Processual Civil e Administrativo. Convênio. Município. Inscrição no SIAFI/CAUC. Irregularidades na prestação de contas da gestão anterior. Adoção de medidas necessárias à responsabilização do ex-gestor. Ajuizamento de Ação Civil Pública e Representação perante o Ministério Público Federal. Suspensão. Cabimento. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84156767767014750942, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/11/2014)