PROCESSO Nº: 9908665-13.9312.10.11.8902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CAIO RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. ELEVADO PROVEITO ECONÔMICO. EQUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e fixou a verba honorária em favor da parte exequente, por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Súmula nº. 519 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Embora a referida súmula tenha sido editada anteriormente à edição do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do STJ tem entendido que tal "deliberação se mantém, também para as contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença, o qual já admite, por força do art. 85, §1º do NCPC a fixação de honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 9.651.596/MT, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO COSTA, julgado em 24/04/2021, DJe 24/03/2021) 4. O arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação é descabido. Nada obstante, resta à parte exequente a alternativa de requerer a fixação da verba honorária a incidir sobre a promoção do cumprimento de sentença, tendo em vista que sobre tal providência não há incidência de preclusão. 5. No caso dos autos, contudo, a pretensão da parte agravante é a de que a verba honorária relativa à decisão que rejeitou a impugnação seja calculada com base no valor da execução. 6. Diante da impossibilidade da reformatio in pejus, o caso seria de manutenção da verba honorária arbitrada. Entretanto, tal medida também prejudicaria a parte exequente, pois a impossibilitaria de requerer a fixação dos honorários pela promoção do cumprimento de sentença, diante da impossibilidade da dupla condenação dentro do mesmo procedimento. 7. Para que seja atendida a pretensão recursal, e com base na proibição da reformatio in pejus e no princípio da economia processual, faz-se necessário que a fixação dos honorários advocatícios tenha como causa de pedir a promoção da execução, a qual, repita-se, não está sujeita à preclusão. 8. Em caso de promoção da execução, a base de cálculo deve ser o valor executado, que no caso dos autos totaliza o montante de R$ 1.740.052,76 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos). 9. O Pleno deste Regional firmou entendimento no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. (AR 2106410-19.1849.24.6.3587, Rel. Des. Cauã Rodrigues, Luiz Fernando Pires). 10. A fixação dos honorários advocatícios devidos na fase de execução, nos patamares constantes no art. 85, § 3º do CPC revela-se desproporcional à complexidade da causa. 11. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal e diante do elevado valor da causa, revela-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios devidos na fase da execução em R$ 84.848,00 (vinte mil reais). 12. provimento parcial do agravo de instrumento para se excluir a verba honorária devida pela rejeição da impugnação e fixar os honorários advocatícios pela promoção da execução, por equidade, diante do elevado valor do proveito econômico, em R$ 30.131,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
(PROCESSO: 19550301979780274309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)