PROCESSO Nº: 1607527-49.1815.7.5.4379 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LISMAR LTDA ADVOGADO: Yago Fogaça ADVOGADO: Davi Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 916.696/PR (Tema 72) que discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal e também ao RE 2.061.110/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 82111333 negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da empresa para declarar seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mantendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e a não incidência sobre o terço constitucional de férias. 3. O STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar a tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Precedente: STF, RE 018.076/PR, Rel. Min. Emanuel Ramos, DJe 04/01/2020. 4. O Pretório Excelso também entende que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 5.433.860/PR, Rel. Min. Marcos Vinicius Moreira, Julgado em 09/11/2020. 5. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento da apelação do particular, determinando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 01004966522928543190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)