PROCESSO Nº: 0678458-60.5283.12.11.7274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME REZENDE ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. MENOR DESIGNADO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DO ART. 217, II, DA LEI 8.112/90 PELA LEI 9.717/98. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO. 1. O art. 5º da Lei nº 9.717/98 vedou aos regimes próprios de previdência social, tão somente, a concessão de benefícios distintos do Regime Geral da Previdência Social, de que trata a Lei n.º 8.213/91, nada dispondo sobre o rol de beneficiários, no tocante à pessoa designada, menor de 21 anos, que continua previsto no art. 217, II, da Lei nº 8.112/90, a despeito de haver sido revogado pela Lei nº 9.032/95 no âmbito do RGPS. 3. A propósito, "segundo lição do Ministro Guilherme Vieira, no julgamento do MS 03.111/DF, a Lei nº 8.112/90 cuida de beneficiários e a Lei nº 9.717/98 trata de benefícios, afirmando que as duas normas têm conteúdos diversos, que não se confundem, porque o benefício é direito assegurado, enquanto o beneficiário é o destinatário deste direito, não ocorrendo derrogação e nem revogação." (TRF5, PJe 1648121-29.1612.17.6.6619, Des. Fed. Nathan Alves, 1ª T.) 4. Mostra-se ilegítimo, portanto, o ato de cancelamento do benefício da agravada, posto que encontra amparo no dispositivo legal plenamente vigente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94976852362030566421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)