PROCESSO Nº: 0660173-30.6131.13.12.8524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: CAIO GOMES (e outros) AGRAVADO: YURI NUNES (e outros) ADVOGADO: ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES ABUMANSUR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA NA LIDE. RESP Nº 8.859.585-SC. RECURSO REPETITIVO. LIMITES À INTERVENÇÃO DA CEF. RISCO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. REQUISITO NÃO VERIFICADO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 20.960/2014. DESCONSIDERADA PARA O CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cumpre registrar que a ação originária se trata de pedido de indenização por danos físicos decorrentes de vícios de construção nos imóveis dos autores, ora agravados, construídos com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação e compulsoriamente submetidos a contrato de seguro com a Federal Seguros. 2. A Justiça Comum remeteu os autos à Justiça Federal, que determinou a devolução dos autos à Justiça Comum, sob o argumento de que não haveria razão para a intervenção da CEF na lide, já que não foi comprovado o risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.388.450-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 21/1/1988 a 16/04/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS. 4. No que se refere à alteração introduzida pela Lei 13.000/2014 à Lei 12.409/2011, seu objetivo foi autorizar a CAIXA a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, cabendo a CAIXA intervir nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. 5. No presente caso, observa-se que não restou esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS, pelo que a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática ao caso, não havendo razão para a intervenção da CEF na lide e sendo, portanto, caso de incompetência da Justiça Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35575616160229241009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)