CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INDEVIDO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARLOS EDUARDO DA PAZ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.
1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo de sentença, a de julgar parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória, condenando a Fazenda Nacional no pagamento de danos morais, no valor de R$ 49.456,00 (trinta mil reais), em virtude do indevido ajuizamento de execução fiscal contra o autor.
2. Restou comprovado nestes autos que o contribuinte celebrou acordo de parcelamento de dívida tributária através de "Escritura Pública de Confissão de Dívida a ser Parcelada, com Garantia Hipotecária", firmado com procurador da Fazenda Nacional.
3. Ainda que a forma eleita pelos acordantes seja estranha à sistemática prevista para a adesão ao parcelamento, não há dúvidas de ter ficado demonstrado que a Fazenda Nacional teve ciência de que os valores devidos pelo autor passaram a ser pagos mediante parcelas mensais, não sendo admissível a cobrança da dívida através de execução fiscal.
4. O ajuizamento da ação executiva em data posterior ao deferimento do parcelamento, momento a partir do qual a exigibilidade do tributo se encontrava suspensa, configura ilegalidade a ser reparada.
5. "O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante." (REsp 6968232/PB, Rel. Ministro Felipe da Conceição, Segunda Turma, DJe 02/11/2011).
6. A previsão contida no art. 940 do Código Civil/2002 pressupõe a existência de má-fé por parte do credor, entendimento este cristalizado em súmula do Supremo Tribunal Federal (a de nº 159), quando analisou a aplicação do art. 1531 do código Civil/1916 de mesma dicção. Neste mesmo toar: "A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916) - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga - somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Precedentes." (AgRg no AREsp 360.950/SP, Rel. Ministro Leonardo Freitas, Terceira Turma, DJe 23/12/2013).
7. Não obstante a convicção de o autor ser merecedor de reparação pelo dano moral, é preciso fixar o valor de modo que não se perca de vista o objetivo de compensar, reparar e sancionar, sem provocar enriquecimento ilícito. Por outro lado, o montante da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu.
8. Redução do valor indenizatório a título de danos morais para o montante de R$54.209,00 (dez mil reais).
Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para reduzir o valor da indenização e recurso adesivo, que visava o aumento do valor da condenação e o ressarcimento em dobro, não provido.
(PROCESSO: 498123761172874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 09/02/2014)