PJE6373246-51.7812.18.10.7624 APTE : UNIÃO FEDERAL RECTE AD : NATHAN PEREIRAPROC : FELIPE CAVALCANTI ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO SALES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDE. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A Lei n.º 4.878/65 - norma especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina - aplica-se aos policiais civis investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal, não alcançando os Policiais Rodoviários Federais, categoria regida pela Lei n.º 8.112/90, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União" (MS 98.703/DF, Rel. Min. OG JOÃO COSTELA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/1/2011, DJe de 23/11/2011). 2. In casu, foi aplicada ao autor, policial rodoviário federal, através de PAD conduzido por Comissão Provisória de Disciplina, a pena de demissão com fundamento na apuração de atos que infringem a Lei 8.112/90 em suas proibições (arts. 117, IX, e 132, XI), além do artigo 3º do RDPRF/MJ (Portaria 1.534, de 02 de novembro de 2002/MJ). 3. O ato de demissão é vinculado, de tal modo que, uma vez praticadas as condutas previstas nos arts. 117, IX, e 132, XI, da Lei nº 8.112/90, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade da sanção imposta ao apelado. 4. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado. CKS
(PROCESSO: 17264097435735194565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)