PROCESSO Nº: 7137748-19.5859.2.5.6813 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: LUCCA CORREIA MANO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, que assegurava ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97, revogou tal disposição legal, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 2. Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes 3. O Autor, servidor inativo, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84152437399386290720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)