PROCESSO Nº: 4553959-56.6800.8.8.4459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ANTHONY SALES ADVOGADO: DANIEL CASTRO AGRAVADO: SEDUP-SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAIBA LTDA - EPP (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA BRENDA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento combate decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferira a liminar do mandamus que pretendia a regularização de contrato de financiamento estudantil, com a retificação das informações perante o Sistema Informatizado do Financiamento Estudantil - FIES (Sis-FIES), possibilitando o aditamento contratual sem necessidade de cumprimento de prazos regulamentares e independentemente de disponibilidade de verba para a Instituição de Ensino Superior. Além disso, requereu também que a agravada, se abstivesse de cobrar os valores das mensalidades de seu curso superior, vencidas durante o trâmite da demanda. 2. No caso em tela, o aditamento de contrato de financiamento estudantil se prestava à correção de erro material cometido no preenchimento do cadastro inicial do FIES, no qual se declarou, no início do financiamento, de forma equivocada, que o agravante já teria cursado 09 (nove) semestres e só restava 01 (um) semestre a ser financiado, quando, na realidade, era o inverso. 3. O cerne da questão reside em saber se o agravante estaria impossibilitado de realizar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil em face de equívoco cometido no ato de preenchimento do cadastro de financiamento estudantil - FIES. 4. É incontroverso nos autos o fato de que o impetrante cometeu um erro material no preenchimento do cadastro inicial, quando declarou, equivocadamente, que já havia cursado 09 (nove) semestres, quando, em verdade, restavam esses 09 (nove) períodos a serem financiados, na data do ato de celebração do contrato com o FIES (02/11/2013). 5. De início, não resta claro porque o agravante sustenta que obteve apenas um semestre subsidiado pelo FIES, ao tempo em que já teria cursado quatro períodos, e daí pretender que a universidade não lhe cobre a partir do quinto período. Não há a devida demonstração do porquê deste contexto. 6. Ademais, consoante ressaltou o prolator da decisão agravada, e isso é o determinante para o desate do presente recurso, não há a efetiva prova de que o agravante tenha providenciado, a tempo e modo oportunos, o respectivo pedido de aditamento do contrato junto ao FIES ou mesmo requerimento necessário junto à instituição de ensino superior. Ora, ainda que se cogite da possibilidade de aditamento, impõe-se a obediência às suas regras, e não há nos autos a prova de que foram obedecidos os prazos previstos no Sis-FIES, conforme exigido em cláusula que consta do contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais. 7. Não basta à parte recorrente asseverar que adotara as providências necessárias ao aditamento, bem assim que diligenciara junto à sua escola superior para que os dados de seu sistema cadastral fossem informados ao Fundo da Educação. Não é suficiente apenas aludir que obtivera resposta a determinado pleito, através de e-mail padrão da instituição, sem demonstrar qual o pleito e o meio utilizado para deduzi-lo. É necessário provar o fato constitutivo de seu direito, mormente em sede de ação mandamental, cuja prova é pré-constituída, a qual deveria demonstrar sobretudo a tempestividade das pretensões, em face, como dito, das regras do sistema do FIES. Entretanto, assim não ocorrera. 8. Sob essa ótica, resta ausente o requisito relativo à plausibilidade do direito material imprescindível à concessão da tutela mandamental requestada, sendo de rigor considerar, portanto, que não são relevantes os fundamentos do presente recurso. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 47077832290449446951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY CARVALHO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)