ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse processual rejeitada.
2. Os terrenos de marinha e seus acrescidos, cuja propriedade é da União Federal, de acordo com o art. 20, VII, da Carta Magna e com o art. 1º do Decreto-Lei nº 9760/46, são insuscetíveis de desapropriação por outro ente federativo, a teor da norma insculpida no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941.
3. Hipótese em que o DER/SE ajuizou ação de desapropriação contra particular, no curso da qual se verificou que a área consistia em terreno de marinha da União. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido.
4. As pretensões indenizatórias reclamadas pela apelante devem ser manejadas nas vias ordinárias, haja vista que a constatação de propriedade do imóvel pela União inviabiliza a discussão a respeito de justo preço e indenização por benfeitorias no curso deste processo.
5. Noah Aragão.
(PROCESSO: 20462554627574796538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAFAELA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014, PUBLICAÇÃO: 05/03/2014)