PROCESSO Nº: 9355111-61.4494.4.10.6437 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CORREIA ADVOGADO: VICENTE MONTEIRO (e outro) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE (e outro) ADVOGADO: MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO GONÇALVES DE JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XIII E LEI Nº 46.888/2010. 1. Apelação em face de sentença que indeferiu a segurança para que o particular obtivesse a sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE, sem submissão ao exame de suficiência. 2. O parágrafo 2º, do art. 12, da Lei nº 12.249/2010, ao dispor sobre a sistemática acerca do exercício da profissão de contador, estabelece: "Os técnicos em contabilidade, já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo ate 1º de junho de 2015, têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". Consonância, então, com a disposição inserta no art. 5º, XIII, da CF/88, a qual assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. Na hipótese, deve ser assegurado ao impetrante/apelante, Técnico em Contabilidade, que concluiu o curso em fevereiro/2015, a sua inscrição perante o conselho representativo da classe sem a necessidade de submissão a exame de suficiência. Precedentes. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 57317002785777945940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS DE MARIA LUIZA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)