PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. BRUNO CARDOSO. LUIGI PORTO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do douto Juízo da 2ª Vara da SJ/PE que, nos bojo do Cumprimento de Sentença n° 6160403-97.6143.8.1.2956, acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade arguida pelo INSS, e declarou a nulidade da execução, bem como de todo o processado a partir da fls. 689, bem como suspendeu a execução iniciada pelo INSS (fls. 295/297).
2. "Pelo que se observa nos autos, a Primeira Turma do Daniel Cardoso Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, e o respectivo Acórdão foi lavrado no dia 27/04/2013 (fls. 414-957). Na folha seguinte, o Cartório da 1ª Turma do Lucas Gabriel Carvalho lançou certidão atestando que "A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator" (fl. 686). No verso da fl. 686, consta um carimbo de remessa dos autos à Divisão da 1ª Turma, datado de 07/02/2013. Na folha seguinte (fl. 687), há uma certidão de trânsito em julgado lavrada no dia 19/03/2013 e, finalmente, um carimbo de remessa dos autos a esta 2ª Vara/PE, do mesmo dia 17/01/2013".
3. "Retratada a sequência cronológica dos atos processuais, não houve a intimação do INSS do v. Acórdão, o que impede o trânsito em julgado do decisum relativamente a essa Autarquia".
4. "Ademais, a ausência de intimação do INSS impediu a Autarquia até mesmo de oferecer eventual/eventuais recurso (s) contra o v. Acórdão ora em execução. Portanto, não obstante a certidão de trânsito em julgado lançada à fl. 687, é de ser acolhida, neste tocante, a Exceção de Pré-Executividade ofertada pelo INSS, e declarada a nulidade dos atos processuais praticados a partir do despacho proferido à fl. 689 (inclusive), não havendo que se falar em convalidação de tal vício, em face das intimações posteriores do INSS".
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78416607660131796852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)