PROCESSO Nº: 1737039-35.5064.21.12.4382 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO VIANA ADVOGADO: OTÁVIO DA ROCHA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. SOMATÓRIO DO TEMPO ESPECIAL E COMUM SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 11.990/64 e 83.196/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos a CTPS, laudo técnico individual de ambiente e condições de trabalho e perfil profissiográfico previdenciário - PPP, os quais comprovam que laborou na empresa Souza Cruz S. A., exposto, de forma habitual e permanente, a níveis de ruído contínuo. 4. No período de 13/04/1989 a 09/08/1999, o nível de ruído oscilou entre 82 dB e 98 dB; de 06/06/2002 a 19/06/2002, entre 79,7 e 90,5 dB; de 09/06/2003 a 06/02/2003, entre 80,6 dB e 88,5 dB e de 08/03/2007 a 26/08/2007 esteve exposto a ruído de 89,8 dB. 5. No tocante ao agente ruído, o REsp 7326441, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 Db no período entre 13/06/1997 a 05/11/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 6. Desse modo, no presente caso, a exposição ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância nos períodos de 20/04/1989 a 12/06/1999, de 14/01/2002 a 12/04/2002, de 04/08/2003 a 10/12/2003 e de 29/05/2007 a 27/11/2007, devendo ser considerados especiais tais períodos. Entretanto, no período entre 07/06/2003 e 22/03/2003 esteve abaixo dos limites legais de tolerância, não havendo como se considerar a especialidade deste período, que deve ser considerado como tempo de serviço comum. 7. A utilização de EPI, quando exposto o trabalhador a ruído, acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (STF, ARE 188707, Relator: Min. ANTHONY CASTRO, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL) 8. Destarte, possuindo o demandante tempo de serviço suficiente para a obtenção do benefício pleiteado, mesmo considerando como tempo de serviço comum o período entre 18/08/2003 a 10/05/2003, tem-se que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição perseguida. 9. A autarquia demandada é desobrigada do pagamento das despesas processuais, de modo que a sua condenação, neste particular, fica restrita ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor. Por conseguinte, havendo este litigado sob o pálio da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem reembolsadas, pelo que não há que se falar em condenação nas custas processuais da autarquia ré, que é isenta (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96). 10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), mantém-se os critérios fixados na sentença, juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02471771530819721568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2016)