PROCESSO Nº: 4803230-10.2213.15.5.9902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PEIXOTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Rodrigo Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTES DEMANDADAS NÃO CITADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. DISPENSA DO PREPARO. OBJETO DO RECURSO LIMITA-SE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MORADORES DE REGIÃO EM CUJAS CASAS ESTÃO SURGINDO RACHADURAS, TRINCAS E AFUNDAMENTOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. AMPLAMENTE ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares autores da ação, em face da sentença do Juízo da 13ª Vara Federal/AL, que homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, mas condenando em custas, sendo que entendem os Apelantes fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, que fora expressamente pedido na inicial. 2. Dispensa do preparo, uma vez que o mérito do recurso é a concessão da justiça gratuita (art. 99, §7º, CPC/2015). 3. Desnecessária intimação para contrarrazões, haja vista que as partes demandadas não foram citadas. Precedentes: a) TRF da 1ª Região, 5ª Turma, Apelação Cível, processo 2360666-17.2351.30.9.5395, Desembargadora Federal Convocado Mara Bruna Araújo, em 12/04/2018, e-DJF1 de 23/10/2019; b) TRF da 5ª Região, Processo 07486635163698807736, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Bryan Novaes, 1ª Turma, 23/12/2016. 4. As declarações de hipossuficiência anexadas aos autos são suficientes para o deferimento do pedido de justiça gratuita. Agregue-se o fato de os Apelantes serem moradores dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, especialmente da região em que está ocorrendo situação atípica, com o surgimento de rachaduras, trincas e afundamentos em casas e ruas, tendo que se mudar de casa para outro bairro, arcando com despesas imprevistas, inclusive com aluguel, fato público e notório por todos, e inclusive é a causa de pedir amplamente discorrida na petição inicial. Precedentes: Processo 32521423882313808292, Desembargador Federal Eduardo Correia, 4ª Turma, Julgamento: 21/06/2021; PROCESSO 96956060295820267257, Desembargador Federal Carlos Eduardo Rodrigues Dantas (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgamento: 01/03/2021. 5. Apelação provida. Concessão da gratuidade judiciária. Exclusão da condenação em custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais. CB/
(PROCESSO: 81318270174912598954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)