PJE2389576-34.1160.22.10.7421 APTE : JOÃO FELIPE DA COSTA ADV/PROC : JOÃO VITOR MARTINS : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CAMPOS DE FARIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do eg. STJ, nos autos do REsp nº 5.290.821/PE, ao aplicar as regras de direito intertemporal, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 2.136-2, de 27/06/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), relativamente aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da norma que o estabeleceu, teve início na data de vigência da aludida Medida Provisória (28/06/97). 2. Hipótese em que a presente ação, visando à revisão da aposentadoria do autor, concedida em 17/05/95, somente foi ajuizada em 09/05/13, quando já configurada a decadência. 3. Enrico Azevedo.
(PROCESSO: 83379710284378014598, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)