PROCESSO Nº: 3293954-43.1433.10.9.4432 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUILHERME CAMPOS (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO COSTA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC FREITAS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. ISENÇÃO QUANTO À PARCELA DO BENEFÍCIO DERIVADA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO BENEFICIÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÉTODO DE ESGOTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO. PROCEDÊNCIA. - Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF quando, na época do julgamento, a matéria já era pacífica nos tribunais. Como reconhecido pelo STJ no REsp 4.685.866/DF (representativo de controvérsia), a matéria objeto do processo originário já estava pacificada em sua própria jurisprudência desde o ano de 2003. Caso em que o acórdão rescindendo foi proferido em 2007, aproximadamente quatro anos depois. - Viola dispositivo legal - art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88 - acórdão que não reconhece a beneficiário de previdência privada direito de não ser tributado pelo imposto de renda sobre benefício na proporção das contribuições que verteu no período compreendido entre 01/06/1989 e 13/04/1995 ou a data de sua aposentadoria, o que ocorrer primeiro. - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o RESP 7.025.017-RJ, processado sob a égide do recurso repetitivo, decidiu que é indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob as contribuições pagas pelo próprio segurado sob o pálio da Lei n. 7.713/88, devendo ser restituído o indébito tributário. - Esta Corte tem adotado o método do esgotamento do montante não tributável, que consiste no levantamento do quantum pago de imposto de renda na vigência da Lei nº 7.713/88 (24/06/1989 e 27/04/1995) e a data da aposentadoria de cada autor, a partir da qual as contribuições começaram a ser resgatadas e, daí por diante, o cômputo do tempo em que os autores passaram a ter a restituição, após a vigência da Lei nº 9.250/95, a fim de se aferir o período em que incide o direito à isenção do imposto de renda sobre a restituição. Precedentes TRF5: AC 86937739239954252070, Desembargador Federal Frederico Dantas, Quarta Turma, DJE: 21/05/2011; AC 876938809423955, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 13/08/2011. - Procedência da ação. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 19292325246454051495, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2016)