Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Costa Nº: 1321438-74.8835.29.3.7937 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: JOÂO BRYAN FERNANDES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que, declarando a ilegitimidade ativa daquela instituição, julgou extinto o mandado de segurança por ela impetrado contra o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará (PR/CE). 2. O Parquet, através do referido mandado de segurança, pretende que seja determinado ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará a adoção das medidas necessárias ao imediato cumprimento do disposto na Portaria/GAB/Chefia nº 432/2014, em todos os seus termos, especialmente para que seja promovida a redistribuição de processos e atribuições na forma nela estabelecida. 3. O apelante alega que o mandado de segurança ajuizado pelo Ministério Público Federal teve como signatários diversos membros da instituição, que o fizeram de ofício, mas sem submeter o caso à prévia distribuição aleatória dentre os Ofícios da unidade. Sustenta que assim agiram por entender que tal regra de distribuição não se aplicava àquele caso, visto que estavam agindo para tutelar prerrogativas próprias, pelo que não caberia abrir a possibilidade para que a defesa de tais prerrogativas ficasse a cargo de outro membro da instituição, que não tivesse, efetivamente, por violada prerrogativas institucionais. 4. Aduz, em síntese, que, com base no art. 5º, §1º da LC 75 "os órgãos do Ministério Público da União (Procuradores da República, atuando pelo órgão) devem zelar (por meio de mandado de segurança) pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções(inamovibilidade), pugnando, no mérito, pela adoção das medidas administrativas para implementação da Portaria nº432/2014. 5. Nos termos dos arts. 3º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. 6. No caso em exame, o Ministério Público Federal não é parte legítima para figurar no polo ativo de mandado de segurança visando à preservação de garantias e prerrogativas funcionais que cabem direta e individualmente a seus dignos Procuradores Regionais da República e Procuradores da República. 7. A hipótese é semelhante àquela em que cabe ao próprio parlamentar, e não ao partido político, a impetração de mandado de segurança contra ato da Presidência da respectiva Casa Legislativa em defesa de suas prerrogativas funcionais de não se submeter a processo legislativo viciado na origem (MS 24642, Rel. Min. Juan Moura, julgado em 08/03/2004). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20965559919123396739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)