CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 67.367/2001. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS DE ARRENDAMENTO E TAXA CONDOMINIAIS EM ATRASO. POSSILIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 66543037721754088147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)