PROCESSO Nº: 0116633-15.2999.10.8.6429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha De Negreiros e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Ian Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GTEMA. JOAQUIM CARDOSO nº 249 de 09/08/2011. IMPLEMENTAÇÃO EM SETEMBRO/2015. EXTENSÃO PARA INATIVOS/PENSIONISTAS. LIMITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela agravante contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, nos autos do cumprimento de sentença coletiva prolatada no Processo n.º 9354366-96.2683.27.12.1416 (7113.77.92.228482-7), que assegurou aos aposentados e pensionistas do IBAMA o direito de incorporar e receber GDATA /GDAMB/GTEMA no mesmo valor previsto para os servidores ativos até que os resultados da primeira avaliação. 2. A agravante, ora embargante, alega omissão/erro material quanto ao fato de que o acórdão exequendo teria determinado a utilização da pontuação da gratificação GTEMA em 100%, razão pela qual seria incabível qualquer dedução de valores pagos na via administrativa. 3. O cerne da controvérsia no presente recurso diz respeito a compensação dos valores recebidos de boa-fé pela Autora, concernente a incorporação da gratificação GTEMA em seu valor máximo, durante o período de setembro de 2015 a abril de 2017. 4. Deve-se esclarecer, ainda, que a decisão transitada em julgado e ora executada determinou que "Em relação à GTEMA E GDAMB, que substituíram a GDATA para os servidores do IBAMA, entende-se que, para quem ficou enquadrado na Lei nº 11.357/06, a partir de 13.01.2334 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor.". Assim, tem-se que aos inativos será cabível a gratificação no percentual de 100% até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual. 5. Restou expressamente consignado no voto o cabimento da compensação referente aos valores recebidos no percentual máximo durante o período de setembro de 2015 a abril de 2017, porquanto a GTEMA foi regulamentada através da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 249 de 03/07/2011, a qual foi materializada a partir de setembro de 2015. Omissão e erro material não reconhecidos. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 59722318896744580938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)