PROCESSO PJE Nº : 8453818-03.3679.11.1.1142 - AGTR AGRAVANTE : THEO MONTEIRO ADVOGADO : BENJAMIN FARIAS AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB (DRA. MARCELO SILVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO SOUZA CORDEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. DISCUSSÃO JUDICIAL DEPÓSITO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. DESCABIMENTO. ART. 50, DA LEI Nº 81.075/2004. APLICAÇÃO. 1. Consoante disposto no art. 50, da Lei nº 10.931/2004, aquele que pretender discutir obrigação decorrente de contrato de mútuo habitacional deverá pagar ao agente financeiro o valor incontroverso das prestações, depositando o controvertido em juízo. 2. No caso, pretende o agravante tão-somente o depósito judicial do montante que entende devido, tomando por base, unicamente, laudo elaborado por perito economista particular, o que, a princípio, vai de encontro ao dispositivo legal que exige, para a suspensão da exigibilidade dos deveres do mutuário, o depósito judicial dos valores controvertidos e o pagamento da fração incontroversa. 3. Além disso, o recorrente não traz nas suas razões de agravo qualquer argumento ou elemento de convicção que comprovem, minimamente, a ilegalidade da cobrança efetuada pela CEF, limitando-se a alegar que o decisum agravado, nos moldes em que proferido, findou por desprezar o laudo técnico/econômico apresentado em juízo. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 88168999648229630970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)