EMENTA:Constitucional e Administrativo. Acumulação de cargos. Incompatibilidade de horários. Profissionais de saúde. Posição do Superior Tribunal de Justiça quanto à validade do parecer normativo da Advocacia Geral da União que aponta a inviabilidade da jornada de mais de 60 horas acumuladas de serviço, dada a necessidade da preservação do interesse público na preservação da capacidade física e mental de médicos e enfermeiros. Agravo provido.
(PROCESSO: 16990390935391648793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ JUAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016)