PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese em que o retorno dos autos se deu por determinação do Eg. STJ para prosseguir o julgamento do mérito do direito à revisão do benefício previdenciário
2. Não se pode prosseguir o julgamento do mérito da ação de revisão de benefício previdenciário, tendo em vista que o feito foi extinto, no primeiro grau, logo após o seu ajuizamento, ou seja, sem contraditório, resposta do réu e produção de provas.
3. Em cumprimento à decisão do Eg. STJ, afasta-se a prescrição do direito à revisão, devendo os autos serem remetidos ao primeiro grau para regular instrução do feito, que não está maduro para julgamento.
4. Apelação do particular provida para afastar a prescrição, devendo os autos serem remetidos ao primeiro grau para regular instrução do feito.
(PROCESSO: 365835107644296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)