PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. O Egrégio STJ dera provimento ao Recurso Especial da Fazenda para anular o aresto proferido por esta Segunda Turma, nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a este Regional para que seja proferido novo julgamento.
2. A irresignação da Fazenda Nacional embargante de declaração diz respeito ao fato de que o acórdão não teria se manifestado explicitamente sobre a aplicação do art. 186 do CTN, que, no entender da União, consigna que os créditos tributários teriam preferência em relação às verbas devidas aos causídicos pelo respectivo contrato de honorários, no que tange ao precatório expedido. Passa-se a sanar a omissão, conforme determinado pelo Egrégio STJ.
3. É verdade que o art. 186 do Código Tributário Nacional prevê a preferência do crédito fazendário frente a qualquer outro crédito, seja qual for a sua natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvando-se os créditos trabalhistas e os de acidente do trabalho, e que, em um primeiro instante, poderia ser suscitado o privilégio do crédito tributário em face do devido aos patronos, ora agravantes.
4. Na hipótese em tela, entretanto, descabe discutir a aplicabilidade desse dispositivo legal, uma vez que, consoante restou esclarecido pelo acórdão embargado, houve a juntada do contrato de honorários advocatícios antes mesmo da elaboração do requisitório, a qual ocorreu em 2006 (fls. 21), e daí a sua expedição, a essa época, já com a retenção do percentual devido aos causídicos, no importe de 20%.
5. Nesse passo, uma vez que a penhora no rosto dos autos só veio a ser efetivada no ano de 2008 (conforme fl. 167), posteriormente, assim, à expedição do precatório, não há falar em preferência do crédito tributário. Em verdade, à data da referida penhora existia, de um lado, o crédito da Imbiribeira Veículos (executada) e, de outro, o crédito dos advogados, este insuscetível de alcance pela constrição.
6. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4152781354728874751749, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)