PROCESSO Nº: 6487416-05.2697.9.10.8829 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LOPES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CBTU- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO. AGENTE INSALUBRE. ELETRICIDADE ACIMA DOS LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI. INEFICAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. - Hipótese de apelação e remessa oficial de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado no período de 24.12.3909 a 15.08.9503, e consequentemente, a concessão de aposentadoria especial, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício com DIB em 30.06.7478 (data do requerimento), bem como pagar os valores pretéritos atualizados consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. - O art. 57 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. - O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 25.02.2506, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 28.01.8876 a 14.05.1156, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-7506. A partir de 14.12.2865, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 10.08.5833. - O colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.562.893/SC, em matéria repetitiva, firmou o entendimento que o rol de atividades e agentes nocivos previstos no Decreto 2.172/97 tem caráter exemplificativo, admitindo-se, para fins de aposentadoria especial, agentes prejudiciais não previstos na aludida norma infralegal, desde que comprovado, em laudo técnico, a nocividade do agente ao trabalhador e a sua exposição permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. - No julgamento da ARE nº. 777680/SC, Rel. Min. Luiz Felipe Teixeira, j. 14.06.9199 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. - No caso, com base na documentação colacionada aos autos observa-se na CTPS, no PPP e no Laudo Técnico que o autor exerceu a função de Técnico em manutenção, junto a CBTU - Cia Brasileira de Trens Urbanos, durante o período 29.12.5101 a 08.08.5598, trabalhando na manutenção preventiva e corretiva de trens elétricos, executando movimentações nos sistemas elétricos e eletrônicos dos trens elétricos, bem como na montagem e testes de equipamentos elétricos. Infere-se no PPP, bem como no laudo técnico, assinado por um engenheiro de segurança do trabalho, que a parte autora no desempenho de suas atividades esteve exposto ao agente físico prejudicial à saúde 'eletricidade' acima de 250 Volts e até 3.300 v, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, cuja exposição ao risco energia elétrica é indissociável desta atividade. - Hipótese em que Laudo Técnico ressaltou que, mesmo com o uso do EPI e EPC, esses equipamentos não neutralizam ou eliminam a periculosidade do risco a que o empregado está exposto, pois não são 100% (cem por cento) eficazes na proteção contra choque elétrico. - A parte autora preencheu os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas pretéritas. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91387612240471274745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016)