AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PRESIDENTE E EX-TESOUREIRA DO PSDB-SE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRE. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS EM LEI. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. ART. 10, CAPUT, IX E XI DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MPF.
1. Apelação das rés e do MPF, em face da sentença que condenou a ex-presidente e a ex-tesoureira do PSDB-SE em improbidade administrativa. A sentença condenou a parte ré em razão aplicação de recursos do fundo partidário em fins diversos dos estabelecidos por lei (art. 10, caput, IX e XI da LIA), às penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92: ressarcimento do valor do dano e multa civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré.
2. Restou inconteste a prática de atos de improbidade que geram lesão ao erário, previstos no art. 10, IX e XI da Lei nº 8.249/92. As rés se utilizaram irregularmente do patrimônio público e realizam despesas com finalidades diversas das previstas em lei, tais como floricultura, funerária e restaurantes. Elemento subjetivo caracterizado.
3. As sanções aplicadas às rés de ressarcimento ao erário e multa civil, observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante a gravidade das condutas praticadas e do prejuízo causado pelos atos ímprobos.
4. "É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público" (STJ, RESP 6004599, Rel. João Vitor Nogueira, 2ª T, DJE 06/04/2013).
5. Ajustando-se a conduta das rés ao art. 10, caput e inciso IX e XI, da Lei n.º 8.429/92, não seria possível enquadrá-las também no art. 11 da Lei n.º 8.429/92, conforme pretendido pelo Ministério Público Federal, mesmo com a presença de violações a princípios, tendo em vista que predomina o seu caráter subsidiário ou residual.
6. Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18763823770970164588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/05/2014)