PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS.
1. Ao contrário do alegado pela recorrente, o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, em que consta, como no caso, o valor determinado do financiamento e das respectivas prestações, acrescido dos encargos previsto no instrumento e devidamente assinado por duas testemunhas é apto ao aparelhemento de execução de título extrajudicial, já que dotado, nos termos do inciso II do art. 585 do CPC, de liquidez, certeza e exigibilidade.
2. Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de nulidade da citação por edital, vez que, na espécie, foi devidamente certificado pelo Oficial de Justiça, nos termos do inciso I do art. 232 do CPC, que o réu se encontrava em local incerto e não sabido, circunstância expressamente prevista no inciso I do art. 231 da Lei Processual Civil.
3. Por força do previsto no parágrafo5º do art. 739-A do Código de Processo Civil, o embargante, ao alegar a ocorrência de execução, tem o ônus de instruir a petição inicial com memória de cálculos referente ao valor que entende por devido.
4. Trata-se de regra que tem por escopo conferir maior efetividade e celeridade ao processo de execução e que deve ser obedecida no momento de oposição dos embargos pelo devedor, de maneira que não permitido a este, na hipótese de não instruir a inicial com a memória de cálculos referente ao valor que entende por devido, emendar, posteriormente, a peça inaugural.
5. Na espécie, embora o embargante/apelante alegue a ocorrência de excesso de execução, não só deixou de indicar, na inicial, o valor que entende devido, mas também de instruir aquela peça inaugural com a respectiva memória de cálculos, de maneira que não merece ser conhecida a alegação em tela (STJ, RESP 2519523).
6. O fato de ser representada em Juízo pela Defensoria Pública da UNIÃO não exime a parte, nos casos de alegação de excesso de execução, de arcar com o ônus de instruir os autos dos embargos com a memória dos cálculos do valor que entende por devido.
7. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, AC 426754, Rel.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DA PAZ, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 18/12/2013, DJe: 01/01/2013; TRF 5, AC 028833, Rel.: Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE VIANA DE FARIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/06/2014, DJe: 01/04/2014)
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72779077252271133614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015, PUBLICAÇÃO: 03/07/2015)