ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. IRREGULARIDADE NA ADESÃO DO SERVIDOR. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
1. Apelação interposta em face da sentença que manteve a condenação da parte autora, imposta pelo TCU, de ressarcimento ao Erário dos valores pagos em decorrência de sua adesão ao PDV, considerada ilegal, por conta da acumulação indevida de cargos públicos.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a contagem do prazo decadencial para a anulação do ato administrativo, em se tratando de ato complexo, como é o caso de aposentadorias, passa a fluir após a análise de legalidade realizada pelo Tribunal de Contas.
3. Ao Poder Judiciário apenas é possível apreciar o aspecto legal do procedimento adotado pelo TCU. Não houve, todavia, qualquer irregularidade na condução do mencionado processo, não tendo havido, inclusive, irresignação da parte autora quanto a tais aspectos, de modo que não se vislumbra qualquer vício a ensejar a nulidade do acórdão.
4. À época da adesão ao PDV o autor cumulava três cargos públicos: professor adjunto da ESAM (regime de 40 horas semanais), professor titular da UERN (regime de 20 horas semanais) e cargo em comissão de Reitor da UERN.
5. Independentemente do regime jurídico (federal ou estadual) a situação funcional do autor era ilícita. Pela lei federal, não se desincumbiu de apresentar as declarações de compatibilidade de horários, emanadas das autoridades máximas dos órgãos ou entidades a que se vinculava. Pela lei estadual, para exercer o cargo em comissão de Reitor, deveria ter-se afastado dos dois cargos efetivos. Afora isto, o exercício concomitante dos cargos de Professor e Reitor excede o limite de horas semanais fixado pela Lei Complementar Estadual.
6. Adesão ao PDV que se encontrava vedada por força do art. 6º da Portaria Normativa SRH/MP n 07/99. O requerimento formulado à época pelo servidor deve ser entendido, por conseguinte, como pedido de exoneração do cargo de professor da ESAM.
7. A nulidade da adesão ao PDV não implica reconhecer direito a qualquer verba retroativa, em especial por serviços não prestados. O autor nunca fez jus a qualquer indenização por sua iniciativa na demissão, haja vista que a acumulação de cargos era ilícita.
8. Sendo a sua situação ilícita, ela não encontra amparo no Direito, de forma que não era exigível que a lei que instituiu o PDV - Lei 9.648/97 - expressamente atestasse ser vedado aderir ao plano quem estivesse em situação de acúmulo ilegal.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30302450099111551970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2014)