PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO.
I. Ajuizada execução fiscal contra pessoa já falecida, resta caracterizada a ausência do pressuposto processual de capacidade para ser parte, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
II. A figura jurídica do empresário individual se confunde com a pessoa natural do empresário, tendo em vista que o patrimônio da empresa se confunde com o de seu titular.
III. Falecido o empresário individual, não é possível a manutenção da empresa, ainda que não se dê baixa no CNPJ, devendo o Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado nas hipóteses de abertura de inventário ou encerramento deste.
IV. O redirecionamento (art. 135 do CTN) contra o espólio exige que o ajuizamento do feito tenha sido feito corretamente e que o óbito do contribuinte tenha ocorrido no curso da execução fiscal.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 900986747423618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)