EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BRITA CORRIDA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. RECUSA DA EXEQUENTE MOTIVADA. ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DO CREDOR. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 5795375/PR). IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da recorrente de indicação, a título de bens à penhora, de 12.289 m³ (quinze mil seiscentos e quarenta e quatro metros cúbicos) de brita corrida. 2. Pretensão recursal consubstanciada na penhora sobre o bem indicado (05.971 m3 de brita corrida), evitando-se que outras medidas expropriatórias sejam efetivadas em desfavor de seu patrimônio. 3. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, NCPC), sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, NCPC), de modo a assegurar a satisfação do crédito vindicado. Deve o julgador, portanto, buscar a convivência harmônica desses dois princípios, de modo que se garanta a eficácia da execução sem onerar excessivamente o devedor. Assim, em havendo indicação de bem à penhora pelo executado, conquanto a Fazenda Pública possa recusá-lo, deve fazê-lo motivadamente. 4. In casu, houve a indicação de 12.102 m3 de brita corrida à penhora. Embora seja possível tal medida, diante da previsão contida no art. 11, VIII da LEF, e não seja absoluta a ordem de preferência prevista neste dispositivo legal, é legítima a recusa da Fazenda Nacional no caso em apreço. Precedente do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 8882387/PR). 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 14980045069083959938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)