PROCESSO Nº: 0474467-27.7006.26.5.3749 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ARAÚJO SETTE MATTANA APELADO: CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO PIRES SETTE MATTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS. AUXÍLIO CRECHE. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS FRUÍDAS. 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais para o SAT e terceiros, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, adicional de 1/3 de férias, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio creche, auxílio transporte pago em pecúnia e indenização de 40% do FGTS. 2. De outra banda, devem incidir as referidas contribuições sobre a verba paga a título de salário-maternidade, férias fruídas, 13º salário (gratificação natalina), adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade e horas extras, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. 3. A contribuição do FGTS não se confunde com as contribuições previdenciárias, por se tratar de valor a ser pago quando da despedida sem justa causa. Ademais, considerando o motivo da sua existência (proteção do trabalhador da iniciativa privada em caso de despedida), fica clara a natureza indenizatória da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, a qual existe para assegurar uma parcial estabilidade ao empregado despedido sem justa causa, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária. 4. Não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 5. Remessa oficial e apelações parcialmente providas. cmal
(PROCESSO: 26093052568209364221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2016)