PROCESSO Nº: 6978489-15.5207.14.10.1137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC FERNANDES ADVOGADO: Pietro Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Samuel Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ferreira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REGIME CELETISTA. ENQUADRAMENTO NA LEI 4.345/1964. REAJUSTE DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação determinado pelo STJ, em sede de recurso especial, em virtude de estar o acórdão anterior em dissonância com o entendimento daquela Corte Superior. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que seu cônjuge, ora falecido e instituidor da pensão, preencheu todos os requisitos para o deferimento do reajuste de 110% previsto pela Lei nº 4.345/1964. Defende que não houve a prescrição de fundo do direito, porque o direito buscado se refere a pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, tratando de benefício de prestação continuada. Sendo assim, alega que a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular, instituidor da pensão, faria jus ao deferimento do reajuste de 110% previsto pela Lei nº 4.345/1964. 4. Primeiramente, conforme entendimento do STJ, cabe afastar a prescrição de fundo do direito no caso concreto, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. Sendo assim, cabe analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do reajuste pretendido. 5. No presente caso, o instituidor da pensão enquadrava-se como empregado celetista. A União alega que, entre 1946 e 1981 teria se enquadrado como estatutário, mas não junta qualquer documentação comprovando tal condição. Somente foi apresentada a CTPS do falecido, na qual consta que é servidor público autárquico federal, sendo contribuinte do regime geral de previdência social, o que reforça sua condição de celetista. 6. Nesse sentido, preenche os requisitos previstos no artigo 5º da Lei nº 4.345/1964 para o recebimento do reajuste, uma vez que concedido ao pessoal sujeito a regime de emprego previsto na CLT, vinculado à administração centralizada e autarquias, situação na qual se enquadrava o falecido à época. 7. A União alega ainda que a RFFSA não pagou o referido reajuste àqueles que o buscaram na Justiça do Trabalho, firmando acordo de 47,68% apenas. No entanto, exatamente na linha do que a própria União admite, o acordo em questão não pode ser estendido a terceiros que não participaram daquela demanda, seja para beneficiá-los, seja para prejudicá-los. Sendo assim, não tendo o falecido integrado a demanda que culminou com o referido acordo, sua celebração em nada afeta o direito do instituidor da pensão. 8. Ademais, a União justifica que, tendo em vista a extinção da RFFSA e a dificuldade de acesso aos dados, o deferimento do reajuste poderia acarretar pagamento em dobro. No entanto, não cabe acolher a referida alegação, porque demasiadamente genérica e sem qualquer fundamento probatório. 9. Por outro lado, não se trata de violação da Súmula 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Judiciário estender aos servidores vantagens pecuniárias que não lhes foram destinadas pelo legislador. Ora, na situação em tela, trata-se de vantagem concedida através de lei, fazendo-se apenas o juízo de subsunção à norma legal. 10. Saliente-se ainda que não está em questão a complementação da aposentadoria na forma das Leis nº 8.186/1991 e 95.199/2002, que não foi requerida pela apelante na sua inicial. 11. Reconhecendo-se devido o reajuste, cabe fixar os consectários legais. Na forma do tema 905 do STJ, cabe aplicar juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária segundo o IPCA-E. 12. Apelação provida para deferir à pensionista ora apelante o reajuste de 110%, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda.
(PROCESSO: 09238565816685802370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)