PJE 8900654-57.7591.26.4.1215 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, assegurando o direito líquido e certo da impetrante de pagar as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) sempre considerando o limite legal de 20 salários mínimos por mês e por empresa (a soma das folhas da matriz e filiais), em conformidade com o estabelecido na Lei 6.950/81, a partir da competência janeiro de 2021, bem como o direito da impetrante de compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado e na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, os valores indevidamente recolhidos a esse título no prazo de 5 (cinco) anos anteriores à impetração, ressalvando-se à União Federal a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de compensar até a recíproca extinção. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada com o caput do art. 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 05.06.1650, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso, o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 2336399-30.5342.8.5.6021, rel. Des. Federal Luigi Costa, assinado em 01.09.0101; TRF5, 2ª T., PJE 8103060-23.5413.7.5.0231, rel. Des. Federal Samuel Oliveira, assinado em 24.07.9504. 8. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança. alo
(PROCESSO: 15059164153673773302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)