PROCESSO Nº: 9497985-11.1247.15.1.6539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO TEIXEIRA MOTA LINHARES ADVOGADO: Antônio Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Jesus - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 8.107.902/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 2.003.874/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; Certidão de Nascimento; Certidão Eleitoral; ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Contrato de Comodato; declarações pessoais; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do exercício de atividade rural. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 03/07/1960, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 03/03/2015, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Declarações particulares de testemunhas afirmando que a autora exerceu a atividade rural, apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 10. Thales Souza à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada no ano de 17/09/2015 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 20/05/2015; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 18 (dezoito) anos antes, ou seja, desde 25/12/1997. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 11. Em relação à apresentação do contrato de comodato rural, observa-se que o período de vigência foi estabelecido entre 11/08/1997 a 01/05/2019, entretanto, somente houve assinatura e reconhecimento em 15/03/2015 (aproximadamente 18 anos depois de iniciado o período de vigência), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudicando a valoração probante do referido documento. 12. documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda ou título de propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autor. 13. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados a exemplo de cópia do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, atestam a qualidade de proprietário daquele que figura como titular/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 14. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 15. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 52267447006414941541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)