PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. A Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS (Lei 8.213/91), em seu art. 143, com redação dada pela Lei 9.063/95, institui que o Trabalhador Rural deverá comprovar o exercício de atividade laborativa no campo, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do mesmo.
2. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
3. No caso dos autos, o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo período correspondente à carência não restou comprovado.
4. O Superior Tribunal de Justiça, última instância em matéria infraconstitucional, pacificou o entendimento de que não servirão os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo.
5. Observa-se que os documentos apresentados pela parte autora (declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, exarada em 2011; certidão da justiça eleitoral, datada em abril de 2011; declaração do proprietário de terra, emitida em 10 de dezembro de 2011, de cunho meramente declaratório; ficha geral de ambulatório de cunho meramente declaratório), foram emitidos meses antes do requerimento administrativo, razão pela qual não podem ser considerados como razoável início de prova material, a ser complementado com a prova testemunhal.
6. Ressalte-se que a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 18) indica que as atividades desempenhadas pela demandante ocorreram há mais de vinte anos antes do requerimento administrativo. Portanto, não se pode considerar o exercício do trabalho no campo em período anterior à carência do benefício, se não consta nos autos provas da atividade agrícola durante o período de carência exigido. Pela mesma razão, não se pode considerar o comprovante de recebimento de Pensão por Morte de Trabalhador Rural, concedida há quase quarenta anos antes do requerimento administrativo, como início de prova material.
7. A prova testemunhal é contraditória, pois confirma o trabalho agrícola em tempos remotos, e, ao mesmo tempo, que a renda da autora advinha dos vencimentos de seu companheiro e da pensão por morte concedida desde 1975.
8. Diante desse contexto, não se pode reconhecer a condição de rurícola da parte autora, pois esta não restou provada por meio do indispensável início de prova material, corroborado por prova testemunhal, razão pela qual não há como conceder a aposentadoria especial por idade pleiteada.
9. Apelação do INSS provida; recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 85949151053969158131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)