PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que restou configurada a existência de coisa julgada. Entendeu o juízo originário que a lide não pode ser julgada em razão do benefício pleiteado já ter sido denegado nos autos nº 2042303-29.0756.28.2.3389, tramitado na 9ª Vara Federal de Campina Grande/PB.
II. O pedido autoral no processo supracitado baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, visto que a maioria da prova material colacionada relata exercício de labor rurícola em época anterior à prolação da sentença da ação julgada pelo magistrado da Vara Federal de Campina Grande.
III. Quanto aos documentos emitidos após a sentença do proc. nº 1249237-86.5921.5.11.2946, nota-se que indicam a mesma situação de fato relativa ao processo anterior. Verifica-se que a apelante, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento.
IV. Ademais, apesar de haver um novo requerimento administrativo, realizado em 05/09/2013 (fl.10), o mesmo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existências de fatos novos que pudesse descaracterizar a coisa julgada. Precedentes: processo: 75031013388271943484, AC453264/SE, Desembargador Federal Nicolas Cardoso, Segunda Turma, julgamento: 05/04/2014, publicação: DJE 20/07/2014 - Página 67; Processo: 98783891629172464466, AC812189/PB, Desembargador Federal Eduardo Aragão, julgamento: 21/11/2015, publicação: DJE 05/05/2015 - Página 178).
V. Haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 301, § 2º, do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72859434754862805266, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)