PROCESSO Nº: 1503541-94.0714.22.1.6042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE GONÇALVES DIEGO SALES ADVOGADO: Benjamin Jesus e outro RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Alexandre Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E COLETIVO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA E SUPRIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, em decorrência de expressa determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 5.169.939 - PE (2017/0434896-7), de Relatoria do Ministro Juan Mendes. 2. Os autos foram remetidos a esta Corte Regional, a fim de ser suprida a seguinte alegação de omissão, que não foi enfrentada no julgamento dos embargos de declaração, qual seja: (i) ofensa aos artigos 1º, § 2º, e 231, V, da Lei n. 9.503/1997, que respectivamente assegura a todos o direito de transitar em condições de segurança e vem sendo desobedecido pela empresa embargante e considera infração à legislação federal o trânsito de veículo com excesso de peso. (ii) ofensa ao artigo 1º, IV, da Lei n. 7.347/1985 por dano ao patrimônio público federal, ao serviço de transporte e ao meio ambiente, lesão aos direitos à vida, à integridade física e à saúde, e violação da segurança pessoal e patrimonial dos usuários das vias rodoviárias. 3. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF, objetivando a condenação da empresa MINERAÇÃO DELMIRO AUGUSTO MORAES à abstenção, definitiva, de trafegar em qualquer rodovia federal com excesso de peso, com fixação, de modo permanente e automático, multa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor total da carga transportada e/ ou passagem dos usuários a ser diretamente executada; e ao pagamento do dano material e dano moral coletivo. Foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pleito ministerial, para o fim de determinar à ré que se abstenha de trafegar em qualquer rodovia federal com veículo com excesso de peso, sob pena de multa correspondente ao valor total da carga transportada para cada hipótese em que se constatar o descumprimento da obrigação. Na ausência de comprovação do valor da carga, restou fixada a multa em R$ 82.721,00 (cinquenta mil reais), por cada evento, em prejuízo da aplicação de eventuais penalidades previstas na legislação de trânsito, e sem prejuízo da responsabilização penal por desobediência. Ademais, foi ajuizada apelação pela empresa, com recurso adesivo apresentado pelo MPF, tendo a Terceira Turma dado provimento à apelação do particular provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pleitos do Parquet Federal. Ademais, o recurso adesivo do MPF foi desprovido. Por conseguinte, a Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios do MPF, por entender que sobre as alegadas temáticas houve pronunciamento adequado desta Terceira Turma. 6. Primeiramente, registre-se que a Turma Julgadora, no acórdão embargado, se manifestou expressamente sobre a matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, qual seja, a possibilidade de reparação e punição, pelo poder judiciário, do tráfego em Rodovias Federais de veículos cuja carga excede aos limites estabelecidos pelo CONTRAN, através da determinação da obrigação de não fazer e de pagar os danos materiais e morais coletivos. 7. No acórdão embargado, a Turma adotou técnica "per relationem", utilizando a fundamentação de julgado de relatoria do Desembargador Federal Cauã Barbosa que abordava questão idêntica à dos presentes autos. Nesse sentido, discorreu que "4. A temática discutida nos autos já foi equacionada em diversos julgamentos proferidos pelo Colegiado da Terceira Turma deste Regional, sinalizando-se que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece várias medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. A Polícia Rodoviária Federal, em razão do poder de polícia é competente para fiscalizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no que diz respeito às infrações por excesso de peso. 5. Desse modo, não pode o encargo ser transferido ao Poder Judiciário, uma vez ser vedada a sua atuação supletiva, cabendo ao órgão responsável pela fiscalização das rodovias se estruturar adequadamente para a prestação do serviço que lhe cabe. A atuação judicial somente é legítima em situações excepcionais, em que demonstrada a imprescindibilidade de sua intervenção diante das peculiaridades do caso concreto, que não restou justificada na espécie. 