Ementa: Tributário. Execução fiscal. Períodos dos créditos fiscais atingidos pela prescrição. Exclusão do título executivo. Validade. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00105279665355292840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2013)