PJE 5735572-34.4098.27.6.9584 EDEC EMBARGANTE(S) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(S) : MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO(S) : KAIQUE FARIAS E OUTROS ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 20428594728322151244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014)