PROCESSO Nº: 6654321-29.0883.10.1.5424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA MOURA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - LORENA CARDOSO DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESMEMBRAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em face da decisão que determinou o desmembramento do feito executivo, com extração de cópias integrais e autuação de execução autônoma das dívidas decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, remanescendo como objeto da execução apenas as dívidas de natureza tributária (contribuição social). 2. Consoante estatuído no art. 573, do CPC/1973, em vigor no momento da decisão agravada, "é lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo". 3. Para a exigência de idêntica forma do processo, há que se ter débitos de mesma natureza, que não é o caso dos relativos ao FGTS e créditos tributários. 4. Vários obstáculos se apresentam a essa cobrança em conjunto e que bastam para caracterizar a natureza diversa dessas dívidas: a) quanto ao prazo de prescrição intercorrente que, nos créditos tributários, é de cinco anos, enquanto nos créditos de FGTS, esse prazo era de trinta anos, até o julgamento do ARE nº 260265/DF, que foi alterado para cinco anos, a contar do referido julgamento, consoante modulação dos efeitos realizado pelo e. STF; b) quanto ao redirecionamento do feito para os sócios administradores, eis que, nos débitos tributários, os requisitos estão previstos nos arts. 132, 133 e 135, do CTN, enquanto que, no FGTS, a legislação aplicável é a civil; c) no que tange à fraude à execução, porquanto, nas dívidas tributárias, a fraude é presumida quando há a alienação do bem depois de inscrito o débito em dívida ativa, enquanto que, nas dívidas relativas ao FGTS, aplica-se a Súmula 375 do STJ, que condiciona o reconhecimento da fraude ao registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente; d) nas hipóteses previstas nos arts. 185 (fraude à execução) e 185-A (indisponibilidade de bens e direitos), do CTN, que se aplicam apenas aos débitos de natureza tributária, não abrangendo as contribuições ao FGTS. 5. Ainda há os possíveis incidentes processuais e ações autônomas, tais como exceções de pré-executividade, embargos à execução, etc, para impugnar apenas parte dos débitos em execução, o que poderá gerar a suspensão do curso da execução e da prescrição somente em relação ao débito impugnado, e não ao todo, provocando um verdadeiro tumulto processual. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 13030297556384932843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016)