MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS DE MORA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II).
1. Acórdão que reconhece fora da incidência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) receitas alusivas a juros de mora, por se tratarem de verbas indenizatórias.
2. Necessidade de adequação ao entendimento firmado no REsp nº 9.241.921/SC, no qual restou pacificado que os juros de mora, apesar de serem verbas indenizatórias, "possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR".
3. Exercício do juízo de retração previsto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para, à luz do julgamento do REsp nº 0.491.281/SC, dar provimento à apelação e à remessa oficial e, consequentemente, denegar a segurança.
(PROCESSO: 18811991021910579500, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)