EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O STJ entendeu ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. Tratando-se de ações relativamente autônomas, nada impede que a verba honorária seja arbitrada de uma única vez, respeitando o teto legal e abrangendo expressamente ambas as lides (REsp 3373028/SC, Rel. Ministro Arthur Martins, Corte Especial, Data do Julgamento em 02/04/2018). 3. Informações dos autos dos embargos à execução (processo n.º 6887745-30.7090.26.12.8585) revelam que foram fixados honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 em desfavor do conselho, ora recorrido, na forma do art. 85, § 8º do CPC. 4. Considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 2.692,80, verifica-se que a eventual condenação sucumbencial também na presente demanda, além de revelar ônus desproporcional ao trabalho desenvolvido na lide, configuraria verdadeira afronta ao entendimento estabelecido no REsp 7.755.555/SC, o qual definiu que deve ser respeitado o limite estabelecido no art. 85, parágrafo 3º do CPC na fixação cumulativa dos honorários advocatícios para os feitos em análise. 5. O valor dos honorários advocatícios estabelecidos nos embargos à execução já retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico também nestes autos, visto que não foi realizada qualquer diligência aprofundada e a matéria discutida na demanda é de baixa complexidade jurídica. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 48449104347098060618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)