Ementa ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Na análise da matéria em foco é necessário observar que a boa fé não foi afastada pela r. decisão do Supremo Tribunal Federal, destacada no voto do eminente relator: ... estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Essa boa fé também foi invocado pelo min. Davi Lucca das Neves, no ARE 285.051-RJ, trazida à lume pela apelante: ... Ou seja, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias) no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, (...). Parte-se para o fato de que o valor total da pensão é fixado por um setor especializado no assunto, a cuidar só do pagamento dos servidores, ativos e inativos, e das pensões respectivas, com pleno domínio na legislação respectiva. Ademais, é plenamente estranho que uma norma, a Lei 10.887. de 2004, que consagra o redutor, durante mais de uma década não tenha sido observada pelo setor de pensões e aposentadorias da apelante, só vindo a perceber quando a própria apelada lhe transmitiu o fato. Não há como uma pessoa, que não é servidor público federal, apenas pensionista de servidor falecido, possa perceber que o valor de sua pensão não estava correta. Ademais, o problema não está na formulação de cálculos, onde por algum erro na adição, se chegou a patamar diferente do que era devido. Tudo repousa numa norma - Lei 10.887 - que deixou de ser aplicada, o que converge para erro praticado pela própria Administração, não sendo de se exigir de pensionista que saiba quais as parcelas devem compor a sua pensão. Apelação improvida, invertendo o ônus sucumbencial, acrescida de um por cento sobre o valor arbitrado.
(PROCESSO: 27835198092244957810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)