PJE Nº 2267914-00.1319.1.12.4375 EMBARGANTE(S): UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S ): MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO : VITOR MORAES WANDER DE LUIZ GUSTAVO CORREIA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 35865117196116513456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015)