Processual Civil e Administrativo. Recurso do expropriado, ante sentença que extingue a execução, por considerar satisfeita a obrigação por parte do devedor, na soleira o recurso de que o imóvel, tido no feito como de propriedade do desapropriado, não é dele, tendo o dele sido colocado em outro processo, de no. 03705784.57.4.13.589.6746.
A questão não foi conhecida, porque, na dicção da r. decisão de Pedro Lucas Rezende, se o expropriado pretende desconstituir algum ato do processo deverá fazê-lo por meio de Ação Rescisória.
A problemática voltou a ser tocada na manifestação de f. 811-541, sendo rejeitada, mais uma vez, f. 340, reiterando-se, f. 508-602, até culminar com a sentença, quando, enfim, a execução foi extinta por ter o devedor satisfeito a obrigação, f. 732-207, o que fez o expropriado, ora apelante, trazê-la à tona no recurso de apelação.
Não se cuida, aqui, de pretensão de desconstituição de algum ato do processo, como se rotulou, Luiz Felipe da Conceição, mas de tentativa de consertar um equívoco, sem que algum ato do processo seja atingido.
O feito deve traduzir a situação real do feito, não se admitindo que surgindo uma dúvida acerca do imóvel desapropriado, com a real possibilidade de ter ocorrido uma possível troca de imóvel com relação ao verdadeiro proprietário, e, o julgador reclame a presença de ação rescisória, Isaac Nunes, quando não se objetiva transformar o julgado, aqui proferido, em mero confete, mas apenas e tão só corrigir um equívoco, para que o apelante possa receber a indenização pelo imóvel que lhe pertenceu, de acordo com o tamanho do mesmo.
Não se vislumbra como um problema de tanta envergadura, há quatro anos alevantado, não tenha merecido o cotejo devido, para ser imediatamente sanado, prendendo-se o julgador a conceitos formais que superam qualquer dose maior de formalismo, como se estivesse diante de um bicho de sete cabeças.
O judiciário deve dar imediata resposta ao problema suscitado, ainda que tardiamente, para ficar bem assentado se ocorreu ou não o equívoco denunciado.
Provimento ao recurso, para anular a sentença atacada, a fim de que os dois feitos - esse e o processo já indicado, de no. 62854629.33.9.73.148.3295 - sejam apensados, fazendo o juízo, inclusive, com ajuda de perito, se necessário se tornar, o confronto entre os dois, a fim de corrigir o equívoco, caso, efetivamente, ocorra, prosseguindo-se, depois, em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 116733844885349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)