PROCESSO Nº: 1057479-61.9832.10.10.1719 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SHEYLA CRISTINA PESSOA DA SILVA ADVOGADO: SAMUEL JESUS DELANO VASCONCELOS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO SANTOS - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. 1. A sentença reconheceu como especial o período trabalhado pela autora entre 07/10/85 e 31/08/93 e condenou o INSS a convertê-lo em tempo comum, a somá-lo aos demais períodos por ela laborados e, caso o cálculo superasse o encontrado quando da data do pedido de aposentadoria, a conceder à demandante a pretendida aposentadoria especial. Condenou, ainda, o INSS em honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. O intervalo é anterior a 1995 e a jurisprudência é firme no sentido de "ser "possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, antes da edição da Lei n. 9.032/1995, em face apenas do enquadramento na categoria profissional" (AR 2.745/PR, Rel. Ministro THIAGO ARAÚJO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/01/2013, DJe 09/04/2013), o qual, por sua vez, é feito com base nos Decretos 68.138/64 (Anexo) e 15.018/79 (Anexos I e II), então vigentes. Entretanto, mesmo que o grupo profissional não esteja ali indicado, se for comprovada a habitual e permanente exposição do segurado a algum dos agentes nocivos listados, o período laborado sob tais condições pode ser reconhecido como especial. 3. No caso concreto, a autora foi admitida na CBTU em 1985 como técnica em telecomunicações e, em 1990, foi reenquadrada para técnica em manutenção. Embora tais cargos não estejam relacionados nos referidos Decretos 70.893/64 (Anexo) e 85.052/79 (Anexos I e II), o quadro anexo daquele primeiro Decreto, no código 1.1.8, relaciona o agente físico ELETRICIDADE e classifica como perigosos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes [...] em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 4. Nos autos, a autora acostou o formulário DIRBEN 8030 e o laudo técnico pericial, ambos referentes ao período de 07/10/85 a 31/08/93. No primeiro, a Companhia atesta que a autora executava "atividades de manutenção, inspeção, testes e medição de equipamentos elétricos, eletrônicos e eletromecânicos, instalados em salas técnicas e distribuídos ao longo da via", estando exposta a "tensões elétricas superiores a 380 volts e até 63.625 volts, com risco de choque elétrico", sendo tais atividades "desenvolvidas de forma habitual e permanente, não ocasional nem intemitente". O laudo pericial, elaborado por engenheiro de segurança, corrobora tais informações e conclui que a empregada, durante aquele período, "exerceu função que a obrigava a se expor a energia elétrica, envolvendo tensões acima de 380 Volts e até 69000 Volts". 5. O fato de o formulário e o laudo serem de 1993 e de 2006, respectivamente, não afasta a carga probante dos documentos, considerando que a demandante, desde 1985, sempre trabalhou na área técnica da CBTU, inicialmente no cargo de técnica em telecomunicações, depois no de técnica em manutenção, assistente técnica e, atualmente, no cargo de técnica industrial. 6. No mais, como bem disse o MM. Juiz singular, o perito do Juízo "afirmou categoricamente que as atividades exercidas pela autora, durante todo o período laborado, a manteve exposta a condições de risco da atividade elétrica, de forma permanente e habitual (doc. num. 5882143.795609), com o qual a parte autora concordou, ao passo que o INSS silenciou". 7. Ressalte-se, por fim, a inaplicabilidade ao caso do Decreto 2.172/97, tendo em vista que é anterior ao período cujo reconhecimento como especial se pretende. E mesmo que não fosse, é entendimento pacificado do STJ em sede de recurso repetitivo que a supressão da eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV), por si só, não impede a configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de período laborado com exposição a tal agente a partir da vigência do citado ato normativo. 8. Apelação e remessa oficial, tida por ordenada, às quais se nega provimento.
(PROCESSO: 14957735083819253122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)