PROCESSO Nº: 2070371-96.5512.3.12.5317 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: POLLYANNA DE FRANCISCO LIMA ADVOGADO: BRYAN MELO ADVOGADO: CALEBE LOPES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos declaratórios opostos pela FUNASA contra julgado da egrégia Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, II, ambos do CPC, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto à análise dos honorários advocatícios. 2. Omissão reconhecida, porquanto o julgado embargado não fez menção aos honorários advocatícios. 3. No presente caso, o Sindicato apelou de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC, ocorrendo a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que houve a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC, os quais arbitro em R$ 1.000,00. 4. Embargos declaratórios conhecidos e providos, para, sanando a omissão apontada, condenar o embargado em honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00.
(PROCESSO: 99226900616881917688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014)