ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À REFORMA POR INVALIDEZ (CARDIOPATIA GRAVE) COM SOLDO NO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. LEI 6.880/80. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 52.213/2006. DESCABIMENTO.
1- Sentença que julgou procedentes os pedidos do Autor, objetivando que a sua reforma fosse retificada para remunerá-lo com proventos respectivos ao soldo do grau hierárquico superior imediato; bem como o pagamento do auxílio-invalidez, uma vez que é portador de cardiopatia grave; o que o torna incapaz definitivamente para qualquer trabalho.
2- Para a concessão da reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, é necessário o preenchimento do requisito de ter sido o militar considerado inválido para qualquer trabalho.
3- No caso em apreço, o Laudo Judicial de fls. 67/72, em resposta ao quesito 3, formulado pelo Autor; afirmou que a patologia (cardiopatia grave) o incapacita para todo e qualquer trabalho. Assim, dúvidas não restam acerca da incapacidade total do Apelado para toda e qualquer atividade, preenchendo, portanto, as exigências estabelecidas na Lei 6.880/80, para remunerá-lo com proventos respectivos ao soldo do grau hierárquico superior imediato.
4- Com relação ao auxílio-invalidez, o artigo 1º, da Lei nº 11.421/2006 estabelece que o mesmo é devido "ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem".
5. Assim, para a concessão do auxílio invalidez é imprescindível a necessidade de internação ou constantes cuidados de enfermagem, como assevera o art. 1º da Lei nº 11.421/06.
6. Do que se depreende dos documentos acostados aos autos, apesar de ser evidente sua incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, o Laudo pericial concluiu que, "no momento, o Autor não necessita de cuidados de enfermagem, nem de internação especializada", não fazendo jus, portanto, ao auxílio-invalidez.
7. Quadra salientar que, caso o Autor-Apelado venha a necessitar, futuramente, de internação especializada, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, nada obsta que o mesmo pleiteie o referido auxílio perante a União.
8. Sobre o valor a ser pago a título das diferenças dos vencimentos do militar, devem incidir juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência.
9. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 6 e 8).
(PROCESSO: 85016459502148952474, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2012, PUBLICAÇÃO: 13/08/2012)