PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, PARÁGRAFO 1º DO CPC.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a parte recorrida.
2. No caso, apesar da existência do contrato nos autos e da comprovação da utilização dos créditos pela parte requerida, não há o demonstrativo do débito com a evolução da dívida a que se refere a Súmula nº 247 do STJ.
3. Ocorre que a situação em apreço se adequa à hipótese de ausência de promoção de atos e diligências que compete ao autor, art. 267, III, do CPC, para fins de extinção do processo sem julgamento do mérito.
4. Na hipótese dos autos, sua extinção depende da prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC, o que não ocorreu no caso.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 45802641208594604630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)