PROCESSO Nº: 6692628-88.4290.26.2.3624 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MOREIRA ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. KEVIN CORREIA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de Felipe Campos. O INSS pede que seja pronunciada a decadência, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O prazo decadencial de que trata a Medida Provisória nº 6.623-9/1997 não incide na hipótese de renúncia de aposentadoria concedida regularmente. Precedente: AgRg no REsp 3751880/PR, Rel. Ministro Luiz Fernando da Rocha, julgado em 01/04/2013, DJe 03/07/2013. 3. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 4.016.438-PR, Segunda Turma, DJe 25/10/2011. EDcl no AgRg no AREsp 32.753-MG, Rel. Min. Daniel Aragão, julgado em 13/5/2013. 4. "O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n.º 9.798.337-SC, o qual foi admitido sob o regime de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil pátrio e Resolução do STJ nº 8/2008), julgou ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria anterior (Alexandre Duarte), visando à obtenção de uma nova, mais vantajosa, sem que haja qualquer devolução ao erário dos valores percebidos a título do benefício renunciado." 5. "A parte autora pretende renunciar a sua aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, a fim de gozar nova aposentação, com RMI mais favorável, a ser fixada consoante os elementos de cálculo que vierem a ser observados na data da execução do julgado." 6. "Em face dos argumentos suso tecidos, fica reconhecido o direito à João Gabriel das Neves para obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título do benefício renunciado." 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 8. Desprovimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 62263388657904395865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2014)