PROCESSO Nº: 0262278-89.1057.5.8.3054 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ROSUETI DIOGENES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL VIANA NOÉ LIRA SANTOS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CARDOSO- 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU DE CURSO DE GRADUAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM MESTRADO. ART. 47, DA LEI Nº 9.394/96. POSSIBILIDADE. I. O Impetrante objetiva ter assegurada a antecipação da solenidade de colação de grau no Curso de Biotecnologia da Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, diante da urgente necessidade de obtenção do respectivo Diploma para ser apresentado no ato da matrícula no programa de mestrado da Universidade Federal do Ceará (UFC), para o qual foi aprovado. II. Os documentos colacionados aos autos comprovam que o impetrante já cursou todas as disciplinas exigidas, tendo sido aprovado também no trabalho final de conclusão de curso - TCC (id. 4471216). Tal fato foi expressamente reconhecido pela autoridade coatora, quando se manifestou sobre o pedido de liminar requerido à inicial. A pretensão do Impetrante foi postergada, apenas sob a alegação de que não haveria tempo hábil para a colação de grau solicitada e necessidade de deliberação do CONSUNI. III. Não se faz razoável que o impetrante seja prejudicado sem qualquer justificativa plausível, levando em consideração tão somente o calendário acadêmico previamente estabelecido. A prevalência do cumprimento dos requisitos meramente temporais, em detrimento dos requisitos formais meritórios, fere o próprio bom senso, evidenciando a nítida ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04121222261780885682, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)