Constitucional e Administrativo. Apelação e reexame necessário. Direito fundamental à saúde. Fornecimento gratuito e ininterrupto do medicamento denominado STALEVO, em favor da apelada, portadora de degeneração espino-cerebelar, doença rara que acarreta a destruição paulatina das células nervosas do cérebro, tronco espinhal e medula, ocasionando a diminuição gradativa das funções dos órgãos. O outro apelado, irmão da apelante, faleceu em 05.03.4352 vítima da referida enfermidade. Dever constitucional do Poder Público. Solidariedade dos entes federativos. Apelação e remessa oficial do Estado da Paraíba improvidas.
(PROCESSO: 04809434832158531818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2015, PUBLICAÇÃO: 08/04/2015)