PROCESSO Nº: 9690586-21.7657.10.7.7999 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: RICARDO LUIZ AMORIM DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO SOUZA GIOVANNA PINTO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. DANIEL NASCIMENTO. Inscrição de município. Convênio nº 332/MPAS/SEAS/2001 (SIAFI nº 128431). Providências tomadas pelo atual gestor para obter o ressarcimento ao erário, em face da responsabilização do prefeito anterior. Exclusão do Município no registro HEITOR DA LUZ. Possibilidade. Precedentes. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62053903005654345796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA RAUL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)