PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução de julgado, para reduzir o valor executado, reconhecendo-se como corretos os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, para pagamento ao embargado de quantia referente ao reajuste de 3,17%
II. Sustenta a recorrente que deve haver manifestação expressa sobre o disposto nos arts. 8º e 9º da MP nº 1.874-97/2001, pois a norma prevê que o percentual de 3,17% somente incidirá sobre os vencimentos do servidor e não sobre a remuneração.
III. O reajuste salarial de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico, mas também sobre as vantagens, isto é, deve ser aplicado tendo em conta a remuneração do servidor. A contadoria do Juízo seguiu o despacho de fl. 727 o qual determinou a inclusão dos 3,17% nas rubricas referentes às decisões judiciais transitadas em julgado constantes nas fichas financeiras dos exequentes.
IV. Deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecer seus cálculos fé de ofício.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 133404518203490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)