PROCESSO Nº: 8631820-72.3741.1.3.9809 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO GOMES ADVOGADO: AUGUSTO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. . 53, II, DO ADCT/88. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que a autora, na qualidade de viúva, pleiteia o reconhecimento da condição de ex-combatente do seu falecido esposo, para fins de percepção de pensão especial de ex-combatente; 2. Não comprovado nos autos que o pretenso instituidor efetivamente participou de missões de vigilância e segurança do litoral, é de se indeferir o benefício de pensão pretendido; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 39591105264598487477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)