TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS.
1. Hipótese de Embargos Infringentes, interpostos pela Fazenda Nacional, contra Acórdão prolatado pela Quarta Turma deste Egrégio Tribunal que, por maioria, deu provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer indevida a continuidade da execução fiscal em desfavor da Agravante, determinando sua exclusão do pólo passivo da referida ação de cobrança.
2. Questão jurídica está sendo posta sob dois aspectos: um referente à prescrição intercorrente, que só poderia ser alegada com relação à própria parte que já integrava a execução; ou seja, se havia prescrição intercorrente com relação àquela parte que integrava a execução; outro, quanto ao fato de ter sido trazida uma terceira figura para integrar a relação jurídica processual; e aí, essa terceira figura, que seria uma empresa ou grupo de empresas.
3. No período compreendido entre 2005 e 2006, não estava correndo a prescrição intercorrente, não iniciando o prazo por que diligências e providências foram requeridas pela Fazenda Nacional. Entretanto, vem a questão que precisa ser dirimida em relação ao tratamento que tem que ser dado. Entre 2006 e 2011, decorridos cinco anos, nada foi diligenciado. Em 2012, deu-se a indicação de outro devedor para integrar o processo de execução.
4. Melhor tese para enfretar a específica situação dos fatos é a que reconhece a prescrição da pretensão executiva naquele ano de 2011, por já ter transcorrrido mais de 05 anos desde a citação da devedora principal, não podendo a parte credora pretender agora o redirecionamento.
5. Destaque para o fato de que se, por acaso, esse processo tivesse sido decidido no dia, na hora, no momento, no mês que tivesse corrido o prazo prescricional, ele já estaria sido extinto, já que não poderia a credora vir apresentar uma petição dizendo que agora surgiram novas pessoas que podem ser responsabilizadas pelo crédito tributário, o que só está sendo feito neste momento por não ter se declarado a prescrição oportunamente.
6. "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. É pacífico o entendimento no STJ de que, escolhido Recurso Especial para ser julgado no rito dos Recurso Repetitivos, art. 543-C do CPC, não haverá sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 0887035/RS, Rel. Ministro VINICIUS SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2014, DJe 08/04/2014)"
7. A pessoa jurídica, devedora principal, foi citada por edital em 2004, tendo decorrido, portanto, mais de cinco anos desde o referido ato processual até o requerimento de redirecionamento, que se deu em 2012, no intuito da ação de cobrança se desenvolver, a partir de então, contra terceiro, pessoa jurídica diversa, que sequer integrava a relação jurídico-processual, sendo o reconhecimento da prescrição medida que se impõe.
8. Embargos infringentes conhecidos, mas não providos.
(PROCESSO: 1727327109262184859444, EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)