PROCESSO Nº: 9456806-29.0791.26.8.4428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROJETEC - PROJETOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE SILVEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, movida pela PROJETEC - PROJETOS TÉCNICOS LTDA, deferiu o pleito antecipatório em desfavor da Agravante, no sentido de determinar a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias patronais as verbas pagas a título de aviso-prévio indenizado, aviso-prévio excedentes aos 30 dias trabalhados, férias gozadas, terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-transporte; bem como a suspensão da exigibilidade do cumprimento de obrigações acessórias, qual seja, a inscrição no CADIN. 2. Por possuírem natureza eminentemente indenizatória, não merecem a incidência de contribuições previdenciárias: a) auxílio-doença ou auxílio-acidente nos quinze primeiros dias; b) terço constitucional de férias; c) vale-transporte; d) horas extras; e) abono de férias; f) salário-família; g) aviso-prévio indenizado. 3. Calebe da Mata banda, devem incidir as referidas contribuições sobre as seguintes verbas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória: a) adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade; b) férias gozadas; e c) salário-maternidade. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para, no caso, considerar cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas. AVAR
(PROCESSO: 84976123069882634593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2014)