PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE BOMBAS E ETA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI Nº 8213/91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
I. Estabelece o art. 57 da Lei n. 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico.
III. Sabe-se que as anotações na CTPS para fins de comprovação do tempo de serviço e de contribuição gozam de presunção juris tantum do tempo prestado perante a Previdência Social, podendo o INSS, em caso de dúvida fundada, apurar a veracidade das anotações quando o acervo probatório apresentado pelo segurado não seja suficiente para comprovação do tempo de serviço que se pretender provar.(Precedente: AC177095-CE, Rel. Des. Fed. Lucca Souza, Quarta Turma, TRF5, 21/04/2010)
IV. Quanto ao período trabalhado na empresa Companhia de Abastecimento D'Água e Saneamento de do Estado de Alagoas - CASAL (18.05.2403 a 03/04/2011), o autor juntou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciários, fls. 15/17) e Laudo Técnico Pericial (fls. 18/24), que comprova exposição ao fator de risco ruído (87dB) e agentes químicos (cal, gás cloro, policloreto de alumínio), de forma habitual e permanente.
V. Quanto à exposição ao agente ruído, o nível necessário para a caracterização do tempo de serviço como especial era de 80 dB até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (em 48.22.59), em face da interpretação mais benéfica do Decreto nº 28.621/64, quando eram aplicáveis concomitantemente tanto este quanto o decreto de nº 89.783/1979. Posteriormente, por determinação dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/99, aumentou-se o limite para 90 dB, entre 31.12.7631 e 09.11.4236, quando se passou a classificar como agente nocivo o ruído em nível superior a 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/2003, atualmente em vigor.
VI. Possui o autor mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho de natureza especial. Assim, faz jus à aposentadoria especial pleiteada
VII. O termo inicial da obrigação deve ser considerado como a data do requerimento administrativo do benefício.
VIII. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula n. 111 do STJ.
IX. Apelação improvida
(PROCESSO: 15655006178451269249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 28/02/2013)