PROCESSO Nº: 0061048-15.1698.30.8.6064 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN FARIAS ADVOGADO: THIAGO NUNES DANTAS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JOÃO GABRIEL GONÇALVES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - MARIA ALICE SALES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENGENHARIA BIOMÉDICA. FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM A EXIGIDA NO EDITAL. CONTRATAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERHLUIZ FERNANDO DA COSTA considerasse o seu diploma de graduação em Engenharia Biomédica, como comprovante suficiente à satisfação do certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica, exigido no Concurso Público 9/2013 - Edital 04, contratando-o, de forma imediata, se atendidos os demais requisitos do edital. 2. O CREA/SE, na Consulta Técnica datada de 20 de janeiro de 2015, emitiu parecer quanto às atribuições do Engenheiro Biomédico e da equivalência curricular para exercer as atividades do cargo de Engenheiro Clínico, no sentido de que "Na Análise das atribuições aos engenheiros detentores do Curso de Pós-Graduação em Engenharia Clínica, observamos que esta, é uma subárea da Engenharia Biomédica, o que nos leva a concluir que tal exigência apenas aplica-se aos engenheiros que não são graduados em Engenharia Biomédica, que deverão proceder a anotações dessas atividades em seu registro". 3. O Recorrente comprovou que sua formação é superior à exigida no Edital, para o cargo para o qual foi aprovado, demonstrando que a Engenharia Clínica constitui-se uma subárea da Engenharia Biomédica, razão pela qual faz jus à contratação imediata. (Precedente 76854043544732228442, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Henrique Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2015). Apelação provida. Inversão da sucumbência (honorários fixados em R$ 2.000,00 - art. 20, § 4º, do CPC/1973). mft
(PROCESSO: 99522950826365422761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)