CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL (TERRENO). UNIDADE HABITACIONAL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 84 E 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente ao reconhecimento da ilegalidade da constrição efetuada nos autos de Execução Extrajudicial sobre imóvel (terreno), do qual faz parte a unidade habitacional onde reside a parte autora. Sem honorários em face da Justiça Gratuita concedida.
II - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel."( Súmula n. 308/STJ)
III - A parte autora, ora apelante, adquiriu, em 2003, apartamento residencial através de instrumento particular de cessão de contrato de promessa de compra e venda, de terceiros, sendo que esses últimos, antigos proprietários, adquiriram, em 1993 (instrumento particular de promessa de compra e venda), o referido bem da Construtora executada, após a quitação integral do preço.
IV - "A hipoteca que o financiador da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre 'os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado' (art. 22 da Lei nº 4.864/65)" (..)" (AC254856/CE, 29341102172676177687, Relator: Desembargador Federal Leonardo Campos, DJE 24/06/2014)
V - No caso, restou caracterizada a boa-fé da parte autora/apelante, a autorizar a liberação da penhora efetivada apenas sobre a unidade residencial autônoma da qual é proprietária (apartamento 904).
VI - No que se refere ao pleito de reconhecimento de ineficácia da hipoteca e adjudicação do imóvel, em tendo o objeto da penhora recaído sobre o terreno e demais unidades autônomas, as provas carreadas aos autos não são suficientes para desconstituir o contrato com garantia hipotecária firmado. Bem como, não há elementos autorizadores da outorga definitiva da escritura do imóvel, e adjudicação do bem em favor da parte autora.
VII - Não se trata de assegurar direito à propriedade a quem não a tem. Na realidade, seguindo a jurisprudência do STJ, analisou-se a questão de fundo, à luz do comando da Súmula 84 do STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."), apenas para reconhecer o direito à desconstituição da penhora efetivada.
VIII - Verificada a sucumbência, e diante do disposto no artigo 20, PARÁGRAFOS 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios em favor da parte apelante correspondem ao montante de quinhentos reais.
IX - Apelação parcialmente provida, apenas para desconstituir a penhora efetivada sobre o bem descrito na inicial. Honorários advocatícios fixados em quinhentos reais.
(PROCESSO: 05599338803650524542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/11/2015)