PROCESSO Nº: 7570010-34.4723.31.7.7395 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIOGO VIEIRA e outro ADVOGADO: Diego da Cunha e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 20/12/1998 a 16/04/2001. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARAÇÃO. UNIÃO. GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO RESTRITO A UM DOS LITIGANTES. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. 1. Cuida-se de embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, à unanimidade, julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelos particulares, mantendo o acórdão oriundo da Primeira Turma deste RODRIGO NASCIMENTO que, na Ação de Cobrança nº 7990.35.90.310370-7, cujo objeto é o pagamento de quintos incorporados atrasados (decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 18/06/1998 e 12/10/2001), adequou o entendimento ao decidido no RE nº 133.696/CE, dando assim provimento à remessa necessária e à apelação da União para Maria Fernanda da Mata o pleito autoral. 2. Em suas razões recursais, defende a União que o acórdão padece de erro material/omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. De fato, após melhor consultar os autos, percebe-se, como os próprios particulares reconheceram em suas contrarrazões, que a gratuidade judiciária foi deferida tão somente em relação a Bruna Correia. Dentro desta perspectiva, forçoso reconhecer que a suspensão da cobrança deve se dar apenas em relação aos honorários advocatícios devidos por esta última. 3. Não se verifica, como fazem crer os particulares, a existência de omissão quanto à análise da preliminar contida no item II.1 da Impugnação à Contestação, cujo tema é a "ausência de manifestação precisa/não impugnação específica - art. 341, CPC/2015" da União acerca dos fatos alegados na exordial. Uma simples leitura da peça contestatória revela que o ente público impugnou, sim, de forma específica os fatos narrados pelos autores, tendo, inclusive, aberto diversos tópicos para defender o acerto do acórdão rescindendo. 4. Igualmente se vislumbra omissão em relação ao resultado final da modulação dos efeitos do RE nº 960.902/CE e, consequentemente, quanto ao art. 5º, caput, CF/88, à boa-fé dos servidores, ao caráter alimentar da verba e aos arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No tocante a este ponto, o decisum ora embargado foi claro ao consignar que, verbis: "Em que pese o argumento dos autores, o acórdão rescindendo foi corretamente ajustado ao entendimento firmado no citado paradigma, não havendo o que se falar em distinguishing entre a tese fixada pelo STF e o caso dos autos (...) No recente julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no RE nº 844.222/CE, o STF deu parcial provimento aos aclaratórios apenas para efeito de resguardo das situações em que se aperfeiçoou a coisa julgada e de definição, em modulação, da manutenção do pagamento para os servidores que têm, atualmente, a parcela em seus contracheques, por força de decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado, até a sua absorção integral por reajustes futuros. (RE nº 681.728/CE, repercussão geral, Rel. Min. Luiz Henrique Silveira, Sessão Plenária, DJE 14/01/2020), cuja ementa restou assim redigida (...) Depreende-se, portanto, que o entendimento firmado no RE 673.865/CE reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento de quintos decorrentes de decisão judicial ou administrativa, sendo inaplicável às decisões administrativas o instituto da decadência administrativa, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, destacando que "as decisões administrativas que concederam a incorporação dos quintos aos servidores não têm o condão de obstar a apreciação judicial da matéria, especialmente quando baseadas em interpretação declarada inconstitucional". No entanto, em razão da segurança jurídica e da boa-fé, os efeitos da decisão foram modulados, de modo que aqueles que recebem a parcela até a data de hoje tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Em resumo: o acórdão rescindendo, ao adequar-se ao entendimento firmado pelo STF, não violou qualquer norma jurídica ou incorreu em hipótese de distinguishing, sendo infundada a pretensão rescisória lastreada em tal fundamento". 5. Por seu turno, as alegações de omissão quanto à análise "de documentos que comprovam que o reconhecimento administrativo se deu há mais de 10 anos (ato único e concreto)", bem assim que tal reconhecimento administrativo diz respeito a parcelas vencidas/pretéritas (anteriores ao julgamento do RE 451.868/CE) e não futuras/vincendas, em nada interferem no resultado do julgamento desta demanda, na medida em que o acórdão resindendo, conforme restou ali consignado, foi "corretamente ajustado ao entendimento firmado no citado paradigma, não havendo o que se falar em distinguishing entre a tese fixada pelo STF e o caso dos autos". 6. Finalmente, os autores/embargantes asseveram que não houve manifestação sobre os precedentes trazidos na petição inicial e na impugnação à contestação, ou mesmo qualquer explicitação dos motivos pelos quais não foram aplicados. Neste ponto, destaca-se que art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo que o julgador responda todas as questões apresentadas, notadamente quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 222.952/SP, Rel. Ministro CAUÊ ALMEIDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/02/2019, DJe 06/06/2019). 7. O inconformismo dos recorrentes/autores com o resultado do julgamento não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos vícios ora apontados, não se prestando, por conseguinte, à rediscussão de aspectos fático-jurídicos anteriormente e exaustivamente debatidos. Nesse sentido, o STF assentou serem inadmissíveis os Embargos de Declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/288-430, Relator o Ministro Ian Moraes). 8. Embargos de Declaração da União providos, com efeitos integrativos. Embargos de Declaração dos particulares desprovidos.
(PROCESSO: 04863521784934719281, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2021)