PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, PARÁGRAFO 3o, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO.
1. O apelante fora condenado pelo juízo de primeiro grau em decorrência do cometimento do crime de estelionato qualificado à pena privativa de liberdade de 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, além de multa.
2. Assim arrematou o magistrado por entender presentes provas contundentes de que o apelante, de modo consciente e voluntário, teria efetuado saque indevido de cheque, no valor de R$ 920,00, na conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja titular era Catarina Santos Regadas, título de crédito este que havia sido furtado da vítima, juntamente com mais 11 folhas, dias antes do saque indevido. A autoria delitiva teria sido descoberta quando o apelante, seis dias após o primeiro saque, fora preso em flagrante de posse de outro cheque da mesma vítima, este segundo no valor de R$ 6.350,00, quando estava tentando novamente efetuar saque indevido. Enfim, diante do panorama desvendado, convencido da materialidade e autoria delitivas, o juízo arrematou por condenar o apelante pelo cometimento do crime de estelionato qualificado.
3. Inconformada, a defesa apresentou apelação, aduzindo, resumidamente, que: 1) deveria ser proferido juízo absolutório em virtude da ausência de provas para a condenação, donde aplicar-se-ia o princípio do in dubio pro reo; 2) também deveria ser, o apelante, absolvido em decorrência do princípio da insignificância, já que o prejuízo ocasionado seria na monta de R$ 920,00; 3) alternativamente, caso fosse mantida a condenação, que a dosimetria deveria ser reformada para reduzir a pena em face da desproporcionalidade da quantia diante da conduta delituosa.
4. Provas existem e são vastas - testemunhais, documentais, periciais - ao tornarem induvidosas tanto a autoria quanto a materialidade delitivas. Em suma, o acervo probatório torna induvidoso que o apelante, de fato, valeu-se de cheque subtraído da vítima para sacá-lo indevidamente e o faria de novo em momento posterior - em valor maior -, caso não tivesse sido preso em flagrante. Aliás, cumpre registrar, como bem fez o magistrado em sede de dosimetria, que o mesmo apelante responde pelo furto dos cheques em outro feito e mais: foi condenado pelo latrocínio da vítima Elisa da Mota, a qual assassinou meses depois do crime, objeto destes autos, no mesmo condomínio onde laborava. Tais eventos só vêm a fortalecer, ainda mais, as provas quanto à autoria e materialidade delitivas em questão, o que afasta de vez a aplicação do princípio in dubio pro reo. É que dúvida não há: há, isto sim, convicção.
5. Também não se mostra aplicável, no caso em tela, o princípio da insignificância.
6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica ao estelionato praticado contra entidade de direito público, pois a conduta delituosa atinge não só o patrimônio público, mas também a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável (STJ: RHC no 89.366/PR, 5a T., rel. Min. Diogo Silveira Esteves Lima, j. em 4/11/2007, DJ 1/12/2007, p. 292; AgRg no REsp no 6.939.427/DF, 5a T., rel. Min. Laurita Vaz, j. em 28/3/2013, DJe 2/11/2013).
7. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, admite em alguns casos a aplicação deste princípio, entretanto requer a presença de certas condições, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
8. O apelante não preenche tais requisitos. Em primeiro lugar, além de a quantia não ser ínfima, é de ver-se que o apelante obteve o cheque após subtrair um total de doze cheques da casa da vítima, onde trabalhava e usufruía de plena confiança. E mais: como se viu, o apelante tentou sacar quantia mais elevada em momento posterior, quando foi preso em flagrante. Mas não só. Meses após o crime, objeto desses autos, o mesmo apelante assassinou a vítima, perpetrando contra ela o crime de latrocínio. Ora, todos esses elementos demonstram que a conduta, considerada de forma geral, foi bastante ofensiva, reprovável, sendo o agente perigoso e, de forma substancial, causador de acentuado dano à vítima - que era sua empregadora, inclusive, já que laborava como vigilante no condomínio onde ela morava. Também não custa rememorar que, além da pessoa física vitimada, a conduta do apelante causou prejuízo contra a CAIXA - empresa pública federal -, o que só vem acentuar o grau de desaprovação.
9. Sorte diversa não merece a sustentação do sentido de que a pena deveria ser reduzida e assim Enzo Farias justamente por atentar para todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, muitas, inclusive, já destacadas no voto. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer motivo para modificar a pena sentenciada pelo juiz a quo, uma vez que o quantum fixado, ao contrário do defendido pelo apelo, foi o necessário e o suficiente para a reprovação e prevenção do crime, respeitados plenamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 625288744425879, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)