CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DANO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO.
1. Prescreve o dano ocorrido antes da vigência da Constituição, que, em seu art. 37, parágrafo 5º, estabeleceu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. Correta a extinção do feito (art. 269, IV, do CPC), haja vista a ocorrência do fato em 1987 e a ação em 2012.
2. Causa avaliada em R$ 66.538,42, mas que pouco exigiu do procurador do réu, praticamente a contestação. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
3. Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 77892640695478611419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)