PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO RGPS. RURÍCOLA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PROCEDÊNCIA.
1. Caso em que a sentença julgou improcedentes os embargos do devedor sob o fundamento de não ser possível extrair-se da petição inicial a causa de pedir, sobre a qual fosse possível analisar com exatidão se procede ou não o alegado excesso de execução.
2. Constatação de que o fato constitutivo do direito (causa de pedir remota) consiste em ser excessivo o valor exigido pelo exequente, em razão de se ter computado, na apuração do quantum debeatur, valores superiores ao do salário mínimo, a que corresponde a aposentadoria deferida à exequente; período anterior à data do ajuizamento da ação ordinária, em desconformidade com a sentença exequenda; além de percentuais de correção monetária e juros indevidos. O fundamento jurídico, com base no qual o autor formula o pedido (causa de pedir próxima), está nas disposições do art. 741, V e VI, do CPC. Requisitos do art. 282, III, do CPC, satisfeitos.
3. O excesso de execução foi admitido pela própria exequente, que compareceu nos autos para expressamente aduzir que "concorda com os cálculos apresentados pelo INSS".
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 37868704579430107077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)