PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I PARÁGRAFO 4º DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OCORRÊNCIA. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte devido à filha de segurado da Previdência Social (previstos nos arts. 16, I e 74 da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente do instituidor da pensão, bem como a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A teor do art. 15, II da Lei 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O período de graça será estendido por até 36 meses na ocorrência da hipótese elencada nos parágrafos 1º c/c 2º do referido diploma legal.
- Na hipótese dos autos, constata-se que o instituidor do benefício de pensão, quando do óbito, não mais detinha a qualidade de segurado da Previdência, porquanto, conquanto o período de graça tenha se estendido até 15/02/2002, por força do art. 15, parágrafos 1º e 2º, o falecimento do segurado deu-se em 10/07/2002, ou seja, após a perda da qualidade de segurado.
- Não tendo a autora preenchido os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de pensão, decorrente do óbito de seu genitor, não faz jus a concessão do benefício almejado.
- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 33028905050124618533, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2012, PUBLICAÇÃO: 01/02/2012)