PROCESSO Nº: 2924293-11.3991.21.3.3263 - APELAÇÃO APELANTE: VALFRIDA FERREIRA DE ISADORA PEIXOTO ADVOGADO: PAULO PEIXOTO APELADO: FERNANDO FERNANDES. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES EMENTA Processual civil e Administrativo. servidora pública aposentada. Revisão de proventos de aposentadoria, equiparando-se com o de servidores da ativa. impossibilidade. Súmula Vinculante 37 do STF. Exclusão da condenação em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72407408168156227278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)