TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ARTIGOS 153, PARÁGRAFO 1º, II, DA CF/88 E ARTIGO 46, I, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. FATO GERADOR DO TRIBUTO É A OPERAÇÃO DE NATUREZA MERCANTIL OU ASSEMELHADA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESP 2.836.640/SC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS .
1. Sustentou a embargante, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante ao artigo 153, parágrafo 3º, II, da CF/88, no contexto de construção de sentido do disposto no artigo 46, I, do CTN, levando-se em consideração interpretação do STF e jurisprudência mais recente e vigente do STJ;
2. De fato, assiste razão à embargante. Com efeito, o entendimento jurisprudencial mais recente é da impossibilidade de incidência de IPI sobre veículo importado para uso próprio, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade e, também, em face do fato gerador do referido tributo ser a operação de natureza mercantil ou assemelhada. Entendimento disposto no REsp 5.559.228, Representativo de Controvérsia, do C. STJ a respeito da questão em comento;
3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9096514143780799505436, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)