TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, I, DO CTN.
1. Sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a decadência dos créditos tributários.
2. A regra pertinente à decadência estabelece que a autoridade fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).
3. Com a entrega da Declaração referente ao ano base de 1994, exercício de 1995, em 18/03/1996, o crédito tributário foi definitivamente constituído, afastando, assim, a ocorrência da decadência.
4. Documentos juntados aos autos esclarecem que todos os créditos tributários foram constituído dentro do prazo de 5 anos, afastando a ocorrência da decadência em relação a estes também. Apelação provida.
(PROCESSO: 70781235804753722174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)