PROCESSO N º 4703732-96.7728.27.5.9478- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE MENDES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-AL - JUÍZA FEDERAL STEPHANY MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES) ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO E DA UNIÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO REJEITADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO DA UNIÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município na demanda recursal há que ser julgada prejudicada, tendo em vista que a questão relativa ao destaque dos honorários contratuais foi apreciada na sentença que julgou os embargos à execução no processo nº 4846693-04.9548.9.8.9588. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União, já que esta é responsável pela transferência dos valores do FUNDEB para o Município. A prefacial de ausência de interesse recursal da União também deve ser afastada, pois a decisão impugnada foi proferida contra esse Ente Público, razão pela qual se evidencia o seu interesse recursal. Do exame dos autos se verifica que, no processo originário (0591236-58.2810.14.3.6174), foi a União intimada da expedição do precatório, inexistindo cerceamento de defesa. No Parecer Técnico nº. 2.753/2014 do Núcleo Executivo de cálculos e Perícias da AGU, constante no processo originário e nos embargos à execução (Processo nº 7809461-02.7360.21.7.3539), a União reconheceu, inclusive, como valor incontroverso, a quantia de R$ 24.209.872,62, que adicionado aos R$ 3.000,00 de honorários advocatícios, totaliza R$ 95.145.588,62. A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, opostos pela União, afastou a alegação de excesso de execução no valor de R$ 57.519.522,57 e fixou como índice de correção monetária o IPCA-E. A expedição de precatório da parte incontroversa é assegurada pelo art. 793, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento improvido. JUAN NUNES 5592515-04.1338.12.10.4249/JMCDA
(PROCESSO: 83911768357867767775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016)