ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.059/90. BENEFÍCIO CONCEDIDO À VIÚVA. REVERSÃO À FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63 VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO (1982). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. PRECEDENTES. RETORNO DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte Regional manteve a sentença a quo no sentido de julgar improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente, na condição de filha maior não invalida.
2. Os presentes autos foram encaminhados a esta Relatoria pelo e. STJ para que seja examinado se as autoras preenchem os requisitos para a concessão de pensão militar fixados no art. 30 da Lei 4.242/63.
3. O direito à percepção de pensão por morte de ex-combatente nasce a partir do óbito do instituidor do benefício. In casu, ocorreu em julho/1982, devendo se aplicar as Leis 3.765/60 e 4.242/63.
4. A Lei 4.242/63, em seu art. 30, aplicável à hipótese, ao instituir a pensão de Segundo Sargento, trouxe requisitos específicos para a sua concessão - prova de que os ex combatentes encontravam-se incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, requisitos estes que deverão ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes.
5. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência, (STJ, AgRg no REsp 0279586/SC, Rel. Ministro JOÃO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 09/03/2014; TRF5, AC 691462/PE, Rel. Des. Federal MURILO RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/03/2013, DJE 10/08/2013, p. 114.
6. O recebimento da pensão especial torna-se indevido, tendo em vista que as demandantes, na condição de filhas maiores e capazes não lograram comprovar o preenchimento dos requisitos de incapacidade e de miserabilidade imprescindíveis para a obtenção do benefício, nos moldes do art. 30 da Lei. 4.242/63.
7. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária dos benefícios da gratuidade judiciária.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 192934248717309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/08/2016)