PROCESSO Nº: 0942709-68.0248.28.10.8812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) AGRAVADA: MARIA CECÍLIA FARIAS SERVIÇOS DE LUIZ HENRIQUE CORREIA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1918158-27.9492.18.3.2578 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, DO ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DENECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. ART. 797 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4846618-51.9853.27.1.4174 (execução fiscal), indeferiu pedido de consulta e penhora eletrônica pelo Sistema RENAJUD e de consulta às últimas declarações de bens e de rendimentos e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do Sistema INFOJUD. O juiz a quo asseverou que "cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora, não podendo transferir este ônus a outro, além do mais, a prática forense tem mostrado que atos desse tipo são improdutivos, servindo tão somente para sobrecarregar ainda mais o nosso Judiciário". 2. Inicialmente, verifica-se, no presente recurso, que o DNIT requer tão somente que o Juízo a quo promova a consulta e eventual penhora de veículos da parte executada por meio do Sistema RENAJUD. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o RENAJUD, assim como o BACENJUD e o INFOJUD, são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. O STJ, inclusive, já sedimentou, em seus julgados, que a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 tornou prescindível a comprovação, pela parte exequente, do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para fins de utilização dos sistemas em referência. Precedentes do STJ: REsp6338719/RS (Relatora: Ministra Carolina Almeida) e REsp6821314/RJ (Relator: Ministro Og Igor Carvalho). 4. In casu, não se mostra razoável o procedimento do juiz a quo, visto que este presume antecipadamente que a medida seria improdutiva, em franco descompasso ao disposto no art. 797 do CPC/2015, in verbis: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. Assim, prestigiando-se o posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada, determinando-se, com base no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, c/c os arts. 4º e 797, ambos do CPC/2015, que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema RENAJUD acerca da existência de veículos da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Agravo de instrumento do DNIT provido.
(PROCESSO: 65426149664661605361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)