PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO SOBRE O VALOR DA RMI. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A teor do art. 463, I, do CPC, o erro material, equívoco facilmente perceptível, pode ser corrigido pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pois não transita em julgado.
2. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão.
3. Hipótese em que deve ser mantida decisão que revogou a anterior (na qual tinha sido homologado o valor da RMI da agravada em R$ 663,31), fixando-o em R$ 2.066,41, uma vez que configurado o erro material, diante dos pareceres da Contadoria do Foro, que apontaram este último como o valor correto, bem assim em razão de o art. 6º da Lei nº 9.876/99 garantir ao segurado, que tivesse cumprido os requisitos para a concessão do benefício até a data da sua publicação, o cálculo de acordo com as regras até então vigentes.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 34120738708571255057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)