PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. INSS COMO PARTE OU DETENTOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
1. Apelação de sentença que reconheceu a existência de união estável entre a requerente e o de cujus para fins previdenciários.
2. O Supremo Tribunal Federal já firmou seu entendimento no sentido de que, nas causas que versem sobre reconhecimento de união estável, figurando a autarquia como parte ou detendo interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal (STF, RE-AgR 807588/RJ, Rel. Min. NOAH ROCHA, Dje. 18/04/2009).
3. Em se tratando o feito de ação declaratória de reconhecimento de união estável, proposta exclusivamente para fins de obtenção de pensão por morte, o INSS é parte legítima para figurar na lide, o que enseja a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causum do INSS rejeitada.
4. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 01021624185612514909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 22/09/2015)