PROCESSO Nº: 6849877-68.6146.20.12.0157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCLUSÃO DO IRPJ, DA CSLL E DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por NORDESTE LOGÍSTICA LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante/apelante em recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta (do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ e da CSLL). 2. Esta Turma unificou o entendimento no sentido de se proceder à distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 547.109, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o caso presente, adotando os fundamentos apresentados pelo Desembargador Federal Heitor Ramos, nos autos da AC 90312613538011001704, para quem "o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações". Precedentes: PROCESSO: 12599272246375946526, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2020; PROCESSO: 99431968295967350212, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2020; PROCESSO: 40280000959780381736, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019; PROCESSO: 56078332994621449871, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2019. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Ademais, não há que se estender o que decidido no RE 108.458 ao IRPJ e à CSLL. Isso porque, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do IRPJ e da CSLL, assim como os do PIS/COFINS, pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 6. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS, IRPJ e CSLL no conceito de receita bruta. Precedente: PROCESSO: 36729013363529333519, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2020. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16766772929922488179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)