EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para garantir a transferência do FIES da agravada da Faculdade de Medicina Centro Universitário São Lucas, Campus Porto Velho, para a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, independentemente da aplicação das disposições contidas na Portaria 535/MEC relativas ao nota ENEM. 2. Conforme destacado no AGTR 3368784-97.1002.6.9.3067 - interposto pelo FNDE contra a mesma decisão ora recorrida -, quando a autora firmou, em setembro de 2018, contrato para financiamento do curso de medicina do Centro Universitário São Lucas, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 19.11.0472, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 30.01.6282, e na Portaria MEC nº 209, de 09.06.9462. 3. O entendimento acatado pela Turma Ampliada deste Colegiado é no sentido de que se mostra descabido se pretender aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pela demandante as normas contidas naqueles preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 4. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em situação similar, já se posicionou no sentido de que é inviável a aplicação retroativa de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 04-12-5315 PUBLIC 29.06.5278). 5. Destaque-se que a circunstância de se autorizar a transferência pretendida pela recorrida não implica afirmar que se estaria anuindo com o aumento do valor global de seu financiamento ou mesmo com o aumento do prazo para recebimento das amortizações, os quais certamente deverão ser mantidos a fim de que não se interfira no plano orçamentário elaborado para essa finalidade. 6. Agravo de instrumento do improvido. Agravo interno prejudicado. mjc
(PROCESSO: 63031982265606849786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)