TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 15, PARÁGRAFO 1º, III, 'A', DA LEI Nº 9.249/95. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO REPETITIVO.
1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se os serviços prestados pela empresa apelante (análises clínicas laboratoriais) podem ser considerados serviços hospitalares, a fim de incidir a alíquota reduzida da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Presumido, na forma do parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95.
2. O juiz de piso entendeu que os serviços de análises clínicas e laboratoriais não pode se classificar como atividade hospitalar, ante a existência de inúmeros laboratórios exercendo atividade fora do âmbito hospitalar que não se enquadram nesse conceito.
3. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça-STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.452.140/BA, Rel. Min. Vinicius Barbosa, prolatado de acordo com o regime do art. 543-C do CPC, concluiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).
4. Na mesma oportunidade assentou que os serviços médicos laboratoriais, atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
5. A pretensão recursal merece prosperar, eis que a aplicação da alíquota reduzida tem como manifesto propósito a instituição de tratamento diferenciado às entidades cujo objeto embute atividades de promoção à saúde, constituindo incentivo fiscal que visa a fomentar a efetivação do direito fundamental referido, resguardando a busca da realização das prestações sociais pertinentes à espécie.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 24702692252166077472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015)