PROCESSO Nº: 4046939-54.4213.1.10.6510 - APELAÇÃO EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: ECOPAR DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO ANTONIO PARINTINS MASÔ LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. 2. Não se vislumbra o vício apontado pela Fazenda, vez que a questão relativa ao reconhecimento da nulidade do processo administrativo fiscal por cerceamento do direito de defesa do contribuinte foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, considerando a situação trazida aos autos. 3. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. 5. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir acórdão embargado e do presente recurso, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 08935043843196837520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)