PROCESSO Nº: 3349845-01.8579.21.9.7658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Alves (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERESSE PARA A SAÚDE DOS USUÁRIOS DO SUS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do PB, que julgou procedente o pedido, condenando o ESTADO DA PARAÍBA e a UNIÃO em obrigação de fazer no sentido de, em solidariedade com o Município de João Pessoa, fornecerem fraldas descartáveis aos usuários do SUS domiciliados na área do município que necessitam do insumo, conforme prescrição médica. 2. Fraldas são consideradas produtos de interesse para a saúde dos usuários do SUS, pelo aludido dispositivo legal resta evidente que compete à UNIÃO FEDERAL controlar e fiscalizar a eventual deficiência de fornecimento, pelos Municípios, àqueles que, sob prescrição médica específica, necessitam do produto fralda para fomentar sua recuperação ou tratamento de saúde. 3. A imprescindibilidade revela-se na conjugação da ausência de alternativa terapêutica com a adequação e necessidade do tratamento postulado. Esta, por seu turno, repousa na demonstração de eficácia segundo parâmetros estabelecidos pela Medicina baseada em Evidências. 4. Fundamentos do pedido inicial é justamente a alegação de haver falhas no fornecimento de fraldas pelo Município de João Pessoa, ao ponto de apenas ordens judiciais serem atendidas. 5. Segundo o STF, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE n.º 749.131/SE, Tema 793). 6. Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 7. (...)O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 8938055/SC, Rel. Ministro BENÍCIO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31.03.4006, DJE 16.12.2253). 8. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 58467511387996482164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)