PROCESSO Nº: 4502199-02.3674.5.10.8308 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIANA AZEVEDO ADVOGADO: VITOR GABRIEL SALES (e outro) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - ANA SOPHIA NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MELO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA.PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1.Trata-se de remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ALÍCIA RIBEIRO a pagar à parte autora os valores em atraso não pagos referentes ao Abono de Permanência devido no período compreendido entre dezembro/2008 a dezembro/2011. 2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."O objeto da demanda diz respeito às parcelas vencidas do abono de permanência, por ter reconhecido a Administração, após a contagem do tempo de serviço, o direito do autor a partir de dezembro/2008, e somente ter pago as parcelas devidas a partir de janeiro/2012" 4."A decisão administrativa deferiu o abono de permanência a partir de 04.10.1226, conforme se observa da Portaria/GR/PROGEP/Nº 0055, de 21 de dezembro de 2012 (Num. 7514885.27878 - Pág. 12), efetuando, contudo, o pagamento dos valores devidos somente a partir de janeiro/2012 (Num. 5859039.18518 - Pág. 13)" 5."Tocante ao quantum debeatur, a ré encontrou que ao autor são devidos R$ 50.725,84 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e um reais, oitenta e quatro centavos), atualizados até junho/2012, referentes ao período compreendido entre dezembro/2008 e dezembro/2011, segundo documento Num. 5279103.87530 - Pág. 13/14, cujo pagamento está sendo condicionado ao fornecimento de declaração do servidor, no sentido de que não ajuizou nem ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem" 6."A decisão administrativa, que reconheceu o direito ao abono de permanência a partir de 04.10.5861, encontra-se afinada com o §5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003:§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal". 7."Considerando pois, que o direito do autor encontra respaldo na Constituição, assim como que os valores referentes ao período pretérito à implantação não foram pagos até o momento, nenhum óbice há ao direito pleiteado na ação". 8."Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 269, I, do CPC, condenar a ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 02.150,84 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e um reais, oitenta e quatro centavos), atualizada até junho/2012, referente ao abono de permanência devido no período compreendido entre 26/01/2008 e dezembro/2011, compensados os valores eventualmente pagos, referentes ao mesmo período". 9."Sobre o valor da condenação, incidirá, juros moratórios e correção monetária, uma única vez, conforme aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 11.960/2009". 10."Condeno o ré a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atenta ao que determina o §4º do art. 20 do CPC". Remessa obrigatória improvida
(PROCESSO: 78953498167566967782, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015)