PJE 3925161-66.1988.12.10.9973 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A DEFICIÊNCIA DO IMPETRANTE. DIREITO À BENESSE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MIRELLA VIEIRA em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança requestada, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automático, concedida a pessoas portadoras de deficiência. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que, apesar de constar do laudo do DETRAN que inexiste necessidade de utilização de veículo automotor adaptado, a mesma junta médica atestou a sua deficiência parcial, a qual, por si só, constitui requisito para o reconhecimento da isenção fiscal pretendida. 3. A questão devolvida diz respeito à isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física. 4. Segundo o art. 1º, § 1º e inciso IV, da Lei 8.989/1995, é assegurada a isenção do IOF e do IPI, na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física, assim considerada aquela que: "apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções." 5. A seu turno, conforme destacado em precedente desta Segunda Turma, "a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 dispõe no art. 4º, parágrafo 3º, inciso I, que a condição de pessoa com deficiência, para fins da isenção do IPI, será comprovada por meio de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, pelo DETRAN ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico." (PJE 9438037-97.0645.19.4.9923, Rel. Des. Federal Leandro Mendes, 2ª Turma, julg. em 22/07/2020). 6. No caso sob exame, o laudo da Avaliação de Constatação de Deficiência Física e/ou Visual realizada pelo impetrante no DETRAN-PE traz a seguinte conclusão: "Usuário submetido a Osteosíntese para tratamento de fratura de ambos os calcâneos. Apresenta déficit parcial da mobilidade da região plantar. Refere dor aos esforços. Não há deficiência física que obrigue o uso exclusivo de veículo automotor adaptado." (id. .50708445) 7. Além disso, consta da sentença apelada o seguinte: Outrossim, constam do laudo os seguintes códigos CID-10, cujas descrições foram declinadas pelo Parquet, após pesquisa na internet (6879016.91616357): M 99.9 - Lesão biomecânica não especificada. S92.0 - Fratura do calcâneo. M 25.5 Dor articular. R52. 2 Outra dor crônica. M84.0 - Defeito de consolidação da fratura. Vislumbra-se, assim, que nenhuma das enfermidades acima encontra guarida no rol descrito na Lei n.° 8.989/95, em seu art. 1.º, IV, e § 1.º, acima descrito, ressalvando-se que, consoante supracitado, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, II, do CTN). 8. Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída de que a deficiência do impetrante se amolda ao disposto no art. 1º, § 1º e inciso IV, da Lei 8.989/1995, deve ser mantida a sentença que não reconheceu o seu direito líquido e certo à isenção fiscal pretendida. 9. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 11912780521108573949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)