PROCESSO Nº: 8103877-96.1055.17.11.0101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: MIGUEL VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME RIBEIRO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade das taxas de ocupação vencidas atinentes ao imóvel em questão e suas implicações práticas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37083802673540841672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)