PROCESSO Nº: 4086505-62.0187.4.2.7971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO COSTELA ADVOGADO: ANA ESTER FERREIRA DE LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo Regimental manejado contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, pois reconheceu sua deserção. 2. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Inteligência do col. STJ. 3. A concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que, se o benefício for reconhecido após a interposição do recurso, não isentará a parte do recolhimento do respectivo preparo. Inteligência do col. STJ. 4. A abertura de prazo para a complementação do preparo (art. 511, § 2º, CPC) decorre do insuficiente recolhimento, não alcançando a hipótese de falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Agravo Regimental improvido. tmfs
(PROCESSO: 23693868868347690257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)