PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO JULGAMENTO PROFERIDO NO STJ (ART. 543-C DO CPC).
1. O retorno dos autos se deu por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, em atenção ao disposto no artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do colendo col. STJ.
2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.607.943/MG, de relatoria do Min. João Vitor da Cruz, sedimentou o entendimento de que a sentença declaratória, para fins de compensação tributária, é título executivo para a ação visando a satisfação do valor devido. Reforma do acórdão de fl. 233 para dar provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 48529062817311106344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)