PROCESSO Nº: 3442106-76.0092.23.9.2716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO BARROS ADVOGADO: Renan Costela AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4445913-96.2986.3.3.8602 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CRC-PE). PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA NA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. IGOR FERNANDES. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora/agravante, determinando o prosseguimento da execução. 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) a nulidade da triangulação processual em razão da inexistência de qualquer tentativa de citação em nome do agravante; 2) foi surpreendido com penhoras em sua poupança e a integralidade de seu salário; 3) não cabe a possibilidade de penhora antes mesmo de ser tentada qualquer possibilidade de citação, uma vez que não houve a triangulação processual, conforme preceitua o art. 239, do CPC; 4) conforme comprova a CTPS anexada aos autos, o agravante foi contratado e exerce função de Auxiliar de Departamento Pessoal e não de Contador; 5) as Gustavo Henrique Alves cobradas são posteriores a sua contratação na citada função, o que demonstra claramente que não há o fato gerador que autorize a cobrança; 6) deve ser reconhecida a nulidade da citação, com a anulação de todos os atos posteriores, bem como a impossibilidade da cobrança em razão da ausência de fato gerador por não exercício da atividade privativa de Contador. 3. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco (CRC/PE) para a cobrança da anuidade referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no valor de R$ 2.108,76 (dois mil, cento e oito reais e setenta e seis centavos), atualizado até janeiro/2020, devidas por Técnico em Contabilidade. 4. De início, importa destacar que, por força do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC, não há nulidade processual sem comprovação do efetivo prejuízo. 5. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ entende "que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief" (STJ, REsp nº 6.338.694/SP, Rel. Min. Luiz Miguel da Rosa, Segunda Turma, DJe de 25/10/2017)." 6. Embora tenha sido determinada a realização de constrição online, via SisbaJud, sem a prévia citação do executado, verifica-se, consoante informação contida nos autos da execução originária, que o Magistrado de Primeiro Grau determinou a liberação dos valores bloqueados, de modo que, no caso concreto, não há que se falar em nulidade processual se não comprovado real prejuízo. 7. Ademais, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o superveniente comparecimento espontâneo do devedor supre a falta da citação, não sendo, por óbvio, o caso de se exigir o regresso do feito ao estágio inicial citatório, de triangulação da lide, porque, como destacado anteriormente, o comparecimento da parte nos autos supriu a falta de citação. 8. Quanto ao mérito, no que diz respeito às contribuições devidas pelos contadores, dispõe o art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946: "Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade" (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010). 9. A orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte Regional é firme no sentido de que o fato gerador para a cobrança de Luiz Otávio Ramos pelos conselhos regionais profissionais é o registro, momento a partir do qual o inscrito encontra-se legalmente habilitado a exercer a atividade em questão. A prática ou não da profissão constitui fator alheio à incidência e, por conseguinte, à exigibilidade das Danilo Costa. (STJ: AgRg no REsp nº 3.211.788/PR, Rel. Min. Vinicius Azevedo Esteves Isaac Teixeira, Primeira Turma, DJE de 31/05/2014; REsp nº 5.819.535/PR, Rel. Min. Thomas Moraes, DJe de 11/04/2013; e TRF5: AG/CE nº 5113843-23.7656.13.6.3241, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 12/03/2020; AG/PE nº 6511952-95.8780.12.4.2202, Rel. Des. Fed. Convocado João Vitor Pires Maia De Gabriela Teixeira, Quarta Turma, Julgamento: 31/05/2018; AC/PE nº 27034983714060576676, Rel. Des. Fed. Theo Pereira, Terceira Turma, Julgamento: 08/07/2018; AG/PB nº 8945636-60.5702.18.8.0396, Rel. Des. Fed. Antônio Santos, Segunda Turma, Julgamento: 20/09/2017). 10. No caso, o excipiente/agravante não nega ter requerido seu registro no Conselho exequente (CRC-PE), tampouco comprova tenha formalmente requerido o respectivo cancelamento em momento anterior aos exercícios objeto da execução fiscal. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11077746761253829600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)