PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 06.714/2003. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. INAPROPRIEDADE. PERTINÊNCIA DA EXASPERAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COINCIDÊNCIA DO MODO DE AGIR E POTENCIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Adotando-se um critério objetivo à aquilatação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verificam-se excessivos os quanta apontados na sentença, no patamar máximo para cada conduta delitiva, ponderando-se, desta forma, uma exacerbação para atingir o patamar médio cominado.
II. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade fixada.
III. Sendo pretérita a posse ilegal de arma de fogo aos desígnios da conduta do roubo à agência postal, resta demonstrada a autonomia de crimes e a falta de nexo de dependência ou subordinação a autorizar a aplicação do princípio da consunção. Precedentes.
IV. Não se mostra violado o princípio da individualização da pena diante da narrativa dos fatos perpetrados quando da ação criminosa, onde demonstrada convergência do modo de agir e potencialidade lesiva praticada, não havendo como observar maior ou menor medida da culpabilidade.
V. Apelação parcialmente provida, tão somente no que diz respeito à dosimetria da pena para, ao final, fixá-las, para cada qual dos réus ora apelantes, em 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, e de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, cada qual valorada em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida atualização quando do efetivo pagamento.
(PROCESSO: 07758494742758207639, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014, PUBLICAÇÃO: 14/02/2014)