PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. No caso dos autos, o autor requereu a concessão do benefício na condição de portador de deficiência, mas teve o pedido indeferido por não se enquadrar no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 e 203 da Constituição Federal.
2. Nos termos do art. 20, da Lei nº. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. A hipossuficiência econômica do requerente restou comprovada pelo documento dos autos, qual seja comprovante de energia elétrica em que se constata ser o autor beneficiário da tarifa social.
4. Uma vez que não foi realizada a perícia judicial, restou prejudicada a análise da condição de deficiente do autor. Desse modo, a extinção do processo com resolução do mérito (improcedência do pedido) importou cerceamento de defesa, eis que tolhido o direito à produção da prova médico-pericial requerida na exordial, com flagrante violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
5. Apelação parcialmente provida, para determinar a anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos à instância originária para que seja efetivada a instrução processual e proferido um novo julgamento, desta feita após a realização da perícia faltante.
(PROCESSO: 30916999703850755913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)