ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ENRICO DA CONCEIÇÃO. AFASTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PERTINÊNCIA. LEI 8.112/90 E DECRETO 12.244/87. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelação interposta pela UFRN em desfavor de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de participação do autor, Anthony Almeida, em especialização, congressos, cursos e treinamentos, com a incidência do fator 1,4, devendo promover as devidas averbações no seu registro de tempo de contribuição, bem assim recalcular a data de início de pagamento do abono de permanência. 2. Os afastamentos do servidor para realizar aperfeiçoamento profissional são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, incisos IV e VII da Lei nº 8.112/90, e do art. 47 do Decreto nº 85.101/87, devendo incidir sobre eles a majoração com o fator 1,4, para posterior conversão em tempo comum. 3. Precedentes deste TRF: APELREEX 74.167/RN, Rel. Des. Emanuelly da Cunha (CONVOCADA), DJE 05/05/2012, p. 460; AC 599156849943879, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), DJE - 13/06/2010, p. 641; e, AC 220787944743615, Rel. Des. FEDERAL VICENTE DAS NEVES, DJE 08/02/2010, p. 317. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91248116107943725051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2014)