PROCESSO Nº: 4981783-40.9480.27.6.0984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO DUARTE PORTELA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CASTRO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS EMENTA Administrativo e Constitucional. Concurso Público. ISAAC FREITAS. Cargo de Psicóloga. Índice de Massa Corporal - IMC, fora dos padrões normais. Reprovação no exame médico. Condição clínica não incapacitante para o cargo. Critério discriminatório. Razoabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81357794735007424222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)