PROCESSO Nº: 9043316-46.9276.17.12.1211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA ADVOGADO: ITALLO OTÁVIO FERREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI. 8.906/2004. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais acordados. Entendeu o Magistrado de 1º grau que não era possível depreender dos autos se o respectivo contrato decorre de regular procedimento licitatório ou de contratação direta devidamente fundamentada. II - Em suas razões recursais, alega a parte agravante que a Lei nº 8.906/94, em seu artigo 22, estabeleceu a possibilidade de destacamento de honorários advocatícios contratuais, desde que antes de determinada a expedição de alvará e/ou precatório. Traz à colação precedentes jurisprudências favoráveis à sua tese. III - Incumbe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo. O fato de a verba executada ser destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. IV - Na espécie, inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo causídico o disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do Requisitório. V - Precedentes desta Segunda Turma: Agravo de Instrumento 48089151824652077965, Rel. Des, Fed. Vicente Pinto. 05/11/2014; Agravo de Instrumento 35584664398165471869, Julg. 24/07/2015, Rel .Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. VI - Agravo de instrumento provido, para garantir que quando da determinação de expedição do precatório, seja efetuado o destaque/retenção dos honorários advocatícios. Ressalva do entendimento pessoal do des. Bernardo Costa. [06]
(PROCESSO: 94169784835400507511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)