ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE MARINHEIRO DE MÁQUINAS DO IFPB. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CERTIFICADO DE IDENTIFICAÇÃO DE REGISTRO DA MARINHA COM SELO DE COMPROVAÇÃO DE MARINHEIRO DE MÁQUINAS. O AUTOR É EX-PRAÇA DA MARINHA COM ESPECIALIZAÇÃO EM MÁQUINAS. NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Fernando Barbosa, objetivando assegurar a sua posse no cargo de Marinheiro de Máquinas Nível C, Campus Cabedelo, no Centro de Referência em Pesca e Navegação Marítima do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, uma vez que obtivera o 2º (segundo) lugar no certame, mas a sua posse foi obstada ao argumento de que o Edital nº 89/2010 exige que o candidato tenha Certificado de Identificação de Registro da Marinha do Brasil com o selo de comprovação de Marinheiro de Máquinas, enquanto o Autor é ex-Praça da Marinha do Brasil com Especialização em Máquinas.
2. No caso em apreço, verifica-se que a habilitação exigida no Edital nº 89/2010, do IFPB é bem mais ampla que a habilitação do Apelante. Assim, como o Recorrente não possui a habilitação necessária, não seria prudente a contratação do mesmo, já que não atendeu às exigências fixadas naquele ato convocatório, ato em relação ao qual a Administração está cabalmente vinculada.
3. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, sob influxo dos critérios de conveniência e oportunidade.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81552585532891161879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2013, PUBLICAÇÃO: 04/05/2013)