Previdenciário e Processo civil. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Requisitos preenchidos. Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora em 1% ao mês. Isenção no pagamento de custas processuais pelo INSS. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelo parcialmente provido.
1. Em suas razões, o apelante assevera insufiência das provas para comprovar o período de carência de dez meses anteriores ao parto.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência, com fulcro no art. 71 da Lei n° 8.213/91. Ademais, o período de carência para concessão do salário-maternidade é de dez meses (art. 25, III, da Lei n° 8.213/91).
3. O início de prova material presente nos autos, corroborada pela prova testemunhal (fls. 140/142), é: Certidão de Nascimento (fl. 11); Comprovante de pagamento ao Sindicato dos Agricultores Familiar do Submédio do São Francisco (fl. 15); Declaração de Exercício de Atividade Rural (fls. 16/17); Contrato de Comodato (fls. 18/19); LUCCA SANTOS e recibo de entrega de Declaração do ITR (fls. 20/24); Certidão da Justiça Eleitoral (fl. 26); Recibo de compra de produtos rurais (fl. 27); Documentação da Secretaria da Saúde (fls. 28/34). Restaram comprovados, portanto, a condição de trabalhadora rural e o período de carência anterior ao parto.
4. Consideradas apenas as parcelas vencidas até a prolação da sentença, segundo da Súmula 111 do STJ.
5. Juros de mora fixados em 1% ao mês, devido a sua natureza alimentar, desde a citação.
6. Isenção ao INSS no pagamento das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
7. Dou parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 76835469190454579468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)