PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE OU DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS , AVISO PRÉVIO INDENIZADO,AUXÍLIO EDUCAÇÃO , AJUDA DE CUSTO, BÔNUS, PRÊMIOS DESDE QUE DESVINCULADOS DO SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (AGRESP 984889668173, AUGUSTO MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/08/2014 e AgRg no Ag 4512896/RS, Rel. Ministro FELIPE LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2010) . AFASTA-SE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 OU DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO, VISTO QUE O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGÊNCIA, NEM TAMPOUCO DECLAROU INCONSTITUCIONAL NENHUM PRECEITO NORMATIVO, APENAS APLICOU, IN CASU, O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS CONFERINDO EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1)A Fazenda Pública requer : que a Turma manifeste-se sobre os dispositivos constitucionais que fundamentam a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 2 ) No tocante ao auxílio-acidente, cumpre esclarecer que tal benefício possui, de fato, natureza indenizatória pago diretamente pelo INSS após a cessação do auxílio-doença, ou seja, após a consolidação das lesões eventualmente sofridas pelos empregados como preceitua o artigo 86 da Lei nº 8.213/91; 3) Não se admite afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias da contribuição social sobre bônus e prêmios, auxílio educação eoutras verbas; 4 ) importa destacar que o órgão fracionário não poderia afastar todo o regramento normativo contido na Lei n. 8.212/91 (arts. 22, I e 28, I e § 9º), sem declarar a sua inconstitucionalidade sob o rito previsto no art. 97 da CF/88, o que implica violação a tal preceito, bem como à Súmula Vinculante n. 10 do STF.; 5) da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência. 2 - A Fazenda Pública nos embargos de declaração sustenta que verbas deferidas por por esta Quarta Turma são de natureza remuneratória. Nada obstante, esta Relatoria exaustivamente já fundamentou a natureza indenizatória de parte dos benefícios concedidos aos trabalhadores, não sendo mais o caso de repetir os fundamentos já manifestados no corpo do voto, haja vista não ser o caso de omissão, obscuridade ou mesmo contradição. Contudo, compulsando atentamente os argumentos da Fazenda Pública, verifica-se que a verba referente ao adicional de transferência foi objeto de influente estudo e debate por parte da Corte Superior, a qual entendeu tratar-se de verba de caráter salarial. 3 - Quantos aos outros pontos suscitados pela Fazenda Nacional, não há como prosperar. Afasta-se aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos, conferindo efeitos modificativos, para determinar também a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência.
(PROCESSO: 65156386060391123825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO BENJAMIN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2015)