TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, determinou a penhora dos ativos financeiros do devedor, ora agravante, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada contrariou o procedimento estabelecido no art. 8º da Lei nº 6830/80 para a cobrança de crédito tributário. Ainda, sustenta que o débito se encontra parcelado, o que acarreta a suspensão de sua exigibilidade.
3. Na hipótese, é evidente que o bloqueio das contas bancárias dos agravantes é medida que lhes acarreta dano de difícil reparação, considerando-se que ficam eles impossibilitados de dispor dos numerários depositados.
4. Em tese, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela.
5. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário.
6. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora, pois como afirmou a Magistrada de 1º Grau, "a empresa executada encontra-se ativa e em funcionamento, como informado às fls. 153/154, bem como está o débito objeto desta demanda parcelado." (fl. 151). Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora.
7. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63217667675020458736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)