PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO.
1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito (...) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil).
2. Não atendida intimação para regularizar a representação processual e juntar cópia do(s) processo(s) administrativo-fiscal(is). Art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes.
3. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 12831070970017439546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/04/2014)