CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS RELATIVOS À ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO A CARGO DA EMPRESA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação da empresa em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condená-la a proceder ao ressarcimento ao INSS, do montante correspondente à soma das parcelas pagas à segurada, através da concessão de benefício previdenciário acidentário e de doença, em virtude da conduta da Apelante.
2. Para que se possa condenar o empregador no dever de indenizar, deve ser analisador os contornos fáticos/probatórios em que se deu o acidente, perquirindo acerca da ocorrência de desídia na condução das atividades por parte do empregador, sempre tendo em mente seu dever inarredável de zelar pelo bom andamento dos trabalhos.
3. São elementos caracterizadores da responsabilidade da empresa (1) o acidente de trabalho, (2) a negligência grave das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como (3) o nexo causal entre primeiro e o segundo.
4. O único fato incontroverso demonstrado nos presentes autos diz respeito ao benefício a que foi pago a empregada da empresa. Em relação aos demais requisitos da ocorrência do acidente de trabalho e da possível negligência da empresa para sua ocorrência, não se apresenta possível concluir pela sua responsabilidade, por haver sido os autos instruídos apenas com a Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT.
5. Na hipótese, inexiste qualquer demonstração por parte da Autarquia Previdenciária que o acidente ocorreu em razão do descumprimento, pela empresa ré, das normas de segurança do trabalho, e se empresa não adotou as medidas necessárias para prevenção das situações descritas. Não obstante se tratar de doença denominada de LER/DORT, se mostra incabível concluir pela responsabilização da empresa apenas com base nos dados do CAT, sem que se tenha carreado aos autos à análise do acidente de trabalho e suas causas, com as condutas que deveriam ser imputadas à empresa, com o objetivo de caracterizar sua responsabilidade.
6. Precedente deste Regional: (PJE: 62000553795411991971, AC/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/07/2013)
7. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 2.748,99).
8. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 09466470066689689342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)