ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO ATO ÍMPROBO DOS AGRAVADOS INDICADOS. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO INTEGRAL DA INICIAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou parcialmente a inicial de ação de improbidade, por entender que em relação a parte dos demandados - particulares supostamente responsáveis por cooptação, elaboração de contabilidade, registro fictício de empresa e assessoria - não haveria indícios mínimos da prática de atos ímprobos consistentes de irregularidades em procedimentos licitatórios (fraudes nos Convites nº 44/2004 e nº 76/2004 associados a verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, repassadas pelo Ministério da Educação ao Município de Marechal Deodoro/AL).
2. Para o recebimento da inicial de ação civil pública de improbidade administrativa, não se exige, em razão da incidência do princípio in dubio pro societate, exaustiva demonstração da participação dos acusados em atos ímprobos, sendo suficiente a esse fim a apresentação de meros indícios, já que a elucidação real do caso se dá com a tramitação e o julgamento do feito. Precedentes desta Corte (AGTR nº 847590, 3ª T., AGTR nº 597364, 3ª T.; AGTR nº 358537, 3ª T.).
3. Hipótese em que, considerado o entendimento supra, a inicial há de ser recebida também em relação aos recorridos indicados, pois as peças colacionadas aos autos (relatório da Polícia Federal e depoimento) sugerem que eles podem ter concorrido para a improbidade em debate, assessorando a organização criminosa na construção do "Kit Corrupção" (conjunto de instrumentos utilizados para tornar uma licitação aparentemente regular).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69549093428361326690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/03/2015)