Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Monteiro Nº: 1720669-72.4540.10.5.7056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL NOGUEIRA ADVOGADO: Ticiano Nicolas da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Barros - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO INCOMPLETA DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em atuação como custos legis, afirmando que merece ser aclarado o acórdão prolatado sob Id 0053918.48086211, no qual esta 3ª Turma negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular. 2. Aduz o Ministério Público Federal que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de examinar todos os pontos suscitados nos aclaratórios opostos pela defesa do incapaz, incidindo em clara omissão sobre o conjunto probatório, cuja análise seria capaz de interferir no entendimento inicialmente firmado, afastando-se a conclusão do acórdão principal. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.061 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Reconhecida a omissão apontada pelo Parquet, pois, no acórdão prolatado sob Id 4422326.09806688, no qual restou apreciado o recurso de apelação interposto pelo particular, não foram apreciados todos os documentos integrantes do acervo probatório dos autos, não obstante a parte tenha declarado ser necessária a valoração conjunta dos documentos apresentados, para fins de correta apreciação da qualidade de segurado especial do genitor do requerente. 5. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial do seu genitor, quando do recolhimento à prisão em 18/04/2011, o demandante acostou aos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento do Sr. Davi Lucca Rezende com a Sra. Bernardo Moraes, em 17/08/1992, na qual a profissão deste consta "agricultor"; (ii) "Ficha A" de cadastro do núcleo familiar junto à Secretaria Municipal de Saúde, datada de 19/06/2011, em que a profissão do Sr. Yuri Pereira e de sua esposa consta agricultores; (iii) Declaração emitida pela Secretaria de Administração Penitenciária, datada de 03/07/2011, informando o recolhimento a prisão do Sr. Kevin da Cunha desde 01/07/2011, e indicando sua profissão como agricultor; (iii) Comprovante de percepção de salário-maternidade pela Sra. Ryan Costa, com DIB em 10/04/2004; (iv) Declaração de exercício de atividade rural, datada de 19/07/2004, informando o labor rural da Sra. Juan Porto entre 22/03/2002 e 09/12/2004; (v) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, datada de 06/12/2013, em que a profissão da Sra. Murilo Cavalcanti consta "agricultora"; (vi) Comprovante de residência da Sra. Davi Costela, com endereço no Sítio Várzea Nova; (vii) Cadastro da Sra. Davi Lucca Pinto junto ao INSS, com indicação de endereço em zona rural; (viii) Contrato Particular de parceria agrícola, em nome da Sra. Vicente Farias de Assis, datado de 20/02/2004; (ix) Ficha individual de aluno, datada de 26/01/2011, em que a profissão da Sra. Henrique Fogaça consta "agricultora"; (x) Extrato DAP de Agricultor, com data de emissão em 06/05/2007, em nome da Sra. Vitor Hugo Castro e do Sr. Vinicius Lima; (xi) Folha de pagamento do Programa Frentes Produtivas de Trabalho, em que consta o nome do Sr. Theo Pereira Assis; (xii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Bento/PB, datado de 03/03/2011, informando o labor rural do Sr. Otávio Moraes entre 23/07/1997 e 29/03/2011, e a data de filiação ao sindicato em 18/09/2011; (xiii) Declaração da proprietária do Sítio Várzea Nova (genitora do Sr. Eduardo Cavalcanti), emitida em 28/05/2011, informando que o Sr. Francisco Martins exerceu atividades rurais na localidade entre 31/03/1997 e 27/11/2011; (xiv) Documentos de ITR em nome de terceiros, referente ao imóvel Sítio Várzea Nova; (xv) Declaração da Justiça Estadual, datada de 14/08/2012, em que o Sr. João Miguel Ramos resta qualificado como agricultor. 6. Da análise dos documentos acima listados, cumpre observar que, em sua maioria, foram produzidos em momento posterior ao recolhimento à prisão, de modo que não se mostram suficientes à comprovação da qualidade de segurado especial do genitor do requerente. 7. Com relação aos documentos em nome da Sra. Luiz Gustavo da Luz (itens (iii) a (ix)), não se desconhece o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos cônjuges que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro. No caso dos autos, entretanto, a declaração de exercício de atividade rural em nome da Sra. Yuri Vieira remonta ao ano de 2004, mesmo ano em que pleiteou o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural, não havendo comprovação de que permaneceu exercendo labor agrícola em momento posterior, pois os demais documentos apresentados são contemporâneos ou posteriores à data de recolhimento à prisão do Sr. João Gabriel da Costa e, portanto, ao período que se pretende comprovar nos presentes autos. Aponte-se, ademais, que, em entrevista rural junto ao INSS, a autora afirmou que, na ocasião, encontrava-se afastada do labor rural há dois anos. 8. Registre-se, ainda, que o documento "Declaração de Exercício de Atividade Rural aponta a data de filiação do Sr. Samuel Souza ao sindicato apenas em 11/12/2011. 9. Os demais documentos, quais sejam, certidão de casamento, ocorrido quase 19 (dezenove) anos antes do recolhimento à prisão, declaração de aptidão ao PRONAF datada de 2007 e comprovante de participação pontual em frente de trabalho, não se mostram suficientes como início de prova material do alegado labor rural exercido quando do recolhimento à prisão, nem de que eventual labor rural fosse essencial ao sustento do núcleo familiar. 10. Não sendo o acervo probatório constante dos autos suficiente à comprovação da qualidade de segurado especial do Sr. Noah da Paz de Assis, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015, conforme já restou consignado no acórdão sob Id 6069061.97157140, não havendo, portanto, qualquer contradição na parte dispositiva do acórdão principal. 11. Embargos de declaração do MPF conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão apontada quanto à apreciação do acervo probatório juntado aos autos, sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55778082389188834216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)