PROCESSO Nº: 4674779-07.4078.11.5.7176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JARBAS DAVI SOUZA ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos e outro AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. LUIZ OTÁVIO MONTEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. EXPIRAÇÃO DO DECRETO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, por considerar que a antecipação da colação de grau, inclusive aquela prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 14.040/2020, encontra-se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da instituição de ensino (a lei criou um poder e não um dever), devendo atender a seus processos internos e ao regramento auto imposto pela instituição, não havendo direito subjetivo à prática de tal ato, estando o mesmo sujeito apenas ao juízo de mérito da instituição, que goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2.Nas razões de recurso, a agravante alegou o seguinte: (a) é estudante de Medicina matriculada no último período do curso, tendo integralizado 9.795,5 (nove mil e setecentas e noventa e cinco vírgula cinco) horas das 36.454 (dez mil e novecentas e setenta e oito) horas da carga horária exigida pela Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte - Estácio FMJ, mantida por IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA; (b) no ano de 2020, irrompeu a pandemia de COVID-19, que tem assolado o mundo, e, sobremaneira, o Brasil, e, nesse cenário, desencadeou-se uma enorme necessidade, para além da existente outrora, de profissionais de saúde para atuar no combate à doença, tendo o Ministério da Educação editado a Portaria de nº 383, em abril de 2020, em que permitiu às instituições de ensino anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública; (c) não sendo tal medida suficiente para prover a demanda de profissionais de saúde, foi editada a Lei nº 14.040, em agosto de 2020, que vai além da Portaria do MEC e estabelece normas educacionais de caráter excepcional a serem adotadas durante o estado de calamidade pública desencadeado pela pandemia; (d) dos critérios previstos na Lei nº 14.040/2020 para a antecipação da colação de grau, que são 2 (dois): ser aluno de Medicina e ter cumprido 75% carga horária do internato, já cumpriu 19 (dezenove) dos 24 (vinte e quatro) meses propostos para o internato médico, ou seja, 3.547,5 horas do total de 4.730 horas o que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do exigido pelo curso, e atualmente, está cursando o 20 º (vigésimo) mês do internato médico, e, em apenas um mês, concluirá o módulo de clínica médica; (e) além de ter mais que a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato médico cumprida, o autor recebeu proposta de trabalho, conforme demonstra documentação anexa aos autos origem, para atuar como médico plantonista no combate à pandemia, de modo que possui urgência na obtenção do CRM; (f) o Estado do Ceará prorrogou, através do Decreto nº 27.717, até 13 de março de 2021, o Decreto Legislativo que reconhece a ocorrência de calamidade pública em seu território, decorrente da crise mundial de saúde provocada pela Covid-19; (g) vislumbra-se cristalinamente ilegalidade do ato que denegou o pedido de colação de grau especial, que lesou o direito líquido e certo do ora agravante, pois que a Lei nº 14.040/2020 confere uma faculdade à IES em antecipar, ou não, a formatura, sendo vedado ao Judiciário a ingerência na sistemática adotada pela instituição de ensino, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Requer a reforma do decisum. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito vindicado, com relação a colação de grau antecipada, no curso de Medicina, em decorrência do estado de calamidade pública devido à pandemia da COVID-19, considerando que a autorização legal para a antecipação da colação de grau em virtude da calamidade pública no Brasil perdeu a eficácia em 20/11/2021 e o pedido em análise foi formulado em julho de 2021. 5.Por outro lado, nos termos em que bem pontuou o douto julgador monocrático, a antecipação de conclusão de curso universitário não é direito subjetivo do aluno, na medida em que tanto o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação como o art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.040/2020, estabeleceram um poder e não um dever de as instituições de ensino promoverem a abreviação do curso. 6.Decerto, reputa-se estar inserida dentro da autonomia didático-científica da universidade, garantida constitucionalmente, a decisão de permitir ou não a antecipação do curso ou de estabelecer a necessidade de sua integralização para a obtenção da concessão de grau, não me parecendo, assim, possível se obrigar a instituição de ensino a efetivar, na hipótese, a abreviação do curso do estudante, mormente quando não se está diante de uma manifesta conduta ilegal do estabelecimento de ensino. 7. Não cabe ao Judiciário, sob pena violação ao princípio da autonomia universitária (art. 207, da Constituição) e ao art. 53, inc. V, da Lei 9.394/96), imiscuir-se na autonomia pedagógica própria das universidades, reduzindo parâmetros de exigência, com vistas a chancelar pretensão de antecipação de colação de grau, pois cada IES é dotado de discricionariedade para fazê-lo, desde que respeitadas às exigências mínimas estabelecidas em Lei e pelo MEC. 8.Agir de modo diverso implicaria violação ao princípio da autonomia universitária, insculpido no art. 207, da Lei Maior, e, igualmente, ao art. 53, V, da mencionada Lei 9.394, que confere às universidades a autonomia para elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais existentes. 9.Ademais, não se poderia deixar de registrar aqui que o curso de Medicina é um dos mais caros à sociedade, pois os estudantes que dele são egressos irão lidar diretamente com a vida humana, mostrando-se, muito mais do que qualquer outro curso, temerária a antecipação de sua conclusão por parte do Judiciário, que certamente não possui os conhecimentos técnicos para análise dessa viabilidade. 10.Agravo de instrumento do particular improvido. ats
(PROCESSO: 17905850484590617708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)