Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Castro Nº: 6003896-81.2358.9.10.5961 - APELAÇÃO APELANTE: C. A. D. M. (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. EMPREGO DOMÉSTICO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A CONDIÇÃO DE SEGURADA DA FALECIDA. 1. Ação que visa à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de Mariane Santos, mãe dos autores, ocorrido em 06/06/2008. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 4. Argumentam os autores que a documentação juntada aos autos é bastante evidente no sentido de comprovar que, à época do óbito, a instituidora mantinha um vínculo de empregada doméstica com a Srª Lucas Gabriel da Rosa, o que comprova sua qualidade de segurada e, consequentemente a condição de dependentes dos autores, garantindo -lhes o recebimento de pensão por morte. Alegam, também, que foi anexado aos autos sentença trabalhista proferida pela justiça trabalhista, na qual restou reconhecido o vínculo empregatício entre a instituidora e a sua empregadora. 5. No entanto, trata-se de sentença homologatória em audiência inaugural na Justiça Trabalhista e sem a realização de qualquer ato de instrução, o que apenas poderia servir de prova do vínculo empregatício caso amparada em outros elementos de prova, o que não existem nos autos. 6. O MM Juiz a quo, ao analisar os recibos de pagamento em dinheiro, anexados aos autos, em nome da Srª Miguel Azevedo, observou que os mesmos apresentam divergência de assinatura quando comparados o documento de identidade da possível empregadora.Portanto, nada há nos autos capaz de confirmar a condição de segurada da empregada doméstica da falecida. 7. Portanto, não comprovada pelo documentação acostada aos autos, a qualidade de segurada da falecida e que mantinha essa qualidade quando do óbito, não há como reconhecer a qualidade de dependentes da falecida, restando não demonstrado, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24829147501097063638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)