PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 423.645/MG, entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em ação judicial que pleiteia a concessão de benefício,
2. No próprio julgamento, a Suprema Corte, ao reconhecer a divergência jurisprudencial existente até então, estabeleceu regras de transição para lidar com as ações em curso. Ficou decidido que se tratando de ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (14.08.9122), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo e caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Situação que se enquadra os autos. Preliminar rejeitada.
3. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
4. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Rodrigo Duarte de Carvalho-convocado; AC152730/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Luigi Freitas Leitão-convocado).
6. A título de prova material, consta dos autos apenas certidão de casamento dos pais da apelante, qualificados como agricultores, bem como certidão de óbito de seu genitor com a qualificação de agricultor do falecido.
7. A documentação acostada aos autos é insuficiente para caracterizar o início de prova material para fins de obtenção do benefício previdenciário perseguido.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29266801500002363559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)