PROCESSO Nº: 6652780-60.7325.21.2.5957 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: SEBASTIAO REGINALDO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE HEPATITE C CRÔNICA COM ESTÁGIO HISTOLÓGICO: F3 - PRÉ-CIRROSE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DACLASTAVIR 60MG E SOFOSBUVIR 400MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de paciente, de 62 anos, portador de Hepatite C crônica com estágio histológico: F3 - Pré-cirrose, razão pela qual lhe foi prescrito o tratamento com DACLASTAVIR 60mg, na dose de 01 (um) comprimido ao dia, durante 24 (vinte e quatro) semanas, e SOFOSBUVIR 400mg, na mesma dosagem e pelo mesmo período. 4. Extrai-se dos autos que ambos os fármacos já foram já foram incorporados pelo Ministério da Saúde para o tratamento da patologia que acomete o autor, através da Portaria nº 29, de 29/11/2015. Entretanto, ainda não foram efetivamente disponibilizados para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Restou provado nos autos ser imprescindível para o paciente, a disponibilização dos medicamentos demandados, necessários para resguardar a sua vida, situação fática que se insere, portanto, na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento. 6. Remessa oficial e apelações da União e do Município de Mossoró improvidas.
(PROCESSO: 12302055704444784389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)