Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença, não submetida ao reexame obrigatório, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (15 de abril de 2011).
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão da Justiça Eleitoral, a registrar a profissão de lavradora da demandante, f. 10; b) nota de crédito rural, dos anos de 2002 e 1998, f. 11-12 e 16; c) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel do Aleixo, f. 13; d) ficha de atendimento médico, a registrar a profissão de rurícola da autora, f. 14; e) escritura pública de compra e venda do imóvel rural, f. 29-21; f) certificado de cadastro do imóvel rural, relativo a vários exercícios fiscais, f. 24-25 e 32-33; g) declaração firmada pelo referido sindicato rural, a registrar o exercício de atividades rurais pela autora, nos períodos de 1991 a 1995 e 1997 a 2011, f. 39-41, e, por fim, h) certidão de partilha de aquisição do imóvel, onde foi prestado o serviço rural, f. 30-81.
2. A prova oral confirmou a tese autoral, de forma uníssona a registrar que a autora vivia da roça, plantando, com o marido, apenas, para o consumo, milho e feijão, f. 186.
3. Demonstrada a condição de rurícola da demandante, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário (55 anos de idade, para mulher, f. 09), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos, da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 25 de janeiro de 2011, por ausência de irresignação neste aspecto.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09886381151422817749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)