Pje 1369002-54.3031.9.7.3126 APELANTE : LÚCIO DO ESPÍRITO SANTOS ADVOGADO(S) : BRYAN DA MATA APELADO(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO PORTO DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DA VALEC. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Preliminar de ilegitimidade da União refutada, por ser tal ente o responsável pelo repasse da complementação de aposentadoria ao INSS. 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, em face de ausência de vedação legal do pleito. Prefacial rejeitada. 3. Não se tratando de revisão do ato concessório do benefício, há que se aplicar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 4. Nos termos do Decreto-Lei nº 956/69, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. 5. Com a edição da Lei nº 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 31/10/69, aposentaram-se posteriormente ao advento do referido decreto-lei, bem como aos ex-servidores públicos ou autárquicos que tivessem optado pelo regime celetista até 15 de janeiro de 1980. Com o advento da Lei nº 10.478/02, a complementação postulada foi estendida aos ferroviários admitidos até 21/05/91. 6. Hipótese em que o demandante foi admitido e se aposentou pela RFFSA, de modo que não faz sentido querer que o benefício a que tem direito seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 01613380007704796423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2014)