PJE 6216857-40.3147.15.8.1117 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o caso em tela não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, não se aplicando, na espécie, o art. 54 da Lei n. 9.784/99, mas sim um mero exaurimento dos efeitos de uma decisão pela Justiça do Trabalho; b) diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês, o que também corrobora para afastar o argumento de que ocorreu a decadência do direito de revisar a aposentadoria da parte autora/embargada, não sendo acobertada pela coisa julgada nem feriria a segurança jurídica; c) tendo ocorrido a última reestruturação da carreira dos técnicos-administrativos da UFRN com o advento da Lei nº 13.325/2016, o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos proventos/vencimentos da parte embargada; e) a cessação do pagamento ilegal não causará redução dos proventos, apenas restabelecerá o pagamento efetivamente devido, não havendo violação à irredutibilidade vencimental; f) a Administração não agiu de maneira arbitrária, apenas agiu com dever de extirpar dos proventos da Autora verbas pagas de forma equivocada, conforme apontado pelos órgãos de controle. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A questão devolvida diz respeito ao direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. 5. No caso em discussão, a incorporação da rubrica à remuneração da agravada decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a rubrica aqui discutida. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Através de nova decisão, a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, determinou a supressão de verba, tendo a UFRN, em cumprimento à determinação, cessado pagamento da rubrica em 2019, tendo a parte autora sido intimada em novembro daquele ano. 6. Por outro lado, conforme apontado pela embargante, houve a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da UFRN, podendo-se observar, do exame das fichas financeiras trazidas aos autos, que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015. 7. Nesse contexto, conforme já decidiu recentemente esta Segunda Turma, na Sessão de 24/02/2021, embora deva-se reconhecer que, em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte ora embargada, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas, o mesmo não ocorre quanto aos reajustes ocorridos a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Assim, não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, restando o acórdão omisso quanto a esse ponto. Precedente: PJE 8318868-10.5264.2.9.4598, Rel. Des. Federal Emanuel Aragão. 2ª Turma, julg.em 30/01/2021. 8. Embargos de declaração providos em parte para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação, a fim de reconhecer o direito da UFRN de promover a absorção da rubrica relativa a horas extras a partir de janeiro/2015. mep
(PROCESSO: 45334340796571107888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)