TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, PARÁGRAFO 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. TCFA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE.
1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento do débito tributário. A CDA é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência.
2. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 7891245/ES - Relator Min. Diogo Nascimento - DJe 18/11/2010).
3. A cobrança da TCFA decorre do exercício regular do poder de polícia, com a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, vinculada ao custeio de uma atividade estatal, estando de acordo com o exigido no inciso II do artigo 145 da CF/88. Precedentes do STF e desta Corte Regional.
4. A declaração do contribuinte, nos lançamentos por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Inexistindo elementos que comprovem a data de declaração do contribuinte, deve ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição a data do vencimento da obrigação, quando então o contribuinte poderia ser considerado em mora e, assim, acionado judicialmente para pagar o crédito tributário. Entendimento do STJ em seara de Recurso Repetitivo (REsp 2.292.528/SP).
5. Existindo um saldo devedor remanescente, o feito executório deve prosseguir em relação a este, sem a necessidade de substituição do título executivo, tendo em vista que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente (REsp 4.489.489/SP, sob o regime do art. 543-C, do CPC).
6. Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 90519594283546308039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ REZENDE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)