PROCESSO Nº: 3076311-86.1335.19.6.4805 - APELAÇÃO / EDUARDO CUNHA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rocha (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. YURI MENDES NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO APELAÇÃO E FELIPE NOGUEIRA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Enzo Vieira necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 6291316661, na data de 16/05/2021, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº. 629.414/MG e a ampliação do prazo para cumprimento da decisão. 3. A competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Incabível a inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, como litisconsorte passivo. Precedente: VITOR HUGO DIAS. 2ª Turma Processo: 9252573-67.8421.16.6.2759 Apelação/Paulo da Mata Necessária. Relator: Desembargador Federal: Bruno Ribeiro. DJ 06/07/2021. 4. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 5. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Precedente: THOMAS MOURA. 3ª Turma. Processo nº 54653921834107310443 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Calebe Cavalcanti. DJ 11/04/2020. 8. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; pois, o requerimento administrativo foi protocolado em 30/03/2021, já tendo sido ultrapassado o prazo de 210 (duzentos e dez) dias. 9. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste DAVI LUIZ MOREIRA: AG/PE nº 7430113-20.0819.30.3.4769. Rel. Des. Fed. Benício Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 27/12/2019; AC/PE nº 5904042-63.1574.17.11.9123. Rel. Des. Fed. Leandro Rodrigues, Julgamento: 19/11/2019. 10. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 11. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 12. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 488.989/MG. 13. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 14. Apelação e Levi Correia necessária improvidas.
(PROCESSO: 21992420548672222545, APELAÇÃO / BRENO COSTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)