PROCESSO Nº: 7685605-16.2337.3.12.0796 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOONGBO QUIMICA DO BRASIL LUIZ FERNANDO CUNHA ADVOGADO: WALTER HUBMANN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA NOVAES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Acórdão que rejeita pedido de devolução de multa por atraso no pagamento de tributo, por não reconhecer configurada hipótese de denúncia espontânea. 2. Omissão no exame do fato de que, embora com atraso, o pagamento da obrigação tributária e dos juros de mora correspondentes foi feito antes da constituição do crédito tributário. 3. "Se ocorreu o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 4.980.772/SC, STJ, Segunda Turma, Min. Lucas Gabriel Barbosa, DJe 14/8/13). Com idêntica orientação: REsp nº 8.431.363/AM, STJ, Segunda Turma, Min. João Lucas Dias, DJe 3/9/12; AgRg no REsp nº 7.495.289/RS, STJ, Primeira Turma, Min. Vitor Gabriel Teixeira, DJe 18/5/10; AgRg no REsp nº 2.587.972/DF, STJ, Primeira Turma, Min. Gustavo Dias, DJe 9/12/09. 4. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão no exame da situação concreta da autora e, em função do efeito modificativo daí decorrente, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
(PROCESSO: 28305553508780702790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)