Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. VITOR SOUZA - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos. Estrutura Remuneratória Especial - ERE. Lei nº 12.277/2010. Servidoras no cargo de Arquitetura do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Implementação da gratificação. Possibilidade. Gratificação genérica. Equiparação das vantagens gerais. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99995899412766822626, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2013, PUBLICAÇÃO: 17/03/2013)