PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADIN. INCABIMENTO.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária na qual o autor, ora agravante, pretende a retirada de seu nome do CADIN, declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Comarca de Barra do Corda/MA.
II - No caso, observo que o perigo de dano se mostra presente, uma vez que a remessa dos autos a Justiça Estadual da Comarca de Barra do Corda/MA ensejará na manutenção do nome do agravante no CADIN, até que tal pleito seja apreciado naquele juízo, impossibilitando o mesmo de realizar transações econômico-financeiras em empresas na qual é sócio.
III - Com relação à relevância da fundamentação, verifica-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Paraíba para processar o feito, na medida em que, não tendo havido despacho positivo ou citação nos autos do executivo fiscal relativo ao débito objeto da presente demanda, , não há que se falar em prevenção do Juízo de Direito da Comarca de Barra do Corda/MA, nos termos do art. 106 e 219 do Código de Processo Civil.
IV - Agravo provido.
(PROCESSO: 49235748387443478101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2013, PUBLICAÇÃO: 30/01/2013)