EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NATHAN PIRES INDICADO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE DA MATA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por manejada em face da execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da empresa S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS, do agravante e de dois outros sócios (JURANDIR LUCAS CAMPOS e ERICK MORAES), para cobrança de contribuições previdenciárias.
2. Em exame à situação similar a dos autos, o STJ, no julgamento do ERESP nº 506.215/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que é possível a citação do Raul Jesus-gerente cujo nome consta na CDA para responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da empresa, transferindo-lhe, diante da presunção relativa de legitimidade do título executivo (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/1980), o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, para se eximir da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN), destacando-se, como igualmente foi decidido sob aquele rito de julgamento (REsp nº 0.198.519/ES), que é inadmissível, para a hipótese, o manejo da exceção de pré-executividade em virtude de que esta via de defesa não comporta dilação probatória.
3. O nome do agravante consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980) que está a instruir a petição inicial do feito executivo, amoldando-se a questão, portanto, ao entendimento retro mencionado, devendo a controvérsia sobre a sua legitimidade, no presente caso concreto, ser resolvida em sede de embargos, em que é permitida a dilação probatória.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45601821386694994396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)