EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME TIPO III). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a tutela de urgência antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a União ao fornecimento gratuito do medicamento denominado SPINRAZA (NUSINERSEN) à parte autora, durante o tempo necessário ao tratamento de saúde da postulante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 49 (quarenta e nove) anos é portadora de AME tipo III, possui cópias do gene SMN2 e não se encontra traqueostomizada (visto apenas necessitar de aparelho de ventilação mecânica não invasiva para melhora do sono e da capacidade ventilatória durante o dia), circunstâncias que autorizariam a concessão do medicamento em tela à paciente. 4. De acordo com o relatório médico colacionado aos autos, elaborado pela médica que acompanha a recorrida, "a paciente apresentou os primeiros sintomas aos 04 (quatro) anos de idade com quedas frequentes e fraqueza em membros inferiores. Evoluiu com piora progressiva das queixas motoras, com manutenção da marcha. Apresenta comprometimento da força proximal de membros superiores e inferiores e piora progressiva dos parâmetros respiratórios. Está aguardando aparelho de ventilação mecânica não invasiva para melhora do sono e da capacidade ventilatória durante o dia. Aos 45 (quarenta e cinco) anos, apresenta cognição e inteligência totalmente preservadas, característico da doença que não acomete o sistema nervoso central. Até o momento, encontra-se independente parcialmente para atividades de vida diária, mas já não consegue caminhar a longas distâncias, subir escadas e rampas, segurar materiais de pouco peso nem trabalhar". 5. Já o laudo pericial produzido em juízo reconhece que a parte autora "é portadora de Atrofia Muscular Espinhal - AME - Amiotrofia Espinhal Tipo III (CID 10: G12.2), bem como o uso da medicação irá proporcionar uma manutenção de melhoria na qualidade de vida e também consequentes futurais prováveis internações hospitalares, aliviando os sintomas da doença, muito embora, não promova sua cura, promove a sua estabilização. () Mesmo nos pacientes portadores de hiperlordose lombar, que é uma situação que dificulta a punção raquidiana, o medicamento é aplicado por via intratecal, que pode ser feita guiada radioscopicamente. Não há outros fármacos disponibilizados pelo SUS capazes de tratar a doença ou estabilizá-la, havendo apenas diversas alternativas não farmacológicas, para o tratamento da AME, baseadas em terapias de suporte neurológico, motor e respiratório, ou seja, medidas paliativas que visam atenuar os sintomas". 6. Além de a ANVISA ter reconhecido a eficácia e deferido o registro do medicamento em questão para o tratamento de AME tipo I, II E III, sem limite de idade, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM nº 1.297, de 23 de setembro de 2019, instituiu um projeto piloto para que, através de um acordo de compartilhamento de risco, seja incorporado o acesso do medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III - justamente da parte autora. 7. A circunstância de o medicamento não trazer a cura do paciente não impede que se autorize o seu fornecimento. É que, muito embora os neurônios motores mortos em razão da doença não sejam reavivados, a medicação tem a capacidade de conter ou reduzir o ritmo de progressão da doença, daí a razão da importância do tratamento e da necessidade de seu início de forma breve. 8. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 3.449.449). 9. Na espécie, considerando a hipossuficiência do particular; a inexistência de tratamento no SUS com eficácia médica para conter a progressão da doença e verificando-se não existir, nos autos, qualquer notícia de que o autor apresenta necessidade de assistência respiratória - para quem parece não ter sido comprovada a existência de benefícios com o uso da medicação em tela - deve ser mantida a Giovanna Duarte, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 5622815-65.4188.31.8.6080 (transitado em julgado em 18.08.0739), notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete o particular e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 10. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 11. Todavia, não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 12. No caso, por se tratar de matéria repetitiva, afigura-se razoável a redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais) que deve ser pago pela ré (União) ao patrono da parte autora. Apelação que merece guarida apenas neste ponto. 13. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2514122-02.6570.4.5.0105, Des. Fed. Marcelo Dias Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 08.09.7226; PJe (AGTR) nº. 9729415-45.0590.17.4.8883, Rel. Des. Fed. André da Cunha, 4ª Turma, j. 24.02.8673; PJe (AGTR) nº. 9275609-50.0607.7.12.6565, Rel. Des. Fed. João Guilherme Martins Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 19.01.1752; PJe (AGTR) nº. 8660459-77.0126.27.1.4778, Rel. Des. Fed. Nathan Farias, 4ª Turma, j. 09.07.9586 e PJe (AC) nº. 1905630-13.8614.6.3.7436, Rel. Des. Fed. Diogo da Rosa Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 17.03.5099). 14. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 09063539485338942887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)