Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Almeida Nº 0026038-63.4130.11.8.0811 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO: ANDRÉ SOUZA: THALES FREITAS ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE E PREEXISTENTE AO ÓBITO. COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão que manteve a sentença recorrida no sentido de reconhecer o autor, na qualidade de filho inválido, como beneficiário da pensão deixada por seu genitor, condenar o DNOCS a lhe conceder a pensão por morte instituída por seu falecido pai, pagando as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com a incidência de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inexistência de omissão quanto à alegação de impossibilidade de reconhecimento da invalidez do autor, restando suficientemente esclarecido no v. Acórdão que o vínculo laboral registrado no CNIS do postulante, referente ao período de 03/2007 a 05/2007, é anterior a sua incapacidade e que os registros de recolhimentos para o RGPS na condição de contribuinte individual não se mostram incompatíveis com sua condição de inválido, atestada e suficientemente comprovada nos autos. 3. Omissão do julgado quanto às alegações de impossibilidade de se conferir efeitos pretéritos à decisão, sob pena de ofensa aos artigos 215 e 219, parágrafo único, da Lei 8112/90, bem como acerca da incidência da Lei 11960/2009 no tocante aos juros e correção monetária. 4. Conforme entendimento assente deste Tribunal, tratando-se de benefício concedido independentemente de comprovação da dependência econômica, o termo inicial da pensão por morte devida a filho inválido deve ser fixado na data do requerimento administrativo, mostrando-se acertado o entendimento sustentado na sentença recorrida. (AC 08973489194968026134, Desembargador Federal Kevin Oliveira, VITOR GABRIEL BARROS - Terceira Turma, DJE - Data: 12/09/2014; APELREEX 62135871772997456929, Desembargadora Federal Ana Clara da Rosa, KEVIN DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data:12/12/2014) 5. Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, de modo que devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados, quais sejam: juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 0.168-26 e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 44.626/SC, proferida em 11/05/2013 (DJe 21/06/2013). 7. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para sanar as omissões suscitadas, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 96694177335846318895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015)