Administrativo. Processual civil. IBAMA. Autuação do particular por construção em área de preservação permanente. Alegação de que tal infração foi praticada pelo concessionário anterior. Não comprovação. Presunção de que o autor, encontrando-se na posse do bem, é o responsável pelo dano ambiental. Contrato de Concessão jamais assinado pelo DNOCS. Controladoria-Geral da União. Suspensão de qualquer concessão ou renovação de novos contratos deste jaez. Justiça gratuita. Indeferimento. Alegação de hipossuficiência elidida pela parte ré. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19051198881138844744, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)