PROCESSO Nº: 3006267-69.5838.31.3.2364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CANAA AGROPASTORIL LTDA ADVOGADO: Enrico da Rocha RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DE NINA CASTRO E REFORMA AGRARIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE LEONARDO SALES E REFORMA AGRARIA e outro ADVOGADO: Antonio Braz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Peixoto - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATUALIZAR O VALOR OFERTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES APENAS SOBRE OS 20% CUJO LEVANTAMENTO FOI OBSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TDA SE SUJEITA A JUROS E CORREÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado pelo STJ, de embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do expropriado e ao recurso adesivo da autarquia embargante, mantendo, para fins de indenização, o valor indicado pelo perito, além da incidência de juros compensatórios e correção monetária. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega omissão quanto à necessária a atualização do valor ofertado até a data do laudo, para que se dê a análise da suficiência do montante oferecido. Defende que, atualizado valor da oferta, este superaria aquele indicado pelo perito, de forma que sucumbente seria a parte expropriada, além de não ser cabível a incidência de juros compensatórios, moratórios e correção monetária nesse caso. Por fim, alega omissão quanto à impossibilidade de correção monetária e juros compensatórios sobre títulos da dívida agrária. 3. No primeiro julgamento dos embargos de declaração, o acórdão desta Terceira Turma entendeu pela ausência de omissão, o que foi afastado pelo STJ em sede de recurso especial, passando-se a sanar as omissões reconhecidas, referentes à alegação de que o preço ofertado não foi atualizado até a data do laudo pericial e de que os juros compensatórios somente incidiriam caso o valor fixado judicialmente fosse superior à oferta, além da argumentação acerca da impossibilidade de juros moratórios e correção monetária no caso concreto. 4. Primeiramente, cabe reconhecer que assiste razão ao INCRA quanto à necessidade de atualização do valor ofertado até a data do laudo pericial, a fim de verificar se há diferença entre o montante oferecido e aquele encontrado pelo perito. A apuração de eventual diferença depende da atualização dos valores para uma mesma data, a fim de viabilizar verdadeira comparação entre eles. Nesse sentido: PROCESSO Nº 7168347-76.0757.28.1.9091, Desembargador Federal João Pedro Lopes Calheiros Nobre (convocado), Quarta Turma, julgado em 01/06/2020; PROCESSO Nº 6112757-44.2039.19.4.2947, Desembargador Federal Francisco Ribeiro, julgado em 07/08/2020. 5. Nesse aspecto, omissão sanada para que, na apuração da diferença residual devida aos expropriados seja efetuada a correção monetária sobre o valor depositado em juízo (setembro/2005) para o mesmo período da avaliação judicial (junho/2007), a fim de que possa ser identificado eventual montante indenizatório ainda a ser adimplido pela autarquia expropriante em sede de liquidação. 6. A autarquia, em seus aclaratórios, traz cálculos de atualização indicando que o valor depositado inicialmente, se corrigido até a data do laudo, soma R$ 72.443,18, superando, assim, o montante indicado pelo perito (R$ 22.919,09). A parte expropriada não impugnou tal atualização. 7. Quanto à incidência de juros compensatórios, não verificada a diferença entre o valor ofertado, o entendimento do STJ é no sentido de que a referida parcela é ainda assim devida, sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado quando da imissão provisória na posse. Nesse sentido, assiste razão ao INSS apenas em parte, uma vez devidos os juros compensatórios, mas apenas sobre o montante de 20% que deixou de ser levantado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 526.454/PB, Rel. Ministro RAFAEL DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/07/2019, DJe 01/03/2019; REsp 2755499/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2019, DJe 15/04/2019. 8. No tocante à correção monetária, esta integra a noção de justo preço, ao qual faz jus o expropriado, ainda que se verifique o valor ofertado seja superior àquele apontado judicialmente. No entanto, a correção monetária somente incide em desfavor do INCRA caso se verifique a necessidade, em sede de liquidação, de valor complementar, além daquele já depositado inicialmente, o que não é o caso dos autos. Quanto ao valor depositado inicialmente, a correção monetária é de responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido: REsp 0305979/RJ, Rel. Ministro OG ANTHONY ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2021, DJe 25/08/2021; REsp 6160312/MT, Rel. Ministra ISABELLA SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/12/2008, DJe 18/03/2008. 9. No tocante aos juros moratórios, a referida parcela diz respeito a eventual atraso no pagamento que se verifique devido pela autarquia. Sendo assim, inexistente diferença entre o valor ofertado e aquele indicado pelo perito, não cabe falar em valor complementar devido pelo INCRA, que não estará sujeito a juros moratórios. 10. Inexistente diferença entre o valor depositado e aquele indicado pelo perito, resta sucumbente o expropriado, a quem competirá arcar com os honorários advocatícios e periciais, na forma do artigo 19 da LC 76/1993. No mesmo sentido: REsp 6548885/SE, Rel. Ministra MARIA CLARA AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2013, DJe 17/10/2013. 11. Por fim, no que toca à alegação de que não cabe a incidência de juros compensatórios e correção monetária em virtude de se tratar de títulos da dívida agrária, que teriam indexação própria, a tese veiculada pelo INSS não encontra amparo na jurisprudência. Segundo entende o STJ, incidem tanto juros compensatórios quanto correção monetária sobre TDAs em desapropriação para fins de reforma agrária. Nesse sentido: REsp 6168635/PB, Rel. Ministro OG GUSTAVO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2018, DJe 16/12/2018; REsp 2294000/SE, Rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 02/02/2018; REsp 9401408/RN, Rel. Ministro OG ENZO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/07/2018, DJe 01/12/2018; AREsp 6688323/MG, Rel. Ministro NICOLAS ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2017, DJe 31/03/2017; PROCESSO Nº 3512799-66.3532.4.9.3605, Desembargador Thomas Santos, Primeira Turma, julgado em 09/12/2021. 12. Embargos de declaração providos para dar parcial provimento ao recurso adesivo do INCRA, reconhecendo que o valor ofertado, atualizado para a data do laudo pericial, supera o valor indicado pelo perito, ficando os juros compensatórios somente incidentes sobre 20% do depósito, que não pôde ser levantado, e a correção monetária a cargo da instituição financeira, afastados os juros moratórios e incidentes os honorários em desfavor do expropriado.
(PROCESSO: 79551732458513457977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2022)