PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE DIMINUTO VALOR. PEDIDO GENÉRICO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO E CRÉDITOS EM PODER DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD OU DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESCABIMENTO.
1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de imposição de constrição sobre o faturamento (penhora sobre créditos junto a operadoras de cartão, inclusive).
2. Considerado o valor da dívida (R$1.557,61 - mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos) e a ausência de prévia utilização do Sistema RENAJUD, bem como o fato de que não se expediu mandado de penhora, tendo apenas sido acionado o Sistema BACENJUD, não se pode afirmar que a devedora não possui bens passíveis de constrição, mostrando-se, nos termos de entendimento do Eg. STJ, descabido o pleito de penhora sobre o faturamento e créditos em poder de operadoras.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78906618845107220595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)