Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Rocha PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1666661-77.9753.14.11.7195 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : GB COMÉRCIO INTERNACIONAL EIRELI CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CAMPOS FILHO RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Aclaratórios a apontar obscuridade quanto à denegação (ou não) da segurança requerida, traduzido numa indagação bem direta: a segurança foi ou não denegada? A resposta repousa no julgado, fruto do voto condutor, ou seja, foi concedida, de modo parcial, levando em conta que se excluiu apenas o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS - Importação, permanecendo os demais. A obscuridade está, pois, sanada. Provimento, para sanar a obscuridade, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 42526842061753614201, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016)