AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS. FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE OS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE.
I. A alegação da FAZENDA NACIONAL referente à natureza remuneratória das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, sobre aviso prévio indenizado e sobre auxílio-doença durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente não se reveste de relevância jurídica, considerando-se que a pretensão recursal encontra-se em colisão com o entendimento da egrégia Quarta Turma deste Tribunal sobre a questão. (Precedente: . APELREEX 25366/RN. Rel. Des. Fed. Conv. Francisco Oliveira. Julg. 14/10/2012. DJe 01/10/2012)
II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36019834125093901494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/09/2014)