TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM PARCELAMENTO.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado, extinguindo os embargos à execução fiscal opostos pela ora recorrente.
2. Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação.
3. Na hipótese, descabe qualquer alegação de ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência, contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. Ademais, a Lei nº 6.830/80 (art. 2º, parágrafo 5º) e o CTN (art. 202) não exigem que a CDA seja instruída com memória de cálculo, sendo suficiente para a demonstração do valor cobrado na execução, a indicação do valor originário da dívida, bem como o termo inicial (estes dois indicados em campo próprio) e a forma de calcular os juros de mora que se encontra indicada no campo 'fundamentação legal'. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais.
4. Por outro lado, como o extrato acostado pela Fazenda Nacional só comprova a dedução, no montante da dívida, dos valores referentes ao primeiro parcelamento (prestações de 12/2007 a 09/2009), faz-se necessário o abatimento proporcional das parcelas pagas no segundo parcelamento, o da Lei nº 11.941/2009, que abrange o período de 11/2009 até 04/2011 e cujo pagamento foi devidamente comprovado nestes autos.
5. Substituição da CDA que se impõe, tendo em vista que a Fazenda Nacional não conseguiu demonstrar que os valores pagos pela embargante no segundo parcelamento foram "alocados ao débito executado".
6. O pagamento parcial do débito executado não justifica a declaração da nulidade do título executivo, devendo a execução prosseguir quanto ao valor remanescente, apurado após a alocação dos pagamentos no débito consolidado.
7. Apelação à qual se dá parcial provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 58192038795696061331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)