PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE ANDRÉ PORTO em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Provisória de Sentença n.º 8680268-02.9503.2.5.9190, que rejeitou a impugnação oposta pela parte agravante.
2. Em 1987 foi ajuizada ação contra o INSS em que os autores, entre eles Leonardo Fogaça, já falecido, pleiteavam revisão dos benefícios previdenciários. A sentença exequenda encerra, para além do julgamento de procedência do objeto da lide, a determinação de restituição ao INSS, por parte dos autores, das quantias indevidamente percebidas através de precatórios expedidos em decorrência de sentença anterior, anulada em Correição Parcial, e acessoriamente - com base na presença de requisitos próprios da tutela cautelar - a autorização para o desconto imediato de 25 % sobre os benefícios dos autores, bem como a execução provisória do julgado.
3. É impossível vislumbrar na hipótese dos autos a inexistência de título executivo. Com efeito, não há necessidade de reconvenção, pedido contraposto ou ação autônoma por parte do INSS para que o juiz determine a devolução de montantes percebidos em razão de equívoco do próprio Poder Judiciário. Não se trata de restituição de quantias recebidas pelo de cujus antes da relação processual, de modo ilícito ou entregues irregularmente pela própria administração (circunstâncias que ensejariam o interesse processual do INSS), mas de mero retorno ao status quo ante e reestabelecimento do equilíbrio da relação jurídica maculado no curso e em decorrência do exercício da jurisdição. Precedentes: EREsp 885109/BA, Relator Min. Raul Melo (julgado em 12/07/2010), RESp 1.812.006/SC, Relator do Min. Felipe Oliveira.
4. Não há excesso de execução, nos termos do art. 743, III, do CPC. Com efeito, como dispõe o art. 43 do CPC, o espólio é substituto (ou melhor, sucessor) processual do falecido. Ficou comprovado, como consta da sentença posterior válida, que houve o recebimento de montantes a mais pelo de cujus em decorrência da execução de sentença nula.
5. A arguição de inexigibilidade em função da falta do trânsito em julgado é de flagrante improcedência. Como asseverou o juízo de primeira instância, "a exigência de trânsito em julgado para execução diz respeito única e exclusivamente à execução definitiva, nada obstando a pretensão executiva provisória".
6. A questão da iliquidez foi suficientemente tratada na decisão recorrida, não logrando êxito o agravante em agregar novos argumentos que pudessem rechaçar a fundamentação exposta. Com efeito, a sentença fixou parâmetros suficientes à determinação do quantum debeatur, bastando que se realizem cálculos aritméticos simples para a obtenção do resultado. Prescindível, portanto, a liquidação.
7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 02871981937495772767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)