EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. CRÉDITO FISCAL APURADO A PARTIR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OBTIDOS SEM ORDEM JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. MATÉRIA DECIDIDA PELO COLENDO STF (RE 648.486/PR). REFORMA DA SENTENÇA. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação proposta por contribuintes destinada à anular procedimento administrativo fiscal instaurado exclusivamente a partir de dados bancários obtidos pela Receita Federal de instituição financeira ao fundamento de ser constitucional o art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001. 2 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2009, no REsp 2.428.358, processado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, decidiu que o Fisco poderia obter dados bancários diretamente das instituições financeiras, sem necessidade de autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001. No entanto, em 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da aludida regra legal, por afronta ao art. 5º, XII, da Constituição da República. 3 - Caso em que o lançamento fiscal foi realizado exclusivamente a partir de dados bancários da movimentação financeira do contribuinte, obtidos diretamente pela Receita Federal, sem intervenção judicial. Ilicitude da prova que invalida todo o procedimento administrativo. 4 - Apelação provida.
(PROCESSO: 92264057696087431064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2015)