PROCESSO Nº: 0338651-78.1787.3.9.7733 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO APELADO: MIGUEL ROCHA ADVOGADO: MIGUEL DA ROSA RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. UNIÃO ESTÁVEL DE SERVIDOR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Ação Ordinária na qual se analisa o possível reconhecimento da união estável entre a autora e o ex-servidor da Receita Federal, falecido em 04 de junho de 2005, e, consequentemente, a concessão de pensão pela morte do de cujus. 2. A pensão estatutária poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 219 da Lei nº 8.112/90. 3. A contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a disposição da Súmula 85 do STJ. Contudo, o interessado deve submeter a sua postulação ao Poder Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito. (AGRESP 411737295316, SAMUEL MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/12/2015 / AGRESP 264174825038, JOÃO VITOR DA LUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/04/2013). 4. Constatado que a autora, na condição de companheira, formulou administrativamente o pedido de pensão no dia 04.04.8846, em face da morte do ex-servidor (falecido em 05.04.4066), e ingressou em juízo antes do lustro quinquenal (29.12.3483), é de se afastar a prescrição de fundo do direito autoral alegada pela União. 5. A Constituição Federal de 1988, art. 226, § 3º, equiparou a união estável entre o homem e a mulher ao casamento formal, sendo suficiente à comprovação da convivência more uxório e a dependência econômica. 6. No caso presente, a autora demonstrou, através de prova testemunhal e material (certidão de nascimento do seu filho com o de cujus, nascido em 24/junho/1983; Declarações de Convivência Matrimonial, devidamente registrada em cartório), que convivia em regime de união estável pura, com o de cujus, do período de 1983 a 1995, quando se separaram, retomando o convívio marital a partir de 2003 até outubro de 2005, ou seja, até o óbito do instituidor da pensão. 7. A dependência econômica da apelada em relação ao instituidor é presumida, nos termos do art. 16, I, II e §§ 1º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, sendo o caso de se manter a r. sentença que concedeu a pensão por morte à parte autora, a partir do óbito do instituidor, observada a prescrição quinquenal. 8. A não designação da autora como dependente do ex-servidor, a despeito da previsão contida no art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90, e o fato do de cujus ter se casado e se separado de mulher, no intervalo de tempo em que esteve afastado da autora não constitui óbice à concessão da pensão, uma vez que ficou demonstrada a convivência more uxório, entre a autora e o de cujus, com duração de pelo menos 21 (vinte e um) anos, que perdurou até a data do óbito daquele. 9. Quanto à fixação da verba honorária, objeto do recurso adesivo da parte apelada, entendo que os honorários advocatícios não devem ser fixados em percentuais ínfimos, a ponto de menosprezar o labor profissional do causídico. No entanto, considerando que a Fazenda Pública ficou vencida e tendo em vista que a matéria em questão já se encontra pacificada em nossos tribunais pátrios, e não merecer maiores dificuldades para o seu deslinde, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o § 3º c/c § 4º do art. 20 do CPC. 10. Apelação da União e remessa oficial improvidas e recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 58410547156114888152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)