Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Dias EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO AC Nº 3981357-69.5612.13.10.1418 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: CONSTRUTORA MARQUISE S/A ADVOGADO: EDUARDO LIMA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: ALEXANDRE NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores despendidos para pagamento de benefício de natureza acidentária a empregado da empresa apelada. 2. O Instituto/embargante, com fundamento no art. 535, I e II, do CPC, afirma que o acórdão foi omisso no quanto deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade analógica do art. 3º do Decreto nº 89.665/32 ao caso em exame, que trata da imprescritibilidade do fundo de direito nas hipóteses de prestações de trato sucessivo, segundo, alega, como ocorre no caso vertente. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com a decisão do vencido nesta parte do Acórdão. 5. O INSS, em sede de embargos de declaração, inova matéria não trazida à discussão por ocasião da apelação, olvidando-se, contudo que não se pode vislumbrar, nessa via, o reexame da matéria e rejulgamento da causa, com provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 535 do CPC. 6. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 60510918657060984391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014)