TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1. Hipótese de crédito tributário constituído mediante termo de confissão espontânea de dívida fiscal, de modo que o prazo prescricional começa a fluir da declaração do contribuinte confessando a dívida. Entendimento da Súmula 436 do STJ.
2. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar, de modo que a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
3. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o art. 219, parágrafo 1º, do antigo CPC, que dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação é atribuída ao Fisco. Como quer que seja, no caso em apreço, sequer ocorrera a citação, já decorridos mais de dez anos do ajuizamento do feito executivo, de modo que não se há que falar em retroação de seus efeitos.
4. Mesmo que se considere a interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento efetuado pelo contribuinte, verifica-se, porquanto informado pela própria Fazenda Nacional em suas razões de apelo, que a rescisão do parcelamento foi efetivada em 29/01/1999, antes mesmo do ajuizamento da ação, já tendo escoado o prazo prescricional desde então.
5. Em que pese a ação ter sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, a inércia da exequente fez com que o processo ficasse paralisado por mais de cinco anos e, em razão da ausência de citação, não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação processual civil em vigor (art. 219, parágrafo 4º do CPC), sendo certo que a demora na citação se deu por exclusiva responsabilidade do Fisco.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98243861728534713535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)