PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. INCIDÊNCIA NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A autora pretende a revisão da sua pensão por morte (DIB: 20/08/1995), com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre o salário de contribuição.
2. O prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 8.982-7, de 21/9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, surte efeitos apenas nas relações jurídicas constituídas a partir da sua vigência [REsp 2901590/CE, Rel. Ministro CAUÃ CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2012, DJe 27/10/2012]. Sentença reformada.
3. É matéria assente na jurisprudência pátria, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que, em casos tais, apenas prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Portanto, é de ser acolhida a prescrição quinquenal, nestes termos.
4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a atualização dos salários de contribuição dos benefícios em manutenção deve ser feita com a aplicação da variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.
5. Juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula nº 148 do STJ. A partir do dia 02 de julho de 2009, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19374300567788273775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: 26/08/2013)