ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. CUIDADORES. QUADRO DEMENCIAL MISTO DETECTADO EM EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. DOENÇA VASCULAR E ALZHEIMER. ENZO DAS NEVES. DOENÇA CARDÍACA HIPERTENSIVA. DOENÇA CARDIOVASCULAR ATEROSCLERÓTICA. SENTENÇA MANTIDA.
- Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente em parte o pedido da inicial, condenando a União a pagar os atrasados de benefício de auxílio-invalidez, respeitada a prescrição qüinqüenal.
- In casu, conforme o Laudo Pericial de fls. 254/258: o autor, que conta com 93 anos, necessita de cuidados permanente (cuidadores) além de internações porque apresenta quadro demencial misto, detectado em exame de ressonância magnética, por ser portador de Doença Vascular e Alzheimer, além de Diabetes Mellitus, Doença Cardíaca Hipertensiva e Cardiovascular Aterosclerótica, o que vem a justificar a percepção do benefício do auxílio-invalidez.
-"2. O Auxílio-Invalidez é benefício pago ao militar reformado como inválido julgado incapaz para o serviço ativo, que necessitar de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatadas. Conforme se observa em parecer médico acostado aos autos, foi reconhecido que o agravante é incapaz definitivamente para o serviço do Exército, necessitando de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. 3. Não se pode conceber que a Administração suspenda, sem a devida fundamentação e sem o devido processo legal, o pagamento de um benefício que vinha sendo percebido há mais de 20 (vinte) anos pelo agravante. (AG 75470919150141621322, Desembargador Federal Luiz Miguel Mendes, CAUÃ SALES - Segunda Turma, DJE - Data:19/11/2012 - Página:290.)
- A jurisprudência desta e. Segunda Turma tem precedentes que acolhem a percepção do benefício do auxílio invalidez por militar que necessitem de cuidados permanentes. Neste sentido os arestos: REO 96164460248054649067, Desembargador Federal Gustavo Melo, KEVIN RAMOS - Segunda Turma, DJE - Data:09/04/2012 - Página:316 e APELREEX 744428447699250, Desembargador Federal André Moreira, RAFAEL CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data:21/11/2012 - Página:403.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 971647880278720, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2012, PUBLICAÇÃO: 28/03/2012)