EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER AGRAVO COM FULCRO NO ART. 544 DO CPC. POSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STF (ARE 367256, REL. MIN. RENAN PEIXOTO) E DO STJ (EDCL NO ERESP 9450460/SC, REL. MIN. IGOR DAS NEVES). ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO TERIA SIDO INTERPOSTO CONTRA PARTE DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 6771743493017733453837, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)