TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. HIPÓTESE DO ART. 191 DO CPC CONFIGURADA. PRAZO EM DOBRO. IMPUGNAÇÃO DA MARIA ALICE BARROS. GUSTAVO BARROS.
1. Inassiste razão à agravante. Considerando a existência de litisconsórcio entre a UNIÃO, representada pela FAZENDA NACIONAL, e a ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, representada por advogados próprios, configura-se a hipótese do art. 191 do CPC, pelo que os prazos para falar nos autos devem ser considerados em dobro.
2. Publicada a intimação para a ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A oferecer impugnação aos cálculos apresentados em 07.01.6139 (fl. 123), tem-se que o prazo estendia-se até 05.08.5881. Foi, portanto, tempestiva a impugnação apresentada em 01.10.7555 (fl. 125).
3. Antônio Cardoso.
(PROCESSO: 35214846663597375952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)