PROCESSO Nº: 9873044-58.3592.20.4.6845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI LUIZ MENDES ADVOGADO: PIETRO CAVALCANTI MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a Caixa Econômica Federal financiou a aquisição do imóvel, tendo concorrido diretamente para a colocação do produto no mercado, razão pela qual é solidariamente responsável, na condição de agente financeiro, ao construtor pela qualidade da obra e, conseguintemente, deve responder pelos danos advindos dos vícios de construção eventualmente constatados. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57847438783245185623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2014)