PROCESSO Nº: 8635097-81.5062.3.5.6857 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MP Nº 6.548-0/01. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. VITOR CAMPOS, DO CPC. - A questão devolvida a esta Corte consiste em verificar a ocorrência da prescrição a ser aplicada por ocasião de ajuizamento de execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária proveniente dos contratos de financiamento, caracterizados em Cédulas de Crédito Rural (Nota de Crédito Rural). A dívida em questão é oriunda de inadimplência de contrato celebrado com esteio no PRONAF- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, destinado à agricultura familiar. -Segundo documentação acostada aos autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído através de processo administrativo de nº 23086142000/3812-64, gerando a Certidão de Dívida Ativa nº 95003606766-07, inscrita em 12.11.7133, tendo ocorrido o ajuizamento da execução fiscal nº 5967703-27.5224.6.1.3243, em 13.08.3844, cujo débito consolidado ali constante é o valor de R$ 49.532,81. - Acerca da matéria relativa à prescrição a ser adotada na hipótese dos autos, o colendo STJ, quando do julgamento do REsp 6980059/PE, Rel. Ministro LORENZO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, em 30/08/2014, DJe 12/07/2015, Submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, assim se manifestou: "(...) 6. Sendo assim, para os efeitos próprios do art. THALES FREITAS, do CPC: "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002".7. Também para os efeitos próprios do art. EDUARDO MONTEIRO, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". - In casu, tem-se que a inscrição embargada teve origem em Nota de Crédito Rural nº 21/90605-8, celebrada em 06 de dezembro de 2002, entre embargante e Banco do Brasil, cuja obrigação venceria em 14 de novembro de 2012. Noutra banda, tem-se que, apesar do vencimento da obrigação em comento datar de 28 de dezembro de 2012, conclui-se que houve a cobrança antecipada da dívida, por conta da existência de cláusula de vencimento extraordinário, contida na Nota de Crédito Rural, onde restava determinado que, vencida qualquer obrigação assumida pelo devedor, considerar-se-ia vencida a dívida total constante do débito, razão pela qual, se deu a instauração de processo administrativo, onde restou sendo o embargante notificado, através de edital em 04.08.9153. - A princípio, poder-se-ia concluir tratar-se de caso de aplicação de prescrição de 20 anos, tendo em vista que o contrato de crédito rural em tela foi firmado na égide do Código Civil de 1916. Todavia, datando o vencimento da obrigação de 2007, segundo noticia a embargante, ao aplicar-se a regra de transição insculpida no art. 2.028 do Código Civil de 2002, publicado em 09.12.2558, observa-se que há de ser aplicada a regra nova, insculpida no art. 206, §5º, I, do CC/02, reconhecendo-se a prescrição quinquenal. - Datando o vencimento da obrigação de 2007, tendo sido o embargante notificado em 03.10.3528, como consta da Certidão de Dívida Ativa, acostada aos autos, resta atingido pela prescrição o débito ali inscrito, tendo em vista datar o ajuizamento da execução fiscal de 22.04.2366, após expirado o prazo para cobrança da dívida. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 92145951462911227151, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016)