PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. TERMO INICIAL. VANTAGENS CONCEDIDAS À CATEGORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRIGENTES. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.
I. Embargos de declaração opostos pela autora, pela CEF e pelo INSS contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja determinado ao contador judicial que calcule o valor dos honorários advocatícios, atualizados e dos benefícios e vantagens reconhecidos pelo título judicial transitado em julgado.
II. Inicialmente, passa-se a apreciar as razões trazidas nos embargos da autora. Esclareça-se desde logo que o acórdão embargado, com base no título executivo transitado em julgado, não reconheceu o direito da autora ao pagamento de vantagens pecuniárias no período anterior ao cancelamento da aposentadoria, mas apenas que fossem consideradas as vantagens que foram atribuídas à categoria de forma genérica, uma vez implementada a reintegração da autora no cargo de Escriturário. Assim, verifica-se neste tocante não apenas a ausência de omissão no acórdão embargado, mas também que o pedido veiculado pela autora, nos seus aclaratórios, concernente a participação nos lucros pagos aos demais empregados e ao depósito retroativo do FGTS na sua conta, ultrapassa os limites da lide, devendo ser rechaçados.
III. O auxílio-alimentação que deve ser pago pelo empregador aos empregados da ativa é um direito previsto na legislação, não cabendo ao Judiciário se pronunciar sobre questões futuras sob a hipótese de risco de não cumprimento da lei.
IV. No mesmo sentido, no que toca à especificação das verbas devidas pela CEF a partir do termo inicial da obrigação reconhecida no título executivo (trânsito em julgado), como salários, férias e 13º salário, entende-se que tal cálculo será discriminado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, já tendo o acórdão embargado reconhecido o direito da autora às referidas verbas quando estipulou que (fl. 381) "deve ser determinado ao contador judicial que calcule o valor dos honorários e dos benefícios e vantagens pecuniárias devidas pelos executados, a partir do trânsito em julgado da decisão".
V. Quanto ao pedido de que seja considerada a data de 04/07/2012 como termo inicial da obrigação do INSS de cancelar a aposentadoria por invalidez, bem como a data de 23/04/2012 como termo inicial da reintegração pela CEF, não se vê óbice ao seu acolhimento, visto que está de acordo com o entendimento sufragado no acórdão embargado, que estipulou a data do trânsito em julgado para o cumprimento de tais obrigações. Isso porque se percebe pela certidão de fl. 298 que em 15 de abril de 2012 já havia o trânsito em julgado do título executivo para ambos os réus, devendo ser integralizado o acórdão recorrido para o fim de fixar tais datas como termo inicial das referidas obrigações.
VI. No que diz respeito ao pedido do cômputo do tempo de serviço como período trabalhado, durante a suspensão do contrato de trabalho, não há omissão no julgado recorrido, visto que o INSS foi condenado a contabilizar o tempo de inatividade da autora como se fosse de contribuição.
VII. Quanto ao pleito da autora/embargante de que ela seja reintegrada como Escriturário, Referência 95, observa-se pelo documento de fl. 357 que não há como se atestar que a reintegração da autora deve se dar nesta referência.
VIII. Os honorários serão atualizados apenas após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, em 01/09/2012, conforme os índices fixados no acórdão embargado.
IX. Aprecia-se a seguir os embargos da CEF. A maioria dos argumentos ventilados nos embargos da empresa pública já foi abordada acima, por ser matéria coincidente com algumas das alegações trazidas pela demandante. Assim, de fato, não foi reconhecido nenhum tipo de pagamento de verba pecuniária suplementar durante o período em que a autora gozava da aposentadoria por invalidez, como aquelas relativas ao FGTS ou participação de lucros, não havendo omissão do julgado embargado neste ponto. Também a omissão referente à questão do termo inicial da verba honorária já foi apreciada, tendo razão a CEF neste quesito.
X. Por fim, os embargos do INSS. A autarquia federal repete argumentação já trazida aos autos. A condenação do INSS constante do título executivo judicial não se restringe apenas à contagem do tempo de inatividade como de contribuição, mas também no que diz respeito à manutenção dos proventos ou mensalidades de recuperação pelo tempo determinado no título, obrigação esta que o INSS não logrou comprovar ter satisfeito na fase de execução.
XI. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 9.566-27/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
XII. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
XIII. Embargos de declaração da autora parcialmente providos, para que seja sanada a omissão relativa à data do termo inicial da obrigação do INSS de cancelar a aposentadoria por invalidez, qual seja, em 15/06/2012, bem como para fixar a data de 04/12/2012 como termo inicial de sua reintegração pela CEF; embargos de declaração da CEF parcialmente providos para determinar que os honorários advocatícios sejam atualizados após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, em 29/06/2012, conforme os índices fixados no acórdão embargado; e embargos de declaração do INSS improvidos. Ausência de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 46451348657266480, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)