EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Nulidade das multas aplicadas a empresa que comercializa artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, por ausência de registro. Dano moral não configurado. Inexistência de nexo de causalidade e n ausência de ilicitude dos atos administrativos da autarquia. Precedentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 24898479978793882460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016)