PROCESSO Nº: 8519718-32.5797.5.1.8982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS CARDOSO e outros ADVOGADO: Denisson Oliveira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade (id 5080633) para declarar a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente, terminando o feito com resolução do mérito (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Código de Processo Civil). 2. Alega a apelante, em síntese, que, embora não tenha havido consolidação do parcelamento, houve diversos pagamentos efetuados pela apelada, entre 2014 e 2016, relacionados a parcelamentos especiais.Ademais, aduz que, em 2020, houve outra adesão a parcelamento, via SISPAR, e realização de outros pagamentos, atos inequívocos que importam em reconhecimento do débito ignorados pela sentença. 3. Sustenta que o lustro legal reservado à prescrição intercorrente se iniciou quando do último pagamento feito pela apelada, em 16.02.2309. 4. Por fim, defende que condenar a apelante, que teve o seu crédito não pago pela inércia do executado, ao pagamento de honorários advocatícios, significa punir duas vezes a parte que nada mais fez do que agir conforme determina a lei. 5. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 6. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80)". 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 6.652.507/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 9. É irrelevante não ter sido consolidado o parcelamento, pois o que interrompe o prazo prescricional na execução fiscal é tão somente o ato inequívoco de reconhecimento da dívida quando da solicitação do parcelamento daquele débito, objeto da ação. Precedentes: REsp 8681555/AL, Rel. Ministro João Gabriel Farias, 2ª T, julgado em 26/12/2012, DJe 05/01/2012; Processo 20246848127721070840, AC/RN, Desembargador Federal Thiago Pereira, 2ª T, julgado em 09/07/2017. 10. No caso dos autos, tem-se que a executada fora citada em 24/01/1999. Em 07/2002, a exequente pede suspensão do feito por 90 dias para localização de bens da executada. Em 21/02/2003, a Fazenda requereu suspensão por 6 meses em razão do parcelamento (REFIS). Em 20/03/2004, a exequente requer a intimação da executada para que indique bens. Apenas em 02/01/2008 os autos foram conclusos, havendo despacho em 29/11/2008 determinando expedição de mandado de penhora de bens suficientes para garantir a execução. 11. Em 20/09/2008, a executada nomeou bens à penhora, os quais foram recusados pela Fazenda Nacional. Em 16/10/2008, o juízo indeferiu a nomeação de bens. 12. Em 19/10/2008, o oficial de justiça certificou a não localização de bens penhoráveis, com vista à Fazenda Nacional em 05/09/2008. 13. Em 17/04/2009, a exequente teve vista dos autos e ciência do resultado negativo do BACENJUD. Assim, em 01/04/2009, requereu o redirecionamento do feito, sendo indeferido em 18/08/2009. 14. Petição, em 05/05/2009, requerendo o arquivamento provisório do feito com base no art.40 da Lei 6830/80, deferido em 27/06/2009. 15. Vista à Fazenda em 09/10/2013, a qual requereu, em 02/12/2013, a penhora do estoque ativo da empresa, sendo tal pedido indeferido em 15/11/2013. 16. Novo pedido de redirecionamento em 08/03/2013. Citação dos corresponsáveis em 04/12/2014. 17. Diante do acima narrado, percebe-se que, ainda que se considerem os parcelamentos efetuados em 2001, 2002, 2014, 2015, 2019 e 2020, como quer a apelante, haveria ocorrido a prescrição intercorrente, posto que, entre 25/01/2003 (exclusão do REFIS) e 10/11/2014 (citação dos corresponsáveis), teria decorrido o lustro prescricional, só havendo novo parcelamento em 01/06/2014 (Lei 12.996/14). 18. Por fim, tem-se que a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 19. Não há dúvidas de que a executada deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. 20. A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas simplesmente pelo decurso do lustro prescricional intercorrente. 21. Por seu turno, é evidente que a exequente não deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, pelo que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente. 22. Nesse sentido destaco acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 6.423.227-SP, Rel. Min. Ryan Dias, por unanimidade, julgado em 18/07/2019, DJe 01/05/2019). 23. No mesmo norte julgado deste Tribunal atestando que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 29103417129702723274, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 07/12/2018)". 24. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15111695418843963844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)