PROCESSO Nº: 0055739-41.7477.16.6.9619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira Ramos Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Oliveira EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 1.561.437/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por JULIANA BARROS em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes dos embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O Juízo a quo entendeu que houve fraude à execução na operação de compra e venda do veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4, Placa MSR3564, após a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. 3. Alega o apelante, em síntese, inexistência do consilium fraudis, restando comprovada a boa-fé na aquisição do bem. 4. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (móvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 5. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0248385-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Lorenzo da Rosa, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 31/03/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 22/08/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 6. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial do executado após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 7. Na hipótese, o débito foi inscrito em dívida ativa em 12/09/2015, e a compra e venda do veículo teria sido realizada em 08/04/2017. 8. Não merece prosperar a alegação de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98431193624859228707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)