TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. SISTEMÁTICA DE ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO.
1. O juízo monocrático acolheu a sistemática de compensação defendida pela Receita Federal, que prevê que o montante a ser restituído seja compensado mediante esgotamento, mês a mês, com o valor devido a título de imposto de renda incidente sobre o benefício de previdência complementar. Precedente do TRF 4ª Região.
2. Em razão desta sistemática, laborou corretamente o Fisco ao proceder à atualização até 1996, quando se iniciou a dita compensação. Houve a regular incidência da Taxa SELIC. Não existiu vulneração à coisa julgada, já que o esgotamento foi desencadeado antes do trânsito em julgado do título judicial, que, aliás, não o vedou.
3. Diante dos novos cálculos, apurou-se que não havia diferenças a serem pagas aos autores Caio Cunha, Pietro Aragão, Raimunda Eliete de Oliveira Cipriani, Erotildes Vieira de Matos e Marcos Vinicius Moraes, bem como o fato de que houve excesso, nos cálculos alusivos ao autor Davi Luiz Moreira.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38368507528970028914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2012, PUBLICAÇÃO: 08/03/2012)