PROCESSO Nº: 7426281-43.5885.17.2.1538 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA SANTOS ADVOGADO: IGOR PORTO PARTE RÉ: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTA ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RONIVON DE ARAGÃO TURMA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EXTERNA DO CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR PARA PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE NO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE DE DESTINO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM EM FORNECER O DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária tida por interposta contra a sentença que, em sede de Ação Mandamental, confirmou em parte a liminar deferida, e concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora disponibilize o histórico escolar do impetrante. 2. Da leitura das informações prestadas pela autoridade impetrada, infere-se que o fornecimento do histórico escolar do curso de medicina não teria sido disponibilizado pelo fato do impetrante não haver apresentado, no momento da matricula na Instituição de Ensino Superior, ora impetrada, o histórico escolar do ensino médio traduzido e juramentado, cuja exigência se encontrava prevista no edital de matrícula para o curso de medicina. 3. De acordo com a Cláusula 7.4.4 do edital do processo seletivo para ingresso na instituição de ensino de origem "(...) Candidato que concluiu o ensino médio no exterior deverá apresentar: histórico escolar do ensino médio traduzido e juramentado; cópia do parecer da Secretaria de Estado da Educação validando a equivalência de estudos no exterior e cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU)." 4. Como a previsão editalícia se refere à matrícula na Instituição de Ensino Superior e esta não exigiu do estudante o documento devidamente traduzido, no momento oportuno, não se mostra razoável negar o histórico escolar relativo às disciplinas cursadas no primeiro semestre do curso, quando o aluno pretende obter a transferência externa de modo a garantir sua participação no processo seletivo para ingresso na Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS), na cidade de São Paulo. 5. É de se destacar que "(...) as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa", conforme destacado na sentença ora recorrida. 6. O histórico escolar é documento essencial para transferência do estudante para outra instituição de ensino superior, conforme se verifica do item 2.5.1 e 2.5.3, do Edital do Processo Seletivo para Transferência Interna e Externa na Universidade de São Caetano do Sul: 7.4.0. Ao realizar sua inscrição para o processo de transferência, o candidato deverá fazer o upload, no link www.uscs.edu.br/transferencia/medicina da documentação abaixo: (...); 3.3.4. Histórico Escolar do curso de origem. 7. A recusa da instituição impetrada em fornecer o histórico escolar requerido não somente inviabiliza a transferência externa para outra instituição de ensino superior do aluno e sua participação no processo seletivo para ingresso na instituição de destino, como também fere o direito constitucional de acesso à educação inserto no art. 6º da Constitucional Federal. 8. Resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção do histórico escolar do curso de medicina no qual está matriculado, considerando o cumprimento regular de suas obrigações acadêmicas, com aproveitamento em todas as disciplinas cursadas. 9. Em sede de mandado de segurança não é cabível a condenação da parte em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/200. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 06865175452429077538, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)