PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. De acordo com laudo pericial constante dos autos, o autor é portador de doença que a incapacita para exercer atividades laborativas (faxineiro) de forma definitiva.
II. O termo inicial para a concessão do benefício, em questão, é a data da cessação indevida do último benefício de auxílio doença, em 15/04/2010.
III. Juros de mora mantidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
IV. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 29/03/2007.
V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação parcialmente provida, apenas no que toca a redução dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a observância da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 63063889977273030363, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 03/01/2014)