PROCESSO Nº 4648798-74.8981.22.9.7803 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CAUÃ SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 48725251519908797684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014)