PJE 3474463-55.3154.27.8.6938 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, este atinente à desconstituição de débito administrativo decorrente do recebimento indevido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial mantida pela previdência social (RGPS), desconsiderando o argumento de que se trata de verba de natureza alimentícia recebida de boa-fé. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso a respeito da prova do dolo do embargante. Pontua que ter o ensino superior é apenas o indício de que é uma pessoa esclarecida, entretanto, ser uma pessoa esclarecida não significa dizer que tenha conhecimento das normas que regulam a aposentadoria, sobretudo, quando há períodos considerados como tempo especial. Esse tema é deveras complexo até mesmo para pessoa com formação jurídica, de modo que esse indício não deveria servir para sustentar uma presunção judicial, de modo que, nesse ponto, o acórdão encontra-se omisso quanto à violação do direito à prova, estabelecido segundo o que dispõe o a rt. 369 do CPC/2015. Aduz que houve omissão quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas administrativamente de boa-fé (ofensa ao art 100, § 1º, da CF/88; art. 154, §2º, do Decreto 3.048/99) e quanto à ocorrência da prescrição quinquenal (ofensa ao disposto no a rt. 1º do Decreto 81.359/1932). Destaca que não foram comprovados o dolo, a fraude ou má-fé no recebimento dos valores percebidos de 02/11/2001 a 15/02/2004. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 32616449579672057714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)