PROCESSO Nº: 7747351-41.1234.14.12.9945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: THALES DUARTE AUADA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA TEIXEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MELO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 8486042/PE, Rel. Ministro DIOGO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2020, DJe 18/11/2020 e PROCESSO: 53046522149820888309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 0182230/PE, Rel. Ministro RODRIGO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 08/05/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 40533751685444326048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)