PJE N° 8683708-22.6499.23.8.7064 AGRTE: ARCONSULT ENGENHARIA TERMICA LTDA - EPP ADV/PROC : DAVI LUIZ DIAS e outros AGRDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ARA JÚLIA NOGUEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ERICK RODRIGUES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 5.709.691-MA, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 2. Tal medida, contudo, tem como requisito a prévia citação do executado (salvo quando caracterizado o intuito de dilapidação do patrimônio) e a não oferta de bens penhoráveis no prazo de 5 dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Hipótese em que o juízo, antes da citação, determinou o bloqueio dos valores existentes em nome da agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido. PJE N° 9686631-62.7539.23.12.5114 AGRTE : ARCONSULT ENGENHARIA TERMICA LTDA - EPP ADV/PROC : GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES e outros AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ARA EMANUELLA GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DIAS CORDEIRO
(PROCESSO: 67181708815173996450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016)