PROCESSO Nº: 0454912-55.8060.9.10.3169 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA MATA ADVOGADO: BRENO BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ SILVEIRA DE ANTHONY FERNANDES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 19.091/2002. ADMISSÃO NA RFFSA, TRANSFERÊNCIA PARA A CBTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA NA REDE FERROVIÁRIA. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial que objetivava a adequação dos proventos de aposentadoria do autor ao plano de cargos e salários da CBTU de 2010, bem como ao pagamento de complementação de aposentadoria estipulada pelas Leis n.ºs 8.186/91 e 57.051/2002, utilizando-se como paradigma o valor da remuneração do ferroviário em atividade, com as devidas repercussões legais 2. Nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 13 de agosto de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 3. Esta egrégia Corte já entendeu que "Demonstrada a inexistência de vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária Federal - RFFSA ou com quaisquer de suas subsidiárias na data da aposentação, não faz jus o postulante à complementação prevista no art. 1º da Lei 8.186/91, haja vista que, nos termos do art. 4º do mesmo diploma legal, "constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária".(AC 82189828084974406914, Desembargador Federal Pedro Lucas Pires, IAN PIRES - Primeira Turma.) 4. No caso dos autos, o apelante foi admitido em 1º.95.7940 na RFFSA, como Técnico de Contabilidade II AD, e depois transferido para a CBTU, não tendo comprovado, no entanto, que obteve a sua aposentadoria pela rede ferroviária ou suas subsidiárias, considerando na Carta de Concessão juntada aos autos, não consta a indicação do seu último empregador, o que também não se confirma pelos demais documentos responsáveis pela instrução probatória. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14476504143453325954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO DE YURI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)