EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE MENTAL. OMISSO QUANTO À PRESCRIÇÃO.
1. Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS, nos quais este alega omissão no julgado quanto à prescrição do fundo de direito. A questão sub oculis necessita de enfrentamento, visto tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.
2. Não prospera a alegação de prescrição do fundo do direito suscitada, visto que não corre prazo prescricional contra incapazes, conforme art. 169, inc. I, do Digesto Civil de 1916, texto reproduzido no art. 198, I, do vigente Código Civil.
Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2457658624699670933322, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)