CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203-V DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. AMPARO SOCIAL. LOMBALGIA CRÔNICA. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, em consonância com o disposto no art. 203, inc. V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Apesar de ter sido demonstrada a hipossuficiência do postulante, o laudo médico oficial, elaborado por terceiro imparcial e que goza de presunção de veracidade, atesta que ele, portador de lombalgia crônica, não apresenta incapacidade para o seu trabalho habitual, razão pela qual, não estando preenchidos todos os requisitos legais, não faz jus o autor à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20555055798817771076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)