Administrativo. Processual Civil. Art. HEITOR FREITAS, parágrafo 7º do CPC. Professor. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. RE 601475 (Tema n. 722). Modificação do julgado. Atenção ao entendimento do STF, proferido em sede de recurso repetitivo.
1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. ARTHUR PEIXOTO, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do Acórdão proferido por esta 4ª Turma ao entendimento sedimentado no STF, no RE 101608 (Tema n. 722, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543, do CPC".
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 740003, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou estar vedada "a conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/81.
3. Modificação do Acórdão para reconhecer que o autor não faz jus à conversão pleiteada.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 193882769278604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)