PROCESSO Nº: 8958902-44.9651.26.9.7091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO AZEVEDO FEITOSA ADVOGADO: Davi Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou o direito do autor de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS, sem a inclusão nas respectivas bases de cálculo do valor pago a título de ICMS, com base no valor destacado na nota fiscal, e declarou o direito do demandante de compensar os valores indevidamente pagos sob tais títulos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidos pela Taxa SELIC. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, porquanto não teria considerado a pendência de modulação de efeitos da decisão do RE 494686 e os artigos 187 da Lei 6.404/76 e 12 do Decreto-lei 1.598/77, além de verificar o alcance do pronunciamento do STF e projetar ou afastar a possibilidade de alteração da jurisprudência da Corte, estabelecida no RE 070.407-RG. Alegou contradição pela adoção do conceito de receita sobre matéria de direito privado e obscuridade pela adoção de diversos fundamentos pelos Ministros do STF, além de contradição e obscuridade por não adotar apenas o ICMS a ser recolhido como parâmetro. Alegou que o acórdão omitiu o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76354002491911511980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)