PROCESSO Nº: 5554875-85.9234.25.2.8715 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ROSIANGELA BRANDAO TOLEDO ADVOGADO: PAULO FERREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL (JUIZ SENTENCIANTE: ANDRÉ DAS NEVES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 465.395, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, com concessão de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18648182099767316926, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)