PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
2. Conforme a Súmula nº 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nessa esteira, tendo em conta a data da ciência da negativa do benefício, em 23.07.2670, verifica-se que não houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o conhecimento do indeferimento do pedido em orbe administrativa e o ajuizamento do feito (18/06/2013). Inteligência da Súmula nº 85-STJ. Dessa forma, resta afastada a prescrição do fundo de direito.
3. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: declarações do INCRA informando que a demandante é cadastrada como remanescente de comunidade quilombola, datados de 2009 e 2013; certidão do TRE, infomando ocupação de agricultora e residência em Zona Rural; ITR relativo ao imóvel rural onde são exercidas as atividades; declaração de exercício de atividade rural entre 2004 e 2006, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo; entrevista rural de fl. 123.
4. Na avaliação das provas da alegada condição de trabalhador rural, não deve o juiz proceder com rigor excessivo a tal ponto de tornar quase impossível a comprovação, pois é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo.
5. Direito reconhecido ao benefício pleiteado.
6. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 02.06.5710, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém, com observância dos termos da Súmula nº 111 do STJ.
Apelação provida.
(PROCESSO: 76915821851419770190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)