PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com a sentença proferida nos autos da execução embargada, verifica-se que esta foi extinta, com fulcro no inciso I do art. 794 do CPC, a requerimento do exequente, em razão de ter o executado realizado o pagamento integral do valor devido. Determinou-se, ainda, o levantamento das constrições judiciais que recaíram sobre bens de propriedade do executado.
2. A extinção, nos termos do supracitado dispositivo legal, da execução de título extrajudicial que deu origem aos presentes embargos, ocasiona a perda superveniente do objeto destes em razão da flagrante ausência de interesse processual.
3. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AC 676541, Rel.: Desembargador Federal MIGUEL BARBOSA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 02/01/2013, DJe: 25/02/2013; TRF 5, AC 116752, Rel.: Desembargador LUCAS GABRIEL DA MATA DE FARIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/07/2012, DJe: 12/07/2012
4. Apelações prejudicadas. Embargos à execução extintos, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC.
(PROCESSO: 93466777496237259582, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA LUNA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 19/10/2015)