PJE 7197585-86.0526.29.6.7163 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 9.988.038/CE (PET. 56.620/DF). FIXAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O PREÇO FINAL DA INDENIZAÇÃO. DECRETO- LEI 3.365/1941. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao REsp 6.748.622/CE (recurso repetitivo), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado ao Tema 126, em relação aos honorários advocatícios. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 21/05/2009, por unanimidade, foi dado parcial provimento à apelação do DNIT, apenas para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, mantendo os demais termos da sentença expropriatória por declaração de utilidade pública, inclusive a fixação dos honorários advocatícios "em 5% sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização (diferença: R$ 570.712,95), com fulcro no § 1º do art. 27 do Decreto- Lei 3.365/1941". 3. O STJ, por ocasião do julgamento da questão de ordem no REsp 6.097.136/CE - Tema 126/STJ (Pet 12344), propôs a revisão das suas teses repetitivas e dos seus enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias, tendo sido firmadas e mantidas por aquela Corte Superior, em sede de revisão, as seguintes orientações: a) Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."); b) Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 4. Da análise dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização estão em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a adequação do referido acórdão. 5. Juízo de retratação não exercido. Mantido o parcial provimento da apelação. jrv
(PROCESSO: 71441792367544353090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)