ENZO PEIXOTO Nº 0534259-39.4165.7.8.2123 AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO ADVOGADO(S) : AUGUSTO ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DECRETO Nº 5.773/2006. CONDICIONAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O condicionamento da tramitação de processo de recredenciamento de instituição no Ensino Superior à apresentação de certidão de regularidade fiscal, dada sua imprevisão expressa em lei, não se mostra legítimo, devendo, então, ser afastado este encargo, já que previsto em mero Decreto, diploma em que não se pode admitir inovação de tal espécie. 2. Ilegítima a exigência de apresentação de certidão fiscal, há que ser mantido o provimento impugnado. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93613679751838803678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NICOLE DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014)