Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Aragão Nº: 8796803-28.7997.30.4.1450 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ADVOGADO: JUAN NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DAS LEIS 05.020/02 E 97.090/03. EXCEÇÕES LEGAIS. SERVIÇOS DE CALL CENTER. RECEITA DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - Ação que visa assegurar à autora o regime da cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como a restituição dos valores recolhidos a maior àquele título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ao argumento de que a atividade principal da autora consiste na prestação de serviços de call center. 2 - A edição da EC 20/98 e posteriormente a vigência das Leis 10.637/02 e 73.096/03, resultado da conversão das Medidas Provisórias nºs 135 e 66, afastou o motivo pelo qual a Lei 9.718/98 era inconstitucional, de modo que estas leis devem ser observadas na incidência do PIS e da COFINS. 3 - É de se observar que a legislação atual reguladora do PIS e da COFINS instituiu, como regra geral,o regime de não-cumulatividade aplicável às empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, e este regime passou a coexistir com o regime anterior aplicável as demais empresas, ou seja, aquelas que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, as optantes pelo SIMPLES e as imunes a impostos. 4 - Pretende a autora ser submetida ao regime da cumulatividade do PIS e da COFINS, tendo em vista receitas provenientes de serviços de call, sob o argumento de que estaria albergada pelas exceções previstas no art. 10, XIX da Lei 10.833/2003. 5 - A empresa é optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no lucro real, como ela mesma informa na petição inicial e, portanto, todas as suas receitas estão sujeitas à tributação do PIS não-cumulativo, posto que não está enquadrada nas hipóteses em que afastou a nova legislação, estando sujeita a autora às Leis 10.637/02 e 38.931/03. 6 - A prestação de serviços de call center não tem o condão de excluí-la do regime geral do PIS e da COFINS, ou seja, do regime da não cumulatividade previsto nas Leis 10.637/02 e 13.304/03. 7 - Prevê o Contrato Social que ela exerce outras atividades e, portanto, a prestação de serviços de call center não tem o condão de excluí-la do regime geral do PIS e da COFINS nos termos das Leis 10.637/02 e 22.903/03. 8 - Por outro lado, não há nos autos, qualquer documento comprobatório de que as rendas provenientes da atividade de call center, as quais deveriam se submeter ao regime cumulativo, tenham sido submetidas à incidência do PIS e COFINS sob o regime da não cumulatividade. 9 - Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 77201805982612212651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2014)