PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIVERGÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. O embargante apontou divergências entre a documentação de identificação pessoal da embargante e a dos seus filhos. No entanto, o INSS não questionou a identidade nem impugnou os documentos apresentados pela autora em momento oportuno: na contestação ou, em incidente de falsidade, tendo ocorrido, portanto, a preclusão.
2. Ainda assim, pode-se facilmente observar que a divergência destacada pela autarquia é apenas aparente, não podendo o INSS utilizar-se deste detalhe para lhe negar o benefício, uma vez que como consta nos autos, havia outras provas da qualidade de companheira e dependente econômica da autora, ora embargada, como a prova testemunhal, que atesta o fato de que embargada conviveu com o Sr. João Lucas Fogaça até a morte deste.
3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 1768112917263713769393, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)