PROCESSO Nº: 2986432-07.3129.8.11.0480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHAN FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN BRENO MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA EM IES. PENDÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade Federal Rural do Semiárido -UFERSA, em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Agravado, objetivando sua inscrição em 1° lugar na lista de espera a uma vaga no curso de direito da instituição Agravante, independentemente da ausência do Certificado de Conclusão de Ensino Médio. 2. O ingresso em curso de graduação em nível superior de ensino tem por pré-requisitos a conclusão do ensino médio e a aprovação do candidato em exame vestibular, não aproveitando ao pretendente a satisfação de um só deles. 3. O Agravado terá concluído o 4° ano letivo do Ensino Médio em 17.04.3636 (segundo declaração do IFRN) e a matrícula dos candidatos a ocuparem vaga na UFERSA terá sido efetivada em 25.11.5277. Considerando que as aulas do semestre letivo 5017.2 foram iniciadas em 02.04.1259, inexiste prejuízo à instituição de ensino em permitir a inscrição do Impetrante/Agravado, visto que o início do referido semestre letivo será após a conclusão do ensino médio. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 31396210503087946529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)