PROCESSO Nº: 9619717-47.0014.30.8.7835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DIAS ADVOGADO: Anthony Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO APÓS A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA COMO GARANTIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 33/2018 DA PGFN. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da tutela cautelar antecedente nº 3028133-42.6307.16.8.8994, convertida em ação principal, julgou improcedente o pedido de cancelamento do protesto do título executivo fiscal (CDA nº 40 6 16 696079-86) que embasa a Execução Fiscal nº 9734757-82.2943.9.7.9810, em que se cobra taxa de ocupação. Condenação do autor em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa principal. 2. O título que embasa o aludido feito executivo foi protestado em momento posterior à oferta, pelo executado, de bem imóvel em garantia da dívida, restando, assim, violadas as disposições contidas na Portaria nº 33 da PGFN, de 11/09/2018, com as alterações promovidas pela Portaria nº 42 da PGFN, de 23/06/2018. 3. No caso em exame, se o devedor indicou à penhora bem imóvel - apresentando, inclusive, expressa autorização da empresa proprietária, da qual é sócio administrador - não poderia a Fazenda Nacional, antes mesmo de se manifestar sobre o bem ofertado, protestar o aludido título, mormente quando se tem em vista a circunstância de o aludido imóvel, ao que parece, ser suficiente à garantia do débito. 4. Por força do que preceituam as disposições contidas no ato normativo em comento, a simples oferta de garantia em execução fiscal é suficiente a suspender a prática do protesto extrajudicial até o montante dos bens e direitos indicados, não havendo nenhuma exigência expressa acerca da necessidade de formalização da garantia ofertada. 5. Levando-se em conta essas considerações, deve ser cancelado o protesto da CDA 40 6 16 057822-49, de modo a evitar que sejam causados sérios gravames ao recorrente em decorrência da inscrição de seu nome nos cartórios de protesto. 6. Precedente deste Tribunal: AG nº 9439135-03.8395.26.8.2579-PE, Rel. Des. Henrique das Neves, Breno Cunha. 21/02/19, 1ª T. 7. Apelação provida, com a inversão do ônus de sucumbência. V
(PROCESSO: 31655471116111845017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)