PROCESSO Nº: 1754072-26.8307.6.1.8925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA - EPP ADVOGADO: Gustavo Costela Montero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Costa (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 924. II C/C ART; 925, CPC. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO CONSTANTE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 156, INC. VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULAS Nº 179 E 271 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.Trata-se de apelação interposta pela Agencia Nacional De Transportes Terrestres - ANTT em face da Maria Cecília da Mata - EPP, a desafiar sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito nos termos do art. 924, II (obrigação satisfeita) c/c art. 925, ambos do CPC, tendo em vista a inexigibilidade do título reconhecido por este juízo. 2. Em recurso de apelação, a Agencia Nacional De Transportes Terrestres - ANTT requereu a anulação da sentença proferida, sob o argumento da impossibilidade de extinção da execução fiscal com fulcro no art. 924, II (obrigação satisfeita) do CPC, uma vez que existiria crédito em aberto na presente execução fiscal em decorrência da não inclusão no montante pago de atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº. 6830/1980. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente execução fiscal promovida com base na CDA nº 6.389.841492/16-81, no valor atualizado de R$ 645,54 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) gerada em 05/07/2016, foi devidamente adimplida. 4. Como consta da decisão id. 5230917.7843324, recebida a inicial executiva, este Juízo determinou a decretação cautelar de indisponibilidade de bens mediante constrição on-line de dinheiro, via utilização do BACENJUD, tendo sido bloqueado o importe de R$ 275,27 (id. 5894947.511163). Em seguida, após a citação, o executado acostou aos autos comprovante de pagamento do saldo remanescente do débito, requerendo a extinção da demanda (id. 4086382.6021755). 5. A exequente requereu a conversão em renda do valor bloqueado, providência a qual foi tomada nos autos. E, ainda, após a quitação do débito, requerendo nova utilização do sistema BACENJUD para que fossem penhorados ativos financeiros no valor remanescente do débito (R$ 32,45). Todavia, nos termos da sentença proferida (id. 5796103.0185662): "(...) Ora, tendo sido bloqueado e transferido valor equivalente ao registrado na exordial, contido na CDA que a instruiu, incontroversa a satisfação do débito. Não deve a parte executada ser penalizada por eventual demora na realização dos trâmites necessários ao bloqueio e à transferência de valores, sob pena de perpetuação indevida do processo. Ressalte-se que, na situação em análise, apenas poucos meses decorreram entre a propositura da ação e a realização da conversão, sem que houvesse qualquer oposição da devedora ao pagamento. Dessarte, a extinção do presente é medida que se impõe (...)". 6. Logo, não prosperam os argumentos apresentados em recurso de apelação sobre a existência de créditos em aberto, sendo, portanto, impositiva a extinção do presente processo, com fulcro no art. 924, II, CPC e 156, CTN. 7. Nesse sentido, entende a 1ª Turma deste TRF da 5ª Região: "(...) 4. Ademais, nada há reparar no édito recorrido, tendo em vista que a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante a disposição cogente do art. 156, inc. VI, do Código Tributário Nacional. 5. Por outro lado, o contribuinte exonerado da obrigação tributária desde a realização do depósito integral não deve responder por correção monetária ou juros de mora, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos - e, a toda evidência, não deve responder por mora do aparelho judicial ou administrativo, desde a data do depósito, por motivos pelos quais não deu causa. Precedentes do TRF5 e da Turma: (PROCESSO: 84760035668995953591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020); PROCESSO: 45675443065805996323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020); PROCESSO: 73029298953677894458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021). 6. Apelação não provida. (PROCESSO: 38281414941767711487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021). 8. Tecidas essas considerações, nega-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 81284324177046656050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)