PROCESSO Nº: 7940786-02.2315.29.12.0628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ANDREZA BARKOKEBAS SANTOS DE FARIA ADVOGADO: YAGO CAMPOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O agravo de instrumento manejado em face de decisão que, em sede de ação cautelar preparatória, indeferiu pedido liminar que objetivava a suspensão de ato administrativo proferido pela UFPE, bem como pedido alternativo visando a prorrogação do prazo de vigência do Concurso Público para professor adjunto realizado pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (Edital nº 49/2012). 2. Embora no recurso se questione a tramitação do processo administrativo de alocação de vaga de professor adjunto do Departamento de Clínica e Odontologia Preventiva da UFPE, na verdade, a questão a ser resolvida diz respeito à eventual existência de direito subjetivo da impetrante à nomeação para ocupar vaga no quadro de professor da universidade ré. Contudo, este direito é privativo dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital de convocação. No caso dos autos, o edital previa uma única vaga que foi preenchida com a nomeação da primeira colocada no certame. 3. A partir daí, abre-se para os demais aprovados a expectativa de serem nomeados, segundo a rigorosa ordem de classificação, se e quando a administração entender de ocupar novos claros que venham a surgir no quadro, decorrentes de mortes, aposentadorias ou criação de novos cargos. 4. No caso das universidades, as vagas acaso surgidas são previamente objeto de deliberação quanto a sua alocação, segundo as prioridades definidas pelo administrador, no exercício de poder discricionário, insuscetível de controle judicial, salvo se demonstrada a ilegalidade das escolhas. Assim, dando-se vaga no curso de Odontologia, cabe ao administrador identificar onde são suas maiores deficiências e definir a que disciplina a vaga será alocada. Esta escolha integra o âmago da administração. O juiz não pode influir nesta definição. Nada obsta, por exemplo, que, em se aposentando um professor do curso de Direito, a vaga por ele deixada seja alocada ao curso de Medicina, se a universidade fornece os dois cursos e suas necessidades prementes apontam para esta solução. 5. No caso dos autos, a administração, ainda que por desorganização ou outra deficiência, não decidiu sobre a que disciplina será alocada a vaga surgida, se bem que, ao que tudo indica, já resolveu que ela será destinada ao curso de Odontologia. Entretanto, direito subjetivo à nomeação somente terá a impetrante se, ao final dos estudos que a administração entender de fazer, deliberar-se pela alocação da vaga à disciplina para a qual a impetrante prestou concurso. Até lá, embora se entenda a ânsia da impetrante, não se há falar em direito subjetivo. 6. De outra banda, é juridicamente impossível deferir-se o pedido alternativo, de sustação da fluência do tempo, para que o concurso tenha sua vigência prorrogada enquanto a administração delibere sobre o preenchimento da vaga. Quanto a este último aspecto, a própria lei cuidou de definir os prazos de eficácia dos certames e de limitar a uma a possibilidade de sua prorrogação, não podendo a decisão judicial ir além dos limites impostos pela norma. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACBO
(PROCESSO: 12257900363855624227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2015)