Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rosa PJe-AC5316956-18.4310.7.1.5384 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA GERAL FEDERAL APELADO : AUGUSTO ALVES SOBRINHO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Retorno dos autos para análise de adequação ao julgado do Supremo Tribunal. - Ação ajuizada, por segurado, ora apelado, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a aposentadoria especial. - O requerente sustenta direito ao benefício, asseverando trabalho em condições especiais na função de eletricista. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 552142-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema ressalvou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários, referentes aos períodos de 17 de outubro de 1994 a 25 de julho de 1997 e de 14 de fevereiro de 1997 a 09 de dezembro de 2001, esclarecem que o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI - foi eficaz em relação ao agente nocivo (eletricidade), devendo ser afastada a contagem qualificada para os intervalos mencionados. - No período de 13 de julho de 1985 a 04 de julho de 1993, o enquadramento da atividade nas categorias profissionais listadas no Anexo do Decreto 84.778/64 - item 1.1.8 - aponta para o cabimento da contagem especial. - Quanto ao período de 24 de outubro de 2001 a 07 de agosto de 2013, o perfil profissiográfico respectivo não informa se o uso de Equipamento de Proteção Individual é eficaz para afastar a periculosidade, devendo ser mantida a contagem qualificada para o intervalo referido. - Procedendo à adequação ao ARE 534520-SC, não é devida a contagem qualificada do tempo de serviço prestado nos períodos de 03 de julho de 1994 a 23 de setembro de 1997 e de 12 de maio de 1997 a 31 de janeiro de 2001. - Manutenção da contagem qualificada para os demais períodos (03 de abril de 1985 a 25 de setembro de 1993 e de 08 de julho de 2001 a 14 de janeiro de 2013), contudo, o segurado não alcança o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial. - Apelação da autarquia provida, em parte, para afastar a contagem qualificada para períodos de 26 de maio de 1994 a 08 de fevereiro de 1997 e de 06 de agosto de 1997 a 06 de novembro de 2001, julgando improcedente o pedido de aposentadoria especial.
(PROCESSO: 08877574151811340937, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015)