TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por duas empresas que, supostamente, integram o grupo econômico de fato da executada, conhecido por Grupo Tenório.
2. O magistrado singular considerou que a alegação de prescrição dependeria da análise do processo administrativo, não anexado pelas excipientes, e que os argumentos referentes à ilegitimidade passiva e excesso de execução demandariam dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade.
3. É consabido que, para o exame da prescrição, necessário observar se, entre a data da constituição do crédito e a citação do devedor - ou o despacho que a ordenou, caso a execução tenha sido ajuizada após a LC 118/05 - transcorreu período superior a cinco anos e se a eventual demora pode ser imputada ao ente credor.
4. A análise da prescrição prescinde da juntada de cópia do processo administrativo quando existem elementos, nos autos, que permitem verificar as datas necessárias para aferição do transcurso, ou não, do prazo prescricional.
5. In casu, a exequente defende que, entre a data da inscrição do débito em dívida ativa, fase - logicamente - posterior à sua constituição, e entre a citação da executada originária transcorreram 13 anos, o que ensejaria o reconhecimento da prescrição dos créditos.
6. Segundo se pode depreender da documentação coligida aos autos, como em muitos momentos permaneceu o feito paralisado por inércia imputável ao próprio andamento da Justiça, descabido se pretender prejudicar o ente credor com o reconhecimento da prescrição do crédito tributário em cobrança.
7. A alegação da ilegitimidade passiva não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade quando a complexidade fática do caso exige necessária dilação probatória - tal como ocorre em hipóteses como a analisada, de suposto grupo econômico de fato, devedor de grande monta perante o Fisco Federal.
8. Eventual excesso de onerosidade da multa demanda incursão probatória, descabida na via da exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte Regional.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83887552503423875827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)