PROCESSO Nº: 2565964-85.9016.25.6.5344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANSÃO EMIDIO DE LIMA ADVOGADO: Lucas Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mota - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão de auxílio-doença c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada em face do INSS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que teve seu pedido administrativo de auxílio-doença indevidamente negado pela Autarquia Demandada. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42 da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Laudo Médico Pericial afirma que o Autor encontra-se acometida por "Cegueira em olho esquerdo e visão subnormal em olho direito (CID H54.4 ); Descolamento de retina (CID H33.2); Glaucoma (CID H40.1)". Ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Autor-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. 6. Relevantes e categóricas as informações do Perito Médico, no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído ao segurado, "in verbis": "(...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: . Prejudicado, eis que não há incapacidade no momento. i) Data provável do início da incapacidade identificada: Justificar. R.: Prejudicado, eis que não há incapacidade no momento. j) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justificar. R.: Prejudicado, eis que não há incapacidade no momento. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da presente perícia? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. R.: Não foi verificada incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (02/09/2020 ) e a data da presente perícia.". (grifos acrescidos). 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade do Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado, e por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento do outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo laudo médico pericial, tem-se que o autor encontra-se acometida por "Cegueira em olho esquerdo e visão subnormal em olho direito (CID H54.4 ); Descolamento de retina (CID H33.2); Glaucoma (CID H40.1)".
(PROCESSO: 43131493974893220706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)