PROCESSO Nº: 9936221-39.0221.17.2.4571 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CALEBE DA CUNHA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: VINICIUS CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PE - JUIZ YURI DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo contradição quanto ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 717.325/SE; afronta à cláusula de reserva de plenário; e omissão no tocante ao termo inicial de eventual condenação, a ser fixada na data da citação válida; e à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. Decisão embargada que reconheceu, em favor da Autora, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria de seu falecido esposo, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC 20/98 e 41/03, e aos reflexos decorrentes dessa adequação ao seu benefício de pensão por morte, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, contadas do ajuizamento desta ação, decidindo a lide, de acordo com os ditames da Legislação que aplicável ao caso, e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 3. Descabida a alegação de contradição em relação ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 970.873/SE, eis que a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Ao afastar a incidência do disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, ambos da Lei nº 8.213/91, o acórdão embargado não incorreu em afronta ao que dispõe o artigo 97, da Constituição Federal, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a inconstitucionalidade do citado texto legal, mas, apenas, se deu interpretação às normas que regem a matéria. 5. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, ficou consignado que ambos devem ser mantidos conforme fixados na sentença, pelo INPC e nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, em consonância com a decisão desta e. Corte (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal João Correia, Pleno, Julgamento: 10/12/2015, Publicação: DJE 17/08/2015 - Página 12). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 97415611907454859389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)