Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. CDA. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Natureza tributária. Fixação, cobrança e majoração. ADI n° 3408 ainda pendente de julgamento. Necessária sujeição ao princípio da legalidade. Precedentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 46277675571630321443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2013, PUBLICAÇÃO: 28/02/2013)