PROCESSO Nº: 9209056-18.7412.20.6.5368 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRESA ANA LAURA FARIAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS REZENDE (e outro) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES - 1º TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE FIES OU REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO APÓS A FREQUÊNCIA DE 7 SEMESTRES, DE UM TOTAL DE 8, DO CURSO DE ODONTOLOGIA PARA O DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 18 MESES PREVISTO NA PORTARIA 25/2011 DO MEC. PRESERVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Entende a recorrente que a sentença seria nula porque deixou de analisar o pedido principal, qual seja, a realização de um novo contrato de financiamento de encargos educacionais do curso de medicina, atendo-se o julgador a apreciar a impossibilidade de se transferir o FIES de curso de odontologia àquele primeiro. Sem razão contudo. 2. Da simples leitura da sentença, tem-se que o douto Magistrado, ao exarar sua decisão com base na Portaria Normativa n.º 25, de 28 de setembro de 2011, fê-lo não somente em relação à transferência do FIES de um curso para o outro, como também à realização de novo contrato, conforme se depreende da leitura do sétimo parágrafo da fundamentação, não havendo que se falar em nulidade do comando sentencial. 3. Da leitura dos dispositivos Da Portaria Normativa n.º 25, de 27 de janeiro de 2011, vê-se o pleito da recorrente vai de encontro ao estabelecido no seu art. 2º, que concede ao estudante o prazo de 18 meses, para transferir seu FIES, uma única vez, de uma graduação para outra, já que ela cursou 7 (sete) dos 8 (oito) semestres do curso de odontologia, ou seja, três anos e meio dos quatro anos previstos, não se justificando que, agora, praticamente no final do curso, invoque direito à transferência do financiamento estudantil anterior ou à concessão de um novo, pondo a perder todo o investimento nesses 7 (sete) semestres já cursados, diante da conjuntura atual de corte nas verbas do FIES, sem falar na demanda por novos financiamentos por outros estudantes.. 4. Ainda, tal restrição se aplica não só aos casos de transferência de FIES, como também de realização de novos contratos, sob pena de se ferir o princípio da isonomia em relação àqueles que pretendiam cursar a graduação em medicina mas não lograram aprovação na seleção pública. 5. Para além disso, não se vislumbra qualquer mácula ao acesso ao ensino superior pois estamos diante de regras para a aquisição de financiamento estudantil, a ser concedido aos candidatos interessados e que atendam aos requisitos legais e infralegais. 6. Há de ser preservado, como bem assinalou o juízo sentenciante, o investimento de recursos públicos já que o estudante financiado não concluiria o curso superior fomentado, não obstante o apoio público. 7. Apelação cível improvida. JOÃO LUCAS CUNHA
(PROCESSO: 11838184417250718266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)