PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de afastar a alegada ocorrência de coisa julgada, ao fundamento de que "na segunda ação, buscou a promovente a concessão do benefício de auxílio-doença, e, em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, tendo em vista de que, após a prolação da sentença no primeiro processo (13/10/2010 - fl. 108), foi apresentado um novo requerimento administrativo (20/05/2011 - fls. 11/12), mediante a juntada de documentos não analisados anteriormente, de modo que, foi trazida à presente ação matéria ainda não foi ainda apreciada", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1099014941869452476038, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/03/2016)