PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO À VISTA DO DÉBITO FISCAL. PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 62.256/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA REMIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a ação proposta por Pietro Moura, declarando a inexistência de relação jurídica que rende ensejo à cobrança do crédito tributário em testilha, consubstanciado no valor referente aos juros da multa remida.
2. In casu, o autor efetuou corretamente o pagamento do débito com as deduções permitidas pela lei de regência, excluindo o valor correspondente aos juros incidentes sobre a multa, nos termos do parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº. 11.941/2009.
3. Não há falar em juros sobre multa que foi reduzida a zero, dado que o acessório segue a sorte do principal. Sentença mantida em seus exatos termos.
4. Remessa oficial improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 37442309010782401665, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)