PROCESSO Nº: 1848288-76.7016.28.5.1383 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: DAVI LUCAS FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO. OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. I - Cuida-se de apelação de sentença que condenou a CEF em danos materiais e morais, relativos à ocorrência de evicção em relação a um imóvel adquirido perante a Caixa. II - No tocante ao valor relativo aos danos materiais, restou comprovado nos autos, conforme carta de arrematação, demonstrando que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 58.245,00, com o pagamento de sinal no valor de R$ 1.890,00 e comprovante de pagamento de R$ 87.975,00 (trinta e cinco mil e novecentos e dez reais), valor que deve ser devolvido com juros e correção monetária. III - Incabível a restituição do valor da comissão do leiloeiro, posto ter o mesmo direito ao recebimento pelo trabalho realizado. IV - No caso, devida indenização por danos morais, na medida em que é incontestável o sofrimento e a angústia da autora, adquirente de boa-fé, pela perda judicial de seu imóvel residencial em face dos efeitos da evicção. V - Danos morais confirmados no valor de R$ 66.374,00, devendo ser corrigido monetariamente, conforme o Manual de cálculos da justiça Federal e juros de mora, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data do desembolso de cada despesa efetuada pelo autor. VI - Apelação parcialmente provida. (04)
(PROCESSO: 29719543058463641931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)