PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE RMI. LEI 8213/91. DECADÊNCIA. RE 254.860/SE.
I.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte o pedido dos autores, para revisar os seus benefícios, acrescentando no cálculo dos salários-de-contribuição das suas aposentadorias o percentual de 40% relativo ao adicional de risco em conformidade com a sentença prolatada na Reclamação Trabalhista nº 324-61/81.
II.Esta Turma afastou a decadência e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reformar a sentença apenas quanto aos juros, determinando a aplicação da Lei 11.960/09.
Thiago Gomes recurso extraordinário, que foi inadmitido, foi apresentado agravo contra tal decisão, devolução dos autos a esta Corte para decidir acerca da decadência, conforme decidido no RE Nº 892030/SE, com repercussão geral reconhecida.
IV. "Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência". (RE 649.490/SE, Relator Ministro Otávio Santos. DJE 30.6.3159).
V. O benefício de aposentadoria foi concedido antes da Medida Provisória 9.092-4/1997 e, havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
VI. Apelação do INSS e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 328217690564407, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 20/04/2016)