TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE.
1. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" - art. 174, do CTN.
2. A declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária em caso do seu não cumprimento, ou seja, o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Inteligência da Súmula nº 436, do STJ.
3. Hipótese em que o tributo foi constituído no ano de 1999 e a ação foi ajuizada em 04/02/2003.
4. O despacho de citação ocorreu em 08/12/2003 e o Mandado de citação foi expedido em 11/03/2003. O Oficial de Justiça devolveu o Mandado em 21/09/2004, certificando a ausência da citação do Executado por não tê-lo encontrado, e nenhuma diligência foi efetuada no processo após a juntada do referido Mandado. Deveria ter sido aberta vista à Exequente/Fazenda Nacional para se manifestar, o que nunca foi efetuado.
5. O movimento processual seguinte ocorreu em janeiro de 2011, quando foi, diretamente, exarada a sentença, decretando a prescrição do crédito tributário.
6. Plenamente aplicável a Súmula 106/STJ, que diz que, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
7. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 13212736334872478348, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)