PROCESSO Nº: 9600590-31.3051.30.10.3249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RENAN MORAES ADVOGADO: ENZO GABRIEL FERNANDES (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela que pretendia a implantação de pensão por morte em favor do autor, ora agravante, companheira de servidor falecido. 2. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravante pretende que seja a União compelida a proceder a implantação imediata da pensão por morte de militar, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 4. Demais disso, exsurge necessário, como destacara a decisão objurgada, o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a autora, ora agravante, realmente era companheira do ex-servidor falecido e seu dependente financeiro (dada a necessidade, inclusive, de confirmação das alegações da agravante através de produção de provas em audiência, a exemplo da testemunhal), e, assim sendo, se estaria apta a perceber o benefício de que se cuida. 5. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 82984251348296762636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2016)