Noah da Rocha 0290921-11.5476.5.3.3638 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. O salário de benefício, para a aposentadoria por tempo de contribuição, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Inteligência do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.876/99). 2. Para o segurado filiado à Previdência Social até 28/11/99, conforme regra de transição estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99, só se considerará para o cálculo do salário de benefício, entretanto, os salários de contribuição referentes às competências posteriores a julho de 1994. 3. Hipótese em que, como o autor era filiado à Previdência Social antes da Lei nº 9.876/99, a sua RMI foi calculada pela autarquia previdenciária dentro dos parâmetros da legalidade, utilizando os salários de contribuição posteriores ao mês de jul/94. 4. Considerando que o INSS concedeu o benefício com base na legislação em vigor, prejudicado está o exame da apelação no que toca ao pedido de indenização por danos morais. 5. Apelação desprovida. laf
(PROCESSO: 75359290423303081677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2013)