PJE Nº 5952448-92.5992.5.5.9557 APELANTE(S) : MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL ADVOGADO(S) : ISMAEL PEDRO HENRIQUE MOREIRA) : ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - AL RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA MARIA JULIA TEIXEIRA (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MARÍTIMA DE PETRÓLEO. ROYALTIES. EQUIPARAÇÃO COM MUNICÍPIO INTEGRANTE DA ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL/AL E POR SER CONFRONTANTE COM CAMPO PRODUTOR. CRITÉRIO DEMOGRÁFICO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. AUSÊNCIA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 20, § 1º, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 2. Fará jus ao recebimento da aludida verba compensatória (royalties) o município em cujo território ocorra a extração do gás natural, bem assim aqueles em que se localizem as chamadas instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural. 3. Considerando que o critério utilizado para efetuar o rateio do valor devido ao apelante e ao Município de Coruripe/AL, a título de royalties, por integrarem a Zona de Produção Principal de Alagoas, é o demográfico, resta inviável a equiparação pretendida pelo recorrente (para percepção dos mesmos valores recebidos por esse último município), já que, possuindo uma população inferior àquela do aludido ente municipal, naturalmente receberá em menor quantia a retribuição financeira percebida. 4. Havendo nos autos prova de que o autor percebe o mesmo valor de royalties que o Município de Coruripe/AL, por serem confrontantes com o Campo Marítimo de Parú/AL, não tem direito à majoração da aludida verba compensatória. 5. A despeito de os equipamentos denominados "Árvore de Natal Molhada - ANM" e "Boia de Monitoramento e Controle de Poço" se encaixarem ou não no conceito de instalações de embarque e desembarque, eles estão situados em alto mar, a cerca de 18 km da costa, de forma que, estando localizados na Plataforma Continental, são considerados bens da União, a teor do art. 20 da Constituição Federal. 6. Não tendo o Município de Feliz Deserto/AL demonstrado que possui, em seu território, instalações de embarque e desembarque de hidrocarbonetos marítimos, bem como que tem sido afetado de forma negativa pelas operações de prospecção de petróleo, seus derivados e gás natural, não faz jus à compensação financeira vindicada. 7. Benjamin Barbosa.
(PROCESSO: 40249858262095860448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARICE BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)