AGRAVO DE INSTRUMENTO. IAN DIAS. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença (Processo nº 3742524-81.7474.7.9.9834) acolheu pedido de destaque dos créditos exequentes, por ocasião da expedição do precatório parcial da parte incontroversa, o percentual de 20% para o pagamento dos honorários contratuais, a teor do art. 211 da Res. Vigente do CJF.
2. O título exequendo é uma decisão judicial já transitada em julgado que assegurou ao município o direito de obter o VMAA, na forma tratada pela lei 9.424/96.
3. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR 756179/PE. DJe 28/10/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes.
4. Destaque de valores dos créditos exequendos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, conforme assentado na decisão agravada.
5. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 88134994712419111629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 31/01/2015)