PROCESSO Nº: 9205572-77.7278.9.3.4499 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADO: MURILO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SEM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 31/2005, DO TRF DA 5ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Do confronto entre as atividades inerentes ao cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa (Edital do TRF5, do concurso do autor, em 2003), com as atividades exercidas pelo Servidor (Certidão expedida pela 23ª Vara Federal de Garanhuns), depreende-se que as atividades por ele desempenhadas a frente do Setor de Distribuição, Certidão e Protocolo da Vara, não desbordaram daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, donde se conclui que não houve o alegado desvio de função. 2. Todas as atividades descritas pela certidão são de suporte técnico e administrativo à atividade judicante, estando dentro do grau de complexidade correspondente à natureza do cargo do demandante. 3. O fato de a Resolução n.º 31, de 2005, do TRF da 5.ª Região, que estabeleceu a estrutura organizacional da Seção Judiciária de Pernambuco, no Anexo III, item 3.11, haver destinado a gratificação de Supervisor-Assistente - FC-04 para o Setor de Distribuição, Certidão e Protocolo da Vara Garanhuns, não obriga a Administração efetuar o seu pagamento a quem quer que seja. 4. As Funções Comissionadas e os Cargos Comissionados são de livre nomeação e exoneração, ou seja, estão afetas à discricionariedade do Administrador. 5. Ausência de ilegalidade no ato de lotação do Autor/Apelado no referido Setor, sem o pagamento da FC-04, de sorte a que se pudesse entender pertinente o pagamento da indenização pretendida. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 67851046423944119204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014)