PROCESSO Nº: 3119017-58.0006.24.4.2889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN (e outro) ADVOGADO: NOAH NOVAES E PEDRO MIGUEL CAMPOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. MURILO ARAÚJO) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. SIMULTANEIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se busca afastar o cumprimento da obrigação de fazer, sob o fundamento de não ser possível haver determinação conjunta com a obrigação de pagar e, ainda, de já ter ocorrido a prescrição ou mesmo a absorção do índice de 7/30 de 16,19% nos vencimentos dos substituídos. 2. Na fase de execução, inexiste óbice legal à implementação concomitante do índice de 7/30 de 16,19% nos vencimentos dos substituídos (obrigação de fazer) com o pagamento dos atrasados (obrigação de pagar), ao revés, privilegia-se a economia processual e a razoável duração do processo. 3. Transitado em julgado o acórdão proferido nos autos da ação n.º 3973.43.8702.5944-7 condenando a União ao pagamento do índice de 7/30 de 16,19% nos vencimentos dos substituídos, não cabe a rediscussão de matéria relativa à prescrição ou eventual absorção de tal percentual, dada a autoridade da coisa julgada, podendo tais questões ser suscitadas, nessa fase processual, em sede de embargos à execução. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72794525296961582277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016)