PROCESSO Nº: 8437606-47.6530.17.1.9759 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: THIAGO NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Art. 267, I e IV, do CPC. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem suportados pela parte autora/apelada. Possibilidade. Art. 20, §§3º e 4º do CPC. Principio da Causalidade.Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10642023514186106484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)