ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C).
1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, apenas para adaptar o acórdão deste Tribunal à decisão proferida pelo STJ no RESP nº 9.506.843/CE;
2. Com a extinção do DNER, os servidores inativos da autarquia extinta foram absorvidos pelo Ministério dos Transportes. Discute-se se o fato de parte dos servidores ativos da autarquia extinta (DNER) ter sido absorvida pelo DNIT, atribui àqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, o direito de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou os quadros do DNIT;
3. Por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o Eg. STJ consolidou o entendimento no sentido de reconhecer aos inativos, antigos servidores do DNER, o direito à pretendida equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT;
4. Em vista disso, e considerando que o autor faz jus à regra da paridade por ter se aposentado antes da EC nº 41/2003, ele faz jus também às gratificações recebidas pelos servidores inativos do DNIT, apuradas em liquidação de sentença;
5. Encontram-se prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, e não há mais de três anos, como decidido na sentença;
6. Os valores atrasados, respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, devem ser pagos corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e sobre eles devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Medida Provisória 0.132-72, 2001);
7. Juízo de retratação exercido. Apelação provida.
(PROCESSO: 082119696635236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)