PROCESSO Nº: 2788726-67.6657.30.8.7815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL FREITAS APARECIDA CLARA PEIXOTO ADVOGADO: Andre Gambera De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NA PHILIPS. OPERADORA DE PRODUÇÃO E MONTAGEM. NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL. CONTAGEM COMUM. TEMPO INFERIOR A 30 ANOS. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALEBE TEIXEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, a partir do requerimento administrativo (23/02/2019), com o reconhecimento dos períodos especiais de 03/01/1980 a 17/05/1981; de 04/10/1983 a 26/11/1985 e de 12/05/1985 a 03/12/1992, devidamente convertidos pelo fator 1.4, alcançando o tempo de contribuição de 31 anos, 07 meses e 09 dias. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, nos seguintes percentuais do art. 85, § 3º, do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 732022 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 082361), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado. 2. Alega o apelante que a postulante não exerceu a função de operadora de máquinas, no período de 1985 a 1992, mas sim de operadora de produção e montagem, e que esta função não pode ser enquadrada em qualquer decreto, nem por analogia. Argumenta que no caso deste período específico, a parte autora deveria ter trazidos documentos comprobatórios da insalubridade da função, o que não ocorreu. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido. 3. Inicialmente, registre-se que a questão recursal objeto de controvérsia diz respeito ao período de 26/05/1985 a 09/09/1992, laborado na PHILIPS DO BRASIL, não havendo impugnação específica, do recorrente, quanto aos demais períodos. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 04/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 30/11/1997 a 19/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 16/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 531160/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 59417144546581691273, YAGO PEREIRA - 2ª Turma, Desembargador Federal Vitor Monteiro, 14/06/2020). 9. Consultando os autos, observa-se que a CTPS trazida pela postulante retrata, no período laboral de 25/09/1985 a 31/01/1998, vínculo com a PHILIPS DO BRASIL, na função de Operadora de Produção e Montagem Integrada (id: 7461000.52590540, fl. 19). 10. Também foi trazido PPP do período, no qual se destrincham as funções exercidas pela postulante, durante o período laborado na PHILIPS. Relata o PPP que de 01/07/85 a 31/06/92, a autora exerceu a função de Operadora de Máquina de Produção; de 01/07/92 a 31/04/97, exerceu a função de Auxiliar Fiscal; e de 01/05/97 a 13/02/98, trabalhou na função de Assistente Administrativo. O Juiz a quo considerou, para fins de tempo especial, apenas o período de 01/07/85 a 31/06/92 (Operador de Máquina de Produção), por enquadramento legal, considerando que o tempo é anterior a 1995. 11. Como o INSS reconheceu, administrativamente, 28 anos, 03 meses e 26 dias de tempo de contribuição, sem computar o tempo especial trabalhado na PHILIPS, acabou por ser reconhecido, judicialmente, o direito da autora à aposentadoria por tempo de contribuição, visto que alcançou o tempo total de 31 anos, 07 meses e 09 dias. 12. Entende-se que o enquadramento do período de 01/07/85 a 31/06/92, realizado pelo Juízo de 1ª instância, foi indevido. Explica-se. 13. O chamado Operador de Máquinas é aquele que trabalha na construção civil (Decreto nº 15.322/64, item 2.3.3) ou que desenvolve trabalho semelhante ao tratorista, (Códigos 2.2.0 e 2.4.4 do Decreto 29.788/64 e 2.4.2 do Decreto nº 32.641/79) ou até mesmo o condutor de Transporte Rodoviário Coletivo (Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 81.300 /64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 17.321 /79). 14. A ideia desses enquadramentos é contar de forma diferenciada o tempo do segurado que trabalha no manejo de máquinas pesadas, o que não ficou comprovado no caso dos autos, visto que os elementos de prova indicam, apenas, que a autora trabalhava na linha de montagem da PHILIPS, sem maiores detalhes. 15. Dessa forma, entende-se que deve ser computado como comum o período trabalhado entre 01/07/85 a 31/06/92, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente, em razão do tempo de contribuição ter sido inferior a 30 anos (28 anos, 11 meses e 30 dias). 16. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Alice Nunes. 17. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. [09]
(PROCESSO: 88782749742085976714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)