AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe o presente recurso de apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou extinta a ação monitória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por entender que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da demanda.
2. A extinção do processo sem resolução do mérito se deu em razão de a CEF, mesmo intimada para promover a juntada dos documentos exigidos pelo Juízo de primeiro grau para se aferir a segurança necessária para o julgamento do feito, manteve-se inerte. Pelo contrário, informou que "não possui o extrato de compra".
3. A insurgência da CEF quanto à determinação judicial de juntada dos documentos mostra-se intempestiva, porquanto a questão se encontra claramente preclusa.
4. Apelação improvida. Sentença terminativa mantida.
(PROCESSO: 93340397220266262241, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 12/06/2015)