PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreiros/PE que, em sede de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Doença, deferiu pedido de tutela antecipada para a concessão imediata do benefício requerido.
2. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória.
3. No caso concreto, conquanto se trate de restabelecimento de benefício, tal cautela se mostra necessária, dado que há perícia realizada pelo INSS em sentido contrário à pretensão e laudos médicos produzidos pela parte autora que não comprovam sua incapacidade laboral.
4. Compulsando-se os autos (fl. 14 deste instrumento), verifica-se que o agravante fora submetido, em 03/03/2015, à perícia médica do INSS, na qual não foi constatada qualquer incapacidade para o trabalho ou para atividades habituais.
5. Assim, e diante da necessidade de dilação probatória conducente à formação de um juízo de certeza quanto à real necessidade do benefício, descabe a concessão da tutela de urgência.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83487145595144930238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)