PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. SAQUES DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEPOSITADAS NA CAIXA POR ADVOGADO PORTADOR DE PROCURAÇÕES FALSAS. TITULAR DE CARTÓRIO QUE ASSINOU E AUTENTICOU AS PROCURAÇÕES FALSIFICADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 387, DO CPP.
1. O saque, pelos Réus, de valores de precatórios referentes a benefícios do INSS e pagos pela CAIXA atingiu não apenas o interesse de particulares (os beneficiários), mas também diretamente os serviços e a credibilidade da CAIXA como prestadora de um serviço público, visto que o dinheiro foi subtraído enquanto estava na posse de ente federal, de onde ressai ser a Justiça Federal competente para julgar o feito. Preliminar rejeitada.
2. Apelantes, sendo o Réu advogado e a Ré Titular do Cartório de Registro Civil de Capim/PB, que, mediante o uso de procurações falsificadas, possibilitaram o levantamento, na CAIXA, de valores de precatórios de terceiros. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé, correspondente à vontade deliberada de sacar indevidamente da conta de terceiros o numerário oriundo de Precatórios, mediante o uso de procurações falsas.
3. Procurações falsificadas pelo Advogado, fato confirmado pela Corré, feitas em computador, visto que o Cartório não possuía tal equipamento, apenas uma máquina de escrever antiga. A verdadeira advogada das vítimas que tiveram seus precatórios indevidamente recebidos pelo Réu confirmou o saque dos valores por ele e a falsidade das procurações; e as vítimas, que seriam os outorgantes dos mandatos, admitiram não conhecer o outorgado ali consignado, no caso, o Réu.
4. Embora o advogado tente imputar a responsabilidade aos outros advogados do escritório, afirmando não ser atuante, as testemunhas confirmam que ele trabalhou no sindicato de trabalhadores rurais de Mamanguape, de 1988 a 2009, e que era bastante conhecido na região na prática da advocacia, fato confirmado pela Corré, que esclareceu que assinou as procurações no Cartório apenas porque ele era um advogado bastante conceituado.
5. Ré que, ao assinar as procurações falsificadas como representante do Cartório de Capim/PB, de titularidade de seu pai, repassado a ela após o afastamento dele, assumiu como sua a autoria das declarações nela constantes, ainda que a execução material do documento tenha sido realizada por outrem.
6. Incabimento da alegação de desconhecimento da finalidade das procurações pela Ré. O conteúdo das procurações afirmava que os outorgantes tinham comparecido à sua presença e conferido poderes ao Corréu para levantar valores referentes aos precatórios judiciais, de forma que ela tinha pleno conhecimento de que elas eram falsas e que serviriam para a obtenção de vantagem econômica.
7. Advogado e Titular do Cartório condenados, respectivamente, às penas de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um deles no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos e 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como ao pagamento do valor de R$ 6.522,39 (seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) a título de reparação de danos, nos termos do art.387, IV, do CPP.
8. Dosimetria da pena. Pedido do Ministério Público Federal para elevação das penas. Pedido de redução da pena-base pelos Réus, sob o fundamento de que a sentença indevidamente considerou processos em andamento contra ele como má conduta social, violando o disposto na Súmula nº 444, do STJ, além de ter considerado o prejuízo aos idosos para elevar a culpabilidade e considerar desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do delito.
9. Sentença que elevou a culpabilidade do Réu de forma acertada, por ter o crime sido praticado em detrimento de idosos e analfabetos, e com premeditação para prejudicar e ludibriar pessoas, o sistema jurídico e o da CAIXA. Por outro lado, para o aumento referente às circunstâncias do delito apenas com relação ao Réu, a sentença utilizou novamente o fato de que a conduta dele prejudicou idosos residentes no interior do Estado, bem como a seleção de seus processos porque aparentavam se tratar de causas abandonadas, havendo "bis in idem" desfavorável ao Réu.
