PROCESSO Nº 0781259-12.6188.14.6.4161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNOBIO DE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que cumpra com a obrigação de fazer que lhe fora determinada, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não há óbice à que a multa pecuniária a que se refere o art. 461, parágrafo 4º do CPC, seja imposta aos entes públicos como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer. 3. Levando-se em consideração os entraves burocráticos típicos que permeiam a Administração Pública, tem-se que a multa diária imposta, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra excessiva, devendo ser reduzida para o valor diário de R$ 100,00 (cem reais). Agravo de Instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 83015229047048565683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2013)