PROCESSO Nº: 7873921-91.9245.26.3.7636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. EXECUÇÃO PELO RITO DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE NÃO ADVÉM DE ATIVIDADE TÍPICA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal movida pelo INSS, por se entender que à época da inscrição em dívida, vigia norma proibitiva da cobrança via execução fiscal. 2. O caso em apreço se trata de execução fiscal em que a parte executada, por meio da Defensoria Pública da União, opõe nova peça de exceção de pré-executividade, articulando ter colacionado documentação consistente em prova pré-constituída, hábil a demonstrar a ocorrência de prescrição, bem como que a mesma dívida já fora objeto de decisão judicial transitada em julgado. 3. Ocorre que, antes de apreciar o teor da objeção de executividade, o juízo de origem verificou questão preliminar, de ordem processual, atinente à adequação da via (execução fiscal) para cobrança do crédito. Quanto a essa questão, o INSS reconhece expressamente que "conforme se verifica da CDA, e comprova-se através do processo administrativo em anexo, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 26/04/1998", e defende que tal dado não impede a cobrança do crédito via execução fiscal, argumentando que a Lei 11.494/2017 aplica-se imediatamente aos processos em curso, ainda que relativos a créditos constituídos antes de sua vigência. 4. Na sentença, o juízo de primeira instância julgou extinta a execução sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da CDA, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Para tanto, entendeu que: a) o crédito inscrito em dívida ativa e objeto desta execução refere-se a ato ilícito supostamente praticado pela executada, em razão de recebimento indevido de valores; b) a despeito de a dívida, ora executada, ser crédito da Fazenda Pública, o débito questionado não advém da atividade típica, mas sim decorrente de um suposto ato ilícito, onde há necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada a constituição unilateral de tais créditos através de mero processo administrativo; c) o Superior Tribunal de Justiça havia consolidado entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que era defesa a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário pela via da execução fiscal, em razão da ausência de lei específica para tanto (REsp 6907952/PR, Rel. Ministro Vitor Gabriel Almeida, Primeira Seção, DJe 26/06/2013); d) se o débito cobrado se refere a valores indevidamente percebidos a título de benefício previdenciário e foi constituído após a edição da Medida Provisória nº 780, de 2017, ele pode ser buscado por meio da execução fiscal, prevista na Lei 6.830/80; e) Por outro lado, se a sua constituição foi anterior a essa medida provisória, é defesa a eleição dessa via - diante da impossibilidade de retroatividade in pejus; f) o débito cobrado origina-se de benefício previdenciário indevidamente percebido pela parte executada. Conforme elementos de cognição coligidos aos autos (vide CDA de ID 4863228.82702810), parecer jurídico anexado e reconhecido pelo próprio exequente, trata de dívida relativa ao NB 42/489.124.339-5, período do crédito de 28/7/1996 a 24/12/1997 e constituição definitiva do crédito em 22/12/1998; g) em tal data ainda não vigorava a Medida Provisória 780, de 2017, de modo que inadequada a via eleita para a cobrança do crédito. 5. Irresignado, o INSS interpôs apelação defendendo, em síntese, a aplicabilidade imediata da MP 780. Sustentou, ainda, que seria indevido o pagamento de honorários sucumbenciais à DPU por autarquia/fundação pública federal, em razão do óbice insculpido na Súmula 421 do STJ. 6. A respeito da matéria em comento, recentemente, o STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 1064 (Recursos Especiais nº 7253634/RJ e 2204235/PB, Rel. Ministro AUGUSTO REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2021, DJe 03/10/2021), decidiu que: a) O presente repetitivo Tema/Repetitivo n. 1064 é um desdobramento do Tema/Repetitivo n. 598, onde foi submetida a julgamento no âmbito do REsp. n. 9.543.660-PR; b) Considerando-se as razões de decidir do repetitivo REsp. n. 7.388.151-PR, as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida. 7. No referido julgamento, foram propostas as seguintes teses: i) "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 17.06.3739) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e ii) "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 21.12.1295) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis". 8. Nesse passo, considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 16/05/1998, portanto, antes da vigência da antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, tem-se a necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta forma, a constituição unilateral de tais créditos por meio de mero processo administrativo. Desse modo, conclui-se que a pretensão recursal não merece prosperar. 9. Com efeito, apenas após a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, de 31/01/2017, convertida na Lei 13.494/2017, deu-se nova redação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, com a autorização de serem inscritos, em dívida ativa, créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, viabilizando-se a execução fiscal. Embora a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido em 29/01/2019, portanto, após a edição do referido diploma legal, a impossibilidade de manejo da execução fiscal, no caso em apreço, se justifica em razão dos fatos geradores dos débitos questionados terem ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, tendo em vista que a origem da dívida remonta ao período de abril de 1996 a novembro de 1997. 10. Diante de tal conclusão, tem-se que a análise da prescrição da via executiva e de ocorrência de coisa julgada restam prejudicadas, tendo em vista que a questão referente à inscrição do débito em dívida ativa (inadequação da via eleita) é feita antes da apreciação dos mencionados institutos. Nesse sentido: PROCESSO: 90568791035867599756, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019. 11. Além disso, no tocante aos honorários sucumbenciais, verifica-se que embora o STJ entenda não ser cabível honorários à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença (Súmula 421), o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU. Com efeito, o Plenário do STF se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Otávio da Rosa, julgado em 26/11/2017). 12. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas. 13. Ressalte-se, ainda, que o citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Terceira Turma acompanhado tal entendimento, como se percebe dos seguintes julgados: PROCESSO: 35226651375755756025, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2018; PROCESSO: 51040252325161491967, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 79225782635190527995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)