PROCESSO Nº: 3907664-83.2248.8.2.0654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO NOVAES e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rocha EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, julgou procedente o pedido de habilitação formulado em favor dos filhos do exequente falecida NEWTON RICARDO BATISTA DE NAZARÉ. 2. A parte recorrente alega, em síntese, que a exequente faleceu bem antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, restando assim configurada a incapacidade de ser parte e ausência de formação do título executivo, na medida em que a morte das partes impõe a extinção da ação. 3. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 1236510/AL, Rel. Ministro OG DANILO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/12/2020, DJe 26/07/2020). No mesmo sentido: AG 73431059749178610779, Desembargador Federal Samuel Vieira, FELIPE MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::20/01/2015 - Página::302. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71868373606770589968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)