PROCESSO Nº: 6270265-20.3563.11.5.5931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: RAFAEL CUNHA AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO - A. LETRAS VERNÁCULAS. NECESSIDADE DE TÍTULO DE DOUTORADO. CANDIDATA COM TÍTULO DE MESTRE. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO DE PROFESSOR ASSITENTE - MESTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. BENJAMIN RODRIGUES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu parcialmente a liminar requestada tão somente para determinar que a parte ré reserve a vaga da demandante no cargo de Professor Assistente no Departamento/Núcleo de Letras Vernáculas, até que se proceda ao julgamento meritório da lide, deixando de acolher o pedido para determinação liminar de convocação e nomeação da Demandante para o cargo de Professor Assistente no Departamento/Núcleo de Letras Vernáculas. 2. Pretende a agravante, a obtenção de determinação judicial liminar para que seja convocada e nomeada para o cargo de Professor Assistente no Departamento/Núcleo de Letras Vernáculas. 3. A respeito da matéria, o art. 37, II da CF dispõe o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 4. Da leitura do aludido dispositivo constitucional, extrai-se que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. 5. A agravante foi aprovada em concurso para cargo diverso do ora pleiteado, razão pela qual não há como se acolher o presente ANDRÉ ARAÚJO. 6. PAULO SILVA improvido.
(PROCESSO: 90540220714519801947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)