PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS FINANCEIROS.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença, tendo sido cancelado sob o fundamento de que não mais existiria a incapacidade laborativa, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, por entender que o mesmo não estaria impossibilitado de exercer a respectiva atividade laborativa.
2. Considerando que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tal fato tornara-se incontroverso.
3. Comprovada, através de perícia judicial, a existência de patologia (cefaleia crônica decorrente de trauma de crânio - S 06), que incapacita o autor para o exercício de atividades laborativas, que exigem esforços físicos, atingindo a desenvolvida anteriormente pelo autor (ajudante de eletricista), é devido o restabelecimento do benefício.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 06810092321435814284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)