TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA SUPRIR A OMISSÃO SEM ATRIBUIR-SE EFEITOS INFRINGENTES.
I - Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) ao Acórdão que deu Provimento Parcial à Apelação e Remessa Oficial, alegando que houve Omissão, uma vez que deixou de examinar a questão dos artigos 206 do Código Tributário Nacional e 730 do CPC/1973, que autorizam a emissão de Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa, quando houver oposição de Embargos à Cobrança Judicial Executiva, ou estiver Suspensa a Exigibilidade do Crédito Tributário, ou quando houver Garantia/Penhora.
II - O Acórdão negou Provimento aos Embargos de Declaração, à míngua de Omissão, sucedendo a interposição de Recurso Especial, ao qual foi dado Provimento "para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie." (cf. Dispositivo da Decisão proferida pela Exmª Ministra Relatora).
III - Dispõem, respectivamente, o artigo 206 do Código Tributário Nacional e o artigo 730 do CPC/1973, que: a) poderá ser expedida Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa, sobre Créditos Tributários em curso de Cobrança Executiva em que tenha sido realizada a Penhora ou cuja Exigibilidade esteja suspensa; b) na Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a Devedora para opor Embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: o Juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente; far-se-á o Pagamento na ordem de apresentação do Precatório e à conta do respectivo crédito.
IV - No caso, ainda que ausente o quadro factual de que tratam os artigos acima referidos, o Acórdão embargado assentou que "Desta feita, tenho por evidente ser do Município a responsabilidade pelas dívidas contraídas pela Câmara Municipal, o que o habilita a figurar no pólo passivo da relação jurídica decorrente do descumprimento das obrigações tributárias impostas ao órgão legislativo. No entanto, a conclusão acima exposta não representa óbice ao direito do autor à obtenção da certidão de regularidade fiscal sob o fundamento de existirem dívidas da Câmara Municipal. Isso porque o ente público goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento diferenciado, notadamente diante da presunção de solvabilidade inerente à fazenda pública, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão de execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão do pagamento de suas dívidas à sistemática do precatório. Nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, tem efeitos de certidão negativa de débitos aquela na qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança em que tenha sido efetiva a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Nos caso dos autos, a garantia dada pelo município encontra respaldo na presunção absoluta da solvência do ente federativo."
V - A prerrogativa constitucional conferida aos Municípios sobre a Impenhorabilidade de seus Bens e o Pagamento de suas Dívidas, mediante Precatório, afasta a aplicação do artigo 206 do CTN, atinente à Garantia, para efeito de expedição da Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa, e do artigo 730 do CPC/1973, referente à oposição de Embargos.
VI - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 19391493421813137, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)