ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. A reforma por invalidez permanente, nos termos do art. 108, IV c/c art. 110, parágrafo 1º, da Lei nº 6.880/80, pressupõe a satisfação dos seguintes pressupostos: existência de nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pelo militar e as condições inerentes ao respectivo serviço e ser ele considerado inválido para qualquer trabalho.
2. Hipótese em que, consoante certificado pelo perito do juízo, nenhum dos requisitos acima estabelecidos restou configurado na hipótese em comento.
3. Rafael Peixoto.
(PROCESSO: 94880088611430013713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: 03/07/2014)