PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. NAZARÉ DA MATA/PE. USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. POTENCIALIDADE LESIVA DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS AFIRMATIVOS DA CONVICÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Ainda que se possa entender, quanto ao reconhecimento em juízo, eventual não atendimento à norma procedimental, além do que expendido na sentença a demonstrar contrariedade ao exposto, é de fácil constatação da observância na fase pré-processual, como se depreende dos autos de reconhecimento por fotografia encartados às fls. 97/98 e 99/100 do inquérito policial em apenso, sendo certo que o reconhecimento presencial, em juízo, corroborou esse anterior.
II. Presente circunstâncias judiciais em desfavor do réu é de se dissociar do mínimo legal a pena base.
III. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, verifica-se excessivo o quantum apontado na sentença.
IV. É de se refutar a pretensão de aplicável a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, por praticada a ação delitiva em razão de ser possuidor de parcos recursos econômicos, desempregado e sem escolaridade, em consonância com a doutrina, eis que não há como se albergar a conduta delitiva em comento, ou as demais pelo ora apelante praticadas, a desigualdades sociais, pois desta forma toda uma enorme parcela da população envidaria para idêntica prática, o que não ocorre, mas, ao contrário, procuram uma forma lícita de sobrevivência.
V. O acusado não cometeu a ação delitiva "em face da desigualdade social", mas sim, como aquilatado na sentença, de personalidade voltada para o crime, além do que não se tem notícia de ato voluntário para evitar ou minorar as consequências do crime logo após seu cometimento, mas sim se tem noticiada uma reiteração da conduta.
VI. É dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando se mostram presentes outros elementos que firmem tal convicção.
VII. Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar a pena base em 6 (seis) anos e 6 (seis meses) e, mantidos os demais termos da sentença, firmar a pena privativa de liberdade, como definitiva, em 13 (treze) anos de reclusão.
(PROCESSO: 51894204936965466041, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014)