EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 627.912/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 11/08/2017. AUSÊNCIA DE PLEITO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 032.269/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, especialmente considerando o decidido quando da apreciação dos embargos de declaração opostos naqueles autos, bem como a modulação dos efeitos do julgado. 2. O STF, ao apreciar o RE 925.774/PR (Tema 69), em 18/03/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 18/05/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 20/09/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; na mesma oportunidade, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do YAGO PIRES modificou a sentença recorrida, apenas para declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo declaração do direito à repetição de indébito, pois não foi formulado pedido nesse sentido no writ. Portanto, inexiste o que adequar quanto ao período de repetição do indébito tributário, matéria trazida nos recursos excepcionais da Fazenda Nacional. 4. Como o particular não recorreu do acórdão da Quarta Turma, não há que se discutir, nesse momento, acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a adequação deve ocorrer nos limites do que foi impugnado nos recursos excepcionais. 5. Juízo de retratação não exercido. LMABP
(PROCESSO: 31498151589337144678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)