PROCESSO Nº: 2530594-43.6046.6.2.0255 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTER DA COSTA FEITOZA (e outros) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: IAN PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA/PE- JUIZ DAVI LUIZ SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS E CAPAZES. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVEREM MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelações interpostas pelas Autoras e pela União, em face da sentença que condenou a União a reverter o benefício 'pensão por morte de ex-combatente', no percentual de 50% (cinquenta por cento), em favor de cada Autora, a partir da data do ajuizamento da ação. 2. Devem ser aplicadas as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do genitor das Autoras -ocorrido em 21/05/1978 -, que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente equivalente à deixada por Segundo Sargento. 3. Apesar de não existir na Lei nº 3.765/60, na sua redação vigente à data do óbito do ex-combatente, ressalva ao estado civil, à maioridade ou à capacidade da filha para a concessão da pensão pleiteada, é necessária a comprovação da incapacidade de os dependentes proverem meios próprios de subsistência, igualmente ao instituidor do benefício, além de não perceberem qualquer importância dos cofres públicos. 4. Parte autora -filhas maiores de 21 (vinte e um) anos, capazes e viúvas-, que não fazem jus à pretendida reversão, por não terem comprovado a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, nem que eram inválidas. 5. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários a cargo da parte autora em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50 (STJ - AgRg no AREsp 064.243/SP, Rel. Ministro Anthony Barros, Segunda Turma, julgado em 23/12/2015, DJe 20/09/2015). Apelação do INSS e Remessa Necessária providas. Apelação da parte autora prejudicada. ota
(PROCESSO: 49551620558534205722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)