PROCESSO Nº: 5879869-95.7921.31.10.6425 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ PACIENTE: JOÃO GABRIEL ARAÚJO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em nome próprio, perseguindo o trancamento de ação penal instaurada com vista a perquirir a existência de crime previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93, em tese, perpetrado pelo ora impetrante e paciente - juntamente com diversos corréus -, entre os anos de 2009 e 2010, quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Acaraú, em decorrência de haver participado de conluio para a contratação de pessoa jurídica para executar serviços de duplicação da avenida de acesso a esta Cidade. Matéria versada na impetração calcada na negativa da prática criminosa, a se confundir com o próprio mérito a ser descortinado no curso da persecução criminal, refugindo, portanto, ao âmbito de cognição do habeas corpus, que não admite dilação probatória, tampouco uma ampla aplicação dos princípios constitucional do contraditório e da ampla defesa. Decerto, apenas depois de realizada a instrução criminal, é que será possível divisar, com exatidão, se houve alguma irregularidade quando da contratação da citada pessoa jurídica, bem como se a alegada descentralização administrativa poderia eximir o paciente dos ônus impostos pela gestão municipal. Até mesmo a existência desta descentralização terá de ser confirmada perante o juiz de primeiro grau, sendo vedada a esta Corte seu enfrentamento direto nesta seara, sob pena de supressão da instância do juiz natural. Por outro lado, mediante os documentos trazidos pelo próprio impetrante e paciente, é possível entrever que a denúncia se escora em elementos plausíveis, o que é suficiente para o seu recebimento, visto que, neste momento, impera a regra do in dubio pro societate, ao contrário do que ocorre por ocasião do veredicto, quando se elege a máxima in dubio pro reo. Precedentes remansosos desta Segunda Turma a atroarem que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova (HC 5587, desta relatoria, julgado em 15 de outubro de 2014). Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 71920429753506209128, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)