TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS DA AGRAVADA. LORENZO CORREIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. A hipótese é de agravo de instrumento interposto por particular contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de tutela antecipada em exceção de pré-executividade objetivando o desbloqueio dos atos financeiros indisponibilizados, em razão da adesão a programa de parcelamento.
2. No caso, a empresa executada aderiu a parcelamento tributário, vindo a pagar mensalmente as parcelas do cronograma do referido parcelamento especial, o que dá ensejo à liberação dos valores indisponibilizados por meio do Sistema BACENJUD, de modo que não se justifica a realização da constrição, quando se verifica que a dívida exequenda foi incluída em parcelamento fiscal, cujas parcelas estão sendo pagas mensalmente.
3. O parcelamento implica na vedação da prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais se insere a penhora on line, via Sistema BACENJUD, não se justificando a manutenção do bloqueio de valores na conta da executada, pois, caso venha a ocorrer o inadimplemento do acordo de parcelamento que ensejou a suspensão da exigibilidade, a Fazenda Nacional poderá requerer a continuidade do feito executivo com a adoção de todas as medidas constritivas prevista em lei.
4. A manutenção do bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, realizado via Sistema BACENJUD, quando concedido parcelamento do débito cobrado, implica em por em risco, pela dupla oneração do contribuinte, a própria viabilidade do parcelamento e a satisfação do crédito, o que, à evidência, é o interesse maior da Fazenda Pública.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60482524208012945822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2013, PUBLICAÇÃO: 09/06/2013)