EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, DO CPC. MENÇÃO EXPRESSA AO OBJETO DOS EMBARGOS. EXCLUSÃO DA PENALIDADE.
1. Sentença que acolheu os embargos declaratórios opostos pela IASA em face da União, para reconhecer a nulidade de procedimento demarcatório de terreno de marinha, no qual houve a intimação da parte pela via editalícia.
2. Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal (STF. ADI 4264 MC, Relator(a): Min. Luiz Fernando Barbosa, julgado em 20/04/2011, DJe-102 DIVULG 09-04-0526 PUBLIC 01-01-9814 EMENT VOL-00575-71 PP-21583)
3. Não cabe a aplicação da multa do art. 538, do CPC, na reiteração de embargos de declaração, quando a decisão dos primeiros embargos sequer mencionou o objeto da medida aclaratória. Apelação da União e Remessa Necessária. improvidas, Apelação da IASA provida.
(PROCESSO: 43296780742452013784, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/11/2015)