ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO IBGE. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE A ADMNISTRAÇÃO E O PRÓPRIO SERVIDOR TIDO POR FALTOSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. CLARA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS.
- A questão debatida nos presentes embargos declaratórios, qual seja, a falta de interesse de agir do autor, para que fosse instaurado processo administrativo disciplinar contra a chefe do departamento de pessoal do IBGE, está devidamente analisada no acórdão embargado.
- É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido.
- O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamento-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação.
- Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33805508614651743, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2012, PUBLICAÇÃO: 20/09/2012)