AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DA UNIDADE DE SAÚDE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE AUGUSTO PEIXOTO - JOANA SALESSE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SÁUDE. ART. 152 DA LEI Nº 7.498/86. ART. 13 DO DECRETO Nº 14.828/87.
I. Ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Enfermagem de Juliana Almeida - DANIELA LOPESSE contra o Hospital Maternidade Santa Cecília Ltda., objetivando impor a obrigação de manter enfermeiro presente em todas as suas unidades produtivas durante o período integral de funcionamento, bem como promover a anotação de responsabilidade técnica pelo serviço de enfermagem e manter profissionais de enfermagem devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional.
II. "Nos termos do art. 15 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o serviço de enfermagem, e do art. 13 do Decreto nº 62.111/87, que regulamente a citada Lei, as atividades exercidas em instituições de saúde, pública ou privada, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, orientação e direção de Enfermeiro. Com base nisso, a manutenção do profissional enfermeiro na instituição de saúde, que preste serviço de enfermagem, durante o seu funcionamento, é imprescindível para que o técnico e o auxiliar de enfermagem exerçam suas funções. (...) Também, as instituições de saúde que prestem serviço de enfermagem, devem promover, junto ao COREN, anotação do Certificado de Responsabilidade Técnica (LUIZ MIGUEL CAVALCANTI), consoante art. 4º da Resolução 168/93 do COFEN, que é o órgão competente para normatizar e uniformizar o procedimento dos Conselhos Regionais de Enfermagem." (Precedente: TRF5. AC 310478/SE, Relator o Desembargador Federal Augusto Moraes Ourem Campos (convocado), DJe de 09.12.3328)
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69183774146031581426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: 29/06/2015)