Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Conta corrente destinada ao depósito de salário. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. Aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13576867276273315803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)