PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de contribuinte individual, tendo o julgador deferido este último benefício;
2. Comprovado nos autos que as doenças de que padece a autora (tendinite do supra espinhal em ombro esquerdo, artrose em joelho direito e insuficiência vascular com úlcera na perna esquerda), são pré-existentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias (compreendidas entre agosto/2011 e dezembro/2012), estas tardiamente iniciadas, aos 62 anos de idade, é de se indeferir o benefício pretendido;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 61225625388174185470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)