PROCESSO Nº: 6319159-74.0767.11.9.0168 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria. 2. Impossibilidade de acolhimento dos declaratórios, vez que a embargante busca tão somente invocar a aplicação de normas que reputa determinantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o acolhimento de tese favorável à sua pretensão, a qual já fora rechaçada por ocasião do julgamento das razões de apelo. 3. Embargos conhecidos e não providos. rnsmw
(PROCESSO: 62346521201853745070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)