PROCESSO Nº: 7252294-68.2775.5.5.2211 - APELAÇÃO APELANTE: A. M. L. D. Q. P. ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA CAVALCANTE APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA ROSA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO 911.662/SP, JULGADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, § 3º, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do RE nº. 288.198/SP, quanto à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e que se aposentaram após a referida Emenda. 2. Em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 010.079/SP pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005". (RE 654861, Relator(a): Min. João Felipe Sales, julgado em 03/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 16-06-6602 PUBLIC 18-01-3255 EMENT VOL-47439-48 PP-90705 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44). 3. Ocorre que a hipótese dos autos não versa sobre a matéria julgada pelo STF nos autos do RE nº. 620.575/SP, qual seja, aposentadoria de servidor que ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentou após a referida emenda. In casu, a controvérsia gira em torno de pensão por morte concedida em decorrência da morte de servidor público aposentado. Desnecessária, portanto, a adequação do acórdão recorrido. 4. Desnecessidade de adequação do julgado.
(PROCESSO: 39990260024561422179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014)