EMENTA: Processual civil. Embargos de declaração. REsp 1.973.397, a 1ª seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos. Decadência não consumada. Recurso repetitivo. Art. 543- C do CPC. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44532316822840126907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO HEITOR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014)