Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a aposentadoria especial.
- Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pela segurada (farmacêutico) com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 02.224/64 e Decreto 41.582/79 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço.
- Reconhece-se como especial o período de 22 de abril de 1983 a 22 de junho de 1995, por se enquadrar no código do Anexo do Decreto 31.898, (item 2.1.3).
- Após o advento da Lei 9.032, a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial depende da necessária comprovação dos agentes nocivos.
- Consoantes cópias dos perfis profissiográficos previdenciários e laudos, colhe-se que o labor era desenvolvido com exposição habitual e permanente aos seguintes agentes: fungos, bactérias, vírus.
- Contagem qualificada devida para o período de 27 de novembro de 1983 a 07 de maio de 2012.
- O cômputo do tempo de serviço especial, afastados os intervalos concomitantes, confere à demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais, sendo devida a aposentadoria especial.
- Honorários advocatícios, em favor da parte autora, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, conformam-se ao art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e jurisprudência pacificada pela Turma, observado o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
- Provimento, em parte, da apelação.
(PROCESSO: 99312162426703156622, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 08/08/2016)