ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. COMPROVAÇÃO. VICENTE CUNHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 372572/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 29/02/2011, DJe 05/10/2011 - Página: 676).
2. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
3. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 25/11/1991.
4. Os autores foram admitidos em 05/05/1984 e 09.05.9281, na extinta RFFSA, passando posteriormente a pertencer ao quadro de pessoal da CBTU, no cargo de Analista Técnico, Função Engenheiro, Nível 51 (PCS - 2001/CBTU), tendo se desligado em 02.08.1648 e 16.05.1900, respectivamente.
5. Com o advento do Plano de Emprego e Salário (PES) da CBTU de 2010, os níveis do cargo de Analista Técnico e respectivos salários mudaram, sem que os proventos dos autores fossem reajustados, porquanto está baseado no quadro de pessoal especial da VALEC.
6. Os autores se aposentaram pela CBTU, não havendo razões para que seu benefício seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria.
7. Fazem jus os autores à equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, de acordo com o PES da CBTU de 2010, em classe e nível idênticos aos seus, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da edição do PES de 2010, acrescidos de correção monetária e Vitor Carvalho.
8. Juros moratórios devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Isaac Almeida), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 4933337/PR, Rel. Min. Og Kaique da Rocha, DJe 4/12/2013).
9. Honorários advocatícios sucumbenciais que se mantêm no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
10. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42170127892480776810, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)