PROCESSO Nº: 3647946-79.6887.24.6.7677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MOLÉSTIA GRAVE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de conhecimento ajuizada por Ana Clara Lima, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização do procedimento cirúrgico para retirada de tumor no olho direito na rede pública, ou, às custas dos réus, na rede privada de saúde. 2. Não se mostram verossímeis os argumentos despendidos pelo Agravante, a fim de suspender o cumprimento da decisão agravada. Ao indivíduo é conferida a pretensão de exigir diretamente do Estado que providencie os meios materiais para o cumprimento do que prescreve o art. 196 da Constituição Federal. Isto é, há a possibilidade de se compelir o Poder Público a custear tratamentos, exames ou cirurgias para garantir ao indivíduo desfrutar de uma vida digna. 3. No caso em tela, ao autor da demanda, portador de moléstia grave, deve ser garantida a tutela antecipada para realizar o procedimento cirúrgico, vez que existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Agravo de Instrumento desprovido. JDCO
(PROCESSO: 52742612181111549951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)