EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85533604359365863, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)