PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EPI. EQUIPAMENTO QUE NEUTRALIZA A PERICULOSIDADE DO AGENTE ELETRICIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. O Colendo STF, quando do julgamento do ARE 828883-SC, entendeu que: "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (STF, Plenário, ARE 289919/SC, Rel. Min. Luiz Gustavo Almeida, Julgado: 22/09/2014).
II. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
III. O acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma, às fls. 195/204, havia se posicionado no sentido de considerar perigosa a atividade exercida pelo autor quando em contato com o agente eletricidade, entendendo que o EPI não retira o caráter nocivo dessa atividade, e reconheceu o direito do demandante à aposentadoria especial.
IV. Compulsando os autos, verifica-se que os PPP's juntados às fls. 16/17, 19/20 e 25/26 atestam que o EPI utilizado pelo autor no período laborado nas empresas Emanuel Barbosa e Cia LTDA e Power Quadros Elétricos LTDA, entre 27/11/1985 e 31/01/2011 (data do requerimento administrativo), são eficazes contra o risco de acidentes como choque elétrico, corte e contusões, pelo que deve ser afastada a especialidade dos referidos períodos concernentes à periculosidade do agente eletricidade.
V. Assim, considerando-se todo o período laborado pelo autor como tempo comum, chega-se ao total de 30 anos, 7 meses e 27 dias, que é insuficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme requerido pelo demandante em sua inicial, de forma subsidiária ao pedido de aposentadoria especial.
VI. No exercício do Juízo de retratação, apelação provida, ajustando-se ao entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 232078-SC, no qual ficou assentado se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
(PROCESSO: 80208257213998667298, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 06/10/2015)