PROCESSO Nº: 0289473-63.8346.6.2.3178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RENAN FARIAS ADVOGADO: Nathan Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 66.408/2012. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PARDA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região que, por unanimidade, deu provimento à apelação da UFAL. 2.Alega a embargante que o acórdão foi contraditório e omisso no tocante a legalidade da decisão da Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial para fins de ingresso em universidade pública. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante quanto à contradição alegada. 2. Não há que se falar em contradição no caso em pauta, visto que a Turma deixa claro seu entendimento acerca da controvérsia em questão. Tal assertiva é elucidada nos seguintes termos do acórdão:6.Nesse contexto, entende-se como legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do candidato, com relação ao aspecto étnico-racial.7. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de parda da candidata, teve por fundamento o fato de a candidata não apresentar características fenotípicas predominantes de pessoa parda (3707625.3387495).8.Destarte, considerando que não restou demonstrada nenhuma ilegalidade patente a aviltar a decisão da Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu nas informações apresentadas, que a candidata não apresenta características que a qualifiquem como parda, não compete ao Judiciário suprir a referida decisão para aferir se a candidata possui fenótipo apto a incluí-la entre as beneficiárias da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3.Entretanto, verifica-se que o acórdão vergastado restou omisso quanto ao aproveitamento dos créditos das disciplinas já cursadas pela aluna em questão, enquanto vigorou os respectivos atos judiciais anteriores, caso seja aprovada na própria universidade ou em outra instituição de ensino superior 4.Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para reconhecer a omissão com relação ao aproveitamento dos créditos das disciplinas já cursadas pela aluna em questão. ats
(PROCESSO: 10835170387462009443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)