PJE 6156610-99.1004.4.12.2140 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 772.351 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 17/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 629.355/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 09/10/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento ao apelo da parte impetrante para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito. Os recursos foram interpostos contra sentença que concedeu a ordem, para autorizar que a impetrante proceda à exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos valores referentes ao ICMS incidentes sobre seus produtos, bem como à compensação dos pagamentos indevidos posteriores ao ajuizamento do mandamus, observando o disposto no art. 170-A do CTN, acrescida unicamente da taxa SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 763.488/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 585.025/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 14/06/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 23/05/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Remessa oficial e apelações, em juízo de retratação, parcialmente providas, para garantir seu direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 02/04/2017. Mantidos os demais termos do julgado. Act
(PROCESSO: 60895426495527598757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)