PJE Nº: 5740146-96.6418.2.12.9522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: Lorenzo Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Correia EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO APELO. 1. Caso em que o feito fora pautado para sessão de julgamento, na qual a apelação do município findou provida com o reconhecimento da ilegitimidade ativa do COREN-RN e da inadequação da via eleita. 2. Contudo, a posteriori, verificou-se equívoco na autuação dos autos, dado que, conquanto seja o COREN-RN o autor da presente ação civil pública sequer consta no polo ativo da demanda. Razão pela qual, a toda evidência, os procuradores da autarquia não foram intimados para a sessão de julgamento em questão. 3. Identificado o vício e caracterizado o prejuízo alegado, é de rigor que se declare a nulidade do julgamento levado a efeito por esta egrégia Segunda Turma, de maneira que se corrija a autuação dos autos e renove o ato, com a indispensável - e correta - intimação aos representantes legais devidamente constituídos nos autos 4. Questão de ordem proposta para anular o julgamento turmário da apelação do Município de Serra Caiada, realizado em 23 de fevereiro de 2019 (id. 81371736), para que se corrija a autuação, com a devida inserção do COREN-RN no pólo ativo da demanda, bem assim dos seus procuradores constituídos nos autos. Em seguida, há que se reincluir o feito em pauta de julgamento o mais breve possível para nova apreciação do apelo. cm
(PROCESSO: 84723888717188148594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)