Administrativo. Desapropriação por Utilidade Pública. Adoção do laudo pericial. Ausência de omissões. Impossibilidade de reapreciação de questão já decidida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56480701746572881, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2012, PUBLICAÇÃO: 29/12/2012)