PJE 4320662-71.6349.17.2.1060 EDEC EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE JANDAIRA ADVOGADO : RAFAEL MARTINS e outros EMBARGADOS : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - RN RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA BIANCA CARVALHO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 96153194506103774659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA FERNANDA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014)