PROCESSO Nº: 2808304-84.7701.26.11.5193 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: PIETRO LOPES (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: IAN CALDEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. REPASSE A MUNICÍPIO. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. CONVÊNIO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DEMANDANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE em face de sentença responsável por extinguir o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, vez que o demandante, não obstante tenha cadastrado a proposta nº 870128/2012 - consistente no plano de trabalho que tem por objeto a expansão do abastecimento de água para os povoados de Açudinho, Placas, Xavier e Distrito de Gravatá do Ibiapina - não a encaminhou para sua efetiva análise pela União, não tendo havido assim, a celebração do convênio. 2. Conforme documentação acostada aos autos, a celebração da Proposta de Convênio nº. 126402 não foi efetivada tendo em vista que, a despeito de ter efetuado o cadastro da proposta de convênio no SICONV, a autora sequer a apresentou ao Ministério de Integração Nacional. Neste viés, não houve a seleção da proposta pela União, fato este que impossibilitou a CEF de realizar o Contrato de Convênio com o município demandante. 3. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir à juízo para alcançar a tutela pretendida, e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, o fato de a requerente não ter dado continuidade ao encaminhamento do plano de trabalho supracitado demonstra a inutilidade do prosseguimento do feito (bem como da sua apreciação) e a consequente falta de interesse superveniente. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43519197829344258419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014)