PROCESSO Nº: 5250446-76.1515.28.6.6670 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO (e outro) APELADO: PEDRO LUCAS ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA MOREIRA DE MARIA LUIZA NOVAES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI E IX, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 421-STJ. APLICABILIDADE. 1. Apelações do Estado de Pernambuco e da União em razão de sentença que, após extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, incisos VI e IX, do CPC, por ausência de interesse de agir e intransmissibilidade da ação (óbito do autor), condenou os entes públicos no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata, em atenção ao princípio da causalidade. 2. Na hipótese, o autor da demanda faleceu quando da realização de procedimento cirúrgico, consistente em citorredutora com quimioterapia intraperitoneal hipertérmica, visto ter sido diagnosticado como portador de neoplasia denominada pseudomixoma peritoneal. 3. O valor referente ao pagamento de honorários advocatícios , equivalente a apenas 2% (dois por cento) do valor dado à causa (R$ 44.879,00), o que perfaz cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) por demandado não se mostra excessivo e atende à razoável complexidade da causa, inclusive com realização de Tratamento Fora do Domicílio-TFD do autor, que importou na realização de várias diligências. 4. Esta Corte Regional vem decidindo pela aplicabilidade da Súmula nº 421-STJ, que estabelece: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica à qual pertença". Precedentes. 5. Apelação da União provida para afastar a condenação em honorários advocatícios. Apelação do Estado de Pernambuco improvida.
(PROCESSO: 15340906691963088924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA DE BRUNO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)