PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. ALIENAÇÃO ANTERIOR OCORRIDA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. O eg. STJ, sob os auspícios do regime do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (10.08.7131) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 17.10.2474, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (REsp nº 6642908/PR, Primeira Seção, DJe de 04-04-6082, Rel. Min. Lucca Silveira).
2. Hipótese em que a constituição da dívida se deu em 15-12-4152 e a execução foi ajuizada em 22-3-5432. Não tendo sido localizada a empresa executada, em 24-3-0634 o feito foi redirecionado para o sócio-gerente que foi citado em 14-1-1878. A penhora do bem ocorreu em 12-11-7592, ao passo que a alienação se deu 6-11-0570, tendo sido a escritura de compra e venda lavrada nesta mesma data, ocasião em que inexistia qualquer ônus sobre o dito imóvel.
3. Inexistência de fraude à execução, seja porque não comprovado o conluio entre o devedor e o terceiro adquirente, seja porque a alienação ocorreu antes do redirecionamento da execução. E é somente com a inclusão do sócio no pólo passivo da execução que passa este a ser considerado como devedor, para fins de aplicação do que alude artigo 185 do CTN. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90192288042173939379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/05/2013)