PROCESSO Nº: 5992264-32.4155.14.1.7757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL NUNES ADVOGADO: YURI PIRES DA ROCHA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de requisição das fichas financeiras do Agravado (para verificação da correção dos cálculos apresentados pelo exequente), determinando a expedição da RPV no valor homologado. 2. Hipótese em que a União foi citada, nos termos do art. 730 do CPC, para opor embargos, no prazo legal, em sede de execução contra a Fazenda Pública, tendo escoado "in albis" o prazo para manejo da defesa, restando preclusa a discussão acerca do valor devido. Agravo de Instrumento improvido. tvc/ctf
(PROCESSO: 32371324548283672219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2015)