PROCESSO Nº: 2584729-20.7906.26.7.7898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: INACIO MATHEUS LIMA ADVOGADO: FERNANDO MORAES (e outro) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA PAZ - 1º TURMA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO. NOVO TETO CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.OS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. - Segundo o Supremo Tribunal Federal, aplica-se imediatamente o disposto no art. 14 da EC 20/1998 e art. 5.º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes para fins de adequação ao novo teto da renda mensal, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais do benefício. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 39387497888051848135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)