PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. GUARDA E INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE.
1. Recursos de apelação dos réus Kaique Santos e Davi Luiz Silva face à sentença condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, fixando, para ambos, pena corpórea de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 30 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da consumação do fato delituoso.
2. Narra a denúncia que, "em agosto de 2007, Joaquim Cunha adquiriu mercadorias em estabelecimento comercial, utilizando, como meio de pagamento, uma cédula falsa no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Após perceber a inautenticidade do numerário, o proprietário do estabelecimento acima mencionado comunicou o fato à polícia. O mesmo informou, ainda, a identidade do indivíduo que repassou o dinheiro, haja vista que sua esposa conhecia tal pessoa. Pedro Henrique Peixoto, ao tempo em que confessou a prática criminosa, afirmou a existência de um pré-ajuste com Vinicius Caldeira, para a prática do delito em exame, e que recebia uma comissão de cinquenta por cento do que conseguisse arrecadar fazendo circular as cédulas falsas. Na residência de João Vitor Moura, os policiais encontraram mais 51 (cinquenta e uma) notas inautênticas, todas com as mesmas características daquela anteriormente posta em circulação".
3. O crime de moeda falsa, na modalidade de guarda, é permanente, e, portanto, tem sua consumação protraída no tempo.
4. Dessa forma, permanecendo o agente em situação flagrancial, o ingresso em sua residência com a apreensão do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que caracterizada a exceção prevista no inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Federal.
5. Assim não o fosse, não haveria que se falar em nulidade ou ilicitude de prova, eis que, consoante se depreende do auto de apreensão, a irmã do réu Kevin Novaes franqueou a entrada dos policiais em sua residência, inexistindo qualquer elemento capaz de invalidar a presunção de veracidade do aludido ato administrativo.
6. "Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é "inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação" (HC 632.392, Rel. Min. Anthony da Costa). Precedentes." (HC 053569, Ministro Nicolas Gomes, STF)
7. Incontestável a materialidade do crime contra a fé pública, eis que a contrafação da moeda e a sua aptidão para ludibriar o homem médio restam devidamente comprovadas por laudo pericial.
8. O dolo pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. Neste sentido, o acervo probatório é sólido e harmônico na demonstração da vontade livre e consciente dos agentes de guardar e pôr em circulação as cédulas falsificadas.
9. Conforme bem acentuado pelo magistrado sentenciante, "embora Maria Luiza Vieira tenha negado participação nos fatos, pesa em seu desfavor não somente a delação do corréu Noah Vieira - a qual pode ser juridicamente aceita posto que compatível com o conjunto probatório e destituída de interesse, já que Joaquim Melo também confessou sua participação - como também outros elementos de prova, a exemplo dos testemunhos em juízo e, principalmente, das circunstâncias que se seguiram ao repasse de cédula falsa em estabelecimento comercial, ou seja, ao fato de as mais de cinquenta cédulas falsas terem sido apreendidas na residência de João Gabriel Barbosa. Essa circunstância fornece robustez de convencimento aos relatos de que Benício Silva agia em acordo com Otávio Cardoso no repasse de cédulas falsas no comércio de Novo Oriente e de que, após o flagrante, aquele delatou a participação deste, inclusive revelando que ele mantinha outras cédulas em sua residência, como de fato veio a ser confirmado".
10. Inexistindo impugnação específica quanto aos critérios adotados na dosimetria da pena, impõe-se a sua confirmação, notadamente porque benéfica aos réus (sanção corpórea fixada no patamar mínimo previsto no preceito secundário da norma penal).
Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 814079018577175, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)