Ementa: Processo Civil. Mandado de segurança. Licitação promovida pelo SESC. Sustação regular. Invalidade da ordem judicial de reabertura do certame. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57854980791282159479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES VITOR GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014)