PROCESSO Nº: 4073950-44.3079.21.1.5425 - APELAÇÃO APELANTE: JANAIRA COSTA ALVES ADVOGADO: MIGUEL DAS NEVES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA MATA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 - Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." 2 - Hipótese em que a impetrante busca provimento jurisdicional que determine a abstenção do impetrado em exigir o exame de suficiência para as sua inscrição no Conselho Regional da Paraíba/PB, mas não colaciona aos autos documento que ateste a negação ao seu pedido de inscrição. 3- Resta, portanto, caracterizada a inépcia da inicial visto que a impetrante não juntou aos autos prova do ato coator. Inexiste, portanto, prova pré-constituída suficiente a amparar o direito da apelante, sobretudo porque não há evidência de que esta não poderia solucionar a questão por meio de recurso administrativo. Tampouco é possível analisar a legalidade do suposto ato e a tempestividade do presente mandamus. 4- Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação julgada prejudicada.
(PROCESSO: 54386310037502453170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)