PROCESSO Nº: 4883929-73.3878.25.5.4844 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO PEDRO VIANA ADVOGADO: ANTÔNIO FREITAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pelo DNOCS, ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que "o pagamento indevido decorreu de erro exclusivo da Administração no reenquadramento funcional do servidor, sendo certo que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida, portanto, a reposição da quantia paga a maior e indevidos quaisquer descontos para tal fim". 3. Incabível a invocação de ofensa à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF/88) e à Súmula Vinculante nº. 10/STF, tendo em vista não se verificar na decisão embargada o afastamento ou declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas apontadas, mas sim interpretação jurídica diversa daquela pretendida pelo embargante. 4. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 21730290864846609889, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2015)