Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Ribeiro Nº: 5877942-74.9039.26.2.9134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RANULFO CELESTINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Anthony Jesus Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação da autarquia federal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a “implantar o benefício de auxílio-doença, desde a data do Requerimento Administrativo até a data do óbito do Sr. Benício Oliveira Celestino dos Santos (21/04/2019), em favor dos autores Renan Souza e outros, já qualificados nos autos, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC”. 2. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à ausência de pronunciamento acerca da impossibilidade de dispensa de perícia médica judicial, configurando cerceamento de defesa. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Restou expressamente assentado que “no curso da ação judicial, a parte autora veio a óbito, impossibilitando a produção de perícia judicial. Entretanto, constatando-se que o óbito do segurado se deu em decorrência de insuficiência cárdio respiratória e arritmia cardíaca, ou seja, estando a causa mortis diretamente ligada à patologia apresentada no ato da perícia administrativa, não subsiste qualquer dúvida de que à época havia incapacidade laborativa.” 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38731763911210216067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)