PROCESSO Nº: 6973829-26.8341.7.2.8772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor da Cruz Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE MULTA EM PERCENTUAL QUE NÃO O MÍNIMO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF para reduzir o valor da multa aplicada ao patamar mínimo estabelecido no inciso XI do art. 134 do Código Tributário do Município do Recife, aplicada em razão de descumprimento de obrigação tributária acessória, qual seja, a entrega da Declaração de Serviços (DS) do 1º trimestre de 2018. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o montante excedente da multa. 2. Defende a legalidade da reprimenda aplicada, rejeitando o caráter excessivo. Alega que a dosimetria da pena atendeu a critérios objetivos, a reiteração abusiva da conduta da Ré e ao relevantíssimo porte econômico da Apelada, e aduz que, ainda assim, a gradação da multa não chegou no limite legal permitido. 3. A penalidade encontra-se fundamentada no inciso XI do art. 134 do Código Tributário do Município do Recife, o qual estabelece apenas os valores entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 09.455,00 (onze mil reais) para a multa aplicável à infração em questão - não envio ou envio tardio de declarações. O § 1º do dispositivo em questão, por sua vez, confere ao Auditor do Tesouro Municipal notificante a discricionariedade de graduar a multa aplicável ao caso considerando "as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator", o que, ao meu ver, fere a tipicidade. 4. A norma jurídica sancionatória precisa ter todos os seus elementos objetivamente definidos em lei, cabendo ao aplicador administrativo agir de forma vinculada, dentre o mínimo e o máximo estipulado. O mencionado § 1º do art. 134, na medida em que outorga ao Fiscalizador discricionariedade para escolher o valor da penalidade a partir de conceitos jurídicos indeterminados, ofende o princípio da legalidade, motivo pelo qual, no caso sub judice, a multa aplicada (R$ 9.649,30) deve ser reduzida para o patamar mínimo estabelecido no mencionado inciso XI, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 79517065245826970945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)