PROCESSO Nº: 4620248-43.9354.30.10.8077 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MASTER CARGA E DESCARGA LTDA - ME ADVOGADO: Antônio Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, salário família e vale-transporte. PRECEDENTES. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por MASTER CARGA E DESCARGA LTDA - ME contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-creche, o salário-família, o aviso prévio indenizado e sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Restando assegurado o direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limitações legais. Ademais, condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsps Repetitivos nº 6.576.010/RS e 9.530.753/DF). 3. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.968.748, julg. 27/07/2020). 4. Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 5.328.651/RS (DJe 08/02/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 928218, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 707.408/RJ, Primeira Seção). 5. De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, não há incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche. "O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência" (REsp Repetitivo 1712134/DF, Rel. Ministro Gustavo Henrique Castro, Primeira Seção, julgado em 31/07/2010, DJe 05/12/2010). 6. Quanto ao salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. (REsp 7647438/RN, Rel. Ministro THEO CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/07/2017, DJe 21/12/2017). 7. Impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. O autor se insurge ainda, em sua apelação, contra os honorários advocatícios, pleiteando que sejam fixados adotando os critérios objetivos (quantitativos) previstos nos §§2º e 3º do art. 85 e a faixa de alíquotas aplicadas no mínimo legal (inciso I, do §3º, art. 85, CPC). No caso dos autos, considerando que há condenação, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor restituído/compensado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º e 5º, do CPC/2015. 9. Remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da autora provida para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor restituído/compensado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º e 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 30911745028270583101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)