PJE nº 8254262-86.8540.25.1.1977 APELANTE: ENRICO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PB RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO DA MATA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS IDÊNTICOS. ÓBICE DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o aposentado que permanecer em atividade não terá direito a novos benefícios previdenciários, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando for o caso. 2. Não é possível renunciar à aposentadoria para obtenção de outra de mesma natureza, mais vantajosa. 3. Quanto às contribuições previdenciárias vertidas após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não geram direito a um novo benefício, tampouco aumentam o valor da renda mensal da aposentadoria em fruição. 4. Não se desconhece o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 0033701/SC (DJ 14/05/13), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em que se reconhece possível o instituto da desaposentação, deixando de se adotar a posição ali contida, tendo em vista o fato de que o tema tem feição constitucional, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 217766/DF, DJ 26/04/12). 5. Guilherme Fogaça.
(PROCESSO: 31875378622442875187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)