PROCESSO Nº: 1577351-19.4012.24.7.7920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ALVES ADVOGADO: Davi Luiz Rocha De Gabriel Pereira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Ferreira (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 77.956/2019. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO 603/2019/CJF (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 705/2021/CJF). ATO NORMATIVO 229/2020/TRF-5ª. QO no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 263.644 - RS (2019/6869573-9). SENTENÇA. ANULADA. APELAÇÃO. PROVIDA. 1. A presente demanda, versando sobre a execução provisória de título judicial, foi proposta, em 14/01/2019, no foro do domicílio do autor, em que não há Vara Federal, e extinta, em 13/10/2020, por entender o julgador não estar investido de jurisdição federal delegada para processá-la e julgá-la, em razão de a Comarca de Uiraúna/PB distar menos de 70km de Vara Federal, in casu, da comarca de Sousa/PB, fato esse justificante para não figurar na Lista de comarcas estaduais com competência federal delegada, editada por Ato n. 480/2019 do Presidente do TRF/5ª, posteriormente revogada pelo Ato n. 229/2020, mas com a manutenção da exclusão do referido município. 2. A jurisdição federal delegada conta com previsão no art. 109, § 3º da Constituição Federal, atualmente alterado pela EC nº 103, de 16/01/2019, possibilitando a lei autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). 3. Antes do advento desse dispositivo constitucional, foi promulgada a Lei 13.876, de 25/12/2019, promovendo alterações na Lei 5.010/1966, dentre as quais as de interesse para a presente demanda, no seu art. 15, caput, e seu inciso III, com nova redação, e inclusão do seu novo §2º. Destaque-se que a vigência do referido art. 3º só teve início a partir de 1º/01/2020, conforme art. 5º, ambos da Lei 13.876/2019. 4. Ocorre que a Resolução nº 603 - CJF, de 09/04/2019, destinada a estabelecer, de forma uniforme, critérios para os Tribunais Regionais Federais publicarem lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas previdenciárias - e que fundamentou inclusive o Ato n. 480/2019 da Presidência do TRF/5ª, revogado pelo Ato n. 229/2020, atualmente vigente -, previu, em seu art. 4º, a continuidade do processamento regular das ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, no juízo estadual, "nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil". 5. Nesse cenário, considerando que, antes do início da vigência do art. 3º da Lei 13.876/2019 e da EC nº 103, de 05/05/2019, a demanda que deu causa ao presente feito já havia sido já proposta perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Uiraúna (PB), e à vista do teor da Resolução do Conselho da Justiça Federal, é de se concluir assistir razão ao apelante quanto à permanência do cumprimento provisório de sentença na comarca do seu domicílio. 6. Em razão da inequívoca repercussão social relacionada à interpretação dos artigos 3º e 5º da Lei 13.876/2019, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar QO no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 239.341 - RS (2019/0034759-5), acolheu, por unanimidade, em 22/09/2020, a admissão do Incidente de Assunção de Competência, nos termos da Questão de Ordem apresentada pelo Sr. Ministro Relator, com as seguintes determinações e providências: "(a) delimitação da tese controvertida (artigo 271-C do RISTJ): "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada"; (b) competência, observado o princípio da segurança jurídica, MANUTENÇÃO da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência; (...)" 7. O recurso merece ser acolhido, contando, inclusive, com respaldo em precedentes análogos desta Corte Regional (v.g. PROCESSO: 76395818566015921459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020; PROCESSO: 11200000540169893680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020). 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e julgamento.
(PROCESSO: 60493752182546933926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)