TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A lista de serviços estabelecidos no Decreto-lei nº. 406/68, com as alterações promovidas pelo Decreto-lei nº. 834/39, pela Lei Complementar nº. 56/87 e pela Lei Complementar nº. 116/03 , arrola os serviços sobre os quais é possível incidir o ISSQN. Embora seja taxativa, tal lista admite interpretação extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 9482984, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.
3. Caso em que não restou demonstrado que as operações de "Rendas de Adiantamento aos depositantes", guardam relação de identidade, ainda que sobre nomenclatura assemelhada, com qualquer um dos serviços acima arrolados, de maneira que sobre estas não é possível a incidência do ISSQN. É que tais serviços estão relacionados à atividade fim da instituição financeira, isto é, de operação de crédito, o que tem o condão de afastar a pretendida incidência tributária.
4. Pretender enquadrar as operações em questão em qualquer um dos itens da lista anexa à Lei Complementar nº. 116/03 seria o mesmo que lançar mão do instituto da analogia, o que não é permitido quer pela lei, quer pela jurisprudência pátria, a qual, consoante acima afirmado, apenas admite mera interpretação extensiva.
5. É descabida a incidência de ISSQN sobre as operações de "Recuperação de despesas" vez que tais atividades não guardam qualquer pertinência com as atividades previstas na lista anexa à LC 116/03, já que não constituem atividade-fim da CEF. Ademais, por ausência de previsão expressa, não há que se falar em incidência de ISSQN sobre as rubricas contáveis referentes a "Outras rendas operacionais-cartão" e "Outras rendas sobre operações de infraestrutura".
6. Ao se analisar o título executivo que aparelhou o feito embargado, verifica-se que não é possível identificar o lançamento individualizado, por conta contábil, a fim de se encontrar, uma vez subtraídos os valores indevidamente cobrados, o montante do débito remanescente.
7. Assim, como o lançamento foi realizado de forma global, não é possível, por meio de simples cálculos aritméticos, excluir a quantia indevidamente inscrita no título executivo em questão, o que enseja, por ausência de liquidez, o reconhecimento da sua nulidade e, consequentemente, a extinção da execução fiscal atacada pelos presentes embargos.
8. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, APELREEX 31160, Rel.: Desembargador Federal NICOLAS FERNANDES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 16/03/2015, DJe: 20/01/2015; TRF 5, APELREEX 31064, Rel.: Desembargador Federal VINICIUS DA ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/01/2014, DJe: 20/09/2014.
9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 31238062412208263173, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA MARIA CLARA DA CRUZ (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2015)