TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 5.327.850/SP. ART. 543-C DO CPC. INFORMAÇÕES FISCAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IAN SILVA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1 - O presente julgamento diz respeito à quebra de sigilo bancário do contribuinte para efeitos de informações fiscais, entendendo a Quarta Turma deste Tribunal, na Relatoria do Desembargador Federal Lorenzo Nunes, que o art. 4º da GABRIELLY GONÇALVES quando permite, sem prévia autorização judicial, o acesso de dados bancários pela Administração Tributária, violaria a Constituição Federal, ferindo os princípios constitucionais da dignidade humana e da intimidade da vida privada.
2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria em sob a sistemática de recurso repetitivo o REsp 0.133.810/SP, concluiu que a LAURA AZEVEDO, que revogou o art. 38 da Lei 4.595/64, passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo,a prestação de informações à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços, concluindo, também, pela aplicação imediata da lei complementar nos termos do art. 144, parágrafo 1º dão CTN.
3 - Considerando, inclusive, que o procedimento fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil teve início na vigência da MARCELA FARIAS, é de se adequar o acórdão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à legalidade da quebra do sigilo bancário sem a necessidade de prévia autorização judicial, nos termos do REsp 0.443.959/SP.
4 - Adequação do acórdão. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 94739335023840029735, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/08/2014)