PROCESSO Nº: 1583529-76.3403.21.11.0197 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Óbito do Autor Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Súmula 421 do STJ. Apelação e Remessa oficial, parcialmente providas.
(PROCESSO: 18633777133960392732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2016)