ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DO FIES. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO.
1. Hipótese de apelações interpostas pela parte autora, pela CEF e pela FNDE, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, objetivando a condenação da CEF e do FNDE ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, e da Universidade de Tiradentes em não efetuar a cobraça de valores referentes a mensalidade e matrículas do curso.
2. Alexandre Sales do FNDE configurada, tendo em vista que é o responsável pela disponibilização do sistema FIES, para fins de operacionalização pela CEF, no que se reporta ao aditamento do contrato.
3. Destaca-se que o contrato firmado assume posição de lei entre as partes, cujas cláusulas devem ser cumpridas.
4. Após a leitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF, conclui-se que os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade são: a) o dano; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) nexo de causalidade.
5. In casu, restaram configurados os requisitos para a caracterização de indenização a título de danos morais e materiais.
6. Minoração do quantum indenizatório fixado na sentença, R$ 09.921,00 (dez mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o objetivo de coibir a repetição do ato pela instituição bancária e impedir o enriquecimento ilícito da parte autora.
7. Quanto aos danos materiais, deve ser mantido o valor fixado na sentença, R$00.149,00 (trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta reais).
8. O Recurso da CEF encontra-se deserto, tendo em vista que não ocorreu a comprovação do recolhimento das custas.
9. Apelação da parte Autora não provida; Apelação do FNDE provida em parte.
(PROCESSO: 43633228500237392398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/08/2014)