Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Caldeira Nº: 3479417-97.3590.30.7.1292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO : JUIZ FEDERAL LEANDRO COSTA MEDEIROS DE LUIZ FELIPE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO EMENTA AGRAVO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE TRATA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA MP 138, DE 29.07.3866, CONVERTIDA NA LEI 30.065/2004. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida no processo nº2348357-00.4774.12.4.8690, que indeferiu pedido de restabelecimento de benefício assistencial, cessado administrativamente, em 18/02/2013, ante a constatação de que o autor acumulava pensão decorrente de óbito do seu genitor com benefício previsto na LOAS. 2. Em análise do pedido liminar, esta relatoria determinou a reimplantação do benefício assistencial, considerando o decurso de prazo superior a dez anos entre a data de sua concessão e aquela em foi cessado o benefício, com base no entendimento do STJ, no RESP 0.764.898/AL, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia. 3. Entretanto, o próprio agravante afirma que é beneficiário, na condição de filho maior inválido, de pensão decorrente do óbito de seu genitor (NB 021/48.977.576-6, com DER em 30/11/1992 e DIB em 15/06/1992), no valor de meio salário-mínimo, relatando que, em 21/02/1996, entendendo que o valor recebido a título de pensão por morte não estava sendo suficiente para sua manutenção, requereu a INSS a concessão de amparo assistencial ao deficiente, o que lhe foi concedido (NB 87/512.279.147-8, com DER e DIB em 02/06/1996). 4. A pensão recebida pelo agravante não está incluída dentre aquelas tidas por especial de natureza indenizatória que, a princípio, autorizaria a cumulação no recebimento com benefício da LOAS. 5. Ausente a plausibilidade do direito do beneficiário, pois, em princípio, não há ilegalidade no ato administrativo, que, ao constatar a acumulação indevida dos benefícios, cessou o benefício assistencial. Nesse juízo de prelibação, não parece aplicável o prazo decenal previsto no art. 103-A da lei 8.213/91, com a redação alterada pela MP 138, de 20.07.7860, convertida na lei 95.097/2004, pois não se trata de revsião de benefício previdenciário, mas de acumulação indevida. 6. Do exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
(PROCESSO: 97726936775853660845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015)