PROCESSO Nº: 3311954-92.9014.4.1.3088 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ERICK DA PAZ ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUFICIENTE A INFIRMAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADO. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.O direito aos benefícios da assistência judiciária decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não sendo necessário ser miserável para requerê-lo. Para sua concessão basta a afirmação de ser pobre, que se presume até prova em contrário. 2. Não tendo a FUNASA demonstrado a existência elemento suficiente a infirmar o suposto estado de hipossuficiência declarado pelo apelado, haja vista que os rendimento líquido da apelada, demonstrado pelo contracheque (R$ 2.000,00), deve ser mantida a assistência judiciária concedida no juízo a quo. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65063019950238203757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2016)