AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP 5678425/RS, EMANADA DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM CONFORMIDADE COM O ARESTO INVOCADO COMO PARADIGMA. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 3959280908874857820688, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)