PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIMES DOS ARTS 171, PARÁGRAFO 3º, C/C O ART. 14, II, E 342, DO CÓDIGO PENAL. "SURSIS" PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ÀS BENEFICIÁRIAS. JUNTADA DA CERTIDÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATRIBUIÇÃO DO MPF. NÃO CUMPRIMENTO. PERÍODO DE PROVA EXPIRADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal da decisão que decretou a extinção da punibilidade das Recorridas nos termos do art. 581, VIII, do CPP, fundamentando-se no cumprimento das condições do "sursis" processual pelas Acusadas e na ausência de apresentação das certidões de antecedentes criminais pelo MPF.
2. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de erro grosseiro (art. 579 do CPP) e não constatada má-fé do Recorrente, de forma que é possível o conhecimento do presente recurso (apelação) como se fora o adequado (recurso em sentido estrito).
3. A controvérsia restringe-se à indicação do responsável em acostar aos autos as folhas de antecedentes criminais das Recorridas a fim de averiguar o comportamento delas durante o período de prova, se tal atribuição caberia ao Ministério Público Federal ou ao juízo sentenciante.
4. Compete ao Ministério Público diligenciar informações sobre o cumprimento das condições acordadas ao longo de todo o período. Como titular da ação penal pública, ele pode, diretamente, para o exercício de suas atribuições, requisitar as informações necessárias aos órgãos da Administração direta e indireta, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei Complementar nº 75/93, cabendo a ele acostar aos autos as folhas de antecedentes criminais dos beneficiários do "sursis" processual. Precedentes do Pleno e das Turmas deste Tribunal.
5. Apesar de haver a possibilidade de revogação do "sursis" caso o beneficiário cometa novo delito durante o período de prova, uma vez superado o prazo do benefício e verificado o cumprimento de todas as condições impostas, compete ao Judiciário declarar a extinção da punibilidade como preconiza o parágrafo 5º, art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, como foi feito na presente decisão impugnada, sem qualquer ilegalidade. Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 93835192365545844942, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 04/03/2016)