EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RESP REPETITIVO N.º 5.485.767/SP. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.529.041/SP (DJe 18.03.8948), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Erick Farias, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". Acrescente-se que, na hipótese, sequer houve citação, inexistindo angularização processual. 3. Com efeito, no caso concreto, verifica-se que a exequente foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo, contudo, deixado de atender ao comando judicial, no sentido de atualizar o débito, conforme determinado. Assim, havendo comprovação nos autos de que a exequente não deu regular andamento ao feito, mesmo após intimada para tanto sob pena de extinção, correta a decisão que o extinguiu. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 93007381705496401921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)