PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
1. A presente controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão do benefício aposentadoria rural.
2. Após minuciosa análise dos autos, verifico que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual penso que uma nova análise extensiva sobre a demanda seria despicienda, uma vez que o julgado paradigma tende a ser confirmado.
3. Na hipótese, restou comprovada a condição de rurícola da demandante, haja vista que pessoas com as características da autora (nascida e residente em zona rural e que não tiveram acesso à educação), se dedicam, durante toda a vida, por falta de outras opções, à agricultura e ao trabalho no campo.
4. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
5. Em relação à isenção de custas o INSS usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96. A referida isenção, contudo, não retira a responsabilidade da referida autarquia com a devolução das custas antecipadas pela parte autora. Ocorre que, no caso, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, dessa forma, não existem valores a serem ressarcidos a título de custas processuais.
6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 66216269738587433905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/10/2015)