PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR JUÍZO, EM TESE, INCOMPETENTE PARA FAZÊ-LO. PROCESSO JULGADO POR JUÍZO COMPETENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE LISTISPENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Aduziram os impetrantes a incompetência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes para declinar da competência, haja vista não ser o juízo prevento, e a existência de litispendência.
2. O paciente foi processado e julgado perante a Justiça Federal, competente conforme o art. 109, V, da Constituição Federal. O trâmite processual foi observado, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não restando demonstrado qualquer prejuízo à defesa.
3. Não há que se falar em litispendência, posto que, com o declínio da competência à Justiça Federal, a ação deixou de tramitar na Justiça Estadual, não produzindo os impetrantes prova em contrário.
4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 60976835716526268208, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR CAIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)