PJE nº 5242365-49.3515.20.6.9928 AGRAVANTE(S): CARMEM ELIZABETH MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(S): ROMILDO ALVES GOMES FILHO AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: DIOGO NOVAES RELATOR: DES. FEDERAL SAMUEL DA PAZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. HEITOR DA CUNHA PASSIVO. RÉUS DIFERENTES. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. Ação em que a autora, servidora pública federal aposentada, pretende perceber indenização por danos materiais e morais, tendo o pleito referente aos danos materiais origem em 02 fatos distintos, praticados por 02 pessoas jurídicas distintas: o primeiro dano, decorrente da alegação de que a União Federal deixara de proceder ao recolhimento do PASEP e, o segundo, decorrente da alegação de que o Banco do Brasil efetuou saques indevidos em sua conta. 2. A cumulação de pedidos, em Joaquim Mendes passivo, apenas é possível quando todas as pretensões são dirigidas contra todos os demandados. Inteligência do art. 292/73 (atual art. 327 do CPC/15). Precedentes. 3. "Em que pese a detectada inviabilidade do cúmulo de demandas na espécie, a relação processual há de ser preservada, depois das necessárias restrições, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo. Considerando que a demanda está centrada na indenização por danos materiais, bem como que das pessoas elencadas no pólo passivo da presente demanda, apenas a União Federal tem foro neste juízo, o pleito de indenização em face do suposto ilícito praticado pelo Banco do Brasil deve daqui ser excluído", permanecendo na relação processual apenas o pedido de ressarcimento em decorrência de suposto ilícito praticado pela União. 4. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 48580051159802688414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)