PROCESSO Nº: 9039988-56.9036.23.9.2978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: V. E. B. D. A. ADVOGADO: Antônio Cavalcanti Dias Scavuzzi Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA BRASILEIRO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3885334-77.0633.23.9.7323 (deferindo a liminar para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo da parte no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) impossibilidade de fixação de prazo para apreciar o pedido administrativo da parte; 2) impossibilidade de fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, notadamente porque o benefício pleiteado corresponde a apenas 1 (um) salário mínimo. 2. Não são desconhecidos os relevantes argumentos que o recorrido vem utilizando em diversas contendas judiciais para justificar a demora da análise do requerimento administrativo dos particulares. De fato, é de sabença geral a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades que vem passando para atender às demandas dos seus segurados. Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, CF/88) e ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CFB), não se tolera que o agente público postergue indefinidamente a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Neste sentido, reiterados precedentes da Primeira e Quarta Turmas desta Corte Regional: AGTR nº 8457898-13.9872.17.8.9609. RELATOR: Desembargador Federal Fernando da Mata - 1ª Turma. 15/02/2019; AC nº 4249313-67.8611.30.4.0508. RELATOR: Desembargador Federal Leonardo da Rosa - 4ª Turma. 15/09/2019. 3. Quanto ao periculum in mora, "milita em favor do particular, porquanto há muito espera pronunciamento administrativo relativo ao pagamento de verba alimentar". 4. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima (note-se que o requerimento concessão de Benefício Assistencial foi formulado há mais de 300 dias, ou seja, em 21/01/2020), tenho comigo que a fixação do prazo de 20 dias úteis para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável arbitrar o prazo de quarenta e cinco dias para o agravante promover a análise da pretensão da parte e concluir o seu julgamento. 5. Analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, na maioria das vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte impetrada, deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Processo nº 29678464184141248781, Desembargador Federal Bruno da Mata, 3ª Turma, julgamento: 01/11/2021). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para: 1) determinar que a doutra autoridade coatora proceda ao imediato andamento, concluindo o julgamento do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (protocolo nº 9101779608) no prazo de quarenta e cinco (45) dias, sob pena de sanções civis e penais ao agente público responsável (art. 77, § 2º, CPC); 2) reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 40616398348134808415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)