PROCESSO Nº: 4618058-19.5855.2.2.9578 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: MURILO MELO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA FREITAS - 1º TURMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. A eg. Turma enfrentou a matéria trazida a deslinde, concluindo pela não incidência da contribuição previdenciária sobre: a) a remuneração paga ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em virtude de doença ou acidente, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial, por não constituírem hipótese de contraprestação pecuniária pelo efetivo exercício do trabalho, b) o terço constitucional de férias, adotando os precedentes advindos do eg. STF, no sentido de não estar incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a parcela paga ao empregado a este título, e c) as horas extras laboradas, em face do caráter indenizatório de tal verba. 2. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, incabível a sua invocação, porquanto não se verifica a declaração de inconstitucionalidade da norma referida pelo embargante. 3. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 4. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07490907941069761340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)