PROCESSO Nº: 9727428-29.3413.30.9.8059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENCIA FERREIRA DA CRUZ e outros ADVOGADO: Henrique Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Levi da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Porto EMENTA APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO CABIMENTO DA CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação, determinado pelo STF em sede da Reclamação 52.434, para fins de apreciar novamente o caso concreto em conformidade com a Súmula Vinculante nº 37. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que é devida a implantação e pagamento dos atrasados referentes ao percentual de 13,23%, a título de revisão geral operada pela Lei nº 10.698/2003. Defendem que não se trata de mera rubrica vencimental, mas se presta a recompor remuneração em face da inflação, tratando-se de índice de reajuste concedido por lei, não sendo o caso da SV 37, sendo mera atualização monetária. Afirmam que o posicionamento do STJ é favorável à concessão do referido valor. Alegam que, se houve sua absorção pela Lei nº 13.317/2006, restou patenteado o direito do servidor federal ao referido percentual. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da concessão do percentual de 13,23% a título de revisão geral em favor dos apelantes. 4. Tendo em vista o posicionamento recente do STF sobre a matéria, cabe reconhecer que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa à Súmula Vinculante 37, razão pela qual não merece reforma a sentença, sob pena de imiscuir-se o Judiciário em atribuição que não lhe compete, desrespeitando o princípio da separação dos poderes. 5. Nesse sentido, o art. 6º da Lei nº 13.317/2016 não concede reajuste retroativo de 13,23%. Ao contrário, tal artigo prevê que "ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei" a "vantagem pecuniária pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial". 6. Como se vê, aquela norma somente impediu que servidores contemplados por decisões judiciais e administrativas gozassem integralmente das parcelas de superveniente reajuste remuneratório, de forma a somar com parcela judicial ou administrativamente reconhecida. Buscou-se, em verdade, corrigir provável desarranjo orçamentário decorrente daquelas decisões, solucionando seus efeitos fáticos, e não reconhecer a existência do direito. 7. Disso decorre que a afirmação judicial de direito de servidores à incorporação remuneratória de vantagem referente aos 13,23% decorrentes da interpretação da Lei 10.698/2003, mesmo quando fundamentado na Lei 13.317/2016, viola a súmula vinculante 37. É dizer, trata-se, de fato, de decisão que, sob a justificativa de aplicar lei, aumenta remuneração de servidores públicos, com base no princípio da igualdade. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4364317-88.0803.19.4.4562, Desembargadora Federal Carolina Duarte (convocada), Terceira Turma, julgado em 23/06/2020. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41735433117188384003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)