PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O STJ, por diversas vezes, em julgamento de recursos repetitivos, já se pronunciou no sentido de que a decadência, prevista no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória nº 0.588-6/1997, convertida na Lei nº 9.528, tendo como termo inicial a data da vigência da referida norma. Precedente: (REsp 5594509/SC, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/08/2012, DJe 06/05/2013).
2. Assim, considerando que, no caso em exame, o benefício foi concedido em 10/01/1988 e que a ação foi ajuizada somente em 17/03/2013, quando já havia se passado mais de dez anos da vigência da Lei nº 9.528/97, resta configurada a decadência.
3. Determine-se à distribuição da Turma que altere a classe do processo para Apelação Cível (AC), tendo em vista que não cabe remessa oficial no presente caso, já que a sentença julgou improcedente o pedido do particular, não havendo, pois, condenação para a Fazenda Pública.
4. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 45884563857681184588, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)