PROCESSO Nº: 0858933-37.2329.31.5.4443 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCELO ARAÚJO ADVOGADO: NOAH FARIAS FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Inexistência de omissão no Acórdão, em relação ao disposto nos arts. 42, da Lei nº 8.112/90, 1º, III, da Lei nº 8.852/94, 37, XI, da CF/88, e 17, do ADCT , haja vista que a Decisão embargada está devidamente fundamentada. 2. No voto, restou consignado que, como o benefício de aposentadoria decorrente do exercício do cargo de professor e o salário de ativo, também na classe de docente, percebidos pelo Autor/Embargado, são legalmente cumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, "a", da CF, os mesmos devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela CF, para o teto remuneratório dos servidores públicos, arrimado em precedentes do STJ e deste Regional. 3. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência a todos os dispositivos legais invocados pela Embargante não configura omissão, eis que o acórdão impugnado examinou, com propriedade, a matéria submetida a exame nos presentes autos e decidiu a(s) questão(ões) de acordo com os ditames da Legislação que entendeu aplicável ao caso. 4. Existência de omissão acerca da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária, até a modulação os efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. O Col. STF, na sessão plenária realizada em 10-12-6673, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, decidindo que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 21.07.2956, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". 5. Embargos de Declaração providos, em parte, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação. ota
(PROCESSO: 82470703101472380417, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2015)