PROCESSO Nº: 7912477-83.7239.7.1.6951 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR LOPES ADVOGADO: BRENO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE VIANA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IDOSA. INAPtidão para o trabalho. capacidade para vida independente. condições pessoais dAo requerente. HIPOSSUFICIÊNCIA. marido APOSENTADo. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE legal. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88. 2. A condição de hipossuficiência da apelante encontra-se inferida pela sua própria falta de qualificação profissional, dona de casa, não possuindo nenhuma renda, vivendo da aposentadoria do marido de um salário-mínimo que, tendo em vista as necessidades do casal e a conclusão do laudo pericial social “Considerando que o grupo familiar encontra-se formado por duas pessoas idosas e contando com a ajuda de familiares, pode-se dizer que é percebível quadro de vulnerabilidade, podendo se agravar e tornar-se risco social caso o grupo não possa contar com a ajuda de seus familiares.”, deve ser enquadra como beneficiária do amparo social. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 149.888 e 546.360 declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 5. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 29.06.1470, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ). 6. Apelação provida. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IDOSA. INAPtidão para o trabalho. capacidade para vida independente. condições pessoais dAo requerente. HIPOSSUFICIÊNCIA. marido APOSENTADo. RENDA PER CAPITA INFERIOR AO LIMITE legal. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88. 2. A condição de hipossuficiência da apelante encontra-se inferida pela sua própria falta de qualificação profissional, dona de casa, não possuindo nenhuma renda, vivendo da aposentadoria do marido de um salário-mínimo que, tendo em vista as necessidades do casal e a conclusão do laudo pericial social “Considerando que o grupo familiar encontra-se formado por duas pessoas idosas e contando com a ajuda de familiares, pode-se dizer que é percebível quadro de vulnerabilidade, podendo se agravar e tornar-se risco social caso o grupo não possa contar com a ajuda de seus familiares.”, deve ser enquadra como beneficiária do amparo social. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 511.655 e 792.137 declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 5. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 28.05.5518, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 01394194548911239112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)