PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, PARÁGRAFO 6º, CP). ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO.
1. O MPF insurge-se, em seu apelo, contra a sentença absolutória, cujo fundamento reside, em síntese, na não-comprovação de elo entre o réu e um servidor do IBAMA que seria o suposto fornecedor dos produtos furtados da autarquia e na ausência de provas quanto à ciência da origem ilícita do bem vendido, elemento subjetivo do tipo penal da receptação.
2. Tem-se por demonstrada a origem ilícita do objeto do imputado crime de receptação. Com efeito, o compressor de ar revendido a terceiro, dono do instrumento é o mesmo objeto que fora apreendido anteriormente pelo IBAMA, conforme identificado por aquele (fl. 50). Sendo assim, para que o proprietário tivesse novamente a posse do compressor, este necessariamente teve de ser subtraído das dependências da autarquia. Comprovada está, pois, a materialidade do crime principal, requisito da receptação.
3. Também restou provada a conduta do apelado: este, de fato, vendeu a terceiro o compressor de ar objeto de anterior apreensão pelo IBAMA, consoante confirmado pelo último em seu depoimento em sede judicial (fl. 50). Portanto, o apelado adquiriu bem de origem ilícita, chegando a revendê-lo a seu proprietário.
4. Todavia, não há provas acerca do elemento subjetivo exigido pelo delito de receptação (art. 180, parágrafo 6º, CP), o dolo direto. Para a configuração do crime, não é bastante a comprovação da origem ilícita da coisa. A tanto há de somar-se a ciência do agente acerca de tal origem: é necessário que este adquira coisa que sabe ser produto de crime anterior.
5. Ao contrário sustentado pelo MPF, os elementos colhidos em juízo não dão conta de o apelado ter ciência da procedência ilícita do bem que adquiriu e vendeu. Com efeito, as testemunhas, na audiência instrutória, não ratificaram o depoimento prestado em sede policial na parte que toca à ligação do acusado com um servidor do IBAMA conhecido como "Negão". Tampouco as investigações da autarquia e da Polícia Federal tiveram êxito em identificar o servidor que supostamente forneceria os bens subtraídos ao apelado, de modo a esclarecer o alegado esquema de receptação no qual este estaria envolvido.
6. Além do mais, não há sequer desproporção entre preço pelo qual a coisa subtraída foi vendida e o seu valor de mercado, o que, acaso existente, poderia ser sintomático da ciência do agente quanto à origem ilícita da coisa.
7. Cabe ao órgão acusatório provar todos os elementos informativos do tipo penal, aí se incluindo não só a conduta do agente, como também seu dolo. Se os indícios colhidos na fase pré-processual, os quais estabeleciam uma suposta ligação do apelado com servidor do IBAMA responsável pela subtração de bens apreendidos, não foram confirmados em juízo, nem a eles somaram-se novas provas produzidas em audiência, não há suporte para firmar-se um juízo condenatório, nos termos do art. 155 do CPP. Do contrário, haveria responsabilidade objetiva do acusado por ter recebido coisa ilícita sem, contudo, saber que o era.
8. É certo que a retratação em juízo das testemunhas, por si só, não vincula o julgador, se nos autos houver outros elementos que subsidiem a versão original prestada no inquérito policial. Todavia, in casu, não se visualizam, nos autos, provas produzidas na fase instrutória que denunciem a ciência do acusado acerca da procedência ilícita da coisa, de modo a lastrear um édito condenatório.
9. Não havendo, nos autos, prova cabal quanto ao dolo do apelado, é de manter-se a sentença absolutória, principalmente tendo em conta que, no processo penal, vige o princípio do in dúbio pro reo.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55308724956185919622, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)