PROCESSO Nº: 0795346-24.8304.21.9.0340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR SILVA (e outros) ADVOGADO: CAIO CAUÊ RODRIGUES (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO BARROS (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que restou consolidado pelo Plenário do STF, em sessão realizada na data de 05/07/2015, a orientação para que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16915758568822686465, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)