ADMINISTRATIVO. TOMADA ESPECIAL DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO NOME DO GESTOR NO CADASTRO SIAFI. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. INTERRUPÇÃO. REFLUÊNCIA PELA METADE. PEDIDO CAUTELAR QUE SE DEFERE. EDUARDO COSTELA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não se inscreve o nome do Gestor Público no cadastro SIAFI, quando as condições objetivas da sua responsabilidade pela prática de alegada infração administrativa na execução de convênio se acha - pelo menos aparentemente - alcançada pela prescrição.
2. A delegação administrativa afasta, em princípio, a responsabilidade do delegante pela prática de qualquer ilícito cometido pelo delegatário, em face de a imputação pela infração depender de sua conduta subjetiva.
3. A tutela cautelar objetiva tão só e apenas preservar a integridade da utilidade do processo e do direito das partes, não invadindo qualquer aspecto do mérito de demandas futuras.
4. Presentes a aparência de bom direito e sendo iminente o perigo de dano, defere-se o pedido de tutela cautelar.
5. Recurso de apelação provido. Agravo Regimental prejudicado.
(PROCESSO: 52492574983665355640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2012, PUBLICAÇÃO: 05/10/2012)