PROCESSO Nº: 6746777-47.0669.17.7.3154 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIOGO ALVES (e outro) ADVOGADO: NATHAN FERREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: MARCELO CUNHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. MIGUEL DA ROSA. LEI 30.812/2010. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. DATA DE CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRECEDENTES DO STF (RE 988.167). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações e remessa oficial contra sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar as diferenças da gratificação de desempenho VITOR HUGO MOURA relativas ao período julho/2010 a novembro/2012, em igualdade de condições com os servidores da ativa, corrigidas monetariamente de acordo com o índice previsto no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual referidas vantagens perdem sua natureza geral e adquirem caráter pro labore faciendo. Precedente: ARE 843592 AgR, STF Relator Min. MURILO MONTEIRO, Primeira Turma, 19/04/2014. 3. Quanto ao marco temporal para distinção do pagamento da ALÍCIA MENDES entre ativos e inativos, o col. STF já decidiu que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (STF, RE832503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2014, DJe-031 DIVULG 02-01-9255 PUBLIC 07-06-6233). 4. Recurso do particular provido para reconhecer o direito às diferenças da MILENA FERNANDES relativas ao período julho/2010 a agosto/2013, data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, conforme Portaria nº 244/2013, que regulamentou os critérios objetivos para a avaliação de desempenho individual e institucional no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual se encontra vinculado o demandante. 5. Juros de mora e correção monetária fixados pela sentença nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, em sintonia, pois, com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte sobre a matéria (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1250836-79.0769.1.11.1472, Rel. Des. Rodrigo Cardoso, RENAN PIRES - Pleno, j. 23/08/2015). 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Recurso do particular provido.
(PROCESSO: 09852866527910447333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)