PROCESSO Nº: 6038620-33.8296.27.5.5322 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LIMA (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: ENZO DAS NEVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1/3 DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e apelação, para determinar que a compensação seja realizada apenas com contribuições destinadas ao RGPS. Recurso adesivo do Município improvido. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Ambos os embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 33199758515639047992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016)