PJE Nº 1563446-37.2155.28.1.6536 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ENZO NUNES E OUTRO ADV/PROC: BRYAN ROCHA: UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CAMILA FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL MARCELO GOMES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Tentativa de rediscussão de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos desprovidos. Bryan Souza
(PROCESSO: 32510732567715724110, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016)