PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, da Lei nº 8.213/91), não se exigindo, no caso do rurícola, aquele primeiro requisito, mas a comprovação do exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 26, III, c/c o art. 39, I, daquele diploma legal).
2. Hipótese em que a perícia médica judicial atestou a incapacidade total da autora para todo e qualquer trabalho (CID - L 40.3/psoríase pustulo plantar + L 40.5/artropatia psoriatica + M 05/artrites reaumatoides), havendo sido demonstrada a sua condição de rurícola através do início de prova material trazido aos autos, corroborado pela prova testemunhal.
3. No julgamento do REsp 4583609, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, pelo que deve ser mantida a sentença em que fixados os moratórios em 0,5% ao mês e a correção monetária com base no INPC.
4. Observado o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, mostra-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitado o enunciado da Súmula nº 111 do Eg. STJ, não merecendo retoque o julgado recorrido.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 14452755277926765053, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CECÍLIA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)