Ementa: Administrativo. Lei 11.668/08. Prazo de 12 meses para adaptação das novas agências postais à sistemática que exige prévia licitação. Aplicação apenas às empresas vencedoras do certame. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05620548705214721724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA YAGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2013)