PROCESSO Nº: 1421648-09.0351.20.3.1240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAISY GUSTAVO DAS NEVES E OUTRO ADVOGADO: IRINEUDO FREIRES RAFAEL DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL SOPHIE ALMEIDA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR (A) FEDERAL HELENA GONÇALVES RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 7379607/PE, Rel. Ministro DIOGO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 08/01/2020 e PROCESSO: 81993502374622185716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 5279837/PE, Rel. Ministro ANTHONY FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2020, DJe 15/01/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 45955056404388017601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)