TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. AGRAVO RETIDO. ESCRITURA PÚBLICA. OTÁVIO MOREIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS MODERAMENTE FIXADOS.
1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato - CE, que extinguiu embargos de terceiro, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pela falta de interesse de agir do embargante, tendo em vista a antecipação da tutela deferida, para desconstituir a penhora incidente sobre bem imóvel de sua propriedade realizada nos autos da execução fiscal de origem, e condenou a embargada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 724,00.
2. Requer, preliminarmente, a apelante o reconhecimento da fraude à execução alegada em sede de agravo retido, uma vez que o imóvel foi adquirido após a inscrição em dívida ativa, conforme dispõe o art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/05, com a inversão do ônus da sucumbência. Caso contrário, pugna pela condenação do embargante, pois não deu causa à constrição judicial, ou então pela redução da verba honorária.
3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a alienação do bem imóvel penhorado ocorreu em 17/05/06, após a inscrição do débito previdenciário em dívida ativa da União em 2003, débito que é objeto da execução fiscal, que tem como corresponsável a alienante, cujo nome consta no polo passivo do título executivo fiscal.
4. A princípio, restaria presumida a fraude à execução, conforme o art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/05, haja vista a sócia executada estar ciente da existência dos débitos fiscais muito antes de alienar o bem imóvel de sua propriedade, com a citação nos autos da execução fiscal ainda em 2003 e a adesão ao parcelamento da Lei nº 10.684/03 no curso da cobrança judicial.
5. No entanto, o terceiro de boa-fé, que se cercou de cautela quando do negócio, não pode ser prejudicado pela informação prestada pela autoridade administrativa quando da expedição da certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, apresentada pela alienante no ato da escritura pública da compra e venda no cartório imobiliário.
6. Portanto, em sendo cabível a desconstituição da penhora, porquanto provada nos autos a compra e venda do imóvel celebrada mediante escritura pública, tendo sido fornecida na ocasião a certidão negativa de débito, mantidos os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, assim como a extinção dos embargos do devedor por perda de objeto.
7. Correta a condenação da embargada em honorários advocatícios, pois o embargante promoveu sua defesa com os embargos de terceiro e a Fazenda Nacional ofereceu resistência à desconstituição da penhora indevida. Reduzir a verba honorária abaixo de R$ 724,00, fixada na sentença, é desprezar o trabalho do advogado, visto que o valor da causa - R$ 2.180,00 - não poderia servir de parâmetro para a fixação do percentual dos honorários de sucumbência.
8. Agravo retido e apelação não providos.
(PROCESSO: 01170308644803132989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: 07/08/2016)