EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MARCELO DA CUNHA. REAPOSENTAÇÃO COM BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES UTILIZADAS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE RENUNCIA. AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO BENEFÍCIO QUE RENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REAPOSENTAÇÃO COM APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDICIONADA À REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. EXIGÊNCIA DE BASE CONSTITUCIONAL. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.
(PROCESSO: 69542956056958775209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)