Noah Lopes 5757421-15.1597.4.11.8010 EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO: MARIA KATIA GARCEZ MARQUES ADV/PROC: LUCCA SOUZA e outro ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - CE (SENTENCIANTE: DR. PEDRO MARTINS BENIGNO PORTO) RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão impugnado incorreu em omissão apenas quanto à aplicação da Súmula 111/STJ ao caso em tela, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 46618047522977284535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)