PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE.
1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
2. No caso dos autos, o laudo pericial produzido no feito asseverou que o autor, portador de sequelas ainda passíveis de recuperação decorrentes de acidente de automóvel em rodovia, apresenta incapacidade parcial e temporária para o trabalho.
3. Constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante não é incapaz permanentemente para o exercício de atividade laborativa, inexiste direito à aposentadoria por invalidez.
4. Considerando, entretanto, que o perito judicial concluiu pela incapacidade temporária do autor, ele tem direito à manutenção do seu auxílio-doença até que seja reabilitado para sua atividade habitual ou para outra atividade, devendo ser observado o disposto no art. 62 da Lei 8.213/91.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87675118479768664651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)