PROCESSO Nº: 9298609-40.7626.13.10.6244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA FILHO ADVOGADO: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - REBECA MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, objetivando o julgamento procedente da Exceção de Pré-executividade por ele interposta, com o fim de declarar a nulidade da sentença que condenou o titular do espólio nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade). 2. O óbito do titular do espólio se deu em 27/11/2011, entretanto, a Certidão de Óbito somente foi juntada aos autos originários em janeiro de 2013, motivo pelo qual a sentença foi proferida sem a prévia habilitação dos herdeiros. Não há que se falar de nulidade no processo, haja vista que o advogado do excipiente/agravante, não obstante devidamente constituído, não comunicou o óbito, ferindo o dever processual de cooperação e de informação. 3. A tramitação processual se deu de forma regular. O despacho que determinou a citação foi prolatado em 18/05/00, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da MP n° 1.345-89/01, que ao alterar o art. 17, da Lei n° 8.429/92, passou a exigir a notificação para a apresentação de defesa preliminar, nas ações de improbidade administrativa. 4. Não houve cerceamento do direito de defesa excipiente/agravante. Segundo consta nos autos originários, o magistrado condutor do feito apreciou e deferiu o requerimento de produção de provas formulado por aquele, assim como determinou a realização da perícia requerida e colheu o depoimento das testemunhas conduzidas pela parte demandada. 5. É impossível prover o pedido de nulidade da execução, haja vista que não ocorreu qualquer mácula ao exercício do direito de defesa do excipiente/agravante, e que foi procedida à liquidação do título executivo. 6. Não há excesso de execução. O cálculo do montante devido seguiu o estabelecido na sentença, a qual definiu que a taxa Selic serviria como parâmetro para a atualização monetária. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 15298512226830220668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)