PROCESSO Nº: 0819872-95.8885.27.7.6914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAEL TEIXEIRA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NOVAES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS COM BASE NA LEI 6.820/93. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 6.820/93. PRESCRIÇÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de execução fiscal a Fazenda Nacional fora intimada para informar se os corresponsáveis foram incluídos na CDA com fundamento no art. 13 da Lei n.º 6.820/93. A exequente informou que sim, mas que o sócio Davi Luiz da Conceição deveria permanecer no polo passivo, uma vez que a empresa foi dissolvida irregularmente. 2. O pedido de execução fiscal remonta ao ano de 1998; além disso, constavam na CDA como codevedores, segundo o regime do art. 13, da Lei n.º 8.620/93, os sócios Rodrigo Novaes e Yago da Rocha Vinicius das Neves. 3. Em que pese a declaração do STF, tomada em 01/10/2011, acerca da inconstitucionalidade do art. 13, da Lei n.º 8.620/93, e a manifestação da União em junho/2015 pugnando pela manutenção do sócio-gerente Arthur da Paz, na dicção da Súmula 435 do STJ, o juízo a quo declarou prescrita a pretensão ao redirecionamento, vez que interpretou como termo inicial do lustro prescricional a data de 19/07/2007, período em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade. 4. A prescrição é instituto que busca privar o titular de direito de exigir o cumprimento deste direito em juízo, devido a sua inércia durante certo lapso temporal. Ora, se desde o ano de 1998 a União havia ajuizado execução fiscal em que também estava inscrito na CDA o sócio-gerente, não se pode sustentar que a Fazenda fora inerte quanto ao pedido de colocação do sócio no polo passivo. 5. Não é razoável exigir que a Fazenda pedisse redirecionamento ao sócio-gerente, vez que ele já figurava no polo passivo da execução desde o ano de 1998, a partir da sua inclusão na CDA como codevedor, com base no art. 13, da Lei n.º 8.620/93, ainda não declarada inconstitucional pela Corte Suprema. Assim, dado que, no caso, o pedido de redirecionamento, realizado em 09/08/2015, só poderia ser feito a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 13, da Lei n.º 8.620/93, pelo STF, em 27/09/2011, não há falar em consumação da prescrição quinquenal. 6. Agravo de Instrumento provido. RAUL GONÇALVES
(PROCESSO: 08528110504723501680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)