PJE 6495394-57.0216.10.4.8814 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 76.190/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADA E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMISSÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 64.172,00 (cinquenta mil reais). Determinado que os valores sejam devidamente atualizados na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, considerada a data da ciência do julgamento do requerimento de anistia perante a Comissão de Anistia. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em desfavor da União, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição de fundo de direito, uma vez que os fatos narrados remontam aos anos sessenta; b) na remota hipótese de não se entender aplicável à espécie o prazo prescricional de três anos, ao menos se deve admitir a incidência da regra insculpida no art. 1º do Decreto 82.507/1932; c) o demandante já recebeu, e recebe, reparação econômica (Lei 10.559/2002), concedida pela Comissão de Anistia-Ministério da Justiça, no Processo Administrativo 6780.15.46928, cabendo a aplicação da Lei 10.559/2002, que expressamente veda a cumulação de indenizações (vedação à dupla indenização - bis in idem, pois decorrente do mesmo fato gerador: a anistia política). Pontua que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 possui caráter indenizatório, sem qualquer espécie de ressalva quanto à natureza dessa indenização - se exclusivamente quanto aos danos materiais, ou se abrangeria, também, os danos morais, de maneira que a natureza dúplice da indenização concedida aos anistiados políticos fica evidenciada nos arts. 4º a 6º da Lei de Anistia, que a estendeu mesmo àqueles que não comprovaram vínculo com atividade laboral. Discorre sobre: a ausência de requisitos da responsabilidade civil; a ausência de comprovação de dano efetivo; a ausência de comprovação de dano anormal; a ausência de comprovação de nexo de causalidade; a excessividade do valor da indenização por dano moral. 3. Por seu turno, o autor , em suas razões, argumenta, em síntese, que não houve uma justa dosimetria na fixação dos danos morais, sendo certo que o total está muito aquém do esperado e do que vem se entendendo como justo em casos análogos, inclusive pelo STJ. Defende a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais e que a fixação dos honorários sucumbenciais deveria ocorrer em patamar razoável (20%) sobre o valor da causa em que não há condenação, à luz da equidade e da proporcionalidade. 4. Consta da sentença que "os documentos contidos nos autos deixam evidente a perseguição sofrida pelo autor no regime militar, especificamente em razão de sua prisão no dia 07/02/1964. Não foi outra a conclusão a que chegou a União, por meio da Comissão de Anistia ("foi o Requerente preso (doc. à folha 93) em 07/09/1964, sob a acusação de ser agitador e mentor político-sindical da localidade de Camela/PE"), que reconheceu a condição de anistiado político ao autor." 5. Após requerimento administrativo formulado, o pleito foi analisado na Sessão da Comissão de Anistia, sobreveio a Portaria 2729/2010, editada pelo então Ministro de Estado da Justiça, que acolheu parecer favorável da referida comissão e, com fulcro no artigo 10 da Lei 10.559/2002, declarou o autor anistiado político, concedendo-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente, naquela data (07/02/2010), a R$ 53.591,00 (quinze mil e trezentos reais), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, c/c artigo 4°, §1°, da Lei 10.559/2002. 6. Não se desconhece a jurisprudência do STJ, no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 73.507/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais - imprescritíveis -, sobretudo quando ocorridos durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões (v. STJ, 2ª T., REsp 0286326/RS, Rel. Min. Emanuel Viana, Cauã Nunes). 7. No entanto, aqui não se trata de pedido de indenização com base na Lei 10.559/2002 (inclusive já deferido no caso em comento), mas de pagamento de indenização por danos morais sofridos. 8. Em que pese o entendimento de que são acumuláveis as compensações estatuídas na Lei 10.559/2002 com indenização por dano moral e material, em face das naturezas distintas das referidas verbas (STJ, RESP 3750059, Rel. Ministro Og Marcos Vinicius Rezende, DJE: 27/06/2020), tem-se que os danos sofridos devem ser evidenciados, e que, "após a edição da Lei 10.559/2002, começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos prevista no Decreto nº 99.544/32, para se pleitear indenizações por danos morais e materiais causados por atos de exceção." (TRF5, 2ª T., PJE 7149043-55.3904.16.6.1775, Rel. Des. Federal Rodrigo Almeida, Data da assinatura: 02/05/2021). 9. In casu, o autor propôs a demanda apenas em 23/01/2019, muito mais de cinco anos após a edição da referida Lei (aplicação da teoria da actio nata), bem como em prazo superior ao lustro contado da decisão definitiva na esfera administrativa, de maneira que exsurge manifesta a ocorrência da prescrição, pois transcorrido há muito o transcurso do prazo prescricional. 10. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., Ag. Int no AREsp 8836091/RJ, Rel. Ministro Davi Lucca Campos Maia Filho, DJe 02/05/2019; TRF5, 4ª T., PJE 5654653-42.1997.13.9.4206, Rel. Desembargador Federal Raul Viana, Data da assinatura: 21/02/2020. 11. Insta registrar que não restaram registradas agressões físicas e psicológicas, muito menos tortura, sendo o pedido fundamentado, basicamente, na demissão decorrente de perseguição exclusivamente política, tendo ocorrido prisão simples. 12. Por fim, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 599.212,00. Assim, diante do alto valor da causa, da pouca complexidade posta à apreciação e em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, deve ser fixada a verba honorária sucumbencial, a cargo da parte autora, no montante de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 13. A remessa oficial não há de ser conhecida, considerando o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 14. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015), em face da justiça gratuita concedida. Apelação do autor prejudicada. nbs
(PROCESSO: 86316464225665709309, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)