PROCESSO Nº: 3855262-55.5572.13.10.0553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAJAZEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO PEDRO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL FOGAÇA - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONVÊNIO. FALTA DE PRESTAÇÃO REGULAR DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS/SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR/RECORRENTE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E/OU AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA SUPOSTO EX-GESTOR RESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO NA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão de primeiro grau é irretocável: um) não há prova nos autos de a União estar impedindo qualquer transferência de verbas orçamentárias destinadas às ações sociais em desrespeito à Lei n.º 10.522/02, ônus que compete ao recorrente; dois) a alegação de prescrição do débito conveniado igualmente não está comprovada de plano, exigindo dilação probatória na ação de conhecimento para se averiguar se ocorreu um fato suspensivo ou interruptivo na seara administrativa. Isso, aliás, é altamente provável, tendo em vista que foi instaurado Tomada de Contas Especial em relação ao Convênio n.º 243086-FNDE; três) está totalmente equivocada a afirmativa de que basta a mera posse de novo Prefeito para a retirada do nome da urbe do CAUC/SIAFI. A inadimplência é do Município, não pessoal do ex-gestor. Assim, exige-se que determinadas medidas administrativas sejam tomadas contra o suposto responsável, notadamente a Tomada de Contas Especial (art.5, § 2º, da IN n.º01/1997) e/ou a ação civil pública de improbidade administrativa, construção jurisprudencial. Nenhuma dessas hipóteses foi ventilada pela Prefeitura; quatro) o devedor não ofertou caução na ação ordinária. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74919782832306292760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)