Civil e Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Empréstimo em Consignação na CEF. Capitalização. Possibilidade. Contrato posterior à edição da MP 2.170/2000. Juros de mora. Exclusão de metade dos encargos decorrentes da mora. Verificação da culpa concorrente, levada em consideração pelo Juízo de primeiro grau. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60425188750257862218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/10/2015)