AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 109, I DA CF. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO AUTARQUIA, EMPRESA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação cível de improbidade administrativa, sob o fundamento de não haver sido comprovada conduta a eivar a honestidade do agente público, bem como prejuízo ao erário.
2. Intimada a se manifestar acerca do presente feito, a União informou que não tinha interesse processual na causa, como se vê à fl. 663/664 dos presentes autos.
3. Conforme entendimento jurisprudencial esposado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a competência da justiça federal se restringe aos casos em que a União, autarquias, empresas e fundações federais figurem na condição de autora, ré, assistente ou oponente, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. (AC 298736, Des. Fed. Edílson Nobre, publicado no DJE em 21/02/2012).
4. Observa-se que nenhuma das entidades acima referidas figura nos presentes autos, havendo de se declarar a incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito, bem como declarar a ilegitimidade do Ministério Público Federal, que a tem definida pela sua competência jurisdicional, conforme julgado no Supremo Tribunal Federal na ADI 7.164-2.
5. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 81234815227655996090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2012, PUBLICAÇÃO: 17/08/2012)