PROCESSO Nº: 6002683-00.9751.5.10.6682 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN MORAES ADVOGADO: CROACI RAUL DA MOTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO. CRIAÇÃO POSTERIOR DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, já que a apelante foi reprovada no concurso para provimento do cargo efetivo de Analista de Comércio Exterior, não havendo que se falar na anulação parcial do resultado e da homologação do concurso conduzido pela Escola de Administração Fazendária (ESAF), bem como a inclusão de seu nome no rol dos aprovados ou - a título de pedido sucessivo - a reserva de uma vaga, com base na alegação de criação posterior de novas vagas para o referido cargo. 2. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, convolando-se em direito líquido e certo à nomeação quando a Administração Pública demonstra, de maneira inequívoca, a necessidade ou interesse em preencher a vaga em comento. 3. In casu, entretanto, não há que se falar sequer em expectativa de direito, já que a apelante foi reprovada no concurso para o provimento do cargo efetivo de Analista de Comércio Exterior. Assim, é irrelevante, para o seu caso específico, a criação posterior de novas vagas pela Administração Pública. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49280518753005759554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014)