PROCESSO Nº: 4631100-64.8694.1.10.9638 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR ALMEIDA ADVOGADO: YURI DA MOTA RAMDE OTOCH UCHOA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - LETÍCIA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional com fins de prequestionamento da matéria discutida nos autos, bem como ao argumento de omissão no tocante: a) aos artigos 46, inc. I, e 51, inc. I, ambos do CTN, e aos artigos 2º, § 2º; 4º, I; 35, I, "b" , 40, IV, da Lei nº 4.502, de 1964; b) Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados - RIPI 2010 - Decreto nº 7.212/2010; c) inadequação da via eleita, mandado de segurança, necessidade de dilação probatória; d) da não ofensa ao principio da não-cumulatividade, artigo 153, § 3, inciso II da Constituição Federal; d) aos artigos 150, inc. II, e 146, inc. III, "a", ambos da Constituição Federal de 1988. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e adotou o entendimento sedimentado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido da não incidência do IPI na importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio (REsp 4243835/SC, Rel. Ministro CAUÃ PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2015, DJe 01/09/2015). Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 70737551174330760029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2016)