PROCESSO Nº: 5365442-08.1778.26.7.7364 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLA LOPES NAZARE FREIRES DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO DA CRUZ FILHO PROCURADOR CIVIL: SANDRA OLIVIA GOMES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO FILHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA NOVAES DE CAUÃ DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELO INSS. ILEGALIDADE DA RECUSA. ART. 5º, XXXIV, DA CF/88. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada por Benício Almeida Nazaré Freire da Silva para determinar ao INSS que aprecie o pedido de certidão da impetrante quanto à percepção de benefício previdenciário, negado em função da greve dos servidores daquele órgão. 2. Conforme consignado na sentença "a impetrante ("idosa, com 83 anos, e necessita de tratamento médico contínuo em virtude das diversas patologias das quais é acometida, padecendo de doenças neurológicas (Mal de Alzheimer, Mal de Parckinson) já tendo sofrido 06 (seis) isquemias erebrais e 02 (dois) AVC's (acidentes vasculares cerebrais), além de ser cardíaca, já tendo sido submetida a 02 (dois) cateterismos e 02 (duas) angioplastias") está impedida/obstaculada de requerer/receber pensão por morte de seu esposo junto ao MINISTÉRIO DOS TRANPORTES em virtude da falta de certidão a cargo do INSS ((in)existência de percepção de pensão previdenciária) - Num. 8386488.809281." 3. A garantia de obtenção de certidão pela impetrante, idosa e com diversos problemas de saúde, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º, XXXIV, b, na Constituição Federal, não a paralisação de serviços públicos por deflagração de movimento grevista prejudicar um direito constitucionalmente garantido. 4. Nesse sentido é o entendimento desta Corte sobre o tema: REO 98425, Primeira Turma, Desembargador Federal Levi Costa, DJE 17/09/2009 e REO 599391, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Novaes, DJE 14/02/2010. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 90983063989304640252, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES DE DIEGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)