PJE 6863144-16.0797.20.7.2296 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 799.205. DIREITO A PARTIR DE 16/03/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 308.026 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 28/10/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para assegurar à autora o direito de excluir das respectivas bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ICMS destacado nas notas (conteúdo declaratório negativo), e deferir a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, excepcionadas as parcelas que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a restituição vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN. Foram fixados honorários recursais em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 29/11/2021, DJ 92, divulgado em 20/09/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 25/09/2017, data em que foi julgado o RE 896.972/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 488.306/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 04/01/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 04/04/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 09/12/2017. Afastada a condenação em honorários recursais. alo
(PROCESSO: 85638001379930263865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)