PROCESSO Nº: 8065856-40.7344.19.11.1463 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MPF. PENA DE MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 18/12/2019). ART. 51, DO CPB, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME, QUE PREVÊ COMO COMPETENTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA LEVAR A TERMO A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança, com pleito de tutela mandamental liminar, impetrado pelo MPF, em face de decisão do Juiz Federal da 12ª vara federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de Guarabira, que determinou o arquivamento da Ação Penal nº 0005405-57.6634.6.1.8052, indeferindo o pedido do MPF de expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa do valor da multa penal e de multa substitutiva impostas (R$ 685,88) a LETÍCIA DA COSTA, condenado naqueles autos pelo crime do art. 2º da Lei 8.176/1991. 2. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou JOÃO LUCAS NASCIMENTO às penas do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e transcurso do prazo para pagamento voluntário da pena de multa, da pena de multa substitutiva e das custas processuais, o Parquet informou que não ajuizaria ação executiva das multas impostas, requerendo a expedição de ofício à PFN, para inscrição em dívida ativa. O Magistrado de Primeira Instância indeferiu o pedido formulado pelo MPF e determinou o arquivamento do processo com baixa na distribuição. 3. A autoridade tida por Felipe Araújo indeferiu pleito de encaminhamento de ofício à PFN para inscrição em dívida ativa do valor da multa penal e de multa substitutiva impostas com fundamento no decidido pelo STF na ADI nº 3150, bem assim tendo em conta o art. 51 do CPB (redação dada pela Lei nº 13.964/2019), pelo que considerou o ministério público como único legitimado para a execução da pena de multa perante as Varas de Execução Penal, observando-se o rito estabelecido nos arts. 164 a 170 da LEP. 4. Tem-se pelo acerto da decisão ora impugnada. De fato, o art. 51, CPB, com as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019, prevê como competente o juízo das execuções penais para levar a termo a satisfação da pretensão executória da pena de multa; eis o que dispõe: art. 51, do CPB, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. 5. Tendo em conta o julgamento da ADI nº 3150-STF, que afirmou a natureza de sanção criminal da multa penal, bem assim considerando que a Lei nº 13.964/2019, alterando o art. 51 do CPB, fixou o juízo da execução penal como competente para a execução da pena de multa, tem-se pela legitimidade do MPF para a execução da multa criminal perante o juízo da execução penal. Precedentes: STJ-REsp 4565560/ES, Rel. Ministro NEFI JOÃO VITOR RODRIGUES, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2020, DJe 04/06/2020 e STJ -AgRg no AREsp 6401258/SP, Rel. Ministro NEFI ALEXANDRE BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2020, DJe 31/07/2020. 6. A Presidência deste TRF da 5ª Região, no Ato nº 440/2020, que alterou o Ato nº 208/2019, no que diz respeito à execução da multa penal, determinou o seguinte: art. 2º O Ato nº 208/2019 desta Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região passa a vigorar comas seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 5º A execução da pena de multa será realizada em separado, por indivíduo, na área específica do SEEU, a partir de iniciativa do Ministério Público Federal, ao qual competirá o cadastramento do feito, observando o procedimento e as normas aplicáveis à Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo considerado, para todos os efeitos, como processo associado à execução principal (execução de pena privativa de liberdade ou penas restritivas de direitos), acaso existente.". 7. Segurança denegada, para manter a decisão objeto do presente mandamus, que indeferiu pleito do MPF de encaminhamento de ofício à PFN para inscrição em dívida ativa do valor da multa penal e de multa substitutiva impostas ao condenado DIOGO NASCIMENTO.
(PROCESSO: 74732495468252378991, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)