PJe-APELAÇÃO CÍVEL 246119-02.1627.27.3.4804 APELANTE : THALES MARTINS : CAUÊ JESUS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 8ª VARA - AL RELATOR : DES. FEDERAL DANILO NASCIMENTO (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação de sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, mas negou pedido de aposentadoria por insuficiência de tempo. - Hipótese em que o demandante alega tempo de serviço em condições especiais no período de 20 de agosto de 1985 a 29 de maio de 2011. - A sentença reconheceu como especial o período de 05 de agosto de 1985 a 05 de outubro de 1997, prestado com exposição a ruídos de 81 dBs . - A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 70.641 e 27.141, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 31 de agosto de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - Direito à contagem qualificada em razão do agente físico (ruído), no período de 28 de julho de 1985 a 25 de abril de 1997. - Quanto ao período posterior a 20 de fevereiro de 1997, não ficaram demonstradas as condições especiais em que o trabalho foi desenvolvido, sendo indevida a contagem qualificada. - Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 81888744992211766868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)