AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. GARANTIA SUFICIENTE DA DÍVIDA. PERIGO DE DANO COMPROVADO PARA O DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
1. O débito controvertido encontra-se garantido mediante penhora correspondente a 40% (quarenta por cento) de seu valor por créditos existentes em contas bancárias via o Sistema BACEN JUD. O restante da dívida está garantido por três imóveis. Leia-se o decisório do MM. Juiz Federal Tarcísio Barros Borges, quando o feito tramitava na 22.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, pelo qual foi determinada a substituição de 60% (sessenta por cento) da garantia em dinheiro pelos referidos bens, em reverência ao princípio da menor onerosidade para o devedor. De tal decisão, relevante transcrever esse trecho: "É que a empresa executada ofereceu 3 imóveis (salas comerciais) em bom estado de conservação e localizados em área valorizada (Av. Agamenon Magalhães), cujo valor total superaria o valor da dívida. Por outro lado, a empresa não apresenta passivo fiscal relevante sendo este o único débito cadastrado perante o Fisco. Note-se, ainda, que a empresa vem discutindo judicialmente o valor cobrado antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, o que mostra a sua boa-fé subjetiva. É razoável, portanto, que, até que haja pelo menos o julgamento da ação ordinária anulatória em segunda instância (em trâmite na 12ª Vara Federal, com sentença de parcial procedência), possa a empresa dispor de parte do dinheiro bloqueado para aplicar na atividade produtiva, sem que isso signifique prejuízo para o Fisco, pois a dívida estaria garantida por penhora de imóveis de relevante valor".
2. A incontinenti alienação em hasta pública dos imóveis poderia causar sério transtorno estratégico-operacional à empresa, porquanto eles integram a própria sede. Daí não merecer prosperar a linha de argumentação da Fazenda Nacional, em sua contraminuta, ao afirmar que a agravante não teria se desincumbido de "demonstrar que a constrição trará grave dano de difícil ou incerta reparação". Na verdade, fica evidente que as contrarrazões foram elaboradas com precisão conceitual sobre a sistemática de processamento dos embargos à execução, mas passaram ao largo da realidade fática subjacente à lide. Ora, toda e qualquer atividade empresarial gravita em torno de seu núcleo decisório, justamente onde se localiza a sua sede, a qual poderá ser alienada a outrem, sim, excepcionalmente. Todavia, esse momento não se descortinou, pois o conflito intersubjetivo de interesses ainda se encontra na primeira instância. Frise-se que a jurisprudência, em vários julgados, tem reconhecido a gravidade da alienação em hasta pública da sede da devedora, enquanto a exigibilidade da dívida não restar definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário. Exemplifica-se com irretocável Acórdão da ilustre Desembargadora Federal Lavínia Fernandes no Agravo de Instrumento n.º 189829/PB : "II - Na hipótese, apresenta-se razoável a alegação de que o leilão coloca em risco a própria existência da empresa. Se por um lado o direito do credor deve ser satisfeito, por outro, deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da preservação da entidade empresarial, ou seja, da preservação da função social da empresa".
3. Embora não caiba a esta instância apreciar matéria de prova diretamente, registra-se que o memorial apresentado noticia o pedido de parcelamento integral da dívida, trazendo como elemento de prova um DARF de R$ 5.276,19 (cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e dezenove centavos). De qualquer forma, independentemente desse fato novo, a irresignação merece acolhida.
4. Atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal n.º 4424866-89.2040.6.11.0333.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89729159971481728197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)