PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. ANDRÉ RIBEIRO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. SENTENÇA MANTIDA.
1. "1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (REsp 1304378/DF, Rel. Ministro LUIGI CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/07/2009, DJe 16/01/2009)
2. " (...) legítima a incidência de multa moratória no presente caso, uma vez que a denúncia espontânea não se configura pela confissão da dívida acompanhada de mero pedido de parcelamento do débito, em face da ausência de efetiva quitação do débito tributário". Trecho extraído da sentença.
3. "(...)10. A Taxa ELOAH REZENDE é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 322.057/SC, Rel. Ministra Alícia Carvalho, Segunda Turma, julgado em 01.03.9430, DJe 12.02.8111; AgRg no Ag 0.280.591/RS, Rel. Ministro Ryan Nunes, Segunda Turma, julgado em 06.07.9618, DJe 25.10.7975; REsp 860.214/MG, Rel. Ministra Lara Nascimento, Primeira Turma, julgado em 04.08.6902, DJe 27.08.3752; e EREsp 350.095/PR, Rel. Ministro Francisco da Mota, Primeira Seção, julgado em 02.02.8404, DJ 30.12.7552). (...). 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. (grifos acrescidos). (STJ, 1.ª Seção, RESP 806477771961, Rel. Davi da Rocha, 16/01/2009)
4. Gustavo Henrique Nunes.
(PROCESSO: 96778212261294355468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)