Execução Fiscal. Dívida não tributária. Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio administrador da pessoa jurídica executada, Augusto Fogaça, fundado na hipótese de dissolução irregular da empresa.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.069.316/RS, da lavra do min. Gabriel Martins, em 17 de dezembro de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário.
2 - Contudo, este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça [Precedente: AGTR 278668/AL, desta relatoria, julgado em 31 de março de 2014].
3 - Considere-se que nos créditos de natureza não tributária são inaplicáveis, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional e a desconsideração da personalidade jurídica a fim de redirecionar ao sócio a execução fiscal para cobrança da multa administrativa.
4 - A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial [art. 50, do Código Civil], a fim permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio do sócio.
5 - A dissolução irregular da sociedade não é suficiente para responsabilização pessoal do sócio, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil [Precedente: AC 034438, des. Vitor Gabriel Oliveira, julgado em 30 de janeiro de 2015].
6 - Não merece prosperar o argumento de que o art. 4º, inc. V, e parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza a aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, aos demais casos de cobrança de dívida ativa, pois ao contrário do que defende a recorrente, tal dispositivo determina a aplicação da legislação de acordo com a natureza (tributária, civil, comercial) dos créditos em execução, vez que, como se sabe, não apenas o débito de natureza tributária pode ser inscrito em dívida ativa e, portanto, cobrado por meio de execução fiscal.
7 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 4º, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais, deve levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou comercial), como, aliás, se pode inferir do seu próprio texto [AgRg no AREsp 632209/MG, min. Luiz Henrique da Cruz, DJE 01 de outubro de 2013].
8 - Quanto ao pedido de aplicação dos arts. 1.016, 1.102 e 1.103, do Código Civil, cabe salientar que a petição de f. 59-65 [32-38, dos autos originários], que requereu o redirecionamento da execução, não abordou nenhum artigo do referido Código, sendo que a decisão agravada atacou, apenas, os art. 1.080 e 1023 do mesmo código civilista, não atacados no presente recurso. Não se conhece desta parte uma vez que o agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, o pedido ainda pendente de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância.
9 - Parcial conhecimento do agravo, e, na parte conhecida, nega-se provimento a fim de manter a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução ao sócio.
(PROCESSO: 96290234352370559783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)