PROCESSO Nº: 2295147-36.6529.30.10.5236 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ANTHONY PEREIRA GABRIELLY DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO LUCAS SILVEIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C 90.0). MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. In casu, o Relatório Médico e o Laudo Médico juntado aos autos, atestam a gravidade da doença que acomete a apelada e a imprescindibilidade do medicamento prescrito para aumentar as suas chances de cura, haja vista que é portadora de mieloma de células plasmáticas (CID 10 c 90.0), e a medicação recomendada é utilizada para tais pacientes como a única opção de tratamento disponível com potencial de resposta, em virtude da alta eficácia e perfil de segurança aceitável. 4. No que diz respeito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, contudo, por estar a apelada representada pela Defensoria Pública, estes se mostram indevidos em relação à União, uma vez que descabe tal condenação quando a atuação se dá em face de ente federativo do qual é parte integrante. 5. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do Estado do Ceará a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70032624017146340507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)