PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.BENEFICIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
1. Consoante se observa nos autos, a autora ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido de beneficio assistencial.
2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3. Da comparação entre os pedidos efetuados nas Ações Ordinárias de nº 5163658-06.7282.21.8.8039 e 5968.5383610-6, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra. Ante a identidade entre as partes, pedido e causa de pedir é de se justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48412575534986022234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 11/08/2016)