PROCESSO Nº: 9790759-57.5498.13.12.2896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ADVOGADO: Levi Costa APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Herika Cristiane De Oliveira Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO CONSIGNADO IMPLICA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. TESE FIXADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por reconhecer a insuficiência do depósito realizado nos autos de ação consignatória. 2. À vista da previsão contratual fica evidente que ao valor das faturas nº 26520 e nº 26519 deveriam ser acrescidas a atualização monetária e a multa, o que não foi feito, já que instada a complementar o valor do depósito, não havendo manifestação da autora. 3. Frise-se que, em outubro/2018, o STJ fixou a tese segundo a qual: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional." 4. Assim sendo, o valor consignado foi claramente insuficiente e não pode, portanto, conduzir à extinção da obrigação. 5. Reconhecida a insuficiência do depósito consignado, implica a improcedência da ação de consignação, preservando-se o efeito liberatório da devedora pelos valores efetivamente depositados. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68596740589569312209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)