PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DO STF REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-B, parágrafo 3º)
1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do CPC.
2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.º 974.752-MG, relator Ministro MARCOS VINICIUS SILVA, sob os auspícios do regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto ao INSS.
3. Cabimento do Juízo de adequação. Apelação parcialmente provida. Retornem os presentes autos à Vara de Origem a fim de que se intime o requerente para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 91125549543908605006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/12/2015)