TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO INTEMPESTIVAMENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATOS SUSPENSIVOS OU INTERRUPTIVOS DO LUSTRO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Constituído o crédito da fazenda em 11/02/2008, o ajuizamento de execução fiscal em 17/07/2014 ocorrera quando já configurada a prescrição, cujo prazo não tem sua fluência suspensa pela impugnação intempestiva do lançamento.
2. A informação de que o contribuinte impugnara a notificação, com a interposição de recurso administrativo, o que seria capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, não prospera, diante da sua intempestividade. E isso porque não houve a instauração da fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal. Para que tal ocorra, indispensável se faz interposição tempestiva da impugnação. Do contrário, não se verifica os efeitos a que se refere o legislador.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07182944943326475107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)