PJE 5659773-72.8597.10.6.4106 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE CADEIRAS PLÁSTICAS MONOBLOCO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e pelo INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL, tendo como apelada TRAMONTINA DELTA S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a demanda, para anular o Auto de Infração 671.386 e consequente devolução dos valores pagos a título de multa no importe de R$ 2.073,60 (valor original). Condenou os réus ao pagamento pro rata de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 2. Sustenta o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO sua ilegitimidade porque a multa teria sido lavrada pelo IPEM do AMAZONAS, ao mesmo tempo em que argui o litisconsórcio necessário desta última instituição. No mérito, pondera a inexistência de prova do cumprimento das normas expedidas pelo INMETRO. 3. Por sua vez, o INMETRO alega que: a) a multa foi aplicada após verificação de que "a empresa comercializou cadeiras plásticas monobloco certificadas por organismo de certificação de produtos com a seguinte irregularidade: ausência do selo de identificação da conformidade aprovado no âmbito do sistema brasileiro de avaliação da conformidade"; b) o Juízo de origem acatou os argumentos da demandante de que, como fabricante dos produtos, não poderia ser responsabilizada pelo fato de que a empresa R.B. VITOR HUGO BARBOSA estava expondo à venda cadeiras plásticas da marca TRAMONTINA sem o selo de certificação do INMETRO; c) o art. 18 do CDC é expresso ao atribuir ao comerciante e ao fabricante a responsabilidade solidária por eventual vício do produto; d) no caso dos autos, é absolutamente irrelevante saber se o fabricante efetivamente colocou os selos nos produtos ou se estes foram indevidamente retirados pelo comerciante, pois ambos, comerciante e fabricante, devem responder solidariamente por qualquer vício do produto; e) o valor original da multa imputada à Autora está dentro dos limites previstos na Lei, não podendo se falar em qualquer desproporcionalidade, irrazoabilidade ou ilegalidade na respectiva sanção. 4. Para melhor compreensão dos fatos narrados no presente feito, eis o teor da sentença: I. Relatório Trata-se de ação anulatória proposta pela TRAMONTINA DELTA S/A em face do IPEM/PE - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE PERNAMBUCO e do INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, objetivando a anulação do Auto de Infração 965.103. Afirma, em breve síntese, que: a) o Auto de Infração impugnado foi lavrado em decorrência do Termo de Fiscalização 822927, o qual constatou que 68 (sessenta e oito) cadeiras fabricadas pela autora estavam sendo comercializadas sem o selo de identificação aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade; b) a autora possui a certificação das cadeiras plásticas monobloco desde 25/08/2008, data anterior à autuação realizada; c) existem inconsistências entre a quantidade de cadeiras que foram objeto da fiscalização e as que foram efetivamente comercializadas entre a autora e a revendedora final dos produtos, a empresa R B Isaac Caldeira. Juntou documentos (eletronicamente). O INMETRO apresentou contestação em 12/06/2016, pleiteando a improcedência dos pedidos. Foi decretada a revelia do IPEM (id. 4556204). A autora apresentou réplica em 25/07/2016. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O auto de infração em questão decorreu da apreensão de 68 (sessenta e oito) cadeiras Tramontina sem certificação de que estavam sendo comercializadas pela empresa R B Murilo Teixeira. Para todos os efeitos, a infração administrativa foi cometida e detectada no âmbito desta última empresa, que era a pessoa sobre a qual iria incidir originariamente a autuação. No entanto, a R B Caio da Cunha apresentou à fiscalização a nota fiscal 26.635, de 01 de janeiro de 2011, na qual constam apenas sete cadeiras, e que supostamente discriminaria as cadeiras apreendidas. Com base apenas neste frágil elemento, a responsabilidade administrativa pelo ilícito administrativo foi transferida, sem maiores questionamentos, para a fabricante e ora autora. Assim, percebe-se que a ré aplicou a sanção em desfavor da empresa TRAMONTINA com base na presunção de que as cadeiras discriminadas na Nota Fiscal 89.316 corresponderiam exatamente às cadeiras não certificadas apreendidas junto ao comerciante local. Todavia, a simples circunstância de terem sido apreendidas sessenta e oito cadeiras, enquanto a nota fiscal relaciona apenas sete, já nos permite questionar se, de fato, as cadeiras apreendidas realmente correspondiam às transacionadas em 2011 pelo fabricante. Não bastasse tal divergência, observe-se que as cadeiras referidas na nota fiscal 72.111 estão sem número de referência, não havendo o agente fiscalizador verificado in loco se os móveis apreendidos corresponderiam, ao menos em parte, àqueles discriminados na nota em questão ou em qualquer outra porventura emitida pela autora. Dessa feita, percebe-se que não existiam elementos suficientes para imputar à empresa TRAMONTINA a comercialização das cadeiras sem certificação. Logo, forçoso reconhecer que a simples apresentação da nota fiscal 50.144 por parte da empresa R B Thomas Monteiro não é suficiente, por si só, para fazer recair sobre a TRAMONTINA a responsabilidade pela infração em comento. Reitere-se que a ré só tinha diante de si o fato e a evidência de que as cadeiras supostamente sem certificação estavam sendo vendidas fora do prazo admitido pela Portaria Inmetro 213/07 pela R B Danilo Costa. Desta feita, tomando por base apenas esses elementos, não haveria como responsabilizar a TRAMONTINA pela prática da infração em questão. Nesse sentido, trago à colação julgado do ERICK AZEVEDO sobre caso semelhante: (...) DAVI LUIZ CAMPOS, AC 030942/CE, Rel. Desembargador federal Vinicius Santos Relator (convocado), data do julgamento: 20/03/2013 5. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade que ostentam os atos administrativos. Note-se que consta do auto de infração e do termo único de fiscalização de produtos que "a empresa comercializou cadeiras plásticas monobloco certificadas por organismo de certificação de produtos com a seguinte irregularidade: ausência do selo de identificação da conformidade aprovado no âmbito do sistema brasileiro de avaliação da conformidade", com o seguinte registro: "produto: 68 cadeiras plásticas monobloco - cadeiras com braço: 8 (oito) cadeiras na cor preta; 19 (dezenove) na cor vinho; 20 (vinte) na cor amarela; 21 (vinte e uma) na cor vermelha. Marca TRAMONTINA. 6. As notas fiscais apresentadas pela empresa autuada em nada pode afastar a irregularidade certificada pela fiscalização do IPEM, porque as notas fiscais não comprovam que outras vendas tenha sido realizadas nem a circunstância de que o agente fiscal encontrou 8 cadeiras na cor preta, 19 vinhos, 20 amarelas, 21 vermelhas, todas da marca TRAMONTINA, sem ostentar o selo de conformidade. 7. Por outro lado, quanto ao contraditório e a ampla defesa, tem-se que a parte autora restou devidamente notificada do auto de infração, bem como que lhe foi oportunizado o exercício pleno do direito de defesa, consoante se depreende da documentação amealhada ao feito, inclusive apresentando recurso administrativo. 8. Ressalte-se, ainda, que o valor da multa, R$ 2.073,60, cominada encontra-se dentro do poder discricionário que possui o Inmetro, de acordo com os limites estabelecidos pelo art. 9º da Lei 9.933/1999, com a redação dada pela Lei 12.545/2011: "Art. 9º. A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 0.948.768,00 (um milhão e quinhentos mil reais)". 9. Por fim, que não há de se falar em ilegitimidade do IPEM-PE, a quem coube a instauração do processo administrativo de cobrança, por delegação do INMETRO. 10. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 95, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 03073786263690487817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)