PROCESSO Nº: 3171479-25.9569.6.2.3299 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LESÃO SURGIDA AO TEMPO EM QUE ESTEVE INCORPORADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto a normas legais ou constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que "o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sem, contudo, direito ao recebimento de vencimentos, vantagens e alterações funcionais. III. Em matéria de reforma do militar, a Lei nº. 6.880/80 aplica-se mesmo ao militar temporário, vez que posterior à Lei do Serviço Militar, disciplinando inteiramente a matéria (art. 2º, §1º, Decreto-lei nº. 4.657/1942). IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61735075448746933470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2014)