PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR ADVINDO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL (VENCIMENTOS). IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO CHAMAMENTO À LIDE.
1. A sentença julgou procedentes embargos à penhora para determinar o desbloqueio da quantia depositada na conta corrente do executado, visto que o numerário é objeto de cláusula de impenhorabilidade (vencimentos).
2. Pacífico no colendo STJ e nesta Corte que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de litígio e que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. Litígio processual que se deveu a um ato que, de fato, consubstanciou-se na abertura do processo judicial pela parte autora. De tal ato participou a parte na relação processual, por meio da constituição de advogado.
3. O autor ajuizou embargos à penhora para fins de ver liberada verba de natureza salarial (vencimentos) de conta corrente bloqueada para fins de quitar a execução fiscal contra si movida. O MM. Guilherme Cardoso julgou procedente o pedido, liberando o montante bloqueado. Cabe à autora o ressarcimento pelas custas processuais adiantadas e o pagamento da verba honorária, pois compareceu em Juízo e suportou as despesas daí decorrentes. Assim, compete à ora recorrente arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
4. In casu, o apelante não deu causa ao aforamento do feito, visto que na data em que propôs os embargos, existia execução fiscal contra si na qual foi feito bloqueio em verba de natureza salarial. Assim, detinha o apelante interesse processual no ajuizamento dos embargos em tela. Foi, portanto, a Fazenda Nacional quem deu causa à instauração da demanda.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 38108622146563769426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/02/2014)