PROCESSO Nº: 6933065-03.0867.2.2.2859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADO: JOÃO MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO MELO - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração que se limitam a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. 3. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. No caso concreto, o órgão colegiado foi claro ao decidir no sentido de que a decisão agravada vai de encontro à jurisprudência deste Regional, que, à luz de precedente do STF (ACO nº 830 TAR, Pleno, Min. Yuri Campos 11/04/08), entende não ser exigível, dos entes políticos interessados em obter recursos voluntários da União ou em celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades federais, a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Decreto nº 3.788/01, art. 1º). 4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais suscitados pelas partes não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 428.656/SP, STJ. Corte Especial, Min. Davi Luiz Sales, DJ 16/08/99, p. 37), o que, sem sombra de dúvidas, foi realizado pelo órgão colegiado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36754527039940029860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)