Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que acolheu a prescrição da demanda, por já ter decorrido mais de cinco anos entre o término do mandato de prefeito do demandado e a interposição da presente ação.
O demandado, ora apelado, renunciou ao mandato de prefeito de Palmácia, em 13 de agosto de 2008, mandato que encontraria seu final em 31 de dezembro do mesmo ano. A presente demanda só foi ajuizada em 16 de dezembro de 2013, ou seja, cinco anos após o encerramento do referido mandato. A teor do art. 23, inc. I, da Lei 8.429, de 1992, a prescrição ocorreu, levando em conta que entre o final do mandato, materializado com a renúncia, e a interposição da presente demanda, o decurso de cinco anos se verificou.
O apelo ostenta, como argumento principal, a forma atípica do final do mandato, com a renúncia, o fato de o demandante, ora apelante, não ter tido conhecimento do fato - [...] caso haja renúncia ou qualquer fator que acarrete o término antecipado do mandato eletivo (exceção), deve-se considerar o início do prazo prescricional somente a partir da ciência do legitimado para o ajuizamento de eventual ação de improbidade, Marcos Vinicius Costela.
O argumento não se sustenta, à míngua de respaldo na Lei 8.429, a rezar, a não abrir nenhum espaço para considerar tal fato - a falta de conhecimento da renúncia por parte da demandante - como causa suspensiva do prazo prescricional. O diploma em apreço optou por reger a prescrição de modo bem simples, se fincando no término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, cf. final do inc. I, do art. 23. A objetividade da norma faz desaparecer qualquer tentativa de subjetivismo, cujo exemplo maior é a alegação do apelante de que não tinha conhecimento da renúncia, problema, aliás, que, no caso, não exerce nenhuma influência, por não alterar a forma correta de interpretar a singeleza e simplicidade da redação do aludido inc. I, do art. 23.
No aspecto, sem nenhum alicerce o inconformismo do apelante.
Em cena, ainda, um outro argumento, tangido pelo Ministério Público Federal nesta Corte, ao estatuir que a prescrição não atinge o ressarcimento do dano ao Erário, de natureza imprescritível conforme o art. 37 da Constituição a justificar a continuidade da ação em relação a esse pleito, com o provimento parcial do apelo, Benício Porto.
Sobre a imprescritibilidade no que tange ao ressarcimento do dano ao Erário Público, pelo prejuízo que lhe é causado, nenhuma dúvida. É matéria de ordem constitucional, escancaradamente estampado no parágrafo 5º, art. 37. A dúvida é se devem as ações de ressarcimento de danos se verificar em demanda própria e específica, intentadas para o fim único de compelir o agente causador a ressarcir os prejuízos causados ao Erário Público, ou se, em ação civil pública por improbidade administrativa, consagrada a prescrição, pode a demanda prosseguir só com tal finalidade.
A questão não é nova na Turma. Esta relatoria já teve oportunidade de votar pela necessidade de ação específica, de modo a não aproveitar a ação civil pública por improbidade administrativa para, aclamada a prescrição, se prosseguir no feito só com os fins de obtenção do ressarcimento do dano. Este, dentro da presente ação, é uma pena que se aplica ao agente, se reconhecida a ocorrência da improbidade administrativa, pena que pode ou não ser aplicada, a depender das circunstâncias factuais que norteiam cada caso.
A maioria, contudo, não aceitou o entendimento referido, o que leva esta relatoria a se curvar ao posicionamento majoritário, em prol do princípio da unidade jurisdicional, para ressalvando seu ponto de vista, admitir o prosseguimento da presente ação só para tal fim.
Provimento parcial ao apelo, para que o feito tenha seu prosseguimento, com o retorno dos autos ao primeiro grau, abrindo-se a instrução devida no sentido de apurar a ocorrência de dano ao Erário Público e a conexão do demandado com tal fato, tudo voltado para os fins do ressarcimento dos danos.
(PROCESSO: 01264351172536806331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)