PROCESSO Nº: 8796435-85.7603.5.10.0567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Lorenzo da Costa Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS PRESENTE NA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. GDPGPE. INATIVOS. PARIDADE COM OS ATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RE 117.381/CE (TEMA 664). PARCELAS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DA ASSECAS PROVIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO DNOCS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS e pela ASSECAS em face do acórdão que exerceu o Juízo de Retratação para dar provimento à Apelação da ASSECAS e, de consequência, conceder a Segurança para: a) declarar o direito dos substituídos da Impetrante, acobertados pelo princípio da paridade, ao recebimento da GDPGPE em pontuação idêntica a recebida pelos ativos, até a data da homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho; b) condenar o DNOCS a pagar as diferenças da GDPGPE aos substituídos da promovente a partir da data da impetração do presente mandamus. 2. Alega o DNOCS que o acórdão incorreu em erro material ao consignar que a sentença recorrida denegou a Segurança, quando na verdade houve a concessão da Segurança para "determinar a implantação da GDPGPE em favor dos associados listados às fls. 61/66, no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, enquanto pendentes de regulamentação os novos critérios de atribuição de pontos determinados pela Lei nº 1.784/2008". Assevera ainda que a decisão Embargada restou obscura sobre qual seria o termo final de cálculos da gratificação devida aos associados, se seria a regulamentação dos critérios de avaliação, conforme o Decreto nº 7.133/2010, de 04 de maio de 2010, ou se seria a data de homologação do resultado da 1ª avaliação, ou, ainda, se seria a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 3. A ASSECAS aponta omissão no tocante à incidência de correção monetária e de juros de mora sobre as parcelas atrasadas, oportunidade em que requer que seja suprida a omissão apontada e determinado que as parcelas atrasadas sejam corrigidas com base no IPCA-E e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. 4. O DNOCS, através da petição de Id. 0504332.84748569, comunica que houve equívoco na interposição dos seus Embargos de Declaração, tendo em vista que neles se fez referência à sentença proferida no Processo n. 2015967.84.2477.15.4.0382, cuja inicial seria idêntica à do presente feito. Atribui o erro cometido ao fato de a ASSECAS ter ajuizado perante a Seção Judiciária do Ceará duas ações idênticas, na mesma data e praticamente no mesmo horário (em 28.10.6582, às 12:31, o Mandado de Segurança de n. 1743458.39.8296.20.1.6222, e em 24.01.2283, às 12:07, o Mandado de Segurança de n. 7973532-68.4935.11.12.1337, sendo este o presente feito). Alerta que já houve o trânsito em julgado no Processo de n. 2520947.88.3402.28.7.9974 e com base no respectivo título a Associação impetrante já ajuizou diversas execuções. 5. A Autarquia Federal chama o feito à ordem para que seja reconhecida a ocorrência da coisa julgada e decretada a extinção do presente Processo - (n. 0676012-62.0019.20.7.1185) -, com resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 485, V, do CPC. Pugna também pela condenação da ASSECAS em litigância de má-fé ao argumento de que a Associação ajuizou duas demandas idênticas no mesmo dia, em afronta ao princípio da lealdade processual. 6. Instada a se manifestar, a ASSECAS sustentou que inexistiu ajuizamento de ações idênticas, não havendo que se cogitar de má-fé, porquanto os substituídos de cada um dos feitos indicados são distintos, conforme as listagens anexadas à inicial (Id's. 0830078.54284898 e 4760263.39278133), Pugna pela condenação do DNOCS por litigância de má-fé com fundamento nos incisos I, II, V e VI, do art. 80, do CPC. 7. Diante do entendimento pacífico de que somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela Associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a Execução do Título Judicial constituído na demanda coletiva, não merece prosperar a alegação do DNOCS de que houve ajuizamento de duas ações idênticas pela Associação impetrante, tendo em vista que os limites subjetivos da lide, apontam para a inexistência de identidade entre as partes. Destarte, deve ser rejeitada a Questão de Ordem manejada pelo Autarquia impetrada. 8. No tocante à conduta da Autarquia Federal em manejar Questão de Ordem, pugnando pela extinção do feito, sob o fundamento a presente ação seria uma repetição do Processo n. 1896049.17.7291.30.4.8749, vê-se que tal atitude não configura litigância de má-fé, mas mero equívoco que não se enquadra nas hipóteses do art. 80 do CPC. 9. Adentrando ao mérito, não deve ser acolhida a alegação de contradição no julgado invocada pelo DNOCS. Conforme explicitado no voto, o acórdão originário foi adequado à Tese firmada nos autos do RE 686.429/CE (Tema 664) para reconhecer o direito dos substituídos da Impetrante, acobertados pelo princípio da paridade, ao recebimento da GDPGPE em pontuação idêntica à recebida pelos ativos, até a data da homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho e ao recebimento dos retroativos desde a data da impetração. 10. Sobre os Embargos de Declaração da ASSECAS, de fato houve omissão no julgado quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas atrasadas. Assim, deve ser suprida a omissão apontada para consignar que sobre os valores retroativos devem incidir, a partir da impetração, correção monetária e juros de mora segundo os critérios adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Questão de Ordem rejeitada. Embargos de Declaração da ASSECAS providos em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes. Embargos do DNOCS improvidos. jes
(PROCESSO: 35622771314919737939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)