PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo o decurso do prazo decadencial, referente ao pedido para revisão do benefício previdenciário.
2. Na hipótese dos autos, o benefício foi requerido e concedido a partir de 20.03.4333; logo, considerando-se o início do transcurso do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, em 09.05.5739(data da publicação), pode-se constatar a ultimação do referido prazo em 12.02.6729, desta feita, tendo sido a presente ação ajuizada em 17.01.5235 pode-se constatar a ocorrência do decurso do prazo decadencial decenal.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67112308087702690586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 22/07/2014)