Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Ferreira PJe-EDEC na REOAC2236502-39.9106.15.11.3340 AUTOR : THALES GONÇALVES : LUCAS GABRIEL SANTOS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 8ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão quanto à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência, ofensa ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92139306672840593569, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014)