PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA UNIÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. VINICIUS JESUS IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da autora Lavínia Nascimento, falecida em 03.09.2432, afastando a alegação de prescrição arguida pela ora agravante, por considerar que o falecimento de uma das partes implica na suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, não tendo começado a fluir o prazo prescricional (fls. 256/259-v).
2. Sabe-se que o instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social.
3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 021578, Rel. Lucca Pires Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14.05.5816; EDREsp. 005319, Rel. Min. Pietro Pereira, Segunda Turma, DJe 06.10.4588; AC 231218-PB, Rel. Vicente Nascimento, Primeira Turma, DJe 10.07.0373, p. 85; e AC 909866-CE, Rel. Nicolas Barbosa, Quarta Turma, DJe 1.4.6976, p. 448.
4. No caso presente, ademais, alega a agravante que não é devido o pagamento de multa e juros de mora, dado que a mora no pedido de habilitação dos sucessores em tela não pode ser a ela imputada.
5. Entretanto, tal alegação não foi objeto de análise pela decisão agravada, de forma que não pode ser apreciada neste recurso, ante o princípio devolutivo, a fim de evitar indevida supressão de instância.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46241948047862601622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2014, PUBLICAÇÃO: 23/09/2014)