Enrico Sales 0051818-27.7038.14.3.4312 APTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO ADV/PROC : CÁSSIA DE YURI CARDOSO e outro APDO : AGADIR PEREIRA DE ERICK GOMES/PROC : RODRIGO REZENDE ORIGEM :JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/PE (JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRÉ CARVALHO) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, a advocacia será incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 2. Hipótese em que o cargo de assistente de trânsito exercido pelo impetrante não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação improvida. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 03157728290240372374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)