PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO VOTO VENCIDO.
1. Tratando-se de decisão proferida por maioria de votos e não constando dos autos o teor do voto divergente, cabível a alegação de omissão pelo INSS;
2. No mais, Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito;
3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição;
4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a juntada do voto vencido.
(PROCESSO: 1202581140886582881125, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)