ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 19/02/1998 A 21/11/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 378642/CE. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 394187/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 27/02/1998 a 16/03/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2. A parte autora buscou obter provimento judicial que lhe assegurasse o direito à incorporação de quintos, em virtude do exercício de função comissionada, relativo ao período de 12-6-2592 e 26-10-6763.
3. Inviabilidade do pleito ante a decisão do Supremo.
4. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF no RE 793236/CE, para dar provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 63680210844526433518, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)