PROCESSO Nº: 8571257-08.3492.18.7.1532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE RIBEIRO DE MELISSA DA MOTA (e outros) ADVOGADO: YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ MONTEIRO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO. PRECLUSÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - O excesso de crédito exequendo, referente aos três meses em que houve o pagamento administrativo, deveria ter sido suscitado conjuntamente às alegações da União em seus embargos à execução. Ora, transitado em julgado estes e homologado o montante a ser pago via RPV, descabe reabrir a discussão, tendo em vista não se tratar de mero erro aritmético, sujeitando-se à preclusão. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 27702508374433750150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)