CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A responsabilização patrimonial ocasionada pela desconsideração atinge as pessoas físicas descritas no art. 50 do CC, quando as mesmas tem o intuito de valer-se abusivamente da personalidade da pessoa jurídica, para se eximir do cumprimento de obrigações que porventura surjam em razão da prática de atos realizados em seu nome.
2. Hipótese em que, tratando-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, não se afigura possível o acolhimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica, vez que o débito exequendo não decorreu da prática de um ato ilícito ou de um uso indevido da pessoa jurídica pelo seu dirigente, e sim de uma relação processual.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74279759650394769095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)