PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE CUMPRIMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DECIDIU PELA LIBERAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO , DESDE QUE NÃO EXISTAM OUTROS DÉBITOS, HAJA VISTA PARCELAMENTO EM CURSO. REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NOVOS DÉBITOS QUE NÃO ESTÃO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. AFASTADA A MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão , a qual em sede de cumprimento de sentença , fixou prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Nacional efetive a obrigação de fazer, no sentido de reverter a compensação de ofício realizada pela Receita Federal, liberando o valor compensado em benefício da empresa. 2 - Nesta hipótese, chama-se a atenção para os limites objetivos da coisa julgada, que diz respeito, apenas, aos débitos que foram objeto de parcelamento. Como se apurou a existência de débitos exigíveis, que não haviam sido parcelados, impunha-se, a princípio, a compensação de ofício. 3- Ora, sabe-se que é vedada a compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte em repetição de indébito com o valor do crédito tributário que está com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Precedentes STJ, 1731623 RS 2009/5257594-7, Relator: Ministro BENJAMIN DA LUZ, Data de Julgamento: 27/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2012)." [AGA 8008714-56.7419.20.1.3522 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, João Guilherme Santos. JUIZ FEDERAL LUCAS MENDES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.376 de 26/05/2012. Ocorre que no caso presente, a Fazenda Nacional demonstra que o crédito fiscal perseguido refere-se a valores que não se encontram no parcelamento efetuado , ou seja , os créditos com exigibilidade suspensa , os quais estão cobertos com o manto da coisa julgada. Acrescente-se que no próprio corpo do voto possibilitou-se a compensação de ofício , quando se aponta que o " montante seja de logo liberado, desde que não haja a existência de débitos outros." ( Id. 3112331.2034219)- fl.276) 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83484447533099624153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA IGOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)