PROCESSO Nº: 2884864-74.3526.27.5.6870 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Guilherme da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Almeida - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta por DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX em face da decisão proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos do processo 1512065-76.7367.21.2.6828, negou o pedido de restituição de coisa apreendida em diligência empreendida no âmbito da "Operação Torrentes" - no caso, veículo da marca Honda, modelo HR-V, ano/modelo 2015/2016, placa PCU 8251. 2. Mais precisamente, o juízo a quo rejeitou a pretensão da apelante sob a fundamentação de que o automóvel foi apreendido por força de ordem de sequestro de bens dirigida contra o seu marido, GABRIEL DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, "constrição a alcançar bens em nome de terceiros para ressarcimento do suposto dano ao erário, sendo irrelevante, dessarte, a alegação de que ela não estava sendo investigada na Operação Torrentes". 3. É contra tal decisão que a recorrente se insurge, aduzindo que o bem em questão é de sua propriedade - matéria, a propósito, objeto da apelação 6668337-91.1649.24.5.4796, submetida a julgamento deste Tribunal -, não possui qualquer relação com os fatos apurados na mencionada operação, além de não ter sido obtido através de proventos de crime. Por fim, aduz que "se a Polícia Federal não possui condições em zelar e conservar o veículo [...], a melhor solução para evitar a deterioração do veículo é a nomeação da Requerente como depositária" - o que requer em caráter subsidiário, ao menos até o julgamento da apelação 7603146-14.3281.8.4.8200. 4. Inicialmente, no que se refere ao processo 1391444-92.8022.3.7.3175, invocado pela apelante, há de se registrar que esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo, na ocasião, julgado provida a apelação, no sentido de reconhecer DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX como a legítima proprietária do veículo em questão, determinando, inclusive, a liberação do veículo (TRF5. PROCESSO: 44101465710322102610, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019) 5. Após o trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao juízo de primeira instância, tendo este, em 30/05/2020 - data posterior à interposição do presente recurso - determinado a exclusão do veículo do RENAJUD, bem como a sua devolução à apelante. 6. Diante desse cenário, em que o veículo já fora devolvido à apelante e retirado da ordem de restrição patrimonial por meio de decisão judicial não impugnada, há de se reputar a perda superveniente do objeto e declarar extinto o feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 48670027522209030234, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)