PROCESSO Nº: 9819281-09.8359.30.11.4463 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: PEDRO PEREIRA COUTO ARAUJO APELADO: OTÁVIO ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: RYAN CARDOSO RAMOS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO COM A EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 5.774/71 E Nº 6.880/80. ART. 226, § 3º DA CF/88. PERCEBIMENTO ANTERIOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-ESPOSA. IRRELEVÂNCIA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos, em sede de ação ordinária ajuizada por Fernando Pinto contra a União e Luiz Felipe Novaes, em que objetiva a revisão da pensão por morte, a fim de que a mesma corresponda a 87% do benefício deixado pelo seu companheiro ex-militar, com pagamento dos valores atrasados desde o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 31/08/2003. Em suas razões recursais, a apelante pede a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que faz jus a sua pretensão de percepção dos 87% (oitenta e sete por cento) do benefício em questão, uma vez que a ex-esposa do de cujus só faz jus a 13% do referido benefício, tendo em vista que este percentual fora fixado em ação de divórcio a título de pensão alimentícia percebida até a data do óbito do ex-militar quando, a partir daí, a União passou a pagar a pensão no percentual de 50% (cinquenta por cento) para autora, na qualidade de companheira e 50% (cinquenta por cento) para a ex-esposa. A respeito do tema, ao apreciar caso semelhante, o colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o percebimento de pensão alimentícia pela ex-esposa em percentual distinto daquele estabelecido para a pensão por morte não tem o condão de impedir o pagamento desse benefício nos percentuais estabelecidos em lei. Precedente: (STJ - AGRESP 559021387620 - Quinta Turma - MELISSA CALDEIRA - DJE 11/09/2012). Com supedâneo no posicionamento firmado pelo colendo STJ, os dispositivos das Leis 5.774/71 e 6.880/80 devem ser interpretados em conformidade com o disposto no art. 226, § 3º da Carta Magna de 1988, de forma a reconhecer-se o direito da companheira do de cujus a receber a pensão por morte em paridade de condições com a ex-esposa do mesmo, independentemente de percentual fixado a título de pensão alimentícia. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 93436110702676672705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)