Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Rocha Nº 1391495-32.7989.20.5.4498 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: MATHEUS DA CRUZ FORTES JUIZ FEDERAL BENJAMIN VIEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que condenou o INSS a se abster de cobrar do autor os valores por ele percebidos de boa-fé, após a aposentadoria, a título de abono de permanência e para que procedesse ao ressarcimento de todas as diferenças financeiras já descontadas na folha de pagamento do autor, a título de cobrança do abono de permanência. 2. Acerca da manutenção dos valores pagos a título de abono de permanência, releva mencionar que o pagamento desta vantagem, instituída por força da Lei nº 5.890/1973, ocorrerá para o servidor que, depois de cumpridos os requisitos expressos na legislação, puder se aposentar e ainda assim opte por continuar no emprego ou na atividade. 3. Não se podem cumular os valores percebidos, a título de abono de permanência, com a aposentadoria, como é o caso dos autos, razão pela qual, perfeitamente cabível a exclusão do pagamento da vantagem dos vencimentos/proventos dos servidores. 4. A Administração Pública passou a reconhecer a ilegalidade da continuidade do recebimento da vantagem, tendo havido a supressão do abono de permanência, que vinha sendo pago ao apelado mesmo após a sua aposentadoria. 5. No que se refere à devolução dos valores recebidos, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido ao apelado não resultou de erro na interpretação da lei, tampouco que o servidor tenha contribuído para esses pagamentos agindo de má-fé, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 6. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 7. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 8. Indubitavelmente, o apelado encontra-se amparado pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 9. O valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 11. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 7.473.557/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 12. Houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido ao servidor, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé do apelado. Precedentes. 13. Verificado o equívoco, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 14. É possível a supressão do abono de permanência no presente caso, porém o INSS deve se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos vencimentos/proventos percebidos pelo demandante, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos. 15. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 44269531845030581835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)