PROCESSO Nº 4143117-39.7430.22.11.8104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI MELO E OUTROS ADVOGADO: NOAH LIMA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. ADESÃO PELA UNIVERSIDADE AO PROJETO PILOTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. I. O Projeto Piloto de revalidação de diplomas de médico expedido por universidades estrangeiras foi criado através da Portaria Interministerial nº 865/2009 do MEC e do Ministério da Saúde. Posteriormente, a citada Portaria foi revogada pela a Portaria nº 278/2011, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, denominado "REVALIDA". A UFC - Universidade Federal do Ceará, no exercício da autonomia constitucionalmente assegurada, aderiu ao novo sistema unificado, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do processo ordinário de revalidação de diploma. II. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09941164219588658670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2013)