PROCESSO Nº: 3320839-62.4462.3.7.5610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IONIR BEZERRA MATIAS ADVOGADO: Calebe Novaes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barros - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE POR PERÍODO DETERMINADO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. CAIO ARAGÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS, em favor da autora, pelo período de 60 dias, correspondente ao tempo de afastamento na respectiva data (06/07/2018 e 23/12/2018). 2. A parte autora requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: 199.901.433-8), em 20/03/2018, o qual fora indeferido por parecer contrário da perícia médica. A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, não tendo sido questionadas na via administrativa ou judicial. 3. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 4. A perícia médica concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada atualmente, contudo, constatou o perito que a parte autora necessitou de um afastamento de suas atividades pelo período de 60 dias após as datas de 18/01/2018 e 09/06/2018 (30 dias após cada período), conforme documentos médicos que instruíram o feito. 5. Manutenção da sentença que determinou o pagamento do auxílio doença pelo período de 60 dias, com termo inicial em 14/06/2018, nos exatos termos do laudo pericial. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63296209865852792308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)