PROCESSO Nº: 3133902-03.3023.29.2.1745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUCCA CORREIA - ME (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ART. 779, I e Vl DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 135-CTN. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória do Juízo de Direito da Comarca de Solânea/PB que, nos autos da Execução Fiscal n.º 7016985-20.0927.353.5270, indeferiu o pedido de redirecionamento requerido pela exequente em face ao sócio gerente, por entender que não houve desvio de finalidade ou a confusão patrimonial a ensejar o redirecionamento pretendido. 2 A jurisprudência vem firmando o entendimento de que a dissolução irregular permite o redirecionamento da execução fiscal, tanto por dívida tributária, quanto por dívida não tributária, consoante Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" RESP n° 6628308 (250145479493), Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Julg: 29/11/2009 / AGARESP 703939558405, LUCAS GABRIEL BARROS (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/07/2015 / EEDARESP 433657269576, EEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 311566, JUAN FOGAÇA, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/12/2015. 3. No caso inexiste prova a justificar o redirecionamento ao sócio, por dissolução irregular da empresa "BERNARDO COSTELA - ME", com esteio na Sumula 435 do STJ. 4. Apesar do IBAMA afirmar que se encontra caracterizada a dissolução irregular da empresa executada, observa-se da certidão do oficial de justiça que este se dirigiu ao endereço fornecido pelo credor, tendo deixado de proceder a penhora em bens "em virtude de ter sido informado pelos vizinhos que o seu representante legal reside atualmente na cidade de Campina Grande em endereço não informado e por desconhecer quais os bens pertencentes à parte promovida", portanto, não restou registrado que a empresa executada já não mais funcionava no seu domicílio fiscal. Por outro lado apenas o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, na qual consta "cancelado", em relação à empresa executada, não é prova suficiente para demonstrar a dissolução da empresa, pois nem datado se encontra. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54431579288925504598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)