CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. ART. 195 IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 71.949/2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. ART. 9º DA LEI 10924/2004. IMPORTAÇÃO DE MILHO DE PAIS SIGNATÁRIO DO GATT. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor da Receita Federal do Brasil no Recife, com o objetivo precípuo de que seja conferida à mercadoria importada de país signatário do GATT o mesmo tratamento dispensado ao produto nacional, em respeito ao princípio do Tratamento Nacional constante do referido Tratado.
2. A parte impetrante, em síntese, almeja que não lhe seja cobrada a contribuição para o PIS-Importação e COFINS-importação quando da aquisição do milho originário do Paraguai, requerendo, pois, a aplicação do art. 9º da Lei 10925/2004 para as relações comerciais realizadas com países signatários do Tratado do GATT.
3. Como mencionado pelo douto sentenciante, a regra constante no art. 9º da Lei 10925/2004 refere-se a contribuições para o PIS/COFINS, com previsão no art. 195, I, da Carta Magna, enquanto os tributos PIS-Importação e COFINS-Importação, cuja incidência pretende-se afastar, foram instituídos pela Medida Provisória nº 164/2004 - posteriormente convertida Lei 10.865/04 -, tendo disposição no próprio texto constitucional, mediante alteração veiculada pela Emenda Constitucional nº 42/2003, com a inclusão do inciso IV do art. 195.
4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do REsp 3669359/CE, de lavra da Ministra Elen Gracie, deixa claro que as contribuições para o PIS/COFINS, incidentes sobre o faturaramento/receita de operações internas, não se confundem com as contribuições para o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, cuja incidência se reporta a mercadorias importadas e se presta, "não a concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial". Precedente: RE 154250, Relator(a): Min. Francisco Dias, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, Repercussão Geral - DJe-206 divulg 13-11-9289.
5. Dessa forma, não há "ilegalidade na cobrança de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação do milho importado do Paraguai pelos impetrantes, [...] por se tratarem de contribuições distintas daquelas com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal (COFINS e o PIS/PASEP)", sendo somente a estas últimas exações devido o beneficio fiscal previsto no art. 9º da Lei 10925/2004.
6. Ainda que assim não fosse, da leitura do inc. I e caput do art. 9º da Lei 10925/2004, extrai-se que o legislador direcionou a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/COFINS às empresas cerealistas que desenvolvem as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos "in natura" dispostos no parágrafo 1º, inc. I, do art. 8º da mencionada Lei .
7. Na situação descrita nos autos, a parte impetrante está na qualidade de compradora do produto e não como vendedora, razão pela qual não se há de falar em suspensão da incidência de PIS/COFINS em relação ao milho adquirido do Paraguai. Precedentes: REsp 4906753/PR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2009, DJe 16/04/2009; AG 43185135112616766646, Desembargador Federal Luiz Miguel Moraes, VITOR HUGO CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Data::17/04/2013 - Página::243.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 56294078581610872657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 17/11/2014)