PROCESSO Nº: 1731290-36.7023.16.1.2713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO PEIXOTO DE MEDEIROS ADVOGADO: Davi Luiz Carvalho e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DIREITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, servidora pública do Município de João Pessoa, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Laboratório desde junho/1998, faz jus à inscrição no Conselho Regional de Farmácia da Paraíba - CRF/PB, o que lhe foi obstado ao argumento de que "o Certificado apresentado não possui registro de reconhecimento do MEC para habilitá-la como técnico de laboratório"; 2. Alega a impetrante que é servidora há mais de vinte anos e que, quando de sua nomeação, teria apresentado à edilidade todos os documentos necessários ao preenchimento do cargo, dentre os quais o Certificado/Diploma de conclusão de curso de Técnico de Laboratório (emitido pela Universidade Federal da Paraíba em conjunto com o Hospital Universitário Lauro Wanderley), bem como certificado de formação no ensino médio, nunca lhe tendo sido feito qualquer questionamento acerca dos mesmos. Entretanto, no ano de 2017, o CRF teria notificado a Secretaria de Saúde Municipal para que todos os técnicos de laboratório do quadro de servidores procedessem à sua inscrição junto ao Conselho, como pré-requisito para o desempenho de suas funções, ocasião em que obteve a negativa objeto dos autos. Afirma que tal situação representaria afronta ao princípio do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, e que apenas recentemente o Conselho Regional de Farmácia passou a inscrever em seus quadros os técnicos de laboratório; 2. Não possui o CRF/PB atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da impetrante em seus quadros; 3. A atribuição para verificar, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de ensino pertence ao MEC. Aos Conselhos Profissionais cabe, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão, 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice à autora (detentora de certificado de conclusão de curso de técnico de laboratório que, ademais, mostrou-se suficiente para sua nomeação e exercício do respectivo cargo perante a Prefeitura de João Pessoa, há mais de vinte anos), para obter registro no Conselho profissional respectivo; 5. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 60620937146295082448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)