PROCESSO Nº: 8309199-79.8216.18.3.7300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Samuel Aragão ADVOGADO: Diego Azevedo Pequeno APELANTE: CINTIA LUIZA CARDOSO ADVOGADO: Levi Vieira APELANTE: ANTÔNIO RAMOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Henrique Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração Particular aduzindo que houve omissão no que tange ao parâmetro dos honorários sucumbenciais, bem como em erro material no percentual e base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 2. A alegação de que houve erro material no que toca ao percentual dos honorários advocatícios merece acatamento, pois na parte dispositiva do voto e na ementa constou a majoração dos honorários sucumbências de 10% para 11% sobre o valor da condenação, quando, na verdade, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da demanda, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Tal equívoco, constitui, induvidosamente, erro material, sanável a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, onde se lê: "de 10% para 11% sobre o valor da condenação", leia-se: " de 15% para 16% sobre o proveito econômico da demanda." 5. Descabida a alegação de omissão quanto ao parâmetro dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o Acórdão embargado deixou consignado que deveria ser mantida a condenação fixada na sentença, ou seja, em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da demanda, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, com atribuição de efeito modificativo, para sanar o erro material apontado. ota
(PROCESSO: 34577296176636228909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)