PROCESSO Nº: 4317680-66.6937.1.11.2663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN ADVOGADO: BRYAN COSTELA DE MACÊDO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY CARVALHO LUCCA CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NOS TERMOS DO ART. 200 DO REGIMENTO DO TRF/5 É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR, PELOS PRESIDENTES DAS TURMAS OU DO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO TURMÁRIA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
(PROCESSO: 14924048824025947305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES RAFAEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015)