PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FRAUDE PARA FRUSTAR CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). PECULATO-DESVIO (ART. 312 DO CP). CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 E 333 DO CP). REFORMA NO HOSPITAL GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. SUPERFATURAMENTO. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. Segundo o Ministério Público Federal, os acusados teriam: (a) frustrado, por meio de fraude, o caráter competitivo da Concorrência n. 4/2006 do Estado de Alagoas, fruto do Convênio n. 4592/2005, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas em 02 de junho de 2005, tendo por objeto a reforma da unidade de emergência Armando Lages (atual Hospital Geral do Estado), incidindo no crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93; (b) desviado valores através do superfaturamento da obra, mormente através de gastos com pintura e Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), configurando-se o delito previsto no art. 312, do CP; (c) que um dos acusados, sócio gerente da empresa ARQUITEC - ARQUITERURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., teria entregue vantagens pecuniárias indevidas KBN, RALR ao seu irmão deste último, AJLS, para a obtenção da vitória na referida licitação.
2. O douto magistrado da 13ª Vara Federal de Alagoas declarou a incompetência absoluta daquele Juízo, em razão do privilégio de foro da acusada KBR, ocupante, desde a época do oferecimento da denúncia, do cargo de Secretário de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos do Estado de Alagoas. Determinou, destarte, a remessa dos autos a esta Corte Regional, vindo-me o caso concluso por distribuição. Após vista dos autos, a Procuradoria Regional da República apresentou nova denúncia, retomando ipsis litteris o teor da peça atrial já ofertada na primeira instância.
3. Não há nulidade nos atos meramente instrutórios realizado pelo magistrado a quo. Com efeito, foge à razoabilidade que os acusados tenham nova chance de apresentar respostas à acusação, mormente considerando que a finalidade precípua dessa peça processual é auxiliar o magistrado no conhecimento das possíveis causas de não recebimento da denúncia. Ora, a nova peça acusatória simplesmente reproduz os termos da inicial apresentada no primeiro grau, de modo que os réus já estão informados de seu conteúdo, e já apresentaram suas respectivas respostas preliminares. Aplicação do princípio do pas de Gustavo Henrique Souza, ou prejuízo (art. 563 do CPP), e da economicidade processual. Ao mérito.
3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não se configuram as hipóteses de rejeição do art. 395. Constata-se, também, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, bem como a ausência de causa extintiva da punibilidade dos agentes.
4. Há fortes indícios de autoria e materialidade delitivas (Auditoria nº 7102, DENASUS - fls. 04/18 do IC).
5. Reconhecendo a presença dos requisitos legais, em atendimento às necessidades da instrução probatória, autoriza-se o afastamento do sigilo bancário e fiscal de todas as conta-correntes de titularidade dos acusados, bem como as da pessoa jurídica ARQUITEC, não se deferindo, entretanto, a quebra dos sigilos telefônico e telemático, por falta de razoabilidade e utilidade in casu.
6. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 26121723172838059004, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)