EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 7669700-72.4217.5.11.6499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROSA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: ANTHONY FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão no acórdão quanto à argumentação do Ministério Público Federal acerca da demonstração de ato ímprobo. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O acórdão embargado decidiu que, ante a falta de comprovação de dano causado ao erário na execução do convênio pelo ex-prefeito do Município de Ouricuri-PE, e diante da comprovação da regular execução da obra, é de se concluir pela ausência de provas suficientes para ensejar uma condenação por ato de improbidade administrativa com relação aos fatos imputados ao apelante no presente caso. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 08092429775545087829, Des. Fed. Otávio Costa, Primeira Turma, DJE: 08/05/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82830363490513112545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)