EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA.
1. Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, pautado nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$200 (duzentos reais). Indevido o ressarcimento das custas judiciais, tendo em vista que não foram pagas pela União. Omissão suprida.
3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 8997047740536224819016, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)