PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos aos patronos contratados pelo ente público através da verba própria e não com retenção de verba vinculada, sob pena de violação do texto constitucional. (Precedente deste Tribunal. AG 647459/PE, Rel. Des. Federal Nicolas da Costa, DJE em 10/01/2012).
2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79742209510444321179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)