PROCESSO Nº: 7450994-13.9608.25.1.8139 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: NATHAN FARIAS (e outro) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FERNANDO FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. MORTE DE ERICK DA COSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes alegando omissão quanto à apreciação do disposto nos arts. 944, do CC, 20, I, II e VI, do CTB, e 936, do CC (proporcionalidade entre a indenização e o dano, responsabilização concorrente do dono do animal, competência da Polícia Rodoviária Federal). Foi aduzido, também, a existência de contradição, em razão de ter sido acolhida, em parte, a pretensão do DNIT, sem que fosse declarada a sucumbência recíproca da parte autora. 2. Inexistência de omissão. A decisão impugnada foi clara e precisa ao expor as razões que levaram a reduzir o valor da indenização de 200 (duzentos salários mínimos) para R$ 742.429,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo em vista as peculiaridades da causa e a jurisprudência prevalecente nessa Corte, destacando que a responsabilização pelo dano deveria ser rateada entre o DNIT e o dono do animal, o qual, por não ter sido encontrado, deixou de ser arrolado ao polo passivo. 3. Restou assentado, também, que o DNIT - autarquia responsável pela administração e conservação das rodovias federais (art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01) - é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, em que se discute a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causado em razão da presença de animal na pista. Deste modo, não caberia falar em chamamento ao processo da Polícia Rodoviária Federal e, consequentemente, de qualquer nulidade. 4. Existência de erro material. Acolhida, em parte, a pretensão do DNIT que pugnou pela conversão da indenização pelos danos matérias de parcela única para parcelas mensais fixas e reduzido o valor da indenização pelos danos morais de 200 (duzentos) salários mínimos para R$ 997.143,00 (cento e cinquenta mil reais), deve-se corrigir a proclamação do julgamento para que conste "dar provimento, em parte, às Apelações e à Remessa Necessária", sem, no entanto, implicar em alteração no resultado do julgamento e nem em sucumbência da parte autora, vez que não houve alteração significativa no valor da condenação. Embargos de Declaração dos Autores improvidos. Embargos de Declaração do DNIT providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 56316202345942938323, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)