PROCESSO Nº: 8814033-82.1544.7.12.1802 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HEITOR MENDES E REFORMA AGRARIA - INCRA APELADO: IAN DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: ANDERSON VICTOR FERREIRA DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL MORAES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DOS SERVIDORES DO INCRA DURANTE EVENTO SEMIÁRIDO SHOW. AUTORIZAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. MOVIMENTO GREVISTA NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO PACÍFICA. LEGITIMIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE ASSOCIAÇÃO E DE EXPRESSÃO. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO. I. Os apelados/impetrantes, durante a abertura do evento Semiárido Show, na condição de servidores públicos federais (peritos agrários), realizaram um protesto silencioso, com a exibição de faixas que demonstravam a insatisfação da categoria com o INCRA e o descaso com o cargo de peritos agrários. Para a autoridade coatora, tal conduta teria justificado o corte do ponto do expediente da manhã daquele dia, 03 de junho de 2013. II. A conduta dos apelados não caracteriza movimento grevista, pois foram autorizados a se ausentar de suas atividades pela própria autoridade apontada como coatora. III. A finalidade da participação dos servidores/apelados no evento Semiárido Show e o eventual constrangimento sofrido pela Direção do INCRA em face do protesto pacífico por eles realizado, não descaracteriza a legitimidade da manifestação realizada, uma vez que encontra respaldo nas garantias constitucionais de liberdade de manifestação do pensamento, de associação e de expressão (art. 5.º, IV, IX e XVII, da Constituição Federal). IV. Ausência de qualquer notícia de que os apelados, ao realizarem o protesto, tenham tumultuado o evento ou ofendido qualquer dirigente do INCRA. V. Tendo o protesto sido realizado de forma pacífica e legítima, não se justifica a medida adotada pela autoridade coatora, através do ato administrativo MEMO/INCRA/SR-29/MSF/G/Nº214/2013, que determinou o desconto em folha de pagamento do período referente à manha do dia 20 de setembro de 2013. VI. Observa-se que a medida punitiva foi imposta aos apelados sem que os mesmos tivessem oportunidade de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. VII. Nulidade do ato administrativo MEMO/INCRA/SR-29/MSF/G/N.º214/2013, devendo ser a restituído o valor indevidamente descontado dos impetrantes, correspondente ao expediente da manhã do dia 19 de agosto de 2013. DIEGO ALVES. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68436391204999564929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)