PJE 2529517-00.6523.17.12.2411 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CFEM. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RESP 7.574.726/PE (TEMA 244). CRÉDITOS VENCIDOS ATÉ JUL/1999. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CRÉDITOS VENCIDOS ENTRE AGO/1999 A MAR/2004. DECADÊNCIA (PRAZO DE 5 ANOS). OCORRÊNCIA. CRÉDITOS VENCIDOS APÓS MAR/2004. DECADÊNCIA (PRAZO DE 10 ANOS) E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações de sentença (de 07/03/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a inexigibibilidade dos créditos vencidos até 22/11/1999 (inclusive), devendo a execução fiscal 7486298-22.1730.23.7.8209 prosseguir quanto aos demais que integram a CDA 28.925686.0787 (referente às competências de 01/1999 a 12/2000), uma vez já cancelada a CDA 95.596626 por pagamento. Verba honorária cominada às partes incidente sobre a parcela em que respectivamente cada uma é sucumbente, na forma do §14 do art. 85 do CPC/2015, fixada para o DNPM em 10% sobre o valor atualizado, excluído o montante da execução atingido por prescrição e, para o autor, em 10% do saldo remanescente, corrigido, ainda exigível. Manutenção do provimento antecipatório, eis que concedido com fundamento na integral garantia da dívida por depósito judicial e com a ressalva quanto à "ausência de débitos outros já inscritos em dívida ativa que não aqueles objeto da referida execução fiscal (inscrições 72.831662.9894 e 10.990360.8731, referentes aos processos de cobrança 026.997/2009 e 967.700/2009)". 2. O DNPM, em suas razões, em apertada síntese, defende a não ocorrência dos institutos da prescrição e da decadência quanto ao processo de cobrança 419.807/2009. Destaca que: os prazos para constituição e cobrança de CFEM somente a partir de 19/09/1998 (não havia até 23/11/1998 qualquer prazo para a constituição de créditos de CFEM, ou seja, não havia previsão legal de um prazo decadencial); o prazo decadencial para débitos vencidos a partir de 27/09/1998, 10(dez) anos para lançamento (o prazo decadencial específico para as receitas patrimoniais foi introduzido na Lei 9.636/1998 com a edição da MP 1.787/1998, e não com a Lei de conversão 9.821/1999, de modo que se antecipa para 15/09/2008 o limite de prazo para os lançamentos de créditos de CFEM e de TAH com vencimentos entre 1989 e 09/02/1998). Aduz que, no caso, referente ao processo de cobrança 073.016/2009, a NFLDP foi expedida em 01/04/2009 e comunicada ao devedor em 21/10/2009, antes, portanto, de operado o prazo decadencial de dez anos. Defende que, demonstrado o não transcurso do prazo decadencial ou prescricional, os créditos objeto de cobrança pelo DNPM permanecem hígidos. 3. Por seu turno, a empresa, em suas razões, aduz, em síntese, que: a) considerando que a CFEM, cobrada pela autarquia DNPM, não é tributo, e a lei não prevê prazo prescricional especial para tal exação, não é aplicável o prazo do Código Civil - como, aliás, entende a autarquia -, e sim o disposto no Decreto 56.746/1932, art. 1º; b) o prazo prescricional a ser aplicado à pretensão de cobrança da CFEM é de 05 (cinco) anos. Defende que, como os débitos cobrados são decorrentes de lançamentos referentes às competências do período de 02/2001 a 08/2008 (Processo de Cobrança 972.362/2010) e a notificação da autora para pagamento desses valores ocorreu após o prazo prescricional (a notificação da última decisão do processo administrativo ocorreu em 24/04/2011), os referidos débitos não eram mais exigíveis naquela data, razão pela qual devem ser declarados inexistentes. 4. A questão trazida a apreciação limita-se à ocorrência ou não da decadência/prescrição em relação à CFEM, crédito de natureza jurídica não tributária, que se trata de preço público (receita patrimonial da União). 5. A ação declaratória de inexistência de débito proposta refere-se à: a) execução fiscal 2510888-93.5729.21.10.9612: CDA 99.660586.4672 (referente ao processo de cobrança 375.883/2009) quitada, e CDA 65.159341.6491 (referente ao processo de cobrança 747.110/2009), atinente ao período de 17/05/1999 a 05/08/2000; b) execução fiscal 3481911-06.0304.29.8.2591: CDA 80.455331.6096 (referente ao processo de cobrança 680.468/2010), período de fevereiro de 2001 a agosto de 2008. 6. O STJ, no julgamento do REsp 9.408.625/PE (Tema Repetitivo 244), firmou a tese de que "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado". 7. No julgamento deste Tema, a Primeira Seção do STJ assentou o seguinte: "Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 98.943/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 26 de junho de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 53.953/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 23 de novembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJ de 09/06/2010)." 8. In casu, a ocorrência da prescrição se deu para os créditos com fatos geradores anteriores a 23/12/1999 (antes da vigência da Lei 9.821/1999, prazo prescricional de cinco anos), não sujeitos a prazo decadencial. 9. Em relação aos créditos vencidos no período de 22/10/1999 (Lei 9.821) a 11/12/2004 (Lei 10.852), ocorreu a decadência (prazo de 5 anos), considerando a data do lançamento em 27/06/2009. 10. Por outro lado, considerando que a notificação do lançamento foi realizada em 25/04/2009, bem como que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 16/01/2012, tem-se que, com relação vencidos após mar/2004, o feito deve prosseguir, uma vez que não ocorreu a decadência (10 anos) nem a prescrição (5 anos). 11. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE , Rel. Des. Fed. Convocado Marcelo Nogueira, data de julgamento 23/10/2020. 12. Apelação do DNPM desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação da empresa autora parcialmente provida, apenas para reconhecer a decadência dos créditos vencidos até 30/03/2004. Higidez dos créditos do período de 05/10/2004 a agosto de 2008. nbs
(PROCESSO: 15739024515924922460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)