Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Rodrigues 7048797-99.7734.24.6.5116 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: THAISNAIRA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: BENJAMIN PIRES CALDEIRA DECISÃO: JUÍZA FEDERAL MANUELA VIEIRA.: DES. FEDERAL YAGO LIMA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFS contra decisão que, em Ação Ordinária, concedeu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, para que ela fosse matriculada no curso de Espanhol da Universidade Federal de Sergipe, na modalidade Educação à Distância, polo Japaratuba. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 3. Ao deferir a antecipação de tutela, entendeu o juízo de origem que a negativa da matrícula, por falta do certificado de conclusão do ensino médio, constituía, no caso, excesso de formalismo e agredia a razoabilidade diante da situação excepcional dos autos: de um lado, pelo pouco tempo que restava para a conclusão do 3º ano do ensino médio (1 mês) e de outro por não haver alunos excedentes para a vaga pretendida. 4. Da análise dos autos verifica-se que o último dia de matrícula para a agravada era 07/11/14 e a conclusão do 3º ano do ensino médio ocorreria em 05/12/14, conforme declaração do Colégio Diocesano de Propriá. Confirmação da decisão agravada que aplicou o princípio da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto, sobretudo em face da inexistência de candidatos excedentes para a vaga pretendida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10331077732420142044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)