PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA MODIFICAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESERTO O RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.
Não se pode deferir pedido de justiça gratuita formulado com o objetivo de modificar decisão que considerou deserto recurso especial, isso porque apresentado após a interposição do apelo extremo.
Tentativa de modificação, por vias transversas, da decisão que inadmitiu o recurso especial e que reclamava a interposição de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC).
Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o fato de poder pleitear o benefício da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo não exonera a parte de recolher os valores devidos, caso o pedido seja realizado após a interposição do recurso (STJ, AgRg no EDcl nos EDcl nos EAg 9022351/RJ, Corte Especial, Rel. Min. BERNARDO DA CUNHA, DJe 24.06.2054).
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 4751037263438873376638, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/08/2014)