PROCESSO Nº: 9125884-93.5402.24.11.5802 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: THALES DA MOTA APELADO: CAMARAO & MARISCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL DUARTE - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 70.684/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 8.604.824/SP. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de ação ter sido interposta após o seu advento, entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 9.021.764/SP 2. Na espécie, a petição inicial e as Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam que o valor executado é inferior ao mínimo legalmente estabelecido pela lei n.º 44.098/2011, daí por que correta a sentença que extinguiu o feito executório sem apreciação do mérito, diante da ausência de preenchimento de uma das condições da ação. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20594406866056443431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)