AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.
1. Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada e determinou a intimação do executado para informar se aceita o encargo de depositário do resultado da penhora sobre o faturamento. Havendo recusa expressa do representante legal da empresa, estabeleceu a intimação da exequente para indicar o depositário, que deverá recair preferencialmente na pessoa de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.
2. Sustenta a Fazenda agravante que a decisão agravada incorreu em erro procedimental vez que o juízo a quo condicionou a já deferida penhora sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica Executada, à aceitação do encargo de depositário pelo respectivo representante legal. Alega, ainda, que a ausência de depositário judicial público e oficial não é argumento válido para afastar do Poder Judiciário encargo que legalmente lhe é atribuído, sendo o caso de designar-se, na ausência de depositário público do juízo, outro auxiliar judicial apto a exercer o múnus, dentre aqueles mencionados no Código de Processo Civil.
3. Em verdade, a penhora de faturamento significa determinar a cisão da administração da empresa. Sob essa ótica, é essencial que haja um administrador que conduza o destino dos valores do faturamento que venham a ser efetivamente penhorados.
4. Yago Barros por isso, a aceitação do encargo de depositário na penhora sobre o faturamento é facultativa, ou seja, não pode ser imposta, por constituir múnus público recusável, quer dizer, aplica-se o entendimento firmado na Súmula nº 319 do STJ.
5. De outra banda, também não merece reforma a decisão agravada no que se refere à indicação do depositário por parte da agravante, ou seja, constituir ônus do exequente a indicação, caso haja recusa expressa da empresa executada, não merece reforma a decisão agravada.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31016228019536695456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)