CIVIL E ADMINISTRATIVO. LUIGI ALVES DE DOMÍNIO ÚTIL. SÚMULA 17/TRF5. POSSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. RAUL MENDES. IMPOSSIBILIDADE.
I. A Gabriela Azevedo é modo originário de aquisição da propriedade, cuja ocorrência se dá pelo transcurso do tempo e pelo preenchimento de certas condições previstas na legislação cível, em especial pela posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini.
II. Em virtude do regime jurídico diferenciado que rege os bens públicos, não se admite em relação a estes a prescrição aquisitiva, por expressa disposição do art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
III. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.478.304/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido." (Ag no REsp 8534900/SC, Rel. Ministro LEONARDO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 14/06/2011)
IV. No caso, o Ofício nº 2083/SERAP/SPU/PE, de 13/05/2010, informa que dos 500m² (quinhentos metros quadrados) do imóvel usucapiendo, 114m² (cento e quatorze metros quadrados) estão situados em terreno de marinha, não podendo esta parcela do bem ser alcançada pela Maria Clara Gomes, por força do disposto no art. 20, VII, da CF/88, e do art. 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, que estabelece a propriedade da União sob os terrenos de marinha e seus acrescidos.
V. Diversa é a situação do restante do imóvel (386m²), posto que, à luz do enunciado pela Súmula nº 17/TRF5, "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via Julia da Paz, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União."
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05997227899308346838, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 18/02/2014)