TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESBLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A jurisprudência tem entendido que a manutenção do bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, através do sistema BACENJUD, quando concedido parcelamento do débito cobrado, coloca em risco a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito, em face da dupla oneração do contribuinte.
2. A manutenção do gravame implica em impingir à executada um ônus excessivo e desnecessário, uma vez que o parcelamento administrativo foi realizado para viabilizar a satisfação da obrigação pela executada, de sorte que o seu deferimento pela exequente certamente decorreu do atendimento das condições exigidas para tanto, logo, não se justifica que a executada suporte ainda uma penhora on line os ativos financeiros existentes em sua conta corrente.
3. A manutenção integral do gravame causará prejuizo à empresa executada, na medida em que ficará privada de movimentar os valores constantes de sua contas bancárias.
4. Precedente: (AG 70264466401993254976, Desembargador Federal Yuri Peixoto, ALEXANDRE DUARTE - Primeira Turma, DJE - Data::28/05/2012 - Página::85; AG 45142051135366712283, Desembargador Federal Ryan Pinto, THOMAS PORTO - Segunda Turma, DJE - Data::01/11/2012 - Página::149; TRF-5ª R. - AGTR 254123/PE - 2ª T. - Rel. Des. Samuel Almeida - DJe 26.07.1540)
5. Os honorários advocatícios de sucumbência decorrem do princípio da causalidade, tendo sido necessário o ajuizamento dos presentes embargos à execução pelo executado para fins de obtenção de tutela judicial que lhe garantisse o desbloqueio de parte dos ativos financeiros, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19759338968021094073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2012, PUBLICAÇÃO: 10/06/2012)