PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Não procede o suscitado, eis que não decorrido o lapso temporal previsto no art. 109, IV, do Código Penal entre os marcos interruptivos da prescrição elencados no art. 117 do Código Penal, a teor da pena aplicada sem o cômputo do o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula nº 497/STF), no caso concreto em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
III. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79227341999714570, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)