EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INSTITUCIONAL. SERVIDOR ESTUDANTE. DUPLO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a adesão de servidora da Polícia Rodoviária Federal ao Programa de Educação Física Institucional, por já ser a apelante beneficiada com a jornada especial para estudantes. 2. O desconto do horário de atividade física ao servidor abarcado pelo regime especial para estudo acarretaria prejuízo injustificável à Administração, "haja vista que a carga horária de atividade física, aliada ao horário diferenciado, poderia comprometer as escalas de serviço da atividade policial" (AGTR nº. 9640523-17.6625.29.6.5463) 3. Não há fundamento legal ou constitucional apto a justificar tamanho tratamento diferenciado à autora, sendo legítima a vedação do acesso ao benefício discricionário concedido pela Administração. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 22578031269785452220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015)