PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que, embora se verifique, de fato, no acórdão, omissão - porquanto não versou acerca dos honorários advocatícios, a despeito do provimento parcial da apelação-, não há ensejo à modificação do julgado.
3. Embargos de declaração providos, para suprir o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4261955428952521868120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/05/2014)