PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1- Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal ao ex-diretor da Sociedade Cerâmica Irmãos Unidos S/A.
2- O redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis, como preleciona o art. 135, III do CTN, será admitido nas hipóteses em que pratiquem atos que configuram excesso de poderes ou infração à lei.
3- Conforme documento de fls. 124/127 (ata de assembleia geral extraordinária), restou comprovada a renúncia à direção da sociedade em 08/05/1987, ou seja, aproximadamente onze anos antes do fato gerador da dívida (de 1998 a 2001).
4- O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 02643432020637494451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)