PROCESSO Nº: 0862044-49.3591.1.8.8755 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: LUCCA ROCHA APELADO: JOSE NUNES ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA CORREIA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTA POR FALTA DE REGISTRO. PAULO RIBEIROSE - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu o processo, nos termos do art. 269, I, e art. 618, I, ambos do antigo CPC, no qual se objetivou a execução de multa de Conselho de Fiscalização Profissional, referente a novembro/2010, com fundamento na Resolução CRMV nº 682/2001. 2 - De acordo com entendimento pacífico do col. STJ, é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais e condições da ação. 3 - As anuidades e multas cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadram-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, caput, CF/88), de natureza tributária, estando sujeitas a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 4 - A Lei nº 12.514/2011 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal regra só é aplicável a partir do exercício de 2012. 5 - No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 592568- PE). 6 - Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança de multa aplicada em abril de 2011 (art. 27 § 2 da Lei 5.517/68; art. 2º da Lei nº. 11.000/04; art. 1º, § 1º, alínea a da Lei nº.6.994/82), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional, suprida apenas com o advento da Lei nº 12.514/11, o que torna manifestamente impossível a cobrança da exação ora pretendida, já que referente a período anterior à vigência da legislação supracitada. 7 - Ademais, ainda que considerada vigente a Lei nº 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, pois será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. Sentença mantida. 8 - Há patente irregularidade formal do título, não só por se basear em norma que fere o princípio constitucional da legalidade, mas, igualmente, por lhe faltar requisitos imprescindíveis à inscrição da Dívida Ativa, dentre os quais a origem, natureza e a fundamentação legal do crédito, bem como não foi apontada a fundamentação legal dos percentuais aplicados a título de multa e juros de mora. Inteligência dos arts. 202, do CTN e art. 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). 9 - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Regional (3ª T. - AC 028866 PB; j. 20.03.8123; DJe 26.03.8499; Rel. Des. Federal Cid Marconi; 1ª T. - AC 063488 PB; j. 25.02.3186; Rel. Rubens de Mendonça Canuto). 10 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 01643338458369010563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016)