AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. PIS - IMPORTAÇÃO E COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES, POR FORÇA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º DA LEI 49.080/04. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
I. Publicado o julgado sob repercussão geral, é lícito aos tribunais adotar a sistemática prevista no art. 543-B, inexistindo qualquer óbice em virtude da interposição de embargos de declaração.
II. Entendimento pacificado no âmbito do STF. Precedentes: (ARE 836344 AgR / RS. Relatora: Min. VITOR HUGO OLIVEIRA. Órgão Julgador: Joaquim da Conceição. Julgamento: 21/03/2013) e (AI 695861 AgR-segundo / DF. Relator: Min. PEDRO MIGUEL CALDEIRA. Órgão Julgador: Bruno Azevedo. Julgamento: 03/08/2013).
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 3456497983579875598105, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)