PROCESSO Nº: 4614578-02.4258.11.8.6082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Nathan Vieira e outro AGRAVADO: MARCELA FONSECA COSTA ADVOGADO: Diego Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 8772608-72.8910.23.7.0308, afastou a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Transitada em julgado a sentença que decidiu a Ação Civil Pública, não é mais possível questionar a legitimidade ativa do MPF, haja vista que, nos termos do entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ, "após o trânsito em julgado, a questão efetivamente decidida, inclusive de ordem pública, torna-se imutável, sendo que eventual vício somente pode ser arguido pela via da ação rescisória" (AgInt no AREsp 2125187/SP, Rel. Ministro AUGUSTO ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2020, DJe 31/07/2020). 3. Quanto à competência da Justiça Federal para apreciar o cumprimento de sentença da referida ação civil pública, identifica-se o conflito entre duas normas: de um lado, o art. 109, I da CF, que estabelece a competência ratione personae da Justiça Federal; de outro, o art. 516, II do CPC, que prevê a competência funcional, determinando que o cumprimento de sentença será efetuado no mesmo juízo que decidiu a causa de conhecimento. 4. No confronto da competência funcional estabelecida pelo art. 516, II, do CPC/2015 e a competência ratione personae da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, deve prevalecer esta última, pois inserida em norma hierarquicamente superior (CC n. 592.642/SP, Relatora Ministra ANA JULIA MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/3/2014, DJe 24/3/2014). 5. No caso, estando ausente na lide quaisquer dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal e, considerando que a parte exequente é pessoa física e a executada, pessoa jurídica de direito privado, assenta-se a competência da Justiça Estadual para julgar o presente cumprimento de sentença. 6. Nesse sentido: 91737981118595497441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021; 84220335294175339456, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, Data de Julgamento: 25/03/2021, 3ª TURMA. 7. Agravo de Instrumento provido para declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Autos que devem ser remetidos à Justiça Estadual. MG
(PROCESSO: 59554209037538259674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)