PROCESSO Nº: 5273481-17.7698.3.11.6307 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BRYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Araújo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 10, DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. REQUISIÇÃO DO MPF PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINATÁRIO QUE PODERÁ NEGAR CERTIDÃO, OU INFORMAÇÃO, NOS CASOS EM QUE A LEI IMPUSER SIGILO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou denúncia formulada em desfavor de RAFAEL MENDES, imputando o cometimento do crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, ao argumento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). 2. A denúncia menciona que o recorrido, na qualidade de perito médico previdenciário, negou-se a fornecer laudo médico pericial que tratou da situação de saúde do trabalhador Bruno Peixoto, requisitado pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, em investigação instaurada para apurar possíveis irregularidades trabalhistas no bojo do Inquérito Civil nº 827591.6549.78.364/8, envolvendo a empresa PAVBLOCOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA. 3. A decisão recorrida ressaltou com propriedade que a recusa por parte do recorrido, em apresentar documentação solicitada pelo MPF, se deu com fundamento em artigo previsto na legislação, não havendo que se falar, na hipótese, em adequação do fato descrito ao tipo penal imputado pelo Parquet Federal. 4. Do exame da legislação trazida, o que se constata é que não se configura o delito tipificado no art. 10, caput, da Lei 7.347/85, quando a recusa for motivada pela proteção do sigilo, quando então incide a inafastabilidade da jurisdição (art. 8º, § 2º, Lei 7.347/85), como acontece com o sigilo fiscal (art. 198, parág.1º, I, CTN) e o sigilo bancário (art. 1º, caput e parág. 4º, Lei Complementar 105/01). 5. Magistrado a quo que bem esclareceu a questão pontuando a não configuração do crime na situação em apreço, vez que o recorrido se valeu de justificativa amparada pela legislação, aduzindo que o não fornecimento do documento médico se deu em razão do seu dever de resguardar as informações de seus pacientes, preconizado no Código de Ética Médico. 6. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se julgado que, apesar de antigo, reflete bem o sentido trazido pela legislação e totalmente se aplica à situação do feito ora em apreciação; veja-se: RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - SIGILO - DENUNCIA - REQUISITOS LEGAIS - O MINISTERIO PUBLICO PODE "REQUISITAR, DE QUALQUER ORGANISMO PUBLICO, CERTIDÕES, INFORMAÇÕES, EXAMES E PERICIAS" (LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ART. 8., PAR. 1.) PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PUBLICA. O DESTINATARIO PODERA NEGAR CERTIDÃO, OU INFORMAÇÃO, "NOS CASOS EM QUE A LEI IMPUSER SIGILO" (ART. 8., PAR. 2.). E O CASO DO SIGILO BANCARIO. EM SENDO ASSIM, A DENUNCIA NÃO PODE PROSPERAR. NÃO DESCREVE FATO TIPICO. AO CONTRARIO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. O CRIME DESCRITO NO ART. 10 (LEI 7.347/1985) E NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIENCIA (CP, ART. 330). "NORMA SPECIALIS DEROGAT GENERALEM". (REsp 67.436/DF, Rel. Ministro EDUARDO MELO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/1996, DJ 12/08/1996, p. 50960). 7. O que se verifica é situação de conduta atípica vez que a recusa apresentada pelo recorrido foi referente à informação abarcada pelo sigilo profissional. Resta demonstrado que o acusado justificou o não fornecimento do documento médico em razão do seu dever de resguardar as informações de seus pacientes, preconizado, como dito, no Código de Ética Médico. 8. Não restou demonstrado nos autos que os dados técnicos requeridos pelo Ministério Público do Trabalho, no intuito de instruir Inquérito Civil nº 403943.1790.57.635/8, eram essenciais ao ajuizamento de ação civil pública, o que também conduz à atipicidade da conduta delitiva. 9. Nega-se provimento ao recurso em sentido estrito apresentado pelo órgão ministerial, mantendo-se a rejeição da peça acusatória, com fundamento no art. 395, III do CPP.
(PROCESSO: 66558961347837762234, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)