Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Gonçalves Nº: 5581116-58.5322.12.6.3767 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) APLICADA EM SENTENÇA AOS TRÊS RÉUS. SOLIDARIEDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA TODOS OS COOBRIGADOS. CADA UM RESPONDE POR SUA QUOTA DE 1/3 DA DÍVIDA. 1. JOÃO VITOR SANTOS, representada pela DPU - Defensoria Pública da União, interpõe apelação contra sentença que pôs fim à execução de multa (astreintes), considerando devida pelo réu-embargante a quantia de R$ 2.083,88 (posicionado até 11/07/2014), sob o fundamento de que, embora no caso a responsabilidade pelo pagamento da multa seja solidária, como a exequente propôs a execução da multa contra os três réus solidários, cada um deles responde por 1/3 do valor executado. 2. A autora poderia ter proposto a execução contra um só dos devedores ou contra os três. Na hipótese, preferiu fazê-lo em relação aos três devedores. Assim, o ora apelante deve responder unicamente pela parte que lhe coube na condenação. 3. A alegação da DPU de que a multa deve ser considerada integralmente para cada um dos coobrigados não encontra respaldo no título executivo que foi taxativo ao fixar a multa aos três entes federativos que compuseram o polo passivo do feito originário. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08070180845454663543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015)