PROCESSO Nº: 1881538-53.0148.29.7.6386 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: ENZO VIANA ADVOGADO: ÁTILA GOMES FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA VIEIRA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME DO SUFICIÊNCIA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.O Conselho Federal de Contabilidade infringiu o princípio constitucional da legalidade ao estabelecer, através de Resolução, a necessidade de o profissional em Contabilidade se submeter a exame de suficiência para obter o registro nos Conselhos Regionais (Precedentes jurisprudenciais). 2.Somente por lei podem ser fixados requisitos para o exercício das profissões e, no presente caso, não há previsão legal de que os profissionais da área de Contabilidade tenham que se submeter a exame de suficiência para obter o registro definitivo no Conselho Regional. Essa previsão foi estabelecida em Resolução sendo, portanto, ilegal. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 14679373274555201486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)