TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DO APELANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE.
1. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar quando reste devidamente corroborado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica (STJ, RESP 77210160).
2. O simples inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, vez que não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III do art. 135 do CTN ou da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
3. Todavia, a Súmula nº. 435 do STJ preceitua que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. Nas hipóteses em que há indícios de dissolução irregular do grupo empresarial, o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder) deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá com seu patrimônio pelo débito cobrado no processo de execução.
5. O inciso I do art. 333 do CPC prescreve que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.
6. Ocorre, no entanto, que, na espécie, o recorrente não juntou aos autos qualquer prova de que teria se operado, efetivamente, a operação de venda da pessoa jurídica executada de maneira a inviabilizar o redirecionamento do feito.
7. Ademais, a empresa executada ainda consta como ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, razão pela qual se conclui que, quando da suposta alienação, o recorrente não cumpriu a obrigação de dar baixa na aludida empresa junto aos órgãos competentes.
8. Se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular.
9. Diante, portanto, dos indícios caracterizadores da dissolução irregular da empresa executada e do fato de que o apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituí-los, é correta a inclusão do recorrente no pólo passivo da execução fiscal embargada.
10. Apelação improvida
(PROCESSO: 07890615298738937660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)