Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Martins Nº: 4739858-20.6457.15.11.3026 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: RACHEL JARDELINO ELOI RELATOR(A): DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL ENRICO SILVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto a não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, principalmente no que diz respeito à observância do anexo 13 da NR-15 que trata da exposição a hidrocarbonetos, ao uso de EPI eficaz e quanto o termo a quo para o pagamento do benefício. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação de PPP e laudo técnico pericial, com a respectiva concessão do benefício de aposentadoria. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4. No tocante ao termo a quo, observo que a autarquia previdenciária restou inerte ao não se pronunciar expressamente sobre a matéria no seu recurso de apelação. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 19408407950451929716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014)