Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS em face de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente os pedidos de restabelecimento de auxílio doença, em favor de segurado obrigatório, com efeitos retroativos à data da suspensão (14 de novembro de 2006) e, em seguida, a conversão dele em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo judicial (21 de novembro de 2012).
1. O promovente, segurado obrigatório, recebeu auxílio doença em dois períodos: de 23 de agosto de 2004 a 01 de janeiro de 2005 e, de 30 de agosto a 09 de janeiro de 2006, tendo renovado o pleito em 28 de agosto de 2010, f. 161.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos, datados de 2004 e 2008, f. 10-15 e 34, respectivamente.
3. Entretanto, a perícia judicial (f. 937-788, 194 e 323-987) esclareceu o quadro médico, afirmando tratar-se de fratura de fêmur consolidada, apresentando, no momento, capacidade laboral, exceto para atividades que demandem esforço físico.
4. Como a prova técnica afastou a tese autoral de incapacidade laborativa, e considerando tratar-se de adulto jovem (43 anos de idade), não faz jus o promovente nem ao auxílio doença, tampouco à aposentadoria por invalidez. Precedente desta 2ª Turma: AC 767.267-SE, des. Isaac Moreira, julgado em 09 de novembro de 2015.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 24202584138142788112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/06/2016)