PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OTÁVIO CUNHA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Inicialmente, convém registrar que a irresignação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) diz respeito apenas à ausência de condenação da parte embargada no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. Alegou, em síntese, que a sucumbência da embargante teria sido mínima, uma vez que a parte embargada teria promovido execução, buscando a condenação da ora recorrente no pagamento do valor de R$97.649,81 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), e o magistrado a quo, após o julgamento dos presentes embargos à execução, reconheceu como devido somente R$1.244,69 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Na verdade, a apelante pugna que a verba honorária advocatícia sucumbencial seja fixada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, em razão da improcedência mínima do pedido da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), formulado na inicial destes embargos à execução;
2 - Ora, da leitura da sentença, logo se constata que houve o reconhecimento do excesso de execução pelo magistrado, que se baseou nos cálculos realizados pela Contadoria do Foro para fixar o valor exequendo. Na realidade, houve parcial procedência do pedido formulado na inicial dos embargos à execução. Com efeito, como bem discorreu a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a sua sucumbência foi mínima, devendo a parte adversa, em consequência, ser condenada no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial;
3 - Nessa linha, é cediço que a fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial não pode significar condenação no pagamento de valor irrisório ou excessivo, sob pena, de um lado, de aviltamento do trabalho do causídico; e de outro, de enriquecimento sem causa daquele;
4 - Por sua vez, tem-se que o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, deve, a princípio, considerar, em sede de embargos à execução, o montante relativo ao excesso de execução, conhecido por ocasião da sentença, desde que isso não implique o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório ou excessivo;
5 - Com efeito, considerar, no caso em apreço, o valor do excesso de execução [R$39.105,12 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e doze centavos)] como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios da sucumbência, significará condenação em valor excessivo, constituindo ônus exorbitante à parte adversa, motivo pelo qual, com base no princípio da ponderação/razoabilidade, tem-se que a verba honorária da sucumbência deve ser arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades;
6 - Precedente desta Corte;
7 - Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida para condenar a parte embargada/apelada no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 258109112989118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2012, PUBLICAÇÃO: 07/05/2012)