PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. LEI 67.297/09.
1. Ação ordinária, em face do INSS, através da qual se pleiteou a concessão do beneficio de salário maternidade.
2. Exigência da demonstração do exercício da atividade por um período de 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou ao requerimento do benefício, consoante posto na Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e no Decreto nº 3.048/99, art. 93, parágrafo 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Início de prova material suficiente à formação do convencimento acerca da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) da Autora, especialmente no que diz respeito às cópias da Certidão de Nascimento da filha da promovente, fl. 11; Declaração de Nascido Vivo, fl. 12; Carteira de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú,fl. 10; Carteira de Trabalho e Previdência Social, fl. 07.
4. Depoimentos colhidos em audiência - mídia audiovisual- revelam-se idôneos e suficientes a robustecerem a prova material, haja vista terem sido uniformes em confirmar a atividade rural exercida pela Autora/Apelada.
5. Não se faz necessário que a prova material seja produzida em relação a todo o período do exercício da atividade, bastando que seja contemporânea a uma parte desse mesmo exercício.
6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios que devem atender ao disposto na Lei nº 11.960/09, eis que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da referida norma. Remessa Necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 56592319012942249802, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/08/2014)