TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1. É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Eg. STJ.
2. Hipótese em que agravante não produziu prova que dispense dilação probatória, não havendo que se cogitar da extinção do feito executivo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código Processual Civil, e na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, pois não demonstrado que: a) antes da proposição da execução, tenha havido adesão a programa de parcelamento, o que suspenderia a exigibilidade do débito; b) haja vícios nas CDAs por falha na indicação dos débitos originais e no esclarecimento acerca de sua sistemática de atualização no tocante aos juros moratórios; c) os pagamentos indicados em demonstrativo e extrato refiram-se a dívidas exigidas na ação original; d) a devedora tenha tido seu pleito de parcelamento acatado e se encontre regular neste programa.
3. Precedente desta Corte: PJE: 02328093095963227411.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33232289679128130440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/10/2015)