PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença, às fls. 24/26, que, rejeitando a preliminar de ilegitimidade então aduzida, julgou procedente o pedido formulado na inicial dos presentes embargos de terceiro, com base nos arts. 1º, da Lei nº 8.009/90, art. 2º, parágrafo 5º, I, da Lei nº 6.830/80, e art. 1.046 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC), invalidando o ato de constrição promovido sobre o bem imóvel, objeto da Execução Fiscal nº 67/96-SE;
2 - Ora, como bem aduzido pelo magistrado de origem, a condição de terceiro do embargante, e, consequentemente, sua legitimidade para a oposição dos presentes embargos, mostram-se configuradas, uma vez que PAULO SILVA não integrou o pólo passivo do executivo fiscal em referência, cujo processamento deu ensejo à constrição do imóvel, objeto do auto de penhora a fls. 06. Na realidade, depreende-se dos autos que, embora o apelado seja sócio da empresa executada, o seu nome não constou da CDA, não tendo sido o feito executivo a ele redirecionado, com base no art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN), afastando, portanto, sua legitimidade para a oposição de embargos à execução, como quer a recorrente, e legitimando sua condição de terceiro, imprescindível para o manejo da presente ação. Assim, cai por terra a alegação de que o ora apelado é parte ilegítima para opor os presentes embargos de terceiro;
3 - Por outro lado, diante dos documentos colacionados às fls. 06/07 e 10/12v. restou comprovada a natureza de bem de família do imóvel constrito, motivo pelo qual, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, mostra-se imperiosa a desconstituição da penhora, realizado no executivo fiscal anteriormente mencionado. Ademais, o citado dispositivo, como bem destacou o juiz a quo, não exige que este bem seja o único do patrimônio familiar, mas apenas que seja destinado à residência do casal ou da entidade familiar;
4 - Desse modo, a sentença combatida deve ser integralmente mantida;
5 - Precedentes desta Corte;
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 880629418964549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2012, PUBLICAÇÃO: 23/02/2012)