PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE OCUPAÇÃO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXEGESE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 9º, I, DA LEI N.º 6.830/80.
1. Em apelação, a Fazenda Nacional, busca reverter a sentença que reconheceu a inexigibilidade dos créditos de taxa de ocupação assegurados pelo depósito do montante integral.
2. A relevância do depósito do montante integral é justamente eliminar os riscos de inadimplência para a Fazenda Nacional, enquanto debatida a dívida, fazendo com que, por outro lado, tampouco o autor passe a suportar exclusivamente o peso do tempo de tramitação processual e seja prejudicado pelos atributos e efeitos de dívida ativa - exigibilidade, consectários de mora e negativação.
3. Assim: a) foi resguardado o interesse público pelo depósito do montante integral; b) o art. 9º, I, da Lei n.º 6.830/80, também admite o depósito em dinheiro como garantia da dívida não tributária; e c) a suspensão da exigibilidade do crédito é direito subjetivo do particular, sendo nula a inscrição em dívida ativa.
4. Como a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa no momento da propositura da ação e da inscrição em dívida ativa, deve-se extinguir o feito.
5. Considere-se, ainda, que a demanda anulatória contrária à cobrança da taxa de ocupação relativa aos exercícios de 1986 e 1987, 1991 a 1997, 1999, 2000, 2001 e 2002, resultou na prescrição das parcelas de 1986 a 1997 (STJ, REsp 2161619/PE, Relator: Ministro KEVIN LOPES, Segunda Turma, julgamento: 14/8/2009, DJe: 24/03/2009).
6. Com isso, apenas no caso de remanescer dívida após a conversão do depósito em renda para saldar créditos de 1999, 2000, 2001 e 2002 é que se poderá notificar o particular para promover o recolhimento suplementar e prosseguir na cobrança da dívida.
7. Impossibilidade de reduzir os honorários fixados em módico valor (mil reais).
Remessa obrigatória e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 010507883686862, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2012, PUBLICAÇÃO: 28/10/2012)