PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÓBITO NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. DAVI LUCCA COSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Remessa oficial e apelações em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de concessão do benefício previdenciário, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e condenou o INSS a pagar a Israel Moura Rodrigues, sucessor do autor, as parcelas atrasadas do benefício de amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito do autor.
2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. In casu, o autor teve reconhecida a sua incapacidade total e irreversível para o trabalho por avaliação médica. Também foi comprovada a sua condição de miserabilidade por meio de uma investigação sobre a composição do grupo familiar.
4. Tendo em vista que resta comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do pretendido amparo social desde a data do requerimento administrativo (10/01/2005), impõe-se o pagamento ao seu sucessor dos valores que o requerente deixou de receber até a data do seu falecimento (28/12/2011), já que ao tempo do óbito do promovente este já havia reunido os requisitos necessários à concessão do benefício.
6. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 8.270-DF e ADI nº 3.223-DF).
7. Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, para reformar a sentença apenas no tocante à aplicação dos índices de correção monetária e juros. Apelação de Israel Moura Rodrigues provida.
(PROCESSO: 72436156397379514490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)