ADMINISTRATIVO.SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. RODRIGO LOPES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar à servidora pública federal ISABELLA ALMEIDA que restitua à FERNANDO MOREIRA a quantia de R$ 3.159,51 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigida, a título de restituição de valor pago em duplicidade, em virtude de título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 61.9192-7.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3."Pretende, pois, a autora, o ressarcimento dos valores pagos em duplicidade a ANA LÍVIA DA PAZ, em virtude do ajuizamento de duas ações de execução com base no mesmo título executivo".
4."Da análise dos autos resta evidente a configuração de verdadeiro bis in idem no procedimento de satisfação do crédito reconhecido à servidora. De fato, o que se observa é um enriquecimento patrimonial verificado em favor da parte ré, sem qualquer espécie de lastro que venha a legitimá-lo. Acréscimos econômicos verificados em tal condição, ou seja, sem justa causa que lhe conceda autenticidade, não podem nem devem ser acolhidos pelo direito, sob pena de desrespeito ao ideal de justiça como expressão máxima de um Estado Democrático de Direito. (art. 3º, I, da CF/88)".
5."Aliás, atente-se para o fato de que, não obstante as alegações da ré, não há que se falar em boa-fé no presente caso".
6."Muito embora a ré alegue desconhecimento acerca do ajuizamento da segunda demanda executória - já que proposta pelo sindicato ao qual é filiada, e não por iniciativa própria - não há que se olvidar da necessidade de outorga de instrumento procuratório dando poderes ao ente sindical para atuar em nome de seus representados; de mais a mais, não há irrazoabilidade em se esperar que uma servidora pública federal aposentada, habituada a litigar em juízo, como ela mesma admite, tenha conhecimento dos processos em que figura como parte, bem como da origem dos valores recebidos em decorrência dos títulos executivos a que faz jus".
6."Além disso, registro que, embora grande parte da jurisprudência pátria defenda a inviabilidade de tal restituição, desde que verificada a boa-fé do servidor, observo que o entendimento não se aplica ao caso. A boa-fé que fundamenta a não-devolução de valores recebidos pelo servidor caracteriza-se quando a Administração procede voluntariamente ao pagamento que, posteriormente, se mostra indevido, em face de sua errônea interpretação da legislação (nesse sentido: TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 8229.70.87.88.47027/GO, Relator Ryan Duarte, DJ 03.06.7020, p. 09). Não é o que ocorre na presente demanda, uma vez que a própria servidora postulou judicialmente os valores e os executou em duplicidade. Também não se poderia falar em boa-fé se a servidora, ao intentar demanda judicial, assume os riscos desta, já que, ao acionar aparelho judiciário com o fito de obter o pagamento litigado, tem conhecimento da resistência da Administração contra sua pretensão. (nesse sentido: TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 2201.67.39.691792-9/GO, Relatora Kamilly Barros, DJ 24.06.2150, p. 16)".
7."Por conseguinte, não existem dúvidas de que a Administração Pública pode perfeitamente utilizar-se da via judicial, por meio de ação de cobrança, para reaver valores indevidamente percebidos pelos seus servidores, principalmente quando se trata de quantias pagas em duplicidade".
Apelação improvida.
(PROCESSO: 380889684436986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)