AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11960/90. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. De acordo com o item 5 do REsp 8.476.508-RS, os juros de mora não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.
2. No caso dos autos, os próprios exequentes deram causa ao atraso, ao apresentar os seus cálculos com valores superiores aos devidos.
3. Em se tratando do pedido de aplicação da Lei nº 11.960/09 como critério de correção monetária, o mesmo não merece prosperar, visto que "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento." Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Luiz Felipe Nunes, DJe: 09.09.6883 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 19.08.5737." (TRF - AGA193750/01/AL, Rel.: Des. Fed. LEONARDO MONTEIRO, Primeira Turma, DJE: 07/10/2013, pág. 58).
4. Agravo a que se dá parcial provimento, para fixar o termo final de incidência dos juros de mora na data da elaboração dos cálculos de execução que foram homologados.
(PROCESSO: 94105365753821424554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/03/2015)