PROCESSO Nº: 1544630-36.7489.9.4.0814 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA PAZ ANTÔNIO FERNANDES (e outros) ADVOGADO: NICOLAS DA MOTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO PINTO - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ATIVIDADE REGULAMENTADA EM LEI ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 7.394/85. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Ana Luiza Peixoto Kevin Dias e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido de majoração do percentual pago a título de adicional de insalubridade por serem operadores de Raio-X. Entendeu que não há previsão legal para o pagamento da gratificação de Raio-X na forma pleiteada pelos demandantes. 2. Não obstante, a Lei nº 8.270/91 traga regramento para a gratificação dos servidores que trabalhem com Raio-X, deve-se reconhecer que a Lei nº 7.394/85, na medida em que regulamento o exercício da profissão do técnico em radiologia, é mais específica, fazendo-se imperiosa a sua aplicação para os autores. Nesse sentido, predecentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg no AREsp 998.238/SC, Rel. Ministro DANIEL CUNHA ESTEVES EDUARDO ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2014, DJe 29/11/2014; AG 89634541823350450675, Desembargador Federal Luiz Gustavo Vieira, LUIZ OTÁVIO SALES - Primeira Turma, DJE - Data::16/10/2012 - Página::385; PROCESSO: 91362420506329742799, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALICE SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2015; e PROCESSO: 39606935018022582046, DESEMBARGADOR FEDERAL Benício Melo, JULGAMENTO: 19/04/2015. 4. Desta feita, deve ser acolhido o pedido constante na inicial para determinar o pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento), estabelecido no art. 16 da Lei 7.394/85 e art. 31 do Decreto 54.196/86, retroativamente ao período quinquenal anterior à propositura da presente ação, com todas as repercussões daí decorrentes, tais como a diferença sobre as férias, 1/3 férias, 13º Salário e demais vantagens inerentes a cada servidor. 5. Sobre a condenação incidirão os juros e a correção monetária, que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 10/2/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Invertido o ônus sucumbencial, condeno a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 7. Apelação dos particulares provida.
(PROCESSO: 08624417563827261133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)