ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 84,32%. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARAVA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM POR AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores indevidamente descontados dos contracheques dos apelantes, a título de reposição ao Erário, na forma do art. 46 da Lei nº. 8.112/90.
2. Tendo sido a presente ação ajuizada em março de 2009, é de se reconhecer a prescrição qüinqüenal em relação às parcelas do período de junho de 2002 a março de 2004.
3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe a devolução de valores de caráter alimentar recebidos por servidor público de boa-fé, salvo quando comprovado o dolo ou a fraude na obtenção da vantagem indevida.
4. Na hipótese, os apelantes não se encontram amparados pela boa-fé. Isso porque, por meio de ação rescisória foi desconstituído o título da Reclamação Trabalhista nº. 1.752/90, o qual garantia a percepção do reajuste de 84,32%.
5. "(...), não é o caso de constranger a administração de, mais uma vez, pagar a autora verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que a boa-fé assegura é a manutenção do "status quo" e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo devida e não indevida". (PROCESSO: 384578133680779, AC646495/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 04/05/2009 - Página 451)
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 849260452367087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)