PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
1. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, são requisitos necessários para caracterizar o bem de família: ser único o imóvel e destinado à moradia da entidade familiar.
2. Evidenciada a existência de um único imóvel em nome da parte executada, sobre o qual recaiu a constrição, mostra-se iniludível que o referido bem, destinado à moradia da entidade familiar, enquadra-se na proteção encartada no citado diploma normativo, sendo irrelevante o seu alto valor, a teor da jurisprudência assentada no eg. STJ (2ª T., RESP 2614842, Relator(a) Min. Miguel Duarte, DJE 20/01/2012 e 3ª T., RESP 3672014, Relator(a) Min. Massami Uyeda, DJE 15/02/2010).
3. A cobrança da ECT está lastreada no Contrato de Prestação de Serviços de Impresso Especial nº 877978480-9, firmado entre as partes aqui envolvidas e subscrito por duas testemunhas. De outro lado, os documentos dos autos demonstram a prestação do serviço contratado, bem assim que a parte executada teve ciência da existência do débito cobrado, a partir do envio de várias notificações para fins de pagamento. Tais elementos são hábeis a configurar o referido documento como título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32026275031488915900, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/06/2014)