EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TEMA 290/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta por I.S.C. em face de sentença que, entendendo configurada fraude à execução fiscal, rejeitou os embargos de terceiro (art. 487, I, do CPC). 2. No caso concreto, é incontroverso que o executado na Execução Fiscal nº 8177400-88.3695.15.5.7551, mediante contrato de compra e venda, alienou o imóvel em debate para a ora recorrente em 23/06/2009. Ocorre que, quanto da transação, o montante executado já estava inscrito em dívida ativa e já havia, inclusive, execução fiscal em curso. 3. Caracterizada fraude à execução, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 4.389.339/PR (Tema 290), sendo desimportante examinar se as partes envolvidas na alienação tinham ciência ou não da dívida fiscal, ou mesmo se houve boa-fé da adquirente, porquanto a presunção de fraude no negócio jurídico é absoluta, ainda que a penhora tenha sido registrada após a transação. 4. A sentença arbitrou os honorários advocatícios em desfavor do particular em 10% sobre o valor atribuído à causa (este estabelecido em R$ 65.703,00). Com a manutenção da decisão, majore-se a condenação em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo a sua exigibilidade suspensa, em razão de a apelante ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 30991063605391436820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)