PROCESSO Nº: 8993840-46.4975.7.11.1690 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: MIGUEL RIBEIRO (e outro) REL. CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO EMENTA:Embargos de Declaração. Apelação desprovida. Conta de depósito popular feito na Caixa Econômica Federal. Inocorrência da prescrição quanto à restituição dos valores depositados, conforme previsto na Lei nº 2.313/54, art. 2º, §1º. Ausência de omissões no julgado. Matéria examinada à luz da legislação de regência. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 83956651887764729815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)