PROCESSO Nº: 1790660-19.9047.12.8.0100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA DE CLARA CALDEIRA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 3247730/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1 Trata-se de apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento. Em seu recurso alega o recorrente, em síntese, que não há documentos contemporâneos nos autos que comprovem o labor agrícola da requerente, porquanto os documentos apresentados foram produzidos próximos ao implemento do requisito. Requer, ainda, isenção das custas. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava com 57 anos (cinquenta e sete anos de idade), na data do requerimento administrativo - DER em 25/01/2015. Por outro lado, ao analisar detidamente os autos, de pronto, revelo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2000 a 2015). 3. De uma análise, infere-se que os documentos apresentados - declaração de exercício de atividade rural do ano de 2017; certidão da Justiça Eleitora - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, uma vez que são autodeclaratórios ou extemporâneos ao período de comprovação. Nesse sentido: (PROCESSO: 73458549377175890233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021). 4. O Contrato de Comodato, embora se reporte ao período de 05/09/2014, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 17125093430689445806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020) 5. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 6. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 3.684.848/SP, Rel. Ministro Isaac Pires, Corte Especial, julgado em 18/06/2015, DJe 14/07/2016). 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). mic
(PROCESSO: 84709972091699121921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)