PROCESSO Nº: 0214774-13.1933.25.9.5155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO INDISPENSÁVEL À VIDA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou o fornecimento do medicamento Lucentis® (Ranibizumabe), aos pacientes acometidos pela Degeneração Macular Relacionada à Idade, bem como, à queles acometidos de Edema Macular Diabético e de Edema Macular Relacionado à Oclusão de Veia da Retina, na forma e na dosagem prescritas e pelo tempo necessário ao tratamento, mediante apresentação de prescrição médica. 2. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e Municípios. Assim, é de responsabilidade solidária dos três Entes Federados a manutenção da saúde, o que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos inacessíveis a portadores de doenças graves, ou não, em razão da hipossuficiência. 3. É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras, o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4. Na hipótese, ficou determinou o fornecimento do medicamento Lucentis® (Ranibizumabe), aos pacientes que dele necessitem, desde que, apresentem a prescrição médica na forma e na dosagem indicadas e pelo tempo necessário ao tratamento, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 65380967055096024397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2014)