6. Ressentindo-se o MPF de indicar em sua inicial como se arbitrou o valor pretendido a título de imposição de dano material e moral coletivo (R$ 994.845,00 - respectivamente), é de se refutar tal pleito, porquanto o órgão ministerial sequer discorreu quais as rodovias e seus respectivos trechos teriam sofrido danificações provenientes de excesso de peso em razão das cargas transportadas pela parte demandada, sendo impossível aferir a relação de causa e efeito entre o prejuízo alegado e a ação da parte ré. 7. A parte demandada não pode ser responsabilizada pelos danos provocados nas rodovias somente porque foram lavradas multas por excesso de peso, até porque não é a única a utilizar as rodovias federais. Precedentes da Terceira Turma - AC nº 379759/CE, DJe 18/08/2014 e PJe nº 5969529-72.0210.12.12.6163/AC, julg. em 7-7-7183). 8. Afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, mercê de inexistir demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente para caracterização do dano apontado a simples alegação de inobservância às normas de trânsito". 8. Destaque-se que tal fundamentação está em plena consonância com a farta jurisprudência deste Regional acerca da matéria em comento. Nesse sentido: Nesse sentido: 14412965438238482354, Apelação Cível, Desembargador Federal Ryan Martins (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 18/05/2020; 43486655696369414673, Apelação Cível, Desembargador Federal Henrique Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/05/2018; 39712072413868671978, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Augusto da Luz Gurgel De Souza, 3ª Turma, Julgamento: 30/03/2017; 41649780165890118690, Apelação Cível, Desembargador Federal Samuel Moreira, 2ª Turma, Julgamento: 03/01/2020; Processo: 93218071160430892974, Apelação Cível, Desembargador Federal João Felipe Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 20/09/2019; Processo: 15809044168834198609, Apelação Cível, Desembargador Federal Joaquim Ribeiro Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 12/10/2020; Processo: 60317744366718330337, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Silva, 1ª Turma, Julgamento: 18/09/2019; Processo: 21415914432010033158, Apelação Cível, Desembargador Federal Marcos Vinicius Dias, 1ª Turma, Julgamento: 30/10/2018. 9. Nesse diapasão, constata-se que o acórdão não incorreu em ofensa aos artigos 1º, § 2º, e 231, V, da Lei nº 9.503/97. Isto porque, apesar da recalcitrância da empresa ré em transportar cargas acima do peso permitido, o próprio 231, V da legislação indicada estabelece as penalidades que devem ser aplicadas aos veículos flagrados com excesso de carga, sendo certo que o 21, inc. VIII, do CTB dispõe que é competência da própria Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e aplicação das medidas administrativas pertinentes, no que diz respeito às infrações por excesso de peso. 10. Destaque-se também a apelada já se encontra impedida de trafegar com excesso de peso em razão do art. 99 da Lei nº 9.503/97, que prevê que os veículos só podem trafegar pelas vias terrestres com o peso e as dimensões que atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. Desse modo, como expresso no acordão, a atuação judicial somente é legítima em situações excepcionais, que não restou justificada na espécie. 11. Ademais, o não provimento do pleito de indenização por danos materiais e morais não descumpriu o artigo 1º, IV, da Lei n. 7.347/1985, como suscita a parte embargante. O acórdão foi expresso ao indicar a inexistência de nexo de causalidade apto a justificar a indenização pleiteada, indicando que o órgão ministerial sequer discorreu quais as rodovias e seus respectivos trechos teriam sofrido danificações provenientes de excesso de peso em razão das cargas transportadas pela parte demandada, de modo que impossível aferir a relação de causa e efeito entre o prejuízo alegado e a ação da parte ré. 12. Salienta-se, por fim, que embora as instâncias administrativa e cível sejam independentes, bem como apesar da possibilidade de o Poder Judiciário deferir tutela inibitória com cominação de multa diária por descumprimento, que não se confunde com multa administrativa, tem-se que, no caso concreto, não se tem uma lide efetiva, sendo bastante genérica a pretensão deduzida, especialmente no tocante à pretensão indenizatória objetivamente cumulada. 13. Com essas considerações, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões no tocante aos artigos supracitados.
(PROCESSO: 59929188323928348892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)