EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA VENCIMENTAL DA GAT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO PARA REFLETIR EM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE RECURSO ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULO DA GIFA. INUTILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou prejudicado o agravo interno que objetiva o conhecimento de agravo de instrumento para alterar parâmetros da liquidação para apuração da GIFA, em razão do acolhimento da tese da executada nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 4691870-87.9937.2.10.3005), que culminou na extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão da perda de objeto do recurso, visto que a pretensão da União, ora embargante, já foi alcançada por meio do julgamento proferido no agravo de instrumento (n.º 9128916-24.7887.20.10.2284). 3. Ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento (n.º 6102321-96.5901.25.3.9475), a discussão sobre parâmetros de liquidação tornou-se inviabilizada, ante a clara inutilidade de definição da controvérsia sobre a forma de cálculo da GIFA em cumprimento de sentença declaradamente extinto por este órgão turmário. 4. Ausência de violação ao dispositivo elencado pela embargante (art. 507 do CPC). 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Descabimento de aplicação de multa pela mera oposição dos presentes aclaratórios, uma vez que não restou comprovada má-fé da embargante 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 39314583400596687181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)