PJE nº 3869341-65.8897.25.5.2762 APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE /RN ADV/PROC: LEVI RODRIGUES e outros APELANTE(S): FAZENDA NACIONAL APELADO(S) : OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN JUIZ SENTENCIANTE: LUCCA TEIXEIRA DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL DAVI PEIXOTO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDO POR EMPREGADO VINCULADO AO RGPS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DE ENCARGOS DE CURSO E DE REGÊNCIA DE CLASSE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, ABONO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL E DIÁRIAS NÃO SUPERIORES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Não constitui óbice à análise da causa a falta de juntada ao processo dos comprovantes de pagamento das exações incidentes sobre as verbas descritas na exordial, os quais podem ser trazidos ao feito por ocasião da liquidação do julgado. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 429803/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 9382787/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação, tal como restou decidido na sentença. 4. A incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida, por estar vinculado ao RGPS. 5. Não incide a contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade, por se tratar de verba indenizatória, não se podendo dizer o mesmo em relação á gratificação por incentivo, diante da sua natureza remuneratória. 6. Há que se afastar a cobrança do tributo em tela sobre às despesas com educação básica, à licença-prêmio indenizada e às diárias não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, nos termos do art. 28, §9º, "d", "e", itens 6 e 8, e "t", e do art. 28, §8º, ambos da Lei nº 8.212/91. 7. Quanto à ajuda de custo, não integrará o salário de contribuição se for paga de forma eventual, restando, desse modo, configurada sua natureza indenizatória. Do contrário, caso seja paga com habitualidade, comporá a base de cálculo do tributo em tela. 8. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações por encargos de cursos e de regência de classe, em face do caráter remuneratório de que se revestem tais verbas. 9. Os montantes recolhidos indevidamente a título de contribuição patronal apenas podem ser compensados com débitos vincendos alusivos a tributos desta mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, sendo inaplicável a autorização prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão da vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. 10. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 11. Aplicação da taxa SELIC para a repetição de indébito tributário, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice. 12. Apelação do autor desprovida. Remessa oficial e apelo da Fazenda Nacional parcialmente providos.
(PROCESSO: 99742006657767964066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2016)