PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO.
- O julgador não está obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (Art. 131 do CPC). Inexistem as irregularidades suscitadas nos presentes embargos.
- Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, se o embargante não concorda com o julgamento da apelação interposta, cumpre-lhe interpor o recurso adequado.
- A matéria trazida nos presentes embargos acerca da não condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, por litigância de má-fé se encontra devidamente analisada no acórdão embargado, cujo teor pode ser caracterizado como error in judicando. Contudo, a matéria não é mais passível de correção em sede de embargos, os quais se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições. (art. 535 do CPC)
- O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 5311826000171350837146, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2012, PUBLICAÇÃO: 04/04/2012)