PROCESSO Nº: 3024586-00.3209.31.3.1943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS NECETO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6726722-63.4362.11.5.7195 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 9052122-75.8451.10.10.0667, que deferiu o pedido liminar, para que o impetrado apresente, no prazo de 10 dias, resposta ao requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial apresentado pela autora, pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; 2) subsidiariamente, a adoção, como parâmetro temporal, do prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do RE nº 458.163/MG. 2. Não são desconhecidos os relevantes argumentos que o recorrido vem utilizando em diversas contendas judiciais para justificar a demora da análise do requerimento administrativo dos particulares. De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades que vem passando para atender às demandas dos seus segurados. Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, CF/88) e ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CFB), não se tolera que o agente público postergue indefinidamente a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Neste sentido, reiterados precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte Regional: AGTR nº 9011096-47.6629.16.4.8294. RELATOR: Desembargador Federal Samuel Porto - 1ª Turma. 30/09/2019; AC nº 8873301-85.5321.27.9.0971. RELATOR: Desembargador Federal Vitor Gabriel Fernandes - 4ª Turma. 01/01/2019. 3. Quanto ao periculum in mora, "milita em favor do particular, porquanto há muito espera pronunciamento administrativo relativo ao pagamento de verba alimentar". 4. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima (note-se que o requerimento concessão de Benefício Assistencial foi formulado há mais de 180 dias, ou seja, em 03/05/2019, a fixação do prazo de 10 dias para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável arbitrar o prazo de quarenta e cinco dias para o agravante promover a análise da pretensão da parte e concluir o seu julgamento. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a douta autoridade coatora proceda ao imediato andamento, concluindo o julgamento do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (protocolo nº 9890105636) no prazo de quarenta e cinco (45) dias, sob pena de sanções civis e penais ao agente público responsável (art. 77, § 2º, CPC).
(PROCESSO: 68151913889550391702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)