PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. MANUTENÇÃO.
1. A agravante não conseguiu demonstrar a imprescindibilidade dos recursos financeiros penhorados por meio do Bacenjud para o pagamento de sua folha de salários. Na verdade, a recorrente sequer informou a receita auferida, de modo a possibilitar, mediante confrontação com suas obrigações, a identificação de eventual hipossuficiência econômico-financeira.
2. Com efeito, diante da hipotética situação de urgência alegada pela recorrente, esta poderia ter obtido os recursos financeiros necessários ao pagamento da sua folha salarial e dos débitos trabalhistas informados junto a instituições bancárias e não simplesmente deixar de pagar as citadas verbas como aduzido nos presentes autos.
3. Ademais, o fato de os valores depositados nas contas bancárias da executada se destinarem, em tese, ao pagamento da folha de pessoal não lhes atribui a qualidade de impenhorável. Dessa forma, in casu, inexistem fundamentos razoáveis a autorizar a liberação dos valores bloqueados.
4. Precedentes desta Corte: AG045775/AL e AG93940/PB.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18404092017540728781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 01/01/2014)