PROCESSO Nº: 5064849-10.2087.15.2.1924 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO ARAGÃO SEGUNDO (e outro) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DUARTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL NOGUEIRA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. LEI Nº 8.009/90. 1. Provado que o bem serve de residência à embargante e sua entidade familiar, é de se reconhecer sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90. 2. No caso concreto, afigura-se irrefutável a configuração do instituto do bem de família no imóvel penhorado, haja vista que as provas acostadas comprovam os requisitos de sua impenhorabilidade, conforme as causas que abalizam a existência do mencionado instituto. 3. A Fazenda Nacional, por seu turno, não se desincumbiu de comprovar que o imóvel penhorado não constitui a residência do embargante ou que este possui outro imóvel com esta finalidade. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35633960884549761125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016)