PROCESSO Nº: 2183613-95.3313.28.11.8029 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO LOPES ADVOGADO: BRUNO BARBOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR MENDES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Inexistência de contradição no Acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE nº 422.562/SE. 2. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes ou entre arestos do próprio Tribunal. 3. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. 4. Para se interpretar determinada norma, visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Decisão embargada que reconheceu, em favor do Autor, o direito à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que percebe, com a aplicação do novo teto de contribuição trazido pelas EC nºs 20/93 e 41/03, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, decidindo a lide de acordo com os ditames da Legislação aplicável ao caso e com arrimo em precedentes jurisprudenciais emanados deste Regional. 6. Existência de omissão, quanto à incidência do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária, até a modulação dos efeitos das ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 13-06-3967, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mantendo-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 15-07-8013 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 41.648/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E. 7. Embargos de declaração providos, em parte. ota
(PROCESSO: 23953188167558412021, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)