PROCESSO Nº: 5527196-53.6069.29.4.1244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM DUCCI ANDRÉ DA ROSA e outros ADVOGADO: Thales Silva Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa Jose Brito Bastos Samuel da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DA AUTARQUIA. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que não vislumbrou contradição ou omissão da conclusão adotada com o entendimento exarado pelo STJ na modulação dos efeitos do julgamento do REsp 3163525. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão analisou a alegação de contradição, mas que os embargos anteriores alegaram omissão e não que a Turma havia sido contraditória. Segundo a autarquia, haveria, portanto, erro material nos segundos embargos, porque foi sanada a omissão no tocante àquele recurso especial em virtude do recurso da autarquia, devendo aqueles aclaratórios serem conhecidos e providos, apesar da inexistência de efeitos infringentes. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, o INSS alega que o acórdão embargado sanou omissão, sem efeitos infringentes, mas consignou o não conhecimento dos embargos anteriormente opostos. 5. Cabe reconhecer o erro material indicado pela autarquia. No acórdão embargado pelo INSS primeiramente, a Turma acolheu o entendimento do STJ, afastando os efeitos da prescrição no caso concreto, mas não tratou da modulação dos efeitos. Quando provocada nos primeiros embargos da autarquia, a Turma enfim se pronunciou sobre a modulação, embora não tenha modificado a conclusão adotada anteriormente. 6. Nesse sentido, cabe reconhecer que o acórdão anterior, por não enfrentar a questão da modulação dos efeitos, restara omisso, tendo a Turma, na oportunidade da apreciação dos primeiros embargos do INSS, sanado a referida omissão. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material contido no acórdão anterior e, com isso, dar provimento, sem efeitos infringentes, aos primeiros embargos de declaração da autarquia.
(PROCESSO: 13538636641063206317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)