Tributário e Processual Civil. Inexistência de vícios na penhora. Embargos à execução. Prevalência dos valores apresentados pela Perícia nos autos. Decadência dos créditos não demonstrada. Ônus da prova da cooperativa. Contribuição para o INCRA e adicional de 0,2%. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico. Apelo improvido.
(PROCESSO: 804331792345068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/02/2014)