Administrativo. Processo que retornou para reapreciação da matéria em função de decisão do Vice-Presidente desta Corte, com base no artigo 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil. Ajuste ao entendimento exposto no RE 360.319/CE.
A pretensão da autora é a percepção da gratificação denominada GDPGPE no percentual de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, atribuída em caráter genérico aos servidores ativos, conforme a Lei 11.784/2008, até que a gratificação venha a ser regulamentada.
Concessão da GDPGPE nos exatos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal: Isonomia - Servidores públicos ativos e inativos - Parcela remuneratória. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a obrigatoriedade, ou não, de estender aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano de Cargos do Poder Executivo - parcela remuneratória prevista na Lei nº 11. 357/2006 e paga a servidores em atividade.
Adequação do acórdão ao paradigma.
Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 70008024579807007578, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)