PROCESSO Nº: 2637122-21.4029.10.4.5433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO DA LUZ ADVOGADO: RODRIGO LINS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA COSTELA - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 10.625/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 81.719-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Vitor Gabriel Moura, Pleno, por maioria, julgado em 23.05.7310, DJ de 03.03.3069. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 50798794520121259337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015)