PROCESSO Nº: 2714960-84.6131.5.2.4339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Rosa (FLB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AGRICULTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE TODA A CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular (Luigi Rezende), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Caririaçu/CE, que, em jurisdição delegada, julgou improcedente o pedido de salário maternidade. 2. O salário maternidade é elencado no art. 18, I, da Lei nº 8.213/1991, como uma das espécies de prestações destinadas ao segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tratando-se de benefício que tem por escopo assegurar à segurada, em razão do nascimento ou da adoção de um filho, um período de descanso e contato contínuo com a sua prole recém nascida ou adotada. 3. No que atine à carência, a regulamentação legal do salário-maternidade varia de acordo com as diferentes categorias de segurado. Para as seguradas das espécies contribuinte individual, facultativa e especial, exige-se como carência o período de 10 (dez) contribuições mensais, segundo previsão expressa no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991. Especificamente em relação à segurada especial, o referido dispositivo legal ressalta a necessidade de observância à regra disposta no parágrafo único do art. 39, condicionando a concessão do salário-maternidade para tal categoria à comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 4. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91). 5. Apelante formulou requerimento administrativo em 15.09.7234 (DER), relativo ao nascimento de descendente (Lorenzo Moraes), na cidade de Cedro/CE, em 31.08.9061, devendo, assim, comprovar o exercício da atividade rural de subsistência (segurado especial) no período de carência de 12 meses anteriores ao parto. 6. Para o período de carência em questão (07.03.1470 a 12.02.6987), há até início de prova material da condição de segurado especial: a) filiação ao sindicato em janeiro de 2007; b) comprovante de pagamento de seguro safra em 2005. Contudo, restou comprovado que a autora morava na cidade de Cedro/CE até final de 2007, tendo deixado de conviver com o pai da filha, e se mudou para a região de Caririaçu/CE, no início de 2008. Tal mudança foi declarada pela própria apelante (fl. 100). 7. A Apelante não comprova o exercício de atividade rural para o período até 19.11.6325, quando residia em Cedro, bem distante da propriedade rural que afirmou trabalhar desde 2002, distancia que inviabiliza o trabalho diário de agricultor. A Apelante nasceu e se criou no Cedro/CE, trabalhando com seus pais, em terras de terceiro. A Apelante, no entanto, não indicou nenhuma propriedade rural na qual tenha trabalhado no ano de 2007, tampouco anexou os respectivos documentos. Note-se que a sua filha nasceu em Cedro/CE e o pai dela (João Vitor da Rocha) tem registro no CNIS de vínculo como segurado empregado até meados de 2007, o que confirma a residência do casal em 2007 na cidade de Cedro/CE. E, como se constata da certidão eleitoral juntada aos autos, a Apelante somente fixou domicílio eleitoral em Granjeiro/CE em 2010. 8. Apelação improvida. Sentença de improcedência mantida.
(PROCESSO: 52877764520345024122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)