PROCESSO Nº: 8727312-63.8294.29.8.3612 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: FRANCISCO DIAS: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CAMPOS LEITÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Observa-se não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. 2. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81349296715345944064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO DE MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)