PROCESSO Nº 2436334-74.0124.5.2.0983 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO: VICENTE MARTINS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI N.º 35.464/2004. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ordinária ajuizada por pensionistas de ex-servidores da UFC, em virtude da redução pela Administração do valor dos seus benefícios de pensão por morte. 2. À época do falecimento do instituidor da pensão, já estava em vigor a regra do §7, do art. 40, da CF, bem como a Medida provisória nº167, de 19/1/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004, que pôs fim a paridade entre ativos e inativos. Após desvinculados os benefícios dos vencimentos dos servidores da ativa, os índices de reajustamento dos mesmos passaram a ser regulados pela lei nº 95.533/2008, de 20/10/2008, resultante da conversão da Medida Provisória 431/2008, de 24/6/2008. 3. A teor da Lei 9784/99, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Na espécie, a Administração iniciou o procedimento em 09/09/2011, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 25/DAP/SRH/UFC. 4. No entanto, como a concessão do benefício de pensão por morte é ato complexo, que demanda a manifestação do TCU, e considerando que ainda não houve o julgamento da legalidade da concessão do benefício pelo órgão de controle, não há que se falar em decadência do direito de a Administração revisar o ato. 5. No tocante aos descontos efetuados, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível a cobrança de valores de natureza alimentar, ainda que pagos indevidamente, posto que recebidos de boa-fé. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87350479204329919199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2013)