Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Valores ratificados pela Contadoria Judicial. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. Apelo improvido.
(PROCESSO: 58866959667675704313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 20/10/2016)