PJE Nº 4493680-62.4985.3.10.2715 EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO ADV/PROC: VITOR RODRIGUES RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 62439999799379835762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)