PROCESSO Nº: 3488709-04.2213.25.1.2547 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH PIRES - 1º TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. MULTA APLICADA. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NO DECRETO Nº 6.514/2008. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para "determinar a redução da multa referente ao Auto de Infração nº. 573.627/D para o valor total de R$ 300,00 (trezentos reais)". 2. De acordo com o art. 24 do Decreto nº. 6.514/08: "Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; § 3o Incorre nas mesmas multas: III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida". 3. No caso dos autos, verifica-se que o Auto de Infração nº. 934.430/D foi lavrado em decorrência da suposta aquisição pelo autor de 02 (dois) espécimes da espécie conhecida popularmente como "azulão" e 01 (uma) conhecida como "golinha", sem a devida permissão da autoridade competente, tendo sido a multa aplicada em observância ao parâmetro legal, que prevê multa de R$ 500,00 por indivíduo, não sendo possível a redução do valor aquém do limite legal. 4. Precedente desta egrégia Corte Regional: AC 05080449702795667372, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius da Paz, Segunda Turma, DJE 24/06/2014, p. 160. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 62491627222694780873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2014)