PJE Nº 2877261-61.9933.1.11.6796 APELANTE(S) : ELENILDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(S) : PEDRO LUCAS CORREIA) : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO PIRES RAUL RODRIGUES) RELATOR: DES. FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual objetivava sua nomeação e posse no cargo de Carteiro (Edital nº 11/2011), sob o argumento de que, durante a vigência do concurso, a ECT realizou processos licitatórios com a finalidade de contratar Carteiros terceirizados. 2. "A jurisprudência do STF já firmou o entendimento de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu. Nesses casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas. Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições" (STF, 1ª T., AI 641971 AgR / SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/11/14). 3. Sobre a questão, a posição do STJ é no sentido de que "os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo líquido e certo, em caso de preterição, ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame, bem como se surgir a abertura de lugar no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos" (MS 20001 / DF, 1ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 16/09/15) 4. O citado Tribunal da Cidadania também firmou o entendimento de que "a simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta" (STJ, 1ª T., AgRg no RMS 43879/MA, rel. p/ o acórdão Min. Kaique Porto, DJe 09/06/15). 5. Em se tratando de contratações temporárias, o STF firmou a tese de que "A contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos". (STF, Pleno, SS 5026 AgR / PE, rel. Min. João Lucas Costela 29/10/15) 6. Hipótese em que o candidato aprovado fora do número de vagas definido em edital (in casu, o apelante ficou em 39º lugar no certame, que disponibilizou apenas três vagas para o cargo no qual logrou aprovação) não tem direito subjetivo à contratação, restando demonstrado nos autos, pela ECT, que as contratações temporárias ocorreram em razão do acréscimo extraordinário de serviço, nos termos da Lei nº 6.019/74, e de forma descontínua. 7. Augusto Martins.
(PROCESSO: 98709675302296311661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)