PROCESSO Nº: 7459627-44.9980.5.10.2679 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SAMUEL DA ROSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual se pleiteia a majoração do auxílio-alimentação, tomando-se como paradigma o valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. O reconhecimento da Repercussão Geral sobre a matéria constitui-se em fator impeditivo unicamente do envio do Recurso Extraordinário à Corte Suprema, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes. Nesse sentido: AC581066, Des. Federal Luiz Gustavo Jesus, DJE de 22 de outubro de 2013, p. 134; AC 308649, Des. Federal Convocado Guilherme Ribeiro, DJE de 11 de agosto de 2011, p. 618; AC 736444, da relatoria, DJe de 08 de novembro de 2013; PJe nº 4497061-84.4013.21.2.5235, julg. 13.05.8825; 1ª Turma; Des. Federal Convocado Murilo da Paz. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, já que este, além de custear a vantagem em comento, detém a competência de estabelecer o regime remuneratório do seu corpo de pessoal. 4. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros de pagamento do auxílio-alimentação sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só podem ser majorados por meio de lei específica. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53521919460351971872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)