ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TETO. LEI 8.213/91. DANO MORAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação apresentada pela autora contra sentença a quo, a de julgar parcialmente procedente o pleito. Busca a autora afastar a redução administrativa de sua pensão por morte de ex-combatente, pedido negado em primeiro grau, ante a aplicação da limitação dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91. Negados os danos morais decorrentes do referido ato, sendo reconhecida, entretanto, a desnecessidade de devolução dos valores anteriormente pagos pelo INSS devido à incorreção do cálculo do valor, ante a boa-fé da demandante.
2. A apelante, em suas razões, insiste na tese da exordial, alegando que o montante pago anteriormente corresponderia ao valor de 100% do que o falecido segurado receberia de aposentadoria. Aduz que, quando concedido, o benefício sub judice já estaria acima do teto previdenciário, trazendo à baila a Lei 5.698/71. Pedro Lucas Gonçalves requer a condenação do INSS ao restabelecimento do valor anterior do benefício em tela e ao pagamento dos danos morais.
3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
4. (...) "A pensão por morte por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes dos segurados, assim compreendidos aquelas pessoas listadas no artigo 16 da Lei n.º 8.213/93, sendo esta condição aferida no momento do óbito do instituidor, pois é com o falecimento que nasce o direito. O dia da morte do antigo segurado é o marco fixado para análise das circunstâncias de concessão do benefício da pensão, dele decorrendo o próprio surgimento do direito."
5. (...) "Nesse sentido, a legislação a ser aplicada não poderá ser outra que não a em vigor no momento da eclosão do direito da pensão por morte, ainda que a anterior seja mais benéfica, pois do contrário se estaria violando diretamente o princípio do tempus regit actum - ao qual o próprio autor faz referência na inicial."
6. (...) "Nem se fale em violação a eventual direito adquirido, porquanto este, caso fosse sua argüição possível, ainda assim se limitaria à proteção conferida à situação aquisitiva do instituidor da pensão, no momento de sua aposentadoria. Tal resguardo não é conferido à pensão da autora, pois esta fora concedida em 2005, já sujeita à Lei n.º 8.213/93, que dispõe o teto previdenciário."
7. (...) "Sendo assim, os seus artigos 33 e 75, por incidirem nesses casos, impõem a observância do teto previdenciário, sendo esse o limite para os repasses dos benefícios:"
Apelação improvida.
(PROCESSO: 74841531381482434291, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)