PROCESSO Nº: 5247708-63.5399.12.6.8050 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CUNHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ERICK MORAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão por ausência de juntada aos autos do voto vencido e quanto ao disposto nos arts. 22, II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91; no Anexo V, do Decreto nº 3.048/99; e no art. 10, da Lei nº 10.666/03. 2. É um direito da parte ter acesso a todas as manifestações proferidas no processo, de maneira que se impõe a juntada aos autos do teor do voto vencido em julgamento proferido por maioria, dado igualmente relevante para fins recursais. 3. É certo que o art. 22, II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, versa exatamente sobre o percentual aplicável para fins de contribuição ao SAT, de acordo com o grau de risco de ambiente de trabalho. O acórdão recorrido manifestou-se expressamente pela ilegalidade da definição do grau de risco médio para as atividades meramente burocráticas dos servidores municipais, inexistindo qualquer omissão, o que torna completamente desnecessária a expressa menção a tais alíneas. 4. O Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, por sua vez, foi exatamente o alvo da alteração promovida pelo Decreto nº 6.042/2007, mediante a majoração da alíquota aplicável à "Administração Pública em geral", o qual foi devidamente abordado no acórdão atacado, estando ausente qualquer omissão neste ponto. 5. O art. 10, da Lei nº 10.666/03, versa sobre a possibilidade de redução ou majoração da alíquota da contribuição ao SAT, com base no desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. Todavia, tal questão é irrelevante para a conclusão do julgado, em que restou consignado que sequer poderia ter sido definida a alíquota de 2% para o Município em comento. 6. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todas as questões jurídicas postas em juízo, não carecendo de integração. O magistrado não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os dispositivos legais suscitados pela parte, desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para embasar seu convencimento. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para determinar a juntada aos autos do voto vencido e retificar o teor do acórdão, para fazer constar o provimento, por maioria, da Apelação. eba
(PROCESSO: 38500182265152271491, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)