PROCESSO Nº: 6141094-42.4165.19.6.3259 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS BARBOSA ADVOGADO: ISAAC FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 55.750/32 C/C SÚMULA Nº 150, DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 1. Execução requerida contra a União com base em acórdão transitado em julgado em 17.08.5476 que, nos autos da Ação Coletiva tombada sob o nº 0726.82.22.955971-3, assegurou aos filiados da AGATHA REZENDE, aposentados e pensionistas do extinto DNER, a receberem as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT. 2. O Juiz de primeira instância, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequenda e a prescrição do direito de ação da parte exequente, extinguiu o processo com exame do mérito. 3. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 14.066/32. 4. O STF, em sede de repercussão pacificou o entendimento de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento geral (RE 578748, Relator(a): Min. GUILHERME FARIAS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. João Gabriel Vieira, julgado em 09/11/2014, DJe-182 DIVULG 16-08-6745). 5. Não obstante defenda o exequente que não está caracterizado o instituto da prescrição, sob o argumento de que a decisão, nos autos da Ação Rescisória nº 7324051-16.8770.15.12.0454, suspendeu também o prazo prescricional, observa-se dos documentos juntados aos autos e informações colhidas via site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que embora a União tenha ingressado com a referida Medida, visando à desconstituição do acórdão da Segunda Turma do TRF1, o Relator deferiu o pedido apenas para suspender os pagamentos de eventuais requisitórios, em favor da União, não se devendo falar em suspensão dos prazos para o ingresso em juízo da ação executiva, em favor dos substituídos. 6. No caso, além de o exequente ajuizar a presente execução em outubro de 2015, após cinco anos do trânsito em julgado do acórdão (29.07.4814), em descompasso com a disposição do art. 1º do Decreto nº 70.225/32 e da Súmula nº 150 do STF, não demonstrou que autorizou expressamente à Associação dos Servidores Federais de Transportes (HENRIQUE SILVA) para ingressar com a ação coletiva de conhecimento em seu nome, o que acarreta na sua ilegitimidade ativa para figurar no polo passivo da presente demanda. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13289794656982583243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2016)