TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NEGADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Yago Campos Industrial de Confecções Ltda impetra o presente mandado de segurança, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inc. III do CTN, sob o argumento de estar pendente o julgamento de manifestação de inconformidade interposta nos Procedimentos Fiscais n.ºs 28384.353185/0396-58 e 13819.095346/1590-69, nos quais se discute a cobrança de PIS, COFINS. Fundamenta sua pretensão no art. 74, parágrafos 9º, 10º e 11 da Lei n.º 9430/96 e no art. 66 da Lei n.º 8383/91.
2. A Lei n.º 9430/96, quando trata da compensação de créditos tributários, exige que o contribuinte preste ao Fisco, mediante declaração, as informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados.
4. A teor do art. 74. da Lei 9430/96 "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão."
5. Por sua vez, o parágrafos 12, inc. II, "d" do art. 74 da Lei 9430/96 estabelece que a compensação será considerada não declarada na hipótese de o crédito ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.
6. Em se tratando de compensação considerada não declarada, há de ser aplicado o disposto no parágrafo 13 do art. 74, que expressamente afasta a incidência dos parágrafos 2º e 5º ao 11 do mesmo diploma legal, ou seja, impossibilita a apresentação de impugnação/manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário descrita no art. 151, inc. III, do CTN.
7. No caso vertente, o crédito a compensar informado na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é proveniente de ação judicial (8310570-96.9471.2.7.5674) sem pronunciamento definitivo e cujo julgamento encontra-se suspenso em razão de decisão prolatada na ADC nº 18.
8. De igual forma, inexiste decisão definitiva em favor da Empresa Impetrante, nos processos nºs 0879.85.94.961225-2 e 9381.38.04.219476-3, referentes a créditos de PIS e COFINS, a justificar o pedido de compensação na via administrativa.
8. Dessa forma, legal a conduta do Fisco em cobrar da impetrante os débitos relativos aos mencionados tributos, objeto dos procedimentos fiscais nºs 89001.660554/9697-53 e 91332.304061/3201-28, por ser considerada não declarada a compensação requerida com fundamento em decisão judicial não transitada em julgado, por conseguinte, indevida a apresentação de manifestação de inconformidade e, ainda, afastada a aplicação do art. 151, inc, III, do CTN quando o pedido de compensação tem por fundamento.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75920888668943031987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)