Ações ordinárias conexas por prejudicialidade. Julgamento conjunto. Contrato administrativo. Aditivos. Acréscimos que oneram os custos originais. Equilíbrio econômico-financeiro. Inobservância. Matheus Castro. Execução da obra concluída, porém com a necessidade de reparos de defeitos construtivos. Incabimento de multa, em face da inobservância do regular prosseguimento do processo administrativo. Laudo pericial. Dano moral e lucros cessantes. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41391139768263529990, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2014)