PROCESSO Nº: 9999317-60.6706.6.11.7620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CARDOSO ADVOGADO: DANIEL DA MATA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA PAZ - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. VÍCIOS. AUSÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Isadora da Luz, que indeferiu o pedido de depósito em consignação para fins de purgação de mora de financiamento imobiliário. 2. De acordo com o art. 26 da Lei n° 9.514/97 vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o devedor fiduciante, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. 3. Na hipótese, o procedimento para a consolidação do imóvel ocorreu de acordo com a legislação de regência, eis que fora observado: o descumprimento do contrato, em face da inadimplência da Agravante, desde janeiro/2015; a intimação devida da autora para cumprir a mora, em 05.07.7021; e o decurso do prazo para a purgação da mora, sem o devido pagamento. 4. Constatado que o contrato de financiamento habitacional foi extinto em face da consolidação da propriedade do imóvel pela CEF (setembro/2015), antes do ajuizamento da ação originária (dezembro/2015), não se vislumbra interesse processual quanto à consignação das parcelas referente ao débito existente, com intuito de reestabelecer o contrato rescindido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28517266925174831973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2016)