CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO. DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ.
1. Em se tratando de instituições financeiras, a jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V).
2. Hipótese na qual a alegação de fraude na abertura de conta corrente em nome do apelante não tem como ser acatada, mesmo que se aplique à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, pouco substrato há para que se constate o ato ilícito, uma vez que o apelante apenas trouxe aos autos cópia pouco legível de "Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica", registro de inscrição da sua microempresa no SPC e boletim de ocorrência.
3. Não obstante deva ser aplicado o CDC em se tratando de instituições financeiras, não existiu nos autos um substrato mínimo de provas que indicasse a ocorrência de fraude na abertura da conta corrente, motivo pelo qual não foi indevida a sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, inexistindo, portanto, dano moral.
4. Descabido o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de nova citação da CEF e para produção de novas provas, uma vez que tais atos já foram realizados, em obediência ao princípio do contraditório.
5. Bruno Rocha.
(PROCESSO: 23435367634565410854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: 19/11/2016)