PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALORES REFERENTES A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS CONVERTIDOS EM PECÚNIA. CÁLCULOS DO EMBARGANTE A CONTAR DE GUILHERME PINTO. EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR COMO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO.
I. De acordo com as informações da embargante e do embargado, o título executivo condenou a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores de imposto de renda incidentes sobre os direitos convertidos em pecúnia a partir de março/1992.
II. Entretanto, a Fazenda Nacional apresentou seus cálculos a partir de João Guilherme Freitas. Segundo a ela, "por falta de prova documental, os citados cálculos não abrangem os valores de imposto de renda correspondentes às "verbas indenizatórias", recebidas nos períodos de junho/1996 e março/1992 a dezembro/1995." (fl.04).
III. No entanto, observa-se que os documentos de fls. 34/41 e 58/70, em especial o de fl. 36 (fls. 12 a 19 e 306 a 318 dos autos principais) comprovam que houve recolhimento de imposto de renda incidente sobre os direitos convertidos em pecúnia no período anterior a Nina Rezende.
IV. Apelação provida, para determinar que, no cálculo da quantia devida, seja considerado o período de março/1992 a dezembro/1995 e junho/1996.
(PROCESSO: 15523370519076104066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)