PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito monitório, condenando a parte ré no pagamento de R$ 57.411,33 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), conforme cálculos da contadoria do juízo.
II. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos nos contratos de abertura de crédito e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos.
III. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 do STJ).
IV. A contadoria do Juízo é órgão auxiliar isento e equidistante do interesse dos litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações.
V. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva. A limitação de 12% de juros ao ano foi excluída da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003.
VI. Admite-se a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos contratos posteriores à Lei 8177/1991, desde que prevista contratualmente. (Súmula 295 do STJ).
VII. Inocorrência de anatocismo. A sentença condenou a parte ré no pagamento dos valores determinados pela contadoria, que se manifestou às fls. 129/131 quanto ao afastamento da capitalização de juros dos cálculos efetuados, os quais se encontravam em harmonia com as cláusulas contratuais e com a jurisprudência pátria.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93063794913382832122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)