PROCESSO Nº: 1187516-31.1374.8.7.9294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: OTÁVIO DIAS ORLANDO NASCIMENTO FARIAS DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA COSTA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES LUIGI FREITAS EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, deu provimento à apelação, para reformar a sentença e afastar a responsabilidade estatal quanto ao acidente de trânsito sofrido pelo autor, fato ocorrido na rodovia BR-104, km 47,3, no Município de Caruaru-PE. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O julgado recorrido adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, na verdade, o acidente de trânsito tratado nos autos ocorreu por culpa exclusiva do motorista do veículo, não tendo sido provada a alegada omissão do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, quanto ao seu dever de preservar e sinalizar a estrada em que ocorreu o acidente. A Turma, no julgado recorrido, explicou que: a) no Boletim de Acidente de Trânsito - BAT, o Policial Rodoviário descreveu como causa do acidente, além da presença da uma poça d'água que tomava uma das faixas do KM 47,3 da BR 104, a falta de habilidade dos motoristas na condução de veículos com o clima chuvoso; b) levando-se em consideração as fotos que mostram as condições de conservação da rodovia, conclui-se que a quantidade de água na pista, por si só, não seria suficiente para ocasionar o acidente tratado no feito; c) não foi demonstrada a presença de buracos no local do acidente; e d) o Estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque exige-se que o condutor, em casos de fortes chuvas, desenvolva velocidade compatível às condições do tempo (clima) e aumente a vigilância na condução, o que não ocorrendo configura imprudência, uma das modalidades de culpa. 4. "(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 7.891.578/RS, Rel. Ministra ISABEL NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 28/10/2020). 5. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88256898289920056667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)