PROCESSO Nº: 2973422-42.8637.28.1.1902 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO TEIXEIRA DE LIRA ADVOGADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO LIMA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não assiste razão à parte embargante, pois o acórdão ora embargado se pronunciou acerca do tema de maneira expressa e clara no seu irem 02. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94444775962469152068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2016)