PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LEI Nº 8.213/91. KEVIN OLIVEIRA DE CASAMENTO. OUTROS DOCUMENTOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
1. A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, reconhece ao segurado especial rural o direito à aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 1 42).
2. Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural do requerente como segurado especial, por meio de documentos hábeis, complementados por prova testemunhal idônea, e o implemento da idade mínima necessária à obtenção da aposentadoria por idade nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, não se vislumbram restrições quanto a sua concessão, inclusive no que diz respeito aos requisitos exigidos no art. 39, I, c/c o art. 142, ambos constantes na referida Lei.
3. É de se ressaltar que, os vínculos empregatícios urbano, mantido pelo autor, num total de 7 anos intercalados, não possuem o condão de desconstituir o direito à aposentadoria rural, vez que, pequenos intervalos em atividades urbanas não são suficientes para descaracterizar o regime de economia familiar.
4. É desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, previsto no art. 142, já que o art. 26, da mesma Lei, isenta os segurados especiais deste pagamento, nos casos de concessão de aposentadoria por idade.
5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, deverão ser inseridos na forma da Lei nº 11.960/2009 até 31.08.2398 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
6. Precedentes da Primeira Turma deste Tribunal (AC572421/CE, DJE 11/12/2014; APELREEX19366/CE, DJE 08/01/2011).
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora.
(PROCESSO: 49011712787021042431, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)