CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS APARTAMENTOS INVADIDOS. CONSTRUÇÃO DE MORADIA PARA AS FAMÍLIAS INVASORAS. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POLÍTICAS PÚBLICAS.
1. Apelação do MPF, em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido de condenação da CEF a efetuar a desocupação e demolição do Conjunto Residencial Cruzeiro do Sul, às suas expensas, e improcedente o pedido de condenação do Município de Caucaia/CE e do Estado do Ceará, na obrigação de construir moradias para as famílias que invadiram o referido conjunto residencial, ao entendimento de que o Poder Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa do Poder Executivo, a quem cabe eleger as obras públicas prioritárias, bem assim dispor sobre o seu orçamento.
2. O Poder Judiciário não pode interferir na esfera da discricionariedade administrativa, salvo nas excepcionais hipóteses de abuso, ilegalidade ou desvio de finalidade, dentre outras, ou seja, apenas lhe cabe o exame da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, em respeito aos princípios constitucionais da democracia e da separação dos poderes.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 624143154429047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)