PROCESSO Nº: 1334544-52.5394.7.6.6489 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO IAN PIRES (e outro) ADVOGADO: TALITA YASMIN MOURA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN PORTO - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que denega ordem para liberação de mercadoria importada sem o pagamento de tributos. 2. Supostas omissões quanto a dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, incisos XIII, XXII, LIV e LV; art. 37; art. 150, inc. IV; art. 170); do Código Tributário Nacional (art. 142); e da Lei nº 9.703/98, art. 1º, § 3º, inc. I). Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84905430183550143817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA DE GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)