Penal e Processual Penal. Apelações desafiadas pelo Ministério Público e pelo réu, hostilizando a sentença que condenou o acusado pela prática continuada do crime de peculato (artigo 312, combinado com o artigo 71, todos do Código Penal).
Denúncia a narrar que, valendo-se da condição de agente público e gerente da agência dos Correios de São José do Seridó, desviou, em proveito próprio, o montante total de cento e vinte mil, cento e oito reais e noventa e quatro centavos, entre os meses de junho e outubro de 2013.
Preliminar de incompetência absoluta rechaçada. Apropriação de verbas de que o acusado tinha a posse em razão de ser funcionário dos Correios, restando comprovado que o prejuízo imediato do ilícito teve de ser suportado por esta empresa pública federal, na forma de agência própria, e não franqueada. Precedente: ACR 9713, des. Luiz Miguel Rodrigues [convocada], julgada em 01 de agosto de 2013.
Quanto ao veredicto condenatório, a sentença não merece reforma.
O réu confessou a prática delituosa, não obstante, afirmando que somente agira em desacordo com a lei por se encontrar em situação de desespero financeiro, decorrente de dívidas contraídas junto a agiotas, clamando, nesse passo, pela aplicação da excludente da inexigibilidade diversa.
Ocorre que, mesmo se esta situação de insolvência viesse a ser comprovada nos autos, o que não aconteceu, não autorizaria o réu a perpetrar o crime investigado, até porque exercia trabalho lícito e remunerado, devendo viver da forma que seu salário permitisse, ou obter o dinheiro que precisasse de forma legal, como por exemplo, através de um empréstimo bancário. Caso contrário, abrir-se-ia uma brecha no nosso ordenamento para permitir a prática de crimes por todo aquele que se encontrar em dificuldades financeiras. Paradigma: ACR 13144, des. Emanuel Moura, julgada em 13 de novembro de 2016.
Da mesma forma, o alegado desvio de função também não constitui motivo suficiente para acarretar a prática do crime, na medida em que o réu tinha total discernimento da ilicitude dos seus atos, inclusive, por possuir curso superior completo.
Todavia, no que concerne à dosimetria da pena, ambos os recursos são dignos de parcial provimento.
Quantificação da reprimenda refeita, sendo cominada, definitivamente, em quatro anos de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, com escolha a cargo do juiz da execução; pena de multa arbitrada em oitenta dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal.
Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 23190671417371825352, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 16/09/2016)