PROCESSO Nº: 8655396-10.1698.23.1.5645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: POLLYANNA DA GIOVANNA CAVALCANTI. ADVOGADO: PAULO DUARTE. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUíZA: Ara Marcela Pires. Relator: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VALORES POR MEIO DO BACENJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE BLOQUEADA PERCEBE EXCLUSIVAMENTE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados eletronicamente em conta bancária de titularidade da parte ora Agravante. 2. O art. 649, IV, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos asseguram impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia. 3. A parte agravante não comprovou que os valores depositados em sua conta bancária resultaram de percepção de salários/proventos ou pensão alimentícia. 4. Os créditos da conta corrente da executada têm fontes diversas e aparentam constituir saldo superior aos valores de proventos recebidos. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 99400266692809635647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2016)