ADMINISTRATIVO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO ANTERIOR. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DO SIAFI/CAUC. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA IN/STN 01/97.
1. O Município de Pacajus/CE ajuizou ação ordinária com a finalidade de obter o cancelamento de sua inscrição nos cadastros do SIAFI/CAUC, que ocorreu em razão do prefeito anterior não ter apresentado correta prestação de contas relativamente a programa celebrado com o FNDE (PNATE) no exercício de 2006;
2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las, nos termos da IN/STN nº 01/1997, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos;
3. O art. 25, parágrafo 3º, da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de educação, saúde e assistência social da aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias. Dessa forma, não há que se falar em incompatibilidade entre o disposto no art. 5º, parágrafo 2º da IN 01/97 e o conteúdo do art. 25, parágrafo 1º, IV, a, da LC 101/2000 (o qual elenca como exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação de regularidade quanto à prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos), na medida em que o comando contido no parágrafo 3º da aludida norma expressamente ressalva a regra do parágrafo 1º;
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 52683279260426748026, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)