PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. ALIENAÇÃO MENTAL. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO NOS AUTOS.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família.
2. Inocorrência de prescrição e de decadência em virtude do disposto no art. 198, I e 208 do Código Civil.
3. Resta comprovada, por meio do laudo pericial de fls. 148/154, que a parte demandante sofre de alienação mental que a incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer profissão.
4. No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 101.862/MT e 247.886/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003 para admitir o alargamento dos critérios de aferição da hipossuficiência, ante a existência de outros fatores, além da renda (inferior a 1/4 do salário mínimo) e, ainda, para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar "per capita" os benefícios assistênciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos, objetivando, desse modo, a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
5. Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1165250 / MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos.
6. No caso dos autos, não obstante a renda per capita do grupo familiar ser superior ao limite previsto pelo parágrafo 3º, do art. 20, da lei nº 8.742/93, já que os genitores possuem renda decorrente de aposentadoria no valor de um salário mínimo cada um, este não é o único critério a ser adotado para se aferir o grau de miserabilidade dos seus integrantes, podendo outros elementos de prova ser considerados, inclusive, as peculiaridades do caso concreto serão determinantes para se reputar o beneficiário carecedor de condições para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, a justificar o cumprimento do referido requisito para obtenção do benefício da assistência social. Pese-se o fato de que o grupo familiar inclui duas pessoas idosas, necessitadas de vários medicamentos, além do(a) autor(a), inválido(a) e sem renda e seu irmão, beneficiário da Assistência Social. Leve-se em conta, ainda, os gastos necessários à manutenção do(a) requerente, seu irmão e de seus pais, evidentemente elevados em relação ao mencionado parco rendimento.
7. Outrossim, o benefício de Amparo Assistencial percebido pelo irmão do(a) requerente não deve compor o cálculo da renda familiar "per capita" para efeitos de concessão do benefício ao autor, ante a aplicação, por analogia, do art. 34 da Lei 10741/2003.
8. Dessa forma, indevida a cessação do benefício de amparo social à parte demandante na via administrativa em 2005, pois não se sustenta o argumento do INSS de que a renda familiar, desde aquela época, superava 1/4 do salário mínimo.
9. Direito reconhecido ao(à) autor(a) à percepção do amparo social, desde a data do cancelamento do benefício.
Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 19942388152895184072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 16/02/2015)