PROCESSO Nº: 2255264-61.1927.31.10.4953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Vitor Rezende e outros APELADO: LEVI ALVES e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pires (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR A SER APURADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. Trata-se de apelações interposta pelo particular e pela União, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PE, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extrapatrimoniais em razão da não atualização da conta PASEP do autor. O particular, em seu apelo, basicamente repisa as alegações contidas na petição inicial: a) foi admitido no serviço público militar em 18 de setembro de 1985, e sendo nomeado no referido ano, passou a exercer a função de aluno, mantendo-se no serviço militar até 14 de abril de 2015, quando foi transferido para reserva remunerada conforme BCA nº 019, de29/01/2015; b) quando da inclusão na reserva remunerada, o militar tem o direito de usufruir do benefício do PASEP, que fora acumulado durante os anos de serviço público e nunca resgatado; c) quando o demandante foi resgatar o saldo do PASEP se deparou com a existência de valor irrisório, completamente incompatível com a legítima expectativa gerada após 30 anos de serviço público, e com o próprio objetivo do fundo do PASEP, resgatando o saldo existente em 13/12/2015 no valor de R$ 223,97 (duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos); d) solicitou extrato detalhado de todo o período de contribuição ao PASEP ao banco demandado, com objetivo de identificar o motivo da ausência de saldo compatível com o tempo de serviço público, mas recebeu extrato incompleto, simplista, sem demonstração de depósitos e com a movimentação anterior ao ano de 1999, totalmente incompreensível. A União, em sua apelação, sustenta que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. A Lei Complementar nº 8/70 (arts. 2º e 5º) determinava à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que realizasse a contribuição para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil - BB, ficando essa instituição bancária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, porque, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/70, o que não se está discutindo nesta ação judicial. Assim, é contra o BB que o autor deverá demandar acerca de eventual responsabilidade por saques indevidos, não atualização ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, ou mesmo algum pedido de indenização por danos morais ou extrapatrimoniais que se fundamentem nessas condutas. No mais, é oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 6579489-92.5718.29.6.1214. Relator: Desembargador Federal Leandro da Mota - 1ª Turma. 08/2019). A ilegitimidade da União e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, são matérias pacificadas neste Tribunal Regional Federal: i) PROCESSO: 76093957815189548053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021; ii) (PROCESSO: 43429736151045851654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021; iii) (PROCESSO: 02656786265172978438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021; iv) (PROCESSO: 18972914834781592817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021; v) PROCESSO: 66267813046124308443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021. A decisão de suspensão processual determinada pelo STJ no IRDR nº 71-TO não alcança a presente demanda, porque no referido IRDR discute-se a legitimidade do Banco do Brasil, o que não ocorre na presente ação, onde se analisa a legitimidade da União. Sobre esse aspecto do IRDR, conferir julgado desta 1ª Turma: "3. Ressalte-se que a decisão agravada não adentrou no mérito das questões de que tratam o IRDR nº 71-TO, quais sejam, a legitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. 4. Assim, inexistindo impedimento à apreciação quanto à legitimidade da União para figurar no feito, legítima a decisão que declinou da competência, sendo da competência da Justiça Estadual Comum o sobrestamento do processo, em atendimento ao IRDR nº 71-TO (ID 0735895.32594197). 5. E nem se diga que a decisão agravada é capaz de trazer qualquer prejuízo, pois, conforme delineado, tratou, em última hipótese, de competência e, ao declinar à justiça estadual, o juízo competente procederá ao sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento" (PROCESSO: 39722942516392182039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021). Reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Declinação da competência para a Justiça Estadual. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 08245514811907273483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)