PROCESSO Nº: 5125773-17.2229.17.4.2668 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: BERNARDO PORTO PERELLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUTO DE PENHORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. 2. Tendo em conta que a penhora só restou aperfeiçoada quando da assinatura do termo de depósito pelo executado-embargante, em 12.06.3994, ocasião em que requereu a intimação quanto ao prazo para embargos - conforme certidão à fl. 44 da carta precatória (fl. 6, do doc. de id. 6851412.53939) -, deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos opostos no dia 16-10-9780, notadamente diante da suspensão do prazo decorrente do recesso forense entre os dias 01-02-5513 e 21-12-9579 (art. 62, I, da Lei nº 5.010/66). 3. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao(s) sócio(s)-gerente(s) da empresa devedora, com base na inteligência da Súmula nº 435 do STJ, ainda que a dívida cobrada detenha natureza não-tributária. 4. A Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp nº 2.744.472/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a simples falta de pagamento do tributo não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, sendo necessário, para tanto, demonstrar que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, o que não ocorreu no caso. 5. Hipótese em que a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais) são compatíveis com a qualidade do serviço prestado. Apelação improvida. dfp/ctf
(PROCESSO: 92291133387944226499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015)