PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROMOVIDA PELA LEI Nº 21.493/06. INEXIGIBILIDADE DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88). APELAÇÃO PROVIDA PARA RECEBER E PROCESSAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1 - Trata-se de apelação em decorrência de sentença que extinguiu o executivo fiscal, nos termos do art. 267, IV, do CPC, uma vez que a parte embargante deixara de garantir o Juízo, conforme preconizaria o parágrafo 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80. O apelante defende que a garantia do Juízo, por força da reforma trazida pela Lei nº 11.382/06, não mais seria exigível, a não ser que haja a pretensão de suspender a respectiva execução fiscal, por força do disposto no art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. Assim, sustenta que a garantia do Juízo não seria requisito de admissibilidade dos embargos à execução ou de ação anulatória;
2 - Na verdade, a solução da vertente questão passa pela aplicação da Teoria Pós-Moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Noah Fogaça e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Arthur Ribeiro, com o objetivo de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. Nessa linha, tem-se que a aparente antinomia entre o artigo 736, do CPC, em sua nova redação, e o disposto no parágrafo 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, no tocante à inadmissibilidade dos embargos do executado antes de garantida a execução, pode ser equacionada/resolvida com a aplicação da citada teoria, segundo a qual as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado à determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. Convém salientar, por oportuno, que esta teoria já fora utilizada para solucionar o aparente conflito entre o art. 185-A, do CTN, e os arts. 655, I, e 655-A, do CPC;
3 - Desse modo, diante do entendimento pacificado nesta Corte no que se refere à aplicação do art. 739-A, do CPC, às execuções fiscais, segundo o qual os embargos do executado não mais detêm efeito suspensivo automático, resta superada a discussão acerca da necessidade de se garantir previamente o Juízo, para fins de admissão dos embargos à execução fiscal, especialmente quando se verifica o teor do art. 736, do CPC. Ademais, deve ser destacado que o processamento dos embargos à execução fiscal, independentemente da garantia do Juízo, desde que recebidos sem efeito suspensivo, encontra amparo no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal (CF/88). Portanto, os presentes embargos à execução fiscal devem ser normalmente recebidos, sem efeito suspensivo, e processados;
4 - Por outro lado, observa-se que a causa se apresenta madura para julgamento e envolve questões exclusivamente de direito, o que autoriza, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, o julgamento por esta Segunda Turma, nos precisos termos do art. 515, parágrafo 3º, do CPC;
5 - Com efeito, no mérito, o embargante, ora apelante, alega a ocorrência de excesso de execução em virtude da imposição de multa confiscatória, o que seria vedado por força do disposto no art. 150, IV, da CF/88. Na realidade, sustenta o recorrente que a multa fixada em 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor devido constituiria um confisco tributário, pois corresponde a uma verdadeira apreensão/arresto em favor do Poder Público, diante do valor exorbitante, quase se igualando ao valor da obrigação principal. Ora, verifica-se que a sanção aplicada teve por base o disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, vigente à época. Nesse passo, a constitucionalidade do citado dispositivo legal já foi ratificada pelo Pleno desta Corte Regional, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na AC 872763/RN. Assim, cai por terra, neste ponto, a alegação do apelante/embargante acerca do caráter confiscatório da sanção imposta;
6 - Por sua vez, quanto à possibilidade, in casu, de considerar as deduções realizadas pelo recorrente, referente aos anos-calendário de 2002 a 2006 - exercícios de 2003 a 2007 - em virtude do pagamento de despesas médicas relacionadas com suas filhas (alimentandas), tem-se que o pleito merece guarida. É que, como bem demonstrado às fls. 33/34 e 84/92, ficou comprovada manutenção da sentença que estipulou para o apelante/embargante a obrigação de pagamento de pensão e de assistência à saúde para as suas filhas. Desse modo, o apelante também faz jus a tais deduções, com base no art. 8º, parágrafo 3º, Da lei nº 9.250/95;
7 - Precedentes do STJ e desta Corte;
8 - Apelação provida para receber os presentes embargos à execução fiscal, sem efeito suspensivo, e, com base no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial dos embargos à execução fiscal para, considerando devidas as deduções apontadas no item 001 do auto de infração, às fls. 12/16, referentes às despesas médicas realizadas em nome das filhas do recorrente, excluir da base de cálculo do imposto os respectivos valores e a multa de 75% sobre eles incidentes. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 10200871767109475723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2012, PUBLICAÇÃO: 13/08/2012)