PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO RE 792749.IMPROVIMENTO.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob os auspícios do regime previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, o RE 165870, firmou o entendimento segundo o qual "as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais".
No presente caso, o acórdão do Tribunal está em perfeita sintonia com o paradigma, haja vista ter considerado constitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública, instituída pelo art. 62 da Lei nº 15.563/91, do Município do Recife.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 8814419116986468191894, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/08/2014)