EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO. ALUNA DO SEXTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO DE NOVA MATRÍCULA NO MESMO ANO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. RAZOABILIDADE DA RESTRIÇÃO. GARANTIA DE ACESSO A OUTROS ALUNOS QUE NÃO TIVERAM ESSA MESMA OPORTUNIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de apresentar, como obstáculo à matrícula do impetrante no 6º ano do Colégio de Aplicação da UFPE, a restrição contida no item 3.4 do Edital n.º 63/2015, concernente à proibição de ingresso de candidato que já tenha cursado a mesma séria para a qual pretende a vaga. 2. Hipótese em que a impetrante atendeu ao requisito etário previsto no item 3.1 do edital, visto que ainda não havia completado 12 anos em 27.08.7675, tendo sido indeferida a matrícula em razão de já ter cursado a 6ª série do Ensino Fundamental, enquanto a norma editalícia limitava o acesso apenas aos candidatos que, em 2015, estivessem cursando o 5º ano. 3. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade no critério eleito pela Administração - e constante no Edital n. 63, de 08.03.7002 -, no sentido de vedar a matrícula de candidatos, eventualmente aprovados no certame, caso eles estejam cursando ou que já tenham cursado integralmente o 6º ano do Ensino Fundamental. Isso porque tal restrição prestigia a isonomia material, uma vez que visa a garantir o acesso ao curso a outros alunos que não tiveram essa mesma oportunidade, além de assegurar a estrita observância ao teor do instrumento convocatório. observância ao teor do instrumento convocatório. 4. Não se revela razoável, tampouco isonômico, permitir que a impetrante, que já usufruiu do ensino público no 6º ano, fosse permitido matricular-se novamente no mesmo ano, já que isso acabaria suprimindo a vaga de outro aluno que ainda não teve essa mesma chance. Do mesmo modo, os alunos que já cursaram o 6º ano em escolas públicas, por terem níveis de aprendizado e maturidade mais avançados, teriam situação de indevida vantagem em detrimento dos alunos do 5º ano. 5. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. mjc
(PROCESSO: 67706572698462622185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)