Processual Civil. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando que a execução prossiga com os valores apresentados pelos Embargados (fls. 136/144, da execução anexa), correspondente a R$ 77.656,19 (...), atualizado até maio/13, em respeito ao princípio da congruência, sob pena de julgamento ultra petita.
1. Segundo a apelante, a sentença deve ser reformada por ter determinado a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em dissonância com o previsto na legislação de regência (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), f. 259, bem como por ter incorrido em julgamento ultra petita quando a Contadoria incluiu nos seus cálculos honorários advocatícios e parcelas referentes aos meses de janeiro, março, junho, julho e agosto de 1997, não solicitados pelos exequentes, f. 260 v.
2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária que deve ser aplicado na atualização dos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos ora apelados à percepção do auxílio alimentação nos afastamentos considerados de efeito exercício (férias, licença para tratamento de saúde, licenças prêmio e de capacitação).
3. Hipótese em que o título transitado em julgado determina o pagamento do auxílio alimentação nos afastamentos citados na inicial considerados como de efetivo exercício (férias, licença para tratamento de saúde, licenças prêmio e de capacitação), tudo acrescido de juros legais e correção monetária oficial, f. 75-37.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STEPHANY VIANA (04 de dezembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 28 de abril de 2015.
5. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960.
6. Precedentes: AG 728695, des. Lorenzo Teixeira, DJE de 29 de outubro de 2015, AC 612254, des. Thales Barbosa, DJE de 30 de abril de 2015.
7. Quanto ao valor indicado pela Contadoria para o exequente Caio Campos, in casu, R$ 4.355,16, f. 373-133, observa-se que foi ultra petita, por ter incluído os meses de janeiro, março, junho, julho e agosto/1997, não requeridos na exordial da execução, f. 221-707 e 147, bem como por ter incluído honorários advocatícios sucumbenciais (haja vista que os honorários contidos na planilha que acompanha o pedido de execução são contratuais), devendo ser reduzido aos limites do pedido.
8. Precedentes: AC 805154, des. Edílson Nobre, DJE de 20 de fevereiro de 2015, EDAC 792913/01, des. Vitor Gabriel Campos, DJE de 19 de agosto de 2015.
9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor do exequente Murilo Rodrigues aos limites do pedido, a fim de evitar julgamento ultra petita.
(PROCESSO: 85984008630356884700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)