PROCESSO Nº: 3360371-70.8232.19.4.5230 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: EDUARDO ROCHA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE ESTIMAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor, regularmente intimado, não adequou o valor da causa à expressão econômica da lide. 2. Embora seja possível ao magistrado ajustar, de ofício e em situações excepcionais, o valor da causa, tal não se afigura viável no caso sob exame, eis que a expressão econômica da demanda não tem como ser precisada de forma exata, com base nos documentos constantes dos autos. 3. Não se dispondo desde logo de elementos que permitam a exata determinação da quantia perseguida, é adequado que permaneça o valor inicialmente atribuído à causa, sujeito à alteração ao final, sob pena de, não o fazendo, afrontar-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 50124412370460934844, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2015)