EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRG NO PROC 3521130.50.4039.29.9.8394 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: THEO AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL LAGE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 791385-SC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. O agravo regimental foi julgado improvido, porque correta a decisão de negar seguimento a recurso extraordinário contra acórdão deste Tribunal proferido em conformidade com o entendimento do STF na ARE 692221 - SC, em repercussão geral. 2. Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão. 3. Os embargos de declaração, consoante lição comezinha, não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 09723070069260907188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2016)