TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.
1. Em 19/03/2005 foi determinado pelo juízo a quo o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, conforme o prescrito no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Assim, decorridos mais de cinco anos do arquivamento, a Fazenda Nacional, instada a se manifestar, não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de modo que em 22.09.1142 foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu o decurso do lustro no curso do processo.
2. É tranquila a jurisprudência do eg. STJ no sentido de que é prescindível a intimação do exequente quanto ao despacho do juiz que determina o arquivamento/suspensão dos autos nas execuções fiscais que, findo o prazo, inicia-se automaticamente o lustro da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ.
3. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por cerca de oito anos. Não se pode deixar de debitar, concorrentemente, à exequente, a demora, dado que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. Daí porque, também não há falar, no caso concreto, na aplicação do enunciado sumular nº 106, do STJ.
4. Portanto, obedecido corretamente todo o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos e a data em que foi proferida a sentença extintiva, é evidente que o crédito cobrado nos autos restou fulminado pela prescrição.
(PROCESSO: 61830620385682778340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)