PROCESSO Nº: 9807724-15.6619.14.12.0169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO NUNES ADVOGADO: Enzo Lopes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROFESSORA DA UFPB. ALEGADA PERSEGUIÇÃO. CONDUTA APURADA EM PAD, SEM MÁCULAS OU VÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta por PIETRO DA ROCHA, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o cancelamento do registro da penalidade de advertência aplicada à autora no PAD nº 11750.626453/0251-50, julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que impôs a pena de advertência e, considerando a sucumbência da UFPB mínima, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, condenando apenas a autora, ora apelante, no valor de R$ 1.000,00, com base no §8º do art. 85, CPC. 2. Argumentou a apelante que: 1) a sentença deveria ser anulada ou reformada por alegadamente ter cerceado o direito de produção de provas, uma vez que, em sua inicial, requereu a oitiva de testemunhas em juízo, o que foi denegado; 2) seria contraditório o posicionamento do juízo, que julgou antecipadamente a lide, impedindo a oitiva de testemunhas, e julgou improcedente com base em insuficiência de provas; 3) a ação possuía dois pedidos, sendo nenhum de caráter pecuniário. Diante da procedência do pedido de cancelamento da penalidade administrativa nos registros funcionais, não haveria falar em sucumbência mínima, mas sim em sucumbência parcial, devendo o ônus quanto ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ser invertido. 3. A parte autora, professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) narrou, na presente ação ordinária, que sofreu processo administrativo disciplinar por alegada perseguição, dado seu "posicionamento oposicionista" à gestão da então reitora da instituição. Bem assim, explicou que o referido processo administrativo disciplinar (PAD) culminou na anotação da penalidade de advertência na ficha funcional da autora, que não tinha sido retirada, apesar de transcorrido o prazo legal de 3 anos, e alegou que se sucederam vícios no bojo do mencionado PAD no tocante ao excesso de prazo de duração, ocorrência de prescrição e decadência e desvio de finalidade (instauração de PAD por perseguição). 4. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em averiguar se houve cerceamento de defesa da apelante, bem como analisar a distribuição dos ônus da sucumbência. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa (STJ, ROMS 41865365961, SEXTA TURMA, Relator(a) NEFI CORDEIRO, DJE DATA:18/03/2015). 6. Analisando os autos do processo administrativo disciplinar nº 23626.444419/2271-37, não é possível constatar que houve perseguição sofrida pela autora ou qualquer desrespeito à regularidade do procedimento administrativo. Depreende-se da leitura da decisão administrativa - concretamente fundamentada -, bem como dos demais elementos constantes dos autos administrativos - atas de reunião (id. 0961525, p. 22 e ss), pedido assinado por 24 colegas (id. 6061824, p. 14 e ss) direcionado ao Diretor do Departamento, para que a instituição tomasse as providências cabíveis, parecer da Comissão de Sindicância (id. 1062969, p. 10 e ss.), relatórios elaborados pela Conselheira do Consuni e pela Sindicância Administrativa - entendo que foi demonstrada a desnecessidade de inquirição das testemunhas arroladas, uma vez que não teriam o condão de afastar a legalidade dos atos praticados pela Administração no bojo do processo administrativo disciplinar, que tramitou sem irregularidades. 7. No que se refere à distribuição do ônus da sucumbência, entendo que assiste razão à apelante: na petição inicial, foram formulados dois pedidos, quais sejam, a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da penalidade de advertência, e o cancelamento da penalidade administrativa nos registros funcionais, dado que ultrapassado o prazo do art. 131 da Lei n.º 8.112/90, tendo a sentença ora vergastada julgado procedente um desses pedidos, não havendo falar em sucumbência mínima. 8. Afigura-se como medida que se impõe a reforma da sentença neste ponto, de modo a sobrevir a condenação de ambos os contendores, sendo certo que, havendo sucumbência recíproca, deve a fixação dos honorários advocatícios obedecer a uma distribuição proporcional, mercê da inexistência de sucumbência mínima na situação posta e a teor do que se extrai do que prescreve o art. 86 do CPC. 9. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas em honorários advocatícios, impondo-se a cada uma a responsabilidade pelo pagamento dos honorários fixados ao causídico da parte contrária, na medida da sucumbência de cada um. Considerando tratar-se de capital de unidade federativa, que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade e que a causa não apresenta grande complexidade, fixam-se os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80006398078176004281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)