TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA.
1. O direito de interpor o feito executivo prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).
2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, o parcelamento possui o condão de interromper o curso do lapso prescricional, pois equivale à confissão do débito pelo executado.
3. Hipótese em que a executada aderiu espontaneamente ao parcelamento de 21/05/1997 a 16/05/2001 e de 22/04/2002 a 09/01/2003, ao passo que a presente execução foi ajuizada em 24/10/2003, revelando-se patente a inocorrência da prescrição.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 73195969574852658962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)