ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO E EMBARGO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DA PRAIA 13 DE JULHO EM ARACAJU-SE. LIMINAR INDEFERIDA. OBRAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O DESABAMENTO DO MURO DE CONTENÇÃO EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
1. Apelação do MPF em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de suspensão e de embargo das obras de defesa litorânea da Praia 13 de Julho em Aracaju-SE e cuja liminar foi indeferida, dando-se continuidade às obras de contenção da orla para evitar o desabamento do muro existente.
2. Para a concessão de medida cautelar, torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora.
3. Tendo sido autorizada a continuidade das obras emergenciais na estrutura de contenção e tendo sido essas realizadas há mais de um ano, não mais vislumbro o periculum in mora necessário para subsistência da presente medida cautelar inominada.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37211894384616755275, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015, PUBLICAÇÃO: 24/02/2015)