PJE6812216-47.2198.25.2.2827 APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV/PROC: VITOR HUGO VIEIRA e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DRA. YAGO MOURA ELISA DA CONCEIÇÃO) RELATOR: DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SUBSTITUÍDOS QUE PERCEBEM APOSENTADORIA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De início, é de se afastar as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de irregularidade cadastral do sindicato autor. 2. O sindicato autor promove a presente ação na qualidade de substituto processual dos seus filiados, professores universitários da UFRN, conforme autorizado pelo seu Estatuto (art. 4º, II), que concedeu poderes à referida entidade para representá-los em juízo, nos termos do inciso XXI do art. 5º da Carta Magna, e autorização específica em assembleia geral. Outrossim, o decidido no RE 940.187, não atinge os sindicatos, que são substitutos processuais, e sim as associações que litigam como representantes de seus associados. 3. Há nos autos documentos que comprovam a regularidade do sindicato autor, não havendo como prosperar a alegação de irregularidade cadastral. 4. O pagamento de gratificações aos servidores aposentados com proventos não integrais pode ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. 5. "Embora as disposições contidas na Lei 11.784/2008 não promovam a diferenciação entre o valor da RT e da GEMAS a ser percebida pelos inativos aposentados com proventos integrais dos que os percebem de forma proporcional, isso não quer dizer que ambos têm direito às referidas vantagens em igualdade de condições, visto que a proporcionalidade é característica inerente à aposentadoria destes últimos" (TRF 5ª Reg. AC 101662, Rel. Des. Juan da Costa, Segunda Turma, DJE 29/11/2012). 6. Precedentes deste Tribunal: APELREEX9932 (Des. Federal Renan da Mata, Segunda Turma, DJE 13/07/2010); AC086322 (Des. Federal Pedro Lucas Pinto, Segunda Turma, DJE 03/04/2009); AMS86520 (Des. Federal Marcelo Silveira, Segunda Turma, DJ 25/09/2005.); AC 690599 (Des. Davi Lucca Campos, Segunda Turma, DJE 27/01/2012); APELREEX 9932 (Des. Federal Davi Rocha, Segunda Turma, DJE 24/01/2010). 7. Francisco Moura.
(PROCESSO: 60740040473310998469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016)