CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMUNIDADE INDÍGENA. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS. RESPONSABILIDADE DA FUNAI PELO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA A MAIOR DO DÉBITO.
I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: 1) declarar a existência de relação jurídica obrigacional entre a Funai e a CEAL no tocante aos débitos das unidades consumidoras situadas em: a) sede da Funai, em Maceió/AL; b) posto da Aldeia indígena Wassu Cocal, em Joaquim Gomes/AL; c) Aldeia indígena Wassu Cocal, em Joaquim Gomes/AL; d) sede do posto Tingui-Botó, em Feira Grande/AL; e) Fazenda Canto, em Palmeira dos Índios/AL; f) Aldeia Kariri-Xocó, em Porto Real do Colégio/AL. Declarou, ainda, a inexistência de relação jurídica obrigacional de consumo de energia, envolvendo a parte autora, no que tange às unidades consumidores situadas nos inúmeros imóveis particulares dos índios, dos prédios em que funcionam as escolas públicas da Secretaria Executiva de Educação de Alagoas, bem como dos imóveis da Fundação Nacional de Saúde inseridos nas terras indigenas. Negou o Juiz monocrático, o pedido de apuração do valor real do débito, devendo ser mantidos os valores calculados pela parte ré (CEAL).
II. Sustenta a FUNAI, em seu recurso, que não tem a obrigação de pagar às dívidas contraídas por outros, no caso, os índios em suas residências. Argumenta que apesar de ter sido atendido o pleito da tutela antecipada para determinar a suspensão do registro do débito da FUNAI perante o CADIN, a sentença não acolheu seu pedido de declaração de existência de relação jurídica obrigacional entre ela e a CEAL, no tocante apenas aos débitos relativos ao seu próprio consumo de energia elétrica, excluindo-se quaisquer cobranças referentes ao consumo de energia de índios, entre públicos ou quaisquer terceiros das unidades consumidoras situadas na: a) Aldeia indígena Wassu Cocal, em Joaquim Gomes/AL (unidade consumidora nº 680202-5, medidor não localizado); b) sede do posto indígena Tingui-Botó, em Feira Grande/AL (unidade consumidora nº 226698-9, medidor nº 2793223), c) Fazenda Canto, em Palmeira dos Índios/AL (unidade consumidora nº 1581994-1, sem medidor - 3 imóveis da FUNAI, e e) Aldeia Kariri-Xocó, em Porto Real do Colégio/AL (unidade consumidora nº 3351862-0, medidor nº 86298547-4 imóveis da FUNAI), reconhecendo, expressamente, a incidência da prescrição quinquenal, com a exclusão definitiva do nome da FUNAI no CADIN.
III. A CEAL recorre afirmando que a FUNAI é responsável pelo pagamento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras situadas nos imóveis descritos nos autos, sendo legal a cobrança por ela realizada. Alega que a decisão afrontou o previsto no art. 6º, parágrafo 3º, II, da Lei nº 8.987/96 e no art. 17 da Lei nº 9.427/96. Também afirma que faltou à FUNAI provar os fatos constitutivos de seu direito, vez que o único valor líquido constante nos autos foram aqueles apresentados por ela, CEAL.
IV. Aplica-se, ao caso, o prazo quinquenal disposto nos Decretos-Lei nº 20.910/32 e 4.597/42.
V. A FUNAI é responsável pelo pagamento dos serviços prestados aos índios, que são relativamente capazes, exceto aqueles considerados civilizados, conforme disposto na Lei nº 6001/73
VI. A FUNAI atua com poder de representação judicial dos indígenas e dever de proteger essas comunidades, inclusive, com a prestação de serviços pelos quais se responsabiliza. É certo que também o Estado e Municípios prestam serviços específicos, dentre os quais não se inclui a obrigação de responder pelo fornecimento de energia elétrica às comunidades. Assim, é induvidosa a responsabilidade da autarquia autora, quanto ao pagamento da energia elétrica usufruída nas próprias instalações da FUNAI, bem como naquelas em que presta serviços aos índios, incluindo-se, as escolas e o serviço à saúde.
VII. Acerca das escolas públicas instaladas nas aldeias indígenas, assim como postos de saúde, é papel da FUNAI "executar sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas" (art. 2º, VII, da Lei 6.001/73). É de responsabilidade da autarquia citada também o pagamento do consumo de energia elétrica, pois tanto as escolas como os postos de saúde inseridos em área de sua responsabilidade, foram implantados para atender as necessidades dos índios, não podendo a FUNAI se eximir de pagar o débito perante a CEAL.
VIII. Sustenta a FUNAI que não teria solicitado à CEAL que fornecesse energia elétrica à comunidade indígena. Contudo, esta não detém personalidade jurídica, de modo que não poderia contratar o serviço de energia elétrica junto à CEAL, presumindo-se, portanto, ter sido a FUNAI quem efetivamente requereu o fornecimento do serviço em comento, tanto que é em seu nome (da FUNAI) que a maioria das contas de energia é expedida. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX26338/AL, rel. Desembargador Federal Danilo Silveira, DJe 9.11.6313.
IX. As notas fiscais emitidas pela CEAL, que discriminam a quantia total devida em virtude do consumo de energia elétrica, são documentos aptos a comprovarem a prestação desse serviço público, gozando de liquidez e exigibilidade. Além do mais, a cobrança do débito apurado constituiu o exercício regular de direito da concessionária. Não apresentou a FUNAI elementos a evidenciar a incorreção da fatura cobrada.
X. Apelação da FUNAI improvida.
XI. Remessa oficial e apelação da CEAL parcialmente providas, para reconhecer como cabível a cobrança da tarifa de energia elétrica de todos os imóveis descritos nos autos, exceto os imóveis particulares dos índios civilizados, devendo ser observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 366154846440823, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)