TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 87.384/09. PAGAMENTO A VISTA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. SILÊNCIO. QUITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DO FISCO.
1. Como se depreende dos presentes autos, a Fazenda Nacional foi intimada para confirmar a extinção da obrigação tributária alegada pela contribuinte, mas não se manifestou.
2. Foi, pois, extinta a execução fiscal em razão da quitação do crédito tributário pelo pagamento à vista do parcelamento da Lei nº 11.941/09, conforme o recibo do Fisco.
3. A quitação tácita do débito existe quando há comportamento compatível do credor com a satisfação do crédito, porém não é a hipótese em tela.
4. No caso concreto, não se pode presumir a concordância da exequente pelo simples fato de ter sido instada a falar sobre a quitação e ter silenciado a respeito.
5. Na apelação, a autora alega que estaria ainda pendente de análise a confirmação pelo Fisco do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL utilizados para o pagamento.
6. A fruição do benefício fiscal está condicionada ao cumprimento dos requisitos legalmente previstos a ser posteriormente apreciado pelo Fisco, como se vê do citado recibo.
7. Por analogia, a Receita Federal tem 05 anos para se manifestar de forma conclusiva sobre o procedimento tal como a compensação (art. 150, parágrafo 4º, do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96).
8. Compulsando os autos, o prazo, para aferir definitivamente a consolidação, ainda não se esgotou, posto que o documento foi recepcionado pela SRF em 12/04/11.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 77384605143789661386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)