PROCESSO Nº: 9015709-64.2645.23.1.3179 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ MELO ADVOGADO: ENZO GABRIEL CASTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE PORTO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O inconformismo da recorrente quanto à existência de omissão não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Todas as questões relevantes à solução do litígio foram analisadas e decididas por esta Turma, sendo certo que o Julgador não esta obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, enfrentado apenas os que sejam suficientes à formação do seu convencimento motivado. 3. Inadmissível o manejo de embargos de declaração com intuito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17173314631617818981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015)