PROCESSO Nº: 5191332-41.2233.13.8.5209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUISLENY CAMPOS CASSIMIRO QUEIROGA ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. 1. Rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela autora determinado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, especialmente, quanto ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, que estabelece a necessidade de intimação para comprovar o preenchimento dos requisitos antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. 2. No caso, a autora interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, diante de petição da União informando alteração do estado de hipossuficiência que ensejou a concessão do benefício da gratuidade da justiça e requerendo a execução dos honorários sucumbenciais, determinou a intimação da autora, ora agravante, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A decisão foi mantida quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento sob o fundamento de que a renda percebida pela autora, ora agravante, é suficiente para descaracterizar a hipossuficiência necessária ao benefício da gratuidade da justiça. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra o referido julgado. 4. Analisando o feito de origem, observo que não foi observado o disposto no art. 99, §2º, do CPC, que estabelece a necessidade prévia de intimação da autora, pessoa física, antes do indeferimento da gratuidade da justiça a fim de oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do referido benefício. Também não houve pronunciamento desta Quarta Turma sobre o teor do referido dispositivo. 5. Configurada a omissão quanto à necessidade de prévia intimação da parte antes do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, devendo ser sanada. 6. Tendo sido apresentados pela União elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o Juízo a quo deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 7. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a intimação da autora, ora agravante, para, em razão dos documentos apresentados pela União, comprovar a manutenção dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça. BCF
(PROCESSO: 56794609226974836885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)