PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ESTELIONATO (ART. 171, PARÁGRAFO 3° C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA COMETER O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 298, DO CP, POIS A POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSUM SE EXAURIU NO CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO NOS CRIMES DOS ARTS. 297 E 298, NAS FORMAS DOS ARTS. 26 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ INDÍCIOS E NEM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL. O CONDENADO ESTÁ RESPONDENDO A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. A PENA NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AMBOS OS RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 32911311502687706570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2016, PUBLICAÇÃO: 24/12/2016)