Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Barros PJe-APELREEX3196528-74.3807.21.10.2889 APELANTE : FAZENDA NACIONAL/UNIÃO FEDERAL ADV : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO ADV : THALES COSTELA : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL RENAN MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre as férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença-acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, vale transporte e 13º proporcional ao aviso prévio, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 442.166/RS, em acórdão da lavra da min. Ian Gomes, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 5.733.339/MG, min. Vinicius Almeida, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 26 de fevereiro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe. - A sentença fixou a verba referente aos honorários advocatícios em dois mil reais. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente e a singeleza da causa, eleva-se a verba honorária para três mil reais, consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Provimento parcial da apelação do autor. - Provimento, em parte, da apelação da Fazenda e da remessa oficial para determinar que os valores, pagos a título de férias gozadas, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
(PROCESSO: 99453017190539375013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)