PROCESSO Nº: 0794781-16.4778.8.7.7039 - APELAÇÃO CÍVEL CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: JUAN DA LUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA RAMOS - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL: ART. 23, DO DECRETO N.º 39.342/72. FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 127, do CTN, impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, a indicação de seu domicílio fiscal, cuja atualização é medida indispensável para a manutenção dos direitos de terceiros credores e da Fazenda Nacional. O art. 23, § 1º, do Decreto 13.648/72, possibilita a intimação por edital quando a via postal retornar sem resultado. 2. A tentativa de citação pessoal do apelante foi procedida no endereço constante da base de dados do FISCO. Logo, se não cuidou o contribuinte de atualizar seu novo endereço junto à secretaria da Receita Federal - obrigação que lhe competia -, não havia outro meio do exequente indicar como local da diligência citatória outro endereço senão aquele constante da sua base de dados. 3. STJ vem decidindo que, para se admitir a citação por edital no processo de execução fiscal, bastam as tentativas frustradas da citação pelos correios e via Oficial de Justiça. O art. 8º, inciso III, da Lei 6.830/80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço. Precedente: STJ, REsp 0.180.833/RJ, Rel. Min. Leandro Nogueira, DJ 21/02/2012. 4. Súmula 414 STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 5. Compulsando os autos verifica-se que houve duas tentativas de citação do contribuinte tanto por carta, via correios, quanto pessoal, através de oficial de justiça. Restando frustradas, cabível, portanto, a citação editalícia, em conformidade com art. 8º, da LEF. 6. Apelação não provida
(PROCESSO: 83531377462749412803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)