PROCESSO Nº: 2119000-03.0464.28.4.8142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS HEITOR DA MOTA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto: 1) à inexistência de inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada; 2) à impossibilidade de fixação de prazos por ausência de previsão legal, pronunciando-se nos seguintes termos: 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 19.07.5636, tendo sido o writ impetrado em 08.06.4307, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária julgue o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 4. O embargante também alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o serviço de perícia médica não estaria mais vinculado ao INSS e sim a cargo da União, motivo pelo qual a autoridade apontada como coatora não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 5. O acórdão embargado foi omisso nesse ponto, devendo a lacuna ser preenchida. 6. No caso dos autos, o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 9627955-27.9984.8.12.2585, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Marcos Vinicius Aragão, 1ª Turma, Julg: 14/01/2020. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45727609558866299754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)