PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE
1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença do MM. Juiz de Direito, 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que, em face da fungibilidade dos pedidos concedeu à autora a aposentadoria por invalidez, por restar comprovados os requisitos legais para a concessão desse benefício.
2. A Suprema Corte do país firmou o entendimento de que a técnica da motivação "per relationem" é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, entalhado no art. 93, IX, da CF/88, de forma que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional.
3. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o presente voto, como razão de decidir, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
4. No caso a autora faz jus à aposentadoria, visto que restou provada a incapacidade para o trabalho, já que está acometida de câncer do colo uterino, encontrando-se incapacitada total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral.
5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ)
6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Isaac Ribeiro), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 7673996/PR, Rel. Min. Og Vinicius Melo, DJe 5/7/2013).
7. Quanto à isenção de custas, tem razão a Autarquia, visto que a parte autora não adiantou despesas processuais, não havendo assim que se falar em condenação nas custas.
8. Imperiosa a aplicação do princípio da fungibilidade do pedido, ante os fatos apresentados, não configurando sentença extra petita, pois em relação às causas previdenciárias, é perfeitamente possível a aplicação de tal princípio.
9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 13986650742121450036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)