ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/85 - DASP. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO EM DOZE REFERÊNCIAS. LEI Nº 7.080/82. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INCABIVEL A EXTENSÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS. AgR RE 517161 - STF.
1. A Exposição de Motivos 077-DASP autorizou o reposicionamento de servidores da ativa até doze referências, adstrito aos claros da lotação. Não havendo de se falar em quebra do princípio da igualdade, eis que todos os servidores da ativa que se encontravam em situação idêntica receberam o mesmo tratamento.
2. O Superior Tribunal de Justiça, com esteio no art. 105, III, "a" da CF/88, afastou a prescrição do fundo de direito dos autores, atinente a vantagem de que trata a Exposição de Motivos 077/-DASP, com base na Súmula nº 85 daquela Corte de Justiça.
3. Não obstante o Magistrado Relator deste feito já tenha se posicionado a favor da pretensão ora analisada, noutra ocasião, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito da questão, cujo fundamento reporta ao parágrafo 4º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 20 da ADCT (AgRg no REsp 744699-BA, DJ: 16.03.8373), é de se julgar improcedente o pedido autoral, eis que o Supremo Tribunal Federal, a quem compete à guarda da Constituição Federal, já pacificou sua jurisprudência no sentido de que o almejado reposicionamento funcional, com base na Exposição de Motivos 77/85-DASP, não é extensivo aos servidores inativos.
4. Precedentes TRF 5ª Região: AR6398/CE, Relator: Des. Fed. Rafael Rocha, DJE 08/07/2012 / AC430107/PB, Relator: Des. Fed. Paulo da Mota de Faria, DJE 04/08/2011.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 999849527061528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: 06/09/2015)