TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.506/64. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.GRATUIDADE PROCESSUAL.DEFERIMENTO.
1. Acórdão exequendo que reconheceu, em favor das ora Apelantes, o direito à restituição do Imposto sobre a Renda, incidente sobre os benefícios pagos por entidade de Previdência Privada, e auferidos pelos participantes, indevidamente pago até a vigência da Lei 9.250/95, que revogou a isenção prevista no artigo 6º, VII, alínea "b", da Lei nº 7.713/88. Em sede de execução a Fazenda Nacional aduziu que os cálculos não teriam observado o que já se encontrava acorbertado pela coisa julgada, pois as Embargadas/Apelantes já ostentavam a condição de pensionistas antes da vigência da referida lei, não havendo, pois, valores a restituir.
2. Hipótese em que as Apelantes passaram a perceber a pensão na vigência da Lei nº 4506/64, e do Decreto-Lei nº 1.642/78, não havendo que se cogitar de contribuição para o plano de Previdência Privada sob a sistemática da Lei nº 7.713/88.
3. "Nessa linha, quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95. Assim, não se abarca, em princípio, a possibilidade de se garantir o direito à referida isenção a contribuinte aposentado anteriormente à Lei n. 7.713/88." (STJ, REsp nº 3000195/CE, Segunda Turma, DJe de 10-10-5479, Rel. Min. Augusto Oliveira).
4. Sem condenação na verba honorária sucumbencial, em face do deferimento da gratuidade forense, e consoante o entendimento prevalecente no colendo Supremo Tribunal Federal -Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271.998-7/RS. Apelação provida, em parte, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 881840704634304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2012, PUBLICAÇÃO: 27/06/2012)