PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO C.STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 4.698.313/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que "em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária" (REsp 6.341.892/RS, Rel. Min. Davi Luiz Mendes, Primeira Seção, julgado em 22.7.2386, DJe 11.3.1393).
2. Nesses termos, deve ser mantida a sentença que afastou a condenação em verba honorária, haja vista entendimento do C. STJ no sentido de que "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93826767752820357544, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)