TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR.
1. O pedido de adesão a parcelamento, após o ajuizamento da ação, importa em confissão da dívida e conduz à perda superveniente do interesse processual do contribuinte. Daí que deve ser mantida a sentença, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que reconhecera a extinção do processo sem resolução do mérito.
2. Ademais, mesmo não tendo alcançado a fase de consolidação, o fato de o executado ter requerido a adesão ao parcelamento nos termos da Lei n.º 11.941/2009 importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, hábil a conduzir à perda superveniente do interesse processual do contribuinte.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09690218797626375690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)