HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO PARA LEGITIMAR CERTAME LICITATÓRIO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. NATUREZA OPINATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Não há que se falar em justa causa para o recebimento da denúncia baseada na emissão de parecer jurídico de natureza meramente opinativa, sem poder de vinculação da autoridade administrativa.
II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS-00812/DF, rel. Min. Pedro Caldeira, j. 01.10.8173; MS-AgR-05606/DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. 28.12.8766).
III. Precedentes deste eg. Regional: APN-334/AL, rel. Des. Federal João Felipe Moraes, j. 10.08.0326; HC-5295/RN, rel. Des. Federal Lucca Azevedo, j. 14.10.0816.
IV. Ordem concedida para trancar, em relação ao ora paciente, a Ação Penal nº 2180168-57.5323.25.2.3702.
(PROCESSO: 39384815275755378761, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/11/2014)