TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTIVO FORMADO POR DUAS CDA'S, UMA DELAS OBJETO DE PARCELAMENTO. CRÉDITOS SUSPENSOS. AJUIZAMENTO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA CDA NA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos para decretar a extinção da execução fiscal correlata no que se refere à CDA de nº 93.174.498-6 (artigo. 267, IV, do CPC e artigo 151, VI, do CTN), determinando o prosseguimento do feito executivo com relação à CDA de nº 97.659.644-1, por não haver notícia de parcelamento, devendo subsistir a penhora realizada nos autos.
2. De acordo com o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do fisco cobrar o crédito tributário.
3. In casu, o feito executivo consubstancia-se nas CDA's nºs 00.967.640-7 e 46.825.426-6. O parcelamento administrativo do débito da CDA 53.479.575-8 foi concedido em 27/10/2013 e a execução fiscal originária ajuizada em 16/03/2013.
4. Existência de comprovantes de pagamento que indicam que a primeira parcela do parcelamento foi paga em 28/01/2013, data anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
5. Como o parcelamento se iniciou antes do ajuizamento da execução fiscal, bem como se encontrar em dia em relação ao pagamento das parcelas, a embargada estava impedida de ajuizar ação de execução fiscal, no que se refere à CDA nº 07.477.344-4, por estarem os créditos em questão com sua exigibilidade suspensa.
6. Dessa forma, a exequente equivocou-se ao se antecipar no ajuizamento da execução.
7. Com os embargos, almejava a embargante a extinção de toda a execução, tanto que atribuiu à causa o valor correspondente à soma das duas CDA's. Sendo a sua pretensão acolhida apenas parcialmente, a hipótese é de aplicação do art. 21 do CPC.
8. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 75656170574915314592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)