ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. REVISÃO DE PROVA PELO JUDICIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Voltam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para, em sendo o caso, ajustar o julgado originário ao decidido no RE 427.389, proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B, do CPC);
2. A Ana Beatriz Teixeira deu provimento à apelação da impetrante para assegurar direito a pontuação que não havia sido atribuída pela banca examinadora, em prova prático-profissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil;
3. O julgamento Turmário se choca com a decisão proferida pelo STF que interdita ao Judiciário rever correção realizada por banca examinadora de concurso público;
4. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação da autora.
(PROCESSO: 74140526968110744914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)