PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 201, V, da Constituição Federal assegura ao cônjuge ou companheiro e dependentes o direito à pensão por morte do segurado, dispondo a legislação infraconstitucional ser devido tal benefício independentemente de período de carência e de comprovação da dependência econômica (art. 16, I, parágrafos 3º e 4, c/c art. 26, I, ambos da Lei nº 8.213/91).
2. Hipótese em que a união estável entre a requerente e o extinto não restou demonstrada, salientando-se, ademais, a necessidade de dilação probatória para atestar tal fato.
3. Agravo provido.
(PROCESSO: 21656567567383229934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: 30/10/2014)