PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. ELEMENTOS PARA CÁLCULO NÃO APRESENTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 - B, PARÁGRAFO 2º DO CPC.
I - Cuida-se de caso em que a parte agravante, em sede de cumprimento de sentença, pleiteia a liberação de valor bloqueado nas contas da executada (R$ 22.632.552,62 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta um reais e sessenta e dois centavos). A discussão gira em torno da possibilidade ou não de se assegurar à ELETROBRÁS a apresentação das contas de energia elétrica da exeqüente/agravante relativa ao período de recolhimento do empréstimo compulsório nos anos de 1988/1994.
II - A agravada quando intimada a apresentar os documentos relativos ao consumo de energia, poderia - mas não o fez - ter apresentado os cálculos concernentes ao valor que entende devido, devendo, dessa forma, ser aplicado ao caso o artigo 475-B, parágrafo 2º do CPC. A ELETROBRÁS já fora intimada, tendo apresentado embargos declaratórios (julgados improcedentes), argumentando que caberia à parte autora indicar o quantum devido, estando, portanto, preclusa a questão, devendo ser considerado o valor apresentado pela parte exeqüente, porquanto fundamentado em documentos e elementos técnicos não infirmados.
III - Os mesmos questionamentos quanto à legitimidade dos cálculos de execução foram objeto de agravo de instrumento já julgado e improvido por este Tribunal (AGTR 736620/AL). O acórdão é objeto de recurso especial manejado pela ELETROBRÁS. A liberação da totalidade dos valores bloqueados, portanto, é medida que não se coaduna com a cautela, sendo de difícil reparação.
IV - A discussão acerca da legitimidade de execuções fiscais movidas pela FAZENDA NACIONAL mostra-se incabível no presente feito. Foi realizada a penhora no rosto dos autos relativa a créditos da Fazenda Nacional, totalizando R$ 8.850.842,11, (três milhões, um mil, seiscentos reais e onze centavos). Considerando que já fora liberada a quantia de R$ 0.892. 702,86 (dois milhões e setenta e nove mil, setecentos e dois reais e oitenta e seis centavos), é cabível a liberação do montante restante do valor incontroverso da execução que corresponde a R$ 2.428.047,76 (hum milhão, setecentos e cinqüenta mil, duzentos e setenta reais e setenta e seis centavos).
V - Agravo parcialmente provido para determinar a liberação do restante do valor considerado incontroverso, excluídos os valores penhorados.
(PROCESSO: 16442762524146866795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2012, PUBLICAÇÃO: 16/11/2012)