PROCESSO Nº: 8832773-80.7600.13.5.8318 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: DANIEL MOREIRA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO MONTEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Discute-se na hipótese a questão da legalidade de ato administrativo que determinou a realização de descontos nos proventos do apelado, a título de reposição ao Erário, de valores percebidos como pagamento da Vantagem do inciso II, do art. 184, da Lei nº 1711, de 1952 (revogada pela Lei 8.112/90) sob a expressão "VANT. ART. 184 INC. II, PAULO MARTINS, no período de janeiro de 2002 a junho de 2006, em virtude da inclusão indevida do valor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, na base de cálculo da supracitada vantagem, cuja percepção foi reputada irregular pela Administração. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 0.941.034/PB, Dje 28.09.8133, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 3. Apelação do DNOCS e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 50087245098435068693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES DE MARINA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)