APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INCOMPETÊNCIA. FERNANDO CAVALCANTI
1. O Banco da Terra não constitui uma instituição financeira, porém um fundo criado com o objetivo de viabilizar meios para um maior desenvolvimento econômico e social da área rural.
2. Mesmo que cuidasse de uma instituição financeira, não houve qualquer desvio de finalidade. O financiamento previa utilização da verba para a compra de um imóvel rural, fato que realmente ocorreu.
3. A fixação de competência da Justiça Federal para processo e julgamento da alegada prática do crime previsto no art. 298 do CP apenas se justificaria ante a existência da conexão com o crime previsto no art. 20 da Lei 7.498/86. Em esse último não se configurando, o Juízo Estadual mostra-se competente para apreciação da demanda.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 544459919487851, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2012, PUBLICAÇÃO: 28/05/2012)