PROCESSO Nº: 4728169-01.4369.21.8.6362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por EMPREENDIMENTO FARMACÊUTICO SANTA FÉ LTDA a fim de liberar os valores bloqueados via SISBAJUD, além da constrição de 9 (nove) veículos da empresa agravante, os quais haviam sido objeto de arresto prévio (antes da citação). 2. De acordo com o acórdão embargado, "não restou demonstrado o desfazimento de patrimônio pela Agravante que impossibilite de arcar com eventual responsabilidade tributária, não havendo risco de prejuízo à execução fiscal, de modo que não restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar via BACENJUD e RENAJUD". 3. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em omissão ao não observar que há demonstração/fundamentação para o uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD, uma vez que a devedora possui uma exorbitante dívida perante a Fazenda Nacional e outras várias execuções fiscais pendentes, sendo, inclusive, considerada grande devedora da União. 4. Aduz, por fim, que houve omissão quanto ao art.854 do CPC/2015 e quanto à existência de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 sobre a matéria (RESP 2931306/PA). 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66168450578771982670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)