Ementa: Processual Civil e Administrativo. Ensino superior. A promoção à classe de Professor Associado depende da comprovação de o servidor encontrar-se investido por no mínimo dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto e ser detentor do título de Doutor ou Livre-Docente, além da obtenção de êxito em avaliação de desempenho acadêmico. Inviabilidade de promoção automática a Professor Associado IV. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 07304593464452399921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)