PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. EFETIVAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.
1. Nos executivos fiscais a prévia citação do devedor é condição legal para determinação da penhora em dinheiro, via eletrônica - BACENJUD.
2. A preferência do dinheiro na ordem de penhora não justifica o atropelamento dos atos processuais. A possibilidade de ineficácia futura do ato de constrição também não se mostra capaz de tornar letra morta o art. 8º da Lei 6830/80 - que faculta a oportunidade de pagamento pelo devedor.
3. Ademais, salvo hipótese excepcional, que aqui não se verifica, é inviável a constrição do patrimônio da empresa executada antes mesmo dela integrar o polo passivo da execução fiscal, frustrando, inclusive, a oportunidade de pagamento ou de garantia da execução.
4. Além disso, a penhora eletrônica atingiu valores de natureza salarial, portanto, impenhoráveis, como demonstram os extratos juntados a este instrumental.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52167334457327814727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)