PROCESSO Nº: 9240681-58.0841.2.12.1350 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR DA POLÍCIA FEDERAL PARA ATUAR NO TRE/CE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. 1. A sentença julgou procedente o pedido, autorizando o autor a permanecer no TRE-CE enquanto vigente o ato de prorrogação de sua requisição, e a anulação dos efeitos do ato que determinou seu retorno ao Departamento de Polícia Federal, bem como do procedimento disciplinar instaurado em decorrência do seu não retorno ao órgão cedente. 2. Segundo a Recorrente, o autor/apelado, agente administrativo da polícia federal, está requisitado ao TRE/CE há mais de 10 (dez) anos, sem comprovação de correlação entre as atribuições desempenhadas pelos servidores no seu órgão de origem e as funções exercidas no cartório eleitoral, sem anuência do órgão de origem, e em contrariedade ao disposto pelo próprio TSE, que estabeleceu que a prorrogação de requisição de servidor somente é permitida, uma única vez, em relação à lotação em cartório eleitoral, nos termos do § 1º,da Lei nº 6.999/82. 3. Consta nos autos ato administrativo por meio do qual o servidor teve a sua requisição renovada pela Justiça Eleitoral para prestar serviços junto à 116ª Zona Eleitoral durante o período de 18.03.0090 a 03.03.0859, com fulcro na Lei nº 6.999/1982 e na Resolução TSE nº 65.414/2010, além de declaração do Órgão Cedente (Departamento de Polícia Federal) acerca da sua situação funcional e sem mencionar qualquer objeção à renovação do ato. 4. Ato de prorrogação da requisição que se presume válido e legal, somente podendo ser desconstituído pela via adequada - via judicial - e mediante prova robusta em sentido contrário. 5. A eventual ilegalidade de um ato administrativo não constitui fundamento válido a permitir o total descumprimento de tal ato na via administrativa, ainda que por outro órgão público, sem que haja a impugnação pela via adequada. 6. O Servidor faz jus à permanência junto ao TRE-CE enquanto estiver em validade o ato formal que prorrogou sua requisição, sem impedimento de que a legalidade de tal ato seja questionada pelo ente público cedente por meio de ação judicial própria. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 00613176540686915850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)