TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
I. A parte autora ingressou com a presente ação, pleiteando a restituição de tributo pago indevidamente no valor de R$ 394.496,98 (cento e trinta e nove mil reais, seiscentos e seis reais e noventa e oito centavos).
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. João Ramos, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 7.8.7177, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. No caso, tendo a ação sido ajuizada em maio/2012, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu ao ajuizamento do feito.
III. O requerimento administrativo de restituição de indébito não interrompe a prescrição da ação de repetição, apenas prescrevendo as parcelas relativas ao quinquenio anterior ao ajuizamento da ação.
IV. Da análise dos autos, observa-se que o documento de fl. 33 comprova que houve a quitação da dívida em 27/01/2006. Ademais, a parte autora demonstrou, através das DARF's acostadas aos autos, o recolhimento do tributo a maior.
V. Por outro lado, a parte ré reconheceu que houve pagamento a maior, conforme se observa no Memorando GAB/PFN-RN nº 159/2012 (fl.31). Ainda, os documentos de fls. 32/38 atestam que os pagamentos efetuados com o código 0842, código este constante nas DARF's acima mencionadas, são indevidos e passíveis de restituição.
VI. A autora faz jus à restituição almejada, devendo os valores serem corrigidos com a incidência da taxa SELIC.
VII. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30784902729036142841, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 14/05/2013)