Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Souza Nº: 8776170-26.1509.21.11.1224 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: RAIMUNDA MOREIRA AZEVEDO RELATOR(A): DES. FEDERAL RYAN NOVAES - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL MIGUEL DA CUNHA MAIA BRENDA JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, bem como quanto à utilização de EPI eficaz, quanto a não incidência dos juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório e quanto à observância da súmula 111 STJ. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela exposição efetiva ao agente eletricidade, gerando o direito ao benefício de aposentadoria especial. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. A autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito das suas inconformidades na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 52915007701627791616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2014)