ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXAS DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS NO REGISTRO SOBRE A NATUREZA PÚBLICA DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA SPU DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA ATO DE DEMARCAÇÃO DA DANIELA FARIAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. DIREITO DO IMPETRANTE À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.
1. A sentença recorrida denegou a segurança, ressalvando a possibilidade de discussão da matéria através do ajuizamento de ação que comporte dilação probatória, nos termos do respectivo dispositivo.
2. A matéria dos autos reporta-se às notificações da SPU para cobrança de taxas de ocupação de terrenos de marinha que, segundo a parte demandante foram adquiridos como terrenos particulares, e, ainda, sobre a necessidade de notificação pessoal dos proprietários dos imóveis em caso de demarcação posterior à aquisição dos referidos imóveis para considerá-los como terrenos de marinha, e que, segundo os impetrantes, e conforme informação prestada pela SPU, foi ealizada por edital.
3. O que se evidencia, no caso, é a ausência de intimação pessoal do impetrante concernente à inicialização dos procedimentos para alteração da natureza do terreno, antes particular, e, agora, segundo alega a União, de natureza pública.
4. Apelação provida para conceder a segurança e determinar a nulidade do processo de demarcação, assegurando ao impetrante o direito de ser notificado pessoalmente.
(PROCESSO: 97020017762758487245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)