Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Costa Nº 7049340-52.7786.5.11.6415 APELANTE: IAN FERNANDES APELANTE: JOÃO VITOR PEREIRA - ME ADVOGADA: GIOVANNA DIAS ADVOGADO: THOMAS DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU JUÍZA FEDERAL: ANA CLARA TEIXEIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMOLIÇÃO DE BAR NA PRAIA DE ARUANA/SE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROPOSTA PELO MPF. PRETERIÇÃO DA PARTE AUTORA EM SER BENEFICIADA COM OUTRO BAR CONSTRUÍDO NO LOCAL. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Município de Aracajú ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão da demolição do seu antigo Bar Luar da Aruana, localizado na paria de Aruana/SE. 2. Devidamente afastada a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora, quer em face da demolição de seu estabelecimento, quer em razão de suposta preterição em ser beneficiada com outro bar construído no local, haja vista que os requeridos foram compelidos a procederem à demolição em cumprimento de ordem judicial, emanado de autoridade judiciária competente, após o devido processo legal, não se configurando a prática de nenhum ilícito a ensejar a condenação em danos morais ou materiais. 3. Não cabe aqui discutir o conteúdo das cláusulas contidas no TAC ou mesmo qualquer impossibilidade de cumpri-las, por se tratar de matéria já exaurida na via da ação executiva. Resta claro que o que se pretende por meio da presente demanda é a renovação de discussão já acertada definitivamente, quer nos embargos à execução opostos, quer na ação executiva, o que não se admite por se encontrarem os pontos discutidos acobertados pelo manto da coisa julgada. 4. Quanto à alegada preterição, encontra-se suficientemente comprovado nos autos que, mesmo antes da efetiva demolição dos bares, em reunião realizada no dia 29/07/2004, com a participação de diversos órgãos, foi formalizado acordo no sentido de realocar os antigos proprietários em novos quiosques a serem implementados com a construção do projeto de intervenção da Prefeitura na referida área. Restou devidamente acordado na reunião que o interessado deveria proceder à inscrição para o projeto urbanístico da Aruana, para um dos 17 (dezessete) bares a serem disponibilizados, após a construção do projeto de intervenção da Prefeitura, sendo que o projeto de esgotamento sanitário contou com recursos do Prodetur II/BID. Ocorre que a parte autora não comprovou haver aderido ao referido projeto, ônus, aliás, que lhe cabia. E essa era a condição sine qua non para obtenção de um dos novos bares construídos no local. Dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela própria parte autora, deduz-se, de vários trechos, que o requerente sempre esteve presente a todos os atos relativos à discussão sobre os bares da Aruana, de modo que se tinha plena ciência dessa condição e manteve-se inerte, não lhe cabe agora invocar o desrespeito ao princípio da igualdade, afirmando que os demais proprietários foram contemplados com o recebimento do bar ou de uma casa habitacional e ele não. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71796916635413486853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)