PROCESSO Nº: 3943404-72.1954.10.10.1684 - APELAÇÃO APELANTE: GERSON DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: VICENTE JESUS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (CONVOCADA) - 2ª TURMA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PRECÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 87.789/2006. CUIDADOS PERMAMENTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO I- Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-invalidez, por ser portador de "outros tipos especificados de diabetes mellitus CID E13.3., Cegueira e visão subnormal e Cegueira em ambos os olhos CID H54.0", necessitando de assistência permanente de enfermeiros. II- Assinale-se que não há direito adquirido ao auxílio-invalidez, pois ele é devido apenas no período em que o militar preencher os requisitos legais. Porquanto se trata de benefício de natureza precária. III- O artigo 1º, da Lei nº 11.421/2006 estabelece que auxílio-invalidez é devido "ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem". IV- No caso em apreço, o Laudo pericial apresentado não comprova a necessidade de cuidados permanentes de enfermeiros. Marcelo da Conceição improvida.
(PROCESSO: 68528433769924155825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN MOURA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2015)