Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Rocha - APELREEX 1629962-93.3154.14.11.1699 APELANTE : ESTADO DA PARAÍBA APELANTE : PREFEITURA DE JOÃO PESSOA TERCEIRO INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ENRICO CORREIA CAVALCANTE PEDRO LUCAS CARDOSO : LUCAS GABRIEL CORREIA RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO FERNANDES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pelo Estado da Paraíba e pelo Município de João Pessoa contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus União, Estado da Paraíba e Município de João Pessoa, solidariamente, a fornecer à autora através de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde, medicamento contendo o princípio ativo Certolizumab Pegol, conhecido comercialmente como CIMZIA, na dosagem indicada em laudo médico. No que cabe a alegação de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 62112475281948380062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)