PROCESSO Nº: 3306003-04.3258.11.5.5949 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: CLEANNY FARIAS DE LIMA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PINTO (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): KEVIN MELO ADVOGADO: FELIPE DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - CATARINA FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. NETA INCAPAZ SOB GUARDA. ART. 217, II, 'D', DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFPB, em face da sentença que determinou o restabelecimento, em favor da Autora, do benefício de pensão por morte de sua avó, ex-servidora pública, que detinha a guarda judicial. 2. A reforma promovida pela Lei n° 9.528/97, no Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/91), excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (art. 16, § 2°, da Lei n° 8.213/91), não alterando, no entanto, o rol de dependentes à pensão temporária constante do art. 217, II, da Lei 8.112/90. Precedentes. 3. A condição de Interdição por Invalidez da Autora, cujo reconhecimento Judicial precedeu ao término da Pensão, autoriza a manutenção do benefício enquanto perdurar a invalidez, mesmo tendo completado vinte e um (21) anos, agora com fundamento no art. 217, II, 'd', da Lei 8.112/90. 4. Apelada que faz jus ao restabelecimento da pensão, em face de haver preenchido os requisitos exigidos pela legislação de regência, e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação, como determinado na sentença. 5. Manutenção da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 91971152902635784729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)