PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA ATINENTE À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA HABITAÇÃO (RE-RG 623.411 - TEMA 200). IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência que, após devolução dos autos do agravo de instrumento pelo Supremo Tribunal Federal para os fins do disposto no art. 543-B, parágrafo 1º, do CPC, e tendo em vista o julgamento do RE-RG 529.420 (Tema 200), declarou prejudicado o recurso extraordinário da instituição financeira ora agravante, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC
2. Nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, "julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se".
3. Caso em que se verificou, até mesmo por provocação do STF, ante a devolução dos autos para os fins do art. 543, parágrafo 1º, do CPC (vide termo de remessa de fls. 158-verso), que a matéria neles suscitada (revisão de contrato de financiamento para habitação) estaria abrangida pelo julgamento do RE-RG 945.638 (Tema 200), como, aliás, entendeu a própria Suprema Corte no acórdão que se encontra assim resumido: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Civil. Revisão de contrato de financiamento para habitação. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 625.179. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 663888 AgR, Relator(a): Min. MATHEUS MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/05/2010".
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 15606475247009785, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 27/09/2013)