(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Prescrição. Art. 1° do Decreto 43.158 de 1932. Ausência de decurso do prazo de cinco anos. Decisão combatida que não reconheceu a prescrição. Decisão que deve ser mantida mantida. Agravo improvido. Prejudicados os Embargos Declaratórios. 1. Insurge-se a agravante contra decisão singular, proferida nos autos do pje. 8573826-31.7479.10.9.3317, que não reconheceu a prescrição, arguida pela recorrente em preliminar de mérito, entendendo o juízo de piso que, considerando que a presente ação foi ajuizada em 08 de outubro 2018, e a DER do benefício em destaque é de 18 de julho de 2014, não há o que se falar de prescrição quinquenal, haja vista que, entre essas datas, não se passaram cinco anos. 2. Sustenta o agravante que, diversamente da fundamentação do juízo de piso, a prescrição se verifica mormente porque a autora, ora recorrida, pretende, em verdade, a declaração de nulidade de ato administrativo, formalizado pela Portaria nº. 3.173 de 12 de dezembro de 2004, do Ministério da Justiça, que reconheceu ao falecido a condição de anistiado político e, por conseguinte, concedeu reparação econômica para seus dependentes. 3. Alega a recorrente que, tendo sido, o referido ato administrativo, publicado no Diário oficial da União em 04 de maio de 2004, e a demanda proposta em 2018, não restam dúvidas de que a pretensão da recorrida, de revê-lo ou modificá-lo encontra-se, fulminada pela prescrição, cujo prazo seria de cinco anos, a contar da publicação do referido ato no órgão oficial, conforme previsto no art. 1° do Decreto 63.149 de 1932. 4. Depreende-se do relatório da exordial do processo cível originário [pje. 9742159-34.3976.27.8.9283], que a autora, ora agravada, afirma ser a viúva de Lavínia Vieira Medeiros de Azevêdo [falecido em 10 de julho de 1988] e que, após o referido óbito, pleiteou, perante o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] a pensão por morte, na condição de cônjuge do de cujus e obteve o deferimento deste pedido. 5. Aduz a recorrida, igualmente, que em 30 de maio de 2004, foi publicada uma portaria a qual o finado Davi Lucca Duarte Medeiros foi anistiado político, reconhecendo-se, assim, o direito às suas promoções à graduação de Suboficial com os proventos da graduação de segundo tenente e suas respectivas vantagens. 6. Alega, ainda, que a senhora Sarah Dias, ora agravante, ex-esposa do falecido, foi beneficiada única e integralmente com uma pensão no valor de R$ 4.207,50 (quatro mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos), além de uma indenização de proventos não recebidos, totalizando um valor de R$ 249.416,04 (quinhentos e trinta mil, oitenta e dois reais e quatro centavos). 7. Alude que a pensão foi concedida a Bárbara Moura por meio de fraude, pois ela usou de documento falso (certidão de óbito) o que fez com que a Administração acreditasse que ela era a viúva de Bryan Pereira Medeiros de Azevedo. Diante disto, a autora, ora agravada, defendendo direito de viúva, pretende, com a referenciada demanda de origem, a exclusão de Caroline Pereira, ora agravante e atual beneficiária da pensão decorrente do ato de anistia [formalizado pela Portaria nº. 3.173 de 10 de janeiro de 2004, do Ministério da Justiça], bem a condenação da União a lhe conceder o sobredito benefício, e a lhe pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo requerimento administrativo acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. 8. Observa-se, do resumo da demanda deflagrada em primeiro grau, que a autora, ora agravada, diversamente do que afirma a agravante, não objetiva a modificação do ato administrativo, concretizado na aludida Portaria nº. 3.173 de 03 de julho de 2004, do Ministério da Justiça, que concedeu anistia ao seu falecido esposo. Em verdade, repito, a recorrida, na qualidade de viúva, busca a exclusão de Lucca Caldeira, ora agravante e atual beneficiária, bem a condenação da União a lhe conceder o sobredito benefício, e a lhe pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo requerimento administrativo acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. 9. Neste sentido, não prospera o argumento da recorrente relativamente a alegada prescrição da pretensão autoral, que, repisa-se, não se volta contra o ato administrativo em si, mas contra os seus efeitos prospectivos, razão porque a decisão guerreada não carece ser revisitada, devendo ser mantida in totum. 10. Agravo Improvido. Prejudicados os Embargos de Declaração. \cea
(PROCESSO: 63306939615641070525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)