PROCESSO Nº: 8743693-72.3392.17.5.0054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLUCIA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Mendes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita. 2. Aduz a Embargante a inobservância da prova documental que demonstra que desde 2019 a agravante aufere renda superior a 12 salários-mínimos. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Os contracheques apontados pela Embargante não se prestam a infirmar o entendimento firmado no acórdão embargado, haja vista que um contracheque se refere ao mês em que foi paga a gratificação natalina, e o outro relativo à remuneração mensal normal, porém, indicando o valor bruto dos rendimentos da servidora. 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 52953190280438179472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)