EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RE 359.883/DF. OCORRÊNCIA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (FGTS). Entendeu o colegiado que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no ARE 901.093/DF, como o prazo prescricional no presente caso teve início em 22/06/2007, quando da intimação da exequente sobre a não localização de bens do devedor, deve ter duração de 05 (cinco) anos (o que ocorrer primeiro, a partir do termo inicial). Tendo sido a decisão do STF proferida em 31/12/2014, encerra-se o prazo prescricional em 27/12/2019, estando prescrito o crédito em cobrança. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente os termos da modulação do ARE 855.255/DF, de modo que, para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 3. Na hipótese, o prazo prescricional teve início em 07/05/2007, quando da intimação da exequente sobre a não localização de bens do devedor, e, de acordo com o ARE 424.110/DF, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. Tendo sido a decisão do STF proferida em 17/05/2014 (termo inicial), o prazo prescricional encerra-se em 07/10/2019, estando prescrito o crédito em cobrança. Extinção da execução fiscal. 4. Embargos de declaração rejeitados. LEANDRO CORREIA
(PROCESSO: 63567936943870583743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)