PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR DO PROVIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 729/STF. APLICAÇÃO.
I. Insurge-se o INSS contra decisão que deferiu a medida de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício de pensão por morte em favor da agravada, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais).
II. O deferimento da tutela antecipada deve ocorrer quando há verossimilhança dos fatos alegados e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação.
III. Verifica-se que a condição de segurado especial do genitor da agravada encontra-se comprovada por documentos que demonstram que o de cujus exercia atividade rurícola, restando também evidenciado o periculum in mora, em virtude da natureza alimentar do provimento requestado pela parte agravada.
IV. Por força do disposto na Súmula 729/STF, a decisão proferida na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16444072019972337094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)