PROCESSO Nº: 6853897-94.8111.8.5.1768 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: RYAN REZENDE APELADO: MUNICIPIO DE MILAGRES ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA MORAES - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNICÍPIOS. ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). APELAÇÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO. 1. Segundo o entendimento dominante nas diversas Turmas Julgadoras deste Tribunal, é inaplicável o duplo grau de jurisdição, como condição de eficácia da sentença, quando a Fazenda Pública for a demandante, como no caso sob apreciação. Sendo assim, a matéria trazida à apreciação deste Tribunal, por força de apelação, cinge-se ao montante dos honorários advocatícios, fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O § 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%, quando, por exemplo, for vencida a Fazenda Pública ou não houver condenação. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no § 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária, devendo o julgador analisar o grau de zelo profissional do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo por ele despendido para a defesa da causa. 3. Elevação dos honorários para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar condizente com a espécie de ação, com o tempo despendido para a finalização da lide e com o trabalho desenvolvido pelo causídico. Ademais, este montante está em consonância com precedentes deste Tribunal sobre a matéria. Apelação provida.
(PROCESSO: 98546049274300688648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)