PROCESSO Nº: 6917004-19.3357.30.8.3565 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL MELO ADVOGADO: ANTÔNIO DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar contra ato coator praticado pelo Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional, Maj Brig Ar Lucca Gonçalves, no qual requer o cumprimento da sentença de mérito, que concedeu a segurança nos autos do Processo nº 3104098-64.0804.14.8.2688, ao anular a decisão que excluiu o impetrante do Edital de Seleção da Aeronáutica nº 582/RF/II COMAR, e determinar que a autoridade coatora atribua a pontuação relativa à experiência profissional do candidato, pro Impetrante, e a atribuição da pontuação relativa à comprovação da realização de cursos complementares técnicos de nível médio, em conformidade com o Edital. II. O juiz de primeiro grau, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da carência de ação (art. 462 c/c inciso VI do art. 267, ambos do Código de Processo Civil/73), ao entendimento de que eventual descumprimento da medida liminar concedida nos autos do Processo nº 8727145-36.0180.6.9.9649 deverá ser noticiado naqueles autos e não por meio de novo mandado de segurança. III. O impetrante apelou alegando que: a) a concessão da segurança em sentença de 1º grau passou a produzir seus efeitos após a intimação e publicação, de modo que o recurso de apelação, interposto pela União Federal, que foi recebido apenas no efeito devolutivo, não alterou os efeitos da sentença; b) embora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já tenha se manifestado no sentido de reformar a sentença, tal decisão não se tornou definitiva, pois permanece sujeita a Recursos tanto na 2ª Instância quanto perante os Tribunais Superiores; c) diante de tal violação dos seus direitos, apresentou Requerimento Administrativo perante a Autoridade Coatora a fim que a Administração Pública Militar pudesse rever o Ato Administrativo e declará-lo nulo por desrespeitar uma decisão judicial proferida pelo Juiz Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; d) a Administração Pública Militar não respondeu formalmente ao Requerimento Administrativo e ainda determinou que o Impetrante fosse excluído das fileiras da Força Aérea Brasileira. Afirma que os mandados de segurança possuem causa de pedir totalmente distintas e que o ato administrativo combatido nestes autos foi praticado por autoridade diversa do apontado no Processo nº 5262686-17.5522.28.3.8223. Pugna, ao fim, pelo deferimento do pedido de liminar, em sede de apelação. IV. O descumprimento da medida liminar concedida no mandado de segurança de nº 5171765-67.2646.30.4.8779 deve ser informado, mediante petição, naqueles autos, não sendo, portanto, o mandado de segurança a via adequada para reclamar cumprimento de outra decisão judicial. V. O sistema de processos eletrônicos não impede o protocolo de petição, em quaisquer das instâncias recursais, acerca de descumprimento de decisão judicial. VI. Não merece reforma a sentença que extinguiu este mandado de segurança, por falta de interesse de agir. (artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015). VII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 34497132953960007588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)