PJE N° 4562457-63.3793.30.5.3001 AGRAVANTE(S) : MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE ADVOGADO(S) : FELIPE BARROS) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE (PROLATORA DA DECISÃO: BERNARDO BARROS) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO PRETORIANO. CAUC. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. PENDÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS ANTERIORMENTE. 1. A decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela desafia agravo de instrumento, pois o caráter urgente do pleito não se compatibiliza com a sistemática do agravo retido (apreciado somente em preliminar de apelação). 2. Hipótese em que o agravante se insurge contra decisão indeferitória de tutela antecipada, por meio da qual pretende a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária para que seja excluída sua situação irregular no CADPREV/CAUC, o que o possibilita realizar convênios e acordos com a União para transferência voluntária de recursos financeiros. Traz como razões de recurso, sobretudo, a inconstitucionalidade de disposições da Lei n° 9.717/98. 3. Para a concessão antecipada da tutela, é necessário o preenchimento dos requisitos inscritos no art. 273 do CPC, quais sejam: a) prova inequívoca e verossimilhança das alegações; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu. 4. O Col. STF, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 05.10.4861), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma. 5. Portanto, quanto à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e, consequentemente, exclusão da situação irregular no CADPREV, faz jus o autor à concessão da tutela antecipada, repousando o periculum in mora na circunstância de que a irregularidade do CADPREV obsta o sistema de compensação entre os regimes previdenciários (RGPS e RPPS) - contagem recíproca do tempo de contribuição -, acarretando, de fato, eventual desequilíbrio financeiro no regime próprio previdenciário do Município. 6. No que tange à exclusão no CAUC, igual sorte não socorre o recorrente. Isso porque se constata, nos autos, que a existência de restrição junto ao aludido cadastro restritivo não está relacionada apenas à falta do CRP, mas também à pendência quanto à "Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente", o que, por si só, justifica a inscrição. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 64690221799390019987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)