PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. LUIZ MIGUEL FOGAÇA. ANULAÇÃO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade por entender restar comprovada a condição de rurícola da autora nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao nascimento de seu filho, Enrico Freitas (fl. 10v).
2. Alega o apelante que o juízo a quo sentenciou sem a realização da audiência de instrução e julgamento necessária para oitiva da parte autora e das testemunhas, o que viola o contraditório e a ampla defesa da autarquia previdenciária. Requer a anulação da sentença, haja vista o cerceamento de defesa do INSS, por não ter sido realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, violando assim o devido processo legal. Alternativamente, requer a improcedência do pedido por não haver prova do trabalho rural da parte autora durante o período de carência.
3. À segurada especial é devido o benefício do salário-maternidade, desde que comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou ao nascimento do filho, nos termos do art. 93, parágrafo 2º do Decreto nº. 3.048/99.
4. No que diz respeito à questão do início de prova material da atividade de rurícola, quando da inicial, a requerente juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: Certidão da Justiça Eleitoral datada de 2013, onde consta a ocupação de trabalhadora rural da apelada (fl.09v); ficha de assistência à saúde, da Secretaria de Saúde do Município onde consta a profissão de lavradora da autora (fl. 10); nota fiscal em nome da autora, referente a compra de equipamento agrícola, com data de emissão em 17/10/2012 (fl. 11); ficha de matrícula escolar de filho da autora onde a ocupação declarada é a de lavradora (fl.11v); dentre outros.
5. Faz-se imprescindível a colheita de prova testemunhal a fim de corroborar a prova material e comprovar a atividade rural.
6. No caso, verifica-se que depois da apresentação da réplica pela parte autora, foram os autos conclusos e prolatada sentença de procedência do pedido, sem a devida instrução processual e realização da audiência de instrução e julgamento.
7. Apelação provida para anular a sentença a fim de que se produza a prova testemunhal.
(PROCESSO: 73831547175561648275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: 17/12/2016)