PROCESSO Nº: 9418565-77.9317.6.11.1101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCILEIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Rute Marta Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2474095-31.6824.27.2.0060 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência, reconhecendo o dever dos réus de fornecer à requerente o tratamento que lhe foi prescrito, pelo prazo inicialmente fixado, sem embargo de reavaliação periódica da necessidade de continuidade do tratamento, a cada 3 (três) meses. Para tanto, concedeu o prazo de 20 (vinte) dias para que os réus forneçam o medicamento in natura à autora, nos termos em que requeridos. 2.Em suas razões recursais, a União sustenta que a NOTA TÉCNICA Nº 4451/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS (8717524.3229627), bem como as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Linfoma de Hodgkin (0615717.4434420), elaborada em Março de 2020, após a edição da Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2019, destacam que o medicamento Brentuximabe vedotina foi incorporado para o tratamento de pacientes adultos com Linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e mediante negociação de preço, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 3.Aduz que tal ponto não é controverso e que, como bem registra a própria decisão recorrida, a SESAP-RN, via CACON, foi o ente que falhou no fornecimento da medicação já incorporada. Assim, o fármaco postulado na inicial, este já foi incorporado ao SUS para tratamento de casos como da autora, de modo que a falha de dispensa do Medicamento constitui falha do Estado e do CACON, devendo a eles ser atribuído o cumprimento da obrigação, não à União que está adimplente com só repasse relativos à Assistência oncológica. 4.A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.502.911/RJ (Tema 106), em 27/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando a necessidade o uso da medicação ADCETRIS (BRENTUXIMABE); b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 69569830411856712559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)