Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Azevedo APELREEX 7133469-11.8116.15.12.6230 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE : GUSTAVO DA COSTA APELANTE : EDUARDO DA PAZ BASTOS DE ISABELLY DA COSTA APELADO : VITOR HUGO MENDES BASTOS DE JULIA DA ROCHA APELADO : RAFAEL NASCIMENTO ADV : LUIZ GUSTAVO REZENDE E OUTROS APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada e julgou parcialmente procedente a ação para determinar a demandada que não desconte dos proventos das promoventes qualquer valor a título de reposição, com base no art. 46, da Lei 8.112/90, relativa à VPNI, devendo ainda a ré restituir os valores eventualmente descontados, indeferindo a continuidade do pagamento da verba denominada Decisão Judicial Transitada em Julgado - AP/IP na rubrica 16170, indevida em virtude das disposições da Lei 11.355, de 2006. Apelação da ré não conhecida ante a sua intempestividade. Recurso adesivo da Fundação Nacional de Saúde não conhecido, ante o fato de que o mesmo é uma manobra da ré para recorrer da sentença em virtude da intempestividade de sua apelação. A rubrica 16171 - "Decisão Judicial Transitada em Julgado" pode ser retirada dos proventos das demandantes, pois foi suprimida pela adesão das autoras ao regime instituído pela Lei 11.355, de 2006, que reestruturou a carreira dos servidores da Previdência, Saúde, inclusive da FUNASA, e trabalho. Cabimento da supressão da rubrica dos proventos das autoras. Impossibilidade de reposição ao Erário das quantias recebidas indevidamente, pois as mesmas são de natureza alimentar, e, portanto, não repetíveis. Ausência de dever da Administração de restituir as verbas já descontadas, por serem notoriamente indevidas. Reforma da sentença neste ponto. Apelação das autoras improvida, apelação da ré não conhecida, e remessa oficial, tida por interposta, provida em parte e recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 75000231271694434320, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2015)