PROCESSO Nº: 5991802-19.6097.10.10.3353 - APELAÇÃO APELANTE: JOSENETE COSTA DE CARVALHO E SILVA ADVOGADO: AUGUSTO NOVAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que “pedido de manutenção/implantação do pagamento do valor cheio da Gratificação de Desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, inobstante tenha sido formulado de forma diversa, se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do NCPC”. 3. A pretensão de rever esse entendimento é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro ao expressar o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que “pedido de manutenção/implantação do pagamento do valor cheio da Gratificação de Desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, inobstante tenha sido formulado de forma diversa, se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do NCPC”. 3. A pretensão de rever esse entendimento é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31770493308840850797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2016)