Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Santos PJe-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 9306159-04.0636.7.10.3373 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ISAAC ALVES ADVOGADO : NOAH TEIXEIRA DELANO LEANDRO MELO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Remessa obrigatória e apelação ante sentença que julgou procedente pedido formulado pela autora, ora apelada, em sede de ação ordinária proposta em face da União, ora apelante, "para reconhecer a legalidade da acumulação do cargo de Enfermeira junto ao Hospital da Aeronáutica do Recife com o de Analista de Saúde do Governo do Estado", bem como condenar a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inicialmente, destaque-se que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto ter sido proferida contra a União e, diversamente do entendido pelo Juízo a quo, não estar fundada em súmula ou jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal nem em súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a remessa necessária é tida por interposta, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Antes de adentrar no mérito, cumpre salientar que, além do cargo de enfermeira junto ao Hospital da Aeronáutica do Recife, a apelada exerce cargo de enfermeira junto à Secretaria de Saúde do Município do Recife e não do Estado de Pernambuco, como equivocadamente consignado pelo magistrado de primeiro grau no julgado. Todavia, o equívoco não tem maiores repercussões, já que a carga horária da acumulação de cargos continua a perfazer 70 (setenta) horas semanais. O cerne da questão é a possibilidade ou não de a apelada exercer dois cargos públicos de enfermeira, cujas cargas horárias somadas perfazem 70 (setenta) horas semanais, em duas cidades, respectivamente. A acumulação de cargos públicos é matéria tratada no art. 37, inc. XVI, da Constituição, e no art. 118, da Lei 8.112, de 1990, sendo, em princípio, vedada. Todavia, entre as exceções comportadas pelas mencionadas disposições normativas, consta exatamente a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Entretanto, nem a Constituição Federal nem a Lei 8.112 teceram maiores considerações sobre o requisito da compatibilidade de horários, tampouco estabeleceram um limite máximo de horas semanais de trabalho capaz de concretizá-la, de modo que restou ao intérprete, com base nos princípios que regem a Administração Pública, determinar em que consiste a mencionada compatibilidade e como identificá-la na prática. Com o fito de suprir a falta de determinação legal, a Advocacia Geral da União, por meio do Parecer LUIZ MIGUEL CARDOSO, estabeleceu como limite, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados pelo funcionário público, o cumprimento de, no máximo, sessenta horas semanais de trabalho. Tal entendimento, por sua razoabilidade e praticidade, vem sendo adotado pelo Tribunal de Contas da União em reiteradas decisões, afigurando-se um ótimo parâmetro a ser seguido quando da apreciação de pretensões de acumulação de cargos públicos, como esta. Isso, porque o entendimento desta Turma é no sentido de que não basta a simples inexistência de choque de horários entre os dois empregos, mas é necessário que a carga horária de trabalho seja razoável, prevendo intervalos de descanso intra e interjornadas, pausa para alimentação e tempo de deslocamento de um local de trabalho para outro, de modo a proteger a saúde e a dignidade do funcionário e manter a qualidade do trabalho realizado, concretizando o princípio da eficiência administrativa. O limite de 60 (sessenta) horas de labor, estabelecido no retromencionado parecer, parece propiciar a observância de tais condições, pois restringe a jornada de trabalho a 10 (dez) horas diárias, reservando, ainda, um dia de descanso semanal. No presente caso, contudo, conforme tabela de horários apresentada nos autos, a apelada trabalha na Prefeitura Municipal do Recife com carga horária de 12 (doze) horas diárias, às terças, quintas e sábados e ocupa o cargo de enfermeira no Hospital da Aeronáutica do Recife também com a jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias, às segundas, quartas e sextas e de 10 (dez) horas diárias aos domingos. Não há, portanto, como reconhecer a compatibilidade de horários entre os cargos, pois, não obstante inexista choque entre eles, perfazem uma carga de doze horas diárias, de segunda a sábado, e de dez horas aos domingos, sem levar em consideração os intervalos necessários à alimentação e deslocamento, o que caracteriza, por óbvio, uma jornada de trabalho excessivamente longa, em total dissonância com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e o princípio da eficiência da Administração. Tal constatação ganha ainda maior importância, quando se trata de profissional da área de saúde, como é o presente caso, cujo trabalho é de extrema delicadeza, necessitando de boas condições físicas e mentais para que seja bem executado e não importe riscos à saúde e à vida dos pacientes. Prestigia-se, assim, o entendimento de que o Poder Público tem o dever de zelar pelo bem-estar de seus servidores e pela eficiência dos serviços por ele prestados. Provimento da apelação e da remessa necessária, para declarar a ilegalidade da acumulação dos cargos pela apelada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo sob os ditames do Código de Processo Civil revogado, em cujo comando o feito se desenvolveu.
(PROCESSO: 13598582883526233574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)