PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA CAUTELAR POR MEIO DO BACENJUD. INVERSÃO INJUSTIFICADA DA ORDEM PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação de sentença que não conheceu os embargos à execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. Entendeu o Juízo originário que a parte embargante não reforçou a penhora realizada, mesmo quando intimada para fazê-lo, e que tampouco comprovou sua incapacidade econômica, pelo que não garantiu suficientemente a execução.
II. Apela a empresa executada/embargante afirmando que foi efetivado arresto para a garantia da Execução Fiscal nº. 6993565-98.9321.30.5.6033. Alega que a penhora prévia à citação é medida excepcional, não podendo ser realizada no caso. Aduz que sofre de incapacidade econômica, por não mais atuar no mercado e não mais auferir lucro. Sustenta que já arquivou o distrato da sociedade na JUCEPE, após a devida liquidação. Afirma que a jurisprudência pátria vem permitindo a interposição dos embargos à execução mesmo sem a garantia integral da dívida. Alega, ainda, a ilegalidade do bloqueio online sem a prévia citação do devedor. Por fim, diz que as CDA's que embasam a execução fiscal são nulas. Pleiteia o provimento da apelação para que seja admitida sua petição inicial, bem como para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita e a anulação da penhora realizada. Requer ainda que sejam declaradas as nulidades das CDA' que embasam a execução fiscal.
III. A União, nas suas contrarrazões, afirma que foi correta a extinção dos embargos, visto que o total da dívida executada é, atualmente, de R$ 010.034,25 (setecentos e onze mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), e que a parte embargante/apelante garantiu a quantia ínfima de R$ 6.714,10 (seis mil, setecentos e catorze reais e dez centavos). Aduz que após a citação realizada, um dos sócios promoveu a liquidação do passivo e recebeu a quantia de R$ 95.685,00 (cinquenta mil reais), mas alegou em sua peça de defesa a insuficiência patrimonial da empresa. Por fim, defende a regularidade das CDA's e, subsidiariamente, a impossibilidade de se julgar a demanda pelo art. 515, parágrafo 3º do CPC/73. Pede a manutenção da sentença.
IV. Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 5.468.582/PA). No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedentes: Terceira Turma, AG341413/SE, Rel. Des. Pedro Lucas das Neves, DJE: 25/01/2015, p. 63; Segunda Turma, Rel. Des. Federal Matheus Azevedo, DJE: 10/11/2015, p. 136.
V. No caso, realmente, ocorreu o arresto ou penhora prévia, ou seja, sem a citação do executado para se defender, não tendo a exequente apresentado nenhuma justificativa para a inversão do procedimento processual, conforme fica claro pelos documentos de fls. 77/82. Ademais, verifica-se que o pedido de indisponibilidade cautelar dos bens, se existiu, foi realizado oralmente na secretaria da vara, como se pode inferir pela fl. 77, o que torna a penhora prévia ainda mais precária.
VI. Quanto aos documentos de fls. 97/100, que representam o distrato da empresa executada arquivado na JUCEPE, pelo seu único sócio Enzo Gabriel Farias e a sua consequente baixa no CNPJ, entende-se que não se pode inferir a má-fé do executado tão só a partir deles. A liquidação da sociedade e sua extinção foram realizadas nos termos da legislação, não logrando êxito a exequente em se desincumbir do ônus da prova relativo à comprovação da má-fé do executado neste procedimento.
VII. Ademais, o encerramento das atividades empresarias acarreta a impossibilidade fática da empresa auferir lucros, pelo que é justificada sua participação na liça processual sob o pálio da justiça gratuita.
VIII. Isso porque sendo a parte embargante hipossuficiente, pode ser dispensada a garantia prévia, sob pena de a exigência vir a constituir óbice ao direito de defesa do devedor. Como no caso a apelante pleiteou o benefício da justiça gratuita, entende-se que devem ser conhecidos os referidos embargos independente de garantia.
IX. Reconhece-se o direito da empresa executada ao benefício da justiça gratuita, a fim de que seja determinado o levantamento da penhora prévia realizada por meio do BacenJud, às fls. 80/80v, devendo os autos retornarem ao magistrado originário a fim de que sejam processados os embargos à execução fiscal, ante a desnecessidade de garantia do Juízo na hipótese. Precedentes: Quarta Turma, AC 274949/PE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, DJE: 04/02/2015 - Página 215; Segunda Turma, AC 7197669/CE, Rel. Des. Federal André da Cunha, unânime, DJE: 22/11/2013 - Página 75.
X. Apelação provida para reconhecer o direito à justiça gratuita da empresa executada/embargante, proceder ao desbloqueio dos valores constantes das fls. 80/80v e para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam processados os embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 53832417116643648270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)