PROCESSO Nº: 1039610-21.0883.24.1.7305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: ALBERICO DE GABRIEL ALMEIDA NETO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR PESSOA FÍSICA. OPERAÇÃO NÃO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO IPI. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a agravante se insurge contra decisão que, nos autos de mandado de segurança preventivo, indeferira o pleito liminar, o qual requestava que a autoridade coatora, o Inspetor Titular da Alfândega do Porto de Suape, fosse obstada de condicionar a liberação de veículo automotor ao recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados. 2. Conforme entendimento perfilhado pela jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal, não é cabível a incidência de IPI sobre a importação de bens por pessoa física para uso próprio - no caso dos autos, trata-se de veículo -, tendo em vista que o fato gerador constante no art. 46, I, CTN, se refere à operação de natureza mercantil, o que não se evidencia, in casu. 3. O princípio da não-cumulatividade restaria violado, nesse caso, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação, aparecendo como consumidor final na cadeia comercial, sujeito a todos os tributos que são embutidos no valor final pago quando da compra do produto importado. Precedente desta Corte e do STF e STJ. 4. Ademais, na hipótese em tela, as evidências coligidas aos autos levam a concluir que o veículo é destinado ao uso próprio, pois foram importados por pessoa física que não é comerciante, não devendo, portanto, incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados nesse caso. 5. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 74213256318686373670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)