Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Cruz Pje-AC1470625-90.0855.17.7.3991 APELANTE : JOÃO GABRIEL DA ROSA : THALES JESUS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria. - A sentença reconheceu a contagem qualificada para os períodos de 02 de abril de 1989 a 13 de janeiro de 1997 e de 07 de janeiro de 2003 a 13 de maio de 2014. - O apelante almeja o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para o período de 26 de janeiro de 1997 a 07 de outubro de 2009, no qual o labor foi prestado em contato com os agentes nocivos (ruídos de 89 dB e tóxicos inorgânicos), consoante perfil profissiográfico juntado. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 74.471 e 32.472, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 13 de abril de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - No caso em exame, o trabalho poderia ser submetido à contagem qualificada se o ruído fosse superior a 90 dB, no entanto, o perfil profissiográfico atesta uma grandeza menor (89 dB). - Quanto aos agentes químicos (cloro e tóxicos inorgânicos), o Decreto 95.740, no seu item 1.2.0, reconhece como especial a atividade exercida com exposição a agentes químicos. Ressalte-se, aliás, que as normas que o substituíram também consagram a nocividade da atividade desenvolvida com exposição a esses agentes. - O perfil profissiográfico, contudo, esclarece que o uso de Equipamento de Proteção Individual [EPI] foi eficaz em relação aos agentes químicos. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 174600-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - Não é devida a contagem qualificada do tempo de serviço prestado entre 07 de novembro de 1997 a 19 de setembro de 2009. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 53659495816871959842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)