PROCESSO Nº: 8953609-37.0087.14.4.8592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ NUNES ADVOGADO: Vitor Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. LUIGI SILVEIRA 1.411.230/PE E 6.560.418/SP. TEMA 1.011/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃOIMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença de Id. 2429605.0067167, integrada pela de Id. 7556317.2547240, que condenou o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para professor, desde data de cessação do benefício anterior (01/03/2019), com incidência do fator previdenciário, bem assim ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, c/c o art. 86, p. u., ambos do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Nas razões da Apelação a Autora alega, em síntese, que: a) a negativa da concessão de sua aposentadoria, sem qualquer motivação e em total afronta à legislação e Jurisprudência pátria, trouxe-lhe transtornos no âmbito material e moral, vez que se sentiu incapaz diante da atitude ilegal da Autarquia Requerida, o qual feriu sua dignidade humana, já que foram atingidas a honra e a moral; b) restou evidenciada a existência de fato danoso (não concessão da aposentadoria especial), a vítima (a Recorrente) e o nexo de causalidade (prejuízo à Recorrente pelo descabido ato ilegal), tem-se, inquestionavelmente, a obrigação de indenizar, principalmente quando se atesta que a parte Recorrida está submetida à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal; c) deve ser afastado o fator previdenciário, uma vez que a soma sua idade ao tempo de efetivo labor na função de professora, atualmente, atinge o valor de 85 (oitenta e cinco) pontos. 3. No julgamento dos Enrico Rezende 8.818.495/PE e 3.536.786/SP (Tema 1.011/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 06/04/1999." 4. Como a Autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria posteriormente à edição da Lei nº. 9.876/99 (em 2019), não é possível a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição de Professor. 5. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o fato de o INSS ter indeferido o pedido de concessão de benefício, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 54820684441464813596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)