PROCESSO Nº: 1645826-27.4547.11.1.6675 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (e outro) ADVOGADO: IAN DA CONCEIÇÃO APELADO: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL (e outro) ADVOGADO: DIEGO DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ROYALTIES. LEI Nº 44.178/2012. NÃO ENQUADRAMENTO DA INSTALAÇÃO DO TIPO "PONTO DE INTERCONEXÃO" DE DUTOS E/OU "PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS" COMO PONTO DE ENTREGA, PARA FINS DE PAGAMENTO DA REFERIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito requerido para pagamento de royalties ao Município autor. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00). II. Defende o Município recorrente seu direito à percepção de royalties, como detentor de instalação terrestre de embarque e/ou desembarque de gás natural de origem marítima e terrestre, tudo para efeitos de percepção da participação governamental no valor de até cinco por cento da produção, conforme § 3º, do Art. 48, da Lei nº 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012, com pagamento de atrasados retroativos aos 5 (cinco) últimos anos. III. A ANP recorre requerendo a majoração da verba honorária. IV. Em contrarrazões, a ANP argumenta que a inspeção judicial realizada esclareceu, em definitivo, que o Município de Serra do Mel não possui nenhum City Gate nos termos da Lei n.º 12.734/2012. Já o Município em suas contrarrazões, argumentou o incabimento da majoração da verba honorária. V. Em 29/08/2012, foi publicada a Lei nº 12.734, que modificou as Leis nº 9.478/97 e 26.515/2010, para "determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". Entre as alterações promovidas está a inclusão de um novo tipo de instalação de embarque e desembarque de gás natural para fins de royalties, chamado de ponto de entrega conhecidos como "city gate". Ou seja, além das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural previstas no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 1/91, a Lei nº 12.734/2012 determinou que os pontos de entrega de gás natural produzido no país às concessionárias passassem a ser consideradas instalações de embarque e desembarque, para fins de distribuição de royalties. VI. Fazem jus a royalties os municípios que possuem Pontos de Entrega de gás natural produzido no País, à luz do art. 48, I, "c", c/c § 3º, da Lei nº 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012. VII. No caso, após inspeção judicial, ficou constatado que a instalação existente em Serra do Mel/RN não possui os equipamentos necessários à entrega do produto final (gás) pronto para o consumo, especialmente queimador e aquecedor de gás, não ocorrendo, pois, entrega do produto pelo operador ao carregador, conforme definição de "Ponto de Entrega" expressa na Lei n.º 11.909/2009 ("Lei do Gás"), artigo 2.º, Otávio Duarte. Concluiu-se que o ponto de distribuição de gás, existente presta-se apenas à interconexão de dutos, num local em que estes se bifurcam, como se fosse um "T". VIII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios (5% sobre o valor da causa - corresponderia a R$ 5.000,00). IX. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 99289688853090395612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2016)