PROCESSO Nº: 8074484-42.8062.24.10.8400 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISIS DA LUZ PAIXAO ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO - 3ª TURMA REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA EMILLY FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. SERVIDOR. CARGOS COMPATÍVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que concedeu a segurança, determinando que a Universidade Federal de Sergipe - UFS removesse o Impetrante para o Campus de São Cristóvão/SE. 2.O Impetrante ocupa o cargo de Técnico de Laboratório - Área Informática e o Edital de Remoção Interna nº 03/2014 ofertou duas vagas de Técnico de Tecnologia da Informação para o Campus de São Cristóvão. 3. No âmbito da Universidade Federal de Sergipe, a remoção interna está regulamentada pela Resolução nº 26/2013/CONSU que, em seu art. art. 3º, II, estabelece que é requisito para a participação no processo de remoção, a declaração da correlação das atribuições do cargo do servidor a ser removido com aquelas inerentes ao cargo a ser exercido na unidade de destino, fornecida pelo Departamento de Avaliação e Assistência ao Servidor (DAAS). 4. Demonstrado o direito de participação do Impetrante no concurso de remoção, diante da declaração assinada pelo Diretor do Departamento de Avaliação e Assistência ao Servidor, afirmando que, para todos os fins, "o cargo de Técnico de Laboratório/Área - Informática é semelhante ao cargo de Técnico de Tecnologia da Informação pelas atribuições desenvolvidas e exigência de escolaridade: Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais". 5. O art. 8º, da Resolução nº 26/2013/CONSU, determina, ainda, que o primeiro dos critérios de escolha do servidor, para o processo de remoção, é o maior tempo de serviço em cargo efetivo na UFS, no campus onde se situa sua unidade de lotação de origem. 6. O Requerente foi admitido anteriormente aos dois selecionados para as vagas do processo de remoção, razão pela qual restou evidenciado o seu direito de ser removido para o cargo que almeja, no campus de São Cristóvão. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 16768920766740150554, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)