PJE Nº: 8156311-67.1346.31.3.4764 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA e outros ADVOGADO: Vicente Costela EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO APELO. NULIDADE SANÁVEL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. De proêmio, a parte embargante postula nulidade do julgamento da apelação, porquanto eivado de vício o acórdão, pois, não lhe fora facultada pelo juízo sumariante - e a qualquer dos réus - a oportunidade de ofertar contrarrazões ao apelo da União. 3. Não se há falar em nulidade, na hipótese, dado que consoante certificado nos autos, as partes foram intimadas da pauta de julgamento do recurso de apelo, sem que suscitassem o aludido vício. Portanto, se alguma eiva processual existia fora esta sanada, não sendo cabível a alegação em momento posterior. Nesse sentido, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 8.236.525/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4.2.3903, DJe 14.8.8376. 4. No mais, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 5. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 52039975414931161194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)