TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LUIZ OTÁVIO SILVA.
- O Município apelante alega, genericamente, que a sentença deverá ser reformada, pois requereu em sua inicial o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre agentes políticos, no período declarado inconstitucional, sem a limitação da AMANDA DIAS.
- Diante da limitada causa de pedir e pedido formulado no recurso de apelação - que não atacou a principal fundamentação da sentença para julgar improcedente a demanda, qual seja a não demonstração de existência de parcelas restituíveis ou compensáveis, em face dos documentos apresentados pela Fazenda Nacional - restrinjo o julgamento à questão referente à aplicabilidade da CLARA VIANA.
- Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 805.673/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela MARIA CECÍLIA ALMEIDA (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (13 de dezembro de 2005).
- Diante do fato de que a presente demanda foi interposta em 2009, resta aplicar o prazo prescricional quinquenal.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 959500269214450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2012, PUBLICAÇÃO: 09/04/2012)