PROCESSO Nº: 1122393-89.4520.2.11.9331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: VITOR HUGO ALMEIDA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ALVES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8784377-65.7638.30.11.3822 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO VALOR EXCESSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Universidade Federal de Pernambuco - por entender ter esta decaído de parte mínima do pedido, pois, após decisão, a impugnante defendera um excesso de R$ 12.294,76 (dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), ao passo que foi homologado o valor de R$ 9.914.028,56 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) - e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença no valor de R$ 93.402,00 (vinte mil reais), aplicando o art. 85, § 8º, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios relativos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que houve impugnação, o que é plenamente cabível, consoante a redação do art. 85, §7º, do CPC, ressaltando-se não haver que se falar em dupla incidência de honorários (bis in idem). 3. Quanto ao valor arbitrado, reputa-se que os honorários devem ser fixados entre o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o proveito economico obtido, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, em que pese o parágrafo 8º do art. 85 do Código de Processo Civil autorizar a fixação dos honorários mediante a "apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 7582553-60.3349.9.12.8745, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Viana. em: 04/02/2019). 5. "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 03250304327729803903, Rel. Des. Federal Raul da Mata, 2ª Turma, julgado em 11/07/2020). 6. In casu, tem-se que a executada, embora tenha apontado, inicialmente, excesso de execução na ordem de R$ 9.677.943,91 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), ainda durante a fase de impugnação juntou manifestação apontando um excesso de R$ 78.802,76 (dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) e reconhecendo como devido o valor de R$ 5.449.486,56 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) - valor este que foi o homologado pelo juízo executivo. 7. Considerando as peculiaridades (em que a UFPE retificou o excesso apontado e reconheceu como devido o valor que foi homologado), entende-se que a verba honorária arbitrada, no valor de R$ 94.339,00 (vinte mil reais), não se mostra ínfimo, devendo ser mantido, sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92047320540080657851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)