PROCESSO Nº: 4914320-66.3830.3.8.2812 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR PORTO ADVOGADO: SAULO MORAIS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE OLIVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de serviço), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 6.914.869-SC, Rel. Ministro Enrico Azevedo, Primeira Seção, julgado em 11/06/2013, DJE 25/12/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 3. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição, para fins de concessão de novo benefício; 4. Sobre as parcelas devidas, deve ser mantida a aplicação do critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, fixados os juros de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 7.478-50, 2001); 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 50514218479187472583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014)