PROCESSO Nº: 4450157-82.3440.30.10.7449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Rafaela Lopes De Melo Cosme APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariana Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. AÇÃO CONTESTADA. IDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que condenou o Ente Público a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à Demandante, a contar da data de ajuizamento da ação, e ao pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC; e o INSS em honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do STJ. 2. Nas razões do recurso, o Particular alega, em síntese, que a ação ajuizada após os 5 (cinco) anos do indeferimento acarreta apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente à propositura da demanda, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Sustenta que o MM. Juiz sentenciante, ao declarar a prescrição das parcelas compreendidas entre a data do indeferimento administrativo (19/06/2015) e a data do ajuizamento da ação (19/03/2020) contraria os precedentes do STF e as disposições contidas no art. 927 do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para que seja concedida a Aposentadoria por Idade desde a data de entrada do Requerimento Administrativo, observadas a prescrição quinquenal. 3. O INSS arguiu a preliminar da falta de interesse de agir, por inexistir pretensão resistida quanto aos períodos de 04/11/2003 a 22/12/2010, de 16/07/2014 a 22/02/2016 e de 20/01/2016 a 17/11/2020, uma vez que a parte Autora não apresentou as provas documentais no procedimento administrativo junto ao INSS, mas somente na via judicial. Requer, ao final, que seja o processo extinto, sem resolução do mérito. 4. Para que se caracterize interesse processual da postulante para ajuizar nova ação deverá apresentar novo Requerimento Administrativo, sem o qual não resta caracterizado lesão a seu direito ao benefício previdenciário. Isso porque o egrégio STF já assentou a tese de repercussão geral que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (STF - RE 154.525, Rel. Ministro Yuri Barros, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220 divulgação: 01-08-8725 publicação: 03-12-1765). 5. A Autarquia Previdenciária adentrou ao mérito da questão, ao apresentar contestação, restou caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: REBECA SALES - Processo 0987664-85.0730.8.3.6895,2ª Turma, Rel. Desembargador Federal João Vitor Cunha, julgado em 16/07/2019. Preliminar rejeitada. 6. Os artigos 48 e 25, II, da Lei 8.213/91, preceituam que a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida (180 (cento e oitenta) contribuições mensais. 7. O art. 142, da citada Lei n° 8.213/91 - empreendendo nova sistemática aos contribuintes que já integravam o Regime Geral da Previdência Social antes de sua vigência - estatui um número menor de contribuições a depender do ano em que o segurado implementou todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 8. A Autora demonstrou, como anotado na sentença, "...através dos documentos acostados nos Id's 9267738.7009106/ 2114264.9424927, que os vínculos empregatícios com o Município de Natal/RN (entre 26/10/2003 e 07/11/2010, 18/07/2014 e 14/11/2016, 12/12/2016 a 21/03/2020) foram derivados de contratos de serviço temporário, regidos pela CLT, tendo o ente público municipal vertido as respectivas contribuições para o RGPS". 9. Plenamente satisfeita as exigências legais da idade e do recolhimento de mais de 180 (cento e oitenta) contribuições. A Autora completou 60 (sessenta) anos em outubro de 2014, tendo recolhido para a Previdência mais de 270 contribuições previdenciárias mensais, pois já contava com 22 (vinte e dois) anos, 7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, devendo ser reconhecido em seu favor o direito à aposentadoria por idade. 10. Considerando que restou configurada a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria, a DIB deve ser a partir da data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 11. Apelações improvidas. Honorários sucumbências fixados na r. sentença majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à Autora, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ota
(PROCESSO: 85533653713192882056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)