PROCESSO Nº: 6920027-11.8970.29.10.5171 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO PIRES DE ALCANTARA ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH SALES - 1º OTÁVIO FERNANDES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com taxa de rentabilidade. 2. Celebrado o contrato de crédito após as Medidas Provisórias nºs 4.023-49/2000 e 9.998-74/2001, não há afronta ao direito a capitalização mensal de juros. 3. A Lei de Usura - Decreto nº 11.776/33, que limita os juros a 12% ao ano, não é aplicada aos contratos firmados com instituições financeiras. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69830521384316341716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015)