ADMINISTRATIVO. AGRAVO. EFEITOS DA APELAÇÃO. TRATAMENTO REALIZADO NO HEMOPE. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C EM RAZÃO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE E MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INFECTADOS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação interposta em face de sentença que condenou a UNIÃO, o HEMOPE, o ESTADO DE PERNAMBUCO e a BAXTER HOSPITALAR LTDA. a concederem ao agravado pensão no valor de cinco salários mínimos, a ser custeada em partes iguais pelos réus, a título de ressarcimento de prejuízos acarretados à sua saúde por contaminação resultante de transfusão de sangue infectado por vírus da HEPATITE "C" (HCV).
II. Este Tribunal vem decidindo favoravelmente à pretensão indenizatória de ex-pacientes hemofílicos contaminados em transfusões realizadas no HEMOPE, em situações em tudo similares à dos autos, firmando-se, ainda, a legitimidade passiva ad causam do ESTADO DE PERNAMBUCO. Precedentes: DAVI LUIZ MENDES. Segunda Turma. AC 875042/PE. Rel. ALEXANDRE SOUZA. Lorenzo das Neves. 02/02/2013. Publ. DJe 10/01/2013. CALEBE BARROS. Quarta Turma. AC 282870/PE. Rel. OTÁVIO FERNANDES (convocado). Vitor Gabriel Fogaça. 18/10/2013. Publ. DJe 22/07/2013, p. 232.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51335786296414984543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)