PROCESSO Nº: 2606722-61.7632.30.6.5565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO DAS NEVES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS DE PEDRO NUNES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG. EXIGÊNCIA DA HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao indeferir liminar em mandado de segurança, considerou que a impetrante não teria demonstrado que por ocasião da posse, já teria concluído o Doutorado, titulação exigida para fins de posse no cargo de Professor da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. Com efeito, o enunciado da Súmula 266 do STJ dispõe que: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem firme posicionamento no sentido de que "as provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República." (STF, Primeira Turma, MS 32074/DF, Rel. Min. MARCOS VINICIUS ALVES, julgado em 10.08.8415). 4. No caso dos autos, o fato de a impetrante ter sido eliminada na prova de títulos revela, de fato, uma ilegalidade praticada pela Administração. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98307552436033015922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES DE MARCELA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)