CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. BORTEZOMID (VELCADE). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. JOÃO LUCAS COSTA CAUSAM DA UNIÃO. MEDICAMENTO CONSTANTE DOS REGISTROS DA ANVISA, MAS NÃO FORNECIDO PELO SUS E COM PARECER TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO CONCLUSIVO QUANTO À SUA EFICÁCIA.
1. Remessa oficial e apelação da União, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar aos Réus, União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de São José do Mipibú/RN: "(a) [...] depositem em juízo, de forma solidária e no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro, o valor estimado de custeio do medicamento postulado pela parte autora, nos termos da prescrição médica presente nos autos, ficando desde logo consignado que havendo depósito integral por qualquer dos entes, este deverá ser ressarcido equitativamente pelos demais, inclusive por meio de execução nesses próprios autos;
2. A Autora está acometida de Mieloma Múltiplo, Mieloma Múltiplo, espécie de câncer que se desenvolve na medula óssea, devido ao crescimento descontrolado de células plasmáticas.
3. A médica Hematologista receitou o medicamento VELCADE (Bortezomibe), por 8 ciclos, devendo iniciar de forma imediata, baseado na dosagem prescrita, ressaltando a urgência da indicação medicamento.
4. Ocorre que tal medicamento ainda não é fornecido pelo SUS e, considerando o seu valor elevado, de R$922.795,20, conforme pesquisa realizada no mercado farmacêutico, não pode a autora arcar com tal valor, visto sua renda não ser compatível com tais gastos.
5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito.
6. A matéria suscitada na peça recursal - solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento -, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 127277 AgR, Relator(a): Min. Pedro Lima, julgado em 09/04/2010, DJe-020 DIVULG 11-05-4691 PUBLIC 07-02-2089 EMENT VOL-21211-53 PP-63616.
7. Não há como a União, se eximir da responsabilidade, aduzindo que não ter competência sobre o processo de distribuição da medicação em comento. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, rejeitada.
8. A circunstância do medicamento não constar da lista do SUS, a despeito de constar dos registros da ANVISA, não pode, por si só, ser óbice à pretensão deduzida.
9. Não se pode ainda desconsiderar que o medicamento em questão (bortezomibe) tem registro na ANVISA (sob o nome comercial Velcade(r)) e seu uso para o tratamento da neoplasia referida é reconhecido, inclusive, por exemplo, pelo NICE (National Institute for Health and Care Excellence), órgão público britânico responsável pela melhoria e excelência dos sistemas de saúde e assistência social do Reino Unido, em alguns casos.
10. Referido órgão britânico orientou, via Avaliação de Tecnologia (Technology appraisals, TA129) - emitida em outubro de 2007, as hipóteses para o uso do medicamento, como um possível tratamento para as pessoas, na forma especificada.
11. Não se trata apenas do fato do medicamento não ser fornecido pelo SUS. Existe, ainda, um Parecer Técnico-Científico do Ministério da Saúde acerca deste, não conclusivo acerca da eficácia do medicamento. O referido Parecer Técnico-Científico do Ministério da Saúde recomenda que o "[...] Sua principal indicação é o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo que tenham recebido pelo menos dois tratamentos anteriores e demonstrado progressão da doença."
12. No caso vertente, não está demonstrada a observância da recomendação contida no aludido PTC, tampouco se constatam as hipóteses, já descritas, recomendadas pelo NICE, por sua Avaliação de Tecnologia, TA 129.
13. Observando que o medicamento pretendido não teve a sua eficiência demonstrada e que não estão observadas as recomendações do Ministério da Saúde para o seu uso, tampouco das hipóteses descritas no TA 129, não há como este Juízo deferir o medicamento pretendido, ainda que diante da gravidade da situação de saúde que acomete o autor, razão pela qual as partes rés, ficam desobrigadas de lhe fornecerem o medicamento BORTEZOMIBE (Velcade), a partir do trânsito em julgado.
14. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 50090784864912037719, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)