PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA OS FINS DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, do CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo regimental interposto em face de despacho que determinou o retorno dos autos à Turma de origem.
O ato processual por meio do qual é dado cumprimento ao disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, é meramente ordinatório, como definido no art. 162, parágrafo 4º, do CPC.
Conteúdo decisório possui sim o novo julgamento de competência da Turma, a qual, motivadamente, poderá aplicar a orientação jurisprudencial uniformizada, ou, também mediante motivação, deixar de aplicá-la, ou até mesmo proferir decisão diversa das duas alternativas.
Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 55089329023569315, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 19/06/2014)