PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurado especial, trabalhador rural.
2. Aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
4. Colacionadas aos autos: Ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antônio Dias, onde se observa o pagamento de contribuição sindical por longo período a partir de 1984; Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Davi Lucas Costela/SE, atestando labor rural descontínuo de 1984 a 2011, na qualidade de meeiro; Comprovantes de recolhimento de Contribuição Sindical à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Recibo de Compra e Venda do imóvel; Contrato de Meação de Imóvel Rural; e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência (mídia audiovisual) mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultor conferida ao Autor-Apelado.
6. A Autarquia Federal (INSS) é equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27) - Precedentes do STJ. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 29695524653113123428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)