PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3o, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido na inicial, a autora postula o restabelecimento do benefício auxílio-doença, sob a alegação de se encontrar incapacitada para atividades laborativas e privada de pegar peso, posto que é portadora de ruptura total do manguito roetador (ombro) e artrose clavicular severas e epicondilites laterais e mediais.
2. No caso, mostra-se evidente a ocorrência de sentença extra petita, uma vez que o MM. Juiz, ao analisar o mérito da ação, julgou a lide como se tratasse de concessão de amparo social, quando se trata de pedido de restabelecimento de auxílio-doença.
3. Por outro lado, como a sentença analisou o mérito da ação, não pode o Tribunal julgar a lide mediante aplicação analógica do parágrafo 3º, do art. 515, do CPC.
4. Remessa oficial e apelação providas para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.
(PROCESSO: 27754453660745113644, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/10/2015)