ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1 - Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pela Contadoria, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem, inclusive no que se refere à alegação de inexigibilidade do Título Judicial, suscitada pela "FUNASA".
2 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria de serem exatos; tendo aquela a condição de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 83927944957779987237, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2012, PUBLICAÇÃO: 14/06/2012)