PROCESSO Nº: 4134511-57.6558.16.9.3004 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: MIRIAM YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA PAZ - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "PREJUDICADO" E NÃO "INADMITIDO". IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal proclamou expressamente o não cabimento do agravo do art. 544, mas, sim, do agravo regimental, na hipótese de recurso extraordinário não admitido por ausência de repercussão geral (STF, Primeira Turma, ARE 547.129 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX). É irrelevante a utilização, por parte da decisão agravada, da expressão "prejudicado" e não "inadmitido" para o recurso extraordinário cuja matéria não foi reconhecida como de repercussão geral, haja vista ser indiscutível o cabimento do agravo regimental. Hipótese na qual a matéria debatida no acórdão deste Tribunal é a mesma cuja repercussão geral foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público), motivo pelo qual não se verifica equívoco na decisão que aplicou o disposto no § 2º do art. 543-B do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38304144574985676185, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2015)