(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência contratual resultante dos efeitos da pandemia da Covid-19, que afetou consideravelmente as atividades da empresa. Deferimento, ad cautelam, de pedido liminar para suspensão de atos expropriatórios. Possibilidade. Deferimento. Agravo Provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do pje. 0441832-79.8363.22.7.2173, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada requerida pela agravante. 2. Na origem, como dito, a Construtora Cassi Ltda., ora agravante, propôs, em face da Caixa Econômica Federal, ora agravada, ação revisional, afirmando, em síntese, que a inadimplência contratual sub judice, resultou dos efeitos da pandemia da Covid-19, que afetou consideravelmente as atividades da empresa. 3. A decisão guerreada, ao indeferir o pedido antecipatório de mérito, concluiu que as dificuldades financeiras enfrentadas pela mutuária, mesmo que posteriormente agravadas pela pandemia de COVID-19 que assola o mundo, não se caracterizam como fato extraordinário que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. Diante deste quadro, não se verifica, pelo menos até o momento, prova inequívoca do direito vindicado. 4. O agravante sustenta, em síntese, que o decisum vergastado merece reparos, tendo em vista que, em que pese a apontada inadimplência anterior ao início das medidas restritivas, o atraso no pagamento da parcela estava acobertado contratualmente, haja vista que está disposto no § 13, da Cláusula Primeira, do contrato de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, sendo de 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago, o prazo para que possa ser expedida intimação para consolidação da propriedade, como o pagamento do ITBI ou de direitos a ele relativos. 5. Neste sentido, afirma o recorrente que, considerando-se a carência de 60 (sessenta) dias, contados do dia seguinte ao do vencimento da primeira parcela não paga [24 de novembro de 2020], a notificação para iniciação da consolidação da propriedade do bem alienado só poderia ser feita após 30 de novembro de 2020, tempo no qual a empresa já encontrava-se com diversas restrições devido a situação pandêmica. 6. Pontua, igualmente, que tentou compor a lide extrajudicialmente, todavia não obteve êxito em razão da alegada recalcitrância da Caixa Econômica Federal, ora agravada, que, além de exigir o quantum devido em parcela única, deflagrou procedimento para expropriação do bem alienado com o intuito de consolidar a propriedade do imóvel, objeto do contrato sub judice. 7. Quando do deferimento da medida liminar, restou consignado que, de fato, permitir que a agravada dê andamento a procedimento, cujo escopo é a consolidação da propriedade plena do imóvel objeto da lide, ao menos por ora, acarretaria um risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o deferimento monocrático da tutela recursal antecipatória pleiteada. De outro giro, não há perigo de perecimento do direito do agravado, dado que será possível, após o julgamento colegiado, se for o caso, o ajuste do valor do contrato, não havendo, pois, irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada e, portanto, prejuízo ao credor. 8. Revendo, mais detidamente, os argumentos trazidos pela parte agravante, reafirma-se a conclusão à qual se chegou, quando do deferimento da medida liminar, mormente porque a determinação contida na referida decisão monocrática se reveste de cautela que ainda se mostra necessária para a proteção do direito vindicado pelo agravante. Ademais, eventual sentença de improcedência, proferida na demanda revisional, em desfavor do autor, ora agravante, possibilitará ao agravado reaver o seu crédito devidamente atualizada, prosseguindo, inclusive, com os aos expropriatórios. 9. Agravo provido para manter a decisão liminar deferida e determinar que a agravada [Caixa Econômica Federal] se abstenha de promover qualquer ato tendente à consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato, em razão dos fatos narrados neste recurso, até decisão final na demanda revisional de origem. \cea
(PROCESSO: 43487590748791492000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)