ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARA - CRECI/CE. CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL À QUITAÇÃO DAS ANUIDADES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. COERÇÃO ILEGAL. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS. RESOLUÇÃO COFECI Nº 761/2002. APLICAÇÃO DE SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.
1. A anuidade devida ao Conselho Profissional tem natureza tributária, vez que se trata de contribuição do interesse de uma categoria profissional, ou econômica, prevista no art. 149, da Carta Federal de 1988.
2. Condicionar a manutenção do registro profissional à quitação de débitos configura sanção política -meio coercitivo indireto, com vistas ao pagamento da dívida- p que vai de encontro ao direito constitucional do livre exercício da profissão (art. 5º, XII, da CF/88). Ademais, o profissional fica impedido de trabalhar e, por conseguinte, deixa de auferir as cifras necessárias para a quitação das anuidades em atraso.
3. Ilegalidade do disposto na Resolução COFECI nº 761/2002, dado que tal norma extrapolou os limites postos na Lei nº 6.530/78, e no Decreto nº 12.867, ao estatuir penalidades não contempladas na lei em sentido estrito, o que afronta o princípio da legalidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 878118583786042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2012, PUBLICAÇÃO: 15/04/2012)