Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Moraes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7029125-12.4228.7.12.5360-PE AGRAVANTE: WE COMERCIO DE FRIOS LTDA - EPP ADVOGADO : ENZO LIMA TERCEIRO INTERESSADO : THOMAS MOREIRA TERCEIRO INTERESSADO : COMERCIAL QUALITATIVOS DE FRIOS LTDA. AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 8ª Vara - PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via BACENJUD realizado antes do requerimento do parcelamento simplificado da Lei 10.522/02. Conforme se verifica nos autos, os bloqueios financeiros foram realizados 09 de outubro de 2012, Id. 5394055.5481895 f. 136, enquanto o pedido de parcelamento ocorreu em 13 de maio de 2013, 9663252.0161795. O requerimento do parcelamento, antes da consolidação, em regra, que se aplica ao caso dos autos, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e ainda que constatada a suspensão, o que não é o caso, tal fato, posterior à penhora, conforme a jurisprudência o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, conforme se vê nos precedentes desta Corte Regional, inclusive desta Segunda Turma: AG818873/PE, des. Enzo Gabriel Silveira, julgado 27 de maio de 2014; AG183526-PE, des. João Gabriel da Luz, julgado 04 de abril de 2014; PJE: 64803006054651681248, des. Breno Alves, julgado 15 de outubro de 2014. Em relação à inexistência da sucessão empresarial, a ilegitimidade passiva da agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples, em vista disso a exceção de pré-executividade não se presta para esse tipo de debate, muito menos o manejo dos presentes agravos. Agravo improvido.
(PROCESSO: 64480365647246142494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015)