PROCESSO Nº: 9316373-33.8961.20.6.8101 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A ADVOGADO: CALEBE DA CONCEIÇÃO DE MARIA ALICE MARTINS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 38.719/2004. IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA JORNAL. ACRÉSCIMO DE 1% (UM POR CENTO) NA ALÍQUOTA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- in casu, a Autora, cuja atividade empresarial recai na edição e distribuição de jornais, ao realizar importação de papel em rolo, destinado à impressão de jornais - DI' s nºs 14/3516381-5, 14/1751148-7, 14/7648359-9 e 14/9971982-5, registradas em 22/10/2014 e 16/08/2014, foi compelida ao pagamento de COFINS-Importação com alíquota de 1% um por cento). Consequentemente, foi lançado o crédito tributário, através do Auto de Infração nº 6734381/00099/14, no valor de R$ 18.397,53 (vinte um mil trezentos e quatro reais e cinquenta e três reais), a título do referido tributo, devidamente pago pelo contribuinte no afã de ver a referida mercadoria liberada; - a Medida Provisória nº 164, de 30 de maio de 2004, após modificações, convertida na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Importação, com base nos arts 149, § 2º, II e 195, IV, da CF/88; - o art. 8º, § 12º, da referida lei preconizou a redução a 0 (zero) da alíquota na hipótese de importação de 'III - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno' e 'IV - papéis classificados nos códigos 3508.03.57, 0343.09.24, 8911.40.20, 8581.80.95, 4864.03.83 e 3151.35.16, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;'. Por sua vez, o § 21 do mesmo dispositivo legal, posteriormente, previu que 'ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 30 de novembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011'; - pelo princípio da especificidade não há como se entender como aplicável o novel regramento que instituiu a cobrança do adicional de 1% (um por cento), às hipótese que, anteriormente foram enquadradas na redução a 0 (zero) da alíquota da contribuição em tela, nas hipóteses de importação. A norma geral, in casu, não pode modificar a norma de caráter específico, em vigor." 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 9317910/SP, Daniel Cavalcanti). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 56169416694085289313, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA DE EMILLY SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)