PROCESSO Nº: 1700203-22.0249.5.4.5539 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS FERREIRA ADVOGADO: CALEBE NASCIMENTO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA MATA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As pretensões de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado (DNIT) e o alegado dano causado em razão de acidente causado por choque de motocicleta com caminhão em rodovia federal, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 87266329708777897004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)