QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFERENTE A PROCESSOS CONEXOS REPRODUZIDA INTEGRALMENTE NOS TRÊS FEITOS. INDUÇÃO A ERRO. JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO CARGO COMO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO APELATÓRIO COM RAZÕES DISSOCIADAS REFERENTES APENAS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
1. O douto Magistrado de primeiro grau lançou em três processos conexos ao suposto crime de improbidade a mesma sentença.
2. O réu recorreu, exclusivamente, quanto à pena de ressarcimento do dano ao erário. Almeja-se que ela seja proporcional à vantagem remuneratória ilegal percebida individualmente, qual seja, 4,30% do total desviado, sendo o restante dividido entre os outros três réus. O MPF, como fiscal da lei, analisou exclusivamente esse tema e assim o fez esta Relatoria. No momento, porém, de lançar o julgamento no Sistema de Controle de Acesso (módulo Improbidade Administrativa) do Conselho da Justiça Federal, verificou-se um equívoco.
3. Na presente ação, figura como autor CARLOS EDUARDO OLIVEIRA. Trata-se não de uma ação de improbidade administrativa, mas de uma ação anulatória da exoneração do cargo, com pedido de reintegração. Ela foi julgada improcedente na instância a quo, conforme o item (a) do dispositivo sentencial.
4. O apelante busca a reforma do item (b), relativo ao Processo n.º 7632.75.66.124202-4, sem qualquer reiteração das razões que autorizariam, em tese, o seu retorno à UFPE. Consequentemente, configurou-se a hipótese de razões dissociadas.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 25544756857015514, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)