PROCESSO Nº: 4160610-63.7555.2.6.2819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARIAD BRENO CARVALHO e outro ADVOGADO: Zaylany De Lavínia da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Carvalho EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DE TAXAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, para: a) reconhecer a nulidade da capitalização de juros do financiamento habitacional objeto dos autos; b) reconhecer a abusividade e ilegalidade das cláusulas que oneram o contrato; c) determinar a revisão da dívida para o valor apresentado na inicial; d) anular a consolidação da propriedade do imóvel, bem como que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover qualquer execução. Condenou, ainda, os autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Na origem, cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento habitacional c/c obrigação de fazer, consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, movida por particulares em face da Caixa Econômica Federal. Os autores firmaram o Contrato por Instrumento Particular de Aquisição de Unidade Concluída e Mútuo com Obrigação Vinculada a Empreendimento - Alienação Fiduciária - SFH - Sistema Financeiro da Habitação - Recursos do SBPE - Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS em 08.04.0824, com prazo de pagamento de 360 meses e previsão de Sistema de Amortização Constante Novo - SAC. 3. Inicialmente, quanto à aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova, embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, isto não retira do devedor o ônus de apontar fundamentadamente as irregularidades que viciariam o acordo. Nesse sentido, não há que se falar em inversão automática do onus probandi, uma vez que o inc. VIII do art. 6º do referido código estabelece que esta fica a critério do magistrado. O escopo da norma é facilitar a defesa do consumidor. Entretanto, na hipótese em análise, não se constata o preenchimento dos requisitos para que se promova referida inversão. 4. Os autores sustentam a existência de juros capitalizados e taxas abusivas no contrato e, para fins de comprovação, acostaram planilha elaborada por Contador, na qual foi utilizado o Método Gauss. Apontam que o montante encontrado pelo expert seria o incontroverso, além de justo e real. 5. Conforme precedentes desta Corte Regional, ainda que se constate a presença de anatocismo, o Poder Judiciário só está autorizado a expurgar do saldo devedor a cobrança de juros sobre juros, o que não inviabiliza a manutenção da amortização pactuada no contrato. (Precedente: PROCESSO: 63958782558112254888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018). Por tal razão, a parte contratante não possui amparo jurídico para alterar o sistema de amortização previsto contratualmente. 6. Ademais, quanto ao SAC, usado pelo contrato em questão, o entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que a utilização de tal sistema não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 54071468583059056580, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019). 7. Observa-se, ainda, que a planilha acostada à inicial excluiu a taxa de administração contratualmente prevista. Todavia, esta Corte Regional entende que não há qualquer óbice legal à livre contratação da taxa de administração, não havendo que se falar em abusividade da cláusula que a prevê (PROCESSO: 14801960141821155544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021). 8. Com efeito, não se afirma a impossibilidade de revisão contratual, notadamente quando, de modo devidamente fundamentado, o devedor demonstre a existência da(s) irregularidade(s) que vicia(m) o acordo. Todavia, esse não é o caso dos autos, uma vez que a planilha confeccionada pelos demandantes não demonstra a existência de ilegalidades nas cláusulas contratuais e na forma de cálculo, mas altera o que restou pactuado junto à CEF. 9. Além da onerosidade excessiva, os recorrentes pleiteiam a revisão do contrato com fundamento na teoria da imprevisão. No entanto, as dificuldades financeiras enfrentadas pelo mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular (PROCESSO: 60317904388575378033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021). 10. Por fim, não há como se acolher o pedido de parcelamento da quantia devida. O financiamento habitacional em questão é regido por legislação própria, qual seja, a Lei nº 9.514/97. De acordo com a referida legislação e nos termos do que foi previsto em contrato, a inadimplência do mutuário autoriza a consolidação extrajudicial da propriedade pela CEF, procedimento este que foi adotado na hipótese, culminando na consolidação averbada no registro do imóvel no dia 24.01.8678. 11. A parte autora foi devidamente notificada para purgar o débito, além do que, nos termos da Cláusula Vigésima Quinta do contrato, o atraso no pagamento, por 60 dias ou mais, enseja a antecipação da dívida. No caso em tela, o atraso é incontroverso, tendo os apelantes alegado a existência de 22 parcelas em atraso. Nesse contexto, não se aplicam as normas contidas no CPC quanto às execuções de título extrajudicial, de modo que não encontra amparo a pretensão dos recorrentes. 12. Diante de todo o exposto, não há que se falar em nulidade da sentença e cerceamento de defesa. No caso, não é imprescindível a realização de perícia contábil, uma vez que inexiste controvérsia a ser dirimida. As alegações deduzidas pelos autores foram devidamente debatidas e julgadas sem que se fizesse necessário a produção de outras provas. 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), considerando o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), ficando sua cobrança sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 93655482111807814313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)