PROCESSO Nº: 7264255-19.9711.28.12.7715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ELEVA NORDESTE ELEVADORES LTDA ADVOGADO: ISAAC SALES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA RAQUEL LOPES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O agravo de instrumento manejado por ELEVA NORDESTE ELEVADORES LTDA. vergasta decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferira o pedido liminar que almejava a manutenção da agravante no regime aduaneiro especial de admissão temporária. 2. O mandado de segurança combatia ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN e almejava a concessão de medida liminar inaudita altera parte, para que fossem mantidos os regimes de admissão temporária dos Processos Administrativos ns.° 29793.543496/8795-14 e 04155.285719/8179-76, por todo período de sua concessão (29/12/2015 e 28/08/2015 respectivamente), afastando, por consequência: (i) a cobrança integral dos tributos lançados nos extratos das Declarações de Importação - DI 13/6643272-9 e DI 14/6270977-4; (ii) a cobrança da Multa Regulamentar, no valor de R$ 86.737,77 (onze mil, novecentos e sete reais e setenta e sete centavos), contida no Auto de Infração n.° 8269948/00074/14 - Proc. Administrativo n.° 38570.518226/5542-81, lavrado no Processo Administrativo n.° 43155.424990/9261-12, (180 Tramos de Ferro); (iii) cobrança da multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das mercadorias submetidas ao regime especial de admissão temporária nos Processos Administrativos ns.° 74914.203572/9487-15 e 63073.561700/7317-48, prevista no inciso I do art. 72 da Lei n.° 10.833/2003, nos termos da IN RFB n.° 1.361/2013; (iv) bem como que a D. Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos tendentes a promover a cobrança dos mesmos ou quei mportem na inscrição do nome da impetrante na Dívida Ativa da União e no CADIN; de ajuizar a execução fiscal para cobrança dos débitos lançados; e que forneça as certidões negativas de débitos (CND's). 3. Conforme explicitado na decisão ora recorrida, não tratou a impetrante ora agravante de consignar argumentos que efetivamente infirmassem a decisão administrativa, proferida pela Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, no sentido de excluir a empresa do regime de admissão temporária. 4. Do compulsar dos autos, percebe-se que a recorrente apenas se limitou a apontar que, à época de sua adesão ao referido regime aduaneiro especial, a normatização sobre o tema era distinta. Em verdade, uma comparação entre os comandos normativos (o texto anterior à alteração efetuada pela IN SRF nº. 1.404/13 e o texto atualmente vigente), leva a crer que a mudança efetivada pela Instrução Normativa referida não cuidou de alterar a finalidade essencial daquela normatização, qual seja, a de que a prestação de serviços deve possuir como agente o próprio importador/beneficiário, razão pela qual este é quem deve contratar tal prestação de serviços e não transferir tal execução a terceiros, mediante aluguel ou comodato, consoante restou consignado pela Receita Federal em sua decisão. 5. Com efeito, não é demasiado asseverar que os processos administrativos foram pautados na legalidade, com a parte agravante, inclusive, apresentando recurso administrativo, que não logrou êxito em reformar a decisão de que se cuida. Neste caso, não há qualquer irregularidade no cancelamento do regime de admissão temporária, visto que houve plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Demais disso, cumpre registrar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos milita em favor da Administração Pública, cabendo à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que preceitua o art. 333, inciso I, do CPC. Destarte, tratando-se de uma matéria que demanda dilação probatória e dada a ausência de prova inequívoca apresentada pela a empresa ora agravante, é descabida a tutela de urgência almejada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 56458932742818555212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA RODRIGUES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015)