ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 5.793.805/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ACORDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU A MESMA TESE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. JOÃO MIGUEL MOURA.
1. Os autos retornaram à Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.909.836/PE, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação da UNIÃO e à remessa oficial, para manter a sentença que assegurara ao autor o direito à incorporação, na forma do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, bem como à transformação em VPNI, de percentuais do valor dos cargos ou funções de confiança, no período de 25/01/1998 a 12/08/2001, a ser realizada à proporção de décimos. A decisão também afastou a prescrição, "diante da falta de ciência do autor da decisão exarada no procedimento administrativo intentado no afã de receber tais verbas.
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.014.955/PE firmou o entendimento segundo o qual: a) o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 8.384-21/2001, razão pela qual, em 30 de novembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 83.685/32; b) A prescrição foi interrompida em 27 de junho de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 7335.175923, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal; c) como tal processo administrativo ainda não foi concluído, e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, estaria suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 19.240/32, não restando configurada a prescrição.
4. Mostra-se desnecessária a adequação do julgamento da Turma, considerando-se que se encontra no mesmo sentido do acórdão do STJ.
5. Manutenção do acórdão de fls. 152/157, que negou provimento à apelação da UNIÃO e remessa oficial.
(PROCESSO: 785816580509957, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)