PROCESSO Nº: 8545697-14.2349.22.7.7222 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO CAMPOS (e outros) ADVOGADO: ISAAC MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: JOÃO DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2º VARA FEDERAL/SE - BÁRBARA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelos particulares, aduzindo, em síntese, contradição em relação à condenação das partes em sucumbência recíproca. Argumenta que teve a demanda concedida na sua integralidade, e que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, ainda mais sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita. 2. Equívoco constatado. A sentença, confirmada pelo acórdão embargado, concedeu dois (danos morais e determinação da instalação dos interfones) dos três pedidos formulados. 3. Em relação aos danos morais, a Súmula 326/STJ sedimentou que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". 4. Os embargantes decaíram de parte mínima do pedido (danos materiais). Condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 5. Honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação dos particulares. cbc
(PROCESSO: 34867379980817161209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)