PJE 0647904-86.3367.16.11.1506 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE: LEVI PORTO ADV/PROC: RYAN FOGAÇA TITARA DE NINA PEREIRA: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - AL (SENTENCIANTE: DR. RODRIGO FERREIRA DANTAS) RELATOR: DES. FEDERAL HENRIQUE GOMES CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 2. Prescrição quinquenal reconhecida tomando-se por base a data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 8982424-94.3778.16.3.4454, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (v. idêntico precedente: TRF5, 4ª T., AC 37688974004258500976, rel. Des. Federal Danilo Souza. 30/06/15) 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 543.200/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da BRENDA OLIVEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 6. Observa-se que a autora recebe complementação de seu benefício paga pela União, assim somente deverá haver pagamento de atrasados se, em decorrência da revisão, resultar valor superior ao total pago com a complementação. 7. Sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 8. Os honorários arbitrados na sentença, R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos critérios previstos nas alíneas do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC, em atenção ao parágrafo quarto da referida norma, são suficientes para remunerar o trabalho do advogado na presente causa. 9. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 40464004850316725204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)