Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Silveira PJe-EDEC-APELREEX1403613-02.3830.11.10.7836 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL ADV : PEDRO RODRIGUES ADV : ENZO GABRIEL BARBOSA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - Aclaratórios apontando no julgado erro material porque não observou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente julgado submetido à sistemática do repetitivo (RESP 5.564.618-DF), concernente na exclusão das férias usufruídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples por não possuírem natureza remuneratória. - E o decisório destacou que não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas pois esta integra o conceito de remuneração, inclusive o art. 148 da Consolidação das Leis Trabalhista aponta para o caráter remuneratório da referida rubrica. - Não ocorrendo os defeitos apontados, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 75548731655667689853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2016)