PROCESSO Nº: 6402628-41.2919.2.3.3700 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN ARAGÃO (e outros) ADVOGADO: JURANDIR FELIPE BARROS (e outros) APELADO: OTÁVIO RAMOS (e outros) ADVOGADO: RIVANA CAVALCANTE DAVI VIEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DUARTE - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE AOS PROVENTOS PERCEBIDOS. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, do DNOCS e do particular, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, declarando a extinção do processo com exame do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para fixar o quantum exequendo em R$ 29.594,41 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), remissivo a agosto de 2014, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial (identificadores n. 897395 e 293483), aplicando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, devendo ser os honorários advocatícios compensados entre as partes. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. O julgamento proferido por esta Segunda Turma foi bastante claro e preciso ao consignar que: "a respeito da proporcionalidade do pagamento das gratificações em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, conforme bem destacado pelo MM. Juízo a quo, trata-se de matéria preclusa, uma vez que as referidas questões já foram objeto de cognição judicial em decisão proferida nestes embargos (identificador 486114), contra a qual não foi interposto qualquer recurso pelas partes, conforme certificado nos autos (identificador 863223), de modo que não cabe mais discussão a respeito". Destarte, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 73608872247272240204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)