PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE APÓS O ÓBITO DA TITULAR DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação criminal interposta pelo acusado MARCOS PAULO RODRIGUES contra sentença prolatada pela MM. Juíza Federal Titular da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a denúncia, condenando o recorrente pela prática de 45 (quarenta e cinco) delitos de estelionato previdenciário em continuidade delitiva, tipificado no art. 171, parágrafo 3°, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à multa de 6,66 (seis vírgula sessenta e seis) salários mínimos vigentes à época da consumação do último delito da cadeia continuada (dezembro de 2004).
2. Segundo narra a denúncia, entre os anos de 2001 e 2004, o acusado MARCOS GUILHERME SILVA, com vontade livre e consciente, obteve vantagem ilícita em prejuízo do Ministério das Comunicações ao omitir àquele órgão a morte da pensionista JOANA DA ROSA, e, com isso, continuar a obter indevidamente os proventos daquela. Narra, ainda, que os valores recebidos ilicitamente pelo acusado somaram R$ 56.527,47 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos).
3. A defesa do apelante, em suas razões, pugna pela absolvição do acusado alegando, em síntese: extinção da punibilidade pela prescrição, ausência de dolo e erro de proibição. Subsidiariamente, alega excesso na dosimetria da pena.
4. Afastada a alegação de extinção da punibilidade pela prescrição. O apelante foi condenado a pena cujo lapso temporal a ser considerado, acha-se previsto no art. 109, IV, do Código Penal, o qual fixou em 08 (oito) anos para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder a 04 (quatro) anos de reclusão. Entre a data do último ato de consumação do delito (dezembro/2004 - data da última prestação percebida indevidamente) e a data do recebimento da denúncia (03/06/2011), decorreram menos de oito anos.
5. Materialidade e autoria delituosas demonstradas.
6. No caso, o meio fraudulento utilizado consistiu na falta de comunicação do óbito ao Instituto Nacional de Seguro Social, órgão responsável pelo pagamento, induzindo a aludida autarquia em erro por quase quatro anos. Com efeito, não é crível que um motorista profissional, com primeiro grau completo, entendesse que sua genitora, maior de idade e sem qualquer vínculo biológico com a falecida, tivesse direito a continuar percebendo o benefício. De fato, suposto erro de informação obtida junto ao Cartório de Registro Civil, em relação à necessidade ou não de informar ao INSS o óbito da segurada, não tem o condão de absolver o acusado ou de justificar a conduta criminosa, haja vista que o apelante é quem tinha a obrigação de comunicar, de pronto, o óbito da segurada, já que apenas este tinha a posse do cartão bancário e da respectiva senha. Aplicação da máxima latina Nemo auditur propriam turpitudinem allegans (a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito). Precedentes TRF5.
7. Dúvida não resta de que houve o ardil, a percepção de vantagem indevida e o prejuízo à Previdência Social. Pelo conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que oacusado possuía discernimento suficiente para entender que não poderia perceber os valores resultantes do benefício de uma pensionista já falecida, mormente sendo apenas neto por consideração desta, tanto é assim que reiteradamente invocou ter recebido os valores para pagar despesas deixadas pela falecida. Ademais, não se trata de pessoa analfabeta (é motorista profissional desde 2003, com primeiro grau completo e residente em São Paulo) ou mesmo idosa (nascida em 28/11/1960), a justificar que não tivesse discernimento acerca da ilicitude da conduta perpetrada.
8. Alegação de excesso na dosimetria afastada. Não merece reproche o comando decisório de 1º grau, porquanto a Magistrada seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder à cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, sem deixar de atentar para qualquer detalhe.
Não provimento da apelação criminal.
(PROCESSO: 779806821491789, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)