Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. Restabelecimento do percentual de 26,05%. Impossibilidade. Inexistência de redutibilidade vencimental. Pagamento cessado por decisão do TCU. Sentença trabalhista. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Conversão da URP em VPNI. Impossibilidade. Apelo improvido.
(PROCESSO: 66891649873262684156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)