PROCESSO Nº: 6152193-61.1162.4.4.0787 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: VINICIUS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RUBINAL BANDEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES LIMA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JEVTANA (CABAZITAXEL). TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69999785350370391104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO DE MARIA CLARA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)