Ementa: Processual Civil. Cabimento de multa à Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso concreto, contudo, a ordem judicial já foi cumprida quanto à reintegração do autor e o tratamento médico a que deve ser submetido não se realizou ainda em razão do seu não comparecimento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13311292861374738644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ PIETRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)