Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Processo paralisado por prazo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inexistência. Daniel Nascimento. Ocorrência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional após o arquivamento sem baixa do processo. Inexistência de inércia da exequente. Verifica-se nos autos a diligência da Fazenda Nacional no prosseguimento do feito executivo. Restabelecimento da execução fiscal. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 416373453472571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/02/2015)