PROCESSO Nº: 2768487-11.6638.5.11.7250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO SOUZA ADVOGADO: HERNANNY JOÃO VITOR MOREIRA AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FREQUÊNCIA ÀS AULAS. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apesar ter apresentado atestados médicos que justificam algumas de suas faltas, a agravante não teve tais faltas abonadas e, em decorrência delas, foi reprovada na disciplina "Planejamento de Cenários Logísticos". 2. Ao apreciar a liminar, o ilustre Desembargador Federal convocado Pedro Correia consignou que "A parte não demonstrou suficientemente existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, apesar de ter pontuado que necessitava do status de aprovada para renovar contrato de financiamento estudantil, não declinou qual a data da repactuação desse trato, de maneira que se possa mensurar a urgência da provisão tutelar recursal antecipada, medida que, como se sabe, é excepcional; a regra é que o recurso antes seja contrariado", motivo pelo qual se impõe o não provimento do agravo. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26828690557643825299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015)