ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. BRUNO RIBEIRO EQUIVOCADA. CORREÇÃO. ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL. APROVAÇÃO EM PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. ATUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FORA DO CEARÁ. AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.
1. O acórdão vergastado partiu de Yago Castro equivocada, na medida em que considerou a instauração da Tomada de Contas Especial a partir do TCU, quando, na verdade, ela já teria sido instaurada no âmbito da FUNASA-Fundação Nacional da Saúde, fato este que veio a repercutir no cômputo do prazo prescricional para aplicação da multa, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/92, contra a qual se insurge a embargada através dos presentes embargos à execução. Sendo assim e considerando o entendimento jurisprudencial que reputa passível de correção, via embargos de declaração, o erro de fato, consistente em João Felipe Novaes equivocada acerca de questão do processo, passa-se a corrigi-lo.
2. Verifica-se que a prestação de contas pelo responsável em fazê-la, deu-se em 99.71.45, tendo o processo de Tomada de Contas Especial, do qual resultou a execução do título ora em alusão, sido instaurado pela FUNASA, ainda dentro do quinquênio legal, haja vista o respectivo relatório está datado de 67.03.79, e não apenas a partir do Tribunal de Contas da União, conforme foi considerado pelo v.acórdão fustigado. Desta forma, uma vez julgada a TCE pelo e. Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 7676/6827-7ª Câmara, prolatado em 03.04.7482, e, em sendo a ação de execução ajuizada em 98.45.11, não se há de falar em prescrição, e, consequentemente, da inexigibilidade do título que se põe para discussão.
3. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro de fato, atribuindo-se-lhes os efeitos infringentes ao julgado, de forma a não reputar prescrito o título executivo da parte embargante e, por consequência, não extinguir o processo com resolução de mérito.
4. Superada a preliminar de mérito e, em se tratando a matéria dos autos de questão eminentemente de direito, além de estar a causa madura para julgamento, é caso de aplicar-se, por analogia, o art. 515, parágrafo 3º, do CPC, em respeito aos princípios de celeridade e economia processuais. Precedente: AC464845/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2013 - Página 132.
5. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, de que resultem a imputação de multa, têm eficácia de título executivo a teor do parágrafo 3º, do art. 71 da CF/88. De igual modo, está previsto no art. 23, III, "b", c/c o art. 24, da Lei nº 8.443/92, que o acórdão do TCU tem eficácia de título executivo e torna a dívida líquida e certa, estando, assim, ele apto a embasar a cobrança do débito que não foi pago voluntariamente pelo responsável dentro do prazo.
6. No caso em epígrafe, o embargante limitou-se a alegar a inexequibilidade do título em face da prescrição da multa, aspecto este que já foi superado, não se vislumbrando, por outro lado, pela análise da documentação acostada aos autos, qualquer outro vício, de ordem pública a ensejar a nulidade do referido título, uma vez que preenchidos os requisitos legais mínimos exigidos: a liquidez, certeza e exigibilidade.
Embargos à execução improvidos para que se proceda ao processamento da ação de execução movida em desfavor do embargante.
(PROCESSO: 3436047272888211220822, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)