PROCESSO Nº: 3963979-21.5871.7.12.9511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: OTÁVIO PIRES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CAROLINA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI Nº 12996/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos, em sede de Mandado de Segurança, em razão do cancelamento de parcelamento oriundo da Lei nº 12996/2014, pelo inadimplemento de prestações. 2. A Lei nº 12996/2014, em seu art. 2º, § 6º, estatui que por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo. 3. A consolidação do parcelamento solicitado pela empresa Agravante estava condicionada ao pagamento de todas as prestações devidas até agosto de 2015 e, no caso de atraso, ao recolhimento do DARF do saldo Devedor até 16 de outubro de 2015 (data da consolidação), sob pena de cancelamento da modalidade. 4. Apesar de reconhecer seu débito (prestações de julho e agosto de 2015), a empresa Agravante não se desincumbiu de realizar o depósito em juízo dessas parcelas para obter a pretendida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, consoante determinado em sede de liminar. Por sua vez, a Fazenda Nacional prova que o inadimplemento da Agravante vai muito além de duas prestações, abrangendo nove parcelas da negociação. Portanto, a exclusão da Agravante do REFIS não se mostra ilegal. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 42703683418415226846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)