PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.
II. Em se tratando de benefício previdenciário e de trato sucessivo, tem entendido a jurisprudência que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ.
III. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que, em se tratando de corte de benefício, e comprovado que a incapacidade persistiu durante o período, o termo inicial do benefício é a data de sua cessação. Contudo, para não incorrer em reformatio in pejus, mantido o termo inicial como sendo a partir do laudo judicial.
IV. No que tange à fixação dos juros de mora, nas causas previdenciárias, estes deverão incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 04/06/2007.
V. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44918995860041714990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/09/2015)