PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 37.64.44, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O Col. Superior Tribunal de Justiça, última instância em matéria infraconstitucional, pacificou o entendimento de que não servirão os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo.
3. Todas as provas acostadas aos autos que indicam o trabalho rural são contemporâneas ao requerimento administrativo, não se podendo considerá-las início razoável de prova material.
4. A oitiva das testemunhas teria apenas o cunho de corroborar o início de prova material, não sendo suficiente, por si só, para a comprovação do labor rural. Não havendo início de prova material, não se deve considerar a prova testemunhal produzida.
5. Ressalte-se que a demandante afirmou em depoimento prestado em juízo que seu esposo também é agricultor, mas os documentos do CNIS demonstram que seu cônjuge sempre exerceu trabalhos urbanos, desde 1976.
6. Diante deste contexto, não se lhe pode reconhecer a condição de rurícola, pois não restou provado nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria especial por idade de trabalhador rural.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17418505774348083046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)