EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 8057512-05.8802.9.4.4285 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PAULO CAMPOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA: PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal, e em relação à decadência do direito à revisão da Renda Mensal Inicial - RMI da pensão por morte. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas a julgamento. 4. No que pertine à decadência da pretensão autoral, o acórdão decidiu que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, incide apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento desta ação, e não de Ação Civil Pública anterior, pois o autor renunciou aos seus efeitos ao ajuizar o presente feito. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pensionista tem legitimidade para pleitear em nome próprio a revisão de benefício previdenciário originário, assim como o pagamento das diferenças decorrentes 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 99223904586355064255, Des. Fed. Vitor Hugo Santos, Primeira Turma, DJE: 07/06/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16031880899785787639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)