TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DL Nº 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO. NÃO-ADEQUAÇÃO (ART. MIGUEL FOGAÇA, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. Ação na qual se busca a condenação da Eletrobrás e da União a aplicarem a correção monetária sobre os créditos da autora referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, relativos aos períodos indicados na exordial - convertidos em ações da Eletrobrás por força da decisão tomada em Assembléia Geral Extraordinária.
2. Oposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recursos repetitivos, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário (art. BRUNO MORAES, parágrafo 7º, II, do CPC).
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsps nºs 1155478/RS e 2132607/RS, ambos Relª Minª Eliana Calmon), decidiu:
"(...)
5. PRESCRIÇÃO:
5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.
5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim:
a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica;
b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor".
Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber:
a) 31/10/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 07/02/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 19/04/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.
(...)."
4. Mesmo em relação ao crédito principal do referido empréstimo, bem como dos respectivos juros e correção monetária, objeto da conversão ocorrida em 30/junho/2005 (143ª AGE), a prescrição, quanto a tais valores, concretizou-se em 26/09/2010, data da propositura da ação, pois, sendo o prazo prescricional de natureza material, a ação deveria ter sido ajuizada até a data anterior à incidência da prescrição, ou seja, 30/10/2010.
5. Prescrição consumada.
6. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser declarada de ofício - portanto, independentemente de qualquer alegação.
7. Juízo de adequação (art. ALEXANDRE NOGUEIRA, parágrafo 3º, II, do CPC) descabido. Mantença do desprovimento da apelação para reconhecer a ocorrência da prescrição. Devolução dos autos à Vice-Presidência (art. ANTÔNIO MELO, parágrafo 8º, do CPC).
(PROCESSO: 62086720647088382885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)