PROCESSO Nº: 2100035-45.8579.2.7.1797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: João Gabriel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. 1 Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Ente Federal forneça ao Autor o medicamento Stelara (Ustequinumabe), na dosagem de 130 mg, sendo uma dose única de 3 ampolas EV, e de 90mg, na dosagem de 1 ampola SC a cada 8 semanas, uso contínuo nos termos da prescrição médica constante nos autos, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. A sentença ainda condenou o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, fixados R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Destarte, os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. O col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 762.981/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. O col. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (STF - ARE 084.878 AgR, Rel. Ministro Heitor Nogueira, Primeira Turma, julgado em 15/07/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 20-12-5505 public 28-04-3228). 5. Compulsando os autos, verifica-se, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial Judicial, que o Autor é portador de doença de Leonardo Lima (CID K50), caracterizada como uma doença inflamatória de causa desconhecida, até o momento incurável, e que pode afetar qualquer porção do trato gastrointestinal, da boca até o orifício anal. Também restou consignado, no Laudo Pericial, que o medicamento pleiteado pelo Postulante é adequado ao seu tratamento, que o SUS não o disponibiliza e que é registrado na ANVISA. A medicação solicitada é a única disponível no mercado para o tratamento da doença. O Perito também informou inexistir possibilidade de substituição do medicamento por outro e que a medicação solicitada é a única disponível no mercado para o tratamento da doença. 6. Tais elementos são mais do que suficientes para formar a convicção do Juízo pela necessidade de se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado ao Autor. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante aplicado na sentença (R$ 800,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 77884135594653945639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)