PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juízo singular deferido este último;
2. Considerando que a condição de segurado especial do demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tais fatos tornaram-se incontroverso;
3. Comprovada, através de perícia judicial, a existência de patologia degenerativa da coluna lombar (CID M 51.9 e M 49.9), que incapacita definitivamente o autor para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), é devida a concessão de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez (como reconhecido na sentença), uma vez que a aludida incapacidade é restrita a atividades que exijam grandes esforços físicos, o que enseja a possibilidade de reabilitação do requerente para outras atividades compatíveis com a sua condição, considerando, especialmente, a pouca idade daquele, detendo, atualmente, 33 anos;
4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 1.640-05, 2001);
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, mas excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ;
6. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 30044189798147703285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)