Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Averbação. Ônus da parte exeqüente. Arts. 659 e 615-A do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27376732243233159026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2012, PUBLICAÇÃO: 08/09/2012)