TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIO-GERENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1- Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto às regras do art. 135, III do CTN e do art. 10 do Decreto Nº 3.078/19, não aplicando ao caso em tela as situações por eles prescritas.
2- Ressaltada a inconstitucionalidade do art. 13 da lei 8.620/93, consequentemente impossível estender aos sócios-gerentes a execução, tão somente por constar na Certidão da Dívida Ativa.
3- As regras constantes do art. 135, III do CTN aplicam-se a fatos que digam respeito à constituição, funcionamento e dissolução da empresa, não sendo, portanto, hipótese de redirecionamento aos sócios-gerentes o simples fato da empresa possuir dívidas tributárias.
4- Embargos de Declaração Improvidos.
(PROCESSO: 5326785380146131689495, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)