PROCESSO Nº: 4010008-72.5014.21.9.8664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARCELA JÁCOME LOPES (e outro) AGRAVADO: ISMANIA MAYSA SILVA ADVOGADO: GABRIEL COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JOÃO GABRIEL ARAÚJO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. VINICIUS PINTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ora agravante assegure à agravada o direito de permanecer cumulando os dois cargos públicos que exerce atualmente junto ao HUOL e à MEJC, com o devido adimplemento da remuneração pelo exercício das funções respectivas. 2. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário, de modo que não há razão para se proibir a cumulação de dois contratos temporários para os mesmos profissionais, já que, sendo possível a contratação efetiva, não poderia se estabelecer distinção para a situação em que o profissional de saúde fosse contratado temporariamente. 3. In casu, a agravada pretende cumular funções de técnica em enfermagem no HUOL - Hospital Universitário Onofre Lopes e na MEJC - Maternidade Escola Januário Cicco, sendo a carga horária de ambos os empregos de 36 horas semanais, totalizando 72 horas de trabalho por semana. 4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, de maneira que, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração, através de Parecer, instituir tal vedação, como pretende a agravante, ao trazer como argumento para o deferimento do seu pedido o Parecer RODRIGO SILVEIRA, de 1998. Precedentes desta Corte Regional: AC 28734524024882535903, Desembargador Federal Enzo Costela, LUIZ MIGUEL DUARTE - Terceira Turma, 22/04/2011; AC 86013770464894501334, Desembargadora Federal Marina Teixeira, YAGO ARAGÃO - Quarta Turma, 02/07/2011; e AG 49952220280490007335, Desembargador Federal Igor Ribeiro, HENRIQUE DA ROCHA - Segunda Turma, 22/05/2010. 5. Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 76.636/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro OTÁVIO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/2014, DJe 14/08/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 379.490/RJ, Rel. Ministro BRYAN NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2013, DJe 10/04/2013; AGA 859100105055, CALEBE DA COSTA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 29/10/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro NOAH PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/12/2011, DJe 16/11/2011). 6. A sobreposição de 15 minutos entre uma e outra jornada não é suficiente para afastar a compatibilidade entre os horários de cada um dos empregos exercidos pela agravada, dado que esta pode chegar com antecedência no emprego no turno matutino e sair um pouco mais tarde do emprego do turno vespertino, sem que qualquer prejuízo seja acarretado à Administração ou à população que utiliza os serviços de saúde no HUOL - Hospital Universitário Onofre Lopes e na MEJC - Maternidade Escola Januário Cicco. 7. JOÃO FELIPE CALDEIRA improvido. MP
(PROCESSO: 30551287600742567506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)