ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE 42,72% (JUAN COSTA). CABIMENTO. ÍNDICE DE 44,80% (ABRIL/90). INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação contra sentença com a finalidade de que seja reconhecido o direito à correção do saldo de conta poupança relativamente aos meses de Milena Monteiro (42,72%) e abril/90 (44,80%).
2. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. (Precedente do STJ no AgRg-AI 7.841.913 - (2008/4841699-5) - 4ª T. - Rel. Min. Nicolas Carvalho - DJe 15.08.8433 - p. 830).
3. Uma vez comprovada a titularidade das contas-poupança, a exibição dos extratos analíticos compete unicamente à instituição financeira, sendo de conhecimento comum que as mesmas mantém arquivos com microfilmes contendo dados de todos os seus correntistas. Precedente: Antônio Novaes, AC 141387/CE, 2ª T. - Rel. Des. Fed. Heitor Viana - DJe 20.09.4369 - p. 178.
4. Consoante entendimento pacificado pelo c. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n. 0.616.826/DF e n. 3.870.899/RS (Rel. Min. Danilo Nascimento, Segunda Seção, j. 15.03.4642, DJe: 20/10/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Francisco Pinto e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32% (março/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. Impossibilidade de aplicação do índice de correção de 44,80% (abril/90), relativo ao Plano Fernando Carvalho.
Apelação que merece guarida apenas quanto à aplicação do índice de 42,72% (Vitor Hugo Gomes).
5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
6. Apelação do particular provida em parte.
(PROCESSO: 415209172294840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2012, PUBLICAÇÃO: 14/01/2012)