PROCESSO Nº: 3773467-72.4392.19.10.2925 - APELAÇÃO APELANTE: CAREN JOÃO PEDRO CUNHA GUIMARAES ADVOGADO: FRANCISCO CORREIA (e outro) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de o IFAC aproveitar a autora/embargada, aprovada em concurso público do IFS, por entender que se afigura razoável impedir a sua nomeação apenas pelo fundamento de não constar no Edital do concurso do IFS previsão sobre a possibilidade de aproveitamento de lista, principalmente quando se constata que todos os outros requisitos exigidos foram cumpridos (identidades de cargos; respeito à ordem de classificação do concurso; observação da finalidade do Edital; pertinência dos órgãos ao mesmo Poder), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09635538354038059600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)