ADMINISTRATIVO. REVISÃO/RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DOS SÓCIOS. INCABIMENTO. SANÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando liminar concedida, para determinar que a parte ré não exija a apresentação de certidão de regularidade fiscal dos sócios da empresa autora, como condição para a revisão/renovação de sua autorização de funcionamento, sob pena de multa diária fixada em trezentos reais.
II - O condicionamento da revisão/renovação de autorização de funcionamento de empresa de segurança privada, à prévia regularidade tributária/fiscal dos sócios é forma de coercitividade indireta e, portanto, ilícita. Precedente deste regional: AMS 96351; DJ 20/05/2008, Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro.
III - O interesse de agir decorre do fato de que há divergência não só sobre a própria necessidade ou não de regularização prévia dos débitos (no caso, dos sócios) porventura existentes, bem como sobre o cabimento ou não da referida exigência de regularidade, na hipótese, quando de toda renovação da licença de funcionamento. Tanto que a União apresentou contestação, caracterizando a ocorrência da pretensão resistida, tendo a parte ré se limitado a apontar a existência de alvará válido apenas até 2008, este deferido em momento anterior à propositura da ação.
IV - Não merece guarida o pedido de imposição das penalidades previstas no artigo 18 do CPC, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a litigância de má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise, posto que a empresa autora/apelada apenas pleiteou o que entendeu ser-lhe facultado.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 614228973770072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)