PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DOS VALORES DOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na fase de execução de título judicial formado em ação coletiva proposta por associação, o pedido de destaque de honorários contratuais pela sociedade de advogados não pode atingir os requisitórios dos associados quando estes não tenham manifestado vontade em relação aos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado unicamente entre a associação e o escritório de advocacia, ainda que decidido, em assembleia, pela propositura da demanda coletiva.
2. Hipótese em que o agravante celebrou o negócio jurídico de prestação de serviços advocatícios tão somente com a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, não havendo qualquer relação obrigacional entre ele e os associados (Municípios). Desse modo, não merece prosperar o pleito de destaque de 20% do valor devido a cada Município beneficiário do título judicial.
3. Quanto à alegada adesão dos municípios alagoanos ao disposto no referido instrumento contratual, dos Termos de Adesão colacionados aos autos não se infere que a contrapartida a cargo dos aderentes decorrente da prestação de serviços jurídicos diz respeito especificamente a honorários advocatícios. Isso porque a expressão "serviços jurídicos", contida em tais termos, comporta não apenas o patrocínio de causas (contencioso), mas também outras áreas da advocacia, tal qual a consultiva, de modo que não se mostra claro o objeto das avenças.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46514533434989843742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)