PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL E DE REGISTROS JUNTO AO SISTEMA SIAPE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARTICIPANTE DE MOVIMENTO PAREDISTA. SUPRESSÃO DE QUALQUER PENALIDADE COMINADA. DIREITO.
1. O habeas data consiste em garantia constitucional assegurada no art. 5º, LXXII, da Carta Republicana de 1988, a qual restou reproduzida em sua inteireza no art. 7º, da Lei nº 9.507/97, destinando-se, pois, a: a) garantir o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; e, por fim, c) proceder à anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
2. Na hipótese em testilha, pretendeu o impetrante do remédio constitucional que a autoridade apontada como coatora procedesse à retificação de informações constantes em seu registro funcional e no Sistema SIAPE, relativamente à supressão dos dias de afastamento como "falta grave", decorrente da participação do autor em movimento paredista, no período de 01.09.8425 a 29.05.7795, tendo em vista o cumprimento do Termo de Acordo nº 29/2012 firmado para a devida reposição das horas não trabalhadas.
3. Caso em que se afigura pertinente a concessão do writ, nos moldes em que determinado pelo magistrado a quo.
4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 63657189530147439877, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)