Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93. Não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade da concessão do benefício. Apelo improvido.
(PROCESSO: 04521613446184990509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: 13/01/2013)