Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Souza EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELREEX 3456105-65.0426.8.9.0041-PE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ERICK NOVAES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI FORTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REMTE : 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios, opostos pela União Federal, invocando omissões no acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela manejada, reconhecendo o direito do autor, aqui embargado, ao recebimento da pensão por morte de servidor público federal, na condição de pessoa designada, nos termos do art. 217, inc. II, alínea d, da Lei 8.112/90. O acórdão embargado deixou clara em sua fundamentação o direito autoral, inexistindo qualquer vício a ser sanado, tanto quanto ao mérito, quanto ao cômputo dos juros moratórios. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80267832727460029072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014)