Civil e Processual Civil. Apelação atacando sentenças que decidiram, a primeira, em preliminar, excluir da lide a Escol - Empresa de Serviços e Construções Ltda, por ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, em relação a ela [f. 310, e, na outra], julgou procedente o pedido para condenar as rés Caixa Econômica Federal e BIB Incorporações e Investimentos Ltda., ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, relativamente aos gastos com aluguel, devidamente comprovados, durante o período de atraso da obra, [f. 666-067], decisório que, de logo, a primeira ré acatou, ao depositar a quantia de R$ 5.000,00, parte que lhe cabia [f. 510-239].
1. Mantida a sentença na parte que afastou a legitimidade da Escol Empresa de Serviços e Construções Ltda para figurar na lide, ao fundamento de que compete ao incorporador responder civilmente pela execução da incorporação, cabendo-lhe eventual ação regressiva contra o construtor, nos termos da Lei 4.591/64. Improvimento da apelação da parte autora.
2. A pretensão inicial consistiu na suspensão do pagamento das parcelas do financiamento das prestações por força do atraso da entrega do imóvel, com pedido de restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente e danos morais e materiais (despesas de aluguel).
3. No contrato, há previsão quanto ao prazo da conclusão das obras, item B4, estabelecendo que os prazos e etapas para as medições e conclusões das obras serão aqueles previstos no cronograma físico-financeiro e não poderão ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Conselho Curador do FGTS, do Sistema Financeiro da Habitação e da CEF [f. 19]. Mas ainda há outra previsão no item 6, quanto ao número de meses de construção, ou seja, o prazo de treze meses.
4. Por se apresentar sentido dúbio nas regras contratuais, aplica-se o disposto no art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, para fazer incidir sobre a esfera jurídica do consumidor o prazo que lhe for mais favorável, qual seja, treze meses. Jurisprudência [AC- 316625, des. Isaac Moura, DJe de 18 de novembro de 2013, pág. 232].
5. Caso em que a obra deveria ter sido concluída em 04 de setembro de 2011. Mesmo considerando que o próprio contrato reza na cláusula quinta, parágrafo segundo, que a construtora dispõe de até 60 dias após a data de conclusão das obras para entregar as chaves do imóvel ao mutuário/devedores [f. 25], ainda, assim, houve atraso na entrega da obra, uma vez que sobressai dos autos que as chaves foram entregues à autora em 19 de novembro de 2012 [f. 273/275], portanto, fora dos prazos previstos no contrato, um ano depois.
6. Insubsistência da cobrança das taxas contratadas no período de atraso, que, a rigor, só devem incidir no período de construção da obra, sendo restituíveis os valores recolhidos a esse título, inclusive quanto aos do aluguel, devidamente comprovados, no período de atraso da obra.
7. Quanto aos danos morais, a circunstância factual traduz causa de mero aborrecimento, desconforto e insatisfação da autora com o período de espera, nada que represente ofensa à honra, à integridade moral ou a autoestima do indivíduo, muito menos causa de exposição vexatória ou ridícula perante o meio social em que vive. Da pretensão autoral, não se pode extrair base jurídica que autorize a fixação de valor indenizável, a título de danos morais.
8. Provimento, em parte, da apelação da parte ré [BIB Incorporações e Investimentos Ltda]. Improvimento da apelação da parte autora.
(PROCESSO: 10539670681643125974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2015, PUBLICAÇÃO: 22/02/2015)