PROCESSO Nº: 3411106-52.1511.8.10.4877 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A (e outro) ADVOGADO: PEDRO JESUS MILENA LOPES APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO ANA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA MARIANE DA PAZ EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS NO ÂMBITO DO PAT. LEI 6321/76. DECRETOS 05/91 E 349/91. LEI 9532/97. LIMITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ. 1. Cuida-se de remessa de ofício e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar "o direito de não sujeitar o pagamento do IRPJ às limitações contidas na Portaria Interministerial n.º 326/77 e nas Instruções Normativas nº 143/86 e 267/2002 da Secretaria da Receita Federal, relativas à fixação de custos máximos por refeição para a dedução fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei n.º 6.321/76), respeitando-se o disposto no art. 6º da Lei n.º 9.532/97, e para declarar o direito de considerar, para fins de dedução, o dobro dos valores pagos no âmbito do PAT". 2. Recurso fazendário a que se dá provimento para tornar expressa a aplicabilidade da limitação imposta pelo Decreto 05/91, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto 349/91, embora já acatada judicialmente a restrição à dedução na forma prevista pelo art. 6º da Lei 9532/97 (4% do imposto de renda devido). 3. Mandado de Segurança impetrado para reconhecer o direito à compensação, a ser requerida na via administrativa, dos valores excedentes ao devido, respeitada a prescrição quinquenal. Súmula 213 do STJ que se aplica à espécie para afastar a restrição do julgado apenas aos valores pagos a maior a partir do ajuizamento da ação mandamental. Precedentes. 4. Recurso das partes a que se dá provimento. Remessa de ofício desprovida. hdfm/cm
(PROCESSO: 86525808383122742513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA DAS NEVES RAMOS SABRINA FARIAS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)