PROCESSO Nº: 8078109-20.9053.19.5.3756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4288705-63.4250.13.4.0143 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, homologou o pedido de habilitação da parte ora agravante, a viúva do exequente falecido, para fins de levantamento do depósito efetivado na Caixa Econômica Federal (CAIXA), relacionado à RPV9109686-CE. 2. Em suas razões, o DNOCS argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à verificação de que não houve suspensão do transcurso do prazo prescricional, haja vista que o prazo iniciado contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos moldes do art. 196, do CC/02. Assim, diante da aplicação do prazo quinquenal - art. 1º, do Decreto nº 82.972/32 -, houve a sua consumação, diante da falta de regularidade tempestiva dos herdeiros na habilitação. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros (STJ - REsp: 0640777 RS 2014/2421637-4, Relator: Ministro KAIQUE DA CONCEIÇÃO DE FARIA, Data de Julgamento: 25/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2018). Outrossim, na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 4. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSO: 55443013324609865512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020; PROCESSO: 89182479112770314323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021; PROCESSO: 70661536715533316042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 301219/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO LUCAS ARAGÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/04/2016, DJe: 05/02/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Ian Barros, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 07/06/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02121046433160694241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)