PROCESSO Nº: 5348923-20.8700.6.7.4527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HENRIQUE DIAS E COM DE RACOES LTDA (e outro) ADVOGADO: ROSSANDRO FARIAS AGRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL - PB - GABRIELA SILVEIRA ATAÍDE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União (Fazenda Nacional), em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante, objetivando o redirecionamento da execução por sucessão de atividade empresarial. 2. A responsabilidade tributária trazida no art. 133, do CTN, visa alcançar as pessoas, naturais ou jurídicas, que sucedem a empresa devedora no exercício das atividades anteriormente desenvolvidas por ele, de modo que tal pessoa, embora formalmente distinta, dá plena continuidade às atividades materiais da pessoa jurídica devedora, absorvendo totalmente o fundo de comércio ou estabelecimento desta, com a finalidade de frustrar o pagamento das dívidas contraídas pela primeira empresa. 3. O fato da empresa a qual se pretende redirecionar o feito executório estar funcionando no mesmo endereço em que funcionava a empresa anterior, exercendo atividade do mesmo ramo, não é prova inequívoca de que tenha ocorrido a sucessão de atividade empresarial. 4. Não se pode concluir com base em meros indícios, que as mercadorias, os fornecedores e a freguesia foram repassados à empresa a qual se busca redirecionar a execução. 5. É necessária a demonstração de que, de fato, tenha havido a continuação da atividade empresarial anteriormente desenvolvida, assim como a comprovação dos vínculos existentes entre as empresas em questão, tais como, relação de parentesco entre seus sócios e uso do mesmo nome de fantasia, para que se caracterize a sucessão de empresas e, consequentemente, se autorize o redirecionamento do feito. Precedentes. 6. O caso sob exame não se adequa à situação de sucessão de atividade empresarial, segundo o disposto no art. 133, do CTN. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 55527715647814940519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)