PROCESSO Nº: 0337576-04.6488.1.2.0540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIANE MATOSO CAIO GOMES ADVOGADO: MARCELO REZENDE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO PEIXOTO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. 1. O agravo de instrumento de RIANE MATOSO NOAH JESUS combate decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, agravada, determinou a penhora, através do sistema BACENJUD, de depósitos em dinheiro e aplicações financeiras existentes no nome da agravante executada até o limite do crédito exequendo de R$ 79.182,44 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), além de ter deferido, caso tais valores fossem insuficientes para o adimplemento integral da dívida, a penhora por intermédio do RENAJUD. Em consequência, restou constrito o montante de R$ 11.950,55 (vinte três mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), bem assim um automóvel HONDA CR-V EXL FLEX. O Juízo planicial fundamentou tais medidas sob a razão de não ter havido concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos executados, como também pela não comprovação do pagamento determinado por despacho anterior. 2. De início, válido esclarecer que a própria ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CEF exequente, já colocava no polo passivo como executados tanto a empresa executada, a PLANETA AGUA BAR E RESTAURANTE EIRELI, quanto as sócias, como pretensas co-devedoras, TAISA MATOSO BENÍCIO MELO CAVALCANTI e RIANE MATOSO RAUL DA MOTA, esta última a agravante. 3. Nesse sentido, tendo o próprio feito executivo se voltado, desde seu princípio, contra a sócia executada agravante, deve a insurgência, no que atine a sua ilegitimidade, ocorrer em tempo oportuno e sob via adequada, qual seja, a dos embargos à execução do título extrajudicial, os quais efetivamente foram opostos, consoante se conclui da própria decisão do Juízo de piso que registra a ausência de efeito suspensivo a esses embargos, e não agora quando de decisão que determinara o bloqueio de valores via BACENJUD e a penhora de veículo automóvel por meio do RENAJUD, após requerimento expresso da CEF nesse sentido. 4. Demais disso, no que atine à necessidade de decisão que tratasse do redirecionamento do feito executivo, não colhe tal argumento, a uma porque, como dito, a ação de execução já fora ajuizada contra a própria sócia agravante, e, a duas, em se tratando de execução de título extrajudicial, não seria nem o caso de se apreciar possível redirecionamento da ação executiva com base nos requisitos do art. 135 do CTN, porquanto tal comando legal não seria aplicável. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 15382389186693371830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014)