PROCESSO Nº: 9724430-69.5478.9.12.1504 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: CAUÊ RAMOS: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO MOREIRA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ANO DE 2007). DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO "BIS IN IDEM". 1. Não há falar em decadência para o manejo da ação rescisória, dado que não ultrapassado o biênio entre o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (12.03.8222) e o ajuizamento da ação (22.01.3542). 2. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. A "contrario sensu", a ação rescisória resta cabível se, à época do julgamento, cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. 4. "In casu", por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer, no ano de 2007, revelava-se pacífica a jurisprudência do STJ (guardião da legislação infraconstitucional) no sentido de que os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não se sujeitavam à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação fosse efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. 5. O TRF da 5ª Região já pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade da LC nº 1182/2005, quanto ao seu art. 4º, parte final (Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 149673/PB, apreciada em 04 de outubro de 2008), razão por que somente os pagamentos feitos depois do vigor da referida lei complementar sujeitar-se-iam ao prazo prescricional de 05 anos; para os outros (anteriores, como no caso), ainda vige o entendimento, consagrado, dos 05 + 05. Como os pagamentos malsinados foram feitos ainda antes da nova lei, o prazo é mesmo de 10 anos. 6. Portanto, considerando que a ação fora ajuizada em 10/07/2005, restariam prescritas todas as parcelas de IRPF indevidamente recolhidas quando do recebimento dos benefícios da CAPEF anteriormente a 15/05/1995. 7. Procedência do pedido de rescisão e, em sede de novo julgamento, provimento da apelação dos autores, para julgar procedente o pedido da ação ordinária, reconhecendo-se o direito à isenção e à repetição do indébito do IRPF sobre as parcelas dos benefícios pagos pela CAPEF (complementação de aposentadoria) aos autores, inclusive das parcelas pagas após o advento da Lei nº. 9.250/95 (12/04/1996), na proporção das contribuições realizadas no período de Emanuelly da Rosa a dezembro/1995, até o limite do imposto pago sobre tais contribuições para a mesma entidade de previdência privada, observada a prescrição decenal; correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial. Honorários advocatícios fixados consoante jurisprudência da Corte. rnsmw/MN
(PROCESSO: 12013455526795341835, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2016)