Ementa: Processual Civil. Acórdão que analisa as diversas questões postas para acertamento, inclusive a legitimação da União para a causa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 43966037679516026599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO KAIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014)