PROCESSO Nº: 2521635-25.3078.26.12.7822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SILVEIRA LEMOS ROCHA ADVOGADO: Enzo da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Sales EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GOZO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCABIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por NOAH COSTA LEMOS ROCHA contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, considerando nada mais ser devido à autora, ora apelante, relativamente à obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, consubstanciada na permissão de usufruto de suas férias ainda durante o período aquisitivo, sem exigência de que sejam gozadas em anos civis distintos. 2. A agravante defende que a decisão agravada contraria a coisa julgada, posto que a sentença julgara procedente o pedido, determinando que a UNIÃO concedesse o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Afirma que, uma vez configurada a extrapolação do prazo, e sendo impossível a concessão do gozo de todos os períodos a todos a que faz jus - tendo em vista há haver se aposentado -, o direito à indenização por férias não gozadas é consequência natural do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, já que a lesão ao direito do servidor já foi configurada, hipótese em que incide a responsabilidade civil objetiva do Estado. 3. A sentença ora recorrida foi exata ao fixar que não foi reconhecido um período de férias adicional, mas somente admitida a possibilidade de fruição de dois períodos no mesmo ano civil. Como a UNIÃO FEDERAL logrou comprovar que a autora recebeu todas as férias a que fez jus antes e se aposentar, a hipótese seria de inexigibilidade do título executivo. 4. A Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, órgão a que a autora estava vinculada, informou que "a servidora usufruiu as férias às quais fazia jus, não restando parcelas a serem indenizadas, como pode ser observado nos anexos: Informação SRH/SR/PF/SE, em que consta o usufruto de 21 (vinte e um) períodos aquisitivos de férias durante a sua vida funcional, e Mapa de Apuração de Tempo de Serviço, no qual consta como tempo de serviço público federal 20 (vinte) anos, 6 (seis) meses e 21(vinte e um) dias." Ora, se usufruiu 21 períodos aquisitivos de férias em 20 anos, não há efetivamente o que se indenizar 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41927686084647325726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)