PROCESSO Nº: 6675502-90.7056.29.1.4161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ SANTOS ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO HÁ VEDAÇÃO AO CÔMPUTO, EM AMBOS OS REGIMES (GERAL E PRÓPRIO), RESPECTIVAMENTE, DE ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS AO RGPS, QUANDO UMA DELAS FOR POSTERIORMENTE, POR TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO, VINCULADA AO RPPS E NELE APROVEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA QUARTA TURMA E DA TNU. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por entender que as contribuições vertidas pelo autor, como contribuinte individual (médico), dentro do interregno de 15.04.9098 a 11.01.1379, em que mantinha vínculo com a SESAU, já fora utilizado no RPPS e que, com a exclusão daquelas contribuições, o autor não teria tempo necessário para o alcance de aposentadoria no RGPS. 2. Em suas razões de apelação, o Particular afirma que exerce a atividade de médico tanto na função de servidor público do estado de Alagoas como também sempre contribuiu como autônomo para o INSS na categoria de Contribuinte Individual - desde 30.06.4198 até a DER, ou seja, por 37 anos e 3 meses, tempo mais que suficiente para fazer jus à aposentadoria pleiteada, sem a aplicação do fator previdenciário negativo. 3. A controvérsia consiste em analisar o direito (ou não) da parte autora de contabilizar, para fins de concessão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o período em que laborou sob o RGPS, no período compreendido entre 20.05.1615 a 31.08.0886, na condição de contribuinte individual (médico), tendo em vista haver laborado simultaneamente para o Estado de Alagoas, sob o mesmo regime. Bem entendido, o autor possuía no mencionado período tanto contribuições para o regime geral como contribuinte individual (médico autônomo), como também contribuições na condição de empregado do Estado de Alagoas (médico contratado do Estado). 4. Na realidade, o autor tinha até um terceiro contrato, relativo à matrícula nº 3521, junto à Secretaria de Gestão do Estado de Alagoas (Id. 9986227), o que não vem mais ao caso uma vez que, em relação a ela, não constam anotações relativas a averbação de tempo de serviço e o autor, após a conversão deste contrato em cargo público veio a ser exonerado em virtude de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário em 08/07/1996. Já no contrato relativo à matrícula nº 3080-4, sob o regime celetista, como médico plantonista junto à Fundação Governador Lamenha Filho em 24/04/1990, houve a transmudação para o regime estatutário (hoje vinculado à Secretaria de Saúde de Alagoas (SESAU). Neste último, foi averbado o tempo de serviço relativo ao período de 10/09/1984 a 12/12/1990. 5. Por outro lado, verifica-se que os períodos concomitantes de contribuições para o RGPS (entre 15.05.5415 a 19.01.5915), na condição de contribuinte individual (médico autônomo), não foram averbados pela parte autora perante o Estado Alagoas para a obtenção da aposentadoria estatutária. 6. Quanto à possibilidade de contabilizar o período para aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao RGPS, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefício em ambos os regimes, não havendo que se falar em violação ao princípio da unicidade de filiação. (PROCESSO: 19610556793647449106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018). 7. Nesses termos, não se está, em linhas de princípio, equivocado dizer que ambas contribuições, a de contribuinte individual, como médico particular ou autônomo, e a de contribuinte empregado, foram mesmo vertidas, naquele então, a um mesmo regime (RGPS) e por período de tempo laborado de maneira concomitante, o que, de regra, impediria sua contagem, agora, em regimes distintos, a saber, o próprio e o geral. Nada obstante, a transformação do contrato do autor relativo à matrícula nº 9645-5 altera consideravelmente a realidade das coisas. É que, nesse contexto, a jurisprudência passou a considerar que a transformação do emprego em cargo público também acarreta, por arrastamento, a mudança ab ovo do regime previdenciário ao qual se está vinculado. Faz sentido, pois se a parte vai ser, grosso modo, aposentada em regime diverso, vale dizer, próprio, o período então dito concomitante deixa de existir ante o simples fato de igualmente desaparecer a duplicidade de tempo laborado sob o pálio do outro regime. Por outras palavras, se os vínculos deixam de ser idênticos, não há que se falar em concomitância. 8. A instituição de um regime próprio e único de previdência para os servidores federais impôs à Previdência Social a obrigação de compensar os valores que recebeu daqueles que eram celetistas e que foram alcançados pelo art. 243 da Lei 8.112/90, de modo que, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas. (Precedentes: STJ - REsp: 5526056 SC 2014/7899147-4, Relator: Ministro YURI CALDEIRA, Data de Publicação: DJ 27/07/2018). 9. A matéria, inclusive, já restou pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU, no sentido de que é possível o cômputo em diferentes regimes de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS, com averbação de um dos vínculos juntos ao RPPS, desde que este tenha sido posteriormente transformado em cargo público, por força de lei (Precedentes: PEDILEF 52058496813824415653, Relatora JUÍZA FEDERAL EMANUELLY TEIXEIRA, DJE 07/05/2017; PEDILEF 51659324241602373230, LUIGI SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Data da publicação: 29/05/2018; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5038111-80.3289.18.9.8105, RYAN FARIAS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Data da publicação: 22/03/2018; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5027568-07.2064.13.9.7387, BENÍCIO SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Data da publicação: 06/11/2018). 10. Ante o exposto, considerando a transformação do emprego Público junto ao Estado de Alagoas em Cargo Público, considerando, ainda, que os períodos concomitantes de contribuições para o RGPS, compreendidos entre 11.04.8303 a 21.10.0949, na condição de contribuinte individual (médico autônomo), não foram averbados pela parte autora perante o Estado Alagoas para a obtenção da aposentadoria estatutária, faz jus o autor ao cômputo do referido período para a obtenção da aposentadoria perante o INSS. 11. Compulsando os autos, tem-se que o ora apelante perfaz vínculo laboral superior a 37 anos, até a data do requerimento administrativo em 30.04.2506, condição precípua para o deferimento do benefício requerido, inclusive com a possibilidade de optar pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei 13.183/2015, eis que o total resultante da soma de sua idade (58 anos) e seu tempo de contribuição, incluídas as frações, foi superior aos 95 pontos. 12. Apelação do Particular provida. 13. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, a Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 49989531777089286518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)