PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita temporariamente.
2. Condição de segurado da Previdência Social incontroversa. Ponto não contestado pela autarquia. Salário-maternidade concedido por duas vezes à autora.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC, observada, porém, a Súmula n.º 111-STJ.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 57990126758018897145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)