PROCESSO Nº: 7313137-07.8143.29.10.9921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ AZEVEDO e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3159190-04.7673.13.9.6381 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Inicialmente, no que tange ao pedido de concessão de gratuidade de justiça realizado pelo Sindicato, não há como prosperar este requerimento. A jurisprudência estabelece que a mera alegação da pessoa jurídica de estar em dificuldade financeira não é suficiente para autorizar a concessão da benesse, sendo necessário demonstrar de forma categórica a hipossuficiência alegada. Registre-se que tal alegação pode ser comprovada mediante documentos como inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco. In casu, verifica-se que o ente sindical, que agrega milhares de servidores, acostou balancete financeiro referente a três meses do ano de 2017 (Id. 9666250.5769339), sendo este documento meio insuficiente para comprovar a condição de hipossuficiência. Assim, "constatou-se que os balancetes financeiros referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017 (Id. 4405684.1616414), apresentados pelo Sindicato, trazem vultosas receitas. O Sindicato não demonstrou a sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, até mesmo porque o balancete trimestral limita a análise da condição financeira da entidade sindical. [...] Desse modo, é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária. [HENRIQUE ARAÚJO - Processo nº 36342806799658918960 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Erick Ribeiro - Data do Julgamento: 24/04/2020]. Logo, o pleito deve ser indeferido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao índice de correção monetária e aos juros de mora, ali estando expresso, in verbis: "3. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca do critério de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI nº 0.368-DF e ADI nº 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem às hipóteses de pagamento de precatórios. 4. Esta Corte Regional já decidiu que há de incidir juros de mora tanto sobre as quantias solvidas na via administrativa, quanto sobre o montante devido, para que, quando do encontro de contas, no cálculo final possa ser abatido o que resta a ser pago, por considerar que o tratamento deve ser equânime". 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85901128425189786767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)