Processual Civil. Apelação que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, e com suporte no artigo 174, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, extinguiu o feito com julgamento do mérito reconhecendo a ocorrência da prescrição.
A presente execução de título executivo de pouca monta, e que já tramita por considerável tempo nos escaninhos da Justiça Estadual, está irremediavelmente fulminada pelo fenômeno prescricional.
Não pelo fundamento do juízo recorrido, no caso o artigo 174, do Código Tributário Nacional, que, de ordinário, incide em momento anterior à deflagração do processo judicial, porém, sob os influxos do artigo 40, da Lei 6.830/80 - prescrição intercorrente -, eis que já instaurada a demanda e frustrados quase todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 17 de junho de 1999, f. 01, e, considerando a suspensão do presente feito em 02 de outubro de 2002, nos termo do artigo 40, da Lei 6.830, f. 66, durante todo esse interregno, pouco se logrou arrecadar para a satisfação do crédito, vindo finalmente a sentença que acolheu exceção de pré-executividade em 06 de novembro de 2013, f. 352-906, mais de onze anos depois do arquivamento sem baixa dos autos, portando período que supera em mais de duas vezes o lustro extintivo.
Arrematando o entendimento, no caso, foi desnecessária a oitiva da Fazenda Pública diante do valor inferior ao previsto nos parágrafo 5º do artigo 40, da multicitada norma.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 86229791088192096584, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)