PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO PRECATÓRIO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE APARELHA A ORDEM DE PAGAMENTO. CABIMENTO.
1. As condenações determinadas em face da Fazenda Pública far-se-ão mediante a devida expedição da ordem de pagamento (precatório ou requisitório de pequeno valor).
2. Hipótese em que não se afigura digna de acolhimento a pretensão deduzida pelas recorrentes de que se ultime o procedimento de pagamento do respectivo precatório, quando se há notícia clara nos autos de que o acórdão exequendo, que aparelhou o respectivo pagamento, restou rescindido pelo Pleno desta Corte Regional, sendo acertada a decisão do magistrado singular em determinar a suspensão dos competentes precatórios.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21211384335389772551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2015, PUBLICAÇÃO: 17/07/2015)