PROCESSO Nº: 8182791-27.4400.3.5.8730 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA ADVOGADO: DAVI DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA COSTA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. 267, I DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Apelação de sentença, em ação de revisão de parcelamento tributário, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC, em razão da ausência de instrumento procuratório nos autos, fixando o valor da verba honorária em favor da ré, em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). II. Na fixação dos honorários advocatícios, o juiz deve atender aos parâmetros das alíneas da art. 20, §3º, não se obrigando, necessariamente, a aplicar os limites previstos no dispositivo legal. III. Verifica-se que, no caso, o Magistrado de primeiro grau aplicou o limite máximo previsto no mencionado dispositivo, em ação que foi extinta logo após a apresentação da contestação. IV. Levando-se em conta a extinção precoce do feito, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, tem-se por razoável a fixação dos honorários arbitrados pelo Magistrado de primeiro grau. Enrico das Neves.
(PROCESSO: 93667815348495633178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)