ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA POR TER SIDO DIPLOMADO EM CARGO ELETIVO, COM SOLDO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (22/30). PAGAMENTO EFETIVO DE SOLDO INTEGRAL. POSTERIOR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. NEOPLASIA MALIGNA. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO NAS FORÇAS ARMADAS. ART. 106, II, C/C O ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o restabelecimento dos valores reduzidos da remuneração do autor ao estado anterior à sua revisão, em face de ter a União decaído do seu direito de revisar o seu soldo.
2. Sentença que se apoia na tese de que i) não obstante o apelado fazer jus ao recebimento de remuneração proporcional ao seu tempo de serviço (22 anos de tempo de contribuição), o cálculo da remuneração, quando da sua passagem para a reserva remunerada, foi equivocado, posto que calculado com base no soldo integral do posto por ele, à época, ocupado; ii) como o autor foi transferido para a reserva remunerada em dezembro de 1996 e a revisão da sua remuneração se deu somente em abril de 2008, juntamente com o ato que o reformou, efetivou-se o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, nos termos da Lei 9.784/99; e iii) a União decaiu do seu direito de anular/rever o seu ato, isto é, a revisar o valor da remuneração.
3. No caso, verifica-se que o militar foi transferido para a reserva remunerada ex Davi Teixeira, em 28/05/1997, por ter sido diplomado em cargo eletivo (art. 98, XVI, da Lei 6.880/80), tendo como base para cálculo dos proventos 22/30 do soldo do posto de capitão (22 anos, 3 meses e 6 dias de serviço para fins de inatividade), conforme Portaria nº 34 - S3 - DIP e Ficha de Controle nº 112/97, não obstante lhe foi pago o soldo integral em contrariedade com ato de transferência para reserva remunerada.
4. Em 2008, o referido militar foi acometido por neoplasia maligna e a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Fortaleza o considerou incapaz definitivamente para o serviço do Exército, sem considerar inválido para toda e qualquer atividade, o que resultou na sua reforma ex Caio Santos, nos termos do art. 106, II, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, conforme Portaria nº 377 - DCIP. 22, de 05 de maio de 2008, sendo calculada a sua remuneração com base no soldo integral.
5. Ocorre que, em junho de 2008, por ocasião da revisão do ato de reforma, a Administração alterou o seu pagamento, passando a receber os proventos calculados com base em 22/30 (vinte e dois trinta avos) do soldo de capitão.
6. Assim, não há que se falar em decadência, porquanto i) extrai-se do art. 107, parágrafo único, da Lei 6.880/80, que a situação de inatividade do militar da reserva remunerada, quando reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (neoplasia maligna - art. 108, V), sofre solução de continuidade; ii) não se trata de revisão do ato de transferência para a reserva remunerada, mas sim de um novo ato (reforma ex Leonardo Nascimento) editado em abril de 2008 e revisado em junho de 2008; iii) apesar da transferência para a reserva remunerada se reportar ao ano de 1997, não é este o termo a quo para a contagem do prazo decadencial, sendo que tal seria contado a partir da apreciação da legalidade do ato concessivo de reforma pelo Tribunal de Contas da União; e iv) observe-se que, com a incapacidade, o apelado requereu administrativamente sua reforma, a isenção do imposto de renda e alteração dos proventos com base na patente superior, o que demonstra a alteração da sua situação jurídica.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 13378525759465254449, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA NICOLE SANTOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)