PROCESSO Nº: 6316267-46.2728.31.12.7830 - ISABELLY FERNANDES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADMIR HEITOR OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY ARAÚJO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA JULIA DA COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEXANDRE ALVES NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. MATHEUS PINTO NÃO PROVIDA. 1. Kevin Rezende necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda com a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, protocolado em 12/06/2021, no prazo legal de 60 (sessenta) dias. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Pedro Lucas Ramos Necessária 5561012-18.9293.29.12.9425, QUINTA TURMA, REL. DES. MURILO RAMOS, Data da Decisão: 22/04/2019); (PROCESSO: 09713588222477148005, Apelação / Enzo Barbosa Necessária, Desembargador Federal Caio da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 06/01/2020); (PROCESSO: 63567687003264112656, Apelação / Renan Duarte Necessária, Desembargador Federal Pedro Ramos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 26/10/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (20/01/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 16676092377135940708, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Juan Gomes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Nicolas Porto Necessária não provida.
(PROCESSO: 17265128983267747753, BENJAMIN DA PAZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)