PROCESSO Nº: 2052651-82.7496.19.7.2125 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA LIMA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 2. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber o benefício. 3. À época do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, por incapacidade para o ofício de vigilante, não escondeu o particular que exercia, paralelamente, o labor de motorista, perante a Prefeitura de Ceará-Mirim-RN. 4. Auxílio-doença posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 60881569460606372246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)