PROCESSO Nº: 8295873-35.8413.11.8.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ALMEIDA AGRA FILHO ADVOGADO: IGOR BARROS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARNEIROS (e outro) ADVOGADO: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PARA A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. DÉBITO PARA A MUNICIPALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE AMPLA APURAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. GABRIEL NOGUEIRA. 1. A decisão agravada recebeu a inicial, em todos os seus termos, com fulcro no art. 17 da Lei 8.429/92, determinando o regular processamento do feito, com a citação do réu para apresentar resposta, nos termos, prazos e formas legais. 2. O Município de Carneiros ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o Senhor Rafael Peixoto Agra Filho, alegando, em síntese, que o mesmo teria utilizado verbas destinadas à aquisição de 02 (dois) ônibus escolares em finalidade diversa, ou seja, não teria sido realizada a quitação do débito junto à empresa MAN LATINA AMÉRICA, a qual se sagrou vencedora do processo licitatório para aquisição dos veículos, o que ensejou para a municipalidade um débito no importe de R$ 325.165,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais). 3. Em relação à alegação de que o pedido deveria ser certo, não se admitindo pedido genérico de condenação nos termos da Lei nº 8429/92, conforme fez o Município de Carneiros, não deve prosperar a assertiva do agravante. Destarte, é suficiente que a exordial descreva de forma escorreita os atos ímprobos imputados à parte ré para que se possa analisar a pena aplicável ao caso, não havendo falar em pedido genérico de condenação. Precedentes: AG 57785833696703541191, Desembargador Federal João da Luz, TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 Data:25/04/2015, Página: 3184; AC 160969434574319, Desembargador Federal Carlos Eduardo Cunha Joaquim Pereira, TRF2 - Quinta Turma Especializada, DJU - Data: 28/11/2009 - Página: 198. 4. Nos termos dos §§ 6º ao 9º, do art. 17 da Lei 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração com a sua petição inicial e os documentos que a instruem da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, § 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, § 8.º, supra). 5. Do cotejo dessas disposições, verifica-se que: (I) a admissibilidade judicial da persecução civil do ato de improbidade encontra-se na dependência da presença de indícios suficientes de sua existência (juízo de verossimilhança), sem o que deve ser indeferida a petição inicial, que se mostrará inadequada processualmente por ausência desse requisito específico de instrução da petição inicial respectiva, cabendo ao seu titular a busca de maiores elementos, extraprocessualmente, para só então deduzir nova pretensão judicial; (II) se o Juízo, após a manifestação da parte passiva, entender inexistente o ato de improbidade ou improcedente o pedido inicial (juízo de certeza, em ambas as hipóteses), rejeitará a ação, com sua extinção, nesse caso, em face da natureza da cognição realizada, com julgamento do mérito; (III) caso haja indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, o que não obsta a que haja, também, aspectos que mereçam melhor esclarecimento quanto ao mesmo, pois, caso contrário, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca", deverá a ação ser recebida e processada regularmente. 6. No caso presente, os elementos trazidos pelo Município autor com a petição inicial, demonstram que há indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pela agravante. 7. Importa salientar não ser requisito para o recebimento e processamento da ação civil pública de improbidade administrativa a certeza da prática de qualquer ato ímprobo, pois se assim fosse, a lei não teria falado em "indícios suficientes", mas em "prova inequívoca". 8. Outrossim, a ocorrência do dano não é elemento indispensável para a configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei n.° 8.429/92. 9. De se consignar, por fim, que não cabe, quando do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, analisar com profundidade acerca da existência, ou não, de dolo, bem como sobre a necessidade, ou não, de tal elemento subjetivo para a caracterização do ato ímprobo, uma vez que tais questões são afetas ao mérito da causa e deverão ser examinadas durante a instrução processual. 10. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 01448610424158415043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)