PROCESSO Nº: 8072606-93.0414.17.2.1720 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS TEIXEIRA DA BRENDA CALDEIRA ADVOGADO: RAFAEL PINTO APELADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. ACESSORIEDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação cautelar em que a parte requerente pretende a concessão de medida liminar, para determinar que a parte requerida se abstenha de suspender o pagamento da gratificação de retribuição por titulação, sob a alegação de que é servidora pública federal aposentada, possuindo grau de mestre, em decorrência do que fez jus a gratificação específica de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico - GEAD, nos termos do art. 16 do Decreto 23.258/1987 e, posteriormente, da Lei 10.971/2004, extinta pela Lei n.º 11.784/2008, que instituiu nova gratificação, intitulada de "Retribuição por Titulação - RT". O Magistrado a quo extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, sob o fundamento de que com o julgamento do mérito da ação principal, com a improcedência do pedido, não mais subsiste o fumus boni juris, pelo contrário, configura-se a certeza da inexistência do direito perseguido pela parte requerente. A tutela cautelar pressupõe a satisfação concomitante de dois requisitos: o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à provável existência de um direito, cuja tutela se pede no processo principal, enquanto que o segundo reside em um fundado temor de que, enquanto se espera, venham a faltar circunstâncias de fato favoráveis a essa tutela. No caso dos autos, verifica-se que na ação principal foi proferida sentença de mérito que julgou improcedente o pedido, restando consignado que à míngua de titulação válida, a autora não faz jus à percepção da gratificação a ela correspondente, estando destarte correto o procedimento adotado pelo réu. Assim, tendo em vista que na ação principal nº 5660169-58.5782.8.8.0271 o provimento jurisdicional foi no sentido da improcedência do pedido, não transparece, na hipótese, o fumus boni juris que porventura conferisse respaldo para a concessão da medida cautelar requerida, devendo ser mantida a improcedência da presente medida cautelar, extinguindo-se o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC). Precedente: (RAUL CAMPOS - AC576106/PE - Terceira Turma - Relator: Desembargador Federal Raul das Neves - DJE 27/09/2010 - Página 105). Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 71957126467821669763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2016)