PROCESSO Nº: 1350342-66.4857.3.7.6611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI NOVAES ISAAC ARAGÃO e outro ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1346436-40.6247.1.3.5082 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVESSADA PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM CONSTRITO EM SEDE DE EXECUÇÃO REQUERIDA PELA UNIÃO, MESMO DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de NATÁLIA FARIAS THIAGO ALVES e outro, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido formulado no documento 4868518.0724901, onde os agravantes requereram liberação de penhora do imóvel com matrícula nº 21.275, registrado no 1º Cartório de registro Geral de Imóveis, a expedição de ofício para o referido cartório para que realize a devida baixa da penhora e deixe o imóvel desembaraçado; a expedição de ofício para que o Oficial de Justiça se dirija ao 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL, para devida liberação do ato constritivo; e o desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença realizada pela União/executada, em função de não haver qualquer tipo de decisão judicial tendente a ser cumprida a seu favor. 2. A seguir, o inteiro teor da decisão agravada: PROCESSO Nº: 1772842-80.1094.9.2.1840 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEDRO MIGUEL LOPES e outro ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro 5ª VARA FEDERAL - AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Vistos, etc. Indefiro os pedidos formulados pelo executado em ID. 1203510.9860600 tendo em vista que não há o que se falar em cumprimento de sentença por parte do executado, pois, esse foi parte sucumbente no presente processo. Ademais, analisando a petição supracitada, identifico a presença de elementos que contrariam o art. 5º do CPC, tal qual afronta a procedência de lealdade e boa-fé, além da verdade dos fatos. Assim sendo, condeno o executado ao pagamento de 10% sobre o valor da causa conforme prevê o art. 81 do CPC. Intime-se o(a) executada(a), na pessoa de seu representante legal, no prazo, na forma e para os fins do art. 523 do NCPC. P.R.I. 3. Não merece reproche a decisão vergastada. 4. Querem os agravantes fazer crer que se sagraram vencedores no processo, porque, segundo alegam, a decisão da Vice-Presidência dera provimento aos embargos de declaração e, na visão deles, admitiu o recurso especial. 5. Essa contudo, não é a realidade que consta dos autos. O que de fato houve é que os embargos de terceiro em que se buscava desconstituir constrição sobre o imóvel com matrícula nº 43.408, registrado no 1º Cartório de registro Geral de Imóveis, fora julgado improcedente, e a decisão do Juízo de origem fora mantida por este Tribunal, no julgamento da apelação nº 5424789-00.4428.21.6.9539. 6. Ora, a decisão da Vice-Presidência, ao dar provimento a embargos de declaração manejados em face de decisão que negara seguimento ao recurso especial, não tivera o alcance que querem fazer crer os agravantes, porquanto o que restou determinado foi apenas que o provimento dos embargos de declaração seria tão somente para integrar as razões de decidir, mas fora mantida a inadmissão do recurso especial. 7. Tal significa dizer que o título judicial que transitou em julgado foi aquele que desacolheu os embargos de terceiro, e, como consequência, não impôs qualquer impedimento ao prosseguimento da execução em que o bem ora em testilha fora penhorado. 8. Sob essa ótica é que se mostra visivelmente descabida a pretensão dos agravantes, que na petição 8126297.0194793 alegaram que se tornaram vencedores na causa. 9. Como dito, não é bem assim. A decisão de primeiro grau, que julgou improcedente o pleito deduzido nos embargos de terceiro fora confirmada pelo TRF-5, e o recurso especial também findou inadmitido, o que significa que os agravantes sucumbiram em sua pretensão, e não o contrário, como defendem. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 38714386940379798576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)