ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CASADA. COISA JULGADA EXTINÇÃO DO FEITO.
I. O instituto da coisa julgada, previsto, constitucionalmente, no art.5º, ANTHONY DA CRUZ e no art.6º, parágrafo 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil, visa garantir, sobretudo, a segurança e estabilidade das relações jurídicas. A coisa julgada material decorre da avaliação do objeto litigioso por sentença de mérito imutável e indiscutível, não mais suscetível de recurso.
II. Diante da existência do processo nº 3405517-36.8125.24.6.2024, que versa sobre a mesma questão dos presentes autos, já com decisão transitada em julgado, deve-se extinguir o presente processo, sem julgamento de mérito. Precedentes.
II. Apelação improvida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 83895936662734817928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2013, PUBLICAÇÃO: 27/02/2013)