PROCESSO Nº: 3944779-86.6938.7.6.8542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA CRUZ DA CONCEICAO DE MARIA COSTELA ADVOGADO: Cauê da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Correia - 3ª Enrico Sales MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 3.802.677/SP (TEMA 995). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no REsp 6.279.321/SP (Tema 995), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STJ, nos autos do aludido REsp 3.000.613/SP, consolidou as Teses de que: "(...) 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos." (...) 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." 3. Esta col. Gustavo Henrique Moraes reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que a Autora integralizou o tempo de contribuição mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a Demandante continuou a trabalhar no mesmo Hospital. 4. Portanto, o termo inicial do benefício foi fixado na data em que a Autora efetivamente preencheu os requisitos para concessão do benefício, não sendo devidas parcelas atrasadas do benefício anteriores à referida data, como decidido no julgamento dos EDcl no REsp 4.677.874/SP. 5. Quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora, entendeu que somente são devidos "No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." 6. Desnecessidade de adequação do acórdão desta Terceira Emilly da Mota ao entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 995), eis que já está em consonância com o REsp em comento. ota
(PROCESSO: 85081666277442477172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS (CONVOCADO), 3ª LEVI GOMES, JULGAMENTO: 02/02/2021)