PROCESSO Nº: 1499661-43.5444.13.8.2788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GREGORY FERNANDO SILVA DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4868147-25.0832.2.1.1806 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. AUTONOMIA DA DPU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da DPU, sob o fundamento de ser "incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de pessoa jurídica de direito público integrante da mesma fazenda que a Defensoria Pública da União, a teor da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça" 2. Alega a parte agravante, em síntese, que faz jus ao recebimento de honorários, sendo inaplicável o entendimento firmado pela Súmula 421 do STJ, "tendo em vista que a Emenda Constitucional n° 74, promulgada em 29 de setembro de 2013, acrescentou o §3° ao art. 134 da Constituição Federal, para conceder autonomia administrativa, funcional e orçamentária à Defensoria Pública da União, de modo que esta Instituição não se enquadra mais como um órgão da União." 3. O cerne da controvérsia diz respeito à condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). 4. Não obstante o STJ tenha firmado entendimento de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/2010), o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]" (STF, AR nº 1937 AgR/DF, Rel. Min. Pedro Henrique Fogaça, Tribunal Pleno, Julgamento: 01/03/2017). 5. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator Igor Nascimento, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (...)", não havendo mais que se falar em confusão entre credor e devedor. 6. A jurisprudência desta Corte Regional, seguindo a orientação do STF, é assente no sentido de que é plenamente possível a condenação de qualquer ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. (AC/CE nº 3810535-42.7664.24.2.2587, Rel. Des. Fed. Thomas da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 05/04/2019; AG/SE nº 8220399-71.1498.13.8.0497, Rel. Des. Fed. Leandro Pires, Terceira Turma, Julgamento: 18/08/2020; APELREEX/CE nº 9927345-37.8581.12.3.0941, Rel. Des. Fed. Lucas Monteiro, Segunda Turma, Julgamento: 29/11/2019; AC/SE nº 9485336-72.5184.17.1.5819, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 11/08/2019). 7. Registre-se, por fim, "que tais valores não são repassados aos Defensores Públicos, posto que integrarão o Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento da Defensoria Pública (art. 4º, XXI da LC 80/94), de modo que as verbas adquiridas a título de honorários advocatícios representem fonte fundamental para a consolidação e expansão da Defensoria Pública, promovendo o princípio do acesso à justiça." (AG/SE nº 8511607-38.5058.20.8.5736, Rel. Des. Fed. Caio Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 12/03/2020). 8. Nesse contexto, e considerando a sucumbência recíproca das partes, diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 86 do CPC), mostra-se perfeitamente cabível a condenação da autarquia previdenciária agravada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da DPU, na forma e no percentual anteriormente fixados na decisão de id. 0477636.2408922 dos autos originários. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78487808319565434216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)