PROCESSO Nº: 4598294-21.9736.18.12.6680 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: DAVI LUIZ CASTRO SANTIAGO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, consistente na autonomia administrativa das Universidades e não utilização de critérios diversos para situações idênticas, resultando na possibilidade de aproveitamento das disciplinas de ESTRUTURAS DE AÇO e de CONCRETO ARMADO I, bem como que assegure sua matrícula na disciplina de CONCRETO ARMADO II, foi devidamente analisado pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso; II - É interessante advertir ao embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC; III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71146158681199423067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)