ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.
1. Cuida-se de ação ordinária visando à anulação do ato que demitiu o autor do quadro de servidores do INSS, retroagindo os efeitos à data daquele ato para fins remuneratórios.
2. Em se tratando de ato que se consuma imediatamente, de efeitos concretos, o prazo prescricional se conta a partir da publicação do ato demissório. E, no caso de ação movida contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto nº 20910/32, esse prazo se limita a cinco anos.
3. A parte autora tomou conhecimento do ato impugnado em 30 de janeiro de 2001, quando ocorreu a sua demissão, mas somente em 23 de dezembro de 2011 é que ajuizou a presente ação pretendendo a anulação do ato demissional, isto é, mais de 10 (dez) anos após, quando já estava prescrito o próprio fundo de direito. Ademais, não provou ele qualquer fato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional, já que a sua absolvição na esfera criminal se deu em face da insuficiência de provas, não havendo comunicação entre as instâncias criminal e administrativa nesse caso, tal como ressaltou o ilustre sentenciante.
4. Por outro lado, considerando a prescrição da pretensão do autor se insurgir contra o ato que determinou a sua demissão, tal ato permanece perfeito à luz do direito, não ensejando o direito a quaisquer reparação econômica de ordem material ou moral.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 45683274327509566046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)