Ementa: Previdenciário e Processual civil. Ação de ressarcimento. Ocorrência da prescrição quinquenal. Precedente do STJ. Prevalência do Decreto n. 35.742/1932, norma especial. Honorários advocatícios estipulados de acordo com o permissivo legal. Apelo do INSS e BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A improvidos.
(PROCESSO: 49137775633252307061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)