EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão Indevida. Falha administrativa na identificação do autor do delito. Discrepância entre as fotos da CTPS e das CNHs do autor do delito e do apelado. Danos morais e materiais. Cabimento. Danos materiais fixados em R$ 8.038,00. Danos morais fixados em R$ 83.292,00. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 94705733319477126645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)