Processo civil. SFH. CEF. Vícios de construção. Cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da CEF. Competência da Justiça Estadual. Embargos. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 8739459001600391460744, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR YURI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)