Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição configurada. Honorários advocatícios arbitrados em montante elevado. Condenação da União em honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Omissão sanada. Declaratórios parcialmente providos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, com a majoração da condenação da União em honorários advocatícios para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. O embargante postula, em síntese, o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão no acórdão embargado, visto que não ocorreu a configuração da prescrição intercorrente, haja vista que não houve a determinação do arquivamento do feito, consoante a norma inserta no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, logo, não transcorreu o prazo prescricional. 3. Aduz, por fim, que a presente demanda é de pouca complexidade, não exigindo do advogado da parte adversa trabalhos intelectuais extenuantes, portanto, configura-se desarrazoada a condenação dos honorários advocatícios no montante de R$ 29.423,90 (noventa e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), visto que o valor atualizado na CDA está em aproximadamente em R$ 377.226,07 (novecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e sete centavos). 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Deve-se lembrar, aqui, que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito o dever de evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 6. Ademais, no tocante à configuração da prescrição intercorrente, não há reparo a ser realizado no v. acórdão, vez que ficou evidenciado nos autos a rescisão do parcelamento em setembro de 2014 e que somente em março de 2020 houve manifestação da exequente, quando transcorrido o prazo quinquenal. 7. Nesta quadra, mostra-se desproporcional a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em cerca de R$ 49.668,90 (noventa e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos, vez que o valor da causa estipulado seria, aproximadamente, em R$ 071.465,07 (novecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e sete centavos). 8. Dessa forma, com plena razão a embargante. O v. acórdão deve ser modificado no tocante aos honorários advocatícios, vez que a fixação da verba honorária deve observar a simplicidade da instrução e a rápida tramitação do feito, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Diante do acima exposto, fixo os honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem suportados pela União, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sendo proporcional ao caso concreto e evitando, assim, uma condenação excessiva. 10. Provimento parcial dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes. Miguel Almeida
(PROCESSO: 45866750069989280850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)