PROCESSO Nº: 4144470-02.7156.10.7.4642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS CONC E DIST DE VEICULOS NO EST R G NORTE ADVOGADO: Theo da Paz Dantas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Caldeira . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SUBSTITUÍDOS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DOS TRIBUTOS. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 507 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU OBSTATIVO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS. ART. 1003, § 5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo nº 3699430-75.1627.15.3.4635, determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de ocorrência de "liquidação zero", eis que não há valores a serem apurados, restando o título desprovido de exigibilidade, id. 3147129.3162933. 2. O agravante pugna, em síntese, que seja deflagrada a liquidação do título exequendo, para apurar o valor líquido dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e do COFINS, id. 41026655.6. A norma estampada no art. 149 da Constituição determina a natureza tributária das contribuições devidas aos conselhos de categorias profissionais, com efeito, as exações cobradas se submetem ao regime do crédito público, reclamando para sua constituição as formalidades previstas na legislação tributária. 3. Os autos eletrônicos do cumprimento de sentença revelam que a decisão lesiva ao interesse do agravante foi exarada em 30 de setembro de 2020 (processo nº 2954923-70.4541.20.3.1208, id. 5476519), sendo que a decisão recorrível não recebeu pedido de liquidação e determinou o arquivamento destes autos. Dessa decisão, 24 (vinte e quatro) dias após, em 27 de novembro de 2020, o exequente atravessou petição intitulada pedido de reconsideração. 4. O pedido de reconsideração foi indeferido em 03 de setembro de 2020, id. 3732476, sob o argumento de que não há no título executivo condenação da União (Fazenda Nacional) à repetição do indébito tributário que justifique a deflagração do procedimento de liquidação do julgado, porém, apenas a autorização para que o contribuinte pleiteie a respectiva compensação dos créditos tributários eventualmente recolhidos recolhido a maior. Despacho posterior tornou sem efeito essa decisão tendo em vista que a minuta estava em fase de análise pelo juízo substituto da vara, mas apareceu por incoerência do sistema no conjunto de processos vinculados ao juízo titular da Vara, id. 5671259. 5. O prazo para eventual insurgência da agravante em relação ao indeferimento de seu pedido de liquidação teve início em 08 de agosto de 2020 (quinta-feira), eis que a parte recorrente em 16 de outubro de 2020, quarta-feira (id. 2914467 do proc. 7357502-74.8651.9.5.2680), foi intimada da decisão datada de 08 maio 2020. 6. Esse prazo, contudo, não foi interrompido ou suspenso por qualquer medida processual eis que, como visto, o pedido de reconsideração apresentado não possui efeito interruptivo ou obstativo, de modo que fluiu regularmente até seu termo final, ocorrido 16 de setembro de 2020 (quarta-feira). 7. Entretanto o agravante só veio a interpor o recurso de agravo de instrumento em 15 de setembro 2020, id. 81979360, quatro meses e um dia depois, prazo bem superior aos quinze dias previstos no art. 1.003, § 5º do CPC, em flagrante intempestividade, impedida qualquer discussão acerca da questão judicial já decidida diante da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Precedente do LEVI AZEVEDO: AGTR 2045296-49.1717.14.5.3146, Rel. Des. Fed. Miguel Cunha. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 07331000130160166225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)