Processual Civil. Previdenciário. Reexame necessário de sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de São João do Rio do Peixe, que julgou procedente pedido de implantação de auxílio doença, e, em seguida, conversão dele em aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (03 de fevereiro de 2008).
1. Consta no CNIS da autora ser a promovente contribuinte individual, f. 23.
2. Foi apresentado atestado médico, relativo ao ano de 2008, consignando que a demandante sofreu acidente de motocicleta, apresentando dor e claudicação da marcha devido a fratura e luxação dos ramos públicos e no anel pélvico posterior (sacro-ilíaca), f. 27.
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, concluindo pela incapacidade permanente da requerente, especialmente, por apresentar dificuldade de ficar sentada e para andar, dores na bacia e encurtamento do membro inferior direito em 5cm, f. 156-693.
4. Direito ao auxílio doença, desde o pleito administrativo, formulado em 04 de junho de 2008, f. 10.
5. Contudo, como a prova cabal da invalidez da autora somente obteve-se com a perícia judicial, apresentada em 15 de agosto de 2013, f. 116v, é a partir de então, que deve ser convertido o auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Precedente desta relatoria: AC 354.816-SE, julgado em 06 de janeiro de 2015.
6. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, em 22 de agosto de 2013, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação.
7. Aplicação do limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da verba honorária, fixada em dez por cento sobre o valor da condenação.
8. Remessa oficial provida, em parte, para determinar que a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez ocorra com efeitos retroativos à data da apresentação do laudo judicial (03 de janeiro de 2013), fixando os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação, e, por fim, a fim de aplicar-se o limite da referida Súmula111, no cálculo da verba honorária, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 98651512115518733368, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)