PROCESSO Nº: 9584162-87.8633.25.7.2149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: AUGUSTO BARROS AGRAVADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA (e outro) ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI DE FERNANDA VIANA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE DANO IMEDIATO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, ao conceder em parte pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de continuar cobrando da autora, ora agravante, os juros contratuais vencidos e vincendos na fase de construção do empreendimento, relativo ao período de atraso na conclusão da obra. 2. Ocorre que, no caso, não há perigo na demora quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, visto que a requerente não vem pagando qualquer aluguel, o que afasta a configuração de dano imediato. 3. Desse modo, não há qualquer desacerto na decisão combatida, visto que não restou constatada a presença do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" (inciso I do art. 273 do CPC) no tocante ao pedido de fixação de quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de lucros cessantes. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06732619450521325236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO DE JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)