Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Novaes APELAÇÃO 2110018-49.9472.3.11.6318 APELANTE : NAIR GALVAO SAMUEL CAVALCANTI ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção de pensão especial de Ex-Combatente da Segunda Guerra Mundial, com apoio no art. 53, incs. II e III, e § único do ADCT. O falecido foi aposentado como ex-combatente, regido pela Lei 5.698, de 31 de agosto de 1971, que não abre as cancelas para a concessão de pensão, resultante do óbito, à filha casada e capaz, como no caso em comento. Precedente da Turma: AC 654534, des. Fernando Ribeiro, DJE 21 de abril de 2011, p. 390. Improvimento.
(PROCESSO: 44984037246145880395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2015)