CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DE FORNECER OS MEDICAMENTOS.
1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a antecipação da tutela deferida, julgou procedente o pedido do autor, assistido pela DPU, para determinar aos demandados que providenciasse o fornecimento de 12 frascos do medicamento Boceprevir, por ser o autor portador de Hepatite "C", genotipagem 1, diagnosticado desde 2004.
2. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária, portanto não há como reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União.
3. A preliminar de perda do objeto, em função da incorporação dos inibidores de protease Telaprevir e Boceprevir através da Portaria/SCTIE/MS 20, de 13/07/2012, que passou a ter cobertura do SUS, que podem ser obtidos pela via administrativa, não merece acolhimento, vez que o deferimento da tutela antecipada assegurando ao autor o fornecimento do medicamento pelo SUS, não afasta o seu manifesto interesse no prosseguimento da presente ação, ainda que para confirmar o direito concedido e o efetivo cumprimento da tutela antecipada enquanto perdurar o tratamento do demandante.
4. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, como quer fazer a União ao alegar que sua obrigação seria apenas repassar regularmente as verbas às unidades federadas, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas.
5. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental.
6. No caso, o autor comprovou que foi diagnosticado com Hepatite crônica "C"(genótipo1), conforme Laudo Médico e receitas com a indicação do medicamento vindicado. Em função da falta de resposta clínica e virológica pregressa a tratamento convencional anterior com Yago Viana e RIBAVIRINA oferecido pelo SUS, apresentando ao final recidiva da doença, houve a necessidade da introdução do BROCEPREVIR, com o objetivo de controlar a progressão da doença hepática visando impedir a evolução para cirrose e hepatocarcinoma, que tem um custo anual de R$ 669.866,24, referente aos 12 frascos prescritos; valor que o autor não dispõe por ser carente.
7. Precedentes deste TRF da 5ª Região: APELREEX29663/PB, Relator: Desembargador Federal Gustavo Pereira (Convocado), Primeira Turma, DJE 05/11/2014; APELREEX29670/RN, Relator: Desembargador Federal Enzo da Conceição, Segunda Turma, DJE 16/04/2014; APELREEX28397/RN, Relator: Desembargador Federal Diego Almeida, Primeira Turma, DJE 09/03/2013.
8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46406779859269546534, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)