PROCESSO Nº: 3246587-62.7193.8.6.1515 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA PAZ ADVOGADO: FRANCOUELLSE MARIA DE HOLANDA MARQUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY VIANA - 1º TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de estabelecimento do benefício de amparo social - LOAS. 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 3. In casu, a autora teve reconhecida a incapacidade para a vida independente e para o trabalho pela juntada de laudos médicos e pela perícia realizada, que atestaram haver "incapacidade definitiva para as atividades laborais de maior esforço". 4. Tendo em vista sua idade avançada (68 anos), seu analfabetismo e por não saber desenvolver outras atividades, uma vez que exerceu a agricultura durante toda a sua vida, a autora resta impossibilitada de prover seu sustento de outra forma. 5. Ademais, quanto ao requisito de miserabilidade, de acordo com o atestado da composição do grupo e renda familiar, a requerente não dispõe de ninguém para prover seu sustento, alternando sua permanência entre as casas dos filhos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89960421953665445391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)