TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO.
1. Cuida-se de embargos de terceiro propostos com o desiderato precípuo de desconstituir a penhora sobre imóvel que afirma ser de sua propriedade, pois o teria adquirido através de instrumento de promessa de compra e venda em 13.03.5530, data anterior à execução fiscal.
2. De acordo com a sistemática processual brasileira, o magistrado possui ampla liberdade para avaliar a necessidade ou não de produção de provas pelas partes, justamente para evitar a procrastinação do feito e a demora na tramitação processual. Assim, se ele entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para formar seu convencimento, poderá julgar antecipadamente a lide, sem que isso possa significar hipótese de cerceamento de defesa. Há que se perceber que o indeferimento de produção de provas, por si só, não pode servir de justificativa à alegação de cerceamento de defesa.
3. Conforme a documentação juntada aos autos, o embargante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações com o fito de desconstituir a penhora que incide sobre o apartamento nº 801, Bloco 03, do Condomínio Residencial São Francisco, situado na Av. Comendador Mangabeiras, Maceió-AL.
4. O compromisso de compra e venda apresenta-se assinado em 10.10.7610, sem assinatura de testemunhas e com as firmas dos subscritores sem serem reconhecidas, além de não estar demonstrado que a embargante executou efetivamente o serviço prestado à empresa executada, MERC Incorporações Ltda para, assim, obter o referido imóvel como pagamento, conforme descrito na Escritura Pública de Prestação de Serviços emitida pelo Ofício de Notas e Protestos da Comarca de Maceió.
5. Ademais, sequer há prova da posse indireta do imóvel, ao revés, os documentos apresentados são posteriores à execução fiscal n.º 85.8485289-2 e estão em nome da executada MERC Incorporações Ltda. Soma-se, ainda, não ter juntado aos autos pela embargante as provas requeridas pelo juízo, necessárias à comprovação do direito pleiteado, a saber, recibos de água, luz, telefone, faturas de cartão de crédito, declaração de bens para fins de imposto de renda, dentre outros.
Apelação desprovida
(PROCESSO: 143039607570851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 12/04/2014)