PROCESSO Nº: 6815137-63.2581.3.11.9719 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: VINICIUS PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO DÉBITO EXECUTADO. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009, 2011, 2012 E 2013. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, negando provimento à apelação para manter a sentença que concedeu a exclusão do débito executado, dos créditos referentes aos exercícios de 2009, 2011, 2012 e 2013 e a observância, no desconto do imposto de renda dos rendimentos percebidos em abril/2010, dos valores que deveriam ter sido recebidos mensalmente, e não do montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. - Acórdão devidamente fundamentado, acostando-se à tese de que "a Fazenda Nacional, devidamente intimada para trazer aos autos cópia do processo que originou o débito, restou silente, omitindo-se na demonstração da legalidade da inscrição, e impossibilitando, desse modo, a manutenção da cobrança dos créditos relativos a esse período". - O v. acórdão, adotando como razões de decidir os fundamentos da douta sentença, entendeu que "se opera a devolução do ônus da prova para a Administração Pública quando o sujeito passivo demonstrar que a Administração Pública olvidou-se de provar os fatos alegados." - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 48262658284872461377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2016)