PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMA. CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC).
2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria.
3. Sustenta o Embargante omissão no v. acórdão quanto: à farta prova documental acostada aos autos, que comprovam a conduta ímproba do Réu; à correta interpretação dos dispositivos legais regentes da matéria (arts. 11, VI, e 21, I e II, da Lei nº 8.429/92), em face do real atraso na prestação de contas; e ao parágrafo único, do art. 70, da CF/1988.
4. O acórdão embargado: analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência; constatou que embora existam irregularidades das contas apresentadas, a ação de improbidade abrange, apenas, à extemporaneidade da prestação de contas; argumentou que para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na LIA, pois entende que se deve atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta e vontade do agente voltada à corrupção, aspectos esses em que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo; concluiu que o mero atraso na prestação de contas não é suficiente para que seja configurada a conduta ímproba pelo agente, e, ainda, que não consta nos autos elemento capaz de indicar que a conduta omissiva do Réu teria sido de má-fé, com intenção de violar os princípios da administração pública, fato que não pode ser presumido, diante da responsabilidade subjetiva do agente.
5. O prequestionamento não constrange o órgão julgador a rebater todos os argumentos jurídicos trazidos à discussão.
6. Na verdade, com a alegação de que houve omissão no acórdão questionado, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 4349590876431610908279, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/05/2015)