Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Fogaça Nº: 3413287-04.8408.11.3.2365 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - LAVÍNIA FERNANDES E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EDINARDO FELIPE CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: GILVAN LUIZ GUSTAVO SALES INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - CAROLINA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LUCAS GABRIEL SILVEIRA. FALHA NO SISTEMA. ADITAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO DO LEONARDO ARAGÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interpostas por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MILENA PORTO e EDINARDO MATHEUS MELO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos no sentido de condenar os réus, em caráter solidário, a regularizar o contrato de FIES de interesse do autor EDINARDO ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, mediante a efetivação do aditamento de renovação do semestre 8612.6, com a suspensão do semestre 5815.0, assim como o aditamento dos demais semestres, ficando ainda determinado que não sejam contabilizados como de utilização do FIES os semestres suspensos em virtude dos fatos narrados e durante a tramitação deste processo, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Deverão ainda os réus assegurar a matrícula do autor no semestre letivo em curso na data de intimação desta sentença, assegurando a continuidade do curso superior, respeitadas as normas legais e contratuais do FIES. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do IAN SILVEIRA, uma vez que na condição de agente operador do SisFIES, cabe proceder, se necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 02126883605522884073, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019; PROCESSO: 25386654102401529873, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/04/2017; PROCESSO:99539690837782432549, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ªTurma, JULGAMENTO: 13/01/2016; PROCESSO: 16151392920354130866, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2016. 4. No caso dos autos, conforme se depreende de informações prestadas pelo próprio LUIZ GUSTAVO ALVES, verifica-se que houve problemas técnicos no sistema SISFIES. Ademais, restou demonstrado que o estudante compareceu à Agência da Caixa Econômica Federal responsável pelo contrato e ao IES e que enviou solicitações ao THALES DA CONCEIÇÃO na tentativa de solucionar o problema. 5. Inexigível a cobrança das parcelas relativas aos semestres de 8178.5 e seguintes, tendo em vista o reconhecimento da ilegalidade do ato que indeferiu o aditamento do contrato de financiamento. 6. Apelação do VITOR HUGO CASTRO improvida. Apelação do particular provida para declarar a inexigibilidade das dívidas decorrentes das falhas de aditamento do FIES. 7. Condenação do FERNANDO OLIVEIRA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 42142699126926931121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)