PROCESSO Nº: 3181037-78.9311.2.6.4110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE COSTELA PRODUTOS VETERINARIO ADVOGADO: Thiago Gomes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Luiz Filipe Coelho Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADE. CONSELHO. PESSOA JURÍDICA. REGISTRO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO E PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. FATO GERADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da execução fiscal em que se cobra as anuidades de 2015 a 2018, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a inexigibilidade das anuidades por realizar atividade que não se submete ao crivo fiscalizatório do agravado. 3. No caso concreto, a empresa tem como objeto social o comércio varejista de medicamentos veterinários, artigos e alimentos para animais, quitou as anuidades de 2012 e 2013 e parcelou o débito relativo à cobrança da anuidade de 2014, situação que configura ato inequívoco que importa em reconhecimento da dívida pelo devedor (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 4. Sobre a contribuição devida aos conselhos profissionais, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, com o advento da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da exação passou a ser a mera inscrição perante o conselho de fiscalização profissional. 5. Comprovado o efetivo registro da pessoa jurídica junto ao Conselho de Medicina Veterinária, válida é a cobrança, à míngua de pedido administrativo de cancelamento da inscrição, independentemente da atividade econômica desenvolvida. (PROCESSO: 17954044314037121534, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019). 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 02592515468299436478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: 16/12/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 92512773555002775816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)