TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. INCAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO.
1. A pessoa jurídica não detém legitimidade para ajuizar embargos à execução fiscal pleiteando a exclusão da lide do sócio corresponsável, pois não pode pleitear em nome próprio direito alheio, a teor do art. 6º do Código de Processo Civil. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 510558/RN, DJE 12/04/2013.
2. Entendimento consolidado pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0222720, em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 05/03/2013.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00896881789815035121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/03/2014)