ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MARCA INDUSTRIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada por Otávio Rezende, contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e CROWN Japan Corporation, objetivando a declaração de nulidade e ilegalidade do ato administrativo que deferiu o pedido de cancelamento do registro da marca "CROWN", formulado pela empresa Crown Japan Corporation, em procedimento administrativo por ela formulado junto ao INPI.
II. Sustenta a autora que em junho de 2005 lhe foi concedido, pelo INPI, o registro da marca "Crown", sob a Classe NCL(7)11, abrangendo vários produtos, dentre os quais abajur, aparelhos de suspensão de lâmpadas, iluminação para aquário, filamentos elétricos de aquecimento, arco, árvores de natal, difusores de luz, lâmpadas elétricas, etc. Aduz que a empresa Crown Japan Corporation protocolou pedido administrativo de nulidade da marca, alegando que a denominação "Crown" seria elemento principal de seu nome comercial.
III. O julgador monocrático decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. O demandante apelou, ao argumento de que o processo administrativo em questão (de anulação do registro do autor) ocorreu sem a observância do devido processo legal e da ampla defesa. Alegou, ainda, que a marca da empresa CROWN Japan Corporation se refere a aparelhos eletrônicos atinentes à reprodução de áudio e vídeo, enquanto a promovente se volta para o ramo de material elétrico de iluminação, o que afastaria qualquer possibilidade de erro, dúvida ou confusão junto aos consumidores, e que a base territorial da referida empresa é o Japão, enquanto que a da promovente é o Ceará.
V. Tem-se por possível o controle de legalidade exercido pelo INPI sobre o registro antes deferido ao autor. Por óbvio, o fato de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial haver concedido o registro de marca industrial ao autor não o impossibilita de rever tal ato, observados os prazos legais e o devido processo legal.
VI. Não se vislumbra vício no processo administrativo acostado. Ao contrário. O fato de não terem sido acolhidos os argumentos do autor quando de sua defesa no âmbito administrativo não significa dizer que foram indeferidos o contraditório e a ampla defesa. Consta dos autos, inclusive, a defesa apresentada pelo demandante no processo administrativo (fls. 55/59), o que demonstra inexistência de violação ao ordenamento jurídico.
VII. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 610816740014086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)