TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO.
1. Cuida-se de embargos de terceiro propostos com o desiderato precípuo de desconstituir a penhora sobre imóvel que afirma ser de sua propriedade, pois o teria adquirido através de instrumento de promessa de compra e venda em 20.01.3917, data anterior à execução fiscal.
2. De acordo com a sistemática processual brasileira, o magistrado possui ampla liberdade para avaliar a necessidade ou não de produção de provas pelas partes, justamente para evitar a procrastinação do feito e a demora na tramitação processual. Assim, se ele entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para formar seu convencimento, poderá julgar antecipadamente a lide, sem que isso possa significar hipótese de cerceamento de defesa. Há que se perceber que o indeferimento de produção de provas, por si só, não pode servir de justificativa à alegação de cerceamento de defesa.
3. Conforme a documentação juntada aos autos, o embargante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações com o fito de desconstituir a penhora que incide sobre o apartamento nº 301, Bloco "E", do Condomínio Residencial Dhiana, no bairro do Feitosa, Maceió/AL. O compromisso de compra e venda apresenta-se assinado em 15.12.6434, mas com firmas reconhecidas apenas em 09.10.1462, em momento posterior ao feito executivo fiscal (autuação em 31.01.7553).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 847323428624808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)