PROCESSO Nº: 8529604-30.5049.6.5.5648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo INSS contra v. acórdão que manteve a sentença de concessão de segurança, que determinou à Administração Pública analisar e emitir decisão sobre o requerimento administrativo do benefício LOAS, no prazo de até 60 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 2. O embargante repisa seus argumentos apresentados em suas razões da apelação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e de inadequação da via processual eleita, haja vista a necessidade de dilação probatória. No mérito, fala sobre a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal. Ressalta os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível - art. 2º da CF; princípio da isonomia e da impessoalidade - arts. 5º caput, e 37, caput, da CF; inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91; ausência de inércia da Administração; pedido subsidiário. aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário 171.264/MG; e discorre sobre o instituto do prequestionamento dos dispositivos citados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O embargante se utiliza destes embargos de declaração para provocar a rediscussão dos fundamentos de mérito da demanda, para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Eventual alegação de erro de julgamento considerado pela parte interessada, deve ser levantada em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração. 6. Ao julgador cabe fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 7. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 8. O art. 1.022, do CPC, é claro em estabelecer que o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal. Sua finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 9. Ausentes os pressupostos processuais para a apresentação deste recurso, deve-se negar provimento. 10. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 11. Embargos de declaração desprovidos. [7]
(PROCESSO: 92064335010123412969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)