EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 55.284/32. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 93.987/32, por entender estar prescrito o crédito em cobrança. 2. Hipótese em que o período da dívida é de 05/1996 a 09/1997. O crédito foi constituído em 16/02/1997, com inscrição em dívida ativa em 07/04/2019, sendo caso de incidência das disposições da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91. Possibilidade de o INSS inscrever em dívida ativa os benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do valor devido, passando, assim, a ter respaldo legal a cobrança dos respectivos débitos por meio da ação de execução fiscal. 3. Crédito não tributário, embora esteja sendo cobrado através de execução fiscal. Inaplicabilidade das disposições do CTN e os respectivos prazos de prescrição e as respectivas causas interruptivas e suspensivas. 4. Impossibilidade de se falar em imprescritibilidade do crédito vindicado, conforme o art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Com efeito, a imprescritibilidade, nos termos do art. 37, § 5º, da CF, tem incidência nos casos de ressarcimento ao erário de danos decorrentes de ato de improbidade administrativa, o que não é o caso dos autos. Inexistindo prazo específico em lei, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 80.747/32, também para as ações nas quais a Fazenda Pública figura como autora, com base nos princípios da isonomia e simetria. Precedentes do STJ. 5. In casu, os créditos em cobrança se referem ao período de 05/1996 a 09/1997, tendo ocorrido seu lançamento em 28/07/1997 e o ajuizamento da execução se verificado em 04/04/2019, o que evidencia o transcurso do prazo prescricional, pois decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre o lançamento e o ajuizamento da ação executiva. Extinção da ação fiscal. 6. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 5236229/SC - Rel. Min. Augusto Campos - Data Julgamento: 09/12/2018) 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 62470723770186059847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)