AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ASSENTOU INEXISTIR PROVA DOCUMENTAL DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS AO FCVS E NÃO TEREM AS AVENÇAS VINCULADAS À APÓLICE PÚBLICA SIDO CELEBRADAS NO PERÍODO DE 22/11/1988 e 29/01/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO (RESP 4.556.138/SC). IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem no qual se discute cobertura securitária em razão de vícios de construção.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.285.749, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a legitimidade da Caixa, nas ações que almejem a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, justifica-se na presença cumulativa três requisitos, resumidamente: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 17/1/1988 a 03/09/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS.
3. Além da CEF não ter comprovado que os contratos estão afetados ao FCVS, as avenças vinculadas às apólices públicas não foram celebradas entre 22/12/1988 e 24/04/2009 (ver fl. 33)
4. Com relação à Lei 13.000/2014, a CEF não demonstrou seu interesse jurídico de intervir no feito nos termos da orientação daquele Tribunal, afastando, com isso, a tese da empresa pública de risco presumido ao FESA ou ao FCVS. Precedente desta Corte. (AG500950/RN, Rel.: Des. Ryan Pires, Samuel da Mota, Bernardo Monteiro.: 01/04/2015, Publ. DJE 28/10/2015, p. 115).
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59393947372872560681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2015)