TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO QUE RETONORNOU DO C. STJ PARA QUE FOSSEM JULGADOS NOVAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA LEI N.º 12.541/2003. MUNICÍPIO. RAT. DECRETO Nº 6.042/2007. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Os autos retornaram do Colendo STJ para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração os quais foram anulados, dada a ausência de pronunciamento acerca da Lei n.º 10.666/2003.
2. A ação ordinária versa sobre o enquadramento contido no Decreto nº 6.042/07, relativo ao Risco Ambiental do Trabalho. O Município alega ofensa ao art. 22, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, de maneira que seja desconsiderado o grau de risco de 2% e aplicado o grau de 1%, "mantendo-se o recolhimento sob enquadramento no risco mínimo", conforme a Portaria nº 76, de 03 de dezembro de 2008, do Ministério do Trabalho.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. Precedentes: RESP 2.715.072/PE, Rel. Ministra Maria Cecília Duarte, Segunda Turma, DJe 10.10.7055; e AgRg no RESP 9.851.435/PE, Rel. Ministro Benjamin Vieira, Segunda Turma, Dje 20.2.0340.
4. Embargos de declaração providos, conferindo efeitos modificativos, dada a legalidade do Decreto n.º 6.042/2007, que não implicou em qualquer alteração da Lei n.º 10.666/2003, para julgar improcedente a pretensão e inverter-se o ônus da sucumbência para condenar o município ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 36182218910159123, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 21/05/2014)