E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 133.264/MT (TEMA 660 - "VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA".) SOBRE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANDO SE COGITA DE COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 389.425/MT (Tema 660), sob o regime de Repercussão Geral. II - Sustentam os Agravantes que "no caso em apreço, ao decidir a Corte Regional decidiu pela aplicação de índice considerado inconstitucional pelo próprio STF, o que demonstra ainda mais a pertinência e cabimento do recurso extraordinário interposto, já que não se trata de ofensa reflexa, mas sim direta, conforme tema já enfrentado e decidido pela Corte Suprema. Ora, se o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu não só a relevância da matéria constitucional em destaque, mas também a repercussão geral envolvida no c aso, ao julgar o tema 810, STF, não restam dúvidas de que a matéria que envolve a TR e o IPCA-E são matérias afetas à Constituição e não dependem de análise de norma infraconstitucional, sobretudo porque diretamente ligada ao direito constitucional de propriedade e de isonomia, pelo que preenchidos os requisitos constitucionais, deve ser conhecido e provido o recurso extraordinário, pelo que requer seja admitido o recurso pelas razões expostas e remetidos os autos à Corte Superior. (...) Consoante se denota da leitura dos autos processuais, a matéria em comento possui inquestionável repercussão geral, pois é relevante sob o ponto de vista da supremacia constitucional e transcende os interesses subjetivos da Recorrente na causa. Diz respeito à matéria constitucionalmente relevante, sendo indiscutível a necessidade de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal a fim de se manifestar sobre o tema e pacificar o entendimento relativo ao tema em apreço. Nesta senda, importante destacar que em outras oportunidades esta Corte Constitucional já apreciou a matéria objeto do recurso, inclusive em sede de repercussão geral, através do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.298 SERGIPE - REPERCUSSÃO GERAL (...) Por tais razões que os valores, objeto da presente demanda, devem ser atualizados por índice suficiente para repor a perda da moeda, sendo devido e usual nestes casos, o uso do IPCA. Assim sendo, não resta dúvida sobre a necessária revisão do índice de correção monetária aplicada ao presente caso, para fins de dar cumprimento à previsão legal permitindo efetivamente realizar a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA E PLENAMENTE CONSTITUCIONAL, devendo esta Corte reanalisar a decisão que proferiu juízo negativo de admissibilidade e reformá-la de modo a permitir que o STF analise o alcance da declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de repercussão geral.". III - O Acórdão recorrido assentou a Coisa Julgada no tocante ao índice de Correção Monetária, verbis: "Isso porque o título executivo judicial (id. 7685664.7714378 - fls. 850-863), transitado em julgado em 24/05/2013, expressamente estabeleceu que a atualização monetária da dívida se fizesse na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal - aprovado pela Res. CJF nº 561/2007 - e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança. Assim, não poderia o douto julgador monocrático ter estabelecido o IPCA-E como índice de atualização monetária para o período apurado, vez que, nesse caso, estar-se-ia incorrendo em afronta à coisa julgada. Confira-se, porque oportuno, excertos da parte dispositiva do comando sentencial executado, o qual, nessa parte, não fora modificado nas instâncias superiores (id. 0440852.3457601 - fls. 734-492): Sobre os valores devidos incidirão juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, com correção monetária desde o vencimento do débito, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Res. CJF nº 561/2007; a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (DOU de 30/junho/2009), que alterou a Lei nº 9.494/1997, art. 1ºF, incidirão, a título de atualização da dívida e de juros de mora, apenas os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados às cadernetas de poupança, ressalvados os valores pagos administrativamente, que deverão ser compensados por ocasião da liquidação da sentença. (Grifei). Nesse cenário, embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE 110.853/SE), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo, portanto, ser respeitada a determinação nele contida. Precedente da Turma: Processo n.º 0779876-60.0478.4.8.3262, Desembargador Federal Vitor Gabriel Caldeira, 4ª Turma, j. 18/12/2019.". IV - Os Agravantes não demonstraram a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no Agravo no Recurso Extraordinário nº 568.853/MT, quanto à observância da Coisa Julgada e a ausência de Repercussão Geral, a inviabilizar o Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do CPC/2015. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 16914363768345306493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2021)