PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. Na hipótese, verifica-se a insuficiência de prova documental para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, bem como o período de carência exigido por lei.
3. "A requerente coligiu, para demonstrar a sua atividade rurícola, os seguintes documentos: declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de 09 de Abril de 2012, certidão de quitação emitida pela Justiça Eleitoral, datada de 24 de dezembro de 2011, contrato de comodato, dentre outros."
4. "Todavia, no que pertine à declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais encartada às fls. 26v, infere-se que não pode ser considerada meio de prova hábil a comprovar a atividade de rurícola alegada pela autora, pois não se encontra homologada pelo INSS."
"5. No concernente à certidão emitida pela Justiça Eleitoral juntada à fl. 13, constata-se que, na hipótese, também não serve como início de prova material, pois a informação ali constante, realtiva À atividade por ela exercida não goza de fé pública, eis que foi obtida com base exclusivamente em declarações prestadas pela própria autora ao órgão expedidor do referido documento. (...)."
"6. Por outro lado, entendo que as escrituras das terras pertencentes a terceiros não são capazes por si só de comprovar o exercício da atividade rural pela autora diante do conjunto probatório coligido aos autos."
"7. Os demais documentos carreados não são contemporâneos à época dos fatos, razão pela qual não servem para comprovar o exercício da atividade rural pela autora."
8. Indeferimento do pedido que se confirma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39266333697535895146, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)