PROCESSO Nº: 8103176-00.1663.9.5.3295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Joaquim da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2627820-37.0972.18.3.9840 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AQUIESCÊNCIA POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria em detrimento das impugnações que levantara em ação que lhe move o SINTSEF. 2. Em suas razões recursais, questiona a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, ao invés da aplicação da variação da caderneta de poupança, além do estabelecimento da correção monetária conforme o IPCA-E, quando deveria ser utilizada a TR, a partir de julho de 2009 e ausência de compensação de parcelas pagas administrativamente, referentes à competência de agosto de 2005, subsistindo somente o pagamento de honorários de sucumbência. Nesse diapasão, requereu a homologação do Parecer Técnico n.º 0262-C/2019/NECAP/PFCE/PGF/AGU/EGS. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se houve mácula nos cálculos homologados pelo juízo a quo para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 5451470-77.4343.22.4.8661, é possível verificar que: (i) em 04.12.4121, o SINTSEF deu início ao cumprimento de sentença. Em síntese, tem como objeto "o direito dos exequentes ao pagamento do percentual de 3,17% sobre suas remunerações."; (ii) em 21.07.0351, a Contadoria Judicial apresentou cálculos, cujo valor total, somando-se todos os exequentes, chegou ao patamar de R$ 450.359,52 (cento e quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 57.182,76 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) a título de valor principal, com correção monetária, e R$ 84.806,76 (sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais e setenta e seis centavos) a título de juros. Ademais, em sede de informações (id. 7548412.96984326), o servidor responsável afirmou que "Em cumprimento ao Despacho 2567235.3562904, elaboramos cálculos(planilha em anexo) considerando juros e correção monetária conforme determinado no Manual de Cálculos. Informamos, ainda, que consideramos as datas de exclusão informadas no documento de id. nº 6507763.8480054.". Outrossim, em sede de "observações" no bojo do Parecer, a Contadoria considerou o seguinte: "a) Cálculos atualizados até 01/2019. b) Correção monetária: - Valor(es) cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela, do(s) indexador(es): UFIR até 12/2000; IPCA-E (2000) em 12/2000; IPCA-E de 01/2001 a 12/2018 - Com aplicação dos índices deflacionários existentes, sem, entretanto, reduzir o valor nominal devido. c) Juros de mora: - A partir de 06/1997, pela(s) taxa(s): 0,50% a.m., simples, de 07/1997 a 06/2012; JUROS MP 567 - L55760-68 de 07/2012 a 01/2019 - Taxa(s) aplicada(s) sobre o valor corrigido monetariamente."; (iii) em 28.05.3677, a FUNASA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, a necessidade de acolhimento do Parecer Técnico n.º 0262-C/2019/NECAP/PFCE/PGF/AGU/EGS. Em síntese, a FUNASA afirmou que "Por meio do Parecer Técnico n.º 84062-C/2019/NECAP/PFCE/PGF/AGU/EGS, a FUNASA apontou os seguintes erros nos cálculos da Contadoria: a) Aplicou juros de mora de 0,5% ao mês, indevidamente, quando o correto seria a variação da caderneta da poupança; b) Utilizou índice de correção monetária IPCA-E ao longo de todo período de cálculo, indevidamente, quando o correto seria utilizar IPCA-E e TR, a partir de jul/09; c) Não compensou as parcelas pagas administrativamente referentes ao objeto na competência de Pedro Lucas da Cunha, efetuando somente o desconto relacionado ao pagamento solidário de honorários de sucumbência; No que pertine ao item "c", há de se acrescentar que o equívoco, apontado pelo setor técnico, refere-se a FORMA de compensação, na competência de agosto de 2005, que, ao invés de efetuar o desconto das parcelas pagas, efetuou apenas o desconto relacionado ao pagamento solidário de honorários de sucumbência.". Tais argumentos, vale dizer, foi reiterado no presente recurso; (iv) em 10.09.5434, reiterou que "Observe-se que o equívoco, apontado pelo setor técnico, refere-se a FORMA de compensação, na competência de agosto de 2005, que, ao invés de efetuar o desconto das parcelas pagas, efetuou apenas o desconto relacionado ao pagamento solidário de honorários de sucumbência."; (v) em 14.06.1407, foi proferida a decisão ora agravada, a qual rechaçou os argumentos da FUNASA quanto aos juros e correção monetária, mas nada falou acerca da compensação supostamente errônea na competência de João Pedro Correia; (vi) em 18.02.3556, o juízo a quo determinou a suspensão da execução até ulterior julgamento do presente agravo de instrumento; (vii) diante do indeferimento da liminar, requerida no presente recurso, o juízo a quo, em 05.11.7192, determinou a expedição dos requisitórios de pagamento e, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença; (viii) conforme certidão de intimação, a FUNASA foi devidamente intimada de tal despacho; (ix) em 29.08.7388, o juízo a quo determinou a intimação da FUNASA para informar valores a título de PSS de cada exequente; (x) em 25.06.8118, a FUNASA trouxe aos autos Parecer Técnico, em cumprimento ao despacho supramencionado; (xi) em 21.02.5719, a FUNASA veio aos autos manifestar o seguinte: "A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, entidade pública federal, representada por esta Procuradoria Federal, nos termos do § 4º, do art. 10 da Lei nº 10.480/02, por intermédio da Procuradora ao final firmada, vem, com o devido respeito, à presença de Bernardo Campos, informar que CONCORDA com as requisições de pagamento de n.º 8301.32.01.998.523029, 5806.66.70.173.435377, 4388.42.69.039.024119, 4061.75.94.135.547977, 7942.54.76.664.849919, 9254.93.21.382.875504, 7802.11.84.547.969507, 4432.24.43.119.553009, 7314.37.75.247.675826, 0928.33.31.458.933008, vez que espelham os valores homologados de id 2599468.93301362, tendo sido corretamente observada a data-base e demais parâmetros de cálculos. De igual modo, foram observados os descontos de PSS, tendo o agravo de instrumento, interposto pela FUNASA, transitado em julgado de forma desfavorável ao ente público. No que tange, porém, as RPVs de n.º 9870.49.65.051.372074 e de n.º 3966.65.95.567.361985, verifica-se que a soma das mesmas não corresponde ao montante homologado a titulo de honorários de sucumbência.". Vale salientar que os valores homologados dispostos na referida manifestação se referem aos propostos pela Contadoria Judicial, impugnados nos presentes autos recursais; (xii) em 10.06.3744, a parte exequente manifestou não haver oposição às RPVs; (xiii) em 06.10.3366, foram anexadas certidões de autuações, pelo TRF5, dos RPVs nºs 1250.41.90.222.440693 e 2178.64.49.501.404754. Em 23.05.4615, foram juntadas certidões de autuações dos RPVS nºs 0863.39.96.090.337226, 5804.34.56.975.113081, 1973.29.25.374.342598, 5977.45.53.123.828828 e 6459.49.38.438.447206. Em 16.05.3896, foram juntadas certidões de pagamento dos RPVs nºs 2611.77.06.310.718319 e 6333.47.10.468.267470, 6334.87.04.334.532046, 8204.62.75.269.832289, 7994.44.91.253.491632, 5612.20.52.013.742819, 5640.32.12.708.329224 e 3672.88.69.868.805083. Em 15.02.2342, foram juntadas certidões de autuação, pelo TRF5, dos RPVs nºs 9895.93.83.486.530264 e 0111.40.20.750.073660. Em 12.03.1082, foram juntadas certidões de pagamento dos RPVs nºs 1778.72.12.351.407650 e 2572.74.29.306.072546. Em 17.09.9923, foram juntadas certidões de pagamento dos RPVs nºs 3880.52.12.366.662134 e 3181.74.26.808.282744; (xiv) em 27.01.8421, o juízo a quo determinou a extinção da execução, tendo por base o pagamento da dívida executada; (xv) no entanto, em 26.03.9721, foram opostos embargos de declaração, alegando que houve omissão do juízo a quo quanto à apreciação do pedido de expedição de requisição de pagamento referente aos honorários de sucumbência; (xvi) em 12.03.4250, o juízo a quo deu provimento aos aclaratórios, determinando o retorno da execução e a ineficácia da sentença de extinção; (xvii) em 19.09.6862, a FUNASA foi intimada acerca da sentença, mas nada manifestou. 5. À luz do substrato fático apresentado, é possível notar a presença da preclusão lógica. Explica-se. 6. A Preclusão Lógica, em síntese, consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual que seja incompatível com outro realizado anteriormente. Um bom exemplo se encontra presente no art. 1.000, do CPC/2015, o qual estabelece que "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". 7. Ora, em verificação aos autos do cumprimento de sentença, notou-se que a FUNASA, ora agravante, consentiu com os cálculos manifestados pela Contadoria Judicial e, posteriormente, homologados pela decisão ora agravada. 8. Assim, no presente caso, no entanto, percebe-se que não há uma preclusão lógica inicial/originária recursal, mas sim superveniente, haja vista que a concordância com o Parecer Técnico da Contadoria e, por consequência, com a decisão ora agravada ocorreu apenas posteriormente à interposição do presente recurso. 9. Nesse diapasão, é possível concluir que o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, tendo em conta a superveniente falta de interesse recursal por manifestação de aquiescência com a decisão impugnada, evidenciando-se uma verdadeira prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. 10. Segue precedente: PROCESSO: 37347499230804616575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020. 11. Agravo de instrumento prejudicado, em virtude de perda superveniente de interesse recursal por manifesta concordância superveniente com a decisão agravada.
(PROCESSO: 24371154657065021373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)