Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Souza PJE-APELAÇÃO E REMESSA EX GUSTAVO BARROS 8264814-90.0045.27.5.3705 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : HEITOR MOREIRA LEMOS ADV : VICENTE DA MATA : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO NUNES - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL RAUL DA CRUZ (convocado) EMENTA Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria. - O demandante busca a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ao fundamento de ter trabalhado em condições especiais (exposição à eletricidade e a ruído). - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerado especial pelo Anexo do Decreto 04.082/64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 27 de maio de 1997, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador, por meio de laudo técnico e perfil profissiográfico. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 28.918 e 27.583, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial (RESP 1013574- RS, min. Luiz Henrique Mendes, julgado em 21 de agosto de 2012). - A partir de 29 de julho de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Na hipótese dos autos, no período de 29 de setembro de 1981 a 03 de outubro de 2006, o requerente trabalhou na CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, exercendo a função de operador de estação de bombeamento, realizando as atividades com exposição a ruídos de 92 dB, além de eletricidade de aproximadamente 13.8 kv e reduzida para 380 Volts. - Pertine destacar que os níveis de exposição ao agente nocivo (ruído), na hipótese em exame, foram medidos pelo profissional habilitado (engenheiro de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído a que se expunha o trabalhador, consoante perfil profissiográfico apresentado. - O fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que se expõe o trabalhador, devendo ser mantida a contagem incentivada. - A possibilidade de conversão do tempo de serviço especial após maio de 1998, em que pese as alterações legislativas, o § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, encontra-se vigente, sendo cabível a conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, para fins de aposentadoria, mesmo após 03 de abril de 1998 (data da edição da MP 2.216-97, de 16 de setembro de 1998, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998). - Contagem qualificada devida para o período de 06 de maio de 1981 a 04 de novembro de 2006, circunstância que confere ao demandante, após soma ao período de tempo de serviço comum (12 de novembro de 2006 a 19 de janeiro de 2012), mais de quarenta anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício desde o requerimento administrativo (03 de novembro de 2012). - Juros de mora fixados em meio por cento ao mês e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Remessa provida, em parte, quanto aos juros e correção monetária. Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 19695947124481197225, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016)