PROCESSO Nº: 0339237-48.2252.5.4.6450 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SEM A COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR TAL PRESSUPOSTO. SANADO O VÍCIO DA OMISSÃO SEM CONTUDO ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embora o relatório da decisão em combate haver relatado o argumento de que o ora embargante não concluiu o ensino médio por culpa exclusiva da administração pública em face da não prestação devida do serviço de transportes, percebe-se que tal questão não foi especificamente analisada na fundamentação do voto, merecendo ser tratada na ocasião desses embargos. 2. Adentrando ao cerne da questão, entendo que mesmo em face da ocorrência de falha na prestação do serviço público, a conclusão do ensino médio é pressuposto inafastável para matrícula em curso de graduação, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Ainda que a não conclusão do ensino médio por parte do embargante haver sido por culpa da administração pública, o requisito da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para a regular matrícula em instituição de ensino superior permanece vigorando. 3. Ademais, caso fosse concedido ao embargante o direito à matrícula, a Universidade Federal de Alagoas seria reflexamente responsabilizada pela falha na prestação do serviço público de transportes, o que me parece incoerente. Agrava ainda a questão. o fato de que a Universidade faz parte de fazenda pública diversa daquela que deveria ter propiciado o transporte,visto que aquela pertence aos quadros da União e no caso concreto o Estado de Alagoas seria o responsável pelo serviço. 4. Embargos declaratórios que concedo provimento, sem contudo atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23115095936391564603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)