TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. VITOR GABRIEL LOPES, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que declarou a prescrição da pretensão executória os créditos relativos às competências de 01/2006 a 08/2006, da Certidão da Dívida Ativa nº 47.608.229-9.
2. Em caso de tributos declarados e não pagos, como é a hipótese deste processo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática do art. HENRIQUE CASTRO do CPC - recurso representativo de controvérsia ou "recurso repetitivo"-, afirmou que o termo inicial da contagem do prazo é a data do vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior (Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção. REsp nº 0.181.122/SP. Rel. Henrique Silva. Luiz Henrique Azevedo. DJE 26/2/2010).
3. A despeito de não constar nos autos a data do vencimento, a Fazenda Nacional informou que as datas de vencimento são anteriores às declarações. Assim, o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a data da entrega da declaração.
4. Contando-se retroativamente o lustro prescricional a partir da propositura da demanda (em 17/01/2013), foram atingidos pela prescrição todos os créditos cujas declarações foram entregues em data anterior a 26/07/2013.
5. Tendo em conta o teor da documentação acostada pela exequente/Agravante, ultrapassado o lustro prescricional no que concerne aos créditos constituídos mediante declaração (GFIP) entregue em 20/03/2008, referente às competências de 01/2006 a 08/2006 (fls. 54/61). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 08664328584042902739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)