PROCESSO Nº: 3554864-23.2222.22.3.9991 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ROCHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUCAS JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA MOURA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BOLSA DE ESTUDOS (AUXÍLIO-EDUCAÇÃO). SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não incide a contribuição previdenciária, por se tratar de verba indenizatória, sobre bolsa de estudos (auxílio-educação) pagas aos dependentes dos empregados. 2. O requisito da habitualidade se encontra ausente na bolsa de estudo, visto que se limita ao tempo de curso correspondente. Inexistindo contraprestação de serviço, não há se falar em natureza salarial. 3. O aludido benefício, seja ele concedido pelo empregador aos seus empregados ou aos dependentes destes, não integra a base de cálculo da exação em tela, por não se tratar sequer de salário indireto. 4. Precedentes do colendo STJ e dos demais TRF's. 5. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na esteira de que é possível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado é irrisório. 6. In casu, a r. sentença fixou em R$500,00 o valor da verba honorária, (equivalente a 0,09% do valor da causa, que foi de R$427.185,38), quantia essa que é irrisória. Majoração dos honorários para R$01.376,00 (cerca de 2% do valor da causa). 7. Apelação do Autor provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 29608483854515691409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014)