Previdenciário e Processual Civil. Preliminares afastadas. Luiz Miguel Campos. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. Procedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 87687117728720478275, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 26/03/2016)