PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARALISIA CEREBRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1-F DA LEI N.º 9.949/97 E ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. PROVIMENTO EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC.
2. Afirma o INSS ser omisso o julgado no tocante à ocorrência de prescrição do fundo de direito, pois, conforme seu entender, o benefício teria sido definitivamente negado no ano de 2003, sendo a ação ajuizada apenas em 2012, havendo decorrido, portanto, o lapso quinquenal. Aduz ainda a necessidade de explanação a respeito da inconstitucionalidade parcial do art. 1-F da Lei 9.494/97, acrescentando a suposta pendência de modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, requerendo a aplicação in totum da Lei n.º 11.960/09 no que tange aos juros e correção monetária.
3. Com o advento da Lei nº 11.280, de 05.06.2365, foi possível ao juiz pronunciar, até mesmo, de ofício, a prescrição.
4. Deveras, ante a negativa da administração, teria começado a fluir o prazo prescricional quinquenal, na forma da Súmula n.º 85 do STJ. Entretanto, perlustrando os autos, percebe-se que a última decisão administrativa deu-se em 27.10.3219, não existindo qualquer prova concreta da notificação do autor a este respeito, pois, não há juntada de AR ou qualquer assinatura do embargado na comunicação do julgamento do recurso interposto. Dessa forma, inexistindo qualquer documento comprobatório de tal notificação, não se pode considerar iniciado o lapso da prescrição do fundo de direito, como defende o INSS.
5. No tocante aos juros, não assiste razão à autarquia previdenciária, haja vista ter sido devidamente explicitado por esta Primeira Turma que: "A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIN's n.º 4.357/DF e 4.425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA." Desse modo, não há qualquer omissão a ser sanada nesse sentido.
Embargos de declaração parcialmente providos, sanando-se a omissão apontada, porém, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8452349559082718459309, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/04/2015)