Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Melo PJe-EDEC em EDEC no AGTR 3370338-34.8630.13.3.2840 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. :DIOGO SALES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO ADV. : VITOR DA ROCHA E DANTAS EMBTE. : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL MATHEUS PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C e Associação dos Municípios Alagoanos (esta última na condição de terceiro prejudicado) onde se alega omissão quanto à análise do art. 5º, inc. XXI, da Constituição, e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 099.778/SC, em sede de repercussão geral. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise do art. 5º, inc. XXI, da Constituição, e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no RE 807.232/SC, em sede de repercussão geral, ao argumento de que a ata de assembleia representa expressa manifestação de vontade dos associados e não da associação, possibilitando a declaração de validade da cláusula segunda do contrato firmado entre a AMA e o ora embargante, com a determinação de retenção dos honorários advocatícios contratuais, a teor das disposições contidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 2. Inicialmente, passo ao exame da legitimidade de a Associação dos Municípios Alagoanos opor os presentes embargos declaratórios, na condição de terceiro prejudicado. 3. Segundo o art. 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar a possibilidade de a decisão atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 4. Hipótese em que a aludida associação só ingressou nos presentes autos na ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração, não demonstrando o efetivo prejuízo que sofreu ou poderia vir a sofrer no seu julgamento, nem em que atingiu ou poderia atingir o direito que entende ser titular. 5. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade de a Associação dos Municípios Alagoanos opor os presentes embargos de declaração, excluindo-a da lide. 6. Precedente: EDAG 1855684368494520387470, des. Davi Lucca Araújo, DJE de 24 de janeiro de 2014. 7. Passa-se ao exame das alegações do embargante Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C. 8. Alegações não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a norma apontada - art. 20, § 4º, da Lei 8.906 - reclama a presença de um contrato, e, esse contrato, no caso, não existe, da mesma forma que o agravo de instrumento não se mostra como via devida para a proclamação de um direito, o perseguido, que exige colocar na cadeira reservada pelo dispositivo em tela o contrato já citado, e, este, no instrumento processual ora utilizado não se revela suficiente para a tanto chegar, e, ainda, que a reserva, ali alojada, só se perfaz com a apresentação do referido contrato de honorários advocatícios, no caso, celebrado entre o Município, que executa a sentença, e o escritório agravante. 9. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 10. Reconheço de ofício da ilegitimidade de a Associação dos Municípios Alagoanos opor os presentes embargos de declaração, excluindo-a da lide. Embargos declaratórios opostos pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C improvidos.
(PROCESSO: 56057148805966162506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)