CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEGALIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. PER RELATIONEM.
1. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razão de decidir.
2. Legalidade da Taxa de Fiscalização Ambiental - TCFA.
3. Legalidade da multa moratória de 20%.
4. Legalidade da Taxa SELIC.
5. Não há que se cogitar de decadência em relação aos débitos relativos ao último trimestre de 2003; 1º, 2º e 3º trimestre de 2004; último trimestre de 2005 e os 1º e 2º trimestres de 2006, pois há prova de que houve a notificação de lançamento do crédito tributário, constituído definitivamente quando da decisão final do requerimento administrativo, em 20/12/07, que indeferiu a isenção de TCFA, pretendida, em defesa, pela contribuinte.
6. Apelação do IBAMA provida e apelação da contribuinte não provida. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Condenação da executada em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 23131682910970979025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)