EDECAC Nº 5784046-56.8097.5.7.8951 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : MURILO GOMES COSTA ADVOGADO(S) : LUIZ GUSTAVO MENDES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94750990968013162779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2014)