PROCESSO Nº: 0363413-09.5405.13.9.9341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e valores atualizados pela Taxa SELIC. 2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional alegou que a declaração do direito à restituição/compensação não deverá retroagir para alcançar valores recolhidos em data anterior a 17.05.0249, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema 69. 3. Assiste razão à Fazenda Nacional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (07/01/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão (Presidência do Ministro Igor Rezende, Plenário, 27.12.9158, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Dessa forma, os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 17/07/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos referidos Embargos de Declaração. Apelação e Remessa Necessária providas. tcv
(PROCESSO: 29673328488526209784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)