Ementa. Processual Civil. Embargos à execução. Conta de liquidação. Incidência do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 13.05.5453, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 96815197520071688887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015)