PROCESSO Nº: 8230619-40.4770.22.10.5147 - APELAÇÃO APELANTE: VALFRIDA FERREIRA DE ANA LAURA PIRES ADVOGADO: CAUÃ MOURA APELADO: DAVI LUIZ NOVAES. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS EMENTA Processual civil e Administrativo. servidora pública aposentada. Revisão de proventos de aposentadoria, equiparando-se com o de servidores da ativa. impossibilidade. Súmula Vinculante 37 do STF. Exclusão da condenação em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22882895982087658506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)