PROCESSO Nº: 4186097-17.8321.26.5.3081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA COSTA ADVOGADO: VINICIUS FOGAÇA AGRAVADO: UNP- UNIVERSIDADE POTIGUAR, NA PESSOA DO COORDENADOR DO CURSO DE ENGENHARIA ELETRICA DA UNIVERSIDADE ADVOGADO: CINTHIA VANESSA DA COSTA BARROS ROCHA AUTORIDADE COATORA: UNP- UNIVERSIDADE POTIGUAR, NA PESSOA DO COORDENADOR DO CURSO DE ENGENHARIA ELETRICA DA UNIVERSIDADE REPRESENTANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA SILVEIRA CARVALHO- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. ESTUDANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUSITOS PREVISTOS NO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA. I. Pretende o agravante que lhe seja assegurado o direito de participar do Programa Ciências sem Fronteiras, concorrendo a uma das bolsas de estudos ofertadas. II. O Edital da Chamada Pública Programa Ciência sem Fronteiras/Fulbright/Nova/HBCUs nº 156/2013 previu que cabe ao coordenador da IES avaliar os requisitos impostos ao candidato que deseja participar do programa governamental, entre os quais especifica a regularidade de matrícula, a nacionalidade brasileira, a integralização de um percentual mínimo (20%) e máximo (90%) da grade curricular e a apresentação, por parte do interessado, de um perfil de aluno de excelência, baseado no bom desempenho acadêmico segundo critérios da própria IES. Na hipótese, não teria sido preenchido esse requisito de excelência no desempenho acadêmico, não havendo, ainda, o cumprimento da carga horária mínima de 20%. III. O agravante encontra-se na fase inicial do curso, tendo cursado apenas duas disciplinas quando da solicitação da inscrição, não havendo como se entender que o mesmo preencheu o requisito de excelência acadêmica à época da inscrição e a carga horária necessária. IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85223535115916163142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014)