PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. ART. 333, I, CPC. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao embargante instruir os embargos à execução com a documentação necessária à demonstração do seu direito, art. 333, I, do CPC.
2. Inexiste ilegalidade na providência determinada na origem, consistente na intimação do contribuinte para trazer os elementos necessários à realização da perícia.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48181679985340310270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAFAELA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)