PROCESSO Nº: 9132455-27.8060.17.7.8045 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GASTROCLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Diego Araújo ADVOGADO: Thales Duarte Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fogaça - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. KEVIN NOVAES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO LUIZ HENRIQUE PINTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelações motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão aos entendimentos firmados nos acórdãos paradigmas do STF (RE 6.260.622/PR - tema 985; RE 294657 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento de inexistência de relação jurídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente, férias gozadas e respectivo terço de férias, além de salário maternidade. Ademais, requereu a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo, em 17.11.5091, julgou parcial procedente a pretensão, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes aos primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente. No entanto, com relação às demais, o juízo a quo declarou haver a possibilidade de incidência da verba em questão. 4. A Turma, em acórdão proferido em 24/05/2008, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da impetrante, para reconhecer como indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao terço constitucional de férias, determinando, inclusive, a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos. No tocante ao salário maternidade, no entanto, declarou-se a possibilidade de incidência. 5. Em 20.03.9884, a Turma negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União e deu parcial provimento ao recurso da impetrante, para aclarar questão atinente à compensação, qual seja, a de possibilidade de compensação dos valores com quaisquer tributos cobrados pela Receita Federal. 6. Inicialmente, cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 4.959.355/PR (Tema 985). 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Passasse-se, então, à análise do RE nº 837305 / PR - Tema 72. 11. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 12. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente demanda declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma das apelações. 13. Assim, verificando-se que a sentença e o acórdão desta Turma estão em desacordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, cabível o exercício do juízo de retratação. 14. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 9.469.233/PR (Tema 985) e do RE nº 254474 / PR (Tema 72), de modo a declarar o Cauã da Mota da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve constar, como resultado final, o parcial provimento da apelação da impetrante e o desprovimento da apelação da União, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 04384930525902327257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)