PROCESSO Nº: 0191474-57.6932.10.5.6696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HUREGI REPRESENTACOES LTDA - EPP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de ERICK DA PAZ contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento pois não restara comprovado que o sócio possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador, ainda que não ocupasse posição de gerência à época do fato gerador. 3. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento. 4. Assim, para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é necessário que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo imprescindível que ele fizesse parte da sociedade no momento da dissolução irregular, vez que é este ato de infração à lei, e não o inadimplemento do tributo, que motiva o redirecionamento da execução. 5. Na espécie, observa-se à fl. 32 dos autos originais que o Sr. Vicente Nascimento passou a integrar a sociedade executada em setembro de 2012 e permaneceu como sócio administrador até a dissolução irregular da executada, constante à fl. 36 dos autos originais, razão pela qual se torna possível o redirecionamento da presente execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido. rcpg/ID
(PROCESSO: 95233543969296871163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)