PROCESSO Nº: 7766138-85.1324.14.5.3131 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A. ADVOGADO: VITOR HUGO FERREIRA DO PRADO MOLLER. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUILHERME PIRES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI. EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DO DECRETO Nº 1.598/77. INAPLICABILIDADE DO RE 509.133/PR. TEMA 1.067 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PENDENTE DE APRECIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada com o objetivo de assegurar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculos e declarar o direito à repetição/compensação dos importes indevidamente recolhidos pela impetrante. 2. As contribuições PIS e COFINS, previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Carta Magna, incidem na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. A incidência do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo no art. 12 do DL 0.0475/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, ao especificar os importes que compõem a receita bruta, incluindo-se, entre tais montantes, os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam as contribuições citadas. Precedentes. 4. “Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 883.244/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2017, DJE 10/11/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.” (TRF5, Processo: AC 14660865006658226374, Desembargador Federal Cauê Viana (Convocado), 4ª Turma, Thomas Araújo.: 06/01/2019). 5. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 5.252.611 (Tema 1.067), ainda pendente de apreciação. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4278506-00.1420.8.11.2082 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A. ADVOGADO: DANILO CARVALHO DO PRADO MOLLER. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO SOUZA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO DA COSTA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DO DECRETO Nº 1.598/77. INAPLICABILIDADE DO RE 563.092/PR. TEMA 1.067 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PENDENTE DE APRECIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada com o objetivo de assegurar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculos e declarar o direito à repetição/compensação dos importes indevidamente recolhidos pela impetrante. 2. As contribuições PIS e COFINS, previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Carta Magna, incidem na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. A incidência do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo no art. 12 do DL 8.7390/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, ao especificar os importes que compõem a receita bruta, incluindo-se, entre tais montantes, os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam as contribuições citadas. Precedentes. 4. “Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 288.036/PR (Rel. Min. BRENO GONÇALVES PROCESSO Nº: 8392194-81.9981.3.11.0695 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A. ADVOGADO: PEDRO SOUZA DO PRADO MOLLER. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA DA ROSA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DO DECRETO Nº 1.598/77. INAPLICABILIDADE DO RE 482.762/PR. TEMA 1.067 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PENDENTE DE APRECIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada com o objetivo de assegurar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculos e declarar o direito à repetição/compensação dos importes indevidamente recolhidos pela impetrante. 2. As contribuições PIS e COFINS, previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Carta Magna, incidem na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. A incidência do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo no art. 12 do DL 7.8841/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, ao especificar os importes que compõem a receita bruta, incluindo-se, entre tais montantes, os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam as contribuições citadas. Precedentes. 4. “Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 569.356/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2017, DJE 02/02/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.” (TRF5, Processo: AC 47809202747816056166, Desembargador Federal Breno Azevedo (Convocado), 4ª Turma, Luiz Otávio Ribeiro.: 09/11/2019). 5. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 7.243.319 (Tema 1.067), ainda pendente de apreciação. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6907321-22.5005.9.9.7551 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A. ADVOGADO: NATHAN NUNES DO PRADO MOLLER. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN TEIXEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA CAVALCANTI. EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DO DECRETO Nº 1.598/77. INAPLICABILIDADE DO RE 691.516/PR. TEMA 1.067 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PENDENTE DE APRECIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada com o objetivo de assegurar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculos e declarar o direito à repetição/compensação dos importes indevidamente recolhidos pela impetrante. 2. As contribuições PIS e COFINS, previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Carta Magna, incidem na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. A incidência do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo no art. 12 do DL 2.0655/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, ao especificar os importes que compõem a receita bruta, incluindo-se, entre tais montantes, os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam as contribuições citadas. Precedentes. 4. “Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 897.187/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2017, DJE 22/07/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.” (TRF5, Processo: AC 54997066236869481572, Desembargador Federal Samuel Moura (Convocado), 4ª Turma, Antônio Gomes.: 24/02/2019). 5. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 0.339.286 (Tema 1.067), ainda pendente de apreciação. 6. Apelação não provida. A, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2017, DJE 06/11/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.” (TRF5, Processo: AC 65437342598597085842, Desembargador Federal João Felipe da Cunha (Convocado), 4ª Turma, Davi Porto.: 01/03/2019). 5. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 2.821.262 (Tema 1.067), ainda pendente de apreciação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31960843276105716019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)