PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Objeto da presente ação (obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na condição de dependente de segurada especial), que é exatamente idêntico ao objeto do processo nº 6671442-73.9187.1.9.8841, ajuizado pelo Autor/Apelado, na 6ª Vara Federal, dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Sergipe, com última fase processual informando o trânsito em julgado, no dia 04-04-5656, cuja sentença julgou improcedente o pedido autoral.
2. Identidade de partes, do pedido e da causa de pedir entre os feitos. Decretação da extinção deste processo, sem resolução do mérito, em face do disposto no artigo 267, V, do CPC. Apelação provida.
(PROCESSO: 47376844702903550480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)