Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cavalcanti PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9642210-53.0137.27.12.0404-PB AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : THEO DUARTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que antecipou, em parte, os efeitos da tutela determinando à Universidade Federal da Paraíba abster-se de indeferir a matrícula do ora agravado pela não apresentação de certificado de conclusão emitido pelo Instituto Federal de Alagoas, afastando, também, a exigência de idade mínima contida na Portaria 16/2011, do MEC. Hipótese em que o agravado, aluno do curso de técnico em Mecânica do Instituto Federal de Alagoas, concluiu os três anos referentes ao ensino médio, restando apenas o 4º ano, destinado às matérias específicas e ao estágio profissionalizante. Obteve aprovação no ENEM com nota superior às exigidas para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, o qual lhe foi negado por ter realizado a prova com 17 anos. A exigência da idade mínima de 18 anos, determinada pela Portaria 16/2011, do MEC, vem sendo mitigada em casos específicos. No caso, o autor, na data da matrícula, já contava com 18 anos. Nem sempre os dispositivos legais abarcam todas as situações factuais, ocasião em que a norma deve ser interpretada dentro contexto fático-legal, com apoio nos princípios constitucionais. Consoante art. 35, da Lei 9.394/96, a duração do ensino médio é de três anos. O agravado concluiu, com êxito os 3 anos do curso técnico, e, cumulativamente, obteve aprovação no ENEM. Prevalência, no caso em tela, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: APELREEX 15686-RN, des. Yuri Jesus, julgado em 04 de março de 2013. Agravo improvido.
(PROCESSO: 36426183972707363880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014)