PROCESSO Nº: 5283013-07.3316.27.7.5241 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: EDMILSON TARGINO DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97. 1. O Município de Santo Antônio/RN ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter o cancelamento de sua inscrição nos cadastros do SICONV e demais órgãos de restrição ao crédito, decorrente do Convênio nº 130437/2009, celebrado por prefeito de gestão anterior com o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, visando à aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para atendimento das demandas de programas sociais locais, a fim de superar a vulnerabilidade alimentar de parcela da sua população; 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas nos cadastros restritivos de crédito, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 33100660411875830825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)