PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA O USO DO MEIO IMPUGNATIVO SUB EXAMINE. INOCORRÊNCIA DE EFEITVA AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SEGURANÇA E À SAÚDE PÚBLICAS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO. É sabido que não se faz, no exíguo espaço deliberativo do pedido de suspensão, uma análise da res in iudicium a partir de seus elementos jurídico-normativos; tal cotejo ‘técnico’ é próprio dos recursos, sendo certo que ambos os meios de impugnação não se confundem entre si, senão que ocupam espaços cognitivos marcadamente díspares; Deixa-se para o expediente presente a aferição da conveniência e da oportunidade de manutenção dos efeitos da decisão impugnada mesmo antes de seu trânsito em julgado; trata-se de medida extrema, que somente pode ser adotada em casos raros – hipótese que não é a dos autos; Demais disso, já foram dirigidos recursos a este TRF-5 (agravos de instrumento 4627665-74.6282.5.10.9049 e 7571166-25.6494.16.1.5731), sendo que, em pelo menos um deles, houve pronunciamento do Relator mantendo a liminar fustigada; É claro que o pedido de suspensão dirigido à Presidência do TRF perde, pois, sua condição precípua de ser quando já existe decisão do próprio Tribunal, proferida no exercício de competência funcional recursal, confirmando o decisório de primeira instância. Entendimento contrário, com o Presidente suspendendo decisão que, agora, sustém-se pela lavra de outro Desembargador da mesma Corte, atentaria contra Ana Clara da Mata que rege o funcionamento das Casas de Justiça: o da Colegialidade. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 82206746794617323005, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2012)