PROCESSO Nº: 5630001-51.6142.25.12.8500 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA E SANTA CRUZ APELADO: ALPARGATAS S.A. (e outro) ADVOGADO: DAVI LUIZ FERNANDES E SANTA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA BARBOSA - 1º TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO CORPORAL INCAPACITANTE DO TRABALHADOR. AÇÃO REGRESSIVA. CABIMENTO. RECURSOS IMPOVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e por ALPARGATAS S.A contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS em relação aos pagamentos das prestações do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 318.821.460-6) ao segurado Noah Fogaça, entre 20/10/2014 e 01/11/2015, devendo ser as parcelas acrescidas de correção monetária e juros. 2. O empregado da empresa demandada foi acometido, durante a vigência do contrato de trabalho, de diversas patologias na região dos joelhos, coluna e ombro, precisando ser afastado das funções por certos períodos, passando a receber, consequentemente, o benefício previdenciário correspondente, a cargo do INSS. Agora, vem a autarquia buscar ressarcimento diante da constatação de responsabilidade da empresa pelos danos gerados ao trabalhador. 3. Preconiza o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91: "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", enquanto o art. 21, I, da mesma lei, dispõe que equiparam-se ao acidente do trabalho, "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". 4. De acordo com o laudo pericial realizado no bojo da reclamação trabalhista travada entre as partes, "existe nexo de causa entre as doenças dos ombros alegadas pelo reclamante e a atividade laboaral desempenhada para a reclamada", concluindo que o "carregamento de peso e o desrespeito à nr-17 (ergonomia) podem causar as patologias dos ombros e coluna elencadas na petição inicial" e que, "caso a Reclamada modificasse o modo operatório, realizasse pausa com mais frequência, garantiria a preservação da saúde dos funcionários". 5. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, portanto, estão provados o dano (lesão nos ombros, com redução temporária da capacidade laboral e necessidade de atenção médica para sua recuperação), o nexo causal entre a patologia que acometeu o empregado e as atividades desenvolvidas na demandada, e a culpa da empresa, pela negligência quanto ao cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho (especialmente desrespeito à NR-17 - ERGONOMIA), o que implica a responsabilidade da empregadora. 6. Por isso, deve a empresa ser compelida a ressarcir ao INSS os valores despendidos a título de pagamento do benefício temporário concedido ao trabalhador, decorrente da lesão tratada nos autos. 7. Sobre a inconstitucionalidade suscitada no recurso da empresa, a Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu expressamente a previsão de que a cobertura do risco de acidente do trabalho há de ser atendida, concorrentemente, pela Previdência Social e pelo setor privado, o que afasta qualquer alegação de inconstitucionalidade no tocante ao artigo 120 da Lei 8.213/91." (...) "Desta feita, a responsabilidade do empregador pelo pagamento de seguro contra acidentes do trabalho - SAT - não exclui sua responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Inexiste, pois, qualquer incompatibilidade entre as disposições do art. 120 da Lei 8.213/91 e o inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. 8. Não assiste razão, contudo, ao INSS, acerca do pedido de ressarcimento de "futuros pagamentos". A uma porque, de acordo com o laudo pericial, a lesão incapacitante já foi curada, havendo o trabalhador retornado ao posto de trabalho e a duas, porque não há respaldo no nosso ordenamento para "ressarcimento" de um prejuízo que ainda não aconteceu. Ademais, nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto AGA 978173670664, ANTHONY DA PAZ ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:13/08/2008). 9. Apelações improvidas. FP
(PROCESSO: 03666539766801584081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)