PROCESSO Nº 1021870-39.6307.18.11.3134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ENZO DA PAZ LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES E BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos bens do réu/Agravado nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. 2. A indisponibilidade de bens é medida excepcional, que só pode ser concedida em face da presença de circunstâncias anômalas, que indiquem a existência de risco concreto de dano irreparável, ou de difícil reparação. 3. Na hipótese, não parece haver, ainda, uma comprovação cabal e irretorquível da efetiva participação do Agravado nas irregularidades apontadas, bem como a constrição pretendida impediria que os mesmo pudesse dispor dos seus bens sem uma causa jurídica justa. Precedentes. 4. Prudente é manter a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do Agravado, até porque não há indícios de que os mesmos estejam frustrando o que poderia garantir eventual indenização. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 64289231224003707181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2013)