PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. São requisitos para a concessão deste benefício previdenciário (1) o evento morte; (2) a comprovação da qualidade de dependente; e (3) comprovação da manutenção da qualidade de segurado, ao tempo do óbito, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91.
2. Em relação à comprovação do atendimento das exigências legais, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Óbito do seu falecido esposo, Certidão de Casamento e as Certidões de Nascimento dos filhos melhores.
3. Importa ressaltar que a dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos é presumida por expressa disposição legal (Lei 8.213, art. 16, parágrafo 4º).
4. No entanto no que tange ao terceiro requisito, não se vislumbram, nos autos, documentação probante ou elementos suficientes para desconstituir a alegação do INSS, da perda da qualidade de segurado do falecido esposo da autora. A recorrente inclusive dispensou a oitiva de testemunhas.
5. Segundo os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, da DATAPREV, o Sr. FRANCISCO PEIXOTO contribuiu com a previdência até 01/08/2005.
6. Os atos administrativos e informações prestadas por instituições públicas têm presunção de legalidade e veracidade, ainda que relativa. Deveria a autora, neste sentido, ao alegar fato diverso, prová-lo nos autos (art. 333 do CPC), o que não ocorreu.
8. Diante disto, levando em conta as informações prestadas pelo INSS, observa-se que o Sr. JOÃO FELIPE MOURA não se encontrava mais sob a proteção previdenciária.
9. Por último, impende frisar que, ao contrário do que afirmou a autora na apelação, não há provas, nos autos, que o seu falecido esposo desempenhou atividade agrícola, na certidão de óbito deste consta inclusive como profissão a de "servente".
10. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98550982022997701788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/09/2015)