PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA INATIVA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Trata-se de agravo de instrumento que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante que objetivava a declaração de ilegitimidade para integrar o pólo passivo da execução fiscal , afastou a prescrição e em consequência determinou o prosseguimento da execução fiscal.
2- Verifica-se que a empresa além de não ter sido localizada no seu endereço fiscal, o que representa forte indício de dissolução irregular a autorizar o redirecionamento da execução para os sócios por configurar hipótese de infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, encontra-se inativa, a considerar os extratos da Receita Federal ( fls. 94/95).
3 - Ressalte-se que a Fazenda agiu diligentemente, objetivando realizar a citação do devedor e tomou providências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, não podendo lhes ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária ( Súmula 106 do C.STJ).
4 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 41907517990034292687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)