PROCESSO Nº: 4497034-91.5486.14.3.2911 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PAULO CASTRO DELANO VASCONCELOS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA A UNIÃO. REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PREVISTO NA PORTARIA N° 326, DE 11 DE MARÇO DE 2013, DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO. NÃO OBSERVÂNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. A discussão que envolve a obtenção de registro sindical a ser fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego não tem caráter trabalhista, razão pela qual deve ser declarada a competência da Justiça Federal para apreciar a presente causa. Precedentes do STJ. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 2. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a qual acresceu ao art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVII, de seguinte teor: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao dispor sobre o dever de decidir, determina, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. O Ministério do Trabalho e Emprego, com vistas a regular os procedimentos administrativos referentes aos pedidos de registro sindical, editou normas disciplinadoras sobre a matéria, estando atualmente em vigor a Portaria n°·326, de 02 de junho de 2013. O artigo 43 dessa Portaria determina que os pedidos de registro sindical ou de registro de alteração estatutária deverão, em regra, ser concluídos no prazo máximo de 180 dias, contados do recebimento dos autos na Coordenadoria Geral de Registro Sindical - CGRS do aludido Ministério. 5. Na espécie, restou provado pelos documentos anexados à petição inicial que a solicitação do sindicato autor foi remetida para a CGRS na data de 28.08.6554, sem ter havido a devida conclusão, nem a apresentação de justificativa plausível por parte do órgão responsável. 6. Assim sendo, considerando não ser lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos; considerando que existe uma norma que expressamente impõe à União (Ministério do Trabalho e Emprego) um prazo razoável para que emita um pronunciamento decisório acerca dos pedidos de registro sindical; e, ainda, considerando o fato de que ainda não houve uma decisão definitiva sobre o pedido de registro sindical formulado pelo sindicato autor, nem justificativa razoável, há de ser mantida a sentença que determinou o prazo de 30 (trinta) dias para que a União (Ministério do Trabalho e Emprego) ultime os atos necessários à apreciação de tal pleito. 7. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22501453431618103426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016)