PROCESSO Nº: 9327332-44.4158.12.4.1129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GARIBALDI AUDITORIA MEDICA LTDA - ME ADVOGADO: RAMON FERREIRA MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS RIBEIRO DANTAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou o bloqueio de ativos financeiros da executada agravante via BACENJUD. 2. Nos termos do artigo 8º da LEF, faz-se necessária a prévia citação do executado a fim de que ele pague a dívida ou nomeie bens a penhora, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A penhora on line, antes da citação, só poderá ser admitida em situações excepcionais, que demonstrem a existência de uma situação de tamanha gravidade capaz de ensejar a utilização da medida assecuratória, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53924029083162565116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO RIBEIRO DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)