PJE Nº: 9025828-44.2256.14.7.0495 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Lorenzo da Luz Estrela Raquel Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar a eiva identificada no julgado para resolver o apontado erro material. 2. Na espécie, o apelo do contribuinte, restrito a discutir a ausência de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fora desprovido pela e. Segunda Turma, ao argumento de que a sentença havia reconhecido de ofício a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Daí o equívoco, dado que houve efetivamente a oposição de exceção de pré-executividade pela executada, em que arguida a prescrição, e que fora impugnada pelo Fisco Federal. 3. Portanto, em casos que tais, a colenda Segunda Turma deste Tribunal Regional firmou entendimento de que é cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Caso dos autos. Precedente. 4. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp repetitivo de nº 0.835.371/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade". 5. Contudo, na hipótese, não é cabível acolher a postulação da embargante quanto à aplicação do disposto no art. 85, §§ 1º ao 6º, do CPC. É que, dada a singeleza da demanda, resolvida, inclusive, a partir de simples oposição de exceção de pré-executividade, é de se aplicar o disposto no art. 85, § 8º, do citado diploma legal, para efeito de definição da verba honorária. 6. Nesse sentido: NATHAN FARIAS, 4265518-48.9909.18.11.5257, Relator Des. Federal Thiago Vieira, SEGUNDA TURMA, j. 30.3.1217; AR 6148822-50.5919.17.11.0992, Rel. Des. Juan Souza, PLENO, j. 23.7.0442. STJ, REsp 9.849.812/DF, Relator Min. Leandro Aragão, DJe 4.5.2833; REsp 9.405.739/SP, Relator Min. Thomas Nogueira, j. 06.08.2125, DJe 4.21.82. 7. Dessarte, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo-se em conta os parâmetros dispostos pelo § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC, bem assim o proveito econômico da causa (R$ 444.579,97, valor histórico de março de 2016 - id. 2882182.6908434, fl./pdf. 669), impõe-se fixar, no caso concreto, a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cargo da União, consoante dispõe o § 8º, do citado dispositivo legal. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 76755956027648014121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)