PROCESSO Nº: 5100301-53.1984.28.6.2998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA ROSA e outros ADVOGADO: Calebe Azevedo Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING. RESP 3.063.188/PR. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por THIAGO ROCHA e OUTROS, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Antônio Cardoso, que denegou a segurança. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a compatibilidade com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 07.852/2003, das despesas com publicidade, propaganda e marketing, de forma a autorizar o desconto dos respectivos valores com o fim de implementar a sistemática da não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.771.095/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos representativos de controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 76.156/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 4. A teor do expresso, importa ressaltar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, haja vista que a reduzida amplitude do conceito de insumo ali utilizado obsta a funcionalidade do sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 5. Segundo o Ministro Carlos Eduardo Fernandes, no voto proferido no REsp 6.238.217/PR, "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço". 6. Observa-se que o entendimento consagrado no citado tribunal de superposição afasta qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa, por se constituir como elemento estrutural e indissociável do processo produtivo ou da execução do serviço. 7. Nesse contexto, a sentença recorrida, ao reconhecer que os valores despendidos com publicidade, propaganda e marketing não se ajustam ao conceito de insumos, ateve-se aos ditames do entendimento consolidado no STJ. 8. Apesar da importância de sua realização como meio de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social das empresas, as despesas acima aludidas não são materializadas em insumos capazes de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se, em verdade, de custos meramente operacionais e não de custos diretamente ligados à atividade produtiva dos contribuintes, eis que têm como objetivo apenas manter o bom funcionamento do negócio. 9. Com efeito, considerando-se o objeto social das impetrantes (comércio varejista de veículos), não se pode afirmar que as despesas acima aludidas são indispensáveis para o desempenho da sua atividade econômica. 10. Nesse sentido, permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora discutida nessa lide e ao esvaziamento da sua responsabilidade social com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. 11. Registre-se, em reforço, que, em relação a despesas com publicidade, propaganda e marketing, prevalece na jurisprudência o entendimento de que se os valores forem utilizados apenas para despesas aplicadas para estimular as vendas, não serão considerados insumos para fins de crédito de PIS e COFINS. 12. "A propaganda, a publicidade e o marketing não fazem parte do objeto social das empresas impetrantes. Na verdade, o dispêndio com estes serviços tem como objetivo incrementar as vendas de seus produtos, não configurando, por si só, elemento essencial as suas atividades de comércio". PROCESSO: 03233548928009896089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020) 13. A atividade de publicidade, propaganda e marketing, na situação posta, visa tão somente a divulgação dos produtos, sendo uma mera despesa operacional, eis que não se relaciona diretamente com a atividade-fim da empresa, pelo que não se enquadra no conceito de insumo. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47113335027127365345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)