PROCESSO Nº: 3327989-12.5305.22.2.3231 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: CAIO RAMOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outro) ADVOGADO: ARTHUR PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ARTHUR CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. A respeito dos honorários advocatícios, o acórdão ora embargado se posicionou de maneira expressa e bem fundamentada no seu item 05. Logo, não merece prosperar a suposta tese de omissão. Quanto à correção monetária, o decisum, no seu item 06, se posicionou em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 01/07/2015. Afasta-se, portanto, a omissão requerida. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42513270016720620936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)