PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM NOME DA PARTE FALECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Embargos à execução opostos por Silvestre de Vitória Souza, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar nos autos da Execução Fiscal nº 9974.14.59.159851-1, promovida pelo INSS em face da empresa Campina Grande Industrial S/A - CANDE.
2. Embargante que faleceu em 09 de dezembro de 2009 - Certidão de Óbito. Sentença de improcedência proferida em 1º julho de 2009 e recurso de apelação desafiado em 09 de junho de 2009.
3. A existência da pessoa natural, nos termos do artigo 6º do CC, termina com a morte fazendo cessar a aptidão para ser parte de uma relação processual. Com a morte do embargante, o advogado do falecido não poderia ter desafiado o recurso de apelação em seu nome, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II, do artigo 682 do CC, a morte do mandatário. Precedentes.
4. Ausente a capacidade postulatória são inexistentes todos os atos praticados em tais circunstâncias, conforme expressamente estabelece o Parágrafo único, do artigo 37, do CPC.
5. Hipótese em que não pode ser aplicado o enunciado do artigo 689, do CC, segundo o qual "São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa", sobretudo porque o mandatário é filho do mandante.
6. Sendo o óbito causa de término da personalidade civil e da capacidade "ad causam" das partes (artigo 6º do CC c/c artigo 7º, do CPC), e tendo sido o recurso interposto em nome de pessoa falecida, força é reconhecer a ausência de pressuposto processual, o que torna descabido o seu conhecimento. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 997343584870998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)