PROCESSO Nº: 4386766-37.5720.24.2.6506 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a implantação do benefício de aposentadoria por idade, deferido administrativamente pelo CRPS em 16.05.0546. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 99868824339405757300, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Carlos Eduardo Novaes, 1º Turma, julgamento: 27/03/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que o benefício de aposentadoria por idade foi deferido administrativamente pelo CRPS em 07.01.8316, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo da respectiva implantação. Diante da inércia do INSS em implantar o benefício já concedido, foi impetrado o presente mandado de segurança em 12.11.1471. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, foi acostado aos autos documento comprovando que o benefício de aposentadoria por idade foi implantado em favor da impetrante. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 45523213739181511498, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)