PROCESSO Nº: 3500642-27.7735.16.6.8258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: CLEDISBEL - CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: SAMUEL FREITAS CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o agravo de instrumento do DNIT se insurge contra decisão que, nos autos de ação ordinária c/c pedido liminar de despejo e demolição, ajuizada pelo agravante contra a empresa CLEDISBEL - CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS indeferira a antecipação de tutela que pretendia o despejo da agravada e a remoção de todas as benfeitorias realizadas, as quais se encontram dentro da faixa de domínio da rodovia BR-104/AL, no km 34,6, deixando a referida área livre e desimpedida para a finalidade pública a que se destina. 2. Em que pese a verossimilhança das alegações do Departamento, vez que restara comprovada a invasão à faixa de domínio, a poucos metros, inclusive, da própria rodovia da BR-104/AL, não se configura, no presente caso, a urgência necessária a ensejar o deferimento da liminar, ainda mais quando se pretende o despejo da empresa agravada e a demolição de toda a estrutura edificada, envolvendo, por dedução, suas benfeitorias realizadas naquela faixa de domínio. Em casos como este, mais razoável que se aguarde o regular processamento do feito, a fim de ensejar uma cognição exauriente, adequada para se manifestar acerca da legalidade ou não da ocupação e se é cabível o despejo e a demolição que se pretendem. 3. Demais disso, a não concessão da medida de urgência pleiteada, é dizer, manter a empresa ré no local onde se estabelecera, pelo menos por enquanto, não acarretará prejuízo de viés concreto ao DNIT agravante, quando, de outra banda, despejar a agravada e ainda demolir toda a estrutura edificada, desde já, implica o exaurimento da demanda, caracterizando, outrossim, o perigo de dano inverso. 4. Por derradeiro, observe-se que a situação em tela já perdura desde agosto de 2012, havendo o ajuizamento da demanda apenas em outubro de 2013, o que corrobora a tese erigida pelo Juízo de origem sobre a ausência do perigo da demora. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 98940891929377332944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014)