PROCESSO Nº: 1389997-15.1959.8.4.0486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. C. P. L. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL BRUNO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7020924-03.5517.28.1.8499 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ASTREINTES. JOÃO GABRIEL MENDES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da União, do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande/PB, para que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de tratamento médico), sob pena de pagamento de multa diária, fixada em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. A decisão agravada fixou multa diária como forma de compelir os entes demandados ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (inclusão da parte autora no Sistema de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade - SAD, do Sistema Único de Saúde). 3. Em relação à aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde, tem entendido esta Corte que a sanção pelo descumprimento do prazo fixado na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público, responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, a promover imediatamente as diligências necessárias para dar efetividade à obrigação determinada. 4. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 234.911/SE (Tema 793), a saber: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 5. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamento é solidária, devendo a União suportar, juntamente com os demais entes públicos, o ônus da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer. 6. Não há que se falar em desproporcionalidade, notadamente porque a astreinte foi fixada no módico Diogo Nogueira de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, mostrando-se de acordo com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. (Precedente: PROCESSO: 40348326113611586384, Agravo de Instrumento, Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86803184217223474161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)