PROCESSO Nº: 7739710-19.2361.8.4.6372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO RIBEIRO DANTAS e outro ADVOGADO: Leandro Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E PARTICULAR PRESTADOR DE SERVIÇOS DE PINTURA E REPAROS. DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATAÇÃO DIRETA. FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS DESPESAS. ATOS ÍMPROBOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONLUIO OU AÇÃO ORQUESTRADA ENTRE OS RÉUS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações desafiadas por Ana Julia Viana e por Rebeca Monteiro Dantas em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido inaugural, para condenar os Réus pela prática de atos ímprobos em razão de irregularidades na aplicação de recursos públicos para a contratação de serviços de pintura/reparo em escolas no Município de São Bento/PB, nos exercícios de 2013 e 2014, consistente no fracionamento e dispensa indevida de licitação. 2. Nas suas razões recursais, ambos os Apelantes aduziram, em síntese, que a inexistência de elemento subjetivo inviabiliza a pretensão condenatória por atos de improbidade, bem como a ausência de dano ao erário e a necessidade da extensão da absolvição ocorrida no âmbito Penal. 3. Segundo exposto na petição inicial, nos dias 09.02.5615 e 15.06.3598, no Município de São Bento/PB, Francisco Cardoso, na condição de Prefeito à época, utilizando-se de recursos do FUNDEB, promoveu a contratação direta de Miguel Silva Dantas para prestação de serviços de pintura e de reparos em escolas, mediante dispensa de licitação, sem observância das formalidades determinadas pela Lei nº 8.666/93, em benefício daquele prestador de serviço. 4. Ainda de acordo com a inicial, as duas despesas realizadas somavam o valor de R$ 22.469,00 (dez mil reais), o que, em tese, encaixava-se no critério de valor exigido para a configuração da hipótese de dispensa, mas não se observaram as formalidades exigidas pela Lei 8.666/93, uma vez que não foram precedidas de termo de dispensa ou mesmo justificativa e indicação dos meios utilizados como parâmetros para a comprovação da compatibilidade do preço contratado com o preço de mercado. 5. Novamente, conforme afirmado pelo Ministério Público Federal na inicial, no período entre 27.10.2386 e 01.07.4019, o ex-prefeito Paulo Silveira promoveu a contratação direta de Theo Farias Dantas, por 6 (seis) vezes, para realização de serviços de restauração e consertos em escola, utilizando-se de recursos do FUNDEB e do FNDE, mediante dispensa de licitação fora das hipóteses admitidas pela Lei nº 8.666/93. Nesse segundo ano (2014), as despesas somavam o valor de R$ 15.389,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), quantia muito superior ao limite para a dispensa de licitação nessas hipóteses, o que demonstraria a ocorrência de fracionamento irregular de despesas. Salienta que também não foi apresentado procedimento administrativo prévio que justificasse a ausência de competição ou enquadramento nas hipóteses legais da dispensa. Aduz, ainda, que o Prefeito, ora Apelado, autorizou a contratação de prestadores de serviços para execução direta de pequenos trabalhos, sem exigência de licitação, mediante a expedição de um Decreto e, amparado nessa permissão, o Município realizou essa contratação com o outro Apelado, que somaram R$ 43.120,00 em 2 (dois) anos. Adiante, ressalta que, em verdade, o que ocorreu foi a contratação da "empresa de fato" de propriedade do Apelado Igor da Rocha Dantas para a prestação de serviço de maneira indireta, mediante a contratação de trabalhadores por parte deste, como ele afirmara em depoimento ao Ministério Público Federal e em seu interrogatório em Juízo. 6. No caso em tela, embora se reconheça as irregularidades na contratação durante os anos de 2013 e 2014, a forma como se deram as contratações - a primeira, embora dentro do limite da dispensa, sem observância das formalidades legais, e a segunda, com evidente fracionamento irregular das despesas e também sem obediência às formalidades para tanto - não foi comprovado o elemento subjetivo, próprio da improbidade administrativa. 7. Não há margem para imputar ao Agente Público a prática de ato acoimado de improbidade administrativa, quando ausente o elemento desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da desonestidade e, em última instância, da improbidade. O mesmo se diga em relação ao particular. 8. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave (STJ - REsp 3.088.672/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/6/2014). Assim, a conduta do agente não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, o que iria gerar a responsabilidade objetiva. 9. Apesar das graves irregularidades apontadas nos autos, não se desincumbiu o Ministério Público Federal de angariar prova, além da dúvida razoável, no sentido de que o ex-gestor e o prestador de serviços, tenham orquestrado, em conjunto, o fracionamento dos serviços como forma de enquadrá-los em hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, ou a sinalizar alguma ação conjunta ou isolada em articulação para fins de enriquecimento ilícito ou para violar os princípios da Administração pública. Por outro lado, não há elementos que indiquem que o valor cobrado pelo Particular foi além do que era comumente aplicado, e tampouco que as obras não foram realizadas. Inexiste, assim, comprovação de efetivo prejuízo e, por consequência, da intenção dos demandados de causar o dano ao erário. 10. Não há, repita-se, comprovação de conluio ou qualquer tipo de relacionamento íntimo entre as partes envolvidas, quais sejam, o ex-prefeito e o prestador de serviço. Desse modo, à mingua de elemento subjetivo das condutas dos réus, a absolvição é medida que se impõe. 11. Apelação providas para absolver os Apelantes das imputações de improbidade. pmm
(PROCESSO: 15940048919589363495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)