PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SEGURADA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, AO NÍVEL DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATESTA INAPTIDÃO LABORATIVA PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. IMPROVIMENTO.
1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
2. No presente caso, a condição de segurado do demandante encontra-se demonstrada, porquanto se encontrava em gozo do benefício de auxílio-doença até 05/11/2011.
3. A perícia médica oficial atesta que o paciente teve o membro superior direito amputado, ao nível do terço médio do braço (CID S48.1), em decorrência de um acidente de trânsito, estando incapacitado permanentemente para o seu trabalho de motorista, de modo a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedente desta Corte.
4. O instituto demandado é isento do pagamento destas, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, uma vez que a postulante litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
5. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 16.07.7918, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 51581356822806046116, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)