PROCESSO Nº: 7087489-15.8506.5.11.4715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) AGRAVADA: MICHELLE DE ALEXIA DA MOTA ADVOGADO: Samuel Viana Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL ESTUDANTIL. PEDIDO LIMINAR DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA. ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra que, nos autos do Processo nº 0862688-63.6225.18.12.0897 (ação ordinária), deferiu pedido liminar para determinar que a parte ré promovesse a troca da modalidade de fiança convencional pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo a partir do próximo aditamento, ou seja, 8213.8, e seguintes. O juiz federal a quo não vislumbrou impedimento contratual para a alteração requerida pela autora, ora recorrida, tendo por não razoável a negativa da CAIXA. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. Nessa linha, é cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da autora, ora agravada, restaram integralmente consubstanciados. É que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento segundo o qual o estudante, de acordo com a Lei nº 10.260/2001, tem três opções de garantia: a) fiança convencional; b) fiança solidária; c) FGEDUC. Não se encontra na legislação qualquer vedação à alteração da modalidade de garantia durante a vigência do contrato do FIES, entendendo-se inaplicável a Portaria Normativa MEC nº 15/11 [Precedente: REsp2651438 (Relatora: Ministra Fernanda Martins)]. 4. Por sua vez, esta Corte Regional vem reiterando a possibilidade da substituição de garantia, exatamente nos moldes em que pleiteado pela parte ora agravada {Precedentes: 23863364518169628438 - AC (Relator: Desembargador Federal Yago Farias), 99597085957364178140 - AC [Relator: Desembargador Federal Alexandre Castro (Convocado)] e 39215499314069992483 - AG (Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro)}. 5. Desse modo, restou consubstanciada a probabilidade do direito invocado pela autora, ora agravada. 6. Outrossim, não merece acolhimento a alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão agravada pela CAIXA, pois o contrato envolvendo as partes do presente processo foi firmado no primeiro semestre 2020, de modo a se aplicar o teor do inciso II, do art. 3º, da Portaria Normativa nº 209/2018, do MEC, o qual dispõe, in verbis: Art. 3. A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação". Neste ponto, mostra-se perfeitamente factível eventual comunicação da CAIXA junto ao MEC, não havendo qualquer prejuízo imediato e efetivamente demonstrado pela ora recorrente. 7. No que diz respeito ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), estes também se encontram presentes para a recorrida, visto que, caso não promovida a alteração da modalidade de fiança convencional pelo FGEDUC, haverá cristalino prejuízo ao seu direito à Educação. 8. Por fim, não se há de falar em irreversibilidade do presente provimento, visto que, caso o Órgão Colegiado venha a rejeitar a tese autoral, quando do julgamento de eventual apelação da parte ré/agravante, a decisão liminar será revogada. 9. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser integralmente mantida a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento da CAIXA improvido.
(PROCESSO: 32014556202184725314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)