PROCESSO Nº: 3463901-31.4275.23.11.4231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE VIANA DE CAUÊ DIAS ADVOGADO: ENZO CARVALHO (e outros) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO MOURA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POLICIAL FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. II. A aposentadoria é regida pela lei vigente à época da passagem para inatividade, havendo direito adquirido apenas no caso de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos para concessão do benefício na vigência da antiga legislação. Aplicação da Lei Complementar nº 51/85. III. A Lei Complementar nº 51/85, revogou a Lei nº 3.313/57 e impôs à aposentadoria do Policial Federal 30 anos de serviço, com pelo menos 20(vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. IV. Embora o agravante tenha sido admitido na Polícia Federal na vigência da Lei nº 3.313/57, apenas sob a égide da LC nº 51/85, cumpriu os requisitos para a aposentação e passou para a inatividade. V. O Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III da CF/88, em exercício de controle externo sobre a legalidade das concessões de aposentadorias, concluiu pela ilegalidade do referido acréscimo, ao proferir os acórdãos nº3324/2007, 2855/2009, nº2835/2010 (TCnº418.251/1185-4). IV. Embargos de declaração improvidos. (04)
(PROCESSO: 78995266594270739263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)