Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Sales PJe-APELREEX9958932-30.1141.18.8.6901 APELANTE: JONAS PEDROSA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MENDES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de complementação de aposentadoria, prevista nas Leis 8.186/91 e 94.926/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa da CBTU, especialmente o reajuste implementado no Plano de Emprego e Salário-PES 2010. - Nas lides em que se discute a revisão ou complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstrando que o ingresso do demandante, na Rede Ferroviária Federal, ocorreu em 20 de outubro de 1976, tendo sido, em janeiro de 1988, transferido para a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (outrora subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A), sociedade na qual o requerente desenvolveu suas atividades até sua aposentadoria em 2008. Correta a sentença na parte que deferiu a complementação de aposentadoria, prevista nas Leis 8.186 e 10.289. - O autor faz jus à paridade com os vencimentos dos funcionários da ativa da CBTU porque foi com ela que manteve seu último vínculo empregatício, inclusive o Plano de Emprego e Salário-PES 2010, respeitando-se as peculiaridades do requerente, tais como anuênios acumulados e padrão/classe funcionais ocupados antes do afastamento da atividade. - Conforme cópia juntada, a cláusula quarta do Dissídio Coletivo TST-DC 51.356/91.4, estabelece que a VPNI-Passivo Trabalhista será paga por todo o período de vigência do contrato individual de trabalho do empregado, ficando assegurada sua manutenção na complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186. Assim, o requerente faz jus à incorporação da referida VPNI-Passivo Trabalhista. - Os juros de mora, devidos a partir da citação, incidirão em meio por cento ao mês, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - A parte requerente foi vencedora na maior parte de sua pretensão. Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pro rata entre as demandadas, em dois mil reais (dois mil reais), dentro dos contornos das normas do Código de Processo Civil revogado, vigente à época da lavratura da sentença, e, nesse prumo, respeitada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa oficial provida, em parte, quanto aos juros de mora. Apelação da parte autora acolhida, parcialmente para determinar a inclusão da VPNI-Passivo Trabalhista (Dissídio Coletivo TST-DC 22.447/91.4), bem como os anuênios respectivos. Apelações da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social improvidas.
(PROCESSO: 64157476020582038457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016)