Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Cunha Nº: 7006728-22.2577.4.10.9096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA VITÓRIA TEIXEIRA ADVOGADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER SOUZA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANS. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONSTATADAS. VÍCIOS SANADOS VOLUNTARIAMENTE PELA OPERADORA. APLICABILIDADE DE ADVERTÊNCIA. MURILO DA MOTA. ART. 5º, INCISO IV DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006 DA ANS. NORMA COGENTE. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PELA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em adversidade à sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado pela Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Bianca da Cunha. na presente ação de procedimento comum para substituir a penalidade de multa aplicada no processo administrativo nº 10651.546123/9693-52 para a pena de advertência. 2. De acordo com a prova documental que instrui os autos, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR iniciou o Processo Administrativo nº 84887.595245/5770-34 após representação oferecida pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ-SINDESSEC em desfavor da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LAÍS RIBEIRO., imputando-lhe a prática da infração administrativa consistente em deixar de prever nos instrumentos jurídicos firmados com os prestadores de serviços FORT - IMAGEM e UDI: 1) cláusula contratual dispondo sobre a rotina operacional para autorização dos atos, eventos e procedimentos assistenciais, e o prazo de resposta para concessão da autorização ou negativa fundamentada conforme padrão TISS; 2) cláusula contratual dispondo sobre as hipóteses em que os prestadores poderão incorrer em glosa sobre o faturamento apresentado e o prazo de resposta da operadora diante da contestação apresentada pelo prestador; 3) cláusula contratual com a descrição de todos os serviços contratados, os quais devem ser descritos por procedimentos, de acordo com a Tabela de Terminologia Unificada em Saúde Suplementar - TUSS vigente. 3. Após a apresentação de defesa pela operadora, houve a emissão da Nota Técnica nº 22/2017/COBPC/GERAR/DIRAD-DIDES/DIDES, através da qual foi realizada análise conclusiva do caso pela ANS, ocasião em que restou expressamente reconhecido, sem qualquer ressalva, que "a operadora sanou as irregularidades apontadas na representação". 4. Extrai-se da Nota Técnica que os pacotes previstos nos negócios jurídicos firmados entre a Unimed Fortaleza e os prestadores de serviços não são compostos por procedimentos, inexistindo a obrigação de discriminar os materiais, insumos e medicamentos de acordo com a TUSS, posto que o art. 9° da RN n° 363/2014 somente exige que os procedimentos sejam descritos de acordo com a Tabela de Terminologia Unificada em Saúde Suplementar - TUSS, vigente. Por esta razão, o item 3 da descrição circunstanciada do fato foi julgado insubsistente na Decisão nº 315/2018/GEPJI/GGOFI/DIFIS. 5. Foi também registrado de forma inequívoca que a operadora aditou os contratos firmados com os prestadores FORT - IMAGEM e UDI, o que se concretizou mediante a alteração da cláusula 3 dos respectivos instrumentos, cuja redação passou a constar a rotina operacional de todo o processo de autorização, bem como o prazo de resposta para a concessão, ou não, de autorização por parte da Operadora, conforme padrão TISS, o que também foi verificado com a nova redação conferida à cláusula 4, tornando mais detalhado o processo de glosa e pagamentos dos serviços contratados. 6. Contudo, foi negada a caracterização do instituto da reparação voluntária e eficaz (RVE) ao caso concreto, uma vez que todas as medidas de saneamento adotadas pela Unimed Fortaleza foram adotadas após a apresentação da representação. 7. Diante desse cenário, a ANS acolheu a Nota Técnica integralmente e julgou parcialmente procedente a Representação 2/2017/COBPC/GERAR/DIRAD-DIDES/DIDES, reconhecendo a ocorrência da infração ao disposto no art. 17-A da Lei n.º 9656/98 c/c art. 14, incisos I e II, e art. 15, incisos I e III, todos da RN nº 363/14, aplicando à operadora UNIMED FORTALEZA a penalidade de multa no valor de R$ 79.659,00 (trinta e cinco mil reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no artigo 10, inciso V da RN nº 124/2006 (097.925 beneficiários em carteira na data da Representação) e a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, com fulcro no art. 43 c/c art. 10, inciso V, ambos da RN 124/06. 8. De fato, a ANS não poderia considerar caracterizada a reparação voluntária e eficaz - RVE prevista no art. 20 de sua Resolução Normativa - RN Nº 388/2015, pois não se controverte acerca do momento em que as medidas necessárias para a solução da demanda foram efetivadas. 9. Entretanto, a Unimed Fortaleza faz jus à aplicação da penalidade de advertência em decorrência do inequívoco atendimento à hipótese descrita no inciso IV do art. 5º da Resolução Normativa ANS nº 124/2006, cuja redação não deixa qualquer margem de dúvida quanto ao direito potestativo de a operadora ser apenas advertida por escrito quando adotar voluntariamente providências suficientes para reparar os efeitos danosos da infração, mesmo que não configure reparação voluntária e eficaz - RVE. 10. Ainda que o preceito secundário do art. 43 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006 preveja a aplicação de advertência e multa de R$77.156,00 (trinta e cinco mil reais) quando a operadora deixar de cumprir as regras estabelecidas para formalização dos instrumentos jurídicos firmados com pessoa física ou jurídica prestadora de serviço de saúde, no caso concreto, somente a primeira penalidade poderia ter sido adotada pela ANS. 11. A sentença recorrida não merece qualquer reparo, pois não houve a alegada ingerência no mérito do ato administrativo praticado pela ANS, mas o reconhecimento de uma ilegalidade praticada pela Agência Reguladora, consistente na indevida aplicação de multa quando a operadora deve sofrer exclusivamente a penalidade de advertência. 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pela ANS majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Unimed Fortaleza.
(PROCESSO: 59326794721543191586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)