AGTR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. No caso em exame, penso ter ficado configurada a plausibilidade jurídica do pleito dado que a jurisprudência assente nos TRF's, inclusive nesta egrégia Corte Regional, consolidou-se no sentido de que "a ausência de bens penhoráveis do devedor, mesmo com o esgotamento das diligências a cargo do Poder Judiciário, não é causa para a extinção da ação executiva, e, sim, de sua suspensão, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC, sendo defeso ao magistrado arquivar a ação com baixa na distribuição."
2. Precedente: (PROCESSO: 15153424201193977622, AG880444/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucca Sales, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2014 - Página 265).
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76939187289136679550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/04/2016)