PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO À OPÇÃO
I. Apelação de sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria integral. Requer o autor, nas razões de sua apelação, que lhe seja concedida a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
II. A concessão de aposentadoria proporcional foi permitida pela EC N.º 20/98 àqueles que, em 16/08/1998, preenchessem os requisitos, em respeito ao direito adquirido. No caso, o requerente tem o direito a optar entre a aposentadoria integral e proporcional.
III. O benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição é devido quando o somatório do período laborado alcançar mais de 30 (trinta) anos de contribuição, respeitada a regra do pedágio, e atendido o requisito etário, 53 (cinquenta e três) anos, para o homem.
IV. Como o autor já havia preenchido os requesitos para aposentar-se proporcionalmente por tempo de contribuição à época do requerimento administrativo, faz jus à aposentadoria proporcional, com as parcelas retroativas desde 02/07/2008. Direito a optar entre este benefício e o concedido por meio desta ação.
V. Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença, conforme Súmula n.º 111-STJ.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 23891691877151331802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)