TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES RECOLHIDOS APÓS A APOSENTADORIA PARA FINS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. USO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GPS/GFIP). DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICÍARIO. DAVI LUCCA FERREIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC.
1. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do INSS e julgou procedente a ação em relação à União (Fazenda Nacional) para condená-la a restituir à Autora o valor de R$ 84.957,27, corrigido pela Taxa SELIC, desde a data do recolhimento. Os honorários foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
2. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir.
3. No caso, a Autora pretende a Restituição de Contribuição Previdenciária no montante de R$ 78.441,27, recolhido em dezembro/2008. O recolhimento ocorreu por meio de Guias da Previdência Social - GPS e instruiu Pedido da Autora de Revisão Administrativa da Renda Mensal da Aposentadoria por Idade nº 122.494.057-5, por ela titularizada, o qual (Pedido de Revisão) não fora examinado pelo INSS devido a equívoco do uso de GPS para recolhimento da Contribuição, quando, segundo o Instituto, o recolhimento deveria ser efetuado por Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP.
4. Não está em discussão a Revisão de Benefício, mas apenas a Repetição de valores que a Autora recolheu, a título de Contribuição Previdenciária. Desse modo, o INSS não possui Legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que, ao tempo do recolhimento da Contribuição, a Administração, Fiscalização, Cobrança e Arrecadação das Contribuições Previdenciárias já competiam à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457/20072 e orientação do Superior Tribunal de Justiça.
5. Sobre o Pedido de Revisão da Renda Mensal do Benefício titularizado pela Autora, formulado em dezembro/2008, consta no Procedimento Administrativo Ofício do INSS a ela endereçado, com o seguinte teor: Ofício nº 495/2009: "Em atenção ao pedido de revisão, datado de 16 de dezembro de 2008, comunicamos que as guias apresentadas não foram consideradas em virtude de terem sido recolhidas em GPS onde o correto seria através de GFIP, permanecendo inalterado o valor da renda mensal do benefício".
6. Consta no Processo Administrativo de Revisão da Renda Mensal da Aposentadoria por Idade, titularizada pela Autora, que o recolhimento da Contribuição teria que ser feito por GFIP, uma vez que a Autora era Sócia da Empresa GEMA Imobiliária Ltda e desta percebia pro labore.
7. A Repetição do Indébito na via Administrativa, em se tratando de Contribuição Previdenciária, tem previsão no artigo 89 da Lei nº 8.212/19916. O artigo 165 do Código Tributário Nacional prevê a hipótese de Repetição de Tributo recolhido por Erro do Contribuinte.
8. Assim, havendo o erro no recolhimento no tocante à espécie de Guia, que impediu o exame administrativo do Pedido de Revisão do Valor do Benefício, é de ser devolvido à Autora o montante devidamente corrigido.
9. Nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e levando-se em consideração a matéria discutida nos autos, a pretensão econômica buscada, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação, devem ser reduzidos os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apelação da União e remessa oficial providas, neste ponto.
10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 53787893983479612115, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2015, PUBLICAÇÃO: 15/05/2015)