ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA. EMPRESA VENCEDORA. INABILITAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Dentre os diversos princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios, em vista da melhor escolha para a Administração, assume especial relevo o que apregoa por uma ampla competitividade.
2. Hipótese em que tal postulado restou devidamente assegurado no Pregão Eletrônico realizado para a contratação de empresa de vigilância armada e desarmada.
3. In casu, com a inabilitação da empresa que apresentou a menor cotação, sobreveio a classificação da segunda melhor colocada com base no aludido critério, a qual preencheu todos os parâmetros assinalados no edital de regência da disputa pública.
4. Inexiste mácula em relação à documentação apresentada pela empresa vencedora, sendo forçoso reconhecer a validade dos atestados de capacidade técnica que aludem a serviços prestados em outra unidade federativa, em ordem a assegurar a correta aplicação do mencionado princípio.
5. Admite o Decreto nº 3.555/00 (art. 13, parag. único) a substituição da documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, se o licitante apresentar registro cadastral do SICAF, tal como verificado nos autos.
6. Joaquim Gonçalves.
(PROCESSO: 27587159959068203842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2012, PUBLICAÇÃO: 13/12/2012)