PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1) Inexiste omissão no julgado. Como já manifestado no corpo do voto embargado, as contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149 , caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, tendo em vista questões de ordem financeira. 2) A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República; (APELREEX 30989487064563497398, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3)Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 4) Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69828266000479279229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS VINICIUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)