Processual Civil. Autos remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. Novo julgamento dos Embargos declaratórios do particular. Omissão. Questão relativa aos juros de mora. mora de 1% a.m. no período anterior a MP 6.175-24/2001. A partir daí aplica-se orientação do eg. Plenário desta Corte no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 5188317227628460684552, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)