HENRIQUE SOUZA Nº 8189379-92.6566.11.7.1269 APELANTE : UNIÃO APELADO : NILTON SANTOS MELO ADVOGADO(S) : BRUNO CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. FUSEX. MILITAR REFORMADO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INDISPENSÁVEL EM HOSPITAL NA LOCALIDADE DE SUA RESIDÊNCIA. DIREITO. 1. Nos termos do artigo 18 da Portaria DGP nº 048/2008, comprovada urgência ou emergência, o beneficiário do FUSEx pode ser atendido em qualquer OMS, OCS e PSA, independentemente de encaminhamento, observada, contudo, ordem de prioridade na localidade. 2. Hipótese em que, em face das disposições supra, da gravidade das patologias de que o recorrido é portador (mielopatias na coluna vertebral), das dificuldades para o seu transporte para cidade diversa de sua residência e da necessidade de acompanhamento familiar para êxito do tratamento, evidencia-se urgência e, por conseguinte, direito líquido e certo à realização de cirurgia, via FUSEx, em Aracaju/SE. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 65281020995289167065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ELISA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2014)