EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI N°. 57.742/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AOS VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO CREDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ESTADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA À APOSENTADORIA. DESCONTO DO PSS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, nos autos do Processo nº 8925749-27.1615.2.10.5340, assegurou a reemissão da requisição de pagamento em favor da ora recorrida, em substituição a que fora anteriormente cancelada (PRC 73348/PE), com isenção de PSS. 2. A prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, inclusive com crédito depositado numa conta em nome do beneficiário. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à parte interessada - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja reexpedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, até mesmo porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 4. Obstar uma nova emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que efetivamente não mais lhe pertence - eis que já garantido o seu pagamento em favor da parte exequente -, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro ao ordenamento jurídico vigente que veda o enriquecimento sem causa. 5. Caso em que os valores reclamados no feito de origem são referentes a período em que o autor/exequente, ora agravado, encontrava-se na ativa, de modo que sobre eles deve incidir o PSS - Plano de Seguridade Social. Além disso, verificando-se que a gratificação - cujos valores ora se pleiteia o pagamento - incorporou-se aos proventos de aposentadoria do recorrido, afigura-se devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante a ser pago, a teor do que preceitua o art. 40, § 18, da CF/88, ressalvada a não incidência sobre a parcela referente aos juros de mora. Agravo que merece guarida apenas nesse ponto. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 50625831348183796919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)