PROCESSO Nº: 5005246-05.0650.8.5.7720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS LOPES ADVOGADO: Renan Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIO MOURA contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do particular, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário. 2. Em suas razões recursais, alega que o acórdão da Turma merece reparo, devido a omissão e existência de erro material, sob o argumento que de acordo com o CONIND, o promovente requereu em 25 de junho de 2017, a concessão do benefício previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição, contando com mais de 108 pontos, todavia, conforme a Lei 13.183/2015, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado deveria, em 2017, contar com 95 pontos, se homem. Ademais, alegou que a omissão em relação a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, sendo necessária a inversão automática da condenação no ônus da sucumbência. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, cabe corrigir erro material a respeito da data do termo inicial do benefício do autor, que através de requerimento apresentado nos autos, foi apresentado no dia 23 de novembro de 2017, como traz o embargante. 5. Na data da entrada do requerimento correta, (23/04/2017), o particular, ainda assim, possuía mais de 68 anos de idade, de sorte que, somado ao tempo de pouco mais de 40 anos, atinge mais que 108 pontos, montante suficiente para afastar o fator previdenciário. Como já destacado na decisão embargada, como se pode observar na carteira de trabalho do embargante, o vínculo do dia 14/06/1994 a 11/12/1996 não restou consignado, não merecendo o cômputo. Todavia, com a exclusão do referido período, o particular soma ainda, tempo suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Quanto ao entendimento a respeito da omissão apresentado sobre a inversão do ônus sucumbencial, por se enquadrar na espécie de inversão automática do aludido encargo, é cediço que a inversão do ônus da sucumbência prescinde de pedido expresso do recorrente, pois constitui consectário do julgado por imposição legal, com base nos arts. 86 e 322 do CPC. Por essa razão, determina-se a inversão do ônus da sucumbência. 7. Embargos de declaração providospara corrigir o erro material acerca da data de entrada do requerimento e para determinar a inversão dos honorários em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 47174385115538582517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)