PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Há, no acórdão ora embargado, erro material, eis que se fundou em premissa fática equivocada. Com efeito, ao contrário do assentado no julgamento, a demanda em apreciação não corresponde aos embargos do devedor, mas sim à ação anulatória de débito fiscal. Daí que não tem aplicação, in casu, a Súmula nº 168 do extinto TFR, sendo devida a condenação do autor, vencido, em honorários advocatícios.
2. Provida a apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença favorável ao autor, há que inverter-se o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em consonância com os precedentes desta Turma e com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
Embargos de declaração a que se dá provimento para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, fixar a verba honorária em R$ 5.677.93.52.
(PROCESSO: 8760046550589039729241, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2015)