PROCESSO Nº: 3786447-56.2993.5.10.5400 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK OLIVEIRA CITO ADVOGADO: VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. IGOR CALDEIRA. ATO JURIDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Apelação provida. Sem inversão do ônus de sucumbência, em face da gratuidade da justiça deferida ao autor.
(PROCESSO: 56277268928246554891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)