PROCESSO Nº: 3764287-47.2727.25.2.9596 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF (e outro) ADVOGADO: DANIEL CARVALHO (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: DANIEL DUARTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. THALES SANTOS. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que declarara a decadência da Administração de rever os percentuais de anuênios incorporados pelos servidores substituídos, e determinara a devolução das quantias já descontadas a este título; 2. É incongruente a apelação que, em suas razões, em nada se reporta à decadência pronunciada na sentença; 3. Reconhecida a decadência do direito de a Administração de rever os percentuais de anuênios incorporados pelos substituídos, dado que decorrera mais de cinco anos entre as respectivas concessões (ocorridas entre 1993 e março/1999) e os atos administrativos que visaram as respectivas modificações (praticados em 2011); 4. Apelação não conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31558617525399192987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA FERNANDES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015)