PROCESSO Nº 7134023-88.1871.2.10.5043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: AUGUSTO MENDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO. REENGAJAMENTO NA QUALIDADE DE ADIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I- O agravante pretende provimento que lhe proporcione seu reengajamento imediato nas fileiras da Aeronáutica, na qualidade de adido, sob a alegação de haver sido indevidamente desligado do serviço militar quando ainda estava em recuperação de lesão no tornozelo direito, decorrente de acidente de trânsito sofrido no caminho para a unidade militar onde atuava. II- A identificação da existência da doença e suas consequências, ou seja, se incapacitante ou não, não prescinde de prova. Somente a instrução do processo principal permitirá conhecer a extensão das lesões e as limitações laborais que elas impõem ao agravante. III- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75637255709995084278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013)