EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CVM. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCOS VINICIUS VIANA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade manejada pela ora apelada, reconheceu a decadência dos créditos objeto do execução fiscal (Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, referente à competência de 1992 - CDA à fl. 04), decretando a extinção do crédito declarado decaído e extinguindo o presente feito com resolução do mérito
2. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários - TFMTVM é tributo sujeito a lançamento por homologação. Assim, inexistindo declaração ou pagamento, o prazo para a constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contando-se o quinquênio do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. O feito executivo fiscal tem por objeto a cobrança de taxa não recolhida relativa a fatos geradores/competências relativas ao ano de 1992, restando constituído o crédito mediante lançamento ocorrido no ano de 2002. Apesar de não ser possível, pela CDA, saber a data exata em que o crédito foi lançado, mesmo que a notificação do lançamento tivesse acontecido no primeiro dia do ano de 2002, restaria claro que esse lançamento não poderia abranger créditos relativos a competências anteriores a janeiro/1997.
4. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, não é aplicável, à situação dos autos, a regra isentiva do art. 1º-D da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 4.180-53/2001, justamente porque, em se tratando de execução fiscal, não se aplica regra geral relativa à execução. Nesse sentido, o STJ decidiu ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade. (STJ. Alexandre Pereira. AgRg no Ag 4325332/SP. rel. Min. LUIZ FUX. Julg. 03/04/2009. Publ.DJe 11/04/2009).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 275518294072863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/07/2014)