PROCESSO Nº: 9274715-33.5155.24.3.2604 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA LOPES VALENTE ADVOGADO: Cauê Almeida PARTE RÉ: VITOR GABRIEL COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA COM ADPF 852. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que reconheceu, de ofício, a existência de litispendência entre esta ação e a ADPF n.º 852, bem com a falta de interesse de agir, na modalidade utilidade, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O caso em apreço se trata de ação popular ajuizada em face da União e do Comandante do Exército, na qual se requer a decretação de "nulidade da decisão que impôs restrição de acesso Processo Administrativo Disciplinar que apurou a prática de transgressão disciplinar pelo General da ativa EDUARDO PAZUELLO por ter participado de manifestação política ao lado do Presidente da República no dia 25 de agosto de 2021, e para os Réus se abstenham de impor novas restrições de acesso ao referido processo para além dos limites previstos na legislação.". 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou que, de acordo com notícia publicada no site do STF, seria "possível concluir que o pedido e a causa de pedir deduzidos na ADPF n.º 852 são idênticos àqueles deduzidos nesta ação, de forma que a tramitação dessas ações em separado poderia implicar a prolação de decisões contraditórias. Necessário observar, ainda, que, embora não haja identidade de partes no seu sentido tradicional, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a identidade de partes na ação coletiva deve ser analisada sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado do processo, independentemente de que efetivamente figura como parte no feito.". Ressaltou que "estando a mesma pretensão deduzida nesta ação popular sujeita ao crivo do STF, no bojo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, deposta evidente o risco de prolação de decisões contraditórias entre este juízo de primeiro grau e a suprema corte. No ponto, assiste razão à União quando destaca, em sua manifestação preliminar, esse risco potencial de conflito entre decisões judiciais de instâncias diversas.". Consignou também que "Para além da sobreposição hierárquica, a força vinculante das decisões proferidas pelo STF no julgamento de ADPF (art. 10, §3º, da Lei nº 9.882/99) subtrai qualquer utilidade prática de provimentos jurisdicionais destinados a apreciar a mesma res in iudicium deducta.". Afirmou, ainda, que "o prosseguimento desta ação, quando já proposta ADPF com idêntico objeto, não teria nenhuma utilidade, pois, necessariamente, teria que acompanhar o decidido pelo STF, estando plenamente justificada a sua extinção em razão da litispendência, mesmo sua propositura sendo anterior à da ADPF.". 4. De fato, em consulta ao sítio eletrônico do STF, vê-se que na citada ADPF, movida quatro partidos políticos, foi requerida, inclusive em sede liminar, a suspensão do "sigilo decretado ao procedimento administrativo disciplinar instaurado contra Ex-Ministro da Saúde General Pazuello, de modo a se tornar documento de acesso a qualquer cidadão em razão de seu interesse social, advertidos desde já que poderão ser responsabilizados pelo mau uso dessas informações". 5. Enfatize-se que, em caso semelhante, esta Terceira Turma manteve a sentença que reconheceu a litispendência (PROCESSO: 91633348645939617887, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021). 6. Verifica-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 33098923027772257087, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)