PROCESSUAL CIVIL. VINICIUS CARVALHO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÃO EMITIDA PELA VARA DE ORIGEM. PEDRO LUCAS MENDES NÃO CONHECIDO.
1. Como ensaiado no relatório, trata-se de LARISSA LOPES interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do douto Juiz Federal da 10ª. Vara da SJ/PE que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão que afastou a prescrição da pretensão executória dos herdeiros de MARIA CECÍLIA CARVALHO (art. 265, I, do CPC), não havendo previsão legal quanto a prazo, não se podendo falar de prescrição. O juízo a quo afastou a prescrição em relação a ISIS CARVALHO, pois entre o trânsito em julgado e óbito desse exequente várias medidas foram adotadas em nome do exequente, além de ter o agravante, neste interregno, oposto embargos à execução.
2. A finalidade da disposição constante do art. 526 do CPC, que determina que o agravante, no prazo de 3 dias, junte aos autos do processo originário cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que instruíram o recurso, é possibilitar ao Juiz da causa o conhecimento da interposição de recurso contra sua decisão, abrindo-lhe a oportunidade para exercer o juízo de retratação.
3. O STJ decidiu, em sede de recurso representativo da controvérsia, que o não conhecimento do DANIEL DA ROCHA, penalidade imposta pelo parágrafo único do citado dispositivo, depende de que o descumprimento do art. 526 do CPC seja alegado e comprovado pela parte agravada, não sendo possível seu reconhecimento de ofício. (REsp 3942893/PR, Rel. Ministro VINICIUS ALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/11/2009, DJe 05/03/2009).
4. No caso em exame, verifica-se que o agravado alegou o descumprimento, pelo agravante, do disposto no art. 526 do CPC, tendo comprovado tal alegação através da certidão de fls. 134, emitida pela Vara de origem.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 71724922624864897505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)