PROCESSO Nº: 6231473-35.2211.27.7.3981 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA FARIAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. . A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In casu, a recorrente afirma que o acórdão, além de ter passado ao largo da disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/97, desconsiderou os precedentes judiciais que deram origem a Súmula nº 345 do STJ, que admitiram a fixação de verba honorária apenas quando a sentença da ação coletiva for genérica e não determinar o pagamento a tal título. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer omissão no acórdão embargado a ensejar a interposição do presente recurso. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 01272711764171717433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2016)