PJE 8706675-70.8490.1.12.4793 EMBARGANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO(S ): ETENILDO DANTAS PAULO PIRES ADVOGADO : KEVIN DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. ERICK OLIVEIRA E DIOGO SILVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 26363753850393561965, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)