PROCESSO Nº: 2771580-69.0414.15.1.6259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO SILVA e outros ADVOGADO: Isaac Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Monteiro Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7283705-38.8347.28.9.1017 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO CAUÊ GOMES E DO STJ. LUIGI MENDES. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 1233442.10046967. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 08/07/2009 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 11/12/2021. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 84661372. 3. A União em suas contrarrazões alegou, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, em razão do Benjamin da Paz existente, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, e, no mérito, a prescrição pois no momento em que o sucessor requereu o pedido de habilitação no feito, já havia consumado a prescrição quinquenal prevista nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 66.994/1932, id. 65159097. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.419.403/PE, Rel. Min. Vitor Hugo Moura, Primeira Turma, DJe de 16/03/2017; STJ, REsp nº 9.784.858/MG, Rel. Min. Leonardo Cunha, Segunda Turma, DJe de 08/02/2017; PAULO ARAGÃO, AG/PE nº 3832151-81.9891.26.7.8095, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 23/07/2019; BRUNO CALDEIRA, AG/PE nº 3782024-04.9453.15.10.9202, Rel. Des. Federal Marcelo Alves, Primeira Turma, Julgamento: 31/07/2019; ENZO SILVA, AG/PE nº 2645791-54.3389.25.6.9590, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Henrique Correia, Primeira Turma, Julgamento: 28/09/2019). 6. Em relação ao Pietro Silveira suscitado pela parte agravante. É cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. 8. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "Bernardo Monteiro", injustificável, como critério de aferição do ventilado erro incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. 9. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 913.589 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 16/12/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 34988776661754151887, Des. CAUÊ ROCHA, Julgamento: 26/06/2021). 10. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1755514/PE, Rel. Ministro Arthur Duarte. 11. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 70490272321036605505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)