PROCESSO Nº: 4833062-32.8228.8.4.1156 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MATHEUS MORAES GOIS DANTAS ADVOGADO: YAGO NOGUEIRA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ SOUZA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. RECÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UFS-Universidade Federal de Sergipe em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral de anulação do ato impugnado (Notificação 2014/DP/PROGEP/UFS), no qual se comunicou acerca do recálculo da verba do art.192 da Lei 8.112/90 para valor inferior nos seus proventos de aposentadoria. 2. Conquanto alegue ausência de decesso remuneratório, constata-se que, da análise das fichas financeiras acostadas no documento de identificador nº 7913075.316987, houve redução nos proventos do recorrente, pois os valores de todas as rubricas ali previstas permanecem inalterados, havendo modificação tão-somente no que concerne à rubrica "DIF. PROV. ART. 192 INC. II L. 8.112/90" que em outubro de 2014 correspondia ao valor de R$ 2.347,76 e em dezembro de 2014 passou a ser paga no valor de R$ 439,25, o que implica uma redução de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), denotando-se que o valor nominal dos proventos em questão não foi preservado. 3. Assim, a reestruturação da carreira de magistério não pode implicar a redução nominal dos proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedente da Quarta Turma. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71380075103532627523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)