PROCESSO Nº: 5606503-68.1809.5.8.1536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO DUARTE (e outro) ADVOGADO: BRUNO MOURA MEDEIROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. VALORES RECEBIDOS DE PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC/15. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de verba que se encontra em conta corrente de titularidade da ora agravante. II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o referido valor bloqueado é oriundo de uma pensão por morte percebida pela pessoa física agravante no valor de um salário mínimo mensal, e tendo a referida pensão caráter alimentar, a mesma é impenhorável. E, ainda, que o saldo na conta é decorrente de imenso esforço da titular em economizar o referido valor, a fim de cuidar de sua saúde, não havendo nenhum motivo que enseje a descaracterização do referido valor como alimentos. III - Impenhorabilidade de valores decorrentes da remuneração do trabalho, em virtude de sua natureza alimentar, em consonância com o disposto no art. 833, IV, do CPC/15. Precedentes deste LEVI DA LUZ : AGTR 196111/PB, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Murilo Castro, DJe 17/12/2013; AG 952331/PE, Rel. Des. Federal Joaquim da Mata, DJE: 25/06/2015. IV - O que se visa assegurar é que um mínimo das economias do devedor seja resguardado como forma de lhe assegurar reserva necessária a sua subsistência na eventualidade de precisão. Reconhece-se a impossibilidade de penhora em conta de executado quando esta é destinada à percepção de salários, vencimentos, proventos ou outra espécie remuneratória, diante da natureza alimentar da verba recebida. Onde a existência de um saldo disponível à época do bloqueio, que poderia representar uma sobra de sua verba alimentar, não pode ser entendida como uma reserva de capital. V - Agravo de instrumento provido, para afastar a penhora efetivada sobre a conta corrente nº 53.906-9, Banco do Brasil, agência: 5181-0, no valor de três mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos. [06]
(PROCESSO: 85505855894410561522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)