PROCESSO Nº: 8483862-87.8130.24.1.0086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DECANA DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: João Vitor Jesus e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Dias Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3215563-96.7073.24.10.3337 - 11ª VARA FEDERAL - PE . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS. SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de ativos financeiros do devedor na execução fiscal por meio do sistema Sisbajud/Bacenjud, antes da citação do devedor, antes mesmo de saber que está sendo executado. 2. A jurisprudência do STJ vem decidindo que somente após a citação válida do executado é possível o bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao devido processo legal. Precedentes do STJ e do TRF5: (AgInt no AREsp 4199131 / DF, rel. ministro HEITOR LOPES MAIA FILHO, julgamento em 05/08/2020; (AgInt no REsp 4.812.548/TO, Rel. MIN. LUIZ FERNANDO CALDEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 27/09/2021); (AGTR 5062888-04.7308.15.9.5975, Desembargador (a) Federal Cauê Monteiro - 1ª Turma, julgado em 12 de junho de 2021. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, ocorreu ates da citação do executado, impõe-se o levantamento dos ativos financeiros bloqueados. 4. Ademais, não se pode olvidar que o devido processo legal assegura a ampla defesa, garantia constitucional, que estaria sendo violada ao prestigiar primeiro a penhora, para depois realizar a citação. 5. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 66831549889268502710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)