Processual Civil e Previdenciário. Adequação de acórdão que deu provimento à apelação, entendendo ser possível a extensão da pensão por morte de servidor estatuário, em favor do filho maior de 21 anos, até os 24 anos de idade, limite tido por suficiente para conclusão da formação superior.
1. Nos termos do REsp 5.779.530 - SP, da relatoria do min. João Miguel Vieira Esteves Lima: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária
2. Em respeito à harmonização jurisprudencial, e, com base na regra ínsita no art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, faço a adequação proposta, afastando o direito ao pensionamento, após o limite etário legal.
3. Improvimento da Apelação.
(PROCESSO: 968362512314945, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)