PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. ART. 89, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 9.099/95. VIOLAÇÃO O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DATA DOS FATOS DO OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente, em face do qual tramita na 13ª Vara Federal de Pernambuco a ação penal nº 1346126-19.2856.15.11.5358, na qual se investiga o cometimento do delito previsto no art. 304, c/c art. 298, ambos do CPB, tendo em vista decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara/PE que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, determinando, assim, o prosseguimento da ação penal.
2. Compulsando os autos, observa-se que em 15/02/2012, quando da realização de audiência, o MPF pugnou pela suspensão condicional do processo, o que foi aceito pelo paciente nos termos fixados em ata. Haja vista o não cumprimento das condições propostas em sede de suspensão condicional do processo, o paciente foi intimado para comparecer ao Juízo e comprovar o cumprimento das ditas condições, tendo juntado um comprovante de depósito e comparecido apenas no mês de abril de 2013. Novamente intimado para comparecer ao Juízo, o paciente apresentou petição informando a existência de novo processo. Em virtude da deflagração em desfavor do paciente de outra Ação Penal - nº 41693582-22.6111.13.3.8460 - em tramitação na 4ª Vara Federal/PE, o Ministério Público Federal pugnou pela revogação do benefício de suspensão condicional do processo.
3. Nos termos da Lei nº 9.099/95, "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena" - art. 89 caput. "A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano" - parágrafo 3º, do art. 89.
4. Nos termos da referida lei, caso o beneficiário seja processado por outro crime, hipótese do autos, será revogada a suspensão. Ressalte-se que o próprio paciente declarou não ter mais atendido as condições estabelecidas na suspensão condicional do processo, por entender não fazer mais jus ao benefício, tendo em vista a "ocorrência de um novo processo".
5. Não se diga que o art. 89, parágrafo 3º, da Lei nº 9.099/95 viola o postulado da presunção de inocência. A propósito, a questão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal: "(...) 2. Nos termos do art. 89 da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 12.31.26, no RHC 45.633, Marcos Vinicius Azevedo, DJ 55.1.31 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. (...)". (HC 86007, Relator(a): Min. THEO NASCIMENTO PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/12/2005, DJ 07-12-2828 PP-38343 EMENT VOL-23473-22 PP-75225 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 472-835).
6. "(...) 3. Tratando-se de benefício de índole processual, mostra-se irrelevante que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que, nos termos do art. 89, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime". (HC 70.795/ES, Rel. Ministro JOÃO VITOR NUNES ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2008, DJe 19/09/2008)
7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 55749833514094774725, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)