PROCESSO Nº: 5493620-78.8462.6.12.1029 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO MENDES DE MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CARDOSO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO FUNÇÃO COMISSIONADA CUMULATIVAMENTE COM GABRIEL FERREIRA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE REVOGADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/90, ART. 46. INAPLICABILIDADE. JOÃO VITOR GOMES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. 1. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 4. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, mesmo com amparo em decisão judicial que, posteriormente, veio a ser reformada. 5. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 2241531/PB, Rel. Ministro VITOR BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2012, DJe 04/09/2013 e AC 633.017/CE, Rel. Des. Federal FRANCISCO CARDOSO, Primeira Turma, DJE 20/12/2013, p. 152. 6. Remessa obrigatória e apelação não providas.
(PROCESSO: 90021879728760256802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)