PROCESSO Nº: 4725274-87.9904.4.2.0993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: Heitor Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moura - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Entendeu o magistrado de base que não há nenhuma prova de que o autor realmente é incapaz para o exercício das atividades laborais, uma vez que o laudo pericial foi pontual ao descrever que o requerente não está incapacitado para o exercício da atividade laboral. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 71.800,00). A exigência de tais valores resta condicionada à demonstração dos requisitos do artigo 98, §3°, considerando que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que no ano de 2017 sofreu uma lesão no seu antebraço direito e com isso entrou com pedido de auxílio-doença junto ao INSS que concedeu o benefício até este ser indevidamente cessado em 31/12/2018, visto que o autor vem sofrendo limitações médicas até os dias atuais. Para demonstrar a veracidade de suas alegações, afirma ter juntado diversos documentos médicos, dando conta do seu histórico de saúde, que se agrava ano após ano. Requer o acolhimento do presente recurso para que seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em razão da incapacidade permanente para o labor e sua qualidade de segurado especial na data da incapacidade. Alternativamente, requer a anulação da sentença para determinar a realização de nova perícia médica. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. No caso dos segurados especiais, o art. 39 da Lei nº 8.213/91 garante a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, nascido em 10/09/1979, colacionou os seguintes documentos (id. nº 4056830.39786615): CTPS em nome do demandante, sem anotações; comunicado de decisão de indeferimento quanto ao requerimento administrativo de prorrogação do benefício por incapacidade, realizado em 15/01/2018, em que consta como motivo "parecer contrário da perícia médica". 7. Em razão do questionamento da qualidade de segurado especial do autor na contestação e da análise de tais elementos, observa-se que o autor não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, nenhum possui caráter público. 8. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, restando prejudicada. 9. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da qualidade de segurado, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício. 10. Ademais, afastada a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, o requisito da capacidade laboral resta prejudicado. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 12427815238110351923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)