PROCESSO Nº: 4375841-03.8488.29.5.1167 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: EDUARDO JESUS ADVOGADO: BERNARDO NOGUEIRA: GERALDA LUCIA BRITO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VIA JUDICIAL. EDUARDO GONÇALVES. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIADA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 65088461303984200578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)