PJE 8259518-66.8280.16.12.6408 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a UFPE na obrigação de fazer consistente em readmitir a parte autora no curso de Mestrado, vinculado ao seu Programa de Pós-Graduação em Genética. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC/2015. 2. A UFPE, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ao não considerar que, em afronta aos termos do CPC/2015, art. 927, §§ 2º a 4º, III, c/c art. 1.022, II, e parágrafo único, I, c/c art. 928, II, e da Súmula 421 do STJ (que não restou superada pela promulgação da EC 74/2013, a qual incluiu o § 3º ao art. 134), há decisão que pacificou a jurisprudência sobre o tema, em sede do rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C e CPC/2015, arts. 1.036 a 1.041), qual seja, o REsp 6.532.393/RJ. Pontua que a condenação de autarquia federal em favor da DPU gera crédito e débito correspondentes no orçamento da União, configurando-se a confusão, de modo que a decisão acabou por não se manifestar (omissão) sobre o art. 381 do Código Civil. Ressalta que a EC 74/2013 não conferiu autonomia financeira à DPU, mas sim funcional e administrativa, devendo, tão somente, sua proposta orçamentária seguir os moldes delineados pelo art. 99, § 2º, do mesmo texto constitucional. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 69430421222611115452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)