PROCESSO Nº 1046107-76.7987.4.11.8185 - EMBARGOS DED ECLARAÇÃO EM CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: ASSOCIACAO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DO CEARA. ADVOGADO: MATHEUS BARBOSA MATOS REQUERIDO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DO CEARA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FRANQUIAS POSTAIS. AGÊNCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS (ACF). AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NOVAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS (AGF). EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRAZO DE 12 MESES. LEI Nº11668/08. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 47.231/2011. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Na verdade, o julgado vergastado consignou que a associação busca, nas duas ações, manter as atuais Paulo Caldeira em funcionamento até que as novas contratadas entrem efetivamente em atividade, identificando litispendência entre as duas ações. Logo, não se verifica ofensa aos dispositivos legais prequestionados (artigos 7º e 7º A, da Lei nº 11.668/2008 e Lei nº 12.400/2011; art. 170, incisos VII, VIII e parágrafo único, bem como art. 5º, XXXV, da constituição federal). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13390917051629925572, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2013)