Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva entes federativos. Solidariedade. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. Direito à vida e à saúde. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45050279467497631733, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)