PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. YAGO DA CUNHA DE CARÊNCIA: 10 MESES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Cuida-se de Embargos Infringentes em Apelação Cível interposto pelo INSS contra acórdão lavrado pelo eminente Desembargador Federal Matheus Nogueira, o de dar provimento à Apelação da parte autora, contrariando a sentença de 1º instância, para conceder o benefício postulado.
2 - Como previsto no o art. 71 da Lei nº. 8.213/91, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 25, III e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº. 3.048/99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais.
3 - No presente caso, verifica-se que a demandante, objetivando demonstrar sua condição de rurícola e o cumprimento do prazo de carência, acostou a certidão de casamento, fl. 10, de 16/06/2006, na qual consta como profissão a de agricultora, igualmente à de seu marido. Com efeito, sabe-se que a certidão de casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil é documento público, dotado de presunção de veracidade, ou seja, detentor de fé pública, presumindo-se a veracidade de suas informações, somente afastada mediante apresentação de prova robusta e suficiente.
4 - Aliada à prova material, há o arcabouço probatório constante dos autos que, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, servindo como início de prova material dos fatos alegados pela autora, como, por exemplo, dentre outros documentos de menor valor probante: certidão de nascimento da criança, fl. 13; Declaração de exercício de atividade rural entre os anos de 2005 e 2007, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiara/PB, fl. 16; consulta ao cadastro Nacional de Eleitores - sistema ELO, no qual consta como ocupação da autora a profissão de agricultora, fl. 17; ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, fl. 19; Contrato de parceria agrícola, fl. 20; recibo de entrega da declaração do ITR do imóvel do Sr. João Porto. 21/22 e fl. 30; declaração de Aptidão ao Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, fl. 31 e ficha da EMATER - PB, na qual a demandante é classificada como agricultora e há o registro de pagamentos efetuados desde janeiro de 2005 a julho de 2009, fl. 32.
5 - A condição de trabalhadora rural e o tempo de serviço também restaram confirmados através dos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, as quais afirmaram conhecer a postulante, sempre trabalhando nas atividades domésticas e ajudando seu esposo nas atividades agrícolas, em regime de economia familiar, sem possuir outra atividade lucrativa (fls. 85/86). Precedentes.
6 - Na avaliação das provas da condição de trabalhador rural, não deve o juiz proceder com rigor excessivo, a ponto de tornar quase impossível a comprovação, pois é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo.
7 - Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 6605918436803492317783, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)