PROCESSO Nº: 5232599-27.8457.30.10.8060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Otávio Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Almeida Delgado (MC) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI SENAC, SESC E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança requerida, de declaração de inexistência de relação jurídica que imponha à impetrante o dever de recolher as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinadas a outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI SENAC, SESC e SEBRAE - contribuições parafiscais), por a folha de salários não poder servir de base de cálculo segundo o art. 149, § 2º, III alínea a da Constituição Federal - CF; Declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos com quaisquer tributos/contribuições administradas pela RFB, legalmente corrigidos, id. 2045826.4367996. 2. A sentença recorrida pautou-se, em resumo, no entendimento de que o rol inserto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF/1988, trazido pela Emenda Constitucional nº 33/2001, é meramente exemplificativo, de modo que não haveria óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 3. Em seu recurso, a apelante alega, em síntese que: 1) após a Emenda Constitucional nº 33/2001, as contribuições de intervenção no domínio econômico passaram a incidir sobre bases de cálculo previstas rol taxativo do art. 149, § 2º, III da Constituição, não sendo possível inferir a folha de pagamento como uma das hipóteses de base de cálculo; 2) a tributação da folha de salários por meio de CIDE não é possível, diante da incompatibilidade entre a norma constitucional posterior (EC 33/2001) e a legislação infraconstitucional anterior, id. 0051005. 4. A questão devolvida resume-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinadas à outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI SENAC, SESC e SEBRAE - contribuições parafiscais) sobre a folha de salários, em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da CF/88, pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 5. À vista dos autos, verifica-se que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a consagrar o entendimento de que o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia da contribuição, interventiva no domínio econômico, não se harmonizar com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, entendimento que ressalta não existir óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico". 6. No que concerne à exação sob a rubrica de Salário Educação, está segue o mesmo destino de reconhecimento jurisprudencial pacífico, estampado no enunciado da Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", a revelar que inexiste incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento) e a EC nº 33/2001. Precedentes do TRF5: AC 80351414623501687151, Rel. Des. Fed. Gabriel Pires; AC 94188047032285167314, Rel. Des. Fed. Daniel Costela. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83037399452826193298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)