AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO CONJUNTA DA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO FATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 7732630-61.5589.20.6.9670, indeferiu o requerimento da exequente de citação da empresa Oliveira Copiadoras Multimarcas LTDA - ME para que responda pelo débito exequendo, por considerar que o fato de duas empresas indicarem como sede de funcionamento o mesmo endereço não é minimamente suficiente para que seja caracterizada a formação de grupo empresarial.
2. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária quando os envolvidos realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 393928/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 22/01/2013. Publ. DJe 03/07/2013).
3. A solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar que as empresas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
4. In casu, o conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para demonstrar que as empresas Oliveira Copiadora Multimarcas LTDA - ME e Daniel Costela são solidariamente responsáveis pela dívida executada, uma vez que não restou comprovado que ambas realizaram conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55547709423715853308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)