PROCESSO Nº: 0082533-79.3170.21.4.5726 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL GOMES ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TR. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. I. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - Emgea. (STJ. EDAG 9310405, Relator Ministro Vitor Gabriel Pereira, DJ de 15.09.6816). II. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. No caso em análise, o perito judicial concluiu que não restou comprovado o anatocismo na utilização da Tabela Price. III. O STJ, ao julgar o Resp nº 9.820.938, Rel. Ministra Letícia Barros (data do julgamento em 21.05.1180), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 9.789.583, assim se orientou no tocante à capitalização de juros no SFH: "(...)Em síntese, a despeito da leitura literal da tese preconizada no Recurso Repetitivo 6.552.335 ("Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade"), mas na linha dos fundamentos do próprio voto do Relator do referido repetitivo, o culto colega Ministro Yago Nascimento ("os contratos celebrados para a aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal"), entendo que a capitalização de juros, em intervalo anual, deve ser permitida nos contratos celebrados no âmbito do SFH, anteriores à Lei nº 11.977/2009, regra esta aplicável a todos os mútuos bancários que não eram contemplados com autorização legal específica para a capitalização em intervalo inferior (as exceções permissivas eram as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos da Súmula 93 do STJ) mesmo antes da edição da MP 1278-34/2000". IV. O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula nº 422, decidiu que: "O art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH", devendo ser reconhecida a legalidade dos juros adotados pela CEF. V. "É possível a incidência da TR na correção monetária do saldo devedor do financiamento, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que haja previsão contratual de adoção dos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, como ocorre no caso concreto. Precedentes do STJ." (AGRESP 948382. Rel. Ministro Rodrigo Duarte. DJE de 18.06.85). VI. Não se faz possível, na hipótese, a substituição da tabela price pelo método de Gauss, como requer a apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado. VII. O Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) só pode ser exigido nos contratos celebrados após a edição da Lei nº 8.692/93 e desde que haja expressa previsão contratual sobre a incidência do referido coeficiente. IAN PEREIRA. No que diz respeito ao reajuste das prestações, o Superior Tribunal de Justiça e esta Eg. Corte firmaram compreensão no sentido de que o Plano de Equivalência Salarial -PES que só serve ao reajuste das prestações, não considera a variação do salário mínimo, mas deverá tomar em conta os ganhos reais de salário do mutuário e não apenas os reajustes salariais da categoria profissional. Já o reajuste do saldo de devedor do financiamento, por sua vez, dar-se- á pelos índices previstos no contrato. Precedente: (AgRg no AREsp 479763 / RS, Rel. Min. OTÁVIO CUNHA, 4ª Turma, DJe 11/03/2012). No caso, o perito considerou como corretos os índices aplicados pela CEF. IX. Não prospera a alegação de abusividade no contrato de seguro habitacional, uma vez que o valor do seguro em causa não pode ser comparado com os valores dos outros seguros residenciais oferecidos pelo mercado. O seguro que integra o presente contrato é previsto em Lei e obrigatório, além de possuir coberturas específicas para os contratos de SFH. Igor da Cruz parcialmente provida, para determinar que não seja cobrado o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), ante a inexistência de previsão contratual.
(PROCESSO: 35640417035368425480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)