Ementa: Tributário. Apelação contra sentença que denegou a segurança que objetivava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos (art. 3º das Leis 10.637/02 e 19.896/03). Desprovimento do recurso. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança que objetivava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos referentes às suas aquisições de produtos monofásicos para revenda, o crédito calculado sobre os gastos com publicidade, propaganda e marketing. 2. A apelante defende o direito ao creditamento em questão, considerando a legalidade da apropriação de créditos de PIS e de COFINS decorrente das despesas com publicidade, propaganda e markenting como insumo da atividade empresarial. 3. Igor da Cunha, ainda, o direito líquido e certo da empresa de se apropriar dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativos referentes às suas aquisições de produtos monofásicos para revenda. 4. No presente caso, o objeto social da empresa autora é a comercialização varejista de veículos, peça e acessórios. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS ocorre apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo [REsp 9134173/RS, min. Cauê da Conceição, DJe 02 de agosto de 2013]. 6. Ressalte-se que as INs SRF 247/02 e 404/04 apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas referidas leis. 7. Tem razão a Fazenda Pública ao lembrar que o faturamento (e não o lucro) é a base de cálculo das exações em questão, havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao sabor da lei, permite o creditamento dos valores legalmente autorizados, não se podendo permitir o crédito aleatoriamente ou para tudo que represente custo ou despesas relacionadas às atividades das empresas, sob pena, inclusive de ferimento ao art. 111, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. 8. Desse modo, tem-se que a empresa em tela atua no ramo de comercialização varejista de veículos, peça e acessórios, entretanto, o benefício estabelecido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 só permite ao vendedor o creditamento às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e COFINS àquelas que se coadunam com a referida noção de essencialidade os dispêndios para possibilitar a atividade mercantil em comento, tal hipótese não ficou devidamente evidenciado no presente caso. 9. Ademais, despesas com publicidade, propaganda e marketing não geram direito a creditamento, diante da expressa vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso I, em ambas as Leis 10.637 e 31.680. 10. Improvimento à apelação. paed.
(PROCESSO: 86356756449154546572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)