PROCESSO Nº: 1699929-06.1377.8.11.7164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ASSU ADVOGADO: Pedro Moraes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel João Guilherme da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Freitas Segundo (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO. CREA/RN. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ASSU em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN, a desafiar sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara/SJRN, que julgou improcedente o pedido, em embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, e, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC, id. 9997331.6308670. 2. Sustenta a apelante, em síntese: 1) nulidade do título executivo, vez que proveniente de processo administrativo sem a observância do devido processo legal, porquanto o representante legal do Município de Assú (o prefeito ou procurador) sequer foi notificado pessoalmente (art. art. 183, § 1º, do CPC); 2) não há como considerar válida a notificação realizada pelo CREA e recebida por terceiros que não fossem o então prefeito à época ; 3) desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios em função da inobservância da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o valor de R$ 2.000,00 supera em duas vezes o próprio valor da multa questionada nos autos da execução fiscal, de modo, que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, bem como o enriquecimento indevido, requer-se a fixação em quantia razoável nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, id. 9880782.1874575. 3. É válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedente do STJ (AgRg no RESP 1629370/RS, Rel. Min.César Asfor Rocha, 2ª. Turma, Dj 08/06/2011). 4. Compulsando os autos observa-se que houve a instauração do procedimento administrativo a partir da lavratura do auto de infração, com a posterior notificação regular do executado, ora apelante, acerca da aplicação da sanção, e não tendo o mesmo apresentado defesa, verifico a observância do devido processo legal na imposição da multa. 5. Diante disso não prospera à alegação recursal de nulidade do processo administrativo, é de se considerar válida a notificação postal que tenha sido encaminhada ao endereço do infrator, através de carta com aviso de recebimento, ainda que recebida por terceiro, sem poderes de representação legal. 6. Não há falar em nulidade do título executivo por ausência de notificação, uma vez comprovado o envio da correspondência, ainda que recebida por terceiro, ao domicilio tributário informado pelo próprio contribuinte presume-se válida. 7. Quanto à condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), penso que a sentença merece reparos, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no art. 85, § 1º, inciso IV, do CPC, observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, reduzo os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), de maneira a evitar o arbitramento em valor excessivo, a significar enriquecimento sem causa. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29535271476342857957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)