PROCESSO Nº: 1817659-63.5745.31.10.7534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN ALMEIDA ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA FERREIRA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS AOS VÍNCULOS LABORAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial. O apelante alega, em síntese, que a documentação apresentada não é contemporânea aos contratos de trabalho e que a exposição aos agentes nocivos não foi habitual. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é necessária a realização de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT para aferição o grau de exposição a ruído. AgRg no AREsp 52.690/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 16/11/2013, DJe 05/12/2013. 3. O autor alega que laborou sob condições especiais [exposição a ruído de 89,7 dB(A) a 93,7dB(A) e calor de 29,30°C a 32,56°C], nos períodos de 12/05/1980 a 24/08/1981 e de 11/02/1981 a 23/08/1987, na função de Auxiliar de Garagem. Para comprovar as suas alegações, instruiu a inicial com um laudo técnico extemporâneo, eis que emitido 16 (dezesseis) anos depois do fim do vínculo laboral. O documento não prova a habitualidade e a permanente exposição ao agente nocivo, até porque não especifica os períodos avaliados, exercidos em épocas de safra e entressafra. 4. Restou demonstrada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos hidrocarbonetos (óleo diesel, graxa, gasolina e óleo lubrificante), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Por tal razão, tem-se como especial o período de 31/07/1987 a 14/10/2011 [Mecânico de Máquinas Agrícolas]. 5. Considerando que o apelado não possui tempo suficiente para a fruição do benefício (comprovou apenas 24 anos, 01 mês e 15 dias de trabalho insalubre ao tempo de requerimento administrativo), resta indeferida a aposentadoria especial. 6. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca (art. 21, caput, do Código de Processo Civil). 7. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 13330374170012327714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)