TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI MUNICIPAL Nº 41.878/91. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
1. Este Tribunal pacificou o entendimento no sentido da legalidade e da constitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP, instituída pelo Município do Recife, através da Lei Municipal nº 17.520/91, em razão da divisibilidade e especificidade do serviço público prestado ao contribuinte.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90916686782043280684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)