PROCESSO Nº: 2123010-58.0817.24.12.6854 - APELAÇÃO APELANTE: BRAGA SERVIS - SERVICOS, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR AZEVEDO (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GABRIEL PINTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRYAN ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 9.129.714/RS). FÉRIAS NÃO GOZADAS (PAGAS EM DOBRO). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE RAT/SAT E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO) SOBRE AS MESMAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A sentença julgou procedente, em parte, a Ação Ordinária ajuizada por pessoa jurídica de direito privado para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de 1/3 das férias, o abono por conversão de férias em pecúlio (previsto no art. 143 e 144, da CLT), e o aviso prévio indenizado, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic a partir do trânsito em julgado. 2. A Fazenda Nacional apelou, aduzindo a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as Férias e o Terço Constitucional de Férias, o Aviso prévio indenizado, bem como sobre o afastamento por doença ou acidente nos 15 primeiros dias. 3. O Particular igualmente apelou, arguindo a não incidência de RAT/SAT e das Contribuições Sociais destinadas a Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO) sobre as verbas com caráter não salarial (abono de férias, adicional de 1/3 das férias, férias indenizadas, 15 dias de afastamento por acidente ou doença, e aviso prévio indenizado). 4. Sentença que se encontra em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no que concerne a não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente (RESP 9.231.064, DJe 17/06/2014). 5. As verbas relativas às Férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter remuneratório, posto que são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias dentro do prazo legal, desta forma, não constituem hipótese de incidência da exação em epígrafe. Precedentes desta Corte: Processo nº 01389087504571618229, AC/CE, Desembargador Federal Cauê Caldeira, julgamento: 06/07/2015, Processo nº 14393399883822659490, AC/RN, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, julgamento: 25/08/2015. 6. O mesmo raciocínio deve ser utilizado para as Contribuições destinadas ao RAT/SAT e a Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO), posto que as bases de cálculo coincidem (remuneração paga aos trabalhadores), desta forma, as referidas contribuições não devem incidir sobre parcelas que não possuam natureza salarial, tais como: Férias Indenizadas, Terço Constitucional de Férias, Abono de Férias, Aviso Prévio Indenizado e sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente. (Precedentes deste Tribunal: Processo: 40959137493008974151, APELREEX/CE, Desembargador Federal Anthony da Mota, Julgamento: 07/02/2015 Processo: 92220166866256638871, APELREEX/CE, Desembargador Federal João Monteiro, Julgamento: 19/08/2015). 7. Direito da Autora à restituição do indébito das importâncias pagas indevidamente nos últimos cinco anos. Atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, uma vez que a referida taxa já engloba ambos os acréscimos (Lei nº 9.250/95). 8. No que concerne à compensação tributária, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp nº 9.546.736/SP, Relator Ministro Thales Correia, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). 9. Compensação que apenas pode ser autorizada com contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, da Lei nº 8.383/91, em face da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. Obediência ao artigo 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação do Particular provida. mtrr
(PROCESSO: 28651504805888258473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)