PROCESSO Nº: 4887794-30.1141.27.7.9655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EMANUEL MENDES ADVOGADO: Ian Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3334756-48.6071.20.11.9604 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO BIS IN IDEM INEXISTENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSO NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que condenou a autarquia executada, nos termos da Súmula 345 do STJ, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, equitativamente, com fulcro no art. 85, § 8° c/c art. 8°, do CPC, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença representou indevido bis in idem, tendo em vista que já houve a fixação da mesma verba quando do julgamento dos embargos à execução. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, no caso dos autos, não houve fixação de honorários no início do cumprimento de sentença e também na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo havido, na verdade, condenação em honorários em ação autônoma (embargos à execução) e a fixação de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o que não caracteriza bis in idem. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95320759718043726962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)