PJE nº 6754858-49.4997.15.2.7631 APTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APDO: RUAN RIQUELMES DE MENEZES SILVA REPTE: RODRIGO DA COSTAPROC: LARISSE LUIZ MIGUEL FOGAÇA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA - PE JUIZ SENTENCIANTE: FRANCISCO SILVA NETO RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO CUNHA CORDEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. PISTA ESTREITA. MORTE DO CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL E MORAL. 1. O DNIT - autarquia responsável pela administração e conservação das rodovias federais (art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01) - é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causado em razão de falhas na pista. 2. O ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade objetiva do Estado, seguindo a teoria do risco administrativo, conforme a qual não se exige a culpa do agente, mas, apenas, a demonstração da ocorrência do fato e a consequente lesão ocasionada (nexo causal). 3. Hipótese em que é possível concluir, a partir da análise do Boletim de Acidente de Trânsito, que a pista é estreita e não permite a passagem de dois veículos ao mesmo tempo e o acidente ocorreu em razão da batida do veículo da vítima fatal em um outro carro que se viu forçado a frear bruscamente para não bater em um caminhão que trafegava em sentido contrário, restando demonstrado, assim, o nexo causal entre a não ação e o evento danoso, ensejando o dever de reparação civil. 4. Ressalvado o entendimento do relator, manutenção da indenização a título de danos morais em R$ 810.277,00 (cem mil reais) e da pensão mensal no valor de ½ salário mínimo, até que o autor complete 21 (vinte e um anos) de idade. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 17779388576540728866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016)