PJE 2448423-94.5137.30.10.6818 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Carolina Moraes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Verga Engenharia LTDA - EPP, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação a fim de determinar que: a) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL adote as providências necessárias à substituição da VERGA ENGENHARIA nas obras do CONDOMÍNIO RIVIERA DA LAGOA, objeto da presente lide, conforme Cláusula Décima Nona acima transcrita, sendo de total responsabilidade da construtora ora ré arcar com todos os ônus e encargos (inclusive civis, trabalhistas e previdenciários) decorrentes da não conclusão do empreendimento, devendo, ainda, devolver à Caixa possíveis valores recebidos e ainda não utilizados na construção; b) uma vez que a parte autora já se encontra há tempos aguardando a conclusão da obra, determino que a substituição acima seja efetivada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta sentença, sob pena de adoção das providências legais cabíveis; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento em favor da parte autora, a título da repetição do indébito, os valores pagos efetivamente pela autora (a ser comprovado quando da fase de cumprimento de sentença) a título de "taxa de obra" após 25/07/2015, data prevista contratualmente para a entrega do imóvel, valores estes que deverão ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; d) condenar AS RÉS no pagamento de danos materiais à autora no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), valores estes referentes a aluguéis. Considerando a sucumbência recíproca e tendo em vista que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). No entanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança em relação à mesma fica condicionada à modificação do seu estado de hipossuficiência, desde que não prescrita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "O contrato com a Caixa foi celebrado em 25/02/2013, com prazo estipulado de 18 meses. A Cláusula Terceira do contrato referido deixa claro que o prazo de construção poderá ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses. Ou seja, levando em conta todos os prazos estipulados, a obra deveria ter sido entregue em março de 2015. Nos presentes autos, não restaram demonstrados o caso fortuito ou a força maior a elidir a responsabilização da construtora ré quanto ao atraso na entrega do imóvel da autora. A inadimplência da construtora, ao não fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato, sem a demonstração de caso fortuito ou força maior, e a desídia da Caixa em proceder à substituição por outra construtora, autorizam o acolhimento do pedido de substituição por este juízo. Isto porque se verifica que o caso em comento se adequa à Cláusula Décima Nona, itens f e g, do contrato firmado entre as partes, acima transcritos, não podendo ser considerado como mero descumprimento contratual a promessa de entrega de um empreendimento imobiliário para 2015 e, na data aprazada, não haver sequer previsão quanto à entrega do imóvel. Tal conduta, desprovida de qualquer justificativa plausível, como no caso, ofende a boa-fé contratual e causa grande frustração aos adquirentes, que, além de ficarem privados do bem desejado, veem-se sem meios de solucionar o ocorrido, senão através da via judicial. Apesar de saber que a instituição financeira não fiscaliza a obra, fazendo apenas medições necessárias para a liberação do repasse da verba, o fato é que estava ela ciente de todas as irregularidades perpetradas pela VERGA, em especial o inadimplemento contratual, não tendo, contudo, tomado qualquer atitude para tentar sanar o problema. A despeito de tal retardo na obra, o que se percebe é que a Caixa aquiesceu com as inúmeras prorrogações de prazo, mesmo diante das frágeis justificativas da empresa construtora. Mesmo diante dessa situação, a Caixa preferiu não fazer uso de qualquer expediente contra a VERGA, desprezando cláusulas contratuais, como a que prevê a substituição da construtora quando verificado atraso superior a trinta dias ou quando não concluída a obra no prazo contratual." 3. Em suas alegações, a parte autora requer, em apertada síntese: a) que as recorridas sejam condenadas ao pagamento de danos morais em razão do imenso atraso da obra, atraso este que provocou imensos transtornos a autora, devendo as recorridas pagar indenização no importe de R$ 91.224,00 (vinte mil reais); b) que as recorridas sejam condenadas ao pagamento de honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme o §2º do art. 85 do NCPC; c) que os honorários advocatícios sejam majorados, para o importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme §11 do art. 85 do NCPC. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. 5. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 6. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em prazo máximo de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA do instrumento contratual assinado em 23/08/2013, concluindo-se que o prazo final para a entrega das chaves à autora findou em 07/03/2015. Neste contexto, a parte demadante argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e a Construtora pela demora. 7. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data da prolação da sentença (15/05/2018), de entrega do imóvel em testilha, estando, assim, configurada a mora das apeladas no cumprimento das obrigações contratuais. 8. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 9643889/SP, Rel. Min. Luiz Henrique Lopes, julgado em 28/07/2018). 9. A seu turno, esta Segunda Turma também já entendeu que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T. PJE 0300212-48.6015.17.9.5948, rel. Des. Federal Leonardo Oliveira, data de assinatura: 27/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3465864-91.2230.16.2.7130, rel. Des. Federal Luiz Henrique Silveira, j. em 20/07/2016), não fazendo jus, a autora, à indenização moral pretendida. 10. Assim, o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5500484-18.1137.4.3.7015, rel. Des. Federal Davi Lucas Almeida, data de assinatura: 19/06/2020. 11. Quanto aos honorários advocatícios, para o justo arbitramento da verba honorária na hipótese, deve-se considerar que a questão jurídica posta em discussão é de pouca complexidade, tratando-se de matéria já repetida inúmeras vezes nos julgamentos desta Corte Regional, de modo que os honorários de sucumbência foram fixados, pelo juízo singular, em patamar perfeitamente razoável e de acordo com a legislação de regência, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, o que torna a utilização de percentual de dez por cento sobre o proveito econômico obtido por cada polo processual, a título de honorários advocatícios de sucumbência, proporcional e provida de razoabilidade para remunerar a causa, não merecendo reparos a sentença guerreada, neste particular. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face do reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, da sucumbência recíproca. sam
(PROCESSO: 87824771460346629609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)