ADMINISTRATIVO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS NO PERÍODO DE 1998 A 2001. RE 054377/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543 - B, PARÁGRAFO 3º DO CPC.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido dos autores, que objetivam a incorporação de quintos de funções comissionadas exercidas no período de 1998 a 2001.
II - Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que o acórdão fosse adequado ao RE 972625-CE.
III - O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 177339/CE, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 24/10/1998 a 30/6/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público.
IV - Entendeu, também, que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde a Lei nº 9.527/1997 e que a Medida Provisória nº 3.614-77/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei nº 9.624/1998, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei nº 9.624/1998.
V - Apelação da UFPE e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 269466864699951, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 31/10/2016)