PROCESSO Nº: 7345206-08.8622.31.8.1054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DIAS ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. LEI 9.784/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS 1. Apelação do INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que concluísse o processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual se refere ao pedido de benefício aposentadoria formulado por JOÃO PEDRO ROCHA, em 06/04/2019. 2. A Autarquia Previdenciária interpôs o presente Recurso de Apelação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e a inadequação da via eleita, ante a ausência de liquidez e certeza, além da necessidade de dilação probatória. No mérito, insiste em que a demora na prestação de serviço previdenciário não decorreu de ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo. 3. Inicialmente, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita. Isso porque, a autoridade coatora, o Gerente Executivo da Previdência Social, é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo do pedido de aposentadoria e não a concessão do próprio benefício. 4. Quanto a análise do mérito, esta é prescindível, haja vista o INSS, em 09/04/2020 (id.: 2715493.49364973), ter informado que já cumprira com a obrigação de fazer, que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria, conforme petição e documento anexo. Logo, não há que se falar em prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação. 5. Ademais, é importante ressaltar que o referido requerimento administrativo foi protocolado em 01/01/2019, pretendendo a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (protocolo requerimento 321043717), e, até o ajuizamento desta ação, até a prolação da sentença (18/08/2020 (id.: 7349834.35870594), o INSS não havia cumprido com a obrigação de fazer. Resta, assim, demonstrado que o prazo legal para decidir o pedido administrativo não foi respeitado. É fundamental a observância da razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Apelação do INSS e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 95965803366323692446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)