PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL NÃO QUITADA. PARCELA QUE TEVE SUA EXECUÇÃO, INICIALMENTE, SUSPENSA PELO TRF. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA SUSPENSÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Federal da 3ª Vara da Paraíba que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, declarou a extinção do feito considerando o integral cumprimento da obrigação imposta.
2. A petição inicial da execução contra a Fazenda Pública, às fl. 283/294, requereu o pagamento da multa cominatória imposta em juízo (fl. 156/157), no item "d" do seu pedido.
3. A execução da multa restou suspensa por liminar em agravo de instrumento, prosseguindo a execução apenas quanto ao principal. Após a quitação do requisitório, o juízo determinou a baixa e arquivamento do feito, com a qual o recorrente aderiu.
4. Agravo de instrumento contra a multa foi provido apenas parcialmente, mantendo-se a multa, mas em valor inferior ao inicialmente cobrado.
5. A renúncia a direitos interpreta-se restritivamente e, no caso dos autos, evidencia-se que a anuência do exequente com a quitação limitou-se a verba principal, objeto da requisição de pagamento, não se presumindo daí a renuncia à parcela da dívida (multa) nunca incluída no requisitório.
5. Ao contrário do argumentado pela União, não se pode presumir a preclusão lógica no caso. A interpretação mais ajustada é a de que, ao concordar com a extinção do feito, a parte autora o fez apenas em relação a parcela exequenda incontroversa e efetivamente paga, sobre a qual não pendia determinação de suspensão.
6. Apelo provido.
(PROCESSO: 2271223037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/05/2013)