AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.
1. Apelações interpostas por particular e pelo MPF em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação à reparação de dano ambiental causado.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva dos réus rejeitada, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é solidária, de modo que o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental.
3. O relatório elaborado pela Polícia Federal aponta que o empreendimento em questão realizava a extração de argila e que, como consequência, o local de funcionamento da empresa apresentava diminuição na qualidade do ar e degradação da área de extração. Tal relatório, como documento público, dispõe de presunção de veracidade e legitimidade, prerrogativas que só podem ser afastadas diante de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu.
4. A responsabilidade em casos de infrações ao meio ambiente é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado. Desse modo, de forma acertada, o juiz a quo reconheceu a responsabilidade dos apelantes.
5. A ideia de dano moral está intimamente ligada à noção de esfera subjetiva, cuja violação resta caracterizada pela dor, vexame ou desonra causada na órbita psíquica de indivíduo determinado, sendo incompatível e temerário estender a compensação por dano moral à indeterminibilidade do sujeito passivo, principal característica da ação civil pública em exame.
6. Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34891067157011221463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/03/2014)