PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafo da Lei 6.830/80, reconhecer ex Arthur das Neves a prescrição intercorrente.
2. Na hipótese dos autos, houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 em 19/06/2008 e, decorrido um ano de suspensão em 02/02/2009, teve início a contagem do prazo da prescrição quinquenal.
3. A despeito da alegação do ente fazendário de suposta interrupção do prazo prescricional devido à realização de diversas diligências, como o pedido de aplicação do art. 185-A do CTN, o pedido de bloqueio de valores via BACENJUD e o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos corresponsáveis, percebe-se que tais diligências restaram infrutíferas.
4. Após mais de 05 (cinco) anos sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada a manifestação e então reconhecida de ofício a prescrição. Observa-se, portanto, que o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 992469509948163, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 03/11/2015)