PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ARTS. 70 E 72 DA LEI 9.605/1988 E ART. 3º, II, C/C O ART. 82 DO DEC. Nº 6.514/2008.
I. Apelação de sentença prolatada em ação ordinária movida por Alexandre Ribeiro contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, objetivando a anulação do auto de infração IBAMA nº 506817-D (fls. 96). Foi o autor/apelante - Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Professor da Universidade Federal da Paraíba - contratado por terceiros, quando apresentou trabalho intitulado "Diagnóstico Ambiental do Entorno de uma Residência e Recomendações Técnicas para Mitigação dos Possíveis Conflitos Existentes nesta Área" (fls. 60/69), concluindo que o imóvel não se encontrava em área que agredia a legislação ambiental, porquanto não estaria em área de preservação permanente.
II. O laudo técnico (fls. 114/120) elaborado pelo IBAMA, com o objetivo de realizar vistoria em dois imóveis (residências) construídos sobre a falésia da praia de Tabatinga, no município de Conde/PB, atestou que o imóvel em discussão encontra-se situado numa encosta com declividade acentuada aparentando indícios de supressão de vegetação nativa, à época da sua construção. De acordo com os analistas ambientais, situa-se o imóvel na borda de uma falésia, numa distância aproximada de 6,5m, quando a distância mínima deveria ser de 100m, por se tratar de área de preservação permanente (APP), nos termos da Lei 4.771/1965, pelo que a edificação encontra-se em área não edificável.
III. Deve ser mantido o auto de infração lavrado com fundamento no fato de ter o autor apresentado diagnóstico ambiental (estudo) parcialmente falso e enganoso, em processo administrativo, encontrando-se a conduta do demandante prevista nos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1988 e art. 3º, II, c/c o art. 82 do Dec. Nº 6.514/2008. Manutenção da multa no valor de R$92.505,00
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92570796632630975840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)