ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.
2. Os terrenos de marinha e seus acrescidos, cuja propriedade é da União Federal, de acordo com o art. 20, VII, da Carta Magna e com o art. 1º do Decreto-Lei nº 9760/46, só poderão ser objeto de usucapião se a prescrição aquisitiva visar apenas ao domínio útil e correr contra anterior titular desse direito, sob regime de aforamento, sem atingir o domínio direto da União Federal.
3. Hipótese em que, inexistindo o prefalado aforamento, afigura-se interditada a postulação de aquisição de bem de propriedade da União, a teor do que estabelecem os artigos 183, parágrafo 3º e 191, parágrafo único, da CF/88.
4. Davi Luiz Lopes.
(PROCESSO: 10339456550183760835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUNA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)