PROCESSO Nº: 0643151-04.7263.21.5.3781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUZINETE DE MEDEIROS ADVOGADO: VITOR HUGO ALVES E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RAFAEL DA CUNHA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros nas contas dos réus e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A execução provisória em comento encontra supedâneo em título judicial que determinou à União e ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento, em favor da autora, ora agravante, do medicamento HERCEPTIN 440mg, na dosagem prescrita pela médica assistente, durante o tempo necessário ao seu tratamento. 3. No que tange à pretensão de que valor fixado a título de honorários advocatícios tenha como base de cálculo o valor necessário à aquisição dos medicamentos (R$ 834.134,00), esta Corte firmou entendimento no sentido de que "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu". (PROCESSO: 81400028134337668712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020) 4. Levando-se em consideração o disposto no art. 85, § 8º do CPC e os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, e considerando-se que, na fase de conhecimento, a verba honorária foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se razoável e proporcional a manutenção dos honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38219846923067330460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)