PROCESSO Nº: 3890657-39.9819.14.2.3459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE BRYAN DA LUZ ADVOGADO: Henrique Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 201.683. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FIXADA A TESE NO TEMA 69. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE MILENA RODRIGUES contra sentença que, em ação mandamental coletiva, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue os filiados da parte impetrante a incluir o ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 654.314, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 14265090243243489558, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2018; TRF-5, AC 88506050601169322925/CE, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Moraes, Terceira Turma, Data de Julgamento: 28/08/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 67000424631987669975, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018; PROCESSO: 37149878791725277543, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR ARTHUR REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 4686963 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 02408699443131634146, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019. 8. Por sua vez, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 605.907/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 61284659535244065169, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019; PROCESSO: 23495679041895591929, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019; PROCESSO: 33675271932032773774, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2018. 9. Vale destacar que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 317.511 e fixada a tese com repercussão geral (9.2.7512), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Assim, considerando o balizamento dos efeitos daquele paradigma vinculante e de sua aplicação, por interpretação análoga, ao caso concreto, a uniformidade das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à compensação à data em que fixada a tese. 10. Apelação parcialmente provida para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do ISS na base de cálculo dos referidos tributos; b) declarar o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 07/07/2017, aplicando-se a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, a ser realizada no âmbito administrativo, sujeita às regras e ao procedimento administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta demanda.
(PROCESSO: 42224235653338336865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)