PROCESSO Nº: 0607811-75.7989.7.1.6442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RYAN SILVA EXTERIOR LTDA ADVOGADO: YURI DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO LEILÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou o imediato sobrestamento do leilão das mercadorias pertencentes à Agravada, relativas ao lote 204 do leilão marcado para 26-4-3433, pela Alfândega do Porto de Santos, até o julgamento final da ação anulatória de ato administrativo. 2. No caso em tela, a expropriação dos bens da Agravada configura para a mesma ato irreversível, inclusive com perecimento do objeto da cautelar, enquanto que a liminar postulada, de simples suspensão cautelar da arrematação, pode ser reformada a qualquer tempo e sem qualquer prejuízo à parte adversa. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 75952558533722704430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015)