PROCESSO Nº: 6634214-55.2386.15.9.1247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA OLIVEIRA MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DE ÓRGÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, rejeitando a alegação de inexigibilidade de sentença que condenou a instituição ao pagamento de honorários em face da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 2. Não se desconhece o entendimento firmando pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 5.945.057/RJ), no sentido de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante". 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, passou a adotar o entendimento no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo em ações em que a União figure como ré. Precedente: AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GUILHERME NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-09-6134 PUBLIC 19-08-9045. 4. A Lei Complementar nº. 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº. 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos (art. 4º, XXI). 5. Precedentes da Turma: Apelação Cível nº. 4591288-63.8550.13.10.0694, Relator Desembargador Federal Pedro Teixeira, julgado em 14/03/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56269043594474592443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2022)