TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RELATIVAS AOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE COMINA APENAS OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGTR PROVIDO.
1. A controvérsia refere-se unicamente aos limites da condenação imposta pelo acórdão de fls. 216/233, do qual se depreende que é indevida a incidência do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria relativa aos recolhimentos ao fundo de previdência complementar feitos na vigência da lei 7.713/88.
2. Quanto aos recolhimentos feitos a partir da lei 9.250/95, não há qualquer óbice à incidência do IR sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que os contenham, de modo que devem ser restituídos apenas os montantes retidos, a título de IR, das parcelas da complementação de aposentadoria referentes às contribuições ao fundo de previdência privada realizadas na vigência da lei 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Por fim, a restituição do montante de IR recolhido indevidamente deverá respeitar a prescrição quinquenal, seguindo a definição do acórdão referido.
3. Assiste razão à UNIÃO, pois inexiste cominação pelo título judicial transitado em julgado de obrigação de fazer relativamente às parcelas de complementação de aposentadoria vincendas.
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 87179128158704458045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/12/2014)