ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE QUANTIAS RECEBIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. ADEQUAÇÃO DO ACORDÃO AO RESP 9.843.800/MS JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, para, se for o caso, apreciar o acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo col. STJ nos autos do REsp 6.339.338/MS.
2. Esta Turma Julgadora, ao apreciar a matéria, entendeu, em síntese, que o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.839/09, para a Administração rever o benefício previdenciário da apelada não havia se consumado, encontrando-se correta a revisão administrativa realizada pelo INSS. Contudo, decidiu que os valores recebidos pela demandante até a efetiva implantação da revisão de seu benefício previdenciário, inclusive, em virtude da tutela antecipada deferida nestes autos, não são passíveis de repetição, por terem sido recebidos de boa-fé e em face da natureza alimentar do benefício, bem como do erro administrativo que motivou o pagamento indevido.
3. Todavia, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 0.640.007/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, foi no sentido de que o titular de direito patrimonial deve devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados.
4. A demandante deve restituir, por meio de parcelas, apenas as quantias recebidas por força de decisão judicial posteriormente reformada, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, e não as quantias advindas do erro da administrativo que motivou o pagamento indevido.
5. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência da segurada, reputa-se razoável o desconto de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício, a fim de restituir os valores pagos a mais, decorrentes da tutela antecipada posteriormente revogada.
6. Adequação do acórdão efetivada para dar parcial provimento apelação do INSS e à remessa de ofício.
(PROCESSO: 03765118747391418, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)