EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. LUCAS NOVAES.
1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, por considerar inexistir prova hábil a comprovar a prescrição do crédito fiscal.
2. O teor da Súmula 393 do egrégio Superior Tribunal, textualmente estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
3. No caso em apreço, o agravante alega que o prazo prescricional deve ser contato a partir da data do inadimplemento do parcelamento ao qual aderiu, ou seja, a partir de 31.08.9721 e não da data da rescisão do parcelamento que foi em 26.03.7464. Entretanto, o documento indicado pelo agravante apto a comprovar a sua inadimplência em relação ao parcelamento fiscal, remete a pagamentos feitos no ano de 2003 e não de 2006 como alegado. Dessa forma, não há comprovação primo ictu oculi das alegações de prescrição do crédito tributário, demandando a matéria, portanto, dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80956143833199673360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/12/2016)