PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIEGO ALVES. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O cerne da controvérsia posta a deslinde está em saber se, no presente feito, a prescrição intercorrente se consumou.
2. O instituto da prescrição tem por objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
3. Compulsando os autos observo que a carta precatória de citação foi juntada aos autos em 03.07.8329. Feita conclusão ao Juízo processante em 23.01.6773, apenas em 7.12.2265, foi proferido despacho intimando a exequente para falar sobre o resultado da carta precatória. Em 06.05.9245 a exequente requer a penhora através do BACENJUD. Em 29.6.9294, a execução foi extinta por prescrição intercorrente. Apresentada apelação em 18.3.9383, somente em 23.10.1170 o processo foi distribuído a Este Tribunal.
4. As paralisações por expressivo lapso temporal não pode ser atribuído à exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a prescrição intercorrente. Precedente.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 30976560089225388862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 20/09/2016)