PJE 4862323-10.5719.22.10.5964 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABREVIAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA BARBOSA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar requerido pela ora agravante, objetivando que lhe seja assegurada a antecipação de sua colação de grau no curso de Medicina mantido pela Universidade Federal de Pernambuco, eis que já cumpriu 75% da carga horária integral do Internato. 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese: a) diante do inesperado e grave estado de pandemia de COVID-19 que assolou o mundo ano passado, o Governo Federal editou a Medida Provisória 934, de 30/05/2020, convertida na Lei 14.040/2020, em razão da qual as instituições de ensino superior ficaram autorizadas a antecipar a colação de grau dos alunos do curso de medicina, desde que cumpridos 75% da carga horária do respectivo internato; b) embora a instituição de ensino tenha anteriormente dispensado os alunos de sua Turma de cumprirem 100% da carga horária de seu internato, mediante redução do tempo dos rodízios, em nova deliberação determinou que os alunos teriam que cumprir o Internato Ano II nos moldes originais; c) em que pese tal determinação, a UFPE, em 29/07/2021, antecipou a colação de grau da Turma 03 do curso de Medicina do Centro Acadêmico do Agreste, que integra o Campus Caruaru; d) mesmo que se entenda que o art. 3º da Lei 14.040/2020 não assegura direito subjetivo à antecipação da colação de grau aos alunos do curso de medicina que tenham cumprido 75% da carga horária de Internato, impõe-se o acolhimento do pedido em face da evidente violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia. 3. Na esteira do entendimento que vem sendo adotado nesta Corte Regional, não resta, a princípio, configurado o direito subjetivo da parte impetrante, ora agravante, à antecipação de conclusão de seu curso universitário, na medida em que tanto o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação como o art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.040/2020, estabeleceram um poder e não um dever de as instituições de ensino promoverem a abreviação do curso. 4. Além disso, a Lei 14.040/2020 apenas permitiu que as instituições de ensino superior antecipassem a colação de grau para aqueles alunos que tivessem preenchido os requisitos legais durante a vigência do Decreto Legislativo n.º 6 de 2020, a qual perdurou até 05 de maio de 2020. Assim, não tendo referido Decreto sido prorrogado até a presente data, não há, que se falar na a aplicação da lei acima destacada. 5. Nesse sentido, ao apreciar o tema, já decidiu esta Segunda Turma: "2. Não há que se falar em direito subjetivo da impetrante à pretendida antecipação da colação de grau, uma vez as disposições da Lei nº 10.040/2020 têm caráter excepcional, sendo aplicáveis apenas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, com efeitos apenas até 28/08/2020. Não tendo sido este renovado, não é possível restabelecer a sua validade para além deste prazo; 3. Demais disso, diante do princípio da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, a abreviação da duração de um curso não se constitui uma obrigação, mas mera faculdade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo;". (PJE 0735064-76.9507.1.10.8691 Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Cunha, 2ª Turma, Benjamin Melo. em 01/02/2021) 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 06839494198029500492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)