PROCESSO Nº: 2585676-94.7866.2.1.3871 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AVILAR ENZO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THOMAS RAMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a implantar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Demandante, desde a data do requerimento administrativo -14/06/2014. 2. Para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição prevista na Lei Complementar nº 142/2013, necessário se faz que o segurado tenha cumprido o período de 25 anos de tempo de contribuição, se homem e 20 anos, se mulher, caso a deficiência seja grave; 29 anos de contribuição, se homem e 24 anos, se mulher, se a deficiência for moderada e 33 anos de contribuição se homem e 28 anos, se mulher, caso a deficiência seja leve. 3. Apelado portador de sequela de poliomielite (CID-10 B91), "patologia infecciosa da infância que provoca sequela motora, com hipotrofia e redução da força muscular do membro, implicando em dificuldade para andar, caracterizando deficiência física, sem possibilidade de melhora", conforme perícia médica judicial. 4. O INSS, mesmo intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, não se insurgiu acerca do fato de que a perita não preencheu os anexos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 01/2014. Laudo pericial que foi realizado por médica especializada, tendo a mesma justificado o não preenchimento dos anexos, porque não os identificou. 5. Documentação carreada para os autos, tais como, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Certidão de Tempo de Contribuição, e Portaria expedida pela Prefeitura de Salgueiro, que possibilita aferir que o Apelado comprova ter 30 anos de contribuição, quantidade superior ao mínimo necessário (29 anos). 6. Autor que faz jus à Aposentadoria pleiteada, a partir do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 7. Correção monetária e juros de mora mantidos conforme fixados na sentença, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à falta de recurso quanto ao ponto. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, eis que em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, observada, contudo, a Súmula 111, do STJ. Apelação improvida. Remessa Necessária, tida por interposta provida, em parte. ota
(PROCESSO: 80982625773087271236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)