Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência da ciência do contribuinte sobre a constituição definitiva do crédito tributário. Despacho da Administração Fazendária na data de 12/05/2005 reconhecendo que o edital não foi localizado. Termo inicial do fato gerador ocorreu em 18/04/1998. Transcurso do prazo quinquenal. Configuração da decadência. Extinção da execução fiscal. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26164955705015482529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENRICO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 30/12/2015)