PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 07.561/2002 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. REAJUSTE PELO MAIOR ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNIOS JÁ PAGOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CARGO DE CONFIANÇA, IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 15/08/1969 complementação dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade e integralidade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade.
2. A complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 26/10/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002.
3. No caso concreto, os próprios Autores noticiam que já percebem a referida complementação, todavia, postulam pela aplicação do maior índice de reajuste salarial, seja o da RFFSA ou do INSS, na sua integralidade, independentemente de superar o teto do RGPS, e, ainda, pela inclusão no cálculo de complementação de aposentadoria dos valores referentes à incorporação de cargo de confiança, VPNI passivo e anuênio.
4. A própria legislação que assegura aos ex-ferroviários e seus dependentes o direito à complementação paga pela União, de modo a garantir a manutenção da integralidade dos proventos e/ou pensões com os vencimentos dos ferroviários em atividade (Lei nº 8.186/91), prevê em seu art. 2º, parágrafo único, obediência no reajuste da parcela complementada aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade. Desprovido, portanto, de qualquer amparo legal o pleito Autoral de reajuste pelo maior índice.
5. Quanto ao pedido de inclusão do anuênio no valor da parcela complementada pela União, verifica-se na documentação acostada que tal vantagem já vem sendo paga aos Demandantes.
6. Esta Casa vem firmando entendimento de que o ex-ferroviário, que exerceu cargo de confiança e teve incorporado aos seus vencimentos o valor integral ou fracionado, faz jus aos proventos equiparados à remuneração do referido cargo, mediante a majoração na mesma proporção obtida por este (PJe - APELREEX 9715687-95.1858.23.3.9838, Des. Federal Thiago Cunha, JOÃO FELIPE ROCHA - Quarta Turma, Julgamento: 12/05/2013, Decisão: Unânime; AC 822.152-PB, Des. Luiz Fernando Viana, HENRIQUE PINTO - Primeira Turma, Julgamento: 11/06/2013, Decisão: Unânime, Publicação: DJE - 14/01/2013 - Pág.: 172.)
7. Inexistindo nos autos comprovação de que os Demandantes ex-ferroviários, e o instituidor do benefício da 3ª Demandante exerceram cargos de confiança, não há como se reconhecer o direito pleiteado.
8. Apelação dos Autores improvida.
(PROCESSO: 47387346815733757038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/03/2014)