PROCESSO Nº: 8480909-49.4915.28.5.2811 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: AUGUSTO PINTO FORNELLOS APELADO: LUIGI NOVAES (e outros) ADVOGADO: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CORREIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Existência de omissão no Acórdão, por não se manifestar sobre o afastamento da condenação em danos morais, também em relação à CAIXA, litisconsorte passivo da Caixa Vida e Previdência S/A nesta demanda. 2. O recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais, caso os interesses sejam semelhantes (art. 509, do CPC). Como se trata de litisconsórcio unitário, os efeitos produzidos pela decisão embargada, qual seja, o afastamento da condenação em danos morais, são por todos aproveitados, por se encontrarem em situações jurídicas semelhantes. 3. Extensão dos efeitos desta decisão à CEF. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes. ota/ctf
(PROCESSO: 60337833828301398313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2015)