PROCESSO Nº: 9322195-00.9801.3.3.0082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. J. L. R. ADVOGADO: João Pedro Costa REPRESENTANTE(PAIS): AMSTERDAN FERREIRA REBOUCAS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) - TIPO II. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME)-tipo II, faz jus ao fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. O entendimento da Administração, de que inexistiria comprovação científica da eficácia do fármaco pleiteado diante do fato da autora contar com 11 anos de idade, não é causa impeditiva de sua concessão em sede judicial, mormente em casos como o presente, em que, através dos documentos acostados aos autos, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, o que se extrai, inclusive, do laudo médico recente, juntado com o apelo, comprovando ter a autora logrado significativa melhora, tanto da função motora, quanto da respiratória, tendo o médico que a assiste concluído ser imprescindível a manutenção do tratamento com o medicamento em questão ; 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 89.695,00 (dez mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando que o proveito econômico não é determinado e que se trata de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 6. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 58785425773428540015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)