ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DA UFCG PORTADOR DE CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS. REQUERIMENTO DE ESTUDO DOMICILIAR EM SÃO PAULO POR MOTIVO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a UFCG efetuasse imediatamente a matrícula do Sr. Emanuel da Mata nas quatro disciplinas restantes para conclusão do curso de história, à distância, em regime de exercício domiciliar, condicionando a eficácia futura desta decisão à juntada aos autos, pelo MPF, dos documentos que comprovem a realização de tratamento de saúde.
2. A decisão agravada deu interpretação teleológica ao disposto no art. 85, II, da Resolução nº 26/2007 para admitir, em sede liminar, que o discente em questão tem direito ao regime de estudo domiciliar, tomando por base laudos médicos que apenas demonstram ser o autor portador de cegueira total em ambos os olhos, mas que não comprovam a impossibilidade de o mesmo frequentar a Universidade.
3. O fato de o agravado estar residindo em São Paulo e lá realizando tratamento médico não é suficiente para comprovar a necessidade de o estudante finalizar o curso no regime domiciliar, uma vez que não há comprovação de que a mudança do Sr. Rafael Pinto para fora do estado da Paraíba se deu por motivos de saúde, bem como que o tratamento de saúde ao qual o discente está submetido não possa ser realizado na Paraíba.
4. O agravado está exercendo atividade laborativa, o que faz concluir que possui condições físicas de continuar a frequentar o curso presencial. Com isso, não se está desconsiderando a deficiência visual do aluno, tampouco o seu direito a ter condições especiais que garantam o melhor aproveitamento acadêmico, mas apenas demonstrar que a mudança para São Paulo, por si só, não gera o direito de o estudante cursar a Universidade no regime domiciliar.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85204680747162905697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)