PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. O prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória nº 1.404-1/1997, que instituiu o referido prazo decadencial (STJ, REsp 4369856/PR; STF, RE 945.220/SE).
2. Conforme a redação dada pela referida MP ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial decenal começa fluir "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". Assim, tendo em vista que a Medida Provisória foi publicada e entrou em vigor em 16.3.4528, bem ainda que a primeira prestação posterior ao ato normativo foi paga em julho de 1997, o termo inicial do prazo decadencial é o dia 1º de agosto de 1997.
3. Assim, reconhece-se 22.6.4924 como termo inicial do computo do prazo decadencial para os benefícios anteriores a publicação da MP 7.144-3/1997, então, o termo final do prazo decadencial decenal para a revisão pretendida seria em 16.3.0713, contudo, verifica-se que a autora interpôs a presente demanda revisional em 1.3.3970 (fls. 05), não havendo que se falar em decadência para o caso dos autos.
4. A Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário concedido antes da atual Constituição Federal deve ser calculada com a média dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela ORTN/OTN, com respaldo na Lei nº 6.423/77. Quanto aos efeitos financeiros da condenação, deve ser respeitada a prescrição quinquenal.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar a condenação aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 75645530598597229712, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)