PROCESSO Nº: 0693643-95.2798.4.4.5402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA HAIDE BEZERRA ADVOGADO: Fernando da Cunha Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Oliveira (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FUNASA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FUNASA contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança com pedido liminar, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para, em caráter definitivo, ordenar à impetrada que reestabeleça o benefício de pensão por morte da autora/apelada, previsto na Lei nº 3.373/58, independente de comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor, determinando ainda à FUNASA que se abstenha de cessar, e caso já cessado, restabeleça o aludido benefício de pensão por morte em favor da autora/apelada. 2. Aduziu a apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da FUNASA e, no mérito, a inexistência de dependência econômica, bem como a ilegalidade da percepção da pensão temporária. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. 3. Afasta-se a alegação de ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo do feito, eis que a FUNASA possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo a única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, pelo que é legítima. 4. No mérito, o cerne da questão consiste em averiguar se assiste razão à apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 305907 - Rel. Min. Thiago Duarte - DJ 29/05/2004 - p. 359). No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 27/06/1978. 6. O art. 5º, parágrafo único, da lei nº 3.373/1958, vigente quando do óbito do instituidor, assim dispunha: "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 7. Ou seja, nos termos da referida lei, são requisitos para a percepção da pensão: ser solteira, ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade e não ser ocupante de cargo público permanente; sendo, pois, despiciendo a comprovação da dependência econômica pela requerente em relação ao seu genitor. Precedentes: THOMAS VIANA. 3ª Turma. Processo nº 9002657-54.1952.22.2.1109 - Apelação / Remessa Necessária. Relator: Desembargador Federal João Gabriel Costela. DJ 27/12/2020; MURILO REZENDE. 3ª Turma. Processo: 6862677-74.0212.22.12.5463, Apelação / Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal Anthony Araújo. DJ 18/08/2019; FRANCISCO CARDOSO. 1ª Turma. Processo: 5428948-67.7642.17.7.1304, Apelação / Remessa Necessária. Relator: Desembargadora Federal Polyana Maria Vitória Mendes (convocada). DJ: 30/06/2018; VICENTE CARDOSO. 4ª Turma. Processo nº 9425276-27.7804.24.11.1606 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Felipe Cavalcanti. Data da Assinatura: 29/09/2018; STJ. MS 34677 MC, Relator: Ministro Noah da Cunha, DJ em 28/05/2017. 8. A circunstância da autora/apelada receber aposentadoria vinculado ao Regime Geral da Previdência Social não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. Precedente: HEITOR CARDOSO. 4ª Turma. Processo nº 8924252-98.7741.29.4.7638. Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. DJ 24/12/2017; LEONARDO RIBEIRO. 3ª Turma. Processo nº 1363359-64.0248.28.10.0634. Relator: Desembargador Federal Rodrigo Caldeira. DJ 11/02/2019) 9. O entendimento adotado pelo TCU nos autos do processo TC 288.132/4748-1, no bojo do qual foi lavrado o Acórdão 2.780/2016-TCU-Plenário, e pela administração pública através da Orientação Normativa/SEGEP/MP nº 13/2013, que passou a exigir a dependência econômica, extrapola os limites estabelecidos pela lei nº 3.373/58, diante da impossibilidade de se permitir ao Estado a criação administrativamente de tais restrições, sem amparo legal. 10. Remessa necessária e apelação à que se negam provimento.
(PROCESSO: 79385355315342229382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)