Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Alves Nº: 8391272-49.7169.29.8.0349 PARTE AUTORA: SABRINA VIEIRA ADVOGADO: IAN AZEVEDO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL DAVI LUCCA VIANA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES PIMENTEL ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO PROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA UTILIZAÇÃO DE EPI. PARÂMETRO DO REPETITIVO EM CONSONÂNCIA COM O PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MANTIDO O ACÓRDÃO. 1. Os autos retornaram a 4ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 543-B, §3º, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 975455/SC. 2. O Acórdão recorrido entendeu que o uso dos equipamentos de proteção individual serve tão somente para resguardar a saúde do trabalhador e impedir que ele sofra lesões, não podendo seu uso descaracterizar a insalubridade das atividades por ele exercidas. 3. Embasou seu entendimento na realidade fática constante dos documentos acostados aos autos. Embora conste no Perfil Profissiográfico Profissional que o uso do EPI era eficaz, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho informa que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto", estando, portanto, a decisão em comento conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. A matéria suscitada restou devidamente reconhecida nos termos do que foi decidido no recurso representativo de controvérsia, estando, por isso, conforme o seu entendimento. 5. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STF e aquele adotado por esta Quarta Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 14970809304673784034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)