PJE 359103-51.6146.20.5.2077 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS AUTORAS. 1. Apelação interposta por ATLÂNTICO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTROS contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente o pedido para condenar a UNIÃO a compensar, após o trânsito em julgado, o que a autora recolheu indevidamente por força do disposto no art. 3º , § 1º, da Lei 9.718/1998 a título de PIS/COFINS nos últimos cinco anos até a entrada em vigor da Lei 11.941/2009, respeitados os termos da legislação que rege a compensação, notadamente os art. 170-A do CTN e 26 da Lei 11.457/2007, devendo o indébito ser atualizado pela Taxa SELIC, devendo a Fazenda Nacional abster-se de promover, por qualquer meio, a cobrança dos tributos discutidos nesta ação, isto é PIS/COFINS com base no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, notadamente por meio da recusa de certidão de regularidade fiscal, inscrição do nome da referida autora Wettor-Bureau de Apoio Empresarial Ltda no CADIN, aplicação de multa etc. O pedido inicial restou julgado improcedente em relação às empresas que não comprovaram que se submetem ao regime de contribuição cumulativa. Sem condenação em honorários. 2. Sustentam as apelantes seu direito de compensar ou restituir administrativamente o indébito tributário em questão de se dirigir à Receita Federal e proceder à compensação almejada. Pretendem que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 e da revogação desta pela Lei 11.941/2009, pleiteando também correção monetária pela SELIC e juros de mora. Pedem a reforma da sentença para compensar dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, a partir da distribuição da demanda, até a entrada em vigor da Lei 11.941/2009, ou seja em 16/05/2009, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal sem as limitações do artigo 170-A do CTN e dos artigos 3º e 4º da LC 118/2005. 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 501883/RS, em 08/01/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 07/08/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 8739750/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 21/10/2012). 4. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação até a entrada em vigor da Lei 11.941/2009. 5. Sobre o mérito propriamente dito da questão, impende registrar que o STF, nos autos do Recurso Extraordinário 736.508/RS, assentou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. 6. Subsistiu a legislação que amparou a cobrança indevida no período de 21 de março de 1999, quando entrou em vigência a Lei 9.718/198, uma vez que a revogação do § 1° do art. 3° da referida lei ocorreu em face do art. 79, XII, da Lei 11.941/2009. Assim, antes da referida revogação, as Leis 10.637/2002 e 80.356/2002 passaram a incidir em relação à tributação com base no lucro real (apuração não cumulativa), excluindo-se de sua incidência as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado (apuração cumulativa), as quais continuaram submetidas à lei declarada inconstitucional até 07 de maio de 2009. 7. Ou seja, não se aplicam as alterações promovidas pelas Leis 10.637/2002 e 29.585/2003 às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. É que tais entidades, por força do previsto no art. 8º da Lei 10.637/2002 e no art. 10º da Lei 10.833/2003, permaneceram sujeitas ao regime legal anteriormente vigente, isto é, aquele previsto nas Leis Complementares 07/1970 e 70/1991, de acordo com os quais não é possível a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas estranhas ao faturamento. 8. Na hipótese, é necessário registrar que, num primeiro momento, a sentença prolatada em 28/05/2014 (id. 2526805.95194449), havia julgado totalmente procedente o pedido autoral, restou anulada por esta 2ª Turma (id. 6805341.93938309), para que se desse prosseguimento ao feito e fosse produzida prova de que as autoras ATLANTICO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, A P MARISCAL GONÇALVES EPP, INCOLIMP - INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e TUBOTÉCNICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, durante o regime de vigência do art. 3º, §1º, da Lei 9718/1998, tinham sido tributadas com base no lucro presumido. 9. Após retornados os autos ao juízo de origem e aberta oportunidade para que as referidas demandantes fizessem prova de que estavam submetidas ao sistema do lucro presumido, informaram que as provas que pretendiam produzir já estavam colacionadas aos autos, consistentes nos comprovantes de DARF's recolhidos com código de receita 2172 (PIS) e 8109 (COFINS), o que demonstrava o regime tributário do lucro presumido. 10. Na sequência, o processo recebeu nova sentença, que, de forma escorreita, apenas julgou procedente o pedido em relação à autora Wettor-Bureal de Apoio Empresarial Ltda, pois os Darf's juntados aos autos são todos em seu nome, inexistindo comprovação de que as demais empresas também estivessem submetidas ao sistema de apuração tributária pelo lucro presumido, razão pela qual não fazem jus à repetição do indébito. 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 85735083516495566721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)