PJE nº 2651737-55.3300.23.12.8489 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REPTE.: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: CAUÃ CARDOSO NETO ADVOGADO(S): RYAN DA COSTA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE (JUIZ SENTENCIANTE: AUGUSTO DAS NEVES) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ NOVAES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. NOTA DE CORTE. EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. ADOÇÃO DE NOTA DE CORTE INFERIOR AO PREVISTO PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÅO. OFENSA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A fixação de uma pontuação mínima a ser atingida (nota de corte) em provas de conhecimento é praxe dos mais diversos concursos públicos e visa a garantir um parâmetro razoável para a avaliação da aptidão intelectual daqueles que se submetem a uma seleção. 2. Possibilidade de adoção de nota de corte, nos termos previstos pelo art. 29, da Resolução nº 80/2014/CONEPE/UFS. 3. Na hipótese em que ausente a nota de corte no edital referente a processo seletivo para ingresso em Programa de Mestrado, isso não quer dizer que todos os candidatos, independentemente da média, devem ser aprovados, pois, nesse caso, deve-se ter em consideração a regra estabelecida para os cursos de graduação. 4. A fixação da nota de corte em 3,0 (três pontos) mostra-se razoável e parcimoniosa, pois utilizou patamar muito aquém daqueles adotados nos editais de anos anteriores, a exemplo dos Processos Seletivos de 2013 e 2014, nos quais se fixou, respectivamente, notas de corte equivalentes a 7,0 (sete pontos) e 5,5 (cinco pontos e meio) e até mesmo foi inferior à média mínima para aprovação nos cursos de graduação, que é de 5,0 (cinco pontos). 5. Não parece razoável que sejam selecionados para um curso de mestrado candidatos que tenham obtido notas tão baixas (a menor nota, 0,42, foi justamente a do impetrante), apenas pela circunstância de não ter sido previsto expressamente no edital, um ponto de corte específico para o processo seletivo em foco. 6. Se assim não fosse, o candidato, mesmo tirando nota 0,0 (zero) na seleção, pelo simples fato de o número de candidatos não ser superior às vagas disponibilizadas, seria considerado aprovado para ingresso no Programa de Mestrado, o que, a toda evidência, não é razoável. 7. Remessa oficial e apelação providas. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 39712033564473270745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)