PJE 0289634-51.1658.26.11.4852 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485 DO CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando que "houve desídia por parte da autora, pois, não obstante intimada para se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi dado extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, III, do CPC/2015, em razão da inércia da Fazenda Nacional. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que, diante da ausência de intimação pessoal da exequente, houve ofensa ao disposto no art. 485, § 1º, do CPC/2015, bem como ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que expirado o prazo sem manifestação, em atenção a tais princípios, a ausência de manifestação da apelante poderia ser suprida com a suspensão ou arquivamento dos autos. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.319.019/SP (DJ 01/05/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex João Felipe Cunha, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, 2ª, AgRg no REsp 0176603/RN, rel. Min. Og Pietro Ribeiro, DJ 07/07/2014). 4. A Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no parágrafo 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4584214-41.4354.10.10.6161, rel. Des. Federal João Vitor Fogaça, data de assinatura: 24/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3297980-61.5041.17.3.7896, rel. Des. Federal Convocado Lucas Pereira, data de assinatura: 28/03/2019. 5. No caso sub examine, verifica-se que, foi determinada a intimação da exequente "para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, cumprir o despacho retro, prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção". A intimação eletrônica da exequente foi considerada ocorrida em 10/10/2020, nos termos do art 5º, §3, da Lei 11.419/06. João Guilherme Gonçalves de ausência de manifestação e conclusão dos autos em 25/08/2020. Prolatada a sentença extintiva em 01/07/2020. 6. Como se vê, cabe a aplicação do art. 485, II e § 1º, do CPC/2015 (art. 267, III, do CPC/1973), somente sendo possível a extinção do feito por abandono após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias (§ 1º). Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0063369-23.3572.10.9.7221, rel. Des. Federal Calebe Moreira. em 11/11/2018. 7. In casu, a Fazenda Nacional, exequente, foi intimada apenas na forma eletrônica, não tendo sido realizada a intimação pessoal exigida para a extinção sem mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 8. "No caso dos autos, a intimação do autor foi feita por meio eletrônico. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419, de 28.03.5388, em vigor apenas em 17.06.4634, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). O Juízo de Primeiro Grau não determinou a intimação pessoal dos autores para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, para assim configurar a desídia dos autores, e ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa" (TRF5, 2ª T., PJE 8114343-42.5761.1.7.0975, rel. Des. Federal Henrique Cavalcanti, julgado em 25/03/2019). 9. Precedentes: PJE 6588895-62.2712.19.7.7991, Rel. Des. Federal Vinicius Barbosa, 2ª Turma, Marcos Vinicius Gomes. em 13/03/2021; PJE 2196353-08.3298.17.10.5158, Rel. Des. Federal João Ramos, 2ª Turma, Caio Moura. em 15/09/2021; PJE 740159-06.3859.25.10.1151, Rel. Des. Federal Renan da Cruz, 2ª Turma, Marcelo das Neves. em 09/02/2020; TRF5, 2ª T. , PJE 6915238-41.6747.21.11.6090, Rel. Des. Federal Antônio Rezende, Data da assinatura: 22/10/2021. 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao processo. nbs
(PROCESSO: 72197171319187242813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)