PROCESSO Nº: 7938900-75.0350.19.3.5677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Janio Murilo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7307810-75.8302.18.12.1656 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGADO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. DEMORA PARA A ANÁLISE. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. reserva do possível. não aplicável. MULTA. CABÍVEL. MINORAÇÃO. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a liminar requerida, para determinar que o Presidente da 21ª Junta de Recursos - Elisa Novaes aprecie, no prazo máximo de 5 dias, o recurso administrativo ordinário interposto pela impetrante, em 14 de janeiro de 2020, contra a decisão que indeferiu o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Posteriormente, foi determinado que a União comprovasse em 48 horas o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Cabe mencionar, inicialmente, que em 13 de novembro de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido, por ausência de periculum in mora qualificado. 3. Em seu recurso, a agravante insurge-se apenas em relação ao prazo fixado para o cumprimento e à aplicação de multa. 4. Compulsando os autos do feito originário, verifica-se que, após a interposição do agravo, a União informou que "foi necessária a conversão do julgamento do recurso administrativo em diligência, tendo em vista a necessidade de complementação da instrução probatória". Em seguida, juntou o documento respectivo, datado de 07 de agosto de 2021, do qual consta que "foi facultado à recorrente colacionar aos autos Certidão de Tempo de Contribuição relativo ao vínculo junto à Prefeitura Municipal de Ingá, informando os períodos de vínculo e se a filiação foi ao Regime Geral de Previdência (RGPS) ou a Regime Próprio de Previdência (RPPS), bem como a relação de remunerações e se houve aproveitamento de algum dos períodos junto ao órgão, para subsidiar a análise do requerimento". 5. Em resposta, a impetrante afirmou que "nunca foi intimada do teor do julgamento, o que a impossibilitou de cumprir a diligência determinada pela Junta Recursal" e que "o documento requerido em diligência já constou nos autos desde o protocolo do requerimento administrativo, contudo, a fim de cumprir a diligência e agilizar o julgamento do recurso, a impetrante juntou aos autos do processo administrativo, novamente, a documentação exigida". 6. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que à Administração deve ser imposto o prazo de 15 dias úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 7. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. 8. Tem-se, assim, que, em ações desta natureza, são aplicados dois prazos à Administração: 15 dias úteis para analisar um novo pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento. 9. Aqui deve se ponderar que o preceito legal acima transcrito não pode servir de justificativa para que a Administração não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento quando a instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva do próprio Poder Público, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando se determina que este complemente a documentação apresentada, o que, conforme já exposto, foi alegado pela Administração e refutado pelo impetrante. 10. Nesse sentido, considerando que o pedido administrativo já foi negado, e se encontra agora em grau de recurso, se presume que sua instrução já tenha sido concluída, o que é reforçado pelo fato de a maior interessada no deferimento do pleito - o que, por óbvio, depende da devida juntada dos documentos comprobatórios - ter afirmado que já colacionou o que era devido, de modo que, se a documentação colacionada eventualmente não provar o direito da requerente, cabe à Administração decidir nesta direção, negando o recurso. 11. Assim, considerado o lapso temporal decorrido entre a interposição do recurso administrativo (em 15 de setembro de 2020) e o início da sua análise, o que, frise-se, só ocorreu após a concessão da liminar pelo Juízo de Primeiro Grau, em 19 de setembro de 2021, resta evidentemente caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 12. Frisa-se aqui que, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem à Administração, tal realidade fática não autoriza a União a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 13. Por fim, embora seja cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 67485996415537327307, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2020, PUBLICAÇÃO: ) 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento e majorar, para 30 dias, o prazo para que o pedido seja decidido. João da Cunha
(PROCESSO: 40956941063246418817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)