EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a remessa à contadoria judicial a fim de que inclua o abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia. 2. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia deve ter por base de cálculo a remuneração do servidor, nos termos do artigo 41 da Lei 8.112/90, que é constituída do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não integrando os auxílios e verbas que possuem natureza meramente indenizatória. 3. O STJ já decidiu que "por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada". (REsp 4725239, Ministro Danilo Silva, STJ - Segunda Turma, DJE em 17/07/2019; Agravo Interno no Agravo em REsp 796132, Ministro Leonardo da Cruz, STJ - Primeira Turma, DJE em 18/12/2018). 4. Precedente da Turma: Processo n.º 1386902-14.1179.10.12.1198, Apelação Cível -, Desembargador Federal Kevin Pereira Dantas (Convocado), 4ª Turma, 12/09/2020. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 15835658431320626016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)