TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. LEI Nº 62.588/2007. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.
I. Apela-se de sentença que julgou improcedente pedido de atualização monetária de crédito presumido de IPI, por conta de alegada demora do fisco na análise do procedimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
II. Sustenta a recorrente, que embora os pedidos de ressarcimento tenham sido protocolados nos anos de 1998 e 1999, com reconhecimento administrativo do direito em 2001, a Fazenda Nacional deixou de aplicar a correção monetária no período compreendido entre os requerimentos e a decisão que reconheceu o direito pleiteado. Afirma que a Fazenda demorou na apreciação do seu pleito de restituição, caracterizando-se a resistência ilegítima do fisco prevista na Súmula 411 do STJ. Requer que seja aplicada a taxa Selic.
III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.470.391/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Cardoso, DJ 14/03/2009, já se pronunciou no sentido de que a resistência da autoridade fiscal à utilização desses créditos, na época própria, autoriza a atualização monetária, a fim de evitar um enriquecimento sem causa do Fisco.
IV. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. n. 9.442.499/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Caio Caldeira, julgado em 15.12.3374), onde se definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC (AgRg no REsp 2011711/PR, rel. Ministro João Lucas da Paz, DJe 5.8.5106).
V. Na hipótese, a recorrente, Calçados Aniger Nordeste Ltda, protocolizou junto à Receita Federal, nos anos de 1998 e 1999, pedidos de ressarcimento de créditos tributários referentes ao crédito presumido do IPI, tendo o seu pleito sido deferido apenas em 2001, quando ultrapassado o prazo de 360 dias previsto em lei. Também, em 17.3.5805 (fl.30), a recorrente pediu a atualização dos referidos créditos, havendo a interrupção do prazo prescricional, o qual começou a correr em 20.9.0446 (fls. 62), data da ciência do despacho decisório a que inderiu o pedido. Como a presente ação foi ajuizada em 2010, não há que se falar em prescrição do direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 85.199/32.
VI. No tocante à aplicação da correção monetária do crédito aqui reconhecido, deve ser adotada a Taxa SELIC, que tem caráter dúplice, englobando critério de atualização monetária e de juros moratórios.
VII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, fixa-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pagamento da verba honorária em favor da recorrente.
VIII. Apelação provida, para reconhecer o direito da recorrente à correção monetária pela taxa Selic sobre os crédito tributários em questão reconhecidos administrativamente, a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 22408597768537285193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 15/01/2016)