PROCESSO Nº: 7529077-29.1455.19.7.9249 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS SILVEIRA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Yago Almeida): JOÃO MIGUEL ARAGÃO DA CONCEICAO EMBARGANTE: LORENZO DA CRUZ DA CONCEICAO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 83055262633956571035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)