PROCESSO Nº: 0018005-42.5083.20.12.2150 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL PINTO (e outro) ADVOGADO: BENÍCIO OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 22566445362156827984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)