PROCESSO Nº: 8797736-68.8457.4.4.2219 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY MOURA ADVOGADO: CAUÊ ARAGÃO BERNARDI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de requerimento administrativo. II.O acórdão não incorreu na falha apontada, apenas entendeu que para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisprudencial, é necessária a prévia caracterização da lide, mediante prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável na sua apuração. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 97223446707857589316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)