PROCESSO Nº: 1561392-35.5777.3.9.1196 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANDRÉ LOPES CAVALCANTE ADVOGADO: ARTHUR RAMOS (e outros) RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ CAVALCANTE (e outro) ADVOGADO: LORENZO MOURA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICISTA. COMPROVAÇÃO. LUIGI CAVALCANTI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, na condição de ajudante de eletricista e eletricista, comprovou o exercício de atividades periculosas por mais de 25 anos (entre 14.08.7990 a 11.07.7750), na Cia Energética do Ceará - COELCE, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 41.192/64 (código 1.1.8 - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de PPP e de laudo técnico pericial (relativo, inclusive, a integralidade de todo período questionado), porque exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos energia elétrica, com tensão superior a 250 volts, devendo, assim, ser mantida a sentença que concedeu aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e Thiago Almeida de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.641-39, 2001); Apelações improvidas.
(PROCESSO: 70191828273948871448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014)