PROCESSO Nº: 8334439-65.0971.25.7.6977 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ MIGUEL GONÇALVES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT N.º 233/2003. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DAS CONDUTAS TIPIFICADAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra sentença proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara da SJ/RN que julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré abstenha-se de autuar a parte autora pela infração prevista no art. 1º, IV, "j", da Resolução nº ANTT 233/2003, com relação aos seus ônibus de transporte de passageiros por fretamento que não contem com motoristas que componham os quadros da empresa, bem como para reconhecer a nulidade dos atos administrativos que tenham aplicado a PROTOUR qualquer sanção com fundamento no art. 1º, IV, "j", da Resolução ANTT 233/2003. 2. O cerne da questão recursal diz respeito à possibilidade (ou não) de tipificação e aplicação de multas pela ANTT, com fulcro na Lei nº 10.233/01 e Resolução da ANTT nº 233/03. 3. As multas impostas pela ANTT, em desfavor da apelada, foram respaldadas no Decreto nº 2.251/98 e na Resolução ANTT nº 233/2003, sem o amparo da Lei nº 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O diploma legal em apreço não estabelece as condutas típicas, prevê, apenas, a possibilidade de o poder concedente aplicar penalidades. 4. A Lei nº 10.233/2001 (que instituiu a ANTT), de outro lado, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem dispor acerca dos atos infracionais. Dessa forma, o administrador, ao editar os normativos já citados, com o escopo de descrever infrações administrativas, extrapolou o princípio constitucional da legalidade. 5. Apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 95413354813770494087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES DE FRANCISCO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015)