PROCESSO Nº: 5438653-36.0521.28.4.5789 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 07.676/2014 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista-PE ante o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Petrolina), nos autos de execução fiscal. 2. Execução Fiscal originariamente ajuizada perante o Juízo Federal, que declinou da competência, de oficio, em favor do Juízo Estadual da Comarca onde é domiciliado o executado, que não é sede de vara federal. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, ao revogar o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, retirou da Justiça Estadual a competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas Autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não sejam sede de Vara Federal. Os efeitos da revogação são imediatos, comportando uma única ressalva, a do art. 75 daquele diploma legal, no sentido de que as novas disposições não alcançam as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/ 2014. 4. Caso em que a execução fiscal não se enquadra na exceção do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, por ter sido inicialmente ajuizada na Justiça Federal, não sendo o caso de envio dos autos à Justiça Estadual, a teor das disposições da Lei nº 13.043/2014, sob pena de conferir-se interpretação extensiva à mencionada exceção legal. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Suscitado, o Juízo Federal da 8ª Vara de Pernambuco (Petrolina). mc
(PROCESSO: 64053364717694586894, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2016)