PROCESSO Nº: 4169170-03.3059.4.12.9045 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA CRUZ ADVOGADO: ANNY BRITO ALVES DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DUARTE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL SANTOS. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A denominada Lavínia Ramos foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 5.426.409/SC, realizado no dia 03/01/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. A questão discutida envolve matéria eminentemente constitucional, visto tratar-se de custeio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 479.953/SC. Manutenção do entendimento sobre a inviabilidade da Fernanda Farias até decisão vinculativa do STF sobre o tema. 3. Ausente condenação sucumbencial. Autor beneficiário da justiça gratuita. 4. Remessa Oficial e Apelação providas.
(PROCESSO: 87577845342741842832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)