Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Paz 0363388-47.2554.4.8.4888 APELANTE: ENZO DAS NEVES ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO APELADA: MARIA DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MATHEUS CORREIA.: DES. FEDERAL BRUNO SALES - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA EXTINTA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE (RVC), VINCULADA AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT (LEI Nº 31.369/05). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida a hipótese de revisão de proventos e vantagens da apelante, pensionista de servidor da extinta Rede de Viação Cearense (RVC), vinculada ao Ministério dos Transportes, em função do reajuste remuneratório concedido pela Lei nº 11.171/05 aos servidores do DNIT. 2. A Lei nº 10.233/01, que criou o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte e extinguiu o BENÍCIO DA MATA, previu expressamente em seu art. 117 a transferência para o Ministério dos Transportes da "responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do RYAN AZEVEDO, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos". Criou, igualmente, um quadro de pessoal específico na nova autarquia, "com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ANA CLARA PIRES e do Ministério dos Transportes" (art. 113). 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.629.478/CE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "o servidor aposentado do extinto YURI DA CONCEIÇÃO, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do ARTHUR DAS NEVES absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do MIGUEL SALES". Mais recentemente, o STF, no julgamento do RE 416002/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto DAVI LUCCA ALMEIDA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 4. Pretende a apelante que a referida decisão do STF lhe seja estendida, ao argumento de que o DNIT absorveu servidores não somente do BENJAMIN JESUS, mas também do Ministério dos Transportes, de modo que contemplar apenas os inativos do GUSTAVO PEIXOTO feriria o princípio da isonomia, ao tratar de forma desigual, servidores abrangidos pela mesma lei. 5. Ocorre que a Lei nº 11.171/05, que se pretende utilizar como paradigma de equiparação salarial entre inativos e ativos, dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, logo só pode beneficiar os integrantes do quadro de inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes que sejam oriundos do LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, o que não alcança a apelante, pois o instituidor de sua pensão nunca pertenceu aos quadros do SAMUEL DA MATA, mas se aposentou pela RVC - Rede de Viação Cearense desde 30/01/69 (id. 0380171.628490, p. 2). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02349378314204197034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)