PJE nº 2435102-52.2792.26.8.4882 APELANTE(S): UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADVOGADO(S): MAINA EMILLY NOGUEIRA e outro APELADO(S): AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO APELADO(S): COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO(S): HENRIQUE DA CUNHA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS DAS NEVES DE FARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO TARIFÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. JOÃO GABRIEL ALVES. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que a ANEEL não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica. 2. Ausente o interesse jurídico da ANEEL na demanda, é de se reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, consubstanciando-se, portanto, a competência da Sofia Rocha para dirimir a lide. 3. Inviável a simples remessa dos autos ao juízo competente, em razão da necessidade de processamento em meio virtual/digital, de modo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, IV, do CPC. 4. Vitor Gabriel Azevedo.
(PROCESSO: 14870707224845544226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014)