Matheus Silva 3373840-19.5953.13.1.5966 APTE: CECIL MIGUEL CARDOSO/PROC: OTÁVIO CORREIA APDO: UNIÃO FEDERAL APDO: LUCCA ALMEIDA: LINDALVA MARINA LOPES: FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO APDA: VALENTINA NUNES ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL ISAAC FERREIRA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. OCORRÊNCIA. 1. Configura-se a Natália Lima quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada. 2. Hipótese em que o feito ora analisado possui elementos idênticos aos da ação cujo decisum transitou em julgado, caracterizando-se a coisa julgada. 3. Enrico Sales.
(PROCESSO: 55239588255625262026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014)