Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Monteiro Nº: 4459161-42.1815.6.6.2959 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: ERICK DIAS ALCIONE DE MARIA CUNHA: ISABELLY FARIAS VERAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE VALOR, LÍQUIDA, CERTA E CONFESSADA PELO DEVEDOR - FUNAI. BENFEITORIAS. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Apelação da sentença que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o pagamento do valor reconhecido administrativamente pela FUNAI (R$ 44.482,86), a título de benfeitorias, devidamente atualizado nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixou o julgador, de condenar a FUNAI ao pagamento de danos morais. 2. O recurso da FUNAI se restringe a discutir a ocorrência de coisa julgada e da prescrição quinquenal. 3. O pedido formulado nesta ação visa à cobrança do pagamento de dívida de valor, líquida, certa e confessada pelo devedor, com base no reconhecimento - por parte da FUNAI, na via administrativa (id 4191472.553621) -, de ser devido indenização à título de benfeitorias realizadas no imóvel denominado "Fazenda Caldeirão", reconhecidamente instaladas de boa-fé, no importe de R$ 54.053,86 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos). 4. No processo de nº 9076627-70.9076.2.9.1182 (id 1548242.529277), a causa de pedir da indenização decorre da perda da propriedade de suas terras, em razão da desapropriação. Inexiste, portanto, ofensa à coisa julgada. 5. Ainda que o termo quinquenal da prescrição tenha ocorrido inicialmente em 2001, com o decreto que demarcou a área indígena, e findando em 2006, o reconhecimento do débito, por parte da Administração, em data posterior, implica na renúncia tácita à prescrição. 6. O documento expedido pela Administração, de reconhecimento de débito, foi datado de 12.01.1320, ou seja, após o decurso do prazo prescricional, o que acarreta a volta da contagem do prazo, pela metade (art. 9º, do Decreto 20.203/32). Tendo esta ação sido ajuizada em 19.05.5859, afasta-se a prescrição arguida. 7. Manutenção da sentença recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46917825487932448412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015)