PROCESSO Nº: 9920137-95.5731.28.11.6857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: BENÍCIO DA PAZ (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA FÉ EM VIRTUDE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO REPOSIÇÃO. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28104897262442921642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014)