EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo réu LEANDRO ROCHA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedente o pedido, condenando o citado réu, na condição de prefeito do Município de Serra Grande/PB no período de 2005 a 2012, bem como os demais demandados (EDUARDO FERNANDES, VETOR PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CAIO ARAGÃO DE LAVOR PAGELS NOAH SANTOS E CEPAM - CONSULTORES EM PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA.), pela prática de ato que ocasionou prejuízo ao erário. 2. Foi imputada aos réus a prática de diversas irregularidades em procedimentos licitatórios, instaurados para a execução dos contratos de repasse n.º 0442743-75, 9528938-62 e 3013950-31, firmados entre o Ministério das Cidades e o Município de Serra Grande/PB, durante a gestão do então prefeito MARCOS VINICIUS FOGAÇA, que configurariam atos de improbidade administrativa. 3. Referidos procedimentos licitatórios seriam, respectivamente, o Convite n.º 019/2006, o processo de inexigibilidade n.º 002/2009 e o Convite n.º 07/2008, tendo o juízo de primeiro grau concluído pela existência de fraude nos certames, com a frustração de seu caráter competitivo, já que teria ocorrido o direcionamento das licitações e da contratação direta para favorecer as empresas contratadas, violando o art. 10, VIII, da Lei n.º 8.429/92. 4. Em suas razões de apelação, o réu EMANUEL LOPES, inicialmente, pugna pelo benefício da gratuidade judiciária e defende a nulidade do feito, diante do cerceamento de defesa, haja vista que não foi apreciado previamente o seu pleito de produção de provas, além de ter sido suprimida a fase de alegações finais. 5. No mérito, requer a improcedência da ação, uma vez que, segundo sustenta, não há prova do elemento subjetivo de sua conduta e da existência de dano ao erário, tendo em vista que não restou comprovado que houve conluio entre ele e os demais demandados com a intenção de fraudar os certames e que, por outro lado, restou devidamente demonstrado que os recursos repassados ao Município de Serra Grande/PB foram aplicados corretamente. 6. Subsidiariamente, pleiteia a redução das sanções a ele aplicadas, por violarem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Defende que houve bis in idem ao serem aplicadas duas penas de multa civil, além de que, no caso, não há gravidade suficiente a justificar a aplicação no máximo da pena em cumulação de sanções. 7. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, em sua razões de apelação, requer que seja a sentença reformada para que: a) o valor total do Contrato de Repasse n.º 8024031-55 seja imputado também como dano ao erário, haja vista este último ser presumido, ou, caso contrário, que seja utilizado o parâmetro da multa do art. 12, II, da LIA; e, b) a multa civil seja aplicada individualmente aos réus, e não de forma solidária. 8. Da análise do trâmite processual da presente demanda, depreende-se que o réu THIAGO SANTOS: 1) em sua defesa prévia, pugnou especificamente pela oitiva de testemunhas e pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal; 2) em sua contestação, insistiu na produção de provas, referindo-se expressamente ao já requerido na manifestação preliminar; e, 3) por fim, quando intimado para especificar as provas que ainda desejaria produzir, apresentou rol de testemunhas. 9. O juízo, contudo, na sentença recorrida, indeferiu a realização de audiência, por ter considerado que o pedido de prova testemunhal apresentado foi genérico, uma vez que o apelante não teria apontado quais pontos seriam esclarecidos por ela, tendo considerado que o processo se encontrava pronto para julgamento, visto que todas as provas relevantes seriam de caráter documental e já tinham sido produzidas no feito. 10. Embora se saiba que cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, observa-se que, no caso, a audiência de instrução, requerida pelo apelante, mostra-se essencial ao deslinde da questão posta em análise. 11. Não obstante se tratar de irregularidades cometidas em procedimento licitatório, cujos atos encontram-se devidamente registrados, a produção da prova testemunhal é necessária para demonstrar se houve, ou não, o favorecimento de empresas nos procedimentos licitatórios que deram causa à presente ação de improbidade, bem como a forma como se deu a participação do apelante e se este agiu com dolo ou culpa. 12. Frise-se que as testemunhas arroladas pelo recorrente no feito podem melhor esclarecer sobre os fatos narrados nos autos, influenciando diretamente no julgamento final do litígio, tendo em vista que são pessoas que trabalhavam na Prefeitura de Serra Grande/PB à época dos fatos (contador e servidores públicos municipais). Há, portanto, pertinência, necessidade e viabilidade na prova requerida. 13. A despeito de não possuir cunho penal, a ação de improbidade detém natureza penaliforme, com conteúdo eminentemente sancionatório, pois é uma lei punitiva. Por tal razão, deve haver um cuidado maior em limitar-se a produção de prova pertinente aos fatos, especialmente quando não demanda diligências extraordinárias ou anômalas, como no caso dos autos. 14. Na hipótese, indeferir a realização de audiência de instrução configura manifesto cerceamento de direito de defesa da parte ré, devendo, então, ser anulada a sentença para a efetivação do referido ato processual, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas, prosseguindo-se, em seguida, com o julgamento da demanda em primeiro grau de jurisdição. 15. Nesse sentido: Processo n.º 338352489969963, Desembargador Federal João Lucas Azevedo Maia Luiz Henrique da Luz (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 23/5/2019; Processo n.º 999353673841935, Desembargador Federal Lucas Costa, 4ª Turma, Julgamento em 08/06/2018, Publicação em 31/05/2018; Processo n.º 14730573636722134342, Desembargador Federal João Guilherme Araújo, 3ª Turma, Julgamento em 6/8/2018. 16. Quanto à alegação de supressão da fase de alegações finais, é de se atentar que o procedimento previsto para as ações de improbidade, por lei, não a inclui, sendo tal fase própria apenas dos feitos criminais, o que evidentemente não é o caso desta demanda, não podendo se falar, portanto, em cerceamento de defesa no que tange a este ponto. Quando muito, mostram-se cabíveis memoriais escritos quando a prova oral colhida em audiência é complexa, o que não é possível aferir no caso. 17. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, para anular o feito, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para seu regular prosseguimento com a realização da audiência de instrução e oitiva das testemunhas. 18. Apelação do ex-prefeito provida. Prejudicada a análise das questões de mérito e da apelação interposta pelo MPF.
(PROCESSO: 73290456317849956585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)