PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e à pena de multa de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime tipificado no art. 157, parágrafo 2°, incs. I e II, por ter ele, supostamente, participado do assalto à mão armada e em concurso de pessoas da Agência de Correios de Belém/AL.
2. Alegação de ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, pela impossibilidade de manutenção da custódia cautelar do Paciente quando imposta na sentença o regime aberto como inicial do cumprimento de pena.
3. Inexistência de incompatibilidade entre a possibilidade a decretação de prisão preventiva na sentença condenatória e a fixação do regime aberto como o inicial de cumprimento de pena, pois a lei e a jurisprudência pátrias admitem o recolhimento do sentenciado ao cárcere, uma vez presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.
4. Paciente investigado pelo envolvimento com quadrilha bastante perigosa a qual se atribui a autoria de, ao menos, 12 roubos a agências dos Correios no interior de Alagoas (Traipu, Jacaré dos Homens, Noah Moura, Davi Lucas da Mota do Ponciano, Heitor Jesus, Craíbas, Olho d'Água das Flores, Maribondo, Belém, Igreja Nova, Jaramataia e Campo Grande), tendo sido, em dois casos, reconhecido por testemunhas, de forma que razão pela qual sua liberação poderia comprometer a segurança da ordem pública e a aplicação da lei penal.
5. Tais fatos justificam a constrição cautelar, mesmo com a fixação do regime aberto, nos termos do artigo 312, do CPP vigente, na medida em que transparecem indicações concretas de que, solto, o Paciente poderá (em tese) inviabilizar a aplicação da lei penal e ainda ofender a ordem pública.
6. Habeas Corpus denegado.
(PROCESSO: 29236374436360850692, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)