PROCESSO Nº: 6853173-51.7220.17.10.6268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ERICK AZEVEDO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Consoante a Súmula 418 do STJ, tem direito ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, o pedido de gratuidade judiciária foi deferido sem a comprovação da hipossuficiência do Sindicato ora agravado. 2. Esta Primeira Turma já indeferiu, em outros processos, o pleito de justiça gratuita formulado pelo mesmo SINTUFEPE, ora agravado, justamente porque a entidade sindical não demonstrou a sua impossibilidade de pagar os encargos processuais (AC 628492872433661, Desembargador Federal Matheus Costa, DJE 13/11/2014; EDAC 48451140393928986, Desembargador Federal Vicente da Paz, DJE 03/09/2014; EDAC 20794200228270538, Desembargador Federal Ian Castro, DJE 29/05/2014). 3. Agravo de instrumento provido, para cassar decisão que deferiu pedido de justiça gratuita em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE.
(PROCESSO: 97961242825611378640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)