PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO CONFIGURADO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente os embargos à execução para reconhecer o excesso e fixar o valor da execução em R$ 24.810,49 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e quarenta e nove centavos).
2. Não há nulidade na sentença prolatada, pois o magistrado fundamentou a decisão, apresentando todos os argumentos utilizados para reconhecer a procedência dos embargos à execução.
3. Excesso da execução configurado, pois o Núcleo de Contadoria deste e. Tribunal calculou o valor da condenação em R$ 65.081,15 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), ao passo que os exequentes buscavam o recebimento da quantia de R$ 80.581,94 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).
4. A pequena diferença entre os valores encontrados pela contadoria (R$ 24.067,15) e os apurados pela Advocacia Geral da União (R$ 57.696,49) se refere as taxas de juros aplicadas, pois a exequente teria considerado taxa inferior à fixada pela Lei 11.960/2009.
5. A ínfima diferença entre o valor apurado pelo INSS e pela Contadoria deste E. Tribunal não provoca alteração no ônus sucumbencial.
6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, a qual fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos base do art. 12 da Lei nº 1.060/50, conforme decidido na sentença.
7. Apelação parcialmente provida apenas para fixar o valor da condenação em R$ 20.599,15 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), nos termos dos cálculos apresentados pela Contadoria do juízo.
(PROCESSO: 45433685428457907893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2016)