PROCESSO Nº: 1765012-38.2660.26.10.8919 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LEONARDO COSTA (e outro) ADVOGADO: GABRIEL DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ENRICO DA CRUZ EMBTE: ISAAC VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65230995737145353638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)