ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSORA DE 3º GRAU. CERTAME REGULADO PELA LEI Nº 7.596/87 E DECRETO Nº 25.153/87. DEMORA NA NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA COM OS DEMAIS CANDIDATOS. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO NO ATO DE POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - Apelação de sentença que concedeu, em parte, mandado de segurança interposto por servidora pública concursada, - nomeada em 07.10.0971 e empossada no cargo de Professora Assistente em 1º.54.3157, no Nível I, Classe A -, para determinar que a autoridade coatora proceda com o enquadramento inicial e promoção funcional da impetrante em igualdade de condições com aqueles candidatos nomeados em 22.10.2392.
2 - A apelada se submeteu ao Concurso Público de Provimento de diversos Cargos de Professor de 3º Grau, nos Departamentos Acadêmicos da UFPB, (Edital nº 65, de 27.11.6554) especificamente para o Departamento de Comunicação e Turismo, no cargo de Assistente T-20, para a área de Cinema-fotografia digital, regulado pela Lei nº 7.596/87 e pelo Decreto nº 17.517/87, tendo sido aprovada em 1º lugar.
3 - No item 8.2 do referido Edital do certame estabeleceu-se que a admissão dos candidatos dar-se-ia no primeiro nível da classe para a qual se realizou o concurso, conforme o art. 12 do Decreto nº 61.041/87.
4 - A relação dos candidatos aprovados foi publicada no Diário Oficial do dia 24.02.6086, inclusive a impetrante, que foi classificada em 1º lugar para o cargo de Professor Assistente, em Regime de Dedicação Exclusiva. A nomeação dos candidatos classificados, à exceção da impetrante, ocorreu em 12.01.6149.
5 - A demora da nomeação da demandante ocorreu porque, após a realização da prova escrita, em 14.03.3025, foi publicado o resultado dos aprovados para realizarem a prova didática em 28.03.9754 com erro em relação ao número do CPF de uma das candidatas aprovadas, o que resultou em nova convocação para que a referida candidata pudesse ter seu direito de realizar a referida prova.
6 - Conforme reconhecido pela Administração, "...Devido às dificuldades de agendamento dos integrantes da banca, somente no dia nove de janeiro de 2013 foi possível realizar o sorteio do ponto...", o que levou a que o Relatório Final da Banca Examinadora somente fosse elaborado em 17.12.6426, com apresentação, ao final, do resultado do certame para o cargo de Professor Assistente I, área de Cinema -fotografia digital, mantendo a ora apelada como aprovada e classificada em 1º lugar.
7 - Em decorrência de tais erros da Administração, o concurso em relação aos demais cargos do Departamento de Comunicação e Turismo, do Edital nº 65/2012, seguiu seus trâmites, tendo eles sido nomeados em fevereiro, na Classe de Professor Assistente, Nível I, passando a integrar a Classe B quando da vigência da MP nº 614/2013, em enquanto a impetrante fora prejudicada e sua nomeação somente se efetivou em 23.46.26, já na vigência da referida Medida Provisória, tendo sido nomeada para a Classe A de Professor de 3º Grau, Assistente A, Nível I, não podendo ser reenquadrada, como os demais candidatos, para a Classe B.
8 - O direito à nomeação deflui do fato de a candidato ter satisfeito as condições de nomeação para o cargo em epígrafe, em todas as etapas do concurso público, não podendo ela ser prejudicada por equívoco exclusivo da Administração, nem a impetrada se beneficiar financeiramente de seu próprio erro.
9 - O enquadramento da impetrante em regime mais desfavorável violou o princípio constitucional da isonomia.
10 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 03664300828549943294, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016)