PROCESSO Nº: 6721147-26.5574.3.5.4792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 6929196/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA FINALIZAÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à Autoridade Coatora que analise o requerimento administrativo do Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Nesse sentido, colhe-se excerto de julgado deste e. Tribunal abaixo reproduzido: "(....). 6. O embargante também alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o serviço de perícia médica não estaria mais vinculado ao INSS e sim a cargo da União, motivo pelo qual a autoridade apontada como coatora não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o acórdão embargado também foi omisso nessa questão, devendo a omissão ser suprida. 7. No caso dos autos, o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 1476727-22.1459.13.12.2586, AC - Apelação Civel / Remessa necessária, Des. Fed. Danilo da Mota, 1ª Turma, Julg: 25/05/2020. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes." (Processo: 92029047597609965844, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gabriel Rezende, 1ª Turma, Julgamento: 29/04/2021). 3. No mérito, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 5. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente em se tratando de benefício de natureza assistencial. 6. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 7. Nesse prisma, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 0.643.275/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 8. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. 9. As partes signatárias do acordo ainda fizeram recomendação de prazos para o cumprimento de determinações judiciais. 10. O prazo máximo previsto nesse pacto foi o de 90 (noventa) dias, tanto para a conclusão dos processos administrativos de concessão de benefício assistencial e de aposentadoria (salvo por invalidez), quanto para o cumprimento de decisões judiciais relativas às ações revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de serviço e emissão de boletos de indenização. 11. Foi estabelecido um lapso de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso. Esse prazo chegou ao seu termo final. 12. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 1.916.593/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo máximo nele fixado. 13. No caso em comento, o protocolo do requerimento administrativo dirigido ao INSS está datado de 25/04/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 19/02/2021, mais de 90 (noventa) dias após, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 14. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, deve ser mantido o prazo de 30 (trinta) dias fixado na sentença para a tal mister. 15. E não se diga que o prazo de 30 (trinta) dias é exíguo para a finalização do procedimento administrativo em comento, uma vez que o INSS já teve quase 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias - desde a entrada do requerimento administrativo até o presente momento -, ou seja, quase 1 (um) ano para decidi-lo e não o fez. Mesmo que se trate de benefício que exige o cumprimento de algumas diligências, inclusive por parte do interessado, não se mostra razoável que a Autarquia Previdenciária demore quase 1 (um) ano para finalizar o procedimento administrativo correspondente 16. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 60918933144453215866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)