EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CDA. DIVERGÊNCIA DO REGISTRO NO CRC/PE. PESSOA DISTINTA DAQUELA INDICADA NA INICIAL. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NÃO REALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Súmula nº 392/STJ - "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
2. Caso em que a JURIS CONSULT CONSULTORIA LTDA, em exceção de pré-executividade, demonstrou que o número de registro constante na CDA, ou seja, CRC-PE nº 244/k., pertence a um profissional de nome VITOR OLIVEIRA, pessoa desconhecida dos sócios e ex-funcionários da empresa em comento.
3. Oportunizado ao CRC/PE - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO para se manifestar acerca da divergência ocorrida entre o número do registro e o nome da executada ou da substituição da CDA. O exequente permaneceu silente, o que ensejou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa, ora executada, tendo como consequência à extinção do feito sem resolução do mérito.
3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 126228934053300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)