PROCESSO Nº: 4096980-82.9188.11.7.2095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO MOREIRA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Gonçalves (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. A autora ajuizou ação idêntica em face do mesmo réu na Justiça Federal, vindo a ter julgamento meritório de improcedência, confirmada em grau recursal (Processo 8891425-6198.25.9.7189), de modo que a propositura de nova ação encontra óbice no art. 485, V, do CPC, importando, de fato, no julgamento sem resolução do mérito, tal como corretamente procedido pelo juízo a quo. No entanto, considerando o tempo de tramitação existente só em grau recursal, o julgamento da instância a quo que refutou a tese de coisa julgada, a homologação de período de 1991 a 1999 na esfera administrativa e o novo pedido de aposentadoria rural veiculado após o requerimento anterior, entendo necessário fazer juízo de valor sobre o tema, ainda que não seja o objeto do recurso propriamente dito. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 8080660/SP, Rel. Min. Nefi Luiz Fernando Azevedo, 3ª Seção, julgado em 26/1/2015). À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 5938519/SP, Rel. Min. Raul Moreira, 1ª Seção, julgado em 09/09/2012). No caso, a autora requereu o benefício em 7/3/2017, quando contava 57 anos de idade (docs.138 e 105 e 141 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2015. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais induzem justo o contrário. Não se nega que o INSS homologou o pedido entre 1991 e 1999 da autora, assim como concedeu em 2008 o benefício de aposentadoria por invalidez rural do esposo da autora (pp. 98 e 152 em ordem decrescente). No entanto, a autora desempenhou atividade urbana na prefeitura entre 2001 e 2009, segundo o CNIS dos docs. 144 a 146, que foi justo quando o esposo da autora se invalidou e teve deferido a seu favor o benefício em 2008. Significa dizer que, tão logo a família recebeu uma prestação apta à sobrevivência, a autora deixou de trabalhar, não sendo verossímil que em tal situação ambos voltaram à atividade de campo no período entre 2009 e 2015, que era imediatamente anterior ao implemento da idade, ainda mais quando ele estava incapaz para pegar no pesado. Sobre esse período de atividade na prefeitura, aliás, a turma recursal refutou igualmente a tese (p. 100 em ordem decrescente) pela circunstância de ter os vínculos urbanos inclusive. Não é o caso de admitir ausente a prova documental de modo a extinguir o processo sem mérito (Corte Especial do STJ, REsp 8966263/SP, DJ 01/03/2015), haja vista que a autora possui documentos que elidem a atividade rural no período dado o trabalho na prefeitura e a estrutura de sua família não corrobora a ilação de que tenha se voltado ao trabalho no campo devido à aposentadoria por invalidez do esposo. Os honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, agora com incidência de 10% sobre o valor da causa, aos quais não se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter sido necessário inaugurar a instância para o sucesso do réu, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 41256057132870505263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)