PROCESSO Nº: 7410953-33.5645.25.12.6918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA MOTA (convocado)- 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO RAZOÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA À PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO BLOQUEIO. MEDIDA NECESSÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que fixou multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no fornecimento da medicação requerida pelo ora agravado, a contar do primeiro dia seguinte ao fim do prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido para cumprimento da decisão. 2. Quanto ao valor fixado pelo juiz a quo para a multa diária, tendo em vista a sua finalidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se ser exorbitante o valor de R$ 5.000,00 fixado, de forma que deve ser reduzido para R$ 200,00. 3. Em relação à alegação de que não pode ser autorizada a imposição de multa a pessoa estranha à lide (no caso concreto, o responsável pela Farmácia do Estado ou quem suas vezes fizer, bem como o Secretário Estadual de Saúde de Pernambuco ou quem suas vezes fizer), observa-se, da análise dos autos, que efetivamente os citados agentes públicos são terceiros estranhos à relação jurídica, de sorte que a ordem jurídica não lhes deve ser estendida, uma vez que o cumprimento da ordem judicial deve ser direcionado às partes que integram a demanda, in casu, à própria Administração Pública. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AGTR 71717471226224518505, Rel. Des. Federal VINICIUS DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 15/05/2015, AGTR 50048587981247686996, Rel. Des. Luiz Henrique da Rocha, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJE 28/06/2015, p. 175. 4. Merece prosperar a alegação de que não poderia ter sido imputada, a tais agentes públicos, a prática de crime de desobediência, isto porque a ordem judicial não poderia ter sido dirigida a eles, bem como porque ainda que se entendesse pelo reconhecimento da tipicidade, não seria o caso de aplicar-se a norma penal, uma vez que esta, sendo residual, só deverá incidir quando a conduta não for sancionável por outros ramos do direito, como o processual, administrativo, civil, entre outros. 5. No tocante à desnecessidade de continuidade do bloqueio do numerário, conquanto o Estado alegue já ter disponível em seu estoque o medicamento, este ainda não está disponível para o paciente, motivo pelo qual é razoável que se mantenha o bloqueio dos valores. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido no sentido de que a multa diária seja reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) e sejam suspensas a aplicação de multa pessoal a terceiro estranho à lide, assim como de imputação do crime de desobediência. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 87849083786562203532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)