PROCESSO Nº: 3924475-41.1034.19.5.8669 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LIVRE COMERCIAL LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA LUIZA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PARCELA MÍNIMA DO DÉBITO. 1. Apelação interposta pela CEF, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo. Diante do reconhecimento da sucumbência recíproca, deixou-se de condenar as partes em honorários advocatícios. 2. A sentença acatou inteiramente as informações prestadas pela Contadoria do Foro, acolhendo a alegação de cumulação indevida da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, de modo que os Embargos à Execução foram parcialmente acolhidos. 3. Havendo controvérsia alusiva aos valores apresentados pela Embargante, pode o Juiz valer-se das informações do Contador do Juízo, cujas conclusões merecem fé e gozam da presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido oposto. 4. Considerando que a diferença entre o valor pleiteado pela CEF e o valor fixado na sentença foi de apenas R$ 4.799,99 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), é forçoso concluir que a instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido. Não restou configurada, portanto, a sucumbência recíproca, devendo ser invertidos os ônus da sucumbência. 5. Feito no qual foi veiculada matéria de fácil deslinde, não tendo exigido do Causídico grandes esforços para a solução do conflito. Diante disso, considerando que a expressão econômica da lide é da ordem de R$ 91.395,58, e a fim de evitar a remuneração aviltante do profissional, é de se fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, em atenção ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor quando da interposição do recurso. Apelação provida, em parte. tcv
(PROCESSO: 57126043348654965295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)