PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. EXECUÇÃO PELA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 39, PARÁGRAFO 2º E 4º, DA LEI Nº 4.320/64, E 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.830/80. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88, NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
1 - Trata-se de embargos declaratórios, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos quais é suscitada a ocorrência de omissão quanto à inteligência dos arts. 39, parágrafos 2º e 4º, da Lei nº 4.320/64, e 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, aduzindo, inclusive, ofensa ao disposto no art. 97, da Constituição Federal (CF/88);
2 - A questão relativa à impossibilidade de utilização da execução fiscal, como instrumento hábil para a cobrança de dívida de natureza não-tributária decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração da existência de fraude no recebimento de benefício previdenciário, foi devidamente analisada no julgado combatido, o qual se lastreou em precedentes do STJ e desta Corte Regional;
3 - Ora, esta Segunda Turma, ao negar provimento ao apelo do INSS, expressamente se pronunciou sobre os arts. 2º, da Lei nº 6.830/80, e 39, da Lei nº 4.320/64, assentando o entendimento de que a definição de Dívida Ativa não-tributária (espécie) seria residual, sem que isto, todavia, significasse autorização para que a Fazenda Pública lançasse livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entendesse credora;
4 - Ademais, como se observa à fls. 111, o julgado recorrido, com base na inteligência do art. 52, da Lei nº 4.320/64, explicitamente prestigiou a tese de que apenas poderiam ser inscritos em Dívida Ativa os créditos não-tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade, ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato. Com efeito, esta Segunda Turma destacou que, mesmo se considerando a dívida exequenda como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não-tributária, não seria exigível nos termos da Lei nº 6.830/80, uma vez que o valor questionado não adviria da atividade típica, mas sim seria consequência de um suposto ato ilícito, o que, a seu turno, exigiria a propositura de ação própria para a formação do título executivo;
5 - Como se pode depreender dos pontos acima aduzidos, a ora recorrente busca a rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando;
6 - Por sua vez, não há omissão em relação à necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário. Com efeito, não se há de falar, in casu, em ofensa ao art. 97, da CF/88, pois, conforme pronunciamento do próprio STJ, "não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses" (EDRESP 6972050, Rel. Min. Bruno Cardoso Esteves Lima, DJE 12/10/2008);
7 - Por fim, saliente-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC);
8 - Precedentes do STJ e desta Segunda Turma;
9 - Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 5781351408865029837557, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2012, PUBLICAÇÃO: 22/08/2012)