PROCESSO Nº: 2115781-03.2472.13.7.3443 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH MOREIRA ADVOGADO: André Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Martins (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso protocolado sob o nº 185819091, em 06/09/2021, respeitando a ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos pelo INSS. 2. Em suas informações, a autoridade coatora, juntou aos autos, comprovante da conclusão da análise do requerimento administrativo da impetrante, com o deferimento do benefício. 3. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 4. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. Após a decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente à concessão de benefício assistencial ao idoso foi analisado e deferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 74702259335769190378, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)