PROCESSO Nº: 0992728-39.7838.11.5.1090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Pietro Sales Maria Eduarda Dias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Alves (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. A autora ajuizou em 31/8/2012 idêntica demanda tombada sob o número 6455538-83.1776.18.4.2861 que teve curso perante a 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que foi julgada improcedente em 27/10/2013 e, embora recorrida, a sentença foi mantida diante da negativa de seguimento ao recurso em 31/8/2013. Ainda que se tenha confirmado o novo pedido administrativo em 12/6/2014, ao se admitir que a cada negativa poderia a parte postular em juízo a mesma pretensão, estar-se-ia negando a existência da coisa julgada material em relação aos feitos previdenciários, instaurando-se a insegurança jurídica. Demais disso, o transcurso de apenas 4 anos entre o primeiro e o segundo requerimento administrativo não levaria ao implemento do tempo necessário à carência do benefício, sobretudo diante das razões meritórias em que se fundou a sentença de improcedência relativa ao exercício de atividade urbana do marido da autora, a merecer a extinção por coisa julgada. Mas, ainda que fosse possível adentrar ao mérito, não teria chances de êxito a pretensão deduzida em juízo, à vista de que, de fato, a autora não satisfaz à carência para a concessão da aposentadoria por idade de segurado especial (rural). A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 0081803/SP, Rel. Min. Nefi Luiz Henrique da Cunha, 3ª Seção, julgado em 7/9/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 6735036/SP, Rel. Min. Joaquim Castro, 1ª Seção, julgado em 24/09/2012). No caso, a autora requereu o primeiro benefício em 20/10/2010 (p. 91 em ordem decrescente), quando contava 55 anos de idade (docs. 91 e 107 em ordem decrescente), devendo comprovar 174 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 10/06/2010. Ocorre que veio a ser negado o direito em sentença de 2013 (Processo 4727763-95.3782.13.12.2863), à vista de que o marido da autora possuía vínculos urbanos de vigia, os documentos da terra se referem ao pai da autora e não dela própria (doc. 99), já que a declaração sindical do doc. 130 indica que a autora trabalhava em terra de outrem que não o pai, o que seria ilógico, a RG da autora foi emitida no ano de 2007 em São Paulo (doc. 128) e a autora desconhece questões basilares da atividade rural como o nome da semente que planta, o tempo necessário para colher o feijão maduro e seco, este último fundamento fora inclusive registrado no julgado precedente. O novo requerimento administrativo de 13/2/2014, que embasou o presente feito, não tem assim o condão de desnaturar o julgamento já proferido, ao tempo em que, ainda que fosse possível superar a preliminar, o feito não chegaria a termo porquanto o período não coberto documentalmente não foi capaz de ser colmatado pelo depoimento pessoal da autora e de suas testemunhas à vista de que nas duas oportunidades do processo a autora faltou às assentadas, na primeira, em face de chuvas abundantes e na segunda por má indisposição, argumento que não convenceu o juízo a quo e o fez julgar o processo acolhendo a preliminar de coisa julgada. Mas ainda que tivessem sido ouvidas as testemunhas poderiam ter sido idênticas à que se deu com o processo prevento no qual o órgão julgador pontuou que as testemunhas responderam às perguntas de forma vaga. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 97044130403253352313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)