Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Rezende PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006792-45.7585.24.11.1503-SE AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : VITOR HUGO DA PAZ : DANILO JESUS ORIGEM : 4ª vara - JFSE - (2103636-92.2543.14.10.3552) RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que determinou a aplicação da penalidade de perda do direito de vistas dos autos fora do cartório à agravante. Não restou evidenciada conduta abusiva por parte da exequente/agravante, a justificar a cominação da pena de perda do direito de retirada dos autos do cartório, mormente diante da inexistência de prejuízo para a executada/agravada, mas, ao revés, prejuízo para a própria exequente, que tem interesse em um processamento célere, no propósito de recuperar seu crédito. A matéria em discussão já foi objeto de análise pela segunda turma, no julgamento do AGTR 77663542739377396421, des. Daniel Aragão (convocado), julgado em 12 de maio de 2015, restando firmado o entendimento de que, em que pese ter sido constatada a superação do prazo de permanência dos autos com a Fazenda Nacional, no presente caso em mais de 200 dias, a pena aplicada na decisão agravada não se mostra razoável, máxime em razão da ausência de prejuízo à parte adversa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80944510084057181382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)