AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A CTN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO PODER JUDICIÁRIO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA TRANSFERÊNCIA DOS BENS. POSSIBILIDADE.
I. A agravante defende que, nos termos do art. 185-A do CTN, cabe ao próprio Poder Judiciário comunicar aos órgãos competentes a decisão que indisponibiliza os bens e direitos do executado, sendo incabível a transferência dessa obrigação para o credor.
II. Observa-se que a exequente teve deferida a seu favor a medida de indisponibilidade dos bens da ré/agravada Damiana dos Santos Silva, prevista no art. 185-A do CTN. A decisão agravada, contudo, imputou à exequente o ônus de providenciar as averbações nos órgãos responsáveis pela transferência de bens no prazo de 15 dias (fls. 119/12).
III. Compulsando os autos, verifica-se que tinha sido anteriormente deferida a medida de indisponibilidade de bens da empresa Damiana dos Santos Silva ME, inclusive com a expedição de ofícios aos Cartórios de Imóveis, ao DETRAN/AL, a Junta Comercial de Alagoas e a Capitania dos Portos de Alagoas, nada sendo encontrado (fls. 74/111). Em razão de tratar-se de firma individual, em que não há a separação patrimonial dos bens da pessoa jurídica (CNPJ) da pessoa física (CPF), a decisão agravada acabou por determinar também a indisponibilidade dos bens da Sra. Damiana dos Santos Silva, com a ressalva de que as averbações fossem providenciadas pela credora.
IV. Entende-se que a legislação não transfere ao credor o dever de providenciar as averbações de indisponibilidade dos bens deferida pelo Poder Judiciário. Nos termos do art. 185-A do CTN, compete ao Juiz que determinar a indisponibilidade dos bens comunicar sua decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, mostrando-se incabível a transferência dessa obrigação à parte exequente. Precedentes.
V. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88743879825133802179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 05/10/2015)