PROCESSO Nº: 0622804-21.7377.6.1.7547 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DAVI LUIZ MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor (servidor público federal), objetivando obter o reajuste do auxílio-alimentação, equiparando-o ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União -TCU. 2. Embora o Auxílio-Alimentação tenha natureza indenizatória, a competência para modificar tais parâmetros é do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.460/92, uma vez que, além de custear a vantagem na espécie, dispõe do poder de estabelecer o regime remuneratório de seu corpo de pessoal. 3. Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, modificar os parâmetros em detrimento da conveniência da Administração Pública, sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339, do STF), principalmente quando a equiparação requerida implica em verdadeiro aumento de vencimentos, que só pode ser majorado por meio de lei específica. 4. Ademais, deve-se observar que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente, em seu artigo 37, LEONARDO PEIXOTO, a equiparação de espécies remuneratórias, como no caso em comento. (Precedente do STJ: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 4657289, DJE DATA: 30/07/2009. MINISTRO JORGE MUSSI." 5. Descabido, também, o pedido alternativo do Autor/Apelante, uma vez que "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 6605118/SP, Rel. Min. Gustavo Farias, DJe de 10/11/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 86635725805830604036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)