EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que as embargantes almejam, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração, de ambas as partes, rejeitados.
(PROCESSO: 90030341331152035368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2016)