PROCESSO Nº: 8851561-57.4236.7.12.4378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DAVI RIBEIRO ADVOGADO: Bryan Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por GUILHERME SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que pretendia o reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução fiscal, bem como a impossibilidade do redirecionamento ao sócio pelo não preenchimento dos requisitos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ. 2. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ, que estabelece: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em verdade, a partir de posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 1.115.000/RS), o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. No caso, consoante bem ponderado pelo agravante, uma vez que a exequente/agravada foi intimada, por vista pessoal do autos, em 28/02/2004 acerca da frustração da citação por carta (ID 9473388.43689689 dos autos da execução fiscal original - doc. 07), e não tendo a exequente/agravada logrado êxito em localizar a devedora ou bens da empresa executada, e superado 1 ano de suspensão automática em 30/11/2005, deflagrou-se a partir desta data, então, a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que findou em 02/10/2010. Sucede que, diante da dificuldade em citar a executada originária, "SOCIEDADE TONY DE ENSINO S/C LTDA", a Fazenda Nacional pediu e o juiz deferiu o redirecionamento da execução a ANA CLARA MOREIRA, ora agravante, que recebeu o Mandado de Citação somente em 03/12/2015, quando já consumada a prescrição para tanto. 4. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 05702631364637873415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)