PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que em ação de execução de título extrajudicial, determinou o arquivamento do processo com baixa na distribuição, sob o fundamento que a baixa na distribuição não desnatura a situação jurídica de arquivo provisório da ação executiva, não implicando de forma alguma em sua extinção.
2. Verifica-se, in casu, que, por se tratar de execução de Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 2972/2008-TCU/1ª Câmara, atinente à multa pecuniária; como no caso em consideração não houve tal inscrição, a execução do r. Acórdão não será processada por meio da Lei nº. 6.830/80 e sim nos moldes do CPC, como realmente se deu, o qual contém norma prevendo a possibilidade de suspensão do processo executivo, no caso de não terem sido encontrados bens do devedor atribuíveis à penhora, conforme redação do art. 791, inciso III.
3. Ora, em execução manejada pela Fazenda Pública, submetida ao regime do Código de Processo Civil, a não localização de bens não implica sua extinção, nem baixa na distribuição, devendo o processo permanecer suspenso até que novos elementos surjam, no prazo da prescrição intercorrente.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25905183969398135965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)