PROCESSO Nº: 8727651-90.9575.9.9.1187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI DA MATA (e outro) ADVOGADO: ANDRÉ CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: VICTOR GONÇALVES WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PIETRO SOUZA - 1º TURMA EMENTA CIVIL. SFH. IMÓVEL ADJUDICADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA POSTERIOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL SOBRE O BEM IMÓVEL À ÉPOCA DE SUA AQUISIÇÃO. SITUAÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. PROTEÇÃO. EFEITOS DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTRITOS A PERDAS E DANOS. 1. O imóvel objeto da lide posta em 1.º Grau de jurisdição foi adquirido pelos Agravantes, através de concorrência pública, em 09.09.4766, época em que não pendia qualquer litígio judicial sobre o referido bem imóvel, vez que a ação proposta pelos Agravados só foi protocolada na Justiça Federal em 24.06.4596. 2. Diante da boa-fé dos Agravantes, enquanto adquirentes de bem imóvel não litigioso à época da aquisição por eles realizada, e da inércia dos Agravados, que só se socorreram do Poder Judiciário após essa aquisição, deve, na hipótese, ser privilegiada a situação de boa-fé daqueles primeiros, com a aplicação ao caso do disposto no art. 5.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e no art. 182 do CC/2002, não cabendo, como decorrência do eventual reconhecimento da nulidade da prévia adjudicação desse imóvel pela CEF/EMGEA, a imposição de efeitos negativos sobre a aquisição de boa-fé posteriormente realizada pelos Agravantes, mantendo-se, nesse ponto, a eficácia da adjudicação desse imóvel pela CEF e as partes envolvidas no contrato por instrumento particular de compra e venda posteriormente realizado no estado em que se encontram, em face da impossibilidade jurídica de restituí-las ao estado anterior, e reconhecendo-se a validade dos negócios firmados posteriormente com base na execução eventualmente declarada nula, ressalvado o direito dos Agravados, em face da nulidade declarada, de utilizar a via indenizatória para se ressarcir dos prejuízos causados pela CEF em face da concretização de efeitos decorrentes da execução nula. 3. No sentido acima, cite-se o seguinte precedente desta Corte AC 12574699917009717563, Desembargador Federal Breno Caldeira, NOAH DA ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data::19/04/2011 - Página::248. 4. Em face dessa conclusão, carece de fundamento jurídico a decisão de tutela antecipada agravada que sustou os efeitos da execução extrajudicial do imóvel posteriormente adquirido pelos Agravantes. 5. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 10836794279967508258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA DE LUIZ OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015)