PJe-APELAÇÃO CÍVEL 3407154-72.2793.10.3.9231 APELANTE : MATHEUS MARTINS DANTAS CUNHA ADV : FRANCISCO DA CONCEIÇÃO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : PEDRO FREITAS DE OLIVEIRA VILLACA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL CARVALHO Ementa Processual Civil. Apelo da embargada, substituída do autor da demanda principal - ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte contra a Fundação Nacional de Saúde - em embargos do devedor, objetivando ver a incidência de honorários advocatícios, fixados na demanda primeva, em dez por cento sobre o valor da execução. Impossibilidade. Caso em que a sentença, na ação principal, fixou os honorários advocatícios, em favor do sindicato, em dez por cento sobre o valor da causa, ou seja, R$ 73.459,00. Na execução da sentença, promovida por um substituído em busca da parcela relativa à GACEN, não há lugar para a inclusão da parcela atinente a condenação mencionada, não só porque não incidiu sobre o valor da execução, mas sobre o valor da causa coeva, como, também, porque tal parcela só pode ser executada pelos advogados do sindicato. Precedentes: AC 331164-RN, julgado em 17 de dezembro de 2013; AC 709156-RN, julgado em 12 de outubro de 2013; AC833655-RN, julgado em 14 de dezembro de 2013; e AC688336-RN, julgado em 05 de junho de 2013, todos desta relatoria. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 46403692934405470394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2014)