ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. HORÁRIO DIFERENCIADO DE ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE CREDO RELIGIOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE TRATAMENTO ISONÔMICO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ALUNOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THOMAS FARIAS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. A hipótese é de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido de estudante de disponibilização pela Universidade de honorário alternativo para cursar disciplina em graduação ou a oportunização de desenvolvimento de atividades equivalentes, diante de sua impossibilidade de comparecer ao horário destinado às aulas em razão de culto religioso; deixando de condenar a autora em custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
2. A autora, estudante de Secretariado Executivo da Universidade Federal do Ceará, ajuizou ação ordinária alegando se encontrar impossibilitada de efetuar matrícula na disciplina obrigatória de "Língua Inglesa VI", por ser esta ministrada às sextas-feiras, das 18h30min às 22h30min e sua religião (Adventista do Sétimo Dia) reservar à oração o período compreendido entre o entardecer da sexta-feira e o pôr-do-sol do sábado.
3. O cerne da questão consiste, assim, em verificar se a Universidade-ré, ao negar pedido de disponibilização de horário alternativo para ministrar disciplina ou oportunização de desenvolvimento de atividades equivalentes, ofendeu o princípio constitucional da liberdade de culto religioso.
4. Este Tribunal já analisou a questão em discussão (AGTR nº 122010-CE), tendo entendido inexistir ilegalidade no ato administrativo de indeferimento do pleito da estudante, visto que esta tinha prévio conhecimento quanto aos horários em que as aulas seriam ministradas no curso superior em que ingressara na UFC, ressaltando que haveria, ao revés, afronta ao princípio da isonomia ao se permitir que a aluna deixasse de comparecer às aulas nas sextas-feiras à noite, em nome da sua liberdade de crença. Precedente: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. HORÁRIO DIFERENCIADO DE ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE CREDO RELIGIOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE TRATAMENTO ISONÔMICO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ALUNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em que a aluna recorrente, Adventista do Sétimo Dia, busca provimento judicial para lhe assegurar o oferecimento de horário alternativo de estudos em instituição de ensino superior, invocando a liberdade de culto prevista na Carta Magna. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, inciso VIII, que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". 3. A liberdade de crença assegurada pela Carta Magna não significa que a atual Constituição da República esteja a proteger práticas religiosas que não guardem conformidade com os demais preceitos constitucionais. 4. Os estudantes que ingressam em instituição de ensino superior tem, dentre outros, o dever de freqüentar as aulas regularmente e obter média suficiente nos exames para assegurar a devida aprovação, sendo tais exigências impostas a todos os alunos, independentemente da convicção religiosa. 5. Ao ingressar na Universidade a aluna tinha conhecimento de que as aulas já tinham seus dias e horários previamente definidos, como também estava ciente de que, em virtude da sua religião, não poderia freqüentar as aulas das disciplinas que fossem oferecidas no período do chamado sábado bíblico. 6. A exigência de que a instituição de ensino disponibilize horário especial de estudos e diferenciado, em relação aos demais alunos do curso, afronta o princípio constitucional da isonomia. 7. Agravo de instrumento improvido. (AG 45399204473429953336, Desembargador Federal Yago Duarte, JOÃO VITOR DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::11/06/2012 - Página::144.)"
5. A isenção da parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento de custas e honorários advocatícios coaduna-se com inc. LXXIV do art. 5º da CF/88, não tendo o legislador constitucional desejado abrir exceção à norma posta no referido dispositivo constitucional.
6. Não possuindo a autora condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, incabível sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 3º, inc. V da Lei 1.060/50.
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 11847768973371515747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2012, PUBLICAÇÃO: 19/05/2012)