PROCESSO Nº: 6603810-70.4438.20.3.0000 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MOURA ADVOGADO: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ANDRÉ COSTA. SOBRESTAMENTO. INCABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.380.013/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação contra sentença que, em mandado de segurança, condenou o INSS a conceder ao autor, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cancelamento do benefício anterior, e cômputo do período de serviço posterior à aposentadoria, com desnecessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos. 2. O STJ entende que o fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o STF assegura, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 3. O STJ em recurso repetitivo (REsp nº 0.531.096-SC), entendeu que a interpretação a ser dada ao instituto da decadência, previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, deve ser restritiva às causas que postulam a revisão do ato de concessão de benefício, não se aplicando às demandas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria (Thomas Nogueira). 4. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 5. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 6. A Eloah Peixoto não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 7. O STJ, em recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 5.625.413/SC; 1ª Seção; Rel. Min. João Lucas Ferreira; DJE: 25/11/2013). 8. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC276166/01/CE, Desembargador Federal Nicolas Moraes (convocado), DJE: 16.03.5457, pág. 10, decisão por maioria. 9. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 10. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 72876693013050720111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)