TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. FELIPE PINTO.
1. Nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".
2. Hipótese em que o executivo fiscal não se encontra garantido, desmerecendo reproche a sentença extintiva dos embargos.
3. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 20106831540124555590, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/05/2016)