PROCESSO Nº: 9343346-35.7286.27.2.3568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LABOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de aposentadoria especial formulado pelo ora Agravante. 2. O artigo 57, da Lei nº 8213/91, assegura o direito subjetivo aos trabalhadores sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme disposição legal. 3. Na hipótese, é controverso o enquadramento do período de 30/04/1997 a 30/10/2011. 4. A partir de 24/09/1997 até 13/07/1999, o Decreto nº 2.172/97 exigiu a comprovação de atividade especial por meio de laudo técnico e, a partir de 27/05/1999, a comprovação passou a ser exigida pelo Decreto nº 0.3587/1999, por meio de laudos e PPP. 5. Logrou êxito o Agravante em comprovar, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, de 11/07/1997 a 23/04/2011 e de 24/08/2012 a 02/02/2014, estava exposto a fatores de risco. Devem estes períodos também ser enquadrados como tempo de serviço especial. 6. Na análise dos períodos laborados no exercício da profissão de dentista, verifica-se que o Agravante estava sujeito a condições especiais, seja em razão do enquadramento por categoria profissional, item 1.3.2 do Decreto 68.756/64, seja pela sujeição aos agentes biológicos, item 1.3.2 do Decreto 80.901/64, todo o período de labor totalizando 30 anos, 8 meses e 09 dias, fazendo jus o Agravante à Aposentadoria especial. 7. Ainda que o período compreendido entre 13/05/2012 a 05/05/2014, em que a sujeição aos agentes nocivos ocorreu de maneira habitual e intermitente conforme PPP, não seja considerado especial, teria o Agravante 28 anos, 6 meses, e 3 dias de tempo especial, ainda, assim, fazendo jus à mencionada aposentadoria. Em caso idêntico, já houve decisão neste mesmo sentido (PJE 9214892-03.7412.13.11.6288/AL). Agravo de Instrumento provido. tbl
(PROCESSO: 16025925588101680334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)