EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS ADEQUADA AO PARADIGMA. RESP 7.629.326-SC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 7734929591037005472244, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)