Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Silveira Nº: 3821676-63.6756.20.12.4067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN VIEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES HABITUAIS. CONTEXTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que apresenta quadro de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. A pretensão autoral consiste em restabelecimento de benefício de auxílio-doença cessado em 11/12/2018, momento em que mantinha a qualidade de segurado reconhecida pelo INSS quando da concessão do referido benefício, já que mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício (art. 15 da Lei 8.213/91). Não cabe questionamento em relação à qualidade de segurado do requerente, já reconhecida pelo INSS, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à existência de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente, que enseje a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado em 10/04/2020, o autor apresenta quadro de fratura consolidada dos ossos do antebraço esquerdo (S52.9), com queixa de dor crônica, mais perda de movimento em antebraço esquerdo, encontrando-se permanentemente incapacitado para as suas atividades laborais habituais, bem como para o exercício de atividades que exijam esforços físicos com os membros superiores, desde a data do acidente de trânsito gerador da moléstia (16/07/2015), devido às sequelas permanentes geradas. 5. Nos termos do laudo médico produzido em Juízo, o promovente apresenta incapacidade permanente para o exercício de suas antigas atividades laborais habituais, sem possibilidade de reabilitação, especialmente considerando-se o contexto socioeducacional em que está inserido, sendo pessoa analfabeta que exerceu atividade rural ao longo de 33 anos. 6. O fato de o perito ter assinalado que a incapacidade, apesar de permanente, é parcial não afasta o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que se impõe considerar as características culturais e educacionais do segurado, quanto à possibilidade de reabilitação em atividade profissional que não demande esforço físico. Precedente desta 3ª Turma: "(...) é utópico acreditar que ela possa encontrar, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, trabalho remunerado compatível com seu estado de saúde" (Processo: 69457815443059988744, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Alexandre da Conceição, 3ª Turma, Julg: 12/01/2020). 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme entendimento do STJ no REsp 5788014/MG, Rel. Ministro SAMUEL CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2018, DJe 26/03/2018. Ante a impossibilidade de se dar provimento ao apelo da autarquia federal para adoção, quanto à correção monetária, dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, mantém-se os termos da sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 8. Quanto aos honorários advocatícios, é de se manter a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante estabelecido na sentença, haja vista ser razoável e proporcional à complexidade da demanda, conforme entendimento reiterado desta 3ª Turma para processos dessa natureza, devendo, todavia, ser observada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, a fim de tão somente determinar a adoção, quanto aos honorários advocatícios, do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 88134867363107135837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)