PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 1.107. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 64.347/09. PRECEDENTES.
1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que julgou procedente os aclaratórios e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (REsp 1891841/PR, Rel. Ministro JOÃO VITOR PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/2013, DJe 02/04/2013).
3. Por outro lado, no que tange aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade decidiu: "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Vicente Rodrigues, DJe: 05.11.7322 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 18.01.9281." (TRF - AGA735130/01/AL, Rel.: Des. Fed. LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, Primeira Turma, DJE: 11/10/2013, pág. 58).
4. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 08403884277723716458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: 10/02/2015)