PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS EMANUEL PEREIRA. CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ORDEM DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
1- Trata-se de habeas Luiz Miguel Melo, com pedido liminar, impetrado pela AVOCACIA-GERAL DA UNIÃO em favor de MARIA VITÓRIA FERREIRA DE ALMEIDA, qualificada nos autos, contra coação supostamente perpetrada pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Primavera/PE, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
2- A impetrante assevera que, ao apreciar a Ação de Alvará n.º 002430720.8434.27.12.3476, a aludida autoridade coatora, após ter proferido sentença de procedência autorizando o pagamento de valores não recebidos ou retidos referentes ao auxílio-reclusão n.º 57-246.369.720-1, proferiu o seguinte despacho: "Expeça-se ofício liberatório dos valores da sentença já prolatada nos autos, sob pena de prisão em flagrante por crime de prevaricação, devendo o oficial de justiça ir com a parte até o INSS para garantir o cumprimento imediato da ordem judicial e, em caso negativo, conduzir o gerente responsável a Delegacia de Polícia".
3- Aduz a existência de constrangimento ilegal por três motivos: a) ausência de atribuição da paciente para promover o cumprimento de ordens judiciais de implantação/pagamento de benefícios; b) ausência de dolo específico na medida em que, reportando-se ao art. 319 do CP, alega que "o crime de prevaricação se consuma quando o servidor público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou mesmo vem a praticá-lo contra expressa disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"; e c) impossibilidade de prisão ante o menor potencial ofensivo da conduta delituosa descrita no art. 319 do CP, nos termos da Lei n.º 9.099/95.
4- A decisão que ensejou a impetração do presente writ foi proferida sob o fundamento de insistente resistência da Autarquia Previdenciária em cumprir a decisão judicial epigrafada.
5- Na hipótese, sequer é possível caracterizar a conduta da paciente como sendo a do tipo penal de crime de prevaricação, tendo em vista ser uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser indispensável à configuração do delito de prevaricação a demonstração concreta do interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente público, sem o que se revela atípica tal conduta. Precedentes STJ e TRF5.
6- No caso dos autos, tal demonstração concreta de interesse ou sentimento pessoal do agente público inexistiu, concluindo-se pela atipicidade da conduta.
7- Não possuindo a paciente o poder funcional de diretamente fazer cumprir a ordem judicial de pagamento dos valores e, ainda, considerando a não comprovação do dolo (demonstração do interesse ou sentimento pessoal que teria movido a paciente a não cumprir a ordem judicial), forçoso o reconhecimento do constrangimento ilegal.
Ordem de habeas corpus concedida.
(PROCESSO: 40700683635394155036, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015, PUBLICAÇÃO: 14/06/2015)