PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. JULGAMENTO ULTRAPETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC.
2. No caso em exame, a sentença determinou que o pagamento das parcelas vencidas fosse precedido do cálculo da correção monetária e dos juros de mora, mediante a incidência única dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em obediência à Lei nº 11.960/2009.
3. Ao fixá-los em 1% ao mês, sem que a parte recorrida tivesse apelado de tal fixação pela sentença, o acórdão embargado incorre em reformatio in pejus, devendo, portanto, ser reformado no tocante aos juros de mora, que devem ser mantidos como determinados na sentença.
4. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 3645923397368549531582, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014)