PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). INEXISTÊNCIA DO FATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação Criminal interposta pelo MPF contra sentença, que entendendo haver atipicidade material, ausência de prova do fato e ausência de provas para a condenação (art. 386, I, III e VII do CPP), julgou improcedente a pretensão deduzida na peça acusatória, absolvendo os réus.
2. No caso em análise, as circunstâncias do cometimento do delito indicam que a falsificação empreendida pelos réus era grosseira, consistindo meio absolutamente ineficaz para a consumação do delito, e, portanto, crime impossível, nos termos do art. 17 do CP. Com efeito, a falsificação é considerada grosseira quando qualquer pessoa, à primeira vista, a perceba, impossibilitando, assim, a consumação do crime.
3. "A mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, tendo em vista a incapacidade de ofender a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado crime." (AgRg no REsp 7232946/SP, Rel. Ministro Diego Nascimento, Sexta Turma, julgado em 25/07/2012, DJe 15/07/2012)
4. No tocante à falta de laudo pericial, elucidou bem a questão o magistrado a quo: "No caso deste processo, além do laudo não ter sido produzido no IPL nº 118/2009, sequer o foi durante a instrução processual penal, como atesta o Ofício nº 5541/2011-COR/SR/DPF/AL (fl. 284), que sequer foi objeto de manifestação por parte da acusação. Ora, o artigo 158 do Código de Processo Penal - CPP estabelece ser indispensável o exame de corpo de delito, nas infrações que deixam vestígios, e o art. 167 do CPP dispõe que a prova testemunhal só poderá suprir a falta da perícia quando os vestígios tiveram desaparecido, o que não é o caso, já que os documentos sempre estiveram encartados nos autos, não haverá crime de falso sem que haja o corpo de delito e a prova pericial adequada sobre ele.".
5. Diante da falsidade grosseiramente elaborada e ausência de laudo pericial, mantém-se a absolvição pela ocorrência de crime impossível e pela inexistência do fato imputado, nos termos do art. 17 do CP, e art. 368, I, do CPP.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29970594849551946107, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2015, PUBLICAÇÃO: 16/08/2015)