PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE CADEIRAS PLÁSTICAS DE PRÉDIO INATIVO E ABANDONADO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À QUALIFICADORA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Noticia a denúncia que no dia 18 de janeiro de 2013 o acusado Marcelo Cavalcanti foi flagrado pelo vigilante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conduzindo 10 (dez) cadeiras de plástico que se encontravam no interior de prédio abandonado daquela empresa pública, localizado no bairro de Fátima, em Fortaleza/CE, incidindo nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, restando, ao final, condenado, pelo crime do art. 155, caput e parágrafo 4º, II, do Código Penal às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
II. Em seu apelo pugna, inicialmente, pela aplicação do princípio da insignificância, aduzindo, ainda, quanto à dosimetria da pena, a afronta à Súmula nº 444/STJ, em vista do agravamento da pena base pela existência de ações penais em curso, pretendendo a condução ao mínimo legal; a indevida emendatio Ian Cardoso para o crime do art. 155, parágrafo 4º, II, do Código Penal; a ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva, na sentença; e se tratar da hipótese de furto privilegiado (art. 155, parágrafo 2º, do Código Penal), com a reforma da sentença, com a condenação no mínimo legal.
III. A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, e seguida por este eg. 5º Regional Federal, no tocante à aplicabilidade do princípio da insignificância, vem buscando eliminar da seara penal condutas irrelevantes, de pouca expressão e que possam, de algum modo, ser repassadas ou sancionadas por outras vias menos gravosas, reservando-se o direito penal para os casos de real gravidade, evitando a punição por atos menores, por não se mostrar socialmente útil a apenação de tal conduta.
IV. Nos casos específicos do crime de furto é afastada a incidência do princípio da insignificância quando presentes a reincidência, exigindo-se, contudo, o trânsito em julgado das decisões condenatórias anteriores, e se tratar de furto qualificado.
V. Na situação concreta, ainda que presente a ofensa ao bem jurídico, não se mostrou essa substancial a ponto de justificar a aplicação do direito penal, diante do fato de que o prédio da empresa postal estava inativo e abandonado, sem atendimento ao público, e que o objeto do ilícito (cadeiras plásticas) foram recuperadas logo após o flagrante.
VI. Pelo colacionado aos autos não se mostram presentes elementos hábeis a configurar o furto qualificado, mas uma mera suposição de que o acusado tenha agido com escalada e destreza, diante das declarações da testemunha, no caso o vigia do prédio, objeto de transcrição na sentença, de que "possivelmente outra pessoa teria pegado as cadeiras, já que sozinho ele não conseguiria pegar" (fls. 208), o que afastaria a indubitável certeza do crime na sua forma qualificada ensejadora da emendatio Diego Araújo.
VII. Apelação provida para absolver o réu, ora apelante.
(PROCESSO: 18309076266055086316, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)