ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCOS BIOLÓGICOS E QUÍMICO. GRAU ELEVADO.
1. Nos termos do art. 12, caput e inciso I, da Lei nº 8.270/91, o servidor público tem direito à percepção do adicional de insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, nos moldes das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral.
2. Conforme a Orientação Normativa nº 6, de 06/03/2013, e seu anexo, o contato permanente com carnes, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores das doenças infectocontagiosas caracteriza a insalubridade no grau máximo, correspondendo ao adicional de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo.
3. Considerando o caráter insalubre das atividades desenvolvidas pelo demandante, e tendo em conta os documentos acostados aos autos, comprovando a sua exposição em grau máximo, é devido o pagamento do aludido adicional no percentual de vinte por cento sobre o seu vencimento.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 51305286848227928555, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MANUELA CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 09/07/2014)