PROCESSO Nº: 8895433-26.6965.27.5.7579 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MURILO AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § e 4º, do antigo CPC. 2. Recurso apelatório da Universidade que se limita a sustenta a sua ilegitimidade para figura no polo passivo da presente execução. 3. Na espécie, a pretensão à devolução dos valores relativos ao PSS - Plano de Seguridade Social constava claramente da petição inicial do Sindicato, ora apelado, e, em sua defesa, a Universidade se restringiu apenas a defender a ilegitimidade ativa ad causam, sem qualquer menção à ilegitimidade passiva. No momento que houve a inversão da sucumbência, com o provimento da apelação autoral, poderia ainda a Universidade embargante - mais uma vez - ter arguido tal matéria (ilegitimidade passiva ad causam), à míngua de preclusão. 4. Com o trânsito em julgado do acórdão, a eficácia preclusiva da coisa julgada passou a acobertar toda a matéria de defesa, nos termos do art. 474, do antigo CPC, de modo que o tema - por mais estranha que seja a solução adotada - apenas pode ser rediscutido em sede de ação rescisória, perante o juízo adequado. 5. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 6. Precedentes do egrégio STF. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50778700014856796544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)