PROCESSO Nº 8103100-40.8096.30.9.5260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA DE EX-COMBATENTE. IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ RECEBIDA. POSSIBILIDADE. 1. A União/Agravante postula a suspensão da decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela de forma a determinar que o ente federal promova, em favor da incapaz/Agravada, a implantação da pensão especial de ex-combatente, em substituição à pensão já recebida, com efeitos retroativos à data da decisão (19.9.2504). 2. A agravada logrou juntar certidão expedida pelo Ministério do Exército atestando que o seu genitor participou efetivamente de missões de vigilância, segurança e patrulhamento do litoral. Comprovou, ainda, a condição de dependente do falecido posto ser beneficiária da pensão previdenciária de ex-combatente desde 10.8.2371. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 71545810849206965452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2013)