Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Peixoto 4913153-74.2349.4.11.1285 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LORENZO MELO ADVOGADO: IGOR MORAES SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GERMANA DE DANIEL JESUS RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO DA CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ACESSO AO TEOR DA PROVA E AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM FACE DE LIMINAR SATISFATIVA. REJEIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para, ratificando a liminar deferida, garantir ao impetrante, ora apelado, o acesso ao teor de sua prova e aos critérios de correção utilizados pela Comissão de Seleção de Mestrado e Doutorado em Educação da UFC. 2. Rejeita-se a alegação de perda de objeto da ação, suscitada ao argumento de falta de interesse superveniente diante da natureza satisfativa da liminar, pois a liminar apenas assegura o resultado provisório de uma pretensão, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença. Assim, "o cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida" (AgRg no RMS 72.286/PA, Rel. Min. BENJAMIN DA ROSA, 5ª Turma, julgado em 13/12/2014, DJe 01/08/2014). 3. O cerne da questão reside em saber se o apelado pode ter acesso ao teor de sua prova e aos critérios de correção utilizados pela Comissão de Seleção de Mestrado e Doutorado em Educação da UFC. 4. A sentença concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, ao entendimento de que o ato administrativo que vedou o acesso do apelado ao teor de sua prova e aos critérios de correção utilizados pela Comissão de Seleção, ofendeu os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da publicidade dos atos administrativos. 5. Nos termos do que dispõe o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36488496623371209587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2015)