PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. CUSTAS.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro do julgamento quanto ao cumprimento dos requisitos legais à percepção do benefício de aposentadoria rural deve ser sanado por meio de recurso próprio.
3. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
4. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar a questão das custas por parte do INSS.
(PROCESSO: 2911494087984042343304, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)