EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1- Apelação contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, a contar da data da cessação, bem como a pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2-Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário por meio da alta programada, sem que haja o prévio procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS. 3- Laudo pericial atesta que o requerente apresenta instabilidade crônica no joelho esquerdo, que ocasiona a sua incapacidade temporária e parcial. Informou o perito que o autor já se submeteu a uma cirurgia, no entanto, necessita de um novo procedimento cirúrgico, com possibilidade de cura, para após seis meses retornar ao seu trabalho habitual (servente). 4- Não obstante o §8 do art. 60 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei nº 13.457/17, estabeleça que deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, verifica-se que não há como extrair-se dos autos uma previsão de alta médica, mormente quando a enfermidade apresentada pelo requerente no joelho esquerdo ocasiona limitações físicas para o seu labor habitual (servente), aliado ao fato de que a provável cura depende de tratamento cirúrgico. 5- Caso em que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo o mesmo ser concedido a contar da data da cessação. O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-la a um processo de reabilitação profissional. 6- Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). 7- Apelação improvida. Vmb
(PROCESSO: 45128695632134308392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)