PROCESSO Nº: 5465851-97.6333.2.2.4198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FOGAÇA DANILO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Castro: JOÃO FELIPE DA ROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N. 8.742/1993. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI N. 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AFERIÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. THOMAS CORREIA. LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 DO CC/2002. AUTORA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE. DESDE À JUVENTUDE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Recorrente a conceder em favor da parte Autora o benefício de Amparo Social ao deficiente, a contar da data do requerimento administrativo (31/12/2008), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. INSS insurgiu-se, controvertendo as seguintes questões: a) Ocorrência da prescrição do fundo de direito, eis que entre a data em que o benefício em questão foi indeferido pelo INSS (25.03.8545) e a data do ajuizamento (21.05.0652), transcorreram mais de 05 (cinco) anos, convalidando-se a decisão que indeferiu o benefício; b) que a DIB seja fixada na data do ajuizamento da ação, considerando que entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação passaram-se mais de 02 (dois) anos; c) Que a insuficiência econômica do grupo familiar não foi definida de forma clara. Tão somente com a diligência do oficial de justiça, realizada em 29.11.2202, foi possível aferir a situação de vulnerabilidade financeira. 3. STF (RCL nº 4374 e o RE 258.512 - 13/07/2013) declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 20, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade. 4. Hipossuficiência econômico-financeira. A Suprema Corte entendeu que as Leis n. 10.689/2003, 82.413/2004 e 91.250/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 5. Neste cenário, patente é que a realização do estudo social não é essencial para a comprovação da condição de hipossuficiência do grupo familiar. Muito mais persuasivo ainda, é ver que, no que tange ao caso concreto, tal requisito restou devidamente demonstrado pela análise da Certidão do Oficial de Justiça, sobrelevando-se o fato de que o núcleo familiar do apelado vive em estado de hipossuficiência financeira, "verbis": "(...) No presente caso, a certidão do Oficial de Justiça indica que o grupo familiar da autora é constituído por 4 pessoas (a autora, sua mãe, seu padrasto e seu filho) e sobrevive com a renda oriunda do Bolsa Família no valor mensal de R$ 137,00. Reside em uma casa simples, construída em invasão de área de encosta e sem saneamento. O valor per capita da renda familiar é por volta de GUILHERME DA MOTA, demonstrando-se a situação de miserabilidade da parte autora para fins de percepção do BPC/Loas, ante a necessidade de custeio da subsistência de todos os integrantes do núcleo familiar e as despesas informadas.". (grifos acrescidos). 6. No caso em tela, observa-se que o requisito referente à Leonardo Souza financeira, não foi o motivo (Id. 4690817.145431) da suspensão/cessação do benefício em análise na seara administrativa, mas sim, à inexistência de Bárbara Cardoso para vida independente e para o trabalho, conforme a autarquia anuncia na sua fundamentação legal que: "Em atenção ao seu pedido de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência, apresentado no dia 27/11/2008, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não há enquadramento no art. 20, §2º, Lei nº 8.742/93". (grifos acrescidos). 7. Prescrição afastada. O art. 198, CC/02 dispõe que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, CC/02, promovida pela Lei 13.146/2015 (Lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 anos, o laudo pericial médico aduz que a autora é incapaz para as atividades laborais e a vida independente, que a Luiza Moreira é total e definitiva, desde à juventude. 8. Pedro Fogaça inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, do CC/02, deve ser considerado o ano de 2015, o que não afetaria a condição de absolutamente incapaz analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência da prescrição como alude a Autarquia Previdenciária. 9. No que diz respeito à fixação da data do benefício, entendo não merecer guarida a irresignação do INSS para que seja determinada a data do ajuizamento da presente ação. A Autora está acometida pela enfermidade desde à juventude, o que se mostra razoável se mostra razoável concluir que a enfermidade já existia quando do requerimento administrativo do benefício dirigido ao INSS. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 09824480410934629165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)