PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
1. Embargos à execução de sentença que determinou o restabelecimento de benefícios previdenciários, com o pagamento dos atrasados desde a data da indevida suspensão, observada a prescrição quinquenal.
2. Alegação do INSS de que houve excesso de execução, diante do não reconhecimento da prescrição quinquenal, incluindo parcelas indevidas nos cálculos do montante da execução.
3. Hipótese em que, em sua planilha de cálculos, os embargados incluíram valores alcançados pela prescrição quinquenal, em inobservância ao que foi estabelecido no título judicial.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 87468377479254413653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)