Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Porto Nº: 9083532-00.1845.28.3.7761 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DAVI MARTINS E REFORMA AGRARIA APELANTE: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: LEANDRO FOGAÇA INVENTARIANTE: DIEGO PEIXOTO INVENTARIANTE: RYAN MENDES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PET 76.180/DF. REVISÃO DE TESES REPETITIVAS E ENUNCIADOS DE SÚMULA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES INALTERADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região na forma prevista no inciso II do art. 1.040 do CPC/2015 para, se for o caso, ajustar o acórdão originário desta Júlia Nunes aos entendimentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça na PET nº 19.880/DF, julgada como recurso representativo da controvérsia, na qual aquela corte propôs a revisão de teses repetitivas e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios em ações expropriatórias, tendo sido firmadas por aquela Corte Superior, em sede revisão, as seguintes orientações: a) Cancelamento da Súmula 408/STJ, que previa a incidência dos juros compensatórios, após a Medida Provisória n. 1.577, de 09/05/1997, no percentual de 6% ao ano até 30/11/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano; b) Adequação da tese 126/STJ, firmada no julgamento do REsp 7.030.284/SP, para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 22.4.48, data anterior à publicação da MP 1577/97"; c) Adequação da tese 280/STJ, firmada no julgamento do REsp 8.795.399/PI, para a seguinte redação: "Até 83.0.49, data anterior à publicação da MP 0920-60/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos"; d) Adequação da tese 281/STJ, firmada no julgamento do REsp 5.952.700/PI, para a seguinte redação: "Mesmo antes da MP 5848-47/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas"; e) Adequação da tese 282/STJ , firmada no julgamento do REsp 2.280.760/PI, para a seguinte redação: "i) A partir de 21.3.38, data de publicação da MP 3657-50/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 10.3.6608, data de publicação da MP 0209-48/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 3365/41)"; f) Cancelamento da tese 282/STJ, firmada no julgamento do REsp 9.314.263/PI, que suspendia a aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 até o julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal; g) Fixação da tese 1072/STJ: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência"; h) Fixação da tese 1073/STJ: "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 08.01.8774, data anterior à vigência da MP 3.469-69". 2. Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão prolatado na sessão de julgamento realizada em 14 de dezembro de 2016, esta Eg. Carlos Eduardo Sales negou provimento à apelação interposta pelo particular e à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, apenas para determinar que o valor ofertado na avaliação administrativa realizada pela autarquia fundiária seja atualizado monetariamente até a data da perícia judicial, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e também para promover a inversão do ônus da sucumbência, condenando os expropriados ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, determinando ainda a devolução, ao INCRA, dos honorários periciais pagos no curso do processo. 3. Além disso, no acórdão sob análise, mesmo diante da indenização fixada em valor inferior ao ofertado administrativamente, foram mantidas as condenações impostas à autarquia, referentes ao pagamento de correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor da indenização fixado judicialmente e juros moratórios de 6% ao ano, a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte ao que o precatório respectivo deveria ser pago. 4. No caso dos autos, este colegiado entendeu que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito aos juros compensatórios e, assim, negou provimento à apelação do INCRA nesse ponto. 5. No laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo não houve a indicação do índice de produtividade do imóvel. Na resposta ao quesito 1.3 houve a constatação de que nos solos de classe IVs podem ser usados com explorações agrícolas de subsistência adotando-se manejo racional (um ano de cultivo para dois ou mais de repouso). Já no item 1.4.8 "Culturas Permanentes", o perito registrou que no momento da avaliação administrativa realizada pelo INCRA havia no imóvel Pereiros 0,7915ha de Capim Elefante e 61,9243ha de Capim Andropogon, ambos com ciclo longo. 6. Portanto, havendo ao menos indícios de algum índice de produtividade do imóvel expropriado, para a incidência de juros compensatórios, exige-se a prova, pelo expropriado, da efetiva perda de renda (Adequação da Tese 282/STJ), o que não se verifica no caso concreto. 7. Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos do art. 15-A, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei 3.365/41, à luz da nova interpretação dada pelo STF no ADI 2332 e, em seguida, pelo STJ, diante da não comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário e a não exploração econômica da área, não sendo devido o pagamento de juros compensatórios fixados no julgado. 8. Como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação contida na Adequação da Tese 282/STJ, fica evidenciada a necessidade de determinar a exclusão dos juros compensatórios da condenação imposta ao INCRA. 9. No julgamento da PET nº 12344/DF, o STJ não promoveu revisão ou cancelamento de qualquer questão relacionada aos juros moratórios ou à correção monetária em demandas expropriatórias, tornando descabido o juízo de retratação quanto a essas questões. 10. Exercido o juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à apelação do INCRA apenas para excluir os juros compensatórios da condenação imposta, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 32665803296358822759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)