SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
I. Enodite da Costa Câmara Sales ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e União, pleiteando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, para que passe a receber proventos integrais, requerendo, ainda, o direito à incorporação de quintos de funções gratificadas, Gratificação de Desempenho de Função - GADF e Adicional de Gestão Educacional, até 3/11/2001.
II. O MM. juiz "a quo" julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o direito à incorporação de quintos, até 08/03/2001, ressalvada a prescrição quinquenal.Condenou, ainda, a UFPE a revisar a sua aposentadoria, a fim de que corresponda à totalidade da remuneração do cargo efetivo, mantendo a paridade com os servidores da ativa.Juros de mora de 0,5% a partir da citação até a edição da lei 82.551/09.
III. Inconformada, apela a UFPE, suscitando a prescrição do direito à incorporação de quintos e décimos.Defende a correção do cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria e a inexistência de direito à incorporação de quintos, decorrente de função comissionada.
IV. Em suas contrarrazões, a autora pede a manutenção da sentença, com base na EC 41/03 e o direito à incorporação de quintos.
V. No caso dos autos, a aposentadoria foi concedida 18/07/2008.
VI. A EC nº 41/2003 extinguiu o cálculo integral para as aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, parágrafos 3º e 7º, da Constituição Federal).No entanto, ressaltou expressamente, as hipóteses em que o benefício deveria permanecer sendo pago integralmente. É o caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença prevista em rol taxativo da legislação, ao qual não se aplica, portanto, a média aritmética simples das maiores remunerações, na forma da Lei nº 10.887/2004.
VII. A EC nº. 70/2012 que acrescentou o art. 6º-A à EC nº. 41/03, estabeleceu novo critério para o cálculo e correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de abril de 2003, garantindo-lhes proventos com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
VIII. Desse modo, deve ser assegurada a integralidade e paridade de proventos em relação aos servidores em atividade e, consequentemente, a revisar a pensão concedida à autora, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição qüinqüenal.
IX. Com relação à incorporação de quintos, o Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE 213428/CE, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B,parágrafo 3º, do CPC de 1973 (artigos 1036 e 1039 do CPC/2015) que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 02/09/1998 a 11/5/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público.
X. Entendeu, também, que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde a Lei nº 9.527/1997 e que a Medida Provisória nº 4.858-88/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei nº 9.624/1998, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei nº 9.624/1998.
XI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para limitar o direito à incorporação de quintos até 1998.
(PROCESSO: 96266088924602390723, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 04/12/2016)