PROCESSO Nº: 7262387-94.8018.27.11.2778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Heitor Alves APELANTE: DIEGO MOURA ADVOGADO: Thiago Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Rosa (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRE OS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO (ANTES DA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE) E SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INDEVIDA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DEVIDAS. OMISSÕES CONFIGURADAS. ACÓRDÃO QUE NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES EMBARGADAS. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de integrar acórdão desta Turma, julgado em 14 de outubro de 2018, da lavra do eminente relator Des. Fed. Breno Vieira, nestes termos ementados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. YURI AZEVEDO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 662.298/SC. AUSÊNCIA DE RETRATAÇAO.I - No Julgamento do Recurso Extraordinario nº 220.168/SC, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos. 2. O particular alega em seus embargos de declaração, omissão quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre as referidas exações e contradição quanto ao direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a qualquer tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, id. 50723547. 3. O ente público embarga de declaração sob o argumento de omissão pela não realização do juízo de retratação acerca da prescrição quinquenal nos termos do LC 118/2005 e do RE 704403, id. 88019719. 4. Na origem a parte autora, ajuizou mandado de segurança com a finalidade de afastar a contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: 1) os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); 2) salário-maternidade; 3) férias; e 4) terço constitucional de férias, id. 19377340, p. 3-24. 5. A sentença acolheu a pretensão autoral quanto à exclusão das contribuições previdenciárias sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), id. 32254902, p. 1-15. 6. O acórdão devolvido à readequação não está em sintonia com a realidade tratada nos autos tendo em vista que o RE 169302/SC, tomado como base de fundamentação, jamais foi discutido nestes autos. 7. Assiste razão à particular embargante em relação a impertinência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente. Sobre essa questão, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsp Repetitivo nº 6.456.527/RS). 8. Também não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de salário maternidade, eis que no julgamento do RE 049.064/PR, em sede de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. 9. Quanto as contribuições previdenciárias incidentes sobre férias e terço constitucional de férias, razão assiste ao ente público embargante. Em discussão em sede de repercussão geral no RE 0283161 (Rel. Min. Otávio Nascimento), julgado em 13/06/2020, foi definido o Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. No mesmo sentido, se as férias não foram indenizadas e, sim gozadas, incide contribuição previdenciária, até porque é computada para todos os efeitos legais como tempo de serviço. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 97091149759761003623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO; PROCESSO: 79491498506760051607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA; PROCESSO: 29475673471416530591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO. 10. Quanto às alegações acerca da prescrição quinquenal nos termos do LC 118/2005 e do RE 174378, tem-se que o aludido precedente, julgado sob o regime de repercussão geral, determinou que a Lei Complementar 118/2005 se aplica apenas às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, ocorrida em 23 de março de 2005. 11. À vista dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2009, momento posterior à aludida vigência, pelo que deve ser aplicado prazo quinquenal conforme a decisão no referido recurso extraordinário. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 732060125062212, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA. 12. Por oportuno, ainda no que concerne à compensação requerida na via mandamental, deve ser observada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 118, calcada em duas premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." 13. Na espécie, a declaração de compensação proceder-se-á segundo a primeira hipótese do aludido recursos repetitivo, Tema 118, consoante a norma hospedada no art. 170-A do Código Tributário Nacional, observada a prescrição quinquenal, e a correção monetária mercê da aplicação da Taxa SELIC. 14. Portanto, a apelação da parte autora deve ser parcialmente provida, e a remessa necessária e a apelação do ente público improvidas, considerando que a primeira havia logrado auferir o direito de excluir a contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), sendo deferido nesta Corte Regional o direito a não recolher a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tendo sucumbido em relação às rubricas férias e terço constitucional de férias. Neste sentido, esclarece-se a omissão do julgado sem a atribuição de efeitos infringentes. 15. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 85598687250880280835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2022)