EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
1. A matéria objeto da divergência cinge-se à incidência do Imposto de Renda sobre valores relativos ao abono de permanência.
2. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp 9571426/PE, no qual se consolidou o entendimento de que a verba auferida a título de abono de permanência sujeita-se à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do STJ.
3. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 0176103476151821316290, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2012, PUBLICAÇÃO: 25/06/2012)