PROCESSO Nº: 9240705-69.8474.19.9.0560 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN SOUZA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.Trata-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor que pleiteia a conversão de licença-prêmio em pecúnia. II.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu que o autor não faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia, porquanto ficou comprovado, conforme certidão do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (Num. 8477799.853 - Pág. 03), que o referido período foi utilizado para fins de isenção de PSS (concessão de abono de permanência). III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 22458463421667430549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2016)