PROCESSO Nº: 0501564-71.9023.31.10.7890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO GOMES E CIA LTDA ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA: .PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS A PARCELAMENTO. LEI N.º 61.815/2009. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DA EXATA AMPLITUDE E LIQUIDEZ DA PRETENSÃO. DEFERIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, APENAS PARCIAL DA LIMINAR. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIGI BARROS. LTDA. em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1987726-53.6052.3.6.8777, que deferiu parcialmente a medida liminar "para determinar que o impetrado: (a) se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança do valor mensal de R$ 6.031,44 (seis mil e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidos a título de "honorários previdenciários" parcelados no âmbito do programa REFIS, com base na Lei nº 11.941/2009, indicados no recibo de nº 10224254677267411034, expedido pelo Ministério da Fazenda e constante dos autos; (b) providencie, em até 30 (trinta) dias, o recálculo das parcelas vincendas do referido parcelamento, mediante a exclusão das quantias exigidas sob o título de "honorários previdenciários". 2. Considerando que a compreensão deste Tribunal sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na decisão objurgada que ora passam a incorporar o presente julgamento. 3. " (...) É necessário, para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, que a parte autora demonstre a presença dos requisitos legais previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (a - relevância do fundamento e b - possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança). De início, percebe-se a existência de periculum in mora, pois a continuidade da cobrança mensal de créditos tributários indevidos acarretaria seguidas lesões ao direito fundamental do contribuinte de pagar apenas os tributos devidos. No entanto, entendo que o demandante não se desincumbiu totalmente do ônus de demonstrar, mediante as alegações e a documentação apresentadas, qual a exata amplitude, a liquidez, de sua pretensão. Portanto, é forçoso o deferimento apenas parcial da medida liminar requerida, consoante a seguir fundamentado. Com efeito, da leitura do Art. 1º, § 3º e incisos, da Lei nº 11.941/2009[1], pode-se inferir que o legislador conferiu - aos beneficiários do plano fiscal instituído nesse diploma normativo - redução de "100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal" incidente nos créditos tributários abrangidos pelo plano de benefício fiscal denominado de "REFIS da Crise". Ocorre que a União, ignorando o comentado comando legal, tem cobrado - com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969[2] c/c art. 21 da Lei nº 4.439/1964[3] e art. 1º, II, da Lei nº 5.421/1968[4] - encargo, denominado de "honorários previdenciários", remido pela lei nº 25.302/2009. Essa cobrança de créditos tributários extintos pela remissão afigura-se ilegal e, portanto, deve ser obstada. (...)" 4. Destarte - ao menos até que o exercício do contraditório, eventualmente, demonstre o contrário - é certo o direito da impetrante à suspensão da exigibilidade de "honorários previdenciários" incidentes sobre créditos tributários submetidos ao regime da Lei nº 11.941/09. Entretanto, a certeza acerca desse direito não seria fato, por si só, suficiente para a concessão da providência liminar requerida. Decerto, o mandado de segurança é remédio constitucional adequado à proteção de direito não apenas certo, mas também líquido. No caso, a demandante não indicou o montante total e exato dos créditos tributários impugnados. Com efeito, de acordo com documento acostado aos autos (fl. 03 do "Doc. 02 -Parcelamento"), apenas é possível identificar que, da totalidade do valor das parcelas mensais básicas - calculada em R$ 64.457,27 (cinqüenta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) - cobradas, apenas R$ 6.031,44 (seis mil e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) são devidos do total da rubrica denominada de "honorários previdenciários". Porém, o cálculo exato, que conferiria liquidez ao direito pleiteado, deveria incluir, também, todos os encargos aplicados sobre o montante exigido a título de "honorários previdenciários". Ocorre que apenas mediante a instauração de dilação probatória - que é medida processual incabível no âmbito do conhecimento da ação mandamental - seria possível liquidar o total do débito tributário indevido. Sem a realização da mencionada medida probatória de liquidação, consequentemente, seria impossível a verificação do cumprimento de eventual ordem judicial de "suspensão da exigibilidade do valor correspondente aos honorários previdenciários, assegurando à impetrante o direito de recolher as prestações do REFIS 4 sem a inclusão de tal montante". Portanto, com o fim de preservar a segurança jurídica - ora ancorada na certeza de que será possível analisar a obediência à ordem judicial proferida -, é prudente deferir medida liminar para a proteção provisória do direito certo ao não pagamento do exato montante de "honorários previdenciários" identificado na documentação constante nos autos. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 32927405173284603892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)