PJe-EDEC NA AC7442638-77.3425.28.6.6521 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : ANTHONY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : GABRIEL ARAÚJO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. Improvimento.
(PROCESSO: 05238752003989696005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2014)