PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que entendeu cabível a aplicação de juros de mora até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, devendo ser remetidos os autos ao setor de Contadoria do Juízo para proceder aos cálculos e, após ciência das partes, expedidas as competentes ordens de pagamento.
2. Em que pese a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ, e deste E. Tribunal, já tenha se consolidado no sentido de que o termo final para a incidência dos juros moratórios na execução é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução, porquanto é ela que determina a data em que houve a liquidação do valor executado, isto é, o "quantum debeatur", no caso em apreço ainda não ocorreu o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, face ao Recurso de Apelação, interposto pela executada.
3. Agravo de Instrumento provido, para suspender a decisão até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução.
(PROCESSO: 90103882224283945484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/10/2014)