TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O auxílio-doença/acidente pago pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, não tem natureza salarial, por não existir contraprestação de serviço neste período. Precedentes do STJ. 2. O adicional de 1/3 de férias não deve servir de base de cálculo de contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria e tem caráter indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados do STF: AGR-AI 024503/MG; REL: MIN. JOÃO MIGUEL DA ROSA; DJ: 04.02.4176; AGR-AI 487187/MG; REL: MIN. EROS GRAU; DJ: 26.93.38 E AGR-RE 552717/DF; REL: MIN. LUIZ FELIPE DA ROSA; DJ: 04.06.94. O entendimento há de ser análogo para os servidores da iniciativa privada. 3. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 4. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30185225592395322092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014)