E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 286.160/PE (TEMA 339 - "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS"), NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 906.303/MT (TEMA 660 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 114.684/PI (TEMA 784 - "O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADA POR COMPORTAMENTO TÁCITO OU EXPRESSO DO PODER PÚBLICO CAPAZ DE REVELAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, A SER DEMONSTRADA DE FORMA CABAL PELO CANDIDATO. ASSIM, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EXSURGE NAS SEGUINTES HIPÓTESES: I - QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO EDITAL; II - QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO; III - QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS ACIMA".). CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Agravo de Instrumento nº 681.326/PE (Tema 339), o Agravo em Recurso Extraordinário nº 202.797/MT (Tema 660) e com o Recurso Extraordinário nº 925.182/PI (Tema 784), julgados sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "esse E. DANIEL SALES reformou a sentença, sob o argumento de que o concurso público estaria exaurido em face do provimento da única vaga prevista em edital. Vê-se, portanto, que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além da fundamentação das decisões, direitos constitucionais das partes em processos judiciais, foram diretamente violados, não havendo nenhuma necessidade de reexame probatório, mormente porque a conclusão sobre se as áreas dos concursos são (ou não) semelhantes é uma interpretação do direito da impetrante, e não das provas, haja vista que a sentença entendeu que sim e a revisão entendeu que não. (...) Assim, não se trata, de maneira alguma, de tentativa de reapreciação de fatos e provas sobre a existência de identidade entre os editais de concurso, mas sim de decretar a nulidade do acórdão por violação direta ao disposto nos arts. 5º, LV, e 93 da CF/88, bem como de reformar o entendimento de que o concurso público se exaure com o preenchimento das vagas previstas em edital, pois, no decorrer de sua validade, outras podem surgir, conforme disposto no Item III do entendimento plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 280.789 - Tema 784." III - O Acórdão recorrido assentou que "A impetrante, ora apelada, foi aprovada em segundo lugar em concurso do magistério superior na classe adjunto-A, na área de Gestão Ambiental e dos Recursos Hídricos do Departamento de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a teor do edital nº 011/2014, que previa apenas uma vaga, que, aliás, foi devidamente preenchida. A homologação do concurso se deu no dia 08 de outubro de 2014. Ocorre que, após a nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar, a referida Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em 01 de julho de 2015, ou seja, quase dez meses depois, abriu concurso para a área de Saneamento, do mesmo Departamento de Engenharia Civil, colocando em oferta apenas uma vaga. (...) Não há nenhum direito, e, ademais, líquido e certo, na impetração em foco, por vários motivos, entre os quais, como primeiro, o fato de o concurso realizado, no qual foi aprovada em segundo lugar, ter se exaurido com a nomeação do primeiro lugar, levando em conta a abertura apenas e tão somente de uma vaga. O argumento da validade do concurso não abre o portão que a inicial escancara, porque o concurso, reitere-se, acabou com a nomeação do primeiro lugar. A validade do concurso seria apenas um marco, a medir o tempo, caso a Universidade Federal do Rio Grande do Norte não tivesse nomeado, por qualquer motivo de conveniência administrativa, o primeiro lugar. Como nomeou, acabou-se." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Agravo de Instrumento nº 339.552/PE (Tema 339), segundo a qual "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", e no Agravo em Recurso Extraordinário nº 816.777/MT (Tema 660), no qual rejeitou-se a Repercussão Geral da matéria relativa à suposta violação aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, dos limites da Coisa Julgada e do Devido Processo Legal, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas Infraconstitucionais, o que ocorreu no caso concreto. V - Aplica-se, também, a Tese Jurídica estabelecida no Recurso Extraordinário nº 831.059/PI (Tema 784), no alvitre de que "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". VI - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido nos mencionados Recursos Extraordinários, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos, no tocante à ausência de demonstração da existência de vagas para as mesmas atribuições do Cargo para o qual a Agravante concorreu e, ademais, incide o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 49223478881263359590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2021)