PJE Nº: 6256350-79.1377.13.9.8207 AGRAVANTE: GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo STF, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, cujo importe exequendo não supere 60 (sessenta) salários mínimos, restam devidos honorários advocatícios, sujeitando-se o pagamento do quantum exequatur à sistemática de Requisição de Pequeno Valor (STF, Pleno, RE 791310 ED, Relator. Ministro Theo Cavalcanti Pertence, DJ 09-10-0979, p.86). 2. Hipótese em que, em face da renúncia do exequente ao valor do crédito que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, o feito executivo preenche os requisitos mencionados, já tendo havido, contudo, fixação da verba sucumbencial em sede de sentença de embargos à execução transitada em julgado, restando incabível, portanto, nova fixação de dito importe. 3. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 30356013210303180202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)