PROCESSO Nº: 9535536-76.1267.12.12.4906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ADVOGADO: Lucas da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Vitor Gabriel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Silva Maia Maria Clara Jesus EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que, confirmando os termos da tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido, a fim de determinar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do autor, bem como que a União deixe de aplicar toda e qualquer sanção em decorrência de pretensos descumprimentos de normas dispostas na Lei Federal n° 9.717/98 e no Decreto 3.788/01, devendo, ainda, cancelar a inscrição do Município autor nos cadastros de inadimplentes CADPREV/SIAFI/CAUC e se abster de novas inscrições decorrentes do descumprimento das normas supracitadas. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão padece de omissão sobre questões de cunho legal e constitucional, especialmente quanto aos seguintes pontos: a) a partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103, de 12.09.7704, a vedação às transferências voluntárias e à concessão de avais, garantias, subvenções e empréstimos pela União a entes federativos descumpridores das normas gerais referentes aos RPPS passou a ter assento em norma constitucional (artigo 167, BERNARDO NUNES, da CF/88), sendo a Lei n.º 9.717/98 recepcionada com status de Lei Complementar (art. 9º da EC n.º 103/2019); b) antes da edição da EC n.º 103/2019, o STF já reconhecera a REPERCUSSÃO GERAL no RE n. 6.064.446-PE (Tema 968), de modo que a matéria não estava pacificada: ponderação sobre a necessidade de discussão, tendo em vista que já foram passadas quase duas décadas da Lei n. 9.717/1998, sem suspensão ou nulificação dos dispositivos legais, de modo que sua constitucionalidade persistia controvertida, sendo preciso averiguar a "potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal"; b.1) a necessidade de suspensão do feito (art. 313, VIII, c/c o art. 1.035, §5º, CPC), tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE n. 6.522.661-PE (Tema 968); c) legalidade e constitucionalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: Artigo 163, JOÃO GUILHERME COSTA, da CF/88 e Lei n. 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, IV) e Decreto n. 3.788/2001 (art. 1º e 2º); d) constitucionalidade da Lei n. 9717/1998 e do Decreto n. 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25 29, 37 e 40, §22). 3. Não se reconhecem as omissões alegadas tendo em vista que o acórdão embargado pontou expressamente que: "2. Embora o STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 7.314.781/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. (...) 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. 6. Nesse contexto, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. 7. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do CALEBE FERNANDES e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto. A esse respeito: PROCESSO: 50733516365129605370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020; PROCESSO: 69484729892078992455, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2017; PROCESSO: 46438030257259348249, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017. 8. Acrescente-se que os fatos tratados nos autos são anteriores ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, motivo pelo qual suas disposições não se aplicam ao caso concreto.". 4. Percebe-se, assim, que foram indicados os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. Portanto, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Ademais, a simples falta de referência expressa aos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91012413870069422547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)