PROCESSO Nº: 8895135-58.9798.6.1.4376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RIVALDO NOBREGA MEDEIROS FILHO ADVOGADO: VITOR DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DIAS TRABALHADOS EM FUNÇÃO DA GREVE DE PERITOS MÉDICOS DO INSS. CONCESSÃO DE LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DO "FUMUS BONI IURIS" E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Pretende a parte reformar decisão proferida em mandado de segurança, a fim de garantir ao recorrente o direito à compensação dos dias paralisados em função da greve dos peritos médicos do INSS. 2. A concessão da liminar requer a demonstração do fumus boni iuris e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso em análise, o agravante pretende que conste em seus assentamentos o registro do período de "greve", para compensar os dias não trabalhados e computar os dias compensados em seu tempo de serviço. 4. A demanda não requer uma atuação imediata do Judiciário, podendo aguardar deliberação de mérito no mandado de segurança. Com efeito, trata-se de caso em que resta ausente o perigo da demora da prestação jurisdicional, dado que o acertamento do direito, a tempo e modo oportuno, não trará risco de dano irreparável ou de difícil reparação. À míngua de um dos requisitos para a concessão da tutela mandamental requerida, o caso era mesmo de indeferimento, nos termos da decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 85245188598483282632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)