PROCESSO Nº: 5334804-95.2778.30.6.1445 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: JONAS DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO MONTEIRO APELADO: JONAS DA SILVA ADVOGADO: OTÁVIO CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA SILVA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Os temas essenciais do recurso, os quais gravitaram em torno da legitimidade passiva ad causam do DNIT, bem como a sua responsabilidade civil em indenizar o autor pelos danos morais e estéticos suportados em face de acidente - ocorrido em rodovia federal - foram devidamente analisados no aresto impugnado. II - Eventual inconformismo, quanto ao acórdão embargado, deverá ser combatido com a interposição, a tempo e modo, do recurso adequado. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77631276069617224566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015)