PROCESSO Nº: 1890558-55.1525.3.1.2120 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTHONY OLIVEIRA (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER CARDOSO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES E MANTEVE O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DE USUSCAPÍÃO ESPECIAL URBANO DE IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DO BEM USUCAPIDO COMO PÚBLICO OU PARTICULAR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 975726/MT. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Acórdão do Pleno deste Tribunal negou provimento a embargos infringentes e manteve o julgamento de procedência de usucapião especial urbano de imóvel de titularidade da Caixa Econômica Federal. 2. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, vez que este Tribunal decidiu que imóvel não se reveste da característica de bem público pelo fato de ter sido financiado por recursos do Sistema Financeiro de Habitação, pois não atendeu a sua destinação inicial, dada a situação de abandono em que se encontrava, ficando inviabilizado, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária 3. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 183349/MT. 4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 76176726663178556631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2016)