PJE Nº 8850311-21.2327.27.2.6836 APELANTE(S) : CESAR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(S) : ESTER DANIEL DIAS - APELADO(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DES. FEDERAL IGOR CORREIA(CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de provas restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2. Hipótese em que a atribuição de nova pontuação à prova do recorrente consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões. 3. Luigi Aragão.
(PROCESSO: 65457296358433664140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)