PROCESSO Nº: 1058757-87.3708.15.2.6188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO CAVALCANTI ADVOGADO: GLAUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MARCOS VINICIUS GONÇALVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 2. Na hipótese dos autos verifica-se o quadro de paciente que apresenta diagnóstico de Neoplasia de mama metástica (CID10 C50), com tromboembolismo pulmonar (DID 10 I26). Ante tal quadro, o médico que a assiste prescreveu o medicamento RENAN DA ROSA, o qual não é integrante da lista de fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. Não há evidências nos autos de que o emprego do fármaco objeto da ação originária seja a única solução a fim de promover o tratamento da doença que acomete a demandante, ora agravada. 4. Não foi comprovada a deficiência na prestação do serviço de saúde, nem a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da doença em comento, uma vez que não há informações nos autos de que a agravada fez uso dos medicamentos heparina, ácido acetilsalicílico, varfarina sódica e clopidogrel. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para afastar a obrigação da ré de fornecer o medicamento em questão.
(PROCESSO: 78121225676488781570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016)