ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA TURMA EM FACE DE DECISÃO DO STJ.
1. Caso em que a autora, na condição de companheira de ex-combatente da Marinha Mercante, pretende à concessão de pensão especial, nos termos do art. 53, II, do ADCT, tendo esta egrégia Turma, ao ensejo de julgamento anterior, mantido a sentença, que julgou procedente o pedido, considerando a comprovação da condição de ex-combatente do "de cujus", bem assim da qualidade de companheira da requerente, nos termos das Leis 4.242/63 e 3.765/60, em razão do óbito do pretenso instituidor ter ocorrido em 1986. Desta decisão decorrera o manejo de recurso especial pela União;
2. O STJ restou por conhecer, em parte, o Resp e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, para anular o acórdão impugnado, determinando o retorno dos autos a esta instância, para que fosse proferido novo julgamento, desta vez, considerando os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63;
3. Inexistindo nos autos comprovação de que o ex-combatente falecido, quando vivo, encontrava-se incapacitado, sem poder prover a própria subsistência, bem assim a própria requerente como companheira (segundo exigiria o art. 30 da Lei nº 4.242/63), não tendo sido, inclusive, tais condições, sequer, defendidas ou mencionadas na peça inicial, deve ser julgada improcedente o pedido;
4. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação da autora.
(PROCESSO: 163624644027162, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015, PUBLICAÇÃO: 21/06/2015)