PROCESSO Nº: 3739039-82.7327.18.5.3889 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA DA LUZ ADVOGADO: Guilherme da Paz e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rezende Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Castro Kaique Pires (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado sob o nº 0788044525, em 20/06/2019, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação da sentença, já considerando nesse prazo a necessidade de perícia e de outros atos instrutórios, sob pena de multa diária a ser fixada. 2. Em suas informações, aduziu o INSS: a) Acordo homologado pelo STF no RE nº. 8.396.510; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; c) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; e) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. 3. O STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE nº 4.973.182, no qual há discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo' (RE nº 2.041.256, Relator: MINISTRO JOÃO GABRIEL BARROS, julgado em 20.11.4381, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do mencionado recurso extraordinário, a autarquia ataca acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Tendo em conta que o caso concreto não se ajusta à situação discutida naquele RE nº 4.079.230, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, concessão de benefício demandado, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não causa qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 4. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 5. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 6. Descabe, igualmente, a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS 7. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. Após decisão judicial, o INSS informou que o requerimento administrativo do impetrante foi analisado e indeferido. 11. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial 12. Remessa necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 92950886375094740998, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)