Processual Civil. Recurso da autora ante sentença que julga improcedente a presente ação, trazendo à tona uma peça recursal de quarenta páginas, a trabalhar com muita doutrina, inteligente jurisprudência, deixando os fatos ao largo, atinentes a sede da Agência da Previdência Social, em Aquiraz, que não foi concluído.
Os argumentos do apelo vem repartido em vários tópicos, como, v. g., da missiva estruturada dos fatos, f. 2393, das razões de reforma da decisão monocrática, Bryan Mendes, da essência do mérito administrativo e da fundamentação jurídica-doutrinária e jurisprudencial aplicável, Enrico Porto, abrindo vários incisos: I - da aplicação da penalidade. Multa e rescisão unilateral. Ausência do devido processo legal. Cerceamento de defesa. Violação da Constituição Federal, Cauã Ribeiro, II - Da penalidade de suspensão de contratar com a Administração pelo prazo de dois anos. Desvio de Poder. Ausência do "due process of law". Anulação do ato administrativo, f. 2409, III - Da advertência. Multa e suspensão temporária. Da ausência dos requisitos e dos pressupostos de validade. Dos vícios formais e materiais da notificação. Do desvio de finalidade. Nulidade do ato administrativo, f. 2420, espaçando área para várias alíneas, como, a) dos princípios da Administração Pública, f. 2422, b) dos requisitos da validade do ato administrativo, f. 2424, c) da incompetência do agente que emitiu a Notificação, f. 2427, d) da legalidade estrita, f. 2429, e) da ausência de motivação do ato administrativo, f. 2430, para, por fim, discorrer sobre a impossibilidade de excussão imediata da garantia caucionada e dos valores remanescentes pela apelante, f. 2433, e sobre a antecipação dos efeitos da tutela e da existência dos seus pressupostos, Pedro Moura.
O cotejo da peça recursal com a realidade da sentença evidencia a existência de dois mundos diferentes. O primeiro, a retratar, passo a passo, todas as ocorrências vividas na edificação da sede da agência da Previdência Social em Aquiraz; o segundo, a doutrinar, a invocar dispositivos e princípios constitucionais, a reiterar argumentos trazidos anteriormente, que a douta decisão recorrida já refutou, sem conseguir ilidir nenhum dos argumentos utilizados na decisão recorrida.
Do colhido, registra-se a falta de cumprimento por parte da autora dos prazos devidos para a entrega da obra, a prorrogação que não se revelou suficiente para a sua conclusão, as penalidades - advertência, multa, e, enfim, suspensão - , que passou a receber por parte da ré, ora apelada, sem conseguir a peça recursal justificar o motivo de não ter atendido os prazos estabelecidos no contrato para a entrega da obra, afinal, a parte mais importante do feito, limitando-se a concentrar forças em argumentos que procuram esconder a grandeza do Sol, traduzido numa sede da Previdência Social, que, afinal, centro do contrato, restou inacabada.
Sobre os motivos da paralisação da obra - em decorrência dos problemas relacionados ao atraso da obra, ..., f. 2305, -, nenhuma palavra, a não ser a assertiva de que em obras de construção civil, as etapas da construção são sucessivas e interdependentes, e não pode ser realizada a fase posterior sem a necessária conclusão da etapa antecedente, para que haja a solidez e segurança que do empreendimento se espera, f. 2305. E, afinal, o que aconteceu que levou o demandado à prática de atos abusivos? A inicial e a peça recursal, omitindo etapas, não respondem.
Aqui, mais importante que a parte doutrinária, que também a farta jurisprudência citada, é o fato, em toda a sua inteireza, que pode ser sintetizado na obra que não foi concluída, situação que dispensa a cachoeira de citações, quando o mais importante é o fato em si, pedaço por pedaço, que a autora, depois apelante, não focou em toda a sua grandeza.
Não há, assim, como dar guarida a pretensão embutida na inicial, se, a desmitificar o mito do direito que o demandante arvora possuir, não conseguiu espalhar em sua longa peça recursal nada além de um direito que, em verdade, lhe falta em toda a intensidade.
Por fim, são os fatos que indicam o caminho do direito. As palavras, na sua abundância, muitas vezes, escondem a sua falta.
Improvimento ao apelo.
(PROCESSO: 21122209250130375331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)