PJE 7071643-11.0449.16.2.4834 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida, nos autos de mandado de segurança, pelo Juízo Federal da 38ª Vara Federal-PE, que deferiu a liminar requerida para determinar à parte impetrada que, no prazo de 20 dias, exare decisão acerca do pedido administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00. 2. Sustenta o agravante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta a carência do quantitativo de servidores necessários e informa que já está tomando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos. Subsidiariamente, pede a reforma da decisão, excluindo-se o valor da multa. 3. A parte impetrante, ora agravada, desde 22/12/2019, aguarda conclusão seu requerimento de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", a eg Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7654073-00.6381.16.8.8350, rel. Des. Federal Marcelo Castro, julgado em 09/09/2019. 6. Ao seu turno, a respeito da pena de multa diária, ressalta-se que a Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Luigi Rezende, j. em 02/10/2015, DJe 11/08/2015). 7. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 42754137559100552550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)