PROCESSO Nº: 5670918-35.9583.20.6.1940 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: KAIQUE CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO ARAÚJO ALCIONE DE EVELYN DA PAZ IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA LIMA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL. ART. 21, VI, DA LOMAN. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À TURMA RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo Regimental que visa à reforma da decisão monocrática proferida neste Mandado de Segurança, reconhecendo a incompetência desta Corte para o processo e julgamento do feito, extinguindo-o sem julgamento de mérito. 2. O mandamus foi impetrado contra ato da Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de PE. 3. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são autônomas, não havendo qualquer subordinação em relação aos Tribunais Regionais Federais, de maneira que a elas se aplica o disposto no art. 21, VI, da LOMAN (LC 35/79), conferindo-lhes a competência originária para conhecer de mandado de segurança contra ato imputado a ela mesma ou a juízes em exercício no Juizado Especial Federal. Precedentes: MS 25279 AgR, Relator(a): Min. OTÁVIO DA ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2005, DJ 06-03-6906 PP-55472 EMENT VOL-46709-08 PP-05671; e AgRg no RMS 37.210/CE, Rel. Ministro FRANCISCO COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 17/07/2014, DJe 05/09/2014. 4. Falece competência a esta Corte Regional para o processo e julgamento do mandamus, devendo o mesmo ser extinto sem julgamento do mérito, dada a impossibilidade de se determinar a remessa deste feito eletrônico à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Pernambuco em virtude da incompatibilidade dos sistemas de processamento dos autos eletrônicos desta Corte Regional e daquele Juizado. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41493096333487479904, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)