CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO. MEIO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE JUROS À BASE DE 1% AO MÊS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA.
1. "O contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (AGRESP 026266, DJE 11/03/2009). Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada.
2. É permitida a capitalização de juros nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que celebrados a partir de 29-12-6432 e devidamente pactuados, a teor do art. 5º da MP 0.147-17, cujo texto foi abrangido pela cláusula de perpetuidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Precedente do STJ.
3. A limitação da cobrança de juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, prevista no Decreto nº 51.815/1933, não se aplica às instituições bancárias. Inteligência da Súmula nº 596 do Col. STF.
4. Nem a cobrança de juros capitalizados, nem sua fixação em percentual superior a 12% ao ano restaram demonstradas na hipótese em comento, limitando-se a apelante a tecer impugnações genéricas acerca dos critérios de atualização dos valores exigidos, as quais não subsistiram ante o demonstrativo de débito juntado pela CEF.
5. Cauã Almeida.
(PROCESSO: 77901483963582430996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2013, PUBLICAÇÃO: 05/01/2013)