PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL TANTO QUANDO DO IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA COMO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 67.666/03 AOS SEGURADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos da Lei Federal 8.213/91, o Autor deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 174 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (01/10/2011) ou ao implemento da idade (25/09/2010).
3. Entretanto, em que pese o fato do próprio INSS ter reconhecido (em sede de requerimento administrativo) que o Autor cumpriu o período de carência, conforme consulta ao CNIS, o autor manteve vínculo empregatício com a Usina Moema Açúcar e Álcool LTDA, sediada no estado de São Paulo, durante o período de 07/12/2008 a 12/05/2011, tendo exercido a função de efetivo no corte da cana-de-açúcar, com renda mensal média de R$ 1.000,00.
4. Isso posto, nos termos do art. 11, parágrafo 9º, da Lei nº 8.213/91, o requerente não detinha a qualidade de segurado especial, quer quando do implemento da idade mínima, quer quando do requerimento administrativo - ante a ausência de prova de retorno as atividades rurais após o referido vínculo-, sendo indevida a concessão do beneficio em virtude do desatendimento das condições impostas no art. 143 da supracitada norma. Destaque-se ser inaplicável a exceção prevista no inciso III do referido parágrafo, vez que o exercício da atividade remunerada superou o período de cento e vinte dias.
5. Por fim, cumpre esclarecer que é inaplicável a Lei nº 10.666/2003 em relação ao benefício em questão, quando preceitua em seu art. 3º, parágrafo 1º, que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício", posto que no caso do benefício previsto no art. 143 não há comprovação do recolhimento de contribuição, mas sim a comprovação do mero exercício de atividade rurícola.
6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 34954729563773538440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)