PROCESSO Nº: 6900345-48.2754.7.6.2310 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA (e outro) ADVOGADO: NICOLAS SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: FELIPE GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA MARINA NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão, no tocante à impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, porquanto esta assinara contrato de prestação de serviços particular com o Município, a quem compete o pagamento de tal verba. Aponta ausência de pronunciamento sobre a impugnação aos cálculos, bem como sobre a pretensão de utilização da TR ao invés do IPCA-E como índice de correção monetária. Insurge-se, ainda, quanto à majoração dos honorários advocatícios devidos, classificando a presente demanda como repetitiva, não se justificando a alta soma arbitrada em favor dos causídicos do município embargado. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a retenção dos honorários contratuais não colide, nem é incompatível com os dispositivos constitucionais e legais a impor determinado percentual de aplicação na educação básica. Pelo contrário, impedir esta retenção significaria ceifar o Município da possibilidade de auferir recurso financeiro de grande importância para o desenvolvimento da educação municipal. Ademais, a existência de contrato de honorários com o município não impossibilita a pretensão de retenção dos valores devidos aos advogados, tratando-se de verba de natureza alimentar. 3. Deixou claro, também, que a majoração da verba se deu em razão do valor não repassado ao município embargado, passando ao equivalente a aproximadamente 4% (quatro por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC. 4. Foi dito, ainda, que enquanto pendente de julgamento o RE nº 298.749/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, no qual consta o IPCA-E como índice aplicável à situação dos autos. 5. Quanto à impugnação dos cálculos, o Embargante se insurge tão somente quanto ao índice de correção monetária, competindo à Contadoria Judicial a atualização dos valores, quando do retorno dos autos à primeira instância. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 50052181108230758755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)