PJE Nº 7812584-61.8163.26.12.8383 - AGTR AGRTE(S) : LUCAS DA ROSA ADV/PROC : NATHAN NOGUEIRA) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PB (LUIZ OTÁVIO CARVALHO RAQUEL GONÇALVES) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida a qualquer tempo, dependendo para o seu deferimento tão-só de requerimento formulado pela parte, a quem incumbe a demonstração da necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 1.060/1950 (ainda em vigor, conforme se dessume do disposto no art. 1.072 do NCPC). Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.135/SP, Rel. Ministro Erick da Conceição, j. em 10/07/2013, DJe 22/09/2013. 2. Essa linha de entendimento também vem sendo a adotada por esta Corte Regional, a qual erigiu, ainda, o critério de percepção de até 10 salários mínimos para a parte requerente fazer jus à benesse (AC 473883/RN, Rel. Des. Fed. Paulo Farias, Kevin da Cruz, j. em 29/07/2013, DJE 04/02/2013). 3. Tendo a parte trazido aos autos declaração de hipossuficiência, e, ainda, restando demonstrado que os rendimentos do recorrente são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita ao autor, ora agravante. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66835199011460679987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)