TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. CONCORDATA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INCABIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto de decisão, que determinou o levantamento de bloqueios e penhoras sobre bem de propriedade de sócio, bem como a retirada de seu nome do polo passivo da ação executiva, sob o fundamento de que a falência da sociedade não caracteriza dissolução irregular da empresa, nem autoriza o seu redirecionamento.
2. A despeito do Termo de Intimação e Remessa de Autos constante da fl. 253 não estar subscrita pelo destinatário, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento da decisão, que ora se discute, não havendo sofrido qualquer prejuízo, motivo pelo qual se reputa o ato processual válido, porquanto atingiu a sua finalidade.
3. A falência é um processo através do qual se apreende o patrimônio da executada, a fim de atender as pretensões creditícias que o devedor se diz incapaz de honrar, assemelhando-se ao processo executivo sob o regime do CPC, apesar de suas peculiaridades.
4. Atendidas as exigências do art. 158 da Lei nº. 7.661/1945, a falência pode ser convertida em concordata, hipótese que demonstra indícios de regularidade e boa fé da empresa, elidindo, por consequência, a declaração de falência, fato ocorrido no caso em tela.
5. Ora, se a própria falência, que consiste em procedimento mais gravoso para o devedor, não autoriza o redirecionamento da execução, sem que haja comprovação de abuso de personalidade jurídica, consistente em confusão patrimonial e desvio de recursos, ou em razão de qualquer prática fraudulenta, não haveria razão da concordata ensejar tal prática, visto se tratar de procedimento no qual o devedor demonstra interesse em prosseguir sua atividade econômica e honrar seus compromissos.
6. Ante a ausência de demonstração das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, descabe seu redirecionamento. (AC 058918887805851, TRF1, Carlos Eduardo da Mata Aparecido Vicente Lima, publicado no DJE em 29/08/2011) (AC 051236, Des. Fed. Danilo Oliveira, DJE em 09/04/2014).
7. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 13570324442273015037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)