PROCESSO Nº: 0827077-08.5409.1.6.1057 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: ENRICO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 339, DO STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO NESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário não pode conceder equiparação ou reajuste de valores a título de auxílio-alimentação do funcionalismo público federal, por encontrar óbice na Súmula 339/STF. 2. O pedido de suspensão do julgamento do processo, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo col. STF, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventuais recursos extremos. Precedentes do STJ. Apelação improvida. João Lucas Gonçalves
(PROCESSO: 18345215333031686578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015)