PROCESSO Nº: 6320126-82.8740.15.7.7463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Miguel Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Davi Lucas Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada, em ação na qual requer benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O autor foi condenado em litigância de má-fé ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, CPC, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. No caso dos autos, a mesma parte autora ajuizou duas ações: a primeira, em 10/11/17, perante a 24ª Vara Federal de Tauá, que julgou improcedente seu pedido ante a ausência de impedimento de longo prazo de natureza físico-intelectual, sentença esta confirmada pela Turma Recursal, tendo transitado em julgado em 17/05/18; a segunda e presente ação, em 26/06/19, perante a Justiça Estadual do Ceará (Vara Única da Comarca de Quiterianópolis). 3. Percebe-se clara identidade entre as ações, já que o autor da presente demanda já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir (indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, em face de sequela decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 2005) e o mesmo pedido (concessão de BPC/LOAS). 4. O apelante alega a não caracterização da coisa julgada, vez que o requerimento administrativo que embasou a causa de pedir da ação ajuizada perante a Justiça Federal do Ceará (DER em 03/11/2015) é diverso daquele que fundamenta a presente ação (DER em 30/06/18), ajuizada perante a Comarca de Quiterianópolis. No entanto, a apresentação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a ocorrência de coisa julgada. Faz-se necessário a comprovação de novo contexto fático a caracterizar causa de pedir distinta. 5. No caso concreto, o requerimento administrativo distinto não é suficiente para descaracterizar a coisa julgada material formada em processo anterior, quando o fundamentado em laudo médico-pericial que afastou a incapacidade para o exercício de atividade laboral, mesmo diante do quadro de amputação parcial do pé esquerdo, sem comprometimento funcional do membro. 6. Ressalta-se que o novo requerimento administrativo foi formulado em 30/06/18, pouco mais de 1 mês após o trânsito em julgado da primeira ação (17/05/18), tempo insuficiente a caracterizar agravamento em sua condição de saúde. 7. Manutenção da multa por litigância de má-fé, por ter o autor procedeu de modo temerário ao ajuizar duas ações em estruturas diferentes do Poder Judiciário, em lapso de tempo relativamente pequeno (entre o trânsito em julgado da primeira ação e o ajuizamento da presente demanda decorreu pouco mais de 1 ano), tendo, inclusive, silenciado sobre o fato de ter ajuizado demanda anterior, que foi julgada improcedente. 8. Apelação não provida. Condenação do apelante em honorários recursais, no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, perfazendo honorários advocatícios no percentual de 10,5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 04647724953713468205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)