PROCESSO Nº: 7834604-59.4958.7.5.9452 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO APARECIDA CAROLINA GONÇALVES ADVOGADO: Lucca Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Também sem razão a União, dado que, não tendo a sentença estabelecido honorários advocatícios, não era mesmo o caso de se fixar honorários recursais; 6. Embargos de declaração de ISADORA DUARTE APARECIDA GABRIELA AZEVEDO e da UNIÃO improvidos. LMV
(PROCESSO: 95577092749482741034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)