PROCESSO Nº: 2840182-82.2959.25.2.4299 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Nunes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO, ARTS. 171, § 3º, c/c 14, II, do CP. USO DE DOCUMENTO FALSO, ART. 304 do CP. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra Sentença que julgou procedente a acusação condenatória. 2. A apelante foi acusada pela prática dos crimes de estelionato majorado tentado (arts. 171, § 3º, c/c 14, II, do Código Penal) e de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), em concurso material; e recebeu a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto, bem como pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com o valor de cada dia-multa em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente. 3. A pena, por sua vez, foi substituída por duas restritivas de direito: a) prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e b) prestação de serviço comunitário à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, a serem cumpridas na forma estabelecida pelo juízo da execução. Ademais, condenou a ré ao pagamento das custas do processo, a serem apuradas pela contadoria judicial após o trânsito em julgado. 4. A recorrente roga pela concessão à parte apelante dos benefícios da gratuidade de justiça; absolvição e reconhecimento do crime impossível. Caso assim não se entenda, por reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 171, § 1º, do CP (1/3 a 2/3), considerar a privilegiadora, na seguinte ordem de preferência de provimento: 1) aplicação de multa isoladamente; 2) diminuição da pena (1/3 a 2/3); 3) ou substituição da pena de reclusão pela de detenção. 5. Ademais, no caso de condenação e do não reconhecimento das teses meritórias, subsidiariamente, pede por fixar a pena-base no mínimo legal, bem como reconhecer as circunstâncias atenuantes e causa de diminuição, ainda que dessa aplicação resulte em pena abaixo do mínimo legal; Redução do valor de cada dia-multa para o mínimo aplicável; e reforma da fixação da condenação em custas processuais, com a devida isenção das mesmas. 6. Suficiência das provas colhidas nos autos restou comprovada. 7. Materialidade e autoria restaram evidenciadas. 8. Ampla defesa e contraditório restaram evidenciados. 9. Eficácia do meio fraudulento utilizado pela apelante restou evidenciada, não havendo crime impossível e, nem mesmo, erro determinado por terceiro ou erro de proibição. 10. Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade na dosimetria das penas imposta a ré de maneira razoável. 11. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita, haja vista a não comprovação da hipossuficiência econômica e, ainda nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 12. Apelação da requerente não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 64121233477056574513, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)