Constitucional, Processual Civil e Tributário. Anuidade e multas. Instituição e majoração. Observância do princípio da reserva legal. Ausência de elementos necessários à validade da CDA. Nulidade da execução fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31977876720325439770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/05/2015)