PROCESSO Nº: 4296040-48.3457.11.11.9005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE ABREU E THIAGO MELO ADVOGADO: Rodrigo Flavio Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pinto (FB) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PENDÊNCIA NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS - CAUC. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA. AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE LEGAL DE EXCEÇÃO DA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INCRA IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXCLUSÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e pela União, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE, que resolveu, "confirmando a medida de urgência deferida nos autos do AGTR n.º 6412290-15.5522.25.8.9741, julgar procedente o pedido para que o INCRA firme, em até 60 (sessenta) dias, o contrato referente ao Pré-Convênio n.º 119172/2018, Proposta 064536/2018, Processo n.º 59152.821134/0934-41 independentemente da situação do Município de Abreu e Enrico Melo perante ao Cadastro Único de Convênios (CAUC)". 2. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, especificamente o art. 25, §1º, IV, "a", a realização de transferência voluntária pela União em favor dos demais entes federativos submete-se, dentre outras exigências, à comprovação, por parte do beneficiário, da regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos. 3. A Lei Complementar nº 101/2000, no § 3º do art. 25, excepciona a suspensão de transferências voluntárias quando se referirem a ações de educação, saúde e assistência social. No mesmo sentido, o art. 26 da Lei 10.522/2002, que trata do Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê a suspensão da exigência de regularidade no NATHAN MENDES para as ações sociais. 4. O objeto do pré-convênio em análise consiste na implantação de 07 (sete) sistemas simplificados de abastecimentos de água na localidade de Pitanga 2, situada na Zona Rural do Município de Abreu e Henrique Melo/PE. A natureza e o alcance da ação são atestados pela autarquia federal, conforme se vê do Ofício de Id. 0881647.48873076, a qual se destina a fornecer abastecimento de água potável a um total aproximado de 170 (cento e setenta) famílias, que habitam a citada localidade. Tal ação se caracteriza como ação de saúde, dada a patente relação entre a qualidade da água para a saúde das pessoas, caracterizando ainda como ação de natureza social, conforme precedentes deste Tribunal Federal: a) Apelação nº 20632267575048566682, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Bernardo Melo) Apelação Cível nº 82537130923020715118, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Erick Cardoso; c) Agravo de Instrumento nº 577065861110144, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano; d) Agravo de Instrumento nº 99002185387240456164, 1ª Turma, Rel. Des. Daniel Costa, 22/09/2014. 5. Inconsistente a alegação de que não há recursos orçamentários para a celebração do convênio, haja vista que o Apelante não juntou nenhum documento comprobatório dessa ausência de recursos. Ademais, já se passou período superior a 2 anos, desde o ajuizamento da ação, de maneira que o orçamento para esse ano é outro, não havendo provas nos autos de que não haja dotação suficiente para realizar o convênio em questão, que é estimado em R$ 080.789,00 (setecentos mil reais). 6. O Município de Abreu e Bryan da Rosa demandou também a União, que foi citada, contestou a ação, e obteve provimento judicial do juízo sentenciante reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Dado o princípio da causalidade e da sucumbência, o Município deve arcar com honorários advocatícios quanto à exclusão da União do feito. 7. Improvimento da Apelação do Incra. Provimento da Apelação da União, para condenar o Município de Abreu e João Pedro Lopes ao pagamento de honorários advocatícios devidos em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 84262386195328199099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)