TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União ao argumento de que o Acórdão embargado teria incorrido em omissão no tocante à necessidade de se manter o provimento em parte da Apelação da União e da Remessa Necessária.
2. Após a adequação do julgado à decisão do colendo STJ, proferido em seara de Recurso Repetitivo, além de haver sido mantido o prazo prescricional de dez anos, não se modificou a decisão proferida no acórdão originário no sentido de reduzir a verba honorária arbitrada em desfavor da Fazenda Nacional.
3. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão e manter o provimento em parte da Apelação da Fazenda Nacional e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 91182752596728606, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/06/2014)