PROCESSO Nº: 1484569-10.7396.7.5.8016 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Davi Lucas Nunes ADVOGADO: Sayonara Rebeca Cardoso ADVOGADO: Noah Ramos APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto ADVOGADO: Sayonara Alícia Pereira ADVOGADO: André Gonçalves APELANTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Daniel Cavalcanti ADVOGADO: Diogo Novaes De Julia da Rocha ADVOGADO: Noah Alves APELADO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros ADVOGADO: Paulo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARAFISCAL. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e parafiscal sobre os valores pagos a título de Plano de Saúde e Odontológico, ficando o contribuinte autorizado a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e Súmula n. 212 do STJ), na via administrativa, os valores recolhidos a maior, inclusive após o ajuizamento da demanda, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. 2. A Fazenda Nacional requer seja declarada a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal e parafiscal sobre o Plano de Saúde e Odontológico. Sustenta que a compensação tributária unificada ou "cruzada", nos termos da Lei n. 13.670/2018, envolvendo créditos Previdenciários e Fazendários, será aplicável somente às compensações de contribuições apuradas por meio do Sistema eSocial. Não se aplicando, pois, a débitos e créditos de períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial. Requer a reforma da sentença. 3. Imprescindível esclarecer que as contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. Prevalece no STJ o entendimento segundo o qual "A assistência médica prestada por serviço médico ou odontológico, seja proveniente da própria empresa ou por ela conveniado, não apresenta caráter remuneratório. Para isso, cite-se a isenção tributária prevista no artigo 28, § 9°, "q", da Lei 8.212/1991, que coloca como único requisito a abrangência da totalidade de empregados e dirigentes da empresa". (REsp 1.385.437/ES, Rel. Ministro Vinicius Duarte, Segunda Turma, julgado em 03/09/2017, DJe 15/03/2017) (destaquei) 6. Registre-se, no entanto, que a restrição expressa no entendimento consolidado pelo STJ não mais prevalece, eis que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do dispositivo acima aludido, retirando a exigência de que a cobertura do Plano de Saúde (Assistência Médica ou Odontológica) abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da Empresa. 7. A base de cálculo das contribuições destinas a terceiros, parafiscais, (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação) é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Como o Plano Odontológico e de Saúde possuem natureza indenizatória, é forçoso concluir que sobre tais verbas não devem incidir as contribuições acima referenciadas. 8. A Impetrante anexou aos autos prova inequívoca de que disponibiliza aos seus empregados o Plano de Saúde, Odontológico e Coparticipações (Acordo coletivo de Trabalho - Id. 2527630.9466637), requisito indispensável para a não incidência da contribuição. 9. É possível a compensação com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, excetuadas somente as hipóteses previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. Logo, o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei n. 11.457/2007. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 62916591508715011640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)