PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C).
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, apenas para adaptar o acórdão deste Tribunal à decisão proferida pelo STJ no RESP nº 3.125.359/CE;
2. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT;
3. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT;
4. Em vista disso, e considerando que o autor faz jus à regra da paridade por ter se aposentado antes da EC nº 41/2003, ele faz jus também às gratificações recebidas pelos servidores inativos do DNIT;
5. Contudo, deve ser apurado em liquidação de sentença quais as gratificações a que o autor faz jus;
6. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 403138209281391, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/11/2014)