Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Embargos à execução. Cauã Cardoso. Lavratura de auto de infração contra o Município de São Fernando - RN, aplicando multa por exercício ilegal da profissão. Insurgência contra o valor da multa. Impossibilidade de instituição e majoração do valor da multa por Resolução. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/04 reconhecida por esta Corte Regional (PROCESSO: 54120063927265397, INAC441796/01/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 27/12/2007). Ação de Inconstitucionalidade pendente de julgamento no STF. Até que venha norma com previsão diversa, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR pela Lei n.º 6.994/82, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice. Inversão da sucumbência. Apelo provido.
(PROCESSO: 11315316966400142581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)