PJE AC Nº 6233965-06.0857.6.5.0417 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : TEREZINHA ARAUJO FERNANDES ADVOGADO(S) : BENÍCIO DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPERFEIÇÃO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE PLANILHA DE CÁLCULO E DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 475-O, §3º, do Código Processual Civil, o pleito de execução provisória há de ser acompanhado de cópias da sentença/acórdão exequenda/o, da certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, de procurações e, se for o caso, de decisão de habilitação. 2. Hipótese em que, em razão do teor do dispositivo supra e do fato de se tratar de execução de título judicial, verifica-se não ser ônus da exequente oferecer cópias das peças pela apelante apontadas (planilha de cálculo e requisitório de pagamento), não havendo imperfeição na instrução da exação. 3. Otávio Nascimento.
(PROCESSO: 68473556987360947748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014)