PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS. COMPLEMENTAÇÃO ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. PEDIDO EM AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS.
Cauê Nascimento ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria, relativos ao período de 28.02.4089 a 24.10.1352, correspondente ao lapso temporal entre o pedido administrativo de revisão de benefício e a transformação da sua aposentadoria proporcional em integral.
II.O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento das diferenças atrasadas da aposentadoria por tempo de contribuição integral, referentes ao período de 19.11.8794 a 17.01.0414, em razão da prescrição quinquenal.
Enzo Silveira, apela o INSS, requerendo o julgamento do presente feito conjuntamente com a AC 361110-RN, em que o autor pleiteia a sua aposentadoria com proventos integrais. Finalmente, pede a extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda do objeto ou inocorrência de decadência de revisar o benefício do autor.
IV.Em suas contrarrazões, o autor defende a ocorrência de decadência do direito de revisar benefício, alegando ainda, que o juízo de primeiro grau sentenciou assegurando o seu direito à percepção da aposentadoria integral, nos autos da AC 143330-RN.
V.Consultando os sites de informações processuais desta Corte, do STJ e do STF, verifica-se que nos autos da AC 193588-RN foi julgada parcialmente provida a apelação do INSS, entendendo não ser possível a concessão de aposentadoria integral ao ora apelado.
VI.O referido processo , cujo número de origem é 7344700-81.8694.8.3.2567, foi julgado pelo STJ e posteriormente, encaminhado ao eg. STF, que negou provimento ao recurso do autor, com trânsito em julgado em 06/02/2014. Dessa forma, torna-se impossível o pagamento das parcelas pleiteadas, até em respeito `s coisa julgada gerada pela decisão do Supremo.
VII.Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 64145657492317620896, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)