PROCESSO Nº: 3641405-01.5142.29.4.4926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN ADVOGADO: João Gabriel Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. FUNDEF. VMAA. MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES CONTROVERTIDOS. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTREMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaçanã/RN contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 3712280-86.8552.28.1.1231, indeferiu o pedido de expedição de precatório, "em face da ausência de trânsito em julgado no feito principal". 2. Segundo a parte Agravante, já foi reconhecida a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais por esta egrégia Corte, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Edilidade, assim, remanesceria a discussão, nos recursos extremos ainda não julgados, interpostos pelo Município, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais, em nada se relacionando ao quantum principal da execução. 3. Na origem, o Município Recorrente propôs execução de Título Judicial coletivo em que fora reconhecido o direito às diferenças a título de repasse da verba do FUNDEF, tendo por base o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei n. 9.424/96. 4. Ao julgar a impugnação apresentada pela União Federal, o Juízo de Primeiro Grau rejeitou as preliminares suscitadas pelo Ente Público, reconhecendo como devido à parte Exequente o montante de R$ 3.930.619,80 e deferiu o pedido de destaque do percentual de 20% (vinte por cento) do valor da execução para o pagamento dos honorários contratuais, além de condenar a União Federal em honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Contra essa decisão foram opostos Agravos de Instrumento por ambas as partes. Nos autos do AGTR 8358263-70.3873.25.6.7244, interposto pela União Federal, que foi provido, em parte, reformou-se o capítulo da decisão que determinou a retenção dos honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência da egrégia Terceira Turma. 6. Entretanto, o objeto da irresignação da União Federal era mais amplo, vez que sustentava, inclusive, a inexigibilidade do título. A União Federal interpôs Recurso Especial (Id. 9453016.65676507 daqueles autos) em que insiste na defesa da inexigibilidade do título judicial que lastreia a execução. 7. A despeito de o Recurso Especial não ostentar, de ordinário, efeito suspensivo, é induvidoso que não há valores incontroversos, bem assim que a decisão que fixou o valor devido não transitou em julgado. 8. Esta egrégia Terceira Turma vem entendendo a exigência de trânsito em julgado para a expedição de Precatório deve ser interpretada como a compreender as decisões proferidas na fase de conhecimento e de execução, que é a hipótese destes autos. Precedente: CAUÊ PIRES - Processo 5226222-27.8413.15.7.5519, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Nicolas Moura, 3ª Turma, julgamento: 25/03/2021. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 49274245454607399264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)