PROCESSO Nº: 4338869-95.2567.12.6.1295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO LIMA ADVOGADO: ANTHONY JESUS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL CAUÊ DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial em ação civil pública de improbidade administrativa, sem que fosse oportunizada a apresentação de defesa prévia prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. 2 - A previsão contida na Lei nº 8.429/92, em seu art. 17, § 7º, apresenta a necessidade de notificação do demandado para apresentação de defesa, como etapa anterior ao juízo de admissibilidade da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3 - Considera-se razoável que, existindo impugnação tempestiva acerca da supressão de tal etapa, seja oportunizada ao réu a apresentação da defesa prévia, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, com prejuízos para a celeridade e economia processuais. 4 - Agravo provido.
(PROCESSO: 07321898331796953070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2016)