CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. LEI N.º 40.445/2008. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO.
1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 73.776/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ).
2. A GDPGPE é devida aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei nº 11.357/2006, art. 7º-A, parágrafo 7º, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional".
3. A edição do Decreto nº 7.133/2010 não tem o condão de servir como marco limitador da equiparação em relação à GDPGPE, visto que seu desiderato foi fornecer parâmetros gerais para a avaliação dos servidores em atividade, sem o intuito de realizá-la e implantar os resultados obtidos. O afastamento do caráter geral da vantagem somente verifica-se quando, a par da sua regulamentação, forem processados os resultados da avaliação individual e institucional (parágrafo 7º do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006).
4. Da mesma forma, a edição de portarias estabelecendo os critérios específicos para avaliação no âmbito de cada Ministério, com menção de que os efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2009, não confere o caráter pro labore faciendo à GDPGPE desde sua instituição. Tal disposição constitui uma forma de burlar o mandamento constitucional que garante a isonomia de tratamento entre servidores ativos e aposentados/pensionistas, cujos benefícios estejam albergados pela paridade, em face da inércia do Poder Executivo em regulamentar as gratificações de desempenho criadas e implantar o resultado das avaliações.
5. Honorário advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 98503337827500439218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/07/2014)