PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LUIGI ROCHA. DEPENDENTE DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 I DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO.
- Cinge-se a controvérsia na possibilidade de conceder o benefício de pensão por morte ao autor decorrente do óbito de sua esposa, ex-segurada especial da Previdência.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à esposa de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A parte autora comprovou a sua qualidade de cônjuge da ex-segurada, ora falecida, por meio da certidão de casamento, bem como pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre o autor e o de cujus até o momento do óbito.
- A qualidade de segurada do instituidor do benefício de pensão é incontroverso haja vista que o de cujus era aposentada por idade, como segurada especial.
- No caso, a parte autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, fazendo jus, portanto, ao referido benefício a contar da data do requerimento administrativo.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7984649-70.8490.5.7.0576, Rel. Des. Rodrigo Correia, LUIZ HENRIQUE SANTOS - Pleno, j. 28/11/2015).
- Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ
- Apelação improvida, e remessa oficial, parcialmente, provida.
(PROCESSO: 02303720405255814506, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/10/2016)