PROCESSO Nº: 3126001-20.6472.13.7.6317 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: LUCCA MONTEIRO APELADO: LUIZ FELIPE SILVA FRANCO CAVALCANTE ADVOGADO: DAVID DE QUEIROZ CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA GONÇALVES (RELATOR CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará, visando à reforma da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por profissional impedido de emitir anotações de responsabilidade técnica, por estar inadimplente com as anuidades. 2. O condicionamento do registro da responsabilidade técnica do apelado à quitação de débitos configura sanção política como meio de coagir a parte ao pagamento de dívida, ofendendo o espírito da Súmula nº 323, do STF ("é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."), que, mutatis mutandis, se aplica ao caso. 3. Ademais, a garantia de livre exercício profissional, prevista na Lei Maior (art. 5º, XIII), também ampara a pretensão, eis que o apelado, ao que parece, preenche as qualificações profissionais para o exercício da Medicina Veterinária, não sendo requisito legal a quitação das anuidades e, ainda que fosse, teria sua constitucionalidade duvidosa, em face da regra da razoabilidade. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 17397822558163485561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)