DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
1. Autos que retornaram a este Órgão Julgador para fins de adequação do julgado à decisão do colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo.
2. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" - art. 174, do CTN.
3. "A entrega da Declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" -Súmula 436, do STJ.
4. Os créditos tributários executados dizem respeito a tributos relativos ao período compreendido entre maio de 1999 a janeiro de 2002, entretanto, as declarações apenas foram entregues em 14/12/2004, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional.
5. Após a edição da LC nº 118/05, o mero despacho ordinatório da citação do executado tem o condão de interromper o quinquênio prescricional para a cobrança dos créditos tributários. Aplicabilidade ao caso presente tendo em vista que a ação foi ajuizada já na vigência do referido dispositivo legal, em 18/06/2006.
6. Hipótese em que o despacho citatório ocorreu em 20/10/2006, dentro, portanto, do prazo prescricional.
7. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal
(PROCESSO: 603714580905458, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)