PROCESSO Nº: 7277791-09.2686.29.4.3615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Samuel das Neves Dantas e outro APELADO: BRYAN ROCHA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PIS/PASEP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença que extinguiu a ação ajuizada por ANA LUIZA PIRES sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a consequente incompetência da Justiça Federal para julgar a causa. 2. Alega a apelante que em razão do número elevado de demandas com interpretações diversas acerca do tema, forma interpostos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas em vários estados, o que levou o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes a determinar a suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional, inclusive Juizados Especiais, que discutam sobre legitimidade passiva, desfalques em conta individual, prazo prescricional e termo inicial do prazo prescricional sobre as contas vinculadas ao PASEP. 3. Considerando que o presente recurso tem como objeto a legitimidade passiva e desfalques na conta individual do PASEP, em que pese o entendimento firme desta Quarta Turma no sentido da ilegitimidade da União para compor o polo passivo nas ações sobre PIS/PASEP (salvo nas hipóteses de falta de depósitos), deve ser considerada a ordem de suspensão nacional de todos os processos que envolvem a matéria discutida nos autos proferida pelo Ministro Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino, em razão do SIRDR realizado e deferido nos autos do IRDR nº 71 - TO (2020/8376824-9)." 4. Pelo exposto, o presente feito deve ser suspenso, nos termos da decisão proferida pelo Ministro Presidente Da Comissão Gestora De Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos da SIRDR nº 71 - TO (2020/3843345-2). 5. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 11023036604976602938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)