PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA. DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. Não há que se falar em nulidade de sentença proferida fundamentada em laudo pericial realizado administrativamente e em juízo.
2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade permanente para o trabalho e período de carência.
3. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42180475115811945126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)