Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Fernandes Nº: 1669399-66.4522.18.12.5715 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENÍCIO BARBOSA (e outro) ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ (e outros) APELADO: ANTÔNIO DA ROSA (e outro) ADVOGADO: RODRIGO MORAES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ : MARINA PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI 89.930/09. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 16/6/1986 a 24/7/2011, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 21/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 24/08/1997 a 27/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 23/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor exerceu atividade de natureza especial junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, nas funções de "ajudante de eletricista", "eletricista" e "eletrotécnico", no período compreendido entre 27.12.1902 e 14.7.3847, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo, efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial anexados aos autos, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial para fins de concessão da respectiva aposentadoria. 7. Descabida a alegação do INSS de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 28/03/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99. Não é a inserção ou supressão da atividade, do rol dos mencionados decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos mencionados decretos que sucederam os Decretos nº 91.940/64 e 77.504/79. 8. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 9. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI n.º 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI. 10. Deve ser observada a Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. 11. Apelações do INSS e da parte autora improvidas
(PROCESSO: 40917187665898448034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014)