PROCESSO Nº: 7319682-45.2582.24.7.2790 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RENAN SOUZA APELADO: XISTO PESSOA DE LUNA FILHO (e outro) ADVOGADO: RYAN MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA SALES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 8.949.226/SC). EXPOSIÇÃO de modo HABITUAL E PERMANENTE A TENSões ELÉTRICAS SUPERIORes A 250 VOLTS por MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DA EPI. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos.. 2. O postulante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudos Técnicos, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde, por mais de 25 anos, exposto, de forma habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts. Destarte, as atividades que submetem o trabalhador a condições especiais (perigosas), devem, sem dúvida, ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 3. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 7.598.083, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. No presente caso, não consta a informação nos laudos técnicos e no PPP de que o EPI utilizado era realmente capaz de neutralizar os agentes nocivos. 5. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico. 6. Vencido o Relator quanto à correção monetária e juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual até 20.06.4645 deve ser aplicado o art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que determinou a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Após tal data, quando se deu a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescidos de juros moratórios de 6% a.a. 7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 96815811750682715384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2015)