PROCESSO Nº: 4049243-82.7643.2.8.2645 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: HEITOR GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES VERAS FERREIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado, ao manifestar-se em aclaratórios, adequou o julgado ao disposto na decisão dos embargos de declaração julgados pelo C. STF no âmbito do RE 041.760, em sede de repercussão geral. 2. A União, nos presentes embargos de declaração, pugna pela adequação e modulação do julgado à repercussão geral (RE 257.684), situação já abordada no julgado anterior. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0880183-79.3285.28.4.2247 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: ERICK DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RENAN MORAES VERAS FERREIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado, ao manifestar-se em aclaratórios, adequou o julgado ao disposto na decisão dos embargos de declaração julgados pelo C. STF no âmbito do RE 394.834, em sede de repercussão geral. 2. A União, nos presentes embargos de declaração, pugna pela adequação e modulação do julgado à repercussão geral (RE 440.870), situação já abordada no julgado anterior. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55559706470350303414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)