PROCESSO Nº: 6635167-75.0142.12.10.8946 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: JUAN BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR TER CONTRAÍDO A LEISHMANIOSE E PELO DANO ESTÉTICO. MILITAR. DANO MORAL PELA NEGLIGÊNCIA DE NÃO TER SIDO DIAGNOSTICADA A PATOLOGIA EM TEMPO HÁBIL. SOFRIMENTO EMOCIONAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR PROCUROU, MAIS DE UMA VEZ, OS MÉDICOS. PIETRO DA MATA. DATA DO EVENTO DANOSO. STJ. HONORÁRIOS. 1. Não procede o pedido do Autor de pagamento de indenização por danos morais, em virtude de ter contraído a Leishmaniose em serviço, nem pelo dano estético decorrente. Militares, no exercício das atividades que se encontram expostos a situações de risco e doenças adquiridas em treinamento. 2. Direito à indenização só quando comprovado que foi submetido a condições de risco que ultrapassam as razoáveis. Ausência de prova de que a doença foi contraída, no Campo de Instrução, descabida a responsabilidade civil do Estado. 3. Todavia, é cabível o pagamento de indenização por danos morais pela negligência de não ter sido diagnosticada a patologia em tempo hábil, que resultou, não só no tratamento tardio e consequências fisiológicas, mas também, em sofrimento emocional, face à vulnerabilidade da saúde experimentada. 4. Situação suficiente para causar contrariedade, angústia, dor, vexame e desconforto, enfim, abalo significativo no psiquismo da vítima, sendo tanto mais assim, por ter o fato dificultado a vida do Autor, por um determinado período, de modo irreparável, sem que para tanto em nada ele tenha concorrido. 5. Pagamento da indenização no valor de R$ 53.057,00, pois: a) não favorece ou chancela o enriquecimento sem causa; b) é razoável, em feitio a atenuar, na medida do possível, o abalo psíquico suportado pela vítima; c) ostenta feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fáctica; e d) leva em conta a situação econômico-financeira daquele que deva indenizar. 6. Mesmo sendo a patologia de difícil diagnóstico, não ocorreu a assistência médica, nem informações esperadas para o caso, por parte dos médicos que foram consultados, na Aeronáutica, causando o dano e agravando a situação que, embora delicada, poderia ter sido superada sem maiores consequências, caso houvesse o tratamento adequado e dentro de um período clinicamente mais eficaz. 7. Serviço de assistência médica que não exerceu a sua missão, quando demandado pelo militar. Existência de provas de que o Autor procurou, mais de uma vez, os médicos, com o fim de se socorrer, comprovado pelo testemunho da Primeiro-Tenente da Aeronáutica, médica que o atendeu na Base aérea de Recife. 8. Jurisprudência do eg. STJ, firmou o entendimento de que a incidência dos Rodrigo Ferreira, nos casos de indenização, em face de dano causado em decorrência de responsabilidade extracontratual, é devida desde a data do evento danoso. Tempo decorrido desde a data do ocorrido até ser proferida a decisão que lhe reconheceu o direito à reparação em pecúnia, que não foi de sua responsabilidade. 9. Apelação provida, em parte, apenas para conceder a indenização, por danos morais, face à negligência de não ter sido diagnosticada a patologia em tempo hábil. A União Federal deve arcar com os honorários fixados em R$ 1.000,00. ctf/momf
(PROCESSO: 04956713781695591248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)