ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
I. Apelação de sentença que determinou a correção monetária dos saldos de cadernetas de poupança dos autores quanto aos Planos Bresser e Verão, respectivamente, nos índices de 26,06% e 42,72%, acrescido de juros remuneratório de 0,5% ao mês até a citação e a partir de então de juros de mora e correção monetária.
II. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, quanto aos pagamento dos expurgos inflacionários nos contratos de caderneta de poupança, os juros remuneratórios incidem mensalmente, de forma capitalizada, a partir da data em que deveriam ter sido creditados até a data do efetivo pagamento.
III. Mantida a condenação em juros remuneratórios como determinado da sentença, em face da vedação da reformatio in pejus.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 445710748925775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)