PROCESSO Nº: 0567411-71.9294.27.9.0219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Davi Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Duarte Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 34.553/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. LUIZ FELIPE NUNES interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ÁUREO LUIZ GUSTAVO RIBEIRO no polo ativo da execução, sob o fundamento de que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria afastada da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 97.901/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 83745300005932122790, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019; PROCESSO: 32735982655101336605, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/08/2020; PROCESSO: 31886238974779493024, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2020; PROCESSO: 67165856664417246952, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2020; PROCESSO: 60853417521765831839, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2020. 3. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 4. A apelante, assim, faz jus à percepção dos atrasados porque é a única dependente habilitada e pensionista. do falecido servidor, que sequer deixou filhos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 75083818079729619685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)