AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. BRENO COSTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I - A questão controvertida reside na possibilidade de oposição do incidente da exceção de pré-executividade, em sede de executivo fiscal, para se discutir a legitimidade de representante de pessoa jurídica.
II - A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o procedimento para julgamento do recurso especial por "amostragem", disciplinado pelo art. 543-C do CPC, acrescentado pela Lei nº. 11.672/2008, deixou assentado que "o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento". Precedente: REsp 0506633/ES, Rel. Min. Vitor Hugo Costela, 1ª Seção, J. 03.05.3943, DJe 21.04.3758.
III - Neste diapasão, importa advertir que a superveniente declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93, pelo guardião da Constituição Federal (STF), não tem repercussão quanto ao desfecho da ação principal, na medida em que remanesce, à primeira vista, a responsabilidade da agravante pelo fato de seu nome constar na CDA que instrumenta o executivo fiscal (v.fl.128). In casu, desponta imprescindível a dilação probatória para dirimir a quaestio juris, o que revela a inapropriedade da utilização do incidente processual em comento.
IV - Doutra banda, cumpre destacar que a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, promovida pelo magistrado de primeiro grau, desponta como medida de significativa relevância, alinhada, inclusive, com o princípio da efetividade processual, na medida em que ensejará a oportunidade de se proceder ao exame acurado de provas, a fim de se constatar, com a maior exatidão possível, a incidência da prescrição suscitada pela agravante.
V - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 0772039848510437237563, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2013, PUBLICAÇÃO: 28/09/2013)