PJE 1852284-03.7192.12.10.6435 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM 2/3. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ARTHUR DA MATA, mediante a qual pretende seja retificada a dosimetria da pena contra si aplicada em decorrência da pratica do crime de sonegação de contribuição previdenciária, arguindo que a decisão condenatória não apresentou fundamentos bastantes para fixar a continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3. 2. Narra a inicial que a pena sofreu aumento na primeira fase da dosimetria em razão do valor sonegado e, considerando que o montante sonegado decorreria diretamente da prática reiterada do crime ao logo de aproximadamente 03 anos, a continuidade delitiva deveria ser fixada no mínimo previsto de 1/6. 3. A revisão criminal é medida excepcional, haja vista que permite que regra enaltecida no Direito Pátrio seja afastada, qual seja, a alteração de sentença transitada em julgado. Não serve de luva para calçar questões já enfrentadas pela apelação. 4. A situação trazida a exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de revisão, tratando-se de mera irresignação contra a pena final imposta. A decisão condenatória expressou de forma clara e suficiente que o longo período de reiteração da prática delituosa (cerca de três anos, sendo de 2006 a 2009) embasava o aumento da pena em 2/3. 5. Não há bis in idem, uma vez que o montante sonegado, ainda que de alguma forma haja decorrido da insistente repetição de crimes, com ela não confunde, inexistindo óbices à majoração na primeira e terceira fases da dosimetria (tanto que seria possível reiterações que não somassem um valor alto, como também seria possível uma única ação que provocasse desfalque vultoso). 6. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 58978098884582448335, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2021)