TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO DE REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. ARMAZENAGEM DO COMBUSTÍVEL DE FORMA INADEQUADA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI 9487/97. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA PENALIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO Nº 2953/1999. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA MULTA.
1. Cuida-se de ação na qual se discute a legalidade do auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo- ANP durante fiscalização realizada na empresa Eloah Melo que culminou no procedimento administrativo nº 44404.752015/4354-89 e na imposição de multa no valor de R$ 49.511,00 (vinte mil reais).
2. Com a edição da Lei 9847/97, compete à Agência Nacional do Petróleo promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, sendo, portanto, transferidas a esta autarquia as atribuições do DNC - Departamento Nacional de Combustíveis, dentre as quais aquelas descritas na Portaria DNC nº 27/96.
3. O Decreto nº 2953, de 08 de julho de 1999, - que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis -, não traz como exigência do auto da infração a menção da penalidade, tampouco a ausência desta informação pode ser colocada como fator a dificultar ou impossibilitar a defesa do infrator.
4. Em tendo sido oportunizada à parte demandante a apresentação de defesa durante o trâmite do processo administrativo, restam obedecidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
5. No caso dos autos, malgrado o auto de infração, datado de janeiro de 2003, apenas mencione como embasamento a Portaria DNC nº 27/96, o procedimento administrativo dele decorrente enquadra a infração cometida pela empresa autuada naquela contida no art. 3º, inc. VIII, da Lei nº 9847, de 16/11/1999, norma esta que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, além de estabelecer as sanções administrativas a serem aplicadas.
6. Tem-se por legítima e razoável a medida administrativa que aplicou a multa correspondente a R$ 02.104,00 (vinte mil reais), valor mínimo referido no art. 3º, inc. VIII, da Lei nº 9847/99.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10642864124249967486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)