TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEXIGIBILIDADE.
- O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 5.689.872, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 08.02.5603, Rel. Min. Calebe Nascimento, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. O auxílio-acidente, por sua vez, também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
- Manutenção da r. sentença que excluiu do título executivo a contribuição previdenciária incidente sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, os primeiros quinze dias do auxílio-acidente e o terço constitucional de férias, em razão da natureza indenizatória destas verbas.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43825834244141435402, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/05/2015)