Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Paz - AC 5864378-84.5376.6.2.6468 APELANTE : JOÃO VITOR GOMES ADV : PAULO DUARTE ADV : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO ADV : LUIZ MIGUEL CARDOSO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelação atacando sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação do auxílio alimentação pago no contracheque de servidor público com os mesmos valores recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União, com base no art. 22, da Lei 8.460/92. 1. Incide, no caso entelado, a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prestação periódica, quando do pagamento da remuneração do servidor público, não tendo sido o direito expressamente negado pela Administração Pública. 2. A jurisprudência é pacífica sobre o tema, posicionando-se no sentido de que a concessão, pelo Poder Judiciário, de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público, implica invasão da função legislativa, sendo vedado, pela Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento da isonomia. Precedentes: AGRESP 592769608771, min. Enrico Jesus, DJE de 09 de setembro de 2014; AGRESP 629496707196, min. Erick Freitas, DJE de 13 de dezembro de 2013; AGRESP 490339693438, min. Marcos Vinicius Cunha, DJE de 11 de janeiro de 2012; AC 788601604533635, des. Edílson Nobre, DJE de 13 de janeiro de 2012; PJE-AC 77204173645304935245-PB, des. Felipe da Luz, julgamento de 01 de junho de 2014. Adoção do mesmo posicionamento. 3. Descabido o pedido alternativo, para o sobrestamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral apontada, em sede de apelação, porquanto a competência para suspender o feito, ante o art. 1.036, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, art. 220, § 1º, inc. II, e art. 16, inc. XVI, 'g', do Regimento Interno deste Tribunal, é da vice-presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso externo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17979652122539170477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)