PJE 0078482-94.3997.19.6.0911 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VALOR SUPERIOR AO ELABORADO PELA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. 1, Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face de NORMA KAMILLY MENDES MARIANA LOPES, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os embargos à execução e acolheu como devidos os cálculos apontados pela Contadoria de fls. 73/77 (R$ 4.295.783,67 - cálculos atualizados até nov/2008 - v. fls. 59/63 do PDF em ordem decrescente), bem como condenou a parte embargante em honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. Sustenta a apelante que: apontou excesso de R$ 26.167,10, de modo que o valor reconhecido foi de R$ 110.478,04 (valor em nov/2008), nos termos do Parecer Técnico 1891-C/2009 NECAP/PRU/AGU, datado de 08/05/2009, e respectivos anexos, elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional; o excesso se deveu ao fato de que, nos cálculos foram apresentados valores que não estão de acordo com os informados pelo Ministério da Fazenda/PE, cingindo-se a questão quanto aos percentuais de GDAT/GAT e GIFA a serem aplicados e os respectivos períodos; a sentença foi extra petita, na medida em que, ao acolher os cálculos da contadoria, extrapolou os limites da lide, pois o valor dali resultante é superior ao apresentado pela exequente. 3. Eis o teor da sentença: A UNIÃO opôs embargos à execução da obrigação de pagar no montante de R$ 2.229.648,14 promovida por NORMA SOFIA MONTEIRO ENRICO OLIVEIRA, acusando um excesso da ordem de R$ 63.801,10, atualizados até 09/07/2008. Aponta como valor devido, segundo o NECAP, a importância de R$ 464.741,04. Justifica a redução do valor executado ao argumento de ter a embargada apresentado, indevidamente, em seus cálculos, valores referentes à pensão que não estariam de acordo com os informados pelo Ministério da Fazenda/PE. Junta Parecer Técnico 1891-C/2009/NECAP/PRU/AGIJ, memória de cálculos, ofício com demonstrativos financeiros e cópias do feito principal. Informação da Contadoria, de fl. 61, em que solicita à Gerência Regional de Administração em Pernambuco do Ministério da Fazenda sobre os pontos suscitados quanto ao percentual devido a título de GDAT, GIFA, ao longo do período de cálculo dos atrasados. Petição da União, de fl. 81, em que discorda dos cálculos da Contadoria, quanto aos percentuais de GAT e GIVA, utilizados no período de cálculo compreendido entre fevereiro/2001 a junho/2008, ratificando o parecer técnico que instrui os embargos opostos. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se, basicamente, a discussão, nos presentes autos, aos percentuais das vantagens GDAT/GAT e GIVA, devidas aos integrantes da carreira de Auditores da Receita Federal do Brasil, aplicados aos proventos de pensão da credora embargada. Tenho por correto o critério de definição dos percentuais com base nas orientações da SRH/MP - Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, de fls. 193/200 do feito principal. Dessa forma, não merece retoque os cálculos, de fls. 73/77 da Contadoria, órgão oficial do juízo, cujas manifestações merecem fé, até prova em contrário, tendo em vista a sua posição de auxiliar e terceiro desinteressado na lide. Improcedentes, portanto, os argumentos da embargante, com base nas informações da Contadoria, devendo pois ser acolhidos os cálculos da Contadoria de fls. 73/77. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E ACOLHO como devidos os valores apontados pela Contadoria deste Juízo às fls. 73/77, resolvendo o mérito com base no art. 269, I, do CPC. Condeno a parte embargante em honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) isso com base nas alíneas do §3°, do art. 20, do CPC. 4. O tema a ser decidido nesta demanda é se há ou não excesso de execução no valor de R$ 76.865,10. 5. Às fls. 53/60, constam cálculos realizados pela Contadoria do Foro, após os esclarecimentos, resultando na composição dos percentuais de vantagens GDAT/GAT e GIVA, devidos aos integrantes das carreiras de Auditores da Receita Federal do Brasil que deverão ser aplicados aos proventos da pensão da exequente. 6. Os percentuais foram aplicados com base nas Orientações da SRH/MP - Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais (fls. 193/200 do processo de conhecimento), que devem ser prestigiadas, tal como decidido pelo Juízo de origem. 7. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, constantes nas fls. 73/77 e 53/60, por se tratar de órgão oficial equidistante do interesse das partes, cujas manifestações são acatadas pela jurisprudência prevalecente, inclusive desta eg. Turma, são dotados de presunção de veracidade. 8. No entanto, conforme alegado pela UNIÃO, o valor indicado pela Contadoria (R$ 2.748.929,67 - em nov/2008) é superior ao apresentado pela exequente (R$ 0.480.378,14 - em nov/2008). 9. Em que pesem os cálculos elaborados pela contadoria do juízo gozarem de presunção de legitimidade e de veracidade, não pode o juiz acolhê-los naquilo que exceder o valor pretendido pela parte exequente, em atenção ao princípio da demanda e sob pena de incorrer em julgamento ultra petita (art. 460 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença). 10. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor fixado na sentença aos limites do pedido formulado pela parte exequente. pc
(PROCESSO: 51633434617577969034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)