PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. EXCESSO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO.
1. Os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido do processo, bem ainda as condições da ação, consubstanciam matéria de ordem pública, cognoscível pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes.
2. No caso concreto, todavia, há de ser rechaçada a tese de inexistência de título executivo, eis que o acórdão consagrado perante o Superior Tribunal de Justiça, dando parcial provimento ao recurso especial da União Federal, determinou expressamente a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre os litigantes, nos termos do art. 21 do CPC.
3. Outrossim, decaindo o ente público em maior parte do pedido, não se afigura razoável que o silêncio acerca da base de cálculo possa ser interpretado por ausência de comando condenatório ou compensação integral da verba sucumbencial, devendo prevalecer o entendimento de simples manutenção dos critérios (base de cálculo e alíquota) adotados por esta Corte Regional, em sede de apelação, porquanto mais consentâneo às peculiaridades do caso concreto.
4. Nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (item 1.8.6.4), para a liquidação de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, "atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial".
5. Indevida, portanto, a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da verba honorária. Excesso configurado.
6. Finalmente, caracterizada a sucumbência recíproca dos litigantes, há de ser mantida a compensação integral dos honorários advocatícios.
Recurso de apelação da União Federal parcialmente provido. Recurso adesivo dos particulares desprovido.
(PROCESSO: 03585856222558678405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/11/2014)