PROCESSO Nº: 4068996-33.2332.19.8.8783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DOS FLAMBOYANTS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA BRENDA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RENDIMENTO MENSAL. BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu os seguintes pedidos da exequente: a) bloqueio de 10% do rendimento condominial para garantir a dívida; b) intimação do executado para juntar aos autos comprovante de valor do bem indicado à penhora; e c) penhora e arresto dos bens móveis do condomínio, tais como aparelhos de ginástica, parque infantil, móveis da área da piscina, etc. 2. Consoante o entendimento pacificado no e. STJ, "admite-se, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa executada, desde que o devedor não possua outros bens para garantir o débito exequendo, ou, possuindo, estes se revelem insuficientes para tal escopo; haja indicação de administrador, com apresentação de um plano de pagamento; e que o percentual fixado não inviabilize o desenvolvimento da atividade econômica da empresa devedora" (AgRg na MC 21.487/ES, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2016, DJe 12/08/2016). 3. O condomínio/executado se equipara a uma empresa, de forma que as taxas condominiais se assemelham ao faturamento dessa empresa. Nesse diapasão, determinar a constrição de apenas 10% (dez por cento) do rendimento auferido pelo condomínio executado mostra-se razoável, porquanto não inviabilizaria o seu funcionamento. 4. Nos autos da Execução Fiscal, já se tentou bloquear valores na conta corrente do devedor, via BACENJUD, mas não se obteve sucesso com a medida. Ademais, os bens móveis do condomínio compõem o seu mobiliário, de forma a incidir sobre eles a regra da impenhorabilidade disposta no art. 833, II, no NCPC, além de serem de difícil alienação. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 89403256060376962072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2016)