PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. PROVA PERICIAL. KAIQUE ALMEIDA. DECADÊNCIA VERIFICADA.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer a isenção do ITR sobre parte de área de reserva legal, da área de preservação permanente e à base de cálculo - VTN -, referente à cobrança do ITR, períodos-base de 2003 e 2004.
2. Desnecessária a produção de prova pericial, visto que o Laudo de Vistoria e Avaliação, juntado pelo próprio embargante, indica o valor da terra nua do imóvel em questão ao tempo das declarações de ITR dos exercícios 2003 e 2004.
3. Na hipótese vertente, relativamente às diferenças do ITR do exercício de 2004, a declaração foi apresentada pelo contribuinte, em 16/01/2004, momento em que se realizou o pagamento do valor de R$ 735,99 em cota única. Ocorrido o pagamento, o prazo decadencial para a cobrança das diferenças do ITR do exercício de 2004, nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, iniciou-se a partir do fato gerador do aludido tributo, isto é, 20/02/2004, com término em 04/07/2009. A notificação do contribuinte deu-se em 01/05/2009, quando já havia decaído o direito de constituição do crédito tributário para o Fisco.
4. O mesmo raciocínio se opera quanto às diferenças do ITR do exercício de 2003, ainda que a pertinente declaração tenha sido apresentada com atraso. A DIRT de 2003, cujo vencimento era 14/10/2003, foi entregue pelo recorrente em 21/04/2004, quando foi recolhida a quantia de R$ 870,82, em cota única. Assim, como não houve o recolhimento tempestivo do imposto, incide a regra do art. 173, l, do CTN, a qual estabelece que o prazo decadencial para a cobrança de diferenças do ITR se inicia no primeiro dia do exercício seguinte à data do falo gerador, o que, in casu, recaiu em 02/07/2004. Partindo-se o prazo decadencial desta data, 26/11/2004, o Fisco teria até 01/09/2009 para proceder com o lançamento suplementar do ITR do exercício de 2003, o que não aconteceu, pois o recorrente só foi notificado a respeito pela via postal em 28/09/2009.
5. É a partir da notificação ao contribuinte acerca do lançamento que o crédito tributário se considera definitivamente constituído, sendo a aludida data aquela sobre a qual recai o termo final do prazo de decadência.
6. A instauração do processo administrativo no ano de 2007, não teve o condão de interromper a fluência do prazo decadencial para a constituição de diferenças do ITR dos exercícios de 2003 e 2004. eis que, nessa época, o citado Caio Rezende já havia de há muito se iniciado.
7. Apelação do embargante providas. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 20468754186020914296, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/09/2016)