PROCESSO Nº: 0301705-10.0009.1.12.1479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRAZ LTDA - EPP ADVOGADO: Henrique Lima AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Jesus - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA A MULTAS E DESPESAS. PRECEDENTE DO STJ. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu que fosse determinado à autoridade coatora, que se abstivesse de condicionar a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros (Art. 231, VIII do CTB) de propriedade da agravante, dentro de sua área de atuação geográfica, nos trechos Salvador/BA - Aracaju/SE (ida e volta) e Barreiras/BA - Daniela da Rocha - Brasília/DF - Goiânia/GO (ida e volta), ao pagamento das despesas de transbordo, estadia e remoção dos veículos e, consequentemente, determinar a imediata e incondicionada liberação dos veículos da impetrante que venham a ser apreendidos por transporte irregular de passageiros (Art. 231, VIII do CTB). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que há inúmeras decisões judiciais que reconhecem que o fretamento de viagens por meio de aplicativos e/ou em circuito aberto não configura transporte irregular de passageiros, conforme se verifica dos processos nº 8706199-70.4465.22.4.1868 e 3224337-64.0691.17.9.2652 (Documentos inclusos à petição inicial de primeiro grau), ambos da Seção de São Paulo da Justiça Federal, e do processo nº 9778105-85.6354.28.12.1664, da Seção de Minas Gerais da Justiça Federal (Documentos inclusos à petição inicial de primeiro grau). Aduz que não há certeza quanto à ilegalidade do transporte realizado pela agravante, mas este não é o ponto deste mandado de segurança. Diz que o que busca, é o reconhecimento de que a participação de plataformas digitais na contratação do serviço de transporte não pode ser elemento para impedir a viagem, bem como para apreender veículos, condicionando sua liberação ao pagamento de multas e despesas. Salienta que, condicionar a liberação dos veículos ao pagamento de multas e despesas, além de ser ilegal e arbitrário, é o mesmo que negar vigência e efetividade à Sumula 510 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo contrário aos posicionamentos pacíficos dos Tribunais brasileiros. Defende que a atividade fiscalizatória, as retenções/apreensões são promovidas pela ANTT, in casu, de forma ilegal, sem respaldo em lei, com base em norma infralegal - artigo 1°, alíneas e §§ 1° a 6°,7 da Resolução ANTT n°. 233/03 -, o que contraria o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal. Cita jurisprudência. Requer que a ANTT se abstenha de condicionar a liberação dos veículos apreendidos ao pagamento das despesas de transbordo, como também que seja determinada a liberação incondicionada dos futuros veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros. Extrai-se dos autos que a agravante é empresa autorizatária do serviço de transporte rodoviário de passageiros na modalidade fretamento, atuando no ramo de transportes há muitos anos, sendo seu objeto social a prestação do serviço de transporte de passageiros e atividades análogas, estando sujeita ao exercício da atividade fiscalizatória da ANTT. Relata que, com o advento de ferramentas tecnológicas (sites e aplicativos), utilizou-se dessas plataformas para a identificação dos interesses dos tomadores do serviço, definir seus roteiros de viagem, datas, horários previstos de saída e chegada e, especialmente, estruturar a conformação da relação de passageiros. No entanto, segundo posicionamento da ANTT, o fato de a transportadora valer-se de uma plataforma tecnológica tem sido interpretado como uma desnaturação do modelo de fretamento, ocasionando a apreensão dos veículos com fundamento no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro por suposta inobservância da Resolução ANTT 4287/14. Verifica-se que não pretende a parte impetrante discutir a legalidade da utilização da plataforma BUSER para a prestação do serviço de fretamento, mas tão somente evitar a exigência, para efeitos de liberação dos veículos eventualmente apreendidos, de pagamento de multas e demais despesas. O fundado receio de apreensão dos veículos encontra-se caracterizado pela notória posição contrária da ANTT em relação ao uso do aplicativo BUSER, conforme notícias colacionadas aos autos. Restou comprovado nos autos que a agravante teve veículos apreendidos e sujeitos ao pagamento de multa e despesas de transbordo, estadia e remoção, em decorrência das operações de fiscalização promovidas pela ANTT (ID 3398146.23377863). Considerando que já houve pronunciamento do STJ sobre o tema nos autos do RESP 6.072.964, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve a Administração observância ao entendimento nele sufragado, segundo o qual "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a liberação de veículos apreendidos da recorrente, por transporte irregular de passageiros não fique condicionada ao pagamento de despesas de transbordo, estadia e remoção do veículo. [12]
(PROCESSO: 87909091373199684342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)