PROCESSO Nº: 0430858-20.6357.31.1.3903 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO NETO APELADO: BENÍCIO COSTELA (e outro) ADVOGADO: BRYAN SOUZA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ GUSTAVO THEO DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Esta colenda Ana Carolina da Mata já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 246.946/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. Sendo o IPCA-E o índice previsto no referido Manual, inexiste razão para reforma da sentença. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 18583091363294461897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016)