Pje2615207-22.2980.23.10.5821 APELANTE: KEVIN DA LUZ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA-PE (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE IGOR JESUS) RELATOR: DES. FEDERAL BRENO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras, porquanto os serviços bancários estão elencados no art. 3º, § 2º, do dispositivo em debate, somente se justificando, todavia, a intervenção judicial nos contratos quando ocorrer manifesto desequilíbrio contratual. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 72.521/1933), tal como dispõe a Súmula 596, do STF. Entendimento do STJ, consolidado quando do julgamento do REsp 5.390.107-RS, sob os auspícios dos Recursos Representativos da Controvérsia. 3. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de anatocismo, quanto aos respectivos contratos, desde que firmados a partir de 18/08/2001 e devidamente pactuados, o que é caso dos autos. 4. "A Comissão de Permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", nos moldes da Súmula 294, do STJ (AgRg no REsp 808.638/RS, Rel. Min. Enzo Castro, Quarta Turma, julgado em 06/07/2005). 5. Na hipótese, a Comissão de Permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI (Certificado de Depósito Bancário), excluindo-se a Taxa de Rentabilidade. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14679062405967764234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015)