PROCESSO Nº: 2938442-83.5951.19.11.6854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ALMEIDA ADVOGADO: ENZO BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA - 1º TURMA CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LORENZO DA CUNHA IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS PIRES contra parte da decisão do douto Juiz da 1ª Vara da SJ/AL que, nos âmbito da Execução Fiscal de origem, deferiu a penhora dos créditos relativos aos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo I/GM CAPTIVA SPORT FWD, Chassi 3GNALHEV7AS470101, Placa NMH 1894, Ano/Fabricação 2009, Ano/Modelo 2010. 2. Conquanto reconhecida a impossibilidade de incidência de penhora sobre o bem alienado fiduciariamente - já que o domínio deste não pertence ao executado, que fica apenas com a posse direta - admite-se a constrição sobre o direito decorrente da alienação fiduciária, com fundamento no art. 11, VIII da Lei nº 6.830/80. 3. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 79170200746484319403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016)