PROCESSO Nº: 5179623-89.6078.6.3.7309 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RAFAEL DAS NEVES DAVI LUIZ CARDOSO (e outro) APELADO: TINTAS IQUINE LTDA. (e outro) ADVOGADO: GLAUBER PEDRO HENRIQUE JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acórdão embargado deixou consignado que todos os valores pagos pela pessoa jurídica que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O v. acórdão ao adotar este entendimento não reconheceu a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, não ferindo, portanto, a cláusula de reserva de plenário. 3. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. masb
(PROCESSO: 39195422951025594092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)