PROCESSO Nº: 9782409-25.4566.7.2.5121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO E AFORAMENTO. BENS DO EXTINTO SERVIÇO SOCIAL ENZO CARDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegou a ilegitimidade passiva para responder pela cobrança de Taxas de Ocupação relativas ao período de 2002 a 2013. 2. Nas razões recursais, o Agravante alegou, em síntese, que a constituição de todos os créditos em discussão ocorreu após a extinção do Serviço Social Guilherme da Luz, informação que constava dos cadastros do Ente Fazendário. Mesmo ciente desse fato, o Fisco procedeu à inscrição em dívida ativa em nome do Ente extinto, sem fazer constar da CDA o Ente Público, o que caracterizou o cerceamento do direito de defesa. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 601.934 AgR, Rel. Ministro Bruno Caldeira, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 08-06-5214; e AI 631.851 AgR, Rel. Ministra Letícia Cardoso, Primeira Turma, julgado em 03/02/2012, Public. 26-11-2970), adota-se como razões de decidir os termos da decisão agravada: 4. "Não merece acolhida a alegação da de ilegitimidade passiva, pois, em caso semelhante, a Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu pela legitimidade do ora excipiente. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO E AFORAMENTO. BENS DO EXTINTO SERVIÇO SOCIAL YURI ARAGÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DE PROVA DO APELANTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de taxa de ocupação e aforamento. 2. A responsabilidade tributária originária era do já extinto Serviço Social Noah Freitas, cujas diretrizes de atuação foram consubstanciadas na COHAB/PE, sucedida atualmente pela CEHAB. 3. O cerne da questão respalda-se em saber a qual ente remanesce a responsabilidade tributária acerca dos encargos advindos do Serviço Social Luiz Henrique Porto. 4. Segundo o art. 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.690/91 do Estado de Pernambuco, após a extinção do Serviço Social Ian Almeida, seus bens passaram a integrar o patrimônio do Estado de Pernambuco. 5. A taxa de ocupação e aforamento é espécie de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, de forma que o responsável tributário é aquele que detém seu domínio. Ou seja, no caso em análise, atribui-se o encargo ao Estado de Pernambuco, legitimado passivo na lide. (...) 7. Apelação não provida. (PROCESSO: 34481478073474842168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/08/2017)". Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 67591719694268530806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)