PJE 4578460-66.2919.29.11.9338 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LETÍCIA DA ROCHA : ALANA MADEIRO DE MELO BARBOZA ADV/PROC : KEVIN FREITAS RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA CATARINA GONÇALVES (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A preterição da ordem de classificação no exame vestibular, demonstrada pela matrícula de candidato em detrimento de outro com nota superior, infringe o princípio da impessoalidade. (v. TRF-5ª R., REO 386481) 2. Impetrante que prestou o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e obteve uma vaga no curso de Psicologia da UFAL, sendo classificada na lista da segunda entrada. 3. Em face da desistência de alguns aprovados para a turma do primeiro semestre, a Administração, ao invés de convocar a impetrante (pois ficou na 2ª colocação da turma do segundo semestre), optou por chamar 4 candidatos constantes de lista de espera, detentores de notas menores que a dela. 4. A sistemática utilizada pela Universidade implica preterição, na medida em que um candidato é convocado em detrimento de outro que obteve melhor classificação. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 29912969331039709602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BEATRIZ LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014)