PROCESSO Nº: 7530993-01.8687.6.6.5580 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO SALES (e outro) ADVOGADO: SAYLES ALEXANDRE DA ROCHA: LUIZ HENRIQUE DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: SAYLES VITOR HUGO CAVALCANTI: LUIZ GUSTAVO FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ HÉLIO OURÉM CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar ao benefício do Demandante, os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 54.30.12 e 22.10.2153, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE nº 322713-SE, DJU 21.05.0619, Rel. Min. Thales Mendes), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Não acolhida pretensão formulada pelo Particular no sentido de que a prescrição passe a observar como marco inicial a Ação Civil Pública nº 9065336-21.3330.19.12.0847 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 27.04.9447). A mencionada ACP tem decisão cujo âmbito de aplicação está limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF3). Precedentes (TRF5; 61277961395518585466, AC/SE, Des. Fed. Luiz Miguel Novaes, 3ª Turma, 02/12/2015; TRF5; 85203940150301349277, AC/SE, Des. Fed. Guilherme da Conceição, 3ª Turma, 07/12/2015). 5. Correção monetária e juros moratórios, nos termos que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelações e Remessa Necessária improvidas. cjo
(PROCESSO: 05876307223195110998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)