PENAL. ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO.
1. A certidão de antecedentes criminais do acusado, apontando seus dados pessoais, dentre eles, a data de nascimento, constitui documento hábil para comprovar o estado de menoridade do réu.
2. Hipótese em que, arrimado no entendimento acima, o Eg. STJ determinou o retorno dos autos, a fim de que, mediante a incidência da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, nova dosimetria da pena imposta a um dos sentenciados fosse efetivada.
3. Para os delitos do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores) e do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (disparo de arma de fogo), mostra-se inviável aplicar aquela atenuante, pois sua incidência implicaria fixar a pena-base em patamar abaixo do mínimo legal, violando o enunciado sumular nº 231 do STJ, segundo o qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
4. Realizada nova dosimetria da pena, considerando-se a incidência da atenuante da menoridade, chega-se, para o delito de roubo majorado, à pena definitiva de 07 anos, 10 meses e 02 dias de reclusão, reprimenda que, somada àquelas aplicadas pelos demais delitos praticados pelo apelante, resulta no total de 11 anos, 04 meses e 02 dias de reclusão.
5. Redução da pena pecuniária, que passa a corresponder a R$ 2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais).
6. Apelação interposta por Maria Eduarda Nogueira parcialmente provida.
(PROCESSO: 34905745023883891139, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CAROLINA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)