PROCESSO Nº: 5120857-16.3043.12.1.9307 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SRF NºS 143/86 E 267/2002 E DECRETO 05/91. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. Ao fixar custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, a Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/97, as INs nº 143/86 e 267/02 e o Decreto nº 05/91 desbordaram dos limites legais previstos nas Leis nºs 6.321/76 e 9.532/97, vale dizer, inovando no mundo jurídico ao discorrer sobre determinada matéria de modo absolutamente dissociado de qualquer outro comando hierarquicamente superior que pudesse lhes servir de fundamento de validade, em prejuízo dos setores econômicos beneficiados por dada política desonerativa. 2. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 714.867/SC, Rel. Ministro NICOLAS MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2015, DJe 03/08/2015 e REsp 0401462/PE, Rel. Ministra ALICE GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2013, DJe 07/10/2013; TRF 5ª Região: PROCESSO: 14656354024038829478, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/10/2014. 3. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 04411470013101338624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)