PJE 6870484-13.8510.22.5.5168 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTE : ANTÔNIO DA ROCHA E OUTROS APDO : OS MESMOS REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PB RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA PIETRA FERREIRA (CONVOCADA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 78.331/64 e 83.473/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, a exposição a ruído acima dos limites de tolerância, fazendo o autor jus à conversão do tempo de serviço especial em comum. 4. Em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, faz-se justa e razoável a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111 - STJ. 5. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas e apelo da parte autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 86901875438798725908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA LUIZA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2014)