Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Ferreira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na AC Nº 7399536-04.2271.12.10.7069 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADA: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA: LEONARDO PEREIRA EMBARGANTE: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INSCRIÇÃO NO CADIN. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 53.334/2002. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral, de R$ 05.097,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A FUNASA/embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, no que tange a não apreciação da alegação contida no recurso de apelação de que houve obediência ao devido processo legal e ainda, que a FUNASA agiu dentro da legalidade. Afirma, ainda, a necessidade de pronunciamento explícito acerca do art. 2º, inciso VIII e X e art. 3º, incisos II e III da Lei nº 9.784/99, bem como, da aplicação do art. 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal (princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal). 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com a decisão do vencido nesta parte do Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 67646719640122158877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014)