PROCESSO Nº: 9170348-02.7905.2.2.5654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ATUAL ESTÁGIO DO FEITO NÃO PERMITE QUE SE VERIFIQUE SE RESTOU CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Na sentença recorrida, o magistrado a quo consignou que: a) "o exercício do direito de ação pressupõe a negativa da Caixa Econômica Federal de reparar os supostos vícios de construção, a eventual ausência de resposta a um requerimento administrativo ou, ainda, a demora na aludida resposta."; b) "não há, nos autos, qualquer comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF, através do citado canal [De olho na qualidade], pela via administrativa, visando à correção dos aludidos vícios."; c) "O que se verifica, na verdade, é que o requerimento administrativo a que se refere a parte autora, trata-se de documento genérico encaminhado à CEF informando sobre a existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora."; d) "a comunicação feita pela parte autora à empresa pública dos vícios construtivos é bastante genérica, se resumindo a elencar alguns vícios de construção ("piso trincado; infiltração em várias partes do imóvel, rachaduras, fissuras, problema hidráulico e elétrico), não sendo suficiente para colocar a Empresa Pública Federal em mora.". 3. Inicialmente, quanto à legitimidade da CEF, mesmo diante da ausência do contrato, constata-se que a própria empresa pública informa que "o objeto desta ação envolve imóvel enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I" 4. Esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 45095221144683464111, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2019". (PROCESSO: 72878999995657172665, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 5. Quanto à prescrição, alegada pela Caixa em suas contrarrazões, no atual estado em que o feito se encontra não é possível verificar se restou caracterizada, ou não, a sua ocorrência, em razão da já referida ausência do contrato, bem como de qualquer notificação para ocupação do imóvel, de modo que não se sabe em que momento a mutuária passou a residir no bem. 6. Esta Turma apreciou dezenas, quiçá centenas de ações que tratavam da mesma matéria, nas quais as partes demandantes eram representadas pelos mesmos causídicos que representam a ora apelante, e que se notabilizavam pela semelhança ou mesmo absoluta igualdade não só entre as peças, fossem iniciais, réplicas ou apelações, apresentadas pelos diversos autores, mas também em relação aos documentos que instruíam a inicial, dentre os quais sempre estava presente um genérico requerimento administrativo direcionado à Caixa, que englobava diversos mutuários, sem trazer a situação específica de cada imóvel, o que, no entendimento deste Órgão Colegiado, não era suficiente para colocar em mora a empresa pública. 7. Compulsando os autos, verifica-se que neste feito a parte autora apresentou o Requerimento Administrativo 148/2020, datado de 25/01/2020, que é individualizado, e no qual são apontados os vícios que afetariam especificamente o imóvel da demandante ("piso trincado; infiltração em várias partes do imóvel, rachaduras, fissuras, problema hidráulico e elétrico"), e que está acompanhado de algumas fotos do apartamento respectivo, que, cabe também frisar, não demonstram com muita clareza os problemas apontados. Tal documento foi recebido pelo Gerente Rodrigo Barbosa - SEH/CE da CEF, em 20/02/2020. 8. Embora o aludido requerimento seja individualizado, é semelhante a tantos outros que foram juntados em diversas ações que tratam da mesma matéria, com o apontamento de, basicamente, os mesmos vícios alegadamente existentes em outros imóveis de variados conjuntos residenciais, razão pela qual não tem o condão de caracterizar resistência administrativa, ainda que implícita, da Caixa à pretensão autoral. 9. No mesmo sentido, esta Turma também entende que já existe um canal administrativo específico criado pela empresa pública para esse fim - "De Olho na Qualidade" - o qual deve ser seguido pelo mutuário, e que a resposta-padrão supostamente realizada pela CEF, suscitada nas razões recursais, não consiste em prova da negativa da Caixa quanto a requerimento administrativo enviado pela parte autora, não sendo, portanto, capaz de configurar, no caso, a resistência do banco na esfera administrativa. A esse respeito: PROCESSO: 37762312217873598715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021; PROCESSO: 3083132-48.4503.2.10.2566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 15779569434676848880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)