PROCESSO Nº: 0678397-53.5617.6.2.5308 - APELAÇÃO APELANTE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO: IGOR MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DE LETÍCIA SILVEIRA E REFORMA AGRARIA (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO FERNANDES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, negando provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. - Acórdão devidamente fundamentado, assim manifestando-se: "Na presente demanda, onde se visa à declaração de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema S) incidentes sobre valores pagos a título de rubricas aos empregados e consequente compensação dos valores recolhidos indevidamente, foi apontado como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do Brasil, em Fortaleza. Todavia, segundo documentação acostada aos autos, tem-se que o domicílio do estabelecimento centralizador da empresa impetrante está situado na cidade de São Paulo, sendo competente para figurar no polo passivo da demanda, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do Brasil, em São Paulo." - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 55381311586964845621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)