Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Cunha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 6900950-57.2643.29.4.6586 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : IGOR SOUZA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso da União atacando a sentença que consagrou o pedido de recadastramento da autora, ora apelada, ao Fundo de Saúde do Exército, por considerar o decisório que a apelante não demonstrou alteração no estado de dependência da apelada para com a sua mãe, pensionista do referido Fundo. A prova da dependência econômica deve ser produzida pelo interessado, ou seja, pela pessoa que deseja se ver recadastrada como segurada do referido Fundo de Saúde do Exército. Neste sentido, a legislação, tomada como parâmetro, ao cuidar da filha Beatriz Monteiro, exige que não receba 1] remuneração - primordial requisito -, enumerando os demais, apontando os requisitos 2] desde que viva sob sua dependência econômica, 3] sob o mesmo teto, 4] declarados perante a organização militar. Nenhum documento trouxe a demandante, ora apelada, neste sentido, de modo que não é fato de já ter sido segurada do Fundo de Saúde do Exército que restaura o vínculo só com a sua palavra, quando a norma, a reger o relacionamento do dependente do militar com o referido Fundo, exige deste a demonstração da condição de dependência econômica, que, no caso, não foi efetuada. Ademais, basta que a apelada se cerque da documentação devida, para, a qualquer tempo, demonstrar, na esfera administrativa, a alegada dependência. Provimento do apelo. Sentença não sujeita ao duplo grau.
(PROCESSO: 07641545361247923917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)