CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA DO JUIZO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. BERNARDO PIRES NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INESITÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PEDIDO DA DEFESA PROTELATÓRIO. LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO. ART. 11, I, DA LEI Nº 8.492/92. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OFERECIMENTO, PEDIDO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATOS DE OFÍCIO. DEFESA DE INTERESSE ILEGÍTIMO DE PARTICULAR PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ASSOCIAÇÃO COM OUTROS POLICIAIS PARA A PRÁTICA REITERADA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM TROCA DE VANTAGEM ILÍCITA. ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS. PENA DE PERDA DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A MULTA CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Ex- Policial Rodoviário Federal que teria continuamente deixado de praticar ato de ofício, liberando veículos indevidamente, deixando de lavrar multas e, eventualmente, cobrando, aceitando ou solicitando propina, além de ter defendido interesse ilegítimo de particular perante a Polícia Rodoviária Federal; de ter deixado de praticar ato de ofício em razão de interesse ou sentimento pessoal; de associação com outros policiais para a prática reiterada de atos de improbidade administrativa, em troca de vantagem ilícita. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta ímproba descrita no art. 11, I e II, do art. 8.429/92.
2. Preliminares suscitadas: cerceamento de defesa pela oitiva de dez testemunhas consideradas imprescindíveis e pelo indeferimento de acesso às degravações da interceptação telefônica; impossibilidade de utilização das provas relativas à interceptação telefônica na qualidade de provas emprestadas das ações criminais que tramitam contra ele; ilegalidade das provas relativas e derivadas na interceptação telefônica porque elas teriam sido iniciadas com base em denúncia apócrifa e anônima, sucessivamente prorrogadas sem pedido ministerial, com ausência de fundamentação por parte do juízo com relação à sua indispensabilidade e necessidade e inexistência de notificação e ciência do MPF para apreciação da prova coletada.
3. Desnecessidade de oitiva das testemunhas indicadas pelo Apelante. O juiz, ao sentenciar, considerou que os documentos acostados aos autos continham as provas necessárias para o julgamento da lide, ressaltando que, além disso, o Réu teve várias oportunidades de trazer novas provas e juntar novos documentos até o julgamento, além de insurgir-se contra todas as provas existentes contra eles.
4. O julgador é livre para formar o seu próprio convencimento (princípio do livre convencimento motivado), podendo, se julgar desnecessária, indeferir as provas impertinentes, protelatórias e inúteis para as provas dos fatos, nos termos do art. 130, do CPC, evitando medidas adotadas pelo Réu para prejudicar o regular andamento do feito, especialmente quando não comprovado o prejuízo para a defesa.
5. Oportunização ao Apelante de todo o conjunto probatório da investigação policial ocorrido na Ação Penal, com a disponibilização para ele de todas as obtidas, via mídia eletrônica (CD's) e/ou impressa, com a digitalização, em mídia própria, dos autos do inquérito policial e procedimentos correlatos, autos circunstanciados e, ainda, do procedimento de interceptação telefônica (JF-SE nº 3154.36.15.967548-5), disponibilizando-os à defesa mediante o afastamento do sigilo judicial do referido processo de interceptação telefônica, não restando demonstrado prejuízo à defesa.
6. A prova emprestada é admissível no âmbito dos processos penais e cíveis, principalmente se colhida em sintonia com os procedimentos legais e entre as mesmas partes, relativas aos mesmos fatos, e desde que haja oportunidade para o contraditório (em favor do acusado) em ambas as ações.
7. Apelante que, nos processos criminais em que as interceptações foram feitas, foi-lhe assegurado o amplo contraditório de tal sorte que não consta dos autos nada que invalide a prova emprestada, especialmente quando ela se coaduna com os outros elementos probatórios existentes nos presentes autos.
8. Admissibilidade da denúncia anônima em nosso ordenamento jurídico para iniciar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial ou procedimento administrativo, desde que observados os direitos e garantias do investigado.
9. Inexistência de excesso de prazo nas alegações de excesso de prazo nas prorrogações das interceptações telefônicas. De acordo a sentença com a Ação criminal nº2924723-91.3289.6.8.2625/SE, de onde foram emprestadas as provas, as interceptações Estas foram deferidas no período de setembro/2007 a junho/2008, devidamente fundamentadas em que fora justificadas não apenas a medida adotada, como também as devidas prorrogações que se evidenciaram pertinentes, necessárias e imprescindíveis, para a instrução do procedimento investigatório, nos termos da Lei 9.296/96.
