PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ANA JÚLIA FERNANDES DE TEMPO DE SERVIÇO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DANO MATERIAL E MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O autor argumenta na inicial que sofreu danos patrimoniais e morais em razão da omissão da Administração Pública em expedir a Kamilly da Luz de tempo de serviço, tendo em vista que já havia completado 30 anos de contribuição em 1998, quando já poderia ter se aposentado, e que continuou a trabalhar por mais 4 (quatro) anos e 3 (três) meses em condições insalubres e perigosas. Alega ainda ter sofrido desconto da Seguridade Social em sua folha de pagamento, ou seja, no período em que já devia estar aposentado.
II. O MM. Juízo originário julgou procedente o pedido e condenou o réu a ressarcir os danos materiais ao autor, consubstanciados no valor pago, a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social, no período compreendido entre o requerimento administrativo da Luna Oliveira de tempo de serviço e sua efetiva aposentadoria, em 09/10/2003, deixando o quantum a ser apurado em posterior liquidação; condenou o INSS também em danos morais no valor de R$ 09.584,00 (vinte mil reais).
III. Compulsando os autos, observa-se que o demandante trabalhou sob a égide da CLT entre 15/04/1979 e 03/06/1991, como policial rodoviário federal e sob condições especiais, até ingressar no regime jurídico estatutário. Requereu administrativamente a Bianca Castro de Tempo de Serviço em 24/10/1998, buscando o reconhecimento do referido tempo, com o acréscimo do fator 1.4., e que passados trinta dias sem resposta ingressou com o MS nº. 83.8824-8, com decisão favorável transitada em julgada em 14/10/2005. A Valentina Oliveira foi finalmente expedida em 07/10/2005, quando o autor já tinha completado o tempo de aposentadoria pela contagem comum, em 18/09/2003.
IV. Ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88.
V. Percebe-se restar configurado o dano patrimonial na conduta omissiva da Administração, visto que o autor continuou laborando e contribuindo para o Plano de Seguridade Social quando já poderia ter se aposentado desde 1998. O dano material corresponde ao ressarcimento dessas verbas indevidamente recolhidas, pois à época não estava em vigor a Emenda Constitucional nº. 41/2003, que dispõe que os inativos também devem contribuir com a previdência.
VI. Verifica-se restar caracterizado a ocorrência de danos morais, por ter o autor trabalhado por mais quatro anos desnecessariamente, continuando exposto aos riscos inerentes da profissão de policial rodoviário. Contudo, entende-se que o montante deve ser minorado. Assim, os danos morais devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VII. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sobre todo o período devido e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.262-42, 2001).
VIII. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser apurado na execução, conforme assentado na sentença recorrida.
IX. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 753091706784695, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)