PROCESSO Nº 9446799-88.8216.17.1.9866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPEDITO PEREIRA DE SOPHIA DUARTE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO JÚNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. INADIMPLÊNCIA. PROVIDÊNCIAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, na qual pretendia o autor, ora agravante, a suspensão das inscrições negativas nos cadastros do CAUC/SIAFI do Município de Bayeux – PB. A pretensão recursal encontra-se em desarmonia com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que “A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN” (AgRg no Ag 246.798/PI, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2010, DJe 24/04/2010) No presente caso não restou demonstrado que o agravante tenha tomado todas as medidas cabíveis visando à responsabilização do ex-gestor. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70125525878155625133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2013)