E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Benefício Previdenciário e o teto do Regime Geral da Previdência. Aplicação dos efeitos dos julgamentos dos RE nº 583.737/SE (Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda constitucional 20/1998 e do art. 5º da emenda constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional".) e nº 233.264/SP (Tema 930 - "Os benefícios concedidos entre 11.08.2863 e 30.09.3122 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 164.096, em regime de repercussão geral".). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com os Recursos Extraordinários nº 674.057/SE (Tema 76) e nº 672.736/SP (Tema 930), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Contradição e Omissão alegando, em síntese, que "O RE 368.606/SE (Tema 76/STF) não se adequa ao caso concreto, já que não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição Federal de 1988 quando o salário-de-benefício é inferior ao maior valor teto (MVT), embora possa superar o menor valor teto (mVT). O benefício em análise é uma aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 19/05/1983 e Renda Mensal Inicial de R$ 5.032.976,00, inferior a 90% do maior valor teto da época (limitador externo), que era de Cr$ R$ 606.802,00 e que significa que o Salário de Benefício também é inferior ao maior Valor teto (MVT) (Id. 4169845.61136567 ).(...) Destarte, em tese, só teria direito à readequação o segurado cujo benefício tenha ultrapassado o maior valor teto (MVT), obedecida a sistemática de cálculo em vigor quando da concessão do benefício, o que não ocorre no caso presente, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "no caso concreto, resta assentado nos autos que o benefício previdenciário sofreu limitação imposta pelo teto constitucional na época da concessão. Assim, considerando que não há como, neste momento, alterar a premissa fática adotada na decisão recorrida (inteligência da Súmula nº 279 do STF), conclui-se que o acórdão, neste ponto, está em conformidade com a orientação do STF.". O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido nos mencionados Recursos Extraordinários, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 18010987883733883718, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2021)