PROCESSO Nº: 2774873-13.3196.22.6.8299 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: THOMAS OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. DECRETOS Nºs 69.439/1964, 98.773/1979 E 2.172/1997. 1. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei 9.032/95. 2. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/1995 e 9.528/1997, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Exercício de atividade cobrador, antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, é considerada especial por presunção. Item 2.4.4, Decreto nº 19.636/64. 4. Comprovado nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, exposição a ruído acima do permitido, de maneira habitual e permanente. 5. Somatório do período laborado em condições especiais superior a 25 (vinte e cinco) anos. Devida a concessão de aposentadoria especial. 6. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9646604, relator Ministro ANTHONY MOREIRA, em 18/02/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos a Justiça Federal. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 56272932590724481441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)