PROCESSO Nº: 9962574-71.6269.7.8.7208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACELIA TRAVASSOS DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO: ENRICO VIEIRA D'ÁVILA GARCEZ CURADOR AD HOC: SOELIO TRAVASSOS PAULO DA CUNHA ADVOGADO: THIAGO VIANA D'ÁVILA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO POR VIA AÉREA ATESTADO EM LAUDO MÉDICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Hipótese em que a decisão agravada deferiu em parte o pedido liminar para determinar à União que autorize a realização do procedimento cirúrgico de que a autora necessita na capital sergipana, devendo fornecer todos os documentos e autorizações necessárias para que a cirurgia se realize através do FUSEx, bem assim o acompanhamento médico necessário à plena recuperação do requerente, indicando ainda o estabelecimento de saúde onde o mesmo será realizado. 3. A controvérsia reside apenas no local a ser realizado o procedimento cirúrgico cranioplástico (se em Aracajú/SE ou São Paulo/SP), eis que o FUSEX autorizou a cirurgia no Hospital Militar de área de São Paulo/SP, sob a alegação de que Posto Médico/19ª CSM (Aracaju) somente realiza atendimentos básicos, predispondo-se a pagar todas as despesas de locomoção para a paciente e um acompanhante. 4. Consta dos autos atestado subscrito por Clara Monteiro no sentido de que o deslocamento da paciente por via aérea poderá implicar em alterações que causem depressão de sistemas vitais, situação fática que se insere, portanto, na exceção de se determinar a adoção de medida excepcional. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53263671362683989417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016)