PROCESSO Nº: 3631572-73.4092.28.1.9730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDA BERNASKI CARDOSO ADVOGADO: EMANUEL CAMPOS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI JUIZ: CALEBE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. IDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. CONCESSÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a instituir o benefício assistencial ao idoso desde a data do requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Preenchido o requisito etário na data do requerimento administrativo e ausência de contestação pelo INSS. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Caracterizada a precariedade das condições da apelada. O Relatório Social demonstra que a parte autora reside com seu esposo, que é aposentado, e que a maior parte da renda familiar é utilizada com o tratamento de saúde da autora. 6. O demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, formalizado em 05/06/2017, o que lhe assegura o recebimento do amparo a partir daquela data 7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 76476405744605995403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)