PROCESSO Nº: 5520008-40.0286.8.10.5543 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL VIANA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE para determinar que os réus, conjunta ou separadamente, forneçam de imediato ao autor, no âmbito do SUS, o medicamento ZYTIGA, na dose de 1.000mg por dia, conforme prescrição médica anexada ao presente feito, pelo tempo que o seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento do promovente. Ato contínuo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que os réus, conjunta ou separadamente, cumpram incontinenti a mencionada obrigação de fazer. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. De acordo com a solicitação médica acostada à inicial, assinada por médica oncologista do Centro Regional Integrado de Oncologia, resta consignado que o autor é portador de câncer de próstata com metástase óssea e necessita de tratamento com a utilização do medicamento ZYTIGA na dose de 1.000mg por dia, tendo em vista a escassez de opções de tratamento com menor morbidade. Isso porque, nos termos do relatório apresentado pela médica vinculada ao SUS que acompanha o autor, este já vinha fazendo uso de tratamento hormonal, porém apresentou evolução da doença com aumento progressivo de PSA. Além disso, devido à idade e às comorbidades, o autor não é considerado candidato à quimioterapia, restando patente a necessidade de o paciente ter acesso ao medicamento ora pleiteado. 5. O medicamento apontado na inicial já possui registro na ANVISA e não possui genérico no mercado nacional. 6. Remessa oficial e apelação improvida.
(PROCESSO: 63169192945815283492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015)