PROCESSO Nº: 4409677-73.9482.23.1.9216 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Conceição Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DE REGIME ESPECIAL DA COVID - 19. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. MUNICÍPIO QUE RECEBE VERBAS DA UNIÃO FEDERAL (SUS). PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento à Remessa Necessária. Aduz a Embargante que o acórdão combatido teria sido omisso quanto a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à alegação de falta de interesse e ilegitimidade passiva da União Federal. São eles: arts. 1º, 18, 29, 31, § 1º, 75, 197 e 199, todos da Constituição Federal; art. 1º, § 3º, III e art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000; art. 22 da LC nº 141/2012; arts. 7º, 16, 17, 18, todos da Lei nº 8.080/90. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a alegação de falta de interesse e ilegitimidade passiva da União Federal, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 4. Nesse sentido, esta egrégia Terceira Turma assim decidiu: "4. No que se refere à União Federal, de acordo com a exordial, é do seu interesse o correto emprego dos recursos federais repassados à municipalidade para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19), porque a ausência de transparência acerca da aplicação dos referidos recursos acarreta evidente prejuízo, uma vez que a União Federal não terá condições de saber quando, onde e como os recursos federais repassados estão sendo despendidos pela municipalidade. 5. Nessa esteira, o Parquet Federal requereu a condenação do Município na obrigação de fazer consistente em adequar o sítio virtual da Prefeitura Municipal aos moldes indicados pelo relatório do Fórum de Combate à Corrupção de Yasmin Caldeira - FOCCO/SE. 6. Quanto à União Federal, pugnou para que fosse condenada na obrigação de fazer consistente em fiscalizar, periodicamente, a aplicação dos recursos repassados ao Município de Telha/SE para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como para suspender os repasses de transferências voluntárias automaticamente na hipótese de constatação de irregularidades na página virtual do Ente Municipal. 7. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que se trata da fiscalização/suspensão de transferências de verba pública federal. Assim, embora a inspeção da gestão fiscal integre as competências do Tribunal de Contas, não cabe a esse órgão a implementação da cessação das transferências voluntárias pela União Federal. Nesse sentido, colhem-se precedentes do e. STJ, a exemplo do REsp 4.992.368/LA, Rel. Ministro Bernardo da Mata, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020. 8. O interesse processual do Ministério Público Federal, por outro lado, revela-se configurado, tendo em vista a inércia da União Federal em proceder com a fiscalização e assim suspender as verbas repassadas, bem como em virtude do descumprimento parcial do dever de transparência específico, imposto à administração municipal, por meio da Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei n. 13.979/2020), mormente no que concerne ao dever de publicidade com relação aos repasses de verbas específicas recebidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, situação essa que fez com que o Órgão Ministerial acionasse o Poder Judiciário a fim de ver sanadas as irregularidades constatadas. 9. Especificamente, no que concerne à transparência das contas públicas, tem-se que constitui uma das obrigações impostas ao Gestor Municipal, em atenção ao direito de acesso à informação, o zelo pela escorreita prática de atos de disponibilidade de patrimônio público e a garantia de transparência das suas despesas, com vistas à viabilização do controle e da fiscalização de seus atos, assegurando-se a supremacia do interesse público. 10. A inobservância das referidas regras e o descumprimento parcial da Recomendação n. 12/2020, contendo as medidas que a municipalidade deveria adotar, a fim de garantir a transparência da aplicação dos recursos federais repassados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, como ora se imputa ao Município Réu, indubitavelmente revelam um deficitário desempenho da atividade administrativa e um reprovável descuido para com o bem público. 11. Tendo em vista as funções do Órgão Ministerial, e, ainda, os direitos e princípios assegurados na Constituição, cabe ao Ministério Público buscar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Acesso à informação e na Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei n. 13.979/2020) pelo gestor público Municipal, sob pena de fragilizar a defesa do patrimônio público, em especial na aplicação dos vultosos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS. 12. Ademais, não há dúvida de que a questão é de interesse federal, vez que a Municipalidade recebe verbas da União Federal, sejam elas legais ou voluntárias, não havendo, por isso, interesse restrito apenas ao âmbito do Município." 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 6. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 7.440.167/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2016, DJe 17/03/2016)". (JOÃO PEDRO PINTO - Processo 9984503-15.7257.16.10.2290, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Yago Monteiro, 1ª Turma, Julgamento: 29/02/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 16699949986925851276, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)