Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9780967-27.3138.11.6.8309 APELANTE : DAVI LUCAS RAMOS : THEO PINTO NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : RAFAEL SANTOS DANTAS RIBEIRO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN DAS NEVES (Ementa) Processual Civil. Apelo do embargado, substituído do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 19.340,00. Na execução da sentença, promovida por um substituído, em busca da parcela relativa ao GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes: AC 684110-RN, julgado em 04 de setembro de 2013; AC 964617-RN, julgado em 24 de março de 2013; AC728728-RN, julgado em 30 de setembro de 2013; e AC536376-RN, julgado em 19 de novembro de 2013, todos desta relatoria. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 21645310767799442951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014)