PROCESSO Nº: 6045047-12.5718.31.8.6837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MORAES e outros ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; 2. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica à de número nº 894133/PE (3249.90.95.023763-8), na qual também se pretendeu a concessão de pensão especial de ex-combatente, na condição de filhas maiores e capazes, ajuizada perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, tendo, ao final, sido julgada improcedente (à míngua de comprovação do requisito da incapacidade), já transitada em julgado, compreendendo, assim, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada; 3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 16561066622660165013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)