EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Revisão de benefício. Alteração do teto. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67980270625482536827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2014)