ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSAÇÃO HOMOLAGADA EM JUÍZO. DESNECESSÁRIO NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O OBJETO DO ACORDO. RESILIÇÃO CONTRATUAL PELOS ARRENDATÁRIOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o Parquet possui legitimidade para defender direitos individuais homogêneos que têm repercussão no interesse público, como é o caso dos direitos dos mutuários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.
2. Compete à CAIXA representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial, devendo garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado à população de baixa renda. Precedentes.
3. Impossibilidade, no caso em apreço, de denunciação à lide. A uma, por não ser possível a utilização desse instituto em demandas coletivas, mormente naquelas que versem sobre a proteção do consumidor, conforme preceitua o art. 882 do CDC, sem prejuízo do exercício do direito de regresso em ação autônoma; e, a duas, porque, quanto ao Estado de Sergipe, inexiste qualquer vínculo dessa pessoa política com a relação jurídica de direito material que deu ensejo à propositura desta demanda. Precedente do STJ.
4. Demais de a petição inicial ter preenchido os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283 do CPC, não há que se falar, in casu, em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a demonstração de um fato que a própria empresa construtora já havia deixado bem aclarado nos autos.
5. Desnecessária nova manifestação judicial sobre os pleitos de reparação do imóvel objeto desta lide e de indenização dos moradores pelas despesas suportadas no período da aludida reforma, os quais foram objeto de composição entre as partes, homologada pelo Juízo a quo (fls. 106/107), sendo estipulada, inclusive, multa diária em caso de descumprimento das obrigações assumidas ali pelas demandadas.
6. Tratando-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, não comprovada a má-fé do litigante perdedor, não pode o vencedor beneficiar-se de honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85).
7. Não tendo sido sanados, no prazo de trinta dias, os vícios apresentados nos apartamentos, podem os arrendatários, nos termos do art. 18 do CDC, optar pela resilição do contrato, com o recebimento dos valores pagos, devidamente corrigidos.
8. A compensação pela dor - que não possui valor econômico imediato, mas sim o intuito de proporcionar uma reparação ao ofendido, bem como uma punição para o ofensor - consideradas as peculiaridades do caso concreto é capaz de realizada a contento com o valor inferior ao consignado na origem. Indenização por danos morais reduzida de R$ 89.216,00 para R$ 5.000,00, pois, além de sancionar a parte ré pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944, do Código Civil.
9. A responsabilidade solidária da CAIXA com a construtora, em casos desta espécie, é amplamente reconhecida por esta Turma. Precedentes.
10. Agravo retido improvido. Apelação do MPF cujo provimento é negado. Apelações das rés parcialmente providas, apenas para reduzir o valor dos danos morais.
(PROCESSO: 524601373463557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2012, PUBLICAÇÃO: 19/10/2012)