PROCESSO Nº: 1932354-04.2297.9.3.6667 - APELAÇÃO APELANTE: ESPOLIO DE LAURA SILVEIRA ADVOGADO: LUCCA FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A) PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NASCIMENTO - 4ª TURMA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROVIMENTO. 1 - A discussão sobre o alcance e a validade da imposição de ressarcimento ao erário constitui lídimo questionamento de legalidade, não envolvendo o mérito da decisão do Tribunal de Contas da União, mas sim condizendo com a existência do motivo que ensejou a decisão tomada pelo órgão de controle, razão pela qual se submete à censura do Judiciário, pena de afronta à garantia do art. 5º, XXXV, da Lei Maior. 2 - Afastado pelo Tribunal de Contas da União o suposto superfaturamento, bem assim realizada a obra objeto do convênio, o fato da construção ter sido levada a cabo por outrem - que não o licitante vencedor - respaldaria a responsabilização criminal, por improbidade administrativa, ou mesmo a incidência de multa (art. 58, II, da Lei 8.443/92), mas não o ressarcimento ao erário, tendo em vista a ausência de dano material ao ente público. 3 - Apelo provido.
(PROCESSO: 24763535943693407964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)