PROCESSO Nº: 7507450-85.8258.26.6.4381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS RAMOS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. 1. Agravo em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava compelir à ré a reintegrar o autor no cargo de Terceiro-Sargento. 2. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela demanda a observância, concomitantemente, dos requisitos do periculum in mora e da verossimilhança das alegações, além da reversibilidade do provimento antecipado, nos termos preconizados pelo art. 273, do CPC. 3. Na hipótese, a situação fático-jurídica trazida nesses autos não revela a verossimilhança do direito alegado: (i) o ato de licenciamento circunscreve-se ao poder discricionário da administração militar; (ii) não demonstrado, in limine, o cerceamento do direito de defesa no procedimento de sindicância. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86878392055015844919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2015)