PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, em face da insignificância do saldo remanescente.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 6492863/SP, Rel. Min. Antônio Sales, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 33.385,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04".
3. Apelação provida para apenas determinar que os autos fiquem arquivados, porém sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 51336281327483543091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)