PJE 6769310-61.1519.5.12.3881 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra MELISSA DA PAZ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido para condenar a FAZENDA NACIONAL ao pagamento dos valores indevidamente retidos dos proventos de aposentadoria do autor a título de imposto de renda, conforme fichas financeiras presentes nos autos, referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento do Mandado de Segurança 1907068-70.8079.5.6.1960, devendo sobre as parcelas incidir apenas a taxa SELIC, em substituição e taxas de juros. 2. Sustenta a apelante que a pretensão anterior à data da impetração pretendida se encontra prescrita, porque a propositura do Mandado de Segurança enseja para o autor a repetição do IR sobre seus proventos somente produziria efeitos a partir de 12/10/2010, argumentando também que o valor líquido de R$ 33.443,68 não se encontra comprovado, porque o autor não juntou aos autos memória de cálculos dos valores a repetir, também pondera que parte dos ganhos do autor sofre incidência do Imposto de Renda. 3. Consta dos autos que: a) Cuida-se de ação ordinária, movida por ALICE DA MATA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, requerendo a condenação da ré a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 6133665-89.7216.12.11.9377. b) Conta ter ajuizado o Mandado de Segurança nº 4533961-33.5359.24.10.6361, no qual foi reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de neoplasia maligna. c) Entende que lhe são devidas as parcelas do referido tributo, descontadas indevidamente, a contar da data da comprovação da doença, mediante diagnóstico médico, respeitada a prescrição quinquenal. d) Aduz, quanto à prescrição, que esta somente atinge as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do mandamus. 4. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp 5.466.340 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Juan da Rosa, julgado em 15.10.4167; AgRg no Ag 9.488.727/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Igor Novaes, DJe 28.3.3753; AgRg no REsp 1.470.812/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Heitor da Cruz, julgado em 13.06.0174; REsp 9.237.658/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Augusto Pires, julgado em 22/06/2010; AgRg no REsp. n. 8.042.580 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eduardo da Mota, julgado em 09.04.6452. 5. Dessa forma, afasta-se a prescrição suscitada pela Fazenda Nacional, reconhecendo como devidas as parcelas compreendidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança 1743169-37.7100.16.12.4587. 6. Da análise dos cálculos e das fichas financeiras, apresentados pelo demandante, percebe-se, de plano, que o imposto questionado incidiu apenas nos rendimentos de professor aposentado, daí não ter razão a ré, quando argumenta que o cálculo pode ter considerado a incidência do IRPF sobre outros rendimentos do autor. 7. Já a questão relativa à necessidade de extrair, do valor perseguido pelo demandante, eventuais restituições de IR, recebidas pelo autor no período do indébito, entende-se que esta alegação se constitui matéria de defesa, cujo ônus de comprovação é da ré, que pode fazê-lo, inclusive, por ocasião da liquidação do valor devido, não podendo se falar em preclusão, quanto a isso, conforme se extrai do teor da Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Nesse passo, verifica-se que a Fazenda Nacional, apesar de alegar o possível recebimento de restituição de imposto de renda pelo autor no período do indébito, nada trouxe para comprovar sua alegação, o que não a impede de fazê-lo na fase de cumprimento de sentença. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pc
(PROCESSO: 61546121431454358328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)