Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Honorários advocatícios estipulados de maneira equitativa. Existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 83160384497358571992, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2016)