PROCESSO Nº: 1133519-73.9861.21.3.1020 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO BARROS JULIANA DA PAZ ADVOGADO: THALES GOMES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE CALDEIRA ANA CLARA PINTO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65571064416777855240, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA DANIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)