Previdenciário. Constitucional. Processual Civil. Concessão de tutela antecipatória. Possibilidade. Implantação de benefício previdenciário. Pensão por morte a filha maior inválida. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 9577504741526040139193, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)