TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VITOR FREITAS. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, através da qual pretendia o agravante a nulidade das Erick Barros por não identificarem os imóveis objeto da cobrança.
2. "O STJ posicionou-se no sentido de que a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida. Recurso especial provido."(RESP 259033562009, CAIO DA CRUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/07/2012).
3. Precedente deste Tribunal: (PROCESSO: 77503055729011193692, AC870676/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2014 - Página 30).
4. A Certidão da Dívida Ativa, apta a fundamentar a ação executiva fiscal, deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, nos termos do art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, não suprindo a falta de identificação do imóvel à referência ao número do processo administrativo (PROCESSO: 630298345666900, AC415394/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Pinto, JULGAMENTO: 28/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/07/2015 - Página 319)
5. As Bernardo Nunes que instruiram o executivo fiscal são nulas, pois não possuem informação acerca da identificação do bem imóvel sobre o qual incidem as taxas de ocupação e aforamento,.o que prejudica a defesa do executado.
6. Agravo de Instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o feito executivo, face a nulidade das Carlos Eduardo Lima. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.
(PROCESSO: 06381863806903372826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)