PROCESSO Nº: 1394853-57.1711.21.8.7106 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA CUNHA ADVOGADO: JUAN SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. IMCOMPATIBILIDADE ENTRE O PJE E O CRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em razão da incompatibilidade entre o Sistema do Processo Judicial Eletrônico-PJE e o Sistema Creta , adotado nos Juizados Especiais Federais, inviabilizando a remessa dos autos, faz-se mister a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Não há falar na incidência da Súmula 235 do STJ tendo em vista que o reconhecimento da conexão ( 23/10/2013) ocorreu antes da sentença proferida no processo em tramitação nos juizados Especiais Federais (27/03/2013). 3. Pretende o recorrente a declaração de inconstitucionalidade incidental ou da ilegalidade da regra presente em um edital (Edital PGF n. 01/2013), pois calcada em norma oriunda de um ato que estaria eivado de vício de constitucionalidade/legalidade, de forma a que possa ascender à categoria especial. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de Juizado Especial Federal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07313131790393097251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014)