EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA INTIMAR O AUTOR A DAR ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO, EM CUMPRIMENTO AO JULGADO DO COL. STF NO RE Nº 912.082/MG. INTIMAÇÃO JÁ REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
1 - Em face da decisão proferida pelo col. STF, em repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 044.711/MG, foi proferido despacho pelo Exmo. Des. Federal Vice-Presidente, onde se determinou a remessa dos autos à Vara de Origem para proceder à intimação do requerente do benefício para, no prazo de 30 dias, formular requerimento administrativo junto ao INSS, apresentando tal comprovante em Juízo.
2 - Situação em que não houve manifestação da parte autora.
3 - Em consequência, foram os autos remetidos ao Órgão Julgador para ajuste do acórdão à citada decisão proferida pelo col. STF, onde, por equívoco, foi proferida, em 19.08.8352, nova decisão determinando a baixa dos autos ao Juízo de Origem, para intimar novamente a parte autora a dar entrada no requerimento administrativo no prazo de 30 dias.
4 - O INSS opôs embargos de declaração contra essa decisão que determinou nova baixa dos autos, e pugna pela extinção do feito, ante o silêncio da parte autora em providenciar o requerimento administrativo.
5 - Embargos acolhidos para, ante a inércia da parte autora em promover a postulação administrativa, confirmar a sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo, sem exame do mérito.
6 - Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 4994553920770548964256, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)