PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. CAIO CARVALHO. TRABALHADOR URBANO. STJ. RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 9.653.088/SP.
1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual aos de carência do benefício.
3. Documentos acostados que não atestam a condição de segurada especial da Apelante. Ausência de efetivo exercício do labor rural ao completar a idade mínima para pleitear o favor legal. Precedente (REsp. 2337.622/SP; Min. Thomas Fogaça; 1ª Seção; 26/01/2014).
4. LUCAS CAMPOS da Autora em que consta vínculo empregatício urbano por largo período (2006 a 2013), configurando prova em contrário às alegações formuladas na petição inicial.
5. Autora já agraciada por benefício de Auxílio-Doença na condição de trabalhadora urbana (comerciária) no ano de 2008, fato que desabona a caracterização da alegada condição de trabalhadora rural.
6. Enunciado nº 149 e Súmula do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". Apelação improvida.
(PROCESSO: 93635060743873552020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/10/2016)