EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para que o Juízo de origem fixe os honorários pela fase de cumprimento de sentença, observado o limite do art. 85, § 3º, do CPC. 2. O acórdão não padece de omissão, pois os entendimentos firmados no REsp n. 4.858.397/RS e na Súmula n. 519 do STJ, são restritos às execuções de título não coletivo, o que não é o caso dos autos, caracterizando o evidente o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria. 3. Os embargos de declaração não são se prestam para rediscutir o mérito do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados ybb
(PROCESSO: 52128922958267573435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)