PROCESSO Nº: 4447555-94.6301.2.12.3973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS DO VALOR CONSOLIDADO DO ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERITO QUE NÃO RESPONDEU, MOTIVADAMENTE, A TODAS AS PERGUNTAS DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIÊNTE. NÃO VERIFICAÇÃO. TROCA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA NÃO ADMITIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCESSO DE COBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação ordinária revisional, julgou improcedentes os pedidos por ela formulados. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar supostas omissões, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. A discussão acerta de eventual excesso de cobrança está relacionada à (in)observância das reduções legais que, tendo sido expressamente apreciada pelo perito, cuja perícia se manteve íntegra por este órgão colegiado, pelos fundamentos ofertados no julgamento originário, não se verifica lacuna a ser preenchida. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67102530417531748866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2022)