Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Rosa 6640991-66.0857.15.4.8528 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: BRYAN GONÇALVES (e outro) DECISÃO: JUÍZA FEDERAL ANA CLARA AZEVEDO.: DES. FEDERAL THIAGO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGA DESTINADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS. RESERVA DA VAGA ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra decisão que, em Ação Ordinária, deferiu o pedido de liminar para que seja reservada uma vaga destinada a portador de deficiência no curso de Odontologia da UFS até o julgamento meritório da lide. 2. O agravado alega que é portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade e, como tal, concorreu através do SISU/0427.2 - Sistema de Seleção Unificada, às vagas direcionadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo logrado aprovação no Vestibular da UFS para o curso de Odontologia. Afirma, porém, que foi excluído do certame em razão de a Junta Médica da Universidade não o ter considerado como portador de necessidade especial. 3. Da análise dos autos verifica-se que o laudo de exame médico da UFS limita-se a descrever a doença do agravado como "distúrbios da atividade e da atenção" e a declará-lo "não enquadrado em conformidade com o Decreto nº 3298/99 e Decreto nº 5.296/2004". Por outro lado, dentre a farta documentação juntada aos autos, há laudo médico de Nicolas Dias que declara que o agravado possui "déficit severo de atenção" e que faz acompanhamento neurológico associado ao uso de medicação. Atesta, ainda, que o referido transtorno lhe traz prejuízos desde a infância, limitando seu desempenho em várias habilidades tanto acadêmicas como sociais e comprometendo seu funcionamento intelectual significativamente. 4. O Decreto nº 3298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera pessoa portadora de deficiência mental a que tem "funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho" (art. 4º, IV). Tal descrição é repetida no art. 5º, § 1º, I, d, do Decreto nº 5.296/04, igualmente indicado no laudo médico da UFS. 5. Presente a verossimilhança da alegação, constata-se que a decisão agravada se revestiu de cautela ao determinar a reserva da vaga até o julgamento da lide, diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação quanto à efetuação da matrícula definitiva do agravado, não merecendo reparo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18469174193146847710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2015)