PROCESSO Nº: 1728026-55.9285.15.1.1332 - APELAÇÃO EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBTE: UNIÃO ADV: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO: ARTHUR ARAGÃO VITOR HUGO ALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): DES. FED. LUCCA DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIREITO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART. 17, § 2º, DA LEI Nº. 77.152/2007 E ART. 118, DA LEI Nº. 52.828/2001. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO INSS E UNIÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela União contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da parte autora, tão somente para que seja corrigida a complementação de sua pensão por morte com a inclusão dos passivos trabalhistas. 2. Não se vislumbra os vícios (omissões) apontados pelos embargantes (INSS e União), vez que as questões relativas à prescrição do fundo de direito, ao termo inicial da condenação, aos juros de mora, à correção monetária e ao parâmetro para pagamento da complementação da aposentadoria foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistência de omissão quanto à análise do art. 17, § 2º, da Lei nº. 11.483/2007 e do art. 118, da Lei nº. 10.233/2001, vez que a decisão vergastada deixou assente que "os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 19/11/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, por força das Leis nºs 8.186/91 e 29.068/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007". 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito dos presentes recursos a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito dos recorrentes é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes do egrégio STJ. 7. Embargos de declaração do INSS e da União rejeitados.
(PROCESSO: 84443615996714090382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)