PROCESSO Nº: 3250331-26.1479.19.2.0167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DIAS ADVOGADO: RAMON FERREIRA MOREIRA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXAME QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu de exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual em que são apreciadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos de desenvolvimento do processo. Entretanto, o seu manejo requer a demonstração prévia de todos os fatos alegados pelo excipiente, não sendo cabível qualquer procedimento de dilação probatória ou de juntada posterior de provas, que, aliás, devem vir pré-constituídas. 3. Na hipótese, a defesa suscitada pela executada ultrapassa os estreitos limites da exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68010324458226494819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)