PROCESSO Nº: 5968943-89.2676.1.5.6551 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNUS ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA NATÁLIA PIRES EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA RECEITA FEDERAL - SINCOR. DIREITO DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Pretensão recursal da Fazenda Nacional de reformar a sentença que, em sede de Habeas Data, concedeu a ordem para garantir o acesso do contribuinte aos demonstrativos de anotações em seu nome, contidos nos sistemas informatizados da Receita Federal SINCOR - Sistema de conta-corrente de pessoa jurídica e CONTACORPJ - Sistema conta-corrente de pessoa jurídica. 2. Comprovada a omissão da Receita Federal em prestar as informações requeridas pelo contribuinte, não há que se cogitar de falta de interesse de agir do Impetrante. Preliminar rejeitada. 3. Matéria que restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 262835/MG, Relator Ministro João Lucas Vieira, julgado em 13/03/2015, no sentido de que: "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". Ademais, no referido julgado ficou consignado o caráter público dos sistemas em questão. Apelação e Remessa Necessária improvidas. pmm
(PROCESSO: 12221931560521085106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)