PROCESSO Nº: 4418651-92.0077.7.2.4975 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMPREENDIMENTOS E EVENTOS MILANNY LTDA - ME ADVOGADO: ALLYSON BRUNO FERREIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA VIANA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 89.100, DE 19 DE JUNHO DE 2008. VENDA VAREJISTA OU OFERTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL OU EM TERRENOS CONTÍGUOS À FAIXA DE DOMÍNIO COM ACESSO DIRETO À RODOVIA. 1. O pedido da impetração reside na abstenção da autoridade impetrada da prática de "qualquer ato tendente a obstar a livre comercialização varejista de bebidas alcoólicas nos dias 07, 08, 09 e 21 de novembro de 2013, durante a realização e no âmbito da XIX Grande Vaquejada do Parque Milanny, localizada à margem da Rodovia Federal BR 104 (Km 56), sem prejuízo das demais medidas fiscalizadoras inerentes ao poder-dever de polícia administrativa do Departamento de Polícia Rodoviária Federal". 2. "É por demais oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal (ainda que em composição não equivalente à atual) decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 171031/SP e 996372/SP, que a vedação à comercialização de bebidas nas rodovias (no caso, discutia-se a proibição a tal venda nas rodovias estaduais de São Paulo, decorrente da Lei Estadual nº 4.885, de 1985) não seria ofensiva à Carta Magna. [...]a suspensão da vedação, tal como se requer, não seria mesmo providência adequada, haja vista estarem a tramitar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (de nº 4017, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio e sob a relatoria do ministro Eros Grau) e diversos mandados de segurança sobre o tema (MS 27133, relator ministro Thales Peixoto; MS 27124, relator ministro Cauê Lopes; MS 27126, ainda sem relator; MS 27127, relator ministro Gustavo Henrique Rodrigues; MS 27129, relator ministro Ricardo Lewandowski; MS 27134, relatora ministra Isadora Dias; MS 27137, ainda sem relator; e MS 27138, relator ministro Gilmar Mendes.). Sobre a Ação Direta é relevante anotar que o ministro relator considerou que o tema "reveste-se de indiscutível relevância" e, assim, decidiu aplicar o artigo 12 da Lei 9.868/99. Desse modo, até que haja pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria, é prudente que se prestigie a presunção de constitucionalidade da norma". (Trecho do voto proferido pela MD. Desembargadora Federal Convocada Ana Luiza Novaes nos autos do AGTR nº 86390PE, julgado em 17.05.4882, p. em 20/09/2008 no DJU nº 49, pág. 771 a 782). 3. Nesse mesmo sentido: APELREEX23450/PB, Rel. Des. Fed. Breno Rezende (Convocado), 2º T., DJE 12/01/2012; APELREEX6050/PE, Rel. Des. Fed. Augusto Freitas (Convocado), 4ª T., DJE 29/08/2010) 4. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 21834669036091718222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)