PROCESSO Nº: 5257334-46.6566.25.4.4734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PIRES ADVOGADO: VITOR ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE PRETENSA SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de segurado especial requerida por suposto companheiro. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do companheiro é presumida. 4. No caso em apreço, a título de prova documental em nome do de cujus (óbito em 11/06/2018), verifica-se que constam dos autos os seguintes documentos: a) Declaração de Trabalhador rural, assinada pelo Cônjuge, declarando em 23/08/2019 o exercício de atividade rural pela esposa, em regime de economia familiar durante o perído de 06/10/2009 a 15/07/2018; b) recibos do Sindicato de Trabalhadores rurais, relativos aos meses de setembro de 2009, dezembro 2010, outubro a dezembro de 2008, março 2011, março e abril de 2012, agosto e setembro de 2013, fevereiro de 2017, março e abril de 2016, novembro de 2015 e julho de 2014; c) Ficha do Sindicato em nome da falecida, com filiação em outubro de 2008; d) Recibo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em nome do proprietário do Sítio São Simão; e) Declaração do proprietário do Sítio São Simão, na qual consta que a autora laborou em suas terras no período de 28/03/2009 a 11/10/2018, com assinatura em 14/10/2018; f) Certidão de óbito, onde consta a profissão como agricultora. 5. Examinando os autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária ou são próximos ao pedido de requerimento administrativo. 6. Como demonstra o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do Autor, existem vários vínculos urbanos, caracterizando que, acaso a falecida esposa tenha exercido atividade rural, esta não era em regime de economia familiar. O recorrente apresentou também documentos pessoais emitidos no Rio de Janeiro. A prova testemunhal, por sua vez, foi frágil, não tecendo maiores comentários a respeito da atividade rural do de cujus e, por si só, é inservível para caracterizar a condição de segurada especial. 7. Na esteira do entendimento propugnado na sentença a quo, não está comprovada a condição de segurado especial do de cujus e tampouco a de companheiro/dependente econômico do autor em relação à pretensa instituidora da pensão. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20778564063031690278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2022)