PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO DE EVITAR AÇÃO CIVIL REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A TEOR DO ART. 67 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. A pretendida modificação no embasamento da sentença absolutória, do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para a condenação) para o inciso III do mesmo dispositivo legal (inexistência de crime), no caso evitar posterior ação regressiva a ser contra ela promovida em razão do benefício objeto de impugnação, não encontra guarida na legislação, eis que não há tal impedimento a teor do art. 67, III, do Código de Processo Penal.
II. Não se mostrando pertinente a pretensão recursal, eis que não serão atingidos os objetivos a que se propõe, configura-se a ausência de interesse recursal que impediu o recebimento da apelação.
III. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 39132165114773081918, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/05/2015)