Tributário e Processual Civil. Penhora sobre imóvel objeto de escritura pública de compra e venda sem registro. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 84 do STJ. Legalidade do contrato particular de promessa de compra e venda. Não há vício que macule o negócio jurídico. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75096014517345194677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2015, PUBLICAÇÃO: 29/09/2015)