TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUCCA CARVALHO. NOAH RODRIGUES. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8419971, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
2. Dessa forma, conclui-se que, nos casos em que a parte é representada, em Juízo, pela Defensoria Pública da UNIÃO, afasta-se a exigência no parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80, segundo o qual a Clarice Gonçalves é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal.
3. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 75120289916064154538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2014)