MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 288 DO CP E ARTS. 90 E 96, I, DA LEI Nº 8.666/93. IMPETRANTE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO.
1. Mandado de segurança impetrado por MANUELA FREITAS. contra ato promovido pelo MM. Juiz da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em 22/06/2013, nos autos de Pedido de busca e apreensão nº 6112972-09.1893.11.05.0163, correlatos ao Inquérito policial nº 6788727- 57.7461.5.5.2638, determinou a suspensão de contratação com o Poder Público (federal, estadual e municipal), bem como do direito de proceder à abertura de qualquer outra empresa ou de outorgar a terceiros tais poderes, pelo prazo inicial de 01 (um) ano.
2. Em relação à pessoa física, está em jogo o direito de locomoção, porquanto em caso de descumprimento da medida cautelar imposta, a autoridade coatora determinou a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP.
3. Eventual direito do impetrante ISAAC BARROS. pode ser amparado pelo remédio constitucional do Habeas corpus, o que afasta o cabimento deste Mandado de segurança para protegê-lo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.
4. Segurança não conhecida.
(PROCESSO: 64850124302886342985, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2014)