EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. SANÇÕES. NULIDADE. DEMURRAGE. COBRANÇA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. DANOS À ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada concedeu a segurança para confirmando a tutela mandamental liminar antes deferida, declarar a nulidade das sanções aplicadas contra a impetrante nos autos do Processo Administrativo nº 58973-P6287-95-25. 2. O objeto da presente ação cinge-se em saber se o impetrado, ao aplicar em face da impetrante as sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a União pelo prazo de 2(dois) anos e descredenciamento do SICAF, por suposta inexecução contratual, teria cometido ato abusivo. 3. "De acordo com os elementos constantes dos autos, o pressuposto fático da alegada inexecução contratual não foi a mudança do destino de desembarque da mercadoria - do Porto do Mucuripe para o do Juan da Costa - mas a cobrança de valores via boletos bancários, a título de demurrage, promovida pela impetrante contra a UFC, em razão da extrapolação do prazo previsto para desocupação dos contêineres". 4. "Nesse contexto, muito embora conste dos autos conversações por email, em que a UFC concorda com a mudança do local de desembarque do produto para o Porto do Raul Melo, desde que o fato não lhe acarrete ônus financeiro, não se pode ignorar a existência do Termo de Responsabilidade (id nº 4163933.693974) firmado supervenientemente pela UFC, comprometendo-se nos seguintes termos: "Portanto, nossa empresa na qualidade de importadora, por si ou representada pelo despachante aduaneiro e/ou comissária de despachos, em conjunto ou separadamente, reiteramos que assumimos inteira responsabilidade pela devolução do(s) container(s) nas condições acima e principal devedor, sob pena de responder pelos valores proporcionais aos dias de atraso (Demurrage) [...]". Ressalte-se que no referido Termo já consta o Porto do Luiz Otávio Sales como local do desembarque da carga". 5. "Ademais, não há nos autos evidências de que o aludido Termo fora produzido mediante fraude ou artifício outro que lhe possa retirar a validade e eficácia". 6. "Destarte, não se pode afirmar a ausência de justa causa para emissão dos boletos de cobrança das despesas com demurrage. Com efeito, não obstante as conversações virtuais, sem intervenção da impetrante, dando conta de que a mudança do local do desembarque da carga não traria qualquer ônus financeiro para a UFC, o documento oficial de que dispunha (Termo de Responsabilidade) imputava à referida Universidade a obrigação de pagar as despesas em questão". 7. "Reconhecida a validade e eficácia do Termo de Responsabilidade firmado pela UFC, torna-se irrelevante para presente causa se a impetrante atuou como mandatária ou prestadora de serviços da MONDO". 8. "Ainda que assim não fosse, não restou configurado o alegado dano para UFC, tampouco a suposta inexecução contratual, uma vez que o objeto do contrato findou realizado e a exportadora Mondo, dando efetivo cumprimento ao que foi acordado por email, pagou, ao fim e ao cabo, as questionadas despesas com demurrage". 9. "Assim, em conformidade com os argumentos acima esposados, não há justa causa a justificar as sanções administrativas impostas à impetrante, por suposta inexecução contratual". 10. Não há, pois, o que reformar no pronunciamento judicial de Primeiro Grau. 11. Apelação da UFC improvida.
(PROCESSO: 76910040578742325638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)