PROCESSO Nº: 8275854-13.5635.1.1.3711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SOPHIE DA PAZ - ME ADVOGADO: NOAH FERNANDES AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA SOUZA DE ALEXIA NUNES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A embargante, ao afirmar que o acórdão não se manifestou acerca dos pontos supracitados, pretende provocar novo julgamento do recurso, posto que a matéria da competência para julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal foi devidamente sopesada pela turma. O reexame da matéria julgada não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao dar provimento ao agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38260480048191020216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES DE BEATRIZ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)