PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LUIZ FELIPE PORTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. ALEGAÇÃO, PELA FAZENDA NACIONAL, DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCLUSÃO DO SINTEGRA/ICMS EM 2003. FATOS GERADORES POSTERIORES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DESDE 2010. EMPRESA CITADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. INDÍCIO DE FUNCIONAMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. PRECEDENTE. JOÃO COSTELA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio da empresa executada, por considerar que a parte exequente não logrou demonstrar a ocorrência de infração à lei, nos termos previstos no art. 135, III, do CTN.
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 724477366179, Rel. Ministro EDUARDO DA MOTA, DJE 11.12.1338; STJ, AGRESP 0723137, Rel. Ministro AUGUSTO RAMOS, DJE 06.01.4827; e AG 509404, Rel. Des. Federal JOÃO LUCAS NUNES, DJE 09.10.7417, p. 86).
3. A empresa executada foi devidamente citada, em seu endereço cadastral, conforme reconheceu a própria agravante na petição em que requer o redirecionamento do feito executivo.
4. A comprovação de que a empresa executada foi excluída do SINTEGRA/ICMS em 19.01.0568 não serve para configurar a alegada dissolução irregular, tendo em vista que a empresa executada permaneceu em funcionamento após tal data, considerando-se que os fatos geradores do crédito exequendo são todos posteriores a 2003.
5. O fato de a empresa não entregar qualquer declaração desde 02.08.7781 poderia configurar indício de dissolução irregular, conjuntamente com outros fatos que não restaram alegados e/ou comprovados neste BRYAN CORREIA.
6. O recebimento da carta de citação no endereço cadastral da empresa executada, em data posterior à apresentação da última declaração pela empresa, constitui-se em indício no sentido do funcionamento da empresa, afastando, dessa forma, a presunção juris tantum de dissolução irregular. Precedente: AG652878/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2014 - Página 52.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67611377155866084233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: 15/02/2015)