PROCESSO Nº: 7086678-08.6288.17.10.0492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Silva - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. APELO PROVIDO. 1. A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2. Dessarte, ao contrário da pretensão autoral, o parcelamento não gera a extinção do processo de execução, contudo, dá ensejo à sua suspensão, dado que, caso seja descumprido, no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução. 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 50801057059973142367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)