PROCESSO Nº: 1893988-79.8409.31.3.2474 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBARGADO: IVONEIDE ANASTACIO DA SILVA (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRICK LIMA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CUNHA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO QUE CURSOU UMA ÚNICA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRIVADA. COBRANÇA DE MENSALIDADE SIMBÓLICA. ESTABELECIMENTO COM NÍTIDA FEIÇÃO PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo IFAL nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Yasmin Araújo manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, concluindo pela possibilidade de o autor ser incluído no sistema de cotas, diante das particularidades do caso concreto. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24710865266156712143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)