PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E ÍNDICIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CUSTODIA CAUTELAR LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA PROLATADA.
1. A prisão preventiva, por se tratar de medida cautelar de constrição à liberdade, reveste-se de excepcionalidade, somente justificando sua decretação quando configurada a potencialidade lesiva a quaisquer dos juízos tutelados na legislação de regência, ainda assim quando satisfeitos os requisitos da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP).
2. Presentes os indícios suficientes de autoria e da materialidade dos delitos a manutenção da custódia cautelar se justifica para garantir a ordem pública. Nos termos das informações prestadas pela autoridade impetrada, o paciente foi preso no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, no dia 10.09.4151, quando tentava embarcar com substância de coloração branca, posteriormente identificada em perícia como cocaína (974 gramas).
3. A prisão do paciente se impõe para garantir a aplicação da lei penal, já que, sendo estrangeiro, poderá evadir-se do distrito de culpa. A propósito, o STJ tem entendido que a condição de estrangeiro, sem vínculo com o país, é considerado fundamento idôneo e suficiente a embasar a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal.
4. Quanto ao pedido alternativo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/2011 (arts. 319 e seguintes do CPP), tem-se por ineficazes para o fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Conforme ressaltou o Juiz, na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, "proceder à soltura do requerente pode, de fato, prejudicar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, tendo em vista a possibilidade de fuga, já que não confirmado qualquer vínculo efetivo nesta cidade, bem como acarretar sérios danos à coletividade e à ordem pública, em face da real possibilidade de o agente envolver-se na prática de outros atos ilícitos, a fim de garantir, até mesmo, a própria sobrevivência fora de seu país, uma vez que, conforme demonstrado, sequer ficou comprovada a prática de qualquer ofício ou profissão".
5. No que tange ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, é de se ressaltar que o mesmo somente poderá ser reconhecido, em caso de demora injustificada, o que não ocorre no caso dos autos. Em consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária do Ceará, observa-se que a instrução já se encerrou e já foi prolatada sentença, tendo o Juiz julgado procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o paciente nas penas no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.
6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 05910525055399840353, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/09/2015)