EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença que, nos presentes embargos à execução, julgou procedente a impugnação apresentada para determinar a aplicação do valor apurado pela embargante para liquidação da dívida, visto que restou confirmado pela contadoria do juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 098.953/AL). 3. A Quarta Turma desta Corte firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". (PROCESSO: 04383012080231434227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021) 4. Na hipótese, o falecimento do de cujus ocorreu no curso do processo de conhecimento, óbito em 17/05/2009, tendo o ente sindical proposto a execução tempestivamente, em 12/10/2014, com a habilitação da recorrida em 01/12/2016. Portanto, devem ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 5. Tratando-se de cumprimento de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. Portanto, é de se concluir que, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 6. Na espécie, em relação ao índice de correção monetária, não merece acolhida a insurgência do recorrente, eis que o ato judicial que lastreia a presente execução estabeleceu que os índices de correção monetária para atualização das parcelas pretéritas serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo possível a utilização do índice do IPCA-E, vez que, nesse caso, não configuraria afronta à coisa julgada. 7. Sem majoração de honorários advocatícios diante da ausência de pagamento de tal verba ao recorrido. 8. Apelo improvido e agravo retido prejudicado. alp
(PROCESSO: 11813754668527094705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)