PROCESSO Nº: 9105212-24.3716.23.3.3336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO E ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, por já ter expirado o prazo de parcelamento da dívida, bem como diante da inércia da exequente que, apesar de devidamente intimada, não se pronunciou sobre a quitação do débito. 2. Sustenta a apelante que a sentença não poderia extinguir a execução fiscal sem a sua prévia intimação para impulsionar o feito, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Argumenta que a dívida não foi quitada, mas apenas parcelada, subsistindo um saldo devedor de R$ 484.071,92. 3. O Juízo do primeiro grau determinou, em 28/1/2018, a suspensão do feito pelo prazo de um ano, após o que a exequente deveria comprovar a regularidade do parcelamento da dívida, além de se pronunciar sobre a prescrição. Devidamente intimada, a exequente informou em 4/8/2019 que o débito está parcelado e requereu a suspensão do feito por mais um ano. Foi determinada nova intimação da exequente, procedida em 25/10/2020, para se pronunciar sobre a quitação do parcelamento, considerando que a data final do pagamento da última parcela seria 16/8/2019. Ausente manifestação da exequente seguiu-se a sentença extintiva proferida em 17/1/2020. 4. Em se tratando de execução fiscal, por força do princípio da especialidade, impõe-se observar as disposições da Lei 6.830/1980, que em seu art. 40, §2º determina o arquivamento do feito após decorrido o prazo de suspensão. 5. Nesse contexto, havendo previsão expressa determinando o arquivamento da execução fiscal, não há espaço para aplicação subsidiária do Código de Processo Civil a fim de extinguir o feito, com base no suposto abandono da causa pela exequente. 6. Demais disso, inexistindo nos autos notícia da quitação do parcelamento, mas, ao contrário, pedido de prorrogação da suspensão informando que a dívida permanece parcelada, a sentença não poderia extinguir a execução baseada na mera presunção de que o débito estaria satisfeito. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que tenha o regular processamento.
(PROCESSO: 13540816346147517576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)