Processual Civil. Embargos declaratórios atacando defeitos no julgado, assim formulado o pedido: 1] seja sanada a fundamentação deficiente do julgamento, para reconhecer o dano moral coletivo, em matéria de ofensa ao direito dos consumidores e ao direito social à educação, f. 331, e, 2] seja sanada a omissão no acórdão em relação à segunda condenação imposta à União pelo juízo a quo, resguardando-se o poder fiscalizatório federal sobre instituições de ensino superior, inclusive com a aplicação do art. 461 do CPC, f. 331.
No primeiro caso, há uma fundamentação deficiente do julgamento, que não se encaixa na omissão, contradição nem na obscuridade.
No segundo, também não se verifica nenhuma omissão, nem se negou a União o poder fiscalizatório federal sobre instituições de ensino superior. O que se afirmou e se concluiu é o que está no julgado inserido. É só cotejar.
Não há outro defeito do julgado, apesar da inicial dos aclaratórios em foco mencionarem, no seu inicio, a presença de contradição e/ou obscuridade e também lacuna, Enzo Rodrigues.
Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 9790620446952209547929, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)