EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE MORADIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de demolição de imóvel, supostamente localizado em faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB. 2. A demolição de construção de moradias não pode ser decretada nessa fase processual, pois a matéria demanda ampla dilação probatória a ser produzida no âmbito do primeiro grau, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para saber se houve ou não invasão da faixa de domínio da rodovia federal. 3. O agravante não foi capaz de demonstrar, de forma específica, qual o risco de dano irreparável ou de difícil reparação provocado pela decisão agravada. 4. Não há urgência na tutela pretendida pelo DNIT que não possa aguardar a formação do contraditório e o término da instrução do feito em primeira instância. 5. Mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 6. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 95833977934710921190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)