Processo Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, e em decorrência de parcelamento do crédito tributário, determinou a suspensão dos autos pelo prazo correspondente ao do parcelamento, e, ressaltou que, em caso de inadimplência do executado no que tange ao parcelamento, passa a correr, no dia seguinte à data da primeira parcela não paga, o prazo de suspensão previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, para todos os efeitos legais, independentemente, de novo despacho do juízo ou comunicação à parte exequente, a qual fica de logo responsável pela comunicação quanto à cessação do pagamento e/ou localização de bens, f. 735-748.
Tratando-se de hipótese de inadimplemento do parcelamento firmado - estando a forma devidamente prevista na legislação específica, como denota o artigo 1º, parágrafo 9º, da Lei 11.941/09, combinado com a Lei 12.996/14, a manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança -, considera-se como termo inicial a referida hipótese a revelar o descumprimento pela parte executada, e não a data da primeira parcela não paga, como declinado no decisório agravado.
Reconhece-se o prejuízo causado à agravante com deflagração automática dos efeitos da aplicação da suspensão do artigo 40, da Lei 6.830/80, diante de hipótese de rescisão de parcelamento não prevista em lei, pelo que lhe assiste razão neste tópico da sua pretensão recursal.
Mostra-se razoável que a suspensão processual, sem a baixa dos autos, a que alude a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 40, opere-se, automaticamente, no momento da hipótese legal específica do parcelamento, no caso, a norma estatuída no artigo 1º, parágrafo 9º, Lei 11.941, combinado com a Lei 12.996, pois tal atende os reclamos de eficiência e agilidade na tramitação do executivo, desburocratizando-o, eis que o acompanhamento da evolução do parcelamento é ônus da exequente. Precedentes: AGTR 614527/PE, des. Thiago Ferreira; AGTR 195440/PB, des. Benício Viana.
Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 71020307224682501992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)