PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGENTES PÚBLICOS QUE SIMULARAM LICITAÇÃO, ENCOBRINDO A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA (PRETENSAMENTE) VENCEDORA DA (TAMBÉM PRETENSA) DISPUTA. CONDENAÇÃO DE TODOS OS IMPLICADOS NAS PENAS DO ART. 90 DA LEI 8666/93. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. A prova dos autos é mais do que suficiente para ter-se a firme convicção de que jamais existiu o certame licitatório para a compra da ambulância objeto do convênio 526/2001, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Santa Cruz (PB), senão que houve uma montagem do trâmite administrativo para dar aparência de regularidade à contratação da empresa (pretensamente) vencedora da (também pretensa) disputa - disputa, afinal, nunca existiu;
2. Quanto ao empresário, titular da pessoa jurídica contratada, reconheceu-se em primeiro grau a prescrição da pretensão punitiva, não tendo havido recurso que lhe dissesse respeito. O prefeito e o secretário de saúde da época foram condenados pelo crime do Art. 90 da Lei 8666/93, sendo que o apelo do MPF tem razão quanto à necessidade de também serem punidas as outras rés, integrantes da comissão de licitação, as quais atuaram para permitir que a fraude acontecesse, donde a necessidade de reforma da sentença neste aspecto (a pequenez do protagonismo desempenhado por ambas, conquanto seja dado juridicamente relevante, somente importa no quantum da pena a ser estipulada, não no próprio cometimento do crime, conforme CP, Art. 29);
3. Há de se definir, aliás, que as duas se sujeitam (por consunção) ao Art. 90 da Lei 8666/93 (e não ao crime do Art. 299 do CP), em co-autoria com os outros implicados, na linha da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça e do bem lançado pronunciamento do Parquet em Segundo Grau;
4. Estabelece-se, então, contra ambas, pena-base no mínimo legal (02 anos de detenção, mais multa), que não se majora nas fases seguintes da dosimetria por ausência de agravante e/ou causa de aumento, sendo certa a falta de prova de que estivessem ocupando cargo em comissão ou no exercício de função de confiança, donde não sofrerem a incidência da norma insculpida na Lei 8666/90, Art. 84, parágrafo 2º (contrariamente ao que houve com o ex-prefeito e secretário desde antes condenados);
5. Equivoca-se o MPF apelante, porém, ao pretender que a pena-base aplicada aos agentes políticos tivesse que ser cominada em patamar superior àquele (já aumentado) estabelecido em primeiro grau (de 02 anos e 06 meses). Nada haveria, no caso, que justificasse exasperação ainda maior na reprimenda, o que, aliás, também pareceu à douta Procuradoria Regional da República, para quem a culpabilidade dos réus é "normal à espécie";
6. Passados, então, mais de 08 (oito) anos entre a aquisição do bem (fev/02) e a data do recebimento da denúncia (10.09.0541), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada quanto a todos os réus, inclusive os condenados agora, a gerar-lhes a extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
7. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Enzo Gabriel Almeida, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
8. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a lei penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
9. Apelação do MPF parcialmente provida, reconhecendo-se, nada obstante, a prescrição retroativa, declarando-se prejudicado o conhecimento dos apelos manejados pela defesa.
(PROCESSO: 749582548946482, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA CAMPOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)