Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Santos Nº: 6139183-73.9425.6.7.0957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: H. R. R. D. A. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DEBORA RAMOS DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2771664-07.5730.17.12.2044 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou a intimação dos "réus para, em 10 dias, cumprirem a decisão acima transcrita, sob pena de aplicação de multa". Nessa mesma decisão, o juízo agravado advertiu que "persistindo a conduta recalcitrante sem qualquer justificativa apresentada pelos entes demandados, passará a incidir a referida penalidade no valor de R$ 500,00 a ser arcada pelos demandados e agente público responsável, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 2146223/RS, Rel. Ministro EDUARDO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/01/2017, DJe 08/12/2017). 4. Embora a multa esteja em curso, o juízo de primeiro grau não fixou prazo para seu pagamento. (art. 77, § 3º, do CPC). O art. 537, § 3º, do CPC estabelece que a pena multa por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer poderá ser reduzida ou até mesmo totalmente excluída, caso se mostre excessiva. 5. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), penso que o valor está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com o entendimento deste eg. Tribunal. Precedentes. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 89984692332517873741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)