PROCESSO Nº: 1364931-66.4611.29.4.0998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0792085-05.4735.23.4.1439 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. Trata-se de agravo instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de liquidação de sentença, determinou que: a) o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal; b) o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior no quinquídio anterior à impetração da segurança, podendo o contribuinte optar pela repetição do indébito tributário via requisitório ou compensação administrativa. 2. Em suas razões recursais, a agravante relata que, no caso dos autos originários, o título judicial trazido à liquidação foi obtido através de Mandado de Segurança Coletivo (6558268-73.3472.13.12.4965), ajuizado por SINDILOJAS - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTAS DE FORTALEZA, do qual o autor é filiado, pelo que teria se beneficiado do acórdão, proferido pelo TRF da 5ª Região, o qual assegurou ao impetrante a compensação dos valores recolhidos, a título de PIS e COFINS, com incidência de ICMS em suas bases de cálculo. Aduz que o acórdão transitado em julgado assegurou a declaração do direito de compensar o indébito, pela via administrativa, com possibilidade de fiscalização - em momento posterior - da higidez do crédito apurado, e não a determinação da repetição do indébito, com valores executados nos próprios autos; caso contrário, o acórdão teria sido proferido em afronta ao entendimento vinculante decorrente do julgamento do REsp 3.549.158/BA. Defende que a opção permitida pela Súmula 461 do STJ, que serviu de fundamento à decisão agravada, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a opção da restituição em Juízo foi rechaçada pelo acórdão transitado em julgado, em face de se tratar de mandado de segurança. 3. A recorrente sustenta que, uma vez reconhecido ao impetrante o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não há título judicial passível de execução a possibilitar a repetição do indébito, já que a ação mandamental não tem eficácia condenatória. Assim, nas ações mandamentais, transitadas em julgado, em que título judicial reconheça a inexistência de relação jurídico-tributária, sendo admitida a compensação dos créditos, não é possível a execução por via de precatório, sob pena de instauração de cumprimento de sentença da ação mandamental, convertendo em substitutivo de ação de cobrança, em ofensa ao consolidado nas Súmulas 269 e 271 do Superior Tribunal Federal. Pugna pela extinção do cumprimento de sentença. 4. No caso, o JOÃO LUCAS COSTELA deu provimento aos embargos de declaração do contribuinte para reconhecer o direito à compensação dos valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em 2018 (Id. 28214897 - autos originários). 5. A Súmula nº 461 do STJ dispõe que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 6. Assim, não merece prosperar a alegação da Fazenda Nacional, devendo ser assegurado o direito de o impetrante poder escolher a via judicial (restituição por RPV/Precatório) ou administrativa (compensação), para fins de aquisição de seu direito aos valores recolhidos indevidamente. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 05952576712726193284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)