PROCESSO Nº: 1770320-84.1201.17.3.0867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: CINTHIA DE GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: JOÃO VITOR DA MOTA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEREIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL PEIXOTO EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação e recurso adesivo em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 42.422,00 (cinquenta mil reais), bem como a quantia de R$ 75.555,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-232, no Município de Pombos/PE. 2. No Boletim de Acidente de Trânsito - BAT trazido aos autos há a informação de que "... verificou-se através dos vestígios, que o V1, VW/Polo Sedan, placa KJM5005/PE, deslocava-se de Caruaru/PE a Recife/PE, quando caiu em um buraco na via, fazendo o condutor perder o controle do veículo, sair da pista para o canteiro central, e capotar, conforme croqui.". No BAT foi registrado, ademais, que o estado de conservação dos pneus do veículo envolvido no acidente era bom, que o veículo seguia o fluxo, e que o local onde ocorreu o acidente era um trecho com buraco na emenda do concreto da pista com a ponte, bem como que a ponte se encontrava sem defensa, inclusive, sendo essa a razão de o veículo ter saído da pista. Não há no referido Boletim qualquer menção a marcas de frenagem no local do acidente, que possam sugerir que o veículo estava sendo conduzido em alta velocidade. 3. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 205.802, Rel. Min. Ryan Campos, 3ª Turma, j. 08.04.7418, DJE. 12.09.2970). 4. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 033.502, Rel. Ministro João Gabriel Gonçalves, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 07-11-1532, public. 29-05-7373). 5. Restou comprovado nos autos que o acidente de trânsito sofrido pela parte autora se deu em razão de o DNIT não ter cumprido os deveres previstos em lei, concernentes à manutenção e fiscalização das rodovias federais. 6. A intensidade da indenização por danos morais deve prestar uma satisfação em relação ao afetado, mas também deve ter caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da ilicitude, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Caso em que, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor de R$ 17.656,00 (cinquenta mil reais), arbitrado pelo juízo sentenciante, a título de danos morais. 7. O abalo de ordem estética pressupõe que a deformidade que atinge o indivíduo tenha um caráter, senão permanente e irreversível, ao menos substancialmente duradouro. As sequelas e marcas passageiras, passíveis de recuperação com a adoção de meios ordinários de tratamento, não rendem ensejo a essa modalidade indenizatória. No dano estético, há um aspecto temporal que deve imprescindivelmente ser levado em consideração. 8. Caso em que, ainda que se evidencie a desejada recuperação das faculdades motoras da autora, as cicatrizes que também consubstanciam os danos estéticos sofridos em decorrência do acidente, provavelmente, acompanharão a vítima por toda sua vida, tendo potencialidadde de causar constrangimento que influencie negativamente na convivência social da autora. Mantida a condenação da autarquia no pagamento do valor de R$ 19.611,00 (vinte mil reais), à parte autora, a título de danos estéticos. 9. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 54284022544159904104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)