Tributário e Processual Civil. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente, vale-transporte pago em pecúnia ou não, auxílio-funeral, horas extraordinárias, participação nos lucros e resultados e auxílio-creche. Incidência da exação sobre o salário-maternidade. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua vigência. Posição do Supremo Tribunal Federal. Compensação após o trânsito em julgado da decisão. Apelação e remessa oficial improvidas. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 88573405386677960636, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2012, PUBLICAÇÃO: 11/11/2012)