ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1.Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face do v. acórdão exarado pela c. 1ª Turma nos autos do processo em epígrafe.
2.Na hipótese vertente, verifica-se que, em verdade, houve a retificação do voto, por parte do relator, ao acompanhar o voto vista do Desembargador João Miguel da Cruz, sendo a apelação da autora provida por unanimidade, a teor das notas taquigráficas, de fls. 559/561.
3.Assim, determina-se a correção de ofício do acórdão de fls. 553/554, ora embargado, devendo prevalecer o teor do acórdão de fls. 562/563, com a competente publicação e intimação de todas as partes envolvidas, na forma preconizada em Lei.
Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 1182121932554618393826, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/01/2014)