AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 5.640.501-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de reposição ao erário decorreu do pagamento indevido a título de vencimento integral do cargo em comissão acrescido do pagamento de VPNI advinda de quintos ou décimos incorporados.
- O equívoco procedido pela recorrente teve origem em errônea interpretação da legislação aplicável à espécie, tendo em vista que, por sua iniciativa, pagou os referidos valores ao agravado, quando, na época, entendia devidos. Somente após decisão do TCU foi que a recorrente reconheceu o erro no pagamento e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente à matéria, insuscetível, pois, de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 53642253276501544, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/07/2014)