PROCESSO Nº: 6012608-06.5129.7.12.0012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Luiz Fernando Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Catarina Gomes Letícia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 989.500/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. JOAQUIM CARDOSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 483.739, (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (10/05/2017), ressalvadas as ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Kaique Freitas, Plenário, 02.04.7153, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu o que o ICMS a ser excluído é o destacado na Nota Fiscal. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 13.3.3482 - data em que julgado o RE 709.339/PR e fixada a tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional, para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 12.11.1512. tcv
(PROCESSO: 58645080438901689870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)