PROCESSO Nº: 1293200-34.5338.4.8.5426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sofia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DIVISÃO ADMINISTRATIVA. PROTOCOLO DO SUS. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de descentralização administrativa no âmbito do SUS, à existência de tratamento disponibilizado pelo SUS, à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do tratamento e à condenação em honorários sucumbenciais em favor da DPU. 2. O Acórdão foi claro em seus fundamentos, ao consignar, textualmente, que: "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 630793/RG, em sede de Repercussão Geral. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 3. Destacou-se que o c. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 088.591 AgR, Rel. Ministro João Lucas Moreira, Primeira Turma, julgado em 23/04/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 17-01-0419 public 06-07-4007). 4. Observou-se que compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 5. Registrou-se que a parte Autora, idoso, é portador de Câncer de Próstata Resistente à Castração, submetido previamente à castração cirúrgica (orquiectomia), quimioterapia com DOCETAXEL e hormonioterapia com João Monteiro, bem como que restou provada que a medicação adequada ao tratamento do Demandante é o Zytiga (Abiraterona), conforme receituário e relatório médico acostados aos autos, subscrito pelo Médico que o assiste. 6. Foi dito, textualmente, que: "A teor do que restou consignado na sentença combatida, "O referido medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde desde 2019, 09/05/2019, através da Portaria nº 38, sendo que, conforme o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. No entanto, até o presente momento, não houve notícia nos autos de que o medicamento já está sendo ofertado normalmente pelo Sistema Único de Saúde, principalmente em sendo considerada a situação de pandemia que se instalou em todo o mundo, alterando de forma drástica o funcionamento da Rede Pública, e certamente o início do fornecimento de medicamentos ainda em início de oferta pelo SUS. Ademais, como destacado em outro trecho da sentença recorrida, "É importante registrar que o quadro fático, revelador do estado de saúde da parte autora, não foi contestado, nem, tampouco, os concretos e benéficos efeitos da administração da medicação em questão, merecendo frisar que, mesmo diante da possibilidade da existência eventual de fornecimento de tratamento alternativo para a doença que acomete o Postulante, o fato é que o médico concluiu pela essencialidade do uso da medicação discutida para o caso específico do Autor, devendo prevalecer a prescrição do profissional com quem o paciente se consultou e avaliou a situação em concreto, acompanhando-o na evolução do seu quadro clínico, tendo melhores e reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicação mais adequada." 7. Deixou-se claro que a medicação requerida possui o devido registro na ANVISA, e, embora tenha sido incorporada recentemente, já decorreu o prazo previsto em lei para a sua dispensação. 8. Restou consignado que o referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, sendo imprescindível no controle e tratamento da patologia, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 9. Por fim, concluiu o aresto Embargado que, além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não haveria que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo. 10. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 11. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 34131873788605066422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)