PROCESSO Nº: 5427527-16.5653.20.1.9425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: ALEXANDRE CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação anulatória de débito tributário cobrado na execução fiscal n. 4152239-21.0126.26.7.1775, indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual se pretendia o reconhecimento do instituto da prescrição. 2. Primeiramente, no que atine ao lustro do prazo prescricional defendido pelo agravante, embasada no genérico argumento de que a expedição de citação do devedor, em 05.04.0606, se deu anteriormente à vigência da LC nº. 118/2005, e que, por isso, a interrupção da prescrição só seria possível com a citação válida, tal não merece guarida. Isso porque, consoante bem pontuado pelo Juízo a quo, a prescrição do crédito tributário executado não restou verificada de plano, à míngua de elementos concretos a respeito da concretização da própria citação válida, razão pela qual compreendeu ser necessária a oitiva prévia da Fazenda agravada. 3. Ademais, em relação ao tema da prescrição intercorrente, também anunciado nas razões do presente agravo, é impertinente a sua apreciação, seja porque tal matéria, em verdade, deve ser alvo de investigação no bojo da execução fiscal e não na ação anulatória de que se cuida, seja em razão da inexistência de qualquer análise sobre esse tema no teor da decisão ora hostilizada. 4. De resto, quanto ao argumento de que o valor bloqueado em conta do sócio agravante teria natureza alimentar e, portanto, seria impenhorável, cumpre registrar que, à míngua de qualquer apreciação por parte do Julgador de primeiro grau sobre essa questão, descabe ao Tribunal analisá-la, sob pena de incorrer em supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 89725873034218547467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2016)