Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Luz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos embargos NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 1767732-96.3486.29.7.6555 EXCIPIENTE: BRENO SANTOS ADVOGADO: JOÃO DA PAZ EXCEPTO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: ANDRÉ LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INCABIMENTO. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS. DEVER JURÍDICO DE ATUAR EM JUÍZO COM LEALDADE PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão em que a eg. Quarta Turma negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, por não reconhecer qualquer omissão no Acórdão embargado, que negou provimento ao agravo regimental, e assim, manter a decisão monocrática desta Relatoria, que não conheceu da Exceção de Suspeição e, com fundamento no art. 28, XI do RI desta Casa, negou-lhe seguimento. 2. O particular/embargante, objetiva sejam esclarecidos os pontos que elenca, acerca da matéria, ao argumento de que a decisão embargada incorreu em contradição e omissão. 3. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão, de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de contradição ou omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 4. Apenas para dirimir qualquer entendimento contrário ao que restou decidido por esta Corte, se esclarece que a questão não diz respeito ao prazo de interposição da exceção, eis que não se discute a tempestividade ou intempestividade desta, razão pela qual sem qualquer relevância a discussão acerca dos artigos 5º, § 1º e 3º da Lei nº 11.419/2006, trazidos à discussão pela parte embargante. 5. O entendimento adotado e amparado, inclusive em precedente do STJ, foi o de impossibilidade de interposição da Exceção de Suspeição, após a prolação da sentença, pelo fato de que a Exceção tem por objetivo afastar o juiz, apontado como suspeito, do julgamento do mérito da causa. 6. A insatisfação com a prestação jurisdicional deve ser suprida com os recursos próprios, não cabendo nesta modalidade recursal reexaminar o que já restou decidido. A matéria está demasiadamente esclarecida. 7. Adverte-se a parte embargante do dever jurídico de atuar em juízo com lealdade processual sob pena de se reconhecer em sua conduta - reiteratória de embargos, por mero inconformismo com o que foi decidido -, a litigância de má-fé (art. 17 do CPC), sujeita à aplicação da penalidade prevista no § 2º, do art. 18, do CPC. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 08643895376584430462, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015)