PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 075.058/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA CORTE SUPREMA.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 682.672/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Não havendo comprovação do prévio Requerimento Administrativo e tendo a demanda sido ajuizada em momento anterior ao julgamento do RE Nº 822.083/MG, devem ser aplicadas as regras de transição estabelecidas pelo Pretório Excelso.
Anulação da Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e retorno dos Autos ao Juízo de Primeira Instância para que haja a aplicação das regras de transição definidas no RE 791.978/MG.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52018033635795667489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)