PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA OS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
II. Os presentes embargos versam sobre a correta aplicação a título de correção monetária, discordando a autarquia dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial. Aduz a autarquia que incorreu em erro o perito judicial ao afastar a TR, violando a determinação dada pela Lei nº 11.960/2009.
III. Essa Marcela da Cunha tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 6.550-05/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
IV. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, juntamente com os esclarecimentos a eles juntados, estão em sintonia com os critérios definidos no título executivo e a jurisprudência desta turma, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.
VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
VIII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5980414110694841533236, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)