Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pela União apontando omissão no julgado que confirmou o direito do promovente, na condição de inválido, à pensão por morte de servidor público, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Defende o embargante, com base no art. 1º, da Lei 6697/79, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, que o neto do servidor não é considerado como dependente deste. Não procede tal intento, posto que este ponto já foi enfrentado no voto, f. 324-681.
2. Em seguida, requer a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Igualmente, não assiste razão ao recorrente, visto que esta Turma vem afastando a utilização dos critérios dispostos na referida lei, em respeito à decisão proferida na ADIN 4357-DF, julgada em 16 de janeiro de 2013.
3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista não ser a via adequada para discutir o erro ou acerto da decisão.
4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 3686917987811216133804, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)