PROCESSO Nº: 9175972-20.5950.23.3.5989 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: SAMUEL FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MILITARES INATIVOS OU REFORMADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO MILITAR. EC 41/03. TETO CONSTITUCIONAL DO RGPS. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 3.675/60. 1. Pretensão dos Autores-Apelantes, militares reformados do Comando da Aeronáutica, de que haja a incidência do índice de 9% (contribuição previdenciária pensão militar), somente sobre o que exceder o teto do RGPS, e não, sobre o valor total dos proventos, com a devolução das contribuições previdenciárias pagas a maior, a partir de 2004. 2. "A EC nº 41/03 revogou o inciso IX do artigo 142 da CF, que determinava a aplicação dos parágrafos 7º e 8º do artigo 40 da CF aos militares e pensionistas das forças armadas. Assim, nenhum preceito constante no artigo 40 da CF continuou a ser aplicado aos militares, em razão de 'o constituinte ter optado por não aplicar aos militares as novas regras de aposentadoria instituídas pela EC n 41/03, em especial as que extinguiam os princípios da paridade e da integralidade, que até então beneficiavam os servidores públicos". 3. A contribuição previdenciária, para fins de pensão militar, incide sobre as parcelas dos proventos dos inativos, a teor da Lei nº 3.765/60, não se aplicando aos mesmos o regime jurídico dos servidores públicos civis, uma vez que são categorias distintas de agentes públicos. Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 07644024839903324763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014)