PJE Nº 0103917-34.7690.13.10.3465 APTE : MARIA GENILDA GOMES LISBOA ADV/PROC: LUCCA ROCHA : FAZENDA NACIONAL RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ANA LAURA DAS NEVES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. ASSINATURA DO CÔNJUGE. RECUSA. NULIDADE DA RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos" (art. 1.046 do CPC). 2. Consoante disposto no art. 655, §2º, do CPC, caso a penhora recaia sobre bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. 3. Hipótese em que a recusa da embargante, esposa do executado, em assinar o auto de penhora de bem imóvel (do casal) não afasta o seu conhecimento acerca da constrição, inexistindo, assim, qualquer nulidade processual. 4. Luiz Fernando Rocha.
(PROCESSO: 40332109641922143986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CAROLINA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)