TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DA UNIÃO DE TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 16/98 DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB. POSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.
1. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 882026, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento no sentido que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, dado o caráter universal e indivisível destes últimos.
2. Dessa forma, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, a cobrança de taxa tem respaldo constitucional.
3. Inteligência da Súmula Vinculante nº. 19, segundo a qual: a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (STF Súmula Vinculante nº 19 - PSV 40 - DJe nº 223/2009 - Tribunal Pleno de 07/10/2009 - DJe nº 210, p. 1, em 15/08/2009 - DOU de 03/08/2009)
4. O simples fato de os anexos da Lei Municipal em tela não fazerem menção expressa, no dispositivo em que arrola as várias espécies de bens e suas respectivas alíquotas, à espécie "prédio público" não tem o condão de afastar a cobrança da TCR, uma vez que é possível a adequação, no caso concreto, daquela modalidade de imóvel aos tipos legais previstos nos incisos II (comercial sem produção de lixo orgânico, 2,493) e III (comercial com produção de lixo orgânico) do item 3 do Anexo II da Lei Complementar nº. 16/98, já que os imóveis públicos, por não ostentarem caráter residencial, enquadram-se, por exclusão, na categoria de imóveis comerciais.
5. Não é aplicável ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, vez que tal regra refere-se, apenas, a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é a hipótese dos autos.
6. Conclui-se, portanto, que é possível a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR incidente sobre os prédios de propriedade da UNIÃO FEDERAL, vez que tal exação, instituída pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB pela Lei Complementar Nº. 16/98, refere-se a tributo com base em serviço público específico e divisível.
7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 52113366589063875284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/03/2014)