ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. AJUSTE DO ACÓRDÃO AO RESP 1.490.499/AL. COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO.
1. Retornam os autos a este órgão julgador, encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte Regional, com fundamento no art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para apreciação do acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 0.144.186/AL, quanto à compensação do índice de 28,86% com outros reajustes legais.
2. No caso concreto, o título executivo não previu a possibilidade de compensação com reajustes diferenciados concedidos pela Lei nº 8.627/93, de forma que, conforme entendimento do STJ, firmado no REsp nº 2.667.559/AL, não seria possível, na fase executiva, o abatimento de tais aumentos da integralidade do índice de 28,86%.
3. Todavia, seguindo o entendimento firmado por unanimidade pelo Pleno deste Tribunal (EEX 304163671790741, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE - Data: 07/10/2013), em respeito ao princípio constitucional da moralidade pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), não se pode aceitar um enriquecimento sem causa dos exequentes. Considerar a impossibilidade de abater do índice de 28,86% eventuais reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/93, ainda que sem previsão no título executivo, seria permitir um duplo recebimento, causando grave prejuízo ao erário e, por consequência, a toda a sociedade.
4. Não ajuste do julgado. Manutenção da possibilidade de compensação prevista pelo acórdão combatido.
(PROCESSO: 684796332574795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)