PROCESSO Nº: 6854622-32.7905.4.11.5925 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GABRIEL VIEIRA (e outros) PACIENTE: LUIZ OTÁVIO MELO (e outro) ADVOGADO: KAIQUE DA ROCHA (e outro) IMPETRADO: JUÍZO DA 11A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (e outros) REDATOR(A) P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CASTRO - 4ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. OPERAÇÃO FIDÚCIA. INEXISTÊNCIA DE INDICIAMENTO OU REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CONTRA OS PACIENTES. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Caso em que os pacientes não figuram como indiciados e nenhuma das medidas iniciais de prisão preventiva, temporária, condução coercitiva, quebras de sigilo, etc., que dizem respeito à Operação Fidúcia, atingiram os pacientes, mesmo que indiretamente, não constando qualquer representação, seja da Polícia Federal seja do Ministério Público Federal, de prisão ou outra medida cautelar em seu desfavor. 2. Nesse contexto, inexiste, concretamente, o justo receio hábil a fundamentar a concessão da ordem. 3. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 46167189532742387257, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)