PROCESSO Nº: 0951310-26.8842.30.7.5105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB AGRAVADOS: BANCO DE BRASÍLIA S.A (BRB) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO NO CAUC. DECISÃO COMBATIDA, EM PARTE, REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0440086-34.0518.30.7.7725 (ação ordinária), reconheceu, ex Thales Caldeira, a ilegitimidade passiva da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) e do BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), indeferindo a inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a eles; e que indeferiu pedido liminar que objetivava que fosse determinado que: (i) os réus não cancelem e nem rescindam contratos/convênios que versem sobre repasse financeiros voluntários, em virtude de inconsistências no Cadastro Único de Convênios (CAUC)/Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), tampouco deixem de concretizar os repasses financeiros discriminados no item 3.2 da inicial; (ii) os promovidos não imponham óbices à celebração de novos contratos/convênio, em razão das incorreções formais no SIOPE; (iii) a UNIÃO promova a reabertura do SIOPE, referente aos exercícios de 2015 a 2018, com envio das respectivas cópias de segurança, para que o autor possa realizar as retificações necessárias, conforme apresentado no Ofício nº 780/2021- GS - Secretaria de Educação (SEDEC), com o objetivo de correção das informações atreladas ao Salário Educação e ao FUNDEB; (iv) a UNIÃO promova a reabertura do SIOPE, referente aos exercícios de 2019 e 2020, para que, a partir das correções realizadas nos exercícios de 2015 a 2018, o autor possa lançar as informações correlatas ao Salário Educação e ao FUNDEB; e (v) a UNIÃO assegure, junto ao SIOPE, a modificação dos saldos financeiros de abertura do exercício de 2021, nos termos do Ofício nº 780/2021 -GS - SEDEC, da seguinte forma: a) para o FUNDEB - saldo de R$23.439.794,35 (setenta e seis milhões, seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), valor constante no extrato bancário na data de 28/08/2020; e b) para o Salário Educação - saldo de R$87.198.928,74 (vinte e um milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e seis reais e setenta e quatro centavos), valor constante no extrato bancário na data de 13/03/2020. 2. O juiz federal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, da CAIXA e do BRB, uma vez que o convênio objeto dos autos fora celebrado com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), sendo deste a responsabilidade pelos registros no CAUC do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), nos termos do art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa (IN) STN nº 01/1997 e do art. 5º, §§ 1º e 2º, da IN STN nº 01/1997. No tocante ao pedido liminar, o magistrado federal a quo entendeu que não restou consubstanciada a probabilidade do direito do autor, ora recorrente, sob o fundamento de não terem sido preenchidos os requisitos prescritos no art. 5º, § 2º, da IN STN nº 01/1997, com redação dada pela IN STN nº 05/2001. 3. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. Nessa linha, é cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. Em relação ao periculum in mora, este se mostra cristalino para o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, porquanto a manutenção de sua inscrição no CAUC/SIAFI, relativamente a pendências em suas prestações de contas perante o SIOPE quanto a valores percebidos em decorrência do convênio celebrado com o FNDE, obstará a realização de repasses financeiros, objeto de operações de crédito e de convênios já celebrados entre o agravante e a UNIÃO, a CAIXA e o BRB, no importe de quase R$029.730.599,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), consoante evidenciado na inicial da ação originária. 5. Em relação à legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, da CAIXA e do BRB, não se vislumbra caracterizada a plausibilidade das alegações do recorrente, uma vez que, como bem destacou a decisão combatida, o convênio objeto da ação dos autos foi celebrado com o FNDE. Nesse passo, aqueles somente deixarão de efetivar os repasses financeiros, vinculados a outras operações de crédito ou convênios, para o agravante, caso a inscrição no CAUC, realizada pelo FNDE, permaneça. Ou seja, cuida-se de mera decorrência de restrição promovida junto ao CAUC pelo FNDE, não tendo a UNIÃO, da CAIXA e do BRB nenhuma relação com o mérito da matéria trazida ao Juízo, referentemente às divergências apontadas pelo recorrente, objeto do Ofício nº 780/2021- GS - SEDEC enviado ao FNDE. Assim, tem-se por acertada a exclusão daqueles do polo passivo da lide originária. 6. Por outro lado, o próprio agravante afirma em suas razões recursais que "a questão não é de simples apresentação das informações atrasadas, haja vista a existência de divergências entre os saldos financeiros declarados ao Siope em exercícios pretéritos e os saldos financeiros realmente existentes em caixa", bem como destacou que, "visando apurar referidas divergências, a administração pública municipal realizou confrontos das informações existentes no Siope com a contabilidade da Secretaria de Educação, bem como com as informações disponibilizadas pelo TCE/PB (através do Sistema SAGRES), ocasião em que as divergências - quanto às informações financeiras - restaram efetivamente comprovadas" (sic). Nessa linha, diante da complexidade do caso, que pode, inclusive, envolver a malversação de recursos públicos, parece-me que o Ofício nº 780/2021- GS - SEDEC não se mostra o meio adequado para viabilizar a imediata revisão dos registros do SIOPE ou mesmo a suspensão do registro da inadimplência no CAUC, uma vez que isto, tendo o Município verificado as inconsistências presentes no SIOPE e em sua contabilidade, dependeria, como bem destacou o Juízo de origem, "do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida tomada de contas especial; c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente". Na verdade, as medidas adotadas pelo Município recorrente não teriam o condão, de per si, de fazer cessar ou sanar as irregularidades existentes, mas tão somente de caracterizar o dano, a fim de poder instaurar a respectiva tomada de contas especial, consoante prevê o art. 3º, caput, da IN/TCU nº 71/2012. 7. Todavia, a alegação de que o FNDE, à luz das informações prestadas pelo recorrente, por meio do Ofício nº 780/2021- GS - SEDEC, poderia requerer a instauração da tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), sustando a restrição do Município no CAUC até que sobreviesse decisão naquele procedimento, mostra-se plausível, especialmente diante do entendimento sedimentado pelo STF, em reiterados precedentes, segundo o qual é necessária a instauração de prévio processo de tomada de contas especial por parte do TCU para que seja incluído o ente federativo em cadastros federais de inadimplentes [Precedentes: ACO3028 (Relator: Ministro Enrico da Costa, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro Thiago Nascimento) e ACO1724AgR (Relator: Ministro Dias Toffoli)]. 8. Por sua vez, a tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE7869675 gerou o Tema 327 - STF, in verbis: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". 9. Desse modo, ganha relevo a necessidade de sobrestamento dos efeitos da restrição do Município no CAUC, promovida pelo FNDE, uma vez que este último não promoveu a devida instauração de tomada de contas especial antes de inscrever o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB no referido cadastro de inadimplentes. Presente, neste ponto, o fumus boni iuris do agravante. 10. Por fim, não se há de falar em irreversibilidade do provimento de urgência, porquanto, caso a Terceira Turma não acolha a pretensão autoral, quando do julgamento de eventual apelação, a liminar será revogada, restabelecendo-se a inscrição do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB no CAUC. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para, confirmando-se a liminar recursal, tão somente determinar a suspensão dos efeitos da inscrição do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB no CAUC pelo FNDE, objeto dos autos originários.
(PROCESSO: 19143251711106408153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)