PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADORA RURAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA. TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. COTEJO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONSTATAÇÃO. ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Apelação manejada pela acusação, que pretende a reforma da sentença que absolveu a acusada, com espeque no artigo 386, inciso III, do CPP, da imputação de prática do crime de estelionato - CP, Art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2 - Foi imputada à acusada a prática de crime de estelionato em detrimento do INSS, em virtude de:
I - haver obtido benefício de aposentadoria concedido pelo INSS na condição de segurada especial se utilizando de declaração supostamente falsa quanto à condição de trabalhadora rural no período compreendido entre 1980 a 1993;
II - ter mantido vínculo empregatício com a Prefeitura de Tibau do Sul/RN no período de 1983 a 1993, o que, em tese, descaracterizaria a sua condição de segurada especial.
3 - A sentença apelada foi pautada nos seguintes fundamentos:
I - Diante da prova testemunhal e das provas colhidas, a conduta criminosa não encontra substrato no elemento dolo.
II - em nenhum momento ficou demonstrada da intenção da ré em obter vantagem que sabe ou deveria saber ser ilícita. Ao contrário, pleiteou e obteve o benefício aposentadoria por idade, na condição de segura especial, acreditando fielmente que tinha direito a obtê-lo, e, inclusive, à época da subscrição do Termo de requerimento, fora informada pelo próprio representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sr. IAN GONÇALVES, que de fato detinha o direito de obter tal benefício.
III - consoante os depoimentos, a acusada nunca abandonou o labor rural, tendo trabalhado na agricultura no turno inverso ao expediente da Prefeitura, fato que a fez crer realmente possuía a condição de segurada especial face do INSS.
4 - Do cotejo das provas deduzidas aos autos, constata-se: No seu interrogatório em Juízo, a acusada afirmou:
I - trabalhou durante dez anos na Prefeitura; que tinha 55 anos de idade na época; que ao ser demitida foi até ao Sindicato onde falou com o senhor Alexandre Dias indagando-o se podia se aposentar; que nos anos em que trabalhou na Prefeitura seu expediente era à tarde e pela manhã trabalhava na agricultura;
II - que o Sr. João Gabriel Pereira a informou que podia se aposentar por idade;
III - Mesmo tendo a ora ré informado que havia trabalhado na Prefeitura;
IV - que não estranhou quando viu que havia se aposentado como rural. Que sabia que tinha de contribuir como rural mas que como seu esposo já contribuía para o Sindicato e ela trabalhava como agricultora junto com ele acreditou que também tinha direito;
V - que desde quando se casou em 1961 trabalhava como agricultora; que assinou a declaração do Sindicato porque efetivamente trabalhava na agricultura;
VI - que deu entrada no requerimento de aposentadoria junto ao Sindicato quando já tinha saído da Prefeitura;
VII - que não foi informada por ninguém que se tivesse trabalhado em outro lugar, além da roça, não poderia se aposentar como rural;
VIII - que não se recorda quanto tempo levava para ir a pé de sua casa até a Prefeitura; que morava no Sítio Pernambuquinho onde exercia a atividade de agricultora.
9 - A prova testemunhal produzida pela defesa revelou:
I - Testemunha de defesa GILVANEIDE ALBINO - que desde criança via a ré trabalhar na roça; que sabe que a ré tirava parte do seu sustento da roça;
II - que sabe também que ela trabalhou na Prefeitura de Tibau do Sul; que nesta época a ré trabalhava pela manhã na roça e à tarde na Prefeitura;
III - que sabe que ré hoje não trabalha mais na roça porque sofre de inúmeros problemas de saúde no coração, além de osteoporose (...)
IV - que a atividade de agricultura era exercida pela ré no Sítio Pernambuquinho e ia a pé de casa para a Prefeitura.
V - Testemunha de defesa BÁRBARA PORTO - conhece a ré desde criança; que o esposo da ré era agricultor e que depois de casada a ré passou a trabalhar com ele;
VI - que a família da ré se sustentava com o dinheiro da agricultora; que somente depois de um tempo a ré passou a trabalhar na Prefeitura, mas que era somente no período da tarde porque pela manhã ela trabalhava na agricultura;
VII - que elas trabalhavam juntas na Prefeitura;
VIII - que o expediente de trabalho na Prefeitura era das 13 às 17 horas;
IX - que a ré trabalhava trabalhava no Sítio Pernambuquinho e ia a pé para a Prefeitura e que a ré tinha uma certa idade quando foi trabalhar na Prefeitura.
