Ementa: Tributário. Compensação não homologada. Necessidade de lançamento para constituição da obrigação tributária. Irrelevância do disposto no art. 17 da Medida Provisórian° 135/2003, que tem a ver com a equiparação da declaração de compensação a confissão de dívida. É que tal presunção diz respeito ao ato do contribuinte no momento em que postula a compensação. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 53241075538863964524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES MATHEUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)