PJE 1638972-46.1043.22.6.5704 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 644.225. DIREITO A PARTIR DE 25/04/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 609.255 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 24/12/2019, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, apenas para reconhecer a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mantida a sentença no ponto em que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, referentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo, após o trânsito em julgado da sentença. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 22/04/2021, DJ 92, divulgado em 02/10/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 05/10/2017, data em que foi julgado o RE 882.740/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 226.157/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 02/01/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 03/01/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, em juízo de retratação, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 07/12/2017. Mantida a improcedência do pedido quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sucumbência recíproca. Condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015, diante do alto valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 158.237,00). alo
(PROCESSO: 99906858663878406509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)