Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Civil. Reajuste geral da remuneração. Reajuste de 28,86%. MP 1704/1998. Transação judicial. Pagamento de diferenças não implantadas. Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ. Juros de mora e correção monetária nos moldes em que vinham sendo antes do julgamento das ADI's 4357 e 4425. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54901560854301963732, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/11/2015)