PROCESSO Nº: 3076616-51.4575.31.7.1432 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN RODRIGUES ADVOGADO: THOMAS PEREIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA VIANA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As pretensões de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado (DNIT e União) e o alegado dano causado em razão de acidente provocado por animal que invadiu a rodovia federal, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 34546749719103368885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)