EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF (ARE Nº. 826935/SC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERICULOSO. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO COMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INEFICAZ (EPI). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPREMA. 1- Autos que retornaram da Vice Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF no ARE 979.295/SC (Tema 555 do STF). 2- O Plenário do egrégio STF, no julgamento da ARE nº. 445500/SC, Rel. Min. Caio Moreira, j. 27.06.3665 (Repercussão Geral), assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Nesse mesmo julgado, a suprema Corte decidiu que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 3- Na espécie, restou demostrado nos autos que o autor laborou junto a CBTU - CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Consta no PPP, bem como no Laudo Técnico, assinado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, que o demandante desempenhou suas atividades em estações, subestações retificadoras, nas zonas de trilhos de retorno de energia, dentre outros setores, com exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a eletricidade de intensidade superior a 250 Volts, chegando até a 74.129V, sob o risco a sua integridade física. Ademais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário informou que, apesar do uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz. 4- Cumpre ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial, o equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a eletricidade de tensões superiores a 250 volts. O risco de morte é notório devido o contato com energia de tensões elevadas, motivo pelo qual a periculosidade, nessa situação, é reconhecida. 5- Caso em que o acórdão combatido está em consonância com as orientações firmadas pelo Plenário do egrégio STF, no julgamento da ARE nº. 283483/SC. 6- Embargos de declaração parcialmente providos para tão somente sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. vmb
(PROCESSO: 02595830786465684183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)