PROCESSO Nº: 1480862-99.1034.27.1.1715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 41.516/32. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969 E CONSTANTE DA CDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE (contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais poderão ser acrescidos nos autos da execução), na qual o apelante alega a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 2014, porém apenas em 2020 o débito foi inscrito em DAU e executado em 2021. Alternativamente, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a sua condenação em honorários sucumbenciais, alegando ser incabíveis no caso. 2. Extrai-se dos autos que o crédito executado é de origem não tributária (CDA nº 40 4 20 530286-05/PA; 61202.471096/9346-21), decorrente de imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, incidindo, no caso, o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 84.638/32. 3. Por sua vez, a constituição definitiva do crédito se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição na via administrativa. Desse modo, constituído o crédito, mostra-se imprescindível a verificação, após a notificação do contribuinte, de eventual causa de suspensiva ou interruptiva da prescrição. 4. No caso, o juiz a quo decidiu corretamente a lide. De fato, a análise dos autos revela que a constituição definitiva do crédito se protraiu na via administrativa, em razão da impugnação da dívida. Com efeito, o auto de infração foi lavrado em 10/09/2014, com vencimento em 08/10/2014 (fl. 302, pdfc). Em 17/04/2014, o Município apresentou defesa administrativa, que foi julgada improcedente, mantendo-se a procedência da autuação, com a notificação do contribuinte em 11/08/2015 (fls. 181/198, pdfc). Vencido o prazo de 30 dias para o recurso voluntário ao CARF, o crédito foi definitivamente constituído em 25/07/2015. Ocorre que houve parcelamento do débito, fato que suspendeu a exigibilidade do crédito e interrompeu a prescrição (fl. 85, pdfc), com rescisão em 10/02/2017 (fls. 78/79, pdfc). Logo, infere-se que o lustro prescricional não se consumou, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 19/01/2021. 5. Quanto à condenação do Município em honorários advocatícios, deve ser afastada. Consta expressamente no corpo da CDA que aparelha a execução o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 (fl. 784, pdf crescente). A par disso, a jurisprudência consolidada (REsp 4.602.801-RS) se firmou no sentido de que referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União, tanto que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR). Frise-se, inclusive, que a Fazenda, em suas contrarrazões, manifestou desinteresse em impugnar tal insurgência recursal. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação do Município em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 97035872714895532745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)