Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Pedido de redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. Impossibilidade. Nome do sócio gerente não consta na CDA. Ausência de dolo ou fraude. Art. 135, III, do CTN. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 00249074828169997882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR KEVIN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)