PJe 0713053-95.3000.4.10.5255 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENUNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ATO JURÍDICO PERFEITO. - Segundo o art. 18, parágrafo 2º, do CPC, o segurado ao qual foi deferida aposentadoria não poderá pretender a concessão de novo benefício com a renúncia da opção anteriormente manifestada e consubstanciada em ato jurídico perfeito, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando for o caso. - O pedido somente seria cabível se a demandante, ao requerer a desaposentação visando a (re)utilização do tempo de serviço nela já empregado, promovesse a devolução de todos os valores percebidos a título de proventos da aposentadoria por tempo de serviço, o que não é o caso dos autos. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; APELREEX20777/RN; Data do Julgamento: 26/10/2012; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Caio Nascimento; Diário da Justiça Eletrônico LUCCA DA CONCEIÇÃO (DJE) - 19/10/2012 - Página 109. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 96746112525525175719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2013)