PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO. IUS INOVORUM EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, além de não estar sujeita à preclusão, constitui matéria de ordem pública essencial à respectiva admissibilidade, razão pela qual pode ser realizada de ofício pelo julgador.
2. O art. 514, II, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o ônus de demonstrar, em suas razões recursais, os motivos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença. Desta feita, não é possível conhecer de fundamentos totalmente dissociados daqueles que nortearam a decisão recorrida.
3. Na espécie, o Juízo Originário julgou improcedentes os embargados opostos pelo recorrente por entender que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelhou a execução embargada foi emitida em conformidade com os dispositivos legais pertinentes à matéria e que o crédito executado não foi fulminado pela prescrição.
4. Ocorre, no entanto, que, em suas razões recursais, o apelante requereu a reforma da sentença alegando, em síntese, a necessidade de declarar que o crédito executado já estava incluso em programa de parcelamento fiscal.
5. Destarte, haja vista que o recorrente deixou de impugnar os motivos que levaram o Juízo de Piso a julgar improcedentes os aludidos embargos, resta prejudicada a admissibilidade do presente recurso ante a ausência de regularidade formal deste.
6. O argumento relativo à adesão ao parcelamento é estranho à peça inaugural, de maneira que em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, não pode ser apreciado em sede de apelação, de maneira que, por força do previsto no art. 462 do CPC, deve ser considerado prejudicado.
7. Ademais, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a regra é a proibição do ius inovorum em sede de apelação. Apenas excepcionalmente, nos termos do art. 517 do CPC, é permitido suscitar, em razões de apelação, questões de fato não propostas no Juízo de Primeira Instância.Todavia, tal inovação somente é permitida quando a parte provar que deixou de suscitar as questões de fato perante o órgão a quo por motivo de força maior, o que não ocorreu no caso concreto.
8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 72889148109689164562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/04/2014)