Administrativo. Processual civil. Município de Cariús/CE. Convênio para ampliação e construção de barragem. Ação de ressarcimento contra ex-prefeito e Construtora contratada. Preliminares: a) de ilegitimidade ativa do Município; b) de incompetência da Justiça Federal; e c) de litispendência. Não acolhidas. Demonstração, nos autos: a) de que as verbas foram repassadas; b) que a prefeitura realizou o pagamento de toda a obra; c) Relatório de Vistoria Final dando conta de que só 30% da obra foi realizado e ainda fora das especificações técnicas; e d) do flagrante prejuízo suportado pelo Poder Público, quer seja do ponto de vista financeiro quanto social. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47672137841371603855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/02/2015)