TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 621199. INFORMATIVO 762. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 16.956/07. LIMITAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRIGIDOS TÃO-SÓ PELA TAXA SELIC.
1. Mandado de segurança que visa à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado.
2. De acordo com o Informativo 762, em recente julgamento do RE 070433, submetido à repercussão geral, o STF entendeu que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, concluindo não refletir o ICMS riqueza obtida com a realização de operação, por constituir ônus fiscal e não faturamento.
3. É de se acompanhar o posicionamento firmado pela STF, para manter a sentença em todos os seus termos, porque em conformidade com o entendimento da Corte Superior.
4. Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie.
5. Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457/07(uma vez ajuizada a ação na vigência desta lei), após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 9851345 / SP).
6. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas, para modificar a sentença quanto à Lei aplicável a compensação e quanto à correção monetária pela taxa SELIC. Recurso adesivo da parte impetrante improvido.
(PROCESSO: 38815353602248191345, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)