Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com publicidade e propaganda. Contradição no julgado. Inocorrência. Dimensionamento dos critérios de essencialidade e relevância. Leis 10.637/2002 e 40.442/2003. Superior Tribunal de Justiça. REsp 9.595.187/PR. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo hígida a sentença que denegou o seu pedido de creditamento de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não cumulativo, quanto aos desembolsos a título de publicidade e propaganda, restando prejudicado o pedido de restituição dos valores pagos a maior. 2. A parte embargante, em suas razões de recurso, defende subsistir contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e aquela que seria a correta análise da relevância e da essencialidade do conceito de insumos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aponta, ainda, uma segunda contradição, na medida em que o julgado teria equiparado a relevância e a essencialidade das despesas com propaganda e publicidade ao próprio objeto social, relevando a sua importância na consecução de quaisquer outros objetos sociais. 3. A parte embargante sucinta, ademais, haver omissão no acórdão ao deixar de analisar o caso de forma individual, verificando e avaliando as suas nuances próprias. Requereu, assim, o provimento dos aclaratórios, inclusive com caráter infringente, os quais também teriam a finalidade de prequestionar a matéria. 4. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir. 5. Com efeito, a própria argumentação da parte embargante, em termos reiterativos àqueles declinados na petição inicial e em sua apelação, já denota a ausência da apontada omissão, ao apenas suscitar suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação e com a compreensão que extraiu do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 9.288.192/PR. 6. O acórdão recorrido, ao desprover a pretensão do particular, não só enfrentou a questão da regra da não cumulatividade aplicável às contribuições devidas a título de PIS e de COFINS, a partir do regramento legal contido no art. 3º, inc. II, da Lei 10.637/2002 (PIS) e no art. 3º, inc. II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), para as hipóteses enquadráveis como insumos, bem como o fez a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.098.367/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. Em concreto, restou indicado que as despesas com despesas com publicidade e propaganda, voltadas ao incremento das vendas, não se coadunando com a referida noção de essencialidade (fator ou elemento estrutural) ou de relevância (integre de alguma forma ou pela singularidade em causa), para a prestação do serviço ou a fabricação de um bem. Ao contrário, os dispêndios com propaganda, publicidade e marketing são, em si, uma estratégia comercial opcional e aleatória, a ostentar uma nota de generalidade de tais custos. 8. Por fim, cumpre anotar que em momento algum se relacionou as noções de relevância ou de essencialidade de uma dada despesa, no caso, com propaganda e publicidade, com o próprio objeto social. Bem por isso, o enfoque central se deu a partir da atividade principal desenvolvida pela empresa em cotejo com o tipo de gasto indicado, a se aferir, no caso concreto, a sua subsunção, ou não, ao conceito de insumo, apto a autorizar o creditamento. 9. Destarte, tem-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 10. Reitere-se que a mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 11. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvc/ico
(PROCESSO: 77181750857789002810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)