PROCESSO Nº: 5541882-79.0433.14.2.8892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAIZES LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA VIANA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIO GERENTE. SÚMULA 435 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação fiscal contra os sócios da empresa executada, sob o fundamento de que não se comprovou que o sócio para o qual se pretende o redirecionamento possuía poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 6099899/GO, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2015, DJe 25/02/2015). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46402579816838146572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)