PROCESSO Nº: 0093774-86.2004.3.11.6694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BARBALHA e outros ADVOGADO: João Vitor Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. REPASSES DE DECORRENTES DA TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. INCABIMENTO. UTILIZAÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA. IRREVERSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, em cumprimento de sentença de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, rejeitou a pretensão da exequente, ora apelante, de compelir o HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULA a devolver a quantia de R$ 244.332,30 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta centavos), que lhe repassara para tratamento de câncer da população de Barbalha/CE por força da tutela antecipada revogada quando da prolação da sentença exequenda de improcedência do pedido. 2. O Ministério Público Federal, em 2014, ajuizou ação civil pública contra a União, requerendo, em sede de tutela provisória, o aumento em R$ 170.937,00 (duzentose cinquenta mil reais) no orçamento destinado pelo poder público ao Hospital São Vicente de Paulo, no Município de Barbalha/CE, com o objetivo de garantir o tratamento dos pacientes diagnosticados com câncer, além da continuidade dos serviços para novos enfermos que se encontravam na fila de esperava, devido à ausência de recursos. Ao julgar, ao final, improcedente o pedido do MFP, a sentença exequenda determinou que o hospital - que não era parte no processo - fosse compelido a devolver os valores que recebera por força da decisão precária revogada. 3. A despeito de a devolução, de fato, estar prevista na sentença e dever ser considerada consequência lógica da improcedência do pedido, o fato é que tais valores foram recebidos de boa-fé pelo Hospital, que os utilizou - tal certeza não é contestada por ninguém - em benefício da normalização do atendimento oncológico, acolhendo os pacientes que se encontravam na fila de espera. Os recursos, assim, não foram incorporados ao patrimônio hospitalar, mas foram sim, usados em benefício da coletividade, que é atendida pelo Sistema Único de Saúde. 4. A alegação de que os recursos repassados seriam um extra a ser devolvido porque a unidade hospitalar já receberia repasses suficientes para prestar o serviço contraria a razoabilidade e a sabença comum sobre o subfinanciamento da saúde pública - em particular no que toca ao tratamento de doenças oncológicas. A devolução, assim, obrigaria o hospital que sabidamente não recebe o suficiente para prestar um bom serviço, a pagar pela eventual melhoria ou ampliação do atendimento que o repasse extra possibilitou. 5. Acertada da sentença quando afirma que "não se trata de provimento irreversível, já que a decisão que concedeu a tutela é provisória e revogável. Porém, os efeitos são irreversíveis, dada a impossibilidade de retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito do ente federal." 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53213606957223979705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)