PJE 0091550-10.9885.29.9.5123 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para afastar da condenação o pagamento de uma hora diária, acrescida de 50% da remuneração da hora normal de trabalho, a título de intervalo intrajornada, bem como para determinar que, sobre os valores a serem pagos de adicional de insalubridade incidam juros de mora conforme os índices aplicados à caderneta de poupança. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não analisou todos os pontos do apelo da União. Alega que houve equívoco na aplicação das regras referentes ao ônus da prova e aduz que o pleito de pagamento do adicional de insalubridade carece de comprovação, não podendo ter sido concedido. Além disso, argumenta que o acórdão afastou a aplicação dos arts. 12, I, da Lei 8.270/1991; 61, V, 68 e 73 da Lei 8.112/1992; 11 da Lei 8.745/1993 e do Decreto 78.298/1989, desrespeitando a súmula vinculante 10 e o art. 97 da CF/1988. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Digno de nota que nenhuma norma fora reputada inconstitucional pelo acórdão embargado, pois "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 300134 PR, publicado no DJ 07/10/2007, que teve como relator o Ministro Diego Alves" (TRF5, 2ª T., PJE 6353542-72.1142.6.7.8829, rel. Des. Danilo da Rosa (Convocado), j. 11/06/2016). 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 77973641370138570693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)