Administrativo. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 9.863.522-AL, f. 167 - 170, ocorreu o retorno dos autos a esta Corte para que sejam examinados os requisitos para a concessão da pensão especial de ex-combatente a filhas maiores e solteiras, constante do art. 30, da Lei 4242, de 1963.
1. Hipótese em que as demandantes não lograram comprovar que se encontram incapacitadas para proverem sua subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, ônus que lhe pertencia. Tampouco provaram sua condição de dependente do de cujus, não fazendo jus à pensão requestada. Precedente: AC 341871, des. Luiz Miguel Correia, DJ 04 de agosto de 2009, p. 353.
2. Adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede do RESP 0.528.162-AL, provendo o recurso.
(PROCESSO: 694741854906396, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)