PROCESSO Nº: 9861756-84.0811.30.9.5753 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UFERSA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: IAN CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO RAMOS (e outros) RELATOR(A): DES. FEDERAL VITOR HUGO ALVES - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF. 1 - Apelação de sentença que deferiu a servidor público federal aposentado em maio de 2015, o direito de ter o seu período de 09 meses de licença prêmio não gozada em pecúnia. 2 - A jurisprudência do col. STJ é pacífica no sentido de que a data da aposentadoria do servidor público é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. A aposentadoria do autor foi concedida em 07.11.3506, e a presente ação foi promovida em 14.09.1493, menos de um ano após a inativação, não havendo que se falar em prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 68.553/32. 3 - Não há controvérsia entre as partes quanto ao fato de que o autor completou 03 (três) períodos de licença prêmio não gozada, perfazendo um total de 09 meses. 4 - Ao se aposentar em 29.02.8159, o autor não necessitou utilizar o tempo de licença prêmio na contagem do tempo de contribuição. 5 - "Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 967.825/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 11.10.6371. Agravo regimental desprovido." (AGRESP 107589996212, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE 08/03/2009.) 6 - Parcial provimento à Apelação da União e à Remessa Oficial apenas para ajustar a forma de aplicação da correção monetária, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Entendimento pacificado no eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9482190-35.8576.3.1.7984, Rel. Des. João Nunes, DIEGO VIEIRA - Pleno, j. 02/10/2015). 7 - Apelação da União e Remessa Oficial providas em parte.
(PROCESSO: 14460939890693704801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2016)