PROCESSO Nº: 3027356-36.8020.22.7.6289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO SILVEIRA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Pinto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO REGULARMENTE INSCRITO. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento a desafiar decisão proferida pelo MM. Juízo Federal 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos da execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade, sob fundamento da necessidade de dilação probatória, id. 6794846.9338482. 2. Agravante alega, em síntese que cabe a UNIÃO FEDERAL, ora agravada, refazer os cálculos e retificar as CDA's, portanto, não é seu ônus demonstrar ter havido incidência de ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, muito menos quantificar (liquidar) eventual excesso de execução, id. 0019053.86928557. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar a exceção de pré-executividade como um instrumento processual de defesa do executado apto à suscitação, independentemente de oferecimento de garantia do Juízo ou oposição de embargos, de matérias de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado sem a necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na presente hipótese, a excipiente, ora agravante, deixou de comprovar, de plano, suas alegações, ao revés se limita a afirmar a existência de valores indevidos nas inscrições, porém sem indicar quais valores são controvertidos ou quais foram considerados incidentes sobre verbas indenizatórias ou mesmo qualquer prova de que existe a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições previdenciárias PIS/COFINS, razão pela qual inviável a discussão acerca da nulidade do título executivo, pela estrita via da exceção, uma vez que esta não comporta dilação probatória. 5. Ressalte-se que, alegações genéricas não são capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo objeto da execução fiscal n. 5520232-29.1662.13.5.9259, eis que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, assim, o agravante, não se desincumbiu do ônus probatório e não trouxe aos autos nenhuma outra prova para comprovar a veracidade de sua alegação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35561161573693484773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)