PROCESSO Nº: 4398899-37.6149.22.4.2757 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENÍCIO MOURA e outro PACIENTE: VINICIUS VIEIRA e outro ADVOGADO: Paulo Cardoso IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Moura - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTES EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 580 DO CPP. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTIGOS ART. 334-A, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI 99.776/03. DESCAMINHO DE CIGARROS SEM REGISTRO NA ANVISA. PACIENTES EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA DOS CORRÉUS BENEFICIADOS COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PARTICIPAÇÃO DESTACADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO CONTRABANDO DE CIGARROS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que indeferiu o pedido dos Pacientes, ora em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, de extensão da concessão da liberdade provisória nos mesmos moldes do deferido a dois corréus na mesma Ação Penal. 2. Aduz a impetração a inexistência de provas de que os Pacientes integrem com destaque uma "organização criminosa especializada na logística de transporte terrestre de cigarro e distribuição no Nordeste do país", e que os Pacientes se encontram na estão na mesma situação fático-processual dos outros corréus, sendo indevidamente indeferido o pedido de extensão, formulado nos termos do artigo 580, do CPP, em face de uma suposta "maior participação em uma imaginária organização criminosa", não se justificando a continuidade das prisões cautelares, especialmente quando cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Conforme inteligência do artigo 580, do CPP, para a extensão de benefícios exige-se a mesma condição fático-processual daquele que foi beneficiado, podendo ser indeferido o pedido de extensão dos benefícios da ordem, por ausência de similitude das situações jurídicas. 4. Pacientes que se encontram em situação diversa dos demais corréus que obtiveram a liberdade provisória, que teriam sido apenas contratados de forma esporádica na qualidade de motoristas locais de caminhão para o transporte da mercadoria e de soldador do navio, sem maiores envolvimentos com a ORCRIM, tendo apresentado prova de atividade lícita fixa (agricultor e soldador). 5. A liberdade provisória foi concedida a dois corréus na mesma Ação Penal porque eles exerceriam atividades subsidiárias na ORCRIM, sendo Matheus da Cunha contratado para o transporte dos cigarros, sem laços profundos com a ORCRIM, na qualidade de Indígena possuidor de uma pequena propriedade rural na qual cultivava a terra para ajudar o sustento da sua família, somado ao fato de ter residência fixa, juntamente com a sua esposa e filhos e João Aragão na qualidade de Soldador da embarcação que levou os cigarros do Pará, onde reside, até Recife, aceitando o trabalho depois de ficar desempregado após trabalhar oito anos no Pará. 6. A decisão que indeferiu a extensão do benefício descreve a ausência de semelhança na condição fático-processual dos Réus beneficiados com a liberdade provisória e os Pacientes, tendo em vista as provas dos autos e os diálogos da interceptação telefônica, que atestam a proximidade entre eles antes da ação criminosa e, em seguida, ligando-os diretamente ao crime de contrabando de cigarros, com funções de destaque no transporte da carga e na coordenação das atividades da organização criminosa especializada na logística de transporte terrestre de cigarro e sua distribuição no Nordeste do país, fazendo do transporte de mercadorias contrabandeadas o seu meio de vida. 7. Como bem salientou a douta Procuradoria Regional da República, "não sendo a hipótese de situações fáticas/processuais idênticas, porquanto se tratam de réus/pacientes cujas condutas foram distintas, não há como ser deferido o pedido de efeito extensivo e/ou tratamento análogo, em prestígio, inclusive, ao princípio constitucional de individualização das condutas". 8. Presença de efetivo risco à ordem pública e à aplicação da Ação Penal pela concessão da liberdade provisória aos Pacientes, pois contrariamente ao alegado pela impetração, as provas nos autos indicam a participação deles em funções de destaque na ORCRIM destinada a contrabandear cigarros do Paraguai, vindos do Pará em uma embarcação para serem despejados no Nordeste, sendo conduzidos através de caminhões modificados e escoltados por motocicletas com agentes armados para garantir o transporte e a segurança, tendo sido apreendidas na Operação Policial destinada ao seu desbaratamento armas de fogo e mais de 1.500 (mil e quinhentas) caixas de cigarros, além do uso de um aparato considerável para as atividades criminosas (três caminhões, um trator, a embarcação, várias armas, inclusive de grosso calibre, além da quantidade elevada de cigarros contrabandeados). 9. A conexão direta dos pacientes com uma organização capaz de movimentar grande volume de mercadoria contrabandeada e de dinheiro, apenas demonstra a necessidade da continuidade da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, dos Pacientes, com a finalidade de garantir a ordem pública e para evitar a reiteração criminosa e as medidas cautelares diversas da prisão não se afiguram, inicialmente, providências capazes de evitar o risco de fuga. 10. Apesar de os impetrantes informarem que todas as condições pessoais são favoráveis aos pacientes, é certo que a jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis ao Paciente, não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva" (STJ - HC 781.113/SE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Nascimento, julgado em 05/02/2017, DJe 01/09/2017). 11. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes da prisão domiciliar, de forma que se mantém o indeferimento do pedido de extensão formulado pela Impetração, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas (arts. 282 e 319 do CPP) em face da gravidade efetiva do delito e no risco de fuga dos Pacientes, devendo ser mantidas as prisões domiciliares dos pacientes, com monitoramento eletrônico. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 87528456763627357548, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)