PROCESSO Nº: 5253240-29.0281.6.9.9560 - AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: DIOCLECIO PEREIRA DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA GOMES - PLENO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, E, DA CF. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão da lavra do Desembargador Convocado Davi Barros, a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 do CPC, sob o fundamento de que i) "a competência para o exame de eventual ação rescisória no caso seria do STJ, tendo em vista que o acórdão impugnado foi reexaminado no AREsp nº 321493/RN, o qual - ao contrário do afirmado pelo INSS - não se limitou a apreciar a questão dos juros moratórios, mas sim examinou o mérito da querela, confirmando a entendimento deste TRF quanto ao direito do ora réu". 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), assim considerados quando proferidos em ações originárias ou no âmbito recursal, desde que se tenha operado o efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC. 3. No caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 632306/RN, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, para aplicar os juros moratórios, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, apreciando, na oportunidade, o mérito da questão, ao adotar o entendimento de que "preenchidos os requisitos para aposentadoria antes da Lei 7.787, de 30 de junho de 1989, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deve ser utilizado no cálculo o teto do salário de contribuição de vinte salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. Acrescente-se ainda que, mesmo que o benefício tenha sido concedido no período de 7.12.9714 a 14.9.4879, denominado "Buraco Negro", deve se recalculado na forma determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/1991". 4. Assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é que transitou em julgado - conheceu do recurso e analisou o mérito -, portanto a ação rescisória deveria ser voltada contra tal decisão e ser ajuizada no próprio STJ. 5. Ademais, não há que se falar que faleceria competência ao STJ, em virtude deste não ter debatido acerca da decadência - único fundamento da rescisória -, porquanto tal questão também não foi enfrentada por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 6. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 14413295115677149913, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2015)