PROCESSO Nº: 6142286-28.8453.10.11.5744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMBIRIBEIRA AUTO PECAS E SERVIÇOS LTDA - EPP ADVOGADO: Kevin Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADA. PENA DE DESERÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou a ação procedente, para determinar à Administração Tributária a apreciação de seus pedidos administrativos de restituição. Em suas razões recursais a Apelante alegou o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a sentença a dispensou da condenação por ter reconhecido o pedido, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02. 2. Nos termos do regramento processual, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (ou no prazo assinalado pelo julgador), por se tratar de prazo peremptório, que não admite dilação ou postergação, a não ser por motivo absolutamente justo. 3. Considerando que a Apelante, apesar de devidamente intimada na Primeira Instância para apresentar a complementação do preparo recursal, não cumpriu a referida determinação, bem como ter-lhe sido facultado, neste Tribunal, o recolhimento em dobro, nos termos do § 4º, do art. 1.007, do CPC, mas ter se quedado inerte, deve ser-lhe aplicada a pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC. Apelação não conhecida. mtrr
(PROCESSO: 97188427316766014608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)