PROCESSO Nº: 5545580-27.4292.12.12.8579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Bruno Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. EQUIPARADO À EMPRESA. 1. Apelação interposta pelo Particular (Titular do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Caruaru) em face de sentença que denegou a Segurança, a qual objetivou a declaração de ilegalidade do pagamento da contribuição do salário-educação, bem como requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. O Apelante afirma a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento da contribuição salário-educação, posto que empregador pessoa física, que exerce atividade notarial. Requer a reforma da sentença. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 928.547 AgR, Rel. Ministro Vicente Silva, Segunda Turma, julgado em 26/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 22-10-9937; e AI 269.392 AgR, Rel. Ministra Ana Vitória Sales, Primeira Turma, julgado em 26/02/2012, Public. 12-06-8849), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da sentença. 4. "O cerne da controvérsia reside justamente em aferir se os cartórios se enquadrariam no conceito de empresa para fins de exigibilidade do salário-educação, uma vez que o impetrante aduz desempenhar suas atividades como titular de cartório - pessoa física, ou seja, o ponto controvertido é se o conceito de empresa, previsto nos art. 15, caput, da Lei nº 9.424/96 e art. 212, §5º, da Constituição Federal - os quais preveem o salário-educação - pode ser interpretado de forma extensiva, de modo a incluir a atividade cartorária no conceito de empresa." 5. "Consoante o entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1969531/RJ, recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, CPC), a Lei nº 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.422/75 c/c art. 2º da CLT) (REsp 8500317/RJ)." 6. "No caso sub examine, a atividade desenvolvida pelo impetrante/apelante possui todos os elementos caracterizadores do conceito de empresa. Trata-se de atividade econômica organizada, constituída por empregados, com estrutura física, para prestação de serviços notariais. Portanto, considerando que o impetrante/apelante, titular do cartório, reveste-se da condição de verdadeiro empresário, afigura-se legítima a cobrança da contribuição social do salário-educação, prevista no artigo 15 da Lei n. 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério." 7. Não restou configurada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte Impetrante, ora Apelante. Apelação improvida. tvc
(PROCESSO: 26040834296155390903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)