PROCESSO Nº: 6356398-06.0714.4.2.8662 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GABRIEL CARDOSO JEREISSATI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA CAMPOS LEITÃO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. UFC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. PARTICIPAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.745/93. PRECEDENTES. 1. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL do Ceará, em face da sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante a sua contratação como Professor Substituto, em razão de aprovação em concurso, afastando o óbice do art. 9º, inc. III da Lei 8.745/93, que consiste na proibição de recontratação antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. 2. A autoridade coatora é aquela que tem concretamente a responsabilidade de praticar o ato e a competência de suspendê-lo e, em se tratando de nomeação de candidato em concurso público, o Reitor da Universidade, na qualidade de gestor, dispõe de legitimidade para a sua prática. Sendo legítima a autoridade coatora, firma-se a competência absoluta da justiça Federal para processar e julgar a causa. 3. Quanto à de impossibilidade jurídica, a presente hipótese não se refere à análise de mérito administrativo, mas sim da ilegalidade da não contratação do ora apelado, em decorrência dos termos do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. Destarte, envolvendo aspectos de legalidade, não há óbice para apreciação do Poder Judiciário, ante o dispositivo do Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 4. No que pertine à inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, o impetrante colacionou, de plano, provas pertinentes ao seu direito, carreando devidamente os autos com elementos probatórios pré-constituídos. 5. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TRF da 5ª Região, na AMS 70.078-CE, em 94.80.94, por ferir os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 6. Descabida e desarrazoada a vedação legal que exige o decurso do prazo de dois anos do último contrato temporário de Professor Substituto para que possa ser novamente contratado para o mesmo fim. 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 32970082361464377585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO DE BENÍCIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2015)