PROCESSO Nº: 3240517-42.4532.5.8.2638 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBTE : GUSTAVO DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53670672135076636296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)