PROCESSO Nº: 2847740-47.4897.27.4.5530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALEXANDRE NOVAES - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Monteiro (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. CONVERSÃO DOS VALORES EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LAPSO TEMPORAL ATÉ O CREDITAMENTO DO EXEQUENTE. DIOGO FERREIRA REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença, que extinguiu execução fiscal em razão da satisfação da dívida, nos termos do art. 924, II, c/c 925, ambos do CPC, além de determinar o levantamento imediato de eventual constrição na conta corrente do executado, bem como sobre qualquer bem, se porventura assim estiver, id. 4804188.1498611. 2. Sustenta a apelante a existência de Yago Freitas remanescente, decorrente da incidência de juros e correção monetária, entre o lapso temporal do bloqueio de numerário e a data da conversão de renda em favor da União, id. 6935385. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo, em 11/03/2017, p. 73, determinou a conversão dos valores bloqueados em renda da União, observando exatamente a atualização da dívida de acordo com os valores apresentados pela própria exequente. A conversão da penhora em renda da exequente foi efetivada em 10/09/2018 (id. 7168103). 4. Não há previsão legal para incidência de juros de mora entre a data da decisão que determina a conversão do valor penhorado em renda da União e a efetivação desta medida, tampouco se caracteriza neste período a mora do devedor executado, apta a imputar-lhe tal ônus, eis que não concorreu para a demora no processamento do feito, não podendo, assim, ser prejudicado pelas dificuldades inerente aos mecanismos do Poder Judiciário, tampouco pela burocracia e pelos demais óbices operacionais evidenciados para ultimação da conversão do valor bloqueado. Precedente: AC 60026524465995678254, Rel. Des. Fed. Arthur Nogueira. 6. Por fim, o depósito integral e em dinheiro fez cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/ 1980, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. Inteligência da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10562871097239673493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)