PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CAUÊ DA PAZ. INCURSÃO MERITÓRIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Na justificação judicial, procedimento cautelar de caráter não contencioso, é vedado ao magistrado se pronunciar sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar a observância das formalidades legais de sua colheita (CPC, art. 866, parágrafo único).
2. Hipótese em que a justificação foi proposta com o fito de constituir prova testemunhal para, em processo ulterior, ver reconhecida a convivência more uxório da autora com segurado já falecido.
3. Ao emprestar à ação de justificação feição nitidamente declaratória, valorando a prova produzida e reconhecendo a existência de união estável, a magistrada sentenciante desbordou dos limites legais daquele procedimento, maculando de nulidade o decisum recorrido.
4. Apelação provida. Eduardo Rezende anulada. Retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 58544684234087610132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMANUELLA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)