PROCESSO Nº: 6870724-72.8442.30.1.4541 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI VIANA e outros ADVOGADO: Antônio Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Moreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 823 DO STF. LEGITIMIDADE. SINDICATO. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, no RE 284.602/AL (Tema 823), segundo a qual: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que, embora a matéria debatida na presente demanda guarde similitude com a ventilada no recurso apontado como representativo, há uma particularidade no acórdão regional que não se amolda ao contemplado no paradigma, qual seja, a não comprovação de filiação quando do ajuizamento da ação. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual compreendeu que não se faz necessária a comprovação de que a parte exequente fosse afiliada ao Sindicato da categoria ao tempo do ajuizamento da ação. 4. Não obstante a argumentação do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos, ao julgar o RE 261.866/AL (Tema 823), cuja tese restou assim definida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 5. Destarte, os efeitos das sentenças transitadas em julgado favoráveis ao sindicato, atuante como substituto processual, são extensíveis a toda a categoria profissional que ele representa, independentemente de filiação ou inclusão em lista de filiados nos autos do processo. Nessa linha: ARE 2.668.802/RS, Relator(a): Min. BENJAMIN GONÇALVES; Julgamento: 04/06/2021, Publicação: 04/05/2021; ARE 8.103.726/SC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 26/10/2021, Publicação: 01/12/2021; RE 5.988.462; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 29/01/2021, Publicação: 16/08/2021). 6. Sublinhe-se, ainda, que, consoante cediço, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, a denotar a primazia do viés constitucional da questão jurídica em debate, caso não é de enfrentá-la na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp)." (AREsp 9.533.688, Relator(a): Min. Vitor Hugo Sales, DJe 15/10/2019). 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 17157199030725628414, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2021)