PROCESSO Nº: 6454423-89.1161.15.10.4726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO CORREIA DANTAS ADVOGADO: Diego Correia e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Andressa Licar Fernandes Fassina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7149671-28.4988.9.5.5257 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar o Cumprimento de Sentença derivado da Ação Civil Pública nº 23.421401-8, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S/A, que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Houve determinação de remessa dos autos à Distribuição da Comarca de Fortaleza/CE. 2. Alega que nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a Execução fundada em Título Judicial deve ser processada perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Assim, não compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento da Execução, mas sim ao Juízo que prolatou a sentença na Ação Cognitiva, qual seja, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer Ente Federal arrolado no artigo 109, inciso I, da Constituição da Federal/88. 3. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que de que embora a Execução tenha sido proposta exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A - Sociedade de Economia Mista que não atrai, por si só, a aplicação do art. 109, da CF/88 -, a Ação Civil Pública da qual foi extraído o Título Executivo tramitou junto à Justiça Federal. Assim, mesmo que se trata de individual Cumprimento Provisório de Sentença requerido em face do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Federal o seu processamento. Inteligência do art. 516, II, do CPC e dos arts. 98, parágrafo 2º, I e 101, I, do CDC. Precedente: LUIZ FELIPE JESUS - Processo 6585777-26.9475.16.5.4338, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Augusto da Cruz, 2ª Turma, Julgamento: 18/09/2021. 4. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do Cumprimento Provisório de Sentença. dfp
(PROCESSO: 51530706133373048418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)