PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. POSSIBILIDADE DE PROVA DA ALIENAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
- Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora feita sobre automóvel. Alega que, a despeito da permanência do registro em nome do executado, não ocorreu fraude à execução, uma vez que o automóvel foi alienado pelo executado e sua aquisição decorreu de boa-fé.
- O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios.
- Entrementes, a parte embargante não colacionou provas idôneas a demonstrar que o veículo objeto da constrição judicial tenha sido alienado pelo executado e por si adquirido de boa-fé.
- Conforme já destacado pelo Juízo a quo, a documentação colacionada não se revelou idônea, notadamente pela ausência de assinatura da cédula de crédito bancário. Ademais, o valor constante em tal documento (R$ 71.129,00) diverge do valor de venda (R$ 71.672,00), o que demonstra a ausência de lastro probatório de que o veículo pertence ao embargante.
- Precedente citado: (AC 663424700602463, Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão, RYAN TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::05/01/2010 - Página::766.).
- Apelo improvido.
(PROCESSO: 073441109663248, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2012, PUBLICAÇÃO: 25/01/2012)