CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE MOBILIDADE ACADÊMICA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO POR MOTIVO ALHEIOS À VONTADE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VITOR CAMPOS. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a Isabelly Duarte do impetrante no curso de Direito da UFPE no semestre 1671.7, mediante inscrição no Programa de Mobilidade Estudantil.
2. As Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) celebraram convênio referente ao Programa de Mobilidade Acadêmica, constando da cláusula primeira que "O presente convênio tem com objetivo regular a relação de reciprocidade entre as signatárias no que se refere à mobilidade de alunos de graduação, criando, para tanto, o doravante denominado PROGRAMA ANDIFES DE MOBILIDADE ESTUDANTIL." E, ainda, que "O Programa de Mobilidade Estudantil alcança tão somente alunos regularmente matriculados em cursos de graduação de Instituições Federais de Ensino Superior brasileiras, que tenham integralizado todas as disciplinas previstas para o primeiro ano ou 1º e 2º semestres letivos do curso, na Instituição de origem (remetente), e possuam, no máximo, uma (01) reprovação por período letivo (ano ou semestre).". (Parágrafo único)
3. Observa-se nos autos que para atender ao convênio firmado entre as IFES, com a criação do Programa de Mobilidade Estudantil, foi estabelecido um prazo para recebimento das solicitações de mobilidade entre as respectivas IFES. Igualmente, cabe ao estudante interessado o cadastramento da solicitação de encaminhamento da documentação pela IFES de origem para a destinatária, no prazo consignado no calendário acadêmico, necessária à apreciação da solicitação para obtenção da pretendida mobilidade acadêmica.
4. O indeferimento da Yasmin Oliveira do apelado, por meio da inscrição no Programa de Mobilidade Estudantil, não se mostrou razoável, uma vez que não concorreu para a remessa da documentação acadêmica a destempo, mas foi diligente na sua pretensão de inscrever-se no processo seletivo de mobilidade acadêmica, cuja matricula no programa para integralização do curso depende de disponibilidade de vaga.
5. A solicitação de mobilidade estudantil foi cadastrada pelo recorrente em 15/12/2012, quando o prazo final estava previsto para 26/03/2012, não devendo o recorrente ser penalizado em função de exigências meramente formais, quanto ao prazo não observado pela IFES de origem, a UFMA.
6. Precedente desta Corte: APELREEX 11741478950982390193, Desembargador Federal Pietro Moreira, Primeira Turma, DJE 09/02/2013.
7. No caso, a sentença que deve ser mantida, ante o princípio da razoabilidade, uma vez que o recorrido foi alijado do processo seletivo para mobilidade acadêmica, por circunstâncias alheias à sua vontade.
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75460625608524871915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)