TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS OBSERVADOS. AGTR PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, com a aplicação do art. 185-A do CTN, tendo em vista que as tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, bem como as diligências administrativas para localização de bens imóveis, restaram infrutíferas, de forma que a decretação de indisponibilidade, neste momento processual, seria marcada pela total inefetividade, cabendo ao Juiz conduzir o processo evitando a prática de atos desnecessários.
2. Sobre a matéria, esta Corte Regional tem entendido que, existindo os requisitos legais do art. 185-A do CTN, deve ser decretada a indisponibilidade de bens e direitos do devedor e expedidas comunicações aos entes ali enumerados, para, com isso, resguardar o interesse do exequente na recuperação dos créditos públicos.
3. Sabe-se que para decretação da indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, o STJ já sedimentou que é indispensável que: (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora; e (c) sejam esgotadas as diligências promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito.
4. No caso em exame, é perceptível que todas as exigências foram atendidas. Os documentos de fls. 12/14 comprovam a citação do devedor e que o mesmo não apresentou bens a penhora, já os de fls. 17/18 e 21/35 comprovam que a agravante realizou diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora do executado, sem obter êxito.
5. Ademais, sendo o esgotamento das diligências para se encontrar bens em nome do devedor um dos requisitos legais exigidos para a decretação da constrição legal em discussão, não há como negar o pedido com base no fato dessas terem sido infrutíferas. Precedentes: STJ - REsp: 6328318 PR 2013/6495757-8, Relator: Ministra CAMILA NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013; TRF-5 - AG: 35287682540133861 , Relator: Desembargador Federal Davi das Neves, Data de Julgamento: 17/04/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/11/2013).
6. Vale salientar que essa medida não tem por objeto apenas "bens atuais", cuja eventual inexistência não é justa causa que afasta o instituto; compreende, quando total ou genérica, também os possíveis futuros bens/direitos que o devedor venha a adquirir a qualquer título. Neste sentido: TJ-RS - AI: 83689635874 RS, Relator: Paulo Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/08/2013.
7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 79916345786790089856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/02/2014)