PROCESSO Nº: 0576735-63.7765.29.8.9375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL MELO ADVOGADO: DAVI LUIZ DAS NEVES AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI PORTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ver reconhecido o direito de acumular os cargos de professor na IFPB e na UEPB. 2. Na hipotése, o Agravante foi admitido, como professor do IFPB em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de forma que não haveria plausibilidade jurídica, para a acumulação com outro cargo de professor na UEPB, também com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 27419486932786592743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015)