PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXECUÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO RECEBIMENTO DE AMPARO SOCIAL. INACUMULATIVIDADE.
1. Pelo que está disposto no parágrafo 4º do artigo 20 da Lei 8742/93 é impossível cumular o benefício de prestação continuada (Amparo Social) com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade ou de outro regime, excetuando-se aqueles referentes à assistência médica e à pensão especial de natureza indenizatória.
2. O benefício de Aposentadoria Rural por Idade concedido à Embargada possui efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, 03/12/1999 (fl. 23 - apenso); doutra banda, pelo que consta do documento acostado à fl. 07, foi concedido administrativamente à Embargada pelo INSS o benefício de Amparo Social, tendo como termo inicial o mês de Setembro de 2004.
3. Impossibilidade de cumulação dos benefícios pela Embargada no período compreendido entre Setembro de 2004 e Maio de 2009, devendo ser abatidos os valores percebidos em decorrência do recebimento do benefício de prestação continuada (Amparo Social) do valor da execução. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59742685770608515073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2013, PUBLICAÇÃO: 21/12/2013)