PROCESSO Nº: 5807695-27.2431.1.10.7617 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE MENDES - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.513/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. I. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial, prevista na Lei nº 9.514/97, de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia. II. A Lei nº 9.514/97 define, em seu art. 26, que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. III. Restou comprovada a notificação pessoal do devedor para purgação da dívida, conforme certidão exarada pelo Oficial de Registro de Título e Documentos de Fortaleza- CE, colacionada aos autos. IV. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25118474236570274079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)