IMPOSTO SOBRE PRUDUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR E ITENS DE MOBÍLIA/ELETRODOMÉSTICOS. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA.
1. Trata-se apelação cível de sentença (fls. 192/203) que concedeu a segurança para afastar, no desembaraço aduaneiro, a exigência de IPI na importação de um automóvel, modelo Audi Q7, 2011, zero quilômetro, e de 33 itens de mobília/eletrodomésticos (v.g. fogão, refrigerador, sofá, microondas), oriundos dos Estados Unidos da América do Norte, sob alegação de uso próprio para o automóvel e de que os demais bens serão instalados nos escritórios da parte impetrante.
2. Nacional ou estrangeiro, o produto industrializado que atenda às especificações da legislação está sujeito à incidência do IPI (CF, art. 153, IV; CTN, art. 46; Lei nº 4.502/64, art. 1º).
3. A tributação do produto procedente do exterior ocorre com o desembaraço aduaneiro e o pagamento do tributo cabe ao importador, seja ele empresa ou pessoa física (CTN, art. 46, I, e art. 51, I; Lei nº 4.502/64, art. 2º, I e art. 35, I, "b").
4. Exigir IPI sobre o produto importado por pessoa física de modo nenhum vulnera o princípio da não-cumulatividade, poisdeste só se há de cogitar na medida em que haja uma sequência de fatos imponíveis, inexistente no momento do desembaraço aduaneiro. Pelo contrário, deixar de cobrar o imposto representa grave ameaça aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da seletividade, além de sério desvirtuamento da função extrafiscal do tributo.
5. No tocante à petição para retirada da restrição feita nos sistemas informatizados da Administração à alienação do veículo, verifica-se que a importação do bem ocorreu de forma precária, com base em liminar (hoje com respaldo da sentença, porém, sem trânsito em julgado), não se podendo falar em direito líquido e certo do apelado; é cabível a medida para resguardar os terceiros de boa-fé que possam adquirir o automóvel.
6. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 09862953557855769632, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2013, PUBLICAÇÃO: 04/08/2013)