PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NATÁLIA DA CRUZ NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. ÓBICE. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE.
1. Agravo de instrumento aviado em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a reunião dos executivos fiscais ajuizados em face das empresas do mesmo grupo econômico; a penhora sobre o faturamento da empresa e a expedição de Rebeca Cardoso positiva com efeito de negativa e a retirada dos nomes das empresas do CADIN.
2. Na hipótese, o óbice à expedição da Ana Sophia Cardoso da regularidade fiscal é justamente a ausência de garantia suficiente nessas execuções fiscais ajuizadas e nos parcelamentos rescindidos.
3. A garantia ofertada nas execuções fiscais - penhora sobre faturamento - não poderia alcançar débitos ali não cobrados e que sequer foram constituídos ou com pendência de cobrança judicial, na via administrativa.
4. O valor mensal ofertado (R$ 06.645,00) não garantirá o pagamento do débito total das empresas (R$ 74.570.449,00).
5. As empresas STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA e HIPER SEGURANÇA LTDA não têm pendência de cobrança judicial no âmbito da PGFN; seus débitos estão parcelados e outros estão com cobrança ajuizada.
6. Existem créditos advindos de contratos celebrados pelas agravadas com entes públicos que poderiam servir de garantia - dos débitos executados - inclusive porque mantida a ORDEM LEGAL da penhora de dinheiro, o que deve ser apreciado pelo juízo da execução.
7. A penhora ofertada não poderia substituir os parcelamentos em andamento e garantir a suspensão da exigibilidade do elevado débito para expedição da Isadora Melo de regularidade fiscal.
8. Agravo de instrumento provido e agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 94072490046331987431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)