PROCESSO Nº: 7364000-37.2531.27.12.0549 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ANIMAIS SILVESTRES. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus à anulação de multa ambiental que lhe foi imposta pelo IBAMA (por transportar, em ônibus interestadual, três pássaros da fauna silvestre brasileira - "coleiro"), ou, alternativamente, à substituição da multa por serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente; 2. Caso em que inexistiu prescrição intercorrente, uma vez que, diferentemente do afirmado pelo autor, o processo administrativo findou em menos de dois anos após a lavratura do auto de infração; 3. Não socorre o autor a alegação de que não teria conhecimento de que sua conduta seria ilícita, visto que o desconhecimento da lei não autoriza a exclusão da responsabilidade administrativa; 4. O ato administrativo que culminou com a imputação da pena ao autor não deve de ser anulado, visto que não padece de qualquer ilegalidade, tendo obedecido estritamente ao disposto na Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 3.179/99, este vigente à época da prática do ato; 5. Contudo, a multa imposta foi aplicada sem considerar as circunstâncias do caso concreto, violando a previsão do art. 6º da Lei nº 9.605/98. Assim, considerando a pequena quantidade de aves apreendidas (três), a ausência de antecedentes do autor e sua situação econômica, deve ser reduzida de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), considerado o valor mínimo previsto no artigo 75 da Lei 9605/98 e o número de espécimes apreendidas; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26040224816845615767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA TEIXEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2015)