PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.
1. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
2. O cerne da questão é o restabelecimento do benefício auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
3. No caso, segundo respostas aos quesitos formulados ao perito, fls. 77/81, extrai-se que a parte autora está incapaz totalmente para exercer a função que desempenhava como agricultor, conforme exame clínico, em face da fratura de clavícula esquerda e da mandíbula, causado por acidente. E parcial e temporariamente para outras profissões, desde que venha a ser reabilitado. Ressalta o perito no quesito 19 que "o exame clínico é soberano e este revela um periciando jovem com sequelas músculo-esqueléticos passíveis de melhoras com tratamento cirúrgico, hipertensão que é controlável; mas as sequelas neuropsicológicas são irreversíveis."
4. Diante de tal situação, não se pode afirmar que o demandante encontra-se apto para o trabalho.
5. No caso, entendo que se deve assegurar o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, já que o demandante se encontra impossibilitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta sua subsistência.
6. Verba honorária de sucumbência mantida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parág. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
7. No que concerne aos juros de mora, e considerando-se a data da citação da Autarquia Previdenciária, devem ser aplicados os juros previstos na Lei 11.960/09, ou seja, juros aplicados à caderneta de poupança.
8. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei nº 54.651/90 ( ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Juan Porto), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação, acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
9. No tocante ao termo inicial da obrigação, é de se reconhecer que o início do benefício conta-se a partir da data da cessação do beneficio. Precedentes deste TRF5. Apelação Cível - EDAC214976/01/PB. Rel. Des. Leonardo Martins. Pedro Miguel Teixeira. Breno Teixeira. 08/07/2014. AC737078/SE. Rel. Des. Federal Antônio Caldeira. Quarta Turma. Jug. 28/05/2013. APELREEX27381/PB. Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Mendes. Thomas Peixoto. Lucas Gabriel da Mata. 18/10/2013.
10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 47121293640340138973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/07/2014)