Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. PIS/DANIEL NOGUEIRA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade (RE nº 532.487-4/RJ) dos Decretos-Leis nsº.2.445 e 2.449 de 1988, com a suspensão posterior da execução dos aludidos diplomas pelo Senado Federal (Resolução n. 49/1995). Inexistência da decadência do direito embargante. Sociedade de economia mista. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia. C.F., ART. 173, parágrafo 1º. Leis Complementares N. 07/70 e 08/70. Compensação de valores recolhidos a título de YASMIN BARBOSA. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 43286187769305264771, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)