ADMINISTRATIVO. VIÚVAS DE EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REVISÃO. ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 8186/91. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. JUROS E CORREÇÃO.
1. Versam os autos sobre o direito da parte autora ? viúvas de ex-ferroviário da RFFSA ? à revisão da complementação de suas pensões por morte de ex-ferroviário, a fim de corresponder à integralidade da aposentadoria que percebiam seus falecidos maridos quando em vida.
2. A Lei nº 8186/91 assegurou a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) de forma que fosse mantida a permanente igualdade entre a remuneração da aposentadoria complementada e a do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões.
3. O montante pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários será composto de duas partes: o benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, às suas expensas, em razão das contribuições pagas durante anos pelo beneficiário; e a parcela relativa à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas com verbas oriundas dos cofres da União.
4. Considerando que restou demonstrado que os falecidos maridos das demandantes foram admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), não há como se negar às postulantes o pagamento integral de sua pensão. Precedentes do TRF5: AC 026101/CE, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Correia; AC 461192/PE, Rel. Des. Fed. Otávio Lopes Maia Filho. Segunda Turma.
5. O pagamento das parcelas vencidas é acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por ser matéria previdenciária e de caráter alimentar, ambos, nessa sistemática até o advento da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir de então nos termos nela previstos.
Remessa oficial parcialmente provida, apelação improvida.
(PROCESSO: 014384237227092, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2012, PUBLICAÇÃO: 13/10/2012)