Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-doença, com efeitos financeiros a contar da citação até a data da implantação dele no curso do processo.
1. Na presente demanda, busca-se a implantação de auxílio-doença, em favor de segurada especial, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 12 de julho de 2008, f. 55.
2. No curso da demanda, o ente previdenciário deferiu o benefício, mediante apreciação de novo pleito administrativo em 16 de outubro de 2012, f. 188. Assim, os requisitos legais (prova da condição de rurícola e incapacidade laborativa) tornaram-se incontroversos.
3. O recurso da autarquia cinge-se a pretender a utilização da Lei 11.960/09, como forma de atualizar monetariamente e calcular os juros de mora.
4. Reiteradamente vem acolhendo a inconstitucionalidade da referida Lei 11.960, declarada pela ADIN 4357-DF, em 16 de junho de 2013. Desta feita, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito deve seguir os índices do manual de cálculos da Justiça Federal, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 74.979-PB, des. Lucas Oliveira, em 08 de março de 2015, e diversos julgados desta relatoria, dentre eles: APELREEX 81.389-CE, julgado em 10 de julho de 2015.
5. Apelação provida, em parte, para, afastando a aplicação da aludida Lei 11.960, ajustar os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 43726617645677140703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)