PROCESSO Nº: 4171489-16.7645.27.8.2325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Davi Luiz Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7272918-52.6629.13.3.1424 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONHECE, EM PARTE, DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM LHES ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO PROCESSUAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa contra decisão do Juízo da 29ª Vara Federal/PE que, nos autos dos Embargos à Execução nº 6789160-65.7585.29.9.0209, ante o não atendimento da diligência para apresentação de documentos e memoriais descritivos de cálculos, reduziu o âmbito de cognição da ação defensiva, não conhecendo das matérias alusivas a: “a) prescrição parcial; b) ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, notadamente o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias e importância paga nos primeiros 15 (Quinze) dias a título de auxílio-doença; e c) incidência de contribuição a terceiros sobre base de cálculo superior ao limite previsto na legislação de regência”; e indeferiu o pedido de recebimento da ação de embargos no efeito suspensivo. 2. Segundo a parte agravante, houve a garantia integral do Juízo e está patente a relevância da fundamentação, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, daí porque os embargos à execução devem ser recebidos no efeito suspensivo. 3. Alega também que a decisão agravada deve ser reformada no ponto em que excluiu da apreciação dos embargos à execução as matérias de defesa quanto à prescrição, inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e da incidência da contribuição de terceiros sobre base de cálculo superior ao limite previsto na legislação de regência (20 salários-mínimos). 4. Quanto ao ponto, afirma que requereu a produção de prova pericial e que os embargos à execução, pela sua natureza, admitem a produção de quaisquer meios de prova, não sendo imperativo que os argumentos de defesa sejam corroborados por meios específicos de prova. 5. Embora a execução se processe em favor do exequente e a interpretação dos respectivos cânones processuais se paute por esse princípio, no caso em exame, a ação de embargos à execução representa a última defesa do executado contra eventual ilegalidade materializada nas certidões de dívida ativa, de maneira que se impõe, à luz dos preceitos interpretativos trazidos pelo atual diploma processual civil, examinar-se a ação defensiva sob o prisma da primazia do julgamento do mérito e do máximo aproveitamento processual. 6. Sob essas premissas, reputa-se de rigor demasiado a extinção parcial da ação ante o não atendimento da determinação de juntada dos documentos indicados e dos memoriais de cálculo, quando sequer se examinou o pedido de produção de prova pericial dos documentos efetivamente constantes dos autos, razão pela qual a ação deve ser processada em sua integralidade. É evidente, contudo, que a falta desses elementos poderá conduzir ao julgamento de improcedência das pretensões pontuais, já que é ônus do executado demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 7. Quanto ao exame da presença dos requisitos legais para o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, a decisão não merece reparos, embora, num primeiro momento, o efeito suspensivo tenha sido conferido ao agravo de instrumento, a fim de impedir o prosseguimento dos atos executórios, permitindo ao Colegiado proferir decisão útil. 8. Examinando-se detidamente os autos, vê-se que não concorrem os elementos justificadores da atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução. 9. A construção jurisprudencial, ainda antes da vigência do atual Código de Processo Civil – vide REsp 1.764.401/PE, julgado pela Primeira Seção do STJ mediante o rito dos recursos repetitivos – já consignava que o disposto no art. 739-A do CPC/1973 se aplicava às execuções fiscais, de maneira que, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, mediante requerimento do embargante, deveria ser observado pelo Juízo a presença de garantia do juízo, a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). O atual CPC, no art. 919, § 1º, manteve inalterados os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 10. Embora não pairem dúvidas, sobre a integral garantia do débito, não concorre em favor do embargante a verossimilhança das alegações, como se pode verificar do exame pontual das teses de defesa apresentadas nos embargos à execução. 11. É evidente que a falta dos documentos e dos memoriais de cálculos, que foram requeridos pelo Juízo e não foram trazidos pelo embargante, enfraquece a verossimilhança das alegações, em um juízo preambular, especialmente no tocante à cobrança indevida da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e da indevida incidência de contribuição a terceiros sobre base de cálculo superior ao limite legal. 12. Quanto à alegação de pagamento dos créditos decorrentes das contribuições previdenciárias patronais, este depende de aprofundado exame dos documentos (GFIPS), quiçá com auxílio técnico, porque se alega que foram pagos, embora a União não reconheça esses pagamentos, de maneira que há a possibilidade de terem sido inadequadamente preenchidos, não sendo possível afirmar, com um mínimo de certeza, por enquanto, que houve o pagamento desses tributos. 13. Tampouco socorre a embargante a alegação de inconstitucionalidade das contribuições a entidades de serviços sociais sobre a folha de pagamentos, depois do advento da Emenda Constitucional - EC nº 33/2001, na medida em que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 918.105/SC, Tema 325 do STF, estabeleceu a seguinte Tese de Repercussão Geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. 