PROCESSO Nº: 7683250-96.0880.13.10.0255 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: GUILHERME CASTRO GALVAO SOBRINHO (e outro) APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DAS NEVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. EXCESSO AFASTADO. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO E NÃO AO FUNDEB JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença da Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dra. Giselle Gustavo Henrique Souza Kamilly Campos, que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (FUNDEF/VMAA), e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. 2. Alega a apelante, em suma, a pendência de julgamento de ações civis ordinárias pelo STF, a ausência de demonstração do dano a ressarcir, a natureza jurídica do pagamento a que foi condenada a ressarcir, a existência de fato consumado e a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais, para afastar a validade da execução. 3. Recorre também o Município de Canguaretama - RN, apenas requerendo a majoração da verba de sucumbência para 5% a 8% do valor da execução. 4. A existência de ações civis ordinárias que tramitam no STF não têm qualquer repercussão na presente demanda, pois tal julgamento será efetuado em sede de controle difuso, e não concentrado, de constitucionalidade. Ademais, a questão aqui discutida se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. 5. A ação ordinária objetivava a complementação dos valores do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, portanto o crédito judicial equivale a uma indenização à prefeitura para a recomposição desses recursos devidos. 6. Já foi decidido por este Tribunal que o repasse dos recursos foi feito a menor; o dano ao município é presumido e não precisa ser comprovado. 7. O pagamento do precatório não pode ser vinculado a uma conta específica, no caso, ao FUNDEB, mas tão somente utilizado e administrado pela edilidade para a finalidade da educação conforme a necessidade da municipalidade, tal como determinado na sentença. 8. É possível a retenção dos honorários advocatícios contratuais, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do precatório. 9. Apesar de avaliada em cerca de R$ 5.215.661,00, a causa revelou-se de complexidade apenas mediana e exigiu dos patronos do embargado a impugnação aos embargos do devedor, a interposição do presente recurso e a apresentação das contrarrazões à apelação da União Federal, requerendo a majoração da verba de sucumbência. Sendo assim, cinco mil reais são suficientes para remunerar os serviços realizados pelos advogados. 10. Apelação da União Federal não provida e apelação do município e remessa oficial parcialmente providas. V
(PROCESSO: 33215354052543831639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)