E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2012. AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2012. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.  1. Sobre a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo c. STJ, tem se posicionado pelo direito a essa conversão no momento da aposentadoria e desde que não tenha sido contada em dobro para fins de tempo de serviço. 2. "3. 'Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada.' (MS nº 78.521/DF, Relator Ministro Juan Barros (Desembargador Convocado do TJ/CE), in DJe 28/06/2009). 4. Agravo regimental improvido'". (STJ, AGA 703698183073, Relator: Ministro HENRIQUE FARIAS, Primeira Turma, 21/06/2010). 3. A autora se aposentou em agosto de 2012, tendo a presente ação sido proposta em dezembro do mesmo ano. Portanto, não há que se falar em prescrição. 4. Os períodos das licenças-prêmio da postulante não foram computados para fins de aposentadoria, sendo-lhe cabível a conversão em pecúnia, na forma fixada na sentença. 5. Quanto aos honorários, o § 4º, do art. 20, do CPC estabelece a possibilidade, em algumas hipóteses, de serem os honorários de advogado estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, entre 10% e 20%. Uma dessas hipóteses é quando for vencida a Fazenda Pública. Entretanto, mesmo nessas situações, os critérios fixados no § 3º devem ser respeitados na tarefa de fixação da verba honorária. 6. Com base nesses critérios, mostram-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 74978830352905695340, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2015)