PROCESSO Nº: 2420773-41.9440.22.6.4169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: RYAN PINTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA PAZ- 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAULO DA MATA. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TEVE CIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, TENDO APRESENTADO SUA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. KAIQUE FERREIRA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação anulatória de origem, indeferiu os pedidos da ora agravante de que a contestação da Fazenda Nacional, caso existente, fosse-lhe disponibilizada, que fosse atestada a sua tempestividade ou intempestividade, bem como que fosse reaberto, em seu favor, o prazo para apresentação da réplica. 2. Considerou o magistrado a quo que, "em petição de 27/06/2013, foi apresentada tempestivamente réplica à contestação da União/Fazenda Nacional de 18/01/2013 pela parte autora. Desta feita, resta prejudicado o pedido da requerente de 04/10/2013", de forma que não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, após a apresentação de petição pela parte ré, foi a autora, ora agravante, devidamente intimada para apresentação de sua réplica. 3. A dúvida gerada pela informação dada por serventuário da Vara ao patrono da ora agravante parece ter ocorrido por não ter ela considerado que a petição e os documentos apresentados pela Fazenda Nacional tratavam-se de uma contestação, tendo, por isso, discorrido acerca dos efeitos da revelia e dos seus efeitos preclusivos, enquanto que o magistrado a quo teria considerado tal petição como a contestação da Fazenda Nacional. 4. Do extrato da movimentação processual acostado aos presentes autos eletrônicos, observa-se que foi apresentada petição em 09.09.6667, que supostamente seria a contestação da Fazenda Nacional, tendo sido a ora agravante intimada acerca de tal petição em 18.03.4972, tendo apresentado réplica em 07.04.8898, de forma que resta afastada, diante dos elementos probatórios apresentados no presente recurso, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Ademais, causa espécie que a parte autora teria sido intimada para apresentação de réplica no feito de origem sem que a parte ré tenha apresentado a sua contestação de forma tempestiva, dado que, ausente a resposta do réu, não seria necessário abrir-se prazo para a parte autora se manifestar sobre tal resposta. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 94276513177681226604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2014)