PROCESSO Nº: 1231659-00.2799.11.6.0657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSANE ARRUDA DANTAS ADVOGADO: TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA ESTHER SANTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A decisão agravada ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, determinando à União e a UFC que, incontinenti, no âmbito administrativo de cada um, adotem as providências necessárias à remoção provisória da Servidora ROSANE ARRUDA DANTAS para a Universidade Federal do Ceará - UFC, localizada em Fortaleza/CE, a fim de que possa exercer suas funções de magistério, até ulterior deliberação judicial. 2. É patente o enquadramento da situação da autora na hipótese legal, pois restou devidamente comprovado por laudo da junta médica oficial o estado de saúde psíquica da servidora, tendo a junta médica, inclusive, informado que: A servidora terá melhor acesso ao tratamento e ficará amparada pelos familiares, o que é determinado para melhora do quadro e desempenho das atividades laborais; A servidora deve contar com o apoio dos familiares para melhor resposta ao tratamento, o fato de residir em lotação distinta do filho e dos pais influencia diretamente no seu quadro. 3. THEO VIEIRA improvido.
(PROCESSO: 63536604705545839286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2015)