PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO PROVADA. ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/91.
1 - A prova da atividade rural deve ser feita no modo previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95.
2 - Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidas de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação do labor agrícola se faça mediante início de prova documental corroborada por depoimentos testemunhais, que demonstrem, inequivocamente, a condição de rurícola da demandante.
3 - Situação em que inexiste razoável início de prova material da condição de rurícola segurada especial, além de os depoimentos das testemunhas arroladas não terem sido suficientes para provar a efetiva atividade agrícola familiar da autora.
4 - Não tendo a parte autora obtido êxito em provar a condição de rurícola segurada especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), impossível a concessão da aposentadoria pleiteada.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 52201639108704914612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)