PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO QUE ANTES DECLINOU DA COMPETÊNCIA. AGRAVANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO DE DECLÍNIO E OPTOU POR BUSCAR SUA RECONSIDERAÇÃO AO INVÉS DE RECORRER. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de recurso manejado para o combate de decisão, proferida nos autos de ação civil pública de improbidade, em que foi indeferido pleito de devolução dos autos, da 14ª Vara Federal para a 8ª Vara Federal, na Seção Judiciária da Paraíba, foro este em que, anteriormente, se impôs declinação da competência com fulcro em norma deste Eg. Regional (Resolução nº 11/2012).
2. Apesar de o recorrente asseverar que combate o decisum mais novo, proferido na 14ª Vara Federal em 29.08.5856 (decisão em que foi indeferido o pleito de devolução dos autos à 08ª Vara), verifica-se que, na verdade, o mesmo objetiva a reforma da decisão na 8ª Vara proferida em 11.09.5393 (decisão de declinação), provimento este do qual tinha ciência desde 08.10.3242 (data da protocolização de sua petição de devolução), restando, pois, patente a intempestividade do agravo e a impossibilidade de seu conhecimento, já que a petição direcionada ao novo juízo apresenta nítido caráter de pedido de reconsideração inpato a suspender ou interromper os prazos recursais.
3. Precedente do Eg. STJ (AGAResp nº 816694434714).
4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 72228871096638384366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)