PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE COTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE. DUPLICIDADE DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO DA MESMA PESSOA, COM NOMES DIFERENTES E REGISTRADA SOMENTE PELA EX-ESPOSA DO FALECIDO EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Alegação de que o Acórdão embargado incorreu em omissão, no que concerne à inocorrência da prescrição extintiva, vez que o indeferimento na via administrativa ocorreu em 20.10.5787, tendo sido a presente Ação ajuizada somente em 20.06.5335.
2. Entre a data do indeferimento administrativo pelo Comandante do II COMAR, em 09.02.2794, e a data da propositura da ação, em 19.12.6956, não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Prescrição afastada.
3. Pretensão dos Autores-Apelantes de anulação da cota parte de pensão por morte percebida por Henrique Carvalho, sob a alegação de que é falso o conteúdo do registro de nascimento, no qual consta a condição de filha do instituidor da pensão, eis que baseado "em declaração falsa da genitora da cotista, primeira esposa do ex-militar, que a teria adotado, sem o devido processo judicial e em época posterior a sua separação de fato do "de cujus", bem como de reversão da citada cota, em seu favor.
4. A Ré Otávio da Cunha possui duas Certidões de Nascimento: na primeira, produzida em 15.06.3487, consta o nome de Raquel Martins, data de nascimento de 09.08.8171, bem como o nome do falecido ex-combatente, o Sr. Calebe Duarte, como o genitor (f. 43); na segunda, datado de 27.06.9919, consta o nome de Enrico Campos, a mesma data de nascimento e ausente o nome do genitor (fl. 45).
5. "O vício de fraude no registro de nascimento torna-o anulável, e não, nulo, aplicando-se as regras dos arts. 147, II, c/c art. 178, parágrafo 9º, V, b do Código Civil de 1916. Assim, a alegação de vício de fraude do registro civil prescreve em quatro anos, a contar do dia em que se realizar o ato." (excerto da sentença).
6. Situação em que o ato jurídico impugnado se deu quando da suposta declaração falsa, em 12/02/1976, há mais de 36 anos, restando configurada a decadência do direito dos Autores de contestarem o referido ato, como decidido pelo MM. Juiz sentenciante.
7. Aclaratórios providos, apenas para suprir a omissão apontada, no que concerne à prescrição, permanecendo, contudo, a mesma proclamação.
(PROCESSO: 6225294584614148348427, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)