PROCESSO Nº: 8927949-54.8999.6.9.6858 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA DA MOTA ADVOGADO: Daniel Lima PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gomes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA OCIOSA. PREENCHIMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SELEÇÃO DE CONCURSO DE OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o IFRN dê continuidade aos atos necessários ao preenchimento da vaga ociosa existente no campus de Apodi/RN, destinada a Engenheiro Agrônomo, fazendo uso da seleção do concurso da Universidade Federal do Ceará já utilizada para a primeira consulta/convocação de outro candidato para essa mesma vaga, observando a ordem de classificação ali definida e os demais atos pertinentes para a investidura do cargo de Engenheiro Agrônomo do respectivo concurso (Edital nº 142/2018, de 18/01/2018 - UFC). 2. No caso em apreço, o impetrante narrou que: a) é Engenheiro Agrônomo e foi aprovado na quarta posição em concurso realizado pela Universidade Federal do Ceará (UFC) para o mesmo cargo, concurso cuja lista de aprovados foi solicitada para aproveitamento pelo IFRN em outubro de 2019, tendo a UFC anuído com esse pleito; b) em janeiro de 2020, o IFRN passou a ter vaga ociosa para o referido cargo, motivo pelo qual consultou o terceiro colocado no concurso aproveitado e então próximo na ordem de nomeação, acerca de seu interesse em assumir a vaga disponibilizada, tendo o candidato, em um primeiro momento, aceitado; c) após a referida consulta, o IFRN recebeu pedido de redistribuição do servidor ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo no IFPA, com pretensão de ocupar a vaga de mesmo cargo disponível na instituição em atuação no Rio Grande do Norte; d) a autoridade impetrada acatou o pedido de redistribuição e deixou de nomear o candidato classificado na terceira colocação no concurso realizado pela UFC; e) o candidato ocupante da terceira posição no certame promovido pela UFC foi nomeado por aquela Universidade, vindo, em virtude disso, a exarar declaração de desistência quanto à vaga no quadro de pessoal do IFRN; f) na condição de próximo da ordem classificatória do concurso aproveitado, possui direito líquido e certo à nomeação ao cargo de Engenheiro Agrônomo no Campus Apodi/RN do IFRN, a qual lhe vem sendo tolhida pela conduta do impetrado no sentido de preferir a redistribuição à sua nomeação, a despeito de manifestação em sentido contrário por parte da Coordenação de Pessoal, Diretoria de Gestão de Pessoas e Diretoria Geral do Campus IFRN em Apodi/RN. 3. Nas suas informações, a autoridade impetrada pugnou, preliminarmente, pela extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Universidade Federal do Ceará, bem como pela impossibilidade de dilação probatória. Além disso, aduziu que: a) "o simples fato de existir consulta prévia formulada junto a UFC, no intuito de proceder-se com a liberação de candidato aprovado em concurso por ela realizado, não é capaz de produzir tal efeito jurídico, mormente porque o ato de nomeação de servidor público possui natureza discricionária, e não vinculada, como pretende o impetrante."; b) "em que pese haver autorização da UFC para liberação do candidato NATHAN SANTOS para assumir o cargo em testilha (vaga esta que seria herdada pelo impetrante), não há nos autos prova de que as demais instituições federais de ensino do Rio Grande do Norte (UFRN e UFERSA) tenham sido consultadas sobre a existência de concurso vigente para o cargo de Engenheiro Agrônomo.". 4. O juízo de origem, na decisão que deferiu o pedido liminar, considerou desnecessária a formação do litisconsórcio passivo necessário da UFC no presente feito, por não haver nenhum elemento que indique que houve desautorização posterior, por parte da Instituição de Ensino, do aproveitamento da lista de candidatos aprovados, o que, caso existente, deveria ser informado nos autos pela autoridade coatora. Além disso, pontuou que "tendo sido negada administrativamente a redistribuição do servidor do IFPA, inexiste necessidade, em princípio, da participação dele na presente lide.". 5. O MPF ofereceu parecer, opinando pela denegação de segurança, por entender que estaria caracterizada a "ilegitimidade do aproveitamento da lista de aprovados em concurso público, especialmente em circunstâncias como a dos autos, nas quais perpassa em favor de órgão ou entidade localizado em unidade federativa diferente.". 