TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença do Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Yuri Alves, que extinguiu a presente execução fiscal, a pedido da exequente (fl. 504), nos termos do art. 794, I, do CPC, pela satisfação da obrigação.
2. Alega a apelante a existência de erro material, porque a petição de extinção diz respeito aos débitos tributários cobrados na execução fiscal nº 0051228-03.7938.24.10.4124, uma vez que existentes débitos previdenciários em aberto relativos à execução fiscal nº 7283932-24.6279.28.2.0574, que foi reunida ao processo piloto agora extinto, portanto requer o prosseguimento do feito, para cobrança e pagamento do saldo remanescente.
3. Tem razão a apelante. Não é o caso de extinção da cobrança judicial, porque a quitação pelo pagamento diz respeito aos débitos de IRPJ e contribuições sociais relativas à execução fiscal nº 7969314-25.6972.23.10.8201 (fls. 03/129), uma vez que ainda existem débitos previdenciários em aberto relativos à execução fiscal nº 9287324-79.9329.19.1.2102 (fls. 202/226) aqui reunidas, conforme despacho de fl. 196. Portanto, deve prosseguir a execução fiscal pelo saldo remanescente.
4. Apelação da Fazenda Nacional provida. Sentença reformada. Prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente.
(PROCESSO: 570421272953928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)