PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL). PLANILHA APRESENTADA PELA EMBARGADA NOS EXATOS TERMOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EQUÍVOCO NA CONTA APRESENTADA PELA PREVIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença para manter a execução no valor proposto pela exequente, ora apelada, extinguindo os presentes embargos com resolução do mérito.
2. Cálculos que instruíram o pedido de execução de sentença foram produzidos nos exatos termos do acórdão transitado em julgado nos autos principais que reconheceu à parte autora o direito ao salário maternidade rural (segurado especial).
3. O Memorial de Cálculos apresentado pela exequente teve por base o salário mínimo vigente à época do parto da embargada (03 de agosto de 2006), o que correspondia a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, tudo nos termos do Acórdão transitado em julgado.
4. Caso em que a Planilha, apresentada pelo INSS, traz cálculos utilizando o salário mínimo do anterior ao parto (2005), correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Ao utilizar o valor salarial a menor para elaborar a sua conta, a Previdência vislumbrou excesso de execução que não existia.
5. Alegação de que o valor majorado da condenação refletiu na verba advocatícia não possui fundamento, porque não há valor majorado na Planilha apresentada pelo embargado e também pelo fato de que a verba advocatícia foi arbitrada no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23456040593461164478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)