PROCESSO Nº: 4381613-50.3316.13.10.7004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN LIMA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3771300-19.2647.26.6.1033 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Sociedade de Advogados objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios de Theo Pinto, ao argumento de que tendo em vista que a RPV originária foi elaborada sem o destaque da verba honorária, mostrando-se inviável, naquele momento, retrocesso procedimental para oportunizar o referido destaque, porquanto já se operou a preclusão para tal requerimento. 2. Alega que Juízo de Primeiro Grau decidiu equivocadamente ao não deferir o destaque dos honorários advocatícios firmados contratualmente por meio de Requisitório de Primeiro Valor (RPV), prejudicando aos Causídicos a percepção da sua remuneração a partir de um rito mais célere, burocratizando desnecessariamente o procedimento. 3. A Resolução nº 458/2016 do CJF autoriza a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo previsão para aqueles de natureza contratual. Precedente: DAVI DA MATA - Processo 2794117-05.4152.2.2.8413, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Joaquim da Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 19196237620634070095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)