PROCESSO Nº: 3713823-73.6542.18.4.6800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO COSTA/A ADVOGADO: LEANDRO DA LUZ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN VIEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração improvidos. ID
(PROCESSO: 96923526843891671095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014)