PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 535 a 538 do CPC possuem a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
2. O órgão julgador acatou as alegações da Fazenda Nacional, que guardam coerência com a jurisprudência do STJ a respeito da forma como os créditos tributários foram constituídos que ensejou o afastamento da prescrição dos créditos tributários executados, não acatando os argumentos da empresa devedora, ora embargante.
3. O Magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação pretendida pelas partes, pois formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. Não se extraindo os fenômenos da obscuridade e/ou contradição do julgado com os argumentos trazidos pela empresa embargante. Pois a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, quando acolheu os argumentos e os documentos apresentados pela Fazenda Nacional para decidir.
4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição dos embargos declaratórios (CPC, art. 535).
6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 68130590278913072, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 25/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)