PROCESSO Nº: 2459867-88.8792.2.10.0866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CARDOSO DE EMANUELLA RODRIGUES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 14/10/1990, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e BRENO MORAES, respectivamente; Sendo certo que o valor da condenação não ultrapassará o limite mínimo previsto no art. 496 do CPC/15, ainda que a sentença seja ilíquida, não resta configurada a sujeição desta última ao duplo grau obrigatório; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso deve ser procedido segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, nesse ponto; Não se conhece do apelo na parte em que versa acerca de questão já decidida conforme o requerido no recurso (critério de cálculo dos juros de mora), inexistindo, portanto, interesse neste ponto; Sobre o cálculo dos honorários advocatícios deve incidir a Súmula 111 do STJ, para exclusão das parcelas vincendas; Remessa oficial não conhecida. Apelação conhecida, em parte, e, nesta parte, parcialmente provida. emd
(PROCESSO: 67866074837550468555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)