PROCESSO Nº: 6351924-26.3709.1.3.6528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VG CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. ADVOGADO: Paulo Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Julia Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATRASO DE APRESENTAÇÃO DO IRPJ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ECF RETIFICADORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança pleiteada pela Empresa para anular o lançamento do débito fiscal, consubstanciado na CDA 60.8.34.809599-04. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 2. Aduz que, por não constituir o Mandado de Segurança via adequada para dilação probatória, requereu sua extinção, sob o argumento da ausência de direito líquido e certo. 3. A Apelada não se insurgiu contra o pagamento da multa pelo atraso na entrega da Declaração ECF, mas sim discutindo o montante da multa, haja vista que a referida penalidade foi aplicada sobre o valor da ECF original, que foi corrigido através da ECF retificadora, consoante se vê nos documentos juntados aos autos. 4. O princípio da verdade material deverá sempre nortear o Processo Administrativo Fiscal, obrigando a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e, para formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, pode e deve realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos ao processo, sempre objetivando apurar o valor real do tributo. 5. Destarte, a valoração das provas anexadas aos autos do processo deve ser inspirada pela busca da verdade material, para assim se dar efetividade ao princípio do livre convencimento motivado do Julgador. Portanto, o julgador, no âmbito do PAF, deverá valorar as provas a ele apresentadas livremente, mas sempre buscando a verdade material dos fatos. Identificados por parte da autoridade julgadora, no exercício de suas funções, fatos e circunstâncias que comprovam situação que ensejará alteração de lançamento anterior, a autoridade fiscal tem o dever/poder vinculado e obrigatório de proceder à modificação. 6. No presente caso, não se vislumbra que a autoridade Impetrada tenha se desincumbido de buscar a verdade material na apuração do crédito tributário ora discutido. De fato, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, conquanto sejam lícitos, deveriam ter sido aceitos os documentos apresentados pelo contribuinte, ora autor, no PAF, que comprovam a retificação do valor do tributo. No entanto, a autoridade fiscal, desconsiderou a ECF retificadora e fez o lançamento tributário da multa utilizando os valores errôneos da ECF original. Ademais, a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa inscrita pode ser ilidia por prova inequívoca, como ocorre no caso destes autos, em que a impetrante acostou a ECF retificadora, que foi enviada para a Receita Federal. 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 52592541009751284679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)