CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 9.795.952/PE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão.
2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição.
3. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil.
4. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 1349128235225774191358, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)