PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA PELO INSS. CONCESSÃO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido, a saber: carteira do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Gurinhém-PB; recibos de pagamentos de mensalidades do Sindicato; ficha de filiação no Sindicato; certidão eleitoral; declaração de exercício de atividade rural; declarações da Escola estadual de ensino fundamental e médio João Ribeiro qualificando a autora como agricultora; declarações da Escola municipal E.F. Serafina Ribeiro.
3. Ressalte-se que a autora está recebendo a aposentadoria rural por idade desde 27/04/2013, data anterior à sentença, o que demonstra que o próprio INSS já reconheceu sua qualidade de segurada especial.
4. No que se refere ao termo inicial de concessão do benefício, deve ser fixada a data do requerimento administrativo, 15/04/2008, porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então, observada a prescrição quinquenal.
5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09.
6. Quanto à correção monetária, o STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 97152290938232340731, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/04/2015)