Processual Civil. Execução fiscal. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de que a embargante, ora apelante, não logrou desconstituir a salubridade ou a força do título executivo a nortear o presente executivo fiscal, atinente a débito do Fundo de Garantia do Trabalhador Rural.
Preliminarmente, rejeita-se a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência do parcelamento, uma vez que este ocorreu em data posterior ao ajuizamento do feito, como se verifica do cotejo entre às f. 851-666 e 13-80. Precedente: AC988884/PB, desta relatoria.
Com razão a sentença ao estatuir:
"(...) Com efeito, ao contrário do que alega a embargante, consta das CDAs, de forma clara, o valor originário dos débitos, o valor atualizado, o montante referente a juros e multa, além do embasamento legal para cobrança de tais encargos.
A simples análise dos documentos de fls. 09 e seguintes dos autos principais revela o cumprimento de todos os requisitos legais para validade da CDA, especialmente a indicação do número do processo administrativo que lhe deu origem e especificação clara do tributo cobrado e a respectiva previsão legal.
Ressalte-se que a lei refere-se tão-somente à indicação do número do processo sem exigir a anexação de cópia do mesmo para conferir eficácia executiva à CDA. Esta, por sua vez, é considerada título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VII, do CPC, bem como goza de presunção de liquidez e certeza, consoante redação do art. 3º da Lei nº 6.830/80.
Em outras palavras, dispensa-se qualquer outro documento para deflagrar a execução fiscal, cabendo ao executado, caso entenda existente algum vício no título, comprová-lo cabalmente, de forma a eliminar tal presunção legal.
No presente caso, os embargos vieram instruídos apenas com documentos de representação da pessoa jurídica embargante e cópia integral da execução fiscal em apenso, sem qualquer prova acerca das irregularidades alegadas."
"(...) Nesse contexto, a única alegação que não se limita a questões de direito e exige prova documental refere-se à ausência de notificação acerca do lançamento fiscal, o que poderia ser averiguado mediante consulta ao processo administrativo que lhe deu origem.
Ocorre que tal documento, como bem esclarecido pela embargada, é de livre acesso ao contribuinte e seus representantes legais, não tendo a embargante em qualquer momento comprovado embaraço oposto pela Fazenda Pública para apresentação do mesmo.
Assim, como se trata de fato constitutivo do direito da embargante, caberia a ela anexar tal documento ou comprovar documentalmente que foi rejeitada sua solicitação perante o órgão público responsável.
Ausente tais documentos, resta inviável reconhecer a nulidade da CDA neste aspecto."
"(...) No que concerne à alegação de falta de indicação do valor da causa, esta tampouco procede, vez que na exordial da execução fiscal, a exequente deixa claro que "dá-se a causa o valor da dívida com os acréscimos calculados até a data da distribuição", ou seja, R$6.670.041,98, o qual consta à fl. 03 e foi utilizado no mandado de citação de fls. 43/45.
Vale lembrar que o somatório das CDAs é mero cálculo aritmético e, compulsando os autos, verifica-se que o valor indicado pela exequente, ora embargada, está correto."
À luz do decisório combatido, não logra a apelante desconstituir a Certidão de Dívida Ativa, não se lhe infirmando qualquer dos requisitos legais de constituição. Precedente: AC493838/PE, des. Felipe Porto.
"(...) A alegação de suposta incompetência do auditor da Receita Federal para fiscalizar e cobrar os tributos também não goza de respaldo jurídico, já que suas atribuições encontram-se devidamente regulamentadas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 6.641, de 30 de março de 2008.
Além disso, a previsão do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.593/02 apenas atribui competência ao Poder Executivo para complementar a previsão legal, a qual já atribui diretamente poderes ao auditor da Receita Federal para fiscalizar e constituir o crédito tributário, conforme inciso I do mencionado artigo.
Por fim, o Procurador da Fazenda Nacional goza de competência para assinar a CDA e a petição inicial da execução fiscal, segundo atribuição expressa do art. 12, incisos I e II, da Lei Complementar nº 73, de 08 de novembro de 1993."
Apelação improvida.
(PROCESSO: 72165555881562653938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/03/2015)