PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LUIZ OTÁVIO BARROS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIB. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENOR IMPÚBERE.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença, que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia-Ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial em favor do Autor-Apelado.
2. Descabe falar em pensão decorrente do amparo social, uma vez que este benefício fora indeferido administrativamente, segundo documentos apresentados pelo próprio INSS.
3. Aos dependentes de segurado falecido é devido o benefício da pensão por morte, associado à comprovação de Marcos Vinicius Lima do "de cujus".
4. Condição de segurada da falecida comprovada, mediante documentos roborados pela prova testemunhal colhida em juízo.
5. Vínculos urbanos do pai da falecida em períodos descontínuos são justificados pela necessidade de sobrevivência e de se garantir melhor qualidade de vida ao grupo familiar. Episódico acontecimento dentre tantos anos de vida do campo não tem o condão de macular a pretensão, não descaracterizando, pois, a qualidade de trabalhador rural do falecido.
6. Parcelas atrasadas desde a data do óbito (03-05-3247). Não há se falar em prescrição, eis que contra direito indisponível de menor impúbere ou maior incapaz não corre o lustro prescricional (art. 198, CC/02 e art. 79 da Lei de Benefícios). Precedentes (THIAGO ALMEIDA; AC 51568870067915265951, Rel. Des. Federal Vinicius Cardoso, 3ª Turma, 13/08/2014; APELREEX 4947787823921381865253, Des. Fed. Alexandre Mendes, DANIEL GOMES - 2ª Turma, 14/06/2014).
7. Verba honorária mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 70853116689929466312, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: 21/09/2016)