PROCESSO Nº: 5095056-29.3992.7.10.6251 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA DIREITO ADUANEIRO E DIREITO CIVIL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DECRETAÇÃO DE PERDA DAS MERCADORIAS. ANULAÇÃO. ERRO DA TRANSPORTADORA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CAUSA EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. 1. Mercadoria (bens de uso pessoal) que foi despachada pelo autor no exterior, em face de mudança de domicílio, que não estava no contêiner a que se refere a documentação apresentada. Confusão que foi gerada pela empresa transportadora, que enviou a mercadoria em desordem, de forma que o autor não pôde encontrar seus pertences no contêiner referente a sua documentação, nem ser devidamente intimado no processo administrativo que se referia o outro contêiner, onde estava sua mercadoria. 2. Pena de perdimento que foi aplicada em processo administrativo do qual não participou o autor, uma vez que seu nome não constava na documentação referente ao mesmo. Nulidade da pena de perdimento. Liberação da mercadoria. Propriedade da mercadoria e situação fática que foi devidamente comprovada nos autos. 3. Caso em que a responsabilidade da União pelo dano causado foi afastada tendo em vista a prova de que a responsabilidade pelo fato danoso foi da transportadora que, ao enviar a mercadoria em desordem, desencadeou a sequência de equívocos que culminaram com a apreensão da mercadoria. 4. Responsabilidade de terceiro que configura causa excludente da responsabilidade civil do Estado. 5. Apelação do particular improvida. Apelação da União e Remessa Necessária providas em parte apenas para estabelecer que o pagamento do transporte das mercadorias até o domicílio do Autor não deve ficar às expensas da União. Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 87646269969137194786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014)