PROCESSO Nº: 2773730-57.7471.9.4.4936 - APELAÇÃO APELANTE: JEZLIA CAROLINE ROCHA ADVOGADO: ERICK DAS NEVES JAR APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA OLIVEIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E POSSE DO CÔNJUGE EM CARGO DE LOCAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART.1º DA LEI 9.536/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pretensão de transferência do curso de Medicina da UFPI para Medicina na UFPE, em razão da aprovação e posse de cônjuge em cargo público no IFPE. 2. Como a presente hipótese se trata de provimento originário, em que há necessidade de mudança de domicílio do casal em razão de aprovação e posse em concurso público do cônjuge da autora, não se enquadra o caso na regra de transferência de ofício constante no art.1º da Lei 9.536/97, razão pela qual deve ser indeferido o pleito. 3. Também não resguarda seu pleito o princípio da proteção à unidade familiar, na medida em que foi o próprio cônjuge que, embora domiciliado em Teresina-PI, submeteu-se a concurso público em Recife-PE, tendo ciência que sua aprovação implicaria em mudança de residência em detrimento de sua esposa que se encontra matriculada no curso de Medicina na UFPI. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74634212774583312169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2016)