PROCESSO Nº: 6941687-26.3086.2.11.5007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JATAÚBA PREFEITURA/PE ADVOGADO: Gabriel Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Laura da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória, para anular parte dos créditos tributários apontados na inicial, bem como estabeleceu a sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios em 10% para cada polo da relação processual (art. 86 do CPC), cuja base de cálculo dos honorários devidos pela ré/Fazenda Nacional deve corresponder ao montante atualizado dos LEVI NOGUEIRA nº 87001316-1; DEBDCAD nº 01021120-3; NOAH DA COSTA nº 59937933-1; CAIO DA COSTA nº 00014878-2, enquanto a base de cálculo dos honorários devidos pela parte Autora deve corresponder ao montante atualizado do JUAN AZEVEDO nº 59255327-7. 2. A regra básica estabelece que a autoridade fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN). 3. MATHEUS CORREIA nº 17.710.818-6: decadência dos créditos tributários relativos aos anos de 1996 e 1997, posto que a constituição do crédito tributário ocorreu apenas em 19/07/2003. Higidez do crédito relativo ao ano de 1998; JOÃO PEDRO COSTA nº 40.577.811-7: desconstituído integralmente porquanto diz respeito a créditos relativos ao período de 01/1995 a 13/1999, e a Notificação de Lançamento apenas realizou-se em 19/07/1999, destarte, foi atingido pela decadência; o mesmo ocorreu com o VITOR HUGO FERNANDES nº 74547102-2, relativo ao período de 01/1999 a 12/1999, cuja Notificação de Lançamento apenas ocorreu em 28/11/2005, após o lustro decadencial. 4. Quanto ao YURI DAS NEVES nº 00.620.811-4, já se encontrava extinto, por pagamento, por ocasião do ajuizamento da demanda, nesse passo, assiste razão à Fazenda Nacional no tocante à falta de interesse de agir em relação ao referido crédito tributário. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, foi correta a aplicação da sucumbência recíproca, tendo em vista que cada litigante se quedou em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 86, do CPC, devendo ratear os ônus de estilo e ficando cada parte responsável pelo pagamento de seu Patrono. 6. A douta Juíza fixou o percentual em 10%, estabelecendo a base de cálculo dos honorários devidos pela Ré/Fazenda Nacional como o montante atualizado dos LEONARDO LIMA nº 55550774-0; DEBDCAD nº 38406401-6; LUCCA CARVALHO nº 32247767-7; CARLOS EDUARDO DA MATA nº 51535017-2, enquanto a base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora, no montante atualizado do LEANDRO COSTA nº 86797111-7. Inteligência dos arts. 84 e 86, do CPC. 7. Merece acolhimento a irresignação recursal Fazendária no tocante ao KEVIN CASTRO nº 37.974.250-0, que deveria compor a base de cálculo dos honorários devidos pela parte Autora, por ter ajuizado ação anulatória de débito fiscal já extinto. 8. Apelação provida parcialmente apenas para determinar que o ANTHONY PINTO nº 83.805.512-0 componha a base de cálculo dos honorários devidos pela parte Autora, e não pela Fazenda Nacional. mtrr
(PROCESSO: 29666988002233288197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)