PROCESSO Nº: 5299788-57.1071.26.8.8172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLEGIO SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Isaac Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA BACENJUD. EXCESSO DE PENHORA. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR SATISFAZ A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o cancelamento da penhora via BACENJUD do valor de R$ 125.151,00 (cento e quarenta mil reais). 2. A FAZENDA NACIONAL defende que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de manifestar NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO. Aduz que, na decisão concessiva de liminar, toda a argumentação leva a crer que este D. Relator entendeu pela suspensão da decisão no que tange à conversão em renda dos valores bloqueados e não sua total liberação, como entendeu o MM. Juízo a quo. ESTAR-SE DIANTE DE SITUAÇÃO EXTREMAMENTE GRAVOSA PARA A UNIÃO FEDERAL, POIS, ALÉM DE SE MANTIDA A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A EXECUÇÃO, O MM. JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO DETERMINAVA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS E nÃO APENAS A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO EM RENDA. Não sendo este fato esclarecido por este E. VITOR HUGO CARDOSO, acabará, por fim, a Fazenda Nacional, sofrendo dano irreparável, pois perderá não só a garantia através da penhora de bem imóvel, como a garantia através da penhora de ativos financeiros. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 4. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal contra o agravante, objetivando a cobrança de contribuições devidas ao FGTS, inscritas na Dívida Ativa da União sob os códigos, CSPE937878770 (Contribuições Sociais, de 10%, incidentes sobre o montante do FGTS depositado na vigência do contrato de trabalho, para os casos de demissão sem justa causa, e de 0,5%, incidente sobre a remuneração mensal dos empregado - Lei Complementar 110/2001) e FGPE221377102 (recolhimento do percentual de 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador e de 2% para os contratos de trabalho de prazo determinado- Leis 5107/66 e 8036/90). 5. A parte executada opôs embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, tendo a eles sido atribuído o efeito suspensivo. No entanto, conforme se verifica e consta na sentença dos embargos, a CDA referente à Contribuição Social LC 110/2001 (CDA CSPE708702410), apesar de citada, não foi contestada naqueles autos. Portanto, para esta CDA, não houve suspensão de sua exigibilidade. 6. Posteriormente, a Fazenda Nacional pede a penhora de valores para pagamento da dívida referente à CDA nº CSPE237193098 (id. 5046840.59597726). O juiz monocrático, em atenção ao pedido, determinou que a Fazenda apresentasse cópia do extrato da dívida em discussão. Contudo, a exequente colacionou aos autos cópia de extrato atualizado da CDA FGPE937174277 (id. 1622005.13124527). Com base em tais extratos, o juiz a quo determinou o bloqueio via BACENJUD, no valor de R$ 732.193,84. Porém, em decisão posterior (id. 3937417.60285175) verificou que os embargos à execução que discutem a CDA FGPE098580751 foram recebidos em seu efeito suspensivo, reconhecendo, ainda, o excesso de execução. No entanto, não suspendeu a penhora, mas a reduziu para R$ 223.164,00. O Colégio Santa Maria Ltda insistiu no incabimento da penhora, mas o juiz indeferiu seus pleitos. 7. No dia 02.11.3723, como se verifica no processo principal, o juiz de primeiro grau proferiu decisão mantendo a penhora do valor de R$ 286.508,00 sob o fundamento de que a CDA nº CSPE030468284 não foi questionada nos embargos do devedor permanecendo ativa e passível de cobrança, liberando, contudo, a penhora que recaiu sobre imóvel por ser seu valor expressamente superior ao do débito em cobrança, determinando, também, a intimação da Fazenda para que informe o valor atualizado da dívida posta na CDA nº CSPE979673090, com posterior conversão em renda/transformação em pagamento definitivo de parte do valor bloqueado suficiente ao montantes inscrito (id. 1191505.05280533- autos principais). 8. Não parece razoável que se mantenha o bloqueio de valores antes mesmo de ter a Fazenda apresentado extrato atualizado do débito, tendo o juiz se baseado para a determinação da penhora em extrato referente a outra CDA. O valor de R$ 939.668,00, como se verifica na CDA nº CSPE063293552 se mostra excessivo, já que não corresponde a dívida que atualizada em 2015, apresentou um montante de R$ 17.732,61 - id. 9598450.82043062. 9. Ademais, a parte agravante nomeou a penhora o prédio nº 512 da Rua Padre Bernardino Pessoa, Cidade do Recife/PE, registrado sob a matrícula nº 28.849 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife. O bem indicado foi aceito pela FN (fls. 54 físicos) e a penhora efetivada conforme Auto de Penhora e Avaliação (fls. 62 físicos). Assim, não houve diminuição da garantia, que continua apta a satisfazer a dívida, inexistindo razões para a subsistência do bloqueio dos ativos financeiros da agravante. 10. Ao contrário, percebe-se pela leitura pouco mais atenta do recurso manifesta e inequívoca intenção de se revisitar os fundamentos da decisão recorrida, com o fim único de atribuir efeito infringente ao julgado, para o que não se presta o recurso interposto. 11. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 59767484384319791132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)