PROCESSO Nº: 5844924-81.0602.5.5.2472 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE BARBOSA BRASIL BRUNO DA PAZ ADVOGADO: BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH FARIAS (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERCADORIA IMPORTADA. IMPULSÃO NO LICENCIAMENTO. LIBERAÇÃO. ANTÔNIO CARVALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que concedeu a segurança para anular a penalidade de perdimento de mercadorias importadas (componentes para a produção de transformadores elétricos), aplicada através de Auto de Infração, bem como para autorizar o início do despacho aduaneiro. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58931294706778182299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014)