PJE nº 1997905-54.1111.8.4.7303 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S): WALDER ARY ADVOGADO(S): LEVI ARAÚJO EMBARGADO(S): MASTER S A TECIDOS PLASTICOS ADVOGADO(S): MIGUEL CAMPOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: GUILHERME DAS NEVES RELATOR: DES. FEDERAL EMANUEL ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70245842543556928184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2016)