PROCESSO Nº: 8169394-91.2864.10.3.1526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMILSON CARLOS DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: DAYANA GABRIELLA FIDELIS DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS FERREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferira os pleitos liminares, tanto o de suspensão dos descontos em folha suportados pelo agravante, relativos ao pagamento das parcelas de empréstimos consignados contraídos com a CEF e com o Banco do Brasil, quanto o de consignação em pagamento dos valores que entende como efetivamente devidos, com a incidência de taxa média de juros, sem capitalização. 2. Em verdade, a discussão acerca de margem consignável diz respeito à Administração, a qual é responsável pela informação acerca do comprometimento salarial, devendo contra esta ser deduzida a pretensão, e não em face das instituições financeiras com quem o agravante firmara contratos de mútuo bancário, o que demonstra, de plano, a ausência de plausibilidade de sucesso do pedido do agravante. 3. Ademais, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a presente controvérsia em relação à sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, o Banco do Brasil S/A, mas tão só quanto à CEF. Em face da ausência de relevância dos fundamentos do agravo, não merece reproche a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 07400937553066229982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)