PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO DA MOTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. Afastada a alegação de nulidade da perícia médica realizada, haja vista que o pagamento dos honorários diretamente ao perito, apesar de não ser a situação mais comum, não implica, por si só, em quebra de imparcialidade. Esta deve ser demonstrada por quem alega. Outrossim, o depósito dos referidos honorários em conta judicial é faculdade do juízo condutor do feito (parágrafo único do art. 34 do CPC), não devendo a parte ser prejudicada se tal medida não foi determinada.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor faz jus ao benefício requerido, desde à data de sua suspensão, uma vez que fez prova que preenchia os requisitos necessários para o seu restabelecimento. Restando provado por laudo pericial e pelo relatório social que o mesmo por ser portador de retardo mental profundo encontra-se incapaz para o trabalho e não possui nenhuma renda, necessitando da ajuda de vizinhos para alimentação e vestuário.
3. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
5. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 67770976062328518901, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)