Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, acolhendo a tese da coisa julgada.
1. Busca-se na presente demanda o deferimento de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ocorrido em 02 de janeiro de 2010, f. 43.
2. Existência de outra ação idêntica proposta perante o Juizado Especial Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (5117081-70.7851.30.7.0713), também relativa à concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, com sentença de improcedência, f. 27-98.
3. Demonstrada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica já apreciada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 467 e 468, ambos, do Código de Processo Civil.
4. Improcede a tese de haver qualquer circunstância, fato ou provas contemporâneas a ensejar nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão da aposentadoria por idade rural.
5. Correta a sentença extintiva, por ocorrência de coisa julgada. Precedente desta relatoria: AC 236.502-PB, julgado em 07 de junho de 2014.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83120017480484358709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)