AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VIOLA DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 388.729/RS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. NO PRESENTE CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSIDEROU QUE, TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO EM 10 DE JANEIRO DE 2008, OU SEJA, QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. JULGAMENTOS SUBMETIDOS AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL VINCULAM OS TRIBUNAIS DE ORIGEM, OS QUAIS DEVEM SE PAUTAR EM TAIS DECISÕES PARA EVITAR REMETER À SUPREMA CORTE CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA JÁ TIVER SIDO EXAMINADA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 36850065835962310, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/12/2014)