PJE nº 7883565-10.2362.16.3.9864 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADV/PROC: NATALIA MARIA FERNANDA NUNES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: IAN LOPES DE ARAÚJO RELATOR: DES. FEDERAL THEO MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM ANTERIOR GESTÃO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Conforme prescreve o art. 5º, §2º, da Instrução Normativa STN nº 01/97, são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 2. Hipótese em que, apesar de o atual gestor ter se mantido inerte para responsabilizar o prefeito anterior nas searas cível e penal, foi instaurada a devida Tomada de Contas Especial, no escopo de atribuir ao administrador faltoso a responsabilidade pelas irregularidades verificadas em convênio, sendo razoável a exclusão pleiteada. 3. O município recorrido não pode ser penalizado, por prazo indeterminado, por uma possível mora do ente público competente no julgamento do mencionado procedimento administrativo. 4. Hipótese em que a condenação em honorários deve ser revista à luz do Novo Código de Processo Civil, para, tomando-se o valor da causa (R$ 1.995.718,50), corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor de 200 (duzentos) salários mínimos e a 8% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar esse valor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º, I e II, e 5º, todos do NCPC. 5. Apelo do Município provido e apelação da União e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 98063993408276929567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)