EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que não conheceu do apelo quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade das custas e, na parte conhecida, deu parcial provimento às apelações, tão somente para realizar nova dosimetria das penas, aplicando a continuidade delitiva entre os crimes do art. 296, §1º, III e do art. 298, ambos do CP, reduzindo, com isso, a pena privativa de liberdade e a multa, de ambos os apelantes. 2. Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso porque não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo - que, segundo sustentam, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - e ignorou dispositivos essenciais à resolução da controvérsia. 3. Mencionam, ainda, os embargantes que há a necessidade de integração do acordão a fim de que se reconheça que o crime de falsificação de selo da Administração Pública foi crime-meio para o pretenso crime de falsificação de documento particular, devendo, por tal razão, ser por ele absorvido. 4. A simples leitura da peça recursal demonstra que não há vícios a serem sanados. Isso porque, no caso em tela, ao mencionar a existência de omissão, os embargantes apenas trouxeram alegações genéricas, sem apontar, especificamente, qual a questão relevante que deixou de ser enfrentada no julgado, evidenciando-se, com tal conduta, o mero intuito de rediscussão da matéria. 5. Quando os recorrentes mencionam a necessidade de integração do acordão, o que pretendem é que se reconheça o crime de falsificação de selo da Administração Pública como crime-meio para o crime de falsificação de documento particular, previsto no art. 298 do CP. Essa tese, contudo, já foi devidamente enfrentada e afastada no acordão embargado. 6. Não se verifica qualquer vício ou necessidade de integração do julgado, notando-se claramente que a pretensão dos embargantes é rediscutir o julgado - intuito que não pode ser buscado através dos embargos de declaração. 7. Como consabido, a lei reserva aos Embargos de Declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de ambiguidade ou erro material. Tanto é verdade que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. GUSTAVO DUARTE
(PROCESSO: 79419355948439812567, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)