TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. Em 28/10/2005 foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do feito, com posterior arquivamento após um ano da suspensão, diante da ausência de diligências promovidas pelo exequente a fim de impulsionar, de maneira eficaz, o processo executório.
2. Decorridos mais de cinco anos e intimada a exequente para se posicionar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, a apelante restringiu-se à alegação de que não fora intimada do arquivamento do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Embora não tenha havido intimação do arquivamento do feito, caberia ao apelante, na primeira oportunidade em que fora chamado a se manifestar no processo, o ônus de comprovar, em respeito ao princípio "pas de nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência do referido ato processual ter-lhe-ia acarretado, o que não ocorreu.
4. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 71116282256073347721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/04/2016)