PROCESSO Nº: 5783016-69.6651.3.7.5576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO: Juan Oliveira e outro AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Bryan Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROLE DE PREÇO DA GASOLINA. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargada, para reconhecer a legitimidade passiva da União Federal e determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal, para regular processamento. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 17 do CPC c/c 173, II da CR/88, Lei nº 2.004/53 e art. 61 da Lei nº 9.478/97. 3. No caso vertente, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que este não padece de vícios de omissão apontados pela parte embargante. Na hipótese, foi aplicada a teoria da asserção, a qual tem prevalecido na jurisprudência do STJ. Destacou-se que "a causa de pedir da ação originária consiste na alegação de que as rés teriam adotado política de controle de preços da gasolina, o que prejudica sobremaneira a atividade da parte autora, na qualidade de usina produtora de álcool. Dentre as argumentações deduzidas, encontra-se a de que a União Federal utilizou-se de sua posição de acionista controladora da Petrobras, para controlar o preço da gasolina". 4. Acrescentou o acórdão que "como se pode colher da causa de pedir, a parte autora fez diversas alegações com relações a fatos que são imputados à União Federal. Considerando a teoria da asserção, a legitimidade passiva do ente federal é constatada a partir dos fatos narrados na inicial, bastando que, em abstrato, seja possível reconhecer que o réu pode ser responsável pela violação do direito discutido nos autos". 5. Ainda, não se desconsiderou que a Petrobras possui personalidade jurídica e autonomia administrativa. Todavia, referidas arguições não servem para afastar em abstrato, a responsabilidade da União Federal, o que é matéria a ser aferida no mérito da causa, com a devida instrução probatória. 6. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela embargante. 7. No tocante às alegações de omissão acerca do teor (1) do art. 17 do CPC c/c art. 173, II da CR/88; (2) da Lei nº 2.004/53 e (3) art. 61 da Lei nº 9.478/97, para além de não terem o condão de alterar o entendimento acima, consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria já debatida e decidida. 8. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a parte embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56335632150808256413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)