PROCESSO Nº: 1513424-95.8844.2.1.3946 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 2.040.358-SC, Rel. Ministro Guilherme Pereira, Primeira Seção, julgado em 12/10/2013, DJE 28/09/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 3. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria que atualmente percebe, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 34920535686169745695, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)