PROCESSO Nº: 8960671-16.2212.31.10.1267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: DANIEL MOREIRA e outros ADVOGADO: Luigi Moraes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7182334-67.0018.26.2.4140 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nunes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO INICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE, objetivando a reforma da decisão que fixou honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos créditos requisitados. 2. Alega que a decisão afronta o art. 85, § 7º, do CPC, porquanto, em caso de execução sujeita à expedição de Precatório, não são devidos honorários advocatícios, salvo se houver impugnação, situação que transfere a fixação dos honorários para o julgamento desta, em atenção ao princípio da causalidade. 3. No julgamento do no REsp 4.696.542/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 61972087949094115615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2022)