Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Cunha NA APELAÇÃO CÍVEL 1095335-00.3743.27.7.0558 EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE : PEDRO MIGUEL AZEVEDO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS NUNES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração com fins prequestionatórios opostos em face de acórdão desta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, por entender ter a Administração, ao suspender o registro de pescador profissional do recorrente, atuado dentro dos limites da legalidade, em razão do descumprimento do procedimento de atualização da licença. Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão em relação a princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição, a saber, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a dignidade humana e os direitos à alimentação, ao trabalho e ao seguro desemprego dos pescadores artesanais. Não há, todavia, que se falar em omissão, quando o decisório fundamentou-se na norma regente da matéria, isto é, na Instrução Normativa do Ministério da Pesca e Aquicultura nº 13/2012, alterada pela Instrução nº 15/2013, a qual é plenamente legítima e constitucional. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são instrumentos de ponderação a ser utilizados diante de situações que, no caso concreto, envolvam conflito de direitos fundamentais, o que, claramente, não é o presente caso. Conforme mencionado, o julgado vergastado está devidamente pautado na legislação regente, a qual não permite outra interpretação, senão contra legem, a qual não se pode admitir. Portanto, se a insatisfação do embargante diz respeito ao conteúdo da norma, não é este o meio adequado de impugnação. Ademais, não se vislumbra ofensa aos direitos fundamentais do embargante, pois, conforme destacado no acórdão, não está impedido de exercer sua atividade profissional nem de receber os benefícios a ele assegurados, já que faz jus à regularização de sua inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, bastando que realize novo requerimento e preencha os requisitos devidos. Não ocorrendo, portanto, a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 48885701022088799385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)