PROCESSO Nº: 6865771-70.9381.2.1.3515 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALICE BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE REZENDE PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Hipótese em que a impetrante, aluna do curso de Fonoaudiologia na Universidade Federal de Sergipe, pretende inscrever-se no processo seletivo de transferência interna promovido pela UFS, sem obter êxito em virtude de equívoco no sistema SIGAA. 2. Reconhecido o equívoco perpetrado pelo sistema ao informar o percentual de implemento do curso por parte da impetrante, tem ela direito à inscrição no processo seletivo de transferência interna pretendida. 3. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01471930153539034286, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2016)