TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL DO ANO CALENDÁRIO DE 1996: AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA IRPJ/CSLL. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DISSOLUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO NÃO PERMITIDA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTANTE NA CDA. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA NACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. THALES SILVEIRA.
1. Sustentou o Apelante, em síntese, preliminarmente, pela ilegitimidade de ser parte para figurar no polo passivo da execução fiscal embargado , tendo em vista o precedente firmado no STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 6.094.861/SP). Nesse sentido, a ausência do nome do sócio-administrador nas CDA's exequendas, na concepção do apelante, revela a inaplicabilidade do julgado citado pelo MM. Juiz a quo aos presentes autos, não sendo possível distribuir o ônus da prova ao Apelante. Outrossim, não tendo a Fazenda Nacional comprovado o excesso de poderes do administrador ou infração à lei, inexiste amparo legal ao redirecionamento da execução fiscal. Alegou, em caso de entendimento contrário, violação do artigo 135, II do CTN e 267, VI do CPC. Suscitou, ainda, quanto ao mérito, a existência de prejuízo fiscal no ano-calendário de 1996, existindo, portanto, ausência de base de cálculo para IRPJ/CSLL. Requereu, portanto, a reforma da sentença e a consequente extinção da execução fiscal embargada por ausência de crédito tributário, além da condenação da Apelada no ônus da sucumbência;
2. Compulsando os autos, bem como em análise ao sistema de consulta processual Tebas, na internet, não se localiza qualquer elemento probatório, a exemplo de certificação pelo Oficial de Justiça do não funcionamento da pessoa jurídica executada no endereço constante em cadastros oficiais, que comprovasse a mencionada dissolução irregular da empresa multirreferida nos autos de modo que descabe o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio da pessoa jurídica devedora - Precedente desta C. Quarta Turma: (PROCESSO: 07395948729389636164, AG109890/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Otávio Lima, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2014 - Página 384);
3. A Fazenda Pública pretender redirecionar o feito executivo contra sócio-gerente, deverá demonstrar que esse dirigente agiu com excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos (art. 135, III do CTN). O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio- administrador da empresa, apenas tem lugar, quando reste devidamente corroborado, que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto: (STJ, RESP 38046919, ReI.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 24/07/2009, DJe: 14/07/2009.";
4. O mero inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de ensejar imediatamente redirecionamento da execução para o sócio-administrador, uma vez que, consoante o acima afirmado, não se pode prescindir da comprovação efetiva das demais condutas previstas no inciso III, do art. 135 do CTN, ou da dissolução irregular do grupo societário. Conclui-se que só será considerado responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo e/ou que, ademais, com vontade livre e consciente, optou pela irregular dissolução da sociedade;
5. De fato, não consta o nome deste no Termo de Inscrição de Dívida Ativa presente às fls. 82/90 dos autos, de forma que o ônus da prova de provar a dissolução irregular da empresa incumbe à Fazenda Nacional, o que, repise-se, não foi feito. Precedente: (AgRg no AREsp 333.362/DF, Rel. Ministro HENRIQUE MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2014, DJe 24/09/2014);
6 - Confere maior robustez e verossimilhança às alegações da ora Apelante, quando em consulta ao Sistema de Consulta Processual Tebas, visualizo que houve adesão da empresa executada ao parcelamento em quase 06 processos.
7. Enrico Teixeira.
(PROCESSO: 751520698044943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)