PROCESSO Nº: 5581529-96.2060.28.4.2027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME ADVOGADO: THOMAS FREITAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO RAMOS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE NA IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PRAZO RAZOÁVEL CONCEDIDO PELO JUIZ A QUO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do processo nº 3482491-18.8350.2.2.5972 que deferiu, "em parte, o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial para determinar que a ré conclua, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, o procedimento especial de controle na importação das mercadorias (...)". 2. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação, considerando que a verificação de indícios de fraudes está inserida na atividade administrativa discricionária da autoridade fiscal. 3. A recorrente alegou, mas não provou, a ocorrência de eventuais prejuízos supostamente sofridos por suas atividades comerciais com a mencionada retenção. Não há, nos autos, qualquer documento que evidencie a veracidade de tal afirmação. 4. Ademais, cumpre ressaltar que o prazo concedido pelo Juízo a quo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da fiscalização mostra-se razoável, não havendo necessidade da prestação de caução real oferecida pelo agravante, um imóvel avaliado em R$ 453.832,00 (duzentos e vinte mil reais), já que inexiste urgência na presente demanda. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32832543531787811612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2014)