PROCESSO Nº: 2120320-49.2838.24.3.5630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Miguel Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Dias Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Gomes . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução por inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, diante do não comparecimento presencial ao INSS, nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC. 2. De acordo com os artigos 219 e 1.003, §5º, ambos do CPC, o prazo para a interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias úteis, salvo para os embargos de declaração. 3. Pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende prazo para a interposição dos recursos próprios. 4. Apelação intempestiva. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 20837694520487433901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)