TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LC Nº 118/05. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REJEIÇÃO.
1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ).
2. Na hipótese, a situação retratada no aludido verbete restou demonstrada, validando a co-responsabilidade tributária do embargante.
3. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
4. Verificada a data do débito tributário em questão entre os anos de 1996 e 2000, bem como a da lavratura do referido auto de infração em 17/09/2001, o prazo decadencial de 05 anos não fora ultrapassado, visto que apenas se daria em 26/05/2002.
5. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Art. 174, do CTN.
6. O entendimento esposado pela Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.952.973/SP, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é no sentido de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
7. Considerando que a data da constituição do crédito tributário é de 31/10/2001 e o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu em 18/03/2002, não há que se falar em prescrição.
8. O entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser possível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS, a teor da Súmula nº 94.
9. A exigência de multa, em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/96), não viola o princípio da vedação do confisco. Exegese do Plenário deste Regional, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator.
10. Emanuel Gonçalves.
(PROCESSO: 384467026745640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)