PROCESSO Nº: 8024655-89.3216.11.6.7726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 5420172-63.5359.30.3.3695 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato, nos quais aduziu omissão no acórdão, especialmente quanto à sucumbência que lhe foi imputada, porquanto, tendo demonstrado que o fato de o Agravo de Instrumento nº 9065065-07.0617.8.12.1264 ter determinado o refazimento dos cálculos pela Contadoria do Juízo do 1º Grau, ensejaria um acréscimo significativo dos valores apresentados pelo Setor Contábil, que, necessariamente, irá interferir na aferição da sucumbência no caso concreto. 2. Na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o INSS alegou, em síntese: a) prescrição para a cobrança do período entre agosto/1999 a dezembro/2001; b) litispendência em relação a uma substituída; c) falta de dedução das parcelas pagas administrativamente; d) violação quanto ao índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, alegação feita antes da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF no julgamento do RE 668.834/SE. 3. Foram acolhidas as teses de litispendência em relação a um dos períodos cobrados, e de falta de dedução das parcelas pagas administrativamente. 4. Nessa senda, verifica-se que deve ser, de fato, imputada a sucumbência ao Sindicato ora Embargante, eis que o INSS sagrou-se vencedor em metade das teses levantadas na Impugnação. 5. Ademais, o provimento do Agravo de Instrumento em referência, que tinha como objeto a fixação do IPCA-E como indexador a corrigir monetariamente o valor da condenação do Ente Público Previdenciário oriundos do Cumprimento de Sentença nº 0254071-59.7267.3.8.3671, não trouxe qualquer efeito prático para elaboração dos cálculos, eis que o juízo monocrático já havia determinado a aplicação do IPCA-E em despacho dos autos, conforme informado na própria decisão agravada. 6. Embargos de Declaração providos apenas para esclarecimentos quanto à definição da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 63773424068128854989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)