PROCESSO Nº: 6686076-41.6539.13.3.4071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Breno Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Daniela Lopes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada por SAMUEL DA CUNHA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO-UNICAP, objetivando a dilatação do seu contrato de financiamento estudantil por mais 02 (dois) semestres - 7528.0 e 4424.0 -, possibilitando o aditamento de 1668.1, de modo retroativo, com imediato repasse dos valores devidos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), com exigibilidade suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC) 2. Em suas razões recursais, MARCOS VINICIUS SOUZA, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, informa que celebrou contrato FIES (financiamento Estudantil) com a FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) em 07/02/2015, com intermédio da Caixa Econômica Federal. Entretanto, em decorrência a sérios problemas de saúde SÍNDROME DO PÂNICO (CID 10 F 41), se viu obrigado a trancar seu curso de graduação de engenharia civil. Ao retornar para seu curso depois de sua liberação médica, tentou sem sucesso concluir seu curso de graduação durante o prazo de utilização do financiamento estudantil, mas devido a uma incompatibilidade entre os calendários da IES acadêmico e as datas de liberação dos aditamentos de 7866.7 e 7396.3 pelos agentes do FIES. Destaca que resta pendente para conclusão da graduação apenas o Estágio supervisionado obrigatório e o projeto final de curso II. Pede que seja deferido o aditamento. 3. A CEF é parte legítima para compor lide em que se discute contrato de Financiamento Estudantil - FIES, na medida em que se trata de "relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira" (PROCESSO: 64436381247425744909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021) 4. Analisando o contrato juntado aos autos, observa-se que o aluno havia contratado o FIES apenas para 3 (três) semestres (id. 8161849.95884013). Contudo, após cursar um único semestre (4877.1), adoeceu, conseguindo, por meio de ação judicial ajuizada na 5ª Vara Federal da Bahia, a suspensão do contrato para os semestres de 7054.3, 7722.7 e 4789.4 como suspensão contratual, e 9885.6 como dilatação contratual (id 9869338.68987152) 5. No caso, as matrículas dos semestres 5003.1 e 4844.9 ocorreram às expensas do autor, que renegociou a dívida perante a Universidade, a qual se manifesta nos autos informando não se opor ao aditamento do FIES. 6. Analisando o histórico juntado ao processo, observa-se que o apelante obteve nota 9,0 no projeto final de curso I (id 4411081.20009881), restando apenas para conclusão do curso cumprir o estágio supervisionado e elaborar o projeto final de curso II. 7. Nessa medida, obstar a conclusão do curso quando já cursadas todas as cadeiras da espinha dorsal do curso, a um estudante que demonstra superar não apenas as barreiras causadas pela doença com a qual convive, mas também as barreiras sociais, obtendo já no final do curso um aproveitamento de 90% na primeira parte do projeto final, significa negar a própria essência do FIES como programa de política pública que busca garantir o acesso ao ensino e reduzir as desigualdades sociais. 8. Na prática, este estudante já concluiu sua formação, e a negativa de regularização desta situação apenas vai impedir a expedição do diploma e o ingresso do profissional no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes e devolver ao Estado o valor nele investido. Cabe à Justiça, amparada no princípio da razoabilidade, conferir a máxima efetividade aos princípios constitucionais que garantem o acesso à educação e a implementação aos postulados do Estado Social e da Justiça Social, veiculados nos arts. 3º, incisos III e IV, e 193 da Constituição. 9. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 47200666065344237911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)