EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão acerca da análise do art. 2º da Lei n. 1060/1950 que impossibilita a concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado por ser capaz de suportar o ônus da sucumbência da demanda, nos termos do contracheque juntado aos autos. 2. Não há omissão a ser sanada, considerando que o acórdão analisou pormenorizadamente a legislação e a situação fática dos autos para concluir que o contracheque juntado aos autos onde consta a remuneração do servidor de pouco mais de R$ 4.500,00, não afasta o seu estado de pobreza, pois a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo apelado e as despesas dela decorrente. 3. No caso dos autos entendeu-se que houve expressa afirmação do estado de pobreza e se tratar de pessoa casada com filhos, cujo salário é gasto com despesas de moradia, alimentação, transporte, remédios, plano de saúde, dentre outras, circunstâncias que implicariam na manutenção da sentença que julgou improcedente a impugnação, mantendo a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35948671900070200720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)