PROCESSO Nº: 2745975-05.4545.6.7.9287 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL BARROS ADVOGADO: BRUNO LEONARDO MONTEIRO GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA SOUZA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR APÓS A DEPENDENTE COMPLETAR SEIS ANOS DE IDADE. ERRO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CRIOU FALSA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS ERAM LEGAIS E DEFINITIVOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 3.366,00 pagos ao autor a título de auxílio pré-escolar e impedir a realização de quaisquer descontos relativos a esse valor. 2. Orientação Jurisprudencial do STJ e deste TRF da 5ª Região no sentido de que não é possível efetuar descontos em folha de pagamento para o fim de reposição ao erário, quando se tratar de verba remuneratória percebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que indevida ou a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei, e for criada a falsa expectativa de que os valores eram legais e definitivos, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 270.891/CE, Rel. Ministro Isaac Fogaça, Segunda Turma, DJe 07/07/2012) e do TRF da 5ª Região (EDAC815740/01/RN, Relator Desembargador Federal João Lopes, Segunda Turma, DJE 06/02/2013). 3. No caso, constata-se que a Administração Pública pagou valores ao apelado, a título de auxílio pré-escolar, após a dependente completar seis anos de idade (janeiro de 2012), no período compreendido entre fevereiro e setembro de 2012, pois a data de nascimento da dependente foi cadastrada como 6/3/2007 (em vez de 17/12/2006), em desacordo com a certidão de nascimento e com as informações do requerimento de inscrição do benefício. 4. Ocorre que o auxílio pré-escolar será pago desde o nascimento até o mês em que a criança completar 6 (seis) anos de idade (arts. 77 e 78 da Resolução Nº 4, de 28/8/2008, do Conselho da Justiça Federal). 5. Apesar do erro da Administração, a atuação desta não criou a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, posto que a percepção do auxílio pré-escolar apresentava como termo final o mês de janeiro de 2012 e o próprio servidor comunicou ao Diretor do Núcleo de Gestão de Pessoas a percepção do benefício além do prazo legal. 6. Assim, apresenta-se possível a reposição ao erário do auxílio pré-escolar pago em descompasso com o art. 78 da Resolução Nº 4, de 30/8/2008, do Conselho da Justiça Federal. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 21844774146285695569, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)