Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Costela PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0229516-57.1832.8.12.5106-PE AGRAVANTE : USINA SAO JOSÉ S/A ADVOGADO : PAULO BARBOSA ADVOGADO : RODRIGO DA ROCHA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª Vara Federal JFPE - (8726227-25.9481.22.5.9385) RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória de débitos fiscais, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao processo administrativo nº 02.971.602750/0085, a obtenção de Certidão Negativa de Débito, além de que fosse determinado à Fazenda Nacional se abster de adotar quaisquer medidas restritivas ao exercício normal da atividades da demandante, punitivas ou coercitivas, tais como no que se refere à execução de débitos. A autuação impugnada judicialmente foi lavrada no ano 2000, mas a agravante não comprovou ter realizado a necessária averbação no registro de imóveis competente, na época do fato gerador do tributo. Conquanto seja dispensada a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - [ADA] para a exclusão da área de preservação permanente da incidência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devendo-se observar, ainda, se a medida já havia sido realizada na época do fato gerador do tributo. Precedente: REO806944/SE, des. Ryan Lopes, julgado em 17 de setembro de 2015. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não pago pela parte autora abrange 2.651,7 ha, ao passo que a área por ela declarada de mata atlântica é de apenas 700,0 ha, mas a recorrente não se desincumbiu de pagar ou depositar o valor incontroverso. Agravo improvido.
(PROCESSO: 63795349109938370971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)