TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORRESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que não acolheu exceção de pré-executividade e manteve os bloqueios realizados via BACENJUD.
2. Conforme precedentes deste Tribunal, quando o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa desde o ajuizamento da demanda, é considerado corresponsável ao lado da empresa, não havendo que se falar em prescrição quinquenal intercorrente.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 7.420.324-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".
4. Tal medida, contudo, tem, como requisito, a prévia citação do executado (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio) e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
5. Hipótese em que o juízo, antes da citação, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 37034024602960536938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)