ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA AMUPE PARA PROMOVER AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA RESOLVIDA NA FASE DE COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade da AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco - para figurar no polo ativo da ação coletiva nº 8503.82.71.037295-7, que ensejou a propositura da presente execução, por entender que o ente municipal não poder ser representado por associação de direito privado.
3. Resolvida a questão relativa a legitimidade da AMUPE para figurar no polo ativo da ação coletiva durante a fase de cognição, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução.
4. Não se apresentando a causa madura para julgamento, dado que há controvérsia quanto aos valores executados, e não fora realizada perícia judicial, devem os autos ser remetidos à instância de origem, para fins de dar prosseguimento ao feito.
5. Apelação provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 29726405329148449165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)