AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DE FORO E NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E ART. 343, CPC NÃO ACOLHIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSERÇÃO NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP'S) DE INFORMAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM TER CONSTADO, COM CLARO INTUITO DE BURLAR O FISCO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 10, CAPUT E X E 11, CAPUT, I, DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA.
1. Apelações do réu, ex-prefeito do Município de São Paulo do Potengi-RN e da União, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou o réu às penas de ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 353.246,57 (novecentos e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) e de multa civil no valor de 1/100 (um centésimo) do valor originário do dano, previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, em razão das compensações indevidas nas contribuições previdenciárias com claro intuito de burlar o fisco (arts. 10, caput e X e 11, caput, I da LIA). A União apelou para majoração da pena do réu.
2. Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do ex-prefeito já que, por força do cargo que ocupa, e como ordenador de despesas, tem o prefeito total responsabilidade pelas despesas realizadas durante sua gestão.
3. O foro privilegiado dos prefeitos apenas se resume às ações criminais (crimes comuns e de responsabilidade), previsto no art. 84 do CPP. Os parágrafo 1º e 2º inseridos por força da Lei nº 10.628/2002 foram declarados inconstitucionais pelo STF na ADIn 2227-9, DJ 18/03/2006), não estendendo, portanto, a prerrogativa de foro às ações de improbidade administrativa.
4. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa, nem ao menos ao art. 343, do CPC já que o réu, intimado regularmente para participar da audiência de instrução não compareceu, tendo, ainda, oportunidade, por diversas vezes, de se manifestar nos autos por meio da defesa preliminar, na contestação e nas alegações finais.
5. Não pode o gestor se eximir da responsabilidade de velar pela adequada ordenação de despesas e destinação de recursos públicos. Na qualidade de ordenador de despesa do município, o gestor está obrigado a providenciar o recolhimento regular das contribuições, nos termos dos arts. 15, I e 30, I da Lei nº 8.212/91, sendo defeso buscar se eximir desse encargo imputando-o a terceiros. É uma responsabilidade inerente ao próprio cargo.
6. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. Configura ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública e que causam prejuízo ao erário (arts. 10, caput e X e 11, caput, I da LIA) inserir informações diversas das que deveriam ter constado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's, para obter compensações de créditos inexistentes, com claro intuito de burlar o fisco. Foram reduzidos os valores das contribuições previdenciárias das competências 08 a 11/2009, decorrentes da efetivação de compensação de valores indevidos, tudo devidamente comprovado no Relatório Fiscal do Auto de infração de nº 00.354.296-7, processo de débito registrado sob o nº 48665.125427/5616-06.
7. A sanção aplicada ao réu de ressarcimento do valor integral do dano, R$ 589.399,57 (novecentos e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), e de multa civil de 1/100 (um centésimo) do valor originário do dano está em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante a gravidade da conduta praticada e o prejuízo causado. As sanções especificadas no art. 12 da LIA não são necessariamente cumulativas, cabendo ao juiz sua dosimetria considerando diversos critérios, dentre eles a reprovabilidade da conduta, os efeitos maléficos ocasionados pela prática do ato ou a sua omissão, a relação entre a sanção e o elemento volitivo e da consecução do interesse público.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 03908587562933267726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)