EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. IPTU. DNIT. ILEGITIMIDADE. LEI 75.418/01 E DECRETO 4.128/2002. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A questão controvertida nos autos versa sobre a responsabilidade tributária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em relação ao recolhimento da Taxa de Limpeza Pública - TLP e do IPTU.
2. À luz do disposto na lei 34.919/2001 e com o advento do Decreto 4.128/2002, notadamente através do art. 2º, inciso V, e art. 4º, inciso I e III, alínea "d", verifica-se, através de uma interpretação sistemática, que a União, na condição de sucessora dos bens imóveis do extinto DNER, ficou responsável por todo passivo dos referidos bens, inclusive pelo recolhimento do tributo devido.
3. Não há que se falar em responsabilidade do DNIT por razões atinentes à posse, nos termos do art. 34, do CTN, bem como pelo art. 64 do Código Tributário do Município de Recife, na medida em que a extensão dos seus efeitos vale apenas em relação ao posseiro nas hipóteses em que se tem um imóvel sem título de propriedade privado, ou seja, com as peculiaridades do instituto privatístico, e não quando estamos diante de relação jurídica envolvendo entes públicos.
4. Não se pode olvidar da necessidade de se promover a alteração relativa à propriedade do imóvel em debate no Cadastro Imobiliário - CADIMO, da prefeitura do Recife, nas relações envolvendo negócio jurídico entre particulares.
5. A inexistência da alteração da propriedade junto ao CADIMO não tem o condão de afastar seus efeitos perante terceiros, na medida em que foi efetivada através de lei (55.024/20010), não havendo, por conseguinte, que se cogitar em ausência de publicidade.
6. Importa registrar que o DNIT, através de diligência realizada, deixou consignado que "o imóvel cadastrado junto a Prefeitura do Recife sob o número imobiliário 1.6111.025.87.4042.586-4, não consta nenhum imóvel de posse ou propriedade desta Superintendência Regional do DNIT/PE" (fl. 13).
7. Há, portanto, na ótica tributária, dúvida razoável quanto ao sujeito passivo da relação jurídica em discussão, posto que, como bem disse o magistrado de primeiro grau, [...] "a afirmação escrita fornecida pelo órgão técnico-administrativo do devedor, como documento público que é, faz prova do fato alegado, ou seja, da não propriedade ou posse do imóvel sujeito ao pagamento de IPTU e TLP" (fl. 76).
8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61853955892843633944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: 01/09/2016)