EMENTA: Administrativo. Concurso Público para Professor de Educação Física. Legalidade da exigência de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional. Precedentes desta Turma e do Colendo STJ. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79832785406152832779, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)