PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo particular, em face do Acórdão que deu provimento à Apelação, reconhecendo à Autora o direito de utilizar o tempo de serviço prestado aos Municípios de Canindé e João Pedro Carvalho, onde fora contratada sob o regime temporário, como serviço público, para fins de aferição de desempate em concurso promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, regulado pelo Edital nº 01/2011.
2. Alegou-se que o Acórdão foi omisso no tocante ao art. 16, da Lei nº 8.745/1993; bem como não foram observados os contratos temporários apresentados pela Apelante, ora Embargada.
3. Assiste razão aos Embargantes, uma vez que restou configurada a omissão no tocante ao art. 16, da Lei nº 8.745/1993, que determina que a União deve considerar, como tempo de serviço público, o tempo de serviço excepcional e temporário regidos pela referida lei.
4. A previsão legal do inciso IX, do art. 37, da Carta Magna abre margem para que cada ente da federação, no gozo de suas autonomias, estabeleçam os casos de contratação excepcional temporária para o atendimento de suas necessidades específicas, não tendo a União que considerar, como tempo de serviço público, o tempo de serviço excepcional e temporário não regidos pela lei nº 8.745/93.
5. Autora/Embargada que prestou serviços aos municípios de Canindé e de Bryan Silva, sendo regida, neste período, pelas leis municipais nº 1.985/2007 e 1.990/1999, de Canindé, e, Lei nº 1.688/1997 de Stella Aragão, não se aplicando, portanto, a Lei nº 8.745/1993.
6. Como o tempo de serviço temporário prestado pela Embargada não foi regido pela lei nº 8.745/1993, a União não tem que considerar, como tempo de serviço público, o tempo de serviço prestado aos referidos municípios.
7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas e negar provimento à Apelação da Autora.
(PROCESSO: 1966239314705375518135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)