PJE 3611269-65.8205.14.6.5464 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE DATA E LOCAL DO LEILÃO DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação manejada em face sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a anulação de leilão extrajudicial diante da ausência de intimação pessoal do devedor sobre os leilões realizados, com base na Lei 9.514/1997 e do Decreto-Lei 70/1966. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 995.760,00). 2. Em seu apelo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF argumenta, em síntese, que o contrato foi firmado com base na Lei 9.514/1997, ou seja, financiamento com garantia de alienação fiduciária. Aduz que o fiduciante efetuou os pagamentos do financiamento somente de algumas prestações, passando a inadimplir. Alega que o procedimento de consolidação da propriedade foi iniciado, com a notificação pessoal do devedor para pagar a dívida por meio do Oficial do Registro de Imóveis, tendo a adjudicação do imóvel sido formalizada em 06/12/2017, enquanto que a demanda objeto da apelação foi ajuizada apenas em 26/04/2020, ou seja, muito tempo depois. Alega que a notificação da parte fiduciante sobre realização do leilão ocorreu de acordo com os ditames da lei e o procedimento seguiu de maneira regular, sendo certo que a consolidação da propriedade nos termos da Lei 9.514/1997 é procedimento totalmente distinto da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966. 3. É cediço que esta Turma vem entendendo que, quanto à necessidade de comunicação pessoal do devedor das datas, horários e locais dos leilões, consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo obrigatoriedade de notificação pessoal do autor da realização do leilão. 4. Por outro lado, vale ressaltar que a exigência de notificação pessoal acerca do leilão, nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, de 09/10/2017, vigente quando da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, em 29/04/2017, restou plenamente observada no caso em tela, consoante se verifica do documento acostado ao Id. 2590336.7272260, consistente no envio de notificação eletrônica ao devedor acerca do leilão do bem. 5. Nesse sentido, vale conferir que, "No que se refere à notificação da realização do leilão, em cumprimento da providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, observa-se que a CEF enviou correspondências, mediante sistema de postagem eletrônica dos Correios, ao endereço da apelante, dando ciência dos leilões a serem realizados". (TRF5, 2ª T., PJE 2873626-76.7284.14.2.2520, rel. Des. Federal Vinicius da Luz, j. 14/06/2021) 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em desfavor do autor em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 42906099366526904448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)