PROCESSO Nº: 6126337-59.8665.22.10.1858 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DA MATA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL IGOR DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Na hipótese, tendo a causa valor inferior ao limite legalmente estabelecido e inexistindo razão para que seja excluído o procedimento em questão, entendo como absoluta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. Precedentes. - É de se reconhecer a incompetência do juízo para processamento da causa, com a remessa dos autos através de mídia digitalizada ao juízo competente para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02232104695208532971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016)