CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II E III, DO ADCT, DA CF/88. LEI 8.059/1990. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Consoante o art. 10 da Lei 8.059/90, a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo; além dos valores pretendidos enquadrarem-se no amplo conceito de verba alimentar (APELREEX 5975, TRF5, DJe 05/03/2010, p. 150). Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada.
2. Para o deferimento da pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, II, do ADCT, faz-se mister a prova da participação efetiva do militar no teatro de operações bélicas ou em missões de patrulhamento e vigilância de pontos do território nacional durante a Segunda Guerra Mundial (artigo 1º, da Lei nº 5.315/1967).
3. Caso em que a Certidão expedida pelo Ministério da Guerra - 7ª Região Militar (fls. 33) certifica apenas que o requerente foi incluído no estado efetivo desta Unidade em vinte oito de novembro de mil novecentos quarenta e dois como reservista convocado e excluído em treze de abril de mil novecentos quarenta e três por ter sua incorporação adiada. Este Regimento, no período da última Guerra Mundial (trinta e um de agosto de mil novecentos quarenta e dois a oito de maio de mil novecentos quarenta e cinco), estava sediado em Zona de Guerra, definida e delimitada pela alínea "G" do artigo Primeiro do Decreto-Secreto número dez mil, quatrocentos noventa traço - De vinte cinco de setembro de mil novecentos quarenta e dois, com missões explícitas no Plano de Defesa e Vigilância do Litoral Nordestino, tendo o citado cidadão prestado serviços em Zona de Guerra. (...)., não sufragando, de forma efetiva, a condição de ex-combatente do falecido esposo da Autora, para a percepção da pensão especial, eis que não faz certo que o mesmo tenha prestado serviços em zona de guerra durante o último conflito mundial, nem mesmo em missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro.
4. O simples fato de o Regimento, no qual o autor estava incorporado, ter prestado serviço em zona de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, não é suficiente para a concessão da pensão pleiteada, eis que se faz necessária à comprovação do seu efetivo deslocamento em missões de vigilância e patrulhamento do Litoral Brasileiro, o que impede a concessão do benefício pleiteado.
5. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido que visava à concessão de pensão de ex-combatente em prol de viúva do falecido.
(PROCESSO: 91182738039180369275, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2012, PUBLICAÇÃO: 04/11/2012)