PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO COMPLEMENTA. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. O C. STJ ao julgar o REsp 3.386.261/RS como representativo da controvérsia, na forma do Art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou RPV; ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 da Constituição Federal em 31 de dezembro do ano subsequente.
2. Caso em que a sentença apelada não diverge do entendimento firmado pela Corte Uniformizadora.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 1367955534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 29/05/2014)