PROCESSO Nº: 3442042-18.5142.17.11.6212 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENZO DA MOTA (e outro) ADVOGADO: LEANDRO PEIXOTO JÚNIOR APELADO: FUNRIO - FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE (e outros) ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE OU ERRO EVIDENTE. QUESTÃO DE NÚMERO 47 COM DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. CONSTATAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA RESPOSTA DA QUESTÃO 52 APRESENTADA PELA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO À BANCA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelações do INSS e da demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a anulabilidade da questão de número 52 pelo Poder Judiciário e anular a questão de número 47 da prova do concurso para o provimento do cargo de Analista do Seguro Social - Fisioterapeuta, regulada pelo Edital n.º 1/2013, de 01 de fevereiro de 2013, e determinar aos réus novo cálculo da pontuação da parte autora, incluindo os pontos da questão anulada, com a reclassificação daí decorrente no resultado final do certame. Encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que a anulação de questão objetiva de concurso público pelo Poder Judiciário somente será possível em hipóteses excepcionais, nos casos de flagrante erro material ou de desrespeito ao princípio da legalidade (violação às normas editalícias), não sendo cabível sua atuação nas demais situações, em respeito ao princípio da separação dos poderes. O excelso Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito, ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº 32.106/DF, Rel. Min. Joaquim Novaes, DJ de 20/3/92; MS nº 91.049/BA, Rel. Min. Benício da Cruz, DJ de 29/5/92; AO nº 1.395/ES-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/10/10). No egrégio STJ também já se pacificou o posicionamento de que, não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade. (STJ, AgRg no RMS 21654 / ES, rel. Ministro OG IAN FERREIRA, DJe 9.5.6309). No caso dos autos, no que diz respeito à anulação da questão 52 e a consequente soma dos escores à apelante implicaria em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição, o que restaria configurada a hipótese extrapolação dos limites atribuídos ao Poder Judiciário tratada nos precedentes supracitados. Quanto à questão de nº 47, ressaltando-se que não se trata de correção de provas pelo Judiciário, percebe-se que restou evidente o desrespeito ao princípio da legalidade, quando o Edital do certame prevê uma única alternativa correta para cada questão e na de nº 47, confirma-se a existência de duas alíneas corretas, a "b" e a "e", cuja violação torna-se perceptível sem a necessidade de qualquer interpretação técnica ou subjetiva para se identificar a duplicidade de resposta, consoante bem delineado pelo Juízo sentenciante como se vê no trecho de sua decisão: "(...). No caso dos autos, com relação à questão de n.º 47, extrai-se do texto literal do §2º, do art. 93, da Lei nº. 9.213/91, cumprir ao "Ministério do Trabalho e da Previdência Social" gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes, o que qualifica, portanto, como adequadas as respostas "b" (Ministério da Previdência Social) e "e" (Ministério do Trabalho e Emprego) constantes do enunciado. (...)". Apelações improvidas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 42316773279800333737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2015)