PROCESSO Nº: 1510611-61.7828.20.2.1398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAULIVERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME (e outros) ADVOGADO: YURI CARVALHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu os benefícios de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora, ora agravante, para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entendeu a Magistrada de 1º grau que a parte autora não comprovou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de sua atividade empresarial. II. Em suas razões recursais, os agravantes (Cauliverde Importação e Exportação Eireli - ME e seus dois sócios) defendem a reforma da decisão agravada, ao argumento de que o deferimento do benefício da justiça gratuita exige apenas a afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado (at. 4º da Lei nº 1.060/50). III. No tocante às pessoas físicas, ressalte-se que essa Alícia Barbosa tem posicionamento pacificado de que somente fazem jus ao referido benefício aqueles possuem renda inferior a cinco salários mínimos. IV. Neste ponto, tem-se que a mera declaração de hipossuficiência não se apresenta suficiente para o deferimento do beneficio pleiteado pelos sócios. V. A jurisprudência pátria entende que é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. VI. A entidade agravante, a fim de fundamentar a alegação de hipossuficiência, fez juntar aos autos apenas a declaração de insuficiência de recursos financeiros assinada pela sócia Lorena Barros. VII. A documentação colacionada não demonstra a impossibilidade da pessoa jurídica agravante arcar com as custas processuais neste momento, razão pela qual resta mantida a decisão que determinou o pagamento das custas processuais. CAUÊ ROCHA. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 06286982667919908777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016)