Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Viana Nº: 4607949-11.2355.26.7.2645 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ENZO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: PEDRO TEIXEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CORTE QUE INDEFIU A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DO REGIMENTAL INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão monocrática, da lavra do Diego Souza. Desembargador Relator Convocado, que indeferiu a petição inicial do presente mandado de segurança, nos termos do art. 295, inciso III, do CPC c/c o art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, também do CPC. 2. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, via este Regimental, reiterando, em síntese, os argumentos que expostos na inicial da ação mandamental, em que defende a teratologia e ilegalidade das decisões que deram ensejo à ação mandamental. 3. Depreende-se, da leitura das razões expostas neste regimental que estas foram deduzidas de forma inteiramente dissociada do que restou decidido na decisão ora agravada. 4. O indeferimento da petição inicial desta ação mandamental teve por fundamento o art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009 e o fundamento deste recurso limitou-se a discutir o mérito das razões que deram ensejo ao Mandado de Segurança, sem qualquer menção àquela questão. Tal constatação dá ensejo ao não conhecimento deste recurso. Precedente: AgRg no REsp 1942516/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 09/09/2015. 5. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 92499019641533421915, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)