AC Nº 5981130-12.6207.6.10.7021 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO : VICENTE AZEVEDO APELADO : JUAN PIRES ADVOGADO: VICENTE CORREIA ADVOGADO: MATHEUS MONTEIRO DE LAVÍNIA OLIVEIRA RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA ELISA LOPES (CONVOCADA) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. SALDO DEVEDOR. REFINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE SALDO RESIDUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE. 1. A condição de agente financeiro confere à CAIXA legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda e responder por questões atinentes ao mútuo sub examine. 2. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido da abusividade da cláusula que prevê a responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor residual após a quitação de todas as parcelas do contrato de financiamento habitacional concretizado no âmbito do SFH. 3. Hipótese em que, nada obstante o pagamento de todas as 240 (duzentos e quarenta) prestações pactuadas, subsiste um saldo residual no importe de R$ 705.179,32 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos)), o que enseja o reconhecimento de sua nulidade, eis que impõe onerosidade excessiva e desproporcional em desfavor do mutuário. 4. Leandro Teixeira.
(PROCESSO: 01396715731075352912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MILENA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2014)