PROCESSO Nº: 6086778-36.0593.28.3.9462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE EDUARDA DAS NEVES ADVOGADO: Nicolas das Neves Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: CARLOS EDUARDO ALMEIDA SOARES DE BRYAN DIAS ADVOGADO: João Porto E Otávio Melo ADVOGADO: Levi Moura APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Ian Porto E Rafael Freitas ADVOGADO: Gabriel Vieira APELADO: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes ADVOGADO: Yago Almeida E Lucas Gabriel Duarte APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GLORIA GEANE DE LARISSA ALMEIDA ADVOGADO: João Lucas Souza Sarmento Rocha Medeiros APELADO: VINICIUS RODRIGUES SOARES DE SOPHIE SILVEIRA ADVOGADO: Pietro Farias ADVOGADO: João Lucas Jesus E Luiz Otávio Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Rafaela Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INEXECUÇÃO PARCIAL DE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. DISPARIDADE ENTRE A EXECUÇÃO FINANCEIRA DA AVENÇA (100%) E A EXECUÇÃO FÍSICA (49,98%). ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DANO AO ERÁRIO. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO PARA A EX-PREFEITA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS EM PARTE E APELAÇÃO DA FUNASA IMPROVIDA. 1. Apelações desafiadas pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por Glória Geane de Bruna Silveira, por Sofia Correia e Real Construções e Serviços Ltda. em face da sentença que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para condenar os 3 (três) últimos Apelantes, solidariamente, ao ressarcimento do dano ao Erário Federal, estipulado em R$ 447.429,43, causado pela execução irregular da construção do sistema de abastecimento de água do Município de Uiraúna/PB com recursos repassados pela FUNASA, por violação ao art. 10, I e XI da Lei nº 8.429/92. A sentença condenou ainda os Réus ao pagamento das custas judiciais e de multa civil na importância de 10% do valor do dano, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 (cinco) anos (art. 12, II, da Lei n. 8.429/92). No caso das pessoas físicas, ainda foram condenadas à pena de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e à perda da função pública que eventualmente ocupem. A FUNASA interveio na lide na condição de litisconsorte ativa. 2. Em suas razões recursais, Danilo Porto Soares de Eduarda Duarte e a Real Construções e Serviços LTDA., preliminarmente, aduzem ter havido cerceamento de defesa e pedem que seja declarada nula a sentença em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas Testemunhal e Pericial requeridas pelos Apelantes. No mérito, alegam: (a) não ter o Ministério Público Federal provado a prática dos atos de improbidade por não ter demonstrado a existência de dolo e do dano ao Erário; (b) ter sido a obra entregue em conformidade com o projeto; e (c) não terem recebido valores além dos correspondentes ao seu trabalho. Ademais, defendem (d) haver inconsistência no Relatório Conclusivo nº 47/2013 e no Relatório de Visita Técnica nº 17/2014, ambos da FUNASA, que por sua vez identificou a realização de apenas 49,98% do percentual físico da obra e a inadequação dos serviços, realizados em desconformidade com os valores auferidos pelos apelantes. 3. No Apelo de Glória Geane de Bernardo Ferreira, a mesma alegou, preliminarmente: (a) a inadequação da via eleita pelo Ministério Público Federal, aduzindo que, em razão da sua condição de Prefeita, não responde por improbidade administrativa, mas, por crime de responsabilidade, sob pena de se incorrer em bis in idem; (b) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas que lhes foram impostas; e (c) cerceamento de defesa ante a ausência de intimação da recorrente para produzir provas. Requer, alternativamente, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a declaração de nulidade da decisão recorrida. No mérito, aduz (a) inexistirem provas quanto ao cometimento do ato de improbidade a ela imputado, porquanto teria sido totalmente executado o projeto objeto do Convênio firmado entre a Prefeitura Uiraúna/PB e a FUNASA, não restando demonstrado o dano ao Erário. Ademais, defende: (b) não ter sido comprovada a presença o elemento subjetivo do dolo, considerando que o interesse público foi atendido com o funcionamento da obra; e (c) não condizerem com a realidade, os relatórios de fiscalização elaborados pela FUNASA ante a fragilidade dos métodos utilizados e por conflitar com os testemunhos obtidos na Ação Penal correlata no sentido de que a obra estava em funcionamento. Ao final, requer, a concessão da gratuidade processual, o acolhimento das preliminares e, no mérito, alternativamente, a improcedência total da demanda ou a reforma das sanções impostas de modo a torná-las proporcionais à gravidade dos atos de improbidade imputados. 