Administrativo e Processual Civil. IBAMA. Multa. Ação anulatória. Questão de ordem pública suscitada de ofício. Coisa julgada. Nulidade da sentença. Extinção do feito com fulcro no art. 267, V, do CPC. Questão de ordem conhecida e provida.
(PROCESSO: 59744083639176305649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)