PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARQUIVAMENTO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.
1. O parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN).
2. No caso presente, o processo foi arquivado sem baixa na Distribuição a pedido da exequente em 2006, no entanto, conforme o documento trazido com a apelação, a devedora aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, portanto afastada a prescrição.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 403306273495767, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2012, PUBLICAÇÃO: 08/11/2012)