PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUDCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88). AGRAVO IMPROVIDO.
- Agravo de instrumento contra decisão que determinou à União e ao Estado de Pernambuco o fornecimento do medicamento IPILILUMABE à parte ora agravada enquanto durar o seu tratamento quimioterápico (Benício Barros Metastático EC IV), nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a priori limitada a R$ 81.353,00 (vinte mil reais).
- O entendimento desta egrégia Corte e do colendo STF é no sentido da observância da garantia constitucional do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, aliado a responsabilidade solidária dos entes que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
- Nos termos do art. 196, da CF/88, a saúde pública é dever do Estado, devendo este assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao atendimento necessário aos seus tratamentos médicos. Tal Davi Luiz Novaes deve ser cumprido através do SUS, com participação conjunta da União, dos Estados e Municípios, entidades que o compõem.
- O fato de não ter sido demonstrada a ineficácia do suposto tratamento disponível na rede pública de saúde não enseja, per se, a imediata reforma do decisum vergastado, mormente quando o profissional de saúde que assiste o paciente foi taxativo em atestar a imprescindibilidade da utilização do medicamento em debate pelo agravado, haja vista o estágio da doença que o acomete afigurando-se temerário se perquirir, neste instante, acerca da indispensabilidade de submissão do paciente ao tratamento em questão.
- Precedentes da Turma: AGTR 487750/RN, Rel. Des. Felipe Pinto, DJE 25/03/2011; AGTR 314339/PE, Rel. Des. Fed. Davi Ribeiro (Convocado), DJE 01/10/2012.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17588999077397861054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2013, PUBLICAÇÃO: 04/09/2013)