PROCESSO Nº: 5289920-05.0121.17.7.6150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL ALVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIELOMA MÚLTIPLO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor, até ordem judicial em contrário, o fármaco bortezomib (velcade) na dose de 1 (um) frasco de 3,5mg, uma vez por semana, por um total de 36 (trinta e seis) semanas, que correspondem a 9 (nove) ciclos, enquanto houver prescrição médica. II. Em suas razões recursais, a União sustenta que, além de o Sistema Único de Saúde possuir medicamentos diferentes do pretendido pela parte agravada e eficazes no tratamento da doença, há expressa deliberação do CITEC pela não incorporação do bortezomibe (velcade®). Afirma que possui disponibilidade de medicamento fornecido pelo SUS, sendo desnecessário onerar a Administração Pública com o fornecimento do remédio requerido. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portadora de mieloma múltiplo, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade, conforme relatório médico constante nos autos. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 87318732659058113771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)