ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE PREVISTA NO ART. 53 II DO ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Ex-combatente, para efeito de percepção da pensão especial contemplada no art. 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é o militar que participou efetivamente de operações de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, ou cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro nessa época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades, que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões
2. O Certificado de Reservista de 1a. Categoria constante às fls. 15 atesta somente que o apelante serviu ao Exército no período de novembro/44 a novembro/45, no 3º Grupo Móvel de Artilharia da Costa, não fazendo qualquer referência a sua alegada atuação em missões consideradas de guerra (patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro).
3. O documento de fls. 227/228, da mesma forma, não qualifica o ora apelante como ex-combatente, para fins de percepção de pensão especial.
4. Apelação do Particular a que se nega provimento.
(PROCESSO: 516967837793905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/08/2015)