PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não prospera a tese do apelante de que há nulidade no laudo médico pelo fato de o pagamento do perito ter sido realizado diretamente pela parte, tendo em vista que a autarquia previdenciária apenas defendeu a tese de nulidade da perícia, sem, contudo, apresentar provas concretas.
2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que o referido ato representa uma mera irregularidade, que não tem o condão de ensejar a nulidade do laudo, haja vista o repúdio ao formalismo exacerbado. Precedentes: (PROCESSO: 21767501566861892354, APELREEX32188/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2015 - Página 34); (PROCESSO: 44181435131596193637, APELREEX32550/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/09/2015 - Página 70).
3. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma irreversível.
4. Apesar de o expert não haver fixado o termo inicial da incapacidade, pelos documentos acostados aos autos, acredita-se que ela teve início antes do requerimento administrativo, visto que os laudos médicos, emitidos em 2006 e 2007, já se referem a distúrbios mentais, semelhantes, portanto, aquele verificado pelo expert do Juízo.
5. Dessa forma, entende-se estar preenchido o requisito da condição de segurado. O próprio INSS afirmou, na apelação, que, quando do requerimento administrativo, ocorrido em 06/2007, o referido requisito havia sido preenchido, já que o período de carência do requerente ia até 09/2007. Além disso, observa-se que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da suposta ausência da incapacidade.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista estarem de acordo com o trabalho realizado pelo patrono da parte autora, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
7. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 67715886539283629422, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)