PROCESSO Nº: 9299650-48.5192.5.1.9465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ DUARTE - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. II. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento ou tratamento cirúrigico para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. III. Cabível a medida antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar que à União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, solidariamente, assegurem o procedimento que necessita a agravante (utilização do broncoscópio flexível para desobstrução do brônquio e traqueia e colocação de órtese traqueal para, assim, evitar a obstrução total da passagem de ar, possibilitando a realização dos tratamentos posteriores), portadora de câncer na traqueia, arcando com os custos do procedimento ou providenciando o equipamento para tanto, imediatamente, através do SUS, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. IV. A alegação de que as normas processuais pátrias impedem a concessão do provimento jurisdicional liminar na hipótese de satisfatividade integral do pleito não merece acolhida, posto que a proibição da antecipação dos efeitos da tutela, de natureza porventura satisfativa, não é absoluta no Estado de Direito e cede diante da necessidade de proteção ao bem da vida requestado, especialmente quando envolvidos direitos fundamentais do cidadão, qual seja, sua saúde. V. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 98824425028125036135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2014)