PROCESSO Nº: 4283933-91.9178.1.7.9856 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR RIBEIRO ADVOGADO: ISABELA TEIXEIRA ALBUQUERQUE MACHADO DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FERNANDES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANTHONY MELO. MP 1.019-43/2001. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A irresignação da União compreende a isenção concedida ao autor quanto ao recolhimento da contribuição para a pensão militar do percentual de 1,5%, vertida para o regime próprio de previdência dos militares, a despeito da fluição do prazo de renúncia aos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, conforme prescrito pelo art. 31 da MP 1.721-52/2001. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, entendeu como válida a renúncia efetivada extemporaneamente, forte no entendimento de que "se o titular do Thales da Costa permitido pela lei antecedente optar por recolher a contribuição sem o adicional, abrindo mão do regime mais benéfico, por entender ser melhor pagar menos contribuição, só a parte obrigatória, não há como tolher-lhe a vontade unicamente porque a lei instituiu um marco temporal para a manifestação da renúncia" (AgRg no AREsp 941.108/RJ, Rel. Ministro NATHAN MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2013, DJe 15/12/2013). 3. Precedente do STJ no mesmo sentido: REsp 2735123 / RJ, Rel. Min. Pedro Silveira, Segunda Turma, j. 20/02/2010, DJe 07/10/2010. 4. A justificativa para o recolhimento da contribuição do percentual de 1,5% está afeta à manutenção do significativo gasto com o pagamento dos benefícios previdenciários da carreira castrense, de forma a evitar o colapso deste regime previdenciário, na forma disciplinada pela lei nº 3.765/60. Se o militar contribuinte, qual seja o motivo, não pretende usufruir, oportunamente, daqueles benefícios, não há porque continuar sendo compelido a recolher a referida contribuição, apenas pelo fato de não ter, no prazo estipulado na MP 4.786-04/2001, externado sua vontade. 5. Cumpre advertir que não há que se falar em ausência de critério distintivo justificador de tratamento jurídico díspar, ante a incidência de contribuição previdenciária em relação a todos servidores públicos federais aposentados, diversamente do que ocorre com os castrenses, isto porque os militares inativos não estão submetidos às peculiaridades do regime próprio daqueles servidores, mas, sim, às normas constantes das Leis nºs 3.765/60 e 6.880/80. 6. Como bem pontuou o magistrado a quo, a previsão da Medida Provisória nº 9.109-29/2001 "é de adesão a um regime específico e facultativo de previdência própria, regime este ao qual aquele que está 'filiado' pode se desligar a qualquer tempo, por qualquer razão, inclusive por considerar, como é o caso do autor, que não se encaixa nos 'riscos' cobertos pelos benefícios previstos". 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42481990607688439374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)