PROCESSO Nº 2233350-64.2088.30.1.5071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: MURILO REZENDE FROTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. CANDIDATO APROVADO NOMEADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA À REMOÇÃO PARA VAGA SURGIDA EM LOCAL DISTINTO DAQUELE ESCOLHIDO NA INSCRIÇÃO. IMPOSSBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. I- Situação em que a agravante busca, em sede de tutela antecipada, suspender os efeitos da Portaria nº 1.448, de 09/06/2012, da lavra da Presidência do INSS, que nomeou a terceira colocada no certame regido pelo Edital nº 01/2008, para o cargo de Analista do Seguro Social, bem como para assegurar o direito à remoção interna da agravante antes da nomeação de outros candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva). II- Na espécie, a agravante e a candidata posteriormente nomeada não concorreram para as mesmas vagas, já que o certamente foi “regionalizado”, ou seja, no momento da inscrição o candidato fez opção por concorrer para uma determinada localidade. De acordo com o edital, as vagas abertas no município somente seriam oferecidas a candidato classificado para outro da mesma Gerência Executiva quando não houvesse mais nenhum classificado para a localidade. IV- A regionalização do concurso não pode ser desconsiderada no momento de preenchimento das vagas abertas durante a validade do certame. Logo, a nomeação de candidata aprovada e classificada que se encontrava em cadastro de reserva para uma vaga em Sobral não atinge o direito da agravante, que jamais concorreu para vaga naquela localidade. V- Não tendo havido concorrência para a mesma vaga, mostra-se desarrazoada a pretensão de preferência e precedência de remoção para preenchimento de vaga aberta durante a validade do concurso, considerando-se a existência de candidata aprovada e classificada para ocupar o lugar. IV- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88732698568286092659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2013)