PJE Nº 5682896-07.2527.15.2.1203 AGRAVANTE(S) : COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES CALEBE CASTRO - Z44 ADVOGADO(S) : LUCAS RODRIGUES) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ºVARA-PB (JUIZ FEDERAL SENTENCIANTE CAIO CAMPOS) RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY CARDOSO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PESCADORES ARTESANAIS. SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. CULPA ESTATAL. PROVA. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia devolvida diz respeito ao pagamento de seguro desemprego aos pescadores substituídos. 2. Hipótese em que o pleito de seguro desemprego, relativo ao período de 19/04/2013 a 02/04/2014 foi processado e indeferido, por não terem sido apresentadas as carteiras originais de pescador artesanal emitidas pelo Ministério da Pesca. 3. Apesar de o agravante alegar que deixou de apresentar o requerimento do benefício dentro do prazo legal previsto, por culpa do próprio Governo Federal, não restou provado nos autos que o órgão estatal tenha responsabilidade por qualquer atraso. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 21622134495410179152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)