PROCESSO Nº: 6004904-05.1693.29.1.2202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMIGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 8.009/1990. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em embargos à execução julgou improcedente o pedido e condenou a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído á causa, nos termos do art. 85 do CPC, id. 6596010.5191414. 2. A parte embargante, ora apelante, pretende declarar como bem de família o apartamento residencial - unidade 1002 - Bl. "C" - Corais de Ponta Negra - Ponta Negra - Natal/RN, sob o argumento de que nele reside sua filha e sua própria família, desde 2008, nos termos da Lei nº 8.009/1990, livrando o bem da constrição decorrente da execução fiscal nº 7509347-92.8345.6.6.1426. 3. A defesa da parte recorrente alega, em síntese: 1) que não descaracteriza a impenhorabilidade do imóvel o simples fato da constatação da existência de pelo menos um outro bem imóvel em nome do sócio; 2) o outro imóvel trata-se de um terreno; 3) impossibilidade de penhora sobre o apartamento, mesmo não sendo o devedor que reside, mas sim a sua filha, nos termos do 226 da Constituição e segundo a jurisprudência do STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 0377370-SC, id. 6925477. 4. O pedido de efeito suspensivo, que foi deferido por decisão do eminente Des. Fed. Kevin Cavalcanti, id. 01312561, foi indeferido no julgamento, pelo colegiado,da petição de atribuição de efeito suspensivo nº 5518617-48.6764.22.1.1769. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 262826 AGR, Rel. Ministro João Vitor da Costa; AI 352.788 AGR, Rel. Ministra Maria Vitória Martins; AC07112033261239438702PB, Rel. Des. Fed. Raul Peixoto; AC16685527056415482173PE, Rel. Des. Fed. Cauê Fernandes (Convocado); RENAC65869254475393450091AL, Rel. Des. Fed. Vinicius Nogueira. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: 09. A partir dos entendimentos acima explicitados, entendo não ser possível invocar o instituto da impenhorabilidade na hipótese dos autos. 10. É que, embora o imóvel em questão seja o único bem imóvel existente em nome da sociedade empresária, não é o único de propriedade do sócio. 11. Em análise aos autos da execução fiscal impugnada, é possível constatar a existência de pelo menos um outro bem imóvel em nome do embargante (sócio), qual seja, um terreno no loteamento Barra de Tabatinga, o qual, inclusive, foi ofertado em substituição ao bem penhorado, conforme certidão contida no documento de id. 2904981.5739595, pág. 07. 12. Não bastasse isso, na escritura pública do terreno e na procuração outorgada ao causídico, ambos constantes do feito executivo, o embargante e sua esposa declaram residir em outro imóvel, diverso dos anteriores, localizado na Rua Pedro Vilela, nº 05, Q. 13, Bl. A, Capim Macio, Natal-RN (id. 6117020.9865715 - págs. 06 e 15). 13. Tais constatações, somadas ao fato de que o embargante, nestes autos, limitou-se a afirmar que o imóvel penhorado é o único bem da empresa executada, não trazendo qualquer documentação capaz de demonstrar eventual alteração em sua situação patrimonial, afastam a proteção conferida ao bem de família. Precedentes do TRF5: AGTR26037982001986017684, Rel. Des. Fed. Juan Alves. 7. Condena-se a parte apelante me honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o montante da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82109451141843485820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)