PROCESSO Nº: 6921876-25.2476.14.8.5600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE e outro APELADO: JOÃO DOS SANTOS GALVÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Dias Moura EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA APURAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça para fins de apreciação, por esta Quarta Turma, das apelações interpostas pelo MPF e IFS, contra o acórdão prolatado por esta Turma que, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que que rejeitou a ação de improbidade administrativa, com fulcro no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, contra professor que acumulava cargos, apesar de ter optado pelo regime de dedicação exclusiva, por entender não está configurada a prática de ato ímprobo por parte do recorrido. 2. O STJ determinou que a análise do recebimento da inicial se desse a partir das premissas de que a jurisprudência da Corte sufraga o entendimento de que Comete ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, 'caput', e I, da Lei n. 8.429/92 o professor universitário submetido ao regime de dedicação exclusiva que acumula função remunerada em outra instituição de ensino, e que a eventual compatibilidade de horários não tem o efeito de facultar à parte o desempenho de outra atividade remunerada, uma vez que o docente fora contratado explicitamente para se dedicar, com exclusividade, ao magistério. A respeito do assunto, com efeito, a recente jurisprudência da Corte Superior entende que: "Comete ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, 'caput', e I, da Lei n. 8.429/92 o professor universitário submetido ao regime de dedicação exclusiva que acumula função remunerada em outra instituição de ensino." (STJ. AgInt no REsp 0.458.476/ES, Rel. Henrique Fogaça Ministra Agatha Castro, Primeira Turma, DJe 9.1.8662). No mesmo sentido, também do STJ: AgInt no REsp 2.040.117/MG, Relator Min. Gabriel Aragão, Primeira Turma, DJe 22.5.0851. 3. A inicial aponta a ocorrência de irregularidade por parte do recorrido que teria exercido atividade remunerada concomitantemente ao exercício do cargo de Professor vinculado ao IFSE, apesar de ter aderido ao regime de dedicação exclusiva. No caso concreto, tanto o magistrado, na origem, como este e. Tribunal consideraram que havia boa-fé do réu, pelo que deram pelo não recebimento da inicial. Contra isso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que ora se cumpre foi: "No caso, verifico que a Corte regional partiu de premissa equivocada para o não recebimento da petição inicial, uma vez que entendeu que não houve dolo na conduta do agente com base tão somente no fato de não ter sido observado o art. 133, § 5º, da Lei n. 8.112/1990. Ressalto, ainda, que as instâncias são independentes e que não há necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para a propositura de ação civil pública por improbidade administrativa ." 4. O recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa não implica juízo de mérito acerca da responsabilidade do requerido, sendo suficiente a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e autoria. O exame do mérito da conduta para se verificar se houve ou não ato ímprobo, dano ao erário, dolo, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, deverá ocorrer apenas após a regular instrução probatória, momento em que se decidirá pela absolvição ou condenação do requerido. Ademais, como sabido, o juízo e prelibação não é o momento processual adequado para que se faça juízo sobre dolo ou culpa, boa ou má-fé do imputado, como feito anteriormente por esta venerável Corte Federal. 5. No caso presente, os elementos trazidos pelo Ministério Público Federal com a petição inicial, demonstram que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pelo recorrido, devendo a discussão acerca da ausência de ato de improbidade, da tipicidade da conduta, bem como a presença ou não de dolo ou má-fé na suposta conduta ímproba, serem examinadas, repita-se, na instrução processual, quando se poderá perquirir com maior profundidade as supostas práticas de atos ilegais, não sendo, portanto, suscetível de apreciação nessa fase processual. 6. O recebimento da ação civil pública era medida que se impunha, uma vez que teria o requerido, segundo se alega na inicial, descumprido regime de dedicação exclusiva no citado instituto, acumulando indevidamente o cargo público de Professor com o exercício de atividade privada remunerada, recebendo, indevidamente, proventos da Autarquia Federal, o que configuraria, em tese, afronta aos arts. 9º, caput, 10 e 11, todos da Lei 8.429/92. 7. Apelações providas, invalidando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para a continuidade do processamento do feito. BC/
(PROCESSO: 23974949782487792519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)