PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. HABILITAÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA RECONHECEDORA DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE.
1. Em razão de a decisão impugnada implicar pagamento, há periculum a justificar, sob a forma de agravo por instrumento, o processamento de irresignação voltada ao seu combate. Preliminar de inadequação rejeitada.
2. Nos termos de sentença firmada no juízo estadual, é reconhecida união estável, de modo que se apresenta como legítima, em sede de tutela antecipada, a pretensão de habilitação em pensão.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01180818575335100607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CATARINA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)