10. Impossibilidade de conduta social ser considerada em detrimento do Apelante, por ter ele em seu desfavor vários processos em trâmite, violando, nesta parte, o disposto na Súmula nº 444, do STJ.
11. Consequências do crime que foram elevadas não em face do prejuízo financeiro por si só, mas também pelo dano causado às vítimas diretas dos saques indevidos, que dependiam do dinheiro para a própria sobrevivência, sendo um valor (cerca de R$ 6.522,39), que, se não tão elevado para o réu em si, eram bem significativos para os prejudicados.
12. Presentes 02 (dois) requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP (culpabilidade e consequências) deve a pena-base ser reduzida em 08 (oito) meses, ficando em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Sem atenuantes ou agravantes. Presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CP, a pena foi elevada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, tornada definitiva.
13. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais durante todo o período da pena, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
14. Redução da pena de multa de 120 (cento e vinte) dias-multa para 80 (oitenta) dias-multa, mantendo o valor de cada um deles em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
15. A Apelante teve sua pena fixada no dobro da pena-base (dois anos de reclusão) porque foram consideradas desfavoráveis a culpabilidade e a conduta social. A culpabilidade foi desfavorável à Apelante porque ela tinha conhecimento da falsidade das procurações e cabia a ela rejeitá-las sem a autenticação, tendo contribuído para a efetivação da fraude pelo Corréu, ainda que não tenha auferido qualquer vantagem direta no caso. Impossibilidade de conduta social ser considerada em detrimento da Apelante, por ter ela em seu desfavor vários processos em trâmite, violando, nesta parte, o disposto na Súmula nº 444, do STJ.
16. Os outros requisitos do art. 59, do CP foram os normais ao delito, e as circunstâncias referentes ao Corréu não se comunicam a ela, (o prejuízo aos idosos e a seleção dos casos pelo Corréu justamente porque aparentavam se tratar de causas abandonadas), porquanto não se tem prova de que seu dolo se estendia ao conhecimento delas.
17. Havendo apenas 01 (um) entre os 08 (oito) requisitos desfavoráveis do art. 59, do CP, deve a pena-base da Apelante ficar próxima ao mínimo legal, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
18. Impossibilidade de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, porque a confissão proferida pela Ré se enquadra no conceito de "confissão qualificada", visto que ela, após confessar ter assinado as procurações, alegou que o fez apenas em atenção ao Corréu e em confiança à atuação profissional que ele tinha na região, atendendo a um pedido dele, tentando se esquivar da responsabilidade ao afirmar que desconhecia a finalidade das procurações, não podendo, pois, ser considerada como circunstância atenuante.
19. Presente a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), porque se valeu da titularidade do Cartório para autenticar procurações que sabia falsas em benefício de terceiro, mantenho a majoração da pena em 03 (três) meses, ficando a pena em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão.
20. Incide ao caso a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do CP, na fração de 1/3 (um terço), totalizando a sanção em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, tornada definitiva.
21. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais durante todo o período da pena, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
22. Redução da pena de multa da Apelante para 80 (oitenta) dias-multa, diminuindo também o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
23. A questão da reparação do dano, fixada com base no art. 387, IV, do CPP, por não ter sido submetida ao contraditório, visto que não fora aventada na denúncia, não poderia constar da sentença condenatória, em prejuízo ao Princípio da Ampla Defesa, vindo a formar título executivo em desfavor do Réu. Precedente do Pleno deste Tribunal.
24. Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal. Provimento, em parte, da Apelação do Réu para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa e para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Provimento, em parte, do Recurso da Ré, para reduzir as penas privativa de liberdade e de multa e deferir o benefício da Justiça Gratuita.
25. Exclusão, com relação a ambos os Réus, da pena de imposição de ressarcimento no montante de R$ 6.522,39 (seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), como reparação de danos, nos termos do inc. IV do art. 387, do CPP.
(PROCESSO: 738930885103359, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016, PUBLICAÇÃO: 19/05/2016)