PROCESSO Nº: 7716986-34.8296.26.10.1167 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO PIRES ADVOGADO: ANDRÉ MONTEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO (convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTE. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE. 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 20/98 e PEDRO DA PAZ, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. Não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal, devendo, portanto, aplicar a prescrição qüinqüenal por se tratar de prestação de trato sucessivo. 3. O STF ao julgar o RE 552.760/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 4. No caso, verifica-se que no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o Salário de Benefício do autor ficou limitado ao teto do mês da concessão, conforme identificador nº 7805082, por ocasião do art. 144 da Lei 8213/91, portanto, o segurado faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. 5. Observo que a autarquia previdenciária não trouxe aos autos a nova RMI do benefício do autor após a revisão efetuada, denominada 'Buraco Negro. 6. Ademais, as informações da Contadoria do Juízo, acostados- id. 6614023.216516 e 2880873.616333, só vieram a confirmar que o benefício foi tetado, razão pela qual reside aí uma limitação que pode ensejar, sim, com o incremento do teto, ganho mensal para o autor. 7. Importante destacar que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, pois são elaborados por técnicos imparciais, de modo que inexiste razão para a não aceitação dos mesmos. 8. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 1/9/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 38982948386903528979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)