PROCESSO Nº: 0558917-39.0132.14.7.8340 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL DA MOTA e outro ADVOGADO: Juan da Conceição De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal João Felipe Costa Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUIZ HENRIQUE COSTA. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO AGENDAMENTO VIRTUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME PRÓPRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO. COMUNICAÇÃO (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). FRACIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. DELITO PLURISSUBSISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTES NECESSÁRIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por DAVI LUCCA ARAGÃO e D.F.R contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Subseção Judiciária de Campina Grande, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, tendo reconhecido a prática do delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal, para condenar os apelantes nas seguintes penas: (a) Kamilly Viana: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa; (b) Marcelo Freitas: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. 2. Noticia a denúncia que a investigação conduzida no Inquérito Policial n. 92/2013 seria fruto de desdobramento da denominada Operação Agendamento Virtual, na qual descortinado o funcionamento de organização criminosa voltada à prática de fraudes contra a Previdência Social, com o envolvimento de servidores do INSS de agências de Campina Grande, bem como de atravessadores na falsificação de documentos e cooptação de beneficiários. 3. Ainda segundo a peça acusatória, a empreitada delituosa contaria com o protagonismo de D.F.R, que agiria cooptando pessoas interessadas em receber benefícios previdenciários, sem que preenchessem os requisitos legais, e viabilizando, mediante falsificação de documentos, a concessão fraudulenta de benefícios por servidores do INSS envolvidos no esquema, junto a quem teria livre trânsito. Dentre os servidores figuraria LUNA AZEVEDO, lotado na APS Tiradentes, tendo a Assessoria de pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos do INSS - APEGR/INSS detectado indícios de fraude em inúmeros benefícios por ele processados. 4. O caso em análise cuidaria da fraude na concessão do benefício NB 87/850.335.9269-0 (Amparo Assistencial ao Idoso), deferido por SOPHIE CASTRO em nome de Carlos Eduardo Moraes, com envolvimento de D.F.R e R.J.S.C, sendo que este último, apesar de condenado, não recorreu. A denúncia relata que D.F.R, de forma livre e consciente, sabedor da condição de funcionário público autorizado de JULIANA ROCHA, teria concorrido para que este inserisse dados falsos em sistema informatizado do INSS, com o fim de obter a concessão ilícita de benefício de amparo assistencial ao idoso em nome da pessoa inexistente "Renan Ferreira, vindo a auferir, entre 18/08/2011 e 12/02/2012, vantagem econômica indevida, em prejuízo ao Erário. 5. LUIZ HENRIQUE GOMES argumenta que não teria sido demonstrado seu dolo. Alega que não teria recebido, enquanto servidor do INSS, qualquer treinamento para avaliar a documentação e aferir sua falsidade. Por fim, sustenta que estaria presente a exculpante de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto teria apenas cumprido seu dever funcional, tendo realizado apenas a pré-habilitação em razão da aparente veracidade dos fatos. 6. Em suas razões de apelação, D.F.R defende o seguinte: (a) a inicial acusatória seria inepta, porquanto não estariam atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em razão de ser contrária à prova dos autos, não sendo analisadas a autoria e a materialidade; (c) os indícios de autoria e materialidade não estariam demonstrados pelos elementos de prova; (d) tipificação equivocada no artigo 313-A do Código Penal, pois se trataria de crime cibernético, de forma que reclamaria a realização de perícia para comprovar a sua efetiva participação na inserção de dados falsos, posto ser crime próprio e formal, o que não estaria caracterizado no caso em tela; (e) seja reformada a dosimetria da pena, de sorte a fixar a pena-base no mínimo legal, excluída a agravante da reincidência. 7. Contrarrazões apresentadas pelo MPF e Parecer da Procuradoria Regional da República pelo improvimento das apelações. 8. Os argumentos tecidos pelo apelante JOÃO CAVALCANTI no sentido de não ter recebido treinamento para aferir a falsidade documental e a ausência de dolo podem ser analisados em conjunto. Em linhas gerais, diz-se que o dolo consubstancia a consciência e vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal. Sua configuração, portanto, reclama a presença de um elemento intelectual, quando o sujeito sabe o que faz e conhece os elementos que caracterizam sua conduta como ação típica (elementos objetivos do tipo) e um elemento volitivo, que corresponde à intenção de realizar a conduta típica, ou seja, o querer realizar os elementos objetivos do tipo. 9. