ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IR. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTHUR DAS NEVES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e entendeu devido o pagamento do percentual de 5% sob o valor apurado, a título de honorários advocatícios.
2. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com o princípio da sucumbência, segundo o qual as despesas devem ser pagas pelo perdedor da demanda.
3. Diante da reforma da sentença, quando do provimento do julgamento da APELREEX7497-PB, a Ação Ordinária proposta pelos ora Agravantes restou improcedente, logo imperioso que seja declarada a inversão do ônus de sucumbência de modo a condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 18868645339296607734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/04/2015)