PROCESSO Nº: 7023941-79.8306.26.10.7489 - APELAÇÃO APELANTE: IAN DUARTE ADVOGADO: PAULO DA COSTA (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CARVALHO - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE NA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, PARÁGRAFO 3º DO CPC. 1. Sentença que considerou que o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, apontado como autoridade coatora, não possui legitimidade passiva 'ad causam', uma vez que o ato efetivamente impugnado é originário do Tribunal de Contas da União -TCU. 2. No Acórdão 587/2011 - do TCU foi determinado que a Universidade Federal da Paraíba - UFPB adotasse medidas para sanar "erro do gestor de pessoal na execução da sentença judicial que determinou o pagamento de parcelas de planos econômicos (PCCS 110,02%) sem a absorção das mesmas após os aumentos de remuneração provocados pela implantação de plano de carreira posterior". 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada do Tribunal de Contas da União, deve o Presidente do órgão fracionário que assim decidir figurar no polo passivo do mandado de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato. Precedentes. 4. Havendo a impetrante erroneamente apontado a autoridade coatora, quando da apresentação da exordial do writ, em face da patente ilegitimidade do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, para figurar no polo passivo, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03475682641622840919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)