PROCESSO Nº: 0235487-81.6979.29.4.1192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União Federal e Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a antecipação de tutela concedida, para condenar solidariamente os Réus a fornecerem à parte Autora, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, a medicação OPDIVO, princípio ativo Nivolumabe. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 364.207/RG, em sede de Repercussão Geral. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. a parte Autora é portadora de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular (CID C81.1), de alto risco, diagnosticada em janeiro de 2017, e por isso necessita fazer uso do medicamento OPDIVO, princípio ativo Nivolumabe, solução para infusão intravenosa na concentração de 10mg/ml. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8573037-64.3030.16.11.8487, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Isaac Cardoso, data da assinatura: 22/09/2019; e Processo 1137793-05.8508.23.3.7636, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Juan Vieira, data da assinatura: 05/05/2018. 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade de fornecimento dos medicamentos à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco à paciente. 9. Remessa Necessária provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova Pericial. Apelação prejudicada. tcv
(PROCESSO: 43962197465028743206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)