Previdenciário e Processo Civil. Coisa julgada material. Impossibilidade de rediscutir matéria já acobertada pelo instituto da coisa julgada. Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 84773375877470359835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)