PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1. O parcelamento do débito não dá ensejo à extinção da execução fiscal, mas sim à sua suspensão, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
2. Na hipótese, não consta dos autos qualquer prova acerca da quitação do débito, donde se conclui que ele foi apenas objeto de parcelamento, conforme afirmado pela apelante.
3. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte.
4. Carlos Eduardo Pires. Prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 07787319555495530846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BRENDA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)