EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DOPROCESSO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O IBAMA interpõe apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada por AGROPECUÁRIA BRUNA COSTELA, para o fim de declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa inscritas sob os nºs 2861 e 3754 e extinta a execução fiscal, com base no art. 618, I, e 267, IV e parágrafo 3º, todos do CPC.
2. A empresa devedora, AGROPECUÁRIA DANIELA SALES. logrou comprovar que, nos exercícios fiscais de 2009 e 2010 - período da cobrança da taxa em execução -, as fazendas onde exercia sua atividade econômica (criação de bovinos para corte) já tinham sido vendidas ao INCRA, o que teria representado o encerramento de suas atividades empresariais.
3. Se a empresa não mais exercia suas atividades nas terras que foram adquiridas por outra autarquia da UNIÃO, não haveria como se lhe exigir o pagamento de taxa decorrente de fiscalização ambiental exatamente porque não configurado o fato gerador do tributo, qual seja, o exercício de atividade potencialmente poluidora.
4. Precedentes: OTÁVIO ALMEIDA. Segunda Turma. AC 700121/PE. Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO. Vitor Hugo Oliveira. 06/11/2010. Publ. DJe 06/10/2010, p. 174; LUIZ MIGUEL GONÇALVES. Segunda Turma. AGTR 009154/PE. Rel. Des. Federal GUSTAVO FARIAS. Bryan Nunes. 22/02/2013. Publ. DJe 29/01/2013, p. 294; MURILO CUNHA. Quarta Turma. AC 641514/PE. Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL DA CUNHA. Paulo da Costa. 07/04/2014. Publ. DJe 29/09/2014.
5. O descumprimento da obrigação acessória de informar ao IBAMA, para fins de lançamento e cobrança da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, todos os dados relevantes a respeito da sua atividade, não dá ensejo à cobrança do tributo. Cuida-se de mera irregularidade que, a despeito de poder ser punida com aplicação de multa (Lei 10.165/2000, art. 17-C, parágrafo 2º), não configura fato gerador da própria taxa.
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 12095525549751432862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)