PROCESSO Nº: 6945712-31.5731.31.7.1385 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL DUARTE REPRESENTANTE(PAIS): CELSA ANA JÚLIA SILVEIRA ADVOGADO: KEVIN MOREIRA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORFRANCISCO DA COSTA EMANUEL NUNES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHA. ART. 201, inc. V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. NÃO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO STJ. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, por conseguinte, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 392963 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 07-07-1908 PUBLIC 04-05-1093 EMENT VOL-20582-78 PP-69450). 2. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge (art. 201, inc. V), desde que comprovada a convivência familiar com o de cujus, e a condição de segurado deste. 3. Demonstrada a convivência familiar das autoras com o extinto através das certidões de casamento e de nascimento acostadas aos autos. Resta controversa a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito. 4. No caso dos autos, o pretenso instituidor da pensão era titular de um benefício de prestação continuada (LOAS) desde 26/05/1997, que segundo a parte autora foi concedido erroneamente pelo INSS quando o correto seria o auxílio-doença. Não há dúvida que um amparo social não pode gerar uma pensão por morte; seria necessário, portanto, se comprovar que o falecido era trabalhador rural na data do óbito. No entanto, a concessão do benefício de Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência pressupõe uma precária condição de saúde do beneficiário, que seria incompatível com o labor rural. Precedentes deste Tribunal. 5. Para comprovar a condição de segurado especial do de cujus, a parte autora trouxe diversos documentos como início de prova documental, tais como certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos e óbito, porém, tais documentos não se prestam a provar a condição de agricultor do falecido à data do óbito, uma vez que são documentos em que a profissão é informada através de mera declaração unilateral, tendo a própria autora como declarante, diretamente interessada na concessão do benefício, ademais de serem documentos antigos, muito anteriores ao óbito, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento destes documentos como prova de atividade rural do falecido. 6. Os demais documentos juntados, quais sejam, diversos documentos em nome da autora, a maioria deles posteriores à data do óbito do segurado (20/04/2004), apenas serviriam de indício que esta seria agricultora, mas não demonstram que o falecido na data do óbito também era agricultor. A carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa do Ceará serve apenas para comprovar a filiação do falecido ao referido sindicato, ocorrida em 30/09/1977, documento muito anterior ao óbito. A ficha geral de atendimento ambulatorial não tem data e os documentos de participação no Programa Hora de Plantar também não são contemporâneos ao óbito. Não existe documento algum em nome do suposto segurado que certifique sua condição de segurado especial na época do óbito ou sequer servisse de início de prova a ser corroborado por prova testemunhal. 7. Impossibilidade de comprovação da atividade rural através de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Além disso, em nenhum momento a autora ou as testemunhas, em seus depoimentos, esclareceram como o falecido recebia um benefício assistencial e mesmo assim continuava exercendo a atividade rural, o que me parece, torna a prova testemunhal inconvincente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94700917487078594716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)