PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUPRIDA. INOCORRÊNCIA DE AMBIGÜIDADE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DO MPF IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que reduziu a pena do Embargante/Réu de 35 (trinta e cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão e pena de multa de 1.672 (mil, seiscentos e setenta e dois) salários mínimos, para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pena de multa de 460 (quatrocentos e sessenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 29, parágrafo 1º, III c/c parágrafo 4º, e art. 32, caput, da Lei nº 9.605/98.
2. Embargante/Réu que alega omissão no acórdão quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal com relação ao crime previsto no art. 32, da Lei nº 9.605/98; sobre o laudo de constatação do IBAMA e a redução da pena de multa.
3. Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 76, III, do CPC, em face da conexão probatória entre os crimes previstos nos arts. 29, parágrafo 1º, III c/c parágrafo 4º, e 32, caput, da Lei nº 9.605/98, praticados pelo Embargante, pois em um mesmo contexto fático, mantinha em cativeiro sem autorização legal aves silvestres e aves domésticas (galos), para a prática de atividade condenada em lei ambiental. Omissão suprida.
4. Acórdão que transcreveu trechos do laudo do IBAMA (o mesmo contra o qual o Embargante se insurgiu na Apelação) e reduziu a pena de multa, para que ela guardasse consonância com a pena privativa de liberdade. Ausência de omissão.
5. Embargos do Ministério Público Federal. Alegativa de obscuridade do Acórdão na indicação dos requisitos do art. 59, do CP que foram desfavoráveis ao Réu.
6. Acórdão que obedeceu ao critério trifásico de fixação da pena previsto no art. 59, do CP, indicando as circunstâncias desfavoráveis ao então Apelante (culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito), justificadoras do aumento da pena-base acima do mínimo legal.
7. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário.
8. Embargos de Declaração do Réu providos, em parte, para sanar a omissão relativa à competência da Justiça Federal, sem a atribuição de efeitos infringentes. Embargos do MPF improvidos.
(PROCESSO: 86854289572298323, EMBARGOS NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2012, PUBLICAÇÃO: 17/06/2012)