PROCESSO Nº: 8526207-85.8870.27.4.3126 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FM TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: FERNANDO REZENDE AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGANTE: FM TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA ROCHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. João Pedro Moraes
(PROCESSO: 27628217600173395063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)