Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Nogueira Nº: 3404836-73.4626.1.6.3663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outros) JUIZ FEDERAL: LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS À NUTRIÇÃO ENTERAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA QUE SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que, nos autos do Processo nº 2175674-70.4819.29.9.7271, indeferiu liminar para o fornecimento de alimentação especial por tempo indeterminado. 2. Consta da inicial que o Agravante, traqueostomizado com diagnóstico de ALZHEIMER E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, está impossibilitado de se alimentar via oral, fazendo uso de terapia nutricional enteral no Hospital São Raimundo. A nutricionista que o acompanha prescreveu suplementos e insumos para um período correspondente a um mês: 180 ENTEROFIX de 300 ml, 31 equipos, 132 potes de Nutri Enteral Soya (400 ml), 1 pote de Nutri Fibra Fiber Mix (400 mg), 31 unidades de Nutri Repair e 31 seringas. Ocorre que a alimentação especial é de alto custo mensal (aproximadamente R$ 5.261,09 (cinco mil duzentos sessenta e um reais e nove centavos), e o Autor/Agravante não possui condições financeiras para arcar com esta despesa. 3. A decisão agravada expressamente ressaltou que "[...] Seria de bom alvitre, para maior segurança do juízo, que a parte autora providenciasse documento subscrito por médico nutrólogo ou nutricionista de equipe do Hospital em que se encontra internado, capaz de evidenciar a imprescindibilidade do fornecimento dos produtos atualmente necessários à nutrição enteral do autor e ao seu tratamento e recuperação, bem assim a inexistência de alternativa eficaz fornecida pelo SUS." 4. No caso dos autos, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca dos fatos alegados, na medida em que o Agravante não apresentou documentos suficientes que comprovem o quadro médico alegado. 5. A mera presença de relatório médico particular que não traz especificidades acerca da evolução da doença que o acomete, além de informações que justifiquem a necessidade de medicamento não fornecido pelo SUS, não supre, por si só, a imprescindibilidade da prova inequívoca. 6. Ademais, não há nos autos, qualquer documento do Hospital São Raimundo, onde o agravante já faz uso de Terapia Nutricional Enteral, que indique a inefetividade do tratamento que está sendo realizado. 7. Nesta análise prefacial acerca da matéria, ratificam-se as razões da decisão monocrática desta Corte que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal requerido. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 96136684522853292294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2015)