ENZO CARDOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. RAUL ARAGÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. De acordo com o art. 267, III e parágrafo 1º, do CPC: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; parágrafo 1º: O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
2. Na hipótese de abandono unilateral do processo, que ocorrer quando o processo fica parado por mais de 30 dias por negligência do autor, que não realizou nenhuma diligência que lhe competia, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte.
3. Contudo, é necessária a intimação pessoa do autor para, em quarenta e oito (48) horas, dar andamento ao feito. Feita a intimação e decorrido in albis o prazo, extingue-se o processo sem resolução do mérito.
4. No caso dos autos, em que pese a determinação do Juízo a quo (fls. 61), datada de 17/09/2013, de se proceder a intimação da CEF, para, no prazo improrrogável de 10 dias, fornecer o endereço do réu, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, tal ato não foi realizado, pois, oito dias depois, dia 12/05/2013, o processo foi concluso para sentença e, na mesma data, sentenciado.
5. A orientação desta Corte se firmou no sentido da impossibilidade de se decretar a extinção do processo sem adentrar no mérito, na hipótese tratada pelo art. 267, III, do CPC, sem realização da intimação pessoal do autor.
6. Apelação provida. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem.
(PROCESSO: 78327662881815863360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)