Processual Civil. Exceção de pré-executividade. Suspeita de fraude em benefício previdenciário. Sentença penal transitada em julgado com fundamento na inexistência do fato. Nulidade da CDA. Execução fiscal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89521025880616417982, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2013, PUBLICAÇÃO: 26/07/2013)