Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Gomes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5526657-17.8156.3.4.2503-PE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : VINICIUS MENDES LTDA ORIGEM : 11ª Vara Federal - JFPE - (7462721-33.3202.30.6.0178) RELATOR : DES. FEDERAL PAULO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a sentença que reconheceu a prescrição para o redirecionamento contra o sócio corresponsável. - A embargante proclama omissão em relação ao preceitos legais dos arts. 135, inc. III, e 174, do Código Tributário Nacional, e dos art. 40, da Lei 6.830/80. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão embargado foi claro quando ressaltou que a prescrição para redirecionar é contada, conforme teoria da actio nata, a partir do momento em que a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular e que estes indícios já eram do conhecimento da exequente há anos (com a ciência da frustração da carta de citação da empresa em agosto de 2005), contudo, o pedido de redirecionamento só fora efetuado em junho de 2013, quando já ultrapassados mais de cinco anos do conhecimento, pela exequente, da não localização da empresa, assim, não há razão para reformar a decisão do douto juízo, que acolheu a prescrição para o redirecionamento. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 83732489227451513784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)