Processual Civil. Apelação atacando sentença em face da extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, [1973] então vigente, reputando abandono da causa por mais de trinta dias.
De acordo com os autos, Se a parte, depois de lhe ser ordenada diligência ou esclarecimento, não supre a pendência, ao juízo incumbe proferir a sentença de extinção (art. 267, III, do CPC), cujo teor segue abaixo (...).
No caso em análise, a exequente não se desincumbiu do dever de cumprir a diligência de juntar cópia do registro da empresa individual constante na JUCEPE.
Patente, pois, a hipótese prevista no art. 267, III, do Código de Processo Civil, eis que a União deixou de promover a diligência que lhe competia por mais de 30 (trinta) dias, caracterizando o abandono da causa, conforme fls. 16, 18 e 24.
Outrossim, urge mencionar a desnecessidade de requerimento do executado quanto à extinção do feito sem julgamento de mérito, porquanto não foram opostos embargos, Luiz Miguel Moura.
Após infrutíferas tentativas de citar o executado, ora apelado, f. 12-13, a exequente foi intimada para, no prazo de tinta dias, cumprir diligência tendente à análise a respeito do exaurimento das tentativas de citação pessoal em ato ordinatório de 13 de outubro de 2015, f. 15.
Intimada do referido ato em 20 de junho de 2015, f. 16, entrega dos autos com vista, entretanto, só veio a devolvê-los em 17 de junho de 2015, f. 16, cinquenta e dois dias depois.
Traçado esse panorama, não assiste razão à apelante, pois, sob os influxo da jurisprudência estabelecida nos recursos repetitivos, a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Erick Araújo, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 0755725/SP, min. João Felipe Oliveira; REsp 0089439/MS, min. Enzo Gabriel Souza. Desta Corte: AC936572/PB, des. Ivan Lira de Carvalho.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 20870771459538014965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/05/2016)