EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI Nº. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, para manter a penhora realizada sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado/embargante.
II. No que diz respeito à alegação de nulidade do processo que correu no TCU e que deu origem à dívida fiscal, entende-se que deve ser mantida a sentença recorrida nesse ponto. O apelante não juntou aos autos nenhum elemento de prova que corrobore seu inconformismo. Como bem assentou o Juízo originário, o art. 3º da Lei 9.784/99 não condiciona a ciência do processo administrativo à notificação estritamente pessoal. Ademais, as pautas de julgamento da Corte são divulgadas mediante afixação no edifício-sede, na página do TCU na internet ou no Diário Oficial da União. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o vício apontado, nos termos do art. 333, I, do CPC.
III. A Lei nº 8.009/90, que dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, foi editada com o intuito de resguardar a família, garantindo, em certas ocasiões, a preservação de sua moradia, em momentos de dificuldades financeiras.
IV. No caso, a parte embargante/executada teve penhorado, como resultado da dívida fiscal, bens móveis que guarnecem sua residência, mais especificamente, 3 (três) aparelhos de ar condicionado da marca cônsul, um televisor Gradiente de 29 polegadas, um freezer com tampa de vidro, e uma estante de madeira mogno, perfazendo o total de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme se verifica pelo auto de penhora, avaliação e depósito particular à fl. 32.
V. Demonstrado que os bens penhorados guarnecem o imóvel que serve de residência ao executado, o provimento do recurso é medida que se impõe, devendo ser declarada a nulidade do auto de penhora. Precedentes.
VI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União. Vencido o relator, que arbitrou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
VII. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 771217949394086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)