EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 8.223.503/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NESTES AUTOS. DEMANDA QUE TRATA DE SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 163/STF. CONFORMIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do ISAAC PORTO, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 6.501.202/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 0.691.598/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, a discussão objeto desta demanda não se confunde com o decidido no Tema 985/STF, pois, na hipótese, cuida-se da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido pelos servidores públicos municipais regido pelo Regime Próprio da Previdência Social (ora substituídos da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte - FETAM/RN - Município de Encanto/RN), matéria objeto do RE 792.204/SC (Tema 163/STF). 4. O acórdão turmário está em conformidade com o decidido no RE 849.823/SC (Tema 163/STF). Nesse tocante, o órgão colegiado manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Fazenda Nacional a se abster de descontar a contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social sobre o terço constitucional de férias percebido pelos substituídos da parte autora. 5. Juízo de retratação não exercido. alp
(PROCESSO: 28069192592733461069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)