Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Dias PJe-AC1288761-71.4928.23.5.0885 APELANTE: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: THEO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ ROCHA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de complementação de aposentadoria, prevista nas Leis 8.186/91 e 56.325/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa, inclusive as progressões de nível previstas nos planos de cargos e salários. - A União Federal, por ser sucessora da Rede Ferroviária nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais, tem legitimidade passiva para atuar na presente demanda, bem como a autarquia previdenciária por ser responsável em operacionalizar o repasse das verbas respectivas em favor do beneficiário. - Em relação de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. - As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na Rede Ferroviária Federal S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. - No caso em exame, o recorrente busca garantir a paridade com os trabalhadores em atividade, destacando a necessidade de estender a progressão funcional, prevista nos planos de cargos e salários, aos inativos beneficiados pela complementação da aposentadoria. - A manifestação de perito contábil concluiu não existir diferenças em favor do autor porque o valor do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social é superior ao valor pago aos funcionários da VALEC que estão da ativa. E o parecer esclarece, ainda, que, nos termos do Ofício 151/2015, expedido pelo Departamento de Órgãos Extintos Coordenação-Geral da Gestão da Complementação, as concessões de níveis deferidas aos empregados em atividade alcançaram também aos ferroviários inativos, em igualdade de condição, em respeito à paridade vencimental prevista na Lei 8.186, de 1991. - Não restou demonstrada a afronta ou inobservância à paridade vencimental entre ativos e inativos consoante a legislação que rege a complementação de aposentadoria/pensões de ex-ferroviários. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 19853622412897670484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)