PROCESSO Nº: 4804188-45.3830.29.12.9017 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CALEBE CARDOSO e outro ADVOGADO: Davi Lucca Costa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Lima Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Otávio Pinto (LR) . . EMENTA PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DOSIMETRA DA PENA. CULPABILIDADE EXARCEBADA DA AGENTE CRIMINOSA. MAIOR RESPONSABILIDADE QUANDO SE OCUPA O CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POSIÇÃO HIERÁRQUICA MÁXIMA NO ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS. TRAIÇÃO À CONFIANÇA OUTORGADA PELA ESCOLHA POPULAR. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Embargos infringentes e de nulidade opostos por LUCAS GABRIEL CORREIA, com fulcro no art. 609, § único, do CPP c/c os arts. 224 a 227 do Regimento Interno deste Tribunal, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão desta Turma que a condenou a dois anos, oito meses de doze dias de reclusão pelo crime previsto no art. 90 da Lei 8666/1993 (atual art. 337-F do CP). Pugnando pelo afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, tal como fundamentado no voto vencido do Des. Vitor Hugo da Paz, a embargante aduziu as seguintes razões: a) inerência da conduta ao tipo penal, descabendo valoração negativa da culpabilidade pelo fato de a ré ocupar o cargo de prefeita; b) precedente da lavra do Des. Luiz Felipe Castro no sentido arguido pelas razões recursais. Não assiste razão à embargante. Se é certo que o tipo penal em análise, o art. 90 da Lei 8666/1993, tem por bem jurídico protegido a moralidade administrativa e que todos os cidadãos têm o dever de zelar por isso, evidentemente os agentes públicos tem maior responsabilidade nesse mister, pois seus salários são pagos com dinheiro público e eles possuem prerrogativas e deveres jurídicos que o particular não possui; têm, portanto, maior responsabilidade e maior culpabilidade pelos atos e omissões praticados. Essa responsabilidade e culpabilidade é ainda maior quando a pessoa ocupa um cargo eletivo de chefe do Poder Executivo Municipal, pois além dos inerentes deveres de agente público, ela a posição hierárquica máxima no Poder Executivo Municipal, responsável pela prestação de serviços públicos à edilidade e com poder de comando sobre toda a estrutura administrativa municipal e seus respectivos funcionários. Além disso, sendo cargo eletivo, há maior desvalor na conduta da agente criminosa, pois houve clara traição à confiança depositada nele por parcela expressiva da população da municipalidade na qual ela foi investida para governar em decorrência dessa escolha popular. Tal tipo de conduta é um desserviço ao regime democrático, no qual o povo tem legítimas expectativas mínimas de probidade daqueles a quem elege. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 71581316947475108788, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)