Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Mota Nº: 8120153-84.3259.31.10.6875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MARTINS ADVOGADO: Nathan Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. IMPOSSIBILIDADE DE ACP COMO MARCO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO STJ. TEMA 3.904. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A parte autora requer a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do marco da prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da ação civil pública nº 6878115-14.6363.8.2.8291. 2. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 06/11/2021, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.005, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 3. Tem-se, portanto, o entendimento da Corte Superior no sentido de que, havendo a parte autora optado pelo ajuizamento de demanda individual, mesmo com conhecimento da ação coletiva - porquanto a invocou para efeito de interrupção do prazo -, deve o termo do prazo prescricional quinquenal ser fixado na data de ajuizamento da presente ação, conforme restou consignado pelo Juiz sentenciante. 4. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 57742076893286948797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)