Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido exordial. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação requerido pelo ente público indeferido. A mera existência de prejuízo financeiro em razão do pagamento do benefício não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. A probabilidade de provimento do recurso da autarquia previdenciária, como será abaixo demonstrado, não encontra eco nos precedentes dessa Turma. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência 2.Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 3.O art. 39, inc. I, da aludida lei, assegura para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. 4.O art. 74 da mencionada Lei 8.213 apregoa que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 5.Para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora (companheira) precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 6.Consta dos autos carta de concessão de auxílio-doença, em 2006, em favor do instituidor da pensão, o sr. Lorenzo Gonçalves (f. 39 do Id. 0009782.42883707). O óbito do segurado está devidamente comprovado na certidão juntada, a informar que o evento fatal ocorreu em maio de 2006 (f. 32 do Id. 5908083.70213463). 7.Quanto ao requisito da dependência da parte autora, na qualidade de companheira do falecido segurado, a certidão de óbito do segurado registra que a requerente comunicou o ocorrido, bem como ressalta a convivência marital, por onze anos, entre a autora e o falecido. 8.A prova testemunhal, colhida em juízo, com as devidas cautelas legais, confirmou a união estável entre a autora e o instituidor da pensão (Id. 9791216.32326870). 9.Deve ser confirmada a sentença que concedeu a pensão na qualidade de companheira do instituidor. 10.Quanto ao termo inicial do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 764.160-MG, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B, do CPC anterior), firmou as seguintes regras de transição quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (18.01.0248), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. E a Corte Suprema determinou ainda que, em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 11.Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em junho de 2013, ou seja, anteriormente ao julgamento do referido RE 571576 ocorrido em 23 de dezembro de 2014. Quando do ajuizamento da ação, a parte autora não tinha provocado a seara administrativa, contudo, durante a tramitação do feito, em submissão às regras de transição previstas no RE 965565, apresentou postulação administrativa, a qual restou indeferida pela autarquia. A pensão é devida desde o ajuizamento da ação, consoante tese firmada no recurso extraordinário acima destacado. 12.No tocante ao pedido para redução dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, observa-se que não deve prosperar, porquanto está de acordo com as disposições contidas no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Mas devem observar a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 13.Provimento ao apelo da parte autora para determinar que a pensão é devida desde o ajuizamento da ação (18 de setembro de 2013) e dou provimento, em parte, ao apelo da autarquia previdenciária para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência observem o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. jmda
(PROCESSO: 53451944894124840375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)