PROCESSUAL CIVIL. E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OCORRIDA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO, IN CASU, DAS HIPÓTESES LEGAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 430/STJ.
1. Reexame de embargos de declaração em face de decisão do colendo STJ que determinou o retorno dos autos a esta Corte para fins de novo julgamento dos aclaratórios, ao entendimento de persistência na omissão apontada.
2. Nos embargos de declaração, de acordo com as assertivas da Casa Superior, esta Corte omitiu-se acerca de questões relevantes levantadas nos aclaratórios.
3. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 5647688/SP), decidiu que "é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 765107/RS, 1ª Seção, DJ 26.5.1220)".
4. O sócio que se afastou regularmente da sociedade empresarial, ou seja, sem ter colaborado com a extinção ilegal da empresa, não pode ser por ela responsabilizado, visto que, após a sua saída, não se cessou a atividade empresarial.
5. Fatos geradores dos tributos das competências de 1994 a 2000. A responsabilização do embargante decorreu de o mesmo figurar como sócio da empresa Vitivinícola Lagoa Grande Ltda., a qual foi constituída apenas em 28/01/2001, o que, por si só, revela a ausência de vinculação do embargante com o fato gerador do tributo.
6. O embargante nunca foi sócio da executada Fazenda Raquel da Costa. ou sócio-gerente ou administrador da Vitivinícola Lagoa Grande Ltda.
7. In casu, nenhuma das situações previstas no art. 135, III, do CTN foi aferida. Restou comprovado que não ocorreu nenhuma das hipóteses legais da responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada. Em nenhum momento foi demonstrado que o autor tenha sido o responsável ou sequer participado do ato que deu ensejo ao fato gerador do tributo.
8. Aplicação da Súmula nº 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
9. Embargos de declaração providos para, com efeitos modificativos, dar provimento à apelação e excluir o embargante do polo passivo da execução fiscal.
(PROCESSO: 4405097438047633469348, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2013, PUBLICAÇÃO: 19/07/2016)