PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO OU SUBSTITUÍÇÃO POR MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE PELA SITUAÇÃO FÁTICA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE PERMANECER NO DISTRITO DA CULPA. RESIDÊNCIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DECLARADO DESCONHECIMENTO DE PESSOAS OU PARENTES ALI RESIDENTES. REITERAÇÃO DA CONDUTA DECLINADA NO RIO GRANDE DO NORTE E EM OUTROS ESTADOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. Do narrado no caderno processual tem-se que o ora paciente foi preso em flagrante por tentar obter benefício assistencial de forma fraudulenta junto à Autarquia Previdenciária, mediante uso de documentos inidôneos, e cuja identidade não pôde ser confirmada, havendo apenas o ora paciente informado não ser a constante no documento então apresentado, ou outros em seu poder, mas a declarada quando do flagrante, a qual não se tem como comprovada.
II. Informado, quando da prisão, residir no Maranhão, apenas chegando ao Rio Grande do Norte em janeiro de 2015, não possuindo residência fixa ou qualquer parente em Natal ou cidades próximas, nem conhecidos nesse Estado.
III. Declinada a reiterada prática delitiva, em torno de 8 (oito) benefícios em nome de terceiras pessoas apenas no Rio Grande do Norte, em curso lapso temporal, além de outros obtidos no Piauí, no Ceará e na Paraíba.
IV. Ausentes elementos a obstaculizar eventual evasão do distrito da culpa, por não comprovada residência no local, ou à permanência na reiteração delitiva.
V. Ordem denegada.
(PROCESSO: 92921296794143638560, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: 22/03/2015)