PROCESSO Nº: 0490391-56.2596.25.8.2118 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO LOPES (e outros) ADVOGADO: JOÃO COSTELA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO SILVEIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). REAJUSTE DE 13,23%. NATUREZA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. MIGUEL ALMEIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A despeito do meu entendimento pessoal sobre a matéria em foco, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em seu âmbito administrativo, firmou o entendimento de que é devido os servidores públicos federais o reajuste de 13,23%, de que trata a aludida Lei nº 10.698/2003, conforme revela o julgamento do REsp 5.332.846/DF, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fernando da Paz Maia Filho (DJe 30/10/2015). 2. Na esteira desse entendimento da Corte Superior, deve ser reconhecido o direito dos autores/apelantes (servidores públicos federais da FUNASA) a incorporar o índice de 14,23% à sua remuneração, de que trata a Lei nº 10.698/2003, como forma de revisão geral anual, devendo ser feita, contudo, a devida compensação dos valores já recebidos a esse título. 3. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, inclusive quanto à modulação de seus efeitos, acima referenciada, o Plenário desta Corte fixou o entendimento no sentido de que a atualização e os Thales Gomes nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de Kevin da Costa (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.086-46/2001), desde a citação. 4. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, vigente ao tempo da sentença. 5. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o peido de implantação de 14,23% sobre as verbas de caráter vencimental que compõem as estruturas remuneratórias dos autores/apelantes, respeitado o prazo prescricional, compensando-se o percentual já concedido pelas referidas normas (Lei nº 10.697/2003 e 27.438/2003).
(PROCESSO: 75843802436550030861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)