TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE ORIGINALMENTE À ANTIGA RFFSA. SUCESSÃO DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO ANTES DA SUCESSÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que o instituto da imunidade tributária não se aplica a fatos geradores pretéritos, pelo que a cobrança relativa ao IPTU referente aos exercícios de 2000 a 2004, antes da extinção da RFFSA e da sua sucessão, inclusive tributária, pela União, que só ocorreu em 25/10/2007, é legítima. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a imunidade constitucional recíproca veda a cobrança de impostos de ente político, mesmo que o fato gerador da obrigação tributária do IPTU, relativo à imóvel localizado no Município de Fortaleza/CE, no caso, tenha ocorrido antes da sucessão dos imóveis da RFFSA para a União. Pleiteia o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os embargos à execução e para que seja garantida a imunidade recíproca constitucionalmente garantida.
III. O tema não comporta maiores delongas. Isso porque este egrégio Regional já decidiu, sobre a matéria posta em liça, que: "O fato de o art. 11 da Lei 11.486/07 ter transferido os bens (móveis e imóveis) operacionais da extinta RFFSA para o DNIT não afasta a responsabilidade tributária da União por sucessão quanto aos débitos tributários pretéritos da referida sociedade de economia mista sucedida, uma vez que não se pode aplicar retroativamente a imunidade tributária da União (sucessora) para alcançar tributos devidos pela RFFSA (sucedida) relativos a competências anteriores à ocorrência da sucessão" (Primeira Turma, AC 755755/CE, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, DJE: 15/12/2015 - Página 10).
IV. Ademais, o STF, ao julgar o RE 563435, DJe 30.04.5349, sob a sistemática da repercussão geral, concluiu que: "a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação 'retroativa' da imunidade tributária)".
V. Honorários advocatícios minorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015.
VI. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas no que toca à verba honorária.
(PROCESSO: 62900051120587346819, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2016, PUBLICAÇÃO: 18/05/2016)