Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Cavalcanti Nº: 6413638-41.2208.29.8.4080 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI LOPES ADVOGADO: DAVI LUCCA ROCHA AUGUSTO ROCHA APELADO: LUCCA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE : JUIZ FEDERAL ARTHUR CARDOSO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. FINALIDADE EXCLUSIVA PREVIDENCIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento dos feitos em que se busca a declaração de ausência para fins de eventual requerimento de benefício de pensão por morte. 2. Irrepreensível a sentença recorrida, na qual está consignado que o fato de o pedido de declaração de ausência ter eventual finalidade previdenciária não determina a competência da Justiça Federal. 3. Não se desconhece que o STJ e esta Corte Regional veem decidindo no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar feitos dessa natureza quando há exclusiva finalidade previdenciária, ou seja, quando no bojo dos autos consta pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Todavia, o caso destes autos é distinto, vez que na inicial a autora requer tão-somente o reconhecimento de morte presumida para eventual percepção de pensão. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03229379672573724195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2014)