PROCESSO Nº: 6209053-79.6220.23.1.0244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARVALHO CRUZ ADVOCACIA ADVOGADO: Kaique Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nogueira (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. GUILHERME SILVEIRA: (PROCESSO: 6946545-75.1195.30.4.4137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020); (PROCESSO: 0355978-53.1115.22.5.2440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020); (PROCESSO: 1723225-14.5705.26.7.7037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020). 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que ante o reconhecimento do pedido pela embargada julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar prescrito o crédito tributário consubstanciado na CDA 23.668.294-7, com base no art. 156, V, do CTN, e art. 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários em razão do art. 19 e §1º, I, da Lei 10.522/2002, id. 9426568.5323508. 2. A pretensão da apelante é a condenação da embargada em honorários de sucumbência por força do reconhecimento do pedido dos embargos à execução fiscal, conforme sentença proferida, em 18.01.5841 (id. 6416252.6028741), fazendo jus ao disposto no art. 14 c/c art. 85, §1º §2º §3º §4º §5º, §6º do CPC, id. 4219545. 3. Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do apelo, haja vista hipótese de isenção ao pagamento de honorários, a União requer seja observada a norma contida no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, tendo em vista a sua vigência no momento da publicação da sentença e a presunção de sua constitucionalidade até o presente momento, id. 9810960. 4. O reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública enseja a procedência dos embargos, nos termos do art. 487, III, 'a' do Código de Processo Civil, com perda superveniente do interesse recursal. Subsiste, entretanto, a questão do ônus da sucumbência. 5. Dessa forma, restaria perquirir quem deu causa à oposição dos Embargos à Execução Fiscal, com vistas a balizar a aplicação do princípio da causalidade, enquanto parâmetro adequado para atribuição do ônus da sucumbência. 6. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 7. A Fazenda Nacional manifestou concordância com a pretensão do embargante, ora apelante, na primeira oportunidade na qual foi intimada para se pronunciar não apresentou contestação, concordando com o pedido. Impõe-se, portanto, sua dispensa do pagamento de honorários advocatícios, na forma prevista no art. 19, § 1º, inciso da Lei 10.522/2002. Nesse sentido, destaco julgados desta Corte Regional: (PROCESSO: 0383282-85.9590.2.10.7969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020); (PROCESSO: 5232836-99.7022.25.7.9142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020); (PROCESSO: 8855320-27.5737.6.3.9361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020). 8. Na hipótese dos autos impõe-se a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32975442455660314106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)