EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. THOMAS MENDES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA EM UNIDADE DE UTI NEONATAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA UNIDADE DE UTI. NORMA DA ANVISA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. Na hipótese, a Turma concluiu que tendo sido formulada pretensão contra a empresa C.S. C., é inequívoca sua legitimação passiva, a qual, segundo a teoria da asserção, é aferida a partir das alegações e pedidos contidos na inicial. Na hipótese de não se confirmarem, é caso de julgamento de mérito. Dessa forma, indevida a exclusão da recorrente da relação processual, uma vez que contra ela foi deduzida pretensão. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 31420795076963240560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)