ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE FALECIDO EM 1973. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUÍDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO.
1 - O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 00.533/RS e 19.354/DF).
2 - No caso dos autos, tendo o genitor da autora falecido em 14.05.5652, antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 8.059/90, deve-se observar o atendimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, segundo o qual deveria encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, "sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceberem qualquer importância dos cofres públicos".
3 - Esta eg. 2ª Turma, acompanhando o col. STJ, tem entendido que os requisitos elencados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, demonstram se tratar aquela pensão especial de Segundo-Sargento, benefício eminentemente assistencial, não se confundindo com as pensões militares em geral reguladas pela Lei nº 3.765/60.
4 - Diferentemente da pensão instituída pelo art. 53 do ADCT da CF/88, o benefício previsto na Lei nº 4.242/63 não era concedido de forma ampla, a ele fazendo jus tão somente aqueles ex-combatentes que se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, sendo tal benefício extensível aos respectivos herdeiros, motivo pelo qual os dependentes do ex-militar deverão, também, demonstrar o preenchimento dos requisitos específicos do art. 30 da Lei nº 4.242/63.
5 - Não obstante a autora comprove que o seu genitor participou de missões em zonas de guerra, cumprindo missões de vigilância do litoral, sob ordens superiores,quando da Segunda Guerra Mundial, por meio de Certidão expedida pelo Exército Brasileiro, não provou ter ele preenchido os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, para reconhecimento da condição de ex-combatente, e nem sequer demonstrou ser ela incapaz na data do óbito do instituidor da pensão, conforme exigência legal, razão por que não faz jus ao benefício pleiteado.
6 - Precedentes: STJ: AGRESP 2762031/SC, DJ-e: 31.03.5489, Min. Igor Azevedo Esteves Lima; AGRESP 4904761, DJ-e14/02/2011, Rel. Min. DAVI LUCAS PINTO. TRF5: AC904946, DJ-e: 08.12.5947, Des. Federal Edílson Nobre; APELREEX12514, DJ-e: 03.12.1137. Des. Vitor Gabriel Pereira; AC028102, DJ-e 11/10/2010, Des. Federal Lorenzo Carvalho; 2ª Turma TRF5: AC 432039 PE, j. 06.01.8967, DJ-e 01.09.0844, Rel. Des. Federal Heitor Araújo; AC 735755 PB, j. 30.12.6260, DJ-e 07.12.1018, Rel. Des. Federal Convocado Breno Costela.
7 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 43245122000357235855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013, PUBLICAÇÃO: 10/01/2013)