PROCESSO Nº: 6422171-98.6005.12.10.2427 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: QUITERIA ANA BEATRIZ CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: JOAQUIM ROCHA RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CARVALHO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença, prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela, para condenar a União Federal a fornecer à autora, imediatamente, de forma gratuita e contínua, o medicamento CETUXIMABE (ERBITUX), na posologia descrita na exordial, devendo o tratamento perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 007885; STJ RESP 701.700-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão 6. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento comprometia o orçamento dos entes públicos em questão. 7. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 2175.36.96.473549-0 - 2ª T. - Rel. Des. Nathan Costela - Dje 08.05.5818 - p. 375). 8. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. A sanção pelo descumprimento do prazo fixada na sentença constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente. (AC 945999981331049, Desembargador Federal Alexandre Peixoto, IAN MONTEIRO - Segunda Turma, 11/12/2010) 10. Apelação e remessa oficial improvidos e agravo retido improvido.
(PROCESSO: 51814287795457848561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)