PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A EMPRESA JÁ NÃO MAIS EXISTIA. DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva.
2. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte Regional é vasta e pacífica na linha de que a execução fiscal deve ser proposta contra o sujeito passivo, id est, o devedor.
3. A presente ação foi ajuizada em 14/12/2015. O distrato social foi protocolado na Junta Comercial em 07/08/2012, comprovando que a sociedade deixou de existir, extinguindo-se de pleno direito.
4. In casu, percebe-se que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia. Com a sua extinção, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual.
5. Ausente uma das condições da ação, o que torna imperiosa a extinção da presente.
6. "Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial" (REsp 270227780060, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 21/06/2009).
7. Precedentes: STJ, REsp 944467/MA, Rel. Min. João Nogueira; TRF5, AC 429045/PE, deste Relator; TRF5, AC 240125/PE, Rel. Des. Federal Benício Castro; TRF5, AC 715021/PE, Rel. Des. Daniel Carvalho; TRF2, AC 961392669484073, Rel. Des. Federal Eduardo Cardoso.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 56588358289594705264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)