PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTENRIOR À DECISÃO DO STF. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta Egrégia Primeira Turma passou adotar o entendimento de que o julgamento pelo Superior Tribunal Federal das ADI,s nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/03.
2. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos julgados proferidos naquelas ADI's, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento.
3. Embargos declaratórios a que se dá provimento.
(PROCESSO: 8204704730648505761293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 09/11/2015)