PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Aduziu o INCRA a ocorrência de omissão, no tocante aos arts. 12, da Lei nº 8.629/93, 131 e 436, ambos do CPC, 12, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 76/93, e 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
2. Todas as questões foram devidamente enfrentadas no Acórdão, não configurando omissão o fato de as teses não terem sido acolhidas ao gosto da parte.
3. No Voto embargado, ficou anotado que, quanto à fixação da justa indenização, nada impede que o magistrado tome por base o laudo elaborado pelo Perito Judicial, mormente quando elaborado de acordo com as regras que regulam a realização das perícias judiciais e tendo sido respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada.
4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 7931011142061866977027, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/02/2015)