Ementa: Processual Civil. Desnecessidade de apreciação de dispositivos constitucionais em relação aos direitos dos servidores do antigo DNER, sucedido pelo DNIT. Omissão quanto à aplicação do modo de correção e juros previstos no art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, no aguardo de modulação em recurso extraordinário. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 71784663647066131007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS NOAH NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2014)