PROCESSO Nº: 4427937-26.2891.22.9.7891 - APELAÇÃO APELANTE: A C D DOS SANTOS - ME ADVOGADO: DAVI LUCCA CARDOSO (e outro) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA. VOLUME MAIOR QUE O INDICADO NO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. ART. 47, § 3º, DO DECRETO Nº 6.514/2008. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo douto Juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, mantendo integralmente os termos da decisão que deferiu a medida liminar, para "assegurar, em definitivo, o direito da impetrante à liberação da madeira apreendida no dia 18 de novembro de 2013, espécie Jatobá, na quantidade de 37m³, haja vista estar regularmente declarada na Guia Florestal". 2. De acordo com o § 3º do art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que cuida das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e dá outras providências, "nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização". 3. Ao exigir que a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em acordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, permitindo a apreensão de todo carregamento em caso contrário, a norma em comento busca evitar que o comércio madeireiro seja irregularmente exercido, o que poderia acarretar graves danos ambientais. 4. Não há ilegalidade, pois, na conduta administrativa, uma vez que cabe ao IBAMA, através do poder de polícia que lhe é conferido, regular e zelar pelo funcionamento dessa atividade, razão pela qual é devida a retenção da totalidade da mercadoria e não apenas daquela desacompanhada da documentação exigida. 5. Precedente desta egrégia Primeira Turma. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 02464549471919271720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2014)