PROCESSO Nº: 3526193-08.9292.28.4.0131 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS VIEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO (RELATOR CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. João Miguel Azevedo 4357 E 4425. MODULAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela União 2. Alega a apelante que deve ser aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, uma vez que, apesar do entendimento da Suprema Corte no assunto, nas ADIs 4357 e 4425/DF, o julgamento ainda não foi ultimado porque pende a apreciação da modulação dos efeitos da decisão, estando ausente eficácia do julgado, nos termos da Lei nº 9.868/99. 3. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 15-06-4306, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, decidindo que mantém-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 11-03-7170 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 99.412/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E.. Apelação provida em parte. dfp
(PROCESSO: 35641364651633965121, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015)