PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS PRETÉRITAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Hipótese em que o postulante faleceu no curso do processo em que pretendia a concessão de auxílio doença com a conversão de aposentadoria por invalidez, havendo a habilitação da viúva, pelo que requereu a concessão de pensão por morte, depois de o magistrado aferir os requisitos para a concessão da aposentadoria requerida.
2. A condição de segurado especial do postulante restou devidamente demonstrada, conforme voto do relator, onde ficou cabalmente demonstrada a sua condição de segurado especial, em regime de economia familiar, fato que se apresenta incontroverso.
3. Comprovada a qualidade de segurado especial e a incapacidade do postulante, questão esta que não foi objeto de controvérsia, porquanto reconhecida pelo próprio perito do INSS, a pretensão de concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez é digna de acolhimento, nos termos do art. 42 c/c art. 26, III, da Lei 8.213/91, haja vista tratar-se de incapacidade permanente.
4. Sobrevindo o óbito do demandante e a habilitação da viúva, é de ser deferido em seu favor, apenas o pagamento das parcelas pretéritas a que faria jus o segurado se vivo estivesse, visto que a concessão de pensão por morte no curso da ação implica em nova causa de pedir, tendo em vista que o direito ao próprio benefício era personalíssimo e cessou com a morte do segurado, sem prejuízo, posteriormente, requerer administrativamente o benefício de pensão por morte.
6. Provimento, em parte, da apelação e da remessa oficial tida por interposta.
(PROCESSO: 31561480892227501640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)