PROCESSO Nº: 3390656-74.8669.21.2.9807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA PAZ NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Sávio Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pereira . EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. FALHA NO SISTEMA SISFIES. PRECEDENTES. ADITAMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora, Pedro Costa Nobre, em face da sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que excluiu a Caixa Econômica Federal do feito por ilegitimidade passiva, e julgou improcedente o pedido para que a parte ré fizesse o aditamento do contrato FIES para o semestre de 1754.4 e seguintes, com a transferência dos valores devidos à Universidade de Fortaleza - UNIFOR/Fundação Edson Queiroz, regularizando a situação perante o FIES e, por conseguinte, a pendência financeira junto à UNIFOR. 2. Em síntese, a autora ajuizou ação de rito comum em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Caixa Econômica Federal e da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, objetivando que fosse determinado às rés a regularização do financiamento estudantil e da situação acadêmica da autora, tendo em vista erros sistêmicos, no portal do SisFIES no semestre 7435.3, os quais cessaram o seu financiamento para o curso de Odontologia, na modalidade de fiador convencional, com financiamento pelo FIES - 100%. Relata os erros de procedimento da UNIFOR e do FNDE: a) a CPSA não emitiu o DRM (documento de regularidade de matrícula); b) a mesma comissão não manteve o DRM e o comprovante de realização de ativamento sob guarda; c) apesar de o aditamento ter sido formalizado por ela na modalidade simplificado, foi requerido o seu comparecimento ao banco, procedimento exigido apenas na modalidade de aditamento não-simplificado; e d) a renovação de 5596.1 não foi registrada pelo sistema, impedindo-a de comprovar que a efetuou. Ajuizou ação de conhecimento perante a 21ª Vara Federal do Ceará (JEF), tombada sob o número 2844039-49.7819.11.6.4817, obtendo a tutela de urgência para regularizar o aditamento do semestre de 6667.6 e efetivar a matrícula para o período de 6024.9, bem como para abster as rés de efetuar qualquer tipo de cobrança, o que possibilitou que concluísse seu curso regularmente. Porém, após, o Juízo reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da causa e, dessa forma, apesar de ter concluído o curso, ficou com débito no valor de R$ 74.452,23 (quarenta mil, duzentos e seis reais e vinte e três centavos) perante a IES. 3. Nas razões recursais, a autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ser responsável pela reabertura ou dilação do contrato do FIES, bem como que os pedidos da inicial sejam julgados procedentes. 4. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no feito pois representa contratualmente o FNDE. Assim como o FNDE é o agente mantenedor, a CAIXA é o agente operador do FIES. Precedente (TRF5. Processo 4512122-58.6143.12.10.2326. 2ª Turma. Relator: Desembargador Federal Noah Lopes. Data Julgamento: 01/08/2021). 5. À vista dos autos, há elementos suficientes que comprovam a falha ocorrida pelo sistema, como exemplo: a modalidade de aditamento inicialmente atribuída à autora como simplificado, ao passo que no decurso de 01 (um) segundo foi automaticamente mudado para não simplificado (Id 1189578.9620962). Igualmente se encontra nos autos as diligências tempestivamente efetivadas pela autora, ora apelante, na tentativa de resolver a situação (Id 0245581.3453849). 6. Incabível a autora estudante, ora apelante, ser prejudicada, seja na sua formação universitária, seja do ponto de vista financeiro, em razão de não aditamento contratual por problema técnico ocorrido no sistema informatizado do FIES para o qual não deu causa. 7. Tecidas essas considerações, dou provimento à apelação da autora, para determinar ao FNDE que proceda com o respectivo e regular aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelante bem como a transferência de recursos referentes tão somente às semestralidades cobertas pelo FIES nos períodos de 9287.8, 2434.4 e 2540.1, e, de igual modo, devem a Caixa Econômica Federal e a Universidade de Fortaleza - UNIFOR/Fundação Edson Queiroz, no âmbito administrativo de cada uma, adotarem as providências que lhes cabem para a realização do aditamento contratual do financiamento FIES da apelante. Inversão do ônus da sucumbência. 8. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 96281561895817937783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)