PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão dos leilões já marcados, afastando a alegação de nulidade no procedimento de intimação da penhora.
2. Na hipótese, além de o próprio executado, ora agravante, ter oferecido o bem imóvel à constrição, restou demonstrado que o termo de penhora foi validamente lavrado e a intimação realizada na presença do preposto do executado - que restou designado fiel depositário do bem -, e da qual teve o devedor, inequivocamente, ciência da execução contra ele existente, por ter sido informado pela oficiala de justiça acerca da realização da penhora, não prevalecendo a alegação de que a intimação seria nula, por ter ocorrido exclusivamente por via telefônica.
3. Além disso, conforme os elementos trazidos aos autos, após a realização da penhora, o executado foi regularmente intimado, para apresentar os documentos comprobatórios da propriedade do bem, oportunidade em que deveria ter apontado a alegada nulidade da intimação realizada, nos termos do art. 245, do CPC. No entanto, deixou fluir in albis o prazo, restando a questão acobertada pelo instituto da preclusão.
4. Não pode o executado, transcorridos quase dez anos de seu conhecimento acerca da penhora realizada, e da qual teve ciência pessoal, beneficiar-se de eventual nulidade, somente com o escopo de atrasar a excussão do bem por ele mesmo indicado à penhora, e validamente realizada.
5. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 59764058213289254678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016, PUBLICAÇÃO: 17/03/2016)