PJE nº 2417085-31.7484.7.3.9965 EMBARGANTE(S): FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMBARGADO(S): PATRICIO CORSINO MEDEIROS ADV/PROC: HENRIQUE FREITAS ORIGEM: JUÍZO DA FEDERAL DA 12ª VARA - RN RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80373291997460008463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015)