PROCESSO Nº: 4671253-68.3524.7.7.2494 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAQUIM PEIXOTO ADVOGADO: Cauã Cardoso APELANTE: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo ADVOGADO: Juan Pereira ADVOGADO: João Lucas da Costa APELANTE: DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: Leandro Gomes ADVOGADO: Calebe da Cunha ADVOGADO: Marcelo Silveira APELADO: TUNAS DANTAS CAUÃ VIANA ADVOGADO: Enzo Gabriel Novaes ADVOGADO: Marcos Vinicius Dias ADVOGADO: Caio Novaes APELADO: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: Thomas da Rosa APELADO: BRENO SANTOS ADVOGADO: Fernando Nascimento ADVOGADO: Renan Cardoso ADVOGADO: Davi Lucca Porto APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Pedro Henrique Ribeiro ADVOGADO: Joaquim Rezende ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso APELADO: RAUL DA LUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia ADVOGADO: Ian Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MIGUEL MORAES ADVOGADO: Emanuel Vieira Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Mota E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos advogados Danilo Cavalcanti, Lucas Gabriel Martins e Enzo Gabriel Correia contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que i) absolveu João Gabriel da Luz, Tunas Dantas Arthur Cunha e Felipe Nunes, em razão da ausência de prova suficiente para condenação, na forma do art. 386, VII, do CPP, da imputação pela prática do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91, na forma do art. 71, do CP; e ii) considerou superado o pedido de afastamento da multa do art. 265 do CPP. 2. Em seu recurso, o Ministério Público Federal pretende a condenação apenas de Tunas Dantas Noah da Mota, argumentando, em síntese, que este réu era o responsável pela empresa alvo da investigação entre o período de 2006 a 2012, estando, nesta condição, à frente da exploração de argila bentonita na área do Processo DNPM 011.807/2004. 3. Por sua vez, os advogados pretendem o afastamento da multa do art. 265 do CPP. 4. Inicialmente, julga-se prejudicadas as apelações interpostas pelos advogados João Vitor Costela, Renan Costela e Luiz Otávio da Mata, já que esta Terceira Turma afastou a multa do art. 265 do CPP, quando do julgamento do processo nº 5913894-57.9837.27.3.6144 - Mandado de Segurança Criminal, em 18.10.5347. 5. A sentença deve ser mantida, porquanto i) embora responsável pela gestão técnica minerária na região da Paraíba, não se comprovou que o réu Tunas Dantas Luiz Felipe Teixeira detinha poder diretivo, ao contrário, parece que detinha autonomia relativa, funcionando apenas como elo entre a empresa MI SWACO e a fábrica da Drescon em Boa Vista; ii) não restou comprovado, de igual modo, que o réu Tunas seria responsável por providências burocráticas, visto que a gestão administrativa e financeira ficava na cidade do Rio de Janeiro; iii) a decisão acerca do interesse na exploração da área em questão e celebração do contrato de cessão de direitos minerários foi de Ingo Glaser, sócio da empresa, em reunião realizada com o superficiário em um restaurante da cidade, conforme registrado em audiência; iv) os depoimentos foram uníssonos no sentido de que os pagamentos eram realizados pelo escritório do Rio de Janeiro, não sendo crível que a decisão de lavrar tenha sido tomada fora dele, haja vista que o início da atividade de lavra, de certo, importaria em um relevante incremento de custos para a empresa. 6. Importante mencionar que o réu Tunas Dantas era Engenheiro de Minas contratado pela MI SWACO do Brasil (Controladora da Drescon), com admissão em 1985 e saída em 2015, conforme CTPS e contracheques juntados aos autos. 7. A empresa Drescon nunca foi parte no processo administrativo no DNPM, conforme afirmado pela testemunha Natália Cunha, de modo que não se cabia exigir dos empregados da empresa que tivessem conhecimento acerca da regularidade da exploração, principalmente quanto o contrato de cessão de direitos minerários previa como obrigação do beneficiário a responsabilidade e ônus pela obtenção, junto aos órgãos competentes, dos direitos de lavra bem como quaisquer outros expedientes exigíveis. 8. Para demonstrar a responsabilidade do apelado, o Ministério Público Federal alega que i) Luiz Otávio Ramos, que era o encarregado da empresa na área, inclusive, pontuou que prestava contas de seus serviços a Tunas Dantas, tendo sido ele quem lhe informou o início da extração de minério no local; ii) a testemunha Ingo Gleser, que era o superior hierárquico de Tunas Dantas e que firmou o contrato de cessão com o superficiário, também esclareceu em Juízo que competia a Tunas Dantas a supervisão e gerência da atividade; e iii) embora o apelado tenha assinado o contrato de cessão de direitos entre a empresa e Nathan Alves na qualidade de testemunha, a cláusula 6.2 do mencionado contrato estabelecia que todas as comunicações atinentes à avença deveriam ser dirigidas à sua pessoa, o que confirmar que era ele quem comandava a exploração de bentonita na aréa. 9. Ocorre que, em sentido contrário ao pretendido pela acusação, o fato de acompanhar a exploração da área, na condição de empregado, e figurar no contrato de cessão como testemunha apenas reforça o entendimento de que o réu Tunas Dantas Leonardo Mendes não era o responsável pela ausência de autorização para extração do minério. 10. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Prejudicados os recursos dos advogados.
(PROCESSO: 18537098482420353788, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)