PROCESSO Nº: 1268253-11.2278.21.10.1534 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: ERICK CALDEIRA APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE (e outro) ADVOGADO: BERNARDO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Declaratórios opostos Sindicato dos Policiais Federais do Estado De Pernambuco, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios uma vez que deveria ter sido utilizado o valor da condenação, nos moldes previstos no art. 20, §3º, do CPC. A Fazenda Nacional igualmente opôs Declaratórios arguindo omissão quanto à aplicação do art. 12, da Lei nº 7.713/88. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e adotou o entendimento perfilhado pelo STJ em seara de Recurso Repetitivo, que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 7457222/SP, Rel. Ministro CAUÃ CARDOSO, DJe 26/08/2010). 3. Fundamentando-se o acórdão em julgamento proferido sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia, despiciendo se torna o julgamento de acordo com o procedimento previsto no art. 97, da Constituição Federal (Reserva de Plenário). 4. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional na importância de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC. Valor da causa da Ação Ordinária que foi atribuído em R$ 81.214,00. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 31459859779715847525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)