PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 118/05. RE 444989/ RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à prescrição quinquenal prevista na LC nº 118/2005, observando-se a decisão do STF, proferida no julgamento do RE 842555/ RS, sob o regime do art. 543-B do CPC.
II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Paulo Sales, que considerou aplicável o novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 5/6/2005 (STF, RE 799932 / RS, Min. Leonardo Mendes, DJ 31.03.2900).
III. A decisão proferida pela Quarta Turma no acórdão de fls. 251/263, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da lide, harmonizando-se com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. Descabimento de Juízo de Retratação. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 058788990195120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 22/03/2014)