ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA. ANÁLISE QUE REPERCUTIRÁ SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação desafiada pelo INCRA, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, oriunda de Ação de Desapropriação, condenando-o ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de honorários advocatícios.
2. Não é nula a sentença, por alegada ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
3. O MM. Juiz a quo decidiu pela desnecessidade da realização de novos cálculos pela Contadoria do Foro, ao entender que as alegações do INCRA se pautavam em pontos já acobertados pela coisa julgada na ação de desapropriação originária destes embargos à execução.
4. Considerando que não se deve adotar apenas o valor nominal da indenização fixada, e sim, o seu valor real, nos termos da Súmula 561, do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, a fim de assegurar a justa indenização ao Expropriado, também no momento do exame da sucumbência, há de se ter em conta o valor real, tanto da indenização ofertada pelo Expropriante, como daquela fixada pelo Juiz.
5. Procedência do argumento do INCRA/Apelante de que não foi observada a necessidade de atualização do valor da oferta, para fins de confronto com o valor da indenização fixada na sentença, e a eventual imposição dos encargos legais, como determinado pelo STJ.
6. Visto que, em tese, o valor nominal ofertado pelo INCRA em 2001 (R$ 869.395,82), pode superar, quando devidamente atualizado, o arbitrado na sentença (R$ 881.258,70), que acolheu, em parte, o Laudo Judicial, elaborado em abril/2003, impõe-se a anulação da sentença, para que os autos retornem ao Primeiro Grau, para que seja apurada a diferença entre o valor da indenização fixada e o da oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, e, sob essa perspectiva, deverão ser apreciadas as questões relativas à incidência de juros compensatórios e fixação dos ônus da sucumbência.
7. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 778668519309506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)