Processual civil e tributário. Redirecionamento da Execução contra sócio. Descabimento. Dissolução irregular da sociedade e prática de ato ilícito pelo sócio, requisitos não demonstrados. Inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
1. Agravo de instrumento que diz respeito à verificação da possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada.
2. A responsabilidade dos sócios, com relação à empresa da qual fazem parte, é subsidiária, sendo eles responsáveis apenas em substituição, somente nas hipóteses de prática de ato ou fato eivado de abuso de poder ou com infração à lei, ao contrato social, ou ao estatuto da sociedade, ou seja, inexistindo atos desta natureza, não cabe o redirecionamento da Execução à pessoa do sócio da pessoa jurídica executada.
3. Quem deve responder pelas dívidas da empresa é o seu patrimônio social, e não, o patrimônio pessoal do sócio gerente. Sobre a matéria, convém destacar que o STJ firmou entendimento, no REsp 3.497.658/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
3. Em tais circunstâncias, dá-se a incidência da regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser adimplidas, o que, no caso, não se aplica.
4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26621781276213947392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/08/2014)