PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E APLICAÇÃO DA LEI Nº 94.382/2009 NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CAMPESINO DO AUTOR E SUA INAPTIDÃO PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO E VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. MANTIDOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Deixo de apreciar os pedidos referentes à atribuição de efeito suspensivo ao recurso e à aplicação do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 no tocante à correção monetária, diante da ausência de interesse recursal, uma vez que não houve concessão de antecipação dos efeitos da tutela, assim como que a correção monetária restou estabelecida no juízo de primeiro grau na forma ora requerida pela apelante.
2. No mérito, o auxílio-doença é um benefício - de natureza temporária - concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade.
3. Incontestável a condição de segurado especial do promovente pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, tendo em vista a homologação da atividade rural do requerente, no interregno de 26/09/2009 a 16/08/2011.
4. O perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de poliartropatia inflamatória (CID M06.4), encontrando-se incapacitado para o desempenho do seu trabalho habitual (agricultor), de modo a fazer jus ao auxílio-doença perseguido nos autos.
5. Quanto ao termo inicial da condenação, o expert assegurou que, em face da anamnese do paciente, do exame físico e dos exames laboratoriais, a incapacidade do autor deu-se em torno de 2012, donde se infere que à data da postulação na via administrativa, em 04/11/2011, o requerente já se achava incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, impondo-se a manutenção do marco inicial da condenação fixado na sentença.
6. A verba honorária advocatícia arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encontra-se conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em razão do que deve ser confirmada.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36483049234223691364, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 19/03/2016)