PROCESSO Nº: 6337632-95.3071.15.10.8567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Caldeira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Martins (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEGVISOMANTO 10 MG. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO PLEITEADO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação interposta em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do CE, que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO e confirmou a antecipação da tutela concedida para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem à autora YASMIN DA ROSA, o medicamento PEGVISOMANTO 10 MG, na seguinte dosagem: 1(uma) ampola subcutânea 1(uma) vez ao dia, enquanto necessário para o tratamento da doença, nos termos da receita médica acostada a inicial. Deve, contudo, a parte autora apresentar anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento do referido fármaco, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. Não houve comprovação de que o medicamento prescrito não é reconhecido pela comunidade médica, ou reputado ineficaz ou inadequado, diante da existência de outros meios menos onerosos e igualmente satisfatórios para o combate da doença, na atual fase e com os desdobramentos em que se encontra, já que a autora é refratária a tratamentos prévios. Juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade. (...)O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 0247877/SC, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.06.0688, DJE 21.11.1687). Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74316330566219866596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)