PROCESSO Nº: 0273418-00.3650.4.1.6273 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Miguel Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Lima (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 526044021, na data de 17/12/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da sentença, sob pena de o INSS ficar obrigado a pagar, após esse prazo, multa a cada 30 (trinta) dias corridos de atraso, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), contado o prazo de 30 (trinta) dias para o cálculo e pagamento da multa de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da responsabilização da autoridade coatora, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como pela possibilidade de o INSS cobrar-lhe regressivamente o valor da multa, que tenha que pagar à impetrante. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após a decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente à concessão de benefício assistencial ao idoso foi analisado e indeferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 5871532-82.4064.20.12.7348 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Monteiro. DJ 15/03/2021. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.505.902/SP, Rel. Min. Og Pedro Miguel Silva, Segunda Turma, DJe de 07/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 991409/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/02/2017; TRF5, AC408891/RN, Rel. Des. Fed. Raul Gonçalves, Terceira Turma, DJE de 28/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE. 9. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo da impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo a quo deve ser excluída. 10. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo a quo
(PROCESSO: 04812257618324619906, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)