PROCESSO Nº: 5081448-00.5984.26.9.9753 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA REGO QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN CUNHA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS 44.620/64, 38.508/79 e 2.172/97. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. NÃO ATESTADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO COMO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 82.299/64 e 55.033/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, nos períodos de de 17/02/1987 a 24/07/1991, de 19/03/1992 a 21/11/1999, de 27/11/1999 a 07/06/2003 e de 07/10/2005 a 07/01/2014, CTPS, Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e Laudo Técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, os quais demonstram que laborou em atividade perigosa, como vigilante, portando arma de fogo e exposto, de forma habitual e permanente, a risco de vida, cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 13.719/94. 4. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 4.414.994, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 5. A extemporaneidade do PPP e do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. Nada obstante, não devem ser considerados como condições especiais os períodos de 18/12/2003 a 17/11/2004 e de 26/11/2004 a 22/11/2005, em que o demandante trabalhou nas empresas MEGA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e SENA SEGURANÇA INTELIG. DE TRANSP. DE SOPHIE FARIAS., por haver irregularidades na elaboração e assinatura dos PPPs apresentados, pois referidos documentos foram emitidos e assinados pelo representante do sindicato e não pelo representante legal da empresa, estando em desacordo com o que determina o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91e o art. 272 da IN nº 45 de 07/07/2010 do INSS. 7. Excluindo-se os períodos não reconhecidos como laborados em condições especiais, de 20/09/2003 a 04/04/2004 e de 02/05/2004 a 28/07/2005, tem-se que o postulante trabalhou em condições perigosas por 24 anos, 04 meses e 18 dias, período inferior aos vinte e cinco (25) anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, não fazendo jus ao benefício. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 74519052057318636344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)