Administrativo. Processual civil. Servidor Público. 3,17%. Embargos à execução Fiscal. Correção monetária. Decisão recente do Min. Teori Zavascki. Aplicação nos moldes que vinham sendo antes da declaração de inconstitucionalidade nas ADI's 4.357 e 6.172. Parcelas pagas administrativamente. Não incidência dos juros moratórios. Entendimento desta E. Turma. Justiça gratuita. Concessão nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. Sucumbência recíproca. Embargos declaratórios. Acórdão que aplicou norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Modificação do julgado no tocante à correção monetária. Correção monetária segundo o Manual de cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada no que tange à concessão da justiça gratuita. Tentativa de reapreciação do julgado. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares providos e Embargos declaratórios da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 4651586232505704171176, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/07/2015)