PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL PÚBLICO COM PROBLEMAS GRAVES DE ESTRUTURA. NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO, REFORMA E/OU DEMOLIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO NÃO ACOLHIDA. PROTEÇÃO À VIDA E À SEGURANÇA. ARTIGOS 5º E 6º DA CF/88. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA SE ADEQUAR À RAZOABILIDADE.
1. Ação civil pública interposta pelo MPF em face da União e do INSS com objetivo de que seja determinada a desocupação e interdição do Edifício Palmares, em Maceió-AL, que se encontra em estado crítico de conservação, oferecendo riscos à saúde e à integridade das pessoas que estão em seu entorno. A sentença determinou a interdição do imóvel até que se proceda à reforma ou à venda do prédio, com compromisso contratual de reforma ao terceiro adquirente, em caso de concretização da venda. Fixou prazo de 12 meses para cumprimento da decisão judicial e multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento.
2. É legítima a União para figurar no polo passivo da demanda quando, consoante se depreende das provas acostadas aos autos, o referido bem a ela pertenceu até 13/01/1995, passando o prédio a ser ocupado pelo INSS somente a partir de 02/02/2013. Portanto, a União é corresponsável pela conservação do bem, já que o ocupou e não o manteve em perfeito estado até 2013.
3. Não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da CF, quando estão sendo colocados em risco outros direitos constitucionais relevantes e fundamentais como o direito à vida, por exemplo. Marcelo Lopes a intervenção judicial quando o Poder Executivo não tomou as medidas cabíveis para manter o bem em estado de conservação aceitável, sem expor as pessoas a risco desnecessariamente. Assim, a atuação do Poder Judiciário, no caso concreto, tem como escopo evitar dano maior e irreversível à população.
4. Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no parágrafo 5º do art. 461 do CPC. A astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por fim específico compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Precedente do STF (RE-AgR 868547, Rel. Lucas Lopes, 2ªT, 15.03.8900).
5. Para se adequar à razoabilidade, deve ser reduzida a multa diária estabelecida pela metade, evitando-se que o seu valor se torne extremamente excessivo. Assim, deve ser reduzida pela metade a multa diária em caso de descumprimento, fixando-a em R$500,00 (quinhentos reais).
6. Remessa e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 25994482596981819373, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 01/07/2015)