PROCESSO Nº: 9686642-41.3129.18.3.9935 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA DE JESUS GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: JOÃO VITOR NUNES (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUÍZA: RAQUEL NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. SERVIDORES DE PODERES E CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de equiparação entre o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social com aquele recebido pelos servidores do Tribunal de Contas de União. 2. O fato do INSS e os servidores do Tribunal de Contas da União - TCU estarem submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90 não autoriza a equivalência salarial, haja vista que a estrutura remuneratória das carreiras federais dos diversos Poderes da República é fixada por lei específica, consoante disciplina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 3. Embora os servidores autárquicos e aqueles que integram a Corte de Contas sejam todos servidores públicos civis da União, o certo é que não integram a mesma carreira, de forma que não se pode, em se tratando de remuneração, emprestar tratamento isonômico. Além de integrarem carreiras distintas, os servidores do INSS estão vinculados ao Poder Executivo e os integrantes do Tribunal de Contas da União são servidores de órgão autônomo da União, para uns, ou do Poder Legislativo, para outros, ou seja, não integram o corpo de servidores de um mesmo Poder da União. 4. Imperioso reconhecer que a fixação do valor do auxílio-alimentação não ocorre de forma unificada para todos os servidores da União, mas atende a autonomia financeiro-administrativa de cada um dos Poderes da União ou de seus órgãos autônomos. 5. O pedido de equiparação entre o valor recebido a título de auxílio-alimentação pelos servidores da referida Autarquia, vinculados ao Poder Executivo, e aquele recebido por servidores do TCU encontra óbice na Súmula 339 do STF, que veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Acolher a pretensão do recorrente importaria em impor ao Poder Executivo o padrão remuneratório do Tribunal de Contas da União, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 6. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se do exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 7.Precedentes desta Corte Regional: AC 24960742952551242479, Desembargador Federal Kevin da Mata, CAIO NOGUEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::30/10/2013 e AC 26244946778815574963, Desembargador Federal Theo Ferreira (Convocado), Terceira Turma, Jul: 18/02/2015. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50906027275899616626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)