Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Conceição Nº: 1753448-08.1217.17.9.2083 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (e outro) APELADO: ANDRÉ MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: GLAUCIO RICARDO RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BENDAMUSTINA 100 MG E 500MG E RITUXIMABE 100MG (MABTHERA). GRAVIDADE DA DOENÇA E NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. COMPROVAÇÃO. OMISSÕES QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Alega a União que o acórdão restou omisso quanto à incidência dos art. 19 da Lei N.º 8.080/90. 2. O Município de Maceió, por sua vez, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil. 4. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 5. Objetiva o prequestionamento de dispositivo legal evitar que, quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido. 6. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo que entendendo que, se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo; e que a gravidade da doença que acomete o particular, bem como a necessidade da utilização do medicamento prescrito, encontram-se perfeitamente comprovados nos autos, não há que se falar em omissão no presente julgado. 7. Embargos de declaração pretendem rediscutir a matéria acerca da fixação da verba honorária, o que não se revela pertinente pela via eleita, a teor do art. 535 do CPC. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 48180334069188331902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)