PROCESSO Nº: 9938211-31.3951.7.5.0260 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN SILVA ADVOGADO: Benjamin da Cunha ADVOGADO: Kaique Rodrigues Nobel Sobreira Vita ADVOGADO: Rafael da Rocha APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULO CARVALHO ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira APELANTE: ENZO CASTRO ADVOGADO: Enrico da Conceição ADVOGADO: Augusto das Neves Venceslau APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Costa Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Araújo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. ART. 1º, INCISO I, C/C §1º DO DECRETO LEI Nº 201/67. CRIME LICITATÓRIO. ART. 92, LEI Nº 8.666/93. OPERAÇÃO ANDAIME. APELAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SUSPOSTA OFENSA AO DIREITO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DESVIO. COMUNICAÇÃO DE FATO NOVO. PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE APURA OS MESMOS FATOS OBJETOS DESTA AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHERIA CIVIL QUE REALIZOU EXAME IN LOCO DA OBRA OBJETO DOS AUTOS, DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI REALIZADA NA ESFERA CRIMINAL. ETAPA PROBATÓRIA SUPRIMIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. RAZOABILIDADE DE QUE A PROVA TÉCNICA SEJA COMPARTILHADA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DURANTE O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E COMPARTILHAR A PROVA, PARA QUE SE PROCEDA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, À LUZ O EXAME PERICIAL. 1. Cuidam-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por NICOLAS FARIAS, GUSTAVO HENRIQUE GOMES e BERNARDO OLIVEIRA, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando os réus da seguinte forma: a) o primeiro pela prática dos crimes previstos no art. 92, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, fixando a pena em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 2% (dois por cento) de multa do valor do contrato; b) o segundo pela prática dos crimes previstos no art. 92, caput, da Lei nº 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, fixando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 2% (dois por cento) de multa do valor do contrato; c) e o terceiro pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, fixando a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2. Passa-se, pois, a analisar os argumentos suscitados pelos apelantes, iniciando-se pelas alegações do réu CAUÊ PEREIRA. 3. O réu JOAQUIM NOVAES, em suas razões recursais, defendeu, em síntese: a) a nulidade da sentença, em razão de suposta ofensa ao direito de defesa, uma vez que não foi realizada perícia judicial para provar adequação do valor do contrato e realização da obra; b) necessidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos art. 92, caput, da Lei nº 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967; c) não subsunção dos fatos ao tipo do art. 92, da Lei nº 8.66/93, em virtude da não comprovação de dolo específico e prejuízo ao erário; d) não comprovação de má-fé ou de prejuízo ao erário, motivo pelo qual também deve ser absolvido do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967; e) necessidade de diminuição da pena base do crime art. 92, caput, da Lei nº 8.666/1993; f) impossibilidade de valoração negativa das "consequências" do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967; g) não imposição de multa pela não correspondência com os ditames do art. 99 da Lei n. 8.666/1993; h) exclusão da pena de inabilitação para exercício de cargo público por 5 anos, ante a ausência de fundamentação adequação para sua imposição. 4. Em relação à preliminar de nulidade suscitada, defendeu o apelante a existência de suposta ofensa ao direito de defesa, sob o argumento de q que não foi realizada perícia judicial de engenharia para provar adequação do valor do contrato e realização da obra. Aduz que o pleito foi formulado por ocasião da resposta à acusação, tendo sido indeferido pelo juízo a quo de forma indevida, uma vez que o exame técnico seria imprescindível para apurar o percentual efetivamente realizado da obra. 5. Outrossim, na petição constante do id. 63903592, CALEBE RIBEIRO comunicou fato novo, qual seja, de que em 26/01/2020 foi deferida prova pericial nos autos da ação de improbidade administrativa que apura os mesmos fatos objetos desta ação penal (Proc. nº 8537648-55.4741.10.10.9660), a qual teria constatado "que o percentual gasto com a obra corresponde ao percentual de execução". 6. In casu, analisando a cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa (id. 00760372), elaborado pela engenheira civil Emanuel Campos (CREA/PB 1646702190), verifica-se que foi realizado exame in loco da quadra esportiva escolar no Distrito do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB, diligência esta que não foi realizada na presente ação criminal, tendo sido essa etapa probatória suprimida na instância inferior. 7. Diante deste cenário, entende-se por razoável que a citada prova técnica seja compartilhada e submetida ao contraditório nesta ação penal, devendo ser analisada pelo juízo a quo com vistas à formação do seu convencimento quanto à prática do crime do crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, analisando a tipificação das condutas empreendidas pelos corréus à luz da citada perícia. Consigno que não é possível, no atual estágio processual, a apreciação da perícia realizada em outro feito, sob pena de supressão de instância por parte desse Tribunal. 8. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado deste Egrégio TRF5, aplicado, mutatis mutandis, ao presente caso: PROCESSO: 80654966713124350076, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO: 17/04/2019. 9. A propósito, registre-se que o citado laudo pericial supre, a meu sentir, o pedido do apelante DIEGO MOURA de realização de perícia de engenharia, uma vez que as obras de construção da quadra escolar foram efetivamente vistoriadas pela engenheira civil supramencionada, inclusive na presença do réu. 10. Apelação do réu BERNARDO FERNANDES parcialmente provida, para anular a sentença proferida pelo juízo a quo, determinando o compartilhamento do laudo pericial constante no id. 90187001 nos autos da presente ação penal, para que se proceda a um novo julgamento da causa, à luz do referido exame pericial.
(PROCESSO: 38987908393717843190, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)