Administrativo. UFC. Aplicação errônea da lei por parte da Administração nos reajustes da pensão por morte. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77365529077759420124, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)