PROCESSO Nº: 4057490-71.3776.22.1.2146 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: FRANCISCO LAURO CAMELO SILVA ADVOGADO: JOAQUIM GONÇALVES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EDUCADOR FÍSICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.696/98. IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL. ILEGALIDADE. I. Os profissionais não graduados em Educação Física, que tenham atuado na área até a entrada em vigor da Lei nº 9.696/98, fazem jus à inscrição no Conselho Profissional de Classe, mediante comprovação de efetivo exercício profissional como Educador Físico em período anterior ao seu advento. II. A Resolução nº 039-A/2001 do DAVI LUCAS MELO extrapolou o poder regulamentar ao fixar data limite para a realização da inscrição dos referidos profissionais, impondo restrição não prevista em lei. III. Comprovada a experiência profissional do Autor como professor de musculação há mais de vinte anos, é de se conceder o direito à inscrição no Conselho Profissional. IV. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07887169315304852525, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014)