CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. CRIANÇA. VICENTE DA ROSA ADQUIRIDA APÓS VACINAÇÃO. PARALISIA DE MEMBRO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE
I Apelação e remessa oficial em ação em que busca o autor a condenação da União, do Estado da Paraíba e do Município de Nazarezinho/PB, no pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos em decorrência da imunização do demandante, por vacina anti-Juan da Luz, a qual teria acarretado a doença e produzido sequelas negativas.
II. Narra a autora que a) em 05/09/2003, os genitores do menor - então com três meses e onze dias de idade - o levaram até o posto de saúde municipal, atendendo à convocação do Programa Nacional de Vacinação do governo federal, ocasião em que aplicada a 1ª dose da vacina anti-Pedro Miguel da Cruz; b) cerca de vinte e oito dias após a vacinação, a criança começou a sentir sintomas de febre alta, pele vermelha e redução dos movimentos do membro inferior esquerdo, experimentando também dores, o que levou os pais a levarem o menor ao posto médico da cidade de Nazarezinho, recebendo prescrição apenas de remédio para febre; c) persistindo os sintomas, a criança foi encaminhada pelos pais à Clínica da Criança na cidade de Sousa/PB, momento em que prescrita a realização de sessões de fisioterapia, bem como realizados exames radiológicos, os quais não indicaram sinais de fraturas ou lesões osteolíticas; d) posteriormente, em 25/08/2003, os genitores submeteram o menor à avaliação de um neurologista, o qual - diante dos sinais visuais - alertou a Secretaria de Saúde municipal sobre a possibilidade de Agatha Porto, requisitando a realização de exame neurológico, realizado em 01/07/2004, diante das dificuldades financeiras dos pais; e) com o exame apontando a Marcela Martins, a Secretária municipal de saúde procurou novo médico, em João Pessoa, o qual confirmou a doença, apontando a superação da data de validade da vacina ou o incorreto acondicionamento desta como potenciais causas; f) houve pressão sobre a família - de baixa renda, praticante de agricultura de subsistência - para não divulgar o fato, ocorrendo a visita de equipes da Secretaria de Saúde, inclusive com a aplicação de duas outras doses da vacina anti-polio, em 16/08/2004 e 18/04/2004; g) o menor continuou a se submeter a sessões de fisioterapia, duas vezes por semana, sem respostas positivas, o que levou os genitores a realizar novo exame, em 20/05/2009, o qual confirmou o diagnóstico de sequela de Isaac Pires pós-vacinal.
III. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, para condenar os réus, em solidariedade, a pagar à parte autora: a) pensão mensal vitalícia, no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir de 22/03/2017; b) danos morais, no valor de R$ 25.795,00, com juros desde a data do evento danoso (21/04/2003) e correção monetária a contar da sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
IV. A União apelou, pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que o dano decorreria de uma situação personalíssima da vítima, restando ausente o nexo causal a justificar o pagamento da indenização.
V. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular.
VI. A prova documental acostada demonstra que o menor, à época da vacinação, encontrava-se saudável (fl. 29), não tendo sido registrado qualquer manifestação atípica quando do nascimento. Verificados os primeiros sintomas da doença entre 28 e 29 dias após a vacinação - 29/04/03 -, o laudo médico de 19/09/03 verificou a possibilidade de contaminação com Lucas da Conceição (fl. 30), fato imediatamente comunicado à Secretaria de Saúde do município réu.
VII. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
VIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, em razão da fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, por cada réu.
(PROCESSO: 97322251913421323295, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)