PJE Nº: 3613742-42.6559.9.1.0697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. DÍVIDA FISCAL SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO. ART. 64 DA LEI 9.532/1997. REGISTRO DO ARROLAMENTO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação manejada contra sentença proferida em ação ordinária, cuja pretensão autoral é o provimento jurisdicional que determine o cancelamento do arrolamento de bens que lhe fora imposto pelo Fisco no âmbito do PAF nº 94795.440.404/5109-96. Em favor de sua tese argumenta a ausência dos requisitos determinados pela Lei nº 9.532/97, uma vez que seu débito fiscal consolidado não alcançou 30% (trinta por cento) do seu patrimônio, cujo ativo atual corresponde a R$ 14.696.945,30. Alega, ainda, que em razão da inscrição do arrolamento nos registros de bens móveis e imóveis, encontra-se impedida de efetuar a transferência de um veículo alienado, mesmo tendo informado ao Fisco, o que configura violação ao seu direito de propriedade. O MM Juízo a quo julgou procedente o pedido autoral. 2. Na verdade, o arrolamento de bens previsto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não ocasiona excussão patrimonial ou qualquer indisponibilidade, uma vez que não impede a alienação dos bens arrolados, mas apenas exige que o contribuinte comunique a transferência, a alienação ou a oneração do bem à autoridade fazendária do seu domicílio, sob a pena do requerimento de medida cautelar fiscal, esta, sim, restritiva da disponibilidade dos bens do contribuinte, em conformidade com a Lei n° 8.397/92. Válido repisar que o arrolamento de bens tem como escopo primordial possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo, bem assim o monitoramento das alterações desse patrimônio, a fim de averiguar eventuais tentativas de dissipação patrimonial com vistas a elidir o pagamento de dívidas tributárias. 3. No caso, a informação acerca do arrolamento, determinada pela lei, em nada interfere a alienação de veículo, como busca a ora apelada. Trata-se, destarte, de um mero controle por parte da Receita Federal brasileira, evitando assim que os bens da empresa devedora sejam efetivamente vendidos ou transferidos a terceiros sem o conhecimento do Fisco. 4. Miguel Teixeira banda, o arrolamento fiscal é ato administrativo unilateral, de mero inventário de bens de contribuinte que não honrou compromisso fiscal e cuja dívida alcança valor elevado estipulado em lei. Destarte, como ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, portanto, cabe a quem alega, no caso, o contribuinte, apresentar elementos concretos e robustos que comprovem a pretensa ilegalidade da medida. 5. Frise-se, ainda, que o ponto nodal da controvérsia reside também em definir se a dívida fiscal consolidada da empresa autora ultrapassa ou não 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, nos termos exigidos pelo no art. 64, da lei nº 9.532/97, para fins de manutenção da medida cautelar de arrolamento administrativo fiscal já decretada. 6. No caso, sobejam dúvidas quanto à precisão do dado lançado pela parte autora, que teria patrimônio em muito superior ao valor da dívida (que remonta a mais de 22 milhões de reais). Isso porque, em análise ao Relatório Consolidado dos Créditos Tributáveis, documento da própria Receita Federal, não consta sequer o valor total do patrimônio da ora apelada. 7. Sendo assim, é imprescindível a reunião de elementos concretos que comprovem a pretensa ilegalidade da medida e que não fora efetivada nos autos pelo autor/apelado. Daí que, ausente prova robusta capaz de demonstrar o não preenchimento dos requisitos de validade do ato de arrolamento, evidenciando a ilegalidade da medida, não é possível acolher a pretensão autoral. 8. Apelação provida. mcp mcp
(PROCESSO: 61761837258824113470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)