PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença que concedeu parcial segurança à empresa para afastar a cobrança da contribuição previdenciária sobre as horas extras. 2 - Esta Quarta Turma entende que as horas extras têm natureza remuneratória, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado, não constando no rol das verbas a serem excluídas do salário de contribuição ,conforme art. 28, parágrafo 9º, alínea "d"da Lei nº. 8.212/90. 3 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 36628225177799872057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2015)