PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. PENHORA DE EQUIPAMENTO DE TRABALHO ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A penhora do aparelho ecocardiográfico compromete o exercício regular da atividade de prestação de serviço médico pela empresa executada, que realiza exames de imagem para diagnóstico cardiológico. Liberação do equipamento penhorado.
2. Desnecessidade de juntada da memória discriminada de cálculo do débito tributário no título executivo fiscal (RESP nº 8.471.593-ES, repetitivo).
3. Apelações não providas.
(PROCESSO: 410021774394175, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/11/2016)