ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 8059/90. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ COMPROVADA.
1. De acordo com o Colendo Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão nasce já por ocasião do falecimento do ex-combatente, na forma da legislação vigente à época. No caso em questão, o genitor da autora faleceu em 1998, quando já vigoravam as disposições da Lei nº 8059/90, devendo, assim, tal situação ser regulada por essa legislação.
2. O art. 5º, da Lei nº 8059/90, que regulamentou o art. 53, II e III do ADCT da CF/88, considerou, no inciso III, como dependente do ex-combatente, "o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos".
3. Restou devidamente provada a condição de invalidez da postulante. A perícia concluiu que a sua incapacidade remonta a 1994. Nessa condição, à época do óbito do seu genitor (1998), a autora ostentava a condição de incapaz e, portanto, era sua dependente. Ademais, a lei não faz ressalvas quanto à invalidez, de forma que mesmo que tenha sido posterior à maioridade da promovente e ao rompimento da relação de dependência econômica com seu genitor - já que trabalhou durante alguns anos antes da declaração de invalidez - esses fatos não retiram da autora o direito ao benefício, uma vez que, á época do óbito do instituidor do benefício, era inválida e já havia parado de trabalhar há quatro anos.
4. Não obstante a autora vir se submetendo a um tratamento psiquiátrico desde o ano de 2000, o próprio perito judicial alertou para o fato de ser improvável uma melhora do seu quadro depressivo por vários motivos: sua condição familiar atual, suas condições médico-legais indicadas no laudo pericial e seu quadro depressivo estar instalado há mais de 19 anos, além do sexo, da idade e das queixas somáticas. No seu laudo, o experto afirmou que esses fatores influenciam negativamente os resultados terapêuticos, agravando o prognóstico quanto à possibilidade de reversão da incapacidade laborativa.
5. Manutenção da sentença também no tocante à prescrição, que deve ser a quinquenal, e aos juros de mora (Lei nº 11960/2009) e à correção monetária (ADIn 4357/DF).
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 90609803213086946555, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)