PROCESSO Nº: 7689024-57.1659.3.5.3439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE SILVA DA COSTA ADVOGADO: Arthur da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Campos - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EMPRESÁRIO. LEI N. 13.263/2003. NÃO DEMONSTRADA AMEAÇA CONCRETA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que denegou a liminar em sede de mandado de segurança, por meio da qual o impetrante busca que seja expedido pelo Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba, autoridade apontada como coatora, porte de arma de fogo em seu favor. 2. O impetrante/agravante relata que é empresário e condutor do veículo de transporte da empresa de que é proprietário, do ramo de comércio varejista de produtos saneantes, domissanitários e mercadorias em geral. Que é amante da prática esportiva de atirador, na modalidade CAC, devidamente credenciado em clube de tiro, sendo possuidor de arma de fogo devidamente registrada nos órgãos competentes. Que tem laudo de capacidade técnica, laudo psicológico, certidões estaduais e federais pertinentes ao manuseio e propriedade de arma de fogo, residência fixa, e bons antecedentes criminais. Que em razão das alegadas peculiaridades das atividades que desenvolve (transportar volumes vultuosos de mercadoria e, em situações habituais, enormes quantias de dinheiro, em regiões do nordeste, que carecem de segurança pública, com elevados índices de crimes contra o patrimônio, como roubo de cargas), tentou por duas vezes a concessão de porte de arma, a qual foi indeferida pela autoridade apontada como coatora. 3. O pedido do requerente foi indeferido administrativamente sob, entre outros, os seguintes fundamentos "No caso concreto, o requerente não demonstrou estar enquadrado ao exercício de atividade profissional de risco, como também não provou que se encontra de forma individual e específica ameaçado em sua integridade física, únicas possibilidades legais vigentes que autorizam a Administração Pública conceder o Porte Federal para o cidadão civil. Limitou-se a alegar sua condição pessoal como empresário que o expõe a risco devido a sua atividade profissional comum a todos os empresários de maneira geral. O Porte Federal requerido pelo requerente se mostrou inviável depois de analisado seus argumentos e constatado ausência de prova que sua integridade física sofre ameaça. Até então inexiste incidente fático individual, específico e relevante devidamente demonstrado pelo requerente que sofre grave ameaça contra sua vida com potencial 'de fato' para produzir resultado nefasto, diferentemente do risco geral sofrido pela população. O alto índice de criminalidade em geral que põe em risco toda população é problema de segurança pública (que) não tem o condão de constituir fundamento para concessão do Porte Administrativo para Defesa Pessoal, este, encontra-se proibido, só excepcionalmente será concedido, depois de analisado cada caso individualmente dentro da discricionariedade administrativa." 4. Destaca-se que em 18 de fevereiro de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido, por ausência de probabilidade do direito alegado. 5. A Lei nº 10.826/2003 ("Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências") estipula, em seu art. 10 que "A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm". Já o seu § 1o determina que a autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá, entre outros requisitos, de o requerente "I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". 6. No sentido do que já foi exposto pela autoridade apontada como coatora, os altos índices de violência que há muito assolam o país são um problema generalizado, não podendo, assim, por óbvio, servir de justificativa para que se conceda o porte de arma de fogo a todos os cidadãos que estão sujeitos à tal situação, o que só se justifica diante do enquadramento em situação excepcional, a qual não restou comprovado pelo impetrante. 7. De igual modo, o argumento do agravante, no sentido de que o seu pleito se justificaria devido ao fato de transportar com habitualidade mercadorias em estradas sem a necessária segurança, autorizaria, por consequência, que o porte de armas fosse concedido para, praticamente, todos os profissionais que dirigem veículos de transporte de carga no território nacional, o que, logicamente, não é minimamente razoável. 8. Assim, considerando que o impetrante não conseguiu desconstituir os fundamentos do ato administrativo que, com fulcro nas disposições do art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003, negou o seu requerimento, visto não ter comprovado já ter sofrido qualquer ameaça concreta a sua integridade física, e sendo certo que a atividade que desenvolve não se enquadra como de risco, para fins de autorização de concessão de porte de arma de fogo, o indeferimento do seu pedido é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 39503508752575130310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)