PROCESSO Nº: 2313954-14.1673.1.12.7031 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: DANIEL NASCIMENTO ADVOGADO: BRYAN DAS NEVES REIS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO ROCHA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado no âmbito de Ação Ordinária na qual a autora demanda a declaração de inexistência de débito cobrado pela Caixa Econômica Federal no importe de R$6.424,85 e de débito referente à majoração da parcela do financiamento em R$148,50, bem assim a reparação por danos materiais e morais que alega ter sofrido. 2. Assiste razão ao Juízo da 1ª Vara de Sergipe (Comum) ao reconhecer sua incompetência absoluta em face do valor atribuído à causa e determinar que caberia ao Juizado Especial Federal de Sergipe o julgamento do presente feito. 3. O valor atribuído à causa pela parte no JEF foi de R$ 8.206,85, que corresponde ao montante que a parte entende estar sendo cobrado de forma indevida pela CEF em contrato de financiamento habitacional. Tal valor remanesce inalterado e se enquadra na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº. 10.259/2001. 4. Ademais, ainda que se considerasse o valor atribuído à demanda anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal comum, o montante não ultrapassaria o valor de 60 salários mínimos. 5. Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo suscitante (5ª Vara Federal de Sergipe - JEF). rnsmw
(PROCESSO: 73086322777831375796, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2016)