Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com plano de saúde. Contradição no julgado. Inocorrência. Dimensionamento dos critérios de essencialidade e relevância. Leis 10.637/2002 e 43.906/2003. Superior Tribunal de Justiça. REsp 5.465.2489/PR. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo hígida a sentença que denegou o seu pedido de creditamento de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não cumulativo, quanto aos desembolsos a título de despesas com plano de saúde com os seus empregados, restando prejudicado o pedido de restituição dos valores pagos a maior. 2. A parte embargante, em suas razões de recurso, defende subsistir contradição entre os fundamentos do julgado e aquela que seria a correta análise da relevância e da essencialidade do conceito de insumos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse sentido, relembrando tratar-se de empresa atuante na prestação de serviços de manutenção e construção de redes de distribuição de energia elétrica, destaca ser obrigada a disponibilizar plano de saúde aos seus empregados, o que torna referida despesa não só um custo efetivo, mas também um fator essencial na prestação dos serviços que desempenha. Requereu, assim, o provimento dos aclaratórios, os quais também teriam a finalidade de prequestionar a matéria. 4. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir. 5. Com efeito, a própria argumentação da parte embargante, em termos reiterativos àqueles declinados na petição inicial e em sua apelação, já denota a ausência da apontada omissão, ao apenas suscitar suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação. 6. O acórdão recorrido, ao desprover a pretensão do particular, não só enfrentou a questão da regra da não cumulatividade aplicável às contribuições devidas a título de PIS e de COFINS, a partir do regramento legal contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 (PIS) e no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), para as hipóteses enquadráveis como insumos, bem como o fez a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.553.705/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. Em concreto, restou indicado que as despesas com plano de saúde para os empregados, ainda que decorrente de obrigação firmada em convenção coletiva de trabalho, representam custo ou despesa indireta, não se coadunando com a referida noção de essencialidade (fator ou elemento estrutural) ou de relevância (integre de alguma forma ou pela singularidade em causa), para execução do serviço. Bem por isso, mesmo na hipótese de paralisação temporária das atividades da empresa, tal despesa, uma vez contratada, continuará a ser devida junto ao terceiro contratado naquele período de inatividade. 8. Destarte, tem-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 9. Reitere-se que a mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 10. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvc/ico
(PROCESSO: 17647547038171548004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)