PROCESSO Nº: 7502806-96.4373.19.11.2812 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: YURI MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS PEREIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. USO DE MAQUINETA DA CIELO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PEQUENO PORTE. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO DESLINDE DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SEREM AVERIGUADAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por vícios apresentados em maquineta da Cielo em virtude de ausência de comprovação de vínculo contratual com a instituição financeira. 2. A sentença indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por não considerar a autora, proprietária de um estabelecimento comercial de pequeno porte, consumidora da maquineta, e sim parte integrante do processo de insumo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, evoluindo sobre o tema, tem ampliado o conceito de consumidor em casos especiais, entendendo pela aplicabilidade das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. (STJ. 3ª T. Min. Nancy Andrighi. Julg. 22/07/2010. Publ. DJe 26/11/2010 RSTJ vol. 220 p. 395) 4. Vislumbra-se in casu a vulnerabilidade tanto técnica quanto econômica da autora em demonstrar existência de vínculo com a instituição financeira diante da dificuldade que teria em comprovar o teor de uma eventual ligação telefônica ou de um atendimento em uma agência bancária na tentativa de solucionar os problemas enfrentados no uso da maquineta, inclusive por afirmar que em algumas oportunidades as questões foram resolvidas pelo banco. 5. O reconhecimento da condição de consumidora da postulante no uso da citada maquineta, com a consequente aplicação do CDC não implica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade da Caixa Econômica pelos alegados danos sofridos pela autora. Essa questão envolve matéria de provas, cuja inversão do ônus ora se reconhece. 6. Considerando que o feito não se encontra regularmente instruído com documentos suficientes ao seu desfecho, o reconhecimento de nulidade da sentença com a devolução dos autos ao juízo de origem a fim de dar o regular processamento do feito é medida que se impõe. 7. PARCIAL PROVIMENTO da apelação.
(PROCESSO: 24846974199791685502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2016)