Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Cruz Nº 3298326-80.8670.1.5.0380 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - LIZ CORREA DE AZEVEDO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. FALHA NO SISTEMA. ADITAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de acordão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação contra sentença que, em Mandando de Segurança, concedeu a segurança para determinar a desconstituição dos débitos decorrentes dos entraves de aditamento e, respectiva declaração de inexistência de débito e obrigar a impetrada UNINASSAU RECIFE a realizar os respectivos aditamentos. 2. Sustenta a Embargante, para fins de prequestionamento, que acordão teria incorrido em omissão quanto os argumentos trazidos pela CEF de que a portaria 25/2011 traz de que embora seja conferida ao estudante a possibilidade de transferência, caberá as IES a validação da solicitação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 46489105870282415714, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019; PROCESSO: 08714460226482657343, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/11/2017; PROCESSO:22724893243316864705, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 3ªTurma, JULGAMENTO: 28/10/2016; PROCESSO: 69925267079139717833, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2016.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37634184902856985011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)