PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - O embargante suscita : a) ofensa ao devido processo legal , nos termos do art. 5º, LIV da CF/88 e do art. 796 do CPC, b) que o voto condutor foi omisso quanto ao pedido de justiça gratuita postulado na petição inicial do agravo de instrumento (Identificador 3515304.6730637); 2) Primeiramente, não há que se falar em violação ao devido processo legal. Resta clara a inocorrência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois o embargante teve a oportunidade de se manifestar , apresentando regularmente sua defesa. 3 ) Logo, tendo em vista a omissão do voto condutor quanto ao pedido em referência (art. 535, II, do CPC) , em conjunto com a documentação apresentada digitalmente, comprovando que o agravante recebe proventos de aposentadoria, renda que poderá ser comprometida caso implique no pagamento das custas processuais , ( Id. 7848078.0136192) , há de ser deferida a justiça gratuita para o trâmite do presente recurso. 4) Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para deferir a justiça gratuita.
(PROCESSO: 46241518623932002447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015)