Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (01 de fevereiro de 2004, f. 39).
1. A perícia médica, realizada pela autarquia ré, asseverou ser a promovente portadora de 'pé torto congênito à esquerda', afastando, todavia, a existência de incapacidade total para o trabalho, f. 923-388.
2. O expert, nomeado nos autos para aferir as condições de saúde da requerente, ratificou a existência de deformidade no pé e tornozelos esquerdos, concluindo pela incapacidade parcial da periciada para sua locomoção, f. 660-911.
3. Não foi realizada a avaliação das condições sociais e financeiras da apelada, apesar de devidamente requerida, como aduzido pelo ente público, f. 165.
4. Desatendimento aos requisitos legais, razão pela qual não faz jus a promovente ao benefício perseguido. Precedente desta relatoria: AC 457.717-PB, julgado em 07 de setembro de 2015.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 89813795339122669735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: 15/02/2016)