PROCESSO Nº: 0922225-39.1537.9.7.5337 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: SINTEQUIMICA DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO: Enrico Freitas e outros IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER O IMPETRANTE POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O PEDIDO DA PARTE AUTOR FOI FORMULADO NA INICIAL, PROTOCOLIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2000, 41018710, P. 1-6. ACÓRDÃO COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO THEO MOURA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 14 de agosto de 2021. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não atentou que a autora não pleiteou o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS, id. 50897448. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Neste sentido, não há que se falar em omissão, eis que decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente, tendo considerado o fato que, desde a inicial, protocolizada em 09 de julho de 2000, 84063450, p. 1-6, que a parte autora vem postulando o direito de recolher a COFINS, excluindo da base de cálculo da contribuição em questão a parcela relativa ao ICMS: 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60997807885826819027, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)