EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITA EM JULGADO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos executivos que manejou, acolhendo os cálculos da Contadoria, reconheceu como valores da condenação aqueles indicados como incontroversos, no montante de R$ 222.568,37 (trezentos e dez mil, seiscentos e trinta reais, trinta e sete centavos), bem como extinguindo a execução, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Os cálculos da Contadoria apontavam para um saldo negativo dos exequentes (R$ 224.862,71). Foi reconhecida a sucumbência recíproca entre os litigantes. 2. Pretensão recursal consubstanciada na devolução dos valores pagos a maior. 3. Hipótese em que foram recebidos valores pelos exequentes em decorrência de decisão judicial, trânsita em julgado, através da qual o juízo a quo, durante a tramitação do processo, homologou os valores tidos por incontroversos. Destaque-se, por oportuno, que houve anuência do DNOCS à época com o pagamento das aludidas quantias para os servidores em questão, o que possibilitou a expedição dos Precatórios. Pagamento dos R$ 875.981,37. 4. A aludida situação distingue-se da hipótese em que se tem uma decisão judicial de natureza precária posteriormente reformada (liminar). Nesse caso, a parte tem conhecimento que a decisão pode ser modificada no mérito e que os valores eventualmente recebidos deverão ser restituídos, consoante entendimento jurisprudencial. 5. No caso sub examine, a percepção dos valores por força de decisão judicial proporciona a legítima confiança e a boa-fé de que tais quantias integravam o patrimônio do beneficiário, sendo indevida a sua devolução. Assim, em aplicação do Princípio da Segurança Jurídica, assegura-se ao servidor a não restituição aos cofres públicos das parcelas por eles recebidas em decorrência de decisão judicial trânsita em julgado, ainda que por ocasião do julgamento dos embargos à execução seja aferido pela Contadoria do Juízo o equívoco dos cálculos. Nesse sentido: REsp 5285698, Relator(a): Ministro ANDRÉ CORREIA, Data da Publicação: 19/04/2021; AREsp 6460652 Relator(a): Ministro RAFAEL FREITAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data da Publicação 18/06/2021. 6. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 5868313/SC - Rel. Min. Benjamin Pereira - Data Julgamento: 01/09/2018). 7. Apelação improvida.. LMABP
(PROCESSO: 55688605257507604938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)