PROCESSO Nº: 8126659-87.9426.5.4.2385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS JESUS (e outro) ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RAMOS CAUÊ RAMOS - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DL 70/66. INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 57424659541090743483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO AUGUSTO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)