PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE TERRENO COM MEDIDAS IRREGULARES. ENVIO DE BEM À HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional - em face de decisão que, em sede de execução fiscal movida em desfavor de Comercial de Frios e Pescados do Nordeste Ltda., negou o envio de bem penhorado pertencente ao co-devedor da pessoa jurídica executada à hasta pública, sob fundamento de que a penhora "incidiu sobre 2/20 avos de uma área de condomínio que totaliza 21.955,00 m², de um terreno com medidas irregulares, não sendo possível, diante da análise da matrícula de fls. 89/91, precisar-se qual a localização e medidas exatas da área penhorada".
2. A irregularidade do terreno não pode servir de Miguel Azevedo à realização da hasta pública. Conforme se infere da própria matrícula do imóvel, muito embora o bem se encontre dividido em 20 (vinte) partes, sua área total se mostra suficiente para permitir a localização e identificação do bem, assim como da área penhorada, de modo a ensejar a arrematação.
3. O próprio oficial de justiça, quando procedeu à avaliação da parte penhorada do imóvel, não teve maiores dificuldades em fixar o valor dos lotes em R$ 293.383,00 (quatrocentos mil reais), de modo que não colhe impedir o normal prosseguimento da execução ao fundamento de irregularidade do terreno.
4. Frise-se, ademais, que não há nos autos notícia do manejo de embargos à execução que tenham sido recebidos com efeito suspensivo para que a execução restasse paralisada.
5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 35192787262126846340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)