Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Nogueira PJe-AC4772117-17.1068.28.3.8673 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE : YAGO CAMPOS FILHO ADV : ERICK MELO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é beneficiário de aposentadoria desde março de 1995, continuando depois com vínculo empregatício, inclusive com significativo aumento salarial. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, portanto, passíveis de serem renunciados pelos segurados, não sendo necessária a devolução das prestações recebidas como condição para fruição de nova aposentadoria (RESP 5145226-SC, min. Cauê Lima, julgado em 13 de maio de 2013). - Cabível a renúncia à aposentadoria, procedendo-se ao cálculo de novo benefício considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do requerimento administrativo (dezembro de 2013). - Os honorários advocatícios foram fixados em hum mil reais. Considerando o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte, além da necessidade de remunerar o causídico condignamente, fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre a condenação, respeitado o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da autarquia improvida. Apelação do requerente, concernente aos honorários advocatícios, provida.
(PROCESSO: 72901533025460792603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)