Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Costa Nº: 7845205-39.4852.3.3.2496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: MIGUEL AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL MAGNUS LUIZ FELIPE MOURA - 1ª VARA - RN TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1 - Agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia/PE, que visa atribuir efeito suspensivo ativo a decisão a fim de suspender a exigibilidade de credito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de gratificação dos servidores públicos efetivos que exerçam cargo ou função comissionada, as diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, as horas extras, o abono ou gratificação por assiduidade e produtividade, o auxílio educação, o abono de férias, as férias indenizadas, o auxílio natalidade e funeral, e o adicional de transferência. 2 - Os Tribunais Superiores e este Tribunal vem consolidando jurisprudência no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória. 3 - Diante do risco de lesão grave ao Município, com o comprometimento de suas atividades, bem como da plausibilidade do direito, é de se deferir o pedido de concessão de tutela recursal neste agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de gratificação dos servidores que exerçam cargo ou função comissionada; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; horas extras; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação; abono de férias; férias indenizadas; auxílio natalidade e funeral e adicional de transferência. 4 - Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 05422886864072763514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)