PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
1. Caso em que autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício de auxílio-doença, ao argumento de que o INSS suspendeu indevidamente este o último (2009), considerando que a patologia que a acomete ainda persistiria. O juiz singular deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez;
2. Constatando-se que a postulante já percebera benefício anterior na qualidade de segurada especial e não tendo a aludida condição e o período de carência sido impugnados pelo réu, tais fatos tornaram-se incontroversos;
3. Comprovado, através de perícia judicial, a existência de patologia (perna direita - monoparesia G 833, causando limitação acentuada na deambulação) que incapacita a autora para o exercício de suas atividades laborativas, uma vez que exigem esforços físicos, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, considerando o tipo de labor antes realizado (agricultura), bem assim o grau de instrução, falta de qualificação profissional e, ainda, a idade da postulante (42 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação e a reinserção no mercado de trabalho;
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora a 0,5% ao mês, a partir da citação;
5. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00, por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação;
6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ. Note-se, ademais, que no caso inexiste lei estadual que isente a autarquia das custas que ora se cuida;
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, quanto aos acessórios.
(PROCESSO: 86951892426774127026, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)