PROCESSO Nº: 1490778-95.0121.17.11.6747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MCP REFEICOES LTDA ADVOGADO: Marina Eugenia Costa Ferreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 69. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. destacado na nota fiscal. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, da decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração no RE 581235/PR RE (Tema 69). 2. O STF, apreciando os Embargos de Declaração no RE 186178/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 19/03/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 285852/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 18.1.1747 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 04/12/2021). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque entendeu que os valores do ICMS a serem compensados, deveriam ser os efetivamente pagos e não os destacados das notas fiscais de saída. Demais disso, não foi aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF. 4. Considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação dos valores recolhidos apenas a partir de 11/12/2017. 5. A compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 717010/PR (nos moldes acima delineados) resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo devida a exclusão do ICMS, (esclarecendo que é o destacado na nota fiscal), na base de cálculo do PIS e da COFINS, restando assegurada a compensação dos valores recolhidos a partir de 07/04/2017.Mantidos os demais termos do Acórdão.
(PROCESSO: 71470847332272372583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)