PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PREFEITO. PROCESSO PRINCIPAL (INQ 2520/AL) COM DENÚNCIA JÁ OFERTADA. PROCESSO NA FASE DE NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE RESPOSTA PELOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DOS FATOS DENUNCIADOS E INTRÍNSECA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1 - Agravo Interno manejado pelo Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tanque D'Arca/AL, atualmente afastados de tais funções, em face de decisão, que indeferiu pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do PETPL nº 4449, onde foi revogada a medida cautelar de suspensão de função pública do Prefeito do Município de Piaçabuçu/AL.
2 - O presente feito refere-se aos autos do Inquérito nº 2520/AL, que versou acerca da apuração encetada no município de Tanque D'arca/AL, tendo sido ofertada denúncia pelo Ministério Público Federal, em 24 de outubro de 2013, em face de 18 pessoas, inclusive o Prefeito e Vice-Prefeito daquela edilidade.
3 - A denúncia gizou que a suposta organização criminosa teria se ramificado, com respaldo dos servidores da edilidade, incluindo Secretários do Município, Procuradora, membro da comissão de licitação, além de parentes e familiares do Prefeito do município de Tanque D'Arca/AL, que agiram, em tese, interferindo no bem-estar dos munícipes daquela edilidade, porquanto os crimes supostamente praticados tinham como objetivo viabilizar fraudes a licitações e apropriação/desvio de verbas públicas federais destinadas a áreas prioritárias da educação e da saúde com destaque para os programas FUNDEB, PNAE, PNATE E PAB, destacando que todos os delitos estão relacionados diretamente com o exercício da função pública e se consumaram no centro do comando da referida administração municipal.
4 - Inquérito Policial nº 2520/AL na atual fase de notificação dos denunciados para oferecerem resposta (defesa preliminar), a teor do artigo 4º da Lei nº 8.038/90.
5 - Decisão recorrida amparada no argumento de que:
5.1 - remanesce a gravidade dos fatos atribuídos aos requerentes, atualmente denunciados, que, consoante a denúncia, teriam agido com interferência direta no bem-estar dos munícipes de Tanque D'Aca/AL, estando, em tese, os delitos diretamente relacionados com o exercício da função pública, apresentado-se incontestes os indícios de reiteração delitiva;
5.2 - hipótese do Município de Tanque D'Arca/AL ser distinta, tanto do ponto de vista fático quanto processual, do Município de Piaçabucu/AL, onde no feito PETPL nº 4449/AL esta relatoria deferiu o pedido de revogação da medida cautelar de suspensão da função pública do Prefeito daquela edilidade.
5.3 - não ter sido ofertada, ainda, pelo Ministério Público Federal, denúncia em face do prefeito da edilidade de Piaçabuçu/AL, bem como a circunstância de que a suposta organização criminosa, que atuava, em tese, em Tanque D'Arca/AL, envolvendo a empresa CALHEIROS E MELO E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA teria, em princípio apenas atuação em relação às licitações de Piaçabucu/AL, sem demonstração concreta de que o prefeito deste último efetivamente integrasse a quadrilha.
6 - Não afronta o princípio constitucional de presunção de inocência, da proporcionalidade e da isonomia, a medida cautelar que autoriza o afastamento da função de Prefeito quando há fortes indícios de que os delitos, em tese, praticados estão diretamente relacionados com o exercício da função pública, apresentando-se incontestes os indícios de reiteração delitiva.
7 - Inexistência de similitude fática e processual dos agravantes em relação ao Prefeito do município de Piaçabucu/AL, que teve revogada a medida cautelar.
8 - A isonomia de tratamento processual se impõe quando há igualdade de situações objetivas e subjetivas entre réus/corréus (art. 580 do CPP ), hipótese não ocorrente no caso concreto.
9 - Afasta-se a alegação de que é excessivo o tempo de mais de 180 dias da suspensão da função pública, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Eminente Ministro Davi Freitas, no SLS 1397/MA, DJe: 29/07/2011.
10 - Naquele caso concreto, julgado pela Superior Instância, o afastamento tinha por base o artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, que prevê o afastamento cautelar do agente público, em razão de ato de improbidade, aplicando-se referido dispositivo legal tão-somente na seara de improbidade, que prevê um prazo exato, que não se amolda à esfera penal, tampouco no sítio da cautelar penal de afastamento de função pública, que, ínsita a toda cautelar, tem seu prazo de efetividade enquanto perdurarem os seus requisitos e pressupostos autorizadores.
11 - Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "não há previsão legal específica regulando e estabelecendo prazo certo para o afastamento cautelar, sendo relevante tão somente as peculiaridades de cada hipótese para aferição casuística de razoabilidade na duração da medida."(STJ, INQ Nº 780/CE (processo nº 2012/2593252-6), RELATORA MINISTRA GABRIELLY REZENDE, CORTE ESPECIAL, DJe 25/02/2014).
12 - Peculiaridades do caso concreto que sugerem a manutenção da decisão agravada, justificada a preservação da medida cautelar pelo resguardo da instrução judicial, ainda a ser inicializada, seja, também, para prevenir a população do Município de Tanque D'Arca/AL contra prováveis reiterações dos mesmos crimes objeto da denúncia já oferecida pelo MPF.
13 - Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 9323278842479453164898, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)