Administrativo. Servidor da extinta PORTOBRÁS. Reintegração no Ministério dos transportes. Enquadramento no regime estatutário. Direito à gratificação de Atividade Executiva - GAE. GDPGPE já incluída na remuneração. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32329438833656104397, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)