TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS. 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05.
- Trata-se de segundo julgamento de apelação da empresa impetrante e apelação da Fazenda Nacional, após decisão da Vice-Presidência, em sede de recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos a Turma julgadora para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ em relação à aplicação da LC 118/05.
- Conquanto a Vice-Presidência tenha sugerido a adequação do acórdão com o entendimento do STJ em relação à aplicação da LC 118/05, posterior decisão do STF sedimentou citada questão de forma diversa daquela decidida pela Corte Superior.
- De acordo com o entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal instituído pela LC 118/05 deveria ser aplicado aos pagamentos indevidos efetuados após a sua entrada em vigor (20 de julho de 2005). Em se tratando de recolhimentos efetuados até 10 de agosto de 2005, aplicar-se-á o prazo decenal (cinco mais cinco), até o limite de cincos anos a contar da vigência da lei nova.
- Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 917.518/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (17 de dezembro de 2005).
- No julgado anterior, a Turma já havia aplicado o prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi apresentado em 2007.
- Manutenção do acórdão anterior que negou provimento à apelação da empresa impetrante e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para determinar a aplicação do prazo prescricional quinquenal e à remessa oficial para determinar a compensação dos créditos até o limite de 30% em cada competência.
(PROCESSO: 954095379847433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2012, PUBLICAÇÃO: 25/06/2012)