PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ENTRE A SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE E A DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo deprecado que, em sede de execução fiscal, no entender do agravante, teria desbordado da decisão do juízo deprecante. O juízo deprecante (2ª Vara Federal do Estado de São Paulo) deferiu o pedido de constatação, avaliação e designação de hastas requerido pela exequente, bem como determinou a expedição de Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Vitor Gabriel Fogaça. O juízo deprecado (22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco), por sua vez, designou as datas para hasta pública, nomeou o leiloeiro oficial, e determinou a expedição de mandado de reavaliação dos bens. Registrou ainda que, em se tratando de veículos automotores, os mesmos devem, se necessário, ser reavaliados e removidos para o depósito a ser indicado pelo leiloeiro, o qual ficará responsável pela guarda e conservação até a data da arrematação.
2. O ponto nodal da irresignação do agravante concerne a ter o juízo deprecado desbordado da solicitação do juízo deprecante, porquanto não fora pedida a remoção dos veículos, e daí o flagrante prejuízo ao princípio da menor onerosidade.
3. Nada obstante, não é assim. Em verdade, o juízo deprecante solicitara a constatação e reavaliação dos bens penhorados, bem assim a intimação do executado e depositário quanto à reavaliação. Mas acresceu: "Após, designação de hastas.". Tal significa dizer que ao juízo deprecado compete não só determinar a reavaliação como também presidir a realização das hastas, e nesse contexto, a determinação para a remoção dos veículos configura ato preparatório ao leilão. Assim, não há falar em Luiz Miguel da Luz entre a decisão agravada e o que fora solicitado pelo juízo deprecante.
4. Não colhe, outrossim, a alegação de que não há justificativa para a substituição do depositário legal, porquanto, como dito, a determinação tratou de medida conducente à eficácia das hastas que serão oportunamente realizadas, tudo no intento de cumprir o que fora solicitado pelo juízo deprecante.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 90141745874562152829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)