PROCESSO Nº: 5030549-86.6267.21.12.2307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DE THALES SANTOS ADVOGADO: MATHEUS RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CORREIA RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO POR FALTAS. RESOLUÇÃO Nº 12/CEPE. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava imediata autorização para matrícula junto à UFC das disciplinas indispensáveis à conclusão do curso universitário. 2. Na hipótese, o desligamento definitivo do Curso de Ciências Contábeis da UFC ocorreu com a prévia observância do devido processo legal, em face do agravante ter atingido o limite de reprovações por freqüência em disciplinas, de acordo com a Resolução 12/CEPE/2008. 3. Ademais disso, o autor tomou ciência de que a próxima reprovação por frequência culminaria em cancelamento definitivo de sua matrícula, de modo que tinha pleno conhecimento da norma regulamentar da Universidade. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26031897750913740772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015)