PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A Fazenda Nacional suscita omissão porquanto os valores pagos após janeiro de 2010, não mais incide o art. 12 da Lei nº 7.713/88, mas sim o novel art. 12-A dessa mesma Lei, inserido pela MP 497/2010. Afirma que, nos termos do § 1º do art. 12-A da MP 497/2010. 2 - O acórdão entendeu que o modo que deverá incidir o imposto de renda sobre os rendimentos efetivametne recebidos em cada mês. Este entendimento, inclusive, encontra-se em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 7646530), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 454748/01/RN, Rel. Des. Federal Danilo Rocha. 3 - Mantendo-se então o entendimento de que o trabalhador que recebeu seus rendimentos de forma acumulada em determinado mês por força de decisão judicial trabalhista possui capacidade contributiva idêntica a do trabalhador que não teve o benefício suprimido, pois o pagamento acumulado implica tão-somente a recomposição de sua situação ao estado em que se encontraria caso não houvesse sido praticado um ato ilegal.( extraído da sentença). 4- Inexistência de omissão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77119241673505941207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015)