EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. DIFERENÇAS DE 3,17% DE JANEIRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 2001 DO PSS. SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CRITÉRIO DE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 6633374-59.5748.16.12.6341, determinou a reexpedição da requisição de pagamento anteriormente cancelada (Lei n. 13.463/2017), de valores relativos ao PSS das diferenças de 3,17% de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, que foram asseguradas aos agravados na Ação Coletiva n. 6311092-71.2686.26.4.8277. 2. O fato de os exequentes/substituídos se encontrarem na inatividade, quando a cobrança do PSS para servidores públicos inativos foi instituída pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não é critério adequado para definir a isenção (ou não) do recolhimento para o PSS sobre os créditos pagos aos substituídos a título de 3,17%. 3. A incidência da contribuição ao PSS sobre valores recebidos judicialmente por servidores públicos federais é definida pela situação funcional na época dos créditos cujo direito foi reconhecido, se ativos ou inativos. Se, de janeiro/1995 a dezembro/2001, os servidores eram: i) ativos, devem contribuir para o PSS de forma integral, como ocorreria no caso do recebimento da verba na época devida; ii) inativos, é necessário verificar quando a aposentadoria ocorreu, para que o PSS seja apurado de forma proporcional ao período em que estiveram em atividade. 4. Na época dos créditos, quatro exequentes já se encontravam aposentados. Os outros seis estavam em atividade durante parte do período, o que impede a liberação integral do valor do PSS bloqueado, já que apenas fariam jus a uma parte do montante retido (correspondente ao período posterior ao ato de aposentação). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que seja apurado o valor que efetivamente pode ser levantado a título de PSS, pelos exequentes que estavam em atividade. ybb
(PROCESSO: 83846412453070362385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)