PROCESSO Nº: 0689740-75.1207.14.8.7739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: CAIO TEIXEIRA (e outro) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ MENDES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. O acórdão ora embargado posicionou-se acerca do tema nos seus itens 05, 06, 07 e 08, de maneira clara e expressa. Não merecendo, portanto, prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65284559386900604802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016)