PROCESSO Nº: 5606369-06.2316.20.11.7237 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CANHOTINHO PREFEITURA ADVOGADO: FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa Oficial e recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença responsável por julgar procedente o pleito autoral, determinando que a CEF e apelante não suspendam o repasse dos recursos federais decorrentes do Convênio nº 900305/2012 SINCOV - Min. da Integração Nacional, já firmado em cumprimento da tutela antecipada, em virtude de se destinarem a ações de cunho social - pavimentação de ruas - estando, pois, nas exceções estabelecidas no art. 25, §3º da LC 101/2000 e art. 25 da Lei 10.522/2002. 2. A respeito da matéria, a jurisprudência deste E. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que "o artigo 26 da Lei nº 10.522/02, exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira". Precedentes: CAUÃ CARDOSO. AG 03194990607611408096, Desembargador Federal Vinicius Nogueira, NICOLAS BARROS - Segunda Turma, 21/09/2010 e GUSTAVO DA COSTA. AG 98911828588394177750, Desembargador Federal Bernardo Nunes, Segunda Turma, 20/10/2011. 3. O Convênio em discussão neste feito, diversamente do sustentado pelas rés, destina-se a ações sociais, uma vez que voltado a "obras de pavimentação em paralelepípedos graníticos em diversas ruas do Município de Canhotinho/PE, conforme Plano de Trabalho.", tudo no intuito de reforçar a infraestrutura econômica da edilidade, e, assim, assegurar à sua população qualidade de vida e saúde, o que encontra, de fato, respaldo na Lei Federal nº 79.780/2002, em seu art. 26". 4. Não se desconhece a resistência jurisprudencial em enquadrar a pavimentação de ruas como "ação social". Contudo, é de frisar a relevância sanitária dessa medida, já que - por exemplo - em época de chuva o acúmulo de água pode contribuir para doenças como a dengue. 5. Apelação e Remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 13767439396571439308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2014)