Ementa Processual Civil. Embargos de declaração da autora contra acórdão que deu provimento à apelação e inverteu o ônus da sucumbência, condenando a Universidade Federal do Ceará em honorários advocatícios na ordem de R$ 1.000,00 [um mil reais], com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Improvimento. 1. A embargante alega erro material na condenação dos honorários advocatícios, uma vez que o valor da causa é superior a duzentos salários mínimos, devendo, portanto, ser aplicado à hipótese, o art. 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil ou, a fixação de 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. O erro material ocorre quando há grafia incorreta, termo equivocado e erro numérico, por exemplos, reconhecível à primeira vista e que, não obstante ser necessária a correção, não altera o resultado do julgamento. Nessa toada, o recurso não apontou qualquer erro material no acórdão vergastado. 3. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. Manejo de recurso inadequado à pretensão da autora. 5. Aclaratórios improvidos. vsc/mmms
(PROCESSO: 32279835796955988975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)