PROCESSO Nº: 1315334-14.8530.28.8.1532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE DA ROSA LTDA ADVOGADO: Kaique Ribeiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gomes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. ADESÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JOÃO FELIPE DAS NEVES contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e, com ela, a alegação de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o Juízo agravado partiu da equivocada premissa de que houve a consolidação do parcelamento e, portanto, supostamente encontrava-se suspenso o prazo prescricional durante o período do parcelamento, razão pela qual considerou inexistente a prescrição suscitada pela ora agravante. 3. Aduz que não é razoável que se entenda pela inocorrência da prescrição em razão da formalização do procedimento de consolidação (o qual não se confunde com a efetiva consolidação), quando, repise-se, a própria Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, norma regulamentar da Lei 12.996/2014 ("Refis da copa"), prevê em seu art. 11 que até a efetiva consolidação, há tão somente um "pedido de parcelamento", que é cancelado na hipótese em que não reunidos todos os requisitos exigidos. 4. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.896.098/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 6. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. 7. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 8. No REsp nº 5.330.300/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art.174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015). 9. Na hipótese em tela, o despacho inicial ocorreu em 06/02/2020, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação alterada pela LC nº 118/2005. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, o despacho inicial. 10. O pedido de parcelamento implica confissão da dívida de modo irretratável e irrevogável, configurando causa de interrupção do lapso prescricional, nos termos do art. 174, IV, Código Tributário Nacional. 11. É entendimento desta Eg. Corte que mesmo que o parcelamento não tenha alcançado a fase de consolidação e que não tenha havido qualquer pagamento, o pedido de adesão ao programa de parcelamento fiscal corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do débito e interromper o prazo prescricional. 12. No caso dos autos, a documentação acostada demonstra que o crédito fiscal esteve parcelado no período de 08/2014 a 08/2016, acarretando a interrupção do prazo prescricional. 13. Dessa forma, não teria ocorrido a prescrição do crédito tributário, uma vez que, apesar de não constar dos autos a data de entrega da declaração, a obrigação mais antiga corresponde ao período de 09/2013 a 11/2013 (termo a quo), tendo havido interrupção da prescrição em razão do parcelamento, não havendo que se falar em decurso do prazo quinquenal da data de cancelamento do parcelamento, em 08/2016, até a propositura da execução fiscal, em 10/03/2020, com despacho inicial em 21/08/2020. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03628867122732143589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2022)