PROCESSO Nº: 2224771-66.2929.26.6.9281 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO DA MOTA e outros PACIENTE: MARCOS VINICIUS PORTO ADVOGADO: Luigi da Luz Memoria Carneiro Ribeiro e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL HABEAS CORPUS. CRIME DE DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO (RTV). PEDIDO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO FORMULADO EM ATENDIMENTO À CONSULTA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA CLANDESTINIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Emilly da Cruz, contra o qual foi oferecida denúncia como incurso nas penas do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, ao argumento de, na qualidade de sócio-administrador da empresa TV Diário Ltda., haver desenvolvido clandestinamente serviços de telecomunicação na cidade de Iguatu/CE, sem a devida autorização do órgão regulamentador, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), cujos agentes de fiscalização, no dia 07 de dezembro de 2012, verificaram a existência de uma instalação da referida empresa, a qual executava irregularmente a retransmissão do sinal de televisão da mesma naquele município, não possuindo a necessária autorização para executar o serviço de retransmissão de TV (RTV), vindo a denúncia a ser recebida no dia 10 de novembro de 2019 e, após citação e apresentação de resposta à acusação, veio a ser mantido o recebimento, considerando improcedentes os argumentos levantados pela defesa. 2. Aduz a impetração restar configurado o constrangimento ilegal, diante de apontada nulidade dos atos realizados diante da diligência de busca ilegal realizada pelos agentes fiscalizadores da ANATEL; da inépcia da denúncia; falta de justa causa para a ação penal, por ausência de indícios de autoria e de materialidade; atipicidade dos fatos pelo princípio da insignificância, tendo em vista que o aparelho possuía potência máxima de até 25W (vinte e cinco watts) e pela ausência de clandestinidade, uma vez que foi requerida a outorga para o funcionamento da retransmissão do sinal de TV perante o Poder Público por diversas vezes; e, por fim, mostrar-se inidônea a decisão que confirmou o recebimento da denúncia, pelo que pretende, em sede liminar, a suspensão dos trâmites processuais da Ação Penal nº 7149303-69.0566.23.9.0577 até o julgamento do presente mandamus, alegando, ainda, quanto ao perigo da demora, haver sido aprazada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 27 de outubro. No mérito, o trancamento da ação penal, com a rejeição da denúncia pelo previsto nos incisos I ou III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. Como narrado nos autos, por diversas vezes foi manifestado o interesse da empresa TV Diário Ltda. (antes denominada Televisão Capital de Fortaleza Ltda.) em executar o serviços de telecomunicação na cidade de Iguatu/CE, em vista da consulta pública implementada pela Secretaria de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, através da Portaria nº 256, de 24 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de abril de 2000 (Seção 1, fl. 52), constando nos autos não apenas expedientes demonstrando tal intento como, ainda, outros oriundos daquele órgão a comprovar o antes noticiado. 4. Acrescente-se, consoante documento carreado ao inquérito policial, o Ministério das Comunicações, através da Nota Informativa nº 248/2016/SEI-MC, constar dos assentamentos cadastrais daquele órgão a existência do pedido de autorização para execução do serviço de radiotransmissão de TV (RTV) e que, consoante Acordo de Cooperação celebrado entre a União e a ANATEL, em 10 de junho de 2012, veio a ser expedida a Portaria nº 282, de 26 de fevereiro de 2013, onde se instituiu uma força tarefa e procedimento específico para outorga de RTV, para a regularização das estações, sendo realizadas forças-tarefas nos estados de Minas Gerais, Paraná, Bahia e no Nordeste (Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Paraíba), não se chegando a realizar no estado do Ceará. 5. Além do desconhecimento regional, demonstrou tal nota técnica que a não outorga dos serviços decorreu de óbice criado pelo próprio poder público, eis que formalizada consulta pública para a exploração dos serviços, incluindo-se o aludido canal 20, em Iguatu/CE, desde o ano de 2000, apenas em 2013 veio a ser criadas as aludidas forças-tarefas e, no entanto, até fevereiro de 2016, quando da assinatura da referida nota técnica, ainda se encontrava inerte o Poder Público no que se refere aos pedidos inerentes ao estado do Ceará. 6. Ainda que se pretenda o contrário, não se pode falar em clandestinidade, elementar inerente à configuração do tipo penal previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/07, eis que a lei penal não comporta interpretação extensiva. 7. Precedentes desta col. 2ª Turma: HABEAS CORPUS nº 5331958-54.5229.24.3.3061, rel. Des. Federal Breno Barros - convocado, j. 06.11.5344; APELAÇÃO CRIMINAL nº 4943336-33.8304.13.6.7502, rel. Des. Luiz Gustavo Monteiro, j. 12.08.8792. 8. A conduta imputada ao ora paciente foi objeto de tratamento adequado no âmbito do Direito Administrativo, não reclamando a interferência do Direito Penal, por aplicável o princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 9. Trancamento da ação penal. 10. Ordem concedida. [15]
(PROCESSO: 56182147202215380376, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)