PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECONHECIDO DIREITO DO IMPETRANTE EM RECEBER OS VALORES ATRASADOS. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que indeferiu pedido de exoneração da multa de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como determinou a execução de valores atrasados desde a propositura da ação.
2. É lícito ao julgador, se observado que o valor total da pena, mercê do largo tempo em que o obrigado se manteve inadimplente, supera em muito o valor da obrigação principal, reduzir o valor da primeira, com esteio no art. 461, parágrafo 6º, do CPC, inclusive porque a função das astreintes é constranger o devedor a cumprir a obrigação, e não, premiar ou enriquecer o credor.
3. Reconhecido o direito do impetrante/agravado em receber os valores atrasados. Redução da multa para fixá-la em patamar razoável, conforme o art. 461, parágrafo 6° do CPC. A Cifra de R$ 300,00 reais por dia afigura-se excessivo, devendo ser ajustado para R$ 100,00 reais, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Agravo de Instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 22709202673536024375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)