PROCESSO Nº: 8961361-38.0929.1.9.2262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GONÇALVES ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1971705-98.2493.2.10.1469 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo ente público federal ora agravante. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da Empresa MANUELA CAMPOS, objetivando que a parte executada efetue o pagamento de débito (multa) no valor de R$ 3.579,30 (três mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta centavos), acrescidos de todos os encargos legais. Aduz em seu favor que: Encontra-se a presente execução de título extrajudicial alicerçada em obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada no acórdão nº. 1234/2010 do Egrégio Tribunal de Contas da União, cuja 2ª Câmara, no âmbito do Processo TC nº. 035.994/1105-2, respeitados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, condenou a empresa executada ao pagamento de multa no valor (histórico) de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme documentos anexos; A executada foi condenada, na forma do acórdão retro, mantido pelo acórdão nº. 7472/2010-TCU - 2ª. Câmara, ao pagamento da mencionada multa, em razão de irregularidades na execução do convênio nº. 178/98 celebrado entre a União, através do Ministério da Cultura e o Município de Ipu/CE, objetivando a aquisição de acervo bibliotecário, equipamentos e mobiliário destinados à implantação de uma biblioteca pública na sede do citado município; A parte executada, embora notificada para realizar o recolhimento do valor da multa, permanece em débito para com o erário, ensejando a necessária e adequada propositura da presente ação. Restaram infrutíferas as intimações da empresa executada para pagar a importância devida. Citação da executada por edital (Id. 7334592.08789687 - pg. 22). Manifestação genérica da DPU (Id. 0099025.64630803 - Ana Laura Nascimento). Pedido da União Federal requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Id. 9150455.33734648 - pgs 04/09) Intimação do Sócio João Vitor Alves para se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certidão de Id 5949597.07944973 - pg.21. Inércia do sócio da executada. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida aos autos diz respeito à análise dos requisitos para o redirecionamento da presente execução de título extrajudicial ao sócio da empresa, com fundamento na dissolução irregular desta, caracterizando o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na forma do art.50 do Código Civil. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo Novel Civil em seu art. 50, prevê a observância de certas situações que relativizam a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, transferindo a responsabilidade dos débitos desta para a pessoa de seus sócios administradores, nestes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Infere-se do dispositivo legal que é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando ocorrer abuso de direito em uma das seguintes modalidades: a) desvio de finalidade, quando a pessoa jurídica busca objetivos não condizentes ao contrato social ou agindo contra a lei, e; b) confusão patrimonial, quando ocorre o embaraço entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da própria sociedade, descaracterizando assim a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Nas duas hipóteses, no entanto, faz-se necessária a ocorrência de prejuízo ao credor. Destarte, nos autos não há comprovação cabal de que ocorreu abuso de personalidade jurídica através de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nem mesmo o fato de ter sido dissolvida irregularmente não autoriza tal medida. E nesta esteira, há entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TCU. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Ação de Execução com fulcro em acórdão do TCU (4790/3527-2C - no valor de R$52.113,92), indeferiu"o requerimento de redirecionamento da execução, em face da ausência nos autos de prova de existência de fraude, simulação ou abuso de direito por parte da empresa executada, bem assim o pedido de penhora do veículo de seu sócio". 2. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp repetitivo 5.145.231, tenho entendido, e comigo a Segunda Turma deste Tribunal, que a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. 3. Tampouco se aplica o art. 135, CTN, às execuções de título extrajudicial. Certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios. Contudo, essa deve se processar nos termos do art. 50 do Código Civil. 4. No caso concreto, no entanto, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial. Ao contrário, restringe-se a Agravante a arguir eventual insucesso da execução por não haver registro de bens ou rendas em nome da pessoa jurídica após consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, CNIB. 5. Demais disso, a Súmula nº. 435, STJ, que permite "presumir dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", aplica-se tão somente às execuções fiscais, não havendo falar em sua incidência no presente caso. 6. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. 7. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira que, ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 07439302426815224991; Relator: Desembargador Federal Breno Castro; TRF5; 28/09/2019). Portanto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela União Federal. Intimem-se. Na mesma oportunidade, intime-se a União Federal para que requeira o que entender de direito. Nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se. 3. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp repetitivo 3.980.266, a Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. 4. Tampouco se aplica o art. 135, CTN, às execuções de título extrajudicial. Certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios. Contudo, essa deve se processar nos termos do art. 50 do Código Civil. 5. No caso concreto, todavia, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial, como bem ponderado pelo Juízo a quo. Ao contrário, restringe-se a União agravante a arguir eventual insucesso da execução por não haver localizado bens em nome da pessoa jurídica executada e a suscitar confusão patrimonial por existir como único proprietário o sócio que se pretende alcançar (MARCELO LOPES). Todavia, tais fatos não se revelam suficientes a caracterizar a desconsideração pretendida. 6. Demais disso, a Súmula nº. 435, STJ, que permite "presumir dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", aplica-se tão somente às execuções fiscais, não havendo falar em sua incidência no presente caso. 7. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. 8. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira que, ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Segunda Turma. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 23846054917518557959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)