Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da CDA pela exequente. Condenação do Município em honorários advocatícios. Heitor da Conceição. Princípio da causalidade. Precedentes. Manutenção da fixação da verba honorária, nos termos do art. 20. parágrafo 4º, CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61436278663430814924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)