PJE0765747-11.4776.31.5.3763 EMBARGANTE(S) : LUIZ FELIPE ALMEIDA ADV/PROC : MARCOS VINICIUS SALES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, uma vez que, diferentemente do alegado pelo embargante, esta Corte se pronunciou e analisou a documentação probatória apresentada nos autos. 3. Embargos desprovidos. CKS
(PROCESSO: 31684076935646801935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)