PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária, concedeu antecipação de tutela, determinando a implantação de aposentadoria rural por idade (segurado especial) em favor da agravada.
2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora).
3. Caso em que não se encontra presente um dos requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, a verossimilhança das alegações. É que a documentação apresentada (Certidão de Casamento, datada de 11.08.6606; Declaração de Exercício de Atividade Rural, com data de filiação de 20.02.0504; Recibos de Pagamento de Mensalidade do Sindicato Rural, datados de 2011 e 2012; Declaração Particular do Proprietário Rural, datada de 29.05.7166) não é contemporânea ao efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142, da Lei nº. 8.213/91, com redação da Lei nº. 9.032/95) anteriores ao ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício que, no caso, corresponde a 16.05.0656, data em que a recorrida completou 55 (cinquenta e cinco) anos, tendo em vista que ela nasceu em 12.11.1471. Tal fato mitiga a força probatória dos documentos apresentados que, sem o reforço dos depoimentos testemunhais, não podem ser considerados início de prova material, pelo menos neste instante processual.
4. Ausente uma das condições necessárias ao provimento da antecipação dos efeitos da tutela, desnecessária a apreciação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ante a necessidade de co-existência dos pressupostos para a concessão do pleito.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48482669921424150871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2012, PUBLICAÇÃO: 14/10/2012)