PROCESSO Nº: 6449651-14.3667.1.3.4834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Cunha APELADO: ANTHONY CARVALHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ENZO GABRIEL COSTELA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e confirmou a liminar outrora deferida, que determinou à SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e à CEF procederem, de imediato, à baixa do gravame de hipoteca existente sobre a unidade imobiliária nº 1103 da Torre 2, do Edifício Metropolitan Central Park, a qual deverá ser devidamente averbada na matrícula mãe (Matrícula nº 16142 - Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona - Fortaleza-CE). Houve condenação nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa R$626.286,00 (setecentos e cinquenta mil reais) a serem rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um eles, cabendo a cada um a importância de 5% sobre o valor atualizado da causa. 2.Nas razões do recurso, a construtora apelante, insurgiu-se, tão somente contra a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais, pois, ao seu ver, não deveria, sequer ser condenada já que não teria dado causa a presente demanda. Pugnou, alternativamente pela redução de tal verba pelo critério da equidade previsto no CPC/15, considerando a exorbitância do valor. 3.Em primeiro lugar, conforme pontuado pelo juiz sentenciante, o simples fato de a construtora demandada, ora apelante, não se opor a lide de modo algum exclui sua responsabilidade. Considerando que foi ela que deu origem ao problema por não ter agido de forma correta quando deveria ter comunicado ao comprador a existência da hipoteca pendente sobre o imóvel e não o fez, além de não ter saldado sua dívida com a CEF a fim de liberar a hipoteca que recai sob o imóvel. 4.No tocante aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que os montantes arbitrados a título de honorários advocatícios sejam alterados caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses que se verificam no caso concreto. Precedente: AgInt no AREsp 6119496/SC, Rel. Ministro MARCELO PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/01/2019, DJe 15/05/2019. 5.Na hipótese vertente, tendo em vista o vultuoso valor da causa R$776.777,00 (setecentos e cinquenta mil reais) é recomendável ao Juiz fixar os honorários advocatícios por equidade, sob pena de onerar desarrazoadamente os vencidos. 6.Nesse contexto, considerando a baixa complexidade da causa, os atos processuais praticados pelos causídicos e a duração do processo, mostra-se razoável a fixação do valor dos honorários advocatícios no patamar de R$ 22.388,00 (dez mil reais), a serem rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos demandados, cabendo a cada um a importância de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). 7.Apelação da construtora parcialmente provida para fixar a verba honorária na forma acima estabelecida. ats
(PROCESSO: 24067712502741972767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)