Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados, condenados em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de condutas desenhadas no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, relativas a três serviços, traduzidos na construção da primeira etapa do Matadouro Municipal de Lagoa do Ouro, do portal de entrada da referida cidade, e, enfim, da segunda etapa da quadra poliesportiva no povoado de Igapó, no aludido município de Lagoa do Ouro.
Com relação à primeira etapa do matadouro, a ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União, a presença de certidão de regularidade fiscal falsa, a presença de uma pessoa - Ielma Júlia Nunes - como sócia de duas firmas que participaram das três licitações, e, ainda, a presença das mesmas testemunhas no contrato de constituição das empresas que participaram da licitação, que, por seu turno, também apresentam o mesmo procurador.
Das três irregularidades apontadas - observando que irregularidade não é improbidade -, a mais grave é a primeira. No entanto, se não foi publicado no Diário Oficial da União, o foi no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, cf. cópia de f. 137, circunstância que demonstra o cumprimento da norma enclausurada no inc. II, do art. 21, da Lei 8.666, de 1993, o que evidencia a ocorrência de publicação, sendo de se aceitar a explicação do primeiro demandado, então prefeito, no sentido de que da alteração do inc. I, do aludido art. 21, que excluiu o termo serviços, deixando só obras, o que levou o Município de Lagoa do Ouro a entender que o objeto da licitação era um serviço, daí não publicando o edital, em resumo, no Diário Oficial da União. Contudo, a publicação da sua suma no Diário Oficial do Estado de Pernambuco evidencia o desejo de não esconder a licitação de ninguém.
Os demais argumentos não prosperam. O caráter falsificado da certidão de regularidade fiscal [f. 156, do apenso 4] pode ter passado despercebido pela comissão de licitação, munida da certeza de que nenhuma das empresas convidadas seria capaz de tamanha façanha. O cotejo, agora, da certidão, com o anúncio prévio da falsidade, revela, de logo, sua inautenticidade. No entanto, sem essa advertência, não se pode condenar o presidente da comissão de licitação por não ter detectado o fato. Depois, o fato de duas firmas terem o mesmo sócio não se erige como motivo a impedir que as duas empresas participem de uma licitação, da mesma forma que terem duas empresas o mesmo advogado e/ou o mesmo procurador não incide também em improbidade.
Já no que tange à construção do portal da entrada da cidade de Lagoa do Ouro, cuidando-se de duas das empresas que participaram do convite do serviço anterior, dois problemas se repetem: a presença de uma sócia de duas firmas e a presença do mesmo advogado e das mesmas testemunhas no contrato de constituição das duas referidas empresas, improbidades, que, na análise do serviço anterior, foram rejeitadas. Também, se repete a apresentação de certidão de regularidade fiscal [f. 44, do apenso 3], que não incrimina a comissão de licitação municipal, mas a empresa que a trouxe ao certame, a exigir, se o tempo ainda permitir, a devida ação penal.
Contudo, nada, até agora, cheira a improbidade.
Por fim, no que se refere ao último serviço, isto é, construção da segunda etapa da quadra poliesportiva do povoado de Igapó, em Lagoa do Ouro, a única observação é a presença de uma pessoa, RAC, como testemunha na alteração de contrato de uma empresa, que do certame licitatório participou, que teria sido denunciada pelo Ministério Público Estadual de Pernambuco por fraude em licitações. O fato, isoladamente, não se constitui em improbidade, a ponto de se situar dentro dos contornos traçados pelo inc. VIII, do art. 10, da mencionada Lei de Improbidade Administrativa.
A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, no qual a douta sentença enquadrou os atos dos demandados, reclama a existência de algo mais, que torna o processo licitatório em uma farsa ou em carta marcada, diferentemente do que aqui ocorre, onde não se registra a presença de nenhuma improbidade que venha macular o resultado das três licitações em exame, independentemente da presença de certidão de regularidade falsa, a exigir a convocação da devida ação penal, acaso a prescrição ainda não tenha ruído o delito. Ademais, não se coloca em dúvida os serviços feitos, que as fotos aludidas, f. 164 a 276 e 288 a 294, retratam como absoluta precisão.
Provimento aos dois recursos, para julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 74457727977019219577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)