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela ficção da pessoa Bárbara Pires, pessoa física inexistente, fruto de documentos falsos, especificamente certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF, cujos dados foram inseridos no sistema do INSS por MARIA LUIZA SANTOS, para fins de apreciação do requerimento de benefício de Amparo social ao Idoso, NB 88/352.135.076-6. A autoria delitiva também pode ser demonstrada pelo extrato informatizado do INSS, onde se observa que o recorrente foi o servidor responsável pelo atendimento e inserção dos dados de Brenda Nunes [cf. extrato do Sistema Único de Benefícios (fls. 13 do IPL 92/2013) e tela com detalhes do requerimento (fls. 101 do IPL 92/2013)]. 10. Sendo o dolo um elemento subjetivo, a avaliação de sua presença exige uma análise das circunstâncias em que praticada a conduta. Segundo apurado, VITOR DA CUNHA registrou o requerimento em nome de Larissa da Mata no dia 20/05/2011. Ocorre que, conforme o sistema de agendamento eletrônico do INSS, o interessado não teria comparecido à agência do INSS na data marcada para a habilitação do benefício (fl. 58 do IPL 92/2013). É dizer, mesmo sem o comparecimento de ninguém, o apelante teria inserido os dados de Maria Fernanda Silveira no sistema do INSS, o que afasta a possibilidade de terceiro ter se passado pela pessoa inexistente. 11. O servidor público pode se deparar com uma situação de falsidade e não se aperceber da realidade à sua frente. Isso é factível e não se cogitaria de apenar essa conduta. Todavia, no caso em análise, as circunstâncias apontam em outra direção, já que ninguém compareceu à APS. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o processo concessório físico do NB 88/924.534.345-4 não foi localizado, tendo sido necessária sua reconstituição durante a apuração da fraude no INSS (fl. 06 do IPL 92/2013). Isso significa que ou não houve a formalização do processo administrativo, ou ocorreu seu extravio em momento posterior. 12. As circunstâncias de fato em torno da conduta do recorrente tornam pouco crível que ele tenha agido desprovido de dolo. Mostra-se deveras frágil a alegação, rechaçada pelo juízo sentenciante, de que duas situações excepcionais estariam presentes de forma concomitante: falha no sistema de agendamento do INSS e o posterior extravio do processo concessório na APS Tiradentes, o que acarretaria o não registro do atendimento e o posterior desaparecimento dos autos. 13. No que toca à tese de inexigibilidade de conduta diversa, essa se mostra, permissa venia, ainda mais frágil. Ora, para além do conhecimento do injusto, é preciso avaliar a possibilidade concreta do autor poder adotar uma conduta de acordo com o ordenamento jurídico. Abraçar essa tese seria admitir que não seria dado, no caso concreto, exigir a obediência ao Direito, por algum aspecto de consciência social. Contudo, para além da alegação de inexigibilidade de conduta diversa, não há nenhuma alegação de coação moral irresistível, obediência hierárquica ou qualquer causa supralegal que justifique o injusto penal praticado pelo apelante. 14. D.F.R, por seu turno, argui inicialmente a inépcia da inicial. A denúncia não se mostra inepta, porquanto traz de forma circunstanciada a exposição do fato criminoso, com a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição dos fatos de forma minudente, individualizando a conduta dos acusados. Tem-se por preenchidos os requisitos estipulados no artigo 41 do CPP, de molde a permitir, a um só tempo, a compreensão dos fatos e o exercício do direito de defesa. 15. No que diz respeito à nulidade ventilada, em razão de estar a sentença contrária à prova dos autos, não tendo sido analisadas a autoria e materialidade, tal situação deverá ser apreciada quando do mérito do apelo formulado, ocasião em que se aferirá se hábil e suficiente, ou não, o conjunto probatório para fundamentar a condenação. 16. No mérito, não merece prosperar a tese de que os indícios de autoria e materialidade não estariam demonstrados pelos elementos de prova. Conforme consignado na sentença, segundo a narrativa da denúncia, o acusado D.F.R providenciou certidão de nascimento e Carteira de Identidade falsas em nome do beneficiário Ryan Castro, pessoa fictícia, valendo-se, na sequência, do corréu R.J.S.C, chefe da Agência dos Correios de Gurjão/PB, para lograr a expedição de CPF, também em nome da pessoa fictícia. De posse de tais documentos, o amparo social ao idoso teria sido habilitado, formatado e concedido por LUCCA ARAGÃO, mesmo diante do não comparecimento do beneficiário à agência da previdência social na data agendada para o atendimento. 