PROCESSO Nº: 1341932-27.2846.28.4.2456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V. D. S. R. REPRESENTANTE(PAIS): GESSELMA SANDRA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO COMO COTISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de inclusão do nome do agravante, no rol dos aprovados de ampla concorrência no Vestibular para o curso de Eletrônica, 2ª entrada, no Instituto Federal de Pernambuco - IFPE. 2. HIpótese em que no momento de efetivação da matrícula, o agravante foi informado de que obtive o 1º lugar no certame, porque se inscreverá como se cotista fosse. Todavia, o IFPE detectou que o mesmo não poderia ser beneficiado pelas cotas ofertadas, razão pela qual o excluiu do certame. 3. Ao inserir informações não correspondentes a sua realidade, assumiu o Autor o risco de ver-se excluído do certame, conforme previsão expressa no tem 3. do manual do Candidato, transcrito no ofício encaminhado pelo IFPE, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 97535242980962276855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014)