PROCESSO Nº: 0244872-39.7390.5.2.4808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO DA CONCEICAO ADVOGADO: PEDRO ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA ROSA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA GOMES EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA DE MÉRITO. IMPROCEDENCIA. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, por ter sido repetida demanda já ajuizada anteriormente (processo nº 9820501-52.8661.29.8.4235, na qual o Juízo da 6ª Vara Federal deferiu, em 15/08/2004, em sede de liminar, o pleito da demandante para restabelecimento da pensão nº 984.087.859-8. Contudo, em 28/06/2006 julgou improcedente o pedido, revogando a decisão que antecipou a referida tutela. 2. O provimento judicial ora requerido reproduz a mesma pretensão deduzida em ação anterior - Processo nº 2325194-25.0958.7.12.3028, no qual o pedido de concessão de pensão por morte na qualidade de segurado especial foi julgado improcedente por decisão protegida sob o manto da coisa julgada, o que impossibilita a sua rediscussão na presente ação. 3. Constata-se, portanto, que em ambos os processos as pretensões trazidas a lume pela autora são, em suma, a de obter restabelecimento de pensão por morte na condição de companheira, o que foi indeferido judicialmente, à luz do conjunto probatório apresentado pela segurada. 4. O fato da Autarquia ter cancelado o benefício bem depois do trãnsito em julgado não constitui direito adquirido da demanante, uma vez que estava amparado por decisão judicial transitada em julgado. Também não lhe socorre a alegação de ausência de patrocínio de advogado na ação anteiror, uma vez que consistiu em opção feita pela demandante, não sendo capaz de afastar os efeitos da coisa julgada. 5. É de se ressalvar a impossibilidade de cobrança das prestações recebidas de boa-fé relativas ao benefício suspenso, uma vez que o pagamento indevido decorreu de equívoco da autarquia previdenciária. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82285108370802333314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2022)