PROCESSO Nº: 7310398-72.0483.29.1.4165 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CARDOSO GABRIEL CORREIA - 4ª TURMA EMENTA Constitucional e Administrativo. Servidor Público Federal. Participação em curso de formação. Administração Pública Estadual. Possibilidade. interpretação do art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 9.624/98. Princípio da isonomia. Precedente desta corte. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 72978210101541166261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA DIOGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016)