PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL DE NATUREZA ARITMÉTICA. ALEXANDRE FOGAÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
I. Pelo expendido no voto proferido no julgado, em que alterada a pena base restaram mantidos os demais termos da sentença, é de se reconhecer a existência de mero erro material, de natureza aritmética, passível de correção a qualquer momento, convalidando a presença de contradição.
II. Fixada a pena base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e incidente unicamente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal, fixada na sentença no patamar de 1/2 (metade) daquela, é de se obter uma pena em definitivo consolidada em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e não no quantum indicado no julgado, que representaria um patamar de majoração em igual montante da pena base.
III. Embargos de declaração providos para retificar o julgado quanto ao dissenso de natureza aritmética.
(PROCESSO: 2786060129454102095333, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)