ADMINISTRATIVO. CEF E UNIÃO. CONVÊNIOS/CONTRATOS DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. MUNICIPALIDADE INSCRITA NO SIAFI/CAUC. RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS. ARTS. 25, PARÁGRAFO 3º, DA LC N.º 101/2000, E 26, CAPUT, DA LEI N.º 83.460/2002. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Sendo o objeto do convênio pavimentação de ruas, é de se considerar que está intrinsecamente ligado a ações na área social, inexistindo óbice para que a União e a CEF os assinem e que seja autorizada a transferência dos respectivos recursos em favor da Municipalidade ainda que esteja irregular perante o SIAFI/CAUC, nos moldes do art. 26, caput, da MP nº 7.081-14/2001, convertida na Lei nº 10.522/2002, bem como art. 25, parágrafo 3º, da LC n.º 101/2000.
2. É evidente o caráter social dos recursos oriundos dos convênios/contratos de repasse, na medida em que não se tem dúvidas dos benefícios trazidos à população da edilidade, a exemplo da melhoria na condição de vida dos munícipes, através da pavimentação de ruas, com a melhoria da saúde social.
3. Precedentes: REOAC 596548-PB, Rel. Des. Fed. Conv. Noah Pereira, 4ª T., DJE: 23/03/2010; AGTR 248919/AL, Rel. Des. Fed. Eduardo Costela, 2ª T., DJE: 14/05/2010; e REO 5700/PB, Rel. Des. Fed. Bryan Ribeiro, 4ª T., DJE: 23/01/2009.
4. Apelação do Município provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 017302861548241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: 25/12/2013)