TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP 9.151.640/BA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS.
1. Remessa a esta relatoria feita pelo Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal, a fim de que acórdão combatido pelo recurso especial apresentado pela FAZENDA NACIONAL seja ajustado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do REsp nº. 0.910.577/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 4.469.026, consolidou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual, em mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos.
3. Ocorre, no entanto, que o acórdão recorrido em nenhum momento concedeu a impetrante o direito efetivo de realização da compensação nos autos do mandado de segurança, vez que se limitou a declarar a compensabilidade de seus créditos e débitos, remetendo à autoridade administrativa a consumação e fiscalização deste procedimento.
4. Observa-se, ainda, que a FAZENDA NACIONAL apenas suscitou a matéria ora alegada, qual seja a ausência de documento comprobatório do recolhimento das contribuições previdenciárias, em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, dada a vedação ao embargante no sentido de inovar sua pretensão no âmbito dos embargos de declaração.
5. Manutenção do julgamento proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional.
(PROCESSO: 39624943273121540201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)