PROCESSO Nº: 4413830-11.7140.14.11.0315 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI ALVES DORIA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Busca a parte autora a concessão de nova aposentadoria, mediante a renúncia de benefício anteriormente deferido (aposentadoria por tempo de contribuição), para que sejam computadas as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a sua aposentação; 2. Não se há falar de decadência do direito de ação, no caso, porque não se trata de alteração do ato de concessão do benefício, mas de obtenção de nova aposentadoria, requerida judicialmente em 20.05.8459, mediante a renúncia do benefício anterior, com o aproveitamento de contribuições recolhidas após à inatividade; 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 8.206.276-SC, Rel. Ministro Arthur Oliveira, Primeira Seção, julgado em 18/06/2013, DJE 07/11/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 4. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86484465889355047131, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014)