ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE 11.98%. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DIFERENÇA DEVIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 92.663/2002. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DO MPU. ABSORÇÃO DA DEFASAGEM SALARIAL. INGRESSO DO AUTOR NO QUADRO DE SERVIDORES DO MPU, NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
- Conquanto seja pacífico o entendimento jurisprudencial de que os servidores do Ministério Público Federal têm o direito à incorporação dos 11,98%, relativos à defasagem da conversão da URV, dita diferença de vencimentos, só deve ser paga até 1º de junho de 2002, quando foi editada a Lei nº 10.476/2002, que reestruturou a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e que, no seu art. 13, previu a absorção de todas e quaisquer vantagens e diferenças remuneratórias eventualmente pagas, a qualquer título, aos seus destinatários.
- Como, na hipótese dos autos, o autor/apelante só ingressou no Quadro de Servidores do Ministério Público da União, em 24/09/2005, ou seja, mais de três anos depois da implantação da nova estrutura administrativa introduzida pela Lei nº 10.476/2002, não há de prevalecer o argumento de que ainda persiste a alegada defasagem salarial e que, portanto, é devido o questionado percentual.
- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17482378230492149657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2012, PUBLICAÇÃO: 18/01/2012)