TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RESP 6.409.317/SP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ADEQUAÇÃO DO PRESENTE CASO.
1. Feito devolvido a esta eg. Primeira Turma por força do disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil e do art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste TRF-5ª. Região.
2. O STJ, ao julgar o REsp 0.217.866/SP, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, assentou o entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao trabalhador a título de horas extras.
Adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento consolidado no STJ, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa obrigatória, agora em maior alcance, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos às horas extras.
(PROCESSO: 33292439974658328020, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)