PJE 0811914-63.7277.23.6.9744 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo em que, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela SALGUEIRO SHOPPING GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que esta Corte Federal reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente, sanando o vício de integração que fora identificado. 2. O acórdão do TRF da 5ª Região foi assim ementado: Tributário e Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. Matéria discutida unicamente de direito. Desnecessária a produção de provas. Correto, o julgamento com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil [art. 330, inc. I, do CPC/1973]. O decisum a quo entendeu pela ausência de interesse confessada pela embargante quando aderiu ao parcelamento do crédito. O precedente supra trata de execução fiscal. Na hipótese, trata-se de embargos à execução fiscal, cujo parcelamento foi firmado após o ajuizamento dos referidos embargos. Ao formalizar o parcelamento do crédito exequendo, o embargante confessou o débito destes embargos, configurando a perda superveniente do interesse processual, revelada no fato de serem inconciliáveis as atitudes de, a um só tempo, pretender pagar a dívida e discuti-la, paralelamente, na via judicial. Embargar a execução e requerer o parcelamento da dívida são atos incompatíveis entre si, já que o pedido de parcelamento implica o reconhecimento total da dívida. Tal adesão não faz presumir a renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação. Para tal solução, o promovente precisaria se manifestar expressamente nesse sentido, o que não se verificou no caso em tela. Precedentes: AgRg no REsp 5042371/PE, Min. João Pedro Melo Esteves Lima; REsp 9362977/PE, Min. Luigi da Costa; AC 051693/PE, Des. Theo Almeida; EDAC 10334/03/PB, Des. Paulo Moreira. Apelação não provida. 3. No presente caso, o Relator do Recurso Especial aduziu que a insurgência da recorrente se amoldou à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre a alegada impossibilidade de julgamento antecipado da lide em razão da necessidade de manifestação acerca dos documentos juntados pelo ente fazendário em sua contestação, de modo a comprovar que o parcelamento do débito foi anterior ao ajuizamento da execução fiscal e, consequentemente, dos embargos à execução. 4. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, vê-se, conforme assinalado na sentença, que: In casu, insurge-se a parte embargante em face da cobrança dos valores constantes nas CDAs 31.256.914-1 e 58.488.740-8, objetos da Execução Fiscal 9066081-30.5928.10.9.6285 (processo de origem), em razão de suposta adesão a parcelamento administrativo em momento pretérito ao ajuizamento do feito. Compulsando os autos, constata-se que a execução fiscal em epígrafe foi ajuizada em 21/11/2017, sendo concernente a débitos devidos e não adimplidos a título de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais incidentes sobre a folha de salário. Consoante comprovante de adesão acostado pela própria embargante (Id. 1750457.4022962), verifica-se que o débito aqui debatido fora objeto de parcelamento apenas em 27/07/2017. Inobstante a postulante tenha declarado que houve adesão a parcelamento das dívidas ora combatidas em 07/06/2017, verifica-se que tal data diz respeito a acordo diverso firmado na via administrativa, relacionado a outros débitos tributários (CDAs 24943556589-07, 40615 594676-71 e 61783825785-82), os quais sequer possuem natureza previdenciária (Id. 1531150.0512965), não apresentando qualquer relação com o importe guerreado nesses autos. Ora, devidamente comprovado, a partir da documentação colacionada ao feito, que o parcelamento ocorrido em 02/09/2017 não guarda qualquer relação com os valores cobrados no feito executivo em tela, não merece guarida os argumentos aventados pela embargante. 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. pc
(PROCESSO: 38467078550081071822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)