PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança, para assegurar à impetrante a contratação independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/93.
2. Tendo a impetrante desistido da contratação assegurada por decisão liminar, conforme termo juntado ao processo, restou esvaziado o objeto da ação mandamental, em decorrência da superveniente falta de interesse de agir.
3. Precedente jurisprudencial desta Corte: AC336204/SE, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel da Luz, Primeira Turma, DJE 02/11/2010.
4. Extinção da ação mandamental, sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 16609894150555846062, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)