PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA E NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DIRIGIDA AOS DOIS PER/DCOMP DE N.º 17185.43964.759771.3.1.6-7599 E N.º 77344.80235.109792.5.23.9-0247. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, ACÓRDÃO QUE APRESENTA COM CLAREZA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O entendimento apresentado no voto condutor, foi no sentido de que , diante dos documentos apresentados digitalmente, aqui homenageando-se o princípio da verdade material, não há como negar que a manifestação de inconformidade dirigia-se aos dois PER/DCOMP de n.º 21440.79748.483778.5.3.11-3539 e n.º 97327.98248.846181.4.22.11-8965. 3 - Não havendo consenso acerca deste posicionamento da 4ª Turma, o melhor caminho para a parte embargante, é investir em recurso próprio para as Cortes Superiores. 4 - INexistência de omissão , obscuridade ou contradição no v. acórdão 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07831145883333289744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015)