PROCESSO Nº: 4785242-92.3989.24.3.3508 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: ECOFORCE SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA JÚNIOR 1ª TURMA JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL VITÓRIA CALDEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST. ABRANGÊNCIA PELO DECIDIDO NO RE 121.196. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra julgado proferido em sede de juízo de retratação, que reconheceu a aplicação do decidido em sede de aclaratórios no RE 224.180, de modo a excluir o ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a repetição/devolução dos valores indevidos a partir de 10/02/2017. 2. A parte embargante alega a omissão do julgado no tocante à aplicação da repercussão geral ao disposto no ICMS-ST. 3. "Deve-se dar ao ICMS-ST o mesmo tratamento conferido ao ICMS destacado na nota fiscal fora do regime de substituição tributária, uma vez que, num caso como no outro, o valor relativo ao ICMS (ou ICMS-ST) constitui ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria." (PROCESSO: 87694640026216654513, Desembargador Federal Arthur Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 07/04/2019) 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, de modo a reconhecer a omissão, determinando a aplicação ao ICMS-ST do decidido em sede de embargos de declaração no RE 321.831.
(PROCESSO: 11599834483060505217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)