TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA Nº 64.817.369-7. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA LEI Nº 8.981/95. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE/APELADA NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. BENÍCIO CAMPOS. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1 - Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de remessa oficial em decorrência de sentença, às fls. 135/143, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos presentes embargos à execução fiscal apenas para, relativamente aos valores constantes da CDA nº 10.034.256-8, vinculados aos fatos geradores ocorridos até 09/07/1994, excluir da execução o montante referente aos juros de mora cobrados com base na Lei nº 8.981/95;
2 - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões recursais às fls. 147/150, sustentou que não teria havido cobrança de juros moratórios, com base na Lei nº 8.981/95, na execução da dívida constante da CDA nº 28.346.407-5, aduzindo que o magistrado de origem teria sido levado a erro pela embargante/apelada, que provocara uma interpretação equivocada sobre os relatórios denominados "Discriminativos de Débito Inscrito", constantes dos documentos às fls. 19/21, 25, 30/32 e 37. Ao final, requereu o provimento da apelação, reformando-se a sentença, sob o fundamento de que não haveria cobrança indevida com base na Lei nº 8.981/95;
3 - Inicialmente, convém salientar que o presente recurso apenas ataca a parte da sentença que determinou o afastamento da cobrança dos juros de mora, com base na Lei nº 8.981/95, da CDA nº 84.278.565-8, até porque as demais alegações da parte embargante/recorrida não foram acolhidas pelo magistrado de origem, ou seja, os pedidos a ela relativos, formulados na inicial dos presentes embargos à execução fiscal, foram julgados improcedentes;
4 - Nessa linha, compulsando-se o Discriminativo do Débito Inscrito, às fls. 25/26, vinculado à CDA nº 72.118.915-4, constata-se que, de fato, não foram cobrados juros moratórios com base na Lei nº 8.981/95. Na verdade, observa-se, como bem discorreu a apelante, que as linhas da tabela do citado discriminativo, no que diz respeito ao campo Juros Lei 8981, apresentam-se zeradas, até porque fatos geradores, como se pode depreender da própria CDA, ocorreram antes da vigência da lei em referência. Assim, não havendo cobrança indevida de juros de mora, com base na Lei nº 8.981/95, deve ser reformada a sentença neste particular;
5 - Por sua vez, diante do provimento do presente recurso, verifica-se que todos os pedidos aduzidos na inicial dos presentes embargos à execução fiscal caíram por terra e que não incide na respectiva execução fiscal [promovida pelo INSS, sucedido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)] o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025/69, o que impõe a condenação da parte embargante/apelada no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. Dessa forma, com base no princípio da ponderação/razoabilidade, tem-se que a verba honorária advocatícia da sucumbência deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, especialmente quando se observa que o valor constante da CDA embargada perfaz um montante de R$12.078.770,23 (onze milhões, novecentos e noventa mil, cento e vinte e nove reais e vinte e três centavos), atualizado até 03/12/1996;
6 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 53403237607437216331, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2013, PUBLICAÇÃO: 13/11/2013)