PROCESSO Nº: 8449749-39.9037.19.7.1031 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: RYAN CAMPOS APELADO: LORENZO AZEVEDO DANTAS DE LIMA ABDOLHAY (e outro) ADVOGADO: BRYAN REZENDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA OLIVEIRA - 1º TURMA E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO. "JUROS NO PÉ". LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos para "condenar os réus a devolverem aos autores os juros da fase de obra, com a incidência de juros moratórios (à razão de 1% ao mês) e correção monetária (na forma do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal), a partir da citação, nos moldes estatuídos pela Resolução nº 242, de 20 de dezembro de 2001, do Conselho da Justiça Federal". 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela CAIXA, verifica-se que merece ser afastada, tendo em conta que possui sim relação jurídica direta com os autores, inclusive de natureza contratual, além de haver pedido dirigido diretamente em face da instituição financeira. No tocante à preliminar levantada pela G & G PARNAMIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA., no sentido de sua ilegitimidade passiva quanto à devolução de valores pagos a título de juros de obra, (...) também não merece ser acolhida a mencionada preliminar, uma vez que a questão dos juros da fase de construção tem inquestionável aptidão para atuar sobre o patrimônio do referido réu, na medida em que os juros serão pagos durante a fase de construção do empreendimento sendo que, após a conclusão da construção, inicia-se o pagamento do financiamento restituindo a quantia mutuada à Caixa". 4. "Na verdade, compulsando os autos, percebe-se que não há qualquer data expressa no contrato promissório referente à estimativa de entrega do imóvel, na medida em que o parágrafo segundo da cláusula nona apenas informa que 'Será admitida uma tolerância legal de 180 (cento e oitenta) dias nos prazos acima estabelecidos, em razão de motivos de força maior ou outros que impeçam o andamento normal das obras (...)'. Por sua vez, o parágrafo primeiro dispõe que 'A INCORPORADORA executará a construção do empreendimento imobiliário no prazo previsto no Quadro Resumo (...)', sem, contudo, haver a juntada de qualquer quadro resumo, a fim de se aferir as datas estimadas da entrega do imóvel. Ressalte-se que a parte autora apenas alega na inicial que houve a informação de que o imóvel seria entregue dentro do prazo de 04 (quatro) meses, sem ter comprovado tal fato. Por seu turno, no item C - 6.1 do contrato de financiamento firmado com a CAIXA, há a previsão de conclusão da obra em 10 (dez) meses a contar da assinatura da avença, realizada em 27 de fevereiro de 2010, sendo certo que houve a juntada de documento de recebimento do imóvel em 02 de outubro de 2011, dentro do prazo previsto no referido contrato de financiamento. (...) Levando-se em consideração que o contrato de financiamento foi assinado em agosto de 2010, o prazo para a entrega das chaves só se encerraria em junho de 2011, entretanto o imóvel foi disponibilizado em maio de 2011, conforme termo de recebimento do imóvel em anexo. (...) De tal modo, resta claro que inexistiu descumprimento contratual, vez que o contrato prevê, em sua cláusula 'C', prazo de 10 (dez) meses para entrega das chaves, contados da data da assinatura do contrato de financiamento do agente financiador." 5."Assim, não se configurou qualquer descumprimento contratual, ainda mais pelo fato de haver a previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), razão pela qual não há como acatar o pedido de condenação da construtora em multa por atraso, danos morais e pagamento dos aluguéis gastos pelos autores". 6. "Com relação à restituição em dobro, não há como acatar tal pedido, uma vez que se entende que a aplicação da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, opera-se tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH. (TRF4, AC 8179.87.24.083324-5, Terceira Turma, Relator Heitor Freitas Rios, D.E. 24/04/2007. Grifei.)". 7. Há divergência em relação à sentença apenas na parte relativa aos juros cobrados durante a construção da obra, antes da entrega das chaves. 8. O entendimento mais recente do e. STJ, proclamado pela Segunda Seção daquele Sodalício e acompanhado por este c. Tribunal, é no sentido da legalidade da cobrança de juros antes da entrega das chaves, não sendo considerada abusiva cláusula contratual que preveja essa cobrança. A exceção a essa regra geral ocorre apenas quando houver atraso na obra - que não ocorreu nos presentes autos, como visto acima -, na medida em que não se mostra razoável cobrar do consumidor juros por uma situação par a qual não contribuiu. Precedentes: EREsp 718.745/PB, Rel. Ministro ERICK CARVALHO, Rel. p/ Acórdão Ministro PEDRO DA PAZ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 03/12/2012; PROCESSO: 38242405293918658217, AC406618/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2013 - Página 146; PROCESSO: 64911395493859473275, AC710533/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2012 - Página 528). 9. Deixa-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios por ser ela beneficiária da justiça gratuita, consoante entendimento dominante nesta e. Primeira Turma. 10. Proceda-se às anotações devidas referentes ao novo causídico que representa os interesses da parte autora, MATHEUS FREITAS (OAB/RN 4448), para quem foram substabelecidos, com reserva, os poderes inicialmente outorgados ao advogado Benício da Rosa (OAB/RN 10386), de forma que as futuras intimações sejam a ele dirigidas. Apelações providas.
(PROCESSO: 21824493987790775240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2015)