PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEANDRO AZEVEDO. PENHORA DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS ILÍQUIDOS. DESPROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por PALMEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, ante decisão do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, acolhendo integralmente o pleito da Fazenda Nacional, rejeitou o bem dado em Samuel da Cruz. 2 - A nomeação dos direitos creditórios foi idônea, mas não se trata de direito líquido capaz de ensejar Nicolas Rodrigues em favor do cessionário, eis que no respectivo processo pendem embargos oferecidos pela União. 4 - Agravo desprovido.
(PROCESSO: 08039264165865648839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA ALEXANDRE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)