Processual Civil. Execução Fiscal. Reconhecimento da prescrição da cobrança do crédito tributário. A Fazenda Nacional está isenta do recolhimento das custas processuais. Art. 39, Lei nº 6.830. Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. LEANDRO RODRIGUES, CPC. Reforma da sentença. Apelação provida.
(PROCESSO: 48396875476771734007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)