PROCESSO Nº: 8307661-22.7618.14.12.6765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VICENTE BARBOSA (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA MELO - 1º TURMA EMENTA MANUELA LOPES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 475-O, §2º, DO CPC. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. Não se vislumbra a plausibilidade jurídica da insurgência recursal dado que o art. 475-O do CPC, no seu §2º, autoriza a dispensa de caução nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, e quando o exequente demonstrar situação de necessidade. 2. Ora, no caso presente, os requisitos estampados no dispositivo legal suso mencionado restaram atendidos, eis que estamos diante de valores decorrentes de ato ilícito perpetrado pela ora executada (danos materiais e morais causados aos moradores dos Blocos 30, 50, 70, 80, 90, 98, 110, 120, 130, 140 e 150, da Quadra 01; Blocos 15, 17, 35, 37, 55, 59, 79, 89, 95, 99, 125, 159, 175, 189 e 195 da Quadra 02; Blocos 20, 48, 50, 70, 72, 80, 90, 96, 130, 150, 152, 170 e 190 da Quadra 03; e dos Blocos 15, 17, 35, 55, 75, 79, 89, 95, 125, 129, 169, 175, 189, 195, 199, 205 e 219 da Quadra 04, todos do Conjunto Residencial Muribeca, em decorrência de vícios de construção) e de exequentes reconhecidamente de baixo poder aquisitivo. 3. Sobre a alegação da CAIXA, segundo a qual não poderia ser iniciada a execução provisória sem que antes se procedesse à intimação da Caixa Seguradora, tenho que ela não merece prosperar em razão da responsabilidade solidária existente entre elas, conforme entendimento do E. STJ e reconhecido na sentença e no acórdão do TRF5. 4. Dessa forma, afigura-se-me, prima facie, razoável a fundamentação expendida na decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho em todos os seus termos. 5. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração. MATHEUS MOREIRA
(PROCESSO: 98239475202489825511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)