TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VIA INADEQUADA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E DA SUSPENSÃO DA EXGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é incabível o manejo da ação de consignação em pagamento para fins de garantia da execução e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
2. É que a ação consignatória, cuja natureza é meramente declaratória, tem por escopo apenas a liberação do devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, nos casos em que o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo.
3. Na seara tributária, a ação de consignação em pagamento cabível apenas mediante o depósito integral do montante reputado devido e nas restritas hipóteses previstas no art. 164 do Código Tributário Nacional, as quais não se verificam na espécie.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22104934741809993055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2014)