PROCESSO Nº: 5949102-39.9801.18.11.9337 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE MENDES ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 1º, do Decreto nº 57.153/32, e à modulação dos efeitos dos julgamentos proferidos nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 2. O acórdão embargado deixou claro que, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado em juízo, o decurso do prazo prescricional, nas relações jurídicas de trato sucessivo, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não, o fundo do direito propriamente dito, a teor do que dispõe a Súmula nº 85 do STJ. E, ainda que assim não fosse, a Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, concluiu que o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda foi interrompido com o reconhecimento do direito à incorporação dos quintos pelo Conselho da Justiça Federal. Como o processo administrativo não foi concluído, esse prazo não voltou a correr. (REsp nº 9.091.523/PR. Rel. Ministro Anthony Mendes, Primeira Seção, DJe: 24.01.1034). 3. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º, da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do feito. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 36419906830744719366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2015)