PJE 5689555-21.5188.14.6.7087 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação da demandante, para que seja determinado o fornecimento da medicação NIVOLUMABE por prazo indeterminado para o tratamento da autora, em razão da patologia que a acomete, bem como condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015, e negou provimento aos apelos do ente federal e do Estado de Alagoas. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) no acórdão ventilado houve a omissão acerca do protocolo clínico do SUS, expresso no art. 72 da Lei nº 8.080/90 com relação a medicamentos oncológicos, devendo a parte recorrer ao SUS antes de buscar qualquer intervenção jurisdicional para fins de fornecimento de tratamento diferenciado; b) houve omissão quanto à necessidade ou imprescindibilidade do medicamento mediante perícia médica necessária, ocorrendo em violação ao art. 19-Q, §2º, da Lei n.º 8.080/90, e aos arts. 373, I, e 156 do CPC, além do julgamento do recurso especial repetitivo 8.490.688/RJ; c) seria necessário o exame quanto à condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil, havendo a aplicação do enunciado da Súmula nº 421 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. É pertinente a condenação pelo fornecimento do fármaco por tempo indeterminado, mediante atestado válido e suficiente por médico que acompanha a autora, comprovando a necessidade do uso daquele remédio para a doença da paciente, pois a autoridade pública não deve negar-se a fornecer, ainda mais medicamento devidamente registrado na ANVISA. Afinal, na gestão do Sistema Único de Saúde é obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, fornecendo o respectivo medicamento pela comprovação de sua eficácia, excepcionalmente aos programas previstos pelo protocolo clínico do SUS, dada a urgência e necessidade específica do caso. 7. Após as emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, permitindo a devida condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, sendo esta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da AR 1937 AgR/DF, a qual deve ser respeitada e seguida pelos demais Tribunais. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 21493885305616137459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)