PROCESSO Nº: 2726955-01.9821.3.7.5115 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIVANDA CARMELO ADVOGADO: BRUNO NOVAES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL CARDOSO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Interposição tempestiva. Suspensão da cobrança do crédito tributário. Art. 151, III, CTN. Reconhecimento da Autoridade Fazendária do erro no sistema que resultou na cobrança indevida da impetrante. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46055179149494849649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)