PROCESSO Nº: 3932267-30.2887.25.11.4323 - APELAÇÃO APELANTE: PATRICIA KARLA DE MESQUITA SILVA ADVOGADO: ANTHONY PEIXOTO GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LITISCONSORTE: DAVI DA ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SILVA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FRANCISCO ARAÚJO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, NA DISCIPLINA "MARKETING EM MULTIMÍDIA", DO JOÃO VITOR AZEVEDO. GRADUAÇÃO EM ÁREA DIVERSA DA EXIGIDA EM EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Hipótese em que a impetrante/apelante aprovada no Concurso Público para provimento de cargo público de Professor da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no HEITOR ALVES, regulamentado pelo Edital n.º 18/2013-REITORIA/GUILHERME LIMA, fora considerada inabilitada para nomeação e posse em razão do não preenchimento de requisito estabelecido no edital; 2. Para o exercício do cargo de professor é imprescindível a graduação na área da disciplina a ser ministrada, dada a necessidade de se ter conhecimento geral sobre os temas a serem tratados. Assim, ao contrário do que ocorre com outros cargos, para o preenchimento do requisito de escolaridade, não se pode, ao pretexto de prestigiar candidato mais qualificado, aproveitar possíveis experiências práticas ou cursos de extensão; 3. No caso, exigindo o edital do certame, para o cargo de professor da disciplina de "Marketing em Multimídia", graduação e comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda; Graduação em Publicidade e Propaganda; ou Graduação em Marketing, andou bem a Administração ao desclassificar a impetrante/apelante formada em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo, não a socorrendo o fato de ter Mestrado em Administração e Especialização em Gestão Estratégica de Marketing; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45115147159701929359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2016)