CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO RGPS. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO ATÉ 24 ANOS, OU ATÉ CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213/91, ART. 16, I, E ART. 77, PARÁGRAFO 2º, II. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA.
1. O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 afirma que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado (...) o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente"
2. Outrossim, o art. 77, parágrafo 2º, II, do mesmo Diploma Legal prevê que "a parte individual da pensão extingue-se (...) para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente".
3. Não sendo caso de invalidez, deve a pensão por morte perdurar até a data em que a parte beneficiária completar 21 anos de idade, sem direito à prorrogação até os 24 anos ou conclusão do curso universitário, existindo disposição legal expressa sobre a matéria. Precedentes desta Corte.
4. Os princípios constitucionais da Igualdade e do Direito à Educação devem ser aplicados harmonicamente com o princípio da Legalidade, que norteia a atuação da Administração Pública, nos termos do caput do art. 37, da Constituição Federal.
5. Apelação improvida. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 64154989620442691539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2012, PUBLICAÇÃO: 01/12/2012)