ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENSÃO CIVIL. LEI 3373/58. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM CARGO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ CARACTERIZADA ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido para "reconhecer a inexigibilidade dos valores percebidos de boa-fé pela autora quanto em cumulação indevida de seu benefício de pensão civil com remuneração por cargo efetivo, condenando a União aos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...]".
2. Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença.
3. "Conforme se pode observar no contracheque da autora, acostado por cópia à fl. 22 dos autos, é ela beneficiária de pensão civil, de natureza temporária, com amparo na Lei 3373/58. Segundo este diploma legal, em seu art. 5º, parágrafo único: 'A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.'"
4. "Patente, assim, a ilegalidade da cumulação entre a remuneração de cargo efetivo e de tais proventos, que culminou na instauração do procedimento administrativo de fls. 935-591, optando a autora pela percepção da pensão em tela (fl. 242), mas restando compelida ao ressarcimento dos valores indevidamente percebidos naquele interregno - objeto de executivo fiscal em curso nesta Vara especializada (fl.425)".
5. "Mas guarda a autora razão ao defender a irrepetibilidade do que recebeu no período em questão ao fundamento de tê-lo feito de boa-fé, notadamente em razão da natureza alimentar de tais parcelas. Veja-se, nesse preciso aspecto, que a administração não localizou, no curso do indigitado procedimento, qualquer declaração firmada pela autora quanto à permanência de sua condição de dependente - como filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público - como expressamente reconhece a autoridade signatária da peça de fls. 631-573 [...]".
6. Repita-se que a não devolução dos valores indevidamente recebidos pela autora, ao ocupar cargo público inacumulável com os proventos da pensão civil deixada pelo seu genitor, deita raízes no fato de se caracterizarem como verbas de natureza alimentar e na boa-fé da postulante/apelada, que nada sabia sobre a ilegalidade de tal cumulação. Portanto, independe se houve ou não decisão de antecipação de tutela deferindo essa acumulação ou mesmo interpretação errônea da Administração. Precedente: PROCESSO: 19850213789891439027, APELREEX28452/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Santos, JULGAMENTO: 17/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2013 - Página 416.
7. A devolução dos valores recebidos pela autora/apelada a título de salário durante o período em que exerceu a função de Supervisora Escolar importará em locupletamento ilícito da Administração Pública. Se houve a prestação do serviço pela requerente, a ela é devida a contraprestação por esse trabalho.
Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 70796670984750345823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)