PJE nº 0247730-68.4892.29.7.5518 APELANTE: UNIÃO APELANTE: FUB/UNB - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO: JUNEY PEREIRA SOARES ADVOGADO(S): TALITA DE PEDRO HENRIQUE PIRES ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL YAGO ARAGÃO DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO ÚNICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. As disposições do edital, que disciplinam os concursos públicos, constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 2. Hipótese em que não se mostra razoável a pretensão de ingresso de pessoa deficiente nos quadros da Polícia Rodoviária Federal mediante critérios diferenciados de avaliação física, sendo certo que as atribuições do cargo não são compatíveis com nenhuma limitação na atuação do candidato a policial, por se tratar de carreira habitualmente exposta a situações de risco. 3. In casu, não pode a Administração criar discriminação não prevista no respectivo edital, máxime quando o candidato não cuidou de, à época própria, impugnar as regras do certame e quando não comprovou que sua limitação física (sequelas de poliomielite em uma das pernas) é compatível com o cargo disputado. 4. Apelações providas.
(PROCESSO: 13593373159984709079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014)