PROCESSO Nº: 6168256-12.3857.9.1.4170 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RODRIGO NOGUEIRA ADVOGADO: THEO ARAGÃO DANTAS NETO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. PERÍODO COMO CELETISTA. TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 74.261/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Quanto à obrigação de fazer, observo que o exequente pleiteou a implantação das horas extras em seus vencimentos nos exatos termos do título executivo judicial, qual seja, de recebimento enquanto prestado trabalho suplementar, não havendo razão para ser indeferido o pedido autoral. 2. No que tange ao pleito de inexigibilidade do título pela impossibilidade de conversão como comum do tempo prestado de atividade de risco, verifico que no presente caso foi julgada procedente a referida pretensão autoral quanto ao seu reconhecimento como tempo especial e sua conversão apenas no que concerne ao período como celetista, anterior à Lei 8.112/90, não se aplicando a Súmula Vinculante 33/STF, a qual se refere à concessão de aposentadoria especial a servidor público. 3. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou, sem qualquer ressalva, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, sendo descabida a pretensão de aplicação de dispositivo legal extirpado do ordenamento jurídico por decisão com eficácia imediata e erga omnes. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25633769981029876279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016)