PROCESSO Nº: 5165622-26.1986.1.3.4216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: DANIEL CAVALCANTI (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VINICIUS ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DE MATERIAL APREENDIDO EM FISCALIZAÇÃO PELO MAPA. INTERDIÇÃO DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA, QUE ESTÁ SE ADEQUANDO ÀS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. JOAQUIM BARROS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata liberação, por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do material apreendido na empresa Maitê Viana S/A, objeto do Termo de Apreensão Cautelar nº 003/832/2014, através do qual foi efetuada a "apreensão de todo o estoque de produtos 891.121 kg", à exceção de qualquer amostras porventura existentes dos lotes 125, 128, 136 e 551, bem como de qual(is)quer amostra(s) de qual(is)quer outro(s) lote(s) em que seja(m) constatada a impropriedade para o consumo humano, seja em que nível de risco for, bem como a imediata liberação, por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do funcionamento da empresa Lorena Almeida S/A, a qual foi objeto do Termo de Interdição nº 001/832/2014; determinou, ainda, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleça prazo razoável para cumprimento das não conformidades constatadas por ocasião da fiscalização realizada no âmbito da empresa Lorena da Paz S/A, no período de 02 a 26.04.5795, inclusive sinalizando de forma pontual e específica quais medidas atendem às suas exigências, a fim de se evitar juízos subjetivos de adequação, e que acompanhe o seu efetivo cumprimento, e que a empresa Ana Carolina Rocha S/A observe a limitação, até decisão ulterior, de armazenamento de 20 toneladas de matéria-prima (camarão), conforme previsto pelo Ofício nº 007/2014/SIF 832 e observe todas as exigências legais para o seu regular funcionamento, bem como todos os procedimentos de verificação da propriedade ao consumo humano dos camarões postos por ela no mercado consumidor, antes de expô-los à comercialização, não podendo, em qualquer hipótese, oferecer a comércio qualquer material em que tenha sido constatada alguma impropriedade pela fiscalização do Ministério da Agricultura. 2. As alegações de descumprimento das condições impostas na tutela antecipada concedida em favor da ora agravada devem ser apresentadas ao Juízo de primeiro grau, não sendo possível a sua análise neste recurso, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. 3. Após a prática dos atos administrativos, que culminaram na apreensão de mercadorias e na interdição das atividades da sociedade empresária, esta alega que tomou as seguintes providências: entrega dos programas APPCC, PSO e PPHO, em 03.05.1317; cancelamento dos autos de defesa, como ato declaratório de comprometimento com as mudanças necessárias; encaminhou ofício justificando o fluxo de produção, comprovando a necessidade dos cinco dias de processamento por lote, dependendo dos produtos a serem beneficiados; encaminhou ofício justificando a capacidade produtiva da empresa em 34 toneladas, e não em 20 toneladas; comprovou os treinamentos realizados; apresentou comprovação fotográfica da desmontagem das máquinas para manutenção, limpeza e sanitização; apresentou Plano de Recall e comunicação entre a empresa e os clientes e vice-versa; comprovou a autorização/conhecimento do serviço oficial do procedimento de descasque automático; e apresentou resultados laboratoriais parciais das amostras enviadas aos laboratórios credenciados, com resultados negativos para detecção dos sorotipos toxigênicos de Vibrio cholerae nos testes de PCR realizados no laboratório da unidade de Touros/RN. 4. A decisão agravada levou em consideração que, apesar das irregularidades constatadas na fiscalização realizada pelo MAPA, existiria a possibilidade de liberação da produção apreendida e do retorno das atividades produtivas da empresa, desde que atendidas as recomendações existentes, sem qualquer óbice às correções administrativas exigidas, dado que a parte autora, ora agravada, teria comprovado a diligência necessária a suprir as falhas técnicas que foram observadas pela fiscalização do MAPA. 5. A permanência da interdição das atividades da sociedade empresária não atenderia ao princípio da proporcionalidade, o qual, para ser atendido, deve obedecer aos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 6. In casu, a adequação da medida restritiva imposta estava configurada, afinal, para a preservação da saúde pública, em casos de irregularidades no manuseio de produtos alimentícios (no caso, camarões), a interdição das atividades atende à finalidade perseguida. O mesmo se diga quanto à apreensão de produtos considerados em desacordo com a regulamentação administrativa. 7. Quanto à necessidade, constata-se que, no momento inicial (época em que lavrados os autos), a mesma estava configurada, porém deixou de existir no momento em que as providências tomadas pela sociedade empresária revelaram práticas efetivas de correção das irregularidades encontradas pela fiscalização, de maneira que, se existiam outras medidas restritivas que, em momento posterior, poderiam substituir a interdição, aquelas devem prevalecer, como bem anotou a douta Magistrada a quo, ao estabelecer restrições menos gravosas para o retorno das atividades da empresa agravada. 8. A proporcionalidade em sentido estrito, que na época da lavratura dos autos recomendava a interdição, hoje já não mais subsiste, haja vista a possibilidade de se garantir a saúde pública com as restrições impostas pela medida judicial e as providências tomadas pela agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração prejudicado. MP
(PROCESSO: 62123809670006061696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES DE BRYAN DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015)