PJE 5694115-84.2870.19.6.0640 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CARLOS EDUARDO FERNANDES, contra MARIANE ROCHA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a demanda em que pretendia o recebimento de pensão do falecido Sr. JOÃO LUCAS MOREIRA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante que foi casada com o falecido, tendo uma filha e, em julho de 1978, se separaram judicialmente e divorciados em 1999 e que o mesmo constituiu nova família com a Senhora MARIA JULIA MENDES. Pondera que tem direito ao benefício porque, embora divorciada do falecido, é dependente e comprovou a necessidade econômica superveniente. 3. Consta dos autos que a presente ação ordinária foi ajuizada por ERICK FREITAS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e de CAROLINA PEREIRA, objetivando a obtenção de cota-parte do benefício de pensão por morte, levando-se em conta sua qualidade de ex-cônjuge do falecido SAMUEL AZEVEDO. 4. Como causa de pedir, alega a autora, em síntese, que LORENZO MONTEIRO era seu ex-marido, de quem a autora afirma ter-se separado judicialmente em 1978, deixando sob a guarda do mesmo a filha menor do casal, momento em que ficou estabelecido o pagamento de uma pensão alimentícia em seu favor, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), valor que deveria ser reajustado anualmente e descontado em Folha de Pagamento. Afirma que essa separação foi convertida em divórcio em 1999, quando este já havia constituído nova unidade familiar e, encontrando-se enfermo, receava deixar sua companheira, a Sra. CAIO SALES, e a filha menor, fruto dessa união estável, sem nenhuma segurança financeira. Contudo, alega a autora que ainda dependia economicamente do ex-marido, o que busca comprovar através da sentença homologatória da separação judicial que estabeleceu a pensão alimentícia em seu favor. 5. O Sr. Diego da Mata veio à óbito em 29 de agosto de 2003, conforme certidão de óbito juntada aos autos, tendo sido a declarante sua companheira, Sra. RAFAEL OLIVEIRA. 6. Em julho de 2015, a autora requereu, junto ao DNOCS, a sua habilitação como pensionista do falecido ex-marido, pedido este que foi indeferido administrativamente ante a ausência de amparo legal para sua concessão. 7. Válido registrar que a ré FERNANDO GONÇALVES, em sua peça contestatória, contida no anexo 2053160.9186449, afirma que mantinha união estável com o de cujus que perdurou por 24 (vinte e quatro) anos, dela tendo resultado o nascimento de uma filha, NÍVEA JULIA PINTO MAGALHÃES, em 1987, ressaltando que o casal já criava uma filha do falecido servidor, fruto do seu primeiro casamento, GUSTAVO ROCHA. Informa que, nesse longo período de tempo, desconhecia que seu companheiro prestasse alimentos ou qualquer auxílio à sua ex-esposa, mesmo porque, depois da separação de fato do casal, a autora mudou-se para outra cidade e não deu mais notícias de seu paradeiro. 8. A referida demandada sustenta que a autora não tem como comprovar a sua dependência econômica em face do falecido servidor, não havendo nos autos prova do recebimento dos alimentos fixados na separação judicial realizada em 1978, nem tampouco da sua necessidade de recebê-los, tendo em vista que passou mais de 25 (vinte e cinco) anos sem qualquer contato com o ex-marido ou mesmo sem buscar o adimplemento da pensão alimentícia. Comprovando o distanciamento dos ex-cônjuges, a ação de divórcio deu-se à revelia da autora, pois, segundo informado à época pelo próprio servidor, esta encontrava-se em local incerto e não sabido. 9. Além disso, ressalta a ré, que a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte apenas em 2015, tendo o seu ex-marido, de quem se dizia dependente, falecido em 2003, o que demonstra inexistir a dependência econômica alegada, fato devidamente constatado pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas quando da apreciação do seu pedido. 10. Para a solução da presente demanda, cumpre aferir se a promovente preenche os requisitos necessários para perceber o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido ex-marido, ENZO GABRIEL DA LUZ. 11. Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado em nossos Tribunais, inclusive sumulado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 340, DJ: 04/11/2007), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 12. In casu, o óbito do instituidor da pensão a que se reportam os autos ocorreu em 03/04/2003. 13. Esclareça-se que o benefício de pensão por morte discutido na presente ação não está disciplinado na Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social), notadamente pelo fato de que o instituidor da pensão era servidor público federal do DNOCS, sendo regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990. Referida Lei, em seus arts. 217, I, e 218 prevê como beneficiários da pensão por morte vitalícia os seguintes dependentes: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; (g.n.) Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. § 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. 14. No caso em tela, são duas as condições básicas a serem preenchidas para se fazer jus ao benefício de pensão por morte. A primeira é constar no rol dos beneficiários do Regime de Previdência respectivo, na condição de dependente do segurado, e a segunda se perfaz na comprovação da sua dependência econômica em relação ao mesmo, consubstanciada através da percepção de pensão alimentícia. 15. Embora a autora tenha apresentado o documento da separação judicial, datado de julho de 1978, em que consta o estabelecimento de pensão alimentícia a ser descontada em folha, tal documento nunca foi averbado junto ao DNOCS para o desconto em contracheque, nem tampouco a autora comprova o efetivo recebimento, manutenção e, especialmente, a sua necessidade em relação aos alimentos. 16. Aliás, o que informou o falecido esposo nos autos do divórcio em 1999, é que, após a separação judicial em 1978, não teve mais contato com a autora, tendo esta se mudado para o Estado do Rio de Janeiro com novo companheiro. 17. Nesse contexto, figuravam como dependentes do servidor junto ao DNOCS à época de seu falecimento apenas a companheira e as suas duas filhas, uma do casamento deste com a autora e outra da segunda união. 18. Assim, para a obtenção de seu desiderato, ainda que a autora tenha alegado a dependência econômica, esta teria que ser comprovada, tendo em vista que sua presunção, no caso, beneficia a companheira do falecido e não sua ex-mulher. 19. Não há como se entender que a autora dependia economicamente do ex-marido quando o mesmo veio a falecer em 2003 e ela buscou administrativamente a concessão de pensão por morte apenas em 2015. 20. O que se percebe é que a promovente, em suas afirmações e pelas provas trazidas aos autos, não consegue comprovar que mantinha qualquer relação com o ex-marido, menos ainda uma dependência econômica. 21. A quebra do vínculo matrimonial desfaz a presunção de dependência entre os ex-cônjuges, assim como a constituição de novo núcleo familiar por ambos desfaz os laços que antes poderiam gerar qualquer obrigação financeira. Particularmente no caso em tela, a separação do casal deu-se muitos anos antes do falecimento do Sr. Luiz Miguel Porto, criando para este novos vínculos, como provavelmente o foi para a autora, com novas obrigações, desfazendo-se, com isso, os vínculos e obrigações anteriores. 22. Não foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, impondo-se a confirmação de improcedência do pedido, porque os fatos demonstram que a autora/apelante constituiu nova família, mudou de residência, indo morar com o seu companheiro, e a filha nascida em 1978 tem atualmente por volta de 43 anos. 23. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade da cobrança suspensa. pc
(PROCESSO: 14587037815528434310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)