PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que declarou a prescrição da pretensão executória da Fazenda. Entendeu o Juízo originário que se passaram mais de 5 anos da constituição definitiva do crédito exequendo sem a ocorrência da citação válida, pelo que ocorreu a prescrição executória da Fazenda Nacional.
II. Apela a Fazenda alegando que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. Aduz que pediu o redirecionamento do feito, mas que o sócio não foi encontrado, requerendo então a citação por edital, em 2002. Sustenta que durante todo o trâmite processual buscou dar satisfação ao crédito exequendo.
III. A empresa executada, nas contrarrazões e por meio de curador especial, aduz que o crédito está prescrito, visto que se passaram mais de cinco anos entre a sua constituição e o ato que interrompeu a prescrição. Afirma que é incabível a evocação da súmula 106 do STJ, em razão da inércia da exequente estar configurada.
IV. Entende-se que não ocorreu a prescrição da pretensão executória da Fazenda. Isso porque se observa das CDA's apresentadas que a notificação para o pagamento do débito se deu em 14/09/2001, enquanto a execução fiscal foi proposta em 02/09/2002 (data da distribuição). Com a publicação do edital de citação de fls. 109/111, 13/11/2006, ocorreu a citação ficta da empresa executada. Com a citação válida, nas hipóteses das execuções fiscais anteriores à LC 118/2005, interrompe-se o prazo prescricional, retroagindo-o à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, parágrafo 1º do CPC/73, pelo que não há que se falar da prescrição da pretensão executória.
V. Verifica-se, contudo, a ocorrência da prescrição intercorrente. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
VI. Compulsando os autos, verifica-se que após a citação frustrada da sociedade executada, a exequente requereu a suspensão do feito, a fim de diligenciar a respeito dos bens da devedora, em dezembro de 2002 (fl. 62). Foi também requerido e deferido o pedido de redirecionamento, mas tampouco se localizou o sócio responsável. Por fim, procedeu-se à citação ficta da empresa executada, à fl. 109, quando então se nomeou curador especial para a sua defesa, que interpôs exceção de pré-executividade. Em seguida, foi prolatada a sentença de extinção do feito, em 09/09/2011 (fls. 200/202).
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, o que, como visto, não é o caso dos autos (Precedente: Segunda Turma, AC 458142/CE, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Cardoso: 22/05/2014 - Página 129).
VIII. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 785562/AL, Rel. Des. Federal Cauã Azevedo).
IX. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60053999791984040106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/08/2016)