TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DO INMETRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 421 DO STJ. ART. 20 DA LEI Nº 65.423/11. OTÁVIO MORAES N.º 75/2012. VALOR CONSOLIDADO INFERIOR A VINTE MIL REAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Súmula nº. 421 do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelece que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."
2. Nesse contexto, é pacífico o entendimento desta Egrégia Corte Regional no sentido de que, dada a configuração do instituto da confusão, nos termos do previsto no art. 381 do Código Civil, não é possível a condenação do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União - DPU.
3. É que o INMETRO, autarquia federal, por ser integrante da Administração Pública Federal Indireta, é vinculada à UNIÃO e, tal qual a DPU, é custeada por recursos federais, de maneira que, na espécie, não é possível a condenação do INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, vez que este é assistido pela DPU.
4. O STJ, quando do julgamento do REsp 9031397, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o artigo 20 da Lei Nº. 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO pela FAZENDA NACIONAL.
5. Diante disso, não merece acolhida a pretensão da embargante de ver os autos da execução arquivados em decorrência do baixo valor do crédito executado, pois, diante da inaplicabilidade, ao caso, do previsto no art. 20 da Lei Nº. 10.522/02, deve o feito executivo ter regular prosseguimento junto ao Juízo de Origem.
6. Apelação do INMETRO provida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 50340107698430247342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)