PROCESSO Nº: 7785215-45.1914.3.1.0708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA MATA ADVOGADO: Samuel Jesus Murilo Aragão APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC. MÉDICO GRADUADO EM CUBA ANTES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA (N. 9.394/1996). CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, m feito no qual a Autora objetivava que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC promovesse a sua inscrição provisória em seu quadro de profissionais, sem que lhe fosse exigida submissão ao processo de revalidação do diploma de graduação expedido por entidade de ensino superior estrangeira - REVALIDA, afastando-se ainda a exigência de demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação. 2. Aduz o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos seguintes pontos: a) preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, do CPC; b) art. 44, inciso III, da Lei nº 9.394/96; c) inaplicabilidade da tese fixada no REsp 5.538.669/PE ao caso. 3. Acórdão que foi omisso com relação à preliminar de nulidade da sentença, que deve ser afastada, porquanto a sentença recorrida enfrentou as questões postas, motivando e fundamentando as razões de decidir, não havendo que falar, portanto, em sua nulidade. O Magistrado sentenciante, ao julgar pela improcedência do pedido, avaliou bem as afirmações e a documentação acostada aos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 4. Quanto à omissão do art. 44, inciso III, da Lei nº 9.394/96, tem-se que ela estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos seus art. 48 e 53, determina necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, legislação aplicável ao caso concreto, pois, embora a autora tenha obtido seu diploma de graduação pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, em Cuba, no ao 1986, somente agora, por meio da presente ação ajuizada em 16/1/2020, veio ingressar com o pedido de registro no CREMEC. 5. Quanto ao pronunciamento requerido nos presentes Embargos no sentido de que não deveria ser aplicado ao caso o entendimento firmado no REsp 1.968.262/PE, não merece guarida. 6. O acórdão consignou que o STJ, no julgamento do REsp 3.473.454/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou, em casos como o agora apreciado, pela incidência das disposições da Lei nº 9.394/1996 e pela legalidade da exigência de Revalidação do diploma, sustentando que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 7. Foi dito inexistir determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. 8. Esclareceu-se que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida) visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 9. Por fim, concluiu-se que o pedido subsidiário de revalidação implícita por ter concluído curso de especialização pela Universidade Federal do Ceará, não deveria ser analisado, ante o entendimento de restar prejudicada a sua apreciação diante do fato de que o diploma da autora expedido por instituição de ensino estrangeira dependeria de anterior procedimento administrativo de revalidação para ser reconhecido/válido no Brasil. 10. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 11. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas (itens 3 e 4). tcv
(PROCESSO: 79968008999500169667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)