Processual civil. Apelação. Execução contra a fazenda pública. Morte da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inocorrência.
1. É tranquila a orientação de que nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.
2. Precedentes deste TRF e do STJ.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68208359967894999240, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016, PUBLICAÇÃO: 27/02/2016)