PROCESSO Nº: 0919007-51.8078.10.4.2865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA LUZ DE LORENA SALES (e outro) ADVOGADO: PIETRO SANTOS DANTAS WERTON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ABSTENÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ANDRÉ DA PAZ. ESTABILIDADE DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Caso em que o agravo de instrumento do DNOCS vergasta decisão que, em sede de mandado de segurança, concedera o pleito liminar, determinando que a autoridade impetrada, qual seja, o Coordenador de Recursos Humanos do DNOCS agravante, abstenha-se de cancelar o benefício previdenciário temporário de pensão por morte, devida aos agravados, MIGUEL MELO DE PAULO PEREIRA e PEDRO LUCAS OLIVEIRA DE ANA SOPHIA JESUS, netos do instituidor do benefício, os quais faziam jus a tal pensão na qualidade de menores sob guarda, conforme o disposto no art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 8.112/90. 2. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 3. Sendo outra a conclusão, se estaria a privar os beneficiários, já acostumados ao recebimento da pensão, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-os a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinham percebendo. No caso de que se cuida, clama razão ainda mais aos agravados, uma vez que estes já vinham percebendo o benefício previdenciário desde o ano de 2004, encontrando-se em situação de estabilidade evidente. Precedente desta Turma. 4. Ademais, a concessão da liminar também se impõe, porque, a princípio, está previsto na Lei nº. 8.112/90 a possibilidade de os menores sob guarda do servidor falecido, que era filiado ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), fazerem jus ao recebimento de pensão por morte. Assim, a conclusão eventual sobre a impertinência do benefício só poderá ser adequadamente tomada com um juízo de cognição exauriente. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 98289187247229717159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)