EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMÓVEL OBJETO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). ÔNUS DA CEF. CONVENÇÃO ENTRE PARTICULARES INOPONÍVEL AO FISCO. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAR O IMPOSTO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. O Juízo originário se posicionou pela legalidade da CDA que embasa a Execução Fiscal nº. 57397734631252493456, visto que o débito ali cobrado diz respeito a valores concernentes ao IPTU não pago pela CEF, entendendo ser ela o sujeito passivo da obrigação tributária.
II. Apela a CEF alegando que a nulidade da sentença, que teria julgado antecipadamente a lide e, ao mesmo tempo, considerado que a CEF não comprovou que o imóvel pertenceria ao patrimônio da União, o que, afirma, seria cerceamento defesa. Aduz que a notificação para o pagamento do IPTU deveria ter sido enviada ao endereço da CEF, e não ao endereço do imóvel, posto que aquele é seu domicílio tributário. Sustenta que o imóvel objeto da cobrança do IPTU pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não sendo a CEF seu proprietário, nem titular do seu domínio útil, visto que ela é mera gestora operacional do programa e que o bem está arrendado a terceiros, pelo que não se enquadra como sujeito passivo do imposto mencionado. Argumenta que como o FAR não possui personalidade jurídica, o imóvel é de propriedade da União, fazendo incidir a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88. Pleiteia o provimento do recurso para que seja declarada nula a dívida exequenda.
III. O Município de Aracajú, nas contrarrazões, alega que a CEF não se desincumbiu do ônus de provar que não é proprietária do imóvel, e que o carnet do IPTU é dirigido ao endereço do contribuinte. No mérito, aduz que o sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o possuidor ou quem detém o domínio útil do imóvel, não podendo o contrato particular de arrendamento ser oposto à Fazenda Pública, que pode cobrar a exação do proprietário. Requer o não provimento do recurso e a manutenção da sentença.
IV. A questão controvertida reside na condição da Caixa Econômica Federal-CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente sobre imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Aracaju/SE. Por esta razão, entende-se que as alegações de ilegitimidade veiculadas pela apelante, na verdade, dizem respeito a tema de mérito concernente ao sujeito passivo da obrigação tributária, pelo que se analisará no decorrer da explanação .
V. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, entende-se igualmente descabida. O magistrado de base, na qualidade de gestor do processo, pode proceder ao julgamento antecipado da lide quando verificar que a matéria controvertida é apenas de direito, que é a hipótese dos autos.
VI. O art. 34 do CTN estipula, em relação ao IPTU, que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
VII. Com a norma tributária em vista, esta egrégia Segunda Turma assentou que: "tem-se que a CEF é contribuinte do imposto em comento não por ser considerada como proprietária direta dos bens pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, mas em razão destes serem mantidos sob sua propriedade fiduciária, já que seu poder de gestão, previsto no art. 2º da Lei nº 10.188/09, permite que deles possa dispor para saldar dívidas (...) sabe-se que o contrato de arrendamento não altera, de imediato, a titularidade do bem, vez que apenas ao final do prazo contratual o arrendatário terá a opção de compra do imóvel arrendado" (AGTR 638909-SE, Rel. Des. Fed. Emanuel Porto, Segunda Turma, DJE. 29/06/2014). No mesmo julgado, restou igualmente pacificado que a convenção particular entre as partes não é oponível a Fazenda Pública, não podendo se atribuir ao arrendatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Da mesma forma, pertencendo o bem à CEF, não há que se falar em imunidade tributária.
VIII. Em outro julgado, esta mesma Turma também decidiu que: "Não prospera a tese de ausência de notificação válida do lançamento tributário, visto que a Súmula nº 397 do STJ preconiza que o contribuinte do IPTU deve ser notificado do lançamento em seu endereço. Nessa linha, em não havendo alteração no respectivo cadastro imobiliário, hipótese vertente, tem-se, a partir da exegese do art. 154 do Código Tributário do MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, que o endereço do contribuinte, em relação ao IPTU, por presunção legal, é aquele referente ao imóvel a que o mencionado tributo se encontra vinculado. Assim, sendo incontroverso o fato de que a notificação foi dirigida ao endereço do imóvel, não se há de falar em nulidade da cobrança" (Agravo de instrumento improvido.(TRF5. AGTR 971845-SE. Rel. Des. Fed. Davi Lucca Cardoso. Segunda Turma. DJE. 15/12/2014).
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43588959806685082851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/05/2016)