ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MUDANÇA PARA O REGIME DE TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 22, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 15.804/2012. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança. O apelante alega que o decisum vai de encontro aos princípios da legalidade e da isonomia. Além disso, o regime de trabalho já foi alterado para o de dedicação exclusiva ao longo do processo, conforme portaria emitida pelo Reitor do IFET/SE.
2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 2.290.101-PR, Segunda Turma, DJe 11/12/2011. EDcl no AgRg no AREsp 26.565-MG, Rel. Min. Luiz Gustavo Nascimento, julgado em 28/7/2013.
3. "A questão controvertida repousa na adequação daqueles que ingressaram em data anterior à da entrada em vigor da Lei nº 12.772/2012, especificamente a situação daqueles que não concluíram o período de 03 (três) anos referente ao estágio probatório, eis que o mencionado diploma normativo, em seu art. 22, parágrafo 2º, veda a modificação do regime de trabalho aos docentes enquanto perdurar aludida fase de averiguação."
4. "O ingresso do impetrante no IFE deu-se em 19 de abril de 2012, tendo sido nomeado como professor efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da referida instituição de ensino em 05 de novembro de 2012, consoante extrato dos dados funcionais."
5. "A Constituição Federal preceitua, em seu art. 41, que a estabilidade do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, por intermédio de concurso público, como no caso dos autos, é adquirida após 03 (três) anos de efetivo exercício."
6. "Considerando que o impetrante não atingiu ainda este tempo necessário para se tornar estável, tem-se que o mesmo ainda se encontra em período de estágio probatório, sendo-lhe, portanto, vedada a mudança de regime de trabalho pleiteada, consoante expressa disposição infraconstitucional contida no art. 22, parágrafo 2º, da Lei nº 12.772/12."
7. Embora contemplado de forma excepcional pela Lei nº 12.772/2012 (Anexo III, Tabela III/Vencimentos Básicos), nada impede que o apelante permaneça no regime de trabalho anterior (art. 112, II, da Lei nº 11.784/2008), o que não representa ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia.
8. A mudança para o regime de dedicação exclusiva (Portaria nº 2.470, de 08 de janeiro de 2013/IFET/SE), é mera liberalidade da Administração, não podendo vincular o Judiciário.
9. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 91234906758494368458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/05/2014)