TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA (ART. 173, DO CTN). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a ocorrência ou não da decadência do crédito tributário relativo ao ano de 2000, oriundo da Certidão da Dívida Ativa 40 6 06 037641-52.
2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp187777/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Vicente Pereira, sufragou entendimento segundo o qual, inexistindo declaração ou pagamento antecipado pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado.
3. Dispõe o inciso IV, do parágrafo 2º, do art. 23, do Decreto 71.600/72, que será considerada feita a intimação ao contribuinte "15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado". Nesse contexto, tendo a publicação do edital ocorrido em 13/4/2005, a constituição da dívida pela intimação ao contribuinte ocorreu em 17/01/2005.
4. Decadência não consumada, visto que o termo inicial do prazo decadencial, quanto aos tributos vencidos no ano de 2000, teve início em 26/11/2001 e findou em 24/09/2005, enquanto a notificação ao contribuinte, constituindo o crédito tributário, operou-se em 17/07/2005, dentro do prazo quinquenal previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48469400384864099724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)