PROCESSO Nº: 5504774-36.6011.29.1.0635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Igor Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza Gomes De Lavor Passos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO NÃO ESGOTADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta por LCD ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC. 2. Argumentou a apelante que: a) a causa de pedir da presente ação seria a restituição dos valores - obrigação de pagar quantia - e não que a Receita Federal fosse compelida a analisar o pedido administrativo - obrigação de fazer -, e que seu interesse de agir estaria consubstanciado na existência ou não do crédito tributário a ser restituído, e não na existência de pedido administrativo de restituição ou na mora da apelada; b) houve violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição; c) ainda que não seja reconhecido o interesse de agir na ação, houve superveniência deste, pois, em consulta realizada em 22/07/2020, um ano após o requerimento administrativo, a HELENA AZEVEDO continuaria com sua situação em análise; d) houve afronta ao princípio da previsibilidade, uma vez que a autora teria ingressado com 6 processos idênticos, e no processo n.º 0094372-66.4217.19.11.3594, analisado pelo mesmo juízo sentenciante, fora julgado procedente, e em outras 3 demandas, a Receita Federal admitiu o direito da requerente. 3. Da análise dos autos e de seus anexos, observa tratar-se de ação ajuizada por LCD ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da Fazenda Nacional, pretendendo a restituição tributária dos valores pagos indevidamente corrigidos e com a incidência de juros e/ou seja autorizado a possibilidade de compensação com qualquer tributo administrado pela Receita Federal. Alegou, em síntese, que, ao emitir suas notas fiscais dos serviços prestados, nos termos da legislação vigente, reteve contribuições para previdência social no percentual de 11% e que, em 27/02/2019, conforme Recibo de transmissão de CAIO PORTO em anexo, buscou o contribuinte a restituição dos valores retidos e não compensados, e mesmo após mais de 9 meses, ainda não teve seu pedido de restituição analisado, quiçá seu pedido de restituição atendido. O douto magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que estava ausente o interesse processual do autor, uma vez que o processamento do requerimento administrativo de restituição tributária estava dentro do prazo legal. 4. O cerne da controvérsia dos presentes autos consiste, portanto, em definir se a postulação em juízo da concessão do requerimento de restituição tributária de valores indevidamente pagos pressupõe a existência de prévio requerimento administrativo, bem como se é possível a superveniência do interesse de agir da parte autora. 5. A configuração do interesse processual exige a constatação da imprescindibilidade do processo para o resguardo do direito lesionado ou ameaçado de sofrer lesão, qualificando-se analiticamente, ainda, pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação. A necessidade se faz presente quando o processo corresponde à única, ou a mais proveitosa, via capaz de satisfazer o propósito de tutela do bem jurídico lesionado ou ameaçado de lesão. Já a utilidade radica no reconhecimento da aptidão do processo para responder à pretensão nele veiculada, com potencial para trazer ao autor algum proveito de ordem jurídica. Por último, a adequação impõe a utilização do instrumental técnico-jurídico apropriado para debelar a crise material posta em deslinde. 6. Segundo o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que há necessidade de observância do prazo máximo legalmente fixado: STJ, REsp n.º 2538980/RS, Primeira Seção, Relator Ministro KAIQUE ALVES, DJe Data: 15/03/2010. 7. Na espécie, a parte autora protocolou pedido administrativo em 22/03/2019 e ajuizou a presente demanda em 19/01/2019, quando o prazo máximo assinalado ainda não havia se exaurido. No entanto, após o ajuizamento houve o decurso do prazo referido sem manifestação do ente público. Contudo, não é possível a convalidação da ausência de interesse de agir que maculou a propositura da demanda, não sendo possível que, posteriormente, seja preenchida uma condição da ação que, quando do exercício da pretensão, o autor não detinha. 8. Disso resulta o reconhecimento de que, no caso em tela, o processo judicial não é a única via, muito menos a mais proveitosa, para a obtenção da isenção pretendida, tendo em conta que ainda remanesce a possibilidade de a própria entidade arrecadadora conceder administrativamente o pleito autoral. Ressoa nítida a ausência de interesse processual da parte autora, ora apelante, eis que não há lesão a direito se não houve resistência da entidade arrecadadora em reconhecer o alegado direito. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02348760789649813700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)