PROCESSO Nº: 1903186-69.0242.7.4.7495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Benício Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8881554-94.2531.16.8.4912 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que condenou a Agravante em honorários advocatícios devidos em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. A Fazenda defende a "exclusão dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, haja vista a preclusão verificada nos autos". 3. No caso concreto, a Empresa recorrida iniciou o Cumprimento de Sentença com vistas à execução de crédito relativo ao indébito tributário reconhecido nos autos do Processo 3410833-75.2870.14.4.3063. 4. Após rejeitada a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, que pretendia limitar o período do indébito, a Executada, em cumprimento à determinação do Juízo, apresentou as GFIP's do período entre 01/2012 e 12/2019, referentes aos estabelecimentos do CNPJ nº 02.972.322/5410-83 e do CNPJ 79.680.661/9789-50, bem como a Informação Fiscal e planilha de cálculo elaboradas pela RFB, constando o valor atualizado do crédito, com os quais este concordou. 5. Na ocasião, o Juízo de Primeiro Grau homologou o valor a ser compensado e estabeleceu honorários a serem arcados pela Fazenda Nacional, fixando-os em 10% do valor homologado. A Fazenda Nacional defende que os honorários não poderiam mais ser arbitrados, porque a ocasião para isso seria o momento da rejeição à impugnação, daí porque estaria preclusa a matéria. 6. A tese não prospera. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (STJ, REsp 2.534.753/RS, Rel. Ministra VALENTINA MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/01/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 7.024.366/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2013". (STJ - AgRG no REsp 6.806.574/RS, Rel. Ministra Gabriela Ramos, 2ª Turma, DJe 28/08/2015). 7. Agravo de Instrumento improvido. Revogada a liminar e prejudicado o Agravo Interno. dfp/mc
(PROCESSO: 87496834967116710281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)