PROCESSO Nº: 8181721-02.6029.21.1.6115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: SILVIO SOBRAL GARCEZ JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9580405-52.7361.16.8.4156 - 2ª VARA FEDERAL - SE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER IRREVERSÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que deferiu parcialmente a antecipação da tutela, apenas para determinar ao Particular "que paralise imediatamente quaisquer intervenções e/ou atividades de construção/ampliação na área de preservação permanente do imóvel localizado na Rua 7 de Setembro, nº. 1540, Antônio Farias, CEP 84031-469, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE", e indeferiu o pedido de demolição das estruturas construídas, por constatar o caráter irreversível, esgotando, na integralidade, o objeto da demanda. 2. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o particular, em defesa de área de preservação permanente, bem como nas áreas localizadas nas imediações e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação da vegetação nativa de mata atlântica e de manguezal existentes no local. 3. O MPF pleiteia provimento jurisdicional para compelir o Particular a paralisar as intervenções e/ou atividades de construção/ampliação na Área de Preservação Permanente (APP) do imóvel em questão, bem como nas áreas localizadas nas imediações e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação da vegetação nativa de mata atlântica e de manguezal, assim como a proceder a demolição dessas construções. E, em relação ao ente público, pleiteia a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de conceder ato autorizativo para instalação, construção e ampliação da edificação existente ou que pretenda ser instalada na área; e do dever, exclusivamente subsidiário, de providenciar a demolição das estruturas. 4. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela é providência excepcional, somente justificada diante de comprovado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca e verossimilhança das alegações. 5. A pretensão de demolição de residência familiar não se mostra adequada para o momento processual. Embora as APP's devam ser protegidas, tal medida não é possível nesta análise perfunctória. A demolição vindicada não é solução para resolver as eventuais irregularidades de construção em APP, necessitando de devida instrução, estudo técnico de experts que definirão os limites da área, sua qualificação e condições necessárias para causar o menor prejuízo ao meio ambiente e aos envolvidos. 6. O Recorrente ressaltou na exordial que a ocupação da área e as construções nela erguidas não são recentes, visto que desde 2019 o Órgão Patrimonial tem ciência da suposta irregularidade desenvolvida em área que integra patrimônio da União, de modo que se mostra recomendável aguardar até a decisão definitiva, que estará revestida da segurança de laudos e perícias necessárias para, se for o caso, autorizar as pretendidas desocupação e demolição. 7. A concessão da medida contraria a cautela pela qual se deve pautar a análise do pedido preliminar. Se, por um lado a concessão do pleito representaria a cessação de um possível dano ambiental, acarretaria, ao mesmo tempo, prejuízo indescritível às famílias que residem do imóvel (num total de quatro, pelo que se verifica dos autos). Por outro lado, os demais requerimentos formulados pelo Agravante concernem a questões controversas alusivas à delimitação da Área de Proteção Ambiental e seus efeitos, sujeitas à dilação probatória, a afastar a plausibilidade jurídica da Pretensão em sede de Tutela Recursal Antecipada. 8. A ordem de demolição imediata da unidade habitacional apresenta-se como providência nitidamente satisfativa, e não poderia ser autorizada em sede de medida liminar, mormente quando se tem em conta o regramento disposto no art. 300, § 3º, do NCPC, que expressamente veda a concessão de tutela de urgência de caráter irreversível. 9. Como bem ressaltou o MPF em seu parecer, "a pretensão veiculada no agravo visa a imediata demolição do imóvel irregularmente construído em área de preservação permanente. Malgrado a probabilidade do direito, o caráter irreversível da medida impõe a adoção de maiores cautelas, sobretudo face ao contraditório e à ampla defesa, bem como às discussões acerca da efetiva caracterização da área como APP, o que apenas é possível após o final da instrução, fase ainda em curso nos autos de origem." 10. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 15415094918896537357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)