PROCESSO Nº: 9844323-90.3532.1.2.0395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI DA COSTA DE ALCANTARA ADVOGADO: JOÃO PEIXOTO DOS SANTOS AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS NETO 1ª TURMA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO ADMNISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSTAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ DESLINDE DE AÇÕES ANULATÓRIAS ACERCA DAS DÍVIDAS. 1. A execução Fiscal originária foi ajuizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar com o intuído de cobrar dívida fiscal não tributária oriunda de multa por infração administrativa cominada nos Processos Administrativos nºs 05106.825058/4582-80 e 36027.688869/1796-68, decorrentes dos Autos de Infração nºs 36/2015 e 37/2015. 2. Foi interposto agravo de instrumento impugnando decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por considerar que não restou comprovado o excesso de execução ou causa para a extinção do feito, ao passo que suspendeu o prosseguimento da execução até o julgamento definitivo das ações anulatórias de nºs 2288381-75.6164.25.11.4316 e 7162277-24.6342.22.6.7956, na forma do art. 313, V, "a" do CPC, uma vez que o presente feito depende da conclusão dos referidos processos. 3. A parte agravante alega a ocorrência de excesso de execução, uma vez que foram geradas diversas certidões de dívidas ativas referentes ao mesmo débito, houve arresto de importe superior ao devido na ação originária e que o crédito do processo nº 38306.146547/6701-72 está com a exigibilidade suspensa. Ressaltou, ainda, a nulidade do auto de infração quanto ao feito nº 85687.585467/5456-86. 4. Consoante ressaltado pelo juízo originário, não restou demonstrado o excesso de execução alegado, ao passo que se mostra essencial, para a verificação do valor cobrado, decisões nas ações anulatórias acerca dos importes em execução. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57158765677071686645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)