Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Possibilidade, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, "C", da CF/88. Art. 118, da Lei nº 8.112/90. Incompatibilidade de horários comprovada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34880443667521733232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)