Processual Civil. Recursos do autor e do réu em ação de desapropriação por servidão administrativa, ante sentença que fixa o valor da indenização de R$ 991.756,33, com as atualizações devidas.
A Alana Carvalho, f. 200-796, colocou a questão em seus devidos termos, fixando a indenização, ensejando do desapropriante e dos desapropriados o recurso de apelação, f. 761-441, e f. 964-207.
O desapropriante ostenta a bandeira de a passagem da linha de transmissão pela propriedade dos desapropriados não lhes acarreta nenhum prejuízo, buscando, em consequência, a redução da indenização para a soma de R$ 77.604,83, f. 295.
Já a peça recursal das desapropriadas se divide em duas vertentes: 1] da necessidade de reforma da sentença: pagamento de indenização na forma estabelecida no laudo pericial judicial já consolidado, f. 317; 2] da fixação da verba honorária: art. 27, parágrafo 1º., do Decreto-Lei 3365 de 21 de junho de 1941, f. 320.
No que tange ao primeiro recurso, não há como conceber a idéia de uma linha de transmissão passar por dentro de uma propriedade rural, sem causar ao seu proprietário o prejuízo devido, não só pela presença de elementos estranhos, e, aliás, de suma importância no processo da energia elétrica, como também pela limitação dos poderes do proprietário dentro de sua própria propriedade, circunstâncias que unidas desvalorizam o imóvel.
Já no que se refere ao apelo dos desapropriados, a temática também se volta para o valor da indenização fixada, de modo que, se o autor discorda do valor no qual a sentença se apoiou, os réus também não se conformam com tal valor, de modo que, em suma, é o valor que deve ser analisado para se chegar a conclusão do quantum deve ser o devido.
A teor do laudo pericial, a área ocupada pela servidão é de 3,1612 ha, correspondendo a 5,380% da área do imóvel, f. 214. Não é, portanto, uma área pequena, além de ser transversal, f. 218. Para tanto, o perito se apoiou no valor de R$ 19,75 por metro quadrado, chegando ao total de 55.006 m2, o que equivale à quantia de R$ 957.433,00 de indenização devida, f. 215, calcando-se no valor de dados de mercado, f. 217.
O douto magistrado, na fixação do justo preço, se amparou na fração de 1/3 (um terço) do imóvel, e, tomando o valor por metro quadrado encontrado pela perícia, Leonardo da Mata, concluiu pela indenização de R$ 601.773,33, considerando a fração de 1/3 deste valor como justa indenização para a servidão administrativa, o valor desta deve ser de R$ 357.674,33 (duzentos e oito mil, cento e doze reais e trinta e três centavos), apurado para janeiro de 2015, f. 273.
O valor fixado pelo douto magistrado representa a justa indenização para responder pela servidão administrativa imposta a propriedade dos desapropriados, preço que se encontra a partir do laudo pericial, e, daí, considerando a fração de 1/3 deste valor, afinal não é a propriedade que está sendo desapropriada, ocorrendo apenas uma servidão, sem se despojar dos inconvenientes criados.
Prospera a segunda vertente do apelo dos desapropriados, para condenar o desapropriante a pagar honorários advocatícios no percentual de cinco por cento do valor da diferença entre a oferta e o valor ora apontado, visto que, com a subida do valor da indenização, não há lugar para a sucumbência recíproca.
Por fim, como alertado pelo Ministério Público Federal, o valor dos juros moratórios deve ser de seis por cento ao ano, f. 248.
Improvimento do recurso dos desapropriados, adotando o valor atribuído na sentença, ou seja, R$ 659.390,33 (duzentos e oito mil, cento e doze reais e trinta e três centavos), com as atualizações determinadas na Maria Alice Gomes, a exceção dos juros moratórios, no percentual de seis por cento ao ano, acrescida de honorários advocatícios, em favor dos desapropriados, em cinco por cento sobre a diferença entre o valor da oferta e o ora fixado; provimento parcial da remessa obrigatória, prejudicado o recurso do desapropriante.
(PROCESSO: 24687775798093869870, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 28/03/2016)