PROCESSO Nº: 0443245-99.7379.29.7.4939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ESPÓLIO: RAUL CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4243727-62.8419.28.10.9399 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE SAMUEL NOGUEIRA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese: a) a nulidade da citação editalícia do espólio, sem o mínimo esforço empreendido para a sua localização, sendo realizada uma única tentativa de citação pessoal, sem posteriores diligências e; (2) a impossibilidade, segundo a jurisprudência, de redirecionamento do polo passivo na forma ocorrida nestes autos. 3. Cuida-se, na origem, de execução fiscal nº 2346557-74.7575.8.41.2198S, interposta em 19/05/2017, inicialmente em face do Sr. Francisco Farias e de sua empresa H B NAVEGACAO E SERVIÇOS (nome fantasia - empresário individual). 4. Em 03/02/2017 houve despacho inicial determinando a citação do executado. Ocorre que, em 05/02/2017, foi certificado pelo oficial de justiça a não localização do devedor no endereço informado, deixando de efetuar a citação. Na mesma ocasião fora certificado que "os endereços da praça dix sept rosado, 40 e rua raimundo fernandes, 72, consistiam em estabelecimentos da empresa HB navegação, que encerrou as atividades recentemente. Assim, ambos os imóveis se encontram fechados". 5. Em petição de 29/11/2017, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital, a qual foi deferida em ato ordinatório de 14/08/17, porém o edital só fora publicado em 9/4/2018, restando inequívoco, portanto, que a citação por edital ocorreu após o óbito do executado, o qual ocorreu em abril de 2018. 6. De acordo com o art. 110 do CPC/2015, ocorrendo a morte da parte, ela será sucedida pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, parágrafos 1º e 2º, segundo o qual, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes, caso em que o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. 7. No entanto, antes da citação, não há que se falar em parte, cuja morte dá ensejo à sucessão processual, com a substituição da pessoa natural falecida pelo respectivo espólio ou pelos seus herdeiros. 8. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 926566/MG, Rel. Min. Bryan da Paz, DJE 10/03/2015). 9. Este egrégio Tribunal Regional Federal também se manifestou no sentido que "quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Entretanto, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há parte legitimada para compor o polo passivo, fato que impõe a extinção da demanda" (PROCESSO: 29494162404898154900, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019). 10. Os fundamentos dos precedentes transcritos, com a necessária adaptação, aplicam-se à hipótese dos autos, devendo ser reformada a decisão. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96096719056211144068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)