EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS SOBRE DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. DAVI PEREIRA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 E N. 41. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, DESDE QUE LIMITADOS PELO ENZO GABRIEL NOGUEIRA VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
(PROCESSO: 43196908370952776173, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)