PROCESSO Nº: 7973579-81.9256.12.7.1249 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIZE PACIFICO DE SA ADVOGADO: NARA LUCIA TREVISAN GANDOLFO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MELO - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATENDENTE, AUXILIAR E TÉCNICA EM ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. 1. A sentença, reconhecendo como especial o período trabalhado pela autora entre 01/08/86 e 27/08/2013, condenou o INSS a conceder à demandante a pretendida aposentadoria especial, indicando, inclusive, o valor da RMI em 20/12/2013 (R$2.231,00) e da renda mensal atual (R$2.294,13). Condenou, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação. 2. No caso concreto, para o que importa ao deslinde da questão, a autora trabalhou no Hospital Ortopédico de Maceió, como atendente de enfermagem, de 29/07/1986 a 20/09/1993 e, desde 14/07/1991, trabalha na Fundação Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, inicialmente como atendente de enfermagem, depois como auxiliar e técnica de enfermagem, cargo no qual requereu a sua aposentadoria. 3. Embora tais cargos não estejam expressamente listados nos referidos Decretos 89.472/64 (Anexo) e 95.246/79 (Anexos I e II), o quadro anexo daquele primeiro Decreto, no código 1.3.2, relaciona os agentes biológicos GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS e classifica como insalubres "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins". E o anexo I do Decreto 16.341/79, no seu item 1.3.4, classifica DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES como agentes nocivos biológicos, mencionando "trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes". Da mesma forma, os decretos posteriores, nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em seus anexos IV, relacionaram a exposição a MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS em "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados". 4. Nos autos, a autora acostou os perfis profissiográficos previdenciários - PPPs e os laudos técnicos, estes elaborados por engenheiros do trabalho, referentes aos períodos de 01/08/86 a 21/04/93 e de 19/06/91 a março/abril de 2013, pelos quais se constata que as atividades executadas pela autora (a maior parte relacionada com a manipulação de pacientes ou de materiais usados em procedimentos neles realizados) a expunham de forma habitual e permanente a agentes nocivos biológicos. 5. Registre-se que o fato de os referidos documentos serem de 2012 e 2013, respectivamente, não afasta a sua carga probante, considerando que "o laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissional especializado, consubstancia início razoável de prova material para comprovação das condições especiais de trabalho a que foi submetido o trabalhador" (PEDILEF 951576778294593, JUÍZA FEDERAL JÚLIA PEREIRA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 26/01/2007). 6. No mais, o uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual não afasta o direito à aposentadoria especial, apenas servindo para resguardar a saúde do trabalhador, devendo cada caso ser apreciado em suas peculiaridades. Na hipótese, a utilização de máscaras, óculos ou luvas não "neutraliza" as condições nocivas de modo a afastar a insalubridade da atividade da autora. 7. Assim, a demandante faz jus à aposentadoria especial, considerando que, de 15/12/1986 a 03/02/2013, ela perfez mais de 25 anos de trabalho em atividades consideradas insalubres. Ressalte-se, entretanto, que o valor da RMI e da renda mensal atual devem ser apurados pelo INSS. 8. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 7.812-DF e ADI nº 0.579-DF). 9. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), com fundamento no art. 20, parágrafo 4°, do CPC. 10. Apelação e remessa oficial, tida por ordenada, às quais se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 37484109796598083162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014)