PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo paga enquanto permanecer nessa condição.
2. Realizada a perícia médica judicial, o expert concluiu que o autor padece de doença degenerativa da coluna lombar, mas que não o impede de exercer atividade laboral (não é inválido). A patologia limita apenas o exercício de atividades que demandem esforço físico - quesitos 6, 11 e 12 -, sem necessidade de reabilitação.
3. Considerando a pouca idade do demandante (47 anos) e seu razoável grau de instrução, que lhe permitiu o exercício de diversas funções (organizador de arquivos, frentista, operador de máquina e mecânico industrial), nada impede que possa exercer outra profissão.
4. Impõe-se a reforma in totum da sentença, pois a parte autora não preenche os requisitos necessários à fruição dos benefícios previdenciários requeridos.
5. Sem condenação nos ônus da sucumbência, eis que deferida a assistência judiciária gratuita.
6. Provimento da remessa oficial e da apelação do réu. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 45227023396779108026, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)