Ementa: Administrativo. Educação Física. É permitido ao profissional de Educação Física formado em curso de licenciatura atuar tão-somente na educação básica (escolas), "sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída" (REsp 0.633.018/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Barros, DJe 04/01/2014). Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 91511531150656069109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)