PJE Nº 1623787-73.5484.10.2.1908 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SAINT PAUL`S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: CHIEN CHIEN HUEI ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE FELIPE VIANA) RELATOR: DES. FEDERAL THALES PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 66212486759161368271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)