PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. LEI 80.523/2002. AJUSTE AO ENTENDIMENTO DO C. STF FIRMADO NO RE 509.262/RN. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O presente feito retornou a esta relatoria para o fim de adequar a decisão proferida pela Primeira Turma desta e. Corte Regional ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do reconhecimento do regime de Repercussão Geral acerca da matéria sub examine.
2. A controvérsia essencial trazida aos autos pela parte recorrente restringe-se ao limite do reajuste de 11,98% à edição da Lei nº 9.421/96, já que tal limitação, na sua ótica, importa em afronta à coisa julgada, bem como ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs nºs 2323/DF e 2321/DF, no qual consignou expressamente a inexistência de limitação temporal para reconhecimento da incidência do índice em comento.
3. Ocorre que a Suprema Corte Constitucional, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 504.015/RN, da relatoria do Ministro ERICK CARVALHO, sob os auspícios do regime de Repercussão Geral traçado pelo art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, consolidou a exegese da limitação temporal do percentual de 11,98% ao momento da reestruturação da remuneração da carreira do servidor eventualmente prejudicado.
4. Assim, não deixa dúvidas de que o limite temporal para fins de aplicação do percentual de 11,98% apenas se concretiza com a edição de Lei específica que reestrutura a carreira do servidor, desconsiderando-se qualquer texto legal que conceda apenas mero reajuste de vencimentos, o qual não pode ser estimado para fins de compensação daquele índice.
5. No caso vertente, a reestruturação de carreira funcional dos Servidores do Poder Judiciário Federal promovida pelo advento da Lei nº 10.475/2002 - porquanto a Lei 9.421/96 concedeu apenas reajuste de vencimentos -, deverá ser levada em conta para fins de limitação temporal à aplicação do índice de 11,98%.
Adequação da decisão proferida por esta e. Primeira Turma ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 900.886/RN, alterando-se o acórdão de fl. 121, para dar parcial provimento à apelação dos recorrentes/embargados, limitando, assim, o termo final da execução em junho de 2002, em razão da edição da Lei nº 10.475/2002.
(PROCESSO: 513159741993773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/03/2014)