PROCESSO Nº: 0853533-62.4122.15.2.2646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSILENE MEDEIROS DA CUNHA ADVOGADO: KEVIN SALES AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular, em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da Ação Ordinária de origem (9304160-74.0733.23.12.2584), indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, levando em conta os comprovantes de rendimentos da agravante. 2. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, afirmando a impossibilidade de serem suportados os encargos processuais, sem a necessidade da respectiva comprovação (art. 4º, da Lei nº. 1.060/50). 3. Na espécie, constata-se que a agravante é pensionista estatutária (FUNASA) com rendimentos líquidos (R$ 2.772,68 - Competência de Maio/2015) apenas um pouco acima de 03 (três) salários mínimos. Nesta senda, fica reforçada a declaração de miserabilidade anteriormente firmada pela recorrente. 4. O indeferimento do benefício legal somente pode ocorrer quando os elementos fáticos do processo, independentemente da natureza estatutária dos rendimentos da postulante, afaste a presunção relativa de pobreza, o que não se verifica no caso. 5. Provada a situação de indigência que integra a definição do necessitado da assistência judiciária gratuita, estar o seu deferimento em consonância com os objetivos da lei. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18214527028271313014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)