PROCESSO Nº: 0619226-07.2450.2.7.2007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI BARROS ADVOGADO: BERNARDO RIBEIRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA VIANA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca de ser necessária a precedência dos servidores mais antigos à remoção para as unidades que desejam, antes que o cargo seja preenchido por servidor recém-nomeado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81752375366393706365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016)