EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 53.310/2011. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. COBRANÇA DE ANUIDADE POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Antes da vigência da Lei n.º 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária de pagamento de anuidades aos conselhos de fiscalização profissional era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Somente após à inovação legislativa é que o fato gerador passou a ser o registro no órgão. Precedentes. 2. Demais disso, de acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. Nesse sentido, tem decidido o STJ que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 3.229515/SP, Rel. Min. Guilherme Gomes, Bernardo Rezende). 3. No caso concreto, restou devidamente evidenciado que o apelante não desempenha finalisticamente a atividade de economia, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do Conselho Regional de Economia. 4. Com efeito, comprovada a alegação da sociedade empresária recorrente no sentido de que possui registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), revela-se descabida a obrigação de se vincular a mais de um Conselho, caso sua atuação envolva mais de uma atividade, sendo unicamente necessária a vinculação ao órgão profissional responsável pela atividade básica prestada pela pessoa jurídica. De forma ilustrativa, vislumbrando-se a hipótese de um empresário que possuísse, em seus quadros, administradores, advogados, médicos, etc., não se mostraria razoável a exigência de que houvesse seu registro em cada respectivo Conselho relativo às atividades secundárias presentes em sua rotina. Sendo assim, havendo efetivo registro no Conselho incumbido da fiscalização de sua atividade primordial, não se lhe deve exigir o pagamento de anuidade a Conselho profissional diverso. 5. Apelação provida. Davi Lucca Ferreira
(PROCESSO: 82855359646014648780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)