EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERICK MOREIRA. LEI 48.807/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, liminarmente, cumprimento de sentença referente ao processo nº 5396439-64.2979.17.3.1574, em que foi requerida a expedição de nova RPV, tendo em vista que foi depositada em 02.08.5856 em favor do exequente mas cancelada em 06.10.9432, nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 3989716-11.4316.14.12.3115 - AG - Des. Fed. JUAN FOGAÇA, 4ª Turma, 02/06/2019; 7723283-63.5338.23.6.5285 - AG - Des. Fed. MURILO MOURA, 2ª Turma, 08/05/2019; 7838554-24.4661.26.5.5515, AG - Des. Fed. ENZO CAMPOS, 4ª Turma, 13/04/2019. 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 85478564084430777768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)