PROCESSO Nº: 5679371-27.2989.24.5.9478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Souza Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao apelo da UNIÃO, afastando a obrigação de, nos casos necessários atuais e futuros, ao menos nos processos criminais em trâmite em Propriá/SE, designar provisoriamente Defensores para atuação na comarca. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, porquanto teria restado silente quanto aos artigos 1º, 3º-A, 4º, 14 a 17 da LC 80/1994; 1º e 5º da Lei nº 1.060/1950; 5º, LXXIV, § 1º e 134, da CF. Alega que a decisão descaracterizou a excepcionalidade da situação sem justificativa, sendo omissa quanto à margem de discricionariedade da Administração, que não tem autonomia para deixar de implementar determinada política pública. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86923206769760323294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)