ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE SAÚDE PREEXISTENTE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação ofertada pela empresa prestadora de serviço de plano de saúde contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração, lavrado pela Agência Nacional de Saúde, por entender que não poderia ter sido negada a autorização para procedimento cirúrgico sob o argumento de que a doença era preexistente à assinatura do contrato, da negativa de autorização da cobertura de procedimento, sem que observado o regramento plasmado no art. 7º, parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 02, de 1998, do Conselho Suplementar de Saúde.
2. Em consonância com as regras de regência, é ilícita a recusa da cobertura pelo plano de saúde a tratamento ou procedimento médico sob o argumento de que a doença era preexistente ao ajuste contratual, sem a observância do que dispõem os parágrafos 3º, 4º, 6º e 7º do art. 7º da Resolução nº 02, de 1998, do Conselho Suplementar de Saúde, daí por que correta a aplicação de multa pela ANS à recorrente.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63271393462523919925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/01/2016)