PROCESSO Nº: 0535569-28.0976.11.3.7453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO NEVIANI DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO DE OFÍCIO. PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA DOS GENITORES. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCABIMENTO. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "a movimentação por necessidade do serviço público constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado. Em tais casos, a remoção em razão de saúde de dependente deve estar condicionada aos requisitos exigidos em lei (Decreto nº. 2040/96 -Regulamento para Movimentação do Exército). III. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar, não podendo este ser comparado com situações de proteção familiar dos civis. Portanto, não há que se falar em violação ao art. 226 da CF. IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89953039778307037560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)