PROCESSO Nº: 5736024-30.5854.27.12.1043 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CURRAIS NOVOS PREFEITURA ADVOGADO: TÚLIO GOMES CASCARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA LUZ - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 534.249-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 695.792-SE. Precedentes deste Regional. 2. Apelação e remessa oficial providas. hcsc
(PROCESSO: 61912384443924193824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)