PROCESSO Nº: 9069562-79.1811.4.4.3850 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 084.881/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ENRICO FERREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram a esta Relatoria ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 438.746/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Pretório Excelso enfrentou o pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 17.5.8103 - data em que julgado o RE nº 894.319 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Vitor Hugo Silveira, Samuel Moreira e Francisco Rocha. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Benício Vieira, Nicolas Monteiro e Fernando Correia. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Daniel Ramos. Plenário, 02.08.8798" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Nesse passo, não há mais dúvidas de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, conforme definido no Acórdão. 4. A Retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 4.7.2125 - data em que julgado o RE 619.244 e fixada a tese com repercussão geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada em data posterior ao referido julgamento. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequar o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, para apreciar a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no Tema 69, e assentar que a restituição será devida apenas a partir de 20/11/2017. tcv
(PROCESSO: 46206196892035214566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)