PROCESSO Nº: 5475652-25.1728.18.5.7557 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SANTOS - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. I. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/2003. Portanto, o caso é de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. II. O STF, quando do julgamento do RE 749.973/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". III. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. IV. Direito do autor a receber não a diferença entre o seu novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado à época. V. Os juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. VI. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. VII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 19207452915237673855, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2014)