PROCESSO Nº: 8278548-83.4256.15.4.3125 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DANILO FERNANDES ASCHOFF (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEIXOTO (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DIOGO SALES (e outro) ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ PROLATOR DECISÃO: THEO DA PAZ) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO. CÁLCULO DA RMI. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 2. De acordo com recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como especial a aposentadoria de professor, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, e, dessa forma, vem decidindo pela exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. (AgREsp 7.689.181-RS, 6ª T., rel. Min. Breno Alves, DJ 16/08/13 e AgREsp 3.636.741-RS, 5ª T., rel. Min. Davi Luiz Ribeiro, DJ 15/10/14) 3. In casu, a autora, professora aposentada após 25 anos de magistério, sofreu prejuízo no cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício em virtude da aplicação do fator previdenciário. 4. Período exercido como magistério reconhecido como atividade especial para fins de afastamento do fator previdenciário. 5. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 903.709, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 25400537963613355323, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016)