HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO. PROIBIÇÃO DE VIAGEM COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E JUSTIFICAR DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES. INGRESSO IRREGULAR DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSUIR RESIDENCIA EM OUTRA CAPITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO À VIAGEM DEVIDO GREVE DE AEROVIÁRIOS.
O descumprimento de Medida Cautelar enseja Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar.
A condição de Refugiado é matéria de Direito Humanitário ao Estrangeiro, não aceitável nesta via do Habeas Corpus.
A alegação de não comparecimento à Audiência, por não conseguir voo de Brasília para Fortaleza naquela data tendo vista o movimento grevista dos Aeroviários é insuficiente a justificar o não comparecimento em Juízo, ante a proibição implícita de ausentar-se do Distrito da culpa. Descumpridas as Medidas Cautelares determinadas em Decisão do Juízo de 1º Grau, estão ausentes as condições para Concessão da Ordem.
Ordem negada.
(PROCESSO: 65852010021298381407, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)