PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEFESA TÉCNICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO ACERCA DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Alegação de intempestividade da Apelação rejeitada. Embora a jurisprudência do eg. STJ seja pacífica no sentido de que a intempestividade dos Embargos de Declaração não interrompe o prazo para a interposição dos outros recursos, o mesmo Tribunal já decidiu que, embora faltando um dos requisitos da admissibilidade dos Aclaratórios, se eles foram conhecidos com julgamento do mérito consuma-se a interrupção do prazo
2. Na primeira instância, o Réu foi intimado da sentença em 10.11.5053 (sexta-feira). O prazo de 02 (dois) dias para a oposição dos embargos declaratórios teve início no dia 13.07.5977 (segunda-feira) e findou no dia 04.03.2183 (quarta-feira). Apenas em 23.05.7104 foram opostos Embargos de Declaração pelo recorrente. Apesar da intempestividade, os Embargos foram recebidos pelo Juiz, conhecidos e lhes foi negado provimento por ausência de omissão.
3. A sentença que negou provimento aos embargos declaratórios foi publicada em 10.04.5049 (segunda-feira). O "dies a quo" seria, portanto, o dia 01.07.6478 (terça) feira) e o "dies ad quem", a data de 26.02.0497 (segunda-feira). Todavia, em face do feriado de Carnaval, não houve expediente nos dias 21.01.1258 a 14.09.8257 (segunda a quarta) de forma que o "dies ad quem" foi postergado para 14.04.8150 (quinta-feira). A peça recursal manejada pelo Réu foi protocolizada no dia 13.02.1317 (quinta-feira), dentro do prazo previsto no art. 593, I, do CPP, sendo, portanto, tempestiva a Apelação do Réu.
4. Apelante que, na qualidade de sócio-administrador da empresa XAVANTE CONSTRUÇÕES LTDA., teria prestado falsas declarações (DIRPJ's) ao Fisco, no exercício de 2004, ano-calendário 2003, deixando de registrar a receita bruta da empresa no referido ano e de apresentar a movimentação na CAIXA do montante de R$ 376.486,37 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), ocasionando um crédito tributário no valor de R$ 94.208,03 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e três centavos).
5. Apelação restrita aos pedidos de nulidade do processo por ausência de defesa técnica, sua absolvição por falta de provas, e redução da pena-base no mínimo legal devido à sua primariedade e seus bons antecedentes, e por não possuir personalidade voltada ao crime.
6. Os defensores constituídos do Apelante intervieram em todos os momentos dos autos, com a apresentação da defesa prévia, requerimento de produção de provas, manifestação oral nas audiências de instrução e julgamento e interposição de recursos, não havendo deficiência da defesa técnica.
7. A opção de não declarar informações relevantes ao Fisco, ocultado deliberadamente nas Declarações do Imposto de renda da empresa dados concernentes aos fatos geradores do IRPJ, ocasionando um crédito tributário, excluída a multa e os juros, de R$ 74.816,03 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e três centavos), reveste-se de dolo.
8. Auditoria da Receita Federal que, ao fiscalizar a empresa do Apelante, atestou que a declaração de inatividade da firma, declarada na Declaração do Imposto de Renda do ano de 2004, ano-calendário 2003, divergia da movimentação financeira real da empresa na CAIXA, realizada através de cheques, devidamente assinados pelo Apelante, em cerca de R$ 865.614,00 (trezentos mil reais).
9. Dosimetria da pena. Sentença que considerou desfavoráveis a personalidade do Apelante e as consequências do delito, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
10. Impossibilidade de considerar desfavoráveis a personalidade do Réu, em face da existência de inquéritos policiais instaurados contra ele. Aplicação da Súmula nº 444, do STJ.
11. As consequências do delito são graves, não pelo prejuízo econômico em si, mas pelo valor sonegado, causador de um grave dano à coletividade, visto que os tributos que deixaram de ser pagos financiam diversos programas sociais para comunidades carentes, de forma que não há nulidade no aumento da pena-base nesse ponto.
12. Redução da pena-base em 03 (três) meses, ante a presença de apenas 01 (uma) circunstância judicial prejudicial ao Réu (as consequências), ficando a pena do Apelante em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, tornada definitiva, ante a ausência de agravantes e atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena.
13. Manutenção da pena de multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada um equivalente ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, porque consonante com a pena privativa de liberdade aplicada.
14. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade e em uma pena pecuniária de valor igual à pena de multa e sem prejuízo daquela, a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, como determinado na sentença.
15. Apelação provida em parte (item 12), apenas para reduzir a pena privativa de liberdade.
(PROCESSO: 394993187412313, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/01/2016)