DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTIONÁVEL SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS CONDICIONANTES DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA, ADEMAIS, ESTIPULADA EM SITUAÇÃO QUE NÃO RECOMENDA QUALQUER CAUCIONAMENTO FINANCEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Abordado pela polícia quando dirigia veículo automotor sobre o qual pendia "restrição de roubo", o paciente apresentou CRLV supostamente falso, tendo sido, então, preso em suposto flagrante, mercê do alegado cometimento dos crimes capitulados no CP, Art. 180 e 304. Dias depois, a autoridade judicial, reconhecendo não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, deferiu o benefício da liberdade provisória ao ora paciente, condicionando-a, porém, ao pagamento de fiança (10 salários mínimos). Daí o manejo do presente HC;
2. Há sérias dúvidas sobre o flagrante atribuído ao paciente pelo crime de receptação (CP, Art. 180). Diz-se que ele "tinha consigo" o carro, é verdade, mas o bem estava sob "uso", não constando que tal ação pudesse ser confundida com qualquer uma das previstas no Art. 180 do CP. Mesmo a condução da coisa, conduta que se sabe prevista na norma de incriminação, não sugere nada que possa equivaler à simples usufruição do bem. Conduzir, no contexto legal, parece ter a ver com as ações praticadas no instante da receptação (em si), viabilizando a que aconteça, e menos com simples uso que se faça da coisa depois da receptação já consumada;
3. Outrossim, definido pela autoridade coatora que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, é bem de ver-se que o caso concreto também não comporta fiança: (i) o veículo não pode ser utilizado para, quiçá vendido, gerar situação de adimplemento; e (ii) as condições financeiras do paciente não são, até onde se sabe, sólidas o suficiente para tonarem o pagamento algo realizável, na linha da melhor inteligência das normas insculpidas na CF, Art. 5º, LXVI, e CPP, Art. 350;
4. Concessão da ordem, confirmando a liminar deferida, nos termos do parecer da douta Procuradoria Regional da República
(PROCESSO: 06897677205988850576, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 27/09/2016)