Processual Civil. Mandado de segurança objetivando a transferência de universidade por motivo de saúde. Acórdão que reformou a sentença, concedendo a segurança. Imediata executoriedade. Tutela específica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 7554637900308974350405, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/03/2013)