PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. PPELO IMPROVIMENTO DO APELO.
1. As contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
2. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos" (Súmula nº 210 do STJ).
3. Considerando que a constituição do crédito ocorreu entre 1980 e 1982, e que a execução fora proposta em 21.03.6072, infere-se que o lapso prescricional trintenário não restou configurado.
4. Não obstante, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que pronunciou a ocorrência da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, observa-se que decorreram mais de trinta anos entre a expedição do mandado de citação, em 16/12/1982, e a sentença extintiva do feito, em 11/12/2013. Ademais, não se mostra razoável prosseguir com o feito, tendo em vista que há mais de trinta anos tenta-se citar o executado, sem sucesso.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 261281491499451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 18/04/2014)