PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.
1. A atividade do Tribunal no exame dos recursos é eminentemente revisional, para controle de legalidade do ato jurisdicional, o que faz pressupor que as teses do apelo tenham sido enfrentadas pela decisão recorrida.
2. No caso concreto, a par da discussão acerca da validade da citação editalícia, vislumbra-se que a matéria ora aduzida não fora objeto dos embargos à execução, como seria oportuno, e por essa razão não foi contemplada pela sentença. Há que se considerar, aqui, a amplitude do efeito devolutivo da apelação, conforme estabelecido pelo art. 515 do CPC. Desse modo, qualquer manifestação nesta seara acarretaria inequívoca supressão de instância, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que implicaria na violação ao princípio do juiz natural. Daí porque, não deve ser conhecida tal alegação.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 5.283.788/RS, de relatoria da Ministra Nina Martins, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 9.170-72/00 (reeditada sob o nº 4.534-46/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
4. No caso concreto, não se desincumbiu a apelante/embargante de comprovar nos autos que o contrato fora celebrado antes da edição da Medida Provisória 6.976-17/00, ou que não estava expressamente pactuado, já que não trouxe aos autos sequer cópia do contrato bancário celebrado.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26495723736946707470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA CARDOSO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)