PJE N° 9619543-74.6556.9.6.5671 - LAVÍNIA FREITAS : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRDO : CAIO DA CONCEIÇÃO : EMANUEL CUNHA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PEB (PROLATOR DA DECISÃO: MURILO DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IRRAZOABILIDADE. 1. Ainda que respaldada em regra prevista no edital, a instituição de ensino superior (UFPB) ao indeferir o pedido de inscrição em processo seletivo de transferência voluntária de Universidade, precipuamente sob a alegação de que uns dos documentos não teria sido apresentado na forma estabelecida no edital (declaração da instituição de origem fornecida sem o total da carga horária), agiu com excessivo rigor, não condizente com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda atuação administrativa, mormente quando se observa que, se falha houve, esta foi cometida pela instituição de ensino de origem. 2. Precedentes: APELREEX 09015294056600664037, Rel. Des. Federal Anthony Cunha, Primeira Turma, j. em 03.03.5850; APELREEX 98643655263502756805, Rel. Des. Federal Bryan Dias Cordeiro, Segunda Turma, j. em 17.02.7823. 3. Ademais, a candidata, posteriormente, apresentou nova Declaração fornecida pela instituição de origem com a carga horária total, em substituição àquela fornecida pela Administração Pública de modo incompleto, não sendo razoável ver rejeitada a sua inscrição no Processo Seletivo de Transferência Escolar Voluntária por deficiência em documento a que não deu ensejo. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 84752891379671124936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)