Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular ante acórdão que manteve a denegação da segurança que postulava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos relativos às suas aquisições de produtos monofásicos para revenda. 2. A empresa, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao não permitir o creditamento em questão, em razão da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, com base no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o direito de os adquirentes de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de se apropriarem dos créditos de PIS e de COFINS. 3. Segue aduzindo que as normas que sujeitam os veículos e autopeças ao regime monofásico do PIS/COFINS estão compatíveis com o sistema da não-cumulatividade, quais sejam, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o artigo 149, § 4º, da Constituição Federal de 1988; art. 1º, art. 3º, § 2º, incs. I e II, art.5º e seu parágrafo único da Lei nº 10.485/2002; art. 1º do Ato Declaratório RFB nº 4, de 28 de maio de 2016, que asseguram o creditamento quando ocorrer recolhimento de PIS/COFINS na cadeia de comercialização de bens vendidos com alíquota zero. 4. Os declaratórios foram opostos pelos particulares, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Deve-se lembrar, aqui, que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito o dever de evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 7. O eixo central dos declaratórios cinge-se à rediscussão do alegado direito dos revendedores de aproveitamento dos créditos resultantes da tributação do PIS e da COFINS referentes à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico e alíquota zero. 8. Ressalte-se, ainda, que o regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das mencionadas contribuições em um único momento da cadeia produtiva, sendo apenas o produtor ou importador a arcar com aplicação de alíquota única, desobrigando os agentes intermediários e revendedores. 9. Dessa forma, o argumento da embargante não se sustenta, visto que no sistema monofásico de tributação, apenas os fabricantes e os produtores se submetem à contribuição, os revendedores, por estarem submetidos à alíquota zero, nada recolhem e, destarte, não podem realizar o creditamento, pois fundado em uma operação da qual não decorreu qualquer arrecadação tributária e efeito cumulativo sobre a cadeia. 10. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 11. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 24023662549835968358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)