Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Moura Nº: 3821175-06.4345.14.7.6525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente ao autor. 2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 3. A pretensão autoral é obter a concessão do benefício de auxílio acidente, conforme formulado na exordial. Resta inconteste, portanto, que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho, não, sendo, assim, da competência da Justiça Federal, em face de entendimento já manifestado por esta Turma em consonância com decisão das Cortes Superiores. 4. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual cearense prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 5. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 64892129362581418397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)