CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelações interpostas em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 3a Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente em parte o pedido para "condenar o INSS a implantar o amparo social em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença". Condenou, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas, após o trânsito em julgado da decisão, considerando para efeitos financeiros a data da juntada do Estudo Social aos autos. Determinou, ainda, que sobre o valor da condenação deverão incidir juros moratórios e correção monetária, uma única vez, conforme aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 11.960/2009.
2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
3. In casu, o autor teve reconhecida a incapacidade para a vida independente e para o trabalho pela perícia realizada em juízo que concluiu que ele está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação profissional, por ser portador de uma série de enfermidades (retardo mental, hemiparesia polineuropatia, perda auditiva de grau moderado no ouvido esquerdo e profundo no ouvido direito, má formação do sistema nervoso). Afirmou, ainda, a perita, que o autor encontra-se incapacitado, inclusive, para a prática dos atos da vida independente e que o mesmo não pode ficar em casa sozinho.
4. Quanto à condição de miserabilidade, foi contatado após estudo social que o autor mora com sua mãe em uma casa alugada no Bairro das Indústrias e que o aluguel no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) é pago com o auxílio moradia recebido da Prefeitura, uma vez que a casa em que a família residia estava situada em área de risco, e por isso teve que ser desocupada. Ademais, a genitora do autor recebe um benefício no valor de um salário-mínimo, morando na mesma residência também o irmão do autor, que está desempregado, com sua esposa e filho.
5. Assim, conforme ressaltado na sentença "considerando que o salário recebido pela mãe do autor é insuficiente para cobrir as despesas das cinco pessoas que moram na casa e levando em conta as inúmeras patologias do autor que exigem cuidados especiais e uso de medicamentos, entendo que o mesmo faz jus ao benefício pleiteado na inicial, sobretudo considerando que o INSS reconheceu o direito do promovente, ao apresentar proposta de acordo, com a concessão do benefício, a partir da juntada do laudo pericial".
6. Pelo exame dos autos é possível verificar que o autor já reunia, à época do requerimento administrativo, os requisitos necessários à percepção do benefício, motivo pelo qual é de ser deferido desde àquela data.
7. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 96382934581404131803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)