EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. O benefício da isenção de custas, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, por força do seu parágrafo único.
2. O Eg. STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 9.289/96, os Conselhos de Fiscalização Profissional não mais gozam do benefício previsto pelo art. 39 da Lei nº 6.830/80. (REsp 7859256/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio Costa, primeira seção, julgado em 15/03/2012, DJe 19/09/2012).
3. A Lei Estadual nº 28.427/96, aplicável ao caso em função do disposto no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96, não isenta os Conselhos de fiscalização profissional do pagamento das custas processuais, prevendo apenas em seu art. 2º, que não haverá incidência de custas quando for isentado o seu pagamento por lei. Como não se pode aplicar o art. 39 da LEF, em razão da superveniência do art. 1.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.289/96, que excepcionou a hipótese de cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de Jurisdição Federal, não há que se falar em isenção legal nesse caso.
4. Destaque-se que não se trata de ação ajuizada perante o juízo estadual no exercício de jurisdição federal, mas de feito intentado originariamente perante a própria justiça federal, em que as custas processuais se referem tão somente à expedição de carta precatória ao juízo estadual, o qual determinou o recolhimento da respectiva taxa (fls. 13 e 35), em virtude da incidência da exação.
5. Apesar de devidamente intimada para realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a parte apelante não efetuou o respectivo recolhimento, de modo que a sentença recorrida não merece reparos
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 40809076473524018956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)