TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1/3 DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de remessa oficial, apelação da Fazenda Nacional e apelação da empresa impetrante contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias e quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, bem como para autorizar a compensação somente com contribuições sobre folha de salários e depois do trânsito em julgado, atualizados pela SELIC observando-se a prescrição quinquenal. A empresa apelante requer o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre férias e salário maternidade, enquanto a Fazenda Nacional defende a incidência da exação sobre 1/3 de férias e quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente.
2. Quanto ao auxílio-doença, o STJ, em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a importância paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento não constitui contraprestação ao trabalho do empregado, portanto, não detém natureza jurídica remuneratória, motivo pelo qual não deverá incidir contribuição previdenciária sobre esta verba (REsp 2.883.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2014, DJe 02/10/2014).
3. As férias gozadas, também segundo entendimento sedimentado pelo STJno referido recurso especial, têm natureza remuneratória e salarial, motivo pelo qual sobre dita verba deverá incidir a contribuição previdenciária.
4. De acordo com o STF (AI-AgR 226738. DJ, 27/02/09), o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista sua natureza indenizatória e também por não se incorporar à remuneração do servidor ou para fins de aposentadoria.
5. O STJ também reafirmou sua orientação (REsp 0.811.399/RS) - já expressa em incidente de uniformização (AGA 9827144) - de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas, por não constituir verba de ganho habitual do empregado.
6. Quanto ao salário maternidade, o parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, é claro ao estatuir que esta verba integra o salário de contribuição, motivo pelo qual deve sofrer a incidência do desconto patronal, entendimento sedimentado pelo STJ no precedente já citado.
7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da empresa impetrante improvida.
(PROCESSO: 98497786166658858343, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA BÁRBARA MELO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)