Processual Civil e Administrativo. Embargos Infringentes em Apelação Cível. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para impor à União e ao Estado do Ceará a realização de cirurgias de catarata dos pacientes que se encontram em fila de espera do Sistema Único de Saúde. Reconhecimento da legitimidade do MPF. Generalização indevida pois permaneceria o hiato entre a capacidade de realização desses procedimentos pelos hospitais credenciados e a demanda existente. Situação a ser apreciada caso a caso.Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 07450015037459456, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)