PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO POR CARTA QUANDO EXISTIR MEIO MAIS EFETIVO. ÔNUS DO EXEQUENTE PARA A INDICAÇÃO DE TERCEIRO DEPOSITÁRIO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que ordenou a intimação do representante da executada para fins de aceitação do encargo de depositário, antes da expedição do mandado de penhora sobre o faturamento da empresa, além de determinar que a exequente, ora Agravante, indique o depositário, na hipótese de o representante legal recusar este encargo.
2. Inexistem obstáculos à realização da medida constritiva anterior à apresentação, pelo representante legal, dos planos das formas de administração e de pagamento. Ao contrário, mostra-se desnecessária a prévia intimação por carta, quando existe procedimento mais efetivo.
3. Buscando maior eficácia, revela-se mais acertada a expedição de mandado de penhora, para que o competente Oficial de Justiça possa proceder à constrição, e após, oferecer ao representante legal o encargo de depositário do faturamento penhorado.
4. Não encontra guarida na legislação, e por isso deve ser afastada, a exigência de que a exequente indique depositário, na hipótese de a representante legal recusar este encargo. Consideradas as atribuições do depositário, de submeter ao Juiz as formas de efetivação da medida e de prestar contas mensalmente ao Juízo, mais congruente à satisfatividade da execução e à saúde da empresa é que o encargo de depositário seja oferecido a auxiliar de justiça capaz de exercer tais tarefas, ou a administrador particular, de indicação judicial. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03534090331681143016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)