PROCESSO Nº: 8884701-04.4516.18.11.3747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAPA DA MINA LOTERIA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO NASCIMENTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID RAFAEL PEREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA SALES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSIONÁRIA DA CEF. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. SUSPENSÃO DO SINAL DE CONEXÃO DA CASA LOTÉRICA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por Mapa da Mina Loteria Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que "seja determinado que a Ré restabeleça o sinal da unidade lotérica Autora, ficando impedida de nova suspensão pelos mesmos motivos, ou até mesmo de revogar a permissão, por motivos relacionados às notificações enviadas à Autora, até o termo final deste processo.". 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a permissão de serviços lotéricos é caracterizada pela discricionariedade, unilateralidade e precariedade, o que autorizaria o ato unilateral de suspensão pelo poder permissionário. 4. Não obstante a precariedade característica da permissão de serviço público, na hipótese apresentada, a revogação foi motivada e precedida pelo exercício do contraditório, devidamente viabilizado à agravante, consistindo, em razão do grau das irregularidades imputadas, na penalidade prevista para o caso e, como medida de sobreaviso, a suspensão temporária das atividades até o julgamento da sanção administrativa. Por outro lado, as alegações e documentos apresentados pela recorrente não são suficientes para desconstituir a ocorrência das irregularidades que lhes foram imputadas pela CEF, razão pela qual o reconhecimento da verossimilhança de suas alegações está a depender de ampla dilação probatória. (PROCESSO: 06925806216025815853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021). Registre-se que, quando proferida a decisão agravada, o recurso administrativo da parte agravante ainda não havia sido julgado. Entretanto, após consulta aos autos de origem, verifica-se que já foi julgado nos seguintes termos: "7.1 - Diante do exposto, considerando a regularidade do processo administrativo, não está configurado o cerceamento ao direito de defesa, motivo pelo qual a preliminar é afastada; 7.2 - No mérito, verifica-se que as irregularidades apontadas no evento número "tal", receber ou movimentar recurso incompatível com a atividade da permissão lotérica e/ou atividade agregada autorizada pela Caixa, sem a comprovação de sua origem, estão devidamente demonstradas, motivo pelo qual os argumentos aduzidos pela notificada são rejeitados; 7.3 - Isto posto, considerando os termos previstos na Circular Caixa 859/2019 e no contrato de permissão lotérica, não restando provas ou justificativas capazes de elidir a responsabilidade da permissionária, opinamos ao Comitê de Avaliação de Negócios e Renegociação da SR pela manutenção da aplicação de penalidade de revogação da UL Mapa da Mina Lotérica Ltda., código "tal".". 5. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Sendo indispensável o preenchimento concomitante de ambos os requisitos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, a falta de um deles torna desnecessária a análise do outro. 6. Agravo improvido, com a revogação da tutela já concedida na fase recursal.
(PROCESSO: 89070787981745996858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)