PROCESSO Nº: 8444142-70.9720.29.3.4932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Danilo Melo e outro AGRAVADO: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Diego Oliveira Matos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Sociedade de Educação Tiradentes S/A (Universidade Tiradentes - UNIT) contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal/SE que, nos autos da Execução de Título Judicial nº 0613098-91.9937.24.7.5985, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Segundo a Agravante, a despeito de a execução fundar-se em Título Judicial proferido em Ação Coletiva, em que houve a participação do Ministério Público Federal, como Autor, como a execução individual se desenvolve sem a participação do Ministério Público Federal, mas entre o Particular, Exequente, e a pessoa jurídica de direito privado, UNIT, faleceria competência à Justiça Federal, à luz das disposições do art. 109 da Constituição Federal, para o processamento e julgamento da Execução Individual. 3. Embora a Terceira Turma desta egrégia Corte já tenha acolhido a tese defendida pela recorrente, firmou-se a compreensão de que a Justiça Federal é competente para o processamento das execuções individuais da sentença coletiva que se formou com a participação do Ministério Público Federal. Nessa linha, "reconhecendo-se a persistência do interesse e a legitimidade do MPF na fase de cumprimento da sentença coletiva, deve-se manter o processamento do feito na Justiça Federal, a despeito de a execução não repercutir diretamente sobre bens ou direitos da Fazenda Pública Federal". (ARTHUR DIAS - Processo 8680033-70.7177.23.1.2126, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Bryan Barbosa, 3ª Turma, julgamento: 18/04/2021). Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 20489591930672359245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)