PROCESSO Nº: 7574857-65.2512.29.4.4960 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: ISAC BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Barros e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ferreira - Pleno EMENTA PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339 DO STF. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento a capítulo do Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo STF, quando do julgamento do AI 965.711/PE (Tema 339), segundo a qual, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido não analisou as questões atinentes a ausência de dolo na conduta do agravante e à inexistência de fundamentação da manutenção das circunstâncias judiciais que foram aplicadas de forma desfavorável ao recorrente, mesmo após a interposição de embargos, em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. Assim, defende que merece reforma a decisão atacada, já que não incide, no caso em tela, o Tema 339/STF. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual deu provimento, em parte, à apelação, para "reduzir a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal". In casu, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no AI 652.480/PE (Tema 339), cuja tese restou assim definida: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 5. Nessa senda, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da decisão vergastada. 6. Com efeito, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido paradigma, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese firmada no Tema 339 do STF. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 77444166164214257595, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2021)