EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO. FALTA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pela CAIXA para fins de emenda à inicial. 2. Não há omissão, considerando que o acórdão foi expresso ao entender que ao ingressar em juízo deve o credor juntar o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 614, II do CPC), não podendo o processo perdurar indefinidamente sem que apresente o referido documento ou uma justificativa plausível, o que não ocorreu. 3. Por diversas vezes a embargante se manifestou nos autos e não juntou os documentos indispensáveis à propositura da execução, em que pese o transcurso de prazo muito superior aos trinta dias anteriormente requeridos. 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42450768837100978566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)