PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO RESP Nº 0.074.113/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em embargos de terceiro, desconstituiu a penhora sobre imóvel de propriedade do embargante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.500,00.
2. A indicação do bem à penhora, feita pela exequente, foi motivada por informação contida em certidão cartorária na qual a propriedade do bem era atribuída ao sócio da pessoa jurídica executada.
3. Como consta na sentença, não houve a devida averbação de transferência da propriedade no registro de imóveis.
4. Não há dúvida sobre a indevida condenação da exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, observado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 7.299.358/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
5. Apelação provida para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 51650272886539032341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)