ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECEBIMENTO DE VERBAS DO FINOR. UTILIZAÇÃO DE CONTRATOS E RECIBOS FALSOS PARA ILUDIR A FISCALIZAÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Apelações interpostas contra sentença prolatada nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário, proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Luigi Lopes e Emanuel Moraes, em virtude de suposto desvio de verbas públicas.
II. Aduziu o MPF que os réus, na qualidade de administradores da METASA - Metais do Seridó S/A, não teriam aplicado os recursos oriundos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e teriam apresentado documentos falsificados à fiscalização, com a finalidade de encobrir o desvio perpetrado.
III. A sentença de primeiro grau, em apreciação conjunta, em razão da conexão, decidiu pela procedência dos pedidos nos processos nºs 3749.02.77.138608-1 e 0334.90.42.682719-9, para condenar os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput, e art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.249/92, por irregularidades na aplicação de recursos oriundos do FINOR, para o projeto denominado "Metasa", que teve por objeto a implantação de uma unidade industrial no município de Currais Novos/RN. Determinou: a) a suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco0 anos; c) ao ressarcimento integral do dano, de forma solidária, no valor de R$ 1.611.903,83, relativamente aos contratos com a empresa Floresta, e de R$ 435.104,17, no que concerne aos supostos contratos com a construtora CEL; d) multa correspondente à metade da soma dos dois valores supracitados.
IV. Os réus apelaram, suscitando as preliminares de prescrição da ação de improbidade, inadequação da via eleita e falta de interesse de agir superveniente quanto ao pedido de ressarcimento ao erário. No mérito, entendem que não houve o desvio de verbas, encontrando-se a empresa em funcionamento. Aduzem que, acaso mantido o reconhecimento do desvio, não participaram do ato ímprobo.
V. O Espólio de Maria Sophia da Conceição interpôs embargos declaratórios (fls. 1863/1891), pugnando pela anulação do acórdão de fls. 1783/1821, porquanto proferido mesmo com a notícia do falecimento do réu, Diogo Aragão.
VI. Às fls. 1931/1941, este Regional deu provimento aos declaratórios, anulando integralmente o acórdão (fls. 1783/1821) que negou provimento às apelações. Encontra-se o Espólio de Heitor Gonçalves devidamente habilitado nos autos, bem como incluído como parte, em substituição ao autor falecido.
VII. Em verdade, o termo a quo do prazo prescricional é o da data da inspeção (fiscalização) realizada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, isto é, 12.10.4248 (fls. 232), momento em que o titular do direito violado tem conhecimento do dano. Como a presente ação foi ajuizada em 11.07.3907, tem-se por afastada a prescrição, nos termos do art. 23, da Lei 8.429/92, que estabelece o prazo quinquenal para a hipótese.
VIII. Também deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. Consta dos autos que a METASA, empresa dos réus, recebeu verbas públicas oriundas do FINOR. Ademais, observa-se a prática, por parte dos mesmos, de atos atentatórios aos princípios da legalidade, moralidade e honestidade, pelo que aplicáveis as disposições da Lei de Improbidade, que no seu art. 3º determina que 'as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta'.
IX. Incabível, do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse de agir superveniente. É que não se observa, nos autos, comprovação de que o crédito cobrado na Execução Fiscal nº 410836-59.2835.402.5135 seja referente ao aqui tratado. O documento de fls. 1737 (movimentação processual do Tribunal de Justiça) nada prova.
X. Nos termos da perícia, houve o desvio de recursos, uma vez que as verbas não foram direcionadas unicamente às finalidades do projeto, tendo os réus se valido, para justificar os gastos com a METASA, de notas fiscais, recibos e contratos inidôneos de supostas negociações com as empresas Floresta e CEL. De fato, restou comprovado que houve prejuízo ao erário quando da execução do projeto da METASA, que recebeu verbas do FINOR, consoante projeto apresentado à SUDENE, porém não seguido pela empresa administrada pelos apelantes.
XI. Ressalte-se, ainda, que embora tenham os demandados informado que a empresa se encontrava em funcionamento - fato, teoricamente, a descaracterizar o prejuízo ao erário, não restaram desconstituídas as conclusões do laudo pericial, que demonstrou que a verba pública destinada pelo FINOR para a execução do projeto apresentado fora utilizada de forma irregular.
XII. As provas constantes dos autos demonstram a existência de irregularidades. A perícia referida atesta o desvio de recursos públicos na utilização de verbas do FINOR pela METASA, havendo os demandados utilizado recibos e contratos falsos, atinentes a hipotéticos negócios jurídicos realizados com a CEL e a Floresta, para encobrir a ilicitude verificada. Ademais, ambos os réus assinaram os contratos fraudulentos apresentados à fiscalização, com o intuito de justificar o uso de verbas públicas recebidas do FINOR, pela empresa que administravam, restando patente a responsabilidade dos mesmos pelos atos de improbidade discutidos nos autos.
XIII. "Infere-se do art. 8º, da lei 8.429/92, assim como das normas do art. 597 do CPC e do art. 1997 do CC/2002, que os sucessores do de cujus podem integrar o polo passivo da ação de improbidade administrativa (art. 8º da LIA) a partir da homologação da partilha, quando há então definição do quinhão hereditário que cabe a cada herdeiro. Antes disso, o espólio responde pelas dívidas do falecido, e deve compor o polo passivo da ação de improbidade administrativa até a data do trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens." (Precedente: TRF5.AC864647/AL. Rel. Desembargador André Melo. DJe de 06.12.7605).
XIV. As sanções aplicadas pelo juízo de primeiro grau foram proporcionais às condutas perpetradas pelos réus da presente ação de improbidade, sobretudo considerando o vulto dos recursos desviados e a grande quantidade de documentos falsificados por eles apresentados para encobrir o já referido desvio.
XV. Tendo em vista o já noticiado falecimento do apelante Davi Silveira (atestado de óbito de fls. 1.769), a condenação se mantém quanto a este réu apenas para permitir o ressarcimento ao erário, a ser perseguido no montante da herança recebida por eventuais herdeiros, quando da execução da sentença. Tratando-se de ação personalíssima a ação de improbidade administrativa, restam afastadas as sanções pessoais, diante do falecimento do réu.
XVI. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 906792784408245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/11/2016)