ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DNPM. PORTARIA 663/90 - MINFRA. ILEGALIDADE.
1. Apelação de sentença que julgou procedente embargos à execução, para extinguir a execução fiscal, sob fundamento da ilegalidade da cobrança da TAH - Taxa Anual por Hectare no período anterior à promulgação da Lei nº. 9.314/96, que ocorreu em 07 de setembro de 1997.
2. O recolhimento da taxa anual por hectare (TAH) foi regulamentada pela Portaria 663/90 pelo Ministro da Infra-Estrutura.
3. A delegação contida no inciso parágrafo 4º do art. 20 do Decreto-Lei nº. 227/67 estatue que a regulamentação dos valores, prazo e local do pagamento há de ser feita mediante legislação ordinária, redação que foi modificada com o advento da Lei nº. 9.314/1996, promulgada em 19/10/1997, quando autorizou o Ministro das Minas e Energia regulamentar a aplicação do Decreto-Lei nº. 227/67.
4. As utilizações das áreas para pesquisa não estavam regulamentadas antes de 16/08/1997, sendo ilegal a aplicação da Portaria nº. 663/90 do Ministério da Infra-Estrutura, porquanto não tinha a hierarquia legislativa exigida pelo Decreto-Lei nº. 227/67, sobretudo sob a vigência da Constituição de 1998, a qual não permite esse tipo de delegação. (AG 3937.32.45.6357542, TRF1, Des. Fed. Conv. João Miguel Novaes, DJF1 08/08/2011).
5. Improvimento da apelação
(PROCESSO: 89369275225074246778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2012, PUBLICAÇÃO: 03/01/2012)