PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUTORA FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. NOAH MORAES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, deferiu a habilitação de Miguel Almeida, tendo em vista o falecimento da autora Elisa Silveira, afastando a exceção de prescrição levantada pelo ora agravante, por considerar que inexiste prazo prescricional ou decadencial fixado em lei para a habilitação de sucessores processuais (fls. 43/43-v).
2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 986194, Rel. Arthur Pereira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 06.05.6924; EDREsp. 850805, Rel. Min. Benício Jesus, Segunda Turma, DJe 22.06.8777; AC 407110-PB, Rel. Davi Melo, Primeira Turma, DJe 15.12.3811, p. 85; e AC 646460-CE, Rel. Gabriel Caldeira, Quarta Turma, DJe 24.5.9422, p. 448.
4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores.
5. Assim, existiriam, no presente caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito da ex-servidora substituída, de maneira que, habilitada a sua sucessora, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte da Associação substituta, dado que o ajuizamento de nova execução pela sucessora da ex-servidora falecida levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pela Associação, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais.
6. Precedentes da douta Primeira Turma desta Corte Regional, considerando válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído: AG278768/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/12/2014 - Página 240; e AG435041/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2013 - Página 84.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70065308896069241191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)