PROCESSO Nº: 4397847-36.5437.25.12.9343 - APELAÇÃO APELANTE: EXPRESSO LEANDRO DA ROCHA ADVOGADO: VICENTE REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO. RESTRIÇÃO. SISTEMA RENAJUD. VEÍCULO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de ser possível o recebimento dos embargos à execução ainda que a penhora seja insuficiente, a exemplo do decidido no REsp 2284404/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, haja vista a possibilidade de seu reforço em momento posterior, nos termos do art. 15, II, da LEF. II - A sentença objurgada sequer concedeu ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica, extinguindo de pronto os embargos à execução, sob o fundamento de que a restrição realizada sobre os veículos da empresa, por meio do Sistema Renajud, não está em sintonia com exigência legal da penhora de bens para fins de garantia do juízo. III - A despeito da referida restrição não haver ainda sido convolada em penhora, penso que, conforme se verifica na certidão do oficial de justiça do juízo (v. identificador nº 5307800.228901), a restrição de transferência de 42 veículos da empresa, levada a efeito antes da oposição dos embargos à execução, é medida suficiente para respaldar o seu prosseguimento, em homenagem ao princípio da ampla defesa, inserto no art. 5º, IV, da CF/88, sem prejuízo de eventual solicitação de reforço da garantia em momento oportuno. IV - Precedente: PROCESSO: 10130446413185509598, AC961307/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2015. V - Apelação provida para decretar a nulidade da sentença proferida nos embargos à execução, devendo o feito retornar ao primeiro grau para o seu normal processamento.
(PROCESSO: 59045161361387734413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015)