Ementa Tributário. Apelação em procedimento comum. PIS e COFINS. Creditamento de insumos. Critérios de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 37.943/2003. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 8.342.4849/PR. Objeto social em específico. Despesas diversas. Davi Porto. Despesas com obrigatório treinamento de pessoal. Possibilidade de creditamento. Rejeição dos demais insumos relacionados. Compensação. Regramento. Reforma, em parte, da sentença. Parcial provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedente o pedido de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos referentes às suas aquisições de produtos monofásicos para revenda, sendo o crédito calculado sobre os gastos com insumos tidos por essenciais, restando prejudicado o pedido de compensação. 2. A apelante defende o direito ao creditamento em questão, considerando a legalidade da apropriação de créditos de PIS e de COFINS os seguintes insumos: telefonia, vale transporte/deslocamento, despesas com correios e cartório, água e materiais de limpeza, taxa de administração de cartão de crédito/débito, folha de salários, treinamento de pessoal, seguros contra incêndio, furtos, perdas, automóveis, assessoria contábil externa e despesas com INMETRO. 3. A empresa requer, também, que a compensação dos créditos apurados seja realizada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos últimos cinco anos, atualizados monetariamente pela taxa Selic, invertendo-se os ônus da sucumbência. 4. Conforme vem reiterando o Fisco a respeito do tema, a não cumulatividade nas espécies tributárias em discussão não decorre da sua natureza, mas de disposição da própria lei, sendo necessário analisar as atividades que envolvem o processo produtivo da empresa para definir quais etapas estariam contempladas com a não cumulatividade do PIS/COFINS prevista na legislação. 5. No presente caso, o objeto social da empresa autora é a comercialização varejista de combustíveis e lubrificantes, de gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo, bem como o comércio varejista em lojas de conveniência, no que, amparada nas disposições do art. 3º, inc. II, das Leis 10.637 e 77.427, faria jus ao creditamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas, a título de insumos, com: telefonia, vale transporte/deslocamento, despesas com correios e cartório, água e materiais de limpeza, taxa de administração de cartão de crédito/débito, folha de salários, treinamento de pessoal, seguros contra incêndio, furtos, perdas, automóveis, assessoria contábil externa e despesas com INMETRO. 6. O conceito de insumo dado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tratar do IPI é, em certo grau, transferível ao PIS e à COFINS, tendo-se que, além dos insumos integrados ao produto final industrializado, apenas os de uso e consumo que são aproveitados no processo de fabricação, sofrendo desgaste integral, direto e imediato, são passíveis de gerar direito a crédito do IPI decorrente de sua aquisição. 7. A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral [REsp 16.477/PR, min. Vinicius Jesus, DJ 23 de julho de 1994; REsp 995.847/PR, min. Bryan Cardoso, DJ 04 de dezembro de 2004]. 8. Dessa forma, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS ocorre apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo [REsp 3.946.818/RS, min. Danilo Monteiro, DJe 22 de janeiro de 2013]. 9. Desse modo, considerando-se que a empresa apelante atua, como principal atividade, no ramo do comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, de gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo, não se coadunam com a referida noção de essencialidade os dispêndios com (a) telefonia, (b) vale transporte/deslocamento, (c) despesas com correios e cartório, (d) água e materiais de limpeza, (e) taxa de administração de cartão de crédito/débito, (f) folha de salários, (g) seguros contra incêndio, furtos, perdas, automóveis, (h) assessoria contábil externa e (i) despesas com INMETRO, tendo em conta que representam custos ou despesas comuns a quaisquer atividades de venda de mercadorias e do setor de prestação de serviços. Com efeito, têm-se, aí, uma nota de generalidade dessas despesas, ante a natureza acessória, opcional e aleatória, ou como mero recurso facilitador de pagamento na hipótese específica da contratação de cartões de crédito e débito. 10. Sob outro prisma, as despesas com mão de obra não geram direito a creditamento, diante da expressa vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso I, em ambas as Leis 10.637 e 97.942. 11. Ao revés, e em específico, adere-se à compreensão de que os obrigatórios treinamentos ofertados aos empregados, em razão da natureza das principal atividade desenvolvida - a exemplo, também, dos equipamentos de proteção individual [EPI] -, como insumos diretos e impositivos na consecução das atividades econômicas em tela, subsumem-se à referida noção de essencialidade (fator ou elemento estrutural) ou de relevância (integre de alguma forma ou pela singularidade em causa), para a execução da atividade empresarial. 12. Por conseguinte e quanto ao pleito de compensação, os valores indevidamente recolhidos - associados unicamente às despesas com [EPI] e treinamentos ofertados aos empregados -, sujeitam-se à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), atualizados pela taxa Selic e observada a prescrição quinquenal (RE 574.728/RS) e a legislação vigente na data do encontro de contas, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 13. Parcial provimento da apelação do particular, reformando-se a sentença apenas quanto ao creditamento de despesas com treinamento de pessoal obrigatório e desde que associado às atividades principais desenvolvidas. 14. Inversão dos ônus da sucumbência, mas para fixar os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional no percentual de 10% (dez por cento) e submissos à gradação das faixas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, mas a incidir apenas sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação, nos termos do § 4º, inc. II, do no art. 85, idem, tendo em vista a sucumbência recíproca. Condenação da parte apelada a reembolsar metade das custas adiantadas pela parte autora, ora apelante, considerando-se igualmente a sucumbência recíproca 15. Fica o valor dos honorários recursais estabelecido em 1% (um por cento) sobre aquele primeiro montante. 16. Parcial provimento da apelação do particular. paed/ico.
(PROCESSO: 04044712088724600692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)