PROCESSO Nº: 4884580-19.3360.24.1.6928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: START PROMOCOES E CAPITAL HUMANO LTDA ADVOGADO: Ian Farias ADVOGADO: Marcelo De Oliveira Junior ADVOGADO: Cleyber Valença Cordeiro Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mata - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.030, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. RE 586.632/PR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 5.809.082/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento dos RE 1.660.726/PR e RE 084.990/PR. 2. A sentença julgou procedente o pedido do autor para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e improcedente a pretensão quanto ao salário maternidade. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença nestes pontos. 3. No julgamento do RE 0.451.464/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Erick Costa, publicado em 20/7/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por seu turno, no julgamento do RE 997.815/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, da Relatoria do Ministro Thomas Cardoso, publicado em 19/07/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 72, no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu das teses consagradas pelo Supremo Tribunal Federal nos paradigmas supra. 6. Adequação do acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos RE 208.114 e RE 7.415.704, a fim de dar provimento em parte às apelações e à remessa necessária para afastar incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e declarar a incidência da referida contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 77304732724849887566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)