PROCESSO Nº: 2254166-10.4038.16.1.3075 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO CAVALCANTI ADVOGADO: Michele Del Pino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Almeida E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO "SOLICITAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 25%". ACORDO HOMOLOGADO NO RE 0.324.871-SC NÃO É OBSTÁCULO À IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECIDIR EM FACE DA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. DEMORA EXCESSIVA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PANDEMIA COVID-19. NÃO IMPEDIMENTO. REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO ANTES DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS E PROCEDIMENTAIS. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIFIDO PELO RE 475.095/MG. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação/remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), descontados períodos em que o INSS aguarde o cumprimento de diligências a cargo do impetrante, com a análise conclusiva do requerimento administrativo "Solicitação de acréscimo de 25%" sobre a aposentadoria por invalidez em nome do Impetrante. 2. Em suas razões, requer a denegação da Segurança, alegando, inicialmente, que: a) o STF homologou acordo com a participação da União, MPF, DPU e INSS, no qual foi fixada uma moratória de 06 meses (a contar de sua homologação), para o início dos prazos ali estabelecidos, razão pela qual o processo deve ser extinto por ausência de interesse processual superveniente e ausência de direito líquido e certo; b) a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora no que tange à perícia médica, que passou a ficar a cargo da União, consoante dispõe os arts. 18, 19 e 28 da MP 871/19; c) suspensão do atendimento presencial e das perícias médicas, em razão das medidas de restrições em razão da pandemia/COVID-19; d) inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. No mérito, argui, que e) não há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; f) devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; g) o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 só deve correr após a conclusão de toda a instrução; h) ausência de inércia da Administração, tendo adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios e, subsidiariamente, i) que seja aplicado o prazo de 90 dias definido pelo STF no julgamento do RE 651.022/MG. De modo sucessivo, pugna pela reforma parcial da sentença, para que, ao menos, seja i) determinada a inclusão da União no polo passivo da lide, bem como ii) revogada a multa cominada ou reduzido o seu valor. 3. O INSS trata, primeiramente, da celebração do Acordo com o MPF, em âmbito nacional, homologado pelo STF no RE 7.587.252-SC, em que essa Autarquia se comprometeu a regularizar a fila dos processos administrativos em atraso e normalizar as atividades e, em sede do qual, teria sido fixada uma moratória de 6 (seis meses), a contar de sua homologação, para o início dos prazos nele estabelecidos. Sobre essa questão, este Órgão Colegiado entende que "O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto". (PROCESSO: 88814756649492517002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021). 4. Ainda, no mesmo Julgado, restou consignado que o Acordo homologado pelo STF no RE 2.423.188-SC, não se configura como obstáculo à imposição à Autarquia Previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão e que "caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto". 5. Ato contínuo, importa registrar que, em casos como o da presente demanda, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3088489-56.5480.14.5.5753, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, Data da Decisão: 04/04/2019); (PROCESSO: 76313663587617298180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020); (PROCESSO: 12148863664301056996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021). 6. Ainda, cabe esclarecer que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (BRYAN CAVALCANTI - Processo 0890561-20.0564.8.8.8581 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Diogo Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 29/06/2020); (HENRIQUE FERNANDES - Processo 8926043-62-7508.20.5.2281 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Sarah Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 30/03/2020. 7. Ressalta-se, também, que o fato dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 43475623336071048522, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 8. Esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, destacando, ainda, que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 9. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 48498238903450588630, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, o impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido foi protocolado em 26/07/2019 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (24/02/2020), não havia sido concluído. 10. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes e, de modo igual, à isonomia e à impessoalidade, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Aqui, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise do requerimento de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria por invalidez de pessoa portadora de Alzheimer, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 11. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, ressalta-se que este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 12. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 13. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 14. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante que, repita-se, tendo ingressado administrativamente no INSS com a "Solicitação de acréscimo de 25%" sobre sua aposentadoria por invalidez em 20/12/2019, até a data do ajuizamento (01/10/2020), decorridos, aproximadamente, 06 (seis meses), ainda não havia sido concluído. 15. Considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento pelo ente público, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público, tampouco pelo fato da situação extraordinária gerada pela COVID-19, tendo em vista que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado bem antes da implementação das medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências da demandada, que só foram adotadas na segunda quinzena de março/2020, restando evidente, portanto, que o atraso na análise do pleito, objeto deste feito, não pode ser imputado à atual situação de saúde pública. 16. Além de ter ficado clara a responsabilidade do demandado pela não conclusão do pedido em momento anterior ao advento da COVID-19, em consulta à imprensa e ao site https://covid.inss.gov.br/, verifica-se que já houve a reabertura das APSs para a realização de perícias, não subsistindo mais, desse modo, o alegado impedimento à decisão do processo administrativo. 17. Rejeita-se o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 985.466/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 18. Quanto ao pedido de revogação de multa ou redução de seu valor, carece de interesse de agir o ente público, vez que tal condenação não lhe foi imputada. 19. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 74931323871614235615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)