PJE 6763136-56.3145.4.11.2131 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal - AL, que, em 24/07/2021, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento DECITABINA, indicado para o tratamento de Leucemia Mielomonocítica Crônica, tendo havido ordem para imediato bloqueio no valor de R$ 39.319,50 nas contas da União, correspondente a três meses de tratamento. Restando infrutíferas as tentativas de bloqueio, sobreveio nova decisão, datada de 24/01/2021, determinando o depósito do valor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) haveria a necessidade de realização de perícia judicial para se aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS; b) o medicamento vindicado não é indicado para o tratamento da parte autora, havendo tratamento específico no âmbito do SUS para a enfermidade; c) o magistrado determinou o sequestro via BACENJUD sobre verba federal, sem que tenha especificado exclusivamente verbas da saúde. Assim, não foram observados os princípios da impenhorabilidade e divisão de poderes, sendo certo que o bloqueio de verbas de órgãos outros que não o Fundo Nacional de Saúde traz inegável prejuízo ao controle orçamentário e administrativo dos respectivos órgãos, donde se conclui que eventual bloqueio de valores da União deve se dar exclusivamente em contas pertencentes ao Fundo Nacional de Saúde; d) deve ser excluída a condenação em multa diária, sendo certo que não se pode atribuir eventual demora no cumprimento do decisum à má vontade da União para com as ordens emanadas do Judiciário, tampouco ao desleixo de seus agentes. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. Desnecessária a realização de perícia judicial, uma vez que o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. É de se registrar, ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 5. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. No que concerne à possibilidade de bloqueio de verbas, observa-se que a Segunda Turma deste Regional apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação (PJE 22258432760432578213, rel. Desembargador Federal Calebe Costela, j. 08/08/2019), não se podendo presumir, desde logo, a ocorrência de tal comportamento por parte do Estado. 7. Compulsando os autos, verifica-se a manifesta recalcitrância do agravado no cumprimento da decisão judicial, qual seja, o fornecimento do medicamento DECITABINA. Com efeito, em 09/06/2021, foi proferida a decisão antecipando a tutela, não havendo notícia, até o presente momento, nos autos do processo principal e do presente agravo de instrumento, acerca da tomada de qualquer providência para o cumprimento da decisão. 8. Saliente-se que a União, na inicial do presente agravo, limitou-se a questionar a efetividade do medicamento, o bloqueio judicial e a aplicação de multa, nada falando sobre eventuais medidas para o cumprimento da obrigação. Analisando os autos originários, também não é possível identificar manifestação da União no sentido de cumprir a decisão que antecipou a tutela, havendo apenas questionamentos sobre os mesmos temas trazidos no agravo. 9. Dessa forma, verificando-se que a parte exequente aguarda há mais de 04 meses pelo fornecimento da medicação, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a obrigação de fazer, como o bloqueio das verbas públicas. 10. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2081349-66.1354.29.8.6329, rel. Des. Federal Gabriel Sales, julgado em 12/07/2021; TRF5, 2ª T., PJE 5260893-91.0180.10.4.1410, rel. Des. Federal Luiz Fernando Cardoso, julgado em 16/05/2019. 11. Quanto à alegação de que eventual bloqueio de valores da União deve se dar exclusivamente em contas pertencentes ao Fundo Nacional de Saúde, é de se notar que a obrigação é dirigida diretamente ao ente federativo, qual seja, a União, de modo que é possível o bloqueio de valores em qualquer conta de sua titularidade, não devendo limitar-se a uma conta específica, no caso, a do Fundo Nacional de Saúde. A necessidade de vincular o bloqueio às contas ligadas ao Ministério da Saúde não se sustenta, sendo certo que, caso recaia sobre contas de outros órgãos, cabe à União realizar a compensação entre seus órgãos e entidade administrativamente. 13. No que tange à determinação de que a União, no prazo de 30 dias, proceda ao depósito de R$ 12.466,50, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, merece guarida a irresignação da agravante. Com efeito, o pagamento de verbas a que a União seja condenada, em rigor, deve se dar através de requisição de pagamento, seja precatório ou RPV, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3804105-46.4082.19.7.9370, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Alves, assinado em: 27/02/2020. 13. Desse modo, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio, devendo ser afastada apenas a obrigação de depósito do valor e a aplicação de multa diária, uma vez que o bloqueio de verbas públicas, por ora, é medida suficiente para garantir a efetividade da decisão judicial. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a obrigação de depósito judicial de valores pela agravante e a aplicação de multa diária. jrv
(PROCESSO: 09460830537531362182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)