PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE. CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA BENS IMÓVEIS PENHORADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE FATO. DILAÇÃO INCABÍVEL.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, determinou a intimação da Fazenda Nacional para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o bloqueio online efetivado em contas bancárias de titularidade do executado, ora agravante, bem como sobre a petição de desbloqueio de valores penhorados e de reconhecimento de prescrição formulada pela empresa executada, ora agravante.
II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende que foi efetivado procedimento de bloqueio judicial de valores pelo Juízo a quo, sem que houvesse prévia e necessária decisão judicial respaldando tal procedimento. Afirma que a execução já se encontra garantida por bens imóveis, de modo que deveria haver o encaminhamento de tais bens a hasta pública e não a realização de penhora via sistema Bacenjud. Aduz, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois destinados ao seu regular funcionamento, inclusive para pagamentos de funcionários e outras obrigações. Por fim, sustenta a ocorrência da prescrição.
III - De acordo com o auto de penhora, avaliação e depósito (fl.66), houve a penhora de bens imóveis de propriedade da parte agravante (lotes de terrenos), em 12/06/2005, no valor de R$ 141.974,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais). Não houve a interposição de embargos à execução. Em 16 de março de 2013, a Fazenda Nacional atravessou petição aos autos, requerendo o bloqueio de contas de titularidade da executada, através do Bancejud, nos termos do art. 655-A do CPC, providência que foi efetivada em 17/10/2015, entretanto, sem que houvesse qualquer decisão judicial prévia deferindo o pedido de bloqueio das contas do executado através do Bacenjud.
IV - A efetivação do bloqueio sem o conhecimento da parte devedora acarretou o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que ficou impossibilitado de se insurgir, em momento prévio, contra tal ato.
V - No caso, havendo requerimento da parte interessada, caberia ao juiz requisitar, às instituições financeiras, informações acerca da existência de ativos em nome da parte executada e, inclusive, sendo cabível no mesmo ato, determinar a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Mas, como visto, assim não ocorreu. Ademais, já houve a penhora de bens imóveis de propriedade da agravante, o que, em princípio, mostra-se suficiente para pagamento do débito.
VI - No que se refere à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, resta evidente que o bloqueio de tais valores correntes, ditos destinados ao seu regular funcionamento, inclusive para pagamentos de funcionários e outras obrigações (ainda mais quando já existe uma penhora prévia de bens imóveis) coloca em risco a própria existência da empresa. Se por um lado o direito do credor deve ser satisfeito, por outro, deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da preservação da entidade empresarial, ou seja, da preservação da função social da empresa. Precedente desta Segunda Turma: LÍVIA PEREIRA, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Silva, DJE 22/10/2013.
VII - Quanto alegada ocorrência da prescrição, sob a alegação de que transcorreu mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (19/04/1993) e a data da cobrança efetivada pelo Fisco e o despacho ordenatório da citação (novembro/1999), destaca-se que, na hipótese dos autos, não há como se identificar a presença do requisito da relevância da fundamentação em derredor da pretensão da parte agravante. As alegações, de fato, não são de cognição imediata.
VIII - Para se averiguar a eventual ocorrência da prescrição torna-se necessária uma análise esmiuçada sobre a data da constituição definitiva do crédito, bem como a observância sobre a ocorrência ou não de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que, na hipótese dos autos, se configura incabível nesta seara processual.
IX - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para manter o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante.
(PROCESSO: 56380952881641249620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/09/2016)