PROCESSO Nº: 8589646-01.0802.26.2.5643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO DUVALLE - EIRELI ADVOGADO: Paulo Henrique Pimentel Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 431.884/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 144386/PR PELO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança para determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir da autora a inclusão das quantias relativas ao ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito do impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No RE 312.167/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 693578 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 30-01-0600 PUBLIC 31-12-0064). 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 02/04/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 722779/PR, assentou que "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 02/05/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 344385/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 3.5.8397 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 21/01/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS destacado na nota fiscal, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 193257/PR e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida e remessa necessária parcialmente provida
(PROCESSO: 95593577425336224984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)