PROCESSO Nº: 9289537-25.9995.13.6.9288 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA MATA ADVOGADO: CAMILA MAIA LOPES DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO MORAES - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que a autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial, alegando exposição a agente biológico, durante o período de abril de 1983 a fevereiro de 2010, junto ao Serviço Social da Indústria (SESI), na condição de dentista. Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário e de laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que a demandante, na função de dentista, exerceu atividade insalubre por mais de 25 anos, no período questionado, junto ao SESI, de forma habitual e permanente, porque sujeita a vírus, bactérias e fungos, é de se reconhecer tal interstício como laborado sob condições especiais, ensejando, consequentemente, a concessão da aposentadoria pretendida. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI) não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, uma vez que não configurada a redução do fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação. Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pela postulante, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 8.519-57, 2001). Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 99067221345041438754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2016)