EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. VICENTE ROCHA. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE NA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta por F.O contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (Subseção Judiciária de Monteiro), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu em razão da prática da conduta tipificada no art. 289, §1º, do CP c/c art. 71 do mesmo diploma a uma pena de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 2. Segundo a denúncia, o "apelante esteve na cidade de Sumé-PB, no dia 18 de maio de 2006, pela manhã, passando notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme os respectivos autos de reconhecimento inclusos das vítimas Severino Venceslau Neto, Arthur da Cruz, esposa de Sophia Rocha, que moram em Sumé, Emanuel Lopes e Diogo Ribeiro, residentes em Monteiro" 3. A Defesa do apelante sustenta o seguinte: (a) inexistência de materialidade, já que o Ministério Público não teria feito prova do repasse de notas falsas; (b) negativa de autoria; (c) inexistência de dolo; (d) desclassificação da conduta do tipo do art. 289, §1º, do Código Penal para o do art. 171, do CP; (e) reforma da dosimetria, fixando a pena base no mínimo. 4. Contrarrazões apresentadas. Parecer da D. Procuradoria Regional da República pelo parcial provimento do apelo, destacando a necessidade de reforma da dosimetria, de forma a reduzir a pena-base. 5. Em relação à inexistência de materialidade, a alegação não encontra respaldo na prova produzida. Repousa, no inquérito policial, o seguinte: a) Auto de apresentação e apreensão; b) laudos elaborados pelo Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (Laudos n. 1704/2006, 1705/2006, 1707), que atestaram a falsidade de 04 (quatro) cédulas apreendidas. Outrossim, o Laudo n. 393/2008 - SETEC/SR/PB também concluiu pela falsidade das notas. 6. Constatada a materialidade, cumpre analisar a pretensão de desclassificação da conduta do tipo do art. 289, §1º, do Código Penal para o do art. 171, do CP. Esse intento encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 73 estabelece o seguinte: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". 7. Em relação à falsidade das notas, o Laudo n. 393/2008 - SETEC/SR/PB concluiu que, apesar de algumas imperfeições, as falsificações são de boa qualidade, podendo ser recebidas por pessoas desatentas ou desconhecedoras das características de segurança das cédulas verdadeiras. Logo, não se trata de falsificação grosseira perceptível por um homem médio, o que, a um só tempo, revela sua potencialidade lesiva, incidindo no crime de moeda falsa (Art. 289, §1º, do CP), e atrai a competência da Justiça Federal. 8. No que se refere à negativa de autora e inexistência de dolo, também não há espaço para acolhimento dessas teses do apelante. Quanto ao ponto, cumpre trazer à colação as considerações do Juízo de Primeiro Grau: "Em seu interrogatório, o réu também afirmou que teria recebido dinheiro falso como pagamento de uma venda de gados a pessoa da cidade de Tabira, o que teria sido percebido por sua esposa. Disse, ainda, que procurou a pessoa que lhe fez o pagamento com dinheiro falso em diversas feiras, como não o encontrou, repassou as cédulas falsas para 04 (quatro) pessoas em Sumé/PB". 9. No inquérito, o apelante disse em seu interrogatório que achava que teria recebido algumas notas falsas do Banco do Brasil da Cidade de Tabira/PE, por volta de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que repassou essas notas para não ficar no prejuízo, na cidade de Monteiro/PB. Do cotejo entre os interrogatórios em sede policial e em Juízo, depreende-se que há uma mudança de versão em relação a um elemento lateral, qual seja, quando lhe foram passadas as moedas falsas. Entretanto, isso é irrelevante para a conclusão segura a respeito da autoria, pois o autor confessa que as repassou. 10. Não remanesce dúvida de que tinha consciência da falsidade. Em Juízo, disse que sua esposa teria percebido, porém, como não encontrou a pessoa que lhe entregara as notas, as repassou na cidade de Sumé/PB. No inquérito, falou que teria repassado para não ficar no prejuízo. Portanto, o dolo direto resta clarividente. 11. No que toca à irresignação relativa à dosimetria, assiste razão ao apelante. Na primeira fase, o Juízo valorou de forma negativa as circunstâncias judiciais do crime nos seguintes termos: "por sua vez, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente em razão do modus operandi adotado pelo réu, que consistia em abordar diferentes pessoas, aparentemente humildes, em uma cidade pequena, em que as relações pessoais são marcadas pela confiança, solicitando a troca de notas representativas de R$ 50,00 (cinquenta reais) por notas de menor valor em moeda verdadeira". 12. Não obstante as circunstâncias do crime devam ser negativamente valoradas, o acréscimo se deu de forma exacerbada, já que a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses. Dessa forma, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses. Considerando que o Juízo a quo verificou a atenuante da confissão espontânea, a pena base deve ser atenuada, sendo a pena intermediária dosada em 03 anos de reclusão. 13. Em relação à continuidade delitiva, o Juízo a quo consignou o seguinte: "A inicial e os depoimentos acima destacados revelam que a conduta do réu deu-se em continuidade delitiva, em razão das condições de tempo, lugar e modo de execução, nos extamos termos do art. 71 do CP. Assim, constam nos autos Laudo n. 393/2008 - SETEC/SR/PB que informa que as 04 (quatro) cédulas analisadas são falsas, aliado ao interrogatório do réu que foi concludente no sentido de ter repassado as notas falsas por, pelo menos, 04 (quatro) vezes". Forte nesses argumentos, aumentou a pena em ¼. 14. Para aquilatar a existência de crime único, ou aplicar a continuidade delitiva, é necessário avaliar se os atos criminosos foram praticados, ou não, no mesmo contexto fático. Nesse sentido, precedentes do STJ: 'Demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetrados em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva'. (STJ. Yuri Rocha no REsp 9303165- PE. Rel. Min. NEFI CORDEIRO. Sexta Turma. Julgado em 16.12.1159). 15. Em relação a Severino Venceslau Neto, o apelado tomou uma nota verdadeira de sua mão e, ao devolver, trocou por uma falsa. Lucca da Cunha asseverou que o réu lhe passou notas falsas e furtou R$ 180,00. Em relação a Gercina, o réu compareceu à casa dela e trocou com seu marido. Verifica-se, portanto, que a prática dos atos criminosos não ocorreu em um mesmo contexto fático, devendo ser mantida a incidência da regra da continuidade delitiva. Com o aumento de ¼ da pena (4 crimes), a pena definitiva deve ser fixada em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 39 dias-multa. 16. Sendo as circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, valorada negativamente apenas as circunstâncias do crime, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução em audiência admonitória. 17. Redução da pena de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 39 dias-multa, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos. 17. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55248415977641076597, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)