PROCESSO Nº: 0570722-43.0563.24.1.7722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE RAMOS - 2ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. PERÍODO DE 2005/2006. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRITIVO. LAPSO QUINQUENAL NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição relativa ao tributo vencido no período de 2005/2006, visto que a presente execução somente foi ajuizada em 10/06/2012, devendo a FAZENDA NACIONAL retificar, no prazo de dez dias, a CDA nº 54.2.27.886347-04. Em suas razões recursais, a agravante defende que, tomando-se em conta a CDA nº 96.1.34.823389-37, o termo inicial do lapso prescricional é 09/05/2007, data em que confessados os débitos pelo contribuinte para fins de adesão ao parcelamento do SIMPLES NACIONAL (vd. PA nº 18538.023082/2008- 40 - fls. 83 a 88 da execução). Dito parcelamento foi rescindido em 07/07/2012, tendo a dívida sido inscrita já em 30/01/2012. Sendo assim, segundo entende, de 2007 a 2012 estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário e a contagem de qualquer lapso prescricional. Tal prazo só voltou a fluir em 20/07/2012, data de rescisão do parcelamento. Considerando a data de ajuizamento da ação, qual seja, 31/05/2012, não há que se falar em prescrição, tampouco em inércia da Fazenda Nacional. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0683063, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, como é o caso daquele cobrados nos autos, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega da respectiva declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal (...) No mesmo recurso, foi, também, fixada a premissa de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da demanda executória, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da data declaração, mas sim, da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada ou, ainda, da data da entrega da declaração, quando este evento for posterior ao vencimento da obrigação" (Segunda Turma, AC 893479/RN, Rel. Des. Federal Juan da Rosa: 02/05/2014 - Página 48). Diga-se, ainda, que o mesmo julgado acima referido estabeleceu que: "No momento em que o recorrente aderiu ao parcelamento especial do SIMPLES NACIONAL, previsto na Lei Complementar Nº. 123/06, por força do previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, foi interrompida a fluência do prazo prescricional e suspensa, nos termos do previsto no inciso VI do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito cobrado na execução embargada". Compulsando os autos, observa-se pelo documento de identificador nº. 8670295.5694627, à fl. 22, que o pedido de parcelamento foi formalizado pela executada em 14/09/2007 e que o contribuinte/agravado foi excluído do programa em 14/03/2012. Ou seja, nesse período o crédito ficou com a exigibilidade suspensa, tendo sido reiniciada a contagem do prazo prescricional. Como a execução foi prontamente ajuizada, em 02/06/2012 (identificador: nº. 2591558.6799388nº, fl. 04), não há que se falar em consumação da prescrição quinquenal para a cobrança do crédito tributário inscrito na CDA nº. 98.9.51.501324-56, em relação ao tributo vencido no período de 2005/2006, como fez a decisão recorrida, devendo ela ser reformada. Agravo de instrumento provido, para afastar a prescrição aplicada pela decisão recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. [09]
(PROCESSO: 55626959835236178686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)