PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ART. 525, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, devendo juntar não apenas as peças obrigatórias (art. 525, I, do CPC), mas também as peças essenciais à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), sob pena de não ser conhecido o recurso.
2. In casu, para a verificação da ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória, faz-se necessária a juntada aos autos da cópia da petição inicial (CDA, seus dados e datas) e da própria exceção de pré-executividade.
3. Como tais documentos não foram apresentados, esta instância julgadora encontra-se absolutamente impedida de apreciar a pretensão recursal.
4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 89931805833763382696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)