RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CELEBRAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO SEM A SUA FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ANOTAÇÃO EM CTPS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 62 - STJ, CUJA RATIO DECIDENDI VEM SENDO PRESTIGIADA POR RECENTES ACÓRDÃOS (CC 249.519 - SP E CC 44.859 - PR). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 93024744365320857509, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2012, PUBLICAÇÃO: 22/05/2012)