PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RECIFE. AUTARQUIA FEDERAL. IPTU. TLP. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENÍCIO DUARTE DO ÔNUS DA PROVA ( ART. 333, I, do CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município do Recife ante sentença (fls.345-815) que julgou pela procedência do pedido formulado nos embargos à execução, cancelando a CDA e a execução fiscal derivada, haja vista configurada, mediante certidão de cartório, a ilegitimidade passiva da autarquia federal.
2. O Município do Recife traz novos argumentos em sede de apelação. Nada obstante, referidos argumentos não podem ser considerados em virtude do princípio da ampla defesa e da não supressão de instância. Em verdade, o INSS se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar documentação que afasta sua responsabilidade tributária. Ademais, no prazo de resposta aos embargos à execução o Município apenas sustentou a legalidade e a legitimidade da cobrança, sem contudo, impugnar a prova reunida aos autos ( fls. 122/138).
3. Ilegitimidade Passiva do INSS para figurar na condição de executado.
4. Mantida a sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86516074445941725121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/03/2016)