PROCESSO Nº: 6913029-00.2302.5.9.2415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2520445-71.3984.8.5.1871 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a União e ao Estado de Pernambuco que forneçam, no prazo de dez (10) dias, diretamente ao Hospital do Câncer de Pernambuco/HCP, o fármaco PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®), na quantidade necessária para a manutenção do tratamento da autora por três (3) meses. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 214435; STJ RESP 693.710-RJ). 3. É necessário observar as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 374.666/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. Consta da documentação médica acostada aos autos que a autora, com 55 anos de idade, é portadora de neoplasia maligna - melanoma metastático (CID 10 C43), em tratamento no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP. A paciente já realizou múltiplas ressecções de metástases em trânsito desde 2016. A médica assistente solicitou o tratamento com o protocolo de imunoterapia com Anthony Moraes, a cada 3 semanas, mantido até toxidade limitante ou progressão de doença. 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento é registrado na ANVISA, não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau foi subsidiada por parecer, emitido pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde/NATS do TJPE, favorável ao uso do fármaco PEMBROLIZUMAB para o caso específico da autora. 7. Há diversos precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 87361777616215878834, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vinicius Rocha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021; PROCESSO: 07999169358394227430, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Samuel Cunha, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019; PROCESSO: 76633402859637198962, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luigi Oliveira, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019; PROCESSO: 52640547801941679213, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Heitor Freitas, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/09/2018. 8. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78099186390066001536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)