PROCESSO Nº: 4557022-58.9420.21.3.9034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR PIRES ADVOGADO: João Vitor Moura AGRAVADO: M.Y. VITOR GABRIEL DA PAZ E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Ezequiel Tavares Das Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Martins Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5812250-62.6056.25.9.0832 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. PER RELATIONEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem indeferiu pleito de invalidação de arrematação, por entender não ser razoável que um lance, ofertado a alguns segundos antes do encerramento do certame, não validado por eventual instabilidade no processamento de dados, seja suficiente para anular o leilão realizado, sobretudo quando o próprio requerente conseguiu, no mesmo leilão, adquirir outro bem. 2. Argumenta o agravante que: (a) fora prejudicado na concorrência de um lote da hasta pública realizada e tempestivamente, durante o curso do leilão comunicou o ocorrido ao leiloeiro pelos canais oficias; (b) impugnou nos autos leilão, contudo, a solução dada pelo MM. Juízo a quo à impugnação tempestiva feita por este licitante, que foi equivocada, data vênia, pois reconhecendo o vício do sistema, tratou como um percalço natural, mera instabilidade; (c) findou por beneficiar em centenas de milhares de reais o licitante vencedor, que acabou sendo blindado da concorrência, bem como prejudicou ainda o erário público numa arrematação subvalorizada e, ainda este ora agravante que tinha interesse no bem e estava disposto a aumentar o lance, e o fez, mas foi impedido por vício no sistema; (d) por fim, requer a reforma do decisum. 3. No caso concreto, a alegação foi de que ocorreu vício, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, na isonomia entre os licitantes e vantagem indevida ao licitante vencedor, que findou por arrematar o bem abaixo do valor de arrematação quando ainda havia concorrência, o ora agravante afirma ser plenamente possível a reabertura do lote, uma vez que a comunicação com o leiloeiro foi imediata e em tempo real, tendo o leilão durado várias horas e durante os certames dos subitens do mesmo lote, o autor inclusive arrematou outro bem. 4. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, portanto, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença, fundamentação per relationem (RE 709996 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 21-04-4696 PUBLIC 10-12-4752 EMENT VOL-26100-38 PP-00931). 5. O agravante não trouxe aos autos prova suficiente da veracidade de suas alegações. Pelo contrário, o recorrente apresentou como prova print da tela do computador do que seria o momento do seu lance às 13:21h e da comunicação com o leiloeiro via WhatsApp somente às 13:56h, portanto, primeiro, contradiz a sua afirmação de que teria comunicado o problema na mesma hora em que ele teria ocorrido, pois, se fez o lance segundos antes do encerramento da hasta pública como afirma, entrou em contato com o leiloeiro meia hora depois, portanto após o fim do leilão. Segundo, o bem imóvel foi avaliado em R$ 4.152.177,00 e arrematado por R$ 820.020,00 a vista (preço, inclusive, já quitado), enquanto o lance do agravante foi de R$ 247.373,00, com sinal de 25% mais 30 parcelas, consequentemente não se sustenta a alegação de que o arrematante foi beneficiado e que o erário público foi prejudicado em "centenas de milhares de reais". 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 67572983415567280477, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2017. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 49171863727978444280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)