PROCESSO Nº: 7004335-60.4643.18.12.9970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FREITAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH VIEIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0528676-28.6344.15.10.6253 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, por reconhecer a ausência de legitimidade da Associação agravante para ingressar com a execução após o óbito do substituído, bem como a prescrição para a pretensão habilitatória. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito e à prescrição intercorrente na execução. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato/Associação para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, bem como a validade dos atos praticados pelo mandatário, salvo comprovada má-fé. (AgInt no AREsp 6187905/RJ, Rel. Ministro MARCELO ARAGÃO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2021, DJe 15/07/2021). 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 39512354960802432196, Apelação Cível, Desembargador Federal João Guilherme Gomes, 1ª TURMA, Julgamento: 07/12/2021. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32774175228777356286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)