PROCESSO Nº: 0227264-78.6892.23.5.5396 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA CRUZ FARIA DE MESQUITA ADVOGADO: THEO CASTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA CRUZ (CONVOCADO)- 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE, EM REGRA, INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA (S. 332 DO STJ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO PRÓPRIO CÔNJUGE QUE FIRMOU O NEGÓCIO JURÍDICO SEM A AUTORIZAÇÃO DE SUA ESPOSA. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO INTERESSE. CONSTATAÇÃO. 1. Apelo do particular embargante contra sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial proposta pela CEF, julgou improcedente o pedido formulado nos embargos para condenar o ora recorrente ao pagamento da quantia de R$ 41.172,11 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta reais e onze centavos). 2. Em regra, haverá nulidade da fiança/aval prestada por um dos cônjuges sem o conhecimento do outro, salvo no regime de separação absoluta, nos termos do art. 1.647 do CC/02. Todavia, é pacífico o entendimento do STJ de que o cônjuge que concedeu a garantia fidejussória (aval) sem a outorga uxória não terá legitimidade para arguir tal vício, uma vez que a invalidade dessa garantia só poderá ser levantada pelo outro cônjuge prejudicado, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao princípio do interesse que estabelece que a nulidade não pode ser alegada pela parte que deu causa ao vício. Em outras palavras, a nulidade não beneficiar aquele que se encontra em estado de torpeza. 3. Não obstante o enunciado da Súmula 332 do STJ prescreva que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia", é firme o posicionamento jurisprudencial de que falece legitimidade ao cônjuge, que prestou fiança sem autorização de sua esposa, pleitear a nulidade do negócio jurídico por essa razão, sob pena de violar o brocardo de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76647023089200123266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)