PROCESSO Nº: 8535419-56.5924.26.10.4651 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RETROCOLITE ULCERATIVA IDIOPÁTICA (CID 10 K51.9). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RAFAEL DA MOTA MMX 1200mg. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA NA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente de 55 anos, portadora de retrocolite ulcerativa idiopática (CID 10 K51.9, motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento com Bernardo Silveira MMX 1200mg, na dosagem de dois comprimidos, duas vezes ao dia. 4. Hipótese em que o SUS disponibiliza a sulfasalazina, medicamento alternativo para a patologia que acomete a autora, com eficácia similar ao do fármaco solicitado. No entanto, não foi utilizado pela postulante. 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a autora e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Remessa Oficial e apelações da União e do Município de Fortaleza providas.
(PROCESSO: 20514228489072091596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)