)