PROCESSO Nº: 1550714-70.1835.7.9.7912 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO SILVA (e outro) ADVOGADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO FREITAS - 4ª TURMA EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Contrato de adesão. Lesão ao direito dos mutuários não configurada. Inocorrência de abusividade na cobrança de taxa efetiva de juros, quando expressamente pactuada. Possibilidade de cobrança de seguro e taxas de administração que resultam de permissivo legal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27036435536755777650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014)