PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA DE MEAÇÃO DE COMPANHEIRA. SÚMULA 251 DO STJ. DÍVIDA CONTRAÍDA EM PROVEITO DO CASAL. COMPROVAÇÃO. PENHORA INTEGRAL.APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA E DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA.
1. Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição e levantamento de 50% (cinquenta por cento) da penhora.
2. No que diz respeito à legitimidade ad causam da ora apelante para a interposição de embargos de terceiros, o art. 1.406 do Código de Processo Civil afirma que cabem embargos de terceiros em favor daquele que, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Ademais, o cônjuge ou companheiro podem interpor os referidos embargos na defesa de sua meação, conforme se depreende da redação conjunta do art. 226, parágrafo 3º da CF e do art. 1.046, parágrafo 3º do CPC.
3. No tocante ao mérito da demanda, o art. 1.659, IV, do Código Civil estatui que obrigações provenientes de atos ilícitos comunicam-se no regime de comunhão parcial se houver proveito do casal. No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula nº 251, a qual enuncia que a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
4. Primeiramente, tendo em vista que a devedora do tributo é uma firma individual e o seu representante, companheiro da embargante, é co-devedor do débito, não há que se falar, como afirma a embargante, em exaurimento da penhora dos bens da pessoa jurídica executada. Isso porque o patrimônio do empresário individual confunde-se com o da empresa para responder pelas dívidas existentes, dado que a empresa individual é mera ficção jurídica.
5. Ademais, a única fonte de renda do casal provém da administração da referida atividade comercial, inclusive porque a embargante é trabalhadora do lar e não aufere qualquer rendimento.
6. Sendo assim, uma vez comprovado que a dívida foi contraída pelo executado em proveito próprio e de sua companheira, não há que se resguardar a meação referente à embargante, devendo-se efetuar a penhora integral do bem.
7. Afastada a condenação no pagamento de honorários advocatícios, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita.
8. Apelação do particular improvida e apelação da Fazenda Nacional provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 21417080411435912650, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)