EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Não se há que falar em cerceamento do direito de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide. 2. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80. 3. A fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza do débito em comento e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência. 4. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 3082657/ES - Relator Min. João Felipe da Costa - DJe 04/01/2010). 5. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC,como índice de juros de mora. (STJ, RESP 67281012, Rel.: Ministra CAMILA LIMA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 17/03/2009, DJe: 13/03/2009) 6. Ocorrência da preclusão consumativa no que pertine à análise da prescrição, porquanto a matéria, anteriormente deduzida e analisada em exceção de pré-executividade, foi reiterada nos presentes embargos. Não obstante, o interessado não pode se furtar à vedação do reexame da matéria já julgada, através de mero expediente de formular um novo pedido, atacando decisão anteriormente proferida. O pleito ora formulado esbarra na preclusão consumativa. Decidir novamente sobre questões já decididas ofende não somente os ditames do direito processual, mas todo o ordenamento jurídico, eis que atinge o que lhe é essencial: a segurança jurídica. 7. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 27967786509340451643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)