PROCESSO Nº: 7365596-12.9043.27.5.8887 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRACY DE THIAGO SILVEIRA ADVOGADO: LEONARDO MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. LAUDO ESCLARECEDOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA - E AVERBAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIMENSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para determinar a revisão dos lançamentos indicados, a fim de retificados os parâmetros de cálculo do ITR sobre a área tributável e a alíquota aplicável. 2. O art. 30 do CTN dispõe que a base de cálculo do ITR corresponde ao valor da terra nua tributável (VTNt), isto é, o valor da terra, excluídas todas as construções, prédios, benfeitorias, plantações etc. que pode ser economicamente aproveitável. Não integram a base de cálculo da exação, portanto, as áreas de reserva legal e de preservação permanente, de acordo com o art. 10, § 1º, II, "a" da Lei nº 9.393/96. 3. "A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que 'o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA'" (REsp 7911984/PB, Rel. Min. Luiz Gustavo Costela, DJe 02/05/2009). 4. Quanto à necessidade de averbação de determinadas áreas na matrícula do imóvel, para fins de isenção do ITR, tem-se que a legislação apenas exige tal providência no caso da reserva legal (art. 16, § 8º, do Código Florestal), não o fazendo, porém, no tocante à área de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas (REsp nº 2074457/PR, Rel. Min. Pedro Barros, DJe 09/06/2009). Aliás, sendo as áreas de preservação permanente definidas em lei (ainda que depois possam ter ampliadas as suas restrições por ato do órgão competente), seria despicienda qualquer providência adicional do proprietário do imóvel (contribuinte do ITR), ressalvada, é claro, a posterior verificação, in loco, pelo Fisco, inocorrente no caso concreto. 5. In casu, consta dos autos laudo subscrito por Engenheiro Florestal, atestando existir na propriedade em questão APP com extensão de 203,64 hectares, consistente em manguezal, tudo em conformidade com os arts. 14 da Lei nº 9.393/96 e 12 da Lei nº 8.629/93. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 33491067315488086383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA DE DIOGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)