PROCESSO Nº: 7666873-64.5766.2.10.1057 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO CALDEIRA E DANIEL FOGAÇA (e outro) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO CHAGAS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RAUL PIRES CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO HENRIQUE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto nos arts. 97, 194 e 195, da CF/88. 2. O acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Consignou, ainda, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o abono ou gratificação por produtividade por se tratarem de verbas indenizatórias. 4. No que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, incabível a sua invocação, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 93504202726909365632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)