PROCESSO Nº: 4625247-83.4168.18.8.8557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL COMPROVADO. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA AQUÉM DO QUANTUM DETERMINADO PELO ART. 3º DA Lei nº 10.259/2001 NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte n. 272.724.139-1, em razão do falecimento do genitor da autora, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) em 18/01/2007 e a Data da Cessação do Benefício (DCB) em 30/06/2017. Os valores atrasados compreendidos entre 24/05/2013 (parcelas não alcançadas pela prescrição) e 23/11/2017 acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (STF - RE nº 952.336, em 23/09/2017). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Foi dado à causa o valor de R$ 293.395,09 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte três reais e nove centavos), 2. O INSS apela arguindo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, e competência do Juizado Especial Federal, porque o valor dado à causa não excede o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, conforme a planilha de cálculos por ele elaborada. E ocorrera o instituto da prevenção, devido a sentença proferida no processo CRETA nº 145517775.2142.29.10.0488, transitada em julgado, que julgou improcedente o mesmo pedido por ausência de prova material do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte, na qualidade de rurícola. Assim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V do NCPC, devido a ocorrência da prevenção, coisa julgada e o valor da causa é aquém do estabelecido pela Lei nº 10.259/2001. 3. No mérito, alega prescrição do fundo de direito, porque a parte autora nasceu em 26/8/1996, de modo que sua incapacidade absoluta cessou em 10/10/2012, nos termos do art. 3º e do art. 198, I, ambos do Código Civil. Ou seja, na data do ajuizamento da ação (6/7/2018) já tinha se operado a prescrição quinquenal. Afirma que indeferiu o benefício em 08/02/2007 (DER). Por outro lado, não ficou comprovado que o De Cujus Sr. Luiz Miguel Freitas, pretenso instituidor da Pensão por Morte, era trabalhador rural à época do evento morte. 4. Da preliminar de incompetência da Justiça Federal Comum para julgar o feito, arguida pela parte ré, afirmando que o valor da causa conforme a planilha de cálculos por ela elaborada está aquém de 60 salários-mínimos. Compulsando os autos, percebe-se que a petição inicial trazida no processo principal declara como valor da causa o valor de R$ 906.451,09, requerendo o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito do segurado, com acréscimo de juros e atualização monetária. Como a parte declarou valor de causa superior à alçada do JEF, qualquer discussão deve ser travada no Juízo competente, que no caso é a Justiça Federal Comum 5. Ressalte-se que o INSS não apresentou qualquer documento para comprovar o valor da causa que entende correto, para se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme estabelece o Art. 3º da Lei nº 10.259/01. 6. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido naquele feito por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ de que "na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito". (REsp 9251239/SP, Rel. Ministro Guilherme Nunes, Corte Especial, julgado em 14/05/2015) 7. No caso, a improcedência da sentença proferida pelo Juizado Especial Federal no processo n. 4404329-68.0391.25.5.1110, constante no id. 5911275.5033930, se deu em virtude da ausência de início de prova material apta a demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus no RGPS, e, pelo fato de que o falecido genitor da autora recebia o benefício de amparo assistencial, o qual não gera direito à pensão por morte. 8. Nos autos não consta cópia do processo administrativo relacionado ao amparo social n. 082.475.894-5 em virtude da não disponibilização deste por parte do INSS, conforme se vê no id. 9695212.3915947. A eventual impossibilidade de aferição da ausência ou da presença de início de prova material restou prejudicado por ato imputado ao INSS, que deveria ter preservado em seu poder cópia do processo administrativo, a fim de disponibilizá-lo à parte e ao Juízo. 9. Na documentação acostada aos autos, especificamente nos ids. 3396198.4427275 e 8014596.5743573, verifica-se que o falecido, Sr. Lucas Fogaça, obteve o benefício de Amparo Previdenciário por Idade ao Trabalhador Rural (n. 461.893.103-3) a partir da comprovação de que implementava o requisito etário, visto que, nascido em 20/07/1915 (id. 7385650.6932098), contava com 70 (setenta) anos de idade na data do requerimento (17/12/1985), bem como da comprovação de exercício de atividade remunerada no regime do FUNRURAL por no mínimo 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, conforme previsto na Lei n. 6.179/74 10. O benefício de amparo assistencial foi substituído pela renda mensal vitalícia da Lei n. 8.213/1991 e, posteriormente, pelo benefício de prestação continuada da Lei n. 8.742/93. Em virtude de seu caráter assistencial e personalíssimo, não gera concessão de benefício de pensão por morte de forma automática, sendo necessário, para tanto, a comprovação de que o instituidor, no momento do óbito, preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. 11. Com o advento da Lei n. 8.213/1991, passou a ser necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial, a implementação da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, bem como a comprovação de exercício de atividade rural pelo período de 60 (sessenta) meses para o trabalhador rural coberto pela Previdência Social Rural que tenha implementado as condições necessárias até o ano de 1991, nos termos da tabela prevista no art. 142, da Lei n. 8.213/91. 12. O falecido genitor obteve no ano de 1985 o Amparo Previdenciário por Idade ao Trabalhador Rural, e, naquele momento preenchia as condições necessárias à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, e no momento em que a Lei n. 8.213/91 entrou em vigor, já tinha mais de 60 anos de idade e havia comprovado 5 anos de atividade rural, o que enseja o reconhecimento de todas as garantias inerentes ao reconhecimento da qualidade de segurado especial, inclusive o direito à concessão de pensão por morte aos seus dependentes. 13. Contudo, o deferimento do benefício de pensão por morte, no caso, não decorre do fato de que o falecido percebia Amparo Previdenciário por Idade ao Trabalhador Rural, mas do reconhecimento da sua condição de segurado especial a partir da implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, quando do início da vigência da Lei n. 8.213/91. 14. O óbito do genitor ocorreu em 16/02/2001, anteriormente às alterações introduzidas pela Lei 13.135/2015, o deferimento da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido depende da comprovação dos seguintes requisitos legais: a) a qualidade de segurado do falecido, independentemente de inscrição, contribuição ou mesmo cumprimento do período de carência; b) a condição de dependente do autor, através dos meios legalmente admitidos. 15. Portanto, não há que se falar em coisa julgada do pedido autoral. Os fundamentos da sentença recorrida são diversos dos fundamentos apresentados na sentença do Juizado Especial Federal. 16. Quanto a qualidade de dependente da autora, esta deteve até o dia 09/04/2017, quando completou 21 anos de idade, conforme sua certidão de nascimento (id. 8035788.0788708). Logo, a autora tem direito à percepção das parcelas vencidas referentes ao benefício de pensão por morte do benefício n. 662.327.801-8, correspondentes ao período compreendido entre 09/05/2013 e 30/01/2017. 17. A respeito da prescrição quinquenal arguida pelo INSS, mantem-se as considerações expostas pelo Juiz singular, no sentido de que restou reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, visto que contra a autora corre o prazo prescricional desde 15/11/2012, data em que completou 16 (dezesseis) anos de idade. Sendo assim somente as parcelas anteriores a 26/05/2013 encontram-se alcançadas pela prescrição, visto que a ação foi ajuizada no dia 01/07/2018. 18. Apelação e Remessa Oficial Improvidas. Sucumbência Recursal fixada em 1% sobre o valor da causa arbitrado em R$ 081.835,09 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte três reais e nove centavos). [7]
(PROCESSO: 69412541227719836494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)