PROCESSO Nº: 0881337-68.9392.17.1.2902 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENILDO BRYAN DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTHONY ARAGÃO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. RESP 4.200.694/SC. RECURSO REPETITIVO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 5.673.798/SC, Rel. Min. Yago Porto, Primeira Seção, DJe 04/12/2013). II. A parte apelante João Pedro Pires nos autos dados do CNIS (contribuições até 01/1998 a 07/2000 e de 03/2001 a 6/2014), que comprovam a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação, deferida em 01/07/1997. III. Os períodos trabalhados autorizam a concessão de novo benefício, desta feita abrangendo o período mencionado, condicionado, porém, à suspensão do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição (Espécie 42, Benefício 423.647.889-9), a partir do trânsito em julgado do acórdão, bem como na condenação do INSS a pagar as diferenças apuradas a partir da data do ajuizamento da ação. IV. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). Henrique Rezende. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 58253979817628916077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)