CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Prevenção afastada. Aplicação do art. 104 do CDC, o ajuizamento da ação coletiva não inibe a ação individual, sendo livre a propositura, na pendência de ação coletiva, de ação individual (ou vice-versa), sem que uma venha a influenciar a outra.
2. A despeito de haver a conexão, a sua principal consequência, que é a reunião das ações perante o juízo prevento não ocorrerá, porque o legislador adotou solução diferente no âmbito coletivo: a suspensão das ações individuais a requerimento do autor.
3. Por se tratar de relação consumerista, se aplica o art. 27 do CDC, que dispõe prescrever em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O termo inicial para a contagem foi em outubro de 2010 com a elaboração do laudo técnico. Prescrição afastada.
4. A construtora é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação do art. 12 do CDC, o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
5. Decisão concessiva da tutela na Ação Civil Pública mantida.
6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54065857784503950126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)