Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0338071-32.2797.25.8.2981 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: CAUÊ NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA JUIZ FEDERAL: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União a indenizar os períodos de licença-prêmio não utilizados pelo autor (06 meses), no valor correspondente a 06 (seis) remunerações mensais do cargo que exercia na ativa, com juros e correção monetária. 2. A embargante, com fundamento no art. 535, do CPC, afirma, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, pelo fato de, embora ter afastado a aplicação do art. 7º, da Lei 9527/97, não submeteu a discussão ao Plenário desta Eg.Corte, em obediência ao que estabelece o art. 97 da Constituição Federa e a Súmula Vinculante n.º 10 do STF. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 5. A ora embargante, em sede de embargos de declaração, está inovando matéria não trazida à discussão por ocasião da apelação, olvidando-se, contudo que não se pode vislumbrar, nessa via, o reexame da matéria e rejulgamento da causa, com provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 535 do CPC. 6. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 42572528052437371153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)