PROCESSO Nº: 4594189-89.3645.15.12.4515 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO SOUZA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CORREIA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 297324 - PE, JULGADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 543-B DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. No Recurso Extraordinário nº 273116-PE, o STF firmou o posicionamento segundo o qual "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" 2. No caso dos autos, o acórdão deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância, analisando as questões debatidas (a solidariedade entre os entes públicos para o cumprimento da obrigação de índole constitucional de tratamento de saúde a pessoas necessitadas), daí a perfeita aplicação do precedente do STF no qual foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 88063415364977758033, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2016)