TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE HOUVESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO QUANTO AO DOCUMENTO QUE COMPROVA O PARCELAMENTO DA EMBARGANTE. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES TRAZIDAS À BAILA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram do C. STJ para que houvesse novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Nos termos da douta decisão desta Corte Superior, este eg. RENAN AZEVEDO não se manifestou integralmente acerca do pedido da Fazenda Nacional, razão pela qual se deve reconhecer omissão no acórdão impugnado;
2. Nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, suscitou esta, em síntese: Houve omissão quanto ao parcelamento celebrado pela ora Embargada, conforme comprova documento de fls. 26; que houve omissão, também, no tocante ao percentual fixado a título de verba honorária, que entende a embargante ser 10% (dez por cento) do valor da causa um quantum desproporcional em relação à singeleza da causa e ao trabalho desenvolvido pelo ilustre causídico, sobretudo porque a prescrição foi declarada de ofício, com base em entendimento jurisprudencial e na súmula vinculante nº 8 do STF.
3. Entretanto, com base nos acórdãos que julgaram a Apelação e a Remessa Oficial, bem como os Embargos de Declaração da Fazenda, por duas ocasiões, as omissões alegadas pela embargante foram devidamente apreciadas e julgadas, o que demonstra a impossibilidade de se reconhecê-las, pela inviabilidade de se rediscutir o mérito pelo instrumento processual eleito, a saber, os embargos de declaração. Nesse diapasão, precedente de minha relatoria: (PROCESSO: 2735592023411177221413, EDAC108835/01/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR DANIEL COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2014 - Página 105);
4. Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado os pontos considerados omissos arguidos na douta decisão, dou provimento aos embargos de declaração, em razão dos esclarecimentos acima prestados, contudo, sem conferir efeitos modificativos;
5. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 09139945456939161, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR KAIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/02/2015)