PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JÁ DELIBERADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO NO RESP 4.364.634/RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1 - Processo que retornou da Vice-Presidência para ser ajustado ao REsp 2.198.113/SP, de acordo com 543-C do CPC, parágrafo 7º, II , c/c o art. 220, parágrafo 1º , II, do Regimento deste Tribunal.
2 - A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ.
3 - Contudo, ponderando os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, verifico que , como o ajuizamento foi feito em 15.08.7581( fl. 03), isto é, antes do lustro prescricional, haja vista a constituição de o crédito ter sido efetivada mediante entrega da declaração em 23.08.2972 (fl. 68), não há que se falar em prescrição.
4 - Nesses termos, deve a sentença ser anulada para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
5 - Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 666940160100626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/04/2014)