PROCESSO Nº: 6975422-68.7926.24.8.2505 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN ADVOGADO: BRUNO PINTO DE MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO LUCAS SANTOS LEITÃO- 1º TURMA PROCESSUAL CIVI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara da SJ/RN que julgou procedente a pretensão deduzida à inicial, para condenar a CAIXA a quitar o saldo devedor atinente ao Contrato de Mútuo nº 800.760721-3, com recursos obtidos junto ao FCVS. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A CEF alega, em apertada síntese, que foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor da causa, ou seja, em R$ 5.961,34 (cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), valor que escapa à razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que processo tramitou em 1º grau durante apenas cinco meses e não exigiu trabalho exaustivo por parte do patrono da demandada. Requer, assim, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Cuidando-se de causa que trata apenas de matéria de direito e não oferece complexidade ao causídico na defesa da demanda, impõe-se a redução dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. 4. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 59746606258958638610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA DE IGOR LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)