PROCESSO Nº: 5412718-40.7512.25.2.7660 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÃ DA ROSA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO AZEVEDO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido, condenando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN a pagar ao autor o crédito reconhecido nos autos do processo administrativo n.º 66339.186225/6346-16, no montante de R$ 19.958,70 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos), atualizado até o mês de agosto de 2015. Sobre o referido valor, foi determinado o acréscimo de correção monetária e juros de mora, observadas as disposições do Manual para Cálculos da Justiça Federal. 2. O autor ajuizou a demanda para obter o pagamento de atrasados em virtude de ter sido reconhecido, em seu favor, no Processo Administrativo n.º 21389.125803/8390-61, progressão funcional decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-III, a contar de 29 de maio de 2013, o que gerou o direito à percepção da quantia de R$ 20.633,75 (setenta e seis mil, duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), relativo a exercícios anteriores, que, contudo, ainda não foi paga. 3. A UFRN, em sua contestação, afirmou que o pagamento de valores de exercícios anteriores obedece ao princípio da legalidade, contando com procedimento próprio determinado pelo Ministério do Planejamento, bem como é feito observando o princípio da isonomia, na medida em que os pagamentos são feito obedecendo fila única dentro da Administração Pública. Defendeu que o pagamento está condicionado à existência de dotação orçamentária. 4. Não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica, do valor do débito em seu montante original ou do dever de pagamento. Porém, não obstante a própria administração reconheça o crédito do autor, até o ajuizamento da ação, não havia quitado o débito. 5. Os argumentos apresentados pela UFRN não se mostram razoáveis para justificar a falta de pagamento, tampouco deve-se exigir que o autor aguarde indefinidamente pelo pagamento, principalmente, cuidando-se de verbas de natureza alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. Nesse sentido, precedentes: PJE: 51908222219766843262, APELREEX/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/05/2015; PJE: 71249897447393276010, REO/RN, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA FERNANDES (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/06/2014. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Pedro Caldeira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 08.12.7708, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 73073227500233889085, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)