PROCESSO Nº: 5405368-12.2432.16.5.0171 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: OTÁVIO ALVES: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA ANTERIOR. LIMITAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Marina Silva manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, concluindo pela impossibilidade de acolhimento da pretensão de pagamento integral da GDPGPE, quando no processo anterior a percepção da aludida vantagem em igualdade de condições com os ativos ficou limitada ao início das avaliações de desempenho e processamento dos resultados. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02718972569289934287, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)