PROCESSO Nº: 8475024-93.2739.2.12.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. OMISSÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 891.688,00), por entender que, além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 2. Aduz a Embargante que não é possível a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando a parte adversa é representada pela Defensoria Pública da União (DPU), considerando que essa, em última análise, é a própria União Federal. Ante o exposto, requer a aplicação de entendimento, já pacificado na jurisprudência brasileira, de que não é cabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, conforme Súmula STJ n° 421 e julgamentos nos REsp's Repetitivos 1.959.151/RJ e 5.069.166/RJ, todos com eficácia vinculante, nos termos do art. 927, III e IV, c/c o 489, § 1°, VI, do CPC, ou alternativamente que seja arbitrado um valor módico e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico em uma demanda de massa e de curta duração (pouco mais de um ano). 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No que tange à possibilidade de condenação do Ente Público em honorários advocatícios em favor da DPU, não assiste razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Assiste razão, no entanto, à Embargante quanto à alegação de que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa em casos relacionados à concessão de medicamentos. Nesse ponto, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para ajustar a condenação em honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. avna
(PROCESSO: 53236053820782266779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)