PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA BACENJUD. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. STJ. JULGAMENTO SOB OS AUSPÍCIOS DE RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Oposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso julgado sob o manto de recurso repetitivo, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Conforme decisão do Colendo STJ (RESP 1540198/PA), é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97763954709818274967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)