PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. LUIGI BARBOSA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NO RESP 7.710.420-SP.
1. Caso em que os autos, que possuem recurso especial sobrestado, retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma proceder a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 5.606.508/SP, sob o rito dos recursos repetitivos inserto no art. EDUARDO DIAS, parágrafo 7º do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 5.482.143-SP, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo declarado e não pago, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para o ajuizamento da Execução Fiscal, é a data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária constante da Declaração, ou a data da sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação.
3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional ao reconhecer a ocorrência da prescrição dos créditos exequendos, firme no entendimento de que a data de vencimento da obrigação tributária é que deu ensejo ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.
4. Em verdade, da análise dos autos verifica-se que de fato os débitos foram constituídos por meio de declaração com datas de entrega em 03/10/1998, fl. 09 dos autos, havendo a executada parcelado os débitos inscritos em 25/12/2002, sendo rescindido em 19/09/2003. Daí porque, uma vez ajuizada a ação executória em junho de 2007, não há falar em decurso do prazo prescricional.
5. Adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma ao entendimento do eg. STJ, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 966178950548722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)