PROCESSO Nº: 2892584-26.2204.29.1.8256 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BRUNO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES - 4ª TURMA EMENTA AMBIENTAL. ANULATÓRIA DE MULTA. COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE PÁSSARO SILVESTRE. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO. FATO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido autoral de anulação de uma das multas lavradas pelo IBAMA, em razão de lavratura de dois autos de infração, quanto ao ato de transportar e expor à venda pássaro da fauna silvestre, na forma prevista no art.29, §1º, III, da Lei 9.605/98. 2 - Pelo que se depreende do Relatório da ocorrência realizado pela Polícia Rodoviária Federal, resta evidenciado que o ato cometido pelo autor que ensejou sua prisão foi a comercialização de animal silvestre, e não o transporte, além de que, neste caso, a anterior conduta de levar o espécime ao local foi realizada dentro do mesmo contexto fático, sendo absorvida pelo ato de expor à venda, devendo assim ser mantido apenas um auto de infração com a aplicação de uma multa. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65367444115604293093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)