Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Viana Nº: 0512948-30.4084.13.9.1586 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: HEITOR PEREIRA ADVOGADO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE RELATOR(A): DES. FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTHUR BARBOSA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada contradição. Sustenta que "não basta que o benefício tenha sido tetado na origem para que o autor obtenha o direito à majoração pretendida. É preciso que o seu benefício ainda estivesse limitado pelo Bernardo da Cunha anterior ao previsto nas ECs 20/98 e 41/03, pois, só assim, o aumento previsto na Emenda citada produziria acréscimo no seu benefício, em face da majoração do Enrico Freitas. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando sua RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em contradição no presente julgado. 4. Com a alegação de que houve contradição, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 07821328112771102826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014)