PROCESSO Nº: 8454967-07.4258.21.9.9584 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: THEO FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 21/01/1996. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A Lei 10.150/2000, em seu art. 20, reconheceu a validade das transferências de contrato de mútuo, sem a anuência da instituição financeira, desde que ocorridas antes de 17 de fevereiro de 1996. 2. Celebrado o contrato de compra e venda com o mutuário original em 10/04/97 e sendo o suposto "contrato de gaveta" posterior a essa data, torna-se indispensável a anuência da instituição financeira. 3. Ausente a comprovação da anuência do agente financiador, o autor se mostra como parte ilegítima para figurar no polo ativo. 4. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp 8.810.198). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85243717748468948475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)