PROCESSO Nº: 2025253-35.3556.25.8.4132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. R. A. ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY REPRESENTANTE(PAIS): VINICIUS FOGAÇA (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DAVI LUCAS ARAGÃO. MENOR DE 18 ANOS. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO GRAU. FALTA DE DIREITO SUBJETIVO À VAGA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - São requisitos mínimos para o ingresso em curso superior a idade mínima de 18 anos, ressalvada a emancipação, e a conclusão do ensino médio até a primeira etapa do ANTÔNIO COSTA. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 36867232636560275453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)