PROCESSO Nº: 8858660-71.9624.20.8.0171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura Kamilly Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RE 344.559/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 071.457/PR - Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em relação ao período do indébito anterior àquela data, tendo em vista a ressalva contida na tese supracitada quanto às ações administrativas até então protocoladas. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado, em 09/04/2019, pelo particular em face da União (Fazenda Nacional), para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que determine a incidência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, além da declaração do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título nos últimos cinco anos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 17/08/2020 -, julgou procedente a pretensão, para "reconhecer o direito de a empresa impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS-destacado, bem como o direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu a título dessas contribuições resultante da inclusão ICMS-destacado, devidamente atualizados pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional e sob ampla fiscalização da Fazenda". 4. A Turma, em acórdão proferido em 09/11/2020, negou provimento à apelação, da Fazenda Nacional. 5. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da União, 10/02/2020. 6. Ademais, a Fazenda Nacional interpôs os Recursos Extraordinário e Especial. Logo após, a Vice-Presidência desta egrégia Corte Regional determinou a remessa dos autos à presente Turma Julgadora para, entendendo cabível, realizar eventual juízo de retratação conforme supramencionado (RE nº 715.372/PR - Tema 69). 7. A Suprema Corte realizou a seguinte modulação de efeitos: "a) A tese fixada no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b) "No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado". 8. In casu, como a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 24.02.4913 (10/05/2019), os presentes autos foram reencaminhados a esta Terceira Turma para fins de adequação ao julgamento proferido pelo STF, inserindo-se, portanto, no contexto da aplicação da modulação supramencionada (pós 31.01.4415). 9. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 255.883/PR (Tema 69), de modo a ensejar a limitação dos efeitos financeiros perquiridos no presente processo, e efetivamente deferidos, à barreira temporal fixada (22.05.1534). Com efeito, deve ser dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 08757925685299036437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)