PROCESSO Nº: 8672820-68.6567.22.10.2600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: EDUARDO PEIXOTO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS FARIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de embargos à execução, rejeitou a impugnação ao valor da causa oposta pelo ente municipal agravante, que pretendia igualá-la ao valor da própria execução, no montante de R$ 28.190.489,76 (dezesseis milhões, cinquenta e seis mil e setecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos). 2. O Juízo de origem considerou que descabia a referida impugnação, pois não se encontrava no rol do artigo 259 do CPC/73, e que, no caso dos autos, os embargos à execução foram opostos com fundamento em título judicial, com valor certo de mil reais. 3. A princípio, até poderia se tomar como acertado o raciocínio de que o valor da causa, nos embargos à execução, deve corresponder à diferença entre o valor executado e o que o embargante entende como devido. 4. Entretanto, no caso de que se cuida, há, notadamente, uma irresignação generalizada, por intermédio dos embargos, é dizer, a embargante volta-se não só contra possível excesso da execução, como também contra outros aspectos atinentes à regularidade da execução em si, como a suposta inexigibilidade do título executivo, ou ainda, a existência de fato modificativo. 5. Sendo assim, é assente na jurisprudência pátria que, ao se discutir, em sede de embargos à execução, matérias outras além de excesso dessa executio, o valor da causa a ser fixado em tais embargos deverá ser o valor da própria ação executiva. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento provido, para acolher a impugnação ao valor da causa e determinar que tal seja fixada no mesmo valor da execução, qual seja, de R$ 14.889.841,76. ID
(PROCESSO: 08121683456541951358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)