Processual Civil. Execução Fiscal. Rejeição do bem ofertado à penhora por inobservância da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Possibilidade. Decisão que abriu prazo para o executado garantir o juízo sob pena de extinção da ação executiva fiscal. Irreparabilidade. Agravo de instrumento improvido.
1. O particular agrava de decisão que lhe abriu prazo de 30 dias para garantir o juízo sob pena de extinção da ação executiva fiscal;
2. Rejeição do bem oferecido à penhora - produto de extração mineral, por inobservância da ordem do art. 11 da LEF;
3. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF - mantido com a reforma do CPC/73 - a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.
4. Legitimidade do pleito da parte exeqüente no sentido de se proceder, antes de se efetivar a constrição em qualquer outro bem inferior na ordem legal de gradação, à busca de valores em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, mormente quando não faz o executado prova prévia da inexistência de tais quantias ou bens outros além dos já indicados, como é o caso.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08916522447894408443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/01/2014)