PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
I. A aposentadoria por invalidez é devida enquanto o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
II. A incapacidade laborativa deve ser analisada levando-se em consideração as condições físicas, o baixo grau de escolaridade, a falta de qualificação profissional e o tempo de afastamento do mercado de trabalho. Tais fatores devem ser ponderados e associados aos limites sofridos em decorrência da doença que aflige o segurado, e que torna inviável a sua reabilitação.
III. No caso dos autos, a aposentadoria por invalidez foi concedida administrativamente por ser a autora portadora de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F 60.3), reação ao stress grave e transtornos de adaptação ( CID F 43), diagnóstico confirmado pela perícia psiquiátrica (Boderline). Portanto, restando evidenciado a incapacidade para o exercício da profissão, é de se reconhecer o direito à aposentadoria com proventos integrais.
IV. Descabimento de pagamento de danos morais, lucros cessantes e de plano de saúde, posto que os autos não demonstram nexo de causalidade entre a patologia da autora e conduta da Administração que tenha dado causa ao transtorno psicológico ou à lesão por esforços repetitivos. Antes ao contrário, todas as medidas foram tomadas para tentar readaptar a Autora ao trabalho, sem sucesso.
V. Correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. Em relação aos juros de mora, devem os mesmos incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
VI. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 417320441382749, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)