PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS, LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 739, I E 267, I, DO CPC.
1 - Embargante que encaminhou a inicial dos Embargos, por 'fax símile', tendo decorrido o prazo legal, para que fosse apresentado o documento original.
2 - Possibilidade de utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, devendo os originais serem entregues até cinco dias da data de seu término (art. 2º da Lei 9.800/1999).
3 - Prazo peremptório. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para a juntada originais, reabrindo prazo já extinto.
4 - Cabível o indeferimento liminar dos Embargos à Execução, em face da intempestividade (artigos 739, I e 267, I, do CPC). Apelação improvida.
(PROCESSO: 54349171221482593382, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)