ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. ACIDENTE OCORRIDO NO QUARTEL. LESÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTE DESTA E. SEGUNDA TURMA JULGADORA.
- Trata-se de apelação de sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente a pretensão aduzida pelo autor na petição inicial para anular o ato administrativo do Exército que desincorporou o autor do serviço militar, determinando a reforma do demandante, em razão de lesão em membro superior esquerdo adquirida durante as atividades castrenses, nos termos do art. 106, II c/c o art.108, III, da Lei nº 6.880/80.
- In casu, o autor incorporou ao Exército em 27.06.8408 no 16º Batalhão de Infantaria Motorizada - 16º BINTz e sofreu acidente com um "Jeep" das Forças Armadas quando se encontrava na função de 3º Sargento Técnico Temporário em Eletromecânica, que, conforme a Laudo Médico de fls.320/324, afirma ser a data provável de sua doença comprovada por Eletroneuromiografia em 03.09.3477 (fl.322). Portanto não prospera o apelo da União de que aos 13 anos o autor sofreu acidente que teria deixado seqüelas causadoras de sua incapacidade, até porque, todo militar ao ser incorporado passa por revisão médica que o capacita para a vida militar.
- Neste contexto, a jurisprudência tem entendido que militar temporário que sofre acidente em serviço na caserna faz jus a reforma se incapaz definitivamente para a atividade militar. Há precedente jurisprudencial desta e. Segunda Turma Julgadora de relatoria do Gustavo Henrique Correia. Desembargador Emanuel Cardoso Dias neste sentido: "1. De acordo com os artigos 106, II, e 108, III e VI a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço das forças armadas poderá ser reformado, desde que reste caracterizada a sua incapacidade absoluta para o serviço militar. 2. Para ser incorporado nas fileiras do Exército, em face do serviço obrigatório, o candidato é submetido a criterioso exame, com rigorosa avaliação, tendo o Autor, sido considerado apto, servindo em Unidades Militares, onde a boa saúde e preparo físico prepondera com maior rigor." (AC 484861577163774, Desembargador Federal Thomas da Rocha, THEO OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data:29/11/2011 - Página:203.)
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 33474829354949058628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2012, PUBLICAÇÃO: 10/05/2012)