PROCESSO Nº: 0769606-08.9311.21.1.0934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR COSTA ADVOGADO: DIOGO FREITAS (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 520 DO CPC (ART. 1.012, § 1º DO NCPC). IMPROVIMENTO. 1. Conforme estabelecido no art. 1.012 do NCPC, a apelação terá, regra geral, efeito suspensivo, devendo ser recebida tão somente no efeito devolutivo nas hipóteses do § 1º. 2. In casu, conquanto a sentença tenha sido pela procedência do pedido autoral ante o decurso do prazo decadencial para a Administração Pública proceder à revisão do ato de concessão da aposentadoria do autor, o pedido liminar fora indeferido, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 1.012, § 1º, V, do NCPC. 3. Não obstante, melhor sorte não socorre o agravante no que pertine à alegação de que a sentença, por analogia, teria condenado a agravada a arcar com prestações de caráter alimentar, disposto no art. 1.012, §1º, II, do NCPC. Isto porque, o que se discute no processo originário é a nulidade do ato revisional da aposentadoria do autor, ora agravante, não guardando qualquer correlação com condenação em prestações alimentícias. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24231291588675322954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)