PROCESSO Nº: 9965076-60.0789.14.5.9714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outro ADVOGADO: Pollyanna De Eloah Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4977057-76.1808.11.11.6298 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão de nova expedição de RPV/Precatório. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, visto que não se manifestou quanto a prescrição da pretensão executória. Indicou que apenas mais de 15 anos depois do óbito do promovente, houve o pedido de habilitação de seus sucessores nos autos, o que demonstra a ocorrência da prescrição. Busca sanar omissão existente e prequestionar a matéria em apreço. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da lide, indicando que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Sustentou que, na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002, tampouco o art. 485, II, do CPC/2015. 4. Ademais, registrou que considerando que o óbito de servidor ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 5. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02821407806593075510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)