PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS REQUERIDOS NA APELAÇÃO, AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETARIA INAPLICABILIDADE DA LEI 78.905/2009. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Afastada a prescrição do fundo de direito, visto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, não se opera a prescrição extintiva, mesmo quando tenha havido seu indeferimento, porquanto a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme o disposto no art. 3º do Decreto 39.995/32 e na Súmula 85 do STJ, a qual já restou observada no aresto atacado.
2. Demonstrado o exercício de atividade rural, através de razoável início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, assim como a condição de trabalhadora rural da apelada, por meio da Certidão de Casamento, realizado em maio de 1976, constando a profissão de agricultor do marido, juntamente com a ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caldas Brandão/PB, que, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a qualidade de campesina da promovente, bem como haver ela completado o necessário período de carência, faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
4. Não procede a irresignação do instituto apelante no tocante à fixação da verba honorária, uma vez que a mesma restou estabelecida, no juízo de primeiro grau, de acordo com a norma do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, assim como nos exatos termos em que requerida pela autarquia, ou seja, em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do que há que se negar provimento à apelação do INSS, quanto a esta questão por falta de interesse recursal.
5. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 16.12.6611, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204/STJ).
6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 05332751450596888101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/09/2015)