PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DOLO GENÉRICO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
- O crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 é formal e, portanto, não exige o resultado naturalístico. O elemento subjetivo é o dolo genérico, de modo que a perfectibilização do delito não depende da existência do fim específico de causar prejuízo ao erário.
- Entendimento que decorre não só da redação do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, que não contempla as expressões "com o fim de" ou "com o intuito de", mas, sobretudo, em virtude de o bem jurídico tutelado corresponder, não apenas ao patrimônio público, mas também à moralidade administrativa, à legalidade, à impessoalidade e à própria lisura do procedimento licitatório.
- O exame do caso concreto, todavia, não revela o dolo (genérico) dos recorridos de dispensar o procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei.
- Constatada a insuficiência do Convite n.º 04/2005 para satisfazer às necessidades de fornecimento de merenda escolar do município, tratou a administração municipal de realizar a Tomada de Preços n.º 03/2005, modalidade licitatória com ampla divulgação através do Diário Oficial e de jornal diário de grande circulação no Estado, a qual, todavia, restou fracassada, tendo em vista a desclassificação de todos os licitantes.
- Hipótese em que a denúncia não imputou aos apelados, ou a quem quer que seja, a prática de atos tendentes a frustrar a Tomada de Preços n.º 03/2005, donde se presume que o procedimento licitatório seguiu os preceitos legais.
- Fracassada a Tomada de Preços n.º 03/2005, restou justificada a contratação direta, mediante a dispensa de licitação, tendo em vista, sobretudo, a natureza do objeto licitado, qual seja, o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios necessários à preparação da merenda escolar, de fundamental importância para as crianças que frequentam as escolas públicas municipais.
(PROCESSO: 22400782777830726611, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/07/2016)