ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL. EXIGIBILIDADE DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA NO CAUC/SIAFI. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sentença que julgou procedente o pedido do Município de Russas-CE, objetivando fosse assegurada a contratação de empenhos relativos a repasse de recursos federais, destinados à pavimentação de ruas e construção de quadras de esportes, sem que o repasse dos recursos fosse subordinado a regularidades no CAUC/SIAFI.
2. A teor do parágrafo 3º, do art. 25, da Lei Complementar 101/2000, e do art. 26, da Lei nº 10.522/2002, aos Municípios, mesmo que inadimplentes, é dado firmar convênios que objetivem a transferência de recursos, desde que sejam destinados à execução de ações sociais, relativamente à educação, saúde e assistência social.
3. No caso em apreço, o objeto do convênio que o Município pretende celebrar envolve o repasse de verbas para a elaboração de obras de pavimentação urbana e construção de quadras esportivas, conjunto de ações que se caracterizam como de Assistência Social, na medida em que envolve a organização, os estudos prévios, e o planejamento urbano, para o fim de melhorar as condições de moradia da população do Município.
4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 70188040523962081183, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/01/2013)