PROCESSO Nº: 7039583-57.9015.10.10.7688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI LUCCA PINTO ADVOGADO: Pedro Miguel Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Rocha Matias Guerra EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo IBAMA em razão da razão quitação total do débito. 2. Em suas razões, o IBAMA sustenta que o acórdão padece de omissão, por ter ignorado que é cabível a correção monetária entre o bloqueio judicial e a conversão em renda dos valores, independentemente de ser a mora imputada aos mecanismos próprios do Judiciário. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "7. Além de o exequente ter permanecido inerte quando intimado pela última vez para se manifestar sobre a quitação do débito, observa-se que o saldo remanescente apresentado se refere à atualização monetária até a data da conversão em renda do numerário bloqueado via BACENJUD. A esse respeito, esta terceira Turma já decidiu que "Não é razoável atribuir ao executado os encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores penhorados, sob pena de sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar indevidamente o feito, caso viessem a ser autorizadas sucessivas constrições com base no fundamento de que se estaria a executar o saldo remanescente da dívida." (PROCESSO: 20518148477358213574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 55501702815270843530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021; PROCESSO: 52319094072783964711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021; PROCESSO: 29562280501078285748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020. 8. Nesse passo, levando-se em consideração que o bloqueio do numerário e a respectiva conversão em renda em favor do exequente se deram na totalidade do valor executado, não há razão para a continuidade da execução para cobrança de valores alegadamente resultantes da incidência de juros e correção monetária, no interstício decorrido até a conversão em renda.". 4. Percebe-se, assim, que foram indicados os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. Portanto, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 48458440116999737557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)