ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AMPLIAÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR RURAL. MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN. EXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO. SERVIÇOS MEDIDOS E PAGOS, PORÉM NÃO INTEGRALMENTE EXECUTADOS. DANO AO ERÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENGENHEIROS CONTRATADOS PELA CAIXA. VISTORIA QUE SE LIMITAVA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1.Apelações desafiadas em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação aos réus engenheiros contratados pela CAIXA e julgou procedentes, em parte, os pedidos, para condenar os demais réus às penas de ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 43.120,67 (dezoito mil, duzentos e noventa reais e sessenta e sete centavos); pagamento de multa civil equivalente a metade do valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a ré pessoa jurídica, e também a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda, para as rés pessoas físicas.
2. Comprovada nos autos a autoria e a materialidade dos atos de improbidade praticados pelos demandados que, na condição de ex-prefeita, particular e empresa, consistiram no pagamento por serviços não executados, relativamente à ampliação do mercado do produtor rural no Município de Brejinho/RN.
3. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Apelante, sob a alegação de independência entre a pessoa jurídica e seus sócios, que se rejeita, visto que os atos de improbidade praticados pela empresa corré (gerida pela recorrente) não seriam viáveis sem a intervenção de sua sócia-administradora, devendo esta, portanto, ser responsabilizada pela prática de tais condutas.
4. As provas dos autos demonstram que as rés pessoas físicas, juntamente com a empresa demandada, agiram dolosamente na prática das condutas que causaram lesão ao Erário. Apesar de a Caixa ter atestado a conclusão e funcionamento da obra objeto dos autos, constatou-se a existência de superfaturamento, ante o pagamento por serviços medidos e pagos, porém não executados. O mesmo não se verifica em relação aos demandados que, na qualidade de engenheiros contratados pela Caixa, tinham a função, apenas, de atestar visualmente o implemento das metas para a liberação e repasse da verba, não lhes incumbindo a análise quantitativa e qualitativa dos materiais empregados, circunstância que gerou o superfaturamento apontado pela CGU.
5. Não prospera a alegação da desproporcionalidade das penas, haja vista que as condutas praticadas pelas rés configuram dois tipos de improbidade, quais sejam: a) frustrar a licitude do processo licitatório (art. 10, VIII, da LIA) e b) liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92), ensejando a aplicação das penalidades previstas no art. 12, II, da Lei de Improbidade, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 217561988877342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)