PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL. IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL OFICIAL. CIÊNCIA DA FALSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO COMPROVAÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ-PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte ora apelante pela prática do crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, parágrafo 1º do Código Penal.
2. Hipótese em que o apelante foi abordado por policiais militares no dia 17 de outubro de 2002 portando três cédulas falsas de R$ 10,00 (dez reais), após ter tentado pagar débito em posto de gasolina com o numerário, não aceito pelo frentista diante da contrafação percebida. Foram inquiridas como testemunhas de acusação o frentista e dois policiais militares que detiveram o réu.
3. A materialidade do delito foi demonstrada pelo laudo de exame de moeda acostado aos autos, no qual foi consignado que a falsificação não é grosseira e as cédulas poderiam se repassadas como autênticas no meio circulante, enganando terceiros de boa-fé, razão pela qual se afasta a tese de crime impossível.
4. O tipo penal previsto no art. 289, parágrafo 1º do Código Penal não exige o elemento subjetivo específico, sendo bastante a constatação do dolo genérico para caracterizar o crime de moeda falsa.
5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a fé pública, tendo em vista que tal ofensa não pode ser mensurada pelo valor da lesão ou pela pequena quantidade ou valor das cédulas falsificadas que foram postas em circulação.
6. Manutenção da pena base em 5 (cinco) anos de reclusão, levando em consideração as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).
7. Exclusão da agravante de reincidência de 1 (um) ano fixada pelo magistrado de primeiro grau, tendo em vista que "para a caracterização da agravante da reincidência, é necessária a ocorrência de três fatos: (a) a prática de crime anterior; (b) o trânsito em julgado da sentença condenatória; e (c) a prática de novo crime, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" (STJ, HC 22.130/DF, Rel. Min. Thomas da Paz Esteves Lima, 04/08/2007); ACR 512774627992752, Desembargador Federal Danilo Farias, JOÃO GABRIEL DA CRUZ - Segunda Turma, DJE - Data::15/11/2011 - Página::177.)
8. No caso dos autos, o trânsito em julgado do processo nº 823416-52.9889.8.8.9287/0 ocorreu em 02/06/2006 (vide fls. 174), e a prática do delito ora em análise se deu em 01/05/2002, razão pela qual merece ser afastada a agravante da reincidência.
9. A pena do réu fica definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado e de 30 (trinta) dias multa, cada qual à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Manutenção do regime fechado, tendo em vista que, apesar da pena fixada ser inferior a 8 (oito) anos, não é recomendável o regime semi-aberto devido às circunstâncias do art. 59 desfavoráveis, nos termos do art. 33, parágrafo 3º do CPB, tal como decidido pelo magistrado de primeiro grau.
11. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena pelo delito de moeda falsa para 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado e de 30 (trinta) dias multa, cada qual à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devido à inexistência da agravante de reincidência.
(PROCESSO: 183080095662281, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO RAUL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/10/2013)