Tributário. Lapso de seis meses do pedido de restituição que não justifica, por si, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Posição do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 78319724905566137893, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR VITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2013)