PROCESSO Nº: 7828039-61.2424.26.9.8981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Bernardo Campos Maia Neo Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5426699-12.4670.26.3.4592 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE À VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA POR VIA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos ora apelantes em sede de ação de execução de título executivo extrajudicial; O Juízo a quo extinguiu o processo ao verificar que as rés providenciaram o pagamento integral do débito em comento devido à transação extrajudicial firmada entre as partes; Daí, o apelo interposto pelos executados, na qual se insurgem tão somente contra a ausência de condenação da instituição financeira em honorários sucumbenciais ao argumento de que o banco público promoveu o cumprimento de sentença mesmo após a liquidação da dívida; Sucede que, quando não há atuação de advogado, afasta-se o princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, sendo descabida a condenação em verbas sucumbenciais em casos que tais; Assim, na hipótese, tendo a referida fase de cumprimento limitado-se a esclarecer a ocorrência de pagamento do débito pela via extrajudicial, sem, ademais, qualquer resistência da Caixa à informação trazida aos autos pelos apelantes, afigura-se incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do seu patrono; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 76632551388753314695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)