PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar o INSS a incluir a autora como beneficiária da pensão por morte deixada por segurado falecido, determinando o rateio do benefício com os demais dependentes habilitados, com o pagamento das parcelas devidas desde 11.12.7512.
2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até trinta dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo.
3. No caso dos autos, está comprovada a condição de segurado do instituidor, que era aposentado.
4. Com relação à qualidade de dependente, na condição de companheira, o conjunto de documentos juntado aos autos é suficiente para comprovar que o de Maria Dias mantinha uma união estável com a autora até vir a óbito.
5. Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o disposto na Lei nº. 11.960/09, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu após a sua vigência.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23675566443742427631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO ARTHUR PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2013, PUBLICAÇÃO: 09/02/2013)