PROCESSO Nº: 5089351-32.4774.14.3.1524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA RIBEIRO - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4853887-16.5963.7.12.8128 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 27.372/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em processo incidental de habilitação, deferiu o pedido formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a autora falecida, e determinou a expedição de novos requisitórios de pagamento que foram cancelados em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente JOÃO GABRIEL MOURA, 1ª Turma, Processo: 4494990-87.8781.5.11.6849, Desembargador Federal IAN DAS NEVES - Data e hora: 20/08/2019. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13497692111490506963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)