AC Nº 8339142-28.1709.1.4.9240 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDA MEDEIROS DE AGATHA DIAS ADVOGADO: BRUNO NOVAES ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - MANUELA OLIVEIRA LAVÍNIA DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES - 3ª YURI FARIAS EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. RE 802.380/SP (TEMA 19). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Yago Porto Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 503.056/SP (Tema 19). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 667.180/SP (Tema 19), Rel.: Davi Lucca Ferreira, fixando a tese de que "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988 não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 4. No caso dos autos, Esta Eg. Cauê Fogaça deu parcial provimento à Apelação da União Federal apenas para afastar os juros compensatórios, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar a título indenizatório a diferença entre a remuneração (proventos/pensos) percebida de junho de 1999 a dezembro de 2001 e a que teria recibo se sobre a remuneração tivesse sido aplicada a correção pelo INPC, em razão da omissão legislativa referente à revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevista no art. 37, X, da CF. 5. Juízo de retratação realizado para dar provimento à Apelação, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da mora do Poder Executivo em proceder ao reajuste geral anual dos servidores públicos conforme determinando no artigo 37 da CF/88 e julgo prejudicado a Apelação do particular. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 ("O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" - REsp 6548861/RJ, Rel. Ministro NICOLAS CARDOSO, SEGUNDA ISADORA MOURA, julgado em 05/12/2019, DJe 14/08/2019).
(PROCESSO: 16334754912171870107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 3ª CAUÃ DA COSTA, JULGAMENTO: 20/02/2021)