PROCESSO Nº: 1496692-99.7894.5.11.7646 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO LOPES ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA CAVALCANTE APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL NOVAES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DA OPÇÃO DE FUNÇÃO COM QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART 193, § 2º DA LEI 8.112/90. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). FERNANDO DUARTE. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor objetiva o restabelecimento da incorporação da "Função Gratificada" (FGR-FUNC.GRAT. CAUÃ TEIXEIRA91-A), excluída de seus proventos em outubro/2004. 2. O col. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 483161 AgR, Min. DIEGO TEIXEIRA, Primeira Turma, DJe-241 11-05-3196). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. No que tange à decadência, o egrégio STF pacificou o entendimento no sentido de que o ato de aposentadoria/pensão configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração. 5. Infere-se que o autor, servidor do Poder Executivo Federal, aposentou-se em 18.12.6780 (Portaria n. 1.533, de 14.10.0843). Posteriormente, por meio da Portaria n. 6, de 31.03.7019, foi reconhecido o direito à incorporação de quintos pelo exercício da Função Gratificada FG-1. A partir de então, o autor passou a receber cumulativamente a FG e os quintos da própria FG. A referida parcela remuneratória foi excluída dos proventos do promovente por força de auditoria na FUNASA, que constatou o recebimento cumulativo das duas parcelas, contrariando a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU). 6. A jurisprudência também se orienta no sentido de que o art. 193, § 2º, da Lei 8.112/90 afastou expressamente a possibilidade de cumulação da vantagem nele prevista com a dos quintos incorporados, estabelecida no art. 62, ambos do mesmo diploma legal, ressalvado o direito de opção. (AC 77942762114822851821, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 19/11/2012.) 7. No caso concreto, o servidor pretende acumular o pagamento de função gratificada (FG), com quintos incorporados pelo exercício da mesma FG, que vinham sendo pagos a partir de 1996 por equívoco da Administração Pública. Destarte, não há amparo legal à pretensão autoral. 8. Lucca Martins.
(PROCESSO: 48471355750236224809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016)