PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAULO RAMOS COMUM. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que juízo estadual, em execução fiscal, declinou a competência de ofício e determinou a remessa dos autos para vara da Justiça Federal.
2. Tratando-se de competência territorial, de natureza relativa, resta inviável a sua declinação de ofício. Aplicação da Súmula nº 33 do STJ.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94627282014066367945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/01/2013)