Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo (04 de julho de 2016), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir a citação. 1. Sentença não submetida ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 3.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 4.No presente caso, o autor nasceu em 20 de junho de 1956, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 60 (sessenta) anos em 10 de março de 2016, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 02 de dezembro de 2016 (f. 2 do Id. 5924499.32655579 e f. 15 do Id 3506900.67412762). 5.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 05 de março de 2016, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 6.Consoante documentos colacionados aos autos (Id. 2431957.25199671, número de folhas em destaque), observa-se: i)certidão de casamento do requerente, celebrado em 1987, a constar sua profissão como agricultor (f. 04); ii)certidão de óbito da esposa. O falecimento ocorreu em 2004 (f. 05); iii)carteira de associado, ficha de inscrição e recibo de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz [Ceará]. A filiação ocorreu em 2004. Há recibos de pagamento referentes aos anos de 2004, 2005, 2006, 2014, 2015 e 2016 (f. 06-12); iv)ficha de matrícula escolar referente a filha do requerente, a constar a profissão do genitor como agricultor. A matrícula foi renovada no período de 2000 a 2006 (f. 15) 7.Há ainda os seguintes documentos no Id. 4327921.50762896 (número de folhas em destaque): i)certidão de aptidão ao Pronaf, emitida em 2016 (f. 01); ii)nota fiscal referente a compra de utensílios para a agricultura, emitida em 2016 (f.02); Daniel da Rosa de beneficiário, em nome do requerente, e cartão de controle de distribuição no Programa Brasil em ação - Governo Federal, Prefeitura de Bela Cruz, referente aos anos de 1998 a 1999 (f. 03); iv)declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bela Cruz, a informar que a atividade foi desenvolvida no período de 1987 a 2016, no imóvel rural de propriedade do genitor do requerente (f. 05-06, 11-12). 8.A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 8420481.49409997), somada ao início de prova material, comprovam a atividade rural, no período de carência. 9.Pertine destacar, consoante documentos juntados, que o município (Bela Cruz, CE) do domicílio do requerente é o mesmo em que foi celebrado o seu casamento, o casamento de seus pais, o registro do óbito de sua esposa e do genitor do requerente, bem como a localização do imóvel rural em que exerce seu labor de agricultor, fato que demonstra a proximidade entre seu domicílio e o local de trabalho. 10.Deve ser confirmada a sentença na parte que reconheceu devida a aposentadoria por idade do requerente, na qualidade de segurado especial desde o requerimento administrativo. 11.Quanto ao apelo da autarquia previdenciária sobre a isenção de custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça, partindo da premissa de que a lei federal isenta o Instituto Nacional do Seguro Social tão somente das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o ente previdenciário não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/Superior Tribunal de Justiça). 12.Na hipótese dos autos, a ação foi interposta na Vara única da Comarca de Bela Cruz/CE, e a Lei Estadual nº 05.710/94, que instituiu o regimento de custas do Estado de Ceará, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Outrossim, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, não afasta a condenação do requerido no pagamento de custas processuais, caso tenha restado vencido na demanda. 13Apelo improvido. 14.Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 33808893256751461278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)