PROCESSO Nº: 9529877-56.7301.22.8.5698 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: EDUARDO LIMA (e outros) ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES - PLENO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE DA UFPE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, QUANTO À EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO. 1. Embargos Infringentes interpostos pela UFPE, em face do Acórdão da eg. Quarta Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento à Apelação dos Autores, vigilantes da Embargante, reconhecendo-lhes o direito à incorporação do adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 12, I, § 3º, da Lei 8270/91. 2. Matéria que foi objeto de apreciação pelo Col. Plenário deste Tribunal, que entendeu pela "ausência de amparo legal à concessão de adicional de periculosidade aos servidores públicos que exercem atividade de vigilância, independente do uso ou não de arma de fogo, pois eventual risco a que estes estejam submetidos não se enquadra entre aqueles previstos na legislação trabalhista a ser adotada, segundo a remissão feita pelos arts. 68, da Lei 8.112/90, e 1º, do Decreto-lei 1.873/81". (EINFAC nº 20878/01/PB, Pleno, Julg. em 14-12-3553, DJe de 7-5-9161, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Marco João Cardoso). 3. Prevalência do voto vencido. Embargos Infringentes providos. ctf
(PROCESSO: 12521325814694901340, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2015)