PROCESSO Nº: 8147553-30.4735.30.9.7385 - APELAÇÃO APELANTE: IZAILDA CLARICE FERNANDES ADVOGADO: SAMUEL MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ YAGO RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular visando a sanar supostas omissões no acórdão, classificando a decisão como nula, porquanto não houve a devida apreciação do excesso de execução alegado nos embargos opostos pela União, ora apelada. Afirma que não se aplica, à ação coletiva, a limitação territorial prevista no art. 16, da Lei da Ação Civil Pública. Alega, ainda, que, ao contrário do que foi consignado na sentença e mantido pelo acórdão, a apelante é associada à SAMUEL MORAES desde 2005, ou seja, antes da propositura da Ação Coletiva nº 4559.50.49.732562-7, devendo, portanto, ser mantida a sua pretensão executória. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, segundo se observou da petição inicial e dos documentos apresentados pela Exequente, a mesma não comprovou ter autorizado expressamente, de forma individual ou via Assembleia Geral, o ajuizamento pela ANA CAROLINA MARTINS da citada Ação Coletiva, e sequer logrou comprovar sua filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 76584908003136794223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)