PROCESSO Nº: 2951214-40.8539.7.2.4395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Hiram Epifanio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos André Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Pinto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONFORME A SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a conceder a aposentadoria especial em favor do particular, em virtude do trabalho desempenhado como vigia. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não é cabível reconhecer a especialidade do período trabalhado como vigilante após 27/08/1995, uma vez que não se verifica sua nocividade, inexistindo lastro constitucional para o deferimento do benefício em virtude da periculosidade a partir da referida data. Subsidiariamente, requereu a aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do reconhecimento especial em virtude da atividade de vigilante. 4. A ausência de previsão da periculosidade no rol de agentes ensejadores da especialidade não afasta o cabimento da concessão do benefício, conforme entendimento exarado pelo próprio STJ, no que concerne à eletricidade. Ademais, cabe salientar que sobreveio o julgamento do Tema 1.031 (REsp 2.779.474), em que se discutia a necessidade do porte de arma de fogo para o reconhecimento especial da atividade do vigilante. O STJ concluiu que, comprovado o risco de vida, despicienda a demonstração da utilização da arma. No entanto, no caso concreto, restou comprovado o emprego de arma de fogo, o que evidencia a periculosidade que, conforme entendimento jurisprudencial, enseja a especialidade da ocupação. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5918849-52.5892.22.6.0590, Desembargador Federal Arthur da Luz, João Felipe Nogueira, julgado em 22/04/2021. 5. Quanto aos honorários, cabe limitá-los na linha do que estabeleceu a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários.
(PROCESSO: 62573066100132391926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)