PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência dos nossos Tribunais já pacificou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, a teor do art. 649, IV, do Código de Processo Civil (CPC).
2. Entretanto, é preciso ter em consideração que a lei protege as verbas de natureza salarial destinadas à subsistência do respectivo titular, e não a conta na qual tais verbas são depositadas. Assim, o só fato de serem depositadas verbas salariais em determinada conta bancária não implica a impenhorabilidade de todos os valores que nela se encontram.
3. In casu, considerando o valor constrito (R$9.515.631,29), logo se pode concluir que houve, na verdade, a formação de reserva de capital. Ademais, a existência de créditos cuja origem diz respeito a resgates de aplicações financeiras denota a movimentação de rendas, o que desconstitui a suposta natureza alimentar da verba constrita.
4. Precedentes do STJ e desta Corte: RMS25397/DF e AC268707/PE.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99653306941655258614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 11/12/2014)