ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE A FILHA MAIOR E INVÁLIDA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, II, 'a'. PROCEDÊNCIA. TERMO "A QUO".
1. Conforme o inciso II, do art. 217, da Lei nº 8.112/90, que trata sobre pensões temporárias de servidores públicos, o benefício de pensão por morte é devido, entre outros, ao filho maior de 21 anos e inválido, não sendo necessária, nesse caso, a comprovação da dependência econômica, entretanto, se faz necessária a comprovação de que a invalidez preexistia ao óbito do instituidor do benefício.
2. In casu, dos documentos acostados aos autos, em especial os laudos periciais, verifica-se que a autora é portadora de retardo mental moderado (F-71.0, CID-10), com comprometimento das aptidões cognitivas de linguagem, social e profissional, desde antes do óbito do instituidor da pensão, tendo a necessidade de ser assistida em todos os atos da vida civil. Preenchimento dos requisitos legais.
3. Em se tratando de direito de incapaz, contra quem não se aplica a prescrição (art. 198, I, do NCC), as parcelas atrasadas, referentes à pensão por morte, são devidas desde a data do óbito do instituidor.
4. Não obstante a regra do art. 198, I do NCC, observa que, in casu, a percepção da pensão, a contar do óbito do instituidor, ensejaria em pagamento em duplicidade do benefício, em patente prejuízo ao erário, considerando que a pensão vinha sendo paga ao mesmo grupo familiar, na sua integralidade, 50% (cinquenta por cento) à viúva (mãe da autora), e 50% (cinqüenta por cento) à menor sob guarda (filha da autora). Aliás, talvez esse seja o motivo pelo qual a autora só tenha requerido, em 18.08.7116, através desta ação, a instituição da pensão em seu favor, após a suspensão da cota parte de sua filha em 14.03.5300, momento em que sentiu o prejuízo, em face da suspensão do pagamento.
5. Reconhecimento do direito da autora a pensão por morte, a partir da data da suspensão da cota parte de sua filha, menor sob guarda do instituidor da pensão.
6. Honorários fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 02275767935029003979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2012, PUBLICAÇÃO: 25/03/2012)