ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 7º DA LEI Nº 9.289/96. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MORA NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE. LEI Nº 9.640/98. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ÍNDICE DE 28,86% CONCEDIDO INTEGRALMENTE A ALGUNS SERVIDORES, POR FORÇA DA MP Nº 1.704/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 20, PARÁGRAFO 4º, E 21, AMBOS DO CPC.
1. "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 4.777.242/RS, Rel. Min. Nicolas Fogaça, Corte Especial, DJe 1º/7/11). Como a ADUFEPE não comprovou o preenchimento das exigências legais para a obtenção de tal benefício, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2. Não há que se falar em de deserção do recurso de apelação interposto pela associação, vez que, em sede de embargos à execução, consoante disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96, este recurso não se sujeita ao pagamento das custas processuais.
3. Sobre a prescrição da execução, deve-se observar a disciplina do art. 1º do Decreto nº 58.050/32 c/c o art. 2º do Decreto-lei nº 4597/42, além do que dispõe a Súmula nº150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
4. A decisão no processo de conhecimento só se tornou apta a liquidação em 20/12/2004. Em 09/02/2009, com o ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto, prevista no art. 867 do CPC, interrompeu-se o transcurso do lustro prescricional, de forma que é incabível falar em prescrição da pretensão executória.
5. Ressalte-se as inúmeras petições da exequente requerendo ao juízo do 1º grau providências no sentido de determinar ao órgão público o fornecimento dos dados necessários à feitura dos cálculos. Desta forma, o atraso para requerer a execução não pode ser imputado à exequente, tendo em vista que não foi a associação a responsável pelas paralisações do feito.
6. A ADUFEPE afirmou, no seu apelo, que não há excesso na execução, diante da impossibilidade da limitação temporal decorrente da entrada em vigor da Lei nº 9.640/98.
7. Da leitura dos arts. 6º e 7º da Lei nº 9.640/98 e do art. 5º da MP nº 1.704/98, têm-se dois conjuntos de servidores: a) o dos ocupantes de CD's-1/4 e FG's-1/6, cujo reajuste de 28,86% deve incidir a partir de 25/03/1993 até maio/1998; b) o dos ocupantes de FG's-7/9, cujo reajuste de 28,86% deve incidir a partir de 16/02/1993, aparentemente sem ressalva (legal) quanto à limitação temporal de maio/1998.
8. Em relação ao primeiro conjunto de servidores (CD's-1/4 e FG's-1/6), impende destacar que a parcela remuneratória ora executada - 28,86% - não possui natureza de vantagem pessoal, mas sim de revisão geral de vencimentos. Por conseguinte, não se encontra infensa à absorção em caso de reestruturação de carreira. In casu, a Lei nº 9.640/98 modificou a forma de pagamento das remunerações destes servidores investidos em cargos de direção ou funções gratificadas nas instituições federias de ensino, inclusive aumentando significativamente suas remunerações. Retirou-se do mundo jurídico, portanto, a base de cálculo sobre a qual incidiria o reajuste de 28,86%, nada mais sendo devido aos substituídos processuais por força de decisão judicial que se referia à recomposição do padrão remuneratório anterior.
9. Quanto ao segundo conjunto de servidores (FG's-7/9), é preciso entender que, embora não tenham sofrido alteração na remuneração por força da Lei nº 9.640/98, não fazem jus, nesta execução, ao pagamento do percentual de 28,86%, porquanto já o perceberam por força da MP nº 1.704/98.
10. Nos termos dos arts. 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do CPC, tem-se razoável arbitrar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o saldo remanescente após a compensação entre os valores devidos por cada uma das partes, a serem pagos pela parte que restar mais sucumbente.
11. Na hipótese dos autos, a UFPE pugnava pela extinção da execução, em virtude da prescrição, enquanto a ADUFEPE apresentou como devido o montante de R$ 19.021,36. No mérito, a sentença não foi modificada, de forma que a execução deve prosseguir no quantum de R$ 63.570,00. Desta forma, uma vez que a UFPE restou mais sucumbente do que a ADUFEPE, é ela quem deve ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.843,28 (5% do saldo remanescente após a compensação dos valores devidos por cada uma das partes).
12. Apelação da UFPE improvida e da ADUFEPE parcialmente provida, apenas para condenar a UFPE em honorários advocatícios. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 18679418198534845380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2012, PUBLICAÇÃO: 24/04/2012)