PROCESSO Nº: 2157599-14.8414.18.11.1496 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MAGNAS LETÍCIA DE ANTÔNIO NASCIMENTO PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO PIRES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. GUSTAVO TEIXEIRA OFICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RETIRADA DO NOME DO ARTHUR DA CUNHA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO COMPROVADO RECEIO DE DANO. ANVISA 1. Carlos Eduardo Cardoso ex Levi Nascimento que julgou parcialmente procedente a ação cautelar, com pedido de liminar, proposta pelo DNER/RN, que tinha como objetivo a exibição de cópia integral do Processo Administrativo nº 68608-884416/0419-02, bem como a exclusão de sua inscrição no ARTHUR ALMEIDA e a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. 2. A procedência do pedido cautelar de exibição dos documentos se mostra necessária, na medida em que se fundamenta no direito a informação, bem como na possibilidade de ocorrência de dano ao direito de ação do autor. Preenchidos, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. 3. Os pedidos da retirada da inscrição da autarquia do ALEXANDRE DA COSTA, e emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, não merecem, no presente momento, procedência ante a ausência da verossimilhança das alegações e do fundado receio de danos, haja vista que, quanto a este requisito a autarquia apenas realizou alegações genéricas. 4. Luiz Fernando Campos oficial improvida.
(PROCESSO: 15808331840715350797, LEONARDO CAMPOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)