PROCESSO Nº: 4395733-42.9558.16.7.1809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MENDES e outros ADVOGADO: Donaldo Calebe da Cruz e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6447206-74.3959.22.4.8684 - 9ª VARA FEDERAL - PE (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. PEDRO HENRIQUE FARIAS GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO FELIPE FOGAÇA E DO STJ. 1. Embargos de declaração opostos, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 01 de junho de 2021. 2. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto ao João Araújo grosseiro existente, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou Bruno Almeida material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido, assiste razão à parte embargante quanto à omissão em relação à matéria de ordem pública, além da alegada inadequação da via eleita, na tese de André Farias grosseiro, não foi apreciada outra questão de ordem pública, desta feita, em relação a legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC, no fato de o redirecionamento ao(s) habilitante(s) sucessor(es) do crédito executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente Primeiro, supre-se a omissão quanto à fungibilidade recursal, no entanto, a integração do julgado, neste capítulo, não acolhe a pretensão recursal da parte embargante. 5. É cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 6. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. 7. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "Paulo Moura grosseiro", injustificável, como critério de aferição do ventilado Daniel Jesus incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 323.750 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/12/2017 (Info 613). (PROCESSO: 78197913897785244178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021). 9. Quanto à habilitação de parte, tendo em vista o óbito da parte instituidora antes da execução/cumprimento de sentença, a decisão colegiada resta omissa, merecendo a aplicação de efeitos modificativos. 10. Ainda que não suscitada nestes embargos, a questão foi apresentada na resposta ao recurso, tem-se que a legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC, é matéria de ordem pública, arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo, outrossim, o reconhecimento de ofício pelo juízo. 11. Neste sentido, não há que se falar em redirecionamento ao(s) habilitante(s) sucessor(es) do crédito executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 0179040/PE, Rel. Ministro Erick Lopes. 12. Pedido de embargos de declaração parcialmente provido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 58356789626245405619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)