EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA NO PERCENTUAL DE 5% - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 2,5% - ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1-Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Drogaria Santa Maria LTDA, contra acórdão proferido por esta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava a redução do percentual da penhora de 5% para 2,5% sobre o faturamento da empresa apelante, ora agravante.
2-Os embargos declaratórios, previstos nos arts. 535 a 538 do CPC, possuem o alcance limitado àqueles casos de obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, à hipótese de erro material.
3-O mero inconformismo do vencido com a decisão não autoriza a interposição dos referidos aclaratórios, como sucedâneo do recurso cabível.
4-"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC).
5-Se a embargante acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada.
6-Os embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do CPC, não se prestam para a revisão do julgamento.
7-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7681975699278607981532, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2013, PUBLICAÇÃO: 18/07/2013)