PROCESSO Nº: 8441768-78.1294.3.3.9886 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELATE: IAN COSTELA (e outro) ADVOGADO: KAIQUE MONTEIRO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PLANILHA DA CONTADORIA DO JUÍZO. VALOR DEFINIDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo parte do excesso de execução, apontando e fixando o valor da execução em R$ 45.631,35 (oitenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculos da Contadoria do Juízo. 2. De acordo com as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, o cálculo da Gratificação (GDPGPE) com a utilização do correspondente a 80 (oitenta) pontos foi efetuado de forma correta pela embargada, com fundamento na Súmula Vinculante 20, do STF - Supremo Tribunal Federal que vincula o pagamento de Gratificação de Desempenho aos inativos nos valores correspondentes aos ativos, até que sobrevenha a conclusão do primeiro ciclo de avaliação individual/institucional de desempenho. 3. Contadoria do Foro que também reconheceu que deve ser abatido da planilha apresentada pela exequente, ora embargada, o valor já pago por meio do Processo Judicial nº. 2804717-11.2109.14.11.9889, relativo à GDAPEC, vez que o recebimento dessa gratificação diz respeito ao tempo em que a embargada estava vinculada ao Ministério dos Transportes, não podendo haver o pagamento em duplicidade com a gratificação devida aos servidores do DNIT. 4. Inexiste óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial no julgamento dos embargos, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. 5. Na espécie, percebe-se que as constatações apontadas pela Contadoria não foram infirmadas pelos recorrentes. Hipótese em que ambos os apelantes não apontam objetivamente quais os equívocos das conclusões do Perito Judicial, limitando-se apenas a rediscutir os critérios de liquidação anteriormente definidos no título executivo. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 95511465976335359466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)