Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Castro PJE-APELREEX9446307-66.8888.19.7.1578 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NICOLAS SOUZA ADVOGADO : YAGO DA COSTA APELANTE : PIETRO PEREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE FARIAS - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO (CONVOCADO) EMENTA Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em dezembro de 1989. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 553.179/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - A sentença fixou os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais). Majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e jurisprudência desta Turma. Apelação da demandante provida nessa parte. - Remessa oficial e apelação da parte autora providas em parte. - Apelação da autarquia improvida.
(PROCESSO: 91242896072799162564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)