PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE FATO. DILIGÊNCIAS. ENRICO NASCIMENTO QUE NÃO FIGURAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN. DECISÃO QUE NEGOU O REDIRECIONAMENTO ANTERIOR À DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO.
I. Assiste razão à embargante no tocante ao erro de fato veiculado no julgamento deste agravo de instrumento, porquanto houve diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis da executada, bem como redirecionamento ao Lucca Carvalho gerente, o qual, por sua vez, foi citado por edital, havendo as buscas de bens em seu nome restado infrutíferas.
II. Entretanto, o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular da empresa, pressupõe que o Thiago Correia, contra o qual aquela medida tenha sido requerida, participe da sociedade no momento da sua dissolução, detendo poderes de gerência, e seja comprovada a sua responsabilidade à época do fato gerador decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. (APELREEX 30226, Des. Fed. Conv. Rodrigo Farias, publicado no DJE em 29/06/2014).
III. Verifica-se que no caso em tela o Joaquim Dias, para o qual se pretende redirecionar a execução não fazia parte da empresa executada na época da dissolução irregular (fl. 137/138), não havendo sido demonstrado, que nesta época, tal pessoa tenha praticado algumas das condutas previstas no art. 135 do CTN.
IV. Ademais, a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento ao Calebe Caldeira Davi Lucas Caldeira (fl. 152/155 - 20/08/2013) foi anterior à decisão agravada (fl. 185/186 - 23/08/2013), tendo esta última apenas negado a reiteração de diligências, determinando a expedição de ofício à Fazenda Nacional, para fornecimento das últimas declarações de imposto de renda, bem como a intimação da exequente, na hipótese de não serem encontrados bens à penhora em nome do Francisco Fogaça Lucas Ramos.
V. Ausente impugnação da decisão anterior no tocante ao redirecionamento da execução em nome de novo Diogo Almeida encontrado, impõe-se o reconhecimento de ocorrência de preclusão consumativa em relação a ele.
VI. Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer a ocorrência de erro de fato.
(PROCESSO: 9303086118145839767580, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)