TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS - FPM. RETENÇÃO DA COTA. COMPENSAÇÃO NÃO APRECIADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. A questão que ora se apresenta a deslinde cinge-se ao direito do impetrante de não ter retido valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em virtude de compensação requerida e não efetivamente processada pela Receita Federal do Brasil.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. A teor do parágrafo 2º do art. 74 da Lei 9430/96, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Precedentes.
4. Na hipótese, a ausência de pronunciamento do Fisco sobre a compensação informada em GFIP pelo impetrante, procedendo à retenção de valores da cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a título de débito de contribuição previdenciária, infringe o princípio do devido processo legal.
Apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 19348822340478419934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)