PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISTANTES ENTRE SI CERCA DE 5 (CINCO) ANOS. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGUNDO, NO CURSO DA LIDE. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CONTADAS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES, CONTADAS DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Se a interessada, depois de indeferido sua postulação em sede administrativa, demorou quase cinco anos para ajuizar a presente ação e, logo depois do ajuizamento, reproduziu o pedido em sede administrativa, sendo de logo atendida, não há que se falar em retroação do benefício à data do requerimento administrativo original, até porque a perícia realizada em sede judicial constatou que a doença somente eclodira por volta do segundo requerimento administrativo;
2. Correta a sentença que considerou que a propositura da ação constituiu nova postulação e deferiu as parcelas retroativas a partir da data do protocolo da vestibular;
3. Sucumbência recíproca mantida
4. Recurso do particular improvido.
(PROCESSO: 91654444329042558446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2014, PUBLICAÇÃO: 31/10/2014)