(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo réu ao acórdão que negou provimento ao agravo interno e deu parcial provimento à apelação, reduzindo a pena imposta na sentença, pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), ao patamar de um ano, dois meses e vinte e oito dias de reclusão, cumulada com o pagamento de quantia correspondente a doze dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 1. Não há qualquer contradição a ser afastada, mas, sim, o nítido propósito do embargante de reformar o acórdão, no que diz respeito ao desprovimento do agravo interno, manejado com vistas a que lhe fosse oferecido o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal. 2. Entrementes, cuida-se de decisão proferida com base no entendimento pacífico desta Quarta Turma, no sentido de ser vedada a baixa dos autos para este mister depois de proferida a sentença (Agravo Interno na Apelação Criminal 7354942-93.7249.4.4.3489, des. Luiz Miguel Rezende, julgado em 22 de fevereiro de 2021). 3. Consequentemente, é flagrante que esta arguição encerra mera contrariedade em relação ao acórdão, o que não pode ser feito através de embargos declaratórios, que somente comportam a apresentação das matérias previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o valor intrínseco ou extrínseco da alegação, não possui o condão de infringir o julgado. Precedente: Embargos Declaratórios no Habeas Corpus 276807, min. Yago Caldeira, julgado em 16 de maio de 2019. 4. Embargos declaratórios desprovidos. \ampdc
(PROCESSO: 64960159242279529973, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)