TRIBUTÁRIO. AUTOR E RÉU EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Assiste razão à embargante. Com a reapreciação do acórdão recorrido (fls. 257/258), configurou-se a hipótese do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Isto porque os pedidos iniciais foram dois: (a) restituição do imposto de renda retido na fonte indevidamente; e (b) restituição da parcela retida incidente sobre os juros de mora. Logo, em sendo o autor vencedor quanto ao primeiro pedido e sucumbente quanto ao segundo, devem ser compensados os honorários e despesas, nos termos do dispositivo já citado.
2. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 2440519013881387360253, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014, PUBLICAÇÃO: 01/06/2014)