Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Costa Nº: 9934526-76.6698.26.2.7156 APELANTE: THIAGO CORREIA COSTA MOREIRA ADVOGADO: OTÁVIO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL FERNANDO SILVEIRA MAIA MILENA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, obtido em 12/11/1989, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há que se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Precedente desta Corte. 3. A presente demanda não comporta o julgamento imediato da lide em razão da ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. 4. Com Cauê Pereira na garantia magna do livre acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como tendo em mira a prestação da tutela jurisdicional, direito fundamental do cidadão garantido por expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5o., inc. XXXV), merece ser anulada a sentença singular para que, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, seja restabelecida a marcha processual até ser proferido novo julgamento. 5. Apelação do particular provida para decretar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a adequada instrução do feito.
(PROCESSO: 53239028351077114262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2015)