PROCESSO Nº: 9950537-63.6628.28.7.6982 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ARTHUR FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA (e outro) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAUL REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA NUNES NETO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO ANTERIORMENTE EM AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. EC Nº 20/98. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. - Hipótese de apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, 14/06/2014, bem como a pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas no feito, nos moldes estatuídos pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até 9/1/2012, e a partir de 23/7/2012, data de início de vigência da MP nº 567/2012 (norma convertida na Lei nº 12.703, de 19/5/2012), juros moratórios segundo a sistemática aplicada à poupança, a contar da citação. - A Emenda Constitucional nº 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, previu para o segurado que anteriormente a sua publicação já havia ingressado no Regime Geral da Previdência Social, como regra de transição, o requisito etário de 53 anos em relação ao homem e 48 anos relativamente à mulher, além do chamando "pedágio", que consiste em um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o tempo de contribuição que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, faltava para completar o requisito temporal de contribuição previsto no art. 9º, III, "b". - A regra constante no art. 201, da Constituição Federal, que trata da aposentadoria integral, não exige o requisito etário nem o chamado pedágio previsto na Emenda Constitucional nº 20/1998, fazendo-se necessário apenas o implemento de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. - No caso, relativamente ao tempo especial reconhecido em sentença judicial (processo nº 8305478-19.1358.7.10.3278, 14ª vara federal), ficou determinado que o INSS promovesse a averbação nos assentamentos do autor dos períodos de 15.05.9408 a 09.11.2990, 25.12.9784 a 16.11.1594, 12.05.0432 a 22.10.1404, 12.10.5420 a 29.08.4326, 05.09.9639 a 28.06.8758 e 23.10.8476 a 10.07.6786, incidindo sobre tais lapsos o multiplicador 1,4. - Na hipótese, convertendo-se o tempo de serviço especial reconhecido judicialmente (processo nº 1909872-32.2287.30.7.4200) pelo fator 1,4, obtém-se como tempo de contribuição um período de 31a6m10d, os quais, somados ao período comum de 03/03/2006 a 26/09/2014(DER), totalizam 39a6m29d tempo de contribuição, suficiente, portanto, para o deferimento do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. - O autor preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser concedido o benefício desde a data do requerimento. - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelo quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 8668037-12.1522.7.9.0613, Rel. Des. Carlos Eduardo Ferreira, CAIO RAMOS - Pleno, j. 09/11/2015). - Manutenção dos critérios de atualização dos valores pretéritos fixados pela sentença. - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 17161482789011276288, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2016)