PJE N° 9406033-85.1524.31.3.9652 EMBARGANTE(S) : ALDA LUCIA SOARES PAES DE SOUZA ADVOGADO(S) : EMANUEL PEREIRA PALLARES LUIZ GUSTAVO FERREIRA) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 52447759830145194039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2015)