PENAL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 396 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da ação penal nº 0863881-65.3945.27.7.9564, determinou, através de uma interpretação pós-positivista dos princípios do processo penal, a notificação prévia das acusadas antes da deliberação quanto ao recebimento ou não da denúncia ofertada pelo impetrante.
2. Em recentes manifestações desta Corte Regional sobre o método adotado pela magistrada impetrada, concluiu-se que ainda que mereça homenagens a sua postura de tentar conferir máxima efetividade às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a inovadora interpretação resulta contrária à expressa redação do 396 do CPP, trazendo, consigo, nefastas implicações à pretensão punitiva estatal e ao procedimento penal como um todo, notadamente no tocante ao controle do prazo prescricional.
3. Ainda que discorde da opção legislativa quanto a adoção da notificação prévia para uns crimes e outros não, não cabe ao julgador legislar positivamente criando procedimento inexistente no ordenamento pátrio, principalmente diante da existência de legislação plenamente vigente em sentido oposto.
4. Ordem concedida para determinar que o Juízo impetrado suspenda a decisão impugnada, relativa à necessidade de prévia oitiva das acusadas antes do recebimento da denúncia, devendo, de imediato, adequar o procedimento da ação penal à sistemática da atual redação do Código de Processo Penal (art. 396 e seguintes), apreciando, de logo, o recebimento ou não da denúncia oferecida, para só então, se for o caso, oportunizar às acusadas prazo para apresentação de defesa escrita.
(PROCESSO: 59474772706611679503, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)