PJE7586920-89.2272.29.4.3599 JOÃO VITOR DA CUNHA EMBARGANTE : LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO : HENRIQUE MOREIRA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ELOAH ARAGÃO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 18211306467370052352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELOÍSA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)