Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Vieira Nº: 0675726-72.9962.6.10.8172 EMBARGANTE: MB EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO CAVALCANTI (e outro) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ADVERTÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão desta Turma, que julgando outros embargos de declaração, sanou a omissão apontada, integrando a decisão embargada, para reconhecer a não incidência das contribuições intituladas SAT, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação sobre as férias usufruídas ou indenizadas, nos termos do que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (REsp 4.813.324/DF). 2. Opõe o Impetrante novos embargos de declaração, sustentando, em síntese, que ainda persiste omissão no julgado referente ao abono de férias e quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas declaradas indenizatórias. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 5. Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. As verbas consideradas indenizatórias pelo STJ foram expressamente analisadas, presumindo-se que as que ali não constam são passíveis de incidência da contribuição previdenciária. 6. Advertência quanto à multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03100455095962278003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014)