Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Alienação do imóvel antes da citação na execução fiscal. Art. 185 do CTN, com a redação anterior à LC 118/05. Impossibilidade de caracterização da fraude à execução. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61175330047327131854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)