PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1. Nos termos do art. 301, parágrafos 1º e 3º do CPC/73 (atualmente, art. 337, parágrafos 1º e 3º, NCPC), verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso que possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
2. No caso, é nítida a identidade entre a presente demanda e a veiculada nos Embargos à Execução Fiscal nº 7113554-72.3650.9.12.5632, anteriormente opostos pelo ora apelante.
3. Embora a recorrente busque afastar a existência da litispendência, alegando, unicamente, que fora induzida a erro, em decorrência de equivoco atribuído ao Setor de Distribuição da Seção Judiciária, que fez distribuir, no mesmo dia, os dois embargos, observa-se dos elementos trazidos aos autos que, ao contrário do que sustenta a parte, as ações foram distribuídas em dias distintos, especificamente em 09.12.7895 e 18.08.2950, não havendo, de outra banda, qualquer prova, ainda que indiciária, no sentido de que a distribuição das ações em duplicidade tenha ocorrido por erro atribuível ao cartório, sendo mais crível admitir-se a ocorrência de equívoco que somente à parte pode ser atribuído.
4. Caracterizado o instituto da litispendência, correta a extinção do feito com fulcro no art. 267, V, do CPC (atualmente, art. 485, V, NCPC).
5. Pedro Lucas Costa.
(PROCESSO: 07749691346067996389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 23/08/2016)