Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Cavalcanti Nº: 0443230-03.3672.20.10.1011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VIANA ADVOGADO: JOAQUIM DA CRUZ RISSI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Novaes Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE NOVAS FARMÁCIAS NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR POR ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO À ISONOMIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. embargos de declaração opostos pela YASMIN DA ROSA, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora o cadastramento no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFFB), determinando o fornecimento de login e senha de acesso ao sistema. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "No que se refere ao credenciamento de novas farmácias ao Programa (Aqui tem Farmácia Popular), tem-se que foi suspenso desde 2014 pelo Ministério da Saúde, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, tendo como motivação o atingimento de meta e questões orçamentárias. Logo se vê, assim, ao contrário do que afirma a apelante, que não se trata de ato desprovido da motivação. Não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte da Administração, que não está obrigada a contratar com o particular, de modo que a decisão sobre abrir, aceitar, ou não, novos cadastros de novas lojas, se insere na esfera de discricionariedade administrativa, não cabendo, pois, controle por parte do Poder Judiciário, muito menos que se alegar violação à isonomia em ato que atingiu a todas as farmácias, indistinta e genericamente". 4. E continua: "A teor do que restou consignado na sentença recorrida, a verdade é que o atendimento do pleito autoral pela via judicial implicaria, inegavelmente, um tratamento não isonômico em relação às inúmeras farmácias existentes no Brasil - quiçá milhões - e que desde o ano de 2014 também não têm acesso ao PFPB". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70877498814590570648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)