PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CAUÊ CUNHA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, concedendo o benefício de prestação continuada, tendo como termo "a quo", a data do requerimento administrativo.
2. Hipótese na qual ficou comprovada a deficiência e a incapacidade de prover a própria subsistência e de praticar os atos da vida civil, além de preencher o requisito da hipossuficiência econômica.
3. Honorários advocatícios mantidos (art. 20, parágrafo 4º, CPC; SUM/111/STJ). Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 06960868769586122426, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)