PROCESSO Nº: 9681717-36.4069.4.9.2394 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO YAGO DA PAZ ADVOGADO: Emanuel Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Viana - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS JUNTADAS AOS AUTOS SEM O REGISTRO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ITALO JOÃO GUILHERME RAMOS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a sua apelação, na parte conhecida, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que manteve o sequestro do valor da fiança depositada em nome do embargante, no valor de R$ 065.058,00, nos autos do processo nº 1508701-11.5052.31.1.2483. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão, na medida em que as notas taquigráficas não foram juntadas com o conteúdo da sustentação oral realizada por sua defesa. 3. No caso, as notas taquigráficas foram juntadas aos autos, todavia o embargante pretende que as mesmas registrem a sustentação oral realizada por sua defesa. 4. Ocorre que a sustentação oral não deve compor as notas taquigráficas, que têm a finalidade de registrar o julgamento pelo órgão colegiado. Precedente: PROCESSO: 02212204158532954823, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40177243960985006157, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)