ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CERTIDÃO DE SERVIDOR DE ZONA ELEITORAL. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DE TÍTULO ELEITORAL E IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Remessa oficial e apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Hipótese em que o ato apontado como lesivo consiste na emissão de certidão por servidor da 101ª Zona Eleitoral, sem a necessária atenção e presteza, culminando na certificação de que o autor não residia no endereço indicado na declaração apresentada à Justiça Eleitoral, o que ocasionou-lhe o cancelamento do título eleitoral e a imputação do crime de falsidade ideológica, com a instauração da respectiva ação penal.
3. Os elementos de prova constantes nos autos dão conta de que o autor foi absolvido do crime que lhe fora imputado, com base no art. 386, I, do CPP (estar provada a inexistência do fato), tendo a juíza da 101ª Zona Eleitoral acertadamente reconhecido que o mesmo de fato reside no imóvel de número 981, indicado na declaração apresentada à Justiça Eleitoral, e não no número 891, onde erroneamente procurou o oficial de justiça encarregado de averiguar a veracidade da declaração, provavelmente porque os números identificadores das residências são formados pelos mesmos algarismos, só que ordenados de forma diferente, o que ressalta o equívoco do servidor quando do cumprimento da diligência.
4. Diversamente do alegado pala União, a conduta apontada como lesiva não decorre da prática de ato jurisdicional, onde o Estado não é civilmente responsável, salvo os casos expressamente previstos em lei, mas de uma desídia de serventuário da justiça eleitoral, enquadrando-se, portanto, na definição de atividade judiciária, onde é cabível a responsabilização estatal, com base no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, por tratar-se de atividade administrativa realizada pelo Poder Judiciário.
5. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se apenas à comprovação do nexo causal entre ato a ele imputado e danos efetivamente indenizáveis.
6. Em decorrência da certidão equivocada emitida pelo servidor da 101ª Zona Eleitoral, o autor teve o seu título de eleitor cancelado e contra ele foi ajuizada ação penal pelo crime de falsidade ideológica eleitoral. A jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, para que se configure a ocorrência desta espécie de dano e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nesses casos diz-se que os danos são presumidos.
7. Não há como se negar que a imputação da prática de um crime e a instauração da respectiva ação penal geram, por si sós, dano à imagem, além de transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, razão porque mostra-se devido o reconhecimento de danos morais a serem reparados.
8. Tratando-se de dano moral, o bom-senso e a razoabilidade são imprescindíveis na busca da composição do dano. O valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito.
9. Mantida a indenização, fixada pelo Juízo de origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), por não se mostrar excessiva diante dos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor.
10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 94128409713114101944, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: 20/01/2015)