PROCESSO Nº: 6713877-38.0654.12.8.8745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN BARROS ADVOGADO: CAMILLA BÁRBARA DA MOTA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FÍSICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL (e outro) ADVOGADO: MARCELO FARIAS ESTEVES KUDSI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade ou não da restrição na atuação da agravante, graduada em Licenciatura em Educação Física, em relação à atuação plena daqueles que detêm bacharelado em Educação Física. 2. As Resoluções nºs 112/05 e 182/09, ambas do CONFEF, ao determinarem que deverá constar nas carteiras dos profissionais de Educação Física a indicação de seu campo de atuação, para fins de restringir o exercício profissional, inovam e extrapolam os limites da Lei nº 9.696/98, que não faz qualquer restrição ou distinção entre os profissionais licenciados e bacharéis em Educação Física. 3. Destaque-se ainda que o Conselho Nacional de Educação (CNE) já proferiu, em mais de uma oportunidade, parecer opinando pela ilegalidade da discriminação do registro profissional entre os profissionais graduados em diferentes cursos de licenciatura ou de bacharelado em Educação Física, já que todos os cursos de graduação são considerados graduações plenas. 4. Precedentes desta Corte: (PJE) 28141387519031098948 e AC585542/PB. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79741367886533807460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)