PROCESSO Nº: 9802901-81.7120.23.2.4776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: Nathan Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. "ABERTURA DE TAREFA" COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação em face de sentença que denegou a Ordem, que tinha por objeto a condenação da autoridade coatora a processar o pedido de "reabertura de tarefa" formulado pela Impetrante e a reanalisar o Requerimento Administrativo indeferido. 2. Ao sentenciar, o ilustre Magistrado entendeu que, das decisões proferidas pelo INSS, cabe recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a ser analisado pela Junta de Recursos. No entanto, a Impetrante, ao invés de recorrer, requereu a reabertura de tarefa para que fosse realizada a reanálise do pedido de antecipação de pagamento de auxílio-doença. Também considerou que seria possível, com base no direito de petição, constitucionalmente assegurado, bem como no princípio da fungibilidade, admitir-se a peça intitulada de "reabertura de tarefa" como recurso. Entretanto, não se provou que tal documento tenha sido protocolado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o que impossibilita o seu conhecimento e processamento como recurso. 3. Consoante estatuído no art. 305, I e § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, contra as decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, que será julgado pela Junta de Recursos, órgão pertencente ao Conselho de Recursos da Previdência Social. 4. No caso, a Impetrante se utilizou de um procedimento intitulado "reabertura de tarefa" como sucedâneo de recurso para impugnar decisão da Autarquia Previdenciária que indeferiu seu pedido de antecipação de pagamento de auxílio-doença e pleitear sua reanálise. 5. A "reabertura de tarefa" é o procedimento utilizado para reabrir Processo Administrativo anterior já finalizado, a teor do art. 696, parágrafo único, da IN n. 77/2015 do INSS. Enquanto não finalizado, o interessado deverá lançar mão do Recurso Administrativo para impugnar decisão da Autarquia Previdenciária. 6. A Impetrante não fez uso, portanto, do meio adequado para legitimar sua pretensão de reexame do seu pedido frente uma negativa da autoridade administrativa. 7. No entanto, como acertadamente concluiu o douto Magistrado sentenciante, em respeito ao direito de petição, constitucionalmente assegurado, bem como ao princípio da fungibilidade, essa petição de "reabertura de tarefa" poderia ser conhecida como recurso, uma vez que nela constam os fundamentos para o pedido de revisão. 8. Acontece que não há, nos autos, prova de que tal petição tenha sido protocolada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento do pedido administrativo. Esse fato é suficiente para impossibilitar que ela seja conhecida e processada como recurso, posto que não provado o requisito da tempestividade. 9. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 65018951311916337699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)