TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda Nacional, objetivando a extinção da execução, diante da ocorrência da prescrição e do excesso da execução.
2. Juízo de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executória com supedâneo no disposto na Súmula 150, do STF.
3. O Pedido de Habilitação do Crédito previsto no artigo 51 e seguintes da Instrução Normativa SRF n. 600/2005 suspende os prazos decadencial e prescricional para o pedido de restituição administrativa e a ação judicial de repetição de indébito tributário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. A decisão que reconheceu o direito à restituição nos autos do Mandado de Segurança transitou em julgado em 14/12/2007 e o Pedido de Habilitação do Crédito foi realizado em 02/03/2011, oportunidade em que se suspendeu a contagem do lustro.
5. O indeferimento do pedido de habilitação ocorreu em 31/03/2013, enquanto o pedido de execução do julgado foi protocolado em 01/12/2013, de modo que não se operou a prescrição prevista no art. 168 do CTN.
6. Ultrapassada a questão relativa à ocorrência da prescrição, há de se analisar a alegação de ocorrência de excesso de execução suscitada pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que o título executivo não a condenou a restituir qualquer tipo de valor ou indébito, seja através de compensação, seja através de precatório judicial.
7. Acórdão do STJ que transitou em julgado no sentido de autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social incidente sobre a folha de salário patronal e de contribuição incidente sobre a remuneração paga a administradores e autônomos, sem as limitações de 25% e 30% (estabelecidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95). Afastou-se a possibilidade de compensação quanto às contribuições dos empregados.
8. Embargada que requereu a execução do julgado, pleiteando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores e autônomos, tendo apurado um valor de R$65.953,82.
9. Pedido de execução que se encontra em consonância com o que restou estabelecido no título executivo, não havendo que se falar em excesso.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 03774919484476047834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/11/2015)