PROCESSO Nº: 5616459-38.8953.8.4.1824 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. BRUNO ALVES. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES PROVENIENTES DO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 170-A. TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. No que diz respeito à aplicação do lustro prescricional, a sentença fustigada está em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 261.121/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. II. Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao terço constitucional de férias e a remuneração paga ao empregado nos primeiros 15 dias em virtude de afastamento por motivo de doença, nos termos em que restou decidido no REsp 6.761.132/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustiga por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. II - Indiscutível o colorido remuneratório das verbas rateadas com os professores com recursos provenientes do FUNDEF/FUNDEB, apto a justificar a incidência da contribuição previdenciária (PROCESSO: 93770689840194094833, APELREEX25459/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2013). III - Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. V - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72334162291962852961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)