PROCESSO Nº: 3033493-41.3704.31.5.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: Rafael Gomes REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Duarte (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE PRAZO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial em razão da falta de interesse de agir e da inadequação da via eleita, com fulcro nos arts. 17, 330, III e 485, I e VI, todos do CPC. 2. Inconformada com a sentença, a impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo (protocolado em 23/12/2019), o cabimento da via do mandado de segurança e a existência de interesse processual. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (JOÃO CASTRO. 3ª Turma. Processo nº 75633994871744371819, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Paulo Moraes. DJ 03/04/2019). 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Não pleiteia a impetrante a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, na justiça, por meio do mandado de segurança. Ao contrário, pleiteia apenas que o INSS análise e julgue o seu requerimento administrativo haja vista o decurso de mais de 02 (dois) anos do protocolo do seu requerimento, sem qualquer movimentação (o que caracteriza o direito líquido e certo da impetrante em judicializar o seu requerimento administrativo). 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6846831/RS, min. Lorenzo Duarte, Primeira Seção, julgado em 04 de maio de 2010, DJe de 30 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (JOAQUIM PINTO. 4ª Turma. Processo nº 5845861-37.5528.4.1.9750 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel da Cruz. DJ 07/07/2021). 9. O fato de um requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ter sido protocolado em 20/03/2019 e não ter obtido, até o presente momento, resposta fere a dignidade da pessoa humana, considerado mais do que um princípio, um valor constitucional supremo, um atributo do ser humano, fundamento da República Federativa do Brasil. Observe-se não se trata de esperar mais de 820 (oitocentos e vinte) dias para a concessão do pretendido benefício, mas para a movimentação do seu processo, com o agendamento das perícias necessárias. 10. Apesar de reconhecida a existência de interesse processual e da adequação da via eleita, não está a causa madura para julgamento, vez que a autoridade coatora não foi intimada para prestar informações, razão pela qual deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de interesse processual e de adequação da via eleita; mas, por não estar a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 61336292785332917336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)