TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições dação, bem como prescrição e decadência, sob a condição de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Eg. STJ.
2. Hipótese em que agravante não produziu prova pré-constituída, não havendo que se cogitar de sua exclusão da relação processual, vez que, em função das peças nos autos reproduzidas permanece verossímil a tese de que, de fato, tenha a sociedade empresária se dissolvido irregularmente, o que justifica a desconsideração de sua personalidade e a responsabilização pessoal dos sócios, já que, apesar de terem sido protocolizadas, desde 2009, declarações de inatividade junto ao órgão fazendário federal e de terem sido apontadas potenciais falhas nas tentativas empreendidas para localização da empresa devedora (aceitação de informação prestada por indivíduo desconhecido e postagem de correspondência com endereço equivocado), consta anotação, na junta de comércio local, de que não se procedeu, desde o ano 2000, a qualquer arquivamento.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65946270824072191275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/09/2015)