TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos a execução, para desconstituir o lançamento tributário e cancelar a CDA nº 01291938789-44, em nome do embargante Alexandre Correia, com amparo no art. 10, parágrafo 2º, a, e art. 7º, da Lei nº 9393/96, por não haver necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para reconhecimento de área de preservação permanente.
II. Defende a recorrente, em suma, que não há vícios na CDA. Afirma que é obrigatória a averbação da área de reserva legal para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, o que não se verifica no caso. Pede a reforma da sentença com fundamento no art. 10, parágrafo 1º, II, da Lei nº 9393/96 c/c arts. 2º, 3º e 16, parágrafo 8º, da Lei nº 4771/65. Alega que a exigência de protocolo de requerimento de ato declaratório após a entrega da Declaração do ITR estaria em consonância com a Lei 9393/96.
III. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no Resp 2093349/RS, DJe 26.7.1492).
IV. Em relação à área de reserva legal, reconhece-se a obrigatoriedade da averbação da área no Registro de Imóveis, em face das disposições contidas no art. 16 da Lei 4771/65. No caso, contudo, está se analisando área de preservação permanente, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de averbação da área no Registro de Imóveis.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68953686861022053303, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 08/11/2016)