PROCESSO Nº: 2997069-66.1525.18.12.1377 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento da decadência da Administração de revisar o valor da pensão percebida pela autora há mais de vinte anos, bem como do índice a ser observado nos juros de mora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fica dispensada a formalidade do art. 97 da Constituição Federal 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11708578392491062338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)