Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Gomes Nº: 8376823-09.3455.15.4.7985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO FORNELLOS AGRAVADO: MIGUEL ARAGÃO E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO PERIN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELO SFH. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA. JULGAMENTO RE 292.807/PR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sulamérica Companhia Nacional de Seguros S/A contra decisão que declarou a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em relação a alguns autores e a consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, com a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da Caixa Econômica Federal na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide, posto se tratar de mera assistência simples da CEF no processo, tendo em vista não haver relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública, na qualidade de administradora do FCVS (PROCESSO: 37250128619419543439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021). 3. A despeito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 516.928/PR (DJ: 31/08/2020), a questão atinente ao interesse da Caixa no feito e à consequente competência da Justiça Federal não pode ser apreciada, diante da falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da seguradora, que impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente agravo de instrumento (PROCESSO: 44291550733309937127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021). 4. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 83635567161725979275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)