PROCESSO Nº: 0628886-64.2163.9.7.8939 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: SERGIO LUDMER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES DA MOTA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que determina a restituição de indébito tributário. 2. Supostas omissões quanto aos dispositivos legais que tratam dos efeitos da revelia sobre direitos indisponíveis (CPC, art. 320, II) e da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das pessoas físicas (Lei nº 9.250/95, artigos 7º e 8º). Vícios não configurados. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18936921142070627811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE SAMUEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)