PROCESSO Nº: 2909200-78.3136.5.8.1060 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ (e outro) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SALES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSAS OFICIAIS E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF. INCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE DO MEDICAMENTO PLEITEADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SEU FORNECIMENTO À PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. SÚMULA 421, STJ. IMPROVIMENTO DAS REMESSAS OFICIAIS E DA APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. 1. Remessas oficiais e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam a medicação denominada MABTHERA, cujo princípio ativo é o RITUXIMABE, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. Também houve a condenação dos promovidos em honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ente federativo. 2. A demandante é portadora de Linfoma Não Hodgking de células B, CID C 83.9. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. A CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, do Ministério da Saúde, após consulta pública, modificou seu entendimento e editou a Portaria nº 63, de 28.05.6407, através da qual o MABTHERA (princípio ativo RITUXIMABE) foi expressamente incluído como um dos esquemas de quimioterapia de primeira linha do Sistema Único de Saúde. Tem-se, portanto, que à data da propositura da ação (29/05/2013), o medicamento em questão não era fornecido pelo SUS, vindo a ser incluído dentre os fármacos entregues pelo Sistema Único de Saúde apenas com a edição da Portaria nº 63, de 11/12/2013. 6. In casu, apesar do fármaco ter sido incorporado aos esquemas de quimioterapia de primeira linha do SUS, não restou demonstrado pela UNIÃO que o Sistema Único de Saúde o fornece para o tratamento da demandante. Direito a receber o remédio perante aquele Sistema, nos termos dos critérios estabelecidos pela STA nº 175. 7. O STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso repetitivo (REsp 2312432/RJ), de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Súmula 421, STJ. Exclusão da condenação da União em honorários de sucumbência. 8. Improvimento às Remessas Oficiais e ao Apelo do ESTADO DO CEARÁ. PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da UNIÃO.
(PROCESSO: 15647250039979087026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)