PROCESSO Nº: 2989030-48.2569.27.8.9574 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. AFASTAMENTO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. PREVISÃO LEGAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 1. Com o afastamento disciplinar do servidor, inicia-se um novo período de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, nos termos dos Decretos nº 2.565/98, nº 7.014/09 e da Portaria Interministerial nº 23, de 13/07/98, que tratam dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores da Carreira Policial Federal. 2. Na espécie, afigura-se correta a conduta da Administração que impediu a inscrição do autor/apelado no Curso de Aperfeiçoamento para agentes da Polícia Federal, em razão de não ter cumprido o requisito de contar com cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe, já que essa contagem foi interrompida por seu afastamento disciplinar, determinar pela pena administrativa de suspensão. 3. A alegação de que a punição disciplinar aplicada ao autor/apelado está eivada de ilegalidade não pode servir de fundamento para a concessão da liminar pleiteada, consistente em garantir a sua participação em curso de aperfeiçoamento, porque a constatação desse fato - ilegalidade da pena de suspensão imposta - ainda está pendente de decisão judicial definitiva. 4. Thomas Vieira. Pedido cautelar julgado improcedente.
(PROCESSO: 44698460620843683065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)