PROCESSO Nº: 0265286-81.6845.28.7.5284 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS NOBRE MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. VÍCIO NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA FUDICIANTE. INEXISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA (CEF). CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelo do particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da CEF, julgou improcedente o pedido de anulação de transferência de propriedade de imóvel. 2. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 3. Efetuada a notificação pessoal do devedor para purgar a mora, por intermédio do oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos de Fortaleza, conforme certidão acostada nos autos, tendo inclusive a devedora exarado o seu ciente na contra-fé, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. 4. É descabido o pleito de revisão contratual, seja porque após o término regular do procedimento de execução extrajudicial houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com a extinção da relação jurídica então existente entre as partes, o que demonstra inexistir interesse de agir de ex-mutuário para tal desiderato, seja porque a situação de enfermidade sofrida pela autora não se enquadra como evento extraordinário e imprevisível a amparar a aplicação da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus. 5. Ainda que o CDC seja de fato aplicável às instituições financeiras (S. 297 do STJ), além de não ter havido demonstração de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato então firmado entre as partes, é indubitável que, à semelhança do pedido de revisão contratual, após a consolidação da propriedade em prol da CEF, também não há interesse processual de ex-muturário em obter interpretação, à luz do CDC, de contrato de mútuo já extinto. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39318595774559425958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)