Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pires Nº: 8734782-50.1503.1.12.6764 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE JACANA ADVOGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA (e outro) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL MAGNUS LUIZ MIGUEL DIAS DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 4 - Não há falar-se em erro material do acórdão, que se encontra em consonância com o entendimento do STJ, conforme se observa no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1210314/SC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60564283677650385153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)