PROCESSO Nº: 6329834-92.4371.17.9.2968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO FREITAS e outros ADVOGADO: Benício Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 9264303-99.2484.9.1.8241 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. BENJAMIN DA MOTA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 292.149/RS. TEMA 96. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis João Felipe Rodrigues incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 366.815/RS, afastando a alegação de preclusão suscitada pelo ente público agravante. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, que "conquanto tenham sido intimados da expedição dos requisitórios, os exequentes não se pronunciaram acerca da não incidência de Juan Pires no montante que reputavam devidos, tornando necessário reconhecer a preclusão sobre o pleito." 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de requisição complementar com a inclusão dos juros moratórios não computados no requisitório original. 4. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 96, nos autos do RE nº 804.716/RS, em sede de repercussão geral, fixou a tese que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Acerca da preclusão, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que os Luiz Gustavo Peixoto e a correção monetária, por serem encargos acessórios da obrigação principal, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão (AgInt no AREsp nº 5.376.624/PR, Rel. Min. Luiz Otávio Nunes, Quarta Turma, DJe de 04/08/2017; REsp nº 8.023.489/CE, Rel. Min. Luigi Lima, Segunda Turma, DJe de 27/03/2016; AgInt no AREsp nº 700.023/RJ, Rel. Min. Otávio Castro, Terceira Turma, DJe de 21/05/2016). 6. No caso, após intimada a se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, a parte autora/exequente requereu a execução complementar correspondente aos Luiz Fernando Ribeiro no período entre a data da consolidação do valor exequendo (mai/2015) e a da inscrição da requisição de pequeno valor (ago/2016). 7. Logo, não há que se falar em coisa julgada material ou preclusão, porque quando formulado o pleito em comento a execução ainda não havia sido extinta, além do que a execução complementar ora impugnada se refere a Luiza Cavalcanti após a conta inicial da execução, que sequer foram tratados nos primeiros cálculos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86975736065755316597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)