Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Mota PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1994222-21.0189.18.9.4038 AGRAVANTE : ERICK SANTOS : VITOR HUGO FARIAS AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução de sentença, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados após o protocolo de petição que requeria a intimação exclusivamente em nome do advogado subscritor do pleito. A petição atinente às intimações foi endereçada ao Juízo de Vara e lá protocolada em 01 de abril de 2010, quando os autos já se encontravam no Tribunal, desde o dia 23 de fevereiro, para julgamento da apelação. Por esta razão, a petição ficou na Secretaria da Vara, até o retorno dos autos, em 27 de novembro de 2013. O cenário factual demonstra que não houve qualquer equívoco da Secretaria da Vara, a justificar a anulação da publicação do acórdão e todos os atos posteriores. Cabia ao advogado diligenciar sobre o andamento do processo, a fim de requerer à instância correta, principalmente porque a apelação foi interposta pela parte autora, ora agravante. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28016498587285734668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)