PROCESSO Nº: 7895246-82.4572.26.5.7673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Vitor Peixoto Procópio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Alves EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EXCESSO DE PENHORA CONSTATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. EXISTÊNCIA DE RESERVA PATRIMONIAL DA EXECUTADA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora sobre imóvel situado na Rua Presidente Quaresma nº 817, Alecrim, Natal/RN, presumindo em fraude à execução fiscal a alienação do bem em análise, pois efetuada após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) antes de ser decretada fraudulenta qualquer transação de bens do devedor, deve-se atestar, com precisão, a insolvência do contribuinte executado, o que não restou demonstrado nos autos da execução fiscal; b) existem nos autos da execução fiscal originária bens suficientes para garantia da dívida, o que, por si só, já autorizaria o levantamento da constrição indevida no imóvel da Apelante; c) ao compulsar os autos da execução fiscal de nº 4612039-95.0801.19.7.2820, verifica-se que existem diversos petitórios formulando requerimento para liberação proporcional das penhoras incidentes sobre outros bens constritos no processo, em virtude de manifesto excesso de execução. 3. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 8.164.578/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 25.01.9843 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.10.5145, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 4. É bem verdade que, in casu, o bem saiu da esfera patrimonial do executado após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção absoluta de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 5. Na hipótese, o débito foi inscrito em dívida ativa em 17/06/2004, e a compra e venda do imóvel teria sido realizada em abril de 2011, porém a controvérsia diz respeito à existência ou não de bens suficientes para garantia da execução, ou seja, se refere à insolvência ou não do executado. 6. A presunção absoluta de fraude à execução, que se dá com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da relação tributária com débito inscrito em dívida ativa em fase de execução pressupõe também a ausência de reserva de meios para a quitação da dívida fiscal. 7. Compulsando os autos da execução fiscal originária nº 8688651-04.5723.2.7.5963, constata-se que, em decisão de ID 2105529.8507461, fora deferido o pleito formulado pela executada, no sentido de determinar o levantamento da penhora incidente sobre "100 (cem) lotes de domínio útil (situados no Moinho, Extremoz/RN, designados lotes 01 a 80, da quadra "L" e 01 a 20, quadra "k", de matrícula 34.378) por reconhecer, na hipótese, excesso de penhora. 8. Em cumprimento à referida decisão, fora anexado aos autos o ofício nº 123/2020 (ID 6540288.8172030) do Cartório Único de Extremoz - RN, informando que procedeu à averbação do levantamento da penhora que incidia sobre os lotes 01 a 80 da quadra L, e 01 a 20 da quadra K, sob a matrícula 42.112. 9. A constatação de que houve excesso de penhora, remanescendo reserva patrimonial da executada para garantir a satisfação do crédito objeto da execução fiscal, tendo em vista a existência de outros imóveis no patrimônio da executada, é suficiente, por si só, para afastar a ocorrência de fraude à execução. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 43353667119548419132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)