EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA PENHORA.
1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, através dos quais se objetivou a nulidade da penhora com a consequente substituição do bem penhorado.
2. É possível a penhora de bens de prestadoras de serviço público, "desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição"(REsp nº 635.070/SP, Primeira Turma, Min. Bruno Pires, DJ 16/2/04, p. 214).
3. Caso em que a penhora recaiu sobre imóvel que a apelante, prestadora de serviço público de transporte coletivo urbano, mantém seu centro de operações administrativas, a garagem para a frota de ônibus, oficina para reparo dos automóveis, além de abrigar um posto de abastecimento de combustível para seus veículos.
4. Risco à continuidade do serviço público configurado. Desconstituição da penhora para facultar à exequente a indicação de outro bem para prosseguimento da execução.
5. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (artigo 20, parágrafo 4º, do CPC). Apelação provida.
(PROCESSO: 53635296215214741145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)