ADMINISTRATIVO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP N. 4.745-58/2001. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente em parte o pedido constante dos embargos monitórios.
2. A CEF alega, em resumo, a inaplicabilidade da Súmula 121 do STF; ser admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1(um) ano, após o advento da MP nº 9132-44, de 03.10.8415; posteriormente reeditada, vigorando hoje a MP nº 2.459-70/2001, conforme o seu artigo 5º; terem sido cobrados apenas a CDI + 1% ao mês a título de encargos; não terem sido cobrados juros moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade, apesar de contratualmente previstos.
3. A capitalização de juros nos contratos posteriores a 86.93.42, nos termos da MP nº 6.726-39/00 e suas reedições, apenas se admite em caso de previsão expressa no respectivo contrato bancário.
4. A sentença recorrida determinou a exclusão da capitalização de juros, devendo ser mantida nesta parte, vez que não constam dos contratos, objeto dos autos, cláusula expressa sobre a incidência da capitalização de juros, logo, tal irregularidade, se constatada, deverá ser excluída nos cálculos de liquidação.
5. "4. É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes."(Precedente: STJ - REsp 6017572/RJ, Rel. Min. BRUNO DA CUNHA, DJe 22.05.7837)
6. A MM. Juíza do 1º Grau de Jurisdição já determinou o afastamento da taxa de rentabilidade, mantendo a cobrança da comissão da permanência sem este acréscimo indevido, razão por que deve ser mantida nesta parte.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 401777125109987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2012, PUBLICAÇÃO: 03/12/2012)