PROCESSO Nº: 8947220-27.5589.4.5.2429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE CAVALCANTI MECENAS ADVOGADO: Renata Dias Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 0677692-96.4417.1.9.2650 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese na possibilidade de realização de penhora sobre 30% dos rendimentos mensais do executado, por ser medida que já foi determinada pelo STJ e tem sido usada nas mais diversas situações. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que O rendimento auferido pelo Agravado é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por ser oriundo de remuneração e não se incluir nas exceções legais do § 2º do referido art. 833, que justificam o bloqueio de tais valores na hipótese de pensão alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 60988300597688297218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)