PROCESSO Nº: 8282088-29.0615.28.12.3389 - APELAÇÃO APELANTE: LIMP-TUDO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. ADVOGADO: PEDRO PINTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE CAPITAL E PATRIMÔNIO MÍNIMOS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, rejeitando o pedido deduzido na exordial, qual seja, o de anulação das exigências previstas no item 8.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 49/2013, por significar uma restrição ao caráter da ampla concorrência que deve permear as licitações. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "Com efeito, tenho que as exigências previstas no subitem 8.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 49/2013, acerca da qualificação econômico-financeira das licitantes, não malferem o princípio da isonomia e não atentam contra a ampla concorrência da licitação, por se tratar de garantias que se encontram no campo de discricionariedade da Administração Pública". 4. "(...) a Administração poderá exigir comprovação acerca de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo das licitantes, como forma de garantia ao adimplemento do futuro contrato a ser celebrado, conforme se vê pelo disposto no § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (...)". Por sua vez, a Lei nº 10.520/2002, que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, deixou a critério da autoridade competente pela realização do Pregão elencar as condições necessárias à habilitação e aceitação de propostas, conforme se infere pelo disposto no inc. I do art. 3º da lei suso mencionada. Em sendo assim, as exigências previstas no subitem 8.2.3 do edital vergastado não malfere o princípio da isonomia, por se tratar de exigências a todos impostas, que têm como condão resguardar o interesse público". 5. No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta e. Corte de Justiça: PJE: 63795665973450755289, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/06/2014; PJE: 06624223474163827699, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2014; e AG148494/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2011 - Página 184. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89586142395641163792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)