PROCESSO Nº: 2804278-33.3408.4.10.2678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO BARROS FEITOSA ADVOGADO: Nicolas Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Pietro Moura Feitosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, diante da ausência de início de prova material. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça. 2. Apela Isabelly Viana Feitosa, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o rol de documentos anexados à petição inicial constituem início de prova material a fim de comprovar sua condição de segurada especial. 3. Inicialmente, verifica-se que, na contestação, a parte ré anunciou a existência de coisa julgada, diante de demanda idêntica transitada em julgado proposta na 17º Vara do Juizado Especial de Juazeiro do Norte, tendo sido registrada sob o número 7000415-05.5568.19.4.1715. 4. Vale destacar, também, que a sentença e o acórdão do referido processo julgou improcedente a pretensão de concessão de aposentadoria rural, diante de inconsistências a respeito da residência da demandante, a qual alega ter optado por residir sozinha em Caririaçu/CE ao invés de residir em Juazeiro do Norte/CE, com suas filhas, onde tem residência fixa, além da descaracterização a condição do núcleo familiar na atividade rural para fins de subsistência, em razão de labor urbano praticado pela autora e seu esposo, vínculo urbano este que concedeu à apelante uma Pensão por Morte de Maria Luiza das Neves, desde o ano de 1993. 5. A parte autora fundamentou a presente ação em novo requerimento administrativo (benefício de n° 049.993.431-9), datado em 05/04/2018, sendo a ação anterior fundada no requerimento administrativo de benefício de nº 316.714.148-3, requerido em 12/04/2017. 6. A não configuração de coisa julgada necessita de comprovada alteração do quadro fático. Como no processo anterior ficou assentado pelo título judicial transitado em julgado que a autora e seu núcleo familiar não se dedicam a agricultura de subsistência, em razão de prova contrária a sua pretensão (vínculo urbano) percebe-se que o quadro fático não foi alterado. A segunda turma já entendeu que a realização de novo requerimento administrativo não é suficiente por si só para caracterizar nova pretensão, como já exposto pelo Processo: 46835222944011420104, Apelação Cível, Desembargador Federal Otávio Mendes, 2ª Turma, Julgamento: 31/03/2019, Publicação: 25/10/2019. 7. Dessa forma, analisando o presente feito, constata-se que não houve alteração do quadro fático. Assim, o presente processo possui o mesmo pedido (aposentadoria rural por idade), a mesma causa de pedir (exercício de atividade rural no período de 180 meses) e as mesmas partes do processo anterior (Vitor Oliveira Feitosa e o INSS), configurando coisa julgada. 8. De ofício, reconhece-se a existência de coisa julgada e extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Apelação prejudicada. [16.2]
(PROCESSO: 24239168914278352790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)