PROCESSO Nº: 8470370-57.7322.2.7.1137 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LEONARDO LIMA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DAS NEVES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES DE FARIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 42523207209280067569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)