PJE 4789338-45.7195.28.11.5822 APTE : LUCCA CORREIAPROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (JUÍZA ISABEL DA CUNHA) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL DA LUZ CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 9.408.999/SC, Rel. Min. DIOGO PINTO, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 5.598.656/SC) 3. A Corte Superior assentou o entendimento de que é prescindível a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 4. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 649.677, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 5. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC (art. 85, §3º, I, do NCPC), a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 80631587916989576981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2016)