Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Apelação atacando a sentença que julgou procedente o pedido e determinou a transferência do contrato de mútuo habitacional para o nome da autora, declarando a nulidade da cláusula décima oitava (caput e parágrafos) do contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, a fim de considerar quitada a dívida relativa ao financiamento a partir do pagamento da última parcela [240º].
1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva em demandas referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser a sucessora do Banco Nacional da Habitação. Súmula 327, do eg. Superior Tribunal de Justiça. A Empresa Gestora de Ativos, na qualidade de cessionária do crédito imobiliário, tem legitimidade para figurar na qualidade de litisconsorte passivo necessário.
2. Inexistindo cláusula contratual expressa sobre o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, não há direito à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, no término do prazo de amortização, sendo da responsabilidade do mutuário o pagamento de saldo residual. Jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça.
3. Condenação da parte autora no pagamento do valor de um mil reais, a título de honorários advocatícios e o reembolso das custas processuais.
4. Apelação provida, em parte, para declarar a legalidade da cláusula décima oitava (caput e parágrafos) que prevê o pagamento de saldo residual no contrato em questão, regido pelo Sistema Financeiro da Habitação.
(PROCESSO: 950850921865752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2013, PUBLICAÇÃO: 29/01/2013)