PROCESSO Nº: 3568475-29.7419.23.1.7951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL PORTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO BARROS (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. TABELA PRICE. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Carvalho contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual requer que a CEF se abstenha de adotar qualquer medida de alienação extrajudicial do imóvel, até o trânsito em julgado da presente demanda. II. Em suas razões recursais, afirma a agravante que ajuizou ação de rito ordinário requerendo a declaração de nulidade da Cláusula 5 - Condições de Pagamento do Financiamento - Sistema de Amortização: TP: Tabela Price, do contrato de financiamento firmado entre a Autora e BANORTE - Crédito Imobiliário S/A em junho de 1991, relativo ao Apartamento 501, do Conjunto Residencial Privê Bosque da Torre, Bloco "O", Recife, Pernambuco, na Rua Frei Jaboatão, nº 280, Torre. Aduz que realizou os pagamentos até 09/1995 e partir de então restou impossibilitada de cumprir as obrigações. Sustenta que a existência cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado acarretaram na exigência de pagamento de valor bem acima do devido e que tal montante foi objeto de aviso de cobrança recebido pela agravante em 17/01/2014. Pugna que a CEF se abstenha de adotar qualquer medida de alienação extrajudicial do imóvel, até o trânsito em julgado da presente demanda. III. Conforme dados dos autos, a agravante, que reside no referido imóvel, está inadimplente há mais de vinte anos, sendo certo que as parcelas do financiamento não são pagas desde 1995. Portanto, embora tenha recebido aviso de cobrança, a recorrente está há duas décadas sem cumprir com suas obrigações contratuais, não havendo informações de que houve tentativas de quitar ou negociar o débito existente durante todo o período de inadimplência. IV. Não se verifica a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal. No que se refere à aplicação da tabela price, a jurisprudência majoritária vem se posicionando no sentido de que simples adoção desse sistema de amortização não resulta em onerosidade do valor da dívida, nem em anatocismo. V. Ao analisar as razões recursais e as documentações colacionadas aos autos, não se constata, nesta fase de cognição sumária, indício de irregularidade no contrato firmado que justifique o deferimento do pleito. VI. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 92275708615580227976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)