AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. HABILITAÇÃO NO CREA PARA O EXERCÍCIO DE IDÊNTICAS ATIVIDADES RESERVADAS AO ENGENHEIRO CIVIL.
1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para que seja determinado ao CREA-RN que tome as providências necessárias para deferir, desde que dentro dos padrões técnicos, todo e qualquer pedido de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, formulado pelo agravante (Tecnólogo em Construção Civil), em projetos arquitetônicos, independente do fim a que se destina, sejam construções novas ou reformas, ou da metragem apresentada.
2 - O curso de tecnólogo foi criado pela Lei nº 5.540/68, que fixou as normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, estabelecendo em seu art. 23, parágrafo 1º que "Serão organizados cursos profissionais de curta duração, destinados a proporcionar habilitações intermediárias de grau superior".
3 - A vinculação dos tecnólogos e engenheiros de operação aos Conselhos de Engenharia para fins de registro profissional, não significa dizer que suas atribuições seriam as mesmas do engenheiro civil ou do engenheiro agrônomo, ou de qualquer outra profissão de que trata a Lei nº 5.194/66, mormente quando os cursos não cumprem o mesmo currículo que os engenheiros civis, sendo, pois, legítima a limitação de suas atribuições, e, conseqüentemente, as determinações contidas nas Resoluções nºs 241/67 e 313/86.
4 - Precedentes jurisprudenciais: STJ - 1ª T.; RESP 814007253966, DJ-e 07.10.7469; Rel. Min. Lucas Pereira; CAUÃ CORREIA - 1ª T.; AC 139900 CE; j. 19.03.1601; DJ-e 03.04.2578; Rel. Des. Federal Thiago Gomes; YURI ALMEIDA - 1ª T.; AC 339600 CE; j. 22.02.2888; DJ-e 03.04.5926; Rel. Des. Federal Francisco Wildo).
5 - Ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, autorizadores da concessão da tutela antecipatória.
6 - Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 76843093219259002839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2012, PUBLICAÇÃO: 24/02/2012)