PROCESSO Nº: 8516213-64.3745.20.4.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA COSTA ADVOGADO: Marcelo Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PUNIÇÃO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EXAMINANDO O MÉRITO. REFORMA, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O autor, ex-militar temporário, incorporado ao Exército em 2007 e licenciado em 2014, ajuizou esta ação objetivando a anulação de ato administrativo (Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD, Processo nº 40/2014/Cia Cmdo CMNE), com efeitos retroativos, além de indenização por danos morais, em razão de suposta arbitrariedade na instauração e na condução do referido procedimento, alegando represália da Administração por ele ter ajuizado a ação 3722865-38.3363.11.4.9957, na qual pleiteou sua reforma, tendo em vista o FATD ter sido motivado por ele ter supostamente omitido o acidente e a lesão relatados na referida ação, descumprindo, assim, obrigação militar de informar a ocorrência de qualquer incidente ou acidente e prejudicando possíveis providências administrativas para o adequado tratamento de saúde. 2. A sentença julgou improcedentes os pleitos de anulação do FATD e de indenização por danos morais, afastando o Juízo singular qualquer ilegalidade na condução do rito da sindicância e entendendo descabido o pedido de indenização. Em seu apelo, o demandante sustentou ter dado ciência aos seus superiores do seu problema de saúde e ratificou a alegação de represália por parte da Administração. 3. A despeito disso, examinando-se mais detidamente a situação ora posta em discussão, observa-se que a pretensão anulatória-indenizatória veiculada neste feito se encontra prescrita, tendo em vista que tanto o ato que se quer anular como os fatos que fundam o pleito indenizatório ocorreram há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Com efeito, o autor foi cientificado do FATD no dia 05/04/2014 e, no dia 13/04/2014, foi publicado o despacho determinando sua detenção disciplinar por três dias, com a indicação de sua liberação no dia 28/07/2014 (doc. 3913694.79479861). Portanto, a punição foi publicada no dia 12/01/2014 e foi totalmente cumprida no dia 14/01/2014, mas este feito somente foi autuado no dia 16/12/2019, quando já decorrido o quinquênio prescricional. 4. Intimado por esta relatoria para se manifestar acerca de eventual prescrição (que fora suscitada nas informações do Comando Militar do NE para subsidiar a defesa da União, doc. 3262517.00140442, mas não chegou a ser examinada pelo Juízo sentenciante), o apelante defendeu sua inocorrência, sustentando que a ciência do dano se deu somente após o trânsito em julgado da ação cível n. 4407190-90.8180.2.1.3923, em 16/01/2018 (teoria da actio nata), além se tratar de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do STJ. 5. Não assiste razão, porém, ao recorrente. A invocada ação, que tramitou nos JEFs, objetivava a reforma do autor, tendo objeto e causa de pedir totalmente distintos do feito ora em julgamento, nada tendo a ver com a pretensão aqui veiculada, mesmo que fundada a reforma requestada na ação anterior em incapacidade decorrente do acidente e da lesão mencionados nos presentes autos. Portanto, o ajuizamento da ação 7580443-67.3159.5.5.9451 não tem o condão de suspender nem interromper o prazo prescricional de cinco anos que o autor tinha para pleitear a anulação do procedimento e a reparação pecuniária por danos morais dele decorrentes, a partir da prática do ato administrativo e da ocorrência dos fatos supostamente indenizáveis. 6. No mais, considerando que tanto a instauração/conclusão do procedimento administrativo ora em debate como a punição dele decorrente são atos únicos, de efeito concreto, a pretensão de anulação do invocado FATD está sujeita à prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 47.203/32, atingindo o próprio fundo de direito, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo a atrair a aplicação da Súmula 85 do STJ. Do mesmo modo, a prescrição da ação indenizatória por dano moral contra a Fazenda Pública é regida pelo art. 1º do Decreto nº 60.923/32, ou seja, é de cinco anos da data do fato ou ato que originou o pretenso direito, também não sendo o caso de relação de trato sucessivo. 7. Reforma, de ofício, da sentença, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 06017567358576068845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)