EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a transferência do FIES da autora do curso de odontologia para medicina, independentemente da aplicação das disposições contidas na Portaria 535/MEC relativas ao nota ENEM. 2. Entendeu o juízo a quo que a data do pedido de aditamento de transferência é o fato que definirá a lei que regerá aquela relação jurídica, independentemente do momento em que tenha sido firmado o contrato de financiamento estudantil (FIES). 3. Este Pietro Almeida vem entendendo que, se o contrato de financiamento do FIES foi celebrado antes da vigência da Portaria MEC n°. 535, de 21.11.5696, não seria possível impor exigência mais gravosa advinda da mencionada Portaria aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 4. Precedentes: (AGTR) n°. 5014684-99.0363.12.2.6765, Rel. Des. Fed. Nicolas Pereira, 2ª Turma, j. 23.07.4015 e PJe (AGTR) n° 5831548-28.6636.3.4.9585, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe da Conceição, 3ª Turma, j. 01.07.1860 e PJe (AGTR) n°. 9247594-69.3283.9.5.4029, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Rocha Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 24.11.3516). 5. Na espécie, verifica-se que quando a parte autora firmou, em setembro/2019, contrato para financiamento do curso de odontologia, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 19.12.1360, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 30.07.4669, e na Portaria MEC nº 209, de 04.03.8256. 6. Descabido se pretender aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pelo postulante as normas contidas naqueles preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 7. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 53451245630345364407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)