Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cavalcanti PJe-AC 4632056-17.9067.26.6.5758-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELANTE : CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADV : LEONARDO SALES ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelações do ente autárquico e do particular contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de benefício assistencial, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, afastando o pleito indenizatório. 1. A promovente, Guilherme Ferreira, alega estar incapacitada para qualquer atividade laboral, por ser portadora de espondiloartrose, cifose dorsal e fraturas em vários discos da coluna vertebral, conforme registrado em atestados médicos e nos exames específicos trazidos à colação. 2. O indeferimento do benefício assistencial foi motivado por perícia médica contrária, consoante decisão, em 23 de março de 2005. 3. O requisito financeiro (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo) foi atendido, conforme documento apresentado. 4. A perícia judicial confirmou as patologias acima referidas, concluindo pela incapacidade laboral para quaisquer atividades que demandem esforço físico. 5. No caso concreto, restou atendido, também, o requisito contido no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742, mormente considerando-se a baixa escolaridade (3ª série do 1º grau), sua profissão habitual (doméstica/faxineira) e a idade avançada, mais de cinquenta e sete anos de idade (nascida em 1956), o que retira suas reais chances de capacitar-se para algum trabalho remunerado com suas limitações de saúde. 6. Correta a sentença que determinou o pagamento do amparo social, a contar do ajuizamento da lide (19 de novembro de 2012). 7. Confirmado o incabimento da indenização por danos morais, vez que o ato de dar ou negar benefícios previdenciários ou assistenciais, fazem parte do poder de auto tutela do ente público, não tendo a força de causar danos à moral ou à psique de quem os pede. 8. Considerando a miserabilidade da promovente, a litigar sob a proteção da gratuidade judiciária, e, tendo sido vencedora na parte principal da pretensão, afasto a sucumbência recíproca, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelações providas, em parte, apenas para condenar o INSS ao pagamento da verba honorária, arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 48847003492023874804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2014)