ED APELREEX Nº 1571545-09.7389.20.10.5370 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NANCI DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS APELADO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA YASMIN MARTINS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO - 3º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO EXTINTO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. LEI N 05.325/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. GDAPEC. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL para anular o acórdão que apreciou os Embargos de declaração e determinar o novo julgamento enfrentando as questões omitidas. 2. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de equiparação do seu benefício de pensão por morte, com a remuneração dos servidores em atividade do DNIT. 3. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) ao fato de que ex-servidor JOÃO FELIPE DA LUZ, foi verificado que o ex-servidor pertencia ao Departamento Nacional de Portos e Navegáveis, sendo aposentado em 08/08/1977, não integrando o quadro de pessoal do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER, em momento nenhum de sua vida funcional, motivo pelo qual a autora não faz jus ao que pleiteia; b) à inexistência de direito da Autora ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, por expressa exclusão legal e no tocante à impossibilidade de cumulação entre GDAIT, GDIT e GDAPEC; b) ao regime de atualização monetária e a aplicação de juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da fazenda pública (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09).5. Embargos de declaração providos. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão foi "não se manifestou sobre a alegação de que consta nos autos informações prestadas pelo Ministério dos Transportes sobre a real situação funcional do instituidor do benefício auferido pela autora, Sr. Luigi Correia, o qual não era servidor originário do extinto DNER, de modo que se revela impossível a equiparação dos seus proventos com os vencimentos dos servidores ativos do DNIT.". 5. Analisando detidamente o processo, verifica-se que não há nos autos documento que ateste que o instituidor da pensão não era originário do extinto DNER, uma vez que o contracheque e fichas financeiras juntadas pela beneficiária apresentam apenas as informações de que órgão ao qual estaria vinculada seria o Ministério dos Transportes. 6. Os antigos servidores do DNER foram redistribuídos a vários e diversos órgãos, alguns teriam sido redistribuídos ao DNIT e outros ao Ministério dos Transportes. 7. A União não juntou aos autos qualquer prova de que o instituidor da pensão seria originário do Departamento Nacional de Portos e Navegáveis. 8. Esse argumento fora deduzido apenas em grau de apelação, tratando-se de inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 59306717745786346908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)