Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença, f. 553-170, que julgou improcedente o pedido de condenação da União, para majorar o pagamento da GDADNIT ou GDAPEC, em igualdade de condições com os funcionários da ativa do DNIT, com base no princípio da isonomia e na Lei 11.171/05, por considerar que a pensão da autora não está amparada pela paridade.
- Busca a autora, pensionista de ex servidor do DNER, atualmente vinculada ao Ministério dos Transportes, a extensão das vantagens previstas na Lei 11.171, a dispor sobre a criação de carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, aos servidores da ativa, oriundos daquela autarquia, mas distribuídos para o DNIT, considerando a regra de paridade remuneratória entre ativos e inativos.
- Incide no caso entelado a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, indicada na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a apontada lesão ao direito autoral se renova mês a mês, quando do pagamento dos proventos/pensão.
- Segundo a documentação anexada aos autos, o instituidor da pensão se aposentou em maio de 1979, f. 14, amparado pela regra da paridade, portanto, estando assegurado, com fulcro no parágrafo único, do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, o direito à paridade à pensão decorrente. Precedentes: PJe-AC 5978041-57.3461.29.12.8116, des. Vitor Gabriel Rezende, julgado em 07 de novembro de 2014; PJe-APELREEX 5298912-59.8661.26.2.0308, des. Bryan Monteiro (convocado), julgado em 26 de fevereiro de 2015.
- O caso ora tratado é semelhante ao do REsp 5.216.559-CE, representativo de controvérsia, cujo entendimento se adota, no sentido de reconhecer, com base na regra da paridade, o direito autoral a ter como parâmetro de seus proventos/pensões a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, condenando a União a estender à parte autora os benefícios instituídos pela Lei 11.171.
- A gratificação GDIT, caracterizada com natureza genérica, deve ser estendida à pensionista, via instituidor no cargo de agente serviço de engenharia, com base no art. 3º-A, com o termo final dessa extensão (a 80 pontos) a partir da data da publicação da Portaria 175-MT, que efetivamente disciplinou os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional para fins da gratificação, em 15 de abril de 2010, data da entrada em vigor daquela Portaria-MT. Precedente: APELREEX 27857-RN, des. Cauã Duarte, julgado em 28 de novembro de 2013.
- As diferenças remuneratórias decorrentes devem ser pagas com correção monetária, incidente desde o débito, calculada pelo IPCA-E (precedente: REsp 1.262.068-RS), e juros de mora de meio por cento, mensalmente, desde a citação (precedente desta Turma: AC785.959-PE).
- Honorários de sucumbência arbitrados, a cargo da ré, em dois mil reais, com base no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
- Provimento da apelação.
(PROCESSO: 11071294917314909068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)