Constitucional e Administrativo. Direito fundamental à saúde. Fornecimento gratuito e ininterrupto do medicamento denominado IRESSA, em favor do apelado, portador de adenocarcinoma de pulmão, estádio IV, na quantidade prescrita de 250mg/dia. Dever constitucional do Poder Público. Solidariedade dos entes federativos. Apelação e remessa oficial da União e outro improvidas.
(PROCESSO: 27508917079348336385, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2012, PUBLICAÇÃO: 13/07/2012)