PJE AC Nº 4513242-96.9566.1.3.5167 APELANTE : WORK INFORMÁTICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICA LTDA - ME ADVOGADO(S) : VINICIUS ALVES APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E COMERCIAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. NULIDADES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 0.667-07/00, de 17.11.9550, desde que expressamente pactuada. 2. Caso em que não se vislumbra qualquer ilegalidade nas cláusulas previstas nos pactos firmados em 2010 e 2011, para cobrança de juros capitalizados. 3. Yago da Cruz.
(PROCESSO: 84427153707795331102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014)