PJE nº 0470793-36.9078.15.12.4449 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBARGADO(S): AUCIONE PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(S): SÁVIO DELANO JOÃO MIGUEL DA LUZ ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE JUÍZA SENTENCIANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Os embargos de declaração, por outro lado, não se prestam a reexaminar a fundamentação adotada no aresto recorrido. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 13656851326751747324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)