PROCESSO Nº: 0885349-67.4357.1.2.0075 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. TERRENO PÚBLICO. REMOÇÃO DE MORADORES IRREGULARES. AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRIORIDADE EM PROGRAMAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que a formulação e execução de políticas públicas é atribuição específica dos Poderes Executivo e Legislativo, mercê de violação ao princípio da separação dos poderes. 2. Alega a parte embargante que o acórdão restou omisso nos seguintes pontos: a) a Administração não pode exercer livremente, sem qualquer adequação aos parâmetros normativos, o seu poder de polícia no sentido de ampliar a vulnerabilidade das populações já expostas à ausência de moradia; b) o direito à moradia é um direito fundamental de competência comum dos entes federativos; c) por ser o direito à moradia um direito fundamental, possui eficácia plena e imediata; d) o Poder Judiciário pode intervir na implementação de políticas públicas; e) deve ser respeitado o mínimo existencial; f) não é cabível a tese da reserva do possível; e g) o aluguel social seria uma possibilidade de solução temporária à realocação das famílias atingidas. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. De fato, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Isabelly Caldeira disse por ocasião do julgamento foi que "é legítimo que o Poder Público concretize medidas a fim de restituir o bem público (no caso em apreço, terreno) ao benefício de toda a coletividade. Para tanto, a Administração Pública tem poder para executar suas próprias decisões sem haver necessidade de tutela jurisdicional (autoexecutoriedade do ato administrativo). Logo, inexiste vício no fato de a própria Administração Pública ter determinado a restituição do terreno irregularmente ocupado, o que foi posteriormente ratificado em ação de reintegração de posse proposta pela União Federal de nº 57942506010085122733". 5. Também restou consignado no acórdão embargado que "é de se considerar que não há previsão legal no sentido de que ocupantes de áreas públicas ilegais tenham prioridade na obtenção de benefícios sociais, notadamente nos Programas Minha Casa Minha Vida e Aluguel Social, de modo que, em havendo tal determinação, o Poder Judiciário estaria, realmente, se imiscuindo em seara reservada aos Poderes Executivo e Legislativo. Até porque é preciso considerar que os recursos públicos são limitados, de modo que é incumbência desses Poderes a realização de estudos e análises específicas para a devida alocação dos valores, tanto para atender as determinações constitucionais, quanto para se amoldar às necessidades sociais mais urgentes". 6. Ainda, fundamentou-se no acórdão que "não cabe ao Poder Judiciário solucionar a demanda por habitação, tendo em vista que a formulação e execução de políticas públicas é atribuição específica dos Poderes Executivo e Legislativo, mercê de se afrontar gravemente o princípio da separação dos poderes". 7. Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção". Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 737.723/PB, Rel. Ministro Thiago Mendes, julgado em 13/5/2015, DJe 13/9/2015; REsp 1678742/SC, Rel. Ministra Ana Luiza das Neves, Segunda Turma, julgado em 16/09/2017, DJe 02/11/2017. 8. Na verdade, as razões dos embargos declaratórios evidenciam a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 0925848-79.5206.3.7.8712, Desembargador Federal Yago Aragão (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/10/2021; Apelação Cível 0602090-47.2300.30.10.1907, Desembargador Federal Heitor Lima (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/09/2021. 10. Embargos de declaração não providos. LL
(PROCESSO: 22098548704716263332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)