Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Paz Nº 6942276-21.8994.4.1.7792 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (E OUTRO) APELADO: N. S. T. B. (E OUTRO) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBGTE: FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento às apelações, considerando, em síntese, que o FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando ao estudante a transferência de IES e a consequente liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculado, como também, quanto à possibilidade de alteração da modalidade da garantia, o entendimento de que a negação de aditamento em relação ao óbice de alteração da modalidade de fiança, diante das particularidades do caso concreto, não goza de razoabilidade, notadamente quando se considera o fim social do programa de financiamento estudantil e a previsão da Lei 10.260/01, em seu art. 5º, § 9º. 2. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à violação ao artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que o FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando ao estudante a transferência de IES e a consequente liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculado, como também, quanto à possibilidade de alteração da modalidade da garantia, o entendimento de que a negação de aditamento em relação ao óbice de alteração da modalidade de fiança, diante das particularidades do caso concreto, não goza de razoabilidade, notadamente quando se considera o fim social do programa de financiamento estudantil e a previsão da Lei 10.260/01, em seu art. 5º, § 9º, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à violação ao artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 51688169300518005086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014)