PJE nº 1756118-27.7379.1.6.0212 AGRAVANTE(S): LUCAS DA LUZ: CHRISTIANE CAVALCANTI DE MELLO ADVOGADO(S): EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR AGRAVADO(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SE RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO LIMA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. MENOR DE 18 ANOS. NÃO OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se evidencia a verossimilhança das alegações, tendo em vista que o recorrente, menor de 18 anos, não tinha, na época da pré-matrícula do curso de engenharia, concluído o ensino médio e, apesar de ter ingressado com ação na justiça estadual requerendo a expedição Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ainda não há decisão autorizando tal pleito. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 36896249999037199350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015)