PROCESSO Nº: 2965900-82.4089.17.4.0220 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIRLANDO JOAQUIM CARVALHO ADVOGADO: Theófilo Vitor Gabriel Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Ana Carolina Caldeira e Desembargador Federal Luiz Miguel Novaes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, ART. 317, §1º do CP. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SETENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na Denúncia. 2. O apelante foi acusado pela pratica do artigo 317, §1º do CP (corrupção passiva) e recebeu a pena definitiva de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente. 3. A pena, por sua vez, foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas e cumpridas nos moldes determinados pelo juízo da execução. 4. O Ministério Público Federal ofereceu Embargo de Declaração, requerendo a manifestação expressa do juízo a quo sobre a perda do cargo do réu na Polícia Rodoviária Federal, vez que a Sentença foi omissa em tal ponto. 5. Diante disso, o juízo a quo, através proferiu Sentença reconhecendo os embargos declaratórios e julgando-os procedentes para determinar a perda do cargo público do réu, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea a, do CP. 6. O recorrente rogou, preliminarmente, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da Sentença; caso ultrapassada a preliminar, pela absolvição do réu, afastando, por conseguinte, a determinação de perda do cargo. Ou, ao menos, que a pena seja redimensionada, para minorar a condenação; e que todas as intimações referentes ao processo sejam feitas exclusivamente em nome do seu advogado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 7. Não há falar em cerceamento do direito de defesa. 8. Restou comprovado que os Embargos apresentados não possuem caráter infringente. 9. Materialidade e autoria restaram evidenciadas. 10. Suficiência de provas para a condenação restou devidamente comprovada. 11. Apelação da requerente não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 12434659319508991768, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)