PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE VITALÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº. 3665-5/97. CUMULABILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de acumulação de auxílio acidente de natureza vitalícia com aposentadoria por idade.
II. Com a edição da Medida Provisória nº 6484-53 de 1997, posteriormente convertida na lei nº 9.528/97, que alterou a redação do art. 86 da Lei nº 8.213/91, ficou vedada a cumulação de auxílio-acidente com qualquer outro tipo de aposentadoria. Contudo, no presente caso, o auxílio-acidente tinha caráter vitalício em ocasião de sua concessão, em 1976, havendo de se reconhecer a vigência da lei que regia os fatos ao tempo no qual foi concedido o benefício em questão, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Precedente.
III. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data em que se efetivou a cessação indevida, em 17/10/2003, respeitada a prescrição quinquenal.
IV. Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 03/02/2007.
V. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VI. Apelação provida.
(PROCESSO: 25814919504734129679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)