EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - No caso, conforme assentou o STJ nos autos do Agravo em Recurso Especial 170.575, interposto pelo INSS, houve Omissão do Julgado da Primeira Turma quanto ao cabimento ou não dos Juros de Mora durante o período em que o processo aguardava a Habilitação de sucessores para dar prosseguimento à Execução contra a Fazenda Pública.
III - Na linha de precedentes do STJ e do TRF-5ª Região, o Devedor somente estará em Mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da Obrigação, de modo que não haverá incidência de Juros de Mora no período em que o Processo permanece paralisado aguardando a Habilitação dos sucessores do Exequente falecido.
IV - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 2216605284363542150966, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/07/2017)