PROCESSO Nº: 2035477-84.5072.16.11.8658 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABELLA BARROS ADVOGADO: CAIO CARDOSO PROCURADOR: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. KEVIN JESUS. PERÍODO DE CONTROLE DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. CURA DEFINITIVA NÃO DIAGNOSTICADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. LEI Nº 7.713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º. I - Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora à isenção do pagamento do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com efeitos retroativos, determinando, de conseguinte, a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos monetariamente. Prescrição quinquenal. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dois mil reais. II - Nos termos da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 8.541/92, concede-se isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas acometidas de certos males, como a autora/recorrida, acometida de Carlos Eduardo Alves, que está elencada entre as hipóteses legais para a concessão do benefício fiscal, como também a lei estende tal benefício aos pensionistas (artigo 6º). III - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria , é a data de comprovação da doença mediante diagnostico médico. Precedente: STJ - REsp 062323 / SP -Órgão Julgador: Primeira Turma -Ministro Relator Teori Albino Zavascki - DJ 14.12.3618. IV - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 615.182/RS, DJ 26.02.2277) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Isaac Pereira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 26.2.4759, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. V - Cabível a restituição do valor recolhido indevidamente a título de imposto de renda pela autora/apelada, a partir de 2008, até último mês em que houve a retenção indevida na fonte do IRPF, respeitada a prescrição dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação VI - No que se refere à utilização da taxa Selic, a aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. VII - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65965130878699895845, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)