ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Irresignação contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade.
2. O nome da excipiente, ora agravante, consta na certidão de dívida ativa que lastreia a execução fiscal e, diante da presunção de legitimidade de que goza a CDA, a prova de que não agiu com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, deve ser produzida no âmbito dos embargos do devedor, não sendo admitida na via estreita da exceção de pré-executividade.
3. A ação da Fazenda Pública visando à cobrança de dívida de natureza não tributária prescreve em cinco anos, conforme o prazo preconizado no art. 1º do Decreto 59.374.
4. Na hipótese dos autos, a constituição do crédito deu-se em 2004, após a notificação, por edital, do término do processo administrativo, e a ação foi ajuizada em 04/06/2007, razão pela qual não há que se falar em prescrição.
5. Precedente: AG 98654469005707272742, Desembargador Federal Erick Monteiro, JOÃO PEDRO GONÇALVES - Terceira Turma, DJE - Data::03/09/2015 - Página::72.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25961045751503347609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: 24/03/2016)