PROCESSO Nº 3017173-97.7775.2.9.7648 - REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ AUTOR: JOÃO VITOR DA ROSA JÚNIOR ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE PROCURADOR: EMANUEL ALMEIDA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES - 1ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária à Sentença, que julgou Procedente a Pretensão de Progressão Funcional de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e de pagamento das respectivas diferenças. II - O reconhecimento administrativo da Progressão Funcional por Titulação enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, na linha da orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em situações equivalentes. III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 82957447444334095961, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2016)