EMENTA: Tributário e Processual Civil. Recurso da Fazenda Nacional pleiteando unicamente a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Manutenção da verba honorária arbitrada na sentença. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art. 20, § 4º, CPC. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35817393675841824916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2016)