EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. O acórdão embargado manteve expressamente a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar à União que promova a imediata reintegração do autor ao Exército Brasileiro, na condição de “adido”, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, devendo continuar se submetendo a tratamento médico e exercer atividades compatíveis com seu estado de saúde. 3. O julgado atacado ressaltou, ainda, que "a exclusão do militar temporário do serviço ativo, ainda que decorra do poder discricionário da autoridade militar, só poderá ser efetivada após a verificação de sua higidez, tendo em conta o bom estado de saúde verificado quando da incorporação". 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56563862634102304618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013)