PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

I - O fato do denunciado, na qualidade de chefe do Poder Executivo do Município de Lagoa do Ouro (PE), não ter, segundo entendimento da auditoria levada a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, aplicado, durante o manuseio de recursos do FUNDEB, o percentual mínimo de 60%, mas apenas de 54,96%: a) não caracteriza o delito do art. 1º, III, do Decreto-lei 201/67, uma vez não ocorrida a mínima demonstração - melhor dizendo, sequer alegação - da ocorrência de desvio, ou emprego irregular, pois inexistente pagamento de outra rubrica com tal numerário; b) igualmente, incabível se cogitar da prática do crime do art. 1º, XIV, do mesmo diploma, haja vista que os elementos informativos já são capazes de apontar para a inexistência de dolo em se deixar de cumprir o estatuído no art. 22 da Lei 11.494/2007, pois tal ocorreu por a auditoria ter inadmitido que, no perfazimento de tal percentual, fossem considerados os pagamentos aos auxiliares de sala de aula, não tendo a conduta do agente público evidenciado qualquer menoscabo na observância do referido comando de lei federal.

II - A circunstância do denunciado, para cumprimento de programa do governo federal (PETI), ter optado pelo regime da contratação temporária, e, com isso não ter realizado concurso público para admissão de pessoal, não configurou - nem de longe - o tipo do art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/67, tendo em vista: a) a contratação temporária, por implicar no exercício unicamente de função pública, não está abrangida pela regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, CF), a qual se refere, apenas e tão-só, a cargos e empregos; b) ademais, por se tratar de programa onde os aportes financeiros não seriam provisórios, não se justificava a criação de cargos no âmbito municipal, o que poderia onerar demasiada e injustificadamente o erário municipal, sendo de notar que o denunciado, para tanto, valeu-se da Lei municipal 270/2006, a qual, prevendo a hipótese, não teve em nenhum momento a sua presunção de constitucionalidade impugnada.

III - Rejeição da denúncia por inexistência de justa causa para a persecução criminal.
(PROCESSO: 89421616354435174127, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)