PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMANUEL LIMA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS NºS 3048/99, 4.827/03 E 53831/64. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
1. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço.
2. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 67.976/64 e 94.203/79.
3. Somente após a edição da Lei nº 9032, de 72.74.09, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-3600.
4. Após a edição da Medida Provisória nº 1523, de 53.80.66, posteriormente convertida na Lei nº 9528, de 30.83.88, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
5. A jurisprudência pátria tem entendido ser cabível a concessão do benefício de aposentadoria especial, mesmo não estando a atividade inscrita em regulamento, mas desde que atendidos os requisitos legais e seja constatado, através de perícia judicial, que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa.
6. O rol das profissões sujeitas a condições prejudiciais à saúde e à integridade física e que conferem o direito ao benefício de aposentadoria especial não é taxativo, mas meramente exemplificativo.
7. Na hipótese dos autos, restou comprovada a prestação do serviço em condições especiais. O PPP de fls. 17/18 indica a exposição do autor a poeira, herbicida, inseticida, fungicidas e a zoonoses. Já o LTCAT de fls. 19/34 comprova a exposição do Davi Lucas Correia a organoclorados, organofosfatados, carbamatos, piretroides, fumigantes, fungicidas e herbicidas, além de agentes biológicos, a saber, tuberculose, brucelose, aftosa, parasitose, micoses, ácaros e vermes, devido ao manuseio de animais para tratamento e vacinação. Acrescenta o referido laudo que o trabalho se dava no interior, com exposição de modo habitual, permanente e não ocasional aos agentes ora elencados.
9. Direito reconhecido ao autor à aposentadoria especial com o pagamento das parcelas vencidas a contar do pleito administrativo com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
11. Honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 15624984189717679402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/11/2014)