PROCESSO Nº: 6715917-71.5104.12.1.8785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NOVAES ADVOGADO: Daniel Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 5.044.735/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma descrita no artigo 485, IV, CPC, eis que entendeu pela ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320, do CPC, o que implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 8.381.392/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 12/09/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 01/01/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; ficha de associada ao Sindicato dos trabalhadores rurais; declarações pessoais; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais do exercício de atividade rural; ficha de saúde; certidão de nascimento; carteira de associada ao Sindicato e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Cauê da Luz à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada em 26/06/2017 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 06/08/2016; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 15 (quinze) anos antes, ou seja, desde 26/01/2001. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato relativiza a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Os documentos que eventualmente sejam apresentados a título de propriedade de imóvel rural, a exemplo do que fora acostado aos autos - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR -, atesta a qualidade de titular daquele que figura como proprietário/contribuinte, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Filio-me às considerações pertinentes às provas produzidas nos autos, especificamente à prova oral (trechos de depoimentos colhidos em audiência), relatos consignados na fundamentação da decisão do Magistrado "a quo", no bojo do ato monocrático, "verbis": "... Registre-se que, na audiência de instrução, a autora respondeu aos questionamentos de forma vaga e imprecisa. Além disso, foram identificadas contradições entre o que foi dito pela autora e pela testemunha. Com efeito, a requerente, apesar de informar que trabalha na mesma propriedade há mais de 20 (vinte) anos, não soube dizer o nome do proprietário. Outrossim, relatou que a distância da sua residência até a roça é de 15 (quinze) km, razão pela qual demora cerca de uma hora para chegar ao seu local de trabalho. Entretanto, a testemunha, Sr. Yago Cavalcanti Domingos Pereira, ouvido na condição de informante, relatou que é ex-cunhado da autora e proprietário da terra que a demandante trabalha. Disse que a demandante conviveu com o seu irmão por, aproximadamente, 16 (dezesseis) anos. No entanto, o seu irmão faleceu no ano de 2020. Informou, ainda, que a autora reside próximo à roça e demora de 5 (cinco) a 10 (dez) minutos para chegar ao local de trabalho." (grifos acrescidos). 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 96756206167051855102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)