CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88.
1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade passiva da União Federal e dos demais entes federativos para integrar a relação jurídica processual, nas ações em que se busca provimento jurisdicional para obter o fornecimento gratuito de medicamentos.
2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia.
3. A responsabilidade é solidária quanto à efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas.
4. Não provimento do agravo retido contra decisão que autorizou a troca do fármaco requerido pela Autora, pois o medicamento Passiflorine está com sua comercialização suspensa pela ANVISA (RE n. 2775, de 15 de fevereiro de 2009) e a substituição foi recomendada pelo médico que acompanha o tratamento da Autora para fins de sua continuação.
5. A enfermidade da autora e a necessidade de tratamento estão comprovadas pelos atestados médicos de especialistas e documentação constante dos autos. Informam que a Autora é portadora de imunodeficiência comum variável, infecções de repetição graves com risco de vida, necessitando de medicação endovenosa (imunoglobulina) por toda a vida.
6. A medicação pleiteada, com exceção da imunoglobulina Humana 5,0g, apesar de não constar na lista ofertada pelo SUS-REMUNE - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais ou padronizados no Elenco de Referência da Atenção Básica, tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de afecção que acomete a apelada.
6.Remessa Oficial, Apelação e Agravo Retido da União não providos.
(PROCESSO: 02401016130661692909, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016, PUBLICAÇÃO: 06/03/2016)