PJE Nº 8014756-65.8102.6.10.1382) - APELREEX APTE : EMANUEL CUNHA incapaz CURADOR : GABRIEL RAMOS ADV/PROC : DAVI LUCAS RIBEIRO E OUTROS APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: RONIVON DE ARAGÃO) RELATOR: : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. PRENCHIMENTO. DATA DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. 1. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 294.800/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Henrique da Luz (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/91, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 2. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação da Lei nº 12.435/11). 3. Comprovado, através de perícia judicial, que o autor, portador de epilepsia (CID G40) e retardo mental grave (CID F72), está incapacitado para o exercício de qualquer trabalho, bem como para a vida social (incapacidade em relação ao exercício de atividades biopsicossociais ou normais do dia-a-dia), restando demonstrada, ainda, a situação de vulnerabilidade em que se encontra o seu núcleo familiar, cabível a concessão do benefício de amparo assistencial. 4. Demonstrada a incapacidade total e permanente do demandante somente por meio de laudo pericial, e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-lo, impõe-se a confirmação da concessão do benefício de amparo social, desde a data em que reconhecida a incapacidade atestada no laudo, conforme fixado na r. sentença a quo, e não desde a data do requerimento administrativo, como pretendido pela parte autora. 5. Apelações do demandante e do INSS e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 79447394615552768656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)