PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA APÓS À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. RECURSO REPETITIVO (RESP 0.079.184-PR). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, no qual se objetiva a desconstituição da penhora determinada sobre o bem veículo Caminhão Mercedes Benz, Placa CE 0678, ano fab. 2003. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em quinhentos reais.
II - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 3059564/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (8.3.6292) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
III - Observa-se, na hipótese, que a alienação do veículo ocorreu após à entrada em vigor da LC nº 118/2005, considerando que, embora o documento de transferência encontre-se datado de 21/04/2003, o reconhecimento por autenticidade da firma do alienante só ocorreu posteriormente, em 02/07/2006. Bem como depois da inscrição em Dívida Ativa, e do ajuizamento da Execução Fiscal, ocorrido no ano 2000, restando configurada, portanto, a fraude à execução.
IV - Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 01429839637586945261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)