Processual civil. Execução fiscal. BACENJUD. RENAJUD. Tentativas infrutíferas. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Impossibilidade de aplicação, no caso. Ônus do credor. Ofícios às entidades que promovem registros de transferências de bens. Medida sem utilidade para o processo, no caso. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97481271114421738388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MATHEUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)