PROCESSO Nº: 7900728-60.8643.5.4.9170 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PACATUBA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MOURA CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não recepção do Decreto - lei 1.537/77 pela Constituição Federal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ademais, consoante o entendimento da Corte Superior, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6804720/AL. DJe: 20/12/2012. Rel: Ministra FERNANDA MORAES. Raul Moreira. Decisão unânime) 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78842739174451054427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)