PROCESSO Nº: 7076354-27.6627.28.2.8075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ROCHA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barros - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO QUE ERA RECEBIDO PELA GENITORA DAS AUTORAS. FILHAS MAIORES E CAPAZES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. 1. Trata-se de autos que retornaram a esta Corte Regional após o STJ dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela União, para determinar que seja reapreciado o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963 por parte das recorridas, notadamente a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e o não recebimento de valores dos cofres públicos. 2. As autoras, Diego Castro, Pedro Henrique Gomes e Calebe Nascimento, buscam com esta ação a reversão de pensão especial de ex-combatente, instituída por seu genitor, João Felipe da Cunha, falecido em 06 de dezembro de 1980, e da qual a genitora das demandantes, também chamada Melissa Caldeira, falecida em 16 de março de 1982, já havia sido beneficiária. 3. Ao apreciar pela primeira vez a apelação, a Terceira Turma deste Regional, em composição anterior, deu provimento em parte ao recurso das autoras, para determinar a concessão da pensão especial de ex-combatente, calculada nos termos da Lei nº 4.242/63 (pensão de segundo sargento), desde a citação, a ser rateada em partes iguais entre as requerentes. Posteriormente, foi negado provimento aos aclaratórios da União. 4. A Corte Superior consignou que o acórdão combatido não fez qualquer menção à condição financeira das autoras, e que a jurisprudência da sua Primeira Seção é firme no sentido de que é requisito para o recebimento da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963 a comprovação de que as filhas do instituidor, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não possam prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos. 5. Conforme exposto, o normativo aplicável ao presente caso é a Lei 4.242/63, que vigorava quando do óbito do instituidor do benefício, em 20 de janeiro de 1980, e que estipulava, em seu artigo 30, que "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960". 6. Aqui cabe destacar que, apesar de a Lei 3.765/60 reconhecer a filha do ex-combatente, independentemente da condição, como beneficiária da pensão em questão, o STJ firmou o entendimento de que devem ser cumpridas as exigências trazidas pela Lei 4.242/1963, que impõe à parte demandante a comprovação da incapacidade, ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedente: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 6476099 7552.90.41243-4, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/11/2015 ..DTPB:.) 7. Compulsando os autos, nota-se que as autoras colacionaram, além da certidão de que o instituidor participou do teatro de guerra, e das certidões de óbitos dos seus genitores, apenas documentos como RG, CPF, comprovantes de residência e certidões de nascimento e casamento. 8. Embora não haja nos autos evidência de que as autoras já recebem importância dos cofres públicos, por outro lado as próprias demandantes não juntam qualquer documento que comprove - na verdade sequer alegam em sua sucinta inicial - que não teriam condições de prover os próprios meios de subsistência, o que, conforme exposto, é requisito legal para o deferimento do benefício requestado. 9. Reforma-se o acórdão deste Regional que deu parcial provimento à apelação das autoras, para negar provimento ao recurso. Pedro Miguel da Cruz
(PROCESSO: 47168950935763599680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)