PROCESSO Nº: 3160026-56.2917.6.5.3333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NSL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Teixeira Gois Mendonca e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Araújo EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela exequente, não acolhendo a alegação de nulidade da citação editalícia ocorrida na ação monitória, e julgou procedente o pedido deduzido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecê-la como credora de NSL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em relação ao contrato de nº 3272455384565819, nos valores descritos na inicial, razão pela qual determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo. 2. A apelante defende a nulidade da citação realizada através de edital porque não teriam sido esgotadas as modalidades possíveis de citação, tendo em vista que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça, sendo que este sequer ligou para o telefone dos proprietários que foi disponibilizado pelo vizinho, tampouco se efetuou a busca do endereço nos cadastros de órgãos públicos. 3. A apelante, apesar de defender a nulidade da citação editalícia, não declina o seu endereço atual onde poderia ser encontrada e citada. Pelo contrário, na procuração que acompanhou a peça de exceção de pré-executividade, ela reproduz o endereço constante no contrato de financiamento objeto da monitória e que, segundo o oficial de justiça, não seria mais a sede da empresa (rua José Paulo Santana, nº 633, Rotary Club, Itabaiana/SE). A sentença, assim, foi exata ao fixar que, ao insistir na nulidade da citação por edital sem indicar o endereço onde atualmente funcional, a apelante age em desacordo com a boa-fé processual e com a obrigação de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, arts. 5º e 6º). 4. "É responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, o que não ocorreu na espécie." (PROCESSO: 44983867938208993260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020). 5. Este DIEGO DA ROCHA também já decidiu que "seria dever da ré manter seus dados atualizados junto à instituição financeira. Uma vez que não o cumpriu, não é lícito que se beneficie de sua própria falta, o que violaria a boa-fé objetiva. Dentre os deveres laterais ao contrato encontra-se o dever de cooperação, o qual não foi respeitado pela ré ao se omitir em manter seus dados atualizados. Portanto, ante a demonstração de que se buscou a citação pessoal, porém sem sucesso, tem-se válida a citação por edital." (PROCESSO: 09752165871760780620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71116296927980917369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)