PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESTAURAÇÃO DOS ÍNDICES ANTERIORMENTE PRATICADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERROS. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS OFICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA. RETROAÇÃO Á DATA DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE DE APRENDIZ-MARINHEIRO DAR-SE-Á COMO CABO-ESPECIALIZADO. ART. 114, V, DA LEI 6.880/80.
1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, devem ser restaurados a forma de cômputo e os índices anteriormente praticados.
2. As informações prestadas pela Contadoria, órgão oficial de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
3. Na ausência de quaisquer elementos fáticos que denotem a ocorrência de erros nos cálculos oficiais, os mesmos deveram prevalecer.
4. O acórdão exequendo, proferido por esta Eg. 4ª Turma, nos autos da AC531955-CE, Relª. Desª. Luiz Henrique da Luz, manteve a sentença que, além de condenar a União a indenizar por danos morais o autor, em R$ 6.000,00, pela perda da visão do olho direito, determinou a sua reforma, no posto em que se afastou, retroagindo à data do cancelamento da matrícula, ou seja, 25/08/1989.
5. De acordo com o art. 114, V, da Lei 6.880/80, as praças especiais, nestes incluídos, os Aprendizes-Marinheiros e os demais alunos de órgãos de formação de praças, da ativa e da reserva, para fins de passagem para a inatividade, mediante reforma ex Gustavo Henrique Farias, serão considerados cabos-especializados.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30148662176942855128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)