Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acolhimento do Parecer Técnico no sentido de que o houve superavaliação por parte do Perito Oficial. Prevalência do valor ofertado pelo INCRA. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que devem incidir juros compensatórios sobre os 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado. Os juros moratórios foram corretamente fixados em 6% ao ano a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.3365/41. A correção monetária, por sua vez, é devida a partir da confecção do laudo administrativo, já que neste estão fixados os valores adotados para indenização. No que tange à correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária, se eles ainda não foram expedidos, não há impedimentos legais para a cobrança, ao argumento de bis in idem. Sentença reforma, em parte. Sucumbência do expropriado. Honorários em 0,5% sobre o valor da condenação. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18172160529787873588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2012, PUBLICAÇÃO: 11/04/2012)