Ementa. Processual Civil. Legitimidade passiva da parte autora. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Título executivo extrajudicial do TCU. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria Judicial. Valores que devem refletir fielmente o título executivo. Apelo improvido.
(PROCESSO: 27771342685170079977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)