PROCESSO Nº: 5452382-46.5501.25.10.9413 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: HENRIQUE MOREIRA (e outros) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ FREITAS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DO TCU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. 1 - Rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito por força da decisão do Plenário do col. STF no RE 842.400-SC, - que concluiu haver repercussão geral na matéria constitucional ora tratada -, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral constitui-se em fator impeditivo unicamente do envio do Recurso Extraordinário à Corte Suprema, sem se tornar obstáculo à marcha processual, restando incólume a realização de outras atividades judicantes. Nesse sentido:AC661499, Des. Federal Nicolas Moraes, DJE de 12 de outubro de 2013, p. 134; AC 447890, Des. Federal Convocado Rodrigo Silva, DJE de 30 de outubro de 2011, p. 618; AC 981410, da relatoria, DJe de 29 de outubro de 2013; PJe nº 9200783-87.3738.18.1.9780, julg. 21.06.4924; 1ª Turma; Des. Federal Convocado Luiz Otávio Castro. 2 - O pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos civis da União tem fundamento no art. 22, da Lei nº Pietro da Rocha, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, que preceitua: "O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional." 3 - O col. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, relativamente à possibilidade de equiparação, ou não, do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, cujo fundamento circunscreve-se ao princípio da isonomia, e, ainda, por envolver questões de ordem orçamentária, limite de gastos com pessoal e a existência prévia de dotação. 4 - A Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal ainda se encontra em plena vigência, verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos, de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5 - A jurisprudência é pacífica quanto à questão da necessidade de lei específica para modificar a remuneração dos servidores públicos, que deve observar a iniciativa privativa em cada caso, de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, afastando-se, assim, do Poder Judiciário qualquer tentativa de suprir omissão legislativa, por se constituir em intromissão ou substituição de instância política na criação de direitos, o que representa, na prática, a usurpação de poderes, cuja tripartição encontra-se democraticamente declarada no Texto Constitucional. 6 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 7139891, relator Ministro Cauê Cunha, DJe 21/09/2012; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 0508426, relator Ministro Thales Silva, DJe 04/06/2011; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 9258046, relator Ministro Bruno Duarte, Dje 06/11/2009; TRF5, Segunda Turma, AC 829620, relator Desembargador Federal Enrico Caldeira, DJe 01/02/2012; TRF5-2ªT.; AC- 506356 RN, j. 27.09.3580, dec. unânime, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Barbosa, DJe de 26 de outubro de 2012, pág. 261. 7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 05194545383713973977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016)