PJE 6130684-44.5905.3.10.6053 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 60.307/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu as pretensões ínsitas na exceção de pré-executividade proposta pela parte executada, ora agravante. 2. A UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO argumenta, em síntese, que foram detectadas nulidades na CDA 85696-37 (3415243.8116950), a saber: a) critérios de cálculo da multa de mora - Percentual previsto em lei específica - Limitação a 10% do valor a ser ressarcido - art. 32, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.656/1998; b) ausência de intimação para o pagamento do débito após a inscrição em Dívida Ativa - violação do art. 3º do Decreto-Lei nº 1569/1977 - violação do art. 2º, §§ 2º e 4º, e do art. 20-B, da Lei nº 10.522/2002, c/c o art. 2º, incisos I, V, VIII e X, c/c o art. 3º, inciso II, c/c o art. 28, da Lei nº 9.784/1999, c/c o art. 803, III, do CPC. Pontua que, em se tratando de crédito constituído mediante apuração de ressarcimento ao SUS, há, no art. 32, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, inequívoca previsão de multa de mora limitada a 10% (dez inteiros por cento). Defende que não é possível a alteração do fundamento legal ou do valor do débito descrito na CDA e, consequentemente, também não é possível a sua emenda ou substituição, uma vez que a autorização prevista no art. 203 do CTN e no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, visa apenas à correção de erros materiais e formais. 3. De início, insta registrar que a presente execução fiscal refere-se a crédito de natureza não tributária cobrado pela ANS (dívida vencida em 16/11/2012, no valor de R$ 07.596,59 em 27/10/2015), alusivo ao ressarcimento ao SUS dos valores atinentes à prestação de serviço médico, diante da impossibilidade de atendimento pela operadora de plano de saúde, instituído pelo art. 32 da Lei 9.656/1998, acrescidos de juros, multa e encargo DL 1025/69. 4. Consta da CDA que a aplicação da multa de mora ocorreu com base nos seguintes fundamentos legais: "Multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal, conforme previsto no art. 32, § 4º ,inciso II da Lei nº 9656/1998 até 03/03/2008. A partir de 29/11/2008 a multa de mora será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento até do dia em que ocorrer o pagamento, limitada a vinte por cento, conforme disposto no art. 37-A da Lei 10.522/2002, com a redação instituída pela Lei nº 11.941/2009 c/c § 1º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996." 5. A agravante não se desincumbiu de sua missão de afastar a argumentação exposta na decisão agravada, de cuja fundamentação compartilha-se, notadamente conforme destacado no seguinte excerto : "Trata-se de Execução Fiscal em que a Executada UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO propôs Exceção de Pré-Executividade pugnando pela decretação de nulidade da CDA com a consequente extinção da Execução, argumentando o não cabimento da aplicação da multa de mora de 20% prevista no art. 37-A da Lei 10.522/2002 ao caso, pois, tratando-se de ressarcimento ao SUS, há norma especial - inciso II do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.656/1996, - que se sobrepõe ao comando geral. Aduziu, ainda, a nulidade da presente execução ante o descumprimento da condição de procedibilidade prevista no art.20-B da Lei nº 10.522/02, esta consistente na obrigatoriedade de notificação da devedora para pagar o débito após a sua regular inscrição em dívida ativa. (...) A presente Execução Fiscal foi proposta pela ANS com o objetivo de cobrar da Unimed Maceió crédito de origem não tributária decorrente do não ressarcimento ao SUS, pela prestação de serviço médico pela rede desse sistema e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de plano de saúde. A Lei nº 9.656/98 edita, em seu artigo 32, que haverá o ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, quando os serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos forem prestados junto às instituições públicas ou às instituições privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Tal norma coaduna-se com o espírito do legislador constituinte, que assegura no artigo 196 da Carta Magna ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, bem como permite a sua exploração por parte da iniciativa privada (art. 199). Configura obrigação da operadora do plano de saúde restituir ao Poder Público os gastos tidos com o atendimento do segurado feito na rede pública, ato este que evita o enriquecimento ilícito das empresas que captam recursos de seus beneficiários e não prestam, adequadamente, os serviços necessários. A obrigação de ressarcir prescinde de vínculo contratual entre a operadora e o hospital em que ocorreu o atendimento, bastando o simples atendimento, se realizado na rede pública de saúde. Acaso o atendimento seja realizado em instituição privada, deverá esta ser contratada ou conveniada com o Sistema Único de Saúde. O que se pretende, com o aludido ressarcimento, é reforçar a atuação do Estado na área de saúde, reunindo recursos que de forma ilegítima não foram despendidos pelas operadoras privadas, forma esta que prestigia o princípio da isonomia na medida em que atribui um tratamento legislativo diferenciado àqueles que, apesar do dever contratual de arcar com os procedimentos de saúde para seus consumidores, deixam de assim proceder, em prejuízo de toda a coletividade. No caso em tela, a excipiente insurge-se contra a aplicação da Lei 10.522/02 aos valores referentes ao ressarcimento ao SUS quando não pagos no vencimento. Alega que por não ser débito tributário, mas instituído