E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO RESP Nº 3.687.982/RS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP Nº 4.787.605/PE (TEMA 880 - "PARA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, A DEMORA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU MOTIVO, PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS CORRELATOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, AINDA QUE SOB A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ENTE PÚBLICO, NÃO OBSTA O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STF"). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 9.912.817/PE (Tema nº 880) e REsp 4.887.961/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "o acórdão agravado não abordou a necessidade de se realizar o distinguish e, então, aplicar ao caso o decidido no REsp 1.133.983 RS a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória (...) Resta, portanto, patente a omissão na decisão agravada, razão pela qual requer a UFPB que seja integrado o acórdão a fim de que se pronuncie especificamente acerca da aplicabilidade ao caso em análise do disposto no REsp 5.746.729 RS." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou a não aplicação do REsp 9.557.834/RS, pois somente após cumprida a Obrigação de Fazer pelo executado é que há possibilidade de o Autor postular a Execução da Obrigação de Pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. Consignou, também, que ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 1.421.541/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 78048106963214909037, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2021)