EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A REMESSA OFICIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
1. Decisão monocrática que nega seguimento à remessa oficial de sentença que tornara definitiva desapropriação por utilidade pública com base em laudo pericial não impugnado por quaisquer das partes.
2. Embargos de declaração reclamando de omissão quanto à valorização extraordinária da área após a avaliação administrativa. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo, em atenção aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade dos recursos. Precedentes da Corte Especial e de todas as Seções do STJ.
3. Na falta de oportuna impugnação do valor do bem apurado pela perícia, a suspeita de excesso na avaliação, só agora cogitada, configura tentativa de inovação da lide.
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 62530939426232949, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2012, PUBLICAÇÃO: 26/03/2012)