PROCESSO Nº: 2613061-18.7121.28.2.2967 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS CORREIA ADVOGADO: GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MORAES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, para reformar sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou à União que se abstenha de efetuar qualquer desconto na remuneração da parte autora a título de ressarcimento de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada em sede de recurso especial, bem como para que restitua eventuais valores já descontados. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 00751742790426859354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)