PROCESSO Nº: 9044996-71.0929.26.6.3187 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MORENO (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: EMANUEL DA CRUZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA ROCHA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. AUXÍLIO-NATALIDADE E AUXÍLIO-FUNERAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES DO ART. 170-A DO CTN E DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 16.583/07. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Quando do julgamento do RE 700.489-RS, Rel. Min. Juan Caldeira, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 23.04.4235. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 16.04.4313, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Relativamente à gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, tem-se que, sendo o Município regido pelo Regime Geral da Previdência Social como in casu, deve haver a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de função comissionada, em observância ao disposto no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. (APELREEX 66309559643150680199, Desembargador Federal Convocado Raimundo Alves de Campos Jr., THALES MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data::11/11/2014 - Página::205 e APELREEX 28920385383608764926, Desembargador Federal Convocado Emiliano Caio Cunha, KAIQUE CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::23/03/2014 - Página::316.) (Sentença reformada nesse ponto). - O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 2.803.191-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de horas extras têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. - No que toca às verbas pagas a título de gratificação de incentivo (assiduidade e produtividade), a jurisprudência emanada do STJ e deste Tribunal, as caracterizam como verbas indenizatórias, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. (STJ - AgRg no AREsp 755.070/SC, Rel. Ministro JUAN VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2014, DJe 24/02/2014 e TRF 5ª Região - APELREEX 90656835523255511788, Desembargador Federal Gustavo Peixoto - Data::13/01/2013 - Página::379) - Verbas pagas a título de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, têm natureza indenizatória, não se sujeitando também à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta corte: (APELREEX 35461002507053533885, Desembargador Federal Guilherme Viana, ENZO AZEVEDO - Primeira Turma, DJE - Data::29/06/2012 - Página::274 e APELREEX 30931887056014433674, Desembargador Federal Lucas Gabriel Oliveira, PEDRO RIBEIRO - Terceira Turma, DJE - Data::17/07/2012 - Página::119.) - A rubrica de adicional de transferência trata-se de verba de natureza remuneratória, restando assim cabível a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do colenda STJ e desta Corte: (AgRg no REsp 5084497/SC, Rel. Ministro MARCELO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2015, DJe 03/10/2015 e APELREEX 6260091556165731, Desembargador Federal Levi Mendes de Faria, JUAN LOPES - Terceira Turma, DJE - Data::09/06/2013.) - Cabível a compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, §1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. Aplicação da Taxa Selic, que apresenta caráter dúplice de correção monetária e juros, no montante a ser compensado, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do Município desprovida.
(PROCESSO: 66027132803137170758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016)