Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Correia Nº 5359045-87.0921.4.1.0909 APELANTE: VITOR GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: BENÍCIO DA CUNHA ADVOGADO: LORENZO ARAÚJO APELADA: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: MATHEUS OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS MILITARES DE PATENTE INFERIOR. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 STJ). MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. TERMO INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações levada a efeito pela Lei 8.627/93 e o índice de 28,86%. 2. A Medida Provisória n.º 2.131/2000, publicada em 02 de agosto de 2000, e com vigência desde 1º de janeiro de 2001, estabeleceu nova estrutura remuneratória aos militares, absorvendo as diferenças reportadas, não mais havendo, a partir de então, quantias a serem pagas pela União a esse título. Orientação sufragada pelo STF e seguida pelo STJ em decisões proferidas em sede de julgamento de repercussão geral e de recurso repetitivo (RE 489915 QO-RG, DJe-200 DIVULG 31-03-2781 PUBLIC 22-08-8576; RESP 213493016166, DJE:15/03/2009). 3. Considerando como termo inicial do prazo prescricional o dia 29/08/2001 (início de vigência da Medida Provisória 2.131/2000) e tendo o autora ajuizado a ação somente em 13/09/2013, é de se reconhecer a prescrição quinquenal, contada da última violação a seu direito ao reajuste em questão (Súmula 85, do STJ). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25757243615859854171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014)