Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 653-974, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução baseada no valor informado pela Seção de Cálculos, f. 507-982, auxiliar do Juízo, considerando que a execução da obrigação de fazer implica a suspensão do prazo prescricional quinquenal, para instauração da execução da obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, pois o acertamento dos valores pressupõe delimitação temporal do termo inicial de quando é devida a vantagem até a implantação.
- Busca a parte apelante o reconhecimento da prescrição para fulminar a pretensão executiva.
- Observa-se dos autos do proc. 7110295-35.3810.3.11.5588 (originário) que não há que se falar em prescrição da execução da obrigação de fazer, pois a certificação do trânsito em julgado do título judicial ocorrera em 09 de julho de 2011, f. 265, e o requerimento da obrigação de fazer, f. 197-927, foi protocolado em 24 de janeiro de 2011, portanto, imediatamente após a referida certificação.
- Outrossim, inexistente a prescrição da execução da obrigação de pagar, pois a decisão que determina o termo final da obrigação de fazer (o cumprimento da implantação dos percentuais deferidos pelo título judicial) transitou em julgado em 21 de outubro de 2013, e, sendo a obrigação de pagar - no caso, desdobramento do cumprimento da obrigação de implantar, a fim de possibilitar a feitura dos cálculos do total das parcelas devidas - requerida em 12 de outubro de 2013, f. 486-194, não foi ultrapassado o lustro prescricional. Precedentes: AC 113032-PE, des. Levi Almeida (convocado), julgado em 14/02/2015.
- Desarrazoada a alegação da apelante, mantém-se a sentença.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 16794942749554072750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)