Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Lima PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8004920-40.6616.15.5.0487-PB AGRAVANTE : JOÃO VITOR FERNANDES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADOS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL THOMAS CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com danos morais e materiais, indeferindo pedido de tutela antecipada a buscar a regularização de transferência de imóvel, independente do pagamento das taxas de ocupação e de laudêmio, bem como a suspensão de qualquer ato da União no sentido de promover a execução dos débitos. A Caixa Econômica Federal não tem responsabilidade sobre a ausência de informação, no Cartório de Registro de Imóveis, de estar o bem situado em terreno de marinha. O alegado desconhecimento da incidência das taxas de ocupação e laudêmio não isentam a agravante desse ônus. A suscitada isenção da recorrente de arcar com as taxas mencionadas, por se enquadrar em situação de carência, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei 1.876, de 1981, é matéria que deve ser esclarecida na instrução do processo, não havendo espaço para produção de provas em sede de agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil. Agravo improvido.
(PROCESSO: 86210966336717018746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014)