PROCESSO Nº: 6003755-33.5597.12.7.4976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DERGIRLANDIA LUCENA ARAUJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cruz (PB) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 13183752587858859979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)