PROCESSO Nº: 6493071-19.0094.20.3.8454 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO DA CUNHA e outros ADVOGADO: ENZO GONÇALVES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JOÃO FERREIRA ORIGEM: 5ª VARA/RN ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS- EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas-extras dos proventos da parte autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde a sua exclusão. 2. A parte embargante alega em suas razões recursais, em síntese: a) o acórdão embargado não apreciou a questão à luz dos argumentos acima expostos, notadamente luz da tese firmada pelo Colendo STF no julgamento do RE 578.579, segundo a qual a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia, a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual, ferindo o disposto no art. 489 e 1022 do CPC; b) não se aplica ao caso o art. 54 da Lei 9.784/99, pois não se pretende anular o ato de implantação, mas sim, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, a cada alteração legislativa que se promova nos vencimentos do servidor, como ocorre em uma reestruturação de carreira, deve-se se verificar a conformidade de seu pagamento, inclusive, com a possibilidade de sua retirada, por absorção, seja gradual, ou totalmente. 3. A tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 030.722 (Tema 494) é inaplicável ao caso, tendo em vista que o paradigma abordou a questão relativa ao direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989, situação não versada nestes autos. Precedente: João Gabriel das Neves, AC nº 57043555004430520007, Relator: Desembargador Federal Isaac Peixoto. 11/08/2021. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, reconhecendo que a parte autora vinha recebendo horas-extras em decorrência de sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 33.64309-0, que transitou em julgado em 27/11/2005. 5. A decadência reconhecida no acórdão embargado se refere ao ato da Administração, no caso, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAROLINA DAS NEVES, que determinou a supressão da rubrica referente às horas-extras com Base no acórdão nº 1.617 do Tribunal de Contas da União - TCU, com a instauração de procedimento administrativo após quinze anos do recebimento da verba sem qualquer oposição da Administração, pois a parte autora, no dia 07/06/2020, recebeu ofício da Direção de Administração de Pessoal da CAMILA MORAES, informando sobre a revisão de seus proventos, com a exclusão da rubrica referente à incorporação de horas-extras, conforme consignado no julgado recorrido. 6. O acórdão embargado seguiu a orientação de precedente da Turma (AC 0449399-41.3915.9.6.2803. Relator: Desembargador Federal Cauê Cavalcanti, Luigi Freitas. 28/09/2021), que "em situação análoga à dos autos, seguindo a orientação adotada em sua composição ampliada e pela Sarah Ferreira, já decidiu no sentido de que não podem ser suprimidas as horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configurando situação jurídica já consolidada no tempo e não passível de alteração por ato do Tribunal de Contas, ainda que no exercício da sua competência (art. 71, III, da Constituição Federal), sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada". 7. Inexistindo a omissão, obscuridade, contradição a ser sanada nem erro matéria a ser corrido, incabível se mostra o manejo desta via recursal. 8. Embargos de declaração não providos. AC
(PROCESSO: 49038116080137454432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)