14. O mesmo se diga da tese da inconstitucionalidade da aplicação do fator acidentário de prevenção - FAP, para fins de cálculo da alíquota das contribuições para financiamento das aposentadorias especiais e benefícios decorrentes do RAT. O próprio agravante admite que a matéria teve a sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 031.921/RS, Tema 554, que foi julgado em 11/08/2021, restando definida a seguinte Tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". Agravo de Instrumento provido, em parte (item 6). mc EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONHECE, EM PARTE, DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM LHES ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO PROCESSUAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa contra decisão do Juízo da 29ª Vara Federal/PE que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1413125-58.5291.11.10.4769, ante o não atendimento da diligência para apresentação de documentos e memoriais descritivos de cálculos, reduziu o âmbito de cognição da ação defensiva, não conhecendo das matérias alusivas a: “a) prescrição parcial; b) ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, notadamente o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias e importância paga nos primeiros 15 (Quinze) dias a título de auxílio-doença; e c) incidência de contribuição a terceiros sobre base de cálculo superior ao limite previsto na legislação de regência” e indeferiu o pedido de recebimento da ação de embargos no efeito suspensivo. 2. Segundo a parte agravante, houve a garantia integral do Juízo e está patente a relevância da fundamentação, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, daí porque os embargos à execução devem ser recebidos no efeito suspensivo. 3. Alega também que a decisão agravada deve ser reformada no ponto em que excluiu da apreciação dos embargos à execução as matérias de defesa quanto à prescrição, inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e da incidência da contribuição de terceiros sobre base de cálculo superior ao limite previsto na legislação de regência (20 salários mínimos). 4. Quanto ao ponto, afirma que requereu a produção de prova pericial e que os embargos à execução, pela sua natureza, admitem a produção de quaisquer meios de prova, não sendo imperativo que os argumentos de defesa sejam corroborados por meios específicos de prova. 5. Embora a execução se processe em favor do exequente e a interpretação dos respectivos cânones processuais se paute por esse princípio, no caso em exame, a ação de embargos à execução representa a última defesa do executado contra eventual ilegalidade materializada nas certidões de dívida ativa, de maneira que se impõe, à luz dos preceitos interpretativos trazidos pelo atual diploma processual civil, examinar-se a ação defensiva sob o prisma da primazia do julgamento do mérito e do máximo aproveitamento processual. 6. Sob essas premissas, reputa-se de rigor demasiado a extinção parcial da ação ante o não atendimento da determinação de juntada dos documentos indicados e dos memoriais de cálculo, quando sequer se examinou o pedido de produção de prova pericial dos documentos efetivamente constantes dos autos, razão pela qual a ação deve ser processada em sua integralidade. É evidente, contudo, que a falta desses elementos poderá conduzir ao julgamento de improcedência das pretensões pontuais, já que é ônus do executado demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 7. Quanto ao exame da presença dos requisitos legais para o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, a decisão não merece reparos, embora, num primeiro momento, o efeito suspensivo tenha sido conferido ao agravo de instrumento, a fim de impedir o prosseguimento dos atos executórios, permitindo ao Colegiado proferir decisão útil. 8. Examinando-se detidamente os autos, contudo, vê-se que não concorrem os elementos justificadores da atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução. 9.        A construção jurisprudencial, ainda antes da vigência do atual Código de Processo Civil – vide REsp 2.104.742/PE, julgado pela Primeira Seção do STJ mediante o rito dos recursos repetitivos – já consignava que o disposto no art. 739-A do CPC/1973 se aplicava às execuções fiscais, de maneira que, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, mediante requerimento do embargante, deveria ser observado pelo Juízo a presença de garantia do juízo, a relevância da fundamentação (fumus boni
juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação
(periculum in mora). O atual CPC, no art. 919, § 1º, manteve inalterados os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 10.        Embora não pairem dúvidas, sobre a integral garantia do débito, não concorre em favor do embargante a verossimilhança das alegações, como se pode verificar do exame pontual das teses de defesa apresentadas nos embargos à execução. 11.        É evidente que a falta dos documentos e dos memoriais de cálculos, que foram requeridos pelo Juízo e não foram trazidos pelo embargante, enfraquece a verossimilhança das alegações, especialmente no tocante à cobrança indevida da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e da indevida incidência de contribuição a terceiros sobre base de cálculo superior ao limite legal. 12. Quanto à alegação de pagamento dos créditos decorrentes das contribuições previdenciárias patronais, este depende de aprofundado exame dos documentos (GFIPS), quiçá com auxílio técnico, porque se alega que foram pagos, embora a União não reconheça esses pagamentos, de maneira que há a possibilidade de terem sido inadequadamente preenchidos, não sendo possível afirmar, com um mínimo de certeza, que houve o pagamento desses tributos cobrados. 13. Tampouco socorre a embargante a alegação de inconstitucionalidade das contribuições a entidades de serviços sociais sobre a folha de pagamentos, depois do advento da Emenda Constitucional - EC nº 33/2001, na medida em que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 929.018/SC, Tema 325 do STF, estabeleceu a seguinte Tese de Repercussão Geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. 14. O mesmo se diga da tese da inconstitucionalidade da aplicação do fator acidentário de prevenção - FAP, para fins de cálculo da alíquota das contribuições para financiamento das aposentadorias especiais e benefícios decorrentes do RAT. O próprio agravante admite que a matéria teve a sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 882010/RS, Tema 554, que foi julgado em 15/12/2021, restando definida a seguinte Tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". Agravo de Instrumento provido, em parte (item 6). mc
(PROCESSO: 09788838709707244685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)