Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico das Neves Nº: 4701368-84.5948.11.4.1934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 83.775/02. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA APLICADOS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM TRANSFERIDOS PARA QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL DA VALEC. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que, julgou improcedente o pedido formulado, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a revisão de benefício previdenciário com complementação de aposentadoria, na qualidade de ex-ferroviário, para que seja acrescido ao seu tempo de serviço o tempo laborado em condições especiais, bem como paga a diferença entre o valor do seu benefício e a remuneração atual da tabela da CBTU. 2. O cerne da questão consiste em averiguar a possibilidade de revisão do benefício previdenciário concedido ao autor, com acréscimo do tempo de serviço laborado em condições especiais, bem como a complementação de aposentadoria, referente à diferença entre o valor do seu benefício e a remuneração atual da tabela da CBTU. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor, ora apelante, se aposentou pela CBTU e pretende que a União, por meio do INSS, complemente o valor dos seus proventos de aposentadoria, passando a ter paridade com os servidores da ativa. Por sua vez, o demandante foi aposentado pelo INSS, com base nas regras da Lei nº 8.213/1991, e não era servidor estatutário, para fins previdenciários. 4. Sobre o tema, o col. STJ já decidiu que a paridade de proventos dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal da VALEC S.A., nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, inexistindo amparo legal a justificar direito à equiparação com a tabela salarial da CBTU (STJ - REsp 3.426.202/RJ, Rel. Ministro Cauã Vieira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 01/08/2019). Precedente deste eg. Tribunal. 5. No que se refere ao pedido de reconhecimento do período trabalhado na CBTU em condições especiais e revisão do benefício previdenciário com acréscimo do tempo de serviço, também não merece propsperar. 6. Com efeito, os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, asseguram a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo de serviço comum, quando há condições prejudiciais à saúde e à integridade física. O tempo mínimo de exercício na atividade geradora do direito à aposentadoria especial é estipulado em 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Na hipótese, o apelante requer o reconhecimento da nocividade do tempo de serviço desenvolvido na CBTU, referente à exposição ao agente físico ruído. 7. Os PPP's e Laudos Técnicos constantes nos autos demonstram que o autor esteve exposto ao agente físico ruído, nos períodos compreendidos entre 26/07/1976 e de 03/08/1988 a 12/09/2006, havendo registro de exposição igual a 90 decibéis em todo o período trabalhado, intensidade que afastaria a especialidade pretendida no período de vigência do Decreto nº 2.172/1997, quando a legislação registrava exposição superior ao patamar de 90 decibéis. Resta, no entanto, a análise dos períodos abrangidos por outras normas, anteriores e posteriores, que previam como limite patamares inferiores a 90. 8. Destaque-se, como reforço de fundamentação, os esclarecimentos expostos na sentença recorrida acerca dos patamares de tolerância conforme a legislação aplicável em cada período, levando em consideração que a contagem do tempo de serviço é disciplinada pela Lei do tempo dos fatos: Com relação aos limites de tolerância do agente nocivo "ruído", aplica-se da seguinte maneira: - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 33.988/64 (1.1.6); - superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto n. 2.172, de 26/7/1997 (2.0.1) e, - superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 29/06/2003. 9. De acordo com o depoimento prestado em audiência de instrução, as atividades desempenhadas pelo apelante, na área operacional da RFFSA/CBTU foram de telegrafista, agente de explanada, agente de armazém, despachante, controle de funcionários, controlador de entrada e saída dos usuários e serviços de bilheteria. Tais atividades, à exceção do controle da entrada e saída dos funcionários, diferem das constantes nos registros documentais juntados aos autos. Diante da controvérsia, os PPP's e Laudos Técnicos se mostram insuficientes a comprovar o trabalho exercido em condições especiais em tais períodos. 10. Ademais, nas atividades em se poderia cogitar exposição ao agente nocivo ruído, não foram apresentadas provas de que a exposição ou intensidade utilizada para aferição seria superior à permitida por Lei, ainda que se tenha dado todas as oportunidades de produção probatória. Não preenchidos os requisitos legais, resta injustificado, portanto, o reconhecimento da especialidade do serviço nos períodos questionados (art. 373, I, CPC). 11. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 90, § 3º, CPC).
(PROCESSO: 98105246336411124597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)