TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RAZOABILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta por Ana Almeida e outro contra sentença do Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Renan Porto, que julgou procedentes embargos do devedor, para excluir o embargante do polo passivo da execução fiscal de contribuição previdenciária, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00.
2. O apelante recorre apenas requerendo a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa (R$ 61.755.778,65).
3. A Fazenda Nacional também recorre, alegando a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal, em razão da sua responsabilidade tributária decorrente do art. 135, III, do CTN, requerendo a inversão do ônus da sucumbência.
4. A presente ação reproduz vários embargos a execuções fiscais de contribuição previdenciária em face da Nordeste Segurança de Valores Ltda e seus sócios, ora embargantes, indicados na CDA, como corresponsáveis, que já foram julgados por esta Primeira Turma, inclusive por ordem do STJ em sede de embargos de declaração.
5. A tese acolhida noutras ocasiões semelhantes à presente é no sentido de que os embargantes foram incluídos na CDA que deu origem à execução fiscal embargada única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 914.094-PR).
6. Assim, somente caberia a responsabilidade tributária solidária dos apelantes pela dívida de contribuição previdenciária da empresa, se comprovado que eles agiram na forma do art. 135 do CTN, cujo ônus é da exequente, pois não se pode exigir deles a produção de prova negativa, o que também não ocorreu na espécie.
7. Na turma, em composição ampliada, em razão de divergência quanto ao valor da verba honorária, na turma, em sua composição originária, foram majorados os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 05.896,00, quantia considerada razoável e mais condizente com os parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73.
8. Apelação da Fazenda Nacional não provida e apelação do particular e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 097055916713096, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2016, PUBLICAÇÃO: 19/10/2016)