Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Araújo Nº: 8205938-59.3442.26.1.9898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL FERREIRA ADVOGADO: Anthony Teixeira Gois RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Jesus Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que conclua, no prazo de 30 dias, a análise do recurso administrativo interposto pela parte impetrante. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, que não apresenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, vez que o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e que, portanto, não pertence à estrutura do INSS, não tendo a autarquia previdenciária qualquer ingerência sobre esse órgão. 3. De fato, observa-se que o Conselho de Recursos da Previdência Social não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, conforme disposição do art. 48-B da Lei n° 13.844, de 28/12/2019, incluído pela Lei nº 14.261, de 20/03/2021. Com isso, tem-se que o INSS não detém a atribuição em promover a conclusão da análise do recurso interposto pelo autor. 4. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 5. Para que a autoridade coatora apontada tenha legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, deve ter poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo. 6. A parte autora requereu benefício previdenciário, o qual foi indeferido pela Agência da Previdência Social. Irresignada com a decisão, apresentou recurso junto ao Conselho de Recursos em 16/08/2020. Conforme despacho constante no processo administrativo, o recurso foi encaminho ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 16/09/2020. 7. Com relação à apreciação dos recursos administrativos, a responsabilidade do Gerente Executivo da APS restringe-se ao encaminhamento do processo ao órgão competente, não possuindo ingerência sobre o julgamento dos recursos administrativos que tramitam no Conselho de Recursos do Seguro Social. 8. Embora, em regra, nos mandados de segurança impetrados por segurados com objetivo de ter o seu procedimento de concessão encerrado, o Gerente Executivo do INSS também é parte legítima para a ação mandamental, no caso concreto, o pedido foi formulado exclusivamente no sentido de que o órgão de segundo grau aprecie o recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria. 9. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Considerando, entretanto, que a União Federal também integra a lide, mantêm-se os demais termos da sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar à autoridade impetrada (PRESIDENTE DA 26ª JUNTA DE RECURSOS) que conclua, no prazo de 30 dias, a análise do recurso administrativo interposto pela parte impetrante. 10. Registre-se, por oportuno, que o fato de a autoridade impetrante ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com o julgamento do recurso administrativo, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial concedendo a medida liminar. 11. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, para excluir o Gerente Executivo do INSS do polo passivo da lide.
(PROCESSO: 49362222419063374579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)