PROCESSO Nº: 9407194-49.5130.9.1.0971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Thiago Luiz Miguel Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBALAGENS POR ENCOMENDA (PERSONALIZADAS). INCIDÊNCIA DE IPI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELO MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4389. CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por PECEM AGROINDUSTRIAL S/A em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a proceder com o recolhimento do IPI incidente sobre as embalagens de papelão impressas, personalizadas e feitas sob encomenda para os seus clientes, bem como a condenação da Fazenda Nacional/apelada a proceder com a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 3. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19435980851774018064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)