PJE 5908640-07.2495.21.5.3657 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARE 8.1900.797/RJ (TEMA 1081). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pelo Col. STF para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no ARE 7.237.015/RJ (Tema 1081). 2. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma, anteriormente, negou provimento ao apelo da parte autora, no qual objetivava a declaração de invalidade do ato administrativo que a demitiu do cargo de radiologista da Aeronáutica, bem como a sua reintegração ao referido posto, permitindo o exercício de dois cargos públicos, quais sejam, um de radiologista e outro de médica perita no INSS, cujas cargas horárias somam setenta horas semanais. 3. O Plenário do col. STF, por ocasião do julgamento do ARE 4.082.954/RJ (Tema 1081), firmou a seguinte tese: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". 4. No caso dos autos, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada não se deu apenas com fundamento na legislação de regência (Lei 8.112/1990 e Parecer GQ 145/1998), constando do julgado que: "Conquanto a autora tenha alegado a compatibilidade entre os horários dos cargos exercidos, verifica-se que é impossível que uma pessoa labore setenta horas semanais, como pretende a apelante, carecendo sua tese de sustentação jurídica e de bom senso". Ao final, concluiu que: "o atendimento da pretensão da autora importaria diretamente uma péssima prestação do serviço público, além de que o excesso de trabalho, neste caso, implica, evidentemente, um prejuízo direto na saúde do servidor em razão da impossibilidade física de dar conta de tão extensa jornada laboral, de setenta horas". 5. É relatado na sentença o seguinte: Cuida-se de Ação Cível de Procedimento Comum proposta por TIANA GUERRA DE GUSMÃO contra a UNIÃO em que a parte autora almeja provimento jurisdicional que invalide o ato administrativo que a demitiu do cargo de Radiologista da Aeronáutica, no posto de Capitã Tenente, bem como que ocorra a sua reintegração ao referido posto. Aduz, em síntese, que: (a) no ano de 1999, ingressou na Aeronáutica por meio de concurso público, para exercer a função de Radiologista, sendo a atividade desenvolvida tipicamente médica; (b) no ano de 2006, foi aprovada em concurso público para perita médica do INSS; (c) até 2008, exercia normalmente as duas funções, comunicando tal situação aos seus superiores, a fim de que houvesse compatibilidade dos horários de trabalho; (d) em 2008, a Aeronáutica determinou a abertura de sindicância para apurar o suposto acúmulo ilegal de cargos; (e) acreditando que estaria respaldada legalmente, a demandante informou suas funções tanto na Aeronáutica quanto no INSS, comprovando a compatibilidade de horários; (f) mesmo exercendo duas funções tipicamente médicas, com horários em compatibilidade, a sindicância resultou em um processo administrativo militar que decidiu pela sua demissão, com base no art. 117, da Lei 6.880/1980. A União assevera, basicamente, que a autora exercia dois cargos públicos, sendo um de Radiologista, junto à Força Aérea Brasileira, e outro de Médico Perito do INSS e, que, embora esses cargos se enquadrem na exceção constitucional de acumulação de cargos públicos, a demandante exercia-os em incompatibilidade de horários. 6. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora não trouxe elementos aptos a demonstrar a alegada compatibilidade de horários. 7. Ao revés, conforme assinalado na contestação da União, o INSS, por meio do Ofício 021 - Seção de Recursos Humanos, de 19 de março de 2007, informou à FAB que a carga horária semanal da autora era de 40 horas, no horário de 07:30h às 16:30. Em outra oportunidade, o INSS, por meio do Ofício INSS/GEXNAT 226, de 08 de janeiro de 2007, informou que a autora cumpre carga horária das 07h às 16h. No seu termo de inquirimento na Sindicância, a autora assim respondeu: - na APS-PARNAMIRIM trabalha das 07 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, de segunda-feira a quinta feira, e, na APS-Natal-Sul, das 13 horas às 19 horas às sextas feiras, mas que assina seu ponto todo como se trabalhasse apenas na APS-PARNAMIRIM; - desempenha a função de médica de Esquadrão no 1º/11oGAv, cumprindo horário de 13 horas e 45 minutos até a hora que precisa, sendo, no mínimo, das 13 horas e quarenta e cinco minutos às 17 horas, de segunda-feira a quinta-feira, e, nas sextas, das 8 horas às 12 horas, além de cumprir escala de serviço do ES da BANT, que são serviços noturnos das 19 horas e 15 minutos às 07 horas e 15 minutos do dia seguinte. Ao final, a sindicância concluiu pela necessidade de instauração de Processo Administrativo para apuração e posterior adoção das providências cabíveis. O processo administrativo concluiu pela incompatibilidade de horários e pela consequente demissão da autora. 8. Desse modo, ao não vislumbrar a alegada compatibilidade de horários entre os cargos concomitantemente exercidos, o acórdão recorrido não se afastou do paradigma do col. STF. 9. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da apelação. Devolução dos autos à Presidência desta Corte Regional. pc
(PROCESSO: 33586917783554878498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)