EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida à inicial, relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozadas por militar quando na ativa. 2. Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo c. STJ, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: (REsp 7.478.722/PE, Rel. Ministro ANDRÉ CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/02/2012; AIAIRESP - 6476864, Rel. Ministro OG NOAH FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, DJE 28/05/2018). 3. No caso vertente, verifica-se que o autor, ora apelante, passou à inatividade em 2012, tendo requerido a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas somente em 2019, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 52.916/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito. 4. Não merece acolhida a alegação de que a edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 14/03/2018, que regulamentou a questão no âmbito do Ministério da Defesa, implicou em renúncia ao prazo prescricional, tendo em vista que o art. 14, I, do aludido diploma legal, foi expresso no sentido de considerar prescrito o direito à indenização nos casos em que já transcorridos mais de cinco anos desde a data de transferência do militar para a inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto nº 37.831/32. 5. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta eg. Turma: 95472492493262408093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020; 42651126753652376810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020. 6. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. 7. Renan Costa. mjc
(PROCESSO: 22484827086831423715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)