PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCABÍVEL A ANALOGIA IN BONA PARTEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MOTIVO DO CRIME DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONTINUIDADE DELTIVA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. LORENZO FOGAÇA DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Recursos do MPF e do réu contra sentença que condenou este último à pena de 08 (oito) meses de reclusão, substituída por uma restritiva de direito, e 03 (três) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato (2011), pela prática do delito previsto no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), considerando que, valendo-se da condição de funcionário público, teria se apropriado de valores dos quais tinha posse em razão do cargo para saldar dívida contraída para a realização da festa de quinze anos de sua filha.
2. Segundo o princípio da identidade física do juiz, o magistrado que sentencia deve ser aquele que presidiu audiência de instrução. A violação da regra processual, quando não importa comprovado prejuízo para a acusação ou para a defesa, não influindo na verdade substancial ou na decisão da causa, é incapaz de gerar nulidade.
3. Ao tipificar o crime de peculato, busca-se proteger não só o patrimônio público, mas também a moralidade da Administração Pública, sendo incabível a aplicação da analogia in bona partem para isentar o réu de pena pelo ressarcimento da dano antes do recebimento da denúncia.
4. Evidenciada a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja a motivação do crime - pagar as despesas com a festa de quinze anos da filha -, fixa-se a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, um pouco acima do mínimo legal de dois anos previsto no art. 312 do CP.
5. A conduta delituosa se propagou por mais de dois meses, divida em diversos atos ilícitos comissivos, consistentes em dar falsas quitações do pagamento do seguro DPVAT e realizar movimentações financeiras ilegais. Configurada a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, igualmente tipificados, aplica-se a causa de aumento de pena pela continuidade delitiva em seu patamar mínimo, que é suficiente levando-se em conta a confissão espontânea e a reparação ágil e integral do dano material.
6. Incide a causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior), pela integral devolução dos valores indevidamente apropriados, levando-se em conta a eficácia e a presteza da reparação do dano material, como disposto na sentença, mantendo-se a diminuição da pena em dois terços.
7. Após o computo da atenuante da confissão espontânea (um sexto), da causa de aumento da continuidade delitiva (um terço) e da causa de diminuição do arrependimento posterior (dois terços), a pena privativa de liberdade deve ser fixada definitivamente em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
8. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (CP, art. 44, parágrafo 2.º), a serem definidas pelo juízo da execução e serem cumpridas em tempo igual ao fixado para a privativa de liberdade.
9. Pena de multa mantida em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época, levando em consideração a presteza e rapidez na devolução dos valores indevidamente apropriados, a confissão espontânea do crime e a situação econômica do réu.
10. Apelação do réu não provida e apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida, valorando negativamente o motivo do crime e aplicando a causa de aumento da continuidade delitiva para aumentar a pena para 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.
(PROCESSO: 85226449381619478184, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)