PROCESSO Nº: 7679522-43.3926.27.7.7684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI RAMOS ADVOGADO: Juan da Cunha Sarmento Rocha Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CERTAME À EMPRESA VENCEDORA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. CULPA DE NATUREZA GRAVE MAS AINDA ASSIM CULPA. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível contra a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, condenando o réu pela prática de atos ímprobos tipificados nos art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, impondo-lhe as seguintes sanções: ressarcimento ao Erário no montante de R$ R$ 23.790,02, multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, equivalente a 1/10 do prejuízo sofrido pelos cofres públicos, perda de função e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, a partir do trânsito em julgado. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional é pacífica no sentido de que a Justiça Federal é absolutamente competente para apreciar e julgar casos em que se está em discussão recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal. Precedente. 3. O posicionamento pacífico do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes. 4. A acusação aponta a ocorrência de irregularidades durante a realização da Tomada de Preços nº 003/2006,na gestão do então Prefeito, uma vez que teria sido frustrado o caráter competitivo do referido procedimento licitatório, que resultou na contratação de empresa de "fachada", a F. C. Projetos e Construções Ltda, bem como teria causado danos ao erário durante a execução das obras objeto do Contrato de Repasse nº 692313-51/2005, firmado entre o Município de Catolé do Rocha/PB e o Ministério das Cidades. 5. Restou comprovado que houve diversas irregularidades na realização do certame, cuja finalidade era direcionar a licitação para que se sagrasse vencedora a empresa F. C. Projetos e Construções Ltda. 6. A empresa era meramente de "fachada", sendo utilizada tão somente para dar ares de legalidade a vários processos licitatórios, e que servia de instrumento de uma orquestrada organização criminosa, que foi desbaratada pela Operação Transparência (IPL nº 411/2009). 7. Embora não exista, nos autos, comprovação de que o ex-gestor auferiu vantagens com a contratação da empresa vencedora, resta patente, por outro lado, a ocorrência de diversas irregularidades no procedimento licitatório analisado. Há vários elementos que, somados, formam um panorama contrário às alegações da defesa, bem como demonstram de forma satisfatória a existência de dolo na conduta do réu. 8. A Controladoria Geral da União, ao analisar a Tomada de Preços 003/2006 apontou diversa irregularidades, que evidenciam o direcionamento da licitação, consoante a Nota Técnica nº 2193/CGU-PR/PB, dentre outras: o suposto certame teria sido conduzido por comissão permanente de licitação designada em 06/01/2005 (fl. 15), portanto contrariando o determinado no § 4º do Art. 51 da Lei 8.666/93, que estabelece o prazo máximo de um ano para investidura dos membros das comissões; No final da Minuta de Contrato (fls. 59 a 65), peça integrante do edital do certame, consta o nome da empresa FC Projetos e Construções Ltda. como contratada, denotando simulação de certame licitatório, visto que já se sabia qual empresa seria declarada vencedora; O Parecer Jurídico (fls. 111 a 113), relativo ao Edital e seus anexos, não cita a qual procedimento licitatório se refere; No final da Minuta de Contrato (fls. 59 a 65), peça integrante do edital do certame, consta o nome da empresa FC Projetos e Construções Ltda. como contratada, denotando simulação de certame licitatório, visto que já se sabia qual empresa seria declarada vencedora; Observando-se as propostas apresentadas pelas três empresas que foram licitadas como participante do certame, percebe-se a ocorrência dos mesmos erros de grafia, relacionados a seguir, que não estão presentes na planilha anexa ao edital, denotando que as propostas foram elaboradas por uma mesma pessoa: Nas propostas apresentadas por todas as (...), ocorre o seguinte erro de grafia "PARELALAPÍPEDOS"; Nas propostas apresentadas pelas empresas PPS Engenharia e Comércio Ltda. (fl. 267) e FC Projetos e Construções Ltda. (fl. 278), Item 2.2, a palavra "COLCHÃO" encontra-se com a grafia incompleta "COLCHA". 