PROCESSO Nº: 3666138-28.4080.24.8.6158 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DA MATA DE SA PEREIRA ADVOGADO: ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CARVALHO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEI N° 9.436/97. JORNADA DIÁRIA DE 4 (QUATRO) HORAS DE TRABALHO. I. Considerando-se ser única a legislação aplicável aos servidores da União, em particular aos servidores do Poder Judiciário da União, deve-se atentar, sob pena de violação da isonomia, para a necessidade de se seguir a orientação do órgão administrativo a quem a Constituição Federal atribui "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" como um todo (CF, art. 103-B, § 4º), ou seja, o Conselho Nacional de Justiça. II. Os servidores médicos do Poder Judiciário da União devem cumprir a jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias, nos termos da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997. Precedentes do Conselho Nacional de Justiça: CNJ - PCA 0669389-84.4728.10.6.1982 - Rel. Cons. Benjamin Farias - 101ª Sessão - DJ nº 56/2010, em 12/01/2010, p.12. III. A existência de lei específica a disciplinar a situação dos servidores médicos do Poder Judiciário da União afasta, pelo princípio da especialidade da lei, a aplicação da regra geral do caput, do art. 19, da Lei nº 8.112/90. IV. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 11925590072737852798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014)