ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE. IMPROBIDADE. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS EM TROCA DE VOTOS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE SERVIDORA DO INSS E PARTICULARES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE CAUSARAM LESÃO AO ERÁRIO E OUTROS QUE ATENTARAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA.
1. Apelações desafiadas pelos réus em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condená-los nas sanções de ressarcimento integral do dano, solidariamente, no valor de R$ 018.621,89 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), suspensão dos direitos políticos por 08, 06 e 06 anos, respectivamente, pagamento de multa civil nos montantes de R$ 12.611,00 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais), R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais) e R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), respectivamente, proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, além da perda da função pública exclusivamente em relação à uma das rés, pela prática de atos de improbidade descritos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.
2. Atos ímprobos que consistiram na concessão irregular de benefícios previdenciários e assistenciais, em troca de votos, efetuada por servidora do INSS candidata à Vereadora do Município de Natal em 2004 e 2008, com a efetiva participação dos demais réus. Autoria e materialidade comprovadas.
3. Em relação à prescrição, no âmbito federal, os servidores públicos têm suas relações com a Administração regulamentadas pela Lei nº 8.112/1990. Tal lei prevê prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva contra o servidor, desde que o ato não corresponda também a crime, quando, então, equivalerá ao prazo da prescrição punitiva penal (art. 142, I, combinado com os parágrafos 1º e 2º, do referido Diploma Legal).
4. No caso, o prazo prescricional a ser observado é o da lei penal, vez que as condutas em discussão amoldam-se aos tipos previstos no art. 171, parágrafo 3º e 312, parágrafo 1º, do CP, sendo aplicável, na melhor das hipóteses, o prazo de doze anos para a prescrição da pretensão punitiva (artigo 109, inciso III, do Código Penal). Levando-se em conta que os procedimentos administrativos que deram ensejo ao ajuizamento desta demanda foram instaurados no ano de 2004 e que a presente ação foi proposta em 19/01/2011, não há que se falar em prescrição. Ainda que se aplicasse ao presente caso o lustro prescricional de 05 anos, ainda assim não estaria prescrita a pretensão, vez que a petição inicial descreve uma concessão irregular ocorrida em 06/03/2007, de modo que não transcorreram os cinco anos considerando a data de ajuizamento da ação.
5. Inocorrência de inépcia da petição inicial, por não informar a tipificação do ato ímprobo, tendo em vista que é sabido que o réu deve se defender dos fatos a ele imputados, sendo, por tal razão, irrelevante a classificação jurídica nela constante.
6. Demonstração do dolo dos réus na prática de condutas que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública, em especial os da honestidade, impessoalidade, moralidade e lealdade às instituições.
7. Tendo em vista que os particulares detêm um grau de culpabilidade mais brando do que a ré servidora do INSS, deve a pena deles de suspensão dos direitos políticos ser reduzida para o mínimo legal de 05 (cinco) anos, além do que devem ser deduzidos da pena de ressarcimento do dano os valores correspondentes aos benefícios que se entendeu indevidos, mas que vieram, posteriormente, a ser restabelecidos pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Apelações providas, em parte.
(PROCESSO: 38595571324021238013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/12/2016)