PROCESSO Nº: 6463812-28.6246.19.8.5101 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MARCELO NOVAES (e outro) ADVOGADO: JUAN DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ARTHUR DA CRUZ EMBTE: VITOR ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE SALES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28874095369814298878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)