Previdenciário. Apelação do DNOCS contra sentença que julgou procedente pedido de inscrição post mortem da autora, como dependente do servidor público federal, para fins de recebimento de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da presente demanda, em divisão com outra companheira, litisconsorte passiva necessária.
1. À data do óbito do instituidor do benefício (03 de janeiro de 2009, f. 28), estava em vigor a Lei 8.112/90, que disciplina o direito dos dependentes do servidor ao benefício em questão, com pagamento desde o falecimento (art. 215). Em seguida, no art. 217, inciso I, letra c, da citada lei, consta um rol de beneficiários da pensão vitalícia, dentre eles a figura do(a) companheiro(a), que comprove a união estável como entidade familiar.
2. Em seguida, o art. 218, parágrafo 1º, da aludida lei, traz o regramento sobre o rateio, em partes iguais, no caso de habilitação de vários titulares à pensão vitalícia.
3. No caso concreto, a demandante demonstrou que viveu uma relação de companheirismo com o então servidor, mediante escritura pública de declaração de união estável entre ambos, por mais de vinte anos, datada de agosto de 2010, Vitor Hugo Rocha, inclusive, com a homologação por sentença, prolatada em ação de justificação, em abril de 1986, f. 41, além da prova da existência de prole comum, f. 56-97.
4. A prova oral confirmou a convivência marital entre a autora com o então servidor, como se marido e mulher fossem, por mais de vinte anos, vivendo sob o mesmo teto, de cuja relação advieram nove filhos, ainda que tenham informado que, à data do óbito do servidor, este estava morando com outra companheira, a litisconsorte (Maria Antônia dos Santos Carneiro), não obstante, continuasse a manter financeiramente a demandante, ora apelada, f. 286-730.
5. Correta a sentença que reconheceu demonstrada a união estável entre a demandante e o servidor, cuja dependência econômica é presumida, por força da Lei 8.112.
6. Inegável, também, a existência de outra relação de companheirismo com a litisconsorte, acima nominada, da qual nasceu uma filha em comum, f. 110. Foi anexada, também, a escritura pública de união estável lavrada em 2006, f. 113, o requerimento do servidor, designando a litisconsorte como sua dependente, nos assentamentos funcionais do instituidor, cuja coabitação foi corroborada pelos testemunhos, já citados.
7. Meação da pensão por morte, entre as duas companheiras, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (15 de abril de 2010, f. 02). Precedente da 3ª Turma deste Tribunal: AC 446380-PE, des. Antônio Vieira, convocado, julgado em 23 de outubro de 2009.
8. Em face do reexame necessário, determino a aplicação do limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da verba honorária, arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação, de acordo com os contornos do Código de Processo Civil (1973), então vigente.
9. Remessa oficial provida, em parte, apenas para que a verba honorária seja limitada nos termos da Súmula 111, como acima explicitado, e negar provimento à apelação, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 51609400041166949622, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016, PUBLICAÇÃO: 25/05/2016)