Pje 6582207-54.2030.14.1.2741 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE : JONAS LOURENCO DE OLIVEIRA ADV/PROC : LUCAS GABRIEL SANTOS) : OS MESMOS ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE (JUIZ SENTENCIANTE HENRIQUE DA CUNHA) RELATOR DES. FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,32%. REAJUSTE CONCEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação em que se discute a devolução das parcelas recebidas pelo autor a título de 84,32% e que lhe foram pagas sob a rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", bem como a supressão do pagamento da referida verba por parte da administração. 2. Hipótese em que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 não incide no presente caso, pois o reajuste de 84,32%, implantado nos vencimentos do servidor e posteriormente suprimido, decorreu de uma decisão judicial e não por força de decisão administrativa, o que acarretaria sua aplicação. 3. Tendo a jurisprudência superveniente do Supremo Tribunal Federal considerado inconstitucional a legislação na qual se baseou a sentença/acórdão para conceder o reajuste de 84,32%, não há que se falar em exequibilidade no referido índice. 4. Considerando o fato de o recebimento ter decorrido de sentença transitada em julgado, resta patente a boa-fé do demandante. 5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 19031326243169512286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)