PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. LEI Nº 98.944/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. É possível a decretação da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, quando decorridos 5 (cinco) anos do despacho que determinar o arquivamento do feito em razão do valor ínfimo do débito, conforme o art. 20 da Lei Nº 10.522/02. Precedente do STJ.
2. Hipótese em que, uma vez transcorrido o quinquênio legal, a partir do despacho que determinou o arquivamento sem baixa do processo, em face do pequeno valor da dívida, proferido em 11/10/07, e tendo a Fazenda, regularmente intimada antes da sentença de extinção (prolatada em 14/08/13), não apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Matheus Moreira.
(PROCESSO: 163421740214809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)