RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL AJUSTE A ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO REPETITIVO A RESSALVAR EXPRESSAMENTE A HIPÓTESE DE PIETRO FERREIRA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Retornam os autos para eventual ajuste a entendimento firmado no Recurso Repetitivo n.º 829.391-SC no sentido de a Caixa Econômica Federal não deter legitimidade passiva em ações do SFH sem a cobertura do FCVS.
2. Eis o Acórdão lavrado neste agravo em sede de mérito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO JOÃO MIGUEL JESUS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO COM COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. ? A Caixa Econômica Federal, em princípio, tem legitimidade passiva para responder por Paulo Teixeira de imóvel financiado, segundo os moldes do SFH, com garantia do FCVS, que veio a sofrer desmoronamento".
3. O paradigma firmado no Recurso Repetitivo n.º 916.528-SC frisou que se tem reconhecido a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na hipótese de Thiago Gonçalves. Transcreve-se o seguinte trecho do Ministro Relator Convocado Luiz Otávio Correia: "Ressalte-se que não se está desconsiderando o entendimento manifestado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o Agente Financeiro é responsável solidário pela liquidez do imóvel e que tem como precedentes os seguintes julgados, verbi gratia: AgRg no Ag 314324/ SC, Rel. Ministro FERNANDO CUNHA, DJe 06/02/2008; AgRg no Ag 198319 / SC, Rel. Ministro CAUÃ BARROS, DJ 30/03/2005 p. 428; REsp 616875 / DF, Rel. Ministro DIEGO DAS NEVES, DJ 26/11/2005 p. 340; REsp nº 932168 / SC, Ministro NICOLAS CORREIA, DJ 18/04/2004 p. 260 e REsp 51169 / RS, Ministro HENRIQUE BARROS, DJ 29/01/2000 p. 76".
4. Nessa mesma linha da exegese de o recurso repetitivo não impor qualquer ajuste de decisão pelo Colegiado fracionário: PROCESSO: 948676646084226, AC519844/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/04/2014 - Página 107; PROCESSO: 02418877484606749709, EDAG326144/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/10/2014.
Manter o Acórdão lavrado pelo desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 88772876969802847546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/07/2014)