PROCESSO Nº: 0114621-50.6864.12.7.3930 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA MOTA CAMPELO SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO: MIGUEL CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH FARIAS - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186/91, Nº 56.767/2001 E Nº 26.413/2007. PARADIGMA APRESENTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os ex-ferroviários admitidos até 05/12/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. Exegese do art. 2º da Lei nº8.186/91 c/c o art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 2. A complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários tem como referência a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e não a remuneração do empregado, o qual engloba, por certo, adicionais e vantagens de caráter pessoal. 3. Na presente hipótese, restou provado que o instituidor da pensão da qual é beneficiária a parte autora foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 29/09/1957 e aposentado pelo RGPS em 30/09/1976, no cargo de Artífice de manutenção - nível 225. Também foi igualmente constatado que a demandante está recebendo a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91, referente ao cargo de Artífice de manutenção, nível 226, acrescido de anuênios, o que corresponde à remuneração do instituidor como se estivesse em atividade na RFFSA. 4. No entanto, cotejando as informações financeiras do instituidor da benefício e do servidor apontado como paradigma, constata-se que eles estão posicionados em níveis distintos da carreira e o servidor da ativa recebe vantagens pessoais, tais como adicional de periculosidade, horas extras incorporadas e hora extra diurna, que não podem ser consideradas para fins de paridade. 5. Muito embora não se negue o direito à complementação de aposentadoria e à paridade remuneratória, nos termos da legislação pertinente, no caso, não se constata qualquer diferença que deva ser paga pelos réus a título de complementação de aposentadoria, a configurar o direito à revisão do benefício previdenciário. 6. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 55003861641996772013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)