Processual Civil. Decisão da Vice-Presidência determinando a adaptação do julgado à decisão proferida no REsp 639.006, da relatoria do min. Gustavo Henrique Barros, relativamente à obrigatoriedade de o mutuário contratar o seguro habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora indicada pela instituição financeira.
1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC [REsp 777925/MG, min. Bruno da Paz, julgado em 14 de agosto de 2009, DJe 24 de agosto de 2009].
2. A matéria encontra-se sumulada: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada [Súmula 473/STJ].
3. Caso em que a Segunda Turma decidiu reconhecer a legalidade da cobertura securitária dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, ao fundamento de se tratar de contratação obrigatória decorrente de imposição legal, denominando-se contratos gêmeos, afastando, assim, o alegado direito de escolha da seguradora e a conseqüente nulidade da cláusula contratual por imposição do sistema de venda casada [f. 606/617].
4. Adequação do julgado ao REsp 945.260.
5. Apelação dos autores provida, em parte. Mantida a reciprocidade da sucumbência.
(PROCESSO: 508702417849983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)