PROCESSO Nº: 8111233-02.9289.9.8.8968 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA CINTRA MORAIS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA DA PENDÊNCIA EXISTENTE. 1. A sentença concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN. 2. A pretensão da impetrante de reconhecimento de sua regularidade fiscal, com a expedição de CPD-EN terminou por ser atendida por força do acatamento de seu direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, objeto de depósito judicial realizado Execução Fiscal nº 7883818-25.8410.28.8.4939, cuja pendência estaria impedindo a obtenção de tal documento. 3. A própria autoridade coatora reconheceu que o depósito do valor pela empresa impetrante foi realizado em montante suficiente à manutenção da relação de correspondência com o valor do crédito tributário atualizado, atendendo ao despacho da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 5ª Região ao analisar o requerimento formulado pela contribuinte. 4. A análise dos autos demonstra que a impetrante desincumbiu-se de todas as providências indicadas pelas autoridades fiscais no sentido de evitar a defasagem na atualização do montante depositado, qual seja, a modificação do código de depósito realizado junto à CEF, a qual não foi possível por motivos operacionais, bem como averbação de depósito judicial junto à PGFN. 5. Resolvido o impasse para a atualização do depósito do montante integral do crédito tributário objeto do executivo fiscal, tem direito a parte à expedição da Certidão almejada, necessário ao desempenho de suas atividades econômicas. 6. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 63612093444973779679, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014)