PROCESSO Nº: 8807592-96.6841.25.10.2149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: APCEF ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CEFFELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Lucca Araújo ADVOGADO: Igor da Luz ADVOGADO: Emanuel Fernandes APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Nicolas da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REG/REPLAN. BRYAN DA LUZ. QUEBRA DA PARIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PATROCINADORA. RESP 004978-RJ (RECURSO REPETITIVO). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela CAIXA, pela APCEF/CE e pela FUNCEF contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, e sem honorários. 2. Cuida-se de ação civil coletiva com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela Associação do Pessoal da CEF/Ceará em face da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - e da Caixa Econômica Federal - CEF -, objetivando que seja declarada a impossibilidade de aplicação do equacionamento fora da regra de paridade, vale dizer, desrespeitando a proporção de contribuições de 50% por parte da patrocinadora e de 50% para participantes e assistidos, fazendo cessar, com isso, os descontos a maior em desfavor dos associados com base na proporção de 58,66% por 41,34% e compelindo a demandada a devolver de imediato quaisquer descontos que tenham ocorrido em desrespeito à proporção de 50%/50%. 3. Objetiva a CAIXA o reconhecimento da sua legitimidade processual passiva, argumentando que é interessada em participar processualmente da demanda, pois, além de patrocinadora, é parte que indiretamente poderá responder pelos desequilíbrios atuariais de previdência. 4. Busca a APCEF/CE a declaração da legitimidade da CEF para compor o polo passivo da demanda, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos ao juízo a quo para o devido processamento e julgamento do feito, argumentando que, sob premissa legal, regulamentar e constitucional não é possível estabelecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo, pela sua coobrigação a verter contribuições, nos termos das Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001, artigo 202 da Constituição Federal, assim como os Planos de Benefícios Administrados pela Fundação. 5. Pretende, preliminarmente, a FUNCEF o reconhecimento da CAIXA como parte legítima para figurar no feito, uma vez que o juízo reconhece que o objeto da demanda é: "a CAIXA, enquanto patrocinadora do plano de benefícios, que tem a obrigação de arcar com o compromisso assumido de pagamento dos benefícios do REG/REPLAN com a observância da paridade da forma como ocorria antes"; e porque a FUNCEF não pode ser a única parte legítima para atuar no polo passivo da demanda, já que o juízo reconhece que a discussão envolve a responsabilidade da CAIXA pelo cumprimento paritário do dever de verter contribuições - ainda que extraordinárias; no mérito, defende que, "sendo a reserva matemática o fundo necessário ao lastro dos benefícios do plano ao qual aderiu os substituídos, deve ser ela reavaliada com a periodicidade necessária para a certificação de sua aderência, com a consideração dos critérios atuariais, durante toda a relação contratual", de modo que poderá o custeio ser modificado pelas diversas variáveis que abalarem o plano previdenciário para propiciar a manutenção do equilíbrio atuarial do plano, conduta que não representa a violação do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido; devendo, por isso, julgar-se improcedentes os pedidos autorais, e condenar a parte adversa no pagamento de honorários advocatícios. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou a seguinte orientação (Tema 936): "I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador." . (REsp 9.686.773/RJ, Ministro Yago Moraes, 2S, DJe 02/03/2018). 7. No caso em análise, não se trata, em primeiro plano, de questão previdenciária, mas de apuração de ato ilícito quanto ao equacionamento das contribuições pelas demandadas, hipótese que encaixa na previsão do item II do Tema nº 936. Resta, portanto, evidenciado o interesse da CEF e a consequente competência da Justiça Federal. 8. Apelações parcialmente providas, apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o envio dos autos à instância de origem da Justiça Federal. 9. Deixa-se de condenar as recorrentes em honorários recursais, haja vista a não fixação de honorários de sucumbência na sentença. /aadfl/MG
(PROCESSO: 30040611605837276250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)