PROCESSO Nº: 8276228-37.6384.28.11.5029 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM MORAES APELADO: KAIQUE MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: CAUÊ DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CAROLINE DIAS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO. DECADÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, em face da sentença que declarou a decadência do direito do Autor de revisar a contagem do tempo de contribuição anterior a 21.10.6959, e condenou o INSS a conceder nova aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação válida, computando o tempo de contribuição posterior a 08.06.5475 e procedendo à conversão de especial para comum do período 08.04.3938 a 11.03.3667, reconhecendo o direito do Autor de renunciar ao benefício que percebe, sem a devolução das parcelas recebidas. 2. O STF, no julgamento do RE 195.841/RS, proferido sob os auspícios da repercussão geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao Autor em 02.06.9859, sem considerar, como especiais, os tempos de serviço de 18.48.57 a 31.10.1835, de 22.05.3594 a 11.07.9615, de 01.07.7727 a 18.05.6209 e de 07.12.4739 a 03.03.4201 e tendo sido a Ação Ordinária ajuizada em 16.05.8871, o Apelante já havia decaído do direito de revisar os referidos tempos de contribuição, para enquadrá-los como especiais, pois o prazo decadencial se esgotou em maio de 2012. 4. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, que comprovam a exposição excessiva e contínua a agentes agressivos -ruído de 89 (oitenta e nove) dB, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentam a matéria, no período de 03.05.0334 a 02.04.5742. 5. Demandante que não faz jus ao cômputo, como especial, do período de 05.08.6341 a 10.09.5130, vez que esteve exposto a ruído de apenas 89 dB, sendo que a partir da edição do Decreto nº 2.172/97 e até a vigência do Decreto nº 4.883/03, passou-se a exigir o nível de exposição a ruídos acima de 90 decibéis, de acordo com o PPP apresentado. 6. O Col. STF, por maioria, adotou o entendimento de que, se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 7. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.118.974-SC (artigo 543-C, do CPC, Lei nº 5.869/1973 ) firmou o entendimento de que o segurado tem direito a renunciar a aposentadoria que já percebe a fim de obter outra, mais vantajosa, sem a devolução dos valores recebidos como condição para fins de concessão de novo benefício (REsp nº 1074033/SC, Primeira Seção, julg. em 11-10-4959, DJe de 31-1-3083, Rel. Rel. Min. Breno Viana). 8. Autor que faz jus, após a renúncia do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que percebe, à complementação do tempo de serviço, com o cômputo do tempo trabalhado após a sua aposentação, inclusive o reconhecido como especial convertido em comum, para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, e ao pagamento das diferenças, desde a data da citação, como determinado na sentença. 9. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Costa, Pleno, Julgamento: 23/05/2015, Publicação: DJE 20/06/2015 - Página 12). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular provida, em parte (itens 9 e 10). Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 15263770909651402618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)