PROCESSO Nº: 8197890-72.0788.8.4.3122 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: ANTHONY AZEVEDO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO NOVAES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que assegura a contribuinte o direito de ver processado pedido de restituição de indébito tributário. 2. Supostas omissões quanto aos dispositivos que tratam do procedimento administrativo de habilitação prévia de créditos para compensação tributária (art. 170 do CTN; art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96; e artigos 70 e 71 da Instrução NormativaSRF nº 900/2008) e quanto à preclusão de questão resolvida em julgamento de embargos à execução. Alegação de obscuridade quando à existência, ou não, dos atos judiciais praticados nos autos dos embargos à execução. Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31703813357712246015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO DE FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)