Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Oliveira Nº: 2222425-84.3875.18.2.2993 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA DA LUZ ADVOGADO: MARINA DE OLIVEIRA JARDIM PEDROSA E OUTROS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CEF. PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO PELA ESCOLA LEIAUTE CARIELE. ATENDIMENTO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DOCUMENTO ADMITIDO PELA CEF EM OUTROS CREDENCIAMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS ATIVIDADES. INABILITAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada por Levi Ribeiro para assegurar sua imediata habilitação nas atividades correspondentes aos itens A-401 e B-401 descritas no Anexo II do Edital de Credenciamento nº 0001/2019, promovido pela Caixa Econômica Federal, por intermédio da GILOG/RE (Gerência de Filial Logística em Recife). 2. Tendo a sentença recorrida concedido a segurança pleiteada na ação mandamental, está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09). Remessa necessária conhecida. 3. Conforme se extrai do Edital de Convocação nº 0001/2019-GILOG/RE (Gerência de Filial Logística em Recife), a Caixa Econômica Federal realizou procedimento de credenciamento que possibilita a contratação de todas as empresas especializadas para a execução dos serviços especificados no Anexo II do edital, como é o caso da "Avaliação de Imóveis Urbanos, Outros Bens e Atividades Relacionadas com Apresentação de Laudo Simplificado" A-401 e "Análise De Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial em Imóvel Urbano com Avaliação" B-401, ambas pretendidas pelo impetrante. 4. Após promover a análise da documentação exigida no certame, a autoridade coatora proferiu decisão de inabilitação de Melissa Rezende para a atividade A-401 por considerar que o certificado de curso de avaliação de imóveis urbanos realizado pela Escola Técnica Leiaute Cariele não seria válido. Consequentemente, o impetrante foi inabilitado para a atividade B-401, uma vez que o edital especifica que o atendimento a todos os pré-requisitos da atividade A-401 é condição mínima para a execução dos serviços desta segunda atividade. 5. Conforme consta da fundamentação da sentença, o instrumento convocatório exigiu apenas a apresentação de certificado de curso de avaliação de imóveis urbanos, que possua carga horária mínima de 20 horas, que contemple em seu programa de conteúdo a capacitação em inferência estatística aplicada à avaliação. 6. No caso concreto, o impetrante cumpriu o requisito formal de habilitação exigido no Anexo II para o exercício das atividades descritas nos itens A-401 e B-401 do Edital de Convocação nº 0001/2019-GILOG/RE, pois foi apresentado o Certificado de Conclusão com Êxito do Curso de Avaliação de Imóveis com Capacitação em Inferência Estatística com carga horária de 30 horas aula emitido pela Escola Leiaute Cariele. 7. Todavia, somente após a interposição de recurso administrativo pelo licitante, a GILOG/RE explicitou os fundamentos que levaram à inabilitação do interessado, que consistiriam na impossibilidade de acatar o Curso de Avaliação de Imóveis ministrado pela Escola Leiaute Cariele, já que as disciplinas indicadas na grade curricular caracterizam uma atividade de extensão universitária, quando o instituto somente está autorizado a oferecer cursos de nível médio. 8. Mesmo diante desse cenário, o impetrante comprovou documentalmente que a GILOG/RE adotou comportamento contraditório haja vista que a própria CEF vem admitindo o mesmo certificado emitido pela Escola Leiaute Cariele para fins de habilitação de licitantes em outros credenciamentos promovidos para a prestação dos mesmos serviços pretendidos pelo impetrante. 9. Neste contexto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer que "os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados". 10. A CEF age ilegalmente ao inadmitir o Certificado de Conclusão com Êxito do Curso de Avaliação de Imóveis com Capacitação em Inferência Estatística com carga horária de 30 horas aula emitido pela Escola Leiaute Cariele para o credenciamento das atividades A-401 e B-401 do Edital de Convocação nº 0001/2019-GILOG/RE, uma vez que vem admitindo esse mesmo certificado para as mesmas atividades para credenciamento com base no Edital de Convocação nº 2528/2019-GILOG/SP. 11. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 10832004780522817846, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)