PROCESSO Nº: 0648425-85.7220.5.5.4099 - APELAÇÃO / CARLOS EDUARDO DA PAZ NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ JESUS ADVOGADO: Vitor da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Castro - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JOÃO MIGUEL CAMPOS NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA OBJETO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E LEANDRO COSTELA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Ana Vitória Pereira necessária e de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 5623847-67.9516.29.11.0572, pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias, no sentido de realizar as perícias médica e social, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento e concluir o processo administrativo, protocolado sob o nº 642768485, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 613.402/MG e a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor para R$ 50,00 (cinquenta reais). 3. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1387985/RS, min. Daniel Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23 de novembro de 2010, DJe de 27 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam (GUILHERME SANTOS. 4ª Turma. Processo nº 1649098-65.6594.27.5.5030 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Cauê Pinto. DJ 24/03/2021). 5. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste LUCAS PINTO: AG/PE nº 4415665-90.5309.16.5.7075. Rel. Des. Fed. Lorenzo Farias, Primeira Turma, Julgamento: 22/06/2019; AC/PE nº 5660308-15.6853.16.8.2095. Rel. Des. Fed. Antônio Pereira, Julgamento: 11/11/2019 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos, não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido (KEVIN MOREIRA. 3ª Turma. Processo nº 29517256196275032013 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho. DJ 08/01/2020). 10. As medidas adotadas pelo INSS não estão produzindo os resultados necessário; vez que o requerimento administrativo do impetrante/apelado foi protocolado em 21/09/2021, já tendo sido ultrapassado mais de 360 (trezentos e sessenta) dias 11. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 401.972/MG. 12. Incabível a alteração do prazo fixado pelo juiz a quo, de 30 (trinta) dias, haja vista ter sido fixado com observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser nem demasiadamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido os servidores do INSS, nem longo, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado. 13. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.640.160/SP, Rel. Min. Og Thomas Carvalho, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 645475/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/11/2017; IAN RODRIGUES, AC111970/RN, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Moura, Terceira Turma, DJE de 24/08/2017; LUCCA BARROS, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Daniel Carvalho, Primeira Turma, DJE de 29/04/2017. 14. No entanto, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 15. Precedentes desta Corte Regional: 32056196566395799324 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Levi Azevedo), 92929913357295858108 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal João Miguel Aragão) e 89712143852781923911 - AG (Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Oliveira. 16. Após a prolação da sentença e a interposição da apelação, a autoridade coatora juntou aos autos informação da conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o indeferimento do benefício. 17. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 5259198-07.4028.9.6.0291 - Emanuelly Carvalho Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Danilo Pires. DJ 11/01/2021. 18. Erick Martins necessária e apelação à que se negam provimento RWN/rvm
(PROCESSO: 63807520449780333614, APELAÇÃO / THIAGO DA COSTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022)