PROCESSO Nº: 0317573-56.6884.10.3.1459 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO NOVAES ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar à autora o crédito reconhecido nos autos do Processo Administrativo n.º 35458.097382/8137-06, no montante de quarenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e trinta e um centavos. Correção monetária e juros de mora, observadas as disposições do Manual para Cálculos da Justiça Federal. II - Tendo sido comprovado o reconhecimento do direito pela Administração, bem como o valor das referidas diferenças atinentes a exercícios anteriores (06/2007 a 12/2012), deve ser pago a demandante o valor devido pela ré, a título de progressão funcional, devidamente corrigido desde a data do vencimento do débito, com a aplicação de juros de mora a partir da citação. III - "A possibilidade de a Administração pagar o débito, em face de seu reconhecimento, não pode obstaculizar o direito de ação constitucionalmente assegurado, mormente se considerado que o que pretende a postulante é justamente uma ordem judicial que obrigue a inclusão, no orçamento, dos recursos necessários à quitação do crédito suscitado, não sujeitando o efetivo pagamento ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária para tal fim." (TRF5, AC/AL, Número do Processo: 90892246338009946860, Quarta Turma, Data do Julgamento: 24/12/2014, Relator: Desembargador Federal Otávio Castro - O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer o status quo ante. V - Assim, nas causas administrativas, sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 07/08/2007. Contudo, para evitar o reformatio in pejus, resta mantida a sentença monocrática que determinou que sobre as parcelas vencidas deverão incidir correção monetária e juros de mora, observadas as disposições do Manual para Cálculos da Justiça Federal. VI - A prescrição não incide sobre o fundo de direito, atingindo apenas as prestações vencidas precedentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. VII - Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 45438270193644663919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015)