PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que determinou que fossem apresentados os elementos financeiros faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), multiplicado pelo total dos Exequentes/Agravados, a ser paga pelo servidor do setor da União, responsável pela apresentação dos documentos.
2. Inexiste óbice para que a multa pecuniária, a que se refere o art. 461, parágrafo 4º do CPC, seja imposta aos entes públicos como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer.
3. Na hipótese, a União já cumpriu com a obrigação de fazer que lhe fora determinada com relação a alguns exequentes. Contudo, tem-se uma impossibilidade fática de juntar aos autos as fichas financeiras dos exequentes, ora Agravados, visto que não pertencem ao seu quadro de servidores, sendo vinculados ao INSS.
4. Não se trata de descumprimento deliberado da determinação judicial, a ensejar a cominação de "astreintes", ainda mais em detrimento do servidor (e não do ente público). Agravo de Instrumento provido para afastar a cominação da multa.
(PROCESSO: 06720008854684379865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)