Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Silva Nº 4917477-58.9083.30.1.7372 APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: NOAH TEIXEIRA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA LABORAL. TENTATIVAS DE CONVOCAÇÃO. OCORRÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 202914/DF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a decisão de antecipação de tutela, para que a empresa ré promovesse o reingresso do autor no concurso a que se submeteu, no cargo de Carteiro. 2. Hipótese em que se discute o direito do apelado ao reingresso como candidato no certame em referência, com a realização da etapa da Avaliação da Capacidade Física Laboral, em razão de uma possível irregularidade na sua convocação prevista em edital. 3. Esta Turma, em decisão no AI nº 1748885-41.7245.25.1.4912 referente a presente demanda, deferiu o pedido de efeito suspensivo e deu provimento ao agravo, restando suspenso o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada para que a ECT considerasse o autor como candidato e realizasse sua avaliação de capacidade física. 4. O apelado participou do concurso referido, concorrendo para o cargo de "Agente dos Correios - Atividade 2: Carteiro". O Edital nº 719/2012 - ECT, tornou pública lista complementar que contemplava seu nome para realização da Avaliação da Capacidade Física Laboral, última etapa do certame. 5. O apelado atribui seu não comparecimento à Avaliação de Capacidade Física Laboral a falha dos próprios Correios na entrega do telegrama de convocação para o aludido exame físico. 6. A ECT sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tendo cumprido com o dever de convocação do candidato, nos termos delineados no edital de abertura, com 3 (três) tentativas de intimação, não tendo tal entrega se concretizado antes da realização do exame, em face da "ausência" de recebedor na residência do apelado. 7. Aduz não estar o seu ato administrativo de exclusão do apelado do certame, por não ter o apelado comparecido à Avaliação de Capacidade Física Laboral designada para o dia 16/03/2011, com vício de ilegalidade. 8. O Edital, norma reguladora do certame em apreço, prevê o caráter eliminatório e classificatório do processo seletivo, divido em 3 (três) fases distintas, dispostas na seguinte ordem: a) provas objetivas - de caráter classificatório e eliminatório; b) teste de robustez física (força muscular) - de caráter eliminatório; e c) teste de aptidão física - de caráter eliminatório. 9. Com a aprovação nas duas primeiras fases, o candidato deve aguardar a convocação pela ECT para o teste de aptidão física, sendo obrigatório o comparecimento do candidato no local e hora designados para a realização desse teste, sob pena de exclusão do certame. 10. O Autor foi aprovado nas fases anteriores, no entanto, não realizou o teste de aptidão física, pois a ECT não obteve êxito na concretização da sua convocação, mesmo tendo efetuado as tentativas de entrega do telegrama, em horários alternados e dias diferentes, no endereço informado no formulário de inscrição, em razão de ausência do recebedor, consoante restou consignada na documentação acostada aos autos. 11. Diante do não comparecimento do candidato na Avaliação da capacidade física laboral, escorreita a sua exclusão do certame, com previsão editalícia, e a consequente convocação dos candidatos subseqüentes, observada a classificação. 12. O Edital de abertura nº 11/2011, em seu item 13.2, traz regra específica sobre a convocação do candidato, por telegrama, para realização da Avaliação de Capacidade Física Laboral, devendo ser descartado que somente a publicação no sítio eletrônico seria válida como convocação. 13. Deve ser considerado o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, recentemente, no RE 428058/DF, que reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. 14. O cerne da questão reside no direito à designação de uma nova data para o exame de avaliação da capacidade física laboral, ante a perda da data anteriormente designada, por de motivo de força maior, qual seja, uma possível falha no serviço de entrega de telegramas pela apelante. 15. Na linha do entendimento do Excelso STF, não se observa na situação do apelado ofensa ao princípio da isonomia, nem seria razoável a movimentação da máquina estatal para a realização do teste de aptidão física exclusivamente pelo candidato que a ele deixou de comparecer por motivo de força maior. 16. Não havendo fatos novos em favor do apelado que autorizem a modificação do entendimento esposado no julgamento do agravo de instrumento nesse mesmo sentido, mantêm-se as suas razões de decidir. 17. Ausência de qualquer vício no ato de eliminação do candidato do certame. Apelação provida. Revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada. Inversão do ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 77751869534965051767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)