PROCESSO Nº: 2948039-30.0205.29.3.9258 - APELAÇÃO APELANTE: F.R.F.ENGENHARIA LTDA. - EPP (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA MELO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 305/TST E 593/STF. 1. A sentença julgou improcedente pedido para afastar a incidência da contribuição do FGTS sobre as férias gozadas, o terço constitucional de férias, os rendimentos pagos nos primeiros quinze dias de afastamento para tratamento de saúde por doença ou por acidente, o aviso prévio indenizado e as horas extras. 2. É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na linha de que o art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90, ao excluir determinados valores da base de cálculo das contribuições ao FGTS, não faz referência aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de doença ou acidente, ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado, às férias gozadas, às horas-extras e ao salário-maternidade, pelo que é devida a sua incidência. 3. "FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 07.06.4142. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS" (Súmula nº 305/TST). 4. "Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho" (Súmula nº 593/STF). 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 04538618694791803991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)