Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Alienação pactuada após a vigência da Lei Complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Controvérsia acerca da reserva de bens pelo executado. Dimensionamento. Recorte temporal adstrito ao tempo da celebração do negócio jurídico. Anulação da sentença. Provimento do apelo do embargante. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que buscava a desconstituição da indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto da constrição em decorrência da execução fiscal nº 7414624-10.5352.4.2.7512 adquirido mediante contrato particular de compra e venda, junto à executada, Dolomil Industrial Ltda, em 26 de janeiro de 2015. 2. O apelante postula, em síntese, a validade do referido negócio jurídico, haja vista a inexistência da fraude à execução, vez que, à época da aquisição do imóvel, havia somente uma alienação fiduciária, que foi providenciada a baixa da mencionada alienação pelo alienante. 3. Francisco Jesus, ainda, que a empresa alienante estaria solvente no momento da referida alienação, visto que se encontravam vários imóveis à disposição do juízo de origem, consoante de depreende dos autos, dessa forma, não ocorreu a má-fé do apelante. 4. No caso em análise, o particular busca o reconhecimento da ilegalidade da indisponibilidade patrimonial que recaiu sobre o imóvel que indica, sob o pálio que os adquirira de boa-fé e que a parte executada, então alienante, era solvente ao tempo do negócio jurídico pactuado em 23 de fevereiro de 2015, aspectos esses que afastariam a alegação de fraude à execução. 5. O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, julgando improcedente o pedido, firmou o entendimento no sentido de que restara comprovada a fraude à execução, com esteio no art. 185, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005), pelo fato de a parte executada, ter créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União desde o ano de 2013, sendo que a alienação do imóvel pela devedora ocorreu posteriormente. 6. Como se vê, a sentença encerra duas premissas. A primeira, calcada na desimportância de se investigar a boa-fé do terceiro adquirente em se tratando, como no caso, de execuções de créditos tributários e cuja alienação de bens do executado se deu após a entrada em vigor, em 25 de abril de 2005, da Lei Complementar 118/2005, cuja redação conferida ao art. 185, do Código Tributário Nacional, implica presunção absoluta de fraude à execução. 7. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.006.963/PR, firmou a compreensão da inaplicabilidade do Enunciado 375 da sua Súmula de jurisprudência, para as execuções fiscais que ostentem créditos de natureza tributária, fixando a seguinte tese jurídica: Se o ato translativo foi praticado a partir de 18.07.6205, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude (Tema Repetitivo 290). 8. A segunda premissa da sentença, agora tendo por base o preceito do parágrafo único do mesmo art. 185, do Código Tributário Nacional, referiu-se ao fato de não haver comprovação de reserva de bens em valor suficiente para garantir integralmente a dívida indicada na demanda fiscal conexa. 9. Ora, a parte embargante, em sua petição inicial, Davi Lucca Castro o fato alusivo à insolvência da alienante, a Dolomil Industrial Ltda., sob o argumento da existência de outros bens suficientes a garantir eventuais execuções fiscais. 10. Não poderia o juízo de primeira instância, assim, a meu ver, simplesmente afirmar a inexistência de outros bens aptos a garantir os créditos em cobrança ou de que não se fez prova hábil, sendo que é primordial a aferição acerca da solvabilidade da parte executada, conforme o teor do parágrafo único do art. 185, do Código Tributário Nacional. 11. Ocorrendo fato controverso para ser dirimido pelo Juízo de origem e à míngua de elementos documentais prévios suficientes ao desenlace da questão, aspecto probatório esse que estava - e está - dentro de sua atuação não só como verdadeiro gestor do processo, mas também como destinatário da prova, cumpria ao magistrado anunciá-lo, estabelecer o ônus de sua produção e os meios adequados. 12. Bem por isso, deve o julgador, ante os meios probatórios disponíveis e aplicáveis, buscar aproximar-se ao máximo da verdade real (processual), ou seja, de como os fatos efetivamente ocorreram, não estando adstrito às alegações das partes e suas provas, sendo exemplo contundente dos seus poderes instrutórios o preceito contido no art. 370, do Código de Processo Civil. 13. Sob outro prisma, há que se ponderar a solvabilidade do devedor ao tempo da alienação tida por ineficaz, vez que é o recorte temporal dessa situação fático-jurídica que irá balizar o cotejo entre a suficiência do remanescente patrimônio e o montante dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, a refletir, por conseguinte, na configuração, ou não, de fraude à execução fiscal, nos exatos termos do art. 185, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 14. Provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja devidamente comprovado se havia reserva de bens suficientes a garantir os créditos em cobrança ao tempo de alienação em comento, nos termos do art. 185, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional paed
(PROCESSO: 28430801038756628683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)