Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Ribeiro Nº: 1020616-54.2808.8.1.2503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL SANTOS FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LAURA CARDOSO MAIA BIANCA CALDEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por inépcia da petição inicial. 2. Alega a parte autora/embargante que o v. acórdão foi omisso quanto às alegações de que os vícios de construção existentes no imóvel são ocultos, que fotografias não são suficientes para demonstrá-los e que não possuem condições financeiras para arcar com laudo particular prévio, diante do que se impõe afastar o indeferimento da petição inicial, sob pena de violação ao disposto nos artigos 321, parágrafo único e 324, §1º, inciso II, do CPC, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. O acórdão embargado enfrentou diretamente as questões levantadas pela parte embargante, sendo claro ao confirmar a sentença de extinção do feito, reconhecendo o acerto do julgador de origem ao considerar que não se pode admitir que a parte autora ingresse com ação judicial, requerendo a realização de perícia judicial a fim de investigar e comprovar a existência dos vícios construtivos alegados, sem apresentar a mínima prova de que os referidos vícios existem no imóvel específico objeto dos autos, não se mostrando os dispositivos legais suscitados suficientes para infirmar o entendimento seguido. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52693689260552000741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)