Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Paz Nº: 7385644-58.1178.16.11.4004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TANIA MARIA LIMA MOREIRA ADVOGADO: Davi Lucas Pires ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. OMISSÃO ALEGADA PELO INSS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. OMISSÃO ALEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da autarquia, reconhecendo o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteada. 2. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. A parte autora, por sua vez, aduz que seu recurso apelatório não foi apreciado. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.018 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que a utilização de EPI não se mostrava eficaz em eliminar a exposição a agentes nocivos. Pretende o INSS que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Ocorrência de omissão quanto à análise do recurso de apelação da parte autora. A respeito de sua apelação, restou demonstrado nos autos, através dos documentos apresentados, que a parte autora laborou nas seguintes funções: 1. Sociedade Beneficiente São Camilo, na função de Atendente de Enfermagem, no período de 19/11/1989 a 04/04/1998, submetido a agentes nocivos biológicos; 2. Policlínica Atendimento Médico Ltda, na função de auxiliar de enfermagem, no período de 10/01/1996 a 01/07/2006, submetido aos agentes biológicos (microorganismos); 3. Ultrasson S/C Ltda, na função de auxiliar de enfermagem, no período de 06/07/2001 a 22/10/2001, submetido aos agentes biológicos (microorganismos); 4. Unidade Hospitalar Yuri Santos, na função de Auxiliar de enfermagem, no período de 24/07/2006 a 25/03/2017, submetido a agentes biológicos. 6. Parte do primeiro período pode ser considerado na atividade especial pois até 09/03/1995 se poderia reconhecer a atividade especial por enquadramento (item 2.1.3 do anexo do Decreto nº 03.329/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 63.142/79). No interregno entre 24/09/1995 e 04/12/1997 também é possível o reconhecimento da especialidade do período, uma vez que foi apresentada comprovação da especialidade do período por juntada de PPP. 7. Não se pode reconhecer a especialidade dos demais períodos, posto que não restou verificada a habitualidade e permanência da atividade, assim como sua não ocasionalidade nem intermitência. Apelação da parte autora não acolhida. 8. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos, reconhecendo-se a omissão apontada e negando-se provimento ao seu recurso de apelação.
(PROCESSO: 07858930721398489245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)