PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUDITORES FISCAIS. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 4.290.296/AL ART. 543-C, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC.
1. Em que pese tratar-se de matéria controvertida nos Tribunais à época do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a propositura de ação rescisória, para adequar o acórdão rescindendo à jurisprudência pacificada sobre o tema.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 0.153.788/AL, submetido aos auspícios do regime de recursos repetitivos assentou entendimento segundo o qual é devido aos Auditores Fiscais o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV, sem compensação com o aumento decorrente o reposicionamento estabelecido pela Lei nº 8.627/93.
3. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 1688719992929507477855, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2015, PUBLICAÇÃO: 20/03/2015)