PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTHUR MOREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insugência contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte. O juízo a quo condenou a Autarquia pagar ao apelado as prestações vencidas do benefício, a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de Antônio Ramos de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009. Como também a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Foram interpostos dois recursos pelo INSS, um em 17 de dezembro de 2014 e outro em 23 de fevereiro de 2014. A interposição da apelação obsta que a apelante interponha novamente o mesmo recurso, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, devendo o segundo ser tido como não interposto.
3. Não há que se falar em falta de interesse processual pela parte autora, visto que esta passou a receber o benefício previdenciário como fruto do processo judicial, após decisão de antecipação dos efeitos da tutela, e não, como afirma a apelante, por liberalidade desta em decorrência de novo requerimento administrativo.
6. Em observância à proibição da reformatio in pejus, tendo em conta que apenas o INSS recorreu, deve ser mantido o que fora decidido quanto aos Gabriel Fernandes e à correção monetária, incidindo o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/2009.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. No tocante às custas judiciais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cabrobó-PE, e as Leis Estaduais nºs 17.310/96 e 27.760/92, não preveem a isenção de custas para o INSS, na hipótese em que o juiz estadual está investido da jurisdição federal.
9. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a incidência da Súmula 111 do STJ em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 21032968017448967599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/05/2016)