PROCESSO Nº: 2161079-80.6627.31.5.0304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO: Thiago Pereira Fornellos ADVOGADO: Nathan Lima AGRAVADA: ELISA CARVALHO ADVOGADA: Maria Rodrigues e Silva ADVOGADA: Bárbara Ferreira AGRAVADA: VALENTINA REZENDE ADVOGADA: Júlia Viana e Silva ADVOGADA: Luna Pereira REPRESENTANTE: Paulo Jorge da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4440025-95.1383.30.9.5223 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DA CAIXA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF). PERÍCIA TÉCNICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JEF. VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8071946-54.2904.24.6.1425 (ação ordinária), seja em razão do valor inicialmente atribuído à causa [R$1.000,00 (um mil reais)], seja em virtude da divisão do valor de R$088.715,24 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), apontado pela perícia para fins de reparação pelos danos sofridos, pelo número de autores, declarou a incompetência do Juízo Federal Comum para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, com base no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), e 12, § 2º, da Lei nº 11.419/2010. 2. A CAIXA, em suas razões recursais, defendeu a competência do Juízo da 10ª Vara Federal da SJPE, em virtude da necessidade de perícias técnicas de engenharia de alta complexidade no imóvel objeto da demanda originária, o que seria incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal (JEF). Destacou ainda que no procedimento do JEF não se admitiria nenhuma forma de intervenção de terceiro e que neste tipo de ação seria imprescindível a presença da empresa responsável pela construção do imóvel, das seguradoras etc. Apontou ainda a presença da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A no polo passivo da ação, o que afrontaria o disposto no art. 6º da Lei nº 10.259/2001. 3. Inicialmente, registre-se que, in casu, ainda que se faça necessária prova técnica para esclarecer se as deteriorações no imóvel decorrem de vício de construção, esta não requer conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil. Ademais, a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, cuja possibilidade de produção está expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. 4. Por outro lado, no que concerne ao valor inicialmente atribuído à causa [R$1.000,00 (um mil reais)] pela parte autora, ora agravada, embora seja muito inferior ao teto estipulado pela Lei nº 10.259/2001, de logo se verifica que ele foi indicado para efeitos meramente fiscais. Tanto é assim que, o valor estimado, obtido pela perícia, para fins de reparação dos danos, foi no importe de R$042.667,24 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), constituindo o proveito econômico da demanda. Todavia, mesmo que se considere o proveito econômico por autor (são onze os demandantes na ação originária), como entendeu o Juízo a quo, o que, a princípio teria o condão de atrair da competência dos JEFs para processar e julgar a ação, existe óbice à remessa dos autos à Justiça Especializada. É que também consta no polo passivo da demanda originária a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a competência dos JEFs para o processamento da ação, por força do disposto no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, o qual prevê que apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 5. Precedentes desta Corte Regional: 12999702615845007100 - AG (Relator: Desembargador Federal Caio Pinto) e 29934627038583296534 - AG (Relator: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior). 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência do Juízo da 10ª Vara Federal da SJPE.
(PROCESSO: 92181754888776363177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)