PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Hipótese na qual o INSS alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal do Procurador Federal para comparecer à audiência de instrução desiganada pelo magistrado de primeiro grau.
2. Deveras, compulsando os autos, verifica-se não haver prova da intimação do INSS, restando configurado, portanto, o cerceamento do direito de defesa da parte ré, diante do descumprimento dos basilares princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, observa-se claro desacordo com o teor do art. 17 da Lei n.º 10.910/04.
Remessa obrigatória e apelação providas, anulando-se a sentença, devendo os autos retornar à primeira instância, para que o feito prossiga em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 23263555174461265586, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)