EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DÍVIDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVAS HÁBEIS PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, ao passo que reconheceu em favor da instituição bancária o crédito no valor de R$ 65.440,93, atualizado até 01/12/2019, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º do CPC, bem como condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula (REsp 3147402/RS). 3. A dívida cobrada pela instituição bancária na presente demanda se refere à inadimplemento de obrigações de cartões de crédito, devidamente acompanhadas das respectivas faturas que não foram pagas pela recorrente tempestivamente e do instrumento de contrato de cartão de crédito, o que, por si só, já é suficiente para demonstrar a existência da contratação e a respectiva utilização dos serviços de cartões de crédito com a instituição bancária. 4. As operações foram realizadas após a celebração do contrato bancário de abertura da conta em 05/01/2006, ou seja, após o advento da MP n.º 2.161-71/2000, possibilitando a cobrança dos juros capitalizados, em obediência à orientação estabelecida pelas Súmulas n.º 539 e 541 do STJ. 5. As taxas de juros remuneratórios fixadas nos contratos devem ser limitadas em conformidade com a taxa média de mercado, o entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Assim, ainda que a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceda a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. 6. Os percentuais dos juros remuneratórios dispostos nas contratações, estabelecidos entre 10,3% ao mês e de 9,6% ao mês para os cartões de crédito, não se apresentam como ilícitos, visto que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 90.918/1933), tal como dispõe a Súmula n.º 596 do STF e REsp 9.096.047-RS, sob os auspícios dos Recursos Representativos da Controvérsia. 7. Descabimento da alegação de lançamentos indevidos na dívida apresentada na planilha da CEF realizados no dia 20/01/2018, denominado de "aceleração parcelado lojista", pois se tratam de compras efetuadas pela recorrente de forma parcelada e que foram inseridas no montante da dívida em razão de vencimento antecipado por impontualidade no pagamento, conforme previsto na cláusula oitava do contrato bancário. 8. A recorrente sequer indica a inexistência de alguma das transações efetuadas em ambos cartões de crédito, tampouco as planilhas da CEF revelam a cobrança de comissão de permanência sobre o total da dívida. 9. Em relação à compensação de valores pagos pela recorrente para o abatimento da dívida, vê-se que a recorrente não juntou os contracheques que possibilitaria demonstrar os descontos supostamente efetuados pela CEF, bem como se constata que a instituição financeira considerou o pagamento de R$ 500,00 em 19/08/2018, descontando-se do montante da dívida, consoante se observa da fatura correspondente ao mês de 12/2018. 10. O comprovante pagamento de R$ 450,00, realizado em 04/12/2018, não traz elementos suficientes para demonstrar que se refere à dívida decorrente da utilização de algum dos cartões de crédito discutidos na demanda, o que inviabiliza a compensação. O boleto de fatura apresentado pela apelante indica o valor de R$ 1.704,05 de dívida para vencimento em 27/11/2018, enquanto os cartões de crédito discutidos na demanda revelam como total da fatura o valor de R$ 3.099,79 e de R$ 48.035,31 para vencimento em 30/03/2018. 11. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 12. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 45656849595464916451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)