PROCESSO Nº: 5578016-05.9355.22.7.1264 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: MIGUEL NASCIMENTO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Benjamin da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Campos - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA URBANA. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CNIS UTILIZADOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ESTADO DO CEARÁ. ERRO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela autarquia previdenciária, nos termos do nos termos do art. 966, inc. VIII, do CPC, com a finalidade de desconstituir acórdão proferido pela colenda Marcela Nogueira, julgado em 28 de janeiro de 2016, que deu parcial provimento a apelação para reconhecer que a parte requerida que não se enquadrava como segurado especial, porém, contava com mais de cento e oitenta contribuições urbanas, no caso, o relatório cita 26 anos e 10 meses e concedeu aposentadoria por idade urbana, a partir da data do implemento do requisito etário, 65 anos, em 12 de janeiro de 2004, p. 285, 332 e 333 do pdf. 2. Alega a autarquia previdenciária, em síntese, a ocorrência de erro de fato, nos termos do art. 966, inc. VIII do CPC, tendo em vista que o acórdão rescindendo ignorou que os vínculos constantes do CNIS eram de natureza Estatutária vinculados a Regime Previdenciário Próprio da Secretaria de Educação do Estado do Ceará e que no curso da ação rescindenda, veio a ser conferida a aposentadoria pelo referido regime com efeitos a partir de 24 de abril de 2004, de acordo com extrato do Portal da Transparência do Estado do Ceará e de Registro do Ato pelo TCE de 10 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de outubro de 2014, como demonstrado nos autos, ou seja, a decisão colegiada considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, em erro de fato, resultantes de documentos da causa, p. 40-848, do pdf. 3. Quando iniciado o cumprimento de sentença, momento em que o exequente apresentou conta de liquidação no valor de R$ 855.432,37, descobriu-se no site de Transparência do Governo do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Ceará, a informação de que o autor encontra-se com aposentadoria concedida pelo Regime Próprio de Natureza Estatutária. O pedido de tutela de urgência foi deferido por decisão do eminente Rel. Des. Fed. Cauã Lima, p. 98-99 do pdf. 4. Em verdade, este feito, desde o início é permeado inverdades veiculadas pela defesa dos sucessores do segurado quando, na petição inicial, se aventurou em pleitear aposentadora por idade em razão de exercício de atividade rural, nos termos do art. 106 da Lei 8.213/1991, conforme se verifica da petição inicial, p. 835-558 do pdf. 5. Nas próprias provas que acompanha a petição inicial sobressai o contraste entre o informado na declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora-CE, ao indicar supostas atividade agrícola na qualidade de parceiro no Sítio Várzea de Contas no período de 1989 a 2000, p. 155 do pdf, e o documento acostado à resposta da Autarquia Previdenciária, que demonstrou que o segurado de cujos contribuiu para regime previdenciário próprio do Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Educação, iniciado em 20 de setembro de 1982, como declina do Cadastro de Informações Sociais que repousa nas páginas 179 e 180 do pdf anexo à petição inicial. 6. Ademais, no processo original a parte autora em sua oitiva no processo na primeira instância, informa de seu vínculo com o Governo do Estado do Ceará como se verifica do seguinte trecho: P- A parte autora já exerceu outra profissão remunerada? Qual onde o por quanto tempo? R- trabalhou no estado, quatro horas de serviço, no período da noite, trabalhava no Colégio Monsenhor. (...) 7. Neste sentido, o acórdão ao dar parcial provimento à apelação do segurado não atentou para o fato de o vínculo registrado no CINS era, exatamente, o decorrente do regime próprio dos empregados do Estado do Ceará, de 26 de janeiro desde 1982 a dezembro de 2008, o seja 26 anos e 10 meses, mais de 138 contribuições, p. 179 e 180 do pdf, sendo que a aposentadoria concedida pelo pelo Estado do Ceará, foi publicada no Diário Oficial do Estado de 06/07/2014, enquanto a ação rescindenda encontrava-se em curso, configurando-se, a toda evidência a hipótese do art. 966, inc. VIII, do CPC. 8. Ou seja, o mesmo cadastro que autoriza a concessão da aposentadoria do regime próprio dos empregados do Estado do Ceará foi utilizado para fundamentar indevidamente a aposentadoria urbana que a Autarquia Previdenciária busca rescindir, demonstrado, a toda evidência o erro de fato do multicitado acórdão. 9. Condena-se a parte ré em honorários advocatícios de sucumbência à razão de dez por cento sobre o valor originário da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, suspensos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. 10. Ação rescisória procedente.
(PROCESSO: 24682243198704676461, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2021)