PROCESSO Nº: 1374836-46.4413.21.10.2469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8288221-01.0111.30.8.0031 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 3864973-40.4518.11.3.4701, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, "reconhecendo o dever dos réus de fornecerem ao requerente o medicamento PAZOPANIBE 400 mg, pelo prazo de 1 (um) ano.". Ademais, determinou "a intimação da UNIÃO para que dê cumprimento à presente medida, cabendo-lhe, no PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, depositar em Juízo o valor necessário ao tratamento anual postulado (R$ 99.821,00 - noventa e três mil, cento e noventa e dois reais), o qual será liberado em favor do requerente em parcelas, para tratamento semestral, ou disponibilizar diretamente ao autor a quantidade de caixas/frascos do fármaco necessários para o seu tratamento por 06 meses (06 caixas com 60 comprimidos)". 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por particular em face da União Federal e do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, objetivando, em sede de antecipação da tutela, a condenação das partes rés a fornecerem o medicamento ou custearem o tratamento com o medicamento VOTRIENT (PAZOPANIBE) 400mg, conforme prescrição médica, pelo prazo de 12 meses, para tratamento de Carcinoma Renal Tipo Células Claras (CID 10 C-64), em estado clínico IV (metástase hepática). 3. De acordo com o Relatório Médico acostado aos autos, subscrito pela Dra. Leandro Campos, o paciente foi diagnosticado, em janeiro de 2021, com Carcinoma Renal do tipo Células Claras e em estágio clínico IV (Metástase Hepática). O tratamento com PAZOPANIBE foi indicado por não haver medicação similar do mesmo princípio ativo que possa substituir o remédio prescrito e que não há outro tratamento disponível para o cenário em questão. Afirmando, ainda, que a demora na medicação pode acarretar em queda do estado geral, progressão da doença e abreviação do tempo de vida do paciente. 4. O magistrado levou em consideração, ademais, nota técnica emitida pelo NATJUS/RN, ao analisar caso semelhante, no qual o medicamento foi indicado para controle da doença. 5. Como se pode verificar a necessidade do medicamento e a urgência no tratamento foram evidenciadas em razão do relatório médico produzido por profissional que acompanha o paciente. 6. Cabe destacar que o medicamento pleiteado foi incorporado ao âmbito do SUS, consoante Portaria do Ministério da Saúde nº 91, de 24 de fevereiro de 2018, para tratamento de carcinoma renal de células claras metástico, como é caso da parte autora. 7. Nesse sentido, ao menos neste juízo prefacial típico das tutelas de urgência, verifica-se preenchido o direito autoral ao fornecimento do fármaco. Não cabe, ainda, o argumento de que deve ser prestigiado o tratamento disponível no SUS em detrimento da opção do Estado-juiz. No caso em tela, não se pleiteia terapêutica alternativa, mas a efetivação da política pública de saúde formulada pelo próprio Estado. 8. Esta Terceira Turma tem jurisprudência consolidada no sentido de que o laudo médico, produzido por profissional ligado à parte autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Nesse sentido, em sede de liminar, foi determinada a realização de perícia, a fim de confirmar a imprescindibilidade do medicamento no caso. Compulsando os autos originários, vê-se que já foi determinada a realização da prova pericial. 9. Quanto ao direcionamento do cumprimento da decisão, acertada a decisão agravada. O tratamento oncológico está inserido no âmbito dos tratamentos de alta complexidade, nos quais a União assume a posição de garantidora, na medida em que define políticas públicas e repassa os valores necessários aos Estados e Municípios, que serão responsáveis por realizar o tratamento. Precedentes: Processo nº 01559056081345593568, Apelação Cível, Desembargador Federal Samuel Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 05/10/2021; Processo nº 29607119346969786390, Apelação Cível, Desembargador Federal João Miguel da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 22/03/2021. 10. Registre-se ainda que a existência de CACONs e UNACONs não exime a União da responsabilidade solidária existente em demandas que pleiteiam medicamento ou tratamento médico adequado, conforme já decidido pelo STF (STF, 222610 ED Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EMANUEL MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 27-09-0425 PUBLIC 25-02-7240 11. Com relação ao prazo de fornecimento, a urgência informada no laudo médico impõe a manutenção da decisão, não sendo desarrazoado exigir o cumprimento pelos réus com a maior brevidade possível, sobretudo para que se possa assegurar a efetividade do direito à saúde. 12. Afasta-se, também, o argumento de que o pleito encontra óbice no artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, uma vez que a tutela de urgência foi concedida tão somente para ver atendida a pretensão da parte agravada, a qual é legítima e constitucionalmente garantida, e assegurar seu direito à saúde e à vida. 13. Destaca-se, dessa forma, que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, não estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Nesse sentido, eis os precedentes: Processo nº 86600452358075754799, Agravo de Instrumento, Desembargadora Federal Maria Sophia Barros (Convocada), 2ª Turma, Julgamento: 07/05/2015; Processo nº 08691357423213096379, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Danilo Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 01/10/2015). 14. No tocante à aplicação de multa, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.04,2017, no julgamento do REsp 0.642.298/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, não merecendo reparos quanto a seu ponto a decisão proferida pelo Juízo a quo. 15. Por fim, a possibilidade de constrição de verba pública, em caso de desatendimento da obrigação de fornecer medicamento, também já restou chancelada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional, sobretudo para assegurar a prestação do serviço de saúde em casos nos quais se verifica a sua urgência. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para confirmar a liminar anteriormente deferida.
(PROCESSO: 14120740771662605588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)