PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA LIMINAR INDEFERITÓRIA DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. REAVALIAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, MESMO NÃO SENDO OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DO APELO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO MOTIVADOR DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL. FALECE, POR OUTRO LADO, COMPETÊNCIA A ESTA CORTE REGIONAL PARA APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS RELACIONADO AOS PRÓPRIOS ACÓRDÃOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O habeas corpus se insurge diretamente contra a sentença condenatória prolatada nos autos de ação penal que tramitou originariamente na 6ª Vara Federal de Sergipe, tanto que se aponta como autoridade coatora o Magistrado daquele Juízo. A sentença apontada como ato coator foi objeto de recurso de apelação criminal, já julgada neste Tribunal, por sua 3ª Turma, que lhe negou provimento.
2. Resta claro, portanto, que, de um lado, nenhum fundamento foi apresentado na apelação criminal quanto à ilegalidade da sentença no tocante à dosimetria da pena (fixação da pena base); de outro, não passou em branco, quando do julgamento da apelação e dos embargos que lhe seguiram, a análise, pela 3ª Turma, de eventual nulidade manifesta, tal como a ilegal exacerbação da pena aplicada na sentença, o que restou rechaçado. O que se quer é o enfrentamento de questão que, mesmo sem postulação na apelação criminal, já restou apreciada em acórdão que julgou embargos de declaração.
3. Manifestamente incabível o presente habeas corpus, por atacar sentença judicial que, no âmbito processual, restou superada por força dos acórdãos que julgaram a apelação criminal e os embargos de declaração, respectivamente.
4. Melhor sorte também não teria este habeas corpus caso interposto contra decisões colegiadas oriundas desta Corte, pois faleceria a este tribunal competência para julgá-lo.
5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 2165599761094612500321, AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)