PROCESSO Nº: 9639979-23.6510.27.4.7146 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EFETUADO EM CONTA BANCÁRIA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. CULPA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO COMPROVADOS. I. Julga-se apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de indenização por danos morais e materiais em face de valor debitado indevidamente em conta corrente do autor/apelante, por meio de cartão magnético. II. Sustenta o recorrente que é correntista do réu e, no dia 12.11.8465, foram computados dois lançamentos indevidos, referentes a um CDC automático (Crédito Direto Caixa), no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), e um saque, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Afirma que os referidos débitos não foram realizados por ele e que quando procurou à Caixa, ela não acolheu seu pleito para a devolução da quantia sacada indevidamente, sob o fundamento de ausência de indícios de fraude nas movimentações questionadas. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além de seu direito à devolução em dobro dos valores indevidamente sacados, bem como à indenização pelos danos morais, no valor de R$ 56.158,00 (dez mil reais). III. Em se tratando de relação de consumo e contratual, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em seu art. 14, prevê que o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, deve se demonstrar que o fato ocorrido foi de responsabilidade da prestadora. IV. As operações financeiras realizadas nos caixas eletrônicos, através de cartão magnético, estão condicionadas ao conhecimento de um código secreto, sendo este pessoal e único para cada cliente. Desse modo, de posse e guarda do cartão e da respectiva senha, a presunção lógica é a de que, se houve o saque com a utilização de tal documento magnético, caberia ao autor/apelante provar que dele não fez uso. V. Além de não ter ficado comprovada, na hipótese, a impossibilidade do autor de ter realizado o débito contestado ou de ter contribuído, ainda que inadvertidamente, para que terceiros o fizessem, também não restou demonstrada a conduta reputada lesiva por parte da Caixa Econômica Federal ou mesmo, que o débito indevido ocorreu em virtude de ato praticado por algum de seus funcionários ou por erro do sistema. VI. Não havendo prova de que a CEF teria agido de forma ilícita, ou com dolo ou culpa, não há suporte legal ou jurídico para a concessão de indenização, seja por dano moral ou material. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 62824967156424893022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)