CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. THIAGO DA ROSA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NOS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 121, CP. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que pronunciou o Recorrente, indígena da tribo Davi Pinto, pela prática do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, inciso II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), por ter ele, no dia 16.12.0820, no interior da Fazenda Canto, situada no Município de Palmeira dos Índios/AL, junto com seus irmãos, mediante emprego de meio cruel e que tornou impossível a defesa da vítima, consistente em disparos de arma de fogo e 10 (dez) golpes de faca peixeira, assassinaram outro indígena da mesma etnia, tendo o Parecer Antropológico da FUNAI indicado como motivo a disputa interna do poder tribal que ocorre há 20 (vinte) anos, tendo como objeto direitos indígenas.
2. Para a pronúncia, são necessárias a certeza da materialidade e a presença de indícios da autoria. Prova testemunhal que atesta a participação do Recorrente no delito, juntamente com seus dois irmãos, descrevendo com riqueza de detalhes todos os atos que ocorreram no dia do assassinato.
3. Impossibilidade de afastar da decisão de pronúncia as qualificadoras previstas nos incisos II e IV, do art. 121, do Código Penal, porque há nos autos, em tese, fatos que atestam ter sido o crime cometido por motivo insignificante, banal (bebida alcoólica), caracterizando o motivo fútil previsto no inciso II, do art. 121, do CP e mediante meio capaz de impossibilitar a defesa da vítima, conforme descrito no inciso IV do parágrafo 2º do art. 121 do CP.
4. Pronúncia que consiste em um juízo de admissibilidade da acusação para o Tribunal do Júri, que emitirá juízo de certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, bem como de ocorrência das qualificadoras. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 26125381476189478931, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/08/2016)