PROCESSO Nº: 9654878-90.3750.16.2.5710 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA PARA EMPRESAS ADQUIRENTES OPTANTES DO SIMPLES FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão embargado quanto a qualquer norma constitucional ou legal, sendo claro ao fundamentar que em razão do descumprimento dos preceitos da legislação do IPI, o contribuinte cometeu a infração de deixar de destacar o imposto devido nas notas fiscais de saída para estabelecimentos adquirentes, à época, optantes do SIMPLES. Nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64 "a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício". III. Esclareceu o acórdão que "embora o art. 80 da Lei nº 4.502/64 estabeleça multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, cabível sua redução para 30%, sem que reste ofendido o art. 97 da Constituição Federal, por inexistir qualquer controle de constitucionalidade". IV. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94010266843334801099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2014)