PROCESSO Nº: 7148053-12.2481.23.5.9269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ANA CLARA CAVALCANTI e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: Augusto Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Melo Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EDUCACIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR DE R$ 1.058,91. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. GUILHERME MENDES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÕES IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - LUNA CORREIA, em face de acórdão id. 2154566.06807968 que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou o pedido exordial: a) procedente para determinar que as rés procedam a regularização do contrato de financiamento estudantil da autora, considerando o prazo de duração regular do curso de graduação de Fisioterapia, permitindo o aditamento, e posterior matrícula, para o semestre de 8644.2 e eventuais posteriores, anulando ainda quaisquer débitos e consectários financeiros (juros, multas etc.) porventura existentes em face da autora; b) improcedentes os pedidos indenizatórios). 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto à ilegitimidade do RYAN LOPES, nos termos do art. 3º, II E §1º, II da lei 67.328/2001; b) omissão quanto ao art. art. 5º-C da lei 29.214/2001 - da inaplicabilidade da portaria normativa MEC nº 25/2011 aos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 e da portaria normativa MEC nº 209/2018. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Julia Cunha disse quando julgou foi: "2. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o LUCCA NOVAES ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES. 3. Assim, a jurisprudência desta turma, mesmo após a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.530/2017, vem reconhecendo a legitimidade passiva do JOÃO PEDRO CAVALCANTI, esclarecendo que ele é responsável pelo regular funcionamento de seu sistema. Precedentes. 4. In casu, a parte autora comprovou que realizou os procedimentos que lhe cabiam necessários ao aditamento referente ao semestre 0281.4. Observa-se, igualmente, que a autora demonstra estar adimplente com os pagamentos referentes ao FIES, conforme extrato fornecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, anexado em id. 1294991.7822176." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " . Quanto à cobrança pela IES do valor de R$ 1.058,91, a título de mensalidades atrasadas, constata-se ser tal cobrança indevida. A própria CEF, em sua defesa, traz um print das telas que não demonstram inadimplência do contrato firmado pela autora, de nº 63.8459.989.9054165/71 (id. 6157178.0287344). 6. Ressalta-se que, conforme documento de id. 7571477.1098937, a IES exige a quitação de pendências financeiras, sendo obrigatória a regularização para permissão da matrícula da autora. Vislumbra-se, também, que a autora anexou diversas conversas, realizadas através do aplicativo Whatsapp, com funcionários da IES, bem como email encaminhado à Noah Carvalho, que seria a funcionária da Instituição de Ensino Superior (IES) responsável pelo FIES, no sentido de tentar regularizar a situação dos aditamentos, conforme se avista nos documentos de ids. 2040016.1412917, 0938537.7811496, 7089930.2847716 e 7409601.4149232. 7. Assim, diante da prova documental autoral apresentada não devidamente rebatido pelo(s) réu(s), há que se reconhecer a procedência do pleito autoral, pois, se o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não pode um erro de procedimento obstar a renovação do respectivo contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos e afrontando a finalidade social do financiamento educacional. Diante desses fatos que se mostraram alheios à vontade da requerente, não é razoável impedir a continuidade dos seus estudos, com a efetivação da sua matrícula no curso de Fisioterapia." 6. O acórdão apresentou ainda:" 8. Em relação ao pedido autoral de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão do alegado descumprimento da tutela de urgência pelos réus, tal pleito é admitido quando não é possível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. In casu, em que pese a demora dos réus no cumprimento do comando judicial, não há que se falar em descumprimento total do decidido, tanto é verdade que a UNINASSAU afirma, no id. 2891677.2044091, que efetivou a matrícula da autora na referida Instituição de Ensino no semestre 2823.1, comprovando tal fato com os docs. colacionados aos autos, nos ids. 5944953.6951879/4287662.7843929, não tendo sido tal alegação sequer refutada pela parte autora. Ademais, tal pleito de conversão em perdas e danos foi efetuado na primeira alegação de descumprimento apresentada pela parte autora." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 4211478-69.0949.22.9.2132, Desembargador Federal Igor Silva (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/08/2021; Apelação Cível 5830701-53.8345.18.1.7466, Desembargador Federal Marcelo Ramos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 175.109/PB, Rel. Ministro Davi Luiz Alves, julgado em 23/8/2015, DJe 17/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8354274/RJ, Rel. Ministro Marcos Vinicius Azevedo, Segunda Turma, julgado em 30/07/2017, DJe 20/08/2017; REsp 5832646/SC, Rel. Ministra Alice Cunha, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 25/05/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 51193760572210581711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)