4. A FUNASA interpôs Apelação pleiteando (a) a majoração no ressarcimento do dano ao Erário, requerendo o pagamento da integralidade do valor repassado ao Município e não somente o correspondente ao percentual não executado, considerando o funcionamento de 00,00% da obra. Ademais, requer a Fundação Federal b) que seja declarada a destinatária das multas civis aplicadas, considerando a ausência de manifestação do Juiz sobre o tema. Outrossim, ainda pleiteia (c) o pagamento de honorários de advogado pelos Réus em seu favor. 5. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual por Glória Geane de Nina Pereira, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 8.217.619/PR, Rel. Ministro Lucca Nogueira. em 01/08/2019). Assim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal pela referida Apelante, defere-se, para isentá-la do preparo recursal. 6. Em relação à alegação da ex-Prefeita de inadequação da via eleita, aduzindo que, em razão da sua condição de Prefeita, não responde por improbidade administrativa, mas, por crime de responsabilidade, sob pena de se incorrer em bis in idem, não merece prosperar. É que a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º" (STJ - REsp 5.987.378/RJ, Rel. Ministro Fernando Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 05/01/2016, DJe 06/12/2016). Desse modo, inexiste incompatibilidade entre a Lei n. 8.429/92 e o Decreto-Lei n. 201/67, estando o agente político submetido ao duplo regime sancionatório. 7. Ademais, defendeu a referida Apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação nas sanções impostas, ditas desproporcionalmente gravosas. Nesse ponto, não assiste melhor sorte à Apelante, pois a Juíza discorreu satisfatoriamente sobre os motivos pelos quais aplicou cumulativamente as penas em questão, considerando o dano vultuoso efetivamente causado pelos agentes, bem como "a intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica...". Assim, diante da autorização do art. 12 do referido diploma legislativo para a aplicação cumulativa das punições previstas e levando em conta ainda o esclarecimento, na sentença, dos motivos pelos quais as penas foram aplicadas no caso concreto, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão. 8. Outrossim, não merece prosperar o pleito da Apelante de declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa causado pela ausência de intimação para produção probatória. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da citação de Id. 2851966.7249596, de recebimento comprovado no Id. 2957697.9894688, expedida para oportunizar a produção probatória em questão, a Apelante quedou-se inerte, manifestando-se genericamente pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito e especialmente documental e testemunhal", não fundamentando ou especificando quais provas produziria. Tendo em vista isso, teve precluso seu direito, não havendo o que se falar de ausência de oportunidade e cerceamento de defesa. 9. Ainda em preliminar, não deve ser atendido o pedido dos Apelantes Davi Luiz Barros Soares de Raul Fogaça e a Real Construções e Serviços LTDA., para declarar a sentença nula por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção probatória. Conforme o art. 355, I, do CPC, é justificada a antecipação do julgamento caso os aspectos decisivos da causa estejam suficientemente esclarecidos para embasar o convencimento do Juiz, não se falando em violação à ampla defesa pelo indeferimento da produção de provas que se mostrem desnecessárias ou protelatórias. Ademais, no caso em apreço, os Apelantes sequer demonstraram prejuízo decorrente do indeferimento, carecendo de comprovação a alegação de cerceamento. 10. No mérito, trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Glória Geane de Marcelo Cavalcanti, Noah Martins, Luiz Felipe da Cruz Soares de Isabelly Jesus e Real Construções e Serviços Ltda, objetivando a condenação dos demandados nas sanções previstas no art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/92, bem como no pagamento das despesas processuais e no ressarcimento ao erário no valor de R$ 776.126,00, por irregularidades na execução do Termo de Compromisso TC/PAC nº 1536/08 (SIAFI nº 578932), firmado entre o Município de Uiraúna/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, visando à construção de sistema de abastecimento de água para atender à população da referida edilidade. 