PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 2º, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 8.176/97 E ART. 55 DA LEI N° 9.605/98). ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APELADO SABIA QUE SUA CONDUTA CONSTITUÍA CRIME. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal ante sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de João Gabriel Araújo que absolveu o apelado com base no art. 386, VI do Código de Processo Penal, utilizando como fundamento a tese de erro de proibição.
2. Para que a tese de erro de proibição exclua a culpabilidade do agente é necessário que se prove que o erro era inevitável, não bastando o mero desconhecimento da lei.
3. O acusado foi flagrado extraindo areia de um povoado no município de Lagarto/SE, sendo o dono do caminhão que transportava o minério.
4. O fato de ser o acusado pessoa hipossuficiente social, educacional e economicamente não significa que não tem o mesmo condições de saber que extrair minério sem a devida autorização do órgão competente constitui crime. Além disso, o acusado reside no município onde cometeu o delito, local de forte repressão a essa prática, de modo que toda a comunidade sabe que tal conduta é crime.
5. Elementos probatórios suficientes para demonstrar que o apelado possuía condições de saber que a sua conduta constituía crime, de modo que não resta verificada a tese de erro de proibição.
6. Provimento do recurso.
(PROCESSO: 43293849829498214701, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)