PROCESSO Nº: 1467902-21.8785.14.9.7846 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THIAGO DIAS PARENTE ADVOGADO: FRANCISCO KLÉRISTOM FARIAS CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS FOGAÇA - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANIEL MARTINS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará -UFC, em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a Autarquia procedesse à contratação do Impetrante, no cargo de Professor Temporário Substituto, para ministrar disciplinas no Setor de Estudo "Métodos Quantitativos e Administração", independentemente de apresentar declaração de que nos últimos 24 meses, não teve contrato temporário, nos termos do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. 2. Na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 98.360/CE, julgada pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 11.05.0438, foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. Tal norma estatuiu que, para firmar-se um novo contrato de trabalho temporário com a Administração Pública, deveria transcorrer o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses entre o término do último contrato e o início do novo contrato temporário de trabalho. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 3. Impetrante/Apelado que, na condição de ex-professor substituto, está legalmente habilitado a cumprir um novo período de trabalho, nessa mesma condição, por haver sido aprovado em procedimento de seleção, realizado após o encerramento do seu antigo contrato de trabalho temporário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 23669710358787473787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)