TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Não há nulidade processual quando o Juiz, convencido de que dispõe de elementos suficientes para julgar o feito, delibera pela desnecessidade de novo esclarecimento do perito oficial, visto que o art. 130 do Código Processo Civil lhe confere liberdade para dispensar a produção de provas e esclarecimentos consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória.
2. Demais disso, o esclarecimento que a embargante considera relevante diz respeito à incidência ou não de correção monetária nos valores da apropriação feita pela Fazenda Pública, no ano de 2006, relativa aos pagamentos que efetuou em 2001, questão já dirimida pelo perito, às fls. 225/226, quando não só informa como foi procedido ao cálculo do valor apropriado pelo INSS como indica os dispositivos legais aplicados na atualização monetária.
3. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 80% (oitenta por cento), sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. (STF, RE 583259)
4. Na espécie, a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio do confisco, vez aquela foi cominada com o objetivo de punir o contribuinte infrator, de maneira que não se pode invocar o princípio da vedação do confisco em relação a essa cominação.
5. A improcedência dos presentes embargos à execução fiscal enseja a fixação de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 20, parágrafo 4º do CPC, porquanto em se tratando de ação de execução ajuizada pelo INSS (antes do advento da Lei 11.457/07), o encargo legal de 20% estabelecido no Decreto-Lei nº 1.025/69, não está incluído naquele.
6. Apelação provida, em parte, para reduzir a condenação da apelante em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 387728037151540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/03/2014)