EMENTA: Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Inexistência nos autos de prova cabal que demonstre a efetiva transferência do imóvel em momento anterior à ocorrência do fato gerador da taxa de ocupação. Obrigação do alienante de informar ao Patrimônio da União a transferência do domínio útil ou a cessão de direitos em relação ao imóvel em discussão. Legitimidade passiva reconhecida em decorrência da transferência do domínio sobre o imóvel ocorrer depois do fato gerador. Precedente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07063090014385854322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)