PROCESSO Nº: 8334325-93.3292.13.9.0426 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RECORRENTE ADESIVO: EDINIR DE CAROLINE MONTEIRO ADVOGADO: LUCCA ALVES DANILO NOVAES APELADO: EDINIR DE CAUÊ DA ROSA ADVOGADO: PEDRO DA ROCHA NOAH CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE, NOS CONTRATOS SEM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS, FAZ RECAIR SOBRE O MUTUÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL SALDO RESIDUAL APURADO APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. 1. A desproporção encontrada entre o valor do saldo residual e o valor das prestações que vigoraram ao final do contrato é resultado da insuficiência entre o valor da prestação paga pelo mutuário (limitada pela obediência ao PES- Plano de Equivalência Salaria) e a evolução mensal do saldo devedor (atualizado em função dos índices de rendimento das cadernetas de poupança); 2. Dispensar o mutuário de pagar o saldo é, contra a lei e contra o contrato, permitir que ele enriqueça injustificadamente, embolsando ganhos sem causa válida; 3. A cláusula que responsabiliza o mutuário pelo resíduo é válida, não é onerosa, é essencial para a manutenção do sistema e não pode ser paga com recursos do FCVS fora das hipóteses autorizadas por lei e estabelecidas no contrato. Entendimento já pacificado pelo STJ. Precedente. Reconhecimento que prejudica o apelo adesivo do particular, desejoso de que se reconhecesse a nulidade da cláusula por uma pretensa (e indemonstrada) onerosidade excessiva; 4. Provido o recurso da CEF no ponto antes mencionado, e reconhecida, portanto, a reciprocidade da sucumbência (CPC, Art. 21), resta prejudicado o recurso do banco na parte em que pretendeu reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais que a sentença determinou fossem pagos; 5. Apelação da CEF provida na parte em que foi conhecida. Apelação adesiva não conhecida. lhsg
(PROCESSO: 98003298554074487027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014)