PROCESSO Nº: 5016487-74.9183.24.3.6269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIANE CARVALHO ANTUNES DE SOUSA ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE PENSÕES. REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ISABEL DIAS contra sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades coatoras implementem o benefício de pensão por morte em favor da impetrante, no valor integral, obedecidas as regras de cálculo do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária, e para determinar que o redutor previsto no artigo 24, §2°, da EC 103/2019 deverá incidir na pensão a ser paga pelo INSS. 2. No caso dos autos, a impetrante requereu pensão por morte deixada por seu marido, o qual também era professor aposentado da RAQUEL VIANA, mas seu pedido foi negado, ao argumento de que ela já percebe uma pensão paga pelo Regime Geral da Previdência Social e outra do Município de Natal/RN. O pleito, assim, vem a ser o de saber se seria possível a cumulação de três pensões, a saber: a) duas públicas, ou seja, dois regimes previdenciários próprios, sendo uma da ANA SOPHIA JESUS e a outra da municipalidade de Natal e; b) uma do regime geral a ser paga pelo INSS. 3. Apesar de ventilado argumento contrário pela apelante, porém sem qualquer evidência concreta, é certo que o instituidor do benefício exerceu os cargos de professor da ANA SOPHIA AZEVEDO e Professor em escolas vinculadas ao Município de Natal, sem qualquer incompatibilidade entre ambos, sendo lícita, portanto, a cumulação das pensões por morte decorrentes desses vínculos, por se tratar de cargos acumuláveis na ativa. Além disso, tendo o mesmo instituidor contribuído como autônomo para o RGPS, inexiste irregularidade no recebimento da pensão correspondente juntamente com os dois outros benefícios originários de cargos públicos exercidos licitamente nos termos da Constituição Federal, por ser esse último vinculado a regime previdenciário diverso. 4. A percepção de ambas pensões encontra amparo, como sabido na novel regra constitucional instituída pela Emenda Constitucional 103/19, verbis: "Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares [...]". Veja-se que este vem a ser, precisamente o caso dos autos, estando acobertada pela exceção que garante a percepção conjunta de duas pensões por serem cumuláveis os cargos do instituidor, faz jus a autora, ainda nessa exceção, a mais uma pensão se oriunda, como de fato o é, do regime geral (INSS). 5. Ademais, quanto ao valor de cada um dos benefícios, verifica-se que a autora expressou preferência pelo pago pela MAYSA DA COSTA, mais vantajoso, devendo ele ser recebido em sua integralidade. Ademais, repita-se, como na Prefeitura Municipal de Natal, o instituidor exercia a função de Professor, e na MARIA ALICE SALES também exercia o magistério, tratando-se de cargos acumuláveis por previsão constitucional (artigo 37, XVI, b), é devido o pagamento de ambos os benefícios na integralidade, devendo incidir a proporcionalidade no benefício pago pelo INSS, menos vantajoso, conforme previsto no art. 24 da Emenda Constitucional nº103/2019. 6. Em obiter dictum, já que isso não constou expressamente nem da sentença e nem do apelo ora examinado, atente-se que no caso da impetrante da cumulação das pensões decorrentes do exercício de serviço público incidirá, sendo o caso, o teto constitucional, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese jurídica qualificada constante do Tema 359 (RE 647.580-DF) de sua repercussão geral, adiante transcrita: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. 7. Apelação da STEPHANY ARAÚJO improvida. BC/LN
(PROCESSO: 71638461308334201898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)