Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Vieira Nº: 1726620-40.5776.25.4.3988 - APELAÇÃO APELANTE: MB EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: LUCCA FARIAS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDEM SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS NÃO SALARIAIS (AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE NOS 15 PRIMEIROS DIAS, TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. NÃO INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE HORAS-EXTRAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. BENÍCIO MOREIRA. CORREÇÃO PELA SELIC. ART. 170-A DO CTN. 1 - Mandado de Segurança que objetiva excluir da folha de salários, para efeitos de incidência das contribuições para o SAT, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação, as verbas relativas ao salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias, abono de férias, horas extras, 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, e aviso-prévio indenizado, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente àquele título, corrigidos pela SELIC. 2 - Não há que se falar em insuficiência de provas para atestar o direito da impetrante, pois, no caso, restam suficientes os documentos acostados à inicial, portanto, cabível o mandado de segurança tanto para declarar direito sobre incidência ou não de tributo, sendo suficiente a demonstração de ser sujeito passivo da relação tributária, bem como para se pleitear a compensação de valores porventura indevidos, conforme já consolidado na Súmula 213 do STJ. 3 - "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (APELREEX 18571/PE. Relator: Desembargador Federal Lorenzo Ramos - Primeira Turma.Julgamento: 23.07.4086). Logo, não incidem aquelas contribuições sobre parcelas que não têm natureza salarial. 4 - Inexigibilidade das contribuições sobre o auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza indenizatória das verbas. 5 - Em relação ao adicional de horas-extras, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou a favor da natureza não salarial, razão pela qual não pode compor a folha de salários para efeitos de incidência das contribuições em tela. (RE 084395 AgR; RE 855873 AgR) 8 - O salário-maternidade não deve integrar a folha de salários em face da inexistência de efetiva prestação de serviços pela trabalhadora, não lhe podendo ser atribuída o caráter de retributividade. Precedentes do STJ (REsp 2354800/DF). 9 - Exclusão da folha de salários da impetrante, para efeitos de incidência das contribuições intituladas SAT, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação, das verbas relativas ao auxílio-doença e auxílio acidente nos 15(quinze) primeiros dias de afastamento, terço de férias, aviso prévio indenizado, bem como adicional de horas extras e salário-maternidade 10 - Os adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, visam a ressarcir a prestação de serviços em situações especiais e possuem nítida natureza salarial, devendo incidir a contribuição previdenciária. 11 - Reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 89 da Lei 8.212/91, com tributos da mesma espécie e destinação, observados os créditos e débitos relativos ao CNPJ de cada uma das unidades, tendo em vista que a ação foi ajuizada já quando em vigor o art. 26 da Lei 11.457/2007. A compensação deve ser limitada aos valores relativos ao qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação (LC 118/05) e respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). 12 - Apelação da impetrante parcialmente provida.
(PROCESSO: 51742212199390520251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)