PROCESSO Nº: 9897586-97.6381.4.3.8889 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO (e outros) APELADO: ELEDILVA EDUARDA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY NASCIMENTO - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID 10 C50.9). MASTECTOMIA TOTAL DA MAMA DIREITA. PLÁSTICA MAMÁRIA RECONSTRUTIVA PÓS-MASTECTOMIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecerem gratuitamente a prótese, hospital e procedimento cirúrgico reparatório de reconstituição da mama, conforme indicado na exordial. 2. Os Laudos Médicos juntados aos autos atesta a gravidade da doença que acometeu a apelada, e a necessidade que houve de retirar completamente a mama direita em virtude de neoplasia maligna que a acometeu, e que haverá grave alteração do padrão estético da mesma caso não seja imediatamente submetido ao procedimento cirúrgico estético. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada. 4. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação, ou procedimento cirúrgico necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 5. Segundo o Magistrado a quo, depois da negativa da liminar, a parte autora anexou atestado médico emitido pelo Dr. Lucca da Rocha, médico do Hospital Universitário, no sentido da necessidade da realização de procedimento cirúrgico e que a unidade hospitalar é desprovida da prótese vindicada pela autora. Anexou, outrossim, a tela comprobatória do atendimento da paciente em 13/04/2013 (doc. 8638100918954). Ora, referida documentação revela o direito da parte autora por dois pontos: primeiro que um agente do SUS já reconheceu a necessidade da prótese mamária vindicada, sendo desnecessária qualquer outra prova, mesmo porque os réus não impugnaram especificamente a prótese ou a cirurgia requerida nos autos; limitaram-se a tecer considerações genéricas sobre o caso em tela; segundo que o Poder Público incorreu em mora irrazoável para a marcação da cirurgia da autora - consultada em outubro de 2013, até a presente data inexiste perspectiva de realização do procedimento exigido nos autos. Não se pode negar que a supressão da mama da demandante - pelo tratamento de câncer - é motivo suficientemente grave para atingir-lhe a dignidade humana, sobretudo na expressão de sua feminilidade. 6. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio ou a realização de procedimento cirúrgico para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. 7. Apelações e Remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 98090679106014919140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2015)