Ementa: Administrativo. Valores percebidos de boa fé em virtude de erro da Administração. Não reposição. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.
(PROCESSO: 11432427826997151448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)