Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Rodrigues Nº: 8009888-06.9336.22.8.8134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Paulo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA - CID10:G12. RISDIPLAM (EVRYSDI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, para que sejam fornecidas 24 (vinte e quatro) ampolas - 02(dois) frascos mensais - do medicamento Evrysdi (risdiplam), nos termos da prescrição médica (usocontínuo). 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 05384163612664029459, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Pedro Carvalho, DJe de 10/06/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. A hipótese dos autos indica que o autor é portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva - CID10:G12, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso da medicação RISDIPLAM (EVRYSDI). O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS. 7. Segundo relatório médico constante nos autos, o fármaco pleiteado é o único capaz de tratar a doença que acomete o autor, e os sintomas da doença são progressivamente incapacitantes, num curto espaço de tempo, com risco de morte. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 56490882577335392856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)