PROCESSO Nº: 3745385-76.5161.28.3.0851 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO BARROS ADVOGADO: Igor da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nunes - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1009 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. VALORES NÃO REPETÍVEIS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada no REsp 9.292.387/AL e no REsp 0.576.873/AL (Tema 1009), no sentido de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Todavia, houve a modulação dos efeitos da decisão, a qual estabeleceu que "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que o apelo nobre discute, além do ressarcimento de valores à Fazenda Pública, outra questão, pertinente à manutenção de vantagem do servidor, matéria não abarcada pelo Tema 1009/STJ. Aduz que, na hipótese em liça, houve a verificação de uma situação de flagrante ilegalidade, tendo restado comprovado que ao servidor vinha sendo pago adicional por tempo de serviço com base no percentual de 21%, quando, em verdade, lhe era devido apenas o percentual de 14%. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que compreendeu inexistir irregularidade na contagem de todo o período laborado para fins de cômputo dos anuênios, sendo, por conseguinte, descabida a reposição ao erário. 4. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 9.421.825/AL e do REsp 2.481.411/AL (Tema 1009), cuja tese restou assim definida: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". "7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". 5. O INSS aduz, em suma, que a matéria debatida nos presentes autos difere do supramencionado precedente, haja vista que, in casu, discute-se a ilegalidade do pagamento do adicional por tempo de serviço com base no percentual de 21%, quando, em verdade, era devido apenas 14%. 6. Não obstante, o pagamento recebido a maior pela parte autora decorreu de erro na interpretação da lei, por parte da autarquia previdenciária. Nessa senda, tem-se que o montante percebido a maior não é repetível. 7. Ante o exposto, tem-se que, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Especial, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 1009 do STJ. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 12652297896093663459, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2021)