PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149/STJ). APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 63.62.28, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. A petição inicial trouxe aos autos: (I) certidão de casamento, que faz menção à profissão do marido da autora como agricultor; (II) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó /PE, expedida às vésperas do requerimento administrativo, e só homologados pelo INSS os últimos 5 anos declarados; (III) contrato particular de parceria agrícola, firmado cerca de 2 meses antes do pedido na via administrativa; (IV) Certidão da Justiça Eleitoral, cujas declarações são unilaterais e "sem valor probatório", conforme consta no próprio documento; (V) carteira do referido Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em que consta inscrição em dezembro de 2012, e comprovante de pagamento das respectivas contribuições naquele ano; (VI) Ficha de sócio dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orocó/PE sem assinatura do Presidente da Instituição; e (VII) requerimento de matrícula do filho do casal, que não pode ser considerado início de prova material porque consiste em mera declaração unilateral.
3. Importante ressaltar que na entrevista rural realizada por ocasião do requerimento administrativo, a própria autora contradisse a declaração do Sindicato Rural de Orocó/PE por ela trazida aos autos, ao afirmar expressamente que somente veio exercer atividade rural há cerca de 5 anos, ou seja, após o falecimento do esposo. Disse, ainda, que durante o período declarado "alternava idas e vindas a Petrolina, haja vista que lá possui casa própria desde 1987" e que não exercia nenhum labor rural. Além disso, constata-se que, conforme certidão de óbito à fl. 32, o esposo faleceu naquela cidade, corroborando as informações por ela prestadas de que lá residia para cuidar dos filhos "até que eles se formassem".
4. Aplicação do enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
5. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, pois não restou provado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência, portanto, não há como conceder a aposentadoria especial por idade pleiteada.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 85255181917959688197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)