PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, com os efeitos retroativos a serem calculados a partir da protocolização do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
2. O artigo 471, I, do CPC impede que qualquer juiz decida novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pleitear a revisão do que foi estatuído na sentença.
3. Verifica-se, portanto, que o objeto desta demanda já foi devidamente apreciado na ação ordinária 1091939-22.0535.9.19.7840S, estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas à condição de segurado especial da demandante foram debatidas em juízo naquela ocasião.
4. Para que se configure a litigância de má-fé, faz-se necessário que o autor ou interveniente aja de forma maldosa, dolosa causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. Não se vislumbrando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no aludido artigo e nem havendo a demonstração de prejuízo processual para o INSS, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé.
5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reconhecer a coisa julgada material, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.
(PROCESSO: 92240791128492511668, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)