ADMINISTRATIVO. VALORES RELATIVOS A PLANO DE CARGOS DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE.
I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteia o pagamento de valores relativos ao Plano de Classificação de Cargos e Salários (Lei 6540/70) a que fazia jus a sua genitora, ex-pensionista de servidor aposentado do Ministério dos Transportes, falecida em agosto de 2003.
II - Ajuizada a presente ação em 01/10/2007, estão prescritas as parcelas anteriores a outubro de 2002.
III - Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, verificou-se que no período não alcançado pela prescrição até o óbito da pensionista, ou seja outubro de 2002 a agosto de 2003, o valor da pensão da genitora do autor correspondeu ao valor integral dos proventos do instituidor da aposentadoria.
IV - Devem ser aplicados os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecerem fé de ofício.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 890493757400296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)