PROCESSO Nº: 0111441-10.3742.6.12.7018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PIETRO CASTRO ADVOGADO: POLLYANNA DE VICENTE BARBOSA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTHUR DIAS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR APOSENTADO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-BOLSISTA, COM RENDIMENTOS PAGOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ART. 80, III, DA LEI 1.711/52. JOÃO VITOR SILVEIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar à parte promovida, ora agravante, que restabeleça em favor do autor o valor da parcela remuneratória que lhe foi suprimida, no caso, aquela paga até setembro/2015 através da rubrica denominada "VANT. ART. 184, INC II L. 1711/52" e suprimida a partir de outubro/2015, bem como quaisquer outros valores eventualmente suprimidos em razão da recontagem do tempo de serviço alusivo ao período 04.09.2657 a 09.07.6962, anteriormente computado para os fins de aposentadoria. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a aposentadoria do servidor agravado foi concedida em 29.08.9625, em conformidade com o art. 40, III, a, da CF/88, combinado com o art. 184, II, da Lei 1.711/52, estatuto dos servidores então vigente, cujo art. 80, III, reconhecia o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz/bolsista para fins de aposentadoria, devendo tal dispositivo ser observado para a referida concessão de benefício, por ser o que se encontrava vigente à época, segundo reconhecido pela própria Administração no Parecer Normativo colacionado no corpo da decisão agravada. 3. Tal dispositivo exigia, para o cômputo integral do tempo de serviço prestado na condição de extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, para fins de aposentadoria e disponibilidade, que o referido serviço fosse remunerado pelos cofres públicos, o que restou devidamente comprovado nos autos. 4. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 90917252561752683496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)