Processual Civil e Tributário. Exceção de pré-executividade. Depósito integral da dívida tributária antes do ajuizamento da ação executiva fiscal. Nulidade da CDA. Extinção do processo executivo. Precedentes. Manutenção da ação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02836389686441771688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/11/2015)