6962384-01.8157.28.9.5469 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CEF. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS FUNÇÕES DO CARGO. 1. Remessa necessária de sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, declarando a condição de deficiente físico do autor, bem assim determinando que o mesmo figure na lista de candidatos portadores de deficiência aprovados no concurso público para provimento do cargo de Técnico Bancário Novo da CEF, regulado pelo Edital nº 1/2012/NM. 2. O exame pericial revelou que o autor apresenta alteração parcial de membro inferior direito - membro com deformidade adquirida - acarretando comprometimento da sua função física, o que dificulta o exercício de atividades em face do maior esforço exigido para seu desempenho. Ao responder os quesitos formulados pela CEF, o "expert" foi categórico ao afirmar que o autor apresenta "perda parcial da função do membro inferior direito", concluindo que o autor tem condições de exercer as atividades próprias de escriturário de Banco. 3. O fato de o promovente não necessitar de adaptação especial no posto de trabalho ou de ajuda técnica para deambular não lhe retira a condição de portador de deficiente físico, revelada pelo exame médico pericial, uma vez que a legislação pertinente exige apenas o reconhecimento de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete comprometimento da função física, a qual pode se apresentar sob a forma de membro com deformidade adquirida. 4. A conclusão do perito médico nomeado que se coaduna com as demais provas colacionadas aos autos: declaração do Banco do Brasil de que o promovente tomou posse no cargo de escriturário em 10.05.7214, nas vagas reservadas para pessoas com deficiência; Laudo Técnico Especial realizado em 2-5-5463, por Perícia Médica Especial do Departamento Estadual de Transito do Governo do Estado do Ceará, no qual foi constatada uma limitação importante dos movimentos do membro inferior direito do promovente (mencionado laudo, os médicos peritos responsáveis concluíram pela incapacidade do promovente para dirigir veículos comuns). 5. Promovente que apresenta, de fato, comprometimento da função física do membro inferior direito decorrente de deformidade adquirida, devendo ser reconhecida a sua condição de deficiente físico, tal qual preconizado pelo artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99. Precedentes. Remessa necessária improvida. ctf
(PROCESSO: 61732295052942749143, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2014)