PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ÔNUS DO PARTICULAR EM APRESENTAR OS COMPROVANTES DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS. ART. 333, II, DO CPC. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AESVISA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em face de decisão proferida pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vitória de Santo Antão/PE, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1164344-83.2600.7.8.4302, indeferiu o pedido formulado pela agravante consistente em determinar que a CEF apresente os comprovantes de recolhimento de FGTS.
2. É dever do particular, e não da CEF, manter sob seus cuidados os comprovantes de recolhimento do FGTS, não tendo a agravada (CEF) obrigação de manter em seus arquivos documentos que não sejam de sua responsabilidade.
3. Segundo o art. 333, II, do CPC, cabe ao réu provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
4. O ônus da apresentação dos documentos que representem o alardeado pagamento é exclusivo do executado, ora agravante, que deve apresentá-los, posto que somente a esta parte interessa.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70510205098639682967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 06/07/2014)