PROCESSO Nº: 4128187-93.3774.12.10.5357 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IGOR SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. Acórdão que decidiu matéria diversa da tratada nos autos, configurando erro material. A sentença rejeitou os Embargos à Execução interpostos pela FUNASA, discordando dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente nos autos do feito digital nº 9622752-28.1871.10.7.7880, enquanto o Acórdão cuidou da aplicação do índice de 28,86%. 2. Correção do erro material. Anulação do Acórdão que se impõe. Nova inclusão do feito na pauta para que seja proferido novo julgamento, a fim de ser apreciada a matéria discutida nos Embargos à Execução. 3. Embargos da FUNASA providos, emprestando-lhes efeitos modificativos e Embargos do particular, julgados prejudicados. ctf
(PROCESSO: 66452278525216694638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015)