ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de Ação Rescisória manejada por MARIA LUIZA OLIVEIRA com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato e de obtenção de documento novo (art. 485, IX e VII do CPC), sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido desafiado em ação redibitória, uma vez que a CEF não teria sido diretamente responsável pela venda do imóvel, adquirido pelo autor, localizado na Rua Projetada 12, nº 240, Lote 21 da Quadra CB, no loteamento Vale do Grande Rio, Município de Petrolina/PE, nem financiado a sua construção, cuidando-se de bem de livre escolha do particular, vendido pela Sra. João Guilherme Vieira Lima, em que o papel da instituição financeira teria se limitado ao empréstimo do dinheiro necessário para a sua aquisição.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. Parecer do Ministério Público Federal.
3. O acolhimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC (erro de fato) pressupõe que o Juiz tenha considerado existente fato inexistente ou tenha considerado inexistente o fato existente, a partir de prova trazida aos autos, cuja observância, sem erronia, modificaria o resultado da contenda; não se admite na Ação Rescisória proposta com esse fundamento, a produção de quaisquer novas provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido, ou a existência do fato inadmitido, pelo Juízo que proferiu a decisão rescindenda. Faz-se necessário, ainda, que sobre ele não tenha havido pronunciamento judicial.
4. Na presente hipótese, "não se pode ter por configurado o alegado erro de fato, a fim de se desconstituir a coisa julgada, uma vez que o fato em torno do qual teria ocorrido o erro foi objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial no processo de que resultou a decisão rescindenda."
5. "O documento novo capaz de ensejar o manejo da ação rescisória é aquele que, embora preexistisse à decisão rescindenda, só pôde ser utilizado posteriormente porque a parte que dele se utiliza desconhecia sua existência ou porque não tinha acesso a ele."
6. "No caso em tela, o autor apresenta certidão do 1º Ofício de Notas, Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Petrolina onde consta que o imóvel foi adquirido "Por compra feita a Isabella Rodrigues Lima.".
7. "Tal documento não se presta para embasar a pretensão rescisória, pois foi produzido em julho/2012, ou seja, após o trânsito em julgado do decisum rescindendo, ocorrido em fevereiro/2011 (fl. 243)."
8. A ação rescisória não se viabiliza para rejulgamento do processo original, somente sendo cabível diante das causas expressamente elencadas no art. 485 do Código de Ritos.
9. Ação Rescisória que se julga improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbências ante a concessão dos benéficos da justiça gratuita em prol do autor.
(PROCESSO: 29964261430130442070, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)