Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Alves PJe-APELREEX 2017596-64.8369.17.4.8467-CE APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : GRÁFICA EDITORA R ESTEVES TIPROGRESSO LTDA - ME ADV : VICENTE JESUS ARRAIS EGYPTO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT/SAT (Risco de acidente do trabalho) e da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário-educação), além da compensação dos valores recolhidos. Retorno dos autos à Turma para a adequação ao julgamento do Resp. 0.996.049/SP, por força de despacho da Vice-Presidência. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 9.467.975/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. - Adequação do acórdão ao julgado do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pelo empregador a título de hora extra sem habitualidade. - Adequação devida.
(PROCESSO: 84244086012329223505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2016)