TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ART. 151, III DO CTN. IMPUGNAÇÃO A CARTA DE COBRANÇA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO CTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Mandado de Segurança que visa suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN, até o julgamento do processo administrativo, em face de impugnação da impetrante à carta de cobrança da RFB.
2 - Cinge-se a controvérsia à verificação de ser ou não possível suspensão da exigibilidade de crédito tributário em face de apresentação de impugnação à Carta de Cobrança da Receita Federal.
3 - Cumpre ressaltar que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário aquelas elencadas no art. 151 do CTN.
4 - Não há configuração de nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a impugnação da impetrante à Carta de Cobrança pela RFB de crédito tributário já em via de execução, não configura a hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito prevista no inciso III do art. 151 do CTN, que trata tão-só das reclamações e dos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, como uma das causas de suspensão do crédito.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 58560318086730097240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/10/2013)