PROCESSO Nº: 6337000-51.9504.26.4.5560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE BARBOSA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Caio Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. RECENTE POSIÇÃO DO STF. EFICÁCIA GERAL INDEPENDENDO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. APELAÇÃO EM PARTE NÃO CONHECIDA. INCONGRUÊNCIA. 1. Apelam os exequentes de sentença que extinguiu sem resolução de mérito sentença proferida em cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 4466.44.25.136408-6 - ação movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, na qualidade de representante dos servidores ativos e inativos do DNER) por eles movido em face da UNIÃO FEDERAL; 2. A apelação não há de ser conhecida em parte, dado que incongruente com os fundamentos da sentença. Isso quando defende que estaria equivocado o fundamento da sentença de que seria o juízo incompetente para apreciar a lide (fundamento não constante da sentença), bem como quando se refere a ação coletiva proposta no Distrito Federal (hipótese não correspondente à dos autos); 3. Na parte em que deve ser conhecida, assiste razão às apelantes. Em homenagem à recente decisão do STF sobre o tema, é de se prover o apelo para admitir a execução individual de sentença coletiva proposta por Associado domiciliado fora da área da competência territorial do juízo prolator da decisão coletiva; 4. Apelação conhecida em parte, e provida na parte conhecida, para assegurar a sequência da execução. LMV
(PROCESSO: 40302509200502987789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)