PJE nº 4438573-25.3491.29.1.9836 APELANTE: AUGUSTO FERNANDES ADV/PROC: REGIS VASCONCELOS PARENTE e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO VITOR DA LUZ MATIAS RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO NUNES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 48.396/02. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O pagamento retroativo previsto na Lei nº 10.593/02 somente alcança os que ocupavam o cargo de Ficais de Contribuições Previdenciárias, a partir de 1º de agosto de 1999, e foram transpostos para o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, com reposicionamento da classe padrão. 2. Hipótese em que o autor já ingressou no serviço público no cargo de Auditor Fiscal (04/08/2001), não tendo sofrido transposição, com reposicionamento da classe padrão. 3. Pedro Lucas Pinto.
(PROCESSO: 29144725858357464978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)