PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTRO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JOÃO COSTELA.
1. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal nº. 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo que ocorreu em 07/12/2013, ou ao alcance da idade mínima (08/08/2013), isto é, a partir de meados de 1998.
2. A parte autora apresentou os seguintes documentos aos autos: (i) Extrato de Raquel Sales, em que o autor é apontado como um dos titulares, de 15/11/2013; (ii) Certidão de Cadastro Eleitoral, de 21/04/2013; (iii) Declaração do GUILHERME LOPES, de 12/03/2013, em que o autor é apontado como agricultor; (iv) Termo de Compromisso estabelecido com o INCRA, de 23/04/2006; (v) Ficha de Associado à Associação do Banco de Sementes do assentamento Cícero Rumana I, com data de inscrição em 24/07/2011; (vi) Ficha de Associado ao Conselho de Associações Rurais e Desenvolvimento Agrícola, com data de inscrição em 12/02/2001; (vii) Ficha de Associado à Associação dos Agricultores do Assentamento Cícero Romana I, inscrito em 30/01/2006; (viii) Certidão de Casamento, celebrado em 30/08/1975, em que o autor é apontado como agricultor; (ix) Garantia Safra referente a 2011/2012, sem comprovante de pagamento; (x) Guia da Previdência Social, referente a 2005, em relação à contribuição rural.
3. No presente caso, restou comprovado nos autos, através do extrato do BRENO RAMOS do autor, que este possui diversos vínculos empregatícios entre os anos de 1986 e 2008. Tal fato denota que a atividade precípua para a manutenção econômica da família, ainda que tenha existido, não era a agricultura.
4. Conforme a Súmula 149 do STJ, não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço 6. com fins previdenciários.
5. Nesse diapasão, inexistindo quadro probatório compatível com a condição de rurícola, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 35230783404066509429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/05/2015)