PJE 6583411-49.7585.20.8.3768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 360.820/PR (TEMA 1011). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF no RE 585.578/PR (Tema 1011). 2. A questão sob análise diz respeito à formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 3. A Suprema Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 243104, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em que foi declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 6/3/2020. 4. Com essas diretrizes, a tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (09.01.5007): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 21.01.6291, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 5. O acórdão recorrido deixou consignado que o entendimento desta Turma é pacífico no sentido de não haver interesse jurídico, por parte da seguradora, para recorrer da decisão, uma vez que, sendo a Caixa mera assistente simples na demanda, não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS), cabendo apenas à própria instituição bancária a legitimidade para defender seu interesse em compor o polo passivo da demanda. 6. Nestes termos, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da Caixa Econômica Federal na lide originária, não possui a agravante legitimidade para recorrer dessa decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9210643-98.2136.1.8.2695, rel. Des. Federal Thiago Santos, data de assinatura: 19/10/2020. 7. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se os termos do acórdão em apreço, que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da ilegitimidade para recorrer da seguradora. act
(PROCESSO: 35271929010284571051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)