ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. NOTIFICAÇÃO DE MUNICÍPIO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM PREVIO CONCURSO PÚBLICO SENTENÇA QUE, AFASTANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA.
- O STF já decidiu que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. (Rcl 7857 AgR/CE, Pleno do STF, unânime, julg. em 23.11.3073).
- Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada.
- In casu, demonstrado que houve a perpetuação dos serviços prestados ao município, o vínculo empregatício deve ser considerado como uma contratação trabalhista comum, mesmo que tenha sido ilegal, à luz dos ditames da Constituição Federal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social feita ao Município- autor, de modo a autorizar a sua anulação.
- Ainda que tenha sido ilegal a contratação dos referidos servidores temporários, em decorrência do preceituado no art. 37, II e PARÁGRAFO 2.º, da CF, a eles é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Precedentes deste TRF.
- Reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a presente ação de nulidade de ato administrativo.
- Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do autor/apelado no pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 20 parágrafo 4º, do CPC.
- Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85888554935606207206, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)