PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NOA RT. 20, DA LEI 63.035/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. No Recuso em Sentido Estrito ora apresentado, o Parquet Federal defende a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso dos autos, em que se apura o cometimento de suposto delito de descaminho, consubstanciado no não pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias no país, tributos estes no valor de R$ 1.950,56, ao argumento de que o recorrido já teria cometido delito da mesma natureza em outra oportunidade.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça caminha justamente no sentido de reconhecer a aplicabilidade do princípio da insignificância em hipóteses de delito de descaminho quando o valor sonegado é inferior ao estabelecido no art. 20, da Lei 10.522/2002, como é o caso deste feito.
3. Registre-se que, de fato, a reiteração criminosa, no entendimento atualmente defendido pelos julgados prolatados no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, impede a aplicação do princípio da insignificância e consequente entendimento pela atipicidade material da conduta, acontece que, na situação, a notícia é de que se trata de uma segunda vez, com informação de valores bem baixos, o que, ao menos agora, nesse contexto trazido, não revela um passado criminoso que impeça a aplicação da benesse. É claro que a repetição da conduta no futuro tornará o benefício não recomendado.
4. Mais ainda, como bem argumentou o Magistrado a quo mesmo que seja a segunda vez que o acusado é denunciado pela prática deste tipo de delito, a lesividade mínima do suposto ato praticado não justifica a intervenção do Estado em seu âmbito mais repressivo, uma vez que existem outras medidas, no campo administrativo, suficientes para o cumprimento dos fins as quais a pena se destina, como a determinação da perda dos bens apreendidos.
5. Nega-se provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de RSE 2115-RN, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por maioria, em negar provimento ao RSE, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Recife, 25 de julho de 2016.
Kaique Costela
RELATOR

(PROCESSO: 83109167562135334246, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: 20/07/2016)