Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moura PJe-EDEC no AGTR2326290-68.5666.9.3.2949 AGRAVANTE : VITOR HUGO DA PAZ AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE : DAVI LUCCA PEREIRA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO NUNES (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios alegando omissão no aresto que, ao reputar precária a instrução do agravo de instrumento, não discutiu a lide à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que o embargante não tem condições financeiras para arcar com o valor da taxa de ocupação do imóvel, na forma arbitrada pela decisão agravada. - Não há necessidade de se fazer qualquer outra abordagem no decisório, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 79830909958679504888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)