ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A Lei nº 8.036/90 consigna que "a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada" (art. 20, caput) na hipótese de "despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior" (art. 20, I).
2. A jurisprudência, por sua vez, vem entendendo que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS.
3. Dessa forma, a conversão do regime, por si só, já possibilita ao servidor a movimentação de suas contas vinculadas, com base no art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, sendo, pois, desnecessário, nesses casos, que ele também permaneça por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS (art. 20, VIII, do mesmo diploma legal). Precedentes do STJ e desta Corte.
4. Hipótese na qual a impetrante exerce o cargo de assistente administrativo no CREMEC, tendo o referido conselho efetivado a mudança do regime celetista para o regime jurídico único previsto na Lei nº 8.112/90 a partir de 10/09/2013, conforme a Portaria nº 14, de 13/08/2013 do Presidente do CREMEC, e com a respectiva anotação na CTPS. A impetrante, portanto, embora não esteja fora do regime do FGTS há três anos (art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90), está enquadrada, conforme entendimento jurisprudencial, na situação prevista pelo inciso I daquele dispositivo legal, pelo que faz jus ao saque na sua conta vinculada.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96311777794438883266, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 21/04/2014)