EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. ART. 185-A DO CTN. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, ao deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s) com base no art. 185-A do CTN, atribuiu-lhe a tarefa de comunicação do decisum aos órgãos e às entidades responsáveis pela efetivação da medida.
2. De acordo com diversos precedentes deste Colegiado (a exemplo: AG nº 799181, AG nº 203478 e AG nº 406526, Rel. Des. Federal Eduardo Martins) a atribuição de comunicação da decisão, que em conformidade com o citado dispositivo legal torna indisponível os bens e direitos dos executados para a satisfação do crédito exequendo, é do Juízo prolator da decisão.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77057713442807252612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)