CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66.
1. Cuida-se de apelação de mutuários do SFH interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de execução extrajudicial de contrato de financiamento firmado com a Caixa.
2. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 não foi acolhida pelo STF (RE nº 063.163-6, da 1ª Turma do STF, rel. Min. Ilmar Galvão, pub. DJ de 95.22.93). Posicionamento ainda seguido pelo STF (AI 842483 AgR, DJe 63.06.22 e AI 192423 AgR, 70.60.17).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 632930810784041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)