PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONTESTADA.
1. Na presente demanda, o cerne da controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
2. O autor recebeu auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, de 05/11/2007 a 12/10/2007, quando este foi cessado, definitivamente, ante a ausência de incapacidade.
3. No presente caso, por se tratar de suposto segurado especial, deve ser comprovada a incapacidade laborativa, bem como o exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao surgimento da incapacidade.
4. No tocante à incapacidade, do exame do laudo médico pericial, verifica-se que o perito judicial asseverou que o autor é portador de espondiloartrose, tratando-se de doença crônica degenerativa, afirmando que tal patologia incapacita o autor total e definitivamente.
5. Por sua vez, a qualidade de segurado do autor é inconteste, haja vista que este era beneficiário de um auxílio-doença deferido em 25/08/2007, e cessado, posteriormente, em 10/04/2007, não tendo o INSS, inclusive, em sua contestação, impugnado a condição de segurado do promovente.
6. Cumpre destacar, por fim, que o benefício de auxílio-doença percebido pelo autor foi cessado em 22/10/2007, tendo o requerente ajuizado a presente demanda em 20/05/2007, ou seja, menos de quatro meses após a cessação, em razão da mesma enfermidade que ensejou o deferimento do benefício, em 17/11/2007, o que denota que o autor permanecia incapaz para o labor à época da cessação do benefício em questão. Portanto, ante as conclusões apontadas pela perícia realizada em juízo e com suporte na legislação previdenciária aplicada à espécie, não remanesce qualquer dúvida acerca do restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da cessação do benefício anterior (29/07/2007) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da perícia judicial realizada, data em que se apurou a incapacidade definitiva do autor para as atividades laborativas.
7. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ.
8. Em relação às parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 3.997-48, 2001).
9. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 13261615068940093667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/03/2014)