TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Lei nº 12.249/10 de 11 de junho de 2010 prescreve o seguinte: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.
2. A parte executada promoveu o depósito judicial do débito exequendo em 05.05.6581, devidamente apresentado nos autos em 26.09.2818, ou seja, houve o pagamento e a comprovação dentro do prazo conferido pela legislação aplicável.
3. O que se sucedeu, mais especificamente a suspensão do processo por 01 (um) ano se deu em função de requerimento da própria parte credora que requereu prazo para conferência de documentos, o que terminou culminando com a conversão do depósito em renda, não podendo tal situação impedir o reconhecimento de pagamento integral do débito.
4. A exequente não pode vir reclamar que a conversão em renda só se efetivou após o prazo legal, já que tal operação se condicionou à diligência a ser realizada por ela própria, de modo que se o valor que foi convertido apresentou um déficit em relação ao valor original da dívida, só assim o foi em função da inércia da própria parte credora, não podendo a exequente se valer de sua própria omissão.
5. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 297703257040571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2012, PUBLICAÇÃO: 28/12/2012)