TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O EXEQUENTE TEVE SUA APOSENTADORIA DATADA EM 09/1992 , A ISENÇÃO REFERE-SE AO PERÍODO QUE INICIA EM 09.3152 A 57.6308. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A Fazenda Pública apela ante sentença que , reconhecendo os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional os quais foram confirmados pela Contadoria do Juízo, julgou procedente o pedido. 2- A Fazenda Pública renova a preliminar de prescrição total dos créditos perseguidos, haja vista o exequente ter ajuizado a ação de repetição do indébito em 24.02.6822, quando a aposentadoria teve início em 21.10.0568. 3 - Como o ajuizamento da ação ocorreu em 08.04.0465 não alcançou as limitações inseridas na LC 118/2005. 4 - Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática, de maneira que, ajuizada a ação em 15.6.0629, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação ( REsp 0.899.921 em 06.10.4676, Ministro Rafael da Luz. 5 - A douta sentença corretamente delimitou os valores a serem recebidos pelo exequente quando assim estipulou: O exequente teve sua aposentadoria datada em 09/1992, daí a isenção se refere a 24/09/1989 a 09/1992, haja vista que a partir de 10/1992 o exequente já não contribuía para fins de aposentadoria futura, mas sim para sua manutenção junto a PETROS. ( trecho extraído da sentença). 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 55188515330652882717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA DIEGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015)