ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. MELHORAMENTOS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DUPLICAÇÃO DA BR 101 EM SERGIPE. JUSTO PREÇO. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. BRENO OLIVEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMANUEL NOVAES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório para fins de utilidade pública, visando ao alargamento da faixa de domínio da rodovia BR 101, tendo sido arbitrado o valor indenizatório em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com base no laudo confeccionado pelo perito oficial.
2. Insurgência recursal manifestada pela autarquia federal desapropriante (DNIT), pretendendo que o valor da indenização ao expropriado seja o indicado no seu laudo administrativo (R$ 4.200,00), e não o apresentado no laudo oficial (R$ 6.500,00) confeccionado pelo perito oficial, afastando-se, desse modo, os consectários lógicos dessa condenação (Vitor Melo, juros moratórios e correção monetária).
3. É consabido que a desapropriação impõe a necessária observância da recomposição patrimonial do particular desapossado de sua propriedade, mediante o pagamento de uma prévia e justa indenização em dinheiro, ou, na hipótese de desapropriação para fins de reforma agrária, em títulos conversíveis em moeda (CF/1988, art. 5º, XXIV; art. 182, parágrafo 3º; e art. 184).
4. A temática da justa indenização enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes do laudo pericial apenas são passíveis de impugnação quando fundamentadamente impugnadas, circunstância essa não verificada na espécie. In casu, após o DNIT ser devidamente intimado das conclusões da perícia oficial, nada requereu.
5. "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AGARESP 751768369476, 2ª Turma, Relator: Ministro João Lucas Pereira. DJe: 10/09/2014).
6. Os Noah Caldeira são devidos nas desapropriações por utilidade pública, pois visam compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel (REsp 3125990/BA, Rel. Ministro THEO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2009, DJe 27/03/2009).
7. Incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: a) entre 08/08/1997, início de vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e 06/03/2001 (publicação da decisão em liminar deferida na ADIN 2.332/DF), os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano; b) após, de até 12% (doze por cento) ao ano, segundo a dicção do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3365/41 (com a redação dada pela MP 700/2015). Considerando que a imissão na posse se deu em 21/03/2013, deve incidir Pedro Miguel Fernandes de até 12% ao ano, a contar desse marco.
8. Os juros moratórios, por se destinarem a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, são devidos em 6% ao ano a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41.
9. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos Caio Silveira, qual seja a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado (REsp 0133698/SE, Rel. Ministro ERICK FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2015, DJe 18/03/2015).
10. É obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de avaliação, nos termos de precedentes do STJ (REsp 2139535/MG, Rel. Ministro FERNANDO DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2010, DJe 04/11/2010).
11. Vitor Porto.
(PROCESSO: 02425965340263543877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)