PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES DESTINADOS AO FUNDEF/FUNDEB. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TORNA DEFINITIVA TAL DISCUSSÃO. MÁ FÉ PROCESSUAL POR PARTE DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de destacamento de honorários advocatícios em expedição de requisitório de pagamento referentes a valores não adimplidos destinados ao FUNEDEF/FUNDEB.
2. Essa Corte Regional possui entendimento acerca de tal possibilidade, sob o fundamento que a judicialização da questão afasta o caráter vinculativo das verbas, as quais passam a ter feição indenizatória.
3. Decisão liminar entendeu pela possibilidade do destacamento de tais valores, determinando, contudo, que os valores expedidos referentes à verba honorária contratual devem permanecer com ordem de bloqueio até que a discussão acerca de tal possibilidade torne-se definitiva.
4. Superveniência de sentença nos embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgando parcialmente procedente o pedido dos embargantes, ora agravantes e reconhecendo a possibilidade de destaque dos honorários contratuais dos valores originalmente destinados ao FUNDEF. Da referida sentença, apelou apenas o Município agravante, apelação que já fora devidamente julgada, de modo que o acórdão transitou em julgado.
5. Equívocos que podem eventualmente surgir nas petições redigidas pelos procuradores representantes da União Federal, não podem ser considerados como patente evidência de má fé por parte do ente federativo.
6. Observando que o único óbice determinado na decisão liminar para que os valores atinentes à verba honorária contratual fossem levantados fora tal discussão se tornar definitiva, e ainda observando o trânsito em julgado de sentença nos embargos à execução que encerrou tal discussão, nega-se provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 39642271155485326556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/09/2016)