PROCESSO Nº: 4226947-24.8197.20.2.6977 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO FERNANDES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto ao direito adquirido do autor ao melhor benefício. Inocorrência. II. O acórdão é claro, na análise da situação dos autos, ao afirmar que, na verdade, se trata de pedido de revisão do benefício, concedido em 1991 e que o direito a tal revisão decaiu, uma vez que entre advento da MP 4.926-1/1997 e o ajuizamento da ação (2014) decorreram mais de 10 anos. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos conhecidos e improvidos. [14]
(PROCESSO: 86952308395928924031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)