Processual Civil. Embargos à execução. 3,17%. Excesso. Juros de mora. Sucumbência. não incidência de juros sobre os valores pagos administrativamente. Justiça Gratuita. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade.
1. Os temas realtivos a taxa de juros de mora, sucumbência, não incidência de juros sobre os valores pagos administrativamente e justiça gratuita foram devidamente analisados. As alegações da parte embargante leva à constatação de que seu desejo é apenas o de revolver a matéria já julgada, a qual fora explicitamente ventilada.
2. Os embargos presentes foram manejados apenas para rediscussão dos temas já deliberados no julgamento originário proferido por essa Ana Laura Martins, devendo ser rejeitados, ante a inexistência de omissão, contradição e obscuridade, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça ((DERESP 672737142215, VITOR SILVA, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:01/10/2010.)
3. Improvimento de ambos os embargos de declaração.
(PROCESSO: 43948511047922768, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)