AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA, COMPRA DE CARTEIRAS ESCOLARES E FRETE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. ART. 11, CAPUT E VI DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO EM RELAÇÃO À EX-SECRETÁRIA. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DAS PENAS APLICADAS.
1. Apelações do MPF e da União em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença absolveu o ex-prefeito e condenou a ex-secretária de educação do município de Tamboril-CE, em razão da omissão de prestar contas, da ausência de procedimento licitatório e formalização de contrato quanto à assessoria de informática e compra de carteiras escolares (art. 11, caput, VI da LIA), à pena de multa no valor de R$ 42.888,00 (vinte e quatro mil reais), proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos e suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos, pena prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Absolvido o ex-prefeito tanto em relação à prestação de contas, por ausência de comprovação de dolo, como em relação aos atos que causaram prejuízo ao erário, por ausência de comprovação de dano efetivo.
2. Devem ser afastadas as imputações decorrentes dos atos de improbidade previstos no art. 10, VIII, IX e XII, LIA em relação ao ex-prefeito e à ex-secretária, por ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. Contudo, restou comprovado o elemento subjetivo da ex-secretária em relação à improbidade administrativa disposta no art. 11 da Lei nº 8.429/92, o qual prevê como ímprobo o ato que viole o princípio da legalidade (art. 2º, caput, e art. 60, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.666/93), sem que disso necessariamente decorra dano.
3. As sanções aplicadas à ex-secretária, pena de multa no valor de R$ 29.252,00 (vinte e quatro mil reais), suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos , já são mais do que suficientes para coibir a prática de atos ímprobos, não se fazendo necessária a majoração dessas. Já que não houve apelação da ré, também não se pode falar em redução das penas. Manutenção da sentença.
5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 557517792462677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 20/11/2015)