PROCESSO Nº: 5942906-48.9739.21.5.3274 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: FELIPE CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO E ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetiva a autora, servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnica Previdenciária, o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, uma vez que exerce atribuições típicas do cargo de Analista Previdenciário. 2. Tendo em vista que o legislador não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos previdenciários, pode o técnico exercer qualquer ato cuja complexidade esteja dentro das exigências legais, não restando evidenciada, na hipótese, que a autora estivesse a exercer atribuições de complexidade superior àquelas para as quais se encontra habilitada. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23252443181870605743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)