PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo executivo, declarando, de ofício, a prescrição da ação de execução fiscal.
2. Não se caracterizou, na hipótese, a prescrição intercorrente. Isso porque, embora o IBAMA tenha requerido a suspensão do feito em 14/01/2006, em 08/02/2008 ele peticionou solicitando a utilização do sistema BACENJUD para determinar o bloqueio nas contas bancárias dos responsáveis legais do executado, sendo bloqueados o tanto quanto bastem para garantir o débito exequendo.
3. Novamente, em 29/12/2008, o IBAMA requereu a suspensão do feito, para em 23/10/2008 peticionar solicitando a realização da penhora on line em contas do Coobrigado Vitor Pires. Em 28/10/2011, após a realização de novas diligências, requer novamente a suspensão do curso da execução.
4. Com efeito, analisando a situação dos autos, verifica-se que a parte exequente empreendeu diligências no sentido de dar prosseguimento ao feito, sendo impróprio cogitar que não foi tomada nenhuma providência executiva de sua parte. Destarte, não há que se falar em inércia do IBAMA.
5. Ademais, tendo vem vista que entre a data do novo despacho de suspensão, em 02/09/2011, e a data da sentença extintiva do feito, em 21/05/2013, decorreram menos de 05 (cinco) anos, resta inequívoca a inocorrência da prescrição intercorrente.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 61939840928025348820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/05/2014)