Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Mata PJe-APELREEX 1504660-99.2041.5.0948 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA FEDERAL APELADO : RODRIGO SALES : NOAH FARIAS ORIGEM : 2ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA ROSA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria. - Hipótese em que o demandante, no período de 05 de julho de 1979 a 10 de novembro de 1995, junto a Rádio Atalaia de Sergipe - ME, na função de operador de rádio, consoante a cópia da CTPS, Perfil profissiográfico juntados com a inicial e prova testemunhal colhida. - O Anexo do Decreto 69.867/64 - item 2.5.6 - reconhece como especial a atividade de telegrafistas, telefonistas e rádio operadores de telecomunicações, possibilitando a aposentadoria após vinte e cinco anos de trabalho. - Direito do demandante à contagem qualificada, em razão da categoria profissional, no período de 06 de julho de 1979 a 01 de outubro de 1995. - Somando-se todo o tempo de trabalho (períodos de 14 de abril de 1976 a 17 de setembro de 1977, 01 de julho de 1977 a 02 de julho de 1978, 21 de outubro de 1979 a 05 de outubro de 1998, 18 de dezembro de 1999 a 15 de julho de 2000, 17 de junho de 2002 a 04 de fevereiro de 2002, 30 de abril de 2003 a 30 de janeiro de 2003, 02 de novembro de 2004 a 09 de fevereiro de 2005, 17 de outubro de 2005 a 20 de março de 2011), observando-se a contagem qualificada devida, quando apresentou o requerimento administrativo (07 de agosto de 2011), o segurado contava com trinta e sete anos, três meses e oito dias, fazendo jus ao benefício. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária. Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 29151742413265418943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)