TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO CO-RESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA FIRMA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da Pietra Castro.
2. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível nos casos em que o seu nome já constar da CDA exequenda ou, quando apesar de ausente o nome do co-responsável, ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa.
3. Hipótese em que não consta da Certidão da Dívida Ativa - CDA exeqüenda o nome do sócio como co-responsável tributário.
4. A Fazenda Pública alegou a dissolução irregular da Agravada e comprovou a afirmativa com a juntada da certidão expedida pelo Oficial de Justiça (fl. 34v) de que o empreendimento, de fato, não mais funcionava no endereço informado aos órgãos competentes.
5. Configura-se a dissolução irregular da empresa quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial os referentes à localização da empresa e à sua dissolução.
6. A não-localização da empresa -seja a certificada pelo Oficial de Justiça, seja a que decorra da ausência de atualização, nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal- gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular exsurgindo daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 72215336836209549511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2012, PUBLICAÇÃO: 18/06/2012)