PROCESSO Nº: 3484601-13.4428.3.2.7118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FARIAS VIEIRA & SANTOS DE RYAN COSTELA - ME ADVOGADO: VITOR RAFAEL MELO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. BENS PENHORADOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. ARTIGO. 649, V, DO CPC. PRECEITO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 37436154417210711754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2015)