PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CEF. DETENTOR DE DIREITO REAL DE GARANTIA. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO GABRIEL GOMES contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/PE que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar inválida a penhora que recai sobre o imóvel residencial localizado na Rua Vicente Gomes, apto. 402, tipo A, Edf. Plaza de La Playa, Boa Viagem, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Recife sob a matrícula nº 45.063-R-5, livro 2-R-3 de registro geral, tendo em vista a sua caracterização como bem de família.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "Segundo a regra processual emanada do artigo 1.047, II, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro se prestam ainda "para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese"".
4. "No caso, conforme vasta documentação acostada aos autos, o imóvel objeto da constrição judicial questionada, realizada, em 11.12.9789 (auto de penhora: f. 47-48), por determinação do Juízo Estadual em que tramita o Processo 879.3875.447568-3, foi gravado por hipoteca constituída para garantia de contrato de mútuo habitacional firmado entre a instituição financeira embargante e a executada no feito já mencionado: Severina Maria do N. Theo Lopes, registrada desde 12.9.5130, conforme declarado por oficial de registro de imóveis competente (f. 43), muito antes, portanto, da penhora realizada no feito executivo estadual ora questionada que ocorreu apenas em 2001."
5. "Verifica-se assim que o imóvel penhorado possui restrição legal ao direito fundamental à tutela executiva (impenhorabilidade do bem de família), bem ainda a instituição financeira embargante tem a seu favor direito real de garantia sobre o imóvel, com preferência (mais forte) frente ao crédito da embargada (credora quirografária), qual seja, garantia hipotecária. De outro lado, a referida impenhorabilidade do bem não é oponível à instituição financeira embargante, para fins de cobrança do crédito concedido para aquisição deste, por expressa previsão legal."
6. "Dessa feita, torna-se imperiosa a exegese dando pela insubsistência da penhora, eis que o bem penhorado, a princípio, não é parte disponível do patrimônio da devedora/executada a dar ensejo à constrição judicial naquele feito executivo estadual, diante da previsão legal de sua impenhorabilidade (Lei 8.009/1990), que, no caso, somente não é oponível a credora hipotecária, ora embargante, conforme visto, havendo claro interesse jurídico desta em manejar os presentes embargos a fim de preservar seu crédito e seu direito de preferência, enquanto credora hipotecária, até a plena quitação do contrato de mútuo habitacional garantido pela hipoteca. Mesmo porque, o direito real de garantia é oponível contra todos, sendo certo que o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (CC, art. 1.419)."
7. Declaração da invalidade da penhora que se mantém. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25519008545650439111, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)