TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.060.397/SP (DJ 21/05/10), na sistemática do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/15), firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/73 (art. 240, parágrafo 1º, do CPC/15) com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/05) sempre retroage à data da propositura da ação.
2. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído em 2010 por meio de auto de infração e a execução fiscal ajuizada em 2014, de modo que não ocorreu a prescrição.
3. Apelação e remessa oficial tida por interposta providas.
(PROCESSO: 64905297750906775767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/07/2016)