PROCESSO Nº: 7215282-17.9402.24.9.2757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA MATA ADVOGADO: Eduardo Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 415.230/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 512.675, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 74.02.21). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 032.853), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 30.12.8748 e 05.03.6619 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 245799. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 5. No caso em apreço, como bem observou o juízo na origem, "não há demonstração de que à época da concessão do benefício houve limitação ao teto, nem há demonstração de limitação superveniente". Ademais, a própria demandante alega, nas razões de apelação, que o benefício estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Assim, não demonstrado que o benefício da parte autora sofrera limitação ao "maior-valor-teto", não há como acolher sua pretensão. (Precedentes desta Quarta Turma: Processo: 06802267248685350408, Desembargador Federal João Miguel Pires, julgamento em 24.01.7040; Processo: 84973067188950287341, Desembargador Federal Caio Ferreira, julgamento em 17.12.1746). 6. Apelação do Particular improvida. 7. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 28032357643767079592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)