PROCESSO Nº 2243841-25.1569.25.6.3645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL, LUIGI MENDES LUCCA, ANDRÉ VIANA, DAVI LUCAS CARDOSO, BENÍCIO MARTINS, LUIZ MIGUEL SOUZA WANDER DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO DE RAUL CORREIA, JOÃO MIGUEL RODRIGUES E JUAN CAVALCANTI AGRAVADA: UNIÃO PROCURADOR: IAN DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O Julgamento do Agravo de Instrumento (artigo 1.015 e seguintes do novo CPC - Lei nº 13.105, de 22.04.9890, DOU de 21.04.4997, entrando em vigor em 29.12.7586, e com aplicação aos Processos em curso - artigo 1046), converge para a Pretensão formulada nos Embargos de Declaração opostos à Decisão concessiva da Tutela Recursal, razão pela qual o seu exame encontra-se prejudicado. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do Bruno Barbosa. II - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do Felipe Viana. III - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. IV - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
(PROCESSO: 68006934240784851639, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2016)