PROCESSO Nº: 1358484-93.2147.23.5.2086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO DA MATA MORAIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou acolhimento aos embargos de declaração. 2. Alega a parte embargante que houve omissão quanto ao julgamento definitivo pelo pleno do STF no RE.4.661.624/SP - tema 1048 da repercussão geral. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Juliana Moura disse quando julgou foi "Diferentemente do que alega a embargante, em relação à matéria de fundo, a Maitê Pinto expressamente superou todos os argumentos acerca da possibilidade ou não de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB e de compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal assertiva restou clara no trecho colacionado abaixo: "Ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito a situação fática diversa daquela prevista no recurso repetitivo julgado pelo STF (ICMS na base de PIS/COFINS x ICMS na base da CPRB), esta C. 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem decidindo pela higidez dos argumentos apresentados pelo contribuinte e autorizado o recolhimento do tributo sem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo em vista que a parcela dos referidos tributos não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, os processos nº 1272101-79.1588.13.7.5968 (Des. Fed. Juan Jesus) e 204816316.9256.14.10.5626 (Des. Fed. Danilo Carvalho, 2/2/2019). Por fim, mas não menos importante, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando os recursos repetitivos REsp 8111563, REsp 0738216 e REsp 2759326, pacificou o entendimento naquela Corte e decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), orientação esta que deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário". Assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 1934659-58.5438.6.9.8241, Desembargador Federal Arthur Barros (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/01/2021; Apelação Cível 1086150-55.5570.8.10.4016, Desembargador Federal Alexandre Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/10/8138.5 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 264.608/PB, Rel. Ministro Luiz Felipe Ferreira, julgado em 26/4/2015, DJe 2/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3899286/RJ, Rel. Ministro Ryan Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/01/2017, DJe 06/11/2017; REsp 3424380/SC, Rel. Ministra Esther Barros, Segunda Turma, julgado em 13/11/2017, DJe 12/03/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 56472799506024508368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)