PJE 5023368-39.8798.1.8.4928 APELANTE: RAFAEL MELO ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO BASTOS DE OLIVEIRA APELADO(S): REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB APELADO(S): DIRETOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS DO IFPB ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JUÍZA FEDERAL SENTENCIANTE MARCELO JESUS) RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA E LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DUPLICIDADE DE NOME. CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE DE TÍTULOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende a retirada de nome que consta tanto na lista das vagas de ampla concorrência quanto no rol das vagas de portadores de deficiência, o que acabou por eliminá-lo do certame, quando da convocação para a fase de títulos. 2. As notas constantes na documentação acostada aos autos permite comprovar o interesse do autor na exclusão da duplicidade, sendo viável inferir que este seria o próximo candidato classificado na lista de ampla concorrência para a fase de títulos. 3. O dispositivo invocado (art. 42 do Decreto 3.298/99) traz expressamente a previsão de presença do nome dos portadores de deficiência em ambas as listas na publicação do resultado final do concurso, mas no caso em comento a duplicidade se deu na relação de habilitados para a prova de títulos (antes, portanto, do resultado final). Não há no edital previsão de que o artigo mencionado deva ser aplicado na fase em questão. 4. Pela análise da lista de habilitados dos outros cursos do mesmo certame, é possível constatar que há candidatos aprovados na lista dos portadores de deficiência que possuem notas maiores do que candidatos da lista de ampla concorrência, mas nela não figuram. 5. Diante das circunstâncias apresentadas, é possível concluir que, em decorrência de um erro no número de inscrição, o sistema deduziu que se tratavam de dois candidatos diferentes, incluindo o mesmo nome em ambas as listas. 6. A manutenção da sentença violaria o princípio da isonomia, considerando-se que a duplicidade ocorreu apenas no curso pretendido pelo demandante. 7. Apelação provida. BGT
(PROCESSO: 33150613838792785429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015)