PROCESSO Nº: 7135018-78.8552.11.11.7595 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN NOVAES ADVOGADO: DAVI MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: DAVI LUCCA SALES EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO PARTICULAR COMO PELO INSS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de decisão proferida por maioria de votos e não constando dos autos o teor do voto divergente, cabível a alegação de omissão do INSS nesta parte; 2. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 4. Embargos de declaração do particular improvidos e do INSS parcialmente providos, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 96411747026706985929, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)