PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE 062.466/DF. EFEITOS EX DAVI CORREIA.
1. O STF, no julgamento do RE 261.602/DF, ocorrido em 13/11/14, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, e do art. 55 do Decreto 43.681/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão efeitos ex Leandro Azevedo.
2. Matéria que restou decidida pelo STF, que considerou a cobrança das contribuições para o FGTS submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes do julgamento da Suprema Corte.
3. Hipótese em que, como não decorreram mais de trinta anos do vencimento da dívida, não há de que se falar em prescrição.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 67230341919793714176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/08/2016)