PROCESSO N° 7174020-23.8312.30.11.9865 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTES QUÍMICOS. DDT E BHC. EXPOSIÇÃO. DANO MORAL E BIOLÓGICO FUTUROS. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por não vislumbrar qualquer resultado decorrente do suposto fato danoso, qual seja, o manejo de pesticidas no desempenho de seu trabalho. 2. Tese autoral consubstanciada no direito à devida indenização por danos morais e biológicos (à saúde) decorrentes da exposição no labor a agentes químicos de elevada toxidez, causadores não só da consequente e provável redução de sua expectativa de vida, mas também da redução dos parâmetros de qualidade de vida, bem como no fato de não lhe ter sido oportunizado momento para produção de provas do direito pleiteado. 3. Como o resultado do alegado evento danoso só é passível de se verificar no futuro, com supedâneo em estudos médico-científicos, não se identifica repercussão alguma da exposição aos pesticidas na esfera jurídica do apelante. 4. Ausência de cerceamento de defesa, por impossibilidade absoluta de produção de provas daquilo que, supostamente, se configurará no futuro. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 90187078611205083589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2013)