PJE Nº: 1457978-11.9271.17.12.6178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: Francisco Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 857.328/PR (TEMA 69), SOB REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 12.7.4530. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal de Federal, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão meritório do RE 9.766.126/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso paradigma originário, deu parcial provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do Fisco Federal, de modo que manteve a sentença quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário do STF, em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, opostos contra o referenciado recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 69, deferiu a modulação dos efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar desde 4.8.7579. Na ocasião do julgamento, resolveu a Suprema Corte reafirmar a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito do recurso extraordinário 485.916/PR. Por Ana Júlia Almeida, prevaleceu o entendimento de que o afastamento da exação do ICMS na hipótese diz respeito àquele destacado na nota fiscal. (STF, RE 018.248/PR, Rel.: Min. SAMUEL MELO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 31.3.0458, DJe nº 160, divulgado em 19.10.4495, publicado em: 15.11.0101). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, impõe-se ajustar o acórdão turmário às condicionantes impostas pelo novel julgamento paradigma, de maneira a delimitar que os efeitos da exclusão do ICMS destacado, no caso, devem se dar a partir de 20.3.8894, data do julgamento de mérito do recurso extraordinário 007.039/PR. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior alcance. cm
(PROCESSO: 62737352082871422687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)