CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PAGAMENTO DE ROYALTIES REFERENTES ÀS INSTALAÇÕES MARÍTIMAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM FAVOR DO MUNICÍPIO. EVENTUAIS INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE SITUADAS NO MAR TERRITORIAL, FORA, PORTANTO, DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E COMBUSTÍVEIS - ANP em face da sentença que, julgou procedente, em parte, o pedido autoral, "para reconhecer o direito do Município de Itaporanga D'Ajuda/SE à percepção dos royalties, em razão das instalações de embarque e de desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima existentes nas plataformas continentais que compõem os campos marítimos de Dourado, Guaricema e Piranema, localizados no referido município, tudo na forma do pedido contido no item '4', fl. 21 dos autos, mas tão somente a partir da vigência da Lei nº 12.734/12".
2. Alegação da apelante no sentido de que as plataformas marítimas de produção de petróleo dos campos de Guaricema e Dourado não podem ser enquadradas nas disposições do art. 19, parágrafo único, do Decreto nº 01/91, que lista de forma exaustiva o que são instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.
3. Afirmação ainda, de que o município apelado já recebe royalties segundo os critérios legais, seja por possuir em seu território dois poços produtores do campo marginal terrestre de Foz de Vara Barris, seja por pertencer a zona de produção principal do Estado de Sergipe, seja também em razão de ser confrontante com os campos de Guaricema, Piranema e Dourado.
4. Não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação, uma vez que o julgador não está obrigado a julgar conforme os pareceres e posicionamentos administrativos, não sendo cabível, por outro lado, confundir vício de fundamentação com o acolhimento da tese sustentada pela parte contrária.
5. Constatação de que a sentença recorrida, adotando as conclusões do laudo pericial, entendeu que o município apelado faria jus ao recebimento de royalties, em razão da existência de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima em seu território, considerando como dentro dos limites deste as plataformas de extração de petróleo situadas nos campos marítimos de Dourado, Guaricema e Piranema.
6. Cerne da controvérsia que consiste em saber se eventuais instalações e/ou equipamentos utilizados para escoamento da produção de petróleo, que estejam situadas no mar territorial, nas proximidades das plataformas de extração de petróleo, podem ser considerados como instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural para fins de percepção pelo município da parcela de royalties de que trata o art. 18, inciso II, c/c o art. 19, parágrafo único, Decreto 01/91.
7. O inciso II do art. 18 do Decreto n.º 01/91 é claro ao estabelecer que o percentual pleiteado é devido aos municípios "onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque de óleo bruto e gás natural operadas pela Petrobrás", não havendo espaço para estender aos municípios confrontantes o pagamento também dessa outra parcela de royalties.
8. Constatação de que a perita judicial partiu da premissa equivocada de que as boias eventualmente existentes nas proximidades da plataforma de extração de Piranema estariam no território municipal, conforme seguinte excerto extraído do laudo pericial: "Nos limites litorâneos no Município Autor, nas proximidades da plataforma de Piranema (SSP-PRM), encontra-se instalado um quadro de boias múltiplas, para a efetivação do processo de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, junto aos navios".
9. O equívoco resta caracterizado, uma vez que o território do município não se projeta sobre o mar, fica limitado à praia, conforme o disposto no art. 3º, II do Decreto no. 5300/2004
10. A eventual existência de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural nas proximidades da plataforma de extração de petróleo não tem qualquer relevância jurídica para fins de pagamento de royalties, uma vez que inexiste dispositivo na legislação de royalties prevendo essa possibilidade, como também pelo fato de que o município apelado já recebe royalties na condição de município confrontante.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 02065705348849571762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/08/2015)