PROCESSO Nº: 0383839-49.6028.24.12.8668 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Vicente Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rocha - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Sabrina da Paz e Desembargador Federal João Felipe Ramos EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 70 DO CPB. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INVESTIGAÇÕES INTENTADAS PELO MPF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MACULADO POR INÚMERAS IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, FALTA DE DOLO. AUTORIA. FALTA DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO, APENAS, PELO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CRIME ÚNICO. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. SUSPENSÃO DA PENA APLICADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta em face da Sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 1º, I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 70 do CPB, às penas definitivas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. 2. Em síntese, narrou a denúncia que o apelante, - juntamente com outro, também, acusado, mas absolvido na sentença - com vontade livre e consciente, suprimiu, na qualidade de administrador de fato de empresa privada, sediada em Recife, o pagamento de tributos federais relativos ao ano-calendário de 2003, ao prestar, ao Fisco Federal, declarações falsas sobre o rendimento bruto da empresa apurado no período entre janeiro e dezembro de 2003, conforme indicado na declaração anual simplificada da pessoa jurídica apresentada em 2004. 3. A denúncia foi recebida em 08/07/2011. 4. O apelante recorreu, pleiteando, preliminarmente: nulidade da sentença condenatória, por ter sido proferida em afronta ao princípio do devido processo legal e, por conseguinte, o princípio da imparcialidade; reconhecimento da nulidade do presente feito, haja vista que fundamentou-se em investigações intentadas pelo MPF e reconhecimento da nulidade do presente feito, por ter-se alicerçado em procedimento administrativo maculado por inúmeras irregularidades. No mérito: absolvição do apelante pela ausência de materialidade delitiva, haja vista que a empresa Laticínios Campo Verde fazia jus ao SIMPLES; por falta de dolo, uma vez que o próprio órgão acusador reconheceu a boa-fé do acusado; por falta de autoria, haja vista que o apelante seguiu orientações da empresa (Insight Contabilidade) e atendeu determinação de rede de supermercados muito bem estabelecida em Recife; por falta de culpabilidade, dado que o apelante estava certo que agia licitamente, estando coberto pelo erro quanto a ilicitude e neste caso concreto, uma vez compreenda que o erro seria evitável que se aplique o previsto no art. 21 do CP, diminuído a pena em 1/3; e admitindo a hipótese de condenação que se reconheça a condenação, apenas, pelo art. 2º, I, da Lei 8.137/90, haja vista o princípio da especialidade; que se reconheça, ainda, a prática de crime único, afastando o aumento decorrente do concurso formal; seja afastada a incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/90; a desproporcionalidade da pena de multa aplicada; e, por fim, que seja, a pena aplicada, suspensa condicionalmente ou, mantendo-se a prestação pecuniária em um salário mínimo. 5. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pelo não provimento do presente apelo. 6. A Procuradoria Regional da República ofertou parecer, opinando pelo não provimento do apelo. 7. O Juiz de origem indicou de maneira vasta e fundamentada, todos os elementos que formaram a sua convicção, não existindo qualquer vício de atividade ou de natureza formal que invalide sua Decisão e, por consequência, causando sua nulidade. 8. A sentença condenatória baseou-se, de maneira coerente, nas provas reunidas ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 9. A nulidade de procedimento administrativo fiscal ocorre em âmbito cível, é dizer, em um processo autônomo aos autos da ação penal, até mesmo porque as decisões de tais processos são, inclusive, independentes. 10. A existência de procedimento administrativo-fiscal não tem o condão de, por si só, obstar a deflagração da atividade persecutória, razão pela qual as instâncias de apuração administrativa e penal conservam-se, em princípio, independentes, ainda que, eventualmente, possam avaliar o mesmo contexto fático. 11. O inquérito policial é mera peça informativa, é dispensável à formação do processo penal. 12. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. (SÚMULA 234, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1999, DJ 12/08/2000, p. 185) 13. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. 14. Restou evidenciada a materialidade, bem como a autoria, haja vista o acervo probatório acostado aos autos e devidamente comprovados pelo procedimento administrativo, então conduzido pela Receita Federal, demonstram a ocorrência de sonegação fiscal em razão de declaração prestada a Receita Federal num montante de, mais ou menos, 10% da Receita Bruta, efetivamente auferida. 15. No que tange a autoria, note-se que o apelante conhecia da fraude e, embora não figurasse, formalmente, como sócio administrador da Empresa em questão, admitiu, em juízo, que exercia referida função, haja vista que sua esposa e filha eram legalmente as sociais. 16. A transmissão das declarações e realização de pagamentos através de um contador não exime o administrador da empresa da responsabilidade pela sonegação realizada, até porque o contador, a princípio elabora as declarações de acordo com as orientações e com base na documentação fornecida pelo administrador da pessoa jurídica. 17. Quanto à adequação da conduta ao art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão do princípio da especialidade é de suma importância lembrar que no caso concreto o sócio administrador da empresa em questão prestou declaração falsa ao Fisco, deixando de pagar quase 90% dos tributos devidos. Restou, assim, evidenciado que a conduta omissiva do acusado gerou um resultado que importa na boa adequação ao art. 1º da Lei nº 8.137/1990. 18. A decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, eis que os crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 são materiais, ou de resultado, dependendo para sua consumação dos atos de "suprimir" ou "reduzir" tributo devido. 19. No que se refere a afastar o aumento decorrente do concurso formal, bem como a incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/90 e, ainda, a desproporcionalidade da pena de multa aplicada e, por fim, que seja, a pena aplicada, suspensa condicionalmente ou, mantendo-se a prestação pecuniária em um salário mínimo, é importante esclarecer que a ponderação das circunstâncias judiciais consiste, basicamente, em um exercício de discricionariedade vinculada, tendo o magistrado, fundamentadamente, eleito a sanção que melhor entendeu para a prevenção e repressão dos fatos criminosos praticados, principalmente, no que se refere ao inquestionável dano à coletividade. 20. Apelação do réu não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 37984981910631550559, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)