PROCESSO Nº: 5444424-16.8725.28.3.4018 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN (e outro) ADVOGADO: HEITOR OLIVEIRA APELADO: ENRICO DA LUZ (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. . PRECEDENTES DO STJ E DO TRF 5ª. RECURSO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. São cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão em que se constatar omissão relativa à questão sobre a qual deve se pronunciar juiz ou tribunal a teor do art. 535, II, do CPC. 2. Na hipótese vertente, verifica-se a omissão quanto à apreciação do recurso de apelação da parte autora, o qual versa, tão somente acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. No tocante aos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais) pelo ilustre sentenciante e confirmado por este Tribunal, mantenho tal verba no patamar estabelecido, por razões de equidade e conforme inúmeros precedentes desta Primeira Turma julgadora. Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir a omissão apontada, negando provimento à apelação do autor, que versava, tão somente acerca dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38799390824450679405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)