PROCESSO Nº: 2467951-24.8141.24.7.5788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Heitor Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa, alegando que o acórdão não apreciou o objeto da lide, que seria a pretensão de o valor percebido a título de subvenção econômica ao óleo diesel não ser tributado, bem como que o julgamento foi omisso quanto ao cotejo entre o artigo 23, da Lei 10.865/2004 (que estabelece a sistemática de tributação do PIS/COFINS para combustíveis) e os artigos 2º e 5º, da Lei n. 13.723/2018 (que estabelecem o cálculo da subvenção) 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de não acolher a pretensão da Empresa, de obter a declaração de inexistência de relação jurídica em relação à incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos à título de subvenção econômica ao óleo diesel recebida do Governo Federal, tendo em vista que os referidos valores não poderiam ser excluídos da base de cálculo das exações, nos termos delineados no art. 7º, da Lei n. 10.865/2004, bem como que a referida subvenção não estava elencada no rol da não incidência das contribuições, nos moldes preconizados no art. 2º, do mesmo diploma legal. 4. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que a legislação de regência (Lei n. 10.865/2004) estabeleceu as hipóteses de redução da base de cálculo (§ 3º do art. 7º), de descontos de créditos (art. 15), bem como de isenções (art. 9º), e que a subvenção ao óleo diesel recebida do Governo Federal igualmente não foi mencionada nos respectivos róis. 5. Vê-se, portanto, que segundo o raciocínio adotado no Acórdão, não faz diferença se o PIS e a COFINS pagos por ocasião do desembaraço aduaneiro sejam calculados mediante alíquota "ad valorem", ou fixa, "ad rem", ou, até mesmo, se a tributação dos combustíveis é pela quantidade e não pelo valor. 6. Destarte, o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 85069691335965105226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)