PROCESSO Nº: 1361032-53.9559.6.3.5889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRUNO REZENDE ADVOGADO: Yuri Melo ADVOGADO: Kaique Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Novaes (LAC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANOTADO NA CTPS RECONHECIDO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍODO ENQUADRADO ADMINISTRATIVAMENTE COMO TEMPO ESPECIAL. INCONTROVERSO. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. FATOR DE RISCO BIOLÓGICO. EPI EFICAZ. TEMPO COMUM. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS NÃO IMPLEMENTADAS NA PRIMEIRA DER. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. ÔNUS DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e por HELENA PIRES, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período laborado entre 07/11/1994 a 25/04/2002. Também restou reconhecido o direito a contar o tempo comum laborado na empresa Atalaia Serviços, Comércio e Representações LTDA, de 14/06/1986 a 19/07/1989. Destaca-se que na Ação Ordinária a autora objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, a partir do requerimento administrativo, datado de 04/10/2017 e pagamento das parcelas atrasadas. 2. A questão central que se apresenta para Maitê Barbosa diz respeito ao direito da parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (18/05/2017), após o reconhecimento, como especial, dos períodos de 19/12/1994 a 21/08/2002, 30/12/2001 a 01/01/2002, 22/01/2002 a 16/09/2002, 29/05/2002 a 20/11/2015, 27/12/2008 a 15/06/2017 e 24/03/2015 a 22/05/2017 e, como tempo comum, do período de 25/10/1986 a 07/10/1989. 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 4. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 33.079/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 95.193/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 4.501.855, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 502008, Segunda Turma, Relator(a) LUIZA DA MOTA, DJE Data: 02/03/2016). 6. Quanto a eficácia do EPI, o STF sufragou o entendimento de que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) capaz de neutralizar o agente nocivo retira o respaldo constitucional para a concessão da aposentadoria especial para os períodos posteriores a 02/10/1998. Ademais, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, a Corte Constitucional acolheu a tese da inexistência de EPI totalmente eficaz. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve-se reconhecer a especialidade do período em favor do segurado (ARE 620.033, 06/02/2014). 7. O período de auxílio-doença de trabalhador que exerce atividades em condições especiais, deve ser tido como tempo especial em consonância com a tese fixada pelo STJ para o seu Tema 998: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." 8. As anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Considerado que o período de 26/12/1986 a 21/03/1989 está devidamente anotado na CTPS (id. 1497969.84224147), bem como indicado na Tela Prisma (id. 5918690.78209371), tem-se como devidamente comprovado, devendo ser considerado para fins de concessão do benefício. 9. Quanto ao período de 20/03/1994 a 25/11/2002, não merece censura a sentença. De fato, o PPP emitido pela Clínica Antônio Prudente informa que no aludido período a autora laborou sob o risco de vírus e bactérias e dentre as atividades descritas está a coleta de sangue em pacientes. Contudo, apesar da indicação de uso de EPI, nada é informado acerca de sua eficácia. 10. Conforme Tela Prisma (id. 8843937.56516846), a parte autora obteve, administrativamente, o reconhecimento dos períodos de 19/04/2002 a 12/12/2008 e 01/09/2008 a 19/10/2015, como tempo especial, tendo sido deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme carta de concessão. Logo, inexiste controvérsia a ser apreciada para os referidos intervalos. 11. No que concerne aos períodos de 21/10/2001 a 02/03/2002, 21/07/2002 a 22/11/2002, 15/10/2015 a 28/06/2017, não obstante o Perfil Profissiográfico Previdenciário tenha informado que a demandante, no exercício de suas funções de "auxiliar de laboratório", laborou com exposição a agentes biológicos, consta nos referidos PPPs que a autora fez uso de equipamento de proteção eficaz. Assim, não há como reconhecer a especialidade dos citados períodos. 12. Excluídos os períodos prestados de forma concomitante, tem-se que a postulante, em 30/05/2017, tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com total de 30 anos, 03 meses e 04 dias. 13. A parte autora afirma que em 01/06/2020 foi deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que a RMI do benefício com DER em 21/08/2017 restou menos vantajosa à apelante. Em razão disso, visa obter o recebimento dos valores atrasados desde a primeira DER em 15/10/2017, com a manutenção da RMI concedida no benefício atual com DER em 30/05/2020, NB 876.178.910-1, pois mais vantajoso. 14. Há total impossibilidade da pretensão da apelante, pois para ter direito aos atrasados desde 24/03/2017, faz-se necessário observar apenas as condições implementadas nessa data (Soma até a DER (30/12/2017): 30 anos, 3 meses e 4 dias, 316 carências e 93.8525 pontos). Assim, a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sendo o cálculo do benefício feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada era inferior a 85 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ademais, para atingir as condições mais vantajosas pontuadas pela parte autora, foram considerados intervalos e pontuações posteriores a 04/11/2017. 15. Considerando que a autora visa obter a manutenção do benefício mais vantajoso, resta mantida aposentadoria deferida administrativamente em 28/12/2020, que reconheceu como especais os períodos de 30/06/2002 a 13/01/2008 e 31/03/2008 a 09/04/2015, porém, também deve ser reconhecido o intervalo de 11/07/1994 a 03/06/2002 como tempo especial. 16. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 17. Apelação do INSS não provida. Apelação da autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 54469430728490174780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)