PROCESSO Nº: 5569877-84.6054.1.2.8485 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL CAVALCANTI ADVOGADO: GUSTAVO FARIAS DA ROCHA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL VIANA E CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VITOR GABRIEL SALES. PAULO ALVES. PENSIONISTA DE SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 78.783/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. I. Enquanto não revogada a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF, "continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios "na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425"(RCL 16745 MC/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, em 26/05/2013). II. Juros de mora incidentes no percentual de 1% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos estabelecidos.
(PROCESSO: 78433536387991078499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)