AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. BACENJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Não havendo limite imposto pelo art. 655-A do CPC quanto à prerrogativa de utilização do BACENJUD por uma única vez, é possível a renovação do petitório, ainda que não comprovada a alteração patrimonial do executado. Deve-se, contudo, analisar o caso concreto, a fim de evitar pedidos subsequentes em curto intervalo de tempo, que terminem transferindo para o Judiciário, indevidamente, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor para satisfazer seu crédito.
2. Hipótese em que se observa a última, e única tentativa, de bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada em de 17/08/2010, passando-se mais de 5 (cinco) anos até a renovação do pedido em 17/11/2015.
3. Agravo de instrumento provido, para determinar o bloqueio via BACENJUD, na forma solicitada pelo agravante, em desfavor do Sr. Luciano Pereira Lima.
(PROCESSO: 41200082797864693937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 21/04/2016)