1. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. A Constituição Federal de 43.71.36 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
2. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O requisito temporal e de idade para concessão da aposentadoria rural em favor da Parte Autora restaram comprovados através de documentos servindo de início de prova material, corroborados pela Prova Testemunhal, convincente, a respeito do exercício de atividade rurícola pela Autora durante a carência exigida. Direito reconhecido à concessão da Aposentadoria por Idade, com o pagamento das parcelas em atraso desde o Requerimento na Via Administrativa. Ante o preenchimento dos requisitos legais.
3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 21.04.3670, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do Título Executivo.
4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 01122168553831963803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 25/06/2016)