Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Pinto 5843139-70.8078.10.3.0507 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: MARIA JULIA OLIVEIRA ADVOGADO: IAN MARTINS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN JOÃO MIGUEL FERNANDES EMBARGANTE: THEO SILVEIRA REL.: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE REMOVIDO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que deu provimento às apelações da UFERSA e da União para denegar a segurança e cassar a tutela concedida. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a questão da admissibilidade de contestação em mandado de segurança apresentada pela UFERSA que não é autoridade coatora; (b) esclarecer de que maneira a UFERSA comprovou nos autos que se opôs à remoção da parte impetrante; (c) não considerou que a sentença observou a necessidade e urgência da Administração Pública na remoção do seu cônjuge para ser realocado em Vitória/ES, devendo ser esclarecido se houve ou não interesse da Administração Pública na referida remoção; (d) o acórdão tratou do pleito alternativo (licença para acompanhamento do cônjuge), mas se omitiu quanto ao pedido principal, a remoção com fundamento no art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90; (e) esclarecer a fundamentação adotada quanto ao art. 84, § 2º da Lei nº 8.112/90 (licença para acompanhamento de cônjuge) não ser um direito subjetivo, o que é contrário ao entendimento firmado pelo juízo e pelas Cortes Superiores; (f) o acórdão cassou a tutela concedida desconsiderando a decisão proferida no processo 3411380-67.6327.25.12.9629, pois tendo sido deferido o pedido de efeito suspensivo, as apelações interpostas nos autos deveriam apenas ser recebidas em seu efeito devolutivo, mantendo-se o efeito suspensivo até o trânsito em julgado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. As matérias tidas por omissas foram expressamente abordadas, nos seguintes termos: "2. A apelada suscitou preliminar de não conhecimento da apelação da UFERSA, ao argumento de que a referida instituição de ensino não faz parte da triangulação processual, por não ser ela a autoridade coatora. A preliminar não merece acolhida, pois, de acordo com o CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, cumprindo ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular (o que ocorreu na espécie) ou que possa discutir em juízo como substituto processual (art. 996, caput e parágrafo único). (...) 8. Consoante se infere da leitura integral do art. 36 da Lei nº 8.112/90, quando o servidor público é deslocado no interesse da Administração (hipótese da alínea "a"), o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, tem direito à própria remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Diferentemente, no caso da licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, prevista no art. 84, a lei utiliza o termo "poderá" ser concedida licença, "poderá" haver exercício provisório, o que demonstra não ser um direito subjetivo da parte interessada. 9. O cônjuge da apelada se inscreveu em processo seletivo de remoção, pediu para ser removido e obteve a sua remoção "a pedido", como o próprio nome indica, o que descaracteriza que a sua remoção tenha ocorrido de ofício, no interesse da Administração. Quando o servidor pede para ser removido, ele próprio se coloca na situação de afastar-se do núcleo familiar, não cabendo invocar posteriormente o princípio constitucional da proteção à unidade familiar e, no caso concreto, ressalte-se, a coabitação sequer existia, considerando que o cônjuge da apelada, antes de ser removido para o Espírito Santo, trabalhava em Belém/PA e ela em Mossoró/RN, cidades situadas a quase 1.700km de distância. (...) 11. É certo que o princípio da preservação da unidade familiar deve ser garantido pelo poder público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo. Registre-se, por oportuno, que a resistência oferecida pela UFERSA nos presentes autos revela não ser inconteste o interesse da instituição de origem em liberar a servidora". 6. Quanto à alegação de que o acórdão tratou do pleito alternativo (licença para acompanhamento do cônjuge), mas se omitiu quanto ao pedido principal (remoção com fundamento no art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90), frise-se que a ação mandamental foi impetrada contra o ato administrativo de autoridade do Ministério da Educação que negou o pedido de licença. A sentença, por sua vez, concedeu a segurança "para declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o pedido da impetrante e conceder licença para acompanhamento de cônjuge à PIETRO COSTA, com exercício provisório na UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), sem prejuízo da sua remuneração", nada tratando sobre o pedido de remoção, não tendo a impetrante se insurgido a respeito, seja através de embargos declaratórios, seja através de apelação. 7. Registre-se que no processo 4004317-12.6072.7.4.4804 foi deferido, em 20/03/20, o efeito suspensivo à apelação que a impetrante interpôs contra a primeira sentença que extinguira o feito sem exame do mérito, ao entendimento de que a competência para o julgamento da demanda seria a do juízo do domicílio funcional da autoridade coatora, não havendo que falar em manutenção do efeito suspensivo (que fora concedido naquele recurso) até o trânsito em julgado do acórdão. 8. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29789259141215455714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)