PROCESSO Nº: 2336385-72.2556.7.9.6237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: RADIO VALE DO COREAU LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Monteiro Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. LEI 9.469/1997. SÚMULA 452/STJ. PROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese em que o juízo a quo extinguira a execução fiscal, por entender que falta interesse de agir ao exequente (ANATEL), uma vez que a execução pretende a cobrança de valor de pequena monta (menor que R$51.712,00). 2. É verdade que o valor histórico da CDA, que aparelha execução guerreada, perfaz um monte relativamente baixo (R$ 1.032,53). Contudo, deslembra a recorrente que o caso dos autos deve tratado à luz de legislação própria, eis que se cuida de débitos de natureza não tributária. E a Lei de regência, nº 9.469/1997, não autoriza o julgador a extinguir o processo nas causas, ainda que de valor inferior a R$ 67.826,00 (dez mil reais). Muito ao contrário, condiciona a extinção em apreço à autorização do Advogado-Geral da União ou dos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais. 3. De outra banda, a Administração Pública Federal, por meio da Portaria AGU nº 377/2011, com redação dada pelo art. 1º, da Portaria 349/2018, estabeleceu, para fins de cobrança de multas decorrentes do exercício do poder de polícia - caso dos autos - o valor mínimo de R$1.000,00 (um mil reais) para ajuizamento de execução fiscal. 4. Como quer que seja, ainda que fosse o caso de se aplicar à hipótese dos autos a disposição inserta no art. 20, da Lei nº 10.522/2002, eis que claramente o aludido dispositivo não autoriza a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento sem baixa na distribuição. 5. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 78660511245789723267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)