PROCESSO Nº: 6264681-14.8432.4.6.6389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Cauê da Paz AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES e outro ADVOGADO: João Pedro Fogaça À LIDE: LEONARDO SOUZA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Leandro Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. DAVI LUIZ MARTINS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação que objetivava o reconhecimento de prescrição do pedido de habilitação de herdeira, e homologou os cálculos elaborados pela exequente (R$ 1.617,62), determinando a expedição dos requisitórios. 2. Em suas razões recursais, sustenta que o pedido de habilitação dos pretensos sucessores somente se deu em 12/03/2021, ou seja, quase quinze anos após o óbito do autor, ocorrido em 09/03/2004, de modo que caracterizada a prescrição. Sustenta que, na forma do art. 196 do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros. 4. Compulsando os autos, observa-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, referente à condenação em obrigação de pagar, em virtude de ação ordinária 1322088-78.1628.15.11.4777, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE em 17/05/2021; ii) o ex-servidor faleceu em 04/10/2004, em momento posterior ao do ajuizamento da ação de conhecimento, que foi protocolizada em 12/96; iii) o pedido de habilitação da herdeira foi realizado juntamente com a petição de cumprimento de sentença em 28/10/9239.. 5. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 6. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002, tampouco o art. 485, II, do CPC/2015. Precedente: REsp 7526506/RS, Rel. Ministro Benjamin Lopes, Primeira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 24/08/2018 7. Registre-se, por fim, que considerando que o óbito de servidor ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85733098715224551339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)