PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM 21.04.4632 FOSSE AJUSTADO À NOVA ORIENTAÇÃO DO COLENDO STF NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 973242/SP, DA LAVRA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.876/99. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DADA A OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para que o acórdão proferido em 09.06.7376 ( fls. 147/153) fosse ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 328.455/SP, que tem como questão controvertida, a contribuição, a cargo das cooperativas, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas -, nos termos do art. 543-B parágrafo 3º do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2 º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2 - A empresa impetrou Mandado de Segurança objetivando a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, art. 22 da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela Lei n.º 9.876/99, para que ficasse desobrigada ao recolhimento dos 15% (quinze por cento) sobre as faturas das cooperativas prestadoras de serviços, bem como autorizada a compensar o valor já recolhido a tal título.
3 - A sentença denegou a segurança e o v. acórdão, mantendo a decisão " a quo" , reconheceu a legalidade das alterações introduzidas pela Lei n.º 9.876/99 que revogou a LC 86/94.
4 - Nada obstante, os autos subiram ao C.STF, e em 17.04.6666, a Ministra Evelyn Lopes decidiu que nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, há de ser devolver os recursos ao Tribunais de Origem. Assim, os autos foram devolvidos para aguardarem o julgamento da Corte Suprema.
5 - Em 05.01.8695, os autos retornaram da Vice-Presidência, haja vista o julgamento do RE 298.310/SP, representativo de controvérsia, que reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV, art. 22 da Lei n.º 8.212/91, introduzido pela Lei n .º 9.876/99.
6 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro João Lucas Silveira. ( extrato do julgamento.
7 - Considerando a inconstitucionalidade declarada, há de se reconhecer o direito de a impetrante reaver os valores recolhidos indevidamente, no prazo decenal, haja vista ter impetrado o writ em 22.07.2895 ( fl.02), anterior, portanto, à LC 118/2005. Logo, assiste à impetrante direito à compensação a título de contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei Ordinária n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. A aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
8- Apelação provida.
(PROCESSO: 529701682641475, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)