PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Constatado, através de exame médico-pericial, que o demandante, portador de abaulamento discal difuso na região lombar, não se encontra incapacitado para o trabalho, de modo que inexiste direito à concessão de auxílio-doença.
3. Gabriel Correia.
(PROCESSO: 12142705514860290704, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)