TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA.
1. A falha na intimação da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade não consubstancia nulidade dos atos posteriores, a saber as penhoras eletrônicas por meio de BACENJUD ou RENAJUD. Na hipótese, o devedor já havia sido citado e apresentado defesa, não se João Martins razão para afastar a validade do bloqueio efetuado através daqueles sistemas. A práxis forense evidencia que é bastante comum que o devedor, ao tomar ciência de uma decisão que determina a penhora de ativos, providencie a retirada ou transferência do numerário depositado em aplicações financeiras, esvaziando a eficácia do provimento judicial e frustrando a execução.
2. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52118236851499575245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BEATRIZ SANTOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 14/01/2014)