CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIS 4.357 E 4.875.
1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição, ao julgar procedentes, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, por entender que ao autorizar a compensação dos débitos fazendários com os de particulares em execuções em trâmite, os mesmos violam o princípio da isonomia, conferindo prerrogativa ao Estado que não
é assegurada ao ente privado.
2. "Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Yuri Barros, DJe: 28.02.0483 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 01.06.2236."(TRF - AGA728632/01/AL, Rel.: Des. Fed. RAUL DA COSTA, Primeira Turma, DJE: 06/12/2013, pág. 58).
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90183390809194664205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)