EMENTA: Tributário e Administrativo. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, em face da ausência de previsão legal para tal. Os débitos foram constituídos mediante notificação em 2008. A execução fiscal foi ajuizada em abril em 2009. Prazo prescricional não configurado. Precedentes. Agravo regimental prejudicado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00418369839494287477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)