PROCESSO Nº: 4122164-36.9356.16.11.2486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO BARROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. LUIZ FERNANDO DAS NEVES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, as Kaique da Rocha decorrem diretamente do poder de império do julgador, que, desrespeitado, enseja sanção, por meio de multa diária, do ato violador, constituindo eficaz instrumento processual de coerção indireta para que a efetividade do processo não fique ao sabor da Administração. 2. In casu, ainda que o equívoco na RMI do benefício tenha ocorrido em razão do erro humano, bem como seja aceita a boa fé da autarquia previdenciária ao concordar com os valores encontrados pela Contadoria do Juízo, não há como afastar a conclusão de que efetivamente houve descumprimento, ainda que parcial, da determinação judicial, o que autoriza, de per si, a manutenção da multa. 3. No que se refere ao valor, sua manutenção no patamar originário R$ 100,00 (cem reais) diários revela-se desproporcional e irrazoável, desbordando, em princípio do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado no caso desta espécie. Desse modo, a fim de evitar exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária, determina-se a diminuição da multa diária para o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 65816268592522392352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2016)