PROCESSO Nº: 2653834-04.3616.14.6.3893 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN FERNANDES ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado. Faz jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado. 2. Das informações prestadas, observa-se que o laudo médico elaborado pela própria Administração foi conclusivo em confirmar que a doença do Autor o incapacita somente temporariamente para as atividades militares. 3. A legislação administrativa castrense - Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) - assevera que "o militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado "incapaz temporariamente para o serviço do Exército", em inspeção de saúde, passará à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso" (art. 430). 4. O entendimento desta Terceira Turma sedimentou-se no sentido de garantir tratamento médico, em unidade hospitalar militar, ao militar temporário, reconhecendo ao que sofrer acidente em serviço o direito à incorporação, na condição de adido enquanto houver necessidade de assistência médico-hospitalar, com o recebimento do respectivo soldo, enquanto perdurar o estado de incapacidade. Precedente (PROCESSO: 22370591664496434277, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2013). Assim também entende o Eg. STJ: AgRg no AREsp 924.618/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 14/02/2014. 5. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 385209382349790, AC156213/AL, Rel.: Des. Fed. João Pedro Pires de Faria, Terceira Turma, Heitor da Paz.: 01/08/2013, Pub.: DJE 10/10/2013 - Página 94). 6. Juros de mora a partir da citação valida, Súmula n.º 204-STJ, nos termos da Lei n.º 11.960/09, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1079372, relator Ministro CAUÃ PORTO, em 04/11/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da referida lei, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. 7. Sem custas, ante o benefício de gratuidade judiciária. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) (art. 20, §4º, do CPC). 8. Apelo do particular parcialmente provido, apenas para asseverar o direito à percepção do soldo, segundo entendimento do Eg. STJ e desta col. 3ª Turma. Remessa oficial parcialmente provida somente para adequar os juros e a correção monetária.
(PROCESSO: 91757105393478778501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014)