EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por VINICIUS VIANA INVESTIMENTOS RURAIS LTDA E OUTRO contra decisão do Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Processo n.º 7783546-15.2801.4.4.2087, indeferiu o pedido para ser declarada a extinção da execução.
2. A demora ocorrida entre o despacho que determinou a citação da devedora pessoa jurídica (04/06/2002) e o seu cumprimento em 07/12/2011 somente pode ser atribuída à falha nos mecanismos do próprio Judiciário, não podendo ser imputada à FAZENDA NACIONAL. Aplicação da Súmula 106 do STJ.
3. A ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 6.519.713/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Rafael da Cruz, DJ 04/07/2010).
3. "É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos." (STJ. Primeira Seção. REsp 9925772/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Yago Viana. 27/01/2014. Publ. DJe 11/12/2014).
4. Não há como, na via estreita da exceção de pré-executividade, apurar a real situação do imóvel rural sobre o qual incide o ITR em razão da criação do Parque Nacional da Serra da Capivara. A matéria não pode ser discutida em exceção de pré-executividade.
5. No que concerne à alegação de que a execução fiscal não poderia ser redirecionada aos sócios que ingressaram na sociedade em momento posterior aos fatos geradores do tributo em execução, esta egrégia Quarta Turma já decidiu que "nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, salvo se comprovada a sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contrato ou estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN." (JOÃO DAS NEVES. Quarta Turma. ENRICO REZENDE 027010/SE. Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO GOMES (convocado). Kevin da Costa. 17/02/2013. Publ. DJe 14/12/2013, p. 522). No caso, não há provas que evidenciem que o sócio RENAN NOVAES não estivesse na administração da pessoa jurídica à época da dissolução irregular.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06444329940814392327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)