PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO 2941222-61.7127.22.9.5226 JÁ JULGADO, COM BAIXA DEFINITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.
1. Na dicção do art. 103, do Código de Processo Civil, a configuração do instituto da conexão exige a identidade entre o objeto (pedido) ou a causa de pedir, presumindo a existência de um liame entre elas que as tornem passíveis de decisões unificadas.
2. Conforme se observa nos embargos de terceiro 1411779-20.0484.26.4.4797 e 3397033-08.3492.1.11.2259, o objeto dos recursos é a desconstituição da penhora sobre o imóvel denominado Granja Manaíra e a causa de pedir é a alegação de propriedade do referido imóvel, fundado em contrato particular de compra e venda, o qual foi objeto de penhora nas referidas execuções fiscais ajuizadas contra o executado Marcos Vinicius da Costa, f. 18- 27 e 466-121.
3. O instituto da conexão visa evitar decisões conflitantes em ações que têm identidade de objeto e de causa de pedir, recomendando a reunião dos processos, a teor dos arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil. Mas a junção de ações não é obrigatória, e, sim, faculdade do juiz.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também entende que "a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o art. 105, do Código de Processo Civil, concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" [Resp 9641222/CE, min. Cauê Ramos, DJE de 02 de novembro de 2012].
5. Não bastasse isso, e ainda que haja afinidade de questões entre as ações, não há potencialidade de decisões contraditórias que justifique a reunião de processos, se uma delas já foi julgada. Aplicação do disposto na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57458528652116233962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/09/2016)