PROCESSO Nº: 1015746-24.7067.2.3.5474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE ARAÚJO e outros ADVOGADO: Leandro Dias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Gustavo Henrique Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2458246-98.4855.6.3.8682 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR ÍNFIMO EM DECORRÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela LAURA DUARTE contra acórdão desta Terceira Turma que não conheceu o agravo de instrumento dos particulares e aplicou multa de litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa em desfavor dos agravantes. 2. Em suas razões recursais, a SOPHIA FARIAS alega que, sendo o valor da causa fixado em R$ 500,00, a multa impingida configura valor ínfimo, que não cumprirá seu papel de reprimir a prática de atos tipificadores de litigância de má-fé. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, a ISABELLA BARROS alega que houve omissão no tocante à fixação da multa por litigância de má-fé. No entanto, a Turma fixou expressamente percentual que entendeu devido. O caráter ínfimo da multa decorre da fixação de valor da causa reduzido e não impugnado devidamente pela SOFIA LOPES. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08182901937594153590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)