ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO. PELO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO APENAS PARA DILATAR O PRAZO FIXADO.
1. O agravante - Conselho Regional de Química da 8ª Região - pretende seja realizado, anteriormente ao registro da agravada em seu quadro de integrantes, um processo administrativo de análise de requisitos. Ocorre que a agravada foi selecionada para trabalhar como responsável técnica de uma indústria no setor de alimentos e, para tanto, necessita do mencionado registro junto ao Conselho, o qual até o momento não foi fornecido, colocando em risco sua oportunidade de emprego.
2. Embora não seja possível ao Judiciário adentrar na análise administrativa de requisitos estatuídos para efetuar o registro em comento, cabe, por outro lado, a fixação de um prazo razoável para fazê-lo e com isso evitar o perecimento do direito da agravada.
3. A análise do requerimento em um prazo razoável é direito subjetivo de ordem constitucional, destarte, o prazo de cinco dias fixado foi exíguo, razão pela qual deve ser dilatado para sessenta dias.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 89359705388159919819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2012, PUBLICAÇÃO: 18/06/2012)