Processual Civil e Previdenciário. Reexame necessário de sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da 1ª Vara da Comarca de Petrolândia, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1977, a consignar a profissão de agricultor do demandante, f. 11; b) cadastro da Justiça Eleitoral, no qual o promovente é qualificado como agricultor, f. 10; c) certidão de casamento do filho do requerente, também agricultor, f. 13; d) requerimentos de matrículas escolar dos filhos do autor, com idêntica qualificação, f. 20; e) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia, cuja filiação ocorreu em 1981, asseverando o labor rural, no período de 1988 a 2011, f. 45-46, e, por fim, f) a declaração firmado pelo representando do SESI, na qual consta ser o demandante agricultor reassentado na zona rural do Reservatório de Itaparica, com cadastro desde o ano de 1983, f. 21.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas da testemunha, conhecedor do promovente desde criança, sempre trabalhando na agricultura familiar, no plantio de feijão, milho e macaxeira, f. 104.
3. Direito à aposentadoria por idade, vez que demonstrada a prestação de serviço rural e atendido o requisito etário (sessenta anos de idade, para homem, f. 08), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (31 de dezembro de 2011, f. 22), como decidido, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 598449-GO, publicado em 04 de abril de 2009).
4. Por força do julgamento da MAYSA CORREIA, em 01 de setembro de 2013, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, de forma que os juros incidirão em meio por cento ao mês, a partir da citação.
5. Remessa oficial provida, em parte, apenas neste último aspecto.
(PROCESSO: 68149127760346587501, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)