PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE.
I. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores relativos aos proventos de aposentadoria ou quaisquer quantias destinadas ao sustento do executado, bem assim a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.
II. A documentação colacionada aos autos demonstra que foram bloqueados valores na conta poupança da agravante, inserindo-se nas hipóteses do art. 649, IV, do CPC, evidenciando-se, assim, a impenhorabilidade alegada.
III. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87561029511074319610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015, PUBLICAÇÃO: 03/02/2015)