PROCESSO Nº: 0867137-04.6064.24.8.6715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: YURI CUNHA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE PAGAMENTO A MENOR. VALOR IRRISÓRIO. ATRASO DE UM MÊS NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a razoabilidade do ato da Receita Federal, que cancelou o parcelamento da dívida acordado pelo agravante, em função de pagamento a menor das prestações recolhidas desde a adesão em agosto/2014 até setembro/2015, valor este que corresponderia a R$ 2.651,83. 2. A manutenção de tal cenário configuraria formalismo insustentável, bem como afronta direta ao princípio da razoabilidade, pois nega ao contribuinte o direito de ver seus débitos parcelados - o que lhes suspende a exigibilidade - com base no atraso do pagamento de valores irrisórios, compreendendo apenas 0,5% do total da dívida parcelada. 3. O fato de o contribuinte ter efetuado o pagamento das referidas diferenças com um mês de atraso em relação ao prazo estipulado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.064 de 24.10.6543, não traduz má-fé de sua parte. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar à Receita Federal do Brasil que restabeleça o parcelamento do agravante, firmado em data de 16/03/2014, julgando prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 67814196846083884605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)