TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DCTF). NÃO-OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, por reconhecer prescrição a apenas da DCTF indicada.
2. O STJ, em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que:
- "o prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário" (REsp nº 6231900/SP);
- "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp nº 058006/RS).
3. "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" (Súmula nº 436/STJ).
4. O art. 174, parágrafo único, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe pela citação feita ao executado, devendo-se registrar que a interrupção implica o reinício da contagem de todo o prazo prescricional, desprezando-se o período já decorrido.
5. In casu, como os créditos já estavam constituídos desde o momento da entrega da DCTF dos tributos em questão, não há que se falar em prescrição, pois a execução foi protocolada dentro do quinquênio legal.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 00783988782247564936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)