PROCESSO Nº: 3894295-41.2181.25.12.7504 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: YAGO PEREIRA REPRESENTANTE: BRENO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ MELO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTESTAÇÃO QUE FUSTIGA OS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DO PARTICULAR. PROCESSO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do antigo CPC - Código de Processo Civil, com fundamento na ausência de interesse de agir, fixando ainda honorários advocatícios pela parte autora no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas cuja execução deixou suspensa pelo prazo prescricional, nos moldes do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. 2. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 17, Novo CPC - Código de Processo Civil), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. 3. Esse tema teve repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e foi apreciada no RE 311.424/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito". 4. No caso, existe comprovação de prévia postulação administrativa que foi negada pelo Instituto Previdenciário. Ademais, a peça contestatória do INSS oferece resistência ao pedido de mérito formulado pelo particular, quando questiona a existência dos pressupostos de deferimento do amparo social. Por tais motivos, constata-se a presença do conflito de interesses na presente demanda e o interesse de agir da parte apelante. 5. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do Novo CPC, com o objetivo decidir desde logo o litígio. Na hipótese, não se pode de imediato julgar o mérito da presente demanda, vez que a legislação supracitada exige que o processo esteja em condições de imediato julgamento, o que não é o caso dos autos. Apesar de a Autarquia Previdenciária ter sido citada, não foi produzida a prova pericial que era essencial para comprovar a incapacidade alegada pela parte autora na peça vestibular. 6. Caso em que o MM. juiz a quo, entendendo existir carência de ação por falta de interesse de agir, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, motivo pelo qual não foi aberta a oportunidade para que a apelante comprovasse de forma satisfatória sua tese, através da produção da prova pericial tão necessária para demonstração de sua alegada incapacidade. 7. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a intimação das partes para que requeiram a produção das provas que entenderem necessárias ao deslinde do presente litígio. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 43530271828761909189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)