PROCESSO Nº: 1556548-28.5150.17.7.1561 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA PEIXOTO ADVOGADO: Joaquim Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. BENEFÍCIO REESTABELECIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, julgando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a liminar que determinou que a autoridade coatora apreciasse o pedido administrativo da impetrante, bem como reconheceu o restabelecimento do benefício assistencial de nº 362.861.115-7 em favor da impetrante e o pagamento das respectivas prestações em atraso pelo INSS (ids. 1301301.1303974 a 8351827.5637360). 2. Observa-se, nos autos, que a impetrante requereu o deferimento da liminar para determinar ao INSS que analisasse os seus pedidos, assim como, ao final, a confirmação da liminar, fosse determinada a reativação do benefício assistencial de nº 309.373.780-3 e a liberação de todas as parcelas não pagas até a data da reativação. 3. O requerimento administrativo protocolado, em 18/07/2019, sob o nº 287946743 (id. 7693963.8107582). A presente demanda foi ajuizada em 06/10/2020 (id. 2182098.5531744), pelo que o juiz a quo concedeu a liminar determinando à autoridade coatora que realizasse a análise do requerimento administrativo da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. (17/04/2020 - Id: 3252777.2514990). 4. Após ter sido notificada a parte impetrada, apresentou suas informações, noticiando o restabelecimento, em 09/04/2020, do benefício assistencial titularizado pela impetrante, assim como que já estaria autorizado o pagamento das parcelas que não teriam sido pagas, pleiteando, ao final, pela extinção do processo sem resolução do mérito (id. 4114395.4183825). Juntou documento (id. 5698423.8006418). O juiz proferiu a sentença, em 09/08/2021 (id. 8900753.7492453), ratificando a liminar concedida (id. 7738460.3664571), ao tempo em que reconheceu o restabelecimento do benefício assistencial e o pagamento das respectivas prestações em atraso pelo INSS. 3. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Apesar de já ter sido cumprida a determinação judicial de apreciação do pedido administrativo, com posterior reconhecimento do direito da impetrante ao restabelecimento do benefício, entende-se que o caso não é de extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, apenas houve a análise do pleito pelo INSS, após o deferimento da liminar. 7. Remessa oficial improvida. [7]
(PROCESSO: 32774702995103785142, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)