TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. KAIQUE NUNES. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou, antes mesmo de se efetivar a citação da empresa executada - firma individual, a penhora on line de eventuais disponibilidades financeiras havidas em seu nome.
2. Esta Corte tem entendido que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor representa uma ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, salvo se estiverem presentes os requisitos próprios das medidas cautelares.
3. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar em face de uma situação de considerável gravidade capaz de admitir a penhora on line antes da citação do ora agravante. Assim, a determinação, pelo juízo a quo, da indisponibilidade de bens do executado antes de sua citação representa uma ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43158032354964763719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)