ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PÚBLICOS. ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS E TODOS OS CUSTOS E MANUTENÇÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. LEGALIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Município de Ibaretama, para que o mesmo fique desobrigado ao cumprimento do estabelecido pela ANEEL no art. 218 da Resolução nº 414, com redação dada pela Resolução nº 479, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS).
2. A tutela antecipada deverá ser concedida quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão provoque dano irreparável ou de difícil reparação.
4. Na hipótese, a jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V e 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao transferir a obrigação de prestar iluminação pública local das concessionárias para os Municípios, razão pela qual merece reparo o ato impugnado.
5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela.
(PROCESSO: 80866326955533122794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)