PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. LESÕES DECORRENTES DE ARMA DE FOGO. INVALIDEZ. LEI N.º 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1 - Consoante o art. 42, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
2 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3 - Deveras, ante a negativa da administração, teria começado a fluir o prazo prescricional quinquenal, na forma da Súmula n.º 85 do STJ. Entretanto, perlustrando os autos, percebe-se não existir qualquer prova concreta de ter sido a autora notificada da decisão indeferitória que consta à fl. 10, pois não existe AR ou qualquer assinatura do apelado na mencionada comunicação de decisão. Dessa forma, não havendo no presente processo qualquer documento comprobatório de tal notificação, não se pode considerar iniciado o lapso da prescrição do fundo de direito, como defende o INSS.
4 - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora, fl. 21; ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora, fl. 09; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora, informando atividade agrícola exercida entre 1996 e 2000, fl. 17; certidão de casamento celebrado em 1996, indicando que ambos os cônjuges eram agricultores, fl. 22.
5 - Na hipótese vertente, conforme se depreende da análise do laudo pericial acostado aos autos à fl. 54, a parte autora encontra-se inapta, de forma definitiva, para a realização de suas atividades laborativas relacionadas com a agricultura. De acordo com o que esclarece o mencionado laudo, o demandante foi vítima de agressão por arma de fogo, sofrendo com sequelas de várias lesões decorrentes no intestino, bexiga e rim esquerdo (CID 10 N32.4).
6 - Direito reconhecido ao autor ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde 26.09.0185, conforme determinado pelo magistrado de primeiro grau.
7 - Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, permanecerão, até 02.10.9000, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
8 - Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, porém, respeitado o teor da Súmula n.º 111 do e. Superior Tribunal de Justiça.
Apelação do INSS improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida, no que toca aos juros, correção monetária e Súmula n.º 111.
(PROCESSO: 33156763410768745925, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)