PROCESSO Nº: 3031964-62.6002.8.3.9794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DIAS e outro ADVOGADO: Nathan Martins e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Martins. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA AO PARTICULAR. 1. Apelam JOÃO VITOR GOMES e CAUÃ PORTO E COMBUSTÍVEIS LTDA. de sentença que julgou parcialmente procedente pretensão condenatória fundada na prática de ato de improbidade administrativa, impondo-lhes as seguintes sanções: a) Em relação ao réu Enzo Gabriel Dias, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condená-lo, em decorrência dos atos de improbidades praticados, nas sanes do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, ao ressarcimento do dano no valor de R$ 90.933,88 (dezessete mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e oito centavos), solidariamente com a r PF Neto Petróleo e Combustíveis Ltda, bem como no pagamento de multa civil no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).[...] c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à ré PF Neto Petróleo e Combustíveis Ltda. para condená-la, em decorrência dos atos de improbidades praticados, nas sanes do art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992, solidariamente com o réu Diogo Caldeira, ao ressarcimento do dano no valor de R$ 34.191,88 (dezessete mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e oito centavos), bem como no pagamento de multa civil no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. 2. LUIZ HENRIQUE DA MATA E COMBUSTÍVEIS LTDA insere ao longo de sua peça recursal, muitas vezes concomitantemente com argumentos de mérito, empeços de ordem processual. Em tal contexto, do que foi possível identificar com clareza extraem-se (i) ilegitimidade passiva; (ii) julgamento extra petita ou sem correlação, pois a exordial não delimitou condutas e (iii) aplicação do princípio da insignificância. 3. No tocante à ilegitimidade passiva, sua alegação confunde-se com o mérito, pois implica, na verdade, seja declarada a inexistência de sua responsabilidade pelos fatos apreciados na demanda, a redundar assim na rejeição do pedido autoral - e não em sua extinção - no que lhe concerne. Não há ofensa ao princípio da congruência ou julgamento extra petita. Consoante reiterada jurisprudência há muito consolidada na esfera criminal e que serve de tranquilo empréstimo à improbidade, nos ilícitos em que é alegada autoria coletiva é possível descrever os fatos e narrar, em termos relativamente gerais, a participação dos requeridos, reservando-se à instrução e julgamento o detalhamento de suas respectivas condutas. No caso em apreço, sem margem para dúvidas o sentenciante ateve-se aos fatos descritos na causa de pedir. Por fim, inaplicável, mesmo em tese, o princípio da insignificância à seara da improbidade administrativa. Se o ato praticado não lesa o erário, não promove enriquecimento indevido ou não viola princípios, há (outra vez) improcedência do pedido. De mais a mais, dano (em tese) no valor histórico de cerca de R$ 89.722,00 (dezoito) mil reais superaria, com segurança, qualquer critério de insignificância, caso fosse o instituto aplicável. 4. THEO DIAS, em linhas gerais, pretende justificar o descompasso entre o somatório dos vouchers (autorização) e os valores das notas fiscais das notas de abastecimento em razão de viagens (presumivelmente a trabalho) que ele, o apelante, então Coordenador da Unidade da Funai, findava por realizar e, em tais ocasiões, não restava talão de solicitação disponível. Tal circunstância, segundo alega, era contornada, a fim de assegurar a continuidade das atividades que dependiam da frota da entidade, mediante autorização por João Pedro Alves do apelante e assinatura de um vale pelo motorista responsável, vale este que o próprio motorista, em momento posterior, ficaria responsável por substituir pelo voucher. Tal substituição, no entanto, nem sempre era providenciada. Associa-se a tal explicação, ainda, o argumento de que requisições, vales e vouchers eram previamente conferidos por outros servidores, um deles fiscal de contrato, antes de ser exarada autorização para o pagamento. 5. Os fatos demonstrados nos autos, todavia, desmentem essa versão. LEVI NUNES (p. 410-200, 5269115.07211238) e LUIZ FELIPE OLIVEIRA (p. 545-342), ouvidos em Juízo, afirmaram que PIETRO DA CONCEIÇÃO retinha consigo os talões autorização (vouchers), quando deveriam ficar sob a responsabilidade do fiscal do contrato, a própria Jaqueline. Mesmo em férias, o apelante permanecia de posse de tais documentos. Ora, não se concebe razão legítima plausível para que o dirigente de um órgão, ocupante do topo da hierarquia local, mantivesse sob sua guarda pessoal os documentos apropriados para autorizar e controlar o mero abastecimento (atividade constante, de rotina) dos veículos que compunham a frota da entidade. Menos ainda se tal conduta provocava a necessidade de se conceder, a cada ausência física do apelante, suposta autorização verbal. por Alícia da Costa, com controle temerário, para o abastecimento. Por fim, inconcebível é a retenção de tais documentos mesmo em período de férias. A olhos vistos, a preocupação em manter o talão de vouchers sob seu poder constitui inequívoco elemento de apoio à convicção de que o apelante guardava algum interesse pessoal, obviamente ilícito, no tocante às operações de abastecimento dos veículos. 