PJE N° 5268519-17.1653.14.7.0673 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S) : FILEX DO NORDESTE S A ARTEFATOS DE BORRACHA e outro ADVOGADO(S) : JOÃO COSTA CORDEIRO BEZERRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA/PE (PROLATORA DA DECISÃO: PAULO TEIXEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 69716749850564415657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2016)