Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Pires PJe-REOMS 9885664-48.8857.27.8.3820 PARTE A : MAITÊ DA MATA ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE R : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ REMTE : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Remessa oficial em sede mandamental que concedeu a segurança para garantir a impetrante o direito à inscrição no COREN mediante a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso, somente até que o respectivo diploma seja confeccionado. Ressaltando que, em sendo confeccionado o referido diploma, fica a impetrante obrigada a apresentá-lo junto ao COREN/CE. 1. Matéria pacificada no âmbito desta eg. 2ª Turma, no sentido de permitir a inscrição imediata de enfermeiros perante o respectivo conselho profissional, apenas com a apresentação do certificado de conclusão do curso, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não obstante o disposto na Lei 7.498/86, arts. 2º e 6º, inc. I. Precedente: AC 727113-CE, desta relatoria, julgada em 26 de julho de 2013. 2. A impetrante tem direito líquido e certo à inscrição imediata no Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, com base no certificado de conclusão do curso, desde que inexista outro impedimento para sua efetivação, devendo substituí-lo pelo diploma, tão logo seja possível. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 68219784391541794561, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)