PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10%. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurge-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, em sede de ação de aposentadoria rural por idade, julgou procedente o pedido do Autor, condenando o INSS a conceder o referido benefício, desde a data do requerimento administrativo (03.01.3406), bem como a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).
2 A documentação carreada aos autos, exibe, dentre outros: Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruburetama-CE, informando o referido exercício no período de 1996 à 13/10/2012; Declaração do proprietário da terra afirmando que o autor exerceu atividade de trabalhador rural em sua propriedade, em regime familiar, de 1996 a 2012; Ficha de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Uruburetama, na qual consta a ocupação do autor como trabalhador rural desde o ano de 1967; Certidão de Nascimento do filho do Autor, nascido no dia 02/07/1994, na qual os genitores do apelado estão qualificados como agricultores.
3. No caso dos autos, é de se ressaltar que a prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pelo início razoável de prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem o demandante e confirmar que ele sempre exerceu atividade rural, no período questionado. Todas estas provas tornam induvidosa a condição de trabalhador rural do Autor, as quais atestam o exercício da atividade rural pelo espaço de tempo exigido por lei.
4. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para os honorários advocatícios nas ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01815992039036204598, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)