Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores pelo BACENJUD. Conta corrente destinada às despesas da pessoa jurídica. Desbloqueio valores. Levantamento da constrição efetivada. Possibilidade. Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66789601027215678588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 25/10/2015)