PROCESSO Nº: 5332847-94.9961.17.8.2322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CASTRO DE REBECA CARDOSO ADVOGADO: Vitor Hugo Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCURADOR. EXCESSO DE MANDATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATOS ILÍCITOS EM FRAUDE AO FISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO NOVO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE A OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O particular opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto a fato novo superveniente ao julgamento da Turma em 15/10/2021 que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal. 2. O embargante alega a existência de sentença prolatada em 27/01/2021 nos autos da ação declaratória nº 5645163-86.8518.2.6.2525, na qual foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 3. Ocorre que a sentença determinou que o embargante fosse excluído do polo passivo das execuções fiscais de nºs 2145863-00.6326.1.8.2515 e 0609882-34.6980.8.3.0595, que não são objeto dos presentes embargos do devedor. 4. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão ao embargante no que tange à omissão alegada. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Na hipótese, o acórdão foi preciso ao consignar que "no caso concreto, foi deferido o pedido da exequente de redirecionamento da execução fiscal para o embargante, originariamente intentada contra a VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, requerido com base nos arts. 135, II e III, e 185 do CTN, art. 592 do CPC, art. 50 do CC e art. 179 do CP, alegando excesso de mandato e confusão patrimonial em fraude ao Fisco." 6. Que "de fato, o embargante não era sócio, porém na condição de administrador, mediante procuração que lhe foi outorgada pela devedora, promoveu uma série de atos, historiados na sentença recorrida, a enquadrá-lo nas hipóteses do art. 135, II e III, do CTN de forma a responder pessoalmente pelo crédito tributário exigido." 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 8693017-64.9799.21.9.5964-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, Thiago Ribeiro, julg. 07/08/2019). 8. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 98789325602586678253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)