PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, faz prova da atividade rural. Precedente: (PROCESSO: 3491670219532151334576, EIAC732734/02/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2014 - Página 81).
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111-STJ), nos termos da sentença do juízo de origem.
4. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º5067354, relator Ministro VITOR GABRIEL MORAES, em 29/03/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
5. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81876218989235945487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/03/2015)