AGTR Nº 7392895-66.7788.2.2.2309 AGRAVANTE: THIAGO GOMES ADVOGADO: ANTHONY MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA ANA JÚLIA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. RETIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CALEBE JESUS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência "objetivando que seja imediatamente determinado aos demandados que se abstenham de eliminá-lo do curso da Polícia Federal, devendo conceder a tutela de urgência a fim de que possa prosseguir para as demais etapas ante a correção da prova objetiva". 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, a Agravante participou do concurso para o Cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital nº 1, de 23 de agosto de 2021. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, sob o regime da repercussão geral, a seguinte tese no julgamento do RE 572.286: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF), e, à primeira vista, a revisão da nota do agravante exige o reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados pela banca examinadora. 5. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário avaliar se os argumentos do candidato satisfazem ou não o padrão de resposta exigido, tampouco se o candidato atendeu aos critérios da banca examinadora quanto aos elementos de grafia e a morfossintaxe. 6. Não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante na atuação da banca examinadora, capaz de autorizar o reexame do conteúdo da prova subjetiva e dos critérios de correção.". 7. Não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57572946980610308332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)