PROCESSO Nº: 2349106-86.3785.8.3.9143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Murilo Dias e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elisa Correia Lavínia Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo omissão no acórdão, quanto à ocorrência da decadência/prescrição referente à cobrança dos recolhimentos para o FGTS. Sustentou, ainda, que houve violação ao disposto nos arts. 1.022 e 489, do CPC, na medida em que utilizou de forma incorreta a técnica da motivação referenciada, ao reproduzir integralmente as razões da sentença. 2. O acórdão vergastado utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem para adotar como razão de decidir os argumentos expostos na sentença. O julgado de Primeira Instância apresentou fundamentação suficiente, analisando profundamente os argumentos invocados pela Apelante, ora Embargante, os quais foram rejeitados com base em diversos dispositivos legais. 3. Deixou-se claro no acórdão que o STF, no julgamento do ARE 816.220/DF, julgado em 04/06/2014, sob o regime do art. 1.036 do CPC, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 56.311/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal. 4. Observou-se que, para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso, determinou-se a aplicação do que ocorresse primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, contados a partir da referida decisão, ou seja, de 05 de março de 2014. 5. Registrou-se, textualmente, que: "Os créditos de FGTS objeto da Notificação de nº 184.494.645 dizem respeito às competências de janeiro de 2001 a abril de 2010, ou seja, a fatos geradores anteriores ao julgamento do STF acima aludido, incidindo a regra de transição então fixada. Neste sentido, deve-se considerar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir de 29 de janeiro de 2014, em vista de ser este inferior à outra possibilidade, de 30 (trinta) anos contados a partir de cada fato gerador, bem como que, nesta perspectiva, e considerando que a decisão pelo desprovimento do recurso da parte autora foi proferida em abril de 2019, ou seja, antes do lustro decadencial ou prescricional, não vejo como reconhecer a decadência, sequer parcial, do direito de constituição e cobrança dos créditos em comento." 6. Foi dito, que, da análise dos autos do processo administrativo do ano de 2010, Processo Administrativo nº 97687.035300/4891-31 (juntado aos autos com a inicial), cujo objeto é a cobrança de dívidas de FGTS do período de janeiro de 2001 a abril de 2010, conforme Notificação de nº 789.498.987, observou-se não ter ficado paralisado por mais de 3 (três) anos como alegado pela Autora, não havendo que se falar na incidência do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 7. Destacou-se que, da observação das principais movimentações do aludido processo administrativo, vê-se que não houve paralisação pelo tempo previsto na Lei para caracterização da prescrição intercorrente. 8. Por fim, o aresto vergastado consignou, expressamente, que: "Verifica-se, assim, que, ainda que tenha ocorrido certa demora entre a remessa dos autos para apreciação do recurso, em 19 de setembro de 2016, e a análise da Coordenação Geral de Integração Fiscal e Recursos, em 17 de agosto de 2019, não se verificou o decurso de mais de 03 (três) anos sem movimentação do feito, a ensejar a declaração de prescrição intercorrente. Realce-se que a movimentação de fevereiro de 2019 deve ser considerada como movimentação processual, vez que se trata do parecer que subsidiou a decisão administrativa, constituindo, pois, ato relevante e necessário para a decisão, não merecendo grassar o argumento da requerente para desconsiderá-la para a apreciação da efetiva caracterização da prescrição intercorrente. Assim, embora não olvide se tratar de processo administrativo iniciado em 11 de outubro de 2010, com julgamento definitivo somente em 25 de abril de 2019, o fato é que a circunstância de o procedimento ter tido uma longa duração não torna inválidos os seus atos, ainda mais quando não configuradas a prescrição ou mesmo a decadência, como no caso presente." 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 10. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 72699206768009104699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)