PROCESSO Nº: 9823313-55.5187.11.7.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE FONTANA DI MARE CONSTRUÇÕES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Vitor da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Benício Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Gomes EMENTA IOF. MÚTUO FINANCEIRO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. ISENÇÃO. 1. Sentença que não reconhece isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) contratações de mútuo destinadas a financiar empresas que têm por objeto a construção de unidades habitacionais. 2. Apelação reafirmando: (1) que a pretensão deduzida em juízo tem amparo na norma que isenta do IOF operações de crédito "de fins habitacionais"; e (2) que não há "qualquer menção à "política de habitação popular" que vá servir de filtro para a concessão ou não do incentivo do IOF". 3. As operações de crédito com fins habitacionais são isentas de IOF [Decreto-lei nº 2.407/1988, art. 1º]. Todavia, para a fruição dessa isenção, o que interessa é o fim habitacional da operação de crédito contratada, não o objetivo social do tomador do crédito, ainda que esse objetivo seja a construção de unidades habitacionais. Precedentes deste Regional [Apelação Cível nº 6063425-96.3229.6.11.9848, Primeira Turma, Des. Federal João Miguel Oliveira, Felipe Farias; Apelação Cível nº 7469530-61.4450.20.12.9177, Terceira Turma, Des. Federal João Sales, j. 02/08/2020]. 4. Benício Rodrigues. GH
(PROCESSO: 86570292618177401253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)