PROCESSO Nº: 0684017-38.9148.5.5.0162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARINALVA DA SILVA ADVOGADO: Juan Fogaça AGRAVADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO e outro ADVOGADO: Luciano Batista Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGIMIDADE E VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação revisional de contrato de financiamento de imóvel, homologou o parecer de id. 7306006.25454011 e reconheceu como diferenças de pagamento o montante de R$ 357.543,40 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), atualizados até junho de 2020. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à questão da disposição do título executivo judicial, que não previu o método de atualização realizado pela Contadoria Judicial. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 76933211036570204615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)