PROCESSO Nº: 6335290-48.6128.16.4.9967 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TROPICAMAR CRIACAO DE CAMARAO BRUNO ALMEIDA - ME ADVOGADO: CAUÊ NOVAES SANDI DE OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEFERIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A pretensão do INSS de recuperar da empresa empregadora, em ação regressiva, o que despendeu com o pagamento de auxílio acidente, prescreve, quando não mais cedo, em 5 anos contados do deferimento do benefício; O fato de o benefício previdenciário ser de prestação continuada não torna imprescritível a ação de regresso; Apelação improvida.
(PROCESSO: 39302342523045932203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)