PROCESSO Nº: 6560105-82.4073.1.7.2725 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL CISAL ADVOGADO: GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CPMF PELA LEI 37.558/90. IMPOSSIBILIDADE. LEI NOVA QUE NÃO MODIFICA OU REVOGA LEI ANTERIOR. ART. 2º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela antecipada deferida, garantir à parte autora o direito à reinclusão no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009 dos débitos relativos à CPMF, anteriormente abarcados pelo parcelamento da Lei nº 10.684/2003. 2. A questão posta na presente demanda foi devidamente examinada no Agravo de Instrumento nº 9937297-49.8438.11.5.3259 interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que deferiu a medida liminar requerida, tendo esta Turma dado provimento ao agravo, não se observando qualquer circunstância que exija alteração dos fundamentos ali expostos. 3. In casu, incide a disposição contida no § 2º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual a "lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Cuida-se da regra de hermenêutica de que "lei geral posterior não derroga a especial anterior". 4. Dessa forma, o art. 15 da Lei 9.311/96 (lei específica instituidora da CPMF), que proíbe a concessão de parcelamento dos débitos dessa natureza, não foi revogado pela nova Lei 11.941/09, mantendo-se incólume com a seguinte dicção: "É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei." 5. Precedentes: TRF5. AC 01383468612960872641, Des. Fed. Igor Ribeiro, 2ª T., DJE 24/09/2011; TRF3, AMS 787214640157071, Des. Fed. Bryan Lima, 3ª T., DJF 09/07/2010; TRF3, AI 637912201002852, Des. Fed. João Miguel Peixoto, 4ª T., DJF 07/07/2009; TRF4, Processo nº 7579400-23.8764.152.8122, Des. Fed. Pedro Lucas das Neves, 2ª T., DE 22/04/2012. 6. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 04978732575947534052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015)