ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO, POR FUNCIONÁRIA DA CEF, DE VALORES GERADOS POR COMANDO CONTÁBIL. QUANTIA TIDA COMO DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES. MONTANTE NÃO REPASSADO AOS MUTUÁRIOS DE CONTRATO HABITACIONAL.
I. Apelação em Ação civil pública de improbidade administrativa movida, originariamente, pelo Ministério Público Federal (MPF), em desfavor de Mariane Caldeira, por meio da qual se objetiva a condenação da requerida nas sanções previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, sob o fundamento de que a última teria indevidamente se apropriado de recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) por meio de operações irregulares do comando TP 321, o qual teria o condão de gerar saldos a serem restituídos em contratos de financiamento habitacional.
II. Não há nos autos prova válida a demonstrar que a ré efetuou em momento posterior a entrega da quantia aos clientes. Ademais, verifica-se que a movimentação bancária da suplicada, à época dos fatos narrados, era incompatível com os rendimentos oriundos do seu trabalho, sendo pífia a tese por ela defendida de que a sua conta também era utilizada por familiares e amigos.
III. Demonstrada nos autos a conduta ímproba da parte ré. Delimitada a extensão do dano ocasionado à CEF, referente aos valores que desfalcaram o seu patrimônio através de operações irregulares do comando TP321 perpetradas pela demandada de 2001 a 2006, tem-se, contabilizando, uma a uma, que o prejuízo da aludida empresa pública corresponde originariamente à quantia de R$ 07.173,72 (setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
IV. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
V. Sentença que julgou procedente o feito mantida, para condenar a ré ao: a) Ressarcimento dos danos patrimoniais, no valor em 99.734,72 (setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referentes ao desfalque patrimonial promovido à CEF por meio da operacionalização irregular do comando TP321, montante que deve ser devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento; b) Pagamento de multa civil arbitrada no valor de R$ 81.809,00 (dez mil reais), levando em conta a extensão do dano causado à Caixa Econômica Federal; c) Suspensão de seus direitos políticos por 8 (oito) anos; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 950769756060955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/03/2015)