PROCESSO Nº: 2343145-36.6296.12.4.0462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE HELENA DA ROCHA ADVOGADO: Arthur Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Luz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 89.730/2020. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal (AL), que, indeferiu pedido objetivando a constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, e determinou a suspensão da Execução Fiscal n. 0193018-39.0354.9.5.8372 no tocante a qualquer medida constritiva em desfavor da empresa executada até o julgamento do Tema nº 987 pelo Superior Tribunal de Justiça, id. 2477651.7366318. 2. Sustenta a agravante, em síntese: 1) competência do juízo da execução fiscal para decidir sobre qualquer questão afeta à dívida tributária exequenda, ou seja, os valores arrecadados na execução devem ser destinados para a satisfação dos créditos exequendo; 2) o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal ; 3) necessidade de continuidade do feito com penhora de bens imóveis não mencionados no plano de recuperação judicial, eis que constatada existência de bem não sujeito ao plano de recuperação judicial, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução, uma vez que eventual penhora em nada prejudicará a recuperação judicial; ao final, requereu 4) provimento do agravo a fim de seja retomado o curso do processo, determinando-se a prática de todos os atos necessários até que haja garantia integral da dívida, fazendo recair a penhora sobre bens que não estejam afetados explicitamente no Plano de Recuperação judicia, id. 26579407. 3. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a desafiar decisão que determinou a suspensão do curso processual, em observância à determinação do STJ (Tema 987). 4. Quanto ao Tema 987 do STJ, referente à "possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", a matéria não está mais afeta à sistemática dos recursos repetitivos, haja vista que, face às alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 - que alterou a Lei de recuperação judicial e falência (Lei 11.101/05) -, por ocasião do julgamento do RESP 6.293.175/SP, da lavra do Ministro Enzo Gabriel da Rocha, julgado em 02/08/2021, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo de controvérsia. 5. Com a desafetação do tema repetitivo, o STJ determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao aludido tema, o que afasta a possibilidade da permanência de sobrestamento deste agravo de instrumento. Sobrestamento levantado. 6. A declaração da recuperação judicial da empresa não impede o prosseguimento de atos de constrição em sede de execução fiscal, cabendo apenas ao juízo universal a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º B, da Lei nº 11.101/05. 7. No caso concreto, o executivo fiscal deve ter seu regular processamento, com a expedição de ofício ao Juízo da recuperação, a fim de que seja feita a reserva de créditos a favor da exequente, ora agravante. 8. Provimento ao agravo de instrumento, para que a execução prossiga regulamente, inclusive com atos necessários à constrição e expropriação de bens da empresa executada.
(PROCESSO: 72161510075680514904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)