ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO, PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE FOSSE DETERMINADA A NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO OFICIAL DA AERONÁUTICA, APÓS A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE, REPROVAÇÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE.
1 - Pretensão de ser determinada nomeação como Oficial da Aeronáutica, após a conclusão do Estágio de Adaptação ao Oficialato - EAOF/2007.
2 - Autor e outros candidatos que ajuizaram a Ação nº 8821.58.847920-2, pretendendo a nulidade do ato administrativo que os excluiu do estágio de adaptação ao oficialato -EAOF. Estágio, tratado naqueles autos, que é justamente o EAOF/2007.
3 - Negado provimento à AC413736-PE, do Autor, nos autos acima referidos. Afastada a decisão que determinava a matrícula e a realização do EAOF/2007, bem como de todos os atos dela decorrentes.
4 - Nomeação do Autor que vinculava-se ao aproveitamento do estágio -EAOF-2488. Prejudicado o fundamento que embasava o pedido de nomeação do Autor. Impossibilidade de deferimento dos pedidos.
5 - Autos referidos na inicial, pendente de julgamento de recurso perante o Eg. TRF5ª Região -4799.25.22.701033-8- que referem-se à inscrição do Autor no certame do EAOF/2010, não tendo relação com o estágio realizado em 2007.
6 - Autor que não logrou êxito no EAOF/2010, tendo sido reprovado na Inspeção de Saúde.
7 - Impossibilidade do Poder Judiciário de examinar o critério de formulação e avaliação das provas e das notas atribuídas aos candidatos, em concursos públicos, ficando a sua competência adstrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Compete ao Poder Judiciário apenas a deliberação sobre a legalidade do Edital e sobre a conformidade da atuação da Banca Examinadora com os seus dispositivos e com as normas de superior hierarquia.
8 - Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 54396954452454156449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013, PUBLICAÇÃO: 28/12/2013)