PJE Nº 0607739-88.3286.23.3.2372 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: KAIQUE COSTA ADVOGADO: LUCCA RIBEIRO RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL MARCELO COSTELA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 6.810.620/SC, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO CAMPOS, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 6.496.679/SC) 3. Embargos infringentes desprovidos.
(PROCESSO: 43413443297457030746, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2016)