PROCESSO Nº: 8245167-20.4687.19.3.5741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MOURA ADVOGADO: Antônio Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EXPROPRIADO PELO INCRA. DIREITO A RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária de indenização movida pela ora apelante, contra o INCRA, com intuito de ver reconhecido o direito ao recebimento de indenização no valor de R$ 325.976,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), em decorrência de desapropriação de área da qual supostamente seria proprietária; 2. Sem razão a apelante quanto à alegação de nulidade da sentença. Houve perícia judicial e sobre ela a autora, a despeito de para tanto intimada, não se manifestou. É antes da audiência que são fixados os pontos controvertidos, não havendo que se falar em necessidade de realização de nova perícia após a audiência. Quando muito, as partes são intimadas para apresentar razões finais, quando isso não é feito já na própria audiência. O nome da audiência já diz, é de instrução e julgamento. Após ela, é mesmo a ocasião de se proferir sentença; 3. É certo que a autora tinha a propriedade do imóvel em questão (Fazenda São Francisco), tanto que tem a escritura, e que algum tipo de posse ela/seu irmão exerceu. Não há dúvida quanto a isso. Por outro lado, também não há dúvida de que o INCRA pagou indenização pela área que expropriou. Merece registro que isso é fruto da desorganização fundiária que permeia o Brasil; 4. Dito isto, impende registrar que a prova constante dos autos é contundente no sentido de que não há duas propriedades. O que há é coincidência da área, sobreposição, tendo a perícia constatado que a área que o INCRA ocupa coincide com a da Fazenda Monte Santo (onde está localizada a Fazenda São Francisco); 5. Ocorre que no procedimento da desapropriação publica-se editais justamente para essas hipóteses, e, havendo dúvida sobre a propriedade, o valor fica depositado para que venha a ser posteriormente repartido entre os interessados. É por isso o valor não é de logo levantado, e o juiz somente autoriza que isso ocorra após provada a propriedade. Era nesse momento que a autora devia ter se habilitado (quando da publicação de edital), e não o fez. Tendo o INCRA observado devidamente o procedimento expropriatório, não pode ser compelido a pagar duas vezes o valor da indenização; 6. Nos litígios rurais, a propriedade se revela através da posse. No caso em apreço, pelo lado da posse, não havia nem o que indenizar (dado que o que havia era tão somente gado, sem pasto...). Se houvesse benfeitoria, deveria seria indenizada. Mas não havia. Não havia sinais exteriores de posse. Então só poderia a autora ser indenizada pela propriedade, e esta coincide com a escritura do que foi desapropriado, de modo que a sentença deve ser mantida; 7. Honorários advocatícios reduzidos de 10% sobre o valor da causa (sendo este R$ 860.70,00) para os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC; 8. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios. LMV
(PROCESSO: 05826960863363796125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)