PROCESSO Nº: 1346203-33.6932.9.8.0508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO RAMOS E PEDRO MIGUEL CAVALCANTI - ME ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES LEMOS DE PAIVA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA GOMES - 2ª TURMA EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BIANCA ARAÚJO E CARLOS EDUARDO DAS NEVES. - ME em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar requerida que pretendia suspensão dos efeitos do embargo imposto à agravante, decorrente do Auto de Infração nº 871219/D, bem como a cobrança de multa pecuniária. 2. No presente caso, a empresa agravante desenvolve a atividade de mineração, tendo sido autuada pelo IBAMA em 03 de março de 2013 porque flagrada sem a devida licença ambiental. É que a licença anteriormente deferida pelo órgão estadual competente, o Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN), vencera em 26 de abril de 2012. 3. É verdade que a Lei Complementar 140/2011 estipula que a renovação da licença deverá ser solicitada pelo empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento. In casu, a agravante não observou, de fato, o prazo previsto em lei, porque teria, em tese, até 16/02/2012, mas só requerera a renovação em 04/12/2012. 4. Entretanto, não é razoável o embargo imposto à empresa pelo IBAMA em 15/12/2013, dado que, mesmo tendo requerido a prorrogação da licença a menos de 120 (cento e vinte) dias do seu vencimento, houve inércia administrativa do próprio IDEMA/RN que, em tese, também teria 120 dias para apreciar o pedido protocolado em 17/11/2012, é dizer, até o final de fevereiro de 2013. 5. De resto, como se trata de uma irregularidade apenas formal (quanto à intempestividade do pedido de prorrogação) e, de outra banda, dada a inércia da Administração em apreciar o pedido e, ainda, à míngua de qualquer notícia de efetivo dano ambiental, impõe-se a reforma da decisão agravada. 6. Agravo de Instrumento provido. ID
(PROCESSO: 72919818927256674259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2014)