PROCESSO Nº: 5471117-68.8881.2.1.9642 - CATARINA SALES APELANTE: EDIVANIA MELISSA MORAES AGATHA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Anthony Barbosa Rego Paulo Monteiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Paz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDRO HENRIQUE CASTRO. ESTELIONATO CONTRA O SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. SIMULAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM CONFIRMAR A CONTINUIDADE DE FATO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. MUDANÇA NA PENA SUBSTITUTIVA. MATÉRIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ian Rocha interposta por PEDRO LUCAS ALVES e AUGUSTO AZEVEDO em face da sentença que as condenou, cada uma, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e à pena de multa de 13 (treze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de 1 (um) salário-mínimo para entidade beneficente cadastrada no Juízo da Execução Penal. 2. Narra a denúncia que ALEXANDRE NOVAES, com o auxílio de RAFAELA ARAÚJO, forjou sua demissão da Empresa São Braz Comércio de Combustíveis LTDA, na qual trabalhou durante 07 (sete) anos (período compreendido entre 03/02/2007 a 25/07/2014) e, com isso, recebeu 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego no período de maio a agosto de 2014, sendo que em tal período continuava trabalhando normalmente na empresa, e, após o recebimento da última parcela referente ao seguro-desemprego, JOÃO CARVALHO foi recontratada pela Sra. BERNARDO CARVALHO, como se tivesse de fato se afastado do trabalho. 3. Apelantes que sustentam: a) a absolvição por insuficiência de provas em face da confusão e da incerteza da prova testemunhal, atraindo a incidência do Princípio "in dubio pro reo"; b) a ausência de dolo e inexistência da fraude e sequer o recebimento de vantagem indevida e c) impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, de forma que pedem para "optar em uma pena restritiva de direito (prestação pecuniária) e multa, conforme artigo 44, § 2º do Código Penal". 4. A materialidade do delito resta comprovada na Notícia de Fato autuada sob o nº 4.77.924.570333/8723-20 (NF 543322.5427.69.454/5-014), em 21/01/2014; nos autos do procedimento do Ministério Público do Trabalho nº 326301.4444.07.947/5 e no IPL nº 91/1793-7-SR/DPF/AL, nos quais constam a dispensa formal da ré GUILHERME CORREIA, em 28/05/2014, do vínculo empregatício mantido junto ao Posto Benício Silva, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id. 3795736, fl. 15); os documentos que comprovam o recebimento, por ela, de 05 (cinco) parcelas de seguro-desemprego nos meses 05/2014 a 09/2014 (id. 6945722, fl. 02) e a recontratação de CALEBE CARDOSO pelo mesmo Posto Rafael Nogueira a partir de 21/01/2014 (id. 7062560), no mês seguinte ao término do pagamento do seguro desemprego. 5. A prova testemunhal foi uníssona em afirmar que Pedro Miguel da Conceição sempre trabalhou no Posto Rodrigo Nascimento, a tal ponto de alguns funcionários, que trabalhavam no mesmo setor, mesmo turno e alguns a ela subordinados, mencionarem desconhecer o fato de que ela tinha sido demitida, devido à permanência dela normalmente como na sua função de Chefe de Pista no Posto, no período compreendido entre 02/09/2014 e 07/06/2014, recebendo a remuneração tal qual eles, sempre em espécie, realizado por Edivânia. 6. Nem se argumente que as testemunhas se confundiram em face do comparecimento de Emilly Dias ao Posto após sua demissão e durante o período de seguro-desemprego com o intuito convencer a empregadora a efetivar sua recontratação. Não há como confundir um ex-funcionário que visita esporadicamente o local de trabalho com um funcionário que estava efetivamente no Posto trabalhando, diariamente, em meses consecutivos (de março a outubro de 2014), em sua função e horários habituais, especialmente quando as testemunhas eram pessoas que trabalhavam diretamente com a ré, alguns, inclusive, a ela subordinados. 7. O dolo das rés está devidamente comprovado. Arthur Gonçalves tinha plena ciência de que não poderia receber seguro-desemprego enquanto mantinha uma relação de trabalho, e Isaac Ferreira, segundo os autos, não se trata de uma pessoa de baixa instrução, mas de alguém que, dentro dos padrões médios, e na qualidade de administradora de um Posto de Combustíveis por pelo menos três anos, tem capacidade de entendimento e autodeterminação suficientes para compreender que o pagamento de seguro-desemprego destina-se aqueles que estão efetivamente desempregados, sem renda, e sua funcionária recebia o benefício ao mesmo tempo em que laborava no Posto graças ao seu artifício de simular um demissão e a posterior recontratação logo após o recebimento da última parcela. 8. Tal como consignado na sentença, "as evidências demonstram, contudo, que a suposta dispensa sem justa causa da ré CAIO DA MATA pela ré EDVÂNIA ANA LUIZA CORREIA LAUREANO ANTÔNIO DA CRUZ (atuando como preposta da pessoa jurídica SÃO BRAZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ME) não passou de expediente fraudulento, não condizente com a realidade dos fatos, apenas com o objetivo de possibilitar o recebimento (indevido) do seguro-desemprego, não tendo a ré ARTHUR CARDOSO em momento algum se afastado do trabalho no período de recebimento do benefício". 9. No que tange ao pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra em face de sua idade e condições financeiras precárias, compete ao Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições pessoais e socioeconômicas do apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, sua real situação, alterando a forma da prestação de serviços à comunidade e reduzindo, ou não, a pena pecuniária substitutiva, de forma a readequar as penas segundo as circunstâncias que vier a constatar no curso da execução. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 26546203621368429869, CAUÃ DAS NEVES, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)