Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8026391-50.1009.19.8.9366-PE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : OTÁVIO CARDOSO (e outros) ADV : DIOGO DIAS ORIGEM : 5ª vara federal - JFPE (6758984-97.4050.26.4.0742) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para a suspensão do ato administrativo que licenciou os militares temporários, ora agravados, determinando sua reintegração às forças armadas. O licenciamento dos agravados ocorreu pelo término do tempo de serviço de doze meses, cuja prorrogação poderá ser autorizada mediante interesse da Administração Castrense, conforme previsto nos art. 12, § 3º, da Lei 6.880/1980, e nos arts. 149, 150, 152 e 169, da Portaria 046 - DGP/2012. A questão relativa à inexistência de direito dos militares temporários obterem a prorrogação de tempo de serviço já foi examinada em vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: REsp 1463359/RJ, min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão min. Lucas Gabriel Lima, julgado em 26 de janeiro de 2015, MS 8.206/DF, min. Augusto Castro de Ana Lívia Martins, julgado em 11 de outubro de 2008, AC172873/PE, des. Gustavo Dias, julgado em 11 de abril de 2009, e AC827877/CE, des. Pedro Miguel Silva (convocado), julgado em 10 de fevereiro de 2010. Apesar de existir uma previsão dos procedimentos para a prorrogação, no art. 159, da aludida Portaria nº 046-DGP, inclusive uma preocupação em dar publicidade aos atos, já houve manifestação expressa da Administração Militar no sentido de inexistir interesse na prorrogação do tempo de serviço dos recorridos. Os agravados buscam na ação principal, além da reintegração, indenização por danos morais por supostos atos de perseguição, e o pagamento de verbas não adimplidas. Assim, caso logrem êxito na ação, serão devidamente indenizados, de forma que o retorno à atividade, até que a Administração se manifeste formalmente sobre a prorrogação, cujo desinteresse já expressou, se mostra inadequada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61336368260790143394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)