PROCESSO Nº: 9237312-83.3891.27.8.6434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Correia APELANTE: FRANCISCO APRIGIO DE MENEZES FILHO ADVOGADO: Daniel Duarte APELANTE: F A DE ELISA DA CRUZ ADVOGADO: Isaac Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Mata ementa: CIVIL. CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS EXTRAVIADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS. DÍVIDA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 48.059,70 em favor da autora, ficando constituída a dívida em título executivo judicial, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quantos aos honorários, ambas as partes foram condenadas em 10% sobre o valor dos seus respectivos proveitos econômicos. 2. A Caixa Econômica Federal interpôs a presente Ação Ordinária de Cobrança, referente a uma alegada dívida de R$ 08.901,61, sendo R$ 99.163,70 do contrato Proger Micro e Pequena Empresa - nº: 398992464293465241 e R$ 50.663,91 do Contrato Cheque Empresa Caixa - op 197 n°: 6505300460183201. 3. A Caixa, embora não tenha colacionado aos autos os contratos objetos do feito, alegando que teriam sido extraviados, instruiu a ação com o Demonstrativo de Débito do contrato de nº 9775.207.62747520-9, de Cheque Empresa Caixa (Cheque Especial para Pessoa Jurídica), no valor de R$ 94.948,00, com contratação em 29 de março de 2019, início da inadimplência em 08 de dezembro de 2019, quando o valor da dívida era de R$ 20.944,36, a qual, acrescida de Juros Remuneratórios de R$ 166,64, Juros Moratórios de R$ 279,66 e Multa Contratual (2%) de R$ 568,25, perfaz o total de R$ 32.738,91, com atualização até 11 de janeiro de 2019. 4. Também juntou Extrato, da referida conta corrente pessoa jurídica, do qual consta que nesta havia sido implantado o limite de cheque especial de R$ 46.876,00 quando, então, houve um crédito sob a rubrica "CRED CA/CL", no valor de R$ 66.659,36, fazendo com que a conta ficasse com um saldo positivo de 227,06, o qual foi seguido de débito de juros no mesmo montante, o que, por fim, fez com que a conta ficasse zerada, sendo esta a movimentação mais recente existente nos autos. 5. De igual modo, foi colacionado o Demonstrativo de Evolução do contrato de nº 74.4129.229.8273467.97 (operação Proger Micro e Pequena Empresa), do qual consta que tal operação, efetivada em 22 de junho de 2016, tinha o valor bruto de 692.113,40, ser pago em 48 prestações, com juros de 0,4074%, Tarifa de Serviço de R$ 1.300,00, prazo de carência (referente apenas ao principal, sem incluir os juros) de 6 meses, valor inicial de parcela de R$ 3.552,01, tendo sido pagas 35 destas, com o não pagamento se iniciando a partir da parcela 36, que tinha vencimento em 26 de janeiro de 2019, momento no qual o saldo devedor era de R$ 87.373,00, que, com as correções devidas até 07/09/2019, 60 dias após, marco temporal para o tomador ser tido como inadimplente pela instituição financeira, era de R$ 56.925,09, que somados a mais R$ 256,94 a título de juros remuneratórios e R$ 1.318,89 a título de juros de mora (1% a.m.) até 06 de maio de 2019, além de multa contratual (2%) de R$ 910,78, perfaz o montante de R$ 34.672,70. 6. Por fim, juntou à inicial o Histórico de Extratos da Conta Corrente Pessoa jurídica de nº 7019.086.977-1, da qual consta que em 06 de junho de 2016 houve o crédito do valor líquido de R$ 864.047,40, referente à já referida operação comercial de nº 16.5842.953.8837717.79. 7. Após determinação do magistrado a quo, foi colacionado um novo Histórico de Extratos da Conta Corrente Pessoa jurídica de nº 8817.468.482-4, englobando o período de 01 a 03 de setembro de 2019, que apenas confirma a disponibilização de um limite (de cheque especial) de R$ 60.561,00. 