PROCESSO Nº: 1751175-81.6126.14.8.9095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3E - ENGENHARIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Sales (MC) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. THOMAS NOVAES 2.556 E EMANUEL ALVES 9.794. ESGOTAMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal - CE, que julgou improcedestes os pedidos, em ação ordinária objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela LC nº 110/2001, bem como o direito ao ressarcimento/compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos e os pagos até o trânsito em julgado, atualizados pela SELIC. Condenou a parte autora ao pagamento de custas, conforme disposto nos arts. 14 e 16, da Lei nº 9.289/96, e no Ato nº 722/2012, do TRF da 5ª Região. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação, id. 9830861.08642073. 2. Apelante alega, em síntese, 1) a inconstitucionalidade do tributo estabelecido na Lei Complementar 110/2001; 2) inexistência da finalidade da contribuição social sobre o saldo de 10% do FGTS; 3) não recepção da Lei Complementar 110/2001 pelo art. 149, §2º, III, "a" da Constituição Federal, id. 0662993.06615875. 3. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional, tão somente, o dispositivo da Lei Complementar nº 110/2001, relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. 150, III, 'b', da CF/88. 4. Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição instituída pela LC nº 110/2001 se enquadra no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. Com efeito, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ANA LÍVIA AZEVEDO 2.391. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. Ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% (meio por cento), por prazo certo de 60 (sessenta) meses (art. 2º da LC nº 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do E. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser, que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 7. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 8. Ainda sobre seu caráter temporal, imperioso pontuar que o Ministro Rodrigo Almeida por ocasião do julgamento das ADINs 2.556/DF e 2.568/DF, deixou assentado, naquela oportunidade, que a referida contribuição foi editada com prazo indefinido, não havendo qualquer delimitação temporal para sua vigência. 9. A LC nº 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 10. A Portaria STN/MF nº 278 de 15 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos operacionais para o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional dos recursos referentes às contribuições instituídas pela LC nº 110/2001, alterou somente o procedimento de trânsito dos recursos, uma vez que não possui, nem poderia possuir, o condão de alterar a destinação dos recursos arrecadados pelo FGTS. Assim, o produto da arrecadação das contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 permanece vinculado ao FGTS, não tendo havido destinação ao Orçamento da União ou mesmo alteração da finalidade do uso dos recursos. Tem-se, apenas, a retenção onerosa de determinados recursos pelo Tesouro Nacional, na gestão do seu fluxo de caixa, sem alterar a destinação legal desses recursos. 11. Por derradeiro, a questão da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece guarida. Aliás, é majoritário o entendimento neste Tribunal no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 12. "Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, parágrafo 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01"(Processo 3064692-71.8638.24.9.8927, julgado em 06/04/2019) 13. Aliás, ao tempo do julgamento das ADI 2556 e ADI 2.568 já estava em vigor a nova redação do art. 149, da CF/88, dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a constitucionalidade da contribuição da LC 110/01, já o fez à luz dessa alteração legislativa. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96737705567732217740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)