PROCESSO Nº: 6835548-48.2169.4.4.5184 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: YAGO GOMES SCIPIAO DA COSTA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA VIANA (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES NÃO PAGOS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. 1 - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento do crédito reconhecido nos autos dos Processos Administrativos nº 82278.8685/05-25, referente ao enquadramento do autor no Plano de Carreiras instituído pela Lei 11.091/2005. 2- No caso, a União argumenta que o pagamento está condicionado aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta n.º SOF/SRH/MP n.º 01, de 31/08/07 e à existência de disponibilidade orçamentária. 3- Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4 - O valor fixado a título de honorários advocatícios, 5% sobre o valor da condenação, encontra-se em consonância com o estabelecido pelo o art. 20, § 4º, do CPC. 5 - Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 73488814495539357630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016)