ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PETROLINA. DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE PETROLINA. NULIDADE. PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS.
1. Cuida-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedentes os pedidos "para declarar a nulidade da Lei Municipal n.º 1.805/2004 e determinar a imissão definitiva da autora na propriedade/posse do bem imóvel em questão". O ilustre sentenciante deixou de apreciar o pedido de "desapropriação judicial" formulado pela Associação dos Corretores de Imóveis de Petrolina - ACIPE, em razão de ter sido inadequadamente formulado em sede de contestação, quando deveria ter sido objeto de reconvenção. Ainda condenou os réus, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a ACIPE no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, isentando, no entanto, o Município de Petrolina da obrigação de quitar o percentual restante, em face do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9289/96.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "15. (...) a imissão na posse é decorrência lógica do acolhimento do pedido reivindicatório e, por conseguinte, não guarda correlação com as ações possessórias, mantendo-se hígida, portanto, a natureza petitória da presente demanda, não se podendo falar em inadequação da via eleita. (...) 17. Nesse sentido, rejeito a preliminar".
4. (...) "20. Os documentos colacionados demonstram que a autora e o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, em 1984, celebraram Contrato de Cessão, sob a forma de Utilização Gratuita, de área de propriedade da autora, na qual está localizado o imóvel objeto desta ação, interditando-se ao cessionário-município dela dispor (fls. 31/33 do Anexo I). Entretanto, posteriormente, por força da Lei Municipal n.º 1.508, de 07 de junho de 2004 (fls. 90/91 do Anexo I), o referido imóvel foi doado pelo município-cessionário à ré ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE PETROLINA. 21. Ocorre que o referido Contrato de Cessão não previu a possibilidade de o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA dispor do imóvel objeto do ajuste, o qual deveria se destinar à formação de reserva ecológica, implantação de áreas de lazer e de sistema viário (fl. 32 do Anexo I). Portanto, a doação em apreço mostra-se viciada, pois promovida por quem não detinha poderes para tanto".
5. "22. Por oportuno, vale ressaltar que o fato do imóvel em tela ter pertencido, anteriormente, ao réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, consoante afirmado por este - que assevera que, não mais utilizada a área para os fins previstos no ato de disposição, 'a bem da verdade, deveria ter ocorrido a reversão do bem ao Município de Petrolina' (fl. 75) -, não é capaz de infirmar a atual titularidade da propriedade desse bem, posto que legítima, consoante reconhecido pelo próprio réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, para o qual 'o que se apresenta juridicamente, atualmente, é que a União é a proprietária da área e o município de Petrolina possui cessão, para finalidade determinada' (fl. 76).
6. "23. Tendo em vista, justamente, a finalidade determinada para o Contrato de Cessão, sua Cláusula Quarta estabelece, expressamente, que a cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, revertendo o imóvel ao patrimônio da autora, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada; se houver a inobservância do prazo previsto no Decreto autorizativo da cessão; se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual; se a outorgada cessionária renunciar à cessão, deixar de exercer as suas atividades específicas ou se extinguir; e se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel para seu uso próprio, ressalvado, em tal caso, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento da autora (fl. 32 do Anexo I)".
7. (...) "25. O réu MUNICÍPIO DE PETROLINA inobservou os termos do Contrato de Cessão em tela quando editou a Lei n.º 1.508/2004, desafetando e autorizando a doação e/ou cessão de área de propriedade da autora para a ré ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE PETROLINA. Sendo assim, impõe-se seja declarada nula a aludida Lei Municipal, e, por conseguinte, sem qualquer efeito todos os atos dela decorrentes".
8. "26. Por outro lado, ainda que válida a Lei n.º 1.508/2004, verifica-se que a doação nela prevista apenas se efetivaria por escritura pública (art. 3.º), mas tal formalidade não foi observada, nem poderia ser, já que o imóvel doado é de propriedade da autora (fls. 27/29), não podendo o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA dispor deste bem, especialmente por documento público. 27. Ademais, a ré ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE PETROLINA não concluiu a construção da sua nova sede no prazo de 36 (trinta e seis) meses (fl. 54 do Anexo I), contados da vigência da Lei n.º 1.508/2004 (art. 3.º, V)".
9. (...) "29. Haja vista o teor do Decreto n.º 73.437/1978, que com fulcro no art. 2.º, I, da Lei n.º 5.972/1975, autoriza o registro, em nome autora, do imóvel que menciona, situado neste Município de Petrolina (fls. 9/10 do Anexo I), assim como a Certidão de Inteiro Teor do referido imóvel (fls. 27/29 do Anexo I), que comprova a sua atual titularidade, revela-se legítimo o título de propriedade da autora, não se podendo presumir qualquer vício capaz de inquiná-lo. O apontado desvirtuamento do Contrato de Cessão sob a Forma de Utilização Gratuita, ao contrário do que entende a ré ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE PETROLINA, não tem o condão de conferir "posse plena" da área litigiosa para o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA. A autora, sob a vigência do aludido Contrato de Cessão, nunca deixou de ser proprietária do imóvel em apreço. Além disso, a Cláusula Quarta do Contrato prevê, expressamente, a possibilidade da cessão se tornar nula, independentemente de ato especial, revertendo o imóvel ao patrimônio da autora, se ao mesmo, no todo ou em parte, fosse dada utilização diversa da que lhe foi destinada. Portanto, o desvirtuamento do Contrato de Cessão é causa de nulidade do ajuste, incapaz de ensejar a consolidação da posse pelo réu MUNICÍPIO DE PETROLINA".
10. (...) "31. Por fim, o pedido de expropriação judicial (no art. 1.228, parágrafos 4.º e 5.º, do Código Civil) foge ao âmbito da presente ação, notadamente ante a ausência de pleito reconvencional, e em face da impossibilidade de pedido contraposto no âmbito de contestação em processo que tramita sob o rito ordinário: (...). 32. Contudo, ainda que se admitisse o referido pedido contraposto, na espécie, inaplicável o disposto no art. 1.228, parágrafos 4.º e 5.º, do Código Civil, pois, como é cediço, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 183, parágrafos 3.º, da Constituição Federal de 1988, e art. 102 da Código Civil)".
11. No tocante aos honorários advocatícios, o parágrafos 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, 10% e 20%. Dentre essas hipóteses, encontram-se as seguintes: quando for vencida a Fazenda Pública e quando não houver condenação. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no parágrafo 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária.
12. Partindo dessas premissas, mostra-se justa a fixação da verba honorária, numa demanda como a presente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem divididos de forma solidária entre os dois réus, por se mostrar condizente com o trabalho realizado, a importância da causa e o tempo despendido para a solução do conflito.
Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 45804983934391182739, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 04/12/2014)