PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO CONTRA MUNICÍPIO. FORMA DIVERSA DA ESTATUÍDA NA LEGISLAÇÃO CORRELATA. INÉPCIA.
1. A sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 267, l, do CPC.
2. A Fazenda Pública, dispondo de Certidão de Dívida Ativa - CDA -, poderá manejar a ação de execução fiscal, conforme previsão legislativa contida na Lei nº 6.830/80.
3. O CPC prevê a execução contra a Fazenda Pública. Nesta modalidade procedimental, o ente público não é citado para efetuar o pagamento, como nas execuções ordinárias, mas sim para apresentar embargos no prazo de 30 dias. Tal prerrogativa garante que os débitos que existam sejam quitados através de precatórios ou RPV, forma estabelecida pela Constituição Federal para que a Fazenda Pública, quando demandada, cumpra suas obrigações sem prejuízo de sua atividade precípua.
4. In casu, a União, detendo CDA, maneja execução fiscal contra outro ente estatal, o Município de Pesqueira.
5. É incabível a citação da Municipalidade para que seja feito o pagamento no prazo de 5 dias. Muito menos possível que o não atendimento ao chamamento processual possa sujeitar os bens do Município à constrição judicial. Seria afronta ao que estatui a Carta Magna.
6. Na hipótese, só seria possível acionar o Município por meio de "execução contra a Fazenda Pública". Inexistindo execução fiscal na forma estipulada na LEF, a petição inicial deve ser considerada inepta.
7. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 78836906496660086764, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 18/01/2015)