PROCESSO Nº: 7988691-60.8158.19.12.8795 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH MARTINS (e outros) ADVOGADO: CAUÊ SILVA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada) - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. RODRIGO DA ROCHA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, NA SAÚDE E DO TRABALHO. INATIVOS. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. 1. A presente contenda versa sobre a possibilidade de extensão da ISABEL PEIXOTO e a GDM-PST aos servidores inativos em pontuação equivalente a percebida pelos servidores em atividade. 2. A GDM-PST (Lei 12.702/2012), que substituiu as gratificações anteriores, manteve o mesmo regramento da CATARINA VIANA - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituída pela Lei 11.784, de 28 de setembro de 2008, que alterou a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. 3. Não é possível atribuir aos inativos o mesmo percentual ou pontuação dos servidores ativos a título de GDM-PST, na medida em que os próprios servidores da ativa recebem a referida gratificação com fulcro em avaliação de desempenho desde a sua criação, inexistindo assim caráter geral. Não merecendo reparo, por conseguinte, a sentença atacada nesse ponto.. 4. A AGATHA JESUS vêm sendo paga aos servidores ativos em pontuação fixa até serem criados os critérios de avaliação de desempenho, deixando, portanto, de assumirem a natureza de gratificação pro labore faciendo para assumir a natureza de vantagem genérica na sua integralidade, não mais condicionada ao desempenho e à produtividade das funções exercidas. 5. É devido aos servidores aposentados e aos pensionistas o pagamento da STELLA DIAS no mesmo valor conferido aos servidores em atividade, desde a data de sua instituição até a data da sua regulamentação, o que ocorreu com a Portaria n°. 1.743/2010 (DOU de 11.12.1805), que aprovou os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de cálculo da CAROLINA GONÇALVES, no âmbito da FUNASA. 6. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 62443279230932380329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN JESUS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)