PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FUNCIONÁRIO DE PREFEITURA. REGIME PRÓPRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência exigida, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade.
2. Na hipótese dos autos, não logrou o postulante demonstrar a sua condição de segurado, visto que manteve vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Junqueiro, no período de 17/07/1990 a 10/06/2006, em conformidade com a Certidão lavrada pelo Diretor do Setor Pessoal da entidade, e, portanto, filiado ao RPPS, instituído e mantido pela própria municipalidade, consoante disposição dos arts. 4º e 149, parágrafo 1º da Lei Maior.
3. Igualmente, acostou contratos de prestação de serviços, celebrados com a mesmo ente público, por intervalos de seis meses, de 18/03/2005 a 04/10/2005 e de 29/11/2005 a 06/10/2005, desta feita na condição de contribuinte individual, sem apresentar qualquer prova do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, de forma que, de um modo ou do outro, não logrou o postulante comprovar a sua qualidade de segurado, não havendo como lhe ser deferido o benefício previdenciário pleiteado.
4. Logo, não configurada a condição de segurado do apelante, torna-se inócua a discussão acerca da sua alegada incapacidade laborativa, consoante registrou a magistrada.
5. Por conseguinte, não configurada a filiação do promovente ao RGPS, não há como lhe reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado. Precedente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12379966672290550202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)