PROCESSO Nº: 8166184-31.4359.2.2.8038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Enrico Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca das Neves EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO NÃO APRECIDAO. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, a segurança, por meio da qual a parte impetrante busca que a parte impetrada decida o seu pedido administrativo de benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega a impossibilidade de fixação de prazo para a conclusão do processo, tendo em vista as limitações administrativas da autarquia, a separação de poderes e a reserva do possível. Alegou ainda que a decisão incorreria em violação à isonomia e à impessoalidade, além de inaplicáveis os prazos dos artigos 49 da lei nº 9784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91. Aduziu que não há inércia no caso concreto e, subsidiariamente, requereu a aplicação do parâmetro temporal do RE 758.309/MG e a revogação ou redução da multa, se mantida a obrigação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível a imposição de prazo ao INSS para a apreciação do requerimento, ante as suas limitações administrativas, a separação de poderes, reserva do possível, os princípios da isonomia e impessoalidade e a incidência ou não dos artigos da Lei nº 9.784/1999 e 8.213/1991 no caso concreto. 4. Este órgão colegiado entende que, nas ações em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimentos que lhe foram direcionados, o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise de tal pleito, e que o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Neste sentido: PROCESSO Nº 3994821-80.6494.19.3.9164, Desembargador Federal Davi Fernandes, Terceira Turma, julgado em 10/10/2021. 5. Neste sentido, verifica-se que a parte demandante colacionou, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual consta que o pedido administrativo foi protocolado em 08/01/2020, enquanto que o presente mandamus foi impetrado em 28/07/2020 e somente foi analisado em 22/06/2021. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício previdenciário, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando caracterizado, assim, também, o seu interesse de agir. 7. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. Assim, superado o prazo, resta comprovada a excessiva demora na apreciação, viabilizando a via judicial para impor ao INSS a análise do processo. 9. O prazo previsto pelo RE 125.715/MG, inclusive, já havia se esgotado quando atendido o requerimento, de sorte que descabe acolher o pleito do INSS que requeria sua 10. Não há violação à LINDB no caso concreto, uma vez que somente se determina a análise do requerimento, não a concessão do benefício. 11. Quanto à multa, esta foi fixada em decisão liminar anterior, tendo precluído a faculdade de recorrer contra sua estipulação. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61476567075848310973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)