PROCESSO Nº: 1411652-04.4215.5.1.0987 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: OTÁVIO SILVA (e outro) APELADO: TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: OSORIO DA COSTA EMANUELLY ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) BENJAMIN MELO LEITÃO- 1º TURMA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL. PROMESSA DE PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS. NÃO CUMPRIMENTO. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTREGA DA OBRA NO PRAZO CONTRATUAL. PER RELATIONEM. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por BÁRBARA MELO e pela TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME contra sentença do douto Juiz da 4ª Vara da SJ/RN que, no âmbito da ação originária, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao réu ESCOL-EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. "Discute-se o ressarcimento dos valores pagos a título de "juros de obra" relativamente ao suposto período de atraso na entrega da unidade habitacional adquirida, a ocorrência de danos materiais e morais oriundos desse atraso e necessidade de revisão contratual". 3. "Contextualizando os fatos, tem-se que em 25 de dezembro de 2011 a autora e a TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME firmaram contrato objetivando a reserva de unidade habitacional no Condomínio Thisaliah Residencial, que veio a ser financiado pela CAIXA, pelo programa Minha Casa Minha Vida, com prazo de construção de 17 (dezessete) meses, contados da assinatura do contrato de financiamento do imóvel". 4. "A parte autora afirma que foi informado pela ré, por meio de seus funcionários e corretores, que depois de realizada a reserva do apartamento, cerca de 60 (sessenta) dias estaria apto a formalizar contrato com a CAIXA para financiamento de sua unidade habitacional e que, a partir daí, teria a incorporadora ré mais 12 (doze) meses para a entrega da obra". 5. "Não há prova exata nos autos de ter havido a divulgação nos termos alegados, nem mesmo se comprovou tal fato na audiência de instrução realizada. Mas há forte indício de que houve previsão bastante otimista por parte dos vendedores acerca da formalização do contrato com a CAIXA e a posterior execução da obra. Isso se evidencia através da leitura das mensagens eletrônicas trocadas entre a parte autora e os funcionários da TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME e o corretor que agenciou a transação, nas quais, apesar de constar a informação de que a citada ré não tem poder de gerência sobre o prazo de formalização do contrato com a CAIXA, induzem o autor a ter quase certeza quanto ao prazo de regularização da avença, inclusive dão conta da existência de outros clientes do mesmo empreendimento que já teriam assinado contrato com a CAIXA, objetivando convencer o autor da rapidez na regularização da obra". 6. "O que de fato ocorreu, e é incontroverso, foi a demora na convocação do autor para formalização do contrato de financiamento com a CAIXA, que só veio a ocorrer em 10 de julho de 2012, mais de um ano depois da promessa de compra e venda do apartamento existente entre o autor e a ré incorporadora". 7. "Não é razoável que o prazo contratual de entrega de imóvel, inicialmente acordado entre as partes, mesmo que verbalmente, fique ao talante do agente financeiro por tanto tempo, sem que o bem, certamente prometido em data não tão longínqua, só venha a ser iniciado a construção mais de 1 ano após a formalização da reserva, a qual se apresenta como verdadeiro pacto promissório, expressado no recibo passado pela ré ao autor, constante nos autos". 8. "Embora haja posicionamento do STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera reparação de ordem moral, tal posicionamento não deve ser aplicado ao caso sob análise. Isso porque não pode ser considerado mero descumprimento contratual a promessa de início da construção de imóvel residencial para abril de 2011, que só teve início mais de um ano depois. Condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum (...) adequado à dimensão do dano provocado ao autor, que lançou expectativa de ter a sua casa própria em um lapso de tempo e teve que morar em casa de parentes, até a resolução da questão". 9. "Outra alegação do autor é a de que o prazo que lhe foi informado pela TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME, de 12 (doze) meses para construção do empreendimento, após a assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA, não se revelou verdadeiro, pois a CAIXA incluiu na avença formalizada com o autor o prazo de construção de 17 (dezessete) meses. Quanto a esse fato não há nenhuma prova nos autos que dê suporte ao afirmado, razão pela qual não há que haver indenização pela estipulação do prazo conforme avençado no contrato de financiamento imobiliário, qual seja: 17 (dezessete) meses para construção". 10. "Com a assinatura do instrumento contratual perante a instituição financeira, houve verdadeira novação (art. 360, inciso I, CC), vez que o devedor, no caso, a parte autora, assumiu nova dívida (o valor anteriormente firmado com a construtora foi alterado), renunciando ao prazo anteriormente estabelecido para o término da construção e aceitando o novo prazo firmado no contrato com a Caixa". 11. "Na hipótese, firmado o contrato de mútuo em 12 de abril de 2012, e estabelecido o prazo de 17 (dezessete) meses para a conclusão da obra, a construtora teria até 30 de novembro de 2014 para a entrega do imóvel, não restando configurada, portanto, a mora alegada pela demandante, além do limite 180 dias estabelecido para eventual imprevisto". 12. "A inexistência de atraso para a entrega do imóvel, no qual a autora já se imitiu na posse desde setembro de 2013, prejudica os pedidos relativos à indenização por danos morais e à aplicação de multa moratória, por esse fato". 13. "Não prospera, também, o pedido de não pagamento dos valores cobrados a título de "fase de obra" ou "fase de construção", visto que esse encargo só foi cobrado até agosto de 2013, data em que a obra foi concluída. Desde agosto de 2013, antes mesmo da entrega das chaves do imóvel, que foi realizada em setembro, teve início a amortização do saldo devedor". 14. "Igualmente, não prospera o pedido de lucros cessantes, visto que o contrato formalizado entre o autor e a CAIXA não foi descumprido quanto ao prazo de conclusão". 15. Apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 83973222420204451882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES DE RENAN VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)