PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 6.830/80. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Caso em que a decisão recorrida indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados e determinou a transferência da quantia para uma conta judicial à disposição do Juízo.
2. A orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que o deferimento de bloqueio de bens e direitos do devedor através do sistema Bacen Jud, antes de sua citação, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ferir o art. 8º da Lei 6.830/80, o qual dispõe que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou para garantir a execução (AGTR nº 739208/PE, Primeira Turma, Des. Fed. Luiz Miguel Novaes, DJE de 25/02/2013, Unânime; AGTR nº106686/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Theo Caldeira, DJE de 30/06/2014, Unânime; AGTR nº 221327/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Conceição, Terceira Turma, DJE de 22/02/2014, Unânime; AGTR nº106133/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Diego Novaes, DJE de 03/08/2014, Decisão: Unânime).
3. No caso, entretanto, parece estar configurada a hipótese prevista no art. 7º, inc. III, da Lei nº 6.830/80, haja vista a informação de que o devedor foi noticiado como ausente nas três oportunidades em que foi procurado pelo funcionário dos Correios, além das tentativas de citação por meio de Oficial de Justiça, que resultaram infrutíferas.
4. Portanto, se por um lado há de ser prestigiado o devido processo legal, também há de ser reconhecida e realçada a obrigação das partes de colaborarem para que o processo flua de maneira eficaz e eficiente (TRF da 5ª Região, AGTR nº 696312/PE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Rodrigues, DJE de 23/03/2014, Unânime).
5. Desse modo, considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão recorrida, há de ser mantido o bloqueio eletrônico ora impugnado.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61107995666068876934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)