11. Segundo consta na inicial, para a execução do Termo de Compromisso TC/PAC nº 1536/08 (SIAFI nº 058245), foi realizada a Tomada de Preços nº 005/2010, cuja empresa vencedora foi a sociedade Real Construções e Serviços LTDA., CNPJ nº 18.410.555/1247-06, com valor da oferta no montante de R$ 959.025,00. Nas datas de 07/11/2011, 25/07/2011 e 07/05/2012, no município de Uiraúna/PB, Glória Geane de Carolina das Neves, na época investida no cargo de Prefeita, Bryan Peixoto, Engenheiro Fiscal da Prefeitura Municipal, e Raul Mendes Soares de Samuel Moraes, Sócio-Administrador da Empresa Real Construções e Serviços LTDA., previamente ajustados e em unidade de desígnios, desviaram verbas públicas federais em proveito da Empresa vencedora. 12. De acordo com o Inquérito civil acostado aos autos, Glória Geane de Catarina da Luz, na qualidade de Prefeita de Uiraúna/PB, realizou pagamentos à Real Construções e Serviços LTDA., nos termos da tabela constante na peça inicial, equivalente aos recursos previstos pela FUNASA para a realização da obra; e a Empresa vencedora não entregou o serviço, uma vez que o percentual de execução foi de apenas 49,98%, conforme última medição feita pela FUNASA em 01/02/2014, nos termos do Relatório de Visita Técnica nº 17/2014. 13. No Contrato celebrado com a Real Construções e Serviços LTDA., a verificação do cumprimento da obrigação contratual por parte da contratada mediante a apresentação de faturas e medições era condição necessária para o pagamento, conforme item 5.2 da Cláusula Quinta, obrigação que não foi cumprida pela prefeita, uma vez que o pagamento foi autorizado sem que houvessem boletins idôneos de medição que atestassem o cumprimento dos serviços prestados. 14. Ficou evidenciada nos autos, portanto, a ocorrência de atos de improbidades praticados pelos Réus, enquadrados no art. 10, I e XI, da Lei nº 8.429/92, vez que, conforme explicitado na sentença, na Vistoria da FUNASA, que gerou o Relatório Conclusivo nº 47/2013, aferiu-se que o objeto do Contrato não foi executado em conformidade com o Projeto, sendo inútil em relação ao fim pretendido, já que a água distribuída não passa por estação de tratamento (foi construída), sendo imprópria para o consumo. Dessa forma, a análise das condutas descritas na sentença não só se pautou na existência de provas robustas capazes de corroborar as imputações das condutas ímprobas, como também se desenvolveu a partir da individualização de cada ato de cada agente, de modo que a atuação de todos os demandados restou devidamente especificada. 15. Exceto no que se refere a condenação da ex-Prefeita à pena de proibição de contratar com o poder público e em relação ao quantum da multa civil em desfavor dos Apelantes, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 166.899 AgR, Rel. Ministro Murilo Gomes, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 25-04-7456; e AI 502.552 AgR, Rel. Ministra Mariana Porto, Primeira Turma, julgado em 16/05/2012, Public. 30-03-2867), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 16. "Na situação em destaque, evidencia-se a celebração do Termo de Compromisso TC/PAC nº 1536/08 (SIAFI nº 736556), firmado entre o Município de Uiraúna/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, visando à construção de sistema de abastecimento de água para atender à população da referida edilidade, com valor de desembolso estimado em R$ 554.147,00 (novecentos e trinta mil reais), dos quais R$ 08.374,00 (trinta mil reais) seria correspondente à contrapartida municipal (id. nº 9536175.601204, págs. 23/25). Para efetivar o objeto do ajuste com a FUNASA, através do Contrato Administrativo de nº 62/2010, em 20.02.3490, o referido Município, na gestão da promovida Glória Geane de Lorenzo Nogueira, firmou avença com a sociedade empresária Real Construções e Serviços Ltda, a qual tinha por objetivo a construção de sistema de abastecimento de água em diversas localidades rurais daquela cidade e valor de R$ 598.229,00 (novecentos e trinta mil reais), conforme documento de id. nº 7408166.625860, págs. 01/08." 