PROCESSO Nº: 1173826-64.2253.14.7.1588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R CHAGAS E CIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO FREITAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, TRANSFERÊNCIA E SOBRE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. VERBAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR POSSUÍREM NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu o pedido de tutela liminar na parte que objetivava a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência e do 13ª salário proporcional. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.005.068-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno e de periculosidade têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. 3. Também possui natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade e de transferência, razão pela qual sobre ela incide contribuição previdenciária. (REsp 7534988/PR, Rel. Min. João Pedro Barbosa, Segunda Turma, julgado em 27/07/2016, DJe 26/10/2016; AgRg no REsp 3.284.596/RS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Davi Monteiro, DJe de 23.7.0304). 4. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional, ante o caráter remuneratório de tal verba, na forma do REsp nº 6.258.811/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Rel. Min. Samuel Souza, Primeira Seção, julgado em 10/08/2009, Dje 25/03/2010; AGRG no REsp 9139973/RN, Rel. Ministro Igor Martins, Primeira Turma, julgado em 17/09/2016, DJe 01/07/2016). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93843691656002749714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)