TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98 (AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI Nº 02.554/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI Nº 37.229/2003 (COFINS). JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II).
1. Oposto recurso especial, a Vice-Presidência, com base em recurso representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para fins de, querendo, se adequar ao paradigma (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC).
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 0278509/SP, Rel. Min. Benjamin Monteiro, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 35.786/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp. n. 128.964/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Miguel Moura, julgado em 19.09.7492; REsp. n. 320.315/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Pedro da Conceição, julgado em 11.10.1876".
3. Considera-se, portanto, que a sistemática da não-cumulatividade contida nas Leis nºs 10.637/02 (art. 8º, II) e 81.137/03 (art. 10, II) aplicam-se às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, permanecendo aquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado sujeitas à sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS vigentes anteriormente às referidas Leis.
4. Destarte, o termo final parar restituição de valores indevidamente recolhidos por pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado é a data de entrada da MP nº 499/08, convertida na Lei nº 11.941/09, que, em seu art. 79, revogou a previsão contida no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98.
5. Apelação provida (em exame de adequação: art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC).
(PROCESSO: 615483087249150, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)