PROCESSO Nº: 0402106-82.1239.16.10.9926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: OTÁVIO BARROS ADVOGADO: Jose Corsino Peixoto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão/contradição no aludido acórdão, vez que não se manifestou quanto à gravidade dos vícios identificados no Transporte Escolar fornecido, além de ter sido contraditório em reconhecer a existência de inadequação do transporte e não entender haver indício de improbidade apenas porque a inspeção ocorreu mais de um ano após a liberação das verbas. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que foram enfrentadas todas as questões suscitadas nesses Embargos, tendo o julgado decidido que não foi apontado qualquer dano, locupletamento ou a não prestação do serviço de Transporte Escolar. Consignou-se, ainda, que os fatos narrados tratam-se, na verdade, de meras irregularidades administrativas, não havendo indícios de malversação ou desvio de recursos públicos, nem má-fé ou dolo nas condutas imputadas ao Réu. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 4.777.601/RJ, Rel. Ministra Emilly Pinto, Primeira Turma, julgado em 25/10/2017, DJe 13/10/2017; e STJ - EDcl no MS 43.483/DF, Rel. Ministra Manuela Santos (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 29/08/2016, DJe 05/12/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 47906126860978360481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)