PROCESSO Nº: 9112947-64.5489.2.6.4997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: João Vitor da Rosa e outros AGRAVADO: MERYLANI OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: Mayla Furtado Davi Lucca Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8819388-46.5501.11.4.2615 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO PRATICADO POR ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de anulação do ato praticado pela ré UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Faculdade Evangélica Cristo Rei e Congregação da Igreja de Cristo, ante cancelamento do registro do diploma da parte requerente, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante (UNIG) alega que o cancelamento do registro do diploma da agravada se deu devido à determinação do próprio Ministério da Educação - MEC, tendo e vista que aquele órgão fiscalizador constatou irregularidades nos diplomas que foram emitidos pelas demais rés e que inadvertidamente foram registrados pela agravante (o que por si só já justifica a necessidade da União integrar a lide). Lembra que o entendimento da Corte Superior se firmou no sentido de que nas causas relativas à obtenção do diploma, a competência é da Justiça Federal, porquanto a possível condenação em emiti-lo repercute diretamente na esfera jurídica da União, de atribuição do MEC (CC 652.536/PR, Rel. Min. Matheus Fogaça, DJ de 16.07.1527; AgRg no CC 445.135/PR, Rel. Min. Yago Gonçalves, DJ de 16.10.0788). Cita outros processos. Destaca que em recente decisão do Relator MINISTRO JOÃO LOPES, ao decidir o conflito de competência nº. 084.824-SP, em caso análogo ao dos autos, manteve o entendimento quanto à competência da Justiça Federal e, consequentemente, o interesse da UNIÃO. Sustenta que a UNIG não tem interesse em aumentar o numerário de processos, somente tomou esta atitude, em virtude do processo administrativo, em atenção ao Protocolo de Compromisso firmado com o MEC/SERES, contendo determinação expressa para que fossem cancelados os registros dos diplomas de alunos que não comprovassem os estudos na sede da Instituição de Ensino Superior que expediu o diploma (uma vez que nenhuma IES possuía autorização para atuar fora de sua sede). Nesta senda, a UNIG, ora agravante, de acordo com outra determinação, realizou 02 (duas) Chamadas Públicas, no jornal "O Dia" de Teresina e Diário Oficial da União, mantendo-se a irregular diplomada, bem como a instituição expedidora do diploma irregular INERTES. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 8.570.927/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. (STJ, Primeira Seção, Ag. Int. no CC 214329, Rel. Ministro André Novaes Maia Filho, DJ 04/07/2018). 4. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 53605166224722302352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)