EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. THALES RODRIGUES (LEI Nº 22.367/2009). PEDIDO DE INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DO REFIS I FORMULADO EM 2011, CONSOLIDADO EM 2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RECÁLCULO DAS PARCELAS A PARTIR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO. REINCLUSÃO NO CARLOS EDUARDO NASCIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa autora em face de sentença que rejeitou a alegação de prescrição do saldo de débitos remanescente do REFIS I (PAF nº 40092.252771/97-52) e julgou procedente o pedido subsidiário, para anular o ato administrativo fiscal que excluiu a empresa do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (LUIGI AZEVEDO, modalidade saldo remanescente), devendo a Fazenda Nacional proceder ao reingresso da autora ao parcelamento em questão, relativamente aos débitos dos PAFs nºs 37981.792640/97-52 (anterior REFIS I), 15877.676193/2805-89, 09988.918413/9715-36, 08325.940408/1803-54, 17583.798173/9865-91, 03421.824277/6953-97, 81904.818232/7479-49, 70993.993689/9029-97 e 50695.810280/3773-84, apurar o total do débito então consolidado e dividi-lo nas prestações a vencer a partir de novembro/2017. 2. A parte autora alega, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição do saldo de débitos do REFIS I (PAF 23930.777322/97-52), em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a exclusão do débito do programa REFIS I, em 17/08/2011, e a consolidação da mencionada dívida no parcelamento DAVI LUCCA RAMOS, em 28/06/2017. 3. "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (Súmula nº 653 do STJ), sendo que o prazo prescricional interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do extinto TFR), momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à possibilidade de execução fiscal. 4. No caso concreto, o crédito remanescente do REFIS I se tornou exigível com a exclusão desse parcelamento, em 2011. Como o contribuinte formulou o pedido de inclusão do saldo do REFIS I no parcelamento ENRICO DA CUNHA no mesmo ano de 2011, a prescrição foi interrompida nesse momento, voltando a correr apenas com a rescisão do acordo, em 2018. Não prospera a alegação de que o lustro prescricional voltou a correr em setembro/2014, quando constava informação da Receita Federal dando conta que o parcelamento estava quitado (equivocada, é verdade), ou após o inadimplemento de três parcelas do acordo, em março/2015, uma vez que, até a rescisão do parcelamento BRYAN DA CONCEIÇÃO, o crédito do REFIS I não era exigível, tampouco foi óbice para emissão de certidões de regularidade fiscal. Mesmo diante da rescisão, a dívida está em discussão na presente demanda judicial desde 04/02/2018, com sentença proferida em 29/09/2020, confirmando a tutela de urgência concedida e anulando o ato de exclusão do parcelamento MIGUEL MORAES. 5. No que toca ao pedido subsidiário deferido pelo Juiz do 1º grau, a Fazenda Nacional defende, em suma, que a exclusão do THEO DA COSTA se deu em razão do não pagamento de diversas parcelas, estas recalculadas retroativamente, desde o pedido de inclusão dos valores do REFIS I. 6. Desde a adesão ao OTÁVIO PEIXOTO até novembro/2014, o contribuinte adimpliu regularmente o acordo. Ocorre que, nesse intervalo, como o saldo remanescente do REFIS I não estava consolidado, as parcelas foram pagas considerando apenas os demais débitos e, em setembro/2014, a Receita Federal reconheceu a dívida como quitada, pelo que a empresa deixou de efetuar pagamento de prestações desde dezembro/2014. Quando o saldo do REFIS I foi consolidado no VICENTE LOPES, isso apenas em novembro/2017, a empresa voltou a se tornar devedora do parcelamento. 7. O contribuinte não pode ser penalizado pela mora da administração em consolidar o saldo do REFIS I. Logo, o recálculo das parcelas do acordo não pode retroagir desde 2011, mas apenas a partir de 2017, com os benefícios legais previstos na Lei nº 11.941/2009, majorando apenas as parcelas vincendas a partir da consolidação do crédito do REFIS I, dividido nas parcelas restantes do acordo. Isso porque, no intervalo de dezembro/2014 até novembro/2017, não se pode falar em inadimplência do contribuinte, uma vez que, mesmo ciente que ainda não havia decisão sobre a consolidação do REFIS I, não tinha como recolher parcelas mensais sem a decisão administrativa acerca de tal débito. 8. A parte autora deve ser incluída no JOÃO PEDRO NOGUEIRA e o recálculo das prestações, decorrente da consolidação do saldo remanescente do REFIS I, deve ocorrer a partir setembro/2017, considerando as parcelas restantes do acordo (art. 9º, § 5º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009). 9. A pretensão da parte ré, de recalcular as parcelas devidas desde 2011, implicaria ônus excessivo ao contribuinte, que não deu causa à mora na consolidação, nem poderia ter agido de maneira diversa."Concluir o contrário seria permitir um inadmissível venire contra factum proprium da parte do Fisco, na medida em que, após inviabilizar o cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo, impõe-lhe os ônus desse descumprimento, beneficiando-se de sua atuação deletéria" (excerto da sentença). 10. Correta a decisão que anulou o ato de exclusão da parte autora do DIOGO MOREIRA e determinou a apuração do total do débito consolidado, o qual deve ser parcelado considerando as prestações a partir de novembro/2017, com todas as benesses decorrentes da Lei nº 11.941/2009 11. A sentença condenou as partes em honorários advocatícios nos seguintes termos: I) a autora deve arcar com honorários advocatícios à União (Fazenda Nacional), a serem fixados no momento da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, nos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo, a incidirem sobre o montante atualizado do débito que a autora pretendia ver declarado prescrito; II) a União (Fazenda Nacional)fica condenada em honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, nos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo, a incidirem sobre a diferença entre o valor atualizado do débito cobrado pela Fazenda Nacional após a exclusão da autora do JOÃO LUCAS DA ROCHA e o seu valor após a reinclusão da autora no LUIZ FERNANDO DUARTE. Com a integral manutenção da sentença, os honorários anteriormente fixados devem ser majorados em 10%, a teor do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 12. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 25764704510602155460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)