PROCESSO Nº: 9683772-35.6574.10.7.4869 - APELAÇÃO / JOÃO GABRIEL PEIXOTO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Campos - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDRO LUCAS CARDOSO NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E BRYAN MONTEIRO NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Camila Castro necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 5510384-70.1899.10.1.2374, pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que aprecie o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 963331586, na data de 30/06/2021, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 540.126/MG e a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor para R$ 50,00 (cinquenta reais). 3. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência (Lei nº 13.846/2019). Incabível a inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo. 4. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2449381/RS, min. Yuri Vieira, Primeira Seção, julgado em 19 de fevereiro de 2010, DJe de 02 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam (EDUARDO SALES. 4ª Turma. Processo nº 4496684-15.6105.5.6.8037 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso. DJ 11/11/2021). 6. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste KAIQUE DAS NEVES: AG/PE nº 2211358-78.4480.17.11.2902. Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 08/12/2019; AC/PE nº 1943958-33.0362.10.5.2912. Rel. Des. Fed. Fernando Carvalho, Julgamento: 30/10/2019 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos, não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido (VICENTE FOGAÇA. 3ª Turma. Processo nº 46904097911702468404 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Barros. DJ 06/03/2020). 11. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; vez que o requerimento administrativo do impetrante/apelado foi protocolado em 03/03/2021, já tendo sido ultrapassado mais de 360 (trezentos e sessenta) dias 12. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 050.369/MG. 13. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo, de 30 (trinta) dias, haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 14. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.426.178/SP, Rel. Min. Og Breno Silveira, Segunda Turma, DJe de 29/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 215282/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 03/11/2017; RAUL NOVAES, AC683865/RN, Rel. Des. Fed. Cauã Jesus, Terceira Turma, DJE de 27/07/2017; RAUL NOVAES, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Rafael Araújo, Primeira Turma, DJE de 18/05/2017. 15. Neste particular, no caso dos autos, a multa diária foi fixada em R$ 100,00 (cem reais). Tal valor mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual deve ser mantido. 16. Precedentes desta Corte Regional: 50685174370017516100 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Moura), 41950121223458275804 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Thiago Novaes) e 48595279949558759340 - AG (Relator: Desembargador Federal Antônio da Rocha. 17. Lucca Rodrigues necessária e apelação à que se negam provimento RWN/rvm
(PROCESSO: 97359229226383753554, APELAÇÃO / IGOR PORTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2022)