PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. LEIS 9.605/98 E 8.176/91. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS.
1. Preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesa rejeitada, uma vez que a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pelo MPF quando da apresentação das suas razões finais.
2. Inexistência de conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998 e o crime do art. 2º da Lei 8.176/91.
3. O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Precedentes do STJ.
4. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Ofício 265/07 encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral ao Ministério Público Federal, dando conta que na propriedade do acusado estava sendo realizada extração indevida de argila, pois o titular só tinha autorização de pesquisa. Constata-se tal fato também através do Relatório de Fiscalização de Atividade de Lavra Irregular do DNPM (fls. 10/22), bem como nos relatórios de números 025/2007 e 045/2007 do IBAMA (fls. 29/30 e 48/49, respectivamente), e pela prova testemunhal.
5. Autoria suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o Relatório nº 45/07 realizado pelo IBAMA, que confirmou que a área em questão, objeto da extração da areia, encontrava-se dentro da propriedade do acusado. Há ainda nota fiscal em nome de HÉLIO EMPRESA DE MINERAÇÃO de venda de 1.919,61 toneladas de argila a pessoa jurídica MARIA FERNANDA FREITAS. Aliás, o diretor responsável pela Carolina Pereira Produtos Cerâmicos, confirmou que comprava areia extraída pelo réu em sua propriedade.
6. As testemunhas que efetivaram a fiscalização e determinaram a paralisação das atividades de extração mineral confirmaram ser o réu o responsável por aquela empresa (fls. 112/116).
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 408650146934973, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2013, PUBLICAÇÃO: 22/05/2013)