PROCESSO Nº: 6661702-10.3355.9.7.9927 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO CARVALHO ADVOGADO: BRENO CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Inexiste omissão a ser sanada em acórdão que, ao julgar apelação manejada por particular contra sentença que julgara improcedente o pedido por ele formulado, não tratara da preliminar de prescrição de fundo do direito, suscitada na contestação da ré e afastada pelo juízo a quo, porquanto a matéria não restara devolvida ao Tribunal; 2. A prescrição somente pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição quando se tratar de questão inédita, o que não ocorrera na hipótese, onde já fora analisada e resolvida, encontrando-se preclusa; 4. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 5. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 6. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72791617861622863671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2015)