PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEONARDO MONTEIRO. CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA.
1. O embargante, ora apelante, aponta excesso na execução de título executivo judicial, aduzindo que os critérios de correção monetária e Lucas Pinto não coadunam com o título executivo judicial, além de não ter sido respeitada a correta proporcionalidade dos dias devidos quanto à primeira parcela da aposentadoria devida ao exequente.
2. O título executivo judicial determinou expressamente a correção monetária com base no INPC. Nesse contexto, a Contadoria do Juízo não poderia aplicar outro indexador no período em questão, mesmo porque o próprio manual de cálculos da Justiça Federal, por ela invocado, salienta, no item 4.2.9.4, que os índices de correção monetária apontados no manual somente devem ser aplicados "caso não haja decisão judicial em sentido contrário".
3. A pretensão do embargante para fixar os Heitor Silveira em 0,5% (meio por cento) ao mês, nos temos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não encontra respaldo no título executivo judicial que fixou os Lucca Barbosa no percentual de 1% (um por cento) ao mês.
4. Nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil, é vedada a modificação do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento prévio do réu, ou após o saneamento do processo, razão pela qual não há como acolher a alegação de que não foi considerada a proporcionalidade no valor da primeira parcela devida ao autor, porquanto não há tal postulação na inicial.
5. Apelação e remessa oficial, em parte, providas, para que seja observada a aplicação do INPC na correção monetária desde janeiro de 2004 e não apenas a partir de setembro de 2006, conforme entendeu a Contadoria do Juízo.
(PROCESSO: 74129417475704920789, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA MARIANE CAVALCANTI (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/08/2015)