PJE N° 0713865-80.2409.4.2.9969 AGRAVANTE(S) : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : DIEGO DA CONCEIÇÃO) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR DA DECISÃO: NATHAN FERNANDES) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI RODRIGUES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1-D DA Lei n° 9.494/97. 1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n° 345 do STJ). 2. O caso concreto amolda-se perfeitamente ao aludido posicionamento, eis que se executa, em litisconsórcio ativo facultativo, título judicial formado em ação coletiva proposta pelo Sindsprev/PE na condição de substituto processual. Tal título declarou genericamente o direito a que fazem jus os substituídos, não tendo definido quais eram os pensionistas ou aposentados titulares da paridade, muito menos o valor atrasado devido a cada um, de modo que não se pode reputá-lo de conteúdo específico. 3. Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, considerando a singeleza da presente ação executiva, são fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01951638089502198503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)