PJE 7501837-86.0671.24.9.0648 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para o efeito de declarar nulas as multas de trânsito aplicadas em desfavor da parte autora decorrentes dos autos de infração T826403111, S467736515, S927785403, S259078261, S376238765, S785497807, S684218179, S624994254, S295641382 e S796733403. Honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das multas impugnadas e declaradas nulas. 2. Em seu apelo, o DNIT defende, em síntese, que: a) o motorista infrator foi regulamente notificado, segundo a legislação vigente determina; b) o art. 282 do CTB dispõe que "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade"; c) segundo os documentos acostados pelo DNIT, este expediu notificação de autuação ao motorista infrator por meio postal para o endereço cadastrado no DETRAN; d) a NA foi expedida no trintídio legal estabelecido, conforme previsão do art. 281, p.u, inciso II, do CTB c/c com art. 3º da Resolução CONTRAN 404/2012, encaminhada por carta simples, sendo a autuação em 27/10/2019 e a aplicação de penalidade em 22/01/2019; e) a atualização do endereço na base de dados do Sistema Nacional de Trânsito é dever da parte autora, nos termos do art. 123, II, §2º, do CTB; f) a Resolução CONTRAN 619/2016 prevê em seu art. 13 que a notificação poderá ser realizada de forma pessoal ou postal; portanto, na impossibilidade de efetuar por meio pessoal, poderá realizar a notificação por meio postal; g) a legislação somente estabelece a obrigatoriedade de informar a tentativa de notificação, uma vez que há casos concretos de inviabilização de novas tentativas; h) vincular a legalidade da multa de trânsito à notificação pessoal poderá levar à desmoralização dos órgãos de trânsito e ao sentimento de impunidade diante da sociedade, tendo em vista que o infrator poderá a todo instante se esquivar da notificação; i) não se pode ignorar que os atos administrativos, inclusive os autos de infração, usufruem das presunções de legalidade e de veracidade; j) são válidas as notificações por edital realizadas pelo DNIT, devendo-se manter a higidez das diversas multas administrativas impostas ao condutor, que é infrator contumaz de trânsito. 3. Consta da sentença: a) Trata-se de pretensão deduzida por Amanda Lima em face do DNIT, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Ceará e da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, objetivando que declare a nulidade das multas que lhe foram aplicadas pelos autos de infração T902626203, S750318674, S133507972, S793210366, S800873282, S980536860, S596734860, S901387741, S219565518 e S121052525, bem como de todas as penalidades deles decorrentes e, assim, possa obter o licenciamento do seu veículo, independentemente do pagamento delas. b) Aduziu o autor que o DNIT não tem competência para promover autuações e aplicar sanções em virtude do descumprimento de certas normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade, pois tão somente lhe competente impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII). c) Prosseguiu narrando que não recebeu as duas notificações exigidas pela lei, tomando conhecimento das penalidades apenas em consulta ao histórico de multas do veículo. Ademais, não houve o registro da infração no sistema RENAINF, o que torna sem efeito a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade, enquanto tal omissão perdurar. d) Em contestação, o DNIT defendeu a sua competência para a autuação de infratores por excesso de velocidade. Sustentou, ainda, que as autuações impugnadas seguem a legalidade estrita e que o autor não logrou êxito em comprovar a insubsistência da autuação. Por fim, no que pertine à pretensão autoral por danos morais, não se pode presumi-lo, haja vista a ocorrência de mero aborrecimento, se for o caso. 4. Dispõe o teor da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça que, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 5. In casu, o DNIT afirma ter realizado as notificações de autuação e de penalidade por via postal e por publicação de Editais. Para provar o alegado, a autarquia junta aos autos "Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito", no qual consta a informação de que a notificação da autuação foi "postada em 10/10/2018, DOU 08/01/2018; 12/09/2018, DOU 05/04/2018; 09/12/2018, DOU 23/01/2018; 23/05/2018, DOU 13/06/2018; 04/06/2018, DOU 28/08/2018; 22/06/2018, DOU 08/12/2018; 08/02/2018, DOU 01/02/2018; 26/03/2018, DOU 22/01/2018" e a notificação da penalidade foi "postada em 05/08/2019, DOU 20/05/2019; 19/03/2019, DOU 04/01/2019; 09/08/2019, DOU 11/11/2019; 19/09/2019, DOU 15/02/2019; 20/06/2019, DOU 25/04/2019; 14/02/2019, DOU 18/09/2019; 20/03/2019, DOU 29/09/2019; 24/10/2019, DOU 12/09/2019; 07/10/2019, DOU 20/01/2019", no entanto, não consta dos autos nenhum documento que comprove as referidas postagens. 6. Esta Eg. Segunda Turma já se pronunciou acerca da necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação, através de Aviso de Recebimento: "A despeito de a autarquia de transportes haver feito prova da expedição da notificação da autuação da infração não fez juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR). Ainda que o § 1º do art. 3º da Resolução CONTRAN 404/2012 disponha que na hipótese de utilização de remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, tal norma presume tão somente a expedição, mas não presume o seu recebimento. Ainda que se alegue que a correspondência foi destinada ao endereço indicado pela parte ré, haveria a necessidade de juntada do AR, porquanto na hipótese de não ser recebida, constaria o endereço para o qual foi destinada, a data do seu recebimento ou a razão da sua não entrega, por mudança, ausência ou por qualquer outro motivo, para que se providenciasse a devida notificação mediante edital, na forma do art. 13 da Resolução 619/2016 - CONTRAN" (TRF5, 2ª T., PJE 8070385-87.7521.31.8.0272, rel. Des. Federal Gabriel Moraes, julgado em 12/10/2019). 7. Ademais, a Resolução CONTRAN 619/2016 dispõe em seu art. 13 que, "esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva". Nesse sentido já decidiu este Regional: TRF5, 3ª T., PJE 1895171-14.3559.17.4.0381, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Fernando Mendes. em: 01/05/2019. 8. Há de se registrar que não consta dos autos qualquer comprovação de tentativa frustrada de notificação prévia do autuado, de modo a autorizar a sua notificação por edital. Por outro lado, ainda que se considerasse válida a notificação editalícia, há de se destacar que as infrações foram cometidas em 12/01/2018, 04/02/2018, 07/06/2018, 03/04/2018, 17/03/2018, 14/09/2018, 29/06/2018, 02/03/2018 e 15/09/2018, tendo sido os editais publicados apenas em, respectivamente, 06/03/2018, 05/03/2018, 30/06/2018, 29/03/2018, 21/03/2018, 19/04/2018, 03/08/2018, 05/01/2018 e 11/09/2018, isto é, mais de 30 dias após o cometimento da infração, com exceção da primeira data supramencionada, além de 28/09/2016 (T756894626), que é da competência da PRF. 9. Não há dúvidas, portanto, que, no caso em questão, restou inobservado o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, que estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não foi expedida a notificação da autuação. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 00556238936775932648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)