PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos apresentados pela parte autora suprem de forma satisfatória o requisito legal, podendo ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3o da Lei no 8.213/91.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. Deve-se observar que o instituto da prescrição do fundo de direito não deve ser aplicado, afastando-se o art. 103 da Lei nº 8213/91, por se tratar de indeferimento de benefício e não de concessão. Neste sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal - no julgamento do RE 113695/SE, Relator Ministro Fernando da Mata - que o prazo previsto no referido diploma legal atingiria apenas a pretensão de rever o benefício.
5. O instituto da antecipação de tutela não deve ser concedido de ofício pelo juiz, sob pena de incorrer em decisão ultra petita. Não ocorrendo expresso pedido da parte, é vedado ao juiz conceder a antecipação de tutela¿ salvo aquele rito que expressamente permite, como o do Juizado Especial.
6. O Superior Tribunal de Justiça assentou nos Embargos de Divergência no Resp 065.154/RS e no Resp 0172219/RS, que a Fazenda Pública Federal está isenta do pagamento de custas quando litigar na justiça estadual. Além disso, houve a concessão do benefício da justiça gratuita, pelo que não há custas a serem ressarcidas pela ré.
7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 79113191340392847137, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 19/11/2014)