PROCESSO Nº: 0819736-30.1135.12.7.2220 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO GOMES E CONSULTORIA DE DANIELA SILVEIRA - ME ADVOGADO: CARMEM PATRICIA RODRIGUES ALEXANDRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111, II, DO CTN. SÚMULA 184 DO STJ. 1. O conteúdo normativo do art. 51 da Lei n.º 7.713/88 é explícito ao excluir do benefício fiscal de isenção tão somente as empresas prestadoras dos serviços que elenca, de modo que não se pode cassar o benefício dos que não se incluem naquele rol. 2. Exegese do art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada de forma restritiva. 3. Não se encontrando a atividade de representação comercial entre as elencadas no art. 51 da Lei nº 7.713/88, não há fundamento legal para excluí-la da isenção do imposto de renda prevista para as microempresas, pois não se pode empregar a analogia para o efeito de retirar o benefício. Entendimento que já foi consolidado pela jurisprudência do STJ através da Súmula de n.º 184, a prescrever que "a microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda". 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 46719228864343404726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)