PJE 3731615-31.2970.4.4.9859 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DO CREMEPE E CFM. CASSAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL DE MÉDICO. ANULAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE SE APLIQUE PUNIÇÃO ADEQUADA. 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual busca a declaração de nulidade de ato administrativo do CREMEPE e CFM que lhe impôs penalidade. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), com exigibilidade suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. Sustenta o demandante em síntese, que: a) o Processo Ético Profissional 22/2012, que determinou a cassação do seu registro profissional de médico, é nulo, por não seguir as formalidades legais previstas no Código de Processo Ético Profissional do Conselho Federal de Medicina (ausência de narração dos fatos e sua capitulação quando de sua citação; não se tentou realizar a sua citação pessoal e nem a editalícia, antes da decretação de revelia; cerceamento de defesa, pois não foi intimado da data de julgamento do recurso no CFM); b) houve cerceamento de defesa; c) a penalidade imposta pelo CREMEPE e pelo CFM foi desproporcional; d) afronta ao livre exercício profissional, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal consiste em saber se deve ser mantida a cassação do registro profissional de médico do demandante. 4. Consta na sentença que: a) pela documentação juntada aos autos, constata-se que houve diversas tentativas de citação/intimação (por AR e/ou Telegrama) do autor ao longo de todo o procedimento administrativo, seja para apresentação de defesa inicial, comparecimento à audiência, apresentação de alegações finais, julgamento do PEP e interposição do recurso ao PEP; b) o autor foi cientificado da Sindicância 46/2011 (instaurada antes do PEP 22/2012) através de ofício que lhe foi enviado, acompanhado de toda a cópia da denúncia ex Bruno Sales apresentada pelo CREMEPE, tendo o próprio demandante recebido a referida comunicação; c) uma vez que o autor não apresentou manifestação quando intimado, foi-lhe nomeado defensor dativo, sendo-lhe assegurado o direito de defesa. 5. Registre-se que restou consignado pela Segunda Turma deste Tribunal, quando do julgamento, em 13/05/2017, do AGTR 5953948-68.5386.7.10.8804, interposto contra o indeferimento da liminar, que: a) o processo administrativo, anexo na ação originária, informa que foram encaminhadas correspondências ao endereço do recorrente, as quais foram regularmente recebidas e assinadas pelo mesmo, conforme AR juntado, consistindo na citação para que este apresentasse defesa prévia; b) apesar de ter sido nomeado defensor dativo, o qual promoveu a defesa em todas as fases processuais, o recorrente constituiu advogado, ocorrendo inclusive a interposição de recursos em duplicidade, tanto pelo defensor dativo quanto pelo advogado, os quais foram acolhidos em nome da ampla defesa. 6. Vê-se, pois, que durante todo o processo disciplinar foram cumpridas as disposições do Código de Processo Ético Profissional - CPEP, sejam aquelas relativas à citação do autor, sejam aquelas referentes ao direito de defesa. 7. Quanto aos fatos, há de ser destacar, ainda, o contido no AGTR 8487904-41.5527.20.2.0366: a) o processo ético-profissional teve início com o recebimento pelo CREMEPE de ofício enviado pelo Poder Judiciário de Pernambuco, pela Juíza de Direito Andreya Christiany Lins Gomes da Costa, Oitava Vara Criminal da Comarca de Recife; b) as informações contidas nos autos dão conta de que o recorrente integrava um grupo que comercializava atestados e laudos médicos fraudulentos, com o propósito de obter benefícios previdenciários e de carteiras de livre acesso aos ônibus, programa de governo criado para facilitar o acesso de pessoas, com deficiência de locomoção, ao transporte público gratuito; c) o inquérito policial, também referenciado no processo administrativo, informa a maneira como se processava toda a operação, inclusive indicando haver nos autos em apenso (quebra do sigilo telefônico) dados que apontam que cobravam R$ 100,00 (cem reais) por cada atestado ideologicamente falso; d) o autor foi também julgado pelo Conselho Federal de Medicina, restando condenado por infração aos artigos 55, 110, e 111, do CEM (Resolução CRM na 1246/88), e, por fim, aplicada a penalidade de cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal, prevista na alínea "e", do art. 22, da Lei 3.268/1957. 8. No tocante à penalidade aplicada, verifica-se que não foi adequada, levando em consideração que o delito tido por cometido foi financeiro e não relativo ao exercício da Medicina, devendo ser anulada, sem prejuízo de que o CREMEPE aplique uma punição adequada. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a cassação do registro profissional, sem prejuízo de que o CREMEPE aplique punição adequada. Inversão do ônus da sucumbência. act
(PROCESSO: 75056548499988056766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)