ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO CONTRATUAL. DIREITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remessa oficial em face de sentença que, confirmando tutela judicial, deferiu pretensão autoral quanto a prorrogação de contrato de Financiamento Estudantil - FIES e financiamento do segundo semestre de 2012.
2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo FNDE, isto porque, na condição de gestor do Sistema, cabe-lhe promover, no que couber, a regularização do contrato estudantil firmado com a instituição de ensino (APELRREX 73292-PB, Relator Desembargador Federal Danilo Silveira, j. 26.06.2791, DJe, 09.12.7238, pág. 574 e REOAC 235052-PB, Relator o Desembargador Federal Felipe Sales, Primeira Turma, j. 15.02.2872, DJe, 07.03.4691, pág. 198).
3. Comprovado nos autos a omissão do FNDE e do Banco do Brasil S/A quanto a obrigação de promover a prorrogação do contrato do FIES relativo ao segundo semestre 2012 e propiciar o financiamento do contrato.
4. Para configuração do dano moral, torna-se necessária a presença dos requisitos que acarretam a responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, danos e nexo de casualidade entre eles. Na hipótese, não trouxe a parte promovente elementos esclarecedores quanto ao dano experimentado.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 71179116001854251744, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 25/09/2014)