ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE
1. Pleiteiam os autores as diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, referentes aos meses de março de 1994 até a data do efetivo pagamento, bem como a realização da revisão geral anual da remuneração, com base no art. 37 da CF/88.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. No caso, os autores não lograram demonstrar, de maneira especificada e fundamentada, em que residiu o vício na conversão do seu vencimento para a unidade real de valor, nos termos da Lei nº 8.880/94, tendo se limitado a aduzir que a União "não efetuou de forma correta a conversão dos vencimentos".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 116503849847475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)