Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Almeida Nº 1794457-31.0104.2.8.0392 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: SAMMUEL BRUNNO HERCULANO REZENDE EMBGTE: UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA MATA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde esta Turma negou provimento à apelação, considerando, em síntese, o direito do candidato à investidura no cargo pretendido, tendo em vista que a comprovação do nível de escolaridade ou de aptidão técnica realizada pelo apelado através da apresentação de seu diploma de nível superior supera os requisitos exigidos no concurso público pretendido para provimento de cargo público de nível médio, sendo compatível com este por haver correlação com a necessária especialidade. 2. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto à. violação ao art. 37, I e II da Constituição Federal c/c o disposto nos artigos 9°, § 2o, da Lei 11.091, de 22.11.6380, art.5º, IV da Lei 8112/90 e ainda o art. 2º da Lei nº 9.784/99. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência, considerando, em síntese, o direito do candidato à investidura no cargo pretendido, tendo em vista que a comprovação do nível de escolaridade ou de aptidão técnica realizada pelo apelado através da apresentação de seu diploma de nível superior supera os requisitos exigidos no concurso público pretendido para provimento de cargo público de nível médio, sendo compatível com este por haver correlação com a necessária especialidade, não há que se falar em omissão no presente julgado quanto à violação ao art. 37, I e II da Constituição Federal c/c o disposto nos artigos 9°, § 2o, da Lei 11.091, de 23.07.2755, art.5º, IV da Lei 8112/90 e ainda o art. 2º da Lei nº 9.784/99. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. Precedente desta Corte. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 56913956967144885787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2014)