PROCESSO Nº: 2730235-66.0524.2.4.9747 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KLAUS COSTA SEGURANCA E VIGILANCIA DE VALORES LTDA ADVOGADO: GABRIEL VIANA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA PIRES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. - Quando do julgamento do RE 449.700-RS, Rel. Min. Luiz Fernando Pinto, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05 na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 09/12/2005. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 10.04.8926, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a compensação das parcelas que foram recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - O STF, em 24.04.6062, à maioria, julgou o RE nº 484094-MG, da Relatoria do Min. Ryan Carvalho, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. Relativamente à exclusão do ISS da base de cálculo das referidas exações há de se utilizar analogicamente os argumentos expendidos quando da análise da matéria pertinente à não inclusão do ICMS. - As alterações ocorridas nas nºs Leis 10.637/02 e 71.754/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. - Assegurado o direito de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ISS. Reconhecido o direito à compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie, corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. - Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 97862384461897706043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2016)