PROCESSO Nº: 7937086-53.5631.26.10.8124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSEANE CRISTINA FISCHER VIEIRA ADVOGADO: ENZO CASTRO DE YASMIN CAMPOS AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENZO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE COM ÂNIMO DE DONO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, formulado em sede de Ação de Usucapião, que objetivava sustar qualquer ato de penhora e leilão sobre o imóvel usucapiendo até o julgamento final da ação. 2. A teor do art. 1.242, do Código Civil, que trata da Usucapião Ordinária, para se adquirir a propriedade de imóvel por Usucapião, necessário se mostra a presença de três requisitos concomitantes: posse mansa, contínua e pacífica por dez anos, justo título e boa-fé. Além do mais, essa posse precisa ser exercida com o ânimo de dono. 3. Não se mostra evidente a posse com "animus domini", eis que a Agravante tinha ciência de sua condição de inadimplente em relação ao contrato de promessa de compra e venda celebrado, o que a colocava numa situação precária, com o risco de ser retirada do imóvel a qualquer tempo. Inclusive, essa natureza precária não cessa com o decurso do tempo. 4. Não há que se falar em boa-fé da Agravante, na medida em que a condição de inadimplente gerou uma posse ilegítima sobre o imóvel. A posse de boa-fé tem dois aspectos: a intenção de não lesar ninguém e a de agir de maneira ativa na execução da prestação prometida, cumprindo fielmente a sua parte na obrigação, o que não ocorreu na situação retratada nos autos. 5. A má-fé da Agravante é suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº 308, do e. STJ, de teor: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 83698124637311705631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2016)