PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE Nº 228.360/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA CORTE SUPREMA.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 065.139/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Não havendo comprovação do prévio Requerimento Administrativo e tendo a demanda sido ajuizada em momento anterior ao julgamento do RE Nº 592.836/MG, devem ser aplicadas as regras de transição estabelecidas pelo Pretório Excelso com retorno dos Autos ao Juízo de Primeira Instância.
Adequação do Acórdão. Anulação da Sentença.
(PROCESSO: 962982393684168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 24/10/2016)