PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE
Agravo de Instrumento manejado em face
1. de decisão que, em sede de retratação, indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento referente aos valores incontroversos dos honorários.
2. É possível a expedição de precatório da parcela incontroversa da dívida exequenda, no caso de oposição de embargos parciais, sendo possível admitir o prosseguimento da execução, com o pagamento do valor não embargado, quando os embargos opostos restringem-se a parte do valor executado.
3. Na hipótese, foram interpostos embargos à execução pela União, ora agravada, alegando excesso de execução, os quais foram julgados procedentes. Da sentença de procedência foi desafiada Apelação, pela embargante sob alegação de iliquidez do título, recebida no duplo efeito, fato que, a princípio, inviabilizaria o prosseguimento da execução e consequentemente a expedição de precatório.
4. A apelação foi julgada e reconheceu-se que não há iliquidez e sim, excesso de execução. Sendo assim, havendo valor incontroverso, relativo à verba honorária, é possível a liberação do mesmo. Agravo de Instrumento provido
(PROCESSO: 26925198098173906328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/12/2015)