PROCESSO Nº: 9408340-47.7650.11.11.3078 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: LEANDRO PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado, no seu item 05, aborda a questão do imóvel ter sido adquirido anteriormente ao início do processo de execução e, ainda, afasta a alegação de que o bem estaria locado para fins de complementação de renda. A respeito dos juros de mora e da correção monetária, o decisum, no seus itens 07 e 08, aborda e esmiúça o tema, inclusive ao colacionar jurisprudência pátria para ilustrar a decisão. Logo, não merecem prosperar as supostas teses de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22942804119718661628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2016)