EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 536 E 537 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAIXA em face da sentença proferida que, confirmando a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ora recorrente, na qualidade de agente operador do Fies, que proceda ao aditamento de transferência interna do curso de educação física para o de Ciências Contábeis na Universidade indicada. Ratificou ainda a decisão que cominou à CEF a multa diária, em razão do descumprimento da obrigação de fazer deferida a título de tutela de urgência, cujo valor será arbitrado em liquidação quando do cumprimento da sentença. 2. É consabido que se apresenta cabível a aplicação de multa na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. O seu arbitramento encontra-se autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos artigos 536 e 537, ambos do CPC, como forma de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, dentro do prazo que lhe foi assinalado, o dever que lhe foi imposto. 3. De acordo com as informações constantes nos autos, a decisão que aplicou à parte recorrente a pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cumprimento da decisão de tutela de urgência, tem como termo inicial para incidência o dia subsequente ao transcurso do prazo estipulado para cumprimento da liminar deferida, qual seja, 23/12/2018. 4. Na espécie, demonstrou a CAIXA o cadastramento do autor no programa, com sua transferência para o curso de Ciências Contábeis, na data de 04/02/2018. Portanto, demonstrado o cumprimento da medida, antes mesmo do decurso do prazo para sua efetivação, a exclusão da multa é medida que se impõe. 5. O fato de ter havido demora na assinatura final do contrato por problemas operacionais do sistema, por si só, não tem o condão de fazer incidir a multa, até porque seus estudos não sofreram solução de continuidade. 6. Não merece prosperar o pleito para aplicação de multa por litigância de má-fé, visto que o recorrido ao requerer a aplicação de multa para cumprimento da liminar deferida, apenas exerceu seu direito de petição com o intuito de garantir a efetividade da medida, de modo que não se configura sua conduta como litigância de má-fé. 7. Apelo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 01650364230364191003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)