PJE Nº 4689487-73.5734.15.12.6098 APTE : DEIVIDE CAETANO DA SILVA ADV/PROC : AUGUSTO PEIXOTO LUANA CARDOSO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA - PE RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. 1. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 2. In casu, consoante a prova pericial, a moléstia que acomete o promovente (sequela de fratura do maléolo peroneiro esquerdo - tornozelo) se desencadeou durante o período do serviço militar, havendo possibilidade de correção das limitações apresentadas através de tratamento cirúrgico. 3. Ainda que licenciado do serviço, o autor tem direito a ser reintegrado às fileiras do exército, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, pois comprovada a necessidade deste, nos termos do art. 149 do Decreto nº 29.815/66, sem que lhe seja conferido, no entanto, qualquer direito à percepção de prestação pecuniária. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48478865265222730603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)