PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 52145904729155925904, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2016)