TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, não reconheceu a sucessão empresarial da empresa agravada.
2. Para caracterização da responsabilidade tributária por sucessão, há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante.
3. A agravante deixou de trazer aos autos indícios da existência da aquisição do fundo de comércio da empresa executada por parte da empresa sucessora.
4. Não é possível reconhecer a sucessão empresarial de empresas exclusivamente baseando-se na identidade de endereços e do objeto social, sem a presença de quaisquer indícios fáticos suficientes da existência de sucessão.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92972161971472600931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2016)