PROCESSO Nº: 5686122-10.9478.31.1.1111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE ABEL DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nos termos dos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, aguardando eventual habilitação dos sucessores. 3. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.670.607/PE, Rel. Min. Luiz Miguel Rodrigues, Primeira Turma, DJe de 28/10/2017; STJ, REsp nº 5.830.954/MG, Rel. Min. Yuri Peixoto, Segunda Turma, DJe de 10/12/2017; TRF5, AG/PE nº 5581198-79.9814.10.4.9947, Rel. Des. Federal Gabriel Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 16/10/2019; TRF5, AG/PE nº 5727926-01.3563.10.10.0999, Rel. Des. Federal Fernando Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 20/08/2019; TRF5, AG/PE nº 9775321-73.5036.18.10.1499, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 09/04/2019). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 61381981673899694788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)