EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento (21/08/2015), bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Requisito da qualidade de segurado especial é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao homologar os períodos de 27/11/2000 a 21/03/2013, e de 07/01/2013 a 24/03/2014 referente ao exercício de atividade rural do requerente. 3- Laudo médico judicial atestou que o autor é portador de Escoliose (sequela de poliomielite) que ocasiona a incapacidade parcial e permanente. Acrescentou o perito que a doença impede o exercício de atividades que demandem esforço físico, como também limita a deambulação em face da lombalgia e atrofia muscular, e que esse quadro clínico existe desde quando o requerente solicitou o benefício na via administrativa. 4- Preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença, não merecendo reforma a sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data do requerimento (DER 08/04/2015). 5- Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 48270719508336703977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)