PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIÁRIO DE JUSTIÇA GRAUITA. NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 12 da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal, que, em seu art. 5º, LXXIV, assegurou assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.
2. Esse entendimento é referendado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 091.367, julgado em 37.38.34, Relator Ministro Breno Souza Pertence, que entendeu pela isenção da parte beneficiária de assistência judiciária gratuita dos ônus de sucumbência.
3. A circunstância de o exequente perceber de uma só vez o montante que lhe deveria ser solvido ao longo de mais de um lustro não tem o condão de afastar a sua condição de miserabilidade, mormente quando se está diante de uma execução provisória, cuja exigibilidade e certeza do crédito somente se concretizará no futuro, após o trânsito em julgado da decisão proferida na fase cognitiva.
4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 10977639663300998562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2012, PUBLICAÇÃO: 29/10/2012)