PROCESSO Nº: 4350762-01.8439.12.5.7703 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCESSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os temas essenciais do recurso, consistentes no direito do autor a ser reintegrado aos quadros da Exército para fins de reforma ex Eduardo Castro, foram analisados pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 2. Da análise do conjunto fático-probatório, especialmente do laudo pericial, foi constatado que o demandante, militar temporário, apresenta sequela leve, com restrição mínima para exercer atividade laborativa, razão pela qual não se enquadra na hipótese descrita nos artigos 106, II; 111 c/c 50, da Lei nº 6.880/80, não fazendo, portanto, jus à reintegração e reforma ex Pietro Moraes. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65432848158789140619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015)