PROCESSO Nº: 5372331-70.6597.5.10.9388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE COSTA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM BASE NO PES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 9º DA NORMA DE REGÊNCIA DL 2164/84. TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão tratada nos autos refere-se à possibilidade de violação ao que foi determinado no Título Judicial exequendo. 2. A Sentença apreciada pela decisão de Origem refere-se a qual o limite imposto para fins de reajuste das prestações do SFH, inserto nos §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 2.164/84, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.240/85. 3. Evidente que apenas a parte dispositiva da sentença faz coisa julgada (art. 469, I, do CPC), porém, inexiste divergência entre o corpo e o dispositivo da Sentença. 4. Agravo provido para sustar os efeitos da decisão de Origem.
(PROCESSO: 70089864211173408768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2016)