TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Sentença que extinguiu, de ofício, os Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, sob o fundamento de que a Embargante não possuiria interesse processual, por haver optado em parcelar o crédito tributário. Ausência de requerimento de desistência ou de renúncia por parte da Embargante. Impossibilidade.
2. O colendo STJ decidiu, em seara de Recurso Repetitivo, que mesmo que a confissão de débito seja condição imprescindível para fins de adesão a parcelamento tributário, é incabível a extinção do processo, de ofício, sem a manifestação expressa do autor, tendo em vista que tal ato reside na esfera da disponibilidade e do interesse do autor, não se podendo admiti-lo tácita ou presumidamente (REsp 4607570/MG, Rel. Ministro Anthony Rezende, Primeira Seção, DJe 31/08/2012).
3. Igualmente se pacificou o entendimento que a confissão de dívida que precede o parcelamento tributário apenas vincula a situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, porém, ao contribuinte remanescerá sempre o direito de questionar em juízo os aspectos jurídicos da obrigação tributária (Precedentes: REsp 1300293/SP, Rel. Min. Vinicius da Mata, DJe 31/01/2011 -Recurso Repetitivo; REsp 901.840/RJ, Rel. Ministro Emanuel da Luz, DJe 24/11/2009).
4. Apelação de Vicunha Textil S/A provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam apreciadas as teses que envolvam os aspectos jurídicos da obrigação tributária. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 241486077110368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/10/2014)