PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 269, inciso I, do CPC), desde a data do requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autor, uma vez que, o laudo realizado pelo perito atesta a incapacidade permanente, pois a demandante é portadora de sequelas de trauma cranioencefálico grave, monoplegia epigástica pós traumática do membro inferior direito e epilepsia. Apresenta crises convulsivas mesmo usando medicação. E conta com 31 anos, é analfabeta e possui comportamento infantil.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, com base no Estudo Social, juntado aos autos, onde ficou delineada a condição econômica e social da Demandante, cuja família possui quatro integrantes, e renda familiar da irmã ( bordadeira), no valor de R$ 100,00 (cem reais) e renda variável de seu genitor, que trabalha como carroceiro.
6. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela parte autora, desde a data da sua cessação, já que a perícia especificou que a incapacidade da requerente remonta ao início da fase adulta.
7. Juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 12/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3088157-86.8081.25.10.1500, 1046626-81.0753.5.12.1523 e APELREEX nº 24.898/PB.
8. Devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no que tange à fixação dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 17267281194992161477, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016, PUBLICAÇÃO: 06/05/2016)