PROCESSO Nº: 6998068-36.0384.23.11.8972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL VIEIRA e outro ADVOGADO: Vinicius Azevedo APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, desafiados em face do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, objetivando a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em razão de acidente em Rodovia Federal que resultou na morte do filho da parte Autora. 2. Nas suas razões recursais, alegam os Recorrentes, em suma: a) que no dia 25 de novembro de 2020, por volta das 22h00min, receberam a triste notícia que seu filho, Cauê Lopes, nascido aos 03/02/2002, com 17 anos de idade, natural de Sobral - CE, havia se envolvido em acidente automobilístico na BR 104, entre os municípios de Nova Floresta/PB e Jaçanã/RN; b) o acidente foi causado pela existência de animal na pista, o que gera a responsabilidade da Autarquia requerida (DNIT), por ser a responsável pela manutenção e fiscalização da Rodovia, providenciando obras que impeçam a invasão da via por animais ou objetos que possam causar acidentes como o ocorrido nos autos; c) a simples presença de animal é fato suficiente para responsabilizar a Administração Pública, pois há falha na prestação do serviço, e sendo incontroversa a ocorrência do acidente decorrente da presença de animal, como no presente caso, exigir do demandante conteúdo probatório vasto é exigir deste um ônus exagerado. 3. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 4. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo decorreu da inobservância do dever de vigilância das Rodovias imputado ao DNIT, em face da existência de animal na pista de rolamento, que teria culminado em acidente com veículo conduzido pelo filho dos autores, ocasionando sua morte. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma segue no sentido de reconhecer a responsabilidade da União Federal e também do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em Rodovias Federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (STJ - AgInt no REsp 6.286.886/PB, Rel. Ministro Marcelo Monteiro, Primeira Turma, julgado em 11/02/2019, DJe 02/08/2019; MATHEUS COSTA - Processo 0094230-61.4570.21.4.4515, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 16/04/2021; e Processo 4596274-06.4063.7.7.9768, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Felipe Dias, 3ª Turma, Julgamento: 23/08/2021). 6. Afastada a pretensão compensatória de danos por não comprovado que o acidente, de fato, decorreu de omissão imputável ao DNIT (a União não foi demandada). 7. A parte Autora se limitou a juntar um Boletim de Ocorrência da Polícia Civil lavrado três dias após o acidente e com base nas declarações da Autora (mãe do de cujus), bem como uma matéria jornalística publicada em site local e Certidão de Óbito e Laudo Tanatoscópico, além de um Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público e a Prefeitura em 2012 para a retirada de animais da BR, que não consistem em elementos idôneos à comprovação dos fatos alegados, visto que não trazem registros importantes acerca da dinâmica do acidente, não atestando a efetiva existência de vestígios de animal na pista, nem registrando informações importantes sobre o uso de capacete pela vítima, se esta possuía habilitação ou se estava alcoolizada, fatos relevantes para se aferir a ocorrência ou não das hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima que, se configuradas, afastam ou atenuam a responsabilidade civil do Estado. 8. Ademais, ainda que se tivesse formulado pedido de produção de prova testemunhal, tal prova, por si só, dificilmente serviria como prova dos fatos alegados na inicial, uma vez que provavelmente não esclareceria, de forma contundente, todas as circunstâncias do acidente, como, por exemplo, se o condutor concorreu para o evento danoso, e se havia cercas no local do acidente. Tais circunstâncias poderiam ser comprovadas através de Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Federal por ocasião do acidente, o qual não foi carreado aos autos. 9. Para se atribuir a responsabilidade pelo acidente ao DNIT, necessária seria a comprovação de que a falta de infraestrutura da estrada contribuiu, e até que ponto, para a ocorrência do acidente, sendo necessária, dessa forma, a averiguação de outros motivos ensejadores do acidente, tais como embriaguez, imprudência do condutor, entre outras causas. 10. No caso concreto, além da já referida insuficiência de provas, conforme o próprio Boletim de Ocorrência da Polícia Civil juntado dos autos, há informações de que "dos jovens envolvidos no acidente apenas LUIZ OTÁVIO COSTA era maior de idade e todos estavam sem capacete", o que atrai a responsabilidade das próprias vítimas pelas consequências do acidente, diante das imprudências verificadas. 11. Inexistindo, nos autos, prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente que vitimou o filho dos autores, não há como se imputar ao DNIT a responsabilidade pelos danos alegados, pelo que de fato se impõe a improcedência da ação, tal como decidido na sentença. 12. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recusais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 54392192168180396911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)