E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EDILIDADE COM BASE NO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 816.905/MT (TEMA 660 - "VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.".) SOBRE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR OUTROS FUNDAMENTOS: TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 940.709/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO JUDICIAL, FORMALIZADO EM AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, SÃO DEFINIDAS PELA REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, LIMITADA A EXECUÇÃO AOS ASSOCIADOS APONTADOS NA INICIAL.".) E MATÉRIA FACTUAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário da Edilidade, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 934.620/MT (Tema 660), sob o regime de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "compulsando os documentos, percebe-se que a Ata da Assembleia Geral Extraordinária tratou das ações já existentes, do ano de 2004, bem como de novas ações a serem protocoladas, especificando, adiante, que tais ações "visam recuperar as diferenças dos valores do FUNDEF repassados a menor a todos os municípios cearenses nos últimos 5 anos". Destarte, e em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 244.194/SC, a autorização por Assembleia Geral autoriza a representação indistinta dos associados, como foi o caso. (...) Deste modo, estando devidamente autorizada a agir em nome de seus filiados, a APRECE ajuizou aquela ação não visando à mera defesa de alguns de seus filiados, mas de todos os filiados que pretendessem usufruir dos eventuais benefícios da ação, tendo nominado meramente os Municípios que, àquela data, já haviam aderido à ação, para os fins do art. 104 da Lei nº 8.078/90. Destarte, necessária a apreciação dos pontos omissos já destacados, com a consequente revisão do resultado do julgado. (...) Considerada a existência da Assembleia Geral realizada para o fim específico de ajuizamento da ação coletiva, e considerando a interpretação atribuída pelo STF ao art. 5º, XXI da CF no julgamento do RE nº 224.071-RG, seria inexorável a conclusão de que a Assembleia Geral aproveita a todos os associados, sendo desnecessário que, além da referida autorização expressa coletiva, fossem outorgadas autorizações individuais de cada membro para configurar a outorga de poderes à representante.Houve, destarte, a clara demonstração da violação ao artigo 5º, XXI da CF/88, pelo que merece trânsito o apelo nobre.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "O col. STF, no julgamento do RE 057.437/SC, de relatoria do Ministro Heitor Martins, em 07/11/2014, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/1988, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. No caso concreto, inexiste documento hábil que comprove a filiação do demandante à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva ou mesmo a autorização específica para atuação da entidade naquele feito. Ao revés, a parte autora não compôs a lista de substituídos apresentada pela APRECE quando da propositura da ação coletiva. Com efeito, conforme se depreende da petição inicial ajuizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, os únicos municípios representados pela Associação autora da Ação 3002914-31.7196.26.2.8439 (3051.17.84.357735-0) foram: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, THOMAS DA CRUZ, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 501.080/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor do Acórdão recorrido e o que decidido no Recurso Extraordinário nº 958.786/SC sobre a necessidade de autorização expressa para efeito de propositura de Processo Coletivo por Associação. VI - Ademais, incide o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 33785779432117141011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2021)