PJE 2646868-38.4267.20.2.7409 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA : CAUÃ VIEIRA ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE NUNES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DRA. DANILO AZEVEDO) RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DE DIB. VALOR TETO. LEIS 6.950/81 E 7.787/89. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 746.407/SE, julgado em 16/10/13, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 2. Hipótese em que o benefício fora concedido em 1989, tendo a ação de revisão do ato concessório sido ajuizada em 2015, quando já configurada a decadência. 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 40450524182365611243, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)