PROCESSO Nº: 5444464-70.9144.26.9.2517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADAL SERVICOS E MARCELO COSTELA ADVOGADO: Juan das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA PGFN nº 2.381/2021. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RADAL SERVICOS E PEDRO DIAS, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos do Mandado de Segurança de origem, indeferiu o pedido liminar que visava fosse determinado à autoridade apontada por Maria Eduarda Nogueira que procedesse ao encaminhamento dos débitos da impetrante, constantes na Receita Federal para inscrição em Dívida Ativa da União junto à PGFN, de modo a possibilitar sua adesão à Transação Excepcional instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pelas Portarias PGFN nº 9.924/2020 e 2.381/2021. 2. No caso, pretende o agravante que seja determinado à autoridade apontada por Vicente Peixoto que sejam inscritos em Dívida Ativa da União todos os seus débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos decorrentes, diante da ilegalidade por parte do Fisco, em impedir o acesso do Contribuinte à modalidade de "parcelamento" (Transação Excepcional prevista na Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria nº 2.381/2021) que lhe é mais favorável. 3. Conquanto reiteradamente alegue que a Receita Federal estaria obrigando a agravante a se manter em modalidade de parcelamento desfavorável e mais onerosa, quando a própria União apresenta condição mais vantajosa ao contribuinte, que - a seu dizer - se enquadra em todas as condições previstas para a adesão à transação excepcional, em linha de princípio, não verifico ilegalidade no agir administrativo. 4. Conforme análise da fundamentação adotada na decisão recorrida, o respeitável magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido à consideração, destacando que: "(...) A Portaria PGFN nº 2.381/2021 reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Tal programa, instituído pela Portaria PGFN nº 60.673/2020, consiste no "conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)", nos termos do art. 1º da Portaria PGFN nº 2.381/2021. O art. 2º da referida portaria estabelece que somente poderão ser negociados "os débitos inscritos em dívida ativa da União até 05 de maio de 2021". Nesse contexto, a impetrante busca, via ação mandamental, determinação para que seus débitos perante a RFB sejam enviados à PGFN para inscrição em dívida ativa. No entanto, a própria Portaria PGFN nº 2381/2021, no § 1º do seu art. 2º, deixou claro que "o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 24 de dezembro de 2018". (...) No caso concreto, a impetrante não comprova em qual situação acima seus débitos se enquadrariam para justificar o seu envio à PGFN e sua inscrição em Dívida Ativa da União. Com efeito, de acordo com a consulta ao relatório fiscal do contribuinte, este possui diversas pendências perante a RFB, tais como Ausência de Declaração dos anos 2019 (out a dez), bem como Débito (SIEF), Divergência GFIP x GPS e Débito (SICOB), havendo saldos devedores nas áreas previdenciária e tributária. Além disso, existem limitações quanto ao valor mínimo para inscrição em D.A.U., que é de mil reais por código de tributo. Assim, resta evidente que nem todos os créditos tributários devedores estarão em condições de ser inscritos. (...) Registro, ainda, que a Lei nº 13.988/2020, ao dispor sobre a "transação na cobrança de créditos da União", atribuiu a ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional a disciplina sobre os procedimentos necessários à aplicação da referida transação (art. 14). Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário, diante da inexistência de ato abusivo ou ilegal, afastar os prazos existentes na legislação tributária, pondo em risco o princípio da igualdade material e o equilíbrio concorrencial. A transação excepcional constitui um favor fiscal, concedido por liberalidade da Fazenda Pública credora, de modo que suas cláusulas, termos e condições não estão sujeitos à negociação por parte do contribuinte. A opção a qualquer programa de negociação de dívidas se dá por ato voluntário do contribuinte e implica aceitação plena e irretratável das condições predeterminadas. Não foi fixada nas normas do programa qualquer obrigação de o Fisco analisar, recalcular e inscrever imediatamente em dívida ativa todos os débitos dos contribuintes, apenas com a finalidade de possibilitar que estes, de acordo com a sua própria conveniência, efetivem a inclusão de tais débitos na transação excepcional, dentro do prazo previsto para a sua adesão. (...)". 5. Pouco há de ser acrescentado nas judiciosas ponderações. Não é função do Poder Judiciário obrigar o Fisco a praticar ato vinculado de inscrição em dívida ativa de débitos, passando por cima da análise administrativa dos requisitos exigidos legalmente. A questão se encontra pacificada nesta e. 4ª Turma no sentido de que, nada obstante as graves consequências da presente pandemia, seria interditado ao Poder Judiciário agir como legislador positivo. 6. Precedente: PROCESSO: 69009514045792807433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021. 7. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 19797077328156535985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)