PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO "A QUO" PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou as formas de elaboração da memória de cálculos da parte exequente, ora Agravados.
2. Levando em consideração o fato de que a parte autora sagrou-se vencedora com base na mesma tese inicialmente defendida ação ordinária, há de ser considerada devida a inclusão de juros de mora desde a notificação(citação) da Parte então Reclamada na referida ação (Reclamação Trabalhista), uma vez que a parte Ré, desde aquele momento, ficou ciente, oficialmente, acerca da pretensão contra ela vindicada
3. No ponto que diz respeito à base cálculo dos honorários advocatícios,é oportuno ressaltar que a decisão proferida pelo STJ nos autos da ação rescisória, apesar de ter mantido o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou a parte ré condenação própria acerca dos honorários advocatícios, "in casu" fixou 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35845777880725412652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/08/2014)