PJE 6118981-87.1274.29.10.6010 APTE : LUIZ FERNANDO SILVEIRA ADV : ENZO GABRIEL NOVAES : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADV : KAIQUE MORAES APDA :CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA RELATOR : DES. FEDERAL LEVI MELO (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de provas restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2. Hipótese em que a banca examinadora fundamentou suficientemente o seu entendimento, demonstrando plena consciência sobre o que exigia dos candidatos. 3. Miguel Melo.
(PROCESSO: 04864545773801239902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)