Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Cardoso Nº: 8909322-55.5104.15.5.4413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Costa Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. ELETRICIDADE. PPP E LAUDO. PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. APELAÇAO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por CAMILA CARVALHO, para reconhecer a natureza especial dos períodos laborados pelo autor "de 25 de janeiro de 1992 até 05 de março de 1996, na empresa S/A Fiação Borborema (que posteriormente fora sucedida pela Coats Corrente Têxtil S/A); de 30 de janeiro de 1996 até 21 de maio de 2015, na empresa Schahin Cury Engenharia e Comércio LTDA.; e de 21 de julho de 2015 até a presente data, na empresa Pacific Recursos Humanos", bem como determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado. 2. Com relação ao agente nocivo ruído, até 03/09/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 11/03/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 3. Consta do PPP e do LTCAT apresentados que o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente no período de 01 de março de 1992 até 16 de maio de 1996 foi de 91 dB, com exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente ao referido agente nocivo.Ressalte-se que, conforme esclarecimento prestado pelo perito RAIMUNDO MONTENEGRO em prova técnica simplificada produzida em audiência, o ruído presente no ambiente de trabalho do autor era produzido de forma contínua, motivo pelo qual a medição da intensidade, realizada a partir de leitura instantânea, conforme tecnologia de mediação disponível à época de produção do laudo (1986), conduz ao mesmo resultado que seria obtido pelo cálculo do Nível de Exposição Normalizado. 4. Quanto aos períodos de 22 de junho de 1996 até 17 de março de 2015, na empresa Schahin Cury Engenharia e Comércio LTDA, o PPP apresentado aponta que o autor exerceu atividade de eletricista em "planta petrolífera offshore caracterizada tecnicamente como navio sonda para perfuração de poços de petróleo e derivados". O documento apresentado indica exposição ao agente nocivo químico "petróleo, gás natural e seus derivados", informação também constante no LTCAT, segundo o qual a exposição do autor aos agentes nocivos ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. 5. Em complemento aos documentos apresentados, foi produzida, em audiência, prova técnica simplificada, com informações prestadas pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Alessandro Chaves Sias (CREA/RJ nº 06692966499), responsável pela elaboração do LTCAT do autor junto à empresa Schahin Cury, de 01/07/1996 a 01/12/2015, o qual ratificou as informações constantes do Laudo, afirmando que o autor esteve permanentemente exposto aos agentes nocivos químicos, "petróleo, gás natural e seus derivados", uma vez que, em função do plano de manutenção da empresa, seguia rotina de trabalho preestabelecida, sempre em contato com os referidos agentes nocivos, presentes no ambiente de trabalho. O expert informou, ainda, que o autor laborou com exposição ao agente nocivo eletricidade, cujo registro não consta no LTCAT porque a empresa possuía a prática de registrar no laudo apenas a exposição ao agente nocivo mais gravoso, de modo que o laudo apenas especificou a exposição aos agentes químicos, que possuem efeito cancerígeno, deixando de registrar a exposição a ruído e eletricidade. 7. O profissional constatou, também, que a utilização de EPI (capacete, luvas, botas, macacão, protetor auricular, óculos, além de equipamentos com capacidade de proteção maior, utilizados em operações específicas, como balaclavas e jalecos) não se mostrava capaz de elidir a nocividade da exposição aos agentes nocivos, os quais estavam em circulação permanente no ambiente de trabalho. 8. Com relação ao labor exercido pelo autor junto à empresa Pacific RH, foi produzida prova técnica simplificada com informações prestadas pelo Técnico de Segurança do Trabalho ISAAC LIMA, responsável pela Plataforma SS Pantanal, o qual ratificou que, no período de 19 de fevereiro de 2015 até a data de rescisão do seu contrato de trabalho, o autor esteve exposto às mesmas condições ambientais nocivas observadas no labor desenvolvido junto à empresa Schahin Cury Engenharia e Comércio LTDA, já que se tratava do mesmo ambiente de trabalho e mesmas atividades desempenhadas (Plataforma SS Pantanal), o que é ratificado por Declaração emitida pelo Capitão da plataforma, constante sob Id 8560176.4721408. 9. Mantida a sentença que reconheceu a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor. 10. A vedação para que o autor continue a exercer atividades de natureza especial após a concessão da aposentadoria especial decorre da impossibilidade de cumulação estabelecida pela própria lei (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91), não havendo necessidade de condicionamento do juízo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 1241472-89.6757.24.2.6610, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 19/04/2020; e Processo 2094048-77.6005.6.5.7845, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rafael Porto, 2ª Turma, Julg. 29/01/2017). 11. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 78648947237776827156, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)