Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Moraes Nº: 1234208-35.4146.10.9.5143 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY NOGUEIRA ADVOGADO: João Pedro Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Theo Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por MANUELA DA CUNHA em face da 26ª Junta de Recursos, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 dias, à análise do recurso administrativo interposto pela impetrante ante o indeferimento administrativo do NB 74234.752855/7269-40. 2. A impetração se deu após o processo administrativo ter sido distribuído à 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social, de forma que o ato coator foi praticado especificamente pela Autoridade Administrativa responsável pelo julgamento do mencionado recurso. Resta constatada, portanto, a legitimidade passiva da autoridade coatora para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao recurso administrativo formulado pela impetrante. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 429.184/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 09413058185865239570, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019). 6. A demora da 26ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para dar andamento ao recurso administrativo, formulado pelo impetrante em 01/10/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação em 30/10/2021. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 21996372992107140892, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)