PJE 9211641-80.3129.9.2.7020 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSO PÚBLICO. FEITO ORIGINARIAMENTE JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Antes de adentrar às razões dos recursos, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta por BRENDA SILVEIRA em face de sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que julgou procedente a acusação formulada na denúncia para condenar THEO DA LUZ como incurso nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (desvio de recurso público). 3. O feito foi originariamente processado na Justiça Estadual, nos autos do processo nº 4400244-33.2863.5.11.8496, resumido assim nas contrarrazões interpostas pelo MPF: Tudo tem razão de ser em denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de GABRIEL CARDOSO, como incurso no art. 1º, incisos I, V e XIV do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 90 da Lei 8.666/93, e Marcelo das Neves, como incurso no art. 90 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 29 do CPB, em virtude da prática de supostas ilegalidades no âmbito da Prefeitura de Sanharó/PE, no ano de 2001, utilizando-se de verbas do então FUNDEF. O feito corria até então normalmente no âmbito da justiça estadual, até que, em sede apelatória, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Id nº 2303554.43177407) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria. Os autos foram encaminhados ao juízo federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimado, o Ministério Público Federal, elaborou parecer, onde pugnou pela confirmação da competência da Justiça Federal, pela ratificação de todos os atos instrutórios e decisórios praticados pelo MP estadual e, por fim, reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, V, do Código Penal Brasileiro, em relação aos delitos do art. 90 da Lei 8.666/93 e aos incisos V e XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, restando apenas, em relação ao réu JOÃO GABRIEL MARTINS, a imputação relativa ao delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Em sede de alegações finais, o réu reiterou todos os argumentos trazidos no juízo estadual (id. 77210231). Subsidiariamente, requereu a decretação da extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição da pena em abstrato, nos termos do art. com fulcro no art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. II, do Código Penal. O réu também informou a interposição de Recurso em Sentido Estrito, como tal datado de 09/10/2020. O magistrado manteve a decisão atacada por todos seus fundamentos, e remeteu o recurso para apreciação desse eg. TRF/5ª Região. Pois bem, por aí se vê a complexidade do presente feito criminal, enquanto consumido entre idas e vindas em mais de um ramo do aparelho jurisdicional. A sentença condenatória foi publicada no dia 16/09/2020 (cf id. 7562710.76358948). O réu interpôs apelação em data de 02/08/2020 (cf. id. 9094783.64349845), optando por apresentar as razões em segundo grau. Nesse ínterim, no dia 19/02/2020 o recurso em sentido estrito foi julgado por esse eg. TRF5/ª Região em favor do réu (id. 35599901), a fim de decretar extinta a punibilidade por ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, inciso II do Código Penal, e isso tendo como base a pena em abstrato (portanto, dispensável o trânsito em julgado). (Grifos Acrescidos) 4.Irresignado, VITOR GABRIEL MONTEIRO apresentou apelo sustentando, em sede preliminar, a extinção da punibilidade pela prescrição. No mérito, alegou a ausência de provas de materialidade e autoria delitivas e invocou a aplicação do princípio da insignificância. (ID 5881485.11479924). 5.Cumpre ressaltar que o Recurso em Sentido Estrito interposto por LUIZ FERNANDO NUNES foi julgado em 14/09/2020, pela 4ª Turma deste Eg. TRF/5 Região, e decretou extinta a punibilidade em razão da prescrição (art. 109, II do CPB). Vejamos: Traçados os principais pontos questionados, passa-se a analisar o caso, constatando-se assistir razão ao recorrente, já que: a) em atenção ao princípio do juiz natural, é defeso que um órgão judicante, fora das hipóteses legalmente previstas, assuma as funções de outro, devendo-se atentar, desde o início da persecução criminal (recebimento da denúncia, inclusive), para o tema da competência, sob pena de ulterior declaração da nulidade de eventuais atos praticados por magistrado não apto ao exercício da Jurisdição e de integral inviabilização da própria ação penal; b) no presente caso, verifica-se que, em verdade, é nulo o recebimento da denúncia operado na Justiça Estadual porquanto, como posteriormente consolidado na jurisprudência, o processamento e o julgamento de verbas advindas do FUNDEF não competia a este segmento do Poder Judiciário, cabendo, em realidade, à Justiça Federal; c) nulo, portanto, o recebimento da denúncia feito por magistrado estadual, não há que se cogitar da possibilidade de sua convalidação com a pretendida ratificação realizada por magistrado federal, não, cabendo, também, a aplicação da Teoria do Juízo Aparente, já que não se debate, na situação em apreço, acerca de vício processual passível de superação (ofensa à competência absoluta); d) nulo, ainda, o citado ato de recebimento da denúncia, tem-se como evidente a consumação do fenômeno prescricional porquanto, da suposta prática do ilícito em 2001 à primeira decisão sobre o feito na Justiça Federal em 02.03.2008, decorrido interregno maior que 16 (dezesseis) anos, lapso previsto no artigo 109, inciso II, do Estatuto Repressor para a prescrição da pretensão punitiva; e) prescrita a punibilidade do único ilícito remanescente na ação penal, impõem-se a sua declaração e a extinção do feito criminal. (...) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, para, reconhecendo a consumação da prescrição, declarar extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito tipificado no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, pondo termo à ação penal. (Grifos Acrescidos) 6.Diante dessa decisão, o MPF interpôs Recurso Especial, que confirmou a prescrição do crime imputado a JOANA TEIXEIRA, a seguir demonstrado: A pretensão recursal não merece acolhimento. Consoante se verifica dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao apreciar a apelação, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da matéria, qual seja o desvio de verbas públicas federais do FUNDEF. Em consequência, remeteu os autos à Justiça Federal. Reconheceu-se, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Desse modo, o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo Estadual, absolutamente incompetente, é nulo e incapaz de repercutir na ordem jurídica, sendo desprovido, portanto, de qualquer efeito no curso da prescrição. (...) No caso em apreço, como bem pontuado no Parecer do MPF (e-STJ, fls. 167) não se aplica a Lei n. 12.234/2010, pois os fatos apurados foram cometidos antes de 2010, de modo que a prescrição terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa. Assim, temos que, entre a data dos fatos - 2001 - e a primeira decisão do Juízo Federal competente - 2020 -, transcorreram quase 20 anos, consumando-se o prazo previsto no artigo 109, II, do Estatuto Repressor, para a prescrição da pretensão punitiva do Estado, no que tange aos delitos tipificados no art. 1º, I, V, XIV, do Decreto-Lei 201/1967, e no art. 90 da Lei 8.666/93. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. (Grifos Acrescidos) 7.Sem maiores delongas, conforme visto, a prescrição foi decretada tanto no Recurso em Sentido Estrito, como em sede de Recurso Especial. 8.Diante do panorama, outra medida não há, senão reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade de LUCAS GABRIEL CAVALCANTI no crime previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67. 9. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição Nbm
(PROCESSO: 96740519658051533320, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)