PROCESSO Nº: 0828923-29.8251.14.1.2028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CUNHA ADVOGADO: Nathan das Neves APELADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10, CAPUT E XI, E 11, CAPUT E I, DA LEI 8.429/9211. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE. IRREGULARIDADES. DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que condenou o apelante pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput e XI, e 11, caput e I, ambos da Lei 8.429/92, por irregularidades na execução do Convênio n° 4912/2004 (SIAFI 438682), celebrado entre o Município de Indiaroba-SE e o Fundo Nacional de Saúde - FNS, cujo objeto era a construção de três Unidades de Saúde e para o qual foi destinado o valor total de RS 907.137,00. 2. A pretensão recursal cinge-se à discussão sobre o acervo probatório produzido, ao argumento de não ter havido dano ao erário público, tendo em vista que as unidades de saúde foram concluídas e estariam em funcionamento; ademais, alega que os elementos do ato de improbidade não estariam presentes, à falta de demonstração do elemento subjetivo na conduta perpetrada. Contudo, as alegações em que se arrima o recurso não infirmam a acusação. 3. O caderno processual, diferentemente do asseverado pela defesa do réu, assenta-se em provas suficientes que demonstram o dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública, consistentes nos pagamentos de serviços não executados pela empresa contratada. Na condição de prefeito do município, o ora apelante tinha conhecimento das irregularidades dos serviços levados a cabo na execução do aludido Convênio n° 4912/2004 e, conscientemente, efetuou os pagamentos indevidos, no que se revela, à margem de dúvida, o dolo de seu agir. Constatou-se dos relatórios elaborados pela Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, ao longo dos anos, uma série de vícios: segundo o Relatório nº 28-1/2009, no id. 177711, o valor das obras resultou em diferença a maior, superior a 40 mil reais do valor inicialmente previsto, em desacordo com o projeto aprovado; o Relatório nº 23-12/2010, id. 845947, aponta que, após o prazo para a conclusão, expirado em 30/11/2008, e apesar da situação de paralisação e abandono das instalações, as obras contavam com 90% de execução financeira; o Relatório 18-12/2011, id. 835788, registra declaração do réu, em Termo de Recebimento Definitivo da obra datado de 21/10/2009, no sentido de que "a obra foi executada nas condições estabelecidas no Contrato, Projetos e Memorial Descritivo, e com as normas técnicas em vigor", o que contradiz de forma absoluta as conclusões dos relatórios apresentados pelo FNS/Ministério da Saúde; apesar de recebidas, as unidades de saúde não estavam inscritas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, o que denota sua inutilização; e, ainda, o Relatório 26-7/2018, id. 6655019, que aponta o estado de abandono deplorável e o péssimo estado de conservação das obras. 4. Os argumentos da defesa não desconstituem a ocorrência das irregularidades das contas prestadas pelo réu, julgadas pelo Tribunal de Contas da União - TC nº 433.868/3868-2, Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em relação à execução do objeto conveniado. Também, a insurgência não desconstitui o fato de ter havido aceite da conclusão das obras, como se infere dos relatórios da Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde. 5. A questão encontra-se devidamente tratada na sentença recorrida, cujos fundamentos jurídicos se harmonizam com a realidade factual do processo. Nesse sentido, observa-se análise pormenorizada dos fatos e das circunstâncias peculiares postas à discussão. 6. Do elemento subjetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de dolo nas condutas relativas aos arts. 9º e 11 - enriquecimento ilícito e atentado aos princípios administrativos - e, ao menos de culpa, para a configuração dos atos previstos no art. 10, que censura os atos de improbidade que causam danos ao erário, com exceção da conduta do inciso VIII, do art. 10, hipótese em que o dano é presumido (dano in re ipsa). 7. O dolo amolda-se à conduta do réu apelante, porquanto, ao agir com descaso para com o bem público, de forma livre e consciente, teve atuação direta nas aplicações irregulares das verbas federais repassadas por via do Convênio nº 4912/2004, sendo inconteste a sua responsabilidade por zelar pela escorreita execução das obras, o que, de fato, não ocorreu. O dolo estampa o agir imputado. Não se cuida, como apregoado pela defesa, de mera irregularidade administrativa, destituída de má-fé. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43237513318679002489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)