PROCESSO Nº: 2949571-99.6619.15.1.1656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DAS LUIZ HENRIQUE CASTRO E DE MAT ELET NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: João Miguel Campos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ, impetrado objetivando não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº. 8.212/91, e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O SINDICATO DAS LUCCA BARBOSA E DE MAT ELET NO ESTADO DO CEARÁ, em suas razões de apelação, defende, em síntese, a impossibilidade de cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SISTEMA "S" e ao salário-educação sobre a folha de salários, pois a EC nº 33/2001 determinou a incidência sobre as bases de cálculo regularmente estabelecidas no art. 149, parágrafo 2º, III, CF/88, logo, não é possível estabelecer a folha de pagamento como uma das hipóteses de base de cálculo. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do TRF5: 2ª T., PJE 4826768-38.0707.20.10.7165, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Moura, Augusto Costa; 1ª T., PJE 44762584358535813601, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Mota, Noah Caldeira; 3ª T., PJE 07206795683372790153, Rel. Des. Federal Rodrigo Costa, Breno Peixoto. 4. "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 7256566-98.9942.15.10.1860, Rel. Des. Federal Bruno Viana, Kevin Rocha). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 960.400/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 19/01/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 2689235-94.6672.8.2.3810, Rel. Des. Federal Samuel da Mota, j. 31/01/2019; PJE 3278170-32.0443.11.2.7910, Rel. Des. Federal Pietro Dias, João Felipe Souza; PJE 9604186-64.7056.20.10.1675, Rel. Des. Federal Arthur da Rosa, Danilo Fernandes. 6. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 47227213017750348768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)