Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do Juízo existente. Decisão que suspendeu a execução fiscal. Art. 739-A do CPC/73. Presença dos requisitos autorizadores. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99868106200245959786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)