PROCESSO Nº: 8463461-59.0197.20.5.8430 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA APARECIDA DE AGATHA NASCIMENTO ADVOGADO: GLAUBER GUSTAVO GOMES APELADO: BENÍCIO ALVES APARECIDA DE KAMILLY MONTEIRO ADVOGADO: GLAUBER JOÃO VITOR RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ OTÁVIO DUARTE EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. 1. Apelação da CEF, em que alega, em síntese: inexistência de sua responsabilidade, na qualidade de agente financeiro; ausência de responsabilidade do FGHAB por reparação do imóvel por vícios construtivos e a denunciação da lide a construtora, requerendo a citação dos mesmos para que componham a presente lide, na condição de litisconsortes passivos da ré. 2. Recurso Adesivo interposto pelo Particular ao argumento de que a conclusão do perito não tem o condão de solucionar o problema da obra com eficácia, colocando ainda mais em risco a construção com o passar do tempo. 3. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais. 4. Demonstrado pelo contrato celebrado entre o banco, a construtora e o particular que a instituição bancária atuou desde o início da fase de construção da unidade imobiliária. 5. A CEF foi responsável pelo financiamento da obra e sua fiscalização não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a denunciação da lide deve ser rejeitada quando em ações pautadas pela relação de consumo, por ferir os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, máxime se houver possibilidade de prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma (EDcl no AG 3956601/RJ, min. Luiz Miguel Freitas, DJe de 05 de dezembro de 2014). 7. Mantida a sentença, eis que o douto Julgador "a quo" acolheu as informações elaboradas pelo Vistor, e postas no Laudo Pericial, informações essas que usufruem da presunção "juris tantum" de veracidade. Apelação e Recurso Adesivo improvidos. cbc
(PROCESSO: 43824102682472354419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE BENJAMIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)