PROCESSO Nº: 0624934-39.4261.16.3.6243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MANOELINA RAMOS DE JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Bruno Moraes ADVOGADO: Diego da Luz ADVOGADO: Anthony da Costa ADVOGADO: Roberta Lins Verçosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Cavalcanti Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1009. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador, em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado nos REsp's 1259468/AL e 9480565/AL (Tema 1009), julgados sob a sistemática da repercussão geral. 2. No presente caso, a sentença recorrida julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de auxílio-alimentação, relativo ao período de setembro/2013 a agosto/2018. Estabeleceu-se, ainda, que caso tenha ocorrido algum desconto a esse título, fica a SABRINA BARBOSA condenada a devolver os valores descontados, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do(s) desconto(s). Por fim, condenou-se a ré em honorários advocatícios de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Além disso, foi dado provimento a embargos de declaração, para fixar o termo inicial da correção monetária do valor de honorários advocatícios sucumbenciais a partir do seu arbitramento e os juros de mora a partir da data da intimação do executado em sede de eventual cumprimento de sentença, caso não seja efetuado o pagamento voluntário. 3. No acórdão que julgou a apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - FERNANDA NOVAES, foi pontuado que: i) foi detectado pelo TCU o pagamento de auxílio-alimentação em mais de uma fonte pagadora (EBSERH e LEANDRO NASCIMENTO). Diante disso, a CLARICE NOGUEIRA convocou a autora para proceder a opção pelo recebimento do referido auxílio por um dos mencionados órgãos. Considerando que a interessada não compareceu no prazo estipulado, foi determinada a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação pago pela MARIA ALICE CARDOSO, bem como a elaboração da planilha de cálculo para fins de reposição ao erário referente aos últimos cinco anos, contados de agosto/2018; ii) Na presente ação, não há discussão quanto à ilegalidade da percepção em duplicidade da referida verba indenizatória. A pretensão autoral é fundamentada nos seguintes argumentos: a) impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé autora, além de se tratar de verbas de natureza alimentar; b) excesso na cobrança do auxílio alimentação recebido em duplicidade, em virtude da cobrança indevida das parcelas exigidas no período anterior a setembro de 2014; iii) A jurisprudência pátria tem entendido que não é devida a restituição de valores que foram recebidos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o que está em conformidade com a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU; iv) o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração. Entendo que em tais casos, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, pelo que se faz necessário a análise de cada situação específica para se concluir pela obrigatoriedade ou não da restituição ao erário; v) No caso concreto, penso que era evidente a duplicidade do pagamento, pois o auxílio-alimentação normalmente vem discriminado nos contracheques. Apesar de constar nos autos apenas cópias de fichas financeiras relativas ao cargo exercido na LORENA ROCHA, entendo que era ônus da demandante, do qual ela não se desincumbiu, demonstrar a impossibilidade de se ter conhecimento do pagamento indevido, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC); vi) A parte autora alegou, subsidiariamente, que haveria excesso na cobrança em virtude de serem exigidas parcelas relativas ao período anterior ao seu ingresso na EBSERH. A esse respeito, a MILENA FARIAS não apresentou qualquer argumento em sentido contrário. Além disso, de fato, infere-se dos autos que a acumulação dos cargos se iniciou em 14/02/2014, quando a demandante ingressou nos quadros da EBSERH. No processo administrativo, foi determinada a elaboração da planilha de cálculos referentes aos últimos cinco anos, contados de agosto de 2018, de maneira que a cobrança foi feita a partir de setembro de 2013. Sendo assim, resta evidenciado o excesso na cobrança, já que apenas deveria ser exigido o valor referente ao período de setembro de 2014 a agosto de 2018. 4. Diante disso, esta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido principal, por reconhecer como devida a reposição ao erário, e procedente o pedido subsidiário, para declarar o excesso na cobrança, por serem indevidas as parcelas anteriores a setembro de 2014. Foi realizada a redistribuição do ônus da sucumbência, condenando-se cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas. 5. A demandante interpôs Recurso Especial, tendo a Presidência deste Regional determinando o sobrestamento do feito até que houvesse o julgamento do Tema 1009 pelo STJ. 6. Feitas tais considerações, observa-se que, recentemente, o STJ, julgando o Tema Repetitivo 1009 (Recursos Especiais nº 4041043/AL e 7506216/AL), firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Além disso, procedeu-se à modulação de efeitos nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão" (Rel. Min. Joaquim da Rosa, 1ª Seção, julg. em 10/03/21, publ. em 19/05/21). 7. Considerando que a hipótese dos autos diz respeito a erro operacional da Administração, tendo a ação sido ajuizada em 2018, tem-se que o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STJ, sendo necessária a adequação do julgado, de modo a negar provimento à apelação interposta pela ANA LÍVIA CARVALHO. 8. Juízo de retratação exercido, para NEGAR PROVIMENTO à apelação da demandada. Majoração dos honorários de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 20124258976719414925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)