PROCESSO Nº: 9281629-96.3152.19.9.3622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS MOURA ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor devido em período até o trânsito em julgado dos embargos à execução quando os mesmos são julgados parcialmente procedentes. 2. O manejo dos embargos à execução não afasta os efeitos da mora eis que tolhe do exequente a possibilidade de receber os valores a que faz jus, sendo certo que os juros moratórios têm por escopo ressarcir o credor pela mora do devedor no adimplemento obrigacional. Dessa forma, não pode o credor ser prejudicado pela demora na expedição de precatório em seu favor, seja por culpa exclusiva do devedor, no manejo de embargos à execução, ou mesmo por inércia do Poder Judiciário, na expedição de precatório com valores desatualizados. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44666782026921315964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)