PROCESSO Nº: 2758953-45.1719.14.3.2457 - APELAÇÃO APELANTE: C. C. V. D. S. ADVOGADO: MATHEUS ALMEIDA CAVALCANTE APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - YASMIN CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO PEDRO PEREIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Sentença que julgou improcedente pedido da parte autora, menor impúbere, na qualidade de Matheus Nunes de servidor público aposentado já falecido, para pagamento, em seu favor, de pensão por morte do seu bisavô. 2. Na ação denominada "declaratória de dependência econômica", ajuizada na Justiça Comum e na qual figurou, como requerente, o servidor aposentado e, como requerida, a sua Giovanna Duarte, de fato, transitou em julgado provimento que declarou a ora apelante como dependente econômica do pretenso instituidor da pensão aqui pleiteada. Entretanto, consoante observado pelo MM. Juiz singular na sentença ora recorrida, "a ANA CLARA DA CRUZ, instituição junto à qual a indigitada justificação tenderia a produzir efeitos jurídicos, sequer foi chamada a integrar o pólo passivo do feito". Desse modo, não tendo sequer sido ouvida naquele processo, a declaração ali contida não é suficiente para obrigar a ANA VITÓRIA RODRIGUES a conceder o benefício pleiteado. 3. Por outro lado, inexistindo outros documentos além da mencionada sentença declaratória, não é possível comprovar a alegada dependência, pois, como bem disse o MM. Juiz a quo, "não foi juntado qualquer documento nestes autos que demonstrasse que o falecido bisavô da autora proveu, durante todos esses anos, e sem intermitência, as necessidades desta, mormente as relacionadas à educação, saúde e alimentação". 4. Ressalte-se que consta nos autos conta de energia em nome do avô da demandante, filho do servidor, indicando que ele residia no mesmo endereço da neta e do seu pai e que, em tese, também poderia contribuir para o sustento da apelante. 5. Assim, embora o art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/90, liste como beneficiário da pensão temporária "a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos", esta relação de dependência deve ser comprovada - o que não ocorreu, na hipótese. 6. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 22114613602016705570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)