PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAIS INICIAIS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DO FEITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA ESTA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA.
1. Apelo dos autores em face de sentença que, em sede de ação de usucapião especial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 257 e 267, III, do CPC, em decorrência da intempestividade do pagamento das custas iniciais, relativas ao deslocamento do feito da Justiça Comum Estadual para esta Justiça Comum Federal.
2. De acordo com o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, "declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento destas, o processo deverá ser distribuído."
3. Na espécie, do simples cotejo entre a data de publicação do despacho (em 26/01/2011) que intimou os demandantes para, em dez dias, efetuarem o pagamento das custas iniciais e a data do efetivo recolhimento dos emolumentos (em 25/02/2011), observa-se que houve o transcurso de cerca de um mês, o que denota a intempestividade do pagamento das custas, já que o prazo concedido pelo Juízo a quo se encerrou no dia 06/07/2011.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23228636603424229920, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO: 08/02/2013)