PJE Nº 2443014-26.8487.7.1.8261 EMBARGANTE(S) :. LUCIO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(S) : PEDRO MIGUEL RIBEIRO EMBARGADO(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : INSS RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA BEATRIZ MOURA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 01749083340756395791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARICE RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014)