PROCESSO Nº: 2489936-87.5252.2.2.6600 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: BRUNO DUARTE IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA PIRES - 2ª TURMA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSENTE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Não se mostra razoável a permanência da constrição da liberdade ao fundamento de que, instado a apresentar certidões de antecedentes, por ardil trouxe tão somente aquelas emitidas por juízos de 2º grau, que não reportariam feitos ainda com seus trâmites no juízo de 1º grau, ou que ali tenham se encerrado, pretendendo, assim, esconder eventuais antecedentes quando já declarado os possuir e, ainda, que de tal ônus procurou desincumbir-se a Defensoria Pública da União, sobre a qual não há de se reputar uma advocacia permeada por subterfúgios, o que configuraria um eventual equívoco quando da obtenção daquelas, que se obtêm eletronicamente, via internet. II. Pelos elementos já coligidos aos autos, o fato de o paciente responder em liberdade à persecução penal não se mostram comprometidas a instrução processual e a aplicação da lei penal, situação essa que guarda consonância ao requerimento do próprio Ministério Público Federal, nos autos do inquérito policial, pelo seu arquivamento por ausente a tipicidade material da conduta, sendo de se aplicar o princípio da insignificância, diante do valor do objeto da ação, furtar uma porta de unidade habitacional popular. III. As providências processuais e cartorárias estão a cargo do juízo impetrado, da instrução no 1º grau, ao qual compete expedir o alvará de soltura. IV. Ordem concedida.
(PROCESSO: 13850521151959894917, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)