PROCESSO Nº: 8541486-01.4233.2.4.5756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE ACIOLI CALDAS E OUTROS (e outros) ADVOGADO: ANTÔNIO CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN MONTEIRO DE LÍVIA SOUZA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. INCABIMENTO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. Não padece de omissão o acórdão que, de forma clara e fundamentada, atribui ao exequente o ônus de diligenciar a inclusão de juros moratórios em momento anterior à expedição do requisitório, sob pena de preclusão. 3. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 41773395214784098844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA DE BRUNO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2016)