PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50 RECEPCIONADO PELA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A parte vencida beneficiária da justiça gratuita não é isenta dos ônus da sucumbência, haja vista que o art. 12, da 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar seu pagamento até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida. Precedentes do STF (ARE 235840 AgR, Relator(a): Min. LEANDRO ARAGÃO, Segunda Turma, DJe 21-10-8500; RE 741010 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 14/11/2007, DJe- 24-10-3991).
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17129685199198777696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 10/01/2016)