PROCESSO Nº: 2125666-85.7325.26.7.4724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENITA MELISSA MELO ADVOGADO: THEO DA MOTA FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA MATA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do reconhecimento de coisa julgada, por ter sido renovada ação (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já decidida por sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial Federal (19ª Vara Federal do Ceará). 2. O presente feito reproduz a mesma pretensão deduzida no Processo nº 1996221-32.5114.20.12.5736, no qual o pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural foi julgado improcedente em 19/11/2016, por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. Da leitura da sentença primeva, constata-se que a documentação apresentada na ação foi suficiente para a consideração do início de prova material da atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Porém, a oitiva da prova oral, tanto da Autora, como da testemunha apresentada, foi genérica e não esclareceu algumas pontuações do magistrado a respeito do exercício da atividade rural. Daí, não ser o caso de aplicação do Tema 629 julgado pelo STJ, uma vez que o próprio depoimento autoral e o de sua testemunha não gerou convicção suficiente para corroborar o teor da prova documental. 4. A reprodução na presente ação da mesma pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica rediscussão da mesma matéria já decidida judicialmente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45475180274476416417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)