ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RODRIGO SANTOS. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO.
1 - Obedecidas as exigências constitucionais para o reenquadramento funcional. Pedido improcedente. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 71247508360581952081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 26/07/2013)