Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Oliveira Nº: 7451613-95.4674.4.5.4310 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: ENZO SILVEIRA (e outro) SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA ALICE CALDEIRA ARAÚJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA NA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO (INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/91). AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO REJEITADA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005. MATÉRIA DE MÉRITO APRECIADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RE 767.551/SP. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI 34.338/07). 1 - Ação que visa o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da relação jurídica entre a União e o Município, que o obrigue ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativa de trabalho, consoante descrito no inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.212/1991, além do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem a limitação do artigo 170-A do CTN. 2 - Inicialmente, a União (Fazenda Nacional) requer que seja apreciado o agravo retido e, preliminarmente, alega a ausência de comprovação do recolhimento indevido e a aplicação da LC 118/2005. 3 - Não há que se falar em ausência de documentos para comprovar o recolhimento da contribuição em apreço, pois se extrai dos autos eletrônicos documentação suficiente para comprovar a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre a nota fiscal de serviços e, havendo necessidade de outras provas, deverá ser exigida para a liquidação do julgado. Preliminar rejeitada. 4 - Quanto à alegação da Fazenda Nacional no tocante à prescrição nos termos da LC 118/2005, verifica-se que o autor limitou sua pretensão à prescrição quinquenal atendendo aos termos da Lei Complementar. 5 - A matéria já se encontra pacificada, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº. 278.077/SP, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no montante de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho", sob o fundamento de que a norma teria extrapolado a base econômica delineada no art. 195, I da CF/88, concluindo que aquela contribuição somente poderia ser legitimamente instituída por Lei Complementar, nos termos do art. 195, §4º da CF/88. 6 - É de ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, desobrigando o autor do recolhimento da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 7 - Todavia, em relação a compensação, uma vez tratar-se de contribuição previdenciária, deve ser realizada nos termos 34.762/07(pois ajuizada a ação na vigência desta lei), após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 7220162 / SP). 8 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e agravo retido improvidos, e remessa oficial parcialmente provida quanto à legislação aplicável a compensação.
(PROCESSO: 52446709560260228839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)