PJE nº 3519064-62.9797.18.2.2737 AGRAVANTE(S): JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(S): MIGUEL MOREIRA AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO SOUZA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MUDANÇA FICTÍCIA DE DOMICÍLIO FISCAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos do art. 781, I, do Novo Código de Processo Civil, a execução fiscal poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 2. Hipótese em que, apesar de a execução fiscal ter sido proposta no endereço registrado na Junta Comercial, há uma série de indícios de que a alteração do domicílio fiscal da empresa executada (da capital do Estado de São Paulo para cidade do interior do Estado de Alagoas, em São Miguel dos Campos) se deu com o intuito fraudulento de impor óbice à satisfação dos créditos fazendários. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 97695388026502199719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2016)