PROCESSO Nº: 2813399-92.1553.18.12.7461 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CORREIA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NUNES APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEIS 19.573/2006 E 84.661/2012. PARIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DECRETO N.º 16.573/32. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer o direito à complementação salarial instituída pelo Decreto-lei no 2.438/1988, com suas modificações (art. 9o da Lei no 11.314/2006, e art. 14 da Lei no 12.716/2012,). II - A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso no tocante à apreciação da prescrição da pretensão à percepção da VPNI de que trata o art. 9º da Lei n° 11.314/2006. III - É de ser afastada a prescrição de fundo de direito, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. IV - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão. [06]
(PROCESSO: 92588613186700867598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)