9. Dentre as irregularidades apontadas, duas são bastante relevantes, pois desvirtuam por completo o caráter competitivo do procedimento licitatório: a aposição do nome da empresa que viria a ser contratada para a execução do serviço no final da minuta de contrato, peça integrante do edital do certame, e a identificação dos mesmos erros ortográficos nas propostas das três empresas que concorreram. Demais disso, o parecer jurídico da assessoria jurídica municipal não faz nenhuma referência à licitação objeto do presente feito, que bem demonstram a existência de fraude à licitação que resultou na contratação de empresa fantasma. 10. Não há necessidade de comprovação do dano, o qual é presumido diante da circunstância de que, fraudada a licitação, tendo sido o procedimento montado para direcionar a celebração da avença a pessoa específica, sem que, de fato, tenha havido competição para tanto, a Administração Pública não obteve a proposta mais vantajosa para a alienação do objeto licitado, sendo irrelevante, para a finalidade de afastar a configuração do ato ímprobo, o fato de o objeto contratual ter sido levado a cabo. 11. O fato de a obra ter sido concluída em sua integralidade não afasta as condutas ímprobas analisadas. Com efeito, as condutas apreciadas dizem respeito à ofensa ao princípio da competitividade no certame licitatório, entre outras condutas que frustraram a legalidade/legitimidade da licitação realizada. 12. Existência de superfaturamento no valor de R$ 20.892,02, decorrente de diferença entre a planilha do Sistema Nacional de Preços da Construção Civil da Caixa Econômica Federal (SINAPI), referente a abril/2006 e o valor concretamente praticada na execução das obras, apesar de a execução da obra e a prestação de contas terem sido 100% aprovadas pela Caixa Econômica Federal. A diferença apontada também foi constatada pela CGU, conforme se verifica no item VII da Nota Técnica 2193/CGU-PR/PB. 13. É certo que a inobservância do dever de zelo com a coisa pública configura a culpa grave na conduta do recorrente, a qual autoriza, seja no dizer da Lei 8.429/92, seja com base na jurisprudência desta e. Corte Regional. isso, no caso dos autos restou demonstrado ainda na medida em que as provas de convicção acostadas ligam o apelante aos vícios narrados pela acusação mercê de haver participado de várias etapas do procedimento licitatório, seja em momentos preparatórios, restando comprovada a sua participação no esquema fraudulento no âmbito na 14. Com efeito, encontra-se sua assinatura em vários documentos nas diversas fases do procedimento licitatório (Tomada de Preços 003/2006), em especial no Termo de Adjudicação, inclusive na sua Homologação, mas também em momentos anteriores a sua deflagração formal, pelo que o Ministério Público Federal, lastreado nas conclusões dos órgãos de controle, considera que ele teria condições, conforme as regras gerais da experiência, de, no mínimo, saber o que estava ocorrendo e, a partir daí, tomar as providências devidas para impedir a dilapidação da coisa pública. 15. Vale dizer, em sua condição de Gestor municipal tinha o dever de fiscalizar e zelar pela coisa pública, sendo responsável pela fiel execução dos convênios, por seu o ordenador de despesas. Contudo, não foi a sentença clara, porque as evidências realmente não o permitem, que houve necessariamente dolo, embora algo muito perto disso tenha existido, insistindo na culpa grave, mas não propriamente no ato intencional. Não há, de fato, prova de que o réu se locupletou ele próprio com o redirecionamento, ou outro elemento que permita concluir pela existência de ato deliberado para esses fins que tenha partido de sua lavra. 16. Nesses termos, é forçoso reconhecer que houve aplicação excessiva das penalidades impostas na sentença atacada, sobretudo em virtude de ter havido a conclusão da obra e a falta de comprovação do enriquecimento ilícito. Some-se a isso, a pena de ressarcimento ao erário.Exclusão da condenação a perda de função e a suspensão dos direitos por 5 anos. Manutenção, todavia, das demais sanções de ressarcimento ao erário e a da multa civil, nos valores fixadas na sentença, por ser mais razoável e proporcional à conduta praticada 17. Preliminares rejeitadas. Apelação do réu parcialmente provida nos termos acima destacados. BC/IB
(PROCESSO: 32448245038590919776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)