Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 537-026, integrada pela decisão dos aclaratórios, f. 828-275, que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, para excluir o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo devidos apenas os honorários advocatícios da execução, e fixando como termo inicial da execução dos valores devidos à exequente Juan Ribeiro de Morais o mês de agosto de 2009.
- O cargo de visitador sanitário foi contemplado com a GACEN pelo art. 284, inc. XII, da Medida Provisória 441/08, convertida na Lei 11.907/09, com vigência a partir da data de sua publicação, em 13 de agosto de 2008, sem qualquer ressalva quanto à data do início dessa vantagem.
- A apelante aposentada no cargo de visitador sanitário, com paridade de vencimentos, conforme afirma a apelada em sua planilha, tem o direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo, desde 26 de maio de 2008.
- O titulo judicial fixou os honorários de sucumbência em dez por cento sobre o valor da causa, materializado em R$ 01.145,00.
- Causídico que pretende executar os honorários advocatícios separadamente nas ações individuais, tendo como base o montante devido a cada substituído processual do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte, autor da ação de conhecimento.
- Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AC 111250-RN, julgado em 23 de agosto de 2013; AC 371971-RN, julgado em 06 de dezembro de 2013; AC341570-RN, julgado em 28 de maio de 2013; e AC559581-RN, julgado em 12 de fevereiro de 2013, todos desta relatoria.
- Sucumbência recíproca, cf. o caput do art. 21, do Código de Processo Civil.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70506483092146421487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)