EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. TERMO INICIAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. RECURSO COM FINS RESCISÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente as alegações da União para, em sede de liquidação de título coletivo, reconhecer como termo da dívida o período compreendido entre janeiro de 1985 e agosto de 1989, determinando-se a realização de prova pericial. 2. A União aduz que o atraso no pagamento dos subsídios somente passou a ocorrer a partir do segundo semestre de 1988 (termo inicial da liquidação), não havendo que se falar com pagamento de correção monetária em período anterior. 3. A questão de inconformismo restou decidida e transitada em julgado nos autos da ação de conhecimento, no qual restou definido que o pagamento devido aos substituídos deve retroagir aos últimos 5 anos. 4. A sentença de 1º grau integrada pelos embargos de declaração determinou expressamente que fosse considerado o período do atraso do pagamento desde a safra de 1985 e que fora mantido nas demais instâncias de julgamento. 5. A insurgência manifestada pela agravante tem fins meramente rescisórios, uma vez que visa modificar o termo inicial do pagamento assegurado em título judicial transitado em julgado e abarcado pelo manto da coisa julgada material, o que é descabida neste instante processual. 6. A averiguação da situação específica de cada exequente acerca da constatação de atraso no pagamento dos subsídios durante o período definido no título judicial será apurada em perícia, não merecendo qualquer reparo a decisão atacada. 7. Precedentes da Corte: Processo n.º 0021227-28.6776.12.6.3553, Desembargador Federal Calebe Silveira, 4ª Turma, j. 16/10/2019; e Processo n.º 6705673-25.6463.14.4.9183, Desembargador Federal Bernardo Melo, 2ª Turma, j. 15/08/2020. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 73554924461983203665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)