PROCESSO Nº 7439104-35.4886.27.12.0972 – AÇÃO RESCISÓRIA (AR 7597/PE). AUTOR: JOÃO GUILHERME CORREIA. ADVISAAC DA PAZ: THOMAS CUNHA (RN1084-A) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESPECÍFICA PELO ATO CONCESSÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. TEMA 975/STJ. ACÓRDÃO CONSONANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos da Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 975. 2. O STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 3. Em primeiro julgamento, realizado em 10/11/2017, este Plenário fez prevalecer o posicionamento exarado no Acórdão rescindendo, no sentido de que havia se consumado o prazo decenal da decadência em 15/02/2007, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 13/01/1989 e a ação revisional só foi ajuizada em 17/03/2009, quando já decorridos mais de dez anos contados da vigência da MP nº 1.501-5/97, publicada em 15/06/1997 4. O acórdão prolatado nestes autos encontra-se em consonância com o Tema 975/STJ, com o que não há que se proceder a juízo de retratação, permanecendo hígido o Acórdão proferido por este Colegiado. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do julgamento pela improcedência da Ação Rescisória. PROCESSO Nº 5538717-26.3491.13.7.6856 – AÇÃO RESCISÓRIA (AR 7597/PE). AUTOR: BRUNO LOPES. ADVDAVI LUCAS LIMA: IGOR ALMEIDA (RN1084-A) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESPECÍFICA PELO ATO CONCESSÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. TEMA 975/STJ. ACÓRDÃO CONSONANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos da Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 975. 2. O STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 3. Em primeiro julgamento, realizado em 22/02/20 PROCESSO Nº 5877682-19.3942.27.8.8721 – AÇÃO RESCISÓRIA (AR 7597/PE). AUTOR: GUILHERME VIANA. ADVJOAQUIM LOPES: YAGO ALMEIDA (RN1084-A) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESPECÍFICA PELO ATO CONCESSÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. TEMA 975/STJ. ACÓRDÃO CONSONANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos da Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 975. 2. O STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 3. Em primeiro julgamento, realizado em 26/06/2017, este Plenário fez prevalecer o posicionamento exarado no Acórdão rescindendo, no sentido de que havia se consumado o prazo decenal da decadência em 06/01/2007, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 05/02/1989 e a ação revisional só foi ajuizada em 22/09/2009, quando já decorridos mais de dez anos contados da vigência da MP nº 3.411-2/97, publicada em 11/07/1997 4. O acórdão prolatado nestes autos encontra-se em consonância com o Tema 975/STJ, com o que não há que se proceder a juízo de retratação, permanecendo hígido o Acórdão proferido por este Colegiado. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do julgamento pela improcedência da Ação Rescisória. 17, este Plenário fez prevalecer o posicionamento exarado no Acórdão rescindendo, no sentido de que havia se consumado o prazo decenal da decadência em 05/03/2007, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 13/07/1989 e a ação revisional só foi ajuizada em 14/12/2009, quando já decorridos mais de dez anos contados da vigência da MP nº 8.707-7/97, publicada em 13/04/1997 4. O acórdão prolatado nestes autos encontra-se em consonância com o Tema 975/STJ, com o que não há que se proceder a juízo de retratação, permanecendo hígido o Acórdão proferido por este Colegiado. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do julgamento pela improcedência da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 13454678464485610927, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2021)