PROCESSO Nº: 1071729-79.5392.19.7.5572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz Cavalcanti (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MATRÍCULA NÃO REALIZADA EM IES. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. GUILHERME CASTRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença, do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente os pedidos de aditamento do contrato FIES referente ao semestre 1973.9 com a devolução dos valores pagos; realização da matrícula no 10º período do curso de Odontologia; e indenização pela perda de um chance. 2. Em síntese, Emanuel das Neves, ora apelante, por meio da Defensoria Pública da União ajuizou, em 15/07/2017, ação de procedimento comum em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Centro Universitário Maurício de Nassau - Uninassau, objetivando: 1. custeio do semestre 6634.6 pelo FIES, com o ressarcimento à autora dos valores das mensalidades pagas à IES; 2. matrícula/aditamento do contrato FIES para cursar o 10º período do curso de Odontologia; 3. Indenização pela perda de uma chance. Aduziu que: 1. é aluna do curso de Odontologia, beneficiária de 100% do curso pelo FIES; 2. vem encontrando óbices para a renovação do aditamento do semestre 0291.1, referente ao 10º e último período do curso, devido a problemas do SisFIES; 3. posteriormente, procedeu ao aditamento do FIES referente ao semestre 9201.8, porém a IES não autorizou sua matrícula sob a alegação de que estaria em dívida com a Instituição em relação a semestres anteriores; 4. que realmente encontra-se com uma dívida referente ao semestre 4798.0, em razão de ter perdido o prazo do aditamento por não ter recebido e-mail do MEC comunicando a abertura do referido termo, o que lhe levou a assinar uma confissão de dívida com a IES a fim de evitar a interrupção do curso, mas que não conseguiu honrar na integralidade em razão da falta de condições financeiras. 3. Nas razões recursais, a autora, ora apelante, requereu o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja regularizado o contrato do financiamento estudantil referente aos semestres de 6608.8 e seguintes, e que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização pela perda de uma chance. Aduziu que o aditamento relativo ao período de 0550.2 não foi finalizado por conta de problemas no sistema SisFies, o que, após solucionado com aditamento extemporâneo concedido pelo FNDE, não pode ser realizada a matrícula porque a IES impôs obstáculo, alegando existência de débitos não cobertos pelo contrato de financiamento, referentes ao período de 5627.7 e os quais foram pagos por ela em 15/06/2017. 4. Afastada a alegação da parte autora/apelada de que perdeu o prazo, para realização do aditamento de renovação do FIES referente ao semestre 9068.5, porque não teria sido comunicada pelo MEC da abertura do mencionado prazo por erro no sistema SisFIES. Isso porque em e-mail enviado ao FIES e juntado nos Id 4409473.9045840, 6683775.0408420 e 3544917.3532693, a autora, informa que perdeu a senha do e-mail cadastrado no FIES e, com isso, ficou sem informações sobre o aditamento contratual. Em razão disso, conclui-se pela culpa exclusiva da autora pelo não aditamento do contrato estudantil para o semestre 4494.7, devendo ela arcar com os custos do semestre cursado sem cobertura do financiamento. 5. Quanto à afirmação de quitação das mensalidades do período cursado de 7434.7, o que consta nos autos é a baixa do débito no sistema da IES por um acordo realizado, porém com parcelas ainda a serem quitadas quando do ajuizamento da ação em 26/05/2017 (Id 4447971.9469673). Observa-se no rodapé de boleto bancário, juntado no Id 7218306.9888315, que o acordo foi firmado em 05/05/2015 e, pelos comprovantes juntados pela própria autora, o débito não fora integralmente pago, sendo quitado tão somente em 29/08/2017, após o transcurso do primeiro semestre de 2017, o ajuizamento da ação em 15/10/2017 e o indeferimento do pedido de tutela em 23/02/2017. Após a quitação, conforme documentos juntados no Id 8399143.7021973 e Id 0025388.0298943, constata-se que a autora já se encontrava regular perante a IES e o FNDE para cursar o semestre 4178.6. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 474.862 AgR, Rel. Ministro Pedro Castro, Segunda Turma, julgado em 22/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 18-01-9962; e AI 252.050 AgR, Rel. Ministra Emanuella Araújo, Primeira Turma, julgado em 27/05/2012, Public 25-08-0265. 7. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC43772503967594792494PB, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique da Mata, Primeira Turma, julgado em 25/03/2021; AC78012579599594234284PE, Rel. Des. Fed. Matheus da Cruz (Convocado), Primeira Turma, julgado em 20/11/2020 e do REN51864789334975674383AL, Rel. Des. Fed. Francisco Castro, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021. 8. Portanto, compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 0718020.7506276): "(...) Com efeito, conforme afirmado na exordial e repisado pelas demais partes, houve culpa exclusiva da autora ao não realizar tempestivamente o aditamento do semestre 6333.7 (id. 5845354, p. 2). Dessa forma, o referido semestre foi cursado sem o respectivo financiamento pelo FIES, o que ocasionou a existência de um débito, reconhecido, inclusive, pela demandante. Entendo inexistir qualquer ilegalidade, por parte da Uninassau, ao indeferir o pedido de renovação do aditamento da autora para o semestre 2525.5, uma vez que, de fato, ainda existem débitos a serem quitados. Em que pese tenha a autora trazido aos autos declarações da Universidade que reconheceriam o seu adimplemento (id. 3608166), não resta claro a real situação dos débitos relativos ao semestre 9438.0, uma vez que, em data posterior às declarações juntadas, foi realizada audiência de conciliação e as partes não chegaram a acordo (id. 4223086), fazendo este Juízo supor, por conseguinte, a existência de valores devidos. Apesar de a postulante afirmar haver pago os valores devidos após a realização de um acordo junto à Universidade ré, tal informação não é confirmada pela Uninassau. Além disso, o montante supostamente pago (id. 3107384) destoa em muito do devido (id. 5339349, p. 11). Ressalte-se que o documento de id. 0924461 deixa claro que, no semestre 8749.0, houve suspensão do contrato do FIES, tendo sido realizados ulteriores aditamentos e a consequente retomada do contrato nos semestres seguintes. Dessa forma, entendo que não houve qualquer ilegalidade por parte do FNDE, uma vez que a parte autora pôde realizar sucessivos aditamentos, mesmo após ter perdido o prazo no semestre 7560.0. Assim, resta claro que, no semestre 9061.2, a autora não se beneficiou do FIES, mas, ainda assim, decidiu cursar o referido semestre às suas expensas, fato este que gerou um débito que está sendo o real óbice para a não aceitação, por parte da IES, do aditamento no semestre 0126.7. À luz das considerações acima, diante da ausência de ação ou omissão ilícita por parte da demandada, restam prejudicados os pedidos de indenização por dano moral e material. (...)" 9. Negado provimento à apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 10. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 79361905059478116453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)