PROCESSO Nº: 0017033-08.9082.1.4.3929 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AYANNE MEDEIROS FELIX DE MELO (e outro) ADVOGADO: AYANNE MEDEIROS FELIX DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do eminente relator convocado da Apelação Cível, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, verifica-se que foram examinadas as questões processuais pertinentes, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos. 2. Decidiu o acórdão embargado que a apelação não atende os requisitos de admissibilidade, haja vista ter olvidado o comando do art. 514, II, do CPC, ao não expor os fundamentos de fato e de direito da irresignação, limitando-se a se reportar a documentos que juntou ao processo como fundamentação do inconformismo, sem atacar, objetivamente, os motivos e fundamentos da sentença apelada. 3. A exposição dos fundamentos do apelo nos embargos de declaração não infirma as conclusões do acórdão objeto dos embargos declaratórios. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70449348266792380030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015)