Processual civil e Constitucional. Agravo. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Honorários contratuais. Retenção requerida. Art. 22, parágrafo 4º do Estatuto da OAB. Inexiste, no caso, autorização expressa no contrato firmado entre as partes e os advogados. Não retenção dos honorários advocatícios. Precedentes. Agravo Inominado improvido.
1. Agravo inominado onde foi indeferido o pedido de retenção dos valores a título de honorários advocatícios contratados entre as partes e os advogados.
2. Possibilidade de retenção dos honorários contratuais nos casos em que ocorre a juntada do respectivo contrato, antes da expedição do precatório ou requisitório, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil."(Precedente: TRF5. AC 000322/SE, DJe 04.11.3009, Rel. Desembargador Federal Leonardo Peixoto).
3. Sobre a matéria, no caso concreto, inexiste autorização expressa no contrato firmado entre as partes e os advogados, nos termos do art. 22, parágrafo 4º do Estatuto da OAB.
4. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 6676303841208179390979, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)