Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para considerar corretos os cálculos elaborados pela contadoria do Foro, às fls. 507-619, f.904-976.
1. Segundo o apelante, a sentença deve ser reformada, para julgar totalmente procedentes os embargos à execução, para que também seja aplicado o percentual de juros de mora de 0,5%, ao mês, no período anterior a data de vigência da Medida Provisória 1.724-69/2001, bem como para que seja aplicada a Taxa Referencial [TR] a partir de julho de 2009 (data de vigência da Lei 11.960).
2. O cerne da questão consiste na discussão sobre o índice de correção monetária e sobre o percentual dos juros de mora que devem ser aplicados aos valores decorrentes do título judicial, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos demandantes às diferenças decorrentes do desvio de função (entre o valor dos vencimentos do cargo de engenheiro da autarquia e os seus respectivos cargos de nível médio), enquanto perdurar tal condição.
3. Hipótese em que o título judicial não fixou expressamente a forma de atualização monetária e o percentual de juros de mora, f. 989-917 e 018-800 do apenso, que devem incidir sobre aludidas diferenças.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da VALENTINA LOPES (19 de dezembro de 2013) reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, com efeitos modulados na decisão de 09 de junho de 2015.
5. A correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir, desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária.
6. Precedentes: AG 148024, des. João da Mota, DJE de 02 de dezembro de 2015; AC 176642, des. Raul da Cunha, DJE de 06 de junho de 2015.
7. Quanto aos juros de mora, o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 0.828-63, de 16.6.0199, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior a sua vigência. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.758.712/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. (STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 8635276/PR, julg. em 14 de agosto de 2012, min. Lucca Silveira).
8. Hipótese em que a demanda foi ajuizada em 19 de janeiro de 1998 (data anterior a vigência da Medida Provisória 2.620-38, de 25 de maio de 2001), devendo ser prestigiados os cálculos da Contadoria do Juízo, realizados com aplicação do percentual de juros de mora de 1%, ao mês, simples, no período compreendido entre 10/1998 e 08/2001, e, a partir de então (data de vigência da referida Medida Provisória), no percentual de 0,5%, ao mês, simples, f. 533.
9. Precedente: AC 163815, des. Marcos Vinicius Viana, DJE de 08 de junho de 2015.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31263624958260881161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/08/2016)