PROCESSO Nº: 5440764-12.3438.30.11.3599 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IRANILDO DA CONCEICAO GOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Raul Costa Beleza APELANTE: JUAN CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Fernandes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DISPUTA DIREITOS INDÍGENAS. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. LAUDO ANTROPOLÓGICO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORA. INOCORRÊNCIA BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratam-se de apelações criminais interpostas por MARIA SOPHIA MORAES, SAMUEL DA MOTA E IRANILDO DA SILVA ELOAH MONTEIRO, contra sentença proferida pela 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que condenou os recorrentes, respectivamente, às penas previstas no art. 155, §4º, IV, do CP, do seguinte modo: a) EMANUELLY REZENDE: 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 dias-multa, com a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos; b) BRUNO DA PAZ: 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e 10 dias-multa; c) IRANILDO DA SILVA BRENDA CAMPOS: 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 dias-multa, com a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos. 2. Alegam os recorrentes EMANUEL DUARTE E IRANILDO DA SILVA MARIA LUIZA DA PAZ, que a Justiça Federal não seria competente para o processo e julgamento da presente demanda criminal, sob o argumento, em apertada síntese, de que não há prova material que embase a natureza indígena da questão. Contudo, não assiste razão aos recorrentes, haja vista a existência de laudo antropológico que concluiu pela disputa de direito indígenas, pois o Sr. Felipe Novaes, proprietário dos materiais supostamente furtados, era considerado uma ameaça a liderança do apelante ENRICO PIRES. Veja-se trecho da sentença a respeito: "No caso em apreço, a conduta dos réus se deu por rivalidades dentro da própria comunidade indígena, acarretadas por divergências relacionadas à divisão das terras". Nesse sentido: AgRg no REsp 3803179/AL, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, julgado em 19/11/2020, DJe 12/07/2020. 3. Desnecessária produção de provas materiais acerca da disputa indígena, como pontua a defesa, pois tais relações são marcadas pela informalidade, estando devidamente comprovado nos autos a disputa acerca dos direitos indígenas. Assim, resta afastada a preliminar em questão. 4. No mérito, existe farto material probatório nos autos que atestam a materialidade e autoria do delito. Com efeito, a testemunha Beatriz Ramos, arrolada pela acusação, afirmou que o apelante THIAGO MELO, numa reunião com os demais réus, deu ordem para a derrubada do barraco, assim como para a subtração das telhas. De igual modo a testemunha Sofia da Rocha, que afirmou tomar conhecimento dos fatos na sua comunidade. Ainda nesse sentido, o réu LUCAS GABRIEL DA PAZ, que apesar de afirmar desconhecer a propriedade das telhas, procedeu a subtração em cumprimento às ordens de LETÍCIA CUNHA, Cacique da tribo. 5. Assim, pela convergência das provas produzidas, não restam dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito praticado por FERNANDA VIEIRA, IRANILDO DA SILVA BRUNA NUNES. 6. No que tange a dosimetria, outrossim, não merece reparos a sentença combatida. No ponto, aduzem os recorrentes ocorrência de bis in idem, pois o Juiz sentenciante teria usado a mesma fundamentação para valorar negativamente os motivos e circunstâncias. Assim se manifestou o Juiz prolator da sentença: "e) Motivos: o delito foi cometido com o objetivo de privar o indígena Lavínia Pereira e sua família da posse legítima de sua terra, razão pela qual Luiz Fernando Melo negativamente a presente circunstância"; f) Circunstâncias: diante das circunstâncias do crime, com destruição da residência de Luigi Araújo, Carlos Eduardo Lopes negativamente esta vetorial". 7. Como se pode observar, as duas circunstâncias judicias foram valoradas negativamente por motivos diversos, não ocorrendo bis in idem. Como bem pontuou o MPF em seu parecer "o juízo consignou na sentença que a razão do crime foi privar a vítima da posse da terra que ocupava, localizada em reserva indígena. Já as circunstâncias do crime foram consideradas negativas porque os recorrentes, ao furtarem as telhas, destruíram a residência da vítima, impossibilitando sua moradia". Logo, não merece reparos a sentença no ponto. 8. DANIEL CASTRO suscitou prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença. 9. O recorrente em epígrafe foi condenado a pena de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Nos termos do art. 109, VI, do CP, a pena prescreve em 3 (três) anos. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 23 de fevereiro de 2014 (ID 2790576.04455295, fl. 19/20), enquanto a sentença foi prolatada em 13 de julho de 2016 (ID 6195158.75194833, fl. 01/19). Logo, resta evidente que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença não transcorreu tempo superior a 3 (três) anos. 10. NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos.
(PROCESSO: 18025788468135855313, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)