PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONADO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO-DESEMPREGO. ACUSADO CIENTIFICADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA A PARTIR DA JUNTADA DA PRECATÓRIA CUMPRIDA NO JUÍZO DEPRECANTE. RECURSO TEMPESTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PENA-BASE QUE SE ESTIPULOU NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO TAMBÉM FIXADA NO MÍNIMO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Sabe-se que quando a intimação do réu dá-se por Carta Precatória, o prazo tem início na data de juntada da precatória devidamente cumprida no Juízo deprecante (art. 3o., do CPP e art. 241, do CPC), esse é o entendimento do colendo STJ. Na situação, a intimação do causídico ocorreu em 27 de maio de 2011, a intimação do réu, por sua vez, se deu em 21 de fevereiro de 2012. A interposição da apelação ocorreu em 07 de março de 2012, já a juntada da Carta Precatória no juízo deprecante verificou-se depois de já interposto o recurso, mais precisamente em 05 de março de 2012, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade do apelo.
2. Restam devidamente comprovados nestes autos a materialidade e autoria do delito capitulado no art. 171, parág. 3o., do CPB, pelo que deve ser mantida a decisão condenatória prolatada no Juízo da 16a. Vara da SJ/CE, que condenou o acusado à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais 30 dias-multa.
3. Quanto à materialidade tem-se o seguinte: ofício do SINE/CE - Ministério do Trabalho e Emprego, dando conta de irregularidades detectadas no Programa de Seguro-Desemprego na cidade de Campos Sales/CE; requerimento de seguro-desemprego, indicando contrato de trabalho com a empresa MIP ENGENHARIA S/A., na qual o acusado não trabalhou; informação da empresa MIP ENGENHARIA S/A. no sentido de que não principiou qualquer contrato de trabalho com o acusado, o que trouxe à tona a fraude da CTPS do réu e do requerimento do benefício, já que o período de vínculo com a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S. A. não seria suficiente à aquisição do seguro; confirmação pelo sistema do Ministério do Trabalho e Emprego de que o acusado não laborou na empresa referida no requerimento; oitiva do acusado no inquisitivo e em Juízo.
4. Autoria do delito que também é inconteste. Em Juízo o acusado confirmou que não trabalhou na empresa MIP ENGENHARIA S/A., e que foi procurado entre julho e agosto de 2005 por duas pessoas desconhecidas que lhe convenceram a dar entrada no seguro-desemprego, tendo fornecido sua Carteira de Trabalho a essas pessoas, e remunerado um a delas com o valor de R$ 150,00.
5. Do interrogatório o que se verifica é que o acusado tinha consciência de que estava buscando o benefício de forma alheia a prevista legalmente, até porque o que se tem é que em momento anterior, mais precisamente no ano de 1996, já tinha o réu feito solicitação de seguro-desemprego, o que evidencia o seu conhecimento acerca da exigência de determinado trâmite, não sendo algo que se alcançasse assim, por intermédio de duas pessoas desconhecidas. Dolo suficientemente evidenciado.
6. Não há que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena, visto que já foi a pena-base estipulada em seu mínimo legal, sendo fixada a causa de aumento também no mínimo.
7. Apelação criminal do réu a que se nega provimento.
(PROCESSO: 677632375732716, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/01/2013)