PROCESSO Nº: 2927122-56.6493.1.12.9646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO DAS NEVES DE MIRANDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO VITOR DA COSTA ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena ADVOGADO: Luiz Fernando da Cunha APELADO: THEO DA MOTA ADVOGADO: Breno Silva APELADO: LISBOA & CHAGAS LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Novaes APELADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: Nathan Azevedo APELADO: VITOR HUGO BARROS APARECIDO JUAN LOPES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PLANECON PLANEJAMENTO ORCAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JUAN CORREIA BARROS DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Aragão Câmara Carrá EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIO PARCIALMENTE EXECUTADO. DANO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração oposto pela MPF, contra Acórdão julgado por esta Quarta Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Parquet federal, mantendo a sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo na conduta dos acusados. 2. No que se refere aos argumentos de que as desconformidades da obra e a inexecução parcial decorreram da realização do prévio pagamento e ausência de emissão de boletins de medição, além de estas consistirem em meras irregularidades, insuficientes pois, de per si, a configurarem ato de improbidade, não restou demonstrado que tais falhas teriam causado prejuízo aos cofres públicos, ou que importaram em enriquecimento ilícito, ou desvio de finalidade. 3. Não obstante à suposta inexecução parcial do objeto do convênio apontada pelo embargante, verifica-se que a obra foi entregue e que atualmente se encontra funcionando (sistema de caixa d'água e habitações populares), tanto que houve a aprovação das contas, conforme informações obtidas diretamente do portal da transparência, como bem salientado no Acórdão embargado. 4. Por seu turno, quanto à mera circunstância de algumas famílias haverem afirmado não terem sido beneficiadas pelo convênio, pois, não estariam sendo servidas com água, conforme constatada pela fiscalização da CGU, tal fato, igualmente, não induz a conclusão de que houve má execução dos serviços, notadamente diante da possibilidade de tal problema derivar de outra razão técnica. 5. Embora os acusados não tenham atuado integralmente dentro das formalidades impostas pela lei e pelo contrato, o descumprimento dessas regras restou caracterizado como meras irregularidades formais, não se revestindo de desvalor suficiente a autorizar a imposição das severas sanções previstas na LIA, mormente porque não demonstrado o dolo ou culpa em suas condutas, necessários à repressão ou malversação do dinheiro público. 6. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 67525014512498360381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)