Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Martins CÍVEL 8915187-12.2717.30.12.5085 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE ADV : GABRIEL CAMPOS E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO MOURA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos à execução. Apelação onde se alega, em preliminar, a ausência de interesse processual; a inépcia da inicial, e, no mérito, a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494 [de 10 de setembro de 1997], incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória 3.507-85 [de 28 de fevereiro de 2001], alterado pela Lei 11.960 [de 29 de junho de 2009] com exclusão do IPCA-E, bem como que seja determinada a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, nos termos do art. 60, do ADCT. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fixando o índice de correção monetária como sendo o IPCA-E e mantendo o valor da execução em R$ 9.322.965,87 (cinco milhões quinhentos e trinta e cinco mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), sem honorários, atualizado até o mês novembro de 2014. 2. Os requisitos de dano grave e de relevante fundamentação, previstos no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, não se mostram presentes ao caso, em epígrafe, posto que o posicionamento jurisprudencial dominante é no mesmo sentido da fundamentação da sentença. Assim, a preliminar de efeito suspensivo não deve prosperar. 3. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo está expressamente previsto no art. 520, do Código de Processo Civil. 4. A vedação ao cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B, da Lei 9.494/97, o que não se aplica ao caso em epígrafe, porquanto não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, pois os atos processuais correm até a fase dos embargos. 5. Precedente: AG 97884240146383429639, des. João Pedro da Paz, PJe, data da decisão 07 de março de 2015. 6. Alegação de inépcia da inicial não reconhecida, posto que atendidos todos os requisitos previstos no art. 522, do Código de Processo Civil. 7. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária. 8. Quanto à alegação de necessidade de vinculação dos valores do precatório à educação, o posicionamento do Relator é no sentido de que os valores do precatório devem ser utilizados e administrados pela edilidade para a finalidade da educação, nos termos das disposições contidas no art. 60, do ADCT. Entendimento que se harmoniza com o posicionamento do des. Vitor Gabriel Barbosa na matéria: AG 689558, DJE de 04 de junho de 2012. Entretanto, o entendimento da Turma é no sentido contrário defendendo que os valores do precatório são decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, que exigem dotação peculiar no orçamento, não podendo ser vinculados a nenhuma conta específica, nem à educação. 9. Apelação improvida, com as profundas ressalvas do relator.
(PROCESSO: 06838786778898834870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)