PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 485, V e IX, do CPC, a sentença ou o acórdão transitado em julgado pode ser rescindido(a) quando, respectivamente, violar literal disposição de lei e/ou for fundado(a) em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
2. Com fundamento nos referidos incisos, pretende a autora rescindir acórdão que não reconheceu a relação de união estável entre ela e o de cujus, para fins de percepção de pensão por morte, argumentando que, diferentemente do que restou decidido no julgado rescindendo, é suficiente a prova exclusivamente testemunhal, uma vez que a lei não exige a documental, e que, ainda que assim não fosse, os documentos acostados ao feito originário deveriam ter sido considerados como início de prova.
3. Hipótese em que não restou demonstrada a violação a literal disposição de lei, já que, além de não ter sido apontado qual artigo estaria sendo violado, inexiste dispositivo estabelecendo que a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovação da união estável, sendo certo que o nosso sistema processual adota o princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado ou do livre convencimento motivado.
4. Não há que se falar em erro de fato quando houver controvérsia sobre o aludido fato ou tiver havido pronunciamento judicial sobre o mesmo, o que, in casu, ocorreu, já que o Órgão Colegiado que proferiu o acórdão se posicionou expressamente sobre a questão da não existência da união estável.
5. A rescisória não é o meio processual adequado para se discutir a justiça ou injustiça da decisão, nem para reexaminar as provas já analisadas na ação originária. Precedentes do STJ.
6. Pedido rescisório improcedente.
(PROCESSO: 14266218778379892026, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2012, PUBLICAÇÃO: 17/03/2012)