PROCESSO Nº: 0145391-42.6275.11.8.8099 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: NOAH DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INCLUSÃO NA LISTA DE APROVADOS FORA DAS VAGAS DE COTISTAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o autor requer a matrícula no curso Técnico de Eletrotécnica - Integrado ao Ensino Médio do IFPE, nas vagas destinadas a alunos egressos da rede pública de ensino ou, subsidiariamente, a sua inclusão na lista destinada à concorrência geral, o que lhe foi obstado por ter se inscrito como cotista, mas não ter cumprido o requisito de ter cursado todo o ensino fundamental em escola pública; 2. A sentença deferiu unicamente o pedido subsidiário (figurar na lista de ampla concorrência). A apelação, contudo, sequer tangenciou essa questão, limitando-se a defender que o autor não faria jus a concorrer à vaga de cotista; 3. Não se conhece da apelação cujas razões se mostram dissociadas da sentença, não servindo para contrariá-la; 4. As normas do certame exigem a comprovação de que o candidato tenha cursado o ensino fundamental em escolas públicas, para, assim, obter o benefício da política de inclusão social e desenvolvimento regional. O edital prevê, ainda, que caso o candidato não comprove isso, será eliminado do processo seletivo; 5. A interpretação das normas deve alcançar sua finalidade. Não faz sentido emprestar-se outra interpretação à previsão de eliminação, senão aquela que leve à eliminação do grupo que concorre às cotas de alunos egressos de escolas públicas. Se o candidato não conseguira comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminado, não do certame como um todo, cabendo à instituição de ensino verificar se ele teve nota suficiente para ser aprovado nas vagas destinadas aos não cotistas; 6. Apelação não conhecida e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33158610138332370918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)