TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA.
I. A execução fiscal deverá ser fundamentada com a Certidão da Dívida Ativa que apresente os requisitos para sua validade previstos no artigo 2º da Lei nº 6.830/80.
II. A Certidão da Dívida Ativa indica a natureza da dívida, sua fundamentação legal e os encargos incidentes sobre o débito. Joaquim Cunha, pois, que a mesma (CDA) apresente, de forma pormenorizada, a sistemática de cálculo dos encargos da dívida, ou identifique os créditos mês a mês. Precedente.
III. Apelação e remessa oficial providas, para anular a sentença e dar prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 64224702336067489339, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014, PUBLICAÇÃO: 17/10/2014)