PROCESSO Nº: 0855976-04.1455.7.4.8555 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VICENTE CAMPOS ADVOGADO: KEVIN CALDEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 6.880/80. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA SURGIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela UNIÃO nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Elisa Jesus manifestou de maneira clara seu posicionamento, restando devidamente consignado no voto condutor, ainda que de forma sucinta, a relação de causa e efeito entre a moléstia adquirida e as atividades castrenses, o que dá ensejo à reforma com base no art. 108, IV, da Lei 6.880/80, e não no inc. VI (proventos proporcionais), como quer a embargante. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00939620696854485940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)