PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATHEUS NOGUEIRA. GED- GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.
I. O acórdão embargado entendeu que o artigo 5º da Lei nº 9678/98, ao limitar o pagamento da GED no percentual de 60% (sessenta) pontos para fins de pagamento de inativo e pensionistas, não violou o art. 40, parágrafo 4º, da CF/88, nem o princípio constitucional da isonomia, contido no artigo 5º da Constituição Federal.
II. Note-se que, seja com base na redação original da Lei nº 9678/98, seja após as alterações promovidas pelas Leis 11.087/05 e 47.253/06, permanece o comando legal estipulando, expressamente, percentuais distintos para o pagamento da GED devida aos ativos e inativos.
III. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63303392692548794, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2014, PUBLICAÇÃO: 01/11/2014)