PROCESSO Nº: 9503015-67.5469.30.1.8977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SALES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SIMPLES NACIONAL. ATRASO DE 05 DIAS NO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E PROTESTO DAS RESPECTIVAS CDA'S. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E BOA FÉ. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que a empresa agravante, optante do SIMPLES nacional, efetuou pagamento com atraso de 05 (cinco) dias, sendo excluída do parcelamento e tendo as CDAs nºs 40 7 12 777585-78, 40 7 14 944105-68, 40 6 12 620412-93 e 40 6 14 292034-24 levadas a protesto. 2. A manutenção deste cenário configura formalismo insustentável e afronta direta aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, pois nega ao contribuinte a possibilidade de ter seus débitos parcelados - o que lhes suspende a exigibilidade. 3. Não se está a questionar a competência da Administração em proceder à rescisão unilateral do parcelamento, apenas se ressalta a necessidade de tal ato estar pautado na boa-fé e ser realizado de maneira equitativa, não sendo razoável proceder à rescisão, em razão de falta ínfima do particular, de modo desproporcional e abusivo. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o cancelamento do protesto das aludidas Certidões de Dívida Ativa.
(PROCESSO: 78717517463119358540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)