CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. ÚNICO IMÓVEL DO EXPROPRIADO. EXPLORAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTRO IMÓVEL CONTÍNUO. CUSTAS. RESSARCIMENTO. OMISSÕES SUPRIDAS.
1. Defende o INCRA que o imóvel rural, para fins de desapropriação e classificação fundiária, deve ser aquele que se baseia na exploração econômica da área e não na unicidade do registro. Acontece que o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar no sentido de considerar unidade de exploração econômica, para fins de reforma agrária, apenas quando há um condomínio entre as partes envolvidas, que não é o caso dos autos. Desta feita, restou suprida a omissão alegada.
2. Consoante o art. 4º, I, da Lei nº 9289/96 e o art. 24-A, da Lei nº 9028/95, as autarquias estão isentas do pagamento de custas e emolumentos nas ações por elas ajuizadas. No entanto, não estão isentas do dever de ressarcir a parte vencedora pelas custas antecipadas. Omissão suprida.
Embargos de declaração providos, mas sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 7800290961882043340892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/03/2015)