PROCESSO Nº: 8720809-65.7592.4.6.5599 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANTÔNIO DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: THOMAS MARTINS AGATHA PORTO OLIVIA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: YURI PEIXOTO MARIA FERNANDA SANTOS GABRIELLY VIANA EMBTE: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. emd
(PROCESSO: 14861428150484307953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)