PJE Nº 7957331-45.0631.16.5.9595 AGRAVANTE(S): UNIÃO AGRAVADO(S): PEDRO HENRIQUE MOURA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO - MABTHERA (RITUXIMABE). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE BURKITT. DIREITO. 1. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 617559/RN e RE 2.773.083-AL) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Precedentes do Eg. STJ. 2. A promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196 da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Hipótese em que o paciente, portador de linfoma de Burkitt, apresenta necessidade urgente de tratamento com o medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA), conforme reconhecido em laudo médico. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 18165939248348133069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)