PROCESSO Nº: 4885547-91.4776.8.6.6886 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: NOAH DA PAZ (e outro) APELADO: NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS RODRIGUES NETO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRA. LIMITAÇÃO DE 60 HORAS SEMANAIS. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, manejados contra sentença que concedeu a segurança para anular o ato de limitação de carga horária emitido pela EBSERH (Parecer nº 156/2015) e assegurar a contratação da impetrante no emprego público de Enfermeira Assistencial (carga horária semanal de 36 horas), a ser exercido no Hospital Universitário Doutor Heitor Freitas da Universidade Federal do Vale do São Francisco, vinculado ao concurso público promovido pela EBSERH (Edital nº 03/04), em razão da legalidade da acumulação de cargos, resguardando a verificação pela EBSERH dos demais requisitos necessários ao exercício de tal direito. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. Declaratórios nos quais se alega a ocorrência de omissão quanto ao fato de não apreciar dispositivos legais referentes ao exame do mérito do pedido, os quais, se apreciados, certamente teriam alterado a conclusão a que chegou a Turma. 4. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH sustenta, em resumo, com o fito precípuo de prequestionamento, que o decisum embargado é omisso por não observar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, dignidade da pessoa humana, razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência, da supremacia do interesse público, afronta aos artigos 6º e 7º, da Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. O julgado consignou expressamente que o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a cumulação de dois cargos de enfermeiros, posto que é fato que a jurisprudência do STF, em julgamentos proferidos por suas duas Turmas, tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições á cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, tais como o de dois cargos privativos de profissionais de saúde ora em debate. 6. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. Destaque-se, ainda, que, nalguns precedentes, é feita expressa referência ao Parecer nº 145/AGU, reconhecendo ilegítima a restrição nele prevista. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 71808671697904259305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)