ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS COM BASE NO ART. 40 DA CF/88 E ART. 2º DA EC N.º 41//2003. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE ÂMBITO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.494/97. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA (CDC ART. 93). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.494/97. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL e pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para limitar a execução aos substituídos que, na data da propositura da ação, tinham domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença.
2. Reconhecimento de equívoco na fundamentação ao considerar-se indevidamente que a ação coletiva foi ajuizada por associação, quando, na verdade, a parte autora é um sindicato, e, consequentemente, ter-se levado em conta julgados referentes a associações, e não a sindicados.
3. Utilização de precedentes aplicáveis a hipóteses diversas que ocorreu em face da divergência em julgados, tanto do STJ quanto do STF, quanto à possibilidade de adotar-se, em ações coletivas ajuizadas por associações, a substituição processual.
4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 928635, Relator(a): Min. RENAN MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Lucca Ribeiro, julgado em 27/02/2014, DJe-182 DIVULG 07-04-6474), pacificou o entendimento de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento.
5. Declaração de inexistência de repercussão geral acerca dos limites territoriais da coisa julgada na ação coletiva - independentemente de ter sido a ação ajuizada por sindicato ou associação (ARE 612703 RG, Relator(a): Min. THEO NUNES, julgado em 11/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 19-03-7095 PUBLIC 10-10-1822).
6. Entendimento anterior da Primeira Turma do STF no sentido de que, para a definição dos limites territoriais da coisa julgada na ação coletiva, deve-se levar em conta as disposições do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor (RE 758486 AgR, Relator(a): Min. RAFAEL DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 29/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 26-05-9959 PUBLIC 23-11-9970).
7. Entendimento atual da Primeira Turma do STJ, em caso específico de sindicato (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 3564647/DF, Rel. Ministro VINICIUS MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2014, DJe 29/08/2014), no sentido de que, para que sentença coletiva abranja os substituídos domiciliados em todo o território nacional, a ação deverá ser proposta no Distrito Federal.
8. Constatação de que os acórdãos da Primeira Turma do STF e da Primeira Turma do STJ estão no mesmo sentido, na medida em que o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor exige, para que a sentença tenha eficácia em todo o território nacional, que a ação tenha sido ajuizada no Distrito Federal.
9. Tendo em vista que não se trata de ação ajuizada no Distrito Federal, a coisa julgada abrangerá apenas os substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença, nos termos do art. 2º-A, caput, da Lei n.º 9.494/97.
10. Constatação de que a sentença apenas reconheceu o direito ao reajuste de aposentadorias e pensões dos substituídos, sem mencionar se esses substituídos seriam todos os membros da categoria ou se apenas aqueles domiciliados no âmbito territorial do juízo. Assim, por falta de disposição expressa em sentido contrário, a parte dispositiva do julgado ser interpretada em consonância com as normas que regem o processo coletivo (CDC, art. 93).
11. Não cabimento da aplicação do entendimento firmado no REsp 6955828/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/03/2011, DJe 02/03/2011, uma vez que naquele julgado houve referência à expressa determinação da sentença em favor de "todos" os substituídos.
12. Alegações da União de que teria havido omissão no acórdão por falta de pronunciamento acerca da prescrição e da indispensabilidade da listagem de substituídos a fim de permitir a identificação dos servidores filiados ao sindicato, que, além de não ser objeto do agravo, constituem matéria que deverá ser suscitada nas próprias execuções individuais.
13. Embargos de declaração da UNAFISCO providos para corrigir os erros materiais apontados, sem atribuição de efeitos modificativos, e embargos declaratórios da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 2329317575646046555849, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)