Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, atinente à aplicação da alíquota de 47,94%, a partir de março de 1994, indeferiu o pedido de liberação dos montantes depositados em juízo, sob o argumento de que a AR7039/AL ainda se encontra pendente de julgamento, uma vez que foram interpostos recursos especial e extraordinário, não tendo havido o trânsito em julgado da referida rescisória.
Nada a reparar na decisão combatida, fundada na parcimônia e cautela que deve ter o julgador, considerando a não definitividade do acórdão que se quer ver prevalecer, pendente de julgamento pelas Cortes Superiores, eis dele foram opostos recursos raros. Precedentes: AGTR's 609910/AL, 424520/AL e 065553/AL des. Felipe Lima; AGTR's812522/AL e 052885/AL des. Caio Rodrigues.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75611157853518305256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: 26/03/2015)