PROCESSO Nº: 5947971-93.4250.29.12.7029 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: João Miguel Peixoto APELADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva APELADO: ANTÔNIO MENDES ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Teixeira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.775/2012. CRIME ANTECEDENTE. FRAUDE À LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME ATENTATÓRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA, ALI, ENFRENTAR O MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 26 de outubro de 2020, que decretou a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Kaique Ferreira, Anthony Araújo e Vitor Pereira da imputação nas penas dos crimes do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1997, a teor do art. 386, V, do Código de Processo Penal, e do art. 1º, caput, § 2º, II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Narra a denúncia, originariamente apresentada nos autos da Ação Penal nº 4150326-21.5118.30.10.9381, da qual veio a ser desmembrado em vários outros feitos, dando origem aos presentes autos, que igualmente vieram a ser posteriormente desmembrados, todos relativos à denominada Operação Transparência, com vista à apuração de ações ilícitas com o objetivo de fraudar licitações em diversas prefeituras paraibanas, com o intuito de desviar recursos públicos. 3. No que diz respeito aos acusados Rafael Pinto, Thales da Cunha e Lucas Pires, em apertada síntese, aponta recair sobre o primeiro, dentre outros, a responsabilidade pela criação de pessoas jurídicas fantasmas (Arco Íris); ao segundo a atuação na parte formal e documental das empresas, realizando a contabilidade de algumas empresas e mantendo contratos em arquivos e carimbos de cartórios; e ao último, por trabalhar com seu tio, Leandro Almeida, que se manteve réu no processo de origem, responsável pela contabilidade de grande parte das pessoas jurídicas fictícias, mantinha as empresas atualizadas. 4. Em relação aos crimes contra a ordem tributária, destaca a que empresa DR Projetos e Construções Ltda. informou receita bastante inferior à recebida no ano de 2006, não informou valores de receita bruta no ano de 2007 e declarou-se inativa em relação ao ano de 2008, no entanto houve faturamento nos valores de R$ 1.493.189,81 (três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e oitenta e um centavos), no ano de 2006, R$ 2.809.708,56 (cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), no ano de 2007, e de R$ 6.196.909,10 (sete milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e dez centavos), no ano de 2008, com o lançamento de créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no valor total de R$ 4.247.763,55 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), enquanto que o crime de lavagem de capitais restaria configurado através da constituição de várias pessoas jurídicas e alterações contratuais incluindo laranjas no quadro societário, assim como a utilização de laranjas e pessoas fictícias para obtenção de empréstimos e financiamentos, permitindo a estruturação de um mecanismo de ocultação e dissimulação dos recursos sonegados e desviados dos cofres públicos, através da não escrituração na contabilidade, ou escrituração deficitária, ausência de informações ao Fisco, contratos fraudulentos e prestação de serviços por terceiros estranhos às avenças, recebimento simulado de montantes pelos beneficiários finais, além do que a organização criminosa mantinha as empresas de fachada ARCO ÍRIS, SJL, DR, SÃO LUIZ, FC. JR, ATLANTIS, LDF, DINÁPOLI, ONIX e PHOENIX representando significativas movimentações financeiras e, em contato estreito com as empresas BIANA, ALTAS e CANAL, possibilitou-se a realização de contratos e circulação de valores sem contabilização, vindo a se observar consoante dados do sistema SAGRES, que houve ocultação de significativa parcela dos recursos recebidos pelas empresas fantasmas, acrescentando que as pessoas jurídicas mantidas pela organização criminosa recebiam expressivos valores dos órgãos públicos sem que necessariamente tenham ingressado em suas contas bancárias, revelando que grande parte dos pagamentos era liquidada no próprio caixa, sem registro financeiro ou contábil, diversos contratos e notas fiscais apreendidas não estavam registradas no SAGRES, confirmando a realização de subcontratações, prática reiterada em fraudes licitatórias e que, à medida que os créditos eram efetuados, saques e transferências igualmente ocorriam vista que a formalização de contratos com empresas de fachada possibilitava afastar o foco da fiscalização do real executor da obras, e que os denunciados, por meio das pessoas jurídicas de fachada, disfarçavam seus ganhos ilícitos por meio da circulação de valores em espécie e saques sem identificação, a fim de dificultar o rastreamento e possibilitar a posterior fruição de dinheiro aparentemente limpo, sendo os recursos desviados nas licitações ou depositados nas contas bancárias daquelas empresas ou simplesmente nem chegavam a ingressar nas suas contas, já que eram sacados diretamente no caixa. 