Tributário e processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos contra o mesmo devedor. Possibilidade. Penhora. Bloqueio de ativos pelo BACENJUD. O bem dado em garantia é suficiente para cobrir o valor executado. Execução fiscal plenamente garantida por imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de prejuízo para a exequente. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8933768810019870808462, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/08/2016)