PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PREFEITURA DE FARIAS BRITO/CE. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, II, IV, XI, DECRETO-LEI Nº 201/67) E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO 1º, CP). CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. ADOÇÃO DE POÇO PROFUNDO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DIVERSA DA INICIALMENTE PREVISTA NO PROJETO POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. OUTRAS IRREGULARIDADES APONTADAS. PARECERES DA FUNASA QUE ATESTARAM A INOCORRÊNCIA DE DANO OU PREJUIZO AO ERÁRIO E O ALCANCE DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA.
(PROCESSO: 76886943716267411812, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/09/2015)