PROCESSO Nº: 8451395-30.8544.18.9.2556 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: FAGNA GISLENE DE RYAN ROCHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX JOÃO PEDRO NUNES. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada determinando à autoridade impetrada que providencie a transferência da impetrante para o curso de enfermagem da UFRN, campus de Natal/RN, efetuando a sua imediata matrícula. 2. A Lei nº 9.536/97 autoriza a transferência de universidade no caso de servidor público civil ou militar removido de ofício, direito estendido aos seus dependentes. 3. In casu, percebe-se que a apelada preenche todos os requisitos necessários à aplicação do referido instituto, uma vez que se trata de dependente de servidor público federal, cuja transferência para Natal/RN foi realizada de ofício, na forma "028 Remoção Coletiva de Ofício; DL de Entrada: Portaria N1024/2013 - Reitoria", como se pode observar no dossiê constante à pág. 1, no doc. nº. 5302802.645781. 4. Por outro lado, também restou preenchido o requisito da congeneridade entre as instituições de ensino superior de origem (pública) e de destino (pública), tudo em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADIN n.º 3409-5/DF. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46403859929007736421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE KAMILLY NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014)