PROCESSO Nº: 1596513-62.1084.20.10.4440 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: CAUÃ PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que o egrégio STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão Turmário que rejeitou os aclaratórios, determinando o pronunciamento acerca do parágrafo único da Lei nº 8.186/91, especificamente quanto à progressão salarial prevista na PCS/90 e às vantagens salariais previstas em Acordo Coletivo. 2. Trata-se de ação manejada por ex-ferroviário da extinta RFFSA com objetivo de ver revisada sua aposentadoria; 3. A ausência de informações sobre como se deu a evolução do instituidor da pensão na carreira, e de como o PCS foi aplicado ao paradigma indicado pelo autor, impede a verificação de suposta violação ao seu direito; 3. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar que possuiria direito ao reenquadramento pretendido, não há como acolher sua pretensão; 4. Em homenagem ao julgado do STJ, para dar provimento aos embargos de declaração apenas sanar a omissão.
(PROCESSO: 08468080598275659899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)