ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. DIREITO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% -JANEIRO/89, REFERENTE AO PLANO VERÃO. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, POR TER SIDO MANTIDA A DECISÃO, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO INICIAL.
1 - Descabe a alegação de sobrestamento dos processos de expurgos inflacionários de poupança e a repercussão geral em Recurso Extraordinário -matéria constitucional. Este Tribunal já está proferindo suas decisões em harmonia com o entendimento da Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 3.679.092/DF e nº 6.192.059/RS, em 08/04/2010, publicados em 13/11/2011. Inexistência de impedimento ao julgamento da lide. Entendimento a respeito do assunto, que se encontra consolidado e seguido.
2 - Autor que faz jus ao índice de 42,72% - janeiro/89. Pagamento a ser efetuado, pela Ré, com as correções monetárias legais, na forma fixada na r. decisão monocrática, mantendo-se todos os termos "a quo".
3 - Em relação ao índice de 42,72%, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de Recursos Repetitivos -Informativo nº 444-, ser devido o índice de 42,72% -Plano Verão-, referente ao IPC, para a correção monetária das cadernetas de período mensal iniciado em 19-9-4072, porque não são atingidas pelo regramento da MP 32/1989, que previa a correção pela LFT.
4 - Caso o saldo anterior tenha sido submetido à capitalização, em observância à sistemática de remuneração da poupança, a mesma sorte deve seguir o novel saldo -corrigido pela sentença-, na medida em que todas as perdas devem ser recompostas.
5 - Hipótese em que a CEF deve ser condenada a corrigir monetariamente a diferença encontrada naquele momento histórico, porquanto a atualização nada mais é do que a recomposição do poder de compra. Igualmente deve incidir sobre essa diferença a capitalização dos juros, pois a teor dos contratos de poupança, seria esse o procedimento a ser adotado pela instituição financeira caso o direito não tivesse sido violado, sendo certo que a capitalização somente se aplica até o momento em que o saldo total da poupança foi sacado, já que a partir daí nada mais seria devido. Juros de mora, a partir da citação -art. 219, CPC.
6 - O não acatamento das argumentações contidas na defesa não implica em violação, ou negativa, a tais dispositivos, posto que ao julgador cabe-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Inexiste norma legal que impeça o Juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o Juízo "ad quem" não se apóie, no todo ou em parte, na decisão monocrática prolatada no feito que esteja sob análise. Nem mesmo em legislação, doutrina ou jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações.
7. Apelação provida, em parte, apenas para determinar que a capitalização só seja aplicada até o momento em que o saldo da poupança foi sacado. Manutenção da sucumbência, por ter sido mantida a decisão, no que se refere ao pedido inicial.
(PROCESSO: 617478329438513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)