Administrativo e Constitucional. Servidores Públicos. Gratificações de desempenho. GDATA. GDPGTAS. Embargos à execução. Preliminar de litispendência entre a ação individual e a coletiva interposta pelo órgão de classe. Não acolhimento. Entendimento do STJ. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade, sem distinção entre aposentadoria integral e proporcional para fins de seu pagamento, conferindo a todos a mesma pontuação. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 63804481978215583227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)