PROCESSO Nº: 2698079-91.4845.6.12.7975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: J. P. B. D. R. A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO MONTEIRO.: BRYAN FERNANDES ADVOGADO: BENJAMIN CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5061487-56.6858.19.4.2097 - 1ª VARA FEDERAL -PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante relativo a benefício de pensão por morte (protocolado em 25/07/2019). 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2485393-22.4891.24.5.0791, QUINTA TURMA, REL. DES. EDUARDO PEIXOTO, Data da Decisão: 15/10/2019); (PROCESSO: 23681891277973911415, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Augusto Sales, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020); (PROCESSO: 22408279608283586241, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luigi Farias (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 27/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 15/05/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 34405203726718730442, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucas Castro, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 93018908850528618417, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Alves, 2ª Turma, Julgamento: 21/07/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 222.626/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 02967248435687247471, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcos Vinicius Melo, 3ª Turma, Julgamento: 15/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 949.460/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 04/01/2019 e, até o ajuizamento do Mandado de Segurança, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.673.152/SP, Rel. Min. Og Benjamin Porto, Segunda Turma, DJe de 08/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 207691/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/04/2017; TRF5, AC042398/RN, Rel. Des. Fed. Gustavo Teixeira, Terceira Turma, DJE de 22/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Gustavo Silva, Primeira Turma, DJE de 02/02/2017. 8. Dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 15 (quinze) dias úteis para 30 (trinta) dias. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 15 (quinze) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 55937459209272029017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)