PROCESSO Nº: 2776055-74.5115.6.12.7903 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO LIMA JOANA DA CRUZ (e outros) ADVOGADO: ERICK TEIXEIRA (e outros) ADVOGADO: EMANUEL CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMERCIALIZADO EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Construtora Paiva Gomes e Companhia Ltda. fundada em suposto atraso na entrega de imóvel adquirido de sociedade incorporadora, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. No caso, tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, resta configurada hipótese de inadimplemento contratual. Assim, a resolução do contrato é medida que se impõe, com a consequente devolução dos valores pagos pelo mutuário na forma fixada na sentença, com exceção daqueles desembolsados a título de "juros de obra", taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, as quais devem ser reembolsados na forma simples, e não em dobro. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração da Caixa pelo capital empregado na obra quando a mesma está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. 4. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) imposta pelo juiz a quo a título de danos morais não desborda da razoabilidade, mostrando-se justa em relação ao caso concreto, diante da inocorrência de constrangimentos ou transtornos que fossem muito além dos aborrecimentos e dissabores da vida cotidiana, razão pela qual é incabível sua majoração. 6. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA E APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA apenas para determinar que a devolução dos valores pagos a título de juros de obra cobrados após a fase de construção ocorra de forma simples, e não em dobro.
(PROCESSO: 69478052750113719947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)