PJE Nº: 6761266-51.3767.23.5.6401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO CALEBE DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 064.585/PR (TEMA 69), SOB REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Embora os embargos declaratórios sejam cabíveis apenas quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material - no caso inexistentes, tanto que sequer foram agitados vícios no acórdão -, a imediata adequação à orientação do Pretório Excelso é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e economia processual. 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso paradigma originário (RE 636.039/PR, submetido ao rito da repercussão geral - Tema 69), proveu em parte a remessa oficial e o recurso de apelação do Fisco Federal, tão somente para denegar a segurança quanto ao pedido de exclusão do ICMS-ST, da base de cálculo do PIS e da COFINS. De outra parte, manteve a sentença que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo das aludidas contribuições. 3. Ocorre que, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário do STF, em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, opostos contra o referenciado recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 69, deferiu a modulação dos efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 7.10.5047. Na ocasião do julgamento, resolveu a Suprema Corte reafirmar a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito do recurso extraordinário 743.635/PR. Por Lavínia Souza, prevaleceu o entendimento de que o afastamento da exação do ICMS na hipótese diz respeito àquele destacado na nota fiscal. (STF, RE 940.305/PR, Rel.: Min. LORENZO RAMOS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 1.1.3657, DJe nº 160, divulgado em 25.1.9549, publicado em: 3.8.8511). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, impõe-se ajustar o acórdão turmário às condicionantes impostas pelo novel julgamento paradigma, de maneira a delimitar que os efeitos da exclusão do ICMS destacado, no caso, devem se dar a partir de 20.2.8927, data do julgamento de mérito do recurso extraordinário 646.409/PR. 5. Embargos de declaração providos para, exercendo o juízo de retratação, à luz do RE 936.745/PR, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, em maior alcance. cm
(PROCESSO: 86509467152361628595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)