Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que, conforme a documentação constante na execução ora embargada (n. 9503038-21.5267.19.5.7963): a execução fora proposta em 23 de outubro de 2015; a exequente requereu pesquisa junto ao Sistema de informações Eleitorais [SIEL], para localizar novo endereço em nome da parte contrária, em 17 de outubro de 2016; a Caixa-exequente requereu a publicação do edital, no sítio da Justiça Federal, nos termos no art. 257, Código de Processo Civil, em 03 de maio de 2016. A partir daí o processo ficou parado, somente voltando a tramitação em 13 de setembro de 2020. Diante disso, constata-se que a demora na citação se deveu ao Judiciário, inexistindo inércia a ser atribuída à parte exequente. A jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de não ocorre prescrição por demora na citação atribuída ao Poder Judiciário, de acordo com a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, expressamente o julgado enfrentou o tema da prescrição, analisando-a dentro do contexto da movimentação processual do executório (n. 5278364-88.8904.30.3.9365), concluindo-se que a exequente não contribuiu para a demora na citação, a qual foi atribuída ao Judiciário. Destarte, inexistente a omissão alegada. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 8878205-12.4280.22.7.0403, des. Antônio das Neves, julgado em 02 de junho de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 94762080976365138929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)