PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DE FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NO RE 466478 RG/MG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal não conheceu de Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em face de flagrante intempestividade.
2. A alegação de violação ou não da garantia da coisa julgada e do princípio do devido processo legal, dependendo da análise de mera legalidade de normas infraconstitucionais, desqualifica o caráter constitucional da controvérsia, legitimando a negativa de seguimento a recurso extraordinário.
3. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, por alegada violação das normas dos arts. 128 e 459 do CPC, projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária.
4. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada no . 943302 RG/MG.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 3622462570555254507170, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2016, PUBLICAÇÃO: 28/07/2016)