TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. In casu, verifica-se que os créditos, objeto da execução fiscal em referência, dizem respeito a contribuições sociais, relativas ao período de 9/1996 a 10/2006, tendo aqueles sido inscritos em Dívida Ativa em 28/6/2007. Por sua vez, o executivo fiscal foi proposto em 26/9/2007, ocorrendo a citação válida da empresa executada em 30/7/2007, por meio de seus representantes legais, JOÃO PORTO e CARLOS EDUARDO RAMOS.
2. A alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.212, no 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, foi realizada em 27/11/2010, conforme certidão expedida pelo referido cartório acostada aos autos. Segundo a inteligência do art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, aplicável ao presente caso, uma vez que a alienação do imóvel ocorreu após a sua vigência, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
3.Registre-se, por oportuno, que o STJ, no julgamento do REsp4375890/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), já assentou o entendimento de que a Súmula nº 375 não incide nas execuções fiscais, hipótese vertente. Nesse passo, não há como afastar a ocorrência de fraude à execução, pois, à época da alienação, os créditos tributários já estavam devidamente inscritos em Dívida Ativa. Ademais, a empresa executada foi validamente citada, nas pessoas de seus representantes legais em 8/5/2007, ou seja, antes mesmo da alienação do imóvel acima referido, o que mais uma vez corrobora com a tese de alienação fraudulenta.
4. Dessa forma, deve ser reconhecida a ocorrência de fraude à execução, sendo, portanto, ineficaz a alienação do citado imóvel em relação à Execução Fiscal nº 7614-65.7553.17.4.6547/0 (e Processo Apenso/Reunido nº 5587-66.3051.5.26.10.4702/0).
5. Precedentes desta Corte: AG191999/RN e AC957215/CE.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61185122423987316212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)