CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. RESP. 9.155.417-PA. READEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.
1. Retornam os autos para rejulgamento de mérito, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7.º, II, do CPC c/c o art. 220, parágrafo 1.º, II, do Regimento Interno do TRF da 5.ª Região.
2. A controvérsia gravita em torno da suposta imprescindibilidade de esgotamento das tentativas de localização de bens do executado para o deferimento da penhora eletrônica de numerários, mas, na verdade, retornaram por força da necessidade de ressalva dos valores que são absolutamente impenhoráveis, conforme citado no item 17 da ementa do REsp. 2.017.786-PA, julgado sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos.
3. O Egrégio STJ, quando do julgamento do referido paradigma, decidiu que, "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC)". Contudo, ressalvou que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
4. Juízo de retratação que se impõe para, readequando o julgado aos termos do REsp. 2.025.047-PA, dar parcial provimento ao agravo.
(PROCESSO: 066391246753662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)