PROCESSO Nº: 9215286-16.8716.30.3.4876 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. 1. A autora, pensionista do Ministério dos Transportes, moveu a presente ação com intuito de ver reconhecido o direito de que fosse restabelecido o pagamento integral do seu benefício, tendo em vista ter sofrido redução por entender a administração que ela não faria jus à paridade entre ativos e inativos, extinta com a EC nº 41/2003. Requereu, ainda, a condenação da ré a lhe restituir valores porventura já descontados a título de reposição ao erário; 2. O MM. Juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente, apenas condenado a União a restituir os valores eventualmente já descontados. Não tendo a autora apelado, não é possível lhe reconhecer o direito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus; 3. Registre-se, contudo, que o parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005 assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes do advento da EC Nº 41/2003, tal como na hipótese dos autos; 4. Assim sendo, os valores já pagos à autora levando-se em consideração o direito à paridade, eram mesmo devidos, de modo que o montante eventualmente descontado pela administração a título de reposição ao erário lhe deve ser restituído; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 74238110085910533618, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN DA MATA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)