PROCESSO Nº: 3488166-36.6547.19.1.5395 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DA MOTA ADVOGADO: Wellington Ribeiro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 405 E 852 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. NECESSIDADE DE CONFRONTO DA CORRETA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie as teses firmadas no AI 226.490/RS (Tema 405/STF) e no ARE 440.537/PE (Tema 852/STF), segundo as quais: AI 050.674/RS (Tema 405): "A questão constitucional do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria especial, por tempo de serviço, após 27.12.5628, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, art. 324, § 2º)."; e ARE 910.726/PE (Tema 852): "A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 839.106, rel. a Ministra Ana Sophia Monteiro, DJe 11/12/2009". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a apreciação do Apelo Extremo interposto pelo INSS em face do acórdão proferido no REsp 1.078.904/SP, no REsp 4.014.690/PR e no REsp 1.606.754/RS (Tema 1031/STJ), ante a relação de prejudicialidade com a presente lide. No mérito, aduz, em síntese, que o caso concreto avaliado no Tema 852/STF, oriundo da Turma Recursal de Pernambuco, avaliou a questão apenas no aspecto legal (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e rol exemplificativo de agentes nocivos), e não constitucional. Alega que o Tema Repetitivo 1031/STJ trouxe diversos fundamentos da Constituição Federal (arts. 201, §1º, e 202, II, este na redação anterior à EC 20/1998), devendo ser feito o devido distinguishing com o Tema 852/STF e demais precedentes, que não reconheceram o enquadramento dos agentes nocivos da aposentadoria especial, em virtude da tese ter envolvido apenas a análise da Lei nº 8.213/91. Defende que merece ser admitido o presente recurso extraordinário, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento e julgamento da matéria constitucional em discussão. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu viável a contagem majorada, para fins de aposentadoria especial, da atividade de vigilante armado. 4. Não obstante a argumentação do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos, ao julgar o ARE-RG 573.372/PE (Tema 852), que reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da avaliação dos critérios para caracterização da especialidade do labor e a possibilidade de conversão de tempo de serviço. 5. Nessa senda, a pretensão do recorrente em discutir a possibilidade ou não do enquadramento da atividade de vigilante armado perpassa, necessariamente, sobre o influxo franco e profundo da legislação infraconstitucional correlata, bem como do exame de fatos e provas, que se faz inviável na via estreita do Recurso Extraordinário. Nessa linha, PROCESSO: 0998826-79.9778.13.7.3483, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2021; PROCESSO: 1349328-87.4067.28.1.0429, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA FRANCISCO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2020. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 94137527714554054114, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2021)