ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO. ALUNA REPROVADA POR FALTA EM TODAS AS DICIPLINAS POR DOIS SEMESTRES SEGUIDOS. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. ART.207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
- A questão posta a deslinde cinge-se à verificação do direito da demandante de ser reintegrada à Universidade Federal de Sergipe uma vez que foi jubilada por ser reprovada em todas as cadeiras por um ano (dois semestres seguidos).
- Aduz a UFS, fls. 55/62, que a autora contando com um ano e meio no curso de Psicologia daquela instituição de ensino superior, portanto três semestres letivos, apenas freqüentou uma única cadeira no primeiro semestre do curso, que, em conformidade com o art.1º da Resolução nº 02/81 do Conselho Federal de Educação, bem como o art.20 do Regulamento da Organização Didático-Pedagógica (que foi entregue na primeira semana de aula a todos os alunos daquela universidade) há previsão de dilatação do prazo máximo para conclusão do curso para alunos "portadores de necessidades especiais ou afecções congênitas que importem limitações da sua capacidade de aprendizagem e nos casos de força maior", o que não foi alegado pela demandante.
- A autora comprova nos autos ter se ausentado do país por um ano acompanhando sua genitora, oportunidade em que deixou um procurador que efetivou suas matrículas. Ao retornar ao Brasil soube de seu jubilamento.
- In casu, parece evidenciado que a aluna não teve o cuidado de levar à Universidade sua situação de ausência do país, simplesmente fez matrículas por dois semestres e não freqüentou as aulas.
- A autonomia das Universidades (art.207 da Constituição Federal) respalda a ré a efetivar o jubilamento de aluno reprovado por freqüência em todas as disciplinas de um semestre, porque traduzido como abandono do curso. O que torna mais grave em se tratando de uma instituição de ensino público porque a gratuidade daquele ensino torna ociosa uma vaga preenchida por quem já demonstrou não ter responsabilidade em concluir o curso em tempo razoável. Neste mesmo sentido há inúmeros precedentes jurisprudenciais deste e. Regional.
- Precedentes: AC 77198551752811602466, Desembargador Federal Davi Teixeira, AUGUSTO LOPES - Segunda Turma, DJE - Data:29/11/2012 - Página:279 e AG 537859306215703, Desembargador Federal Renan Cunha, BRYAN OLIVEIRA - Terceira Turma, DJ - Data:23/05/2008 - Página:324 - Nº:232.
- Apelação e remessa obrigatória providas.
(PROCESSO: 42701212596447338569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2012, PUBLICAÇÃO: 20/06/2012)