PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.873/99.
1. Apelação interposta pela ANP - Agência Nacional de Petróleo em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no procedimento administrativo e extinguiu a Execução Fiscal, nos termos previstos no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99.
2. Os processos administrativos nos 34841.59263/4772-42 e 42307.143838/6934-60 foram deflagrados em 2001 e em ambos foi apresentada defesa administrativa no ano seguinte, em 2002. 3. Ocorrência da interrupção do prazo prescricional administrativo, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.873/99, inciso I (notificação ou citação do indiciado ou acusado) e inciso II (qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 39354040922311241888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/06/2016)