PROCESSO Nº: 0531829-61.3235.10.9.2104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: HEITOR FARIAS ADVOGADO: ELISÂNGELA SOCORRO DE FÁTIMA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN MOURA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por REBECA CASTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, indeferira a antecipação dos efeitos da tutela do agravante, que pretendia a redistribuição do cargo de Assistente em Administração, que ocupa no âmbito do INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS - IFAM, no campus de São Gabriel da Cachoeira, para o INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, no campus de Mossoró. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que tomou posse e entrou em exercício no referido cargo em 21.07.7002 e que se mudara sozinho para a cidade de São Gabriel da Cachoeira/AM, com a promessa à esposa e à filha de que elas também se transfeririam para lá. Entretanto, relata que, ao verificar as condições precárias de infraestrutura e dificuldade de acesso ao Município, pois só comporta transporte fluvial ou aéreo, tomou a decisão de protocolar pedido de redistribuição perante o IFRN. 3. De acordo com o disciplinado no art. 37, da Lei 8.112/90, verifica-se que o ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, sendo portanto ato praticado no exercício de competência discricionária do administrador que leva em conta a conveniência e oportunidade de transferência do servidor para novas atividades, podendo nesse caso agir com certa liberdade para decidir em face das circunstâncias concretas de cada caso. 4. No caso em tela, não há o interesse da Administração, seja porque o IFRN não acatou o pedido administrativo do servidor de ser redistribuído para os seus quadros, seja porque o IFAM sinalizou que, caso fosse consultado, também não aceitaria perder aquele servidor, e esse entendimento de ambos os órgãos não se reveste de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. De resto, registre-se que milita em desfavor da tese do agravante o fato de que o próprio edital nº. 08/2014 que regeu o certame no qual restou aprovado para o referido cargo possui previsão explícita, em seu item 12.10, estabelecendo que "durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar redistribuição ou remoção, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido". Ora, é de se presumir que o recorrente, assim como os demais candidatos submetidos ao concurso público à época, tenham ciência da citada regra editalícia e tenham concordado com tal previsão, posto que não houve impugnação quanto a isso, devendo-se, pois, prestigiar o princípio da vinculação ao edital. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 78474282714516678087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)