PROCESSO Nº: 1628400-91.7731.5.3.1267 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: EMANUEL BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária movida por ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a complementação da aposentadoria, a fim de que seu benefício previdenciário corresponda ao percentual de 100% da tabela de remuneração dos ferroviários da ativa, com pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas. Apela a parte autora, argumentando, em síntese, que faz jus à complementação dos proventos de aposentadoria de ex-ferroviário, decorrente de cargo de Auxiliar de Expediente, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, e com o § 1º. do artigo 118 da Lei 11.483/2007, com a incorporação de todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da extinta RFFSA atualmente lotados na VALEC, tudo como se o ora apelante em atividade estivesse, utilizando-se para tal o paradigma indicado na peça vestibular. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (JOÃO FELIPE CAMPOS, AC 080170/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 11/05/2011, DJe 13/03/2011 - Página::676). Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 01/11/1991. Constata-se dos autos, que o ex-ferroviário foi admitido pela extinta RFFSA em 10 de setembro de 1951 e aposentado em 30 de março de 1975 no cargo de Auxiliar de Expediente. Assim, tendo o postulante ingressado na RFFSA anteriormente a 21.06.5485, tem direito à equiparação com os ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 15.835/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. Não se assegura aos empregados inativos o direito de perceberem toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. Destarte, a complementação a que faz jus a parte autora há de ser aferida segundo critérios objetivos, a fim de que esta receba o mesmo valor como se na ativa estivesse, no tocante ao salário-base e, verificando-se a existência de diferença salarial, devem ser pagas as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Adotar o paradigma indicado equivale a violar esses critérios objetivos, uma vez que ensejaria a equiparação de verbas de caráter pessoal, o que não encontra respaldo na legislação. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 0.699-22, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Precedente desta Segunda Turma (VINICIUS DA CRUZ - AC230038/RN - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Luiz Felipe Moreira - DJE 04/04/2014). No caso, versando a demanda sobre matéria conhecida e reiteradamente decidida em nossos tribunais, devem ser fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida, para condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos da aposentadoria da parte autora aos valores pagos - a título de remuneração - aos ferroviários ativos da VALEC, em classe e nível idênticos aos do ex-ferroviário e, verificando-se a existência de diferença salarial, que lhe seja paga, bem como os valores atrasados, respeitada à prescrição quinquenal, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [07]
(PROCESSO: 58032841865314494020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)