ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO UNIVERSITÁRIO. ALUNO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES. REPROVAÇÃO POR FALTAS. INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CURSO. PERDA DO VÍNCULO COM A UNIVERSIDADE E DO PERÍODO LETIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido de condenação da UFCG ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da reprovação do postulante no Curso de Licenciatura em Matemática, no Período letivo de 3659.8, mesmo estando em Regime de Exercícios Domiciliares. Alega a União, ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 3º, I e 53, da Lei nº. 9.394/96; 186, do CC e 5º, X e 207, da CF/88, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento.
2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Antônio Vieira.
3. Hipótese em que a menção expressa aos comandos normativos suscitados pela parte embargante não se mostra suficiente para elidir o entendimento sustentado no v. Acórdão no sentido de reconhecer os danos morais sofridos pelo autor, diante dos inegáveis prejuízos causados à sua integridade psíquica e a seu bem estar, ao se ver indevidamente impedido de prosseguir com seu curso universitário, mormente se considerado seu particular esforço em dar continuidade aos estudos, diante da gravidade da doença que o acometia.
4. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.
5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento.
6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 1985009466170084130926, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)