PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de nulidade do título executivo. Ainda, determinou o bloqueio de valores depositados em conta bancária de sua titularidade, através do sistema BACENJUD.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que as CDA's que embasam a execução fiscal não preenchem os requisitos legais estabelecidos no art. 202 do CTN.
III. Na hipótese dos autos, não há como se identificar a presença do requisito da relevância da fundamentação em derredor da pretensão da parte agravante.
IV. Quanto à alegada ausência de certeza e liquidez da CDA que instrui a execução, tem-se que a documentação de fls. 32/48 demonstra que as informações contidas nas CDAs são suficientes para permitir a defesa do agravante e cumprem os ditames dos artigos 202, III, e 203, do CTN e 2º, parágrafo 5º, II, e 3º, da Lei nº 6.830/80.
V. No que se refere à regularidade dos valores contidos nas CDAs, verifica-se a necessidade de dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública.
VI. É sabido que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir produção de provas para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados.
VII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83118179163448839002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/07/2016)