PROCESSO Nº: 2339903-94.9264.23.4.6630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO FELIPE JESUS ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF. DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DO AÇUDE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO. LIMITES DA APP. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. ANULAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a demolição do imóvel em posse da parte autora. O juízo sentenciante entendeu que "não foi instaurado processo administrativo particularizado para avaliar a adequação dos limites da APP ao que fixado pela legislação, ou mesmo se se trata de ocupação legítima, bem como que a fundamento para a ordem de demolição extrapola o limite da APP definida por lei". 2. Alega a parte apelante que a) a sentença deve ser anulada por ausência de intervenção do Ministério Público; b) a área objeto da presente ação é de domínio público; c) a construção está localizada em Área de Preservação Permanente (APP); e d) a notificação a qual se insurge a parte autora foi expedida em cumprimento a TAC homologado judicialmente no processo de nº 2877176-84.9691.17.4.2020. Diante disso, pleiteia a validade da "notificação realizada pelo DNOCS em cumprimento à determinação judicial na ação civil pública nº 2816504-23.2769.4.10.1046 e lastreada em estudo realizado naqueles autos que apuraram que a construção em questão está localizada em área de preservação permanente, devendo por seu turno ser demolida com o escopo de serem resguardados os recursos hídricos". 3. No caso presente, o particular Gustavo Porto, detentor de área situada à beira do Açude Diogo Correia, Município de Boqueirão/PB recebeu notificação do DNOCS determinando a demolição e a retirada dos entulhos de edificações/imóveis construídos na área, tendo em vista que se trata de Área de Preservação Permanente (APP), nos moldes do art. 62 da Lei nº 12.651/12 (p. 01 do id. 1772820.9555334). 4. Conforme se extrai do contexto dos autos, tal medida foi tomada em cumprimento de TAC celebrado entre Ministério Público Federal, IBAMA e DNOCS, homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública de nº 9547925-37.5501.2.67.349. Por meio desse termo, o DNOCS se comprometeu a desenvolver o poder de polícia tendente a evitar, embargar, retirar e demolir eventuais edificações e plantios localizados ao longo da APP do Açude Pedro Miguel Moura, viabilizando, assim, a restauração da mata nativa e a preservação dos recursos hídricos da região. 5. Cumpre esclarecer que a presente demanda não questiona a validade do TAC celebrado entre Ministério Público Federal, IBAMA e DNOCS, mas sim a atuação unilateral do DNOCS no que se refere à efetivação de seu poder de polícia. Assim, o que se discute no caso em apreço é especificamente a anulação do ato de notificação expedido pelo DNOCS, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença por ausência de intimação do Ministério Público Federal. 6. Além disso, o que deve ser especialmente considerado é que foram afetadas áreas e propriedades ocupadas anteriormente à Lei nº 12.651/12, muitas delas ocupadas há mais de três décadas, na época em que o Açude Ian Nunes foi instalado. Por isso mesmo, a atuação estatal não poderia ser realizada à revelia dos afetados, sem a instauração do devido processo administrativo específico, no qual deveria ser considerada a situação de cada propriedade, o que permitiria a avaliação dos limites da APP e, também, a razão de ser de cada ocupação. Dessa forma é que seria assegurada legitimidade à conduta do Poder Público ao impor aos moradores da área as condicionantes estabelecidas no referido TAC. 7. No caso em que se julga, a garantia do devido processo legal não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, mercê de ofender à ampla defesa e, também, ao próprio direito à moradia. 8. Nesse contexto, é de se observar que à época do ajuizamento da presente ação anulatória, notadamente em maio de 2019, não havia sido instaurado o processo administrativo particularizado para avaliar, com a segurança que o caso requer, a situação do imóvel rural ora em debate. Assim, a notificação de ordem de demolição, baseada no fundamento de que a edificação estava construída em APP definida pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012, padece de vício que justifica a manutenção da anulação ora deduzida. 9. Precedentes deste eg. Tribunal Regional: Apelação Cível 4544567-16.7395.6.8.9377, Desembargador Federal Bruno Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/09/2021; Apelação Cível 15448494490094770259, Desembargador Federal Bruno da Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 15/01/2021; Apelação Cível 30497039116009848066, Desembargador Federal Pedro Lucas Ferreira, 4º Turma, Julgado em 11/04/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 97262247097557685068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)