Processual Civil. Embargos declaratórios a alegar omissão quanto à análise da Lei 13.000/2014, sob o argumento de que a referida lei não trouxe qualquer limitação ou condicionando à legitimidade da Caixa para atuar em defesa do interesse do FCVS.
1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal, f. 927-219, contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer comprovado o risco de comprometimento do FCVS, e determinar ao juízo a quo que examine um a um os contratos em debate, a fim de determinar a remessa à Justiça Estadual apenas dos contratos dos autores que não se enquadarem nos outros requisitos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.323.261/SC, permanecendo, porém, na Justiça Federal, as demandas atinentes aos demais que se encaixem no que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, f. 710-066.
2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que no regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 7.774.176/SC [min. Thales Teixeira, julgado em 11 de junho de 2012, DJe 05 de março de 2012], o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva nos contratos que contenham Apólices Públicas - Ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS], e, ainda, assim, restrita ao período de 14 de janeiro de 1988 a 11 de dezembro de 2009, f. 139, e, ainda, que, no presente caso, a Caixa Econômica Federal atravessou petição aos autos originários informando que, entre os contratos objeto da lide, há contratos que possuem apólice identificada como de natureza pública (ramo 66), trazendo relação com 24 autores, f. 87-88, e, em relação aos demais autores, informou que não foi possível localizar o financiamento e/ou identificar o ramo, trazendo relação com 6 autores, Fernando Nogueira, requerendo a sua habilitação, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, f. 139. Dispôs, ainda, o acórdão embargado que o juiz a quo fundamentou o decisum agravado no fato de que a empresa pública não logrou êxito em demonstrar que os contratos dos mutuários foram celebrados no período compreendido entre 07/07/1988 e 15/12/2009, interregno temporal no qual as apólices públicas (ramo 66) eram garantidas pelo FCVS, e, ainda, em razão da ausência de comprovação da efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS, o que poderia lhe garantir o direito de intervir nas ações, Pedro Ramos, e, ainda, que não foi possível a análise das datas de celebração dos contratos, em razão da ausência da referida informação e da inexistência dos contratos, Yago Peixoto, bem como que restou demonstrado o comprometimento do FCVS, através do parecer fornecido pelo Tesouro Nacional, f. 46-309, onde demonstra que até o ano de 2012 o passivo do próprio Fundo (...) é superior a R$ 80 bilhões, André Barbosa, restando ao juiz a quo examinar um a um os contratos em debate, para determinar a remessa à Justiça Estadual apenas dos contratos dos autores que não se enquadarem nos outros requisitos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.567/SC, permanecendo, porém, na Justiça Federal as demandas atinentes aos demais que se encaixem no que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, Nicolas Silveira.
3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante, nesse ponto, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando.
4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 2733732013774641611053, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 02/07/2016)