PROCESSO Nº: 8268661-17.6618.17.3.5459 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSIONISTA. GDATEM. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 325 DO STJ. NÃO SE CONHECE DAS QUESTÕES QUE NÃO FORAM TRATADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.172/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 0.467. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. A União Federal embargou sob o fundamente da Súmula 325 do STJ, alegando omissão no Acórdão nos seguintes pontos: pronunciamento acerca dos dispositivos constitucionais que garantem a independência dos Poderes; a vedação ao Poder Judiciário de conceder aumento vencimental a servidores públicos; a não vedação à concessão de gratificação em critérios distintos para os servidores ativos e inativos; manifestação acerca da constitucionalidade das Leis 11.355/06 e 74.141/07; e, a regra de aplicação dos juros moratórios. O Reexame Necessário é uma condição de eficácia da sentença que devolve ao Tribunal os capítulos da sentença em que foi vencida a Fazenda Pública para que se confirme o seu conteúdo. Dessarte, são devolvidas apenas as questões tratadas na sentença como ratio decidendi. Não se conhece dos embargos de declaração na parte que trata do pronunciamento acerca dos dispositivos constitucionais que garantem a independência dos Poderes, da vedação ao Poder Judiciário de conceder aumento vencimental a servidores públicos, e, da manifestação acerca da constitucionalidade das Leis 11.355/06 e 38.173/07; conquanto tais pontos não tenham sido tratados na sentença e não se prestando os embargos declaratórios à inovação. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 9.436.404/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos em parte para dar parcial provimento, com atribuição de efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão no tocante aos juros moratórios e correção monetária.
(PROCESSO: 34617408889494894139, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)