PROCESSO Nº: 9234946-69.1087.7.1.4769 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ANA LAURA ARAGÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS, ao argumento de que apesar dos níveis de ruído estarem acima dos limites legais, o uso eficaz de EPI, no período laborado neutralizou os riscos, descaracterizando a exposição aos agentes nocivos. Acrescentou que o PPP não menciona os agentes nocivos alegados na inicial (GLP - gás liquefeito de petróleo). Ao final, insurgiu-se em face dos juros arbitrados na sentença. 2. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum". 3. Conforme PPP juntado aos autos, no período de 06/05/96 a 09/12/2003, em que trabalhou na Empresa Transultra, o Autor desenvolveu as suas atividades em área de risco, de forma habitual e permanente, seja devido ao acompanhamento e recebimento de produtos químicos (Propano e gás liquefeito de petróleo - GLP) por dutovia, seja carregando e pesando carretas com ditos produtos, coletando amostras dos produtos químicos para determinação da densidade, promovendo o abastecimento das plataformas de enchimento de botijões, sendo as atividades consideradas periculosas. 4. Período de 10/07/2008 até 19/06/2012, em que o PPP atesta que o Autor trabalhou na Bahiana Distribuidora de Gás Ltda como operador, estando exposto a ruído de 87,3 dB, acima dos limites legais estabelecidos. 5. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, após o cômputo do tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora à taxa de 6% ao ano (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Nathan da Rocha, Pleno, Julgamento: 17/09/2015, Publicação: DJE 05/11/2015 - Página 12). 8. Apelante condenado ao pagamento de honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do NCPC. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 13809266413361712552, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)