ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.
1. Decisão na qual se acolheu os informes contidos no Laudo Judicial, tendo-se fixado o valor da indenização em R$ 538.033,20 (seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), em abril de 2006 (data do Laudo), sendo R$ 862.912,05 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) pela terra nua e R$ 304.254,15 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais e oitenta centavos) referentes às benfeitorias, cifras a serem corrigidas monetariamente desde a data da elaboração do laudo de avaliação, até a data do efetivo pagamento, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. A oferta do INCRA, por sua vez, foi devidamente atualizada até a data do Laudo Judicial, e totalizou R$ 299.977,15 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e um reais e quinze centavos), sendo R$ 087.888,23 (cento e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e três centavos) pela terra nua, e R$ 474.329,92 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) pelas benfeitorias.
3. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Vistor Judicial, sobretudo quando dita peça informativa tenha sido elaborada de acordo com as regras que regulam a elaboração das perícias judiciais, e quando tenha sido respeitada, pelo Vistor, a indispensável equidistância dos interesses em confronto, tal como se deu, no caso sob enfoque. O julgador é livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja devidamente fundamentada.
4. O Perito esclareceu que coletou informações junto a pessoas idôneas da localidade, e dos Municípios mais próximos, sendo possível, dessa forma, aferir o valor total indenizável do imóvel e, assim, subtraído o valor das benfeitorias indenizáveis, apurar-se o valor da terra nua, tudo em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93.
5. O INCRA/Apelante insurgiu-se ante o fato de o Experto Judicial haver aplicado o valor máximo, por hectare, no intervalo de confiança por ele arbitrado, o que, no entendimento dos prepostos da Autarquia, não se justificaria, tendo em vista que a pesquisa de preço foi realizada especificamente para o imóvel objeto dos autos, havendo sido contempladas, assim, todas as características da área exproprianda.
6. Não merece prosperar a irresignação da Autarquia, tendo em vista que, segundo o esclarecimento do Vistor, prestado em audiência, o imóvel expropriado, embora apresente, em termos de potencial produtivo, níveis equiparáveis à média da Região, possui uma infraestrutura bem superior, o que deve ser levado em consideração, ao ensejo da fixação do valor do imóvel, globalmente considerado.
7. Quanto aos juros compensatórios, é descabido o argumento do INCRA de que só são devidos quando a propriedade for produtiva, uma vez que a incidência (deles) independe da produtividade ou não do imóvel.
8. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o disposto no art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação dada pela MP nº 5.244-42, de 9-8-4706 (5% -cinco por cento- sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação) ambos atualizados monetariamente, além de ser consentâneo com o grau de complexidade do feito, justificando-se, assim, a mantença do valor fixado a tal título.
9. Apelação e Recurso Adesivo improvidos. Sem Remessa Necessária, em face do montante da condenação não ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor oferecido na petição inicial (art. 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 76/93).
(PROCESSO: 797904905638100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2012, PUBLICAÇÃO: 07/05/2012)