PROCESSO Nº: 3920894-72.1709.25.11.2521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: THEO PEREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS SEDIMENTADOS PELO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com relação ao redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio-administrador, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o sócio, para ser responsabilizado pela dívida da empresa executada, deve reunir dois requisitos: a) ter exercido a gerência no momento do vencimento do débito e b) continuar a exercer tal mister quando da dissolução da sociedade executada . 2. In casu, não consta nos autos documentação hábil que comprove a presença do sócio no quadro societário da empresa nos momentos acima mencionados, quais sejam, no vencimento do débito e quando da dissolução irregular da empresa, razão pela qual não se pode aplicar o redirecionamento do feito executivo no caso em comento. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56923648864154834212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2016)