PROCESSO Nº: 0832149-99.0904.23.4.2866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Kevin Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. ADMINISTRADOR SOCIAL. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu o pedido de reavaliação de imóvel, já avaliado por Oficial de Justiça Avaliador Federal. 2. Aduz a Agravante, em síntese: haver grande disparidade entre o Laudo Oficial e o Laudo Particular, sendo necessária nova reavaliação do imóvel penhorado; possibilidade de avaliação e alienação em partes, na hipótese do baixo valor do crédito executado frente o bem penhorado. 3. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas. Indeferido o pedido de suspensão de Leilão. 4. O Oficial de Justiça Avaliador Federal é dotado, por Lei, de poderes para realizar avaliações de bens, no âmbito de processos Judiciais, inclusive aqueles que subsidiarão sua conseguinte alienação em processo de execução judicial, nos termos do art. 870 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Nesses termos, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal submete-se apenas às exigências contidas na Lei, sendo estes os únicos requisitos exigidos para a avaliação: a especificação dos bens, com as suas características; o estado em que se encontram e o valor dos bens. Logo, não há a exigência de parâmetros ou requisitos estabelecidos por Associação ou Entidade, pública ou privada. 6. O Laudo Particular não traz a justificativa da escolha da metodologia utilizada, limitando-se a citar que o método é recomendado pela Norma Brasileira 502; não apresenta os dados coletados utilizados para comparação; não contém tratamento estatístico para homogeneização das características dos dados coletados em relação ao bem reavaliado. Agravo de Instrumento improvido. Cm/tvc
(PROCESSO: 59495823758068970056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)