10 - A acusada afirmou que trabalhava na roça junto ao seu esposo, desde que se casou em 1961. Referida afirmação foi corroborada pela testemunha defesa Gilvaneide, que disse que desde muito pequena observava a acusada trabalhando na roça, não tendo cessado tal atividade, confirmando ainda que dessa atividade retirava o seu sustento e que trabalhava, também, na Prefeitura, não parando de trabalhar na agricultura.
11 - Da mesma sorte, foi o depoimento da testemunha de defesa Maria Alice Silva, que confirmou que a acusada sempre trabalhou na roça.
12 - A declaração obtida pela acusada, homologada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e apresentada ao INSS para fins da concessão do benefício rural não foi inverídica.
13 - Referido documento atestou a condição real de trabalhadora rural da acusada, efetivamente exercida no período de 1980 a 1993 (fls.10 do IPL).
14 - Ainda que mantido o vínculo com a Prefeitura de Tibau do Sul/RN, é inegável que a acusada exerceu a atividade de rurícola.
15 - Ademais, no seu interrogatório, a acusada afirmou que quando foi demitida da Prefeitura (onde tinha vínculo celetista), e devido ao fato de a única renda ser proveniente do trabalho da roça, a acusada procurou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sendo informada pelo Sr. Pedro Henrique da Luz - Presidente do Sindicato - que em virtude de a acusada contar com 55 anos de idade poderia se aposentar, sendo-lhe entregue a declaração atestando sua condição de trabalhadora rural (fls.10 do IPL).
16 - O Interrogatório da acusada foi contundente no sentido de que, na oportunidade de informar-se sobre a possibilidade de aposentadoria por idade, comunicou ao Presidente do Sindicato o período que trabalhou na Prefeitura de Tibau do Sul/RN.
17 - A acusada no seu interrogatório afirmou que apenas sabia que era necessário ter contribuído para fins da aposentação, mas que não estranhou a concessão de aposentadoria especial como rurícola, vez que trabalhou, de fato, junto ao seu esposo, durante todos os anos declarados e que seu esposo efetiva a contribuição, acreditando ser-lhe a aposentadoria especial devida.
18 - Como se vê, tais elementos de prova geram ao menos dúvida razoável de que a acusada, ora apelante, concorreu conscientemente para a prática do estelionato, sendo inegável a ausência de dolo na conduta perpetrada.
19 - Nessa senda, irreparável a conclusão a que chegou o juiz de primeiro grau que presidiu a instrução criminal: "(...)em nenhum momento ficou demonstrada a intenção da ré em obter vantagem que sabe ou deveria saber ser ilícita, pelo contrário, a ré pleiteou e obteve o benefício da aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, acreditando fielmente que tinha direito a obtê-lo, e, inclusive, à época da subscrição do Termo de Requerimento, fora informada pelo próprio representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o Sr. Luiz Gustavo Aragão, que, de fato, detinha o direito de obter tal benefício. Além disso, conforme pode-se depreender (...) a acusada nunca abandonou o labor rural, tendo trabalhado na agricultura no turno inverso ao expediente da Prefeitura, fato que a fez crer que realmente possuía a condição de segurada especial face ao INSS(...)" - Fls.197 (sentença apelada).
20 - É prudente, pois, conceder à ré o benefício da dúvida, mormente quando não há provas suficientes para condenação ante à ausência de elementos satisfatórios para afastar aqueles existentes indicativos de razoável possibilidade de ocorrência de erro de tipo invencível ou vencível (que exclui o dolo - CP, Art. 20 - e o crime não é punido a título de culpa).
21 - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente (art. 18, parágrafo único, CP).
22 - Coerência da sentença apelada com as provas deduzidas, que comprovam a ausência de dolo na conduta da acusada para a prática do crime de estelionato, pelo que se impõe a sua absolvição.
23 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 998313809212732, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/08/2015)