PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. YAGO PORTO. CAUÊ SOUZA. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença extinguiu embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação.
2. O art. 16, parágrafo 1º, da LEF dispõe que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Por outro lado, o art. 736 do CPC (alteração da Lei nº 11.382/06) assevera que "o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos".
3. Em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, leis especiais sobrepõem-se às gerais. Assim, tratando-se a Lei nº 6.830/80 de uma norma especial, deve prevalecer sobre o disposto no CPC, de modo que a admissão de embargos do executado somente é viável após garantida a execução, por qualquer meio em direito admitido. Vastidão de precedentes do STJ e desta Corte.
4. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 7279046/PE, Rel. Min. Igor da Rosa, DJe 12/09/2013, submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 49382362129830145083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)