PROCESSO Nº: 7051865-36.3297.5.9.0111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CAIO GOMES ADVOGADO: Bernardo Fernandes De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. Caso em que se pretende a concessão de pensão especial, destinada aos portadores da Síndrome da Talidomida, bem assim ao pagamento de indenização prevista na Lei nº 7.070/82 e na Lei nº 12.190/10, em face da União e do INSS. O autor, nascido em 10/12/1960, apresentando encurtamento e má formação nos membros superiores, em razão do uso, pela genitora, da substância conhecida como TALIDOMIDA durante a sua gestação, requerera administrativamente o deferimento do benefício em questão, em 10/03/2012, tendo renovado o pedido em sede administrativa, em 03/10/2013 (ID 2981672.1325455), ante a inércia da autarquia previdenciária na análise e processamento do feito; Considerando que todos os componentes deste órgão colegiado se posicionaram no sentindo da demonstração de que o autor detém deformidades e, pela data de nascimento e da natureza das deformidades, bem assim pelo próprio resultado da prova pericial, sendo elas compatíveis às causadas pela talidomida, resta incontroversa a precedência do pedido; O cerne da divergência do julgamento se concentrou quanto à pontuação e a qualificação das enfermidades, descritas pela perícia do judicial, decorrendo montantes distintos tanto em relação ao valor do benefício, como em relação ao valor da indenização; Considerando os limites para fixação dos respectivos valores por este juízo, a teor dos posicionamentos proferidos, restou definido para a indenização em questão o valor de R$ 412.826,00 (cem mil reais) e a pensão no importe de dois salários-mínimos; Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 90936892217881535206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)