PROCESSO Nº: 3903549-51.2991.29.6.5499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIELLY SANTOS DOS ANJOS CARDOSO ADVOGADO: STINNI DARLING OLIVEIRA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) ARTHUR SALES LEITÃO- 1º TURMA PROCESSO CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI 9514/97. NOTIFICAÇÃO. ASSINATURA DIVERSA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RYAN MONTEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo Federal da 13ª. Vara da SJ/AL que, nos autos de origem, determinou a sustação do leilão levado a cabo pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa móvel, traz a hipótese de consolidação da propriedade em nome do fiduciário em seu art. 26, estabelecendo que "o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento" (§ 1º), bem como que "a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (§ 3º). Por fim, estabelece que "decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio." (§ 7º). 3. A Caixa Econômica Federal juntou aos autos cópia da notificação, contudo a assinatura constante em tal documento não corresponde a assinatura da mutuária, sendo de pessoa diversa (Id. 7320346.1472368). 4. Assim, não procedeu corretamente a instituição financeira, haja vista que não há nos autos comprovação da notificação pessoal do mutuário. Destarte, não tendo a Caixa Econômica Federal cumprido corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, deve ser reconhecida a irregularidade do procedimento expropriatório. 5. Gustavo da Conceição.
(PROCESSO: 72705677558650284911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO DE CALEBE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)