PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Reexame necessário e irresignação recursal interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, retroativo à data do requerimento administrativo (01/05/2013), bem como o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação.
2. Nos termos do artigo 39, § único, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (10) meses imediatamente anteriores à data do parto, ocorrido em 25.03.7459, ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto.
3. A título de prova material, verifica-se que constam aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: a) declaração do exercício de atividade rural fornecida pela Associação de Criadores de Petisca e Serrote Baixo, Município de Algodão de Jandaíra-PB, no período de janeiro de 2011 a outubro de 2013, sem data de emissão; b) declaração do exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Algodão de Jandaíra, desde 13/08/2012, sem data de emissão; c) contrato de Comodato Rural, registrado em Cartório em 19/03/2013, com validade de 03 (três) anos, a partir de 06/05/2012; d) declaração emitida por três testemunhas, sob as penas da lei, afirmando o exercício de atividade rural da autora desde 10/08/2012 até sua data de emissão, datada de 26/11/2013.
4. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial.
5. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado.
6. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 11/10/2015, no julgamento dos processos nºs 2285459-75.3558.24.6.3548, 4390874-27.6264.30.5.8097 e APELREEX nº 91.667/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97,de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, devem ser reduzidos do percentual de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ.
8. Reexame necessário e apelação parcialmente providos, apenas para modificar o índice de juros da mora e para reduzir o percentual dos honorários advocatícios.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 16 de junho de 2016.
Desembargador Federal DAVI LUCAS ROCHA JÚNIOR
Relator

(PROCESSO: 85651972426890814218, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA JÚNIOR, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)