PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EMBARGADO. MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO QUANTO AO DIES A QUO E AO AD QUEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 18.647/09. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Em decisão às fls. 117/118, o juízo a quo homologou os cálculos apresentados pela exequente, atualizados até julho de 2014, no importe de R$ 224.219,88, fixando o período de incidência de multa diária entre 26.09.4794 e 16.04.9563;
2. O termo inicial da pena cominatória é a data em que a parte, depois de intimada da decisão que fixou a multa pecuniária, efetivamente deixa de observar o comando judicial respectivo, ou no caso concreto, a partir da expiração do prazo de cumprimento da obrigação de fazer, que no caso em tela, foi de 30 dias;
3. No que tange ao termo final, inexiste nos presentes autos prova que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer em 11.12.2037;
4. No tocante à alegação acerca de que o índice de correção monetária aplicável seria a TR e juros de 0,5%, prevista na Lei nº 11.960/09, foi esse o entendimento do título judicial, o qual determinou "à administração, respeitada a prescrição quinquenal, o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente, e a incidência de juros de mora de 0,5%, nos termos da Lei nº 11.960/2009". Dessa forma, o título executivo determinou os mesmos parâmetros defendidos em sua apelação.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76292597111871978808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 25/01/2015)