AGRAVO ELETRÔNICO Nº 0107032-14.5406.1.10.9464. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SELETIVO ESCOLA TÉCNICA. OPÇÃO PELAS VAGAS DESTINADAS AOS QUE CURSARAM O ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRALMENTE EM ESCOLA PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO NO SISTEMA DE COTAS. PRETENSÃO DE INSERÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu a liminar postulada em sede de Mandado de Segurança, no sentido de compelir a parte agravada a realizar sua matrícula no curso de Informática, nas vagas destinadas à ampla concorrência. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. 3. De acordo com o item 2.1 do edital da seleção pública, o candidato às vagas de cotista (estudantes oriundos de escola pública) deve comprovar, no ato da matrícula, que realmente estudou todo o seu ensino fundamental em uma escola da rede pública, o que não é o caso da recorrente. 4. A circunstância de a impetrante ter obtido nota suficiente para garantir vaga na ampla concorrência não lhe garante que sua vaga seja disponibilizada pela instituição de ensino, pois tal providência acarretaria grave prejuízo aos demais candidatos que, desde o ato de inscrição, fizeram a opção em concorrer pela lista da concorrência geral. Violação à regra do edital e ao Princípio da Isonomia. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32345917246816548095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2015)