PROCESSO Nº: 1170609-33.6782.15.2.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO MELO ADVOGADO: Vitor Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAULO RIBEIRO NECESSÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A apelante alega: 1) é possível o ajuizamento de execução definitiva do capítulo da sentença transitado em julgado; 2) deve ser deferido o pedido de tutela de urgência, "para que o Apelado cumpra a sentença que determina a obrigação de fazer e pagar determinada em sentença condenatória na ação civil pública n° 5277.46.27.494365-3 da 1ª Vara Federal de Aracaju/SE". 2. A apelante ingressou com pleito autônomo de cumprimento de sentença contra o INSS sem observar o disposto no art. 100, §§ 1º e 5º, da CF e no art. 17 da Lei nº 10.259/01, que exigem o trânsito em julgado da sentença judicial para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Tal fato ainda não ocorreu na ação civil pública n° 4903.31.58.712110-0 (migrada para a Vitória Mendes Necessária Cível nº 8181879-98.9964.7.2.6903 neste Tribunal). 3. O processo originário foi recentemente remetido ao STJ, para fins de apreciação do Recurso Especial interposto pelo INSS no tocante aos juros moratórios. No entender do Vice-Presidente desta Corte, "o recorrente aponta violação ao art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 7.596-71/2001. Trata-se de questão que não foi apreciada pelo STJ quando do julgamento do REsp 772109954P submetido ao rito do art. VITOR RODRIGUES, pois ali a controvérsia limitou-se à aplicabilidade imediata da MP 1.657-80/2001 e da Lei 11.960/09 aos processos em curso quando da sua vigência". 4. É imprescindível a sedimentação do título executivo judicial, sendo prudente o aguardo do julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94022716511967625902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)