PROCESSO Nº: 3745398-26.4227.29.4.0327 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANDRESA CAROLINE MOREIRA ADVOGADO: FRANÇOIS MITTERRAND CABRAL DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso, determinando a nomeação da Impetrante/Embargada no cargo de Médico Anestesista do Hospital das Clínicas de Pernambuco. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que quando a Administração publicou novo edital, manifestou expressamente a intenção de prover as vagas existentes nos seus Quadros, em detrimento da Impetrante/Embargada que se encontrava na lista de espera de concurso cuja validade ainda não havia expirado. 3. Foi dito, ainda, que, com o surgimento das 20 (vinte) vagas lançadas no edital de 29 de março de 2014, ficou demonstrada a existência de vagas suficientes para alcançar a classificação obtida pela Apelada, razão pela qual é líquido e certo o seu direito, uma vez que a mesma também comprovou já ter concluído a sua residência médica em anestesiologia, requisito exigido à posse no referido cargo. 4. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 05782000469965006290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2015)