PROCESSO Nº: 1189366-89.2866.12.5.0604 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO À FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA VENCIDOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. 1. A União recorre da sentença em que foi condenada a pagar ao Sr. Otávio Cardoso o valor de R$ 86.688,54 (sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), reconhecido pela Administração na Portaria nº 61.374 de 02 de março de 2011 a título de pagamento de proventos de aposentadoria vencidos, mas não pagos. 2. Deve ser afastada, de plano, a preliminar de carência de ação ante a verificação da presença do interesse de agir da parte autora, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), e considerando a existência de contestação ao mérito se contrapondo à pretensão. 3. Apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. Precedentes desta eg. Corte:APELREEX 593309906446681, Primeira Turma, Desembargador Federal Bruno Oliveira, DJe 18/04/2009 e APELREEX 85225-CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Vicente da Conceição (Relator Convocado), Publicado em 16/08/2010. 4. Dada a simplicidade da causa, deve haver a redução da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (R$ 67.104,54), para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no disposto no art. 20,§4º, do CPC. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 91305012556351294286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)