PROCESSO Nº: 2944191-52.7719.9.10.9897 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: NOAH DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. A manifestação expressa acerca das matérias de ordem pública, não ventiladas pelas partes, somente seria necessária se fosse para acolhê-las, o que não é o caso dos autos; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05542312814461275881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)