PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58, DO ADCT. TRANSITORIEDADE.
1. Não se revela incompatível com o restabelecimento do poder aquisitivo, preconizado no artigo 41, I, da Lei nº 8.213/91, a adoção ao longo do tempo, pelo legislador, de índices diversos representativos dos efeitos da inflação, para o reajustamento dos benefícios.
2. Compulsando os autos, verifico que não merece reparo a v. Sentença, fls.121/123, pelos mesmos argumentos expendidos pela douta Magistrada a quo, os quais adoto, como razões de decidir. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90647110838234350991, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2013, PUBLICAÇÃO: 23/01/2013)