PROCESSO Nº: 9940989-97.8695.12.4.3941 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA DOS PRAZERES DE JOAQUIM MOURA ADVOGADO: DANILO RIBEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ CUNHA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMANUEL LIMA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder à autora pensão por morte, em virtude do falecimento de seu ex-Gustavo Moura, bem como pagar as parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e atualização monetária, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, a Ana Sophia Moura faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente; sendo a dependência econômica presumida, conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal. 3. A Súmula nº 336 do STJ dispõe que: "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". 4. No caso, a autora separou-se judicialmente do instituidor da pensão em 25/08/86 e voltou a conviver maritalmente com o mesmo até seu óbito (ocorrido em 02/05/87), consoante prova testemunhal, tendo um filho em comum (que mora atualmente com a demandante e que recebera a pensão por morte de seu genitor até a maioridade). 5. Faz jus a demandante à concessão do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo. 6. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), consoante jurisprudência pátria. 7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão do dia 18/09/2015 (Processos nºs 7279621-48.2806.1.9.8896, 8750586-61.4472.3.5.3296 e APELREEX nº 16.572/PB) decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 68744631886681404908, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)