EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ALEGAÇÃO DE ERRO POR FALSA PREMISSA NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO FINADO NÃO ALCANÇA 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. INDEVIDA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. OCORRÊNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. In casu, assiste razão ao embargante, porquanto o cômputo do tempo de contribuição do de cujus, constante do CNIS, desempenhado nos períodos de 10/01/1998 a 10/05/2003; 26/01/2007 a 09/2007; 14/12/2008 a 03/2009 e 01/05/2010 a 03/2010, consistirá tão somente em 5 anos, 8 meses e 10 dias (pouco mais de 60 contribuições mensais), não fazendo jus à prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, inc. II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/97, o que, consequentemente, acarreta a perda da sua qualidade de segurado, não havendo como reconhecer o direito da parte autora à concessão da pensão por morte do seu desditoso genitor.
3. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para dar provimento à apelação da autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 6616881550117439518049, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)