PROCESSO Nº: 5038575-61.7082.27.6.7603 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: NOAH CARVALHO APELADO: ADRIANNO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JUAN RODRIGUES DA SILVA- 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 25.427/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23922896628601180484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)