PROCESSO Nº: 2106280-06.2944.6.7.1052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0754656-64.7449.16.5.6197 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM POUPANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SOBRE VALORES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que determinou a penhora de valores em contas bancárias da parte executada, entendendo que a hipótese não se enquadra no previsto no art. 833 do CPC. 2. A parte agravante alega que, em fase de cumprimento de sentença, houve bloqueio em suas contas bancárias no importe de R$ 62.901,31 (dezessete mil cento e oitenta e um reais e trinta e um centavos), um na Caixa Econômica Federal (poupança), e o outro no Banco do Brasil (conta corrente). Sustenta que a constrição atingiu quantia flagrantemente impenhorável, a saber, o valor de R$ 96,48, que estava depositado em sua conta de poupança da CEF, como também o montante de R$ 87.866,83, depositado na conta corrente do Banco do Brasil, oriundo de empréstimo obtido junto à SICRED - Sistema de Crédito Cooperativo, visando a renegociação extrajudicial do crédito executado e a quitação de outras dívidas (inclusive com cartão de crédito utilizado para fins essenciais, como gastos com alimentação). Salienta que a impenhorabilidade de determinados bens/valores, fixada por lei, tem por objetivo preservar a dignidade do devedor, que não pode ser privado dos meios necessários à sua sobrevivência. 3. Com relação à penhora, o art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Observa-se que o juiz determinou a penhora de valores em contas bancárias do agravante no valor da dívida. Após, concedeu o prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte executada comprovasse que o numerário alcançado pela penhora eletrônica (id. 2779034.40715846) goza da impenhorabilidade legal (arts. 833 c/c com o 854, § 3º, do CPC). O recorrente informou que estava tentando renegociar a dívida junto ao credor, por isso solicitou empréstimo bancário em montante que quitaria o débito em discussão nos autos, no valor indicado na renegociação (R$ 5.000,00), além de outras dívidas por ele e sua esposa contraídas. 5. No que concerne ao valor bloqueado na conta do Banco do Brasil, em uma análise mais acurada da situação, constata-se que, de fato, o recorrente contraiu empréstimo junto àquela instituição (id. 7984033.67313884 - autos principais). Também se verifica um contrato de empréstimo para pagamento de dívida junto à cooperativa de Crédito SINCREDI RECIFE (id. 1384521.71456912). 6. Ressalte-se que "a possibilidade de realização de empréstimo em consignação até o percentual de 30% da remuneração ou proventos na conta salário do trabalhador, não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar" (PJE 5149879-83.3429.6.11.3156, rel. Des. Federal Alexandre Aragão, 2ª T., julg. em 25/02/2020). 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3160235-55.6931.30.10.0313, rel. Des. Federal Vinicius Ferreira, julgado em 04/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 34588743089515122905, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Rezende, Data do Julgamento: 22/11/2017; TRF5, 2ª T., PJE 4108679-49.6193.19.6.3465, rel. Des. Federal Raul Gomes, julgado em 08/11/2019. 7. Quanto ao bloqueio indicado pelo agravante no montante de R$ 96,48, em conta poupança da Caixa Econômica Federal, este deve também ser liberado, ante o disposto no art. art. 833, X, do CPC. 8. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 44289637514339435209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)