EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 37856805060578803126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015)