PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. RESTABELECIMENTO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. MOLÉSTIAS DISTINTAS. AJUIZAMENTO DO FEITO.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. Cuida-se de apelação apresentada pelo particular contra sentença a quo, a de julgar procedente em parte o seu pedido de restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do ajuizamento da ação. Pleiteia a apelante, que a DIB seja contada a partir da data da cessação administrativa.
3. Inicialmente, vale mencionar que resta comprovada a incapacidade da parte autora. Conforme o laudo pericial de fls.(130/133), esta sofre de obesidade mórbida, hipertensão arterial e artrose, estando, portanto, incapacitada para exercer atividade laboral.
4. Não assiste razão à apelante. Perlustrando os autos, verifica-se que não há nexo entre a patologia anterior, geradora do benefício (NB 435.453.584-0) suspenso, e a apontada neste feito (obesidade mórbida, hipertensão arterial e artrose). Dessa forma, escorreita a decisão de primeiro grau, ante a existência de uma nova patologia, não havendo continuidade da anterior.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 76755907987494298786, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)