PJE nº 6253673-60.5476.11.8.8058 EMBARGANTE(S): MUNICÍPIO DE UPANEMA - RN ADVOGADO(S): TÚLIO GOMES CASCARDO e outro EMBARGADO(S): ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL POLYANA VALENTINA COSTELA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 92364683634862542476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMILLY LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2014)