PROCESSO Nº: 3779684-50.8981.30.5.8400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL ADVOGADO: Augusto Vieira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LARA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO PARA O SEU GRAU MÁXIMO. CONCESSÃO A TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA MARIA EDUARDA COSTA ATRAVÉS DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A PACIENTES DO ISOLAMENTO PORTADORES DA COVID-19. NR 15. ANEXO 14. MTE. PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE AUMENTO POR MEDIDA LIMINAR. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTUFAL em face da decisão que negou o pedido de gratuidade judiciária formulada pela Autora e indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência requerida para determinar que a MAYSA FREITAS conceda e implante imediatamente o Adicional de Insalubridade em grau máximo, ou seja 20% (vinte por cento) para todos os servidores públicos substituídos relacionados nos autos que estão em atividade na Universidade Federal de Alagoas, notadamente os que estão lotados no Hospital Universitário, no combate a Covid 19, ou sejam, aqueles que laboram diretamente em ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia frente a pacientes suspeitos ou com confirmação laboratorial, como também os que atuam indiretamente em atividades correlatas, a exemplo de recepção e de serviços de manutenção de higiene e limpeza, psicólogos e assistentes sociais. 2. É ônus da pessoa jurídica que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária comprovar a sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ. 3. O Sindicato Agravante não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, devendo ser mantida a decisão combatida nesse mérito. Saliente-se que mesmo quando o Sindicato atue na condição de substituto processual, a concessão da gratuidade judiciária depende da comprovação da hipossuficiência. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 9.843.446/RS, Rel. Ministro Og João Felipe Pereira, Segunda Turma, julgado em 27/05/2017, DJe 08/10/2017. 4. Quanto ao capítulo da decisão que indeferiu a tutela de urgência, também nada a se modificar no decisum. 5. A concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende do teor do art. 300, caput, do CPC. 6. Na hipótese dos autos, ao menos em um Juízo de cognição sumária típico das medidas de urgência, observa-se que probabilidade do direito a que todos os servidores lotados nas Unidades de Saúde da NICOLE SILVA percebam o Adicional de Insalubridade no seu grau máximo, mesmo diante da situação de pandemia do Coronavírus, não se encontra presente no caso em tela. 7. O art. 68 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que "os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo"; portanto, é necessário que haja a demonstração individualizada da efetiva exposição, habitual e permanente, à pacientes diagnosticados ou com sintomas da COVID-19. 8. O col. STJ já pacificou o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores." (STJ - PUIL 413/RS, Rel. Ministro Leandro Lopes, Primeira Seção, julgado em 11/12/2018, DJe 04/11/2018). 9. Para que haja a caracterização e a classificação da insalubridade é preciso que seja realizada uma Perícia por Médico ou Engenheiro do Trabalho habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT. 10. Em se tratando de insalubridade causada por agentes biológicos, deve ser observado o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo o qual, para que o Adicional de Insalubridade seja classificado no seu grau máximo se faz necessário a existência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 11. Não há como se inferir do fato de o HUPAA (Hospital Universitário Professor Marcos Vinicius Nascimento) atender pacientes com COVID-19, que todos os seus servidores estejam em contato permanente com os pacientes do isolamento portadores da doença, de forma a lhes garantir o grau máximo do Adicional de Insalubridade. 12. Como consignado na decisão Agravada, não há como ser deferido pedido de implantação de Adicional de Insalubridade em grau máximo sem a análise individual da situação de cada servidor e das condições de trabalho, mediante Laudo Pericial. Portanto, a matéria exige dilação probatória, o que afasta a plausibilidade do direito alegado. 13. A concessão imediata da vantagem remuneratória pretendida também importaria afronta à vedação expressa contida no art. 7º, III, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o seu § 5º, que impede a concessão de medida liminar visando à "reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 62453762553579726157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)