ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE DA DPU E PERDA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. CORREIOS. VALIDADE DO PREGÃO Nº 27/2011. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APROVADOS DO CONCURSO.
1. Apelações da ECT e da DPU em face da sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar a anulação do contrato com a EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA para contratação de mão de obra temporária, em face de concurso público válido pela ECT.
2. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, já que o objeto da presente ação é a validade de contrato de natureza administrativa, realizado entre a ECT e empresa de mão de obra terceirizada, não se discutindo a relação de trabalho dos funcionários contratados.
3. A DPU foi legitimada para propor ação civil pública pela Lei nº 11.448/2007, que alterou o art. 6º da Lei nº 7.347/85, sem fazer qualquer restrição, na defesa dos interesses ali previstos, sendo isso pacífico na jurisprudência desta Corte e do STJ.
4. Apesar de existir a ACP nº 8498902-90.1524.2.98.15583, vê-se que o objeto da presente lide engloba não só a nulidade do contrato da mão de obra temporária, mas também a imediata contratação dos aprovados no concurso no Edital 11/2011, que exerçam atividades análogas às referentes ao objeto de qualquer licitação contratada no âmbito da ECT. Não há que se falar, portanto, em falta de interesse de agir.
5. Da análise do caso, verifica-se a necessidade de contratação temporária de mão de obra para atender a excepcionalidade do aumento da demanda no serviço dos Correios no estado do Ceará, em face do grande volume de correspondências do fim de ano e da entrega de livros didáticos da rede pública de ensino. Ademais, restou comprovado que os aprovados no concurso não foram prejudicados, já que efetivamente nomeados.
6. Apelação da ECT provida para reformar a sentença e manter válido o contratato realizado entre a ECT e a EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA de contratação de mão de obra temporária. Apelação da Raquel Lima.
(PROCESSO: 21326481630751268107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014, PUBLICAÇÃO: 10/10/2014)