Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado, desafiando sentença do Juízo Federal da 12ª Vara, sediado em Fortaleza, proferida nos autos da ação penal 8066970-90.3334.15.7.8111, instaurada no fito de apurar a prática do crime de uso de documento público falso - diploma universitário de engenheiro (artigo 304, combinado com o artigo 297, todos, do Código Penal).
As provas produzidas foram tão contundentes e claras que dispensam outros elementos de convicção, como a perícia técnica, propalada pela defesa com tábua de salvação.
O fato analisado demonstra que o apelante, agindo em seu próprio proveito, apresentou diploma e históricos falsos juto ao CREA-CE, com o intento de obter registro profissional de engenheiro civil.
A materialidade delitiva, que exsurge do próprio procedimento administrativo de inscrição na autarquia, foi hábil a iludir e produzir efeitos, entretanto a práxis, visando, exatamente coibir esse tipo de expediente, recomendou que se consultasse a instituição de ensino superior, supostamente fornecedora do grau universitário, tanto que o setor encarregado encaminhou-lhe os dados, sendo a falsidade constatada pela própria universidade, o que, absolutamente, dispensa a pretensão de prova por perícia técnica.
Diante de todos os elementos objetivos e subjetivos, a gritar nos autos pela ocorrência do fato delituoso, o acusado não se manifesta em qualquer das fases da persecução penal sobre o fato, que, ao contrário da tese defensiva, é típico, ilícito e culpável, não havendo que se falar, outrossim, em julgamento contrário aos autos.
Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 35447428616400653950, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)