ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. INFRAÇÃO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a devolução de equipamentos apreendidos em ato fiscal do IBAMA em favor de THOMAS JESUS.
2. Em que pese a previsão legal de apreensão de veículos utilizados no cometimento da infração, tal medida deve se mostrar em consonância com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Diante da aplicação de multa e interdição e consequente satisfação da tutela ambiental, a apreensão do equipamento não se mostra adequada, por ser desarrazoada e desproporcional.
4. Agravo retido prejudicado. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94213620316607947505, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 06/01/2013)