PROCESSO Nº: 7390755-81.3216.11.6.4440 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA JULIA VIANA APELADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA HOLANDA CAMPELO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a natureza especial e determinou a conversão do período de 14/08/1970 a 07/06/1981, além de condenar a BEATRIZ CAMPOS ao pagamento do abono de permanência no período de 22/10/2009 a 20/02/2012. 2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), utilizada quando há expressa alusão a decisum anterior ou parecer do Ministério Público, incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional." Precedente: REsp 6663381/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2012. 3. "Constata-se da análise da documentação acostada, notadamente, do Processo Administrativo nº. 17358.003082/3452-65, que a LARISSA CAVALCANTI já procedeu à averbação e conversão do tempo de serviço correspondente ao período de 09/04/1993 até 25/11/1995, falecendo à demandante interesse processual quanto a tal pleito." 4. "Quanto ao pedido de averbação e conversão do tempo de serviço laborado na condição de docente entre 31/12/1970 a 12/09/1981, a autora faz jus à conversão do tempo de serviço requerida, eis que está demonstrado seu labor como professora no período apontado, sendo que até o advento da Lei 9.032/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. Ora, o Decreto nº 59.085/64 classificava a atividade de magistério como penosa para efeitos de concessão de aposentadoria especial, devendo, portanto, ser aplicado o fator 1.2 aos 3.904 dias (10 anos, 08 meses e 14 dias), averbados pela ANA DAS NEVES." 5. "No tocante ao abono de permanência, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da prescindibilidade da opção expressa do servidor, entendendo que a continuidade do exercício da atividade configura opção tácita pela percepção do referido benefício. Nesse passo, constata-se que a autora, ao permanecer em atividade, após 01/07/2009, conquistou o direito a perceber o abono de permanência requestado, pois aquela seria a data a que faria jus à aposentadoria integral, considerando o tempo de serviço especial que, muito embora averbado, não foi convertido em tempo comum pela autarquia demandada." 6. "O pleito autoral merece parcial acolhimento, haja vista que o tempo de atividade penosa, relativo a 07/01/1993 até 13/06/1995, já havia sido convertido pela ré, antes mesmo do ajuizamento desta actio. Ademais, o pagamento do abono de permanência requerido deve ser limitado à data de sua implantação na esfera administrativa, ocorrida em 03 de dezembro de 2012, conforme documentação presente nos autos." 7. A despeito das razões expendidas na apelação, a ANA VITÓRIA CALDEIRA não provou que converteu para comum (multiplicador 1.2) o período de 14/08/1970 a 02/05/1981, o que afasta a alegada ausência de interesse processual. 8. Quanto à irresignação do autor, devia ter sito feita meio de apelação ou recurso adesivo, sabido que as contrarrazões não têm força para modificar a sentença. 9. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação. 10. Desprovimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 80152658166386200693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)