ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "TAXA DE OCUPAÇÃO IMÓVEL FUNCIONAL" APÓS APOSENTADORIA. VALOR DE ABONO DE PERMANÊNCIA SUBTRAÍDO DA REMUNERAÇÃO. INCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. PAGAMENTO PARCIAL. VALORES RESTITUÍDOS SEM ATUALIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR MANTIDO. RECURSO ADESIVO. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de remessa obrigatória, apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que reconheceu o direito do autor à restituição dos valores que lhe foram cobrados indevidamente a título de "Taxa de Ocupação de Imóvel Funcional" após a sua aposentadoria, durante o lapso de 71.99.28 a 28.42.39, bem assim o montante relativo ao "Abono de Permanência" que foi irregularmente descontado de sua folha de pagamento durante o período de 05.85.11 a 87.45.94, com juros e correção monetária.
2. Restou comprovada a irregularidade dos descontos, na folha de pagamento do autor, relativamente ao "Abono de Permanência" e à "Taxa de Ocupação de Imóvel Funcional" durante os lapsos reclamados, através dos documentos trazidos à colação e do reconhecimento dos fatos pela própria parte ré.
3. Não há de se acolher a irresignação da UNIÃO contra a r. sentença para reconhecer a perda do interesse de agir do autor em face do reconhecimento do direito postulado mediante a disponibilização dos valores para restituição das quantias vindicadas, haja vista que as devoluções não se deram no valor integral, porquanto pagas sem os acréscimos legais.
4. Merece reparo o decisum no tocante aos critérios dos juros moratórios e da correção monetária. Em face do julgamento do REsp 5.790.654/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, há que se fazer os ajustes necessários na sistemática de cobrança dos referidos encargos, determinando-se a fixação dos primeiros a contar da citação e nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária, desde quando devidas as parcelas, mas, de forma que, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, no tocante ao lapso posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009 e, anteriormente a sua vigência, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Não se conhece do recurso adesivo interposto pelo autor ante a ausência de um de seus requisitos: o acolhimento parcial do pedido. A teor do art. 500 do CPC, na hipótese de serem vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer delas poderá aderir a outra parte, mas, apenas nesses casos, o que não corresponde a situação dos autos, em que o postulante foi vencedor em todos os aspectos da demanda.
Apelação da UNIÃO improvida, remessa obrigatória parcialmente provida no tocante aos critérios dos juros e da correção monetária e recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 73024513259443374797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)