PJE 5365323-30.5221.27.4.3899 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Agravo de interno interposto por RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA contra decisão monocrática, datada de 11/08/2021, que negou seguimento ao presente agravo de instrumento, em face da sua intempestividade. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) não há que se falar em intempestividade recursal, já que não teria havido a intimação da executada, na pessoa do seu sócio-diretor, da decisão que determinou a realização de hasta pública, de modo que o prazo recursal sequer chegou a iniciar; b) a execução refere-se a dívidas tributárias no montante de R$ 341.071,71, sendo certo que o imóvel a ser levado a leilão foi avaliado em R$ 6.409.195,00, valor muito superior ao executado; c) o imóvel que será levado a leilão trata-se da sede da empresa, o que inviabilizaria a sua atividade comercial e acarretaria no encerramento de suas atividades, ferindo o princípio da continuidade da empresa; d) embora os Embargos à Execução 8986113-12.0394.30.11.0389, onde se discutem os débitos aqui executados, tenham sido recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, ainda encontram-se pendentes de julgamento pelo STJ. 3. Prevê o art. 889, I, do CPC, que será cientificado da alienação judicial "o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo". 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que a agravante foi intimada da decisão recorrida (que designou a realização da hasta pública - id. 2893137.55422010) no dia 12/11/2021, às 08:46 (certidão de intimação - id. 1371174.41374078), e, contando-se os 15 (dias) úteis do prazo recursal, tal findara em 13/06/2021, sendo intempestivo, portanto, o agravo de instrumento, apenas manejado no dia 21/08/2021. 5. Não merece prosperar a alegada inexistência de intimação, tendo em vista que, da análise aos autos da Execução Fiscal, verifica-se que a agravante, com advogado constituído nos autos, foi devidamente intimada eletronicamente do despacho que designou as datas da arrematação judicial de seu imóvel, como se observa da certidão de id. 0482739.12292707. 6. Ademais, o ato ordinatório de id. 8667329.92439106, apenas comunicou às partes a data de publicação do edital de leilão, não possuindo conteúdo decisório, de modo que não pode ser considerado o termo inicial do prazo para interposição do recurso cabível em face da decisão que designou a hasta pública. 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8777158-05.4492.19.10.0375, rel. Des. Enzo Gabriel da Cunha, assinado em: 03/02/2020. 8. Agravo interno desprovido. jrv
(PROCESSO: 73529425258819326863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)