PROCESSO Nº: 1168997-32.6795.7.4.1096 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL ALMEIDA ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA MOREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. RODRIGO DUARTE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de crédito reconhecido no Processo Administrativo nº 84286.433667/2557-22, referente a parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte temporária, instituído pelo avô do apelado, ex-servidor público do Ministério dos Transportes, 2. Não é razoável, já tendo a Administração reconhecido o direito, que o efetivo pagamento fique sujeito à discricionariedade do administrador. O reconhecimento administrativo do débito, sem o adimplemento da dívida reconhecida, enseja a garantia do direito do autor ao recebimento das referidas verbas, inobstante a necessidade de observância do procedimento para pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores, e das restrições orçamentárias do órgão pagador, bem como do procedimento previsto no artigo 100, §§ 5º e 6º, da CF/88. Precedentes. 3. O art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS". Precedentes. 4. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os Otávio Aragão de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê Enzo Gabriel Melo moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05869209070271912414, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)