PROCESSO Nº: 5190779-64.5591.30.1.9262 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO VIEIRA ADVOGADO: ENRICO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA ALMEIDA DE ENZO DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 17.934/2002. TABELA SALARIAL DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. 1. O autor foi admitido como funcionário da RFFSA, na data de 30.01.4992, no cargo de Conserv. Via Permanente PE- nível 54, ingressando, em 1988, no quadro de pessoal da Companhia de Trens Urbanos - CBTU, onde permaneceu até a sua aposentadoria, que se deu no cargo de Artífice de Via Permanente, nível 218, em 1º.84.3436, consoante se observa pelas anotações na CTPS do autor e pela declaração da CBTU (id.0741900.7837714 e id. 8204577.9734211). 2. Nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 08 de março de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 3. No caso em foco, incide a referida Lei considerando que o autor foi contratado pela RFFSA em 09.05.6789 e obteve a sua aposentadoria pela CBTU, na data de1º.10.4101.. 4. Quanto à questão da paridade, tendo o ex-ferroviário se aposentado pela CBTU, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Precedentes desta Corte. 5. No caso em análise, no entanto, o ora apelante não comprovou, embora o ônus tenha sido seu (art.333 do antigo C.P.C, vigente à época), que o seu cargo de artífice de via permanente nível 218 teria migrado para o nível 133 da PES 2010 da CBTU, nem trouxe aos autos contracheques atualizados para a comparação entre o salário base recebido pelo inativo e o que ainda se encontra em atividade, na mesma função e nível funcional. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92207697455120435524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA DE MIRELLA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)