CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SALDO RESIDUAL. PREVISÃO ABUSIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DEPÓSITO. POSSIBILIDADE.
I. Em apreciação, no presente caso, apelação de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores - mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - para o fim de declarar válido o procedimento de execução extrajudicial intentado pela Caixa Econômica Federal -CEF, julgando prejudicados os pedidos de autorização para depósito das parcelas em aberto (223 a 240) e de declaração da nulidade da cláusula de resíduo.
II. De acordo com os documentos do processo, o endereço original do imóvel constante do contrato sofreu alteração em 1994, em virtude da edição de decreto que alterou o nome do logradouro, passando a se denominar rua Dall'Olio, situada no bairro de Papicu.
III. Na hipótese, o sítio eletrônico dos Correios fornece para o endereço informado na Certidão do Registro de Imóveis o CEP:38153-438. No entanto, o aviso de cobrança foi encaminhado em 26/5/2008, à Bruno Castro, CEP: 12861-771, recebido por terceiro não identificado. A seguir, a dívida foi encaminhada para execução extrajudicial, ainda com o antigo endereço, que já não mais vigorava, desta feita com o CEP: 05804-712, restando certificado pelo 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Caucaia que os mutuários não residiam no local, encontrando-se em local "incerto e não sabido".
V. Assim, verifica-se que as tentativas mal sucedidas de localização da parte estão ligadas às inconsistências detectadas no processo de notificação, a demonstrar irregularidades no processo de execução extrajudicial.
VI. Não tendo sido os mutuários regular e eficazmente notificados para purgar a mora, há que se declarar nulo o leilão extrajudicial, cancelando-se a adjudicação e o registro imobiliário. (Precedente: AC 559586/PB. Des. Davi Rocha. DJ de 25.08.5404).
VII. Considerado irregular o procedimento de execução extrajudicial, é de se deferir o depósito das prestações em atraso.
VIII. O objeto dos contratos deve ser lícito, não podendo contrariar a lei, os bons costumes e os preceitos de ordem pública, sendo certo que o "Princípio da Boa-fé" constitui preceito de ordem pública, destinado a proteger o interesse contratual da parte contrária antes, durante e após a celebração da avença, prevalecendo, inclusive, sobre o postulado do "pacta sunt servanda".
IX. Considerar válida a contratação com a chamada "cláusula de resíduo" equivale a legitimar um sistema onde a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda. Precedente: PEDRO LUCAS DA CUNHA. EIAC930661/01/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, Pleno, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2012 - Página 164.
X. Comprovado o pagamento de todas as parcelas inicialmente previstas no contrato (240 prestações), fazem os mutuários jus à declaração de quitação da dívida, com a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel.
XI. Apelação provida, para declarar a nulidade do processo de execução extrajudicial, cancelando-se a adjudicação e o registro imobiliário, e autorizar o depósito das parcelas em aberto (223 a 240), com a consequente liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel.
(PROCESSO: 48077692486800850751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2012, PUBLICAÇÃO: 27/01/2012)