PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida". (ARt. 74, da Lei 8.213/91).
2. No que pertine à qualidade de dependente da parte autora, a autarquia demandada não ofertou impugnação a esse ponto, nem na esfera administrativa, nem em juízo, não ensejando, assim, qualquer discussão a esse respeito, em razão do objeto da lide adstringir-se apenas à análise da qualidade de segurado do de cujus.
3. A última contribuição do de cujus foi referente ao mês de fevereiro de 2011 (fl. 30v.) sua qualidade de segurado foi mantida até março de 2012. Na data do óbito, 23/06/2012 (fl. 07), portanto, ele havia perdido a qualidade de segurado da previdência social.
4. Vale ressaltar que, conforme bem disse o Juiz sentenciante, "a prorrogação do período de graça contemplada no art. 13, parágrafo 2, II do Decreto 3.048/99 somente é aplicável aos segurados empregados, não se estendendo, portanto, à categoria dos contribuintes individuais. A única prorrogação do período de graça que se pode admitir ao contribuinte individual é aquela constante do art. 13, parágrafo 2, I do Decreto 3.048/99, que somente se aplica quando o segurado possui mais de 120 (cento e vinte) contribuições para o RGPS, circunstância que não condiz com a hipótese tratada nos autos".
5. Registre-se, por fim, que não se trata da hipótese de direito adquirido à aposentadoria, uma vez que o apelante não possuía tempo de contribuição suficiente para tal fim, conforme documento de fl. 30v.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11658690254973339955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/11/2014)