Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Mendes Nº: 6171365-00.3821.19.4.0123 - FERNANDA LIMA APELANTE: LEVI RIBEIRO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FRANCISCO DA COSTA e outros ADVOGADO: Felix Juan da Rocha e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juiz Federal Pedro Henrique Viana - 6ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Yuri Carvalho - 3ª Turma EMENTA PENAL. OTÁVIO CUNHA. ESTELIONATO EM FACE DO INSS (CP, ART. 171, §3°). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 313-A). ESPECIFICIDADE. COAUTORIA DE AGENTE PARTICULAR COM SERVIDORES DO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. SERVIDOR DO INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. HIDIGEZ. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF E DO RÉU NÃO PROVIDAS. 1-O presente julgamento diz respeito à análise remanescente da apelação interposta pela defesa do réu NOAH DA CONCEIÇÃO (ID Nº 8759177.18880693) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face desse acusado (ID Nº 3656259.1115827) contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Campina Grande (ID Nº 9434355.7864587), que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na denúncia para condenar: I - O réu CALEBE CAVALCANTI pela prática do crime previsto no artigo 313-A, do Código Penal, à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão e 60 dias-multa. II - Os réus DAVI CARVALHO e LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 313-A, do Código Penal. 2-No acórdão anterior, a Eg. 3ª Turma julgou os recursos do MPF em face de BENÍCIO CAMPOS E JOÃO MIGUEL BARBOSA e as apelações desses réus, tendo sido, à unanimidade, negado provimento ao recurso da acusação e do réu FELIPE FERNANDES e dado parcial provimento ao recurso do réu RODRIGO NASCIMENTO tão somente para aplicar a atenuante da confissão espontânea - ID nº 5626023.39260850. 3. Sentença apelada que entendeu pela impossibilidade de cumulação do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações praticado contra o INSS, com o estelionato previdenciário, sob pena de bis in idem. E, reconhecido o conluio entre o particular e os servidores da administração, o crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, ainda que tenha por sujeito ativo o funcionário público, foi estendido ao corréu. 4. Incorre apenas nas penas do art. 313-A do CP, que é especial em relação ao art. 171, §3°, o agente que, valendo-se da condição de servidor da autarquia previdenciária, para obter vantagem indevida em proveito alheio (concessão de benefício de auxílio-reclusão), insere informações falsas no banco de dados do INSS. 5. A autoria e voluntariedade foram comprovadas pelos documentos apresentados e provas testemunhais, dando conta de que os servidores do INSS, Lucas Gabriel Rocha e Vinicius Campos, plenamente cientes das irregularidades e visando dar aparência de ilicitude à fraude, aliada à reconhecida experiência dos acusados, inseriram dados falsos nos sistemas de informações da Previdência Social, registrando a ocorrência de pesquisas não ocorridas na prática e inserindo informações sobre vínculos familiares e carcerárias inverídicas (auxílio-reclusão). 6. As circunstâncias fáticas revelam a necessidade de um comportamento conforme o ordenamento jurídico, o que não foi atendido pelo denunciado João Pedro Lopes, que atuou de forma contrária aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. 7. Em que pese tratar-se de crime próprio, sendo a qualidade de funcionário elementar do tipo, comunica-se aos coautores estranhos aos quadros da administração pública, desde que os particulares estejam cientes da condição especial dos corréus. Não procede o pedido do MPF de condenação em concurso material do crime do artigo 313-A, do Código Penal com o crime de estelionato - CP, Artigo 171, § 3º, em relação ao réu Enzo Gabriel da Cruz. 8.É perfeitamente possível esperar do sujeito ativo, no caso de um servidor do INSS, que tenha consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que atuou de maneira reprovável aos olhos da sociedade quando aliciou, instigou, auxiliou e ratificou a aposição em documento público de informações conhecidamente inverídicas a fim de tornar beneficiárias pessoas que sabia não terem direito a quaisquer benefícios previdenciários. 9. A dosimetria goza de certa discricionariedade judicial. A pena-base foi fixada, para cada réu, com motivação concreta e vinculada ao livre convencimento, não tendo sido exasperada com arrimo em dados e fatos estranhos aos autos e/ou não explicitados na sentença recorrida, estando amparada na jurisprudência pátria e sem exageros ou erronias. 10. Não merece reparo a sentença que valora negativamente a consequência do crime, cujo prejuízo ao erário soma mais de R$ 63.111,00 (cinquenta e dois mil reais), e, afora as graves consequências econômicas do crime, considera maior a culpabilidade em função da grave reprovabilidade das condutas. 11-Considerando que o prejuízo não constitui elementar do crime, é correto tomá-lo em consideração para exasperar a pena além do mínimo legal. Nesse sentido, Marcelo Viana - APCRIM893722491723299, SEGUNDA TURMA, DES. FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES - 03/04/2013. 12-A sentença não merece ser reformada, vez que reconhecida o alto grau de culpabilidade do réu, apelante, ao perpetrar as fraudes de modo consciente e estruturado, trazendo as graves consequências do crime ao erário público, notadamente, a Previdência Social, cuja pena final restou sendo fixada em 03 anos e 06 meses (num tipo penal cuja pena em abstrato é de 02 a 12 anos), sendo possível a imposição em patamar acima do mínimo legal previsto e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: STJ - AgRg no HC 544.496/AC, Rel. Ministro EDUARDO DA ROSA, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2020, DJe 16/08/2021. 13-Sentença apelada mantida. 14- Apelação do MPF e do réu Diogo Moraes não providas.
(PROCESSO: 84662668553179753183, RAUL CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)