PROCESSO Nº: 6318604-91.8748.13.1.1690 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: RAFAEL BARBOSA ADVOGADO: Lucas Oliveira Guilherme Azevedo APELANTE: RODRIGO REZENDE ASSISTENTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Duarte EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Ré em face de acórdão proferido por esta col. Pedro Henrique Teixeira que negou provimento à sua Apelação e deu provimento à Apelação do Ministério Público Federal, para manter a condenação pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, reconhecer a culpabilidade como requisito desfavorável à Ré e redimensionar a pena-base elevando-a de 2 (dois) anos de reclusão para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, a qual, ausentes agravante, atenuantes, majorantes e minorantes, tornou-se definitiva. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão na análise dos argumentos contidos nas contrarrazões, em especial na apreciação de sua vulnerabilidade à época dos fatos, devido à sua idade (59 anos) e à sua pouca instrução, correspondente apenas ao antigo ginasial, esclarecendo que fora transferida para o setor de protocolo de amparo assistencial do INSS sem qualquer treinamento além da datilografia e sem possuir deveres especiais inerentes aos cargos de Chefia da Autarquia Previdenciária, de forma que sua culpabilidade deveria ter sido considerada, se não a seu favor, ao menos neutra, requerendo a redução da pena ao mínimo legal. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O acórdão considerou desfavorável a culpabilidade da Embargante por ela "haver trazido e mantido no crime o seu filho F. M., aspecto que lhe acarreta uma maior censura social. A propósito, além de a circunstância não estar inserida no tipo, a moral da nossa sociedade com certeza não compactua com uma mãe que direciona o filho ao crime, especialmente quando tinha uma posição no serviço público que lhe garantia a condição de pessoa de classe média, o que por sua vez lhe permitia educar e levar o filho para uma atividade social honesta". 5. Esclareceu o julgado que ela era a servidora pública que inseria os dados falsos no Sistema Informatizado, e colocou seu filho, então estagiário do INSS, para auxiliá-la na atividade criminosa e criar um prejuízo sistêmico para os cofres da Previdência Social, comprometendo o pagamento de benefícios futuros, motivo pelo qual a culpabilidade lhe seria desfavorável, elevando a pena-base de 2 (dois) anos de reclusão para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, tornada definitiva em patamar mais próximo do mínimo legal de 2 (dois) anos do que do máximo de 12 (doze) anos de reclusão. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Agatha Araújo, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 46254288849639688475, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)