PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. VICENTE ALMEIDA. LOCAL DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA E DA EXISTÊNCIA DE BRENDA MOURA. INOCORRÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PARA CONTRARRAZOAR RECURSO. INTERESSE NO DESLINDE. INCOMPLETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. MATÉRIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EMINENTEMENTE DE DIREITO. NULIDADE RELATIVA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.
I. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à reabertura de discussão de mérito da causa, tendo em vista que sua finalidade é livrar o acórdão de tais defeitos sem modificar, entretanto, a sua substância.
II. Os pontos noticiados como omissos foram objeto de análise no julgado embargado, pelo que não pode prosperar a insurreição aqui desafiada.
III. Sendo a matéria tratada nos presentes autos eminentemente de direito, não se havendo como alterar a competência firmada no julgado embargado, é de se entender que ser a nulidade relativa e, não restando evidenciado qualquer prejuízo às partes, é de se prestigiar o princípio pas de João Guilherme Lima e, assim, refutá-la.
IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3517117821824063340540, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2012, PUBLICAÇÃO: 14/12/2012)