Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. Art. 185-A do CTN. Ausência de registro de bens passíveis de penhora. Medida sem utilidade para o processo. Impossibilidade de aplicação, no caso. Ônus do credor. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28052091111589708835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2015, PUBLICAÇÃO: 28/09/2015)