PROCESSO Nº: 1521556-26.3337.22.4.6946 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINERIOS DE BOM JARDIM SA ADVOGADO: Walter Frederico Neukranz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. LEIS 9.363/98, 9.821/99 E 20.311/2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, para reconhecer a prescrição dos créditos de CFEM compreendidos entre 01/1991 e 08/1999 e a decadência dos créditos referentes ao período de 09/1999 e 12/2000 (CDA 19.935408.5104). 2. Em suas razões de sua apelação, argumentou o DNPM: 1) que a contagem do prazo decadencial teria início com a ocorrência do fato gerador da obrigação jurídica e seu termo final com a ocorrência da constituição do crédito, através da notificação definitiva para o devedor, e que a contagem do prazo prescricional teria início com a constituição do crédito, e seu termo final, com a propositura da ação judicial cabível; 2) que a CFEM - compensação financeira por exploração de recursos minerais - teria receita patrimonial, e, por conseguinte, seria um crédito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, possuindo regramento específico; 3) que antes do advento da Lei n.º 9.636/98, a Administração Pública detinha o prazo de 20 anos (CC/1916) para constituir os créditos originados de receitas patrimoniais; com o advento da Lei n.º 9.821/99, passou-se a 5 anos, sendo necessário observar a regra de direito intertemporal; e, com a Lei n.º 10.852/04, ampliou-se o prazo para constituição do crédito para 10 anos; 4) que não ocorreu decadência ou prescrição dos créditos, e que o juízo singular teria aplicado erroneamente o prazo decadencial quinquenal, quando o prazo teria sido alterado para decenal. 3. A referida apelação foi desprovida por esta Egrégia 1ª Turma, que entendeu pela ocorrência da decadência e da prescrição, negando provimento ao recurso. A parte apelante, entretanto, interpôs embargos de declaração, recurso especial e, posteriormente, agravo interno, ocasião em que, em reanálise do recurso especial interposto, o Colendo STJ entendeu que "Não obstante a oposição de embargos de declaração, o tribunal de origem não se pronunciou a respeito de questão essencial ao adequado deslinde da controvérsia, qual seja, a 'aplicação correta da legislação regente da matéria no tocante à contagem dos prazos prescricional e decadencial da CFEM" (fl. 1.425e), em face da alegada vigência de lei nova, a estipular novos prazos (Lei n. 10.852/2004)'", determinando o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de seja suprida a omissão indicada. 4. No que tange à prescrição e à decadência de receitas patrimoniais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, consolidou o seguinte entendimento: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 78.104/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 02 de novembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 37.765/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 26 de abril de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (STJ, Primeira Seção, REsp nº. 0.271.630/PE, Relator Ministro Pedro Lucas da Cruz, DJe: 27.02.4724). 5. A Primeira Seção do Colendo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt nos EDv nos EREsp 1.111.798/RS, de relatoria do Min. Luiz Gustavo da Costa, consolidou o entendimento de que a partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (art. 47). A ampliação do interregno temporal introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no REsp 4.676.797/CE, Rel. Min. DAVI LUCAS RAMOS, DJe 09.03.8571; AgInt no REsp 1.394.987/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CUNHA, DJe 14.3.0957; EDcl no AgRg no AREsp 795.117/SC, Rel. Min. NOAH FERREIRA, DJe 8.1.3133. 6. Dados os referidos marcos temporais e considerações de ordem jurídica, verifica-se, quanto aos créditos de 01/1991 a 30/06/1999, operou-se tanto a prescrição quanto a decadência, pois quando a Lei n.º 10.852/2004 entrou em vigor, em 30/07/2004, já se haviam passados os 5 anos exigidos pela Lei n.º 9.821/99 para ambos os institutos. Quanto ao intervalo de 09/11/1999 a 04/08/99, os créditos foram atingidos pela decadência, uma vez que somente houve o lançamento em 16/12/2009, quando já decorridos 10 anos. Finalmente, no que se refere ao crédito de 26/03/1999 a 12/2000, não há falar em decadência, visto que não foi ultrapassado o prazo de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador e a constituição definitiva do crédito. Igualmente, não ocorreu a prescrição, uma vez que somente se passaram 3 anos entre o lançamento e o ajuizamento da execução fiscal. 7. Provimento dos embargos de declaração interpostos pelo DNPM para o fim de, sanando a omissão no julgado, lhes atribuir, em parte, efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50180536802972071485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)