Processual civil. Penhora On Line. BACEN JUD. Conta corrente destinada ao depósito de proventos. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo inominado improvido.
1. Agravo contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pleito de bloqueio de valores em conta bancária por entender tratar-se de verbas impenhoráveis, em face do que preceitua o art. 649, IV, do CPC.
2. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil, estabeleceu, sem ressalvas, a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de salário haja vista sua natureza eminentemente alimentar.
3. A jurisprudência dos nossos Tribunais é firme no sentido de que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
4. "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes." (STJ - AgRg no REsp nº 6564956 / RO - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Gustavo Rezende - DJE de 09/11/2010 - Decisão: Unânime).
5. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 3499584181328919070052, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)