Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Souza PJe-APELREEX1750568-39.5746.8.6.3040 APELANTE : JOÃO COSTELA : LUCAS GABRIEL GONÇALVES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA (Ementa) Processual civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de aposentadoria especial. - A atividade de ajudante de serralheiro, prestada no período de 18 de agosto de 1981 a 19 de janeiro de 1983, em razão da exposição a emanações gasosas, radiações ionizantes e a aerodispersóides, enquadra-se como especial, consoante item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 37.618/79. - Os perfis profissiográficos juntados atestam que nos períodos de 23 de julho de 1983 a 27 de maio de 2003, 16 de junho de 2005 a 05 de fevereiro de 2007 e de 07 de março de 2009 a 07 de novembro de 2010, como operador de produção/operador de injetora, na Esmaltec S/A, o empregado expunha-se a ruídos acima de 85 dB. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 19.627 e 84.129, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. A partir de 17 de julho de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais nos períodos de 17 de novembro de 1981 a 24 de setembro de 1983, 08 de maio de 1983 a 03 de julho de 2003; 03 de fevereiro de 2005 a 03 de novembro de 2007, e de 29 de janeiro de 2009 a 08 de março de 2010, circunstância que confere ao demandante mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. - Presente os requisitos para o deferimento do benefício e considerando a natureza alimentar das verbas reclamadas, merece ser ratificada a tutela antecipada deferida na sentença. - Sem desconsiderar a necessidade de remunerar o causídico condignamente, mas reconhecendo a singeleza da causa, fixo a verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelo da autora provido nessa parte. - Apelação da autarquia e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 50111728789349644194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2015)