PROCESSO Nº: 7865025-86.5812.21.3.5574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: Luiz Gustavo Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARCIALMENTE COMPROVADAS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pela Juíza Federal da 1ª Vara/SE (que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... apenas para reconhecer como especiais os períodos de 08/10/85 a 13/12/85 e de 01/01/99 a 31/12/04, conforme o fundamentado"). 2. O autor alega: 1) o juízo a quo desconsiderou as informações contidas no laudo pericial acerca do agente nocivo ruído; 2) a sentença deve ser parcialmente reformada, "... com o fim de reconhecer o período de 15/06/2005 a 07/06/2009 como de labor especial e o direito à concessão da aposentadoria especial". 3. Por sua vez, o INSS argui: 1) o processo deve ser suspenso, pois o acórdão do STJ que julgou o Tema Repetitivo 998 ainda não transitou em julgado; 2) deve ser reformada a sentença com respeito ao período em gozo de auxílio-doença (30/11/1985 a 27/12/1985), "... haja vista se tratar da espécie previdenciária, ou seja, não derivado de acidente do trabalho ou doença profissional"; 3) ao reconhecer as condições especiais do período do auxílio-doença, o julgado violou os artigos 195, § 5º e 201, todos da CF, que exigem a prévia fonte de custeio do sistema previdenciário, sob pena de afronta ao equilíbrio financeiro e atuarial. 4. Para comprovar as condições especiais do período de 2/7/2005 a 14/1/2009 (Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A.), o demandante anexou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mas o documento informa níveis de ruído inferiores aos estabelecidos pela legislação. Por tal razão, pugnou pela produção de perícia judicial, para "... verificar a correta dosimetria de ruído registrada". 5. Realizada a perícia judicial por engenheiro de segurança do trabalho, concluiu-se que "laborou o reclamante, de acordo com a NR 15, Anexo 1, em condições insalubres para o agente ruído, durante o período em que exerceu suas atividades, em grau médio". 6. As conclusões do perito judicial não afastam as informações contidas no PPP, porque o expert "... se utilizou de 'dosimetria realizada em 16/12/2017, como prova emprestada'. Não há indicação do setor/cargo do paradigma utilizado. Outrossim, o período considerado (2017) é muito posterior ao que deveria ser avaliado (01/2005 a 07/2009)". Além disso, "a testemunha do autor, o Sr. Feliciano João Gabriel Rodrigues, informou que a partir de um certo momento (não mostrou certeza quanto à data exata, mas sim quanto ao fato) o autor passou a exercer suas funções de controle dos processos remotamente, em uma sala na qual não havia ruído, descendo para planta quando necessário, o que poderia ser até diariamente". Desse modo, não foram comprovadas as condições prejudiciais à saúde ou integridade física do período de 9/4/2005 a 26/1/2009. 7. No julgamento do Tema Repetitivo 998, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". O REsp 6765805/RS (admitido como representativo da controvérsia) teve o acórdão transitado em julgado em 3/10/2021, o que afasta a necessidade de suspensão do processamento deste processo. 8. Não há que se falar em violação ao princípio da precedência da fonte de custeio, porque "... o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a possibilidade de cômputo do auxílio-doença acidentário para fins de concessão de aposentadoria especial" (STJ, EDcl no REsp 2318401/RS, julgado em 10/11/2020). 9. Apelações improvidas. 10. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 32471409152374914856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)