PROCESSO Nº: 2942688-90.7341.23.2.3729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO DE SAO JOAO/SE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA FEITOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CASTRO (convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS LEGAIS COM AFINCO DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF. TENTATIVA DE EVITAR CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS PARA OS MUNÍCIPES. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos a decisão fustigada indeferiu o pedido de suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC por considerar que a municipalidade não adotou providências hábeis a auferir a reparação do dano provocado pela administração anterior. 2. É de fundamental importância para resolução do imbróglio, atentar ao fato de que, na realidade, a interposição da Ação de Improbidade Administrativa c/c ressarcimento ao erário, bem como a representação junto ao MPF indicam uma clara adoção de providências legais com afinco de resguardar o patrimônio público. Nesse ínterim, a condição contida na Instrução normativa nº 01/1197 (art. 5º, parágrafo segundo) para suspensão da inscrição do ente público dos cadastros de restrição, qual seja, a instauração de providências legais, resta totalmente contemplada no caso em comento. 3. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes nas referidas entidades, especialmente nos casos em que a inadimplência foi imputada a ex-gestor, hipótese que se subsume ao caso. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 32303812385994296042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)