PROCESSO Nº: 3448631-98.6083.6.2.3963 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (e outro) APELADO: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: DAVI CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da reserva de vaga em concurso público de candidato eliminado em face de exame de sangue que indicava sorologia para Hepatite A, quando outro exame apresentou resultado diverso, tendo o acórdão, inclusive invocado o próprio edital do certame que prevê a possibilidade de exames complementares, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60698841036413637172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)