PROCESSO Nº: 3926407-70.9904.11.8.1472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELETROWATT EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA PIETRA COSTA. PORTO DE BARROS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, quanto à atuação do sócio-gerente na empresa executada à época da constatação da dissolução irregular, assim como quanto à interrupção do prazo prescricional para o redirecionamento da execução. 2. O acórdão embargado deixou claro que para autorizar o redirecionamento, é imprescindível que o sócio da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa. 3. Não restou comprovado que o sócio em questão era o gestor da empresa à época do vencimento da obrigação tributária, de modo que a análise da prescrição do redirecionamento fica esvaziada, haja vista que os requisitos exigidos para tal pretensão não se mostram presentes nos autos. Embargos de Declaração improvidos. tmfs 2. O acórdão embargado deixou claro que para autorizar o redirecionamento, é imprescindível que o sócio da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa. 3. Não restou comprovado que Davi Azevedo era o gestor da empresa à época do vencimento da obrigação tributária, de modo que a análise da prescrição do redirecionamento fica esvaziada, haja vista que os requisitos exigidos para tal pretensão não se mostram presentes nos autos. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 77286682720023374656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2016)