PROCESSO Nº: 6426773-86.3454.21.5.4601 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRAL DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: JOAQUIM DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO ROCHA - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão ali discutida, dando parcial provimento à apelação do Impetrante, para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, bem como a compensação de tais valores nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. - Resta evidente que o acórdão em comento foi devidamente fundamentado, fazendo uma análise acerca do conceito de faturamento, concluindo que "o ônus fiscal atinente ao ICMS não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea "b" do inciso I do art. 195 da CF, descabível assentar a sua incidência sobre a base de cálculo da contribuição, sob pena de possibilitar que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional." Ademais, apontou o julgamento do RE 779.692/MG, no STF, a dar suporte à tese perfilhada. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 76925335139775532501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)