Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imóvel penhorado. Alegação de excesso de garantia do Juízo. Inexistência. Existência de outras execuções fiscais em que foram efetuadas penhoras do mesmo bem. Multa de mora fixada no percentual de 20% não caracteriza confisco. Presença dos requisitos necessários da CDA. Validade do título executivo. Precedentes. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24729935396398432904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: 30/05/2016)