PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CTPS. LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PPP. LTCAT. DECRETOS N.º 35.791/64, 60.632/79, 611/92, 2.172/97 E 3.048/99.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, quando comprovado por prova documental - CTPS, Laudo de Perícia Técnica, PPP, LTCAT - que a atividade exercida enquadra-se nos decretos n.º 40.704/64 72.014/79, 611/92, 5.621.27 e 3.048/99.
2. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser excluídas deste as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença.
3. Juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09, de aplicação imediata, a teor do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, AI 096558, relator Ministro Vitor Dias, em 03.10.4936. Ação proposta já na vigência da nova lei.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 28706924580722361130, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/04/2013)