PROCESSO Nº: 3293780-25.0413.6.9.5074 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMANUEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Isabel da Rocha e Desembargador Federal Vitor das Neves Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Pires Maia Maysa da Paz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, ART. 340 do CP. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. 2. O apelante foi acusado pela prática do artigo 304 (uso de documento falso) do Código Penal e recebeu a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais pena de multa no valor de R$ 312,00 (trezentos e doze reais). 3. A pena, por sua vez, foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam: (a) Prestação de Serviços Comunitários, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local a ser designado pelo Juízo de Execução; e (b) Limitação de Final de Semana, devendo o apenado permanecer aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, pelo tempo de duração da pena de reclusão imposta, em local a ser designado pelo Juízo de Execução. 4. O recorrente roga pelo deferimento do benefício da justiça gratuita ao réu, com isenção das custas processuais; e reforma da sentença, com absolvição do réu. 5. Benefício da justiça gratuita com isenção das custas processuais concedido na Sentença. 6. Materialidade e autoria restaram evidenciadas. 7. Tipicidade da conduta restou comprovada. 8. Não há falar em vedação da responsabilidade penal objetiva. 9. Apelação do requerente não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 96975363674560528829, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)