PROCESSO Nº: 3362360-08.6653.12.8.3044 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DUARTE SANTOS ADVOGADO: Lucas Pires Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VINICIUS NOVAES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que concedeu a segurança (art. 487, inciso I, do CPC), determinando que a parte impetrada, no prazo de 45 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do recurso administrativo protocolado em 28/01/2019, na Junta de Recurso da Previdência Social. 2. O magistrado a quo mencionou que já ultrapassaram 90 dias da data de entrada do recurso administrativo (24/09/2019) e quanto a alegada ilegitimidade do INSS, não procede, isso porque mesmo em sede de recurso, o Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 3. Na apelação, o INSS sustenta ilegitimidade passiva da autarquia federal, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485-VI do CPC (à vista do acordo homologado pelo STF no RE n. 8189019, que previu MORATÓRIA DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO (cláusula 6.1 do acordo homologado), comprometendo, por evidente, o afirmado direito líquido e certo, objeto da decisão. Alega, também: a) a não aplicação dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; b) ausência de inércia da Administração Pública; c) ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade, aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; d) pedido subsidiário, para a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE n. 465.620/MG. 4. A concessão da segurança não viola os princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois o que se busca é a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Mesmo que a inércia do INSS não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, cabe exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não se permite a invocação do princípio da reserva do possível como justificativa para a inadimplência do Poder Público no cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5 .No que diz respeito a abrangência nacional do acordo celebrado pelo STF no RE 9186707/SC, em sede de repercussão geral, adota-se o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que durante o prazo de seis meses para entrada em vigor do referido acordo, contados da sua homologação ocorrida em 15/03/2021, cabe ao Judiciário decidir acerca da fixação de prazo para cumprimento do dever do INSS de apreciação de requerimento administrativo de benefícios previdenciários. 6. Considerando que a eficácia do referido acordo e dos prazos ali estabelecidos foi protraída no tempo, bem como considerando a situação verificada nos presentes autos, em que comprovada a mora na apreciação do requerimento administrativo, entende-se incabível no presente mandado de segurança, estando presentes os pressupostos de constituição e validade do mandamuns. 7. No tocante ao pedido subsidiário de fixação do prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento na aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE nº 335.224/MG, não merece prosperar. A sentença concedeu o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sendo este o previsto na lei de regência do caso em apreço. 8. Por outro lado, até o momento da interposição da apelação, não se tem notícias do cumprimento da determinação judicial, e já transcorreram mais de 90 (noventa) dias entre a impetração do mandado de segurança e o julgamento do presente recurso. Não se mostra razoável conceder ao INSS mais 90 dias para cumprimento da decisão, totalizando assim um prazo de cerca de seis meses, bem muito superior em relação aos fundamentos utilizados no presente acórdão. 09. Desse modo, aplicar-se-á as disposições contidas na Lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispondo em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Apelação e Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 96827019790250190404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)