PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos.
2. Nos termos do enunciado da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
3. No caso, decorrido prazo superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/10), entre a data dos fatos delituosos (junho/2005 a abril/2010) e a data de recebimento da denúncia (novembro/2014) é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal por força da prescrição em sua modalidade retroativa.
4. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, Calebe da Cunha no REsp 4234051/RJ, Ministra Maria Thereza de Vitor Hugo Farias, DJe 14/02/2011)
5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 96292491759399852069, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)