PROCESSO Nº: 4648513-86.5421.1.8.4049 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCCA LOPES FARIA DE MESQUITA ADVOGADO: Murilo da Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Francisco Dias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA DISCUSSÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VITÓRIA MELO em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão - posteriormente substituída por restritivas de direito - imposta pelo juízo da 32ª Vara Federal do Ceará, pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, além da sanção pecuniária de 16 dias-multa, cada um no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Mais precisamente, no caso, esta Corte confirmou que PIETRO JESUS, na qualidade de administrador de fato da VMN COMERCIAL LTDA. sonegou o efetivo pagamento de contribuições previdenciárias entre janeiro e dezembro de 2009, porquanto fez tal recolhimento sob as regras do SIMPLES NACIONAL, muito embora a referida pessoa jurídica tenha sido excluída desse regime tributário. 3. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão guerreado é omisso no que se refere à tese por ele ventilada no recurso de apelação, qual seja, a ausência de dolo na prática delitiva em razão do "completo desconhecimento" da exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional. Ademais, aduz que "quanto ao pedido de redução dos dias-multa para 10 dias e do seu valor para 1/30, ambos no mínimo legal, o entendimento firmado resta equivocado, visto que a empresa não extrapolou a margem de lucro prevista para o regime do Simples Nacional", além de a condição do embargante não ser nada razoável haja vista a baixa da empresa. Subsidiariamente, alega que houve prática de único crime de sonegação fiscal - tipificado no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 -, e não a continuidade delitiva de sonegação de contribuição previdenciária. 4. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 5. No caso, malgrado o embargante alega haver "omissão" quanto à tese de ausência de dolo, o certo é que o tribunal se manifestou expressamente sobre o tema, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão embargado: "[...] em primeiro passo, verifico que, segundo o próprio réu, a empresa possuía contadora, sendo evidente que, munido de profissional da área, tinha pleno conhecimento dos requisitos que urgiria preencher para ser acobertado pelo SIMPLES NACIONAL. Aliás, imaginar que o réu contrataria contadora para se manter "ignorante" quanto à matéria e suas nuanças e tese que não se coaduna nem com a verossimilhança, nem com a razoabilidade. Dizendo de outro modo, era obrigação legal do réu, administrador de fato da empresa, ter conhecimento dos atributos que necessitaria preencher para fazer parte do SIMPLES NACIONAL. Tanto que, justamente com esse intento, contratou profissional especializado. Ademais, ainda que assim não fosse, o réu apenas afirmou que "ninguém" havia sido informado da exclusão da empresa do SIMPLES. Tal alegação, todavia, não passou disto: mera frase solta, despida de provas. Por outro lado, como se infere do procedimento fiscal em apenso, a empresa teve todas as oportunidades de se defender e demonstrar a inexistência da sonegação, mas não o fez. Tanto que o crédito tributário fora definitivamente constituído, consoante se infere das fls. 103 do apenso. Aliás, observa-se que, à fl. 48 do IPL apenso, consta cópia do Ato Declaratório Executivo que excluiu do SIMPLES pessoa jurídica VMN Comercial LTDA., em razão de seus débitos com a Fazenda Pública." 6. No que se refere à tese de que o crime em tela seria de sonegação fiscal, e não aquele tipificado no artigo 337-A do Código Penal, também foi expressamente analisada e rechaçada pela Corte, consoante o seguinte trecho do acórdão: "[...] no caso concreto, tendo o réu sonegado especificamente contribuições previdenciárias sociais (e não outro tributo ou contribuição social diversa), o delito a ser-lhe imputado é mesmo o previsto no art. 337-A do CPB e não o previsto pelo art. 1º da Lei nº 8.137/90." 7. O mesmo se deu quanto à análise da continuidade delitiva, tendo a Corte assentado que: "[...] o réu, durante todo o período sob apuração, realizou várias condutas e, consequentemente, sonegações, isto na medida em que continuou a recolher os tributos como se a empresa pertencesse ao SIMPLES quando, em verdade, esta já havia sido excluída. Logo, não há de se falar em crime único, mas em várias sonegações perpetradas em continuidade delitiva". 8. Por fim, também há de se constar que houve expresso enfrentamento acerca do pedido de redução da sanção pecuniária, senão vejamos: "A defesa requereu, mas sequer fundamentou, a redução da quantidade de dias-multa para 10 e de seu valor para 1/30, ambos no mínimo legal. Ocorre que, diversamente da defesa, o juízo, dentro da legalidade e razoabilidade, justificou e fundamentou de maneira correta a aplicação da quantidade de dias-multa (em 16), máxime por levar em conta a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CPB que, como visto, considerando a quantidade de crimes perpetrados em cadeia, fora fixada em patamar máximo. Dito de outro modo, pelos motivos declinados na sentença, a quantidade de dias-multa foi fixada da maneira escorreita, proporcional, razoável, dentro da legalidade e de maneira fundamentada, desmerecendo, portanto, redução. E o mesmo se diga em relação ao valor do dia-multa, levando em conta a situação econômica do réu (que é razoável, sendo ele empresário que, inclusive, extrapolou a margem de lucro prevista para o SIMPLES), não poderia ser fixado no mínimo legal (1/30). Em outras palavras, diante da realidade financeira do acusado, a fixação do valor do dia-multa foi perfeitamente estipulada e, na cadência, razoável, também desmerecendo reparo". 9. Diante desse cenário, percebe-se que não há vício hábil a integrar o presente julgado, buscando o embargante, em verdade, discutir eventual error in judicando, o que se revela inviável na via dos aclaratórios. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60666647439023540635, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)