EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS ARGUMENTOS DAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Alega a embargante que a decisão atacada incorreu em erro material ao partir da premissa que a sentença de usucapião poderia ser aproveitada no caso dos autos
2. Compulsando os autos do presente recurso, percebe-se, claramente, por parte da embargante, o manifesto interesse de reexame da matéria, demonstrando, apenas, sua inconformação com o julgado. Contudo, essa espécie recursal não tem por escopo a rediscussão da lide, fazendo com que inexista fundamento para sua interposição, já que o acórdão ora embargado tratou da matéria em sua totalidade.
3. Em consequência disso, entende-se que o magistrado não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos pelas partes, ainda que com fins de prequestionamento, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão.
4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54323589315842608, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2013, PUBLICAÇÃO: 25/07/2013)