PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 3.991-61/2001. IMPROVIMENTO.
Conforme orientação firmada pelo STJ, em julgamento sob os auspícios do regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.744.083/PE), o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
No caso dos autos, o trânsito em julgado do acórdão (37.86..9330) ocorreu em data anterior à entrada em vigor das alterações do art. 741 do CPC.
Acórdão do Tribunal em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 1389448883081048271676, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)