PROCESSO Nº: 3000689-42.6699.19.11.0771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOÃO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Caio Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Costela - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA NÃO INFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARIA CORREIA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 71.995,19 (sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). 2. A agravante alega, em síntese, que: a) houve a expedição de precatório antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, violando, assim, o contraditório e a ampla defesa; b) há excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, no que tange à correção monetária e ao montante dos honorários advocatícios, pois não teriam utilizado o IPCA-E a partir do arbitramento dos honorários. 3. A decisão que homologou os cálculos da contadoria e determinou a expedição do precatório não incorreu em erro de procedimento. Na verdade, tal decisão também rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, exatamente porque não acolheu a alegação de que os cálculos da contadoria estariam equivocados. 4. Não procede a pretensão de fazer a atualização dos valores a partir do momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que estão sendo executados. A sentença exequenda, em realidade, apontou com exatidão o valor do excesso de execução sobre o qual deveriam incidir os honorários, sendo certo que a correção monetária desses valores deve ocorrer a partir dessa sentença que apontou o excesso e fixou a base de cálculos para a apuração da verba honorária sucumbencial. 5. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 03837511080919636461, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2020; PROCESSO: 75480619145184293403, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020; PROCESSO: 28023955181172026189, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50167161648266930542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)