PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. PROCURAÇÃO SEM A MENÇÃO DO FATO DELITUOSO. SUPRIMENTO A QUALQUER TEMPO DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA CONSUMADA.
- Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o defeito de representação processual do querelante pode ser suprido a qualquer momento, desde que dentro do prazo decadencial.
- No caso concreto, considerando que o primeiro ato praticado pelo querelante após o oferecimento da queixa-crime se deu apenas com a audiência de conciliação, em 28/05/2014, transcorreram, inelutavelmente, mais de 6 (seis) meses da data da ciência dos fatos imputados ao querelado (09/08/2014), incidindo, portanto, a hipótese de extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
- Extinção da punibilidade. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 74202013766209678131, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)