PROCESSO Nº: 0505880-49.5754.4.3.9015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDRÉ RAMOS MEDEIROS UENO e outros ADVOGADO: Cauã Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, após retorno dos autos do STJ, que deu provimento aos embargos declaratórios para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento. 2.Alega a parte embargante que o acórdão do STJ não determinou o rejulgamento da matéria. 3.Examinando os autos, observa-se que o acórdão incorreu no equivoco apontado. De fato, o eg. STJ não determinou o rejulgamento dos embargos, mas deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento da execução, com a habilitação dos sucessores/pensionistas do servidor falecido. 4.Na hipótese, o óbito do ex-servidor Inaldo Benjamin Araújo ocorreu em 2006, tendo o pedido de habilitação sido formulado apenas em abril de 2018, não havendo que se falar em prescrição. 5.Embargos declaratórios providos para esclarecer que a decisão proferida pelo STJ, no Resp nº4.868.910/PE, determinou o prosseguimento da execução, negando provimento ao agravo de instrumento. [04]
(PROCESSO: 90979808159709822691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)