CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NA PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART 475-B, PARÁGRAFO 3º DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Hipótese na qual a autora, em sede de embargos declaratórios, alega omissão no julgado, que não teria apreciado o teor do art. 475-B, parágrafo 3º do CPC. Afirma que, por ser beneficiária da assistência jurídica gratuita, não estaria obrigada a apresentar a indicação correta dos valores no momento da propositura da ação.
2. O pleito não pode ser considerado, visto que o momento oportuno para solicitar perícia judicial, base para comprovar a presente alegação, seria o da apresentação dos embargos à execução. Apenas em sede de apelação, momento tardio, a autora trouxe à baila tal informação, não havendo qualquer justificativa plausível para o referido pedido a destempo. Feito julgado em perfeita conformidade com as provas oportunamente juntadas aos autos.
4. O juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Logo, em respeito ao princípio do livre convencimento do juiz, não é cabível a nulidade da sentença por haver o magistrado considerado suficientes ao seu convencimento as provas carreadas durante a instrução processual. (STJ, AGA 952955, DJE 28/08/2010). Dessa forma, tampouco está o Colegiado obrigado a se referir ao específico dispositivo legal colacionado, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada.
Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00853712865003076, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 06/09/2014)