PROCESSO Nº: 4499170-93.6996.6.9.9243 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO: Ohana Galvão De Góes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VMAA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO AUTOR NÃO APRESENTOU DOCUMENTO VÁLIDO A COMPROVAR TER SIDO REPRESENTADO PELA FEMURN NA AÇÃO Nº 5202537-98.7545.26.1.1543. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. AÇÃO EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pela União após determinação do STJ, que deu parcial provimento a seu recurso especial para anular o acórdão anterior, a fim de que seja realizado novo julgamento. 2. A controvérsia no presente julgamento cinge-se ao exame de duas questões cuja omissão foi reconhecida pelo STJ, a saber: a) impossibilidade de a ação coletiva ser considerada como causa interruptiva da prescrição, uma vez que foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa; b) ocorrência de sucumbência recíproca, diante do parcial provimento à apelação da União. 3. Conforme decidido pelo STF no Tema 82 (RE 478734), a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, pelo que se exige autorização expressa para representação. Ademais, é imprescindível a expressa autorização dos associados a fim de que a entidade associativa os represente em juízo, de modo que, sem tal autorização, não há como se reconhecer a interrupção do prazo prescricional em favor do associado não subscritor do termo de autorização. 4. No caso concreto, o Município demandante/apelado não apresentou documento hábil que comprovasse, primeiramente, sua filiação à FEMURN ao tempo do ajuizamento da ação coletiva nº 0298528-47.9961.7.3.9393 e, em segundo lugar, a autorização expressa e específica para atuação da Federação naquele feito na qualidade de seu representante. Não serve para tal desiderato a simples declaração da FEMURN - emitida apenas em data posterior ao julgamento da apelação da União - de que o Município seria filiado à referida Federação e teria aderido à citada demanda coletiva. 5. Inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, não há como o Município autor, ora apelado, ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional. 6. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre 2001 e 2007 e o ajuizamento da presente demanda (2015), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte autora, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. 7. Embargos declaratórios da União providos para sanar omissão, com efeitos infringentes, para dar provimento à sua apelação e extinguir o feito com julgamento de mérito, com base no art. 487, II, CPC, por reconhecer a prescrição. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/78, norma vigente à época da prolação da sentença, considerando o tempo de duração do processo (6 anos), a matéria já sedimentada na jurisprudência nacional, o alto valor da causa (superior à um milhão de reais) e o trabalho da AGU no caso concreto.
(PROCESSO: 34485488459536233479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)