PROCESSO Nº: 8717806-11.9686.30.12.4327 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÊ FARIAS ADVOGADO: THALES NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI REZENDE - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (ELETRICIDADE). COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo demandante contra a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria especial. O recorrente pede a reforma do decisum apenas no tocante aos honorários advocatícios. 2. O autor (eletricista) alega que laborou sob exposição habitual e permanente ao agente nocivo (eletricidade acima de 250 volts), desde a admissão na COELCE - Companhia Energética do Ceará, em 14/11/1986. 3. Para comprovar as suas alegações, instruiu a inicial a CTPS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 4. A função de eletricista teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 74.412/64 (item 1.1.8). Ademais, os documentos comprovam que o trabalho foi desenvolvido sob risco de acidentes, embora utilizados os equipamentos de proteção individual e coletiva. 5. Considerando que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, nos moldes do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, deve ser deferida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 19/03/2011). 6. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, não incidentes sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ). 8. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação, quanto aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 43595905532652937333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)