Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Fogaça PJe-EDEC NA APELAÇÃO 9026528-12.4078.19.4.3921 APELANTE : MARCOS VINICIUS COSTELA ADV : MARCOS VINICIUS MORAES APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : DIOGO ALVES ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL-RN RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios que aduzem omissões, requerendo ... a análise: 1) do dispositivo da decisão nos autos do processo anterior, a partir do qual se percebe a distinção entre os objetos das demandas; 2) da falta de similitude entre as causas de pedir, pois a primeira se relaciona com a concessão da gratificação nos mesmos moldes dos servidores da ativa e a presente demanda com a manutenção dessa gratificação no contracheque do embargante bem como a condenação da União no montante equivalente ao interstício equivalente entre a supressão da gratificação e sua implantação; 3) da afronta ao postulado da irredutibilidade salarial; 4) e, por fim, da reconhecida paridade entre ativos e inativos, mesmo após os ciclos de avaliação realizados pela administração pública. Alegam, ainda, a inexistência de coisa julgada e a ocorrência de error in judicando. Efetivamente, o julgado enfrentou a matéria necessária para o julgamento da lide como se observa de excerto do voto: Analisando a petição inicial trazida pelo demandante, bem como das demais peças constantes dos autos, estou em que o autor, com o presente feito, está reproduzindo ação anteriormente proposta, constante do processo 2388200-87.1777.8.3.0126, que tem a mesma parte, o mesmo pedido, e a mesma causa de pedir, verificando-se a ocorrência da coisa julgada material, decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Observa-se que o provimento judicial ora requerido, agora sob as vestes de irredutibilidade salarial, reproduz a mesma pretensão deduzida no processo 5836093-63.0774.17.4.8710, no qual o acórdão estendeu a ... GDPGPE aos aposentados/pensionistas, no mesmo patamar dos servidores em atividade até a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação, quando a gratificação perde sua natureza de generalidade, fato este que já ocorreu, estando o tema acobertado pelo manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. Os argumentos sobre os quais não houve nenhum comentário no aresto não procedem. O recurso devolve a Turma toda a problemática discutida, de modo que não se faz devido que sobre todas discorra. Ademais, aquilo que para uma das partes, ou para as partes, seja indispensável, para o julgador pode se constituir em argumento sem peso algum no momento da formulação do voto. O que se faz devido é a demonstração do alcance de tais argumentos no enfrentamento do mérito da discussão, o que não foi efetuado. Já no que no tange aos fundamentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação do seu castelo de fundamentação. Não é de se esperar que a qualquer barulho que ocorra se pense cuidar-se de uma invasão de marcianos no planeta Terra, a ponto de merecer a atenção exigida. O não enfrentamento não é omissão: é desnecessidade, porque o fato é maior do que o edifício de palavras. Ausência de omissão ou erro de fato. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 89902754766646167707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)