Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Araújo Nº: 8002273-51.6473.13.8.9703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LOPES ADVOGADO: Vicente Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. PERÍODO EM DOBRO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para: condenar o INSS a averbar no CNIS do autor, como tempo de trabalho prestado em condições especiais, os seguintes períodos de trabalho: a) 24.9.9266 ao 1º.9.6526; b) 30.4.0601 a 1.6.2272; c) 25.1.2814 a 1.8.9875; d) 29.10.5313 a 16.10.0069; e) 3.10.1485 a 25.10.3826; f) 10.04.6264 a 27.9.0370; g) 24.11.0745 a 23.08.8352; h) 17.09.4236 a 20.3.8452; i) 1º.7.7087 a 26.12.9585; j) 1º.0.3515 a 19.1.6946; k) 31.10.3959 a 13.09.4964, além de conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a DER. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, admitia-se, até 16/12/1995, o enquadramento com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 17/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 17/11/1997 a 18/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 09/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Com relação aos períodos anteriores a 02/06/1995, o reconhecimento da especialidade do labor decorre do mero enquadramento profissional à categoria prevista no item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 34.130 de 1964 (Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores, e outros). Desse modo, o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 25/02/1978 a 1º/04/1978; (auxiliar de eletricista); 03/04/1978 a 07/01/1979 (auxiliar de eletricista); 13/10/1981 a 21/11/1981 (eletricista de manutenção); 23/07/1981 a 31/08/1981 (eletricista); 22/09/1981 a 1º/09/1982 (eletricista); 26/08/1982 a 02/09/1982 (eletricista montador); 1º/02/1994 a 23/7/1995 (eletricista), decorre de enquadramento da categoria profissional, conforme se extrai dos registros dos vínculos de trabalho em CTPS. Registre-se que o referido enquadramento decorre de presunção de sujeição à periculosidade, sendo desnecessária, ate 17/12/1995, a apresentação de laudo pericial ou formulários específicos para fins de reconhecimento da atividade especial. 5. Com relação aos períodos de 1º/09/1995 a 12/11/2003 e de 1º/05/2003 a 28/06/2016, em que o autor laborou junto à empresa CBL Alimentos S/A, no cargo de eletromecânico, extrai-se do PPP apresentado que o autor laborou com exposição ao agente nocivo eletricidade, com tensão de 250 a 420 volts e média tensão (46.200 W), de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, durante toda a sua jornada de trabalho. 6. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 97.872/64 e 65.595/79. 7. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do PPP anexado aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria ao autor, conforme restou consignado na sentença atacada. 9. Estando comprovada a exposição ao agente nocivo eletricidade, mostra-se desnecessária a apreciação dos níveis de exposição ao agente nocivo ruído do autor no período de 08/11/1997 a 19/02/2003, pois já reconhecida, por fundamento diverso, a especialidade do período em questão. 10. Uma vez já reconhecida a natureza especial do período de 02/11/1981 a 1º/09/1982, o período referente ao labor exercido entre 05/11/1982 e 27/08/1982 deve ser contabilizado apenas de 12/09/1982 a 27/10/1982, para fins de averbação do tempo de serviço especial, de modo a evitar a contagem em dobro. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a retificação quanto ao período referente ao labor exercido entre 02/02/1982 e 27/10/1982, para que seja contabilizado, para fins de contagem de tempo de serviço especial, apenas de 23/09/1982 a 30/08/1982.
(PROCESSO: 73694661258342941905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)