PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BOLSA-FAMÍLIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX NICOLAS DA ROCHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JOÃO VITOR SILVA APELAÇÕES CRIMINAIS PREJUDICADO.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi, para cada um dos réus, de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão; e multa, fixada em 93 (noventa e três) dias-multa (fls. 55 e ss.);
2. Por força da Súmula 497 do STF, deve-se excluir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva para fins de cálculo do prazo prescricional, pelo que deve ser considerada a pena de 02 (dois) anos de reclusão;
3. Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento do último benefício fraudulento (maio de 2009, cf. fls. 03/06) e a data do recebimento da denúncia (14.10.8749, cf. fls. 7/10), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
4. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Fernando Novaes, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
5. Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
6. Prescrição reconhecida ex Luigi Cavalcanti. Apelações criminais prejudicadas.
(PROCESSO: 09455180361048728233, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/05/2015)