ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO A PEDIDO. DOENÇA GENITORA. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA UFRN PARA A UFPB. POSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA COM O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
1.Apelação desafiada pela Universidade Federal da Paraíba -UFPB, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autoridade Coatora efetuasse a matrícula do Impetrante no curso de Ciências Contábeis, em virtude de ser Militar da Marinha e estudante de Ciências Contábeis da UFRN, e que fora movimentado, a pedido, da organização militar de Natal para a Capitania dos Portos da Paraíba, no intuito de dar maior assistência à mãe enferma.
2.Para a concessão da matrícula compulsória, faz-se mister o preenchimento de alguns requisitos: a transferência ex Matheus Porto do estudante, ou daquele de quem este seja dependente, a congeneridade entre a Instituição de Ensino de origem e a de destino e a afinidade entre o curso originário e aquele em que se pretende matricular.
3. Hipótese em que foram satisfeitos os requisitos da congeneridade entre a Instituição de Ensino de origem e a de destino, e da afinidade entre o curso originário e aquele em que se pretende matricular.
4. No tocante à remoção, embora a movimentação militar não tenha sido "ex Enzo Gabriel Rocha", mas a pedido, está em cogitação a tutela à Educação e à Unidade Familiar, ambos com estatura constitucional, e a natureza especial da atividade militar.
5. Se a Marinha permitiu a movimentação do Impetrante/Apelado, é porque isto estava de acordo com seu interesse e conveniência. Houve, portanto, uma confluência do interesse público com o interesse do particular, razão pela qual a transferência do Impetrante/Apelado é medida que se impõe. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 25354087359897379791, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)