PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 20.498/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. DISPENSA (ART. 40, PARÁGRAFO 5º, DA LEF).
1. É possível a decretação da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, quando decorridos 5 (cinco) anos do despacho que determinar o arquivamento do feito em razão do valor ínfimo do débito, conforme o art. 20 da Lei nº 10.522/02. Precedente do STJ.
2. Hipótese em que, uma vez transcorrido o quinquênio legal, a partir do despacho que determinou o arquivamento sem baixa, em face do pequeno valor da dívida, exarado em 29/03/07, até à prolação da sentença de extinção (10/04/12), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. A teor do parágrafo 5º do art. 40 da LEF, acrescentado pela Lei nº 11.960, "a manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no parágrafo 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda".
4. Raul Duarte.
(PROCESSO: 346273435675959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)