PROCESSO Nº: 8491613-24.7035.2.10.8435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JANDUIS e outro ADVOGADO: João Miguel Novaes Vicente Araújo e outros APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Calebe Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leandro Peixoto EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. REVOLADE (ELTROMBOPAGUE) E IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G. Púrpura trombocitopênica idiopática. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDICAMENTOS JÁ INCORPORADOS PARA A DOENÇA QUE ATINGE O AUTOR, E QUE NÃO ESTÃO SENDO FORNECIDOS POR FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. marca do fármaco. ausência de opção com o mesmo princípio ativo. OBSERVÂNCIA DO PMVG. AQUISIÇÃO PELO PARTICULAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar os réus solidariamente ao fornecimento dos medicamentos REVOLADE 50mg (ELTROMBOPAGUE) e IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G, conforme receituário médico, observados os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, em benefício do autor até quando este necessitar. Para o cumprimento, ficou consignado que terão os entes demandados 15 (quinze) dias corridos para o fornecimento dos medicamentos em quantidade suficiente para os primeiros seis meses, que caso não haja possibilidade de disponibilização dos fármacos no prazo assinalado, devem ser providenciados, dentro desse prazo de 15 (quinze) dias, os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito do valor necessário, e que, decorrido o prazo sem o fornecimento da medicação ou o depósito do valor correspondente, fica autorizado o sequestro do valor total, via SISBAJUD, dos respectivos valores. Quanto aos honorários, foram fixados, por equidade, em R$ 1.200,00, pro rata. 2. Consta do laudo que instrui a inicial, assinado em 31 de maio de 2020 pelo Hematologista que acompanha o autor, que este tem diagnóstico de PTI (Púrpura trombocitopênica idiopática) e foi tratado com dexametasona + prednisona. Que sua doença é "crônica sem resposta a corticoide e com diabetes melitus secundário a corticoide". Que "além disso a cirurgia de esplenectomia é de alto risco para o paciente". Que "diante disso a única alternativa para esse quadro é o uso de análogos da trombopoetina (romiplostim ou Eltrombopag)", e que em razão do "segundo ser de uso oral, então é nossa alternativa para o paciente". Além de tal documento, foi juntado um receituário, assinado pelo mesmo profissional, estipulando o uso de Imunoglobulina 5g. 3. O magistrado a quo determinou a realização de perícia, tendo o profissional nomeado confirmado o diagnóstico de "Púrpura trombocitopênica idiopática refratária ao tratamento com corticoide, evoluindo com plaquetopenia grave" e afirmado que o "paciente iniciou tratamento inicial com medicações fornecidas pelo Sus como: Raul das Neves 4mg, Predsim 20mg e Omeprazol. Porém devido ao excesso de corticoide o mesmo iniciou um quadro de Diabetes mellitus tendo que ser suspenso o tratamento". Que, sim, há a necessidade atual e a indicação do uso dos medicamentos REVOLADE 50 MG e IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G, na forma e quantidades prescritas no relatório médico. Que não existe alternativa de tratamento para o autor diante do quadro clínico que apresenta atualmente. Que "o uso de Revolade 50mg associado a Imunoglubulina tem como objetivo melhorar o valor das plaquetas diminuindo o risco de sangramentos e preparar o paciente para alguma terapia mais agressiva como a esplenectomia que no momento não tem condições de ser realizada aumentando assim a sobrevida do paciente". 4. Embora a União tenha solicitado esclarecimentos adicionais ao laudo, deve se destacar que o aludido ente, anteriormente à realização do exame, ao ser intimado para apresentar quesitos, afirmou que "deixa de apresentá-los, pois confia no Expert nomeado e adere aos quesitos já formulados". Não fosse o bastante, em seu recurso o apelante aduz que o perito deve esclarecer a razão pela qual a parte autora não está tendo acesso a medicamentos já incorporados - conforme afirmado pelo próprio apelante - sendo absolutamente evidente que não cabe ao expert adentrar em questão referente às falhas existentes na burocracia da administração que ocasionaram o desabastecimento em questão. 5. Destaca-se aqui também que a apelação da União, como é bastante comum ao referido ente federado em demandas desta natureza, se caracteriza pela sua absoluta Clarice Cardoso. Primeiro este afirma que o autor careceria de interesse de agir, em razão de os medicamentos buscados já serem fornecidos pelo SUS, entretanto, logo em seguida, aduz não ter certeza de que a parte demandante se enquadraria no PCDT respectivo. Posteriormente, ainda afirma que seria preciso observar o "processo de incorporação de novas tecnologias no SUS" e questiona o alto custo do tratamento - isto, reprisa-se, após alegar que os fármacos já são disponibilizados pela Administração. Ao fim, o recorrente defende a exclusão da responsabilidade solidária em razão de se tratar de "medicamento não "padronizado". 6. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que por meio da Nota Técnica Nº 17/2021-CGJUD/COMFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS, a própria União faz constar que os medicamentos requeridos, sim, "pertencem à RENAME" e "são padronizados para a doença do autor". 