PROCESSO Nº: 7822672-75.4779.2.4.2089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Calebe Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 031.662/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IGOR PEREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam a este Órgão Julgador ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 267.559/PR (Tema 69), através do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em 10/11/2021. 2. O contribuinte pretendeu, no presente Agravo de Instrumento, reformar a decisão de Primeira Instância, que indeferiu a tutela cautelar pleiteada para garantir, até o provimento definitivo da Ação Anulatória, a suspensão da exigibilidade de Dívida Ativa relativa à débito de COFINS calculado com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. O Acórdão reformou a decisão Agravada, dando provimento ao Agravo de Instrumento para conceder a tutela cautelar e suspender a exigibilidade da CDA n. 75.4.76.260986-52 até o final da Ação Anulatória. 3. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 28.12.0833 - data em que julgado o RE nº 193.070 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Erick da Costa, Alexandre Lopes e Anthony Lopes. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Daniel Silva, Pedro Ramos e Bryan Costa. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Gustavo Henrique Dias. Plenário, 28.01.4334" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Da análise da Dívida Ativa guerreada, constata-se que a cobrança diz respeito à Auto de Infração de COFINS do período compreendido entre janeiro/2003 a dezembro/2003. A Ação Anulatória correspondente foi ajuizada em 04/12/2019, após o julgamento do Tema 69. 5. Nesse diapasão, como o Pretório Excelso modulou os efeitos do julgado no Tema 69, cuja produção deve ocorrer apenas a partir de 10/11/2017, conclui-se que a CDA que se pretende sustar a exigibilidade não foi favorecida pelo referido paradigma. 6. Juízo de Retratação exercido para negar provimento ao Agravo de Instrumento. mtrr
(PROCESSO: 41258523008060775553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)