PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ART. 1º, I, DO DEC-LEI 201/67. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO. ART. 296, PARÁGRAFO 1º, II, DO CP. INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E RESPECTIVO ADITAMENTO.
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra CATARINA RAMOS, à época e atual Prefeito do Município de Santa Filomena/PE, pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, por não ter apresentado a prestação de contas, no devido tempo, em relação aos recursos públicos federais recebidos em razão de contrato de repasse nº 9458.126-32/2003/Ministério das Cidades/Caixa, para execução de pavimentação de ruas do município.
2. Foi realizado o aditamento da denúncia para imputar ao investigado o delito do art. 296, parágrafo 1º, inciso II, do CP, em razão de a CGU ter constatado que as cópias reprográficas de Notas Fiscais, que acompanharam a prestação de contas tardia, tiveram sua certificação atestada por meio de Selo de Autenticidade e Fiscalização com o mesmo número de série.
3. É certo que, normalmente, apenas é possível a constatação dos elementos cognitivo e volitivo do dolo durante a instrução processual penal. Todavia, determinadas situações concretas podem demonstrar, ab initio, que o agente não agiu de forma dolosa.
4. No presente caso, bem analisado o conteúdo dos autos, é possível concluir, de plano, pela ausência de dolo por parte do denunciado em relação à omissão da prestação de contas.
5. O prazo do Contrato de Repasse se expirou sem que a CEF repassasse a integralidade do valor ali previsto, eis que apenas foram disponibilizados R$ 63.266,00 dos R$ 960.638,00. Apesar disso, 79,06% das obras foram executadas, de forma que foi atingida a finalidade do contrato, tendo em vista que permitiu o benefício à população.
6. Não há nos autos qualquer notícia acercar de dano ao erário.
7. A prestação de contas final foi apresentada pela sucessora do acusado na Chefia do Executivo, ainda que a destempo, e aprovada pelo órgão competente (fl. 460), não havendo, no particular, qualquer ofensa ao bem juridicamente tutelado.
8. Outro ponto que merece destaque diz respeito à apresentação de prestação de contas parcial encaminhada pelo acusado em 21/03/2005, como constatado pela CGU, o que só corrobora o contexto de boa-fé.
9. Restou devidamente demonstrado que inexistiu conduta dolosa por parte do denunciado, autorizando a conclusão de que não há justa causa para o exercício da ação penal, o que enseja a rejeição da denúncia, com fulcro no art. 395, III, do CPP.
10. A conduta delituosa relativa ao crime previsto no art. 296, parágrafo 1º, II, do CP, não pode ser atribuída ao acusado, na medida em que se refere a documentos utilizados na prestação de contas apresentada pela sucessora do denunciado na Chefia do Poder Executivo.
11. Considerando que acusado não cometeu o referido crime, inexiste justa causa para o prosseguimento da persecução penal, devendo o aditamento à denúncia ser rejeitado, nos moldes do art. 395, III, do CPP.
12. Rejeição da denúncia e do respectivo aditamento, com esteio no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo próprio MPF.
(PROCESSO: 07681384688357761056, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/01/2015)