ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. MEDICINA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Remessa oficial em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por particular, em desfavor do IPADE - Instituto Para o Desenvolvimento da Educação Ltda - Mantenedora da Faculdade Christus e Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC deferiu a segurança para assegurar a antecipação de colação de grau do requerente e a respectiva inscrição no Conselho Regional, em face de aprovação em Concurso Público.
2. No caso, demonstrado nos autos que a antecipação de colação de grau encontra amparo no art. 47, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96, em face do excepcional aproveitamento escolar do impetrante.
3. Possibilidade de inscrição nos quadros do Conselho Regional, através de Certificado de Conclusão de Curso, fornecido por Instituição de Ensino Superior, para fins de comprovação junto ao Governo do Estado do Ceará, em razão de aprovação em Concurso Público no Cargo de Médico Emergencista Pediatra, nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAS. Precedentes da Turma.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65944834216398172120, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2013, PUBLICAÇÃO: 21/04/2013)