ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO PELO SFH. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. REPETIÇÃO DE INDEBITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1. Trata-se de apelação interposta por ARTHUR DA LUZ contra sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido de danos morais, danos matérias, lucros cessantes e repetição de indébito em face da CEF, por inscrição e manutenção supostamente indevidas em cadastro de inadimplentes, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização, a título de dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), aduzindo o apelante que: a) a condenação a danos morais deve ser majorada; b) existe nexo causal entre o ato da caixa e a ocorrência de danos materiais e lucros cessantes; c) faz jus à repetição de indébito, em razão do valor que lhe teria sido cobrado indevidamente.
2. No presente caso, como já bem exposto na sentença de 1º grau, é cristalino que a Caixa praticou dano moral contra o autor, uma vez que, mesmo tendo sido proferida decisão em 23/02/2011 determinando que a empresa pública desse baixa no gravame que incidia sobre imóvel por ele adquirido, em 18/09/2012 seu nome ainda permanecia negativado por esta mesma razão. Ocorre que, tendo o ato ilícito, por parte da CEF, se restringido à manutenção indevida do autor no SERASA, a indenização arbitrada pelo Juízo a quo se mostra adequada.
3. "No presente caso, não visualizo o nexo de causalidade entre a conduta da CEF e suposto dano sofrido pelo autor, eis que o montante de R$ 258.504,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) deveria ser quitado em 22.06.3827, enquanto que a negativação ocorreu em 01.04.6841, de modo que o descumprimento contratual não pode ser justificado pela inclusão do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, mas pela própria ausência de pagamento do valor acordado".
4. "Importa salientar, ainda quanto à ausência do nexo de causalidade, que, mediante análise da documentação exigida para o financiamento pelos bancos HSBC e Bradesco (vide fls. 82 e 103, respectivamente) consta a exigência de apresentação de "Declaração Pessoal de Saúde". Ora, o próprio demandante foi enfático na inicial quanto ao fato de ser portador de neoplasia maligna. Considerando que inexiste documento a informar qual teria sido o motivo do indeferimento do empréstimo, pode-se mesmo concluir que a patologia do autor pode ter sido, com grandes chances, um dos motivos invocados para tal".
5. Quanto ao pedido de repetição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, este também não merece prosperar, pois o fato ocorrido não se enquadra nos preceitos legais do instituto, uma vez que o ato ilegal da CAIXA, como já demonstrado, se restringiu à manutenção do autor em cadastro de inadimplentes, não tendo havido nenhum pagamento indevido por parte deste à referida empresa pública, de modo que resta claro que o mesmo não faz jus à devolução em dobro de quaisquer valores.
6. Apelação improvida
(PROCESSO: 62129133905572733333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA NATÁLIA DA ROSA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)