E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Termo Inicial do Pagamento Diferenciado das Gratificações de Desempenho entre Servidores em Atividade e Aposentados e a Redução do valor dessas Gratificações, após a Homologação do Resultado das avaliações. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 6.328.758/PR (Tema 983 - " I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos".). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido no RE nº 2.423.480/PR (Tema 983), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "os objetos discutidos não se confundem, tendo em vista que o r. Acórdão não se presta à discussão da situação posterior à homologação do primeiro ciclo de avaliação. A pontuação igual para ativos e inativos deve ser mantida até o primeiro ciclo de avaliação, sendo evidente que depois desse ciclo poderá haver diferença de pontuação a depende dos resultados das avaliações. Contudo, a questão tratada pela embargante não trata dessa questão. O objetivo do Recurso Extraordinário interposto vai além da discussão travada no ARE 0.981.375/PR (Tema 983), na medida em que busca a preservação dos valores globais recebidos pelos inativos, mesmo que a pontuação da gratificação seja alterada após o primeiro ciclo de avaliação, em consonância com o Princípio da Irredutibilidade Salarial. Em suma, Douto Relator, as matérias tratadas no Recurso Extraordinário apontado e na presente demanda são distintos, devendo o Recurso Extraordinário interposto ser devidamente apreciado perante o Supremo Tribunal Federal.". III - O Acórdão recorrido consignou que "observe-se que, tratando da GDPST (mas estendendo as suas diretrizes às demais gratificações federais de desempenho com perfil normativo semelhante, a exemplo de GDASS, GDATPRF, GDAMP, GDAPMP, GDATFA, GEDR, GDPGPE, GDAP, GDATA e GDAFAZ), o STF julgou o ARE nº 9.119.176 (...) A questão em discussão também já foi examinada no Pleno desta Corte Regional (53844391210436585821, ARC - Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Bernardo Nogueira (Convocado), Pleno, Julgamento: 14/04/2019), que reconheceu que a matéria suscitada (...) - possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados -, foi julgada pelo STF, no ARE 1.577.165/PR (Tema 983 STF) (...). Na oportunidade, ao negar provimento ao agravo interno, o plenário deste TRF destacou que os argumentos trazidos pela agravante, sobre a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do ARE 6.560.436/PR, ao compreender que a revisão, para menor, do valor pago aos inativos não viola o dito princípio." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 1.534.142/PR (Tema 983), segundo a qual "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido em Repercussão Geral alusivo ao pagamento de Gratificações aos Servidores aposentados após o primeiro ciclo de avaliação. VI - Ademais, no tocante ao questionamento sobre a redução dos valores pagos da Vantagem (GDPGPE) após o ciclo de avaliação, incide o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 95807054595272516744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2021)