PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. EXCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO. ARTIGOS 6º E 460 DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em Embargos à Execução, apenas para excluir o nome dos sócios das João Miguel Nogueira cobradas na respectiva execução fiscal.
II - Os embargos à execução foram opostos tão-somente pela empresa executada, embora representada pelo seu sócio-gerente, que assinou a procuração como representante legal da empresa, e não em nome próprio, referindo-se à questão de interesse da empresa executada/embargante (excesso de execução), não cabendo a apreciação de direito alheio (penhora de bem de terceiro/exclusão do nome da CDA), no caso, de pessoa não integrante da presente lide.
III - "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."( artigo 6º do CPC).
IV - Restou apreciada questão estranha à pretensão inaugural da ação, posto que, na inicial, a embargante além de sustentar a existência de excesso de execução, suscitou razões no sentido da impossibilidade de se proceder à penhora de bens de terceiro (no caso, locador), havendo, inclusive, pedido a liberação dos bens penhorados, mas não pleiteando a exclusão do sócio da CDA, determinada na sentença, que manteve hígida a cobrança da dívida fiscal.
V - A sentença recorrida é extra petita, o que é vedado pelo art. 460 do CPC ("É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.")
VI - Reconhecida a ilegitimidade da pessoa jurídica para postular direito do sócio/executado, e a ocorrência de julgamento extra petita, merece reforma a sentença quanto à determinada exclusão do nome dos sócios das CDA.
VII - Apelação provida.
(PROCESSO: 56594047692635272361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)