PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, INCISO LV, ART. 93, INCISO IX, E 97, TODOS DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ARE 554216/MT E NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 381935/PE. IMPROVIMENTO.
1. Decisão da Vice-Presidência que julgou prejudicado recurso extraordinário, por entender que o acórdão deste Tribunal não violou as normas dos arts. 1º, 5º, inciso LV, art. 93, inciso IX e 97, todos da CF/88.
2. O Acórdão deste Tribunal negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo a sentença de absolvição dos réus da imputação do delito previsto no art. 92, caput, da Lei nº 8.666/93.
3. Absoluta sintonia do acórdão em relação ao posicionamento adotado pelo STF na ARE 374934/MT e na questão de ordem no agravo de instrumento n. 381152/PE, sob o regime do artigo 543-B do CPC.
4. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 891777995691186, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)