PROCESSO Nº: 1981723-17.7815.3.12.7874 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA JÚLIA DA ROCHA E REFORMA AGRARIA APELADO: JUAN LIMA ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA, aduzindo omissão quanto à modulação dos efeitos dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da correção monetária. 2. O acórdão embargado deixou claro que, quanto aos índices de correção monetária incidentes sobre os valores devidos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, deve ser aplicado o IPCA-E e não a TR - índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, permanecendo o previsto na referida norma em relação aos juros de mora. 3. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do feito. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 14969347985516803164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)