PROCESSO Nº: 0257454-00.2103.4.10.5949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Augusto Jesus APELANTE: BRENO MENDES KAMILLY DA COSTA ADVOGADO: Matheus Martins APELANTE: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Bernardo Lopes APELANTE: CAUÊ MOURA ADVOGADO: Bryan Silveira APELANTE: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira APELANTE: JOÃO LUCAS DIAS ADVOGADO: Paulo Nascimento APELANTE: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Vicente Araújo CURADOR À LIDE: Pietro Souza APELANTE: ENZO ALVES ADVOGADO: Luiz Miguel Moura APELANTE: CAUÃ FERNANDES ADVOGADO: Diego Araújo CURADOR À LIDE: YURI PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRIMEIRA EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. ARGUMENTO APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO ACOLHIDO. SEGUNDA EMBARGANTE/UNIÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ambas as partes, ou seja, tanto pelos particulares como pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação interposta pelo particular. 2. Alega o primeiro embargante/particular que o acórdão embargado incorreu em erro material pois o acórdão fundamentou o veredicto em coisa julgada e a matéria devolutiva ao tribunal seria a inexistência de prescrição. João Miguel Peixoto, ainda, a ocorrência de omissão por ter desconsiderado a modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 7.571.078-PE. 4. Ao analisar a decisão embargada, verifica-se que não há que se falar em erro material pelo fato de o acórdão ter se apoiado em argumento não alegado pelo apelante, pois é efeito automático do recurso de apelação a devolução ampla das questões suscitadas no processo, salvo, obviamente, o não conhecimento de certas matérias abrangidas pelo instituto da preclusão, o que não ocorreu no caso em espécie. 5. Na hipótese dos autos, a UNIÃO alegou, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de os apelantes se beneficiarem do título executivo em razão da coisa julgada, haja vista a interposição anterior de cumprimento de sentença coletiva movido pela entidade sindical representando grupos desmembrados de exequentes, sendo descabido que, após resultado desfavorável nessas ações (com o reconhecimento da prescrição), queiram pleitear em seus próprios nomes o cumprimento da mesma sentença coletiva. 6. O acórdão foi explícito quanto ao fato de que a prescrição da pretensão executiva reconhecida no cumprimento de sentença proposto pelo sindicato impede o prosseguimento do presente cumprimento individual. 7. Também não houve omissão em relação à modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 5.089.642-PE, vez que o acórdão consignou o entendimento de que a hipótese não se enquadra à referida modulação pois, a partir de 19/10/2002 (com a vigência da Lei nº 10.444/2002), a execução passou a não mais depender do fornecimento de documentos para o acertamento dos cálculos a serem executados e "no caso dos autos, não houve a demonstração de que a inércia estaria vinculada ao suposto travamento das informações necessárias para o cálculo, o que afasta a hipótese do repetitivo REsp 1.496.478/PE, aplicando-se a orientação geral de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, Corte Especial, REsp 9.326.392/PR, Relator Ministro João Lucas da Mata Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Og Yago Teixeira, DJe 21/1/2016)". 8. Portanto, a pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, por falta de previsão legal. 9. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3127078-01.7931.2.10.1358, DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael da Paz, JULGAMENTO 09.08.2125). 10. Alega a segunda embargante/UNIÃO que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais, o que, de fato, se constata. 11. De acordo com o Enunciado Administrativo nº7 do Superior Tribunal de Justiça Somente, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de fevereiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC/15. 12. No caso dos autos, o acórdão foi proferido durante a vigência do CPC/2015, o que enseja o direito a honorários recursais, vez que atendidos os requisitos do art. 85, §11 do CPC/15. 13. Embargos de declaração do particular não acolhidos e Embargos de Declaração da UNIÃO providos, com efeitos infringentes para sanar omissão, acrescendo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal. MG
(PROCESSO: 98206983555620162250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)