PJE 7925108-19.6411.10.6.3680 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a continuidade do fornecimento à parte autora da medicação TRASTUZUMAB, conforme prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento, mediante à apresentação de relatório médico atualizado a cada 3 (três) meses, informado a evolução do tratamento, bem como a necessidade da sua continuidade. As partes rés foram solidariamente condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa e ante a baixa complexidade da demanda, observando o disposto nos incisos do § 2º, conforme parágrafo 8º do art. 85 do CPC. 2. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito unicamente à remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para o tratamento de Neoplasia Maligna de mama, com recidiva hepática, metástase em pele, osso, fígado e pulmão (CID10. C50), objetivando o fornecimento do medicamento TRASTUZUMAB nos termos da prescrição médica anexada aos autos. Não houve recurso voluntário das partes. 3. No caso dos autos, constata-se que, embora o Juízo singular tenha determinado a sujeição da sentença à remessa necessária, sendo o valor da causa (R$ 06.850,15) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário, ensejando o seu não conhecimento. 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5823749-68.0049.11.7.5573, rel. Des. Federal Luigi Pinto, julgado em 26/01/2021. 5. Remessa necessária não conhecida. act
(PROCESSO: 18695406321529392683, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)