ADMINISTRATIVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE BALANÇA. AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ANP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I. "A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, havendo nos autos elementos suficientes para proferir a decisão, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa "- (STJ: REsp nº 9801796/PR, Segunda Turma, Isaac Farias. em 3-4-9545, DJe de 07-07-6118, Rel. Min. Luiz Otávio da Mata; AgRg no AREsp nº 201.152/SP, Quarta Turma, Breno Teixeira. em 21-6-1384, DJe de 27-12-5689, Rel. Min. Davi Moraes; TRF: AC nº 900975/PE, Quarta Turma, Samuel Rodrigues. em 7-1-9374, DJe de 6-5-9393, Rel. Des. Fed. Convocado Heitor Gomes; AC nº 337870, Quarta Turma, DJe de 12-09-4176, João Felipe Pires).
II. As razões do autor não são suficientes à anulação dos efeitos da autuação, uma vez que a simples alegação de que o Posto de Gasolina autuado possuía balança, mas que no momento da fiscalização o equipamento estaria em manutenção (como de fato demonstrado, uma vez que a autuação da ANP ocorreu em 08.04.0419 e a nota fiscal de serviços referente ao conserto da balança de pesagem data de 21.08.0512, fls. 04;34;63) não satisfaz as exigências da Lei 9.847/1999, art. 3º, XVIII, da Lei 9.048/1995, art. 1º, c/c a Portaria DNC nº 08/1992, art. 2º.
III. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 910890744310752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)