PROCESSO Nº: 2622434-51.1533.9.1.7736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO RAMOS DE HELENA DA PAZ ADVOGADO: BENJAMIN CARDOSO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA MORAES RYAN LIMA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual civil. Obrigação de fazer. Servidor público. Gratificação de desempenho. GDFFA. Implantação e extensão aos inativos. Cabimento. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55890544290763175143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA ARTHUR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)