PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO CONSTANDO O NOME DAS PARTES E DOS ADVOGADOS. REGULARIDADE. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação propostos com o intuito de desconstituir a alienação de bens penhorados (no caso, 97.725 litros de gasolina) havida em hasta pública, sob a alegação de irregularidade na intimação para o leilão e alienação realizada a preço vil.
2. A intimação do executado, para cientificá-lo da realização do leilão, foi efetivada em 29/04/2010 através de publicação no diário oficial dirigida ao seu advogado regularmente constituído, nos termos do art. 687, parágrafo 5º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11382/2006, e que tem aplicação imediata a partir de sua vigência, não sendo aplicável ao caso, portanto, a Súmula 121 do eg. STJ.
3. "O art. 687, parágrafo 5º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006 tem aplicação imediata a partir de sua vigência." (REsp 4192695/SC, Rel. Ministra Maria Clara Dias, Segunda Turma, DJe 24/08/2009).
4. Nos termos do art. 236, parágrafo 1º, do CPC, da publicação deverão constar os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, determinação esta que foi plenamente atendida, constando da publicação o número do processo, o nome da embargante e de seu advogado, sendo despiciendo o número de inscrição do causídico na OAB. Matéria já submetida a julgamento pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos representativos da controvérsia: REsp 9074160/SC, Rel. Ministro Diogo da Rosa, Corte Especial, DJe 27/03/2010.
3. É entendimento dominante na jurisprudência não estar caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for superior à metade da avaliação do bem. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 3400647/SC, Rel. Ministro Felipe Monteiro Cueva, Terceira Turma, DJe 25/05/2014; AgRg no AgRg no AREsp 098.579/RJ, Rel. Ministro Augusto Correia, DJe 28/02/2013, e AgRg no Ag 0140161/PR, Rel. Ministro Juan Fogaça, Primeira Turma, DJe 18/10/2013.
4. As planilhas elaboradas pela Agência Nacional do Petróleo, e juntadas pelo próprio embargante, relativas à síntese de preços praticados na cidade do Recife no período em que realizada a alienação do bem penhorado, informam que o valor de compra de atacado do litro de gasolina comum variou entre R$ R$ 2,155 (mínimo) e R$ 2,386 (máximo). O bem penhorado foi avaliado pelo oficial de justiça, em setembro/2003, no preço de R$ 1,99 para cada litro de gasolina e a arrematação se deu em maio/2010 no valor de, aproximadamente, R$ 1,20.
6. Cotejando o preço de mercado (no atacado) com o valor da arrematação tem-se que a alienação do bem se deu por, na pior das hipóteses, 50,29% do valor do bem, o que, conforme consagrado pela jurisprudência, não há de ser considerado preço vil.
7. Não prospera a alegação de que o preço indicado na planilha da ANP não leva em conta o custo do frete e nem a incidência de impostos. A planilha a que se refere o apelante aponta o preço médio ponderado por semana, na região Nordeste, sem a inclusão do ICMS (constando para o período, o valor de R$ 1,51 por litro de gasolina), no entanto, os dados considerados pelo julgador de Primeiro Grau se reportam a outra planilha, na qual se informa o preço de compra do litro da gasolina pelos postos revendedores, ali se indicando a modalidade de aquisição: com as cláusulas CIF (Cost Insurance Freight) ou FOB (Free on Board). No presente caso, o cálculo exposto na sentença, levou em conta o valor máximo constante da citada planilha (R$ 2,386), no qual está incluso o valor do frete, a cargo do fornecedor (cláusula CIF).
Apelação não provida.
(PROCESSO: 51015002284393038933, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)