TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO DO STJ. CENTRALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NO CNPJ DA MATRIZ. AUTORIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. RESPE 8390798/RJ. DECADÊNCIA.
1. Por força de decisão do e.STJ, que anulou o acórdão do Tribunal prolatado nos embargos de declaração, são devolvidas para análise da Turma as questões levantadas pela Fazenda Nacional em sede de apelação e em decorrência da remessa de ofício.
2. O julgamento do Tribunal aplicou a teoria do fato consumado, deixando de apreciar as questões trazidas à análise da Turma por força da apelação e remessa oficial em face da sentença de concessão da segurança, onde restou determinada a expedição de Certidão Negativa de Débito em relação aos débitos oriundos de CNPJ's diversos do 04.716.370/7543-93, por entender o magistrado restar comprovado no processo que a administração tributária autorizou a centralização dos pagamentos das contribuições previdenciárias no referido CNPJ e, ainda, que a falta de apresentação de GFIP relativas as competências de 01 e 02/2007 não ensejaria a negativa da expedição de CND, por não estar a obrigação tributária dotada de exigibilidade, ante a ausência do respectivo lançamento.
3. Quanto à centralização dos pagamentos da contribuição previdenciária no CNPJ da matriz, restou comprovado no processo que a própria administração tributária autorizou tal centralização.
4. A sentença também não considerou como fato impeditivo para a expedição de CND a não apresentação de GFIP relativa a certas competências, tal entendimento não está em conformidade com o firmado pelo e.STJ no julgamento do REsp 8269645/RJ, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, no sentido de que o descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND.
5. No caso em análise, a impetrante descumpriu a obrigação acessória de prestar as declarações por meio da GFIP, o que daria ensejo à constituição do débito tributário mediante o lançamento de ofício e, ainda, autorizaria a negativa da CND, consoante decidido pelo e.STJ no REsp 6210266/RJ.
6. A não apresentação de GFIP é relativa as competências de 01 e 02/2007, restando extinto pela decadência o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ante o decurso de prazo superior a cinco anos (art. 173 do CTN).
7. Parcial provimento aos embargos, apenas para esclarecer o julgado, sem conceder-lhes efeitos modificativos.
.
(PROCESSO: 71860551755575420, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)