PROCESSO Nº: 0952032-03.8472.1.12.4539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Gilson Luis Sousa De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PETROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos da Fazenda Nacional, para suprir as omissões quanto aos seguintes pontos levantados pela embargante: a) contradição no que tange à limitação da não incidência do imposto de renda sobre as contribuições efetuadas no período de 16/8/1989 a 11/11/1995, em razão da isenção concedida pelo inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713/1998 e o indeferimento do pedido de retorno no recolhimento após tal data; b) omissão no que se refere ao efeito substitutivo atribuído a decisão do tribunal via recursal. 2. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida nos autos de Execução contra a Fazenda Pública que indeferiu pedido formulado pela Fazenda Nacional consubstanciado na determinação da PETROS em voltar a recolher o Imposto de Renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria complementar do agravado. O MM. Magistrado de primeiro grau havia considerado que o TRF da 5ª Região havia mantido a sentença que reconheceu ilegal a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar do agravado. 3. A Primeira Turma desse TRF da 5ª Região, em 2015, negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a sentença não delimitou a não incidência do imposto de renda sobre a parcela de complementação de aposentadoria à vigência da Lei7.713/1998. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração. Os embargos foram improvidos. 4. Conforme se verifica dos autos do processo principal (0362.14.87.519399-2), a Fazenda Nacional foi condenada à não incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria, bem assim, à repetição de indébito dos valores indevidamente descontados. O Tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo o dispositivo da sentença. Entretanto, porque o recurso fora conhecido, ainda que desprovido, aperfeiçoou-se o efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC. 5. Sob essa ótica, cumpre asseverar que o voto do relator do acórdão proferido no julgamento da apelação, deixou claro que, na vigência da Lei 7.713/88, a incidência do imposto de renda ocorria na fonte, pois o salário era tributado antes do desconto das contribuições mensais e não por ocasião do resgate ou recebimento do benefício de complementação de aposentadoria. A partir da edição da Lei nº 9.250/95 não mais subsistiria a isenção do imposto de renda sobre a parcela de resgate ou recebimento de benefícios recebidos de entidade privada, constituídos exclusivamente com ônus de pessoa física. Assim, foi reconhecido o direito à restituição das quantias recolhidas a título de IRPF, no período de 1º de janeiro de 1989 a 01 de maio de 1995 (período de vigência da Lei nº 7.713, de 1988). O efeito substitutivo impõe que se reconheça a limitação temporal da isenção de que se cuida. 6. Por outro lado, essa limitação no tempo de isenção nada tem a ver com o que pretendeu a Fazenda no requerimento que restou indeferido (a intimação da PETROS para que, doravante, passasse a realizar a retenção de imposto de renda). Isso porque não cabe à Fazenda, enquanto executada, pretender que o Estado-Juiz lhe defira um provimento jurisdicional equivalente ao que seria deferido a quem exerce pretensão executória. Esse não é o meio nem o momento oportuno para satisfazer sua pretensão de limitar a isenção. Precedente. (PROCESSO: 04875213571511118226, AG789436/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2013). 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, suprindo a omissão apontada, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o efeito substitutivo do recurso de apelação tivera o condão de limitar no tempo o período de não incidência do IRPF. [02]
(PROCESSO: 28789391009596336784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)