PROCESSO Nº: 2533281-61.7467.23.1.0489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Henrique Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que possui crédito decorrente de indébito de PIS e COFINS reconhecido judicialmente (Processo nº 9649266-41.9103.6.2.8510). Enfatiza que possui apenas débitos parcelados e sua compensação é vedada com créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, por isso pretende reaver esse crédito via restituição administrativa. Alega que, em 09/07/2019, tentou realizar o pedido de restituição eletrônica, mas o sistema eletrônico do E-CAC não permitiu seu protocolo e, em 06/06/2019, foi protocolado manualmente o referido pedido de restituição, que está pendente de decisão. No entanto, o auditor fiscal responsável entrou em contato com a recorrente por telefone, informando que o pedido será indeferido, uma vez que o posicionamento da Secretaria da Receita Federal seria o de que administrativamente apenas é possível realizar a compensação. Pugna pela restituição administrativa do crédito. 3. Sabe-se que o artigo 66 da Lei 8.383/91 faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição. O mencionado artigo dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. A opção pela restituição também está prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96. 5. No entanto, a pretensão do contribuinte é no sentido de acolhimento do pedido administrativo de restituição. Acontece que não se pode determinar que a Administração acolha o pedido administrativo de restituição. Se o fisco nega o pedido, há de ter condenação judicial e precatório. 6. A Kamilly Monteiro acostada pela impetrante (ID 4365613.2686040), referente ao processo nº 6132441-41.6312.24.3.7766 (5688.42.15.587518-5), demonstra que a impetrante teve seu direito à repetição de indébito ou de compensação reconhecido judicialmente, já com trânsito em julgado. Não consta, nesse documento, qualquer menção ao valor do crédito tributário devido pela Fazenda Pública. 7. Como ressaltando na sentença, ao excluir a compensação como forma de receber seu crédito tributário reconhecido por sentença já transitada em julgado, a impetrante só pode fazê-lo pelos meios processuais aptos à formação de precatório. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 14197648587729240246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)