ADMINISTRATIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 84,32%. INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
I.Cuida-se de embargos à execução opostos pela União, que foram julgados improcedentes com a determinação do prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela parte embargada.
II.Esta Corte acolheu a ilegitimidade dos substituídos que não integraram a primeira listagem constante do processo de conhecimento, determinando a extinção da execução e, ainda, a exclusão dos exequentes/pensionistas, em razão do defeito de representação e comunicação à vara de origem para imediata suspensão da execução e, no mérito, julgou prejudicada a apelação.
Thales Peixoto os autos do eg STJ, que reconheceu a legitimidade ativa "ad causam" para a ação de execução aos servidores que comprovarem que estavam filiados à ASSUPE no momento do ajuizamento da ação de conhecimento; afastou a extinção da execução em relação aos exequentes que não comprovaram a qualidade de pensionistas, determinando a esta Corte que assegure aos mesmos a oportunidade para sanar o vício; com a remessa dos autos a esta Corte para que se prossiga com o julgamento da apelação da União.
IV.No mérito,conforme documento de fl.166, verifica-se que o acórdão exequendo, ora embargado transitou em julgado em 07 de fevereiro de 2001. Portanto, o artigo 741, II do CPC/ 1973 não se aplica ao caso em tela.
V.O Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo de controvérsia no REsp n.º 1.057.006/PE, de relatoria do Exmo. Ministro Thomas Gonçalves, firmou posicionamento no sentido de que "estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo"
VI. No caso dos autos, em vista de o trânsito em julgado da presente ação ocorreu 2001, em momento anterior à vigência da Lei n.º 11.232/2005, é descabida a alegação do apelante de inexigibilidade do título executivo judicial.
VII. Não prospera a alegação da recorrente no tocante ao excesso de execução, pois a Contadoria informou que o percentual de 84,32% foi implantado em 11/99, sendo os cálculos efetuados, relativos ao período de 01/91 a 05/97, ainda sendo aplicados os critérios de correção monetária e juros de mora usados pela própria União Federal.
VIII.Reconhecida a legitimidade ativa "ad causam" para a ação de execução aos servidores que comprovarem que estavam filiados à ASSERFESA no momento do ajuizamento da ação de conhecimento; afastando a extinção da execução em relação aos exequentes que não comprovaram a qualidade de pensionistas, assegurando aos mesmos a oportunidade para sanar o vício, nos autos da execução judicial.
IX. Apelação improvida. Ressalvado o entendimento pessoal do des. federal Vladimir Carvalho.
(PROCESSO: 071681431014887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016)