TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 269, IV, do CPC em face da prescrição trintenária intercorrente.
2. À cobrança de contribuições oriundas do FGTS - caso dos autos -, por ser de natureza eminentemente social, não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 174 do CTN, mas sim o prazo trintenário. Súmula 210/STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
3. No caso concreto, considerando que o arquivamento do feito sem baixa ocorreu em 23.05.8531, constata-se que ainda não transcorreu o prazo prescricional intercorrente de 30 (trinta) anos.
Apelação provida.
(PROCESSO: 627415781127542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/04/2014)