PROCESSO Nº: 2604270-78.8914.8.7.7757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: OLIVEIRA E DAVI LUCAS NUNES - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - LAÍS LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERNANDO PINTO NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO aduzindo omissão quanto à possibilidade de redirecionamento tanto para o Ryan Duarte que exercia os poderes de administração da empresa à época do fato gerador, quanto para o Isaac das Neves que exercia a administração da empresa à época da dissolução irregular. 2. O acórdão embargado deixou claro que para autorizar o redirecionamento é imprescindível que o Danilo da Mata da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa. Precedentes do STJ. 3. O Lucca Alves a quem se pretendeu redirecionar a execução fiscal passou a integrar a empresa executada após a ocorrência dos fatos geradores da dívida discutida. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 99433950108787960312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2016)