PROCESSO Nº: 2000172-94.4637.4.1.0587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5933024-15.4397.7.9.0223 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença em relação à obrigação de fazer. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a reforma da decisão recorrida, pois o douto juízo a quo não observou a questão da inexistência do trânsito em julgado do processo principal, sendo, portanto, um título judicial inexequível; nem os pontos levantados pela parte executada/agravante na execução que podem trazer inúmeros problemas orçamentários, caso haja a implantação dos índices e/ou percentuais determinados pelo Ilmo. Magistrado da 8ª Vara Federal do RN. Afirma que a decisão agravada não tratou de analisar a questão de mérito da execução, nem a linha da defesa da União: - a ocorrência de prescrição total; - o fato de que esses dois percentuais (28,86% e 3,17%) já foram há muito tempo absorvidos pelos aumentos sucessivos concedidos aos servidores públicos federais; e - a inexistência de percentuais a implantar, em virtude das sucessivas reestruturações na carreira. Aduz que a referida decisão judicial ainda não transitou em julgado, nem observou o disposto na Súmula Vinculante n.º 51 do Supremo Tribunal Federal que determina a compensação de valores/percentual. Destaca que o referido enunciado foi aprovado após o trânsito em julgado da ação de conhecimento (processo n.º 4741794-51.7116.27.6.7111, ocorrido em 27/07/2002), bem como após a sentença proferida no processo de embargos à execução n.º 2251537-73.8719.29.8.0410. Entretanto, defende que as súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF têm aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF. Assim, entende que é inexigível o título judicial que determina a implantação ou o pagamento dos 28,86% sem a observância da compensação devida fixada na Súmula Vinculante. Além disso, afirma que o § 5º do art. 535 do CPC considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. É exatamente a hipótese do caso em tela, eis que após o trânsito em julgado no processo de conhecimento e a prolação da sentença nos autos dos embargos à execução, sobreveio Súmula Vinculante 51 do STF que determina a observância de eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Assim, segundo entende, impõe-se a extinção do processo de execução ante a inexigibilidade do título na parte que determina a condenação do(a) implantação/pagamento dos 28,86% sem a observância da necessária compensação (que, em verdade, não houve a apreciação da compensação no feito originário como se verá). Ademais, a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 30/2000, não se afigura mais possível a execução provisória em face da Fazenda Pública. É que referida Emenda Constitucional exige o prévio trânsito em julgado. 3. Conforme já decidido pela eg. Segunda Turma deste TRF5, acompanhando a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública se restringe às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97 (AgRg no REsp 5063059/DF, Rel. Ministro Gustavo Henrique Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 24/7/2014, DJe 22/11/2014). O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos. 4. Verifica-se que na hipótese dos autos, o cumprimento provisório de sentença se volta à obrigação de fazer, que consiste na implantação dos efeitos financeiros decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 com implantação de reajustes nos índices dos 28,86% e 3,17% nos proventos da parte exequente. 5. Ademais, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, "ainda que alegue a executada que interpôs apelação que poderá modificar inteiramente o julgado, tratando-se de verba alimentar o ônus de possível irreversibilidade é inferior aos danos a serem sofridos pelo exequente no curso da presente execução". 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 10550489458991424187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)