PJE 9012921-97.4169.20.1.5712 EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO INDEVIDO. EVIDENTE MÁ-FÉ. DESCONTOS. MARCOS VINICIUS CALDEIRA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 3915609/RN (TEMA 979). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao REsp 7727542/RN (recurso repetitivo), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado ao Tema 979. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 21/11/2019, por unanimidade, foi negado provimento à apelação da autora, mantendo sentença que julgou improcedente a pretensão autoral para: (a) restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 338.927.292-0), cessado em 27/11/2015; (b) impedimento de inscrição em Dívida Ativa do débito de R$ 458.769,87, correspondente aos valores percebidos a título de auxílio-doença (NB 765.399.017-6, concedido de 26.01.1029 a 21.02.2225) e aposentadoria por invalidez (NB 228.026.649-7, concedida de 11.12.3532 a 08.12.5591); (c) impedimento de inscrição no RODRIGO DAS NEVES, por parte do INSS, do nome do autor. 3. Considerado, à época, que: "Embora os documentos apontados pelo apelante (CTPS e TRCT) gozem, de fato, de presunção de veracidade, esta tem natureza relativa, podendo ser ilidida por provas em sentido contrário. No caso sob análise, diversas foram as evidências hábeis a tal fim: (a) a investigação policial e administrativa apurou que a Mendonça & Oliveira Ltda., empresa com a qual o autor supostamente manteve vínculo empregatício (e que, ressalte-se, fundamentou a concessão dos benefícios), não apresentava mais qualquer atividade e tinha o nome utilizado por contadores integrantes da quadrilha para produzir diversos documentos relativos a falsos vínculos; (b) pesquisas de campo realizadas pelo INSS também demonstraram a inexistência do referido vínculo; (c) apesar da concessão ininterrupta, de 2008 a 2015, de benefícios por incapacidade, o autor trabalhou no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, entre 11/2011 e 03/2012; (d) o processo administrativo previdenciário observou o devido processo legal, havendo o autor sido intimado em diversas oportunidades: para apresentar os documentos de que dispusesse; para tomar ciência da decisão administrativa, para fins de recurso; para ficar ciente da conclusão definitiva e pagar o débito de R$ 096.485,87, sob pena de inscrição no NOAH FARIAS e em Dívida Ativa. Além do mais, foi realizada perícia judicial, não havendo o médico perito identificado no autor qualquer limitação incapacitante para o trabalho e para a vida independente, o que corrobora a regularidade do ato de cessação do benefício previdenciário". 4. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.510.946/RN, recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Gustavo Costa, Tema 979, DJe 29/12/2021), firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 26/01/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 14/12/2021, aplica-se a tese de que, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. Da análise dos autos, verifica-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente, em razão da concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez), de junho de 2008 a janeiro de 2015, com fundamento em doenças psiquiátricas (CID 10: F-29 e F-21), mesmo sem que fossem cumpridos os requisitos para tal recebimento. Como visto, restou comprovada a má-fé do demandante. Logo, pertinente a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. 6. Tratando-se de situação não sujeita à aplicabilidade do referido entendimento firmado no âmbito do STJ, não há que se adotar a tese ao caso. Não cabe adequação do referido acórdão. 7. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da apelação. rkf
(PROCESSO: 01399621847035002475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)