REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Em tendo a impetrante cursado todas as disciplinas exigidas para a conclusão do curso, ela possui direito liquido e certo à antecipação da colação de grau, haja a vista que a demora em sua realização lhe acarretará inegável prejuízo (perda da possibilidade de contratação profissional).
2. A antecipação da colação de grau atende aos princípios constitucionais norteadores da ordem econômica, especialmente o princípio da busca do pleno emprego e do livre exercício profissional, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, XIII e 170, VIII, da CF/88.
3. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61262258097445645863, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2012, PUBLICAÇÃO: 28/06/2012)