PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO HABITACIONAL. ACORDO PARA PAGAMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1. A agravante pleiteia provimento que lhe garanta o direito à apresentação de documentos comprobatórios da quitação de débito referente a bem imóvel objeto de arrendamento habitacional.
2. De acordo com os autos, o arrendatário firmou acordo com o agente financiador acerca da dívida do contrato de arrendamento habitacional e não a saldou.
3. Por outro lado, observando-se que houve o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo, mostra-se incabível qualquer discussão em torno da dívida. Esta por sua vez deve ser executada, descontando-se os valores já depositados, com o conseqüente cumprimento do mandado de reintegração de posse.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85042871837906463910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2012, PUBLICAÇÃO: 17/04/2012)