EMENTA: Previdenciário e Processual Civil. Ferroviário. Aux. agente de estação, exposto ao agente "eletricidade". Atividade perigosa. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782/98. Direito Adquirido. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Juros de mora e correção monetária dentro do permissivo legal. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurso do particular provido.
(PROCESSO: 39727599420458094409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)