PROCESSO Nº: 2038244-84.2351.1.8.3570 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que declarara a decadência da Administração de rever os percentuais de anuênios incorporados por servidor da UFRN, e determinara o pagamento das diferenças correspondentes e a devolução das quantias já descontadas a este título; 2. Reconhecida a decadência do direito de a Administração de rever os percentuais de anuênios incorporados pelo autor, dado que decorrera mais de cinco anos entre a respectiva concessão (ocorrida em 2001) e o ato administrativo que visou a respectiva modificação (praticado em 2013); 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80777488732410789248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ DA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015)