- TRIBUTÁRIO - LC 118/2005 - ENTENDIMENTO DO STF - PROPOSITURA DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR A LC 118/2005 - PRESCRIÇÃO DECENAL - APELO NÃO PROVIDO
- Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com base nos Decretos 2.445 e 2.449, observada a prescrição decenal. A União alega a aplicabilidade da prescrição quinquenal.
- Ao analisar o RE 494.098/RS, no qual apreciou a constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, considerando inconstitucional sua parte final, no ponto em que afirma que o art. 3º da mencionada Lei Complementar tem caráter de lei interpretativa retroagindo e alcançando fatos pretéritos, a Corte entendeu, por fim, que às ações ajuizadas a partir de 31/01/2005, ou seja, 120 dias após a vigência da lei, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
- Considerando que a presente demanda foi proposta em momento anterior à vigência da lei 118/05, encontram-se prescritos todos os valores que antecedem o decênio anterior ao ajuizamento da ação, de modo que não merece reforma a decisão impugnada.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 027937612608095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2012, PUBLICAÇÃO: 27/05/2012)