PJE N° 0307569-59.7730.26.2.1558 APELANTE(S) : UNIÃO FEDERAL APELADO(S) : HEBER BON DE RENAN DA MATA ADV/ PROC : DIEGO DIAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/SE (JUIZ SENTENCIANTE: ANTHONY REZENDE) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO VIANA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 11.421/2006, a concessão do auxílio-invalidez é autorizada quando o militar necessitar de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 2. Hipótese em que o autor, militar reformado e incapaz definitivamente para o trabalho, necessita, conforme laudo do perito judicial, de cuidados permanentes de enfermagem, de maneira que faz jus ao auxílio-invalidez perseguido. 3. Em caráter subsidiário, requereu a apelante que o benefício não seja retroativo aos últimos cinco anos, período em que, segundo ela, não houve comprovação dos requisitos legais. Tal intento, contudo, não merece acolhimento. Isso porque o juízo monocrático, baseando-se na resposta do expert, segundo a qual o autor passou a necessitar de cuidados permanentes de enfermagem cerca de dois anos antes do exame pericial, limitou o pagamento dos atrasados à 17/12/12, justamente um biênio anterior à produção da prova técnica. Assim, forçoso reconhecer que, a partir da citada data, o demandante já preenchia os requisitos para a concessão do auxílio. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 16944530154809663171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)