Ementa: Processual Civil e Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre verbas de natureza indenizatória. Compensação somente após o trânsito em julgado da sentença e com tributos da mesma espécie. Omissão suprida. Embargos declaratórios providos, em parte.
(PROCESSO: 16582288650507403964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)