PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PARECER CONTRÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, por se tratar de ação que objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário baseado em obrigação renovada mês a mês de natureza de trato sucessivo, sendo aplicável ao caso a prescrição qüinqüenal, com base no art. 1º do decreto 40.228/32.
2. Inexistente nulidade da sentença pela imprescindibilidade de realização de perícia, já que a matéria objeto da análise judicial se refere ao rito do processo administrativo de suspensão do benefício e não à análise dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário.
3. Conforme expressamente consignado no art. 5º, LIV, da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.'
4. É entendimento assente na Jurisprudência dos Tribunais que os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, não podem ser subtraídos sem a observância do devido processo legal. Dúvidas não há de que a Administração pode a qualquer instante anular atos por ela tidos, em dado momento, como ilegais. No entanto, quando tais atos estão produzindo efeitos, especialmente patrimoniais, aos administrados, a anulação deverá sempre e necessariamente ser precedida do devido processo legal, com observância da equivalência das formas no que tange à fixação de prazos tanto para a administração quanto para o segurado da previdência social. (TRF 5a. REGIÃO, AC937.302-SE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal YAGO PEIXOTO 84.93.33).
5. Considerando que o INSS constatou inicialmente que o Autor atendia às exigências legais para a obtenção de benefício assistencial, não podia, pura e simplesmente, suspender o pagamento dos proventos autorais em momento posterior, sem garantir o amplo direito de defesa e o contraditório ao segurado. Aplicação da Súmula 160 do extinto TFR.
6. Manutenção da sentença que reconheceu nulo o ato administrativo de suspensão e determinou o pagamento das parcelas em atraso, desde a suspensão até o restabelecimento antecipado, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com juros de mora de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
7. Condenação em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ) sobre a sucumbência mantida, por se tratar de percentual condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte vencedora.
8. Remessa oficial e Apelação conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 79634312986603508102, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO ANTHONY DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2013, PUBLICAÇÃO: 22/07/2013)