PROCESSO Nº: 0815397-53.0998.12.12.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: GUILHERME DA MOTA ESMERALDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DIAS - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0327430-38.3086.18.1.1563 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto por associação em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo DNOCS para homologar os cálculos da Contadoria do Foro, os quais foram realizados considerando a proporcionalidade do pagamento da GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, condenando a ASSECAS em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)" (PROCESSO: 04044359491308498246, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Vicente da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 05/05/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva, fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Mantida a condenação apenas da exequente em honorários advocatícios na impugnação à execução em tela, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que o DNOCS decaíu apenas de parte mínima do pedido (índice aplicável de correção monetária), nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07055712928770682392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)