PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. "Embora não seja viável a penhora de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a sua incidência sobre os direitos do devedor oriundos de contrato de alienação fiduciária, no caso, as eventuais parcelas pagas do veículo." (OTÁVIO SILVA. Primeira Turma. AGTR 103558/PE. Rel. Des. Federal LUCAS DA CONCEIÇÃO. Alexandre Moura. 13/03/2013. Publ. DJe 30/01/2013).
2. A concessão da medida se justifica ante a possibilidade de fraude à execução mediante alienação após a conclusão do financiamento, ou pela inércia do executado na baixa do gravame junto ao órgão responsável.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46080025216933793268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)