PROCESSO Nº: 4223077-15.7002.10.11.0607 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MOREIRA VITOR HUGO DAS NEVES (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL PEREIRA (e outros) ADVOGADO: JOÃO VITOR SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO ARAGÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva e responsabilidade da Caixa Econômica Federal, bem como do reconhecimento de inexecução contratual, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 77382292733787424213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)