PROCESSO Nº: 1577779-06.2855.8.11.1375 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THIAGO ALBUQUERQUE MARTINS ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE RAZOABILIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. EQUÍVOCO DO IMPETRANTE QUE NÃO OCASIONOU PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. 1. Remessa oficial e recurso de apelação interposto pela UFC em face de sentença responsável por conceder a segurança pleiteada por particular, determinando o cômputo integral dos pontos respectivos aos títulos apresentados, no total de 21 (vinte e um), a fim de garantir uma das seis vagas ofertadas à especialidade de UROLOGIA, concernente ao prélio seletivo do qual participou, qual seja, SELEÇÃO UNIFICADA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO CEARÁ 2014 - SURCE 2014 (Edital nº 001/2013). 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Ademais, pelo fato de o mérito do agravo retido confundir-se com o mérito do próprio apelo, não há óbice de a mesma fundamentação valer para ambos os recursos. 4. "Assiste razão ao impetrante ao qualificar a conduta dos impetrados de desproporcional e desarrazoada para os fins a que se destina o prélio seletivo, pois a simples falta da assinatura do impetrante no corpo no formulário - sem qualquer prejuízo à sua identificação que já constava no cabeçalho do documento-, assim como o fato de não ter realizado a soma da pontuação que atribuiu aos seus títulos - apesar de constar a indicação da pontuação de cada titulação -, não deve ser encarada como um fim em si, mas apenas como meio para concretização da atividade administrativa". 5. "A comissão do concurso ao atribuir nota "zero" à Prova de Títulos do impetrante não atentou ao princípio da proporcionalidade, na medida em que, fundamentada em um formalismo exacerbado, deixou de apreciar a substância dos títulos consignados no formulário de anexo 8495815.031923". 6. Remessa Oficial, Agravo Retido e Apelação desprovidos.
(PROCESSO: 71071019683729313326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)