E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO: o Acórdão acenou com o direito à obtenção de Vantagem Funcional (Incentivo à Qualificação), em favor de Docente que realizou Curso de Doutorado, comprovado mediante a respectiva Certidão de Conclusão expedida por Instituição Federal de Ensino, que ofereceu a Pós-Graduação stricto senso, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Acórdão. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 39371731788030728515, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)