PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTHONY LIMA. REQUERIMENTO PARA AMPLIAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL . O LEONARDO COSTELA JÁ TINHA OBTIDO PERCENTUAL DE PENHORA CONSIDERADO RAZOÁVEL NOS AUTOS DO EXECUTIVO N.º 4601866-77.6689.12.8.9654. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - O ANTÔNIO FREITAS requereu a penhora dos créditos que a empresa JAF Agro Pecuária Ind. e Com. Ltda. ME ou a firma individual João Felipe Moraes tenham junto ao Supermercado Nordestão e ao Hiper Bompreço pelo fornecimento dos produtos de coco da marca Indiano (ou outros). - (ids. 8252656.604436 e 7147594.645889). 2 - o pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau (id. 0437725.651663), sob o argumento de já haver penhora sobre o faturamento da empresa no processo de nº 8500997.64.4595.12.2.0416 (processo físico). 3 - Se o julgador "a quo", em outra demanda, já admitiu a penhora sobre faturamento e houve uma limitação a montante que não permite, nem, a liquidação da dívida ali exigida, é porque avaliou que uma constrição em "quantum" superior ameaçaria a própria sobrevivência da empresa e, em razão da imprescindibilidade de se conduzir a execução do modo menos gravoso, não acatou a pretensão de penhora aqui reclamada. 4 - Deve ser salientado que os créditos da empresa, junto aos supermercados citados, corresponde ao pagamento de produtos a elas vendidos e, portanto, em seu bojo, contemplam os recursos destinados ao pagamento de fornecedores, de funcionários, de despesas de custeio, de despesas administrativas e de tributos, entre outros. Não me parece razoável, pura e simplesmente, prejudicar todos estes credores da executada, muitos dos quais gozando de preferência legal, mediante a penhora dos créditos em tela. " 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26036171944348399477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016)