PROCESSO Nº: 7597525-27.0016.11.6.5050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VITOR HUGO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Cunha De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. TUMOR NEUROENDÓCRINO. OCTREOTIDA LAR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.293.602-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, modificando a sentença que, nos autos da ação de origem, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que os réus fornecessem o medicamento OCTREOTIDA à autora, nos termos da prescrição médica. 2. Em suas razões alega a UNIÃO que o acórdão ora embargado deixou de observar a) a política de assistência oncológica nacional - pleno atendimento oferecido pelo SUS: necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - lei nº 8.080/90. CF/1988; b) a existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e da omissão quanto a necessidade ou imprescritibilidade do medicamento. 3. Por seu turno, alega o ESTADO DE PERNAMBUCO que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito ao direcionamento do cumprimento do preceito nos moldes estabelecidos na tese fixada pelo C. STF no julgamento recuso repetitivo representativo da controvérsia acerca da solidariedade dos entes públicos em demandas de saúde - RE 739571/SE - tema 793. 4. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. O que esta Marina Mendes disse quando julgou a apelação foi: "2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Preliminar afastada. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da paciente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. A apelada foi diagnosticada com tumor neuroendócrino de origem intestinal, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento OCTREOTIDA LAR. 5. O laudo médico afirma que "Não há genéricos nem similares. Há vários pacientes, em todo o mundo, em uso destas medicações. Segurança comprovada. O uso desta medicação implicará em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livre de progressão". 6. Restou consignado no acórdão embargado que: "6. Ademais, em relatório médico pericial, o perito concluiu que "A pericianda é portadora de neoplasia maligna do tipo tumor neuroendócrino de origem intestinal. Inicialmente a examinada se submeteu a tratamento cirúrgico que já identificou metástases em linfonodos locais e posteriormente a doença progrediu com implantes hepáticos. O SUS dispõe como alternativa terapêutica, para os tumores neuroendócrinos metastáticos e não ressecáveis, a quimioterapia. O tratamento quimioterápico tem eficácia questionável nos tumores neuroendócrinos e trata-se de quarta linha terapêutica no quadro que acomete a examinada. Portanto a medicação pleiteada octreotide lar é uma opção terapêutica indispensável, pertencente ao grupo dos análogos de somatostatina, tem eficácia comprovada e é opção de primeira linha para o quadro que acomete a pericianda. O tratamento tem caráter de urgência". 7. Observa-se, ainda, que o medicamento pleiteado tem registro na ANVISA, com expressa indicação para o tratamento de tumores neuroendócrinos, como é o caso da autora. 8. Não seria razoável, diante do cenário descrito nos autos, que, mesmo diante da fundamentada prescrição da médica assistente e de perícia médica judicial, considerando a gravidade da doença e as condições pessoais da paciente, obstar o fornecimento do fármaco em questão em razão de que caberia ao CACON/UNACON que atende ou venha a atender a parte autora o fornecimento do tratamento aqui pleiteado, uma vez que previsto na cobertura do SUS. 9. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a sentença apelada, para garantir à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora." 7. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "10. No julgamento do RE 104.907/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 11. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 12. No que se refere à adoção de medidas de contracautela, observo que já foi determinada pelo juízo sentenciante que a medicação será entregue à APAMI ou outro órgão a ser indicado pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, com as devidas cautelas, ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do medicamento pela parte autora, bem como deve o órgão responsável por ministrar os medicamento fornecer, trimestralmente, ao juízo relatório médico informando quanto à evolução do tratamento. 13. Quanto ao pleito do Estado de Pernambuco em relação à redução da condenação em honorários de sucumbência, considerando que o entendimento é no sentido de que as demandas que tratem de tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável, deve a sentença ser reformada para que a condenação seja fixada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tenho como razoável a redução dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata." 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 7439133-06.3631.5.8.7592, Desembargador Federal João Guilherme Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/06/2021; Apelação Cível 0214379-89.8111.14.1.3565, Desembargador Federal Igor Campos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/03/2021. 10. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 959.248/PB, Rel. Ministro Nicolas Araújo, julgado em 6/6/2015, DJe 17/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8748734/RJ, Rel. Ministro Joaquim Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 22/07/2017; REsp 2969293/SC, Rel. Ministra Marcela da Mata, Segunda Turma, julgado em 15/05/2017, DJe 29/04/2017). 11. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 32662080017298402272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)