EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA E FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. VIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a majoração da multa de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, em razão do transcurso do prazo assinalado sem a devida comprovação de fornecimento de medicamento ao demandante. 2. É firme a jurisprudência do STJ, plasmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que a medida definida na decisão atacada tem cabimento e pode ser utilizada como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer pelo ente público, mormente quando se trate de prestação de saúde (REsp 9856679/RS, Rel. Ministro DAVI CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/07/2017, DJe 26/09/2017). 3. Na época em que fora majorada a multa em questão, a obrigação de fazer de que cuida o feito de origem não havia sido cumprida, muito embora existisse valor bloqueado em conta do Estado, aliado ao fato de já ter sido arbitrada multa diária como forma de compelir o referido ente público a cumprir o dever que lhe fora dirigido. 4. Ainda que possa ter sido efetuado de bloqueio de contas do agravante, as circunstâncias do caso revelam a viabilidade da fixação e posterior majoração de astreintes, uma vez que as medidas anteriores não foram suficientes para o adimplemento da obrigação. 5. Viabilidade da majoração da multa de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 contra o ente público agravante, na medida em que tencionava impulsioná-lo a cumprir a obrigação que lhe foi imputada no comando sentencial. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 51330967053273804785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)