PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. DESCABIMENTO. MIGUEL RODRIGUES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese de recurso contra decisão que não conheceu de apelação, sob o argumento de que não é o meio adequado à insurgência em desfavor de decisão interlocutória.
2. A decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indefere o pedido de remessa do feito à Contadoria, para fins de execução dos honorários advocatícios, tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação.
3. Restou caracterizado o João Lucas da Rocha e inescusável, ante a inexistência de dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto ao recurso cabível em casos como o dos autos, motivo pelo qual é descabida a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos.
4. Precedente: AC 0835530969, Desembargador Federal Gustavo Henrique Peixoto, PIETRO JESUS -Terceira Turma, DJE - Data::19/03/2015 - Página::95.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53498440433637018991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)