Administrativo. Terreno de marinha. Aforamento. Cancelamento. Ausência de notificação do foreiro. Anulação. Arts. 101 e 118, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Art. 5º, LV, da CF/88. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13739419166053503866, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)