PROCESSO Nº: 7594686-50.5384.14.5.7575 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GUSTAVO MELO ADVOGADO: PIETRO PORTO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se o autor está obrigado a restituir ao erário valores recebidos a título de "opção de função", que a Administração diz terem sido pagos indevidamente; 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário valores pagos a maior pela administração pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. A devolução somente é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada, ou quando tiver ocorrido mero erro de fato por parte da Administração 3. No caso em apreço, sendo certo que o que ocorreu foi uma mudança de interpretação ou má aplicação da lei, o autor faz jus a não restituir as diferenças em questão; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 63668891580174746916, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS MELISSA CAMPOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015)