PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPRESENTATIVO. RESP 5.420.503/PR. ART. LUIZ FELIPE PINTO, CPC. PROCEDÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão sub oculi entendeu pela não ocorrência da decadência, reconhecida em primeira instância, visto que o benefício teria sido concedido antes das modificações ocorridas no art. 103 da Lei n.º 8.213/91.
2. O benefício em questão foi concedido em 19.02.2133, sendo a ação ajuizada apenas em 16.01.7247, portanto, mais de 10 (dez) anos contados da vigência da MP 6.942-9/97 (28.4.6475), alterando o teor do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, para estabelecer o prazo decadencial decenal para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
3. Conforme o julgamento do REsp 6.136.247/PR, Rel. Min. João Guilherme Nunes, submetido ao regime do art. JOÃO GABRIEL MARTINS do CPC (pendente de publicação), sendo o benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 2.558-2/1997, em decorrendo o lapso decadencial decenal entre a publicação desta norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, o processo deverá ser extinto, com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC.
4. Nessa esteira, analisando-se o caso concreto, sendo o benefício sub examine anterior a 24.3.7927, passados mais de dez anos entre a publicação da mencionada Medida Provisória e o ajuizamento do presente feito, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência.
Apelação da autora improvida, mantendo-se irretocada a sentença a quo.
(PROCESSO: 995371900734566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)