TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGALIDADE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC), entendeu que quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, a Taxa de Limpeza Pública é constitucional (RE 673091).
2. Não merece prosperar a alegação de inexigibilidade da CDA por ausência de notificação do lançamento, por se tratar, in casu, de tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja notificação é presumida com a entrega da guia para o pagamento. (Resp. 0.529.231/PR - julgado pelo regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC).
3. Para que se admitisse a alegada nulidade da CDA, seria necessária a apresentação de prova robusta capaz de infirmar o título executivo, que goza de presunção de veracidade, prova esta que em momento algum fora trazida à tona pela embargante/executada nos presentes autos.
4. Após a edição da Lei Municipal nº. 41.718/95, que modificou o art. 62, do Código Tributário do Município, a Taxa de Limpeza Pública da cidade do Recife, passou a ter como fato gerador a prestação de serviços municipais de remoção e coleta de lixo. Cuida-se, portanto, de típico serviço público específico e divisível, razão pela qual pode ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas.
5. Quanto à cobrança de IPTU, a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da República, é aplicável ao presente caso, tornando impossível a sua cobrança.
6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal apenas quanto às taxas imobiliárias, excluindo-se os valores referentes à cobrança de IPTU.
(PROCESSO: 01162885607678553303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)