EMENTA: Administrativo. Processual civil. IBAMA. Liberação de pescado apreendido mediante caução. Embargos declaratórios. Necessidade de esclarecimento quanto ao modo de efetivação da Caução determinada no acórdão. Caução mediante depósito judicial. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 86293281796690088256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA JOÃO FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015)