ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDUTA FTIPIFICADA COMO GRAVE. EQUÍVOCO. HIPÓTESE DE ADVERTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA IMPOSTA. GUSTAVO BARBOSA.
1. O cerne da questão consiste em saber da legalidade do Auto de infração lavrado, em 27.04.6988, em desfavor da parte autora, que culminou na multa imposta no valor de R$ 4.310,08, (quatro mil, trezentos e dez reais e oito centavos), pelos seguintes fatos descritos no anexo ao Auto de Infração: a) exploração de serviço sem autorização; b) uso de radiofreqüência sem autorização e uso de equipamento(s) que utilize(m) radioelétrico não certificado(s)/homologado(s). Os bens e/ou produtos apreendidos foram, 1 roteador Wireless e uma antena.
2. A infração foi reputada como grave, na análise administrativa da ANATEL, a ensejar a penalidade de multa, com fundamento no art. 8º, parágrafo 4º, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução nº 344/2003).
3. Os fatos narrados pela ANATEL são incontroversos, eis que admitido pela Autora. No entanto, a penalidade aplicada, não atendeu aos ditames legais.
4. Não se vislumbra a incursão da Autora nos itens, do parágrafo 4º, da Resolução nº 344/2003, razão pela qual afasta-se a tipificação da conduta como grave a ensejar o pagamento de multa. Este entendimento está em consonância com o que estabelece o, caput, art. 7º, da mesma Resolução nº 344/2003.
5. A teor dos art.s 173 e 176, da Lei 9.472/97, deve-se aplicar à infratora a sanção de advertência e não a de multa.
6. Apelação provida apelação, para julgar procedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 0001PB98983037, bem como da multa dele decorrente.
(PROCESSO: 66102978393002053585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)