PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO.
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Tendo sido constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante, portador de cegueira unilateral e afacia, encontra-se incapacitado para as atividades laborais (rurícola), existe direito à concessão de auxílio-doença.
3. Embora tenha dito o perito judicial não haver elementos para precisar o início da incapacidade, é certo que as considerações do laudo pericial realizado pelo próprio INSS indicam justamente as enfermidades que, segundo o auxiliar do juízo, implicam a incapacidade parcial e permanente do autor. Desse modo, acerta o Juízo a quo ao fixar o início do benefício na data do requerimento administrativo.
4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 924.621, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado.
5. Minoração da verba honorária. Fixação em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, parágrafo 3º, I, NCPC.
6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 30690016044823423333, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 25/07/2016)