PROCESSO Nº: 1378543-66.3594.23.3.2107 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: RYAN MOREIRA BASTOS ADVOGADO: DIEGO LINS DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ART. 9o, III, DA LEI Nº 8.745, DE 1993. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contratação de professor substituto tem natureza excepcional, nos moldes da lei de regência, de modo que não encontra amparo a pretensão à renovação da contratação fora da ressalva legal. 2. Inexistência de violação aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. "Considerando que a nova contratação seria exatamente para o mesmo órgão que o impetrante já integrara, nessa mesma condição e há menos de 24 (vinte e quatro) meses, há de ser ratificada a impossibilidade de nova contratação, sob pena de burla ao contrato público. Sendo assim, o impetrante não faz jus à formalização do aludido contrato temporário, não havendo razão para conceder a segurança". (PROCESSO: 16999301899720148095, REO820981/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2013 - Página 216) 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 49772602929702641164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)