PROCESSO Nº: 1440745-68.8595.15.5.5315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Alexandre Freitas De Ana Laura Campos APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: BRENO RODRIGUES LEANDRO CUNHA ADVOGADO: Diego Cardoso De Carlos Eduardo Teixeira APELANTE: MESSIAS DA NOBREGA ANA CLARA SILVA ADVOGADO: Leandro Correia De Alícia Nogueira APELANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO DIOGO NOVAES ADVOGADO: Renan Souza De Giovanna Azevedo APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CRUZ DO O JOÃO FELIPE CORREIA ADVOGADO: Miguel Novaes De Natália Almeida APELANTE: LORENZO DA PAZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro De Pedro Lucas Freitas APELANTE: ERICK RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento De Isabella Oliveira APELANTE: SANDRA ANA LÍVIA NOVAES GOMES PEREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Pires De Thiago Nunes APELANTE: ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura De Lorenzo Barbosa APELANTE: AMADEU RODRIGUES DE EMILLY ROCHA ADVOGADO: Marcelo Martins De Thiago Gomes APELANTE: ENRICO COSTELA 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Conceição Alice Gomes APELANTE: ARTHUR NASCIMENTO ADVOGADO: Benjamin Gonçalves De Isabel Silva APELANTE: MATHEUS NOVAES ADVOGADO: Theo Fernandes De Renan Farias APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Levi da Rocha De Marcos Vinicius Lopes APELANTE: DAVI PINTO ADVOGADO: Theo Fogaça De Ana Luiza da Luz APELANTE: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Enrico Moreira De Marcelo Vieira APELANTE: BENEDITA SARAH LIMA ADVOGADO: Diego Campos De Júlia Rodrigues APELANTE: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: Isaac Cardoso De Sabrina Costa APELANTE: CALEBE LIMA ADVOGADO: Gabriel Cardoso De Sarah Carvalho APELANTE: EDUARDO FERREIRA DE MARIANE ARAGÃO ADVOGADO: Juan Monteiro De Luna Moura APELANTE: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Melo De Ryan Rocha Fernanda Pinto APELANTE: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Fernandes De Agatha Teixeira APELANTE: DIEGO ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Correia De Joaquim Ribeiro APELANTE: LUCCA DA CUNHA MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre da Paz De Melissa das Neves APELANTE: THEO LOPES OLIVA ADVOGADO: Daniel Azevedo De Emanuel Nascimento APELANTE: NOAH REZENDE ADVOGADO: João Felipe Cardoso De Leonardo Fernandes APELANTE: DANILO CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Azevedo De Ana Clara Viana APELANTE: BERNARDO PORTO AFONSINA DE LUNA CARDOSO ADVOGADO: João Lucas da Rocha De Cauê Lopes APELANTE: DAVI LUCCA NUNES NEIDE VELOSO MOREIRA ADVOGADO: Miguel Sales De Daniel Ramos Pereira APELANTE: CARLOS EDUARDO MENDES ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira De Emilly Teixeira APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires De Manuela Costa APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nascimento De Juan da Cruz APELANTE: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: Miguel Gonçalves De Calebe Carvalho Costela APELANTE: NATHAN CAMPOS ADVOGADO: Yuri Moreira De André Silveira APELANTE: LUIZ HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Rafael Gonçalves De Gabrielly Rocha APELANTE: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: Juan Moraes De Juliana Santos APELANTE: ADEONE DE THEO MOURA ADVOGADO: Lorenzo Rezende De Miguel Cardoso APELANTE: IGOR 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DANILO COSTELA ADVOGADO: Davi Rezende De Joaquim Moura APELANTE: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS ADVOGADO: Eduardo Ferreira De Lucca Nunes APELANTE: DANIEL PEREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Rodrigues De Luigi Fernandes APELANTE: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Fernando Mendes De Alícia da Rosa APELANTE: DALVA SOARES LIMA DE LUIZ HENRIQUE AZEVEDO NOVAES ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues De Daniela Barbosa APELANTE: BENEDITA ALVES DE LETÍCIA AZEVEDO VELOSO ADVOGADO: Ian Rocha De Leandro Ferreira APELANTE: AGENOR JOSE DE ANA LÍVIA CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas da Luz De Yuri Novaes APELANTE: VILMA DE JOÃO GUILHERME DA COSTA CLARA PORTO ADVOGADO: Kevin Pires De Caio Rocha APELANTE: ANTÔNIO TEIXEIRA ADVOGADO: Diego Teixeira De Arthur da Luz APELANTE: REININE SIMOES DE MANUELA CARDOSO ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento De Ana Vitória Nascimento APELANTE: LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Bruno Rocha De Ana Sophia Campos APELANTE: BRYAN BARBOSA NOBRE ADVOGADO: Augusto Cunha De Joana da Mota APELANTE: KAIQUE MELO ADVOGADO: Francisco Fernandes De Luana Moura ADVOGADO: Marlucio Lustosa Bonfim APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelam o DNOCS, embargante, e os embargados, em face de sentença proferida em embargos à execução por aquele primeiro movidos, que julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo os cálculos da Contadoria (IDs ns° 7668298.7704141 e 4832342.8917359), determinando o prosseguimento da execução com base no montante ali indicado (R$ 6.352.482,20); 2. O apelo dos embargados não há de ser conhecido, dado que incongruente com a hipótese dos autos. Argumentam eles que a Contadoria teria apontado como devido o valor de R$ 338.341,27, ao passo que o valor devido seria R$ 2.120.583,20, e que a diferença entre o valor apurado e o devido seria R$ 868.915,93. A Contadoria não apontou como devido o montante de R$ 122.530,27, mas sim R$ 5.659.234,20; 3. Sem razão o DNOCS, embargante, quando defende a aplicação da TR como índice de correção monetária. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 5.467.776/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 704.468/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 4. Apelação dos embargados não conhecida. Apelação do DNOCS improvida. LMV
(PROCESSO: 14633949688036179938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)