Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Moreira PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 4324182-42.7882.24.4.6047-PE AGRTE : BAXTER HOSPITALAR LTDA ADV/PROC : DANIEL LOPES AGRAVADO : LUCAS GABRIEL NASCIMENTOPROC : THALES DA CRUZ : BAXTER HOSPITALAR LTDA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios a se calcar em omissão e contradição no julgado, que reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo de ação que busca indenização, em decorrência de infecção do vírus da Hepatite C, decorrente de hemoterapia, remetendo a causa para a justiça estadual. O fato de o acórdão não se debruçar sobre algumas questões e dispositivos legais, que porventura guardam relação com o mérito da causa, não implica em omissão, mormente quando o julgado decidiu pela incompetência da justiça federal para processar o feito. A contradição é de ordem interna, decorre do fato de a decisão ora dizer uma coisa, ora outra, ou ainda, quando seu fundamento está em desacordo com a decisão final, este também não é o caso do julgado. In casu, há necessidade de acolher os embargos em face da existência de erro material no julgado, que o embargante tomou por contradição. Supressão do último parágrafo, tanto do voto quanto da ementa, eis que não guarda relação com o conteúdo do voto proferido, podendo-se observar que o parágrafo anterior já continha a parte dispositiva do julgado, que decidiu, efetivamente, pela ilegitimidade passiva ad causam da União. Provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade da decisão atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo estadual competente, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.
(PROCESSO: 85304696436180356078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014)