EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ART. 99 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, porque não comprovado o recolhimento das custas iniciais. Não houve condenação em honorários sucumbenciais ante a não triangularização processual. 2. O julgador a quo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária por considerar que os comprovantes acostados aos autos pela autora revelam renda anual de R$95.671,15, superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, que é de R$ 75.899,70 de renda tributável no ano, situação que afastaria o estado de hipossuficiência alegado. 3. Esta Turma já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão no julgamento do agravo de instrumento nº 4842433-67.4720.30.12.8648, interposto pela ora apelante, concluindo que a mesma faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Na oportunidade, o Colegiado entendeu que "diante dos documentos acostados aos autos, constata-se que a renda mensal bruta da autora não ultrapassa R$ 4.100,00, sendo tal montante insuficiente para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, reforçando a presunção de legitimidade da hipossuficiência alegada (art. 99, § 3º, do CPC)". 5. Não se encontra a causa madura para julgamento, uma vez que os demandados sequer tiveram oportunidade de apresentar contestação, o que afasta a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. 6. Apelação provida para deferir a assistência judiciária gratuita à parte autora, com retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. medc
(PROCESSO: 00241936952065338289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)