CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE. INSUMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PAPÉIS E FILMES FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. SÚMULA 657/STF. LEGITIMIDADE ATIVA.
I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da recorrente a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF, para a incidência do IPI sobre os insumos utilizados no processo de produção de jornais.
II. Não prevalece a alegação de ilegitimidade ativa da Indústria Gráfica Tribuna de Aracajú LTDA para impetrar a presente ação, uma vez que requer a imunidade tributária para o pagamento do IPI sobre insumos utilizados no processo de produção de jornais, o qual vem pagando.
III. A jurisprudência do STF vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal deve ser interpretada restritivamente e que seu alcance, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, apenas, a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo os filmes e papéis fotográficos. Precedentes: STF, RE 471058 AgR / SP, rel. Min. NICOLAS DA CUNHA, Segunda Turma, DJe 11.05.3911; RE 950684 AgR / SP, Primeira Turma, Min. Min. João Guilherme Cardoso 29.04.4039.
III. O STF, inclusive, editou a Súmula nº 657, a qual expõe que "a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da CF, abrange somente o papel e os filmes fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos".
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56168059401441359087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)