PROCESSO Nº: 1607870-95.1777.18.7.7096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SAMUEL FERNANDES ADVOGADO: João Gabriel Correia: RYAN SILVEIRA FRANCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. COBRANÇA DE ANUIDADE. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da petição do exequente de renovação da tentativa de penhora eletrônica de valores pelo SISBAJUD. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a última tentativa de constrição pelo BACENJUD realizada pelo juízo a quo foi em 2018, tendo sido infrutífera. 3. Tendo em vista o tempo decorrido entre a primeira realização do bloqueio eletrônico em 2018 e a interposição do presente recurso em 2021, é bem possível que tenha ocorrido a alteração da situação patrimonial do executado, apta a justificar o deferimento de nova penhora on line, como requer o agravante. 4. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 41773852350644081604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021; PROCESSO: 19372847413085032164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020. 5. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 17888830077486453504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)