Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Retornaram os autos do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o acórdão recorrido tratou de questão relativa à cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial [CES] nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, matéria afetada para julgamento segundo o rito do recurso representativo de controvérsia do art. 543-C, no RESP 531.117/RS, desde setembro de 2008.
1. A fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida à f. 353/354, explicitou que a devolução do processo dar-se-á em função de a matéria encontrar-se pacificada em recurso julgado pelo procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, ou pelo fato de se encontrar afetada para julgamento segundo esse rito, a fim de que o órgão adequado exerça a competência estabelecida pela Lei 11.672/08, com a finalidade de adequar, ou não, o aresto recorrido ao entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Da decisão do Superior Tribunal de Justiça, deflui que não há necessidade de o feito permanecer sobrestado em razão da seleção do RESP 818.788/RS, até que haja pronunciamento sobre a questão relativa à incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial [CES], no cálculo do reajuste mensal subjacente aos pactos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, antes da edição da Lei 8.692/93.
3. Nos cálculos do financiamento regido pelo SFH, é admissível a incidência do Coeficiente de Equivalência Salarial se houver previsão contratual. Caso em que o contrato faz referência ao coeficiente e, uma vez assinado em 1988, vem sendo cobrado desde a primeira prestação. Circunstância que não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica quanto ao entendimento de que o Coeficiente de Equiparação Salarial pode ser exigido se previsto no contrato. Jurisprudência do STJ.
4. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, nessa parte.
(PROCESSO: 616391409091489, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)