DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
- Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da União, do Comandante, do Chefe de Gabinete e do Prefeito da Aeronáutica de Recife, II AUGUSTO PORTO. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor. Explana que era militar da ativa em 2006 quando tentou atualizar seu cadastro militar de dependente para incluir sua companheira, o que lhe teria sido negado infundadamente. Que, em 2007, o II OTÁVIO DA LUZ ignorou parecer favorável da Consultoria Jurídica da Aeronática, deixando de efetivar a atualização de seus dependentes e beneficiários no cadastro militar no Sistema Geral de Pessoal. Que esse cadastro só restou atualizado em 2009 por força de decisão judicial. Que por não ter sido seu cadastro de dependentes temporaneamente atualizado, sua guia de moradia da Vila Militar também não foi atualizada, passando o apelante à situação de ocupante irregular junto à Prefeitura da Aeronáutica. Que em 2007 três militares realizaram diligência militar em sua residência e perguntaram, diante de sua família (companheira e filha de 06 anos), se a mulher com quem ele estava morando era sua esposa ou sua concubina, e que se não fosse sua esposa o apelante estaria cometendo crime de bigamia e poderia sair preso dali. Que depois disso ele e sua família viraram motivo de chacota na Vila Militar e no Quartel. Que em 2007 foi submetido a sindicância que visava a explulsá-lo da Vila Militar por causa da não atualização do seu cadastro militar de dependentes. Requer a condenação dos réus na indenização pleiteada.
- Verifica-se, no caso em apreço, que, por ter ocorrido o julgamento antecipado da lide, não foi dada ao autor a oportunidade de produzir provas e que o Juízo a quo julgou o pedido de indenização material improcedente por falta de provas.
- "Não se permite que o magistrado, no julgamento antecipado da lide, conclua pela improcedência, sob o fundamento de que o autor não provou o alegado. Se o magistrado convoca os autos para julgamento antecipado, é porque entende provados os fatos alegados. Entende, enfim, que não há necessidade de prova. Essa decisão impede comportamento contradiório do juiz (Ryan Pereira contra factum proprium); há preclusão lógica para o magistrado, que, então, não pode proferir decisão com aquele conteúdo. A sentença de improcedência por falta de prova, em julgamento antecipado da lide, além de violar o dever de lealdade processual, a boa-fé objetiva, que oriente a relação entre os sujeitos processuais, e o princípio da cooperação, poderá ser invalidada por ofensa à garantia do contraditório, em sua dimensão de direito à prova" (Curso de Direito Processual Civil", de Fredie Didier Jr., Editora Podivm, 2007, p. 474).
- Como o cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, pode ser reconhecido de ofício pelo órgão julgador. Precedente nesse sentido: TRF5, AC 469505, Quarta Turma, rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 38.47.85.
- Sentença anulada ofício. Devolução dos autos ao juízo a quo para regular processamento do feito, oportunizando a produção de provas pelas partes. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 77993899641858301671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2013, PUBLICAÇÃO: 20/10/2013)