PROCESSO Nº: 4677465-99.9145.24.12.2439 - APELAÇÃO APELANTE: WALDECI URBANO DE LIMA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 63.09.47 (DIB - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DA DIB E RECÁLCULO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL). IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário (DIB 70.76.48), de modo a alterar a DIB (Data de Início do Benefício) para 12.15.25 e recalcular a RMI (Renda Mensal Inicial), utilizando o PBC (Período Básico de Cálculo) relativo ao interregno de dezembro de 1987 a novembro de 1990, com fundamento no instituto da decadência, nos termos do art. 269, IV, do antigo CPC - Código de Processo Civil. 2. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória n. 2.552-2 (DOU de 08/08/1997), convertida na Lei n. 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória n. 4.041-10 (DOU de 29/09/1998), convertida na Lei n. 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória n. 138 (DOU de 05/05/2003), convertida na Lei n. 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 3. O benefício do recorrente foi concedido em 28.30.10 (DIB). Em 08/01/1997, com a Medida Provisória n. 9.423-4, começou a correr o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Porém, antes de seu integral transcurso, em 06/04/1998, entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.682-14, que o reduziu para 05 anos. 4. A Medida Provisória n. 1.786-77 não introduziu instituto novo, apenas reduziu o interstício para sua consumação. Diante da pluralidade de regras no curso do prazo decadencial, deve ser observado o seguinte para verificação da decadência: 10 anos a partir de 19/03/1997 (prazo antigo) ou em 05 anos a contar de 11/02/1998 (prazo novo), valendo o que completar primeiro. Aplicação analógica dos precedentes deste Tribunal e do STJ sobre a aplicação da Lei Complementar n. 118/05 no que se refere à redução do prazo prescricional de 10 para 05 anos da pretensão à repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 5. Contados 05 anos de 01/04/1998, data de início da vigência da Medida Provisória n. 6.177-18, conclui-se pelo seu término em 21/06/2003, quase um mês antes da publicação da Medida Provisória n. 138 (23/10/2003), que restabeleceu a decadência decenal. 6. A decadência qüinqüenal estabelecida na Provisória n. 3.700-61/98 se consumou anteriormente ao restabelecimento do prazo decadencial de 10 anos previsto na Medida Provisória n. 138/03, pelo que este último diploma normativo não pode ser aplicado, salvo se possuísse regra expressa em sentido contrário, o que não possui. 7. In casu, o direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, para recalcular a RMI (Renda Mensal Inicial), com alteração da DIB (Data de Início do Benefício) para 11.70.35, utilizando o PBC (Período Básico de Cálculo) relativo ao interregno de dezembro de 1987 a novembro de 1990, encontra-se caduco, tendo em vista que o prazo decadencial de 10 (dez) anos para propositura da demanda se iniciou em 37.29.24 (MP nº. 1.687-0) e terminou em 22.01.9447, enquanto que a presente ação somente foi ajuizada em 18.02.7392. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53698208727231543400, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)