PROCESSO Nº: 8755275-94.9241.16.2.9730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS PAMPLONA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO PINTO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMOLIÇÃO/REMOÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE DOMÍNIO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, através do qual pretendia a autora, ora agravante, a reintegração na posse de área situada em proximidade da rodovia BR-230/PB (Km 463,3), bem como a demolição da construção existente. II - O cerne da presente demanda não é a legitimidade ou não da edificação, mas refere-se ao pedido de expedição de ordem judicial de desfazimento da construção, quando o DNIT, como outras instituições públicas, está dotado de poder de polícia, cujo exercício não está condicionado a uma determinação judicial. Na medida em que existe uma estrutura estatal, cuja missão consiste exatamente em desenvolver as atividades inerentes a esse poder de polícia, não há necessidade de se passar previamente pelo crivo do Judiciário. III - "Diante do poder de polícia concedido ao DNIT, torna-se desnecessária a autorização judicial para que proceda à demolição e à remoção de construções irregulares na faixa de domínio das rodovias, pois sua conduta administrativa é, por definição, autoexecutável." (AC 866612, DJE 27/11/2011, Relator Desembargador Federal Felipe Novaes - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35887435622305516586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)