PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS, EM PARTE. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que entendeu que o termo final para a incidência de juros moratórios corresponde à data do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos exequendos.
2. No caso de os embargos serem julgados totalmente procedentes ou procedentes em parte, com substancial alteração de valor exigido, além da demora ser oriunda da apresentação de cálculos equivocados pela parte exequente, não deve a Fazenda Pública, que não concorreu para a referida demora, ser penalizada a arcar com juros de mora. Agravo de Instrumento provido
(PROCESSO: 31275325698906379863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 12/12/2015)