PAULO MOURA 3335085-72.0331.1.11.1776-PE PROCESSUAL CIVIL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Patente o periculum in mora, em razão da condenação imposta na decisão que se busca anular (decisão proferida pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas Especial nº 21.892/9060-9), de modo que não se pode cogitar da conversão do agravo em retido. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se rejeita, pois não há qualquer vedação legal à propositura de lides como a presente. 3. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Hipótese em que não estão presentes os referidos requisitos, não devendo, portanto, ser reformado o provimento impugnado, diante da ausência de comprovação do marco inicial da prescrição (data a partir da qual deveriam ter sido prestadas as contas por quem estava obrigado a fazê-la), bem como da impossibilidade de se verificar, em cognição sumária, a inexistência de dano ao erário. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 01455518742285772815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2012)