PROCESSO Nº: 1969798-01.0311.22.2.3223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pietro Silveira APELADO: JOÃO GABRIEL JESUS e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Francisco Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.750.186/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus a fornecer à autora prestação estatal voltada à tutela da saúde nos seguintes termos: a) a União deverá custear a aquisição da medicação NINTEDANIBE na forma prescrita pelo profissional de saúde que assiste a autora, pelo período necessário ao tratamento integral da postulante, observando a necessidade de exigência médica a cada três meses de tratamento, a fim de evitar a compra desnecessária do medicamento, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de atraso; b) o Estado de Pernambuco fica obrigado a prover toda a estrutura hospitalar necessária para o adequado tratamento da autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago solidariamente pelos réus, com esteio no que dispõe § 8º, do art. 85, do CPC/15. 2. Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustenta que o SUS oferece vários medicamentos para tratar a doença da parte autora e que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: artigos 2º, 37, caput, 196 da CF/88 e a Lei nº 8.080/90. 3. Por sua vez, a parte autora pugna a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 883.469, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.937.427/RJ (Tema 106), em 01/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico que acompanha a demandante, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CARLOS EDUARDO REZENDE), a patologia causa danos progressivos na função pulmonar, sendo essencial o início do tratamento com o fármaco pleiteado para evitar a progressão do quadro e a demora pode implicar a perda irreversível do volume pulmonar. (id. 0467548.72786527). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser paciente do SUS. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento NINTEDANIBE, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico que acompanha a autora destacou que não há medicamentos com eficácia comprovada para conter a progressão da doença no rol de medicamentos de alto-custo ofertados pelo Sistema Único de Saúde (id. 1832834.36171575). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 993.300-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. Quanto aos honorários advocatícios, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 735.654,08), a fixação dos honorários em 20% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 16. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado pelos réus, fixado na sentença. 17. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, em desfavor da União. 18. Apelações improvidas. [03]
(PROCESSO: 00076235587389901396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)