PROCESSO Nº: 1205348-46.1041.25.11.9632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YORRANA GOIANA TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Yuri Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Santos EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por YORRANA GOIANA TEIXEIRA e outros contra sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória, julgou extinta a execução com resolução do mérito, indeferindo o pedido de habilitação dos exequentes, filhos da autora falecida ALEXIA RODRIGUES. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 0555911/AL, Rel. Ministro OG LUCAS DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2020, DJe 28/07/2020). No mesmo sentido: AG 47020211482535608727, Desembargador Federal Yuri Aragão, AUGUSTO CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::07/07/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 49612942077483458064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 53948940277075064724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)