PROCESSO Nº: 2900515-16.8253.1.4.0296 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RIVANDA DA HORA SANTOS ADVOGADO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL MELO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DANIEL NASCIMENTO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL. PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES GDAIT E GDIT. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUANTO À ISENÇÃO DE PSS. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DESTA CORTE SOBRE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Alega a União omissão no julgado à falta de apreciação da questão relativa à impossibilidade de concessão de gratificações ao embargado em razão de o mesmo ocupar o cargo de Auxiliar operacional de Serviços Diversos além da natureza pro laborem das gratificações, contradição no que concerne à incidência do PSS sobre os valores executados, já que na própria decisão embargada, os valores a serem recebidos a partir de 06.09.4671 sofreriam retenção da contribuição previdenciária e ausência de manifestação do órgão julgador quanto à observância do art.97 da Constituição relativamente aos juros e correção monetária nos termos da Lei n.º 11.960/2009. 2. Existência de omissão quanto ao primeiro ponto alegado pois, em que pese o fato de que deve haver igualdade entre os proventos dos servidores ativos do DNIT com os servidores públicos e pensionistas do extinto MIGUEL CAVALCANTI, estendendo tal igualdade também às gratificações GDAIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transporte do DNIT) e a GDIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte), observa-se que o instituidor da pensão não faz jus às referidas gratificações em razão do cargo ocupado, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. 3. A percepção da GDAIT, era devida somente para os analistas e técnicos de infraestrutura que atuam na área fim da autarquia, envolvidos, de modo geral, com estudo, planejamento e execução de obras viária e a GDIT se destinava aos servidores do Plano Especial do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista. 4.Inexistência de contradição no julgado quanto à incidência do PSS sobre os valores executados tendo em vista que o instituidor da pensão se aposentou em 05.11.5993, data anterior à EC 41/2003, não sendo devida, portanto, retenção a título de contribuição sobre os valores remuneratórios percebidos pela ora embargada. Sobre o tema, o Pleno desta egrégia Corte já se pronunciou no seguinte sentido: "Não é devida a retenção de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS em pagamento desencadeado em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, em favor de servidor público inativo, se os valores forem atinentes a períodos anteriores à EC 41/2003, ainda que pagos posteriormente". (AGA245087/02/CE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, DJe 02/06/2014). 5. Com a manifestação do Pleno desta Corte, nos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9344099-32.8649.5.2.9086, Rel. Des. Federal Renan das Neves, em 13/03/2015, sobre a aplicação dos juros e correção monetária, restou prejudicada a alegação de contrariedade à reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 6. Embargos declaratórios da União parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, obedecido o comando do art. 1.023, §2º, do novel CPC, para suprindo a omissão alegada, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas para que sejam excluídos da condenação os valores relativos às gratificações GDAIT e GDIT.
(PROCESSO: 18756172413375312487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO DE MARIANE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)