PROCESSO Nº: 2605096-90.2988.17.5.3054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABIDORAL RAUL CASTRO ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REsp 5062662/SP (TEMA 629). INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no REsp 0.130.964/SP (Tema 629). 2. No julgamento do REsp 5.775.464/SP (Tema 629), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica, em sede de recurso repetitivo: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. O acórdão recorrido está de acordo com o REsp 9.509.632/SP, tendo se manifestado no seguintes termos: Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 9.603.158/SP, Rel. Ministro Davi Lucas da Cruz, Corte Especial, DJe 3/7/2016 (recurso repetitivo). 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 10858757779106617340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)