(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 5.288.319-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União contra decisão liminar que deferiu, na origem, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar aos réus o fornecimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o medicamento Ibrutnibe (Imbruvica 140 mg), conforme prescrição médica constante dos autos. 2. Saliente que no que concerne ao direito à saúde, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 262078 / SC; Segunda Turma; DJ 03.07.6629 p. 296; REsp 628651 / RJ; Segunda Turma; DJ 15.05.2259 p. 207; REsp 174051 / RS, DJ 07.08.5196. 5. Agravo Regimental desprovido [AgRg no REsp 9.456.544/DF, min. Carlos Eduardo Mendes, julgado em 04 de novembro de 2008]. 3. Na hipótese, insurge-se a União Federal tão somente contra a multa diária arbitrada na origem entendendo a agravante não haver concordância prática entre a imposição das astreintes e a sua função processual, não se vislumbrando nos autos irresignação do ente federativo em relação a própria obrigação ordenada pelo juízo a quo. 4. Quanto à multa arbitrada, esta relatoria defende sua exclusão, na linha de precedentes da segunda turma, dos quais se cita o pje 2378779-99.8158.26.9.8665, des. Thiago Teixeira, julgado em 29 de janeiro de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Quarta Turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, assentado posicionamento em sentido contrário. 5. Agravo de Instrumento improvido. \cea
(PROCESSO: 56753889540276726199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)