PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 71 CP E DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8137/90. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. O réu apontou omissão do julgado quanto à aplicação da pena de multa. O Ministério Público Federal, por sua vez, indicou contradição do julgado, ante a valoração negativa de uma circunstância judicial e fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a omissão pela não aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8137/90.
2. O Superior Tribunal de Justiça determinou a anulação do acórdão que deu provimento aos embargos da defesa e negou aos embargos da acusação, bem como a realização de novo julgamento.
3. De fato, houve contradição na fixação da pena-base, que passa a ser de 02 (dois) anos e 03 (três) meses devido à culpabilidade mediana do agente. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida a 02 (dois) anos, haja vista a impossibilidade de ser fixada aquém do mínimo legal.
4. Incidência das causas de aumento do art. 71 do Código Penal e do art. 12, I, da Lei nº 8137/90, pela continuidade delitiva e pelo prejuízo causado à coletividade, elevando a pena ao patamar de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.
5. Pena de multa fixada, em respeito ao princípio da proporcionalidade, em 13 (treze) dias-multa, arbitrados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, cada.
6. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 06659984881346766, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 23/03/2015)