PROCESSO Nº: 1818210-68.0506.3.2.5529 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA ADVOGADO: Eduardo da Mota E Dantas EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Riacho do Santana - RN em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da União Federal, para sanar a omissão apontada e julgar parcialmente provida a apelação, para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 3.510.913,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 54.546,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais). 2. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso: a) quanto à jurisprudência do TRF 5ª Região, que afasta a incidência do art. 85, § 3º, do CPC no caso de demandas do FUNDEF; b) quanto à realização de juízo de equidade por parte de todas as Turmas, inclusive a Terceira Turma deste Regional; c) quanto às consequências práticas da decisão para o pequeno Município, na forma do art. 20 da LINDB; d) quanto à legitimidade ativa do Município, pela possibilidade da vítima beneficiar-se de título coletivo genérico (arts. 81, 95 e 97 do CDC). 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que o julgado não padece de vícios de omissão a serem sanados por meio dos presentes aclaratórios. Isto porque ao alegar que acórdão padece de omissão, o Município embargante pretende fazer prevalecer a tese de que os honorários de sucumbência deveriam ser mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Todavia, a esse respeito, o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que: i) é possível a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação dos honorários quando se tratar de causa com valor elevado, como forma de evitar remuneração desproporcional do causídico; ii) não deveria haver aplicação irrestrita do art. 85, § 3º, do CPC/15, considerando a complexidade da causa, mostrando-se razoável a fixação de honorários por equidade. Como se pode observar, os dispositivos mencionados pela municipalidade embargante foram apreciados no acórdão. 5. Cabe consignar que foi adotado, no caso, a jurisprudência da Terceira Turma, que se consolidou no seguinte sentido "A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 4.678.434,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem." 6. Sendo assim, não há que se falar em omissão quanto aos critérios de fixação dos honorários, tampouco há qualquer contradição no acórdão embargado, não servindo, para tanto, a alegação de existência de diferentes posicionamentos de outros órgãos julgadores. 7. Por sua vez, quanto à tese de legitimidade ativa da municipalidade para execução do título, melhor sorte não tem o embargante. Isto porque o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que "quanto aos artigos 81, 95 e 97 do CDC, além de não terem o condão de alterar o entendimento adotado, configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é possível por meio dos aclaratórios". Mais uma vez, o Município aduz omissão quanto aos referidos dispositivos. Deve a parte, irresignada com o resultado do julgamento, manifestar sua discordância através do recurso próprio. 8. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 702574/01, Rel.: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL SOUZA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/02/2016, DJe: 21/05/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07928679196403907331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2022)