PROCESSO Nº: 5567241-78.3566.3.11.5289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos André da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9956781-60.5512.6.7.7586 - 29ª VARA FEDERAL - PE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTAS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SIGILO DOS DADOS. BLOQUEIO EXCESSIVO. ART. 36 DA LEI Nº 24.328/19. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 3112730-16.6122.17.11.1834, indeferiu requerimento de indisponibilidade de bens, por meio do "BACENJUD", sob o fundamento de que deveria haver a especificação precisa das contas bancárias (Banco, agência e número da conta) ou bens e respectivos valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade. 2. Em situação idêntica, esta eg. João Pedro Ferreira entendeu que "Os Sistemas de constrição existem justamente para permitir aos Exequentes meios de satisfazerem seus créditos, dado o sigilo imposto pela Rede Bancária e a dificuldade prática de obtenção de Certidões em Departamentos de Trânsito e Cartórios no Território Nacional. Nessa senda, exigir-se prévia indicação de contas bancárias não faz o menor sentido, bem como a especificação dos valores, que só podem ser os efetivamente cobrados na execução". (96672927034492752824, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Juan Barros, 3ª Turma, Julgamento: 20/10/2021) 3. Ademais, o argumento de inadequação do atual sistema de dados para limitá-la ao montante do débito (v.g. um único bloqueio), bem como a ilicitude do excesso (art.36 da Lei nº 13.869/19) não se sustenta. 4. Isto porque art. 36 da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre crime de abuso de responsabilidade), descreve a conduta de "Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la". 5. Com efeito, o tipo penal só restaria caracterizado na hipótese de a autoridade judicial, ante a demonstração de excesso, deixar de corrigir a medida, não sendo suficiente para sua configuração o só bloqueio excessivo. Nesse sentido: (PEDRO MIGUEL DUARTE - Processo 0284667-88.9769.15.2.8465, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 03/11/2020). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização da pesquisa no Sistema BACENJUD, tal como requerido pela Agravante.
(PROCESSO: 06677269545026344638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)