PROCESSO Nº: 8425707-07.4820.8.7.9338 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN CAMPOS ADVOGADO: ANTONIO KLENIO MARQUES MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE EX-EMPREGADA POR ATOS COMETIDOS DURANTE O VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A controvérsia resume-se à definição da competência para julgar ação de reparação de danos materiais ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de uma ex-empregada sua, mercê de pretensos saques indevidos que esta teria praticado em contas de clientes; 2. A Constituição Federal, a partir da edição da Emenda n° 45/2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a envolver o processamento, inclusive, de ações por danos materiais decorrentes de relações de trabalho (CF/1988, art. 114, VI); 3. Na hipótese examinada, o dano que a empregadora pretende ver ressarcido teria sido cometido, segundo a própria inicial, no exercício do vínculo laboral que celebrara com a ré, tendo esta feito uso, para cometê-lo, do sistema privativo de funcionário (SIAPV), no qual haveria cadastrado e alterado senhas para saques em contas de clientes. O pretenso ilícito, portanto, tem correlação com o exercício da função desempenhada, pelo que se conclui referir-se à matéria eminentemente trabalhista, desafiando processo de competência, pois, da justiça laboral; 4. Correta a sentença que, diante da impossibilidade de encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, extinguiu o feito sem resolução do mérito; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39586302347777839252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)