PROCESSO Nº: 8600239-36.8539.19.9.7840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Davi Lucas Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. LIBERAÇÃO SUJEITA A PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu em parte a segurança a segurança pretendida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a liberação de veículos da parte impetrante eventualmente apreendidos por transporte irregular de passageiros não fique condicionada ao pagamento de despesas de transbordo, estadia e remoção do veículo. 2.Em suas razões recursais a ANT alega o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 231, do CTB, art. 26, §6º, da Lei nº 10.233/2001, art. 79, II, "c", do Decreto 2.521/98, e Resolução ANTT n.º 4.287 de 22 de outubro de 2014, pela Lei nº 10.871/2004. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O Superior Tribunal de Justiça já adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, para entender que deve ser aplicada a regra do artigo 109, § 2º, da CF, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 519152/RJ. Relator: Ministro Rafael da Costa. DJe: 03/07/2019). 4.A Lei 10.233/2001, que criou a ANTT, dá lastro a sua atuação, ao passo que a Lei 10.871/2004 trata do exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia dentro da agência reguladora. Também é certo que o Decreto 2.521/1998, que trata da exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual prevê, dentro das medidas administrativas cautelares passíveis de adoção, a retenção e a apreensão de veículos. 5.Ocorre que a Resolução ANTT 4.287/2014, ao estabelecer procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros, em seu art. 3º, extrapolou a autorização legal ao condicionar a liberação do veículo apreendido à comprovação do pagamento das despesas (notadamente do transbordo - inciso I). 6.O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 8659325/MG, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou no sentido de que "a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio). Segue-se, pois, que o condicionamento ao pagamento de verbas pecuniárias inerentes ao transbordo para liberação de veículo se apresenta como ilegítimo." Nesse sentido também já se pronunciou o Pleno deste Regional - PJE 5522094-06.5314.25.6.2596, Rel. Des. Bruno Vieira, Data de Assinatura: 04/06/2018. 7. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 93099063225512838927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)