Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Gonçalves PJe-EDEC NA APELREEX 3322203-92.9897.11.2.0696 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : NORVIDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ADV : JOAQUIM REZENDE PIMENTEL EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGTE : THOMAS DA MOTA PIMENTEL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. Acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em mandado de segurança, reconhecendo-se a inclusão do ICMS apenas na base de cálculo do PIS e, diante de mudança de entendimento da Segunda Turma, reconheceu como devida a exclusão da COFINS da base de cálculo do ICMS, considerando o julgamento do RE 654.779. 2. A empresa, em seus declaratórios, requer que seja sanada omissão, alegando que, conforme a decisão do RE 979.784/MG, o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento, conforme delineado no art. 195, inc. I, alínea b, da Constituição Federal, não podendo integrar a base de cálculo de nenhuma das exações, seja a COFINS ou o PIS, malgrado o acórdão tenha se pronunciado quanto à manutenção do ICMS na base do PIS, excluindo o referido imposto da base da COFINS. 3. A Fazenda Nacional prequestiona o art. 195, inc. I, da Constituição Federal, defendendo a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em conta se tratar de tema objeto de recurso representativo de controvérsia (RE 992.002/PR), além de ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 18). 4. O acórdão tomou em consideração o novo posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 589.888), que se restringiu à COFINS, em razão de que o acórdão embargado permaneceu com o posicionamento anterior no tocante ao PIS. 5. Considere-se, que, no caso, inexiste determinação legal expressa para se incluir ou excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições em comento, além de se ter em vista a alteração da noção de faturamento do art. 195, inc. I, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 20/98, que tornou possível a ampliação da base de cálculo em questão sem entretanto sacramentar a questão. 6. Nos declaratórios da Empresa não foi apontada especificamente a omissão a ser sanada. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Improvimento dos declaratórios do particular e da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 11519239510565207653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)