PROCESSO Nº: 3191835-49.9365.19.9.5534 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MARTINS ADVOGADO: ENZO DA LUZ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES (convocado) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EPI EFICAZ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. BRUNO PEIXOTO E CORREÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes Declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. No caso em exame, no que se refere a eficácia do EPI, observa-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP que não há eficácia nos equipamentos de proteção coletiva (EPC) e individual (EPI) fornecidos ao trabalhador, que esteve exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. O próprio Engenheiro de Segurança afirma que "Mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra choque elétrico. " 3. Em relação à modulação dos efeitos das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, há esclarecimentos no iten 7 do voto do Relator. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39570763793380752996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)