PJE Nº 3497287-63.3168.28.7.9606 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNUMABUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGANTE(S) : LUIZ OTÁVIO MORAES PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : MARCOS VINICIUS DA ROSA e outro EMBARGADO(S) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ SENTENCIANTE: DR. RAFAEL RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 10664389062767711842, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)