PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DECISUM TRANSITADO EM JULGADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. THIAGO CUNHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCEPCIONALMENTE ABSOLUTA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO ABRANGENTE DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. DESLOCAMENTO NECESSÁRIO. ART. 109 DA CF/88, ARTIGOS 87, 95, 475-P, II, E 575, II, DO CPC E ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CONSIDERAÇÕES SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO PREJUDICADO.
1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara/CE (suscitante) e o Juízo Federal da 18ª Vara/CE (suscitado), no tocante ao processamento e ao julgamento da execução de título judicial formado em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel situado em Município abrangido pela jurisdição da Vara situada em Sobral/CE.
2. Reza a Súmula nº 59 do STJ que "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". O enunciado sumular se dirige a proteger a coisa julgada, inviabilizando a novação processual, ou seja, que se repita ação já decidida definitivamente por juízo competente. Assim - olhos voltados ao presente caso -, com a criação de vara federal abrangente do Município de localização do imóvel a desapropriar, não se poderia ajuizar nova ação desapropriatória, já transitada em julgado a sentença de ação de desapropriação promovida perante o Juízo Federal da Capital, então competente. Destarte, essa súmula não é impediente à suscitação de conflito de competência, no pertinente à fase executiva de título judicial, instalando-se novo órgão jurisdicional, que se crê deter competência absoluta ao desfecho da lide.
3. É cediço que, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis (e nos feitos que lhe sejam dependentes), a competência é do foro da situação da coisa (Yuri Gonçalves), segundo o art. 95 do CPC, que contém regra de competência territorial. É certo que, em alguns casos, a competência do foro da situação da coisa é meramente relativa; em outros, entretanto, ela é absoluta, o que se depreende da dicção da segunda parte do art. 95 da Lei Adjetiva Civil: "Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova". Assim, a competência do foro do local do imóvel é absoluta, no caso das ações reais imobiliárias que versem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Na hipótese de ações reais imobiliárias alusivas a outros direitos (habitação, uso, usufruto, exempli gratia), a competência do foro do local do imóvel é meramente relativa, já que o autor pode optar entre esse foro, o do domicílio do réu ou o eleito em cláusula contratual. Em se tratando de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, por dizer com direito de propriedade, o foro do local do imóvel é absolutamente competente (cf. STJ, 1T, REsp 187.235/CE, Rel. Ministro BERNARDO CORREIA, julgado em 02/05/2007).
4. "[...] Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do Paulo Pinto não viola as disposições do art. 109,parágrafo 2º, da Carta Magna, certo que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial [...]./Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ" (STJ, 1S, CC 68.702/RJ, Rel. Ministra FERNANDA TEIXEIRA, julgado em 29/07/2005). "O juízo suscitado invocou o art. 11 do Decreto-Lei 3.365/1941 - que prevê que a Ação de Desapropriação em que a União for autora será proposta no Distrito Federal ou na Capital do Estado do domicílio do réu - para afirmar que prevalece a norma especial sobre o Código de Processo Civil, razão pela qual, de ofício, declinou da competência./Ocorre que as regras não podem ser interpretadas apenas pelo método literal. Sem necessidade de modificação em seu texto, é possível interpretá-las de forma contextualizada./Por essa razão, a preocupação do legislador - de preservar a qualidade técnica na defesa dos interesses da União - não se mostra, no caso concreto, justificada, sendo mesmo inconveniente aplicar de modo literal o art. 11 do Decreto-Lei 3.365/1941, pois os principais atos da demanda desapropriatória (perícia para identificação do valor do imóvel, benfeitorias, etc.) serão realizados na cidade de Santos, sendo contraproducente presumir que o feito deva ser processado, em seu momento mais importante, mediante expedição de Carta Precatória" (STJ, 1S, CC 641651/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO DA COSTA, julgado em 06/11/2010).
5. Em outro vértice, o art. 575, II, do CPC, reza que a execução, fundada em título executivo judicial, deve ser processada perante o juízo que decidiu (processou, segundo o art. 475-P, II, do CPC, com a redação da Lei nº 11.232/2005) a causa no primeiro grau de jurisdição, encartando regra de competência funcional, portanto, absoluta. A doutrina, sobre o dispositivo, referencia a possibilidade de concorrência de competências absolutas: "funcional do CPC 575 II e material", essa devendo prevalecer sobre aquela, ou, em outros termos, hipótese na qual "a norma comentada incide nas execuções de sentença, desde que o juízo que a proferiu tenha competência material para executá-la" (ALEXANDRE CUNHA Jr.; PEDRO LUCAS JESUS). Essa explicação se amolda, analogamente, ao caso de se admitir concorrência entre a competência funcional do art. 575, II, do CPC, e a competência territorial funcional do art. 95, do mesmo diploma legal, haja vista que a competência para a execução do título judicial não prescinde da verificação da competência territorial para executá-lo. Assim, a competência para processar a execução de título executivo judicial formado em ação de desapropriação é do juízo onde situado o imóvel expropriado, ainda que a Vara respectiva tenha sido criada, como in casu, após o trânsito em julgado do decisum a executar.
6. Precedentes deste TRF5: AGTR 304435, 1T, Rel. Des. Pedro Lucas Silveira, j. em 08.04.5033; AGTR 71267, 2T, Rel. Des. Lucas Gabriel Jesus, j. em 23.08.7649; CC 1265, Pleno, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL DAS NEVES, j. em 02.06.6183; CC 1007, Pleno, Rel. Des. DIEGO VIEIRA, j. em 04.02.0254.
7. Pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo Federal Suscitado. Agravo prejudicado.
(PROCESSO: 59992248759144105437, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)