PROCESSO Nº: 4197545-82.8030.12.3.1061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Pedro Henrique Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "para reconhecer o direito da autora ao benefício do recolhimento mensal dos tributos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) com alíquota incidente de 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei Federal nº. 9.249/95, art. 15, §1º, III, "a" e art. 20, III desde sua constituição até 15/11/2020, cessando no momento do registro como DIOGO CAVALCANTI, voltando a atender tais requisitos a partir de 11/11/2020, quando do retorno à forma de sociedade empresarial de responsabilidade limitada; bem como o direito à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos períodos já mencionados, observada a prescrição dos créditos que ultrapassem os 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (18/01/2020 - id. 2722741.1919271), corrigidos pela SELIC. (...) 51. Face à sucumbência recíproca, condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor devido à autora, a ser apurado em liquidação, com fundamento no art. 85, § 3º, II, do CPC. 52. Condeno a empresa autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por certo) sobre o valor de restituição pleiteado entre 24/01/2020 e 28/11/2020, momento em que autora estava constituída como RODRIGO ARAÚJO, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. (...) Dispensada a Remessa Oficial, face ao disposto no art. 496, §4º, inciso II do CPC (sentença fundada em acórdão proferido pelo STJ no REsp Repetitivo nº 5.082.805/BA).". Valor da causa: R$ 0.955.664,06. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que deve ser negado o benefício, tendo em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08 no art. 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária. Alega que a alíquota reduzida de 8% e 12% para o IRPJ e CSLL é justificada pelo maior gasto e complexidade dos serviços hospitalares relacionados no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, os quais exigem estrutura própria e serviços acessórios, de forma que não possuindo a empresa autora tal estrutura própria, mas, ao contrário, prestando serviços em ambiente residencial, revela-se ilegal pretender a referida redução de alíquota. Requer a reforma da sentença. Não houve pedido de redução de honorários. 3. A empresa autora relata que é empresa individual de responsabilidade limitada que tem como objeto social a prestação de serviço hospitalar em domicílio (Home Care), exercendo atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio e assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, não realizando qualquer tipo de serviço relacionado a simples consulta médica/clínica. 4. A autora sustenta que, devido à sua área de atuação, tem direito ao recolhimento de tributos de forma especial, nos termos da Lei 9.249/95, com alíquotas diferenciadas para serviços hospitalares, de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL). 5. A Lei 9.249/95 estabelece alíquota de 32% sobre a receita bruta para as atividades de prestação de serviços em geral (art. 15, § 1º, III, "a" c/c art. 20, I), ressalvadas as empresas prestadoras de serviços hospitalares, que usufruem das alíquotas de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. 6. A Lei 11.727/2008 alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, de modo que, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%): a) estar o contribuinte constituído como sociedade empresária; b) atender às normas da ANVISA. 7. O STJ, em sede de recurso repetitivo, entendeu que "para fins do pagamento dos tributos com alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)". Precedente: STJ, REsp 2.875.269/BA, Rel. Min. Kevin Mendes, DJe 03/11/2010. 8. Assim, devem ser considerados como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 9. A empresa autora não é sociedade simples, mas sim sociedade empresária de responsabilidade limitada (Id. 4025739.5672673) e possui alvará sanitário (Id. 9866408.4130519 e 7085427.1622409), atendendo às normas da ANVISA. Desse modo, a contribuinte faz jus às alíquotas reduzidas. 10. Honorários recursais devidos pela Fazenda Nacional fixados em 1% (art. 85, §11, CPC), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 11. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 37020993068128048750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)