PROCESSO Nº: 5336016-67.8610.15.3.1338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA MATA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DA MATA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO AD QUEM. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. BRUNO DA CONCEIÇÃO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante nos autos da execução fiscal de origem, por considerar não ter havido a prescrição, dado que entre a data da citação da empresa executada por edital e o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio ora agravante não se passaram mais de 5 anos. 2. A jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de 5 anos a contar da citação da empresa executada (AGRESP 215874049421, NOAH MOREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 21/05/2010; e AGA 028178403900, DAVI LUCAS DUARTE, STJ - PRIMEIRA TURMA, 02/12/2010). 3. Entre a data da citação da empresa (12.03.5140) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio ora agravante (24.02.5601) não transcorreram mais de 5 anos, de forma que se afasta a prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio. 4. Não merece acolhida a alegação do agravante de que o curso do prazo prescricional para o redirecionamento do feito só findaria com a efetiva citação do sócio da empresa executada, e não com a apresentação do pedido de redirecionamento, tendo em vista que a prescrição de determinada pretensão pressupõe a inércia do credor, a qual não resta configurada se este, tempestivamente, exerce o seu direito de ação contra o devedor; nesse sentido, o art. 219, § 1º, do CPC, dispõe que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação, dispositivo que se aplica também em matéria tributária, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 8.486.759, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC). 5. O Tribunal da Cidadania, em tal precedente, decidiu que "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição". 6. "A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN"; mutatis mutandi, é o pedido de redirecionamento, e não a efetiva citação do sócio corresponsável, que interrompe o prazo prescricional, de maneira que não resta configurada a prescrição alegada pelo agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 93555907537006346968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)