PROCESSO Nº: 1487052-56.6781.6.4.7897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Matheus Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela REBECA SALES contra sentença que julgou procedente o pedido da União, e determinou a reintegração imediata do ente federal na posse plena da fração do imóvel descrita na inicial e atualmente ocupada pela ré, ora apelante, condenando-a a pagar indenização no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno até sua efetiva desocupação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. 2. Argumentou a apelante que: a) houve cerceamento de defesa quando o magistrado a quo optou pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria necessitaria de instrução processual, oitiva de testemunhas e da representante da SPU, que concedeu a gestão da praia em benefício do município de Coruripe/AL; b) a SPU possuiria entendimento de que não teria interesse em reintegrar em sua posse o terreno de marinha, que atualmente estaria no plano de gestão da área pública, quando da apresentação de polígono pelo município de Coruripe/AL, caindo por terra a alegada ocupação irregular e de má-fé; c) a União não teria demonstrado que a barraca da apelante estaria realmente inserida na linha de preamar de 1831, defendendo que o local não seria terreno de marinha, e sim "um sítio, onde o mar avançou e tornou, assim, terreno de marinha"; d) o valor da causa estaria incorreto, pois a União não teria discriminado especificamente o quantum debeatur que entenderia ser aferível ao seu proveito econômico; e) ausência de interesse processual da União, uma vez que a gestão das praias marítimas fora transferida ao município mediante termo de adesão datado de 02/02/2018; f) a União se esvaiu de seu animus possessório quando, após tomar ciência da suposta turbação, transferiu a gestão dos imóveis a terceiro, passando as obrigações e responsabilidades ao município; g) boa-fé na aquisição do imóvel, tendo em vista que a recorrente o adquiriu há mais de 20 anos, comprovada através da documentação acostada, que serviria como justo título de posse, destacando a declaração da prefeitura municipal de Coruripe atestando o tempo de posse do bem; h) não houve qualquer notificação, após a conclusão do procedimento administrativo, de que a apelante praticasse crime ambiental, ressaltando que possuiria licença ambiental para execução de sua demanda comercial. 3. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse interposta pela União Federal em face de Diego Gonçalves, objetivando o direito de imitir-se na posse de terreno irregularmente ocupado, bem como proceder à retirada das construções indevidas. A SPU realizou vistoria no local nos dias 19 e 20 de junho 2017, e caracterizou a área como terreno de marinha em conformidade com a LPM/1831, homologada em 04 de junho de 2004, sendo, portanto, propriedade da União Federal. Foi emitida a Notificação nº 040/2017 em nome da responsável pela "Barraca Karraspana", que recebeu notificação para apresentar os documentos relativos à ocupação do imóvel no prazo de 10 (dez) dias, e não apresentou qualquer defesa administrativa. 4. Quanto à impugnação do valor da causa, o juízo singular corrigiu-a de ofício, fixando em R$ 1.152,38, quantia referente ao domínio pleno do imóvel, consoante expedientes apresentados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), não merecendo reparos. 5. O Egrégio STJ já se pronunciou, em julgado recente, no sentido de que "a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não precedido do despacho que o anuncia não merece prosperar, porquanto o art. 328 do CPC, então vigente, assim não exigia. Neste contexto, tem-se que ocorre cerceamento de defesa somente quando não há nos autos elementos suficientes a formar o livre convencimento do magistrado". (STJ - REsp 8.698.157/CE, Rel. Ministro Benjamin Cunha, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, DJe 28/12/2020). As partes foram intimadas para indicar quais provas desejariam produzir, tendo o prazo passado in albis para a ora recorrente. Portanto, não há que falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa ou mesmo à exigência de fundamentação que se impõe a todas as decisões judiciais. 6. A Constituição Federal eleva a propriedade ao status de direito fundamental do cidadão, de forma que qualquer restrição a ela imposta deve ser analisada cautelosamente, admitindo-se apenas nos casos em que há conflito com outros valores também albergados em sede constitucional. Neste contexto, a ocupação de terrenos de marinha, como também de área de praia, ainda que de boa-fé, não pode ser feita à revelia dos órgãos federais de controle e fiscalização, na medida em que se está diante de bens imóveis da União. 7. Apesar de haver nos autos documento comprovando o alvará de funcionamento concedido pelo município - no ano de 2019, após a fiscalização, e não são relativos à ocupação da área -, não há qualquer prova acerca da aquiescência da União, por meio da SPU, por meio da SPU, autorizando referida ocupação. A única prova que se poderia considerar seria o Termo de Adesão da Gestão pelo Município de Coruripe/AL que, no entanto, ainda se revela frágil. É que a fiscalização por parte da SPU ocorreu em 19 e 10 de maio de 2017, enquanto o termo de adesão somente foi formalizado em 10 de março de 2018. Eventual expedição de licença ou termos de concessão pelo município, em afronta à legislação federal, não é capaz de legitimar ocupação da área, restando ao interessado o ajuizamento de ação regressiva contra o referido ente. 8. Mesmo que o termo de adesão tivesse sido firmado antes da fiscalização, a sua finalidade é "estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios", de modo que a formalização do documento não retira a competência da União para fiscalizar nem regularizar as ocupações indevidas. Nesse mesmo sentido, precedentes deste Tribunal em casos semelhantes: 48837440525699540609, Rel. Des. Federal Miguel Duarte, 2ª Turma, Juan Azevedo. 23/09/2020; 0127194-72.3086.17.5.3790, Rel. Des. Federal Joaquim Martins, 4ª Turma, Lucas Melo. 22/09/2021. 9. Conquanto o empreendimento esteja instalado há anos no local, tal fato não tem o condão de desnaturar a irregularidade da construção erigida em área de praia. É de se considerar a existência de estrutura física, o que confere caráter de propriedade privada a um bem de uso comum do povo, causando prejuízos de natureza paisagística, sendo indevida a manutenção com a ocupação em área pertencente à União Federal sem a respetiva autorização para exploração. 10. Assim é que o referido comércio se situa em área de praia, bem de uso comum do povo. Não cabe regularização, muito menos convalidação de construção como a de que ora se cuida. É que, em se tratando de área de praia, diante da sua natureza de bem de uso comum do povo, o que deve prevalecer é a destinação pública, no sentido de sua utilização efetiva pelos membros da coletividade, cabendo ao Poder Público o dever de regulamentar o uso, restringindo-o ou até mesmo o impedindo, conforme o caso, desde que se proponha à tutela do interesse público - como se dá no caso ora sob exame. 11. Nego provimento à apelação, e indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC, em desfavor do particular, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 75203368443742586264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)