PENAL. APELAÇÃO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO.
I - Trata-se de ação penal movida em desfavor do Apelante pela prática do delito previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, em razão de ter o acusado se utilizado de documentação falsa, em nome de Cauã Santos, para abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal e posterior saque de valores provenientes do cheque especial e do Crédito Direto da Caixa.
II - O Apelante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, sem que tenha a acusação interposto recurso. Deste modo, verifica-se que o prazo de prescrição aplicável é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/10).
III - Levando-se em conta a data do fato, em setembro de 2008, e a data de recebimento da denúncia, em maio de 2013, depreende-se que o lapso temporal transcorrido entre os fatos é suficiente para caracterização da perda do poder-dever de punir do Estado, decretando-se a prescrição.
IV - Provida a apelação para declarar extinta a punibilidade do réu das penas cominadas pela prática do delito previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, em decorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 79895318880266435294, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 27/11/2016)