EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. TEMA 1043 DO STJ (RESP 0212599/CE E RESP 2186685/CE). O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO. DISTINÇÃO FÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos para reapreciação do Acórdão recorrido em virtude do julgamento pelo STJ do representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1043 (REsp 6415648/CE e Resp 3104513/CE), com a seguinte tese: "O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência". 2. Na hipótese, há distinção fática a justificar que não se aplique o Tema 1043 do STJ. É que, enquanto a tese fixada pelo STJ atinge "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira", o caso concreto versa sobre a apreensão de automóvel de passeio do tipo "Kadet" em razão da participação de seu proprietário em atividades ilícitas que causam maus tratos a animais (rinha de galos) 3. Retorno dos autos à Vice-presidência deste Tribunal sem exercício de juízo de retratação. medc
(PROCESSO: 26431130821061279092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)