PROCESSO Nº: 4366879-02.4613.13.9.1907 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS SILVA VANDA TEIXEIRA DE ARRUDA FURTADO ADVOGADO: RENAN SILVEIRA FURTADO AGUIAR DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação e remessa ex Antônio da Mota em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar que os proventos de aposentadoria e de pensão estatutária percebidos pela autora sejam considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/88), com a restituição dos valores indevidamente descontados a título de abate-teto, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, para efeito da incidência do teto remuneratório constitucional aos proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos de forma cumulativa, o abate-teto deve considerar cada benefício individualmente, e não o somatório de ambos. Precedentes: 64109005557681282298 (Desembargador Federal LUCAS NOVAES, Primeira Turma, 10/04/2014); 71363707740825395478 (Desembargador Federal BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 2ª Turma, 20/02/2015); 60249510637140579273 (Desembargador Federal HEITOR SOUZA, 3ª Turma, 03/07/2015). 3. Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6908231-46.4974.29.7.0758, Rel. Des. Carlos Eduardo Cavalcanti, BRENO SOUZA - Pleno, j. 27/05/2015). 4. Inexistência de vedação à concessão de tutela antecipada no bojo da sentença, considerando-se a presença dos requisitos constantes no art. 273 do CPC, bem assim a não aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97 às causas de índole previdenciária (Súmula nº 729/STF). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 92970539281028253473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2016)