Ementa: Administrativo. Proteção da saúde. Cirurgia reparadora. Paciente submetida a procedimento pelo Sistema Único de Saúde. Necessidade de correção mediante nova intervenção cirúrgica. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74581721237480685519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES NATHAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)