PROCESSO Nº 2760762-29.0285.11.7.6692 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS ESTIVADORES NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: KAIQUE GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL PAULO AZEVEDO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SUBSTITUÍDOS. INTERESSES INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DEFESA VIA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. 1. Estabelece o inciso III do art. 8º da Constituição Federal que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. 2. Os Tribunais Superiores, interpretando esse dispositivo constitucional, assentaram o entendimento de que “os Sindicatos detêem ampla legitimidade extraordinária na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive em liquidação e execução de sentença, tratando-se de substituição, e não de representação processual, sendo, por esse motivo, desnecessária qualquer autorização dos substituídos.” (STJ, 3ª Seção, ERESP 636202, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 18/03/2010). 3. Hipótese em que o Sindicato dos Estivadores do Estado de Alagoas, na condição de substituto processual, postula a revisão dos benefícios previdenciários de todos os substituídos, com lastro em irregular alimentação da base de dados cadastrais do INSS (CNIS). 4. O interesse a resguardar, na presente actio, não pode ser defendido em sede de ação coletiva, pois a necessidade de se verificar, caso a caso, a situação fática de mais de 300 (trezentos) substituídos afasta a homogeneidade própria da tutela coletiva, sendo certo que essa característica, nos interesses individuais homogêneos, deriva de uma origem comum, in casu, não constatada. (STJ, 3ª T., RESP 938780, Relator(a) Min. Guilherme da Mota, DJE 19/03/2009). 5. Inexistindo direito individual homogêneo a tutelar, não está o ente sindical legitimado a atuar, como substituto processual, na defesa da categoria representada, afigurando-se patente sua ilegitimidade ativa ad causam. 6. Luiz Fernando Jesus.
(PROCESSO: 69837129076445533934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2013)