PROCESSO Nº: 2826177-67.8322.24.10.4422 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VALENTINA FREITAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS (e outro) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE TOUROS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES PIRES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM ARTRITE REUMATOIDE JUVENIL E COXARTROSE. FORNECIMENTO PRÓTESE DE CERÂMICA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. REMESSA OFICIAL. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na espécie, tem-se o quadro de jovem portador de artrite reumatóide juvenil e coxartrose bilateral, ao qual lhe foi prescrito dois procedimentos cirúrgicos conhecido como "artroplastia total de quadril", com a utilização de prótese tipo cerâmica-cerâmica. 4. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete o autor e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade e urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. Registre-se, ademais, que não consta nos autos fundamentação técnico-científica sobre a necessidade de substituição dos insumos ofertados pelo SUS por outro de "marca" indicada pelo corpo médico que assiste o paciente. 5. Remessa oficial provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 32125706288424411022, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)