Administrativo. Servidor Público. Auxílio-transporte. Sindicato. Substituição Processual. Agravo retido.
1. Justiça Gratuita. Não concessão. Sindicato que congrega milhares de associados, servidores das universidades federais de Pernambuco, o que revela a capacidade de suportar o ônus do processo. Sujeição às custas do processo.
2. Os efeitos da sentença alcança todos os servidores representados pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco, independentemente de autorização expressa.
3. Distinção entre transporte coletivo e transporte seletivo ou especial. Medida Provisória nº 2.747-25/2001. Orientação Normativa nº 03/2006 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Impossibilidade de concessão do referido auxílio em pecúnia, quando não utilizado o transporte público. Precedentes.
4. Agravo retido e recurso do particular improvidos. Apelação da Universidade provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 72110653314078757487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)