Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação em execução fiscal interposta por conselho regional de classe a desafiar sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
O édito recorrido reconheceu a nulidade das anuidades anteriores a 2012, diante da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, das Lei 11.000/04, e 10, inciso VI, da Lei 8.662/93, por incongruência com o disposto na Lei 6.994/82, e, em relação à anuidade de 2012, decretou a carência de ação, eis que o artigo 8º, da Lei 12.514/11, impossibilita a execução judicial de dívidas de anuidades dos conselhos profissionais inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente, f. 36-13.
Atendendo a ação executiva, no momento da propositura da ação, aos ditames do artigo 8º, da mencionada Lei 12.514, isto é, o juízo de delibação primária ao receber os autos e analisar o título executivo, verificou constarem o mínimo de quatro anuidades, dentro, portanto, do perfil reportado, não se afigura razoável admitir que a exclusão de parte do crédito esparja efeitos retroativos em detrimento do direito do exequente, em momento posterior como na prolação da sentença. Precedente: AC881924/CE, des. Pedro Miguel Caldeira, julgado em 22 de março de 2016.
Prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito restante.
Apelação provida.
(PROCESSO: 48881876844906125362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)