EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MIGUEL FERREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, III. NÃO PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que apesar de a autora afirmar o convívio de aproximadamente seis anos ininterruptos, não trouxe aos autos prova material, corroborada com prova testemunhal, a demonstrar sua condição de companheira do falecido, sendo a hipótese de se julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte pleiteada, por não preencher os requisitos do art. 217, III, da Lei nº 8.112/90. 3. Inexiste, ainda, omissão acerca da não realização de audiência, uma vez que indeferido o pedido de produção (oitiva de testemunhas) requerida pelo MPF, a parte autora quedou-se inerte, estando, portanto, a questão preclusa. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 05597205973186101210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)