ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA/CE. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por Ryan da Luz, contra a União, na qual requer a anulação de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou no pagamento de R$ 954.448,13 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos).
II. Sustenta o demandante que a condenação se deu em razão de supostas irregularidades em convênio firmado entre o Município de Caucaia/CE e a União, para a construção da barragem de Sítios Novos, consistente em superfaturamento em três procedimentos licitatórios. Aduz o autor que a decisão do TCU, que o condenou à devolução de todos os recursos recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, feriu os princípios da legalidade e da razoabilidade. Argumenta, ainda, que os créditos supostamente devidos ao erário estariam atingidos pela prescrição.
III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido.
IV. O autor apelou arguindo a prescrição da sanção imposta (de devolução do valor transferido e não aplicado na execução correta do convênio), a incompetência do TCU e, em consequência, da Justiça Federal.
V. No tocante à prescrição, cumpre referir que, nos termos do art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, o direito à ação que visa à restituição de dano efetuado ao erário é imprescritível. Nesse sentido, tem-se que "Em se tratando de ressarcimento ao erário, decorrente de irregularidades na aplicação de verba pública, não há que se falar em prescrição, à luz do disposto no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988". (Precedente: TRF2. AC 530375/RJ. Juiz Theophilo Miguel, DJU de 11.07.4939).
VI. Quanto à regularidade do procedimento administrativo, possui o TCU atribuição constitucional para proceder à fiscalização de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município (art. 71, CF/88). No caso em análise, encontrando-se o autor, à época do convênio celebrado com a União Federal, através do Ministério da Integração Regional (Portaria n. 1.389/93), no desempenho do cargo de Prefeito Municipal de Caucaia/CE, plausível a fiscalização de suas contas pelo TCU.
VII. Nos termos da decisão que se pretende anular, observa-se que foram afastadas irregularidades descritas inicialmente (restrição dos convites a empresas pertencentes a um mesmo grupo familiar, caracterizando fraude na licitação e desobediência ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput, c/c a Lei nº 8.666/93, art. 3º; desobediência ao projeto elaborado, pois havia previsão de execução de uma tomada de água à altura da costa de 91 metros, sendo que, embora a barragem já houvesse atingido a cota de 93,50 metros, não havia sido realizado o serviço pertinente; superfaturamento no âmbito no âmbito dos Convites nº 331/94, 408/94 e 052/94) uma vez que, ao final do processo verificado na Corte de Contas, tais condutas foram tidas por 'não comprovadas ou prejudicadas (fl. 50/51).
VIII. Ainda assim, concluiu o TCU pela execução parcial da obra objeto do convênio, havendo o autor sido julgado em débito. O demonstrativo elaborado pelo TCU, acostado às fls. 24/25, quantifica o débito seguinte (valores históricos): R$48.392, 07, em 05.09.4961; R$ 99.447,50, em 16.06.4690 e R$19.427,41, em 29.01.3989, valores estes que atualizados até 09.07.5131, totalizam o montante de R$ 933.637,13.
IX. A condenação imposta ao demandante decorre da comprovação de irregularidades consideradas graves, tendo em vista os preços de serviços contratados em comparação com os projetados, bem como o fracionamento indevido de despesas, com vistas a não realização da modalidade de licitação concorrência, e licitações destinadas a dar cobertura a obras já executadas, pelo que correto o ressarcimento.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63149039759658418096, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)