PROCESSO Nº: 5869565-27.2067.14.2.7919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO DIAS EM GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Cauã das Neves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0709734-95.5780.13.12.5138 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por VITÓRIA CASTRO EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que consignou que o autor dos embargos de terceiro, que não é parte na relação entre exequente e executado, não possui legitimidade para alegar a prescrição intercorrente. 2. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em omissão ao não observar que a partir da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. Da mesma forma, aduz que não houve pronunciamento do acórdão embargado (segunda omissão) acerca do disposto no art. 996 do CPC, que assegura ao terceiro interessado até mesmo o direito de interpor recursos, de modo que com muito mais razão lhe é permitido invocar matérias de ordem pública. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88205921916911362912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)