Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença proferida nos autos da ação penal 8784960-45.8115.1.1.7400, que absolveu sumariamente os acusados Francisco da Conceição e João Pedro Lopes, nos termos do artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal, da suposta prática do crime previsto no artigo 55, da Lei 9605/98: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Em 15 de outubro de 2011, a Polícia Militar lavrou termo circunstanciado referente à prática do referido crime, em desfavor dos acusados, tendo constatado que estes foram encontrados, às margens do Rio Sergipe, na Rodovia SE 212, no Município de Riachuelo, extraindo areia sem a devida autorização do órgão ambiental competente, sendo constatado que Gabriel Costa conduzia a caçamba placa HZI-8792, auxiliado por Francisco Moreira.
Preliminarmente, está prescrita a pretensão punitiva em relação ao acusado Felipe Cavalcanti. Nascido em 02 de novembro de 1990, ao tempo do crime, em 05 de julho de 2011, contava com vinte e um anos incompletos, aplicação da norma do artigo 115, do Código Penal.
Considerando a pena máxima em abstrato atribuída à conduta do artigo 55, da Lei 9605/98, detenção de um ano, o prazo prescricional que é de três anos (redação dada pela Lei nº 12.234/10), na previsão do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, é reduzido pela metade, ou seja, um ano e seis meses. Não sendo interrompido, à míngua de ocorrência de qualquer das causas do artigo 117, do diploma repressivo, tem-se que medeia mais de um ano e seis meses, entre a data do fato e a devolução desses autos a esta Corte.
Em relação a Eduarda Costa, ajudante do coacusado Augusto da Paz, no carregamento da caçamba, pessoa humilde, analfabeto, plausíveis as escusas arguidas pela defesa, principalmente, nas primeiras declarações prestadas, de que desconhecia a proibição de extrair areia no local (f. 08), segundo o mesmo o vereador do município Gil, filho de Cacau, juntamente com Leandro Porto, são responsáveis pelo areal e informaram o mesmo que estava legalizada a extração no local.
Tal informação está em perfeita harmonia com as cópias da licença que repousam às f. 24-30, portanto, a sentença, acertadamente, absolve os acusados sumariamente, aplicando a excludente de culpabilidade do artigo 21, do Código Penal.
A espécie retrata típico erro sobre a ilicitude do fato, ocorrente quando o agente por erro, plenamente justificado, não tem ou não possui o conhecimento da ilicitude que praticou. O acusado, ora apelado, exerceu uma conduta imaginando que atuava licitamente, ou seja, o seu erro incide sobre a ilicitude do fato (imagina que o fato não é ilegal), acreditando na licitude de sua conduta, razões pelas quais, reputo, sem máculas, o édito absolutório, por seus próprios termos (f. 55-56).
Prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado Enzo Pires, pela aplicação dos artigos, 109, inciso VI, combinado com o 115, do Código Penal e improvimento da apelação ministerial, com a manutenção da sentença absolutória em relação ao outro acusado.
(PROCESSO: 81320458161808280092, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)