Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Costa Nº: 2101003-60.5667.26.10.3346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: Levi Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Apelação interposta por DANIELA NASCIMENTO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. 2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 3. A pretensão autoral é obter conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, conforme formulado à exordial. 4. Resta inconteste, portanto, que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho, não, sendo, assim, da competência da Justiça Federal, em face de entendimento já manifestado por esta Turma em consonância com decisão das Cortes Superiores. 5. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual paraibano prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 6. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 60066971884569741479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)