PROCESSO Nº: 1606997-47.8427.20.6.0918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SANTOS e outro ADVOGADO: Eneas Caldas Filho APELADO: BRENO PINTO e outro ADVOGADO: Eneas Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Vieira (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO DA FALECIDA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA PARCIAL. REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO PREENCHIDO. COMPROVADA APENAS A CONDIÇÃO DE FILHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo particular e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que, em jurisdição delegada, afastou a preliminar de coisa julgada e rejeitou o pedido de pensão por morte. 2. Na presente ação judicial, apenas o filho da falecida Elisa Fogaça consta como autor, sendo representado por seu pai, Samuel da Rosa; foi instruída com requerimento administrativo de 17.09.1375. Na primeira ação, ajuizada na Justiça Federal (nº 5761139-65.0412.26.7.6458), o autor foi Guilherme da Costa, viúvo da falecida e pai do ora Apelante (fls. 13 e 45/56), tendo pedido pensão por morte, consistindo a causa de pedir na atividade rural da falecida, instruída com requerimento administrativo de 2002. 3. Não há coisa julgada (repetição da ação já decidida com trânsito em julgado), uma vez que o filho não foi autor na primeira ação. Muito embora eventual sentença de procedência pudesse lhe beneficiar, porque bastaria requerer administrativamente a implantação da cota-parte, uma vez que a qualidade de segurado especial da falecida mãe já estaria provada judicialmente no processo de seu pai, fato é que as partes nas duas ações judiciais não são as mesmas. 4. A qualidade de segurado especial, embora não seja um pedido, é uma questão prejudicial ao pedido de pensão por morte. As partes exerceram plenamente a ampla defesa e o contraditório sobre essa questão prejudicial, tornando-a indiscutível em outro processo (art. 503, § 1º, CPC). Coisa julgada parcial. 5. A coisa julgada parcial tem sido amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, inclusive por este Tribunal Regional Federal, de que é exemplo o seguinte acórdão: "5. Com efeito, há coisa julgada, em relação à questão pertinente ao reconhecimento da qualidade de segurada especial da falecida, visto que ela já foi analisada e sobre ela se decidiu no feito anterior, ajuizado perante o Juizado Especial Federal. No mencionado processo, concluiu-se que a esposa do autor não era segurada especial". (Processo 76892154592081610775, Apelação Cível, Desembargador Federal Joaquim Ferreira, 1ª Turma, Julgamento 10/11/2018, Publicação 31/10/2018). 6. O provimento judicial na ação anterior sobre a inexistência da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) é imutável, não podendo mais ser discutido em juízo, razão pela qual o Apelante não faz jus ao benefício de pensão por morte, já que atende apenas ao requisito da condição de filho, mas não ao requisito da qualidade de segurado da genitora falecida. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 64743502784747842965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)