PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE FOSSE OBSERVADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMETER AO TRIBUNAL PLENO MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DO PLENÁRIO DO STF. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL.
1. Caso em que - anteriormente ao pronunciamento feito pelo seu órgão plenário quanto à aplicação retroativa da LC nº 118/2005 - o eg. STF determinou a devolução dos autos ao julgador originário desta Corte, a fim de que seja observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal.
2. Com efeito, a questão atinente à inconstitucionalidade do art. 4.º da LC 118/2005 já foi apreciada pelo plenário do STF nos autos do RE 809.209/RS, nos termos do art. 543-B, do codex processual civil, o que torna desnecessária, por força do art. 481, parágrafo único, do CPC, a remessa dos autos ao Plenário desta Corte.
3. Dessarte, o julgado paradigma em questão sedimentou o entendimento segundo o qual, decorrida a vacatio legis de 120 dias, é permitida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar n.º 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, quando deve ser adotado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
4. Na hipótese, considerando que o processo originário fora ajuizado em dezembro de 2002, antes, portanto, da vigência da LC n.º 118/05, é de ser aplicada a prescrição decenal, segundo fundamentação do acórdão atacado.
5. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido da isenção das parcelas do imposto de renda descontadas dos benefícios de aposentadoria que sejam correspondentes às contribuições vertidas ao fundo previdenciário no interstício temporal referente à vigência da Lei n.º 7.713/88, ou seja, entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.
6. Rejulgamento do feito em homenagem à decisão proferida pelo STF, para repetir o acórdão da Turma, que negou provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 531145906167977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)