ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO OCORRIDO EM 30/05/1987. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO DO STJ. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO PROVIDAS.
1. Cuida-se de novo julgamento da apelação interposta pela União, contra sentença proferida que julgou procedente o pedido autoral, condenando a União ao pagamento a autora, na condição de filha do ex-combatente, Pensão Especial, no valor correspondente à pensão deixada por um Segundo Sargento, na forma prevista na Lei 4.242/1963.
2. O col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 3.395.571/RN interposto pela União Federal, entendeu que, ao presente caso, há de se aplicar o disposto nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, determinando o retorno dos autos a esta Corte Regional para que sejam examinados os requisitos para concessão do benefício à luz do art. 30 da Lei 4.242/63 que exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício.
3. Na linha da jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência, (STJ, AgRg no REsp 2028501/SC, Rel. Ministro ANTHONY ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 31/08/2014; TRF5, AC 354746/PE, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2013, DJE 02/11/2013, p. 114.
4. A demandante, na condição de filha maior, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos de incapacidade e de miserabilidade imprescindíveis para a obtenção do benefício, nos moldes do art. 30 da Lei. 4.242/63.
5. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ser a demandante beneficiária da gratuidade judiciária.
6. Apelação da União e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 170697348265614, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 24/05/2015)