PROCESSO Nº: 3011765-66.7155.12.9.7948 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERALSÉRGIO KEVIN ARAÚJO (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação de contradição do acórdão pela sua não adequação com o precedente do STF no RE 824.041. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual afastou a decadência, consignando que a partir da vigência das EC's 20/98 e 41/2003 o autor teria direito a receber o seu salário de benefício sem o limitador que fora aplicado à época, quanto ao momento a partir do qual deve ser computada a prescrição, e no tocante à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00248926462503972842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)