PROCESSO Nº: 5335142-59.5655.28.1.8805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EURIDICE MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Virginia Ester Marques Tenorio Correia ADVOGADO: Rosicleide Maria De Arruda APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gonçalves ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, MAS NÃO IMPLANTADO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR. presente. adequação da via. DEMORA DO INSS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. CABÍVEIS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar ao INSS que proceda com a implantação, no prazo de 30 dias, do benefício previdenciário concedido em 24/09/2021 pela Junta de Recursos. 2. O demandante afirma na inicial do mandamus, impetrado em 30 de junho do ano em curso, em face da Gerência Executiva do INSS, que o processo administrativo decorrente do seu requerimento de concessão de benefício está paralisado desde 05 de outubro de 2021, quando foi comunicado pela autarquia previdenciária de que, na mesma data, "a 02ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, através do Acórdão 0529/2021, cópia anexa, deu provimento ao recurso interposto àquele órgão, atendendo o pedido formulado por V. As". 3. A liminar foi concedida na mesma data em que a ação foi ajuizada, para determinar que o benefício fosse implantado no prazo de 30 dias, tendo a autoridade coatora sido intimada no dia seguinte. Em face de tal decisão, foi interposto o agravo de instrumento de nº 7347047-83.0322.14.10.5086, tendo esta Terceira Turma, em 02 de setembro, negado provimento ao mesmo. Já a sentença foi prolatada em 30 de setembro, confirmando, como já exposto, os termos da liminar, contudo, até o momento não há qualquer notícia de que a determinação judicial tenha sido cumprida. 4. Esta Turma adota o entendimento de que que em demandas deste tipo, que envolvem a apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, e que foi, naturalmente, remetido para a estrutura do CRSS/CRPS para ser analisado, a pretensão pode ser deduzida em face tanto do Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio CRSS/CRPS, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, diante da indicação de um, que quaisquer dos outros, não indicados, integre a lide. Precedente: (PROCESSO: 72720215167319170903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021) 5. Superada a questão da legitimidade, destaca-se que não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como o efetivo pagamento de um benefício previdenciário já concedido, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante e a adequação da via eleita para tanto. 6. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 dias úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 10. Aqui destaca-se ser absolutamente evidente que a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo não restam caracterizados apenas quando o INSS demora excessivamente para iniciar a análise de um requerimento, ou para decidi-lo, se configurando também no caso ora em análise, diante da inércia na efetivação de um benefício já concedido, sendo cabível fixar em tais situações, para a implantação do benefício, por analogia, o mesmo prazo de 30 dias supramencionado. 11. Por fim, é cabível a cominação de multa como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 03701140063102668271, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2020, PUBLICAÇÃO: ) 12. Frisa-se aqui, contudo, que não é possível, como pretende a impetrante, fixar a multa retroativamente, tendo como base a Decisão do Juízo de Primeiro Grau que concedeu a tutela ou a Sentença que confirmou a liminar (em ambos os casos sem arbitrar astreintes). Assim, considerando que a parte impetrada já descumpriu, em mais de uma oportunidade, determinações judiciais para que o benefício fosse implantado em 30 dias, fixa-se agora o prazo para cumprimento em 24 horas, a partir do qual deve haver a incidência da aludida multa. 13. Apelação do INSS improvida e apelação da parte impetrante parcialmente provida, para fixar multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento da obrigação, a incidir 24 horas após a intimação da autarquia previdenciária deste julgado. Luiz Otávio Lopes
(PROCESSO: 29076648702671531872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)