Processual Civil. Remessa obrigatória ante sentença que acata a pretensão dos embargantes, anulando a penhora, sem condenar a embargada em honorários advocatícios.
Em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra HR Válvulas e Instrumentos Industriais Ltda foram penhoradas três salas, no 3º andar do Edifício Breda, na rua Dr. Luiz Pontes de Miranda, 42, centro, em Maceió, de propriedade do embargante e de sua esposa.
Os bens em foco foram vendidos ao embargante por um dos sócios da firma executada, em 09 de janeiro de 1988, cf. escritura de venda e compra, f. 08, que, contudo, não foi objeto de registro imobiliário, apesar de ter sido pago o imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, Antônio Aragão.
O fato de a escritura aludida não ter sido objeto de inscrição no registro imobiliário não se ergue como uma pedra no meio da pretensão do embargante. Tanto que, em feito anterior, visando ao mesmo fim, o embargante já obteve sentença favorável, f. 52-54, confirmada pela instância superior, segundo se colhe da AC 533039-AL, da relatoria do des. Anthony Rocha, julgado em 07 de junho de 2011, a defender que o STJ tem entendido que o instrumento de compra e venda, sem registro, é suficiente para se reconhecer o negócio jurídico, tendo em vista que as relações negociais no Brasil se dão com muita frequência de modo informal, o que implica em reconhecer a existência de boa fé.
O direito dos embargantes é, assim, notório, a ponto da embargada, mesmo ante a sentença que lhe foi desfavorável, não ter ofertado nenhum recurso voluntário.
Improvimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 82387919726939396737, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)