Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS apontando erro material e omissão no julgado que confirmou o direito da promovente ao benefício de aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Reconhecimento do erro material para confirmar o percentual de honorários advocatícios, em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da sentença, f. 052-185.
2. Pretende o embargante a aplicação das regras dispostas na Lei 11.960/09, tanto para corrigir o débito, quanto para computar os juros de mora. Não assiste razão ao recorrente, visto que este aspecto já foi decidido, de forma diversa, afastando o emprego de tal regramento, conforme voto, 723-063.
3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista não ser a via adequada para discutir o erro ou acerto da decisão.
4. Aclaratórios providos, em parte, apenas para corrigir o erro material, fazendo constar que os honorários advocatícios serão mantidos em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 3096050867968511491996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2015, PUBLICAÇÃO: 20/09/2015)