PROCESSO Nº: 0482164-76.2383.27.8.9235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO NOGUEIRA: LUZINETE PEREIRA DA SILVA DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada, nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente concedida, reconhecendo o dever dos réus de fornecerem ao requerente o medicamento OFEV, conforme prescrição médica acostada aos autos. 2.O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. In casu, o autor, ora apelado, foi diagnosticado com a doença pulmonar intersticial (CID-10 J84.9), revelando padrão compatível com Fibrose Pulmonar Idiopática. Foi prescrito o medicamento requisitado, em razão da melhorada sintomatologia e da qualidade de vida do paciente após iniciar o seu uso. 5. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, penso que deva ser mantida a sentença apelada, para garantir ao paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 6. Apelação improvida. CB/
(PROCESSO: 20714558169869712749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)