Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Preliminar rejeitada. João Lucas Lopes. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Aproveitamento de tempo de serviço após a aposentadoria. Art. 18, da Lei nº 8.213/91. Precedente do STJ. Recurso repetitivo. Art. 543- C, do CPC. Honorários advocatícios em 10 do valor da condenação. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 75707758739557404747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)