PJE N° 9093190-37.1435.21.4.1199 AGRAVANTE(S) : RESOLVE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. ADVOGADO(S) : DAVI LUCCA JESUS) : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO MOREIRA (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o inciso III do art. 7 da Lei n° 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) fundamentação relevante; e b) ineficácia da medida caso atendida apenas por ocasião da decisão final. 2. Caso em que a decisão agravada indeferiu a liminar em mandado de segurança, por meio da qual pretendia a agravante a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sob o argumento segundo o qual todos os seus débitos perante o Fisco federal estavam parcelados. 3. Conforme bem pontuado pela Magistrada a quo, não há como a recorrente comprovar que não detém dívida tributária exigível perante o Fisco (ainda que demonstre possuir débitos parcelados), por se tratar de fato negativo, sendo imprescindível o pronunciamento das autoridades coatoras para a elucidação dessa questão. Dessa forma, a possibilidade de existência de outras dívidas fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa torna temerário o deferimento da liminar postulada, de modo que não merece retoque a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23092357627691090800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)