PROCESSO Nº: 1017519-32.5539.22.4.1799 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI CALDEIRA ADVOGADO: DAVI DA MATA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DA CUNHA - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RE 037237/RS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACORDAO PARADIGMA. VITOR HUGO SOUZA. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO. I. A ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B do CPC. II. Conforme decidiu o STF, a "existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 804849). III. No caso dos autos, o acórdão aplicou corretamente o posicionamento firmado pelo STF no RE 543.305, com repercussão geral, segundo o qual "a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos". IV. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07436856819149467074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2015)