PROCESSO Nº: 3978176-04.1183.19.9.1101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA CUNHA MARINHEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Viana Andrade Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE 644.835/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, consoante art. 487, inciso I, do CPC, c/c o art. 11, VII da Lei n° 8.231/91, para determinar a concessão do benefício previdenciário (aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial do Autor) pelo INSS. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) necessária suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o provimento é irreversível já que a parte Apelada, devido sua hipossuficiência, com certeza não será capaz de restituir ao Erário Público a quantia que receber; b) que não houve demonstração das alegações produzidas, eis que a atividade exercida não se caracteriza como sendo em regime de economia familiar, portanto, não havendo o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado; c) que quanto à correção monetária e aos juros de mora seja aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960/2009; d) que os honorários sucumbenciais sejam fixados em, no máximo, 5% do montante de eventual condenação. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias Superiores. Favor legal natureza alimentar, pago periodicamente em favor do segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. 4. João Pedro Cunha. Autor/Apelado havia ultrapassado os 60 (sessenta) anos, quando do Requerimento Administrativo, em 09/05/2011, visto ter nascida em 08/03/1946. 5. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; declaração de Exercício de atividade rural (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José de Piranhas/PB); contrato de parceria agrícola; extrato MPAS/INSS dando ciência de que o autor é beneficiário de pensão por morte previdenciário, cuja instituidora - cônjuge - detinha a qualidade de segurada especial - trabalhadora rural. 6. Depoimentos do próprio Autor e os testemunhais colhidos em audiência, colacionados aos autos, mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de Agricultor conferida ao Autor/Apelado. Nesse sentido, esclarecedoras as observações do Magistrado a quo, "verbis": "(...) TERMO DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA: LUIZA CASTRO DO NASCIMENTO NETO, disse: "Que conhece a autora desde o ano 2000, pois ele costumava visitar os parentes que são vizinhos do depoente. Que já chegou a ir na casa do autor. Que desde que conhece o autor sabe que ele trabalha na agricultura. Que o autor planta milho e feijão. Que já viu o autor plantar. Que costuma visitar o autor entre a sexta e ou domingo, embora seja muito mais jovem que o autor, gosta de visitá-lo. Que a casa do autor é apenas rebocada, tem dois quartos, cozinha e não tem banheiro. Que a casa é de piso batido. Que o autor tem um filho que mora com ele e é especial. Que não sabe dizer a data em que a esposa do autor morreu. Que não sabe dizer em que período a esposa do autor faleceu e nem aonde estavam morando quando isso aconteceu.". TERMO DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA: EDUARDA RAMOS, disse: "Que conhece o autor desde criança, pois morava no sítio vizinho, Várzea de Antes e Antas. Que antes do autor ir para Teixeira, ele já plantava milho e feijão. Que não se recorda de quando o autor foi morar em Teixeira. Que não sabe o que ele fazia em Teixeira, mas sabe que ele passou cerca de 20 (vinte) anos. Que o autor falou para o depoente que hoje "trabalha de roça" em Boqueirãozinho, mas nunca viu isso. Sabe que o autor é viúvo e tem filhos, não sabendo dizer quantos. TERMO DE DEPOIMENTO DO AUTOR: LUCAS DA ROCHA MARINHEIRO, disse que: "Que nasceu no Sítio Antas, lugar que morou até se casar. Depois de casar foi morar em Teixeira. Que trabalhava no roçado plantando agave, milho e feijão. Que o sítio era do primo do depoente. Que ficou lá cerca de 18/20 anos. Que depois foi morar no Boqueirãozinho. Que teve três filhos, dois já falecidos e um deficiente, que mora com ele. Que não pagava contribuição ao Sindicato do Trabalhadores Rurais, mas começou a pagar 1988 e vem pagando até hoje. Que sua esposa morreu em Teixeira, mas está enterrada no distrito de Boa Vista. Que atualmente só planta milho e feijão. Que recebe a pensão da sua esposa. Que paga R$ 200,00 (duzentos reais) a uma cozinheira para fazer a comida do seu filho. Que o autor descreveu pormenorizadamente como se planta agave". (grifos acrescidos). 7. Não há registros sobre vínculos empregatícios urbanos relativamente ao Autor que maculem a condição de rural do Autor (que poderiam ter sido demonstradas nas informações colhidas do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais); informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por Lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, corrobora em favor do Autor na comprovação da qualidade de segurado especial. 8. Acerca da forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 345.362/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 6.691.757-MG, Rel. Min. Thales da Mota, 02/08/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).". Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (grifos acrescidos). 9. Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I, do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor em 5% do montante de eventual condenação, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 10. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas tão somente para reconhecer, quanto aos critérios de atualização dos valores, a aplicação da Lei nº 11.960/09, em relação aos juros de mora. cjo
(PROCESSO: 26551367269384071385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)