Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Costela - EDEC na APELAÇÃO 3232845-73.4136.10.4.4372 APELANTE : NOVO MILÊNIO TRANSPORTES E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª VARA - CE - 1233698-62.2829.24.7.8947 RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a sentença que suspendeu a execução em face do parcelamento pactuado entre as partes. - A embargante proclama omissão em relação aos preceitos legais do art. 5º, §1º, da Lei 1.060/50, e, Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, e aos arts. 515 a 517, ambos do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e, art. 171, do Código Civil. - Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da ora embargante. - O acórdão foi claro ao proclamar que o parcelamento do débito tributário não tem o condão de extinguir a execução fiscal, mas, sim, suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não acarreta a extinção da obrigação tributária, circunstância que apenas se verifica após a quitação integral do débito. - Quanto à violação aos art. 5º, §1º, da Lei 1.060/50, e, Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim, como a confissão da dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, mesmo porque não poderia discutir essas questões sob pena de supressão de instância, pois essa matéria não foi debatida no primeiro grau de jurisdição. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 86629395045139596124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)