PROCESSO Nº: 0541394-78.5127.28.9.2667 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THALES GONÇALVES ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO ALMEIDA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. VPNI. FUNASA. Rubrica 82163 - VPNI ART. 7, § único da Lei nº 10.483/02. Não absorção da VPNI na reestruturação da carreira do autor. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69157902256031576834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)