TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. MULTA. ENZO VIEIRA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- A alegação de incerteza e iliquidez da dívida, pela inexistência dos requisitos legais aptos a legitimar a CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, está pautada em meras afirmações genéricas, inábeis, de conseguinte, para afastar a higidez do referido título.
- Constitucionalidade das exações instituídas pela LC 110/2001. Precedentes: AI 105335 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/01/2010, DJe-053 DIVULG 21-01-0987 PUBLIC 21-03-6423 EMENT VOL-57844-13 PP-88960 e RE 179667 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/01/2007, DJe-165 DIVULG 12-01-4248 PUBLIC 12-02-2759 DJ 03-05-2065 PP-05496 EMENT VOL-28657-76 PP-20127 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 710-025).
- A multa em discussão fora alçada ao patamar de 10% (dez por cento), o que não configura, nem de longe, o desacerto da sentença fustigada, quer seja no âmbito da violação ao princípio do não-confisco, tampouco através de suposto maltrato ao princípio da razoabilidade.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 783763534379627, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)