PJE 6577287-68.1408.26.9.8485 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para determinar que seja providenciada a reintegração da gratificação GDAPMP aos vencimentos da autora, ora agravante. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso, contraditório e eivado de obscuridade ao não considerar que: a) o inciso do II, do art. 42, da Lei 11.907 permite o recebimento da pontuação, atribuída a título de avaliação institucional às unidades do INSS, quando investido em cargo de natureza especial ou em comissão - DAS 6, 5, 4, situação em que receberá a GDAPMP apenas na avaliação institucional (em nenhum momento assegura a percepção da GDAPMP individual e institucional); b) a situação da agravante não se encontra na referida exceção, de modo que não poderia, sob pena de violação ao referido dispositivo legal, ser autorizada a percepção da GDAPMP e, em nenhuma hipótese, poderia lhe ser deferida a percepção de ambas - individual e institucional. Pontua que não houve o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos, notadamente, no que se refere ao fato de que a servidora agravante foi alertada que não faria jus ao pagamento da GDAPMP e, em seguida, a mesma assinou também uma declaração expressa de que estava ciente de que a cessão implicaria na perda da GDAPMP (houve má-fé de sua parte no ajuizamento). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], indeferiu a tutela antecipada para que fosse determinada a reintegração da gratificação GDAPMP 1 e 2 aos vencimentos da autora, ora agravante, e (b) a restituição das quantias que deixou de perceber nos meses de outubro e novembro de 2017, totalizando R$ 99.575,00 (treze mil, oitocentos e trinta reais), bem como aquelas que vierem a não ser pagas no curso do processo. O art. 41, da Lei 11907/2009 dispõe que o titular do cargo efetivo de Perito Médico Previdenciário faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), em regra, quando se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social. O aludido diploma legal excepciona, em seu art. 42, incisos I e II, as situações em que o Perito deve permanecer percebendo a gratificação GDAPMP, apesar de cedido a outros órgãos. No inc. I, do referido dispositivo legal, apresentam-se duas possibilidades de exceção à regra geral: 1) se o servidor for requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República (o que não é o caso dos autos), e 2) ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, o servidor requisitado perceberá integralmente a parcela de desempenho individual da GDAPMP somada à parcela de desempenho institucional do período. In casu, a servidora foi requisitada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde desempenha a atividade de perícia médica, com base em previsão legal, e, assim, teve a sua requisição aprovada pelo INSS, com base no art. 93, inc. I, da Lei 8.112/90. Embora a possibilidade de manter ou afastar a gratificação do servidor nos casos em questão encontra-se na esfera normal de discricionariedade do legislador, entendo que o critério adotado, no caso concreto, autoriza que a servidora continue a receber os valores relativos à gratificação GDAPMP aos seus vencimentos, eis que sua cessão decorre de hipótese prevista em Lei. Precedente desta Corte: [AC 5868049-79.9044.10.10.5761/PE, des. Fernando Dias, julgado em 06 de fevereiro de 2018]. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que seja providenciada a reintegração da gratificação GDAPMP aos vencimentos da autora, ora agravante. Inobstante reconhecido o direito da demandante, não é cabível, nesta fase processual, determinar a devolução dos valores já suprimidos antes do julgamento da ação originária." (Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Aragão, julgamento: 07/01/2019) 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Insta registrar que já houve prolação de sentença nos autos originários (PJE 4136955-38.2465.16.9.7130), em 10/10/2020, a qual julgou procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora a ter reintegrada a gratificação GDAPMP ao respectivo vencimento, declarar a ilegalidade de qualquer cobrança a título de restituição dos valores percebidos, e condenar o INSS em obrigação de pagar quanto aos valores suprimidos, os quais devem ser corrigidos pelo IPCA-E e atualizados com juros de mora pelos mesmos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança (RESP 5.285.088/MG), tendo o INSS interposto apelação. 10. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 28571754233789204745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)