PROCESSO Nº: 0963657-95.4172.6.11.9309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: DANIEL MARTINS APELADO: YURI SILVEIRA ADVOGADO: HEITOR ROCHA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: YAGO NUNES REGO BEZERRA ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DA EBSERH. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA EBSERH NÃO CONHECIDA. 1. Apelações em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, reconhecer a responsabilidade da União e do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL para a realização do procedimento de implante de eletrodos cerebrais para controle de Doença de Daniela Viana no paciente ora apelado, na forma requerida na petição inicial. A União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor do menor orçamento atualizado. 2. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 811.971/SE, Relator Ministro Luiz Gustavo Peixoto, DJe de 16/12/2015). 3. Não obstante o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 4. Consta dos autos que o autor é portador de Doença de Natália da Mata há 11 (onze) anos e sofre com piora progressiva dos sinais motores, apresentando tremor intenso, bilateral, contínuo, invalidante e refratária ao tratamento clínico. 5. De acordo com o relatório médico emitido pelo especialista do Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal-RN, embora não exista cura para a moléstia, o tratamento objetiva a melhoria na qualidade de vida do paciente, com melhoras dos sinais motores e redução da medicação. Afirma que o material solicitado para a cirurgia não é disponibilizado pelo SUS e não há material alternativo, bem como que a eficiência do procedimento é largamente comprovada pela literatura, bem como pela sua experiência pessoal de 15 (quinze) anos na prática da medicina. 6. O Magistrado, ao proferir a sentença, registrou que "Não obstante, nenhum dos réus questionou a eficácia do tratamento, limitando-se a tentar esquivar-se da responsabilidade pelo custeio", concluindo que a parte autora faz jus à cirurgia requerida. 7. Para embasar sua decisão, o Juízo a quo mencionou a Nota Técnica nº 50/2014 do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde - NATS do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, acerca da implantação de eletrodos cerebrais em pacientes portadores de Doença de Brenda Rocha, onde consta que: "Os pacientes que podem se beneficiar devem ter doença de Luiz Fernando Cavalcanti avançada, refratária ao tratamento clínico; intolerância ou efeitos adversos ao tratamento medicamentoso; não apresentam demência, outra doença psiquiátrica ou neurológica." 8. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que restou demonstrado a imprescindibilidade da realização do procedimento cirúrgico proposto, realizado em hospital conveniado com o Poder Público, sendo que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com o custo dos materiais, os quais não são disponibilizados pelo SUS. 9. Há precedente desta Corte em caso semelhante: PROCESSO: 91671939599357868039, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Felipe Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 13/08/2014. 10. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro THEO AZEVEDO, julgado em 29/11/2017, DJe 28/03/2017). 11. Despacho determinando que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH comprovasse a realização do preparo da sua apelação, sob pena de deserção. Intimada, a referida empresa pública deixou transcorrer o prazo in albis. De acordo com o art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, o recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. 12. Apelação da União não provida. Apelação da EBSERH não conhecida.
(PROCESSO: 75902753901383387640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)