PJE 6658180-21.8028.18.2.0252 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ESTHER SANTOS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar a decisão agravada, a qual determinou a suspensão das Portarias 84/2021 e 14/2021, garantindo-se que a Autora continue lotada na Reitoria do IFRN até o julgamento do mérito da presente ação. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em erro material e/ou omissão. Alega que o agravo de instrumento teve por objetivo reformar a decisão proferida no processo nº 6967868-39.2842.6.10.7064, porém este processo foi definitivamente julgado, em primeira instância, em 02 de junho de 2021. Além disso, aduz que fica caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando prejudicado o agravo de instrumento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Impende salientar, por oportuno, que, não obstante a prolação da sentença no feito principal, houve acórdão em sentido contrário à decisão de primeiro grau (que havia deferido o pleito liminar da agravada). Em virtude disso, à luz da tese da ultratividade das decisões do Tribunal, o agravo de instrumento não perde o seu objeto, mesmo que em detrimento de pronunciamentos judiciais com base em cognição exauriente. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 1751164-53.7931.11.1.3833, rel. Des. Caio Nunes, data de assinatura: 10/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2402408-33.8551.25.5.1756, rel. Des. Federal Lucca Vieira, data de assinatura: 09/08/2017. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 92527820928441617298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)