PROCESSO Nº: 1573130-53.8130.6.4.4083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZIDORIO RIBEIRO DANIEL NOVAES ADVOGADO: Lucca da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ENGENHEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETOS N. 01.685/64 E 62.975/79. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e incidência do fator previdenciário ao Autor, a partir do Requerimento Administrativo (17/01/2019), ao pagamento das parcelas retroativas corrigidas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora contados da data da citação, no percentual equivalente ao aplicado às Cadernetas de Poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F), tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantar de imediato em favor da parte Autora o benefício, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta sentença. O INSS foi condenado ao pagamento de advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observando-se os termos da Súmula nº 111/STJ. 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando a impossibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade de Engenheiro Civil após 27/06/1979, em razão de ter sido excluída do rol das atividades presumidas insalubres pelo Decreto n. 21.262/79, passando a considerar insalubres as funções de " engenheiros-químicos, engenheiros-metalúrgicos, engenheiros de minas", constantes no Anexo do código 1.8.4. Aduz que o simples fato de constar o exercício da função de Engenheiro em sua CTPS, por si só, basta para comprovar e caracterizar trabalho sob condições especiais. Assevera que as provas apresentadas, especialmente o PPP de Id. 5629076.11353211, são insuficientes para demonstrar a efetiva exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos, pois não informam especificamente os agentes nocivos e os níveis estabelecidos na legislação previdenciária. 3. A atividade profissional de Engenharia Civil foi excluída do rol dos grupos profissionais sujeitos ao cômputo de tempo especial pelo Decreto n° 35.859/68. A Lei n° 5.527/69, porém, estabeleceu a aposentadoria especial para a categoria profissional de Engenheiro Civil. O referido diploma legal vigorou até 27/03/1996, quando a Medida Provisória n° 1.523/96, o revogou. 4. Prova do caráter especial das atividades nos períodos de 03/08/1986 a 13/06/1986, de 04/01/1986 a 12/03/1987 e de 24/07/1987 a 28/01/1989, todos trabalhados na Master Incosa Engenharia, e de 15/09/1990 a 14/06/1996, junto à Empresa Petróleo Brasileiro S/A., visto que as atividades de Engenheiro Civil, de Engenheiro de Produção I e de Engenheiro de Produção de Petróleo estão em consonância com os códigos 2.3.3 e 2.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 84.845/64 e nos códigos 6.9.6. e 2.3.5 do Anexo II do Decreto nº 73.108/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou o tempo de 37 anos, 11 meses e 26 dias, a partir da data do requerimento administrativo. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 79555853777907703304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)