PROCESSO Nº: 1630642-22.0127.18.10.6534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: VICENTE SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL FEDERAL. INSTITUIÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Sindicato dos Policiais Federais de Sergipe em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 5989089-24.0463.26.10.7488, indeferiu o pedido de antecipação de tutela requestada, que visava a suspensão dos efeitos jurídicos da Portaria 1.253/2010 e, assim, desobrigar os representados de registrar o ponto eletrônico até decisão final da lide. 2. O Sindicado agravante afirma que a aplicabilidade da Portaria nº 1.253/2010, não guarda qualquer conexão com a atividade de Policial Federal, muitas vezes com execução de trabalhos externos (missões, flagrantes, diligências), e vem prejudicando a pratica inerente ao ofício de tal categoria. 3. Não se encontra presente a verossimilhança das alegações. Não obstante a afirmação do Agravante, não fora demonstrada nos autos qualquer irregularidade ou ilegalidade de maneira a justificar a intervenção do Judiciário. 4. A Portaria nº 1.253/2010, que obrigou os Policiais Federais a registrarem a entrada e saída do Departamento, possui embasamento legal - Decretos nº 1.590/95 e 1.867/96 (arts. 1º e 2º) c/c Lei nº 8.112/90 (art. 19) e está de acordo com os princípios norteadores da Administração Pública. 5. A administração Pública tem o dever constitucional de zelar pela moralidade e pela eficiência nos serviços por ela prestados, além da legalidade, publicidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 04717694181206846137, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Barbosa, JULGAMENTO: 28/10/2013. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41907613389884414421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016)