PROCESSO Nº: 0482301-40.5702.11.6.5624 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Matheus da Luz Croccia Macedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rodrigues - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 5053048-86.1914.25.8.7839, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de pensão por morte urbana, protocolado sob o nº 627366327, em 27/02/2019. 2. A impetrante requereu, administrativamente, perante o INSS, a concessão de pensão por morte urbana, protocolada sob o nº 972991834, em 13/08/2019. Em razão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente-Executivo do INSS APS Sul João Pessoa/PB, objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento do seu requerimento administrativo, sob o fundamento de extrapolação do prazo legal para sua apreciação. 3. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS APS Sul João Pessoa/PB por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 4. Adequação da via eleita; pois, inexistência de necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. "Conclui-se, portanto, que o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido" (Processo nº 7088611-74.5034.17.10.7479. 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Magistrado Federal Thales Novaes. DJ 17/03/2021). 8. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. O fato de um requerimento administrativo de concessão de pensão por morte urbana ter sido protocolado em 28/06/2019 e não ter obtido resposta, até o presente momento, fere a dignidade da pessoa humana, considerado mais do que um princípio, um valor constitucional supremo, um atributo do ser humano, fundamento da República Federativa do Brasil. Observe-se o transcurso de mais de 900 (novecentos) dias, desde o protocolo do requerimento administrativo. 10. Remessa necessária à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 61960578482089461110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)