PROCESSO Nº: 3613851-35.9236.23.4.9854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. FUNDO DE COMÉRCIO. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - IDENTIDADES DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE DOMICÍLIO FISCAL E DE SOBRENOME DOS SÓCIOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4902826-77.0238.9.5.4574, indeferiu pedido reconhecimento da sucessão empresarial, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a existência de negócio jurídico entre os representantes legais da empresa executada com os que se requer o redirecionamento, nem comprovado que a suposta empresa sucessora tenha surgido da fusão, transformação ou incorporação da Sociedade executada. 2. - A responsabilidade tributária por sucessão, prevista no art. 133 do CTN, não precisa, necessariamente, ser formalizada, admitindo-se que esta seja demonstrada através de indícios e provas convincentes Processo: 82166228083045287381, AG440933/PE, Des. Fed. Thiago da Cunha, Terceira Turma, Julg: 05/08/2015, DJE 17/11/2015 - Página 31 / Processo: 80098480449884694528, AC027523/PE, Des. Fed. Yago Moura, Terceira Turma, Julg: 12/01/2015, DJE 27/02/2015 - Página 100 / Processo: 949910877471088, AC821918/PE, Des. Fed. André Lima, Segunda Turma, Julg: 06/03/2015, DJE 24/10/2015 - Página 86). 3. No caso, os documentos acostados aos autos, demonstram que há indício de sucessão tributária, eis que ficou demonstrado que o objeto social de ambas as empresas - "Transportadora Relâmpago" (executada original) e "Vax Transportes Ltda" - são semelhantes perante o cadastro na JUCEPE; há identidade de endereço comercial, em períodos subsequentes; e possuem em seus quadros societários apenas sócios com o sobrenome "Santos". 4. Acolhimento do pedido de redirecionamento, para que a prova definitiva dos fatos que configuram a responsabilidade tributária sejam analisadas no âmbito dos embargos à execução. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47826191341835033571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2016)