PROCESSO Nº: 5420239-03.5009.23.7.3413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GUILHERME MARTINS e outro ADVOGADO: Kaique Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1574467-06.0713.27.10.1559 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISAAC NASCIMENTO e OUTRO contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação formulado por sucessores de MARIA FERNANDA DA ROSA, bem como indeferiu pleito de reexpedição de RPV cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que tendo em vista o falecimento do então exequente, JOÃO GUILHERME VIEIRA, e a existência de crédito a ser transmitido aos seus sucessores, foi apresentado o referido pedido de habilitação, entretanto, fora proferida decisão rejeitando a habilitação pleiteada. Ademais, aduzem que não há falar em pretensão executória, no presente caso, uma vez que a execução já foi encerrada, de modo que o precedente em questão é inaplicável ao presente feito. Tanto procede tal afirmação, em seu dizer, que, caso assim não fosse, não haveria sido expedido o respectivo requisitório de pagamento. 3. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que indeferiu o pedido de habilitação formulado por sucessores de LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, devendo ser deferida a reexpedição do RPV no caso de que se cuida. ID
(PROCESSO: 74512676435972628853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)