PROCESSO Nº: 9687251-38.8249.9.6.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MOREIRA ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Autarquia Recorrente a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da sua cessação (09.10.8199), bem como, para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da Perícia (13.02.5482), implantando-o, imediatamente, ante a concessão da antecipação de tutela, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, sem prejuízo de, na liquidação, haver o desconto de eventual benefício incompatível recebido pelo Autor em tal período. 2. Nas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, haja vista que a enfermidade apresentada pelo Autor é apenas parcial, embora definitiva. Alega ainda que, apesar de definitiva a incapacidade, considerando idade do Autor (aproximadamente 40 anos), nada obsta que o mesmo seja capaz de aprender uma nova Profissão. Na eventualidade, pugna pela necessidade de compensação dos valores recebidos em decorrência do auxílio-acidente pagos na via administrativa, inclusive, com exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Quanto à situação do estado de incapacidade do Autor, analisando o teor da prova Pericial Médica, as constatações do Expert relatam o seguinte cenário: a) os exames dão conta de que o autor está acometido de enfermidade diagnosticada como sendo "Lesão de plexo braquial esquerdo (CID H54.4)"; b) que a enfermidade é de caráter incurável; c) houve perda dos movimentos de membro superior esquerdo; d) que a incapacidade é permanente e parcial; e) que a incapacidade foi verificada entre a data da cessação administrativa (12/03/2018) e a data da presente perícia, uma vez que periciado encontra-se incapacitado comprovadamente desde o dia 06/07/2016, data do acidente de moto. 4. Perícia Médica reconheceu que a incapacidade acometida pelo Autor é permanente e parcial. Isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no Relatório Médico Pericial a saber: que o Autor tem e teve como funções laborais atividades que exigem/exigiam esforço físico: pedreiro, ajudante de cozinha, alimentador de linha de produção, marceneiro; inferindo-se como indispensável, o uso constante dos membros superiores; e, que o grau de instrução do Autor é precário, considerado de baixa escolaridade. 5. A Corte Superior de Justiça já firmou entendimento de que o fato de haver diagnóstico que demonstre a existência de incapacidade parcial do segurado, tal fato não obstaculiza, por si só, a concessão do benefício de auxílio-doença. Precedente (STJ - REsp 7.241.009/SP, Rel. Ministro Henrique Silva, Segunda Turma, julgado em 09/06/2019, DJe 25/02/2019). 6. Em razão da incapacidade atribuída ao Autor, Noah Farias perquirir o que de fato demarcaria a amplitude da incapacidade para as atividades laborais. Ao que parece ser, o marco delimitador entre esses benefícios se identifica no resultado do processo de reabilitação profissional. Se o segurado não foi submetido ao processo de reabilitação profissional - ao encargo do INSS - para o exercício de outra atividade, razoável entender como persistentes os efeitos da incapacidade de forma ampla. De outra banda, verificada a possibilidade de exercício de outra atividade no processo de reabilitação profissional do Autor, haveria elementos que justificariam a restauração da capacidade laborativa, a ensejar garantia do seu sustento. 7. Não há informações a respeito da existência do processo de reabilitação do Autor. Saliente-se ainda, que a situação de incapacidade deve ser examinada no contexto da enfermidade que acomete a Requerente. 8. Em relação à irresignação do INSS acerca da necessária compensação dos valores já recebidos na via administrativa, tal pleito em nada destoa do que fora decidido pelo Magistrado a quo: "(...) implantando-o, imediatamente, ante a concessão da antecipação de tutela, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, sem prejuízo de, na liquidação, haver o desconto de eventual benefício incompatível recebido pelo autor em tal período". 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 10465957310526313591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)