ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÕES COMISSIONADAS. SENTENÇA FAVORÁVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 203101. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS SOBRE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em face de discussão que envolve o alcance de decisão proferida em sede repercussão geral ante a decisão já atingida pela coisa julgada.
2. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanado os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos.
3. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que as questões relativas à discussão do alcance da decisão proferida em sede de repercussão geral ante a decisão já atingida pela coisa julgada não tem o condão de sobrepor-se aos efeitos da coisa julgada, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistência de omissão.
4. Ainda que o que foi decidido sobre matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 2443514411240032416394, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)