PROCESSO Nº: 9308284-42.2500.10.12.8983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Samuel Gonçalves AGRAVADO: CONSTRUTORA METRO LTDA - ME ADVOGADO: Lucca Cunha AGRAVADO: ECOTEC EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIL E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Rafael Araújo AGRAVADO: HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Henrique Sales AGRAVADO: BRENO CORREIA ADVOGADO: João Miguel Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3772158-86.9161.4.11.2956 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS A EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. STJ. RESP Nº 9101926/SP. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 73.887/2002. IMPOSSIBILIDADE. MOROSIDADE DA EXEQUENTE NO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de execução fiscal, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, sob o prisma do princípio da Sucumbência. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver a manutenção da condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais e, caso afirmativo, se os parâmetros de fixação foram devidamente respeitados. 3. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 19, §1º, aduz que não será devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando reconhecer a procedência do pedido no prazo de apresentação de resposta, inclusive no bojo de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, desde que tal reconhecimento seja com base nas matérias elencadas pelo caput do referido artigo. 4. Nesse diapasão, é possível inferir que as matérias cujo reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional ensejam o descabimento de honorários estão previstas no artigo 18 e 19 da referida Lei. Ademais, o reconhecimento não pode ser a qualquer tempo, demandando uma atuação célere por parte da fazenda pública, na medida em que estipula um prazo para tanto: "quando citado pra apresentar resposta". 5. Inclusive, o STJ vem se manifestando da seguinte forma: "de acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (PROCESSO: 89742137152032615054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020). 6. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 2002, foi ajuizada a presente execução fiscal em face de: Construtora Luiza Rocha., ECOTEC empresa de Construções Civil e Tecnologia Ltda., Luigi da Mota, Enzo Gabriel Cardoso e Levi Nunes; (ii) em 14.04.0093, a União requereu o bloqueio eletrônico de bens/ativos das referidas partes executadas. Em seguida, o juízo a quo deferiu o referido pedido, diante da inocorrência de pagamento e/ou garantia da execução fiscal por parte dos executados após a devida citação; (iii) diante de bloqueio de valores de conta na CEF (R$ 13.687,80), em 03.01.9285, o ora agravado, Guilherme da Luz, veio aos autos requerer a sua exclusão da presente execução fiscal. Em suma, destacou que o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Ceará reconheceu, nos autos da execução fiscal nº 5620889-22.2235.5.1.7980, a inexistência de sua responsabilidade, inclusive com manifestação da própria União quanto à ausência de responsabilidade e quanto à anuência de sua exclusão. Para tanto, juntou aos autos cópia da referida sentença, datada de 11.04.0956 e da manifestação da União quanto à possibilidade de sua exclusão nos autos da referida execução fiscal, datada de 01.04.7366; (iv) após tal manifestação, a União (em 25.03.4967), via petição, veio aos autos manifestar concordância com a exclusão do referido corresponsável; (v) em 10.01.8123, o juízo a quo determinou a exclusão do referido executado e determinou a condenação da União em honorários sucumbenciais, fixando-os nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º, I, II e III, e §5º, do CPC/2015; (vi) em 01.06.8544, o juízo a quo julgou os embargos de declaração opostos pela União, chamando o feito à ordem para declarar sem efeito a certidão de trânsito em julgado anteriormente juntada; (vii) em decisão de novos embargos de declaração da União - quanto à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais -, o juízo a quo os rejeitou, sob os seguintes fundamentos: a) em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, a União deu causa à contratação indevida de advogados por parte do executado, cuja ausência de responsabilidade era manifesta, tendo em vista o conhecimento em execução fiscal anterior; b) a falta de responsabilidade do réu foi reconhecida em 2012, ao passo que a União requereu o bloqueio de bens, no bojo da presente execução fiscal, em 2017; c) tal pedido resultou no bloqueio de mais de vinte e sete mil reais da parte executada, a qual, apenas através de advogado, conseguiu realizar o desbloqueio e, porventura, obter a sua exclusão da lide; (viii) apesar de a parte ora agravante ter pedido a reconsideração da decisão, o juízo a quo rejeitou tal pleito; (ix) assim, em face de tal decisão, foi manejado o presente agravo de instrumento, com vistas à aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, subsidiariamente, do art. 90, §4º, do CPC/2015. 