17. Existem vários elementos de prova a demonstrar a materialidade do delito, dada a falsidade da documentação produzida em nome de pessoa inexistente, chamada de Thales Dias. De fato, a falsidade da certidão de nascimento foi confirmada pelo Cartório de Registro Civil de Pocinhos/PB, tendo a oficiala informado que não consta naquela serventia qualquer registro em nome de Vitor Gabriel da Rocha, além de ter esclarecido que o registro não poderia ter sido por ela emitido, vez que só passou a exercer a função a partir de 1988. Não bastasse isso, o Instituto de Polícia Científica da Paraíba confirmou a falsidade da carteira de identidade em nome de Yuri Ferreira, esclarecendo que o número nela aposto pertence a terceiro estranho aos autos. Por fim, também padece de falsidade o CPF, eis que emitido em nome de pessoa cuja existência fora forjada. Logo, a utilização desses documentos para a concessão do benefício deixa induvidosa a materialidade do crime imputado na denúncia. 18. No que tange à autoria, é possível depreendê-la de forma contundente do caderno processual. Em síntese, essa conclusão exsurge dos seguintes elementos de prova: (a) a certidão de nascimento forjada em nome do beneficiário fictício foi apreendida na residência do filho do apelante, tido como executor do esquema criminoso engendrado por seu pai, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão; (b) o Laudo de Perícia Criminal n. 669/2015 - SETEC/SR/DPF/PB, da lavra do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, concluiu que a assinatura questionada em nome de Leandro Fernandes, aposta em documento periciado, apresenta indícios de que foi produzida pelo punho de D.F.R; (c) os requerimentos de transferência do benefício para a APS Serra Branca e de habilitação de procurador para o beneficiário Yago Lopes foram formulados, na condição de procurador, pelo Sr. ANTHONY SOUZA, justamente um empregado ("vaqueiro") do réu, com baixo grau de instrução e que sustentou, em sede policial e em juízo, que nunca esteve em uma agência do INSS e que tampouco figurou como procurador em qualquer ato perante a autarquia previdenciária, mas que entregou algumas vezes seus documentos pessoais a D.F.R e seu filho com a esperança de que fosse assinada a sua Carteira de Trabalho, o que nunca ocorreu. 19. Em relação ao suposto equívoco quanto à tipificação no crime do art. 313-A, do Código Penal (Inserção de dados falsos em sistema de informações), não merece guarida o apelo. A tese de que seria necessária a realização de perícia para comprovar a efetiva participação do apelante na inserção de dados falsos, posto ser crime próprio e formal, não deve prosperar. Data venia, não se vislumbra liame algum entre o fato de ser crime formal, modalidade de delito que prescinde da ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, e a suposta exigência de perícia para confirmar autoria. 20. Não obstante seja crime próprio, a reclamar sujeito qualificado, não se mostra imprescindível a realização de perícia defendida pelo apelante. De saída, é importante registrar que, no crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, a condição de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime. Nessa situação, o particular estranho ao quadro da Administração que atua em concurso com o funcionário público pode responder por este crime, a teor do que preconiza o artigo 30 do Código Penal. 21. No caso em testilha, não se discute que o pretenso segurado, Felipe Freitas, sequer existe. Também não há negativa de autoria quanto ao fato de que a inserção de dados falsos no sistema da Previdência foi levada a efeito por BRENDA SILVEIRA. O debate girou em torno do seu dolo. Ocorre que, no iter criminis do tipo do art. 313-A do CP, os atos de execução podem ser fracionados. Não por outra razão, trata-se de delito plurissubsistente (ação composta por vários atos, admitindo-se fracionamento). 22. É importante notar que o tipo traz em seu núcleo também a conduta de inserir dados falsos, e foi essa a praticada. Em termos de divisão de tarefas na empreitada, o apelante-particular ficou encarregado da falsificação de documentos, ao passo que o corréu, servidor público, encarregou-se da inserção no sistema da previdência. Consoante já esclarecido, sendo elementar do crime, admite-se a comunicação. Portanto, seria desnecessária a realização da perícia reclamada, porquanto não se atribui ao apelante a inserção enquanto ato material, que ficou a cargo do servidor público. A imputação atribui a prática do crime, que deve ser compreendido enquanto delito plurissubsistente. 23. Em relação à pretensão de reforma na dosimetria da pena, procede em parte a irresignação. O Juízo sentenciante valorou negativamente a culpabilidade e as consequências do crime a título de circunstâncias judiciais. Eis os fundamentos declinados: "a) CULPABILIDADE: a culpabilidade dos agentes deve ser valorada negativamente, dado o elevado grau de reprovabilidade das suas condutas, evidenciado, entre outros elementos, pelo fato de que se valeram de falsificação de diversos documentos públicos e da criação de personagem fictício para obtenção do benefício indevido, articulando engenho criminoso de apreciável complexidade; (...) b) CONSEQUÊNCIAS: as consequências do crime foram graves, tendo em vista que a inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS ora apenada resultou na concessão e pagamento de benefício indevido, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 4.158,60 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), conforme levantamento do INSS, à fl. 100, do IPL". 