PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 71, E 29). FRAUDES PERPETRADAS PARA RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. Restaram fartamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria quanto aos delitos de estelionato e de falsidade documental, atuando o agente como elemento chave para a consecução da vantagem indevida, repassando informações sigilosas do cadastro de empregados e, também, fornecendo vários documentos falsificados aos corréus com o objetivo de receber, de forma irregular, valores referentes a seguro desemprego de diversas pessoas em várias unidades federativas do país, envolvendo elevada quantia nas fraudes (R$ 69.199,49);
2. Na hipótese que frequenta os autos, não se há falar em absorção, pois há dois ilícitos autônomos, estelionato (CP, Art. 171, parágrafo 3º) e falsidade (CP, Art. 297), vez que além das falsidades para a consecução do estelionato, havia outras (o acusado vendia documentos falsos e alguns deles não chegaram a ser utilizados nas fraudes que motivou a denúncia);
3. Dosimetria da pena privativa de liberdade corrigida: a) para o delito de estelionato: pena-base em 02 (dois) anos de reclusão (acentuado grau de culpabilidade, circunstâncias dos crimes e as consequências do delito); sem alterações na segunda fase; terceira fase: acréscimo de 1/3 (um terço) por força do disposto no parágrafo 3º do Art. 171 (crime cometido contra entidade de Direito Público), elevando a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e, em seguida, aumento em metade pela continuidade delitiva, resultando em 04 (quatro) anos de reclusão; b) para o delito de falsidade: com as mesmas considerações feitas quanto ao delito anterior, pena-base fixada em 03 (três) anos; sem alterações na segunda fase; em terceira fase, aumento em metade pela continuidade delitiva, resultando em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão; total de 08 anos e 06 meses de reclusão em regime inicialmente fechado;
4. Dosimetria das penas de multa corrigida (redução proporcional àquela feita quanto à pena de reclusão): em relação ao estelionato, 40 (quarenta) dias-multa e quanto ao delito de falsidade, 45 (quarenta e cinco) dias-multa, mantendo o valor unitário do dia-multa fixado na sentença, qual seja, 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 071444293573063, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)