PROCESSO Nº: 1843327-27.9890.30.7.2055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS SOUZA ADVOGADO: Noah Cunha e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Gomes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO EM JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por NATÁLIA REZENDE contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que fixou os honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 7837254/DF, Rel. Ministro ARTHUR FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2019, DJe 27/09/2019. 3. Esta Turma, ao julgar o PJe 4838716-80.0009.2.10.3183, em 28/05/2020, fixou orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 6.735.919,00 (um milhão de reais), como é a hipótese do autos, em que se reconheceu como devida quantia pouco superior a R$ 883.590,00 (trezentos e trinta mil reais). No caso, o proveito econômico é justamente o valor reconhecido como devido na execução, sobre o qual devem incidir honorários advocatícios correspondentes aos percentuais mínimos e escalonados previstos no art. 85 e seus parágrafos, não havendo razão para se estabelecer percentual acima desses mínimos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03550797063081371471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)