PROCESSUAL CIVL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PREVISTA NO ART. 15, I, DA Lei 5.010/66 PELA LEI 61.347/2014 (ARTS. 75 E 114, IX). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Execução fiscal ajuizada originariamente na Justiça Federal. Declinação da competência do Juiz Federal da 27º Vara para o juízo estadual pautado na jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a incidência da Súmula 33 daquela Corte aos casos de execuções fiscais ajuizadas fora da comarca do devedor.
2. Entendimento firmado pelo Pleno no sentido de que não há mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75, da Lei n° 13.043/2014, da permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que não é caso dos autos.
3. Agravo regimental improvido. Decisão mantida.
(PROCESSO: 3109887706868596961104, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)