PROCESSO Nº: 8943603-82.6351.16.11.0103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G. E. F. D. N. ADVOGADO: Eduarda Cristina Caetano De Souza REPRESENTANTE(PAIS): ANA ELIZA EULALIO ROCHA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ESCLEROSE TUBEROSA (CID Q85.1) e EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G40.5). EVEROLIMO (CERTICAN). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.972.126-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão id.4080289.05534920 que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi : a) omisso quanto a aplicação dos artigos 7, 15, 16, XIII, XV, XVII bem como aos artigos 17, I e III, 18, I, II e V, 19 e artigo 24 da lei nº 8.080/90; b) artigo 30, VII da Constituição Federal; c) artigo 460 do CPC/73. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Joana Lima disse quando julgou foi: "2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. A respeito da alegação de imprescindibilidade de realização de prova pericial, verifica-se que constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde da demandante e a necessidade de se tratar com o medicamento prescrito. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.543.518-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "5. No caso, o autor, ora agravante, 6 anos, é portador de Esclerose Tuberosa (CID Q85.1) e Epilepsia de difícil controle (CID G40.5). Conforme relatório do médico assistente, Dr. Fernando Nogueira, CRM/CE 6402, que prescreveu tratamento com uso da medicação EVEROLIMO (CERTICAN) 1mg, 3 comprimidos ao dia, totalizando 90 comprimidos de 1mg por mês. Informa, ainda, que o paciente já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS, com o uso de medicamento antiepilépticos: carbamazepina, clobazam, levetiracetam, topiramato. 6. Consta do relatório médico acostado aos autos que a não utilização do medicamento pelo autor pode levar a convulsões de difícil controle, com risco de complicações e, em última análise, risco de vida." 6. O acórdão apresentou ainda: "7. Observa-se, ainda, que o fármaco pleiteado é registrado na ANVISA (09501909), com indicação para o tratamento de manutenção de pacientes com Esclerose Tuberosa, como se pode observar na bula do medicamento EVEROLIMO, onde se lê: "everolimo é um medicamento antitumoral que pode bloquear o crescimento de algumas células do organismo. (...) Pode ser usado para o tratamento de alguns tipos de câncer em adultos e também alguns tipos de tumores benignos associados a um distúrbio genético chamado esclerose tuberosa ou complexo de esclerose tuberosa (tsc) em crianças e adultos", o que se alinha com o diagnóstico do agravante. 8. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, penso, a menos neste exame precário, típico das tutelas de urgência, que deva ser mantida a decisão agravada, para garantir à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, não se verificando o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela recursal liminar requestada." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3065372-65.1438.4.6.6782, Desembargador Federal Nicolas Carvalho (Conv.), 4º Turma, Julgado em 21/07/2021; Apelação Cível 7947320-31.9683.26.4.9556, Desembargador Federal Luiz Miguel Souza (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/08/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 239.853/PB, Rel. Ministro Marcelo Sales, julgado em 29/11/2015, DJe 6/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7852333/RJ, Rel. Ministro Yago da Paz, Segunda Turma, julgado em 16/07/2017, DJe 27/04/2017; REsp 3232056/SC, Rel. Ministra Emilly Costela, Segunda Turma, julgado em 22/03/2017, DJe 12/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 67203445702604211474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)