Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Melo Nº 1527382-20.4041.3.9.3540 APELANTES: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA E DANIEL RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL DA CRUZ FORTES APELADOS: OS MESMOS JUIZ FEDERAL CALEBE AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003. PENSÃO ESTATUTÁRIA DERIVADA CONCEDIDA EM JUNHO/2007. PARIDADE DE REAJUSTE DAS PENSÕES COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC Nº 47/2005. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré à restituição do indevidamente descontado da pensão da autora, respeitada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no valor de R$ 800,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC. 2. Acerca do pedido de restabelecimento da pensão de acordo com a paridade entre ativos e inativos, releva mencionar que a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, assegurava, em seu art. 40, a integralidade e a paridade dos proventos de aposentadorias e pensões com os vencimentos percebidos pelos servidores públicos ativos. 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 40, da CF/1998, foi completamente reformulado, assegurando regime de previdência de caráter contributivo (conjugação dos requisitos de idade e tempo de contribuição), no entanto, preservou as garantias da integralidade e paridade, anteriormente asseguradas. 4. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 41/2003, que também trouxe mudanças significativas ao art. 40, da CF/1988: assegurando o regime de previdência de caráter contributivo e solidário; instituindo nova forma de cálculo para os proventos e pensões, passando a considerar valores do regime geral da previdência social; e extinguindo a paridade entre ativos e inativos/pensionistas. 5. Ressalvaram-se as hipóteses de direito adquirido e aquelas em que os proventos de aposentadoria e as pensões se encontravam em fruição na data de sua publicação. 6. A Lei nº 10.887, de 04/02/2004, aplicando as disposições contidas na EC nº 41/2003, ao estabelecer novas regras para o cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões, que passaram a ser vinculados ao regime geral da previdência social, ressalvou os casos de paridade de revisão dos benefícios. 7. A Emenda Constitucional nº 47, de 15/10/2005, ressalvou a possibilidade de aposentadoria especial de servidores para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar, e instituiu nova regra de transição para servidores que ingressaram até 14/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998), permitindo idade reduzida em relação à regra geral e manutenção da paridade e integralidade. 8. Vale ressaltar que apesar da supressão do parágrafo único, do art. 6º, da EC nº 41/2003, pelo art. 5º, da EC nº 47/2005, esta Emenda Constitucional manteve, em seu art. 2º, a paridade de reajuste dos proventos daqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC nº 41/2003. Precedentes do STF e do STJ. 9. A EC nº 41/2003 preservou o direito à integralidade para os servidores públicos empossados (art. 6º) e/ou aposentados e para as pensões concedidas antes de sua publicação (art. 7º), porém não resguardou o direito à integralidade para concessão de aposentadoria para os futuros servidores públicos e para as pensões concedidas após a sua publicação, sendo aplicável o disposto no art. 2º, da Lei nº 10.887/2004. 10. A EC nº 47/2005 é hialina acerca da manutenção da paridade para as pensões estatutárias instituídas por servidores públicos que se aposentaram antes da EC nº 41/2003 e faleceram após a sua publicação, na medida em que o parágrafo único, do art. 3º, acima transcrito, determina observância a igual critério de revisão para as pensões por morte derivadas dos proventos de servidores públicos que se aposentaram nos termos do mesmo artigo. 11. É assente na Jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão. No caso concreto, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 08/09/2007, após a publicação das Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005, e na vigência da Lei nº 10.887, de 18/10/2004. 12. Tendo em vista que o instituidor do benefício se aposentou antes da publicação da EC nº 41/2003, com as garantias de integralidade e paridade dos proventos com os servidores públicos em atividade, e faleceu em junho/2007, impõe-se o reconhecimento de que a autora não possui direito à integralidade, pois o cálculo do valor inicial da pensão deve obedecer aos critérios insculpidos na Lei nº 10.887/2004, todavia, o reajuste do benefício deve obedecer aos mesmos índices e datas dos servidores em atividade, dada a garantia de paridade prevista no parágrafo único, do art. 3º, da EC nº 47/2005. 13. No que se refere à reposição ao erário, é de ter-se que a FUNASA não pode efetuar descontos na pensão percebida pela demandante, devendo, inclusive, restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. 14. Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios fixados no percentual de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), com incidência a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), em face da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de disposições da Lei nº 11.960/2009. 15. Inversão dos ônus sucumbenciais. O percentual apurado, ou o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, deve pautar-se no § 3º, do art. 20, do CPC, atendendo-se às normas delineadas em suas alíneas "a", "b" e "c". 16. Tratando-se de condenação imposta ao poder público, cabe ao julgador avaliar as circunstâncias do caso concreto, mensurando o trabalho desenvolvido pelo profissional da advocacia, em face das alíneas supracitadas, ocasião em que se torna indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado, a teor do § 4º, do art. 20, do CPC. 17. Fixação do percentual da verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, observando-se a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 18. Remessa oficial e apelação da FUNASA improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 66646732408978914310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)