Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Melo em MS 1817393-19.9782.12.6.7808 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOÃO FELIPE SOUZA ADVOGADO : LUIZ FELIPE AZEVEDO RAMOS DE LUCAS OLIVEIRA RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO SILVEIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo como válido o prazo de contratação, por um ano, dos profissionais autônomos ou empresas de direito privado, para prestação de serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável para o semiárido brasileiro, através do Edital 03/2013, do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército Brasileiro. A discordância entre as partes se situa na interpretação do item 4.5 e seguintes do edital, que trata da distribuição dos serviços, a partir de sorteios trimestrais. No entender da administração, ora apelante, a cada trimestre serão sorteados novos credenciados para a execução dos serviços, enquanto na interpretação dos participantes, ora apelados, os sorteios só ocorrerão em caso de surgirem novas demandas, não abarcadas pelo primeiro sorteio, e, assim, sucessivamente. Sentença fundamentada na ausência de clareza no edital, decidindo pela interpretação mais benéfica aos participantes. É possível a adequação do polo passivo do mandamus, feita pelo juízo de origem, mediante informações prestadas pela autoridade apontada inicialmente pelos impetrantes. O item 4.5, e seguintes, do Edital, deixam claro a realização de sorteios trimestrais para a escolha dos prestadores dos serviços. O item 7 e seguintes, que tratam da vigência do contrato, preveem a vigência de até 12 meses, ressaltando a possibilidade de contratação por prazo menor em razão dos sorteios. Ausência de direito líquido e certo. Apelação provida para denegar a segurança.
(PROCESSO: 08427149515478463876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016)