PROCESSO Nº: 4476144-49.8598.21.11.0603 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Jesus De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a ordem para declarar o direito da impetrante de não recolher a contribuição previdenciária patronal referente às parcelas vencidas e vincendas, incidentes sobre os valores pagos a título de auxílio-doença (primeiros 15 dias de afastamento), terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como o direito a compensar o indébito, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. 2. A impugnação limita-se a postular a improcedência do pleito de não incidência da exação sobre o terço de férias, ao argumento de que a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias já foi reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE 1843813. 3. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o referido entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Remessa oficial e apelação providas para reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 21485554602272629618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)