PROCESSO Nº: 2407547-93.3608.17.9.9763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: Anthony Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA EMBARGANTE UNIMED. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional), em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requerido pela UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS e RAFAEL BARROS (id. 1074048.8832486), em face do trânsito em julgado do acórdão prolatado nos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n.º 1308845-22.3611.15.2.0099, referente a cobrança da CDA n.º 45.5.69.508750-74, lavrado contra a UNIMED MOSSORÓ), que desconstituiu totalmente a referida CDA (Acórdão Id n.º 3715017.54073396). 2. A discussão do presente agravo concerne a atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da embargante Unimed, dado que os embargos foram acolhidos e o Tribunal condenou a União a pagar honorários advocatícios fixados em 10%, nos moldes em que previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Assiste razão à União (Fazenda Nacional), quando apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença, e disse que a previsão no acórdão, a saber, 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, remete à base de cálculo dos honorários que será o valor da condenação ou o proveito econômico. No caso concreto, o acolhimento dos embargos extinguiu a execução, o que significa dizer que não houve condenação. Daí que a base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido com a extinção da execução, que é o não pagamento dos valores que estavam sendo alvo de execução. 4. Sucede que os valores alvo da execução e que constam da CDA, atualizados para março de 2020, remontam a R$ 826.026, 85 (quinhentos e oitenta e três mil e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com a consulta da própria Fazenda (no Sistema de Informações de Dívida Ativa), pois a CDA não havia sido anulada ainda. E a Fazenda aponta justamente o erro nos cálculos do exequente, porque sobre o montante cobrado quando do ajuizamento da execução, que remonta a outubro de 2004, no valor de R$ 232.107,25 , o exequente teria aplicado Selic de forma acumulada, daquela data até o presente momento, e por isso teria equivocadamente alcançado o valor apontado na planilha de execução, de R$ 894.601,54. 5. Na verdade, não é assim, primeiramente, não pelo argumento que a Fazenda Nacional suscita, de que teria havido Selic sobre Selic, mas, sim, porque a condenação de que se cuida e que agora está em cumprimento de sentença concerne a honorários advocatícios sucumbenciais, então o valor dos honorários advocatícios não serão atualizados pela Selic, afinal não representa crédito tributário. 6. Por outra, a impugnação ao cumprimento de sentença fala, ainda, que teriam sido aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão até o requerimento de cumprimento, mas a Fazenda não diz qual o critério deveria ser utilizado quanto aos juros de mora. 7. Entretanto, não há dúvida sobre a necessidade de atualização (correção monetária e juros de mora) do proveito econômico obtido para daí se extrair o que corresponde a 10% de honorários advocatícios. De resto, deve ser considerado o valor da dívida executada, devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o qual incide juros de 0,5% (a contar do trânsito em julgado) e correção monetária. 8. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar que a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução considere o valor da dívida executada, devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o qual incide juros de mora 0,5% ao mês (a contar do trânsito em julgado) e correção monetária. LPA/MN
(PROCESSO: 83396845917815808044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)