ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUGUSTO ARAÚJO. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a invalidade do auto de infração que embasa a presente execução, uma vez que não há necessidade de responsável técnico e pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária por parte de estabelecimento comercial que pratica a mera revenda de produtos de origem animal ou de uso veterinário.
2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 47.92.68.
3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (BRENO DA LUZ - Quarta Turma, AC 36630448612512502676, Des. Federal Kaique Barros, DJE: 26/05/2016).
4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de produtos para animais, como ração, acessórios e medicamentos.
5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25625276749837088791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)