ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE COQUETEL COMPOSTO. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO CUMPRIDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que denegou a segurança impetrada por SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. objetivando o restabelecimento do registro nº CE-67773 99233-3, obtido junto ao Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará, para comercialização do Coquetel Composto de marca SÃO BRAZ, de sua fabricação,que fora suspenso por não atender as exigências legais.
2. O mencionado coquetel teve o seu registro suspenso por apresentar aroma idêntico ao natural da uva em desacordo com o parágrafo 1º, do art. 69, do Decreto nº 6871/09 e por conter, em sua formulação, aditivos não previstos nas Resoluções da ANVISA nºs 04/88 e 41/09.
3. Pela dicção do parágrafo 1º, do art. 69, do Decreto nº 6.871/09, depreende-se que a referida bebida não poderá assemelhar-se ao vinho pelo seu aroma. Ora, ao introduzir em sua formulação principal o aroma idêntico ao natural de uva, é obvio que se está tornando o produto semelhante ao vinho, que é indissociável da uva, haja vista ser ela a sua matéria prima por excelência, sendo, inclusive, a denominação vinho privativa para esse tipo de bebida, vedada sua utilização para produtos obtidos de quaisquer outras matérias-primas a teor do parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 7678/88.
4. Há de se observar, na hipótese vertente, que o demandante já tinha conhecimento desta restrição, mesmo porque foi este um dos motivos para o indeferimento do seu primeiro pedido de registro, o qual só veio a ser deferido após as devidas adequações às exigências do órgão fiscalizador. É de se estranhar que o impetrante, em momento posterior, sem que tenha havido qualquer alteração na legislação aplicada à espécie, tenha renovado o pleito de registro do seu produto, com modificação de composição, fazendo inserir nela o ingrediente objeto da vedação.
5. A administração Pública, pois, uma vez detectando a ilegalidade de sua própria conduta, poderá, independente de provocação, tal como procedeu, declarar nulo o ato por ela praticado, o de registro do produto com a composição em desacordo com as exigências legais, com base no seu poder de autotutela. Neste sentido é clara a orientação emanada da Súmula nº 473 do STF.
6. O impetrante não se desincumbiu do ônus de provar a certeza e liquidez do seu direito ao restabelecimento do registro do Coquetel Composto em face da desconformidade de sua fórmula com as exigências legais, que não só restou patente como já era do conhecimento do próprio postulante no momento da solicitação da modificação de sua composição. Por consequência, fica descabida a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prévio procedimento administrativo ante a flagrante ilegalidade do registro concedido.
7. No caso de o impetrante vir a se considerar prejudicado com a decisão, ora impugnada, poderá recorrer às vias ordinárias para pleitear o ressarcimento dos prejuízos daí advindos, através da dilação probatória, o que não é possível pela via processual eleita do presente mandamus.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 27863214637283124174, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/03/2014)