ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FORÇAS ARMADAS, A BEM DA DISCIPLINA. DECISÃO POSTERIORMENTE ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO, EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. DIREITO QUE NÃO FOI FULMINADO PELO LUSTRO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. INSTRUÇÃO DO PROCESSO CONCLUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 515, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI Nº 26.387, DE 03/08/2001. ALEGADO DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA NA FALTA DE DISCIPLINA MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
1. Pedido de pagamento de indenização por danos morais, em decorrência do desligamento do autor das Forças Armadas, a bem da disciplina, ocorrido mediante apuração em sindicância, cuja decisão final foi modificada pelo Poder Judiciário no âmbito do mandado de segurança nº 4460226-36.4649.19.6.1366, que tramitou na 1ª Vara Federal/RN. Pena de exclusão que foi substituída por outra, mais leve
2 - Sentença ora recorrida que extinguiu o processo, sem que fosse examinada a questão central, por entender que teria ocorrido a prescrição trienal da pretensão deduzida pelo autor, com base nos arts. 1º e 10 do Decreto nº 51.117/32 e 206, parágrafo 3º, inc. V, do Código Civil de 2002.
3 - Termo 'a quo' do prazo prescricional que se deu no momento em que o autor foi excluído do Exército, ocasião em que teve o seu direito violado, surgindo, assim, a pretensão de indenização aos danos suportados.
4 - Evento danoso, consubstanciado no desligamento do autor das Forças Armadas, que ocorreu em 28.08.2189 (fl. 30) e demanda que foi ajuizada em 05.12.7568. Mesmo tendo transcorrido mais de 03 (três) anos não restou configurada a prescrição do fundo de direito, haja vista que o STJ rejeitou a tese da prescrição trienal.
5 - Incidência da prescrição quinquenal. Direito do autor que não foi fulminado pelo lustro prescricional, consoante descritivo das datas dos eventos ocorridos.
6 - Apreciação, com fulcro, no parágrafo 3º, do artigo 515, do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352, de 21/12/2001, por já se encontrar o processo maduro para julgamento.
7 - Ocorrência do dano moral alegado pelo autor que não restou comprovada. Exclusão das forças armadas que se deu, segundo elementos constantes nos autos, por força de condutas suas, as quais redundaram na punição, que ora questiona, não tendo sido apresentado nexo causal, a configurar o evento dano indenizável em pecúnia.
8 - Prova testemunhal que foi desfavorável ao autor. Pietro Dias (que, segundo consta na inicial, teria testemunhado o fato) que deu depoimento desfavorável ao autor, a afirmar que, diante de mudança da legislação acerca do auxílio-transporte, o comandante determinou que os militares que não tivessem mais direito ao benefício deveriam retirar seu nome. Informação de que o autor foi o único que descumpriu a ordem, permanecendo a receber o benefício, o que teria motivado a sua exclusão a bem da disciplina.
9 - Conduta do autor de descumprimento da disciplina militar, que já tinha se apresentado em outras situações da sua vida funcional. Reincidência.
10 - União Federal que destacou que, além do mandado de segurança que anulou a exclusão do autor do Exército, houve outra ação judicial (nº 4150.11.30.570246-7, que tramitou na 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte), em que o autor pedia a anulação de outras punições disciplinares, as quais lhe foram impostas pelo Comandante do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado, e que foi julgada improcedente, com base no entendimento de que as condutas por ele perpetradas foram suficientemente individualizadas pelo Comandante do referido Batalhão, tenso sido respeitada a ampla defesa e o contraditório do demandante, bem assim que as punições foram proporcionais ao nível das faltas cometidas, de modo a resguardar a hierarquia e a disciplina às quais estava submetido.
11 - Ausência de direito do autor ao recebimento de indenização, por danos morais, sob alegação de que teria sofrido humilhação, quando do seu desligamento das Forças Armadas. Requisitos para o reconhecimento de ocorrência do evento danoso, passível de reparação, que não aparecem. Fatos narrados que decorreram do comportamento do autor, o que impossibilita o provimento do seu pedido.
12 - Apelação Cível provida, em parte, apenas para afastar a prescrição.
(PROCESSO: 83032240456444587403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 13/07/2013)