PROCESSO Nº: 0994992-02.4674.17.2.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH CARDOSO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz João Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS NºS 20/98 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1.005, STJ. 2. A divergência apontada diz respeito à seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 3. O juízo 'a quo' decidiu nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício NB 490.549.795-5, de Ana Laura Ribeiro, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), bem como a pagar ao autor as diferenças decorrentes de tais ajustes desde o mês de setembro de 2008, considerada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 desde a citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 (7.1.6142), aplicando-se o INPC após essa data, de acordo com cálculos que serão elaborados em liquidação de sentença." (grifos acrescidos). 4. Da insurgência autárquica, em seu recurso de apelo, a decisão turmária foi no sentido de negar provimento à Apelação, e especificamente, quanto ao termo inicial, foi decidido que: "(...) o Autor faz jus à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria que percebe, com a aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, bem como ao pagamento das diferenças, observando-se, na eventualidade, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação". (grifos acrescidos). 5. Nas razões dos seus Aclaratórios, defendeu o INSS que o acórdão fora omisso, dentre outras questões, no tocante ao termo inicial da condenação, a ser fixada na data da citação válida. O Acórdão negou provimento aos Embargos de Declaração do INSS quanto à questão aludida. 6. Como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "(...) No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1.005, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 7. Nesse sentido, ante ao julgamento do processo, pelo egrégio STJ, no REsp 4.790.560-SC, Rel. Ministra Ana Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 16/09/2021 - Tema 1005, tem-se a seguinte estrutura: "Benefício previdenciário. Revisão. Tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual." 8. No seu destaque, seguem as referidas considerações: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078/1990."(grifos acrescidos). 9. Das informações contidas no seu inteiro teor, extrai-se: (...) a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Cumpre destacar que o STJ, no julgamento do REsp 9.296.438/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional, para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, REsp 1.911.763/PR, Rel. Ministro Og Lucas Gabriel Costa, Primeira Seção, DJe de 10/08/2016). Entretanto, essa não é a hipótese. A parte autora, ao invés de aguardar o desfecho da referida Ação Civil Pública, optou pelo ajuizamento de lide individual com o mesmo objeto.(grifos acrescidos). 10. Acórdão turmário que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ (REsp 9.336.690/PR), não sendo necessário o reexame do entendimento desta 3ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo colendo STJ na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 11. Juízo de Retratação não exercido. Mantido o acórdão o acórdão proferido que negou provimento aos Embargos de Declaração do INSS. cjo
(PROCESSO: 08322619678156940369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)