PROCESSO Nº: 9527185-41.5571.16.11.6230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALMEPA S/A ALIMENTOS DO MEDIO PARNAIBA (e outros) ADVOGADO: SAMUEL LIMA AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RENAN DA ROSA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CVM. COBRANÇA. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS. ART. 31 DA LEI N.º 09.698/2010. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Para que a empresa beneficiária de incentivos fiscais tenha direito ao cancelamento da inscrição de débito relativo à taxa de fiscalização da CVM (lei 7.940/89), nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.522/2010, é necessário que ela demonstre, além do patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 20.322.453,00 (através de demonstrações financeiras do último exercício social devidamente auditadas por auditor independente registro na CVM), que procedeu ao cancelamento do seu registro na CVM "mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM no 265, de 09 de setembro de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 12 de outubro de 1997". 2. Os Agravantes, conforme corretamente entendeu o Juízo Agravado, não comprovaram a aquisição da totalidade de seus títulos através de oferta pública de aquisição destes, vez que não demonstraram que tenham adquirido, nos termos do art. 31 da Instrução CVM n.º 265/1997, aqueles de titularidade do FINOR. 3. Ademais, simples consulta à rede mundial de computadores demonstra que: o FINOR, ainda, detém 602.790.261 ações preferenciais A da empresa Agravante (http://www.bnb.gov.br/documents/22492/25306/Composicao_e_diversificacao_da_carteira_anual.pdf/90cce2c7-175d-474d-975b-d4be244b860a) e que o cancelamento do registro dessa empresa perante a CVM não ocorreu com base no disposto no art. 20 e seguintes da Instrução CVM n.º 265/1997, mas em decorrência de inatividade temporal nos termos do art. 2.º, inciso IV, da Instrução CVM n.º 427/06 (http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/noticias/anexos/2012/44598819_press_1.pdf). 4. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 94029663484345697659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA DE BRENO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)