PROCESSO Nº: 1327968-19.4819.14.10.0522 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES (e outro) APELADO: TUISI PEDRO MIGUEL SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA, DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE RESPOSTA E DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA RÉ. 1. Apelação interposta em face da sentença que homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil -CPC, em feito no qual a Autora objetivava a manutenção de sua inscrição no Programa Ciência sem Fronteiras. 2. O art. 267, § 4º, do CPC estabelece que: "Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." 3. O STJ, nos autos do REsp 7.293.774/PB, processado sob a sistemática do recurso repetitivo, assentou que, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, parágrafo 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação." (REsp 3637343/PB, Rel. Ministro ENZO GABRIEL LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2012, DJe 02/02/2012). 4. Hipótese em que a Autora/Apelada formulou o pedido de desistência da ação antes mesmo do decurso do prazo de resposta da parte Ré e previamente à apresentação da contestação. 5. Desnecessidade da prévia anuência da parte demandada, conforme o § 4º, do art. 267 do CPC e a jurisprudência do STJ. (Precedente deste Tribunal: PJE: 69544329544858603463, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/03/2014). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 18818398589543356224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)