PROCESSO Nº: 7930770-15.9350.29.7.3565 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: V. C. D. S. L. ADVOGADO: Rogério Melo De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): VINICIUS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Viana Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA, DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à remessa necessária que, em mandado de segurança interposto em face da gerência executiva do INSS em Propriá-SE, concedeu a ordem para determinar que seja concluído o exame de requerimento do benefício previdenciário, formulado quase um ano antes da impetração. 2. O recurso deve ser parcialmente conhecido, apenas no tocante ao fundamento da conformidade ou não com o 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e com relação à aplicação do entendimento adotado pelo STF no RE 116.053/MG. No mais, os demais pedidos não devem ser conhecidos. 3. Na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, ou seja, é um requisito de admissibilidade recursal. 4. Todavia, in casu, o agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar fatos novos, que não foram citados em nenhuma manifestação, tais quais, a necessidade de inclusão de nova autoridade coatora, dilação do prazo para cumprimento da determinação, a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41 da Lei nº 8.213/91, e sobre dever de se assegurar a separação dos poderes e dos princípios da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, questões que deveriam ter sido objeto de apelação, a qual sequer foi interposta. 5. Precedentes da Quarta Turma do TRF5: PROCESSO: 72137626243503008063, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020; PROCESSO: 27127178163083467143, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020. 6. No tocante à parcela recursal que deve ser conhecida, da conformidade (ou não) do decisum com o 41-A, § 5º, da Lei8.213/91 e com relação à aplicação do entendimento adotado pelo STF no RE 152.810/MG, a tese do recorrente não merece guarida, haja vista a sentença estar em consonância não somente com o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, mas, igual e principalmente, com a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE 838.821 (Plenário, rel. Min. Arthur Novaes). 7. A Lei nº 8.213/91 é exatamente a norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, devendo, por óbvio, ser aplicada ao caso concreto e o referido artigo trata justamente do momento de pagamento do primeiro benefício após a data de apresentação da documentação necessária. Há de se salientar, ainda, que, na hipótese, o requerimento administrativo ocorreu em 10/01/2019, tendo decorrido mais de um ano sem que a autarquia tivesse concluído o procedimento administrativo. Logo, inexistindo sequer a análise da documentação, não tem razão a parte recorrente em pugnar pela não conformidade com o citado artigo. 8. Quanto ao outro fundamento, salta aos olhos que a parte recorrente, em um momento, requer a inaplicabilidade do RE 758.472/MG do STF, por não tratar de caso análogo e, subsidiariamente, requer a aplicação de prazo fixado neste mesmo julgado. Ademais disso, o distinguinshing não restou demonstrado, já que o referido julgado diz respeito justamente à mora administrativa do INSS na análise dos requerimentos de benefícios, tal qual o caso em comento. De mais a mais, a própria sentença já fixou a aplicação do prazo de noventa dias determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 9. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. DS
(PROCESSO: 01994156453687712346, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)