PROCESSO Nº: 4969081-39.2784.3.10.7472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO MOURA ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Agatha Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, determinando a inclusão da Impetrante, como Profissional Médica Intercambista Cubana, na relação dos Médicos destinada à participação do Chamamento Público do Projeto Mais Médicos, regrado pelo Edital nº 9, de 20 de maio de 2020. 2. Sustenta o Ente Público que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 23-A, da Lei nº 12.871/2020. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o direito da Impetrante/Embargada de manifestar seu interesse no reingresso ao Projeto Mais Médico foi violado, uma vez que, a despeito do preenchimento aparente daqueles requisitos previstos no art. 23-A da Lei n. 12.871, o seu nome não constou na lista elaborada pela Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde. Restou demonstrado, assim, o cumprimento daqueles requisitos legais que autorizaria a sua participação no certame (residência no Brasil; atividade no Programa em novembro 2018; e desligamento diante do término do Convênio). 4. Colacionou-se aos autos diversos documentos, com destaque para o comprovante do período de exercício de função de Médica no Programa Mais Médicos (Id. 3825748.3913227); documento proveniente da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, contendo a data de solicitação de desligamento (Id. 9558702.1594134); Carteira de Registro de Nacional Migratório, com prazo de residência válida até 03.09.3796 (Id. 4404129.5532735); e print do Sistema SGP, comprobatórios da data de desligamento (Id. 8083512.6625131). 5. Registrou-se que não se pode alegar que o simples fato de a Impetrante ter saído episodicamente do País é fato suficiente para excluí-la do Programa, considerando que está demonstrada nos autos sua residência no Brasil. 6. Destacou-se que, ao observar o Edital nº 9, de 26 de Março de 2020, verifica-se que aquele Instrumento convocatório não previu prazo para impugnação à lista de candidatos elaborada pela Autoridade Coatora, em aparente violação ao contraditório, o qual deve ser observado mesmo na via administrativa. 7. Concluiu-se, assim, que, inevitavelmente, a Impetrante teve comprometido o direito de manifestar interesse no seu reingresso ao Projeto Mais Médico, razão pela qual a manutenção da sentença e medida que se impõe. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão Embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 37243208958011791981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)