PJE 9272117-25.3808.12.7.9520 APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: PEDRO CARVALHO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE VITOR GABRIEL ARAÚJO E PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA PIS E COFINS. INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. 1. A concessão de crédito presumido, por implicar em favor legal tendente à redução da arrecadação, deve necessariamente ser prevista em lei específica, conforme o art. 150, § 6º, da CF, que assim dispõe: "§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...)". 2. A Lei nº 10.925/2004 possibilita às pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal utilizar-se, para fins de abatimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos utilizados na produção, porém limita o benefício aos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 3. In casu, a parte autora pretende ver reconhecido seu direito a credito presumido sobre a cana-de-açúcar, de produção própria, utilizado para a produção de álcool e acúcar. 4. A IN nº 660/06 tenta ampliar os insumos sobre os quais haveria o direito de crédito presumido, para além do que dispõem a lei, para alcançar os produzidos pela própria pessoa jurídica, em patente descompasso com a Lei que pretende regulamentar. Não é possível a uma norma regulamentadora ampliar as possibilidades de concessão de crédito presumido previstas em lei. 5. Ademais, limitar o crédito presumido às aquisições de pessoas físicas e cooperados tem por escopo, também, fortalecer a posição do pequeno produtor pessoa física ou cooperado, desestimulando que o produtor do produto final abarque todas as etapas da cadeia produtiva, inclusive a produção da cana. 6. Apelação desprovida. BGT
(PROCESSO: 17412498764125509319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016)