AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. CONTA SALÁRIO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de pena pecuniária a que foi condenado o ora agravante em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de desbloqueio do valor depositado em conta bancária de sua titularidade; bem como determinou que fosse oficiado o Ministério da Saúde para que, respeitada a margem consignável, promova o desconto mensal de valores diretamente do contracheque do réu - seguido da transferência à conta judicial -, até o limite do valor exequendo.
II. Impenhorabilidade de valores decorrentes da remuneração do trabalho, em virtude de sua natureza alimentar, em consonância com o disposto no art. 649, IV, do CPC. (Precedente: TRF 5. Quarta Turma. AGTR 247662/PB. Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI. Julg. 09/03/2013. Publ. DJe 03/11/2013).
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93305494732758480651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)