PROCESSO Nº: 0761679-75.6592.11.5.3130 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS CASTRO ADVOGADO: GUILHERME FURTADO MONTENEGRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MARCELO TEIXEIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. INVESTIDURA DA ESPOSA EM CARGO PÚBLICO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ARTIGO 226 DA CF. LOTAÇÃO PROVISÓRIA DO AUTOR. ART. 84, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, garantindo ao impetrante o direito de exercer suas atividades de forma provisória no Tribunal Regional Eleitoral de João Pessoa/PB. 2. A concessão da licença provisória para acompanhamento de cônjuge, encontra-se previsto no artigo 84 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. O comando inserto na norma referida exige, apenas, o simples deslocamento do cônjuge ou companheiro, não fazendo nenhuma exigência quanto ao deslocamento, se foi por vontade própria do servidor ou no interesse da Administração. 4. A concessão de tal modalidade de licença ao servidor público deve-se ter por fim, a manutenção da unidade familiar, garantia prevista pela própria Constituição Federal quando afirma ser dever do Estado a proteção à família (art. 226). Precedentes. 5. Restando concretizado o deslocamento da cônjuge do servidor impetrante por qualquer motivo e demonstrado o exercício de atividade pela mesma em localidade diferente da daquele, foram inteiramente preenchidos os requisitos para a concessão da licença prevista no art. 84 da Lei 8.112/90, ainda que o deslocamento do seu cônjuge tenha se dado em decorrência de investidura em cargo público. 6. Outrossim, se por um lado há a preocupação do impetrante em proteger o núcleo de sua família, permanecendo ao lado da sua esposa, em consonância com o disposto no art. 226, da Constituição, por outro, não se pode negar, também, que a Administração Pública terá proveito com a lotação provisória dele, pois o Tribunal Regional Eleitoral manifestou-se no sentido de que "o servidor sempre se dedicou efetivamente aos serviços que lhe foram designados, e que este Regional irá ressentir de sua valiosa colaboração.". 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 55991175574716958855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014)