ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".
1 - Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela Contadoria, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem, inclusive no que se refere ao alegado período de incidência do percentual de 11,98%.
2 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria de serem exatos; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. Apelação Cível e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 874167073253877, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2012, PUBLICAÇÃO: 03/06/2012)