PJE nº 0627915-46.2436.16.12.7971 APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APDO: LEVI DUARTE ADV/PROC: MURILO RODRIGUES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE JUIZ SENTENCIANTE: PIETRO CALDEIRA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO INFERIOR A 24 MESES. PROIBIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93, de contratação de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, fere os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 2. Tese pacificada no âmbito desta Corte, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS nº 66.560, em sessão plenária do dia 28/07/2002, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco. Precedentes recentes deste Eg. Tribunal. 3. Conforme decidido na sentença, no tocante à possível negativa de contratação autoral com fundamento no fato de que o impetrante é estudante matriculado em programa de pós-graduação stricto sensu no regime de 40 horas semanais, "a correspondente proibição editalícia não se mostra razoável, notadamente porque o que se deve observar é a possibilidade de conciliação do horário de trabalho com o tempo de estudo", sendo certo que, "havendo a possibilidade de conformação, não há porque se penalizar o profissional que procura de aperfeiçoar, qualificar-se para o mercado de trabalho". 4. Hipótese em que deve ser mantida a sentença, na qual se determinou à autoridade coatora que não obstasse a contratação do impetrante na condição de Professor Substituto, em razão dele ser aluno de pós-graduação stricto sensu, no regime de 40 horas semanais, e/ou em razão do impetrante ter celebrado contrato temporário com a UFC nos últimos 24 meses (art. 9°, da Lei nº 8.745/93). 5. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.
(PROCESSO: 42538197515103689991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016)