APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EQUÍVOCO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO TERMO FINAL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE. REPASSE A MENOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO. ART. 11, II, DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, pronunciou a prescrição em relação às sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92 e em quanto à sanção de ressarcimento integral do dano (imprescritível), extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da parte autora.
2. Consoante a petição inicial, o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Sirinhaém/PE, deixou de recolher integralmente as contribuições sociais atinentes aos descontos efetivados dos salários dos empregados da prefeitura no período de 05/2002 a 12/2004, causando prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade e lealdade), descumprindo obrigação prevista no art. 30 c/c 15 da Lei nº 8.212/91.
3. Ao contrário da conclusão alcançada pela juíza sentenciante, a autuação da petição inicial não ocorreu no dia 14/6/2010, mas, na verdade, em 07/11/2009, data anterior à ocorrência da prescrição (06/03/2009 - 5 anos após o término do mandato de prefeito), conforme fazem prova o termo de recebimento e o despacho do juiz plantonista.
4. Em relação à imputação prevista no art. 10, consta nos autos a notícia de que o débito tributário, recolhido a menor à época dos fatos, já está sendo pago mediante parcelamento administrativo (requerido antes mesmo da propositura da ação de improbidade), não ocasionando, dessa forma, dano irreversível ao erário, uma vez que o total da importância não recolhida já está sendo pago pelo Município, com a anuência da principal interessada, a Fazenda Nacional.
5. O próprio MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no bojo da inicial, atribui grande relevância ao pagamento administrativo do débito, dispensando, inclusive, a aplicação de penalidade de reparação do dano (item "e" dos pedidos). Limita-se, outrossim, a afirmar que "não obstante o parcelamento, é inegável a evidência de que o ato ímprobo lesou o erário", sem, contudo, especificar que lesão seria essa.
6. Dessa forma, no caso concreto, o repasse a menor de contribuições previdenciárias, por si só, não caracteriza o ato de improbidade administrativa descrito no art. 10 da LIA, já que ausente o necessário prejuízo ao erário.
7. No que pertine à alegada mágoa aos princípios da Administração Pública (art. 11, II, da LIA), penso que assiste razão ao Ministério Público Federal. É que a omissão de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados amolda-se à hipótese do art. 11, II, da Lei nº 8.429/92.
8. A conduta omissiva acima descrita, além de consistir em ilícito penal, tipificado no Código Penal como apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), atenta contra os princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente a legalidade e a moralidade administrativas, admitindo a responsabilização do agente faltoso pelo ato ímprobo acima transcrito, cuja sanção acha-se insculpida no art. 12, III, da Lei Improbidade Administrativa. Recente julgado do Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região EINFAC 800947-CE, Des. Federal Leandro das Neves de Faria, NOAH DAS NEVES - Pleno, Sessão 16/12/2014.
8. Na condição de ordenador de despesas do Município, o réu estava obrigado a providenciar o recolhimento das contribuições, nos termos dos arts. 15, I, e 30, I, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, precedentes deste RYAN MELO: 4ª T., AC 946181, rel. Des. Thomas Barbosa, DJ 04/09/12; 1ª T., APELREEX 21339, rel. Des. Federal Murilo da Conceição, DJ 20/07/12.
9. Presente o elemento volitivo, impõe-se aplicar as sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.
10. No caso sub examine, considerando a natureza da infração e em observância ao princípio da proporcionalidade, entendo que o demandado deve ser condenado à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, ao pagamento de multa no valor correspondente a três vezes a remuneração mensal dele como prefeito, bem como ao ressarcimento pelo valor que remanescer ao pagamento efetuado pelo Município.
11. Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 09712350029756416500, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)