PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 792 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.
1. O parcelamento de débito junto à UNIÃO FEDERAL não tem o condão de extinguir o processo de execução, vez que não acarreta a extinção da obrigação, circunstância que apenas se verifica após a quitação do débito.
2. Dessa forma, levando-se em conta as determinações previstas no art. 792 e no inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil, não poderia o Juízo sentenciante extinguir, de ofício, a demanda executória.
3. Na espécie, a providência a ser aplicada deve ser aquela prevista no art. 792 do CPC, qual a seja, a suspensão do processo de execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 72289255131005376097, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ALEXIA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 07/03/2015)