PROCESSO Nº: 7776698-57.1716.19.6.8591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE HOTEIS DO NORDESTE LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que denegou a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para suspender a exigibilidade das prestações mensais do REFIS, na forma consolidada pelo Fisco, determinando que o mesmo "se abstenha de excluir a Agravante do referido programa de parcelamento, até que seja realizado o correto cálculo dos valores devidos e permitir que a agravante efetue o pagamento do parcelamento mediante DARF manual até que se ultime a presente lide com a identificação correta da prestação básica". 2. O REFIS é um programa especial de parcelamento com o objetivo de regularizar os créditos fazendários decorrentes de débitos não quitados de pessoas jurídicas, com a inclusão do optante em regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, abrangendo não só os débitos existentes em nome da pessoa jurídica como os acréscimos legais relativos a multa de mora, juros moratórios e demais encargos. 3. A consolidação do parcelamento é ato administrativo e, como tal, possui presunção de veracidade e legitimidade, apenas podendo ser elidida mediante prova robusta e inequívoca. 4. No que tange à cobrança de juros de mora no período compreendido entre a adesão e a consolidação dos débitos, existe precedente do STJ no sentido que "os débitos para com o Fisco Federal, antes mesmo de serem consolidados no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, já estão sujeitos à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC consoante o teor do art. 61, §6º, da Lei nº 9.430/96" (.REsp 4307795/PE, Rel. Ministro Vitor da Rosa, DJe 27/01/2014). 5. Valores cobrados pelo Fisco que, em sede cognição sumária, não se revelam abusivos, o que evidencia a necessidade de um exame mais profundo do caso concreto. 6. Possibilidade de dano irreparável "in verso", ou seja, contra a parte agravada (Fisco), uma vez que corre o risco de nunca mais ver satisfeito o crédito tributário, que constitui uma das principais fontes de Receita Pública. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 99252635002750644566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2015)