PROCESSO Nº: 8931610-98.9258.28.10.4954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH ALVES e outros ADVOGADO: Thomas Fernandes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - STEPHANY CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC N. 47/2005. ANÁLISE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare o direito dos Impetrantes, pensionistas de ex-servidores da ELOAH SOUZA, o direito à paridade, de modo que os reajustes e alterações concedidas aos ativos sejam estendidas a eles. 3. É cediço que a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, tratando-se de uma ação de rito especial, pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. 4. No caso, muito embora a parte impetrante alegue que a SABRINA FREITAS praticou ato omissivo que, supostamente, atenta contra direito líquido e certo que alega possuir, qual seja, o direito à paridade decorrente do permissivo constante do art. 3° da EC n. 47/2005, não é possível aferir a efetiva ocorrência de tal fato por meio dos documentos acostados com a inicial, de forma que a presente ação mandamental constitui via inadequada para resguardar o direito pleiteado pelos impetrantes. 5. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 164.708/RJ, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que estão acobertadas pela regra de paridade as pensões derivadas de óbito de servidores aposentados que tenham ingressado no serviço público até 16/12/98 e que preencham todos os pressupostos constantes do art. 3° da EC n. 47/2005, o que não é possível aferir no estreito procedimento do mandado de segurança. 6. A liquidez e certeza do direito alegado pelos impetrantes inarredavelmente passa pela comprovação de que eles preenchem os requisitos do art. 3° da EC n. 47/2005. Todavia, conforme já mencionado, não há prova suficiente nos autos que se preste a comprovar tal direito, tendo os impetrantes se limitado a colacionar apenas seus documentos de identidade e alguns contracheques. Haveria necessidade de produção superveniente de provas. 7. Não se aplica ao caso o disposto no art. 6°, § 1°, da Lei n. 12.016/09, uma vez que sequer demonstraram que tenham requestado à Administração (e ela tenha negado o fornecimento) os documentos sobre os quais tenham interesse para comprovação do direito que alegam possuir. 8. Não há que se falar em ato omissivo da parte Impetrada se ela sequer foi provocada a se manifestar, mediante requerimento administrativo específico requerendo a paridade aqui pleiteada. Logo, não é aplicável ao caso o precedente do STF elencado pelos postulantes à exordial (STF - RMS 24736 ED, Rel. Ministro Diego Santos, Segunda Turma, julgado em 07/11/2010, DJe-190 Publicado em 14.04.6242). Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 58316488681649327730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)