PROCESSO Nº: 5909965-32.5423.11.10.3772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ROCHA e outros ADVOGADO: Rafael da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Luz . . EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS SUPERIORES A 12% AA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. THIAGO NOVAES COM OUTRAS TAXAS: MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RENTABILIDADE. PERCEPÇÕES DA CONTADORIA DO JUÍZO MERECEM FÉ PÚBLICA, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal-CE, que acolheu parcialmente os embargos monitórios para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que permite a cobrança cumulativa de comissão de permanência com multa moratória, declarando em favor da CAIXA no valor descrito na planilha (0788006.9315877) do presente processo, nos termos do art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil, observando-se na fase de cumprimento de sentença o disposto no art. 523 e seguintes do CPC. 2. Não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Consultoria-Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não autoaplicável à norma do parágrafo terceiro sobre juros reais de 12% ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional. 3. Súmula 30, STJ. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. 4. Súmula 294, STJ. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 5. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 296 do Enunciado do STJ. 6. Por ser auxiliar do juízo e encontrar-se equidistante dos interesses das partes, as percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade. 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24416390246705847764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)