PROCESSO Nº: 0300136-47.0701.13.7.4133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO CARDOSO e outro ADVOGADO: Nathan Moreira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Novos embargos de declaração interpostos JOAQUIM DA PAZ e outro contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento aos embargos por ela manejados anteriormente. 2. A parte embargante afirma a existência de omissão no julgado quanto à necessária adequação da conta exequenda aos parâmetros legais atinentes à taxa de juros, aduzindo: 1) "a taxa de juros prevista na Lei nº 11.960/2009 somente deve ser aplicada no período posterior à sua vigência, sem caráter retroativo"; 2) "o v. acórdão embargado, embora faça referência ao Recurso Especial nº 9.817.433/PR, que trata especificamente do tema abordado nos presentes autos, finda por impor efeito retroativo à Lei nº 11.960/2009"; 3) não há como admitir que o julgado embargado, a pretexto de se amoldar aos temas 905, do STJ e ao 810, do STF, se preste a ser dissonante com a jurisprudência, sem mesmo, sequer, discorrer sobre os fundamentos determinantes, bem como desvestindo-se da responsabilidade de demonstrar em 3/10 que medida o caso sob julgamento se afasta ou se ajusta ao entendimento jurisprudencial sedimentado"; 4) "a situação dos autos, por ser de caráter alimentar e caracterizar benefício pago em atraso, enquadra-se na hipótese versada no Recurso Especial nº 1.130.602/PR e, como tal, 'em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009,' deve ser determinada 'a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%);' e 'após a vigência da lei referida[...] a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)'. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. O acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões postas à sua análise, de forma fundamentada, tendo consignado que, nos termos do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810, o STF considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas à Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Deixou-se claro que, especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos (REsp nº 9.188.830/MG), fixou tese no sentido de que "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 6. Nesse sentido, inclusive, há recente precedente daquela Corte Superior, publicado no DJe de 16/05/2021, que se aplica perfeitamente à hipótese dos autos: "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF" (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 5.481.727/SP, Rel. Min. João Nunes de Faria, Primeira Turma, DJe de 05/10/2021 - grifos acrescidos). 7. Logo, no caso dos autos, com base na tese fixada no precedente de repercussão geral do STF (Tema 810) e no representativo de controvérsia do STJ (Tema 905), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança). 8. Inexiste, portanto, omissão que dê ensejo à integração do acórdão recorrido, restando claro que as alegações da parte embargante visam tão somente rediscutir matéria já apreciada e decidida, tentando obter a reforma do julgado, o que se afigura inadmissível por meio da via processual eleita. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 289.744/MA, Rel. Min. Enrico Vieira, Segunda Turma, DJe de 14/05/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75385658739331374395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)