PROCESSO Nº: 2683500-92.8864.7.4.7737 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO SANTOS ADVOGADO: FERNANDO MENDES DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC PORTO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 66336161738833353357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)