PJE Nº 3957439-95.7049.14.5.3266 APELANTE(S) : YAGO DA CUNHA : LEANDRO FREITAS E JOÃO PEDRO LOPES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: IAN CUNHA E OTÁVIO NOVAES) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.048, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, o prazo para oposição de embargos de terceiro, no processo de execução, era de cinco dias a contar da arrematação, adjudicação ou remição, desde que anterior à assinatura da respectiva carta. 2. Por seu turno, o eg. STJ firmou a compreensão de que "os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem." 3. No caso, aplicada a tese firmada no eg. STJ, restou demonstrado que a imissão do arrematante na posse do imóvel se deu em 09 de outubro de 2015, enquanto os embargos de terceiro apenas foram opostos em 23 de dezembro de 2016, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 1.048 do CPC/1973. 4 Apelação desprovida.
(PROCESSO: 76132975416556795879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)