AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
1 - O princípio da inércia do juiz não o impede de examinar os elementos colacionados aos autos por todos os litigantes.
2 - Inocorreu a prescrição do crédito da Fazenda Nacional, pois curso da execução fiscal encontrava-se suspenso durante o processamento da Apelação Cível n.º 707.312-RN. Considerando-se que a tutela jurisdicional a lhe assegurar a inclusão da dívida no REFIS, via liminar deferida no Agravo de Instrumento n.º 84.408-RN, restou esvaziada pela improcedência da ação de conhecimento em 16 de janeiro de 2009 por decisório deste e. Tribunal e o pedido de prosseguimento da execução fiscal data de 28 de outubro de 2011, não se esgotou o prazo quinquenal.
Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 5750491332574077780856, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013, PUBLICAÇÃO: 01/11/2013)