PROCESSO Nº: 8679649-16.1220.25.9.6991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN MOREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA RMI. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO MEDIANTE INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE VALORES MAIS EXPRESSIVOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da decadência. 2. A insurgência recursal se refere a ocorrência ou não do prazo de decadência de revisão de benefício previdenciário. 3.In casu, verifica-se que o autor objetiva através da presente demanda aumentar o cálculo inicial de seu benefício (RMI), bem como alterar a data de início de pagamento, tratando-se, assim, de típico pleito de revisão de ato administrativo de concessão de benefício previdenciário. Defende que o INSS computou de maneira errada os salários de contribuição, devendo ser computados às datas correspondentes entre setembro de 1997 até janeiro de 2001, um salário de contribuição correspondente a R$: 600,00 (seiscentos reais mês). 4. A respeito da matéria, o Pleno deste egrégio TRF da 5ª Região já manifestou no sentido de que "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que, implicitamente, foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (37022217802228474608, AR/SE, Des. Fed. Gustavo Henrique da Mota, 25.08.4740; 78087726699137308737, AR7605/PE, Des. Fed. Alexandre Moraes, 11.02.8637). 5. O recálculo do benefício com base em questões que foram implicitamente resolvidas no ato administrativo de concessão, trata-se, em verdade, de revisão de benefício, direito este que restou fulminado pela decadência, uma vez que a pensão por morte da parte autora teve início de vigência em 19/04/2001 e início do pagamento em 02/08/2007 e a presente ação somente ajuizada em 10/01/2018. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. mic
(PROCESSO: 93201487358150571050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)