Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Cardoso Nº: 4879014-27.0996.7.7.5695 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUIZ FOGAÇA APELADO: IGOR OLIVEIRA ADVOGADO: OTÁVIO TEIXEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ ALEXANDRE DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIATRIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, pelo BANCO DO BRASIL SA e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os demandados a se abster de cobrar o valor da dívida/financiamento, desde o início até a finalização da residência médica (13.10.6923 até 24.03.9244) e também para que: a) O BANCO DO BRASIL se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança (principal, juros e encargos) inclusive a inscrição do nome do autor e seus fiadores em cadastros restritivos por inadimplência relativamente ao período de amortização de seu contrato de FIES, eis que prorrogada a carência contratual, por força do disposto no § 3, do art. 6-B da Lei n. 10.260/2001, enquanto o demandante permanecer em programa de residência médica prioritário; b) a retirada, se já inserido, ou a proibição de inclusão do nome do demandante e seus fiadores, nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Neste sentido: PROCESSO: 67543536001169295843, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2020; PROCESSO: 31591285708733225647, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2020. 3. De acordo com o art 5º, II, da Portaria Normativa n. 07/2013, a solicitação de prorrogação da carência por médicos residentes deve ser formalizada em sistema específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Dessa maneira, verifica-se que cabe apenas à União Federal a análise e o processamento do pedido de prorrogação, não cabendo essa atribuição ao FNDE. 4. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, visto que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela demandante, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando a respectiva conclusão. 5. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE, da União e do Banco do Brasil. 6. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Pediatria pela parte apelada. 7. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 04657195372709185161, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Rafael da Cruz. em 05/06/18; AGTR 0227038-08.5256.21.3.2672, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Rezende. em 29/08/19; AGTR 51997261202482007702, Rel. Des. Federal Igor Viana, Enrico Pereira. em 16/02/20). 8. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 34650112433263360383, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2020; PROCESSO: 42015089535717542236, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2020; 1ª Turma, PJE 0778403-26.1636.13.1.1040, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Gomes, Bruno Lopes. em: 19/02/2019; 2ª Turma, PJE 4576925-41.9415.18.4.9621, Rel. Des. Federal Gustavo Pereira. em: 09/04/2018; 3ª Turma, PJE 4846534-39.6986.6.9.0814, Rel. Des. Francisco Campos. em: 12/02/2019; 4ª Turma, PJE 3908919-14.9531.24.6.9569, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Emanuel Lima. em: 10/09/2019. 9. Consta nos autos que a estudante está devidamente matriculada como médica residente do Programa de Residência da Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande - SMS/CG, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Pediatria, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 10. Atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 11. Remessa Oficial e Apelações improvidas. 12. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
(PROCESSO: 93561290492024692604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)