PROCESSO Nº: 4628995-37.8436.1.6.1052 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN MOURA (e outro) ADVOGADO: VITOR HUGO MELO (e outros) APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outros) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NUNES (e outros) RELATOR(A): DES. FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO ÔNUS PELA MESMA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DISTINTO, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma foi omissa em relação à aplicação de multa diária por inobservância do prazo de entrega da obra. Em seu entendimento a CEF não poderia ser obrigada a pagar a multa moratória de 2% e juros correspondentes a 1% ao mês concomitantemente com uma multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da decisão judicial. 2. Observa-se, no entanto, não assistir razão à parte embargante. Com efeito, não se pode confundir as duas multas estipuladas. Não há, no presente caso, duplo ônus pela mesma obrigação, porquanto o fato gerador diverge. 3. No primeiro caso, a multa decorre do contrato (Cláusula 16). O fato gerador é descumprimento de obrigação contratal entre as partes (sanção civil). No segundo caso, a multa decorre por descumprimento de decisão judicial. "A multa em razão do descumprimento de decisão judicial constitui-se meio de coação, fixada para compelir a parte a cumprir com determinada obrigação, em conformidade com decisão judicial a ela dirigida. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (TRF-5, AG889473/CE, Des. Federal Thales Pinto. Primeira Turma, Julgamento: 26/11/2016, Publicação: DJE 23/04/2016 - p. 59) 4. Ora, a multa de descumprimento de decisão judicial constitui-se num meio legítimo de coação, com escopo de garantir a efetividade de decisão emanda pelo Poder Judiciário. Cumprindo-se a determinação judicial, não existirá multa a ser aplicada. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Observa-se ainda que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 7. Emabargos improvidos
(PROCESSO: 54039235263541651779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)