PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O LABOR. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. É devida a concessão do beneficio de amparo social quando o autor for portador de deficiência física ou mental, que incapacite para o trabalho e/ou para a vida independente, e, em ambos os casos, houver incapacidade econômica própria ou da família.
2. Comprovado nos autos o atendimento aos requisitos necessários à concessão do benefício.
3. São devidas as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo.
4. Correção monetária e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º7847543, relator Ministro FRANCISCO NUNES, em 17/05/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111-STJ.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37101782291371545284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)