PROCESSO Nº: 5676014-73.5738.8.1.7891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Caio da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE ENRICO ROCHA SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. JUAN RODRIGUES NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de Agatha da Paz previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 731.932/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de Valentina Fernandes. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu Murilo Silveira ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 882.717, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 47.68.84). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 489.829), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 31.01.3748 e 29.12.7000 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 292090. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 5. No caso em apreço, observa-se que não houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Como bem observou o juízo de piso, " tem-se que à RMI do autor, durante a feitura dos cálculos, foi aplicada a regra do menor teto, à época correspondente a $ 73.698,00, sobre o qual foi imposto o coeficiente de 0,83. Frise-se que o chamado "menor teto" era o valor a partir do qual a lei impunha uma outra fórmula de cálculo, não havendo que se falar em limitação. Ao resultado ($ 24.809,85) foram acrescentados os valores derivados do excedente ao menor teto, nos moldes explicados anteriormente, fixando-se a renda mensal inicial (RMI) em $ 12.094,00. Nesses termos, de acordo com a fórmula aplicada, não houve limitação pelo maior teto, fixado em fevereiro de 1982 em $ 968.551,00". Ademais, o próprio demandante alega, nas razões de apelação, que seu Thomas Lima estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Assim, não demonstrado que o Davi Ferreira da parte autora sofrera limitação ao "maior-valor-teto", não há como acolher sua pretensão. (Precedentes desta Quarta Turma: Processo: 33677673393056610133, Desembargador Federal João Lucas Alves, julgamento em 05.01.8518; Processo: 67195898609019452854, Desembargador Federal Bernardo Moraes, julgamento em 06.04.9459). 6. Apelação do Particular improvida. CB/
(PROCESSO: 87798564920535350676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)