(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu os réus, João Moreira, Marcos Vinicius Pereira e Thomas Moura, da acusação da tentativa da prática do tipo de estelionato previdenciário majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Narra a denúncia que, no dia 14 de setembro de 2014, Noah Campos dirigiu-se à Agência da Previdência Social de Ipubi objetivando requerer benefício de pensão decorrente da morte do seu companheiro, João Novaes, na data de 21 de março daquele mesmo ano. Todavia, durante a entrevista, a então requerente apresentou versão contraditória, confirmando-se, depois de diligências, que o de cujus nunca fora agricultor, mas vivia de fazer trocas de objetos, atividade popularmente conhecida como rolos. Desse modo, o INSS, embora considerando comprovada a existência de união estável, indeferiu o benefício de pensão por morte. 2. Ainda conforme a exordial acusatória, apurou-se que os documentos então apresentados por Davi Lucca Teixeira foi assinada por Isis da Cunha, presidente do sindicato à época dos fatos, bem como eram ideologicamente falsos, porquanto atestavam que o de cujus teria trabalhado como agricultor, de 17 de agosto de 2007 a 09 de setembro de 2014. 3. Por fim, consta da peça vestibular que o contrato de comodato fora emitido por Luiz Otávio Nogueira, na condição de proprietário do Sítio Pau Bonito e tio de Damiana, e trazia a informação igualmente falsa de que o casal exercia a agricultura em suas terras, de 2005 a 2007. 4. A sentença combatida calcou a absolvição na ausência de provas bastantes para a condenação, tendo em vista a existência de dúvidas a respeito do exercício do trabalho rural pelo falecido, Luiz Henrique Cardoso, o que tornaria legítimo o benefício de pensão por morte rural requerida pela sua companheira, Vicente Cardoso. 5. Realmente, conquanto haja relatos de que o de cujus não trabalhava formalmente, mas sim, que praticava biscates (no dizer popular, fazia rolos), e, ainda, de que seria um homem de pouca coragem para o trabalho e chegado para a cachaça, os testemunhos coligidos durante a instrução processual revelam que há margem para se acreditar que trabalhasse, muito embora não todos os dias, pois a roça lhe cansava muito, o que, em verdade, chega a ser compreensível, porquanto, possivelmente, já possuía a enfermidade cardíaca que findou por lhe levar a óbito, aos 41 anos de idade (consoante atestado de óbito, f. 34), depois de ter saído de casa aparentemente saudável e cair na via pública, vitimado por um infarto fulminante. 6. Sob esse prisma, existe dúvida, inclusive, se o de cujus era apto para o trabalho, ou se fazia jus a alguma auxílio previdenciário a que não teve direito em vida. 7. Por outro lado, se os réus se portaram com vista ao cometimento de crime de estelionato, o ilícito não chegou a se consumar, esgotando-se na tentativa, sem causar nenhum prejuízo financeiro ao erário público. 8. Sendo assim, seja em razão das dúvidas que não foram perfeitamente esclarecidas, seja em função do mínimo dano à coletividade que os atos perquiridos possam ter causado, impõe-se a confirmação da sentença absolutória. 9. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 55168085816967284319, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)