PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. VIA APROPRIADA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de execução de título extrajudicial movimentada pela União em desfavor de Maria Luiza Rocha (Ex-Diretor e Ordenador de Despesas do Hospital de Maracanaú-CE), amparada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União no Processo TC 291.372/3364-2, no valor à época de R$ 96.999,00 (vinte mil reais).
2. A sentença homologou a transação efetuada às fls. 233/235, para que surtisse os seus efeitos jurídicos e legais e decretou a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso III, do art. 269 do CPC.
3. No presente caso, o parcelamento não enseja extinção da execução, apenas suspende o seu curso, nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil.
4. Precedente deste TRF5: AC 924.418-RN, Rel. Des. Bernardo Freitas, julgado em 04 de janeiro de 2012.
5. Apelação provida, para determinar a suspensão da execução e o remessa dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 132873647828744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/04/2014)