PROCESSO Nº: 9312166-66.7376.14.2.2540 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GILSON VICENTE DO NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - LARA DIAS ARAGÃO. EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). 1. A Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando forem acometidas de certas moléstias graves, entre elas a Neoplasia Maligna, não mais se sujeitando os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte. 2. Há, nos autos, exames e laudos médicos que demonstram, a desdúvidas, que o Autor é portador de Neoplasia Maligna, fazendo jus, portanto, à isenção da retenção do Imposto de Renda nos seus proventos. Exigência preconizada pelo artigo 30, Cabeça, da Lei nº 9.250/95 suprida (laudo oficial). 3. Não deve ser obstaculizado o direito à isenção pelo fato de o Autor ser militar reformado, uma vez que não houve tal exceção na legislação de regência, que isentou, expressamente, os proventos de aposentadoria ou reforma das pessoas físicas acometidas das moléstias graves descritas em lei. Inteligência do art. 111, inciso II, do CTN. 4. Direito do contribuinte ao gozo pleno da isenção de Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, assim como deve ser garantida a restituição do que pagou indevidamente a tal título, respeitado o prazo quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados mediante a incidência da taxa Selic (que já engloba ambos os acréscimos), desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº 9.250/95. 6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, cujo valor foi de R$ 61.760,24, que corresponde ao disposto no § 4º, do art. 20, do CPC, aplicável à espécie. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 15399224614921549007, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2016)