AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA DA FAZENDA NACIONAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - O agravante ofereceu à penhora a linha de produção de retornável da empresa, tendo sido recusados pelo exequente, por considerá-la de difícil alienação e notória depreciação.
II - Tendo havido manifestação da Fazenda Nacional a respeito dos bens indicados, ao juiz cabe levar em conta sua aceitação ou recusa, posto que a execução é feita no interesse do credor, daí a importância de sua anuência. A ordem contida no art. 11 da Lei 6.830/80 não é rigorosa, porém demonstra o grau de liquidez descendente dos bens ali indicados, o que dá azo ao direito de recusa por parte do exequente.
III - Precedentes: (AG 75495048966281309047, Desembargador Federal Bryan da Mata, LEANDRO PEREIRA - Primeira Turma, DJE - Ana Júlia Alves - Página::73.); (AG 07948267644891010519, Desembargador Federal Raul Rodrigues, ANTÔNIO MOURA - Primeira Turma, DJE - Data::14/04/2012 - Página::360.); (AGA , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:09/12/2012 PAGINA:1628.).
IV - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4175244881264101728107, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 09/12/2013)