ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. THEO BARROS. QUANTUM. MANUTENÇÃO.
1. Nos termos do art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99, ocorre a prescrição da ação administrativa que apura a prática de infrações à legislação quando seu procedimento permanece "paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho".
2. Hipótese em que o recurso administrativo interposto foi redirecionado para o órgão competente - ANA JULIA OLIVEIRA - em setembro de 2009, admitido em novembro de 2011 e julgado em janeiro de 2012. Prescrição afastada.
3. Restando caracterizada a infração ambiental decorrente do plantio de cana-de-açúcar em área de preservação permanente, antecedida por destruição de vegetação, não há que se falar em nulidade da CDA por atipicidade da conduta.
4. A aplicação de pena pecuniária prescinde e independe da prévia advertência do infrator, sobretudo porque o art.72, parágrafo 2º, da Lei nº 9.605/98 admite a aplicação de advertência, sem prejuízo das demais sanções.
5. In casu, a multa aplicada no valor de R$ 45.824,00 (cinquenta mil reais) afigura-se proporcional à situação delineada nos autos, considerando porte da empresa sancionada, bem assim a gravidade da irregularidade apontada pela fiscalização estatal, de modo a justificar sua manutenção.
6. Lucca Lima.
(PROCESSO: 62100087174182631750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/06/2014)