PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESP 4.541.056-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER.
1. Federal de Seguros S/A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que,- em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação- SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional-, excluiu a CAIXA do polo passivo da ação, considerando a ausência do seu interesse jurídico em nela figurar, e determinou a devolução dos autos para o Juízo de origem (6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB), com as devidas baixas prévias na distribuição desta Subseção Judiciária).
2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que: a) todos os contratos da presente lide são pertencentes exclusivamente ao ramo 66, apólice pública, com cobertura do FCVS, fato que justifica a competência da Justiça Federal; b) que o contrato de financiamento em comento fora firmado originariamente em 1896 a 1998; c) apenas em 11 de novembro de 1998 surgiram apólices de mercado, de modo que, segundo entende, antes disso, tão somente a CEF detinha monopólio sobre os seguros, sendo aplicável ao caso as condições previstas no Sistema Financeiro de Habitação. Defende a responsabilidade da CEF, na qualidade de administradora/gestora do FCVS, razão pela qual os autos devem ser mantidos na Justiça Federal.
3. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, o interesse jurídico da CEF somente estará configurado caso sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) os contratos devem ter sido celebrados no período de 05/01/1988 (data da Lei nº 7.682/88, que incumbiu o FCVS de prover o equilíbrio permanente do SFH) a 05/04/2009 (data da MP nº 478/2009, em que ficou proibida a contratação de apólices públicas); b) os contratos devem estar vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); c) a CEF deve comprovar a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS, o qual somente ocorre na remota hipótese em que os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para o pagamento da indenização securitária.
4. No caso em comento, a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual (6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB), que declinou de competência, sob o fundamento de que haveria interesse jurídico da CEF na demanda, uma vez que as apólices objeto destes autos estariam garantidas pelo FCVS, do qual a CEF é gestora.
5. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 6.472.390-SC, declinando novamente a competência para a Justiça Estadual, por entender que os documentos que instruem a presente ação não demonstraram o risco de comprometimento dos recursos do FCVS.
6. "Impõe-se observar que, no que tange a não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Resta prejudicada, portanto, a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo". (Precedente. ANTHONY DA ROSA. AG301425/PB, Des. Fed. Pietro Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 22/04/2016, DJE 08/11/2016).
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78425061549806542934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 05/03/2016)