PREVIDENCIÁRIO. JOÃO PEDRO SILVEIRA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 6.214/2007. DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Para a concessão do benefício de Luiz Gustavo Costa, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto n. 1.744/93.
II. De acordo com o laudo pericial, o perito afirma que o autor está incapacitado total e definitivamente para o trabalho e para a vida independente (fl. 111/113).
III. No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. In casu, observa-se que restou comprovada a condição de miserabilidade da parte autora através de parecer social da Secretaria Municipal de assistência social (fl.131).
IV. Quanto ao termo inicial para a concessão do benefício, tem-se por correto a data de sua cessação indevida.
V. Juros de mora fixados em 1 % ao mês. No que se refere à correção monetária, observa-se que a sentença não se pronunciou a respeito. Os consectários legais, por serem questão de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independente de impugnação das partes (AGRESP 3495054, Relator Min. João Lucas da Costa, DJE: 09/01/2013).
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11541339574064548381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: 04/06/2014)