TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI 99.065/04 EM PLENO VIGOR. ADI Nº 3408 AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. PRECEDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 58 DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. LEI 6.994/82 REVOGADA PELA LEI 8.906/94 APENAS NO QUE ATINE ÀS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES DEVIDAS À OAB, PERMANECENDO AQUELA NA ÍNTEGRA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 123/ 203
1. Sustentou a apelante, em síntese, que o artigo 2º da Lei nº 11.000/04 se encontra em pleno vigor desde sua edição, em 2004, pois, até o momento, o Supremo Tribunal Federal não julgou, nem tampouco concedeu qualquer liminar na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3408, contra a vigência do citado diploma legal. Aduziu, ainda, que não há, nos autos, qualquer arguição das partes no sentido de declaração no caso concreto da inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, devendo a decisão o MM. Juiz sentenciante ser considerada "extra petita". Além disso, asseverou que a sentença recorrida não observou ao disposto no artigo 58, da Lei nº 9.649/98, em vigor à época, pela qual a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização era de personalidade jurídica de direito privado, sendo, pelo mencionado diploma legal, os referidos Conselhos autorizados a cobrar e executar as contribuições devidas por pessoas físicas e jurídicas. Suscitou, também, que os Conselhos de Fiscalização Profissional não são entidades de classes de categorias profissionais, mas, em verdade, Autarquias Federais, criadas por lei, com o fito único e precípuo de fiscalização do exercício dos profissionais regulamentados. Por fim, afirmou que a sentença recorrida se fundamentou nos limites impostos pela lei nº 6.994/82, já totalmente revogada pela Lei nº 8.906/94;
2. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal, consoante a orientação expressa contida, dentre outros, nos seguintes precedentes: (AC 998858937748740, AC - APELAÇÃO CIVEL - 450484, RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, ISAAC DA ROSA - QUARTA TURMA, DJE - DATA::22/06/2010) e (PROCESSO: 80656652370088374955, AC415166/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2011 - Página 267);
3. A ADI n° 3408, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, questionando a constitucionalidade da Lei nº 11.000/04 - art. 2º e parágrafos 1º e 2º, ainda encontra-se pendente de julgamento e até que a matéria seja apreciada pela Suprema Corte, o posicionamento adotado por esse Eg. Tribunal deve ser mantido, reconhecendo a natureza tributária da contribuição e, consequentemente, a impossibilidade de sua majoração por meio de resolução. Em outra oportunidade, quando do julgamento da AC 749343-PE, o Pleno desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 11.000/04 (Rel. Des. Federal ARTHUR PIRES, DJ: 11/10/07);
4. Não houve julgamento extra petita, na medida em que procedeu o MM. Juiz sentenciante com o desencadeamento lógico pela aplicabilidade dos parâmetros da Lei 6.994/82, no que concerne às anuidades, em face da justificada inconstitucionalidade das Leis 9.649/98 e 49.507/04, consoante fundamentação exposta às fls. 46/47. Com efeito, em face da não observância dos limites impostos pela Lei 6.994/82 e da consequente nulidade do título executivo, procedeu, corretamente, o referido Magistrado com a extinção do processo, com fundamento no artigo 618, I, CPC. Assim, decidiu o MM. Juiz a quo dentro dos limites da lide;
5. No tocante à alegação de que não houve observância do disposto no artigo 58, da Lei nº 9.649/98, em vigor à época, pela qual a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização era de personalidade jurídica de direito privado, sendo, pelo mencionado diploma legal, os referidos Conselhos autorizados a cobrar e executar as contribuições devidas por pessoas físicas e jurídicas, deve-se pontuar que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira a se afastar a sua incidência. Precedente desta C. Quarta Turma: (AC 79157522948575088255, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves, MARCELO DA COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::03/08/2013 - Página::411.);
6. Quanto à alegação de que a sentença recorrida se fundamentou nos limites impostos pela lei nº 6.994/82, já totalmente revogada pela Lei nº 8.906/94, igualmente, não merece guarida a pretensão da Apelante, uma vez que esta apenas revogou as disposições daquela no tocante às disposições relativas à fixação do valor das anuidades devidas à OAB, permanecendo íntegra a aplicação da Lei nº 6.994/82 em relação às demais entidades de fiscalização do exercício profissional. Precedente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (AC 252978966502872, Desembargador Federal NICOLAS NOVAES, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::01/09/2009 - Página::132.)
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 480776105260221, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)