ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE o MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL E A UNIÃO/MINISTÉRIO DA SAÚDE/FNS PARA A AQUISIÇÃO DA UMS - UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA OCUPADA À ÉPOCA DOS FATOS.
1. Apelações interpostas pela União e por JULIANA ALMEIDA - ex-prefeito do município de Novo Lino/AL -, da sentença proferida nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu nos atos de improbidade descritos no art. 11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/92, com a aplicação das sanções de perda da função pública que ocupe atualmente, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 21.375,00 (vinte mil reais).
2. O exercício do mandato de prefeito efetivamente correspondeu aos períodos de 2001 a 2008, pois o prefeito foi eleito para dois mandatos consecutivos. A despeito de o fato ter ocorrido em 2002, como o término do segundo mandato se deu em 2008 e o ajuizamento da ação em 11.02.0910, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.
3. Ação Civil Pública ajuizada após a constatação de diversas irregularidades encontradas nos certames licitatórios (Convite 13/2002 e Convite 14/2002), apuradas na Auditoria nº 4562, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, com a finalidade de apurar a execução do Convênio nº 979/2002 SIAFI n. 451092, celebrado com o Município de Novo Lino - AL, bem como para avaliar o cumprimento do objeto e dos objetivos definidos no Plano de Trabalho para aquisição de ambulâncias.
4. O Município de Novo Lino era representado à época pelo réu que, na condição de prefeito, firmou o Convênio de nº 979/2002, SIAFI nº 144906, em julho de 2002, com a União/Ministério da Saúde/FNS, com o objetivo de aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde - UMS (veículo tipo Van, 0 Km), com a finalidade de tornar eficiente o Sistema Único de Saúde - SUS.
5. Imperioso o reconhecimento de que, de fato, houve verdadeira manipulação dos Convites nº 13/2002 e nº 14/2002, a fim de que nele lograssem êxito as empresas previamente designadas pela própria Administração Municipal em conluio com o sistema de fraudes operacionalizado em outros estados da Federação. A licitação poderia perfeitamente ser desencadeada por meio de um só certame, em que fosse adquirido veículo perfeitamente equipado às funcionalidades do serviço público, não sendo viável a formação de duas licitações, por configurar medida muito menos célere e muito mais dispendiosa e burocrática.
6. Irreparável a sentença recorrida no quanto condenou o réu como incurso nos atos de improbidade previstos no art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei 8.429/92.
7. Em relação ao alegado prejuízo ao erário (tipificado no art. 10 e incisos, da Lei nº 429/92), objeto da apelação da União, as razões de decidir contidas na sentença recorrida, consideraram que "a União e o MPF, em nenhum momento, comprovam como a CGU chegou ao valor de mercado, nem tampouco requereram a produção de prova para demonstrar o quantum do alegado dano ao erário." De fato, a única "prova" do alegado prejuízo é um quadro comparativo de preços elaborado pela Controladoria Geral da União (fl. 61 destes autos) o que, claramente, não é suficiente para demonstrar o suposto prejuízo decorrente da diferença entre a aquisição do bem e o suposto preço de mercado da UMS, no valor de R$ 00.658,63 (dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Não há, portanto, comprovação do prejuízo ao erário, não cabendo ressarcimento.
8. "À primeira vista, a Lei n.º 8.429/92 estabelece tão-somente a perda daquela função pública no exercício da qual o agente ímprobo praticou atos de improbidade administrativa, e que estiver sendo exercida após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Esta interpretação, além de estar em consonância com a literalidade dos preceitos legais já mencionados, mantém-se coerente com o sistema legal em vigor, que tem como um de seus pilares o princípio da legalidade." (BERNARDO JESUS. Primeira Turma. ALEXANDRE TEIXEIRA 228011/SE. Rel. Des. Federal LUCAS DA ROCHA. Julg. 05/03/2010. Publ. DJe 06/06/2010, p. 220).
9. Apelação da União e remessa oficial tida por interposta improvidas. Apelação do réu parcialmente provida, apenas para afastar a pena de perda do cargo que ocupe atualmente .
(PROCESSO: 93849865001363960629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/11/2014)