PROCESSO Nº: 1614103-01.1495.27.2.3236 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL MARTINS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma teria incorrido em omissão quanto às leis aplicáveis ao caso, referentes à decadência do direito de revisão do benefício. Inocorrência de omissão. II. O acórdão é claro, na análise da situação dos autos, ao afirmar que, na verdade, se trata de pedido de revisão do benefício, concedido em 1993 e que o direito a tal revisão decaiu, uma vez que entre advento da MP 2.369-6/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, e o ajuizamento da ação (2013) decorreram mais de 10 anos. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos conhecidos e improvidos. [14]
(PROCESSO: 64822284658071658346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2016)