CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO PARA EVITAR ATO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO EM TELA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo particular contra sentença a quo, a de julgar improcedentes os presentes embargos, requerendo a suspensão da execução e da penhora ofertada, sob a alegação de que há concessão de antecipação de tutela em outro processo, na qual foi determinada a abstenção de qualquer ato de alienação extrajudicial.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Não assiste a menor razão ao embargante. Para afirmar isso, basta dar interpretação literal ao tópico constante da decisão que antecipou a tutela na ação revisional, relativo à impossibilidade de execução do contrato de financiamento em questão."
4. (...) "Infere-se, então, que se impediu tão somente a alienação do bem a terceiros, em procedimento de execução extrajudicial; aqui, de outra forma, dá-se uma execução judicial do contrato, portanto, em instância diversa."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 491974016689043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/06/2014)