CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXTINTA SUDENE. GRATIFICAÇÃO DL. 2374/87. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543 -B, PARÁGRAFO 3º DO CPC.
I. Por determinação do Vice- Presidente do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso de ofício, referente à supressão da gratificação instituída pelo DL 2374/87 para os servidores da extinta SUDENE.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. (RE 569079, relatora Ministra Giovanna das Neves, DJe 77.50.22786).
III. Aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 020445129370489, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2012, PUBLICAÇÃO: 20/07/2012)