Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Moura EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 6673438-68.0318.18.2.5465 PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS/SE ADVOGADO: PEDRO LUCAS REZENDE PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL JUIÍZA FEDERAL: TELMA MARIA DOS SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DE MUNICÍPIO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXILIO-ACIDENTE. FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO. HORAS EXTRAS PAGAS A SERVIDORES SUJEITOS A REGIME GERAL. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS PAGAS A SERVIDORES SUJEITOS A REGIME PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 92.422/07 E NO ART. 170-A CTN. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma deu parcial provimento à remessa oficial. 2. A União/Fazenda Nacional, ora embargante, com fundamento no art. 535, I e II, do CPC, para fins de prequestionamento, afirma que o acórdão foi omisso por não se pronunciar acerca dos artigos 194, 195, I, "a", e 201, § 11, da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 14774476017893132009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014)