ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS. DEPÓSITO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JOÃO FELIPE CARDOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Insurgência contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação nº 4168465-45.2796.10.12.0571, deliberou pela suspensão do processo de execução até o julgamento do AGTR 315809-PE, recurso interposto pelo INCRA em face de determinação para que efetuasse depósito imediato da indenização complementar, após apuração do respectivo valor.
2. Em decisão transitada em julgada no dia 17/09/2014, ao analisar o RESP 7.917.572, interposto nos autos da desapropriação, o STJ deu provimento ao recurso "apenas para determinar a retenção dos valores relativos à diferença entre à área do imóvel registrada e a medida"
3. O juízo originário, cumprindo determinação deste Eg. Tribunal, nos autos do AGTR 033082-PE, interposto pelo expropriado, determinou o prosseguimento da ação, com a remessa dos autos ao setor de cálculos para fins de apuração do valor devido a título de indenização complementar, referente à diferença entre o valor fixado na sentença e o valor da oferta corrigido monetariamente até a data do laudo.
4. Em que pese a referida decisão encontrar lastro em determinação da Instância Superior, foi objeto de irresignação recursal por parte do INCRA, através do AGTR 650373-PE, razão pela qual foi determinada nova suspensão da execução pelo juízo originário.
5. Embora ainda em prazo para eventual recurso, os julgados dos agravos correlatos são pacíficos na inteligência de que os parâmetros a serem observados na elaboração da conta já foram fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão cujo trânsito em julgado já se operou.
6. Ainda com espeque na decisão do STJ, o montante relativo à diferença entre a área do imóvel medida e a registrada deve ficar retida, à disposição do juízo originário, até a efetiva comprovação da real titularidade do domínio
7. Não se vislumbra necessidade de se obstaculizar prosseguimento de Execução que se encontra em consonância com ditames estabelecidos por Superior Instância.
8. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para determinar o prosseguimento da execução da sentença proferida na Ação de Desapropriação 8641074-49.1008.17.4.8142, sem condicioná-lo ao julgamento final do AGTR 472598-PE.
(PROCESSO: 32372445358835249610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)