PROCESSO Nº: 2517398-04.9997.25.12.8657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Ryan Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, JOAQUIM COSTELA em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, CPC. 2. O apelante, em sede de razões recursais, alegou que o presente feito estaria baseado em nova prova material que veio a adquirir posteriormente ao ajuizamento da ação já transitada em julgado, em 14/03/2015, tendo o autor, na data do requerimento administrativo (DER 26/11/2009) atingido tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 3. Quanto ao ponto, os fatos são incontroversos: trata-se de uma segunda ação ajuizada pelo ora recorrente (sendo a primeira perante o juizado especial federal de primeiro grau da Bahia, e a atual, perante a Seção Judiciária de Sergipe). 4. Segundo o demandante, na ação que tramitou no Juizado Especial Federal de Feira de Santana/BA, o Juízo foi levado a erro pelo não preenchimento correto do PPP, em que pese o mesmo ter informado que "Após 68.06.28, e até a presente data, o empregado continua desempenhando as mesmas atividades, anteriormente descritas. Apesar de o autor não ter anexado aos autos a sentença proferida no processo de nº 5988-30.5473.23.10.5161 que tramitou no Juizado Especial Federal de Feira de Santana/BA, assim como os acórdãos proferidos pela Turma Recursal, juntando apenas um extrato da movimentação processual de 06/11/2014, é possível observar pela própria narrativa da peça inicial a ocorrência da coisa julgada material. Segundo consta na peça inicial, quando da valoração do PPP emitido pela COELBA, em 01/08/2009, nos autos do processo acima referido, o Juízo não considerou como especial o período que pretende ver reconhecido neste processo. Ou seja, a prova material foi apresentada e analisada, e se houve deveria o erro in judicando autor ter apresentado recurso. Caso tenha apresentado, o que não é possível verificar na documentação anexada, foi apreciado pela Turma Recursal. Pela consulta processual anexada pela parte autora, é possível verificar que foram proferidos dois acórdãos nas datas de 23/07/2015 e 30/08/2016. 5. A minuciosa análise da inicial permite concluir que a parte autora discute os mesmos fatos que constituíram objeto da ação anterior. Relativamente ao tema, a apresentação de novas provas não modifica a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo - e, neste caso, está-se diante de processo individual - algumas considerações parecem pertinentes à hipótese. 6. Desse modo, a hipótese é de coisa julgada, questão de ordem pública que deve ser apreciada ex André Nascimento pelo magistrado. 7. Apelação improvida. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98 do CPC, para a parte ré.
(PROCESSO: 16942611301338562651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)