PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. JUSTA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JOÃO LUCAS PEIXOTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
- É cabível a oposição de embargos de terceiro com base em escritura pública ou particular, ou mesmo simples promessa de compra e venda, independentemente de registro imobiliário.
- Na hipótese dos autos, contudo, não há elementos de prova suficientes a demonstrar a legitimidade da posse da embargante sobre o imóvel, nem tampouco há elementos que indiquem como a aquisição da posse ocorreu.
- Esta egrégia Corte Regional possui maciça jurisprudência repelindo a aquisição, via Caroline Mendes, de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos.
- 'Permitir, assim, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por Ian Mendes consiste em privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico. (TRF 2ª Região, AC 2122.41.42.704112-3, Relator Desembargador Federal João Gabriel da Paz, 28/11/2009). (Processo: 29288183245990734183, Rel. Des. Fed. Yuri Moraes, 1ª Turma, Dje: 19/07/2015)'".
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 46380956389039743685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 25/05/2015)