PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITO ATENDIDO.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do benefício de pensão por morte de segurada especial.
2. O direito material invocado pelo demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Referidas normas prescrevem que será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, o apelado terá que comprovar apenas a sua qualidade de dependente, além da condição de segurada da de cujus.
3. No caso em apreço, resta comprovada a existência de união estável, cuja dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e parág. 4º, da Lei 8.213/91, posto que, consta, nos autos, a certidão de nascimento dos filhos do casal, 18/20, e a ouvida da testemunha Sra. João Gabriel Santos que confirmou que o autor mora com a segurada falecida por uns 35 (trinta e cinco) anos.
4. Diante do expendido, resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte ao autor, na qualidade de companheiro da de cujus, enquadrando-se como beneficiário, na condição de dependente da aposentada falecida, fazendo jus à concessão do referido benefício.
5. Em relação aos honorários sucumbenciais, entendo que estes devem ser mantidos, sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no parag. 3º do art.20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ.
6. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26/10/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo
7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 58267506924905797826, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)