PROCESSO Nº: 3590607-94.3315.17.3.0902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: GUSTAVO CUNHA (e outro) AGRAVADO: LUIGI TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DA CORTE UNIFORMIZADORA(REsp 3.901.450/SC). 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa à Justiça Estadual. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo firmou entendimento de que a legitimidade da Caixa, naquelas lides que buscam a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, depende da presença cumulativa de três requisitos: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 19/7/1988 a 27/03/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS, o que somente ocorre na remota hipótese em que os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA, o qual somente sejam insuficientes para o pagamento da indenização securitária. (STJ - Edcl nos Edcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.006 - SC - 19-40-56.). 3. A inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática sobre o entendimento estabelecido em sede de recurso repetitivo. 4. No caso em questão, parte dos contratos de financiamento de imóvel foi celebrado antes de 24/01/1988, ou seja, antes do período estabelecido pelo STJ. Ademais, em relação aos demais contratos celebrados no período mencionado, não foram efetivamente comprovados o risco de comprometimento dos recursos do FCVS e, por isso, não há como se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento dessa demanda. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97051122748208913418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA DE NICOLAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2016)