ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a expropriação do imóvel descrito na inicial, determinando, como justa indenização, o preço de R$ 16.313,82 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Desse modo, para fins de indenização, deve prevalecer a área efetivamente encontrada na prova pericial, vez que esta retrata a real situação de fato do bem imóvel expropriado, devendo ser indenizado, portanto, o correspondente a 1 há, ou 95.037,00 m², conforme levantado pelo perito".
4. (...) "Compulsando os autos, verifico que o expropriado, apesar de citado, não apresentou a contestação. Por isso, não se pode concluir pela sua aceitação do valor da oferta inicial, face ao princípio da justa indenização, a demandar, inarredavelmente, a realização de perícia".
5. (...) "Quanto à primeira impugnação apresentada, entendo que o perito oficial deixou patente que não levou em consideração a valorização decorrente da implantação do Açude Castanhão, como afirma em seu laudo e nos esclarecimentos prestados às fls. 186/189, explicitando que o valor encontrado é por demais justo, até porque, tratando-se de lote urbano, o imóvel em questão não teria como sofrer valorização por conta da construção do Açude do Castanhão, senão apenas as áreas agrícolas remanescentes próximas à bacia hidráulica".
6. "No que se refere à segunda impugnação apontada, também resta claro que o Lote BHC-0665, diversamente do Lote BHC-0688, objeto de outra ação de desapropriação, é, de fato, imóvel urbano, devendo, portanto, sob tal perspectiva, ser avaliado. São diversos os elementos de prova que demonstram a natureza urbana do imóvel em questão, como a declaração da Secretaria de Finanças do Município de Jaguaribara (fl. 123), e as cópias dos comprovantes de ITBI às fls. 124/125, de comprovante de ligação de energia elétrica junto à COELCE à fl. 126, de comprovantes de pagamento junto à CAGECE. Já em relação ao Lote BHC-0688, explicou o perito em audiência (fl. 214) que tal imóvel ficava aos fundos (lado norte) do imóvel expropriado nesta ação, sem contato com a pista e sem possuir de qualquer infraestrutura ou serviços urbanos, como de água e luz, sendo correta, assim, sua classificação como rural. Dessa maneira, demonstrada a natureza diversa - urbana e rural - entre os lotes mencionados, justifica-se o emprego de metodologia diversa na avaliação entre os imóveis, não prosperando a impugnação ofertada pelo DNOCS".
7. "Ademais, percebe-se que o laudo pericial foi produzido com as cautelas legais, valendo-se o perito, para a avaliação do valor do imóvel, do Método Comparativo de Dados de Mercado, com base em pesquisa de preços de imóveis ofertados ou negociados no mercado imobiliário dos municípios de Jaguaribara e Jaguaretama, adotando o preço médio das amostras utilizadas para determinação do valor do metro quadrado (m²)".
8. "Por outro lado, afigura-se óbvio que a perícia não poderia considerar os valores praticados antes da construção do açude, uma vez que ao tempo da produção do laudo pericial o imóvel avaliando já se encontrava submerso, sendo lícito ao perito, assim, com o intuito de obter a expressão da justa indenização, utilizar de valores referentes ao preço atual de mercado, desde que os imóveis paradigmas não tenham sofrido valorização com a implantação da bacia hídrica, o que não se sucedeu na espécie. a base de cálculo do item será o da diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença".
9. "Por fim, considerando o teor da decisão do Excelso Pretório, entendo que o percentual dos juros compensatórios deverá ser de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da imissão na posse, como, aliás, fora proclamado na Súmula 618, onde se lê: 'NA DESAPROPRIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS É DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO'". A base de cálculo dessa espécie de juros será a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença.
10. "(...) os juros de mora, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, deverão incidir somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 6.628-59, de 22/09/1999)".
11. "Mostra-se, ainda, devida a correção monetária do valor fixado para a indenização, "calculada, segundo os padrões do Conselho da Justiça Federal - CJF, pela UFIR até janeiro/2001 e, daí em diante, pelo IPCA-E do IBGE, a partir da data do laudo, que já apanha a atualidade do valor do imóvel, a fim de que seja preservado o seu poder de compra, em respeito ao princípio constitucional da justa indenização" (TRF 1ª R. - AC 146922678012663 - MT - 3ª T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Arthur Ribeiro - DJU 25.09.3722 - p. 65)".
12. "No caso presente, no entanto, embora citado, o expropriado não contestou, tornando-se revel, pelo que incabíveis os honorários advocatícios".
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 505267160480079, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/09/2014)