PROCESSO Nº: 5671293-93.9337.21.12.8972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEILA DE ISABELLA CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCAS DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LEANDRO LOPES - 1º TURMA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES. MPU. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração que se limitam a trazer novos argumentos em reforço aos já anteriormente deduzidos, culminando com o pedido de reforma do julgado. Inviabilidade manifesta. 3. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. No caso concreto, o órgão colegiado foi claro ao decidir no sentido de que não há na legislação que regulamenta a carreira dos servidores do MPU qualquer diferenciação quanto a atual ocupação do interessado no momento da remoção, sendo plenamente possível a sua movimentação dentro de toda a estrutura do MPU, inexistindo o empecilho suscitado pela agravante, bem como pela ausência do fumus boni iuris em relação à pretensão recursal, dado o entendimento firmado nesta egrégia Corte Regional, em prestígio ao critério da antiguidade funcional e em obediência ao princípio constitucional da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade, segundo o qual o servidor de concurso atual não pode ser removido/relotado em detrimento de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. 4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais suscitados pelas partes não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 578.262/SP, STJ. Corte Especial, Min. Pedro Lucas Jesus, DJ 16/08/99, p. 37), o que, sem sombra de dúvidas, foi realizado pelo órgão colegiado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70110509529709720228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014)