TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANILHA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos pela União/Fazenda Nacional nos termos do art. 269, I, do CPC, fazendo prevalecer o valor de R$ 80.406,61 (trinta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 56.342,63 (trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove mil e sessenta e três centavos) a título de restituição e R$ 1.612,98 (um mil, seiscentos e doze reais e noventa e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios. Yuri Cardoso, ainda, a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3. Na espécie, os embargos à execução foram opostos haja vista a ausência de documentação referente ao demonstrativo de recolhimentos efetuados a PREVI no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º/01/1989 a 30/10/1995).
4. A despeito dos cálculos apresentados pela embargada/exequente não diferirem dos elaborados pela Fazenda Nacional em relação ao "quantum debeatur", somente com a documentação complementar juntada aos autos na impugnação aos presentes embargos foi possível a comprovação dos valores efetivamente recolhidos. A oposição dos embargos, portanto, não se constituiu em pretensão ou resistência infundadas, mas de medida necessária para a confirmação do cálculo elaborado pela embargada.
5. Nesse sentido, associando-se o princípio da sucumbência ao princípio da causalidade, há razão na irresignação do ente embargante/apelante, pois não deu causa à ausência da documentação que suscitou a necessidade dos Embargos à Execução, justificando, por conseguinte, a inversão do ônus da sucumbência.
6. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada/apelada fixados em R$1.000,00 (um mil reais).
Apelação provida.
(PROCESSO: 38107131094501012539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)