PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP 6393491/RS E RESP 6.051.635/SP JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para aplicar a prescrição quinquenal e reconhecer a incidência tributária da contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência.
II. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto aos arts. 5º, XXXV, 7º, XVI, IX, XXII, 195, I, a e parágrafo 5º, 201, parágrafos 4º e 11, da CF, bem como ao art. 22, I, da Lei 8212/91 e aos arts. 59, 73, 192, 193 e 469, da CLT, uma vez que o acórdão apreciou os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao caso, fundamentado nos termos de ação julgada em sede de recurso repetitivo (Resp 3.336.803/RS), que possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário.
IV. O acórdão adotou o posicionamento da Corte Superior, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao aviso prévio indenizado. Já com relação ao adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e de transferência, horas extras e seus respectivo adicional, reconheceu que estas verbas não estão excluídas do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária.
V. Quanto ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo o aviso prévio natureza indenizatória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria e tem por finalidade amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado, razão pela qual não haverá incidência dos percentuais estabelecidos pela legislação previdenciária, adota-se o mesmo raciocínio a repercussão do aviso prévio no 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal. Precedente:: TRF 5ª Região, AC nº. 627703, Relator o Desembargador Federal Nicolas Oliveira, publicado no DJE em 10/01/2013.
VI. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
VII. Embargos de declaração da impetrante parcialmente providos, com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento à apelação da impetrante, para reconhecer que não incide contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 5560940069825549352614, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/08/2016)