Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Caldeira Nº: 6896019-59.4558.1.9.5554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC NUNES e outro ADVOGADO: Jose Nicodemos Diniz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. PAIS. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUERENTES AUFEREM RENDA PRÓPRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no § 4º do mesmo dispositivo legal. 4. Constata-se, em consulta ao CNIS, que o Sr. Ian da Cruz percebe o benefício de aposentadoria por idade desde 02/04/2009, enquanto a Sra Albertina desde 06/12/2006, período anterior à data de falecimento do filho, de modo que, ao tempo do óbito, já percebiam renda mensal fixa. 5. Os depoimentos dos autores e das testemunhas arroladas ratificam o recebimento dos benefícios previdenciários, além de informar que o Sr. Thiago da Mota permanece exercendo labor rural para fins de complementação de renda. 6. O fato de o filho falecido auxiliar economicamente os pais não se confunde com o conceito de dependência econômica. Os requerentes possuem renda própria, de modo que não restou comprovado que, após o falecimento do filho, tenha havido comprometimento na sua garantia de subsistência. 7. Não obstante a parte autora afirme que os proventos das aposentadorias seriam insuficientes à manutenção do núcleo familiar, não há comprovação de que o falecido prestava auxílio financeiro relevante, contínuo e substancial, apto a caracterizar a situação de dependência econômica. Sobre a matéria, cumpre ressaltar jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "fato do segurado prestar ajuda financeira aos seus genitores, ou mesmo a moradia em comum, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes: PROCESSO: 12336233617874710741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020); (Processo 13760465037442919775, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 26.07.1016); (Processo: 38987441212901534447, APELAÇÃO CÍVEL, Relator Des. Federal João Porto (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 30/05/2021). 8. Não havendo a comprovação da qualidade de dependente, impõe-se a reforma da a sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte pretendida. 9. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 51412426181019561851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)