Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Souza PJe-AC6839870-84.8010.1.7.0897 APELANTE : VINICIUS VIANA : JOÃO GABRIEL VIANA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 16ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria. - Consoante cópia de relatórios/pareceres emitidos pela autarquia, a aposentadoria foi cancelada em razão de inconsistências ou ausência de documentos comprobatórios dos seguintes vínculos empregatícios: Anthony da Rocha/A Engenharia e Montagens: 25 de outubro de 1986 a 13 de dezembro de 1993; Tenenge TEC Nacional de Eng: 17 de junho de 1994 a 28 de novembro de 1995; Consórcio Techint: 21 de dezembro de 2004 a 26 de julho de 2005; Construtora ITA: 24 de junho de 1967 a 29 de abril de 1976; Corpal S/A: 06 de fevereiro de 1977 a 26 de abril de 1977 e de 28 de abril de 1980 a 23 de maio de 1980. - A exordial não se insurge contra as irregularidades que culminaram com a cessação do benefício, razão pela qual, devem ser retirados do cômputo do tempo de serviço do segurado os intervalos acima descritos. O tempo de serviço reconhecido após o processo administrativo de revisão é de 22 anos, 08 meses e 06 dias. - O requerente defende o restabelecimento do benefício, deferido em 2006, destacando a contagem qualificada para parte do período laboral, além do reconhecimento de tempo de rural, na condição de segurado especial. - Para demonstrar o tempo de segurado especial (trabalhador rural), no período de 12 de novembro de 1966 a 09 de fevereiro de 1968, o requerente juntou Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo e certidão de casamento de seu genitor. - A Declaração do Sindicato aponta intervalo diferente do pretendido, atestando o exercício da atividade no período de maio de 1968 a dezembro de 1975. A cópia da certidão de casamento, por sua vez, indica que os cônjuges são trabalhadores rurais, mas não se refere ao matrimônio dos pais do requerente, mas ao do pai do requerente com uma senhora que não é sua mãe. O acervo acostado não favorece à pretensão. - Quanto aos períodos exercidos em atividade especial, consoante tabela apresentada na inicial, há formulário sobre atividades especiais e perfil profissiográfico para os intervalos de 06 de agosto de 2002 a 06 de abril de 2002 e de 11 de julho de 2005 a 05 de maio de 2006, nos quais resta comprovada a exposição a ruídos acima de 94 dB, radiação não ionizante e calor (29,01 BUTG). - Pertine destacar que os níveis de exposição aos agentes nocivos ruído e temperatura, na hipótese em exame, foram medidos pelo profissional habilitado (engenheiro/médico de segurança no trabalho), restando atendida a aferição técnica concernente ao nível de ruído/calor a que se expunha o trabalhador. - Reconhecimento de tempo de serviço especial para os períodos de 22 de março de 2002 a 05 de outubro de 2002 e de 19 de janeiro de 2005 a 05 de maio de 2006 (data da aposentadoria que se busca restabelecer). - O tempo de serviço do requerente, conforme levantamento final da autarquia, é de 22 anos, 08 meses e 06 dias, os quais somados ao tempo especial convertido, totaliza 23 anos, 04 meses e 06 dias, muito inferior ao exigido para a aposentadoria, não podendo ser acolhida a pretensão de restabelecer o benefício. - Apelação provida, em parte, para reconhecer como especial os períodos de 07 de maio de 2002 a 11 de agosto de 2002 e de 14 de janeiro de 2005 a 14 de agosto de 2006, mantendo a aposentadoria suspensa por não terem sido atendidos os requisitos respectivos.
(PROCESSO: 69320628687894468912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)