EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que a questão relativa ao ressarcimento dos valores que o particular tem a receber da instituição de ensino e à condenação desda ao pagamento de honorários advocatícios foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado que deixou assente que "considerando que o pedido vestibular não abrangeu a regularização do aditamento de 5741.2, mas apenas a devolução do valor pago pela parte autora à IES - Instituição de Ensino Superior, acima dos 25% (vinte e cinco por cento) estipulados como devido (Cláusula Quarta) pelo contrato do FIES, referentes aos semestres de 9390.8 e 7237.4, não se afigura possível determinar supracitada regularização, sob pena de julgamento ultra petita. Todavia, diante do fato de a parte autora não ter conseguido regularizar o aditamento do 1º semestre de 2016 pela via administrativa, não ter procurado ajuizar ação judicial com tal finalidade e não ter demonstrado que a IES condicionou a matrícula do 2º semestre de 2016 ao pagamento do valor postulado na presente ação (R$ 63.618,50), já que o documento de comprovação foi confeccionado pela própria parte autora (id. 1839519.467473), afigura-se razoável que a devolução à parte autora dos valores cobrados acima do montante estabelecido pelo contrato do FIES esteja condicionada a regularização dos aditamentos pendentes". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretendem as partes embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelas partes embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes do colendo STJ. 6. Embargos de declaração da instituição de ensino superior e do particular rejeitados rpms
(PROCESSO: 55902924529033723385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)