PROCESSO Nº: 0271168-80.2590.19.11.8939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA/SE ADVOGADO: Pablo Fernandes Araújo Hardman RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1 Embargos de Declaração opostos pelo Município de Itabaianinha/SE em face do acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, de modo a prover sua Apelação para o fim de julgar improcedente o pedido inicial (mantendo íntegra, assim, a NFLD/DEBCAD lavrada). 2. Aduz o Embargante que ao assim decidir, os 2 (dois) principais questionamentos trazidos na lide não foram respondidos ou analisados pelo acórdão: 1) Viola ou não o artigo 37 da Lei nº 8.212/91 e o artigo 243 do Decreto nº 3.048/99 a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) contra o dono da obra que não traz informação clara e discriminada de todos os recolhimentos efetuados pela empresa contratada/pelo construtor? 2) A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) precisa ou não mencionar o que foi eventualmente recolhido pela Construtora, sendo que esta informação que o INSS encontra facilmente nos seus bancos de dados, através do CEI - Cadastro Específico do INSS, já que cada obra ou empreendimento possui a sua própria matrícula? 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. lc/avna
(PROCESSO: 61880253966984870085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)