PROCESSO Nº: 5898377-53.6950.22.9.9068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA F & COSTA EIRELI - ME ADVOGADO: Enrico Lima Dantas Carreiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Teixeira . . EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - PRÉ-FIXADA - EXTRAVIADO. AUSÊNCIA. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 530 DO STJ. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal-PE, que julgou procedente em parte o pedido formulado na Inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a CONSTRUTORA F&COSTA EIRELI-ME a pagar a quantia de R$ 905.857,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos reais), valor que deverá ser atualizado em conformidade com as diretrizes da Súmula 530 do STJ. 2. Em que pese o requerido negar a renegociação da dívida, fato é que a CEF comprova a existência do débito com a juntada do demonstrativo (id. 8281271), o qual atesta que, em 21/02/2015, houve a contratação da operação de RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - OP 691 de Nº 72.8995.697.5441669-89 no valor de R$ 373.939,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos reais). O extrato (id. 1843143) ainda demonstra a evolução do débito, de modo que os documentos acima mencionados são suficientes para instruir a presente ação de cobrança. 3. Em razão da não apresentação do contrato, não é possível a cobrança de encargos e taxas informados pelo banco, podendo, no entanto, ser cobrado somente o valor da dívida de R$ 204.602,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos reais), demonstrado no extrato (id. 7874798), valor que deverá ser atualizado de acordo com a Súmula 530 do STJ. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81762088613071182156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)