Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Mendes Nº: 1317850-16.8491.23.8.6293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Lucas Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. OMISSÃO EXISTENTE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor das fileiras do Exército e condenar a União Federal a reintegrá-lo, na condição de adido até 14/12/2021, passando, a partir de 17/10/2021, à condição de encostado (sem remuneração, portanto), unicamente para fins de reavaliação do atual estado de saúde de autor, no prazo de trinta dias, independentemente de nova comunicação, além de proceder ao pagamento dos soldos atrasados correspondentes ao mesmo posto hierárquico por ele ocupado quando na ativa, contados a partir da data de sua desincorporação até 05/11/2021. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Omissão. Em virtude da remessa oficial, com efeito, este Juízo não se manifestou acerca da alegação de ocorrência de dano moral em razão do licenciamento indevido. 4. Quanto à indenização por danos morais, tal condenação é descabida. Isto porque o dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 5. Na hipótese, portanto, não se vislumbra ofensa de ordem moral. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez e dignidade. O dano, neste caso, consiste em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, a ser compensado por meio sua reintegração, na condição de adido, com pagamento de soldos. 6. Embargos providos apenas para sanar a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 46604228181494131132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)