EMENTA: Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Exportação de produto vegetal. Greve dos Agentes Fiscais do Ministério da Agricultura. Impossibilidade da emissão do certificado fitossanitário. Inviabilidade do despacho aduaneiro. Direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82681689465248182421, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)