PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA.
1. Inviável a discussão sobre base de cálculo e índices de correção monetária do quantum debeatur, porquanto a utilização do TR para atualização do débito fazendário e a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria restaram resolvidas em decisão interlocutória, que, por falta de oportuna impugnação por parte dos embargados, torna-se atingida pelo instituto da preclusão.
2. A pequena diferença entre o valor pleiteado pelos exequentes (R$72.640,33) e o reconhecido pela executada (R$38.113,89) não tem o condão de alterar a sucumbência, haja vista a integral procedência dos embargos fazendários.
3. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução. Observância dos princípios processuais da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. Recurso de apelação desprovido.
(PROCESSO: 32211015269509540178, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)