Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Cunha PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 6334933-39.6585.7.4.2960 SUSCTE : JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCDO : JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL THEO AZEVEDO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara, da Seção Judiciária de Alagoas, em face da recusa do Juízo Federal da 4ª Vara, da mesma Seção Judiciária, de julgar e processar ação anulatória de multa aplicada ao demandante pelo Instituto Brasileira do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na soleira o conflito de não tramitar na Vara da Execução Fiscal nenhuma execução tendo a dívida, oriundo do processo administrativo n. 61107.5739899/3212-99, citado na inicial da referida demanda. O entendimento consagrado, no caso, em se cuidando de ação anulatória, é no sentido desta correr na mesma vara onde a execução fiscal respectiva tramita. Nenhuma dúvida sobre este aspecto. Ocorre é que as duas execuções fiscais, movidas contra o autor da aludida ação anulatória, não se referem ao processo administrativo n. 91841.8531279/4606-32, aludido na inicial. O fato é destacado pelo juízo federal suscitante, a evidenciar que, no momento em que a anulatória deu entrada em juízo, não havia, como não há, nenhuma execução fiscal tendo por objeto débito oriundo do aludido processo administrativo n. 94885.4791892/4308-89. Não há assim, no Juízo Federal da 5ª Vara, nenhuma execução fiscal oriunda do supramencionado processo administrativo, de modo a não se justificar, por ora, a distribuição da ação anulatória na aludida Vara de Execução Fiscal. Conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara, ora suscitado.
(PROCESSO: 19242007817289253103, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2015)