TRIBUTÁRIO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE NÚMERO. COMPROVAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação e de remessa obrigatória de sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela demandante para declarar a inexistência de débito tributário relativo à cobrança do Imposto de Renda ano-calendário 2008 e 2009 e para determinar à União o cancelamento do CPF da autora com a expedição de novo número.
2. Restou devidamente comprovado nos autos que a requerente foi vítima de fraude de terceiro que utilizou seu CPF para cometer ilícitos perante instituições bancárias e o comércio.
3. Diante da situação fática ora examinada, a concessão de nova inscrição de CPF é medida que se impõe para evitar danos à vida e à imagem da autora. Precedentes.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 90436132830716046397, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)