ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BERNARDO SOUZA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO-CUMPRIMENTO.
1. Título judicial que determinou a transformação de cargos e o reenquadramento dos autores, antigos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - MARIANA CASTRO, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.
2. Se a executada procedeu ao reenquadramento de 01 (um) dos 07 (sete) autores, remanesce obrigação a ser cumprida. Logo não há falar em preclusão lógico-consumativa em relação a esses ainda não contemplados.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38019030016117419723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2012, PUBLICAÇÃO: 28/12/2012)