Previdenciário. Amparo social. Preliminar. Possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, nos termos dos artigos 511, parágrafos 1º e 27 ambos do CPC. Isenção de custas. Concessão de amparo assistencial. Requisitos preenchidos. Termo inicial do benefício a contar do primeiro requerimento administrativo. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 19955093307806284972, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)