PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. LOTAÇÃO ATUAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que, em medida cautelar, julgou procedente o pedido da autora para determinar sua inscrição no concurso de remoção do Departamento de Polícia Federal.
2. Possibilidade jurídica do pedido, por estar a pretensão autoral amparada no ordenamento jurídico pátrio.
3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário, por não resultar o feito em restrição de direito de outros servidores ou violação do princípio da isonomia, mas na possibilidade de participação da autora em concurso de remoção, onde concorrerá em igualdade de condições com os demais interessados.
4. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de ser permitida a participação de servidora, na condição de sub judice em concurso de remoção, tendo ela sido removida em 20/11/2009 por decisão concedida em tutela antecipada, não estando há menos de um ano na unidade de lotação atual.
5. Sendo possível a remoção sem mudança de sede (art. 36 da Lei 8.112/90), não há impedimento legal em se permitir a participação da autora em concurso de remoção e a escolha de opção de lotação na mesma cidade de sua atual lotação.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15863596681236345872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/05/2016)