PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTES.
1. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade de estelionato qualificado, atinente à concessão indevida de benefícios previdenciários, com a interveniência de 2 (dois) dos acusados, que levaram documentos de interessados nos benefícios (e receberam os respectivos proventos) ao outro acusado, que, como servidor do INSS, inseriu dados falsos e alterou outros, no sistema informatizado, para viabilizar a dita concessão.
2. Embora a inserção de dados falsos e modificação indevida do cadastro constituam crime autônomo, formal, comissivo, tipificado no artigo 313-A, do Código Penal, no caso concreto, apenas serviu de instrumento para a obtenção da vantagem indevida, não havendo, residualmente, a possibilidade de outros danos, devendo ser caracterizado como crime-meio.
3. Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da absorção, a afastar a condenação, em razão da prática do delito em tela, remanescendo, tão-somente, o estelionato qualificado.
4. Na quantificação da pena-base, houve equívoco. Embora a fundamentação tenha sido idêntica, quanto às circunstâncias judiciais, com relação aos 3 (três) acusados, 1 (um) deles, sem justificativa, fez jus a uma sanção mais grave, devendo ser a mesma ajustada, para que sejam equivalentes.
5. Incidirão sobre a pena-base de todos os réus as causas de aumento atinentes ao fato do crime ter sido cometido contra entidade de direito público e à continuidade delitiva. Em face da pena privativa de liberdade fixada em definitivo, é possível a sua substituição por restritivas de direito. A dosimetria da multa não merece reparos.
6. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 819002326160612, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/10/2013)