PROCESSO Nº: 0832432-00.6033.14.7.1226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DNIT E UNIÃO LEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pleito autoral, condenando o DNIT e a União, solidariamente, a pagar R$ 67.824,00 (trinta mil reais) ao autor, a título de danos morais, sobre o qual incidirá a taxa SELIC, tendo por termo inicial a data da sentença, e os danos materiais referentes às avarias do veículo VW/Golf Flash, Placa KHF-8191, cujo montante deverá ser fixado em liquidação de sentença, devendo ser deduzido dos valores, se for o caso, o valor recebido pelo autor a título de seguro obrigatório. 2. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo autor contra o DNIT e a União, objetivando reparação por danos materiais e morais. O fato gerador da pretensão autoral consubstancia-se no acidente ocasionado pela colisão do veículo (VW Golf Flash, cor preta, ano 2006, placa KHF-8191) com um animal, enquanto o condutor trafegava pela BR 423, em 11/11/2013. 3. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade do DNIT e da União para o caso em exame. De acordo com o STJ, "No caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no REsp 9578422/PB, Rel. Ministra ANA CAROLINA CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/04/2017, DJe 02/07/2017; REsp 7064404/PE, Rel. Ministro OG ANTHONY PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/12/2017, DJe 31/08/2017)". Assim, depreende-se que os apelantes são partes legítimas para integrar o polo passivo da ação. 4. O cerne da questão reside em saber se houve omissão do Poder Público em relação ao acidente sofrido pelo particular, comprovando-se o nexo de causalidade, que ensejaria reparação civil. 5. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 6. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 481.415, Relator Min. RENAN CARVALHO, Tribunal Pleno, julgado em 18/07/2016). 7. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 8. Desse modo, devem ser objeto de comprovação, não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal entre o comportamento e a lesão que vai ensejar o direito à indenização. 9. Não é possível concluir que haveria a obrigação de cercar todas as vias do país como forma de garantir que nenhum animal invadisse as pistas, considerando, sobretudo, que o Brasil é um país de dimensão continental. Nesse sentido, o posicionamento da 3ª Turma deste Tribunal: "Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal" (0597560-43.5740.21.10.5831, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Barbosa, j. junho 2020). 10. Conforme ressaltado pelo Desembargador Luiz Fernando Pereira, no julgamento do PJE 1565618-79.8225.9.10.1277, "o Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Diante desse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade do DNIT, partindo-se da premissa de que teria a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Com efeito, num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo" (3ª Turma, j. outubro 2019). 11. A responsabilidade dos réus advém do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas, entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalização, manutenção e conservação das rodovias federais (art. 82 da Lei nº 10.233/01), sendo certo que em situações como a dos autos o correto seria a responsabilização do proprietário ou detentor do animal, sendo impróprio transferir tal encargo à coletividade. 12. No caso dos autos, não se verifica situação que enseje a responsabilidade civil do Estado por omissão, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, devendo-se ressaltar, inclusive, que, de acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 19 do pdf), o acidente ocorreu em área rural, que não havia sinalização vertical, mas havia sinalização horizontal, a pista estava seca, existia acostamento e a conservação era regular. 13. Apelações providas, para julgar improcedentes os pedidos. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 91394165008439884813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)