PROCESSO Nº: 2646772-24.9137.29.1.6068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS SOUZA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO DE SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Barros . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDÍVEL. PROCESSO QUE ESTEVE SUSPENSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PARTE DOS DÉBITOS EXCLUÍDOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS REMANESCENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA NO PRAZO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão da omissão da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, id. 1311178.59878002. 2. A apelante sustenta: 1) inexistência de abandono da causa ante a complexidade do caso, por conta de extensa gama de documentos em análise, aliadas às condições deficitárias de trabalho; 2) não ocorrência da prescrição/decadência, vez que o crédito referente ao período de 01/1999 a 11/2001, lançamento ocorreu em 01/12/2002, em relação à prescrição o ajuizamento da ação anulatória de débito em 27/06/2002, somente teve o trânsito em julgado em 16/10/2012, ajuizada tempestivamente a execução fiscal em 07/06/2013, dentro do prazo prescricional, ao final, pugna pelo provimento do apelo, a fim de afastar a extinção do processo sob fundamento de abandono da causa e determine o prosseguimento da execução fiscal, id. 47408742. 3. O abandono da causa é caracterizado quando o autor deixa de promover atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 (trinta) dias, contados desde a intimação, podendo ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 4. Decorrido o prazo, exige-se a intimação pessoal da parte autora para que esta venha, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta, como condição para a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do § 1º do art. 485, vez que induvidoso o abandono, a evidenciar a falta de interesse da parte exequente pelo prosseguimento do feito. 5. No caso, não houve a prévia intimação do exequente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, como estabelecido no §1º do art. 485, do CPC, não se podendo caracterizar a hipótese de abandono de causa a justificar a extinção do processo. Precedente deste Tribunal: (PROCESSO 8579536-14.0054.25.3.4374, des. Edílson Nobre, julgado em 15/02/2019). 6. Ademais, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional, tendo em vista que a própria executada, ora apelada, ajuizou ação ordinária anulatória tombada sob o nº 64599088-46.6237.21.2.7178, distribuída em novembro de 2002, cujo trânsito em julgado só veio a ocorrer em 26 de maio de 2012, id. 41852448, p. 4, a ação complexa, composta de quatorze volumes que acolheu em parte a pretensão da autora, ora apelada, apenas para excluir a NFLD nº 51.495.270-1, devendo prosseguir em relação ao demais títulos remanescentes. 7. Ultimada a ação declaratória que interrompeu o fluxo prescricional em 07 de março de 2012, a execução quanto aos demais créditos foi deflagrada em 16 de março de 2013, não havendo falar em prescrição intercorrente. 8. Sentença anulada. Prosseguimento da execução fiscal. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 73311663703798234513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)