TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ PARA QUE FOSSE INTEGRADO O JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A ENTREGA DA DCTF. OMISSÃO SANADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do C. STJ para que esta Quarta Turma analise e julgue novamente os embargos de declaração, desta vez pronunciando-se acerca da possível interrupção da prescrição com a entrega da declaração ( fls. 146/147). Entendeu o douto Ministro que o Tribunal foi omisso ao não tratar da hipótese de prescrição intercorrente.
2 - O acórdão embargado considerou, assim como a sentença, que tendo o despacho inicial da execução fiscal sido exarado em 16.04.0021, antes da LC 118/2005, e a citação por edital apenas ocorrida em 09.12.1594, estava consumada a prescrição, haja vista não haver citação válida.
4 - Contudo, como a Declaração de Rendimento de n.º 0163095, fora entregue pelo contribuinte em 19.12.3693, tendo assim, interrompido o prazo prescricional, nos termos do inciso I do art. 174 do CTN. Logo, não há que se falar em consumação da prescrição quinquenal. Ora, como a prazo prescricional retroage à data da propositura da ação (art. 219 parágrafo 1º do CPC), não há que se falar em prescrição. Precedente do C. STJ no REsp 9.751.498-SP.
5 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 77395997911692653, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)