EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DAVI ARAÚJO. PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. - De acordo com as normas gerais que tratam da distribuição de competências no âmbito do SUS, compete precipuamente aos municípios responder pela Política de Atenção Básica, ficando os procedimentos de Média e Alta Complexidade a cargo da União, Estados e Distrito Federal. Inteligência da Lei nº 8.080/90 e da Portaria GM/MS nº 1.554/13. - Apelação do Município de Natal provida, para afastar a responsabilidade deste pelo financiamento da cirurgia reivindicada.
(PROCESSO: 90481938761465929277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LUIZA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)