PROCESSO Nº: 8127303-51.3989.6.8.4792 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: BENJAMIN CUNHA LOBO SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela Universidade nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Amanda Sales manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa submetida à apreciação, tendo ainda o voto condutor enfrentado expressamente a matéria atinente ao interesse de agir da parte, bem assim quanto aos honorários advocatícios arbitrados pela sentença e o índice de correção monetária aplicável. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 21690698355017081190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)