PROCESSO Nº: 1511058-23.4141.16.1.0187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA ALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. ART. 313, I DO NCPC. ART. 265, I DO CPC/73. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MARCELO NOVAES IMPROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno do efeito do óbito da parte no processo e as consequências para seus herdeiros e/ou sucessores, especialmente no tocante à prescrição. 2. Nos termos do art. 313, I do NCPC/art. 265, I, do CPC/73, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ e desta Corte Regional. 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 32252755187571188198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016)