PROCESSO Nº: 8616601-58.1014.15.10.4935 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO PEREIRA (e outro) ADVOGADO: THALES GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA(CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança à autora, entendendo pela irrepetibilidade dos benefícios de caráter alimentar percebidos a maior, em razão de erro da Administração. Hipótese na qual a impetrante continuou a perceber, em nome de seu filho, o benefício de pensão por morte, após este completar 21 anos. A autarquia previdenciária suspendeu o pagamento do benefício e passou a realizar descontos, no percentual de 20%, após notificada a parte. Doutrina e Tribunais Superiores têm se manifestado no sentido de avaliar a boa-fé, nas situações de repetição de indébito, de acordo com cada caso concreto, não devendo ser presumida de forma absoluta. Verifica-se que a beneficiária não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte adversa. Hipótese em que se observou que a Autora recebeu os valores animada pela crença de um direito, não se configurando enriquecimento ilícito. Apelação e Remessa Necessária improvidas. dbs
(PROCESSO: 42265137786710035121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)