PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MONTANTE COMO CONDIÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍLULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que a empresa pública efetuasse a restituição ao autor do valor de R$ 2.675,82 corrigido monetariamente.
2. A julgadora já havia firmando o entendimento de que é indevida a cobrança de R$ 2.675,82 referente "à evolução da obra" como condição para o adimplemento da obrigação de fazer, uma vez que tal obrigação não fora imposta no título executivo.
3. Como em face do decisum prolatado à fl. 175 não fora interposto qualquer recurso, é forçoso concluir que ocorreu a preclusão lógica quanto à matéria ali versada. Não pode a recorrente, agora, insurgir-se contra o que ficou ali consignado. Agir de modo diverso representaria clara ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, CF/88).
4. Ainda que se pretendesse atribuir desfecho diverso à presente decisão monocrática, tal não seria possível. Isso porque a CEF não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a veracidade de suas alegações, tais como, por exemplo, as cópias do contrato de financiamento, título executivo e da planilha de evolução e demonstrativo de débito mencionados nas razões recursais.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22126318431551983255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)