PROCESSO Nº: 5623790-52.5739.5.9.7299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MURILO VIEIRA ADVOGADO: JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA DA CUNHA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO PELO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor do Juízo de Direito da comarca de Verdejante/PE. 2. Em se tratando de verbas federais, há a sujeição da municipalidade à fiscalização do Tribunal de Contas da União e, por sua vez, cuidando a ação de improbidade de malversação de verbas públicas federais (oriundas de programa do Ministério da Saúde), a competência é da Justiça Federal. 3. Nesse sentido foi editada a súmula nº 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23317622697432230258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)