PROCESSO Nº: 7760502-71.9263.14.2.7062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: V. H. D. D. S. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): AUGUSTO FERNANDES DE SANTANA DUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Moraes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7276423-31.9843.27.1.4928 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA 1. Embargos de declaração opostos por ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do acórdão Id. 2915356.32056290 que em negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência (Decisão Id nº 97587567 - autos origem - datada de 04/01/2021) para que as demandadas fornecessem de forma imediata o fármaco SPINRAZA, essencial à saúde do demandante, V.H.D.D.S, menor impúbere, representado por sua genitora Letícia Campos de Santana Duda, nos moldes prescritos, ou o depósito judicial do equivalente em dinheiro para tratamento por 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 e bloqueio via SISBAJUD, tendo os réus sido intimados em 22/04/21, (certidões Ids. 7974811.15139482 e 2978153.62587609, autos origem), e ambos se mantido inertes, deferiu pleito de bloqueio dos valores nas contas do Estado de Pernambuco - via SISBAJUD, no valor de R$ 8.420.304,42 (um milhão, oitocentos e sete mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), levando em conta orçamento apresentado, que se encontra de acordo com o PMVG (Id 67387571, autos origem) e a imediata transferência dos valores, através do sistema SISBAJUD, para conta bancária aberta à disposição deste Juízo Federal junto à Caixa Econômica Federal. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em a) omissão quanto ao direcionamento do cumprimento do preceito nos moldes estabelecidos na tese fixada pelo C. STF no julgamento recuso repetitivo representativo da controvérsia acerca da solidariedade dos entes públicos em demandas de saúde - RE 703175/SE - tema 793 (DJE nº 119, divulgado em 09/05/2019); b) deixou de considerar que, nos termos do art. 18 da CF/88, cada esfera de governo é autônoma, com direção única e que, na sua organização, devem ser definidas as atribuições de cada ente federativo. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Pietra Gonçalves disse quando julgou foi: "2. A jurisprudência no âmbito do Diego Costela está pacificada quanto à possibilidade de utilização da ferramenta processual estabelecida pelo juízo a quo para cumprimento da decisão, qual seja, o bloqueio de verbas necessárias ao fornecimento de medicamento determinado judicialmente. No mesmo sentido, nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. Julgados: REsp 6192067 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Noah Farias Maia Filho. DJe: 29/09/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; Agravo de Instrumento nº 4515147-94.5055.21.2.5767. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Daniel Moura (Magistrado convocado). Data do julgamento: 31/01/2018." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. No caso, o Juízo a quo, em razão da gravidade da enfermidade, Amiotrofia Espinhal Progressiva (AME), doença neurodegenerativa, e da necessidade de iniciar o tratamento que visa a estabilização e o bloqueio da degeneração neuronal, determinou o fornecimento em caráter de urgência do medicamento SPINRAZA. Não obstante, a União e o Estado de Pernambuco se mantiveram inertes, ensejando, assim, a ordem de bloqueio." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. Embora não se olvide a gravidade da crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus, bem como a necessidade de gasto de recursos públicos para contenção de tal pandemia, a mesma não pode servir de pretexto para o não cumprimento de decisão judicial, máxime quando se trata de decisão que determinou o fornecimento de medicamento a pessoa enferma, vez que a necessidade de combate ao coronavírus não suplanta a existência de outras doenças que também devem ser combatidas." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0740799-11.7412.29.12.8291, Desembargador Federal Kaique Farias (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/09/2021; Apelação Cível 4257000-16.8510.21.3.0381, Desembargador Federal Theo Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/05/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 018.320/PB, Rel. Ministro Samuel Moura, julgado em 12/2/2015, DJe 7/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3373649/RJ, Rel. Ministro Arthur Martins, Segunda Turma, julgado em 22/06/2017, DJe 28/04/2017; REsp 0219404/SC, Rel. Ministra Catarina Porto, Segunda Turma, julgado em 20/03/2017, DJe 16/07/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 36232855372381181760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)