Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Vieira Nº: 6110431-28.7008.15.5.7821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Fernando Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DO PARTICULAR PREJUDICADOS. 1. Ao apreciar a demanda, o Juízo de primeiro grau entendeu tratar-se de pedido de Revisão de Vida inteira, tendo julgado o pedido procedente nos seguintes termos: "a demandante faz jus à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação definida pela Lei 9.876/99, ou seja, o salário-de-benefício deve corresponder à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, merecendo ser acolhido o pedido deduzido na inicial." 2. Entretanto, conforme pleiteado à exordial, a pretensão autoral é de que sejam revisados os salários de contribuição utilizados como base de cálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria (NB/42: 818239923-9), levando-se em consideração os valores constantes nas fichas financeiras anexas, não se tratando, portanto, de pedido de Revisão da Vida Inteira. 3. Ainda que a matéria não tenha sido alegada na apelação interposta pelo INSS, nota-se que foi julgado pedido estranho à lide, sendo imperioso o reconhecimento do julgamento extra petita, razão pela qual, no presente feito, se impõe a anulação da sentença de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Não estando a causa madura para julgamento por esta Terceira Turma, não se há de aplicar o art. 8.643. § 3º, do CPC/2015, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem, para que proceda à instrução probatória com vistas a esclarecer as matérias de fato referentes ao mérito da demanda, para novo pronunciamento judicial, dentro dos limites da inicial. 5. Declaração, ex Eduardo Viana, de nulidade da sentença, por se tratar de julgamento extra petita, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito, a fim de que nova sentença seja proferida nos limites do pedido inicial, restando prejudicados os embargos opostos pelo particular.
(PROCESSO: 13451940876874072572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)