PROCESSO Nº: 5780091-63.8327.30.8.6606 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOSIAS AMADO DA REBECA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. CÔMPUTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARCIALMENTE CUMPRIDAS EM OUTRO PROCESSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por JOSIAS AMADO DA MARINA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do Processo de Execução Penal nº 8072380-76.5593.23.10.7244, indeferiu o pedido de cômputo e utilização de adimplemento parcial de penas restritivas de direitos cumpridas em outro processo de execução penal. 2. Em suas razões, o agravante sustenta: 1) a necessidade de reforma da decisão e do aproveitamento das penas cumpridas nos autos do processo de execução nº 9576155-38.5630.19.1.2680, 2) além da condenação que deu origem aos autos originários, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime previsto do Art. 313-A c/c Art. 30, ambos do Código Penal, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviço à entidade pública e prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dando origem ao processo de execução de nº 8073470-64.4604.31.10.4563, ocorre que o juízo da execução reconheceu a incidência da prescrição, mas diante do recurso interposto pela acusação, o agravante se viu obrigado a iniciar o cumprimento da pena; 3) em sede recursal, foi confirmada a prescrição da pretensão executória do Estado em relação aos crimes em questão, razão pela qual foi extinta a fase de execução e arquivado o processo citado; 4) considerando o cumprimento a maior na execução nº 6710511-36.9296.15.3.2033 e incidência do erro judiciário, que ocorreu por motivos alheios à vontade do executado, pugna pelo desconto das horas trabalhadas a título de prestação de serviço à comunidade, bem como os valores pagos a título de prestação pecuniária, para fins de detração na presente execução; 5) apesar de não haver expresso na lei a possibilidade de detração nas penas restritivas de direito, inclusive por se tratar de não existem óbices legais contra sua aplicação extensiva direitos a uma substituição menos severa às duas hipóteses previstas no art. 42 do CP. 3. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (art. 1º da Lei nº 7.210/1984), sendo procedimento dotado de forma prevista em lei, em observância ao devido processo legal e legalidade. Desta feita, é imperioso destacar que o instituto da detração é previsto no art. 42 do Código Penal, do qual se infere que a pretensão almejada pelo recorrente - computar as penas restritivas de direitos parcialmente cumpridas em outro processo de execução - não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 4. Nesse senso, descabe a detração da pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em outro processo, sobre o qual foi decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, em relação à pena a ser cumprida em nova execução de pena, por ausência de previsão legal. (TRF4 1019765-88.1263.23.4.2693, SÉTIMA TURMA, Relator HENRIQUE NOVAES, juntado aos autos em 12/08/2016). 5. Na espécie, observe-se que a hipótese dos autos, além de não ser abarcada pelo instituto da detração, é contrária ao entendimento jurisprudencial pátrio consolidado. Consoante cediço, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui uma interpretação mais abrangente do art. 42 do Código Penal, admitindo-se a detração de prisão cautelar em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar. Quer dizer: o benefício exige o encarceramento, com efetiva supressão da liberdade. Precedentes. (STJ. HC 473.985/SP, Rel. Ministro RAFAEL DA ROCHA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 26/01/2021; e STJ. HC 115.431/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE RODRIGUES, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2015, DJe 19/02/2016). 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue, há tempos, na mesma trilha, entendendo pela impossibilidade de descontar da pena do réu o período de prisão cautelar por fatos anteriores aos delitos ensejadores da condenação criminal, a fim de se evitar verdadeiros "bancos de pena" ou "créditos", que possam eximir o agente de sanção por futuras violações da lei penal. Precedente (RHC 385815, Relator(a): Min. GUSTAVO DUARTE, Segunda Turma, julgado em 01/11/2012). 7. Ocorre que essa interpretação mais abrangente do art. 42 do Código Penal não se aplica aos presentes autos, pois o benefício exige a efetiva supressão da liberdade, sendo necessário ainda que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar, o que não ocorre no presente caso. In casu, o cerne da questão é o cômputo de penas restritivas de direitos cumpridas parcialmente em outro processo (sem ter sido especificado ou comprovado o quantum das horas trabalhadas a título de prestação de serviços à comunidade e valores pagos a título de prestação pecuniária), o que acarretaria a criação de banco de horas em favor do condenado, sem qualquer respaldo legal, em contrariedade ao devido processo legal e a legalidade. 8. Do que consta nos autos, ambas as execuções penais foram instauradas após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias, não se vislumbrando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade como sustenta o agravante. 9. É de se destacar ainda que a responsabilidade imposta ao Estado por eventual erro judiciário, no atual sistema penal, não abrange a possibilidade de se estender a detração em relação à pena restritiva de direito cumprida em outro processo, cabendo à parte buscar a reparação pelas vias ordinárias 10. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 02888463193148529931, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)