PROCESSO Nº: 5187825-99.6077.27.6.0910 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO ALVES E INCORPORACOES LTDA (e outros) ADVOGADO: ARTHUR ALMEIDA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CABIMENTO. STF. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, na qual pugnou pela suspensão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Esta eg. Terceira Turma, em decisão recente, passou a adotar o entendimento sufragado no col. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 311340/MG, Pleno, DJe de 16-04-9198, segundo o qual "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento'. (AC nº 302676/PE, Terceira Turma, DJe de 26-3-2466, Rel. Des. Fed. Enzo Sales). Apelação provida. masb/ctf
(PROCESSO: 28665197018436131954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2015)