TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. 20% (VINTE POR CENTO). RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A execução foi ajuizada em face de firma individual, onde prepondera um regramento peculiar, no sentido de que o empresário individual é a própria pessoa física titular da empresa, respondendo por todas as obrigações oriundas da atividade mercantil, na medida em que os bens pessoais do comerciante não se distinguem do patrimônio da pessoa jurídica (PROCESSO: 65988907661296594783, AG886967/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 31/03/2015 - Página 111; PROCESSO: 60545923264600559713, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/09/2014; PROCESSO: 518757646262195, AC865723/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2014 e PROCESSO: 82407491617713805938, AG252424/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/01/2014).
2. A multa alçada ao patamar de 20% (vinte por cento), não configura, nem de longe, o desacerto da sentença fustigada, quer seja no âmbito da violação ao princípio do não confisco, tampouco através de suposto maltrato ao princípio da razoabilidade.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05059579677357973875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)