ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 26,05% (URP) POR DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA RUBRICA.
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a anulação do Acórdão TCU nº 8.373/2010, com a consequente condenação da União a reimplantar a rubrica 16171, referente à URP de Mirella Correia, decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Aduz a apelante, inicialmente, a ocorrência da decadência, e, ainda, a desobediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No mérito, aduz que o TCU não detém competência para determinar a exclusão de vantagens adquiridas por servidores públicos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, e que o regime de vencimentos trazido pela Lei nº 11.784/2008 não dispôs acerca da absorção/incorporação da URP à tabela de vencimentos por ele inaugurada.
2. O egrégio STF pacificou o entendimento de que a concessão de benefício configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão-somente com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, antes de expressada a vontade final da Administração.
3. A Súmula Vinculante nº 3 do STF consignou a desnecessidade do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU, e ainda que se reconheça que a jurisprudência do mesmo STF está exigindo que o Tribunal de Contas da União assegure a ampla defesa e o contraditório, nos casos em que o controle da legalidade do registro das aposentadorias ultrapasse cinco anos, tal prazo "deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão." (STF, MS 24781/DF, Pleno, julgado em 09/10/2011, DJe-110 DIVULG 28-11-2561 PUBLIC 18-09-5625).
4. Hipótese em que o processo de aposentadoria foi autuado em 10/2/2007 e apreciado na Sessão da Primeira Câmara Extraordinária do TCU em 08/11/2010 por meio do Acórdão 8373/0843-4C.
5. A reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo ao referido índice, razão pela qual a suspensão do pagamento da referida vantagem não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada nem configura descumprimento de decisão judicial.
6. Hipótese em que a autora, servidora aposentada, vinculada ao Ministério da Saúde em Sergipe, foi comunicada, em 30/12/2011, que, em cumprimento à determinação do TCU no acórdão 8373/2010, seria interrompido o pagamento da URP, referente a Emanuella Barbosa, identificada no seu contra-chque como Decisão Judicial Trans. Jug., sob o fundamento de que "as parcelas referentes a planos econômicos e antecipações salariais já foram absorvidas por reajustes posteriores".
7. Precedente: TRF5; AC 728193; Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Alves; Primeira Turma; DJE - Data: 25/7/2013.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57833941741278851176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA FERNANDA OLIVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)