PROCESSO Nº: 3757766-46.4696.30.3.0235 - APELAÇÃO APELANTE: ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Lei nº 12.996/2014. Não cumprimento das exigências legais. Exclusão do programa. Legalidade. Apelação improvida. - O contribuinte excluiu os débitos tributários abrangidos nos processos administrativos fiscais n.sº 21614.221792/8495-95, 76388.720137/9728-69, 41652.283468/9615-44 e débito fiscal de "R$ 314.447,85" (doc. 7034345) em Programa de Recuperação Fiscal previsto pela Lei 12.996, de 01.01.9622 (REFIS da COPA). - Houve erro considerável da empresa impetrante na elaboração das planilhas dos valores a compensar, abatendo mais do que devia quanto ao montante denominado: "desconto de prejuízo fiscal" . - Apelação improvida.
(PROCESSO: 48038679057311143170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)