EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
2. É inviável a postulação em Juízo sem mandado outorgado pelo autor, exceto em situações excepcionais não configuradas no presente caso. A inexistência de procuração ao causídico caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
3. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada
(PROCESSO: 54133884079427918333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)