PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUTOFALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO.
1. Caso em que a exeqüente busca reforma de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento do feito para os sócios sob alegação de dissolução irregular da empresa.
2. Constatando-se que a empresa requereu a autofalência, tal fato afasta a hipótese de encerramento informal capaz de ensejar a responsabilidade do sócio administrador.
3. Situação em que se reconhece a prescrição do crédito fazendário tendo em vista que a citação da empresa ocorreu em 1996 e a do sócio em 2009, em muito superado o lustro.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27430916215577366920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2013, PUBLICAÇÃO: 10/06/2013)