PROCESSO Nº: 1905053-77.8938.27.3.2450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO FREITAS REGO DE ANA LÍVIA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Yuri Santos e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rafael Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA E HONORÁRIOS (CPC, ART. 523, § 1º). INCABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de determinar a incidência da multa de 10% e os honorários de 10% incidentes sobre a quantia resistida na fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que não estaríamos diante de um cumprimento de sentença de quantia certa. 2. A embargante afirma que o acórdão é contraditório, pois "de um lado reconhece a aplicação do § 2º, do art. 509 do CPC à hipótese, mas paradoxalmente denomina a obrigação aqui perseguida de ilíquida e exige uma fase de liquidação" 3. Inexiste a contradição apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses legalmente previstas. 4. O acórdão recorrido foi explícito ao fixar que, sendo sentença ilíquida que pode ser liquidada por meros cálculos aritméticos, deve ser objeto de pedido de cumprimento de sentença diretamente pelo credor e, nesse caso, somente quando do julgamento da eventual impugnação ao cumprimento de sentença e na hipótese de não adimplemento voluntário da obrigação é que caberá a aplicação da multa e a nova condenação em honorários, conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47170444407274118352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)