PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ASSEGURAR FUTURA PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE.
1. Ação cautelar de exibição de documentos visando à obtenção de elementos para instruir embargos à execução fiscal a serem opostos contra a Fazenda Nacional.
2. Sentença que julgou extinto processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, tendo o juízo considerado que, como a presente cautelar visa unicamente à produção de prova, o pedido deveria ser feito nos próprios autos principais.
3. Hipótese em que a cautelar destina-se a assegurar futura produção de prova, concluindo-se que esta só será realmente produzida quando admitida como tal nos autos dos embargos à execução. Sentença que deve ser anulada, devendo os autos ser enviados ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 34535282769938093182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/03/2015)