PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- "Se o magistrado estiver convencido de que as provas acostadas aos autos são suficientes para formar o seu convencimento, poderá optar pelo julgamento antecipado da lide, o que não caracterizaria cerceamento de defesa." Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC544280/SE; Data do Julgamento: 27/10/2012; Quarta Turma; Relator: Desembargador Federal Marco Miguel Correia (Convocado); Diário da Justiça Eletrônico ANTHONY VIANA (DJE) - 07/02/2012 - Página 371.
- O Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 27.221/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 026.629/RS, Rel. Ministro RAUL CARDOSO, julgado em 10.01.7581, DJ 03.11.9592 p. 240)
- O mesmo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5793258, de relatoria da Ministra Daniela Ferreira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.344-43/00 (reeditada sob o nº 4.572-30/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
- Como, no caso concreto, o negócio jurídico foi actuado em 2010, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 05765499079405537726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2012, PUBLICAÇÃO: 29/01/2012)