PROCESSO Nº: 0029975-18.6886.22.11.3705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE HOSPITAIS ADVOGADO: Carlos Eduardo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MODULAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar que o STF deu provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos no RE 533.897, modulando os efeitos da decisão lá proferida. 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. Não se cogita a ocorrência da omissão suscitada, eis que a decisão embargada foi proferida em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 973.448/PR, razão pela qual a modulação nele realizada não fazia parte do universo de matéria passíveis de conhecimento. 5. Com efeito, conforme expressamente consigna a recorrente, o julgamento dos embargos opostos no RE 119.435/PR se deu em 10/04/2021, enquanto a sessão de julgamento do acórdão recorrido foi realizada em 16/01/2021. 6. Não remanesce dúvida de que o órgão julgador não incorre em omissão quando a questão de fato ou de direito apontada como imprescindível para o deslinde da causa torna-se conhecida em data superveniente à sessão de julgamento. 7. Registre-se, por outro lado, que a decisão integrativa da Corte Suprema não alterou a tese firmada no RE 589.627/PR ("O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins"), acolhendo parcialmente os embargos de declaração apenas para ressalvar que os seus efeitos não poderiam retroagir além da data da sessão em que proferido o julgamento (16/12/2017). 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72206309135889335910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)