PROCESSO Nº: 2361297-86.5837.13.1.1024 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA SARAH DA CUNHA e outro ADVOGADO: Augusto Lima Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Moreira Bastos Levi da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Mata Zagallo PENAL. ESTELIONATO. INSERÇÃO DE FALSO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO CNIS. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE PARA O BENEFICIÁRIO E INSTANTÂNEO PARA TERCEIROS. EXCEÇÃO À TEORIA DA UNIDADE DO DELITO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA TÍPICA RELEVANTE. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. TIPICIDADE EVIDENTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA INAPLICÁVEL. CRIME CONSUMADO. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. 1. Processos penais que tratam da obtenção fraudulenta de outros benefícios previdenciários por indivíduos distintos não implicam litispendência em relação a delito de estelionato que tem por objeto dois auxílios-doença concedidos irregularmente a segurado outro por força da inserção de vínculo empregatício falso no CNIS. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores se fixou na qualificação do delito de estelionato por parte de titular de benefício previdenciário fraudado como crime permanente, uma exceção à teoria da unidade do crime, porquanto delito instantâneo de efeitos permanentes para os demais (STF, AgRg no ARE n. 806.727, Rel. Min. Pedro Miguel Viana, 2ª T., DJe 17/6/2012; STJ, AgRg no REsp. 0.746.708, Rel. Min. Arthur da Mota, 6ª T., DJe 10/11/2015). 3. A vedação à aplicação da prescrição retroativa, tendo por base a pena transitada em julgado para a acusação, considerando por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa somente se aplica a fatos ocorridos em data posterior à alteração da redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, conferida pela Lei nº 12.234/2010, em vista do caráter material dessa inovação (novatio legis in pejus). 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu GUILHERME TEIXEIRA CLARA LOPES, uma vez que a pena aplicada na sentença foi de 2 (dois) anos de reclusão, já transitada em julgado para a acusação, o que leva ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), sendo que o início do prazo prescricional para esse réu, considerando o seu delito instantâneo de efeitos permanentes, deu-se com a percepção da primeira prestação dos benefícios auferidos por NINA PEIXOTO, ou seja, em janeiro de 2007 e em março de 2009, tendo a denúncia sido recebida apenas em 27 de maio de 2016. 5. É constitucional o delito capitulado no art. 171 do Código Penal, devido à gravidade do que ali se reprime e em razão da proporcionalidade da pena cominada, notadamente porque o tipo penal traz elementos que traduzem uma elevada culpabilidade do infrator, como o uso de artifício, ardil ou fraude para induzir ou manter alguém em erro com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima. 6. A concessão de auxílio-doença reclama não apenas o reconhecimento da incapacidade laboral ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, como também a condição de segurado da Previdência Social e o cumprimento de um período de carência de 12 (doze) meses, salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho ou de doença profissional, do trabalho ou de algumas doenças ou afecções específicas, quando essa carência será dispensada (Lei 8.213/91, art. 59, caput, c/c arts. 25, I; 26, II), de modo que o cumprimento apenas do requisito da incapacidade não é suficiente para se reputar o benefício como devido. 7. Subsume-se ao tipo penal do estelionato (CP, art. 171) a obtenção de benefício previdenciário com a inserção fraudulenta de vínculo trabalhista inexistente no CNIS, dele participando não apenas quem insere a informação falsa no sistema, como também o beneficiário que dolosamente ajusta ou adere a sua conduta àquele ao requerer e reiterar o pedido de auxílio-doença, que fora inicialmente indeferido em razão da perda da qualidade de segurado, não se podendo ter por impossível um crime que foi efetivamente consumado, causando prejuízo aos cofres públicos, tampouco crível que tenha havido uma errônea representação da realidade da parte de EDUARDO DA CUNHA de modo a julgar que faria jus ao benefício (erro de tipo) ou erro de proibição por reputar lícita a ação, sendo evidente o concurso de pessoas. 8. O fato de o réu ser ou ter sido portador de doença psiquiátrica (esquisoafetivo do tipo depressivo) não é suficiente para demonstrar que ele não tinha a perfeita consciência da ilicitude de sua conduta, tampouco para implicar que essa condição tornaria o fato penalmente irrelevante ou desnecessária a pena, não estando presentes nos autos elementos suficientes para reputar o réu penalmente inimputável (CP, art. 26, caput) ou mesmo merecedor de redução da pena por força de reduzida compreensão para entender a ilicitude do fato ou para se conduzir de acordo com esse entendimento em razão de perturbação de saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art 26, parágrafo único), sendo, também por isso, inaplicável o princípio da bagatela imprópria. 9. Os documentos que compõem o inquérito ingressam no processo como elementos de informação (CPP, art. 155), de modo que, apenas com o contraditório exercido sobre eles no curso do processo judicial, adquirem a condição de provas, contraditório esse que efetivamente existiu, daí advindo a suficiência probatória para o decreto condenatório. 10. Prejudicado o pedido relativo à impossibilidade de aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP, porquanto a sentença apelada não incidiu nessa determinação 11. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao réu VITOR GABRIEL FARIAS ISADORA DA MOTA, implicando a extinção de sua punibilidade (CP, art. 107, IV), mas negado provimento à apelação da defesa de ANA CLARA ARAÚJO.
(PROCESSO: 43928418557059569407, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES BASTOS JOÃO FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)