PROCESSO Nº: 5909049-50.0924.27.2.4618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MA & PE BIOMASSA - EIRELI ADVOGADO: Kevin Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 966.533/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por MA & PE BIOMASSA - EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que denegou a segurança pleiteada. 2. Cinge-se a questão dos autos ser devida ou não a exclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculos do próprio PIS e da COFINS. 3. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 5. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.701/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2017, DJE 14/11/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. (PROCESSO: 35883466465259864658, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019) 6. Precedentes: PROCESSO: 96424969973899078849, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal JOÃO VITOR MENDES (CONVOCADO), 1º Turma, Matheus da Rosa. em 01/06/2020; PROCESSO: 0632786-21.1636.12.6.0575 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Erick da Mota, 1ª Turma, Joaquim da Luz. em 02/11/2020. 7. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 9.239.571 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15070186509941111499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)