PROCESSO Nº: 8846038-64.6905.21.1.2479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORGIVAL FERNANDO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DA PROPRIEDADE DO DNOCS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido aduzido na inicial para determinar a reintegração da posse, bem como condenar o réu, às suas expensas, após o trânsito em julgado, a proceder à demolição da construção irregular situada na propriedade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS. 2. Alega a parte apelante que a) o DNOCS não demonstrou ser possuidor do terreno objeto da reintegração, sendo parte ilegítima, o que deve levar a extinção do feito sem julgamento do mérito por carência de ação; e b) o DNOCS não logrou êxito em comprovar sua posse pretérita ao esbulho, revelando-se ausente um dos requisitos essenciais à concessão do mandado de reintegração pretendido. 3. Na origem, cuidou-se de ação de reintegração de posse interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face do particular. Narrou o DNOCS que é proprietário do terreno designado como lote nº 15, localizado no Município de Boqueirão - PB. Disse que, em fiscalização rotineira, constatou que o particular estava construindo uma casa em área de sua propriedade, razão pela qual o notificou para a imediata paralisação da obra, bem como para a demolição da construção (p. 03 do id. 0782054.4030175). Aduziu, ainda, que a paralisação da obra foi atendida, no entanto, não houve a demolição da construção, permanecendo a situação de esbulho de bem público. 4. Cumpre esclarecer que resta configurada a legitimidade do DNOCS para propor e integrar a presente demanda. É que consta dos autos escritura pública, lavrada em 1991, atestando que a área em discussão é realmente de propriedade da autarquia, tendo em vista que o imóvel (lote de terra nº 15) encontra-se dentro de área desapropriada por utilidade pública (p. 14 do id. 7807489.7111479). 5. Com efeito, em se tratando de bem público, o ocupante não possui qualquer dos poderes inerentes à posse e à propriedade, principalmente se ocupa o bem sem anuência ou autorização do Poder Público. Na verdade, a ocupação irregular de área pública é reconhecida como mera detenção. 6. Nesse contexto, o Poder Público exerce a posse sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. Por isso mesmo, é cabível ao titular do bem público, notadamente o DNOCS, estar em juízo objetivando a tutela possessória. No pertinente, precedente em que o Pleno deste e. Tribunal adotou semelhante raciocínio: Ação Rescisória 1672625-63.7903.2.10.4617, Desembargador Federal Juan Gomes, Pleno, Julgado em 11/09/2020. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 74714888828698114555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)