PROCESSO Nº: 3284714-04.0923.29.3.7342 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana AGRAVADO: LUIZ FELIPE ARAGÃO ANA LUIZA NOVAES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gabriel Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE FEITOS EM TERRITÓRIO NACIONAL (SIRDR nº 71 - TO - 2020/2242261-5). OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária na qual a parte autora requer a recomposição do seu saldo da conta do PIS/PASEP, bem como a reparação de danos, reconheceu a ilegitimidade passiva da União para integrar a lide, ensejando a declaração de incompetência da Justiça Federal. 2. Os Embargos de Declaração do Banco do Brasil sustentam que o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento , foi omisso "uma vez que não considerou a ordem de suspensão nacionais de todos os processos que envolvem a matéria discutida nos autos proferida pelo Ministro Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino, em razão do SIRDR realizado e deferido nos autos do IRDR nº 71 - TO (2020/4502748-0)." 3. A alegação procede (Precedente ED AGTR 1410858-88.0679.6.12.4669). O acórdão fora prolatado em setembro/21. Entretanto, a referida decisão do ministro é de março/2021, e assim previu: "Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 2781582- 64.5931.18.7.7294/TJDFT, 6626896-78.7823.12.3.5061/TJTO, 3380647- 10.7071.10.7.2469/TJPB e 5882682-33.8112.8.11.4665/TJPI. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 76.225/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 1935472-08.9986.30.5.3261/TJDFT, 2568776-97.1259.16.8.1520/TJTO, 4472227- 10.9857.2.1.5640/TJPB ou 8956955-70.3022.16.7.8684/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ" 4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão e anular o acórdão, determinando-se a suspensão do feito nos termos da decisão proferida pelo Ministro Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos da SIRDR nº 71 - TO (2020/1627413-1). ID
(PROCESSO: 32439903073301003969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)