Processual Civil. Retorno dos autos, por decisão da Vice-Presidência, para fins de adequação do acórdão na forma do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno do TRF-5ª Região, aos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário [RE 077.589], submetido ao regime de repercussão geral, a fim de reapreciar matéria relativa ao direito aos honorários advocatícios nas ações que visam obter a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da conta do FGTS, prevista na Lei 5.107/66.
1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 239.906/MG, submetido ao regime da repercussão geral, declarar a inconstitucionalidade do art. 9º, da Medida Provisória 1.150-45, de 2001, que vedava a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.
2. O pedido de reexame da verba honorária, para fins de fixação em 10% [dez por cento] sobre o valor da condenação, requer análise moderada, uma vez que o momento processual não permite a definição do valor da condenação, porém, em causas relativas à aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da conta do FGTS, em que a Caixa Econômica Federal restou sucumbente, é razoável a condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, observado o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza do trabalho.
3. Adaptação do caso concreto ao conteúdo do RE 908.695/MG. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 845516054802846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)