EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL NO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA. PARTE DA APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença impugnada, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
2. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, observando os preceitos do art. 20 do CPC. Sua redução para 3% não se mostra razoável, se o valor da causa gira em torno de R$ 3.000,00.
3. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente conhecida não provida.
(PROCESSO: 178734305975904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)