PROCESSO Nº: 6445429-40.3393.8.11.7317 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA NOGUEIRA LIMA ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança, nos termos da medida liminar deferida, e dou por extinto este processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I). 2. A medida liminar deferiu à autoridade coatora mais 30(trinta) dias úteis(caput do art. 219 do CPC, prazo processual[2]), contados da intimação desta Sentença, para decidir o pedido administrativo-assistencial da Parte Impetrante, sob pena de multa a cada 30(trinta) dias corridos(Parágrafo Único do art. 219 do CPC de atraso, no valor de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais), contado o prazo de 30(trinta) dias para o cálculo e pagamento da multa de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo também da responsabilização da Autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como pela possibilidade de o INSS cobrar-lhe regressivamente o valor da multa, que tenha que pagar à Parte Impetrante. 3. O requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada foi protocolado em 05/07/2020, e a última movimentação realizada no processo administrativo dataria de 30/01/202. A ação foi ajuizada em 16/11/2021 (id. 3173078.05733411). A decisão liminar foi deferida em 07/10/2021 (id. 3737698.39490546). A sentença foi proferida em 24/05/2021 (id. 3299870.32497881). 4. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, há uma omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpre o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 6. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Com relação a pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9420940-60.1934.29.7.7227, Rel. Des. Federal João Lucas Rodrigues, j. em 16.03/2020). 8. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para afastar a possibilidade da aplicação de pena de multa. [7]
(PROCESSO: 55569501719909523452, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)