PROCESSO Nº: 5988655-93.1776.1.3.5178 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA MONTEIRO ADVOGADO: IGOR SILVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUCAS DUARTE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie o pedido para concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência requerido em 02/06/2021. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3398262-38.3673.16.8.7635, QUINTA TURMA, REL. DES. MATHEUS NOGUEIRA, Data da Decisão: 13/07/2019); (PROCESSO: 30263244322486365363, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Theo Martins, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020); (PROCESSO: 52678238998869679547, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Augusto Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 05/11/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 59478700893725820858, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, YAGO FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 484.125/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 42222495415617989344, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Daniel Araújo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.900.662/SP, Rel. Min. Og Cauã Cunha, Segunda Turma, DJe de 21/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 550742/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 04/05/2017; TRF5, AC105183/RN, Rel. Des. Fed. Gustavo Aragão, Terceira Turma, DJE de 12/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Daniel Aragão, Primeira Turma, DJE de 12/05/2017 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Remessa Necessária não provida
(PROCESSO: 06268195346135786041, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)