CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. GLEBA EM QUE LOCALIZADAS PLANTAÇÕES DE PSICOTRÓPICOS. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
1. O direito fundamental à propriedade, previsto constitucionalmente no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna, não contém natureza absoluta, podendo, desse modo, ser objeto de limitações, a exemplo das hipóteses de desapropriação contidas no próprio texto da Constituição da República.
2. Nesse contexto, estipula o art. 243 do Texto Maior a hipótese de desapropriação-sanção das propriedades rurais e urbanas, de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei, as quais serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
3. A regulamentação da expropriação de áreas em que se identifiquem o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi dada pela Lei nº 8.257/91, a qual previu, em seu art. 10, que o juiz poderá imitir, liminarmente, a União na posse do imóvel expropriando, garantindo-se o contraditório pela realização de audiência de justificação.
4. No caso em apreço, tal exigência legal não restou observada pelo magistrado singular, que dispensou a realização da prefalada audiência ao argumento da existência de prova robusta, consubstanciada no Inquérito Policial, em que apontado o cultivo de substância de uso proibido (Cannabis Sativa Linneu maconha), em área pertencente e possuída pelo demandado, ora apelante.
5. Sucede que, se é incontroverso nos autos que a espécie vegetal cultivada tratava-se de substância ilegal, não é possível asseverar que a propriedade onde havia a sua plantação é, de fato, da parte ré, eis que a documentação cartorária contida nos autos informa uma área de extensão de 119 há (cento e dezenove hectares), ao passo que o INCRA alega ser a mesma de 220 (duzentos e vinte hectares).
6. Nesse passo, evidencia-se no caso em testilha um erro in procedendo, em não ter sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a realização da audiência de justificação, de que cuida o art. 10 da lei acima aludida, impondo-se, pois, o acolhimento da prefacial suscitada pelo apelante e pelo Parquet Federal nesse sentido.
7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 27130699174803883153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)