PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LEONARDO ALVES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STJ. RESP 7.260.131/RS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO DESTA CORTE REGIONAL.
1. Decisão proferida pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que o Acórdão proferido por esta 2ª Turma, combatido por Recurso Especial interposto pelo INSS, seja ajustado ao decidido pelo Eg. STJ em Recurso Repetitivo no RESP nº 1.794.824/RS.
2. Na decisão proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº. 4122.736/RS, a ser adotada como paradigma para a adaptação do acórdão desta egrégia Turma, reconheceu-se a impossibilidade de expedição de precatório complementar para inclusão de Miguel da Mota nas hipóteses como a dos autos.
3. Súmula Vinculante 17, cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem Luiz Felipe Pereira sobre os precatórios que nele sejam pagos."
4. O entendimento desta Corte Regional não está conforme o esposado pelo STJ, devendo ser adequado nos termos da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento dos Recursos Repetitivos, que vinculam o órgão julgador ao decidido por aquela Corte Superior.
5. Para adaptar o decisum prolatado por esta Turma ao julgado do STJ sob o ângulo do Recurso Repetitivo, impõe-se a modificação do julgado para estabelecer a não incidência de Davi Lucca Azevedo entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da respectiva ordem de pagamento, quando satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento.
6. Adequação do acórdão prolatado por esta egrégia Segunda Turma para se negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo particular.
(PROCESSO: 793855631204200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2013, PUBLICAÇÃO: 12/01/2013)