PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3º da Lei no 8.213/91.
3. A Lei nº. 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
4. Ademais, foram observadas diversas contradições nos depoimentos das testemunhas, conforme consta da sentença: "Observe-se que também foram ouvidas duas testemunhas em juízo e, em diversos pontos, suas informações não convergiam entre si, nem coincidiam com as afirmações feitas pela autora em audiência. Note-se, ainda, que a demandante não soube responder a perguntas atinentes à atividade rural, tais como peso e preço de enxada, dentre outras".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67114270880392418120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)