PROCESSO Nº: 2537370-24.7029.27.2.3666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO PORTO ADVOGADO: PAULIANNE JOÃO LUCAS DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL CAIO LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança à parte impetrante, por entender ausente o interesse processual. O impetrante objetivava a análise de pedido de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 21/06/2020. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9244028-74.6379.18.5.1855, Quinta Turma, rel. Des. Antônio Silveira, Data da Decisão: 14/04/2019); (Processo: 53511993159671568979, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucca da Paz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020); (PROCESSO: 39903566678258851974, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Igor da Costa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 07/04/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício previdenciário, protocolado em 28/09/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 27868045628509901291, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Leandro da Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 05/09/2019). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 70099016352228800581, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benício da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 10/05/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 557.508/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 42935524198001875339, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diego Souza, 3ª Turma, Julgamento: 06/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 204.867/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 14/02/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. Apelação provida para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 74706184100438481407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)