PROCESSO Nº: 8630093-49.9692.8.10.9418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SILVA ADVOGADO: Isaac Dias e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Pretende a autora, servidora ocupante do cargo de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que sejam revistos os enquadramentos efetivados quando da opção pelos Planos de Cargos e Salários previstos nas Leis ns.° 11.784/2008 e 36.939/12; 2. A presente ação foi movida em outubro de 2017, almejando corrigir a reclassificação realizada em agosto 2008, quando já decorridos mais de 09 (nove) anos da efetivação do enquadramento, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de prescrição quanto a esse ponto; 3. Em relação ao enquadramento efetivado com base na Lei n.° 12.772/2012, entretanto, inexiste prescrição, eis que parte das irresignações do autor, diferentemente do que entendera a sentença, não se restringem aos reflexos do enquadramento realizado pela Lei nº 11.784/2008, tendo sido suscita nova suposta ilegalidade. De fato, argumenta a autora que o plano implementado pela Lei 12.772/2012 criou novos níveis e classes no topo da carreira, extinguindo as classes e níveis iniciais, equiparando de forma linear os posicionamentos dos docentes, levando a que os que se encontravam no final da carreira instituída pela Lei n. 7.596/1987, ao término dos sucessivos reenquadramentos perpetrados pelas Leis ns. 11.784/2008 e 30.088/2012, passassem a ocupar níveis e classes intermediários, em posição para a qual se exigiria muito menos tempo de serviço e titulação do que o efetivamente prestado; 4. Afastada a prescrição quanto ao enquadramento da Lei nº 12.772/2012, prossegue-se no julgamento do mérito propriamente dito, uma vez que a causa se encontra madura para julgamento; 5. Não merece guarida a tese da autora, eis que a mesma se insurge contra as próprias disposições da Lei, apontando suposta injustiça no enquadramento por ela determinado. Observa-se que a autora não apresenta qualquer argumento no sentido de que a Lei foi aplicada incorretamente. Em vista disso, não há que se falar em direito subjetivo. É que, além de já haver sido assentada a tese de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, a Lei nº 12.772/2012 outorgou ao servidor o direito de optar pela nova carreira, com as consequências daí advindas, ou por permanecer na carreira até então ocupada. Não pode o servidor, assim, pretender conjugar a carreira originária com a nova, aproveitando o que é mais vantajoso de cada uma delas e desprezando o que não lhe é conveniente; 6. Por fim, no tocante às revisões de progressões constantes da Portaria n. 1.511/2015, emitida em abril de 2015 (7335320.1891488), é certo que houve reconhecimento da Administração em relação aos interstícios necessários às progressões realizadas após o enquadramento no Plano de Cargos e Salários de 2008, de modo que foram alteradas, de forma favorável à autora, as datas das efetivações das progressões (não tendo sido alterado, registre-se, a classe inicial em que fora enquadrada, em relação à qual se reconhece a prescrição no tocante ao enquadramento da Lei 11.784/2008 e não se acolhe o pedido no tocante ao da Lei nº 12.772/2012). Não tendo sido realizado os pagamentos das diferenças remuneratórias respectivas, é de se reconhecer o direito da autora de percebê-las; 7. Mantida a sentença no tocante ao indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que a apelante percebe remuneração bruta superior a R$ 99.678,00 e líquida superior a R$ 8.000,00, não tendo demonstrado de forma suficiente a impossibilidade de arcar com os ônus decorrentes do processo em questão, sem prejudicar o sustento de sua família; 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição no tocante ao enquadramento realizado por força da 08.298/2012, julgando, contudo, nessa parte, improcedente o pedido; e para assegurar à autora os pagamentos das diferenças remuneratórias referentes às revisões de progressões constantes da Portaria n. 1.511/2015. rc
(PROCESSO: 71544731505026709316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)