Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao imediato pagamento dos valores por ela reconhecidos administrativamente como devidos, no montante de R$ 79.969,81, relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competência III, correspondente ao período de 16/12/2015 a 24/03/2017, reconhecido por Ato Administrativo, Portaria n.º 4790/GR, emitida nos autos do Processo nº. 76606.156597/9645-77, corrigido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, especificando que os atrasados devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da pela Lei n.º 11.960/2009, e que os valores atrasados serão pagos via precatório. Objetiva a Universidade-apelante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido de imediato pagamento de despesas de exercício anteriores sem a observância da lei orçamentária pertinente, bem como o princípio da legalidade; ou, alternativamente, que o índice de atualização da conta seja conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, como fixada pela Lei nº 11.960/09. Conforme o teor da Portaria 4790-UFPE, de 18 de novembro de 2017, foi concedida Retribuição por Titulação RSC III ao apelado J. B. de B., matrícula SIAPE 3776904, com efeitos financeiros a partir de 31 de outubro de 2015. Os valores decorrentes daquela Portaria resultaram em R$ 97.759,81, de acordo com os cálculos efetuados pela demandada (doc. 11338784). Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada, pois a verba pleiteada decorre da relação jurídica entre a parte autora e a Universidade-apelante, que detém personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, atraindo a esse ente público a responsabilidade quanto ao pagamento de verbas que reconheceu como devidas ao demandante. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cujo fundamento se adota, é no sentido de que, uma vez que a Administração reconheceu o direito do servidor a diferenças de pagamento (exercícios anteriores), não há que se compelir tal beneficiário a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecido pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. Nessa toada, não tem razão a parte apelante que postergou, e sem data definida, o pagamento de verbas reconhecidas administrativamente (RSC III) ao apelado. A atualização da verba devida deve ser pelo IPCA-e, em atenção ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no paradigma RE 156747/SE. Precedentes: PJe AC 7296491-17.8442.28.7.7077, des. Pedro Nascimento Dantas (convocado), assinado em 21 de outubro de 2021; PJe AC 0380988-63.7359.22.8.8410, des. Vitor Gabriel Gonçalves, assinado em 18 de outubro de 2018. Remessa Necessária e apelação improvidas. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 67435444783189562342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)