PROCESSO Nº: 1134124-85.8240.4.8.8480 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO DA LUZ (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO DUARTE - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. NATHAN RODRIGUES. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária manejada por servidor aposentado da FUNASA, com objetivo de perceber Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias -BRUNO NASCIMENTO no mesmo valor mensal fixo pago aos servidores ativos; 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a extensão aos inativos, por si só, não desnatura as gratificações pro labore faciendo; 3. Assim, ressalvado o entendimento do Relator, não é de se acolher a pretensão autoral, sob pena de impor atraso na solução da lide, aplicando-se entendimento diverso do que ao final irá prevalecer; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95569178802797065159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2016)