PROCESSO Nº: 9273917-80.6343.11.9.1079 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MARTINS DA CONCEICAO QUEIROZ (e outro) ADVOGADO: JURANDIR OTÁVIO DA LUZ (e outros) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA JESUS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECUSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% E 3,17%. EXCESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração não constituem meio próprio ao reexame da causa, limitando-se o seu manejo ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dicção do art. 535 do CPC. Inexiste omissão a ser sanada, eis que o acórdão embargado é claro ao consignar a inexistência de valores a executar ante o decurso de prazo superior a cinco anos entre o cumprimento da obrigação de fazer e a propositura da própria ação de conhecimento. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 09885704748921782767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO DE ANA JÚLIA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)