PROCESSO Nº: 0339628-51.6252.10.3.2592 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE NUNES ADVOGADO: Isaac Teixeira PARTE RÉ: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Porto Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA NA 1ª OPÇÃO DE ENTRADA APÓS OPTAR-SE POR AGUARDAR CHAMADA PARA A 2ª OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1.Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, em ação mandamental impetrada por candidato aprovado no vestibular do CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES - UNIT, determinando a concessão de prazo de 2 (dois) dias úteis, com base na norma prevista na cláusula 4.1.3 do EDITAL UNIT SE, Nº 02, de 27/08/2020, para que o impetrante pudesse realizar matrícula no curso de Medicina na Unidade de Estância/SE, para o qual obteve aprovação, endo feito as seguintes opções: 1ª Opção - 23ª Excedente - Estância/SE; 2ª Opção - 72ª - Excedente- Aracaju/SE; 3ª Opção - 22ª Excedente Maceió/AL; 2. Alega o impetrante que o Edital seria omisso quanto à possibilidade de permanência no certame do candidato que não houvesse realizado a matrícula na 1ª opção de unidade escolhida, contendo o mesmo apenas previsão de que seria desclassificado aquele que eventualmente não houvesse realizado a matrícula em qualquer das opções indicadas. Em vista disso, teria ele consultado a Instituição de Ensino, que teria informado que a não matrícula na 1ª opção não representaria óbice para a continuidade no certame para o preenchimento de vagas excedentes nas outras opções indicadas, o que o teria levado a aguardar a convocação para a 2ª Opção (Campus de Aracaju/SE). Entretanto, ao não localizar seu nome na lista de convocação para Aracaju/SE (sua 2ª opção), foi informado pela UNIT que teria sido desclassificado por não ter comparecido à Instituição de Ensino no período estabelecido para matrícula na 1ª Opção (Estância/SE); 3. Não tendo o impetrante efetuado matrícula na 1ª opção; restringindo-se o pedido da presente ação ao reconhecimento do direito de nela se matricular; e sendo certo que eventual direito a matrícula nas demais opções desborda do objeto da demanda; há de ser reformada a sentença que concedeu a segurança; 4. Remessa oficial provida para denegar a segurança. NC
(PROCESSO: 58074897821334541749, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)