PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DE EXECULÇAO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO E CONVERSÃO EM RENDA PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PARCELADA. DESCABIMENTO.
- Intimação da decisão vergastada por publicação no diário da justiça eletrônico que circulou em 23/01/2015.Publicação que se considera realizada em 02/02/2015, com início do prazo recursal em 31/01/2015. Fim do prazo de dez dias para interposição de agravo em 23/07/2015, dia em que interposto este recurso. Tempestividade do recurso.
- O parcelamento do crédito tributário posterga sua exigibilidade, que passa a se dar por meio de prestações mensais. Se enquanto perdura o parcelamento somente as prestações vencidas podem ser exigidas - e não a totalidade do crédito tributário - ilegítima a manutenção do bloqueio de ativos financeiros e sua imputação forçada à amortização da dívida parcelada.
- Agravo de instrumento provido para, confirmando antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinar a liberação do numerário bloqueado na conta da agravante (R$ 74.030,34).
(PROCESSO: 50669510431779323834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)