PROCESSO Nº: 1852691-63.2143.30.3.3395 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN VIEIRA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo interposto em face de decisão que, com base no artigo 557 do CPC, negou seguimento à apelação e à remessa oficial. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir, uma vez que a Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos ao agravado, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 3. "A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto" (TRF 5ª Região, APELREEX 8212, Relator: Desembargador Federal Bryan Aragão, Órgão Julgador: Primeira Turma, Fonte: DJE - Data::30/03/2010 - Página::82). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor faz jus ao medicamento pleiteado (MABTHERA (RITUXIMABE)) na dosagem prescrita, pelo prazo necessário ao término do tratamento, tendo em conta ser acometido de Linfoma não-Hodgkin (LNH), de acordo com Laudo Médico expedido em 25/03/2012. 5. Precedentes. 6. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 29510169207667575892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014)