PROCESSO Nº: 4422613-84.5294.6.9.6577 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: ORLANDO CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PALHARES MOREIRA REIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a UFPE se abstivesse de descontar dos seus proventos de aposentadoria, a título de reposição ao Erário, valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente reformada. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando tais atos se encontram eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. Inteligência da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Autor/Apelado que percebeu tais verbas por força de decisão judicila, posteriormente confirmada por este Tribunal, razão pela qual se presume legítimo o recebimento. 4. As verbas em questão, por serem de natureza alimentar e haverem sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. Não se comprovando que o Autor/Apelado tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem, a nulidade do ato não implica na devolução das verbas por ele percebidas. Precedentes do STJ e deste TRF. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 36625392339966170592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014)