PROCESSO Nº: 5468613-77.8887.20.12.4368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ FARIAS DE DANIEL FOGAÇA ADVOGADO: Kleyner Washington Souza Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Cavalcanti Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7713827-35.2621.16.11.4272 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE CONCLUÍDA A INVENTARIANÇA DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando as alegações de prescrição intercorrente e ilegitimidade ativa, determinando o encaminhamento do processo à Contadoria para esclarecimento das divergências de cálculo apresentadas. 2. Na origem, a execução foi processada coletivamente nos próprios autos da Ação Civil Pública n. 3723396-60.0368.14.6.0604, contra a qual foi proposto Embargos à Execução nº 0348.96.30.893165-0, autos em que foram homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devidos ao exequente Pedro Henrique Monteiro de Bulhões. Contudo, após a determinação de fracionamento das execuções, o despacho que intimou a União para o cumprimento dos pleitos do exequente S.H.B. quedou-se sem efeito, o que motivou a promoção da presente execução autônoma. 3. Pretende a recorrente a reforma da decisão, para que seja indeferida execução movida pelo agravado S.H.B., lastreado em suposta alegação de ilegitimidade passiva, bem como na alegação de prescrição do direito ao crédito. 4. Após a extinção do DNER pela Lei nº 10.223/2001, foi transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento de seus inativos e pensionistas, tendo o Decreto nº 4.128/2002 previsto expressamente que a União seria sucessora dos direitos e obrigações do extinto DNER, cabendo à Advocacia- Geral da União a representação judicial em toda e qualquer causa referente às relações jurídicas advindas do ente extinto. 5. Com essas diretrizes, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que "ajuizada a ação anteriormente à finalização do processo de inventariança do extinto DNER, deve a União permanecer no polo passivo da ação" (REsp 2331729 / BA, Relator(a): Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 08/05/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/06/2013). 6. Considerando que a ação originária do presente cumprimento de sentença foi proposta em 22/01/1997, quando ainda existente o DNER, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder pelas obrigações assumidas pela entidade extinta é da União Federal, conforme as disposições normativas pertinentes e a jurisprudência superior. 7. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: 18799394578502456603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ IAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018. 8. Em que pese a demora na conclusão da presente execução, contata-se que a morosidade do processo não derivou da inércia do exequente, mas das inúmeras ocorrências decorrentes da execução coletiva processada inicialmente nos autos da ação civil pública, digitalização dos autos, fracionamento das execuções entre outras intercorrências. 9. Decisão que não merece reforma. 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 03280761378431969076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)