PROCESSO Nº: 6549204-70.2777.31.7.1375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: THOMAS CALDEIRA BASTOS DE PONTES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1606247-01.8372.14.9.0202 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus Sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: MARCOS VINICIUS BARROS - Processo 4067716-30.8012.7.4.2774, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucca Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 05/12/2021. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 31831378899607279614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)