PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO AO ARE 703175-SC. ART. 543-B, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do ARE 971760-SC, com repercussão geral reconhecida, tendo firmado o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial.
2. No caso concreto, o PPP comprova que o autor laborou sob exposição à poeira, gases e vapores tóxicos de 02/11/2003 a 27/09/2008. Segundo esse documento, houve uso de EPI eficaz no período, o que neutralizou a ação dos agentes nocivos, afastando-se a existência das condições especiais.
3. Considerado que o apelado possui 22 (vinte e dois) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de trabalho insalubre, deve ser indeferida a aposentadoria especial, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
4. Honorários advocatícios compensados em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.
5. Acórdão ajustado ao ARE 855555-SC para, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 96868835855281423625, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: 29/12/2015)