PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL DELITO CARACTERIZADO. PRESENÇA DO DOLO. PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA MOEDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante que, no dia 22/07/2008, por volta das 13h10min, no Município de São Miguel, foi preso em flagrante por portar uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que no dia 06/02/2008, o comerciante Luiz Felipe Lopes recebeu do acusado duas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), em pagamento a pequenas compras feitas em seu comércio, fatos configuradores do delito referido no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal.
2. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica serem as cédulas periciadas, falsificações de boa qualidade do papel-moeda em curso no País.
3. Agente que, de posse do dinheiro falso, adquiriu uma caixa de chicletes de uma mercearia no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), mediante a entrega, como pagamento, de uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais). Em uma segunda oportunidade, cerca de vinte minutos depois, retornou ao estabelecimento e repassou outra cédula falsa de mesma quantia ao referido proprietário do comércio, ao comprar outra caixa de goma de mascar no valor de R$ 5,00 (cinco reais), realizando a conduta típica dos agentes que repassam notas falsas, comprando coisas de pequeno valor no comércio e recebendo moeda verdadeira.
4. Apelante que colocou em circulação moeda falsa, com consciência da contrafação. Presença do dolo. Configuração do ilícito a que alude o artigo 289, parágrafo 1°, do Código de Penal - CP.
5. Embora a pequena monta do prejuízo poderia, em tese, implicar na aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, em vista da atipicidade material decorrente da intervenção mínima ínsita ao Direito Penal, é certo que, em se tratando de lesão à fé pública, deve ser prestigiado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que rejeita a aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes contra a Fé Pública, entre eles o crime de moeda falsa.Precedentes deste Eg. Tribunal
6. Penas fixadas na sentença no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, c/c 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.
(PROCESSO: 114438572566510, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)