AGRAVO INTERNO (ART. 557, PARÁGRAFO 1º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL POR TODOS OS LITISCONSORTES. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo interno manejado contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 527, I, art. 525, I, e art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, proposto nos autos da Ação Reivindicatória (processo n° 4993393-20.1858.23.1.4285) oferecida por particulares em face da NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A, UNIÃO, ENZO PORTO e EMURB.
2. A decisão agravada concedeu a tutela de urgência requerida, em caráter cautelar, para determinar a inalienabilidade dos questionados 31.830 m², supostamente invadidos pela agravante, até o julgamento final da lide, com o registro da restrição no cartório imobiliário competente.
3. Negou-se seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que ele se encontra intempestivo, considerando a impossibilidade de se contar em dobro o prazo recursal, nos termos do art. 191 do CPC, quando a decisão agravada interessa a apenas um dos litisconsortes - o agravante. Relata-se, ainda, sobre a falta de interesse de agir do recorrente, na medida em que o imóvel objeto deste processo não mais pertence ao ora agravante, conforme se aduz em sede de petição inicial.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 191 do CPC só se aplica à hipótese em que o interesse recursal se estenda a mais de um dos litisconsortes com diferentes procuradores.
5. Conforme consta na decisão agravada, a União apresentou contestação aduzindo que "em momento algum foi questionada a titularidade do domínio da União sobre a área litigiosa, razão pela qual afirma que, independentemente do resultado da ação demarcatória, os interesses do ente público permaneceriam incólumes, sendo que qualquer das partes que sair vitoriosa terá que sujeitar-se às normas legais que regulam a ocupação de imóveis públicos federais".
6. Contra a EMLURB pesa apenas a alegação de ter dado causa à transferência indevida da área em questão para a NORCON, motivo pela qual aquela empresa pública estaria sendo responsabilizada por perdas e danos.
6. Não se evidencia nos autos a existência de interesse por parte dos demais litisconsortes em recorrer da decisão objeto deste agravo de instrumento, não se mostrando cabível, assim, a contagem do prazo recursal em dobro.
7. Quanto ao interesse recursal do próprio agravante, nota-se que o mesmo afirma não ser mais o proprietário do terreno em questão - o que, por si só, justifica a negativa de seguimento do agravo.
8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 7836451977304887168257, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 06/06/2015)