Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Vieira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5470125-61.4643.1.3.5021 - SE AGRAVANTE : PIETRO FOGAÇA ADVOGADO : ENZO PINTO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - JFSE - (2725521-89.1264.18.7.5272) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a nomeação de penhora após a recusa da exequente. 1- O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. 2- Impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário. 3- No presente caso, a Fazenda Nacional expressamente rechaçou o bem ofertado [Identificador 3225988.0100978] aduzindo que é de difícil alienação e não obedeceu a ordem legal estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, não tendo a agravante trazido, com o presente agravo de instrumento, elementos suficientes para ilidir tal conclusão. 4- Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 26088099640239248004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)