AGTR Nº 8343599-05.0762.25.7.4629 AGRAVANTE : CATAVENTO COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE GOMES AGRAVADO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE RAFAEL SANTOS E REFORMA AGRARIA RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO MORAES DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão da tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese onde não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado em face da presunção juris tantum de legitimidade de que gozam os atos da Administração, pois foram anexados aos autos o relatório e o parecer do grupo de trabalho encarregado de analisar a prestação de contas relativa ao convênio CRT/CE/nº 54000/2005, dando conta não só do atraso, mas da existência de várias irregularidades perpetradas pela convenente, pelo que se afigura legítima a respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. Agravo de instrumento e regimental desprovidos.
(PROCESSO: 51033496649092547004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)