PROCESSO Nº: 1380770-76.9917.5.4.1654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: LORENZO NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI LUCCA VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA COSTELA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL INEXIGÍVEL APENAS PARA TÍTULOS DE DOUTORADO, MESTRADO, ESPECIALIZAÇAO E APERFEIÇOAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que a UFC atribua à Agravada a pontuação do Anexo II, da Tabela Para Avaliação de Títulos (art. 18 do Edital nº 68/2013 e Resolução nº 01/CEPE, de 22/02/213), referente aos títulos comprovados, de eficiência didática ou técnico-profissional, sem incidir qualquer limitação temporal. 2. O Edital é a norma que rege o concurso e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O que nele contiver deve ser cumprido, devendo os candidatos sujeitarem-se a ele, não havendo como o Judiciário afastar a exigência editalícia imposta a todos os candidatos, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. 3. A limitação temporal de cinco anos contida no art. 18, §5º, inciso II, da Resolução n°. 01/CEPE, de 22/02/213, serve de parâmetro para todas as contabilizações dos títulos, salvo para os títulos de doutorado, mestrado, especialização e aperfeiçoamento que expressamente foram ressalvados na Resolução, excluindo-os da limitação temporal. Agravo de Instrumento provido. tbl
(PROCESSO: 98553883100413744903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2014)