PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM SALÁRIO DE EMPREGADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 2068400/PA, Rel. Min. Raul Moura, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC)". Entendimento perfilado por esta Corte.
3. A lei prevê a impenhorabilidade do salário dos empregados, não dos valores destinados a seu pagamento. "A impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contraprestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador. O fato de, em tese, se destinar ao pagamento da folha não atribui ao dinheiro a qualidade de impenhorável". (TRF5ª, AGTR 996355/PE, DJe 20/3/14).
4. In casu, da análise dos elementos de cognição constantes nos autos, não se demonstrou que o bloqueio da quantia compromete o pagamento dos salários de seus empregados ou inviabiliza a atividade empresarial, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 94050856673466188669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/09/2016)