Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Santos Nº: 7882173-07.6050.4.3.8026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR COSTELA ADVOGADO: CAUÊ LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores, mantendo o improvimento de apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Alega-se, nas razões de recurso, que, ao julgar os embargos de declaração anteriormente opostos, o v. acórdão quedou-se inerte acerca da forma como o requerimento administrativo foi feito junto à CEF, visto que houve a entrega do referido requerimento "em mãos" na Superintendência da Caixa e não por carta AR, como afirmou a Terceira Turma. 3. Não obstante o equívoco quanto à forma como apresentado o requerimento de reparação de danos na esfera administrativa à CEF, trata-se de fato insuficiente para afastar o entendimento sustentando, no acórdão embargado, no sentido de considerar a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa, visto que o documento escrito encaminhado à instituição financeira não é apto a colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico, coletivo, "que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados", o que evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35932983287430602067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)