PROCESSO Nº: 8837906-94.8447.23.10.3516 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MAP SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: JANDERSON LOURENÇO MUNIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA VIANA - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS. EXIGÊNCIA DE LIVRO DIÁRIO PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RETENÇÃO DE FATURAS NA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. RESTRIÇÃO AO ÓRGÃO SANCIONADOR. EXEGESE DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93. DECISÃO PLENÁRIA DO TCU. IMPROVIMENTO. 1. Constatada irregularidades em cláusulas previstas em Edital de Pregão Eletrônico para fins de a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços, deve ser determinada a devida correção, com as alterações editalícias que se fizerem necessárias, a fim de adequar o procedimento licitatório às regras previstas na Lei nº 8.666/93. 2. No edital de licitação, a comprovação da qualificação econômico-financeira da empresa deve abranger as hipóteses de escrituração realizada tanto de forma manual, como de forma digital, de modo a não prejudicar eventuais participantes que estão sujeitos às determinações constantes no art. 3º, da Instrução Normativa nº 787, da Receita Federal do Brasil, o qual obriga a adoção da Escrituração Contábil Digital - ECD. Correta, pois, a sentença ao determinar a inclusão no Edital de regras atinentes à possibilidade de comprovação da qualificação econômico-financeira também pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, na forma e nas hipóteses previstas pelo Decreto Federal nº 6.022/2007 e na Instrução Normativa nº 787/2007 da Receita Federal do Brasil. 3. O pagamento devido à empresa contratada pelos serviços já prestados não pode ficar condicionado à comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal condição extrapola o disposto nos artigos 55 e 87, da Lei nº 8.666/93. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Exclusão do Edital dessa previsão ilegal. 4. Na esteira de entendimento sufragado pelo TCU, em decisão plenária, no Acórdão 1017/2013, TC 769.286/2615-3, proferida em 28/4/2013, os efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração devem ser restritos ao órgão ou entidade que a aplicou. Interpretação do alcance da sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Dessa maneira, deve ser mantida a alteração no Edital em relação a essa matéria, no sentido de que a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar deve se restringir ao órgão sancionador. 5. Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança consubstanciada em modificar as cláusulas previstas no Edital e reputadas ilegais do Pregão Eletrônico nº 124/2014/DL/PRADM/UFC da Universidade Federal do Ceará - UFC. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 11465886494990096544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)