TRIBUTÁRIO. GPS VINCULADA A MATRÍCULA DE OBRA. ERRO MATERIAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE DEIXOU DE VINCULAR OS RECOLHIMENTOS A SEU CNPJ. EXPEDIÇÃO DE CND EM FAVOR DA TOMADORA DE SERVIÇOS QUANTO À MATRÍCULA CEI EM QUESTÃO. PROVA PERICIAL QUE CORROBOROU OS RECOLHIMENTOS ÀS EXPENSAS DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO A CND.
1. Restaram comprovados, em sede que prova pericial, os recolhimentos perpetrados pela recorrida com o equivocado emprego da matrícula da obra em que prestou seus serviços, mediante a errônea indicação do CEI titularizado pela tomadora do serviço, em vez de seu próprio CNPJ.
2. Ocorre que a pretendida retificação foi negada na via administrativa ao fundamento de que já houvera sido emitida CND para a obra em referência, considerando-se os recolhimentos realizados pela autora e vinculados àquela matrícula, em favor da empresa tomadora dos serviços.
3. Ora, restando contabilmente demonstrado que os recolhimentos foram efetivamente realizados às expensas da parte recorrida, evidenciando erro formal, não se identifica causa hábil a legitimar a subsistência da dívida, fazendo jus a recorrida ao reconhecimento quanto à ausência de dívida no período em questão, ajustando-se as respectivas GPS, para que sejam vinculadas ao CNPJ da parte, a fim de obter CND.
4. Recurso de apelação e remessa de ofício a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59280826447743426333, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/01/2015)