PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5ª DA LEI Nº 11960/09. Benjamin Rocha Nºs 4357/DF e 4425/DF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. ART. 195 E 201 DA CF/88. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O INSS, ora embargante, requer a aplicação dos efeitos modificativos ao recurso interposto para que seja mantida a r. sentença na parte em que o condenou aos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Segundo ele, descaberia a modificação do decisum pelo v. acórdão, que fixou a referida verba à razão de 1% ao mês até o advento do citado diploma legal, posto que configuraria a reformatio in pejus.
2. Deveras, faz-se necessário o esclarecimento da questão a respeito dos juros moratórios. A Ana Clara Aragão das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das Murilo da Rosa n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.683.768/PR.
3. Há de se aproveitar este momento processual, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, para se ajustar os critérios dos juros e da correção monetária à sistemática adotada, ante a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nos supra mencionados julgamentos.
4. Quanto à alegada omissão no que diz respeito à apreciação do uso de EPI e em relação aos arts. 195 e 201 da CF/88, não assiste razão à autarquia embargante. Já explicitado que os laudos apresentados indicaram a exposição aos agentes nocivos sub oculis, não restando comprovado o afastamento total da dita exposição por meio do uso do EPI.
5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
6. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207).
Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 6692626638291407645915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 15/02/2014)