PROCESSO Nº: 2794778-13.7469.10.1.1004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Raul Freitas De Lívia Pinto ADVOGADO: Davi Luiz da Cruz: BRUNO DA ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Cunha: PEDRO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha De Ana Julia Rezende ADVOGADO: Luigi Nogueira: MATHEUS FREITAS ADVOGADO: Ian da Luz De Ana Laura Souza ADVOGADO: Lorenzo da Mota: JOSE ADERSON ALVES ADVOGADO: Thomas Ribeiro De Luiz Gustavo Pinto ADVOGADO: Nathan Campos: IGOR CUNHA ADVOGADO: Felipe Ramos De Emanuelly Cavalcanti ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz: DANIEL PIRES ADVOGADO: Eduardo Nogueira De Vitor Gabriel Rodrigues ADVOGADO: Andre Luis Bezerra Galdino De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. POSICIONAMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937/RJ. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO SEM CORRELAÇÃO COM OS ATUAIS MANDATOS DOS PREFEITOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão do Pleno que negou provimento a agravo interno interposto, por sua vez, contra decisão de declínio de competência desta Corte para processar ação penal, ao argumento de que o mesmo fora omisso quanto à pretensa violação ao art. 102, I, b e c, da CF, uma vez que o julgamento do STJ, na Ação Penal nº 937/RJ, só se aplicaria a Deputados Federais e Senadores da República, não se estendendo para as autoridades das demais esferas; 2. Hipótese em que a questão posta nos embargos foi exaustivamente abordada no acórdão atacado, que aplicou o princípio da simetria entre as estruturas federativas do Estado e a extensão do entendimento do STF, na Ação Penal nº 937/RJ, aos demais ocupantes de cargos eletivos, para manter a decisão de declínio da competência da Corte para processamento da ação penal; 3- Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem os embargos ser manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, eis que não se prestam ao objetivo de rediscutir questão já decidida, de forma fundamentada; 4- Demais disso, a discussão revela-se inócua, nessa altura, na medida em que os chefes do Executivo dos Municípios de Almino Afonso/RN e Viçosa/RN, atualmente, são pessoas distintas dos denunciados, conforme pesquisa feita nos sítios oficiais; 5- Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 66363420185665975173, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2021)