PROCESSO Nº: 9262601-17.2753.5.2.0674 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE COSTA EUSTAQUIO NOAH SILVA ADVOGADO: GILBERTO JOSÉ GÓES DE MENDONÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI. JORNADA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊCIA DE OMISSÃO. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67680790636913817427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2015)