PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. FGTS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.
I. Agravo de instrumento manejado com o objetivo de obter a suspensão dos efeitos de decisão que, em sede de execução, indeferiu o pedido de exclusão do agravante do polo passivo da demanda, mantendo decisão anterior que havia determinado o redirecionamento do feito contra o sócio da empresa devedora.
II. Nos termos enunciados pela Súmula 353/STJ, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. O redirecionamento da execução contra os sócios pelo inadimplemento de dívida de natureza não-tributária exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil.
III. No caso, não se pode inferir pelo simples encerramento da empresa que o não recolhimento das contribuições para o FGTS caracterize desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
IV. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 25429633813378519931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)