Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Ferreira Nº 7206946-56.9000.15.11.6250 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADA: NINA DA CONCEIÇÃO DE LEANDRO SILVEIRA: BRENDA DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PREVISÃO NO EDITAL COMO ETAPA CLASSIFICATÓRIA. CÁLCULO DA NOTA REALIZADO PELA BANCA EXAMINADORA COM CARÁTER ELIMINATÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, considerando, em síntese, que a atitude da banca examinadora ao pontuar os títulos da candidata com cunho eliminatório infringiu o princípio da legalidade, porque em desacordo com o edital que é a lei do certame, fazendo-se necessário que a comissão organizadora refaça os cálculos em harmonia com os termos editalícios. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à aplicação do art. 37, I e II da CF c/c o disposto nos artigos 9°, § 2º, da Lei 11.091/2005, art. 2º da Lei nº 9.784/99 e ainda o art.5º, IV da Lei 8112/90. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, que a atitude da banca examinadora ao pontuar os títulos da candidata com cunho eliminatório infringiu o princípio da legalidade, porque em desacordo com o edital que é a lei do certame, fazendo-se necessário que a comissão organizadora refaça os cálculos em harmonia com os termos editalícios, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à aplicação do art. 37, I e II da CF c/c o disposto nos artigos 9°, § 2º, da Lei 11.091/2005, art. 2º da Lei nº 9.784/99 e ainda o art.5º, IV da Lei 8112/90. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 03326580073773604832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014)