6. Em seguida, o juízo de origem proferiu sentença, pontuando que: a) O IFRN deu início no ano de 2019 aos procedimentos pertinentes para o preenchimento da vaga destinada a Engenheiro Agrônomo existente no campus de Apodi, neste Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, consultou a Universidade Federal do Ceará a respeito da possibilidade de aproveitamento da lista de aprovados em seleção realizada por aquela instituição, com a escolha do próximo candidato na ordem de classificação, que era Ana Clara Costela, terceiro classificado; b) Nesse ínterim, João Gabriel Lopes, então servidor do Instituto Federal do Pará - IFPA, requereu sua redistribuição para fins de preenchimento do cargo; c) Conforme consta dos autos, a vaga apontada permanece ociosa e ambos os procedimentos mencionados anteriormente não lograram êxito, uma vez que o terceiro classificado do concurso realizado pela UFC tomou posse naquela mesma instituição e a redistribuição almejada pelo servidor do IFPA foi indeferida; d) embora se trate de ato discricionário, o IFRN expôs os motivos do ato administrativo perpetrado ao consultar a UFC e dar continuidade ao preenchimento da vaga existente mediante o aproveitamento da lista de candidatos aprovados na seleção realizada pela Universidade cearense; e) A efetivação do ato não se realizou em decorrência da investidura do candidato em outro cargo público, ou seja, em decorrência de ato administrativo alheio ao procedimento iniciado pela instituição impetrada, de modo que se mostra arrazoado, sem que signifique uma concreta ingerência no ato administrativo, o fato de o IFRN dar continuidade ao procedimento iniciado com a consulta e possível seleção do próximo candidato da lista do mesmo concurso escolhido, a saber, aquele realizado pela Universidade do Ceará; f) o pedido de aproveitamento de concurso em andamento não individualiza nenhum candidato e nem poderia sob pena de violar a ordem classificatória do certame. Apenas para afastar eventual argumento de que a instituição poderia não ter interessado na nomeação de um dado candidato ou de que candidato determinado teria melhores condições de desempenhar as atribuições do cargo, por sua experiência ou qualificação profissional, verifica-se que o pedido foi de aproveitamento de 01 candidato, não especificado, sendo requerido os dados cadastrais dos próximos candidatos aprovados para fins de consulta; g) manifestado interesse no preenchimento da vaga, já autorizado pelo IFC e considerando a desistência do candidato anterior, é de rigor a consulta ao impetrante, dentro da estrita ordem classificatória, dada a aplicação da teoria dos motivos determinantes; h) Tampouco há que se falar em ausência de consulta a outras instituições de ensino sobre outros concursos em andamento e com candidatos aproveitáveis, o que indica nitidamente argumento protelatório; i) Sendo assim, em respeito aos postulados do interesse público e da observância do concurso para a investidura do cargo público, deve a Administração dar continuidade à seleção mediante a utilização da lista de aprovados da UFC, utilizando-se dos expedientes necessários para o preenchimento da vaga ociosa existente no campus de Apodi; j) A necessidade de preenchimento da vaga é reconhecida pela própria Administração. 7. Feitas tais considerações, observa-se da documentação acostada aos autos que, no processo administrativo de redistribuição, no âmbito do IFRN, o Reitor Pro Tempore não autorizou o provimento do código de vaga por via do aproveitamento de candidato aprovado no concurso da Universidade Federal do Ceará, ao mesmo tempo em que solicitou a continuidade do trâmite da redistribuição de que trata o referido processo. Ocorre que, na documentação acostada pela autoridade impetrada, consta que o servidor do IFPA solicitou o arquivamento do processo de redistribuição, motivo pelo qual o processo foi finalizado. 8. Além disso, juntamente com as informações prestadas pela autoridade impetrada, foi acostado aos autos o Despacho 14/2021 - DIGPE/RE/IFRN, por meio do qual a Diretoria de Gestão de Pessoas do IFRN informou ao Procurador-chefe em exercício que: a) o Campus Apodi foi consultado acerca do interesse da administração quanto ao aproveitamento do impetrante do mandado de segurança, tendo se manifestado favoravelmente; b) o código de vaga encontra-se desocupado, uma vez que o processo de redistribuição, mencionado nos autos deste processo encontra-se finalizado; c) não há concurso público vigente ou em andamento em qualquer etapa para o cargo de Engenheiro Agrônomo no IFRN. 9. Em complemento, a Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional afirmou que havia disponibilidade orçamentária necessária à ocupação do código de vaga em comento. Em razão disso, a Reitoria emitiu parecer favorável ao provimento do cargo pelo aproveitamento. 10. Ressalte-se, que, nas informações prestadas pela autoridade impetrada, foi expressamente afirmado que foram atendidos os requisitos preenchimento de cargos através de aproveitamento da lista de aprovados de outro concurso, além de indicar manifestação da Procuradoria Federal junto ao IFRN, através do PARECER n. 00218/2019/PF- IFRN/PFIFRIO GRANDE DO NORTE/PGF/AGU no sentido da possibilidade de aproveitamento de candidato de outros estados. 12. Diante desse contexto, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 13. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 80071032793329508948, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)