EXECUÇÃO FISCAL. LUCAS DA ROCHA. LEI Nº 46.927/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação do Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
II. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial.
III. O Pleno deste eg. Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 197085/01 - CE (Rel. Des. Federal convocado JOÃO FELIPE MOREIRA), julgada em 26/04/2013, reconheceu a constitucionalidade do referido artigo (Publ. DJe 21/12/2013).
IV. Adotando-se como parâmetro a anuidade de 2013, única cobrada, no valor de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), constante da CDA, e levando-se em conta o total da execução de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), observa-se que o valor exequendo não supera o mínimo legal, mesmo considerando-se os consectários legais, a exemplo da atualização monetária, multa e juros de mora.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12581429474459965281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)