Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Nunes Nº 9708189-44.6305.2.7.5895 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE APELADA: MASSILLANIA GOMES MEDEIROS ADVOGADOS: DAVI LUCCA MOREIRA E OUTRO JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ESCRITA. ÚNICA ETAPA ELIMINATÓRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO SATISFATÓRIA DA CANDIDATA EM TODAS AS FASES DO CERTAME. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO EDITAL APÓS A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CANDIDATA NO CONCURSO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nula a alteração promovida no Edital nº. 26/2012, pelo Aviso de Retificação de Edital (DOU de 04.09.3980), devendo ser considerada, como única etapa eliminatória do certame acima referido, a etapa de "prova escrita", prevista no item 8.4 do edital, assegurando-se à autora a condição de "aprovada" na seleção, ocupando o terceiro lugar para o cargo de "Professor Assistente da disciplina Metodologia Científica e Produção de Texto Acadêmico". 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de ser mantida a participação da apelada no certame para o cargo de Professor Assistente da disciplina "Metodologia Científica e Produção de Texto Acadêmico" da UFRPE, campus de Garanhuns, uma vez que restou eliminada, após alteração realizada no Edital nº. 26/2012, publicado no DOU de 20.10.8533. 3. O concurso público em tela compreendeu a realização de três etapas: I - Sorteio do ponto da prova escrita; II - Prova escrita em caráter eliminatório; III - Prova Didática, Defesa Pública do Plano de Atividades e Prova de Títulos, e, desta última etapa participarão apenas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7,0 (sete) na prova escrita. 4. A apelada foi satisfatoriamente aprovada na prova escrita, única etapa de caráter eliminatório, conforme se depreende do Edital n.º 26/2012, que foi expresso no sentido de que apenas a prova escrita teria caráter eliminatório, somente podendo participar das fases seguintes, os candidatos que obtivessem média final igual ou superior a 7,0 (sete), nessa etapa. 5. Mesmo tendo logrado êxito em todas as fases do certame, inclusive, quando do resultado final, fora publicado a classificação da apelada como "Não Aprovada", sob o fundamento em posterior retificação do Edital que modificou o teor do item 10.1, cuja redação original dispunha que "A classificação dos candidatos far-se-á pela ordem decrescente da Nota Final do Concurso, conforme item 9.6", acrescentando a frase "ressaltando que a média final para aprovação é no mínimo 7,0 (sete vírgula zero)". 6. Conforme se vê dos autos, tal alteração ocorreu após a realização das demais provas, o que comprometeu o resultado final, estabelecendo-se critério eliminatório posterior à própria avaliação realizada. 7. Resta evidente que as alterações realizadas em momento posterior à publicação do edital, modificando os requisitos de classificação e aprovação no certame foram realizados em desconformidade com a legalidade e os princípios que regem a Administração Pública. 8. Nesse contexto, inclusive diante da previsão editalícia original, em razão de estar consignado que apenas a prova escrita terá caráter eliminatório, a apelada deve continuar classificada no concurso, haja vista ter participado das fases do certame com êxito. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 45030302678876468389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2014)