CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATHEUS PORTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 3.312-56. PERMISSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RODRIGO NUNES.
1. Não há nulidade no processo, por ausência de prejuízo, se, efetivada a citação por edital, em razão de a parte se achar em lugar incerto ou não sabido (CPC, art. 231, II), restam oferecidos embargos à execução pela Defensoria Pública, em prestígio aos primados do contraditório e da ampla defesa.
2. Hipótese em que se torna possível a utilização da via editalícia, em face do malogro da citação da ré, por oficial de justiça, no endereço por ela indicado ao Banco.
3. O Benício Porto, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 20 de março de 2000, data da publicação da MP 1.910-38/2000, em vigor como MP 9.437-92/2001, desde que expressamente pactuada." (REsp 680.804-RS, julgado em 6/2/2012).
4. Caso em que não houve previsão contratual para capitalização de juros.
5. Admite-se a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do Eg. STJ.
6. In casu, há previsão contratual de, em caso de impontualidade, o devedor sujeitar-se à comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês (Cláusula 12ª, parágrafo primeiro), sendo certo que, quando da elaboração do cálculo da dívida, a taxa de rentabilidade foi fixada à base de 1% ao mês (um por cento), razão pela qual, em face da dupla incidência, torna-se indevida a sua cobrança.
7. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 68364629685706004190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)