PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. TRABALHADOR RURAL. LEI 8213/1991.
I. São consideradas idôneas, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais, carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do esposo da apelada, para fins de obtenção de benefício previdenciário.
II. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, nos termos do caput do artigo 80 da Lei 8213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, a partir da data do requerimento administrativo, conforme dispõe o 105 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, vigente à data do recolhimento do segurado à unidade prisional. Como não houve apelação da requerente quanto à reforma do termo inicial, e sob pena de incidir em reformatio in pejus, mantenho a decisão do MM. juiz a quo em conceder o benefício a partir do ajuizamento da ação.
III. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, de 03/10/2009, que deve ser aplicada a partir de sua publicação. Em relação aos juros de mora, devem os mesmos incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
IV. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
V. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante à aplicação da Lei nº 11.960/09, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 59404720169755514577, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 03/08/2013)