PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
1. Faz jus aos benefícios da assistência judiciária a parte que, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, caso dos autos, alega que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº 1060/50.
2. Versa o feito acerca de embargos à execução opostos pelo INSS, com o desiderato de debater o valor pleiteado nos autos da execução de sentença nº 6706689-43.0372.4.1.2978. Da análise dos autos verifica-se que o embargado requereu revisão da aposentadoria proporcional, de modo que viesse a ser paga com valores pertinentes à integral por tempo de serviço. A sentença de primeiro grau, mantida por este Regional, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a transformar a aposentadoria proporcional em integral.
3. O posicionamento majoritário da jurisprudência deste egrégio Regional é no sentido de que os efeitos da sentença, para fins de pagamento de atrasados, devem retroagir à data do requerimento administrativo, quando existente, ou da citação válida, já que é daí que a coisa se torna litigiosa, independentemente de haver pedido expresso na exordial.
4. Ocorre que, no caso dos autos, a sentença do processo de conhecimento, em sua fundamentação, menciona expressamente que não haveria pagamento de atrasados, em virtude da ausência de pedido na petição inicial. Na verdade, o decisum, que transitou em julgado, abrange as parcelas vencidas a partir da prolação da sentença.
5. Assim, o valor da execução deve ser fixado tendo por base o mês de junho/2008, data da prolação da sentença exequenda, como bem decidira o juízo a quo.
6. Apelação parcialmente provida apenas para conceder a justiça gratuita.
(PROCESSO: 23087867827005476125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)