PJE7671020-48.2843.14.4.0425 AGRAVANTE(S) : MARIO DE OLIVEIRA REGO BARROS ADVOGADO(S) : ENRICO PORTO e outros AGRAVADO(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADO(S) : BERNARDO DA ROCHA e outros APELANTE(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADVOGADO(S) : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL CALDEIRA (CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DE PERCENTUAL EXORBITANTE. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão possa provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que, atendidos os pressupostos (para a antecipação) com relação à necessidade de redução do reajuste relativo ao plano de saúde, tido por demasiadamente excessivo (99,76%), conforme julgamento, na data de hoje, do apelo na ação principal (PJE9571854-83.2754.26.10.2764), sendo, por outro lado, patente o caráter alimentar da verba que se pretende descontar. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16781854611567087615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)