PROCESSO Nº: 3353775-31.8501.18.12.8822 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL MORAES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATHAN CALDEIRA DE OMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As alegativas da embargante sobre a ocorrência de omissões no acórdão recorrido não foram constatadas, pois na verdade, as referidas alegações representam a não sujeição do embargante ao entendimento acolhido pelo referido acórdão. 2. A revisão do acórdão depende da interposição de recurso próprio, logo, a utilização dos embargos de declaração com o mesmo intento colide com as normas processuais vigentes. 3. "4. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração.(EDcl no AgRg no EREsp 339698/RS, Rel. Min. Pedro Henrique Rezende, DJe 10.04.8722)". 4. Os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. (Art. 535 do CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16773304660225854710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014)