PROCESSO Nº: 7488874-59.5598.24.8.2969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO CARDOSO ADVOGADO: Raquel Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cardoso EMENTA DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. DUPLICIDADE DE NÚMERO. HOMÔNIMO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, relativamente ao pedido de emissão de novo CPF, dada a ausência de pretensão resistida, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a UNIÃO a pagar à autora a quantia de R$ 12.483,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme apurado em audiência, a parte autora, na verdade, está utilizando o CPF de uma homônima, de Pernambuco, daí as informações equivocadas no "seu" CPF. A autora relatou que, quando foi tirar o CPF na Receita Federal, foi informada que ela já possuía um e deram-lhe o número para usar, mesmo diante da sua contestação de que não residia no endereço informado no sistema e de que sua mãe tinha outro nome. 3. Comprovada a negligência da União ao fornecer à autora um número de CPF pertencente a uma homônima, cabível o pedido de indenização por danos morais, porém não no montante buscado. 4. No mesmo sentido julgado da Segunda Turma desta Corte: (...) pagar indenização por danos morais, ora fixada em R$ 74.107,00 (dez mil reais). Sobre o valor da indenização incidirá, a partir da citação válida (11.04.1759) e a título de correção monetária e juros de mora, o índice de correção da caderneta de poupança, com fulcro no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09.' XI. Apelações improvidas" (TRF - 5.ª Região. AC n.º 47640646959921015192. Rel. Des. Fed. NICOLAS DIAS. Segunda Turma. DJe 2 jun. 2016). 5. Configurada a ocorrência do dano moral, merece ser acolhido, ainda que parcialmente, o pleito da parte autora. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73220910924637861279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)