PJE3156599-29.0647.19.2.1545 AGRAVANTE(S) : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S) : BENJAMIN DA CONCEIÇÃO) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO DA CUNHA(CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO - MEDICAMENTO DECITABINA (DACOGEN). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MONOCÍTICA AGUDA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Hipótese em que o paciente, portador de leucemia monocítica aguda, apresenta necessidade urgente de tratamento com o medicamento denominado DECITABINA (DACOGEN), na dosagem de 20mg/m2. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73440567108832837359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015)