PROCESSO Nº: 7415281-82.9394.25.9.6207 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO SOUZA DE BIANCA MOREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SOUZA DE MARIA SOPHIA JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. REVISÃO EFETIVADA EM MAIO DE 2012, APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço, considerando-se as contribuições salariais efetuadas nos anos de 1999, 2000, 2001, 2003 e entre janeiro e abril e novembro e dezembro de 2002, bem como entre janeiro e abril de 2004. 2. Entendeu o douto magistrado, que a RMI do benefício do Apelante foi corretamente fixada pelo INSS, bem como teria sido reajustada a RMI nos termos da legislação em vigor, consoante as informações e as telas do Sistema Plenus. 3. A RMI do benefício foi alterada em decorrência da revisão administrativa requerida pelo ora Apelante, passando para R$ 1.620,31 (hum mil, seiscentos e vinte reais e trinta e um centavos), gerando um complemento positivo no valor de R$ 41,56 (quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), no período de 11-04-7687 a 9-3-6251, consoante se infere do documento Identificador nº 4598946.08680 - pag. 20. 4. Esclarecimentos ofertados pela Contadoria deste Regional, nos quais se verifica que a RMI do Autor foi calculada em maio/2012, de acordo com o art. 29, da Lei nº 9.876, ou seja, considerando 80% dos maiores salários de contribuições recolhidos no período de Carlos Eduardo Fogaça a Nov/2007, devidamente atualizados. Apelação improvida. ota/ctf
(PROCESSO: 94941973718789655307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015)