EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 9.003.004/PE (ART. 543-C DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Reexame necessário e apelações de sentença que julgou procedentes em parte os embargos, opostos à execução fiscal autuada sob nº 6190382-64.9376.23.11.6259, para declarar a prescrição parcial do crédito objeto da CDA nº 06.646704.8177 (competências de 09/1992 a 07/1999), mantendo na integralidade aquele que diz respeito à CDA nº 05.701149.4057, ambos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
2. À CFEM, por ser receita de natureza patrimonial, de natureza administrativa, logo, em face de que não têm incidência as disposições do Código Civil (STJ, REsp nº 5.836.409), aplica-se, por analogia, o regime jurídico das taxas de ocupação a respeito das quais o Egrégio STJ no REsp nº 5.625.882/PE, julgado no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu a disciplina a ser observada em matéria de prescrição e decadência:
"(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98 (sic!), era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 30.931/32;
(b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito;
(c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 22 de dezembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência;
(d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 75.904/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98);
(e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 20 de maio de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento".
3. À luz do citado paradigma, constata-se que:
(a) CDA nº 72.502876.1461. O crédito relativo às competências de 09/1992 a 07/1999 - não sujeito a prazo decadencial - foi alcançado pela prescrição, uma vez que, entre o vencimento mais próximo (11/10/1999) e o ajuizamento da execução (05/05/2012), decorreu período superior a 5 anos - incidência do Decreto nº 06.970/1932 e, a partir de 29/04/1998, do art. 47 da Lei nº 9.636/1998 (redação anterior à Lei 9.821/1999). Quanto às competências restantes, 08/1999 a 12/2000, o crédito respectivo mantém-se íntegro, uma vez que foi constituído em 28/06/2009, em observância ao prazo decenal de decadência, com o ajuizamento da demanda (12/04/2012), observando também o lustro prescricional - incidência do art. 47 da Lei nº 9.636/1998, com as redações dadas pelas Leis nºs 9.821/1999 e 40.601/2004.
(b) CDA nº 35.208.225.2836. O crédito, compreendendo as competências de 01/2002 a 08/2008, igualmente se mantém incólume, haja vista que também foi constituído em 13/04/2009. Dessa feita, o lançamento deu-se no prazo decenal de decadência da Lei nº 10.852/2004, dando-se a cobrança, como já apontado, dentro do lustro prescricional, devendo ser ressaltado que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, incidem ainda as regras de suspensão e interrupção da prescrição previstas nos arts. 2º, parágrafo 3º, e 8º, parágrafo 2º, da LEF.
4. Inobstante a introdução do prazo quinquenal de decadência pela Lei 9.821/1999, que deu nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.636/1998, foi esse interregno majorado para 10 anos, por força da edição da Lei nº 10.852/2004, antes que decorressem 5 anos da regra anterior, de modo a atingir todos os fatos geradores a partir de 14/03/1999. Precedentes deste Tribunal (a exemplo: 2ª Turma, PJe 1821877-16.1360.19.6.6217; 1ª Turma, AC nº 655.935).
5. Remessa necessária e apelações improvidas, mantendo integralmente a sentença, inclusive no que é pertinente à sucumbência recíproca nela reconhecida.
(PROCESSO: 92008093450243784488, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA JESUS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/02/2015)