Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Peixoto PJe-AGTR 7139113-88.3589.5.11.2591 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO PEDRO ROCHA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DUARTE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos dos embargos à execução, processo 6412570-83.3552.25.8.0392, determinou que se oficiasse o Diretor de Pagamento do Exército para que cumpra, no prazo de cinco dias, a decisão de Id. 075810 (que ordenou à Caixa Econômica Federal que suspendesse, até nova deliberação deste juízo, os descontos das parcelas correspondentes ao contrato nº 4061012), sob pena de multa no valor acima estipulado, qual seja, R$ 1.000,00, intimando-se também, para a mesma finalidade, a União Federal, por meio da AGU. 1. A agravante aduz que adotou todas as providências necessárias para cumprir a ordem judicial, ainda que não possua legitimidade passiva para a presente ação, posto que a mesma, ou o Exército, não integra a ação de execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal, em face de Otávio Castro, ora agravado, nem tampouco os embargos à execução, e, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa diária contra pessoa jurídica que sequer é parte na ação, além da inadequação da via eleita para obter a condenação da União a cumprir obrigação de fazer. 2. O cerne da questão consiste em saber se a União, ora agravante, que não faz parte da presente relação processual, pode ser condenada em obrigação de fazer (suspensão dos descontos nos proventos do agravado), bem como ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento de decisum. 3. Hipótese em que Felipe Cunha apresentou embargos à execução de título extrajudicial 3350137-24.7105.8.26.5086S, promovida pela Caixa Econômica Federal, nos quais foi concedida liminar para que a embargada devolvesse os valores já debitados, além de determinar que o Diretor do Centro de Pagamento do Exército suspendesse os descontos, nos proventos do embargante, ora agravado, das parcelas correspondentes ao contrato 8370359, por entender presentes indícios de fraude no contrato de empréstimo, o qual não teria sido efetivamente realizado pelo servidor. 4. Diante do não cumprimento das medidas determinadas em liminar, o juízo a quo fixou multa diária, no montante de R$ 1.000,00, tanto para a Caixa Econômica Federal quanto para a União. 5. Com efeito, é de responsabilidade da instituição bancária (entidade consignatária), beneficiada com o recebimento dos valores, deduzidos indevidamente dos vencimentos do servidor, devolver todas as parcelas, bem como do ente público consignante a suspensão dos descontos em folha, devendo ser tomadas medidas para cessar o dano sofrido pelo servidor. 6. Precedentes: AC 628447, des. Noah da Mata, DJE de 28 de março de 2012; AC 419668, des. Nathan Alves, DJ de 10 de setembro de 2009. 7. Em relação à cominação de multa, o descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida à União, mormente quando não integra a ação executiva em comento. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a exclusão da multa diária, aplicada em relação à União, que não faz parte da relação processual.
(PROCESSO: 97640679964052826802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)