PJE Nº 5334615-10.8976.6.5.3848 AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PINTO REPRESENTANTE (PAI): LUIZ OTÁVIO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DES. FEDERAL POLYANA ISABELLY DA MATA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO MÉDIO INCOMPLETO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 3. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança das alegações, pois demonstrado que o agravante ainda cursa o ensino médio, estando impedido de efetuar a matrícula no curso desejado, nos termos, em última análise, do disposto no art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54345197612281201611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA EDUARDA PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2014)