PROCESSO Nº: 7621568-73.6151.14.7.9648 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MELO ADVOGADO: FERNANDO CORREIA FEITOSA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL NUNES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre a previsão contida nos artigos nº 195, § 5º, e 201 da CF, considerando o PPP/Laudo, anexado aos autos, que demonstra que o EPI era fornecido pela empresa, e utilizado pelo autor. Denota que o acórdão aplicou o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 apenas em relação aos juros de mora, mas não observou a correção monetária, que deve seguir a mesma sistemática. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há qualquer vício a ser sanado via embargos. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, inclusive sobre os juros e correção monetária, com esteio no precedente do Plenário desta Corte de Justiça nos autos da EINFAC 2075939-22.1350.18.9.7197, julgado em 14/10/2015; e sobre o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ao se manifestar que tal equipamento por si só, não afasta a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida pelo autor. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 50305019582354310644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)