EDECPJE N° 0280022-71.2883.13.9.6885 - SE EMBARGANTE(S) : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : ANTHONY NUNES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/SE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA HELENA VIEIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 57011335170026775877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAFAELA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)