PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS/ PENSIONISTAS DO DNER. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES/ PENSIONISTAS DO DNIT. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo interposto contra decisão que deu provimento à apelação, com base no artigo 557, parágrafo 1º-A do CPC.
2. No que tange ao direito dos servidores públicos e pensionistas do extinto DNER à equiparação de sua aposentadoria/pensão à remuneração dos servidores em atividade no DNIT, esta egrégia Turma apreciou a matéria, e entendeu que, uma vez que o requerente não integra o quadro de pensionistas do DNIT, e sim do Ministério dos Transportes, não haveria como pretender a extensão dos efeitos da Lei nº 11.171/02 - que estabeleceu a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do mencionado Órgão -, haja vista que sua edição foi voltada para servidores que compõem o DNIT.
3. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.623.456/CE pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade".
4. No que concerne às parcelas atrasadas, estas são devidas desde a vigência da Lei nº 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal.
5. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 32286476099748532, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)