PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados através dos documentos colacionados aos autos (Carteira de Associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Reriutaba desde 2008 e comprovantes de pagamento das contribuições sindicais relativos ao período de 2008 a 2013), os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo.
3. Afigura-se devida a fixação da verba honorária no montante de 10% sobre o valor da condenação, de modo a aplicar de forma escorreita os ditames estabelecidos no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, respeitada a Súmula 111 - STJ.
4. Presentes os requisitos do art. 273, do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença.
5. Isaac Alves.
(PROCESSO: 94502934956375655415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)