PROCESSO Nº: 0013078-49.8762.27.6.6461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ODON DA CUNHA e outros ADVOGADO: João Silveira Miguel Pereira ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha ADVOGADO: Thales Santos Frazao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5617151-45.2503.6.10.2588 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União, não reconhecendo omissão na apreciação da questão referente à exclusão nos cálculos dos juros de mora, da parcela correspondente ao PSS. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à preclusão da pretensão posta no agravo de instrumento, pois a União pretende modificar os cálculos já homologados por decisão contra a qual não foi interposto recurso, a fim de decotar a parcela do PSS da base de cálculo dos juros de mora que teriam sido impropriamente incluídos naquela conta, a despeito de sua concordância expressa no momento oportuno. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 45817616066784986720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)