PROCESSO Nº: 2795933-88.2334.30.10.4767 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS PINTO DA CONCEICAO DANTAS IGOR MOREIRA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. LEI Nº 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE. I. O direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do ex-combatente. No caso, o falecimento deu-se em 03 de março de 1993, quando em vigor a Lei nº 8059/90, que estabelece como dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, II). II. Sendo a autora filha maior do ex-combatente falecido e não inválida, restam ausentes os requisitos para a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente. III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01170366606539382075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014)