Processual Civil. Decretação de Nulidade de Casamento. Incompetência da Justiça Federal para Exame da Matéria. Súmula 53, do extinto TFR. Nulidade da sentença. Apelação provida.
(PROCESSO: 20932934395088062631, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2012, PUBLICAÇÃO: 28/01/2012)