PROCESSO Nº: 7822685-77.6799.3.12.2894 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO: BERNARDO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENRICO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a reforma, decorrente de "doenças psiquiátricas", que, segundo diz, teria sido oriunda da prestação do serviço castrense. A decisão que defere a reintegração do ex-militar aos serviços castrenses exclusivamente para realização de tratamento de saúde não se configura "extra-petita", ainda que o pedido dissesse respeito à reforma, considerando que ambos tem como causa de pedir a doença da qual o mesmo é portador. Quem pede o mais, pede o menos também. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a aludida patologia da qual o autor é portador (episódio depressivo grave, transtorno fóbico ansioso e reações ao estresse grave e transtornos de adaptação) e eclodira durante a prestação do serviço militar, embora não decorrera desta atividade, inexiste fundamento para a reforma pretendida, mas tratamento médico necessário até que se dê a respectiva recuperação, uma vez que não se equipara à alienação mental. Dado que a doença eclodiu durante o período de caserna, o tratamento deve ser provido pela Marinha, consoante determinado na sentença, considerando que a responsabilidade da União não se restringe a prover o sustento do militar, no caso de invalidez, mas também a obrigação de restabelecer o seu servidor a plena condição de saúde. Apelação e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular desprovida
(PROCESSO: 32841730896786054101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2016)