ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme decidido pelo col. STF no RE 293142/DF, devendo ser-lhe aplicado o mesmo entendimento reservado à Taxa de Ocupação (v. REsp 0.104.564, rel. João Pedro Oliveira, 30/09/10).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.871.617-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 40.560/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 19 de julho de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 83.973/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 16 de novembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
3. In casu, operou-se a decadência dos valores referentes às competências de 10/2001 a 12/2003, sendo relevante consignar que o vencimento desta última ocorreu em 20/12/2004, ou seja, anteriormente à data de 07/04/2004, quando passou a vigorar a norma que estendeu para dez anos o prazo decadencial, tendo havido a notificação do contribuinte em 27/08/2010.
4. André da Rocha.
(PROCESSO: 48965100863731254009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)