PROCESSO Nº: 3102742-85.3683.9.8.9108 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: VITOR HUGO MENDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNALISTA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DA JORNADA PARA 25 HORAS SEMANAIS. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não provido.
(PROCESSO: 89424241369712188781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)