PROCESSO Nº: 2926844-46.4445.9.6.5776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G. M. J. D. A. ADVOGADO: MURILO ALMEIDA ASSISTENTE: JOÃO MIGUEL PINTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI LOPES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ALUNO DE COLÉGIO MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. EXPULSÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido de liminar formulado no sentido de ver declarada a nulidade do ato de desligamento de aluno do Colégio Militar do Recife. 2. Além de ter uma ficha disciplinar repleta de intercorrências, a agressão física praticada pelo recorrente em 2015 em outro aluno do Colégio Militar, foi apurada através de uma sindicância, através da qual restou comprovada a prática de conduta tipificada como ato infracional, considerado, nos termos do Regimento Interno dos Colégios Militares, "falta gravíssima, passível de desligamento" (letra h, do nº 5, do Anexo E- NORMAS REGULADORAS DO REGIME DISCIPLINAR). Instauração de novo procedimento disciplinar com o fito de sua expulsão da instituição de ensino, no qual houve a reunião do Conselho de Ensino, para melhor instrução do procedimento. 3. Não demonstração de qualquer ilegalidade na composição do Conselho de Ensino - 7 professores civis e 13 professores militares - a qual foi efetivada de acordo com as normas do regimento escolar. O próprio caráter militar do colégio - os quais são regidos pelos princípios da hierarquia e disciplina - impõe uma composição preponderante de dirigentes militares, o que justifica o maior número de militares no Conselho de Ensino. 4. Inexistência de nulidade no procedimento realizado pela instituição de ensino no que respeita à apuração dos fatos e punições aplicados na vida escolar do agravante. Isso porque o processo disciplinar impugnado tem por fundamento o grande número de punições do aluno em seu histórico, de modo que o fato dos seus genitores não terem sido cientificados à época de sua ocorrência não invalida o procedimento. Também não foi apontada qualquer ocorrência acerca da impossibilidade de acesso aos autos por parte da defesa e/ou genitores do aluno durante o processo disciplinar. 5. Com a instauração do processo disciplinar os genitores e o defensor do recorrente tomaram conhecimento de toda a situação fática ocorrida na sua vida estudantil, desde o primeiro dia de aula, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Tais fatos são tomados como verdadeiros antecedentes e sopesados com o regramento disciplinador daquela escola para a tomada da decisão final do Conselho de Ensino. 6. O aluno é dotado de capacidade relativa (17 anos), dispõe de pleno grau de discernimento e de responsabilidade quanto aos atos da vida estudantil, tanto que não levou ao conhecimento de seus genitores alguns fatos desabonadores de sua conduta. Sua responsabilidade independe da ciência dos seus pais. 7. Inocorrência de ofensa à ampla defesa e ao contraditório pelo fato de não ter sido permitido ao advogado do impetrante e aos seus genitores acompanhar os debates e a votação do Conselho de Ensino, pois estes participaram das inquirições realizadas e tiveram oportunidade prévia de se manifestar para os membros deste Conselho. O debate e a votação sem a presença do advogado e dos pais do aluno apenas possibilita que os membros do Conselho tenham maior liberdade na discussão sobre o tema, é inerente ao procedimento, não maculando o devido processo legal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87187995844611420009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)