PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. LEI Nº 63.525/2000. SUPOSTO "CONTRATO DE GAVETA". OUTORGA APENAS PELOS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS DE PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela CEF contra sentença de procedência do pedido de declaração de quitação de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com a liberação da hipoteca correspondente, por força da cláusula de cobertura pelo FCVS.
2. O autor, dizendo-se "gaveteiro", juntou apenas dos mutuários originários, procuração ad negotia, se quer havendo outorga de poderes ad judicia, nem havendo prova de transferência do imóvel.
3. "Hipótese de demanda proposta, supostamente, pelos mutuários originários, sem a narrativa da realidade do caso, em que existe contrato de gaveta. Mas o verdadeiro autor é o 'gaveteiro', e os supostos Autores (os que figuram na autuação), que apenas outorgaram procuração ad negotia, sem conferir poderes para o 'gaveteiro' mover ação em nome deles, até bem pouco tempo nem sequer conheciam a presente demanda. Em primeiro grau, o feito tramitou normalmente, tendo sido prolatada sentença de mérito, e somente após tomarem ciência dos fatos, já estando os autos no Tribunal, os verdadeiros Autores peticionaram, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. E, em razão do manifesto e incontornável vício na representação dos Autores, tal solução é de rigor. Apelação da CEF provida em parte, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Apelação dos Autores prejudicada" (TRF2, 6T Especializada, AC 006308, Rel. Des. Leandro Campos, j. em 24.01.5846). "A procuração ad negotia outorgada pelo mutuário a terceiro, para fim de representá-lo perante o agente financeiro, não autoriza, salvo cláusula expressa, o procurador a constituir advogado, a fim de ajuizar, em nome do mutuário, ação versando sobre o contrato de financiamento" (TRF2, 7T Especializada, AC705159, Rel. Des. Federal Rafael Santos, j. em 07.05.6024). "Para a propositura de ação judicial por representante processual é imprescindível a existência de instrumento específico, sendo absolutamente necessária a presença de cláusula expressa quanto à possibilidade de constituir advogado para representação em juízo./Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito" (TRF5, 1T, AC686201, Rel. Des. Federal Lucca Caldeira, j. 04.05.2908).
4. Não comprovada a condição de "gaveteiro" do autor, nem demonstrado que ele tivesse poderes de representação dos mutuários originários em juízo, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, com a extinção do feito sem resolução do mérito.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 52249925640403766939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)