Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Farias PJe-APELAÇÃO 5015953-31.9588.14.7.1103 APELANTE : LUIZ FELIPE NUNES : ENRICO DA MATA FORTES APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante, ora apelante, para negar-lhe o direito de acumular dois cargos de professora, por entender não preenchido o requisito da compatibilidade de horários entre os cargos. A questão centra-se na apreciação da possibilidade de a apelante exercer dois cargos públicos de professora, cujas cargas horárias somadas perfazem 65 (sessenta e cinco) horas semanais. Conforme informações prestadas nos autos, a recorrente labora diariamente das 13h às 18h junto ao Município de Aracaju, e o horário de trabalho a ser exercido junto ao Instituto Federal, em substituição à docente efetiva licenciada, compreende, além das manhãs, as tardes das quartas-feiras, mais especificamente o horário das 15h50min às 17h35min. Assim, é inconteste a incompatibilidade entre a jornada de trabalho do cargo que a apelante pretende assumir e a carga horária que já exerce em seu vínculo público municipal. Além disso, vale mencionar que, ainda que houvesse como distribuir os horários pretendidos pela apelante para que não entrassem em choque, seria impossível encaixar 40 horas semanais de trabalho em um único turno sem prejudicar os intervalos inter e intrajornadas, necessários ao descanso e à alimentação, e o deslocamento entre os locais de trabalho e entre estes e sua residência. Dessa forma, ainda que materialmente possível, a acumulação de cargos ora analisada importaria, por óbvio, em uma jornada de trabalho excessivamente longa, em total dissonância com os princípios de proteção à saúde e a dignidade do trabalhador e com o princípio da eficiência da Administração. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 09614700287666974094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)