ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE AFORAMENTO E OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO. VENDA A TERCEIROS. REDUÇÃO DE ÁREA CADASTRADA. RETIFICAÇÃO DOS VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal.
2. Consubstancia a questão sub examine a insurgência da embargante contra os débitos exequendos, ao argumento de que eles se referem à taxa de aforamento e ocupação, as quais tiveram por base de cálculo uma área que já não mais lhe pertence, por se tratar de loteamento no qual parte dos lotes foi vendida a terceiros.
3. Documento público constante em autos correlatos que comprova a redução da área inicial cadastrada de 8.893.388,20 m² para 780.650,50 m².
4. Necessidade de retificação dos valores inscritos na Dívida Ativa, a fim de que seja considerado, tão-só, a nova área para a cobrança, id est, a área atual de 974.043,50 m².
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 326391704547533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2016, PUBLICAÇÃO: 03/02/2016)