PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. O acórdão embargado, ao assentar a impossibilidade de devolução dos valores recebidos, em razão da boa-fé e do caráter alimentar da verba, na esteira da jurisprudência pátria, deveria ter consignado o parcial provimento à remessa oficial.
2. Tendo em vista que a devolução dos valores recebidos pela servidora não foi objeto do apelo da UFPB, a conclusão do voto é pelo integral provimento da apelação
3. Vício sanado para fazer constar da conclusão do voto, da ementa e do acórdão o provimento à apelação da UFPB e o parcial provimento à remessa oficial.
4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 6307107146981217493979, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)