AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RESP 5218655/MG.
O acórdão do Tribunal considerou que, entre o arquivamento decorrente da suspensão do feito e o instante da sentença, havia decorrido o prazo prescricional.
Julgamento em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 0868888/MG, segundo a qual "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois esta norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional."
Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82396408395614194, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 18/07/2014)