PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 20 DA LEI No 7.492, DE 6/9/1986). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
1. Os apelantes suscitaram preliminar de nulidade do processo, por ausência de defesa técnica, porque o advogado que os representou teria sido suspenso pela seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil, por inadimplência (art. 4o, parágrafo único, da Lei no 8.906, de 9/7/1994). Todavia, os réus não trouxeram qualquer prova de que, após regular procedimento administrativo, a OAB/PE tenha aplicado penalidade de suspensão ao advogado.
2. A partir do momento em que o advogado de defesa se viu impedido de retirar os autos, por ausência de demonstração válida de sua inscrição na OAB, o juízo de origem intimou os acusados para constituir novo patrono, não havendo se falar em ausência de defesa.
3. É certo que juiz pode indeferir as diligências requeridas pela defesa (ou pelo Ministério Público), quando as considerar protelatórias ou sem relevância para a instrução criminal. No caso, a decisão judicial demonstrou, de maneira suficiente, que a perícia não conseguiria "determinar, apenas examinando o imóvel, que melhorias teriam sido realizadas com recursos públicos, e quais teriam sido levadas a cabo com recursos dos próprios denunciados".
4. No julgamento do habeas corpus no 3.058/PE, esta egrégia Turma, por unanimidade, decidiu que a competência para julgar a ação penal era da 24 Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos termos da Resolução no 31/05, deste TRF,pois a infração foi perpetrada em Surubim (local da obtenção do crédito). Preliminares rejeitadas.
MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM DA PENA. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
5. O réus apelaram de sentença que os condenou pela obtenção, em 30/6/1998, de financiamento com recursos do Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), administrados pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), no valor de R$ 81.778,48. O julgado concluiu que o requerimento foi instruído com falsa declaração de que um dos réus era proprietário de parte do Sítio Pilões supostamente doada pelos pais do segundo réu, que foi avalista do financiamento. Os acusados foram condenados, também, porque parte das verbas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) não foi usada na propriedade. Conforme a sentença, o primeiro réu "emprestou" parte do dinheiro ao segundo réu/avalista.
6. A sentença fundamentou-se em consistente conjunto fático-probatório: (a) o primeiro réu declarou que nunca foi proprietário rural e que agira sob orientação do segundo, com quem dividiu, em parcelas desiguais, o empréstimo; (b) por meio de quebra do sigilo bancário dos réus, obteve-se cópia da falsa declaração com a qual o primeiro réu instruiu o pedido de financiamento; (c) as declarações da Gerente Executiva do BNB, de que, na época, equipe técnica concluiu que os recursos do Pronaf não foram integralmente aplicados na agricultura familiar.
7. A pena-base aplicada aos réus pelos tipos do art. 19, parágrafo único, e 20 da Lei no 7.492/1986 deve ser fixada no mínimo legal, em razão do exame favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A pena restou assim dosada:
a) para o primeiro réu: obtenção de financiamento mediante fraude, em dois anos de reclusão e 10 dias-multa; pela causa de aumento do parágrafo único do art. 19 da Lei no 7.492/1986, eleva-se a pena 1/3, tornando-a definitiva em dois anos e seis meses de reclusão e 13 dias-multa; pela aplicação do financiamento em finalidade diversa, em dois anos de reclusão e 10 dias-multa;
b) para o segundo réu: obtenção de financiamento mediante fraude, em dois anos de reclusão e 10 dias-multa; pela agravante do art. 62, I, do CP (promoção e organização dos delitos), dois anos e três meses de reclusão e 11 dias-multa; pela causa de aumento do parágrafo único do art. 19 da Lei no 7.492/1986, eleva-se a pena 1/3, tornando-a definitiva em três anos de reclusão e 14 dias-multa; pela aplicação do financiamento em finalidade diversa, em dois anos de reclusão e 10 dias-multa; pela agravante do art. 62, I, do CP (promoção e organização dos delitos), eleva-se a pena, tornando-a definitiva em dois anos e três meses de reclusão e 11 dias-multa.
8. Apelações parcialmente providas, para reduzir as penas ao patamar mínimo.
(PROCESSO: 338801378522724, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)