EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (ARE 954013 E ERESP 0724628/SC). RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 4.727.400-PR E COM O RE 210.068-SE . IMPROVIMENTO.
1. O ACÓRDÃO DO PLENO DO TRIBUNAL EM AÇÃO RESCISÓRIA NÃO ACOLHEU A TESE DO AUTOR, RECONHECENDO A PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
2. NO CASO DOS AUTOS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA FOI CONCEDIDO EM 13.05.7269, MAS SOMENTE AJUIZADA A AÇÃO REVISIONAL EM 19.11.5173, OU SEJA, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.
3. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM AFASTAR A ORIENTAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ NO RESP 3676895 - PR.
4. ACORDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 057.995/SE.
5. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
(PROCESSO: 7308372033952529075292, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 17/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/06/2016)