Ementa: Tributário.Contribuição previdenciária patronal. Natureza indenizatória da verba correspondente ao pagamento de licença prêmio convertida em pecúnia. Precedentes. Apeloação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Provimento do apelo da parte autora.
(PROCESSO: 22909111708604714228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)