ADMIINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ENZO FREITAS.
1. A coisa julgada material formada no âmbito do processo de origem reconheceu a nulidade da ocupação de um terreno da União, e da construção sobre ele de uma barraca de praia denominada de Lisboa Mar a Vista, determinando, por conseguinte, a sua desocupação e a demolição da referida construção em sua integralidade, além da recomposição das áreas indevidamente utilizadas pela parte ré (obrigação de fazer).
2. Em que pese o atual estágio processual, a barraca promovida objetiva a suspensão do presente feito, na fase de cumprimento de sentença, até que a União, através da SRPU-CE, promova a demarcação da LPM-1831 do trecho do litoral cearense no qual se situa a barraca de praia Lisboa Mar a Vista. Também alegou a parte requerida, ademais, que propôs uma ação rescisória objetivando a desconstituição da coisa julgada formada no bojo destes autos.
3. O ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, salvo quando há deferimento de medida liminar nesse sentido, o que não ocorreu no caso. É o que se extrai do que dispõe o art. 489 do CPC.
4. A existência de coisa julgada fixando o direito das partes adversas faz lei entre todos (art. 468 do CPC), nos limites do que foi julgado, o que torna incabível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão acerca de direito controvertido já dirimido definitivamente.
5. Por outro lado, a coisa julgada que deu origem a execução de sentença, no caso, não vinculou o seu cumprimento a demarcação da LPM-1831 no trecho do litoral cearense no qual se situa a Barraca Lisboa Mar a Vista.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20018645651569751931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016, PUBLICAÇÃO: 20/03/2016)