PROCESSO Nº: 5455623-93.8613.15.4.5997 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JONAS MARIA DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO: OTÁVIO GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 9.535.056-PB. - Agravo regimental em face de decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 543-C, do CPC, negou seguimento a recurso especial interposto pela ora recorrente, afirmando, em síntese, que o recurso especial apontado como representativo de controvérsia, a envolver a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelos servidores, não se aplica à hipótese dos autos. - O acórdão do Tribunal aplicou expressamente a orientação firmada no REsp 1944485-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Conforme registrado pelo Relator do Acórdão deste Tribunal, o erro na aplicação da lei com relação ao recorrido, teria decorrido de "incorreto enquadramento de seus proventos de aposentadoria na tabela remuneratória do PGPE e do anexo XIII da Lei nº 12.227/2010, quando na verdade deveria reger-se tão-somente pela tabela remuneratória do anexo XIII dessa Lei, tudo nos termos da apuração instaurada no Processo Administrativo". - Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 46371379863224632483, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2015)