PROCESSO Nº: 7004767-48.1119.13.1.5308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA RECIFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Araujo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA NO RE 738.290/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de decisão proferida pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 936.416/PR (Tema 69). 2. A parte autora ajuizou ação com o objetivo de afastar a exigência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de obter a restituição/compensação do valor indevidamente recolhido, observada a prescrição. 3. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento do PIS e COFINS com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observando-se a prescrição quinquenal. 4. Interposta apelação pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o acórdão desta Terceira Turma negou provimento ao recurso, confirmando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando a imediata produção de efeitos da decisão do STF no RE 300.994/PR, pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa em sede de modulação de efeitos apta a mitigar o seu alcance. 5. Foi o que se deu no caso em tela, pois, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 807.070/PR (Tema 69), assegurando a aplicação da tese ali firmada a partir da data da sua formulação, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. Significa dizer que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 3/12/2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão repetir o indébito (compensação/restituição) relativo a período posterior àquela data. 7. Na situação posta em deslinde, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/06/2018, bem como que não existe nos autos qualquer notícia de anterior postulação no âmbito administrativo, a restituição deve retroagir apenas até a data de 28/01/2017, ocasião em que foi fixada a tese de repercussão geral no RE 648.278/PR. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF em sede de modulação de efeitos do julgamento do RE 393.453/PR, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer que a compensação deve retroagir apenas até a data de 04/09/2017. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida.
(PROCESSO: 19856936837058464566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)