PROCESSO Nº: 3984795-70.7752.21.7.0706 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: INDUSTRIA BRASILEIRA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA - EPP ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL-RN JUIZ: JOÃO MIGUEL FREITAS DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA NA EMPRESA EXECUTADA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e penhora no endereço da empresa executada. 2. A mera alegação de que a não concessão da medida ora perseguida poderá frustrar a satisfação da obrigação cobrada no executivo fiscal, tendo em vista o risco de dilapidação de eventuais bens que a Agravada possua, não se afigura suficientemente capaz para justificar o deferimento do pleito, até mesmo diante da total carência nos autos de um mínimo indício de prova capaz de revelar a provável existência de bens. 3. Hipótese em que o Oficial de Justiça, em cumprimento às diligências determinadas pelo Juízo a quo, certificou que consultou os Sistemas BANCENJUD, INFOJUD, RENAJUD, além de ter realizado pesquisas de imóveis registrados em cartórios, não encontrou bens em nome da devedora. 4. A expedição de mandado de constatação e penhora pretendida pela agravante se revela sem utilidade prática, já que, como já demonstrado, as diligências solicitadas pelo Juízo a quo se mostraram infrutíferas. 5. Ainda que haja elementos que indiquem a inexistência de patrimônio em nome da empresa, existem medidas que podem ser adotadas pela Agravante como as consultas à Receita Federal do Brasil e à Secretaria Estadual da Fazenda que podem trazer mais dados acerca do encerramento das atividades empresariais da Agravada. 6. Este Eduardo da Paz já decidiu que é ônus do exequente trazer indícios aos autos que justifiquem a expedição do mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça. Precedente: Primeira Turma, AG069051/SE, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Fernandes. 14/01/2015, publ. DJE:24/12/2015, decisão unânime. 7. Agravo de instrumento improvido. JMCDA/AG3743905-59.2740.13.9.0600
(PROCESSO: 28763588894851095275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)