PROCESSO Nº: 8088148-36.6428.19.9.1335 - APELAÇÃO APELANTE: BOM JESUS PREFEITURA ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº. 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida por Município em face da UNIÃO, objetivando o afastamento do art. 7º da Lei nº 9.717/1998, bem como a suspensão da inscrição do item 4.4 - REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA do CAUC, a fim de viabilizar o recebimento de recursos e convênios federais. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de tutela antecipada, (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 19/11/2008) reconhecendo que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, fundada no art. 24, inc. XII, da Constituição, afastou a incidência do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, bem como das sanções dele decorrentes. 3. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa a arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 77641329387977380046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)