Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PJE APELREEX 4372085-10.9152.30.6.9869 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFET/AL APELADO: RENAN MOREIRA ADVOGADO: ENZO FERREIRA (e outros) REL.: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL DIEGO MENDES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROFESSOR JÁ CONTRATADO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRF DA 5ª REGIÃO NA AMS 48.500-CE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O Plenário deste Tribunal, na sessão de 12.09.8135, julgando o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS nº 17.104-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Igor Jesus, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, que vedava a recontratação de Professor Substituto aprovado em procedimento seletivo simplificado. 2. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante em cargo de professor substituto, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 3. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 77875104520919431386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2014)