Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Silveira Nº 4422886-85.8337.15.1.6563 AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: NATHAN FREITAS AGRAVADO: GERSON GOMES DA COSTA ADVOGADO: THIAGO LUCAS NOVAES EMBARGANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO MARCELO BARBI GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ALTERAÇÃO DO FIADOR. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental, por considerar, em síntese, que a não renovação desse contrato de financiamento poderá resultar em óbice à participação do discente nas aulas do curso de graduação, na medida em que inviabiliza o repasse das verbas necessárias ao pagamento das mensalidades. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e em conformidade com entendimento jurisprudencial, no sentido de considerar que não há razoabilidade quanto à negação de aditamento em relação ao óbice de alteração do fiador após a data limite para tal fim, diante das particularidades do caso concreto, notadamente quando se considera o fim social do programa de financiamento estudantil, não há que se falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 18602594987242250915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)