PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUÍVOCADA. EXTINÇÃO. YAGO FREITAS DEFENDE POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Embargos infringentes recebidos como Thiago Teixeira interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que declarou a nulidade da(s) CDA(s) que aparelha(m) a execução, pois há equívoco na fundamentação legal dos débitos exequendos e extinguiu o feito nos termos do art. 618, I, e 267, IV, ambos do CPC.
2. Ressalte-se que a fundamentação legal é requisito essencial da CDA e o equívoco na sua indicação enseja a nulidade do título executivo, não se tratando de correção de erro material ou formal.
3. Não se conhece da Laura Barbosa quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença impugnada, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
4. O recurso apresentado não merece prosperar, pois não refutou os fundamentos da sentença na qual restou assentado que o equívoco na fundamentação legal da(s) CDA(s) que aparelha(m) a execução fiscal enseja a sua nulidade. É que a apelante limitou-se a defender ser possível emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal. Assim, estando as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido na sentença, violando o princípio da congruência recursal, conforme remansosa jurisprudência. Precedentes desta Corte.
5. Caio Ferreira não conhecida.
(PROCESSO: 294009105015676, FELIPE PINTO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016)