PROCESSO Nº: 1199222-01.5732.13.4.8352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA (e outro) AGRAVADO: TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR LIMA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. INCABIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, conheceu dos embargos de declaração, mas negou-lhes provimento, mantendo a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a ora agravante reintegração na posse de área que corresponde a via férrea sob sua administração, mais precisamente o km 233 e o km 235 da Linha Tronco Norte Fortaleza - LTNF. Ainda, determinou, ad cautelam, que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, implantasse cancela ferroviária e sinalizador sonoro de passagens em nível no trecho que corresponde ao km 233 da Linha Tronco Norte Fortaleza - LTNF, no centro de Sobral, onde foi construída uma passagem de nível sobre a linha férrea, conforme imagens presentes no Id. 1033247.338534. II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende sua posse velha em relação à área em comento. Aduz, ainda, que, em se tratando de instalação de novas passagens de nível, há critérios legais (de responsabilidade exclusiva da ANTT e do DNIT) para concessão destas autorizações, não lhe cabendo autorizar a instalação, muito menos a sinalização que deverá conter o local. Além disso, sustenta que acidentes decorrentes da atividade ferroviária (inclusive com os prepostos dos agravados) são eventos imprevisíveis, motivo pelo qual devem a faixa de domínio e área non aedificandi encontrar-se livres de qualquer obstáculo. III - A existência da faixa de domínio ao longo das estradas de ferro tem fundamento na segurança do transporte ferroviário, consubstanciando-se em "reserva de uma faixa no aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica", nos termos do inciso III, do art. 4º da Lei nº 6.766, de 08/07/1979. IV - No caso, aguardar o julgamento final da ação principal não representará prejuízo irreparável ou de difícil reparação a ser sofrido pela agravante. Ao seu turno, não se vê como a demolição das obras venha a obstaculizar o trânsito de pessoas pelo local. Além do que, tratando-se de construção realizada com verba pública, não se recomenda a adoção da medida extrema desde já. V - Com relação à irresignação com a determinação para que a construção de uma "cancela ferroviária e sinalizador sonoro de passagens em nível", cabe o efeito suspensivo pretendido, a uma porque a implantação dessas obras d'arte reclamam inescondíveis estudos de engenharia, bem como possível terceirização que reclama licitação, a duas porque soa pouco razoável que uma medida desse jaez seja adotada no corpo de uma ação possessória, fazendo-se mais adequada, v.g, em uma ação civil pública. VI - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender a parte da liminar agravada que impôs à recorrente a obrigação de construção de uma "cancela ferroviária e sinalizador sonoro de passagens em nível". [06]
(PROCESSO: 45751569902968722946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2016)