PROCESSO Nº: 3899671-37.6060.31.7.3899 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA MOURA LUIZ OTÁVIO DIAS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao entendimento de que a Ação Cautelar não constituiria a via adequada para pleitear a suspensão dos efeitos de decisão que tinha revogado medida liminar concedida no âmbito de outra ação (nº 0926860-87.8106.27.9.2078). 2. Caso em que a antecipação da tutela concedida no processo principal possibilitou ao Apelante tomar posse no cargo objeto do concurso público para o preenchimento de vaga para o cargo de professor da IFRN. 3. Após a contestação, o douto magistrado revogou a liminar, o que ensejou na irresignação do ora apelante e o ajuizamento da presente ação cautelar inominada. 4. Recurso que se limitou a defender a impossibilidade de suspensão dos efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, face aos danos que adviriam de tal medida, sem, no entanto, atacar, de fato, os fundamentos da sentença recorrida quanto à inadequação da via eleita. 5. Induvidosa a ocorrência de equívoco por parte do Recorrente, que não observou o julgamento proferido, inviabilizando, "ipso facto", a apreciação, pelo mérito, da sua peça recursal. Apelação não conhecida. jes
(PROCESSO: 79891564892145535239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)