CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CPF. SITUAÇÃO CADASTRAL. REGULARIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação cível interposta por PIETRA DUARTE contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Ceará que, em sede de ação declaratória, julgou improcedente o pedido de desvinculação do nome e número de CPF do autor do registro de inscrição da pessoa jurídica MERCADINHO DAS FRUTAS LTDA., esta alegadamente criada a partir da utilização de documentos fraudados do autor.
2. Em consulta realizada no dia 21/3/2016 ao sítio eletrônico da Receita Federal, tanto a situação cadastral como fiscal do apelante aparecem como "REGULARES", indicando que eventuais pendências foram administrativamente resolvidas, a despeito da sentença de improcedência ora recorrida.
3. O interesse de agir é a pretensão de se obter do Judiciário um resultado útil do processo, baseado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade se caracteriza pelo fato de a parte precisar da intervenção do Estado para resolução do conflito, sendo a adequação o meio útil para evitar ou obstar a lesão.
4. No caso em análise, o acionamento do Poder Judiciário nitidamente se mostra desnecessário, eis que a pretensão autoral, quanto à regularização de seu CPF, já foi alcançada na seara administrativa.
5. Já em relação ao pedido de nulidade da constituição da pessoa jurídica, não se desincumbiu o recorrente de demonstrar vícios suficientes que pudessem dar suporte à tal pretensão. Na verdade, ao ser inquirido, o próprio demandante, plenamente capaz, confirma que tinha conhecimento da abertura da pessoa jurídica, havendo comparecido pessoalmente à junta comercial correspondente para formalizar a criação da empresa em seu nome, assinando os documentos pertinentes, o que foi confirmado pela perícia grafotécnica.
6. A mera alegação, anos após a constituição, de que não possuía uma "noção exata" das intenções de seus parentes (sem declinar quais) ou que não teria participação de fato no empreendimento, não são suficientes para a desconstituição da pessoa jurídica, criada a partir de um negócio jurídico válido e de naturais repercussões sociais, fiscais, trabalhistas etc.
7. Eventual retirada do autor da sociedade deverá observar os trâmites legais e empresariais, nos termos da legislação vigente, que visa, acima de tudo, a segurança jurídica dos atos negociais e a preservação de direito de terceiros.
8. Apelação parcialmente conhecida e, naquilo que o foi, nega-se provimento.
(PROCESSO: 183629281767918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)