PROCESSUAL CIVIL. - REEXAME DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. - RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO O TERMO A QUO A DATA DO VENCIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DO DECISUM.A ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. - ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. - DEVOLUÇÃO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA, A QUEM COMPETE EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO RITRF-5ª REGIÃO.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para que o acórdão fosse ajustado à decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo, no Representativo de Controvérsia, o REsp 5.653.785/SP .
2 - A Fazenda Pública muito embora não tenha trazido nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, entende que o Tribunal por não dispor do documento, isto é , a data da entrega da declaração, não poderia pronunciar a prescrição. Ora, competiria ao exequente apresentar prova constitutiva de seu direito , e não o Tribunal. A execução fiscal deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. A Fazenda Pública ajuizou a execução apenas com a CDA, logo, o termo a quo considerado é a data do vencimento. O Poder Judiciário julga diante das provas apresentadas aos autos, como, quando considerou o termo inicial da contagem da prescrição os vencimentos que se encontram na CDA 41 2 03 747845-58 (vide processo de execução fiscal apenso, fls. 03/11). Importa registrar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128 do CPC).
3 - Não há conflito entre o acórdão paradigma , representado no REsp 1.556.502/SP e o entendimento desta Quarta Turma, porquanto, no presente caso, o termo a quo conta-se a partir da data do vencimento da obrigação principal, e tendo o ajuizamento da execução fiscal superado o prazo quinquenal, a contar da data do vencimento da obrigação tributária, há de se reconhecer a prescrição.
4 - Não se configurando a hipótese prevista no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, - pois não há o que modificar no acórdão lavrado na presente apelação, de modo a ajustá-lo à decisão do Eg. STJ -, devolvo o presente feito à Vice-Presidência deste Tribunal, a quem compete examinar a admissibilidade do recurso especial de fls., nos termos da legislação de regência.
(PROCESSO: 75997688593379695106, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)