PROCESSO Nº: 4040630-90.5091.15.5.4328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DO FUMO NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ALEXANDRE GUEDES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MELO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. CABIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM ALTERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento aviado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, rejeitou embargos de declaração quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e aplicação de multa, além da restrição temporal em relação à execução de honorários sucumbenciais. 2. Na hipótese, a ausência do cumprimento à determinação judicial em sua integralidade já justifica a manutenção da multa arbitrada. 3. Além disso, as transações não prejudicam a percepção dos honorários sucumbenciais, devendo a verba honorária ser calculada com base nos valores que as partes iriam receber caso não houvesse transação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03654725528090055455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2014)