PROCESSO Nº: 0489391-85.3773.17.6.7850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: Alexandre Cardoso De Medeiros Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silveira Isabel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Araújo Rego Otávio Fernandes . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM CARACTERIZADO COMO CRIME. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS. RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em epígrafe, ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar o ora apelante pela prática de atos previstos nos arts. 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92. 2. O Ministério Público Federal ajuizou ações de improbidade administrativa em face do ora apelante, ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, lotado na APS João Câmara/RN, juntamente com outros réus, em razão do cometimento de atos ímprobos descritos no art. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A conduta ilícita consistiu, em suma, em conluio engendrado entre os demandados, nos anos de 2007 e 2009, que teriam inserido e auxiliado a inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária, com o objetivo de propiciar a concessão indevida de benefícios a pessoas que não possuíam as condições exigidas em lei. Ao final, o esquema fraudulento causou ao erário público um prejuízo no montante de R$ 599.175,96. 3. Da rejeição da alegação prejudicial ao mérito. Tratando-se caso de servidor público ocupante de cargo efetivo, no que pertine às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a contagem do prazo prescricional é feita à luz do disposto no art. 23, II, da aludida Lei 8.429/92, ao se referir ao prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. No caso, aplica-se o disposto no art. 142, I, § 2º, da Lei 8.112/90, que estipula para as infrações disciplinares capituladas também como crime, a aplicação da lei penal. 4. Registre-se que, ao menos em tese, a conduta imputada ao réu ora apelante configura o crime previsto no art. 313-A, do Código Penal, que prevê pena de reclusão, de dois a doze anos, além de multa, cujo prazo prescricional é aquele previsto no art. 109, II, do referido diploma, o que ainda não se operou, evidentemente, neste caso. Ademais, há notícia, nos autos, de que o recorrente já responde à Ação Penal, pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. 5. Do mérito, propriamente dito. A defesa alega desproporcionalidade da sanção de multa civil aplicada ao caso concreto, pois a sentença impôs tal reprimenda no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor do dano, para cada um dos dezesseis condenados, o que extrapolaria o teto para o valor da multa civil estabelecido no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 6. Da dosimetria. O caput do artigo 12 da Lei 8.429 prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação cumulativa das sanções a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa. Deste comando legal, com base no disposto no parágrafo único do mencionado artigo, a sentença não se distanciou ao aplicar a sanção correspondente à multa civil, tampouco se verifica aplicação equivocada dos critérios estabelecidos para a devida apuração do dano causado, na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os benefícios em que o réu atuou, enquanto era servidor da autarquia previdenciária. 7. Destarte, ao contrário dos argumentos em que se arrima a pretensão recursal, não há distorção alguma na fixação de pagamento de multa civil imposta, aplicada em consonância com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Também, houve acerto da sentença quanto às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o serviço público, pois estabelecidas dentro do quanto previsto na lei e tendo em vista a gravidade dos atos praticados e valores envolvidos. 8. Com efeito, as sanções impostas, neste caso, cumulativamente, encontram-se suficientemente fundamentadas, dentro das balizas previstas. Nenhuma censura comporta a sentença. Acolhimento do parecer opinativo ofertado pelo custos legis. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93470217105407413331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)