PROCESSO Nº: 3106619-30.3974.12.10.9137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE ADVOGADO: Luiz Felipe Fogaça APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Dias Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel Nogueira (FB) . . EMENTA AMBIENTAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA. MERA IRREGULARIDADE. ACESSO PLENO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bonito de Santa Fé, em face da sentença do Juízo da 8ª Vara Federal/PB, que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução opostos contra execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 2. O Município Apelante não discute o mérito da autuação ambiental feita pelo IBAMA, relativa ao lançamento de resíduos sólidos "in natura" a céu aberto (lixão). Questiona apenas a regularidade e legalidade da CDA que embasa a execução fiscal e, subsidiariamente, impugna o valor da execução. 3. A CDA deve conter os elementos indicados no art. 202 do Código Tributário Nacional - CTN. A indicação do livro e da folha de inscrição tem a finalidade de possibilitar ao executado consultar a dívida, seus pormenores, e, assim, exercer plenamente seu direito de defesa. 4. Este Tribunal Regional Federal tem jurisprudência sedimentada no sentido de que a ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. Precedentes: 1) Processo 07988079114918340950, Agravo de Instrumento, Rel. Des. Federal Vitor Cardoso, 2ª Turma, 21/07/2020; 2) AGTR 536582/PE, Rel. Des. Federal Yuri Silveira, 2ª Turma, DJE 22/02/2017; 3) PJE 0461016-46.4699.22.8.8651, Rel. Des. Samuel Peixoto (Convocado), 2ª Turma, Kaique Moura. em 16/02/2018; 4) AC 666468/CE, Rel. Des. Fed. Igor Araújo, 3ª Turma, DJE 10/07/2017. 5. Inconsistente a alegação de excesso de execução, haja vista que os valores pagos de algumas parcelas do parcelamento foram devidamente considerados e abatidos do valor total do débito. Conforme se verifica da CDA de n.º 65875 (id. n.º 4205133.4566645), o valor nominal de R$ 13.400,00), com atualização pela selic (R$ 1.698,66), multa moratória (R$ 1.733,33) e encargo legal (R$ 2.419,73), totalizaria R$ 85.660,72. Mas não é esse valor que está sendo cobrado. O valor consolidado da CDA é de R$ 89.208,36, na data de inscrição 15.12.8849. Foi deduzido de R$ 72.342,72 justamente o valor de R$1.333,36, que corresponde aos valores pagos pelo executado a título de amortização da dívida por meio do parcelamento (08 parcelas de R$ 166,67= R$1.333,36), não se incluindo os juros e correção monetária em relação a cada uma das parcelas pagas em atraso. 6. A SELIC para fins de atualização de valor inscrito em dívida ativa, depois do inadimplemento, tem amparo legal no art. 37-A da Lei 10.522/2002, cuja validade é reconhecida amplamente pelo STJ e TRF5. Precedentes: STJ, 1ª Seção, Resp 6.948.327/SP, repetitivo, Rel. Min. Guilherme Nogueira, DJ 11.01.0133; TRF5, 2ª Turma, AC 10043742855017976351, Rel. Des. João Gabriel Fogaça (convocado), DJE 10/03/2016) 7. Apelação improvida. Sentença mantida. Condenação da sucumbente (Apelante) em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 99292202249687423942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)