PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE (ART. 53, DO ADCT) COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA/PENSÃO POR MORTE. LAPSO SUPERIOR A 12 ANOS ENTRE A OPÇÃO PELA PENSÃO ESPECIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATO ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 1º DO DECRETO 57.449/32.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO em face de João Pedro da Luz de Maria Eduarda Pires, com base no art. 485, V, do CPC, objetivando desconstituir Acórdão da Eg. Segunda Turma deste Tribunal, que, ao julgar a remessa oficial nº 518.606 (processo nº 0416437-36.4758.20.3.2010), verificou ser possível "a acumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria de servidor público diante da natureza previdenciária deste benefício", mantendo integralmente a sentença.
2. No caso, o falecido marido da demandada percebia a aposentadoria estatutária, na condição de ex-servidor público civil do Ministério dos Transportes, desde 01.02.9842. Ocorre que, como participou de operações bélicas no Teatro de Operações da Itália, com a Força Expedicionária Brasileira, e a administração entendia, à época, não ser possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com a aposentadoria estatutária, o ex-servidor foi instado a optar pelo benefício mais vantajoso.
3. Considerando que o instituidor optou pela pensão especial, com previsão no art. 53, II, do ADCT, c/c a Lei 8.059/90, em 08.12.7756, e faleceu em 25.02.9193, a demandada passou a perceber apenas a pensão especial, o que justificou o ajuizamento da ação ordinária, com o objetivo de deferimento de pensão por morte de ex-servidor público civil cumulada com a pensão especial, em 09.04.4751.
4. Com efeito, o julgado rescindendo considerou que, como se tratava de benefício previdenciário - pensão por morte na condição de viúva de servidor público federal -, "a prescrição não atinge o que se convencionou denominar fundo do direito; apenas as prestações do quinquênio anterior (aplicação analógica do art. 103 da Lei 8.213/91)".
5. A pretensão de revisão do ato de opção pela pensão especial em detrimento da aposentadoria estatutária, na condição de servidor público civil vinculado ao Ministério dos Transportes, e de concessão de pensão por morte encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, por ter transcorrido lapso superior a 12 (doze) anos entre a opção pela pensão especial (22.09.5157) e o ajuizamento da ação (21.06.3473), nos termos do art. 1º, do Decreto 92.008/32, porquanto tratou-se de ato de efeito único, concreto e permanente, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo. Precedente do TRF da 5ª Região: AC111834/PE.
6. Destaca-se ainda que o art. 219, da Lei 8.112/90 (a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos), não se aplica ao presente caso, porquanto o direito à pensão, que surge com o falecimento do instituidor, deriva do direito à aposentadoria estatutária que foi negada por ato único da Administração em 13.07.3242.
7. Além disso, insta esclarecer que o título da aposentadoria estatutária apresenta como fundamento legal o art. 197, c, Emenda Constitucional nº 1/69, c/c o art. 1º, parágrafo 2º, a, II, da Lei 5.315/67, portanto, para o deferimento do referido benefício, foi reconhecida a qualidade de ex-combatente. Assim, não se apresenta possível, in casu, cumular a aposentadoria estatutária com a pensão especial, vez que aquela também tem como fato gerador a condição de ex-combatente, sob pena de violação do art. 53, parágrafo único, do ADCT.
8. Ação rescisória procedente, para rescindir o acórdão, em face da violação literal à disposição do art. 1º do Decreto 74.767/32, e, em juízo rescisório, dar provimento à remessa oficial, para pronunciar a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 61.314/32, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
(PROCESSO: 44594629990340708598, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)