PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da marcha processual puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Hipótese em que o demandante pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, argumentando que ainda se encontra impossibilitado de trabalhar.
3. Ausência da plausibilidade do direito invocado, pois para se avaliar o grau de incapacidade do recorrido e autorizar o restabelecimento do seu auxílio-doença, inevitável produção probatória, mediante exame pericial, em contraponto aos laudos médicos por ele colacionados, providência que não se coaduna com o provimento antecipatório, o qual se estriba no juízo de verossimilhança do alegado.
4. De outro lado, não se pode deixar de reconhecer a possibilidade do dano irreparável à autarquia recorrente, pela proliferação de situações similares, cujo efeito multiplicador acarreta impacto financeiro irrepetível para os cofres públicos.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60452935128809584780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)