PROCESSO Nº: 4766715-76.2348.7.11.6453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERNANDES ADVOGADO: Bruno Aragão e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Almeida (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. O apelante alega: 1) requereu ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 694.942.557-1, DER: 13/2/2016), mas o pedido foi indeferido "por falta de tempo de contribuição"; 2) inconformado, ajuizou o processo nº 0150631-89.4488.20.8.3880/14ª Vara/JEF, tendo aquele juízo reconhecido as condições especiais apenas dos períodos de "05/01/1993 a 23/06/1994, 06/06/1993 a 19/07/1993, 08/09/1994 a 29/09/1994 e 05/04/1998 a 10/10/2004", o que não foi suficiente para a concessão da aposentadoria; 3) aquela sentença manteve o período de 23/2/1980 a 22/1/1993 (Usina Ouricuri S.A.) como tempo laboral comum, por não ter sido comprovada a exposição a fator de risco; 4) somente em 31/05/2018 a Usina Ouricuri S.A. forneceu a documentação completa; 5) de posse no novo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulou um novo requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 991.503.632-8, DER: 10/3/2019), mas o benefício foi novamente indeferido pela autarquia "por falta de tempo de contribuição"; 6) não existe coisa julgada, porque se trata de prova nova que não constou do processo anterior; 7) a sentença deve ser reformada para que a aposentadoria sem concedida desde o primeiro requerimento (DER: 18/3/2015) ou, subsidiariamente, a partir do segundo requerimento administrativo (DER: 4/8/2019). 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido, nos moldes do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. No caso em debate, existe coisa julgada com relação ao benefício (NB 954.933.483-8, DER: 21/12/2016), mas não no tocante ao pedido da aposentadoria (NB 671.965.388-7, DER: 1/5/2019). Isso porque foi formulado um novo requerimento administrativo, sendo instruído com PPP expedido em 31/08/2018 e que não constou do processo nº 9952197-75.7612.30.9.7342/14ª Vara/JEF. (Nesse sentido: Processo nº 13465612173631004481, Desembargador Federal Enrico da Cunha, 3ª Turma, julgamento: 04/09/2021). 4. Nos casos em que o processo está em condições de imediato julgamento, o tribunal pode decidir desde logo o mérito se, dentre outros, reformar sentença fundada no art. 485 do CPC (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 5. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 422.870/RS, julgado em 27/01/2015). 6. No caso, o PPP informa que o período de 12/2/1980 a 5/11/1993 (Usina Ouricuri S.A.) foi laborado na função de servente em setor de manutenção, com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 87,45 dB(A), acima do limite estabelecido pela legislação de regência. Desse modo, esse vínculo pode ser reconhecido como especial, nos moldes do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 7. Somado o tempo reconhecido no processo nº 6261830-27.6060.14.10.6721/14ª Vara/JEF (26 anos, 8 meses e 16 dias) com o admitido nesta ação (18 anos, 3 meses e 15 dias - fator de conversão 1.4), o autor passa a ter mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 719.530/SE. 9. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.907.611/MG. 10. Apelação provida, para afastar a existência de coisa julgada e acolher o pedido subsidiário formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a: 1) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 737.461.523-3, DER: 8/11/2019), a partir do requerimento administrativo; 2) pagar as parcelas atrasadas com juros moratórios e correção monetária, a serem calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observado o enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 66347200576374284154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)