PROCESSO Nº: 6442582-21.5711.2.8.8680 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: DAVI DA CRUZ (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ SENTENCIANTE: DR. DANILO DIAS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Precedentes desta Corte. 3. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 896.480/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo município, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 4. Luiz Miguel Martins.
(PROCESSO: 61352694551235317658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2016)