PROCESSO Nº: 8814286-17.5884.25.9.6706 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN DA ROCHA LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar que não seja exigida a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos a título de: a) quinze primeiros dias anteriores à concessão do auxílio-doença e do auxílio-acidente; b) aviso prévio indenizado; c) terço constitucional de férias; e d) Vale-transporte. Declarou o direito à restituição do indébito e/ou compensação, no tocante aos pagamentos indevidos feitos no quinquênio que antecede a propositura da presente ação, cuja demonstração será feita mediante provocação administrativa ou judicial (via autônoma). II. A Fazenda Nacional recorrente defendendo a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, §9º, da L. 8.212/91. Alega inobservância do art. 195, I, "a", da CF. Requer a condenação da parte autora em honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da dívida. III. IV. O STJ, no julgamento do RESP 1.506.043 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015, de 13/04/2014, rel. Ministro Thiago Azevedo, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. IV. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 376.688/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.3332, DJe-086 DIVULG 22.11.9885 PUBLIC 14.12.2954). V. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 74258013909703751660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2016)