PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE AGRÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campensino, face à escassez de início de prova material, vez que o único documento trazido aos autos pela demandante (a Certidão Eleitoral, em que afirma de forma unilateral o labor campesino) não se presta à comprovação da alegada condição de trabalhadora rural, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).
3. Gabriel Novaes.
(PROCESSO: 28686841763968113891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)