Pje 9131319-54.9138.21.11.8322 PARTE AUTORA: JOSELITA BEZERRA DA SILVA LINO ADVOGADOS: IAN RIBEIRO PARTE RÉ(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL BERNARDO DA CRUZ(CONVOCADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINSITRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Tendo sido realizado pedido administrativo em 2011, o que suspendeu a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 32.413/32, não há como se reconhecer a incidência de tal instituto. 2. A Universidade reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias referentes à progressão funcional na carreira de professor na ANA MARTINS, decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 3. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 4. No julgamento do REsp 8740803, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do exame da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 20990436831104995038, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015)