PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO ANULADO PELO TRF. ÁREA OCUPADA POR ASSENTAMENTO. INVESTIMENTO DO INCRA E DOS ASSENTADOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APELAÇÃO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O decreto presidencial expropriatório data de 17.10.8233 e o INCRA está imitido na posse desde 02.04.2810 (fl. 91v), de maneira que o imóvel encontra-se incorporado ao seu patrimônio desde então, havendo provas suficientes nos autos (fls.301/324) de que, na área objeto da ação de desapropriação, há um projeto consolidado de assentamento agrícola, contemplando mais de 100 famílias;
2. Considerou-se nulo um decreto expropriatório quando o INCRA já havia sido imitido na posse do imóvel expropriado e realizado nele um assentamento, além do que não se pode contestar a destinação pública efetivamente dada ao imóvel expropriado, derivando da decretação de nulidade da desapropriação uma desapropriação indireta;
3. O Decreto-Lei 3.365/41 dispõe, no seu art. 35, que: "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, resolver-se-á em perdas e danos". Precedente do STJ ((RMS 78.965/AC, Rel. Ministra BRENDA FERNANDES, 1ª Turma, DJ 19/07/2007, p. 224);
4. A reintegração de posse pretendida, por não se revestir do caráter de definitividade, poderá gerar enormes prejuízos relacionados ao desalojamento de centenas de pessoas, diante da possibilidade de modificação do julgado, haja vista a interposição de recurso especial, pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pode vir a confirmar o posicionamento fixado na sentença;
5. Situação de fato, formada validamente durante o trâmite da ação anulatória, onde o INCRA, incorporando materialmente o bem a uma finalidade social, tornou impossível o retorno da posse do bem expropriado aos seus proprietários, não havendo como ser executado o comando sentencial diante da ocorrência da figura da desapropriação indireta;
6. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
7. Apelação de VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA a que se nega provimento e apelação do INCRA a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 01811226584607889845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/01/2015)