PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL ACERCA DA SENTENÇA. PRERROGATIVA DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE HAJA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Sustentou a Fazenda Nacional, em síntese, que houve omissão, no presente processo, quanto à intimação pessoal da ora embargante acerca da sentença, em total afronta ao contraditório e a ampla defesa, além de violação à prerrogativa disposta no artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93. Tratou-se, portanto, de um error in procedendo. Pugnou, dessa forma, pelo reconhecimento da nulidade do acórdão, com a consequente determinação de remessa dos autos para o juízo de origem, objetivando-se, ao final, a devida intimação pessoal da Fazenda Nacional;
2. Compulsando os autos, observo que, de fato, assiste razão à Fazenda Nacional, ora embargante, uma vez que, no presente processo, não houve a necessária intimação, calcada no artigo 38 da LC nº 73/93, acerca da sentença de fls. 206/211;
3. Há de se reconhecer a nulidade do acórdão vergastado, com a consequente remessa dos autos para a Vara de origem, a fim de que seja realizada a devida intimação da Fazenda Nacional acerca da sentença de fls. 206/211, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente: (EDAC 3172231477431148495292, Desembargador Noah Cunha, ANTÔNIO GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::06/07/2014 - Página::121.);
4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3355166439273184433950, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX BRENO PEIXOTO, DESEMBARGADOR PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 22/04/2015)