PROCESSO Nº 3647387-47.8135.17.9.9249 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: POLLYANNA DE FELIPE VIEIRA E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SEUS FILIADOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE QUESTIONAM DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DE SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO ENTENDE INDEVIDO. ANÁLISE DE SITUAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO PURAMENTE INDIVIDUAL. ILEGETIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. THALES CARDOSO. 1. "Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation)." (STJ, AgRg no REsp 635.971/RJ, 1.ª Turma, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DIAS, DJe de 14/01/2009) 2. No caso concreto, o sindicato demandante pretende obter provimento jurisdicional determinando à FUNASA que se abstenha de suprimir, no contracheque de servidor, a rubrica relativa ao adicional de insalubridade, bem como de efetuar a cobrança dos valores já percebidos a esse título. 3. Conforme assinalado pelo douto magistrado sentenciante, o direito alegado na presente ação tem natureza nitidamente individual e não-homogênea, conclusão reforçada pelo Ofício Circular nº 07/SEREH/CORE/FUNASA/CE (pg. 53), no qual a Administração comunica ao servidor que, após a análise de sua situação pessoal, este não mais faria jus à mencionada verba indenizatória. 4. Sendo certo que a presente ação não versa direito coletivo ou individual homogêneo, antes direito puramente individual, não há que se falar em legitimação extraordinária do sindicato postulante, mas sim de representação processual, a qual não prescinde da apresentação de procuração que outorgue poderes específicos para a propositura da demanda. À míngua de tal documento, é de ser mantida a sentença fustigada, que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, II, ambos do CPC. 5. Igor Costa.
(PROCESSO: 10045920836888611859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2013)