CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA REITERADA, POR SECRETÁRIO DE ESTADO, DO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ORIUNDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE SE ENQUADRA NO TIPO PREVISTO NO INCISO II, DO ART. 11, DA LEI No 8.429/1992. QUADRO PROBATÓRIO QUE FAZ EMERGIR O DOLO DO AGENTE PÚBLICO, QUE TINHA CONSCIÊNCIA DE SEU DEVER DE AGIR E, POR VONTADE LIVRE, MANTEVE-SE OMISSO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.
(PROCESSO: 07357750894660191207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)