AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TRIBUTO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 814.948-RN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O STF quando do julgamento do RE 396.002-RN, em regime de repercussão geral, considerou razoável o patamar de 20% (vinte por cento) da multa moratória incidente sobre crédito tributário.
2. O Acórdão deste Tribunal considerou legítima a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário, em razão do inadimplemento do contribuinte, rejeitando de forma expressa o caráter confiscatório.
3. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 352.826-RN. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 3456773197571304923365, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 07/03/2016)