ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. RESULTADO DO CONCURSO VESTIBULAR. NOTA COM ACRESCIMO DO INCENTIVO AO ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. DADOS FORNECIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO ALUNO/CANDIDATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Ação ordinária que julgou procedente o pleito autoral para pagamento de indenização por dano moral diante do fato de haver divulgado o nome do autor na condição de aprovado no vestibular de 2010/2011, com o acréscimo na nota concedido aos alunos egressos da rede pública de ensino e, posteriormente, não ter aceitado sua matrícula para o curso em que foi aprovado por não fazer jus ao acréscimo por não ser egresso de escola pública.
2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa.
3. Os dados no ato da inscrição do vestibular, bem como os atos posteriores e anteriores à divulgação do resultado, foram totalmente de responsabilidade do aluno, mesmo que se entenda pela forma confusa da apresentação do sistema informatizado da Universidade, é fato que o mesmo tinha consciência não ser beneficiário da vantagem em tela.
4. Não obstante tal fato optou em registrar no sistema condição de aluno egresso de escola pública, o que faz concluir ser o único responsável pelo erro nas informações que resultaram na sua inclusão entre os aprovados.
5. Verifica-se que o dissabor e o aborrecimento causados ao autor foram motivados por ato criado por ele, mesmo que de modo involuntário. De toda sorte, o sentimento de frustração sofrido pelo autor não enseja a sua indenização ante a ausência de configuração de qualquer ato ilícito da Administração.
6. Apelação da Universidade Federal de Pernambuco provida.
(PROCESSO: 42968867351775567230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2012, PUBLICAÇÃO: 28/03/2012)