PROCESSO Nº: 6520242-94.5711.18.9.3617 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO FILHO ADVOGADO: EMANUEL NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI Nº. 8.213/91. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO IMPROVIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 e 41/03 PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito vindicado e extinguiu processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. 2. Pretende o recorrente, com fundamento no entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE 882.070/RS, a alteração/retroação da DIB de aposentadoria, de modo que lhe seja concedido o benefício mais vantajoso, o que lhe garantiria a revisão da Renda Mensal Inicial do seu benefício, pela aplicação da majoração do teto de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 20/98 3. Para o caso dos autos, observa-se não assistir razão à parte apelante. É que, não obstante no julgamento do RE 094.743/RS, firmado sob o regime de repercussão geral, em 26/05/2013, tenha restado assentado ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, como alega o recorrente, no referido julgado também restou determinado que o exercício desse direito estaria sujeito à decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. Na hipótese, se a ação foi ajuizada em 2013 com a finalidade de revisar benefício concedido em 1997, forçoso reconhecer a decadência do direito vindicado. 4. Prejudicado o pedido de majoração do teto de contribuição efetivada pelas EC's 20/98 e 41/04. Apelação improvida. epv
(PROCESSO: 56904823856298398590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)