PROCESSO Nº: 6002522-23.5387.28.1.0510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: Theo Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Aragão EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ATUAL ESTÁGIO DO FEITO NÃO PERMITE QUE SE VERIFIQUE SE RESTOU CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. O magistrado a quo consignou que "o exercício do direito de ação pressupõe a negativa da Caixa Econômica Federal de reparar os supostos vícios de construção, a eventual ausência de resposta a um requerimento administrativo ou, ainda, a demora na aludida resposta". Que "não há, nos autos, qualquer comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF, através do citado canal (De Olho na Qualidade), pela via administrativa, visando à correção dos aludidos vícios". Consignou ainda que "o que se verifica, na verdade, é que o requerimento administrativo a que se refere a parte autora, trata-se de documento genérico encaminhado à CEF informando sobre a existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora", o qual "não é suficiente para colocar em mora a empresa pública". 3. Inicialmente, quanto à legitimidade da CEF, mesmo diante da ausência do contrato, constata-se que a própria empresa pública informa que "o objeto desta ação envolve imóvel enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I" 4. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 42880138038585352473, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2019". (PROCESSO: 42264955580509538874, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 5. Quanto à prescrição, alegada pela Caixa em suas contrarrazões, no atual estado em que o feito se encontra não é possível verificar se restou caracterizada, ou não, a sua ocorrência, em razão da já referida ausência do contrato, bem como de qualquer notificação para ocupação do imóvel, de modo que não se sabe em que momento a mutuária passou a residir no bem. 6. Esta Turma apreciou dezenas, quiçá centenas de ações que tratavam da mesma matéria, nas quais as partes demandantes eram representadas pelos mesmos causídicos que representam a ora apelante, e que se notabilizavam pela semelhança ou mesmo absoluta igualdade não só entre as peças, fossem iniciais, réplicas ou apelações, apresentadas pelos diversos autores, mas também em relação aos documentos que instruíam a inicial, dentre os quais sempre estava presente um genérico requerimento administrativo direcionado à Caixa, que englobava diversos mutuários, sem trazer a situação específica de cada imóvel, o que, no entendimento deste Órgão Colegiado, não era suficiente para colocar em mora a empresa pública. 7. Compulsando os autos, verifica-se que neste feito a parte autora apresentou o Requerimento Administrativo 92/2000, datado de 14 de fevereiro de 2019, que é individualizado, e no qual são apontados os vícios que afetariam especificamente o imóvel da demandante ("piso soltando; infiltração em várias partes do imóvel, rachaduras, fissuras, problema hidráulico e elétrico"), e que está acompanhado de algumas fotos do apartamento respectivo, que, cabe também frisar, não demonstram com muita clareza os problemas apontados. Tal documento, no qual a particular ainda pleiteia a entrega do contrato firmado com a empresa pública, foi recebido pelo Superintendente Executivo de Habitação da CEF no Ceará, em 08/09/2020. 8. Embora o aludido requerimento seja individualizado, é semelhante a tantos outros que foram juntados em diversas ações que tratam da mesma matéria, com o apontamento de, basicamente, os mesmos vícios alegadamente existentes em outros imóveis de variados conjuntos residenciais, razão pela qual não tem o condão de caracterizar resistência administrativa, ainda que implícita, da Caixa à pretensão autoral. 9. No mesmo sentido, esta Turma também entende que já existe um canal administrativo específico criado pela empresa pública para esse fim - "De Olho na Qualidade" - o qual deve ser seguido pelo mutuário. 10. Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Luiz Miguel Moreira
(PROCESSO: 01814926238744043355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)