PROCESSO Nº: 6849074-50.6009.19.3.2444 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO POR CONHECER DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. EXISTÊNCIA. OMISSÃO RELATIVA A AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1.Assiste razão ao embargante quando sustenta que o acórdão foi omisso por não ter conhecido do apelo da UFC, quando o mesmo não foi conhecido no primeiro grau, por ter sido interposto intempestivamente (tendo tal fato sido devidamente certificado nos autos); 2. Improcedência do pedido mantida, ante o provimento da remessa oficial; 3. Sem razão o embargante quando defende que deveria ser suscitado incidente de uniformização de jurisprudência, visto que este é incabível depois de julgada a apelação e/ou remessa oficial; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com parcial efeito infringente.
(PROCESSO: 17346659296482868812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2015)