PROCESSO Nº: 5424100-01.3545.14.7.1155 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G.S.HANDLING SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTELECÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO Nº 54.487/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria discutida versa sobre a possibilidade de intimação via edital sem a prévia tentativa de notificação do contribuinte pelos meios previstos no Decreto nº 88.561/72. 2. A dicção do art. 23 do referido diploma legal não dá margem à dúvida de que a via editalícia somente deverá ser utilizada na hipótese de os meios elencados para promover a intimação do contribuinte não forem suscetíveis de êxito, não cabendo ao julgador, sem respaldo em elementos do caso concreto, criar exceções não previstas em lei. 3. De fato, o próprio da lei em apreço, sua função precípua, reside na garantia às partes ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal e que vão além do resguardo dos interesses da Fazenda. 4. Aliás, é valiosa a observação do juízo de primeiro grau, à luz dos documentos carreados aos autos, que ressalta o fato de que as intimações administrativas foram dirigidas para endereço diverso do informado pelo contribuinte. 5. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 70662797916359409754, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/10/2015 e PROCESSO: 89467318496384648169, LEANDRO TEIXEIRASE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2014 - Página 97). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90302376218622705360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)