Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o julgamento do recurso (referente ao NB 186.027.041-9) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal para o exame da lide, observa-se que deve ser afastada. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 3. A vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19). 4. No caso sob análise, observa-se que o impetrante protocolou em 08 de novembro de 2019 recurso ordinário - 1ª instância (protocolo 3538110041 - Id. 4405822.23979942) e que o presente mandamus foi impetrado em 12 de novembro de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2091347-62.3046.12.9.9723 e 5825171-95.2890.10.2.5630, julgados em 18 de junho de 2020, Quarta Turma, Relator des. Carlos Eduardo Jesus, publicação 21 de maio de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 9811725/RS, min. Arthur Sales, Primeira Seção, julgado em 08 de janeiro de 2010, DJe de 04 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o julgamento do recurso (referente ao NB 442.764.257-1). nmj
(PROCESSO: 82241361776321638391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)