5. O MPF, em suas razões recursais, aduz ter sido comprovada a autoria de Ana Beatriz Moreira pelo crime de sonegação fiscal por figurar como contador de muitas empresas do grupo criminoso, recaindo sobre ele a responsabilidade pela gerência contábil da pessoa jurídica referenciada na denúncia; de Brenda Cavalcanti, que atuava como contador de várias outras empresas constituídas no seio da associação criminosa; e de Bruna Rocha, que a despeito de haver declinado exercer apenas formalmente a condição de sócio daquela pessoa jurídica (D.R. Projetos e Construções Ltda.) a pedido de Lívia Santos, assinou ele vários documentos da mesma, sendo certa sua ciência quanto aos tributos federais devidos. Por fim, que embora os crimes licitatórios não constassem, de maneira literal, estariam eles abrangidos pelos crimes contra a administração pública, previstos no art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, vez que o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma não apenas aos crimes previstos no Código Penal, em seu Título XI, mas também de outros crimes, previstos em leis especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária (arts. 316 e 318 do Código Penal e Lei n° 8.137/1990) e quaisquer outras condutas em face da Administração Pública, gerando proveito econômico, consoante lição de Breno Almeida (Crimes Federais, 9. ed., Joaquim Sales: Saraiva, 2014, p. 1110), pelo que pretende a reforma da sentença para vê-los condenados pelo crime de sonegação fiscal e, ainda, reconhecido o crime licitatório como crimes contra a Administração Pública, pelo retorno dos autos ao juízo de origem para o devido enfrentamento do mérito. 6. Pretende o Ministério Público Federal, na última parte da sua peça recursal, o reconhecido o crime licitatório como crimes contra a Administração Pública, pelo retorno dos autos ao juízo de origem para o devido enfrentamento do mérito 7. Firmou-se entendimento na sentença, por não elegíveis como crime antecedente, na redação original da Lei nº 9.613/1998, os crime de quadrilha e de falsidade ideológica, cuja punibilidade restara extinta pela ocorrência da prescrição, bem como o de sonegação fiscal, que vieram os ora apelados a ser absolvidos, por noticiado na denúncia que estariam envolvidos em fraudes à licitação, apuradas em ações penais distribuídas em separado, correlacionadas à Operação Transparência, no sentido de que, embora os crimes licitatórios igualmente salvaguardem os interesses da Administração, não estariam eles elencados entre os "Crimes contra a Administração Pública" do Código Penal, então elencados como crimes antecedentes na redação original da Lei nº 9.613/1998, por anteriores os fatos ao advento da Lei nº 12.683/2012, não se permitindo interpretação extensiva em prejuízo do réu, assim, não identificando nestes autos ou naquela condenação crime atribuído ao ora apelado com o status de crime antecedente exigido pela redação original da Lei nº 9.613/1998, firmou sua convicção no sentido de que a acusação de lavagem de dinheiro se mostraria claramente excessiva, absolvendo-o, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 8. Ao compulsar os presentes autos observa-se não haver dúvida quanto à conexão dos fatos noticiados na denúncia e a prática delitiva do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, de fraude a inúmeros certames licitatórios em cidades paraibanas, perpetrado pelo grupo criminoso que se aponta serem eles integrantes. 9. Consoante precedente desta col. 2ª Turma (ACR-8299105-98.5011.17.2.0128, rel. Des. Vinicius Araújo, j. 31.01.8594), o delito do art. 90 da Lei 8.666/93, ao revés do sustentado na sentença, constitui crime atentatório contra a administração pública, de forma a ser possível considerá-lo como delito antecedente para os fins do art. 1° da Lei 9.613/98, com a redação anterior à conferida pela Lei 12.683/2012. 10. Firmado o crime antecedente, pelo que possibilitada a configuração do crime lavagem, é de se declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para, ali, afastando vício de supressão de instância, ocorrer o devido enfrentamento do mérito quanto ao imputado crime do art. 1º da Lei nº 9.613/1993, na sua redação original. [15]
(PROCESSO: 64172190219025636912, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)