PROCESSO Nº: 4545941-15.2553.22.11.0273 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: LEANDRO NOGUEIRA (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA (e outro) ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à Execução. Repasse da complementação do FUNDEF. Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Pendência de ações civis ordinárias no STF. Irrelevância. Exigibilidade do título judicial. Vinculação do débito. Impossibilidade. Natureza Indenizatória. Prevalência. Precedentes desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87071488661631171317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)