PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O DNIT se insurge contra a determinação contida na decisão proferida em 6/12/2012, segundo a qual caberia ao expropriante o pagamento dos honorários periciais. Na verdade, o presente agravo de instrumento impugna matéria objeto de decisão anterior, não agravada.
2. Ao invés de o DNIT ter oportunamente interposto o recurso cabível contra a primeira decisão, resolveu, na prática, apresentar pedido de reconsideração.
3. O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo para interposição do agravo de instrumento.
4. Mostra-se flagrantemente intempestivo o presente recurso, protocolado em 14/3/2013.
5. Precedentes desta Corte: AGA935418/01/CE e AG81887/PE.
6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 49713148331499350742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)