PROCESSO Nº: 1738120-42.2072.23.3.6949 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ALVES PACIENTE: LUIZ GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: Antônio Moura IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Castro - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, § 4º, IV E V, DA LEI 39.976/2013, DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O ART. 40, I, DA LEI 33.518/2006, E ART. 1º, CAPUT E §1º, I, §2º, I, C/C §4º, DA LEI 9.613/98. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARTIGO 185, §2º, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR O INTERROGATÓRIO À PRESENÇA FÍSICA QUANDO SE TRATA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL E QUANDO OS DEMAIS INTERROGANDOS COMPARECERÃO TELEPRESENCIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE SUAS RESIDÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ana Beatriz da Mota, visando a revogação do decreto de prisão preventiva de CAROLINE ALMEIDA, mantido nos autos do processo 7272000-31.5076.26.1.9578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. 2. Inicialmente, importante mencionar que a alegação de ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, nos autos do processo nº 0064339-82.9664.18.11.7758, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, já foi apreciada nos autos do habeas corpus nº 2562264-98.4688.17.3.1611, em que se entendeu que "nem este Tribunal não tem competência para, em habeas corpus, cassar decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, nem esta é a via para uma cognição mais aprofundada, mesmo voltada à uma decisão sobre a admissibilidade de um ou outro elemento de prova", conforme julgamento realizado em 14.04.5725. 3. Além disso, as questões da (ausência de) relação da busca e apreensão com a ação penal nº 8009700-55.2752.11.1.4128, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, e do compartilhamento de provas também foram analisadas no referido habeas corpus, a título de obter dictum. 4. Da mesma forma, este não é o Juízo competente ou a via adequada para o reconhecimento de ilegalidades no acordo de colaboração premiada de Lorena Aragão Ramos Morais homologado pela Justiça Federal de São Paulo, bem como para analisar eventuais fatos novos trazidos pelo informante (coação na delação premiada), em seu depoimento, os quais devem ser apreciados pelo magistrado a quo quando da valoração da prova. 5. Quanto à alegação de que todos os corréus tiveram suas prisões preventivas consideradas ilegais por esta Terceira, portanto a prisão do paciente também seria ilegal, há de se observar que, na verdade, alguns réus tiveram suas prisões preventivas revogadas, por se observar sua superveniente desnecessidade, em virtude do prazo de efetivo recolhimento ao cárcere. Assim, deve-se analisar cada caso concreto, ou seja, se estavam/estão presentes os pressupostos da prisão preventiva do paciente. 6. Em relação à alegação de que o Ministério Público Federal afirmou não existir gravação em áudio e vídeo dos termos de colaboração premiada de Breno Rocha Ramos Morais e da sua importância para a defesa, destaco que esta Terceira Turma já determinou a requisição da mídia que registrou as declarações de Marina Nascimento Ramos Morais, nos autos do habeas corpus nº 5284601-18.8627.7.3.5255, portanto não há considerações a fazer quanto a este ponto. 7. Em seguida, a parte impetrante alega que o paciente negou-se a comparecer à Justiça Federal até que lhe fosse oportunizado o acesso às provas em sua integralidade, sendo revelada posteriormente a existência de omissão do Poder Público em fornecer tais elementos centrais - mídia que registrou as declarações de Erick Castro Ramos Morais -, além que a delação premiada seria alvo de desconfiança por parte da autoridade impetrada e do Ministério Público Federal. Dessa forma, houve uma enorme alteração processual desde que foi decretada a prisão preventiva do paciente. 