PROCESSO Nº: 5479639-44.2959.24.4.3897 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das João Vitor Pires PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO: Renan da Cunha Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO.CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal/RN julgou procedente o pedido contido na exordial para determinar que o Município de Carnaúba dos Dantas/RN mantenha, durante todo o horário de funcionamento do Hospital-maternidade Estelita dos Santos Dantas (unidade mista de saúde municipal), pelo menos um enfermeiro com formação em nível superior em atendimento no referido estabelecimento de saúde, devendo ainda, designar o responsável técnico junto ao COREN-RN. 1.A presente demanda versa acerca da regularização de serviços de enfermagem prestados na Unidade Mista de Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas/RN. 2.O caso em análise é de fácil deslinde, considerando que o próprio município-réu admite, implicitamente, a pertinência das medidas apontadas pela fiscalização do COREN-RN, tanto que procedeu à nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira, a fim de viabilizar a escala contínua de profissionais dessa alçada no âmbito do hospital-maternidade Estelita dos Santos Dantas, conforme se vê dos id. 5744261.1844033 e 4979874.6667345, assim como o registro do responsável técnico pela unidade. 3.Como bem pontuou a Juíza sentenciante, não obstante inexista dispositivo legal que estabeleça a necessidade de um quantitativo mínimo de profissionais Enfermeiros em unidades de saúde, ao passo em que a autuação do estabelecimento hospitalar do requerido teve como fundamento as determinações contidas na Resolução COFEN nº 293/2004, as quais devem ser entendidas como meras diretrizes, despidas de eficácia jurídica vinculativa às instituições públicas ou privadas de saúde, tem-se que, na espécie dos autos, o pedido deve ser acolhido, na medida em que concerne à qualidade do serviço prestado à população de Carnaúba dos Dantas/RN, afinal, direcionado a assegurar, minimamente, a eficiência dos procedimentos ministrados pelas equipes de enfermagem. 4.Ademais, é fato notório que as unidades de saúde do porte da indicada nos autos (mista, com atendimentos de pequena complexidade), localizada em pequeno município do interior do Estado, nem sempre dispõem de efetivo atendimento médico disponível durante todo o horário de funcionamento, de forma que, nessa situação, o Enfermeiro passa a ser o único profissional com formação superior para presidir os primeiros atendimentos que, em situação de maior gravidade, visam estabilizar o quadro do paciente e direcioná-lo para a cidade-polo, onde está instalado equipamento de atendimento regionalizado. 5.Destarte, uma vez que as diversas vistorias realizadas pelo COREN-RN na casa de saúde mantida pelo Município de Carnaúba dos Dantas sempre constatou a insuficiência de enfermeiros de forma a assegurar uma escala mínima permanente de, pelo menos, um profissional durante todo o horário de atendimento, é devido o acolhimento do pedido formulado na exordial, seja para que o Município-réu mantenha continuamente um enfermeiro atuando no Hospital-Maternidade Estelita de Santos Dantas, seja para que o referido profissional obtenha a certificação junto ao conselho de fiscalização, como, aliás, já vem ocorrendo. 6.Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 03186554582233871741, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)