8. O magistrado a quo consignou na sentença que "Em ação de cobrança processada pelo rito ordinário, o contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da demanda, visto que dito procedimento se caracteriza pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória". Que "de fato, há prova da disponibilização do valor de R$ 109.124,40, relativo ao contrato 453158173143582040 em 10/05/2016, (...). O mesmo não ocorre, entretanto, em relação ao contrato de n. 5029702924378552, mediante o qual teriam sido disponibilizados à requerida o valor de R$ 40.652,00, em 17/09/2019. Com efeito, conforme se observa dos extratos (...), inexiste lançamento dos valores em comento na conta da requerida, razão pela qual o reconhecimento do débito resta inviabilizado". 9. Como consignado na sentença, de fato, a falta de apresentação do contrato que embasa uma ação de cobrança não implica, necessariamente, no indeferimento da pretensão autoral, visto que a dívida pode ser demonstrada por outros meios de prova, o que, sem dúvidas, ocorreu em relação ao débito de R$ 89.222,70, atinente ao contrato de nº: 124511452241703541 (Proger Micro e Pequena Empresa), com fulcro na documentação já transcrita. Precedente: (PROCESSO: 34377583637910516888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020). 10. Carece de sentido a alegação da parte demandada, de que os documentos não ensejam obrigação por terem sido produzidos unilateralmente pela CEF, afinal, é apenas absolutamente natural que qualquer ação de cobrança proposta por uma instituição financeira tenha, acompanhando a inicial, apenas documentos produzidos pela própria demandante. 11. Já quanto ao débito de R$ 55.191,91, atinente ao Contrato de Cheque Empresa Caixa, cabe fazer as seguintes ponderações: 12. Ao contrário do que consignou o magistrado a quo, os já mencionados Extrato simples e Histórico de Extratos da conta respectiva demonstram que foi disponibilizado, sim, o limite de R$ 34.049,00 para os demandados. 13. Destaca-se aqui que tal espécie de operação comercial, como já afirmado, se trata de um CROT, ou crédito rotativo, mais popularmente conhecido como cheque especial, cujo valor concedido não é simplesmente depositado na conta do beneficiário, mas sim, consubstancia-se como um limite de crédito que passa a integrar a conta corrente, o que permite saques e pagamentos nesta/por meio desta mesmo quando não existe um crédito real nela depositado por seu titular ou qualquer terceiro, frisando-se que, por óbvio, a utilização de tal limite autoriza a cobrança dos juros respectivos pela instituição financeira. 14. Apesar de, conforme exposto, tal limite de crédito rotativo ter sido, de fato, concedido aos devedores, no já mencionado extrato mais recente colacionado aos autos, referente a até 31 de março de 2019, consta que, após a última movimentação, datada de 02 de outubro, ou seja, cerca de 3 semanas antes da interposição da presente ação, a conta corrente respectiva estava com o saldo zerado. 15. Embora tais dados pudessem, em princípio, levar à conclusão no sentido de que não havia mais qualquer débito do autor em relação a esta operação em específico, cabe esclarecer - embora os próprios causídicos que ora representam a autora em nenhum momento destes autos tenham o feito - que o lançamento contábil denominado "CRED CA/CL", conforme informado pela mesma empresa pública em outras ações que já tramitaram nesta Corte Regional, significa "CRÉDITO EM ATRASO/LIQUIDAÇÃO", sendo utilizado pela instituição financeira quando a conta é encerrada por ausência de pagamento do seu saldo negativo. 16. Assim, conclui-se que, apesar de o extrato apontar que a conta, após a sua última movimentação, estava zerada, o saldo negativo antes existente não foi pago pelo devedor, tendo havido, apenas, a transferência de tal débito para outra rubrica contábil, remanescendo a dívida, a qual restou comprovada por uma análise sistêmica de toda a documentação que instruiu esta ação. 17. Apelação das partes demandadas improvida e apelação da Caixa provida, para reconhecer como devido todo o valor cobrado nesta ação. Honorários de sucumbência fixados em 10% da condenação, em desfavor apenas das rés. acapf
(PROCESSO: 06321212745314228938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)