TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O caput do art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que " a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva"
2. Sabe-se, ainda, que o parcelamento fiscal, além de funcionar como confissão de dívida e de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, tem o condão de, nos termos do inciso VI do art. 151 do aludido Código, suspender a exigibilidade dos créditos cobrados até o pagamento da última parcela.
3. No entanto, o momento em que o contribuinte é excluído do programa de parcelamento funciona como novo termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no caput do art. 174 do CTN, para que FAZENDA NACIONAL manifeste interesse no prosseguimento da cobrança da dívida, vez que a exigibilidade do crédito em questão é restaurada a partir do momento em que se opera aquele ato.
4. Na espécie, após a constituição do crédito tributário por meio de Confissão de Dívida em 08/07/1996, o contribuinte aderiu a dois programas de parcelamento fiscal: o primeiro, em 31/07/1996 e o segundo em 08/02/1998, do qual foi excluído em 11/11/1999.
5. Dessa forma, como entre a data em que o executado foi excluído do programa de parcelamento fiscal (04/03/1999) e a data de ajuizamento da demanda executória (08/05/2007 ) houve o transcurso do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN, conclui-se que a pretensão executória da FAZENDA NACIONAL restou fulminada pela prescrição.
6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do RESP 2.131.680/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
7. Assim, considerando o previsto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC, cabível a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 424287303298414, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)