PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que a devedora, no prazo de 15 dias, segurasse integralmente ou juízo ou comprovasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
2. A aplicação do art. 736, do CPC, com a modificação promovida pela Lei nº 11.382/06, não se mostra viável na hipótese dos autos. Isso porque os efeitos dessa alteração, que possibilitariam a oposição de embargos à execução sem a necessidade de penhora, depósito ou caução, não se estendem aos executivos fiscais, disciplinados pela Lei nº 6.830/80, por força do princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial sobrepõe-se à geral.
3. No julgamento do REsp n. 0.097.980/SP, em 08/07/2010, de relatoria do ministro Lucas Gabriel Sales, feito submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, o STJ ratificou entendimento de que, uma vez realizada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo mediante reforço da penhora.
4. Precedentes do STJ e desta eg. Corte.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86691210312556973648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)