PROCESSO Nº: 8272598-70.0605.12.4.0230 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH MONTEIRO DE DAVI LUIZ THALES DIAS ADVOGADO: KAIQUE REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO ÓRGÃO CASTRENSE. INCAPACIDADE APENAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE MILITARES. REFORMA EX ERICK VIEIRA. NÃO CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares, na seção III, do capítulo II, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 2. Hipótese em que o demandante, após sofrer acidente em serviço, padeceu de lesão no tornozelo direito que limitou a sua capacidade laborativa para o exercício de atividades que exijam esforço físico. No entanto, essa limitação não é suficiente para conceder-lhe a reforma militar ex Danilo Rodrigues, uma vez que tal concessão exige o reconhecimento da incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade militar, o que, in casu, não ocorre, porquanto, à vista do laudo pericial acostado aos autos, o autor apresenta apenas limitações para as atividades que exijam esforço físico. 3. Não poderia a Administração castrense, estando o demandante enfermo ao término do tempo de serviço militar, proceder ao seu licenciamento de ofício, mas deveria tê-lo mantido na condição adido, agregado à caserna, com o fim de que fosse mantida a assistência médica necessária, alimentação e vencimentos, para o sua recuperação, sem prejuízo de posterior licenciamento, desincorporação ou, se forma o caso, concessão de reforma, após parecer definitivo. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito do autor a ser reintegrado ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, até a emissão de parecer definitivo, sem prejuízo de posterior licenciamento, desincorporação ou reforma.
(PROCESSO: 25760466866454717016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)