Processual civil. Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração. Desapropriação para fins de utilidade pública. Justa indenização. Adoção do laudo pericial, que seguiu metodologias técnicas definidas e com limites disciplinados em Normas Técnicas da ABNT, com métodos e cálculos cientificamente demonstráveis, comprováveis e tecnicamente consistentes. Juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel, até o dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização. Juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da CF/88, à base de 6% (seis por cento) ao ano. Correção monetária, nos moldes do novo Manual de Cálculo da Justiça Federal, pelo IPCA-E. Embargos declaratórios. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07073149888335632, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2015, PUBLICAÇÃO: 12/08/2015)