PROCESSO Nº: 0999797-29.8439.13.6.3773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI ADVOGADO: Bruno da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Freitas - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a anulação da decisão no tocante à penhora de recebíveis (faturamento), devendo haver a abstenção de comunicações aos credores da executada ou, caso já realizadas, a desconstituição de eventual bloqueio. 2. Em suas razões, a União argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos arts. 297, 301, 655, 789, 797, 831, 835, I, 854, 855, 859 E 860, do CPC/2015, arts. 7º e 11, da LEF, e 185-A, do CTN. Em suma, alegou que o Acórdão restou omisso quanto à possibilidade de determinação de penhora sobre aplicações financeiras, haja vista que "é admissível desde que presentes os seus requisitos quais sejam, inexistência de bens outros em nome da executada, ou caso existam, que não sejam de difícil alienação, ou seja, comprovação que sejam esgotadas as tentativas de se encontrar bens em nome da empresa. (...) Ora, conforme se extrai do processo de primeira instância, a exequente envidou esforços no sentido de localizar bem(ns) pertencentes a empresa executada, não foram encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, nem pelo sistema de eletrônico Bacenjud, nem mesmo através de pesquisas nos sistemas internos (DOI, ITR, RENAVAM). As consultas demonstram o esgotamento de todos as diligências no âmbito dos sistema informatizados internos da PGFN (IMÓVEIS URBANOS E RURAIS inclusive, e não apenas veículos). Contudo, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens pertencentes a executada, a União requereu penhora sobre aplicações financeiras do Banco do Brasil, não detectável por meio da ferramenta SISBAJUD, tendo em vista, estarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento de tal penhora da empresa executada.". 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) de acordo com o STJ, a penhora de recebíveis se equivale à constrição sobre o faturamento da empresa, pois, processualmente, se tratam de penhora como instrumento de garantia do juízo (AgInt no AREsp 034.523/SP, Rel. Ministro ANTHONY NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/04/2019, DJe 30/11/2019; REsp 5497526/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2014, DJe 05/02/2014); (ii) o CPC/2015, de acordo com o art. 1º, da LEF, é aplicável subsidiariamente à ação de execução fiscal. Nesse diapasão, utilizando-se o teor do art. 866, caput e parágrafo 3º, é possível verificar que a penhora sobre o faturamento de empresa deve se pautar pela excepcionalidade e subsidiariedade, de modo que só pode ser utilizada quando esgotados todos os outros meios cabíveis para localizar bens passíveis de penhora. "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. (...) § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.".; (iii) o STJ, no julgamento do AGRESP nº 618.468, em 05/11/2011, firmou o entendimento de que "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial"; (iv) pelo disposto no parágrafo 1º, do art. 11, da Lei nº 6.830/1980, e pela sua posição na ordem de preferência, a penhora sobre o faturamento da empresa, dada a gravidade e forte influência no funcionamento da devedora, deve ser meio de satisfação da execução empregado somente em casos excepcionais, quando as alternativas inseridas nos incisos anteriores se mostrem insuficientes; (v) Assim, à luz do substrato fático mencionado e delineado expressamente no acórdão ora embargado, não houve o esgotamento dos meios necessários à busca de bens passíveis de penhora. Apenas houve a tentativa - infrutífera - de busca pelo BACENJUD, não tendo sequer a realização de procura pelo RENAJUD. Registre-se, inclusive, que a utilização do RENAJUD só foi determinada após a concessão da liminar recursal. 4. Segue precedente: PROCESSO: 51685668460359749632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 369054/01, Rel.: Desembargador Federal ERICK NUNES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/04/2016, DJe: 17/05/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Juan Lopes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/09/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88368206713416024450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)