PROCESSO Nº: 9682856-04.9194.19.6.7942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Daniel Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA QUE DEVE SER CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS QUE INDIQUEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão urbana por morte, a contar da data do requerimento administrativo, datado de 27/03/2014. 2. Pretende a autora, na condição de esposa do falecido, à concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, ao fundamento de que a anotação na CTPS, em decorrência de acordo trabalhista, constituiria prova material. 3. Para fazer jus a pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos, a condição de dependente do requerente e a qualidade de segurado do falecido à época do fato gerador - óbito. 4. O cerne da questão reside na análise do segundo requisito, concernente à comprovação da manutenção da qualidade de segurado do "de cujus" no momento do óbito. Dos documentos anexados aos autos, extrai-se que o INSS indeferiu o pedido administrativo de pensão por morte sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido, na data do óbito. Alegou a autarquia, que a sentença trabalhista só poderia ser considerada como início de prova material desde que fundamentada em elementos materiais que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado, o que não teria sido demonstrado nos autos. 5. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a sentença trabalhista, corroborada com outros elementos de prova, serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 823.723/SP, Rel. Ministro Pedro Henrique da Rocha, julgado em 11/02/2017, DJe 11/02/2017 e TRF5, 2ª T., PJE 7494282-93.8178.5.4.4067, Rel. Des. Federal Lucca Santos, data da assinatura. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se, porém, que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão, no tocante à qualidade de segurado do esposo da postulante, pois, além do acordo trabalhista somente constituir coisa julgada em relação às partes que integraram o processo, não albergando a Autarquia Previdenciária, os documentos apresentados aos autos, incluindo o próprio acordo referido e a CTPS com anotação do vínculo pós morte do de cujus, não são suficientes à formação da convicção do julgador, por não trazerem informações importantes à análise e o deslinde da questão. Nesse sentido: (PROCESSO: 95268587850689806636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020). 7. Note-se que inexiste informações que comprovem o efetivo vínculo do pretenso segurado com o empregador e a sua natureza, tais como, prova testemunhal, registro de empregados, contracheques, folhas de ponto, GFIP, registro de férias, depósitos de FGTS, e nem a respeito dos recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido no aludido acordo (13/10/2011 a 18/11/2014). 8. Como intimada para produzir novas provas, a parte requerente informou que não tinha mais nada a produzir e diante da inexistência de qualquer indício de prova material idônea que corrobore o respectivo vínculo empregatício do falecido e sendo da autora o ônus da prova e não tendo a mesma se desincumbido de tanto, deve ser reformada sentença, para julgar improcedente o pedido. 9. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. MIC
(PROCESSO: 65007048316758821214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)