EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I E IV, DO NCPC. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo LUIZ FERNANDO CALDEIRA e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da AMANDA ROCHA, extinguindo a execução fiscal, em razão do reconhecimento de prescrição parcial dos créditos cobrados (09/2008 a 07/2011) e da não substituição da CDA, no prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo Juízo a quo, com a exclusão dos créditos prescritos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que houve a preclusão da discussão atinente à prescrição/decadência dos créditos vindicados, tendo sido determinado pelo Juízo a quo o prazo de 30 (trinta) dias para a substituição da CDA, haja vista o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos cobrados (09/2008 a 07/2011), o que não foi atendido pelo exequente. Por essa razão, foi a execução fiscal extinta sem exame do mérito. 3. Existência de omissão no julgado quanto aos honorários de sucumbência. Com efeito, como a extinção da ação fiscal ocorreu antes da citação da parte executada, não é caso de condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, sendo acertada a sentença impugnada, que não arbitrou a aludida verba honorária. 4. Embargos de declaração da CVM rejeitados. Aclaratórios do particular acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. ERICK ALVES
(PROCESSO: 00529597317252312289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)