PROCESSO Nº: 0182047-75.6432.10.1.2167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: ODEBRECHT AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR NASCIMENTO NETO 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice- Presidência desta Corte. 2. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 797.167 AgR, Relator: Ministro JOÃO FELIPE FREITAS, Primeira Turma, julgado em 04/06/2016). 3. A existência de precedente em sentido contrário, em julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, não é óbice que seja realizada a adequação do julgado, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 6.830.275/PR (Tema 985). 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51842366605555815198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)