8. Sustenta ainda que não há outro decreto de prisão preventiva em seu desfavor, já que, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do habeas corpus nº 585028/SP, concedeu a ordem para que aguardasse em liberdade o julgamento da apelação criminal nº 3079151-50.0101.11.8.5396, além de que o decreto de prisão preventiva encontra suporte no depoimento do colaborador Enrico Gonçalves, que afirmou ter mentido por coação da Polícia Federal, e em dados que teriam sido obtidos no aparelho telefônico em posse de Caio Nunes (processado pelo tráfico de 513 kg de cocaína em 08.04.1728, nos autos do processo 1371527-60.7550.4.10.9747), os quais não se encontram juntados aos autos. 9. Na parte específica que trata da prisão preventiva, nos autos do processo nº 5293106-55.4287.4.10.8323 - Cautelar Inominada Criminal, a decisão considerou que, juntamente com Benício Melo, o paciente estaria coordenando o envio de aproximadamente 5 toneladas mensais de cocaína do Paraguai para o Brasil (São Paulo). 10. Destacou ainda o uso de identidades falsas, a condenação pela prática de crime de associação para o tráfico de drogas e a existência de mandado de prisão em aberto, referente aos autos do processo nº 6142454-25.7885.16.9.0970. 11. Assim a autoridade impetrada buscou legitimar a restrição imposta: "havendo evidências de forte envolvimento do ora representado com o tráfico de drogas internacional, na qualidade de "braço direito" de chefe de ORCRIM, bem como de que ele usa identidade falsa, o que naturalmente dificulta sua localização e aplicação da lei no que a ele concerne, bem assim tendo em vista que já foi condenado por suposto crime de associação para o tráfico, encontrando-se foragido, pendente de cumprimento mandado de prisão expedido em seu favor por outro Juízo, impõe-se a decretação da prisão preventiva de MARIA JULIA MENDES, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no que a ele concerne, diante das circunstâncias da prática criminosa e sua permanente reiteração, especialmente ante a existência de provas nos autos de que ele se mantém no esquema criminoso investigado desde seu nascedouro, o que denota a sua facilidade em adaptar-se para se manter na prática de suas atividades ilícitas, mesmo após diversas apreensões e prisões, fazendo, assim, do tráfico de drogas, o seu meio de vida". 12. Em 02.10.9722, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico), com a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, do art. 2º, § 4º, IV e V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), e do art. 1º, caput, §1º, I, §2º, I, c/c §4º, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), nos autos do processo nº 3106666-48.9301.12.1.6868 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos e do processo nº 6010027-45.7126.25.4.0335 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. 13. Segundo a acusação, o paciente vinha atuando como "agente comercial"(broker) no intuito de viabilizar operações de exportação, valendo-se de trading companies estabelecidas na cidade de Recife/PE, em cujos containers era introduzida a droga. 14. O paciente foi denunciado pelo delito de tráfico internacional de drogas, por 7 vezes, correspondentes às apreensões de: i) 8,15kg de cocaína no container TEMU4915026, em 06.06.7878, no Porto de Antuérpia/Bélgica; ii) 513 kg de cocaína, em 10.12.3800, no estado de São Paulo; iii) 1.200 kg de cocaína, em 15.03.0284, no Município de Canapi/AL; iv) 2.384 kg de cocaína, em 18.02.0076, no Porto de Rotterdam/Holanda; v) 1.245 kg de cocaína apreendidos, em 22.03.4637, no Porto de Natal/RN; vi) 1.847 kg de cocaína no container TTNU9840951, em 10.08.8916, no Porto de Rotterdam/Holanda; e vii) 2.388 kg de cocaína no Porto de Rotterdam/Holanda, em 27.08.8836. 15. Ocorre que, para além das declarações do delator Luiz Gustavo Porto Ramos Morais e dos arquivos de áudio extraídos do telefone de Bianca Sales, cuja requisição foi determinada nos autos do habeas corpus nº 1319542-75.4808.18.7.2768, foram apresentados outros elementos amealhados da investigação que dão suporte à denúncia. 16. Os colaboradores Levi Nogueira e Bernardo Martins, representantes legais das tradings Genesis e Renoval, teriam declarado que Heitor Monteiro, nome falso utilizado pelo paciente JOÃO MIGUEL DUARTE, financiava as exportações em eventos vinculados ao tráfico internacional de drogas, mediante a utilização de empresas constituídas em nome de terceiros, como, GBL Alimentos e Davi Luiz Nogueira de Veiculos Eirelli. 