PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO SINGULAR CONDENATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. RENOVAÇÃO DAS TESES, TRAZIDAS NA APELAÇÃO, DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS (OMISSÃO/CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1 - Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação para confirmar a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.137/90 à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 106 dias-multa.
2 - Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3 - Diferentemente do deduzido pelo embargante, o acórdão não foi omisso, vez que, para fins de confirmação da sentença de primeiro grau, fez menção a trechos da sentença apelada, bem como de documentos atinentes à ação fiscal e de depoimentos de testemunhas acostados aos autos, consoante se verifica do teor do Voto embargado.
4 - No que se refere ao argumento de que o acórdão se houve em contradição por não ter considerado que o tipo penal previsto no artigo 1º, da Lei nº 8137/90 (sonegação fiscal) exige o dolo específico de lesar o fisco, o julgado embargado foi arrimando em precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que entendeu que o tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90, prescinde de dolo específico (STJ, AgRg no REsp 9069648/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, 02/06/2014) - fls.500/501 do Voto embargado.
5 - No que tange à alegada contradição por ter o julgado embargado considerado as consequências do crime (montante total suprimido a título de IRPJ e seus consectários, indicando grave prejuízo ao erário) como desfavoráveis ao acusado, o acórdão arrimou-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça: "a despeito de o desfalque ao Erário ser decorrência lógica da prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, a expressiva quantia sonegada abona a majoração da sanção". Precedente: (REsp 9581251/DF, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA CUNHA, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2014, DJe 13/08/2014).
6 - Acórdão que ressalvou que a desvaloração em face do montante suprimido somente foi considerado na primeira fase da dosimetria, não tendo sido aplicada a agravante sobre a expressividade do imposto sonegado, prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (o que implicaria em evidente bis in idem) e, ainda, não tendo sido aplicado na sentença qualquer valor da reparação, previsto no artigo 387, IV, porquanto não requerida na denúncia (conforme recomenda a jurisprudência atual).
7 - Situação posta em apreciação que não se traduz em forma de omissão/contradição a macular o Acórdão embargado. Pretende o embargante revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Precedente: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 9602058/RS, Relator Ministro THEO FREITAS, TERCEIRA TURMA, DJe: 17/07/2013).
8 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5563826724824236114239, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)