DENÚNCIA. CRIMINAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO DESVIO, EM FAVOR DO PARTICULAR, DE VERBA PÚBLICA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECEBIMENTO.
(PROCESSO: 79137960114736011856, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 31/01/2014)