PROCESSO Nº: 3481730-38.7187.3.10.5195 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO FERNANDES RAMOS DE DANILO CORREIA ADVOGADO: Thiago Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pires EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSA DECLARAÇÃO EM JUÍZO EM SEDE DE AÇÃO PENAL ELEITORAL. INSURGÊNCIA ÚNICA E ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITES DA APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AFERIR HIPÓTESE DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA DA RÉ E DE SUA FAMÍLIA, SENDO ALI POSSÍVEL SUA ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra de sentença, proferida em 28 de janeiro de 2021, que julgou procedente a denúncia para condenar Lucas Gabriel Gomes de Alexia Mendes, pela prática e autoria do capitulado no art. 342, § 1º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 11 (onze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que, no dia 03 de setembro de 2018, quando de instrução processual perante o juízo da 19ª Zona Eleitoral de Sergipe (Proc. nº 21-10.4469.20.8.6048), a acusada, na condição de testemunha compromissada, fez uso de afirmações falsas, entrando em contradições em seu depoimento, em cotejo com o interrogatório da parte que ali responde pelo crime do art. 289 do Código Eleitoral, por suposto esquema criminoso montado com vistas a captar, ilicitamente, o voto de eleitores por meio da promessa de benesses diversas, no âmbito do Município de São Francisco, entre os meses de outubro de novembro de 2011, pelo que a ré naquela ação eleitoral, prima da acusada, e outras pessoas realizaram suas transferências/inscrições eleitorais fraudulentas para aquele município, mediante a apresentação de comprovantes de residência falsos, vindo a acusada, na condição de testemunha compromissada, a afirmar falsamente que sua prima ali residia à época dos fatos, na sua residência, onde dividiria morada com sua genitora. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa única e exclusivamente quanto à necessidade da conversão da pena de prestação pecuniária em outra restritiva de direito por patente sua situação de hipossuficiência, além de pugnar pela isenção das custas processuais. 4. A insurgência manifestada no apelo formulado pela defesa diz respeito, tão somente, à pena substitutiva de prestação pecuniária, fixada em 4 (quatro) salários mínimos vigentes à data da prolação da sentença, pugnando pela sua conversão em outra restritiva de direito. 5. Consoante pacífica jurisprudência, tal matéria é afeta ao juízo da execução penal, podendo ali se discutir não apenas a forma de adimplemento da pena de prestação pecuniária como, inclusive, alterar seu quantum, de forma a não comprometer a subsistência da parte ré ou seus familiares, da mesma forma que, se assim o entender, possibilitar a sua alteração para outra pena restritiva de direitos constante no rol constante do art. 43 do Código de Processo Penal. 6. No que se refere ao pedido de isenção das custas processuais, ainda que se aponte beneficiário da justiça gratuita, tem-se por pertinente apenas a suspensão da sua exigibilidade se demonstrada a hipossuficiência quando da efetiva execução e, de igual sorte, competir ao juízo da execução penal tal aferição. 7. Os pedidos formulados em sede de apelação criminal devem ser apreciados, por competente para tal, ao juízo da execução penal. 8. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 26292100339428130462, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)