PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. É vasta e pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte na linha de que "a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar" (REsp 990954/SP, Rel. Min. Thiago Moreira).
3. Comprovado que o bem penhorado e alugado a terceiros é o único imóvel do embargante.
4. Apelação provida para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel da embargante.
(PROCESSO: 71701226019248193007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/12/2014)