PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 28,86%. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.
1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem se ater aos critérios estabelecidos na sentença exequenda.
2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º do CPC.
3. Apelação que não aponta objetivamente erro de cálculo, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo.
4. Os servidores que já receberam o passivo dos resíduos de 28,86% na órbita administrativa, na forma da Lei 8.627/1993, não têm legitimidade para a execução do título judicial.
5. A compensação dos valores pagos administrativamente não interfere na base de cálculo de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitradas pela sentença exequenda.
6. O c. STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo o eg. STJ decidido em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.159.160-PR) que não retroage a período anterior a vigência da Lei 11.960/2009 o regramento nela previsto para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública.
7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 781592498947826, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)