PROCESSO Nº: 0184782-30.0746.3.5.6266 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISADORA PEREIRA DE SALES CHAVES ADVOGADO: JOÃO VITOR DAS NEVES PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ISAAC CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DIAS - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE. PREENCHIMENTO PELO IMPETRANTE DE TODOS OS REQUISITOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por conceder a segurança a MARIA FERNANDA DA PAZ DE SALES CHAVES, determinando que a autoridade impetrada proceda ao registro definitivo da demandante no Conselho Regional de Contabilidade e expeça a carteira profissional, garantindo-lhe o livre exercício da profissão de técnico em contabilidade. 2. No caso dos autos, a parte demandante anexou o certificado de conclusão do ensino de 2º Grau, com habilitação profissional em técnico em contabilidade, emitido pelo Colégio Equipe Barão do Rio Branco, em 31 de agosto de 1984, constando no referido diploma que o curso técnico foi aprovado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará, por meio do Parecer/Portaria n.º 997/82. 3. Não se mostra necessária a adoção da providência exigida pelo Conselho Regional de Contabilidade do RN de que a impetrante comparecesse a uma instituição credenciada no curso técnico de contabilidade para que fosse feito uma análise de seu histórico escolar, visando-se um possível aproveitamento das disciplinas cursadas, vez que efetivamente completou o curso de Técnico em Contabilidade no Colégio Equipe Barão do Rio Branco no ano de 1984 e obteve, em 2010, o Registro Definitivo Originário nº RN-818430/0-3 emitido pelo próprio Conselho Regional de Contabilidade, sendo considerada profissional habilitada para o exercício de suas atribuições, não aparentando razoabilidade a negativa de emissão da carteira profissional à impetrante. 4. Reza o § 2º do Decreto-lei nº 9.295/1946 que os técnicos em contabilidade já registrados no Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão, não se justificando o obstáculo imposto à expedição da carteira profissional definitiva. 5. Remessa Oficial desprovida.
(PROCESSO: 98990822470624877124, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2014)