PROCESSO Nº: 3241061-67.5881.4.9.6211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO BARBOSA ADVOGADO: PEDRO JESUS (e outro) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - REBECA CARDOSO IGOR PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. CURSO DE DIREITO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA OPÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ERRO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida, qual seja, a de transferência do cadastro do Agravante, concernente ao Curso de Direito do Campus localizado no Município de Santa Rita/PB para o Curso de Direito do Campus da UFPB, em Igor Ferreira. 2. Existência, no "Termo de Adesão - 1ª edição de 2016" do SISU, no item "3 - Cursos Participantes", de informações adicionais de que o Curso de Direito, Código: 8349074, no qual o recorrente se inscreveu, seria ministrado no Campus I Unidade Santa Rita, no Município de mesmo nome, na Paraíba. 3. O Agravante foi selecionado pelo SISU para o Curso de Direito, Código 0356949, ministrado pela Faculdade de Direito de Santa Rita/PB, sua primeira opção, turno da noite, quando essa IES estava funcionando provisoriamente no centro de Levi Farias/PB, enquanto se aguardava a conclusão de suas instalações definitivas no Município de Santa Rita/PB. 4. A instalação da nova sede não gera direito subjetivo ao Agravante de ter sua matrícula efetivada no campus da UFPB em Davi Lucca da Mota, já que esta não foi sua primeira opção de curso no SISU. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 91767403680602583532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)