PROCESSO Nº: 9326927-47.2270.4.7.5974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Cauê Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO INSS. PRERROGATIVAS. LEI Nº 8.906/94 E ACP. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de impedir o ingresso do impetrante, na condição de advogado, nas dependências da agência do INSS de Guaraciaba do Norte/CE, em observância ao art. 7º, VI, "c", da Lei nº 8.906/94, bem como para que cumpra a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0611000.31.1313.7.3.0328, no sentido de concedê-lo atendimento diferenciado, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente, respeitando, no entanto, a prioridade das preferências estabelecidas legalmente (pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoas com crianças de colo e obesos), pelo menos enquanto não definido de forma diferente essa questão nos autos da Ação referida. 2.O impetrante, ora apelado, alegou em apertada síntese que: vem sendo impedido de adentrar na sede da referida agência e é atendido sem qualquer prioridade, não obstante exercer a profissão de advogado, em inobservância das prerrogativas do advogado dispostas na Lei nº 8.906/94 e da decisão proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 3.Nas razões recursais, o INSS aduziu a falta de interesse de agir do impetrante/apelado, considerando que restou demonstrado nos autos que a agência do INSS de Guaraciaba do Norte/CE observava, no funcionamento diário da Unidade do INSS, as cautelas oriundas da Ação Civil Pública nº 8851053-66.5222.8.6.6986 assim como a ordem de prioridade definida pela Lei nº 10.048/2000 (pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoas com crianças de colo e obesos), pelo ficaria afastado o pressuposto do interesse processual do autor na presente lide. 4.Embora a sentença tenha dado pelo interesse de agir do impetrante, que como indica a doutrina processual mais correta, este se caracteriza pela necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, o que se percebe é, ao contrário, sua mais completa ausência. Na realidade, verifica-se que na referida agência há um aviso padrão, que faz referência ao Memorando-Circular Conjunto nº 16/DIRAT/PFE/DIRBEN/INSS, esclarecendo que a unidade possui menos de 10 servidores em exercício e que, nos termos da Ação Civil Pública nº 5580991-01.6011.15.3.8868, as prioridades definidas na Lei nº 10.048/2000 (pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante, pessoas com crianças de colo e obesos) terão atendimento preferencial em relação aos advogados. Além disso, a referida agência estava funcionando em uma sede provisória, de modo que as acomodações para realização dos atendimentos ao público eram bastante desconfortáveis e precárias até mesmo para os servidores, não havendo local específico de espera para o impetrante. 5.Nesse contexto, é possível observar que não houve violação das prerrogativas conferidas à advocacia, restando afastado, portanto, o interesse processual do autor na presente lide. 6.Destarte, deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir do autor, com a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI do CPC/15, tal como pleiteado pelo INSS. 7.Apelação do INSS provida. ats
(PROCESSO: 06163407722568852081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)