Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, desafiando sentença da lavra do juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a denúncia e, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolveu Enzo Farias da acusação da prática do crime de falso testemunho (artigo 342, caput e parágrafo 1º do Código Penal).
A acusação não se desincumbiu do ônus probatório, insuficiente a demonstrar a materialidade do delito imputado.
No caso, ainda que possível seja vislumbrar algum indício de suposto falseamento da verdade, o comportamento do acusado não constitui fato juridicamente relevante, uma vez que não houve o dolo específico de prejudicar a administração da Justiça.
O direito de não ser compelido a produzir prova de autoincriminação, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, não comporta interpretação em detrimento do agente que, em face do teor do depoimento prestado como testemunha, o invoca como meio de autodefesa e preservação.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 99289, min. Gabriel Barbosa, julgado em 13 de maio de 2009) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ACR 34311, des. Daniel Teixeira, publicada em 28 de junho de 2012).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 25144674873191302485, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 25/08/2014)