PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO FEITA DIRETAMENTE DO EXECUTADO/CORRESPONSÁVEL. APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. ARTIGO 185 DO CTN. SÚMULA 375 STJ. RESP 2.827.007/PR. RECURSOS REPETITIVOS.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a higidez da constrição formalizada na execução fiscal.
II - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9419747/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (25.9.4540) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à vigência da citada lei complementar, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
III - Nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro".
IV - No caso em tela, o terceiro embargante, ora apelante, adquiriu os referidos bens (lotes de terreno acrescido de marinha), em 28/08/2010 diretamente do executado/corresponsável, após a inscrição do débito em Dívida Ativa (07/02/2009), ao ajuizamento da ação executiva e à citação (20/11/2009 - 43/44v).
V - Em tendo sido realizada a compra do imóvel objeto da constrição diretamente do executado, cabe a aplicação da presunção de fraude a que se refere o artigo 185 do CTN ("Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa").
VI - Há que se falar em fraude à execução, quando, por ocasião da transação de compra e venda a que se refere a presente lide, era exigível do terceiro embargante, ora apelante, a pesquisa em relação ao vendedor direto do imóvel, no caso, executado/corresponsável, pessoa diretamente ligada à lide executiva.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 77191990286197318314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)