CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDFFA. LEIS Nº 82.752/2004 E 55.742/2008. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Os inativos/pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA no mesmo percentual deferidos aos servidores em atividade até que cesse a excepcionalidade existente, com a implantação efetiva da avaliação institucional e individual do servidor, quando deverá ser calculada na forma prescrita pelo art. 5º-A, parágrafo 8º, da Lei nº 10.883/2004 (incluído pela Lei nº 11.784/2008).
2. A transformação da GDAFA em GDFFA pela Lei nº 11.784/2008 não desvirtuou a natureza da gratificação, que não representa vantagem pro laborem faciendo, enquanto não for efetivamente editada a norma regulamentadora da avaliação individual de desempenho.
3. Parcelas atrasadas devidamente atualizadas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, segundo os preceitos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 98791093325189193210, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2012, PUBLICAÇÃO: 26/04/2012)