PROCESSO Nº: 3649239-71.1450.30.9.4812 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO PORTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO INDUSTRIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. DISPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LIBERAÇÃO TARDIA DE VALORES INJUSTIFICADA. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE ECONOMICA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE TORNOU EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ABUSIVIDADE. NULIDADE. PROCEDENTE. 1. Os serviços prestados por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º. 2. O STJ entende que é possível a aplicação do CDC em situações que envolva pessoa jurídica como consumidora, ainda que esta não seja consumidor final, nos casos em que se verifique situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica perante a outra parte, de maneira que a relação contratual celebrada se torne abusiva àquela hipossuficiente. 3. Verifica-se, no caso concreto, que a conduta omissiva e injustificada da ré, quanto ao adimplemento de sua obrigação na relação pactuada, tornou disposição contratual excessivamente onerosa à outra parte, rompendo o equilíbrio entre as partes e contrariando a função da modalidade contratual celebrada. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35453339790012905083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015)