PJE 6418207-15.0943.26.3.5954 EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMGDO : LEONARDO FERNANDES ADV/PROC : LUIGI NOGUEIRA RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ANA JULIA CAVALCANTI (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 49332316001473062003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014)