EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário, bem como entendendo presentes todos os requisitos necessários para a formação do título executivo.
2. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa.
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firma o entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do qüinqüênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 3.176.549/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Isaac da Conceição, DJ 02/09/2010).
4. Na espécie, verifico a inocorrência de prescrição do crédito tributário (CDAs 44.897.932-6, 77.859.504-3, 38.453.514-3 e 97.617.854-0), posto que, entre a data de sua constituição definitiva (14/10/2008, 06/02/2008, 18/07/2009 e 31/07/2009, respectivamente) e a propositura da ação (18/04/2011), não se verifica o transcurso de lapso quinquenal.
5. No que diz respeito à alegação de que parte dos débitos está sendo exigida em duplicidade, tendo em vista que o processo administrativo n.º 52535948-9 estaria contido no 70237789-9, e o 40092422-1 estaria contido no 43837328-5, igualmente entendo que não merece prosperar, posto que possuem fatos geradores diversos.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24276535484000293847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)