Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Pereira Nº: 4362373-36.9557.26.1.5821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CARDOSO - ME ADVOGADO: MURILO NASCIMENTO FILHO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL FERNANDA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE CONSTRUÇÃO. IBAMA. pedido de antecipação da tutela recursal. PRESENTES OS REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. MUNICÍPIO DE MURILO ALMEIDA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALTO CUSTO PELA PARALISAÇÃO DA OBRA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LORENA DA CUNHA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do Processo n.º 9206100-82.9603.31.10.2045, indeferiu pedido de antecipação de tutela visando à suspensão do embargo da obra de construção de residência unifamiliar determinado pelo IBAMA através do Auto de Infração nº 509743, Série D (Termo de Embargo nº 165460, Série C). 2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática de identificador nº 0708509.9379419, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos. 3. Pela narrativa da agravante, conclui-se que a pretensão formulada neste agravo de instrumento se dirige, na verdade, à obtenção do pedido antecipatório indeferido em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a simples concessão de efeito suspensivo não representaria o deferimento do que lhe foi negado em primeira instância. 4. O art. 273 do CPC dispõe que o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional a requerimento da parte desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Figura, ainda como requisito para a antecipação da tutela jurisdicional a reversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). 5. No que tange à prova inequívoca dos fatos alegados, observa-se que a agravante apresentou documentos comprobatórios bastantes de que o terreno onde será construído o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme plano diretor elaborado pelo Município de Leonardo Gomes/RN. 6. A certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Kaique Silva deixa claro que "o terreno localizado em localidade nomeada Cova da Onça, neste Município, com área total de 920,00m2, o qual se limita: Ao Norte (lado direito) medindo 46,00 metros com o terreno de Armando João Pedro Azevedo, A leste (frente) medindo 20,00 metros com terreno de área de Marinha, a Oeste (fundos) medindo 20,00 metros com a estrada Pipa Sibaúma, não está localizado em área de proteção ambiental com base nas leis do Município, e sim em área Urbana conforme definido o Macrozoneamento Urbano do Município, Lei Complementar n.º 06 de 30 de Dezembro de 2008 que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Ian da Conceição" 7. Há, ainda, o Comunicado de Dispensa de Licença - Processo n.º 002/2012/DL - 0005 expedido pela mesma Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo atesta que "para a conclusão de residência unifamiliar, na Cava da Onça, em Tibual do Sul/RN, não é necessário o licenciamento ambiental, uma vez que se trata de empreendimento que não se enquadra nas exigência do licenciamento ambiental previstas no Código de Meio Ambiente e no estabelecido pela Resolução n.º 01 do CONDEMA". 8. Plausível a alegação de que é unicamente do Município de Isadora Caldeira a competência para o licenciamento ambiental da obra em questão, não se mostrando, pois, viável a atuação supletiva do IBAMA na espécie, em face da existência de órgão estadual capacitado para tanto, conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar n.º 140/2011. 9. O risco de lesão grave e de difícil reparação encontra-se suficientemente evidenciado, tendo em vista que o contrato de empreitada firmado com a empresa Macam Empreendimento e Construções LTDA atribui à agravante o custo pela paralisação da obra por motivos legais que demandem a desmobilização do canteiro ou de pessoal, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula décima segunda do contrato de empreteitada colacionado aos autos. Esse custo, segundo comunicação da construtora, também constante dos autos, já supera o montante de R$ 214.111,00 (cento e vinte mil reais). 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89375815298861655944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2015)