PROCESSO Nº: 8665657-67.5905.9.3.6813 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. VMAA DO FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo Município embargante não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Laura Farias manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, concluindo, à unanimidade, pela não interrupção da prescrição, diante da inexistência de autorização expressa do Município à associação para a propositura de demanda coletiva. 2. Não há que falar, igualmente, em erro de fato, pois consoante restou consignado expressamente no voto-condutor, o Município-autor sequer constou na relação de substituídos da demanda coletiva proposta pela APRECE, relacionados no item 19 da peça exordial daquela ação, fato este não infirmado pela ata juntada somente agora nos presentes embargos, que somente faz alusão genérica à adesão de municípios a novas ações relativas ao FUNDEF. 3. O que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir os fundamentos do decisum impugnado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, devendo eventual irresignação quanto ao conteúdo da decisão ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33781837586589476673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)