PROCESSO Nº: 6132614-58.1711.16.7.3294 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: RAFAEL LIMA (e outro) RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO YAGO FARIAS - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP REPETITIVO 7.382.246/RS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, em virtude de sua natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ firmando no julgamento de recurso repetitivo (REsp 6.129.035/RS - DJe. 13.06.0803) e desta Corte Regional. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47256871598775035476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)