PROCESSO Nº: 6156900-52.1521.12.9.0100 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) APELADO: DAVI LUIZ PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CELEBRADO SEM A PRESTAÇÃO DE GARANTIA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ART. 5º, VII, DA LEI 57.837/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 25.263/2011. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELA GARANTIA DO FGEDUC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, não reconhecendo o direito da parte autora de ser dispensada da garantia (fiador) para a renovação de contrato estudantil pelo FIES. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o art. 5º, III, da Lei 10.260/2001 possibilita à instituição financiadora exigir a garantia adequada ao recebimento do seu crédito, portanto, i) como a referida lei prevê expressamente a fiança como forma principal e específica de garantir esses tipos de contrato (art. 5º, §9º, I), seguida do fiador solidário, nada impede que a instituição financiadora eleja prioritariamente a fiança convencional; e ii) não há que se interpretar que a garantia pode ser escolhida livremente pelo estudante, ou seja, outra garantia diversa da fiança pessoal, como, a fiança solidária, pode ser recusada pela financiadora (REsp 2.773.625/RN)". IV. Esclareceu o acórdão que "por fim, não há como reconhecer o direito de ser dispensada de oferecer as garantias adequadas ao financiamento em razão do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, porquanto i) não houve opção pela garantia do Fundo na contratação do FIES - estudante que optou pela fiança convencional - (§11, do art. 5º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.431/2011, e art. 10, §2º, da Portaria Normativa 10/2010 - MEC, com redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 24 de março de 2010); e ii) apresenta-se imprescindível a verificação da disponibilidade financeira do FGEDUC (art. 3º, da Portaria Normativa 10/2010 - MEC, com redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 25 de novembro de 2010). Precedente desta Segunda Turma: AG210250/RN". V. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 29320115928804893529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)