PROCESSO Nº: 6371764-00.1707.18.4.7287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA LUZ AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a verba paga ao segurado/empregado, a título de aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, sem que a suspensão da exigibilidade importe em autorização de compensação, vedada expressamente no nosso ordenamento jurídico. 2. A jurisprudência do eg. STJ e deste Tribunal, é firme no sentido de atribuir caráter remuneratório às verbas referentes às horas extras, ao adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, e, por via de consequência, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Agravo de Instrumento improvido. tvc/ctf
(PROCESSO: 78186353061375713820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015)