PROCESSO Nº: 3402932-29.5754.24.4.3430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE BARROS ADVOGADO: JOÃO CARVALHO ALEXANDRE TENÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS CARDOSO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA ALMEIDA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a SEGURANÇA para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6196838-22.9425.31.10.5203, Quinta Turma, rel. Des. Pedro Lucas Araújo, Data da Decisão: 23/05/2019); (Processo: 99303911392746888983, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Theo da Cruz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020); (PROCESSO: 60099099164894014675, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pietro Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 57388207793874856848, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thiago Castro, 3ª TURMA, julgamento: 10/12/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 2669475-34.1757.12.4.9449, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Lucas Azevedo, 1ª Turma, Julgamento: 14/02/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 23/03/415140/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 59712145411273437778, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Kevin Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 19/12/2019). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 45569992557248303115, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 02/06/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 360.429/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 53883418593268189032, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcelo Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 24/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 213.227/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 05/03/2021 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. PROCESSO Nº: 8237936-14.3062.8.11.2810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME FREITAS ADVOGADO: DAVI LUCCA DA COSTA ALEXANDRE TENÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN NASCIMENTO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a SEGURANÇA para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1072348-15.8221.17.10.2715, Quinta Turma, rel. Des. Enrico Nogueira, Data da Decisão: 09/09/2019); (Processo: 94253438984114805238, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Fernando Oliveira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020); (PROCESSO: 67447312898858622414, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yago Pires (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/11/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 46801233738112264526, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Renan Viana, 3ª TURMA, julgamento: 09/03/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 9439656-43.0215.3.3.2076, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Thomas Ribeiro, 1ª Turma, Julgamento: 20/08/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 23/03/118011/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 91567398871754424491, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Diego Santos, 4ª Turma, Julgamento: 08/08/2019). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 43842107010721029842, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcos Vinicius Viana, 2ª Turma, Julgamento: 11/0 PROCESSO Nº: 2259741-40.0469.22.10.5980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES MONTEIRO ADVOGADO: THOMAS MOURA ALEXANDRE TENÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY DA CUNHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a SEGURANÇA para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1538094-86.8577.26.7.1353, Quinta Turma, rel. Des. Erick Caldeira, Data da Decisão: 08/06/2019); (Processo: 48615916358397365728, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Gabriel Melo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020); (PROCESSO: 63365935113772776493, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Arthur Azevedo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/10/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 14772167174881380779, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Leandro da Luz, 3ª TURMA, julgamento: 09/03/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 4571358-68.5773.2.7.6921, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Benjamin Gomes, 1ª Turma, Julgamento: 04/11/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 23/03/285893/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 52163616241545850847, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Miguel Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 30/11/2019). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 99404472258027238100, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Hugo da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 05/03/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 926.285/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 14319344619388698212, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Gabriel Barros, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 603.721/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 04/07/2021 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. 5/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 136.642/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 70081858851163743832, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Levi da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 16/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 455.799/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 28/11/2021 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 36876150803913655220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)