Execução Fiscal. Processual Civil. Sentença a desafiar sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição, considerando o lapso temporal entre a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento para o responsável tributário, f. 115.
Os autos da presente execução fiscal mostram que onze anos depois de movida a ação, ajuizada em 04 de janeiro de 2003, a devedora - pessoa jurídica - não foi localizada, como revela a certidão negativa de citação do oficial de justiça de 09 de setembro de 2003, f. 12, sendo finalmente extinta por sentença de 05 de novembro de 2014, f. 115.
A exequente tendo ciência do fato em 31 de outubro de 2003, f. 13, novamente requereu a citação apresentando outro endereço, tendo se deferido o ato, desta vez por carta precatória, em 21 de julho de 2003, f. 26, e igualmente não encontrado o endereço, em 20 de maio de 2004, f. 29v, sendo que apenas em 16 de abril de 2012, f. 47-47v, é que vem a se manifestar nos autos requerendo o redirecionamento do executivo em desfavor do responsável tributário.
Para a exequente, enquanto o crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição na modalidade original ou intercorrente quanto ao devedor principal, não será legítimo entender que houve prescrição para o redirecionamento ao corresponsável, afinal, o crédito tributário - que é o mesmo - não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito.
Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios.
A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata.
Da análise dos autos, constata-se que, 24 de fevereiro de 2003, f. 13, a exequente tomou ciência de que a empresa executada, não fora localizada em seu endereço, consoante certidão do oficial de justiça. No entanto, somente em 15 de agosto de 2012, f. 47-47, é que requereu o redirecionamento do feito executivo para o responsável tributário, quando já consumada a prescrição para a pretensão de redirecionamento.
Revela-se a completa inércia do exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-lo da responsabilidade sobre a extinção da ação executória(PJE AG26133683808286080744, desta relatoria, julgado em 21 de março de 2015).
Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 04571691544427145009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)