PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto à prescrição do fundo de direito, quanto à prescrição quinquenal, quanto à incapacidade laborativa temporária e quanto à data do início do benefício.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Assiste razão em parte ao embargante, uma vez que, ao apreciar a apelação, a decisão atacada deveria ter se manifestado expressamente acerca da prescrição, restando, portanto, omissa nesse ponto.
4. Quanto à prescrição do próprio fundo de direito, já é pacífico o entendimento segundo o qual, nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quanto ao fundo do direito.
5. Deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.
6. Quanto à incapacidade laborativa da demandante e à data do início do benefício, constata-se que a decisão embargada analisou a matéria trazida à discussão, não havendo que se falar em omissão a esse respeito.
7. Com a alegação de que houve omissão, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integrar a decisão embargada, determinando a observância da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 87658476867794143, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)