PROCESSO Nº: 8398230-43.2314.14.11.2755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN SILVA LTDA ADVOGADO: Augusto da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DECOTE DAS PARCELAS PRESCRITAS. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa executada opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão e contradição quanto à impossibilidade de modificação do lançamento tributário, substituindo as CDA'S, quando retirou os períodos prescritos. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "antes de citar a executada, a exequente foi intimada para se pronunciar sobre a prescrição/decadência do crédito tributário, tendo vindo aos autos requerendo a substituição das CDA's que aparelham a execução fiscal, excluídas as parcelas prescritas." 6. Que "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos, conforme o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80." 7. Que, "segundo o STJ (REsp nº 4.190.783-BA, repetitivo), é possível corrigir erro material ou formal, porem não se podendo alterar o valor do débito lançado, logo prossegue a cobrança do saldo remanescente, sem que isso implique em nulidade da execução fiscal, não sendo necessário aditar a inicial." 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 0503226-05.6882.6.1.5121-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, Thomas Cunha, julg. 03/11/2019). 9. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 35043688684648487574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)