PROCESSO Nº: 8512547-10.7214.17.10.3849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA CLEIA DE ANA BEATRIZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Caldeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5713023-11.5820.7.1.8919 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por JOÃO LUCAS COSTA. em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante com o fim de excluí-la como representante formal da empresa executada ÊXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME nos autos do processo nº. 1447422-56.9848.29.8.2748, mantendo a citação por ela recebida em nome da citada pessoa jurídica no feito executivo. 2. Os autos originários se referem à execução de título extrajudicial ajuizada pela União Federal em face da empresa ÊXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, subsidiada pelo ACÓRDÃO Nº 3516/2014-TCU-PLENÁRIO proferido no âmbito do PROCESSO TC n° 878.080/5826-1, tendo em vista irregularidades apresentadas no cumprimento do Convênio nº 763/2005 celebrado entre a FUNASA e o Município de Pacatuba/CE. 3. Pretende a agravante a nulidade da citação por ela recebida em nome da empresa executada, sob a alegação de não ser responsável legal pela empresa, sustentando a possibilidade de futuros prejuízos patrimoniais decorrentes de uma provável desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 4. É de se aplicar, no presente caso, a teoria da aparência, haja vista a citação ter sido recebida por funcionário, no endereço da empresa, nos termos do entendimento predominante pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ - AgInt no REsp: 6873855 PR 2018/0407585-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2020. 5. O fato de ter assinado a citação não enseja a responsabilização patrimonial da agravante, sobretudo, na hipótese dos autos, em que o Acórdão Nº 3516/2014 - TCU - Plenário (Id. 9522122.1716770), determinou a exclusão do nome da agravante do rol de responsáveis no processo de Tomada de Contas Especial nº TC-310.535/5220-8, do qual resultou a presente execução de título extrajudicial. 6. Sendo certo que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada e considerando que a agravante não demonstrou qualquer dano decorrente do ato, incabível a nulidade requerida. 7. Como reconhecido na decisão recorrida, no caso dos autos, somente a empresa ÊXITO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA possui a legitimidade para alegar nulidade da citação na execução, o que não foi feito. Não obstante tal situação, constata-se que a UNIÃO, ad cautelam, requereu (tendo sido deferida) a citação editalícia da empresa Devedora, esvaziando o objeto do presente recurso. 8. Agravo de instrumento não conhecido. MG
(PROCESSO: 58280096279779682053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)