EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 2313982-25.5035.25.12.9336, deferiu parcialmente pleito que formulara para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando, todavia, a retenção de apenas 20% (vinte por cento) do valor a ser percebido pelos exequentes. 2. Na hipótese em apreço, não há óbice à retenção pretendida, vez que se depreende dos autos que o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais foi protocolado junto ao feito de origem, mediante juntada dos respectivos contratos, anteriormente à expedição da RPV, atendendo-se ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3. Descabe ao magistrado sentenciante, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado contratado, alterar o que foi pactuado entre as partes, restando desconfigurado, na hipótese presente, qualquer abuso por parte do causídico. Não sendo o caso da vedação prevista no art. 38 do Código de Ética da OAB, que obsta a cobrança, somados os contratuais e sucumbenciais, de honorários advocatícios superiores ao que a parte irá receber em razão do processo, não compete ao Poder Judiciário, de ofício, reduzir o percentual contratado, in casu, 25%; ademais, o controle judicial do valor contratado poderia ocorrer nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Agravo de instrumento provido, para que as requisições de pagamento sejam expedidas com o destaque de honorários contratuais de acordo com o percentual estabelecido nos contratos, ou seja, 25%. nab
(PROCESSO: 52248073995701370763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)