PROCESSO Nº: 7118498-25.6171.21.6.6047 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma foi omissa quanto à existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito ao apropriado índice de correção monetária aplicada ao caso. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55696522334247272821, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)