PROCESSO Nº: 7178385-64.1084.5.6.0370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCELO FERREIRA ADVOGADO: Emanuel Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. ANISTIA. LEI 79.897/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. GUILHERME CARDOSO RECUSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações propostas pela União e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 571.007,00, sobre o qual deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ). 2. Alega a União que a) a ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional; b) não é possível acrescer aos benefícios previstos em lei outras rubricas indenizatórias, como a reparação de dano moral autônoma pretendida nestes autos; e c) deve ser minorada a condenação por danos morais. 3. Aduz o particular que a) o quantum de R$ 937.894,00 não é suficiente para atender o caráter compensatório e também não é apto para punir o ofensor, coibindo condutas semelhantes; b) a indenização a título de danos morais deve ser fixada no valor mínimo de R$ 778.863,00; e c) os juros devem fluir a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ. 4. Na origem, cuidou-se de ação de reparação por danos morais interposta pelo particular em face da União Federal, em razão de perseguições sofridas durante o regime militar. 5. Narrou o particular que em 04/07/1964 começou a trabalhar no Banco do Brasil, na cidade de Mossoró/RN. Em 1968, ingressou no Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Em 03/10/1970 foi compelido a pedir demissão por motivação exclusivamente política, perdendo a sua única fonte de renda. Disse que passou a desenvolver diversas atividades para o Partido, razão pela qual, em 25/10/1972, foi preso e torturado por agentes ligados à Secretaria de Segurança Pública de Recife, permanecendo privado de sua liberdade até 11/06/1973. 6. Compulsando os autos, é de se observar que o particular teve o status de anistiado reconhecido por meio da Portaria nº 2812, de 30/10/2009, publicada no DOU em 14/12/2009, após processo que tramitou perante a Comissão de Anistia (fl. 155 do id. 6121740.2910174). 7. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 77.420/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais - imprescritíveis -, sobretudo quando ocorridos durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões (v. STJ, 2ª T., REsp 1573250/RS, Rel. Min. Nicolas Cunha, Augusto da Luz). No entanto, aqui não se trata de pedido de indenização com base na Lei 10.559/2002, mas de pagamento de indenização por danos morais sofridos. 8. Em que pese o entendimento de que são acumuláveis as compensações estatuídas na Lei 10.559/2002 com indenização moral e material, em face das naturezas distintas das referidas verbas (STJ, RESP 8872937, Rel. Ministro Og Daniel Barbosa, DJE: 14/08/2020), tem-se que "após a edição da Lei 10.559/2002, começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos prevista no Decreto nº 17.897/32, para se pleitear indenizações por danos morais e materiais causados por atos de exceção" (TRF5, 2ª T., PJE 8162491-96.5558.7.9.3260, Rel. Des. Federal Murilo Caldeira, Data da assinatura: 03/08/2021). 9. No caso em que se julga, o autor propôs a demanda apenas em 04/03/2019, muito mais de cinco anos após a edição da referida Lei (aplicação da teoria da actio nata), bem como em prazo superior ao lustro contado da decisão definitiva na esfera administrativa, de maneira que exsurge manifesta a ocorrência da prescrição, pois evidenciado há muito o transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido: Apelação Cível 07330291639339424045, Desembargador Federal Marcos Vinicius Gomes, 2º Turma, Julgado em 28/10/2021. 10. Apelação da União provida. Apelação do particular prejudicada. Inversão da sucumbência, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 70487561724387924591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)