PROCESSO Nº: 0101368-35.3476.25.9.4654 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS (e outros) APELADO: TAMANDARE PREFEITURA (e outro) ADVOGADO: CALEBE DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 88795756597635626943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)