PROCESSO Nº: 1854212-84.6305.19.8.4114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que deferiu o pedido de habilitação formulado por sucessora de servidor falecido. Referida sentença determinou, ainda, a reexpedição de requisitório em favor da sucessora habilitada; 2. É entendimento consagrado na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação coletiva manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença. E justo por isso, o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado; 3. No caso, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente; 4. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente; 5. A própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor"; 6. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 24424770779909335153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)