DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. MUNICÍPIO EM QUE EXISTE APENAS CITY GATE. RESOLUÇÃO Nº 624/2013. PAGAMENTO DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO DESDE JUNHO/2013. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (LEIS Nº 7.990/89 E 9.478/97). SEM RELEVÂNCIA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. TUBULAÇÃO POR ONDE TRANSITA APENAS GÁS PROCESSADO FATO RECONHECIDO PELO APELANTE.INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ROYALTIES. AUSENTE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO, TRANSPORTE OU BENEFICIAMENTO DO GÁS NATURAL. PRECEDENTES DO TRF-5ª REGIÃO E DO STJ. MARCOS VINICIUS DA MATASE E AGRG NO REsp 7319232/AL.
1. Ação proposta pelo . Município de Rosário do Catete objetivando a implantação do pagamento mensal da compensação de royalties, de acordo com as Leis nº 7.990/89 e 9.478/97.
2. Em data posterior ao ajuizamento da ação, a ANP editou a Resolução nº 624/2013, efetivando o pagamento ao município dos royalties decorrentes da existência de ponto de entrega de gás natural em Rosário do Catete, desde junho de 2013.
3. Estava em vigor, quando a ação foi interposta, em fevereiro de 2007, as Leis nº 7.990/89, 9.478/97, sendo autorizado, nesse período, o pagamento de royalties ao municípios que realizassem a atividade de extração, não beneficiando a lei os municípios onde ocorria a distribuição do produto já processado.
4. Não é necessário o laudo pericial para constatar que o gás que tramita pela tubulação do município de Rosário do Catete é gás processado, sendo esse fato admitido pelo próprio apelante (fls. 8539-5985). Dessa forma, sem relevância a questão suscitada em preliminar, tendo em conta o entendimento assente no STJ e nesse Tribunal de que as Leis nº 7.990/89 e 9.478/97 e normas da ANP editadas em atenção às referidas leis disciplinam a concessão de royalties apenas aos municípios em que ocorra alguma atividade relacionada à extração do recurso natural.
5. Sentença que se amolda à orientação desta Corte e do STJ no sentido de que o direito à percepção dos royalties está atrelado diretamente à atividade de extração de recursos naturais, não tendo a lei beneficiado os municípios por onde transita o produto já processado.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 779530247801673, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2015, PUBLICAÇÃO: 04/04/2015)