PROCESSO Nº: 7341564-08.3917.22.8.7075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA DOS ANJOS ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ OTÁVIO AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa, em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença e com base em parecer da Contadoria Judicial, decidiu várias questões, dentre elas a inexistência de previsão contratual de aplicação de encargos sobre as parcelas em atraso (juros remuneratórios), tendo determinado a sua exclusão. 2. A sentença proferida no Processo de Conhecimento hora alguma analisou e decidiu acerca dos juros remuneratórios incidentes no contrato em discussão, tanto que este e. Tribunal, no julgamento dos recursos interpostos pelas partes, negou provimento à Apelação da CAIXA e deu provimento, em parte, ao Recurso Adesivo do particular, apenas para reconhecer a legitimidade da empresa pública ré e o reajuste da prestação do seguro. 3. Extrapolou-se os limites da coisa julgada ao se decidir, na fase de Execução, com base em parecer contábil da Contadoria do Foro, não serem cabíveis, por falta de previsão contratual, os encargos sobre as parcelas em atraso (juros remuneratórios). 4. Não havendo título judicial apto a justificar a exclusão dos juros remuneratórios, não há como retirá-los do cálculo das prestações e do saldo devedor. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 39431646656236182121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2016)