Processual civil e Execução Fiscal. Recurso de apelação atacando sentença que aplica a proibição embrenhada no art. 8º, da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, a execução fiscal movida em 30 de junho de 2012.
A Lei 12.514 proíbe os conselhos profissionais de executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de uma única anuidade relativa ao ano de 2007, não respeitando, portanto, a proibição trazida pela citada Lei 12.514.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 59328695127303263828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)