PROCESSO Nº: 5502525-92.6729.17.5.6992 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ FERNANDO VIANA (e outro) ADVOGADO: ARTHUR ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUIGI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ARAGÃO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de laudo técnico e de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que, efetivamente, no exercício de suas funções, estava sujeito a condições especiais, expondo-se ao agente nocivo energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas previstas nos Decretos ns. 70.837/1964 e 33.080/79 é apenas exemplificativo; de tal forma que a ausência do enquadramento do agente nocivo ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 558.936/PB, Rel. Ministro Isaac Gomes, Sexta Turma, julgado em 31/07/2004, DJ 17/04/2005, p. 668). 4. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Bruno Cavalcanti), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 13.07.7546, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC. 5. No caso, mesmo entendo que se trata de matéria com baixa complexidade fática e jurídica, verifico que o quantum fixado nos honorários advocatícios foi desproporcional ao valor do trabalho realizado pelo causídico, razão pela qual fixo a verba honorária no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), nos termos do disposto do § 4º do artigo 20 do CPC. 6. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 07880698757945993162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)