CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.316/96. ART. 1º. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). IMPOSSIBILIDADE.
1. Não subsiste inconstitucionalidade na disposição expressa no art. 1º e seu parágrafo único da Lei 9.316/96, vedando a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para fins de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo, na medida em que a CSLL é parcela do lucro sujeita a tributação.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do recurso repetitivo, e do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (REsp 8958890, Relator Ministro Cauã Novaes, DJ 26/07/2009, RE 435932/SP, Relator Ministro Pedro Henrique Campos, DJE 14/08/2014).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 032997799303923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 23/02/2014)