PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 88.341/2009. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Não se conhece de recurso oficial contra condenação cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, consoante disposição do art. 475, parágrafo 2º, do antigo CPC, vigente à época da prolação da sentença
2. O instituto demandado é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Assim, considerando que o autor litigou sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96).
3. Quanto à verba honorária advocatícia, arbitrada em 20% sobre o valor da condenação, tem-se que, dada a singeleza da questão e a norma do artigo 20, parágrafo 4º, do antigo Código de Processo Civil, em vigor à data da decisão proferida no juízo de primeiro grau, deve ser reduzida para 10% do quantum vencido, nos termos da Súmula 111 do STJ.
4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, em face da proibição da reformatio in pejus, fica mantido o critério definido na sentença para juros de mora e correção monetária.
5. Apelação parcialmente provida para isentar a autarquia demandada do pagamento das custas processuais e reduzir a verba honorária advocatícia para 10% (dez por cento) do quantum vencido, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 47861009612332676427, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/01/2016)