Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Farias AGRAVO REGIMENTAL Nº 4820178-96.5454.2.4.1753 AGRAVANTE: THALES RAMOS DE SA (e outros) ADVOGADO: ENZO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA RAMOS - 4ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPUBLICAÇÃO DO INTEIRO DANIEL CUNHA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO ERRO DO SISTEMA COM A JUNTADA DO VOTO VENCIDO E SUA POSTERIOR PUBLICAÇÃO. FINALIDADE ALCANÇADA. NÃO HÁ PREJUÍZO PARA AS PARTES. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, PASSANDO A SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO ATACADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Regimental em face da decisão que indeferiu a republicação do inteiro Bruno da Cunha do acórdão que julgou o recurso de apelação, contendo o voto vencido, para todos os fins de direito e interposição dos recursos cabíveis, a contar da referida republicação. 2. Requerem os agravantes a reconsideração da decisão atacada na parte que indeferiu a multifalada republicação, sob o argumento de que: a) a decisão agravada (ID 1970804.2529875) foi apenas parcialmente reconsiderada pela decisão (ID 1798649.9062742); b) a "juntada do voto vencido" (ID 7633652.4612216), tipificado como "Documento de Comprovação", mas não como decisão ou, mais acertadamente, como acórdão, integrando o "inteiro João Pedro Silva" do respectivo aresto regional, causará graves prejuízos às partes quando da apreciação dos recursos no âmbito do Tribunais Superiores, alguns deles até já interpostos pela União (ID's 1086387.3733955 e 318053.118448), pois entre a juntada parcial do acordão que julgou a apelação e sua complementação através da juntada do voto vencido existem a juntada de 2 (dois) outros acórdãos regionais que julgaram os sucessivos Embargos de Declaração interpostos pelas partes; e c) a ausência da pretendida republicação contraria os arts. 184, § 2º, 234 e 240 do CPC, somente podendo ser atacada nos Tribunais Superiores em sede de acórdão, mas não em sede de decisão monocrática, por ausência de esgotamento das vias ordinárias, conforme se infere da Súmula n° 281 do STF. 3. Observando atentamente os argumentos trazidos pelo autor, em seus diversos recursos interpostos após a publicação do acórdão do recurso de apelação, constata-se que a sua pretensão recursal resume-se a republicação do seu inteiro Enrico Dias, com o voto vencido, no intuito de se salvaguardar de possíveis prejuízos quando da apreciação de recursos no âmbito dos Tribunais Superiores. 4. Na petição (ID 4040804.9275288), os apelados, ora agravantes, requereram "[...] a republicação do inteiro Murilo Duarte do v. acórdão que julgou o Recurso de Apelação, proferido na sessão de 04/11/2014, desta feita contendo em um só corpo não só Relatório e o Voto condutor da lavra dessa douta Relatoria, mas, inclusive, o prefalado voto vencido, para todos os fins de direito, assegurando, ainda, a consequente reabertura do prazo para a interposição dos recursos cabíveis por quaisquer das partes." 5. Houve a regularização da falha ocorrida no sistema eletrônico, com a efetivação da juntada do voto vencido neste sistema PJE em 09.07.1856 (ID 6439997.1577331). Em decisão (ID 9148012.3503371), restou indeferido o pedido de republicação, por constatar que o Acórdão (ID 7756081.5479173), reflete o exato Benjamin Souza do julgamento, inclusive fazendo constar que a decisão foi por maioria, não havendo qualquer necessidade/utilidade de alteração do seu inteiro Gabriel Ramos. 6. A parte autora novamente peticiona (ID 3288864.9016949) pedindo a reconsideração do que foi decidido ou que a decisão seja submetida a julgamento da Turma Julgadora, como agravo regimental. 7. Como a última decisão referente a essa questão (ID 6178288.8947811) reconsiderou, em parte, a decisão anteriormente proferida (ID 5298292.1426043), para deferir o pedido de reabertura do prazo recursal, já que não havia nos autos notícia da intimação da juntada do Cauê Oliveira do voto vencido, passa-se à apreciação por essa Eg. Turma apenas sobre a parte decisória que indeferiu a republicação do inteiro Heitor Mendes do acórdão nos termos pretendidos, que ratificou a decisão anterior, pelo fundamento já exposto. 8. Não havendo fatos novos que ensejem a modificação do posicionamento adotado no julgamento da decisão anterior, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por restar evidente a desnecessidade da republicação do inteiro Vitor Jesus do acórdão, nos exatos termos requeridos, por já haverem sido publicadas todas as partes do acórdão, inclusive o voto vencido, tendo sido a finalidade alcançada, com a salvaguarda do direito das partes da apreciação de supostos recursos cabíveis, não havendo prejuízo para as partes, com a reabertura do prazo recursal, passando-se a contar o prazo recursal a partir da intimação da última decisão, na data de 04.05.8698. 9. Registre-se que não há incorreção no texto do acórdão que enseje a necessidade de republicação do seu inteiro João Felipe Carvalho. O conteúdo que foi julgado pela e. Quarta Turma deste Tribunal e que consta dos presentes autos não diverge do que foi publicado na imprensa oficial, não havendo necessidade de republicação do acórdão da forma como restou devidamente decidido, conferindo às partes oportunidade para eventuais recursos e fazendo constar no PJE a referida decisão colegiada. Precedentes. 10. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 26511870194678165264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2015)