PROCESSO Nº: 7105393-84.7652.3.11.4616 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE MORAIS ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO MOURA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos juros de moratórios e correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/2009, em respeito à coisa julgada. 2. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 87778591980517003432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)