ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CFEM - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS JUNTADA DE PETIÇÃO E PLANILHAS EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 01/1991. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
1. Apelação contra sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Agravo Retido desprovido, pois a petição e as planilhas juntadas pela embargante encontram obstáculo nos institutos da preclusão temporal (CPC, art. 183), uma vez que há muito escoado o prazo de 10 dias para emendar a inicial, e da preclusão consumativa, porque já apresentada a memória de cálculo no tempo oportuno.
3. Preliminares de decadência e prescrição rejeitadas, em face de suas não-ocorrências.
4. Ilegalidade do Decreto nº 01/1991 afastada. O art. 14, parágrafo 1º, do referido diploma estatui que "no caso de substância mineral consumida, transformada ou utilizada pelo próprio titular dos direitos minerários ou remetida a outro estabelecimento do mesmo titular, será considerado faturamento líquido o valor de consumo na ocorrência do fato gerador definido no art. 15 deste decreto".
5. O colendo STF já declarou a constitucionalidade dos diplomas legais instituidores da CFEM, ao afirmar que "a obrigação instituída na L. 7.990/89 (...) é constitucional, por amoldar-se à alternativa de 'participação no produto da exploração' dos aludidos recursos minerais, igualmente prevista no art. 20, parágrafo 1º, da Constituição." (RE 264276-8/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23/07/2001).
6. De acordo como a previsão do art. 6º da Lei nº 7.990/89, não há como dissociar o "consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida", da própria "saída por venda", considerando que tanto numa situação como na outra, está-se obtendo um proveito econômico com a extração do bem, sendo que as duas ocorrem "após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial". Afastar aquelas situações da hipótese de incidência da CFEM, significaria permitir o enriquecimento ilícito do particular em detrimento do interesse público.
7. Quanto à alegação de que é ilegítima a inclusão de produto de industrialização na base de cálculo da exação, em contrariedade ao que o reportado Decreto prevê, a embargante apenas alegou tal fato, mas nada fez para comprová-lo. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
8. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. In casu, a embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA acostada ao processo executivo fiscal não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta em que consistem tais ilegalidades. Não desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, cujo favor paira presunção de certeza e liquidez.
9. As planilhas colacionadas no PA não informam de nenhuma parte a inclusão da farinha na base de cálculo do preço público. A planilha de atualização de débito da CFEM consigna expressamente a apuração da substância "calcário" e "argila", não fazendo qualquer menção à "farinha", sendo o consumo de tais substâncias apurada sob a rubrica operação/faturamento líquido.
10. A própria alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de documentação vai em desfavor da embargante. O perito contábil não poderá ir além do que está nos autos, e como a própria embargante apontou, não há documentação hábil a corroborar a sua tese.
11. Agravo retido e apelação não-providos.
(PROCESSO: 01495104300103338749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)