Processo judicial eletrônico Nº. 3604298-11.0042.17.8.7552 APTE : Raul Ramos : Luiz Felipe Farias e outros APDO : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade origem : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - PE RELATOR : Des. Fed. THEO CALDEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. YURI CALDEIRA. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RETROAÇÃO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 7.128-0/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de pretensão recursal com o objetivo de afastar o instituto da decadência do direito da parte autora de revisar o Benjamin Dias previdenciário anterior ao prazo instituído pela Medida Provisória 1.786-5/1997 (D.O.U 2.2.5268) por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, com relação aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 9.398-9/1997, de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (8.11.4163)". (RESP 4.497.682/PE.). Essa orientação foi reafirmada nos julgamentos dos Recursos Especiais 6.167.728/PR e 1.919.824/SC, proferidos na sessão de 22.12.6722, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008). 3. Tem-se que o Renan Alves que se almeja ver revisado foi concedido em 23.80.66, e a presente demanda foi ajuizada em 06.05.2260, ficando evidenciada a fulminação pela decadência do direito do autor à revisão do ato de concessão, vez que ele tinha até 20.09.9007 para adentrar em juízo. Na hipótese, o reconhecimento da decadência do fundo de direito encontra-se em harmonia com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do colendo Superior Tribunal Federal (STJ). 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 88322424061190759939, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2015)