PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. KEVIN CAVALCANTI, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC/73. RESP. 6.683.181/SP. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL IMEDIATAMENTE AO REQUERIMENTO. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Os presentes autos retornaram em face do disposto no art. EMANUEL JESUS, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de adequação ao entendimento sedimentado no REsp. 5.643.958/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos.
2. De acordo com o julgado cuja adequação foi sugerida pela Vice-Presidência: não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento.
3. A análise realizada no acórdão vergastado encontra-se em consonância com o entendimento firmado na decisão retromencionada, vez que, a prova oral colhida na instrução apresenta-se harmoniosa e, juntamente com os documentos colacionados, ratifica o labor agrícola em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria rural por idade, de modo que não há que se adequar a decisão recorrida.
4. Manutenção do julgamento proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, para negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 833389682452330, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)