PROCESSO Nº: 2401433-70.1467.16.1.8398 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOAB DENNES DE HELENA CASTRO (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCAS CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CALDEIRA DE ALÍCIA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. 2. Já a aposentadoria por invalidez, é o benefício previdenciário previsto no artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado incapacitado total e irreversivelmente para todo e qualquer ofício. 3. No caso em apreço, a incapacidade laborativa restou demonstrada. A prova pericial é clara ao afirmar que a parte autora é (...) "portadora de Espondilopatia Cervical com radiculopatia, enumerada no CID 10 por T-50.1 e, Insuficiência Cardíaca, enumerada no CID 10 por I-96.8. (...) as patologias incapacitam a autora para as atividades que necessitem dos movimentos da coluna cervical e membros superior e inferior direito, para deambulação e o ortostatismo prolongado, bem como a impede de realizar esforços físicos. Devido quadro de hemiparesia direita, existe o risco aumentado de quedas." 4. Quanto ao recurso do particular, infundadas as alegações de que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado em 12/09/2011 (data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença), pois, considerando as informações constantes na perícia judicial, exames e atestados médicos, é devida a conversão da aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo judicial, uma vez que foi quando restou firmada a permanência da incapacidade. 5. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ. 7. Apelação do particular, parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 13326161166391181129, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS DE VITOR GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)