CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CF/88. OTITE MÉDIA CRÔNICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: CIPROFLAXACINA 500mg (02 CAIXAS DE 14 COMPRIMIDOS) E FELIPE DA CRUZ (01 FRASCO DE SOLUÇÃO OTOLÓGICA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
- Preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Estado do Ceará rejeitadas, sendo a jurisprudência do STJ pacífica no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos.
- Neste contexto, a UNIÃO como o Estado-membro como o Município são legitimados passivos para a causa, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n.º8.080/90 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não podendo ser oposto como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária.
- A saúde está expressamente prevista no art.196, caput, da CF, como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a concretização de tal direito.
- In casu, o postulante teve, em antecipação de tutela, deferida em abril de 2007 (fls. 115/117), direito ao tratamento necessária (inclusive cirúrgico e/ou internações) para a otite média crônica de que é portador, inclusive fornecimento dos medicamentos ciproflaxacina 500mg (02 caixas de 14 comprimidos) e Caio da Rocha (01 frasco de solução otológica), o que configura consumação fática do direito perseguido na presente ação (fls.284), confirmada em sentença que julgou procedente a pretensão autoral (2009), fls.331/341.
- Precedentes deste e. Regional: APELREEX 16608657950976558382, Desembargador Federal Pedro Lucas Barbosa, DAVI LUCAS FREITAS - Segunda Turma, DJE - Data:15/12/2012 - Página:326; AG 77648266335204429107, Desembargador Federal Vicente da Luz, LEANDRO PORTO - Segunda Turma, 31/07/2011 e AC 465666188372400.
- Preliminares de ilegitimidade rejeitadas. Apelações e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 157193907366838, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2012, PUBLICAÇÃO: 01/05/2012)