PROCESSO Nº: 7050085-42.2409.27.3.9916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Miguel Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Alves Guilherme Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a correção dos saldos da conta de PASEP do autor bem como o saque imediato do respectivo valor, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e declarou a incompetência do Juízo Federal para processar e julgar o feito, determinando a sua redistribuição à Justiça Estadual, mediante o envio das peças processuais via Malote Digital para a unidade de distribuição competente (em Fortaleza: Seção de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua). 2. A decisão agravada não merece nenhum reparo, porquanto está em consonância com a jurisprudência deste Marcos Vinicius Cunha. Precedente: Primeira Turma, AGTR: 60035797444999994644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Ryan Porto, Calebe Pires. 28/04/2021. 3. Reconhecida a ilegitimidade da União nas ações em que se busca indenização por falta de incidência de correção monetária nas contas do PASEP e por suposto saques indevidos, por ser a responsabilidade, apenas, do Banco do Brasil como gestor de tais recursos, a teor do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970 e, portanto, a incompetência da Justiça Federal para julgar tais demandas. 4. Em casos análogos ao presente, a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a hipótese não é de extinção do feito, mas de remessa dos autos à Justiça Estadual a fim de que a ação prossiga apenas contra o Banco do Brasil. 5. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 92585662518791907599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)