PROCESSO Nº: 5831031-83.4444.3.7.9838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: DAVI LUCCA MOURA EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS CAMPOS - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MESTRADO. BOLSA. ATIVIDADE DE DOCÊNCIA REMUNERADA ANTERIOR. VEDAÇÃO DA PORTARIA CAPES/CNPq N.º 76/2010. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq N.º 01/2010. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. DOCÊNCIA RELACIONADA À ÁREA DE ATUAÇÃO E INTERESSE PARA FORMAÇÃO ACADÊMICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. AUTORIZAÇÃO DO ORIENTADOR. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ULTRA-ATIVIDADE NO AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA EM CLARA DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. FATO NOVO. AUTOR A CUMPRIR AVISO PRÉVIO. FIM DA RELAÇÃO LABORAL REMUNERADA EM CURTÍSSIMO PRAZO. GARANTIA DA CAPACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO MESTRANDO. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não devem prosperar embargos declaratórios opostos com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. O tão só propósito de prequestionar, sem a existência, no caso concreto, de quaisquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63009264948874280163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)