Processual Civil e Penal-Administrativo. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença que julga improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por não vislumbrar dolo na conduta do demandado, que determinou o pagamento da última parcela de serviço não concluído.
Antes de tudo, a certeza de que, na prática de determinados atos no âmbito da Administração, há os que, por si só, se revelam completos, independentemente da presença de dolo ou de culpa. Não há necessidade de, nestes atos, buscar, na mente do administrador, o que se passava em sua cabeça, se o praticou com boas ou más intenções. O ato, na sua inteireza, não reclama explicações, por já carregar em si a explicação devida. Toda discussão acerca da presença do dolo e/ou da culpa se torna desnecessária.
Entre tais atos, se encontra a autorização dada pelo demandado atinente a pagamento de um serviço não executado, independentemente do atesto de setor devido de estar tudo correto. O ato, traduzido no sinal verde para o pagamento, é um desses atos, porque sua autorização só poderia ser dada com a verificação de ter o serviço sido efetivamente concluído, o que teria a confirmação de sua execução por meio de uma simples análise visual, f. 295.
É verdade que a atitude do demandado, ao autorizar o pagamento, pode não encerrar descaso com a coisa pública, na conceituação da peça recursal, mas revela, quanto mais, ato que não pode ser crismado como de mera irregularidade, senão inocência ou despreparo para o exercício da cadeira da chefia.
A realidade mostra um pagamento, no valor de R$ 27.037,67, de modo indevido, que não pode passar em branco, a ponto de ser considerado como de mera irregularidade, sobretudo quando a empresa construtora, que o recebeu, sabia que o revestimento cerâmico não tinha sido feito, como qualquer pessoa poderia constatar na própria sede do Núcleo do Núcleo do Ministério da Saúde em Alagoas, em Maceió, onde o gabinete do demandado se situava.
A improbidade administrativa se caracteriza pelo pagamento indevido feito a uma empresa construtora, por ordem do demandado, sem que o revestimento de cerâmica tivesse sido concretizado.
Provimento do recurso, para condenar o demandado pela prática de conduta prevista no caput do art. 10, da Lei 8.429 - a ensejar perda patrimonial, a medida em que paga por algo que não foi realizado -, impondo, como única sanção, a multa civil no valor de R$ 53.623,67.
(PROCESSO: 72059990782560239858, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)