PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. RESTABELECIMENTO EM DEFINITIVO.
1. Inexistência de julgamento "ultra petita"no Acórdão vergastado. Inexistência de afronta ao disposto nos arts. 2º, 128 e 460, todos do CPC.
2. Congruência entre o pedido, e o decidido no Juízo "a quo". Alegação de julgamento "ultra petita" que não procede, posto que o Acórdão não excedeu os limites do pedido.
3. Restabelecimento definitivo na remuneração do servidor do DNOCS da integralidade do valor da vantagem denominada pelo Decreto-Lei nº 2.438/88 de "complementação salarial", paga sob rubrica "SENTENÇA JUDICIAL TRAN JULG". Apelação e Remessa não providas.
(PROCESSO: 27691469265718841886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2013, PUBLICAÇÃO: 22/07/2013)