PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE.
1. Nos presentes embargos à execução fiscal a autora formulou três pedidos, quais sejam: o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69 na execução fiscal; impossibilidade da substituição do bem penhorado pelo imóvel denominado Sítio Gameleira; e o excesso da penhora.
2. Dos três pedidos formulados pela embargante apenas um foi acolhido, impondo-se ainda ressaltar que não houve resistência do embargado quanto ao pedido acolhido.
3. Nesse contexto, não há o que reformar na sentença quando reconhece ter o embargado, ora apelado, decaído em parte mínima do pedido, razão pela qual correta a condenação do embargante, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, em função do disposto no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10413799418168026047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA PIETRA MOURA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: 13/10/2015)