PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE SE ADEQUAR O JULGADO À DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.295.584/PR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.
2. Não houve omissão no acórdão combatido no que tange à aplicação da Lei nº 11960/2009, uma vez que esta e. Primeira Turma se pronunciou expressamente sobre a incidência de juros de mora e correção monetária. Apenas não acolheu a mencionada lei como norma de regência desses critérios, preferindo a remissão aos índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acontece que, o e. STJ, ao julgar o REsp 8.301.910/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pronunciou-se sobre a Lei nº 11960/2009.
3. Passa-se a acompanhar a linha interpretativa firmada no recurso repetitivo sob enfoque, adequando o acórdão ora embargado à orientação sufragada pelo STJ, de forma que os juros de mora e a correção monetária, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, sejam calculados na forma do item 20 da ementa proferida no REsp nº 1.676.765/PR ("... os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período"), no tocante ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009. Esclareça-se que o termo inicial dos juros moratórios permanece sendo a citação e o da atualização monetária, o momento em que as prestações se tornaram devidas.
4. Com relação, porém, ao lapso anterior a sua vigência, já que a ação foi proposta em 2007, os juros moratórios devem permanecer à razão de 1% ao mês em face da natureza previdenciária das parcelas devidas e a correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como determinado no v. acórdão.
Embargos de declaração improvidos.
Adequação do acórdão aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.429.063/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
(PROCESSO: 41240055166043940, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)