APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECESSO FORENSE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 5ª REGIÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O prazo estabelecido pelo art. 263 do Código de Processo Civil conta-se considerando-se os fatos suspensivos e interruptivos da prescrição e suspensão, inclusive o recesso forense.
2. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que rejeitou a ação por entender consumada a prescrição prevista no art. 23, I, da Lei nº 8429/92, julgando, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, conforme determina o art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
3. Dispõe o art. 23, I, da Lei nº 8429/92 que as ações de improbidade administrativa prescrevem em "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança".
4. O início do prazo prescricional se deu no dia 18 de junho de 2005, eis que findo o mandato do apelado em 23 de agosto de 2004. Desta forma, o termo final do prazo prescricional foi o dia 15 de abril de 2009.
5. Ajuizada a ação de improbidade administrativa em 09 de agosto de 2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional, pouco importando que sua distribuição só tenha ocorrido após o recesso forense, não há que se falar em prescrição.
6. O Regimento Interno deste Tribunal estabelece, em seu art. 79, que não correm os prazos no período de recesso forense. Dessa forma, no caso concreto, o prazo do art. 263 do CPC só passa a fluir a partir do dia 13 de agosto de 2010, no dia de reabertura do expediente.
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que o feito tenha seu regular processamento.
(PROCESSO: 30205344612399975189, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)