PROCESSO Nº: 7050418-96.2757.4.7.5136 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEANES SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: João Lucas Lopes APELADO: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: Enzo Lima Feitosa APELADO: GERANA GOMES COSTA SILVA ADVOGADO: Eduardo Silva Feitosa APELADO: BRYAN PIRES ADVOGADO: Guilherme Azevedo Feitosa APELADO: JOÃO VITOR VIEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes APELADO: LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Miguel Cunha APELADO: THIAGO FERREIRA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins APELADO: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: Antonio Carlos De Oliveira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Viana (ANTF) EMENTA DIREITO PENAL. CRIME. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ART. 1.º, I E § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. SIMULAÇÃO DA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO PERMANENTE A SEREM UTILIZADOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS/SE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O Prefeito pratica o crime do art. 1.º, I e § 1.º, do Decreto-Lei n.º 201/1967, ao apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Ausência de provas da existência do fato - simulação da compra de equipamentos e materiais de uso permanente a serem utilizados pelo Hospital Municipal de Riachão do Dantas/SE - conduz à rejeição da pretensão punitiva estatal (art. 386, II, do Código de Processo Penal). Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 36245640009018907021, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)