AGTR Nº 1289170-01.6232.16.4.7325 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DAS NEVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS BRENO CARDOSO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAIO DA MOTA contra decisão que indeferiu pedido de que a União se abstenha de efetuar qualquer redução no Adicional por Tempo de Serviço do autor, ou, se já diminuído, que restabeleça o pagamento da referida verba no percentual de 23% (vinte e três por cento), impedindo a demandada de tomar qualquer providência neste sentido. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. O cerne da questão consiste em analisar se o Agravante faz jus ao Adicional por Tempo de Serviço, transformado em anuênio, nos termos do art. 244 da Lei n.º 8.112/90, no percentual de 23% (vinte e três por cento) após o proferimento de decisão administrativa que o reduziu para 20% (vinte por cento). 4. No caso dos autos, não parece desarrazoada a conclusão a que chegou o juízo de primeiro grau, no sentido de que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas no período de 01/03/1974 a 01/11/1977 não pode ser computado para fins de adicional de tempo de serviço, em razão da solução de continuidade entre vínculo com o serviço militar e o novo ingresso no serviço público. 5. A decisão recorrida está lastreada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, analisando detidamente a questão, se pronunciou no mesmo sentido. Precedente: TRF2, 7688.21.36.267452-7, Vitor Farias. Relator RENAN CARDOSO, 25/09/2017. 6. No que tange à decadência, o agravante não apresentou documentos nem se insurgiu contra a parte da decisão agravada em que o magistrado de primeiro grau ressaltou que "o autor não trouxe documentos que demonstrem receber tal vantagem financeira há mais de 05 (cinco) anos contados da data do ato administrativo que identificou a irregularidade do pagamento. Note-se que o ato de sua aposentadoria ocorreu em março de 2019, tendo havido a referência ao percentual de 20% (vinte por cento). Já a ficha financeira mais antiga data de 2015 (Id. 2855742, p. 1)". 7. Não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46849418365100327550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)