DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
1. Acórdão que tratou sobre a correção monetária dos recolhimentos efetuados a título de Empréstimo Compulsório sobre a Energia Elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e assentou o seguinte: a) prazo prescricional de cinco anos para pleitear em juízo; b) a Assembleia da Eletrobrás para a conversão do Empréstimo Compulsório em ações da empresa teve o condão de ocasionar a antecipação do prazo prescricional; c) ocorrência da prescrição dos valores convertidos nas Assembleias de 1998 e 1990, tendo em vista o ajuizamento da ação em 2003, mais de cinco anos empós; d) sobre os recolhimentos efetuados entre 1988 a 1993, cuja assembleia não ocorreu até o ajuizamento da presente ação, deve incidir correção monetária plena e juros de mora de 6% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.073/66.
2. Hipótese em que o acórdão encontra-se em consonância com o julgamento proferido pelo colendo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, nos Recursos Especiais nos 6.842.167/RS e 0.927.938/RS.
3. Manutenção do acórdão que deu provimento em parte à Apelação da Eletrobrás e à Remessa Necessária.
(PROCESSO: 951511036751730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)