PROCESSO Nº: 6876299-80.3510.17.12.8534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO PECAS PADRE JOAQUIM DA MOTA ADVOGADO: DIOGO GOMES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR NA ORIGEM. EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS RECEITAS DO ICMS E ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para assegurar a autora o direito à exclusão das receitas oriundas da arrecadação do ICMS e do ICMS - Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS, por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar. 2. As exações tributárias questionadas - inclusão do ICMS e ICMS - Substituição Tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS - já vem sendo exigidas há considerável lapso temporal e, no caso em tela, a parte não comprovou o alegado risco de perigo iminente, o qual deve estar fundamentado em elementos concretos, devidamente explicitados. 3. A manutenção da decisão agravada ensejaria maiores riscos à Fazenda Nacional que à parte recorrida, que possui a faculdade de proceder ao depósito judicial para suspender a exigibilidade dos créditos ou, acaso vencedora na demanda poderá facilmente proceder à compensação de seus créditos. Ao passo que, a Fazenda Nacional, ao revés, terá que ingressar com o feito executivo fiscal para ver satisfeita a sua pretensão. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 49545491380146691995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2016)