CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela CEF contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o apelado a pagar a dívida decorrente do FIES, excluída a parcela de amortização negativa (anatocismo).
2. O STJ pacificou o entendimento de que os juros capitalizados somente têm aplicação quando houver autorização legislativa específica. AgRg no REsp 9531199/RS, Rel. Ministro LUCAS CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/12/2014, DJe 27/03/2014.
3. Ante a ausência de dispositivo legal que autorize a capitalização no caso presente, aplica-se a Súmula 121, do STF, que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
4. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 50851017893644808551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)