PROCESSO Nº: 2857656-86.0411.11.11.8860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: Bryan Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Aragão . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA MATÉRIA JÁ APRECIADA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo município de Jacaré dos Homens/AL contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta em face da sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento de três intimações para correção do valor da causa. 2. Nas razões recursais, o município de Jacaré dos Homens/AL, ora apelante, com o fim de obter efeitos infringentes e satisfazer o requisito do prequestionamento, alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à orientação do STJ acerca da possibilidade de atribuição do valor da causa em quantia simbólica, e da ausência da aplicação do art. 292, §3º, do CPC/2015. Requereu a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento ao feito 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 4. Como disposto no acórdão embargado, como razão de decidir, a vantagem econômica pretendida pelo embargante era por ele conhecida desde a inicial do processo de conhecimento, tanto que requereu medida antecipatória inaudita altera pars : "para determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano de 2010, a quantia de R$1.473,05, procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 do presente petitório;" (Id 2809334.362576). Porém, mesmo intimado, por três vezes, não atendeu à intimação do Juízo para emendar a inicial a fim de corrigir o valor atribuído à causa, o que ensejou o indeferimento da inicial e extinção do feito conforme dispõem os artigos 267, I, 282, V, e 284, Parágrafo único, do então CPC/73 e os artigos 485, I, 319, V, e 321, Parágrafo único, do CPC/2015. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca de matéria já apreciada e que lhe desfavoreceu, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum. 6. Também não há como acolher a insurgência do município embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 90608683268328648695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)