PROCESSO Nº: 0975071-95.8461.30.3.7229 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA DA COSTA ADVOGADO: Enzo Correia e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de decisão contrária à autarquia previdenciária, na qual o Magistrado sentenciante, antecipando os efeitos da tutela, reconheceu tempo de serviço da parte autora como "especial - exercício de atividade insalubre/perigosa" e, por conseguinte, determinou à Autarquia proceder com a devida revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual a autora é titular, convertendo o tempo reconhecido. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 4073446/PR, Rel. Ministro JUAN DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 04/02/2019). 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 38837561906106903844, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)