PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FERNANDO DE NORONHA. CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98, ARTS. 40 E 64) E DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART.330). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus (duas pessoas físicas e uma jurídica), condenados por crimes ambientais (decorrentes de uma construção irregular realizada em Fernando de Noronha) e de desobediência;
2. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, as quais foram dosadas
a) para os dois réus pessoas físicas, em:
(i) 01 (um) ano e 02 (dois) meses pelo crime do art. 40 da lei 9.605/98;
(ii) 09 (nove) meses de detenção pelo crime previsto no art. 64 da Lei 9.605/98;
(iii) 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção pelo crime no art. 330 do Código Penal;
b) para o "Restaurante Paraíso" (pessoa jurídica), em:
(iv) multa no valor de R$ 38.317,00 (dez mil reais) pelos crimes dos arts. 64 e 40 da Lei 9.605/98.
3. Passados, então, mais de 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia (09/10/2009 para os réus pessoas físicas; 03/10/2009 para a pessoa jurídica) e a data da prolação da sentença (06/12/2015), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, gerando a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V (quatro anos) e VI (três anos) do CP (quanto às penas privativas de liberdade); e da norma contida no CP, Art. 114, I (dois anos para pena única de multa);
4. Assim, é de se dar provimento à apelação de Maysa Gonçalves, que abordou a prescrição, estendendo os efeitos deste julgamento aos demais réus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, prejudicando o conhecimento do outro recurso lançado aos autos (que não abordou o tema prescrição), nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 312173190052473, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)