PROCESSO Nº: 9813290-29.7757.7.8.9546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO LIMA (e outros) ADVOGADO: ERICK SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIADO POLÍTICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. O agravo de instrumento manejado por ELISA CARDOSO, AUGUSTO FERREIRA e THEO SANTOS, herdeiros de Maria Julia Vieira, ataca decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pleito antecipatório. A ação ordinária fora manejada contra a União Federal, e seu objeto é o reconhecimento da decadência da Administração Pública em anular Portarias que declararam, respectivamente, a condição de anistiado político do primeiro autor e do genitor dos demais litigantes, e, em consequência, sejam restabelecidos, em todos os seus termos, os referidos atos infralegais. A antecipação de tutela indeferida pretendia a suspensão do ato de cancelamento das portarias e o restabelecimento do pagamento da prestação financeira mensal e o benefícios decorrentes da condição de anistiado político. 2. Descabe a concessão de liminar em procedimento que seja diverso do mandado de segurança, quando o mandamus é de competência originária de outro Tribunal. 3. Assim, tratando-se de ação pela qual se impugna portarias do Ministro da Justiça, autoridada sujeita, na via mandamental, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça, revela-se irreprochável a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pretendida em sede de ação ordinária. 4. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 02335599037351376938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2014)