PROCESSO Nº: 3031236-32.6277.30.3.8617 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO)- 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTÔNIO SILVA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. 1. A denominada Isabelly Duarte foi recentemente analisada pelo e. STJ sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, tendo a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial nº 7.500.858/SC, realizado no dia 19/09/2013, reconhecido o direito do segurado de renunciar ao benefício previdenciário para requerer uma nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. 2. Questão infraconstitucional. Benefícios previdenciários são direito patrimonial disponível, suscetível de renúncia, independentemente de devolução dos valores percebidos a título do benefício preterido. 3. Sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 285-A, do CPC de 1973. Matéria exclusivamente de direito. Apta a ser julgada pelo Tribunal. Analogia ao artigo 1.013, §3º do novo CPC. 4. Particular já aposentado que comprova recolhimento de novas contribuições previdenciárias, que ultrapassam os 35 (trinta e cinco) anos, posteriores à concessão do benefício que renuncia faz jus à concessão de benefício mais vantajoso. 5. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, deduzidas as já percebidas a título da aposentadoria anteriormente concedida. 6. Foi firmado entendimento, pelo Plenário desta Corte, acerca dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações, devendo ser aplicado o IPCA-E (ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 36965330792912373468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE DE JULIA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)