Processual Civil. Execução fiscal paralisada por vários anos [entre setembro de 2005 até abril de 2015], preenchendo os requisitos contidos no art. 40, e parágrafos, da Lei 6.830/80. Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, a autorizar a extinção do processo fiscal.
Correta a sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente, depois de ouvida a exequente, que, intimada para se manifestar, não demonstra eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
Remessa improvida.
(PROCESSO: 060512890250471, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/06/2016)