PROCESSO Nº: 5452029-67.8463.23.10.7196 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Decisão que nega seguimento a apelação de sentença que rejeitara pedido de indenização de danos materiais e morais decorrentes da demolição de um galpão para avicultura, por conta das obras de duplicação da BR-101, nas imediações do acesso ao Povoado Cajueiros, em São Cristóvão/SE. 2. Agravo interno destacando a amplitude do efeito devolutivo da apelação e negando a suposta inovação recursal em que se fundamentou a negativa de seguimento do apelo. 3. "O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC" (REsp nº 0.222.801/DF, STJ, Primeira Seção, Min. Kaique Moraes, DJe 18/12/09). Entretanto, a profundidade de exame que a apelação ordinariamente propicia é apenas a da matéria efetivamente impugnada e esta, por sua vez, há de estar compreendida no objeto da lide. 4. Caso em que a apelação passou a questionar fato até então incontroverso, inclusive expressamente admitido na inicial: o de que o galpão "encontrava-se dentro do limite da faixa de domínio da rodovia federal" (destaques do original). 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 52419112503174032613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)