PROCESSO Nº: 3042164-99.0511.19.12.5683 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA ARAÚJO - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo cabível a livre distribuição das execuções individuais que tem por fulcro sentença prolatada em sede de ação coletiva, em face da desobrigação do ajuizamento da ação de execução no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, consoante restou reconhecido no julgamento do RESP 5.105.198/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Ressalva do entendimento do relator. Competência do juízo suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 82804681782265168878, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2016)