PROCESSO Nº: 9227040-42.5638.29.11.6696 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SOUZA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI 31.312/04 RECONHECIDA PELO STF. RE 244.862/RS. COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, cujo desígnio era o de obter o direito de recuperar, via compensação, os créditos tributários correspondentes às parcelas do PIS-Importação e da COFINS-Importação pagas a maior em razão da inclusão, na base de cálculo dessas contribuições, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, recolhidas por ocasião das importações de bens ocorridas nos últimos 5 (cinco) anos. 2. O Pleno do STF, quando do julgamento do RE 317.119/RS sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento sobre o tema ao reconhecer "[...] a inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que diz 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', por violação ao art. 149, § 2º, III, a, acrescido pela EC 33/01 [...]". (STF-Plenário. Relatora Min. Luigi Rodrigues. Publicado em: 29.11.4867, DJe nº 61/2013). 3. Não obstante, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se a compensação. Quando muito se admite apenas a declaração de compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, sem defini-los, o que esvazia de sentido prático a concessão, mera repetição do comando abstrato da lei. 4. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições em apreço, afastando, no entanto, a realização da compensação em sede de mandado de segurança.
(PROCESSO: 59859159427904755782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)