PROCESSO Nº: 0511456-29.3679.31.12.1879 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA COSTA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DISTRIBUIDAS A JUIZOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. NÃO OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES, SENDO HIPÓTESE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. - Caso em que o Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará suscitou conflito negativo de competência no processo de nº 7197891-82.3693.28.5.9394, em face do Juízo da 10ª Vara Federal, ao fundamento de haver prevenção com o processo nº proc. nº 0674469-73.5626.28.9.7446, o qual tramita junto a este último juízo. - No processo de nº 3088621-95.4549.19.12.0858, que tem como requerentes Pedro Lucas Martins e as empresas do Grupo Oboé, postula-se reparação de danos materiais, morais, emergentes e lucros cessantes, tendo como fundamento a intervenção levada a cabo pelo BACEN, com base nos atos Atos-Presi 1.201, 1.202, 1.203 e 1.204, e posteriores liquidação extrajudicial e falências das empresas do grupo, ao passo que no processo inicialmente distribuído à 10ª Vara, Arthur da Mata postula reparação por danos morais, trazendo como causa de pedir fatos divulgados pelo jornal Valor Econômico em duas edições, 12/10/2013 e 26/05/2014, que teriam o Banco Central como fonte. - O caso não se subsume à hipótese do art. 103 do CPC, o qual prevê a conexão entre duas ações quando houver identidade de pedido ou causa de pedir, não se impondo a reunião dos processos e seu julgamento pelo mesmo órgão julgador, eis que não há relação de prejudicialidade entre as ações, cujos desfechos poderão conter soluções distintas. - Conflito conhecido para declarar como competente para o julgamento da causa o Juizo da 4ª Vara Federal do Ceará, suscitante.
(PROCESSO: 53105605284793927058, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2015)