PROCESSO Nº: 7380100-42.4002.28.5.5265 - APELAÇÃO APELANTE: PNEU POINT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: VICENTE CARDOSO NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CATARINA PEREIRA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SERASA DO DÉBITO ALEGADO NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2. Não restou caracterizado o dano moral alegado pelo Apelante, de sorte a ensejar o pagamento da indenização postulada, tendo em vista que o mesmo não se desincumbiu do ônus de comprovar a inscrição nos cadastros restritivos do Serasa do débito questionado na petição inicial. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 82369773928934891305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)