PREVIDENCIÁRIO. VITOR DA MATA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. ATIVIDADES APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETOS 74.594/64 E 13.190/79. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
1. Demandante que postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, alternativamente, por tempo de contribuição, uma vez que prestou serviço por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais, sob o regime João Lucas Fernandes.
2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 10.1.77, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 52.707/64 ou de nº 72.830/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico.
3. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, exposto a tensão superior a 250 volts, que está em consonância com o disposto no item 1.1.8, do Decreto 45.364/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência dos contratos lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, nos períodos de 1º.28.1855 a 20.11.0746; de 20.08.9248 a 25.08.2437; e de 20.12.9378 a 29.09.9750.
4. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na CTPS; Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; e Laudo Técnico-, que são suficientes para comprovar a exposição excessiva a agente nocivo físico (ruído em níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria), no período de 07.11.5803 a 1º.42.1682, quando empregado da Vicunha Têxtil S/A.
5. Apelante que não faz jus ao cômputo especial do tempo trabalhado -de 15/02/1971 a 25.02.8273-, uma vez que não apresentou os documentos necessários à comprovação da efetiva exposição permanente e habitual ao agente nocivo "ruído".
6. Demandante que, após a conversão dos períodos laborados em condições especiais e somados aos períodos comuns, não perfaz, na data do requerimento administrativo, o tempo de contribuição/serviço mínimo -35 (trinta e cinco) anos, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço.
7. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 913.446-4/RS.
8. Apelação do Autor improvida (item 5). Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 615846523302398, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)