PROCESSO Nº: 9521931-59.8965.22.1.7466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TOTAL PEDRO NUNES e outros ADVOGADO: Cauã Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE OBRA. DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas por TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ENZO GABRIEL NOVAES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedente o pleito]. Em suas razões, alega a TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI: a) necessidade de gratuidade judiciária, ante situação econômica grave, não possui fluxo de caixa; b) ilegitimidade passiva; c) exclusão da responsabilidade solidária da recorrente, devendo responder apenas a CEF; d) legalidade do negócio jurídico e validade das cláusulas, não incidindo multa e juros por descumprimento da parte da Total Incorporações, por ausência de disposição contratual (cláusula penal) nesse sentido; e) não comprovação de danos morais; f) necessidade de revisão do quantum relativo aos danos morais; g) necessidade de reforma relativa ao valor dos honorários. Requer a apelante o provimento do recurso, para que haja sua exclusão do polo passivo da demanda. Caso assim não se entenda, que seja afastada a multa arbitrada em Primeiro Grau, visto não estar prevista contratualmente, pugnando, ainda pelo afastamento ou redução da condenação em danos morais diminuição da verba honorária para R$ 3.000,00; gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC. Em seu recurso, alega a CAIXA a inexistência de responsabilidade da CEF pelo atraso da obra, pois cumpriu sua parte no contrato, visto ter atuado meramente como agente financeiro. Defende a legalidade na cobrança dos juros de obra, estipulados contratualmente, devendo prevalecer o "pacta sunt servanda". Entende que os alegados danos morais não foram comprovados. Requer a extinção do feito ante a ilegitimidade passiva "ad causam". Caso assim não se entenda, pugna pelo afastamento das responsabilidades decorrentes do atraso da obra, a serem arcadas pela construtora, afastamento dos danos morais e materiais em relação à CEF e a inversão do ônus da sucumbência. A autora, por sua vez, requer em suas razões recursais: majoração dos danos morais para R$ 03.578,00; b) lucros cessantes pelo atraso na obra, desde o início da mora (outubro/2012) até a entrega efetiva do imóvel; c) honorários acrescidos, na forma do art. 85, §§ 1º, do NCPC. 2. Em sua exordial relata a autora ser adquirente de unidade habitacional financiada por recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, assinando contrato de adesão na data de 27/01/2011, devendo o imóvel ser entregue em 21 meses, ou seja, em 07/02/2012, o que não ocorreu. As obras foram paralisadas em setembro de 2013, mais de 50 meses, somente sendo retomadas em julho de 2015, quando a CEF providenciou a substituição da Total Incorporações. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu comprovada a mora injustificada na entrega da unidade. Julgou pela responsabilidade solidária das rés, pois a CEF não teria substituído a construtora em mora em tempo hábil, além de ter o dever de fiscalização da obra. Condenou as rés em danos morais, no importe de R$ 35.507,00, e ainda, cada ré, ao pagamento de multa contratual de 2%, além de juros de mora de 1% ao mês (inversão da cláusula penal), devendo os encargos incidir sobre o valor do imóvel previsto contratualmente. Determinou, ainda, que as rés convertam os valores pagos pela demandante a título de "juros de obra", de 16 de julho de 2012 até a efetivação da tutela antecipada, em amortização, ou seja, abatê-los no saldo devedor. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condenou as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação do julgado. 4. Intimada para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária requerida, a TOTAL apresentou documentos demonstrando a inexistência de faturamento fiscal. Assim, demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da empresa, defere-se o pedido desta ré nesse sentido. 5. Perlustrando os autos, verifica-se que no contrato firmado com a CAIXA, esta se responsabilizou pelo financiamento e também pela fiscalização da obra, além da substituição da Construtora, em caso de não conclusão dentro do prazo pactuado, substituição que de fato veio a acontecer. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, é patente sua legitimidade passiva "ad causam". Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 83300801678229469986, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: ), (PROCESSO: 00827854254904036552, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, a CEF e a TOTAL INCORPORADORA respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A Construtora, pelo atraso na conclusão da obra. 6. Em relação à multa estipulada em Primeiro Grau, esta Primeira Turma vem entendendo que, a despeito de não existir cláusula contratual estipulando penalidade pelo atraso na entrega da obra, é devida a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, quando da inexecução do contrato pela ausência de entrega do imóvel na data acordada. Nesse sentido: (PROCESSO: 84531329400797917122, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/05/2018.) Desse modo, correta a sentença no tocante à condenação das partes rés ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do imóvel. 7. No que tange aos lucros cessantes, o STJ entendeu, em sede de repetitivo, pela impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, pois ambas têm o escopo de reparar a parte pelo adimplemento tardio da obrigação. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.212.649-DF, Rel. Min. Gustavo Henrique Azevedo, julgado em 09/02/2019). Assim, não assiste razão à autora neste ponto. 8. Assinado o contrato com a CEF em 04/12/2011, a previsão de entrega do imóvel foi de 21 (vinte e um meses), de forma que o prazo findou em 27/08/2012, havendo paralisação das obras por vários meses. Assim, comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso. Os valores pagos a título de "taxa de obra" devem ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel em questão. Esse é o entendimento desta Corte Regional, precedente: (AG 79542396439981121511, Desembargador Federal Pedro Miguel Alves, VITOR HUGO VIANA - Segunda Turma). 9. No tocante aos danos morais, consoante entendimento do STJ, o atraso na entrega da unidade consiste, em verdade, em inadimplemento contratual, de forma que encontra nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 6490493/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Luigi Ribeiro, julgado em 06/04/2018). Assim, indevida a reparação nesse sentido. 10. No que diz respeito ao pleito de diminuição dos honorários, ficam estes mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 11. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso da autor. Honorários recursais em desfavor da demandante, majorada a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a execução suspensa, ante a gratuidade processual deferida. Recursos das rés parcialmente providos. 12. Apelação da autora improvida. Apelações das rés parcialmente providas.
(PROCESSO: 78546507189990364766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)