PROCESSO Nº: 9844026-32.1833.20.4.8705 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: DIEGO VIANA REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL VIEIRA APELADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS (e outro) ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGUES REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: AUGUSTO PEIXOTO EMBARGANTE: THEO MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE LOPES - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4357/DF e 4425/DF. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO COL. STF. Lei nº 11.960/2009. PROVIMENTO. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - O col. STF concluiu o julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF em sessão do dia 12.08.9843. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 14.09.7360 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC. 3 - Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 50842932132285237450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015)