ADMINISTRATIVO. DUPLICIDADE DE CONVÊNIOS TENDO POR OBJETO AS MESMAS OBRAS E IDÊNTICOS SERVIÇOS. IMPROBIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Os objetos dos Convênios 7.21.08.2125/00-CODEVASF e 152/2004-MI são praticamente idênticos.
2. Daí identifica-se a má-fé do apelante, quando são comparados os valores dos planos de trabalho em que há uma evidente constatação do intuito de receber valores em duplicidade para uma mesma obra.
3. As tabelas descritivas dos serviços a serem realizados demonstram que todas as regiões englobadas pelo Convênio 9.01.01.2679, firmado com a CODEVASF, foram abrangidas pelo Convênio nº 152/2004-MI, sendo iguais os valores a elas destinados.
4. Essa duplicidade que fora consolidada, isto é, fora efetivamente paga, redunda em pagamento maior do que o previsto inicialmente no projeto realizado pelo Município como suficiente à realização da obra, revelando, então, evidente má-fé.
5. Vitor Hugo Fogaça.
(PROCESSO: 298583422773337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)