PROCESSO Nº: 8794970-97.4974.13.2.8012 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR HUGO ALVES ADVOGADO: Renan Viana APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cunha - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Maria Cecília Monteiro e Desembargador Federal Gustavo Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Correia (VP) . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, I, da LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ART. 337-A, I, do CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A do CP. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra Sentença que julgou procedente a Denúncia. 2. A apelante foi acusada pela prática dos delitos do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 (sonegação fiscal contra a ordem tributária), bem como art. 337-A, I (sonegação de contribuição previdenciária), e 168-A (apropriação indébita previdenciária), ambos do Código Penal. 3. Recebeu a pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pena de 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/25 do salário-mínimo vigente. 4. A pena, por sua vez, foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser destinada à União (vítima), com abatimento no tributo, podendo ser parcelada, conforme a ser definido pelo Juízo das Execuções; e prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. 5. Ademais, a Sentença fixou indenização mínima no montante de R$ 462.448,72 (duzentos e dois mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), a título de reparação dos danos causados pela infração, observando-se o devido abatimento com a prestação pecuniária estabelecida. 6. A recorrente roga pela nulidade do decisum ora guerreado. Se não for esse o entendimento, de forma subsidiária requer: a exclusão da tipicidade penal pelo PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA e, consequentemente, a absolvição com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal; e a aplicação do instituto do artigo 89 da Lei 909995. 7. Não há falar em cerceamento de defesa e ausência de contraditório. 8. Restou comprovado que não há necessidade de aplicação do princípio da insignificância. 9. Restou evidenciado que não cabe a aplicação do artigo 89 da Lei 9099/95. 10. Apelação da requerente não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 81510427254943426031, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)