PROCESSO Nº: 1583868-14.5210.9.7.0550 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BRENO VIANA (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: RAUL PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão apresenta os seguintes vícios: a) contradição na análise do RE255919; b) omissão quanto à fixação do termo inicial da condenação, eis que não houve pedido administrativo; c) omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 na aplicação da correção monetária e juros de mora; d) necessidade de aumento da verba honorária. 2. Não há contradição no que pertine à aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE nº 550.257/SE, ao se afirmar que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. A egrégia Terceira Turma entendeu que devem incidir sobre as parcelas em atraso, juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes desta Corte: 3699201-52.6627.25.11.1357, 6608064-61.2876.20.8.4331 e APELREEX74.396/PB. 4. No que pertine aos honorários advocatícios, o acórdão foi expresso ao fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cargo da Autarquia Previdenciária, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 8. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 9. Embargos de declaração do INSS e do particular não providos
(PROCESSO: 33848847717992806214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)