Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Rocha PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2996611-02.4189.5.3.0324 APELANTE : KAIQUE LIMA ADVOGADO : ANTÔNIO COSTELA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do autor ante sentença que extingue a ação ordinária movida contra a União, no reconhecimento da ocorrência de conexão entre esta demanda e outra, de ação civil pública por improbidade administrativa, movimentada contra o ora demandante-apelante, na 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. A conexão, à sombra da lei processual civil recém-revogada, reclama ser comum o objeto ou a causa de pedir. Quanto ao objeto, cumpre perceber que, na causa de Foz de Iguaçu, consiste na condenação do ora apelante pela prática de ato de improbidade. Nesta, por outro lado, configura a nulidade da cassação da aposentadoria. Acrescenta-se ao cenário que a aposentadoria foi cassada por ter a autoridade administrativa considerado incompatível o aumento patrimonial do ora apelante com os vencimentos do cargo, levando a uma investigação ante as declarações relativas ao imposto de renda. Não se vislumbra, pela via do objeto, a presença da conexão, porque a cassação da aposentadoria, que se quer aqui restabelecer, não figura, na ação civil pública mencionada, como objeto, posto que lá se pretende condenação totalmente diferente da buscada na presente demanda. Depois, o resultado daqui, se for positivo, por exemplo, não descaracteriza a presumida improbidade do apelante, em razão dos depósitos volumosos em sua conta corrente, declarados no imposto de renda, sem esteio nos vencimentos percebidos. Assim, mesmo que o Juízo da 2ª Vara Federal, em Fortaleza, julgue procedente a presente ação, não exercerá nenhuma influência na decisão do Juízo Federal da 1ª Vara de Foz de Iguaçu, porque a restauração da aposentadoria não está ali em jogo. Também a causa de pedir é totalmente diferente. Enquanto uma se calca na presumida improbidade administrativa, que já redundou na cassação da aposentadoria, a outra, isto é, esta, almeja anular o ato que adotou a mencionada cassação da aposentadoria, visando, dessa forma, a restaurá-la. Uma, a de Foz de Iguaçu, se calca na conduta de improbidade administrativa. A outra, esta, no restauro da aposentadoria. Por outro lado, não se enxerga como podem ocorrer decisões conflitantes, já que o mesmo ato administrativo não é alvo dos dois feitos. Na simulação de um exemplo, caso a cassação da aposentadoria ocorra no presente feito, a [possível] condenação na ação civil pública poderá atingir tal decisão, porque a mais próxima que, na Lei 8.429, se encontra é a perda da função pública, e, neste caso, a restauração de aposentadoria não simboliza para o exercício de função pública. Além do mais, há de se colocar no caminho, como real possibilidade, a perspectiva também de a presente demanda terminar por ser considerada impertinente. Não se vê, dessa forma, caracterizada a conexão entre as situações vividas nos dois feitos mencionados, quer pelo objeto, quer pela causa de pedir, na sombra do art. 103, do Código de Processo Civil anterior. Provimento do recurso do autor, para que a demanda presente tenha seu prosseguimento devido.
(PROCESSO: 29720281787393421616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)