PROCESSO Nº: 9316729-23.3501.20.4.2421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: Sergio Andrade Hora Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Correia - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGISTRO NA ANVISA. NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SUS. TEMA 793 DO STF. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Sergipe em face da decisão que, nos autos do processo em que se busca o fornecimento de medicamento, excluiu a União Federal do polo passivo da lide, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Inicialmente, cumpre anotar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado, incluindo a União Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 4. Outrossim, no que se refere à legitimidade passiva da União Federal, cumpre destacar que, "Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte"; (TRF5 - Processo 2826830-15.1738.20.6.9874, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Felipe Nunes, 2ª Turma, Julgamento: 02/01/2019). 5. Importa destacar que o fármaco pleiteado pela parte Autora, está registrado na ANVISA, o que levaria à conclusão de que o Estado é obrigado a fornecer. 6. No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário 439.328/SE (Tema 793), firmou-se a necessidade de formação litisconsórcio com polo passivo necessário em situação como a dos autos, em que o medicamento requerido não está inserido na lista de medicamentos do SUS (não padronizado) 7. Dessa forma, há necessidade de a União Federal integrar a lide, vez que se trata de pedido de medicamento não incluído nas políticas públicas. 8. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva da União Federal, bem como para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. tcv
(PROCESSO: 71940654287910644275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2022)