Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, nos autos da execução fiscal, que declarou a prescrição em face do sócio, em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada e a do sócio.
A situação factual mostra que o pedido de redirecionamento foi formulado depois de cinco anos da ciência da credora, ora agravante, da dissolução da empresa devedora.
Contudo, a empresa executada parcelou o débito tributário em 28 de março de 2013, interrompendo a fluência do prazo prescricional, nos moldes do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional, por consubstanciar o parcelamento ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, não há se falar em prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34345830517258896506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)