EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. ILEGALIDADE DA DISTINÇÃO FEITA ENTRE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, RESTRINGINDO O RESPECTIVO CAMPO DE ATUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CREF/10 - PB/RN, objetivando conferir efeitos infringentes a acórdão desta eg. 4ª Turma, que, negando provimento à apelação do ora embargante, concluiu pela ilegalidade da distinção feita entre os profissionais de Educação Física, restringindo o respectivo campo de atuação.
2 - Alegação de contradição no decisum, em face da legislação de regência e dos precedentes jurisprudenciais. Inocorrência.
3. Recurso interposto com a finalidade de rediscutir a matéria. Impossibilidade.
4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 7760242802155785120915, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)