PROCESSO Nº: 5011318-13.3545.1.8.3171 - APELAÇÃO / BRUNO FREITAS NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SERPRO. ACO 2658/DF. STF. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. THEO LOPES NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Mirella Almeida necessária e de apelação interposta pelo Município de Recife - PE em face de sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito à imunidade tributária recíproca em favor do SERPRO quanto aos impostos IPTU, ITBI e ISS, bem como o direito ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de IPTU, observado o prazo prescricional quinquenal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 281.452,49). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a empresa pública autora não atende aos requisitos estabelecidos na jurisprudência do STF para fazer jus à imunidade recíproca, visto que não presta serviço público obrigatório, não presta serviço público com exclusividade e exerce atividade econômica, atuando no mercado em concorrência. Caso se venha a entender que a autora tem direito à imunidade recíproca, requer que o Município tenha direito de cobrar IPTU, ISS e ITBI em valor proporcional às receitas decorrentes de atividades prestadas em regime de concorrência sem vinculação com o serviço público prestado. 3. Na ACO 2658/DF, o STF entendeu que o SERPRO desenvolve atividades essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro desde a sua criação, na década de 1960, apesar de o serviço de comunicação e de processamento de dados não ser prestado de forma exclusiva. A Corte Superior verificou que os serviços desenvolvidos pela mencionada empresa pública envolvem segurança da informação em prol do bem-estar coletivo e que as atividades desenvolvidas estão fora do ambiente concorrencial. Assim, concluiu que o SERPRO preenche os requisitos necessários para gozar dos benefícios de imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal. Precedente: STF, ACO 2658/DF, Rel. Min. Davi Lucca Lima, Julgado em 12/06/2018. 4. A empresa autora destaca que sua trajetória se confunde com a história da própria informática pública brasileira e a modernização da Administração Pública Federal. Ressalta que os serviços prestados se caracterizam como imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, a exemplo da operacionalização do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), sistemas voltados à arrecadação tributária (DCTF, DIRF, entre outros), emissão de guias para pagamento de débitos e bases de dados referentes ao CNPJ e CPF. 5. Assim, dada a importância do serviço prestado pelo SERPRO, é cabível o reconhecimento da imunidade de impostos municipais, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. 6. No tocante ao pedido subsidiário, no julgamento mencionado, o STF decidiu que o mesmo benefício não deve ser direcionado a serviços prestados a entidades privadas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que atividade de exploração econômica, destinada primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, deve ser submetida à tributação, por se apresentar como manifestação de riqueza e deixar a salvo a autonomia política. Assim, as atividades não relacionadas com o serviço público prestado devem ser tributadas. Ou seja, são tributáveis as atividades voltadas apenas aos serviços privados. 7. A nova legislação processual excluiu da Maria Alice da Conceição necessária a sentença proferida em desfavor dos Estados, Distrito Federal, autarquias, fundações de direito público e Municípios que constituam capitais dos Estados, cujo proveito econômico seja inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do art. 496, parágrafo 3º, inciso II, do CPC/15. 8. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 660.903,49), resta incabível o conhecimento da Ana Vitória Gomes oficial. 9. Apelação parcialmente provida para acolher o pedido subsidiário. Miguel Alves necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 89632993137313076821, APELAÇÃO / LEVI DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)