PROCESSO Nº: 0385276-48.8697.8.4.5136 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNAI, aduzindo omissão quanto ao disposto no art. 1º, do Decreto nº 06.538/32, e quanto à modulação dos efeitos dos julgamentos proferidos nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 2. O acórdão embargado deixou claro que, a prescrição, porque se trata de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, conforme o enunciado da Súmula nº 85, do STJ. 3. Ficou consignado, que a correção monetária deve ser aplicada nos moldes preconizados no Manual de Cálculos na Justiça Federal, e os juros moratórios computados de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir da citação, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, não alcançou a disposição alusiva aos juros. 4. A pendência de publicação do acórdão proferido na mencionada declaração de inconstitucionalidade não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º, da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do feito. 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 27155680133119009754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)