PJE Nº 6410116-93.0243.30.7.5069 - PE APELANTE : MATHEUS CAVALCANTI ADVOGADO : GABRIEL AZEVEDO e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE NUNES DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. MARCAÇÃO E ABATE DE GADO. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. 1. Considerando-se que a presunção de legalidade e legitimidade é inerente aos atos administrativos, inexiste motivo para se anular auto de infração e determinação para interdição e abate de gado com indícios de encefalopatia espongiforme bovina - doença da "vaca louca". 2. Hipótese em que os elementos reproduzidos nos autos (resultados de inspeção sanitária realizada pela Administração), demonstram que foram descumpridas normas de segurança concernentes à alimentação de ruminantes. 3. João Lucas da Cruz.
(PROCESSO: 88106284851456692994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014)