Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Carvalho PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2424941-35.8271.7.12.2207 APELANTE : THALES PINTO ADVOGADO : LUIZ FELIPE SANTOS APELADO : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Apelação interposta em face de sentença, que, em sede de ação demolitória cumulada com pedido de tutela inibitória, ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT], julgou procedentes os pedidos do autor, ora apelado, para condenar o réu, ora apelante, a reintegrar a autarquia na posse da faixa de domínio à margem da BR 230, km 407,5, bem como demolir, às suas expensas, a construção do imóvel objeto dos autos, no prazo de trinta dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) até o limite de 10 dias, a partir de quando o Departamento-demandante estaria autorizado a promover a demolição à custa do particular. O réu foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais) e ao pagamento das custas processuais. Inicialmente, defere-se o pleito de justiça gratuita, por entender ser o apelante hipossuficiente, nos termos do art. 98, do vigente Código de Processo Civil, afastando-se o art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060, de 1950, por ter sido revogado pelo novo diploma processual civil, cf. art. 1.072, inc. II. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que, tendo sido o réu revel, restam preenchidas as condições do art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, para o julgamento antecipado da lide. Ressalte-se que a revelia e seus efeitos é matéria regulada pela lei vigente na data do escoar do prazo da resposta, razão pela qual é tratada com base no Diploma Processual anterior. No mérito, também não merece reparo a sentença, pois os argumentos expostos pela apelante em seu recurso são incapazes de afastar as prescrições legais dos arts. 50, 93 e 95, da Lei 9.503, de 1997, e do art. 4º, inc. III, da Lei 6.766, de 1979. Improcedente a alegação de que a edificação respeita os ditames legais. A supracitada legislação regente impõe a observância obrigatória, pelo particular, da faixa de domínio - bem público cuja extensão é regulamentada pela Autarquia apelada, a depender da rodovia - e da restrição de construir na distância de 15 (quinze) metros, contada da divisa do domínio público com o particular. Assim, tendo restado comprovado, nos autos, que a extensão da faixa de domínio no local é de quarenta metros, conclui-se que o recuo a ser observado é de 40 (quarenta) metros mais 15 (quinze) metros, ou seja, de 55 (cinquenta e cinco) metros em relação ao eixo da rodovia, o que, de fato, não foi respeitado pela apelante, que construiu a apenas 8,5 (oito vírgula cinco) metros do mencionado eixo. Ocupando o imóvel faixa de domínio público, bem de natureza pública, é irrelevante a forma ou a data do esbulho para que a União tenha o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas, medida necessária para cumprir-se a tutela final, nos termos dos arts. 555, parágrafo único, inc. II, 560 e 561, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Inacolhível, portanto, a prescrição da ação demolitória, pois, sendo os bens esbulhados de propriedade da União, nos termos do art. 20, inc. II, da Constituição, e do art. 99, inc. I, do Código Civil, não podem se amoldar à regra geral do art. 205, do Código Civil, sob pena de configurar a prescrição aquisitiva do imóvel público, o que é expressamente vedado pelos arts. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único, da Carta Maior. Em se cuidando de área de natureza não privada, a discussão deve considerar a necessidade de a utilização da rodovia ser efetuada sem nenhum entrave, inclusive reservando a área para posterior ampliação da via. Ademais, há outras razões que não podem ser desprezadas, quais sejam, a reserva de área e a segurança dos motoristas e pedestres que por ali transitam - neste caso, especialmente, do próprio apelante que constantemente se encontra na área. Incabível também o pleito indenizatório, lastreado na boa-fé. O esbulho de bem público não gera posse, mas mera detenção, em decorrência da tolerância da Administração. Ademais, não restou demonstrada a existência de qualquer autorização do apelado para a ocupação da área pelo apelante capaz de configurar a alegada boa-fé, mas ao contrário, o mesmo foi notificado, há quase 10 anos, acerca da irregularidade do imóvel por ele edificado. Por fim, improcedente a alegação de violação ao princípio da igualdade, tendo em vista que, conforme perfeitamente asseverado pelo juízo de primeiro grau, o fato de haver outras construções em situação ilegal não legitima, por óbvio, a ocupação da faixa de domínio pelo Réu. Na realidade, a despeito do evidente caráter social envolvido na demanda, a desocupação da área se impõe justamente para não gerar, na população, um falso sentimento de legitimidade em relação à ocupação das áreas de domínio e non aedificandi, tornando cada vez mais árdua a tarefa de manter mencionadas faixas conforme os preceitos legais. No entanto, o réu não pode ser obrigado a derrubar seu imóvel, devendo fazê-lo o autor, para, em ação específica, exigir o retorno das despesas do mencionado demandado. Por outro lado, o fato de gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, concedida sob os bafejos da Lei 1.060, de 1950, não retira do réu o dever de pagar os ônus da sucumbência, observando-se, em cinco anos, a alteração de suas condições financeiras, para, então, poder o vencedor efetuar a cobrança devida em ação específica, na forma, aliás, que o Código de Processo Civil, ora vigente, estabelece, a teor dos §§ 2º e 3º, do inc. VIII, do art. 98. Parcial provimento, para excluir da obrigação do réu a demolição de seu imóvel, procedendo o autor a sua concretização, mantida a condenação em ônus sucumbencial, tudo segundo acima explicitado.
(PROCESSO: 56817038432529592398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)