Processual Civil. Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria Judicial.

1. Ainda que se reconheça que a preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes é matéria de ordem pública, não se pode perder de vista que, na ação incidental de embargos do devedor, o ônus da prova é do embargante (devedor), visto que o exequente goza de posição privilegiada, por ser detentor de título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza.

2. Compulsando os autos da execução constata-se que o título judicial, proferido na ação de conhecimento em 1999, determinou o restabelecimento da pensão por morte (nº 01/58058215-7), cuja titularidade era de Sarah Nascimento, Calebe Caldeira, confirmada pelos acórdãos desta 2ª Turma, f. 78-27.

3. Contudo, em agosto de 2000, a demandante falecera f. 15, tendo sido substituída em juízo por seus herdeiros em novembro de 2004, f. 12.

4. Somente agora, em sede de embargos à execução (julho de 2013), o ente previdenciário arguiu erro no comando sentencial que teria determinado o pagamento de valores a pessoa diversa do titular do aludido benefício, sem trazer elementos suficientes para verificar a existência do alegado erro de fato ou de erro de julgamento. Incabíveis as razões recursais.

5. Relativamente ao argumento de excesso de execução, também não logrou êxito o ente autárquico, visto que os cálculos aferidos pela contadoria do juízo respeitaram o termo final das parcelas até o falecimento da promovente (agosto de 2000).

6. Ademais, o auxiliar contábil do juízo, em parecer detalhado, afastando as alegações do embargante, e do embargado, por fim, apresentou o total devido, Diogo Carvalho, cujas conclusões possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro.
7. Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do juízo, até porque não demonstrou a parte apelante em que estariam incorretos.

8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93627004090661180823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)