PROCESSO Nº: 8519115-92.5229.30.6.9748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE REZENDE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CINRYZE (INIBIDOR DE C1 ESTERASE). MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que foi diagnosticada como portadora de Angiodema tipo III, apresentando episódios recorrentes de inchaços, podendo acometer os tecidos subcutâneos das mãos, pés, faces, órgãos genitais, bem como nas mucosas de trato gastrointestinal, da laringe e de outros órgãos internos. Em razão de não mais apresentar resposta aos tratamentos convencionais, o médico que a acompanha recomendou a utilização do medicamento CINRYZE (INIBIDOR DE C1 ESTERASE), não disponibilizado pelo SUS. 3. O Fármaco em questão não possui registro na ANVISA, de modo que existe dúvida de que tal procedimento possa contribuir, por assim dizer, para a melhoria da saúde da agravante. 4. Não há nos autos, menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida da agravante, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35594680017965865772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)