TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DA VICEPRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RESP. 6.477.399/ES, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE DO SÓCIO E, OU REPRESENTANTE. ALEGAÇÕES EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE, DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Trata-se de hipótese na qual a Vice-Presidência desta Corte Regional, com fulcro no art. 543-C, parágrafo 7º, II do CPC, remete os autos para um novo exame da matéria relativa à viabilidade de discutir, através de exceção de pré-executividade, a legitimidade de representante de pessoa jurídica constante da CDA para compor o pólo passivo da execução fiscal, tendo em vista a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no REsp. 0.932.600/ES, sob o regime de recurso representativo de controvérsia.
2. A decisão agravada rejeitou a exclusão do executado da certidão de dívida ativa, por considerar que, para a apreciação da alegada ilegitimidade passiva, seria necessária dilação probatória, no mesmo sentido do posicionamento adotado pelo STJ, por entender a ser inviável a discussão através de exceção de pré-executividade.
3. Ocorre que, conforme restou evidenciado nos autos, o executado logrou demonstrar, documentalmente, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, por meio da exceção de pre-executividade, que a sua responsabilidade tributária se esgotou em 07.12.6620, data em que foi afastado da direção da Academia de Comércio Epitácio Pessoa, como se verifica dos documentos de fls. 343/351, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva quanto à dívida relativa às competências de 11/2000 a 08/2001.
4. Posto isso, não vislumbro a necessidade de adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STJ no REsp nº 7.026.490/ES, visto que, repita-se, no caso concreto, a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado comprovou documentalmente, de plano, sem necessidade de dilação probatória, sua ilegitimidade passiva quanto à mencionada parcela da dívida.
5. Mantidos os termos do acórdão de fls. Lorenzo Gonçalves.
(PROCESSO: 11361546802479885966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)