EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVERGÊNCIA ABRANGE TODA A MATÉRIA DA APELAÇÃO. PEDRO MORAES. AUTOR TENTOU ALIENAR O BEM APÓS INSCRIÇÃO NO RENAJUD. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. Embargos infringentes ante Acórdão da lavra do eminente Desembargador Federal Benício Campos, proferido pela Colenda Segunda Turma deste eg. Tribunal que, por maioria, deu provimento à apelação da parte autora, sob o argumento de que o postulante comprou o automóvel totalmente liberado, sem restrições inscritas no DETRAN ou em qualquer outro órgão, fazendo jus a que o veículo em questão seja livrado da penhora que o grava.
2. O relator da apelação publicou por escrito, apenas o voto preliminar em que extinguia o feito sem resolução do mérito, por entender que o autor era parte ilegítima para propor os embargos de terceiro, enquanto o voto vencedor, após afastar a ilegitimidade do embargante, adentrou o mérito da demanda, julgando totalmente procedente a apelação. Confrontando-se os votos conflitantes, e verificando-se o resultado final do julgamento (por maioria), conclui-se que a divergência abrange toda a matéria devolvida a esta Corte por meio da apelação.
3. Os embargos de terceiro consistem num remédio processual colocado a disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse dos seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e etc.
4. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 1.046, do CPC, a legitimidade para propositura dos embargos de terceiro cabe tanto ao terceiro senhor e possuidor como também aquele que seja apenas possuidor.
5. No caso concreto, o autor tentou transferir a propriedade do veículo pelo qual demanda em 07 de maio de 2012, conforme se verifica na autorização de fl. 10, contudo, a venda foi ineficaz desde o início diante da prévia restrição do veículo no RENAJUD, que se deu em 20 de novembro de 2011 (fl. 11), concluindo-se pela legitimidade do autor para figurar no polo ativo dos embargos de terceiro.
6. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN. É verdade que dispõe a súmula 375 do STJ que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Entretanto, a interpretação daquela Corte Superior foi no sentido de que o seu enunciado não se aplica às execuções fiscais (REsp nº 0.969.704/PR).
7. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.524.206/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento:
"(...)
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
(...)
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 06.01.0511 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 18.07.1067, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)".
8. No caso concreto, o veículo automotor constrito nos autos do executivo fiscal foi transferido para o nome do embargante em 06 de fevereiro de 2010 (embora alegue a inicial que a aquisição do bem móvel tenha ocorrido em 2009), enquanto que a inscrição do alienante do bem na dívida ativa da União se deu em 14 de abril de 2002, portanto, mais de oito anos antes, tendo ainda sido o réu citado desde 15.02.2914.
9. Mesmo tendo sido efetuada a restrição do veículo no RENAJUD, apenas em 24 de fevereiro de 2011 (fl. 11), portanto, após a aquisição do veículo pelo embargado, a expressa inaplicabilidade, às execuções fiscais (item 1 do REsp nº 5.984.729/PR), do enunciado n° 375 da súmula do STJ, que exige, para o reconhecimento da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado, confirma a configuração, no caso sob análise, da fraude à execução.
10. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia (REsp nº 2.441.694/PR) e em respeito ao artigo 185 do CTN, constata-se a configuração da presunção de fraude à execução, sendo legítima a constrição sobre o bem em discussão. E, no caso, mesmo que a alienação tivesse ocorrido antes de 02.07.4787 (data da vigência da LC 118/05), ainda assim, a fraude estaria caracterizada, pois a citação do devedor havia ocorrido desde maio de 2003, enquanto que a venda do veículo do ora embargante (tida por fraudulenta), se deu em 2009 (com registro no DETRAN em 2010).
11. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 8662285668151633182790, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/11/2014)