Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus da incursão no crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Denúncia a narrar que os ora recorridos, na condição de sócios e administradores da empresa Absoluta Recursos Humanos e Serviços Ltda., no ano de 2005, ao apresentarem as declarações fiscais DIPJ e DCTF, omitiram a maior parte das receitas auferidas por esta pessoa jurídica, no ano de 2004, de modo a reduzir valores devidos a título de Imposto de Renda e concernentes Contribuições Sociais (CSLL, COFINS e PIS).
Édito absolutório que não carece de reforma, calcado na certeza de que os apelados não se dirigiram de modo livre e consciente para a prática do crime contra a ordem tributária esquadrinhado, porquanto nunca tiveram o propósito de praticar atos ilegais destinados a reduzir o tributo devido.
Decerto, é inegável que, na época dos fatos descortinados, reinava séria controvérsia a respeito do conceito de faturamento, para efeito de incidência tributária, o que, inclusive, levou o Supremo Tribunal Federal a declarar, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Recurso Extraordinário 774513-RS).
Há notícia nos autos, ademais, de que os recorridos jamais procuraram esconder a conduta perquirida, até porque aderiram ao parcelamento do débito, através do PAEX, e impetraram mandado de segurança (processo 1672.97.56.840956-8) perseguindo a obtenção de ordem judicial para afastar a exigência tributária sobre as parcelas correspondentes ao reembolso e encargos sociais de terceiros, decorrentes do referido julgado da Suprema Corte.
Parecer bem lançado da Procuradoria Regional da República, opinando pela confirmação do veredicto absolutório.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 280929708891282, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/12/2014)