PROCESSO Nº: 3184981-02.4422.7.12.1586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANEIDE FLORENCIO GOMES E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PIRES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY PIRES RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. Prescrição intercorrente afastada. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 8042133/PE, Rel. Ministro HEITOR DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2020, DJe 15/02/2020 e PROCESSO: 69784936317273370509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021. 3. Legitimidade/capacidade processual da parte exequente. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 6208877/PE, Rel. Ministro LUCCA PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2020, DJe 27/06/2020. 4. Apelação provida para, afastando a prescrição e reconhecendo a legitimidade da exequente, deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 39878287462622167119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)