7. Ocorre que o autor junta Declaração da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Janduís/RN, datada de 16 de janeiro de 2020, afirmando que o "REVOLADE 50MG, comprimido, não está disponível na Farmácia do nosso Município, sendo que o mesmo não é fornecido pela UNICAT, pois não está contemplado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica-CEAF". Foi juntada uma segunda declaração, com o mesmo teor, referente "ao medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANDA 5G, injetável". 8. Também foi colacionada Declaração da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, datada de 14 de dezembro de 2020, da qual consta que o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G é contemplado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica-CEAF, "porém, no momento, não há estoque para dispensação na UNICAT". 9. Diante disso, resta claro o interesse de agir do particular, uma vez que de nada lhe serve a incorporação de um determinado medicamento pelo SUS, se o mesmo não está sendo efetivamente disponibilizado aos pacientes da rede pública de saúde. 10. Ademais, embora o fato de um medicamento ser disponibilizado pelo SUS não obrigue o Poder Público a fornecê-lo administrativamente, uma vez que o paciente, para tanto, precisaria se enquadrar no PCDT respectivo, reprisa-se que a própria parte apelante, além de ter juntado documento técnico afirmando que os fármacos são padronizados para a doença do autor, não apontou no seu genérico recurso qualquer especificidade concreta do quadro de saúde do demandante que desautorizasse a aplicação das drogas requeridas neste feito, as quais constam da Portaria Conjunta nº 9 de 10 de agosto de 2019 ("Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Púrpura Trombocitopênica Idiopática"), sendo a Imunoglobulina indicada já como primeira linha de tratamento, e o Eltrombopague para os casos de doença refratária, o que o médico assistente e o perito asseveraram ser a situação do apelado. 11. Assim, resta evidente que o presente caso trata de medicamentos aprovados e indicados pelo próprio poder público para a doença do autor e que apenas não estão sendo fornecidos a este em razão de falha da Administração. 12. Quanto à responsabilidade por tal falha e, consequentemente, pelo cumprimento do fornecimento determinado judicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 3357163, rel. Min. Davi Lucas Moreira, Primeira Turma, DJe 08.76.26). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 344570 RG, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS DAS NEVES, julgado em 28/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 04-09-9209 PUBLIC 05-04-9496) 13. Deste modo, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente. 14. Ainda que não tenha sido um determinado ente aquele que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta dos integrantes do sistema. 15. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 16. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 17. Conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. Nesse sentido, os diversos precedentes: PROCESSO: 29050362006523398981, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 94458218554099099959, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 0233081-90.4064.5.12.3532, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2020, PUBLICAÇÃO. 18. No entanto, a Terceira Turma tem ressalvado a hipótese em que há descumprimento por parte dos entes públicos em fornecer o tratamento pleiteado, o que conduz à aquisição do fármaco pelo cidadão, através de recursos oriundos de bloqueio judicial. Nessas hipóteses, Marcos Vinicius Nogueira que se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pelo paciente, não provado qualquer obstáculo para que a Administração o fizesse, não há que se exigir que o particular o faça. Acresce-se, ainda, que levando em consideração o descumprimento e a urgência no cumprimento da tutela provisória, não há motivo para impor o limite do PMVG. 19. Quando ao argumento de que deveria ser adotada a Denominação Comum Brasileira, evitando o uso de marca, em consulta ao site da ANVISA, verifica-se que o REVOLADE é o único fármaco aprovado com o princípio ativo respectivo (ELTROMBOPAGUE). Quanto à IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G, se trata, evidentemente, do próprio princípio ativo, sem qualquer vinculação com nome comercial. 20. Quanto ao pedido para que os medicamentos não sejam entregues diretamente ao paciente, a sentença consignou expressamente que deve "a medicação ser entregue à clínica/hospital em que o autor está realizando o tratamento", o que só corrobora o quão genérico é o recurso da União. 21. Por fim, frisa-se que, apesar de a condenação em honorários ter sido solidária, considerando que apenas dois dos três réus apelaram, deve haver a repartição de tal verba, para que a majoração recursal incida apenas sobre aqueles que se insurgiram em face da sentença. 22. Apelações improvidas. Divisão dos honorários em três partes, devendo a parcela de responsabilidade de cada um dos recorrentes ser majorada para R$ 440,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Vitor Gabriel Jesus
(PROCESSO: 74822871339980597681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)