PROCESSO Nº: 7047308-79.9387.4.2.1488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEX ZENAIDE ADVOGADO: Vitor Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Pinto. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART 19 DA LEI 07.570/2002. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, e 925 do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Cinge-se a demanda ao cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, na reposta à exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional afirmou não haver qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. De logo, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juiz a quo. 4. O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência". (AgInt no REsp 6685896/SC, Rel. Min. MATHEUS FARIAS DE FARIA, 1ª Turma, j. 01/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 0.610.581/SP, Rel. Ministro JUAN FERNANDES, 1ª Turma, DJe 23/03/2021; e AgInt no REsp 8.900.616/CE, Rel. Ministro BRYAN MENDES, 2ª Turma, DJe 01/03/2021; AgInt no REsp 8553354/RS, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO (Convocado), 1ª Turma, DJe 23/05/2021. 6. Ademais, o STJ firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 0432751/SC, Rel. Ministro GUSTAVO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2019, DJe 03/02/2019). 7. No mesmo sentido, precedentes desta Primeira Turma: 20229594926783470184, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Matheus da Mata, 1º Turma, j. 17/09/2020; 98621037650138382239, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal João Miguel Porto, 1º Turma, Julgamento: 11/07/2020; 1085745-08.4798.16.10.8585, Desembargador Federal Cauã Rodrigues (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 06/10/2019. 8. Apelação provida, para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 57117126018916047490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)