PROCESSO Nº: 6720625-99.4483.18.9.8621 - APELAÇÃO APELANTE: EDECIO LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: LEANDRO COSTELA ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA APELADO: LEVI LIMA SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES (convocado) - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Anistia. Demora na conclusão do procedimento administrativo. Pretensão que se dirige exclusivamente à União. Reintegração no cargo que não gera direito a indenização nem pagamento de remuneração pelo período de afastamento. Precedentes. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22546817850865735085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)