PROCESSO Nº: 5049788-72.6717.8.6.1905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: Pedro Miguel da Rosa AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Moura Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3594581-47.2571.11.8.0968 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUS. ANVISA. MEDICAMENTO VALCYTE. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da decisão de Identificador: 8777585.50610110. 2. Alega a parte embargante que ocorreu omissão quanto à necessidade de renovação periódica do relatório médico. Assim, na hipótese de decisões concessivas de tutela provisória e de julgamento de procedência de ações desta natureza os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) recomendam a renovação periódica da prescrição médica para justificar a continuidade do tratamento. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Beatriz Nunes julgou foi: "29. Não seria razoável, diante de tal cenário, mesmo diante da fundamentada prescrição do médico assistente, considerando a gravidade da doença e as condições pessoais do paciente, condicionar o fornecimento do fármaco em questão à sua inserção na rede pública de saúde." 5. Restou consignado na decisão embargada que: "30. Nessa linha de raciocínio, revela-se atendido o requisito da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, na medida em que as declarações do médico assistente, apoiadas nas evidências clínicas observadas, são categóricas em afirmar que o SUS não dispõe de nenhum medicamento que tenha eficácia comprovada e equivalente à medicação prescrita para o Autor." 6. A decisão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "26. O relatório médico em referência indica expressamente a não existência de tratamento fornecido pelo SUS, atestando, de maneira peremptória, que o medicamento pleiteado não tem similar na rede pública de saúde." 27. Esclarece, ainda, o médico assistente que a profilaxia para CMV é necessária, porque o vírus pode causar doença grave, com sintomas gastrointestinais, neurológicos ou respiratórios ou, mesmo, induzir a rejeição ao órgão transplantado. 28. O VALCYTE, aliás, é expressamente indicado para o tratamento pretendido pelo autor, conforme bula registrada na ANVISA." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4086669-60.1461.1.11.3781, Desembargador Federal Davi Campos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/11/2021; Apelação Cível 2396731-51.3460.24.7.0842, Desembargador Federal Levi Nunes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 694.706/PB, Rel. Ministro Vitor Peixoto, julgado em 13/12/2015, DJe 19/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1007526/RJ, Rel. Ministro Cauã Azevedo, Segunda Turma, julgado em 13/01/2017, DJe 10/05/2017; REsp 2804419/SC, Rel. Ministra Julia Cunha, Segunda Turma, julgado em 10/08/2017, DJe 16/01/2017). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52993676634946888909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)