PROCESSO Nº: 6280028-12.9606.6.1.6137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR DIAS ADVOGADO: MICHELLE JANAINA MARIA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA ALMEIDA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE DANILO CASTRO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PRECATÓRIO EXPEDIDO. ENZO GABRIEL DA COSTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO PRÓPRIA. FERNANDO CARDOSO. LUIZ OTÁVIO RODRIGUES JÁ APRECIADA EM RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que a apreciação do pedido de isenção trata-se de Nicolas Pires a ser decidida em ação própria, mantendo a decisão agravada quanto ao entendimento de que: a devolução do imposto de renda por meio do ajuste da declaração é medida administrativa que não vincula o magistrado; a falta de laudo médico oficial não é óbice para a concessão da isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, dado o livre convencimento do juiz. II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a ilegitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo da ação principal (ação previdenciária em que se discute a concessão de benefício previdenciário e sua execução) e que, face o reconhecimento de que a isenção tributária deve ocorrer em ação própria, deveria ocorrer o provimento total ao agravo. III - No que se refere a alegada ilegitimidade da agravante/embargante para figurar no polo passivo da ação principal (ação previdenciária em que se discute a concessão de benefício previdenciário e sua execução), observa-se que, em suas razões do agravo, a Fazenda Nacional, apesar de explicitar que quando da propositura da ação originária, no ano de 2012, o agravado não requereu na inicial a não incidência do imposto de renda (a lastrear sua tese de que o pedido feito somente poderia ocorrer em sede de execução do julgado), defendeu a tese de que a patologia se encontra sob controle, aventando a possibilidade do agravado estar curado da moléstia, o que afastaria a isenção pretendida. IV - Apesar de restar assentado e decidido que apreciação do pedido de isenção trata-se de Elisa da Paz a ser decidida em ação própria, não restou evidenciada a apontada ilegitimidade, mas ao revés. Ao rebater os argumentos tecidos pela parte autora/exequente/agravada, ora embargada, sobre o direito à concessão da isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, a Fazenda Nacional demonstrou seu interesse, resistindo objetivamente à pretensão do polo ativo da demanda principal. V - Em que pese ter ocorrido o reconhecimento de que a isenção tributária deve ocorrer em ação própria, não se trata de hipótese de provimento total ao agravo, posto que apenas tal argumento inicial restou acatado, sendo negado provimento ao pedido de reforma da decisão agravada, a fim de incidir o imposto de renda no pertinente ao precatório a ser expedido no processo originário. VI - O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 02369032787884502219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2016)