PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. ERRO MATERIAL QUANTO À EXTENSÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO AGENTE ÍMPROBO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO.
1. Hipótese em que o embargante alega a existência de contradição entre o relatório e a parte dispositiva do voto que integra a decisão colegiada ora recorrida, especificamente no que concerne às sanções impostas ao agente ímprobo.
2. Ao fixar as sanções impostas ao gestor público, o magistrado de primeiro grau consignou no dispositivo da sentença, dentre outras, a "Perda da função pública, na hipótese de exercício de função pública na oportunidade do trãnsito em julgado da presente sentença".
3. As sanções fixadas na sentença recorrida foram efetivamente mantidas na decisão colegiada, de forma que deve ser reconhecido um mero erro material no acórdão, ao manter a sentença na íntegra e consignar no corpo do voto a "perda de cargo público".
4. A pretensão da embargante não enseja hipótese de cabimento de embargos de declaração, eis que o recurso previsto nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 8.950/94, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omisso em ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
5. Embargos de declaração improvidos. Erro material reconhecido de ofício, para estabelecer que a condenação do embargante consiste na perda de função pública, conforme consignado na sentença recorrida.
(PROCESSO: 59443494528823661, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)