PJE 2676773-91.6021.14.7.1430 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA FRAUDE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelos crimes do art. 90 da Lei 8.666/1993, c/c art. 71 do Código Penal, e art. 288 do Código Penal, respectivamente, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2. Em primeiro passo, vejamos, de forma simples e objetiva, as condutas imputadas ao apelante: a) Segundo a sentença, o apelante, em conluio com outros agentes, teriam se organizado (art. 288 do CPB) para participarem de leilões de maneira fraudulenta e de modo a frustrar o caráter competitivo das licitações (art. 90 da Lei de Licitações). b) A suposta "fraude" consistiria em conluio estabelecido entre todos os participantes que, previamente, verificavam quem estava disposto a pagar o maior preço pelo bem a ser leiloado. Uma vez acertado quem e o quanto este pagaria, o bem era arrematado pelo valor mínimo e o montante excedente ao valor máximo era pago pelo pretendente e rateado com os demais, num esquema denominado de "caixinha". c) Diante de tal panorama, entendeu o juízo que o apelante teria cometido o crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações, bem como o crime previsto no art. 288. 3. Com relação à condenação pelo crime do art. 288 do Código Penal, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, deve-se observar a pena imposta de 01 (um) ano e 02 (dois) meses para análise do decurso do prazo prescricional, ante a impossibilidade de aumento da pena. Nesse passo, à luz do art. 109, V, do Código Penal, em face da pena fixada, deve ser observado o prazo de 04 (quatro) anos para a prescrição da pretensão punitiva. Diante dos marcos previstos no art. 117 do Código Penal, infere-se que, entre a data da sentença (19/09/2016) e a presente data, decorreram mais de 05 (cinco) anos, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do Apelante em relação ao crime do art. 288 do CP. 4. Quanto ao crime do art. 90 da Lei de Licitações, entendemos que as provas não foram suficientes para sustentar condenação. 5. É que, como visto, as provas trazidas foram interceptações telefônicas - que sequer foram reproduzidas, tampouco expostas de maneira clara - e depoimentos de corréus, os quais, aliás, sequer foram uniformes no sentido de demonstrar que os participantes eram os mesmos. 6. O Des. Federal Isaac Carvalho, em seu voto, bem expôs a questão. Observe-se: Com todas as vênias ao eminente Relator, dou provimento integral ao apelo da defesa para julgar improcedente a ação penal. Concordo com o voto da Relatora na parte em dá provimento ao apelo para absolver o incriminado com relação ao pretenso crime de falso, mercê da absorção, bem assim quando reconhece a prescrição do crime de associação criminosa, em função da pena aplicada. Divirjo, porém, da condenação pelo crime do art. 90, da Lei 8.666/93. Consoante se observa dos autos, e mais especificamente da sentença e do voto da Relatora, há a descrição genérica de fraudes em geral que teriam sido praticadas por determinada organização e desbaratada pelo aparelho policial que designou sua ação como operação arremate, tendo em vista que a dita quadrilha se ocupava em fraudar leilões. A partir de um texto genérico e sem qualquer vinculação concreta ao réu do presente processo, toda a fundamentação da condenação parte de uma única frase retórica. O réu recorrente participara destas fraudes. Quais são as fraudes imputadas ao autor, em que consistiram, relativas a quais leilões, quais foram os bens arrematados e em que consistiu o atuar fraudulento. A sentença não diz, o voto da Relatora, com todo o respeito, muito menos. Aliás, nem a denúncia descreve qualquer fato concreto imputado ao réu. A prova mais contundente que a acusação exibe são gravações de conversas telefônicas. Mas não há uma só atribuível ao réu. Quando muito há, na conversa de terceiros, alusão a que o réu vai participar de um leilão, como se isso constituísse tipo penal. Penso que a condenação criminal exige mais do que uma mera impressão pessoal de que o acusado tenha participado do ilícito, máxime em crimes onde a denúncia e o aparelho repressor se dirige contra uma verdadeira multidão. Há que se exige a demonstração concreta da atuação de cada um, pena de se impor a absolvição. 7. Nesse contexto, a míngua de qualquer acusação concreta ao réu, com a indicação dos fatos com suas circunstâncias, e muito menos prova de sua participação neles, é imperiosa a absolvição. 8. Apelação provida, para julgar improcedente a pretensão punitiva.
(PROCESSO: 68501803560160576323, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)