TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARTIGOS 300 E 301 DO CPC/15.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou: a) o arresto, através do sistema Bacenjud, de valores depositados em conta bancária da empresa executada; b) deferiu o redirecionamento do feito para os sócios, em razão da dissolução irregular da sociedade executada; e c) determinou o arrestou cautelar, via Bacenjud, de valores depositados em contas bancárias do(s) corresponsável(eis) Erick Cardoso, CPF Nº 342.882.550-79, e Anthony Santos, CPF Nº 105.277.537-38.
II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende que houve a determinação de bloqueio de valores depositados em conta bancária, antes mesmo de realizada a citação, o que afronta o disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/80. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese.
III - Não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD/ RENAJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio/restrição dos ativos até mesmo antes da citação do devedor. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade da constrição se somente efetivada após a citação.
IV - Relativamente à empresa executada BISA Banco de Ideias Sistemas e Automação Ltda, conforme informado pela magistrada de primeiro grau, existem nos autos fortes indicativos da ocorrência da sua dissolução irregular (alegação não refutada pela parte agravante). Nesse diapasão, caso sejam aguardadas diligências de citação, é possível que ocorra a dilapidação do patrimônio e não sejam mais encontrados valores para a garantia da execução. No caso, cabe à manutenção da constrição sobre os valores depositados em conta bancária da empresa executada/agravante.
V - Por outro lado, no que se concerne aos sócios da sociedade executada Natália da Mata, CPF Nº 213.445.536-75, e Pedro Castro, CPF Nº 523.725.118-95, não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação. O bloqueio cautelar, antes da citação, não se justifica, pois não há qualquer evidência de que os mesmos estejam se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. Assim, o bloqueio cautelar das contas dos referidos sócios é medida que não se coaduna com o devido processo legal.
VI - Não restou comprovada a presença de uma das situações previstas no art. 300 do CPC/15 como suficientes para a aplicação da medida cautelar de arresto/sequestro, prevista no art. 301 do CPC/15 contra os referidos sócios da empresa executada (Luiz Felipe Lima e Francisco das Neves), ora agravantes. Precedentes desta Segunda Turma: AG130720/SE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Bryan Porto, DJE 05/03/2014; AG838148/PE,Segunda Turma, Rel. Des. Federal Joaquim Almeida, DJE: 16/03/2015.
VII - Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias dos sócios da empresa executada Esther Lima, CPF Nº 041.904.217-20, e Kaique Jesus, CPF Nº 670.233.096-37.
(PROCESSO: 19180787310525467755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/09/2016)