ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SOLDOS DOS SERVIDORES NO PERCENTUAL DE 28,86% - LEIS NºS 8.622 E 8.627, DE 1993. EMBARGADO QUE REALIZOU TRANSAÇÃO COM O EMBARGANTE. ARTIGO 840, DO C/C. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PAGAMENTOS REALIZADOS CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS.
1 - Não há que se falar em complementação dos valores pagos, em face da implantação do percentual de 28,86%, oriunda da transação realizada pelo Embargado, com o INSS.
2 - Transação que é uma flexibilização das partes credora e devedora, para agilizar a resolução da controvérsia, com base em uma abertura bilateral, explicitamente feita entre os interessados, como estabelecido pelo CC -art. 840.
3 - Partes que abriram mão de alguns direitos disponíveis, ao celebrar acordo. Inocorrência de qualquer vício, que teria impedido ou dificultado a análise, por parte do Embargado, do conteúdo do pacto, de modo que o Embargado já sabia quanto iria receber. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 44898419310116986730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)