PJE N° 5978054-75.7330.11.5.3597 APELANTE: JOAQUIM GOMES ADVOGADO:JOÃO PEDRO TEIXEIRA - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB (JUÍZA SENTENCIANTE: JUAN PIRES) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SALDO DE FGTS. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE JUROS PROGRESSIVOS. COISA JULGADA. 1. O efeito negativo da coisa julgada impede que uma questão já decidida numa ação seja submetida novamente à apreciação judicial, ressalvadas as hipóteses legais (v.g., ação rescisória). 2. Hipótese em que o autor ajuizou a presente demanda objetivando a correção monetária do saldo dos juros progressivos do FGTS percebido nos autos do processo n° 3259645-51.1276.13.7.3408. 3. No referido processo, a questão já foi suscitada e definitivamente decidida, estando albergada pelo manto da coisa julgada. Assim, acertou o Juízo a quo ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, V, do CPC/73(art. 485, V, do NCPC). 5. João Cunha.
(PROCESSO: 53248375638618401139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016)