PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE SEQUESTRO REQUERIDO PELO MPF EM DEMANDA PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO BEM OUTRORA CONSTRITO, SEM CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DO TEMA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Os embargos de terceiro foram ajuizados em face de constrição havida no bojo de ação penal pública, onde o Ministério Público Federal requereu o sequestro de determinado bem imóvel, o qual, todavia, houvera sido adquirido de boa fé pelos embargantes -- daí, então, a procedência do pedido veiculado, sem que tivesse havido, entretanto, condenação em honorários advocatícios, este que é o tema objeto do recurso;
2. Sendo certo que o sistema processual penal tem as suas regras próprias --diante das quais não se pode sequer cogitar da utilização subsidiária do diploma processual civil --, é simples constatar que o Art. 804 do CPP, por não se referir expressamente a honorários advocatícios, veda a fixação da verba na hipótese de sucumbência do litigante: "A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido";
3. O dano que a constrição patrimonial haja causado -- verificado, por exemplo, na necessidade de contratação de advogado para manejo de embargos de terceiros -- deve ser resolvido em ação própria;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 52686689658353815665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)