PROCESSO Nº: 5107178-46.5469.15.11.8171 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UMARIZAL PREFEITURA ADVOGADO: ENRICO RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA LIMA (RELATOR CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Umarizal, visando à atribuição de efeitos modificativos ao acórdão desta Turma, ante o entendimento emitido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 5.889.935-DF, que declarou a não-incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas. 2. Na decisão embargada, consta expressamente que, após divergências verificadas entre as Turmas dos Tribunais Federais e do próprio STJ, pacificou-se o entendimento de que sobre as férias gozadas/usufruídas deve incidir a contribuição previdenciária.. 3. Restou consagrado no voto, ainda, que o montante pago a título de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148, da CLT, e integra o salário de contribuição. 4. Hipótese em que não há no acórdão qualquer situação que dê amparo ao recurso interposto. 5. O acórdão traz fundamentação robusta sobre toda a matéria ventilada na petição recursal. 6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 53258478196767398198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015)