PJE 2180151-06.9559.21.1.6508 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por AMUARAMA TURISMO LTDA em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, para denegar a segurança, por meio da qual a impetrante pleiteia o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiro destinados ao custeio do SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" e Salário-Educação, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) não há que se falar em revogação expressa ou tácita do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981; b) a decisão viola o princípio da estrita legalidade tributária, ao majorar o valor de contribuição parafiscal por interpretação de caráter ampliativo; c) houve desobediência ao disposto no artigo 489 do CPC pela ausência de elemento necessário à satisfatória fundamentação da decisão. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 37040848219482154949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)