PROCESSO Nº: 7574120-63.9655.5.2.5017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANI NOBREGA MEDEIROS VEIGA ADVOGADO: Vinicius Barbosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Davi Lucca Rezende Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ODONTOLOGIA PARA MEDICINA. CONTRATO CELEBRADO APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA 535/2020 DO MEC. NOTA MÍNIMA NO ENEM. APLICABILIDADE. 1.Hipótese em que se discute se a impetrante, aluna do curso de Odontologia do Centro Universitário-UNIESP, faz jus a que os impetrados efetivem sua transferência como beneficiária do FIES, para o curso de Medicina do Centro Universitário em Campina Grande - PB - Faculdade UNIFACISA -, abstendo-se de aplicarem as regras da Portaria 535/2020 do MEC; 2. A Portaria 535/2020 do MEC, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, passou a exigir, com relação à transferência entre instituições de ensino, havendo ou não alteração do curso financiado pelo FIES, a nota de corte, permitindo-a apenas nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM, utilizadas para sua admissão no FIES, seja igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil, estabelecendo, ainda, que somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do FIES por meio da nota do ENEM; 3. In casu, verifica-se que o contrato de FIES em questão foi firmado entre a impetrante e a Caixa Econômica Federal em 02/03/2020, data posterior à edição da Portaria 535 do MEC, que se deu em 28 de agosto de 2020, sendo-lhe, portanto, plenamente aplicáveis; 4. Tampouco socorre a impetrante a alegação de que inexistiria, no contrato, menção à exigência de pontuação superior à nota de corte, ou que a Portaria 535/2020 teria sido lacônica com relação à obtenção do FIES através de vagas remanescentes. Constituindo dita Portaria uma norma de natureza cogente disciplinadora do FIES, tem que ser respeitada, sendo irrelevante se a exigência em questão consta ou não do contrato; 5. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 30301906488853845459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)