PROCESSO Nº: 8352475-05.3513.12.11.8484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KITSUL INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Silva (MC) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. GUSTAVO COSTA 2.556 E LEONARDO DA ROCHA 7.352. ESGOTAMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 15ª Vara Federal - CE, que julgou improcedente o pedido em ação ordinária visando afastar a exigência da multa de 10% sobre os depósitos do FGTS, na forma prevista pelo art. 1º da LC 110/2001, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, e condeno a autora a pagar honorário sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, atualizado, id. 7474723.6886063. 2. Alega, apelante, em síntese a inexibilidade da exação prevista no art. 1º da Lei Complementar n°110/2001, referente ao adicional de 10% de FGTS em virtude do previsto no art. 13, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), id. 0147254.1661966. 3. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional, tão somente, o dispositivo da Lei Complementar nº 110/2001, relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. 150, III, 'b', da CF/88. 4. Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição instituída pela LC nº 110/2001 se enquadra no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. Com efeito, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na LUNA CAMPOS 0.419. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. Ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% (meio por cento), por prazo certo de 60 (sessenta) meses (art. 2º da LC nº 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do E. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser, que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 7. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 8. Ainda sobre seu caráter temporal, imperioso pontuar que o Ministro Leonardo Ramos por ocasião do julgamento das ADINs 2.556/DF e 2.568/DF, deixou assentado, naquela oportunidade, que a referida contribuição foi editada com prazo indefinido, não havendo qualquer delimitação temporal para sua vigência. 9. A LC nº 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 10. A Portaria STN/MF nº 278 de 29 de setembro de 2012, que estabeleceu os procedimentos operacionais para o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional dos recursos referentes às contribuições instituídas pela LC nº 110/2001, alterou somente o procedimento de trânsito dos recursos, uma vez que não possui, nem poderia possuir, o condão de alterar a destinação dos recursos arrecadados pelo FGTS. Assim, o produto da arrecadação das contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 permanece vinculado ao FGTS, não tendo havido destinação ao Orçamento da União ou mesmo alteração da finalidade do uso dos recursos. Tem-se, apenas, a retenção onerosa de determinados recursos pelo Tesouro Nacional, na gestão do seu fluxo de caixa, sem alterar a destinação legal desses recursos. 11. Por derradeiro, a questão da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece guarida. Aliás, é majoritário o entendimento neste Tribunal no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 12. "Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, parágrafo 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01"(Processo 6450469-58.6922.6.10.5379, julgado em 03/09/2019) 13. Aliás, ao tempo do julgamento das ADI 2556 e ADI 2.568 já estava em vigor a nova redação do art. 149, da CF/88, dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a constitucionalidade da contribuição da LC 110/01, já o fez à luz dessa alteração legislativa. 14. Nesse sentido trago julgado desta 1ª Turma: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL DE 10% DO FGTS (ART. 1º DA LC 110/2001). LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SIMPLES NACIONAL. COMPATIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. (PROCESSO: 56821668436064198692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA MAIA MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017). 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33947684208296959639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)