PROCESSO Nº: 2093046-47.7975.28.9.7114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA DILMA AMBROSIO ADVOGADO: Vitor Hugo Campos De Bárbara Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7414831-33.9107.11.6.1035 - 1ª VARA FEDERAL - RN (DR) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DO FEITO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento da União, desafiando decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, referente à reintegração da parte agravada nas fileiras da Aeronáutica, no processo de procedimento comum nº 8756001-63.0563.25.3.9876. 2. Nas razões recursais, a parte agravada requer obter efeitos infringentes a fim de modificar a decisão embargada sob o fundamento de omissão e obscuridade em razão de que a data em que foi constatada a doença ocupacional por perícia judicial, em 30/12/2020, o pedido a indenização por danos morais não foram objeto da ação judicial anterior, não levada em questão no acórdão recorrido embora os tenha suscitado (Id 0503441.18286837). 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Na verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca de temática já apreciada. Precedentes: TRF5. Processo nº: 5368687-67.2521.24.1.2985 - Apelação Cível. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Convocado Luiz Henrique Ferreira. Data Julgamento: 10/05/2021. 5. Quanto a eventual interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário, não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Negado provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 24549843014188679736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2022)