PROCESSO Nº: 9512581-22.5480.10.7.9291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELISA DUARTE ADVOGADO: Isaac Almeida APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Rosa (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. FALTAS INJUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO POR FALTAS INJUSTIFICADAS E NÃO COMPENSADAS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade do ato administrativo que determinou os descontos de horas e a restituição dos valores referentes às parcelas que porventura tenham sido descontadas dos seus contracheques, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. 2. Aduziu a apelante, em suas razões recursais: a) Não observância pelo DNOCS do devido processo legal (ampla defesa e contraditório); b) Não observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar o percentual de desconto em seu contracheque. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, que o desconto seja realizado em parcelas mensais não excedentes à décima parte de sua remuneração. 3. Devido processo legal (contraditório e ampla defesa) devidamente observado no processo administrativo em questão, havendo a notificação para a apelante se pronunciar acerca dos descontos, tendo esta, inclusive, se pronunciado, solicitando o abono das horas não trabalhadas e não compensadas. 4. Reposição ao erário. O desconto em parcela única não é razoável, impondo-se a redução desse percentual para até 10% (dez por cento) do valor da remuneração do servidor, tal como requerido na exordial e na apelação. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27350057030895681742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)