PROCESSO Nº: 0496766-87.3567.3.5.6896 - APELAÇÃO APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE FARIAS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS INCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. INSRF 327/2007. ILEGALIDADE. ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. e BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, consubstanciada na autorização para pagar o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o PIS/COFINS-importação com base em valor que não inclua as despesas ocorridas após a chegada do navio a porto brasileiro. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inclusão no valor aduaneiro de gastos com descarga da mercadoria no território nacional (capatazia) desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, uma vez que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. 3. A expressão "até o porto" contida no Regulamenta Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF 327/203, extrapolou o contido no art 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e 77 do Decreto n. 4543, de 2002. 4. Reconhecido o direito de exclusão dos custos indicados da base de cálculo para os tributos incidentes sobre a importação (II, IPI e PIS/COFINS), exsurge para o contribuinte o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos da propositura da ação (Súmulas 213 e 461, ambas do STJ), respeitada a limitação do art. 170-A do CTN e a mesma natureza do tributo. 5. Apelação provida. FP
(PROCESSO: 08526387202457234726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)