PROCESSO Nº: 1278231-95.1604.2.11.4914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL COSTELA QUEIROS ADVOGADO: Luiz Henrique Santos Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente em parte para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (22/09/2018). Pagamento uma única vez das parcelas atrasadas. Correção monetária, a contar do mês da competência de cada parcela, com base no IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (12/02/2021), observando-se o art. 85, § 3°, NCPC e a Súmula 111 do STJ. Apela a Autarquia Previdenciária, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que a parte autora ingressou com o presente processo na Justiça Estadual, através de novo requerimento administrativo em 27/04/2018, apenas 3 meses após a publicação da sentença da Justiça Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, presente no proc. n° 7948863-73.8103.5.12.4953 da 30° Vara do Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte-CE. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC, diante da existência de Coisa Julgada, assim como pugna pela responsabilização solidária do advogado e a expedição de ofício à OAB para instauração de processo administrativo disciplinar. É coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme o art. 337, VII, §§ 1° e 2° do Novo CPC. Inicialmente, verifica-se que, na contestação e na apelação (id. 6909791.42835682 e 5673737.72429939), a parte ré anunciou a existência de coisa julgada, diante de demanda idêntica transitada em julgado em 02/01/2018, proposta na 30° Vara do Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte-CE, tendo sido registrada sob o número 9079444-58.1841.8.5.3726. Vale destacar, também, que a sentença do referido processo julgou improcedente a pretensão de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, diante da inexistência de incapacidade laborativa do demandante. A parte autora fundamentou a presente ação em novo requerimento administrativo (benefício de n° 055.331.248-7), datado em 17/12/2018, sendo a ação anterior fundada no requerimento administrativo de benefício de nº 700.824.695-5, requerido em 26/07/2018. Apesar da perícia judicial do atual processo constatar a incapacidade laborativa definitiva e total do periciado, diante da progressão e agravamento da patologia, tal piora do quadro clínico ocorre desde Fevereiro de 2016, fato este também analisado pela perícia judicial da ação transitada em julgado. Dessa forma, analisando o presente feito, constata-se que não houve alteração do quadro fático. Assim, o presente processo possui o mesmo pedido (concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a mesma causa de pedir (incapacidade por Gonartrose) e as mesmas partes do processo anterior (Davi Lucas Martins Queiroz e INSS), revelando-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material. Apelação provida para reconhecer a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
(PROCESSO: 56858053929150215667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)