PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATRÍCULA FRAUDULENTA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. DESIGNAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação Criminal interposta pelo acusado JOÃO GABRIEL DA PAZ contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 11ª Vara do Ceará que, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado como incurso nas penas do Art. 171, parágrafo 3º, do CP, aplicando a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, acrescida de 90 (noventa) dias-multa.
2. Narra a denúncia que, no mês de maio do ano de 2000, ERICK GONÇALVES, então estagiário da Universidade Federal do Ceará, mediante pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e por intermédio de senha de informática que não lhe pertencia, fez a inserção do corréu JUAN MARTINS entre os estudantes do curso de Direito daquela instituição, gerando histórico escolar falsificado (nele aposta a informação de que o ingresso respectivo se dera por meio de concurso de vestibular).
3. Em 07/07/2007, a Terceira Turma desta Corte Regional, por maioria, proferiu acórdão dando parcial provimento à apelação criminal e, promovendo a emendatio Heitor Nunes , ajustou a tipicidade para o delito previsto no art. 297, caput do CP (para HELENA DA ROSA) e art. 297, caput e parágrafo 1º do CP (para LAÍS DA LUZ), reduzindo a dosimetria das penas para 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, respectivamente. Diante do decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (maio/2000) e o recebimento da denúncia (janeiro/2006), foi reconhecida a prescrição retroativa em relação ao acusado CAIO ROCHA.
4. Recebidos os Recursos Especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ANA LUIZA COSTELA, em decisão monocrática, o e. Relator Min. ENZO GABRIEL RAMOS, acolhendo a alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, declarou a nulidade absoluta do acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal apenas quanto ao réu ARTHUR MELO, determinando a realização de novo julgamento.
5. Anulado pelo STJ o acórdão proferido neste Regional Federal, conclui-se que, diante de tal anulação, o aludido acórdão não fez interromper a contagem do prazo prescricional, constituindo a sentença condenatória o último marco interruptivo da prescrição no que diz respeito ao acusado BRUNO CALDEIRA. Precedentes STF, STJ e LUIZ OTÁVIO MENDES.
6. Tratando-se de decisum com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena in concreto, consoante o art. 110, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. No caso, a prescrição do delito se opera em 08 (oito) anos, já que o referido réu foi condenado à pena de reclusão de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses.
7. O lapso temporal observado entre a sentença condenatória (outubro/2006) até a presente data (março/2016) excede o prazo legal de 08 (oito) anos, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Da mesma forma, a pena de multa foi fulminada por tal instituto (art. 114, II, do CP).
8. Reconhecimento, ex Vinicius Santos, da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva relativamente a MANUELA SOUZA. Prejudicada a análise do apelo por ele interposto.
(PROCESSO: 787620593726313, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)