Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Rosa PJe- APELAÇÃO 8448050-73.2984.26.12.3173 APELANTE : INSTITUTO AOCP ADV : LUIZ MIGUEL COSTA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO : LORENZO NASCIMENTO : HÉLIO DE CLARA COSTA ADV : NAÍRA MARINA OLIVEIRA INTERESSADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES REC. ADESIVO : AUGUSTO LOPES : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Recurso do instituto que elaborou e corrigiu a prova, em concurso promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, em face de sentença favorável à autora, farmacêutica, que participou do concurso, por não ter a banca, ou seja, a ora apelante, lhe dado a pontuação de 2,4 pontos pelo título de Mestrado, por estar desacompanhada do respectivo histórico escolar. Na argumentação esposada na douta decisão atacada, não haveria necessidade do título de Mestrado vir acompanhado do respectivo histórico escolar, considerando suficiente apenas a declaração/certificado de que a dissertação foi aprovada, como pelo fato de que o dispositivo do edital, que consagra a apresentação do referido histórico, faz menção apenas à verificação da data de colação de grau, e não à integralização dos créditos. No caso, o item 9.7, do edital, é bem enfático ao apregoar que os documentos de certificação que forem representados por diplomas ou certificados/certidões de conclusão de curso deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data de colação de grau. Necessário verificar se cuidar de dois tipos de documentos de certificação. Um, o diploma; outro, o certificado de conclusão de curso. Evidentemente que a menção à data da colação de grau, tecla que a douta sentença enfatiza, deve ser prestigiada quando se cuidar de certificado ou certidão de conclusão de curso. Não se aplica a mesma regra quando se cuidar de diploma, primeiro documento que o inciso 9.7, do edital, indica. Penso que assim é que deve ser interpretado o referido inciso 9.7, do edital, ou seja, o diploma, com o histórico escolar, e o certificado ou certidão de conclusão de curso, com o histórico escolar, mencionando a data de colação de grau. Ademais, se a Universidade Federal do Ceará estava em greve, à época da apresentação dos títulos, a justificativa não favorece a apelada, visto que deveria ter tomado as providências devidas para assegurar a apresentação em outro instante do concurso. Provimento do recurso, com inversão do ônus sucumbencial a ser rateado entre os dois réus que ofereceram contestação.
(PROCESSO: 06444357853915158490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)