PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, sob a alegação de que o Acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição extintiva do direito da Demandante.
2. Uma vez indeferido o pleito de concessão do benefício requerido na via administrativa e proposta ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito.
3. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedente (STJ; AgRg no AREsp 712587/SE, Rel. Ministro LUIGI DAS NEVES, 2ª TURMA, 29/01/2014).
4. Concessão do benefício cujas parcelas devidas contam-se a partir do ajuizamento da ação. Declaratórios providos, em parte, para suprir a omissão, apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar o termo 'a quo' da concessão do benefício, a partir da propositura da ação.
(PROCESSO: 4362223579989160535323, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)