PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.
1. Os segundos embargos de declaração devem ser dirigidos contra o acórdão proferido nos primeiros embargos interpostos. Tratando-se de alegação de suposta omissão no julgamento da remessa oficial, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 9488134672942903630877, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016, PUBLICAÇÃO: 05/05/2016)