PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, inclusive a antecipação de tutela, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. O 'auxílio-doença' é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral.
3. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto.
3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.123/91 é meramente exemplificativo, podendo ser acolhidas outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, a atividade agrícola.
4. Os documentos anexados aos autos - documentos de identificação; certidão de casamento constando como profissão do Autor "lavrador"; declaração de exercício de atividade rural junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo - PB; contrato de comodato; declarações de ITR; consulta ao CNIS demonstrando a ausência de vínculos empregatícios - possuem força probante suficiente no presente feito.
5. Laudo pericial categórico de que o Autor padece de hérnia de disco, esclarecendo que há restrições de movimentos das articulações e dificuldades para sentar. Apesar de tal relato, afirma o perito que o quadro não é incapacitante.
6. Patologia apresentada pelo Autor e observada pelo perito judicial é a mesma relatada na perícia feita pelo INSS quando da concessão do último auxílio-doença, portanto, o estado incapacitante remanesce.
7. Requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício de auxílio doença desde a data de cessação do benefício.
8. Apesar de possível a condenação da Autarquia Previdenciária em custas, conforme a Lei Federal nº 9.289/96 e a Lei Estadual nº 5.371/2004, o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar-se em ressarcimento das mesmas.
9. Enquanto pendente de julgamento o RE 710.609/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (art.20, parágrafos 3º e 4º, do CPC; SUM/111/STJ). Apelação provida, em parte (item 10).
(PROCESSO: 94535832252192728334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)