PROCESSO Nº: 5379559-52.2618.11.2.0618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: ENZO DAS NEVES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS ALVES - 2ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA FOGAÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. "SOLDADO DA BORRACHA. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 7.986/89 COM OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a Lei nº 7.986/89 não seja direta, nem use o termo "acumulação", tem-se que, diante do contido em seu art. 1º, aquela condiciona o deferimento da pensão por ela regulamentada à impossibilidade de o "soldado da borracha" se manter, ou seja, a lei dá uma nítida conotação de benefício assistencial. Em outros termos, para o seringueiro fazer jus ao benefício, era requisito que ele não tivesse outro meio para prover o seu sustento e de sua família. 2. Na verdade, verifica-se que, implicitamente, a lei falou menos do que queria e que ela veda sim a acumulação desse benefício claramente assistencial com qualquer outro benefício assistencial ou mesmo previdenciário. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59594037097925104525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)