TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CDA. AUSÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de anular a CDA nº 08280945893-99, bem como negou o direito aos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos previstos na Lei nº 1.060/50.
2. O STJ já pacificou o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481).
3. Pessoa jurídica que juntou aos autos balanços patrimoniais que demonstram que vem encerrando os anos com prejuízos financeiros. Hipossuficiência demonstrada. Benefício da gratuidade judiciária que deve ser concedido, na forma prevista na Lei nº 1.060/50.
4. A confissão de dívida realizada em decorrência do parcelamento do débito tem o condão de constituir o crédito tributário. Decadência afastada. Precedente do STJ: REsp 4904920/DF, Rel. Ministra Mariana Fogaça, DJe 27/08/2010.
5. Ausência, na Certidão de Dívida Ativa, dos índices de correção utilizados pelo Fisco, ou, ao menos, da fundamentação legal da atualização monetária da dívida. Exigência prevista no inciso IV, do parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
6. Apelação provida, em parte, para conceder a gratuidade judiciária, bem como para que os autos retornem ao juízo de origem para oportunizar à Fazenda a indicação da atualização monetária do débito fiscal, na forma requerida pela parte autora.
(PROCESSO: 11587463848315132418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)