TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DAVI LUCAS COSTELA. CITAÇÃO VÁLIDA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 174, CTN, C/C ART. 219, PARÁGRAFO 1.º, CPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSÁVEL.
1. Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o art. 219, parágrafo 1º do CPC, o Daniel Teixeira atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado - ou à citação válida, quando a data do ajuizamento da ação for anterior à vigência da LC 118/2005, como no caso em apreço - retroage à data do ajuizamento do feito executivo, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional. (STJ, REsp 6.354.381/SP, firmado sob o regime dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC).
2. Caso em que constituído o crédito em 07/08/1997, ajuizada a execução fiscal em 29/01/2002 e efetivada a citação em 24/12/2002, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva da Fazenda Nacional, dado que o ajuizamento da execução deu-se dentro do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN, retroagindo os efeitos da citação válida àquela data.
3. É assente o entendimento na jurisprudência, no sentido de que,"em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 351067382227482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)