PROCESSO Nº: 0377237-17.2023.30.3.7436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DAVI AZEVEDO ADVOGADO: LUCCA DA COSTA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª Vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: VINICIUS MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO: PRIMEIRA PROCESSO Nº: 1979883-54.4441.19.6.3229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BRYAN RODRIGUES ADVOGADO: Arthur Caldeira Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 10ª Vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: DAVI LUCAS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTE FÍSICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A AGENTES QUÍMICOS. ALUNO- APRENDIZ. RECONHECIMENTO. PPP. LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 737864/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando o INSS a: a) reconhecer como tempo de contribuição especial o período em que o autor foi aluno-aprendiz no SENAI, de 16.55.48 a 28.10.0436; b) reconhecer como de serviço especial o período de 20.09.4542 a 31.01.7560, laborado no SENAI; b) conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (41 anos, 05 meses e 22 dias), tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo em 26.02.9169, e Data de Início do Pagamento (DIP) em 31/12/2020. 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 4. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 07.993/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 25.208/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 5. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria. 6. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 7. O Tribunal de Contas da União, dando nova interpretação à Súmula 96 (Acórdão nº 2.024/2005), passou a entender que o tempo prestado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, se comprovada a efetiva prestação de serviços. Constou expressamente que "a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado". 8. Para fins de computo do período laborado na condição de aluno-aprendiz, faz-se necessária a exigência de comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União, pois a simples menção de remuneração por fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniários não é suficiente para que, por si só, demonstre o efetivo trabalho e a existência do vínculo empregatício do estudante. Entendimento da Súmula nº. 18 da Turma Nacional de Uniformização (alterada em 25/02/2020). 9. No caso dos autos, a Declaração acostada aos autos faz referência de que o autor recebia auxílios materiais diversos e participava da execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. O autor faz jus, portanto, a que sejam computados para efeitos de tempo de serviço o período indicado como de aluno-aprendiz. 10. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de vínculos trabalhistas nos seguintes períodos: Aluno aprendiz no SENAI, de 06.03.3709 a 06.04.0274; empresa MONTEC, de 13.08.6261 a 16.04.2828; SENAI de 38.01.41 a 23.05.4356 e de 25.10.3627 a 07.02.8475. 11. Quanto à data inicial do benefício, o art. 49 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria será devida desde a data do requerimento administrativo quando não houver desligamento do emprego. 12. Deve ser mantida a condenação do INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 13. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 3.991.443/MG, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 14. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 15. Apelação do INSS improvida e recurso adesivo do particular provida apenas quanto à incidência do INPC para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 40162792644121266233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)