TRIBUTÁRIO. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO-CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. TERMO AD QUEM. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui, desde já, o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo Fisco. É o que prescreve a Súmula nº 436 do STJ. Deste modo, declarado o crédito e não pago, pode a Administração Fazendária cobrá-lo imediatamente, sendo descabida a notificação do contribuinte para apresentar defesa, eis que já houve a confissão do débito por parte deste.
2. In casu, conforme ressai do contexto fático-probatório dos autos, o contribuinte declarou, em DCTF, créditos tributários de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, consignando estarem estes suspensos por medida judicial. Ocorre que, em análise às declarações oferecidas, o Fisco constatou não haver qualquer causa de suspensão da exigibilidade dos créditos, encaminhando-os, de logo, para cobrança, o que levou o contribuinte a apresentar "manifestação de inconformidade".
3. Nessa situação, é de ter-se por incabível a apresentação de defesa (manifestação de inconformidade) contra a cobrança dos créditos tributários. Ao contrário do que sustenta o contribuinte, não foi proferida decisão não-homologatória de eventual compensação realizada - situação em que se oportunizaria o oferecimento da manifestação de inconformidade, prevista no art. 74, parágrafo 9º, da Lei nº 9.430, e, uma vez recebida esta, suspender-se-ia a exigibilidade dos créditos (art. 151, III, CTN).
4. O contribuinte não informou, na DCTF apresentada, compensação a ser homologada ou não. Apenas vinculou os débitos tributários declarados, na DCTF, a ações judiciais, consignando estarem com a exigibilidade suspensa. Contudo, além de não haver decisão judicial, naquelas ações, amparando a suspensão da exigibilidade dos créditos, o direito de compensar o indébito nela reconhecido foi condicionado ao trânsito em julgado da demanda (art. 170-A, CTN).
5. Considerando não haver previsão, na legislação processual tributária, de defesa administrativa contra a cobrança de créditos declarados pelo próprio contribuinte e sendo tal ato manifestamente incompatível com a prévia confissão de débito perante a Administração, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Sentença reformada neste ponto, para denegar o pedido de que as autoridades administrativas conheçam e deem seguimento as "manifestações de inconformidade" apresentadas.
6. Na falta de reclamação ou recurso administrativo, nos termos da legislação processual tributária, contra o crédito tributário, não há causa para a suspensão de sua exigibilidade, com base no art. 151, III, do CTN. Crédito tributário, então, que é plenamente exigível, a obstar a expedição de certidão de regularidade fiscal e a retirada do nome do contribuinte do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
7. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo havido o pagamento antecipado da exação, o prazo prescricional tem início a partir da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Jurisprudência pacífica do STJ.
8. A prescrição se interrompe pelo despacho que ordenar a citação na execução fiscal (art. 174, parágrafo único, do CTN). Contudo, uma vez interrompido o prazo, o termo ad quem retroage à data da propositura da ação, conforme aplicação, por analogia, do art. 219 do CPC. Entendimento consagrado pelo STJ no REsp nº 9529269/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
9. No caso concreto, as declarações para fins tributários foram entregues em 28/09/2007 e 27/09/2009 (fls. 947-185), sendo que a execução fiscal para cobrança dos respectivos créditos (nº 3801537-28.4365.18.8.6339) foi ajuizada em 21.08.8317. Assim, proposta a ação de cobrança dentro do quinquênio legal (art. 174, caput, CTN, não há de falar-se em prescrição.
Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória a que se dá provimento para denegar a segurança. Apelação da Madeserpa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35514415170125761055, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 15/04/2015)