PROCESSO Nº: 0699715-50.5453.21.2.8551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Dayvis De Oliveira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA NO RE 560.222/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 830.355/PR (Tema 69). 2. Conforme se extrai da petição inicial, a parte autora ajuizou a demanda com o objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito à compensação/repetição do indébito. 3. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, declarando o direito da autora de não mais se submeter à cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo e condenando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à restituição/compensação dos valores pagos a maior, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Interposta apelação pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o acórdão desta Terceira Turma negou provimento ao recurso, confirmando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação/restituição do indébito nos últimos 5 (cinco) anos. 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 405.693/PR (Tema 69), assegurando a aplicação da tese ali firmada a partir da data da sua formulação, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Significa dizer que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 7/1/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data. 7. Na situação posta em deslinde, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/11/2020, bem como que não existe nos autos qualquer notícia de anterior postulação no âmbito administrativo, a compensação deve retroagir apenas até a data de 28/02/2017, ocasião em que foi fixada a tese de repercussão geral no RE 754.882/PR. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF em sede de modulação de efeitos do julgamento do RE 036.460/PR, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer que a compensação deve retroagir apenas até a data de 20/09/2017. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida.
(PROCESSO: 55767672706151228006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)