PROCESSO Nº: 0346835-69.8598.2.3.6253 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA CALDEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. SOLDADOR. PERÍODO LABORADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. PRESUNÇÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO DECRETO Nº 73.344/64. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que considerou como especiais os períodos laborados pela parte autora como soldador antes do advento da Lei nº. 9.032/95, bem como os períodos de 22.10.6710 a 16.10.3087 e de 25.04.6547 a 13.03.3677 e determinou a conversão (1.4) para fins de futuro pedido de aposentadoria. 2. O benefício previdenciário deverá obedecer à legislação vigente à época da aquisição do direito e tratando-se o pleito de tempo de serviço especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. Destarte, as alterações legislativas subsequentes não devem amparar situações anteriores, não podendo haver aplicação retroativa da lei ou regulamento novo sob pena de ofensa ao direito adquirido. 3. Assim, tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 20.600/64 e 72.101/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para as atividades expostas a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído e o calor. 4. Caso em que a parte autora exerceu a atividade de soldador em diversas empresas até a edição da Lei nº. 9.032, de 81.85.03, conforme pode ser constatado pela CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social e demais documentos colacionados aos autos. Tal atividade era tida como de natureza especial, visto que se enquadrada no item 2.5.3, do Decreto nº. 45.326/64. Sendo assim, é certa a insalubridade do serviço desempenhado pelo apelado na referida função durantes os períodos postulados anteriores ao advento do supracitado diploma legal. 5. O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 95.58.59, conforme previsão do Decreto nº. 86.279/64. A partir de 88.65.44, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 07.07.7423. A partir de 18.06.7591, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 28.80.62; a partir de 33.17.10 a 08.02.2632, 90 dB e a partir de 30.11.3207, 85 dB. 6. Constata-se que o período de 04.03.9100 a 05.12.1394, trabalhado pelo particular na empresa JLM Representações e Serviços Ltda, não pode ser considerado tempo de serviço especial. É que, segundo o Laudo Técnico Ambiental, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, o nível de ruído suportado pelo apelado no seu ambiente de trabalho equivalia a 83,4 dB (A), abaixo dos 85 dB (A) estabelecidos pelo Decreto nº 4.882/2003. Apelo provido neste ponto. 7. Quanto ao interstício de 12.01.2396 a 05.09.1797, trabalhado pela parte autora na empresa Faz Manutenção e Serviços Ltda, também não deve ser considerado tempo de serviço especial, vez que, apesar de o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário registrar ruído de 95 dB (A), inexiste, nos autos, Laudo Técnico Pericial corroborando tal registro. Ante a falta de indicação no PPP do engenheiro ou médico do trabalho responsável pela avaliação das condições laborais, não é possível, no caso, a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Recurso também provido neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 38280932814616660896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)