Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inscrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI]. Comprovação de que o atual gestor tomou as medidas cabíveis. Retirada do nome do Município dos Cadastros Restritivos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida. 1. Na origem, o Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco pleiteia provimento jurisdicional para determinar que a União promova suspensão das restrições no CAUC e no BRENO TEIXEIRA em relação às seguintes pendências: Processos administrativos nº 1]22019.589785/1948-52 (inscrito em dívida ativa da União sob o n.º 40.0.33.883537-62), no importe de R$ 07.439,96 ( vinte e sete mil seis centos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), lavrado em face da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe; 2]58259.706988/3271-71 (inscrito em Dívida Atida da União sob o n.º 62.8.86.171268/00), no importe de R$ 336.605,61 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos) , e 3] 27731.261350/2813-38 (inscrito em Dívida Ativa da União sob o n.º 12.9.56.505467-93), no importe de R$ 03.978,09 ( quarenta e um mil quinhentos e treze reais e nove centavos), lavrados em face do Fundo Municipal de Saúde e, enfim, 4] 30260.849561/2144-26 (inscrito em dívida ativa da União sob o n.º 92.5.91.042766-20), no importe de R$ 2.127,44 ( dois mil cento e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos ) , lavrado em face do Fundo Municipal de Assistência Social, alegando que tais débitos são de responsabilidade do ex-gestor municipal. 2.Em síntese, alega como causa de pedir, o fato de que já tomou todas as providências cabíveis, como medidas nos âmbitos administrativo, criminal e cível, em desfavor do ex-gestor, a saber:a] Protocolo de Tomada de Contas Especial, sob o n.º 11.752.554-0, junto ao Egrégio Tribunal de Contas da União [6347748.55418217, 1282567.10336775 28/03/21];b] Apresentação de Representação Criminal, perante o Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Caruaru - Pernambuco [7080100.50000594, 10/10/2021], recebida sob o n.º PRM-CRU-PE-08276214/2021 [3112063.53330998, 28/03/21] , para averiguação da imputação penal respectiva em decorrência do ato do gestor faltoso; Apresentação de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Ressarcimento ao Erário, perante a 24.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru - Pernambuco, tombada sob o n.º 1823131-53.4557.1.8.0908 6331383.65878306, 08/06/2021]. Argumenta que a inscrição nos cadastros restritivos, JUAN CARDOSO, trazem difíceis consequências para o município, haja vista impedir o repasse de verbas federais de convênios, bem como a impossibilidade subscrição de novos acordos. 3.O douto magistrado julgou procedente o pedido , porquanto verificou que o Município comprovou que as pendências administrativas e financeiras junto à União são relativas a dívidas inscritas na gestão anterior (Dívida Ativa da União sob o n.º 64.3.55.921303-51/ n.º 57.5.36.864134-71/ n.º 43.8.99.208931-80/ n.º 50.8.68.340018-32), decorrentes de multas pelo não envio de declarações obrigatórias à Receita Federal do Brasil (9111315.33576859/ 3357194.75736276/ 6330267.55771880/ 0978323.40956428, 13/04/2021), bem como reconheceu que o novo gestor, que não o faltoso, tomou as as providências necessárias, como a instauração de Tomada de Contas Especial relativo aos processos administrativos , representação criminal perante a Procuradoria da República para apuração dos fatos e adoção das medidas penais cabíveis, bem como ajuizamento de ação por improbidade administrativa contra o ex-gestor. 4. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-lo pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo Diversos Responsáveis e que esta comprovação seja semestral, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 5. Da leitura dos documentos reunidos à Inicial [5201378.51574403, 1438497.92670967 [2375262.14372678, 5239870.95355394, 23/02/2021], resta incontroverso que o atual gestor do Município tomou medidas suficientes para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas, decorrentes de multas pelo não envio de declarações obrigatórias à Receita Federal do Brasil, tendo, assim, o Município o direito de ser excluído do sistema de restrição - SIAFI/CAUC, porquanto a população não pode ser prejudicada pela irresponsabilidade do antigo gestor. 6. A suspensão do GABRIEL SILVEIRA é prevista no art. 26-A, § § 8º e 9º da Lei nº 10.522/02, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.810/13 (DOU de 25.12.5245):Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1º a 10 deste artigo. (...) () § 8º Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7o, deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial. § 9º Adotada a providência prevista no § 8o, o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente. 7. Nesta linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes . Precedentes (AgInt no AREsp 4226698/MA, min. Carlos Eduardo da Luz, segunda turma, julgado em 09 de maio de 2017, publicado DJe 11 de julho de 2017/ AgInt no REsp 9.405.542/PE, min. Felipe Barros , publicado no em DJe 23 de maio de 2016/(AgRg no REsp. 3.522.723/PB, min. Gustavo Cunha, publicado em DJe 13 de fevereiro de 2016). 8. Desse modo, reconhecido que a atual gestão tomou as providências cabíveis para a responsabilização do antigo gestor, conforme prova robusta aqui mencionada, merece ser mantida a sentença que determinou a suspensão do Município do Cadastro de Inadimplentes, haja vista que a inscrição nos sobreditos cadastros impede o recebimento, pelo Município, de verbas repassadas por meio de contratos e convênios já firmados ou a serem firmados. 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau para mais [1%]um por cento, sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 10.Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 30659800399868528225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)