PROCESSO Nº: 3319236-69.7114.15.1.3077 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO SANTOS ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando à requerida que permita o gozo de férias do autor durante o respectivo período aquisitivo, na forma do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Caio Nunes que a marcação de férias do servidor público deve sempre atender aos interesses deste e da Administração Pública. Condenou a União Federal a ressarcir as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado (CPC, artigo 85, §§ 2º e 8º), devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento. 2.Sustenta a União, em síntese, que, apesar de ser possível a cumulação de 02 (dois) períodos de férias, tem-se entendido administrativamente que o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 3. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 72487151114550802926. Relator: Desembargador Federal Lucca Vieira. Data do Julgamento: 11/02/2017). 5. A título de honorários recursais, fica majorado em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação e Remessa Oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 77328023918353442184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)