PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO ANTERIOR. TIMEMANIA. LEI N.º 99.667/2006. NOVO PARCELAMENTO. LEI N.º 02.520/2009. REFIS DA CRISE. POSSIBILIDADE.
I. Nada obsta a inclusão dos débitos da TIMEMANIA (Lei n.º 11.345/2006) no parcelamento do Refis da Crise, posto que a previsão legal não afasta a possibilidade da inclusão de saldos remanescentes de qualquer outro parcelamento especial que não os citados na cabeça do artigo 1º da Lei n.º 11.941/2009, antes ao contrário, busca tornar o enunciado o mais abrangente possível.
II. Os programas de parcelamento instituídos pelo governo, objetivam oportunizar a quitação dos tributos e contribuições devidos à Receita Federal ou ao INSS e a consequente recuperação fiscal da pessoa jurídica mediante a consolidação e pagamento de suas dívidas, vantagem que se reverte em favor do próprio sujeito ativo da obrigação tributária.
III. A exigência prevista na Lei n.º 11.941/2009 e na Portaria Conjunta do PGFN/RFB n.º 6/2009 referente ao pedido de desistência de parcelamento anterior, restou suprida, no caso, tendo em vista que o contribuinte não mais se encontra no parcelamento previsto na Lei n.º 11.345/2006 (TIMEMANIA).
IV. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção da consolidação do débito requerido no programa de parcelamento fiscal em questão.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 59600692835142590120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2012, PUBLICAÇÃO: 29/08/2012)