PROCESSO Nº: 4406245-55.5457.25.7.4304 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAUL LIMA (e outros) ADVOGADO: DAISY LEONARDO RIBEIRO MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO DE 19/07/1998 À 10/08/2001. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ação ordinária em que se discute o direito de servidores públicos de incorporarem aos vencimentos parcelas de quintos/décimos adquiridos pelo exercício de função comissionada/cargo de confiança entre 29/05/1998 a 13/12/2001. 2. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 17/07/1998 a 31/01/2001. 3. Apelação e Remessa oficial providas.
(PROCESSO: 02581591868579309904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)