PJE N° 1560022-02.4955.29.6.1639 APELANTE(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S) : PRISCILLA NORONHA CAVALCANTE ADVOGADO(S) : PEDRO HENRIQUE CALDEIRA RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CARDOSO EMENTA PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 2. Tese pacificada no âmbito desta Corte, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 35.452, em sessão plenária do dia 20/07/2002, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco. 3. Hipótese em que deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, determinando a contratação da impetrante no cargo de professora substituta do IFCE, afastando o impedimento do comando legal supramencionado. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 74478888765711997238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)