Ementa: Processual Civil e Administrativo. Invalidade da reconvocação de médico que fora dispensado do serviço militar obrigatório. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância da admissão de recurso extraordinário sobre a matéria. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 17099618487275822532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE ERICK NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2013)