AC Nº 8979338-50.6772.26.11.9337 APELANTE: MURILO OLIVEIRA ADVOGADO: HENRIQUE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ YURI DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. SUPRESSÃO DE RUBRICA. "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUL (84,32%)". APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ELISA DA PAZ contra sentença que, em Ação ordinária, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência do direito da demandada de rever o ato que determinou a incorporação do percentual de 84,32% sobre os proventos do autor, com a anulação do "ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica '16171 DEISÃO JUDICIAL TRANS JUG', mantendo o pagamento da referida vantagem no mesmo valor pago atualmente". 2. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é ré FUNASA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug ", suprimida com base nos Acórdãos nº1.740/2009 e 5.993/2012 do TCU. Precedente: PROCESSO: 56639894056521395017, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2020. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA rejeitada. 3. O art. 54 da Lei 9.784/99 não incide no presente caso, pois o reajuste de 84,32%, implantado nos vencimentos do servidor e posteriormente suprimido, decorreu de uma decisão judicial e não por força de decisão administrativa, o que acarretaria sua aplicação. 4. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de restabelecimento de rubrica ("19708- "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JULG. - 84,32%"), no contracheque do servidor autor, face às alegações de que a parte autora não teria optado pela mudança de carreira, bem como que, após a exclusão do referido percentual, teria havido redução salarial. 5. Com efeito, este Eg. Tribunal possui entendimento no sentido de que "a supressão do percentual de 84,32% não configura violação à coisa julgada material, tendo em vista que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório; e que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices (59861678996111465572, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2016; 96013713946279854344, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/06/2014)". 6. É verdade que os servidores da FUNASA foram beneficiados com um plano de reestruturação da carreira, em face da MP nº 431, de 30/05/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (05097742845471210057, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2018). 8. No caso dos autos, restou comprovado que os reajustes salariais concedidos a categoria a que pertence o promovente foram suficientes para incorporar, nos últimos 5 anos, integralmente os referidos valores. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 22326149111798011258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)