PJE nº 8796842-60.6660.25.6.8324 AGRAVANTE(S): JOÃO PEDRO MOREIRA e outro ADVOGADO(S): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: VITOR GABRIEL VIEIRA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera devolução de aviso de recebimento não cumprido não é suficiente para a configuração da dissolução irregular da executada, não justificando, portanto, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Jurisprudência do STJ. 2. No caso concreto, não restou configurada a ocorrência da dissolução irregular da empresa, tendo em vista que, frustrada a citação por carta, não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73264291390799706664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)