PROCESSO Nº: 7843463-42.5562.5.4.8481 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN COSTELA RAMOS DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): REJANE DE CARVALHO RAMOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO UNIVERSITÁRIO. ALUNO QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. MATRICULA EM UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, a despeito de ter sido aprovada, através do ENEM, em curso superior, não tendo concluído o ensino médio, e sendo menor de 18 anos, faria jus à expedição do certificado de conclusão do ensino médio e ao ingresso no curso de graduação almejado. 2. Conquanto o acesso a educação seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento de condições estabelecidas por lei, as quais, quando ausentes, não obrigam, em momento algum, a instituição de ensino superior a autorizar a matricula pretendida. 3. A autora, além de não ter concluído o ensino médio, também não preenche o requisito do art. 5º da Portaria n. 807/2010 do MEC, o que impede a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio com a simples aprovação no ENEM. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95280060144460180679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)