PROCESSO Nº: 2904608-12.5909.20.10.8518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO N. 35/2019 E PORTARIA N. 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de transferência do curso de Medicina da UNINTA - Centro Universitário de Sobral, para o curso da UNIFOR - Universidade de Fortaleza/CE. O Demandante foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, combinado com § 6º do art. 85 do CPC, ficando sobrestada a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita. 2. Por meio da presente demanda, o Autor pretendeu que a Caixa Econômica Federal - CEF e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação se abstivessem de aplicar as regras constantes na Portaria n. 535/2020 ao seu Contrato de Financiamento Estudantil, por se tratar de norma posterior à celebração do mencionado pacto. 3. O Autor relata que, ao tentar realizar a sua transferência do curso de Medicina de uma Instituição para outra, o sistema informou que a sua nota do ENEM não seria suficiente tal aditamento de transferência, impedindo-o de efetivá-la. 4. Consoante a nova previsão normativa do art. 1º, da Resolução n. 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução n. 2/2017, e do artigo 84-C, da Portaria n. 535/2020, que alterou a Portaria MEC n. 209/2018, com vigência a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, passou-se a exigir do estudante uma nota mínima do ENEM para o deferimento do pedido de transferência. 5. Não obstante esta egrégia Terceira Turma tenha se posicionado em julgados anteriores pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura dos contratos do FIES, numa situação como a presente, passa-se, doravante, a trilhar novo caminho, entendendo que a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento em que é realizado o pedido de transferência. 6. Extrai-se dos autos que o Autor celebrou o Contrato n. 04.1327.527.3606104-61 em 29 de outubro de 2019 em face da obtenção de crédito para financiamento dos encargos educacionais com recursos do FIES. Por outro lado, há nos autos a informação de que o pleito de aditamento de transferência foi efetuado no segundo semestre de 2020. 7. Dessa forma, no momento em que o Autor efetivou esse pleito, estavam em vigor a Resolução n. 35/2019 e a Portaria n. 535/2020, de forma que são elas que devem ser elas aplicadas ao caso. 8. Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma que, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, a partir de sua entrada em vigor, não se pode excluir de sua incidência qualquer estudante. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sobrestada a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 41096351905675406492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)