PROCESSO Nº: 5028293-14.6370.23.11.1381 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: YAGO PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Existência de omissão no Acórdão, em relação à análise de pedido de concessão de justiça gratuita. 2. O fato de o Autor ter financiado um imóvel no valor de R$ 736.654,00 (residência familiar), não rende ensejo ao indeferimento do pedido da Justiça Gratuita, pois não é elemento suficiente para se concluir que o beneficiário tem condições de arcar com as despesas processuais, e honorários de sucumbência, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. 3. O dito imóvel é a residência da família. Hipótese em que o autor acostou aos autos atestado de pobreza, bem assim documento que comprova que percebe R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de salário, e que tem quatro filhos dependentes (declaração de imposto de renda juntada aos autos). 4. Estando o Apelante no rol dos que não possuem condições de arcar com a verba sucumbencial, fica isento do pagamento de honorários advocatícios. Precedente. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão existente. cbc
(PROCESSO: 33759779236877894994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)