ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. CONSTITUCIONALIDADE DECRETO-LEI 70/66. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para conceder à parte autora a imissão na posse do imóvel cuja propriedade foi confirmada através do registro de Carta de Arrematação. O pedido contraposto de usucapição foi julgado improcedente.
2. O Eg. STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 533151, RE-AgR 925028 e RE 363616) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
3. Uma vez transcrita no Registro de Imóveis a Carta de arrematação do bem, atestando a transferência da propriedade do imóvel ao agente financeiro, o adquirente poderá requerer a imissão na posse (art. 37, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 70/66), nos exatos termos dos autos. Ausência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial.
4. O usucapião especial constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, em decorrência de sua função social.
5. Exige-se posse mansa e pacífica. Importante que não haja nenhuma contestação do proprietário legítimo registrado no Cartório de Registro de Imóveis da área usucapienda. Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo proprietário legítimo, fica descaracterizada a usucapião.
6. Quando a apelante firmou contrato de cessão de transferência de direito e posse do imóvel em 08.09.0409, a propriedade do bem já era da CAIXA (que adquiriu em 12/08/1996), além de já se encontrar em curso a presente ação de imissão de posse (ajuizada em 02/03/1989). Não se trata de posse mansa e pacífica.
7. Trata-se de bem imóvel pertencente ao Sistema Financeiro de Habitação cuja jurisprudência entende impossível sua aquisição por meio de usucapião em qualquer de suas modalidades, em decorrência do caráter público das verbas que sustentam o sistema nacional de habitação (AC743080/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2015 - Página 336).
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94728195070018473012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 02/05/2016)