EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PROLATADA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. A jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que a cobrança de dívida decorrente do pagamento de benefício previdenciário concedido mediante fraude, como o caso dos autos, não é viável por meio da execução fiscal, pois não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária, sendo imprescindível, para o devido ressarcimento, o ajuizamento de ação de conhecimento para a constituição de título executivo que reconheça a existência de obrigação de pagar.
2. A alegação de parcelamento administrativo do débito não altera o resultado do julgamento da presente execução, uma vez que, in casu, não há título executivo, havendo necessidade de apuração da responsabilidade civil e eventual crédito dela decorrente, não bastando para tanto a prática de ato na via administrativa que importe em suposto reconhecimento da dívida.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00808405137678379109, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/03/2014)