PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO.
1. No caso, o Juiz singular reconheceu a intempestividade da apelação do ora agravante, interposta em 23/04/2006, em face do teor da certidão de fl. 46 (dos embargos à execução fiscal), atestando que a sentença fora publicada em 04/06/2005, conforme fl. 21v.
2. Ainda que a certidão esteja equivocada, e que a publicação nela mencionada não seja a do Diário Oficial, mas a da Secretaria da Vara, tal conclusão não é suficiente para demonstrar a tempestividade do recurso, cuja verificação é imprescindível para o deferimento da pretensão veiculada neste agravo, qual seja, o recebimento do apelo. Não sendo o objeto do agravo a anulação da decisão singular, mas a sua reforma, para que a apelação seja recebida, seria necessário observar a tempestividade do recurso - o que não foi possível.
3. O agravante alega que não há, nos autos principais, comprovante do recebimento da carta de intimação da sentença, expedida no dia 11/08/2006, exatamente um ano depois da prolação da sentença, datada de 15/08/2005. Entretanto, mesmo que o agravo tenha sido instruído com as cópias dos anversos das fls. 21 (última página da sentença), 22 (carta de intimação), 23 (termo de juntada da apelação) e 24 (primeira página do recurso apelatório), somente com uma certidão da Vara seria possível atestar a inexistência de juntada do aviso de recebimento da carta no verso da folha 22, capaz de comprovar que o prazo recursal não chegou a se iniciar. Sem essa certidão, portanto, não é possível constatar a alegada tempestividade do apelo e, consequentemente, deferir a pretensão da agravante, para que a sua apelação seja recebida.
4. Agravo improvido. Manutenção da decisão que, rejeitando embargos de declaração, manteve anterior chamamento do feito à ordem que revogou o despacho de recebimento do apelo do ora agravado, em face da sua intempestividade.
(PROCESSO: 84928049879270387982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: 28/12/2015)