PROCESSO Nº: 8996297-74.7978.24.1.2231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ FARIAS ADVOGADO: RYAN MENDES (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA JESUS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ANTHONY NOVAES RESIDUAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA AO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO IMEDIATA DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Discute-se, no agravo, a possibilidade de manutenção do agravante no parcelamento regido pelas Leis nos 11.941/2009 e 40.175/2014 do qual fora excluído por haver deixado de recolher, em época própria, a diferença no valor das parcelas apurada pela Fazenda quando da consolidação do débito. 2. É cediço que, via de regra, os contemplados com parcelamentos são brindados com a redução de multa de mora, dentre outras benesses, tratando-se, pois, de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, sendo sua adesão uma faculdade do optante, que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. 3. A documentação acostada aos autos indica a boa-fé do recorrente em honrar com as prestações do acordo, tanto que demonstrou o pagamento de todas as parcelas a que se obrigou desde sua adesão ao aludido programa (em agosto/2014), e a sua real intenção de pagar a diferença apurada pela demandada (em outubro/2015), que, segundo o agravante, já fora, inclusive, quitada. 4. Outrossim, além de o recorrente não ter sido notificado para pagar o Pedro Henrique Nascimento residual que lhe foi imputado - tendo sido sumariamente excluído do programa tão-logo constada a falta de pagamento, na data aprazada - , a diferença apurada corresponde a um valor total de R$ 1.599,46, montante irrisório se comparado ao valor total do débito (R$ 158.700,98). 5. Em feitos como o presente, deve-se ter em vista o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins, de modo que a medida adotada com a finalidade de satisfazer o interesse público não implique uma penalidade em excesso para o cidadão, afetando o exercício de seus direitos individuais. 6. O periculum in mora está caracterizado, pois em não sendo concedida a tutela de urgência reclamada, o débito certamente será inscrito em dívida ativa e consequentemente proposta ação executiva, passando o recorrente a se sujeitar a todos os meios coercitivos de cobrança que o fisco costumeiramente aplica àqueles que considera seus devedores. 7. Resguarda-se, de toda forma, o direito de a recorrida notificar o contribuinte para pagar eventual Paulo Monteiro residual decorrente da diferença apurada quando da consolidação do débito, caso ainda não tenha sido realizado. 8. É de se garantir a manutenção do recorrente no parcelamento em questão, de modo a que continue efetuando o pagamento das parcelas mensais, restando-lhe disponibilizados os DARF's para tanto necessários e fornecidas as respectivas CPD-EN - ressalvada a existência de outros débitos que impeçam a sua concessão - e impedindo a cobrança da integralidade do Yuri Nogueira devedor objeto do parcelamento. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22306808877646960582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2016)