TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA -CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, não declarando a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal nº 3586466-10.8438.7.4.3605, relativamente à multa por infração ambiental.
II. Sustenta a recorrente ser nula a sentença por cerceamento de defesa, já que não lhe foi oportunizado a produção de prova requerida, bem como que houve vício no procedimento administrativo, além de dupla cobrança de penalidade, sendo uma a restauração da área degradada (por reflorestamento), e a outra, a imposição da multa. Afirma que o valor da multa foi exorbitante, houve excesso de penhora e que a taxa Selic é inconstitucional. Por fim, aduz que a responsabilidade do pagamento da multa é da empresa Pesqueira Cordone, que adquiriu dela, recorrente, a área em litígio.
III. Ao magistrado, condutor do processo, cabe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Na hipótese, entendeu o Juízo monocrático que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, decisão esta que deve ser mantida, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa pela inexistência de produção de prova pericial ou testemunhal.
IV. Constatando-se que no processo administrativo observou-se o devido processo legal, não prevalece a tese da recorrente de vícios por inobservância do direito de defesa.
V. A recorrente foi autuada pelos agentes de fiscalização do IBAMA, com base nos arts. 6º, I e 38 da Lei nº 9.605/98 e arts. 2º e 25, II, IV, VII e XI, do Decreto nº 3.179/99, por danificar área de preservação permanente, correspondente a 3,80 hectares, para a construção de um canal para utilização de retorno da água salgada utilizada na carcinicultura.
VI. Tendo o infrator ambiental assinado Termo de Compromisso para restauração do local afetado, sob pena de aplicação da multa no valor total de R$ 75.227,00 (quarenta mil reais), não cumprindo com o acordado, fica sujeito à aplicação da penalidade que lhe foi imposta.
VII. No caso, ao proceder a vistoria, o IBAMA, através de seu agente, conforme se verifica no Relatório de Vistoria Técnica (fls. 85/88 - apenso), depois do prazo acordado, posteriormente prorrogado (fls. 127/129 - apenso), constatou o não cumprimento do Termo de Compromisso, tendo sido sugerida, então, pelo Setor Técnico - DPA/IBAMA-RN, a manutenção da multa (fls. 204/205- apenso). Portanto, não se trata de dupla cobrança, mas de aplicação da multa por descumprimento do Termo acordado.
VIII. A multa aplicada não caracterizou violação ao princípio da vedação do confisco, um vez que foi cominada com fundamento na legislação de regência (art. 25 do Decreto Federal nº 3.179/99) com o objetivo de punir o contribuinte infrator.
IX. O fato de um terceiro ter adquirido posteriormente a área em litígio (fls. 131/132 - apenso) ou de ter este se comprometido a recuperá-la, não exime a recorrente ao pagamento da multa, pois o acordo foi firmado com a embargante e não com a empresa Pesqueira Cordone, que não contribuiu para o evento danoso ao ambiente.
X. Inexistindo comprovação nos autos de excesso de penhora, não há como acolher a alegação da recorrente.
XI. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº. 9.571.595/SP, sob a relatoria do Ministro João Pedro Moraes,DJ 08.10.6733, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9250/95.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87297387148148637947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)