PROCESSO Nº: 1537509-97.1511.27.11.7519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO MORAES: PEDRO MIGUEL CALDEIRA ALCANTARA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Monteiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8503301-38.5807.30.4.1783 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE CONTAS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de João Pessoa, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede dos autos de origem, determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, pelo menos 3 (três) orçamentos atualizados de fornecedores dos fármacos PIRIDOSTIGMINA e AZATIOPRINA, requeridos pelo agravado ROFÉRIO SAMUEL SALES, devendo, quando da solicitação desses orçamentos, advertir expressamente aos fornecedores das disposições da Resolução CMED nº 4/2006, notadamente no que se refere à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP e à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, sob pena de indeferimento dos orçamentos apresentados, sob pena da possibilidade de sequestro de valores para a satisfação da obrigação. 2. Quanto ao bloqueio de contas cominadas pelo juízo de primeira instância, em desfavor do Município de João Pessoa, é firme a jurisprudência do STJ, plasmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que a medida tem cabimento e pode ser utilizada como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer pelo ente público, mormente quando se trate de prestação de saúde. 3. Precedentes: REsp 2855804 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. João Lucas da Rosa Maia Filho. DJe: 19/08/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; Agravo de Instrumento nº 6531091-76.3854.23.4.5217. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Renan Cunha (Magistrado convocado). Data do julgamento: 20/05/2018. 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 59882798852588627099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)