PROCESSO Nº: 5804653-49.4774.4.10.6329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L N COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADO: Pietro Carvalho Firmino De Leandro Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Lopes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO PARA OPOSIÇAO DE EMBARGOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L N COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de execução fiscal pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, a desnecessidade de garantia do Juízo para o oferecimento de embargos à execução fiscal. 3. Antes de adentrar na análise do mérito, avulta consignar que a ofensa ao princípio da dialeticidade se configura quando o recurso se fundamenta em razões dissociadas da decisão combatida, deixando a recorrente de desincumbir-se do dever de impugnar de maneira específica e pormenorizada os seus fundamentos de fato e de direito. 4. É dizer, em decorrência do princípio da dialeticidade recursal, a parte que recorre deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas, sob pena de favorecer o seu não conhecimento ou a sua inépcia. 5. "De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação." (PROCESSO: 88676074371282753722, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Nesse contexto, observa-se que a recorrente ataca fundamento diverso do decidido, eis que a decisão atacada se limitou a rejeitar exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência de excesso de execução, não sendo objeto de apreciação a exigência de garantia da execução para a oposição de embargos. 7. Sendo a exceção de pré-executividade instrumento de exercício do direito de defesa do executado manejado na própria ação de execução, desponta evidente que a exigência de garantia para o ajuizamentos dos embargos à execução não é matéria passível de apreciação nessa sede processual. 8. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 9. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 90670778282958525990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)