PROCESSO Nº: 3669555-08.4237.24.12.6859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Rafael Cardoso Luiz Felipe Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Dias (MC) . . RELATÓRIO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inc. III, a, do CPC e desconstituiu a penhora realizada nos autos principais, incidente sobre o bem imóvel descrito na exordial. Sem condenação da embargada em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, id. 9998193.0921095. 2. A apelante alega, em síntese, a necessidade de condenação da apelada em honorários advocatícios, em função da violação aos princípios da sucumbência e da causalidade, eis que foi negligente ao requerer a penhora fundada em escritura pública registrada apenas em cartório de notas e lavrada em 1984, quando deveria ter requerido previamente certidão de ônus do imóvel para avaliar qual o efetivo proprietário. Como não o fez, e o imóvel de fato pertencia à embargante, reconhecido inclusive na contestação, teria dado causa à instauração dos embargos de terceiro, devendo ser condenada em honorários advocatícios em respeito princípio da causalidade, id. 6497206. 3. Cinge-se a questão acerca do cabimento, ou não, dos honorários advocatícios no caso de extinção do feito executivo, em razão de reconhecimento da procedência do pedido pelo exequente, após o oferecimento dos embargos de terceiro. 4. Os fundamentos para o juízo a quo afastar a fixação de honorários advocatícios, foram nos seguintes temos: Cuida-se de embargos de terceiro manejados por GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP contra a Fazenda Nacional. Instada a se manifestar sobre as alegações, a embargada reconheceu a precedência do negócio jurídico entabulado entre os embargantes e a executada, razão pela qual não se opôs à desconstituição da penhora. Todavia, pugnou pela não condenação em honorários uma vez que não deu causa à penhora efetivada. É, em síntese, o relatório. Decido. A Fazenda Nacional expressamente reconheceu a posse do bem imóvel pelos autores, reputando-lhes suficientemente demonstrada a boa-fé na aquisição do bem. Mercê do exposto e considerando que a execução se dá no interesse do credor e como este expressamente concordou com a liberação do bem constrito, julgo procedentes os presentes embargos, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, desconstituindo a penhora realizada nos autos principais, incidente sobre o bem imóvel descrito na exordial. Deixo, no entanto, de condenar a embargada nos ônus da sucumbência - em face do princípio da causalidade. 5. A propósito, podemos usar mutatis mutandis, para efeito da interposição dos embargos de terceiro, o enunciado da Súmula 153/STJ, no sentido de que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 6. De outra parte, a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 7. No caso, a empresa propôs os presentes embargos de terceiro em 14/02/2017, sob a alegação de ser proprietária do imóvel penhorado indevidamente desde o ano de 1992, através de negócio jurídico registrado em cartório de notas. A embargada, ora apelada, reconheceu a procedência do pedido e requereu a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel na execução fiscal n. 3369818-29.9757.16.7.8785, em 30/05/2017, id. 3894449. 8. Desse modo, observa-se que a embargada somente requereu a desistência da execução fiscal, proposta contra o embargante, ora apelante, após o oferecimento dos respectivos embargos, portanto, conclui-se que deu causa à instauração da lide, devendo arcar com o pagamento da verba honorária sucumbencial, uma vez que a embargante foi obrigada a se defender em juízo, para afastar a constrição indevida a ela imputada. Precedentes do TRF5: AC30594317299480032227, Rel. Des. Fed. Lucas Carvalho; AC48974565775745164317, Rel. Des. Fed. Enzo Nunes. 8. Em vista disso, deve ser reformada a sentença, para condenar a embargada, ora apelada, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 20205110404122149098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)