PROCESSO Nº: 6017021-42.9594.22.12.7978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ FELIPE FARIAS FABRICIO ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC). ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REALIZAÇÃO CONCOMITANTE COM O CURSO DE GRADUAÇÃO. VALIDADE DO DIPLOMA. CABIMENTO DA CONCESSÃO DE AQ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO CONTEÚDO DO VOTO DO RELATOR. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UFC contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a concessão à autora do direito ao benefício de incentivo de qualificação com o pagamento dos valores retroativos à data do protocolo dos certificados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A UFC alega omissão quanto à concomitância do curso de graduação e de pós-graduação, bem como quanto à violação ao art. 10 do Decreto nº5.622/2005, já que o curso de pós-graduação não foi ministrado na cidade sede da Universidade Estadual do Vale do Acaraú, tendo sido realizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Ceará (INESC), com sede em Fortaleza. 3. O inteiro teor do julgado foi publicado sem o conteúdo do voto do Relator, motivo pelo qual há que se reconhecer e corrigir erro material, de ofício, para incluir o texto do voto neste julgamento. 4. O julgado ora embargado dispôs, de forma expressa, sobre a possibilidade de estudantes ainda cursando a graduação iniciarem citados cursos, desde que tal fato seja aceito pela instituição de ensino superior e que se cumpram as demais exigências da IES, já que a determinação legal tem o condão de resguardar a instituição de ensino que oferte referido curso. 5. Ademais, expôs o entendimento segundo o qual a validade ou não do diploma, pelas razões expostas pela UFC, apenas poderiam ser contestadas pelo órgão estadual competente, a qual a Universidade Estadual do Vale do Acaraú está subordinada, bem como ao Ministério da Educação a quem competente verificar a regularidade ou não do referido documento. Omissão não reconhecida. 6. O apelante, ora embargante, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios não providos. Correção, de ofício, de erro material para incluir o teor do voto do Relator.
(PROCESSO: 35235513351782354970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)