Ementa: Processual Civil e Tributário. Acórdão que apreciou matéria de fato consistente na comprovação pela empresa de haver requerido a abrangência total dos seus débitos e vir pagando regularmente as cotas, daí não ser o caso de exclusão do parcelamento. Inaplicabilidade ao caso da regra do art. 97 da Constituição Federal. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 53116091391178590521, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA AUGUSTO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014)