PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA EM FACE DE CRIME, EM TESE, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). PROCURAÇÃO PARTICULAR COM ENDEREÇO NÃO VERÍDICO DO DEMANDANTE COM OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE PROVIMENTO FAVORÁVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS OBTIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TESE DEFENSIVA CONTROVERTIDA (AUSÊNCIA DE DOLO E DE ATIPICIDADE DE CONDUTA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO 'WRIT'. ORDEM DENEGADA.
1 - A própria descrição dos fatos imputados, conforme se verifica do teor da denúncia e das peças que a instruem, denotam, em princípio, indícios de autoria e materialidade delituosas.
2 - Em conformidade com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 820.501 e HC nº 83.427), "o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus(...) é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas", assim como "a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade", uma vez que essa via de ação comporta cognição bastante restrita, não viabilizando a discussão sobre o mérito da denúncia fora das hipóteses anunciadas, sob pena de comprometer o devido processo legal, garantia constitucional que se apresenta em favor tanto da defesa como da acusação".
3 - Caso concreto em que a controvérsia reside na própria alegação do impetrante, atinente à atipicidade de conduta, vez que não teria se aperfeiçoado o elemento objetivo do tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal, e que a veracidade das informações trazidas na procuração inserta na ação ordinária nº 718.94.082989-9, ajuizada na Comarca de Novo Lino/AL, afastaria o dolo da conduta do paciente.
4 - O Inquérito Policial foi instaurado com o objetivo de apurar suposto crime de falsidade ideológica por parte do advogado, ora paciente, que estaria ajuizando ações nas comarcas do interior do Estado de Alagoas, informando, para tanto, falsamente, o endereço dos demandantes, com o objetivo de restabelecer, através de provimento liminar, benefício previdenciário suspenso pelo INSS e com trânsito em julgado pela Justiça Federal em Alagoas.
5 - Consoante a denúncia, ofertada com suporte nos elementos de prova produzidos no Inquérito Policial nº 0761/2010-DPF/AL, a informação do endereço falso conduziria a propositura da ação em foro, teoricamente, incompetente, diverso da comarca correspondente ao verdadeiro endereço do seu cliente, o corréu ANTHONY SILVEIRA.
6 - Narra o Parquet Federal que ANTÔNIO NOGUEIRA E JOÃO DA CONCEIÇÃO já tinham, anteriormente, impetrado perante a Justiça Federal de Alagoas (Maceió), o mandado de segurança nº 2169.68.49.870804-3, com o mesmo objeto daquela primeira ação (ação ordinária de restabelecimento de aposentadoria suspensa pelo INSS), com as mesmas partes (LUCAS GABRIEL OLIVEIRA X INSS) e a mesma causa de pedir (suspensão do benefício de aposentadoria), tendo sido indeferida a liminar pleiteada (que teve o mesmo objeto da tutela antecipada requerida e alcançada na ação ordinária, posteriormente suspensa por meio de decisão proferida nos autos da Suspensão de Segurança nº 6733/AL nesta Corte Regional).
7 - Há notícias nos autos, especificamente pelo Procurador Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS), que subscreveu o ofício encaminhado à Polícia Federal, no sentido de que "o mesmo advogado que ajuizou a ação em Maceió/AL tem alterado os dados do domicílio do segurado e ajuizado ações nas comarcas do interior do Estado de Alagoas, com decisões liminares para restabelecer o pagamento do benefício, sendo que os juízos da Justiça Estadual nas Comarcas de Paripueira, Novo Lino e Atalaia já concederam decisões favoráveis mesmo existindo em alguns casos decisão de mérito negando o direito ao benefício pela Justiça Federal em Alagoas" - fls.06/07 do apenso 6 (volume 2 de 6).
8 - Não é possível trancar ação penal que dependa da avaliação crítica de matéria probatória, que 'prima facie' se mostra controvertida, inviável de ser realizada no âmbito estreito da ação constitucional, não sendo recomendado e até mesmo açodado esta Corte Regional debruçar-se sobre matéria ainda não tratada pela instância ad quem, sob pena de indevida supressão de instância.
9 - Ordem de Habeas Corpus denegada
(PROCESSO: 80356947531322461926, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/06/2015)