PROCESSO Nº: 7322107-41.7776.31.1.3184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANIA SOFIA RAMOS e outro ADVOGADO: João Felipe Moura AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Vieira (BMCA) . . EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança e depósito judicial do valor incontroverso (ID 2837096.2497690), ao argumento de que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia celebrado pela parte agravante está eivado de ilegalidade ante a cobrança de capitalização de juros não prevista no contrato. Alegou que o contrato é pago por meio de debito em conta, o que impossibilita o depósito judicial para discussão das cláusulas abusivas. 2. A decisão agravada (ID 2090976.5120027) indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança e autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos (ID 2863850.1498583) por ausência de comprovação da fumaça do bom direito (art. 300, do CPC). 3. De fato, pretendendo a parte agravante discutir a correição dos valores decorrentes de contrato de financiamento imobiliário, imprescindível a dilação probatória por meio de perícia, fato suficiente a afastar, ao menos em uma análise sumária de cognição, a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). 4. Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12716252419673049295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)