PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DO CREDOR. DECURSO DE TEMPO ENTRE A CONSTRIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA. SALDO REMANESCENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DO VALOR DA DÍVIDA QUANDO DA PENHORA ELETRÔNICA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 794, I, do CPC, extinguiu a execução, considerando não haver saldo remanescente da dívida (cobrado pelo exequente no valor de R$ 1.941,39).
2. Matéria devolvida que diz respeito à possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre o valor do débito constante da Certidão de Dívida Ativa (datada de 27/02/07), tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o bloqueio via BACENJUD (em 09/08/10) e sua conversão em renda em favor do credor (em 11/12/14), bem como à defasagem do valor constrito eletronicamente, levando-se em consideração o tempo decorrido entre a emissão da CDA e o referido bloqueio.
3. "A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado." (v. TRF5, 4ª T., AC 476021/RN, rel. Des. Federal Cauã Fernandes, DJ 09/10/14)
4. Hipótese em que, por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos pelo BACENJUD, formulado em 16/04/10 e efetivado em 09/08/10, o exequente, a despeito da emissão da CDA em 27/02/07, absteve-se de atualizar o montante nela cobrado e nada mencionou na petição acerca da alegada defasagem (razão pela qual a penhora eletrônica recaiu sobre o valor cobrado originalmente), sendo certo que o apelante não manifestou qualquer irresignação contra a decisão do magistrado que declarou estar a dívida adimplida e que estava pendente, no momento em que proferida, apenas a operacionalização da conversão em renda em favor do credor, estando a alegação, relativa à desatualização do montante bloqueado, coberta pela preclusão.
5. Lucas Gabriel Cardoso.
(PROCESSO: 196089500738037, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)