PROCESSO Nº: 4942791-20.7711.8.12.0304 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUILHERME CAMPOS - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. ENZO GABRIEL MELO. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA ANULADA. I. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Benjamin Azevedo - ME, objetivando a condenação da ré a restituir a quantia de R$ 62.930,54 (noventa e cinco mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente a contrato de prestação de serviço de correspondente CAIXA AQUI. II. Ao apreciar a petição inicial, o MM. Magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte ré e intimou a parte autora para retificação da documentação dos autos, sob a alegação de que se encontrava ilegível. III. Dada a inércia da CEF, o MM. Magistrado de primeiro grau proferiu novo despacho, intimando a Caixa Econômica Federal, para sanar o defeito. Sem manifestação da CEF, o Magistrado extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, VI, e 267, I e IV, do Código de Processo Civil. IV. Apelou a Caixa Econômica Federal alegando que documento a que se refere o Magistrado não era essencial à propositura da demanda, sendo apenas um documento de identificação do proprietário da casa lotérica. Afirma que o réu foi devidamente identificado e foi revel nos autos. Requer a reforma da sentença. V. Ao analisar aos autos da ação de cobrança, verifica-se dispensável a apresentação de nova cópia do documento. VI. Constam nos autos documentos suficientes para análise da lide: a) declaração de firma individual; b) requerimento de empresário do Departamento Nacional de Registro de Comércio, devidamente preenchido; c) contrato firmado com a CEF, todos esses assinados pelo réu e d) comprovante de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal. VII. O documento de identificação do sócio (carteira de motorista) está apenas parcialmente ilegível, sendo possível identificar o nome do sócio gerente da empresa ré. VIII. Vislumbra-se como excesso de formalismo a exigibilidade de nova juntada de documentação do sócio responsável, que já foi citado nos autos, conforme certidão de ID: 0666673.723353, mas não apresentou contestação, no prazo legal. IX. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para o regular prosseguimento do feito. [14]
(PROCESSO: 40837164419453438339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)