PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA DE SEGURADO INCONTROVERSA. MAIOR E INCAPAZ. DEFICIÊNCIA MENTAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. JUROS MORATÓRIOS.
1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, condenando a Autarquia-Ré a conceder o benefício previdenciário de 'pensão por morte' de segurado especial em favor da Autora-Apelada.
2. O particular aduz que o termo inicial do pagamento das pensões há de ser a data de óbito da genitora, posto que, tratando-se de interesse de pessoa incapaz, não se cogita a ação da prescrição. Já em seu recurso, o INSS sustenta que sendo a invalidez para o trabalho posterior à maioridade previdenciária do dependente, o benefício de pensão por morte não é devido.
3. Incontroversa a qualidade de segurado de ambos os pais do requerente. Também não se discute, nesses autos, o fato de o autor ser ou não portador de incapacidade para o trabalho, o que já fora constatado e reconhecido pela Autarquia requerida. Cinge-se a controvérsia em determinar o momento em que surgiram as causas da invalidez, as suas consequências jurídicas.
4. Laudo pericial que concluiu ser o periciando "(...) portador de doença mental (CID 10 F 71.0)" e que "o retardo mental se manifesta antes dos 18 anos de idade". Por fim, o perito consignou que "o periciado é portador de deficiência mental moderada e como tal, não tem condições de exercer nenhum ato da vida civil."
5. Nos autos do Processo de Interdição e Curatela, em que o requerente figura como interditando, diagnosticou-se que este era portador de "retardo mental moderado", que o acometia, dito à época em que tinha 52 (cinquenta e dois) anos, "há mais ou menos 35 anos atrás".
6. À época do óbito dos genitores do requerente, vigoravam os artigos 16 e 17 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo decreto 3.265/1999. O aludido estatuto não prescrevia qualquer requisito no tocante ao momento em que deveriam se manifestar as causas da invalidez. Após a edição do Decreto nº 6.939/2009 é que se passou a exigir que a incapacidade ocorresse antes de o dependente completar 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que não se pode demandar do requerente tal condição.
7. Não merece prosperar o argumento de que o promovente não tem direito ao percebimento do benefício por haver se tornado incapaz só após a maioridade previdenciária. Não deve, assim, ser reformada a sentença nesse toante.
8. Cuidando-se de direito indisponível de menor impúbere ou de maior incapaz, a data a ser considerada como termo inicial deve ser a data do óbito do instituidor da pensão, vez que nesses casos não corre o lustro prescricional.
9. Reforma da sentença neste tocante, que havia considerado a data do requerimento administrativo como início do pagamento do benefício. Precedentes deste Tribunal.
10. O douto magistrado afastou a incidência do 1º-F, da Lei nº 9.494/97 por entender que as modificações advindas da Lei nº 11.960/09 houvessem sido integralmente declaras inconstitucionais, por arrastamento, quando do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4437 pelo STF. Todavia, o dispositivo possui eficácia, de modo que é necessário sejam fixados na forma do que dispõe a lei nº 74.999/09 já que a ação fora intentada após a vigência do aludido diploma legal. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular provida. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 56109720794550002229, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/12/2014)