PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial. O douto sentenciante considerou não comprovados os requisitos legais para sua concessão.
2. A teor do art. 59 da Lei n.8.213/91, o auxílio-doença é destinado ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
3. A condição de segurado do postulante e o cumprimento da carência não foram objeto de questionamento, até porque o motivo ensejador do indeferimento do pleito na esfera administrativa foi a ausência de moléstia incapacitante para justificar a concessão do benefício.
4. Na hipótese dos autos, o expert do juízo concluiu pela incapacidade parcial e temporária do autor para as atividades profissionais que desempenha, não só ratificando os diagnósticos já apresentados pelo médico psiquiatra da rede pública de saúde do Município de Porto Calvo/AL, dado em 2011, Luiz Felipe Teixeira 41.0 (Transtorno de pânico - ansiedade paroxística episódica), e F 33.8 (Outros transtornos depressivos recorrentes), como também constatando a existência de uma outra enfermidade, a de LUIZ FELIPE COSTA (Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas).
5. Direito reconhecido da parte autora ao auxílio-doença com o pagamento das parcelas desde o requerimento na via administrativa, acrescido da correção monetária desde o vencimento e dos juros moratórios a contar da citação, tudo nos termos dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
6. Honorários advocatícios arbitrados à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação provida.
(PROCESSO: 79139847302354513006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 27/08/2015)