EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LUCCA MELO. LIMITAÇÃO. EC N. 20/1998 E EC N. 42/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ (RESP 2.219.850/RS - TEMA 1005). DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF (RE Nº 645.214/SE- TEMA 810). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1- Autos que retornaram da Vice Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 902.245/SE), quanto a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros de mora e correção monetária. 2- O colendo STJ, quando do julgamento do RESP 1.955.052/RS, em 23/03/2021, em sede de recurso repetitivo (TEMA 1005), firmou entendimento no sentido de que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em Ação Civil Pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 3- O egrégio STF no julgamento do RE nº 606.707/SE (Tema 810), firmou entendimento no sentido de ser constitucional a fixação dos juros moratórios com o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e inconstitucional em relação à atualização monetária, nas condenações impostas a Fazenda Nacional oriundas de relação jurídica não-tributária. 4- Manutenção do acórdão embargado que manteve a sentença que fixou os juros de mora com base no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5- Caso em que o acórdão combatido diverge da orientação firmada pela corte Superior, devendo, na espécie, ser adequado para a aplicar a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da presente ação. 6- Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento à apelação do autor. 7- Honorários recursais a cargo do particular no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre valor da condenação). vmb
(PROCESSO: 47757629924359956070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)