PROCESSO Nº: 8007774-98.6616.3.12.3284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO COSTA - ME ADVOGADO: Lucas Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA 1. Apelação interposta pela Empresa em face sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada em seu desfavor, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ R$ 65.459,74 (quarenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), de acordo com os cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo. Deixou-se de condenar as partes em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. A Apelante alegou que não teria como suportar os encargos processuais, sem comprometer a existência da Empresa, ao argumento de que possuiria renda mensal insuficiente para a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp 5.428.482/RS, Rel. Ministro Theo Lopes, julg. em 01/06/2017). Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, razão pela qual impõe-se o indeferimento do seu pleito. 3. A Apelante limitou-se a fazer referências vagas a supostas ilegalidades, não apresentando nenhuma prova efetiva de prática ilegal ou abusiva decorrente do Contrato impugnado. 4. Conforme esclarecido pela Contadoria Judicial, considerando a ausência do Contrato em discussão, o Capítulo 3 - Dívidas Diversas do Manual de orientações para cálculos na Justiça Federal, não prevê encargos aplicáveis em caso de inadimplemento, tendo sido apurado o valor da dívida aplicando-se os encargos previstos no caso de ações condenatórias em geral no item 4.2 do citado Manual de Cálculos. Nos referidos cálculos, para efeito comparativo com as contas apresentadas pela Caixa Econômica Federal - CEF, foi utilizado, tão somente, a título de correção monetária, o IPCA-E, não sendo possível incluir os juros de mora (Taxa SELIC) a partir da citação, pois a citação da parte Ré ocorreu em 21/07/2019, data posterior a data de apresentação da conta da Caixa Econômica Federal - CEF (22/11/2019). 5. Sendo auxiliar do Juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do Perito Judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Quanto à descaracterização da mora do devedor, ela apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, o que não restou comprovado nos autos. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude do reconhecimento da sucumbência recíproca. tcv
(PROCESSO: 45603845032087876447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)