TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DO AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-FARDAMENTO, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, ABONO DE PERMANÊNCIA, AJUDA DE CUSTO, HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO VINCENDO.
1. Com relação à ausência de pedido citatório (art. 282, VII, do CPC), não prospera a alegação da ré, porque se verifica que a parte autora requereu a citação da União Federal (fl. 46), que é representada pela Fazenda Nacional nas questões tributárias.
2. No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, não se conhece do apelo da ré neste aspecto, porque a sentença foi justamente pela incidência da mencionada exação.
3. No que diz respeito à compensação, tem razão a Fazenda Nacional, devendo tal procedimento se limitar às contribuições da mesma categoria, isso já determinado na sentença, porém abrangendo apenas os débitos vincendos (art. 39 da Lei nº 9.250/95).
4. Em se tratando de ação ordinária declaratória é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, o qual poderá ser aferido por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, quando do encontro de contas (débitos e créditos).
5. Não se fala em ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), pois a prova pré-constituída é exigência de mandado de segurança. Ademais, está resguardado o direito do Fisco à conferência e à correção dos valores a compensar.
6. A jurisprudência dos Pretórios, inclusive deste Tribunal, já pacificou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros quinze dias do auxílio-acidente e do auxílio-doença, o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral, o auxílio-fardamento, a licença-prêmio não gozada, o abono de permanência e a ajuda de custo, nem sobre as horas extras e o terço constitucional de férias, em razão da natureza indenizatória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria, assim não se inclui no salário de contribuição, conforme o conceito conferido pela Lei nº 8.212/91.
7. Quanto aos honorários advocatícios, tendo a autora decaído da parte mínima do pedido, permanece a condenação da ré em R$ 1.500,00, valor considerando razoável, dentro dos parâmetros legais e conforme os precedentes sobre a matéria.
8. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 65253060121452631734, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2012, PUBLICAÇÃO: 18/05/2012)