Administrativo e Processual Civil. Embargos Infringentes. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Servidores públicos federais, originários de diferentes órgãos públicos, redistribuídos à ANVISA, exercendo funções de regulação e vigilância sanitária. Desvio de função. Inocorrência. Embargos infrigentes providos.
(PROCESSO: 0570024569965975645082, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 24/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)