PROCESSO Nº: 4983393-07.8845.18.7.5821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS. RENAJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE (BACENJUD) DE ATIVO FINANCEIRO. CONTA SALÁRIO. INCABIMENTO. ART. 649, IV, CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não prospera a alegação de omissão no acórdão na análise dos documentos acostados ao presente processo, tendo sido os autos devidamente apreciados. III. Inexistindo demonstração de que o valor dos veículos constritos é superior ao débito do agravante, não há como se verificar a existência do excesso alegado, nesse momento processual. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87714820250610880962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2014)