PROCESSO Nº: 7310140-25.4962.12.2.8403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: THÉLIO QUEIROZ FARIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, o qual gravitou em torno do não cabimento da pretensão do agravante no sentido de ocupar vaga destinada a sistema de cotas diverso, ainda que preencha os requisitos para também participar deste, sob pena de ofensa aos dispositivos da Lei nº 12.711/2012 (Lei das Cotas), foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. Eventual inconformismo deverá ser veiculado, a tempo e modo, com a interposição do recurso adequado. II - Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita haver omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. III - Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24548762326343544945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015)