AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS QUE CONSTAM DA CDA. PRESCRIÇÃO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento do feito, sob o fundamento de que decorreram mais de 05 anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o requerimento de redirecionamento para o executado THALES RAMOS, restando o pedido fulminado pela prescrição.
2. Ocorre que na hipótese dos autos, tem-se que não se trata de redirecionamento da execução. É que o nome do sócio (Pedro Miguel Porto) consta da Certidão de Dívida Ativa (fl. 15, do presente instrumento) e, inclusive, este figura como executado desde a propositura da execução (fl. 13), ou seja, desde 08/03/1999, juntamente com a empresa executada.
3. Da análise dos autos verifica-se que, apesar do sócio constar como parte executada desde a propositura da execução fiscal, sua citação não fora concretizada, tampouco a citação da empresa. Verifica-se, portanto, que apesar de ausência de citação do sócio executado, a Fazenda Nacional permaneceu inerte, deixando para requerer o "redirecionamento" apenas em 17/01/2011, mais de 12 anos após o ajuizamento, quando já consumada a prescrição.
4. Ressalte-se, a propósito, que mesmo quando requerida a citação da outra sócia, Yago Farias de Benício da Rosa, em 2007, já estava consumada a prescrição, dado que, semelhantemente ao sócio Daniel da Mata, também figurava na CDA e desde o ajuizamento da execução (em 03/01/1999) integrava o polo passivo da causa e a inércia da Fazenda ensejou a prescrição.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06486949251469270756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/03/2015)