PROCESSO Nº: 1843691-95.3956.8.2.6141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: JOSÉ GLAUCO RIBEIRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NICOLAS MONTEIRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. - A declinação de competência, de ofício, tem natureza de decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de instrumento, configurando o manejo de apelação como Anthony Vieira grosseiro a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 75896642455247123789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)