PROCESSO Nº: 5094879-54.3612.4.3.4324 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: GABRIELA MELO ADVOGADO: DAVI ARAGÃO SANTANA SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada) - 2ª TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUSPENSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Trata-se de reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de prorrogar o estágio probatório da impetrante, bem como de realizar quaisquer avaliações nesse sentido e, por conseguinte, declarar a estabilidade da impetrante no cargo em testilha com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2014. II -. Pedro Cardoso perceber que, dentre as hipóteses de suspensão do estágio probatório, não está o afastamento em razão da licença para tratamento da própria saúde. III -. Ademais, importa registrar que, conforme se colhe dos autos, a impetrante não só logrou êxito na aprovação das avaliações periódicas de aptidão e capacidade, no desempenho de suas atividades, como também obteve excelente pontuação, já que atingiu uma média de 9,85, em uma escala de 0 a 10. IV -. Tal fato vem indicar que não houve prejuízo nas avaliações periódicas de desempenho do estágio probatório da impetrante, especialmente sabendo que os afastamentos para tratar da própria saúde contam como de efetivo exercício, bem como foram bem diluídos ao longo do tempo, tendo, em sua maioria, sido por curtos períodos, o que não compromete os períodos avaliados, tanto que recebera aprovação. V - Desse modo, entendo que houve por bem o entendimento do douto juiz da instância de origem ao conceder o mandamus. VI- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 57711828660865313675, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER CALDEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015)