Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Costa Nº: 0603351-54.6672.5.8.1940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. SEQUENCIAL 4.2. APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO 2019. REGISTRO INSERIDO PELO FNDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. TEMA Nº 327 DO STF. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Exú/PE para determinar que a UNIÃO e o FNDE promovam a retirada da restrição existente em nome do município autor junto ao CAUC, referente à insuficiência de recursos destinados à educação no exercício de 2019, até que seja oportunizado contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes deve ser precedida das garantias ao contraditório e ampla defesa. 3. No caso concreto, restou evidenciado que o FNDE registrou no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE que o Município de Exú/PE descumpriu a obrigação de aplicar o percentual mínimo previsto no art. 212 da CF/88 em ações de educação no exercício de 2019, o que ensejou a inscrição de irregularidade no sequencial 4.2 do perante o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC. 4. Está demonstrado nos autos que este sequencial está associado a requisito para a celebração ou aditamento de instrumentos de transferências voluntárias previsto no art. 22, inciso XX, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016. 5. É incontroverso que a inscrição sob enfoque não foi precedida de qualquer notificação, tampouco houve qualquer procedimento que denotasse a observância ao devido processo legal no âmbito administrativo. 6. A sentença recorrida está em plena sintonia com o julgamento do RE 6.613.848, ocorrido em 04/04/2020, que fixou a seguinte tese em repercussão geral: Tema nº 327 do STF - "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". 7. É devida a exclusão da inscrição do Município de Exú/PE dos cadastros restritivos mantidos pela União com relação ao sequencial 4.2 para o exercício de 2019. 8. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pelos demandados majorada em um ponto percentual.
(PROCESSO: 44642719166862755159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)