Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Mota Nº: 6849105-03.3425.2.4.2791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN MENDES ADVOGADO: Joao Carlos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8192249-84.9640.30.1.3317 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TRT. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "o pedido de tutela antecipada, para determinar à União, por intermédio do TRT da 7ª. Região, que restabeleça e implante em folha de pagamento, imediatamente, a pensão por morte devida à autora, na condição de filha solteira do instituidor seu genitor". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de restabelecimento de pensão por morte à autora, ora agravada, na condição de filha solteira. 3. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da pensão por morte e o fato de autora/agravada já receber a pensão há mais de 30 anos. 4. Além disso, não se mostra desarrazoada a conclusão a que chegou o juízo de primeiro grau, no sentido de que caberia à União demonstrar, com base em elementos de prova suficientes, que a agravada mantém união estável. Destaque a trechos da decisão agravada. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 53061410341203427404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)