TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Apelação interposta pela União Federal nos autos de Execução Fiscal em que o juiz a quo decretou a nulidade da CDA, por não atender os requisitos contidos nos arts. 2º, parágrafo 5º da LEF e 202 do CTN, e extinguiu a execução com base nos arts. 618, I, e 267, IV, ambos do CPC.
II - O título executivo que embasa a execução fiscal encontra-se de acordo com os preceitos legais, inexistindo qualquer tipo de erro formal na CDA em comento. Portanto, descabe se falar em vícios que possa maculá-la e comprometer a sua validade jurídica.
III Caracterizada a regularidade da CDA que lastreia o executivo fiscal e, em razão de sua presunção de veracidade e legitimidade que rege os processos administrativos, deve a execução prosseguir na forma como prevista na Lei 6.830/80.
IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 49629291300805208863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2012, PUBLICAÇÃO: 29/01/2012)