Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Alves PJe-AC 9671265-20.0818.26.12.8409 APELANTE : CAUÃ LIMA ADVOGADO : NATHAN GONÇALVES APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição e indeferiu a inicial, com base no art. 295, inc. IV, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. 1. A sentença declarou a prescrição da ação com base no art. 206, inc. II, alínea b, do Código Civil, a prescrever em um ano o prazo para o segurado demandar contra o segurador, ou deste contra aquele, cujo termo inicial é contado a partir do fato gerador da pretensão. 2. O prazo prescricional de um ano, de que trata o art. 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, aplica-se ao vínculo jurídico formado entre a Caixa Econômica Federal e a empresa seguradora, não sendo oponível ao mutuário, incidindo, na espécie, o prazo prescricional [decenal] inserto no art. 205, do mesmo diploma. Jurisprudência [AC - 660808, desta relatoria, DJe de 14 de abril de 2009, página 318; [AC- 004338; des. Luigi da Cruz, DJe de 06 de julho de 2014, pág. 368]. 3. O termo inicial de contagem do prazo prescricional [decenal] para a propositura da presente ação que visa à extinção do débito de financiamento regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, é a data em que o mutuário recebeu a comunicação da negativa de cobertura securitária por invalidez [AC-181948, des. Bruno Santos, convocado, DJ de 16 de janeiro de 2008, pág. 238, n. 202]. 4. Caso em que o requerimento de cobertura securitária do sinistro ocorreu em setembro de 2011 [f. 48], tendo sido emitido o Termo de Negativa de Cobertura Securitária em fevereiro de 2012. 5. Afastada a prejudicial de prescrição a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o seu regular processamento. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 10729159393606067521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2015)