PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FRAUDE CONTRA O INSS. MATERIALIDADE, AUTORIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA.
1. A materialidade delitiva resta sobejamente demonstrada no feito, em razão da documentação carreada nos autos em que se verifica, sobretudo, o falso carimbo relativo ao SINE na fotocópia da Carteira de Trabalho de ANA LÍVIA FOGAÇA, a qual foi acostada ao requerimento, fraude esta confirmada consoante às informações prestadas pelo SINE (fls.57/58 do IPL).
2. O conjunto probatório dos autos é sólido a demonstrar que RAUL DA LUZ RAMOS foi o responsável pela elaboração do requerimento do benefício auxílio-reclusão, com o fim de obter a concessão de benefícios previdenciários mediante fraude, e que LORENZO SILVA foi o arregimentador do segurado, para convencê-lo a deflagrar todo o processo que culminou em auxílio-reclusão fraudulento, bem como contribuiu para a elaboração do requerimento.
3. O elemento subjetivo do tipo restou satisfatoriamente demonstrado, eis que os acusados tinham plena consciência de que o segurado, THALES GONÇALVES, não fazia jus ao auxílio-reclusão, e que participavam de uma fraude para que o requerimento do benefício previdenciário lograsse êxito, conclusão esta de fácil apreensão quando se tem em vista a falsificação do carimbo do SINE aposto ao requerimento.
4. Não pode ser acolhido o argumento de atipicidade das condutas, uma vez que não se presume o desemprego tão-somente a partir da ausência de anotação de vínculo trabalhista em CTPS. Ademais, o único elemento capaz de corroborar a situação de desemprego do segurado, que havia sido colacionado ao requerimento de auxílio-reclusão, foi o falso carimbo do SINE, atestando que ambos os réus, por meio fraudulento, induziram a Administração Pública em erro, para obter vantagem ilícita.
5. A sentença restou devidamente fundamentada no amplo conjunto probatório produzido nos autos, desde o Inquérito Policial, que sobejamente evidenciou a materialidade do delito, o elemento subjetivo do dolo, a autoria de CARLOS EDUARDO SILVA RAMOS e a autoria de EMILLY CAMPOS, além de utilizar elementos evidenciados no interrogatório realizado em juízo, inclusive apontando contradições insustentáveis nas defesas diante do acervo probatório.
6. Deve ser mantida a decisão vergastada em todos os seus termos, acerca da condenação do réu RAFAEL SALES RAMOS à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) vinte dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e multa correspondente a 30 (trinta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e uma pena de multa, bem como da condenação do réu LEVI CALDEIRA à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e multa correspondente a 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e uma pena de multa.
7. Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48640258422680586872, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)