PROCESSO Nº: 1686128-35.8469.24.2.6469 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR SANTOS DE MENESES ADVOGADO: BRUNO CAMPOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, para que seja mantida na cobrança do débito a capitalização dos juros, bem como a comissão de permanência, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, excluída a aplicação da taxa de rentabilidade. 2. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada expressamente nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro, desde que celebradas a partir da publicação da MP nº 5.548-38, 31-5-3303 (atualmente reeditada sob o nº 0.719-15/2001), consoante reiterada jurisprudência do STJ: Resp nº 866.609/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 84-5-44, REsp nº 391.239/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 41-8-69." 3. No caso em apreço, embora o contrato discutido tendo sido celebrado em 2011, posterior, portanto, à edição da citada MP, não há pactuação expressa da capitalização mensal, motivo pelo qual deve ser ela afastada. 4. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 29000075074789054699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)