PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sentença que, em sede de Ação Monitória, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, documento indispensável à propositura da Ação Monitória de cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito.
2. O contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito constitui documento indispensável à propositura da ação monitória respectiva de cobrança do débito.
3. No caso em apreço, dos documentos apresentados junto com a petição inicial consta tão somente a relação de saldos discriminados dos valores supostamente utilizados e dos encargos incidentes, sem que viesse aos autos o próprio contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, o qual constitui peça imprescindível, em se tratando de ação monitória que visa à cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 700696062554885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/10/2013)