CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE NO SOLDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 431/2008. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR JÁ REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAR REGRAS DE DIFERENTES REGIMES JURÍDICOS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
1. A Medida Provisória nº. 431/2008 quando especificou o novo valor do soldo dos militares, automaticamente desvinculou-o do escalonamento vertical previsto na legislação anterior (Medida Provisória nº. 4.189-20/2001), não importando o fato de o mencionado reajuste ter sido concedido com efeitos retroativos à 19.09.0492, quando ainda vigia o escalonamento da Medida Provisória nº. 2.023-97/2001, já revogada.
2. Não pode o autor conjugar regras mais favoráveis de regimes jurídicos remuneratórios diferentes, com o intuito de obter um reajuste superior ao previsto em lei, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, ressalvada a garantia da irredutibilidade vencimental, consoante entendimento do STF.
3. Precedentes desta Corte Regional.
4. Daniel Silveira.
(PROCESSO: 86029748246510078975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2012, PUBLICAÇÃO: 29/03/2012)