ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. Na hipótese, o autor ingressou no Exército em 2006, como Tenente Técnico Temporário na área de Contabilidade. Em 2009, foi acometido por distúrbios psiquiátricos que o afastaram do serviço por um período. Em 2010, após ser submetido à inspeção de saúde "para fim de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário", foi considerado "incapaz temporariamente para o serviço militar, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável", sendo, em seguida, licenciado "por conveniência do serviço", com a observação de que "deverá manter tratamento, após o seu licenciamento, em organização militar de saúde, até sua cura".
2. Segundo o laudo pericial: "[...] No período compreendido entre 2009 e 2010, o periciando atribuiu a opressão de um superior hierárquico o seu desconforto psíquico porque sentia-se humilhado, agredido oralmente e perseguido por seu chefe militar [...]. É preciso que seja dito que a vida militar é extremamente estressante, muitas vezes opressora e intolerante. Já nas respostas aos quesitos formulados, o experto declarou que "desde 2009 [o periciando] apresentou um transtorno de estresse grave e de adaptação, tipo reação depressiva" e que "os problemas psiquiátricos tiveram relação com o trabalho, porém deve-se levar em conta a predisposição existente no periciando para o adoecer mental". E, especificamente sobre a incapacidade, o experto respondeu o seguinte: "[...] Para a vida militar é definitiva, enquanto no campo cível é pouco provável que assuma com regularidade atividade laboral não somente por alteração duradoura da personalidade quanto pela possibilidade de eventual agudização das manifestações psicopatológicas".
3. Caracterizada, pois, a incapacidade para o serviço militar, mas, como bem disse a MM. Juíza singular, "não restou plenamente comprovada a incapacidade definitiva do autor para quaisquer atividades cíveis, eis que o perito se limitou a exarar um juízo de probabilidade a tal respeito". Por outro lado, também está suficientemente demonstrado que, a despeito de eventual predisposição do autor, os distúrbios mentais foram uma "reação ao estresse grave" a que ele foi submetido no ambiente de trabalho, durante a prestação do serviço militar, pelo que se denota o nexo de causalidade entre este e os problemas psiquiátricos do demandante.
4. Segundo o entendimento do STJ, para que o militar, temporário ou de carreira, faça jus à reforma, basta que a sua incapacidade para o serviço ativo na Força sobrevenha durante a prestação deste, independendo, pois, tal direito, da relação de causa e efeito entre o serviço e a incapacidade.
5. Ressalte-se, entretanto, que a existência ou não do nexo de causalidade, bem como a extensão da incapacidade, repercutem na remuneração do reformado, a qual poderá ser: (a) calculada com base no soldo do posto ocupado, mas proporcional ao tempo de serviço (se a incapacidade não tiver relação de causa e efeito com a atividade militar e não acarretar invalidez); (b) correspondente ao soldo integral do posto ocupado (se, inexistindo nexo de causalidade, a incapacidade gerar invalidez, ou, existindo relação de causalidade, a incapacidade não conduzir à invalidez); ou (c) correspondente ao soldo integral do posto de grau hierárquico imediatamente superior (se a incapacidade tiver relação de causa e efeito com o serviço militar e provocar invalidez).
6. Na hipótese dos autos, portanto, reconhecida a relação de causa e efeito entre o serviço militar e os distúrbios psiquiátricos do autor, e caracterizada a sua incapacidade apenas para a vida castrense, faz jus o demandante à reforma, com remuneração igual ao soldo que possuía, não merecendo, pois, reforma a sentença, nesse ponto.
7. Também não há reparos no que tange à condenação da União em danos morais. Demonstrada a existência de doença incapacitante em decorrência do serviço militar, sem que, para tal, tenha concorrido o demandante, restam, consequentemente, caracterizados o dano, a conduta e o nexo causal entre eles, sendo, portanto, devida a reparação pleiteada, ante a responsabilidade objetiva do Estado. Ademais, como bem disse o MD. Representante do MPF, "restou patente o abalo moral sofrido pelo autor em decorrência da atitude de seus superiores". Razoável, ainda, o valor de R$5.000,00 arbitrado a tal título.
8. A sentença, porém, deve ser modificada em relação à condenação dos atrasados desde o licenciamento. Com efeito, é indevido o pagamento dos soldos no período em que o demandante exerceu cargo temporário em agência estadual, porquanto inacumuláveis os cargos de Tenente do Exército e de Contador da Agência CONDEPE/FIDEM.
9. Honorários advocatícios majorados de R$1.500,00 para R$5.000,00, considerando o valor da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
10. Remessa oficial, apelação da União e recurso adesivo do autor aos quais se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 33571121429422177833, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/10/2014)