PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. JOÃO PEDRO MORAES.
1. Coisa julgada afastada. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Todavia, no caso dos autos, houve novo requerimento administrativo, que foi apresentado posteriormente ao julgamento do outro feito. Tal circunstância demonstra que são diversas as causas de pedir nas referidas demandas, não configurando a coisa julgada. Precedentes desta Corte.
2. A causa versa sobre questões de direito que necessitam de dilação probatória, não estando em condições de julgamento imediato por esta Corte, devendo, por isso, retornar à origem para o regular processamento nos termos do Código de Processo Civil.
3. Luiz Otávio da Mata para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a adequada instrução do feito.
(PROCESSO: 15656609632781693210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2015, PUBLICAÇÃO: 14/10/2015)