PROCESSO Nº: 8969400-90.5451.5.4.7923 - APELAÇÃO APELANTE: SOCITEC SOCIEDADE TECNICA COMERCIO REPRESENT LTDA - EPP ADVOGADO: PIETRO SALES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I - Aplicação do lustro prescricional em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 391.382/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. II - O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios. III - Precedente do STF (RE 467.164 - MG, publicado em 05/12/2014). IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 02609432388893966278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)