PROCESSO Nº: 1633122-73.9155.20.8.8988 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VALECIA BESSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. O acórdão embargado foi clarividente quanto à comprovação de que a embargada preenchia o requisito de renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 12.711/2012, conforme se pode observar nos trechos a seguir: "Compulsando os autos, observo que o apelante se limitou a reiterar os fundamentos trazidos em sede de contestação, alegando, precipuamente, que a apelada não comprovou a baixa renda per capita exigida pela Lei nº. 12.711/2012. Todavia, não é tal fato que se pode inferir dos documentos colacionados aos autos pela parte autora. Nessa senda, ficou constatado que a apelada enquadra-se, sim, no critério das Cotas por Renda-Etnia-Estudantes de Escola Pública do Sistema de Seleção Unificada (SISU), possuindo renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimos, pois, de fato, foram trazidos aos autos documentos suficientes comprovando que a parte autora se encaixa em tal perfil (comprovantes de rendimentos das pessoas da família que exercem atividade remunerada, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2013). Assim, sendo o núcleo familiar composto por 6 (seis) membros (Kaique Rocha. Id. 348905), queda evidenciado que a renda bruta mensal - referente ao ano de 2013 e, portanto, ao salário mínimo vigente à época - é inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo per capita, atendendo, desse modo, à previsão legal do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 12.711/2012." 3. Desta forma, não há que se falar em omissão dos artigos 3º, parágrafo único, da Lei 12.711/12, bem como dos arts. 53, da LDB e art. 206, I, e art.207, da CR/88 e art. 41 da Lei 8.666/93. 4. In casu, alega a UFC omissão no acórdão pelo fato de simplesmente não concordar com o posicionamento da Turma, querendo direcionar o entendimento desta da forma que lhe convém, o que absolutamente não é causa ensejadora dos embargos declaratórios. Como claramente se vê nos incisos do art. 535, trata-se de recurso para sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não discordância das partes acerca do entendimento do colegiado. 5. Pretende-se provocar novo julgamento da presente questão, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87546752820141536546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2015)