TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTA PARTE DE IMÓVEL DE EXECUTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS DOS OUTROS PROPRIETÁRIOS.
1. O Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de cota parte de imóvel por entender ser impossível não só a constrição de todo o imóvel, sob pena de causar prejuízo a quem não é executado, mas também eventual hasta pública da cota ideal da executada, se apenas esta fosse penhorada.
2. O STJ já firmou entendimento pela possibilidade de penhora e de alienação apenas da fração ideal de imóvel indivisível pertencente a executado, não incidindo a constrição sobre as cotas partes dos outros coproprietários não executados (RESP 231015368703, MURILO MONTEIRO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 03/07/2012; AGARESP 510594035199, EDUARDO REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 18/07/2012; RESP 499471540533, VINICIUS GONÇALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 20/04/2014; AGRESP 896583431658, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 22/04/2014). Nesse mesmo sentido também já decidiu esta Primeira Turma (AG 24656071335328487094, Desembargador Federal Marcelo Rodrigues, RAFAEL JESUS - Primeira Turma, DJE 02/02/2014).
3. No caso dos autos, deve-se deferir a penhora da fração do imóvel pertencente à executada, consoante requerido pela Fazenda Nacional, mas não a realização da hasta pública do imóvel e a reserva, em proveito dos demais proprietários, de percentual que lhes caiba do produto de sua alienação, como também foi requerido pela agravante. Nos termos da jurisprudência do STJ, a alienação não recai sobre a totalidade do bem indivisível, mas sobre a fração ideal do executado, não se confundindo com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, quando a meação do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 655-B do CPC (RESP 971673602087, DAVI NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 16/09/2014).
4. Agravo parcialmente provido, para deferir a penhora sobre a cota parte do imóvel pertencente à executada e o leilão apenas desta fração ideal.
(PROCESSO: 24308579215724796656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)