Embargos declaratórios. Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos por força do art. 40, parágrafo 8º, da Constituição federal. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa (GDATA), criada pela Lei nº 10.404/2002. A GDATA deve ser paga no período de fevereiro a maio de 2002 no valor de 37,5 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 a concessão será feita nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.404/2002. No período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos, da mesma forma como consta no RE 439142 QO-RG/PB. Procedência parcial do pedido rescisório. Embargos declaratórios dos particulares providos e embargos declaratórios da união não providos.
(PROCESSO: 04042898010817054, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 31/08/2014)