MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. JOÃO FELIPE COSTELA. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA.
I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 133.008 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da GIOVANNA NOGUEIRA, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (31 de dezembro de 2005).
II. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
III - Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referentes aos adicionais noturno (Enunciado n° 60/TST), de insalubridade e periculosidade, uma vez que, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos.
IV - As verbas relativas ao pagamento de horas-extras e ao adicional de transferência também ostentam caráter remuneratório, impondo-se a sua consideração no cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa.
V - O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores.
VI - Uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador (DL 5452, art. 487, II, parágrafo 1º), o 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, por constituir verba acessória, deve ter o mesmo tratamento da principal (natureza indenizatória), não incidindo sobre ela a contribuição previdenciária.
VII - Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. (Precedente deste Tribunal: APELREEX 9838/CE - Rel. Des. Kaique Almeida - Julg. 08/11/2010).
VIII - As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007.
IX- Apelação do particular improvida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas.
(PROCESSO: 40248755319628384771, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2012, PUBLICAÇÃO: 07/09/2012)