DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE.
1. Decisão que, com amparo na jurisprudência do STJ, nega seguimento a apelação da sentença que, nos autos desapropriação por utilidade pública, fixou o valor do imóvel expropriado com base no laudo pericial.
2. Agravo negando a existência de consenso jurisprudencial quanto à aceitação de preço de mercado não contemporâneo à avaliação administrativa.
3. Nas desapropriações para fins de reforma agrária, a indenização, em regra, deve corresponder "ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto no art. 26, caput, do DL 3.365/1941" (AgRg no REsp nº 4.411.665/ES, STJ, Segunda Turma, Min. Thiago Cunha, DJe 09/06/11). Com idêntica orientação: AgRg no REsp nº 5.579.809/CE, STJ, Primeira Turma, Min. Matheus Peixoto, DJe 16/9/14; REsp nº 090.164/GO, STJ, Primeira Turma, Min. Fernando da Luz, DJ 1º/2/07, p. 439; AgRg no AgRg no REsp nº 8.595.675/PR, STJ, Segunda Turma, Min. Luiz Fernando Nunes, DJe 14/02/11).
4. Excepcionalmente, a regra pode ser mitigada se evidenciada extraordinária valorização após a imissão do expropriante na posse do imóvel. Hipótese excepcional não configurada nos autos.
5. Agravo não provido
(PROCESSO: 11779912138979159, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 10/03/2015)