TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO (COFINS, PIS, CSLL E CPMF) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27/2000 E 42/2003 - DESVINCULAÇÃO DE 20% DAS RECEITAS ARRECADADAS - CONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que lhe denegou a segurança em ação em que se pleiteava a declaração de inconstitucionalidade das EC¿s N° 27/00 e 42/2003, por suposta afronta ao disposto nos arts. 60, parágrafo 4º; 154, inciso I; 165, parágrafo 5º e 167, inciso IX da Constituição Federal de 1988.
- A questão principal discutida nos autos diz respeito à descaracterização ou não da natureza jurídica da CSLL, PIS, COFINS E CPMF, devido à modificação da destinação de parte de sua arrecadação. A problemática surgiu com a alteração do art. 76 do ADCT pelas EC 27/00 e EC 42/03, passando a ter as seguintes redações.
- Segundo alegação do demandante, ao retirar parte de sua arrecadação para destinação que não aquela prevista originalmente pela Constituição (financiamento da seguridade social), os 20% das contribuições sociais, cujo destino fora desvinculado, ganhariam natureza jurídica de imposto de renda, não mais de contribuição, já que ditos tributos apresentam fatos geradores e bases de cálculo idênticos.
- Assim, por ser o Fundo de Participação dos Municípios verba proveniente da repartição de 48% das receitas de imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados (art. 159, I, b, CF)2, alega o Município que, ao assumir natureza jurídica de IR, os 20% desvinculados da CSLL deveriam integrar a base de cálculo para o percentual de 22,5% que será entregue pela União ao FPM.
- Contudo, na esteira do voto proferido pelo Desembargador Luiz Henrique Oliveira na apelação cível 070771, entendeu este Tribunal que a modificação temporária da destinação das contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico não descaracterizou a natureza jurídica destas exações, tampouco malferiu qualquer norma constitucional tributária, já que a alteração ocorreu por via de Emenda Constitucional.
- A alteração da destinação de verba tributária é matéria orçamentária que diz respeito à Administração Pública, a qual avalia as necessidades fiscais do ente federado e os benefícios que determinada medida político-fiscal poderá gerar aos cofres públicos. Ademais, o FPM advém da arrecadação do imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados, motivo pelo qual a modificação na destinação de parte do CSLL, temporariamente, não alterou a base de cálculo para o Fundo, já que citada contribuição não integra sua base de cálculo, fato este explicitamente colocado pelo parágrafo 1º, art. 76, ADCT, com redação dada pelas EC 27/00 e EC 42/03.
- Precedente citado: (TRF 5ª Região. 3ª Turma. Rel. Des. Pedro Miguel Ferreira. AC 257453. DJ, 15/04/10).
- Apelo não provido.
(PROCESSO: 964737709030317, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2012, PUBLICAÇÃO: 16/10/2012)