6. EDUARDO MONTEIRO esclareceu ainda que não tinha experiência e nem recebeu treinamento para atuar como fiscal do contrato, posição que só ocupou por insistência de CALEBE MELO, sendo que suas tarefas, inclusive o método falho para a medição e controle de fornecimento de combustíveis, seriam atribuíveis às orientações que recebia da companheira do apelante, esta então designada para função de confiança no setor financeiro. De seu lado, EDUARDO RIBEIRO (p. 2, 4116940.65553250) corrobora a retenção de vouchers por GABRIELA VIEIRA, acrescentando que eram preenchidos de forma incompleta ou, ainda, que o apelante autorizava o abastecimento de veículos sem uso havia mais de dois anos à ocasião. A mesma testemunha, quando ouvida no âmbito de processo administrativo disciplinar, disse ter tomado conhecimento de que CAIO ALMEIDA e sua companheira, Diogo Cardoso, mesmo em férias ligaram certa vez para o setor financeiro no sentido de pressionar pela liberação de pagamento de combustíveis. 7. Conquanto tenha KAMILLY CASTRO impugnado genericamente, em sede de apelo, a animosidade e suposta ausência de isenção das testemunhas, atribuindo-lhes insatisfação pela implantação de sistema de ponto eletrônico, tal alegação não ultrapassa o estágio de exercício retórico. Em audiência, só contraditou uma testemunha, ENZO GABRIEL TEIXEIRA, mas tal arguição foi repelida em primeiro grau. 8. Deveras. LUIZ GUSTAVO NUNES (p. 598-848, 3091387.13366517) em nada tem sua credibilidade abalada, enquanto testemunha, pelo simples fato de afirmar, em audiência, que espera seja o recorrente punido "pela Justiça". Isso evidencia, apenas, o juízo de íntima convicção da depoente sobre a responsabilidade do requerido, mas não autoriza considerá-la tendenciosa ou propensa a faltar com a verdade movida pelo intuito de prejudicá-lo deliberadamente ou de obter uma espécie de vingança por medidas de rigor funcional que possa haver adotado quando geria a unidade da FUNAI. 9. De qualquer modo, os primeiros depoimentos ora mencionados não foram alvo de nenhum reproche quanto à isenção de seus autores durante a instrução processual, de sorte que merecem ser considerados sem qualquer hesitação quanto à sua força probante. 10. Dito isso, o quadro se completa com a análise da prova documental, nos exatos termos da sentença, que relaciona as diferenças entre as notas fiscais e os vouchers: "... No que tange à alegação de autorização do pagamento de várias notas fiscais sem a comprovação do fornecimento do combustível e com o valor das notas fiscais superior ao da soma das requisições de fornecimento de combustível (vouchers), verifica-se que, do cotejo do valor correspondente ao somatório dos vouchers que instruem os processos de pagamento, constantes no PAD, dos valores constantes na nota fiscal emitida pela empresa e dos valores da ordem de pagamento atestada pelo fiscal do contrato e pelo coordenador Luiz Otávio Moraes, na qualidade de ordenador de despesas, há inconsistências [...] o prejuízo ao erário manifesto, no valor de R$71.457,88 (dezessete mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e oito centavos) e existe o elemento subjetivo, qual seja, o dolo específico, consubstanciado na clara intenção em causar prejuízo ao erário, uma vez que referido réu era ordenador de despesas e tendo sido informado das diferenças de valores encontradas e da emissão da GRU para cobrança da empresa contratada, cancelou as guias emitidas, conforme Ofício de fl. 573/574. Assim, a improbidade administrativa evidente." 11. Não se pode deixar de notar, ainda, o quão inusitado foi o referido "cancelamento", por MARIA LUIZA CARDOSO, da tentativa de cobrança administrativa então endereçada à MIGUEL CUNHA E COMBUSTÍVEIS LTDA. Na condição de gestor - ao que os autos indicam - sequer formalizou a instauração de procedimento mínimo para o controle, mesmo a posteriori, da regularidade da cobrança originada do setor de fiscalização do contrato. Tampouco colheu prévio parecer jurídico, mesmo avulso, a respeito. Simplesmente "decidiu" em ofício dirigido à empresa, ao anunciar que não reenviaria nova GRU após expirada a validade da primeira, afirmando pela inexistência de diferenças a serem ressarcidas. À toda evidência, esse modo errático de proceder, esse comportamento tão avesso a padrões habituais da administração pública, só reforça no caso dos autos a efetiva prática de improbidade administrativa pelo recorrente. 