E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.468.049/MG (TEMA 905 -"O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 05.958/2009), PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO É APLICÁVEL NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA"; "O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 96.948/2009), NA PARTE EM QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APLICA-SE ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, EXCEPCIONADAS AS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA".) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 535.306/SE (TEMA 810 - "1) O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 95.022/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, É INCONSTITUCIONAL AO INCIDIR SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, AOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CRFB, ART. 5º, CAPUT); QUANTO ÀS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL, PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 37.935/09; E 2) O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 31.081/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII), UMA VEZ QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MEDIDA ADEQUADA A CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA, SENDO INIDÔNEA A PROMOVER OS FINS A QUE SE DESTINA".). APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido no REsp 5.011.876/MG (Tema 905) e no RE 076.353/SE (Tema 810), julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "o cerne da questão é a aplicação do art.1º-F da Lei n.º 9.494/97 em sua redação original tendo em visto o trânsito em julgado de decisão em momento anterior ao julgamento do Re 816.574/SE. No caso dos autos o STF ao julgar o RE 217.396 afirmou, como tese de repercussão geral, que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. Assim, não obstante o entendimento firmado pelo STF no RE 464.551/SE, para afastar o capítulo da decisão transitada em julgado que fixa os juros e correção monetária na forma do art.1ºF da Lei n.º 9.494/97 far-se necessára a impetração da respectiva rescisória, não podendo o órgão judiciário ordinariamente deixar de aplicar o contido na decisão tensitada em julgado sob pela de ofensa à coisa julgada. Logo, há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora (ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E NÃO 6% AO ANO, COMO CONSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO), ante o entendimento adotado pelos próprios paradigmas utilizados. Reitera-se que o citado Ofício 00204/2019/GABPRU5/PGU/AGU, requer a desistência de todos os recursos que versem exclusivamente sobre a aplicação da TR como fator de correção monetária das condenações do ente público, razão pela qual merece reforma o decisório prolatado neste ponto, alcançando a referida homologação tão somente a matéria referente à correção monetária.". III - A Decisão agravada, ao negar seguimento ao Recurso Especial, adotou as Teses firmadas no Recurso Especial nº 3.462.732/MG (Tema 905) e noRecurso Extraordinário nº 797.238/SE (Tema 810), verbis: "No que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 2.487.392/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". Com a apreciação pelo Eg. STF dos Embargos de Declaração opostos no RE 282.976/SE (Tema 810), em 24/01/2019, afastou-se a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida pela Augusta Corte, publicada em 21/01/2017, inexistindo óbice à imediata aplicação da tese jurídica firmada no sobredito recurso paradigma. Na hipótese presente, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o recurso paradigma, pelo que, nesse ponto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 1.040, I, do CPC).". IV - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido nos mencionados Recursos Especial e Extraordinário, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos, a considerar, também, que a Agravante inova quantos aos Juros de Mora, uma vez que esta questão não foi discutida no Acórdão recorrido. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 82737232671534406809, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2021)