PROCESSO Nº: 7696681-20.1338.18.10.2536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN LIMA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há qualquer omissão no acórdão quanto à dispositivos legais ou constitucionais, tendo fundamentado que "o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento ou tratamento cirúrigico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna". III. Faz-se necessário esclarecer que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda a Universidade Federal da Paraíba - UFPB, na figura do Hospital Público Universitário, uma vez que a Instituição de Ensino Superior à qual o hospital está vinculado atua como longa manus do Estado na distribuição da saúde, o que possibilita a imputação de responsabilidade em decorrência do não fornecimento de medicamentos e de procedimentos de acompanhamento médico compatíveis com a ideologia constitucional. IV. Embargos de declaração parcialmente providos, para esclarecer que a UFPB é parte legítima para integrar à lide, assim como a União, o Estado e o Município.
(PROCESSO: 52143290864895353549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014)