PROCESSO Nº: 4884764-93.4756.26.6.0854 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: JOAQUIM COSTA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS PINTO KAMILLY NOVAES GIOVANNA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DANILO DA MATA BRENDA COSTA CAMILA TEIXEIRA EMBTE: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. emd
(PROCESSO: 52496861357306983122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)