TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DE OUTROS SÓCIOS SEM PEDIDO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE. ART. 124, CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve o redirecionamento do feito apenas contra o agravante, não promovendo a inclusão dos demais sócios no polo passivo do feito executivo.
2. Não há de se acolher a alegação de preclusão visto que a decisão anteriormente agravada e que determinara o redirecionamento contra o sócio e o bloqueio de suas contas antes da citação não apreciou a alegação de que haveria outros administradores da sociedade que também deveriam responder pelo débito.
3. Ainda que presente, na sociedade, mais de um sócio com poder de gerência, pode a exequente buscar a responsabilização apenas de um deles, já que este responderá, também em nome do outro, pela dívida em cobrança, nos termos do art. 124, CTN.
4. Impossibilidade de inclusão, de ofício, de novos sócios no polo passivo da execução, sob pena de ofensa ao princípio da inércia e da demanda.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99356701848214290106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO: 14/06/2016)