PROCESSO Nº: 5539885-39.6474.4.9.4702 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL COSTA ADVOGADO: JOÃO PEDRO SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA MOURA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91 E LEI 36.419/2002. REVISÃO. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Na espécie, objetiva o autor, ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, a revisão da complementação do seu provento de aposentadoria, com a finalidade de equiparar seus proventos com a remuneração do pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. A teor do art. 2º da Lei 8.186/91, a complementação de aposentadoria paga pela União deverá observar o comando emitido pela empresa com a qual o beneficiário mantinha vínculo - no caso, a RFFSA - e não a CBTU, empresa que, embora tenha sido inicialmente subsidiária da RFFSA, atualmente tem personalidade jurídica própria e está vinculada ao Ministério dos Transportes, não existindo, portanto, qualquer vinculo entre o autor e a referida Companhia a justificar o pleito de equiparação ora deduzido. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54057689716429576611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2016)