PJE 1843785-63.4029.22.7.7573 ANTÔNIO CASTRO EMBARGANTE : CLOVIS FREIRE DE LIMA ADVOGADO(S) : GUILHERME SILVA e outros EMBARGADO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - RN RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA RAFAELA FARIAS (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 51117650196511018786, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA ALICE SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)