17. "Do que consta nos autos, observa-se que, para dar cumprimento ao contrato, o Município contratante realizou quatro pagamentos à empresa executora, nos seguintes valores: R$ 351.828,81 (id. nº 6753089.742746, págs. 22/24), R$ 235.274,19 (id. nº 7046593.156770, págs. 25/26), R$ 163.946,00 (id. nº 5528766.364164, págs. 27/28) e, por fim, R$ 66.529,00 (Empenho de nº 4931/2011, pago em 14/10/2012)." 18. "Os técnicos da FUNASA, porém, em vistoria realizada nos dias 06 e 04 de julho de 2013, com o intuito de verificar se as irregularidades constatadas em visita realizada no dia 27 de março de 2012 tinham sido sanadas, não detectaram qualquer evolução; muito pelo contrário, o percentual de execução física da obra foi medido em 49,98 % (quarenta e nove vírgula noventa e oito por cento), correspondente ao valor de R$ 202.778,57 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), tendo o percentual de funcionalidade da obra se mantido em 0,00 % (zero por cento), nos termos do Relatório Conclusivo nº 47/2013 (id. nº 7778293.834786, págs. 13/20)." 19. "O Ministério Público Federal, durante as investigações empreendidas, requisitou à FUNASA nova vistoria, a qual, deste feita, foi realizada em 25 de novembro de 2014, ocasião em que se verificaram praticamente as mesmas impropriedades anteriores, tais como: falha na captação, tubulação exposta na adução, estação de tratamento executada, não implantação de torneiras de passagens nas ligações domiciliares e problemas de abastecimento de água em algumas comunidades. Por essas razões, o percentual de execução física antes detectado permaneceu da mesma forma, nos termos do Relatório de Visita Técnica nº 17/2014 (id. nº 0419632.331581, págs. 25/32)." 20. Com efeito, denota-se que a ausência de relação de causalidade entre os recursos federais pagos à contratada e a conclusão do objeto contratado demonstra a clara existência de desrespeito ao estabelecido nos artigos 62 e 63, da Lei n.º 4.320/62, sendo inconteste a constatação de indevida liberação das parcelas do pagamento e, consequentemente, a existência de dano ao erário." 21. "Em relação à prova oral produzida nos autos da Ação Penal nº 9798986-90.6798.3.12.8168, que cuidou da repercussão na seara penal pelos mesmos fatos, sirvo-me da análise já feita na sentença condenatória lá proferida: (...) Ao que percebo de todas as provas colacionadas é que os depoimentos testemunhais não tiveram o condão de comprovar inequivocamente o funcionamento e plena execução da obra conforme planejado e muito menos infirmar as conclusões trazidas pela equipe técnica da FUNASA que subsidiou e comprovou a ocorrência do desvio dos recursos públicos. [...]." 22. "Dito isso, considero que a situação acima narrada configura ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, nos termos previstos na Lei nº 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Desse modo, patente que a Administração Pública foi induzida em erro, razão por que pagou por obra não integralmente executada, em razão da emissão de boletins de medição e notas fiscais fraudulentas, o que lhe causou prejuízo nos termos já explicitados." 23. "A participação dos promovidos diretamente nos fatos que lhe são imputados pode ser evidenciada por meio de suas assinaturas em vários documentos, dentre os quais se destacam: 01) Assinatura da promovida Glória Geane de Marcela Silva em diversos termos aditivos ao Termo de Compromisso TC/PAC nº 1536/08 (SIAFI nº 666772), conforme documentos de id. nº 5034120.904435, págs. 26/32. 02) Assinatura do Contrato Administrativo nº 62/2010 pelos réus Glória Geane e Igor Pinto Soares de Joaquim Vieira, de acordo com o documento de id. nº 1006665.798988, págs. 01/08. 03) Assinaturas nas notas fiscais e autorizações para pagamento das parcelas à empresa pelos réus Benício Aragão e Glória Geane, e assinatura do réu Erick Aragão nos recibos de pagamentos, nos termos dos documentos de id. nº 0108010.199194, págs. 22/28." 