PROCESSO Nº: 7400944-00.3064.2.10.3415 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BENEDITA ANA CAROLINA VIEIRA ADVOGADO: Benjamin Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LUCCA JESUS. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE PORTABILIDADE ENTRE AGÊNCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA PROCESSUAL. PORTAL ELETRÔNICO DO INSS. PERMISSÃO PARA PORTABILIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O PEDIDO INVOCADO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu Segurança pleiteada, confirmando a decisão liminar proferida nos autos, para determinar que a autoridade Impetrada proceda à portabilidade do Ryan Azevedo previdenciário de aposentadoria por idade da Impetrante Benedita Maria Eduarda Aragão (NB 585.622.060-8) para a conta bancária na Caixa Econômica Federal- CEF (Agência 3845 / Operação 013 / Conta 94815-8). 2. Legitimidade passiva "ad causam". Pretensão autoral objetiva apenas a substituição da instituição bancária onde o seu Ryan Gonçalves é disponibilizado. INSS afigura-se legítimo para compor o polo passivo da demanda. 3. Interesse processual. Impetrante instruiu sua demanda com protocolo de Requerimento sob o n. 5531615212, formulado em 30/04/2020, às 10:40, objetivando a alteração do local de recebimento do Lucas Gabriel das Neves previdenciário. INSS se manifestou em resistência a pretensão autoral. 4. Pleito pela determinação que a autoridade impetrada proceda à portabilidade de João Vitor Rodrigues previdenciário de aposentadoria por idade (NB 738.426.577-1) do Banco Bradesco para a Caixa Econômica Federal - CEF (Agência 3845 / Operação 013 / Conta 94767873-3). 5. A autoridade coatora não apresentou nos autos qualquer justificativa legal que obstasse o deferimento do pedido de transferência. Não houve manifestação acerca do protocolo de requerimento n. 4625935339, que instrui a exordial. 6. Em consulta ao sítio eletrônico do INSS, há expressa orientação na possibilidade de solicitação de portabilidade para outra Instituição Bancária por meio de atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. 7. Compete ao INSS disponibilizar as prestações para a conta bancária indicada pelo segurado, independentemente de outras relações porventura existentes entre o usuário e o banco. 8. Remessa Necessária improvida. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei n. 12.016/09. cjo
(PROCESSO: 07607356771574741323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)