Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Pires ]PROCESSO Nº: 8968411-93.9221.12.3.7662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, para manter a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, devendo o IPHAN iniciar, no prazo de seis meses, obras de adaptação em seus prédios em Pernambuco, com o objetivo de se adequar às normas de acessibilidade, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre a alegação de que a insuficiência de dotação orçamentária é um impedimento que não pode ser desconsiderado em face ao que dispõe o art.167, inciso I, da CF/88, sendo temerário a fixação de um prazo para início das obras porque obrigará o ente a realizar uma despesa sem dotação orçamentária. 3. De acordo com o embargante, o segundo ponto omisso foi em relação à alegação de ausência de urgência para o deferimento da antecipação de tutela pleiteada pelo parquet. O embargante argumentou que nenhum fato concreto justificava a determinação para que o IPHAN inicie as obras de acessibilidade remanescentes antes do trânsito em julgado da sentença. 4. Constata-se, a partir das razões dos embargos, que o recorrente deseja rediscutir a causa cujo mérito foi integralmente apreciado no julgamento do agravo de instrumento. 5. Para esse fim, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP nº 5158802, EDAGRESP nº 4132630), como também desta Corte Regional (EDAG nº 113885/01, APELREEX nº 16288/01), as quais, inclusive, ressaltam serem os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de presquestionamento haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. 6. Embargos de declaração conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo a parte ser advertida da penalidade prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC acaso configurado o caráter procrastinatório de novos embargos.
(PROCESSO: 57861575040871284212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2015)