Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Caldeira Nº: 1142299-72.1251.22.2.5047 APELANTE: JOÃO PIRES ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL LORENZO FREITAS - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL EMANUELLA CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SOFIA COSTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGIOSIDADE DA PRETENSÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O postulante ingressou com o pedido de equiparação da complementação de pensão por morte de acordo com o percentual percebido pelos ativos, parra que seja estendida aos ex-ferroviários, com base na diferença entre o valor da pensão paga pelo INSS e o valor da remuneração correspondente ao cargo equivalente ao que o instituidor da pensão ocuparia na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O juiz sentenciante entendeu que a ausência de requerimento administrativo atualizado implica na extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI c/c art. 295, III do CPC, posto ser a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir. 3. O INSS, ao contestar a ação, além de alegar a prescrição do fundo de direito e a decadência, enfrentou o mérito da demanda, aduzindo que o autor não detinha o direito à complementação desejada. Neste caso, entendo que restou configurada a resistência do réu e o consequente interesse de agir. 4. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC a presente lide, haja vista que a causa não está pronta para julgamento. 5. Merece ser anulada a sentença singular com o retorno dos autos ao Juízo a quo. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 16514564310778349059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)