PROCESSO Nº: 3525378-53.5308.13.7.1063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ARAUJO DASSIO DE BERNARDO DIAS (e outros) AGRAVADO: NATAL PREFEITURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NAS PROVAS OBJETIVAS. PARTICIPAÇÃO NO EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de participação da Agravente no Exame Físico do Concurso de Agente Comunitário de Saúde, objeto do Edital nº 01/2014. 2. Nos termos do item 11.4 do edital do certame, "Será eliminado do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) não obtiver o mínimo de 50% de acertos em cada Prova Objetiva; [...]". 3. Na hipótese, a Agravante foi considerada reprovada na fase de provas objetivas, em razão de não ter acertado o mínimo da metade das questões de cada prova, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 22195792140988047246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)