PJE 7577572-09.0433.21.1.7465 APTE :.UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APDO : RAYLA DE MELISSA DA MOTA ADV/PROC : GUSTAVO CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE DIEGO PEREIRA) RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE MOREIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO TÉCNICO EQUIVALENTES AO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. A aprovação em concurso vestibular só garante ao aluno a matrícula na instituição de ensino superior se já houver concluído o ensino médio, ante os expressos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Hipótese em que o ensino médio ao qual a impetrante teve acesso é integrado a curso técnico fornecido pelo IFPI, tendo que cursar mais de 3 anos, uma vez que os IFs ministram o ensino médio (03 anos) e ainda o curso técnico integrado (geralmente mais um ano). 3. "O curso técnico no qual a impetrante encontrava-se matriculada abrange as mesmas disciplinas do ensino médio, acrescido de disciplinas voltadas à prática, a exemplo do estágio profissionalizante, motivo pelo qual o cumprimento da grade curricular equivalente ao ensino médio é bastante para conferir ao aluno o direito de ingressar no ensino superior, ainda que não haja concluído o ensino técnico." (cf. TRF-5ª R., 3ª T., AC 88379761908826053666, rel. Des. João Miguel da Mota, julg. 20/02/14) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 49396898519407192200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)