AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE BARRACA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Município do Conde/PB contra sentença de parcial procedência da ação civil pública para determinar a demolição das barracas edificadas em terreno de marinha, nas praias de Jacumã e Carapibus, bem como nas proximidades da Foz do rio "Maceió I", no Município do Conde - PB, bem ainda a adoção das medidas necessárias à recomposição do ambiente degradado, sob pena de multa.
2. Incontroverso o dano decorrente da construção irregular de barracas de alvenaria em área de preservação permanente - APP (maceió responsável pelo mangue nas proximidades, com vegetação de restinga), resta o exame da responsabilidade do Município do Conde-PB por omissão do dever-poder de controle e fiscalização ambiental.
3. "Na linha de precedentes do STJ, deve o Município ser responsabilizado solidariamente pela reparação do dano quando é omisso no seu dever de fiscalização e de repressão de condutas ofensivas ao meio ambiente, sendo essa responsabilidade de execução subsidiária". (DAVI LUCCA COSTA, Primeira Turma, APELREEX 29385-CE, Desembargador Federal Augusto Monteiro, DJe: 11/02/2015)
4. No caso concreto, consoante se infere da prova documental, notadamente dos autos de infração e relatórios de vistoria lavrados pelo IBAMA , o Município do Conde não apenas se omitiu do dever de fiscalizar e coibir a edificação de barracas de alvenaria em área de preservação permanente, mas também contribuiu com a degradação ambiental mediante a distribuição de materiais de construção sob o pretexto de "uniformização" e "embelezamento" da paisagem urbana.
Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.
(PROCESSO: 10069483417807049323, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/08/2015)