ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO DOS DEMANDADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92, INCISOS VI E XI DO ART. 10 (PREFEITO E SECRETÁRIO DE SAÚDE) E ART. 11, CAPUT (EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUREMA/PE). PRELIMINARES. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PELA UNIÃO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONCORCIAL DO MPF. CABIMENTO. ATOS DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS ÍMPROBOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando os ora apelantes nas sanções previstas no art. 10, VI e XI, e no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, em face da prática de atos de improbidade administrativa, na categoria de dano ao erário.
2. Cabíveis os embargos infringentes opostos pela União Federal na condição de assistente litisconsorcial do MPF, uma vez que se trata de pessoa interessada, a teor do art. 1º da Lei nº 8.429/92, a qual poderia, em tese, propor diretamente a ação de improbidade.
3. Não se constituindo em pressuposto de admissibilidade dos embargos infringentes (previstos no art. 530 do CPC então vigente) o enfrentamento dos fundamentos contidos nos votos vencedores, devem ser recebidos os embargos.
4. Transferências indevidas de recursos do Fundo Municipal de Saúde para outras contas também da Saúde, emissão de cheques a terceiros para pagamentos não específicos da área da Saúde mas comprovadamente para serviços e aquisições no âmbito da municipalidade, contratação direta de pessoal em hipótese em que se prescinde de concurso público, por previsão legal, ausência de controle de estoque e armazenagem inadequada de medicamentos e, por fim, vícios formais no procedimento da licitação, modalidade carta-convite para
aquisição de medicamentos, constituem-se em irregularidades administrativas, importando falhas e inabilidades na gestão pública, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento, mas não se revestem do caráter de improbidade administrativa.
5. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 25020492267679010, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)