PROCESSO Nº: 7410809-05.0660.18.10.6215 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596-STF. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese de recurso de apelação interposto por LUIZ FERNANDO DA COSTA em face de sentença responsável por julgar procedente a Ação Monitória ajuizada pela CEF, reconhecendo-lhe o direito ao crédito devido pelo réu no valor de R$ 17.485,34 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), atualizada até 14/01/2012, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos do CPC. 2. Preliminar de inadequação da via eleita que se rejeita, tendo em vista que o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para de Financiamento de Material de Construção - CONSTRUCARD - por ser equiparado a um contrato de abertura de crédito é apto a instruir Ação Monitória, a teor do enunciado da Súmula nº 233 do STJ, que assim dispõe: "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor (Financiamento de Material de Construção), sob a égide da Medida Provisória nº 3.890-41/2000 (atualmente reeditada sob o nº 0.402-52/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 50.027/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 9.202.159-RS, Relatora Ministra Sophie Moreira, julgado em 13/08/2008). 5. Quanto à infringência aos artigos 20, §3º do Código de Processo Civil, art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 5º, XXXII da Carta Magna, não há que se falar em sua ocorrência: referente ao art. 20, §3º, não faz sentido algum a apelante, sucumbente no presente feito, pugnar pela coerente fixação de honorários advocatícios. Já com relação aos arts. 51 do CDC e art. 5º, XXXII, da CF, inexistente o desrespeito aos direitos do consumidor, pela ausência de ilegalidade no contrato em questão, já que se encontra à baila da lei e de firmado entendimento jurisprudencial. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02842692647315061890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014)