TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLO-DOENÇA/ACIDENTE. 1/3 FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. RGPS. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. TAXA SELIC.
- Trata-se de remessa oficial, apelação do Município demandante e da Fazenda Nacional contra sentença que acolheu parcialmente o pedido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente, declarando o direito à compensação com contribuições da mesma espécie, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal.
- Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 093.531/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118/05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (03 de maio de 2005).
- A presente demanda foi interposta em 2010.
- Não é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado, vez que citada verba tem caráter indenizatório, ou seja, não salarial, já que não constitui contraprestação laboral (art. 28, parágrafo 9º, n, e art. 60, parágrafo 3º).
- O auxílio-acidente também tem natureza indenizatória, motivo pelo qual também não é cabível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
- "A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Luiz Gustavo Azevedo), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias." (STJ. 1ª Turma. Rel. Min. Henrique Aragão. AGA 0777597. DJ, 11/02/11).
- A contribuição previdenciária incidirá sobre as horas extras pagas aos empregados sujeitos ao regime geral da previdência social (RGPS), vez que ditas verbas representam parcela importante no salário dos empregados, a este se incorporando. Ressalva deve ser feita quanto às horas extras recebidas de servidores públicos, sujeitos a regime previdenciário próprio (RPPS), valores que, de acordo com a jurisprudência, deve ser isenta da incidência de contribuição previdenciária.
- No caso dos autos, o Município de Nova Floresta/PB não possui regime previdenciário próprio, motivo pelo qual é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras pagas a seus funcionários.
- Precedente desta Turma (PROCESSO: 872113884297488, APELREEX15562/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2011 - Página 444).
- O crédito deve ser atualizado pela taxa SELIC, fator que engloba juros e correção monetária, conforme a dicção do parágrafo 4º do artigo 39, da Lei nº 9.250/95.
- Manutenção da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios - por ter restado vencida em maior parte na demanda - no valor determinado pelo juízo de primeira instância (R$ 1.500,00 - mil e quinhentos reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, CPC, considerando a derrota da Fazenda Pública, bem como a baixa complexidade da matéria ora tratada.
- Apelação do Município parcialmente provida para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 77921205093351251024, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2013, PUBLICAÇÃO: 05/06/2013)