PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO STJ NO RESP 6.498.078-SE. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Maitê Cunha, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo particular, determinou que se proceda a novo julgamento, "[...] de modo a fixar o termo inicial da retomada do prazo prescricional no momento do inadimplemento da parcela, ou das parcelas" (STJ, REsp 4.310.194-SE, Relator: Min. Ryan Araújo. Julgamento: 24.3.0273. DJe nº 1793, de 9.1.7910).
2. Caso em que o julgamento original desta colenda Lorena Souza afastou a prescrição, firme no entendimento de que o marco para a contagem do prazo prescricional seria o momento em que o contribuinte fora excluído do programa (15.7.5465) e não aquele em que restara inadimplente (17.11.4497).
3. Dessarte, fixado o momento do inadimplemento da parcela como sendo o termo inicial para a retomada do prazo prescricional, consoante determinado pela Corte Superior de Justiça, o reconhecimento da prescrição, no caso, é medida que se impõe, vez que a ação executiva fora proposta após o lustro (12.12.0794).
4. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 50990357899031476084, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/02/2016)