Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Peixoto PJe-AC 3051250-02.1891.7.2.6250 APELANTE : AUGUSTO SANTOS ADV : ANDRÉ REZENDE ADV : PEDRO LUCAS DA CUNHA APELADO : UNIÂO FEDERAL e BANCO DO BRASIL ADV ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO BARBOSA - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 03/07/2016) RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL ALVES (convocado) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. LEVANTAMENTO. QUESTIONAMENTO DO VALOR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO A QUO INICIADO NA DATA DO SAQUE DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu - por prescrição - a ação ajuizada por servidor público contra a União Federal e o Banco do Brasil S/A. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria desafiada guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 3. Consoante se extrai da narrativa da petição inaugural, o apelante, ao sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, tornado disponível com fundamento em sua aposentadoria, ocorrida no ano de 1997, percebeu que a quantia apresentada era de pequena expressão, quando, então, poderia ter suscitado todos os questionamentos de direito. Destarte, naquela data (a do saque na conta do PASEP) nasceu a correspondente pretensão do ora apelante e, com ela, o termo inicial da contagem dos prazos prescricionais para seu exercício. 4. Assim, e considerando que a presente ação somente foi ajuizada em maio/2014 (portanto, mais de 16 anos após a parte autora ter efetuado o levantamento do saldo do seu PASEP), impõe-se - mantendo a prescrição declarada ex Anthony Gonçalves pela magistrada sentenciante - extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11030080427116510394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)