EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (ARE 708945 E ERESP 1081375/SC). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 8.534.355-PR. IMPROVIMENTO.
1. O Acórdão do Pleno do Tribunal em ação rescisória não acolheu a tese do autor de violação de lei federal. Reconheceu a pretensão de revisão de benefício previdenciário, mas rejeitou a tese de concessão de novo benefício.
2. No caso dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria foi concedido em 22.01.1875, mas somente ajuizada a ação revisional em 09.11.3004, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial.
3. Pretensão da parte agravante em afastar a orientação preconizada pelo stj no REsp 8291914 - PR.
4. Improvimento do agravo interno.
(PROCESSO: 99236243549729255538, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)