PROCESSO Nº: 4033945-32.2308.16.6.2141 - APELAÇÃO APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: MURILO NOGUEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO NCPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Requer, a parte embargante, a teor do disposto pelas Súmulas 282, e 283 e 356 do STF, o prequestionamento da legislação não aplicada no julgamento do acórdão recorrido. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 4. Embargos de declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 53485869091756247408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016)