PROCESSO Nº: 7982605-49.1849.6.1.2996 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA IDENTIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENZO ARAGÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULO. IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NECESSIDADE. REPETITIVO DO STJ: REsp 9323525/RS. 1. Apelo do particular embargante contra sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial proposta pela CEF, julgou improcedente o pedido do ora apelante que buscava afastar cobrança abusiva e capitalização mensal de juros. 2. Não obstante a simples utilização da Tabela Price, por si só, não enseje capitalização de juros, da simples análise da planilha de cálculos elaborada pela CEF, verifica-se que aplicação de juros (comissão de permanência) se deu individualmente sobre cada parcela em atraso sem adoção da metodologia utilizada pela Tabela Price, situação que revela a Catarina Rezende de realização de perícia contábil, mesmo porque não há nulidade sem prejuízo. 3. O STJ firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (REsp 0986607/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Davi Luiz Correia, Segunda Seção, julgado em 01/01/2009, DJe 26/09/2010) 4. No caso concreto, o contrato em questão previa para o período de normalidade a taxa anual de juros no percentual de 30,19%. Entretanto, quando da impontualidade, conquanto não tenha existido cobrança de juros capitalizados, houve a incidência de comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso em relação à cada uma das parcelas do financiamento, situação que ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. À guisa de exemplo, sobre a primeira parcela inadimplida no valor de R$ 443,71 (parcela 11 de 48) houve a incidência de comissão de permanência de 630% (1050 dias de atraso x 0,6% ao dia = 630%), ou seja, tal importância está bem acima dos parâmetros máximos estabelecidos pelo repetitivo do STJ (REsp 0676237/RS). 5. Logo, o valor cobrado a título de comissão de permanência deverá ser limitado a soma dos seguintes encargos: "a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação" (na espécie é de 30,19% ao ano); "b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano;" e "c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC" (não prevista no caso). 6. Condenação da CEF em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença a ser decotada da dívida pela limitação da incidência de comissão de permanência aos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 93196479856024393426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2016)