PROCESSO Nº: 1817437-17.4885.9.11.2378 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA ROSA ADVOGADO: DANUTTA CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE PORTO - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1 - Dispõe o art. 1.012, § 1º, V, do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. O STJ já se posicionou no sentido de que a apelação interposta contra sentença que trata de antecipação de tutela será recebida apenas no efeito devolutivo Precedente desta Quarta Turma. 2 - A Constituição Federal reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas de sexos opostos (§ 3º do art. 226) e assegura a percepção de pensão ao companheiro (art. 201, V). Logo, tal direito, não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do cônjuge, que, in casu, é presumida (art. 16, § 4º da Lei 8.213/91). 3 - A condição de segurado do falecido não está sendo questionada pelo INSS. O cerne da questão gira tão somente em torno da comprovação da união estável da demandante com o instituidor. Além de que, o falecido também mantinha uma união estável com a corré Célia Eloah Farias, a qual percebe o benefício de pensão por morte desde 03/07/2012. 4 - A promovente trouxe aos autos razoável início de prova documental da alegada união estável, consubstanciado no plano de assistência odontológica, cujo titular era a autora, tendo como dependente o falecido; na declaração do Instituto de Olhos de Maceió - IOM, com data de 20/02/2012, atestando que a esposa, a autora, pegou a medicação do de cujus, ante a sua impossibilidade; na constatação de possuírem residência comum, posto que o endereço da mesma, consta como sendo o do segurado, na proposta de participação em consórcio, nos boletos de cobrança, com datas de 2010 e 2011, na correspondência da Caixa Econômica Federal e na declaração de imposto de renda, exercício 2011, as quais, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a convivência familiar da postulante com o de cujus, à época do passamento deste. 5 - Quanto à data de início do benefício (DIB), tem-se que, consoante o disposto no art. 74, inc. II, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte, requerida após 30 (trinta) dias do óbito do segurado, será devida a contar da data do requerimento. Assim, como o requerimento administrativo data de 25/01/2013, após 30 dias do óbito, ocorrido em 30/09/2012, há de ser mantida a data da entrada do requerimento administrativo como marco inicial para pagamento do passivo correspondente. 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 08831104268569053959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)