PROCESSO Nº: 9138135-03.1066.13.2.1499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE ABEL DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nos termos dos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, aguardando eventual habilitação dos sucessores. 3. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 5.193.200/PE, Rel. Min. Vitor Gabriel Cunha, Primeira Turma, DJe de 12/08/2017; STJ, REsp nº 5.835.991/MG, Rel. Min. Calebe da Rosa, Segunda Turma, DJe de 26/06/2017; TRF5, AG/PE nº 8967719-32.4714.5.3.1149, Rel. Des. Federal Arthur Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 02/08/2019; TRF5, AG/PE nº 8281564-20.3054.12.9.1095, Rel. Des. Federal João Pedro Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 07/12/2019; TRF5, AG/PE nº 9504272-23.0309.21.3.5673, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 21/10/2019). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 87685921574683795726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)