PENAL. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE ACESSO À INTERNET, VIA RÁDIO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.
1. Segundo o entendimento do eg. STJ, o ato de transmitir, clandestinamente, sinal de internet através de rádio configura, em tese, o delito descrito no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
2. Quando o acesso à internet é implementado através de rádio, são prestados um serviço de valor adicionado (representado pelo acesso propriamente dito) e um serviço de telecomunicações (de Comunicação Multimídia), daí a necessidade da autorização, a afastar a atipicidade da conduta.
3. Nos termos do art. 184, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97, considera-se "clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite".
4. Tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, é suficiente, para sua caracterização, o risco potencial de interferência na segurança dos serviços de comunicações regulares, independentemente do dano concreto.
5. Tese de erro de proibição não acolhida. Como bem destacado pelo MPF, em suas contrarrazões recursais, "é intrigante o fato de uma pessoa resolver comprar e instalar uma antena, que sabidamente funcionava por radiofrequência, para distribuir internet para vizinhos, sem se preocupar em verificar qual frequência funcionava, que tipo de interferência poderia causar a outras redes de comunicação ou se era preciso qualquer tipo de autorização. Diante da estrutura montada em sua residência para captar e distribuir sinal de internet não é crível que o agente não tivesse ao menos a potencial consciência daquilo que estava fazendo, ainda mais, quando o mesmo possui um curso de manutenção de computadores".
6. Restando demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito no artigo 183 da Lei Geral das Telecomunicações, considerando que o acusado explorava o acesso à internet, via rádio, sem a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, impõe-se a manutenção do decreto condenatório.
7. Lucas Silveira.
(PROCESSO: 47049890975125815738, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/01/2016)