PROCESSO Nº: 5368067-31.9617.14.10.0310 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: BERNARDO COSTA ALBANO ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS PINTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 27.280/09. 1. Embargos à Execução, processada nos autos n.º 1036961-50.4185.27.12.1399 (AO n.º 6318808-27.8385.28.1.0762), opostos pela FUNASA, alegando a ocorrência de excesso de execução, por ter sido indevidamente utilizado o IPCA-E, como índice de correção monetária. 2. O eg. STF declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Esta decisão, contudo, alcançou às atualizações referentes à correção monetária, afastando os juros moratórios da sua incidência. 3. Entendimento que prevalece também no eg. STJ (REsp 6.272.611/PR), processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Apelação provida, em parte, para determinar que os juros atendam ao disposto na Lei nº 11.960/09. momf
(PROCESSO: 23810170366070122219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)