PROCESSO Nº: 6511397-59.8575.11.8.4107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR VIANA PALIANE ADVOGADO: Tasso Cerqueira Marques AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 0770387-06.6783.13.4.7489 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tasso Cerqueira Marques EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC N. 535/2020 E RESOLUÇÃO N. 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou a impugnação aos valores constantes dos Requisitórios expedidos, e, verificando a existência de erro no cumprimento da decisão, determinou o cancelamento e a expedição de novo Requisitório. 2. Alega a parte Agravante, em síntese, que nos cálculos homologados pelo Magistrado a quo não constou a retenção de 30% sobre as parcelas vencidas e VINCENDAS, além de honorários sucumbenciais e dos devidos na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo, assim, a expedição de novos repositórios no valor total de R$ 763.342,76. 3. É pacífico que o pronunciamento da Seção Contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado. 4. Assim, havendo divergência entre os valores apresentados pelo Expert designado pelo Juízo e aqueles encontrados pelo Exequente e pelo próprio Executado, deve ser observado o entendimento sufragado neste Sodalício, no sentido de que as Informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeira até que se prove o contrário. 5. Dessa forma, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria Judicial só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. 6. No caso, havendo a ação sido proposta em 07/02/2016, o valor das prestações vincendas (uma prestação anual futura) corresponde ao valor das prestações do benefício de pensão por morte nos 12 (doze) meses que se seguiram à propositura da ação. 7. É dizer, as prestações vincendas se venceram no curso do processo, e já se encontram incluídas no cálculo dos honorários. Nesse sentido, o valor dos honorários a serem retidos foi inclusive definido na decisão anterior, que não foi objeto de recurso. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 30061245229107476659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)