PROCESSO Nº: 4263057-78.5443.10.8.1701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES ADVOGADO: Rodrigo Novaes APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES ADVOGADO: Enzo Gabriel Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira (LAC) , . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. SEQUELAS DE LUCCA ALVES. INCAPACIDADE PERMANENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural retroativamente a 27/03/2019, além de condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária (IPCA-E) desde a respectiva competência e juros de mora no percentual estabelecido pelo art. 1º-F da lei n.º 9.494/97 a partir da citação, e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Em seu recurso, alega o INSS, em síntese, que: a) a parte autora pediu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado concedido aposentadoria por idade rural, com antecipação de tutela, julgando extra petita; b) a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do exercício efetivo de atividades campesinas no período total afirmado; c) eventualmente, requer a isenção de custas processuais. Por seu turno, o autor argumentou em seu apelo que haveria prova nos autos, datada de 29/05/2013, comprovando sua incapacidade permanente desde aquele momento, havendo equívoco do magistrado ao deixar de reconhecer seu direito desde a DER (23/07/2013). 3. Cinge-se a controvérsia recursal à comprovação da incapacidade da parte autora para fins de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. Realizada perícia médica, o expert nomeado pelo juízo diagnosticou o autor como portador de sequelas de Clarice Santos (CID-10: B91) desde a infância, que afetam seus membros inferiores e pés, e causam dor na deambulação. Por sua vez, no que se refere à incapacidade, o douto perito médico atestou que a parte demandante tinha incapacidade permanente no momento da perícia. Com efeito, ficou constatado nos autos, através do ato audiencial realizado, que não obstante a doença ser preexistente, o autor sofreu agravamento de suas condições físicas, que abalaram sua capacidade laborativa, diminuindo sua fonte de sustento e obrigando-o a procurar ajuda de terceiros. 5. Por outro lado, quanto à questão de ser a doença anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, percebe-se que a parte autora enquadra-se na regra estampada no § 2º, do art. 42, da Lei nº 8.213/91, que preceitua que "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 6. Uma vez que o autor não pode exercer atividades que exijam intensos esforços físicos, estando incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de trabalhador rural, bem como considerando suas condições socioeconômicas - analfabeto, residente em zona rural, que nunca desempenhou atividade urbana -, entendo ser mínima a chance de sua reabilitação profissional e posterior reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual deve ser mantida a concessão de aposentadoria por invalidez. 7. Erro formal no dispositivo da sentença ora vergastada, que determinou a concessão de aposentadoria por idade rural ao invés de aposentadoria por invalidez, na forma da fundamentação apresentada. 8. Quanto ao pedido da parte autora em ver sua aposentadoria concedida desde a DER, entendo que não assiste razão. Os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo afirmam que o autor continuou laborando após o pedido administrativo, tendo a sua condição de incapacidade sido confirmada apenas com a prolação do laudo médico pericial judicial. 9. Parcial provimento da apelação do INSS, apenas para retificar o tipo do benefício concedido ao autor como aposentadoria por invalidez, e recurso adesivo do autor improvido.
(PROCESSO: 04010230575040371448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)