PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS IMÓVEIS EM COMUM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. RESERVA DA METADE DO PRODUTO DA VENDA PARA O MEEIRO. APELAÇÃO CONHECIDA MAS NÃO PROVIDA.
1. Cinge-se a tese recursal à insurgência de particular em face de sentença judicial prolatada nos autos de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora sobre bens imóveis que integram sua meação.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os bens indivisíveis de propriedade comum podem ser objeto de penhora e hasta pública desde que seja reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido". Precedente: (STJ. EDRESP 688474-PR. Segunda Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ. 01.10.9547).
3. Pretendida, na verdade, a proteção de determinados lotes mais valorizados diante dos demais, desde a propositura dos embargos de terceiro e reiterando-se, agora, em sede recursal, inclusive, com o pedido alternativo de desconstituição da penhora sobre apenas 04 (quatro) lotes ao invés dos 08 (oito) inicialmente almejados.
4. Indevido se tratar de meação ou metade da meação pela quantidade de lotes quando, na verdade, deve ser considerado o valor decorrente do patrimônio, nos exatos termos do art. 655-B do CPC, que merece transcrição, dada a sua importância para o deslinde do caso: Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
5. Cabível, portanto, a manutenção da penhora sobre todos os lotes que estão em nome do executado, mantendo-se a improcedência dos embargos de terceiro, bem como a ressalva, já feita na sentença originária, sobre o produto da metade da venda em hasta pública, que deverá ser reservada em favor da cônjuge meeira.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66308258541680173513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)