PROCESSO Nº: 7466807-68.6939.1.8.1707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Cunha Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 70.061/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. GUSTAVO MONTEIRO interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir LUIZ FERNANDO ARAGÃO FILHO no polo ativo da execução, sob o fundamento de que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria afastada da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 05.617/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 27374328238747884103, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2019; PROCESSO: 45464433327186005336, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/07/2020; PROCESSO: 69113184721608419025, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2020; PROCESSO: 81176257734777870490, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2020; PROCESSO: 13724329571421829402, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2020. 3. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 4. A apelante, assim, faz jus à percepção dos atrasados porque é a única dependente habilitada e pensionista. do falecido servidor. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 32142407223145910004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)