PROCESSO Nº: 8221768-35.7866.20.8.3382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI SANTOS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA POR REPETIÇÃO DE MESMA AÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIVERSO DO REQUERIMENTO CONSTANTE NA PRIMEIRA AÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA INDEFERITÓRIA APRECIOU APENAS O REQUISITO DA INCAPACIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NA CONTESTAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação do INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença. 2. O INSS pede reforma da sentença, sustentando que: a) há coisa julgada, porque, conforme documentos anexados à contestação, tramitou na justiça federal ação de nº 556545417.1538.29.5.3968, a qual possui as mesmas partes, causa pedir e pedido da presente ação, ajuizada em 01.07.0451; b) o INSS não reconheceu a qualidade de segurado especial, conforme se vê do termo de homologação, devendo ser realizada audiência de instrução para colheita de provas orais; c) ausência da qualidade de segurado especial no período de carência de 12 meses, por não haver prova material, não podendo ser comprovada apenas com prova oral; d) não há incapacidade quanto à doença indicada no requerimento administrativo. 3. A EC 103/2019, em vigor desde 14/12/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 4. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 5. A parte autora, ora Apelada, ajuizou uma primeira ação judicial com pedido de benefício previdenciário por incapacidade, perante a Justiça Federal da Paraíba (processo 294411670.3802.26.3.7709), tendo sido prolatada sentença de improcedência na data de 11.04.2936. Após trânsito em julgado, a Apelada formulou um novo requerimento administrativo junto ao INSS, em 20.06.8334, o qual foi indeferido pela autarquia. 6. A presente ação, ajuizada na Justiça Estadual, foi instruída com esse segundo requerimento administrativo. Embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir não se identificam (requerimentos administrativos distintos), não havendo, portanto, coisa julgada por identidade de ações, não cabendo a extinção do feito sem resolução de mérito. 7. Em relação à alegação de nulidade da sentença por ausência de realização de audiência de instrução de julgamento, razão assiste ao INSS. Administrativamente, o INSS não reconheceu a qualidade de segurado especial da parte autora. Ademais, na Contestação, o INSS impugnou especificamente a qualidade de segurado especial da parte apelada. Necessária audiência de instrução para que a parte autora possa produzir provas orais da qualidade de segurado especial. 8. Apelação do INSS provida, para anular a sentença, com devolução dos autos ao juízo "a quo" para realização de audiência de instrução. Remessa Necessária prejudicada.
(PROCESSO: 90053514220839002695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)