PROCESSO Nº: 8618916-76.4237.20.3.9199 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA JÚLIA JESUS FERNANDA FREITAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALVES (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu os critérios de juros e correção monetária, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 08552615741346757442, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)