EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - AITP. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
1. Apelação interposta pela Usina Ipojuca S/A, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução (opostos pela Fazenda Nacional) e acatou a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria, no importe de R$ 10.149,80, atualizados até dezembro de 2010, no que diz respeito à Repetição do Indébito de verbas referentes ao Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP.
2. A controvérsia a ser resolvida pelo Tribunal consiste em averiguar se houve (ou não) a comprovação de pagamento dos valores que a embargada pretende ver compensados/restituídos, que totalizam o montante de R$ 87.517,38.
3. Descabida a alegação da recorrente de que há nos autos comprovação do efetivo pagamento da totalidade do valor controvertido, vez que os documentos acostados (cheques nominais, notas fiscais, planilhas e registros de exportação) não são aptos a comprovar a aludida quitação, eis que não se fizeram acompanhar dos respectivos recibos ou comprovantes de compensação bancária, ou ainda das guias de recolhimento do tributo (DARF¿s), motivo pelo qual não se pode afirmar com segurança que houve o mencionado pagamento ao Fisco.
4. Embora, em tese, a Receita Federal não desse seguimento a despachos de mercadorias exportadas sem a comprovação do pagamento do AITP, nos termos do art. 65, parágrafo 4º da Lei nº 8.630/93 (argumento utilizado para respaldar a pretensão recursal), ainda assim, fatores outros poderiam ocasionar, em casos pontuais, o não recolhimento do tributo, como por exemplo, a concessão de uma medida liminar, conforme bem destacado pela Fazenda Nacional.
5. Ao contrário do alegado, existe a possibilidade do não recolhimento dos valores que atualmente são objeto de repetição, daí a necessidade da devida comprovação do pagamento da AITP. Caberia à exequente o ônus de apresentar a documentação comprobatória dos recolhimentos indevidos, uma vez que o título judicial exequendo apenas declarou o direito à compensação/restituição da AITP, relegando-se, implicitamente, à fase de execução, a efetiva comprovação do indébito.
6. As conclusões da Contadoria Judicial, apresentadas em laudo bem elaborado, que considerou os valores apontados para repetição do indébito em relação ao qual foram apresentadas as respectivas DARF's de recolhimento do tributo, por se tratar de órgão imparcial, equidistante das partes e dotado de técnica, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99523409433264419804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/07/2016)