PROCESSO Nº: 2397661-97.7266.14.11.5796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MOURA e outros ADVOGADO: Augusto da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Miguel das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IES DESCREDENCIADA. PEDIDO DE INTERMEDIAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de expedição e registro de diplomas de graduação no curso de Licenciatura em Pedagogia dos autores ou, subsidiariamente, a transferência à entidade credenciada, com aproveitamento dos módulos já pagos, ou pedido de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 564.194,00) Em suas razões recursais, apela a parte autora alegando a atuação omissiva da União no seu dever de fiscalização, causando dano ao administrado, de forma que a Administração deve ser responsabilizada objetivamente. Diz que o ente contribuiu pelos prejuízos sofridos, já que possui o dever de fiscalização e guarda do ensino superior. Afirma que se a União tivesse cumprido o seu mister, os danos sequer existiriam, ou teriam cessado em 2015, quando o ente federal passou a ter ciência das atividades indevidas da instituição educacional e se limitou a emitir ato legal de descredenciamento, sem preocupação com a efetividade das medidas. Afirma ser inquestionável a situação constrangedora, angustiante, bem como o abalo emocional causados aos demandantes em função dos cancelamentos dos registros de seus diplomas. Defende que os demandantes cursaram a faculdade a todo tempo pautados no princípio consumerista da boa-fé, tanto assim o é que completaram todo o cronograma educacional, sendo possível concluir que os registros de seus diplomas estão albergados pela proteção do CDC, bem como encobertos com o manto do direito adquirido. Argumenta que embora não seja usual a expedição de diplomas pelo Ministério da Educação, em atenção ao grande dano sofrido pelas partes autoras, agravados pela omissão da União no seu dever de supervisionar o Ensino Superior, deve o MEC, em socorro aos discentes, intermediar a expedição do diploma por outra instituição. Junta precedente judicial defendendo essa possibilidade. Requer que a União intermedeie a expedição dos diplomas de Pedagogia aos autores. Caso entenda não ser possível, que determine o pagamento pela União de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada um dos autores, a título de danos morais. De acordo com as informações contidas no documento nº 00638/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, a FAIBRA ofertava cursos de Licenciatura em Pedagogia (Cód. 90611, 90612, 90613, 90614), na modalidade presencial, os quais obtiveram sua autorização por meio da Portaria nº 115 de 26/10/2006, publicada no D.O.U. em 20/04/2006, reconhecimento através da Portaria nº 677 de 01/05/2016, publicada no D.O.U em 07/03/2016, desativação pela Portaria que descredenciou a instituição, Portaria nº 695 de 27/05/2018. Registra-se que situação atual da IES é "extinta". A Portaria nº 695/2018 previu em seu art. 5º que hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, a Faculdade Integrada do Brasil/FAIBRA (cód. 2384) continuará a oferta do curso de Licenciatura em Pedagogia (códigos: 90611, 90612, 90613 e 90614) até sua conclusão. O art. 10º dispõe que, ainda que descredenciada, a IES tem a obrigação legal de organizar e manter o acervo acadêmico e emitir os diplomas dos alunos que concluíram os cursos por ela oferecidos, desde que tais cursos tenham sido reconhecidos. Diante da análise dos atos normativos editados pela União, através do MEC, conclui-se que o ente público atuou concretamente no seu dever de fiscalização, tanto que por meio da edição da Portaria nº 695/2018 promoveu o descredenciamento da IES, aplicando-lhe a penalidade mais grave e regulou as relações decorrentes da sanção. Não se vislumbra omissão no dever legal de agir. Com efeito, sobre a expedição e registro do diploma, tem-se que a competência do MEC se encerra com a concessão do ato regulatório de reconhecimento do curso ou com o excepcional ato de descredenciamento. Ademais, segundo a súmula nº 595/STJ "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o evento apontado não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. Não há nos autos demonstração de que o fato provocou constrangimento ou atingiu a imagem da parte autora, aponto de justificar a indenização requerida. Quanto à competência da Justiça Federal para o seu processamento, a jurisprudência da Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 9.433.228/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. Sendo esta última a hipótese dos autos, fixa-se a competência da Justiça Comum" (STJ, Primeira Seção, Ag. Int. no CC 281460, Rel. Ministro Erick Cavalcanti Maia Filho, DJ 28/01/2018). Precedente da 2ª Turma: PROCESSO: 35033722290108102144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020). Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 85, §11 do CPC c/c art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 44102478812253001084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)