TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL E IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP RETIFICADORA. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DENTRO DAS NORMAS LEGAIS (IN/SRF Nº 600/2005 E CTN, ART. 96). DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, "inadmitindo a PER/DCOMP retificadora, com o resguardo do crédito inscrito por esse motivo (fls. 182 e 198), e determinando apenas a exclusão da dívida inscrita nas CDA's nºs 66.1.83.296470-03 e 92.1.38.032242-25 com base no equívoco constante na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF".
2. A operacionalização das compensações de créditos deve ser feita por meio de PER/DCOMP, após a sua prévia habilitação pela Receita Federal, submetendo-se tal expediente a ato regulamentar a ser editado pelo Poder Executivo com o fim de estabelecer tratamento uniforme e isonômico aos contribuintes.
3. A IN/SRF nº 600/2005, à luz do art. 96 do CTN, estipula os critérios que devem embasar os atos a serem praticados pela Administração Fazendária Federal nos casos de restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributos por ela administrados.
4.In casu, a Autoridade Fazendária, ao instituir a sistemática para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF não extrapolou os limites do poder regulamentar, visto que a declaração retificadora só pode se basear nas hipóteses de inexatidões materiais ocorridas por ocasião do preenchimento do documento/formulário respectivo, não servindo para a inclusão de novos débitos, cujo intento deve ser alcançado, por óbvio, pela apresentação de nova declaração.
5. Crédito tributário cobrado pelo Fisco regularmente lançado e inscrito, com base na DCTF entregue pelo contribuinte à Receita Federal.
6. A ausência de retificação da declaração prestada pelo contribuinte no âmbito administrativo não obstar que nos embargos à execução se postule a nulidade do lançamento, demonstrando-se que a declaração foi feita com erro, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e cerceamento ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário.
7. O contribuinte não pode ser prejudicado por erro material quando os fatos lhes forem favoráveis. A inexistência de dívida não é prejudicada pela extemporaneidade da retificação da declaração tributária dada em equívoco. O erro no fornecimento de declaração ou mesmo descumprimento de obrigação tributária acessória não podem ter como consequência a cobrança de tributo sobre fato gerador não ocorrido.
8. É o que se deu na situação posta, pois, ainda que não tenha noticiado o equívoco no curso do processo administrativo, a embargante trouxe evidência da dissonância entre as informações que embasaram a DCTF e aquelas constantes na DIPJ e na PER/DCOMP.
9. Precedentes jurisprudenciais.
10. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 15775495099258948051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 24/05/2016)