Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Nacional. Nulidade absoluta do acórdão embargado. Retorno dos autos ao juízo de origem. Embargos de declaração acolhidos. Atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5888421037512131317713, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2012, PUBLICAÇÃO: 08/02/2012)