PROCESSO Nº: 8603307-44.0864.15.9.2750 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Cardoso APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: KEVIN DA CRUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAIO NASCIMENTO ADVOGADO: Luigi Moreira ADVOGADO: Henrique Teixeira APELANTE: VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: Leandro Duarte APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Martins PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIO RIBEIRO, através da Defensoria Pública da União, contra acórdão que, em novo julgamento da apelação criminal do referido réu, especificamente quanto à etapa da dosimetria da pena que se utilizaria a quantidade de droga apreendida, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça[1], deu parcial provimento, para, reconhecendo a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzir a pena privativa de liberdade para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, bem como a pena de multa para 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/9 do salário mínimo vigente à época do crime. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que, embora tenha reconhecido a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a pena foi reduzida em 1/3, ou seja, em patamar inferior ao máximo legal (2/3), sem a devida fundamentação. 3. Em 12.08.0720, Henrique Oliveira apresenta pedido de reparação civil pelos danos suportados pelo crime, em virtude do sequestro incidente sobre o veículo Chevrolet Camaro 2SS, ano 2014/2014, de cor amarela, placa PCF 3595, Renavam 97684039216, Chassi n0 2G1F91EJOE8756832. 4. Inicialmente, não se conhece do pedido de reparação civil apresentado por Mariane Cardoso, porquanto, para além da incompetência do Juízo criminal e da inadequação da via eleita, o pedido de levantamento do sequestro incidente sobre o veículo em questão encontra-se em discussão nos autos da apelação criminal nº 0209614-47.8292.14.5.8701. 5. Quanto aos embargos opostos por SARAH PEREIRA, há de se observar que, de fato, o acórdão embargado, ao reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduziu a pena em 1/3, ou seja, em patamar inferior ao máximo legal (2/3), sem apresentar qualquer fundamentação nesse sentido. 6. Omissão reconhecida, apenas para esclarecer que a causa de diminuição deve permanecer no patamar estabelecido no acórdão embargado (1/3) e não na fração máxima (2/3) prevista pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, porquanto o embargante atuou decisivamente em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que, de maneira eventual, com suas atividades ilícitas, já que apresentou o corréu Luiz Fernando da Mata a traficantes estabelecidos no Paraguai, além de, logo após, ter servido como "batedor", isto é, fazendo com antecedência o mesmo percurso do caminhão em que a droga seria posteriormente transportada. 7. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento a especial gravidade da conduta praticada". (HC 076.718/SP, Rel. Ministro JOAQUIM DIAS, julgado em 02/04/2017, DJe 15/03/2017). 8. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 89949151200125909369, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)