TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para determinar a extinção do feito fiscal de nº 0415.59.62.610268-4 bem como o débito inscrito sob o nº 30 2 04 401821-05. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado dos débitos inscritos sob os nºs 30 6 04 870476-54 e 30 7 04 716747-78, com fulcro no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
2. O Laudo Pericial Judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes a partir da documentação referente aos DARF's, DIPJ's e Rodrigo Vieira e informações obtidas junto à contadora da empresa, concluindo que os fatos narrados pela embargante estão configurados nos documentos analisados. Assim, não há razão para inquinar de nulidade o referido laudo e, por consequência, considerar não comprovado o erro de lançamento alegado pela embargante.
3. No tocante à verba honorária tem-se que o contribuinte apresentou declarações originais em 05.07.7344; 03.08.4645 e 26.10.5572, referentes ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1999, porém as respectivas declarações retificadoras foram recepcionadas apenas em 29.05.2879, em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Assim, descabe a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, pois diante das informações prestadas pelo próprio contribuinte, não poderia deixar de inscrever o crédito em dívida ativa.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 771865170252172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)