Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Sales Nº: 0055666-21.1470.26.8.4772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa, e pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111 do STJ. 2. Relata a embargante omissão quanto a determinação do termo final do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. 3. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos, integrando a decisão embargada, para determinar a observância da lei no que diz respeito à data da cessação do benefício e respectiva possibilidade de reabilitação.
(PROCESSO: 41121579791332369073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)