Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
O agravante alega a ausência de intimação acerca da sua responsabilização pelo débito, ser ilegal a desconsideração da personalidade jurídica, a inexistência de fraude à execução, requerendo, outrossim, os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, f. 78-84.
Não cumprindo o agravante, apesar de regularmente intimado, com as prescrições cogentes da norma do artigo 1.017, inciso I, do Código Civil, qual seja, nos caso dos autos, não trouxe o recorrente a decisão agravada em sua completude, como se verifica à f. 277, outro não é o caminho, senão, obstar o processamento do agravo.
Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 18567141983436883544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)