Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. 3,17%. Excesso. Juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Impossibilidade. Correção monetária e Juros de mora. RESP n. 0.553.143/PR (recurso representativo de controvérsia). Sindicato. Justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência. Honorários. Sucumbência recíproca.
1. Esta Bruna da Paz, em recente julgamento, concluiu que o sobrestamento do julgamento no col. STF referido na Reclamação Constitucional 50.454/SC, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais, nada impedindo que se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09.
2. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados nos moldes em que vinham sendo antes do julgamento das mencionadas ADI's, ou seja, os juros de mora, no período que antecede à data da publicação da MP n. 8.062-52, de 23/12/2001, que acresceu o art. 1º - F à Lei n. 9.494/1997, devem ser de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, e, posteriormente à edição da referida medida provisória, devem ser de 0,5% ao mês.
3. A correção monetária deve ser calculada de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
4. Não incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 69095017589228282223, AG784567/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2012. Ressalva do posicionamento contrário deste Relator.
5. Sindicato que congrega milhares de associados, servidores da UFPE, não tendo havido qualquer comprovação acerca da insuficiência de recursos para suportar o ônus financeiro do processo. Precedente do STJ;
6. Aplica-se à hipótese a sucumbência recíproca.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03908270495278249321, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/08/2015)