PROCESSO Nº: 7769049-83.9007.17.7.0034 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO PORTO ADVOGADO: Breno da Rosa EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 79799187024152429977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)