PROCESSO Nº: 3652471-81.7019.16.11.2608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ PORTO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE ÚTERO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. BLOQUEIO DEVIDO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar aos réus (União e Estado de Alagoas) o fornecimento ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, do medicamento Avastin (Bevacizumab), conforme prescrições que acompanham a exordial. Em caso de descumprimento, determinou a efetivação do bloqueio do valor referente ao medicamento necessário ao tratamento da autora, a serem repassados ao Hospital Afra Barbosa- UNACON, acaso existentes em contas correntes ou ativos financeiros públicos da União e do Estado de Alagoas, devendo o servidor autorizado providenciar sua realização via sistema Bacenjud. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois exerce, predominantemente, o papel de ente financiador; bem como a legitimidade do hospital credenciado (CACON/UNACON) para integrar a lide. Alega que a parte autora já está se tratando em um UNACON, no Hospital Afra Valentina Aragão, portanto, em conformidade com as sistemática do SUS específica para o tratamento do câncer. Ainda, defende que a decisão agravada determinou o bloqueio de recursos da União sem a concessão de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. Requer o provimento do recurso. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação no que se refere ao fornecimento do fármaco. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade (câncer de útero). VI. Não se vislumbra desarrazoado o prazo de quinze dias fixado pelo Magistrado de primeiro grau para cumprimento da decisão liminar, observando-se que a paciente, portadora de neoplasia maligna de útero, encontra-se à espera de medicamento essencial a sua sobrevivência. VII. Conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 370458/RS, esta Corte tem se posicionado no sentido de que é possível o bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos. Precedentes: Processo: 02278960006518073772, Des. Federal Augusto Ramos (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 11/05/2015; Processo: 12354847864357190285, Des. Federal André da Rosa, Segunda Turma, Julgamento: 12/06/2013. VIII. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 98924016258297032508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)