PREVIDENCIARIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. LEIS NºS 5.698/71 E LEI 4.297/63. PEDRO CARDOSO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.784/99 RAFAEL OLIVEIRA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.784/99. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Pretende a postulante obstar a revisão administrativa da sua pensão por morte, deferida em 13/12/96 e originária de aposentadoria previdenciária de ex-combatente, em 01/01/67, a qual foi realizada à luz da Lei nº 5.698/71, invocando direito adquirido ao regime instituído pela Lei nº 4.297/63.
2. Apesar da Lei nº 5.698/71 ter revogado expressamente a Lei 4.297/63, ressalvou, em seu artigo 6º "o direto do ex-combatente (e seus dependentes) que na data em que, entrar em vigor esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condições então vigentes, observado, porém nos futuros reajustamentos, o disposto no artigo 5º", o qual estabelece que: "Os futuros reajustamentos do benefício do segurado ex-combatente não incidirão sobre a parcela excedente de 10 (dez) vezes o valor do maior salário-mínimo mensal vigente no País".
3. Ocorre que o mencionado dispositivo sempre dispôs dessa forma, no entanto, somente no final do ano de 2008, a autarquia previdenciária mudou sua interpretação acerca desse preceito, no que diz respeito à sua inaplicabilidade em relação aos reajustamentos futuros de forma e melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige (Davi Lucas Oliveira do artigo 2º da Lei nº 9.784/99), e, em razão disso, promoveu revisões dos benefícios dos ex-combatentes, que culminou com a redução do valor do benefício de pensão por morte da demandante, de modo a não prosperar a irresignação da beneficiaria.
4. Outrossim, não assiste razão à autarquia previdenciária no que tange à necessidade de restituição dos valores indevidamente pagos à demandante, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, a qual há que ser afastada, ante a natureza alimentar da verba e a boa-fé da beneficiária. Precedente do STJ.
5. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, razão pela qual mantenho o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula.
6. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 08.02.8724, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), impondo-se, ainda que por outros fundamentos a confirmação in totum da decisão singular.
4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 611711848664338, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)