PROCESSO Nº: 9626273-31.5786.6.1.0421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL DA CUNHA NERES SOBRINHO ADVOGADO: GUILHERME VEIGA CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que não há interesse da Caixa Econômica Federal na ação originária deste recurso, falecendo competência à Justiça Federal para o processamento da demanda, uma vez que os autores tiveram seus contratos celebrados antes de 27/11/1988. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 3. O julgado embargado consignou expressamente que a Lei nº 13.000/2014 cuidou apenas da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da empresa pública em quaisquer dos pólos da ação ajuizada. Inocorrência de omissão. 4. Interesse jurídico da embargante enfrentado no REsp 1.047.763/SC, cujo acórdão foi prolatado em 2012, não tendo sido superado tal entendimento com a publicação da Lei nº 13.004/2014. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 35501199937721269786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2016)