PROCESSO Nº: 7795192-26.2579.9.11.1619 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em face da suposta inexistência de norma que albergue a pretensão autoral, por se confundir com o próprio mérito da demanda. 2. Constam nos autos documentos que demonstram que a servidora possuía dois meses de licença-prêmio não gozados, que não foram utilizados para a concessão de sua aposentadoria, ou para fins de pagamento de abono de permanência. 3. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro na concessão da aposentadoria. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16522754410649233834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014)