PROCESSO Nº: 0458976-96.6470.12.6.5499 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: F. A. D. S. F. (e outro) ADVOGADO: STEPHAN BEZERRA LIMA REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: STEPHAN BEZERRA LIMA REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO DA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. MENOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o autor, representado por sua avó paterna, à concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento de seu pai ocorrido em 05/01/2001, a contar desta data, bem assim o pagamento de indenização por danos morais. O juiz singular deferiu o benefício, com efeitos retroativos a partir da data do nascimento do menor (25/10/2001). Apelam o particular e o INSS. O primeiro, requerendo o pagamento de indenização, a título de dano moral, bem assim que o réu seja condenado a honorários advocatícios em seu favor (do autor), insurgindo-se, o segundo, exclusivamente quanto à aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. Configurada a qualidade de segurado do "de cujus", posto que recolhera contribuição previdenciária até junho de 2001, ou seja, no período imediatamente anterior ao óbito, bem assim demonstrada a condição do autor de filho do instituidor, é de se deferir o benefício de pensão pretendida; 3. Sendo certo que o benefício foi postulado após 30 dias, contados, no caso, do nascimento da criança, os efeitos da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, então vigente. É a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o (a) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício. Por outro lado, a regra prevista no parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito; 4. Constitui mero aborrecimento o fato de se ter que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu. 5. Sem razão a postulação do Ministério Público no sentido de desconstituir a sentença e anular o processo, para que o menor seja representado pela mãe e não pela avó, como atualmente se encontra. A declaração de nulidade deve ser aproveitada a quem sofreria o prejuízo. No caso, tendo a sentença deferido o pedido, não beneficiaria o autor, máxime tratar-se de pensão, visando a proteção do dependente; 6. Mantida a atualização das parcelas devidas, segundo o critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; 7. Considerando a parcialidade dos pedidos acolhidos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca, devendo ser compensados entre os litigantes os honorários e as despesas, nos termos do art. 21, do CPC; 8. Apelações do particular e do INSS desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 84246833975374057305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016)