PROCESSO Nº: 1076832-59.4473.7.11.7755 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA (e outro) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO BARROS - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA 15ª DO CONTRATO. 1. Embora não exista qualquer ilegalidade na Tabela Price, havendo sensível descompasso entre o saldo devedor - que crescerá vertiginosamente - e a prestação - que sofrerá pequena variação - poderá o Poder Judiciário revisar as bases sobre as quais ocorreu a contratação. 2. Dessa forma, a responsabilização que lhe é imposta de pagar "eventual saldo devedor residual", mostra-se contrária aos princípios da equidade e da boa-fé objetiva sempre presente, mesmo implicitamente, em nosso ordenamento jurídico. 3. O mutuário, no caso em tela, pagou todas as 240 prestações previstas no contrato de mútuo firmado entre as partes. Entretanto, restou pendente um saldo residual de R$ 296.985,74 (trezentos e vinte e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), com refinanciamento em 108 meses e parcela inicial de R$ 6.267,95 (Seis Mil Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos). 4. Possível, então, alterar o formato do contrato para permitir a inexigibilidade do saldo devedor. 5. Honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela parte ré, ora apelada, nos termos do artigo 20, §§ 3° e 4° do CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 59924782265951908225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014)