TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito, sob o fundamento de que, entre as datas de citação da empresa executada e o pedido de citação do corresponsável, decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual haveria de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição.
II - Em suas razões recursais, a agravante defende que o prazo prescricional em relação a eventual sócio somente começa a correr após a decretação judicial da dissolução da empresa combinada com a comprovação da insolvência da empresa, e nunca, da data da citação.
III - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores.
IV - A egrégia Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator.
V - No caso, segundo afirma o juiz prolator da decisão, a Fazenda Nacional tomou ciência do indício de dissolução irregular através do teor da certidão do oficial de justiça (cuja cópia não foi anexada aos autos, portanto, resta desconhecida a data de sua lavratura, tampouco há comprovação da data da respectiva intimação), e formulou o pedido de redirecionamento em 19/11/2015.
VI - Assim, mediante análise da documentação acostada, mesmo adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, verifica-se que, no caso, não restou comprovado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo inferior aos cinco anos desde a ciência da apontada dissolução irregular, não havendo, assim, elementos capazes de afastar a prescrição decretada. Precedentes desta Segunda Turma: AC 505637/CE, Rel. des. Federal Davi Santos, DJE: 04/12/2015; AG 596905/PE, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira, DJE: 16/10/2015.
VII - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02620177093709821127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/08/2016)