PROCESSO Nº: 9346856-07.4894.10.3.8987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIAM MOHAMED HAMED ADVOGADO: Eder Fernando Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Alves Maia Bárbara Costela (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI N.º 9.912. PENSIONISTA. POSSBILIDADE. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária das Alagoas que julgou procedente a habilitação e deferiu liberação dos valores depositado em juízo em favor de pensionista (ID 1282162.5825282), ao argumento de que não é cabível a habilitação ao recebimento de crédito quando há inventário aberto, o que deve ser confirmado pela parte apelada. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da liberação de valores depositados em juízo sem a perquirição da existência de inventário. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença deferiu a habilitação e a liberação dos valores devidos sem a necessidade de perscrutar quanto à existência de inventário com base na Lei n.º 6.858/1980. 4. De outro lado, a União não logrou comprovar a existência de inventário ou qualquer prejuízo decorrente da aplicação da interpretação sistemática abordada na sentença recorrida, o que impede a declaração de nulidade, nos termos do art. 279, § 2.º, do CPC. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios da sucumbência majorados em 2% (dois por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 11.º, do CPC.
(PROCESSO: 33885543448982428549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)