RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTA PREVIDENCIÁRIA. VALORES DEPOSITADOS, RETIRADAS. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANOS MATERIAIS. LUCAS MORAES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Caso em que a autora requer a condenação da CAIXA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de resgate fraudulento de valores da sua conta de previdência privada, supostamente realizado por uma funcionária da ré.
2. Em sua contestação, a CEF afirmou que "(...) em 06/12/2007, a requerente efetuou um resgate em sua conta previdenciária no valor de R$ 04.458,00, sendo esta importância creditada em sua conta no dia 04/04/2007, deduzido o correspondente IR: R$ 10.520,61. No mesmo dia, a autora efetuou saque com seu cartão no valor de R$ 13.905,00, cujo comprovante segue à pág. VIII."
3. A autora, por sua vez, nega ter assinado o documento de fl. 57, motivo pelo qual foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas apostas nos documentos de fls. 55/57. Na mesma oportunidade, decidiu-se pela inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer insurgência contra essa decisão.
4. Consta dos autos ofício subscrito pelo Delegado de Polícia Federal de Juazeiro do Norte informando a impossibilidade de realização da perícia requisitada em razão da baixa qualidade das cópias encaminhadas. Solicitou, ainda, se possível, o encaminhamento dos documentos originais para a realização do ato.
5. Em razão disso, foi determinada a abertura de vista dos autos à CEF para que requeresse o entendesse cabível. Ao se manifestar, a demandada apenas ratificou os termos da contestação, pugnando pela rejeição integral da postulação autoral.
6. Os documentos apresentados pela CEF não são capazes de infirmar as alegações constantes na inicial.
7. Não tendo a empresa ré se desincumbido do ônus da prova que lhe foi atribuído, é de se reconhecer sua responsabilidade pelo ocorrido, sendo correta a condenação pelos danos materiais experimentados pela requerente.
8. Cumpre à agência bancária garantir segurança aos correntistas na realização de suas operações. Desta forma, é inquestionável a responsabilidade da CEF em indenizar a parte demandante pelos danos materiais, consistentes nos valores indevidamente retirados na conta de sua titularidade.
9. Não há que se falar em culpa concorrente da vítima, sendo indevida a diminuição do valor da indenização.
10. Danos morais que não restaram configurados, face à ausência de demonstração de qualquer dano à esfera íntima do autor, mas, apenas, dissabor inerente à vida cotidiana. Precedente: TRF 3ª REGIÃO; AC 77931696878929255425; DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA DA ROCHA; SEGUNDA TURMA; e-DJF3 Judicial 1 DATA: 7/12/11.
11. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 16956008761483119470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MANUELA FREITAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)