PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGENTE DO QUE FOI DECIDIDO PELA TURMA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA PARA AJUSTAR-SE AO ENTENDIMENTO TURMÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSTRIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DOS AGRAVANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA APENAS CORRIGIR ERRO MATERIAL SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Afasta-se as alegações acerca de uma possível contradição entre o que foi julgado no JOÃO LUCAS RAMOS 116 235 -CE e o presente acórdão embargado. Na decisão proferida pelo Desembargador Convocado, que me substituiu, foram afastadas da constrição da medida cautelar fiscal, os valores em depósitos bancários correspondentes a salários, caderneta de poupança e valores dessa espécie. Contudo, neste CALEBE MOURA 296477-CE, a Quarta Turma quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 12.01.7932, opostos ante decisão que atribuiu efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento ( fls. 96/97) , decretou a indisponibilidade de bens imóveis dos agravantes, tendo este Relator sido vencido( fls. 299/306).
2. Ocorrência de conflito entre a decisão de mérito do agravo de instrumento ( fls. 758/764), julgado em 04.01.0340, que deu provimento ao recurso e o que foi decidido anteriormente nos embargos de declaração( fls. 299/306), que decretou a indisponibilidade dos bens imóveis dos agravantes. Há flagrante erro material entre o acórdão no julgamento do agravo de instrumento e o julgamento dos primeiros embargos de declaração.
3. Correção dos fundamentos do voto do agravo de instrumento, haja vista o efeito suspensivo anteriormente atribuído ter sido cassado com o julgamento dos embargos de declaração, que determinou a constrição dos bens imóveis dos agravantes.
4. Conforme entendimento desta Quarta Turma , consolidado nos primeiros embargos de declaração deste JOÃO GUILHERME NOVAES 834219-CE, julgado em 22.12.5460, a hipótese é de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, julgado em 24.01.8200 para limitar o bloqueio aos bens imóveis dos agravantes.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a contradição, sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1128171221236863118421, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DIOGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/08/2014)