PROCESSO Nº: 8461090-03.0260.30.12.4383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO MIGUEL SALES. LUIZ MIGUEL ROCHA - ME ADVOGADO: Edson Brito De Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moreira (FB) . EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA E QUE TENHA SIDO A AVENÇA FIRMADA APÓS MARÇO DE 2000. TAXA DE JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO-SUJEIÇÃO AO LIMITE DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE NATUREZA MORATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO DA CAIXA IMPROVIDA. Trata-se de apelações interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/CE, que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para: "1) DECLARAR a nulidade da cobrança de: a) juros capitalizados; b) juros remuneratórios mensais acima de 1,17%; c) comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade, pena convencional, juros remuneratórios e juros de mora; 2) CONDENAR a CAIXA na obrigação de fazer consistente em REVISAR/RECALCULAR o saldo devedor do contrato, com a exclusão das ilegalidades reconhecidas no item 1 deste dispositivo". A CAIXA, em seu apelo, sustenta que: a) os contratos devem ser respeitados, tais como foram avençados; b) não há cobrança de juros sobre juros, porque, embora a operação 734 utilize o sistema de amortização da Tabela PRICE, onde o valor da prestação é feito pela composição da parcela de juros do período e da parcela de amortização, os juros incidentes sobre o saldo devedor são integralmente pagos no ato da quitação da parcela; c) a comissão de permanência não se constitui em juros remuneratórios ou compensatórios, nem juros cumulados com correção monetária, mas sim em obrigação que, em decorrência da mora, é exigida do devedor com o objetivo de manter a base econômica do negócio jurídico bancário; d) é lícita a cumulação de comissão de permanência com pena convencional. Contrarrazões ofertadas. Conforme documentos dos autos, as partes celebraram em 14/04/2013 Contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 (Id. 3459679 e de Id. 7302967) nos seguintes termos: CONTRATO: 857-7014.142.41644931-2; VALOR DO EMPRÉSTIMO: R$ 82.657,00; ENCARGOS DE REGULARIDADE: cláusula quinta - juros remuneratórios praticados pela CAIXA, vigentes na data da efetiva liberação de cada operação solicitada; SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: Sistema Francês de Amortização Constante - Tabela Price (cláusula sexta, parágrafo quarto); ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO (cláusula décima e parágrafos): 1) Comissão de Permanência, obtida nos seguintes moldes (cláusula décima): 1.1) Comissão de permanência (CDI + 5% de taxa de rentabilidade) - 1º ao 59º dia de atraso 1.2) Comissão de permanência (CDI + 2% de taxa de rentabilidade) - a partir do 60º dia de atraso; 2) Juros de mora de 1% ao mês ou fração sobre a obrigação vencida (cláusula décima, parágrafo primeiro); 3) Pena convencional de 2% sobre o saldo devedor (cláusula décima, parágrafo terceiro). A capitalização de juros (juros sobre juros), também conhecida tecnicamente como anatocismo, consiste em somar os juros obtidos ao capital, para servir esse resultado de base de cálculo à nova contabilização de juros. A cobrança de juros compostos, em período inferior a um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto nº 74.407/33) e nos artigos 406 e 591 do CC/2002. Por outro lado, o Chefe do Executivo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 8.046-23, de 21 de dezembro de 2000 (DOU de 01.04.3380), que em seu artigo 5º. Dessa forma, a capitalização mensal dos juros passou a ser permitida com a entrada em vigor da MP 5.480-24, ou seja, a partir de 07.09.9091. Para os contratos firmados em data anterior, em face da regra da irretroatividade dos efeitos da lei nova ("tempus regit actum"), continua sendo vedada a capitalização mensal de juros. Desse modo, a cobrança de juros compostos, em período inferior a um ano, somente é admissível quando lei, ou ato normativo com força de lei, admita esta prática expressamente, como acontece, por exemplo, na concessão de créditos rurais (art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do Decreto-Lei 167/67) e comerciais (art. 5º da Lei nº 6.840/80). É o que dispõe o enunciado da Súmula 539, do STJ: "é permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 3/11/2000 (MP nº 7.546-06/2000, reeditada como MP nº 2.016-17/2001), desde que expressamente pactuada". No caso em tela, não há previsão expressa de capitalização de juros no contrato, razão pela qual com acerto o juízo "a quo" afastou a cobrança de juros sobre juros. Precedentes: PROCESSO: 46221423790574448469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019. E há, de fato, cobrança de juros sobre juros, porque aplicada a tabela PRICE, como determinado no contrato. E sobre esse ponto a própria CAIXA, em seu apelo, menciona que "os juros incidentes sobre o saldo devedor são integralmente pagos no ato de quitação da parcela, não havendo cobrança de juros sobre juros", pelo que reconhece, a contrário senso, que, como no caso não houve pagamento das parcelas, ocorreu a cobrança de juros sobre juros. Quanto aos juros remuneratórios, convém recordar que o Decreto nº 28.111/1933, chamado de Lei da Usura, vedava a cobrança de juros acima da taxa legal, inclusive comissões. Com o advento da Lei da Reforma Bancária (Lei nº 4.595), o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito, bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, no âmbito das operações financeiras. Assim, o Decreto nº 92.171/1993 (Lei da Usura) foi revogado quanto às operações com as instituições de crédito sob o controle do Conselho Monetário Nacional. Dessa forma, os limites do art. 1º do Decreto Federal nº 36.542/33 não se aplicam às instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. É o que estabelece a Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Decreto nº 77.402/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Posteriormente, a redação original do § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu o limite de 12%. Contudo, nos termos da Súmula 648 do STF, "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 4.360.005/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, pacificou de vez as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 27.918/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 8.036.465/RS, Relatora Ministra Bruna Barbosa, Segunda Seção, julgado em 31/12/2008, DJe 12/5/2009). No caso, a sentença do juízo "a quo" estabeleceu o limite mensal de juros moratórios em 1,17%, tal como fixado no contrato, sendo que a CAIXA não recorreu desse aspecto. Quanto aos encargos moratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há ilegalidade na estipulação contratual de encargos de mora em contratos bancários. Já no que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, Diego Oliveira recordar o entendimento do STJ no sentido de que é legítima a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com quaisquer encargos remuneratórios ou moratórios, tais como, correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, multa contratual, dentre outros. No caso em tela, a comissão de permanência está sendo cobrada juntamente com outros encargos moratórios, o que não é possível, estando correta a sentença ao excluir tal cumulação. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78465667273488080710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2022)