PROCESSO Nº: 4470883-64.4852.1.3.0532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 086.628/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DAVI LUIZ PORTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o Acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 119.807/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 831.686/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "(...) À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora, de modo a afastar o limitador aplicado à época da concessão inicial do benefício, devendo ser considerado o novo limitador teto da Emenda Constitucional 41/2003, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados nos cálculos inicias. Quanto aos reajustes seguintes deverão ser observados os índices gerais de reajuste, segundo a legislação previdenciária de regência. Também condeno o INSS a pagar as diferenças atrasadas, inclusive as referentes à gratificação natalina, ressalvada a prescrição qüinqüenal que antecede a propositura da presente ação judicial, acrescidas de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, contudo, serem feitos os descontos dos valores eventualmente pagos na via administrativa, conforme explicitado na fundamentação.". (grifos acrescidos). 4. A Autarquia se insurgiu contra o acórdão, pleiteando, dentre outras questões, a plena aplicabilidade da Lei 11.960/09 quanto à correção monetária e aos juros. 5. O acórdão não deu provimento à Apelação do INSS no que diz respeito ao referido pedido. 6. Nas razões dos seus Aclaratórios, dentre outras questões, alegou o INSS que o acórdão fora omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI's 4357 e 4425. 7. Acórdão que não deu provimento aos Embargos de Declaração do INSS quanto à questão aludida. 8. Como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: " (...) No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 810, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Acórdão que militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia. Impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 735.930/SE (Tema 810). 10. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento aos Aclaratórios do INSS e, por conseguinte, estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas sejam calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 01643090176923260768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)