Processual Civil e Constitucional. Submissão do acórdão proferido nesta 2ª Turma - que negou provimento à apelação, considerando que o título executivo judicial, cujos embargos à execução transitou em julgado em 20 de setembro de 2004, f. 63 (apenso), estando alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (no RMS 91105-DF), seja na data do seu julgamento (05 de julho de 1998), seja naquela data, não pode ser interpretado com desapego à isonomia e à compensação necessárias à compreensão do direito ao reajuste geral de 28,86% gerado pelas Leis 8627 e 8622 - ao posicionamento consolidado, em regime de recurso repetitivo, contido no RESP 6.335.057-AL, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 4.221.203-AL, diz respeito à compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, fixando-se que transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.
O tema da isonomia, considerado, no acórdão da Segunda Turma, como base do direito reconhecido no título judicial exequendo, não foi tratado no recurso repetitivo em comento, daí não se poder verificar in casu a "idêntica questão de direito" a possibilitar a adequação, com apoio no art. 543-C, do Código de Processo Civil. Precedentes: AC387765-AL, des. Ian Barbosa, julgado em 23 de junho de 2014; EEXAR 162-AL, des. Arthur Pinto (convocado), julgado em 10 de fevereiro de 2013; EEX Nº 168/AL, des. João Gabriel Porto Nobre Renan Silveira, julgado em 10 de fevereiro de 2013.
Manutenção do acórdão originário, no sentido de negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 01041595578144716596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015, PUBLICAÇÃO: 19/02/2015)