PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESENÇA DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei n° 8.213/91). O Decreto n° 3.048/99, em seu art. 93, parágrafo 2o, ao reduzir de doze para dez meses o tempo necessário à comprovação do exercício da atividade rural, ultrapassou a competência regulamentar. É, portanto, ilegal nessa parte.
2. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar a relação no período pretendido, a saber: Certidão da Justiça Eleitoral, constando como ocupação a de agricultora; carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Nova-PE e comprovante de pagamento; fichas exaradas pelo Ministério da Saúde, datadas do dia 24/05/2006 e 29/11/2008, constando a profissão da autora como agricultora; ficha de matrícula da autora, constando a profissão dos seus genitores como agricultores, referente ao ano letivo de 2006. Podem ser considerados, portanto, início de prova material, como exigido pelo parágrafo 3o do art. 55 da Lei no 8.213/91.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 12 (doze) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da Lei nº 11.960/09.
6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 854699 e Ag.Reg. no RE 682967).
7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 19553086587859825260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/12/2015)