PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTOS FEDERAIS. CDA QUE ENGLOBA, EM UM ÚNICO VALOR, DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODOS DISTINTOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2°, parágrafo 5°, DA LEF 202, II, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ.
1. A sentença decretou a nulidade das João Moraes executadas, extinguindo o executivo fiscal, sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, VI, do CPC e 203 do CTN.
2. A execução fiscal consubstancia-se no título executivo que consagre obrigação líquida, certa e exigível (art. 580 do CPC), elementos que caracterizam o interesse de agir in executivis. O não preenchimento de tais requisitos provoca a nulidade da execução (art. 618, I, do CPC).
3. A petição inicial da ação executiva fiscal deve vir aparelhada com CDA que preencha os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80, notadamente os elencados no art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Estando formalmente perfeita e regularmente inscrita, a CDA adquire presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF).
4. "É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Precedentes: REsp 690411/RS, Min. Lucas Gabriel Cunha, 2ª T., DJ de 05.03.9962; REsp 707646/RS, Min. Pedro Miguel Gonçalves, 2ª T., DJ de 31.12.7062; REsp 739257/RS, Min. Davi Luiz Castro, 2ª T., DJ de 18.03.1344; REsp 327.578/RS, Min. Noah Souza, 1ª T., DJ de 01.09.2989 e REsp 818755/RS, Min. Erick das Neves, 2ª T., DJ de 22.08.7135" (REsp 637773/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
5. "Ao agregar em um único valor os débitos originários de IPVA relativos a exercícios distintos e sem informar o veículo a que se referem, impossibilita-se o exercício desse direito" (REsp 633535/RS, Rel. Min. Rodrigo da Rocha).
6. "A CDA deve preencher todos os requisitos constantes do artigo 202 do CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar, em um único valor, os débitos originários de IPVA relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal direito. Precedentes (REsp 226.995/RS, Rei. Min. Vicente Silveira, DJU de 51.61.87)" (AgRg no Ag 641065/RS, Rel. Min. Vitor Fogaça).
7. In casu, as Ryan da Costa englobam, em um único valor, períodos fiscais referentes aos anos de 2005 e 2006, sem haver qualquer discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, ou seja, do respectivo exercício fiscal, o que impossibilita o exercício da ampla defesa, em razão de dificultar a exata compreensão do quantum executado.
8. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 37593667863088441395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2014, PUBLICAÇÃO: 14/11/2014)