Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9058821-25.2213.11.5.0906-CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CONSTRUTORA IPIRANGA LTDA - ME AGRAVADO : LEONARDO PIRES ORIGEM : 23ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão do juízo da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, proferida em sede de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de penhora dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de alienação fiduciária de veículos. É certo que o bem gravado por alienação fiduciária não pode ser penhorado. Entretanto, é possível a constrição dos direitos decorrentes do contrato. Precedentes REsp 5466103/DF, min. Calebe Aragão, julgado em 06 de dezembro de 2011; AGTR755587-PE, des. Gustavo Vieira Maia (convocado), julgado em 01 de abril de 2013. Agravo provido.
(PROCESSO: 94771451317312766429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)