PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial (art. 39, I da Lei nº. 8.213/91). Nesta hipótese, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural.
2. Hipótese em que não foram apresentados documentos contemporâneos à atividade rural, imediatamente anteriores ao óbito da instituidora da pensão, e no período de carência, não possuindo os documentos apresentados consistência suficiente para serem considerados início de prova material, conforme exigido pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91.
3. A Lei nº. 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
(PROCESSO: 41698180991598263554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/03/2014)