PROCESSO Nº: 8340669-85.8829.8.5.5995 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISA DA PAZ ADVOGADO: KAIQUE MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRA NOVAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS AUTOS. LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO RESTABELECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo com julgamento do mérito, ratificando a segurança concedida em sede de liminar para determinar ao Chefe da agência do INSS que restabeleça o benefício pleiteado pelo Autor. 2. Na exordial, o impetrante asseverou que: a) goza de Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS de NB nº 386.493.572-6, com Data de Início do Benefício - DIB em 09/08/1998; b) em 06/06/2020 o INSS deu início, de ofício, a processo administrativo a fim de constatar irregularidade no benefício concedido ao impetrante; c) o INSS concluiu que a renda per capita do núcleo familiar do impetrante ultrapassa o teto de ¼ do salário mínimo, já que sua genitora recebe benefício de aposentadoria por idade na condição de rural, desde 29/09/2020, e suspendeu o benefício do impetrante em 20/02/2021; d) o grupo familiar em questão é composto pelo impetrante, que recebe o BPC que pretende ver restabelecido, bem como por seu irmão, que não possui renda, e pela genitora do impetrante, que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria por idade; e) sabidamente, o benefício concedido à genitora do impetrante, nos termos do Estatuto do Idoso, não deverá ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, incorreta a atuação do INSS. 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Quanto à incapacidade (ser portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para vida independente), vale ressaltar, de início, que a exigência da Lei 8.742/93, em seu art. 20 § 2º, não significa dizer que a pessoa com deficiência seja incapacitada para todos os atos da vida diária, como alimentar-se, higienizar-se ou locomover-se. 5. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 6. O cerne da questão é relativo ao requisito da miserabilidade, uma vez que a autarquia previdenciária cessou o benefício após ter verificado que a genitora do impetrante recebe benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo. Remuneração esta que, se acrescida à renda familiar ultrapassaria a per capita em valor superior a ¼ do salário mínimo, elidindo o presumido estado de vulnerabilidade do impetrante. 7. O disposto no art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/03 deixa claro que o benefício de aposentadoria rural por idade da genitora do Impetrante não poderia ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita do benefício assistencial. Excluída a aposentadoria em questão do cômputo da renda familiar, verifica-se que a renda percebida pelo núcleo se enquadra nos critérios legais autorizados para a percepção do benefício em discussão. Devida a concessão da segurança. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 39570427942985562894, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)