PROCESSO Nº: 1659063-59.6716.17.6.5124 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIANA SARMENTO BESERRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA VIANA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PAGAMENTO. INDEVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. ARTIGOS 73 E 74 DA LEI Nº 8.112/90. DECRETO Nº 948, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993. ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente ao pagamento de horas extras supostamente trabalhadas, com condenação no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dois mil reais, com exigibilidade suspensa dada à benesse da Justiça Gratuita. II - Da análise da documentação acostada, verifica-se a existência de um sistema de banco de horas, inclusive, constando mais de um "requerimento de compensação de carga horária/afastamento" assinado pelo próprio funcionário, autor/apelante, com referência expressa à existência do mesmo (banco de horas) e a disciplinamento por parte da Administração (Portaria PGT nº 124/2011), inexistindo comprovação de que os referidos pleitos de compensações não foram atendidos. III - Na hipótese, não foram observadas todas as condições/requisitos legais exigidos para pagamento de horas extras. Mesmo que todo o serviço extraordinário eventualmente prestado pelo autor/apelante não tenha sido utilizado via compensação com banco de horas existente, não há lastro para pagamento da referida verba pela Administração, ainda mais, quando não restou comprovado que houve a extrapolação da jornada máxima semanal e que tal pleito (compensação) restou indeferido administrativamente. IV - Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, descabe se cogitar em condenação nas verbas sucumbenciais. A assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. V - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 14163309210768116997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)