EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Conquanto tenha a empresa cometido sucessivos equívocos na prestação de informação de dados ao fisco, o contribuinte buscou corrigi-los por diversas vezes na seara administrativa fiscal sem, no entanto, obter êxito. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Caso em que a União inscreveu os créditos tributários em dívida ativa, cuja nulidade fora posteriormente declarada judicialmente. 3. Demais disso, a Fazenda Nacional apresentou resistência à pretensão da demandante, defendendo a higidez do título executivo e instaurando a discussão processual, motivo suficiente para que se verifique a sucumbência e o consequente dever de pagar honorários ao advogado da parte vitoriosa. 4. Henrique Moura parte, restringe-se o apelo adesivo do particular a pretender a majoração da verba honorária (fixada pelo magistrado sumariante em R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais), ao argumento de que a vitoriosa decisão ocasionou um proveito econômico, em favor da parte autora, de cerca de R$ 055.390,00 (cento e setenta e cinco mil reais), valor que, no seu entender, deve servir de parâmetro para arbitramento dos honorários de sucumbência entre 10% e 20%. Contudo, melhor sorte não lhe socorre, dado que os honorários foram fixados em harmonia com a singeleza da controvérsia discutida nos autos, nos moldes em que autorizado pelo art. 20, § 4º, do CPC, obedecendo-se os parâmetros basilares previstos nas três alíneas do § 3,º do aludido dispositivo. 5. Remessa oficial, apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo do particular desprovidos. cm
(PROCESSO: 34608374440135511098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)