TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O DETERMINADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para determinar, na atualização da dívida tributária, a aplicação do INPC em substituição à TR.
2. O STF, ao julgar a ADIn 493-0/DF, entendeu que a taxa referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de correção monetária. O STJ, por sua vez, pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a incidência da TR sobre os débitos fiscais somente no período de fevereiro a dezembro de 1991, não sendo este o caso dos autos, cuja dívida remonta a janeiro e fevereiro de 1995.
3. Hipótese na qual, apesar de se ter declarado a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, observa-se que não fora este o índice efetivamente utilizado, tendo o débito sido atualizado escorreitamente com a incidência da UFIR para o período questionado, de acordo com o determinado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 7579911/DF, DJe de 01/05/2010).
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 56000867967097823870, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)