PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS EM FACE DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO CONHECIDOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INEXISTÊNCIA.
1. Não conhecimento do apelo da parte autora, ante a sua intempestividade, eis que os embargos declaratórios por ela opostos em face da sentença recorrida não foram conhecidos por serem intempestivos, não havendo, pois, interrupção do prazo para interposição da apelação que se findou no dia 25/08/2012, enquanto que o presente apelo só foi interposto em 10/02/2012. Acolhimento da preliminar arguida pela União.
2. Se a disponibilização da sentença de mérito se deu no DOE do dia 25/07/2012, tendo a circulação ocorrido em 23/07/2012 (sexta-feira), é certo que o prazo para interposição dos embargos declaratórios se iniciou no dia 21/01/2012 (segunda-feira) e terminou no dia 10/01/2012 (sexta-feira). Todavia, a demandante só protocolou a petição dos embargos de declaração em 09/09/2012 (segunda-feira), ou seja, de maneira intempestiva.
3. Ainda que a parte autora, na petição datada de 25/11/2012, noticie que havia encaminhado em 12/04/2012, via fax, a peça dos embargos declaratórios manejados em face da sentença recorrida, observa-se que o número do fac-símile aposto no documento por ela colacionado nos autos (6934-1952) não corresponde ao ramal do fax do Juízo da 3ª Vara-PE, conforme constou na sentença que não conheceu dos embargos.
4. Apelação não conhecida em face de sua intempestividade.
(PROCESSO: 75758422523626860216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2012, PUBLICAÇÃO: 31/01/2012)