PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
I - Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que se encontra assim redigida: "considerando que União Federal-Fazenda Nacional não cumpriu o determinado no despacho de fls. 413, indefiro o pedido de fls. 422."
II - O recurso não foi instruído nem com cópia do referido despacho de fl. 413, nem com cópia do referido pedido de fl. 422, a que se refere a decisão agravada.
III - Há referência ao encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica devedora, para qual se pede a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que a execução pudesse atingir corresponsável tributário, sem haver, contudo, qualquer documentação comprobatória anexada aos autos.
IV - É cediço que cabe à parte agravante juntar aos autos do recurso interposto documentação completa e legível, a fim de zelar pela correta formação do instrumento, colacionando não só as peças obrigatórias, mas também as necessárias à compreensão da questão sobre a qual se controverte, no sentido de conceder as informações indispensáveis ao exame de sua pretensão. Precedente: AgRg no Ag 0833254/SP, Rel. Ministro Thales Aragão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2011, DJe 23/01/2011.
V -. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85262255595084963227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)