TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Em regra, não é possível a inclusão de sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade.
2. A teor da Súmula nº 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução e não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade.
4. In casu, apesar de os fatos geradores dos créditos tributários terem ocorrido entre 2003 e 2005, apenas uma das sócias deixou a sociedade em 2004, sendo forçoso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, já que ausente no momento da dissolução irregular e a legitimidade dos demais.
5. Alexandre Nascimento.
(PROCESSO: 58707437518847718501, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)