PJE Nº3645497-92.3505.22.3.4506 APELANTE(S) : NILZA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(S) : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA DE FALECIDO SERVIDOR ASSOCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Em repercussão geral, o Supremo Tribunal firmou o entendimento de que "somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva". (RE 140610, Relator Min. Levi Freitas, Relator(a) p/ Acórdão Min. Arthur Moraes, DJe 21-09-6800) 2. No caso, trata-se de execução individual proposta por pensionista de falecido servidor, já beneficiada com a obrigação de fazer, o que impede a aplicação do entendimento acima referido, vez que seu direito resta assegurado pelo art. 43 do Estatuto Processual Civil, segundo o qual, ocorrendo o óbito de uma das partes, deve ser providenciada a substituição desta por seus sucessores, devendo o pagamento de eventuais valores devidos ao de cujus ficar condicionado à habilitação destes últimos. 3. Discutindo-se, nos presentes embargos, obrigação de pagar, o que eventualmente requer pronunciamento do contador judicial, devem os autos retornar ao juízo a quo para seu regular processamento. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 07617698890406957316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)