PROCESSO Nº: 3583131-91.2580.1.11.3577 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ HENRIQUE DA ROSA APELADO: SAMUEL MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MIGUEL ARAÚJO EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico Fogaça TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JUAN SANTOS SEGUNDO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento à apelação do embargante e deu parcial provimento à apelação de Yuri Oliveira, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à matéria, ao fundamento de que o dano é presumido (in re ipsa) em face da ausência de prestação de contas e da imperiosidade de ressarcimento ao erário, precisamente o comando do art. 11, VI, e art. 12, III, ambos da Lei Federal nº 8.429/92. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que "não merece acolhimento a pretensão do FNDE quanto à aplicação da pena de ressarcimento, tendo em conta que, não obstante a ausência de prestação de contas no prazo legal pelo ex-prefeito, não há nos autos prova do efetivo dano ao erário, não podendo a condenação se dar de forma presumida". 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível, nos casos em que se imputa ao gestor a ausência de prestação de contas (art. 11, VI, da LIA), ter-se o dano caracterizado por mera presunção", como ocorre no caso dos autos. (STJ, AgInt no AREsp 0158759/PA, Rel. Ministro MIGUEL DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 15/06/2020). 5. O acórdão analisou todos os pontos alegados pelo embargante, inexistindo vício de omissão a ser sanado. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12089334517300872293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)