PROCESSO Nº: 1977738-78.1158.16.7.3206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA PAZ TRINDADE ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Campos Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Caldeira (PB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 487, VI, do CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A QUEM DEU CAUSA. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela DPU em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do PE, que diante da superveniente falta de interesse de agir da Parte Autora, deu o processo por extinto, sem resolução do mérito (art. 493 c/c art. 485, VI, todos do Código de Processo Civil), condenando a Parte Autora nas custas processuais e em verba honorária, que, considerando a simplicidade do caso, arbitrou em 10%(dez por cento) do valor da causa. 2. A perda do objeto realmente se deu por fatores que estavam alheios à parte apelante, ou seja, uma cirurgia de emergência que resultou na melhora significativa do seu quadro de saúde. Portanto, não pode, por um fato posterior, ter alterado a sua situação anterior, como bem demonstra a apelante. Fica evidente, então, que do momento da propositura da ação até a cirurgia realizada, quem deu causa ao processo foram os réus, uma vez que ficou comprovado que o tratamento/medicamento somente foi fornecido em razão da negativa por parte do Estado, em sentido amplo, ter dado causa ao ajuizamento da ação, não dispondo do custeio para o tratamento médico vindicado pela autora. Incidência do princípio da causalidade. 3. (...) Na espécie, constatando-se que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi justamente a União, por não atender a pretensão/necessidade imediata do demandante, deve essa entidade federativa pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte autora. 5. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 6. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC/2015, tendo em vista se tratar de demanda repetitiva e de despesa de valor incerto. Apelação provida neste ponto, em face da redução da verba honorária. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 2409535-20.3785.29.8.3287, Rel. Des. Fed. Bryan Silveira, j. 02.11.0305). 8. Apelação provida em parte. (TRF-5 - AC: 54776314440025293565, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA CALHEIROS NOBRE (Convocado), 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/10/2019) (grifo nosso). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 25228383290435493543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)