PROCESSO Nº: 7504142-60.5872.19.12.3681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Silva EMENTA:TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, "para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado a título de auxílio-doença, extinguindo o feito com resolução do mérito, em observância ao art. 487, I, do CPC.". Ademais, fixou honorários de sucumbência à base de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do NCPC. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a contribuição previdenciária incide sobre os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho em face de doença ou acidente. 3. Inicialmente, cabe realçar que, em sede de decisão interlocutória, o juízo a quo reconheceu a falta de interesse processual no que se refere aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-acidente. No entanto, no tocante aos que antecedem o auxílio-doença, o processo teve não só normal prosseguimento, mas também a procedência do pleito particular nesse tocante. 4. Assim, passa-se à análise do mérito do presente recurso, qual seja, se há cabimento para a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recebido pelo afastamento de quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 5. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 6. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 7. No julgamento do REsp 5.360.382/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 8. Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 07605629796264276279, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 05665722818952016820, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 98409348277190751801, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2019, PUBLICAÇÃO. 9. Assim, in casu, à luz de todo o exposto é possível inferir que não merece reforma a sentença, diante da conjunção dos julgados proferidos pelo STJ (REsp 2.235.893/RS) e por esta egrégia Corte Regional, na medida em que não é possível incluir, na base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, as verbas atinentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 10. Por fim, deve-se aplicar o disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, de modo a ensejar a majoração dos honorários em um ponto percentual, ou seja, passando-se de 10 para 11% sobre o valor da causa. 11. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 62892502489960320831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)