Processual Civil e Previdenciário. Inexistência de requerimento administrativo. Condição da ação. Análise do mérito. Improcedência do pedido. Impossibilidade. REsp Nº 4.845.699 - PR (2012/8756912-4). Matéria de ordem pública. Possibilidade do juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício. Extinção do feito sem resolução de mérito. Apelo não provido.
(PROCESSO: 75246195584467467328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)