ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NO SANEAMENTO DO ERRO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação de sentença que julgou procedente ação de indenização por dano moral, sob o fundamento de que ficou comprovada a relação de causalidade entre a ação injustificada da administração e o dano causado à autora, arbitrando o valor de R$76.694,00 a título de dano moral.
2. No tocante à apelação interposta pela Fazenda Nacional, julgam-se desnecessárias as guias de recolhimento de imposto de renda, bem como das declarações, porque a pretensão da autora de reaver os descontos indevidos foi satisfeita pela própria administração, conforme se observa dos documentos juntados às fls. 62/68, e não constitui objeto da presente ação, a qual não se destina à devolução de valores, mas a condenação da União em danos morais em virtude de descontos indevidos.
3. Não prospera o argumento da União de que a autora não demonstrou que os descontos foram indevidos, porquanto foi reconhecido pela administração da Marinha do Brasil, a qual determinou a devolução da quantia que não havia sido repassada à Fazenda Nacional, mediante crédito efetuado em contra-cheque da autora (fl. 68).
4. Observa-se que a documentação constante dos autos é suficiente para a comprovação dos descontos indevidos e que o erro administrativo, devidamente reconhecido pela Marinha do Brasil, não foi sanado oportunamente, fazendo com que a parte autora fizesse vários requerimentos escritos (fl. 55/60), mas que os descontos continuaram a ser efetuados, permanecendo de dezembro de 2008 até novembro de 2009.
5. A responsabilidade pelo erro é totalmente da administração, porquanto tanto a pensão por morte como a pensão de ex-combatente são isentas de incidência de imposto de renda, não podendo ser atribuída à autora a culpa por haver feito opção por uma das espécies de benefício.
6. Entende-se que a demora da Marinha do Brasil em sanar o erro administrativo/fiscal, obrigando a parte autora, a qual conta com idade avançada, mais de 80 anos, a dirigir-se por diversas vezes às dependências da Marinha do Brasil, constitui um dano causado, independentemente da comprovação de angústia ou sofrimento vivenciado, em razão da materialidade da obrigação penosa de reiterar pretensão denegada por várias vezes.
7. Constituída a relação de causalidade entre a ação da administração e a ocorrência de dano inconteste, entendo pela necessidade de indenização, arbitrada na primeira instância em R$ 57.323,00, valor que se reputa proporcional ao evento ocorrido.
8. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 61933360289194572358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2012, PUBLICAÇÃO: 04/08/2012)