EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Art. 543-C do CPC. Decadência do direito da parte autora Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46783643212151034135, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO JOÃO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2015)