PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. COLOCAÇÃO IRREGULAR DE BLOCOS DE PEDRAS EM FAIXA DE AREIA DA PRAIA. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque a questão não exige a produção de prova testemunhal e/ou pericial. O fato foi devidamente comprovado e demonstrado no laudo de vistoria e parecer técnico (fls. 23/32 e 64/67), em procedimento administrativo no qual foi respeitado o direito da autora ao devido processo legal, em garantia ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).
2. No mérito, não tem razão a embargante. A autora se utiliza de conceitos do direito penal (estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa), para se eximir da responsabilidade pela infração administrativa cometida.
3. Tanto um quanto o outro instituto só são admissíveis em hipóteses excepcionais, quando qualquer outro comportamento não poderia ser esperado do agente, em situação tal que levaria seu responsável a agir em desconformidade com a lei.
4. Como se observa dos presentes autos, a embargante foi autuada em 2008 por instalar blocos de pedras na praia em frente a sua barraca, para conter o avanço do mar, sem a autorização do órgão ambiental competente.
5. Posteriormente, a própria autora, após a autuação do IBAMA, prometeu em 2010 remover os pedregulhos, conforme Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com aquela autarquia e outros órgãos públicos e privados (fls. 101/105).
6. Portanto, não significa que a apelante agiu de forma emergencial. Na verdade, a autora vinha tentando evitar por sua própria conta e risco a destruição do seu patrimônio privado em detrimento do acesso do público à praia.
7. Apelação da pessoa jurídica não provida.
(PROCESSO: 46012652947756925314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2015)