PROCESSO Nº: 9711960-11.6463.8.11.3954 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO (e outro) ADVOGADO: LEVI PEREIRA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: GUILHERME SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É omisso o acórdão que, a despeito de ter dado provimento à apelação manejada pelo autor, para julgar totalmente procedente o pedido, quedou silente no tocante aos honorários advocatícios; 2. Honorários advocatícios, a serem suportados pela União, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias; 4. Embargos declaratórios opostos pelo autor providos. Embargos declaratórios da União improvidos.
(PROCESSO: 93864015339726255545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY OLIVEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)