PROCESSO Nº: 5471938-18.9016.23.1.0322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: Nathan da Paz Dantas Pedro Miguel Melo ADVOGADO: Nicolas Moura E Vitor Hugo Martins ADVOGADO: Bryan Aragão E Vitor Hugo da Rocha ADVOGADO: Bernardo das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Farias Bastos Pedro Henrique Aragão PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO SEGUNDO GRAU. DESERÇÃO DE RECURSO NÃO RECONHECIDO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS PRÓXIMOS À SALA DA SERVIDORA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO CONFIRMADO. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARÍA APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACRESCIDOS. 1. O art. 99, § 7º, do CPC dispõe que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", razão pela qual não há que se falar em deserção de recurso por ausência de preparo, em estando pendente de análise o pedido de gratuidade judiciária no segundo grau de jurisdição. 2. O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC disciplina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Não estão presentes nos autos elementos que evidenciem capacidade financeira para a servidora recorrente arcar com os custos do processo, muito ao contrário, pois a frequência de prestações relativas a empréstimos em consignação sinaliza que ela não dispunha de uma confortável situação financeira, enquanto que a sua renda líquida, que é o que importa para a averiguação daquela capacidade, não era de porte que se permitisse afastar a presunção legal. 4. Autos de constatação produzidos por oficiais de justiça no bojo da ação coletiva ajuizada por sindicato e no âmbito deste processo contrariaram a situação fática apontada em vistoria administrativa que resultou na perda do adicional de periculosidade para a servidora, tendo sido suficientemente comprovado que ela trabalhava em prédio que acolhia quantidade substancial de armamentos e explosivos, e que a sua sala distava menos de 45 m (quarenta e cinco metros) do depósito do Setor de Armamento e Tiro, contrariando o previsto no Quadro de nº 2 do Anexo I da NR-16 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata da aferição da periculosidade em atividades e operações com explosivos e fixa uma distância mínima de 45 m (quarenta e cinco metros) quando a quantidade armazenada for inferior 4.500 kg (quatro mil e quinhentos quilogramas). 5. Ao julgar as ADIs 4357 e 4425, o STF declarou inconstitucional a forma de correção monetária dos precatórios prevista no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela EC 62/2009, decidindo pela manutenção do IPCA-e para esse fim, e declarou, por arrastamento, que a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, é inválida na parte em que prevê a incidência, sobre os precatórios, dos critérios de correção monetária aplicáveis à caderneta de poupança, entendimento que se estendeu para as dívidas em geral da Fazenda Pública por força do julgamento do RE 030.566, sem qualquer modulação dos efeitos. 6. Apelação da União Federal a que se nega provimento, e apelação adesiva de DANIELA FERNANDES a que se dá parcial provimento para conceder-lhe a gratuidade judiciária, elevando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor total da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 11).
(PROCESSO: 91044736781695991719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA BASTOS FRANCISCO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)