Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Cruz PJe-Embargos de Declaração na AC3242126-62.8595.1.4.8689 APELANTE : LUCAS GABRIEL SILVA : RENAN DAS NEVESPROC : HERMANO PONTES DE ANDRÉ CORREIA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios. Reconhecimento parcial da indigitada omissão. Nenhum vício a sanar quanto ao julgamento do mérito, no acórdão embargado, ao negar provimento à pretensão de indenização por danos morais ou materiais. Nesse aspecto, no cotejo do teor do recurso com o julgamento esgrimido, observa-se que acórdão tratou da matéria, considerada importante, devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento ou abordagem. O julgado reconheceu da regularidade do procedimento administrativo, não tocando ao ato administrativo, ora trazido à rediscussão, a pecha de ilegalidade ou de desvio de finalidade. Não está o órgão julgador obrigado a discutir ou citar toda a legislação suscitada no recurso, tampouco a análise da interpretação legal feita pelo julgado, cabendo à parte interessada utilizar-se do recurso processual apropriado. Quanto ao interesse de prequestionamento, melhor sorte não acompanha a insurgência. Nesse sentido, tem compreendido a jurisprudência que os aclaratórios, ainda que opostos com tal propósito, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário, não se prestam à simples rediscussão do julgamento, como é o caso dos autos, devendo ser desacolhidos, em que inexistente omissão, contradição ou obscuridade. Todavia, reconhecida omissão em relação ao agravo de instrumento, retido nos autos e objeto de ratificaçao no recurso, bem como pelo fato de não ter apreciado o decisum a pretensão do inconformismo quanto aos honorários sucumbenciais, fixados na sentença. A omissão em relação ao agravo retido fica sanada, com o seu conhecimento, agora, sem albergue da pretensão nele contida, em razão do julgamento da pretensão do recursal, no seu aspecto meritório. A insatisfação em quanto aos honorários de sucumbência merece acolhida. Cravou a sentença em seis mil reais os honorários advocatícios, na compreensão de que este foi o mesmo valor a parte autora declarou, na inicial, como pagamento aos seus advogados, e que corresponde a apenas 13% (treze por cento) do valor da causa (R$ 87.097,00). Revela-se exarcerbado esse montante, não sendo condizente com a pouca complexidade e a natureza da causa, o trabalho realizado pelos causídicos da parte demandada - Universidade Federal Rural de Pernambuco - e o tempo exigido para o seu serviço. Prejudicada a análise do agravo retido. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação. Redução do valor da sucumbência, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 56847070653005204691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2015)