PROCESSO Nº: 1508460-96.4601.17.12.5133 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FOCO GESTAO E NEGOCIOS S.A. ADVOGADO: AISLANE SARMENTO FERREIRA DE LUANA BARROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DEPÓSITO DAS RESTITUIÇÕES HOMOLOGADAS. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O art. 24, da Lei nº 11.457/07 ao versar sobre o processo administrativo fiscal dispõe que a decisão administrativa deve ser proferida no máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Hipótese em que a impetrante busca o depósito dos valores cujas restituições foram protocoladas em 08/08/2007 e 22/06/2007, e homologadas em 21/09/2015. 3. A mora da Administração apenas pode se caracterizar até que seja proferida a decisão. Nesta perspectiva, houve sim inércia da Administração quando esta demorou quase 7 anos para homologar os pedidos de restituição da impetrante. 4. A legislação pátria não fixa um prazo determinado para o ressarcimento dos valores cujas restituições foram homologadas. Os contribuintes possuem o direito a receber as quantias em um prazo razoável, haja vista a necessidade de a Administração observar o princípio da eficiência e respeitar o direito dos administrados à duração razoável do processo. No presente caso, o intervalo de 02 meses entre a homologação do pedido de restituição e o ajuizamento desta ação não transpôs os limites do aceitável. 5. Não há direito líquido e certo ao ressarcimento dentro de um determinado prazo. Desta feita, não há como se deferir a pretensão por meio de mandado de segurança, sobretudo porque esta não é via adequada para buscar o recebimento de valores atrasados. Ressalva-se, todavia, o direito da impetrante de buscar o recebimento da quantia que lhe é devida por meio de ação ordinária de cobrança. 6. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 75199889426144577616, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2016)