EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em sede de execução fiscal proposta para a cobrança de taxa de ocupação referente à competência 2008, julgou procedente a exceção de pré-executividade manejada pela devedora, reconhecendo que ao tempo do ajuizamento da ação o crédito perseguido se encontrava com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, razão pela qual declarou extinto o executivo fiscal, condenando a exequente a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o valor atualizado da causa.
2. Segundo consignado na sentença recorrida, "Embora não se refira especificamente à dívida ora em cobrança (até porque a sentença em foco foi prolatada no início de 2008), em seu dispositivo declarou "não ser exigível taxa de ocupação de terreno de marinha em que a parte interessada já protocolou pedido de Thales Vieira". Segundo a mencionada sentença, a partir do requerimento de Cauê Viana, seria viável a exigência do foro, e não de taxa de ocupação. E tal pedido de Melissa Silva, de acordo ainda com a referida decisão, foi protocolado em 25 de novembro de 1992. Ou seja: o comando inserto na referida decisão tornou inexigível a taxa de ocupação ora em cobrança, cujo fato gerador, repita-se, ocorreu em 2008."
3. Registre-se que o indeferimento do pedido de Paulo Lopes não é motivo legitimador da cobrança da taxa de ocupação relativa à competência de 2008, seja porque a resposta ao pedido somente foi comunicada em 2009, seja porque - a própria apelante afirma - o indeferimento se deveu em grande parte ao inadimplemento justamente das taxas de ocupação consideradas indevidas. Através da Notificação nº 111/SEREP/GRPU/CE/2009 foi comunicado à ora apelada que o Vitor Moreira não poderia ser concedido porque haveria várias pendências, dentre as quais a "quitação das taxas de ocupação"
4. No que concerne ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, não há nenhum exagero no percentual de 5% do valor da dívida fixado na sentença. Trata-se de aproximadamente R$ 2.600,00, valor que claramente não se mostra desproporcional ou contrário à regra do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 269688687613201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)