Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Mendes Nº 0211519-63.2990.8.12.1971 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADV: DAVI LUCCA RAMOS TOMAS LUIZ GUSTAVO DA PAZ AGRAVADOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E UNIÃO FEDERAL EMBGTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI, CAUC E DIOGO NUNES. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma deu provimento ao agravo de instrumento, pela plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante, considerando, em síntese, que o município comprovou que a inadimplência ocorreu na gestão anterior e que tomou as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao erário, sendo devida a suspensão da sua inscrição nos cadastros do SIAFI/CAUC/EMANUEL TEIXEIRA. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação do art. 25 da LC n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, dos arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da IN n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da MP n.º 6.835-49/2001, os arts. 37, caput e 160, parágrafo único, I, da CF e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, concluindo pela plausibilidade do direito pleiteado pelo agravante para a suspensão da sua inscrição nos cadastros do SIAFI/CAUC/THOMAS CARDOSO, por considerar, em síntese, que o município comprovou que a inadimplência ocorreu na gestão anterior e que tomou as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao erário, e sopesando o necessário resguardo do interesse público e os possíveis prejuízos, ainda maiores, que possam advir com a ausência de repasse aos municípios e ainda, com a impossibilidade de que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à aplicação do art. 25 da LC n.º 101/2000, art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, dos arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da IN n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da MP n.º 3.674-04/2001, os arts. 37, caput e 160, parágrafo único, I, da CF e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 32931115122521575183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)