PJE N° 0494962-65.1790.26.6.4060 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL EMBARGADO : JOÃO PEDRO ARAGÃOPROC : CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (JUIZ SENTENCIANTE: EDUARDO CARVALHO E BENJAMIN MOURA) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48149483227634720956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)