PROCESSO Nº: 7279500-36.8292.7.3.5631 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS NASCIMENTO APELADO: FLORACI DE ANA LUIZA RIBEIRO (e outros) ADVOGADO: LANA MARIA JULIA FERNANDES GOIS DE SOUZA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RYAN DA LUZ. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. PARCELA DEC. JUDICIAL (URP) DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Lavínia Dias contra sentença do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dr. Vitor Gabriel Jesus, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial. Sem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. Alega a apelante que a quantia encontrada pela contadoria judicial foi estipulada de forma equivocada, requerendo a aplicação da TR em substituição ao IPCA-E como índice de correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, assim como a exclusão da parcela "Dec. Judicial (URP)" por ser ela indevida. 3. A contadoria judicial informou que a parcela "Dec. Judicial (URP)" é devida. Sendo assim, o cálculo mereceu o acolhimento por parte do magistrado sentenciante por ser equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício, não tendo a embargante logrado comprovar em seu apelo a ocorrência de erro na elaboração do cálculo do quantum debeatur. Ademais, trata-se de rubrica originária de ordem judicial, portanto deve ser considerada. 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 04/11/2015), a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 5. Apelação da Sofia Costela não provida
(PROCESSO: 49878250573404136380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2016)