TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO (REFIS). EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DETERMINADO.
I - Cuida-se de ação ordinária revisional de parcelamento contra a Fazenda Nacional, objetivando demonstrar a irregularidade na consolidação do parcelamento do REFIS (processos administrativos 16573.710.913/98-45, 76236.619.831/98-16, 64634.051.277/09-71 e 33030.738.801/98-36). Requereu a realização de perícia contábil.
II - Examinando os autos, verifica-se claramente que a parte autora pretende revisar o parcelamento (REFIS), em razão de apuração a maior e cobrança em duplicidade.
III - Ressalte-se, também, que a apelante requereu a realização de perícia judicial, a fim de que seja apurado com exatidão o excesso cobrado no parcelamento referente aos processos administrativos (58189.522.100/98-45, 10159.503.459/98-16, 67046.217.755/09-71 e 52034.201.123/98-36).
IV - Demonstrado, que se encontram presentes, no caso, a causa de pedir e certo o pedido da petição inicial, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se processe regularmente o feito.
V - Apelação provida.
(PROCESSO: 53322103717050197530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)