PJE 0757446-26.0882.21.3.2601- MARIA CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos por LUANA JESUS E OUTROS em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFAL, para fixar os honorários advocatícios pelo ajuizamento da execução em R$ 78.949,00 (dez mil reais). 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que: a) há a necessidade de declarar-se intempestivo o recurso de agravo tendo em vista a sua interposição enquanto pendentes embargos de declaração, opostos pelos agravados, em 24.09.0527, no juízo de primeiro grau; b) cabível a suspensão do presente agravo até que haja a apreciação dos embargos de declaração acima referidos, a fim de que ambas as partes possam recorrer, sem qualquer prejuízo ao devido processo legal; c) houve erro material no acórdão, quanto ao valor da efetiva sucumbência da executada, levando-se em consideração o exato valor total da execução. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, o acórdão embargado, com base em reiterados precedentes desta Segunda Turma, reconheceu o cabimento da fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, eis que não arbitrados quando da deflagração da execução, considerou, no entanto, que: "o decisum agravado adotou o valor apontado pela Contadoria do Foro (R$ 5.009.457,74), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, descabido, mostrando-se, no caso concreto, proporcional e razoável a redução da verba honorária para R$ 73.195,00 (dez mil reais), compatível com a atividade desenvolvida no processo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015." 5. Assim, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma, no recurso interposto pela UFAL, foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de erro material quanto ao montante arbitrado, apenas a rediscussão do entendimento que julga lhe ser desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Verifica-se, contudo, que, embora a alegação de intempestividade do agravo de instrumento tenha sido suscitada em sede de contrarrazões, não houve manifestação a respeito, impondo-se a apreciação da omissão, ainda que para afastar a preliminar suscitada. 7. Com efeito, compulsando-se os autos da ação de cumprimento de sentença (PJE 8019793-46.7607.27.8.6042), observa-se que os embargos declaratórios a que aludem os agravados já foram apreciados e rejeitados pelo juízo da execução, em decisão proferida em 21/08/2021, devendo-se salientar que, o § 5º, do art. 1.024, do CPC/2015, expressamente preconiza que "se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". Preliminar rejeitada. 9. Embargos de declaração providos em parte, sem feitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. acm
(PROCESSO: 63685432733726541178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)