PROCESSO Nº: 2817226-95.9828.11.7.4326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO ALVES CARDOSO LEVI JESUS ADVOGADO: BENÍCIO MONTEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES RELATIVOS A ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA PELO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação da Fazenda Nacional para determinar à exequente que apresente novos cálculos considerando a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de Plantão Hospitalar. 2. Cuidam os autos originários de execução de título judicial proferido nos autos da ação coletiva nº. 5687424-82.2472.29.10.3346, que determinou a exclusão, da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, bem como a restituir os valores descontados a esse título, observando a prescrição quinquenal. 3. A sentença proferida naqueles autos também rejeitou o pedido autoral relativo à não incidência do imposto de renda sobre tal rubrica com fundamento na Súmula nº. 462 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". 4. Contrariamente ao defendido pela parte recorrente, a decisão agravada, ao autorizar a incidência do imposto de renda sobre os valores a serem adimplidos pelo ente público a título de repetição do indébito, está cumprindo o comando judicial. 5. Os valores a serem devolvidos dizem respeito a montante recolhido indevidamente a título de Programada de Seguridade Social - PSS, ou seja, configuram, em verdade, verbas que deviam ter sido recebidas pela parte autora, ora agravante, a título de APH e, como tais, devem sofrer a incidência do IR. 6. Assiste razão à Fazenda Nacional quando afirma que apenas com o refazimento das declarações anuais é que será possível a apresentação de cálculos pelo referido órgão. Cai por terra, assim, o argumento da parte agravante no sentido de que o órgão fazendário não cumpriu o ônus de exibir sua planilha, diante da impossibilidade fática de fazê-lo sem que a parte contrária cumpra com o determinado pela decisão agravada. 7. Nos termos do decidido no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.952.622/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 8. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar que a incidência do Imposto de Renda sobre os valores da APH obedeça ao regime de competência.
(PROCESSO: 82892695556367206443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)