PROCESSO Nº: 9992728-72.8522.15.6.9127 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO REZENDE APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor do IFPB, consistente no indeferimento da inscrição da impetrante em concurso de remoção regulado pelo Edital nº 190/2013, ao argumento de que o cargo por ela ocupado não era compatível com o perfil de habilitação exigido; 2. Decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias entre a homologação do resultado do concurso (21/02/2013) e a impetração (20/09/2015), é de se reconhecer a decadência desta; 3. Não socorre a impetrante a alegação de que somente teria tido conhecimento da arbitrariedade quando fora deferida sua inscrição em novo concurso de remoção, regulado pelo Edital nº 286/2014 (que exigia os mesmos requisitos do de 2013), e que formulou requerimento administrativo somente decidido em meados de dezembro de 2014, de modo que não haveria que se falar em decadência. Isso porque, no presente writ, a impetrante ataca diretamente (e pretende ver desconstituído) o ato que indeferiu sua inscrição no certame regulado pelo Edital nº 190/2013; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02523299402769997766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JESUS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)