PROCESSO Nº: 0200130-56.2468.25.5.5535 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ZAMPIERI IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: DIEGO JESUS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO ADVOGADO: JUAN MONTEIRO MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): JOÃO PEDRO DIAS. - 1º TURMA EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. CONSELHO PROFISSIONAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por Caroline Nogueira contra sentença da Juíza Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dra. Vitor Hugo Pereira, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória de danos morais, para determinar que o réu forneça a certidão de regularidade da empresa autora, quando solicitado, uma vez que não restou demonstrado a ocorrência de prejuízos efetivos. Sem condenação das partes em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante que tem direito à indenização no valor de R$ 98.451,00 pelos danos morais causados pelo conselho réu ao ficar ficado impedida de exercer suas atividades normais em razão da falta da certidão requerida. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a certidão de regularidade fornecida on line já foi expedida (4098787.355977) e que a mesma não foi fornecida quando requerida, por problema no sistema eletrônico do réu, que já foi devidamente sanado. 4. Na hipótese sob análise, embora o conselho não tenha expedido de imediato a certidão de regularidade, não houve na atuação administrativa nada que causasse dano a justificar a reparação por danos morais pretendida. A autora não trouxe aos autos prova de qualquer prejuízo de ordem extrapatrimonial (imagem, reputação, credibilidade, etc.) ou de paralisação da sua atividade comercial. 5. Apelação e remessa oficial não providas. V
(PROCESSO: 36335283850975882900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)