EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO PRECLUSA. REDIRECIONAMENTO. TR. UTILIZAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABIMENTO. MULTA DE 50%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Agravo de instrumento interposto por GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO contra decisão, que, em execução fiscal, esclareceu que, acerca da prescrição intercorrente, não caberia mais qualquer discussão, ante a prolação de decisão anterior, e afastou a alegação de inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa.
2. A questão relativa à prescrição intercorrente encontra-se claramente tornada imutável pela prescrição. A despeito de se tratar de questão de ordem pública, não é cabível a reabertura da discussão quando já existe pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. (ISAAC DA MATA. Quarta Turma. AGTR 834790/PE. Rel. Des. Luiz Felipe Rezende (convocado). João Silveira. 15/03/2014. Publ. DJe 12/10/2014, p. 126).
3. O redirecionamento da execução fiscal, além de se tratar de decisão atingida pela preclusão, não contrariou nenhuma decisão anterior sobre a questão.
4. A jurisprudência do STJ "admite a utilização da TR a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, e não como índice de correção monetária." (STJ. Segunda Turma. REsp 1353682/PE. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Levi da Luz. 14/12/2012. Publ. DJe 30/11/2013). No caso, a TR foi utilizada como índice de correção monetária, devendo ser retificada a CDA nesse ponto.
5. No que toca à alegação de abusividade da multa aplicada no percentual de 50%, caberia ao devedor apontar se tratar de punição aplicada para além da razoabilidade e da proporcionalidade, implicando em violação ao princípio do não-confisco em matéria tributária (TRF 5ª Região, PLENO, AIAC 220920, julgado por maioria em 11/04/07, DJ 11/06/07, Relatora para o Acórdão Des. Federal Vitor Hugo Cardoso), o que não aconteceu na hipótese. As alegações do agravante, assim, não são suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a incidência da TR para atualização monetária da dívida em execução.
(PROCESSO: 00494291070016316974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)