Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado que deu parcial provimento á apelação da União, por não ter se pronunciado sobre a alegação de que o precatório, a ser expedido, com os valores devidos ao Município, a título de complementação ao FUNDEF, devem ser destinados, exclusivamente, à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, não podendo ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios, e, também, omissão, por não se manifestar acerca do pedido para que o Ministério Público seja notificado sobre a situação em foco.
No primeiro caso, já paira decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de fechar as portas do depósito atinente ao FUNDEF para pagamento dos honorários advocatícios, como se observa do RE 5.712.924-PE, min. Og Lucca Melo, julgado em 19 de fevereiro de 2013: Processual Civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do Fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 1256/STJ. Inviabilidade do apelo nobre. 1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. 2. O Tribunal de origem entendeu presente o interesse da União e inviável a retenção do valor contratual, porque a verba do FUNDEF, por expressa destinação constitucional (art. 60 do ADCT, CF/88), não pode ser reduzida para pagamento de honorários advocatícios devidos pelo Município ao escritório de advocacia. Decidida a questão com duplo enfoque, constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário, é inadmissível o apelo nobre pelo óbice constante da Súmula 126/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. O entendimento em tela derruba posicionamento em contrário tomado, aqui e ali, neste regional.
No segundo, a própria embargante pode fazer as comunicações devidas ao Ministério Público, não necessitando se utilizar do apoio judicial.
Provimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9231765951869488721472, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)