Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Araújo na AC0767883-21.4375.10.8.7210 APELANTE : ANTÔNIO ALVES ADV : VITOR GABRIEL CAMPOS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 18ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL RYAN MONTEIRO (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos, pelo autor e réu, contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa omissão quanto à decadência do direito de o segurado renunciar/revisar ao benefício, nos termos do art. 103, da Lei 8.213/91, quanto à constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições recolhidas após a aposentação, destacando que o aposentado que continua a trabalhar participa, apenas, do sistema de custeio da previdência, ofensa ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 18, § 2ª, da Lei 8.213/91, devolução das parcelas recebidas concernentes ao benefício que se busca renunciar e ou compensação das parcelas recebidas a partir da vigência da nova aposentadoria, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da autarquia previdenciária que busca a reforma da decisão, devendo ser improvidos os embargos por ela manejados. - A parte requerente, por sua vez, atroa equívoco no julgado ao fixar como termo para o novo beneficio a data do ajuizamento da ação. Assevera ter provado a realização do pedido administrativo, devendo ser este o marco para as diferenças reclamadas. - Há prova do requerimento administrativo de desaposentação, inclusive com a resposta negativa da autarquia. - Provimento dos embargos opostos pela parte autora para, aplicando efeito infringente, fixar 16 de janeiro de 2012 (data do requerimento administrativo) como termo inicial do novo benefício, devendo as diferenças respectivas considerar esse marco.
(PROCESSO: 46155696568382078769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)