PROCESSO Nº: 2700372-03.7843.6.7.3295 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M M ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO ARAÚJO MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY JESUS - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS/IMPORTAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 728.846/RS, JULGADO DENTRO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo pacífico entendimento expresso na súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Demais disso, cumpre advertir que, dado o seu caráter preventivo, não há que se falar na incidência do prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 2. Solução da demanda em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/importação e da COFINS/importação em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 255.490/RS, submetido à repercussão geral. 3. O pleito de compensação deverá ser efetuado com as mesmas contribuições previstas no art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/2007, em virtude da ressalva contida no parágrafo único do art. 26 do mesmo diploma. 4. Deve-se aplicar a taxa SELIC sobre os valores a serem compensados a título de recolhimento indevido, a representar, simultaneamente, juros e atualização monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, a partir do pagamento indevido. 5. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, o qual, demais da estatura de lei complementar, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer que a compensação deverá ser efetuada com as mesmas contribuições previstas no art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/2007 (ex vi do art. 26 do referido diploma legal).
(PROCESSO: 18113691047702244105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2016)