PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA POR TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. MISERABILIDADE ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A autora requereu a concessão de amparo social para deficiente (DER: 31/10/2003), mas teve o pedido indeferido pelo réu, porque a renda per capita da família é igual ou superior a 1/4 do salário mínimo. Na ocasião, não foi questionada a incapacidade da requerente.
2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é garantido à pessoa com deficiência, ou seja, com impedimentos de longo prazo de natureza, física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
3. A deficiência foi comprovada pelo Termo de Curatela Definitivo, lavrado na Ação de Substituição de Curador nº 9561.509.75148, que tramitou na Comarca de Japaratuba/PB. Esse documento é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa, mostrando-se despicienda a realização de perícia médica judicial.
4. Quanto ao requisito da renda, restou comprovado pelo Estudo Social que a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, da Lei nº 8.742/1993.
5. O STJ decidiu, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. O dispositivo legal que impõe o limite para a renda deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável. (AgRg no AREsp 686.309/SP, Rel. Ministra Lara Farias, Segunda Turma, julgado em 03/03/2014, DJe 11/09/2014).
6. Considerando que estão presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício assistencial, a partir da data do requerimento administrativo, não se aplicando ao caso o instituto da prescrição (art. 3º c/c o art. 198, I, do Código Civil).
7. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.
8. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 840581 e Ag.Reg. no RE 936913).
9. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
10. Parcial provimento da apelação. Sentença reformada quanto aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 24812794838218832667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015, PUBLICAÇÃO: 19/04/2015)