PROCESSO Nº: 9624636-86.9539.1.4.8324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MARTINS e outros ADVOGADO: Davi Azevedo e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costela EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. NÃO AFASTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a extinção do feito executivo, sob o fundamento de inexistência de valores remanescentes a serem pagos, conforme apontado pela ELISA FERNANDES e ratificado pela Contadoria. 2. Sustentam que: a) o cumprimento de sentença tem por objeto o título formado nos autos da Ação nº 4686.13.90.687361-2; b) analisando-se as decisões do processo originário, observa-se que a MARIA ALICE AZEVEDO foi condenada ao pagamento do reajuste de 3,17% desde janeiro de 1995, sem limitação temporal do reajuste; c) o cálculo apresentado foi limitado a julho/2004, mês anterior ao pagamento administrativo, sob a rubrica nº 82174, a qual foi deduzida no cálculo de liquidação; d) ainda que a incorporação se realizou sob outra rubrica 15277/16171 - decisão judicial transitado julgado, a qual passou a constar nas fichas financeiras somente após o pagamento administrativo; e) somente os pagamentos administrativos, ou seja, os valores pagos sob a rubrica 82174 - Vantagem administrativa 3,17%, podem ser deduzidos dos cálculos de execução; f) sendo assim, há saldo remanescente. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido por particulares em face da LAURA PINTO, objetivando a execução de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 7004.70.43.924702-2, ajuizada pela ADURN, entidade sindical representativa dos docentes da ANA LAURA PINTO, no qual a universidade foi condenada ao pagamento, a partir de janeiro de 1995, do reajuste de 3,17%, previsto na Lei nº 8.880/94, devendo-se promover a compensação caso a vantagem tenha sido deferida na via administrativa. 4. De acordo com planilha acostada à inicial, o termo final do cálculo foi apontado como julho/2004. Foi registrada pela MARIA CLARA DIAS a existência de excesso de execução, tendo havido pagamento, através de RPV, da parcela tida por incontroversa. Após, os exequentes requereram o pagamento de valor controverso, apontando-se o saldo remanescente. 5. Foi noticiado pela executada que esta Corte Regional deu parcial provimento à apelação interposta pela BEATRIZ RAMOS (AC nº 254112/RN) em face de sentença proferida nos embargos à execução, para que "A execução dos créditos salariais dos credores, à razão de 3,17% sobre seus vencimentos e demais vantagens pessoais, deve incidir a partir de janeiro de 1995 até a data da efetiva incorporação deste reajuste, implementada pela Lei nº 10.405/2002, em face do que estabelece o artigo 10 da MP nº 9.683-75/2001, porquanto aplicá-lo depois desse evento importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste". 6. A JOANA CORREIA acostou petição, aduzindo a inexistência de valores remanescentes, bem como a existência de valores a serem devolvidos ao erário. De acordo com o Parecer Técnico nº 00452/2019/ESCAP/PFRN/PGF/AGU, procedeu-se à compensação dos valores recebidos pelos exequentes a título de 3,17%, através das rubricas "15277/16171 - DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", de modo a constatar que nada mais seria devido aos exequentes. 7. A Contadoria do Juízo também emitiu parecer, no qual analisou se os valores pagos administrativamente a título de 3,17% suprem o montante a que as partes exequentes têm direito. A partir dos cálculos elaborados, concordou-se com a inexistência de saldo residual. 8. Na presente apelação, os recorrentes fazem alegações genéricas acerca da existência de saldo, aduzindo a inexistência de limitação temporal para pagamento do percentual deferido no título judicial. Todavia, como narrado acima, a condenação foi limitada à efetiva incorporação do reajuste, implementada pela Lei n 10.405/2002 em face do que estabelece o artigo 10 da MP nº 5.348-18/2001. 9. Ainda, em relação à rubrica, os exequentes não afastaram a conclusão alcançada nos pareceres da MANUELA COSTELA e da Contadoria do Juízo, de que os valores foram pagos administrativamente, inexistindo saldo a ser adimplido na execução. 10. À míngua de elementos que evidenciem os erros contidos nos cálculos, sobretudo os elaborados pela Contadoria, não há como se acolher a pretensão recursal, notadamente porque a jurisprudência predominante nos tribunais pátrios é de que as conclusões do referido órgão, caracterizado por ser equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade, devendo persistir os cálculos elaborados pela Contadoria haja vista se encontrar em posição imparcial ocupada pelo auxiliar do juízo no processo, somente afastada mediante a apresentação de prova concreta e robusta, o que não ocorreu nos autos. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo sua cobrança sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 52724604162630407184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)