ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. 2º GRAU INCOMPLETO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECURSO DO TEMPO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Sentença que concedeu a Segurança pleiteada por Maria Fernanda Barros do Nascimento, objetivando assegurar a sua matrícula no Curso de Direito da CESMAC 5107.7, com a apresentação posterior do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
2. É cediço que o ingresso no Ensino Superior pressupõe que o estudante tenha concluído o Ensino médio e tenha se classificado em processo seletivo.
3. Contudo, no caso em apreço, a Impetrante, à época da inscrição ainda não havia concluído o 2º Grau mas, com o deferimento da liminar, houve início imediato da mesma na condição de aluna, e a demora de mais de um ano para decisão final resultou na consolidação de tal situação pelo decurso do tempo, independente do preenchimento dos requisitos necessários para tal ingresso.
4. Ademais, no curso do processo, a Autora apresentou declaração de conclusão de 2º grau às fls. 109/113, juntamente com a apresentação de seu histórico escolar, comprovando a data de conclusão do curso em 2010.
5. Assim, não há utilidade em reverter a condição de aluna da Impetrante na Instituição de Ensino, tendo em vista que ela já se encontra no 3º período do Curso de Direito, e, neste momento, desautorizar sua matrícula implicaria em uma extrema lesão a sua esfera jurídica.(Precedente: AC543369/AL, RELATORA: Desembargadora Federal Esther Moura (Convocada), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2012 - Página 206)".
6. Desconsiderar todo o período de curso cumprido por ela ofenderia a própria razoabilidade e estabilidade das relações jurídicas, pois colocaria em risco situações já consolidadas fática e juridicamente.
7. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 58812390738978721927, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 12/05/2013)