ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOMBEIRO MILITAR TRANSFERIDO EX MARCOS VINICIUS COSTELA. LUCAS GABRIEL ALMEIDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. MATRÍCULA ASSEGURADA.
1. Sentença que concedeu a Segurança pleiteada por Vitor Hugo Ramos, objetivando a sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Cajazeiras; uma vez que é Bombeiro Militar do Estado da Paraíba e estudante de Medicina da Universidade Federal da Paraíba, campus de João Pessoa e fora transferido ex Murilo Barros da cidade de João Pessoa-PB para a cidade de Cajazeiras-PB.
2. Está pacificado no âmbito jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de Instituição de Ensino Superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado, ele próprio ou seu dependente, o direito à matrícula, seja em Universidade pública, federal ou estadual, seja em instituição privada, desde que sejam congêneres, ou seja, dar-se-á a matrícula em instituição privada, se assim o for a de origem, e em pública, se o servidor ou dependente for egresso de instituição pública.
3. Caso em que se verifica o preenchimento do requisito necessário para a concessão da matrícula, uma vez que restou configurada a Ana Lívia Araújo entre as instituições de ensino de origem e de destino. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 30866533288475747522, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2012, PUBLICAÇÃO: 15/11/2012)