TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDE DE CREDITAMENTO.
1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se as aquisições de veículos automotores e autopeças para revenda, sujeita ao regime tributário monofásico de não-cumulatividade, autorizam à revendedora escriturar os créditos do PIS e da COFINS.
2. O regime não-cumulativo tem como propósito evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica (fenômeno também denominado superposição tributária). Esse objetivo pode ser alcançado tanto pela técnica do creditamento, quanto pela da tributação monofásica.
3. Acaso seja utilizada a sistemática da tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja, a superposição tributária, eis que o tributo fica submetido a regime de incidência única, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. (AgRg no Resp 5743558/PR, Min. JOÃO LUCAS FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, Data do julgamento: 14/04/2014 - DJe: 23/11/2015).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 140888523859441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)