PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO TRAZIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. Ao promover os presentes embargos à execução fiscal, o demandante alegou a possibilidade de remissão fiscal, ante o fato de a dívida exigida pelo fisco remontar a valor inferior a R$ 20.652,00, tendo por fundamento o disposto no art. 14 da Lei n.º 11941/2009. Subsidiariamente requer o arquivamento do processo executivo, nos moldes do art. 20 da Lei n.º 10522/2002.
2. Em sua impugnação, a Fazenda Nacional alegou não se enquadrar o débito em questão aos ditames da Lei 11941/2009. Aduziu, ainda, não haver sido provado nos autos qualquer ilegalidade ou irregularidade a importar em desconstituição do acórdão do TCU.
3. Só agora, em sede recursal, a embargada sustenta a inexigibilidade do título executivo por inobservância do devido processo legal diante da ausência de intimação em sede do procedimento administrativo.
4. Exsurge, nesse cenário, o obstáculo da inovação em sede de razões da apelação, pois, com efeito, o "ius novorum" é admitido, mas apenas excepcionalmente, quando a parte provar que deixou de suscitar questões de fato perante o órgão "a quo" por motivo de força maior. Aplicação do art. 517 do CPC.
5. Inexistem provas nos autos aptas a evidenciar minimamente os motivos de força maior que teriam impedido o apelante de informar ao juízo de primeiro grau os fatos que amparam a sua alegação, só agora invocada, de ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo.
Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 71425714480065638113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 14/10/2014)