PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão que, em sede de embargos à execução, rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento da execução, com a expedição do competente requisitório, para fins de pagamento do valor tido como incontroverso de R$ R$0.913.460,14 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e catorze centavos).
2. Sustenta a União que não existe parcela incontroversa em virtude da prescrição suscitada nos embargos à execução.
3. Assiste razão à agravante, uma vez que a questão relativa à prescrição suscitada nos embargos à execução ainda não foi definitivamente julgada, o que obsta a expedição de precatório.
4. Desse modo, em razão da existência de recurso pendente de julgamento que pode, eventualmente, fulminar toda a execução, é de se reconhecer que, na espécie, não há valores incontroversos sobre os quais possa prosseguir a execução, a qual não pode ser, consequentemente, considerada definitiva, mormente em se considerando que a executada alega a prescrição.
5. "No caso em exame, entretanto, não há que se falar em parcela incontroversa nos embargos à execução de origem, de forma a legitimar a respectiva expedição de precatório antes do trânsito em julgado da sentença dos referidos embargos, posto que os mesmos têm como um dos fundamentos a prescrição do direito de os embargados, ora agravantes, promoverem a execução do julgado, considerando que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em março/2003 e a execução somente fora proposta em julho/2010." (TRF - 5ª Região - AGTR nº 868249/PB - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Heitor Vieira - DJE de 22/04/2012 - Decisão: Unânime).
6. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. Prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 96916230759135949600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)