EMENTA: Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Apreciação do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Omissão sanada. Caracterização pela justiça estadual do imóvel registrado no CRI de Arapiraca/AL sob o nº 81.341 como bem de família. Art. 1º, Lei nº 8.009/90. Inexistência de fraude à execução. Precedentes. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 27326869205118329241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015)