PROCESSO Nº: 3876074-26.1568.20.3.8084 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOPAR DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO ANTONIO PARINTINS MASÔ LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECRETO Nº. 20.009/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido vestibular, declarando nulo o processo administrativo que apurou o débito inscrito em dívida ativa, por manifesto cerceamento do direito de defesa, com a consequente anulação da Execução Fiscal nº. 5743420-59.5653.15.8.1956 2. De acordo com os termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº. 16.478/72, somente na hipótese de restarem infrutíferas as diligências no sentido de localizar o devedor, a intimação será feita por edital. Trata-se de meio alternativo, excepcional, admitido somente após frustradas todas as outras formas de intimação. 3. No caso dos autos, não restou demonstrado pela apelante que a empresa executada tenha mudado de endereço, nem que foram usados todos os meios possíveis para a localização do devedor. Como bem salientou o ilustre juiz sentenciante, "em consulta ao CD (mídia) acautelado na Secretaria desta 6ª Vara, no qual consta oitiva do auditor fiscal responsável pelo processo administrativo ora impugnado, vê-se que, de fato, embora constassem dos cadastros da Receita Federal do Brasil os endereços dos sócios, o Fisco não chegou a realizar qualquer diligência diretamente a eles, no sentido de notificá-los da existência do procedimento fiscal". E conclui o magistrado: (...) não tendo sido encontrado o endereço cadastrado da empresa em tentativa de visita local, tampouco pela via postal, seria razoável a notificação pessoal dos sócios da empresa, conforme preceitua o art. 23, I, do Decreto nº. 01.179/72, os quais, cientes do procedimento fiscal, poderiam manifestar-se, bem como esclarecer o exato local em que se encontrava o estabelecimento". 4. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da execução fiscal. 5. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44379744851545897986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)