PROCESSO Nº 3817860-83.5529.4.11.0193 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA: THAMYRES MARIA TOBIAS SILVA NERI ADVOGADO: SAMUEL SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL POLYANA LUIZA RODRIGUES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64993614149584241963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELENA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)