PJE 8033286-88.6140.23.12.6092 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA para excluir a aplicação da multa imposta em desfavor da empresa agravante. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões quanto: a) à perda do objeto do agravo, pois foi proferida sentença nos autos principais, julgando improcedente o pedido inicial; b) à legalidade do procedimento administrativo que não homologou a compensação; c) à constitucionalidade e legalidade da multa prevista nos §§ 15 e 17, do art. 74, da lei nº 9.430/1996; e d) à alegação de que as referidas multas ofendem o princípio da proporcionalidade e constituem sanções políticas. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Saliente-se, por oportuno, que o pleito de não conhecimento do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, por ter sido proferida sentença de improcedência do pedido, não deve ser acolhido, pois, não obstante a prolação da sentença no feito principal, houve acórdão em sentido contrário à decisão de primeiro de grau (que havia indeferido o pleito da parte agravante). Em virtude disso, à luz da tese da ultratividade das decisões do tribunal, o agravo de instrumento não perde seu objeto, mesmo que em detrimento de pronunciamentos judiciais com base em cognição exauriente. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 5211440-68.0940.16.5.6261, rel. Des. Marcelo Pinto, data de assinatura: 04/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9368296-46.8992.25.5.6230, rel. Des. Federal Otávio Fogaça, data de assinatura: 12/12/2017. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 61478801367455779993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)