Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição não configurada. Legalidade do redirecionamento do sócio-gerente. Questões rejeitadas na decisão que não acatou a exceção de pré-executividade. Liberação da penhora eletrônica realizada na ação executiva. Ausência do interesse processual da embargante. Precedente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34849268487067837331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/10/2016)