PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.
I. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu o benefício de aposentadoria por idade.
II. De fato o acórdão embargado entendeu ser devida a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para efeitos de juros de mora e correção monetária, havendo a reforma da sentença neste ponto, que havia estipulado o percentual de 1% ao mês.
III. A Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
IV. Embargos de declaração providos, a fim de que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para efeitos de juros de mora e, também, correção monetária, e que seja lido o acórdão de fls. 137/147 no sentido de que foi dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 8139372881962483389353, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX EMANUEL DA CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)