CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO PAGA POR SUBSÍDIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato Dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Ceará (SINPRF-CE) em face da UNIÃO, buscando provimento jurisdicional que garanta aos seus substituídos o pagamento de horas extraordinárias laboradas excedentes à 40ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal; de adicional noturno; de indenização pela supressão do repouso intrajornada, como se horas-extras fossem e, por fim, a incidência sobre todos seus reflexos. Requer, ainda, que, na apuração das horas extraordinárias prestadas, seja observada a redução legal da duração da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos a partir das 21h até o final da jornada por configurar prorrogação ininterrupta de jornada noturna.
II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido ao condenar a União: a) ao pagamento de 6,15 horas extras semanais, desde que efetivamente trabalhadas, correspondentes a 2,87 trabalhadas no período diurno e 3,28 no período noturno, acrescidas do adicional de 50% em relação à hora normal, até a adequação da jornada dos substituídos a 40 horas semanais (janeiro/2009), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; b) ao pagamento do adicional noturno, a ser apurado nos termos do art. 75 da Lei nº. 8.112/90, tendo por base de cálculo a remuneração integral do servidor à época, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% (três) por cento sobre o valor da condenação.
III. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Ceará (SINPRF-CE) apela afirmando a compensação de horas extras determinada pelo Juiz de primeiro grau não possui respaldo legal. Defende que as horas extras devem ser apuradas com acréscimo das horas noturnas e que deve ser garantido o direito à percepção de adicional de hora extra sempre que prestadas e não ate janeiro de 2009, como determinado na sentença. Requer que o pedido de indenização referente aos repousos intrajornadas sejam julgados procedentes. Argumenta que a União ao não permitir aos substituídos o gozo do repouso intrajornada viola o parágrafo 2º do art. 5º do Decreto nº 1.590/95. Pugna, ainda, pela liquidação de sentença de forma coletiva e não individual, como determinado na sentença. Ao fim, requer que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação.
IV. A União, em seu recurso de apelação alega que: a) a natureza do serviço exercido pelos policiais exige uma escala de trabalho diferenciada, b) em razão da escala de trabalho ser exercida no esquema de 24 horas de trabalho x 72 horas de descanso, não se aplica o cálculo de carga horária semana comum; c) as gratificações recebidas superam o que seria devido a título de hora extra; d) o trabalho noturno é inerente ao serviço prestado pelos substituídos e que o julgamento, neste ponto foi ultrapetita, já que o juiz condenou ao pagamento de adicional de hora noturna, quando o pedido da inicial se limitou ao pagamento de adicional noturno sobre as horas extras. Pugna, ao fim, pela fixação dos honorários com base no valor da causa ou pelo reconhecimento da sucumbência recíproca.
V. É cediço que Policiais Rodoviários Federais trabalham em regime de plantão, recebendo, em virtude da dedicação exclusiva e dos riscos que o cargo exige, gratificações instituídas com o objetivo exatamente de suprir as particularidades do exercício da função (atualmente subsídio fixado em parcela única), essencialmente prestada em rodovias federais, em turnos diurnos e noturnos diários, inclusive em finais de semana e feriados.
VI. O art. 3º da Medida Provisória 1.019-65/2001, estendeu o pagamento da Gratificação por Operações Especiais referentes aos Decretos-Leis nºs 1.714, de 1979, 1.771, de 24 de junho de 1980, e 2.372, de 1987, a todos os integrantes da Carreira Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, a fim de compensar o regime especial de trabalho a que se submetiam tais servidores, sendo indevida a percepção da GOE com o pagamento de adicional de horas extras, Precedente: PROCESSO: 95202293693163372181, AC514946/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/01/2013 - Página 83)
VII. Após a edição da Lei nº 11.358/06, que dispôs sobre a remuneração da carreira, a categoria de policial rodoviário federal passou a ser remunerada exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
VIII. A Lei nº. 11.358/06 preceitua expressamente a impossibilidade de pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, sendo devida a compensação das horas extras porventura realizadas.
IX. A remuneração por subsídio constitui-se em parcela única que não admite cumulatividade com qualquer parcela remuneratória, ou seja, é vedado qualquer acréscimo, tais como: gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O art. 144, parágrafo 9º da Carta Magna preceitua que a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma do parágrafo 4º do art. 39, restando claro que estão afastados da composição da remuneração destes servidores, toda e qualquer parcela que represente um acréscimo financeiro ao subsídio fixado em lei. Precedente: PROCESSO: 23644229715640465028, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique Ramos, JULGAMENTO: 12/03/2013).
X. Não se verifica qualquer irregularidade no regime de plantão dos substituídos na escala de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, nem justificativa para percepção de indenização. Precedente: PROCESSO: 47629906134780297058, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/04/2013).
XI. No que diz respeito à verba honorária, apesar deste Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais.
XII. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da parte autora.
XIII. Apelação da União e remessa oficial providas e apelação do sindicato autor improvida.
(PROCESSO: 237698032820202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)