PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS SEGUNDO REQUERIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS POR OCASIÃO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO AO INSS. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO E MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO (ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93). DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a pagar a quantia de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais) à parte autora, a título de benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, referente ao período de 03/12/2006, data do primeiro requerimento indeferido, e 03/06/2008, quando o INSS deferiu o benefício de amparo social que o autor vem percebendo desde então.
2. Para a concessão do amparo social, é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, nos termos do art. 20, parágrafos 2º e 3º, Lei nº. 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 9.720, de 92.27.80 e pela Lei nº. 12.435, de 26.10.8503.
3. In casu, a perícia médica realizada pelo INSS por ocasião do primeiro requerimento reconheceu a incapacidade do requerente para o labor (CID H54.1 - Cegueira em um olho e visão subnormal em outro; CID H44.2 - Miopia degenerativa), fundamentando a recusa administrativa exclusivamente na ausência de "incapacidade para as atividades da vida independente", não refutando, à época, a sua condição de necessitado.
4. O requisito de "incapacidade para a vida independente", previsto na antiga redação do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93, deve ser interpretado não só como aquela que impede as atividades mais elementares da pessoas, mas também a que inviabiliza o provimento do próprio sustento. Precedentes desta Corte: AC905330/PE, Relator: Desembargador Federal Noah Nogueira, Segunda Turma, DJE 30/03/2013; APELREEX19986/SE, Relator: Desembargador Federal Joaquim Viana, Primeira Turma, DJE 04/06/2012; APELREEX27613/PB, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Moura, Segunda Turma, DJE 30/12/2013.
5. Tendo sido reconhecida a incapacidade laborativa do postulante desde o primeiro requerimento, é de se reconhecer que se encontravam presentes os pressupostos previstos no art. 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/93 para a concessão do amparo social já naquela data, vez que atendido o requisito de incapacidade para a vida independente, diante da impossibilidade de o autor prover o próprio sustento.
6. "A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda". (TRF 1ª Região - AC 82005870380687082878, Rel. Juiz Federal Emanuel Cavalcanti, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 16/05/2012 p. 254.)
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95709678973932663202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2015, PUBLICAÇÃO: 21/05/2015)