CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. CALEBE DA ROSA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC.
I. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp 2.157.999/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Nathan Porto devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 3802476, unanimidade, Rel. Min. Benício da Mata).
II. Compulsando os autos, verifica-se que a cláusula trigésima nona do contrato de financiamento não prevê a cobertura pelo FCVS, estipulando que (fl. 30): "(...)no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, sendo de inteira responsabilidade do devedor o pagamento de eventual João Felipe Novaes residual, ao término do prazo ajustado, conforme letra 'D' deste instrumento.". Assim, em vista do novo posicionamento acima colacionado, deve ser dado negado provimento ao recurso interposto pelo particular.
III. Aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. No exercício do Juízo de retratação, apelação do particular improvida, ajustando-se ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.394.573/PE, no qual ficou assentado que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, nos quais não haja a cobertura do FCVS, o Bryan da Cruz residual deve ser suportado pelo mutuário. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 99571495999645326218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/10/2015)