por lei especial, in casu a Lei 9.656/98, não há o que se falar em aplicação da Lei 10.522/02, uma vez que esta é lei geral. Assim, diante do princípio da especialidade, deveria ser aplicado o inciso II do art. 32 da Lei 9.956/98 ao crédito aqui exigido. De fato, o art. 32 da Lei nº 9.656/98, cuja constitucionalidade inclusive já foi reconhecida pelo STF em sede de controle abstrato, prevê em seu § 4º, inciso II que o ressarcimento não efetuado no prazo legal será cobrado com acréscimo de multa de mora de 10% (Incluído pela Medida Provisória nº 6.094-31, de 2001). Por sua vez, o art. 37-A da Lei 10.522/02 prevê expressamente que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, o que legitima a aplicação da multa de mora para a atualização da dívida não tributária cobrada pela ANS, nos termos do art. 61, §2º da Lei. 9.430/96. Confrontando os dois diplomas legais, o que se observa é que o advento da Lei 10.522/02, mais precisamente seu art. 37-A unificou os critérios de atualização de créditos das autarquias e fundações. Assim, incabível a aplicação do inciso II do §4º do art. 32 da Lei 9.656/98 já que se trata de critério revogado por norma posterior. (...) Sustenta a excipiente a nulidade da Execução Fiscal tendo em vista que não foi intimada para pagar o débito após a inscrição em dívida ativa, perdendo assim o direito à redução de 10% dos encargos. Não assiste razão à Excipiente. As dívidas ora cobradas são oriundas de procedimento administrativo regularmente instaurado tendo sido oportunizado à Executada exercer seu direito de defesa até o seu encerramento. Ademais, conforme se verifica no PA juntado aos autos, houve a regular notificação da Devedora para pagamento do débito, com a advertência expressa da possibilidade de inscrição de seu nome no CADIN, bem como de inscrição em dívida ativa (id 0020276.1172435, pág. 6 do arquivo em PDF, item 4), conforme determina o art. 2º, § 2º da Lei 10.522/02. Destaco, ainda, a menção expressa ao benefício que a devedora alega não ter aproveitado, no item 5 do mesmo documento.Assim, é possível concluir que a partir daquela notificação, transcorrido o prazo para pagamento, a devedora estava ciente de que o débito era passível de inscrição em dívida ativa. Ora, está contido na própria expressão dívida ativa o conceito de ela estar pronta para imediata cobrança, gozando de manifesta certeza, liquidez e, por consectário jurídico lógico, de exigibilidade. No caso concreto, entendo que aqui se trata de avaliar qual seria a "mens legis", isto é, o espírito ou a finalidade da lei. Em que pese não se tenha constado no processo administrativo a notificação da executada após a inscrição do débito em dívida ativa, na interpretação literal do art.20-B da Lei nº 10.522/02, é certo que a devedora possuía ciência inequívoca de que o valor devido seria inscrito em dívida ativa - e em qual prazo - de modo que não pode alegar que sofreu prejuízo pela ausência de notificação posterior à inscrição. Pensar de modo diferente seria premiar a inércia da executada, que, a despeito do recebimento do ofício nº 10310/2012/DIDES/ANS/MS (id 6003958.3599965, pág. 6 do arquivo em PDF, item 4) supramencionado, em 02/09/2012, nenhuma providência adotou para quitar o débito em tela, o que culminou com a elaboração da certidão de inscrição do débito em dívida ativa (CDA) que instrui o feito em 22/10/2015 e o posterior ajuizamento da execução fiscal em 14/06/2018 (id. 8627194.6556217). Assim, nos termos da fundamentação supra, rejeito a alegação de nulidade da execução, em virtude da ausência de condição de procedibilidade, por entender que a conduta adotada pela ANS no processo administrativo em tela, consistente na expedição do ofício susomencionado, não importou em qualquer prejuízo à devedora, que se encontrava não apenas ciente do valor definitivo do débito cobrado desde 21/08/2012, como também do prazo determinado para a sua regular inscrição em dívida ativa." 6. "Com efeito, a exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de "condições da ação" (como versava o CPC de 1973) e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Enrico Alves pelo juiz. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. De igual modo, não colhe o argumento de ofensa ao contraditório, porque isso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade." (TRF5, 2ª T., PJE 9019867-39.4781.19.8.7964, Rel. Des. Federal Convocado Henrique Costa, Data da assinatura: 13/05/2021) 7. O artigo 32, § 4º, II, da Lei 9.656/98 dispõe: "Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (...) § 4o O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos (...) II - multa de mora de dez por cento." Por seu turno, os artigos 37, II, e 37-A da Lei 10.522/02 preveem: "Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa e não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de: (...) II - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado na forma do inciso I do caput deste artigo." "Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais." 8. Diante da expressa previsão legal, não há que se falar em ausência de fundamento legal para aplicação da multa nos termos definidos (e expressos) na CDA. 9. "A teor do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/02 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009), os créditos das Autarquias e Fundações Públicas Federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais." (TRF5, 3ª T., PJE 2035179-98.4901.8.7.3968, Rel. Des. Federal Cid Levi da Mata, Data da assinatura: 11/02/2021) 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 82364928104036918054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)