PROCESSO Nº: 7260700-14.4419.8.6.2340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO LOPES ADVOGADO: Renan Monteiro AGRAVADO: NATHAN DA COSTA RAMOS DE ANDRÉ PIRES ADVOGADO: Bruno Alves AGRAVADO: ENRICO MOURA ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues AGRAVADO: ROQUE HAEFLIGER ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA REPRESENTANTE: Nadia Ana da Mata REPRESENTANTE: Miguel da Rosa REPRESENTANTE: Thiago Moreira Filho ADVOGADO: Theo Porto ADVOGADO: Enzo da Cruz AGRAVADO: ANTHONY MARTINS ADVOGADO: Lucca Freitas AGRAVADO: LAURINDA PACCA CORREA ARARIPE ADVOGADO: Thiago Lima AGRAVADO: BENÍCIO BARROS ADVOGADO: João Miguel Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6311256-80.0749.21.7.7576 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 7162747/RN. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que condenou a União em honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.760.709/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 7.673.434/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 1.980.226/RS). Precedentes desta Corte. 3. A decisão agravada, considerando não haver a UNIÃO impugnado os cálculos da execução complementar, homologou os cálculos da execução complementar apresentados pelos exequentes, nos quais foi replicado o percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro cumprimento de sentença. De fato, a base de cálculo para fixação da verba honorária deve levar em consideração o valor da execução complementar, sendo certo que este é o proveito econômico obtido com o pedido de execução complementar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53979926531778853402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)