PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho e período de carência.
2. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32966911419765562296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: 02/09/2015)