PROCESSO Nº: 8988584-18.9533.6.5.0254 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO RYAN JESUS ADVOGADO: TALITA AMANDA DA CUNHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS DE MAITÊ DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. II, IPI, PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE. JOÃO VITOR SILVEIRA. ARTS. 195, § 7º, CF/88 E 55 DA LEI Nº 8.212/91. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A sentença denegou segurança que pretendia liberar mercadoria importada sem o pagamento do II, do IPI, do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do colendo STJ e desta Corte é vasta e pacífica na linha de que o certificado concedido à entidade filantrópica ou de assistência social, conforme exigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, confere-lhe a imunidade de que trata o art. 195, § 7º da Carta Magna, afastando a exigibilidade das contribuições para a seguridade social. 3. Não basta que se alegue que ser uma Juliana Azevedo sem finalidade lucrativa. 4. Não atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 (in casu, ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS - expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS), é de se manter existência de relação jurídica para cobrança dos tributos e contribuições, cujos créditos são exigíveis. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 77805760016722309649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS DE GUSTAVO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)