PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSADA A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ( CP-EN). NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE AS GFIPS, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, FORAM DEVIDAMENTE PROTOCOLADAS . DEMONSTRADO QUE O ATO ATACADO É CAPAZ DE SUSCITAR LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Amplustec Construções e Serviços Ltda. - EPP interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liminar , o qual objetivava a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). Entendeu a douta Magistrada que a recorrente não cumpriu com a obrigação acessória imprescindível à obtenção da certidão de regularidade fiscal. 2- Comprovação de que as mencionadas GFIPs foram devidamente protocoladas. A parte não pode ser prejudicada em virtude do fato de o sistema da Receita Federal ainda não ter processado a apresentação de tais documentos e, consequentemente, atestado e conferido o cumprimento da obrigação acessória, que foi apontada, pelo próprio Fisco, como justificativa para a recusa no fornecimento da certidão. 3 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65445713878628818747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO DAVI LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016)