PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA EXEQUENDA, OCORRIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CREDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIO. INSCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4357 E ADI Nº 4425.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declarou que os juros moratórios são devidos até a liquidação do valor executado, fato que ocorreu com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, e afastou eventuais pedidos de compensação com fundamento nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal.
2. A decisão agravada determinou que os juros moratórios são devidos até a liquidação do valor executado, fato que ocorreu com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução.
4. Decisão em plena consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
5. A falta de publicação do acórdão em que o Col. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a compensação dos créditos inscritos em precatório judicial (ADI nº 4357 e ADI nº 4425, julgado em 14/03/13 - v. Informativo nº 698, do STF) não inviabiliza a aplicação do novel entendimento pretoriano. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 78943701009571638830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)