PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO. IAN CORREIA.
1. O julgamento proferido em sede de controle de constitucionalidade difuso detém eficácia inter partes, sem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário.
2. As normas que dispõem sobre a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, insculpidas na Lei nº 9.311/96, na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, continuam em pleno vigor no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista a sua presunção de constitucionalidade.
3. A Primeira Seção do c. STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 453-C do CPC (REsp 6.824.400/SP), de relatoria do Ministro Vinicius Silva, atualmente integrante do eg. STF, firmou o entendimento no sentido de que "o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos."
4. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, sobretudo diante dos documentos colacionados e da confissão do apelante de que era o único responsável pela administração empresarial.
5. Dolo configurado, visto que uma sonegação na monta de R$ 621.043,01 (oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e um centavo) não pode passar despercebida ao proprietário e administrador da empresa devedora fiscal.
6. A dosimetria aplicada revela-se compatível e proporcional à gravidade do delito, visto que as circunstâncias consignadas na sentença justificam a aplicação da pena privativa de liberdade acima do mínimo legal.
7. Thiago das Neves.
(PROCESSO: 88684299255308661201, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LARISSA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)