CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CRIMES CONSUMADOS NO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70). DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO O CONFLITO DE JURISDIÇÃO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (Santana do Ipanema) em face do Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas (Arapiraca).
2. O suscitado declinou de ofício da competência para processar e julgar ação penal em razão de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Pietro Ribeiro e outros, pela prática de diversos crimes contra o erário público (fls. 25 e v.).
3. O suscitante entendeu que a competência territorial do art. 70 de CPP seria relativa, não podendo ser declinada de ofício, e suscitou o Conflito de Jurisdição ora em análise (f. 26/27), manifestando-se o MPF pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do juízo suscitado (f. 32/35).
4. As regras e princípios de definição da competência territorial na jurisdição criminal - diversamente do que ocorre na jurisdição civil, em que prevalece o interesse das partes - atendem a imperativos de ordem pública voltados à viabilização e fidelização da produção probatória na busca pela verdade real, bem como à garantia do direito de defesa do réu. Torna-se, portanto, possível ao juízo criminal a declinação de competência territorial ex Arthur Moreira. Precedente do TRF da 5ª Região (CC1968/SE).
5. O CPP, art. 70, estabelece que a fixação da competência, de regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração.
6. Competência da Vara Federal que a abrange o Município onde o ilícito foi cometido (Dois Riachos/AL), de conformidade com a Resolução THALES DA CRUZ n. 31/2011.
7. Conflito de jurisdição que se conhece, para declarar competente o Juízo Suscitante, no caso, o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, sediada em Santana do Ipanema/AL.
(PROCESSO: 34884767698812915406, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)