PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR LEI NOVA MAIS BENÉFICA PARA MAJORAR BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS
1. Retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida sob o regime do art. 543-B, do CPC, no RE de nº 846.326/SC, quanto à possibilidade de aplicar as modificações trazidas pela Lei nº 9.032/95 (majoração do coeficiente para 100% do salário de benefício) aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
2. A matéria suscitada na peça recursal foi julgada em definitivo pelo colendo STF, ao se apreciar o recurso extraordinário, submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil, RE 692.359/SC, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CARDOSO, ao entendimento de que é inaplicável a lei nova mais benéfica para majorar benefício concedido anteriormente à sua vigência.
3. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 543-B, do CPC, passando-se a adotá-la in totum como razão de decidir, julgando-se providas a apelação do INSS e a remessa oficial.
(PROCESSO: 037617898414615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)