7. Dessa forma, verifica-se a possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. Explica-se. 8. Primeiramente, cabe realçar o que restou fixado pelo STJ, no âmbito do julgamento do REsp nº 2516173/SP, em 15.07.9787, sob a sistemática de Recurso Repetitivo (Tema 961), qual seja, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando há a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. 9. Ademais, o STJ também vem entendendo pela aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, quando há a sua subsunção: STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 050.834/RS, Rel. Min. Raul da Mata, DJe de 18/04/2018. Inclusive, vale ressaltar que, no voto condutor do referido acórdão, o Ministro arguiu que, antes da alteração da Lei nº 10.522/2002, promovida pela Lei nº 12.844/2013, não se aplicava, às execuções fiscais, a Lei nº 10.522/2002, em razão de aplicação do princípio da especialidade das leis (LEF). Entretanto, a partir da referida alteração, com inclusão do art. 19, §1º, I, permitiu-se a revisão de tal entendimento e, porventura, abriu-se a possibilidade de aplicação às execuções fiscais. 10. Nesse diapasão, a União sustenta a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com fulcro no argumento de que a inclusão indevida do ora agravado no polo passivo da demanda se deu com base no art. 13, da Lei nº 8.620/93, dispositivo o qual foi posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, no RE nº 728.422 - cujo julgamento ocorreu em 12.09.4718, ensejando, assim, a subsunção do art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002. 11. Contudo, o caso dos autos possui uma peculiaridade, qual seja, o longo lapso entre o reconhecimento de ausência de responsabilidade da parte ora agravada (2012 - inclusive pela própria exequente) e a exclusão e reconhecimento, pela exequente, da necessidade de exclusão nos presentes autos (2018). 12. Nesse diapasão, ainda que haja a possibilidade de subsunção do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 - sob o prisma apresentado pela União (art. 19, II - inclusão por Lei declarada posteriormente inconstitucional) -, deve-se ponderar tal aplicação através da técnica da Derrotabilidade, ou seja, devendo haver o afastamento episódico de uma regra com vistas à necessidade de prevenção de eventual injustiça em face da parte excluída do processo. 13. Ora, o ora agravado, além de ter, durante todo esse tempo (2012/2022 - 10 anos), gasto recursos financeiros com a contratação de advogados, teve, ainda que por curto lapso temporal, o bloqueio de ativos financeiros (cerca de vinte e sete mil reais) em conta na CEF, em virtude de falta de diligência da parte exequente. 14. Por mais que o sistema técnico público seja demasiadamente burocrático, não com vistas à morosidade, mas à atenção da eficiência, da moralidade e da impessoalidade, o que ocorreu nos autos foi uma efetiva morosidade por parte do ente público, na medida em que deixou de reconhecer a ausência de responsabilidade da parte ora agravada, mesmo o tendo feito em outros autos vários anos atrás. 15. Outrossim, conforme bem realçou o juízo a quo, os honorários se pautam pelos princípios da causalidade e da sucumbência. E, diante dos fatos apresentados, o princípio da causalidade tem ampla aplicação em desfavor da Fazenda Exequente no presente caso, vez que deu causa à contratação indevida de advogado por parte do agravado excluído do processo, o que, vale salientar, permanece até hoje. 16. Logo, não há, nos arts. 18 e 19, da Lei nº 10.522/2002, fundamento bastante para a aplicação do art. 19, §1º, I, ao caso, haja vista o tema (falta de responsabilidade parte executada) não se encontra disposto no âmbito de aplicação. Entretanto, ainda que se aplique, com base no art. 19, II, tal qual defende a União, não se deve afastar a condenação da parte exequente em honorários, diante da sua desídia e morosidade no reconhecimento de necessidade de exclusão da parte ora agravada do polo passivo da demanda. 17. No tocante ao pleito subsidiário de aplicação da redução dos honorários, com fulcro no art. 90, §4º, do CPC/2015 - "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"-, igualmente não merece acolhimento, sob os mesmos fundamentos, especialmente diante do fato do longo lapso temporal para "reconhecer" a falta de responsabilidade do executado pelo débito objeto de cobrança, sob pena de gerar uma premiação pela morosidade do ente público exequente. 18. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86253048927852620255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2022)