PROCESSO Nº: 7994188-90.7517.19.5.2581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BARBOSA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 4589225-39.3155.10.8.6290 - 9ª VARA FEDERAL - PE . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO LUIZ OTÁVIO PEIXOTO E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 5982875.51323945. 2. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 09/06/2001 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 18/11/2020. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em resumo, não haver previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores processuais, id. 71761582. 4. A União em suas contrarrazões alegou a falta de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ocorrido em momento anterior à propositura da execução/cumprimento de sentença, id. 72697232. 5. Assiste razão à parte recorrente quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 5.226.312/PE, Rel. Min. Theo Silva, Primeira Turma, DJe de 22/05/2017; STJ, REsp nº 7.254.598/MG, Rel. Min. Ryan Peixoto, Segunda Turma, DJe de 12/02/2017; HEITOR COSTA, AG/PE nº 7782796-83.2718.20.11.4385, Rel. Des. Federal João Pedro Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 20/10/2019; GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, AG/PE nº 2565793-91.9117.29.9.3388, Rel. Des. Federal João Pedro Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 27/01/2019; RODRIGO FREITAS, AG/PE nº 6943650-14.4595.19.11.3180, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Henrique da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 24/10/2019). 7. Em relação à incapacidade/ilegitimidade suscitada pela parte apelada, tenho em vista o fato de seu óbito anteceder o início do referido feito executivo, o que gerou assim, com sua morte, a cessação automática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a impossibilidade de serem sanados atos processuais praticados a pretexto de representá-lo ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual. 8. Como consequência lógica, resta também evidenciada a ilegitimidade dos habilitandos sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de execução em curso, pois deste não ter integrado regularmente o sucedido como parte credora. 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 8782270/PE, Rel. Ministro Luiz Felipe Alves. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 60875048411145363795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)