CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº. 8.009/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Os embargos previstos no art. 1.046 do CPC apenas podem ser opostos por aquele que, em relação ao processo em que é determinada a penhora, ostente a condição de terceiro, isto é, não seja parte naquela relação processual.
2. Na espécie, a penhora sobre o bem imóvel indicado na peça inaugural foi determinada no bojo do processo de nº. 9167505-04.8757.15.8.7957, em que são partes tanto a embargante, como o seu filho, os quais foram citados na condição de sucessores do réu falecido, e, após terem tomado ciência da demanda em questão, procederam à apresentação de contestação e, depois de proferida sentença, de apelação.
3. Dessa forma, como a embargante é, efetivamente, parte no processo em que foi determinada a penhora, não goza de legitimidade ativa para a oposição dos embargos previstos no art. 1.046 do CPC, já que não ostenta, em relação àquela relação processual, a condição de terceiro.
4. Ademais, ainda que terceiro fosse, compulsando os autos, observa-se que, ao contrário do alegado pela embargante, o imóvel indicado na inicial não pode ser considerado bem de família para os fins previstos na Lei nº. 8.009/90.
5. A partir do previsto no art. 1º da Lei nº. 8.009/90, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destacam a unicidade e a destinação específica à moradia da entidade familiar. Todavia, de acordo com posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, faz jus ao benefício previsto naquele dispositivo legal o devedor que, a despeito de não residir no imóvel, utiliza a renda dele proveniente para o sustento de sua própria família. (STJ, RESP 895567)
6. O inciso I do art. 333 do CPC prescreve que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, para fins de concessão da impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, deve o embargante, ao apresentar embargos de terceiro, comprovar, cabalmente, valendo-se dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora enquadra-se nas hipóteses acima explanadas.
7. Na espécie, todavia, tal exigência não restou atendida, pois, compulsando os autos, verifico que não foram juntados ao processo documentos aptos a comprovar que o terreno penhorado é apto a gozar do benefício da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º. da Lei nº. 8.009/90.
8. A simples juntada de declaração de união estável, bem como de certidão cartorária em que se constata que o réu no processo em que foi determinada a penhora não possui outros imóveis registrados naquele cartório não bastam à caracterização do imóvel penhorado como bem de família.
9. Saliente-se, ainda, que o único documento juntado aos autos no escopo de comprovar que a embargante reside no imóvel em questão foi emitido em data posterior (26/05/2011) à realização da constrição judicial (17/09/2010), de maneira que não se mostra apto à comprovação de que o aludido bem, ao tempo da penhora, era especificamente destinado para fins moradia.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24130446059777452797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/05/2015)