PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, por entender não restar comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento de sua filha (fl. 13).
II. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
III. Requisitos legais para a concessão do benefício preenchidos pela prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do Juízo, associada ao necessário início de prova material.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
V. No que tange à fixação dos juros de mora, nas causas previdenciárias, estes deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 24/11/2007.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, devendo ser observado, contudo, o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação provida.
(PROCESSO: 73721694238767647155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)