PROCESSO Nº: 9502993-40.1213.25.1.6526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CORREIA (e outros) ADVOGADO: IGOR PORTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em relação a alguns dos demandantes, determinando a devolução dos autos para o juízo estadual de origem. II - Em suas razões, a parte agravante defende que os autos devem permanecer na Justiça Federal. III - Tendo em vista que o STJ, ao julgar o REsp. 7.682.748-SC, Rodrigo Dias - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 10/02/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. IV - Precedentes desta Segunda Turma: AGTR 957663/RN, DJe 26/11/2015, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Lopes; AG232904/CE, Relator: Desembargador Federal Matheus da Costa, Segunda Turma, DJE 06/07/2015. V - Agravo de instrumento improvido. VI - Agravo interno prejudicado. [06]
(PROCESSO: 23707457444865010995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)