PROCESSO Nº: 7371390-69.6102.12.3.2085 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. INCLUSÃO DO COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) necessidade de ser incluído o Coordenador de Perícia Médica Federal no Estado como litisconsorte passivo necessário; b) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de Requerimento Administrativo de benefício previdenciário por ausência de fundamento legal; c) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; d) ausência de inércia da Administração; e) princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da dignidade de pessoa humana em oposição aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; e f) pedido subsidiário (aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no acordo homologado pelo STF no RE 3.983.685/SC). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado. 3. O argumento quanto à necessidade de ser incluído o Coordenador de Perícia Médica Federal no Estado como litisconsorte passivo necessário não foi suscitado hora alguma nos autos e, muito menos, nas razões de Apelação do INSS, de modo que sua veiculação posterior, em sede Embargos de Declaração, configura inovação recursal, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente deste TRF - 1931090-47.2300.16.3.3711, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Calebe Silva (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 08/01/2021. 4. As demais alegações foram, de fato, trazidas a lume na Apelação e foram devidamente analisadas no bojo do acórdão embargado, de forma que não há que falar em omissão. 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 96232417563530244730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)