PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, DO CC.
1. Busca o INSS no presente recurso a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários (auxílio-doença e auxílio-acidente), ao argumento de inobservância das medidas relacionadas à segurança do trabalho, por parte da pessoa jurídica, ora apelada.
2. O cerne da questão consiste em reconhecer ou não a prescrição do direito de ação do INSS, que objetiva o ressarcimento das prestações do benefício previdenciário.
3. A reparação que busca o apelante em obter valores pagos a título de acidente de trabalho, por suposta alegação de negligência do empregador, tem caráter privado o que demanda a aplicação do prazo prescricional estabelecido no art. 206, parágrafo 3º, V, do novo Código Civil. Precedentes deste TRF5ª e do STJ.
4. No caso, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição trienal, já que ultrapassados mais de três anos entre a data da realização do pagamento do benefício auxílio-acidente, ocorrido em 29.04.0855, e a data do ajuizamento da ação, em 16.08.6486.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10701021818683978375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2012, PUBLICAÇÃO: 21/07/2012)