PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3 Não restou comprovada a incapacidade laborativa da autora através da perícia médica realizada em Juízo, a qual atesta de forma induvidosa que a demandante não é portadora de deficiência/patologia que a incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60084752016652771053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)