PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, por entender que foram cumpridos os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade especial, condenando o INSS ao pagamento do mesmo com termo inicial na data do requerimento administrativo.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência, fazendo jus ao benefício previdenciário postulado.
IV. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, ou seja, em 17/06/2008, respeitada a prescrição quinquenal.
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 81874789265959107270, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)