PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO. NULIDADE. MUNICÍPIO DO RECIFE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. DESEMBARGADOR FEDERAL. IMPEDIMENTO.
1. Autos devolvidos a esta Relatoria em razão de petição do Município do Recife, na qual alega a Edilidade não ter tido oportunidade para apresentar apelação, eis que não foi intimada da decisão que julgou os embargos de declaração do Estado de Pernambuco. Ressalta, em seguida, ser a primeira vez que tem acesso aos autos e que, constatando a existência de nulidade absoluta do julgamento das apelações, requer a anulação do referido julgamento, com a devolução do prazo para apresentação de apelação.
2. Com efeito, compulsando os autos, observa-se que o Município do Recife não foi intimado da sentença de fls. 416/419, eis que intimados apenas o Estado de Pernambuco e a Defensoria Pública da União. Impõe-se, assim, em respeito ao princípio do contraditório (art. 5º. LV, da CF/88), anular o acórdão.
3. Impõe-se, ainda, a anulação do acórdão haja vista o impedimento de Desembargador Federal para atuar no presente feito, participante do julgamento. Luiz Miguel Lima art. 134, IV do Código de Processo Civil.
4. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA para anular o acórdão e determinar a intimação do Município do Recife da sentença.
(PROCESSO: 5556288235438472837404, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/01/2014)