PJE Nº: 5378572-44.1563.28.11.3778 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO BARROS ADVOGADO: DANIEL CORREIA REPRESENTANTE: LUIZ FERNANDO VIANA MEDEIROS RELATOR: DES. FEDERAL DIOGO FERREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (ALIENAÇÃO MENTAL). LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. 1. Hipótese em que o apelado é portador de esquizofrenia paranóide (alienação mental) já diagnosticada por junta médica oficial, sendo, inclusive, interditado judicialmente, não havendo dúvida quanto ao seu enquadramento clínico, de modo que, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, seus rendimentos são isentos de imposto de renda. 2. A alegação de que não se aplica a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 nas pensões por morte, em virtude de falta de previsão legal, não merece guarida, tendo em vista a extensão do benefício dada pelo inciso XXI do mesmo dispositivo legal aos valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV. 3. Tratando-se de pessoa absolutamente incapaz, contra ela não corre prescrição, a teor do art. 198, I, do Código Civil. Atualização pela taxa SELIC dos valores indevidamente retidos na fonte incidentes sobre a pensão, para fins de repetição do indébito. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 44023878634811041080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)