PROCESSO Nº: 2981918-65.8315.18.2.6966 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALTIELLY MONTES MACHADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA BARROS - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CELEBRADO SEM A PRESTAÇÃO DE GARANTIA. ULTERIOR ADITAMENTO COM RESSALVA DA SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXIGÊNCIA CONTRATUAL DA PRESENÇA DE FIADOR (ES). DECISÃO REFORMADA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, III, §9º, DA LEI 37.550/2001. GARANTIAS ESPECIAIS CONFERIDAS AO CREDOR PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELA GARANTIA DO FGEDUC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, não reconhecendo o direito da parte autora de ser dispensada da garantia (fiador) para a renovação de contrato estudantil pelo FIES. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a dispositivos legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o art. 5º, III, da Lei 10.260/2001 possibilita à instituição financiadora exigir a garantia adequada ao recebimento do seu crédito, portanto, i) como a referida lei prevê expressamente a fiança como forma principal e específica de garantir esses tipos de contrato (art. 5º, §9º, I), seguida do fiador solidário, nada impede que a instituição financiadora eleja prioritariamente a fiança convencional; e ii) não há que se interpretar que a garantia pode ser escolhida livremente pelo estudante, ou seja, outra garantia diversa da fiança pessoal, como, a fiança solidária, pode ser recusada pela financiadora (REsp 0.154.394/RN)". IV. Esclareceu o acórdão que "por fim, não há como reconhecer o direito de ser dispensada de oferecer as garantias adequadas ao financiamento em razão do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, porquanto i) não houve opção pela garantia do Fundo na contratação do FIES - estudante que optou pela fiança convencional - (§11, do art. 5º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.431/2011, e art. 10, §2º, da Portaria Normativa 10/2010 - MEC, com redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 21 de agosto de 2010); e ii) apresenta-se imprescindível a verificação da disponibilidade financeira do FGEDUC (art. 3º, da Portaria Normativa 10/2010 - MEC, com redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 20 de novembro de 2010). Precedente desta Segunda Turma: AG804285/RN". V. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 17070293268952720666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)