PROCESSO Nº: 5160833-32.4140.29.1.1967 - APELAÇÃO APELANTE: THEO OLIVEIRA ADVOGADO: CALEBE BARROS ALCOFORADO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO COSTELA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR PESSOA FÍSICA. OPERAÇÃO NÃO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO IPI. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a apelante se insurge contra sentença que denegou a segurança, a qual requestava o afastamento da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de veículo para uso próprio, promovida pela impetrante. 2. Conforme entendimento perfilhado pela jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal, não é cabível a incidência de IPI sobre a importação de bens por pessoa física para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador constante no art. 46, I, CTN, refere-se à operação de natureza mercantil, o que não se evidencia, in casu. 3. O princípio da não-cumulatividade restaria violado, nesse caso, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação, aparecendo como consumidor final na cadeia comercial, sujeito a todos os tributos que são embutidos no valor final pago quando da compra do produto importado. Precedentes desta Corte, do STF e do STJ. 4. Apelação provida. rnsmw
(PROCESSO: 09315892819280312726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)