PROCESSO Nº: 2711377-74.4908.2.2.9380 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE BARBOSA ADVOGADO: LUIGI MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INFLAÇÃO REAL. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃOTÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS desde 1999 em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou o IPCA. 2. Não assiste razão à pretensão da demandante ante a relação de natureza institucional que o FGTS mantém com os titulares das contas fundiárias. Em sendo institucional e não contratual tal relação jurídica, ao contrário do que acontece com as cadernetas de poupança, não há que se falar em direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real, mas apenas nos índices estabelecidos pelo Governo mediante lei. 3. Isso significa que nas relações na natureza institucional devem ser observadas as normas emanadas pela Administração pública, de sorte que a correção monetária tem que estar prevista em lei específica, afastados critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54979160600481161932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)