PROCESSO Nº: 2003537-58.5850.13.7.7460 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LUIGI DA CUNHA APELADO: HENRIQUE CESAR NASCIMENTO RAMALHO ADVOGADO: DANIEL MAIA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA DIAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CREMEC. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE CONDUTA E SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito para anular Processo Ético-Profissional que culminou na censura pública em publicação oficial, com fulcro no art. 22, alínea "c", da Lei 3.268/57. Constituindo-se a sanção de um ato administrativo, há presunção de legitimidade e veracidade inerente ao instituto, presunção essa júris tantum, ou seja, relativa, onde gera a inversão do ônus da prova, cabendo ao particular, portanto, provar e indicar que no Processo Ético-Profissional ocorreu algum vício insanável, gerador de invalidade no ato. Não há qualquer desproporcionalidade na decisão administrativa. Apelação provida.
(PROCESSO: 63459849634986945055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2015)