PROCESSO Nº: 8635106-59.4123.14.2.3148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DA COSTA ADVOGADO: CAIO DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO REZENDE - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DA ESPOSA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCABIMENTO. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. I. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Marcelo Farias em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que indeferiu, nos autos do Processo nº 3034395-67.6862.1.10.9883, pedido de tutela antecipada no qual pretendia suspender os efeitos de ato administrativo consistente na sua movimentação militar, de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ, com base em motivo de saúde de dependente. II. Em suas razões recursais, o agravante defende que foi desligado da organização militar em que servia em 29 de dezembro de 2014 e deveria se apresentar na OM de destino, situada no Rio de Janeiro/RJ, em 04 de agosto de 2015, conforme atesta a documentação anexada. Salienta, contudo, que sua esposa vem passando, há mais de 4 (quatro) anos, por tratamento dentário no Hospital Naval, o qual já deveria ter sido concluído, não fossem alguns problemas surgidos durante o atendimento, inclusive a fratura de um osso da face. Nesse contexto, aduz que o serviço já se encontra integralmente pago através de descontos em bilhete de pagamento, razão pela qual precisa ser encerrado em Natal/RN, até porque se trata de procedimento delicado que não pode ser interrompido. Invoca o art. 226 da Constituição da República, tecendo uma séria de considerações sobre a preocupação do ordenamento jurídico em tutelar a entidade familiar. III. A movimentação por necessidade do serviço público constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. Em tais casos, a remoção em razão de saúde de dependente deve estar condicionada aos requisitos exigidos em lei. IV. Constatando o Exército, na hipótese, que se faz necessária a remoção do militar, não cabe ao Judiciário determinar a anulação do ato, que não pode ser considerado ilegal, não sendo suficiente a alegação de que deveria permanecer em Natal/RN, em razão da necessidade de continuidade de tratamento odontológico do seu cônjuge. V. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar, não podendo este ser comparado com situações de proteção familiar dos civis. Portanto, não há que se falar em violação ao art. 226 da CF. VI. Ao ingressar no Exército, o agravante tinha plena ciência da possibilidade de ser movimentado/deslocado no interesse da Administração Pública. VII. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 58730883719123548631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)