PROCESSO Nº: 5027969-10.8493.22.8.4311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCELO GONÇALVES DANTAS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUCAS GABRIEL FREITAS. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CLARICE FERNANDES contra sentença que ratificou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do ato que ordenou a exclusão das horas extras incorporadas ao vencimento do promovente, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Condenou a ANA SOPHIA DA LUZ a restituir ao autor os valores das horas extras incorporadas e que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de correção monetária, calculada pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora, calculados com base no mesmo índice da poupança, a contar da citação. Por fim, condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. No caso em apreço, a ora apelada ajuizou ação ordinária em face da LARISSA LOPES, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. A demandante alegou que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 40.5829710-2, que teria transitado em julgado no dia 07 de fevereiro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MARIA EDUARDA NOVAES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. A determinação de suspensão do pagamento pela LETÍCIA DA PAZ é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 5. Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que a notificação da demandante acerca da suspensão da vantagem ocorreu apenas em 16 de janeiro de 2019, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 6. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela ANA JÚLIA DA CRUZ, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 7. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. Precedente: (89477090219854969985, Apelação Cível, Desembargador Federal Renan Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2020). 8. Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". (AgInt no REsp 503225/RN, Rel. Ministra Nina Pereira, Primeira Turma, julgado em 08/06/2016, DJe 15/12/2016). 9. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos quase 15 (quinze) anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. Precedente: (52886677242522981978, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Heitor Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 16/05/2019) 10. Além disso, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Precedente: (50283207819793416640, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Otávio Correia, 2ª Turma, Julgamento: 02/07/2019). 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 73733169484145335068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)