IMPOSTO SOBRE PRUDUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II).
1. Acórdão que reconhece ser exigível Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada por pessoa física.
2. Suposta necessidade de adequação ao julgamento do REsp nº 7.024.454/SC, representativo da controvérsia, no qual restou assentado que "não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade".
3. Caso em que o acórdão desta Turma possui fundamento constitucional não foi enfrentado no julgamento do REsp nº 1.235.242/SC, qual seja: o de que afastar a incidência do IPI sobre o produto importado por pessoa física representa grave ameaça ao princípio da capacidade contributiva, ao princípio da isonomia, ao princípio da seletividade e à função extrafiscal do tributo.
4. Descabimento do juízo de retração previsto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC. Acórdão da Turma mantido.
(PROCESSO: 62792394875279716998, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)