EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade do cumprimento forçado da obrigação imposta aos entes públicos demandados (fornecimento do medicamento), nos moldes já realizados (bloqueio de valores via BACEJUND), sem prejuízo de a parte executada demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, promovendo, doravante, a compra do medicamento. 2. Possibilidade de bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico reclamado, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a decisão que ordenou o fornecimento do fármaco. 3. No caso, a compra do medicamento vem se realizando de maneira forçada, justamente em função do comportamento da parte executada, que desde a etapa de conhecimento, dispôs de oportunidade processual para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso. 4. Ainda que o recorrente possa ter iniciado a adoção de providência para o cumprimento da obrigação, tal circunstância, por si só, não enseja a reforma do ato judicial combatido, pois enquanto não for efetivamente satisfeita a obrigação de fazer a que foi condenado o ente público, o Judiciário deve se valer das medidas constritivas que lhe são permitidas como forma de garantir o direito à vida da parte postulante. 5. Descabimento da alegação para afastar a constrição judicial a fim de utilizar os recursos no combate da pandemia do Covid-19. Tal fato não tem o condão de obstar o cumprimento da decisão recorrida, porquanto o fornecimento da medicação em tela fora assegurado antes mesmo da dissipação da doença no Brasil e com o propósito de garantir igualmente o direito à vida da parte autora. 6. O pedido de desbloqueio do valor que remanesce constrito e que não fora transferido para a empresa não foi objeto de análise no decisum vergastado, não sendo possível sua apreciação nesta oportunidade. O agravo de instrumento não possui efeito translativo, apenas devolvendo para o tribunal as matérias efetivamente debatidas no ato judicial agravado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. 7. Julgamento do agravo de instrumento na oportunidade, ficando prejudicada a análise do agravo interno. 8. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. Agravo interno prejudicado. drc
(PROCESSO: 89166777530605830856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)