PENAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA.
1. Muito embora a jurisprudência das nossas Cortes Superiores venha aplicando a literalidade do que enuncia o art. 112, I, do Estatuto Repressor, no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a correr "do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" (STJ, Corte Especial, EARARRESP 5244524, rel. Min. Danilo Moura, DJE 27/04/2013; STF, 1ª T., HC 174870, rel. Min. Lucca Peixoto, DJE 10/05/2012), entende esta Relatora que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão para ambas as partes, pois é vedado ao Estado o cumprimento antecipado da execução da pena antes do trânsito em julgado definitivo, conforme estabelece o art. 5º, LVII, da Carta Magna.
2. No caso, considerando que entre a data do trânsito em julgado para a defesa (19/12/2012) e o início do cumprimento da pena (09/04/2013) não transcorreram mais de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal), há que ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
3. Agravo em execução penal provido.
(PROCESSO: 64134022992190889943, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA JULIA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)