Processual Civil. Embargos de declaração que alegam omissão do acórdão quanto à questão da sucumbência.
1. A pretensão recursal reside na declaração de isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez observada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/1950 ou, então, a declaração de suspensão por cinco anos para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12, da referida lei.
2. No voto condutor do acórdão que acolheu embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional [f. 705-636], restou consignada a obrigatoriedade, da parte vencida, de arcar com o pagamento de honorários advocatícios, uma vez provida a apelação da União e da remessa oficial.
3. Sucumbente na ação, a parte vencida deve arcar com a condenação em verba sucumbencial, mas cuja cobrança fica condicionada aos termos dos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/1950, sem condenação em custas processuais, haja vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita [art. 4º, II, da Lei 9.289/1996].
4. Reconhecida a omissão.
5. Provimento dos embargos de declaração para suprir a omissão.
(PROCESSO: 0079071674284212346386, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/07/2014)