PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. LEANDRO MARTINS NEGANDO PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AO VICE-PRESIDENTE PARA APRECIAÇÃO. COMPETENCIA DO PLENO PARA JULGAMENTO. OBSERVANCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CPC (ARTS. 1063 A 1069) E DO RITRF5 (ARTS. 252/256).
- Instauração de autos originária de informação prestada pela Subsecretaria de Recursos Extraordinários e Especiais e Ordinários (SREEO), informando sobre a perda dos autos relativos à AC 776834-RN, antes de exercido juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela União Federal.
- Observância das disposições contidas nos arts. 1.063 a 1.069 do CPC, assim como dos arts. 252 a 256 do RITRF5, que possibilitaram às partes a juntada de cópia de peças e de documentos dos autos extraviados, assim como se manifestaram sobre as peças já encartadas nesta restauração de autos.
- Deferimento da ação de restauração de autos, estabelecendo-se como último ato processual a prolação do acórdão proferido pela Quarta Turma.
(PROCESSO: 57053658471341835156, RESTAURAÇÃO DE AUTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2014, PUBLICAÇÃO: 15/06/2014)