EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS OU INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. POSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 2.252.851/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N°. 985. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 23.07.1667 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento do RE n°. 6.604.974/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em dezembro/2009 e a Milena Cavalcanti julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a União (Fazenda Nacional) e o Município-autor, afastando, em definitivo, a cobrança das contribuições previdenciárias do município sobre o adicional de férias, horas extras, comissões (cargos em comissão), auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como a garantia do direito à utilização dos créditos referentes aos pagamentos indevidos nos últimos 10 (dez) anos em tendo havido pagamento da contribuição previdenciária antes da vigência da LC n°. 118/2005, e 05 (cinco) anos se as contribuições previdenciárias foram pagas por ocasião da vigência da LC n°. 118/2005. Por sua vez, o acórdão fustigado deu provimento, em parte, à apelação do Município, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, horas extraordinárias e os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento anterior ao auxílio-doença ou acidente, observando-se a prescrição quinquenal da pretensão compensatória dos créditos do autor, contados da data do ajuizamento da ação. 3. Julgamento do acórdão que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n°. 5.235.259/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), afigurando-se necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Adequando o julgado à decisão do STF, proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n°. 1.758.556/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 985), registre-se que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 5. Considerando a sucumbência recíproca, deve o Município pagar ao patrono da Fazenda Nacional o mesmo valor de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.000,00) que fora determinado pelo acórdão em desfavor da Fazenda Nacional. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação do Município provida em parte. rpms
(PROCESSO: 69076847253278529039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)