Pje2061567-44.1086.11.3.7549 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELANTE : ANTÔNIO CAMPOSPROC : DANIEL BARBOSA) : OS MESMOS ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PB (JUIZ SENTENCIANTE VITOR GABRIEL MONTEIRO) RELATOR DES. FEDERAL LUCAS COSTELA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 62.636/64 e 80.198/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, durante o período de 17/05/1985 a 02/06/1992, como auxiliar de produção, bem como de 12/07/1992 a 02/07/2011, como operador de máquinas, sua atividade com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, perfazendo um total de 38 anos e 01 dia, após conversão e acréscimo a período comum, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo. 4. A Terceira Seção do STJ, no regime dos recursos repetitivos, decidiu que o tempo de serviço prestado em condições especiais pode ser contado como aumento, mesmo após 1998, para obtenção de aposentadoria comum. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 397343/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 7. Considerando que os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar a utilização de EPI eficaz, não há como descaracterizar a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 8. Observando-se os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, justa e razoável a manutenção da verba honorária sucumbencial no montante fixado na sentença (R$ 2.000,00). 9. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 83288512355375009376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)