TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. QUITAÇÃO À VISTA. OPÇÃO ANTERIOR. ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. DIREITO.
1. O art. 1º, da Lei nº 11.941/2009, em seu parágrafo 3º, autoriza a redução do crédito tributário parcelado, nos percentuais ali elencados, no caso de pagamento à vista.
2. Apesar de, em 17/09/2013, ter havido a transformação, em pagamento definitivo, dos valores penhorados, restou provado nos autos que a opção pelo pagamento à vista, em 16/09/2013, ocorreu em momento anterior ao efetivo pagamento, em 24/02/2013, de modo que a executada deve ser beneficiada com a redução elencada no dispositivo legal antes referido.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33414616406517965407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)