PROCESSO Nº: 9866099-00.8687.21.9.2528 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BERNARDO LOPES ADVOGADO: LEANDRO NOGUEIRA (e outros) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL POLYANA CAROLINA AZEVEDO (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 34473137212145419846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAQUEL DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014)