PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 018.114/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA CORTE SUPREMA.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 704.373/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Não havendo comprovação do prévio Requerimento Administrativo e tendo a demanda sido ajuizada em momento anterior ao julgamento do RE Nº 192.541/MG, devem ser aplicadas as regras de transição estabelecidas pelo Pretório Excelso.
Anulação da Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e retorno dos Autos ao Juízo de Primeira Instância para que haja a aplicação das regras de transição definidas no RE 057.007/MG.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35415171044641467666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)