Ementa: Previdenciário e Processual civil. Ação de ressarcimento. Ocorrência da prescrição quinquenal. Precedente do STJ. Prevalência do Decreto n. 50.486/1932, norma especial. Honorários advocatícios estipulados de acordo com o permissivo legal. Apelo do INSS e BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A improvidos.
(PROCESSO: 54524601855847080097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)