PROCESSO Nº: 5961963-99.9538.14.7.8566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS PORTO ADVOGADO: Davi Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BENÍCIO BARBOSA DE PRECATÓRIO. VITOR HUGO NUNES DEVE SER REQUERIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO JÁ DEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/AL, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, pela inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2. Para que receba os valores em que foi habilitado, o exequente primeiramente terá que requerer a Stella Farias do precatório, nos autos do processo de execução originário nº 1088910-44.3551.15.5.1076. Caso seja deferido o requerimento naqueles autos, será expedido um novo requisitório, em nome próprio, uma vez que já habilitado nos autos em substituição ao exequente falecido. 3. Processo totalmente inviável para atender o pleito do requerente. Pela via eleita não é possível alcançar o objetivo pretendido pelo exequente, razão pela qual não merece prosperar, evidenciando falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 4. Honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06674180837955825307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)