PROCESSO Nº: 7971532-36.2094.10.10.7938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PROCURADOR CIVIL: DAVI LUCCA DA CRUZ (e outro) AGRAVADO: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: CALEBE PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES - 1º TURMA EMENTA: LICITAÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Regularidade de credenciamento perante a EMLURB do Ceará. 2. Impossibilidade de contraditória situação: regular/irregular. 3. Provimento do agravo.
(PROCESSO: 16487011315316723632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014)