PROCESSO Nº: 2641247-58.8904.5.8.9492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9635302-95.3532.30.4.9475 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União para determinar que a parte agravada adote as medidas necessárias a viabilizar a imediata vacinação, contra a Covid-19, dos membros maiores de 18 (dezoito) anos da Comunidade Quilombola do Cumbe, localizada no Município de Aracati/CE. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que as comunidades quilombolas são consideradas como grupos em situação de extrema vulnerabilidade, de alto risco e destinatários de ações relacionadas ao enfrentamento de emergências epidêmicas e pandêmicas. 3. Restou consignado no acórdão embargado que "a existência de litigância entre membros da comunidade do Cumbe por conta das repercussões fundiárias não é motivo para negar-lhes o acesso prioritário à saúde pública, notadamente no caso em exame, sendo fato notório que a comunidade negra, pobre e quilombola é a mais afetada pela pandemia por uma série de deficiências sociais e econômicas que afetam a saúde desse segmento da população nacional." 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 280963154660, Min. Lívia Pinto (Convocada), DJE: 27/03/2016. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50387369233654438862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)