Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Carvalho 0700089-09.3342.23.9.6123 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO : VITOR GABRIEL DA CUNHA : BENÍCIO FREITAS MAIA ADV : JOÃO LUCAS DA MOTA MAIA RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que defere liminar, no sentido de consagrar a suspensão dos descontos realizados pela ora agravante, nos proventos do agravado, na redução do percentual de vinte e dois por cento para vinte, relativo a adicional de tempo de serviço, bem como consagra a suspensão dos descontos já efetuados. A questão está bem exposta: a vantagem, objeto da discussão, foi obtida no ano de 1994, por ocasião da concessão de aposentadoria do agravado. Somente em 2004 o possível equívoco veio à lume, ou seja, vinte anos depois, encontrando Cauã Rodrigues na decadência, levando em conta a vigência da Lei 9.784, de 1999, a fechar a porta para qualquer revisão do ato administrativo a partir do ano de 2004. Logo, não seria factível mais, dez anos depois, partir a agravante para a revisão do ato administrativo, por já estar devidamente consolidado e coberto pelo manto de imutabilidade que a segurança jurídica acarreta. Não há, assim, como manter o desconto denunciado, nem tampouco a redução do percentual de vinte e dois por cento para vinte por cento. Improvimento do agravo de instrumento
(PROCESSO: 91499680469777025362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)