Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva. Carência da ação por falta de interesse de agir. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 279052530829192, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)