PROCESSO Nº: 9602003-60.6580.2.6.2520 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO PINTO E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA DE VITOR GABRIEL CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. 2. Comprovado nos autos que a autora é portadora de Neoplasia Maligna de Cólon, Múltiplo, com múltiplas metástases irressecáveis em pulmão, fígado e peritônio, necessitando, pois, do medicamento AVASTIN (bevacizumabe), na dose de 205mg a cada 15 dias, por tempo indeterminado, fármaco este não disponibilizado pelo SUS, embora reconhecido pela ANVISA , conforme Relatório Médico assinado pela Dra. Cauê Novaes, CRM 12926 - Oncologia Clínica, da Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, estabelecimento especializado no tratamento da patologia da paciente. 3. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem a medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde, sendo os referidos entes públicos partes legítimas para integrarem a lide. 4. Isenção de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, em face da Súmula nº 421-STJ. 5. Agravo retido improvido. Apelação e remessa oficial parcialmente providos.
(PROCESSO: 82706025029202310875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO DE NOAH DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016)