10. Ciência e participação do Ministério Público Federal em todo o procedimento de interceptação telefônica, ressaltando que ele requisitou a instauração do Inquérito Policial, foi devidamente cientificado da decisão que determinou a interceptação telefônica e manifestou-se em cada representação de prorrogação da interceptação.
11. Rejeição total das preliminares suscitadas.
12. As provas acostadas aos autos comprovam que o Apelante, ex-Policial Rodoviário Federal aceitava promessa de vantagem ("queijinho") em troca do auxílio para não exercer a função fiscalizadora inerente aos policiais rodoviários federais no tocante à imposição de multa aos veículos com excesso de carga.
13. Réu que, além disso, mediante telefonemas recebidos de particulares dava a estes informações acerca dos outros policiais que estavam trabalhando naquele dia no Posto Policial de Cristinápolis/SE, local onde eles passariam dirigindo veículo irregular, para se certificar se eles atuavam na fiscalização de cargas ou se "deixavam passar".
14. Apelante que intermediou aceitação de promessa de vantagem indevida junto a outro Policial Rodoviário Federal, a fim de que este último liberasse indevidamente o veículo pertencente a um particular, amigo seu, sem aplicação de multa.
15. Condutas dolosas. Atos configuradores de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, I e II, da Lei n 8.429/92.
16. Sentença que condenou o Apelante às penas de ressarcimento do dano, este entendido como as multas que deveriam ter sido lavradas, o que deverá ser apurado na execução, à perda do cargo público do demandado na Polícia Rodoviária Federal ou à cassação de sua aposentadoria, acaso já esteja na inatividade, quando do trânsito em julgado da sentença e ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 30 (trinta) remunerações mensais percebidas pelo réu, equivalentes a sua última remuneração como Policial Rodoviário Federal.
17. Pena de ressarcimento ao erário mantida. O fato de o Apelante ter efetivamente deixado de praticar ato de ofício, aplicando as multas que deveria, causou prejuízo ao Erário, não apenas financeiro, mas na questão da confiabilidade e da segurança dos serviços públicos, que poderiam ter causado danos materiais e pessoais a terceiros, pela liberação indevida de veículos em situação irregular (excesso de carga).
18. A finalidade da norma prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 é afastar da função pública o agente que praticou o ato de improbidade no exercício daquela, ou seja, é necessária a devida correspondência entre o ato ímprobo e a função no qual foi praticado. Impossibilidade de condenar os Réus à perda de função pública a ser futuramente ocupada. Manutenção da perda de função pública.
19. Este Tribunal já decidiu não ser possível empregar analogia para determinar a perda dos proventos do condenado com fundamento em artigo de lei que expressamente não o prevê tal punição, sob pena de violar o princípio da reserva legal e contrariar as regras da hermenêutica jurídica, que vedam a ampliação das disposições que criam penalidades e restritivas de direitos (Enul nº 47/PB, Relator p/Acórdão Des. Pedro Miguel Cardoso Dantas (Relator Convocado), julg. 02.10.3031, publ. DJU 06.05.0217). Exclusão da pena de perda da aposentadoria, caso aposentado o Apelante.
20. Embora a Lei nº 8.429/92 preveja a aplicação isolada ou cumulativa das sanções prevista no art. 12, da LIA, nota-se que o sentenciante, ao deixar de aplicar as penas de suspensão de direito políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, preferiu adotar um critério econômico para a punição, em face da conduta ímproba do Apelante de consecução reiterada de obtenção de vantagem ilícita, de forma não me afigura cabível a redução da pena de multa civil, sob pena de esvaziar a sanção imposta às graves condutas ímprobas praticadas pelo Apelante.
21. Manutenção da pena de multa civil, no valor equivalente a 30 (trinta) remunerações mensais percebidas pelo réu, equivalentes a sua última remuneração como Policial Rodoviário Federal.
22. Apelação do Réu provida em parte, apenas para excluir da condenação da perda de aposentadoria, caso aposentado do serviço público.
(PROCESSO: 02695502656101568698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/07/2013)