Ementa: Tributário. Taxa de Saúde Suplementar. Validade da sua imposição, após especificação pelas Resoluções 89 e 103, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, da base de cálculo em conformidade com a Lei 9.961/2000. Demanda improcedente. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 90241480569410262583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014)