PROCESSO Nº: 4984346-18.5641.4.9.1679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIAO DAS ASSOCIACOES E CONSELHOS DE MORADORES DE OLIND e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que extinguiu a execução com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição. 2. Cuida a hipótese de execução de título extrajudicial consubstanciado no Acórdão nº 4366/2020 - TCU- 2ª Câmara promovida pela União, decorrente da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Convênio CV ME 353/2006, firmado entre o Ministério do Esporte e a referida entidade. 3. O propósito recursal incide no exame sobre a ocorrência da prescrição, haja vista que decorreram mais de 5 anos entre o evento danoso e a instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU. 4. De acordo com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no Tema 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Ademais, tratando-se de dívida ativa não tributária, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) previsto no art. 1º do Decreto 28.144 /1932. 5. De acordo com o art. 2º, II da Lei nº 9.873/99, interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, pelo que se conclui que o início da fase interna de controle constitui causa interruptiva do prazo prescricional. 6. O caso em espécie refere-se às contas do Convênio nº 353/2006, executado no período de 18 e 10/03/2008, cujo prazo para a prestação de contas foi prorrogado conforme requerido, finalizando em outubro/2008. 7. Ao compulsar os autos, verifica-se que a Administração elaborou o Parecer técnico em 26/09/2010, de número 156/2010 (SEI 0945152, às fls. 1487 a 1512 nos autos do processo 82469281589/7553-32), reprovando-as parcialmente. Em 09/01/2013, o Ofício de nº 357/2013/DGI/SE/ME foi enviado requerendo justificativas, as quais jamais foram apresentadas. Por meio do oficio André Almeida, de 13 de junho de 2014, foi então enviado ao executado o Parecer financeiro 079/2014/ / /DGI/SE/ME, e em razão do não pagamento CPREC CGPCO do débito, foi novamente o executado oficiado pelo expediente nº 166/2018/ CGPCO, de 02/05/2018, notificando-se da instauração do TCE 39119.275777/2370-47 junto ao TCU. No âmbito do TCU, a análise do processo redundou na condenação dos executados na forma do Acórdão nº 4366/2020 - TCU- 2ª Câmara. 8. Hipótese em que a data final para prestação de contas do convênio objeto da ação ocorreu em outubro/2008 e a deflagração da Tomada de Contas Especial junto ao TCU ocorreu em abril/2018, restando demonstrada a consumação do prazo prescricional, pois entre os referidos marcos não se constatou a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 49599688166445317065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)