PROCESSO Nº: 8792998-17.2466.29.1.7454 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS SOUZA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. CEF. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS JÁ UTILIZADO. UTILIZAÇÃO EM NOVO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Contrato de promessa de compra e venda não efetivado, em decorrência da constatação, pela CEF, de que o Recorrente já tinha sido beneficiado pela compra de outro bem imóvel com a utilização do FGTS. Informação omitida pelo Apelante e descoberta pela CEF. 2. Negócio jurídico que não se efetivou. Pretensão do Recorrente de manutenção dos termos do contrato que não pode prosperar. 3. "Verificada a desconformidade do contrato com as regras aplicáveis aos negócios que utilizam recursos do FGTS, impossível sua manutenção". 4. Ausência de dano moral diante de situação criada pelo próprio Recorrente. Apelação não provida. cbc
(PROCESSO: 97210238764147264508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)