PROCESSO Nº: 2763932-88.3692.24.12.9126 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO - COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEMBROS DO PODER JUD., DO MP, DE ORGAOS JUR. E DE SERV. PUB. CIVIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM ALAGOAS ADVOGADO: BENÍCIO MELO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela MARIA EDUARDA VIANA (cooperativa de Crédito) ao argumento de contradição no tocante à aplicação, no acórdão embargado, da Súmula nº 262, do STJ, que determina a incidência do Imposto de Renda sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas por cooperativas, sob o argumento de que a referida súmula não se aplicaria às cooperativas de créditos, como é o seu caso. 2. A Fazenda Nacional igualmente opôs Declaratórios arguindo: omissão no tocante ao art. 460, parágrafo único, do CPC e ao art. 111, do CTN; legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas distribuídas pelas cooperativas aos seus associados; redução da verba honorárias, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. 3. O Acórdão Embargado decidiu pela não incidência do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas em caixa, por sociedade cooperativa de crédito a seus cooperados, condicionando a decisão à comprovação de que os valores foram efetivamente custeados pelo cooperados, para que não fossem confundidos com a distribuição de benefícios, vantagens ou privilégios, ou com a possível remuneração excessiva de capital, vedados pelo §3º, do art. 24, da Lei nº 5.764/71, ou, ainda, com resultados positivos de atos não cooperativos, tais como de aplicações financeiras (aplicação da súmula nº 262, do STJ). 4. Assiste razão à Embargante quando afirma que a Súmula nº 262, do STJ, que decidiu que "o imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem atos cooperativos típicos", não se aplica às cooperativas de crédito, como é o seu caso. 5. Isso porque as aplicações financeiras no mercado, no caso de cooperativa de crédito, constitui ato cooperativo típico, e assim, o resultado positivo decorrente de tais aplicações não devem sofrer a incidência do Imposto de Renda. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 592.672/SC, Rel. Ministro Daniel Teixeira, Segunda Turma, DJe 20/02/2010. 6. Quanto aos Declaratórios da Fazenda Nacional, a questão da não incidência do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas em caixa foi devidamente fundamentada, tendo o acórdão se reportado à legislação de regência e analisado claramente a questão. 7. Assentou-se, no acórdão, que tais valores não importam em acréscimo patrimonial, na medida em que decorrem da restituição efetuada pelas cooperativas aos seus associados, das importâncias vertidas por esses para o custeio dos atos cooperativos (e que não foram utilizadas), destarte, não se enquadrariam na hipótese de incidência do Imposto de Renda. 8. A decisão em hipótese alguma foi condicionada a evento incerto, como aduz a Fazenda ao suscitar o art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que tratou especificamente da incidência do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas em caixa, por sociedade cooperativa de crédito a seus cooperados. 9. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, que foi atribuída a quantia de R$ 123.478,02, foi fundamentado no art. 20, § 4º, do CPC, que trata sobre a aplicação do juízo de equidade do juiz, inexistindo omissão quanto a esse ponto. 10. Embargos da Cooperativa providos, com efeitos infringentes, para decotar do acórdão a parte que condicionou a decisão à comprovação de que os valores não seriam resultantes de aplicações financeiras, aplicando-se a súmula nº 262/STJ. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. mtrr
(PROCESSO: 22079412683087971820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)