PROCESSO Nº: 4999968-38.5101.2.1.1040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Fernando Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou a habilitação de herdeiros em execução de sentença. 2.Embarga o INSS, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao Decreto Nº 18.536/1932; Decreto-Lei Nº 4.597/1942; art. 313. do CPC; artigos 196 e 682 do C Civil. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp 9.540.034/ RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS COSTELA, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/06/2011" (AgRg no REsp 0.660.708/RS, Ministra Esther Barbosa, Sexta Turma, DJe 6/11/2013) 4.O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. 5.O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes.( Recurso especial não provido. (REsp 3648109/PE, Rel. Ministro MURILO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2020, DJe 11/07/2020). 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 09491629089925716161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)