Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de aposentadoria.
- O Instituto Nacional da Seguridade Social atroa omissão quanto à ausência de suporte constitucional e legal para reconhecimento de atividade especial em razão do perigo, ressaltando que, após março de 1997, a eletricidade não é considerada agente nocivo para fins de contagem qualificada do tempo de serviço, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos.
- A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
- Não há omissão, mas entendimento diverso da pretensão da embargante.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 2877849565934777085942, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)