PROCESSO Nº: 3159485-41.4464.24.6.8342 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MARÍLIA GABRIELLY CALDEIRA (e outros) APELADO: EUCESE CAVALCANTI SILVA DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS MATHEUS DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. SÚMULA Nº 33/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Apelação interposta pela OAB/RN, em face da Sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária/RN que, declinando da competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, com vistas à cobrança de valores referentes a anuidades, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I, do CPC, ao fundamento de que o foro competente seria o do domicílio do réu (Seção Judiciária de Pernambuco). 2. A competência entre seções judiciárias é de natureza territorial e, portanto, relativa, sendo defeso ao magistrado, de ofício, declinar da competência, a teor do enunciado da Súmula nº 33 do STJ; inexistindo provocação da parte no prazo legal, através de exceção, ocorre o fenômeno da prorrogação da competência (art. 114 do CPC). 3. Precedentes: LUIZ FELIPE NOGUEIRA - CC2366/PE, Des. Federal Levi Rocha (Convocado), Pleno, julg.: 21/02/2012, DJE 14/09/2012; LUIZ MIGUEL PIRES - AG708198/CE, Des. Federal Davi Barbosa, Segunda Turma, julgamento: 07/04/2014, publ.: DJE 20/12/2014; TRF2: AC 612582120824757, Desembargador Federal Vicente Castro - Sétima Turma Epecializada, E-DJF2R - Data:28/06/2014. Sentença anulada. Remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da Execução. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 03114853226090581613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)