PROCESSO Nº: 4973411-87.7661.8.3.8601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPOLIO DE ALICE VIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Oliveira INVENTARIANTE: João Gabriel Moraes AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Isaac Ribeiro INVENTARIANTE: ANTÔNIO PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Peixoto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3296177-07.6848.29.4.2776 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 713.628/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de expedição de precatórios complementares referentes aos juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório. 2. O propósito recursal reside no exame sobre a possibilidade de expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório, quando já pagos os valores da execução. 3. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 499.466/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Hipótese em que se verifica que o precatório já foi expedido, bem como informou a exequente, por meio de petição simples, a sua concordância com os termos empregados. 5. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 55756911335035930811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021; 24170667900911519065, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019; 29561911846802263107, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019; PROCESSO: 31312557464058914054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021. 6. Decisão agravada que merece reforma para reconhecer a preclusão. Recurso provido. MG
(PROCESSO: 02801331472174440244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)