Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Ferreira Nº: 9627278-63.8635.14.5.1449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: Matheus Santos De Araujo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a parte impetrada analise o pedido administrativo, requerimento nº 421824831, no prazo máximo de 10 (dez) dias.. 2. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 8.356.625/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Considerando que dita homologação ocorreu em 17/11/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da autoridade coatora em proceder ao cumprimento da diligência determinada pela instância recursal administrativa, com DER em 30/04/2021 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 25/10/2021. 7. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido e no cumprimento da solicitação da instância recursal. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que, tendo em vista a grande demanda de recursos pendentes, a administração pública necessita de mais tempo para apreciá-los, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não privilegiar nenhum interessado, e de que não restou comprovada morosidade excessiva e injustificada. É preciso considerar a complexidade e elevada demanda administrativa, conforme princípio da reserva do possível, para resguardar a necessária observância dos trâmites pertinentes. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 98229235506128626990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)