PROCESSO Nº: 6571657-18.8700.22.1.6902 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO CASTRO (e outro) APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (e outro) ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES ANEEL NºS 414/2010 E 479/2012. TRANSFERÊNCIA PARA A MUNICIPALIDADE DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇOS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte vem firmando a tese de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V, e 149-A, parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao instituir, em favor dos municípios, a obrigação de prestar iluminação pública local. Precedentes: 23938713343370822580, AC098173/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE PEREIRA (CONVOCADA), Yuri Lopes, JULGAMENTO: 21/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/11/2014, Agravo de Instrumento - 297906. Desembargadora Federal Eloah Farias. DJE - Júlia da Cruz - Página::458; Agravo de Instrumento - 693561. Danilo Duarte. Desembargador Federal Geraldo Apoliano. DJE - Data::28/11/2014 - Página::62. 2. Majoração dos honorários advocatícios de R$1.000,00 (hum mil Reais) para R$3.000,00 (três mil Reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 3. Apelação da COELCE provida; Apelação do Município autor desprovida.
(PROCESSO: 81187880757396962866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015)