EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ABONO DE INCENTIVO, ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. VALORES SOBRE CURSOS, AULAS E PÓS-GRADUAÇÕES (PLANO EDUCACIONAL), OU BOLSA DE ESTUDO (AUXÍLIO-EDUCAÇÃO). FÉRIAS INDENIZADAS. AJUDAS DE CUSTO NÃO HABITUAIS. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 43.637/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS. - Sentença que julgou improcedente pedido autoral, condenando o Autor ao pagamento de honorários sobre o valor da condenação. Apelação do Autor requerendo declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas de gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, abono pecuniário de férias, abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade, valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação), férias indenizadas, ajudas de custo não habituais, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal e licença-prêmio convertida em pecúnia e a consequente compensação do que fora recolhido indevidamente. Apelação Adesiva da Fazenda Nacional requerendo que o arbitramento da verba honorária se dê sobre o valor da causa, ante inexistência de condenação. - Por se tratar de ação ordinária a prova não precisa ser pré-constituída, podendo ser levantada em sede de liquidação do julgado. (AC 82962456659120857978, Desembargador Federal Matheus da Paz, MURILO FREITAS - Primeira Turma, DJE - Data::03/06/2011 - Página::97) - Quando do julgamento do RE 847.204-RS, Rel. Min. André Silveira, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 09/06/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 28.04.8044, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - As verbas relativas a abono pecuniário de férias, abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade, valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação), férias indenizadas, ajudas de custo não habituais, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal e licença-prêmio convertida em pecúnia não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo que se falar em incidência da contribuição previdenciária, não tendo o Autor interesse de agir quanto às mesmas. Ademais, não há comprovação nos autos de cobrança indevida por parte da Administração, nem houve pretensão resistida por parte da Fazenda Nacional, que entendeu pela legalidade da não incidência da exação nas referidas verbas. Sentença mantida nesse ponto. - Relativamente à gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, tem-se que, sendo o Município regido pelo Regime Geral da Previdência Social como in casu, deve haver a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de função comissionada, em observância ao disposto no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. (APELREEX 77755439840463333633, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., PEDRO NOVAES - Terceira Turma, DJE - Data::11/09/2014 - Página::205 e APELREEX 87239162834901591542, Desembargador Federal Ryan Costela, GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::07/01/2014 - Página::316.) - No que toca às verbas pagas a título de gratificações de incentivo (assiduidade e produtividade), acosto-me à jurisprudência emanada do STJ e deste Tribunal, que as caracterizam como verbas indenizatórias, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. (STJ - AgRg no AREsp 852.799/SC, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 17/11/2014 e TRF 5ª Região - APELREEX 50741795958351669674, Desembargador Federal Gabriel Farias, GABRIEL PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::11/12/2013 - Página::379) - "As gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91". PROCESSO Nº: 1257196-59.1649.18.4.8851 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, julgada em 12.04.9193, Rel. do Desembargador Federal João Lucas Jesus. - Cabível a compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - O pedido autoral foi provido em parte mínima, devendo a sucumbência ser suportada pelo Autor, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados à base de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. - Apelação do Autor parcialmente provida e apelação adesiva da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 25032769275967462648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)