TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.674-03/01, ART. 6º. USINA SUCROALCOOLEIRA. INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATIVIDADE RURAL.
1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de garantir a utilização do benefício da depreciação acelerada, previsto para pessoa jurídica que explora atividade rural, nos termos do art. 6º, da Medida Provisória nº 5.629-01/01.
2. A agroindústria canavieira possui atividade econômica híbrida, podendo exercer tanto a industrialização de produtos, quanto a produção da cana-de-açúcar.
3. Hipótese em que a Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática efetiva de atividade rural, não sendo suficiente a previsão, em seu contrato social, de atividades que envolvam a agricultura, a pecuária, o cultivo, a colheita e a produção de produtos derivados da cana-de-açúcar.
4. Nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais prestadas à Receita Federal, pela Impetrante, consta a resposta negativa ao quesito "Atividade Rural", o que corrobora o entendimento de que inexistiu a prática da atividade rural ensejadora do benefício fiscal requestado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47350327065986629913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)