Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Pereira PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1966091-93.7017.28.9.8713 APELANTE : MOISES BEZERRIL NOBRE ADV : ENZO GABRIEL DA COSTA APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADOS : OS MESMOS ADV : MARCOS VINICIUS GOMES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, ordenando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pela parte embargada, excluindo-se a parcela alusiva aos honorários advocatícios, por considerar que esses foram fixados no título executivo no percentual de dez por cento sobre o valor da causa da ação principal, e que foi declarado inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - O apelante particular entende que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução. A Funasa, também apelante, entende que os juros de mora fixados no título executivo judicial devem ser nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960. - Descabida a alegação de violação à coisa julgada, porquanto, sendo os juros efeitos legais, deve ser especificado seu índice conforme a legislação vigente. Precedente: REsp 1.759.051- PR, min. Danilo Cunha, julgado em 14 de julho de 2010. - Contudo, esta Segunda Turma vem entendendo que os juros de mora devem ser fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4357-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que esta não mais deve ser aplicada. Precedente: EDAC 679361-PE, desta relatoria, julgado em 06 de outubro de 2013. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes desta Turma: AC 444046-RN, julgado em 19 de junho de 2013; AC963071-RN, julgado em 19 de abril de 2013; AC895799-RN, julgado em 23 de agosto de 2013; e AC 873313-RN, julgado em 02 de maio de 2013, todos desta relatoria. - Apelos improvidos.
(PROCESSO: 77808588706567555245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)