PROCESSO Nº: 3486941-15.6973.7.11.5920 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO PEREIRA ADVOGADO: RAIMUNDA MOREIRA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 201, §1º da CF/88, 57, caput, §§2º, 3° e 4º, e 58, §1º da Lei n° 8.213/91, item 1.1.6 do anexo do Decreto 65.063/64, 3º, Anexo IV e item 2.0.1, "a" do anexo IV do Decreto 2.171/97, e art. 3º e Anexo IV do Decreto 2.172/97. Inocorrência. II. Restou claro, na análise da situação dos autos, que o embargado laborou de 05/04/1991 a 21/04/2010 exposto à eletricidade de 110, 220, 380 e 440 volts e de 14/08/1982 a 13/09/1992 e de 28/07/1992 a 09/05/2010, exposto a ruído no patamar de 85,6 dB e que não houve uso de EPI eficaz, o que comprova a natureza especial da atividade. III. Embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. IV. "Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados." (REsp 818.616/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 62.52.06). V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83406679234772609794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015)