PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARECER ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, determinando o prosseguimento do feito executivo.
2. O título executivo reconheceu à parte autora o direito à percepção de pensão por morte, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, a partir de 27/12/2010, data do requerimento administrativo, até a data da sua implantação.
3. Parecer emitido pela Contadoria deste Tribunal, ratificando o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez que foram pagos administrativamente os valores relativos à pensão por morte no período 04/10/2011 a 29/02/2012 e de 01 a 15/12/2002.
4. Necessidade de utilização do parecer do Contador oficial, auxiliar do Juiz, por se tratar a matéria posta a julgamento de natureza contábil. Demonstração de que a obrigação de pagar foi cumprida, devendo persistir a informação do experto do juízo, que se encontra equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum, somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, não carreada aos autos pela agravada.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92758177283668492983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)