CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, reconhecida a inviabilidade da anulação do contrato, a conversão em perdas e danos não implica a nulidade do julgamento.
2. No caso dos autos, não há falar em sentença ultra petita, uma vez que o magistrado sentenciante reconheceu a inviabilidade de desfazimento do contrato de compra e venda celebrado, resguardando o direito do adquirente de boa-fé, e determinou o pagamento da indenização por perdas e danos, observando a culpabilidade de cada um dos envolvidos.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 711865068510112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 22/09/2013)