PROCESSO Nº: 5686372-67.1185.12.7.9654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MORAES ADVOGADO: João Felipe Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Fogaça Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Silva (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO DENOMINADO "ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO COM ABLAÇÃO". POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do RN, que JULGOU PROCEDENTE o pedido para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a, em caráter solidário, fornecerem o procedimento médico denominado "Estudo Eletrofisiológico com Ablação" à autora, conforme prescrito em laudo médico. Também antecipou os efeitos da tutela, para que determinar que a obrigação acima exposta seja cumprida no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro judicial da quantia necessária à sua realização. 2. Incontroversa a hipossuficiência do autor, presumindo-se verdadeira a alegação de incapacidade financeira, ante a inexistência nos autos de elementos que evidenciem o contrário, bem como considerando a ausência de impugnação dos demandados sobre a questão. 3. No caso em tela, verifica-se que os documentos acostados aos autos denotam ser a parte autora realmente necessitada do tipo de medicamento requerido, conforme prescrição do médico que assiste o paciente, o qual atesta a imprescindibilidade e urgência na ministração do fármaco. 4. Por mais angustiante que seja a situação da parte autora, em razão de sua doença, o fornecimento de tratamentos de alto custo não contemplados SUS se configura como matéria complexa e altamente controvertida. Dessa forma, não se pode imputar ao Estado, por estar observando os protocolos do SUS, a responsabilização por dano de natureza moral. 5. Segundo o STF, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE n.º 449.505/SE, Tema 793). 6. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 7. (...)O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 8759405/SC, Rel. Ministro CAIO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.02.6286, DJE 21.01.3280). 8. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 96141302031429398087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)