PROCESSO Nº: 5637904-35.4914.11.8.9920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 19ª REGIÃO PARAÍBA ADVOGADO: VITAL JOSÉ PESSOA MADRUGA FILHO AGRAVADO: TICIANE COSTA FARIAS ADVOGADO: ROBERTO JORDAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VITOR HUGO CALDEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 19ª REGIÃO. POSSE DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. EDITAL QUE NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO AO PROVIMENTO DO CARGO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DA IMPETRANTE NO CRQ DA 17ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRQ DA 19ª REGIÃO, CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE PASSARÁ A ATUAR. VITOR HUGO PINTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que convocasse a impetrante, no prazo de 10 dias, para que ela possa tomar posse e entrar em exercício no cargo de fiscal, em face de aprovação no concurso público regulado pelo Edital CRQ//19ª Reg. Nº 01/2011, por considerar que a mesma cumpriu as exigências legais e editalícias, tendo em vista que, além de outros documentos exigidos, ela demonstrou ser detentora de registro, ainda que provisório, no CRQ-17ª Região, não existindo óbice, a princípio, a que ela requeira seu registro definitivo no conselho de classe da circunscrição onde passará a atuar profissionalmente. 2. Os argumentos apresentados pela agravante neste recurso não são impeditivos ao exercício, pela agravada, das atribuições do cargo para o qual foi aprovada em concurso público, qual seja, fiscal do Conselho Regional de Química da 19ª Região. 3. Isso porque o edital do certame não exigia, entre os documentos requeridos, a carteira nacional de habilitação, de forma que a não apresentação da mesma apenas implica que a agravada deverá efetuar os deslocamentos no exercício de sua atribuição de maneira diversa, não podendo se esquivar de seu munus por não ser habilitada para dirigir veículos, até porque tal habilitação não se faz necessária para o exercício das atribuições de um fiscal na área da química. 4. Já quanto ao registro no CRQ-19ª Região, verifica-se que a agravada apresentou registro perante o CRQ-17ª Região (Alagoas), o qual, embora temporário, denota que a mesma pode exercer as funções de um profissional na Química, de forma que nada impede que a mesma obtenha o seu registro perante o CRQ-19ª Região, já que passará a exercer sua profissão na circunscrição do Estado da Paraíba. 5. PEDRO LUCAS TEIXEIRA improvido. Embargos de declaração prejudicados. MP
(PROCESSO: 39854347918258744946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)