PROCESSO Nº: 3322806-87.0963.6.10.1081 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: IGOR DA LUZ DIOGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA ROLLEMBERG RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL LOPES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 60 (SESSENTA) HORAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo particular nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Emilly Cavalcanti manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, concluindo pela inexistência de ilegalidade manifesta na conduta da Administração de obstar a nomeação/contração de servidores/empregados para um segundo cargo/emprego público quando o somatório das cargas horárias ultrapassar 60 horas semanais. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55126152272961330502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)