ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS (SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 21.08.2246). EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO INSS ONDE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANDADA PARA, CONSIDERANDO QUE OS EFEITOS FINANCEIROS EXCEDEM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, RECONHECER A NECESSIDADE DO JULGAMENTO DA REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, RECONHECER A NECESSIDADE DO JULGAMENTO DA REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA. PASSO AO EXAME. ART. 54 DA LEI Nº 9.784, DE 64.76.54. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 07.08.6540, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 10839/04. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EX-COMBATENTE DA AUTORA FOI CONCEDIDO EM 31.03.0149 (FLS. 31). CARTA DE COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO NO CÁLCULO DA RMI ENCAMINHADA EM 12.07.9460 (FLS. 30). TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL.
1. O recurso de embargos declaratórios, previsto nos arts. 535 a 538, do CPC, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou o Tribunal.
2. Constata-se, inicialmente, que os efeitos financeiros da revisão dos proventos da autora superam os 60 (sessenta) salários mínimos, de que trata o disposto no § 2º do art. 475 do CPC. Explico. Como se vê no Ofício nº 435/2009 - OFÍCIO DE DEFESA (fls. 30), que trata da revisão administrativa realizada no benefício da autora (pensão por morte - ex-combatente), "o valor da renda mensal atualmente mantida, R$ 5.233,01 (cinco mil duzentos e trinta e três reais e um centavo), está acima do valor devido, qual seja, R$ 2.259,49 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos)". Considerando a diferença mensal de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) e a possibilidade de cobrança dos últimos cinco anos (prescrição quinquenal), entendo que os efeitos financeiros giram em torno de R$ 399.115,00 (cento e oitenta mil reais), portanto, bem acima dos 60 (sessenta) salários mínimos.
3. Ocorrência de omissão quanto à análise da remessa oficial, tida como interposta. Omissão sanada para reconhecer a necessidade do julgamento da remessa oficial, tida como interposta.
4. Passo ao exame. A teor do art. 54 da Lei nº 9.784, de 14.47.27, o direito da Administração de anular os seus atos que gerem efeitos favoráveis para seus administrados é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ocorre que foi editada a Medida Provisória nº 138, de 21.08.2079, posteriormente convertida na Lei nº 10839/04, que estabeleceu um prazo específico de 10 anos para a Previdência Social ter revisto os seus próprios atos, através da inserção do art. 103-A na Lei nº 8.213/91.
5. Há de se notar que nem mesmo os benefícios concedidos em data anterior ao advento do diploma legal instituidor do prazo de decadência escapam dos seus efeitos, sendo que o cômputo do referido prazo se dará apenas a partir da vigência da norma.
6. Tem-se que, em havendo lei nova estabelecendo prazo mais longo para efeito de prescrição e decadência, este novo prazo prevalecerá, incorporando-se, entretanto, no seu cômputo, o prazo já transcorrido com base na lei anterior para completar o lapso fixado pela lei nova.
7. No presente caso, o benefício de pensão por morte ex-combatente da autora foi concedido em 22.08.1816 (fls. 31) e a carta de comunicação do equívoco cometido no cálculo da RMI foi encaminhada em 24.08.9162 (fls. 30), quando já transcorrido o lapso decadencial.
8. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, reconhecer a necessidade do julgamento da remessa oficial, tida como interposta, e, examinando o recurso obrigatório, negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 62529307440149504, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)