PJE 9799912-20.6916.29.1.8676 APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APTE : YAGO CAVALCANTI DE LIRA ADV/PROC : JOÃO LUCAS SILVA MAYSA NUNES : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PE (JUÍZA NILCÉA NINA FOGAÇA) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ DA COSTA CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É possível renunciar ao direito de continuar percebendo o benefício em manutenção para obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 2. A jurisprudência do eg. STJ "acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 7.413.811/SC, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13)", não havendo que se falar em afronta ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. (v. STJ, 1ª Seção, REsp 1.008.535/SC) 3. Considerando que o col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 787.743, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. A teor do art. 85, § 3º, I, do CPC/15, a verba honorária deve ser majorada de R$ 2.000,00 para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 5. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 91085061949242654880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016)