PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO RUÍDO. HYPLOCORITO DE MILENA RIBEIRO E FLUORSICALATO DE SÓDIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 790292-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3°, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do ARE 275634-SC, quanto ao fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 281056-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído.
3. Considerando que nos presentes autos se discute a caracterização de tempo especial em face da exposição a agente nocivo diverso do ruído (hyplocorito de Nathan Santos e fluorsicalato de sódio, fls. 46/47), é necessário verificar se o EPI utilizado pelo segurado está apto a protegê-lo, de modo a eliminar totalmente o risco causado pela exposição ao referido agente.
4. Observa-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado (fls. 46/47) que não há informação disponível quanto à eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) fornecido ao trabalhador. Por outro lado, consta a informação de que não há eficácia nos equipamentos de proteção coletiva (EPC) fornecidos ao mesmo trabalhador, que esteve exposto aos agentes nocivos hyplocorito de Luiz Henrique Nunes e fluorsicalato de sódio.
5. Sabe-se que a locomoção de produtos químicos requer cuidados especiais em função do grau de periculosidade do produto, assim, havendo dúvidas de que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo (hyplocorito de Joana Freitas e fluorsicalato de sódio), não há falar em adequação ao julgado do STF, devendo ser mantido o entendimento de que a atividade exercida pelo autor, no período de 1999 a 2007, é de natureza especial.
6. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 354035-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição autor, a partir do requerimento administrativo.
7. Mantido o julgamento anterior que negou provimento aos embargos de declaração do INSS e deu provimento aos embargos de declaração do particular, para reconhecer seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 6822120451796181203964, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 11/08/2015)