EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ OTÁVIO PIRES. PENHORA INEXISTENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECEBIMENTO. CONVERSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IRPF. RECEBIMENTO DE SALÁRIO ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. MATHEUS LOPES FILHO interpõe recurso de apelação contra sentença do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE que, diante da inexistência de garantia da execução, não conheceu dos embargos à execução fiscal por ele propostos, deixando também de receber a inicial como exceção de pré-executividade, por entender que a matéria nela arguida demandaria dilação probatória não compatível com a via eleita.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.853.396/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
3. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, parágrafo 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de Ana Laura Lima para embargar." (STJ. Segunda Turma. REsp 2390693/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Rodrigo Vieira. 06/06/2014. Publ. DJe 15/07/2014).
4. "Contra sentença complexa, isto é, aquela que decide questão interlocutória e de mérito, é cabível recurso de apelação." (STJ. Quarta Turma. REsp 0243133/BA. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA. Bernardo Pires. 21/09/2009. Publ. DJe 09/05/2010).
5. Apreciando a matéria controvertida nos autos, depreende-se que ela se limita à forma de tributação, pelo imposto de renda, de valores remuneratórios recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, sendo desnecessária a produção de provas.
6. Ao defender que a cobrança do IRPF, incidente sobre os valores referentes a diferenças de salário recebidas acumuladamente por força de precatório judicial, se dê com a utilização do regime de competência, a pretensão recursal se encontra em harmonia com o pacífico entendimento do STF (sob o regime do art. 543-B do CPC - Repercussão Geral) e do STJ (sob o regimento do art. 543-C do CPC - Recursos Repetitivos) sobre a questão. (STF. RE 513748/RS. Rel. Min. JOÃO MIGUEL VIANA. Rel. p/acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Davi Luiz Moraes. 19/12/2014. Publ. DJe 27/10/2014; STJ. Primeira Seção. REsp 8475610/SP. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Juan Lopes. 22/06/2010. Publ. DJe 05/07/2010)
7. Apelação parcialmente provida, para receber a petição inicial dos embargos à execução fiscal como exceção de pré-executividade e, acolhendo-a, determinar o prosseguimento da execução com base no valor do IRPF apurado de acordo com o regime de competência.
(PROCESSO: 60307432029677728553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)