PROCESSO Nº: 2776079-09.8938.13.7.6666 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: VICENTE DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA RAFAELA OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pela Autora requerendo a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, ao argumento de que os períodos de 01/12/88 a 26/12/95, de 05/10/98 a 30/11/00 e de 01/12/99 a 09/03/2015, não considerados pela sentença, foram laborados em atividade especial. 2. O período trabalhado pela demandante, entre 01/12/88 a 28/04/95, na profissão de Técnico em Radiologia é considerado especial por presunção legal, tendo em vista que é anterior à edição da Lei nº. 9.032/95. Constata-se que a função de Técnico em Radiologia se enquadra no 1.1.4 do Decreto nº. 96.067/64 e no item 1.1.3 do Decreto nº. 20.395/79. 3. Nos períodos de 28/04/95 até 26/12/95 e de 01/12/99 a 10/05/2015, em que trabalhou na empresa Imageneologia de Alagoas S/C Ltda, e na empresa MEDCOOP-Coop de Serv. Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda, exposta a agentes nocivos biológicos e físicos, apesar do PPP mencionar a sua eficácia, o Laudo, em que se baseia o PPP, esclarece que a simples informação de que existe EPI, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade insalubre/nociva. 4. A teor da decisão proferida pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 242.590, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual", como ocorre nestes autos, "a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isso porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 5. O entendimento proferido na sentença deve ser mantido, no que tange ao período de 12/06/1995 a 28/08/1999, pois o PPP, acostado pela autora, não afirma se houve utilização do EPI ou mesmo se este foi eficaz. 6. No período de 07/12/1998 a 26/05/2000, em que a autora laborou exposta ao agente nocivo radiação ionizante na empresa Pro Mulher Assistência A Saúde Feminina Ltda., o PPP, juntado aos autos, afirma a eficácia do EPI, e a autora não colacionou o laudo para averiguação. Período não pode ser considerado como especial . 7. Tempo de serviço - 91.25.05 a 22.07.44, de 27/12/95 a 30/11/99 e de 01/12/99 a 26/12/2015 - que a autora demonstra ter exercido que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 6% ao ano (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Luiz Miguel Ribeiro, Pleno, Julgamento: 28/10/2015, Publicação: DJE 24/08/2015 - Página 12). 9. Apelação provida, em parte (itens 2, 3 e 7). Honorários a cargo do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. cbc
(PROCESSO: 75119952342895837830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2016)