ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA TRABALHISTA. DÉBITO JÁ SEGURO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação cível interposta por Hiper Segurança Ltda. contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança denegatória do pedido de anulação da decisão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), que rescindiu unilateralmente o contrato nº 92/2010.
II. Alegou a impetrante que, sendo vencedora em procedimento licitatório, celebrou contrato com o IFCE, em 16.01.1286, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância desarmada no Campus de Fortaleza. Aduz que o contrato teria vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses.
III. Aduziu que, em 48.22.76, recebeu ofício oriundo da Coordenação de Contratos do IFCE, com informações acerca da abertura de procedimento administrativo punitivo, em razão de supostos débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho. Sustenta a empresa impetrante que a sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ocorreu de forma indevida, por força da existência de uma empresa homônima sua, conforme documentos acostados.
IV. O julgador monocrático decidiu pela legalidade do ato da Administração de rescindir o contrato em questão, ao argumento de que não restara provado nos autos que o direcionamento das execuções trabalhistas para a empresa impetrante (o que provocou o seu registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) decorreu exclusivamente do fato de ser ela homônima da empresa executada.
V. O contrato de nº 92/2010, celebrado entre o IFCE e a empresa Hiper Segurança Ltda. - EPP, foi rescindido com arrimo no art. 79, I, c/c art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, em razão da existência de pendência do processo trabalhista nº 761-85.2837.3.5.0093, da 16ª Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza/CE (fl. 83).
VI. Encontra-se devidamente comprovado nos autos do processo administrativo punitivo a satisfação do débito trabalhista, conforme cópia de auto de Penhora, Avaliação e Remoção, bem como cópia do Auto de Remoção e Depósito (fls. 94 e 95), em que se observa a penhora de bem avaliado no valor de R$ 64.833,00 (dezessete mil reais), para garantia da importância devida, calculada em R$ 7.989,07.
VII. Não restou descumprida a cláusula contratual invocada pela Administração para fins de rescisão contratual, uma vez que a pendência trabalhista referida encontrava-se com o juízo seguro em momento anterior ao ato administrativo ora impugnado.
VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 44723514605598334587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)