PROCESSO Nº: 6364145-18.5004.4.1.0149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: LIA CAMILA RIBEIRO ADVOGADO: ENZO GABRIEL NOGUEIRA RUFATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE MENDES LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTORIDADE QUE VEDOU A TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DA AGRAVADA SER DA MESMA UNIVERSIDADE QUE ELABOROU O CONCURSO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO EDITAL E NAS NORMAS DE REGÊNCIA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). MIGUEL CASTRO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para que o PróReitor de Ensino da Universidade Federal de Campina Grande assegure o cadastramento da impetrante no curso de Medicina do Campus Campina Grande, ano 6863.3, viabilizando, por via de consequência, sua matrícula no curso aludido. 2. A impetrante, ora agravada, acadêmica do curso de medicina no campus da UFCG de Cajazeiras/PB, realizou concurso público, a fim de obter a sua transferência para o campus de Campina Grande/PB, também pertencente à UFCG (campus diferentes). Todavia, embora tenha sido aprovada na avaliação realizada, teve a transferência negada, sob o argumento de que esta não poderia ser deferida a alunos pertencentes à mesma instituição de ensino promotora do certame da transferência voluntária. 3. Nenhum dos normativos declinados pela autoridade coatora impede expressamente a viabilização da pretensão da impetrante. Em fato, o edital até corrobora a pretensão do estudante da própria UFCG em participar da seleção para transferência voluntária. 4. BRUNO MOREIRA improvido.
(PROCESSO: 90940502549559499262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA DE LEVI PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)