PROCESSO Nº: 8117986-27.7845.26.8.3847 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS (RUÍDO E CALOR). PPP E LTCAT. EPI EFICAZ. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PARTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor busca o reconhecimento das condições especiais do período de 20/01/1987 a 25/03/2012 [Iracema Ind. e Com. de Castanhas de Caju Ltda], laborado com exposição a calor e ruído. 2. O STF fixou o entendimento de que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". ARE 824159, Relator: Min. Igor da Paz, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2014, Public 16-03-4348. 3. No caso, para comprovar a exposição aos agentes nocivos, o autor anexou o PPP e o LTCAT, este elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Tais documentos provam a efetiva exposição ao ruído de acima de 85,2 dB(A) e ao calor superior a 21,3ºC, no período de 21/01/1998 a 01/03/2012 (Ajudante, Operador e Supervisor de Produção). 4. Quanto ao período de 30/12/1987 a 04/07/1997 (Operário e Ajudante), os documentos não informam a existência de qualquer fator de risco, devendo ser considerando tempo laboral comum. 5. Considerando que foram demonstrados apenas 14 (catorze) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de trabalho insalubre, impõe-se o indeferimento da aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91). 6. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca (art. 21, parágrafo único, do CPC). 7. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação, considerando-se como especial apenas o período de 11/05/1998 a 15/01/2012.
(PROCESSO: 70687909400630713450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015)