PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS NA ÉPOCA DEVIDA (ART. 1o, VII, DO DECRETO-LEI No 201, DE 16/7/1967). PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. O ex-prefeito do Município de Santa Luzia do Norte, em Alagoas, foi denunciado pela omissão no dever de prestar constas, em 17/05/2000, dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, repassados diretamente ao município, no exercício de 1999 (R$ 18.100,89).
2. A denúncia foi recebida em 17/11/2004. Dessa data - último marco interruptivo da prescrição - até esta sessão de julgamento, decorreu lapso temporal superior aos oito anos necessários para ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 109, IV, do Código Penal).
MÉRITO. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1o, I, DO DECRETO-LEI No 201/1967). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA.
3. O Ministério Público Federal apelou da sentença, que absolveu o ex-prefeito da apropriação/desvio dos recursos do PNAE.
4. A prova produzida respalda a condenação do acusado-apelado, na medida em que deixa incontroverso sua responsabilidade pelo desembolso da totalidade dos recursos envolvidos (PNAE) ciente da ausência de comprovação do destino de parte destes - R$ 7.716,24 -, o que sobra reforçado ante à contratação direta de alguns supostos fornecedores fora das hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
5. O exame desfavorável da culpabilidade (inobservância do dever legal e ético de zelar pelos interesses do povo) e notadamente das consequências do crime (deixar de fornecer merenda escolar aos alunos de uma das regiões mais pobres do país) autoriza a elevação da pena a um patamar equivalente a 1/5 do intervalo conferido pelo legislador, fixando-a em quatro anos de reclusão.
6. Apelação do MPF parcialmente provida, para condenar o réu pelo tipo do art. 1o, I, do Decreto-lei no 201/1967. De ofício, declara-se extinta a punibilidade pelos delitos do art. 1o, I e VII, do Decreto-lei no 201/1967, pela prescrição da pretensão punitiva, haja vista o decurso do lapso de 8 anos entre o recebimento da denúncia e esta sessão de julgamento.
(PROCESSO: 789010887925476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/10/2014)