ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. AFRONTA À LEI DE LICITAÇÃO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução.
2. O Tribunal de Contas da União tem na própria Constituição Federal a autorização para elaborar seu Regimento Interno, a teor do art. 73 c/c com o art. 96 da Carta Magna, desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, o que, no caso, ocorreu.
3. Não demonstrada a ocorrência de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório nos julgamentos do TCU, haja vista que, da análise da extensa documentação carreada aos autos, não restou demonstrada quaisquer máculas ao devido processo legal.
4. As decisões do TCU que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, adequando-se ao rol do inciso VIII, do art. 585, do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.382/06, sujeitando-se à execução segundo o procedimento inscrito nos arts. 652 e seguintes do referido diploma legal, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.830/80.
5. Impossibilidade de se enquadrar a situação dos autos ao prescrito no artigo 14, da Lei nº 8.443/1992. Não se trata de julgar as tomadas ou prestações de contas, mas de processo de auditoria instaurado a pedido de mesa da Câmara dos Deputados, conforme se vê da leitura dos autos do TC 798.110/3047-4.
6. A Lei nº 8.443/1992 não prevê prazo de prescrição ou decadência. A Carta Magna, no art. 37, parágrafo 5º, tornou imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Entretanto, trata-se de aplicação de multa nos termos do art. 58 da Lei 8.443/1992, no qual se firmou entendimento pela prescrição quinquenal, face ao seu caráter punitivo.
7. A multa que se pretende ver desconstituída somente se tornou exigível com a conclusão do TC 788.662/9294-2, ou seja, com a publicação do Acórdão 558/2006. Assim, não há que se falar em inicio da contagem de prazo na data da celebração dos contratos. Afastada, portanto, a prescrição.
8. Da leitura dos autos do TC depreende-se que o Recorrente foi apenado na medida de sua participação.
9. Não há como considerar legítimo ou mesmo econômico o pagamento a empresas sem prévio contrato que o resguarde, tampouco como considerar econômica contratação de elevada monta de empresa no exterior sem pelo menos uma efetiva pesquisa de preços prévia no mercado, apta a aferir os preços praticados. Também não se pode considerar legítima a contratação de empresa para realizar serviços de publicidade, ou mesmo sem comprovar ser o serviço de notória especialização sem prévio processo licitatório.
10. Ainda que a tese de inexigibilidade de licitação tivesse sido acolhida, não restou comprovado que a empresa contratada seria a única capaz de executar o serviço, a exemplo de outra empresa que estava à época realizando trabalho semelhante junto à Caixa Econômica Federal.
11. Houve, sem dúvida, ato de gestão ilegítimo e antieconômico e o Apelante não logrou êxito em elidir as razões que levaram ao Acórdão do TCU e à aplicação da multa.
12. A decisão proferida pelo TCU não merece quaisquer correções, haja vista encontrar-se de acordo com os ditames legais e constitucionais - mormente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 218188141369261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)