E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - INGRESSO NA UNIVERSIDADE: o Acórdão, proferido em sede de Agravo Regimental, manteve a Decisão agravada, ao acenar com a inobservância, por parte da Administração Pública, de Cláusula do Edital do Certame para Ingresso no Ensino Superior, relativo à Divulgação do Resultado do Processo Seletivo por outro meio não previsto no Edital, e, desse modo, negou seguimento à Apelação e Remessa Obrigatória, na forma do artigo 557 do CPC/1973, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 05621957080690273266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)