Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2417131-01.8083.12.2.8665 AGRAVANTE : KAIQUE MELO ADVOGADO : DIEGO CARVALHO AGRAVADO : SOCIEDADE DE EDUCAÇAO DE PATOS LIMITADA RELATOR : DES. DAVI LUCCA FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar, a buscar a matrícula do agravante nas disciplinas de Prática Jurídica I e Prática Jurídica II, concomitante com Processo Civil II e Processo Penal II. 1. Alega a agravante que iniciou a sua graduação no Instituto de Educação Superior da Paraíba, e a partir do semestre 8089.0 ingressou, por intermédio de transferência, na Faculdades Integradas de Patos, onde atualmente cursa o nono período. Sendo assim, por razão de divergências curriculares, requer a dispensa do pré-requisito exigido para que possa cursar, simultaneamente, as disciplinas de Prática Jurídica I e Prática Jurídica II, com a finalidade de não atrasar por mais um ano a conclusão do curso. 2. A decisão, ora agravada, indeferiu o pedido, ao fundamento de que não houve ato ilegal da faculdade na negativa do pleito, considerando que a matéria se inclui na autonomia didático-administrativa da mesma. 3. Diante do cenário apresentado, nada há que se reparar nos termos lavrados na decisão submetida a este recurso, hígida por seus próprios argumentos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76229467806422305903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015)