PROCESSO Nº: 3484708-85.5021.9.5.9684 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CODISMAN VEICULOS DO NORDESTE LTDA. (e outros) ADVOGADO: IAN MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: NICOLAS JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. 1 - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito das Embargantes de provocarem a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente as questões pertinentes à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, de férias gozadas e adicional de férias de 1/3, bem como à compensação do que fora recolhido indevidamente com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação da taxa Selic, sem as limitações do art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 2 - Não se pode falar em omissão aos arts. 194, 195 e 201 da CF/88, pois o acórdão foi devidamente fundamentado, utilizando a tese de que as referidas verbas apresentam caráter indenizatório, não devendo haver a incidência da contribuição em comento. 3 - A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios é a que se mostra presente dentro do próprio julgado, quando as afirmativas ali contidas se mostram inconciliáveis pelas regras da lógica formal. O acórdão embargado entendeu que a compensação deveria se dar nos moldes do art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91, observada a limitação legal do art. 170-A do CTN, asseverando, ainda, que, o período relativo às férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Rechaçadas as apontadas contradições quanto à incidência da exação em tela sobre as verbas pagas a título de férias e à matéria pertinente à compensação do que fora recolhido indevidamente. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5 - Embargos de declaração de CODISMAN VEÍCULOS DO NORDESTE LTDA E FAZZAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 75726020757487336782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA DE LUCAS GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)