PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. DIREITO.
1. O amparo assistencial é devido a quem comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11).
2. Hipótese em que a perícia judicial concluiu que o autor, curatelado, sofre de esquizofrenia, anomalia de caráter permanente, sendo incapaz de reger seus atos, apresentando, assim, incapacidade para o trabalho e para as suas atividades diárias, restando demonstrado, ainda, que ela e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social, sobrevivendo apenas com uma renda de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
3. O Col. Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em 17 e 18/04/13, quando do julgamento do RE 375340/MT e do RE 863935/PR, pronunciou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.792/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, "em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma" (v. Informativo nº 702 do STF).
4. O benefício há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência nos autos.
5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 27509335121999298849, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/10/2016)