CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERENCIA ALUNO PARA IES NÃO ADERENTE AO FGEDUC.VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS PORTARIAS NORMATIVAS DO MEC DE NºS 15/2011 E 25/2011 EDITADAS POSTERIORMENTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO ATO JURIDICO PERFEITO.
1.Discute-se nos presentes autos se é possível a transferência da estudante do curso de Psicologia da FANOR para o mesmo curso na UNIFOR.
2. O contrato de financiamento estudantil firmado pela autora com o FNE, apenas condicionou que a transferência fosse feita apenas, uma vez quando se tratasse de transferência de curso e na hipótese de transferência de instituição de ensino superior que a entidade mantenedora da IES de destino estivesse aderida ao FIES.
3. Como o contrato de financiamento estudantil admitiu a transfêrência e foi celebrado antes da edição das Portarias Normativas nºs 15, de 31/05/2011 e 25 de 31/05/2011, que condicionava a transferência estudantil de IES com financiamento pelo FIES, a vinculação da IES de destino ao FGEDUC (Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo), não podem retroagir para alcançar a situação da autora, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito inserto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
4. Precedentes deste Tribunal: Quarta Turma, AG753234/CE, Relator: Des. Ryan da Conceição. 15/02/2013, publ. DJE:22/09/2013, pág. 225, decisão unânime; Primeira Turma, AG 593359/CE, Relator: Des. Federal Otávio Jesus - Daniela Cardoso. 17/02/2012, publ. DJE: 06/11/2012, pág. 160, decisão unânime.
5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos valores arbitrados - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), porquanto se encontra em consonância o art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 35713840626290467864, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: 05/02/2013)