Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Costa PJe- APELAÇÃO 6870765-04.7680.7.6.2352 APELANTE : LUIZ MIGUEL GONÇALVES APELADO : IBAMA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-PB RELATOR : DES. FEDERAL IGOR REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Recurso do autor ante sentença que não acolheu a conversão de duas penas de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O apelante foi autuado por extrair mineral, no caso, areia, sem a devida licença expedida pelo órgão ambiental devido. Inicialmente, sofreu a multa de R$ 1.500,00; depois, descumprindo o embargo de atividade, foi alvo de outra multa, agora no valor de R$ 35.758,00. A pena aplicada é de multa simples (para diferenciar da multa diária), a teor dos incs. II e III, do art. 72, da Lei 9.605, de 1998. A conversão buscada - pretensão recursal única - recaía, primeiramente, nas mãos da Administração, não devendo ser imposta pelo Julgador [cf. a desa. Matheus Sales, AC 87152312281527, DJe 01 de dezembro de 2014, citado no parecer do Ministério Público Federal). No entanto, pesando, de um lado, a falta de profissão do apelante, de baixa renda, agricultor aposentado, é de se observar que, fatalmente, não terá condições de efetuar o pagamento, nem da primeira, nem da segunda, de modo a se tornar inócua a aplicação de tais penas. Revela-se mais oportuna a sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a teor do § 4º, da referida Lei 9.605, mesmo porque o apelante, na sua condição de agricultor aposentado, já possui hábito de lidar com a terra, tendo, portanto, amplas condições de executar os serviços que lhe forem indicados. Por este entender, dou provimento ao recurso, para converter as duas multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a ser fixados pelo juízo do feito, ouvido o apelado, em audiência.
(PROCESSO: 87373765472449197603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)