EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTS. DA LEI 4.414/64 e ART. 396 DO CC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. A parte embargante alegou omissão em relação art. 1º da Lei nº 4.414/64 e art. 396 do Código Civil, já que a UFPE logrou êxito, em parte, nos embargos à execução, pelo que a condenação em juros de mora é ainda mais desarrazoada, pois não se poderia imputar à agravante/recorrente qualquer atraso. 2. A questão do termo final dos juros foi devidamente enfrentada ao se considerar no julgado embargado que a orientação jurisprudencial do colendo STJ firmou-se no sentido de ser considerada, como termo final para incidência dos juros de mora na execução de sentença contra a Fazenda Pública, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. 3. O acórdão recorrido pautou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra EMANUELLA SANTOS DE THOMAS CAMPOS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2012, DJe 21/11/2012; REsp 2116697/PR, Rel. Ministro JUAN CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/01/2011, DJe 25/11/2011; e EDcl no AgRg no REsp 5027021/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2011, DJe 24/11/2011. 4. A argumentação apresentada no sentido de que foram inobservados os da Lei nº 4.414/64 e do Código Civil se refere exatamente à rediscussão da matéria, objeto do recurso de apelação, já que fora firmado o entendimento em sentido contrário, afastando qualquer conclusão de que tais previsões do ordenamento jurídico impedem a pretensão executiva em destaque. 5. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 89463365182964593082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016)