TRIBUTÁRIO. FELIPE DA COSTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANDRÉ FREITAS PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desconstituição do bloqueio recaído sobre os valores depositados em contas bancárias de titularidade do ora agravante, por considerar que, tendo sido o débito parcelado posteriormente à realização da constrição, ainda persistia a exigibilidade do crédito quando da efetivação do bloqueio, o qual deve ser mantido (fls. 16/22).
2. Não restou comprovada a alegação de que a constrição das contas bancárias do ora agravante foi realizada antes da sua citação, de modo que não é possível o seu acolhimento.
3. Após a constrição de valores de titularidade do ora agravante pelo BACENJUD, a empresa executada requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito pela Fazenda Nacional, não se tendo notícia de que o mesmo tenha sido rescindido.
4. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal.
5. Apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que o mesmo seja totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento.
6. A manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o ora agravante, que conta com 72 anos de idade, fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa.
7. Não se afasta o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo; entretanto, não se pode presumir a má-fé do executado, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé.
8. Precedentes: AG928594/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2014 - Página 212; PJE: 46137955582432060924, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2013; AG 443167578038705, Desembargador Federal Thales Barros, PIETRO MENDES - Segunda Turma, 24/10/2010; AGA , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS - SÉTIMA TURMA, 07/03/2010; e AGA 191985596239199, JUIZ FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO IGOR NASCIMENTO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, 20/08/2010.
9. NATHAN SILVA provido.
(PROCESSO: 29241910278871717796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)