PROCESSO Nº: 9649035-00.5154.19.11.1416 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERMAP ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA - ME EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 15311128366190942170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016)