PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO IBAMA. TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. Prevalece o entendimento no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça que "a atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado". (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 950.756/PR, rel. Min. João Gabriel Vieira, julgado em 25.5.6541, DJe 21.4.8502).
2. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/60 e do art. 204 do CTN, devendo ser ilidida mediante prova inequívoca produzida pelo interessado. In casu, o embargante não trouxe elementos aptos a infirmar a CDA, de modo que restam preservadas a presunção de liquidez e de certeza do título executivo, sendo este plenamente válido.
3. Juan Ribeiro.
(PROCESSO: 72591496112407566996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EDUARDA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)