AÇÃO RESCISÓRIA. 28,86%. INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A RAV. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO DO STJ (ART. 543-C DO CPC). NÃO ADEQUAÇÃO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para novo exame da matéria objeto de julgamento (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC), diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.771.146/AL, no sentido de que de que é devido aos Auditores Fiscais o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, fixando como termo final de incidência do aludido reajuste a data de início da vigência da Medida Provisória nº 1.915/99.
2. No caso dos autos, nada obstante o acórdão proferido por este Plenário divergir do julgado daquela egrégia Corte Superior, não é o caso de proceder-se à adequação. O novel entendimento do colendo STJ afasta anterior posicionamento firmado pela mesma Corte (Turmas da Terceira Seção), que, em casos como o de que se cuida, reconhecia devido apenas o percentual de 2,2%. Entretanto, o fundamento do voto proferido quando do julgamento da Ação Rescisória nº 7024-AL não coincide com o mencionado posicionamento superado por aquele Tribunal Superior. Em rigor, o reajuste de 28,86% não incide sobre a RAV, em qualquer percentual. A previsão do referido reajuste remonta às Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, ao passo em que a RAV tem origem posterior, datada da edição da Medida Provisória nº 831 de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.624/98, razão pela qual, reitere-se, não há falar em incidência do aludido reajuste sobre a indigitada gratificação.
3. Juízo de retratação não exercido. Acórdão do Regional mantido.
(PROCESSO: 29053160502038667632, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/10/2014)