PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC.
1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da verificação da ocorrência de coisa julgada material.
2. Apelante que demandou o INSS, em meados de 2008 (Processo no 8674801-53.7857.8.7.0283), perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, tendo sido a Ação julgada improcedente, conforme se infere do processado.
3. Incontroversa a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material, em face de anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos. Aplicação do disposto no art. 267, V, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75093126415356020554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)