PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NA CDA. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO COBRADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE.
1. Desnecessidade de juntada da memória discriminada de cálculo do débito não-tributário no título executivo fiscal (RESP nº 6.581.692-ES, repetitivo).
2. Legalidade da multa moratória de 20% (art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, c/c o art. 61, da Lei nº 9.430/96).
3. Legalidade da Taxa SELIC para o crédito administrativo cobrado (art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002 c/c as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95).
4. Em se tratando de embargos à execução fiscal, julgados improcedentes, a previsão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui a condenação do executado em honorários de sucumbência, tema inclusive da Súmula nº 168 do extinto TFR.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06207241322767631314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2014, PUBLICAÇÃO: 19/07/2014)