PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 333 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, V, DO CPC. JOAQUIM DA MOTA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOJAS EXOTICA LTDA contra decisão da douta Juíza da 11ª Vara da SJ/PE que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desconsideração da penhora do faturamento no período de 02.10.2361 a 07.03.5821, por considerar que não restou comprovada a inexistência de faturamento no período, bem como aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da dívida, face ao descumprimento da decisão anterior (fls. 27).
2. A ora agravante não comprovou a inexistência de faturamento da empresa no período de 03.04.9360 a 26.01.9895. Se as alegações da parte agravante não são passíveis de comprovação pelos documentos acostados aos autos, há que se negar provimento ao presente recurso, dado que incumbe ao excipiente, ora agravante, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Pública exequente, nos termos do art. 333, II, do CPC.
3. Em relação à multa cominada por ato atentatório ao exercício da jurisdição, prevista no art. 14, V, do CPC, verifica-se que diante da não comprovação de inexistência de faturamento da empresa agravante restou patente o descumprimento à decisão judicial que determinou o depósito do valor devido, assim deve ser mantida tal condenação.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16923540653428841070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)