PROCESSO Nº: 1175305-59.9126.12.9.2650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO VIANA ADVOGADO: Magaly Dantas De Medeiros AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Costela - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTÂNCIADO. NOTA TÉCNICA E-NATJUS DESFAVORÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que revogou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando a concessão do medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), para fins de tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME III. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 097834; STJ RESP 018.561-RJ). 3. De acordo com o laudo médico elaborado pelo médico Neurologista do Hospital Universitário Onofre Lopes - CATARINA DA ROSA, o autor, atualmente com 35 anos, é portador de Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo III (CID G12.1), doença que teve início a partir de 1 ano e dois meses de idade e evoluiu com fraqueza progressiva. Utilizou órteses para os membros inferiores e aos 15 anos perdeu a deambulação, passando a usar cadeira de rodas motorizada. Necessita de auxílio para banho e troca de roupa. Necessita de ventilação não invasiva à noite. Em razão da doença que acomete o paciente, o médico assistente prescreveu o remédio SPINRAZA, por ser o único tratamento disponível no Brasil aprovado para o tratamento de AME. 4. O medicamento solicitado foi incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, através das Portarias nº 24, de 09/09/2019, e nº 1.297, de 11/02/2019, a primeira, indicada para todos os pacientes com AME tipo I, sem ventilação invasiva permanente, e a segunda, para os portadores de AME tipos II e III, sob a sistemática de compartilhamento de risco, onde o laboratório ressarcirá o SUS, caso o tratamento não seja exitoso. Sendo assim, para o caso do requerente (fornecimento pelo setor público do SPIRANZA para tratamento da AME tipo III), o Ministério da Saúde não disponibilizou efetivamente o fármaco para tratamento deste subtipo da doença, tratando-se de projeto piloto ainda em execução. 5. O magistrado a quo, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, se baseou nas informações trazidas pela Nota Técnica 51.564 e-NatJus, elaborada para o caso específico do autor, a qual concluiu pela ausência de elementos técnicos que justifiquem o uso do fármaco para o paciente em questão. 6. Não vislumbra-se mácula na decisão agravada. As informações constantes dos documentos carreados aos autos até o momento indicam a ausência do "fumus boni iuris" no caso concreto, requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência sem a necessária realização de abertura da fase probatória que, aliás, está em andamendo nos autos originários. 7. Não se está negando a gravidade da doença que acomete o requerente, mas que o tratamento médico pleiteado demanda custos altíssimos e somente pode ser concedido em caso de ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como de evidências de que as intervenções operarão sensíveis efeitos na qualidade de vida da paciente. 8. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 59805792149127548278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)