PROCESSO Nº: 2604624-07.0666.20.10.4231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCIA DE DANILO VIEIRA ADVOGADO: Breno Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Raquel Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-MILITAR E APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 7.096-14/01. APLICAÇÃO DA LEI N. 88.004/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a condenação da União Federal ao pagamento dos seus proventos de pensão, de acordo com o ato administrativo que concedeu a promoção aos militares reformados da Aeronáutica, e consequentes efeitos financeiros, e que fosse reconhecida a decadência para a Administração rever o ato de concessão da promoção e pagamento dos proventos de 2.ª Tenente do instituidor da pensão. 2. Aduz a Autora que é pensionista de militar reformado do Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa - pertencente, originariamente, ao quadro de Taifeiros que ingressaram na reserva antes do advento da Medida Provisória 7.893-09/01. 3. Diz que foi notificada pela União Federal de que a pensão por ela recebida seria revisada para excluir a melhoria de reforma do instituidor da pensão, conferida pela Lei n. 12.158/2009. 4. Alega que teria decorrido o prazo decadencial de que dispunha a Administração Pública para proceder à referida revisão; e que não houve ilegalidade no ato administrativo que concedeu a melhoria de reforma, com base no posto/graduação superior, nos termos da Lei n. 12.158/2009. 5. Inocorrência da decadência, visto que os efeitos financeiros decorrentes do benefício de acesso a graduações superiores concedido aos Taifeiros da Aeronáutica pela Lei nº 12.158/09 passaram a se dar a partir do ato administrativo publicado no BCA n. 132, datado de 31 de março de 2010 e tendo havido o início do processo de revisão (que deu origem à presente ação) em 2015, consoante se extrai da Portaria COMGEP n° 1.911-T/AJU, de 13 de dezembro de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 26 de maio de 2015, não houve decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 6. O art. 34, da Medida Provisória 6.518-76/01, assegurou ao militar que, até 17/06/2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 7. Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.158/2008, foi assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores, na forma da aludida lei, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais. 8. Na hipótese, entende-se que a Autora não poderia ter sido beneficiada com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, uma vez que, quando a referida norma entrou em vigor, os instituidores das pensões já recebiam os proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao que detinham na ativa, por força da MP 0.367-63/2001. 9. A Lei nº 12.158/2009, portanto, não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34, da Medida Provisória nº 4685-55/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos. Precedentes: DAVI LUIZ ARAÚJO - Processo 9927591-48.4263.18.6.7591, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Kaique Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 02/01/2019; e PEDRO MIGUEL JESUS - Processo 3695737-82.4697.30.8.2372, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcelo Lima, 2ª Turma, Julgamento: 09/11/2021). 10. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiárias da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 11080353283562675040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)