PROCESSO Nº: 1322870-87.6905.11.1.0253 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL COSTELA (e outros) ADVOGADO: LUDMILA FERREIRA QUADROS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA GONÇALVES - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9391872 - PE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração interpostos pela União contra Acórdão em Agravo Regimental que negou seguimento a recurso especial, reconhecendo-se a exigibilidade de título executivo judicial por inaplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 5256012-PE, julgado sob o regime de recursos repetitivos. 2. A embargante não logrou demonstrar de forma inexorável a existência de omissões, limitando-se a formular pretensão de modificação da decisão que negou seguimento a recurso especial. 3. Não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar da adotada na decisão. 4. Os embargos de declaração, consoante lição comezinha, não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 30756333579279239120, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2016)