PJE 9556190-18.3473.9.1.9595 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MELISSA OLIVEIRA contra acórdão que acolheu embargos declaratórios outrora opostos pela União, com efeitos infringentes, para, dando parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecer a decadência da cobrança da taxa de ocupação referente ao exercício de 2004. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em obscuridade, pois necessita de esclarecimentos quanto ao entendimento de que o débito cobrado referente ao ano de 2005 foi constituído em 22/08/2014. Alega que inicialmente este Tribunal entendeu que o crédito teria sido constituído no próprio ano de 2005, não podendo desprezar essa informação anterior e afirmar que a constituição do lançamento só ocorreu em 28/11/2014. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 96449883607668287914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)