PROCESSO Nº: 5607868-57.3927.29.7.2178 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO LUCAS FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: WALTER GOMES D ANGELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA ANA JÚLIA GOMES - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 02103053311344411666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2015)