Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Souza 7249580-40.2872.13.4.2035 APELANTE: MURILO CUNHA ADVOGADO: LUIGI LIMA APELADA: LAURA DA ROSA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ VIEIRA.: DES. FEDERAL EDUARDO PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DO INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 8923999/PE) E NÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO MS 17406/DF. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/18. ENUMERAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que corrigiu, de ofício, o valor da causa e denegou a segurança, pela qual buscava o ora apelante o reconhecimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo fosse fixado em 06/04/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito, e não na data de transferência para a inatividade. A sentença condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais, a incidir sobre o valor corrigido da causa. 2. Requereu o apelante a concessão do benefício da justiça gratuita, reiterando sua condição de pobreza, argumentando que a imposição ao pagamento das custas, além da condenação em honorários de sucumbência, poderá levar à negação constitucional de seu direito ao acesso à justiça. Da análise dos autos, verifica-se que o benefício foi indeferido pela decisão de id. 7647744.1125985, contra a qual o autor não interpôs recurso. 3. Dispõe o caput do art. 99 do CPC que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Comentando o referido dispositivo legal, elucida Isabella da Rosa: "Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo" (Samuel Rezende, Nelson. Código de processo civil comentado. 16 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 522). No caso, a correção de ofício, pelo juízo de origem, do valor atribuído à causa de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 818.778,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais), contra a qual também se insurge o apelante, justifica uma nova apreciação da matéria, de modo que serão apreciados conjuntamente o pedido de gratuidade e de revisão do valor da causa. 4. O apelante, Militar da Reserva Remunerada do Exército, requereu administrativamente a conversão de licença especial não usufruída em pecúnia, nos termos da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, porém teve o seu pedido negado, ao entendimento de que se considera prescrito o direito à indenização se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data de transferência do militar para a inatividade, consoante prevê o art. 14, I, da referida Portaria. 5. O Juiz sentenciante corrigiu, de ofício, o valor atribuído à causa, a fim de que representasse o proveito econômico pretendido com a demanda ("16 meses de licença especial convertida em pecúnia"), e adotou como valor da causa aproximado a quantia de R$ 353.153,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais), tomando por base o soldo de R$ 7.490,00 (sete mil e quatrocentos e noventa reais), referente ao posto de Segundo Tenente, mesmo sem as gratificações de natureza permanente e sem qualquer atualização. 6. Assiste razão ao apelante, ao afirmar que o presente mandado de segurança não possui conteúdo econômico, uma vez que por meio dele pretende tão somente estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional para possibilitar o prosseguimento do seu pedido administrativo, não sendo objeto da discussão judicial o valor a ser pleiteado. Com efeito, busca o apelante, com a ação mandamental, "a concessão da ordem, declarando ilegal e abusiva a decisão atacada, determinando o deferimento e prosseguimento do pleito solicitado por reconhecer que o termo a quo para o Início da Contagem do Prazo Prescricional, para fins de Conversão em Pecúnia da 02 Licença Especial Parcial não gozada, é a data de 20/11/2018 e não a data de sua transferência para a reserva". 7. Afastada a correção do valor da causa, mantém-se a situação fática anterior, e, em consequência, a decisão que negara a gratuidade judicial. No caso, considerando o baixo valor atribuído à causa e o fato de não haver condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, não há que falar em negativa do direito de acesso à justiça. 8. A sentença declarou a prescrição da pretensão autoral, considerando como termo inicial a data da transferência do autor para a reserva remunerada e declarou não ter havido renúncia do prazo prescricional por parte da Administração. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.834.910/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro ISAAC ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2012, DJe 13/11/2012). Da mesma forma, a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar tem como termo inicial a data de sua passagem para a inatividade, por não ser mais possível gozá-la. 10. Não encontra guarida a alegação de que a tese do referido Repetitivo (REsp 4615409/PE) foi superada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 19.006/DF, segundo o qual o cômputo do prazo prescricional somente poderia ter início a partir da homologação da aposentadoria pelo TCU, por ser este um ato complexo. Conforme já decidiu expressamente o eg. STJ a solução adotada pela Corte Especial no MS 22.118/DF, pautou-se na especificidade do caso concreto, não tendo sido superada a orientação firmada pela Primeira Seção, na forma do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 4.817.431/PE (AgInt nos EDcl no REsp 4167879/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2018, DJe 16/06/2018; EDcl no REsp 4786258/RS, Rel. Ministro OG JUAN FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 04/10/2018). 11. Na hipótese dos autos ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que o requerimento administrativo foi feito em 17/01/19, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos da transferência do apelante para a Reserva Remunerada, ocorrida em 11/01/95. 12. Registre-se que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito à conversão da licença especial em pecúnia, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 23.288/1932, de modo que não há que falar em renúncia tácita à prescrição. Eis o teor do referido dispositivo normativo: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 15.245, de 09 de setembro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular." 13. De acordo com o entendimento dominante neste eg. Tribunal, foi clara a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado: AC 35845862766315622846, Des. Federal Cid Davi Lucca Rezende, 3ª Turma, Pedro Lucas Monteiro. em 23/04/2020; AC 39834472239448041573, Des. Fernando Fogaça, 4ª Turma, Lucas Dias. em 24/12/2020; AC 57116562563955812327, Des. Federal Miguel Viana, 2ª Turma, Theo Gomes. em 23/10/2020. 14. Destaque-se, por fim, que a 1ª Turma deste Tribunal, revendo o seu posicionamento, acostou-se ao entendimento das demais Turmas, no sentido da inocorrência da renúncia ao prazo prescricional já consumado: AC 07532780921964844634, Des. Federal Diego Costa, 1ª Turma, Vitor Gabriel Gonçalves. em 12/10/2021. 15. Apelação parcialmente provida apenas para manter o valor atribuído à causa, sobre o qual deverá o apelante recolher as custas recursais.
(PROCESSO: 68736130973080829363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)