PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA MÃE DA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. CONTA-POUPANÇA DE NATUREZA INCERTA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. ARTIGO 649, X DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do juízo de origem, indeferiu o pedido formulado pelo agravante que buscava a liberação dos valores financeiros bloqueados, por meio do BACENJUD, em conta corrente e conta-poupança.
2. A conta corrente bloqueada é de titularidade de Vitória Ana Sophia Carvalho, mãe da agravante. Sendo assim, carece a recorrente de legitimidade para postular em Juízo, já que, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.
3. A caderneta de poupança possui uma proteção atribuída diretamente pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 649, X, que garante a sua impenhorabilidade quando a quantia depositada é até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção legal conferida à conta-poupança se justifica em razão de esta ser utilizada com o objetivo reservar recursos financeiros a serem utilizados frente a eventuais adversidades.
4. As contas poupanças de titularidade da agravante carecem de extratos nos autos que comprovem a origem, a movimentação e o destino dos valores ali constantes. Sendo assim, não é possível autorizar a liberação de valor em conta poupança cuja natureza se assemelha a verdadeira conta corrente.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55593293322767942089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)