PROCESSO Nº: 6011952-20.7838.30.9.3204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA ADVOGADO: JUAN CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO RAMOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DE PARCELAMENTO EM FUNÇÃO DE ATRASO DE 05 (CINCO) DIAS. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E BOA FÉ. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de protesto das CDA's em questão, em função de violação aos princípios da razoabilidade e boa fé, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31397833947283554027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)