EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo Município autor contra julgado que deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional e a remessa oficial para julgar improcedente a demanda, sob a justificativa de cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de férias usufruídas. 2. A lei processual impõe ao embargante o ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (CPC-536). 3. Todavia, o embargante não se desincumbiu do referido ônus, porquanto se resumiu a defender sua tese de não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas. 4. Percebe-se que a embargante apenas pretende rediscutir a (in)justiça do acórdão, alegando genericamente omissão em relação a julgados do STJ, quando o julgado expressamente dispôs que as verbas pagas a título de férias gozadas têm natureza remuneratória, o que justificaria a incidência do tributo ora discutido. 5. Ademais, a suposta divergência da tese acolhida pelo acórdão embargado com a jurisprudência do STJ não enseja o cabimento dos embargos declaratórios, vez que a contradição cabível de arguição através de embargos de declaração é aquela intrínseca ao próprio acórdão. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 86380123063322162215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA ALVES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)