PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO.
1. O título executivo judicial condenou a autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, reconhecendo o vínculo empregatício do companheiro falecido por meio de reclamação trabalhista, além de determinar expressamente, em sede de embargos de declaração acolhidos, que o recolhimento dos encargos previdenciários fosse realizado com base no importe fixado em tal decisão, com observância do disposto no art. 29, parágrafo 2º, da Lei n° 8.213/91.
2. A discussão a respeito dos valores a serem utilizados para o cálculo do salário de benefício foi exaurida no julgamento da ação de conhecimento, afigurando-se incabível essa rediscussão em sede de embargos do devedor.
3. A obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o segurado ou seus dependentes ser prejudicados pela falta de pagamento. Caberá ao INSS realizar a cobrança de acordo com os valores homologados pela Justiça do Trabalho.
4. Os cálculos elaborados pela Contadoria já preveem o abatimento das importâncias pagas quando da implantação do benefício no ano de 2011.
5. Theo Pinto.
(PROCESSO: 60512171276542039761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ELISA RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: 01/03/2014)