EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECUROS DE PRAZO INFERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO EM 25/07/1999. CITAÇÃO DO SÓCIO NO DIA 26/10/2003. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO INSUFICIENTES PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a inexistência de prescrição intercorrente, por não haver transcorrido o lustro prescricional entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento da execução para o sócio.
2. O magistrado a quo observou que a citação da pessoa jurídica ocorreu em 01/04/1999 e a citação do sócio em 04/02/2003, antes do decurso do prazo prescricional.
3. Embora a agravante defenda a ocorrência de prescrição intercorrente, não instruiu de forma completa o recurso, o que inviabiliza a verificação da data de citação da pessoa jurídica e a data em que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento ao sócio, impossibilitando verificar se o requerimento ocorreu dentro do prazo.
4. Negado provimento ao agravo.
(PROCESSO: 54716924470714594319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2015, PUBLICAÇÃO: 17/09/2015)