PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. AUTOR INCAPAZ. INTERDITADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 197, III E 198 DO CC. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito ao fundamento de ter transcorrido mais de cinco anos entre a data do requerimento na via administrativa (28/01/1996) e a data da propositura da ação (04/12/2011).
- No caso, tratando-se o autor de uma pessoa incapaz, interditado judicialmente, não corre prescrição contra o mesmo, a teor do art. 197, III e 198 do CC.
- O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.
- No caso, não obstante tenha o requerente comprovado a sua incapacidade, verifica-se que não restou demonstrado o requisito da renda per capita da família, essencial para análise do pleito da parte autora.
- Impossibilidade do julgamento da matéria por este egrégio Tribunal, haja vista o processo não se encontrar maduro para julgamento. Desta forma, deve o mesmo ser retornado ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito no sentido de que seja realizado a entrevista social, por um assistente social, para fins de aferição da renda per capita da família.
- Apelação provida, em parte, para, reformando a sentença, determinar o envio dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 30239051050324018516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)