TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RECIBOS EMITIDOS POR PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. RECIBOS DECLARADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. NÃO SATISFAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na Ação Declaratória de Nulidade. Entendeu o Juízo originário que o postulante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação de que o Processo Administrativo nº. 93602.688700/0262-80 é nulo de pleno direito, visto que nele foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, concluindo a Administração que os recibos emitidos pelo autor na qualidade de profissional de fisioterapia, no período entre 2000 e 2002, são inidôneos, por não corresponderem à renda por ele declarada, culminando o procedimento com a edição da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Honorários advocatícios arbitrados em 4,8% da dívida atualizada.
II. Afirma o apelante que houve um lapso quando da entrega das suas declarações, alegando que delegou tal função a um profissional de contabilidade. Aduz ainda que a prestação dos serviços de fisioterapia era realizada com o auxílio de estagiários, pelo que era possível o atendimento dos pacientes especificados, fora do horário de trabalho que prestava como servidor público. Argumenta também que o ônus da prova sobre a falsidade dos recibos é da Fazenda Pública. Aduz que a sentença não se pronunciou a respeito do pedido de perícia contábil a ser realizada sobre os recibos, caso fossem considerados falsos. Aponta ainda que os honorários advocatícios foram fixados em valor exorbitante, pelo que requer a sua minoração.
III. Verifica-se que pretende o apelante a suspensão das Execuções Fiscais nº. 8824106-86.5831.10.8.0699 e nº. 6147982-37.3150.5.6.5807, sob a alegação de que o processo administrativo que gerou o débito exequendo ser nulo de pleno direito (Processo Administrativo nº. 62835.180223/6289-42).
IV. Compulsando os autos, observa-se que o processo administrativo referido culminou com a edição da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, na qual se concluiu que os recibos emitidos pelo apelante são inidôneos. Restou ali apurado, após uma produção considerável de provas material e testemunhal, referente esta a declaração prestada por 6 (seis) pacientes, que a situação econômico-financeira do apelante demonstra que não houve a percepção dos rendimentos informados pelos usuários das despesas médicas (a renda auferida com o serviço de fisioterapia, entre 5521-6108, chegaria ao montante de R$ 1.748.153,08 - dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e oito centavos, segundo os recibos), e que os valores utilizados como dedução são incompatíveis com o preço praticado no mercado local, além de ser humanamente impossível o atendimento a um elevado número de clientes que importaria deslocamentos intermunicipais e interestaduais. Consideraram-se ideologicamente falsos, imprestáveis e ineficazes os recibos emitidos entre os anos 2479-0251 pelo autor, não podendo ser utilizados para a dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física.
V. É descabida a alegação do recorrente de que o ônus da prova sobre a invalidade dos recibos cabe à Fazenda, porque uma vez caracterizada a inidoneidade dos documentos por meio de procedimento administrativo regular, inverte-se o ônus da prova, passando a decisão administrativa a gozar de presunção de veracidade. Este Regional já se posicionou neste sentido: "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção essa"juris tantum", ou seja, relativa, onde gera a inversão do ônus da prova, cabendo ao particular, indicar que ocorreu algum vício insanável, gerador de invalidade no ato" (Terceira Turma, AG/SE 57213304478730822068, Rel. Des. Federal Cid Marconi, unânime, Julgamento: 31/10/2015).
VI. Ademais, percebe-se a integração e a participação do demandante durante a fase do procedimento administrativo, por meio da sua assinatura no termo de intimação fiscal de fl. 67, bem como do termo de declaração de fl. 80.
VII. No que toca à perícia contábil, vislumbra-se que o requerente professou a tese, desde a sua inicial, de que os recibos emitidos por si eram verdadeiros, e que o "Fisco cometeu equívoco inescusável de generalizar a inidoneidade dos recibos emitidos pelo autor (...)", conforme se verifica à fl. 10. Na petição de fls. 501/502, momentos antes da conclusão dos autos para a prolação da sentença, afirmou o demandante que caso os recibos fossem considerados falsos, necessária a determinação da perícia contábil.
VIII. Ora, a perícia contábil deve ser requerida expressamente pelo interessado, ou seja, por aquele que tem o ônus de comprovar suas alegações, no caso, o autor. A falsidade ou não dos documentos é o objeto da própria perícia. Ademais, além de não ter havido requerimento expresso da prova pericial, tal medida vai de encontro à tese defendida pelo autor/apelante durante o trâmite processual. Cabia-lhe, desde o início do processo, ter-se comportado como quem pretende comprovar suas alegações, e não procurado atribuir o ônus da prova à ré, o que foi rechaçado pela sentença e é repudiado pela jurisprudência deste Regional, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos.
IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do autor. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
X. Apelação parcialmente provida, apenas no que diz respeito à verba honorária.
(PROCESSO: 781598550130427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/12/2016)