PJE Nº 8123653-97.9279.29.11.9374 APTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE ALAGOAS ADV : OTÁVIO BARBOSA : JOÃO PEDRO DA CRUZ - ME ADV : LUIGI DAS NEVES ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - SE (JUÍZA SENTENCIANTE: VITOR SANTOS) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR SANTOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 2. O estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e de medicamentos veterinários não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, ou seja, relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedente do STJ. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 94232853390303324006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)