Administrativo. Processual Civil. Recursos minerais. CFEM. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Observância do decreto 82.730/32 e da lei 9.821/99. Débitos relacionados às competências de 01/1991 a 12/1994. Notificação de débito somente em 08/2009, conforme NFLD nº 018/2009. Prescrição. Ocorrência. Precedente desta Juliana Campos. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59539746072618614501, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)