PROCESSO Nº: 4256720-75.4031.30.7.1643 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO: ENZO CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO EXPIRADO NA GESTÃO DO SUCESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. 1. Funda-se a ação sobre a suposta ausência de apresentação, pelo réu (ex-prefeito do Município de Florânia/RN no período compreendido entre 2005 e 2008), da prestação de contas relativa a Convênio celebrado entre a edilidade e o FNDE, com o objetivo de concessão de apoio financeiro àquele Município para a ampliação de escola localizada no assentamento João da Cruz, na Serra do Cajueiro, fato este que se subsumiria, em tese, ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão, sob o fundamento de que não incumbia ao réu a obrigação legal de apresentar a prestação de contas relativa ao Convênio, eis que o prazo final para a apresentação das contas expirou na vigência do mandato do prefeito sucessor, também não havendo provas de que o ex-prefeito não colaborou com a gestão posterior no cumprimento de tal mister. 3. A responsabilidade pela prestação de contas é do gestor que sucedeu o demandado, tendo em vista que o prazo fixado na cláusula 10, do convênio para a prestação de contas (60 dias após o término do prazo do convênio, que teve vigência de 27.04.4499 a 29.10.3257) somente se exauriu em 30.10.6795, quando o demandado já não mais ocupava o cargo de prefeito do Município de Florânia/RN. Precedente do eg. STJ, Edcl no REsp nº 733832/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 4. Não houve demonstração, nos autos, de notificação pessoal do réu, o que está lastreado no depoimento pessoal da parte produzido em Juízo. 5. Kaique Oliveira relativas à irregularidade na aplicação dos recursos na construção da escola situada no assentamento João da Cruz e ao dano ao erário, deve-se registrar que a presente ação foi proposta unicamente com fundamento na omissão da prestação de contas, tipificada no art. 11, VI, da lei nº 8.429/92, não incluindo a causa de pedir o tema da má gestão da verba ou eventual desvio dos valores repassados pelo FNDE. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77472796794362810521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)