EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento a sua apelação, , sob pretexto de omissão porquanto o julgamento desta Segunda Turma deixou de observar que a presente ação corresponde à denominada "revisão" do teto, que apesar de nominada popularmente de revisão, na verdade corresponde a mera readequação da RMI aos novos tetos constitucionais implementados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, motivo pelo qual não restaria configurada a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 (alterado pela Medida Provisória nº 1523/97). 2. Omissão configurada, porquanto o julgado não se ateve ao verdadeiro objeto dos autos, que trata não da revisão de ato concessório de benefício previdenciário, mas sim da readequação da renda mensal inicial aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 3. Retificação do julgado anterior, para, primeiramente, afastar a regra da decadência do art. 103, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97; e, em segundo lugar, esclarecer que da análise do documento juntado pela Autora (Num. 5847529.80005), verifica-se que a Renda Mensal do benefício do instituidor da pensão por morte ficou definida em NCz$ 284,35, em 01/04/89, quando nesta época o teto do Regime Geral da Previdência Social foi estabelecido no patamar de NCz$ 559,42, não tendo sido, portanto, limitado ao teto previdenciário na data da concessão. Desta feita, a Autora não aproveita a consideração dos novos tetos fixados pelas EC nº 20/ 98 e 41/03. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, porém negando provimento à apelação.
(PROCESSO: 43238934834258332076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA ALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2015)