EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o destaque de honorários advocatícios contratuais, em razão de ausência de instrumento celebrado entre causídico e substituídos exequentes. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado." 3. O contrato de honorários e a procuração outorgando poderes de representação firmados pelo sindicato não suprem a ausência de expressa autorização de cada um dos filiados/substituídos, que é indispensável para a retenção/destaque dos honorários. 4. Precedentes da Corte: Processo n.º 1900735-24.3804.30.4.3368, Desembargador Federal Lucas da Mota, 1ª Turma, j. 06/04/2020; Processo n.º 7444446-34.2775.6.9.6436, Desembargador Federal Pedro Lucas da Cunha, 2ª Turma, j. 22/09/2020; e Processo n.º 3713526-75.5500.25.3.5195, Desembargador Federal Carlos Eduardo Melo Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 26/12/2021. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 30825349993488109488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)