PJE Nº 5247932-00.8116.8.4.6797 AGRTE : CYNARA HELENA PEREIRA DE CARVALHO SANTOS ADV/PROC : MURILO PIRES : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO E MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Inexiste direito adquirido à nomeação de candidatos aprovados em concurso público e não classificados dentro do número de vagas previsto no Edital do Certame. 2. Hipótese em que a agravante objetiva sua convocação e matrícula no Curso de Formação de Oficiais Temporários da área farmacêutica da Marinha do Brasil. 3. Conforme consta do Aviso de Convocação 5339.5 do Comando da 7ª RM, "A aprovação no processo seletivo assegura, apenas, a expectativa de direito à designação e incorporação, ficando a concretização desses atos condicionada à existência de vaga." 4. Nos termos do art. 102, § 3º, da Portaria 046-DGP, de 27/03/12, "Tendo em vista a dificuldade de se precisar a quantidade de vagas no início do processo seletivo, devido à movimentação de oficiais e sargentos de carreira, sua divulgação oficial deve ocorrer, preferencialmente, antes da chamada para a inspeção de saúde", e não obrigatoriamente, como quer fazer crer a agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55284233926991627599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)