PJE nº 5371433-08.5256.21.4.4161 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR PEIXOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADV/PROC: RENATA SONODA PIMENTEL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE JUIZSENTENCIANTE: LUCCA MENDES RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 075448/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 9764179/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 2. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 3. É incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Assim, o ICMS representa um ganho não do contribuinte, mas sim do estado federado, que detém a competência de instituí-lo e cobrá-lo. Precedente do STF: Pleno, RE n° 306796/MG, rel. Min. Augusto Carvalho, Dje 31/07/2014. 4. Direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se, porém, o disposto no art. 170-A do CTN. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 15589631296833882300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)