PROCESSO Nº: 3648084-65.2771.21.5.0732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Alexandre Almeida AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7586623-78.2326.2.6.2136 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo que visava à reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada. 2.Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 5º, XXXVI da CF/88, aos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 966, do CPC/2015 e ao art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º da LINDB. 3.O acórdão não incorreu na falha apontada. O STJ, no julgamento do REsp 4534593/AL (Tema 476), firmou a seguinte tese: "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" 4.No caso, foi adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 5.232.328/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 4217525-41.1785.3.4.4291, Rel. Des. Federal Arthur Rocha, j. 27/09/2019)." 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 65536310140721298109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)