PJE 6337956-50.5519.18.11.4169 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, EM CONSEQUÊNCIA, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta contra sentença que: a) reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a YASMIN NASCIMENTO e NICOLAS FOGAÇA, já que a pretensão dessas autoras tem fundamento em contrato vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); b) reconheceu a falta de interesse de agir em relação as mesmos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Honorários de sucumbência fixados, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015, mediante condição suspensiva de exigibilidade. 2. As demandantes aduzem que: a) os danos nos imóveis vêm ocorrendo de forma sucessiva e gradual ao longo dos anos, de modo que a aptidão para a postulação da cobertura securitária devida se renova seguidamente, o que, por consequência, também renova o marco inicial do prazo prescricional, de modo que não é possível a fixação de um marco certo/exato para o início da contagem do referido prazo; b) deve ser reconhecido o interesse de agir das autores no presente processo. 3. Na hipótese, trata-se de ação ordinária originariamente ajuizada em face de empresa seguradora, postulando o pagamento de indenização em razão de sinistros decorrentes de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelas autores mediante celebração de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 4. A sentença considerou que: a) o contrato de seguro debatido nos autos e a respectiva cobertura do FCVS somente se justificavam a fim de garantir o mútuo equilíbrio das partes, evitando que áleas extraordinárias findassem por desequilibrar a obrigação assumida pelas partes. Nesse contexto, o seguro adjeto ao contrato de mútuo apresentava garantia mais voltada ao adimplemento da dívida, de modo que a quitação do contrato de financiamento apresentava, como consectário lógico, a perda do interesse de agir do subsequente pleito indenizatório decorrente de vícios de construção. Consoante se extrai dos autos, especialmente da informação contida no documento de id 8583386.9966626, os contratos (mútuo e de seguro adjeto) objeto destes autos foram quitados e extintos há vários anos, revelando, nos termos da fundamentação exposta, a ausência de interesse de agir dos promoventes; b) ainda que não bastasse a motivação exposta, também não mereceria melhor sorte a pretensão autoral, pois encontraria óbice na incidência do prazo prescricional ânuo, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, contando-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento. 5. Ainda que a Caixa Econômica Federal seja, nos casos de apólice pública (ramo 66), considerada legitimada passiva para responder por eventuais danos no imóvel financiado, é forçoso reconhecer que o seguro vige enquanto perdurar o financiamento, sendo que os trazidos à apreciação judicial há muito se encontram liquidados, não havendo, então, em decorrência, contrato de seguro que pudesse ser aproveitado em favor dos recorrentes. Precedente: LORENZO MELO, 2ª T., PJE 6981480-31.3612.19.11.6284, rel. Des. Federal Pedro Almeida, data de assinatura: 18/01/2018. 6. Assim, observa-se que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculada à do financiamento habitacional, já que a apólice securitária visa garantir o efetivo pagamento da dívida assumida no financiamento, de modo a assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez, morte do mutuário ou ainda danos que possam atingir o objeto da garantia. Uma vez extintos os contratos de financiamento e, consequentemente, os securitários, resta claro serem as autoras carecedores de ação, por falta de interesse processual, sendo imperiosa a extinção do presente feito. (DANIEL FARIAS, 2ª T., PJE 23354503183123733167, relator Desembargador Federal Diogo Jesus, julgamento: 08/08/2020) 7. No tocante à prescrição, é de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/2002). Liquidado o contrato de financiamento (caso dos autos), não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 6.343.580/PR, Relatora Min. Diogo das Neves, 4ª Turma, DJ 29/03/2020). 8. Apelação das autoras desprovida. Honorários advocatícios majorados em desfavor da parte autora de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015. Act
(PROCESSO: 86465669275092797977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)