PROCESSO Nº: 4096581-01.2157.15.6.8849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACIO DOMINGOS DE LIMA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara MISTA DE POMBAL - PB JUIZ: LUCAS GABRIEL DA LUZ E SOUSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lucas da Mota Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 6.654.894/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a concessão do auxílio-doença em favor da parte autora. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural o apelado juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Cajazeirinhas-PB, datada de 05/06/2017; b) contrato de parceria agrícola emitido em 14/02/2017; c) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajazeirinhas-PB e comprovante de pagamento de contribuição social; d) recibo de entrega de ITR Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 2016. 4. Verifica-se através do Cadastro Nacional de Informações Sociais a existência de vínculos urbanos do apelante no período em que se pretende comprovar a atividade rural. 5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 6.011.372/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada
(PROCESSO: 83371622562618809975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)