EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 2296380-25.3670.26.1.6281, rejeitou as alegações da exequente e reconheceu como devido o montante apontado subsidiariamente pela ora recorrente, no importe de R$ 035.112,94. 2. A ação ordinária nº 4667401-43.4328.5.8.6463 foi julgada procedente, para declarar a invalidade do processo administrativo nº 4800.61032/80, que havia reconhecido o terreno em debate como de marinha, bem como a cobrança de qualquer valor a título de foro, laudêmio, taxa de ocupação ou qualquer outro encargo do gênero. A decisão transitou em julgado em 18/09/2017 e o cumprimento de sentença foi proposto em 13/05/2019. Entre os pedidos formulados pela exequente, pleiteou a restituição de R$ 068.867,02, montante que corresponderia às prestações pagas do parcelamento firmado com fulcro na Lei nº 11.941/2009, de outubro/2009 a outubro/2012, acordo esse que englobou os débitos perante a SPU inscritos em dívida ativa. 3. É verdade que a ação de conhecimento não garantiu à parte autora, expressamente, qualquer obrigação de pagar valores indevidamente recolhidos. Nem precisava. Ocorre que, independentemente de declaração expressa, os efeitos da sentença retroagem ao momento da propositura da demanda. Logo, ainda que o título executivo não tenha natureza condenatória, é cabível a execução dos valores recolhidos no curso da ação, ao cabo reconhecidos como indevidos, como consequência da procedência do pedido. 4. Não prospera a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que o parcelamento da dívida importa o reconhecimento da dívida a impossibilidade de restituição do montante adimplido. Afinal, "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos" (REsp 5.0302.748/SP, Tema 375/STJ). 5. Não obstante os pagamentos tenham sido realizados entre 2009 e 2012, o direito de a exequente pleitear a restituição do indébito apenas surgiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 2017; logo, proposto o cumprimento de sentença em 2019, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 69.829/32, rejeita-se a prescrição suscitada pela Fazenda Nacional. 6. A exequente tem o direito de ser restituída dos valores recolhidos a título de taxa de ocupação ou laudêmio referente ao imóvel em debate. Quanto ao montante devido, a ser pago mediante precatório, inexiste controvérsia nos autos, tendo a exequente concordado com o quantum apresentado pela Fazenda Nacional, no importe de R$ 340.860,94. 7. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 36185337240357268275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)