PROCESSO Nº: 6330550-04.5341.27.10.5054 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: DAVI LUCAS PORTO APELADO: GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: MAÍSA VITÓRIO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DIAS - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REALIZAÇÃO DO CURSO EM CONCOMITÂNCIA COM O ENSINO MÉDIO. REGISTRO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor faria jus a ter efetivado seu registro perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, o que lhe foi obstado sob a alegação de que teria ele realizado de forma concomitante os estudos de Técnico em Radiologia e Ensino Médio; 2. O Conselho Regional não é competente para rever os critérios de ingresso nos Cursos de Técnico em Radiologia. Perante ele, o interessado tem apenas que comprovar que o concluiu; 3. Tendo o impetrante concluído o Curso Técnico, fica superada a questão de saber se poderia ter nele ingressado antes de concluir o ensino médio; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 53302967381334470315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)