PROCESSO Nº: 4479047-71.9311.6.3.9497 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: FABIO ANTERIO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO E LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. Agravo retido não conhecido por não haver sido pedido seu julgamento no recurso de apelação. 2. O impetrante foi impossibilitado de realizar o requerimento e o levantamento das parcelas do seguro-desemprego por meio de procuração pública outorgada a sua esposa. 3. O art.6º da Lei nº 7.998/90 apenas estabelece que o seguro desemprego é benefício de caráter pessoal, o que não impossibilita a outorga de poderes para o seu requerimento e recebimento. Precedentes deste e.Tribunal e do e.STJ. 4. A restrição imposta pela Resolução nº 665/2011 do CODEFAT, qual seja, a necessidade do saque e do requerimento serem realizados pessoalmente pelo trabalhador, exceto nas hipóteses elencadas, extrapola os poderes regulamentares do referido Conselho, por se tratar de limitação ao exercício de um direito que não encontra respaldo em lei em sentido estrito (Lei nº 7.998/90). 5. O ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/PE que impediu o autor de realizar o requerimento e levantamento do seguro desemprego por meio de procuração não dever prevalecer por afrontar o princípio da legalidade. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24387347605652317446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)