PROCESSO Nº: 2153708-86.9790.3.11.0887 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: JOÃO GONÇALVES CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): THEO FERREIRA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN RAMOS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 86065060313294214111, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2016)