PROCESSO Nº: 7734717-04.2936.9.8.1268 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA MATERNO INFANTIL SANTA LUCIA LTDA - EPP ADVOGADO: Thales Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CLINICA MATERNO INFANTIL SANTA LUCIA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 23771600655351798404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)