PROCESSO Nº: 3435220-98.5509.16.11.3066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Raul da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. CBTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer como de atividade especial, com a devida averbação, os períodos de 16/05/1989 a 12/10/1995; 03/12/1995 a 22/02/2002 e de 18/11/2002 a 23/09/2014, em razão do trabalho com exposição aos agentes nocivos ruído e eletricidade, e condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial. 2. Nas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando que o período de 09/04/2002 a 07/01/2014 não pode ser tido como tempo especial em razão da eventualidade na exposição à eletricidade, bem como a impossibilidade de reconhecimento desse agente nocivo após 21/05/1997(advento do Decreto nº 2.172/97), tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. 3. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que entre o lapso temporal de 13/06/2002 a 06/04/2014, o Autor exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Artífice de Manutenção e estava submetido a tensões superiores a 250 volts. O PPP informa que o EPI não é eficaz em relação ao fator de risco eletricidade. 4. Frentes as colocações realizadas pela autarquia em sede de apelação, destaca-se que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto n. 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do Laudo e do PPP. 5. Ademais, "em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico" (TRF 1ª REGIÃO, AC 984292514773763, Segunda Turma, Decisão: 14/12/2007, DJU: 22/04/2007 PAGINA:12, Relator Pedro Lucas da Conceição Esteves Lima). 6. Incabível a alegação da autarquia de que o período de 13/12/2002 a 07/09/2014 não merece ser reconhecido como tempo especial. 7. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78339973527034317193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)