PROCESSO Nº: 1604216-38.3500.31.8.1642 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAULINA ISABELLY COSTELA ADVOGADO: CALEBE DIAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MORTE DA CONDUTORA. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 2. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante, culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 3. O conjunto probatório carreado para o processo (boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil, fotografias, reportagens acerca do acidente e depoimentos testemunhais) comprovou que o acidente automobilístico foi causado pela ausência de conservação da rodovia. 4. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que o mau estado de conservação da rodovia foi determinante para o acidente que causou o falecimento da filha da autora. 5. A conclusão encerrada na sentença, acerca da culpa concorrente da condutora do veículo, deve ser prestigiada, de modo a atenuar a responsabilidade estatal. Se, de um lado, há prova de que o mau estado de conservação da rodovia federal foi determinante para o acidente, de outro, houve culpa concorrente da condutora do veículo, por não estar usando o capacete no momento do infortúnio. 6. Danos morais fixados na sentença em R$ 184.749,00 (cem mil reais). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 93839690213571946389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)