PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCOLA. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA E CARÊNCIA (10 MESES). REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 204/STJ). HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111/STJ). APELAÇÃO PROVIDA.
1. A trabalhadora rural tem direito ao salário-maternidade desde que comprovada à condição laborativa invocada (trabalhadora rural) refrente ao período de carência (10 meses), não sendo necessária a contribuição prévia ao sistema previdenciário.
2. Deve ser destacado em princípio que o rol de documentos legalmente exigidos para a comprovação da atividade rural (Lei 8.213, art. 106) é meramente exemplificativo, podendo o Juiz, prestigiando o princípio do livre convencimento, aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural. Jurisprudência.
3. Neste sentido, a autora, ora apelante trouxe: (a) Certidão de Nascimento do filho (fl. 10); (b) Carteira de identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araruna (fl. 14); Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, na qual a parte é qualificada como agricultora (fl. 18), Contrato de Comodato Rural firmado entre JOSEFA DOS SANTOS e a autora (fls. 19/21).
4. A Jurisprudência vem entendo que os documentos acostados pela autora são suficientes para preencherem o requesito de início de prova material.
5. Igualmente, a Jurisprudência do STJ tem pacificado o entendimento de que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais.
6. Assim, em complemento à força probante dos documentos carreados nos autos, consta no processo, a oitiva de testemunhas inquiridas em Juízo, VALMIRA MARTINIANO MATHEUS PEREIRA, ISAAC CAVALCANTI e DANIEL CARDOSO, que afirmaram, de forma uníssona, que a autora exerceu atividade rural desde criança com o pai e posteriormente com o seu companheiro.
7. Pelo exposto, resta patente o direito da demandante ao benefício do salário-maternidade, na condição de segurada especial, a partir do requerimento administrativo.
8. Desta forma, a correção monetária e juros moratórios, que são devidos a partir da citação válida do INSS, deverão obedecer à sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
9. É entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte no sentido de, que para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
10. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 83819109791726275820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015, PUBLICAÇÃO: 12/09/2015)