PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DE EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATRIMÔNIO DA ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO ESTATUTO DA OAB. ART. 4º DA LEI Nº 9527/97.
1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, rejeitando a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e fixando, como valor da condenação da execução fiscal, o montante fixado pela contadoria.
2. O art. 4º, da Lei nº 9527/97, estabeleceu que: "As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". Apelação improvida.
(PROCESSO: 33353567135697709948, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/04/2014)