PROCESSO Nº: 5259223-19.1513.27.5.7467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CORREIA ADVOGADO: Levi Gonçalves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE/EX-FERROVIÁRIO. PRETENSÃO DE FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS DECRETO-LEI Nº 956/69. EXTINÇÃO DO DIREITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício de pensão por morte/Ex-ferroviário, na condição de filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, nos termos da Lei nº 3.373/1958. 2. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, fundamentado na ausência da qualidade de servidor estatutário do pretenso instituidor da pensão, bem como no Dec. Lei nº 956/1969, em vigor à época do óbito (18/06/1982), o qual restringia o benefício de pensão por morte aos dependentes de servidor público federal. 3. Em suas razões, defende, em breve síntese, que: A) a qualidade de servidor estatutário do de cujus (seu pai/ex-ferroviário), é inconteste, tanto é que a concessão de sua aposentadoria foi fundamentada no art. 101, III c/c art. 102, I "a" da CF/1967, aplicável, tão somente, aos servidores vinculados ao RPPS e B) seu direito à pensão requerida tem como base as Leis nºs 1.711/1952, 3.373/1958 ou 6.782/1980, não revogadas pelo Dec. Lei nº 956/69. 4. Não assiste razão à apelante. Explica-se. 5. Nos termos do documento emitido pelo Ministério dos Transportes, o extinto era servidor autárquico federal, oriundo da Rede Ferroviária do Nordeste, vinculada à administração indireta, cujos benefícios previdenciários estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Da mesma forma se infere da CTPS, consoante registro de dependência da viúva do 'de cujus' perante o INPS. 6. De outra feita, sabe-se que a pensão é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do titular do benefício, o que, na hipótese dos autos, ocorreu em 22/01/82, quando em vigor o Decreto-lei nº 956/69. A partir da promulgação desse Decreto, o benefício da pensão temporária voltou a ser restrito aos dependentes de servidor público federal. 7. Dessa forma, além de faltar ao ex-ferroviário a condição de servidor estatutário, o óbito, no caso, ocorreu quando já havia entrado em vigor o Decreto-lei n° 956/69, portanto, não tem a filha do 'de cujus' direito à pensão da Lei nº 3.373/58, que é devida, apenas, ao funcionário estatutário. 8. Ademais, importa esclarecer, que o evento morte não convalida uma aposentadoria concedida de forma indevida, consoante se infere do documento "Encaminhamento nº 2692/2017/SERCA/DIVAP/COAP/COGEP/SAAD/SE" emitido pelo Ministério dos Transportes em 31/05/2017, muito menos, justifica a instituição da pensão ora pleiteada. 9. Observa-se, como bem afirmado pelo Magistrado Sentenciante, que, por ocasião do falecimento, o pretenso instituidor do benefício não era funcionário público federal, pelo que não se aplicava a ele as disposições normativas contidas na Lei nº 3.373/1958. 10. Apelação não provida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 88643948500353997113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)