PJE 7318691-26.2226.9.1.2073 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito relativo a contribuições previdenciárias. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 2. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) a nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de produção de prova pericial foi indeferido pela autoridade administrativa; b) possui regime próprio de previdência, não podendo ser compelido a arcar com tributo que, ao final, retornará ao próprio Município, configurando-se assim confusão entre devedor e credor; c) a constituição definitiva do todo o crédito tributário executado tem mais de cinco anos, de modo que este resta prescrito. 3. Conforme se observa dos elementos trazidos aos autos, o município apelante requereu nos autos do processo administrativo a realização de perícia, tendo a autoridade fiscal indeferido tal requerimento de forma fundamentada, com base nos artigos 38, § 2º, da Lei 9.784/1999 e 16, inciso IV, § 1º, do Decreto 70.954/1972, não cabendo, no âmbito dos presentes embargos, a revisão da decisão administrativa proferida com obediência à legalidade. Nesse sentido, conforme já decidiu o eg. STJ: "não cabe ao Poder Judiciário adentrar no juízo de mérito administrativo, restringindo-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo." (RMS 31.044/AC, Rel. Ministro Caio Sales, DJe 23/01/2021). 4. Quanto à alegação de ser indevida a cobrança dos tributos, em razão da existência de regime previdenciário próprio, verifica-se que o débito em discussão compreende o período de 10/12/2013 a 12/01/2015, enquanto a Lei Municipal 364/2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus, somente foi editada posteriormente, em 10/07/2017, não havendo que se falar na insubsistência do crédito. 5. No caso concreto, a execução fiscal embargada foi ajuizada em 03/08/2020, para a cobrança de créditos relativos a período de janeiro/2013 a dezembro/2015, constituídos quando da notificação do contribuinte em 30/09/2017, tendo o juízo a quo determinado a citação do executado através de despacho proferido em 04/04/2021, quando já em vigor o art. 174 do CTN, na redação da LC 118/2005. Assim, considerando o decurso de prazo inferior a 05 (cinco) anos entre a prolação de despacho citatório e a constituição do crédito tributário, não restou configurada a prescrição para a cobrança do débito em discussão. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais.
(PROCESSO: 02364006998028922084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)