PROCESSO Nº: 5241908-42.7673.1.8.4896 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: SOMAIA ZENAIDE VIEIRA GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA COSTA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de omissão no Acórdão, quando manteve a condenação dos honorários advocatícios, fixados, na douta decisão 'a quo', em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Se o Embargante não se conformou com o valor fixado na decisão embargada, deverá utilizar-se das espécies recursais apropriadas para o reexame do assunto, o que, ressalte-se, não se coaduna com a via estreita dos Embargos Declaratórios. 2. Ao que parece, a pretensão do Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta Egrégia Terceira Turma na decisão embargada, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. 3. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 25881966063022904131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2015)