PROCESSO Nº: 8570771-06.7516.27.3.1641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão APELADO: MARIA DA PAZ ROCHA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que o valor da execução é irrisório, não percebendo utilidade em sua cobrança. 2. Apela o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE, requerendo a reforma da sentença, alegando a violação do art. 5º, XXXV, da CF/88. 3. A questão posta ao exame deste Tribunal diz respeito à extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 94.250,00 (dez mil reais)". 4. Esta egrégia Segunda Turma vem entendendo que são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas pelas entidades autárquicas as determinações previstas no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, podendo se proceder ao arquivamento sem baixa do feito executivo quando o valor não ultrapassar R$ 45.044,00 (dez mil reais). Entretanto, tal possibilidade depende do requerimento expresso do procurador federal. No caso dos autos, não houve nenhum pedido nesse sentido, havendo o magistrado de base extinguido o feito executivo de ofício. Precedente: PROCESSO: 92690114470016908620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seja dado regular prosseguimento à execução fiscal. [03]
(PROCESSO: 95882305536809554427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)