PROCESSO Nº: 7443129-40.9621.25.3.9907 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GILKA MARIA EDUARDA CUNHA ADVOGADO: Matheus Rodrigues PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCITO - FUSEX. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que, ratificando a liminar, concedeu a Segurança determinando que a União Federal restabelecesse à Impetrante o benefício de acesso ao Sistema de Saúde do Exército, com o consequente recadastramento no FUSEX, na condição de dependente de seu falecido pai, militar do Exército Brasileiro. 2. A Impetrante é dependente de ex-militar do Exército Brasileiro falecido em 1988, na qualidade de filha maior e capaz, e, por esse motivo, beneficiária de Plano de Saúde vinculado ao FUSEX, conforme cartão do Plano de Saúde que veicula prazo de validade indeterminado da cobertura, e está atualmente internada - em coma - em razão de enfermidade grave no Real Hospital Português do Recife, removida do HMAR por solicitação de médico da instituição; entretanto, foi notificada extrajudicialmente que o referido Plano de Saúde só iria manter o custeio do tratamento médico até a data de (25.7.0200), e que após o prazo assinalado, caberia aos seus responsáveis arcar com os custos do tratamento ou removê-la para outra Instituição Médica. 3. Seus responsáveis entendem injusto e ilegal o ato atribuído à Impetrada porque foi amparado na Portaria nº 048-DGP/2008, vigente há mais de 10 (dez) anos, não lhe sendo imposta, no período, qualquer restrição à tratamento médico, além de estar garantido no Estatuto dos Militares (art. 50 da Lei nº 6.880/80) o direito à assistência médico-hospitalar (id. 4927967). 4. A determinação do STJ (ProAfR nos REsp 4.980.852/RJ, 9.748.982/PE, 2.188.797/RJ e 8.474.944/RJ, Rel. Ministro Og Davi Luiz Araújo, Primeira Seção, julgado em 27/01/2021, DJe 27/01/2021) para suspender a tramitação de processos em todo o Território Nacional que versem acerca da questão delimitada no Tema Repetitivo nº 1.080 (Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA) não atinge os presentes autos, uma vez que se referem ao Fundo de Saúde do Exército, e não ao FUNSA. 5. Acerca dos direitos dos militares, o art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), assegura a assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, não se refere à perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar. 6. Assim, a Portaria 048-DGP/2008, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 0699317-98.4553.10.6.7799, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vinicius Pires, 3ª Turma, julgamento: 31/10/2020; e Processo 5350652-46.9446.17.8.2660, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Farias, 3ª Turma, Julgamento: 24/07/2019). Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 97990599033607951269, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2022)