ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA DA UFPB. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO DE MESTRADO EM GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL/RECURSOS HUMANOS, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
I. Apelação em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida contra MELISSA CASTRO, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, em razão de ter apresentado à Universidade Federal da Paraíba, da qual é servidora, um diploma falso de Mestrado em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável/Recursos Humanos, obtendo vantagem patrimonial de qualificação profissional, com alteração do percentual de incentivo à qualificação de 27% para 57%.
II. Restaram comprovadas, através das peças que instruem os autos, as irregularidades imputadas pelo Ministério Público à ré, relativas à apresentação deliberada de diploma reconhecidamente falso, com o objetivo de obter incremento salarial.
III. Consta dos autos que a ré já ressarciu o dano causado ao erário administrativamente, no valor de R$ 5.218,35 (guias de fls. 62/64 e 70), além de haver sido processada criminalmente, sendo beneficiada com a suspensão condicional do processo nos termos das condições estatuídas no processo nº 0473000-65.3210.4.797715.
IV. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
V. Mantida a condenação, nos termos em que posto na sentença, de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; pagamento de multa civil no valor R$ 63.740,00 (dez mil reais), a ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser o montante monetariamente corrigido, a partir da data da prolação da sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134, 06/10/2010, com incidência de juros legais após a expiração do prazo para pagamento ora fixado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66445021354046937868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/08/2015)