PROCESSO Nº: 5155694-08.1331.26.3.8439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CAMPOS ADVOGADO: Rodrigo Fogaça e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, manteve a constrição sobre o imóvel de propriedade da parte devedora/agravante, sob o fundamento de que não restou demonstrada a sua impenhorabilidade. 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) não tem mais imóveis vinculados a seu nome, de maneira que o bem penhorado nos autos figura como o único relativamente ao qual ostenta o agravante a posição de proprietário; e 2) o imóvel em comento é, de fato, bem de família, e que a penhora levada a efeito ofende o contido no art. 1° da Lei Federal n° 8.009/1990, pelo que deve ser desconstituída. 3. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas esta lei" 4. O STJ vem flexibilizando o alcance do preceito legal supramencionado, permitindo que a impenhorabilidade atinja situações em que o devedor não residente se utilize do imóvel para auferir renda decorrente de sua locação, desde que comprove que tal renda seja revertida para sua subsistência ou de sua família (Súmula nº 486/ STJ). 5. No caso, como pontuou o Juízo a quo, "a simples declaração de que não possui outros bens imóveis, contida no documento de Id. 97510955, não basta como comprovação de atendimento do primeiro requisito. Ademais, na ocasião da penhora, a Oficiala de Justiça constatou que o imóvel encontra-se fechado e desocupado, concluindo-se, portanto, que não se trata da moradia do executado." 6. Tal informação é suficiente para, no mínimo, tornar controversa a questão relacionada à condição de bem de família do imóvel, restando afastada a hipótese de impenhorabilidade estabelecida no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, e ampliada pela Súmula nº 486 do STJ, devendo ser mantido o registro da constrição incidente sobre o Apartamento nº 701, do Edifício Le Chateau Blois, situado na Rua General Americano Freire, 789, Boa Viagem, objeto da matrícula nº 50.042, do 1º CRI da Comarca de Recife/PE 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35401658455456513912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)