PROCESSO Nº: 2568805-48.6637.26.11.5734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira APELADO: TICIANA CECÍLIA NASCIMENTO PARENTE ADVOGADO: Rafael Ramos ADVOGADO: Fernando Gomes ADVOGADO: Pietro Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR TEIXEIRA ADVOGADO: Matheus Fernandes ADVOGADO: Igor Alves APELADO: EREMITA BRENDA DA ROSA ADVOGADO: Francisco Rodrigues ADVOGADO: Matheus Almeida ADVOGADO: Anthony Moura APELADO: MARCILIA DE CATARINA COSTELA ADVOGADO: Luigi da Cruz ADVOGADO: Lorenzo Vieira ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira APELADO: SAN TIAGO COSTA DE BÁRBARA VIANA ADVOGADO: Igor Souza ADVOGADO: Diego Araújo ADVOGADO: Davi Luiz Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA DE SALDAMENTO. RECÁLCULO. TÁBUA BIOMÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO. AT-83 POR AT-2956. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PATROCINADORA. RESP 804933-RJ (RECURSO REPETITIVO). AÇÕES CONEXAS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS: AÇÃO CONTRA A FUNCEF É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO CONTRA A CEF É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE ENTRE ELAS: AÇÃO CONTRA A CEF DEPENDE DO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍTICO DA FUNCEF. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO CONTRA A FUNCEF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AÇÃO CONTRA A CEF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo em relação à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para a causa, declarando, assim, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e apreciação da demanda, determinando a remessa do presente feito à Justiça Comum Estadual por ser competente para processar e julgar a respectiva ação; e condenou o autor no pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do CPC, a qual fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. 2. Objetiva a parte apelante a reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA e consequentemente a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, argumentando que a manutenção da correcorrida CAIXA mostra-se pertinente, não apenas porque plenamente ativa quanto à definição da utilização da questionada Tábua de Sobrevivência, seja porque manifestamente partícipe de qualquer eventual repercussão de eventual condenação cominada neste feito, devendo consequentemente ser mantida a competência da Justiça Federal comum; bem como, em petição apartada, os benefícios da justiça gratuita. 3. De início, descabido o pleito inserto na Petição da FUNCEF (Id. 18887061, em 28.04.8958) concernente aos benefícios da gratuidade judiciária, porque comprovado o pagamento do preparo (id. 61269458), e ante a remessa do presente feito à Justiça Comum Estadual. 4. Em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de previdência privada complementar foi firmada a tese no REsp 919645-RJ, nesse sentido: "I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador." 5. Colhe-se da sentença e do pedido inicial (id. 5822096) que a parte autora requereu a "condenação da FUNCEF a recalcular a reserva matemática de saldamento dos autores, utilizando a tábua biométrica AT-2000 em substituição da tábua biométrica AT-83 agravada em 2 anos, com consequente revisão de seus benefícios saldados, condenando a FUNCEF, ainda, caso ao final da presente ação os promoventes já se encontrem aposentados, ao pagamento das diferenças salariais devidas, desde a concessão a menor do Benefício Saldado, até a data da implantação do novo valor recalculado, bem como para condenar a CAIXA a efetuar o aporte correspondente à diferença entre o novo valor da reserva matemática recalculado e da reserva original." 6. No caso em debate, trata-se de acumulação de ações independentes entre si, mas com causa de pedir conexas, em que uma ação é proposta contra o FUNCEF e outra ação é proposta contra a CAIXA, sendo que a primeira ação é de competência da Justiça Estadual e a segunda ação é da Justiça Federal. Tais ações são prejudiciais entre si, ou seja, a ação contra a CAIXA só vai nascer se a ação contra o FUNCEF for procedente, haja vista a imprescindibilidade de primeiro reconhecer o ato ilícito da FUNCEF (pela Justiça Estadual), para somente após, nascer o direito de acionar a CAIXA. No contexto dos autos, portanto, falta à parte interesse de agir contra a CAIXA, o que impõe a extinção da ação e o consequente reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para prosseguir no julgamento do feito. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar o envio dos autos à Justiça Estadual da parte do pedido concernente à Funcef e extinguir o processo em relação à CEF. 8. Sem condenação em honorários recursais. /aadfl/MG
(PROCESSO: 96964009701951800126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)