PROCESSO Nº: 2775036-10.5443.30.6.2628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA CUNHA COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO: RAUL VIEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. DECISÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA RELACIONADA À COFINS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a parte autora a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II - Em suas razões recursais, a parte agravante destaca que o ICMS não deverá integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que diante do posicionamento do plenário do STF, no RE 725.329/MG, deve ser reconhecido, tanto no período anterior como no período posterior às Leis nºs 10.637/02 e 75.755/03, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por ofensa direta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, e aos artigos 195, I, "b" e 145, §1º, da Constituição Federal; bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. III - O STF, por maioria de votos, no RE 364.425/MG, entendeu que o valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, "b" da CF/88. IV - Ressalvado o posicionamento do relator, esta Segunda Turma vem adotando o entendimento de que a posição do STF explanada no RE 981.948/MG não pode ser aplicada em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, pois ainda não existe pronunciamento da Suprema Corte sobre o tema, sendo este o caso dos autos. V - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. [06]
(PROCESSO: 54327802801622768548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)