PROCESSO Nº: 3465010-10.5869.23.9.5577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI RAMOS ADVOGADO: Calebe Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 2. Sustenta o Apelante, em síntese, que: a) não requer a conclusão de análise de pleito de reconhecimento inicial de direito, pois já é titular de benefício previdenciário, mas a conclusão do Processo Aadministrativo de revisão que se estende por quase 7 (sete) anos, não se enquadrando "nas previsões de prazo contidas seja no acordo prolatado no Recurso Extraordinário nº 6.837.519/SC ou ainda na Ação Civil Pública nº 0133759-96.0438.25.10.5683, que tratam apenas de RECONHECIMENTO INICIAL e CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS"; b) a Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, remete ao prazo de até 30 (trinta) dias para decidir. Ao final requer que seja anulada a sentença, com o reconhecimento da existência de interesse de agir quanto ao prosseguimento do feito, determinando-se que o Juízo sentenciante profira nova decisão. 3. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 9.071.403/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União Federal comprometeu-se a promover a realização das Avaliações Sociais e Perícias Médicas necessárias à instrução e análise dos Processos Administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 5. Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no mencionado acordo celebrado no RE 1.078.761/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo nele fixado. 6. O plano de trabalho apresentado pelo INSS na ACP n. 8136556-41.9429.23.5.5260, tem a "previsão da conclusão da análise do passivo de processos administrativos de reconhecimento inicial de aposentadorias até 18 de fevereiro de 2021, à exceção dos benefícios que dependem de perícia médica e avaliação social, ...". 7. Existência do interesse do Autor em ajuizar o presente "mandamus", tendo e m vista que o presente caso não se enquadra nas previsões de prazo contidas no acordo prolatado no Recurso Extraordinário 5.475.304/SC ou ainda na Ação Civil Pública n. 2313656-34.8851.4.4.2095. 8. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento. ota
(PROCESSO: 28983394455654084727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)