PROCESSO Nº: 4592606-05.1775.4.8.6720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Bruno Martins e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão quanto à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, antes mesmo da citação do devedor. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que o bloqueio de ativos financeiros/patrimonial antes da citação do devedor contraria a legislação processual, implicando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando o Executado, inclusive, de possível quitação da dívida. 3. Restou expressamente consignado que, apenas em casos excepcionais, é que se admite a realização do arresto de bens, via BACENJUD e RENAJUD, antes da citação, como medida cautelar requerida pelo credor e desde que seja comprovada a sua necessidade. Portanto, devem estar presentes os requisitos do risco de dano e do perigo da demora. 4. Ressaltou-se que, no caso em comento, o magistrado determinou a constrição patrimonial da parte Agravante, pelos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, se baseando, apenas, na efetividade do processo executório, o que, por si só, não justifica a manutenção da medida. 5. Por fim, registre-se que não restou configurada a situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da devedora. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 8. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 44150917750794998862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)