PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta por Laura Moura, condenado pelo juízo a quo como incurso no art. 171, parágrafo 3°, do Código Penal, por ter recebido indevidamente aposentadoria por invalidez cujo beneficiário era seu pai, após o falecimento deste.
2. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; e multa, fixada em 30 (trinta) dias-multa (fls. 141 e ss.).
3. Por força da Súmula 497 do STF, deve-se excluir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva para fins de cálculo do prazo prescricional, pelo que deve ser considerada a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
4. Passados, então, mais de 08 (oito) anos entre o último recebimento indevido (14.08.9227, cf. fls. 03/06) e a data do recebimento da denúncia (14.09.7513, cf. fls. 8/10), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II).
5. Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL).
6. Apelação provida. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 15105413760544214065, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 29/08/2016)