PJE 7228259-63.9672.13.4.8248 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. LEILÃO CANCELADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RESP 2.833.624/PE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que acolheu, em parte, o pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, para: revogar o leilão designado; suspender a execução em relação ao bem até o trânsito em julgado dos embargos à execução; em caso de rejeição dos embargos com trânsito em julgado, determinar a intimação do terceiro para remir o bem, no prazo de 15 dias; na hipótese de não remir o bem, determinar que a PFN seja intimada para, em 30 dias, redirecionar a execução ao terceiro, sob pena de desfazimento da penhora e, com o redirecionamento, determinada a citação da Usina para apresentar embargos; julgar prejudicados os embargos de declaração da Cooperativa Regional, ante o que decidido no item retro número 2; e condenar a PFN em honorários, fixados de forma equitativa, no valor de 15 mil reais em benefício da Usina Terra Nova. 2. A Fazenda Nacional, ora agravante, aduz, em síntese, que: a) a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida (ausente extinção ainda que parcial da execução fiscal), de modo que há impossibilidade de fixação de honorários advocatícios (tese firmada em sede de julgamento de recurso repetitivo); b) a fixação de verba honorária, no caso em comento, ofende os princípios da causalidade e da sucumbência; c) a matéria em questão deveria ter sido deduzida por simples petição, não existindo interesse na apresentação de exceção de pré-executividade. Defende que cabe reforma da decisão ora agravada, no sentido de que seja excluída a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento os honorários advocatícios no caso em comento. 3. Insta destacar que foi apresentada exceção de pré-executividade pela USINA TERRA NOVA, ora agravada, apontando ausência de garantia do direito de defesa e do contraditório, requerendo a nulidade da penhora da Fazenda Terra Nova e a declaração de sua ilegitimidade passiva, além da suspensão do leilão designado. 4. Apreciando tal exceção, o Juízo de Primeiro Grau acolheu, em parte, o pedido, revogando o referido leilão designado; suspendendo a execução em relação ao bem até o trânsito em julgado dos embargos à execução 5350413-30.9282.18.3.2131 e, em caso de rejeição dos embargos com trânsito em julgado, foi determinada a intimação do terceiro para remir o bem, no prazo de 15 dias (na hipótese de não remir o bem, determinado que a PFN seja intimada para, em 30 dias, redirecionar a execução ao terceiro, sob pena de desfazimento da penhora, com o redirecionamento, foi determinada a citação da Usina para apresentar embargos); e condenando a Fazenda Nacional, exequente, ora agravante, em honorários fixados no valor de 15 mil reais em benefício da Usina Terra Nova. 5. "A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Demais disso, o STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 9.693.166/PE, sufragou o entendimento de que 'é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade'". (TRF5, 2ª T., PJE 4102621-83.0761.1.3.4998, rel. Des. Federal Davi Luiz da Conceição, assinado em: 31/08/2021) 6. In casu, considerando que o juiz de primeiro grau, apesar de rever pronunciamento anterior, revogando a designação do leilão, apenas determinou a suspensão da execução, sem colocar fim, ainda que parcial, ao feito executivo, resta descabido, portanto, o arbitramento de verba honorária sucumbencial. 7. Assim, inexistindo extinção da execução, resta incabível a condenação da parte exequente, ora agravante, em honorários sucumbenciais. 8. Agravo de instrumento provido, para excluir a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios. nbs
(PROCESSO: 13523600572448401546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)