PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. EPI. EQUIPAMENTO QUE NÃO NEUTRALIZA A PERICULOSIDADE DO AGENTE ELETRICIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
I. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 123362-SC, entendeu que: "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (STF, Plenário, ARE 748329/SC, Rel. Min. Antônio Costela, Julgado: 07/02/2014).
II. O acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma, às fls. 227/234, havia se posicionado no sentido de considerar perigosa a atividade exercida pelo autor quando em contato com o agente eletricidade em tensão acima de 250 Volts, mesmo com a utilização do EPI, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria especial. Como o entendimento delineado pelo Colendo STF no ARE 253710-SC estipula que se o Equipamento de Proteção Individual "for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial", deve-se analisar a decisão proferida por esta Egrégia Corte sob a ótica da decisão da Suprema Corte.
III. Compulsando os autos, verifica-se Laudo Técnico de Condições Ambientais expedido pela empregadora Companhia Energética de Alagoas que atesta que (fl. 13v): "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto".
IV. Percebido pelos elementos de prova constantes dos autos que o uso do EPI não foi capaz de neutralizar por completo os riscos a que esteve submetido o autor, quando em contato com o agente eletricidade, segundo declaração do próprio empregador, mostra-se a decisão proferida por esta Egrégia Corte em consonância com o entendimento assentado pela Suprema Corte no ARE 653460-SC.
V. Manutenção do improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 890468278616975, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)