PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FICHAS FINANCEIRAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. A orientação desta Egrégia Corte é no sentido de que o lustro prescricional fica interrompido até a apresentação das fichas financeiras pelo executado, documentos essenciais sem as quais os exequentes não possuem condições de elaborar a planilha de cálculos para promover a execução.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 09959064907556887026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 13/11/2014)