EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA E COMERCIALIZAÇÃO VEDADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (CERCA DE QUATRO MESES). REGIME INICIAL DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de revogar prisão preventiva mantida em sentença condenatória proferida em face do paciente, pela prática do crime de contrabando de cigarros. 2. Paciente que, além de reincidente, inobservou obrigações decorrentes da liberdade provisória deferida pela autoridade impetrada, tendo voltado a delinquir, eis que novamente preso em flagrante ao transportar carga de cigarros de origem estrangeira, avaliada em aproximadamente R$ 0.747.118,00 (um milhão de reais). 3. A inobservância das obrigações decorrentes da liberdade provisória evidencia a falta de compromisso do paciente com a Justiça e torna clara a inadequação e insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para a prevenção de novas infrações. 4. Caso concreto em que a quebra de sigilo de dados do aparelho celular apreendido em poder do paciente revelou a presença de indícios da participação em organização ou associação criminosa, com braço do Paraguai, o que gera maior risco para a ordem pública e reforça a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. A reincidência constatada nos autos autoriza a fixação do regime inicial fechado, como, aliás, restou estabelecido na sentença condenatória, sendo o que basta para afastar a alegação de que após a detração do período de prisão cautelar seria cabível a imposição do regime prisional aberto. 6. O descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autoriza, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva, mesmo quando a pena máxima eventualmente imposta ao agente não superar o limite de quatro anos. 7. Gustavo Cardoso. [mcbp]
(PROCESSO: 68458795294857030005, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)