ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO/PE. LESÃO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
I. Apelações em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida contra GILMAR RAUL MORAES, NATHAN CUNHA E BRYAN GOMES, objetivando a aplicação das sanções da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA).
II. Restaram comprovadas, através das peças que instruem os autos, as irregularidades imputadas pelo Ministério Público aos réus, relativas à má-administração e desvio de recursos públicos transferidos pelo Ministério da Saúde ao Município de Frei Miguelinho/PE para a execução de diversos programas no ano de 2003, durante a gestão do ex-Prefeito Gilmar João Guilherme Oliveira.
III. Demonstrada nos autos a conduta ímproba dos réus, visto que os atos a eles imputados tanto revelam dano ao patrimônio público da União quanto má-administração, consubstanciada no desvio de finalidade, uma vez que houve a utilização de recursos públicos vinculados à saúde em objeto distinto.
IV. Não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
V. Mantida a condenação, nos termos em que posto na sentença. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 00598098196950339451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/01/2014)