PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 assegura à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo.
2. Considera-se, a teor dos parágrafos 2º e 3º do referido diploma legal, pessoa deficiente aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como incapaz de prover a subsistência, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\4 do salário mínimo.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o perito judicial não concluiu pela incapacidade da autora para o trabalho e para a vida independente, conforme laudo acostado. À falta de preenchimento de um dos requisitos previstos no referido diploma legal, torna-se inviável a concessão do benefício postulado em favor da parte autora.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 05268424680908853492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)