PROCESSO Nº: 0899766-67.1524.8.9.7064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: THOMAS AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: RAIMUNDO DA COSTA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal, que deferiu a habilitação dos sucessores. 2. A teor do inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há que falar em prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. Entendimento consolidado pelo eg. Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Embargos Infrigentes na Apelação Cível nº 558/633/CE, Dje de 2-4-2501. Agravo de Instrumento improvido. tbl
(PROCESSO: 37145754666079076216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014)