Ementa: Processual Lorenzo da Costa e Previdenciário. Guilherme da Rocha. Direito do segurado a renunciar à aposentadoria proporcional e obter benefício mais vantajoso com base no tempo de serviço posterior, sem dever reposição de valores percebidos. Eficácia da condenação a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança.Inexistência de omissão no acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 36097352569678582363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)