Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Armazenagem no Cais do Porto. O autor exercia o cargo de Trabalhador de Capatazia, enquadrando-se na categoria profissional de Código 2.4.2, do Decreto nº 49.490/64 (atividade profissional de Estivadores, Arrumadores, Trab. Capatazia). Inaplicabilidade da Lei nº 11,960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75752577508069553933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)