PROCESSO Nº: 7350014-29.8924.20.9.1192 - APELAÇÃO APELANTE: COMIMAT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MARTINS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. SUSPEITA DE FRAUDE. PENA DE PERDIMENTO. SUSPENSÃO DE CNPJ. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente Ação Cautelar, na qual a autora objetiva a continuidade ao despacho aduaneiro da DI 14/0391665-7, sem prejuízo de que a fiscalização aduaneira prossiga com o procedimento especial aduaneiro. 2. As IN/SRF n°s 228/2002 e 1.169/2011 conferem ao Fisco o poder-dever de fiscalizar as atividades de comércio exterior, verificando as operações realizadas no território nacional e apurando, se for o caso, ilícitos fiscais que transbordem da mera sonegação fiscal. 3. In casu, o processo administrativo em tela tem por escopo identificar e coibir ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor, bem como apurar eventuais irregularidades na existência da pessoa jurídica importadora. 4. O PA foi instaurado com vistas a apurar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência (se for o caso) dos recursos necessários à prática de operações de importação/exportação, nos exercícios de 2011 a 2013, por supostos indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e sua capacidade econômica. Ao final de tal procedimento, foi cominada pena de perdimento da mercadoria retida e de suspensão do CNPJ da empresa importadora, frente às irregularidades constatadas, a qual restou convertida em multa equivalente a 100% do valor aduaneiro dos produtos importados, ficando sujeita, ainda, à declaração de inaptidão a ser oportunamente iniciada através de procedimento administrativo que resguardem o contraditório e a ampla defesa. 5. Nada foi esclarecido sobre a capacidade econômica da parte autora, nem sobre a posição organizacional dos sócios, pontos esses fundamentais para justificar a sua participação em operações de tão grande monta. 6. Conclusão fazendária de que se trata de ocultação do verdadeiro importador mediante interposição fraudulenta de terceiros diante dos elementos constantes nos autos. A não-indicação do real beneficiário da importação configura indício de fraude, apto a justificar a aplicação das penalidades previstas, inclusive a de perdimento das mercadorias. 7. A finalidade de tal procedimento administrativo, além de combater a sonegação fiscal, é manter a lisura do comércio internacional, evitando que seja utilizada interposta pessoa como forma de fraude. O prejuízo advém para a Administração e para a sociedade em geral, não apenas na forma pecuniária, mas como violação aos postulados da moralidade e da legalidade. 8. Precedentes jurisprudenciais. 9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 14064320311026862035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ DE OLIVIA PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016)