Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Dias Nº: 7040035-09.4020.6.12.7178 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (e outro) ADVOGADO: IAN MARTINS (e outro) APELADO: YAGO OLIVEIRA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA FUNASA. ABSORÇÃO DOS VALORES DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 29.269/02" POR REAJUSTES CONCEDIDOS APÓS A LEI N.º 03.278/2006. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO E DESTA QUARTA TURMA CUJOS FUNDAMENTOS APLICAM-SE À HIPÓTESE. DEVOLUÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA, POR PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido por servidora do quadro da FUNASA, deixando de reconhecer o direito ao restabelecimento do pagamento da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 78.332/02" nos seus vencimentos/proventos, mas lhe garantido o direito de não restituir ao erário as parcelas supostamente recebidas indevidamente a título da referida vantagem. 2. A questão posta nos autos não é novidade para esta egrégia Quarta Turma, que teve a oportunidade julgar o Agravo de Instrumento nº 1687611-71.3313.30.10.5533, em que se discutia exatamente a possibilidade de a FUNASA promover qualquer ato de cobrança ou desconto nos proventos dos autores, como meio de restituição ao erário, das parcelas supostamente recebidas indevidamente a título da vantagem "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 36.933/02". 3. O art. 54 da Lei n.º 9.874/99, conforme disposição expressa, tem por objeto os atos administrativos (comissivos) de que resultam efeitos favoráveis a seus destinatários, não sendo viável sua aplicação às omissões do Poder Público, haja vista a impossibilidade material de anular-se o que sequer existiu. 4. A demora da Administração no exercício do poder/dever de promover a redução/supressão de determinada vantagem em cumprimento à expressa determinação legal não caracteriza prescrição aquisitiva em favor do servidor. 5. Se o pagamento da rubrica e sua consequente supressão decorrem diretamente do texto legislativo, não se mostra adequado invocar as disposições do art. 54 da Lei n.º 9.784/99 como fundamento para a manutenção do pagamento da verba, pois não cabe à Administração subverter as prescrições legais. 6. A diferença entre os valores líquidos recebidos de um mês para o outro não representa, por si só, prova de decesso remuneratório. Para chegar-se a essa conclusão é indispensável a análise dos contracheques anteriores e posteriores ao mês da supressão da rubrica, levando em conta as rubricas que têm valores fixos, as que eventualmente tiveram seus valores alterados em virtude do plano de carreiras, de progressão funcional etc. 7. Em linhas gerais, a absorção da VPNI em decorrência de aumentos ou reposições remuneratórias não implica decesso remuneratório, fazendo parte da própria sistemática utilizada justamente para impedir que o servidor passe a receber menos do que vinha recebendo com a implantação de uma nova tabela remuneratória. 8. Constatação da existência de acórdão do eg. Tribunal Pleno adotando o entendimento, em matéria análoga, de que a renúncia do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 11.355/2006 "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei n.º 7.686/88, as quais tiveram seus valores excedentes incorporados ao salário convertidos em VPNI, passando, então, então a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federais a título de revisão geral" (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Vitor Silva, Plenário, julgado em 16/01/2014). No mesmo sentido do precedente do Pleno: BENÍCIO DA COSTA. Quarta Turma. AGTR 51630022513164347444. Rel. Des. Federal ARTHUR TEIXEIRA. Julg. 13/07/2014. 9. Apelação da autora provida. Apelação da UNIÃO não conhecida, por prejudicada.
(PROCESSO: 59443553315839712409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)