PROCESSO Nº: 6799649-32.1413.3.8.6219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL NUNES VIDERES SENA ADVOGADO: Nicolas Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1640975-60.2988.23.8.7858 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). TIPO III. SPINRAZA (NUSINERSENA). INEXISTÊNCIA DE OPÇÕES TERAPÊUTICAS POSSIVELMENTE EFICAZES E COM MENOR CUSTO NO SUS. NÃO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE O FÁRMACO VINDICADO TENHA SIDO INCORPORADO PARA A DOENÇA EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. PMVG E CONTRACAUTELAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para determinar que o perito preste os esclarecimentos adicionas ao exame médico judicial por ele realizado, fazendo referência aos estudos que embasaram a suas afirmações, mantendo, contudo, a obrigação do fornecimento do fármaco até a ultimação de tal medida. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a não caber ao judiciário determinar o fornecimento do medicamento, visto ser tal atribuição exclusiva do Gestor Público de Saúde; b) que não há prova incontroversa de que o medicamento seja a única alternativa terapêutica eficaz, e que a perícia não foi finalizada; c) não há prova da imprestabilidade do serviço disponível no Serviço Público de Saúde (SUS); d) que a CONITEC incorporou o medicamento Nusinersena exclusivamente para portadores de AME tipo I; e) que deve ser observado o PMVG e algumas contracautelas, como que as aquisições do medicamentos sejam realizadas por instituições que possuem condições de armazenamento e controle, evitando-se a entrega de medicamentos ou numerário diretamente à parte, que a entrega seja condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado, e que seja estabelecida obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi apenas parcialmente provido, tendo abordado as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia objeto deste recurso, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto às genéricas - como, infelizmente, é absolutamente comum nos recursos da União em demandas de saúde - alegações de que não há prova incontroversa de que o medicamento requerido é o único eficaz e de que não há prova da imprestabilidade do serviço disponível no SUS, o julgado combatido consignou "que é de conhecimento público que a única opção de medicação existente atualmente para a doença em questão, além daquela pleiteada nestes autos, é o Zolgensma - ainda mais caro". 5. De igual modo quanto à alegação de que a perícia ainda não havia sido finalizada, visto que constou da parte dispositiva do julgado ora combatido, conforme já exposto, determinação para que o "perito preste os esclarecimentos adicionas ao exame médico judicial por ele realizado", contudo, apesar da necessidade de complementação da instrução, entendeu este órgão julgador colegiado que os elementos existentes nos autos eram suficientes para manter o fornecimento até a ultimação de tal medida. 6. Aqui destaca-se que esta Turma considerou desnecessário que fossem reprisados neste acórdão todos os fundamentos que levaram à conclusão acima referida (de que os elementos existentes nos autos são suficientes para manter, ao menos até a complementação da perícia, a disponibilização do fármaco), pois implicaria em transcrever quase que integralidade daquele julgado neste, o que é obviamente despiciendo, de modo que colaciona-se aqui apenas a conclusão, no sentido de que "considerando que, apesar da necessidade de complementação da perícia, foi informado no laudo que o fármaco é necessário para o autor, que o laboratório indica a utilização do medicamento para o caso concreto, que é de conhecimento público que a única opção de medicação existente atualmente para a doença em questão, além daquela pleiteada nestes autos, é o Zolgensma - ainda mais caro - e diante da Portaria GM/MS nº 1.297, de 10 de dezembro de 2019 [que, nos termos do que foi informado pela própria União através do Ofício do Circular nº 1/2020/SCTIE/MS, de 10 de dezembro de 2020, 'institui projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde e para oferecer acesso ao medicamento SPINRAZA (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS'], deve ser mantido o seu fornecimento até que a instrução do feito seja devidamente complementada e concluída". 7. Quanto à alegação de que a CONITEC não teria incorporado o medicamento para os portadores do tipo III da doença, esta Turma também tem entendimento consolidado de que em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de um medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 8. Aqui cabe mencionar que a própria União reconhece que a parte autora "poderá, na verdade, se enquadrar, como portadora de Atrofia Muscular Espinhal Tipo 3, na política de compartilhamento de riscos criada pelo Ministério da Saúde por meio da PORTARIA GM N. 1.297, DE 11 DE JUNHO DE 2019", e apesar de o ente federado ter sopesado que "somente serão beneficiados por esse projeto de compartilhamento de risco os portadores da doença, que se enquadrarem nos critérios de elegibilidade estabelecidos pela parceria, bem como haverá um número máximo de pacientes tratados com recursos públicos por ano", não apontou, concretamente, qual obstáculo impediria a inclusão da parte demandante em tal programa. 9. De igual modo, este Regional entende que o fornecimento de medicamentos pelo Judiciário não viola o princípio da separação de poderes, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 10. Quanto às alegadas omissões em relação às questões das contracautelas e do PMVG, verifica-se que nenhuma desses pontos foi arguido no agravo ora embargado. 11. Ademais, os entendimentos adotados neste julgado repelem, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 12. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 13. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 14. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 31155804327388334, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/03/2011 - Página 109). 15. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 16. Embargos Declaratórios improvidos. João Lucas Alves
(PROCESSO: 33090443978256272857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2022)