PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
1. Apelação de sentença que, considerando inadequada a via dos embargos à execução para discutir a avaliação do imóvel penhorado, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), condenando a embargante/apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. À luz da regra do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, o valor fixo arbitrado a título de honorários advocatícios, mesmo considerada a simplicidade da demanda, não é razoável, especialmente quando comparado ao valor atribuído à causa (R$ 67.579.531,80).
3. Não merece conhecimento, por absolutamente incabível, o recurso adesivo manejado pela embargante. Não houve sucumbência recíproca que possibilitasse a interposição de recurso nessa modalidade.
4. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 3.000,00. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 02672259115785121589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)