PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/1994 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5610-7/1997. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - A bem lançada Sentença, ao declarar a Decadência à Revisão do Ato Concessório dos Benefícios Previdenciários, concedidos, no caso, anteriormente à edição da Medida Provisória nº 0397-3/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mormente quando a matéria envolve a aplicação do IRSM de fevereiro/1994 na correção dos Salários-de-Contribuição com reflexo na Renda Mensal Inicial dos Benefícios, e considerando o decurso de mais de dez anos da edição daquela Medida Provisória, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, até o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, em 29.09.5980.
II - Ao contrário do que alega o Apelante no Recurso, formula Pretensão, na Petição Inicial, alusiva, expressamente, à Revisão dos Benefícios mediante a aplicação do IRSM e, portanto, a Causa de Pedir e a Pretensão não tratam de tempo de serviço.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 09725480625595663980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)