E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - ACIDENTE DE TRÂNSITO: o Acórdão acenou com a Responsabilidade Objetiva do DNIT em face do Acidente de Trânsito em Rodovia Federal, fixando-lhe a Legitimidade Passiva para excluir a do proprietário do animal, assentada na Obrigação Legal de Fiscalização e Manutenção das condições adequadas de Tráfego nas Vias Federais, não sendo suscitada nos autos, seja na Contestação, seja na Apelação do DNIT, a questão do Seguro Obrigatório, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 48429066958537157852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)