Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Porto Nº: 9410813-22.9336.9.6.7384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CORREIA E SALES CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: DEBORA BRENDA SANTOS MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. BANCO FINANCIADOR E CONSTRUTORA. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. INEFICÁCIA. ENUNCIADO N° 308. SÚMULA DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS RÉS (CONSTRUTORA E CEF). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GABRIELA MOURA E SALES CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, determinando: a) que a Caixa Econômica Federal proceda à baixa na hipoteca do imóvel objeto dos autos; e b) a adjudicação compulsória do imóvel, com expedição, pelo Juízo, da respectiva carta de adjudicação compulsória, a ser enviada ao Cartório de Imóveis respectivo. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, o juízo dividiu-os entre ambas as rés (CEF e Construtora), condenando as demandadas ao pagamento das custas processuais, a serem entre elas rateadas, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2o e 14, e art. 86, todos do CPC. 2. Alega-se, em síntese, nas razões de recurso, que a atribuição de parte das custas e honorários à construtora apelante, sem que a esta tenha sido imputada qualquer condenação, afronta os princípios da causalidade e da sucumbência e ao disposto no art. 86, do CPC. Com esse argumento, a recorrente persegue a reforma da sentença para que apenas a CEF seja condenada ao pagamento da verba honorária e das custas processuais. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita (AgInt nos EDcl no REsp 0245375/RS, Rel. Ministro IAN VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2017, DJe 11/10/2017). No caso das pessoas jurídicas, não basta afirmar que é hipossuficiente. Tal condição tem que vir acompanhada de documentação comprobatória, o que não acontece no caso dos autos (PROCESSO: 70253702538892641360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021). 4. Além de vencida quanto ao pedido de adjudicação compulsória, ao não providenciar junto à Caixa a retirada da hipoteca, mesmo tendo recebido o pagamento integral do valor do imóvel, a Construtora ré deu causa ao ajuizamento da presente ação, diante do que também deve arcar com os ônus sucumbenciais (PROCESSO: 75945111785731701319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020). 5. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 02767292135352027202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)