PROCESSO Nº: 6361725-34.9726.10.1.1325 - APELAÇÃO APELANTE: DELTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FERNANDES - 1º TURMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLANO ESPECÍFICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DO AERÓDROMO DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC, por carência de ação. Entendeu o magistrado de piso estar ausente o interesse processual da empresa autora em acessar os planos específicos que regulamentam o cone de aproximação dos aeroportos brasileiros. Ademais, em relação ao de Fortaleza, entendeu que tais planos possuem natureza jurídica de normas genéricas, que se fundam em regras de segurança aérea internacionais e que, por isso, não decorrem de processo administrativo específico. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. "(...) Em primeiro lugar, não há interesse processual dela em acessar os planos específicos que regulamentam o cone de aproximação dos aeroportos brasileiros citados na petição inicial, salvo o de Fortaleza, o que se diz em tese. E mais. Tais planos possuem natureza jurídica de normas genéricas, fundados em regras de segurança aérea internacionais e que, nestas circunstâncias, não decorrem de processo administrativo específico - e nem poderia - com oportunização de defesa e contraditório a todos aqueles que supostamente seriam atingidos em seu direito de propriedade (limitação de construções acima do gabarito permitido). Entendimento contrário poderia fazer supor que para editar uma legislação ambiental seria necessário processo administrativo com oitiva de todos os proprietários de terras no Brasil que eventualmente por ela fossem atingidos. Ademais, tais normas decorrem de autorização legal por parte do Código Brasileiro de Aeronáutica". 4. A exibição judicial, como procedimento preparatório, tem lugar no caso de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios", hipóteses nas quais não se enquadra a situação em comento. 5. Se a autora pretende impugnar a legalidade da Portaria nº 104/DGCEA, que criou o Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo de Fortaleza, poderia requerer a apresentação do processo administrativo correspondente diretamente nos autos da ação ordinária que ajuizaria, não se justificando, ante os princípios da celeridade e da economia processual, uma ação cautelar preparatória. 6. Carece, portanto, a parte requerente de interesse processual, na medida em que a necessidade, do binômio necessidade/utilidade, não resta configurada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13507758495445776496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)