PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1, I, DA LEI N° 8.137/90). APELAÇÃO DO RÉU E DO MPF. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL. A AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO NÃO É CAPAZ DE CAUSAR NULIDADE PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE DA AUTORIA DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O RÉU POSSUIA CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA SABER QUE OMITIR DECLARAÇÕES AO FISCO FEDERAL, REDUZINDO O IMPOSTO A PAGAR, CONSTITUI ILÍCITO PENAL. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA ADOÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. REPETIÇÃO DA MESMA CONDUTA EM TRÊS ANOS DIFERENTES. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.
1. Apelações criminais interpostas pelo acusado KEVIN DAS NEVES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Titular da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a denúncia, condenando o recorrente pela prática do crime previsto no art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90, c/c art. 71, do CP, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e à multa no valor de 204 (duzentos e quatro) dias-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. O apelante reduziu tributo ao omitir declaração de valores recebidos, bem como realizou deduções indevidas em sua declaração de IRPF, nos anos calendários de 2003, 2004 e 2005, já tendo sido constituído definitivamente o crédito tributário.
3. A defesa do apelante, em suas razões, preliminarmente, sustenta que a ausência de indiciamento no inquérito policial causaria nulidade processual. No mérito, pugna pela absolvição, alegando, em suma: a) inexistência de dolo; e b) ausência de prova da autoria do delito. Subsidiariamente, requer que seja o apelante absolvido por erro de proibição (art. 21, do CP).
4. O Ministério Público Federal apresentou razões, requerendo o afastamento do instituto da continuidade delitiva, devendo ser aplicado o concurso material no caso em questão, pois o lapso temporal entre os crimes de sonegação fiscal cometidos pelo apelado foi superior a 30 (trinta) dias, o que viola o dispositivo da continuidade delitiva.
5. O Inquérito Policial é peça de caráter informativo, e não, probatório, portanto o não indiciamento não significa um juízo de valor efetivo e definitivo, capaz de causar nulidade processual.
6. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, nas declarações do réu constantes no Relatório de Ação Fiscal, bem como no Auto de Infração lavrado pela Receita Federal e no extrato referente ao processo de execução fiscal encaminhado pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional.
7. Impossível a aplicação de erro de proibição no caso dos autos, pois é duvidoso não ser de conhecimento do acusado, empresário rural e ocupante de cargos públicos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, que as informações prestadas ao Fisco devem ser precisas e completas, não se admitindo omissões de renda tributável. Logo, não é cabível a aplicação de erro de tipo neste caso.
8. Não se aplica a continuidade delitiva no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelo réu, em anos diferentes, caracterizam reiteração criminosa.
9. Apelação do réu não provida. Apelação do Ministério Público provida.
(PROCESSO: 661618336990827, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016, PUBLICAÇÃO: 16/04/2016)