PROCESSO Nº: 3893284-49.1422.25.5.1764 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RAYSSA DE KEVIN MOURA ADVOGADO: WÊNIO VASCONCELOS CATÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MELO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VÍNCULO EM DUAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR QUATRO ANOS. PROXIMIDADE DO FINAL DO PRIMEIRO CURSO. DESARRAZOABILIDADE DO CANCELAMENTO DE UMA DAS MATRÍCULAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que o Edital do Vestibular de 2009 da UFCG não previu a vedação por ela agora imposta nem exigiu dos candidatos, para fins de matrícula, uma declaração de que não ocupavam vaga em curso de graduação em outra instituição pública, o que permitiu que a Impetrante se matriculasse e frequentasse o curso de Engenharia Civil por aproximadamente 5 (cinco) anos, sendo desarrazoado e desproporcional, após todo esse tempo, determinar o cancelamento de sua matrícula. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. Destarte, não merece acolhida a pretensão trazida nos embargos da Autora no sentido de manifestação expressa deste Órgão julgador acerca dos dispositivos por ela citados. 4. Embargos de declaração da Autora a da Universidade rejeitados.
(PROCESSO: 67916430688455523020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)