PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CUSTAS PROCESSUAIS. ANTHONY SILVEIRA. JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico onde consta ser o requerente portador de fratura com consolidação viciosa em coxa esquerda (CID 72.0), o que o incapacita para o trabalho habitual.
3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da suspensão indevida.
4. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87631946118762855610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)