PROCESSO Nº: 7895961-44.7884.1.4.3610 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HENRIQUE PINTO e outros ADVOGADO: Danilo Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costela - Pleno EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1057 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO REQUERIDA POR HERDEIROS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STJ, no REsp 4.240.974/ES, no REsp 4.099.619/ES e no REsp 5.807.221/RJ (Tema 1057), segundo a qual: "I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus". 2. Em suas razões, o Ente Público colaciona decisões do STJ que, segundo alega, respaldam a tese defendida no Apelo Nobre. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que determinou a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, requerida por herdeiros não habilitados à pensão por morte. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo INSS, verifica-se que o julgado combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.358.534/ES, no REsp 3.241.862/ES e no REsp 2.984.675/RJ (Tema 1057), sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus". 5. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida nos aludidos Recursos Especiais, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese fixada no Tema 1057 do STJ. 6. Destaque-se, por fim, que os julgados mencionados pelo INSS, nas razões do agravo interno, são anteriores à publicação do acordão proferido no REsp 8.306.442/ES, no REsp 5.439.692/ES e no REsp 5.233.704/RJ, ocorrida em 16/05/2021. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 91706332554287095964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2021)