PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DO FEITO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DIRETAMENTE NO JUDICIÁRIO. INAPLICÁVEL O ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que objetiva a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.
2. Esta eg. Segunda Turma tem o entendimento de que deve ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 92.934/32, para se impugnar na via judicial o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício, quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, considerando-se suspenso o referido prazo entre a data de entrada do pedido e a comunicação definitiva.
3. Entretanto, tal posicionamento não impede a formulação de novo pedido de concessão de benefício diretamente no Judiciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, porquanto, embora tenha transcorrido o prazo prescricional para sua impugnação, houve pedido administrativo expressamente negado.
4. Afastada a prescrição adotada pelo Juízo a quo, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, vez que inaplicável o art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil na presente demanda, ante a ausência de instrução probatória acerca da miserabilidade e da incapacidade da parte Autora.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que o feito tenha seu regular processamento.
(PROCESSO: 15256425653579533645, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 23/01/2014)