PROCESSO Nº: 4315250-11.6149.26.12.4777 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO NUNES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ANDRESSA FIGUEIRÔA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, através da qual se objetiva afastar a condenação na verba honorária de sucumbência. 2. Situação em que a Apelante/Embargada deu causa à instauração da demanda, ao pleitear constrição sobre bem de propriedade do Apelado/Embargante, devidamente registrado no Cartório de Imóveis, devendo arcar com o pagamento da verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, a teor do qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Apelação improvida. tcv/ctf
(PROCESSO: 08837631929909611819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015)