PROCESSO Nº: 1417111-94.4833.12.9.3980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Porto Matos Soares CURADOR: ANTONIO MENESES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 111. Caso em que a autora, na condição de deficiente, representada por seu curador (genitor) busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Sem fundamento a alegação do INSS de que a interdição decretada por sentença transitada em julgado seria insuficiente a demonstrar a condição de incapacidade da autora (suscitando apenas a unilateralidade e relatividade da prova), sendo a mesma hábil e legítima para tanto, considerando, inclusive, a contemporaneidade da prolação da aludida decisão em relação à data do requerimento administrativo do benefício. Além disso, o motivo do indeferimento do respectivo pedido na via administrativa se restringiu à suposta ausência de preenchimento do requisito da renda per capita, não tendo sido, ainda, tal ponto, objeto de contestação, tendo o INSS suscitado tal questão apenas em sede de apelo, não podendo, portanto, ser conhecido; Constatando-se, por sua vez, por meio de laudo social (produzido na ação de interdição), que o núcleo familiar da requerente é composto por ela, um irmão, quatro sobrinhos, cunhada e genitor daquela primeira, que sobrevivem da renda de 01 (um) salário mínimo, decorrente de benefício assistencial recebido por seu pai e da ajuda de seu irmão (trabalhador avulso, cuja fonte de renda é decorrente do Programa Bolsa Família), atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício em questão. Ainda que o grupo familiar da requerente se restringisse a ela e ao seu genitor, como quis fazer entender o apelante, tal também não desconfiguraria o requisito da miserabilidade, considerando que o pai da postulante é idoso, não podendo ser computado tais proventos para fins da renda familiar, de acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa, tal como consignado na sentença, pois, é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento desde lá. A prevalecer a pretensão do INSS, de que a incapacidade em questão somente poderia ser comprovada com a realização de nova perícia judicial (o que implicaria no pagamento dos atrasados somente a partir daí) ensejaria enriquecimento ilícito da ré, ao não pagar o benefício administrativamente a quem efetivamente preenchera as condições para tanto, deixando apenas para fazê-lo quando e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da perícia médica; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Considerando a constitucionalidade dos índices da caderneta de poupança no cálculo dos juros de mora, procede o apelo do INSS nesse ponto; Quando do cálculo dos honorários advocatícios deve ser observada a aplicação da Súmula nº 111, do STJ, para a exclusão das parcelas vincendas; Apelação parcialmente provida, para fixar os índices aplicados à caderneta de poupança quando do cálculo dos juros de mora das parcelas em atraso e para determinar a aplicação da Súmula nº 111, do STJ sobre as parcelas relativas à verba honorária. LF
(PROCESSO: 33735003622156706431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)