Processo Civil. Apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a presente execução fiscal, em função da ocorrência do parcelamento.
A adesão ao parcelamento, instituído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais. O parcelamento não extingue a dívida do contribuinte, ensejando, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Precedente do STJ: REsp 805.537/RS, min. Diogo Sales, sob o rito dos recursos repetitivos, julgado em 24 de fevereiro de 2010; e desta Turma: AC 497.642-RN, des. Pietro da Luz, julgado em 02 de abril de 2013; AC 010.941-RN, des. Gustavo Henrique Silva, julgado em 11 de fevereiro de 2013. Inexiste motivo para extinção da execução fiscal, quando o débito não está com a exigibilidade suspensa no momento do ajuizamento da ação. O parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção da execução fiscal.
Apelação provida, para manter o feito suspenso pelo prazo, ali previsto, f. 139, que, como já foi ultrapassado, deve, ao retornar o processo para o juízo de primeiro grau, ser dado vista dos autos ao apelante, na condição de credor, para requerer o que achar de direito.
(PROCESSO: 09610431377990788742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)