PROCESSO Nº: 3110569-75.2696.29.11.8527 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - MARIA LUIZA ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do medicamento HERCEPTI, na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 5. Consoante laudos médicos trazidos para os autos, a paciente diagnosticada com Neoplasia de Mama (C50.9), necessita com urgência do medicamento em discussão, para conter o estágio avançado da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas. 6. Embora a Portaria nº 18, de 23.08.9462, tenha autorizado administrativamente a utilização da medicação pelo SUS, a droga não vem sendo fornecida à Autora. Ressalve-se que o custo do medicamento não é exorbitante. 7. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 8. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 9. Ausência de comprovação de que o fornecimento do medicamento comprometeria o orçamento do ente público. 10. Afastada a multa aplicada à União, haja vista que, ao depositar o valor para que fosse efetuada a compra do medicamento, a União buscou o cumprimento da determinação judicial, ainda que não o tenha na forma estabelecida na decisão. Apelação provida, em parte. tcv
(PROCESSO: 76806276144686513073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)