PROCESSO Nº: 2107138-23.3981.4.5.1771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE NOVAES ORLANDO DE YAGO CARVALHO ADVOGADO: Tacito Lage Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. DECADÊNCIA DO DIREITO INOCORRENTE. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONSTATADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal/SE, que acolheu os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a "(...) aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, observando-se as disposições da Lei n. 8.213/1991, em seu art. 144, respectivamente; bem como implantar a nova renda mensal inicial do benefício do autor". O apelante alega: 1) decadência do direito à revisão, porque o benefício em tela foi concedido há mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da ação; 2) no mérito, devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor, pois o benefício concedido antes de 6/5/1991 (art. 26 da Lei nº 8.870/94) não tem direito à revisão em debate. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações superveniente ao ato de concessão" (REsp 1549721/ES, julgado em 04/01/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". Precedentes citados: RE 140330, repercussão geral, julgado em 23/11/2010; RE 781589, julgado em 12/07/2018. 4. Remetidos os autos à Contadoria do Foro, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, informou-se que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 387.958.760-1, DIB: 15/6/1991) foi limitada "... ao teto do salário de contribuição, vigente na data de início do benefício, no valor de Cr$ 54.927,11". Ressalte-se que, devidamente intimado, o INSS não apresentou qualquer irresignação quanto às conclusões do expert. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62399068831360240783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2022)