PROCESSO Nº: 1886338-00.5149.5.4.1966 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA VIANA (e outro) ADVOGADO: CALEBE CAMPOS MANO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 20.801/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, de forma a se aplicar como índice de correção a TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. Correção monetária a ser calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, tendo ocorrido modulação de efeitos apenas em relação aos precatórios expedidos. 3. O Plenário desta Corte, no julgamento do AR 4880/RN, por força dos citados julgamentos, inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 63464244502423383827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)