EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Sentença proferida nos Autos de Ação de Execução Fiscal, que declarou a Extinção da Execução, em face da Prescrição Intercorrente, fazendo menção ao artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e artigo 269, IV, do CPC/1973.
II. O Julgado assinala que, durante mais de cinco anos de Arquivamento dos Autos da Execução Fiscal, não houve Diligências efetivas para localização do Executado e/ou Constrição de Bem(ns), a ensejar a incidência da Prescrição Intercorrente.
III. A Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, alusivo à incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado e/ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas.
IV. O Julgado antecipa a aplicação do artigo 927, III, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 09.08.8758, DOU de 28.02.0328, entrando em vigor em 27.11.3898 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046), sobre a observância por Juízes e Tribunais da orientação fixada nos Recursos Repetitivos.
V. Apelação a que se nega Provimento.
(PROCESSO: 580905762169740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)