PROCESSO Nº: 2616526-37.0010.12.7.4519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA ADVOGADO: Otávio da Costa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Luiz Filipe Coelho Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Rezende S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. CONSELHO. PESSOA JURÍDICA. CAUÃ MELO. FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente embargos à execução fiscal, apenas para considerar indevida a cobrança de anuidades em desfavor da embargante a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, considerando a cobrança deles na execução. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada, em virtude da formação do convencimento do juízo ter sido exposta de forma a permitir à parte manifestar o seu inconformismo contra o entendimento de que a atividade básica da empresa não se enquadre no rol de atribuições e funções exclusivas do médico veterinário, no entanto a embargante voluntariamente se registrou no Conselho de Medicina Veterinária em 2010, bem como pagou as anuidades de 2011 a 2014. Note-se que o documento de ID 2724013.20674255 é claro em demonstrar que houve sponte propria em se registrar no Conselho ora apelado, inclusive com número de protoloco. Note-se que o documento em questão deixa claro que houve inclusive protocolo junto ao CRMV em 03/09/2010. 3. Sobre a contribuição devida aos conselhos profissionais, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, com o advento da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da exação passou a ser a mera inscrição perante o conselho de fiscalização profissional. 4. No caso concreto, comprovado o efetivo Breno Peixoto da pessoa jurídica junto ao Conselho de Medicina Veterinária, desde o ano de 2010, válida é a cobrança, à míngua de pedido administrativo de cancelamento da inscrição, independentemente da atividade econômica desenvolvida. (PROCESSO: 74090008015589933205, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2019). 5. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 31072730597468147544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019, PUBLICAÇÃO: 13/10/2019. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 52197649037784276235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)