PROCESSO Nº: 2850303-64.1913.24.7.5875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI RIBEIRO - ME ADVOGADO: Gabriel da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Duarte (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENT5E. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. VITOR HUGO DA MOTA QUANTO AO VALOR REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, deixou de receber os presentes embargos, extinguindo-os, nos termos do art. 267, VI do CPC de 1973, então vigente, e condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, §§ 3º e 4º do mesmo diploma, id. 0713529.37184585. 2. Alega a apelante, em síntese:1) a impossibilidade de substituição das cártulas executivas que aparelham a Execução Fiscal 8973.66.87.762432-6 em razão da ocorrência da prescrição; 2) nos Embargos à Execução 9194349-97.6724.5.6.9059 foi parcialmente vencedora para substituir as cártulas executivas e a exequente passou a cobrar os débitos inscritos nas CDAs nºs 43 05 025667-33 e 43 6 05 091102-30 que estão prescritos; 3) a regularidade da nova cobrança não foi respeitada; 4) que já pagou, em razão de parcelamento o valor de R$ 9.000,00 quando o valor remanescente corresponde a R$ 7.699,25; 5) nova situação jurídica foi formada coma substituição das CDAs, o crédito foi reduzido e parcelas de um parcelamento forçado tornaram-se créditos passíveis de compensação em montante superior ao valor remanescente da execução fiscal; 6) alternativamente, que deve ser determinada a compensação dos valores, id. 63532216. 3. Não assiste razão à apelante, incialmente porque o expurgo de valores em excesso no título executivo fiscal não lhe retira a higidez, principalmente se operada a exclusão do valor indevido, devendo prosseguir a cobrança sobre o valor remanescente. 4. Tal operação é acolhida é acolhida pelo sistema jurídico tributário sendo consagrada a tese de que o simples cálculo aritmético prescinde de substituição de CDA, diante de ser um procedimento simples. 5. O STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos assentou a tese de que a parcial procedência dos Embargos à Execução Fiscal, por força do reconhecimento de excesso na cobrança, não fulmina a exigibilidade do valor remanescente, como defende a apelante, não sendo o caso de substituição da cártula: 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). REsp 0548452/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO LIMA. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 02557789231585438907, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ. 6. considerando que não houve substituição das CDAs, apenas mera correção quanto ao cálculo das exações cobradas, revelou-se impertinente a oposição de novos embargos à execução a autorizar a interceptação dos presentes embargos pelo MM. Juízo, não restando qualquer reparo a fazer no édito recorrido: De acordo com a Lei de execuções fiscais, os embargos à execução devem ser interpostos no prazo de 30 (trinta) dias contados, no presente caso, da intimação da penhora, conforme artigo 16 inciso III da aludida legislação. No entanto, conforme narrado pelo Embargante, já foram interpostos embargos à execução, tendo o embargante o dever de expor todas as matérias úteis à sua defesa (§2º do artigo 16 da LEF), sob pena de preclusão de outras matérias que venha a discutir em momento posterior. Diante de todo o exposto resta prejudicada qualquer apreciação com relação ao pedido de compensação realizado pelo Embargante. Porém, sem prejuízos às partes, ressalte-se que o procedimento pode ser tomado pela via administrativa. 7. Condena-se a apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre a verba fixada a título de sucumbência na primeira instância, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46520639854387837836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2022)