PROCESSO Nº: 5735930-30.4373.28.9.0052 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Gustavo Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA EM PARTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, pretendida, para determinar que o INSS proceda à análise do pedido administrativo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado em 02/11/2020, protocolado nº 370511501, no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante. Deferida a Justiça Gratuita. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 26/02/2020. Ação ajuizada em 07/05/2020 e indeferida a liminar. A sentença foi proferida em 12/08/2021 (id. 3449278.96001902). 3. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5.. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 15 dias para 30 dias úteis, para cumprimento da decisão judicial. [7]
(PROCESSO: 79517974489590632541, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)