EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DIANTE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.
1. Hipótese de Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal, por força de teor da sentença do processo nº 9645839-83.2994.13.10.4257, com base no art. 795 do CPC.
2. Verifica-se que houve procedência da ação ordinária visando a anulação de débito fiscal atinente ao IRPF, referente ao período de apuração ano base/exercício 2008/2009, inscrição 08.9.8.703383-65, vencido em 19/02/2009, objeto do processo administrativo 75103.440800/0965-58, e consequentemente da presente Ação de Execução Fiscal.
3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95355995471509650700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)