Penal e Processual penal. Apelação do réu, atacando sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal).
A materialidade está sobejamente demonstrada nos autos na Representação Fiscal para Fins Penais 73983.942265/5809-63 instaurada contra o recorrente (fls. 01/533 do apenso), responsável pela administração da pessoa jurídica Amanda Oliveira., localizada na capital potiguar.
Apelante condenado à pena de três anos, um mês e quinze dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a cento e quarenta dias-multa, no valor unitário de um vinte avos do salário mínimo vigente à época em que consumada a infração.
Restou demonstrado no processo administrativo e, posteriormente, confirmado na instrução processual, que o apelante suprimiu tributos, por deixar de escriturar, nos livros fiscais e contábeis, parte das receitas obtidas durante o exercício de 2004, deixando de recolher aos cofres públicos verbas relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Contribuição Social, Confins-Reflexo-IRPJ e Cofins-Auto isolado, infligindo, por conta disso, um prejuízo aos cofres públicos de seiscentos e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e seis centavos (valores históricos de 27 de setembro de 2008), conduta que se amolda à prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
Sobre a autoria, embora que, evidencie-se dos autos, a responsabilidade penal do apelante pelos fatos perseguidos, a defesa se fia num nunca comprovado equívoco na administração da empresa autuada, atribuindo o fato típico ao contador que, ao preparar a declaração relativa ao ano-calendário de 2004, não informou todas as notas referentes aos rendimentos da empresa e, também, em face de grave crise econômica sofrida por esta, que a impediu de cumprir plenamente suas obrigações tributárias.
A primeira tese defensiva, de desconhecimento das omissões de lançamento tributário, a justificar a ausência de dolo, não se sustenta, eis que a qualidade de sócio-gerente, reconhecida no curso do processo, implica no reconhecimento de ter sido o responsável pelo repasse de informações decorrentes das receitas auferidas.
A alegação de dificuldades financeiras, invocada a tese de inexigibilidade de conduta diversa, também não lhe socorre, uma vez que, trata-se de um ônus a cargo da defesa, no caso, a comprovação da difícil situação econômico-financeira, cuidando-se, de mera alegação genérica, desprovida de qualquer elemento nos autos que comprove a circunstância de insolvência descrita pela defesa.
Não se lhe aproveita o pedido de suspensão do feito, sob a alegação de novo parcelamento ainda não apreciado pelo fisco (f. 004-100), eis que, as dívidas tributárias que originaram a presente ação estiveram suspensas e foram rescindidas eletronicamente em 14 de junho de 2012, conforme informação da Receita Federal (f. 140).
O minucioso trabalho da auditoria fiscal sepulta a tese de que os recursos reputados omissos não constituíam renda tributável, por não constituir riqueza nova ou renda constituída, mercê de descritiva e criteriosa análise dos fatos contábeis que culminaram com o lançamento tributário em desfavor da empresa.
Apelação improvida. Decreto condenatório mantido, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 990157646496130, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/09/2014)