TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS OBSERVADOS. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte devedora, nos termos do art. 185-A do CTN, por considerar que tal medida deve ser adotada quando ao menos algum bem do executado tenha sido encontrado, já que a expedição genérica de ofícios às entidades e órgãos que promovem registros de transferência de bens, com a já comprovação da inexistência de bens em nome do devedor, é medida dotada de inutilidade (fls. 148/149).
2. Sobre a matéria, esta Corte Regional tem entendido que, existindo os requisitos legais do art. 185-A do CTN, deve ser decretada a indisponibilidade de bens e direitos do devedor e expedidas comunicações aos entes ali enumerados, para, com isso, resguardar o interesse do exequente na recuperação dos créditos públicos.
3. Sabe-se que para decretação da indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, o STJ já sedimentou que é indispensável que: (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e (c) sejam esgotadas as diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito.
4. No caso em exame, verifica-se que todas as exigências foram atendidas, dado que os documentos de fls. 77/78 comprovam a citação do devedor, não tendo sido ofertados bens a penhora, enquanto que os documentos de fls. 102/116 e 123/128 demonstram que a agravante realizou diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora do executado, sem obter êxito.
5. Ademais, sendo o esgotamento das diligências para se encontrar bens em nome do devedor um dos requisitos legais exigidos para a decretação da constrição legal em discussão, não há como negar o pedido com base no fato de tais diligências terem sido infrutíferas. Precedentes: STJ - REsp: 6622408 PR 2013/8537722-7, Relator: Ministra ANA JÚLIA ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2013; e TRF-5 - AG: 03851782512256764, Relator: Desembargador Federal Bryan Barbosa, Data de Julgamento: 14/05/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 01/02/2013.
6. Vale salientar que essa medida não tem por objeto apenas bens atuais, cuja eventual inexistência não é justa causa para afastar o instituto, mas compreende, quando total ou genérica, também os possíveis futuros bens/direitos que o devedor venha a adquirir a qualquer título. Neste sentido: TJ-RS - AI: 44401656096 RS, Relator: Bruno Silva, Data de Julgamento: 08/09/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/02/2013.
7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 78009260025410496223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 14/02/2015)