PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO. EXCLUSÃO.
1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra o acórdão de fls. 143/151que, dando provimento aos embargos de declaração anteriormente manejados por VIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, condenou a Fazenda Pública a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. A embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em erro material ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida em primeira instância, tendo a sentença expressamente reconhecido não serem devidos tais honorários. Assim, como não houve recurso de apelação do particular, a condenação estabelecida em julgamento da apelação representaria evidente reformatio in pejus, contrariando a Súmula 45 do STJ.
3. De fato, o acórdão foi contraditório, pois manteve a sentença recorrida na sua integralidade, mas fixou honorários advocatícios sucumbenciais nela não previstos.
4. Embargos de declaração providos. Exclusão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 10670917430057791, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)