TRIBUTÁRIO. REFIS. REINCLUSÃO NO PROGRAMA.
1. O Sindicato autor foi excluído do REFIS por conta de pagamentos realizados a menor.
2. A documentação carreada aos autos demonstra que o pagamento a menor ocorreu como consequencia do preenchimento inexato da ficha de optante do REFIS, o que já foi retificado pelo demandante, que solicitou administrativamente a reinclusão no referido programa e apresentou a Declaração Retificadora do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2008 (fl. 67).
3. Despacho da Delegacia da Receita Federal onde se afirmou que "a confirmação dos valores ora apresentados, redundaria no adimplemento integral das parcelas, possibilitando, por conseguinte, o retorno no contribuinte ao parcelamento".
4. Correta a sentença que determinou a reinclusão do autor no REFIS e a sua respectiva exclusão do EMANUEL OLIVEIRA até o exaurimento do Processo Administrativo nº 41908.445373/1259-98, no qual se processa o pedido de reinclusão. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 18629342831033149639, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2013, PUBLICAÇÃO: 18/08/2013)