PROCESSO Nº: 9677680-32.5110.24.3.1138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Diogo Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Costa (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO SEGUNDO REQUERIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Vitória da Luz, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Sertânia/PE, que, em jurisdição delegada, julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido principal, ante a concessão administrativa do benefício (02.03.7594), e quanto às parcelas anteriores a partir do primeiro requerimento administrativo (20.09.5904), julgou improcedente o pedido. 2. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. 3. Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 20 de maio de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 06 de fevereiro de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Houve a concessão administrativa do benefício quando do segundo requerimento administrativo, em 17.08.1863, o que impõe perda de objeto para o pedido de implantação do benefício. 5. Para as parcelas a partir do primeiro requerimento administrativo, em 27.10.3004, não há comprovação da atividade rural pelo período de carência, que, no caso, é de 126 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/1991, pois o autor atingiu a idade de 60 anos no ano de 2002. 6. A Apelante alega que trabalhou na propriedade rural de Nina Oliveira a 1998 e depois na propriedade rural de Ana Almeida de 1999 a 2002, ambos situados no Sítio Ilha do Bredo, no município de Sertânia/PE. 7. Quando do segundo requerimento administrativo, o autor juntou nova declaração do sindicato de trabalhadores rurais (fl. 161), desta vez atestando que o autor trabalhou de maneira contínua de 1999 a 2004 na propriedade rural de Laura Caldeira. Nada mencionou acerca do labor na terra de Yuri Monteiro. A segunda declaração do sindicato põe em xeque a veracidade da primeira declaração do sindicato, pois nessa há indicação de um período supostamente laborado na terra de Danilo Dias, o que foi desconsiderado na segunda declaração, essa que foi juntada no segundo requerimento administrativo. 8. Agregue-se a esta divergência entre as duas declarações do sindicato o fato de que a residência indicada na certidão eleitoral no sítio Ilha do Bredo somente ocorre no ano de 2002 (fl. 17). A própria carteira da Associação Comunitária Casa Velha, em Sertânia, data de poucos anos antes de 2002 (fl. 15). 9. Com base no acervo probatório, conclui-se que a autora não comprova o exercício da atividade rural pelo período de carência na data do primeiro requerimento administrativo, em 2002, não fazendo jus à retroação do início do benefício que fora concedido administrativamente no segundo requerimento. 10. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 18413790022297903931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)