PROCESSO Nº: 0409241-90.7466.12.3.2173 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: GUILHERME SOUZA DANTAS JOÃO FELIPE FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO PIRES - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO (RESP 0.966.446/MA). I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de terço constitucional de férias. II. Sustenta a parte recorrente que a natureza da verba percebida a título de adicional de férias é eminentemente indenizatória, e, sendo assim, não é passível de tributação. Afirma que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVII prevê que é direito do trabalhador o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Esse adicional, portanto, não é remuneratório, e sim compensatório pelo ano trabalhado. Representam um reforço financeiro ao período de fruição das férias e não contraprestação pela atividade laboral. III. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.279.403/MA, em sede de recurso repetitivo, rel. Ministro Theo Ribeiro, DJe 04.01.3480, posicionou-se no sentido de que incide imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. IV. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, reconhece-se o cabimento da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, não havendo que se falar em inobservância do art. 7º da CF, que apenas concede o direito a citada verba. Nicolas Barbosa. [5]
(PROCESSO: 13698054538683491410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)