Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS apontando omissões no julgado que reconheceu o direito à aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.
1. Inicialmente, pretende o embargante a observância às regras atinentes à prescrição do fundo do direito (decadência), dispostas no art. 103, da Lei 8.213/91, e no art. 1º, do Decreto 06.666/32. Inexiste a alegada mácula, pois, em se tratando de direito previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, e não, a decadência. Ademais, o pagamento do benefício foi fixado a contar do ajuizamento da ação, conforme fundamentação de f. 91-40.
2. Em seguida, defende o embargante a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Igualmente não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto não foi decidido pelo julgador de primeiro grau, nem objeto de recurso, sequer houve a submissão da sentença ao reexame necessário.
3. Ao final, insiste o embargante em apontar nova omissão no julgado, para fazer incidir o limite tratado na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da verba honorária. Mais uma vez, silenciou a autarquia previdenciária, neste aspecto, nas razões recursais, sendo, pois, incabível qualquer menção no julgamento, ora atacado.
4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 0260890589368126299679, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)