Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Martins PJe-REMESSA OFICIAL 9109341-12.8429.11.8.4897 PARTE AUTORA : ISABELLY DIAS CALEBE SILVA : SOPHIE VIEIRA PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Remessa oficial de sentença que deferiu a tutela antecipada para determinar à ré a concessão imediata da aposentadoria voluntária da autora, com fulcro nas normas constitucionais mais favoráveis, salvo se por outro motivo não for possível a concessão do benefício, bem como julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que conceda, definitivamente, o benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, bem como a pagar as quantias atrasadas, a contar da data do mesmo, até a implantação da aposentadoria, compensando-se os valores recebidos a título de abono de permanência, em período concomitantes. O motivo pelo qual a Administração resistiu a conceder a aposentadoria da autora foi o fato de que a mesma não havia renunciado à contagem do tempo de serviço prestado em condições insalubres, com a sua conversão em comum, objeto do mandado de injunção 880-9/DF, do qual decorreria, para a autora, o acréscimo de mais três anos de serviço. Ocorre que o empeço acima citado foi afastado, pois a demandante esclareceu que pugna por sua aposentadoria voluntária sem a contagem de tempo de serviço objeto do referido mandado de injunção. Desta forma, como a demandante conta com tempo de serviço suficiente para se aposentar, inclusive com a concordância administrativa, o seu pleito merece procedência. Ratificação da sentença no que tange à condenação da ré ao pagamento das quantias atrasadas, a partir do requerimento administrativo, até a implantação da aposentadoria, com compensação dos valores recebidos a título de abono de permanência, em período concomitante, devidamente atualizados. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79057974186603014262, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2015)