PROCESSO Nº: 7617421-34.5669.31.5.3565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CEARA MARINE PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO CEARA LTDA. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PIS E COFINS. LEIS NºS 46.721/2002 E 83.317/2003. ISENÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão ou violação no acórdão embargado quanto a normas legais ou constitucionais, nem quanto à qualquer matéria de mérito, tendo sido claro ao fundamentar que "os artigos 5º, da Lei nº 10.637/02,e 6º, II, da Lei nº 10.833/03, ambos com redação dada pela Lei nº 10.865/04 preveem, respectivamente, que as contribuições para o PIS e para a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. III. A empresa agravada fez comprovação nos autos de que presta serviço de praticagem para pessoas domiciliadas no exterior e recebe pagamento caracterizado como ingresso de divisas, enquadrando-se nas regras de não incidência do PIS e da COFINS previstas na legislação concernente, fazendo jus à isenção pleiteada. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81243850804785506957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)