PROCESSO Nº: 6530965-52.3902.6.3.6703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE ESTRADAS PAVIMENTACAO OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL INCLUSIVE ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, opostos pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE ESTRADAS PAVIMENTACAO OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL, acolhendo o valor tido por correto pelo perito judicial, em face de execução fiscal na qual buscava satisfação de crédito referente a FGTS. Ante a sucumbência recíproca, o Juiz condenou a embargada em honorários advocatícios, fixados em 15% sobre a diferença do valor cobrado na inicial (R$ 720.429,80 - valor de 14-07-8567) e valor apurado pelo perito judicial e tido como correto pela sentença (R$ 130.639,43 (atualizado até maio de 2018) e deixou de condenar a embargante, sob o fundamento de que já houve a incidência de encargos de 20% e 10%, previstos na lei 8.844/94 e 4.320/64, que substituem, nos embargos à execução a condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante afirma, em suas razões recursais, que: a) Execução Fiscal visa à satisfação do crédito referente à -NDFC nº 4694674 (datado de 28/03/2007), em que foram apurados os débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências de 01/1991 a 02/2005; b) o pagamento no FGTS feito diretamente ao empregado não pode ser considerado válido, por descumprir determinação prevista em lei; c) ainda que se considere válido os pagamentos efetuados diretamente ao empregado, a embargante não comprovou nos autos o efetivo pagamento. Requer a reforma da sentença para que os embargos à execução sejam julgados improcedentes. 3. Embora exista vedação legal de pagamento direto ao empregado a título de FGTS, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada, conforme disposto na Lei 9.491/1997, a jurisprudência se posiciona quanto à possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais. Precedentes: Processo 73618542631091469983, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Almeida (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 07/03/2018; (PROCESSO: 85205168478576835239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 27/01/2018); (PROCESSO: 12249237912025693908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017). 4. Foi determinada a realização perícia a fim de verificar os débitos e os valores a título de FGTS pagos em decorrência de processos a Justiça do Trabalho. Nesse ponto, cumpre colacionar trechos dos esclarecimentos prestados pelo perito (doc. id: 7675898.78914698): "foram considerados todos os empregados cujos depósitos estavam indicados como pendentes e constavam das folhas de pagamento e da RAIS. Dos valores apurados foram deduzidos os valores que foram creditados nas correspondentes contas fundiárias, levantados a partir dos extratos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, como também excluídos aqueles que tiveram seus créditos resolvidos quando da rescisão dos contratos de trabalho conforme termos de fls. 827/859. (...) todos os valores recolhidos ou pagos diretamente ao empregado a título de FGTS foram considerados na apuração, que estão indicados por constância/nome do empregado (...). 5. No tocante à impugnação à perícia feita pela Fazenda Nacional, como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau: "(...) a União foi intimada 2 vezes para apresentar a relação dos empregados que dentre os constantes da documentação trazida aos autos, a seu ver, não tiveram comprovados de recolhimentos do FGTS e dizer quais documentos impulsionaria como prova de quitação do valor recolhido ao fundo, mas não os apontou." 6. Nesse contexto, verifica que a perícia constante dos autos apreciou adequadamente as documentações colacionadas, não se vislumbrando razão para desconstituir as conclusões do laudo pericial. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre a verba honorária fixada em sentença. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 36983276187363073496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)