PROCESSO Nº: 9251030-10.3624.9.5.6289 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: BRYAN OLIVEIRA CAVALCANTE APELADO: YURI VIEIRA ADVOGADO: MATHEUS ARAGÃO RICARDO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ocupante do cargo de Técnico de Seguro Social do INSS, faz jus a ter deferida sua inscrição perante a OAB/AL, o que lhe foi obstado sob o fundamento de ser atividade incompatível com o exercício da advocacia; 2. O impetrante não exerce cargo de direção e não tem poder decisório, sendo ilegal o indeferimento de sua inscrição nos quadros da OAB/AL com base no disposto no art. 28, III, da Lei nº 8.906/94; 3. Deve ser observado, entretanto, o impedimento constante do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, quanto ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03989245083126775524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)