PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 953.152/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, dada a inexistência de interesse processual por parte do autor em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo.
2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, quando do julgamento do RE 043.153/MG, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, a Suprema Corte evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 19.11.8482 (data do aludido julgamento).
3. No caso dos autos, o postulante é trabalhador rural, e ajuizou a ação no dia 19/01/2012, requerendo aposentadoria especial por idade, no entanto, não juntou provas de ter requerido o benefício administrativamente. A inicial foi indeferida por ausência de interesse de agir, e extinto o processo sem resolução de mérito, antes mesmo de o INSS vir a ser citado.
4. Em se tratando de ação ajuizada antes do julgamento do RE 219.338/MG, não é o caso de extinção do feito, sem exame do mérito, pelo menos a priori. Conforme regra de transição do STF nos autos do 899.811/MG, o autor deve ser oportunizado a entrar com pedido administrativo junto ao INSS, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos quando do julgamento do RE 862.283/MG.
(PROCESSO: 39070989045569920234, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)