PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. IGOR ALMEIDA.
1. A jurisprudência assente nos TRFs consolidou-se no sentido de que, em sendo a parte demandada entidade da Administração Pública Indireta, com natureza jurídica de autarquia, dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da ação.
2. Não possui, portanto, a União, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.
3. Rodrigo Novaes.
(PROCESSO: 68117744961587227244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/05/2014)