ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Discute-se, no presente feito, a (i)legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de taxas de terreno da marinha (taxas de ocupação) relativas aos anos de 2008 a 2011.
2. A Segunda Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. No tocante à taxa de ocupação de terreno de marinha, é importante distinguir a natureza da utilização do bem público pelo particular, para fins de delimitar a legislação aplicável.
4. Em se tratando da utilização de terreno da União mediante o aforamento, descrito no art. 99 do Decreto-Lei nº 9.760/46, há prévio procedimento administrativo no qual é conferido ao particular o domínio útil do imóvel, com o pagamento de um foro anual, previsto no art. 101 da referida norma, e por meio de contrato enfitêutico lavrado na SPU. A disciplina deste tipo de utilização, mediante aforamento, exige ainda que a transferência de titularidade seja procedida através de registro no cartório de imóveis, com pagamento de laudêmio, após o que o adquirente deverá comunicar o fato ao órgão local do SPU, passando a assumir as obrigações enfitêuticas (art. 116).
5. Distinta é o a ocupação de terreno da União sem título outorgado, conforme a previsão do art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que sujeita ao particular o pagamento da taxa de ocupação, cuja cobrança está prevista no seu art. 128. Assim a cobrança de taxa de ocupação, diferentemente da taxa de foro, pressupõe apenas a posse sobre o bem utilizado, não existindo previsão legal a exigir que a transferência de titularidade seja procedida mediante registro no cartório de imóveis e comunicação ao ente público.
6. Nesse contexto, se o ocupante do terreno de marinha apresenta documentação apta a comprovar que transferiu a titularidade da posse, antes dos fatos geradores da taxa de ocupação, estaria demonstrada sua ilegitimidade passiva.
7. In casu, entretanto, observa-se que a agravante deixou de comprovar, de plano, a própria transferência de titularidade da posse do imóvel da União. Com efeito, a decisão combatida asseverou que a cópia do instrumento de compra e venda, então apresentada, não indicava a data, nem demonstrava a transferência do imóvel (posse) para o GRUPO ATUAL DE EDUCAÇÃO LTDA. Neste ponto, convém destacar que a recorrente sequer instruiu o presente recurso com o referido documento, nem com os documentos apontados pela FAZENDA NACIONAL, em suas contrarrazões, que buscavam demonstrar a ausência de transferência da ocupação do imóvel a terceiro, o que acaba por afastar a própria aparência do bom direito.
8. Ademais, a certidão para transferência de ocupação colacionada aos autos e o comprovante do pagamento de laudêmio não têm o condão, de per si, de demonstrar que houve, de fato, a transação imobiliária alegada e, consequentemente, a transferência da titularidade da posse do imóvel da União antes dos fatos geradores das taxas de ocupação em referência, sendo necessária dilação probatória, o que é incabível pela via da exceção de pré-executividade.
9. Registre-se, por oportuno, que o recolhimento do laudêmio objetivou apenas a obtenção da certidão anteriormente mencionada, sendo que tal certidão tão-somente autorizou a realização de transferência das benfeitorias existentes no imóvel da União para a empresa GRUPO ATUAL DE EDUCAÇÃO LTDA, não significando, portanto, que esta última (transferência) fora realmente levada a termo pela ora recorrente.
10. Assim, na hipótese vertente, a necessidade de dilação probatória impede o reconhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, da ilegitimidade passiva ad causam da agravante.
11. Precedentes desta Corte: AG375126/RN e AGTR913707/PE.
12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73823036757946729255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA NICOLE GOMES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/12/2015)