PROCESSO Nº: 3858993-38.2592.20.4.5955 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR COSTELA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA (e outros) ADVOGADO: OTÁVIO CAMPOS DANTAS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA CARDOSO - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios improvidos. TMAA/JC-bcf
(PROCESSO: 32867053742425558756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014)