PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (BEVACIZUMAB - AVASTIN). PACIENTE PORTADOR DE "GLIOBLASTOMA MULTIFORME" - TUMOR CEREBRAL. DIREITO.
1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife/PE devem figurar no polo passivo da presente actio.
2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
3. Hipótese em que o autor, portador de "GLIOBLASTOMA MULTIFORME" - tumor cerebral, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado BEVACIZUMAB, conforme prescrição médica, haja vista a ineficácia dos tratamentos anteriormente realizados, inclusive aquele referente ao uso da medicação TEMODAL - TEMOZOLAMIDA, concedida nos autos da Ação Ordinária nº 8893688-22.2922.7.8.5994 (AC nº 180196/PE), ajuizada em 02/05/11 e conexa ao presente feito, promovido em 05/11/12.
4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento.
5. Embora seja inconteste a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, deve ser afastada a sua responsabilidade no que toca ao cumprimento da obrigação, por se tratar de medicamento de alto custo, não sendo, porém, possível a sua isenção quanto ao pagamento da verba honorária, haja vista a sua condição de ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda.
6. Fixação de multa diária para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer que se acha contemplada nos arts. 461 e 461-A do Código Processual Civil/73 (atualmente art. 536, parágrafo 1º, art. 537, caput, c/c o art. 538, parágrafo 3º, da Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), sendo pertinente a sua imposição no decisum impugnado.
7. No entanto, no tocante ao valor da referida multa, considera-se razoável sua redução de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais).
8. Apelação da União desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, e apelos do Estado de Pernambuco e do Município do Recife parcialmente providos.
(PROCESSO: 70398834028366907425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)