ADMINISTRATIVO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 140/TFR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL.
I. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte Regional é vasta e pacífica no sentido de que a unidade hospitalar de pequeno porte que possua dispensário de medicamentos não está obrigada a manter farmacêutico em seu estabelecimento.
II. "A necessidade de assistência de profissional farmacêutico vale apenas em relação às farmácias e às drogarias, não abrangendo os dispensários de medicamentos, a teor das disposições contidas na Lei nº 5.991/73." (Precedente: AGTR 382287/CE, Rel. Des. Fed. JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª T., DJe 28/11/2010).
III. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79235942334143243223, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)