Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Impugnação do lançamento em 01 de setembro de 2003. Pendência administrativa. Suspensão da exigibilidade dos débitos. Art. 151, III, CTN. Inocorrência de prescrição. Precedente. Sentença reformada. Restabelecimento da ação executiva fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 97055391140693869729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/02/2014)