EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. DANO MATERIAL (PENSÃO CIVIL MENSAL). IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNIT a pagar ao autor o valor de R$ 97.667,90 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do acidente, e correção monetária pelo INPC. 2. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis (TRF - 5.ª Região. AR n.º 23566769430885256392 SE, Rel. Des. Fed. Otávio Campos (Convocado), Pleno, 25 de outubro de 2016). 3. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 82, inciso I e IV, e § 3.º da Lei n.º 10.233/01. 4. Comprovada a omissão do DNIT na sinalização adequada da rodovia, já que existia no trecho do acidente obra de recapeamento na pista, evidenciando desnível. Deveria constar sinalização horizontal e vertical na pista, de modo a garantir as condições mínimas de segurança, não só durante o dia, mas especialmente à noite, onde as condições de trafegabilidade e acuidade visual são reduzidas. 5. Culpa concorrente reconhecida, do condutor do veículo por descumprimento do dever de atenção e cautela na direção, por já conhecer o trecho e as condições da rodovia, bem como o fato de ter ignorado norma de trânsito e, por outro lado, do descumprimento do dever de sinalização adequada da rodovia por parte do DNIT. O reconhecimento da culpa não exclui a responsabilidade, mas será utilizado como fator de redução no cálculo do valor da indenização. 6. Dano material. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, uma vez concedida aposentadoria por invalidez, descaberia a condenação em pensão mensal, tendo em conta a ausência de respaldo legal para deferimento de novo pagamento com o mesmo propósito (TRF - 5.ª Região. APELREEX n.º 24514875554335319369 PE, Rel. Des. Fed. 3.ª T. 22 de julho de 2015 ). 7. Condenação do DNIT a título de dano material apenas ao ressarcimento no valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), decorrentes de despesas com medicamentos. 8. Deve-se manter a condenação a título de danos estéticos, no valor de R$ 61.119,00 (quinze mil reais), consistentes no comprometimento da harmonia física da vítima, capaz de ocasionar deformidade por modificação de sua estrutura corporal, além de perda total da visão do olho direito e 50% da visão do olho esquerdo verificada no caso. 9. Dano moral. Não se pode afastar a perturbação ocorrida na vida do apelante que se viu impedido de continuar no exercício de sua atividade laborativa em decorrência da invalidez decorrente do acidente. Razoável o valor de R$ 32.917,00 (cinquenta mil reais) fixados pelo magistrado. 10. Apelações do DNIT e do particular não providas.
(PROCESSO: 57533838437048349076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)