PROCESSO Nº: 1407977-28.6325.17.3.7191 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Amanda Guimaraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Aragão Rego João Vitor Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. SUSPENSÃO DE PRAZO CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELA IMPETRANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança e deferiu o pedido liminar à parte impetrante, determinando à autoridade coatora proceder, no prazo máximo de 30 (trinta dias), com a análise do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por idade rural por ela formulado. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7522550-21.7170.31.7.0997, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, Data da Decisão: 24/02/2019); (PROCESSO: 09775583194785763771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020); (PROCESSO: 66119557692848804171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021). 3. Esta Corte tem entendido de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 26/04/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 12/06/2021. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 90710747100827547077, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Também, entende esta Turma que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 23711925294444614878, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2020). 8. Registra-se, ainda, que não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão de processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em 31/05/2021 e, até a data do ajuizamento (04/01/2021), decorridos 04 (quatro meses), ainda não havia sido apreciado. Considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 12. Revela-se que após a sentença em 01/05/2021, o INSS comunicou que o requerimento da impetrante havia sido devidamente impulsionado, abrindo-se exigência a seu cargo. Desse modo, levando em conta que o impulsionamento do pedido administrativo se deu em razão de determinação judicial, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 13. Ressalta-se que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte da impetrante ou que exija sua presença, o prazo fixado pelo Juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. 14. Provimento parcial da remessa necessária, apenas, em relação ao início de contagem do prazo para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 76675256791809341308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)