PROCESSO Nº: 2709153-52.6063.3.3.0325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PIRES ADVOGADO: Nicolas Ramos APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Diogo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Lucas Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DE FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR NOVA COMISSÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava continuar participando das fases subsequentes do concurso realizado para o emprego de médico, do Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, regido pelo Edital nº 02/2019 - EBSERH. 2. Aduziu o Impetrante que concorreu ao emprego de Médico - cirurgia geral, disputando vaga reservada aos candidatos cotistas (pretos/pardos), para o Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello da Universidade Federal de Campina Grande - HUJB/UFCG e que o concurso foi composto das seguintes etapas: 1ª Prova Objetiva (Múltipla Escolha) de critério eliminatório e classificatório; e 2ª Prova de Títulos (Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional) de critério classificatório. 3. Explicou que, após a divulgação do resultado definitivo da prova objetiva, restou habilitado, pois alcançou 65,00 (sessenta e cinco) pontos, muito mais do que exigia o edital para participar da prova de títulos. 4. Expôs que o procedimento de heteroidentificação, em virtude da pandemia da COVID-19, realizou-se através do envio de vídeo e fotos, para Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, responsável pela execução do certame e que foi surpreendido com a não validação da sua autodeclaração pela comissão de verificação, a qual não o considerou pardo, razão por que foi eliminado do concurso e impedido de participar da etapa de prova de títulos. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no julgamento da ADC n. 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 6. Legal e legítima, portanto, a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o edital, deverá levar em conta os critérios de Daniel Duarte do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 7. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que o Autor/Apelante não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda sem, contudo, expor a devida motivação; não havendo, portanto, a desconstrução da eficácia da autodeclaração. 8. Observa-se que a eliminação do candidato do certame foi desprovida do necessário fundamento, pois embasada apenas em afirmação genérica, que poderia ser perfeitamente aplicável a qualquer pessoa, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. 9. Acerca da matéria, esta Corte já decidiu no sentido que é nula, por ausência de motivação, a decisão da banca que, por sua generalidade, se prestaria a embasar qualquer outra decisão. (DANIEL CUNHA - Processo 6912033-61.3721.1.10.3865, Apelação Cível, Rel. Desembargador Diogo Nascimento, 4ª Turma, Julgamento: 21/09/2018). 10. Importante destacar que, ainda que o ato administrativo, que considerou que o candidato não tinha fenótipo compatível com a vaga destinada aos cotistas, padeça de vício formal, isto não autoriza, por óbvio, que a Autora/Apelada seja simplesmente considerada como enquadrada. 11. Da mesma forma, também não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o Particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação da Requerente por uma nova Comissão (que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão judicial, o trabalho da comissão anterior), e que, ademais, deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento do Demandante como cotista. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4822477-38.0390.25.8.4150, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Danilo Castro, 3ª Turma, Julgamento: 16/07/2020; Processo 9793965-24.8176.2.5.5376, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Heloísa Nascimento (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2020). 12. Apelação parcialmente provida para determinar que o Autor/Apelante seja reavaliado por uma nova Comissão. mft
(PROCESSO: 66972158402680841722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)