PROCESSO Nº: 2143030-43.4135.25.8.6998 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: LUCAS SILVA ADVOGADO: MÚCIO MURILO CASSIANO GAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DO VOTO CONDUTOR. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Constatado erro material no acórdão, que faz referência a recursos estranhos aos autos, necessário se faz a retificação do equívoco. Correção do erro material, para que conste do acórdão o improvimento, por maioria, da apelação interposta pela parte autora. 3. Não há que se falar em contradição entre o voto e a ementa, pois se trata de voto vencido, consoante registrado na certidão de julgamento. Tendo prevalecido o voto condutor, proferido oralmente e captado pela taquigrafia, é necessário que a Secretaria anexe aos autos as respectivas notas. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgamento.
(PROCESSO: 06309184508285413302, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)