PROCESSO Nº: 2436006-61.5746.6.6.1143 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL COSTA MACHUCA FUNES APELADO: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA LIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI 62.434/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para os juros e a correção monetária. 2. O acórdão aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do entendimento adotado pelo Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 16/07/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5328368-73.9802.15.10.3794, 9153966-75.8590.17.6.6364 e APELREEX nº 16.421/PB, quando analisada a decisão do STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425. 3. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização deste recurso para modificação do acórdão regional. 4. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 20274271548824710787, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)