PROCESSO Nº: 0072436-08.6320.30.9.9134 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ERICK PEDRO LUCAS CORREIA E OUTRO ADVOGADO: ERICK AUGUSTO DA CUNHA PACIENTE: CAUÃ DAS NEVES RAMOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando decisão que determinou a reunião da ação penal a que responde a ora paciente com as demais persecuções criminais movidas em decorrência da denominada Operação Pecado Capital, que tem por fito esquadrinhar a eventual existência de ilícitos ocorridos na gestão do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, entre os anos de 2007 a 2010. Acolhimento da tese da Procuradoria Regional da República, esposada no seu bem lançado parecer, no sentido de não ser cabível o manejo do habeas corpus para hostilizar decisão que determina a reunião de feitos conexos, à míngua de qualquer prejuízo ao direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Todavia, superando esta preliminar, para conhecer do mérito do remédio heroico, é fácil concluir que não assiste razão aos impetrantes. Decerto, a providência jurisdicional de determinar a reunião de feitos conexos, para instrução e julgamento em conjunto, constitui faculdade autorizada pelos artigos 79 e 80, do Código de Processo Penal. Foi exatamente o que fez a autoridade impetrada, ao perceber que a reunião dos processos instaurados no âmbito da denominada Operação Pecado Capital viria a favor da economia processual, facilitando a enunciação de veredicto mais uniforme e contribuindo, pois, para a segurança jurídica. Consequentemente, longe de implicar prejuízo à defesa, a ordem judicial verberada revela-se digna de louvor, traduzindo-se em um grande ganho para a elucidação da verdade real. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 50969141811844895528, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)