Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Duarte Nº: 4948404-29.9899.21.2.0637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR CORREIA ADVOGADO: Calebe Freitas AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Mendes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. VARA ESTADUAL EXTINTA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 47.477/2019. COMARCA DE DOMICÍLIO DENTRO DE SEDE DE VARA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ISIS DA CRUZ contra decisão do Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB que declinou de sua competência delegada para uma das Varas da Justiça Federal. 2. O agravante aduz que a Vara Estadual Mista de Cabedelo é competente para o julgamento da ação. 3. Em que pese o STJ, no IAC n° 6, ter determinado "a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal", enquanto aquela Corte Superior discute os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada, há peculiaridade no caso concreto que a distingue da matéria em debate naqueles autos. 4. A regra da perpetuatio jurisdictionis, segundo a qual a fixação da competência ocorre no momento da propositura da ação, não se alterando por modificações subjetivas e objetivas do processo, é excepcionada nas hipóteses em que há supressão do órgão judiciário. 5. A extinção da vara em que tramitava o processo impõe o deslocamento da competência para o julgamento do feito, ante a impossibilidade lógica de manutenção do juízo de origem, devendo a fixação da nova competência atender os requisitos vigentes no momento de sua ocorrência. 6. Quando da extinção da vara em que tramitava o processo, já estava em vigor a Lei 13.876/2019, segundo a qual somente haverá competência delegada nos casos em que a Comarca de domicílio do autor estiver a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal, tendo o STF fixado tese no sentido de que "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado" (Tema 820 - Repercussão Geral). 7. Ademais, em 02.09.7478, o Presidente desta Corte Regional assinou o Ato nº 229/2020, que lista as comarcas dos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, nela não se incluindo a Comarca de Cabedelo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74419960063540584529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)