PROCESSO Nº: 9791245-51.0548.15.9.4139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR PINTO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para conceder aposentadoria rural na condição de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo. 2. O requisito etário foi atendido, uma vez que a autora nasceu em 10/09/1954, tendo completado a idade de 55 anos antes da data do requerimento administrativo (NB 930.747.725-0), com Data de Entrada do Requerimento - DER em 05/11/2017. 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelante juntou aos autos: a) Comprovante de residência na zona rural; b) Declaração de Exercício da Atividade Rural emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Tavares/PB, informando o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, referente ao período de 19/01/1992 a 29/03/2010 e de 14/07/2011 a 04/10/2017; c) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tavares/PB, com data de filiação em 27/01/2008; d) Declaração da aptidão para o Programa nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF dos anos de 2010, 2015 e 2017; e) Documentos da Prefeitura Municipal de Tavares, onde constam registros da autora como agricultora em documentos datados do ano de 2005. 4. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 5. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida, conferem o direito à parte autora de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Registre-se que a parte autora já fora beneficiária de auxílio-doença em 2008 (Requerimento nº. 145473132), onde fora reconhecida administrativamente pelo INSS a qualidade de trabalhadora rural e homologado o período trabalhado na agricultura compreendido de 27/12/1992 a 16/01/2008. 7. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 118642-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 698.351-SE.
(PROCESSO: 78555643372498910293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)