Ementa: Administrativo. Ensino superior. Juntada de comprovante de conclusão do ensino médio por candidato aprovado no vestibular. Direito à matrícula. Embargos de declaração providos, para negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 03141844605105268649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO PEDRO LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014)