PROCESSO Nº 0263861-20.1035.22.4.0577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE AGRAVADO: LUCAS FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PIRES DIOGO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ANTERIORMENTO DEFERIDAS. REGULAR COMPARECIMENTO AS AULAS. RESTABELECIMENTO DA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido formulado, reconhecendo a nulidade do ato que determinou o cancelamento das matrículas dos Agravados nas disciplinas de “Projeto de Graduação I” e “Estágio Supervisionado para Engenharia Civil”, determinando o seu restabelecimento, salvo se por outro motivo não for possível o cumprimento da decisão. 2. Conforme noticiado pelo Agravante, é possível a quebra de pré-requisito para as disciplinas TC0599 Estágio Supervisionado para engenharia Civil e TC 0600 Projeto de Graduação I, ora requeridas, desde que atendidos os seguintes requisitos: estar cursando, no mínimo, o curso durante cinco anos e poder, com a quebra de pré-requisitos, se formar no semestre subsequente àquele em que ocorrer a referida quebra. 3. É certo que a fixação de tais critérios encontra-se no âmbito do poder discricionário da Administração, sendo pautado pela autonomia didático-científica da Universidade. 4. Por outro lado, não se pode perder de vista que o princípio da autonomia didático-científica da Universidade não é absoluto, cedendo espaço ao princípio da razoabilidade. 5. Na hipótese aqui tratada, observo que os Agravados tiveram as suas matrículas nas referidas disciplinas devidamente deferidas, motivo pelo qual passaram a frequentar regularmente as aulas. Constatado o equívoco, a matrícula foi cancelada. 6. Há que se avaliar, entretanto, que o deferimento inicial da matrícula dos Agravados, com o regular comparecimento às aulas, gerou expectativa quanto à conclusão de tais disciplinas, o que, neste momento deve prevalecer. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 45244859018992497635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2013)