PROCESSO Nº: 6001569-80.3380.25.3.5218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MARTINS ADVOGADO: Pedro Henrique Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Viana Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em que a demandante não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2002 a 2017). 2. Na hipótese, infere-se que os documentos apresentados - declaração do sindicato de trabalhadores rurais; certidão de alistamento eleitoral; prontuário de saúde, sem data - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, uma vez que são auto-declaratórios ou extemporâneos ao período de comprovação. Nesse sentido: (PROCESSO: 65357145926776984446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021). 3. Como bem observado pelo Juízo Estadual na sentença: "Como se pode observar, é demasiada frágil e insuficiente a prova material. Nesse ponto, é relevante ressaltar que, conforme declaração do sindicato de trabalhadores rurais (ID 38468103), a autora filiou-se à entidade em 02.03.5819, ou seja, apenas 23 (vinte e três) dias antes de requerer administrativamente o benefício previdenciário objeto da presente ação.." 4. Assim, verifica-se que os documentos juntados aos autos são, em sua maioria, particulares, ou expedidos em data próxima ao requerimento administrativo, razão pela qual não formam início de prova material. 5. Em contrapartida, o STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 0.599.736/SP, Rel. Ministro Renan Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/03/2015, DJe 26/08/2016). 6. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 64828438618691509928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)