AGTR. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BLOQUEIO DE VALOR CORRESPONDENTE A 10% DO TOTAL EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. No caso em exame, não restou demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão, dado que não se verifica a nulidade de citação, como alega a executada, pois a carta de citação, constante no verso da fl. 42, fora recebida, por uma pessoa que se identificou como "Tarciana", em 24/03/2013, aplicando-se a "Teoria da Aparência", segundo a qual o ato de comunicação feito na sede da sociedade empresária é válido se recai sobre pessoa que se apresenta com representante legal desta, mesmo sem ostentar tal qualidade.
2. O Egrégio STJ tem reiteradamente decidido nesse sentido, segundo verificamos no seguinte aresto jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de funcionário que se apresenta a oficial de justiça como representante legal, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes (Precedente: AgRg no EREsp nº 672.349/PR, Corte Especial, Rel. Min. Ryan Costela, DJ de 26/03/2002). 2. 'A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a cobrança da taxa de água pela consumo mínimo presumido' (Resp 624.884/PB, DJ de 11.10.3187, 1ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial a que se dá provimento." (REsp 427.113/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.09.3340, DJ 27.04.3510 p. 352)
3. No que tange ao quantum penhorado, cerca de R$ 4.817,13, o fato de ele representar pouco mais de 12% da dívida perseguida (R$ 22.017,65), não deve ser considerado ínfimo, posto que representaria o pagamento de várias parcelas de um eventual parcelamento a que o executado viesse a aderir, razão pela qual deve ser utilizado para a satisfação parcial do crédito fiscal.
4. Ademais, não se tem notícia de que tal bloqueio tenha se dado sobre qualquer bem absolutamente impenhorável, não merecendo, também por isso, ser liberado.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76568999506178114877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)