PROCESSO Nº: 5538852-24.0763.31.5.1393 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: VICTORIA LARRISA PEREIRA ALVES REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE CORREIA ADVOGADO: HUGO FONSECA ALEXANDRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS. COMPROVAÇÃO PELO CANDIDATO DE TER CURSADO O ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM ESCOLA PÚBLICA. DIREITO Á MATRÍCULA. 1. Apelação desafiada em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar que determinou que a Universidade Federal de Alagoas - UFAL promova a efetivação da pré-matrícula da impetrante no curso de Direito, bem como assegurou a realização da matrícula no referido curso, nos termos do Edital nº 08/2013, de 21 de abril de 2013. 2. A alegação de que a impetrante não teria sido convocada para efetuar a matrícula definitiva, porque que o candidato classificado não desistiu de sua vaga, impedindo a convocação dos suplentes, que deve afastada. 3. O objeto do mandamus foi a rejeição da matrícula da candidata pela Universidade, em face da ausência de comprovação de que a aluna cursou o ensino médio integralmente em escola da rede pública. Sentença respaldada na argumentação de que o candidato cumpriu com todos os requisitos exigidos. 4. Recorrida classificada em 4º lugar nas vagas relativas às cotas, que comprovou ter cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51842759288282816455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014)