ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA PARTICULAR POR SERVIDOR PÚBLICO. PARECER QUE RECONHECE A PEQUENA GRAVIDADE DA CONDUTA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Caso em que a autora foi demitida após a conversão da pena de suspensão sugerida pela comissão processante, devido à alegação de exercício de advocacia particular contra a União Federal.
2. Embora seja a Administração responsável pela aplicação de penalidades aos servidores que infringirem seus deveres funcionais, não está o Poder Judiciário impedido de analisar a legalidade das decisões tomadas.
3. Tanto a Procuradoria Federal da FUNASA quanto a Comissão de Processo Administrativo, responsável pela apuração dos fatos, opinaram pela aplicação à servidora tão somente da pena de suspensão por quinze dias, apenas convertida em demissão por ato do Ministro da Saúde.
4. Conduta que, conforme entendimento da Comissão de Processo Administrativo, não é de gravidade suficiente para seu enquadramento entre as condutas passíveis de demissão.
5. Decisão do Ministério da Saúde que violou critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 427115629843077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2012, PUBLICAÇÃO: 11/01/2012)