PROCESSO Nº: 9178079-67.3233.1.7.0317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RIO DOCE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: DAVI LOPES LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CONTRA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do RIO DOCE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão que, em sede de embargo à execução, recebeu o apelo do agravado nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ab initio, não colhe a insurgência da CEF no que tange à ausência de motivação na decisão que tratou dos efeitos do recebimento da apelação. Isto porque o juiz asseverara que a hipótese dos autos se enquadra no caput do art. 520 do CPC/1973, "que não prevê em seu rol taxativo para efeito recursal meramente devolutivo a hipótese de parcial procedência". 3. Não merece guarida o argumento da Caixa de que o apelo do agravado deveria ser recebido apenas no efeito devolutivo, pois a previsão legal do art. 520, V, do CPC/1973, reproduzido pelo art. 1.012, §1º, III, do CPC/2015, concerne ao recebimento da apelação no efeito devolutivo naqueles casos em que o juízo de primeiro grau reconheceu a improcedência das razões do embargante. Tal significa que a sentença de improcedência dos embargos, proferida com base em cognição exauriente, vale desde logo, posto que a pretensão executória continua válida, hígida. Por esta razão, optou o legislador por dar prosseguimento à execução nestas hipóteses, ainda que pendente julgamento de apelação. 4. Não é o que ocorre quando a procedência dos embargos é parcial. Aqui, mesmo parcial a procedência dos embargos, a execução não deve prosseguir, seja em face da ausência de previsão legal (e a falta de atribuição de eficácia suspensiva à apelação é sempre excepcional), seja por se tratar de providência desorganizadora do procedimento executório que restaria bipartido, com duas sequências incompatíveis entre si, uma cuidando de rever a decisão hostilizada e a outra jungida à satisfação imediata do credor. Penso que melhor atende aos princípios que regem a execução, atribuir-se a eficácia suspensiva aos apelos de parte a parte, como feito pela decisão hostilizada, postergando o prosseguimento da execução para o momento ulterior à decisão dos apelos. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID/LPA
(PROCESSO: 56464401365194593362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)