PROCESSO Nº: 2842517-98.8473.5.3.3218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. C. D. O. ADVOGADO: REBECA CÂMARA ALVES REPRESENTANTE(PAIS): REBECA RAMOS CAMPOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. MATRÍCULA. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE INGRESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende o agravante, representado pelos seus genitores, assegurar sua matrícula no Núcleo de Educação da Infância - NEI - CAP/VITOR HUGO DA CRUZ, tendo em vista o fato de sua genitora ser professora da Instituição e ressaltando que outras professoras, também da Instituição, tiveram seus filhos matriculados na Escola, devido à existência de um acordo informal nesse sentido entre a NATÁLIA MOURA e seus servidores. 2. No entanto, houve uma mudança na sistemática de ingresso na instituição de ensino almejada pelo autor, de maneira que a única forma admitida, para os novos pretendentes, é o sorteio. Assim sendo, esclareceu o juiz de primeiro grau, que: "o estabelecimento da forma de ingresso na instituição consiste em ato discricionário administrativo, cujo controle, por parte do Judiciário, deve se limitar ao aspecto da legalidade, sem qualquer possibilidade de incursão sobre a conveniência e oportunidade. No caso concreto, considerando os elementos probatórios até então colacionados, não se percebe qualquer ilegalidade que viabilize a intervenção judicial.". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03777887545993057056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)