PROCESSO Nº: 0356159-61.0166.10.2.7572 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CORREIA ADVOGADO: CALEBE ROCHA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05% (URP), NOS VENCIMENTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, COM ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 2.889/2013, DO TCU QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. VANTAGEM ABSORVIDA PELA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE VEDA A PERCEPÇÃO DO ÍNDICE DE 26,05%. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Autora que pediu que fosse determinado que a parte ré mantivesse em seus vencimentos, o percentual de 26,05%, referente à correção dos índices inflacionários aferidos pela (URP), por estar amparada em decisão judicial transitada em julgado, com a anulação do Acórdão do TCU nº 2.889/2013 que determinou a medida ora combatida. 2 - Inexistência de ilegalidade na retificação remuneratória, relativa à supressão de percentual de 26,05%, incorporado por força de decisão judicial transitada em julgado. Vantagem que foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras. Jurisprudência desta Corte que veda a percepção eterna do referido índice. AC405405/SE, Julg.: 03/04/2014, Publ.: 06/06/2014, Rel. Des. Fed. Breno Ramos de Faria. Apelação improvida. João Gabriel Porto
(PROCESSO: 80121676045095495834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2014)