PROCESSO Nº: 4061224-23.1785.15.9.7769 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA ADVOGADO: THEO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO QUE RESULTOU EM GLOSA DE IRPJ E CSLL. APLICAÇÃO DE MULTA. PERCENTUAL DE 75% QUE REFLETE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença proferida pelo Juízo Federal da 1a. Vara da SJ/RN, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, apenas para determinar que a multa corresponda a 20% (vinte por cento) do valor da obrigação tributária (IRPJ e CSLL de 2010) discutida nos presentes autos. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. "O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de o Judiciário reduzir multa considerada confiscatória, possuindo precedentes no sentido de que o princípio da vedação ao confisco alcança as multas." 4. "...pode ser considerada abusiva e confiscatória cominação de multa em patamar igual ou superior a 75% (cinquenta por cento) do valor do tributo não pago no tempo devido. Na verdade, consiste em séria afronta ao princípio da proporcionalidade a imposição de multa nesse montante." 5. "Assim, reconheço a incompatibilidade do valor da multa de 75%, fixada pela ré, com a disposição contida no art. 150, IV, da Constituição Federal." 6. Na hipótese, mostrou-se legítima a redução da multa para o percentual de 20%, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional. Precedente: TRF 5ª Região, AC 539604, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Nascimento, Primeira Turma, DJE 13/02/2013, pág. 196. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 18330238557745617464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2014)