AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS IINDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 9.519.987-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a auditoria da CGU detectou que os ex-servidores da FUNASA, aposentados no cargo de médico, receberam a maior, no período de julho/2003 a março/2006, a vantagem decorrente do art. 192 da Lei nº 8.112/90, em virtude da conversão inadequada da tabela de salário prevista na MP 1.704/98 para os termos do anexo da Lei nº 10.483/02.
- A situação em causa também é abrangida pelo representativo de controvérsia suscitado, por caracterizar erro na interpretação da legislação superveniente e a boa-fé do Administrado no recebimento da parcela.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 72191787485851597, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)