TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEVEDORA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. ANUIDADES. INEXIGÊNCIA.
1. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar a inexigibilidade das anuidades dos exercícios de 2005 a 2009.
2. O fato gerador da anuidade devida aos Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional é o efetivo exercício da atividade profissional, que é presumido pela inscrição no ente de fiscalização. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. Precedente desta Turma.
3. Hipótese em que laudo psiquiátrico juntado aos autos demonstram que a executada é portadora de doença mental incapacitante para o trabalho, além de que a mesma vem recebendo benefício assistencial do INSS, pelo mesmo motivo (CID F20.0 esquizofrenia), desde 2001.
4. Uma vez ilidida a presunção de que a executada desempenhou o exercício da advocacia, incabível a cobrança das anuidades objeto da lide. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22948135310289326842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)