PJE 7649461-95.4859.22.5.7067 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença (de 04/06/2015) que julgou procedente o pedido, para garantir aos autores, aprovados no 6ªº concurso, o direito de prioridade na relotação para o Município de Recife/PE, tendo em vista o concurso de remoção do MPU Edital PGR 8/2013, com prioridade em relação aos candidatos advindos de concurso posterior (7º concurso). Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. União defende, em síntese, que: a) a Lei 11.415/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, determina a permanência do servidor na sua unidade de lotação, em razão de provimento inicial, pelo período mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período por interesse da Administração; b) desde a posse existia a obrigação de se observar esse lapso temporal na lotação inicial; c) a atuação administrativa foi pautada em dispositivo legal expresso e vigente (a Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, XIII, determina que a Administração deve promover a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige); d) insta observar o princípio da isonomia e o princípio da separação dos poderes. 3. Da análise aos autos, verifica-se que os autores, aprovados no concurso do MPU - Edital nº 1 - PGR/MPU/2010, em 14/01/2012 e 06/06/2012, respectivamente, tomaram posse nos cargos de analista processual - nível processual e técnico administrativo - nível médio, com lotação inicial em PRM-Salgueiro (Ouricuri/PE), com sede no Município de Serra Talhada/PE, até efetiva instalação da PRM no Município de Salgueiro/PE, ao passo que o Edital 8/2013 do concurso de remoção foi publicado em 18/10/2013, ou seja, antes do transcurso do prazo de 03 anos do provimento inicial dos autores. 4. O art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006 estabelece que o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. Todavia, em que pese a exigência contida na Lei 11.415/2006 não configurar nenhuma ilegalidade ou ato abusivo, no caso dos autos, verifica-se a existência de preterição dos requerentes em relação aos novos servidores. 5. Esta Segunda Turma já se manifestou em situação similar, posicionando-se no sentido de que, "em determinadas situações, como aponta o caso em questão, a exigência da permanência do servidor por um intervalo temporal mínimo em certa localidade, pode acarretar a preterição de servidores mais antigos em benefício dos novos. Ademais, há de ser considerado que as vagas remanescentes do concurso de remoção serão preenchidas pelos novos nomeados do concurso de provimento de cargos, o que demonstra que a participação da servidora veterana no concurso de remoção não implicará em prejuízo algum para a Administração" (TRF5, 2ª T., PJE 3451390-04.4488.6.40.646532, rel. Des. Federal Marcelo da Cunha, julgado em 30/12/2017). 6. "Toda nomeação para preenchimento de vagas disponíveis deve ser precedida de remoção, não podendo a Administração preterir servidores mais antigos em benefício de recém-nomeado, sem oportunizar àqueles a possibilidade de serem deslocados para melhor localidade; "(TRF5, 2ª T., PJE 4454608-29.5980.18.9.1670, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Rosa, Data da assinatura: 04/08/2018) 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). nbs
(PROCESSO: 92318634988886554646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)