PROCESSO Nº: 4207897-60.4174.23.2.2432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: RODOGAS I TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3828035-75.1606.9.10.2310 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. 1. Retornam os autos do STJ, para reapreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 2. A Segunda Turma do TRF 5ª Região negou provimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a atuação do Judiciário é desnecessária quanto ao pedido, podendo o exequente providenciar a requerida inclusão. 3. Contudo, foi proferida decisão pela Ministra Heloísa Cardoso, no RESP 5.611.249- SE, interposto pelo INMETRO, afirmando que a matéria tratada no agravo de instrumento havia sido afetada para julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia e determinando a baixa dos autos, para que após a fixação da tese do Tema 1.026, houvesse a readequação ou que fosse negado seguimento ao recurso especial. 4. No recente julgamento dos REsp 2673387/RS, REsp 6073743/SC, REsp 5521872/SC, REsp 2435824/PR e do REsp 3219619/RJ (15/02/2021), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), o Superior Tribunal de Justiça, firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 5. No julgamento pelo STJ, restou consignado que "(...), no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto." 6. Na ausência de dúvida quanto à existência do direito ao crédito, há de ser deferido o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 81435504128774442198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)