PROCESSO Nº: 7008731-65.2477.17.8.0922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC FERREIRA RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Maria Julia Fernandes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pires (RVM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUIDOS APRESESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. O apelante intentou, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 3329898-69.7318.15.11.3897 (número de origem: 2792.56.36.266259-9), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa do exequente com fundamento em que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, o apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: JOAQUIM MELO. 1ª Turma. Processo nº 4601822-81.0472.21.5.5483 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Davi Costela. DJ 20/11/2021; PAULO SILVA. 1ª Turma. Processo nº 1973694-79.4190.1.2.9336. Relator: Desembargador Federal Bruno Silva. DJ 19/02/2019; THALES BARBOSA. 4ª Turma. Processo nº 4139848-33.6291.11.5.5720. Relator: Desembargador Federal Nicolas Santos. DJ 13/04/2019; LUIZ OTÁVIO LIMA. 3ª Turma. Processo nº 5626812-69.2169.21.9.5936. Relator: Desembargador Federal João Gabriel Teixeira. DJ 30/08/2021; JOÃO LUCAS PINTO. 3ª Turma. Processo nº 9127424-44.3277.8.6.5020. Relator: Desembargador Federal João Gabriel Sales. DJ 20/04/2018; PEDRO LUCAS CASTRO. 3ª Turma. Processo nº 7109552-12.5313.7.8.5375 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Pedro Jesus. DJ 19/02/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 29786970944878382881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)