PROCESSO Nº: 4195112-00.2421.26.11.9433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: IAN DA PAZ (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA - 1º TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FPM. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA DA MEDIDA. DANO IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de BOM JESUS/RN em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação ordinária principal, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado no provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de valores provenientes das cotas extras do Fundo de Participação do Município, pagas em julho e dezembro de cada ano, conjuntamente com os juros incidentes sobre os respectivos valores entre a efetiva arrecadação e o seu repasse, de modo a impedir a sua apropriação pela ré (União). 2. Para justificar a urgência da medida, limita-se o agravante a supor "que haverá uma maior dificuldade das gestões Municipais", o que poderá "agravar a situação do Município, ora agravante". Não apresenta, todavia, nenhum elemento concreto que configure uma situação de emergência, ao menos até a sentença, e que diferencie a situação fática dos anos anteriores, em que os repasses do FPM foram normalmente realizados, sem a pretendida incidência de juros (acessório). 3. Não há, igualmente, perigo de dano irreparável, na medida em que no caso de eventual procedência do pedido principal, haverá o pagamento de valores retroativos em favor do Município. 4. Não se vislumbrando, portanto, a necessidade de medida de urgência até o julgamento definitivo do feito, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, julgando-se prejudicado o agravo regimental. FP
(PROCESSO: 05871826330482134407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2016)