24. "Com efeito, em face dessas evidências relatadas, considero que a ré Glória Geane, na condição de Prefeita do Município de Uiraúna/PB, foi a responsável não só pela homologação e adjudicação do objeto do contrato, como também pela contratação da empresa Real Construções e Serviços LTDA, administrada pelo promovido de Felipe Correia para a execução do ajuste com a FUNASA, participando de todo o procedimento. Ostentando a condição de gestora do pequeno Município de Uiraúna/PB, tenho que a promovida era a ordenadora de despesas, responsável pela administração municipal e gestora das verbas públicas em questão, não sendo razoável admitir, portanto, que as irregularidades constatadas em relação aos pagamentos realizados sem a necessária contrapartida pactuada tenham se dado sem o seu acompanhamento ou sua anuência, no mínimo. O conjunto das irregularidades evidenciadas na liberação dos pagamentos indevidos, pois sem a correspondente execução da obra no percentual pago, justificam a responsabilidade da ex-prefeita, tendo em vista que procedeu à liberação de verbas para terceiros de forma irregular. Da mesma forma, observa-se dos interrogatórios dos réus Marcelo Monteiro e João Vitor Pinto, produzidos na Ação Penal correlata, que eles tinham ciência do andamento de toda a obra, não tendo negado as assinaturas constantes nos documentos já apontados, limitando-se a tentar se desvencilhar das responsabilidades imputando aos demais os fatos em análise. Sendo esse o quadro, tem-se que os demandados Glória Geane de João Miguel Oliveira, Erick Souza e Noah Moura Soares Marcos Vinicius Nogueira merecem ser condenados às sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992." 25. "De igual modo, também evidenciada a autoria em relação à sociedade empresária Real Construções e Serviços LTDA, uma vez que foi beneficiada pelos pagamentos realizados sem a necessária contraprestação contratual esperada, nos termos autorizados pelo art. 3º, da Lei nº 8.429/1992." 26. "Estabelecida a responsabilidade do réu, cumpre examinar as sanções cabíveis no caso concreto, nos moldes do que dispõe a Lei de Improbidade: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;" 27. "De início, condeno os promovidos, solidariamente, ao ressarcimento do dano ocasionado ao erário na importância de R$ 543.470,43 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor recebido e não empregado na execução do objeto contratual, conforme apurado no Relatório Conclusivo da FUNASA nº 47/2013 (id. nº 8294960.009857, págs. 13/20). ... Outrossim, entendo pertinente a aplicação da sanção consistente na suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, bem como perda de função pública eventualmente exercida em qualquer órgão/entidade da administração pública (EREsp. nº 5.364.367, STJ). Devidamente analisadas as provas e as circunstâncias do caso, considero que as penas consignadas acima são proporcionais à gravidade dos fatos, encontrando-se em consonância com o comando do parágrafo único, do art. 12, da LIA." 28. No que tange à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, tem-se que tal penalidade usualmente se destina ao Particular que participa da prática de atos de improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário. Na situação em apreço, não se vislumbra pertinente impor a ex-Prefeita Glória Geane de Olivia Rezende referida proibição, pois não há sequer indícios de que exerça atividade ou seja sócia de Empresa que possa, eventualmente, valer-se de tais possibilidades. 29. Entremostra-se, igualmente, cabível a aplicação de multa civil, sanção apropriada a desestimular a prática e/ou reiteração de tais comportamentos, devendo ser reduzido seu importe para R$ 96.100,00 (dez mil reais), numerário proporcional à gravidade das condutas dos Apelantes, e em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma. 30. Quanto às demais sanções impostas aos Réus, verifica-se que se encontram em consonância com o que impõe o art. 12 da Lei nº 8.429/92, o qual estabelece não só a possibilidade de aplicação cumulativa das cominações por ele preceituadas, como também que a fixação das penas deve se dar em conformidade com a extensão do dano causado, bem como com o proveito patrimonial obtido pelo agente. In casu, as demais sanções impostas aos Recorrentes atendem ao princípio da proporcionalidade e se revelam como sanções adequadas aos atos ímprobos por eles praticados. 31. Quanto ao dolo, restou configurado, pois a Empresa contratada, na figura de seu Administrador, recebeu os valores referentes ao serviço como se realizado estivesse, quando tinha ciência da não conclusão das obras e a inutilidade do que havia sido até então feito, em razão da ausência de tratamento da água e das diversas outras irregularidades já mencionadas. Logo, fica evidenciada a vontade e consciência dos Apelantes em comento para receber os valores não correspondentes ao serviço prestado e, consequentemente, lesar o erário público e enriquecer ilicitamente. 