PROCESSO Nº: 8294002-11.0609.12.11.3202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: DANILO DA LUZ ADVOGADO: CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/ PB - JUÍZA AGATHA PEIXOTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela IFPB em face da decisão que determinou que fosse retomado o processo de contratação do agravado, devendo ser analisada no caso concreto a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público. 2. A CF/88 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Sobre a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), decidiu o col. STF que, se houver compatibilidade de horários, tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação. 4. É possível a acumulação dos empregos que as Agravadas pretendem exercer, tendo em vista os artigos 37, XVI, "a", da CF/88, e 118 da Lei n° 8.112/90, os quais permitem a cumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. 5. Deverá o agravante analisar concretamente a compatibilidade de horários entre os cargos públicos a serem cumulados, independentemente de qualquer limitação quanto à jornada de trabalho. Agravo de Instrumento improvido. leaf
(PROCESSO: 42257570395671020832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)