PROCESSO Nº: 3870572-95.6221.10.7.9973 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MIRIAM JUAN CUNHA ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO PESSOA OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III.Com relação ao desconto das parcelas recebidas indevidamente o acórdão não incorreu em omissão ou violação a dispositivo legal, apenas julgou o feito com base na Jurisprudência dominante, que entende pela impossibilidade de se exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé. IV. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 75106547338440635692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015)