PROCESSO Nº: 4636333-17.0504.24.5.3158 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL CUNHA ADVOGADO: KEVIN DA CUNHA LÍVIA VIANA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Quitação de todas as prestações pactuadas. Ausência de previsão de cobertura do FCVS, no contrato em questão. Possibilidade de cobrança de saldo remanescente, desde que verificada a obediência ao PES/CP. Legalidade da aplicação da TR como índice de correção do saldo devedor. Utilização da Tabela PRICE. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49940560448275145021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014)