PROCESSO Nº: 4837618-24.7982.27.5.3491 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: NICOLAS CAMPOS (e outro) APELADO: EDITORA VERDES MARES LTDA (e outros) ADVOGADO: YAGO FARIAS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DÉCIMO-TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-CRECHE, VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA, ABONO DE FÉRIAS, VALORES PAGOS A ESTAGIÁRIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 90.225/2007. I. O STJ, no julgamento do RESP 8.055.806 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 08/09/2014, rel. Ministro Luiz Henrique Cardoso, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. II. Tendo sido reconhecido, em sede de recurso repetitivo, o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, há de se entender também que não pode haver a incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua acessoriedade. III. Sobre as férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde a uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 3939414/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2011, DJe 23/12/2011. IV. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais (STJ, RESP 0.955.236 - RS, DJe 15.2.9666). V. Tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, as verbas pagas pelo empregador aos seus empregados, a título de Auxílio Transporte/Vale Transporte, mesmo que em pecúnia. VI. O auxílio-creche não integra a base de cálculo da contribuição previdiciária, uma vez que se trata de indenização, que decorre da inexistência de creche no estabelecimento que labora o empregado. VII. Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, quando pago in natura, entretanto, caso solvido em espécie, tal verba passa a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. LORENZO ALVES. Quanto à participação nos lucros, não incide contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial. Precedentes. IX. O estagiário somente se caracteriza como segurado obrigatório da Previdência Social quando ocorre o desvirtuamento da sua função, o que não restou demonstrado nos autos. X. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 125.308/RS, DJ 26.01.8101) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Cauê Lima, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 10.5.9755, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. XI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. XII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". LUIZ FELIPE CAVALCANTI. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao abono de férias e ao 13º salário incidente sobre o aviso prévio e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago em dinheiro.
(PROCESSO: 68719565248528589819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2015)