CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado em sede de ação civil pública, confirmando a liminar, para atribuir ao IBAMA a competência para licenciamento ambiental em relação à implantação do empreendimento denominado Complexo Turístico de Mundaú, devendo os réus se absterem de prosseguir na realização de qualquer obra no projeto em alusão sem a prévia anuência da autarquia ambiental federal. Além disso, os réus restaram condenados na reparação de eventuais danos ambientais por eles causados na área, conforme apurado em sede de cumprimento de sentença, bem como no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
2. O magistrado de Primeiro Grau não demonstrou, diante dos fundamentos de fato e de direito que instruíram o processo, ter firmado convencimento no sentido da efetiva ocorrência de dano ambiental, pois a sentença se limitou afirmar que "caso algum dano ambiental tenha sido consumado por direta responsabilidade dos réus, conforme se poderá averiguar, se for o caso, em fase de cumprimento da sentença, deverão ser responsabilizados solidariamente."
3. Com a devida vênia, divirjo dessa conclusão por entender que não se poderia indeferir a prova pericial requerida, nem ainda postergar sua realização para a fase de cumprimento de sentença pois ela se tornara indispensável à aplicação válida de qualquer sanção pecuniária, em face da garantia encontrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988: ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal.
4. Colacionou-se ao feito, é verdade, um parecer técnico de professor doutor do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (fls. 253/291), o qual sugere a necessidade de "relocação de equipamentos previstos pelo empreendedor" e conclui pela necessidade de implementação de novos estudos para "definir as áreas mais adequadas para a implantação do Complexo Turístico de Mandaú, levando em conta as modificações de uso e ocupação do solo propostas" no mesmo parecer técnico.
5. Nesse ponto, em que pese o aludido parecer técnico, penso ser imprescindível a realização de uma perícia técnica para a determinação do dano ambiental, bem assim para a sua mensuração.
6. Sem essa comprovação não há como condenar-se ninguém por causar um dano não identificado, nem apurado, até porque deixou-se de atender as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.
7. A jurisprudência desta Corte Regional de Justiça tem se orientado no sentido da imprescindibilidade de realização da perícia, seja para a constatação e mensuração do dano ambiental, seja para a definição das medidas necessárias à sua reparação.
8. Apelação do Estado do Ceará provida, com a anulação da sentença de Primeiro Grau, restando prejudicadas as demais apelações.
(PROCESSO: 218154841220136, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)