PROCESSO Nº: 2551523-16.3637.20.6.5618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: BRENO SANTOS (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em face de decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de requisições de pagamento observando-se a aplicação a título de correção monetária do IPCA-E. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Deste modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.128-56/2001, vigente antes da Lei 11.960/09, incidindo, pois, o IPCA-E. 3. Vez que a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição das requisições de pagamento. 4. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. 5. Agravo de Instrumento desprovido. jdco
(PROCESSO: 35777175346362554137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016)