Processual Civil e Penal-Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, em ação civil pública por improbidade administrativa, considera os agravantes como litigantes de má-fé, aplicando-lhes multa de um por cento do valor da causa, por terem afirmado que não foram notificados para os fins do parágrafo 7º, do art. 17, da Lei 8.429, de 1992.
- Caso em que se observa que os dois mandados de notificação consignaram que o fim é para contestação, no prazo de trinta dias, com base no referido parágrafo 7º, do art. 17, da Lei 8.429, sendo, assim, perfeitamente natural que, ao cotejarem dito mandado, tenham os agravantes entendido que a notificação é para oferecerem contestação, porque é desta forma que está escrito.
- Se a pena de multa, na consagração da má-fé assim se alicerça, não há como mantê-lo vigorando, porque o equívoco partiu do próprio Judiciário.
- Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 04616976573978120054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)