PROCESSO Nº: 9366889-26.3070.23.6.6358 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: LUIGI CARDOSO (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR FERNANDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS GDPGPE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. I. Trata-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, também no percentual máximo concedido aos servidores ativos, até que seja implementado o critério de atribuição de pontos determinados pela Lei n° 11.784/2008. II.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas pelo DNOCS, apenas entendeu que a partir de 1º de janeiro de 2009, é devido o pagamento da GDPGPE no montante de 80% (oitenta por cento), até que seja regulamentada a gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual, por força do disposto no art. 7º-A, da Lei nº. 11.357/2006, com redação dada pela Lei nº. 11.784/2008. III.No tocante aos juros de mora, deve ser sanada a omissão apontada para fixá-los em 0,5% ao mês, a contar da citação, no termos da Lei 9494/97 e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. Embargos de declaração do DNOCS improvidos. V. Embargos declaratórios da parte autora providos [4]
(PROCESSO: 69144998313593165926, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2016)