PROCESSO Nº: 1580579-47.8304.28.10.2431 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO COSTA BASTOS DA SILVA ADVOGADO: LUIGI AZEVEDO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA SOPHIA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ART. 260 DO CPC/73. PARCELAS VINCENDAS. SOMATÓRIO DAS DOZE PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA INFERIOR A SESSSENTA SALÁRIO MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a competência para processar e julgar o feito era dos Juizados Especiais Federais. 2. Alega o Recorrente que as parcelas vencidas chegariam ao valor de R$ 40.583,50 (vinte e sete mil reais), excetuando-se juros e correção monetária, e as parcelas vincendas abarcariam os 4 (quatro) anos subsequentes aos feito, por ser o tempo estimado da duração do processo, concluindo, então, que o valor perseguido na ação corresponderia a R$ 34.339 (quarenta e sete mil e trezentos reais). 3. De acordo com o disposto no artigo 260, do CPC/1973, nos casos de ações que versem sobre prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder ao somatório de todas as parcelas, equivalendo estas últimas a 12 prestações. 4. Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal, eis que, partindo-se dos valores atuais da gratificação constantes das planilhas juntadas pelo Demandante, as parcelas vincendas, consideradas somente as doze subsequentes ao ajuizamento da ação, apura-se o total de R$ 5.004,00, os quais, somados aos R$ 69.108,50 de parcelas vencidas, acarretam no valor da causa da ordem de R$ 47.815,50. 5. É cabível ao magistrado, de ofício, ajustar o valor da causa para harmonizá-lo com o real proveito econômico perseguido na ação, mormente quando isso implique na modificação da competência do juízo processante. Precedentes. 6. Valor da causa que não supera o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna certa a competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o feito. 7. Descabido se cogitar da extinção do processo ante a incompatibilidade entre os sistemas digitais adotados pelos diferentes órgãos julgadores, devendo, sim, os autos serem encaminhados ao juízo competente para que se permita o prosseguimento da ação. Precedente: KEVIN GONÇALVES - 07352827607067426942, AC/PB, Des. Federal Yuri Barbosa, 3ª Turma, julgamento: 25/05/2016. Apelação provida, em parte. jes
(PROCESSO: 68155728366065656897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016)