PROCESSO Nº: 0299388-20.7218.17.9.1006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES DO POVOADO MARIQUITA DE BAIXO ADVOGADO: LEANDRO SALES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CARDOSO - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMETNO DE EMANUELLA VIEIRA EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL DO ITR 2006. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO AOS OUTROS CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE APARENTE CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. MATHEUS CASTRO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Decisão que, no âmbito da execução fiscal de origem, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante em litigância de má fé no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 17, IV, VI e VII do CPC. 2. Em apertada síntese, alega a parte agravante que embora a regularidade das notificações de lançamento seja matéria prejudicial aos dois pedidos (nulidade das Felipe da Mota e decadência do ITR 2006), o Juiz de Piso decidiu a mesma questão de forma diferente para cada um deles, trazendo repercussões futuras no direito material, já que em relação à assertiva de nulidade das Vinicius da Mota entendeu pela necessidade de dilação probatória, extinguindo a exceção de pré executividade nesse ponto, reconhecendo, por outro lado, a decadência do ITR 2006. 3. Embora exista uma aparente contradição na decisão ora recorrida, percebe-se que o eventual reconhecimento de nulidade da notificação feita por edital referente ao débito da ITR do ano de 2006 não possui o condão de afastar a caducidade do crédito. Isso porque, ainda que se reconheça a nulidade da notificação feita ao contribuinte, ora agravante, a decadência consumar-se-ia da mesma forma, pois verificada a nulidade da notificação editalícia, ou não, o direito de lançamento do Fisco restaria igualmente frustrado. 4. Nesse diapasão, inexiste a alegada contradição na decisão que reconheceu a decadência do crédito tributário do Imposto Territorial Rural do ano base de 2006. 5. No tocante à condenação do ora agravante em litigância de má fé pela oposição de embargos declaratórios, verifica-se que esta deve ser afastada tendo em vista que houve uma aparente contradição a justificar a oposição dos aclaratórios. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta ao agravante. Prejudicado o agravo regimental. plv
(PROCESSO: 03558697946228782655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016)