PROCESSO Nº: 1787313-17.1720.5.10.3518 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Yago Lopes EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DEFINIDA POR TURMA DO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVÁVEL NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 26ª e 10ª Varas Federais do Ceará, para processar e julgar ação ajuizada por particular contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de nulidade de contrato habitacional e atos registrais decorrentes de operação bancária não realizada, garantindo-se a exclusão do nome da autora de cadastro em banco de inadimplentes, além de reparação por danos morais. 2. A ação originária tramitou, inicialmente, na 10ª Vara Federal/CE, tendo o referido juízo entendido que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, a exigir, portanto, a intervenção do Juizado Especial Federal no seu processamento e julgamento, em face de sua competência absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.529/2001. Em razão da incompatibilidade entre as plataformas do sistema de processo eletrônico do PJE e aquele do processo virtual dos JEF da 5ª Região, o feito foi extinto sem resolução do mérito. 3. Contra tal sentença, houve interposição de apelação, que foi improvida pela Primeira Turma deste Regional, sob o fundamento de que "Sendo a competência absoluta dos JEF's decorrente do valor da causa, e tendo sido atribuída à demanda em debate valor inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (na hipótese, R$ 94.226,61), é incabível a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal.". 3. Com o trânsito em julgado do acórdão, a ação foi redistribuída para a 26ª Vara Federal/CE (Juizado Especial). O referido juízo, após o oferecimento da contestação, prolatou decisão, determinando a redistribuição do feito para a 10ª VF/CE, pontuando que: a) Considerando que a parte autora almeja provimento judicial pela anulação do referido contrato habitacional e todos os atos registrais decorrentes, bem como das dívidas a ele correlatas atribuídas à promovente, além do pagamento de indenização por danos morais, a definição do valor da causa é disciplinada pelo art. 292, II, V e VI, do CPC; b) o valor da causa deve consistir no somatório não apenas do valor do contrato original que se pretende anular, mas de todos os atos registrais daí decorrentes, além da quantia pretendida a título de indenização por danos morais; c) a quantificação do proveito econômico almejado notoriamente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez somados todos os pedidos constantes na inicial, conforme determina o CPC; d) Ademais, registre-se a provável necessidade de citação por edital das várias pessoas acima mencionadas que terão sua esfera jurídica atingida, procedimento incompatível o com os JEF's, cuja citação por edital é proibida por lei (art. 18, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95). 4. Ao receber os autos, o juízo da 10º VF/CE, prolatou nova decisão determinando a devolução dos autos à 26ª Vara Federal/CE, consignando que "A questão da competência para o processamento e julgamento da presente ação, contudo, encontra-se examinada e solucionada por meio de decisão definitiva proferida pelo TRF5ª, não remanescendo espaço para rediscussão da matéria.". 5. O Juízo da 26ª VF/CE, então, suscitou o conflito de competência, argumentando que: a) a decisão original declinatória da competência do Juízo da 10ª Vara Federal, confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, baseou-se apenas no valor atribuído unilateralmente à causa pela parte autora; b) Por outro lado, na decisão que remeteu o feito novamente para a 10ª Vara Federal, foram analisados detidamente todos os pedidos formulados na inicial para concluir que, no caso, o valor da causa deveria consistir no somatório não apenas do valor do contrato original que se pretende anular, mas de todos os atos registrais daí decorrentes, além da quantia pretendida a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 292, II, V e VI do CPC; c) Ademais, registre-se a provável necessidade de citação por edital das várias pessoas que terão sua esfera jurídica atingida, procedimento incompatível o com os JEF's, cuja citação por edital é expressamente proibida por lei (art. 18, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95), questão esta que não foi objeto de análise pelo Tribunal. 6. Embora seja certo que o conflito de competência deve ser dirimido pelo Plenário do Tribunal, a questão relativa à competência foi definida por órgão jurisdicional de graduação superior (1ª Turma do TRF da 5ª Região), em sede de apelação. Assim, considerando que ambos os juízos são vinculados ao mesmo Tribunal, tem-se como inviabilizada a renovação da discussão a esse respeito pelo juízo de primeiro grau para onde o feito foi remetido. Portanto, em relação a esse ponto, o incidente processual não merece conhecimento. Nesse sentido: PROCESSO: 28604598252376563933, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2021; PROCESSO: 69203846178956802023, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2021. 7. É certo que a decisão proferida pela 1ª Turma deste Tribunal levou em consideração a questão relativa valor da causa, e de que não se tratava das hipóteses previstas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Não houve, de fato, discussão acerca da necessidade de citação por edital, que não se coaduna com o rito simplificado adotado no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do disposto nos arts. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e 1º da Lei nº 10.259/2001. 8. Em relação a esse ponto, é necessário ressaltar que o que se tem, a princípio, é uma ação ajuizada unicamente em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora afirma que, no dia 05 de junho de 2018, ao tentar assinar o contrato de compra e venda de um imóvel pelo Programa Morar Bem, na cidade de Brasília/DF, foi informada que seu nome estava com uma restrição decorrente de débitos relacionados a outro contrato habitacional, assinado fraudulentamente em seu favor por terceiros estelionatários, na cidade de Fortaleza/CE, em 21 de novembro de 1992. Vê-se, ainda, que foi relatado pelo juízo suscitante que, na contestação da CEF, foi alegado que "o imóvel objeto do contrato supostamente firmado pela parte autora, já foi, desde o ano 2000, objeto de execução extrajudicial, tendo sido adjudicado pela instituição financeira (v. anexo 37) e vendido para terceiro, o qual, por sua vez, já repassou o imóvel para outros adquirentes, conforme se extrai da respectiva certidão de matrícula do bem (v. anexo 10). Além disso, sustenta que não há dívida inscrita em nome do promovente, tampouco qualquer restrição cadastral em seu desfavor". Além disso, ao argumentar que valor da causa deveria consistir no somatório não apenas do valor do contrato original que se pretende anular, mas de todos os atos registrais daí decorrentes, foram descritos outros quatro contratos de compra e venda do imóvel em questão, mencionando-se os nomes dos contratantes, pessoas estas, que, no entendimento do juízo suscitante, haveria a provável necessidade de citação por edital. 9. Além de não existir nos presentes autos qualquer notícia acerca de decisão reconhecendo a existência de litisconsórcio necessário com terceiros eventualmente interessados, entendo que se mostra indevido o declínio de competência antes que seja adequadamente comprovada a necessidade de citação por edital. 10. No caso em análise, o entendimento do juízo suscitante se dá com base na probabilidade da necessidade da citação editalícia. Com efeito, para que se conclua pela imprescindibilidade de citação por edital, exige-se que sejam esgotados todos os meios de localizar as partes interessadas, não sendo cabível o declínio de competência com base numa prognose de embasamento empírico. A esse respeito: PROCESSO: 72564016384591471197, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2017. 11. Conflito conhecido em parte, para declarar a competência do Juízo Federal a 26ª Vara Federal do Ceará, suscitante.
(PROCESSO: 49930713357049115590, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2021)