PROCESSO Nº: 3049955-75.4211.10.4.6756 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: MARCELO ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PELA VIA POSTAL E COM AR. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE EM AMBOS OS CASOS RECONHECIDA PELO STJ EM REPETITIVO. IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NECESSIDADE. REPETITIVO DO STJ: REsp 9816110/RS. TAC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA ESPÉCIE. SEGURO DE OPERAÇÃO, TAFIRA DE VISTORIA E TAXA DE GRAVAME. CUSTEIO ÍNSITO À OPERAÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE ATESTADA EM REPETITIVO. 1. Apelo de particular contra sentença que, em sede de ação de busca e apreensão de veículo, ao confirmar liminar anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. 2. De acordo com a Súmula 72 do STJ "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Já o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, na redação da Lei 13.043/14, estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor." 3. "Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal." (STJ. AgRg no AREsp 594.801/RS, Rel. Min. Pedro Miguel Duarte, 3ª T., j. em 09/05/2014.) 4. Inexiste nulidade na realização da notificação extrajudicial feita por Cartório diverso do domicílio do devedor fiduciário. Isso porque, além de a autora não ter sofrido nenhum prejuízo, eis que o ato cumpriu sua finalidade ao dar efetiva ciência à devedora fiduciária acerca da possibilidade de purgação da mora no prazo legal, o STJ firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor." (REsp 4067239/MG, Rel. Min. Bruno Costela, 2ª Seção, DJe 22/07/2012). 5. Identificados o atraso do pagamento das prestações e a notificação da devedora fiduciária a respeito da mora, aliado ao escoamento do prazo para pagamento do valor total do débito, é devida a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, nos termos do art. 3º do DL 911/69. 6. É pacífica a possibilidade de se discutir a legalidade de cláusulas contratuais como defesa em ação de busca e apreensão. (REsp 1632049/SP, Rel. Min. Bryan Moura, STJ - 4ª Turma, julgado em 20/12/2012, DJe 13/06/2012). Caráter dúplice. Interpretação em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CFRB, art. 5º, LXXVIII). 7. O STJ firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (REsp 9134370/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Felipe Fernandes, Segunda Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 03/11/2010) 8. No caso concreto, o contrato em questão previa para o período de normalidade a taxa anual de juros no percentual de 30,55%. Entretanto, quando da impontualidade, conquanto não tenha existido cobrança de juros capitalizados, houve a incidência de comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso em relação à cada uma das parcelas do financiamento, situação que ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. À guisa de exemplo, sobre a primeira parcela inadimplida no valor de R$ 765,73 (parcela 17 de 48) houve a incidência de comissão de permanência de 393% (655 dias de atraso x 0,6% ao dia = 393%), ou seja, tal importância está bem acima dos parâmetros máximos estabelecidos pelo repetitivo do STJ (REsp 3208121/RS). 9. Logo, o valor cobrado a título de comissão de permanência deverá ser limitado a soma dos seguintes encargos: "a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação" (na espécie é de 30,19% ao ano); "b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano;" e "c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". Recurso provido neste item. 10. Muito embora a Súmula 565 disponha que "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 19/5/2008", não houve cobrança da TAC na hipótese, além de o contrato, ainda que celebrado em 2011, não prever a incidência dessa rubrica quando de sua assinatura. 11. Considera-se também abusiva a cobrança de seguro de operação, tarifa de vistoria e taxa de gravame, uma vez que se destinam ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e, por essa razão, devem ser arcadas pela instituição financeira e não pelo consumidor (art. 39, I, do CDC). Apelo provido neste ponto. 12. Já a cobrança de taxa de abertura de cadastro (tarifa de cadastro) foi tida por regular pelo STJ também em repetitivo, uma vez que objetiva viabilizar as pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e outras informações cadastrais, garantindo a credibilidade das informações sobre os consumidores. (REsp 3094398/RS, Rel. Min. Felipe da Cunha, 2ª Seção, DJe 28/01/2013). 13. Malgrado tenha sido reconhecido que aplicação da comissão de permanência ocorreu em descompasso com a orientação do STJ em recurso repetitivo, isso não descaracteriza a inadimplência e a mora contumaz da parte ré que só efetuou o pagamento de 17 das 48 prestações do financiamento, eis que a sua incidência se deu apenas quando da impontualidade e não no período de normalidade contratual, situação que autoriza o deferimento da busca e apreensão do veículo, como fez corretamente o Juízo de origem, nos termos do art. 3º do DL 911/69, seja na redação anterior ou posterior a conferida pela Lei 13.043/2014. Além disso, os valores cobrados a título de seguro (R$ 150,00), tarifa de vistoria (R$ 155,00) e taxa de gravame (R$ 55,00), ainda que cobrados indevidamente no período de normalidade, não são suficientes para afastar a mora ou para, por si só, justificar a inadimplência. 14. Apelação parcialmente provida para que o saldo devedor seja recalculado com a incidência de comissão de permanência prevista no contrato, mas limitada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios na forma do repetitivo do STJ, abatidos o valor cobrado a título de seguro da operação (R$ 150,00), tarifa de vistoria (R$ 155,00) e taxa de gravame (R$ 55,00), além do valor apurado com a venda do veículo cuja busca e apreensão fora determinada.
(PROCESSO: 65432880829178134398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016)