Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Viana Nº: 1059546-77.9882.21.11.8866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL CARVALHO DE LAVOR PASSOS EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DO LEILÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. ARTHUR TEIXEIRA DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR (ART. 27, § 2º-B DA LEI nº 9.514/9). PEDIDO ANULATÓRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional e alienação fiduciária em garantia firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. A Caixa Econômica Federal logrou comprovar, de forma suficiente, a realização dos expedientes necessários à intimação pessoal da autora, para purgar a mora, conforme certidão do Oficial do Cartório competente. A parte autora, por sua vez, não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei 9.514/1997, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da dívida, e, diante do não pagamento no prazo estipulado, a validade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. Por outro lado, a Caixa, de fato, não comprovou a intimação da parte autora acerca das datas dos leilões. Embora conste no corpo do documento mencionado na sentença e na lista de postagem o nome do demandante, inexiste, nos autos, qualquer elemento de prova que evidencie o conteúdo da correspondência, bem como seu efetivo recebimento. 3. Nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel, do que resulta que a não cientificação da parte autora acerca da data e hora da hasta pública, prejudicando o direito de exercer a preferência na compra do imóvel, consiste em ilegalidade apta a fundamentar a anulação do ato impugnado (PROCESSO: 91003606918991892942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020; PROCESSO: 55592900338269115112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020). 4. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto dos autos. Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação da CEF ao pagamento honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
(PROCESSO: 37919784853973619085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)