PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da requerente como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), através de razoável início de prova material (contrato de parceria agrícola e cadastro eleitoral, constando a atividade da autora como agricultora, ainda que sejam extemporâneos ao período de carência), corroborado por meio de prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado;
2. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, observados os limites previstos na Súmula 111 do STJ, tal como já consignado na sentença, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99044150076475539304, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)