PROCESSO Nº: 0274652-74.2375.8.7.8556 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - STEPHANY PINTO APELADO: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: DORIVAL BORGES DE FREITAS FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALANA CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. MORA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Apelação interposta pela YASMIN MELO, em face da sentença concedeu a Segurança para garantir ao Impetrante/Apelado o direito à matrícula no curso para o qual foi selecionado pelo Sistema de Seleção Unificado - SISU, sem a exigência de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, no ato da matrícula, ao fundamento de que a mora na expedição do documento não se deu por culpa do estudante. 2. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), exige, para admissão de estudante em curso de graduação, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do Ensino Médio ou de seu equivalente. 3. Esta eg. Turma tem entendido que: "Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade quando do atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, por circunstâncias alheias à vontade da estudante, não justificando, pois, o indeferimento de sua matrícula em curso superior para o qual fora habilitada mediante aprovação em procedimento seletivo." (33937777346502027457, APELREEX/PB, Des. Federal Nicolas Barros, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2016). 4. Situação em que o apelado, no ato da matrícula, apresentou declaração subscrita pela autoridade escolar competente, atestando que o mesmo concluiu Curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio no ano letivo de 2014 e que o respectivo Certificado de Conclusão do Ensino Médio ainda estava em vias de expedição. 5. Uma vez comprovado que o apelado preencheu a todos os requisitos legais para o acesso à vaga, inclusive a escolaridade exigida, e que o mesmo não concorrera na mora da expedição do certificado de conclusão do ensino médio, deve ser reconhecido o acerto da decisão recorrida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 08484412925950704205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)