PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE.
1. O magistrado é livre para formar a sua convicção - princípio do livre convencimento motivado - o que implica rejeitar ou dispensar provas que entenda desnecessárias ao deslinde da controvérsia, pois o magistrado encontra-se maduro para apresentar seu julgamento com base nas provas carreadas pelas partes.
2. No caso, a querela cinge-se a provar a existência ou não de prestação de contas e licitação para contratação de obra, o que poderia ser comprovado por meio de prova exclusivamente documental.
3. Ademais, o principio constitucional da duração razoável do processo também respalda a decisão agravada, uma vez que a ouvida das testemunhas arroladas seria viabilizada por carta precatória.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81223342424371600956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2014, PUBLICAÇÃO: 28/05/2014)