PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO SE REFEREM ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU VÍCIOS APARENTES NO TÍTULO EXECUTIVO. VIA DA EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento aviado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual foi suscitada a nulidade do título executivo, sob o pálio de que inexistente obrigação líquida e certa.
2. Na hipótese, as matérias levantadas não dizem respeito às condições da ação ou vícios aparentes no título executivo.
3. Ademais, a defesa na execução é feita através do manejo da ação cognitiva dos embargos de devedor, que exige a garantia do juízo, não se podendo vislumbrar, de pronto, na via estreita da exceção.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60420108152153850309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)