Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Cruz Nº: 4386659-76.5378.1.2.2898 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A. ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 7º, I DA LEI 71.676/04. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 026099. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. DAVI LUIZ DUARTE. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. 1 - Ação Ordinária que visa seja suspender a exigibilidade do crédito tributário, sob o argumento de ilegalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 785562) 3 - Diante da decisão do STF, está presente o direito pleiteado quanto à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. 4 - Compensação dos valores nos termos da legislação em vigor, art. 74, da Lei 9.430/96 e alterações posteriores , após o trânsito em julgado do acórdão, conforme impõe o art. 170-A do CTN e respeitada a prescrição quinquenal (GUSTAVO DA MATA), bem como correção dos valores indevidos pela SELIC. 5 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77554214796924987353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014)