Ementa: Previdenciário. Beneficiária da pensão por morte do marido. Pedro Cardoso da relação jurídica, daí não se verificar a prescrição do fundo do direito, e, sim, a prescrição progressiva, consoante enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Direito à pensão adquirido à época do falecimento do instituidor. Precedentes. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 38445253826513067411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA YURI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2013)