ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5.805-54/2001. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP N.º 9.385-62/01. FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG'S NA BASE DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE 26,05%. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA O FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos, pelo Embargante e Embargado contra sentença proferida nos autos do processo de Embargos à Execução opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, contra ANA LÍVIA GOMES E OUTROS.
2. O título judicial executado pelos particulares, ora Embargados, fixou os juros moratórios à taxa legal. Não fazendo outras considerações. A pretensão da parte Exequente alcança verbas que remontam ao ano de 1989, conforme Informação prestada pela Contadoria do Juízo.
3. Não se tem como fazer uma interpretação que amplie os juros moratórios a patamares que não estejam taxativamente previstos na legislação aplicável. Aplica-se, ao caso, os juros moratórios à base de 0,5% ao mês, a partir de quando devidos os valores executados nestes autos, até a vigência da Medida Provisória nº 7.750-87, tal qual definido pelo MM. Juiz de 1º grau.
4. O título judicial foi formado definitivamente em 03/06/1995, quando transitou em julgado. Assim, como a Medida Provisória nº 1.429-07/2001, que introduziu a modificação do art. 741, parágrafo único, do CPC, só foi publicada em 1/6/2001, entende-se que não se aplica tal inovação processual ao presente feito. No sentido do texto, o seguinte precedente do STJ: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 4984449 Relator(a) OG EMANUEL CAVALCANTI Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:22/04/2011.
5. Pleiteou a União, a exclusão das chamadas "funções gratificadas" dos elementos de cálculo a serem executados. Não se observa no feito, na documentação acostada nos autos principais, a presença das parcelas percebidas pelos Autores, ora Embargados, sob a epígrafe "Funções Gratificadas - FG's". De qualquer modo, a UFC alegou que a impropriedade da inclusão das verbas 'Funções Gratificadas - FG's" na base de cálculo do índice de 26,05% está baseada em Parecer de seu órgão técnico de Cálculos e Perícias. A parte Exequente, em suas contra-razões, ao seu turno não procurou demonstrar que as referidas verbas seriam majoradas pelos mesmos critérios das demais parcelas remuneratórias/proventos, acaso o índice de 26,05% fosse aplicado. Por outro lado, examinando os argumentos apresentados pela UFC não se observa, como era o ônus processual da parte que alega fato extintivo do direito(Art. 333, II, do CPC), a prova de que as referidas Funções Gratificadas - FG's, acaso fossem pagas aos ora Embargados, teriam critérios de reajuste totalmente desvinculados dos índices de reajuste remuneratória. A UFC poderia ter trazido exemplos demonstrativos de suas alegações. Assim não procedeu e optou por se reportar à análise feita por seu órgão técnico da AGU, que por sua vez não comprova suas alegações, não sendo suficiente a mera alegação para excluir a parcela remuneratória do índice de reajuste definido no título judicial.
6. Apelações desprovidas.
7. Considerando que o teor dos agravos retidos e dos recursos de apelação se confundem, entende-se que os Agravos retidos encontram-se prejudicados.
(PROCESSO: 148304761112923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/11/2014)