PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. Inicialmente, é cediço que, nas execuções em que a dívida não detém natureza tributária, caso dos presentes autos, não é possível o redirecionamento do feito com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), bem como não é possível a aplicação da Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão de esta dizer respeito exclusivamente aos créditos de natureza tributária, conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal.
2. Assim, descaracterizada a aplicação do art. 135 do CTN, o redirecionamento da respectiva execução deveria ocorrer nos moldes do art. 50 do CC/02, como bem destacado na decisão combatida. No entanto, a agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial. Nem mesmo restou comprovado pela exequente a culpa dos sócios, o que também impede a incidência do art. 1.016 do CC/02 no caso vertente.
3. Ademais, o mero inadimplemento da obrigação não configura violação de lei apta a acarretar, com fulcro no art. 50 do CC/02, o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-administrador(es) da empresa executada.
4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, o que não se verifica na presente hipótese.
5. Precedentes desta Corte: AG723960/AL e AG634780/RN.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02594454168951625184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)