ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO. GUSTAVO DA CUNHA E AMPLA DEFESA. OBSERVÃNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BOA-FÉ. JOÃO MIGUEL SOUZA
I. Insurge-se o IFET contra sentença que determinou a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade, devendo, ainda, se abster de efetuar quaisquer cobranças referentes a parcelas anteriormente recebidas.
II. No caso, houve a expedição de notificação aos autores, para que se defendessem através da comprovação da subsistência dos fatores de risco. Logo, a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade não acarretou violação aos princípios do Bruno da Mata e da ampla defesa.
III. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da Maria Clara Monteiro de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelos servidores, em razão de erro da Administração ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para afastar o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade aos autores.
(PROCESSO: 48354281377211950124, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 09/10/2012)