PROCESSO Nº: 4252558-81.7557.13.4.6993 - APELAÇÃO APELANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR BARROS E REFORMA AGRARIA (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO SANTOS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - No dizer da Lei nº 12.016/2009, art. 6º,§ 3o: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Na esfera tributária tem-se como autoridade o Delegado da Receita Federal do Brasil, responsável pela arrecadação e aplicação de sanção fiscal, em caso de descumprimento da legislação tributária. - O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB instituído pela Portaria MF nº 203 , de 23 de abril de 2012, prevê em seu Art. 203, que a competência para desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário são delimitadas pela jurisdição fiscal de cada Delegacia da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 04 de junho de 2009, cuidando das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim previu ao disciplinar a questão do domicílio: "Art. 489. A partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia após a publicação desta Instrução Normativa: I - o cadastro previdenciário e a base do CNPJ terão o mesmo estabelecimento como centralizador e matriz; II - o cadastro previdenciário assumirá como centralizador o estabelecimento matriz constante na base do CNPJ, com exceção dos órgãos públicos da administração direta; e III - o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário passará a ser denominado matriz e regido pelos atos próprios da RFB". Não importa que a empresa tenha mais de um estabelecimento, porém o cadastro previdenciário será realizado em função da matriz e não das filiais. - Ademais, o art. 45 do CC, prevê que, "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". Noutro turno, devem as sociedades inscrever seus atos constitutivos em registro competente, no dizer do art. 985 da referida lei, que traz o seguinte comando: "A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts 45 e 1.150)". Porém, a mera inscrição no CNPJ não tem o condão de constituir pessoas jurídicas, capaz de conferir personalidade jurídica ao estabelecimento filial. - Na presente demanda, onde se visa à declaração de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema S) incidentes sobre valores pagos a título de rubricas aos empregados e consequente compensação dos valores recolhidos indevidamente, foi apontado como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do Brasil, em Fortaleza. Todavia, segundo documentação acostada aos autos, tem-se que o domicílio do estabelecimento centralizador da empresa impetrante está situado na cidade de São Paulo, sendo competente para figurar no polo passivo da demanda, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do Brasil, em São Paulo. - Apelação desprovida. Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº 12.016/09, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.
(PROCESSO: 99818167856564895538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)