ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. REMIÇÃO DE BENS PELO FILHO DO EXECUTADO APÓS A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI CARACTERIZADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.
1. Trata-se de Ação Rescisória intentada por MOSSORÓ TRANSPORTES LOCAÇÃO E CONTRUÇÃO LTDA. que visa a rescindir acórdão prolatado pela douta Quarta Turma deste TRF, quando do julgamento do AGTR 56.639-RN, que possibilitou o réu, MAXIMILIANO JUAN NOVAES, filho de um dos sócios da empresa familiar Pague Menos Supermercados do Oeste Ltda., então executada pela Fazenda Nacional, de remir o bem penhorado e já arrematado pelo autor, mesmo após a realização da hasta pública.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. Parecer do Ministério Público Federal.
3. É possível a realização do depósito prévio posteriormente ao ajuizamento da ação, considerando a possibilidade de emenda da inicial, como uma fase saneadora, e em respeito, também, ao princípio da instrumentalidade das formas, que consiste no aproveitamento das ações processuais de forma que não prejudique o interesse público ou das partes.
4. A faculdade do devedor remir a dívida só pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação (art. 694).
5. "Destarte, tendo sido o imóvel alienado em hasta pública e obedecido o disposto no artigo 694 do CPC, não é mais possível a sua adjudicação pelo executado, pois nos termos deste dispositivo legal, considerar-se-á a arrematação perfeita, acabada e irretratável, após assinatura do auto de arrematação pelo Juiz, arrematante e pelo serventuário da justiça".
6. Acrescente-se que, com a edição da Lei nº 11.382/2006, portanto anterior à prolação do acórdão rescindendo, que se deu em 22.01.1439, o instituto da remição de bens previsto nos arts. 787 a 790 do CPC foi revogado, não sendo mais possível, desde então, um parente próximo resgatar um bem de família que fora levado a leilão e arrematado por terceiro, após a hasta pública, e pelo mesmo preço.
7. Violação a literal dispositivo de lei caracterizada pelo acórdão rescindendo, a impor o seu desfazimento.
8. Procedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 10642741759202271501, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)