IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A exordial narrou que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Quiterianópolis/CE, teria deixado de sanar as irregularidades detectadas na análise da prestação de contas de verbas repassadas pelo Ministério do Turismo (R$ 790.999,00), destinadas ao custeio dos festejos juninos;
2. O Plenário desta Casa já se manifestou diversas vezes no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa (Lei 8429/92) dos que, em seara penal, já respondem nos termos do Decreto-Lei 201/67;
3. A Súmula n. 208 do STJ é cristalina ao fixar a competência da Justiça Federal para lides que tratem da utilização de verbas federais, aquelas submetidas à prestação de contas perante os órgãos federais posteriormente -- caso que é justo o dos autos;
4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, eis que, pelo princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a discricionariedade de assim proceder quando entender o feito suficientemente instruído;
5. As contas foram prestadas pela municipalidade, tendo, o Parecer Técnico n° 1258/2010 do Ministério do Turismo, constatado provas da realização do evento, mas detectando, outrossim, a ausência de elementos de comprovação de inserção de mídia e de material promocional. Os elementos técnicos faltantes foram requeridos através de Ofício datado de 01/06/2012, reiterado em 13/03/2012 também através de Ofício;
6. Ainda que a documentação enviada tenha sido considerada insuficiente, é induvidosa, por tudo o quanto foi relatado, a realização do evento, tratando o parecer de apontar meras irregularidades nas contas prestadas: (i) foram encaminhados amostras de boné e camiseta confeccionados para o evento, mas o parecer solicitou a declaração da guarda/recebimento dos itens na quantidade programada; (ii) foram encaminhados Spots de divulgação de som volante, de divulgação para rádio e outro para TV, mas o parecer solicitou declaração de veiculação (no caso de rádio e TV) e fotos ou atesto da empresa no caso do carro de som; (iii) o parecer solicitou, ainda mais, amostra do cartaz de divulgação e de vídeo institucional produzido declaração de guarda/recebimento do material na quantidade programada;
7. O município, é verdade, não prestou a contento a documentação, nos termos firmados em convênio, mas tal fato não se amolda ao ilícito previsto no Art. 11, VI, da LIA, que busca punir os gestores que se omitem no dever de prestar contas, inviabilizando assim a averiguação do correto uso da verba repassada;
8. Com efeito, as decisões tomadas pelo Ministério do Turismo são claras ao vincularem o vício na prestação de contas à falta de documentos, e não à propriamente omissão do referido dever. Assim, não cabe ao julgador alargar o conceito do tipo sancionador para abrigar situações não previstas na lei de regência. As irregularidades/omissões encontradas merecerão a repressão na seara adequada, qual seja, a administrativa, no âmbito do Tribunal de Contas;
9. Conforme entendimento do STJ, o ato só adquire o status de ímprobo se, além de ofensa aos princípios da administração pública, estiver revestido de má-fé, malícia, desonestidade, ou se praticado com má-intenção do administrador. A mera conduta de não prestar contas, por si só, não configuraria improbidade administrativa sem que fosse demonstrado o elemento subjetivo, principalmente caso dos autos, em que não houve a conduta descrita no ilícito administrativo (omissão), mas apenas irregularidades. Ainda que assim não fosse, não houve in casu, qualquer elemento do qual se pudesse inferir o dolo do réu, a malícia na prestação "insuficiente" da documentação, pelo que a absolvição faz-se necessária;
10. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 60724198944212348093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA CASTRO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)