PJE 4205369-77.1940.8.7.2520 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela USINA SERRA GRANDE S/A e USINA TRAPICHE S/A por meio dos quais visam a sanar suposta omissão apontada no acórdão que julgou procedente esta ação rescisória ajuizada pela União Federal para, em sede de execução de sentença, fixar os juros moratórios devidos pela União nos seguintes moldes: no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. A parte ré da presente rescisória defende que o acórdão atacado foi omisso ao deixar de apreciar os seguintes argumentos levantados na contestação: a) Esgotamento do prazo decadencial para ajuizamento desta ação rescisória; b) A matéria impugnada nesta ação não foi questionada nas instâncias ordinárias e, não se tornando litigiosa, não poderia ter ensejado pedido rescisório; c) A decisão rescindenda seguiu orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e condizente com a legislação, razão pela qual também não cabe o pedido rescisório formulado. 3. A União também embargou de declaração defendendo omissão de fundamentos que justificassem a fixação dos honorários sucumbenciais em montante que reputa irrisório. 4. No que concerne ao termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória, restou expressamente consignado no acórdão que: Na mesma linha, a orientação do Pleno do TRF-5ª Região, em observância à Súmula 401 do STJ, é no sentido da inadmissibilidade do Trânsito em Julgado parcial ou progressivo, para efeito de ajuizamento de Ação Rescisória de Capítulo da Sentença/Acórdão, a fim de se evitar tumulto processual. JOÃO VITOR RIBEIRO, Pleno, PJE 2953877-75.8633.13.12.9280, rel. Des. Federal Rafael Gomes, j. em 30/06/2021. No mesmo sentido: ENRICO CARDOSO, Pleno, PJE 4876776-48.1034.13.6.0055, rel. Des. Federal Murilo Araújo, Theo da Cunha". 5. Quanto à suposta ausência de litigiosidade do ponto levantado na rescisória, observa-se que, desde a liquidação de sentença, a aplicabilidade do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997 foi levantada no processo de origem, sendo objeto de embargos de declaração e também de agravo de instrumento, conforme consta inclusive do acórdão embargado. Ademais, o pedido de rescisão com fulcro em manifesta ofensa à norma jurídica independe que prévio debate nos autos da demanda originária. 6. Por fim, também não há que se falar em omissão acerca da matéria ser controvertida à época do julgamento rescindendo, uma vez que o acórdão atacado se funda expressamente em decisão do STF datada de 2017 para julgar procedente a rescisória, ou seja, anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. 7. No que concerne aos embargos de declaração opostos pela União, igualmente não merecem acolhida, eis que apenas expressam mera irresignação contra os honorários fixados nos termos do art. 85, § 8o, do CPC/2015. 8. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09566867045222853825, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2021)