PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE RESOLVEU IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. MANEJO DE APELAÇÃO. BRYAN MELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Tendo a decisão recorrida deliberado sobre a impugnação à execução de uma das duas empresas executadas, sem extinguir a lide, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, parágrafo 3º, do CPC, consistindo Vicente Gomes o manejo de apelação. Precedentes.
2. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o exame da irresignação pelo Tribunal. A fortiori se a petição foi protocolada depois do prazo legal para a oposição do competente agravo de instrumento.
3. Apelação não conhecida
(PROCESSO: 853888359204938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)