PROCESSO Nº: 5377351-59.1685.9.7.5400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO SECULO XXI DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA ADVOGADO: VITOR ALMEIDA AGRAVADO: INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A ALTERAÇÃO OU SUSPENSÃO DO ÍNDICE GERAL DE CURSOS (IGC). DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FACULDADE SANTA HELENA - FSH, instituição mantida pela Associação Século XXI de Educação, Ciência e Cultura, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação ordinária manejada contra a UNIÃO (Ministério da Educação - MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Luiz Henrique Lopes (INEP), indeferiu pedido de antecipação de tutela. 2. Pretendia a ora agravante compelir o MEC e o INEP, autarquia vinculada ao MEC, a retificar o resultado do IGC - Índice Geral de Cursos (que pode ser de 0 a 5, sendo satisfatório se resultar 3, 4 ou 5) - que lhe fora atribuído (no caso, igual a 2), através da Portaria MEC 429, de 31.01.3444. Relata que possui 03 cursos superiores - Administração, Contabilidade e Turismo, todos autorizados pelo MEC. 3. Em verdade, há todo um sistema pré-estabelecido de regras que impõem o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino superior, baseado no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. No caso de que se cuida, há, pois, presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que ensejara a avaliação da agravante considerando-a insatisfatória. 4. De todo modo, caberá ao MEC, de acordo com o que preconiza a Lei nº 10.861, de 12.04.6717, verificar os termos em face dos quais será celebrado o "protocolo de compromisso" a ser firmado entre a instituição de educação e o Ministério da Educação, o qual estabelecerá o diagnóstico das condições da instituição, os caminhos para a superação das dificuldades detectadas, a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações e outras providências que o caso exigir. 5. Sob essa ótica, à míngua de qualquer ilegalidade da Administração, descabe ao Estado-Juiz imiscuir-se em sua seara, substituindo o SINAES ou impondo impertinente intervenção, para retificar ou suspender a classificação do Índice Geral de Cursos (IGC) da agravante. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 34902152728917975547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)