PROCESSO Nº: 5408507-89.8630.16.10.4440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES ADVOGADO: Matheus Rezende AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Bernardo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7174153-02.7779.7.5.5610 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FIADOR. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MIGUEL NUNES contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que declinou da competência daquele juízo para reconhecer como competente para processar e julgar o PJE Nº 4325161-66.3785.10.10.9366 - Ação de Exoneração de Encargo, com objeto conexo com o PJE Nº a 1º Vara de Recuperação e Falência da 0886330-05.2730.6.4.9261 - Execução de Título Extrajudicial - Comarca de Fortaleza, Processo Judicial nº. 8913617-76.3483.10.2.5716, juízo em que tramita o processo de falência da MASSA FALIDA DA SIMCOL, o que se dá em face da vis attractiva do juízo da falência. 2. A CAIXA pugna pela sua exclusão do polo passivo do agravo de instrumento, argumentando que os contratos objeto dos processos 3252322-88.7660.27.4.3617 e 9444490-91.4977.11.8.2195 foram cedidos à EMGEA - Contrato nº 44695-98 (PAIH - Residencial Curió); - Contrato nº. 11880752940-6 (PLANO EMPRESÁRIO - RESIDENCIAL RUBI). Segundo afirma, a cessão desses contratos (5121065-34 e 138613352036-6) consta nos Termos de Cessão, tendo se operado em 15/11/2001. Verifica-se, no entanto, que é CAIXA quem está promovendo a execução da obrigação, sendo-lhe, inclusive, dirigido pedido para que se abstenha de incluir o nome do ora agravante no rol dos mau pagadores. A sua legitimidade passiva, assim, parece ser clara, pois sobre a instituição bancária deverão incidir os efeitos de uma eventual decisão judicial favorável ao autor, ora agravante. 3. A decisão agravada foi exata do fixar que "em havendo tais créditos, seja em favor da Instituição Financeira ou da MASSA FALIDA DA SIMCOL, eles deverão ser devidamente habilitados perante o processo de falência em curso na 1º Vara de Recuperação e Falência da Comarca de Fortaleza, Processo Judicial nº. 6128581-71.0996.26.6.9327, o que se dá em face da vis attractiva do juízo da falência. De fato, o artigo 109 da Constituição Federal compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência , as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92549485756587049775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)