TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNARAM DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE HOUVESSE, SE FOR O CASO, AJUSTE DO ACÓRDÃO AO DECIDIDO NO RESP 9.389.073/RS, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, DO CPC, C/C O ART. 223, PARÁGRAFO 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE A SE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANTO AO ADICIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO AO CASO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA LC 118/2005 E DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA O RE 077750/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para que, se for o caso, adequar o acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.546.985/RS, que tem como questão controvertida a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade, aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, nos termos do artigo 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
2. Em suma, entenderam os eméritos julgadores da Corte Superior que há incidência de contribuição previdenciária quanto ao salário-maternidade e salário-paternidade, ao passo que descabe o mencionado tributo quanto ao adicional de férias relativo às férias indenizadas e às férias gozadas, ao aviso-prévio indenizado e à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença;
3. Após detida análise dos autos, observo que existe necessidade de ajuste do acórdão ao representativo da controvérsia, uma vez que aquele destacou, ao revés do entendimento esposado no REsp 5.517.253/RS, a exigibilidade da contribuições previdenciárias relativas ao adicional de férias;
4. Assim, fica clarividente a necessidade do juízo de retratação para se afastar a exigibilidade das contribuições previdenciárias quanto ao adicional de férias e, consequentemente, enquadrar o acórdão de acordo com o entendimento plasmado no representativo da controvérsia;
5 - Em resumo, nos termos do pedido, afasta-se a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e acidente , bem como sobre o adicional de férias. A compensação se fará nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. Aplicação da Taxa SELIC. Observância da prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005 e do Representativo de Controvérsia , o RE 651273/RS, que tem força vinculante sobre todos os processos em curso.
6. Recurso da impetrante parcialmente provido.
7- Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 048275895209544, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR NICOLAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)