PROCESSO Nº: 8803828-27.2926.23.7.5866 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL SILVEIRA (e outro) ADVOGADO: DANIEL PINTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA MORAES - 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. COMUNICAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença (integrada por outras decorrentes de embargos declaratórios) proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação declaratória, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para declarar a inexistência de relação jurídica administrativa entre a Suplicante e a União Federal em relação aos imóveis registrados perante o SPU sob os RIP´s de nº.´s 2531 4132636-71, 2531 0311231-83 e 5373.1512120-24, determinando que ente federal proceda à alteração da titularidade do imóvel junto ao cadastro de propriedade do imóvel RIP 6436.2647889-67 para ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO RECIFE LTDA. - perante os registros do SPU, e que se abstenha da cobrança dos preços públicos a título de taxa de ocupação, Foro e/ou qualquer outro preço ou taxa, bem como para determinar que o cumprimento da obrigação de fazer pelo ESTADO DE PERNAMBUCO para que providencie, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do 116 c/c art. 127 do Decreto-Lei 9.760/46, o registro dos imóveis inscritos perante o SPU sob os RIP´s 2531 2825855-26 e 2531 8769172-59 em seu nomes. 2. O cerne da questão devolvida em sede de recurso a esta Corte consiste em verificar se o autor/apelado seria o responsável pelo pagamento da taxa de ocupação referente ao imóvel já alienado a particular, bem como referente a outros dois imóveis adjudicados pelo Estado de Pernambuco em execução fiscal que tramitou na Justiça Estadual. 3. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permaneceria como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro, ou seja, o alienante. 4. Ocorre que, no caso em apreço, como bem assentado na sentença recorrida, houve, por parte da alienante, as comunicações necessárias acerca da alienação e arrematação dos bens. Em relação ao imóvel alienado à particular (RIP 2531 2782399-63), o autor, juntamente com mais 7 pessoas, vendeu para a ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO RECIFE LTDA o referido imóvel, estando a referida transação devidamente registrada no Cartório de Imóveis (documento colacionado aos autos). Nele, há o registro de arquivamento do DARF, da Certidão de Aforamento, da certidão de taxa de ocupação e certidão do foro pago dos últimos 3 últimos anos, bem como há a notícia de pagamento de laudêmio, referente ao exercício 1989. Diante disso, notadamente pelo recebimento do laudêmio, resta claro que a União tinha ciência de que tal transação ocorrera no ano de 1989, tanto é que em sua contestação, informou que o imóvel está em processo de transferência junto a esta SPU-PE desde então e os débitos referentes ao imóvel devem ser cancelados. 5. Já quanto aos demais imóveis, a transferência não se deu, como afirma a apelante, por meio de alienação, mas por força de adjudicação judicial pela Fazenda Pública Estadual, à quem cabia, portanto, com exclusividade, requerer a expedição de carta de adjudicação e comunicar a SPU tal aquisição. Contudo, alegou o Estado de Pernambuco que o registro da propriedade em cartório não ocorreu em razão da morosidade do Judiciário em expedir a carta de adjudicação. Ainda que tal fato tenha ocorrido, o que não é o caso já que há notícia nos autos de que a referida carta foi expedida em 55.49.45, tal alegação não justifica a manutenção do autor como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação por mais de duas décadas. 6. Em relação ao valor arbitrado a título de honorários, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela absolutamente razoável e proporcional à complexidade da lide, tempo de tramitação e trabalho exercido pelos advogados, em pleno atendimento ao disposto no art. 20, §4º, do CPC. 7. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 14080883657329400124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)