PJE Nº: 3944208-75.0263.8.5.7880 - APELAÇÃO APELANTE: EDGAR LEONARD FELLOWS FILHO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MOTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de sentença que extinguiu embargos à execução, nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC. 2. Não resta dúvida de que, em sendo o fundamento da oposição dos embargos a afirmação de excesso, a falta de apresentação da memória de cálculo conduz à rejeição liminar. Nesse sentido, é cristalino o teor do art. 739-A, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006. 3. Demais disso, no caso, intimada a apresentar a memória discriminada de cálculos, com os valores reputados corretos, a embargante não se desincumbiu de cumprir a determinação judicial. 3. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 76704085196432994908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS GIOVANNA SANTOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)