AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. ARESTO RECORRIDO QUE PROPENDEU PELA PRESENÇA DE BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. MATÉRIA QUE, CONSOANTE DIRETRIZ ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RE 819517-RS, NÃO OSTENTA REPERCUSSÃO GERAL, UMA VEZ DEVE SER DELIBERADA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 33272948984267678, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)