PROCESSO Nº: 8776119-53.3688.5.7.5140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM LOPES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO REZENDE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACEN JUD. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649 DO CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pleito formulado com o desiderato de assegurar o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias no valor total de R$ 22.889,88: 1) Banco do Brasil, no importe de R$ 66.491,99; 2) Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 8.247,54; 3) Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 100,00; 4) Banco Itaú, na quantia de R$ 1.499,35. 2. Consoante dispõe o art. 649, IV, do CPC, "são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 3. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a conta bancária nº 894.14576364-1 (CEF), em que foi bloqueada a quantia de R$ 8.247,54, destina-se à percepção de seus vencimentos. Desse modo, relativamente aos valores bloqueados nessa conta bancária, incide o regramento disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, que estabeleceu, sem ressalvas, a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de salário haja vista sua natureza eminentemente alimentar. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para assegurar a desconstituição da penhora realizada na conta bancária nº 122.02514305-1 (CEF) em que foi bloqueada a quantia de R$ 8.247,54.
(PROCESSO: 05973049422814267336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA DE PIETRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)