CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DE JULGADO TRABALHISTA NA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DA RMI. DECADÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO DA RMI ORIGINAL. INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AO TETO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO FUNDADA EM LIMITES FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO.
1. Considerada a notícia de que sempre houve recolhimento da contribuição máxima admitida no RGPS, é improcedente a argumentação de que as contribuições exigidas em reclamação trabalhista posterior à aposentação repercutam no valor do benefício do autor.
2. Consoante entendimento firmado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial decenal, para os benefícios concedidos antes de 13.07.4773, inicia-se com a vigência da Medida Provisória nº 2.671-1/1997 em tal data, de modo que, decorrido prazo superior a dez anos entre o início da vigência dessa norma e a proposição da demanda, em 29.04.3350, operou-se a decadência para a revisão da RMI original.
3. Tendo o benefício autoral sido concedido em valor inferior ao teto constitucional e não sendo possível sua revisão, já que operada a decadência e que ausentes repercussões do julgamento da reclamação trabalhista referida, não há que se cogitar da incidência de posicionamento firmado no âmbito do Col. STF acerca de ajustes decorrentes de emendas constitucionais majoradoras do teto, pois não se apresentou, de fato, limitação indevida que, agora, devesse ser suprimida.
4. Otávio Moraes.
(PROCESSO: 66055418029857163589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA GABRIELA BARROS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 16/03/2015)