PROCESSO Nº: 4416525-60.3306.5.9.2527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benjamin Monteiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8981526-73.5897.9.10.5252 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da UFPE, afastando as preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato para promover execução de honorários advocatícios e de substituir os docentes processualmente, bem como a alegação do incabimento da justiça gratuita, determinando o prosseguimento da execução, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria no Id nº 6658623, homologando, assim, o valor de R$ 2.969.868,23 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), atualizado para 07/2015. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi intimada para pagar execução por quantia certa contra a Fazenda Pública no valor de R$ 1.558.260,23, atualizado até 01.03.1555, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE. Defende a ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução de honorários de sucumbência de advogado que não mais o represente e sem mandato para tanto; ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE na execução; da prescrição da pretensão executiva e sua não interrupção pelo protesto nº 9386885-09.8109.16.7.0286, com ausência de demonstração do interesse de agir; houve excesso de execução pela falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93; da correção monetária pela TR e não pelo IPCA-E e dos juros de mora de 0,5%. 3. Inicialmente, com relação à prescrição, o STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 0400880/PE, embargos de declaratórios, em que houve a modulação do julgado e ficou assim ementado: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 23/08/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 25/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 11/01/2017" (STJ, EDcl no Rdrrf'1Esp 3508494/PE, Rel. Min. Og Murilo Ramos, DJe 06/06/2018). 4.Transitada em julgado a ação cognitiva em fevereiro de 2002 e ajuizada a execução em 24/01/2016, não houve a ocorrência de prescrição. 5. A alegação de ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa também não merece prosperar. O mencionado advogado atuou na fase de conhecimento e repassou aos patronos da presente execução, através do contrato acostado aos autos (Id. 3370399.7533772), os processos judiciais nos quais atuava. No parágrafo único da cláusula primeira do aludido instrumento contratual, inclusive, consta a autorização para que os contratantes possam promover a execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência juntamente com o crédito principal. 6. Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. 7.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp 8097486/MG (tema 905), fixou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora : 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (REsp 1913164/MG, Rel. Ministro Luiz Gustavo Barros, Primeira Seção, julgado em 01/03/2018, DJe 27/05/2018). 12.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 349.741/SE, em 27/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Stella Santos. Plenário, 22.9.2009." 8.A Segunda Turma entende que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 4.272.536/AL), pois no caso concreto, não se trata de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 1608838-01.6774.16.11.4412, Rel. Des. Federal Fernando Souza, j. 15/05/2019)." 9.Agravo parcialmente provido para limitar juros de mora de 1% até julho de 2001 e determinar que seja admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa [04]
(PROCESSO: 93652991151372913785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)