ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNRIO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO ESPECIFICADA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Legitimidade passiva da FUNRIO diante da existência de vínculo jurídico entre a conduta da instituição e o ato jurídico realizado.
2. Constatação, após produção pericial, que a questão n. 29, relativa aos conhecimentos de Física, tratou de assunto não previsto no conteúdo programático do certame.
3. Controle judicial que se limita a examinar a legalidade do procedimento aplicado e aos aspectos formais do edital. Apelações e Remessa não providas
(PROCESSO: 88625822854038802824, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/03/2013)