PROCESSO Nº: 1329960-50.3702.26.8.0884 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: MARILIA SUELY DE SOUSA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO MARTINS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA CARDOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO REQUERIMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de pagamento, à impetrante, de multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0194880-34.2173.29.6.2660, Quinta Turma, rel. Des. Diogo Ferreira, Data da Decisão: 31/05/2019); (Processo: 51952903516197596701, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Matheus das Neves, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020); (PROCESSO: 27318636109803738562, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Paulo Moura (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/10/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 67317940709625165724, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Otávio Pereira, 3ª TURMA, julgamento: 24/09/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 9281677-75.0797.22.9.0568, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Pinto, 1ª Turma, Julgamento: 12/05/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 25/08/2018, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 99734071680410314413, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Felipe Fogaça, 4ª Turma, Julgamento: 12/02/2019). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 49292502217583857723, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luigi Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 14/07/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 303.543/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 01952541951625468869, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Igor Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 12/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 578.013/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 20/08/2018 e, até o deferimento da liminar, não fora analisado. 8. Observa-se que medida liminar foi deferida em 18/01/2019, tendo o INSS cumprido a obrigação de análise do requerimento, porém informou que não foi possível a solução definitiva, uma vez que foi requerida uma diligência ao segurado (comparecimento à perícia médica e avaliação social). Após a devida instrução, o benefício foi deferido em conformidade com a legislação pertinente. 9. Consta dos autos documento do INSS informando a concessão do benefício, com Data de Entrada do Requerimento (DER) e Data de Início do Benefício (DIB) fixados em 21/06/2018, e Data do Despacho do Benefício (DDB) em 23/06/2019. Assim, não há que se falar em pagamento de multa, uma vez que não houve descumprimento da decisão judicial. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para excluir a multa fixada pelo juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 91086816419317109347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)