PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 179457. CONTRADIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Uma vez que o STF, em sede de repercussão geral (RE 008.187) decidiu que "no que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.", e que, em atenção ao disposto no artigo 543-B, parágrafo 3º, do CPC, restou acatada a referida orientação do egrégio STF, resta denegada a segurança pleiteada no sentido de liberação e pagamento das parcelas do seguro-desemprego.
II - Retificação da parte dispositiva do voto condutor do julgamento do acórdão ora embargado, bem como da ementa do referido julgado, para que conste o não provimento da apelação.
III - Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos. Apelação improvida. Observância da orientação do STF quando do julgamento do RE 821.510.
(PROCESSO: 06750120537177601, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)