EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de omissão do acórdão acerca da análise dos arts. 2º e 4º da Lei n. 1060/1950 que impossibilitariam a concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 2. Não há omissão a ser sanada, considerando que o acórdão analisou pormenorizadamente a legislação e a situação fática dos autos para concluir que a análise da quantia recebida (valor líquido dos proventos é de R$ 3.879,02 (três mil, oitocentos e setenta e nove reais e dois centavos), não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrente, especialmente considerando se tratar de pessoa idosa (87 anos de idade). 3. Consta do acórdão que, no caso de existir expressa afirmação do estado de pobreza, caberia ao magistrado, em caso de dúvida, determinar que a parte autora comprovasse a seu estado de miserabilidade, e não indeferir de plano a justiça gratuita, baseado exclusivamente no contracheque juntado aos autos.. Ademais, não há notícia de impugnação da parte contrária. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80568089605835425270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)