AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de substituição de ativo financeiro penhorado, através do BACENJUD, por imóvel, indicado às fls. 81/81v dos autos principais.
2. Sustenta a agravante, em suas razões, que a decretação do bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD só deve ser feita quando esgotadas todas as possibilidades de garantia da execução com outros bens, já que a execução deve ter o seu deslinde da forma menos onerosa para o devedor.
3. Não há dispositivo legal que respalde a substituição da penhora de dinheiro realizada no feito executivo pelo bem imóvel indicado pelo agravante e rejeitado pela Fazenda Nacional. Isso porque o art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), tal como o faz o art. 655 do CPC, prescreve o dinheiro na primeira classe de prioridade de bens objeto de penhora para garantia do crédito exequendo.
4. Foi exatamente em atenção a essa ordem de ideias que o Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 2.195.375/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da anuência da Fazenda Pública, proceder à substituição dos bens penhorados somente por depósito em dinheiro ou fiança bancária, podendo o ente público, então, recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF.
5. Ademais, como bem salientou a decisão agravada, o bem indicado pela executada já se encontra com incidência de gravame, haja vista a existência de averbação de penhora (fls. 91v).
6. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 27470180382082102526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)