PROCESSO Nº: 8950937-30.8346.29.1.3998 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIMAR CAMARA BATISTA ADVOGADO: NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ARAÚJO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 22.730/09. MODULAÇÃO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM. ADI 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada em face da sentença que condenou a União a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia à Autora, proveniente do falecimento de seu ex-companheiro, e ao pagamento dos valores pretéritos, a partir do requerimento administrativo. 2. Com a promulgação da Carta Política de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge virago e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201, V, e 226, § 3º, da CF/88). 3. Apelada que logrou comprovar a condição de companheira do "de cujus", por meio de documentos e de prova oral. Demonstração da existência de relação pública e notória entre a Apelada e o falecido. 5. Demandante que faz jus à pensão vindicada, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo, como determinado pelo MM. Juiz sentenciante. 6. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 11-10-1903, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mantendo-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 20-06-7886 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 48.439/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E. 7. Juros de mora fixados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, por meio das ADI's nºs 4357 e 4425, não alcançou os juros. 8. Verba honorária mantida, como fixada na sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Apelação provida, em parte (item 6). ota
(PROCESSO: 60771514515276498699, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2015)