CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL IDÔNEO. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação desafiada em face da sentença que, em sede de Embargos à Execução, visando à desconstituição de título executivo extrajudicial (Acórdão nº 1415/2003, proferido pelo TCU, no qual houve a imputação do débito de R$ 497.208,43), julgou improcedentes os Embargos.
2. Nos autos da Execução, o magistrado monocrático desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada (Construtora Grangeiro Ltda), por entender que houve fraude e abuso de direito na cessão de cotas do capital social dos sócios Nathan Jesus e Gustavo Henrique Monteiro, ora Apelante, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros em nome dos sócios, até o limite da dívida exequenda.
3. Os documentos trazidos pela União são hábeis a fundamentar a ação de execução, pois as decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, tal como disposto no art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
4. Em razão da decisão do TCU, os executados, dentre os quais o Apelante, foram responsabilizados, solidariamente, à devolução dos valores malversados aos cofres do Tesouro Nacional, de modo que não há que se falar em ausência de título executivo ou de quantia a ser executada.
5. Por outro lado, não se vislumbra excesso de execução, na medida em que o débito exequendo foi devidamente atualizado pela UFIR/IPCA desde novembro/1996, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
6. Quanto à alegação da impossibilidade de se aferir o prazo prescricional da dívida, não prospera, haja vista que o art. 37, parágrafo 5º, da Constituição federal, dispõe serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38847870995790416846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/09/2014)