EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0395935-54.6564.1.932917. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: CBL INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE JULIA DA ROCHA - EPP ADVOGADO: GABRIEL DA CUNHA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL -CE - LARA SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de considerar que, no caso, não seria hipótese de se aplicar a pena de perdimento de mercadorias importadas, mas sim de se proceder à liberação, sem prejuízo da continuidade do procedimento especial de fiscalização instaurado. 2. O acórdão frisou, ainda, que o art. 108, parágrafo único, do Decreto nº. 37/66 estabelece que nas situações em que ocorre falsidade ideológica na declaração correspondente ao subfaturamento do bem ou dos bens, natureza e quantidade da(s) mercadoria(s) importada(s), com o objetivo de deixar de pagar o tributo devido, aplica-se a pena de multa no percentual ali estipulado, que é de 100% (cem por cento), e não pena de perdimento dos bens importados. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 79042978987266932408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)