ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUFERIÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO. PORTARIA CAPES-CNPq nº 01/2010. NOTA DE ESCLARECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ADESÃO AO PROGRAMA DE BOLSISTA. - Resta verificada a plausibilidade das alegações vertidas pela agravante visto que a Portaria Conjunta nº 01/2010, que fundamentou a decisão recorrida, teve a sua aplicação aclarada após a publicação da Nota de Esclarecimento emitida pelo CAPES e pelo CNPQ, na qual restou evidenciada a impossibilidade de cumulação das bolsas de estudos com a remuneração decorrente de exercício de magistério anterior à adesão ao programa de bolsista. - Precedente desta colenda Corte. PROCESSO: 95586027491849439823, APELREEX20765/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 15/06/2012 - Página 193. - Agravo provido.
(PROCESSO: 26620893283737378419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2013)