PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 9.032/95. LEI Nº 9.528/97. DECRETO Nº 3.048/99. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA. AGENTES AGRESSIVOS. AUTOR BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE.
1. A hipótese é de remessa oficial e apelações contra a sentença que, indeferindo o benefício da Justiça Gratuita ao autor, julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, que pretendia a concessão de aposentadoria especial, com pagamento retroativo à data de entrada do requerimento na via administrativa, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. É pacífico o entendimento de que até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador; devendo a partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172 de 13.09.3881, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação através de laudo técnico.
3. In casu, o Autor trabalhou nos períodos de 01/12/82 a 01/04/84, 03/09/84 a 31/12/86, 01/01/87 a 31/12/87, 01/01/88 a 30/08/95, 01/09/95 a 31/05/00 e 01/06/00 a 30/10/2010, tendo comprovado através de Luna Mendes que em suas atividades laborais estava sujeito a ruído de 101,14 a 104 dB e poeira de sílica, de modo habitual e permanente, não eventual nem intermitente, fazendo jus ao reconhecimento de tal tempo de serviço como atividade especial.
4. Com a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97 (em 74.22.10), o nível de ruído necessário para a caracterização do tempo de serviço como especial foi elevado de acima de 80 (oitenta) para acima de 90 dB (noventa decibéis); tendo, posteriormente, o Decreto n. 3.048/99 (com a alteração do Decreto n. 4.882/2003), classificado como agente nocivo o ruído em nível superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis).
5. Há que se manter a sentença que considerou como tempo especial o período trabalhado pelo autor nos períodos de 01/12/82 a 01/04/84, 03/09/84 a 31/12/86, 01/01/87 a 31/12/87, 01/01/88 a 30/08/95, 01/09/95 a 31/05/00 e 01/06/00 a 24/03/2010 (data do requerimento administrativo), em virtude da exposição a agente agressivo (ruído) e poeira sílica, de forma habitual e permanente.
6. "Não é necessário que o laudo técnico apresentado seja contemporâneo à época em que houve prestação de serviço pelo trabalhador" (TRF5, APELREEX 330967012938053, Desembargador Federal Noah Moraes, DJE - Data::30/07/2011 - Página::506.).
7. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não tendo o condão de descaracterizar a situação de insalubridade.
8. A data de início do benefício (DIB), deve ser ela retroativa à data do requerimento administrativo (26/11/2010), tendo em vista que o Autor, à época, já reunia tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício (25 anos), devendo as parcelas atrasadas serem pagas na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
9. A sentença recorrida não deu início à execução do julgado quanto ao cumprimento da obrigação de pagar valores atrasados, mas apenas concedeu a antecipação da tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício previdenciário, tendo em vista a presença dos requisitos legais, uma vez demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo da demora, já que se trata de pagamento de verbas de natureza alimentar.
10. Concessão do benefício da Justiça Gratuita, já tendo o STJ decidido que a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente: (STJ - AgRg-AI 7.667.886 - 4ª T. - Rel. Min. Anthony Araújo - DJe 01.06.2938).
11. Consoante o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente para remunerar a atividade do causídico.
12. Remessa oficial e Apelação do INSS não providas. Apelação do particular provida em parte, apenas para deferir ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 40366233314390723963, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2012, PUBLICAÇÃO: 14/05/2012)