PROCESSO Nº: 1605611-55.0450.24.12.4245 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: TELEVISAO PARAIBA LTDA ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARA PORTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. 1. A Sentença julgou a ação procedente, em parte, para reconhecer o direito à restituição da importância de R$ 89.038,03, paga a maior em sede de parcelamento tributário. 2. Houve a concordância da Fazenda Nacional acerca da ocorrência do pagamento a maior quando afirmou, em sua peça contestatória, que "efetivamente a autora efetuou alguns pagamentos a mais, por sua própria conta, pagamentos estes que não foram alocados para abatimento de seus débitos". Os valores foram apresentados pela própria Administração Tributária. 3. O direito pátrio repele o locupletamento ilícito, conforme se pode depreender do art. 876, do Código Civil. Direito à restituição das importâncias vertidas indevidamente aos cofres públicos. Exegese do art. 165, I, do CTN. 4. Atualização monetária pela Taxa SELIC, com fundamento na Lei nº 9.250/95. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 2.975.446 / RJ, Rel. Min. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 24/12/2008. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 76638887688890648910, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2016)