PROCESSO Nº: 8430085-86.8411.18.6.6608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RENAN SILVEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4369614-94.3928.13.4.3070 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DNOCS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do CE, nos autos do processo nº 1341327-62.1571.16.2.0553, que deferiu a habilitação de herdeiros, em que pese o ex-servidor tenha falecido há mais de cinco anos do requerimento. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 9.255.438/PE, Rel. Min. Alexandre da Mata, Primeira Turma, DJe de 26/09/2017 e REsp nº 1.005.398/MG, Rel. Min. Matheus Monteiro, Segunda Turma, DJe de 25/07/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 8989323-63.6431.8.9.4008, Rel. Des. Federal Gabriel Souza, Julgamento: 30/06/2019; AG/PE nº 4538628-70.1750.10.8.4397, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Rodrigues, Julgamento: 08/12/2019; AG/PE nº 7357330-81.0620.12.1.3190, Rel. Des. Federal Convocado Eduardo Silveira, Julgamento: 31/05/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51638832890486650124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)