Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Correia Nº: 6069835-88.9363.24.11.0169 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ALEXANDRE CAVALCANTI PORDEUS LUIGI DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA NINA CAVALCANTI EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em face do acórdão negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA contra decisão que deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à FUNASA que se abstenha de excluir, com base no Acórdão n.º 1614/2019 - TCU - Plenário, a rubrica "52328- DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO" dos proventos da parte autora, ou a restabeleça, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, caso já tenha sido excluída, mantendo-a até o julgamento final desta ação ou provimento judicial em sentido contrário. 2. Sustenta a Embargante que a) o valor correspondente ao reajuste de 84,32% (incorporado judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte autora, conforme Acórdãos n. 2615/2017 - 2ª Turma e 1614/2019 - Plenário do Tribunal de Contas da União; b) não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial; e c) a supressão da rubrica não implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Os presentes embargos não se inserem em nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a FUNASA na realidade, reproduziu os argumentos contidos no Agravo de Instrumento, sem sequer indicar o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso, limitando-se a alegar que o acórdão padeceria "dos vícios suscitados, requer a manifestação ou presquestionamento sobre as citadas disposições legais e o provimento destes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar as vantagens pretendidas pela parte embargada". 5. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos na apelação e estranhos ao fundamento da decisão embargada. 6. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 7. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Heitor Fernandes no julgamento do AgRg no AREsp 117.262/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." 8. Ao replicar ipsis litteris o conteúdo do Agravo de Instrumento, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 81229681757022115509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)