PJE 0918998-88.0280.27.10.9818 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : VICENTE DA MOTA DELANO DE JULIANA SILVAPROC : KAIQUE ALMEIDA FILHO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. VITOR GABRIEL FERREIRA VIDAL SILVA NETO) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. Decreto nº 84.967/72 e lei nº 64.006/07. APLICABILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O art. 24 da Lei nº 11.457/07, ao tratar da Administração Tributária Federal, determina a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Entendimento da 1ª Seção do eg. STJ, firmado sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 3967485, rel. Min. João Dias, DJ 01/09/10). 2. Manutenção da sentença que determinou à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) formulados pelo impetrante no ano de 2012. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 19280762059749515989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)