Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Nogueira AC Nº 9623885-23.2960.18.11.0574 APELANTE: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: JOÃO PEDRO COSTELA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZA FEDERAL MILENA DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTENTES. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança perseguida em sede de ação mandamental onde o impetrante, na condição de servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, objetiva provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de demissão. 2. Hipótese em que o apelante questiona a validade do ato impugnado, sob o argumento de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como do art. 56 da Lei 9.784/99, haja vista a ausência de intimação pessoal para ciência da decisão e interposição de recurso, afirmando que somente tomou conhecimento de sua demissão por meio da publicação em Diário Oficial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, e oportunamente perfilhado pelo Juízo de origem, inexiste necessidade de intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora que determinou a demissão do servidor, quando este estiver representado por advogado, bastando, para a sua regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União, assim como também a mera falta de intimação pessoal do acusado acerca do resultado do julgamento e da decisão impugnada não tem o poder de nulificar o processo administrativo disciplinar, quando este acompanhou e teve acesso a todos os atos procedimentais, exercendo amplamente seu direito de defesa (MS 295996205195, DANIEL DA MATA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/04/2013). 4. O que se observa, na hipótese apresentada, é a absoluta regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou no ato de demissão impugnado, com estrita observância ao contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em supressão do direito ao recurso na via administrativa, já que, como expressamente reconhecido pelo impetrante, este teve ciência inequívoca do ato demissional, por meio da publicação em Diário Oficial, diante do qual, em vez de interpor o recurso administrativo cabível, preferiu, desde logo, ajuizar o presente mandado de segurança. 5. Inexistência de qualquer elemento nos autos que comprove a interposição de recurso ou o indeferimento deste por eventual intempestividade, a ensejar o acolhimento da alegação de afronta ao disposto no art. 56 da Lei 9.784/99, em vista da restrição do direito de recorrer pela Administração. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12272573605781958676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)