CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSUAL DA CEF ENQUANTO INTERMEDIADORA DE CONTRATO COM A CAIXA SEGURADORA S/A. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE APÓLICE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.
1. Preliminarmente, não prospera o argumento da CEF de que não é parte legítima, porquanto agiu como intermediadora do negócio jurídico travado entre a parte autora e a Caixa Seguros S/A.
2. Observa-se dos autos os descontos relativos ao pagamento do seguro durante vários meses, como se vê à fl. 41/48, havendo demonstrativo que foram efetuados entre os meses de novembro de 2009 até julho de 2011, fato que contradiz categoricamente o argumento da apelante de que o contrato não havia sido aprovado pela Caixa Seguradora S/A.
3. Consta dos presentes autos atestado (Laudo Definitivo) de que a parte autora era portadora de LINFOMA HODGKIN em 24/12/2010, após o início dos descontos relativos ao contrato de seguro de vida, ocorrido em novembro de 2009.
4. O indeferimento do pleito administrativo pela Caixa Seguradora S/A não foi no sentido de que o autor já sofresse de doença grave, mas o fato de sua doença não apresentava quadro patológico grave (f. 52).
5. A seguradora, que vinha descontando dos proventos do autor parcelas referentes ao seguro, não teve a precaução de exigir qualquer exame médico a comprovar regular estado de saúde. (AC 075848, Des. Fed. André Gomes de Faria, DJE em 16/11/2011).
6. Comprovados os descontos a título de pagamento de seguro de vida, por mais de um ano, não há que se falar de não efetivação do contrato, dando causa ao pagamento do seguro, ante a constatação de doença grave, acobertada no seguro avençado, necessário se faz o adimplemento do valor da apólice, que no caso concreto é de R$ 37.320,00.
7. A recusa ao pagamento constitui motivo de frustração e sofrimento do contratante, passível de indenização por dano moral, o qual foi arbitrado em R$ 8.000,00 pelo juízo sentenciante, quantia que julga-se razoável e proporcional.. (AC 995116, Des. Fed. Conv. Luiz Fernando Mendes, DJE em 27/06/2005).
8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 95160010211552586315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2012, PUBLICAÇÃO: 13/08/2012)