Processual Civil. Cumprimento de sentença. Depósito de parte incontroversa. Inclusão dos honorários de sucumbência, a serem destacados na proporção de 5% (cinco por cento) e liberados. Omissão suprida. Embargos declaratório providos.
(PROCESSO: 0542229350645445434349, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUILHERME FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)