EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA ( LEI 7.713/88). PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO AUTOR. SIMPLES PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE OS VALORES ELABORADOS PELO AUTOR E O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO (AC5506388-RN) . DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SUSTAÇÃO DO PRECATÓRIO. REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PARA O SETOR DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A Fazenda Nacional agrava de instrumento ante decisão proferida que não recebeu a impugnação à execução, em sede de cumprimento de sentença, e determinou sua exclusão, juntamente com os documentos que a acompanham , porquanto o douto julgador considerou tratar-se de uma simples petição e não de embargos à execução , nos termos do art. 730, do CPC. (Identificador: 7436839.7408712) . Em sequência, determinou a expedição do requisitório de pagamento com base nos valores homologados. 2 - A Fazenda Pública esclareceu que a impugnação feita nos próprios autos decorreu da necessidade de juntada das fichas financeiras, para , justamente, verificar as contribuições vertidas pelo beneficiários à entidade de previdência privada para aplicar-se o chamado método de esgotamento das contribuições. 3 - O ato atacado encontra-se suscetível de causar a Fazenda Pública lesão grave e de difícil reparação na hipótese de ser mantido, haja vista que o douto julgador ao não receber a petição fazendária de impugnação aos cálculos elaborados pelo autor, determinou a expedição do requisitório de pagamento com base nos valores homologados. A Fazenda Pública entende que os cálculos foram elaborados, considerando 1/3 do valor do imposto de renda debitado nos contracheques, quando pretende provar que o correto é o imposto de renda cobrado sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes aos recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 24.1.2156 a 05.76. 1995. Portanto, que há de se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sustar o precatório e, em seguida, fazer a remessa dos autos da execução ao setor de cálculos para a apuração dos valores a serem restituídos nos termos da decisão transitada em julgado ( Identificador 1208709.5645587 ). 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16128711215679197250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)