EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 485.178/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 04.04.4326. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 21.09.3120 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento, através do julgamento dos embargos de declaração no RE 089.585 (Repercussão Geral - Tema n°. 69), de que a) "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 06.04.4710 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata de ICMS destacado. 2. Caso em que a presente demanda foi ajuizada em 07.02.3544 e a r. sentença reconheceu o direito líquido e certo de a parte impetrante excluir, das bases de cálculos do PIS e da COFINS, os valores do ICMS destacados em suas operações de venda, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente. Por sua vez, o acórdão fustigado deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, apenas para garantir a parte autora o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 3. Julgamento que se encontra em total consonância com a decisão proferida pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração relativo ao RE n°. 252.094/PR (Repercussão Geral - Tema n°. 69), não se afigurando necessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STF na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 4. Manutenção do acórdão fustigado que deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. rpms
(PROCESSO: 57163375197694903665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)