EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Ensino superior. Candidato concluinte do Terceiro ano de Curso Técnico. Aprovação no ENEM quando acabara de completar 18 anos. Atendimento do requisito da idade mínima na data da matrícula. Direito ao certificado de conclusão do ensino médio e consequente matrícula. Irrelevância, na hipótese, do fato de o curso técnico durar quatro e não três anos. Parecer ministerial pela concessão da segurança. Liminar e sentença concessivas da segurança. Manutenção. Apelação improvida. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ênfase no fato de que o candidato completou 18 anos antes de sua aprovação no ENEM. Respeito ao princípio da razoabilidade e do direito ao acesso à educação. Reapreciação. Impossibilidade. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05351937501348253648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)