PJE 0209495-44.4550.9.8.2350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 353.672-RS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. RESPEITO A COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto por Isadora Ferreira e outros contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0969474-83.2485.3.6.3820, promovido em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, que não conheceu os embargos de declaração, opostos contra decisório que indeferiu pedido de requisição de precatório complementar referente a juros de mora entre as datas da elaboração dos cálculos e da expedição das requisições, fundamentando, seu indeferimento, em julgamento anterior desta Segunda Turma, que reconheceu a preclusão do pedido formulado pelos exequentes. 2. Os agravantes sustentam, em apertada síntese, que: a) o entendimento adotado diverge da jurisprudência, sendo possível rediscutir a matéria da preclusão, porque não faz coisa julgada em razão de ser preliminar e tratar-se de matéria de ordem pública; b) os juros de mora são encargos acessórios da obrigação principal, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada; c) deve ser reformada a decisão agravada, no sentido de determinar o prosseguimento da execução dos juros complementares, confirmando os cálculos apresentados pela parte agravante e imediata expedição do precatório. 3. Inicialmente, necessário registrar que não se desconhece a jurisprudência atual desta Segunda Turma, que explicita o entendimento firmado pela Corte Suprema, em regime de repercussão geral, no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ("JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 446173, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2017, DJ 17/11/2017"), de modo que estaria suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 466.396. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0079020-32.2617.17.5.8500, rel. Des. Federal Pedro Henrique Moreira, assinado em 11/03/2021. 4. Todavia, em consulta ao sistema PJE, é possível observar que o presente recurso, protocolado no dia 16/09/2018, é mera repetição da matéria já tratada por esta Segunda Turma no Agravo de Instrumento 4182232-63.8243.23.11.9458, julgado em 18/07/2017, verificando-se que ambos, com idênticas partes, causa de pedir e pedido, voltam-se contra decisão de repetida inteligência. 5. Nesses termos, verifica-se que o pleito, objeto do presente agravo, não foi negado pelo Juízo de origem na decisão agravada com fundamento na preclusão do direito de requerer o precatório complementar, mas porque tal pedido já havia sido apreciado pelo juízo a quo, dando origem a recurso (agravo de instrumento), julgado pela Segunda Turma, confirmando a negativa, de modo que a decisão ora agravada, portanto, não abordou o direito aos juros, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nem a preclusão do direito de requerer, mas sim a existência de acórdão desta Corte em sentido contrário. 6. Oportuno consignar que, nos autos do Agravo de Instrumento 2858577-03.8068.1.4.8569, coube a esta Segunda Turma negar provimento ao recurso aqui citado, consignando, na oportunidade, que a matéria se encontra preclusa não porque esta Turma não reconheça a aplicação de juros de mora no período entre a propositura da ação e o trânsito em julgado dos embargos à execução ou o período mais extenso reconhecido pelo STF no RE 636.779, mas sim porque requereu complemento de juros de mora após a expedição da requisição, quando já havia se consumado a preclusão, acórdão este já transitado em julgado na data de 16/06/2017 (id. 0375984.0051812). 7. Ademais, na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 971.074, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, uma vez que o primeiro título judicial, atacado pelo agravo de instrumento 0196342-78.3989.25.7.9294, já havia transitado em julgado em 2017, razão pela qual não devem ser aplicados os juros de mora no período entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório, em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio da via rescisória própria. 8. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 55872406091133067231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)