ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTENGRAÇÃO AO SERVIÇO OU REFORMA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Não se há falar em cerceamento de defesa (e a consequente nulidade da sentença), quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador;
2. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a reintegração ao serviço castrense ou reforma, sob o argumento de que sofreria de mal decorrente da realização do respectivo serviço militar;
3. Constatando-se, através de perícia judicial, que a patologia de que padece o requerente (lombalgia e lesão em tornozelo esquerdo), não impossibilita a realização de quaisquer atividades (inclusive, a castrense), descabe o pedido de reintegração aos quadros do Exército, e, muito menos, a reforma, nos termos do art. 108 c/c o art. 110, ambos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares);
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94538388860631255868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)