PROCESSO Nº: 6774127-43.0150.18.12.3285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOÃO FELIPE ARAÚJO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E O ACIDENTE EM SERVIÇO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para condenar o Ente Federal a conceder ao autor a reforma por incapacidade para exercício da atividade militar, com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, condenando a ré, também, ao pagamento dos atrasados desde a data do licenciamento equivocado. 2. O autor foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 1º de março de 2018, sendo incluído no estado efetivo do Colégio Militar do Recife como Soldado do Efetivo Variável. Em 28 de novembro de 2019, o ato de incorporação foi anulado, com a sua exclusão e desligamento das Fileiras do Exército Brasileiro, após sindicância que constatou irregularidade no recrutamento do autor, sob a justificativa de que a lesão no joelho esquerdo, que o incapacita definitivamente para o serviço militar, era preexistente à sua incorporação às fileiras do Exército. 3. Hipótese em que ficou bem delineado na sentença a quo que a lesão incapacitante apresentada pelo militar decorreu de acidente quando este estava em serviço: "No presente caso, conforme folha de alterações anexadas pela União (id. nº 8027070.67788496) observam-se terem sido instauradas duas sindicâncias. A primeira, datada de 24/11/2018, decorreu da necessidade de se averiguar a ocorrência de acidente em serviço, no dia 31 de julho de 2018, por volta das 20:50h, quando o autor escorregou e caiu com o joelho esquerdo no chão, durante deslocamento a pé, por ocasião da atividade de instrução noturna no CIMNC. O resultado da referida apuração foi no sentido de configuração de acidente em serviço, nos termos da legislação, sendo inclusive confeccionado o atestado de origem (documento que visa comprovar acidente durante o ato de serviço e as lesões mórbidas apresentadas pelo militar em decorrência do acontecimento). A partir de então, conforme as inspeções de saúde a que se submeteu, verifica-se encontrar o autor INAPTO para a realização dos testes de avaliação física; até que, em 10/12/18, houve o diagnóstico de "M22 - Transtornos da rótula [patela] (esquerda)", e o parecer: "Incapaz C. Não é inválido", chegando a administração pública a conclusão que a doença ou defeito físico preexistia à data da incorporação, de acordo com ata de inspeção nº 18876 para fins de controle do atestado de origem e verificação de término de incapacidade temporária. Em consequência, foi instaurada uma segunda sindicância, através da Portaria Jur/CMR, de 26/04/2019, que culminou com a anulação do ato de incorporação, sob a justificativa de o autor já apresentar lesão no joelho esquerdo antes da incorporação às fileiras do Exército. Sobre tais fatos, explicou a União ter a junta médica militar se "equivocado" por considerar que a doença decorrera de acidente em serviço, e posteriormente, ter ficado demonstrado, na verdade, que a doença preexistia à data da incorporação." 4. Determinada a realização de perícia judicial, o expert atestou que o autor é portador de "Condropatia no joelho esquerdo. CID: M22 e Sequela de entorse no joelho. CID: T93.3". Afirmou que a enfermidade é grave e lhe impede de exercer atividade militar, desde 25/12/2018, data do acidente. Ao prestar esclarecimentos, o perito consignou que a capacidade do autor é decorrência do entorse e agravamento da condropatia, que ocorreu após o entorse, concluindo pela relação de causa e efeito entre o acidente sofrido em serviço e a ocorrência de incapacidade. 5. Para ser incorporado nas fileiras do Exército, o candidato é submetido a criterioso exame, com rigorosa avaliação física, tendo o autor sido considerado apto para o serviço militar. A análise dos autos demonstra que ele usufruía de plena capacidade física e mental ao ingressar no Exército. 6. É inconteste que a lesão sofrida pelo autor ocorreu no período da prestação do serviço militar pois, ao ingressar no Exército, este usufruía de higidez física e mental, tanto que foi considerado apto para a atividade castrense. 7. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o militar, ainda que temporário, quando evidenciada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedente: STJ - REsp: 3380752 MS 2017/6815166-3, Relator: Ministro LUCAS ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2017. 8. Considerando a existência de nexo de causalidade entre a lesão definitiva incapacitante e o serviço militar, não há o que se reparar na sentença recorrida que reconheceu ao autor, ora apelado, o direito à reforma. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 15593265934889101355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)