EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. OFICIAL DE NÁUTICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, após conversão do tempo especial. Condenou a pagar os valores devidos, a contar da data do requerimento (01/06/2019), acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 2- As partes recorrem da sentença. O particular requer o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores à vigência da Lei n.º 9.032/95 ( 11/11/1995), e após a conversão, que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Por sua vez, o INSS alega que o demandante não comprovou a exposição a agentes nocivos à saúde, sendo, indevido, pois, a concessão do benefício. 3- A juntada de documento nos autos com o recurso é permitido quando se tratar de prova efetivamente relevante ao julgamento da causa, desde que observado o contraditório. Na hipótese, é de se conhecer o novo Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado pelo autor por ocasião da interposição do presente recurso, relativo ao período de 30/06/16 a 07/07/19, e em substituição ao PPP anteriormente preenchido de forma incompleta pela Empresa, tendo em vista que o citado documento foi submetido ao contraditório. 4- A atividade de Oficial de Náutica pode ser enquadrada por categoria profissional no código 2.4.2 do anexo do Decreto nº 41.331/64. Na hipótese, devem ser reconhecido como tempo especial os períodos laborados pelo demandante de 03.09.3041 a 22.02.5238, 18.08.4521 a 29.07.6451, de 27.09.6391 a 22.08.3415, 30.04.9142 a 16.06.6403, 11.03.0440 a 18.10.0081, 29.07.7993 a 03.02.8425 e de 01.09.4020 a 13.09.6412. 5- No caso, não há como considerar como tempo especial os períodos em que o autor laborou na função de Segundo Oficial de Náutica (de 18.07.5640 a 27.06.9962, de 10.07.9977 a 28.02.1769, 07.02.5165 a 21.02.6487, e de 02.01.3326 a 15.10.8625), porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário não indica os fatores de risco (agentes nocivos) aos quais o requerente poderia estar submetido no desempenho de suas atividades. 6- Em relação ao período 12.06.4718 a 16.06.0168, observa-se que, não obstante o Perfil Profissiográfico Previdenciário tenha mencionado que o demandante esteve exposto ao agente físico ruído, não informa o nível de intensidade a que o mesmo esteve submetido, motivo pelo qual dever ser computado como tempo comum. 7- Na espécie, analisando o novo Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado pelo recorrente, verifica-se que no desempenho da função (Operador de Carga e lastro, no setor de embarcação) durante o período de 30/06/16 a 07/07/19 (DER) o autor esteve exposto aos agentes químicos (Benzendo e seus compostos tóxicos, Tolueno, Xileno, e ácido sulfídrico, e que fez uso de equipamento de proteção eficaz. Assim, o citado período deve ser considerado como tempo comum, haja vista a eficácia do EPI. 8- Manutenção da sentença que determinou tão somente a conversão do tempo especial relativo aos períodos anteriores à vigência da Lei n.º 9.032/95, e após, somado o resultado ao tempo de natureza comum trabalhado pelo autor, condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar da data do requerimento administrativo. 9- Apelação do INSS improvida. 10- Apelação do particular improvida vmb
(PROCESSO: 92743980986393949394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)