PROCESSO Nº: 7474960-86.4850.13.8.6041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELO CUNHA VERAS BATISTA ADVOGADO: Aelson Alves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de procedimento comum civil diante descumprimento de decisão proferida, onde se trata da compra de medicamentos que vem sendo efetuada através dos comandos judiciais, tendo a parte autora anexado orçamento mais barato, na empresa que já vem fornecendo os medicamentos, determinou o bloqueio dos valores para o tratamento, descabendo ao Estado a exigência para que a compra seja realizada com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP. 2. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito. 3. A jurisprudência nacional possui reiteradas decisões no sentido de que o direito à saúde é líquido e certo, bem como de que a saúde é direito público subjetivo, não podendo ser reduzido a mera promessa constitucional vazia, sendo tal direito exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos e aparelhos médicos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental. 4. No tocante à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para aquisição do fármaco, apesar de relevantes instrumentos de racionalização de custos para os entes públicos, não pode ser óbice ao fornecimento do tratamento, menos ainda se deve impor ao autor providência de exclusiva competência dos réus, a quem incumbe comprar e entregar o fármaco. Ressalte-se que é maior a probabilidade de obter o melhor preço em uma compra de grande escala do que naquela realizada por pessoa física. 5. Agravo de Instrumento improvido. CB/
(PROCESSO: 73425445339365083352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)