ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIDOR FALECIDO NA INATIVIDADE E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 26.09.1886. DIREITO À PARIDADE TOTAL DE REAJUSTE DAS PENSÕES COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, CONSOANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº47/2005. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É resguardada a paridade aos pensionistas que tiveram seus benefícios deferidos de forma derivada, em decorrência do óbito de servidor cuja aposentadoria fora deferida com observância à paridade, tendo em vista a interpretação sistemática e teleológica do alcance da regra de paridade de tratamento remuneratório com os servidores em atividade (art. 7º da EC 41/2003 e art. 2º da EC 47/2005) em confronto com as disposições específicas desse alcance previstas no art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2003 e no art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012. 2. A disciplina imposta pelos referidos dispositivos legais conduz à conclusão de que é cabível a incidência da regra da paridade para as pensões derivadas de aposentadorias concedidas com esse direito também em relação às situações dos servidores que foram aposentados até 25.04.7073 (data da publicação da EC 41/2003), ou com base na regra garantidora de direito adquirido prevista no art. 3º da EC 41/2003 (todos os requisitos para concessão da aposentadoria foram implementados até 13.01.7698, embora o benefício só tenha sido requerido ou deferido posteriormente), ou, ainda, com base nas regras de transição estabelecidas pelo art. 6º da EC 41/2003 (servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da emenda e atenderam aos requisitos das regras transitórias posteriormente), sob pena de claro tratamento discriminatório. 3. In casu, o instituidor da pensão faleceu em 15.12.0011, quando já aposentado (DIB64.86.77), de forma que, não tendo sido infirmada a paridade de seu benefício com os da remuneração dos servidores ativos, resta garantida igualmente a paridade para a pensão derivada do referido benefício, devendo o INSS efetuar o pagamento nos moldes em que vinha sendo pago o benefício de aposentadoria, isto é, em paridade, na sua integralidade, com os servidores em atividade. 4. Nesse sentido, precedente desta Corte: AC 695128, Desembargador Federal Davi Oliveira, CAUÃ FREITAS - Segunda Turma, DJE 02/04/2012 - Página::322.; AC695624/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2013 - Pág. 130. 5. Ademais, não seria razoável admitir paridade, ainda que condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham ingressado no serviço público até 20 de abril de 1998 e não fazê-lo em relação aqueles já se encontravam aposentados e com direito à paridade. 6. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 40375059278087122928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)