PROCESSO Nº: 4665212-88.8514.24.11.5691 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIGI CUNHA ADVOGADO: YURI ROCHA SÃO MATEUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA LOPES - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CEF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente o pedido que visava à expedição de alvará para levantamento de valores relativos à conta vinculada ao FGTS do autor, por força do acometimento de cardiopatia grave e do estado de desemprego do postulante, a fim de garantir o tratamento médico de sua doença. 2. In casu, em um único ato judicial, a CEF foi citada e intimada a manifestar-se sobre pedido de liminar nos prazos respectivos de 15 (quinze) e 05 (cinco) dias. Tais prazos eram simultâneos e não sucessivos, conforme se extrai do despacho constante nos autos que recebeu a seguinte dicção: "Cite-se a parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intime-se para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Findo o prazo de 05 (cinco) dias, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se." 3. Desse modo, cabia à CEF cumprir o conteúdo da ordem judicial acima transcrita - cuja ciência a CEF não pode negar ante a certidão do item 3560648.908149 - independentemente de estar registrado no sistema do PJE apenas o prazo para manifestação sobre liminar. Até porque as partes cumprem atos judiciais e não os meros registros burocráticos levados a cabo pela Secretaria para fins de controle de prazo. 4. Alegação de nulidade do decisum que se afasta. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13216119926683264997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)