PROCESSO Nº: 6106931-65.6599.15.9.3417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto Kaique Teixeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Viana - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FUNDEF. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DETERMINADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação das verbas do FUNDEF. 2. O recorrente alega que a União e o Ministério Público Federal assentiram com a liberação de 80% dos Precatórios n.º 687003 e 785211 em favor do Município de São José da Laje, desde que sejam observadas todas as cláusulas do TAC firmado e condicionada a implantação travas em todas as contas específicas para movimentação de recursos do FUNDEB. Sustenta que, apesar da inquestionável vinculação dos recursos em tela ao uso na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no município, não há qualquer obrigação de subvinculação do percentual de 60% para pagamento aos professores, não devendo prevalecer, portanto, a ordem de bloqueio desse percentual emanada da Justiça Estadual. 3. No entanto, a liberação dos valores na forma pretendida pelo Município representaria intervenção da Justiça Federal na decisão da Justiça Estadual. Como a determinação de bloqueio partiu da Justiça Estadual de Alagoas, somente a ela cabe, portanto, a liberação dos valores sem a restrição da subvinculação do percentual de 60% para pagamento aos professores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85641499273880986083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)