PROCESSO Nº: 9649904-20.6001.15.9.0081 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE PREFEITURA ADVOGADO: FELIPE ROCHA FERNANDES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO FARIAS (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ANTE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. PRECEDENTES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE ingressou com a ação revisional de notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD, em face da UNIÃO, objetivando a revisão de lançamentos de débitos fiscais relativos às contribuições previdenciárias do município. 2 - A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, a fim de assegurar o direito do demandante ao não recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores referentes: a) ao terço constitucional de férias; b) às horas extras; c) ao afastamento nos primeiros 15 dias de auxílio-doença. 3 - Negou-se seguimento à apelação e à remessa, haja vista a sentença ajustar-se à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 4 - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 80747584119402963619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)