ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARGO DE DIREÇÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA/ COMISSIONADA. RUBRICA INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. CÁLCULO DOS ATRASADOS. VPNI. ART. 15 DA LEI Nº 9.527/97.
1. Execução de sentença em que se discute como deve ser feito o cálculo dos atrasados relativos à rubrica de Cargo de Direção ou Função Gratificada/ Comissionada indevidamente suprimida.
2. Hipótese em que o "exequente/embargado Francisco Gondim Coutinho tem direito a incorporar 3/5 (três quintos) de DAS - 1, conforme consignado no item 4 da fundamentação da Sentença de fls. 907-288 dos autos principais e da respectiva parte dispositiva (Ação Ordinária nº 4438.99.57.422171-0)."
3. "Os quintos incorporados de DAS-1 devem ser atualizados na forma indicada pela União/Embargante, haja vista que a Lei nº 9.527/97 transformou os valores incorporados a título de quintos/décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a qual está sujeita, exclusivamente, à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 9.527/97."
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74899746726292959347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)