PROCESSO Nº: 8046348-89.3030.13.8.5441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: BRENO DA MATA NOBEL SOBREIRA VITA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA COSTELA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DESTINADAS À PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CAUC. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE (EIAC798642/02/CE). - Conquanto seja ação importante para os munícipes, a pavimentação de ruas não se caracteriza, a rigor, como aquelas relativas à educação, saúde e assistência social, não se cuidando de situação enquadrada na exceção do parágrafo 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do art. 26, da Lei nº 10.522/2002. Legalidade da exigência de atualização do CAUC. - Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 03028165595897074652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015)