PROCESSO Nº: 0427731-05.5298.4.2.6114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO DE SAO JOAO/SE ADVOGADO: SAMUEL CORREIA FEITOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de suspensão da inscrição do Município no cadastro do CAUC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17055775357659500335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)