PROCESSO Nº: 3528892-30.2926.14.9.6499 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: NOAH CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA LOPES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. INSUMOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva da União e do Estado de Pernambuco, porque a própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à apelada, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 2. A Teoria da Reserva do Possível não é oponível ao mínimo existencial, no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. Precedentes do STJ. 3. In casu, a apelada é portadora de hiperatividade destrussora idiopática e obstrução infra vesical, já tendo realizado tratamento com cateteres não lubrificados (convencionais), oferecidos pelo SUS, que lhe causaram infecções urinárias. O tratamento que pleiteia na presente demanda é comprovadamente mais eficaz, e não mera comodidade da autora, sendo decisivo para a manutenção da sua vida, tudo conforme perícia médica judicial. 4. Quanto à condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios em benefício da DPU, importa frisar que a súmula nº. 421 do STJ estabelece que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 7. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 72283968824299459215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)