EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TCU. PREFEITO. TOMADA DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Insurge-se o agravante, ex-prefeito do Município de Barreiros/PE, contra decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela qual o agravante pretende seja liminarmente deferida a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, consubstanciada no acórdão condenatório prolatado no processo nº 050.214/5579-6, cuja nulidade é defendida na inicial. O comparecimento espontâneo não poderia ter representado ato efetivo de citação, oportunizador do exercício do direito de defesa, na medida em que foi utilizado pelo agravante justamente para defender a não ocorrência da citação válida e a necessidade de prorrogação do prazo para se defender. Ademais, pelo menos em sede de juízo de cognição sumária, constata-se cerceamento do direito de defesa do agravante, uma vez que, pelo exposto, o recorrente não teve acesso aos autos a fim de providenciar tempestivamente a defesa, porquanto não informado da disponibilização eletrônica do processo, nem da prorrogação de prazo que solicitara. “É condição de validade jurídica da sanção administrativa que a pessoa sancionada tenha sido convocada para integrar o processo do qual resultou o seu apenamento, em atenção à garantia do due process of Law, porquanto os atos administrativos que independem da sua observância são somente os que se referem ao exercício do poder-dever executório da Administração, não os que veiculam sanção de qualquer espécie ou natureza.” (AgRg no REsp 8186131/PE, Rel. Ministro BENÍCIO BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL MOURA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012). Agravo de instrumento provido para, determinar em definitivo a suspensão dos efeitos da Deliberação AC 3719/2010 – 2ª Câmara do TCU, efetivada nos autos do processo nº 848.862-2876-4.
(PROCESSO: 81704465915772978070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2012)