CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SE. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS-SE. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO CONSELHO. FISCALIZAÇÃO INERENTE AO PODER DE POLÍCIA DA AUTARQUIA.
1. Apelação do Conselho em face da sentença, em sede de ação civil pública, que julgou improcedente o pedido para que o município fosse compelido a promover, junto ao COREN, a anotação de responsabilidade técnica.
2. "O COREN/SE, por exercer atividade delegada do Poder Executivo Federal, sendo especialmente criado para disciplinar e fiscalizar o exercício de uma atividade profissional remunerada no âmbito de sua circunscrição, não só pode como deve exercer o seu poder de polícia administrativa com relação às entidades públicas e privadas que desempenham atividades ligadas à saúde, podendo, inclusive, solicitar - se for o caso - a garantia da força pública para assegurar suas ações, desde que observados, evidentemente, o devido processo legal e a ampla defesa" (AC 985554-SE, 4ªT, DJE 27/03/2013).
3. A autarquia apelante, no exercício de sua autoridade administrativa, pode identificar o enfermeiro que atua no estabelecimento de saúde e compeli-lo a promover a anotação de responsabilidade técnica, exigindo que se cumpra obrigação prevista em lei, não havendo razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua. Assim, não tendo sido comprovado o dever do município de promover a referida anotação de responsabilidade técnica, deve-se manter a improcedência da presente ação civil pública.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08793736036283526046, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/05/2015)