TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL. LEGALIDADE. APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA.
1. Não existe a necessidade de que todos os meios de intimação sejam esgotados para que se proceda a intimação por edital, segundo a interpretação parágrafo 1.º do art. 23 do Decreto n.º 73.163/72. Demais disso, é do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo parágrafo 4.º do citado artigo, de modo que se mostra regular o Edital de intimação ora guerreado, tendo em vista que foi expedido após a tentativa de intimação por via postal, que restou improfícua, em virtude de mudança de endereço.
2. Apelação da Fazenda Nacional provida. Resta, pois, prejudicado o apelo do particular, dado que pretendia tão somente a majoração dos honorários.
(PROCESSO: 29852824940911407092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)