Processual Civil e Administrativo. Embargos declaratórios a incriminar o julgado de omissão e de obscuridade, ao deixar de levar em consideração alguns dispositivos legais que incidem sobre o caso dos autos, bem como circunstâncias que passa o IBAMA a expor, f. 881v.
Na exposição efetuada, o embargante tenta adentrar no mérito, como se o instrumento processual escolhido permitisse tal excursão, acentuada mais ainda pelo fato de, ao revolver o fato, em nenhum instante, especifica onde repousa a omissão e onde jaz a obscuridade, ônus, afinal, que lhe pertencia.
Inadequada a discussão do mérito na via dos embargos de declaração.
Improvimento.
(PROCESSO: 6908018649872754660805, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 20/04/2015)