PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 71.079/32 e Súmula n.º 85-STJ.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação.
3. Apelação parcialmente provida. Sentença nula. Retorno dos autos à primeira instância para seguimento regular do feito, incluindo realização de perícia e audiência de instrução e julgamento.
(PROCESSO: 75276717313974615221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/08/2013)