Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Vigilante. Atividade perigosa. Reconhecimento do tempo especial. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios estipulados em 10% do valor da condenação. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração da parte autora provido. Embargos de declaração do INSS improvido.
(PROCESSO: 38873206307200667086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)