PROCESSO Nº: 1853486-82.6252.17.5.4936 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO SILVA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE GAVETA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO NOVO ADQUIRENTE JUNTO À CEF. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A pretensão do apelante é ter reconhecida a validade do "contrato de gaveta" firmado em 25/01/2010, cujo objeto é um imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No que se refere à cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH firmada após 29/12/1996 a concordância da instituição financeira é indispensável para a validade do contrato de gaveta. Faz-se necessária porque, diante do princípio de liberdade contratual, a cessão do mútuo hipotecário não pode ser imposta ao agente bancário, contra sua vontade. Ao firmar a avença com o contratante inicial, o mutuante verifica as condições financeiras do proponente quanto à adequação às exigências do Sistema Financeiro da Habitação. 3. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30561933357577323541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)