PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. RAFAEL ARAÚJO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
1. O acórdão embargado negou provimento aos embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência de fraude à execução e declarar ineficaz, em relação à União, a transferência patrimonial realizada pelo executado.
2. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, prevê que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.
3. Registre-se, inicialmente, que, com o julgamento do agravo, resta superada a discussão quanto à atribuição de efeito ativo ao recurso sem que tal fosse requerido pela União. Em consequência, prejudicado está o Samuel Jesus quanto à presença ou não dos requisitos do art. 273, do CPC, no recebimento do recurso com efeito suspensivo ativo.
4. O embargante alega que o imóvel em questão não integrava o seu patrimônio, mas o da genitora de sua esposa, e o que consta na Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI não é uma alienação, mas apenas uma "cessão de direitos hereditários" para facilitar as negociações com o referido imóvel, sendo uma transação com "caráter eminentemente de anuência e consistia em cessão de direito, em verdade, de expectativa de direito". Assim, se o imóvel não pertencia ao seu patrimônio, ele não poderia dilapidá-lo, em fraude à execução.
5. Deixando de lado o Guilherme Dias da validade de tal transação, mesmo que o imóvel não seja do executado, o fato é que a participação do executado nessa "cessão de direitos" era de 50% e, com essa operação, foi auferida uma quantia de vinte mil reais, consoante informado na DOI. Isso denota o caráter patrimonial dos direitos cedidos e que metade deles pertencia ao executado. Assim, para todos os efeitos, nessa transação o agravado se desfez de parte do seu patrimônio. E o fez quando já corria contra ele "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência", nos termos do art. 593, II, do CPC. Ressalte-se que a possibilidade concreta de insolvência é dada pelo anterior deferimento da pesquisa de bens no sistema INFOJUD, justamente porque não fora localizado patrimônio suscetível de constrição.
6. Ocorre, porém, que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", consoante enunciado da Súmula nº 375 do STJ. Ora, pela certidão acostada, não houve penhora do imóvel ao qual se refere a cessão de direitos em questão; por outro lado, também não há elementos nos autos suficientes para demonstrar a má-fé do cedido. Assim, forçoso concluir que, pelo menos nesse momento, não é possível reconhecer a alegada ocorrência de fraude à execução, pelo que é descabida a declaração de ineficácia, em relação à União, da transferência patrimonial em questão.
7. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, para, sanando as omissões, atribuir-lhes efeitos infringentes e negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 4718546036790628585419, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)