PROCESSO Nº: 7576324-71.7160.8.4.0148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURIDETE GRANGEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CÔMPUTO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1. O agravo de instrumento combate decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação de tutela, a qual objetivava o restabelecimento de benefício do BOLSA FAMÍLIA que fora cancelado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em abril de 2013, ao argumento de que a renda familiar per capita da agravante ultrapassava o teto estabelecido pelo Programa Federal Bolsa Família, visto que a família contava com benefício de amparo assistencial ao idoso referente ao seu marido, que não se enquadra em "programas oficiais de transferência de renda". 2. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 3. É que, de outro modo, se estaria a privar a beneficiária, já acostumada ao recebimento do benefício em voga, dos valores necessários à subsistência, ou condenando-a a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais à agravante, uma vez que esta já vinha percebendo esse benefício assistencial desde o ano de 2006, encontrando-se em situação de estabilidade evidente. 4. Ademais, o recebimento de benefício de amparo assistencial pelo marido da agravante, pelo menos em juízo de cognição sumária, não deve ser computado para fins de renda familiar per capita, porque pode ser considerado como incluído em um dos programas de transferência de renda e, assim, na exceção prevista pelo art. 2º, §1º, III, da Lei nº. 10.836/2004. 5. Agravo de instrumento provido. MN/ID
(PROCESSO: 79872230271011433612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)