PROCESSO Nº: 8253849-51.7236.17.7.3032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL AGRAVADO: NICOLAS FOGAÇA ADVOGADO: CLÉRISTON ROMERO SERAFIM FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATO CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Atenta contra o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já ocupou o mesmo cargo dentro do período de 24 meses; 2. Em decisão de 04 de novembro de 2002, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 01392-CE, já existindo, portanto, definição em relação à matéria posta em discussão; 3. Agravo de Instrumento desprovido. MEFG/ID
(PROCESSO: 28994405370147832670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014)