PROCESSO Nº: 7396364-38.5727.16.2.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JUAN COSTA ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Mata Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTADUAL REMOVIDO EX JOÃO FELIPE SALES. CURSO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE PRIVADA NO NOVO DOMICÍLIO, A MAIS PRÓXIMA DISTA 95 KM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: AGINT NO RESP Nº 3.156.603/RS E RE Nº 052.318/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 25, DA LEI 16.778/2009, E SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade Impetrada efetuasse a matrícula do Impetrante no curso de Direito da Universidade Federal da cidade de Caicó/RN. 2.Em síntese, Davi Luiz da Mota impetrou mandado de segurança em face de ato do Presidente da Câmara de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando que a autoridade coatora o matriculasse no curso de Direito da Universidade Federal de Caicó/RN, no semestre de 5470.1 Alegou que é policial militar do Estado do Rio Grande do Norte, serviu em unidade militar de Natal onde estuda Direito na Faculdade Estácio, e foi movimento por interesse do serviço para unidade militar na cidade de Caicó no mesmo Estado. A Universidade Federal de Caicó é a única que tem o curso de Direito, e ao solicitar sua transferência teve seu pleito indeferido sob o argumento de não preencher os requisitos legais, por não ser servidor federal e a faculdade de origem, privada, não ser congênere. Entende que deve ser aplicado a regra disciplinadora da transferência para servidor da esfera federal, prevista na Lei nº 9.536/97. 3. Nas razões recursais, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, ora apelante, requer a reforma da sentença para denegar a segurança, sob o fundamento de falta de amparo legal à pretensão do Impetrante pelo fato de ser servidor público estadual e a necessidade de haver congeneridade entre as instituições de origem e de destino. 4. Distribuído o feito, o Ministério Público Federal, atuando em segunda instância, apresentou parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo. 5. O STJ e o STF, esse em sede de repercussão geral, já enfrentaram a matéria flexibilizando o disposto no art. 49, da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), e ampliando os beneficiários da Lei 9.536/97 (Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/1996). 6. O STJ estendeu aos servidores públicos estaduais a prerrogativa de transferência entre Instituições de Ensino Superior no caso de Remoção "ex Bryan Lopes" prevista no art. 1º da Lei nº 9.536/97. 7. Após, o STF, no julgamento do RE nº 641.695/RS em sede de repercussão geral, apreciou o tema e firmou o entendimento de ser possível a transferência de servidor público para universidade pública, na falta de universidade privada congênere na localidade de destino. 8. Conforme informação contida no parecer ministerial, o município mais próximo de Caicó/RN que oferece o curso de Direito em IES particular, dista 95 km e se localiza no município de Patos no Estado da Paraíba (Id 1966324.3626798). 9. Portanto, inexistindo IES congênere na localidade de destino ou nas cercanias metropolitanas ou cidades vizinhas em distâncias razoáveis do Impetrante, militar estadual e removido "ex Lucca Sales", e com base nos novos entendimentos do STJ e do STF, esse em sede de repercussão geral, nego provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Sem condenação em honorários recursais em face do art. 25, da Lei 12.016/2009; e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 10. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 02178286063961982378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)