PROCESSO Nº: 6956897-15.5586.15.4.1605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN JESUS - 4ª TURMA RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA DA MOTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PENSIONISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORNECIDA HÁ TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PROVIMENTO. 1. O pedido de justiça gratuita depende de declaração de hipossuficiência econômica da requerente, a qual se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC). 2. A circunstância de a declaração ter sido firmada há três anos, sem que haja qualquer prova de mudança na situação econômica da requerente, ônus que incumbe à parte contrária, não descaracteriza a situação de hipossuficiência. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 56385570703107017445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)