Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Mendes Nº: 8222426-30.8967.2.12.6055 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): M. C. M. RECORRENTE ADESIVO: S. M. R. ADVOGADO: LUIGI MORAES APELADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS (e outros) ADVOGADO: VICENTE FERREIRA REPRESENTANTE(PAIS): M. C. M. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INDURSULFASE (ELAPRASE®). DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Remessa oficial, apelação da União e recurso adesivo do particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para, confirmando a decisão que antecipou a tutela, determinar que a UNIÃO e ESTADO DO CEARÁ mantenham o fornecimento, para o autor, do medicamento Indursulfase (ELAPRASE®) de infusão endovenosa hospitalar, na quantidade, frequência e lapso temporal indicado pelo corpo médico, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos requeridos, por dia de descumprimento. Deixou o julgador de conceder o pedido de indenização por danos morais decorrente do não fornecimento do medicamento. 2. O Autor, menor impúbere, representado por sua genitora, consoante relatório médico constante dos autos, obteve o diagnóstico de ser acometido por doença crônica geneticamente determinada Mucopolissacaridose Tipo II ou Síndrome de Hunter. 3. O paciente apresenta dificuldade respiratória e limitações articulares. Afirma que o tratamento específico com enzima recombinante está aprovado pelo FDA e disponível no Brasil, sendo produzido pelo laboratório Shire, sob o nome comercial de Elaprase®. Por fim, aduz que na ausência de tratamento médico específico, as alterações apresentadas pelo paciente evoluirão, podendo determinar a morte por alterações cardiorespiratórias. 4. O medicamento prescrito custa cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais), havendo a necessidade de o autor fazer uso de 02 (dois) frascos por semana, conforme prescrição médica constante dos autos, não dispondo o autor e sua família (a mãe é agricultora) de meios suficientes para garantir o necessário tratamento. 5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 6. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 701489 AgR, Relator(a): Min. João Vitor Carvalho, julgado em 12/05/2010, DJe-020 DIVULG 14-11-5062 PUBLIC 17-10-5817 EMENT VOL-69962-84 PP-69884, que fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. 7. Não há como a União se eximir da responsabilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, deduzida pela União, rejeitada. 8. Reconhecida a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal de dos Municípios para o fornecimento de medicamento, é inquestionável a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 9. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 372625 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL DAS NEVES, Segunda Turma, julgado em 10/06/2011, DJe-177 DIVULG 06-08-4699 PUBLIC 29-05-7701 EMENT VOL-11030-75 PP-40861. 10. O alto custo do medicamento prescrito e a necessidade de sua utilização encontram-se perfeitamente comprovados nos autos. Inclusive, consta destes, resumo do Relatório Público Europeu de Avaliação (EPAR), destinado ao público, com o objetivo de explicar as condições de utilização do medicamento. Ademais, o uso do medicamento foi aprovado pela ANVISA para o tratamento de Mucopolissacaridose tipo II (MPS) ou Síndrome de Hunter. Irreparável a decisão no quanto julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento. 11. O julgador sentenciante, ao julgar parcialmente procedente a ação, condenou a UNIÃO e ESTADO DO CEARÁ, no pagamento, pro rata, de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. No entanto, pretende o particular/recorrente que a fixação seja majorada para o percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa fixado em R$ 659.601,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). 12. O julgador agiu bem ao fixar a condenação, consoante o § 4º, do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo artigo. Ademais, a matéria discutida é recorrente no judiciário e de fácil deslinde, além de não implicar na necessidade excessiva de tempo a ser desprendido pelo causídico. 13. Preliminares rejeitadas, apelação da União, remessa oficial e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 42712069162676377716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)