APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL DE R$8.766.920,00. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. QUEBRA DE SIGILO COM BASE NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REAVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Procedência da acusação que imputa ao apelante a prática do crime do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, diante da omissão de informações ao Fisco sobre a alienação de imóvel que gerou ganho de capital para a empresa fiscalizada da ordem de R$ 1.318.554,00. Para viabilizar a sonegação dos tributos incidentes na operação, o acusado prestou informação falsa à Autoridade Fazendária, indicando que a empresa estava em situação de inatividade no ano-calendário de 2011, quando da celebração da avença.
2. Ao delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a jurisprudência majoritária exige tão somente a presença de dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, dentro do prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedente do STJ. Sendo o apelante responsável pela administração da empresa, conclui-se que, dentro de suas responsabilidades, estava o dever de promover o regular recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica. Ademais, a informação de inatividade ratifica a pretensão de omitir rendimentos, entre os quais o ora denunciado.
3. Não há nulidade a ser declarada em razão da prestação de informações entre instituição bancária e a Receita Federal, nos termos do art. 6º da Lei 105/2001. A um, porque a omissão e a informação falsa que justificam a denúncia e a condenação, consistentes na inatividade falsa da empresa e na não declaração da venda do imóvel em evidência, foram constatadas por meio de outras provas, independentes da quebra de sigilo bancário, quais sejam: informações colhidas de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI encaminhada à Receita pelo Cartório do Registro de Imóvel da 5ª Zona de Fortaleza/CE. Os dados e extratos bancários fornecidos pela instituição financeira não contribuíram para a verificação de crime contra a ordem tributária e para a condenação do réu, tendo o papel secundário de auxiliar no acompanhamento do destino dos valores, de modo que não há que se falar em nulidade por ausência de prévia autorização judicial. Em segundo lugar, ao pronunciar-se sobre o art. 6º, da LC 105/2001, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por ampla maioria, que "a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal" (RE995541).
4. No tocante à fixação da pena base, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP foram devidamente valoradas, à exceção da circunstância "motivo do crime", cuja fundamentação menciona "lucro fácil", elemento próprio do tipo penal, não devendo, pois, ser sopesada negativamente na dosimetria, sob pena de bis in idem. Pena base reduzida para 03 anos e 06 meses de reclusão e, diante da confissão reconhecida na sentença, fixada em concreto em 03 (três) anos de reclusão, a ser substituída por duas restritivas de direito.
5. Em atenção à readequação da pena privativa e à situação econômica do acusado, deve a quantidade de dias-multa ser reduzida para 200 (duzentos), à razão de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 49 do CP.
6. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 11091560831962082196, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)