EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. ERICK MENDES. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a Impugnação à Assistência Judiciária, ao fundamento de que a simples menção a contracheque não quer dizer que o cidadão tenha condições de prover sua subsistência, de modo digno, arcando com ônus e efeitos processuais e à custa de salários para fazer base ao acesso à Justiça. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento (STJ. RESP 112256 Processo: 654442626939 UF: SP Órgão Julgador: Quinta Turma. Data da decisão: 28/12/2008 Documento: STJ000386636 - Rel. Min. Kevin da Luz Esteves Lima). 4. Como não há limitação legal no Código de Processo Civil nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão. 5. Trata-se de servidor público (técnico em enfermagem), que se declara pobre na forma da lei, com remuneração de pouco mais de R$ 4.500,00, circunstância que não afastaria o seu estado de pobreza, pois a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo apelado e as despesas dela decorrente. 6. Considerando que houve expressamente afirmação do estado de pobreza e que se trata de pessoa casada com filhos, cujo salário é gasto com despesas de moradia, alimentação, transporte, remédios, plano de saúde, dentre outras, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a impugnação, mantendo a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59819948670405026178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)