Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Nunes Nº: 6861059-85.2110.18.5.5306 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: GABRIEL GOMES ADVOGADO: CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA RELATOR(A): DES. FEDERAL EMANUEL COSTA - 4ª TURMA JUÍZA FEDERAL GERMANA DE ANA VITÓRIA TEIXEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca da possibilidade de restituição dos valores indevidamente recebidos de boa fé pela beneficiária da pensão por morte, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela possibilidade da autarquia federal revisar seus benefícios no decênio legal, sendo, entretanto, vedada a devolução de valores indevidamente recebidos de boa fé por erro da administração. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 17605518088929070843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)