PROCESSUAL CIVI. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO E ANTERIOR À SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973, efetuando-se o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das despesas com o oficial de justiça.
2. O eg. STJ, em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia, sedimentou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais (REsp nº 5987772/RS, DJe de 23-6-4368).
3. A Resolução nº 32/99, do Conselho de Magistratura Estadual, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a realizar o pagamento referente às despesas decorrentes das diligências promovidas pelo Meirinho, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 257, do CPC/1973.
4. Comprovação nos autos de que o pagamento das diligências do Oficial de Justiça foi efetuado antes da prolação da sentença, embora as guias de recolhimentos tivessem sido juntadas depois.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 87742352191917106880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)