EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 258430/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Laudo médico judicial atesta que a autora é portadora de Síndrome de Arnald-chiari que ocasiona a incapacidade total para o trabalho, e limitação para a vida independente. Informou o perito que a incapacidade remonta a 2018, consoante exames e atestados apresentados. 3- Qualidade de segurada especial não comprovada. Os documentos apresentados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, produzida no mês anterior ao do requerimento do benefício, e o comprovante de pagamento de mensalidade junto ao mencionado Sindicato - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Por sua vez, os recibos de pagamento referente a Programas de ações Governamentais de apoio aos trabalhadores rurais, dos anos de 1998 e 1999, não serve como início de prova material, vez que extemporâneo ao período em que deveria comprovar o exercício da atividade rurícola. A mesma fragilidade de prova são os recibos do programa Garantia Safra, em nome de terceiros, porquanto não demonstra o labor agrícola da demandante. 4- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9452704/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 93600043603369440291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)