PROCESSO Nº: 2664956-51.1288.6.11.7541 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: LORENZO NUNES ADVOGADO: Vinicius da Rocha De Alice Barros REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Isaac Moraes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 138. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONCLUSÃO MANTIDA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento, para aferir a necessidade de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, em autos que retornaram do STF para análise do caso concreto considerando o julgamento do RE 799.529 (Tema 138) por aquele Supremo Tribunal. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que não cabe depreender que o caráter político e arbitrário da Portaria nº 1.104/GM3/1964 somente o seja para aqueles que ostentavam a condição de cabo anteriormente à sua edição. Afirma que teve seu requerimento de anistia julgado procedente, mas que não recebeu as reparações econômicas consequentes, em virtude de ter a União instaurado processo administrativo com a finalidade de anular a portaria em questão. Defende que nova interpretação que não considerasse a portaria como ato de exceção não poderia ser aplicada ao seu caso, sob pena de ilegalidade. Nesse sentido, afirma a ilegalidade do processo administrativo nº 11472.921353/1384-26, por afrontar o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, como indevida retroatividade de nova interpretação, e pugna pelos efeitos financeiros da condição de anistiado. 3. A Turma Julgadora, em acórdão proferido em 20/04/2009, negou provimento às apelações do particular e da União, entendendo descabida a pretensão de efeitos financeiros da anistia, uma vez que a portaria que lhe concedera condição de anistiado fora anulada, uma vez que se trata de cabo ingressante após a Portaria nº 1.104/GM3/1964. 4. Ademais, a empresa particular apresentou Recurso Especial, que não foi conhecido, e Recurso Extraordinário, no bojo do qual se determinou nova análise do caso, para eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 138 por aquele Supremo Tribunal. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe reconhecer a condição de anistiado do apelante, em detrimento da anulação do ato que lhe concedeu esse caráter, empreendida pela Administração Pública. 7. No julgamento originário da apelação, este TRF entendeu que não assistia razão ao apelante em receber as consequências financeiras da condição de anistiado, pois a Administração tinha revisto sua situação e entendido que, como ingressante após a edição da portaria 1.104/GM3/1964, os efeitos desta não lhe seriam estendidos. Filiando-se ao entendimento do STJ, esta Corte Regional entendeu que, para os ex-militares incorporados após a edição da Portaria nº 1.104, esta constitui ato genérico e impessoal, sem conteúdo político, de forma que o licenciamento nela lastreado não comprova motivação política. 8. O STF determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação em face do julgamento do RE 241451 (Tema 138), segundo o qual "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo." 9. No entanto, não se verifica desconformidade da conclusão deste Tribunal com o entendimento do STF. Isso porque, no caso concreto, o desfazimento do ato, que culminou com a retirada da condição de anistiado, decorreu de regular processo administrativo, conforme se verifica de fls. 62 e seguintes dos presentes autos, tendo o particular apelante, inclusive, apresentado resposta. A sentença indicou a existência de processo administrativo regular, não tendo o particular, em seu apelo, impugnado a referida conclusão, inclusive. 10. Sendo assim, a anulação da portaria, respeitada a exigência de processo administrativo, não desrespeita o entendimento STF sobre o tema, razão pela qual deve ser mantido o julgamento primeiramente empreendido sobre a apelação. 11. Destarte, como destacado no acórdão originário, cabe reconhecer, conforme o procedimento administrativo de anulação da portaria que o declarou como anistiado político, "não se trata de adoção de nova interpretação, mas, sim, de justa e devida anulação de decisão respaldada em erro de fato, o que, aliás, tem fundamento no artigo 17 da Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, assim como na melhor doutrina. Em nenhum momento se está a negar que a Portaria GM3 nº 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, é ato de exceção e que quem foi por ela atingido merece ser anistiado. Está-se a dizer que o requerente não foi atingido pela Portaria, já que não era cabo da FAB quando da sua publicação. Portanto, se o interessado não ostentava esse status quando da edição da aludida portaria não poderia alegar também que fora, em consequência desse ato, perseguido politicamente uma vez que, como foi dito, tal portaria foi editada para atingir apenas os considerados dissidentes da ativa, e não aqueles que sequer ingressaram nas fileiras da Aeronáutica. Para estes últimos, como é o caso do interessado, referido ato serviu apenas para dar novas instruções para as prorrogações do Serviço Militar das Praças da Ativa da Força Aérea Brasileira, revestindo-a, nesse caso, de natureza meramente administrativa." 12. Nesse sentido, o entendimento do STF no Tema 138 não afasta a conclusão adotada por esta Corte Regional. 13. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação do particular e da União.
(PROCESSO: 45545411892031938156, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)