17. Há de se observar que a empresa Ivanildo Arthur Castro Comércio de Veículos Eireli pertencia a Ivanildo Pereira Alice das Neves, pai do paciente IAN DA ROSA, e transferiu o valor de R$ 22.912,00, conforme documentação bancária e declaração prestada pelo colaborador João Cardoso - representante legal da trading Genesis. 18. Foram apresentados comprovantes de transferência/depósitos de valores que superam R$ 505.525,00, R$ 666.840,00, e áudios supostamente encaminhado pelo paciente EMANUEL NOVAES, via aplicativo de mensagens, aos colaboradores, conforme Informação de Polícia Judiciária 010/2019. 19. A partir desses áudios, a investigação concluiu que o paciente seria o interlocutor dos diálogos extraídos do aparelho telefônico em posse de Daniela da Paz, preso em flagrante pelo transporte de 513 kg de cocaína, em 11.08.9136. 20. Assim, o paciente exerce função de relevância na organização criminosa, sendo responsável pelo envio de drogas para o exterior, portanto verifica-se uma situação de (maior) risco à garantia da ordem pública. 21. Além disso, o paciente se encontra na condição de foragido há mais de um ano, sem, sequer, ter se apresentado em Juízo, portanto deve ser mantida a ordem de prisão expedida, para assegurar a aplicação da lei penal. 22. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, a não localização do réu, com a sua ocultação intencional, equiparando-se a foragido, é situação idônea a justificar o decreto de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois tal situação evidencia, em concreto, a intenção do réu não se submeter às decisões judiciais e, com grande probabilidade, de evitar o eventual cumprimento de pena advinda da ação penal regularmente instaurada. 23. Não há de se falar em extensão dos efeitos do julgamento do habeas corpus nº 5539180-26.8759.6.11.9125, porquanto esta Terceira Turma entendeu que não havia justa causa para a prisão preventiva do corréu Ozyel de Barros Pimenta, conforme acórdão lavrado pela Desembargadora Federal Convocada Germana de Bryan da Rocha, o que não é o caso dos autos. 24. Por fim, considerando que a autoridade impetrada expressamente determinou que o paciente comparecesse presencialmente ao Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco ou em outro Juízo mais próximo de sua localidade, na data de sua inquirição (09.12.3215), sob pena de não lhe ser permitido o interrogatório, a ele vedado na condição meramente on line, conforme decisão proferida em 14.06.0285, nos autos do processo nº 9886868-58.6061.24.10.2598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. 25. Diferentemente da hipótese em que o réu foragido, com base numa aplicação analógica do §2º do artigo 185 do CPP, pretende tratamento diferenciado - telecomparecimento a audiência tradicional, onde os demais réus residentes na sede do Foro devem comparecer presencialmente -, aqui o impetrante pretende assegurar o comparecimento do paciente na audiência telepresencial em que serão colhidos todos os interrogatórios, sem nenhum dos acusados, a exceção do paciente, tenha que se deslocar à sede do Foro, independentemente do local de suas residências. 26. Trata-se evidentemente de hipóteses que não podem ser confundidas: no primeiro, a pretensão seria de utilizar a condição de foragido para legitimar um acesso diferenciado à autodefesa, o que se mostra indevido; no segundo, estar-se-ia pretendendo o contrário, a desconsideração de sua condição de foragido, para obtenção das mesmíssimas oportunidades defensivas deferidas igualmente aos demais acusados, independentemente do local em que se encontrem, o que parece encontrar amparo justamente na garantia da ampla defesa. 27. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, apenas para assegurar que o telecomparecimento ao paciente para ser interrogado na mesma condição dos demais acusados.
(PROCESSO: 05015086465266709884, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)