PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOSIMETRIA. EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPOSTA DO VOTO-VENCIDO QUE MELHOR REALIZA A JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
- A dispensa de licitação sem cumprimento das formalidades legais foi realizada como meio para o desvio/apropriação de recursos públicos. Condenação pelos dois crimes - art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 -, em concurso material, por unanimidade. Matéria que não é objeto dos embargos infringentes e de nulidade. Embora inviável a aplicação do princípio da consunção, deve-se prestigiar a dosimetria para o crime licitatório efetuada no voto-vencido, que, por resultar em pena inferior à aplicada, mais se aproxima da absolvição.
- Pena aplicada pelo crime de desvio/apropriação que teve sua pena-base elevada em face do reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Inviabilidade de valoração negativa dessas circunstâncias judiciais, por ser inerente ao próprio tipo penal, configurar-se como post factum impunível ou ter sido aplicada como agravante. Situação que não pode ser afastada neste recurso por não ser seu objeto, uma vez que as três circunstâncias judiciais foram consideradas contrárias por unanimidade, mas que legitima a adoção da dosimetria efetuada no voto-vencido, que resultou na fixação de pena-base mais próxima ao mínimo legal.
- Pena-base para o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 definida em 3 anos e 3 meses de detenção. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, arbitrada na fração de 1/6, e inexistência de causas de aumento e diminuição, matérias unânimes no acórdão vergastado, que tornam definitiva a pena de 3 anos e 9 meses e 15 dias.
- Pena-base para o crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 arbitrada em 3 anos e 6 meses de reclusão. Incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, arbitrada na fração de 1/6, e inexistência de causas de aumento e diminuição, matérias unânimes no julgamento da Turma, a tornarem definitiva a pena de 4 anos e 1 mês de reclusão.
- Embargos infringentes e de nulidade providos para fazer prevalecer a dosimetria constante no voto-vencido.
(PROCESSO: 6673699298778363292048, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/03/2016)