APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL E PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Por força do art. 144, parágrafo 1° do CTN, é plenamente possível a retroatividade da Lei Complementar nº 105/2001, haja vista se tratar de norma sobre procedimento de lançamento. Precedentes do STJ: ADRESP 627204-SC e REsp 334909-PR.
2. Depreende-se dos autos que não houve qualquer quebrantamento de sigilo bancário, pois foi o próprio contribuinte quem permitiu que o Fisco tivesse acesso aos seus dados financeiros, quando entregou diversos extratos bancários das contas correntes de sua titularidade à RFB.
3. A exacerbação da pena fixada na sentença, possibilita sua redução em grau de recurso, por inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. Apelação provida em parte, para reduzir a pena de NATÁLIA DUARTE para dois (02) anos e oito (08) meses de reclusão, bem como para reduzir a pena pecuniária para cinquenta e três (53) dias-multa, com o valor unitário de dois (02) salários mínimos vigente à data do fato.
(PROCESSO: 446925467924837, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2012, PUBLICAÇÃO: 12/01/2012)