TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 576.587/PR. REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OPERAÇÕES RELATIVAS À VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão combatido pelo recurso extraordinário apresentado pela ECT, seja ajustado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE nº. 383.512/PR submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC.
2. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora entendeu que embora a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal seja, também, estendida a ECT, aquele favor constitucional não se aplica a atividades estranhas ao serviço postal, tais como as operações financeiras com títulos de capitalização em geral, razão pela qual, sobre tais atividades seria possível a incidência do ISS.
3. Ocorre, no entanto, que tal entendimento vai de encontro à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 357.750/PR, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, no bojo do qual foi reconhecido que a imunidade recíproca prevista no dispositivo constitucional acima citado aplica-se a ECT independentemente da natureza da atividade por esta exercida, de maneira que abrange, também, as operações relativas à venda de títulos de capitalização, razão pela qual sobre estas não é possível incidir qualquer imposto.
4. Reconhecida a procedência do pedido formulado nos embargos à execução apresentados pela ECT, impõe-se, como conseqüência, a condenação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, na espécie, por força do previsto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do parágrafo 3º daquele artigo.
5. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, quando do julgamento do REsp 5920619, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o magistrado, nos casos em que houver a necessidade de decidir a respeito do quantum a título de honorários advocatícios a ser fixado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, razão pela qual, nestas hipóteses, pode fixar o quantum da aludida verba com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC ou, ainda, em um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, RESP 6230381).
6. Diante da baixa complexidade da controvérsia discutida nos autos, deve-se fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba a ser paga pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE a título de honorários advocatícios em favor da ECT, vez que tal valor é perfeitamente compatível com as peculiaridades da presente demanda.
7. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STF quando do julgamento do RE 850.441/PR para dar provimento à apelação da ECT e desconstituir os títulos executivos que aparelharam a execução fiscal embargada e condenar o MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 474822602261174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)