PROCESSO Nº: 7586514-78.2333.31.1.7774 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE AZEVEDO ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA PIRES - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS AOS EX-INTEGRANTES DA MARINHA MERCANTE. LEI 1756/52. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ART. 53, DO ADCT. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DA LEI 1756/52. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Ademais, o julgador não se encontra adstrito a analisar, um a um, todos os fundamentos jurídicos invocados pelos litigantes. 2. Especificamente no tocante aos embargos da parte autora, tanto a questão do marco inicial do pagamento quanto a do valor dos honorários advocatícios foram devidamente estabelecidas no acórdão combatido, sendo incabível a alegação de omissão em relação a esses pontos. Esta c. Primeira Turma, ao julgar a apelação interposta pela promovente, entendeu ser possível a cumulação da pensão paga pelo INSS com a pensão por morte de ex-combatente, prevista no art. 53, do ADCT, desde que excluídos do benefício pago pela Previdência os reflexos decorrentes da Lei nº 1756/52; e condenou a União a pagar os valores devidos desde a data do ajuizamento da ação, em conformidade com precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Doutro turno, entendeu justa a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, a cargo da parte ré. 3. O mesmo se pode dizer dos argumentos trazidos a lume pela União que, utilizando-se da via estreita dos embargos, pretende colocar, mais uma vez em discussão, o cerne da contenda, qual seja, a comprovação da condição de ex-combatente e a possibilidade de serem cumulados os benefícios em foco. 4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração da parte autora e da União desprovidos.
(PROCESSO: 22659075034642545236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)