PROCESSO Nº: 9620484-33.2839.10.5.9810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES DE MARIA ALICE DUARTE - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VIDAZA (AZACITIDINA). POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. DECISÃO DO STF EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que determinou à agravante e ao Estado do Ceará que forneçam imediatamente à agravada (portadora de Síndrome Mielodosplasica), o fármaco VIDAZA (azacitidina), enquanto houver prescrição médica 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da STA 175 (Rel. Min. LEANDRO PEREIRA), firmou orientação no sentido de que, regra geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. Ocorre que, na hipótese, restou comprovado que o tratamento oferecido pelo SUS não tem eficácia, pelo menos no que diz respeito ao quadro de saúde da agravada, tendo sido indicado o tratamento com VIDAZA (azacitidina), para evitar progressão para Leucemia Aguda. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13552981674284602801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA DE VITÓRIA CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)