TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE NA CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA. MURILO MOURA. INOCORRÊNCIA.
1. Pela teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.
2. Inexistência de nulidade de citação do corresponsável, vez que o mandado de citação foi cumprido no endereço indicado pela exequente e recebido pela esposa do mesmo, presumindo-se sua ciência inequívoca. Ademais, o sócio agravante, posteriormente, ingressou em juízo para defender-se em sede de exceção de pré executividade, sustentando, além da nulidade da citação, outros argumentos de mérito, devendo-se, pois, considerar que houve o exercício do direito de defesa, ficando superada a pretensa nulidade, já que o ato citatório cumpriu sua finalidade.
3. Inocorrência de Bruno Fogaça, pois a constituição definitiva do crédito, originado entre 1991 e 1993, deu-se com a notificação do devedor em 16/01/1994, enquanto a ação executiva foi ajuizada em 31/12/1997.
4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 17383065981495059388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)