PROCESSO Nº: 9461685-65.1206.23.8.6243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NEUMA EMANUELLA VIEIRA DE GOIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diogo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a superveniente perda de interesse processual, após falecimento da parte autora, em ação em que se pleiteava fornecimento de medicamento, condenando os réus a pagarem, de forma rateada, honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do §8º do art.85 do CPC. Excluiu a União da condenação em honorários sucumbenciais em relação à União, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. 2.Apela o Estado do Rio Grande do Norte, pretendendo afastar a condenação em honorários advocatícios, por impossibilidade de definição adequada de relação de causalidade 3.No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 5497265-15.5331.21.3.1158, Rel. Des. Federal Leonardo Porto. em: 20/09/2019). 4.Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação ordinária para obter o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) e PERJETA (PERTUZUMABE), em razão de não ter obtido o medicamento pela via administrativa, perdendo o objeto com o seu falecimento. Verificado, portanto, que o Estado deu causa ao ajuizamento da demanda, deve arcar com os honorários advocatícios. 5.A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6.Apelação improvida.
(PROCESSO: 93828430401175547585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)