CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO. ART. 9º E 10 DA LEI Nº. 8.429/92. RÉ FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 265, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INTEGRAL DA SENTENÇA
I. Apelações do Ministério Público Federal e de Edilma Aires contra sentença proferida em ação de improbidade administrativa movida pelo MPF contra Dário de Júlia Pinto, Edilma de Carvalho Aires, Alexandre Martins e Luiza Bárbara Martins Capozzoli que entendeu pela condenação dos réus em razão da prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º a 11 da Lei nº. 8.429/1992, assim como pelo descumprimento de dispositivos da Lei nº. 8.112/1990.
II. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo a morte de qualquer das partes do processo, será determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedente: RESP 786232188218, MARCELO DA COSTA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/01/2011.
III. Havendo sido constatado o cerceamento de defesa da ré Luíza Maria Julia Aragão, uma vez que restou verificado que não foi conferida a oportunidade aos sucessores da demandada de requerer a produção de provas ou o arrolamento de testemunhas, é de se reconhecer a nulidade integral da sentença, pois, no processo civil, se as defesas são harmoniosas, a produção da prova por um réu pode beneficiar a outro co-réu. Identificado o vício de cerceamento de defesa e comprovado o efetivo prejuízo, deve-se anular a sentença de forma integral, para que seja oportunizada a produção de provas aos sucessores habilitados da requerida Luíza Stella Porto Capozzoli.
IV. Apelação do MPF provida para anular integralmente a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação de Edilma de Carvalho Aires prejudicada.
(PROCESSO: 675329456163747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)