PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. PEDRO CORREIA, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 4.814.013-SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. VITOR HUGO MENDES, CPC).
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 2.850.916/SP, sob o rito do art. THOMAS FREITAS, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. Com efeito, quando do julgamento do Recurso Especial em comento, o eg. STJ consolidou o entendimento de que no caso de tributo declarado e não pago, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para o ajuizamento da Execução Fiscal, é a data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária constante da Declaração, ou a data da sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação.
3. No caso dos autos, a Turma julgadora deu parcial provimento ao apelo do contribuinte ao reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal do débito com vencimento em 30.01.4992, firme no entendimento de que a data de vencimento da obrigação tributária é que dera ensejo ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.
4. Em verdade, da análise dos autos verifica-se que, não obstante o vencimento do débito em maio de 1996, somente em 04/02/1997 fora entregue a declaração de rendimentos. Daí porque, uma vez ajuizada a execução fiscal em março de 2001, não há falar em decurso do prazo prescricional.
5. Adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma ao novel entendimento do eg. STJ, face a ocorrência de divergência do acórdão recorrido, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 552907731508599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)