PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. EXTENSÃO AOS BENS DO CODEVEDOR NÃO INCLUÍDO NA CDA. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
1. Na dicção do art. 185, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
2. A presunção legal de fraude à execução fiscal, contudo, pressupõe a alienação por devedor (sujeito passivo, assim reconhecido mediante inscrição em dívida ativa), hipótese que somente alcança o corresponsável tributário quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após o efetivo redirecionamento do feito executivo. Precedentes.
3. Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: " Quando o pleito executivo é proposto apenas contra a Pessoa Jurídica, o sócio-gerente apenas se torna devedor quando deferido o redirecionamento. A lógica interpretativa do art. 185 do CTN não se estende àquele que nem sequer é devedor. Assim a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do pleito executivo". (EDcl no AREsp 895.670/SP, Rel. Ministro Anthony Silva, j. em 21/04/2015, DJe 25/03/2015).
4. A teor da jurisprudência do eg. STJ, consagrada através da Súmula 84: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro."
5. Na hipótese, de acordo com os elementos trazidos aos autos, o imóvel foi validamente alienado em julho de 2006, enquanto o redirecionamento do feito executivo para o corresponsável somente ocorreu em março de 2007, não havendo, ainda, qualquer indício de que o seu nome tenha sido devidamente incluído em dívida ativa, a fim de conferir publicidade à referida inscrição, razão pela qual deve-se afastar a alegada fraude à execução.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 73036277039527451783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 29/06/2016)