PROCESSO Nº: 5321548-76.1607.21.3.7964 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO FELIPE FREITAS DANTAS ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA PEREIRA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento de valores atrasados referentes a abono de permanência, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não lhes foram pagos. 2. Não há que se falar em ausência do interesse de agir do autor, visto que, a despeito de reconhecer que os valores por ele cobrados são devidos, a UFRN não os pagou. Demais disso, a ora apelante apresentou contestação, resistindo à pretensão autoral; 3. Por outro lado, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. 4. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, dado que neste a quitação é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora fixados em 0,5% ao mês. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 75340307479515561108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2016)