PJE 3063902-03.1872.20.6.3282 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão no bojo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu as pretensões deduzidas na impugnação, notadamente quanto à alegação de que o título executivo não beneficia a autora/exequente BRUNO MELO, já que o falecido CAUÃ CUNHA, era vinculado ao DNER. 2. Sustenta a União, ora agravante, em apertada síntese, que: a) existem três relações de representados e a parte autora deveria, no mínimo, trazer uma certidão comprovando que é beneficiada pela sentença (o título não beneficia a parte autora, que não tem vínculo algum com a PRF e não foi representada pela associação); b) no Processo 2894387-42.9273.8.61.122, os substituídos do titulo executado são servidores da Polícia Rodoviária Federal, categoria a qual o instituidor não pertencia; c) na eventualidade, há falta de capacidade processual do reputado instituidor dos créditos (ilegitimidade, em face do falecimento, em 2015, antes da proposição do cumprimento de sentença/execução, ocorrida em 2019). 3. "A ação coletiva que se executa (processo 1494404-70.7183.27.4.6041) foi movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, que na exordial disse estar atuando na qualidade de substituta processual dos associados servidores da Polícia Rodoviária Federal. Sendo certo que, no caso em apreço, o servidor falecido era vinculado ao Ministério dos Transportes, e não à Polícia Rodoviária Federal, carecia de legitimidade para propor o cumprimento de sentença, ainda que supostamente, como sustentado, seu o nome constasse da relação acostada à petição inicial da ação coletiva". (TRF5, 2ª T., PJE 2099216-72.4042.20.4.4644, rel. Des. Federal Theo Carvalho, j. 18/09/2021) 4. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 91645627493746447735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)