ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. REGISTRO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 86.809/2010. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar em mandado de segurança, deferiu pretensão autoral para inscrição do impetrante junto ao Conselho Regional de Contabilidade/CRC - PB, sem submissão ao Exame de Suficiência, posto que aprovado em Concurso Público de Analista Administrativo do INCRA/Tocantins.
2. Na hipótese, o impetrante concluiu o curso de Ciências Contábeis em setembro de 2008, antes, portanto, da edição da Lei nº 12.249/2010, que instituiu o referido Exame, não se podendo, pois, emprestar efeito retroativo à referida norma, mesmo que o requerimento de inscrição junto ao Conselho tenha se efetivado em data posterior à Lei. Precedentes desta Corte.
3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36458898477294590633, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)