ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cinge-se o recurso na possibilidade ou não de atualização da taxa de ocupação de terreno de marinha pelo valor de mercado.
2. O valor devido por um imóvel do apelante, pelo RIP 0116.6777295-14, relativo ao ano de 2006, atinge R$ 2.547,03, conforme documentos acostados aos autos, valor indicado pela Secretaria do Patrimônio da União /PE.
3. O apelante é titular de terreno de marinha situado na Rua Aviador Severino Lins, s/n, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE. A ação foi ajuizada objetivando a declaração de ilegalidade do reajustamento da taxa de ocupação, sob o argumento de que o reajuste de mais de 500% (quinhentos por cento), para o imóvel em questão, foi desarrazoado e desproporcional.
4. O artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 dispõe que o valor cobrado pela SPU, a título de taxa de ocupação, decorre da incidência de um percentual sobre o domínio pleno do imóvel de propriedade da União, cujo valor de mercado, uma vez modificado em decorrência da necessária atualização da Planta Genérica de Valores - PGV, repercutirá na elevação do valor da taxa.
5. A atualização do valor do imóvel, mediante avaliação que leva em conta a valorização do domínio pleno, resulta de fatores outros que não a simples desvalorização da moeda, como a sua localização, as melhorias advindas no entorno, entre outros aspectos relevantes para se encontrar o valor de mercado atualizado do bem.
6. A Planta Genérica de Valores - PGV não sofria atualização há anos. Não há que se falar em reajuste desarrazoado e desproporcional.
7. Matéria suscitada na peça recursal julgada em definitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça sob os auspícios do regime de recurso repetitivo no sentido de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de Marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 2.398/87. A atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - configura-se como recomposição de patrimônio e, por isso, é prescindível o procedimento administrativo prévio para que a Administração Pública obedeça às normas do referido Decreto. (REsp nº. 1.773.735/SC, Rel. Min. João Vitor Caldeira, Dje 11/02/2011).
8. Precedentes desta Turma.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86694445766432749565, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)