PROCESSO Nº: 0478256-17.9169.16.6.8798 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO BARBOSA ADVOGADO: DANIEL MOURA E FREIRE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIÃO. RESSARCIMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. LUCAS GABRIEL RAMOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Hipótese de Apelação interposta pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente o pleito da União Federal objetivando o ressarcimento de prejuízo causado ao Erário Público. 2. As afirmações prestadas pelo oficial de justiça, nos autos, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção júris tantum de veracidade, somente afastada mediante prova eloquente em contrário, não apresentadas na espécie. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada, deixou fluir in alibis o período de apresentação de sua defesa, impondo o reconhecimento de sua Ana Beatriz da Mata; presumindo, assim, verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78515647480340440704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)