E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - CONCURSO DE ADMISSÃO AO SERVIÇO MILITAR: o Acórdão acenou com a Legalidade da exigência de Exame de Saúde para efeito de Ingresso nas Carreiras Militares, sendo que, no caso, houve comprovação médica da compatibilidade da deficiência visual e da dentição (ausência dos dentes "sisos") com o Posto de Sargento da Aeronáutica, Especialidade de Controlador de Tráfego Aéreo, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 28148140443826590268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016)