DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUIZ HENRIQUE MORAES.
1. Sentença que: a) torna definitiva desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante o pagamento dos valores apurados pela perícia; b) determina a correção monetária dos referidos valores; c) impõe o pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença entre o valor da indenização e o correspondente a 80% da oferta inicial, desde a imissão da posse; d) estabelece, para o caso de atraso de pagamento, juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito; e) condena o expropriante a pagar honorários de sucumbência correspondentes a 0,5% sobre a diferença entre a indenização final e a oferta inicial.
2. Reexame necessário (Lei Complementar nº 76/93, art. 13, parágrafo 1º, norma especial que prevalece sobre a expressa no art. 28, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41).
3. Apelação dos expropriados defendendo a elevação da verba honorária de sucumbência. Apelação do expropriante alegando: a) superavaliação da terra nua; b) descabimento dos juros compensatórios na desapropriação para fins de reforma agrária; c) descabimento de correção monetária e de juros, compensatórios ou moratórios, seja sobre o valor das benfeitorias, seja sobre a parcela do preço a ser paga com Títulos da Dívida Agrária.
4. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo "desprovimento de ambas as apelações".
5. Avaliação pericial inspirada na metodologia de Auxílio à Decisão por Múltiplos Critérios (MCDA), em cumprimento de decisão interlocutória não agravada. Matéria preclusa.
6. Manifesta inconsistência da premissa que orientou o trabalho da perícia. Rejeição das conclusões dela decorrentes.
7. Superioridade técnica do laudo de vistoria administrativa em relação ao laudo pericial. Equívoco apenas quanto à área indenizável e quanto ao valor unitário da terra nua.
8. Na avaliação do imóvel expropriado para fins de reforma agrária, a prevalência da área real, em detrimento da área registrada em cartório, é desdobramento lógico do princípio da justa indenização e a inversão dessa regra fatalmente ensejará enriquecimento ilícito para uma das partes. Entendimento consagrado em todas as Turmas deste Regional.
9. Entretanto, o expropriado somente poderá levantar, no máximo, o valor correspondente à área registrada. Eventual saldo indenizatório deverá ficar "retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio" (REsp nº 5.908.087/MG, STJ, Segunda Turma, Min. Benjamin Dias, DJe 2/2/11).
10. A correção monetária é devida até mesmo sobre os valores pagos mediante Títulos da Dívida Agrária (REsp nº 0.765.168/TO, STJ, Primeira Turma, Min. Diego Viana, DJe 07/04/11; AgRg no REsp nº 654.635/CE, STJ, Segunda Turma Min. Cauã Gomes, DJe 25/03/09).
11. Todavia, a atualização da parcela do preço depositada judicialmente em moeda corre por conta do agente financeiro depositário e a parcela do preço depositada em Títulos da Dívida Agrária está sujeita à valorização própria desses títulos até os respectivos vencimentos.
12. Na desapropriação, os juros compensatórios estão previstos em legislação específica e destinam-se a indenizar o desapossamento prematuro do bem (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15-A).
13. São eles devidos ainda quando o provimento judicial conclui ser justo o preço oferecido pelo expropriante (EREsp nº 030.556/CE, STJ, Primeira Seção, Min. Levi Barbosa, DJe 27/11/09).
14. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios" (REsp nº 3.503.488/PI, STJ, Primeira Seção, Min. Kevin Jesus, DJe: 10/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
15. Os juros compensatórios incidem sobre "a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC nº 2.332/DF, STF, Pleno, Min. Igor Silva, DJ: 02/04/04).
16. Destinados "a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito", os Lorenzo da Mota incidem sobre o valor pago com atraso, podendo este compreender, em princípio, tanto a parcela do preço justo do imóvel eventualmente ainda não depositada quanto os juros compensatórios. No caso, apenas estes.
17. Os juros moratórios são devidos à razão de seis por cento ao ano, "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito", na forma do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, dispositivo também aplicável "às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 0545-29, de 24/08/1999" (EREsp nº 626.002/RJ, STJ, Primeira Seção, Min. Guilherme Costa, DJ: 12/11/07, p. 154).
18. Os honorários advocatícios devem ser fixados "em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização" (Lei Complementar nº 76/93, art. 19, parágrafo 1º). Caso em que essa diferença é de R$ 08.377,64. Insuficiência da verba honorária arbitrada na sentença (equivalente a R$ 251,38).
19. Apelação do Incra e Remessa oficial providas, em parte, para fixar o valor da indenização com base na oferta inicial, com os necessários ajustes, e para esclarecer as regras atinentes à atualização monetária e à incidência dos juros compensatórios e dos de mora. Apelação dos expropriados provida, também em parte, para e elevar os honorários advocatícios para três mil reais.
(PROCESSO: 901855901182214, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2013, PUBLICAÇÃO: 06/07/2013)