PROCESSO Nº: 2823911-15.9415.2.11.9289 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CUNHA ADVOGADO: FRANCISCO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA SOUZA DE CAROLINE OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDATEM integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Quarta Turma: AC/RN 33659926296208109862, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Lopes, Data do Julgamento: 21/11/2015;AC/RN 10843528535628662469, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 28/02/2015 e Proceso n.50384084168620511691, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Vinicius Nunes (Convocado), Data do Julgamento: 30/05/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11847383234899274235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO DE LUIZ FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)