PJE 7477638-43.9135.7.7.7643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Campos, em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara da SJPE, no bojo da execução de título extrajudicial 3784494-88.2251.17.12.8877, promovida pela Caixa Econômica Federal, que não conheceu a objeção de pré-executividade interposta pela agravante, reputando inadequada a via eleita aventada pela recorrente, pois somente constitui matéria apta a ser discutida aquela relativa à exigibilidade do título executivo extrajudicial ora executado, além de indeferir o desbloqueio de valores, de titularidade da executada, ora agravante, constritos no Banco do Brasil, sob a alegação que o extrato bancário trazido aos autos é parcial e sequer nele consta o bloqueio em questão, bem como não se trata de extrato de conta poupança. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não incide em nenhuma das hipóteses do artigo 779 do CPC, pois é incontroverso que atuou no negócio jurídico apenas na condição de procuradora. Com efeito, o empréstimo bancário foi tomado pela empresa G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME, cujo titular e avalista é o senhor NICOLAS DA ROCHA, tendo a agravante figurado apenas como procuradora da parte; b) Nos termos do art. 663 do Código Civil, "sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável [...]". Portanto, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante, tendo em vista que não é a devedora do título executivo, tampouco avalista, não havendo nenhuma cláusula no título executivo na qual a agravante tivesse assumido qualquer obrigação em nome próprio; c) a aferição da ilegitimidade da agravante não demanda nenhuma dilação probatória, pois, para tanto, basta a leitura do título executivo objeto da execução para verificar que a agravante não consta como devedora nem avalista; d) na hipótese desta Turma negar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante, requer-se, subsidiariamente, seja reformada a decisão para determinar o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via BACENJUD, atinentes à a quantia de R$ 41.795,35, junto à conta da agravante no BANCO DO BRASIL; e) quanto à conta 31.659, na agência 3525, do BANCO DO BRASIL, na qual restaram incontroversamente bloqueados R$ 87.161,35, foram juntados aos autos os extratos dos meses de junho, julho e agosto de 2020, que antecederam o bloqueio, os quais comprovam que os valores depositados pela agravante na referida conta são automaticamente aplicados nos fundos RF Ref DI Plus Ágil e BB Automático Mais (ID 1059251.96143928, 9715692.96272816, 0205875.64621558), de modo que do saldo total aplicado nos dois fundos de investimentos (R$ 87.528,44), apenas R$ 208,77 estão disponíveis. A diferença corresponde exatamente a R$ 72.406,67: o valor bloqueado via BACENJUD (com os acréscimos legais); f) o valor bloqueado se trata de uma pequena poupança que vem sendo juntada pela executada ao longo do tempo para atender às eventuais necessidades de sua família, estando aplicada em renda fixa vinculada à conta da agravante no BANCO DO BRASIL, conforme extrato bancário colacionado aos autos, tratando-se de verba impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC; g) deve ser concedido o benefício de litigar sob os auspícios da justiça gratuita. 3. Inicialmente, com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 4. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 5. No caso dos autos, diante da documentação acostada, é possível aferir o montante recebido mensalmente pela agravante (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando a informação extraída de seus contracheques (id. 5733626.26481386) que percebe o montante de R$ 1.758,44, como salário líquido, agosto de 2020, a título de proventos pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, estando, seus rendimentos, enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 6. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 7. A seu turno, nos termos da Súmula 393, do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis ex Thales Monteiro que não demandem dilação probatória. 8. Neste raciocínio, em uma análise preliminar, típica do ambiente de agravo de instrumento, observa-se dos autos que apesar de existir no bojo deste recurso as fichas cadastrais da Junta Comercial, com relação à empresa executada (G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME), informando ser o empresário atrelado à empresa em questão o senhor Raul Oliveira (id. 5031628.83235428), foram-lhe outorgados, à agravante, por meio da procuração trazida à discussão (id. 1885723.73581502), verdadeiros e amplos poderes de gestão, na medida em que consta expressamente a outorga para dirigir e administrar a empresa, podendo assinar quaisquer documentos, especialmente perante qualquer Instituição Financeira, de modo que inegável a necessidade de dilação probatória para solucionar a questão, no tocante à confusão instaurada entre as pessoas da mandatária (agravante) e da verdadeira gestora, responsável pelo mútuo bancário atacado, análise probatória esta inviável em sede de exceção de pré-executividade. 9. Por fim, o Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inc. IV), assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X). 10. "In casu", restou comprovado que a conta bloqueada através da penhora online (sistema BACENJUD) é a mesma em que vem sendo depositados os valores alocados nos Fundos de Investimento RF Ref DI Plus Ágil e BB Automático (id. 4457988.49404362), resultando no bloqueio judicial do numerário de R$ 10.614,35, datado de 12/04/2020, nos termos da minuta do sistema Bacenjud trazida ao bojo da execução originária (id. 6676651.74127951). 11. Entretanto, é de se constatar que não se mostra acertado o bloqueio de numerários efetuado na conta da agravante. Independentemente dos valores estarem aplicados na poupança ou em fundo de investimento, estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, fixado pelo legislador. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7430650-59.2315.23.10.6427, Relator para o acórdão Des. Federal Kaique Moura, data de assinatura: 01/06/2019. 12. No mesmo sentido, já vem decidindo o STJ, posto que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 3.259.517/PR, Relatora Ministra Rebeca Ribeiro, 2ª Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 15/6/2014; STJ, AgInt no AREsp 9427389/SP, rel. Ministro Luigi Araújo, DJe 28.04.8094). 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para conceder à agravante os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente, bem como determinar o desbloqueio do montante de R$ 91.618,35, constrito nos Fundos de Investimento RF Ref DI Plus Ágil e BB Automático, de titularidade de Mariana Moura, Banco do Brasil Agência 8047-6, conta 28565-3 (id. 0423875.96291725). sam
(PROCESSO: 04582109248147586599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)