PJE 7268236-25.2385.14.7.6625 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE COM PAGAMENTO DE SOLDOS. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que desincorporou o autor das Forças Armadas e, por conseguinte, determinar sua reincorporação, na condição de adido, até o restabelecimento de sua capacidade laboral, com o recebimento do adequado tratamento médico-hospitalar, além do pagamento de sua remuneração nos mesmos moldes antes auferida, desde a data de sua desincorporação. Correção monetária e juros de mora sobre os soldos atrasados, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedida a tutela provisória de urgência apenas, para, no prazo máximo de sessenta dias, ocorrer a realização dos procedimentos cirúrgicos que o caso recomenda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento (nada concedido no que toca ao pagamento do soldo). Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, § 3º, CPC/1973. 2. O autor, em suas razões, aduz que os honorários deveriam ter sido estipulados sob a forma de percentual, dado que se cuida de sentença proferida já sob os auspícios do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015. Subsidiariamente, requer que, mesmo pelo CPC/1973, os honorários sejam estipulados em percentual, como dispõe o § 3º, do art. 20. 3. Por sua vez, em suas razões, a União argumenta, em síntese, que: a) há legalidade no ato de licenciamento do autor, considerado como incapaz para o serviço militar, mas não para o trabalho no meio civil; b) mesmo depois de licenciado, a União prestou toda a assistência médica necessária à sua recuperação, não havendo justificativa à sua reintegração ao serviço ativo, muito menos ao recebimento de soldo; c) deve ficar apenas adido, tendo apenas acesso a tratamento médico na qualidade de "encostado", sem recebimento de soldo. Pontua que, acaso mantido o ilegal pagamento de soldo retroativo, ocorrerá um dano irreversível aos cofres públicos. 4. Conforme consta da sentença: "Conforme concluiu o perito designado por este Juízo, o demandante possui pseudoartrose de fêmur esquerdo mais lesão do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, que lhe ocasionaram hipertrofia muscular na coxa esquerda, além de cicatriz cirúrgica em região lateral do quadril esquerdo. Ressalvou ainda o expert que o autor possui patologias temporárias e que necessita realizar dois procedimentos cirúrgicos, um no fêmur e outro no joelho, além de encontrar-se temporariamente em dificuldade de exercer atividade laboral. Ademais, dadas as limitações que o acometem, necessitando de muletas para deambular, é difícil crer que consiga exercer alguma atividade laboral civil. (...) Ademais, a prova testemunhal ratifica a assertiva do requerente de que o acidente que o vitimou ocorreu, de fato, no trajeto trabalho/residência. Por outro lado, mesmo que o laudo do setor de tráfego da Polícia Rodoviária Estadual tenha concluído que o autor concorreu negligentemente para a prática do delito (fl. 92 do processo), é fato que uma infração de trânsito não é hábil para descaracterizar o acidente de trabalho sofrido pelo autor no trajeto trabalho-residência." 5. O autor, incorporado em 2008 para fim de prestação do Serviço Militar obrigatório, foi licenciado do serviço ativo do Exército em 2010, por conclusão do tempo de serviço, sendo desincorporado por estar incapaz para o serviço ativo do Exército, acometido de sequelas decorrentes de acidente ocorrido, não estando inválido. 6. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava ao Exército era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 7. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Emanuel Ribeiro, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento, o que não corresponde à hipótese sob apreciação. 8. Em que pese a caracterização de acidente em serviço, não se tratando de inaptidão total e permanente para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Arthur Costa, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento, não há que se falar em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército. 9. "Desse modo, conclui-se que o autor deveria ter sido posto na situação de encostado, para tratamento de saúde, sem direito, portanto, ao recebimento do soldo, que percebia ao tempo da prestação do serviço militar. Não procede a alegação da parte autora de que deveria permanecer na qualidade de adido, situação que não encontra amparo legal, uma vez que não há incapacidade total e permanente para a realização de qualquer tipo de função que lhe garanta prover a própria subsistência. " (TRF5, 2ª T., PJE 5172180-03.5454.18.12.7476, Rel. Des. Federal Heitor Silveira, Data da assinatura: 17/12/2020) 10. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 8.0430/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 11. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico até o pronto restabelecimento. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1299142-65.8357.21.10.3006, rel. Des. Federal Alexandre Pinto. em: 14/11/2020. 12. Insta registrar que consta dos autos que a referida cirurgia foi realizada em 17/08/2017 (id. 5766331.4055400), ao tempo em que há registro de que o autor não vem comparecendo às avaliações médicas e/ou tratamentos (id. 0610205.46813913). 13. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual resta reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015. No entanto, em face da impossibilidade de compensação dos honorários, cada litigante deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, em face do alto valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 60.350,48), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observado, em relação à parte autora, o art. 98, § 3º, do citado Código. 14. Por óbvio, em que pese caber, in casu, a aplicação das regras do CPC/2015, considerando a data de prolação da sentença (sentença proferida em 12/07/2016), resta prejudicada a análise das argumentações do autor/apelante acerca do pedido de majoração da verba honorária a cargo da União. 15. Apelação da União parcialmente provida, apenas para afastar a determinação de reintegração/pagamento de soldos. Condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, fixados no montante de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa em relação ao autor. 16. Apelação do autor prejudicada. nbs
(PROCESSO: 35694376195265699611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)