24. Embora pareça acertada a maior reprovabilidade da conduta, já que a falsificação de vários documentos públicos e a criação de personagem fictício para a obtenção do benefício indevido traduz uma maior complexidade do modus operandi, a autorizar a valoração negativa da culpabilidade, mesma impressão não surge em relação às consequências. De fato, conquanto seja crime formal, o tipo do artigo 313-A do Código Penal exige elemento subjetivo específico consistente na finalidade de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou de causar dano. O prejuízo causado, apesar de reprovável a conduta, não é apto a elevar a pena-base em razão das consequências do delito. Portanto, a pena-base dos apelantes deve ser reduzida de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 03 (três) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 25. Em relação à agravante genérica da reincidência, essa deve incidir em desfavor de D.F.R na segunda fase da dosimetria, já que o apelante foi condenado em definitivo por crime eleitoral praticado no ano de 2004, tendo o Juízo a quo consignado que o Recurso Criminal n. 2249992-19.5111.17.12.1977 foi rejeitado, operando-se o trânsito em julgado em 26/02/2010. Ademais, diferentemente do que sustenta o apelante, o crime eleitoral trata-se de crime comum, não se confundindo com o crime político, sendo que apenas este último não é considerado para efeito de reincidência, a teor do art. 64, II, do Código Penal. 26. Entretanto, em relação à fração de aumento em razão da reincidência, alinha-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta". (HC 807.733/SP, Rel. Ministro BRUNO PEIXOTO, julgado em 10/07/2017, DJe 27/12/2017). 27. Feitas essas considerações, as penas aplicadas devem ser reduzidas nos seguintes termos: (a) Júlia das Neves: redução de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa; (b) Felipe Correia: de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 03 (três) de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 28. Como consequência da redução da pena, cumpre analisar o regime de cumprimento. Em relação a CLARA ARAÚJO, a sentença fixou o regime semiaberto, a despeito da pena aplicada, levando em conta a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Depreende-se que restou valorada negativamente em desfavor do apelante apenas uma circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade. Não por outra razão, a pena definitiva foi estabelecida em 03 (três) anos, pouco acima do mínimo de 02 (dois) anos, após a reforma parcial em sede de apelação. Nesse cenário, penso que a valoração negativa de uma única circunstância judicial, com as características da conduta do apelante, não autoriza a imposição de regime mais severo do que aquele indicado pela pena estabelecida em concreto. Portanto, em relação a MARIA COSTA, cabível o regime aberto. 29. Na cadência, atento aos requisitos estabelecidos no artigo 44, do Código Penal, e pelas razões já expostas quanto ao fato de haver sido valorada negativamente apenas uma circunstância judicial, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória. 30. Quanto ao apelante Antônio Campos, e em atenção ao entendimento da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de constituir direito subjetivo do réu o regime aberto no caso de pena fixada abaixo de 04 (quatro) anos, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário em razão da reincidência, a conclusão segue em mesmo sentido. Depreende-se que restou valorada negativamente em desfavor do apelante apenas uma circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade. Não por outra razão, a pena definitiva foi estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses, após a reforma parcial em sede de apelação. Nesse cenário, a valoração negativa de uma única circunstância judicial não autoriza a imposição de regime mais severo do que aquele indicado pela pena estabelecida em concreto. Portanto, em relação a Isabelly Cunha, também deve ser fixado o regime aberto. 31. Na cadência, atento aos requisitos estabelecidos no artigo 44, do Código Penal, e pelas razões já expostas quanto ao fato de haver sido valorada negativamente apenas uma circunstância judicial, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória. 32. Diante do exposto, tem-se o seguinte quadro: (a) Enrico da Rosa: redução da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 03 (três) de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução; (b) Kevin Barbosa: redução de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. 33. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36625048134532334872, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)