PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I da CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91).
1. O "Auxílio-acidente" requerido equivocadamente pelo autor não se enquadra no conceito de "acidente de trabalho" (arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.2013/91), não se devendo falar em competência da Justiça Comum Estadual. Cuidando a hipótese de concessão de benefício previdenciário a segurado rural, em decorrência de acidente de trabalho, deve a demanda ser processada pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/88 (AC 67466735380252273332, Des. Fed. Vitor Hugo da Cunha, HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJE:30/09/2012 / (AC 65970642011739532770, Des. Fed. Luigi Nogueira, GABRIEL RIBEIRO - Segunda Turma, DJE - Data:26/09/2012).
2. No caso, a condição de segurado especial do autor é fato incontroverso, pois além de o INSS não ter impugnado tal condição no feito, demonstrando dessa forma o preenchimento do requisito legal, infere-se dos documentos colacionados aos autos (Instrumento de Escritura Particular, concernente a compra de imóvel rural (fl. 11/11v); Declaração de Aptidão ao Pronaf (fl. 13); Cadastro Eleitoral (fl. 22) e prova testemunhal acostada às fls. 85/86, que o autor exercia atividade rural, em regime de economia familiar, quando do requerimento administrativo.
3. Da perícia médica realizada constata-se que o autor é portador de cegueira em um dos olhos (CID-10), de forma permanente, desde 2003, e possui, ainda, deficiência no olho oposto - H 54.4, e está incapacitado de exercer atividade laboral desde 2003.
4. Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências legais (arts. 42, caput e 59 da Lei nº 8.213/91) necessárias para obtenção do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não há óbices par ao seu deferimento.
5. Reconhecimento do direito do autor à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento na via administrativa (11.02.1407), e após a conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da realização do laudo médico, eis que a partir de então é que ficou constatada a incapacidade do autor para as atividades laborativas.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 95163699229044356260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)