PROCESSO Nº: 5255625-93.0760.19.6.9846 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: BRENO NOVAES ADVOGADO: RODRIGO DUARTE NETO ORIGEM: 4ª vara federal DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ALEXANDRE ALMEIDA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Melo Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Irresignação recursal contra dispositivo da sentença que aplicou o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 2. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0844440-12.5229.5.10.4312, 6179303-07.7291.17.1.8454 e APELREEX nº 05.004/PB. 3. Apelação da FUNASA não provida.
(PROCESSO: 53876826241316776628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)