PROCESSO Nº: 1333096-09.3439.7.6.8845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luigi Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. ARTIGOS PUBLICADOS EM PERIÓDICOS. TEMPO DE EXPERIÊNCIA. 1. Caso em que pretende a parte autora a revisão da pontuação atribuída à experiência profissional e avaliação de títulos prevista no Edital nº 03/2014-EBSERH para o preenchimento de vagas destinada à função de assistente social do Hospital Universitário Lauro Wanderley da UFPB, de modo que se contabilize os seguintes títulos: a) "Curso de qualificação de Gestores do SUS" devidamente certificado, com carga horária de 180 horas (0.20); b) dois textos publicados e reconhecidos pela CAPES-MEC, cujos títulos são: Cuidando e humanizando: entraves que dificultam esta prática (ISSN 8424-6444), publicado pela Revista de Enfermagem da UERJ e A integralidade da assistência no contexto da atenção pré-natal (ISSN 5217-4438) publicado pela Revista Rede de Enfermagem do Nordeste (0.30 cada); e c) um ano a mais do que o computado a título de experiência profissional, eis que laborou de forma ininterrupta de 08/12/2009 à 31/08/2010 na Prefeitura de Itajá e de 29/08/2010 à 17/06/2013 na Prefeitura de Fernando Pedroza, de forma que trabalhou o ano de 2010 inteiro, embora em duas prefeituras; 2. Sendo a EBSERH empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, não goza do benefícios processuais concedidos à Fazenda Pública; 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que é a EBSERH a entidade responsável pela contratação dos candidatos, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda; 4. No tocante à pontuação relativa ao Curso de qualificação de Gestores do SUS, o documento apresentado pela candidata (certificado desacompanhado de histórico escolar) não foi acertadamente considerado pela banca examinadora do certame por não estar de acordo com os requisitos formais expressamente exigidos no edital, não havendo que se cogitar de ilegalidade; 5. Em relação aos artigos publicados, no entanto, observa-se que o Edital do certame exigia, apenas, que fossem publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação), não havendo nenhuma orientação no sentido de que fossem enviadas comprovações de que as revistas em que foram publicados eram reconhecidas pela CAPES, mesmo porque se trata de informação facilmente acessível a todos os interessados; 6. No caso, inexistindo controvérsia quanto ao fato de que a revista em que os artigos da apelante foram publicados são reconhecidas pelas CAPES, é de se reconhecer seu direito à respectiva pontuação; 7. Quanto ao tempo de experiência, a regra editalícia determina que sejam contabilizados a cada período de 1 (um) ano. O fato de o trabalho ter sido prestado a empregadores diferentes não constitui óbice à respectiva pontuação, mormente quando realizado de forma ininterrupta, como no presente caso, eis que em nada influi para o alcance da finalidade da norma editalícia; 8. Apelação da Ebserh improvida. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer o direito da mesma à pontuação referente aos artigos publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES. rc
(PROCESSO: 11630553853401707139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)