Processual Civil e Civil. Ação ordinária de indenização, movimentada por cunhada do investigado, em decorrência da invasão da residência, por obra e graça da Polícia Federal, Augusto da Paz ter esta participado de diligências e da invasão de propriedade urbana situada na cidade de Patos.
Legitimidade passiva da União, por ter a Polícia Federal agido, mesmo sob o comandado de Juiz de Direito.
Reforma da decisão que acata a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Provimento do apelo para declarar a competência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 69124094898846653563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)