Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Ferreira PJe- AÇÃO RESCISÓRIA 7369697-75.3456.13.1.6786 AUTOR : THOMAS VIEIRA/PROC : JOAQUIM DA MATA : UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO FARIAS - PLENO (Ementa) Processual Civil. Demanda a buscar a rescisão de julgado de primeiro grau que não consagrou a reforma do demandante no posto de Capitão de Mar e Guerra, com os proventos de Contra-Almirante. A inicial, contudo, encontra-se escassa da fundamentação devida, levando em conta a presença de um julgado, cuja essência é alvo de um ataque por três exatos motivos, simultaneamente, traduzidos nos incs. V, VII e IX, do art. 485, do Código de Processo Civil. De logo, a literal violação a disposição de lei não foi sequer exposta, ficando a inicial só na sua referência, o que a torna, no aspecto, sem eficácia alguma. O documento novo, consistente em situações análogas, como a do anistiado Yago Castro ou Rodrigo Barros, não se reveste do verniz de documento novo. O que há é cópia de sentença na qual a pretensão aludida, de Luiza Novaes foi extinta sem resolução do mérito, em face da inexistência do interesse - adequação. Há outra cópia de sentença, desta vez de demanda movimentada por Lorenzo Moreira, também extinta sem resolução do mérito, pelo Juizado Federal Especial, como há cópia de sentença, da 3a. Vara da Seção Judiciária de Sarah Cavalcanti, julgando improcedente a pretensão do referido demandante, confirmada pelo segundo grau, pela quarta turma, da relatoria do des. João Gabriel Cardoso. Também no aspecto, cópias das decisões aludidas, todas em sentido contrário, não podem servir como documento novo, a teor do inc. VII, do art. 485, do mencionado Código de Processo Civil. Por fim, o erro de fato também não resultou explorado, nem muito menos demonstrado, visto que a inicial se limita a defender um direito, dentro de um prisma específico de uma demanda comum, esquecida que se cuida de uma rescisória, onde, sem sombra alguma de dúvida, a inicial deve apontar onde a literal violação da lei ocorreu, onde o documento novo altera a conjuntura factual da lide, e, enfim, onde o erro de fato se manifesta, dentro dos contornos estreitos que a norma processual lhe confere, ou seja, considerar existente um fato que não existiu, e inexistente um fato que se verificou. A inicial, enfim, no caso, não se manteve na linha que a rescisória reclama. Improcedência da ação, condenando o demandante em honorários advocatícios na quantia de dois mil reais, f. art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado, na sua execução, a norma estatuída no art. 12, da Lei 1.060, de 1950.
(PROCESSO: 55134443742721165858, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2015)