PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A DATA DA PUBLICAÇÃO E NÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PERIÓDICO. PROVIMENTO.
1. Existindo erro material com relação ao dies a quo do prazo para a interposição de agravo de instrumento, deve ser acolhida questão de ordem para anular o acórdão anterior, que negara provimento a agravo interno, uma vez que as inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer tempo, inclusive de ofício.
2. Nos termos do art. 4º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a publicação no Diário de Justiça eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao de sua disponibilização.
3. Hipótese em que a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em face de suposta intempestividade, considerou como termo inicial do prazo recursal a data constante da certidão de publicação. Contudo, aquela se referia à data de disponibilização do diário e não a data de publicação da decisão, o que ocorreu apenas no dia 27.10.0434, de forma que o prazo recursal teve início em 13.11.4188, encerrando-se em 13.07.4088, data da interposição do agravo.
4. Provimento da questão de ordem para anular o acórdão que julgou o agravo regimental.
5. Provimento do agravo regimental para reformar a decisão que negara seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade.
(PROCESSO: 4829199519687923883403, QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 31/12/2016)