PROCESSO Nº: 3956969-76.3057.28.11.4762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO PORTO ADVOGADO: Vicente Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Mendes . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO NO RE 344.805/MG. RETOMADA DO CURSO NORMAL DO PROCESSO. 1. Discussão nos autos versando sobre a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário, indeferido ou com prazo legal de análise excedido, para configurar o interesse de agir, como condição da ação. 2. Apelo da parte autora contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito/PE que deu por encerrado o feito sem resolução do mérito (art.267, inc. VI, c/c art. 301, §4º, do CPC/1973), por entender que a ausência de requerimento administrativo representa óbice ao prosseguimento do feito, e sem considerar seu relato de o INSS ter se recusado a protocolar o requerimento de benefício previdenciário, sob a justificativa da não apresentação dos documentos por ele exigidos. 3. Ponto de partida para o julgamento desta demanda o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 580.638-MG, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B, do CPC (Lei nº 5.869/73), no qual se firmou o seguinte: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (08.12.1575), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 231193, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 15-08-7150 PUBLIC 03-06-4395 RTJ VOL-53650-32 PP-40932). 4. Demanda proposta em 17/09/2011, anteriormente ao julgamento do referido RE 449356/MG, ocorrido em 05/12/2014 (autuação em 11/11/2010), no qual a Suprema Corte previu regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a data do seu julgamento. Inicial indeferida de plano, sem citação do INSS para defesa. 5. Hipótese dos autos subsumida às regras de transição firmadas pelo STF, deve ser provida, em parte, a apelação para anular a sentença recorrida e devolver os autos à origem para a adequação do caso à modulação dos efeitos do RE 136.054/MG e retomada do curso normal do processo.
(PROCESSO: 81990933073497464265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)