PROCESSO Nº: 8365421-08.1420.25.9.8946 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR TÉCNICO. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ARE 124943-SC. REPERCUSSÃO GERAL. EPI INEFICAZ. CARÁTER HABITUAL E PERMENENTE. NOCIVIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição já deferida e requerida em 18/11/11. II. A parte autora, em seu recurso de apelação, alega, em síntese, que: a) teve sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 14.07.9996, tendo o INSS reconhecido o caráter especial apenas do período trabalhado pelo autor de 29.11.3602 a 14.03.3476; b) sempre atuou exposto à eletricidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, pelo que deveria ter sido reconhecido como especial também o período de 22.01.1061 a 09.07.6319; c) faz jus à aposentadoria especial, já que seu tempo de serviço em condições especiais soma 27 anos, 9 meses e 1 dia, conforme comprovam os documentos em anexo. III. O INSS, em suas contrarrazões, afirma que o perfil profissiográfico profissional (PPP) acostado pelo apelante foi produzido após o requerimento administrativo do benefício. Afirma que tal documento revela-se imprescindível ao reconhecimento do direito perseguido nesta ação e não foi apresentado por ocasião do requerimento administrativo. Defende, ainda, que os documentos apresentados não se prestam à comprovação da exposição do segurado a eletricidade, na medida em que não foram assinados por profissional habilitado. IV. Até a edição da Lei 9.032/95 (65.0.06) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (64.38.01) até a Lei 9.711/98 (21.75.18), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. V. No que se refere ao período trabalhado após 08/07/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. VI. O STF, no julgamento do ARE 218965-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. VII. Na hipótese, o autor laborou como assistente técnico e auxiliar de engenharia na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e esteve em contato com o agente eletricidade entre 28/05/1997 a 21/07/2008, em tensão superior a 250 volts, conforme atestado pelo PPP. No mesmo documento constata-se a informação de que o EPI utilizado foi ineficaz e que o autor esteve submetido à eletricidade de forma habitual e permanente. LUCAS GABRIEL NOGUEIRA. No que se refere à ausência de laudo técnico, a documentação que instrui os autos (PPP, assinado pelo Gerente Regional de Operação de Sobradinho, elaborado com informações de registros ambientais de responsabilidade de profissional de engenharia legalmente habilitado - ID: 1682649.206362) apresenta-se suficiente para reconhecimento da atividade como especial. IX. Ao analisar o procedimento administrativo (doc. Id: 6949645.545540), verificou-se que a parte autora requereu, junto ao INSS, em 27/08/2011, aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial. Tem-se, ainda, que não há, na documentação colacionada pelo autor perante a autarquia, qualquer prova ou documento acerca da atividade exercida em condições especiais, quanto ao período de 01/04/1997 a 23/07/2008. X. Portanto, sendo certo que o INSS procedeu de forma correta quanto ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, o termo inicial da concessão do benefício especial é a data do ajuizamento da ação. XI. Reconhecido o direito à concessão da aposentadoria especial em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ajuizamento da ação, já que restou constatado que o autor exerceu atividade laboral exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente e sem a utilização de EPI eficaz, durante mais 25 (vinte e cinco) anos. XII. Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.469-06/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança.Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. LUIZ MIGUEL LOPES. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 do CPC/1973. Ressalvado o entendimento do Relator. XIV. Apelação parcialmente provida, para conceder a aposentadoria especial pleiteada em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do ajuizamento da ação. [14]
(PROCESSO: 52049777478468037921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)