CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MALOTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Não obstante o contrato de prestação de serviço esteja acompanhado de faturas, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não juntou aos autos certificados de postagens, listas de coleta ou recibos das mercadorias entregues. Na verdade, toda documentação colacionada aos autos está relacionada ao sistema utilizado pela própria ECT.
2. In casu, o particular indica a suspensão do contato, fato incontroverso nos autos, caberia, portanto, à ECT a prova da efetiva prestação do serviço posteriormente à suspensão, de modo a não deixar dúvidas quanto à retomada dos serviços, o que não ocorreu.
3. Ora, não cabe ao réu, ora apelado, produzir prova contra si mesmo, "prova diabólica" (ou "prova negativa"), pois o seu dever de provar limita-se à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou seja, seria impossível impor ao particular o ônus de provar a inexistência dos serviços prestados. É da ECT, portanto, o ônus de fazê-lo. Resta incabível, portanto, expedir o mandado de pagamento em sede de ação monitória.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40381067556845041178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)