EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 251.136/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 30/08/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 829.133/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 845.775/PR (Tema 69), em 13/12/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 31/10/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15/10/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma do LORENZO SOUZA reconheceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada à parte autora, ainda, o direito à compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos. Como a presente ação foi ajuizada em 13/10/2018, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido na modulação dos efeitos do RE 440.915/PR (Tema 69), de modo que a repetição/compensação do indébito se limite aos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente relativos a fatos geradores ocorridos depois de 28/02/2017. 4. Juízo de retratação exercido. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. mjc
(PROCESSO: 60181320206830623834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)