CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 17 DO TRF 5ª REGIÃO.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, deixando de declarar o domínio da parte autora sobre imóvel urbano.
2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o processo se encontra bem instruído, sendo as provas constantes dos autos suficientes para formar o convencimento do Juízo a respeito do dano ambiental ocorrido.
3. "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar essa prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União" (Súmula 17 do TRF 5ª Região).
4. Tendo em conta que o imóvel objeto da presente ação de usucapião é comprovadamente terreno de marinha em sua totalidade e considerando que desde 13/08/90 o regime de aforamento concedido a particular foi cancelado, há de ser reconhecida a impossibilidade de usucapi-lo.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75939579310030092008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/12/2014)