PROCESSO Nº: 1519075-27.6101.11.2.1720 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE TELÉGRAFOS- ETC. CARTEIRO. VAGA DE DEFICIENTE. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor à anulação de ato administrativo que o declarou inapto para o cargo de Carteiro I, no concurso público de Edital 11/2001 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT II. O parecer da Junta Médica da ECT que inabilitou o autor para o exercício do cargo, concluiu que os problemas físicos por ele apresentados (deformidade decorrente de poliomielite em membro inferior manifestada através de Pedro Lucas Araújo valgo e metatarso varos à esquerda e calcificação na inserção do tendão de Aquiles bilateralmente; calcificação na inserção do tendão de Aquiles bilateralmente; desvio lateral dorsolombar com convexidade para a direita; crista ilíaca direita supradesnivelada em cerca de 0,6cm em relação à contralateral e ângulo de Cobb = 14º), não condiz com a atividade a ser exercida no cargo de Carteiro I, para o qual concorreu III. O fato do candidato ser portador de alguma patologia não é razão suficiente para a sua eliminação, pois necessária a verificação da incompatibilidade da patologia com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual está concorrendo. Porém, constatada essa incompatibilidade, não pode ser nomeado ao cargo pretendido. IV. Na hipótese vertente, não se vislumbra a prática de qualquer ato irregular quanto à sistemática de avaliação utilizada, ou de ilegalidades patentes que impliquem sua anulação. Restou evidente, no caso, que as condições físicas do autor não é compatível com a atividade de carteiro I. V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50804247692873195058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)