AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO DE DEZ ANOS PARA REVISÃO É APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA MP 1.523/97. ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STF NO RE 919.833. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 2960966125948868809535, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/01/2014)