ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA SOBRE A QUAL A MESMA DEVE INCIDIR. ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR. LIMITES. AUMENTO DE MAIS DE 2000%. ABUSO. INADMISSIBILIDADE.
1. Para efeito de cálculo da taxa de ocupação, não devem ser levadas em consideração as áreas em comum do condomínio onde esteja situado o imóvel, mas apenas a fração ideal a ele correspondente;
2. Ainda que a jurisprudência venha admitindo que a administração atualize o valor da taxa de ocupação, apropriando-se dos incrementos verificados no mercado, tal não significa que não haja limites para as alterações implantadas;
3. No caso em apreço, o aumento de um exercício para outro superou o índice de 2000%, o que configura uma ilegalidade;
4. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 36694645859350110723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)