PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO. DIREITO.
1. Entende esta Corte que, caso a Administração Pública constate irregularidades quando da concessão de benefício previdenciário, tem o direito de retificar o respectivo ato e, caso não comprovada a boa-fé do segurado, postular a restituição dos importes indevidamente recebidos, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. nº 154 do Decreto nº 3.048/99:
2. Hipótese em que é de ser atestada a má-fé da requerente, uma vez que percebia duas aposentações de modo concomitante, sendo lícito ao INSS cancelar a aposentadoria rural, descontando os valores indevidos da quantia referente ao benefício a que a postulante ainda faz jus (aposentadoria por idade), com observância ao disposto no Decreto nº 3.048/99;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 88426900296978547025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)