PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 4.357/DF PELO STF.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que deferiu a inclusão dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. O termo final para a incidência de juros de mora na execução se dá com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, momento em que ficou definido o "quantum debeatur". Precedentes.
3. "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (REsp 4793924/PR, Rel. Ministro DIOGO CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/07/2013, DJe 24/02/2013).
4. Não se aplica o disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, quando se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 06968491252535522344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)