PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO RELATOR VENCIDO. INCABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR FEDERAL RESONSÁVEL PELO VOTO-CONDUTOR VENCEDOR.
I. A teor do art. 40, II, do Regimento Interno deste Tribunal, o desembargador relator será substituído pelo desembargador federal que redigiu o acórdão vencedor.
II. Pelos autos, houve equívoco no julgamento dos embargos de declaração opostos às fls. 242/25, pela Desembargador Relator vencido, uma vez que estes deveriam ter sido apreciados pelo Desembargador Federal Edílson Nobre, responsável pelo voto-condutor vencedor que denegou a segurança requerida.
III. Acolhendo-se questão de ordem, para anular o julgamento dos embargos de declaração às fls. 254/259, encaminhando-se os autos ao Gabinete do Desembargador Federal Edílson Nobre para apreciação do recurso.
(PROCESSO: 4635727817374240209005, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2012, PUBLICAÇÃO: 17/04/2012)