PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA contra decisão que indeferiu pedido consistente na expedição de ofício ao BANDEPE para que, na qualidade de cedente de crédito ao agravante, fornecesse documentação que amparasse os valores indicados na planilha de cálculos apresentada pela agravante nos autos do processo nº 9300663-32.5784.19.7.7826.
- A documentação referente a contratos de financiamento habitacional, ainda que anterior à cessão do crédito, faz parte do contrato e deve ser mantida pelo credor atual a fim de eventual análise pelos contratantes.
- Além de não ser razoável que a CAIXA, ao obter a cessão de um crédito, não tenha acesso aos dados e disposições do contrato firmado pelo cedente e o mutuário, é cediço que cabe a quem alega a comprovação dos fatos, salvo na hipótese de se demonstrar que os documentos necessários estivessem na posse de terceiro e não pudessem ser acessados, o que não parece ser a hipótese dos autos.
- Cabe a Caixa Econômica Federal, responsável pela gerência e administração do financiamento habitacional, o fornecimento de documentação referente ao Sistema Financeiro de Habitação.
- Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09930717324914838735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2012, PUBLICAÇÃO: 02/10/2012)