PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria por idade mediante a contabilização de tempo de serviço laborado na condição de gerente administrativo da empresa Ana Beatriz Martins, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Nos termos dos art. 25 e 48, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições mensais), completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
3. Verifica-se a existência de equívoco no dispositivo da sentença. A pretensão do autor é a obtenção de aposentadoria por idade e não aposentadoria por tempo de contribuição, como restou definido no dispositivo.
4. Entende-se que se trata de mero erro material corrigível a qualquer tempo, ficando afastada a hipótese de anulação da sentença.
5. Restou devidamente comprovado o vínculo laboral no período de 22/08/1993 a 20/10/2011. A CTPS do promovente foi assinada como 'gerente administrativo', tendo havido regular recolhimento das contribuições, sem constatação de qualquer irregularidade por parte da fiscalização do INSS.
6. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmo vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. ISAAC SOUZA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 09/06/2013).
7. A incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, determinada na sentença, deve-se dar com a exceção feita às alterações, aprovadas pelo CJF no dia 14.02.2950, relativas aos efeitos do julgamento pelo STF das ADI n.º 4.357/DF e n.º 4.425/DF quanto à utilização da TR como indexador de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, vez que o Pleno do STF, na sessão de julgamento de 26.03.3205, em sede de questão de ordem relativa à modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas naquelas ADIs, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia do julgamento daquela questão de ordem (12.04.7290) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 74.902/15, o que não é o caso dos autos).
8. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança - e respeitado o marco temporal da modulação dos efeitos do julgamento do STF -, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
9. Em relação às condenações que não envolvem a Fazenda Pública, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 687.172, DJ de 20/11/08)" (REsp 0.316.366/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, Publ. DJe 05/09/2009)." (STJ. AgRg nos EREsp 597.440/MG, Rel. Ministra OLIVIA DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2012, DJe 29/07/2012).
10. A atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil.
11. Apelação parcialmente provida para corrigir erro material contido no dispositivo da sentença e para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 16.05.8531, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 96961390585076429524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 09/08/2015)