PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO NAO RECEBIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 4º, PARÁGRAFO 3º e PARÁGRAFO 4º, DA LEI 76.238/06. APELAÇÃO TEMPESTIVA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária, negou seguimento ao recurso de apelação por entendê-lo intempestivo.
2. No caso em questão, a sentença contra a qual a ora agravante pretende se insurgir foi disponibilizada no DJe de 10/04/2015 (quinta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 01/12/2015 (sexta-feira), nos termos do parágrafo 3º da Lei no 11.419/2006.
3. O prazo recursal iniciou-se em 17/08/2015 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à data da publicação, e findou em 10/06/2015 (feriado de "dia dos finados"). Como dia 04/04/2015 foi feriado, o término do prazo para recorrer foi dia 04/04/2015.
4. A apelação foi protocolizada em 12/10/2015, dentro do prazo legal, e, por isso, deve ser recebida.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58043929875588387286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/07/2016)