PREVIDENCÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE FRAUDE NAS ANOTAÇÕES. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 95485847196044926081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)