Execução Fiscal. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos numerários restritos através do sistema Bacenjud, no valor de cinco mil, seiscentos e seis reais e noventa e três centavos, uma vez que o executado, ora agravante, não apresentou documentos que comprovassem a correlação entre a quantia bloqueada e os valores referentes ao pagamento da folha salarial dos seus funcionários, Danilo Farias.
A garantia de impenhorabilidade de salários do art. 649, inc. IV, Código de Processo Civil, então vigente [art. 833, inc. IV, do atual], não se destina a proteger o empregador quando ainda de posse dos valores destinados ao pagamento de salários, mas sim salvaguardar o empregado com relação às verbas necessárias ao seu sustento. Entretanto, a proteção envidada pelo art. 649, inc. IV, do mesmo dispositivo, apesar de se destinar especificamente à proteção dos empregados, quando estes recebem o valor devido a título de salário, acaba por provocar reflexos em outras situações.
Assim, restando demonstrado que o valor do dinheiro penhorado se destinava ao pagamento de funcionários, estaria tal situação sob o manto protetivo da hipótese do art. 649, inc. IV, Código de Processo Civil, então vigente [art. 833, inc. IV, do atual].
Ocorre que não há essa demonstração. O recurso, a propósito, versa apenas a teórica destinação, mas finda desacompanhado de prova bastante. O agravante acostou diversos extratos bancários, bem como as folhas de pagamento dos funcionários, porém, os citados documentos não foram capazes de demonstrar que o bloqueio incidira efetivamente sobre a verba destinada ao pagamento de folha salarial.
Ademais, é importante ressaltar que o juízo a quo concluiu que os argumentos empreendidos no requerimento de fl. Pedro Viana, em nada alteram o entendimento deste Juízo a respeito da falta de correlação entre a origem dos valores (conta bloqueada via BACENJUD) e a destinação dos mesmos (conta salário dos empregados), Paulo Moura.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69391366481601218452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/04/2016)