TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. O eg. STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 3556800/PE, Relator(a) Ministro Levi da Conceição, DJe 31/10/2013).
2. Hipótese em que, embora tenha prestado garantia do juízo, a fundamentação trazida pelo embargante não se mostra relevante o suficiente para lastrear o pleito suspensivo, pois o exame das questões suscitadas na ação de embargos demanda dilação probatória, além de reclamar, por cautela, a prévia manifestação da parte contrária.
3. Enquanto a relevância da fundamentação deve se mostrar patente, a mera probabilidade de arrematação dos bens penhorados, decorrência lógica do processo executivo, não demonstra existir risco de dano irreparável a ensejar a suspensão do feito executivo. Precedentes deste Regional.
4. Ausentes os requisitos previstos no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, mantém-se decisão que recebeu os embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo.
5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 14574025161426038552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/12/2014)