ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO QUE TAMBÉM CONFIGURA ILÍCITO PENAL. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL GERAL.
1. A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, em seu art. 23, II, preconiza que o prazo prescricional para a propositura da ação civil de improbidade administrativa será o "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". Por seu turno, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 142, parágrafo 2º, estabelece que "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime."
2. A exclusão da possibilidade de condenação criminal importa na aplicação do prazo geral de cinco anos previsto no art. 142, I, da Lei nº 8.112/90 para fins de contagem da prescrição para a propositura da ação civil de improbidade administrativa (REsp 8634652/RJ), com marco inicial na data em que o fato se tornou conhecido, consoante parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.
3. O terceiro estranho ao serviço público que pratica o ato de improbidade em concurso com o ocupante de cargo efetivo ou emprego público se sujeita ao mesmo regime prescricional deste (REsp 703711/AM).
4. Provida a apelação interposta pelos réus. Prejudicado o recurso do MPF.
(PROCESSO: 438316118442341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BRUNA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)