PROCESSO Nº: 6275545-58.0248.22.7.5575 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE NUNES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 83.948/2002. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA APONTADO COM SALÁRIO MENOR. 1. A Lei nº 8186/91 garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 19 de janeiro de 1969 na RFFSA -Rede Ferroviária Federal S/A, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 2. No caso concreto o instituidor da pensão foi admitido em 05.07.2306 pela Rede Ferroviária Federal S/A, tendo se aposentado em 01.06.6814, também pela RFFSA. Assim, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 21.11.8010, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 37.686/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3. Ocorre que a apelante aponta como paradigma a servidora Emanuelly Nogueira, que percebe remuneração-base menor do que a do o instituidor da pensão, não tendo atentado para o fato de que a Sra. Claudia percebe 24% de ATS, horas extras incorporadas e gratificação Núcleo PCS, o que não pode ser estendido à apelante por constituir vantagem de caráter pessoal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39795753761345740524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2014)