PROCESSO Nº: 0100078-91.2024.26.8.3402 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS RAMOS (e outro) ADVOGADO: HEITOR CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCICÍO DE MAIS DE UMA ATIVIDADE. INCAPACIDADE PARA APENAS UMA DELAS. ART. 74 DO DECRETO Nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se em saber se o autor possui direito ao restabelecimento do auxílio-doença, que foi convertido em aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária. 2. Nos termos do art. 74 do Decreto nº 3.048/99, "quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades." 3. O demandante exercia de forma concomitante duas atividades remuneradas, uma de eletricista autônomo, na qualidade de contribuinte individual, desde 1982, e outra de serviços operacionais, desde 1988, junto ao Município de Maceió (RPPS) e, desde 2003, junto à Prefeitura de Matriz Camaragibe (RGPS). 4. No procedimento administrativo, demonstra-se que, em nenhum momento, o autor requereu aposentadoria por invalidez, mas apenas a manutenção do auxílio-doença. Como bem observou o juízo a quo, "no momento da concessão da aposentadoria, constava no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, que o segurado possuía vínculo com o Município como servidor público estatutário, além de contribuir para o RGPS como autônomo, sendo assim, o próprio INSS, com base nos fatos e na legislação vigente, jamais deveria ter convertido o benefício em aposentadoria por invalidez." 5. Dessa forma, caso segurado esteja incapacitado para o exercício da atividade de eletricista, o auxílio-doença, em relação a essa função, deveria ser restabelecido, nos termos do art. 74 do Decreto nº 3.048/99. 6. Nesse sentido, invoco o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCICÍO DE MAIS DE UMA ATIVIDADE. INCAPACIDADE PARA APENAS UMA DELAS. ART. 74 DO DECRETO Nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Nos termos do art. 74 do Decreto nº 3.048/99, "Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades". 2. A agravante exercia de forma concomitante duas atividades remuneradas vinculadas à Previdência Social, uma de costureira autônoma, na qualidade de contribuinte individual, há cerca de 11 (onze) anos, e outra de merendeira, na qualidade de segurada empregada, em escola estadual, desde 1988. Em razão da cegueira de um olho, obteve o auxílio-doença em relação ao vínculo de costureira, benefício este que foi convertido em aposentadoria por invalidez indevidamente pelo próprio INSS, quando deveria ter sido observada a regra do art. 74 do Decreto nº 3.048/99. 3. São irrepetíveis os proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de seu caráter alimentar. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, bem como a suspensão imediata dos descontos que o INSS vem promovendo no benefício da agravante (NB 21/739.789.659-6) a título de reposição ao erário por pagamento indevido. (PJE: 64340540206931429400, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/06/2013) 7. Entretanto, o juiz a quo não oportunizou a realização da perícia médica, conforme pleiteado pelas partes. A ação foi julgada improcedente quanto ao pedido de restabelecimento do benefício, considerando-se apenas que não teria havido ilegalidade no cancelamento da aposentadoria por invalidez. 8. Apelação do autor a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de realizar a produção de prova pericial requerida.
(PROCESSO: 86393201975566866414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)