PROCESSO Nº: 3726882-80.5037.20.12.8367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SAMUEL DA PAZ COSTA MOREIRA ADVOGADO: Yago da Paz Titara De Miguel Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Pires Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Freitas Maia Ana Vitória Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELOS STF (TEMA 810) E STJ (TEMAS 905 E 1.005). NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas 905 e Tema 1.005, que têm como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos" (Temas 810 e 905) e "a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003" (Tema 1.005). 2. O acórdão proferido por esta Turma manteve a sentença que reconheceu a propositura desta ação como marco interruptivo da prescrição e determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), além de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. A fixação do termo inicial da prescrição quinquenal na data do ajuizamento desta ação e a incidência de correção monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) se encontram em conformidade com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 675.358/SE (Tema 810) e pelo colendo STJ nos REsp. 2.235.090/MG (Tema 905), e RESPs 0.831.592/SC, 0.091.759/SC e 5.345.088/RS (Tema 1.005) razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.040, II, do CPC/2015 quanto aos pontos. 4. Por outro lado, dá-se, em exercício de juízo de retratação, parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 127.681/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 2.375.332/MG (Tema 905). EPV
(PROCESSO: 81892771323420537612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)