ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LUIZ FELIPE DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCLAMAR QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO NO CERTAME A CONVENÇÃO COLETIVA ESPECÍFICA A CADA CATEGORIA PROFISSIONAL, MORMENTE QUANDO O PONTO FOI QUESTIONADO, E, DEPOIS, ADOTAR POSIÇÃO EM CONTRASTE COM O ANTERIORMENTE ASSUMIDO. OFENSA A BOA-FÉ E A ISONOMIA, REGRAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS NAS LICITAÇÕES.
1. Pretendeu a Impetrante a nulidade da decisão que homologou e adjudicou o objeto da licitação (João Vitor Souza Eletrônico nº 18/2010) com o consequente retorno do certame à fase de lances, ao argumento, em suma, de que foi induzida a erro com a resposta da Sra. Pregoeira à indagação sobre o percentual de encargos sociais e trabalhistas a serem observados pelas empresas licitantes. Requereu, ainda, e, no caso de ser detentora dos melhores preços, que fosse declarada vencedora.
2. Liminar deferida determinando a suspensão da assinatura do instrumento contratual, e início da execução do contrato, ou, ainda, a abertura de nova licitação, até ulterior decisão do juízo.
3. O Edital da Licitação Daniel Novaes Eletrônico nº 18/2010 (Processos nºs 343/2010 e 522/2010) determinou, no item 15 do Anexo I, que: "Os salários dos profissionais, bem como os demais benefícios, não poderão ser inferiores aos estabelecidos em Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho do sindicato ao qual a CONTRATADA ou os profissionais estejam vinculados".
4. Instada a se manifestar sobre o questionamento realizado pela Impetrante acerca a necessidade de atender ao limite mínimo de encargos sociais estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, a Pregoeira respondeu que "as empresas deverão seguir o que estabelece a Convenção Coletiva específica a cada categoria profissional e demais legislação pertinente".
5. A empresa ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, embora contrariando a regra contida na referida CCT quanto ao limite mínimo de encargos sociais na composição do preço, teve sua proposta aceita.
6. Em análise ao recurso administrativo interposto da decisão que declarou como vencedora a empresa ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, em total contradição à informação prestada, a Administração, afirmou não está obrigada a aceitar o percentual mínimo estabelecido na referida CCT e, ainda, não detêm os sindicatos competência legal para fixar encargos sociais, trabalhistas e previdenciários mínimos para realização dos serviços.
7. Os argumentos da Sra. Pregoeira que serviram de fundamento ao indeferimento do citado recurso administrativo contrastam com a sua própria orientação.
8. A Administração Pública não pode proclamar que levará em consideração no certame a Convenção Coletiva específica a cada categoria profissional, mormente quanto é o ponto foi questionado, e, depois, adotar posição em contraste com o anteriormente assumido, sob pena de ofensa a boa-fé e a isonomia, regras que devem ser deveras observadas nas licitações.
9. Em consonância com os princípios constitucionais e legais (Decreto nº 5.450/2005, art. 5º), deve ser anulada a decisão que homologou e adjudicou o objeto da licitação à empresa ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, sendo desnecessário o retorno do certame à fase de lances, que transcorreu de forma legítima, devendo a Sra. Pregoeira prosseguir ao certame, examinando a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, conforme o comando do art. 25, parágrafo 5º, do Decreto nº 5.450/2005, observando, ainda, os esclarecimentos às regras editalícias por ela prestados.
10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 80638400507864145827, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)