EMENTA: Constitucional e Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição quinquenal. Súmula nº 85, do STJ. Aplicação da lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Lei nº 3.765/60. Concessão e reversão de cota-parte para filhas do instituidor da pensão. Possibilidade. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária Pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 78264903736933955108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)