PJE nº 8461428-85.8194.10.5.6162 AGRAVANTE(S): CLARICE MARIA DE LIMA CARVALHO AGRAVANTE(S): ALICE MARIA SILVA AGRAVANTE(S): TATIANE DA SILVA PINHO AGRAVANTE(S): THAYANNE DA SILVA PINHO menor REPTE: EDVANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(S): LAURECILIA DE BÁRBARA RODRIGUES AGRAVADO(S): UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - PE JUIZ PROLATOR: CAUÃ NUNES JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHA ADOTIVA. IRMÃS DO DE CUJUS COM PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PRIORIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação, no polo ativo e na condição de litisconsortes ativos necessários, de duas irmãs de instituidor da pensão militar, por considerar que seus interesses colidem com o da autora da ação originária, que ostenta a condição de menor sob guarda do mesmo instituidor. 2. Nos termos do art. 47 do CPC, "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". 3. Hipótese em que as agravantes, irmãs do instituidor e com prioridade de direitos sobres as demais beneficiárias da pensão, devem compor o polo passivo da demanda, na condição de litisconsortes passivas necessárias, uma vez que os interesses das mesmas colidem com o interesse autoral. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08286890867237847241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2016)