Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de decadência. Revisão de benefício. Alteração. Thiago Moraes. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Termo inicial do benefício a contar da data da citação. Inexistência de requerimento administrativo. Inexistência de omissão. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99466031498998972113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)