PROCESSO Nº: 8944295-73.2861.18.4.0917 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA GABRIELLY JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DA LEI Nº 7.144/83. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA". 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que declarou prescrita a sua pretensão, para que lhe fosse assegurada a nomeação para o cargo de Agente Administrativo, da Defensoria Pública da União, na localidade do Recife/PE, em virtude da aprovação em primeiro lugar, como candidato portador de necessidades especiais, no concurso público regulamentado pelo Edital nº 01 - DPU, de 04 de novembro de 2010, bem como indenização no valor equivalente aos vencimentos e demais vantagens inerentes à função que teria percebido, não fosse o óbice à sua nomeação. 2. O art. 1º, da Lei n. 7.144/83, estabelece o prazo de um ano para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. 3. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da "actio nata", ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Precedentes. 4. O Autor/Apelante tomou conhecimento do indeferimento do seu requerimento administrativo, com o fito de obter a sua nomeação, por meio do Ofício nº 8447113, datado de 05/08/2012, tendo o presente feito sido ajuizado em 11/04/2015, mais de três anos após a data do ato impugnado. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 35334080435027818244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)