PROCESSO Nº: 2293297-47.7597.4.11.9428 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: MIGUEL JESUS APELADO: FUNDACAO JOAQUIM MORAES - FUNDAJ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI MENDES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 13,23%. LEI Nº 72.749/03. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Entendeu o acórdão embargado que a Lei 10.698/03 não instituiu uma revisão geral anual, de forma a obedecer aos parâmetros previstos no art. 37, X da CF/88. A vantagem pecuniária nela estabelecida não servirá de base de cálculo para qualquer outra parcela, conforme disposto no seu parágrafo único, do art. Benício Campos. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. (08)
(PROCESSO: 47439267126380806262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)