PROCESSO Nº: 1059417-40.4247.20.3.3857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLIVEIROS BRAZ DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Arthur Barbosa EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REFORMA. CAPACIDADE PARA ATIVIDADES DA VIDA CIVIL. DANO MORAL INCABÍVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e apelação adesiva do particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a União à revisão do ato de reforma do autor, na graduação superior imediata, em virtude de neoplasia maligna, indeferindo os pedidos de danos morais e auxílio-invalidez. 2. Em suas razões recursais, a União alega que somente caberia a reforma com proventos do posto superior caso o particular fosse considerado inválido, o que não se verificou na Junta Médica. Alega que o pedido de danos morais não encontra substrato fático-legal e, subsidiariamente, pugna pela fixação de juros e correção monetária na forma da caderneta de poupança. 3. O particular, em seu apelo, requer a concessão do auxílio-invalidez, alegando que passou por cirurgia e é acometido de dor, incontinência urinária, impotência sexual e risco de recidiva da doença, requerendo a interpretação abrangente do conceito de assistência e o reconhecimento da necessidade de internação especializada e acompanhamento da rotina diária. Requer ainda a concessão de indenização por danos morais, alegando ter sofrido danos à honra, à imagem e à vida privada, humilhação e injustiça, ofendendo-se em seu espírito e de sua família. Por fim, requereu que o benefício da justiça gratuita não afaste o direito do seu advogado aos honorários devidos, reconhecida a sucumbência recíproca. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular faz jus à reforma com remuneração de posto imediatamente superior, ao auxílio-invalidez e aos danos morais no caso concreto. 5. Primeiramente, no que concerne à remuneração de graduação superior, observa-se que a perícia judicial concluiu pela incapacidade apenas para a atividade militar, entendendo a expert pela capacidade para as atividades civis, com o uso de fraldas, em virtude da incontinência urinária, e salientando que a impotência sexual não implica diminuição na capacidade de trabalho. 6. O juízo a quo, ao analisar o caso, apesar do laudo pericial reconhecendo a capacidade para as atividades da vida civil, entendeu que, dada a idade do particular (53 anos quando da reforma, 56 quando da perícia) e sua formação profissional (3º grau incompleto), teria dificuldades de se encaixar no mercado de trabalho, sendo o caso de reconhecer sua incapacidade. Segundo o magistrado, tendo o particular laborado 30 anos de sua vida no Exército, já estava na reserva quando da constatação da incapacidade para as atividades militares e não consta nos autos que tenha outra ocupação. 7. Portanto, a controvérsia reside no significado do termo "inválido", contido no artigo 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980, que prevê a remuneração do posto superior em caso de militar diagnosticado com neoplasia maligna impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. O juízo a quo, ao decidir, foi de encontro ao que entendeu a perícia, por considerar as circunstâncias sociais do particular. Nesse sentido, ampliou o conceito de invalidez, para além da condição médica do indivíduo em questão, de forma que considerou inválido sujeito que, do ponto de vista clínico, não o é. 8. Sendo assim, ao reconhecer a invalidez com base em parâmetros diversos, foi de encontro ao que prevê a própria lei. Destarte, verifica-se que assiste razão à União que, pautada pela legalidade, não pode reconhecer como inválido sujeito que tem condições de desempenhar outra função. O juízo a quo não discorreu, inclusive, sobre elementos concretos dos quais poderia extrair a impossibilidade de exercer qualquer trabalho na vida civil. Seria admissível que um ex-militar pudesse assumir atividades administrativas (porteiro, secretário, por exemplo), adequando-se conforme as ressalvas da perícia. Nesse sentido, cabe acolher o apelo da União para afastar a remuneração de grau superior, mantida aquela recebida na ativa. 9. No que concerne ao auxílio-invalidez, a perícia constatou que o parituclar exerce quatro das cinco atividades básicas (comer, banhar-se, vestir-se e transferir-se) e todas as atividades da vida diária com total independência. Afastou a necessidade de internação especializada. Eventual recidiva da doença carece de acompanhamento médico, mas não se verifica necessidade de acompanhamento de enfermagem ou para as atividades cotidianas, tendo restado clara a capacidade do particular para exercê-las. 10. No que toca ao dano moral, observa-se que a concessão da reforma com a remuneração da ativa não implica dano moral hábil a ensejar indenização, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa. Não há prova nos autos de que o ato administrativo que licenciou o militar foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa a reparar. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3535319-38.8673.15.7.5584, Desembargador Federal Bruno Azevedo, Terceira Turma, julgado em 03/04/2017. 11. Por fim, quanto aos honorários, prejudicada a apelação do particular. Isso porque o juízo reconheceu a sucumbência recíproca e determinou a suspensão da exigibilidade dos mesmos em relação ao particular, mas, tendo em vista que não é cabível o deferimento da remuneração de grau superior, cabe reconhecer a sucumbência apenas do particular, devendo os honorários serem pagos em favor da União. A obrigação fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça. 12. Ante o provimento da apelação da União e a desnecessidade de revisão do ato de reforma, prejudicada a apelação da União quanto aos índices de correção monetária e juros. 13. Diante do exposto, dou provimento à apelação da União para afastar a revisão do ato de reforma, mantendo a remuneração da ativa, e conheço em parte e nego provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 38255719477861227346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)