PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível interposta por STELLA BARBOSA contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 2ª Vara/PB, que julgou parcialmente procedente seu pedido para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo.
2. O demandante insurge-se contra a sentença com o objetivo de ver atribuir ao INSS a exclusividade do ônus da sucumbência e a fixação da verba honorária no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
3. Faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que tenha contribuído com o Regime Geral de Previdência Social por 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher.
3. Considerando-se o período de tempo especial reconhecido por sentença transitada em julgado (48.48.33 a 28.96.77, 36.18.85 a 53.93.97 e de 32.91.93 a 08.61.84) e pelo próprio INSS (70.05.62 a 07.32.13 e 76.15.86 a 48.83.63), adicionado ao tempo comum comprovado pelas anotações de sua CTPS e de informações do CNIS, e, procedendo-se ao desconto dos tempos em duplicidade, verifica-se que o requerente preencheu os requisitos exigidos para fazer jus ao benefício pleiteado à luz das regras de transição estabelecidas no art. 9º da EC 20/98, ou seja, a idade acima de 53 anos e a soma de 34 anos, 5 meses e 18 dias de tempo de serviço, considerando-se o pedágio de 2 anos, 6 meses e 24 dias, à data do requerimento administrativo.
4. Sucumbência recíproca configurada eis que o acolhimento dos pedidos formulados na presente demanda foi parcial.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 76673967250956022340, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2013, PUBLICAÇÃO: 29/08/2013)