PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/SE que julgou improcedentes embargos à execução visando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, e, consequentemente, o final do procedimento de execução ora em curso.
2. Adoção da técnica de julgamento per relationem.
3. "Com relação à alegação de excesso de execução, verifica-se que a mesma foi feita somente na manifestação derradeira do INSS, após a oitiva do embargado e do contador, não podendo o INSS inovar o pedido neste momento."
4. Desta forma, em atenção ao disposto no art. 264, parágrafo único, do CPC, mostra-se incabível a análise do pleito de excesso de execução.
5. Improcedência do pedido que se confirma. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 78859992804252948373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/10/2014)