PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO DE VALOR ZERO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO.
1. Autos encaminhados a este órgão julgador pela Vice-Presidência desta Corte Regional, com fundamento no do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8200388/RJ, que tem como questão controvertida a compensação de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.
2. Revela-se desnecessária a adequação do acórdão proferido por este Órgão Julgador Fracionário, tendo em vista que o entendimento nele firmado coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.92.4050 a 20.03.0538.
3. Ocorre que, no caso concreto, como bem restou consignado no acórdão resistido, o ora apelado se aposentou em 1983, conforme consignado na exordial da ação e na própria sentença. Assim, se o autor já estava aposentado na vigência da Lei nº 7.713/88, não houve recolhimento de contribuição nesse período e, portanto, não houve incidência de IR passível de restituição, de modo que a sentença é inexequível, por inexistir crédito em favor do demandante-vencedor, tendo, inclusive, sido ressaltado que não há, no caso, violação da coisa julgada, porquanto a decisão judicial não foi modificada, mas apenas se constatou a chamada execução de valor zero.
4. Desnecessidade de adequação do Acórdão proferido por esta Turma.
(PROCESSO: 59200388731114564676, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: 03/03/2014)