PROCESSO Nº: 3369813-15.5376.21.10.1775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOPECAS DO NORDESTE LTDA (e outros) ADVOGADO: MATHEUS JESUS ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face de sócio da empresa executada, considerando o decurso do prazo de cinco anos a contar da constatação da dissolução irregular. II - Em suas razões recursais, a agravante defende que a prescrição intercorrente para a citação do sócio-gerente, em caso de redirecionamento, deve ser contada a partir da possibilidade de se redirecionar o feito, e não desde a data da citação inicial da empresa executada. E, ainda, que inexiste inércia de sua parte, não havendo que ser punida com a decretação de eventual prescrição a que não deu causa. III - A não localização da empresa gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos embargos à execução, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. IV - No caso, a execução foi intentada em 06/07/1996 (identificador 9483424.9403087). Consta que a citação da empresa executada ocorreu em 1996 (identificador 7695520.6980672), tendo restado certificado pelo oficial de justiça em 02/06/2009 (identificador 1132918.4445898) que no local indicado pela exequente funciona outra empresa desde 1998. Ao seu turno, a exequente, ora agravante, em 02/06/2012 (identificador 6969593.3913428 - fls. 19/20) ressalta a ocorrência de dissolução irregular, buscando lastrear seu pedido de redirecionamento então formulado. V - Esta Segunda Turma vem se posicionando no sentido de contar o lapso prescricional do pedido de redirecionamento, para fazer incluir a figura do sócio gerente, a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada pelo exequente. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. VI - No caso, o conhecimento da dissolução irregular ocorreu desde 2009. Ao seu turno, o pedido de redirecionamento para o sócio em razão da dissolução irregular foi formulado em 30/04/2012 (identificador 2860737.8259330) VII - Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que não restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. Precedentes desta Segunda Turma: AC 442793/CE, Rel. des. Federal Noah Fogaça, DJE: 28/05/2015; AG 571345/PE, Rel. Des. Federal Davi Lucca Rodrigues, DJE: 23/05/2015. VIII - Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 60748466667759992694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)