Ementa: Processual Civil e Administrativo. Validade da exigêcia de pagamento de taxa de inscrição em concurso público e demonstra que nisso não se apresenta qualquer impedimento ao livre acesso aos cargs públicos, nem à garantia da igualdade. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 82278326736877199710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)