EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO DAVI LUIZ MARTINS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DECRETO Nº 91.294 /64 E DO ANEXO II DO DECRETO Nº 18.053 /79. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 01831116342845023709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)