TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos, determinando que seja subtraída do crédito exequendo a quantia relativa à comissão de permanência.
2. Hipótese em que em relação às Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além da multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 18529827080644549400, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)