PJE 4162574-47.0145.15.10.4047 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, em juízo de retratação, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 26/07/2017. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) os pagamentos realizados após a data de 14 de fevereiro de 2017 podem se referir a créditos tributários derivados de obrigações tributárias plenamente válidas, pois surgidas antes dessa data, em momento no qual a decisão proferida no RE 186.135 ainda não produzia efeitos, sendo possível repetir os valores adimplidos; b) é necessária a fixação como válidas de todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 15 de agosto de 2017. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ficou claro no acórdão embargado quanto à modulação temporal dos efeitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento de mérito do Tema 69 da Repercussão Geral nº 574/706/PR, que definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, em observância ao princípio da segurança jurídica, para que produza efeitos a partir de 04 de junho de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela sessão de julgamento. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 95113063814645984214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)