PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, por entender que foram cumpridos os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade especial, condenando o INSS ao pagamento do mesmo com termo inicial na data do requerimento administrativo.
II. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
III. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da parte autora durante o período de carência, fazendo jus ao benefício previdenciário postulado.
IV. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, ou seja, em 01/12/2013 (fl. 15), respeitada a prescrição quinquenal.
V. No que tange à fixação dos juros de mora, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença.
VI. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual.
VII. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, contudo, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ.
VIII. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais e para fazer observar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 00528014774769283886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)