EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. INEXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos da Lei. 11.775/2008, os créditos rurais que fossem objeto de renegociação teriam sua exigibilidade suspensa no período de 2008 a 2011, ficando suspenso o prazo prescricional (parágrafos 3º e 5º do art. 8º).
2. Contudo, a referida lei condiciona a autorização para requerer ao juízo a suspensão do feito e do prazo prescricional à efetiva manifestação formal do interesse da parte executada, bem como sua adesão, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou perante a Instituição Financeira Credora (Inteligência dos arts. 8º, parágrafo 4º e 33, parágrafo 1º, da Lei nº. 11.775/2008).
3. Hipótese em que, intimada para comprovar o aperfeiçoamento do parcelamento, nos termos do art. 12 da Lei 11.941/2009, c/c as Portaria Conjuntas PGFN nº 6, de 05.10.2339, e nº 2, de 22.08.2479, a Fazenda Nacional afirmou que o crédito objeto da presente execução não estava com a exigibilidade suspensa.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96236141538353311149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016, PUBLICAÇÃO: 31/03/2016)