EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional quinquenal. Constituição definitiva do crédito tributário em 31/08/07. Fatos geradores relativos aos anos de 2003 a 2005. Decadência não configurada. Legalidade do procedimento de constituição do crédito. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22701833668458987445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)