TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
I - Apelação de sentença que denegou a segurança, ante pleito de conhecimento e o regular processamento da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação em Processo Administrativo, com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos naqueles autos, mais a determinação para abstenção de promoção ou manutenção de inscrição no VITOR HUGO CARDOSO e na Dívida Ativa, e de negativa de Certidão de Regularidade Fiscal.
II - Através de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a impetrante realizou a compensação tributária de exações que estavam sendo discutidas judicialmente em ações diversas, sem a existência de qualquer provimento judicial a seu favor, transitado em julgado.
III - A Lei n.º 9.430/96 (art. 74) determina que as compensações efetuadas pelo contribuinte, inclusive de créditos apurados judicialmente, após o trânsito em julgado, deverão ser processadas através de declaração, cujas regras serão fixadas pela SRF. Por sua vez, a IN n.º 600/2005 e a IN n.º 900/2008 determinam que o contribuinte deverá apresentar declaração de compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou formulário de declaração de compensação.
IV - No caso, a impetrante apenas procedeu à compensação pela DCTF, informando uma suspensão da exigibilidade do crédito sem respaldo em decisão judicial transitada em julgado.
V - A autoridade fiscal, verificando a realização de compensação tributária sem fundamento legal, deve proceder à cobrança dos créditos, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 12826163959458678943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)