ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE MATERIAIS ESSENCIAIS À APRENDIZAGEM. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL COMPROVADOS.
1. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ordinária movida contra a Universidade Federal de Sergipe - UFS, objetivando a condenação desta ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão da exigência feita pela Universidade da compra de materiais básicos e instrumentais.
2. Apelação da Universidade e Recurso Adesivo do Particular.
3. Comprovação nos autos de exigência da compra de materiais básicos e instrumentais, ferindo o direito ao livre acesso à educação da autora no curso de odontologia;
4. Não observância da gratuidade do ensino superior e do seu livre acesso;
5. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser adequado e proporcional ao fato, não servindo para o enriquecimento sem causa da parte autora. Apelação e Recurso Adesivo não providos.
(PROCESSO: 20594114809651222371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013, PUBLICAÇÃO: 24/09/2013)