PROCESSO Nº: 4015567-25.8361.16.10.8694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE LORENA SALES ADVOGADO: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL CARVALHO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. ART. 195 § 7º CF. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário, ajuizada pela Associação Beneficência Amparo de Carolina Costela pugnando pela suspensão de exigibilidade dos créditos constituídos em relação à agravada, uma vez que seriam abarcados pela imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. 2. Não se sustenta a alegação de ausência de documento comprobatório de protocolização do requerimento do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), uma vez que existem documentos colacionados que permitem inferir ter sido protocolado em 2014, antes, portanto, das exações questionadas (julho, agosto e setembro de 2015). 3. Os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 especificam quais contribuições são abrangidas pela imunidade do art. 195, § 7º da CF, não fazendo referência às contribuições devidas a terceiros. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para determinar a não incidência da imunidade prevista no art. 197, §5º, da CF sobre as contribuições destinadas a terceiros.
(PROCESSO: 95201148568437374913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)