PROCESSO Nº: 1041976-86.9109.4.9.8736 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO DAVI LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: SAMUEL RAMOS RAMOS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. AMPARO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. RESGUARDADA A UTILIZAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial da ação de segurança, através da qual se objetivou o restabelecimento do benefício de Amparo Social ao Idoso, extinguindo-a, sem resolução do mérito (artigos 10 e 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 267, inciso I, do CPC). 2. O direito de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, da Lei nº 12.016/2009). 3. "A suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, determinando o início do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Destarte, a decadência deve ser contada a partir do ato de suspensão ou cancelamento do pagamento do benefício." 4. Na espécie, o impetrante afirma que tomou conhecimento, em agosto de 2013 do cancelamento do benefício, e o "mandamus" foi ajuizado somente em 20-10-1870, passados mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato supostamente ilegal. 5. Impossibilidade da parte autora de pleitear a sua pretensão através do "writ", em face do decurso do lapso prescricional, resguardada a utilização da via ordinária. Precedentes desta egrégia Corte. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 39726372769365172983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014)