EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DAVI LUIZ PEIXOTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional cancelou a CDA n.º 79616891149-62, que instrui a EF n.º 0934017-52.3149.25.8.4307, em cumprimento a despacho exarado, no âmbito administrativo, em 29/09/2013.
2. A Fazenda Nacional, ora recorrente, não requereu, até a data da propositura destes embargos à execução, a extinção do aludido feito executivo, de forma que, assim procedendo, deu causa ao ajuizamento da presente demanda.
3. Não se pode desconsiderar o labor do advogado da parte executada/embargante despendido durante a tramitação da ação até a prolação da sentença, como também deve se atentar para o principio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com seus encargos.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35848220613471387952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)