PROCESSO Nº: 6660214-08.5415.17.3.7423 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CALEBE JESUS ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Enzo Carvalho e outro RELATOR: Desembargador Federal Luiz Henrique Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nogueira EMBARGANTE: PEDRO LOPES EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto: a) ao pedido de gratuidade da justiça, deferido em primeiro grau, por decisão interlocutória, mas não confirmado na sentença, nem no acórdão; b) à minoração do valor arbitrado a título de danos morais; c) desproporcionalidade, irrazoabilidade e exorbitância do valor arbitrado, no juízo singular, a título de honorários advocatícios em favor dos defensores das promovidas; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou os argumentos apontados nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; Ainda que não necessário, importa salientar que: i) O benefício da gratuidade da justiça, após ser deferido nos autos através de decisão interlocutória, não sofreu nenhuma impugnação ou revogação por ato judicial posterior, o que implica na permanência de sua validade; ii) O acórdão, ora combatido, explanou os fundamentos para a minoração do valor da indenização a título de danos morais; iii) A insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, expendida no presente recurso, configura inovação recursal, uma vez que tal pleito não foi apresentado por ocasião do apelo, sendo vedado conhecê-lo neste momento; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 87870424275592326340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)