PROCESSO Nº: 4576044-37.1807.24.8.4389 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL COSTA ADVOGADO: ENZO GABRIEL LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA/AL - JUIZ FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão no tocante ao art. 12-A, da Lei 7713/88, introduzido pela Medida Provisória 497/2010, com redação atual dada pela Lei 13.149/2015. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal posto que se encontra em consonância com o entendimento pacificado no STJ, em seara de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado (REsp 5463707/SP, Rel. Ministro Pedro Henrique Alves, DJe 30/11/2010). 3. Não há como se apreciar os dispositivos legais apontados pela Embargante se eles não foram utilizados por ocasião do lançamento fiscal, que restou anulado nos autos. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 57283829670412843933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)