PROCESSO Nº: 2886377-51.5564.18.3.1432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE SOUZA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em 24.02.4036, foi proferida sentença de improcedência do pedido na origem, e não sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por desistência do autor, conforme alegado pela ora embargante, tendo sido o julgamento do agravo de instrumento realizado em 04.09.3924, anteriormente, portanto, à prolação da referida sentença. 3. A prolação de sentença, em momento posterior ao julgamento do agravo de instrumento, não o torna prejudicado, não havendo que se falar em omissão quanto a tal fato. 4. Esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso (EDAG672248/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2012 - Página 295; EDAG96065/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2010 - Página 433; EDAG82950/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2010 - Página 249; AG58197/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/07/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 08/07/2009 - Página 338; AG66412/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 12/06/2007 - Página 555; e AG40954/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/06/2002, PUBLICAÇÃO: DJ 24/05/2002 - Página 685). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 70022651310284452222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)