Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Cunha PJE-CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2307437-85.0477.26.1.5396 (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 23ª. Vara, em Garanhuns, ante execução fiscal ali ajuizada, contra devedor residente em Quipapá, que foi remetida para o Juízo de Direito de Quipapá, que recusando a competência, determinou a sua devolução ao Juízo Federal de Garanhuns, tendo este, afinal, suscitado o presente conflito. Inicialmente, o registro de que Quipapá não é sede de vara federal, apenas incluída na jurisdição da 23ª Vara, em Garanhuns. Depois, e finalmente, com a Lei 13.043, de 2104, a delegação da competência federal à Justiça Estadual do interior, que não seja sede de vara federal, foi revogada, conforme art. 75, inc. IX, que preservou apenas as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência desta. Como a execução fiscal, no caso, foi intentada em 23 de agosto de 2014, originariamente em Vara Federal, isto é, a 9ª, em Garanhuns, não há outro caminho senão o de consagrar a competência do juízo suscitante, na linha do que esta Corte vem, abundantemente, decidindo. Conflito negativo de competência para declarar a competência da 23ª. Vara Federal, em Garanhuns, ou seja, do juízo suscitante.
(PROCESSO: 46385052534743487203, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2016)