PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI 32.419/2014. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Proposta execução fiscal pela ANP perante o Juízo da 12ª Vara Federal/PB (Guarabira), o qual, de ofício, declinou da competência, encaminhando o feito ao Juízo Estadual da Comarca de Pirpirituba/PB, domicílio do executado, que não é sede de Vara Federal. O magistrado estadual, por sua vez, suscitou o conflito negativo, em face da natureza relativa da competência territorial, arguível apenas mediante exceção de incompetência, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos.
2. O Juízo Federal pode declinar ex Benjamin Lopes da competência para o processamento e julgamento de execução fiscal (proposta pela União e suas autarquias) em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do devedor, que não seja sede de Vara da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. Entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 5.209.526/SC (PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PIRES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministro LUIZ OTÁVIO SANTOS), sob o rito do art. 543-C do CPC, em sessão realizada em 12.06.5108 (DJe de 08.02.8974), e adotado por esta Corte (CC nº 2683/PE, Rel. Des. Federal Convocado JOAQUIM PORTO, julgado em 14.05.6599, DJe de 21.10.9518).
3. Em 12.01.6619, foi publicada a Lei nº 13.043, cujo art. 114, IX, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66.
4. In casu, o feito foi ajuizado em 05.09.9078, sendo remetido à Justiça Estadual em 17.10.8317, antes, portanto, da revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, razão pela qual se impõe a declaração de competência do Juízo Estadual.
5. Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo Suscitante, o da Vara Única da Comarca de Pirpirituba - PB.
(PROCESSO: 51171131110903741500, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/07/2015)