PROCESSO Nº: 9534141-10.3282.11.10.3688 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CAROLINA SALES DA NOBREGA QUEIROZ ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES MANO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO DE 13/04/1998 À 05/09/2001. PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ação ordinária movida por servidor público com o fito de ver assegurada a implantação de quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada entre 15/07/1998 a 25/05/2001. 2. Consoante entendimento firmado pelo eg. STF, é inconstitucional a incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 05/04/1998 a 27/09/2001. 3. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 71941942291593511937, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)