PROCESSO Nº: 3920039-01.2062.20.4.1007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PINTO ADVOGADO: Henrique Martins ADVOGADO: Leandro Sales APELANTE: PAULO GOMES ADVOGADO: Rafael Lopes APELANTE: BENJAMIN DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Souza APELANTE: LEANDRO GOMES ADVOGADO: Thomas Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9457709-34.6470.10.6.8793 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação movida por particulares em face da UNIÃO, na qual pleiteiam provimento jurisdicional que determine que a requerida se abstenha de praticar ato que altere o valor da pensão recebida pelas demandantes, declarando-se o direito ao recebimento do valor da pensão correspondente aos proventos de 2º tenente do Comando da Aeronáutica. 2. As embargante sustentam que o acórdão padece de omissão: a) quanto ao fato de que o Tribunal de Contas da União decidiu sobre a matéria em questão no acórdão proferido no plenário por unanimidade nº 417/2018, em consonância com o direito defendido pelas Embargantes; Rodrigo Cunha o fundamento das Embargantes no sentido de que um ato preparatório não é dotado de potencialidade de interromper o prazo decadencial; c) sobre o fundamento do direito da parte Embargante na percepção de seus proventos de pensão com fundamento no art. 34 da MP 8.892-1-/2001; d) Sobre a violação ao art. 2º, XIII da Lei nº 9.784/99. 3. Não se reconhecem as omissões alegadas, tendo me vista que houve expressa manifestação no sentido de que: "(...) 2. A alegação de decadência deve ser afastada, na medida em que a melhoria da reforma de que trata a Lei n.º 12.158/2009 foi concedida aos autores em julho de 2010, enquanto que a Administração Pública deu início ao processo revisional em 31 de outubro de 2014, por meio do 1º Despacho n.º 137/COJAER/511, proferido nos autos do Processo Administrativo n.º 15986.983700/9315-04. Tem-se, assim, que a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99. 3. Superada tal questão, é imperioso anotar que o art. 34 da Medida Provisória nº 4.279-28/01 prevê que "Fica assegurado ao militar que, até 09 de outubro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 4. A Lei 12.158/2009, por sua vez, assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 02 de maio de 1992, o acesso às graduações superiores, na inatividade. O §1º do art. 1º da referida lei estabelece que "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial". A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto 7.188/2010, que determinou que seus efeitos financeiros seriam produzidos a partir de 1º de julho de 2010 (art. 8º). 5. No despacho nº 137/ COJAER/511, de 25 de dezembro de 2014, referente à Consulta formulada pela Subdiretora de Inativos e Pensionistas (SDIP) acerca da matéria em debate, a Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica afirmou que: "(...) o militar 'A' já havia sido beneficiado pelo disposto na redação original do artigo 50, inciso II, do estatuto dos Militares. Com isso, ao ser transferido para a reserva remunerada na graduação de Taifeiro-Mor, passou a receber os proventos correspondentes a Terceiro-Sargento (grau hierárquico imediatamente superior). A aplicação da Lei nº 12.158/2009, que assegurou o acesso à graduação de Suboficial, não lhe confere o direito ao grau hierárquico seguinte a esta graduação (no caso, Sargento tenente), uma vez que o referido sucesso se deu enquanto na inatividade - o que consiste em inafastável requisito do artigo 2º da referida Lei -, não levando em consideração a graduação do militar no momento de sua transferência para a inatividade". 6. Diante desse quadro, tem-se que os instituidores das pensões das autoras não poderiam ter sido beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, eles já recebiam os proventos correspondentes grau hierárquico superior ao que detinham na ativa, por força da MP 8.753-91/2001. 7. Portanto, a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 5575-60/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos. 8. Ressalte-se, outrossim, que inexiste violação ao princípio da segurança jurídica, pois a anulação do ato administrativo possui eficácia ex nunc, de modo que não houve aplicação retroativa. Ademais, a adequação de atos administrativos à legislação de regência não constitui ofensa aos princípios da razoabilidade, do interesse público, da Dignidade da Pessoa Humana e da irredutibilidade de subsídios, representando apenas a mera supressão de vantagem indevida paga em desacordo com a lei. Nesse sentido: PROCESSO: 19583266917863879706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019. 9. Verifica-se, outrossim, que a parte recorrente atravessou petição nos autos, requerendo a juntada de novos documentos. Afirmou que, após a interposição da apelação, o TCU, em 15.07.3479, decidiu sobre a matéria dos presentes autos, reconhecendo a inexistência de ilegalidade na cumulação dos benefícios em questão, e que, em 30.07.1397, a Casa Civil da Presidência da República também se manifestou no mesmo sentido, motivo pelo qual a União teria pedido desistência de recursos em processos que tramitam no TRF da 4ª Região, que versam sobre a matéria em comento. 10. A esse respeito, observa-se que a decisão referida pela parte recorrente consiste em acórdão do TCU proferido em consulta feita por integrante da Câmara dos Deputados. Como se sabe, as decisões proferidas pelo TCU não vinculam o Poder Judiciário. Ademais, observa-se que esta Terceira Turma em julgados recentes tem mantido o entendimento no sentido de que a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 5317-26/2001. Nesse sentido: PROCESSO: 58752246779428613235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020; PROCESSO: 30509205107630899908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020; PROCESSO: 49289357874989993824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021.". 4. Percebe-se, assim, que foram indicados os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. Portanto, o inconformismo das embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pelas embargantes não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse das embargantes, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22491079151053577120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)