CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR, NO RESP Nº 0.906.922/RN, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.338/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que prevalece o entendimento já consolidado na Sumula 149 daquela Corte, no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário".
2. Tendo o acórdão anteriormente proferido por este Sodalício emitido posicionamento diametralmente oposto, haja vista ter concedido benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal, necessária se faz a sua adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 280758231065925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)