PROCESSO Nº: 0855299-81.3777.21.12.1578 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: FELIPE RAMOS APELADO: HENRIQUE DA LUZ (e outros) ADVOGADO: THALES COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NOAH CUNHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PORTADOR de Carcinoma Hepatocelular secundário a cirrose hepática por Rafaela Nogueira (genótipo 3) . MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DE PROGRAMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. PRECEDENTES. 1. Inicialmente, como bem observou o ilustre sentenciante, está presente o interesse de agir, porquanto além da necessidade de o postulante recorrer ao poder judiciário para ter satisfeita a sua pretensão de perceber a medicação prescrita, a oposição do ente público restou caracterizada pela contestação de mérito apresentada. 2. A Carta Magna de1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. Responsabilidade solidária dos Entes Públicos em fornecer medicamentos ao autor por ser portador de Carcinoma Hepatocelular secundário a cirrose hepática por Cecília da Cruz (genótipo 3). Em face de sua condição clínica, se observa do Relatório Médico elaborado por Gastro-hepatologista, a indicação dos medicamentos SOFOSBUVIR (Sovaldi) 400 mg - 84 comprimidos e DACLASTAVIR (Daklinza) 60 mg 84 comprimidos + Ribavirina 250 mg - 336 comprimidos, como única forma de tratar a enfermidade que o acomete. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Comprovado que a autor necessita fazer uso do medicamento prescrito, devido à gravidade da patologia que a acomete, conforme atestado pelo médico que acompanha o caso, identificador nº 4148881.3523630, imprescindível se mostra o reconhecimento do ônus do Estado de fornecer o medicamento, não merecendo acolhimento qualquer argumento em sentido contrário. 6. Com relação à cominação da multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão, entende-se razoável, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até em consonância com a grave crise econômica que assola o país, penalizando de forma direta os Estados da federação e os Municípios. 7. Por outro lado, como bem observou o ilustre sentenciante, a mera recusa da Administração em fornecer medicamentos fora dos parâmetros oficiais estabelecidos, não ensejam o direito a pretendida indenização por danos morais. 8. Mantida a sucumbência recíproca, razão pela qual descabe a condenação dos demandados nos honorários advocatícios. 9. Apelação do Estado de Pernambuco e remessa obrigatória, parcialmente providas para reduzir a multa diária cominada, ao patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. 10. Apelação da UNIÃO e do particular, improvidas, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive a antecipação de tutela deferida, razão pela qual se nega provimento ao agravo retido interposto.
(PROCESSO: 03125285738360591180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2016)