PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI Nº 85.619/2007. LEGITIMIDADE O INSS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente a diferenças salariais da gratificação GIFA - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Lei nº 10.910/2004), afastou a alegação de ilegitimidade passiva do INSS.
II. A Lei nº 11.457/2007, que transformou o cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social em cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aduz no parágrafo 1º do art. 47 que, "até que sejam implementados os ajustes necessários, o Ministério da Previdência Social e o INSS continuarão a executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas". Apenas em 2010 as unidades de recursos humanos do INSS passarão a transferir para a folha de pagamento do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes dos cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social, transformados em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O INSS foi responsável pelo pagamento da remuneração da parte autora no período em discussão (2004 - 2008).
III. Há de se observar a existência de coisa julgada fixando o direito dos exequentes, que faz lei entre as partes, nos termos do art. 468 do CPC. As matérias de ordem pública, independente da natureza que ostentam, não são imunes aos efeitos da coisa julgada, não sendo cabível ao INSS arguir sua ilegitimidade somente na fase de execução.
IV. A sentença condenatória transitada em julgado foi proferida em face do INSS, razão pela qual não pode a União ser compelida ao cumprimento da obrigação imposta no provimento jurisdicional acobertado pelo manto da coisa julgada.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88921813820929588450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: 20/06/2015)