EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. NETA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NA LEI Nº 8.112/90 NÃO REVOGADA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 53883804377548048577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)