PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação de sentença que deferiu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, correspondente ao valor de um salário mínimo, desde a data do óbito da segurada.
II. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou elementos materiais suficientes para a comprovação da união estável.
III. Ao demandante, companheiro da trabalhadora rural falecida e na qualidade de dependente deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8213/91, sendo desnecessária a comprovação de dependência econômica, sendo ela presumida.
IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. Os elementos materiais trazidos aos autos e a prova testemunhal produzida em juízo comprovam a atividade rurícola da falecida durante o período de carência, fazendo jus o demandante ao benefício previdenciário postulado.
V. O termo inicial de concessão do beneficio de pensão por morte é a data do falecimento, em 05/12/2010 (fl. 10), pois, foi requerido até trinta dias depois do óbito, como preconiza o art. 74, I, da Lei 8213/91.
VI. No que tange à fixação dos juros de mora nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 29/03/2007.
VII. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75023818601313479813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/07/2015)