PROCESSO Nº: 9640243-94.0008.19.8.8253 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCAS MARTINS ADVOGADO: ROSSANA RAQUEL CUNHA DA SILVA APELADO: NATHAN DA MATA ADVOGADO: ROSSANA SABRINA CARVALHO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO SILVA - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. BENEFÍCIO SUBSTITUÍDO POR OUTRO. PREJUÍZO DO PRIMEIRO. Caso em que o INSS tendo deferido auxílio-doença, não chegou a pagá-lo, posto que a autora se encontrava grávida e deu luz ao filho, passando a receber salário-maternidade, restando impagos dois meses que intermediários entre o deferimento do auxílio e o início do gozo do salário maternidade; Deferimento da indenização, com pagamento dos dois meses faltantes; Inexistência de danos morais a indenizar; Provimento parcial do apelo do INSS, para excluir os danos morais, respondendo cada parte pelo pagamento de seus respectivos advogados; Prejudicado o recurso adesivo, que versa exclusivamente a majoração da indenização por danos morais.
(PROCESSO: 49559623646711279466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)