PROCESSO Nº: 3417762-03.9565.7.12.0943 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: TAILHANI DA SILVA SOPHIE PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA APELADO: TAILHANI DA SILVA CLARA FOGAÇA ADVOGADO: THALES PIRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE MEDICAÇÃO DISPONIBILIZADAS PELO SUS PARA COMBATER A DOENÇA DA DEMANDANTE. REGISTRO NA ANVISA. PODER PÚBLICO OBRIGADO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO OU DE FÁRMACO QUE CONTENHA O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a pretensão autoral para determinar que a recorrente e o ESTADO DO CEARÁ forneçam a medicação denominada REPLAGAL, nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com a prescrição médica. Foi determinada que a referida obrigação se renovará no início de cada mês, enquanto exigir o estado de saúde da demandante ou até deliberação judicial em sentido contrário. Ficou estabelecido também o pagamento de multa para o caso de descumprimento da ordem acima no prazo designado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitado a R$ 37.891,00 (vinte mil reais), extinta a obrigação do litisconsorte a partir do cumprimento da ordem por qualquer dos demandados. Os réus também foram condenados em honorários advocatícios os quais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 2. A demandante é portadora da Doença de Emanuella Nascimento. Pretensão autoral consubstanciada no fornecimento do fármaco REPLAGAL cujo princípio ativo é o alfagalsidase. 3. Desnecessidade de realização da prova pericial. São critérios para a identificação da doença em questão o exame de DNA e a análise da árvore familiar. Documentação coligida ao recurso (exame de DNA) é suficiente para o julgamento da demanda. Inocorrência de cerceamento de defesa. 4. O Pleno do STF, no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu diversos critérios que auxiliam os membros do Judiciário na identificação das hipóteses em que haveria a obrigação do Poder Público em custear o tratamento ou medicamento pleiteados. 5. Reconhecimento, pela própria União, de que não existe Protocolo Clínico ou Diretriz Terapêutica oferecida pelo SUS para o tratamento da enfermidade da autora, havendo, tão-somente, tratamento de suporte para o alívio dos sintomas da doença. Também não foi demonstrada a ineficácia do fármaco vindicado. 6. Esclarecimento, pela médica que acompanha a autora, que o tratamento específico da doença que acomete a demandante é feito com terapia de reposição enzimática. Também foi informado que a medicação em questão "melhora a qualidade de vida do paciente, evitando sintomas e reduzindo a mortalidade devido à história natural da doença". 7. Registro do fármaco na ANVISA comprovado, segundo informações obtidas no site da aludida autarquia federal. Atendimento dos critérios fixados pelo STF no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. 8. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, sendo inadmissível que questões administrativas se sobreponham ao direito constitucional à vida e à saúde. Deve o Estado, através de seus entes, fornecer o medicamento/tratamento em questão para os pacientes que necessitarem. Na hipótese, seria o REPLAGAL ou um fármaco cujo princípio ativo seja o ALFAGALSIDASE. 9. O arbitramento de astreintes é uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do espaço de tempo que lhe foi assinalado, a obrigação de fazer que lhe foi determinada. Razoabilidade e adequação do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado a R$ 02.211,00 (vinte mil reais). 10. A fixação dos honorários de sucumbência não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC de 1973, ou mesmo um valor fixo, consoante apreciação equitativa do juiz. Entendimento este, inclusive, já consolidado pelo STJ, no REsp 6.081.076/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Majoração da verba honorária de sucumbência para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 11. Agravo Retido prejudicado. Apelação da União improvida. Remessa Oficial e Recurso Adesivo parcialmente providos.
(PROCESSO: 16670913765409049629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2016)