PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ERRO QUANTO AO MOMENTO DE SUA APLICAÇÃO.
1. Embargos de declaração ofertados contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, afirmando que não haveria de ser feita nenhuma adequação (art. 543-C, parágrafo 3º, II, do CPC), visto que a aplicação da Taxa SELIC estaria em perfeita consonância com o REsp nº 8823799/SP.
2. Quanto à incidência da referida Taxa, o acórdão embargado não aplicou o entendimento proferido pelo colendo STJ. O citado recurso especial é taxativo ao afirmar que "se os pagamentos foram efetuados após 1º.3.9171, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996".
3. Embargos de declaração acolhidos para, em complemento ao acórdão embargado, determinar que a incidência da Taxa SELIC se realize a partir da data dos pagamentos indevidos do PIS e da COFINS efetivados nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98.
(PROCESSO: 87572656580647545, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)