PROCESSO Nº: 2893737-74.1035.23.1.4977 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO TEIXEIRA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRONUNCIAMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP. 4709.481/PR. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PE, em ação de execução individual, decorrente de condenação em ação coletiva que tramitou no referido juízo, distribuída por sorteio ao Juízo Federal da 10ª Vara da SJ/PE. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo ao qual fora distribuída a demanda coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio. (REsp. 7.382.759/PR, DJe 23.11.1542, Rel. Min. JOÃO VITOR SOUZA). 3. A competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve, portanto, ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação, esmorecendo a efetividade das demandas coletivas e inviabilizando as execuções individuais. 4. Aplicável, na hipótese, a regra contida nos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da SJ/PE, ora suscitado.
(PROCESSO: 12996716443975921735, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2015)