CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 3.788/01. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO. CALEBE FERNANDES.
1. Sentença que condenou a União a emitir/expedir em favor da municipalidade o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como retirar o conceito de irregular do CADPREV/CAUC, com base no CRP, sem prejuízo de manter o nome nestes cadastros, caso haja quaisquer outras restrições não apreciadas nesta demanda, além de condená-la em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. O Col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 12.09.5051), entendeu que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que aquele ente se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido Diploma.
3. Hipótese em que o Município promove ação visando a expedição do CRP e a retirada do conceito de irregular de seu cadastro no CADPREV e no SIAFI, com arrimo na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01, tendo a sentença decidido com estribo no aludido precedente do Pretório Excelso. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 00832880916174049311, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/07/2014)