ADMINISTRATIVO. CIVIL. QUALIDADE DO PRODUTO. GASOLINA. PONTO DE EBULIÇÃO. REVENDEDOR. POSTO DE GASOLINA. ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIAS ANP NºS 116/2000 E 309/2001.
I. O prazo prescricional aplicável às multas administrativas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, é quinquenal, entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 5.437.446/RS. Como o ajuizamento da ação ocorreu dentro dos cinco anos que sucederam a constituição definitiva do crédito, não incide prescrição na espécie.
II. No que se refere ao prazo decadencial, a Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração, contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração.
III. Não se verifica decadência na espécie, porquanto a notificação do particular da constituição do crédito transcorreu dentro do quinquênio legal: a)o auto de infração nº 987163 é de 03/08/2002, e a notificação se deu em 31/08/2002; b) auto de infração nº 867276 é de 30/05/2004 (fl. 68), enquanto a notificação para apresentação da defesa administrativa se deu em 23/01/2005.
IV. É do Autor, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus de provar que, no seu caso específico, a autuação foi irregular, posto que, de acordo com laudo emitido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, a gasolina (amostra-prova) retirada da bomba medidora, sob a responsabilidade da empresa apelada, estava fora das especificações da ANP no que diz respeito ao ponto final de ebulição. No caso, ausente a comprovação de que a gasolina atendia às especificações técnicas, mostra-se cabível a imposição da pena cominada.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22284882070300374835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014, PUBLICAÇÃO: 04/03/2014)