12. Discorda-se da sentença naquilo em que reputou configurar um segundo ato de improbidade, previsto no art. 11, da LIA, a designação da companheira de YASMIN CARDOSO para exercer função de confiança. Em primeiro grau, vislumbrou-se nepotismo e violação a princípios da administração, todavia há de se considerar que João Lima era servidora de carreira, detinha formação superior compatível com a natureza da função, experiência na área e não estava diretamente subordinada ao apelante, mas a outra servidora de carreira, de grau intermediário na hierarquia. Por isso, a designação é irregular, mas em si não caracteriza improbidade e suas consequências devem ficar restritas à esfera funcional ou disciplinar. A despeito disso, reconheça-se, nenhuma consequência prática daí decorre para o desfecho do apelo, pois só foram impostas, em concreto, sanções pela prática das ilicitudes atinentes aos combustíveis (art. 10, VIII e 12, II, LIA). 13. Noutro giro, entendeu a sentença por enquadrar a conduta de CAUÊ CARDOSO no art. 10 (prejuízo ao erário) da Lei 8.429/1992, assentando que as provas não permitiam concluir se os valores pagos indevidamente haviam sido incorporados ou não ao patrimônio daquele apelante. Já em relação à empresa à ARTHUR OLIVEIRA E COMBUSTÍVEIS LTDA, atrelou sua conduta ao art. 9º (enriquecimento indevido), valendo-se das mesmas provas documentais acolhidas para a condenação do ex-gestor, sendo estas, na verdade, as únicas provas efetivamente existentes quanto à fornecedora de combustíveis. 14. De logo, tem-se por irrelevante, para fins de condenação da NINA CARDOSO E COMBUSTÍVEIS LTDA. o fato de não ter realizado o recolhimento das diferenças quando notificada da cobrança administrativa. Isso porque demonstrou a recorrente ter impugnado a exigência. Se foi contrariada a ordem jurídica nesse ponto, o único responsável foi ARTHUR MOURA, diante da forma nada ortodoxa adotada para "decidir" pelo cancelamento da cobrança. 15. Dito isso, não há como dissociar, para fins de agravamento, a conduta de ANA JULIA MORAES E COMBUSTÍVEIS LTDA, daquilo que foi apurado no tocante a BEATRIZ ALMEIDA. Se os autos não permitem concluir, de forma peremptória, que o ex-gestor tenha sido o beneficiário do montante desviado, o acervo probatório também deixa em aberto a possibilidade nada desprezível de que a empresa tenha sido mero instrumento para que outrem, de fato, tenha recebido os recursos e auferido enriquecimento indevido. 16. Noutras palavras, as divergências entre notas fiscais e vouchers seguramente autorizam concluir pela participação da MILENA DA LUZ E COMBUSTÍVEIS LTDA nos atos praticados por VINICIUS DA ROSA, atos estes que causaram efetivo prejuízo ao erário (art. 10). Mas assim como tais provas não demonstram a incorporação dos valores ao patrimônio deste último, são insuficientes para que se conclua que isso ocorreu em favor daquela primeira. Não se pode afirmar, senão por presunção, que a empresa efetivamente auferiu vantagem indevida, pois no palco dos acontecimentos todo o protagonismo, todo o domínio quanto aos vouchers e a problemática metodologia de pagamento foram desempenhadas com imenso destaque por RYAN RAMOS. No concernente à empresa, não se descortinou nenhuma postura ativa no sentido de lograr pagamentos indevidos, o que, repito, sugere - e frise-se o sugere, pois nesse ponto as provas não permitem nem uma e nem outra conclusão - um papel de caráter eminentemente instrumental no esquema ilícito. 17. Havendo dúvida razoável quanto à efetiva percepção de vantagem indevida pela MANUELA OLIVEIRA E COMBUSTÍVEIS LTDA, tomado o arcabouço legal vigente à época do presente julgamento (no qual o PL 2505/21 - antigo PL 10887/18, está em fase de sanção ou veto e ainda não introduziu modificações na Lei 8.429/1992) deve ser responsabilizada com base no art. 10, caput c/c art. 3º, da Lei 8.429/1992. Nesse ponto, cumpre ter presente que na espécie basta o dolo genérico, pois o que se "... exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas..." (STJ, AgRg no REsp 2578150/MG, Rel. Ministro ANDRÉ MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 22/05/2016), restando seguramente comprovado tal elemento volitivo no caso concreto a partir da postura deliberada de FERNANDA DA CONCEIÇÃO E COMBUSTÍVEIS LTDA, naquilo que se pode afirmar com certeza, ao se permitir usar pelo esquema comandado por VINICIUS SILVEIRA. 18. A partir da correta definição legal da conduta que, ao lado do ex-gestor, praticara em concurso para a consumação da improbidade, tenho que seu apelo deve ser parcialmente provido para excluir a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Explico: o protagonista, THALES LOPES, foi condenado apenas ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa civil. Soa desproporcional e irrazoável que o partícipe, ENZO DA MATA E COMBUSTÍVEIS LTDA, receba sanção mais gravosa, sobretudo quando os valores envolvidos não são vultosos e não há outros dados que recomendem a medida proibitiva em função de intensidade exacerbada do dolo ou expressão qualquer de maior reprovabilidade da conduta especificamente realizada. 19. Nega-se provimento ao apelo de LAURA MELO, dando-se parcial provimento ao apelo de CARLOS EDUARDO JESUS E COMBUSTÍVEIS LTDA, mas apenas para excluir a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
(PROCESSO: 00521141880886389234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)