PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO.
1. O art. 109, I, da Carta Constitucional dispõe que compete aos juízes federais processar e julgar, as causas em que a União, entidade autárquica e empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
2. No caso concreto, o Município de Crateús (CE) aviou ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor por malversação de recursos provenientes de convênio firmado entre a edilidade e a FUNASA. Na espécie, a FUNASA declarou expressamente seu interesse em integrar a lide na qualidade de assistente simples.
3. Ademais, a responsabilização do ex-gestor municipal pela malversação dos recursos repassados, mediante convênio, por órgão federal, resvala interesse da União, através do Ministério da Saúde, na lide. Também o fato de a aplicação desses recursos estar sujeita ao controle do órgão concedente e do Tribunal de Contas da União, justificaria o processamento da demanda na Justiça Federal.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31140986678092152411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014, PUBLICAÇÃO: 11/03/2014)