PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI DO CPC. INADEQUAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. O descumprimento da regra estampada no parágrafo 1.º do art. 267 do CPC importa nulidade de procedimento e, por conseguinte, da sentença.
2. No presente caso, não se evidencia adequação entre o dispositivo legal invocado na sentença e a situação dos autos, considerando que, além do objeto do contrato mostrar-se de certa magnitude, girando em torno de R$ 34.055,32 (sessenta mil e cem reais e trinta de dois centavos), em momento algum constatou-se inércia por parte da exequente em cumprir as determinações judiciais. O binômio necessidade-utilidade não se mostra suplantado pela dificuldade de obtenção do resultado útil, mormente considerando que a exequente vinha tentando obter informações a respeito da existência de bens em nome do executado.
3. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de intimar-se a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os meios de dar prosseguimento ao feito, e se decorrido in albis tal prazo, renovar a intimação pessoal para, em 48 (quarenta e oito) horas, impulsionar o feito, sem o que não se pode caracterizar o abandono de causa apto à extinção do processo.
(PROCESSO: 44290069305843131468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)