ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AO DEVER DE PRESTAR CONTAS RELATIVA AO PNAE E PNATE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por HELOÍSA RODRIGUES, ex-prefeito do Município de Tibau/RN, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inciso VI, da Lei n.º 8.429/92, pela não prestação de contas dos repasses recebidos do PNAE, referente ao exercício de 2007, e do PNATE, exercício de 2008, impondo-lhe as penas previstas no art. 12, III, da referida lei.
2. Nos termos do que dispõe o art. 130 do CPC compete ao magistrado, como destinatário das provas, a análise de sua utilidade, necessidade e adequação, ao que lhe cabe indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, sem que isso represente ofensa à ampla defesa do requerente. Preliminar afastada.
3. O juiz pode manifestar-se apenas com relação às questões essenciais ao deslinde da causa, não estando obrigado a apreciar a lide conforme os argumentos invocados pelas partes. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista que houve o atendimento ao art. 93, IX, da CF pela sentença recorrida.
4. A responsabilidade pela prestação de contas é pessoal do ocupante do cargo de prefeito em exercício à época prevista para a sua realização. "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade" (Súmula 230 do TCU).
5. O prazo para a apresentação de contas do PNAE, exercício 2007, encerrou-se em 20/02/2008, e o do PNATE, exercício de 2008, em 29/04/2009. Sendo assim, tendo o mandato eletivo do apelante se estendido de 24/03/2007 a 09/09/2009, não se afasta a sua responsabilidade pela prestação de contas das verbas oriundas do PNAE, 2007, pela assunção extemporânea ao cargo de Prefeito, bem como não há que se falar, com relação ao PNATE, 2008, em responsabilidade do prefeito sucessor ao apelante, pois o término do prazo para a prestação ocorreu durante o período em que o recorrente estava à frente da gestão municipal.
6. Mesmo que houvesse a inviabilidade de prestação de contas do recorrente referente ao período do ano de 2007 anterior à sua assunção ao cargo, pela ausência da documentação pertinente para tanto, caberia ao gestor a prestação de contas das verbas do PNAE que, no mesmo ano, foram efetivamente recebidas durante a sua gestão.
7. Configurada a conduta descrita no art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92, tendo o ex-gestor agido com dolo na omissão ao dever de prestar contas, ante a conduta desidiosa de, em oportunidades diversas, não ter procedido à sua realização.
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54773778609385478157, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)