PROCESSO Nº: 2074556-25.0025.11.4.2853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRUTEB S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5965095-54.4038.9.5.7900 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo magistrado federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) que, no Processo nº 2371992-12.7007.9.8.1260 (execução fiscal), indeferiu pedido do agravante de bloqueio de valores via SISBAJUD, sob fundamento de que há jurisprudência desta Corte Regional flexibilizando a ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do CPC. 2. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida pela União Federal em face de FRUTEB S/A, objetivando a cobrança de dívida atualizada no valor de R$ 478.878,74 (setecentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). 3. Conforme certidão da Secretaria da 4ª Vara Federal de Sergipe, em consulta ao sistema PJe, verificou-se a existência de outras execuções movidas pela Fazenda Nacional em face do mesmo devedor, nas quais, inclusive, já havia penhora de bens, dentre os quais três imóveis. 4. A credora acostou manifestação, na qual afirma que não é parte nas demais execuções fiscais, bem como destaca que a penhora sobre dinheiro tem prioridade sobre os demais bens, requerendo a penhora de ativos. Foi proferida então a decisão agravada, indeferindo o pleito, sob o fundamento de que é possível a flexibilização da gradação legal a fim de acolher a penhora sobre imóveis livres e desembaraçados. 5. A nomeação de bens à penhora para garantia da execução deve obedecer à ordem disposta no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), o qual privilegia o dinheiro em detrimento de outros bens. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.853.356/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora quando não for observada a ordem legal dos bens penhoráveis. Isto porque se entende que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, sobre o princípio da efetividade da tutela executiva. Nesse sentido, para que fosse superada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC, com fundamento no princípio da menor onerosidade, seria necessário que o devedor se desincumbisse do seu ônus argumentativo no caso concreto. 7. Precedentes: STJ, REsp 3833636/PR, Rel. Ministro YAGO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 15/10/2016; STJ, AgInt no REsp 1630050/SP, Rel. Ministro DIEGO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2016, DJe 20/06/2016. 8. No caso dos autos, o magistrado, sem que a parte executada tenha demonstrado concretamente situação excepcional que permitisse a inobservância da ordem legal de penhora, entendeu por flexibilizar o disposto no art. 11 da LEF. Nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão não se encontra em consonância com a jurisprudência da Corte Cidadã, merecendo provimento o presente recurso interposto pela exequente. 9. Agravo de instrumento provido, para que seja realizada a busca de ativos financeiros, via Sisbajud, pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 10152612171178688846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)