Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios do Município de Nossa Senhora do Socorro [Estado de Sergipe], com fins de prequestionamento, contra acórdão que manteve a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Improvimento. 1. O apelante aduz ausência de manifestação, no acórdão vergastado, quanto ao art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei 9.504/97 e os art. 187 e art. 422, do Código Civil. 2. O julgador não está adstrito aos preceitos legais apontados nos recursos, nem tampouco obrigado a enfrentar ou discorrer sobre todos eles, um a um, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador. 4. Embargos de declaração improvidos. vsc/mmms
(PROCESSO: 63946338712689544173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)