SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PUBLICAÇÃO. LUCAS DIAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 701899, RE-AgR 076373 e RE 111672) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
2. É firme o entendimento da jurisprudência do col STJ e deste eg. Tribunal no sentido de que, ocorrendo a extinção do contrato de financiamento habitacional, em razão de o imóvel já ter sido adjudicado, não há que se falar em interesse processual da parte para buscar a revisão de cláusulas contratuais, sendo que na hipótese dos autos sequer foi ventilada alguma ilegalidade nesta fase contratual.
3. ocorrência de problemas financeiros posteriormente à assinatura do contrato de financiamento habitacional não autoriza por si só a incidência do CDC ou o reconhecimento de ilegalidade do contrato, já que o mutuário se submeteu livremente a pactuar com a instituição financeira no intuito de obter crédito no mercado.
4. É de se evidenciar, inclusive, que existiram tentativas não bem sucedidas de renegociação do débito entre as partes, não podendo o Judiciário impor um acordo judicial quando este não foi sequer ventilado nos autos ou tampouco lhe cabe como proteger o inadimplente das consequências advindas da aléa contratual, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, como bem mencionado na decisão recorrida.
5. Apelação conhecida, mas não provida.
(PROCESSO: 39287969953499237085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2012, PUBLICAÇÃO: 24/07/2012)