CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. KEVIN FOGAÇA. PRECEDENTE DO STF (RE 081108 AgR). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAODINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O RE 255232, QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 33493639282416303, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)