Processual Civil. Embargos declaratórios atacando obscuridade no julgado, por considerar que deve o acórdão esclarecer se o novo edital deve se sujeitar às regras de ingresso na Carreira do Magistério instituídas pela Lei n. 12.863/2013, f. 138v.
O julgado embargado, refletido na ementa de f. 132, confirma a Maitê Novaes, cujo comando central está bem enfiado na determinação ali contida, traduzida no dever a ora embargante proceder à adequação do Edital n. 01/2013-CES às disposições da Lei n. 12.772/2012, bem como para que se abstenha de exigir dos candidatos ao cargo de Professor na área de Enfermagem, a comprovação de experiência prática, f. 102. Este o caminho do julgado.
A obscuridade, tangida pela ora embargante, não se revela, por estar o direcionamento bem claro e límpido. O que, em verdade, ocorre é a utilização dos embargos declaratórios como forma de consulta, atitude que não se tolera, por não se enquadrar na atividade jurisdicional.
Improvimento.
(PROCESSO: 2069804198090938129521, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX HEITOR SALES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)