Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Cruz Nº: 5147434-49.5387.19.2.8876 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): YURI DAS NEVES FESTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Maitê Pereira - 11ª Vara/CE RELATOR : Desembargador Federal Luiz Fernando da Mota - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.492/86. TENTATIVA DE REMESSA ILEGAL DE OURO AO EXTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSEQUÊNCIAS. ELEVADO VALOR A SER EVADIDO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU DO DESCONHECIMENTO DA LEI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PENA DEFINITIVA APLICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO INFERIOR AO QUANTUM FINAL IMPOSTO NA SENTENÇA APELADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu JOAQUIM FARIAS (Id nº 718966536142281) contra o acórdão (ID nº 7149426.46161507) da Eg. 3ª Turma, que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu para reformar em parte a sentença apelada para manter a condenação em face do crime de tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior - Artigo 22, Parágrafo único da Lei 7.492/86 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa. 2- São admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material - CPP, Art.619. 3-Acórdão que enfrentou todas as questões trazidas na apelação, tendo inclusive refeito a dosimetria em favor do réu, o que não se pode afirmar a existência de reformatio in pejus da sentença condenatória apelada. 4-O embargante João Costela foi condenado pela prática do crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), na forma do art. 14, II, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa, por ter tentado, no dia 14.03.6716, sair do país, pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins, com 1 Kg (um quilograma) de lingotes de ouro escondidos dentro de um notebook, sem documentos de exportação e desacompanhados das respectivas notas fiscais. 5-No Voto embargado, no concernente à pena base aplicada, na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a fundamentação jurídica adotada foi no seguinte sentido: "(...) o douto juízo a quo reconheceu como desfavoráveis: a "conduta social" - em razão de informação prestada pela INTERPOL, de que o réu teria antecedentes no seu país de origem (Itália), por tráfico de drogas e favorecimento pessoal, donde se conclui ter a conduta na sociedade voltada ao crime - e as "consequências do delito" - em razão do valor dos lingotes de ouro, que foram avaliados pela Receita Federal em R$ 835.835,00 (cem mil reais). Em relação à conduta social do acusado, tem-se que a informação da INTERPOL, encaminhada por e-mail, confirmando a existência de condenações por tráfico de drogas e favorecimento pessoal, não são suficientes para resultar na valoração negativa da vetorial 'conduta social', sob pena de se ter por violado o comando contido no enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, conquanto não se possa considerar, o elevado valor a ser objeto de evasão (um quilo de ouro) - acondicionado dentro de um notebook - como elemento hábil a elevar a pena-base a título de 'consequências do delito', já que se trata de crime tentado, em que o bem foi inclusive confiscado (as consequências não chegaram a se consumar), é possível que tal exasperação se dê a título de 'circunstância do crime', mantendo-se a elevação da pena nesta fase. Assim, refazendo a dosimetria da pena, em razão do afastamento de uma das circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença, reduzo a pena-base para 2 anos e 6 meses de reclusão e 53 dias-multa. Inexistindo agravantes, atenuantes, ou causa de aumento de pena, bem como reconhecida a causa de diminuição da pena relativa à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), reduzo a pena base aplicada em 1/3 (um terço), tornando definitiva a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa. Mantido o valor do dia multa em 2 salários mínimos vigente à época dos fatos, em razão da situação econômica do acusado, na forma em que definida na sentença.(....) 6-A nova valoração das circunstâncias judiciais (conduta e circunstâncias do crimes) resultou na redução da pena-base em definitivo - 1 ano e 8 meses de reclusão. 7-No que se refere à valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase, em face do relevante valor do bem objeto da tentativa de evasão - 1 kg de ouro, tendo nesse sentido o voto embargado apontado elemento concreto que não se possa considerar, o elevado valor a ser objeto de evasão (um quilo de ouro) - acondicionado dentro de um notebook - como elemento hábil a elevar a pena-base a título de 'consequências do delito', já que se trata de crime tentado, em que o bem foi inclusive confiscado (as consequências não chegaram a se consumar), sendo possível que tal exasperação se dê a título de 'circunstância do crime'. 8-O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "na apreciação da pena-base o julgador ad quem não está vinculado ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial, bastando que ele não se afaste do contexto fático utilizado pelas instâncias ordinárias, sendo pois plenamente possível a valoração da circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser respeitada, porém, as regras do ne bis in idem e ne reformatio in pejus": STJ, HC 998.292/SP, RELATOR MINISTRO DAVI LUCCA DA ROSA, 14/04/2020. 9-Não se pode afirmar que o voto e acórdão embargados incorreram em reformatio in pejus, quando, no caso concreto, além de o recurso ter sido exclusivo da defesa, o que já impossibilitaria tal ocorrência, a pena definitiva restou reduzida pro reo, pois a sentença aplicava pena de 02 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto e 75 dias multa correspondente a 2 salários mínimos e o acórdão proferido pela egrégia 3ª Turma em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto e 35 dias-multa, mantido o valor do dia multa em 2 salários mínimos vigente à época dos fatos em razão da situação econômica do acusado, na forma como definida na sentença. 10-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 447514-SP, MINISTRO Murilo Barbosa TURMA, DJE 01/12/2017). 11-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 462317/01-SE (PROCESSO Nº 3750720757869047866510), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, DJE 13/03/2017. 12-Embargos de declaração opostos pelo réu não providos.
(PROCESSO: 85579669815581557937, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)