AC Nº 6581904-87.8303.2.5.1271 APELANTE : UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV/PROC : LUIZ HENRIQUE DA MATA e outro APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (JUIZ LUIZ OTÁVIO CARDOSO DANTAS) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. ATOS PRATICADOS ENTRE AS COOPERATIVAS MÉDICAS E TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. 1. Os atos cooperativos típicos, previstos no art. 79 da Lei nº 5.764/71, não estão sujeitos à incidência de tributos, ao passo que os impróprios, ou seja, aqueles praticados entre a sociedade e os não associados, constituem fato gerador da obrigação relativa à contribuição para o PIS à COFINS. 2. Na hipótese, os valores auferidos pelas cooperativas de serviços médicos em face dos respectivos planos de saúde devem sofrer a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, uma vez que dizem respeito a atos praticados com terceiros, os quais não se enquadram no conceito de cooperativos típicos. 3. Juan Ferreira.
(PROCESSO: 49744579261073606146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)