PROCESSO Nº: 9934911-20.0499.25.3.2513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MIGUEL LIMA ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES (e outros) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADA LUIZA DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. RE 134.310/RS. 1. Trata-se de execução de sentença movida pelo agravante, em face de Caixa Econômica Federal, na qual fora reconhecido o direito do autor à correção dos saldos de suas contas correntes, a partir aplicação dos seguintes percentuais, nos respectivos períodos: 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC - fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90), 7,87% (IPC - Maria Cecília da Rocha); e 21,87% (IPC - fevereiro/91). 2. A CEF, quando instada a se manifestar sobre o pedido, apontou a inexigibilidade parcial do título executivo, no que tange os percentuais referentes aos Planos Econômicos Bresser (26,06%), Ian Cardoso (7,87%) e Vinicius Rezende (21,87%). Tal pedido fora reconhecido pelo juízo de origem, baseando-se no entendimento do STF, quando do julgamento do RE nº. 825.450-RS, decisão esta objeto do presente agravo de instrumento. 3. Segundo o STF, os Planos Bresser (julho/87), Danilo Monteiro (relativo ao mês de Davi Lucas da Rocha) e Francisco Fogaça (fevereiro/91) são indevidos como critério de atualização dos saldos de FGTS, razão pela qual deveriam ser excluídos da condenação no caso concreto, mantidos os índices alusivos ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Miguel Porto, referente ao mês de abril/90. 4. Conforme dispõe o art. 741, parágrafo único, do CPC, "considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal". 5. Neste sentido, não merece reproche a decisão guerreada, tendo em vista encontrar-se em consonância com o entendimento do STF, homenageando, dessa forma, o instituto da ineficácia do título incompatível com a Constituição. 6. Por outro lado, ainda que o STF tenha resolvido questão alusiva ao direito intertemporal, decidindo qual a norma a ser aplicada em determinado tempo, a eventual constitucionalidade da norma afastada não retira do título que a seguiu, aplicando a nódoa da inconstitucionalidade, posto que, a partir da vigência da outra norma que o STF entendeu de aplicar a espécie, a anterior perdeu sua base constitucional de validade. 7. Agravo de instrumento desprovido. MCSS
(PROCESSO: 37562123498320532769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS GABRIELLY SILVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2015)