EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar à autora a título de restituição de dano material o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência da SELIC, a título de juros e correção monetária, a contar do desconto indevido na sua conta corrente até a data do efetivo depósito. 2. "No caso dos autos, a parte autora alega que sofreu dano material e moral em virtude da CAIXA ter compensado cheque que não havia sido retirado. Afirma que o último cheque solicitado foi o de nº 255091, e o que foi compensado foi o de nº 676459". 3. "A CAIXA não se disincumbiu de demonstrar, por qualquer meio de prova documental, que o cheque compensado foi, realmente, solicitado pela parte autora" 4. "Das informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A, verifica-se que o valor do cheque em comento ( nº 320090) foi depositado na conta corrente de terceira pessoa, o Sr. Calebe Rocha da Rocha, no montante de R$ 1.000,00 ( mil reais)". 5. "Desse modo, verifica-se que restou incontroversa a falha na prestação de serviço bancário, consubstanciada na compensação de cheque no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não solicitado pela promovente, suficiente a caracterizar a ocorrência do dano material." 6. "Ressalte-se que para legitimar o pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, torna-se imperiosa e necessária a prova de manifesta má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrada na presente demanda, de modo que a devolução do valor pago pela autora deverá ser realizada na forma simples". 7. "Quanto ao dano moral, não assiste razão à autora. O fato de ter ocorrido o desconto em sua conta corrente, por si só, não tem o condão de atingir a sua personalidade. Registre-se o fato de não ter havido a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes ou qualquer fato que pudesse atingir a sua imagem ou vida privada. Para ocorrer o dano moral, cabia a parte autora comprovar fatos que lhe causaram abalo emocional ou psíquico, que extrapolassem o mero dissabor". 8. Não há condenação nos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29364760934711423049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016)