PJE Nº: 7952565-30.6294.4.5.7237 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA ADVOGADO: BRENO OLIVEIRA (e outro) EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62411733228101166599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)