PROCESSO Nº: 6396535-35.3516.27.8.5065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO FERREIRA ADVOGADO: KAIQUE DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NOAH AZEVEDO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, por entender ausente o interesse processual. O impetrante objetivava a análise de pedido de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 08/08/2020. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4914667-93.5797.10.7.2188, Quinta Turma, rel. Des. Leonardo Costela, Data da Decisão: 18/10/2019); (Processo: 73983562046054259452, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Levi Costa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020); (PROCESSO: 08048519253187357622, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin Costela (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/04/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 17/07/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 04978005423666630890, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Antônio Peixoto, 4ª Turma, Julgamento: 15/04/2019). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 77464189904287273519, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Matheus Lopes, 2ª Turma, Julgamento: 06/07/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 617.313/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 80972088354862620181, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Renan Pires, 3ª Turma, Julgamento: 24/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 948.924/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 12/06/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 67430937865124127283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)