PROCESSO Nº: 6879980-23.2123.5.5.5275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MOREIRA ADVOGADO: João Vitor Moreira Neto APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Barros Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRENO SILVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela FUNASA, para extinguir a execução, ao fundamento de que não restou comprovado o efetivo exercício de trabalho de campo para fins de percepção da SABRINA VIEIRA. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que restou devidamente comprovado nos autos que recebeu treinamento e realizou trabalhos de campo, constando, inclusive, no rol de beneficiados em documentos fornecidos pela própria Apelada. Aduz que esta Corte já decidiu que não é necessário que o trabalho de campo seja realizado diariamente para fins de recebimento da AMANDA DA LUZ. 3. Versa a presente demanda acerca do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo n. 9536415-06.9929.5.3.7668, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN em face da FUNASA, cuja sentença foi procedente para que "(...) a parte ré pague a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei n.º 8.216/1991 aos servidores públicos de seu quadro funcional, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município da sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate a endemias, e que não tenham sido contemplados com a GIOVANNA PINTO". 4. Apesar de o dispositivo sentencial ter sido silente acerca da execução do julgado, dada a natureza da indenização a ser paga, extrai-se da própria sentença que o seu cumprimento exige demonstração de questão fática, qual seja o exercício da atividade de campo. 5. Do contido nas fichas financeiras que acompanham a exordial, verifica-se que, pelo menos entre os anos de 2008 e 2017, o exequente não recebeu pagamento a título de MILENA TEIXEIRA, ao passo que se observa o pagamento da indenização do art. 16 nos meses de janeiro a maio de 2008. Não Luiz Henrique Correia tais elementos, constata-se a inexequibilidade do título coletivo em relação ao postulante, na medida em que não restou comprovada atividade contínua a ensejar pagamento ininterrupto da indenização de campo. 6. A indenização, como se vê do preceito legal, é devida por dia de trabalho realizado, o que se justifica até mesmo pelo seu caráter substitutivo ao pagamento de diária. Com efeito, para obter o pagamento pretendido, seria necessário demonstrar que a atividade de campo era inerente ao trabalho desenvolvido pelo requerente. Contudo, a prova produzida demonstrou exatamente o contrário, pois a atividade preponderante desenvolvida pelo requerente correspondia à manutenção do maquinário, ainda que eventualmente realizada em ambientes externos. 7. As declarações anexas à petição inicial (apontam, genericamente, que o exequente operava o UBV (aplicação do inseticida) portátil, mas também atuava com preparo do inseticida, conserto e lavagem de máquinas. A declaração emitida pelo chefe do núcleo administrativo da IV LUIZ FERNANDO MENDES indica desempenho de atividades de operador e de mecânico do carro fumacê e de máquinas portáteis, sem qualquer especificação de período. De igual forma manifestaram-se os diversos expedientes obtidos em resposta às requisições do juízo "a quo". 8. Ouvidas as testemunhas arroladas pelo próprio autor, estas assentiram em relação ao caráter descontínuo da atividade de campo desenvolvida pelo demandante e até mesmo das próprias campanhas de combate às endemias. 9. De fato, há agentes públicos envolvidos com a prevenção e o combate de endemias no âmbito dos municípios brasileiros, os quais atuam continuamente visitando as casas de todos os moradores no intuito de monitorar os reservatórios de água para coibir eventuais focos de agentes vetoriais de doenças endêmicas. Também atuam no âmbito das comunidades rurais, notadamente do sertão nordestino, combatendo a ação do inseto causador da "Doença de Chagas". Aliás, essas atividades estão contempladas no texto da Constituição Federal, ali inseridas pelas Emendas Constitucionais 51 e 63. Entretanto, a prova carreada aos autos não permite inferir que o promovente atua/atuava no exercício dessas funções, o que, no entender do Juízo, obsta a possibilidade de execução do julgado coletivo, pelo menos nos moldes em que formulada a pretensão de pagamento (com pagamento integral e sem prova específica de atuação diária e contínua) e de implantação. 10. Assim, apesar de apontada atuação em campanhas, esta não se dava cotidianamente, mas em certos dias e meses do ano, cuja especificação não foi trazida aos autos. Com efeito, para o autor fazer jus ao recebimento da gratificação, nos moldes postulados na exordial, é imprescindível comprovar os exatos dias e meses em que se deu o exercício da atividade de campo. Cumpre destacar que eventual peculiaridade de o pagamento anterior, isto é, até maio de 2008, ter-se dado sem o devido critério por parte da Administração, assim como a ausência de registro por parte do órgão no qual se dá a prestação dos serviços (Secretaria Estadual de Saúde/IV NOAH FERREIRA e Secretaria Municipal de Saúde de Caicó/RN) não podem ensejar o recebimento integral da indenização, como pretendido, por flagrante violação à legalidade, vindo a constituir efetiva lesão ao erário público, o que não se pode admitir. Por fim, é devido anotar que tampouco é caso de implantação da rubrica "indenização de campo" no contracheque do autor, uma vez que, em conformidade com o seu relato, desde o início da pandemia vem atuando em funções meramente administrativas. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 92642240086256831165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)