ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FUNASA. REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO. 28,86% INDEVIDO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM O ADVENTO DA LEI Nº 66.709/02. OCORRÊNCIA.
1. O apelante, em suas razões recursais, alega que deve incidir na hipótese o disposto na Súmula 85 do STJ, por se tratar a demanda de cobraça de reajuste do percentual de 28,86%, só prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
2. Ocorre que, no caso em exame, o ilustre julgador singular aplicou a Súmula 85 do STJ, negando o pedido autoral sob outro fundamento, o da reestruturação da carreira dos servidores da FUNASA.
3. O Pleno desta Corte, ao julgar a AR6802/PB, tendo como Relatora a Desembargadora Carolina Barros (Convocada), (DJE) - 29/06/2013, firmou o seguinte entendimento sobre a questão em debate: 5. Na hipótese específica dos servidores da FUNASA, é de se reconhecer que, com a edição da Lei nº 10.483, de 03 de julho de 2002, a dispor sobre a reestruturação da remuneração daqueles servidores, foram adotados novos parâmetros para a fixação dos respectivos vencimentos. 6. Em sendo assim, a aplicação do reajuste de 28,86%, tendo em vista que se cuida de reajuste geral da remuneração, deve ter como limite a edição do referido diploma. Inclusive, neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao índice de 3,17%. Precedente: ADRESP nº 748393374790, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 02/06/2008.
4. Tendo havido a reestruturação da carreira do ora apelante, servidor da FUNASA, com o advento da Lei n.º 10.483/2002, de 22.09.9019, não há que se falar em implantação de percentual complementar aos 28,86% porque adotados novos parâmetros para a fixação dos vencimentos dos servidores daquele órgão.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 480676552104587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)