PJE 9341111-54.4712.23.2.8871 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. READMISSÃO EM MESTRADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 15/01/2017) que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a UFPE na obrigação de fazer consistente em readmitir a parte autora no curso de Mestrado, vinculado ao seu Programa de Pós-Graduação em Genética. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC/2015. 2. A UFPE, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) considerando que foi concedida liminar, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação e consequente ausência do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a concessão da liminar esgotou por completo o mérito da demanda; b) o acesso ao ensino público se dá pelo princípio da isonomia e a universidade pública tem autonomia para estabelecer as normas de acesso aos seus cursos de graduação e de pós-graduação, de conformidade com os comandos constitucionais e legais (LDB); c) em razão do desligamento de sua orientadora inicial, a linha de pesquisa do Mestrado da autora não foi mais contemplada pelo programa (no período em que a autora permaneceu com o curso trancado), o que gerou a necessidade de vinculá-la a um novo projeto, com nova linha de pesquisa, dentre as contempladas pelo programa (desde outubro de 2016 ficou sob plena orientação de outro docente do PPGG, dispondo de todos os recursos e infraestrutura necessários para tal desenvolvimento), restando ausente qualquer indício de objeção à readmissão da autora no curso de Mestrado. Defende que a sua condenação em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública resulta em situação incabível, dado que a Defensoria Pública da União, embora credora dos honorários advocatícios, tem a sua condição de órgão do Estado que a torna também devedora, surgindo o instituto da confusão, de conformidade com o art. 381 do Código Civil. 3. De início, insta registrar que, apesar de ter efetivamente havido a readmissão da autora no seu curso de Mestrado, não ocorreu a perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE90832038535382527159, rel. Des. Ana Vitória Gomes (convocada), j. 22/11/2019). 4. Conforme destacado na sentença: "Diante da documentação acostada resta comprovado que a autora realmente se encontrava cursando o Mestrado em Genética, restando comprovado também o seu desligamento do referido curso. Pois bem. Diante do contexto fático que se extrai da documentação acostada aos autos, a Universidade Federal de Pernambuco exacerbou na sua atuação ao excluir a autora do curso sem a devida formação do processo administrativo, sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório à excluída. Cabe aqui ressaltar que os critérios de conveniência e oportunidade não são permissivos para atuações sem respaldo legal. Não há direitos absolutos para a administração. A administração pública, em todos os seus setores há de atuar em concordância com os princípios constitucionais que regem o agir do administrador da coisa pública, pois este é gestor de coisa alheia. Deste exame perfunctório já se pode constatar irregularidades no ato de exclusão da candidata. Em primeiro plano a ausência de processo administrativo, o que tolheu totalmente a mestranda no seu direito de defesa. Não teve esta a oportunidade de tomar conhecimento prévio do que se passava e tampouco apresentar suas razões. O entendimento jurisprudencial é pacífico neste sentido. Veja-se a decisão abaixo, do E. TRF5: (...) Cabe, ainda, pontuar que tendo a candidata ingressado no Curso do Mestrado em Genética pelos meios legais, obtendo aprovação no exame de seleção, não podem os orientadores simplesmente se recusarem à orientação por critérios meramente subjetivos. Uma vez ingressando no Mestrado, repita-se, pelos critérios legais adquiriu o direito de concluir o referido curso, o que engloba a orientação. Tal recusa, assim como a exclusão, medida gravíssima para o aluno, obrigatoriamente devem se basear em critérios objetivos e legais, sob pena de nulidade. Mais uma vez trago à baila o esclarecimento de que discricionariedade não é poder absoluto, tampouco o é a liberdade acadêmica. Critérios de preferências subjetivas ferem o princípio da isonomia, do qual não pode se afastar a administração pública em nenhuma de suas esferas. A toda evidência não quer isto dizer que o orientador está preso ao orientando, mas que caberá à Universidade, por meio de seus departamentos, prover orientação para a mestranda, sem qualquer indício de retaliação no atuar desse mister. No caso deste processo a questão se afigura ainda mais arbitrária, pois a aluna/autora encontrava-se com o semestre trancado, ou seja, sequer estava frequentando regularmente as aulas. Não se podendo olvidar o estado de saúde da demandante, e seu aproveitamento, pois obteve conceitos "A" e "B" de acordo com o histórico escolar juntado aos autos. Por todos os argumentos aqui expostos, sobejam elementos para deferimento do pedido de antecipação da tutela. Nessa toada, defiro o pedido de antecipação da tutela, para determinar à Universidade Federal de Pernambuco que proceda à imediata readmissão da Autora no Curso de Mestrado vinculado ao PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GENÉTICA da UFPE, até julgamento final da ação, suspendendo todos os efeitos do ato de desligamento da mesma, até que este Juízo sentencie o feito." (decisão proferida em 14.05.4575, ID 6805008.5319106) Esse entendimento foi corroborado pela peça de resposta da UFPE (petição protocolada em 06.09.9380), na qual pugnou apenas pela extinção do processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse em agir, já que a parte Autora já havia sido readmitida no curso. Ora, a readmissão apenas ocorreu por força de decisão judicial, não havendo que se falar em superveniente falta de interesse em agir (art. 17, do CPC), mas em verdadeiro reconhecimento do pedido. Com estas considerações, reconheço a ilegalidade do ato de desligamento da parte Autora e julgo procedente a ação para condenar a parte Ré em obrigação de fazer consistente em readmitir a parte Autora no curso de Mestrado, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Genética da UFPE. Prejudicado o pedido subsidiário de condenação em obrigação de pagar, referente aos danos morais. Por fim, no que concerne à alegação de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela em relação ao pagamento da bolsa e expressada com a petição protocolada em 26.11.1492, a readmissão da parte Autora há que se dar segundo as normas gerais para o caso, fazendo jus esta parte a todas as benesses como se não tivesse sido desligada, ressalvada, como parece ser o caso, quando alterada a situação por fato superveniente, sendo certo que o não enquadramento da parte Autora nos requisitos legais para percepção de bolsa permite, quando observado o devido processo legal em âmbito administrativo (art. 5.º LV, da CF/1988), a supressão de vantagem indevida. Por se tratar de fato superveniente não abarcado pela causa de pedir e pedido da parte Autora, reputo prejudicada a análise do pedido de pagamento da bolsa decorrente de ato diverso do desligamento, devendo a parte Autora, se assim entender, ingressar com ação própria." 5. O art. 53, IV, da Lei 9.394/96 (LDB) e o art. 207 da CF/1988 atribuem à Universidade autonomia didático-científica e administrativa. Entretanto, prevalece o entendimento de que se justifica interferir na autonomia didático-científica da Universidade, com apoio no princípio da razoabilidade, para autorizar o deferimento da readmissão no Mestrado, mesmo que tenha havido o desligamento da professora orientadora inicialmente vinculada, por se tratar de aluna que cumpriu todos os requisitos necessários à sua admissão/manutenção na referida Pós-Graduação. 6. Ademais, in casu, a liminar foi deferida (em 15/01/2016), não foi combatida, e restou confirmada por sentença proferida em 20/03/2017, tendo ocorrido a readmissão da parte autora no curso de Mestrado, em semestre há muito findo, sendo bastante razoável presumir que já ocorreu a conclusão da referida pós-graduação. Assim, diante da impossibilidade material de reversão de uma situação consolidada, decorrente do avanço do tempo, incide a teoria do fato consumado. 7. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Guilherme Almeida, julgado em 02/05/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação também da UFPE ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 22343758925073293632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)