PJE 6984152-69.7164.11.9.5537 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por EDUARDA DA CUNHA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se objetiva seja determinado ao CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 3ª REGIÃO que proceda à inscrição da autora em seus quadros, emitindo a carteira profissional da demandante, assim como a fixação de verba indenizatória no importe de R$ 14.159,00 em razão dos danos morais e materiais suportados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em contradição e obscuridade, haja vista que firmou uma condição, mas não observou a questão jurídica existente em torno dessa condição. Argumenta que o descredenciamento da instituição de ensino superior emitente do diploma foi posterior à conclusão do curso de serviço social, e que este cancelamento se reputa juridicamente incapaz de atingir o diploma da embargante. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 93483866175694504743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)