TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. SEM PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20 DO CPC.
1. Trata-se de apelação interposta por Aliança Comércio e Serviços Ltda - ME, em face de sentença de improcedência do pedido de declaração de decadência ou prescrição dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa por meio das CDAs: 41 6 12 733344-15, 41 2 12 012752-37, 41 4 12 495772-04, 41 6 12 072831-25, com base no entendimento de que os pedidos de parcelamento formalizados por meio dos processos administrativos nº 18069.162210/8301-26 e nº. 67674.52810/3660-70 interromperam o prazo prescricional, devolvendo à Fazenda Pública o prazo integral em razão do descumprimento.
2. Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque inexistente qualquer prejuízo ao autor quanto à não abertura de vista para manifestação sobre os documentos apresentados pela Fazenda Nacional, a fim de comprovar a não ocorrência da decadência ou prescrição sustentada pela parte autora.
3. Os documentos trazidos aos autos para tal finalidade dizem respeito ao processo administrativo proposto no interesse no próprio autor para parcelamento das dívidas excutidas.
4. Não se tratam de novos documentos sobre os quais o autor não teve acesso antes da prolação da sentença, ao contrário, dizem respeito ao processo administrativo, que tramitou obedecendo ao contraditório e à ampla defesa.
5. Os débitos excutidos não foram atingidos pela prescrição, porque a adesão ao parcelamento interrompeu o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN.
6. Devida a condenação em honorários advocatícios em atenção ao principio da causalidade e ao disposto no art. 20 do CPC.
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63389886184648046506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)