TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PODER DE GERÊNCIA NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou exceção de pré-executividade.
2. É pacífico o entendimento segundo o qual cabe ao contribuinte cujo nome consta na CDA o ônus da prova de sua ilegitimidade. Essa prova, na via estreita da exceção, deve ser pré-constituída.
3. Os agravantes juntaram documentos que demonstram que um deles não figurara como diretor na época do fato gerador da dívida, e o outro sócio exercia poder de gestão em parte desse período, o que configura sua responsabilidade.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 76579177937786275984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)