PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), MANTENDO QUANTO AO MAIS A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NAS ARES 466068/MT E 214664/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal negou provimento à Apelação, fixando o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) e mantendo a sentença que rejeitou embargos à execução opostos pela União, que alegava excesso de execução no tocante às diferenças devidas e não repassadas a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.
2. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação do devido processo legal, por alegada violação das normas dos artigos 2º, 3º e 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96; dos artigos 730, 741, incisos V e VI e 743, incisos I e III, do CPC, bem como do art. 60 do ADCT (CF, art. 5º, XXXVI) projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
3. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada nas ARES 327287 e 468301/PE.
4. Agravo regimental improvido.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal negou provimento à Apelação, fixando o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) e mantendo a sentença que rejeitou embargos à execução opostos pela União, que alegava excesso de execução no tocante às diferenças devidas e não repassadas a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.
2. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação do devido processo legal, por alegada violação das normas dos artigos 2º, 3º e 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96; dos artigos 730, 741, incisos V e VI e 743, incisos I e III, do CPC, bem como do art. 60 do ADCT (CF, art. 5º, XXXVI) projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
3. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada nas ARES 773359 e 228867/PE.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4458019367363709212624, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 28/07/2016)