Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Fogaça PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 8894071-19.9947.11.4.4575-AL APELANTE : THEO PEREIRA KAMILLY MENDES: JERLANE CALHEIROS DE VITOR DA MATA ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios, opostos pelo INSS, invocando omissões no acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do particular, determinando a implantação das pensões por morte dos pais, em favor da autora, filha maior inválida, ressalvada a compensação desse montante com os valores recebidos a título de amparo social. O acórdão embargado deixou claro, em sua fundamentação, o direito autoral, inexistindo qualquer vício a ser sanado, nem quanto ao mérito, tampouco quanto ao termo inicial de pagamento, regras de atualização do débito, ou análise de provas. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, por serem eles a via adequada para rediscussão do acerto, ou não, da decisão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 78802524155520691324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2014)