ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITA DE SABOEIRO-CE. JOAQUIM PIRES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO CONFIGURADO COM O NÃO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA GESTÃO SUBSEQUENTE. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelação interposta pela ex-prefeita do Município de Saboeiro-CE em razão da sentença que reconheceu como ato de improbidade administrativa a não prestação de contas do convênio nº 2437/2005 no prazo acordado, condenando-a ao ressarcimento ao erário nos valores que não foram objeto de prestação de contas (R$ 10.557,00), à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa de R$ 63.993,00 (arts. 11,VI e 12 da Lei nº 8.429/92).
2. A ausência de prestação de contas de forma intencional, já que há comprovação nos autos de que a ré, dolosamente, sequer deixou documentação para que seu sucessor observasse os preceitos normativos, deixando de apresentar as contas na data correta, mesmo ciente de sua obrigação, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, independente da existência de lesão material ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Todavia, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser excluída a pena de perda da função pública e reduzida a suspensão dos direitos políticos para 3 (três) anos, mantendo-se o ressarcimento ao erário em prol da FUNASA e a multa aplicada.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16714969396958966324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)