TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. ÔNUS DA EXEQUENTE. LEI Nº 8.009/90.
1. Provado que o bem serve de residência à embargante e sua entidade familiar, é de se reconhecer sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90.
2. O que a lei de regência prescreve é que haja um único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5.º da Lei n.º 8.009/90) ou, na hipótese de utilização de outros bens como residência, que a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor (parágrafo único do art. 5.º da Lei n.º 8.009/90).
3. A fim de se constatar que o imóvel em questão efetivamente serve de residência à parte embargante, os presentes autos foram instruídos com provas que atestam que o embargante reside no imóvel em questão desde antes da efetivação da penhora, ou seja, faturas de energia elétrica (fls. 25/27), comprovante de rendimentos pagos e retenção de IRPF, com endereço do imóvel ora em litígio (fls. 79/82) boletim de cadastramento imobiliário (fl. 48). Ademais, o embargante anexou certidões, emitidas por oficiais de justiça, datadas de períodos anteriores à penhora, nas quais consta referência à destinação residencial do bem (fls. 194/195). Doutra banda, foram juntados aos autos registros imobiliários que demonstram a inexistência de outros imóveis titularizados pelo embargante e seu cônjuge (fls. 68/74 e 91/95).
4. Não se desincumbiu o exequente de demonstrar que o imóvel penhorado não constitui a residência do embargante.
5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 92353985244896588116, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/08/2015)