EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE. AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. LEIS Nº 9.782/99 E 10.073/2014. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS A TITULO DE ADITAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
(PROCESSO: 42154776777371454130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)