PROCESSO Nº: 5234052-29.4870.7.3.4596 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA DAS THALES ARAÚJO ADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. EC 20/98 E MURILO RIBEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega-se contradição/obscuridade no acórdão por ter concedido à parte autora, consoante repercussão geral (RE 909.584), o direito à majoração do seu benefício com base nos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e ANTÔNIO GONÇALVES, sem saber se a parte teria, efetivamente, direito a alguma recomposição do seu benefício; bem como aduz omissão quanto ao termo inicial da condenação e à contagem da prescrição das parcelas atrasadas, além do índice a ser aplicado para atualização destas. 3. O órgão colegiado enfrentou toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e reconhecendo fazer jus a autora à aplicação imediata dos novos tetos constitucionais trazidos com as referida emendas, devendo a existência de diferenças decorrentes da revisão ser averiguada no momento da liquidação do julgado. 4. O acórdão condenou o INSS a proceder à revisão em tela, bem como pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da demanda (prescrição), além de aplicar sobre as parcelas em atraso, correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar (error in judicando) que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42034010430488194771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)