PROCESSO Nº: 9554766-55.0966.21.11.9782 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES LEONARDO ARAÚJO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA BARBOSA - PLENO EMENTA RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DIPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO. OTÁVIO MOURA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO INVÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA (ERESP 2473579/PE, REL. MINISTRO JOÃO PEDRO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 12/02/2014). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
(PROCESSO: 02602463630586326876, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 25/07/2015)