Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Mota PJe-APELREEX 0266081-55.4067.9.4061-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL APELADO : THOMAS CARDOSO : JUAREZ APARECIDO HEITOR ROCHA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é beneficiário de aposentadoria desde março de 2008, mas continuou com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 9866168-SC, min. Antônio Teixeira, julgado em 29 de janeiro de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do requerimento administrativo (18 de agosto de 2013). - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, por sua vez, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial provida, em parte, quanto ao termo inicial do novo benefício, correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 21505028497251825655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014)