CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 092.763/MG. ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92 E 9.528/97. LEI 98.997/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 528.026/MG declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98 disponha sobre a contribuição. No sentido do texto, observe-se a ementa do referido julgado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações.
(RE 161412, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2010, DJe-071 DIVULG 24-09-1433 PUBLIC 16-01-0870 EMENT VOL-87714-06 PP-73246 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69)
3. Com a edição da Lei nº 10.256/2001 não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com espeque no art. 195, I, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.
4. Destarte, considerando que os valores que a autora pleiteia se referem a período posterior à vigência da Lei nº 10.256/01, é forçoso reconhecer a exigibilidade da exação.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11695065485199956543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)