PROCESSO Nº: 3639490-49.5353.21.3.5506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR SILVA - ADVOCACIA (e outro) ADVOGADO: RENAN MOURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §§ 13º e 14º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 28 DA RESOLUÇÃO 168/2013 DO CJF. AGRAVO PROVIDO. 1. A cessão de crédito de precatório é autorizada, desde a Emenda Constitucional nº 62/2009, que acrescentou os §§ 13 e 14 ao art. 100 da Constituição da República. Nos termos do § 14: "a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora" (grifo acrescido). 2. No âmbito da Justiça Federal, a matéria é regulamentada pela Resolução 168/2013 do CJF, que dispõe em seu art. 28 que "Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente" (grifo acrescido). 3. O juiz prolator da decisão agravada indeferiu a cessão de créditos de precatório, por intempestiva, fundamentando sua decisão no que dispõe o § 3º, do art. 16 da resolução 115/2010 do CNJ, in verbis: "§ 3º A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao juízo de origem e à entidade devedora, antes da apresentação da requisição ao Tribunal." (grifo acrescido). 4. Conquanto a Resolução nº 115/2010 do CNJ estabeleça a necessidade de comunicação "ao juízo de origem e à entidade devedora, antes da apresentação da requisição ao Tribunal", a Constituição Federal, por outro lado, não traz qualquer limitação temporal para a efetivação do negócio jurídico, determinando, inclusive que a petição de comunicação deverá ser dirigida ao Tribunal e não ao juízo de origem. Em igual sentido caminha o art. 28 da Resolução nº 168/2013 do CJF, que expressamente reconhece a possibilidade de cessão em momento posterior à expedição do requisitório. 5. A cessão de direito de crédito de precatório trata-se de um negócio jurídico entre particulares, caracterizado como mero incidente no pagamento, não cabendo ao Judiciário intervir nas tratativas realizadas, sobretudo por não se verificar, no caso concreto, qualquer prejuízo às partes. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a cessão de créditos do requisitório de pagamento, condicionando o levantamento dos valores cedidos, ad cautelam, ao trânsito em julgado desta decisão..
(PROCESSO: 11168398777473374444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)