PROCESSO Nº: 0889276-22.4944.4.7.6979 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: THOMAS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, sob o argumento de que o Acórdão incorreu em omissão relativamente à inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 para a correção monetária, lastreado na pendência da modulação dos efeitos das ADI's 4.357 e 4.425/DF. 2. O col. STF, ao declarar a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, alcançou a correção monetária, não atingindo a disposição alusiva aos juros. 3. Prevalece o mesmo raciocínio no eg. STJ - REsp nº 3.455.071/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Embargos improvidos. cjo/ctf
(PROCESSO: 22665965082315807577, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)