PJE 7215529-90.2039.28.1.2991 PARTE A : MUNICÍPIO DE PARAMOTI ADV/PROC : NATHAN MENDES E OUTRO PARTE R : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL JESUS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, §2º, da Instrução Normativa STN nº 01/97, são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 2. Hipótese em que o atual gestor do Município de Paramoti/CE, no escopo de atribuir ao administrador faltoso a responsabilidade pelas irregularidades verificadas no Convênio 0412/08, trouxe cópia da representação efetivada junto ao Ministério Público Federal e da ação visando ao ressarcimento ao erário e requereu a instauração de Tomada de Contas Especial. 3. Tais providências, na esteira do entendimento sufragado na 1ª Seção do STJ (REsp 123282/DF), mostram-se aptas a afastar a condição de inadimplente do demandante. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 38247323429525960989, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2015)