PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFOS 2º e 4º, DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. BRUNO TEIXEIRA DE DESPACHO PARA O ARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 314/STJ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Uma vez decorrido o prazo de suspensão de um ano, por ausência de localização de bens penhoráveis, sem que a exequente nada providencie, o prazo da prescrição se inicia automaticamente, sendo desnecessária intimação da suspensão solicitada pela própria exequente, muito menos o proferimento de posterior despacho judicial determinando o arquivamento do feito. Inteligência da Súmula 314, do STJ.
2. In casu, constatado o lapso temporal de mais de seis anos desde a data do decisório que determinou a suspensão do feito sem a promoção de qualquer diligência do exequente quanto ao prosseguimento da execução, correta a decretação da prescrição intercorrente, ex vi do parágrafo 4.º do art. 40 da LEF.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 270959438791924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)