ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação desafiada pela CHESF, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, declarando constituída a servidão administrativa, em favor da Apelante, fixando a indenização em R$ 84.592,96 (valor indicado pelo perito judicial), e extinguindo, sem resolução do mérito, o pedido reconvencional.
2. Inexiste impedimento para que o magistrado tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada.
3. Laudo Judicial que foi elaborado de acordo com as normas que regulam a realização das perícias judiciais, tendo sido respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto.
4. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que para a sua elaboração o "expert" utilizou os critérios da NBR 8799/85 da ABNT, através do método comparativo direto, considerando os preços praticados na região, a partir de consultas a proprietários de imóveis com características semelhantes às do imóvel em comento, tendo como parâmetros a topografia da área, as benfeitorias existentes, os danos decorrentes e as principais restrições impostas à área serviente.
5. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença. Os juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e os compensatórios em 12% (Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69/STJ) até o trânsito em julgado, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor do bem fixado em sentença, nos moldes definidos pelas Súmulas 618, do STF, e 113, do STJ.
5. A correção monetária deve recair sobre a diferença entre o valor ofertado em Juízo, atualizado até a data da Perícia, e o valor fixado para a indenização, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. À servidão administrativa são aplicados os mesmos dispositivos que regem a ação desapropriatória. "Não se admite reconvenção em ação expropriatória, consequentemente, esta também não é cabível em sede de ação de constituição de servidão administrativa." Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 37973396009430807340, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)