PROCESSO Nº: 6278054-22.0540.19.6.5348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de que a cobrança de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do ano de 2017 ofende os princípios da anterioridade nonagesimal, da vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que não há que se observar o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à Lei Municipal nº 44.062/2016, para cobrança do tributo, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de criação, tampouco de aumento efetivo de tributo. Levando em conta esse raciocínio, lógico que, outrossim, cai por terra a alegação de cobrança de tributo antes da ocorrência do fato gerador, pois, cobra-se exação instituída no ano de 1991, em relação ao exercício de 2017 3. Deixou-se claro, ainda, que a União Federal não se desincumbiu de produzir prova cabal acerca do alegado aumento de tributo, mediante apresentação de cálculos alicerçados em documentos e, além do mais, apesar de instada, ela não requereu a produção de prova Pericial. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 41381302028060863138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)