PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TETO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE 20(VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. CÁLCULO DE RMI E REAJUSTAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação ao pleito autoral de revisão de benefício, determinou a alteração de sua data inicial para 19.37.58, além da aplicação da legislação pretérita (Lei 6.950/81), para limitar seu cálculo ao teto de 20(vinte) salários mínimos.
2. Em análise das planilhas acostadas pela Contadoria (fls.44-99), denota-se que o reajuste partiu do montante inicial de 20(vinte salários mínimos), porém, os valores das parcelas dos anos posteriores, com a aplicação do índice de correção, não alcançam sequer a quantia de 10(dez) salários mínimos, contrariando a tese do INSS de que houve aplicação do teto de 20(vinte) salários mínimos nas respectivas parcelas.
3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52452366933577797457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 23/10/2016)