PROCESSO Nº: 4782266-91.5620.4.5.4172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. DOENÇA GRAVE À ÉPOCA DO SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE ADIDO, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO, COM PERCEPÇÃO DO SOLDO DA GRADUAÇÃO/POSTO QUE OCUPAVA ANTES DO LICENCIAMENTO. 1. Os documentos colacionados aos autos, quais sejam, boletim de atendimento do serviço de pronto atendimento do Exército, datado em 10/10/11; exames laboratoriais e atestados, também datados em 10/10/11; laudo de ultrassonografia cervical, datado em 8/2/12; relatório médico, datado em 4/7/12; resultado de exame laboratorial, com data de coleta em 17/4/12; laudo pericial, datado em 17/7/12, levam à conclusão de que o início da patologia do agravante (linfoma de Hodgkin) ocorreu em outubro/2011, quando o mesmo se encontrava na vida castrense - incorporado em 1/3/11, bem como antes do seu licenciamento, ocorrido em 31/1/12, por término de prestação do serviço militar. 2. Com efeito, o art. 82 da Lei nº 6.880/80, o art. 140, §§ 2º e 6º, do Decreto nº 56.344/66, e, ainda, o art. 431 do Regulamento Interno e de Serviços Gerais, aprovado pelo Comandante do Exército, através da Portaria nº 816, de 30 de agosto de 2003, amparam o entendimento de que o militar não estabilizado, em caso de incapacidade temporária, deve passar à condição de "adido", para fins de tratamento médico e pagamento do soldo. 3. Direito do agravante à reintegração, na condição de adido, durante o período de tratamento, com percepção do(a) soldo da graduação/posto que ocupava antes do licenciamento. 4.Precedentes desta Corte: AG746657 e APELREEX22068. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 60585406537639680464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014)