Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Indicação representante legal da empresa como fiel depositário. Necessidade de depositário. Legalidade do modo de efetivação da penhora. Decisão que atribuiu à exeqüente o ônus da indicação. Possibilidade. Súmula 319 do STJ. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7507241794004837921680, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)