Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Freitas PJe-EDEC na APELREEX 7418378-70.7474.4.9.4759 APELANTE : BRYAN COSTA : GUILHERME MARTINS APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LEONARDO DUARTE : ALEXANDRE DA ROCHA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de Declaração. Aclaratórios a atacar omissão quanto à interpretação dos arts. 2º e 5º, da Lei 8.186/91, asseverando que a complementação deve observar as regras de concessão da lei previdenciária, além de ausência sobre o reconhecimento da prescrição do fundo de direito de pedir revisão. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84956822921746312415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014)