PJE 2898766-78.8224.4.1.4207 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Por decisão do Pleno desta Corte Regional Federal, dando cumprimento à determinação da Ministra Clarice Fernandes para que fosse aplicado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 276.419/SE (Tema 810) e no ARE 945.562/SC (Tema 555), vieram os autos para eventual realização do juízo de adequação, na forma do art. 1030, II, do CPC/2015, diante de acórdão que havia mantido a sentença em que reconhecido o direito à aposentadoria especial (período entre 11 de abril de 1987 e 12 de dezembro de 2013 trabalhado em condição especial, por exposição à tensão elétrica superior a 250 volts). 2. O processo retornou do Pleno desta Corte porque no caso se tem o PPP, e este diz que o EPI é eficaz. O STF manda que não se considere tempo de serviço como especial, sendo certo que o INSS tem o direito de que, voltando o processo para a Turma, ela corrija e, se não corrigir, que o processo suba, daí foi dado provimento ao recurso de agravo regimental e é para esse objetivo e decisão procedimental que se aprecia a matéria. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 35.351/1964 e 57.915/1979. 4. Para o período posterior a 10/03/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. O eg. STJ, no julgamento do REsp 7.260.041/SC (DJ 03/05/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 6. O Plenário do col. STF, noutro turno, nos autos do ARE 090337/SC (DJ 11/07/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 7. No caso, observa-se que o demandante, na condição de funcionário da VITÓRIA LOPES na função de eletricista, no período de 05/06/1987 a 12/12/2013, não comprovou o exercício de atividade especial nos citados períodos. 8. Com efeito, consta do PPP acostado aos autos (id. 7703029.15955) que não fora enquadrado como exercente de atividade especial, tendo em vista que de acordo com a documentação apresentada o trabalhador suas atividades ora em campo, exposto ao fator de risco, ora no escritório, onde não estava exposto, de modo que a exposição não se deu de modo permanente, constando da documentação acostada aos autos a indicação de uso de EPI eficaz, e o LTCAT informa, na parte relativa ao uso de EPI, que "Devido aos riscos existentes no exercício de suas atividades, após o devido treinamento, o empregado recebeu e utilizou corretamente e obrigatoriamente equipamentos de Proteção Individual - EPI -, adequados aos inerentes riscos, bem como acompanhamento médico ocupacional adequado às atividades desenvolvidas", o que, de acordo com os diversos precedentes desta eg. 2ª Turma, é suficiente para neutralizar a exposição ao agente nocivo eletricidade. 9. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário ou eletricista. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC pela empresa empregadora. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança". (TRF5, 2ª T., PJE 2938797-68.4627.5.10.4526, rel. Des. Federal Juan Cavalcanti, j. 28/07/2021) 10. Diante do provimento da apelação do INSS, resta prejudicada a análise do apelo da parte autora, que se limitou a pugnar pela majoração da verba honorária. 11. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido. Apelação da parte autora prejudicada. Honorários fixados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 19400939494119245312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)