PROCESSO Nº: 3939856-09.1642.30.5.8894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAMON BARRETO DE ABRANTES ADVOGADO: Eduardo Cardoso Bastos De João Guilherme Teixeira AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A parte embargante alega omissão, arguindo o acórdão não observou a recente jurisprudência que pacificou o entendimento pela possibilidade de suspensão das cobranças de amortização do FIES mesmo que o beneficiário tenha ingressado na residência médica após o prazo de carência, com base no princípio e espírito social do Programa do Fies. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que o estudante faz jus à prorrogação do período de carência quando, após a conclusão do curso, ingressa em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica antes de findo o período de carência de 18 (dezoito) meses. Precedentes: PROCESSO: 24845975431228013731, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2016, PROCESSO: 22747542657477779474, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2015, PROCESSO: 00072168620753691890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 30830552510599955418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)