PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 525, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
- A ausência de juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória segundo a disciplina do art. 525, inc. I, do CPC, impossibilita o reconhecimento da tempestividade do agravo e, por conseguinte, obsta o seu prosseguimento.
- Observo ainda, que o agravante interpôs o presente recurso sem anexar a cópia da procuração outorgada aos advogados, documento obrigatório arrolado no art. 525 do CPC.
- Precedentes do STJ e desta Corte Federal: AgRg no Ag 0122743/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2012, DJe 28/11/2012; PROCESSO: 114464371986001, AG94760/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 09/08/2009 - Página 266
- Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 26123820745401338210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2013, PUBLICAÇÃO: 28/10/2013)