PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE
1. Não merece acolhida a alegação de que seria nula a citação da embargante em razão do fato de ter o nome desta sido grafado de maneira distinta, pois aquela, ao assinar o respectivo mandado citatório, manifestou ciência expressa do ato que ali fora praticado.
2. A citação em tela é plenamente válida, vez que cumpriu com perfeição a finalidade de comunicar ao sujeito passivo da relação processual a existência de demanda contra ele proposta, o que, no caso, é corroborado pela manifesta ciência da executada (embargante) em relação a tal ato em decorrência da assinatura do respectivo mandado de citação.
3. Na espécie, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada contra a embargante e seus fiadores, apenas aquela foi devidamente citada. Todavia, a ausência de citação dos demais executados não tem o condão de gerar qualquer nulidade processual, vez que o §1º do art. 738 do CPC prevê, expressamente, que, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar a execução é contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges, o que não é o caso dos autos.
4. Como a embargante foi citada por meio de carta precatória, por força do previsto no parágrafo 2º do art. 738 do CPC, o prazo para apresentação de embargos à execução teria início a partir da juntada, aos autos do processo originário, da comunicação de que a citação foi realizada a contento.
5. Contudo, como, na espécie, o Juízo Deprecado não realizou ao Juízo Deprecante a comunicação em tela, o prazo para oferecimento de embargos deve ser contado de acordo com a regra prevista no caput do art. 738 do CPC, isto é, a partir da juntada aos autos originários da carta precatória devidamente cumprida.
6. É flagrante a intempestividade dos embargos à execução opostos pela recorrente, uma vez que, embora a carta precatória tenha sido juntada aos autos do processo de execução em 29/07/2012, os presentes embargos apenas foram apresentados em 22/11/2013.
7. Desrespeitado o prazo o previsto no art. 738 caput do CPC, é correta a rejeição liminar dos embargos nos termos do previsto no inciso I do art. 739 daquele diploma legal.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11379838145672017257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/07/2014)