TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI Nº 18.939/09. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo, em sede de execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente.
II. A prescrição intercorrente é definida na Lei n° 6.830/1980, no artigo 40, determinando que o juiz suspenda "o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Ainda no mesmo artigo, o parágrafo 4º, a lei estipula que, suspensa a execução por mais de um ano e decorrido mais de um quinquênio da data do arquivamento sem baixa, extingue-se a execução pela prescrição intercorrente.
III. Da leitura do artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, resta claro que o pedido de parcelamento feito pelo executado e formalizado é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr, por inteiro, da data da rescisão do parcelamento.
IV. Situação fática em que houve a adesão ao parcelamento em 02/01/2009 (fl. 38), pelo qual há de se reconhecer a inocorrência da prescrição
V. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 647232254097556, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)