PROCESSO Nº: 1388532-31.0769.17.8.4404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN MENDES DE AZEVEDO ADVOGADO: Roque Cauê Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2534892-92.9062.14.3.6494 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMANUEL RAMOS. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores do autor falecido. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. a decisão embargada foi clara ao fixar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Adotou-se o entendimento segundo o qual ."São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 6160854/AL, Rel. Ministro OG PEDRO MIGUEL SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2020, DJe 28/04/2020). No mesmo sentido: AG 87916315292079583331, Desembargador Federal Thiago Santos, DAVI PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::10/04/2015 - Página::302. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58165409330925453402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)