PROCESSO Nº: 7739844-00.7701.16.9.7347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAIAL PREFEITURA/PE ADVOGADO: Eduardo Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA FIXADA EM 112,5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO PARA 100%. PRECEDENTES DO STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de reduzir a multa fiscal aplicada no bojo do Auto de Infração n.º 28583.289.405/9273-91, no percentual de 112,5%, para 100% do valor do crédito tributário principal. 2. O Pretório Excelso já pacificou o entendimento de possuir caráter confiscatório a multa aplicada em valor superior a 100% do tributo devido. Nesse sentido: STF - ARE 8.440.770 AgR, Rel. Ministra Isis da Paz, Primeira Turma, julgado em 28/03/2021, publicado em 11/05/2021; e STF - ARE 7.228.014 ED-AgR-ED, Rel. Ministro Pedro Henrique Fernandes, Segunda Turma, publicado em 06/03/2021. 3. Nesse diapasão, deve a multa punitiva ser reduzida para o percentual de 100% do valor do tributo devido, percentual que não se revela confiscatório ou que acarreta violação ao princípio da capacidade contributiva, bem como se mostra mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 44182608815310955874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)