PROCESSO Nº: 7463233-29.3147.29.4.3251 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: ANA CÂNDIDA BÁRBARA NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 9.906-8/97. MP Nº 1.622-38/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 6.534-3 (DOU de 27/11/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 5.229-63 (DOU de 17/01/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 29/01/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 9.965-6/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (4.12.3970). REsp 1624056/PR, decidido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 3. Ação judicial proposta em 2013, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 12.02.1127 se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58428474871633470477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)