PROCESSO Nº: 2823820-64.0629.20.5.5905 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME PORTO ADVOGADO: FELIPE MARTINS NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação cível e remessa oficial interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à ré que proceda à validação curricular do autor, independente de sua idade, permitindo sua participação nas demais etapas do Aviso de Seleção Nº 01/SSMR, de 30 de abril de 2013, para cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário para cargos de nível superior, se por outro motivo não houver de ser indeferida. 2. No caso dos autos, a vaga pleiteada pelo autor não é de oficial ou sargento de carreira do Exército, mas sim de cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário para cargos de nível superior, razão pela qual não lhe é aplicável o regramento previsto na Lei 12.705/12. 3. Não havendo lei específica, a exigência constante no edital não possui respaldo no ordenamento jurídico pátrio, além de não guardar coerência com as atividades a serem desempenhadas, uma vez que a vaga pleiteada pelo autor é para o posto de arquiteto e urbanista. 4. Ressalte-se que a existência da Portaria Nº 046 - DGP, de 25 de março de 2012, na qual foi previsto o requisito etário, por si só, não autoriza a citada exigência, uma vez que somente mediante lei formal podem ser impostas restrições para o acesso a cargos, empregos e funções públicas. 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 34786295058119203548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA FOGAÇA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015)