PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ERRO DE TIPO. EXCLUSÃO DO DOLO. DOSAGEM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. REAVALIAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. COMPATIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA.
- É incontroversa a materialidade delitiva e a autoria dos fatos tipificados no art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo) e no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo).
- Em interrogatório judicial, os réus admitiram a prática, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, dos cinco crimes de roubo e, ainda, que estavam na posse das armas há algum tempo, não somente no momento da realização do assalto, o que, em última análise, possibilitou a sua condenação pelo crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo.
- Os autos demonstram não ser de fácil percepção a menoridade da adolescente que acompanhou os acusados na empreitada criminosa, como sugerem os interrogatórios judiciais dos acusados e as declarações de duas testemunhas, no sentido de que a adolescente aparentava se tratar de pessoa maior de 18 (dezoito) anos. Não havendo nos autos a demonstração de um relacionamento mais profundo ou antigo entre os réus e a menor, a corroborar a versão da acusação de que conheciam sua idade, surge a dúvida razoável, que permite a adoção da tese de que os réus agiram em erro sobre elemento constitutivo do tipo. Adoção do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida.
- Dosimetria. O entendimento adotado pelo juízo a quo na dosagem da pena-base encontra óbice na súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
- Objetivando facilitar a fuga e assegurar a impunidade, os acusados dispararam suas armas de fogo contra o policial civil que os perseguiu, causando risco à população. Tal circunstância, por si só, justifica a fixação da pena-base em patamar diferente do mínimo.
- As consequências do crime, ao contrário do que sustentado na sentença, não se dissociam daquelas comumente esperadas em decorrência da execução do delito de roubo. Os danos causados às vítimas, de ordem patrimonial, constituem elementar do crime de roubo, o qual pressupõe a subtração da coisa alheia.
- "A prisão em flagrante, por si só, não é suficiente para impedir a incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo se o agente declarar-se autor do crime, por livre e espontânea vontade, sem constrangimento ou incitação de outrem" (HC 097327/AC, Rel. Min. Fernando da Luz, Quinta Turma, julgado em 22/2/2013, DJe 9/10/2013).
- A opção pelo patamar diferente do mínimo na aplicação de causa de aumento de pena deve ser fundamentada em elementos concretos da conduta delitiva, e não na quantidade de causas especiais de aumento verificadas. Precedentes.
- A pena de multa deve se compatibilizar com a pena privativa de liberdade aplicada.
- Redução da pena privativa de liberdade definitiva para 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e da pena de multa para 195 (cento e noventa e cinco) dias multa, no valor, cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor na data dos fatos.
- Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus deve ser aproveitada aos demais agentes, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
- Não provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal. Provimento, em parte, do recurso de apelação interposto pelo réu. Extensão da decisão ao réu não recorrente, nos termos do artigo 580 do CPP.
(PROCESSO: 62675169254014549358, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2015, PUBLICAÇÃO: 28/11/2015)