Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Cancelamento de benefício recebido indevidamente. Inocorrência da decadência. Fraude e má-fé demonstrada nos autos. Possibilidade de restiutição ao erário. Apelo improvido.
(PROCESSO: 55439422622361580158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)