Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lima Nº: 4707219-56.4316.10.2.7843 - EMBARGOS EMBARGANTE: THOMAS LOPES ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIEGO RODRIGUES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer o particular seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, principalmente no que diz respeito ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial com a respectiva concessão do benefício. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 02755053394393444939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2015)