PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CPB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTARADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de falsidade de documentos apresentados perante repartição pública federal, nos termos do art. 109, IV da CF/88.
2. Alegação de violação ao devido processo legal que não pode prosperar, uma vez que após o recebimento da denúncia, e a devida citação dos réus para responderem à acusação, foram ofertadas as defesas preliminares obrigatórias, sendo estas apreciadas quando da prolação da sentença, consoante expôs o parquet em seu parecer.
3. Materialidade delitiva que resta sobejamente demonstrada no feito, em razão da documentação carreada aos autos em que se verifica, sobretudo, o falso histórico escolar apresentado pelo réu, cuja falsificação foi ratificada pela diretora da Escola Estadual Educandário Presidente Vitor Caldeira, que asseverou não reconhecer como legítimo o respectivo documento, e afirmou que o nome do acusado não consta nos registros da escola.
4. Não se pode falar em falsidade grosseira, nem em crime impossível, sobretudo porque o documento adulterado inicialmente foi recebido pela academia, e o réu chegou a frequentar o curso de formação de vigilantes na SFE & CTV- Academia de Formação de Vigilantes.
5. Autoria devidamente comprovada no decorrer da instrução criminal, sobretudo pelo interrogatório do réu alinhado aos demais elementos de prova.
6. Do interrogatório do réu, e de todo arcabouço probatório produzido, o que se verifica é que o acusado sabia que estava utilizando falsa documentação, porquanto, inclusive, solicitou a expedição de histórico escolar da Escola Estadual Educandário Presidente Lucas Martins, sem ao menos ter sido aluno da respectiva instituição.
7. Sentença apelada que restou devidamente fundamentada no amplo conjunto probatório produzido nos autos, desde o Inquérito Policial, em que sobejamente se evidenciaram a materialidade do delito, o elemento subjetivo do dolo, e a autoria, pelo que deve ser mantida a decisão vergastada, acerca da condenação do réu pela prática do crime capitulado no art. 304 do CPB.
8. Apelação a que nega provimento, para que seja mantida a sentença nos seus termos.
(PROCESSO: 29349189907268809986, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)