TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NOME FANTASIA IDÊNTICO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR ENTRE AS EMPRESAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEANDRO SOUZA IMPROVIDO.
1. Depreende-se do dispositivo art. 133 do CTN que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o nome fantasia da empresa executada "Armazém Helena" é o mesmo nome da empresa sucedida, ambas exercem o mesmo ramo de atividade, bem como que a empresa sucessora pertence ao filho de um dos sócios da empresa sucedida, o que evidencia a sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN.
3. Quanto à prescrição intercorrente, não restam dúvidas acerca de sua inocorrência, dado que entre o primeiro indício de sucessão empresarial (30.08.6136) e o pedido de reconhecimento da referida sucessão (24.08.1484), não transcorreram 5 anos, sendo certo que o termo final para configuração ou não da prescrição é o pedido de redirecionamento, e não o seu deferimento ou a efetiva citação da parte para a qual o feito executivo foi redirecionado. Tal se dá em razão de que a prescrição de determinada pretensão pressupõe a inércia do credor, a qual não resta configurada se este, tempestivamente, exerce o seu direito de ação contra o devedor.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23646537789924647641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/02/2016)