PROCESSO Nº: 8160173-03.7466.27.10.9205 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA PORTO ADVOGADO: Gabriel Gonçalves e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para, confirmando a liminar deferida e conceder a Segurança postulada, determinar que o INSS aprecie o Requerimento Administrativo do Impetrante referente à reativação de benefício - pensão por morte -, formulado em 20 de julho de 2020 perante a gerencia executiva do INSS. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de Requerimento Administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em analisar o pedido administrativo é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte Impetrante. 5. A Lei n. 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de Processo Administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99, mostra-se devida a concessão da Segurança para apreciação do pedido da Impetrante. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 03318766062536652808, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)