PROCESSO Nº: 2298779-10.0851.7.10.0247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRYAN SILVA ADVOGADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA CUNHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto aos dispositivos legais acerca da acumulação de vantagens pecuniárias, da vedação do enriquecimento sem causa e da obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público que os percebeu de boa-fé e os decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. 3. A boa-fé é entendida como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico. Como tal presunção não foi desqualificada por provas em contrário, não se aplica ao caso a regra inserta no art. 46, da Lei nº 8.112/90. 4. Concluindo pela inexistência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tmfs
(PROCESSO: 22418480598039367213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015)