PROCESSO Nº: 6760840-36.7002.22.10.3681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL PEDRO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Bruno da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por COMERCIAL IGOR NASCIMENTO em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular por entender que é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. 2. Alega a parte embargante que houve omissão quanto a análise do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no RE nº 248.597/PR e alterações dadas pela Lei nº 12.973/2014. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Larissa Costa disse quando julgou a apelação foi "Embora o C. STF tenha decidido, nos autos do RE nº 281.551-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, não é possível a aplicação analógica da decisão do STF à tese da exclusão destas contribuições de suas próprias bases de cálculo. Sobre a pretendida exclusão do PIS e COFINS de suas próprias base de cálculo, a Primeira Seção do STJ já se manifestou sobre a legalidade do procedimento, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 5.547.031/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Fernando Oliveira, Primeira Seção, DJe 27/4/2016, reafirmado em outros recentes julgados daquela Corte (eg. REsp 9143486/SC, Rel. Ministro OTÁVIO DA LUZ, SEGUNDA T U R M A , j u l g a d o e m 2 0 / 0 8 / 2 0 1 9 , D J e 1 3 / 0 9 / 2 0 1 9 ) ". Assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 4849389-57.8878.21.3.6863, Desembargador Federal Breno Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/04/2021; Apelação Cível 0162204-71.0958.7.8.7551, Desembargador Federal Emanuel Mendes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/04/8186.4 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 968.669/PB, Rel. Ministro João Felipe Araújo, julgado em 2/10/2015, DJe 18/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2529102/RJ, Rel. Ministro Vicente Monteiro, Segunda Turma, julgado em 26/07/2017, DJe 11/06/2017; REsp 4952245/SC, Rel. Ministra Júlia Pereira, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 17/10/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 55552399602064790375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)