Previdenciário. Salário-Maternidade. Precedente. Yuri Ramos de Casamento. Prova material corroborada pela prova testemunhal. Requisitos Preenchidos. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Súmula 111 do STJ. Juros de mora fixados em 1% ao mês. Apelo Provido.
(PROCESSO: 68259022912790333109, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)