E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PIS E COFINS: o Acórdão, adotando os fundamentos expostos na Sentença e reportando-se a Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, descaracteriza as comissões pagas a representantes comerciais do conceito de insumo, para excluí-las do creditamento do PIS/COFINS, previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 90.745/2003, sob a premissa de que não constituem bens ou serviços utilizados diretamente no processo produtivo ou fabril, não se aplicando, portanto, o regime constitucional não-cumulativo na hipótese (artigo 195, § 12, da CF/1988) e sendo irrelevante aferir-se eventual equiparação com o regime constitucional do IPI, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 26697134331086648677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)