PROCESSO Nº: 7505495-45.5481.14.9.3994 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA CAVALCANTI - PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX LUIZ OTÁVIO DA ROSA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 34ª Vara do Ceará (Maracanaú), suscitante, e o Juízo Federal da 4ª Vara do Ceará (Fortaleza), suscitado, no âmbito de ação ajuizada em face da União, Processo nº 1595828-57.3478.9.8.8710, objetivando a concessão de auxílio-invalidez, com o pagamento das parcelas pretéritas. 2. A regra insculpida no art. 5º da Resolução nº 14, de 17/01/2014, deste Tribunal, aplica-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais varas quando da instalação da 34ª Vara Federal do Ceará (Maracanaú). 3. Em se tratando de ações ajuizadas após 04/04/2014, tem-se que "a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada" (RE 931263 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 01/11/2012). 4. In casu, o autor, em 31/08/2014, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado (Maracanaú), escolheu ajuizar ação em face da União na capital do Estado do Ceará, Fortaleza. 5. Tratando-se - a que decorre do domicílio - de competência territorial relativa, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Thiago Carvalho, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 6. Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo suscitado (4ª Vara/CE).
(PROCESSO: 46227159126827254497, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2015)