TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA.
1. A sentença ora vergastada extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência do pagamento das custas processuais.
2. A apelação da embargante requer a desconstituição da sentença em razão da possibilidade de os conselhos profissionais fixarem o valor de suas anuidades.
3. A matéria suscitada em apelação é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito.
4. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 066124509108897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)