PROCESSO Nº: 8168483-84.3471.21.6.8428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: Bruno Teixeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: APLICABILIDADE DA LEI 8.429 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IAN ALVES. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ENZO DIAS. DOLO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO NÃO INTENCIONAL. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Apelação do particular em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação por atos de improbidade que importam importaram prejuízo ao erário, previstos no art. 10, X e XI, da Lei nº 8.429/92, e de aplicação das sanções do art. 12, II, da mesma lei, em virtude de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, durante o ano de 2008, quando era prefeito do Município de Itamaracá/PE. O réu foi condenado às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, pagamento de multa civil em favor do Município de Ilha de Itamaracá no valor correspondente a 100% do prejuízo; impedimento de contratar com o Poder Público e/ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Alega o apelante, em preliminares, a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, uma vez que, segundo o mesmo, diante do parcelamento tributário realizado junto ao INSS, não haveria prejuízo aos cofres da União, e a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes públicos. No André Alves, sustenta que a sua conduta consistiu no não recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como na omissão do cumprimento do dever de informar os fatos geradores dessas contribuições sociais, no período de janeiro a dezembro de 2008, todavia o Município de Ilha de Itamaracá realizou parcelamento junto ao INSS, abrangendo todos os débitos previdenciários, não havendo assim prejuízo ao cofres públicos, o que teria sido confirmado pela aprovação da prestação de contas junto ao TCE/PE. Argumenta ainda que também não restou configurado ato de improbidade administrativa uma vez ausente o elemento subjetivo, caracterizador de tal ação. Por fim, requer o afastamento da condenação em litigância de má-fé, uma vez que, segundo o mesmo, os embargos de declaração interpostos não foram protelatórios, sendo a multa imposta pelo juízo a quo, no mínimo, desproporcional. No tocante à aplicabilidade da Lei 8.429, de 1992, cabe ser destacado que há entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça de que não há qualquer óbice à aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. Além disso, o STF, em sede de repercussão geral (RE 954235), decidiu que "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Desse modo, não há dúvida acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e àqueles que, mesmo não sendo agentes políticos, tenham participado, de alguma forma, da prática do ato ímprobo. Quanto à competência para julgamento do feito, entendo que é competente a Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que a demanda tem por finalidade responsabilizar autoridade pública municipal pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao INSS, bem como omissão de informações sobre fatos geradores de tais contribuições. Ademais, ainda que a União não tenha demonstrado interesse em integrar o feito, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para atuar em defesa do patrimônio público. Quanto ao Theo Alves, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos que causam prejuízo ao erário) exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. 10. No tocante ao suposto ato de improbidade, consta dos autos que o demandado, ora apelante, na qualidade de ex-prefeito da cidade de Ilha de Itamaracá/PE, durante o intervalo de janeiro a dezembro de 2008, não comprovou o recolhimento de contribuições patronais, deixou de recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao referido município, retidas em folhas de pagamento, e omitiu informações sobre fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). 11. Pela análise dos autos, não há dúvidas acerca da omissão do gestor municipal no recolhimento das contribuições previdenciárias em questão. Tanto é verdade houve posteriormente o parcelamento do débito perante o INSS. 12. Resta analisar se as circunstâncias permitem reconhecer a configuração do ato ímprobo. 13. É inquestionável que o apelante, na qualidade de prefeito do município de Ilha de Itamaracá, à época dos fatos, tinha o dever de providenciar o recolhimento das contribuições, conforme previsão nos artigos 15, I e 30, I, da Lei 8.212/91. 14. Pois bem, embora reprovável a conduta atribuída ao réu, observo que não houve qualquer prova no sentido de demonstrar a omissão intencional no inadimplemento das respectivas contribuições. 15. Com efeito, não consta nos autos análise acerca das condições financeiras do Município, quando da execução orçamentária do ano 2008, não sendo possível afirmar, portanto, que o ente municipal poderia arcar com tais despesas sem o prejuízo de outras despesas igualmente relevantes, como verbas destinadas aos salários de servidores ou essenciais aos serviços de saúde, por exemplo. 16. Registre-se que a previsão de pagamento das contribuições em Lei orçamentária não permite presumir, por si só, que a inexecução se deu de forma intencional. 17. Ressalto que esta 2ª Turma do TRF da 5ª Região já decidiu no sentido de que a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias não implica em ato ímprobo, quando não restar comprovado o dolo ou culpa no inadimplemento da contribuição previdenciária. 18. Na mesma linha, o STJ ostenta o entendimento segundo o qual não caracteriza ato ímprobo o não recolhimento de contribuição previdenciária no afã de evitar-se lesão a um bem maior, como, na presente hipótese, o pagamento de servidores e fornecedores. Precedentes: REsp 348.205/MG, Relator Ministro Rafael Duarte, Segunda Turma, DJe 11/2/2010; e REsp 531.152/RS, Relator Ministro Miguel Silva, Primeira Turma, DJe 7/2/2008. 19. Por tais razões, entendo que não restou configurado o ato de improbidade administrativa, de forma que deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. 20. Por fim, no que tange à multa por litigância de má-fé, constatando-se que os embargos declaratórios opostos em primeira instância não apresentavam cunho meramente protelatório, mormente porque o recorrente apontou certa incongruência quanto aos pedidos expostos na exordial, entendo que não cabe a condenação em multa por litigância de má-fé. 21. Provimento do recurso para julgar improcedente a demanda.
(PROCESSO: 45042873125555489770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)