PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 0.373.703-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário", asseverando que "O suporte dado pelo art. 135, II, do CTN no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto nº 3.078/19, e art. 158, da Lei nº 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo."
2. Hipótese em que restou demonstrada a dissolução irregular da executada, tendo em vista a sua não localização no endereço informado, certificada pelo meirinho.
3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52991315378178130915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/12/2015)