Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Costa PJe-EDEC-AC5027179-43.8108.26.1.0214 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de desaposentação. - A autarquia, em seus embargos, invoca a ausência da juntada do voto vencido, para fins de interposição dos embargos infringentes, nos termos do art. 530, caput, do Código de Processo Civil. Proclama, ainda, omissão aos arts. 102, caput e alínea 'I", 195, § 5º, da Constituição Federal, 1º - F, da Lei 9.494/97 e 5º, Lei 11960/09, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi publicado, razão pela qual o alcance do julgamento não pode ser avaliado, devendo ser reconhecida a aplicabilidade da Lei 11.960 para fins de juros e de correção. - Fazem parte do acórdão, tanto o relatório e o voto condutor, quanto as razões expostas no voto vencido. Precedentes deste Colendo Tribunal: EDAMS 53843-AL, des. Luiz Miguel Gonçalves, julgado em 30 de setembro de 2010 e EDAC 170.606-CE, des. Calebe Teixeira, julgado em 21 de setembro de 2010. Provimento dos embargos da autarquia quanto a essa parte. - Não há omissão aos arts. 102, caput e alínea 'I", 195, § 5º, da Constituição Federal, 1º - F, da Lei 9.494/97 e 5º, Lei 11960/09. Há entendimento diverso da pretensão da embargante. - Embargos de declaração da autarquia providos, em parte, para determinar a juntada do voto-vencido.
(PROCESSO: 85173159892834540323, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2015)