32. Quanto ao elemento subjetivo em relação a ex-Prefeita, igualmente restou evidenciado, numa análise objetiva dos fatos, tal como a assinatura de diversos documentos liberando o pagamento de parcelas sem que fosse verificado o nível de andamento da obra, conforme Notas de Empenho anexadas ao Inquérito Civil sob Id. 2651465.741293, pag. 24 e 28. Logo, está evidenciada sua omissão na falta de zelo pelo patrimônio que gerenciava como Prefeita e como ordenadora de despesas, resta evidenciado o dolo, ainda que na modalidade eventual, pois assumiu o risco de produzir o resultado de lesão quando se omitiu em exercer seu dever funcional fiscalizatório, sendo imperiosa a condenação. Todavia, ainda que assim não fosse, o dolo na sua conduta como Gestora Municipal não é requisito indispensável na configuração do ato de improbidade que importa em dano ao Erário. Tendo agido com imprudência no trato com a coisa pública e com isso gerado o prejuízo financeiro à administração, já responde pelo cometimento do ato por culpa, devendo ser mantida a sua condenação com base no caput do art. 10, da LIA. 33. A alegação de inconsistência nos relatórios conclusivos da FUNASA, não está fundamentada. Os Relatórios Conclusivos n. 47/2013 e 17/14 são atos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade por seguirem um procedimento preestabelecido e com critérios objetivos de aferição. Os Apelantes, por sua vez, se limitam a acusar o ente fiscalizador de parcialidade, mas não apresentam provas aptas a desconstituir a legitimidade dos documentos públicos apresentados. Diante do exposto, merece ser mantida integralmente a sentença no que toca a condenação dos Apelantes. 34. No tocante ao recurso da FUNASA, a mesma pede a majoração da pena de ressarcimento ao Erário, visando o pagamento da integralidade do valor repassado ao município e não somente o correspondente ao percentual não executado, alegando o funcionamento de 00,00% da obra. 35. Quadra relembrar que a FUNASA, em Vistoria realizada nos dias 06 e 19 de dezembro de 2013, com o intuito de verificar se as irregularidades constatadas em visita realizada no dia 14 de janeiro de 2012 tinham sido sanadas, não detectaram qualquer evolução; muito pelo contrário, o percentual de execução física da obra foi medido em 49,98% (quarenta e nove vírgula noventa e oito por cento), correspondente ao valor de R$ 952.235,57 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), tendo o percentual de funcionalidade da obra se mantido em 0,00% (zero por cento), nos termos do Relatório Conclusivo nº 47/2013 (Id. 1275013.557129, págs. 13/20). 36. Desse modo, deve ser mantida a sentença quando consignou que o ressarcimento do dano ocasionado ao erário deve ser de R$ 602.893,43 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor recebido e não empregado na execução do objeto contratual, conforme apurado no referido Relatório Conclusivo da FUNASA n. 47/2013, vez que proporcional ao percentual da obra não executado. Não seria correto desprezar o percentual de execução física da obra, medido em 49,98% (quarenta e nove vírgula noventa e oito por cento), correspondente ao valor de R$ 633.500,57, pois a devolução de todo valor repassado (R$ 162.300,00) se revelaria desproporcional. 37. Quanto ao pedido da FUNASA de que seja a destinatária das multas civis, não prospera, pois deve seguir a prescrição da Lei n. 7.347/85 (LACP), de aplicação subsidiária à LIA. Em seus arts. 13 e 20, o diploma determina que as indenizações pelos danos causados devem ser revertidas em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94. Desse modo, não encontra fundamento legal o pedido da Fundação Pública. 38. Outrossim, quanto aos honorários de advogado, os Réus Apelados devem ser isentos do pagamento por força do art. 18, da LACP, interpretado sob o viés do princípio da igualdade entre as partes. O dispositivo em comento prevê que não haverá condenação em honorários de Advogado, salvo comprovada má-fé processual. Logo, não merece prosperar o pleito da Fundação apelante. 39. Apelações dos Réus parcialmente providas para conceder a gratuidade processual na fase recursal a Glória Geane de Isaac Souza, bem como para afastar a pena de proibição de contratação com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário para a ex-prefeita e reduzir a multa civil para os apelantes. Apelação da FUNASA improvida. pmm
(PROCESSO: 66249851015483608466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)