PROCESSO Nº: 0807602-14.3168.12.1.8586 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO SALES MAIA JULIA DUARTE (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE ARAÚJO APELADO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN (e outro) ADVOGADO: KLEITON PROTÁSIO DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se devem ser anuladas as questões nºs 1 e 2 da prova discursiva nº 4, do concurso para provimento do cargo de professor da matéria/disciplina Física, do IFRN, as quais, segundo os autores, teriam vícios que impediriam a obtenção de uma resposta única; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. A opinião de profissionais estranhos à banca examinadora (em que se fundamenta a exordial), não pode ser sobreposta ao entendimento dessa última, que se manifestou pela inexistência de nulidade na questão, quando da apreciação dos recursos administrativos interpostos; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29757667006029639725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN FOGAÇA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2015)