PROCESSO Nº: 2462110-84.6490.5.11.1506 - APELAÇÃO APELANTE: THALES LIMA (e outro) ADVOGADO: ISAAC DA MATA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO VIEIRA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Embargos declaratórios. Contrato de mútuo. Ocorrência de omissão quanto à devolução, dos valores pagas indevidamente em razão do anatocismo já configurado nos autos. Devida a repetição do indébito, com juros e correção monetária, em se tratando de contrato já quitado. Inviabilidade de tal repetição, na forma dobrada. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 44530322295682706785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)