PROCESSO Nº: 8534413-76.7250.23.5.9884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO PIRES ADVOGADO: ENZO GABRIEL CARDOSO FLORINDO LUIZ MIGUEL ARAGÃO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUCAS FOGAÇA ZAGALLO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESA. DAVI LUIZ MELO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para determinar a concessão de auxílio-transporte à autora, que deverá tomar por base o valor da tarifa de transporte coletivo que seria utilizado no deslocamento casa-trabalho-casa, bem como condenar a União ao pagamento dos valores que não foram pagos a este título desde 27/01/2014. A ré foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. (STJ, AGRESP 743947490746, Relatora Ministra LORENA MORAES, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 15/12/2016). 3. O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, presumindo a veracidade da declaração firmada, não podendo a Administração fazer tal exigência, sob pena de extrapolar o poder de regulamentar a MP nº 5.946-60/2001, estipulando exigência não prevista em lei (STJ, Segunda Turma, REsp 7505529/PE, Rel. Ministro Thiago Aragão, julgado em 06/03/2017, DJe 27/06/2017). 4. Nessa mesma linha, tem se posicionado esta Corte Regional: PROCESSO: 04967216589017526176, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Henrique Novaes, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021; PROCESSO: 20416307601417882721, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thiago da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 13/03/2021; PROCESSO: 09500439675835077420, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Miguel Araújo, 4ª Turma, Julgamento: 15/07/2020. 5. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que o pagamento do auxílio-transporte independe do meio de locomoção utilizado bem como da comprovação prévia das despesas realizadas, prestigiando o princípio da isonomia. 6. Sentença mantida em todos os seus termos. 7. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56310968548182779685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)