PROCESSO Nº: 4163187-76.9904.14.8.3392 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI LOPES ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO LOPES - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDPGPE. PARIDADE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Ação proposta por servidor(a) inativo(a)/pensionista do Ministério dos Transportes, que objetiva o reconhecimento do direito à paridade com os servidores ativos mesmo após do processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDPGPE, de modo a receber a pontuação máxima da aludida gratificação, sob a alegação de que como a quase totalidade dos servidores ativos a percebem na mesma pontuação, continuaria a apresentar a gratificação o caráter geral. 2. Conforme decidido pelo STF no RE nº 214.921/CE, julgado sob a sistemática dos "Recursos Repetitivos", os inativos e pensionistas fazem jus ao recebimento da GDPGPE no percentual de 80% tão somente até a data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Registre-se que o fato de parcela significativa dos servidores da ativa alcançarem pontuação máxima, não retira a sua natureza pessoal (pro labore faciendo). 4. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 37282984565490796284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)