PROCESSO Nº: 7481119-87.0904.13.11.5793 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: AUGUSTO MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada) - 2ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por entender ser o caso de litispendência. 2. Compulsando o presente feito, e o processo anterior em que os promoventes discutem a sua estabilidade funcional na Força Aérea Brasileira, mais especificamente através do cancelamento do ato administrativo que os licenciou das Forças Armadas, verifica-se que os autores, ao requererem a revisão de suas graduações, retroagindo a referida promoção à data em que os mesmos estavam aptos às promoções por conclusão do Estágio de Adaptação, repetem, por vias transversas, o pedido de reincorporação às Forças Armadas já objeto do processo nº 2633.99.15.730468-7, que tramita na 3ª Vara Federal. 3. "Além disso, a própria União reconhece que não haverá qualquer óbice à concessão, na via administrativa, das pretendidas promoções, inclusive com efeitos retroativos, desde que seja regularizado em definitivo o vínculo dos autores com as Forças Armadas. Tal circunstância, além de demonstrar que a presente demanda é um mero desdobramento daquela ação anteriormente ajuizada, evidencia a total ausência de interesse de agir por parte dos autores ante a desnecessidade do provimento postulado. Prova disso é que os próprios autores requereram o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 3647.21.17.283000-7" (trecho da sentença). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08903831226853619538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA FERREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2015)