PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DEVEDORA ORIGINÁRIA: TODA CARNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LIAME COM OS INTEGRANTES DO GRUPO. RECURSO PROVIDO.
1. O fato que motivou novo posicionamento do juízo monocrático quanto ao ingresso no polo passivo da lide executiva da empresa PROGRESSO CENTRAL DE ARMAZENAGEM LTDA foi suposta existência de contrato de aluguel que seria revertido para o espólio de Davi Lucca Pires da empresa TODA CARNE, devedora originária e atualmente extinta de fato.
2. A empresa PROGRESSO ocupa uma pequena parte do imóvel pertencente à empresa MARAJÓ (empresa integrante do grupo econômico de fato), por força de cessão de direito hereditário.
3. O segundo agravante, e um dos sócios da PROGRESSO, litiga com os herdeiros de Ana Clara Santos da TODA CARNE (devedora originária), em razão da ocupação do lote de terreno que sedia a PROGRESSO e não integra ou integrou o quadro social das pessoas jurídicas do grupo.
4. O objeto social da PROGRESSO não se identifica com o da TODA CARNE, devedora originária, e se assemelha apenas com uma das inúmeras atividades exercidas pelas demais pessoas jurídicas do grupo.
5. O contrato de "aluguel" firmado com a COMAL, e que justificou o ingresso na lide executiva de origem, é, na verdade, de prestação de serviço de armazenagem, que constitui o principal faturamento da agravante, e os valores dele decorrentes não são revertidos para o espólio de NILSON ALBINO PIMENTEL.
6. A empresa PROGRESSO - ao contrário da TODA CARNE, MARAJÓ, CEDRO e JACUMÃ -, está em pleno funcionamento e ostenta situação de regularidade fiscal, donde inexistir causa para o redirecionamento da execução na pessoa do sócio.
7. Agravo provido.
(PROCESSO: 45935691875736113908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: 07/08/2015)