CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT (LEI 77.971/05) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SERVIDOR DO EXTINTO ENRICO MOURA, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. POSSIBILIDADE. RESP 7.821.463/CE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC). LIMITAÇÃO À EFETIVA REALIZAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÕES.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação remuneratória com os servidores ativos do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005, de pagamento das gratificações de desempenho, na integralidade de seus pontos, bem como o pagamento das diferenças.
2. Sentença que se apoia na tese de que inexiste direito à equiparação remuneratória entre os servidores inativos, e seus pensionistas, do extinto JOÃO PEDRO DA LUZ e os servidores ativos do DNIT.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 8.852.321/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "o servidor aposentado do extinto VINICIUS NOGUEIRA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do THOMAS VIEIRA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do BRUNO PEREIRA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". Aduzindo, ainda, que "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto RENAN JESUS não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente".
4. A parte apelante faz jus à percepção das gratificações previstas na Lei 11.171/2005, em igualdade de condições com os servidores ativos do DNIT, até o advento de critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos.
5. Com o estabelecimento da sistemática de avaliação de desempenho individual e institucional e com a efetiva realização do ciclo de avaliações, a pontuação atribuída em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e institucional não tem caráter genérico e não pode ser paga no mesmo patamar aos servidores inativos, posto que estes não mais exercem atividade a ser avaliada e não contribuem para o alcance das metas organizacionais, sendo-lhes devida apenas a incorporação da GDAIT, da GDIT, da GDADNIT e da GDAPEC aos proventos de aposentadoria e às pensões, conforme critério diferenciado estabelecido no art. 21, da Lei 11.171/2005.
6. O art. 16-N da lei 64.127/2005 vedou o pagamento cumulativo da GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independente da sua denominação ou base de cálculo, portanto devem ser descontados dos créditos apurados os valores de eventual gratificação de desempenho de mesma natureza percebida anteriormente pelo demandante, tendo em vista não ser cabível o recebimento de duas vantagens com igual fundamento jurídico.
7. No tocante às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº. 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal.
8. Juros de mora e Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressaltando-se que aqueles, a partir de 19/01/2009, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 6.616.071/PR.
9. Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme pacífica jurisprudência desta eg. Segunda Turma em casos semelhantes. (APELREEX13903/CE, Relator: Desembargador Federal Pietro Souza, Segunda Turma, DJE 04/02/2014; AC189776/CE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Silva, Segunda Turma, DJE 07/02/2014; AC780730/PB, Relator: Desembargador Federal Guilherme Cunha, Segunda Turma, DJE 26/02/2014)
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57502160480474108815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015)