PROCESSO Nº: 9858125-22.6914.10.8.8054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NAELLY DE MELO ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino REPRESENTANTE(PAIS): JURACI PEREIRA DA SILVA MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. FATO NOVO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA VIDA INDEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DO INSS. PARECER SOCIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INFORMADA NO CURSO DO PROCESSO PELA AUTORA. ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ATRASADOS. TERMO INICIAL. ESTUDO SOCIAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO NO CURSO PROCESSUAL. DIB. DO ESTUDO SOCIAL COM RESPOSTA AOS QUESITOS. APELAÇÃO DO INSS. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS pugnando pela reforma da sentença do Juízo da Vara única da Comarca de Jurema/PE, para que afaste sua condenação à implantação de benefício assistencial - LOAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA, aduzindo coisa julgada material de improcedência do pedido da autora idêntico ao destes autos, em processo judicial anterior que teve curso na 16ª Vara Federal/PE. Na eventualidade de se improvido seu recurso, pugna que a DIB seja a da prolação da sentença ou da sua ciência quanto ao último mandado de verificação social, justificado pela mudança de endereço da autora no curso do processo, e que os juros e correção sejam fixados conforme o art. 1-F da Lei 9.494/1997. 2. Cinge-se, portanto, a controvérsia à preliminar de mérito de coisa julgada material e, caso afastada, ao termo inicial da sua concessão e aos índices de correção monetárias e juros de mora aplicáveis às prestações vencidas. 3. Não há controvérsia nestes autos sobre a identidade das partes e do pedido (concessão de amparo assistencial) envolvendo o processo referido e o presente, contudo, constata-se a diversidade entre as causas de pedir, a julgar pelo fato do agravamento da enfermidade da autora, comprovada que foi pela perícia médica nestes autos, do que se conclui serem os fatos sobre os quais repousa esta demanda diferentes dos que embasaram aquela outra, razão essa bastante para afastar a preliminar de coisa julgada, na forma como pretendida pelo INSS. 4. O pedido de reforma da sentença recorrida para que seja reconhecido como termo inicial do benefício a data da prolação da sentença ou da ciência pelo INSS do mandado de verificação social, justificado pela mudança de endereço da autora no curso da instrução processual, não remerece prosperar em razão das provas nos autos com base nas quais não se vislumbra a existência de algum dado capaz de demonstrar que a autora não satisfaria o requisito da condição de hipossuficiência caso permanecesse inalterado seu endereço (vide relatórios sociais id. 07781832, 68925832 e 98478111). 5. Em relação aos juros e correção monetária a serem fixados conforme o art. 1-F da Lei 9.494/1997, é de observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3784997/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Em relação aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 6. O STF, nos autos do RE Repercussão Geral nº 413.276/SE, (Rel. Min. DAVI LUCAS DA COSTA, Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, fixou o seguinte: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 7- Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a correção monetária dos atrasados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 641.451/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 0.447.814/MG (Tema 905).
(PROCESSO: 70710649992594288758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)