Administrativo. Militar temporário. Ilegalidade na desincorporação. Não ocorrência. Incapacidade para o serviço do exército. Laudo pericial. Ausência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar. Nenhuma incapacidade comprovada. Inexistência de estabilidade e de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Art. 111, incisos I e II, da Lei nº 6.880/80. Pedido de reintegração nas fileiras do exército, na condição de adido. Impossibilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70174581021123861837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/05/2015)