PROCESSO Nº: 4252028-16.4753.29.1.1362 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: KEVIN FREITAS ADVOGADO: PEDRO VICTORIO DAUD RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESTRADO EM DIREITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. PROVA ORAL/ENTREVISTA/DEFESA DE PROJETO. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES SEM A DEVIDA PUBLICIDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO NÃO RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19646549369971517208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2013)