Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação da ré, ante sentença que julgou procedente demanda movida por português, na tentativa de regularizar sua situação perante o Governo Brasileiro, a buscar, com a inicial, a concessão do visto permanente ... e o cancelamento de multas decorrentes de sua estada irregular no País, ou simplesmente, a regularizar o autor no Brasil sem privá-lo do convívio familiar, podendo, pois, trabalhar no território pátrio, f. 16.
Agravo retido a se voltar contra decisão que concedeu a antecipação de tutela, 58-60, de modo parcial, aclamando a determinação de a ré protocolar e processar o pedido de concessão de vista permanente do autor João Gabriel Melo, assegurando-lhe a sua regular permanência em território nacional, com as devidas anotações no seu passaporte, até o deslinde do procedimento administrativo, e suspendendo-lhe, ainda, eventual multa que lhe tenha sido imposta em decorrência de sua estadia irregular, f. 60.
Não há na motivação encrespada a discordância da ali agravante nenhuma que tenha escapado ao exame do decisório agravado, devendo assentar, de modo bem robusto, que o Judiciário apenas assegurou ao demandante o direito de ter seu pedido protocolado e de permanecer em território nacional, enquanto a administração aprecia o referido pedido de visto permanente e sobre ele se manifesta. Só. Nada foi determinado que possa ingressar na área de conveniência e de oportunidade da autoridade administrativa. Agravo retido improvido.
No mérito, entendida a pretensão na tentativa de obter o visto permanente, ou seja, de legalizar sua presença em território brasileiro, o douto juízo de primeiro grau foi bem feliz ao transformar em definitiva a tutela antecipada, no sentido de assegurar ao autor Luiz Miguel Monteiro o direito de permanecer em território nacional até o deslinde definitivo do procedimento administrativo de concessão de visto de permanência, f. 118, dada a sua condição de alienígena casado com brasileira, como a certidão de casamento de f. 26 atesta.
Não é, claro, a aclamação de seu direito de obter o visto permanente, por se situar em área onde o Judiciário não pisa, mas na de abrir as portas da Policia Federal para o seu pedido ser apreciado, na forma devida.
Depois, não se pode perder de vista a condição do demandante de português, pelos profundos laços históricos que unem Portugal ao Brasil e o Brasil a Portugal, e a concessão de naturalização que a Constituição vigente abre as portas para os originários da língua portuguesa e ao português em si, cf. alínea a e parágrafo 1º., ambos do art. 12.
Ademais, não se está determinando que a ré, ora apelante, conceda o visto permanente, mas, apenas e tão só, que aprecie o pedido, de acordo com a legislação específica, sem perder de vista os laços de amizade que o Brasil e Portugal mantém desde o longínquo ano de 1500.
Improvimento do recurso voluntário e da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 72420839449011709689, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)