PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de desconstituição da penhora de bem adquirido pelo embargante de executado, cuja alienação se deu após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005.
2. Conforme dispõe o art. 185 do CTN, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem imóvel ocorre após a inscrição em dívida ativa.
3. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência acerca da referida matéria. Precedente: AC nº 648.505-SE, Rel. Des. Anthony Cardoso - Convocado, julg. 19/09/13, 3ª T - TRF5.
4. No caso dos autos, a alienação do imóvel ocorreu em 28.04.2813, conforme escritura pública de compra e venda de fls. 31, quando o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa desde 12.06.9330. Como o negócio jurídico foi celebrado após a redação dada ao art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se, na hipótese em exame, a fraude à execução fiscal.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54144319391127528713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)