CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO ANTES DO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de continuar operando nas linhas de transporte interestadual de passageiros entre as cidades de Fortaleza/CE e Teresinha/PI (linha Prefixo 96-1208-24) e serviços diferenciados (linhas Prefixos 35-5560-07-leito e 53-4881-44-executivo), ou de compelir as promovidas a excluírem a referida linha dos Planos de Outorga e de discussões desse serviço em audiências públicas ou de se absterem de realizarem processos licitatórios para a contratação de novos permissionários.
II. Sustenta a recorrente que é permissionária de transporte coletivo de passageiros em âmbito interestadual e que o Decreto n.º 952/93 manteve o prazo da permissão da linha em questão, em seu favor, por 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, o que lhe possibilitaria executá-la (permissão) até 25/09/2023. Defende que faz jus à prorrogação do contrato por mais 15 (quinze) anos, com base no art. 94 do Decreto n.º 952/93. Diz que não podem os arts. 98 e 99 do Decreto nº 2.521/1998, excluir o direito adquirido à prorrogação do prazo da permissão.
III. Com a promulgação da Constituição Federal/1988 restou proibida a prestação de serviço público de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sem a realização de prévia licitação, remetendo-se à legislação infraconstitucional o caso de prorrogação do contrato de permissão (art. 175). Ainda que regras editadas posteriormente à CF e à Lei 8.666/93 pudessem extinguir as permissões anteriores à Constituição, em razão da ausência de licitação, foram estabelecidas regras de transição para manutenção da segurança jurídica.
IV. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transporte Terrestre, estabelece que a prestação regular de serviços de transporte terrestre e coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura seria outorgada por meio de permissão, precedida de licitação.
V. Não há qualquer irregularidade no Decreto nº 2.521/98, o qual veio regulamentar a Lei 8.987/95, pois o contrato anterior a Constituição Federal, não pode perdurar indefinidamente a concessão do serviço público de transporte interestadual em questão, sob pena de ofensa a ordem constitucional brasileira.
VI. Cumprido o prazo de duração do contrato, uma vez que o lapso de 15 (quinze) anos, contados do Decreto 952/93 se perfez em 06/09/2008, não há que se falar em direito à prorrogação do contrato sem que a parte se submeta ao prévio procedimento licitatório, exigido constitucionalmente.
VII. Não há direito adquirido à prorrogação automática, tendo em vista ser esta, desde o princípio, faculdade do Poder Público, quando verificado a necessidade de atendimento a interesse público mediante conveniência e oportunidade administrativas.
VIII. No caso, observa-se, inclusive, que a prestação do serviço exercida pela apelante na linha rodoviária citada por ela, faz-se, na verdade, sob o regime de Autorização Especial, nos termos da Resolução nº 2868/2008/ANTT e da Lei nº 10.233/2001, não havendo que se falar em prorrogação do contrato.
IX. Não pode prosperar o pedido de exclusividade da concessão para a apelante da linha rodoviária em apreço, pois a intenção de monopolizar o serviço viola o previsto no art. 170 da CF, que dispõe sobre a livre concorrência e proteção do consumidor.
X. Incabimento do pedido de indenização. Durante longos anos a demandante/apelante usufruiu da permissão do serviço, período, em tese, suficiente para amortizar os gastos realizados com a prestação do serviço. Ademais, o prazo de 15 anos previsto na norma legal foi respeitado no caso, não havendo que se falar em indenização pela extinção antecipada da permissão.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 120158198682936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016, PUBLICAÇÃO: 16/12/2016)