PROCESSO Nº: 9830166-70.1125.20.8.6969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes: VALDECI CARREGOZA AQUINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 65661280286517004110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)