Processual civil. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito.
Situação factual a revelar que, durante o período em que o feito esteve arquivado, sem baixa na distribuição, ocorreu o parcelamento da dívida, fato tido como renúncia a prescrição.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 14909744973485116977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2015, PUBLICAÇÃO: 05/11/2015)