PROCESSO Nº: 2416097-51.4836.12.12.8020 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE PINTO ADVOGADO: GUILHERME DA MATA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO MPU. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária em que se discute direito à nomeação de candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Analista de Arquivologia do Ministério Público da União; 2. O edital do concurso em referência não elencou vagas, permanecendo os aprovados no cadastro de reserva. Nesse caso, a tese de que haveria direito subjetivo à nomeação não pode prevalecer, porquanto tal direito só é reconhecido àquele que logra aprovação dentro do número de vagas previsto no edital; 3. Ainda que restasse configurado o desvio de função alegado pela candidata, essa situação não traduziria a existência de vagas e a possibilidade de a Administração nomear os aprovados no concurso público. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22466132197791484014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)