PROCESSO Nº: 9374797-95.2910.10.3.5848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA GABRIELLY SANTOS ADVOGADO: Augusto Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MODULAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar que o STF deu provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos no RE 381.374, modulando os efeitos da decisão lá proferida. 3. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. Não se cogita a ocorrência da omissão suscitada, eis que a decisão embargada foi proferida em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 627.437/PR, razão pela qual a modulação nele realizada não fazia parte do universo de matéria passíveis de conhecimento. 5. Com efeito, conforme expressamente consigna a recorrente, o julgamento dos embargos opostos no RE 701.727/PR se deu em 29/10/2021, enquanto a sessão de julgamento do acórdão recorrido foi realizada em 21/09/2021. 6. Não remanesce dúvida de que o órgão julgador não incorre em omissão quando a questão de fato ou de direito apontada como imprescindível para o deslinde da causa torna-se conhecida em data superveniente à sessão de julgamento. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54451000060843573804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)