PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA-GERENTE. RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
1. Decisão que, fundada nos efeitos preclusivos da coisa julgada, não conheceu da alegação de prescrição do crédito tributário, em exceção de pré-executividade, formulada por sócia-gerente, contra quem o executivo fiscal foi redirecionado.
2. Não se discute que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser apreciada a qualquer momento. O significado dessa assertiva é que, mesmo não sendo decidida a questão da prescrição no primeiro momento em que sobre ela se poderia falar, o assunto pode ser debatido e decidido em qualquer outro instante, enquanto não exauridas as instâncias ordinárias. Da aludida afirmação não se extrai, por outro lado, que o problema alusivo à prescrição possa ser ressuscitado em outras oportunidades, posteriormente à sua solução judicial definitiva. Esta, inclusive, é a compreensão do STJ: AgRg nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS nº 7.451/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Thales Cavalcanti, DJe 18/03/2014.
3. Essa conclusão se mantém, ainda que a parte que renova a tese de prescrição - sócia-gerente a quem redirecionada a execução fiscal, por efeito da presunção de dissolução irregular - tenha ingressado no feito executivo apenas após a decisão judicial que rejeitou a alegação de consumação de prescrição, sob pena de eternização da demanda ou, numa outra perspectiva - aqui trazida em nome da completude - de configuração da esdrúxula situação de reconhecimento de "prazos separados" de prescrição (originária) do crédito tributário a depender da cobrança ser dirigida ou redirecionada ao devedor principal ou aos demais responsáveis, na linha de precedente do STJ: REsp nº 4636590/SP, Rel. Min. Emanuel Nascimento, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Henrique da Conceição, Segunda Turma, DJe de 12/10/2010.
4. Nos termos do referido julgado, configurada a prescrição, esse fenômeno gera a inexigibilidade do crédito tributário, tanto para a pessoa jurídica, quanto para o sócio-gerente. De outro lado, se o crédito tributário não estiver prescrito para a pessoa jurídica, não estará para o sócio-gerente responsável. Mas, nesta última situação, para efeito de exigibilidade do crédito tributário, é indispensável que o ingresso do sócio-gerente, por redirecionamento, tenha acontecido dentro do prazo de cinco anos, contados, de regra, a partir da citação da pessoa jurídica ou, no caso da dissolução irregular da empresa executada, da evidenciação dessa (teoria da actio nata), inexistente inércia da exequente (prescrição intercorrente).
5. Ocorre que, na espécie, o nome da sócia (João Pedro da Conceição) figura na CDA como corresponsável pelo crédito exequendo. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de não se tratar de típico redirecionamento, não se aplicando o prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica devedora, de modo que não há que se cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que tal pedido já havia sido deduzido na exordial da execução fiscal originária, sendo que, se houve demora na citação, esta deve ser imputada ao Poder Judiciário, a teor do enunciado da Súmula nº 106 do STJ (EDAG nº 70281/01/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Dias, DJE de 21/05/2013, Decisão: Unânime; AGTR nº 499162/SE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Nascimento, DJE de 10/08/2012, Unânime; AGTR nº 170028/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Freitas, DJE de 25/11/2014, Unânime; AGTR nº 670414/SE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 22/06/2015, Unânime).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19830098953535634816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)