CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO. NÃO COMPROVADA PELO CORRENTISTA. DÉBITO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E DEMAIS ENCARGOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Hipótese em que o apelante pleiteia indenização por danos morais, em virtude da inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (SERASA), motivada pela existência de saldo devedor gerado em conta corrente inativa e alegadamente encerrada.
2. A análise dos documentos constantes dos autos demonstra que em 22.09.5785 (data alegada de encerramento da conta) o Apelante não possuía débitos com a CEF e solicitou transferência de todo seu crédito para o Banco do Brasil. Contudo, não há Termo de Encerrramento de conta ou qualquer outro documento que indique que foi efetivamente solicitado o encerramento da conta corrente que o apelante mantinha na CEF.
3. Consoante o Contrato de crédito Rotativo Cheque Azul firmado pelas partes, o prazo de vigência do contrato prorrogar-se-á, automática e sucessivamente, por novos períodos, independente de aditivos contratutais, até que haja manifestação em contrário por qualquer das partes.
4. Ainda que realmente tivesse solicitado o encerramento da conta corrente em questão, o ônus de comprovar tal pedido é do autor. Contudo, como inexistem documentos nos autos neste sentido, não há como se inferir que tal solicitação foi feita pelo correntista.
5. As regras contratuais e a cautela do senso comum exigia que a parte autora se documentasse, o que não aconteceu, ainda mais porque o contrato tem cláusula prevendo que o encerramento da conta deve se dar por meio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
6. A CEF, por sua vez, ao deixar a conta corrente ativa, incidindo todas as espécies de encargos, por mais de cinco anos, permitiu que a dívida do correntista aumentasse de forma contínua e, sem fornecer qualquer comunicação ao titular, violou o princípio da boa-fé na sua relação contratutal. A Instituição bancária imiscuiu-se de atuar em conformidade com os deveres de assistência e informação, obrigações secundárias, mas absolutamente imprescindíveis em todo e qualquer contrato de consumo.
7. Na ponderação temporal do momento em que a ré violou os limites da boa-fé objetiva, entrando em mora com o Demandante, há de se prevalecer o entendimento esposado pelo julgador de plano que entendeu, com base no Roteiro para Encerramento de Contas Correntes da FEBRABAN, o prazo de 6 (seis) meses de inatividade da conta.
8. O prazo prescricional aplicável às dívidas provenientes do contrato em questão é de 5 (cinco) anos, ante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, por se tratar de obrigação certa e determinada em relação ao seu objeto e prevista em instrumento particular. Tendo em vista que a dívida remete à data de maio de 2006, e tendo sido a ação ajuizada em janeiro de 2012, impõe-se reconhecer a prescrição.
9. É remansoso o entendimento de que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito ou cadastro de devedores, por si só, implica danos de ordem moral, sendo prescindível o conhecimento por terceiros da negativação ou mesmo da ocorrência de situação vexatória. O direito ao ressarcimento deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.
10. Levando-se em consideração toda a situação fática que envolve a lide, , entende-se como razoável e devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 65.025,00 (vinte e cinco mil reais).
11. Para a observância do princípio da eqüidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade.Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, é devida a fixação dos honorários no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18147139850181110502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)