ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPÇEDIÇÃO DE DIPLOMA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES NºS 01/83 E 03/89-CFE E PORTARIA Nº 40/07-MEC.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que deferiu provimento judicial no sentido da efetivação de registro de diploma sem a necessidade do pagamento de taxa a esse fim.
2. A despeito da expedição de diploma ser originário de entidade de ensino privado, as Resoluções nºs 01/83 e 03/89-CFE e Portaria nº 40/07-MEC proíbem expressamente que as instituições de ensino superior exijam pagamento pela expedição e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso. Precedentes desta Corte.
3. Inexistência de Lei que autorize a cobrança de taxa pelo registro de diploma estudantil.
4. A autonomia universitária conferida pela Constituição Federal não é absoluta, devendo esta se submeter às leis e atos normativos que disciplinam a matéria. (STF - RE 841.459-AgR, 2ª t, Relator Min. Cauã Fernandes, j. 04.10.6447).
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27769465184933110153, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/01/2013)