PROCESSO Nº: 6272780-24.0791.15.12.8822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: E. G. S. D. A. REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO BARROS - 1º TURMA. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JOÃO DA MOTA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. CANDIDATA PORTADORA DE SURDEZ NEUROSENSORIAL PROFUNDA NA ORELHA DIREITA. VAGA DESTINADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CARLOS EDUARDO DA MATA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à ré, ora agravante, que efetive a matrícula da autora, ora agravada, no Curso de Jornalismo ofertado por aquela instituição. 2. A autora, ora agravada, é portadora de surdez neurosensorial profunda na orelha direita, o que caracteriza uma diferença que a coloca em condição de desvantagem entre os concorrentes que não possuem a mesma deficiência, de modo que é legítima a sua matrícula universitária em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. 3. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 71.581/PE, Rel. Ministro THIAGO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2012, DJe 07/05/2012; e AgRg no AREsp 43.719/PE, Rel. Ministro MIGUEL CARDOSO ESTEVES ALEXANDRE TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/06/2012, DJe 01/03/2012. 4. LORENZO MELO improvido. MP
(PROCESSO: 87103621920648244419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES DE LEVI NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015)