PROCESSO Nº: 3779526-43.0268.1.8.8450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS BARROS ADVOGADO: NATTAN ISAAC MARTINS APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE VIEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KEVIN PEREIRA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar, pro rata e solidariamente, os Réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais (reparação do veículo), no montante de R$ 556,31 (quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) e a título de danos morais, arbitrados em R$ 36.924,00 (dez mil reais). 2. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: a) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e b) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 754.976, Rel. Ministro Emanuel Carvalho, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 16-09-3833, public. 02-06-4257). 3. A Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que instituiu o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, conferiu-lhe, dentre outras atribuições previstas no seu respectivo art. 82, aquelas relativas à manutenção, à conservação e à fiscalização das rodovias federais. A delegação através de convênio ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER/PE, para manutenção conservação do trecho em que ocorreu o acidente de trânsito (Rodovia Federal BR 232, KM 21.1), não retira da Autarquia federal a responsabilidade pela administração e fiscalização. 4. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal informa que, no dia 05/05/2017, o autor trafegava, por volta das 05:00h, em sua motocicleta Honda CG150 TITAN MIX ES, pela rodovia BR-232, sentido Recife, nas imediações da Cidade de Moreno/Jaboatão dos Guararapes, especificamente no km 21,1, quando caiu da motocicleta em razão de uma placa de concreto da via estar danificada/desnivelada. Além disso, restou comprovado nos autos que o autor sofreu escoriações e fraturou a clavícula em decorrência do acidente tratado nos autos, o que o impossibilitou de desempenhar suas funções laborais. 5. Em depoimento prestado em audiência de instrução e debates realizada, a testemunha chamada pelo Juízo - policial rodoviária federal responsável pela elaboração do BAT - esclareceu que, embora não conste do Boletim fotografia da área onde ocorreu o acidente, foi realizada a diligência no local e constatada a falha na placa de concreto da via. Ainda, conforme depoimento do preposto da Autarquia Federal, restou configurado que os Réus tiveram ciência de que a BR-232 estava necessitando de restauração, tanto é assim que foram enviados ofícios do DNIT ao DER/PE, para "correção das falhas de segurança viária", antes e depois do acidente em questão. 6. Da análise do depoimento da parte autora, verifica-se que esta conhecia bem o trajeto em meio ao qual ocorreu o acidente, vez que o percorria diariamente, além de estar consciente de que trafegava na via em dia chuvoso, e que, no momento do acidente, conduzia o veículo em uma velocidade entre 70 (setenta) e 80 (oitenta) km/h. 7. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 643.646, Rel. Min. João Guilherme Lopes, 3ª Turma, j. 03.11.6886, DJE. 10.01.1967). 8. Caso em que é irrefutável a conclusão de que tanto as rés quanto a parte autora contribuíram para o evento danoso, o que configura culpa concorrente. O conjunto probatório presente nos autos demonstra que as rés falharam no cumprimento do dever de garantir a segurança e a adequada trafegabilidade da via (mediante sinalização e/ou interdição de trecho da rodovia), bem como que o condutor do veículo não adotou as cautelas de uma direção defensiva, ao trafegar na via em dia chuvoso (situação em que a visibilidade e aderência são naturalmente reduzidas), em velocidade incompatível para a segura trafegabilidade do veículo, na condição climática mencionada. 9. Majoração dos honorários advocatícios com a inclusão de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, em relação à parte autora, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00037144837366148720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)