PROCESSO Nº: 4855541-76.5116.4.5.8750 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERO DIOGO MARTINS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA MELISSA ARAÚJO LESSA DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS E CORREÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial ao manter a sentença que havia julgado procedente pedido de concessão de aposentadoria especial. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade referente às ADI'S nº 4357 e 4425 restringe-se aos precatórios judiciais. Pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros e correção monetária incidentes. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. A Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.864-45/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 07374751535918641125, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)