PROCESSO Nº: 0417908-05.4146.1.5.4006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE TAMBORIL/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Gimpaulo Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. LIMITE DE 15% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS DO MUNICÍPIO. IGOR RODRIGUES. 1. A discussão travada nos presentes autos cinge-se à legalidade da retenção de valores de repasse de FPM do Município Autor, decorrentes dos débitos relativos às contribuições previdenciárias municipais da competência 11/2020, bem como os bloqueios que vierem a ocorrer em razão de débitos previdenciários oriundos de irregularidades cometidas pelo gestor anterior. 2. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de ser cabível a expedição de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN) em favor do município nas hipóteses em que o novo gestor municipal adote todas as providências cabíveis contra o ex-prefeito responsável pelas irregularidades que levaram à restrição imposta, objetivando a reparação dos danos eventualmente cometidos. Questão que também está pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, consolidada através do verbete sumular de nº 615. Precedentes. Também o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento segundo o qual, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores. 3. Na hipótese, embora o caso dos autos não verse sobre a inscrição da municipalidade em cadastros de inadimplentes, mas sim sobre o bloqueio da receita decorrente de transferência obrigatória da UNIÃO aos Municípios (FPM), o juízo de ponderação realizado pelos tribunais pátrios naqueles casos há de ser levado em conta também na situação presente. 4. Demais disso, nos presentes autos, há provas suficientes de que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor: Ação Civil Pública nº 5133725-15.0736.6.11.1372 (0899535.05463712), Representação Criminal protocolada junto ao Ministério Público Estadual sob nº 462643587770423 (4751964.24121695) e representação para instauração de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União sob o protocolo nº 52.197.051-2 (5503948.70598669 e seguintes). 5. Sucede que as referidas retenções/bloqueios no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Com efeito, a Lei nº 9.639/1998 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público (inclusive de suas respectivas empresas e sociedades de economia mista) para com o INSS, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios. Nesta ordem de considerações, é caso de se determinar que a UNIÃO submeta as retenções/bloqueios do FPM decorrentes dos débitos de contribuições previdenciárias municipais da competência 2007/2020, bem como os bloqueios que vierem a ocorrer em razão de débitos previdenciários oriundos da gestão passada, ao limite de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, consoante previsão da Lei nº 9.639/98, como bem decidira o MM Juízo a quo. 6. João Guilherme Viana.
(PROCESSO: 25633875505071394883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)