Ementa Processual Civil. Caixa Seguradora S.A. Tema 1.011, do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A, para fins de prequestionamento, a perseguir obscuridade e omissão no acórdão que não realizou juízo de retratação, por não ser possível a adequação do acórdão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 871.544/PR. Rediscussão da matéria. Improvimento. 1. Aduz a Caixa Seguradora S.A. que tem interesse em recorrer da decisão que exclui a Caixa Econômica Federal do feito, haja vista que ela pode afetar diretamente o patrimônio da seguradora, sendo absolutamente plausível o direito da seguradora recorrer da decisão, com base no art. 996, do Código de Processo Civil. Sustenta que a apólice do ramo 66, discutida nos autos, é pública e, portanto, do interesse da Caixa Econômica Federal e a consequente competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro que tenham como lastro apólice pública do seguro habitacional, tendo em vista decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 006.065/PR, em regime de repercussão geral e a teor do art. 109, inc. I, da Constituição. Reafirma já ter havido manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito, devendo os presentes autos serem mantidos na Justiça Federal e julgados com base na aludida manifestação, consoante ainda a Súmula 150, do STJ, Lei 12.409/2011, art. 1º, da Lei 13.000/2014 e do Decreto-Lei 2.476/1988. 2. O acórdão vergastado julgou que, in casu, não é possível promover a adequação do acórdão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 900.924, não realizando, por conseguinte, o juízo de retratação. 3. Há julgado e, em função deste, a movimentação de aclaratórios, na bandeira a embargante da existência de omissão, ou de ser omisso, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões alegadas. 4. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 5. Improvimento aos embargos de declaração. vsc/mmms
(PROCESSO: 45927520662762379060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)