PROCESSO Nº: 5097630-47.8725.24.9.4389 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: DENICE DOS SANTOS VITOR NUNES ADVOGADO: LEANDRO MENDES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELA UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. VIA ELEITA ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Caso em que a União pretende a restituição de valores pagos a título de pensão por morte, deferidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, tendo o juiz singular indeferido a petição inicial, à míngua de carência de ação, por ausência de interesse de agir, ao entendimento de que tais valores deveriam ser executados na ação que lhes deu origem, nos termos do art. 475-0, II, do CPC; 2. Considerando a inexistência de título executivo, a ensejar o ressarcimento dos valores em questão no bojo da ação originária, resta configurada a adequação desta via, para a obtenção dos mesmos, sendo de rigor a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem, para que se dê o prosseguimento do feito; 3. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença.
(PROCESSO: 27739732870873912613, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016)