MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO.
1. A Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - estabelece que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".
2. O STJ, quando do julgamento do RESP 6.366.356, consolidou, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual, em sede de mandado de segurança, somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos.
3. Para que seja possível o reconhecimento do direito à compensação tributária, pela via do mandado de segurança, é necessária a existência de prova pré-constituída dos pagamentos tidos por indevidos, sempre que houver que ser feito juízo sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento do indébito tributário que lhe serve de base, acréscimos de juros, correção monetária e inexistência de prescrição.
4. No entanto, no que tange ao pedido formulado pelo particular, verifica-se que não foram trazidos ao presente processo quaisquer elementos de prova relativos aos pagamentos indevidamente realizados pelo impetrante, a exemplo dos comprovantes dos recolhimentos a compensar, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de compensação.
5. No que se refere ao prazo prescricional, matéria de ordem pública, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil, quando do julgamento do RE 030506, sedimentou o entendimento segundo o qual, vencida a vacatio legis de 120 dias, é permitida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar Nº. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então sendo inconstitucional, apenas, sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, casos em que deve ser aplicado o prazo de dez anos anteriormente vigente.
6. Como o processo originário foi ajuizado em 27/03/2013, após, portanto, da vigência da LC Nº. 118/05, restam fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 18/06/2008.
7. O STJ, quando do julgamento do REsp 4640794, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, dada a natureza remuneratória do salário maternidade, é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título. No mesmo julgamento ficou, também, estabelecido que a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado impede que a verba em tela seja objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal.
8. É devida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a títulos de férias, já que estas constituem obrigação trabalhista nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e do art. 148 da Consolidação das Leis do Trabalho.
9. Tratando-se de contribuições previdenciárias, deve ser observado o disposto no parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 11.457/2007, que afirma ser inaplicável o art. 74 da Lei n° 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11, da Lei Nº. 8.212/91. (STJ, AGRESP 4413717)
10. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que a compensação é regida pela legislação vigente à época do ajuizamento da demanda(STJ, AERESP 869917)
11. Nos termos do art. 170, do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
12. Ressalte-se, ainda, que a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, por força do disposto no artigo 170- A do CTN, que já se encontrava vigente à época da propositura da ação, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
13. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei Nº. 9.250/95.
14. A impetrante deverá utilizar o processo administrativo cabível para a compensação das quantias indevidamente recolhidas.
15. Remessa oficial e Apelações do particular e da FAZENDA NACIONAL improvidas.
(PROCESSO: 52511597650481441226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)