ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento assentado no eg. STJ, "a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular." (STJ, 2ª T., REsp 371037/SP, rel. Min. Cauê Rocha, DJ 05/10/2005, p. 256).
2. Hipótese em que a oferta apresentada pelo DNIT considerou a avaliação do imóvel expropriado tomando por base laudo confeccionado unilateralmente por empresa por ele contratada, com valor, em princípio, muito abaixo do preço de mercado, a exigir a realização de perícia, nos moldes do entendimento pretoriano.
3. A decisão atacada louvou-se na existência de documento trazido ao feito, onde consta o registro de hipoteca de imóvel dentro do qual a área desapropriada está inserida, em que "o metro quadrado da área é calculado em aproximadamente R$ 90,625, enquanto o metro quadrado calculado pelo DNIT foi de R$ 26,85", evidenciando, em princípio, a diminuta avaliação estatal.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 76032087986705622641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA SOPHIA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)