PROCESSO Nº: 1955082-16.1426.4.8.6055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN DA COSTA e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5557321-85.2507.26.11.6576 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DA LEI Nº 14.782/2017 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a aplicação do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, determinado que a respectiva instituição financeira mantivesse os valores em depósito. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 5501924-83.4910.4.6.9672 (4487.99.86.218034-9) movida pelo Unafisco Sindical (atual Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), que reconheceu aos substituídos o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 3. Sustenta o ente público agravante, em síntese, a ausência na Lei 13.463/2017 de dispositivo que autorize o procedimento determinado pelo Juízo a quo, de expedição de ofício ao banco depositário das requisições de pagamento com a finalidade de que sejam retidos os valores depositados, deixando de devolvê-los à União. 4. Diferentemente do alegado pela parte recorrente, a hipótese recursal não diz respeito a bloqueio de valores relacionados à Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre o cancelamento de precatórios e RPV's expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. 5. No caso dos autos, o montante depositado não foi levantado em razão de decisão judicial, de modo que não se configura a situação descrita na referida lei como passível de cancelamento do precatório/RPV, porque não houve inércia da parte exequente/agravada, devendo tal valor permanecer à disposição do Juízo exequendo, para oportuno levantamento pelo credor, tão logo sobrevenha decisão judicial autorizadora. 6. O Provimento nº 3, de 19/09/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, objetivando uniformizar os procedimentos relativos a tais cancelamentos no âmbito da Justiça Federal, dispôs, em seu art. 1º, que se consideram "excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's de que trata o art. 2° da Lei n° 13.463, de 6 de julho de 2017 os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título." 7. Registre-se, por fim, que "a não aplicação do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao referido dispositivo, adotada, como visto, pela própria Corregedoria Geral da Justiça Federal." (TRF5, AG/AL nº 0372590-77.4659.18.6.5223, Rel. Des. Fed. Rodrigo Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 19/10/2021). [TRF5, AG/AL nº 4368918-73.3592.10.2.8743, Rel. Des. Fed. Cauã Azevedo, Julgamento: 08/10/2021]. 8. Logo, correta a decisão recorrida que afastou o cancelamento dos precatórios e RPVs, previsto na Lei n. 13.469/2017, tendo em vista a suspensão da execução por ordem judicial, nos exatos termos em que previsto no Provimento nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96380034647398516842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)