Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Creditamento de despesas. Compensação Financeira pela Exploração Mineral [CFEM]. Omissões no julgado. Inocorrência. Dimensionamento dos critérios de essencialidade e relevância. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 8.139.3620/PR. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontando vício. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, bem como proveu em parte a apelação do particular, para declarar o direito deste em repetir o indébito tributário decorrente do cálculo de crédito do PIS/COFINS sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral [CFEM] desde cinco anos antes do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei 10.637/2002, e conforme os termos estabelecidos no REsp 5.355.813/PR, crédito esse a ser calculado nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 10.637/2002, sujeito a correção apenas pela taxa Selic desde a data de cada período de apuração. O acórdão reconheceu ainda o direito à compensação administrativa dos créditos, cuja execução ficava subordinada ao trânsito em julgado e ao procedimento segundo a lei vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. 2. A parte embargante, em suas razões de recurso, defende subsistir omissão do julgado, em síntese, ao não analisar o tema segundo o preceito do art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei 10.637/2002, o qual traria uma vedação legal expressa quanto ao creditamento pretendido pela parte impetrante. Como segunda omissão, aduz que o acórdão não teria analisado corretamente o conceito de insumo para os fins de definição e aplicação, à CFEM, dos aspectos de essencialidade e de relevância a autorizar o creditamento com referidos dispêndios. 3. Em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir. 4. Com efeito, a própria argumentação da parte embargante, em termos reiterativos àqueles declinados em suas razões de apelação, já denota a ausência das apontadas omissões, ao apenas suscitar suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação. 5. O acórdão recorrido, ao manter, em linhas gerais a sentença que no sentido reconhecer o direito ao creditamento, do particular, de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não cumulativo, quanto aos desembolsos a título de despesas com o valor da Compensação Financeira pela Exploração Mineral [CFEM], o fez a partir de expressa análise do regramento contido na Lei 10.637/2002 (PIS) e na Lei 10.833/2003 (COFINS), inclusive à luz do preceito contido no art. 3º, inc. II, idêntico em ambas as normas legais referidas. 6. Justaposto àquela análise dos preceitos legais aplicáveis à questão, houve análogo dimensionamento do conceito de insumo a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.245.494/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. Destarte, tem-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 8. Reitere-se que a mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 9. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvc/ico
(PROCESSO: 82787193027946989174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)