Administrativo. UFC. Aplicação errônea da lei por parte da Administração nos reajustes da pensão por morte. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86834945731588865965, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)