Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo (10 de novembro de 2017). 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2.O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3.No presente caso, o autor nasceu em 22 de outubro de 1957, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 60 (sessenta) anos em 14 de agosto de 2017, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 03 de novembro de 2017 (f. 15 e 79 do Id 2697272.53008195). 4.Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 26 de novembro de 2017, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5.Consoante documentos colacionados aos autos (Id 2052222.50821381, número de folhas em destaque), observa-se: i)recibo de venda de uma faixa de terras com 09 (nove) contas, no lugar denominado 'Tanque dos Bois', situado neste Município de Santa Luzia de Itanhy, em Sergipe, em nome do genitor do demandante, datado de dezembro de 1974 (f. 22); ii) comprovantes de pagamento de contribuições e carteira de associado ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Santa Luzia de Itanhy referentes ao ano de 2004 (f. 23); Antônio Sales de assistência à saúde - Secretaria Municipal de Saúde de Itanhy (f. 26-27); iv)Carteira de sócio e comprovante de pagamento de mensalidade, referente ao ano de 1989, na Associação Comunitária da Região de Boa Vista, Indiaroba, SE (f. 28). 6.A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 9848790.88480741), bem como a entrevista realizada no processo administrativo, somadas ao início de prova material, comprovam a atividade rural, no período de carência. 7.Deve ser confirmada a sentença na parte que reconheceu devida a aposentadoria por idade do requerente, na qualidade de segurado especial, desde o requerimento administrativo (21 de dezembro de 2017). 8.A autarquia previdenciária defende, ainda, a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 10.A sentença determinou que os juros de mora observassem o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Sem reparos a sentença nesse ponto. 11.Quanto à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 447.008/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Portanto, o apelo da autarquia sobre a correção monetária não pode ser atendido. 12.No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, note-se que foram arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do parágrafo 3º, combinado com parágrafo 6º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, mas devem observar a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 13.Provimento, em parte, à apelação do Instituto Previdenciário e à remessa oficial para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência observe o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 14.Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 01784357371995423758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)