PJE 1080156-17.8205.5.5.3420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, determinando: a) o reconhecimento dos créditos presumidos do IPI referentes às DCOMP 8037.25718.960018.3.26.11-9701 e 08671.67848.758806.7.8.4-9963, não compensados por oportunidade dos PAFs 05600.240675/0256-45 e 80109.592282/7413-07, devendo, na apuração do valor do crédito do autor, ser considerados todos os insumos apontados nos referidos Processos Administrativos Fiscais; b) após a quitação, a expedição da respectiva Certidão Negativa em relação aos débitos em questão. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso acerca da legislação pertinente ao caso concreto, notadamente ao não considerar o fato de que é incontroverso que produtos como cal, calcário, fertilizantes e adubos não são considerados matéria-prima, nem produto intermediário porque nem se incorporam ao produto final, não entram em contato direto com o produto, nem são consumidos no processo de industrialização. Pontua que, pela mesma razão, o CARF e o CSRF concederam os créditos relativos às aquisições de pós-larva, rações e outros alimentos, já que estes produtos são, segundo entenderam, matérias-primas ou produtos intermediários, pois integram, ou entram em contato direto com o produto final, ou são consumidos no processo produtivo. Destaca que o entendimento do CARF e da CSRF tem por fundamento dispositivos sobre os quais não se manifestou o acórdão: art. 2º, parágrafo único, da Lei 9363/96 (que manda aplicar subsidiariamente a legislação do IPI em relação a MP, PI e ME), e art. 164 do RIPI/2002 (que inspira a jurisprudência pacífica no âmbito administrativo e do STJ, a primeira representada pela Súmula CARF 19, e a segunda por diversos julgados, dentre outros, o REsp 507.546). Ressalta que a autora confunde crédito inexigível com crédito inexecutável. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 33626637773188913874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)