PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 6343519140809959398329, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/10/2014)