PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESEMPREGADO EM GOZO DE PERIODO DE GRAÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ATENDIDA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO. HONORÁRIOS. ERICK LOPES Nº 111, STJ.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez desde a data do requerimento administrativo do Auxílio-Doença.
2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Autor desempregado em gozo de "período de graça", nos moldes do art.15, II, da Lei nº 8.213/9, mantendo a condição de segurado independentemente de contribuição na época do requerimento administrativo.
4. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
5. Laudo pericial categórico de que o Autor padece de fratura luxação consolidada punho esquerdo (CID 10: S62), situação que o torna parcialmente incapaz de modo permanentemente para o trabalho.
6. Requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de juntada do laudo pericial, que atestou a incapacidade laboral do particular, até que seja efetivamente reabilitado ou aposentado por invalidez.
7. Honorários de sucumbência mantidos em 10% por cento sobre o valor da condenação. Entretanto, deverá ser observado o que dispõe a Súmula nº 111, do STJ. Apelação provida, em parte. (itens 6 e 7).
(PROCESSO: 25582565342940723307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)