PROCESSO Nº: 5401838-54.6613.19.8.2157 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE MAIA BIANCA RAMOS ADVOGADO: MARCELO CALDEIRA MAIA HELENA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES DEFINIDOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Embargos à execução interpostos pelo INSS impugnando a execução nº. 5236206-32.6586.6.1.3303, processo no qual foi concedido ao embargado, ora apelado, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, com parcelas devidas a partir do requerimento administrativo (03.07.5561), ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 e correção monetária das prestações com base no INPC, nos termos do art. 41, da Lei nº. 8.213/91, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. 2. Apela a Previdência questionando os critérios de fixação dos juros de mora, da correção monetária e o afastamento da prescrição quinquenal pela sentença recorrida. 3. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda, em respeito a coisa julgada. Caso em que a r. sentença vergastada corroborou os parâmetros de liquidação já estabelecidos pelo título judicial exequendo, no que concerne aos juros de mora e à correção monetária. Todavia, afastou a incidência da prescrição quinquenal, com fundamento na menoridade do particular, ora apelado, na data do ajuizamento da ação principal (23.12.2825). 4. De acordo com o título judicial exequendo, a prescrição quinquenal foi aplicada. Sendo assim, não poderia o r. decisum guerreado ter afastado a incidência do supracitado instituto jurídico, desconsiderando a coisa julgada formada no processo de conhecimento. Apelo do INSS provido apenas neste ponto, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, conforme foi determinado pelo título executivo exequendo. 5. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 86774662237767791567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)