PROCESSO Nº: 2836560-49.2346.9.4.4851 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: FELIPPE HERMONE DA SABRINA DA ROSA ADVOGADO: JOSCILEIDE CORREIA DOS SATOS OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA NOVAES - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Alega o impetrante que teria comparecido à universidade para realizar a matrícula no dia 13/07/2013, o que não foi possível porque seria horário de almoço. Afirma que teria sido informado por um servidor de que poderia fazê-la no dia 03/02/2013, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Contudo, ao comparecer nessa data, não lhe teria sido permitido efetivar a matrícula porque não possuía protocolo do comparecimento no dia 18/04/6183.6. 2. O edital do vestibular daquela instituição estabeleceu que "o candidato classificado para os cursos acima que se apresentar no período de 11 a 15 de março e que, por algum motivo, não conseguir realizar sua matrícula terá a última chance de fazê-la no dia 16/01/2013, das 08h00 ás 12h00 e das 13h00 às 17h00, no Departamento de Administração Acadêmica (DAA), Prédio da Reitoria, Térreo, Cidade Universitária...". 3. O edital não deve ser interpredo literalmente, mas sim de forma lógica. Desse modo, não tem sentido que se entenda que o dia 11/06/2013 teria sido reservado apenas àqueles que, tendo comparecido anteriormente, nada fizeram, excluindo essa possibilidade dos que somente compareceram pela primeira vez naquela data; 4. Sendo assim, a despeito de não existir nos autos prova de que o impetrante tenha comparecido no dia 27/11/2014, ele faz jus à matrícula almejada; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91913816369082348294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2014)