PROCESSO Nº: 1762208-76.6497.9.1.4138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELICIANO LUIZ FERNANDO COSTA e outros ADVOGADO: Breno Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RODRIGO CALDEIRA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOPONIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença, mediante indeferimento da petição inicial, por considerar que houve incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo Sindicato substituto processual em favor dos Exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução de mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE; bem como a prescrição da pretensão executiva daqueles Exequentes que, eventualmente, não tiveram a execução coletiva movida pelo Sindicato, haja vista que entre o trânsito em julgado do Título Judicial coletivo exequendo (12/03/2006) e a promoção deste Cumprimento de Sentença (2020) decorreram mais de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 4.500.562/PE. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, os quais deverão ser calculados com base no novo valor da causa indicado pela Parte Exequente em seu aditamento à Inicial. 2. Os Apelantes efetivamente apresentaram declaração de pobreza para a obtenção do benefício de Bárbara Teixeira, e os elementos constantes nos autos são absolutamente insuficientes para se infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica. Nessa senda, deve ser deferido o benefício da Maria Alice Castro, tal como requerido. 3. Alegam que os Recorrentes, em nenhum momento promoveram qualquer execução do julgado em nome próprio, pois todas as execuções por ele citadas foram promovidas pelo Sindicato em nome próprio, o que fez na qualidade se substituto processual, conforme consta em Certidão dos autos e que, por isso, nem de longe há qualquer violação ao artigo 77 do CPC e muito menos há qualquer espécie de coisa julgada em relação a eles. Aduzem que o fato de o Sindicato Autor haver promovido a execução em nome próprio, ou seja, sem a outorga de Procuração ou de qualquer autorização especifica outorgada pelos ora Exequentes, não acarreta coisa julgada e tampouco litispendência em relação à execução ora promovida pelos Exequentes. Quanto à prescrição, registram que deve ser aplicada ao presente caso a hipótese do julgado proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 0.272.860, julgado sob o rito dos recursos repetitivos que modulou os efeitos da tese firmada no Tema 880 em que fora modulado os efeitos da decisão para que "para as decisões transitadas em julgado até 28/04/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providencia sido deferida ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação", assim, "não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 7.3.3640, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 4.8.1585". 4. Esta Turma firmou jurisprudência no sentido de que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como que, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão proferida no REsp 5.529.474 (Tema 880), afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 20/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da execução ou Cumprimento de Sentença conta-se a partir de 1/11/2017. Precedente: LUIZ MIGUEL CUNHA - Processo 5438408-06.6327.30.3.2327, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 08/03/2021. 5. Considerando que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 05/09/2020, não se pode concluir pela prescrição, portanto. 6. Apelação provida para deferir o benefício da Catarina Peixoto e afastar a conclusão pela coisa julgada e determinar o processamento do Cumprimento de Sentença. dfp
(PROCESSO: 20863173703858130394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)