PROCESSO Nº: 9648244-46.3085.30.1.7807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV ADVOGADO: João Pedro Aragão e outros AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Emanuel Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1665299-69.4655.18.6.6077 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015. APLICABILIDADE AO CASO EM JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que, em cumprimento de sentença, condenou a vencida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 3% (três por cento) incidentes sobre o valor da diferença entre a quantia cobrada inicialmente (R$ 77.928.371,89 - cinquenta e um milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) e aquela ao final homologada (R$ 19.496.585,84 - quarenta milhões, duzentos e noventa e três mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), aplicando à hipótese a regra do inciso IV, do § 3º, do art. 85 do CPC. 2. A parte recorrente alega, em síntese, que, em se tratando de litígio envolvendo sociedade de economia mista, independentemente de a UNIÃO também figurar no feito, seria inafastável a aplicação da regra do §2º do art. 85, do CPC, que impõe a fixação de honorários advocatícios entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), levando-se em consideração o disposto em seus incisos. Além disso, afirma que a decisão teria deixado de aplicar a regra do escalonamento de alíquotas prevista no § 5º do mesmo artigo 85. 3. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 1748955/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2019, DJe 09/08/2019. 4. Esta Turma, ao julgar o PJe 7324058-01.3727.28.5.7327, em 28/07/2020, fixou orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 6.782.410,00 (um milhão de reais). 5. No caso, o proveito econômico supera os R$ 25.472.134,00 (trinta e três milhões de reais), o que indica que a decisão agravada não merece ser reformada exatamente porque o valor dos honorários advocatícios nela fixado supera a quantia de R$ 8.162.636,00 (um milhão, trezentos e dezoito mil reais), mostrando-se justo e suficiente para remunerar o bom trabalho desempenhado pelos advogados da empresa. Impõe-se, pois, a manutenção da decisão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74457896458298246931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)