PROCESSO Nº: 0937982-68.1291.6.8.9503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: EDUARDO DUARTE PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 9.269.044/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." 3. Em 03/07/2012, os autos noticiam que o devedor não foi localizado no endereço fornecido. Em 12/06/2013, o Exequente tomou ciência da tentativa frustrada de localização da parte Executada, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da Execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (01/06/2014), até a data da prolação da sentença (18/10/2021), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 11835764184605307956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)