PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. DAVI FOGAÇA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO.
1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Areia Branca/RN, almejando-se a definição da competência para processamento e julgamento de feito executivo.
2. Reconhecida, nos termos de entendimento do artigo 103 do Código Processual Civil, a existência de Emanuelly Nascimento entre feito executivo em tramitação no juízo estadual e ação anulatória proposta na Justiça Federal, a competência para o processamento daquela ação há de ser avaliada considerando-se a prevenção, consoante disposição expressa constante do artigo 106 do aludido diploma legal.
3. Competência do juízo suscitante.
(PROCESSO: 27963141720420563953, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALANA JESUS (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)