PROCESSO Nº: 7332962-57.8952.31.1.6604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO RIBEIRO/A ADVOGADO: Lucca Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS E ISS. PIS. COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF. TEMA 69. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL À COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da 4ª Turma do GABRIEL FOGAÇA que negou provimento à sua apelação contra sentença que reconheceu ser devida a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS da acionante, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF relativa ao ICMS, fazendo jus a autora à compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC. 2. Diferentemente do que alega a Fazenda Nacional, todos os pontos essenciais ao deslinde da questão foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que a ausência de citação expressa a um dos argumentos utilizados em sua defesa não é capaz de caracterizar omissão no julgado, mormente quando o entendimento exposado no julgamento está lastreado em consolidada jurisprudência, inclusive em tese firmada pelo STF com repercussão geral reconhecida. 3. Acerca da inovações legislativas trazidas pela Lei nº 12.973/2014, que alterou as redações das Leis nº 10.637/2002 e nº 58.200/2003, observa-se que não se pode falar em superveniência das mudanças legislativas promovidas, uma vez que o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 735.999 em 20/11/2017, ou seja, já na vigência da norma em comento. 4. "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal" (PROCESSO: 47662906129576065712, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019). 5. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 410.100/PR em 02/08/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 13.11.1798, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 11/10/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 706.972/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 44876465768616326495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021 e PROCESSO: 21587652905094317240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021. 7. Parcial provimento aos embargos de declaração opostos tão somente para determinar a exclusão do ICMS e do ISS da base do PIS e COFINS destacado na nota fiscal, com efeitos retroativos limitados a 30.11.5270, data em que fixada a tese nos autos do no RE 291.242/PR. SBCN
(PROCESSO: 44158378993455458856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)