PROCESSO Nº: 5606502-73.5163.20.8.7260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO NOVAES AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ (e outro) REL. CONVOCAD: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Procedimento cirúrgico oferecido pelo SUS. Paciente inscrito em lista de espera. Princípio da isonomia. Indevida intromissão do Poder Judiciário nas prioridades de cunho médico. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57628805221852089538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)