PROCESSO Nº: 0537227-01.4746.6.11.2735 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MORAES SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL - ANA CLARA BARBOSA - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL VINCULADA À PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA. PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO IRREGULAR EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FATO NÃO COMPROVADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA AUTORA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1."Inicialmente, reconheço a prevenção apontada pelo sistema, considerando que tramita no presente Juízo a execução fiscal que ensejou a propositura da presente ação ordinária (8587435-98.3214.26.10.4452)..". 2."Nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5888049-04.0338.1.11.2400, interpostos pela autora e vinculados à execução fiscal 3922777-51.0272.31.3.2057, foi prolatada sentença de procedência dos pedidos, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva no tocante a tal execução fiscal, com fundamento na ausência de demonstração de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio da executada originária pela autora". 3. "Em consequência, nos autos da execução fiscal vinculada à presente ação ordinária (7494184-37.3522.26.6.4606), foi proferida decisão determinando a exclusão da autora do polo passivo, inclusive ordenando que se trasladasse para tal execução cópia da sentença proferida nos embargos acima mencionado". 4.".....na sentença proferida nos embargos à execução fiscal n.º 5963293-96.6681.12.3.0879, cujos respectivos fundamentos foram adotados pela decisão acima transcrita, há determinação, também, de adoção dos "atos necessários à desconstituição dos gravames incidentes sobre os bens da embargante". 5."Sendo assim, considerando que a presente ação ordinária tem como pedidos a exclusão da autora do polo passivo da execução fiscal n.º7301249-48.5128.28.1.3474 e a respectiva liberação das constrições, e tendo em vista que tal exclusão já foi determinada em tais autos executivos, com acolhida dos fundamentos da sentença proferida nos autos n.º 4801631-66.0978.1.5.7370, que abarca a liberação das constrições, resta configurada a perda superveniente do objeto, porquanto tais determinações ocorreram após o ingresso da presente demanda". 6. Apelação improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 69426168100539020763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)