PROCESSO Nº: 5511314-25.6202.10.9.5770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DIAS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Emanuelly da Cruz De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Campos (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUIDOS APRESESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. O apelante intentou, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 5282179-30.8343.2.11.9268 (número de origem: 2883.47.81.581466-7), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa do exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: NICOLAS FREITAS. 1ª Turma. Processo nº 2293111-94.7161.15.2.0612 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Calebe da Luz. DJ 15/11/2021; ALEXANDRE FERNANDES. 1ª Turma. Processo nº 7505803-45.8669.1.11.3728. Relator: Desembargador Federal Augusto da Mota. DJ 09/02/2019; DIOGO JESUS. 4ª Turma. Processo nº 3017568-50.8677.31.12.5639. Relator: Desembargador Federal Antônio Silva. DJ 30/10/2019; PIETRO CAVALCANTI. 3ª Turma. Processo nº 6356955-16.6874.12.1.4568. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Almeida. DJ 09/12/2021; THALES MENDES. 3ª Turma. Processo nº 8907378-03.3090.28.6.9781. Relator: Desembargador Federal Kaique Vieira. DJ 19/05/2018; KEVIN FOGAÇA. 3ª Turma. Processo nº 4549486-60.3116.20.6.9584 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Raul da Mata. DJ 22/04/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 91833716565681428774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)