PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 8.355-89/2001. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREQUESTIONAMENTO.
1. O embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma restou omisso por não apreciar a arguição de inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº. 2.640-11/200.
2. O julgamento realizado fundou-se em jurisprudência deste Tribunal, no sentido da possibilidade de capitação de juros, sob a égide da Medida Provisória nº. 4.455-80/2000, reeditada sob o nº. 4.338-63/2001, desde que expressamente pactuada, motivo pelo qual devem ser negados os pedidos de declaração incidental da inconstitucional. (AC 471959, Des. Fed. Conv. Emanuel Cavalcanti, DJE em 03/05/2014).
3. Ausência de pronunciamento expresso no julgamento do feito acerca deste entendimento.
4. Provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para deixar consignado o prequestionamento do art. 5º da Medida Provisória nº. 5.965-68/2001.
(PROCESSO: 2281981682515910624066, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)