CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. THEO PIRES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 596/STF.
1. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 7.031-19/00, de 14/09/2000, desde que expressamente pactuada.
2. Não há abusividade na aplicação de Fernanda Cunha superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, Dec. nº 10.106/1933, tal como já dispôs a Súmula nº 596 do STF.
2. Caso em que a perícia judicial afirmou inexistir cobrança de juros capitalizados, bem como que a Lavínia Rocha foi cobrada de acordo com o pactuado, não havendo qualquer ilegalidade.
3. Bryan Ribeiro.
(PROCESSO: 75418944706458845665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 10/12/2016)