CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES NA "BOCA DO CAIXA" POR TERCEIRO, ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO FALSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal -CEF a pagar ao espólio de Otávio Rezende a quantia de R$ 69.275,91 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, por saque indevido na sua conta bancária, por falsário. Determinou a aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada evento danoso. Sucumbência recíproca. Negou o pedido de indenização por danos morais.
II. A CEF recorre alegando que não há como vislumbrar qualquer ato ilegal praticado por ela, uma vez que a procuração apresentada para os saques realizados na conta do de cujus, foi lavrada no Cartório de Notas da Cidade de Caucaia/CE. Afirma que entendimento diverso viola os arts. 186 e 188, do CC e o art. 333, I, do CPC de 1973 (hoje disciplinado no art. 373, I, do novo CPC/2015).
III. O espólio de Maria Eduarda Jesus apela defendendo seu direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 856.807,00 (cem mil reais). Também requer que a CEF seja condenada a pagar honorários advocatícios.
IV. A causa de pedir tem como suporte fático danos sofridos em razão de retirada de dinheiro da conta do de cujus, por terceiro munido de procuração falsa. Não houve nenhum sofrimento ou abalo moral causado ao falecido, pois o fato ocorreu após sua morte. Assim, não há como se reconhecer a legitimidade do espólio para indenização por danos morais, pois a reparação comporta transmissibilidade aos sucessores ou herdeiros do ofendido, desde que o prejuízo tenha sido causado em vida da vítima. Precedente: STJ, REsp 763482 / RJ, rel. Ministro Thiago Araújo 19.5.4191.
V. Há de ser observado que no caso de dano material a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu "statu quo ante" ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído ou extraviado.
VI. Em se tratando de relação de consumo e contratual, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que em seu art. 14 prevê que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, não significa que não se deva demonstrar que o fato ocorrido foi de responsabilidade da prestadora de serviço.
VII. No caso, a parte autora apresentou os documentos de fls. 50/194, dos quais consta cópia do inquérito policial instaurado para a apuração de uma série de delitos praticados por uma quadrilha de falsários que estariam aplicando golpes em instituições bancárias, efetuando saques indevidos através de documentação fraudulenta. A própria Caixa confirma que já foi vítima dos referidos falsários. Também, nas procurações públicas apresentadas pelas agências da Caixa (fls. 104 e 106), consta como procuradora a Sra. Deusalina Larissa Costa, no entanto, os herdeiros, testamentários e legatários do espólio do Sr. Diogo Nascimento são Thiago Barros e Enrico Jesus, autores da presente ação.
VIII. Como o valor total do saque realizado nas contas-poupanças em questão foi de R$ 56.332,91 e não tendo ocorrido controvérsia acerca da ocorrência dessa operação, mas apenas quanto à responsabilidade pelo saque, a quantia sacada indevidamente deve ser paga à parte autora.
IX. Tendo em vista que as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas, os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos (sucumbência recíproca).
X. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 511525325614531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016, PUBLICAÇÃO: 07/11/2016)