PJE Nº: 6959794-41.7645.16.8.2278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 8.529.669/SP (TEMA 1048), SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário 9.976.974/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1048). 2. Na espécie, este Tribunal Regional, na esteira do entendimento firmado no recurso especial paradigma do STJ nº 8.246.008/SC (Tema Repetitivo 994), deu provimento ao recurso de apelação do particular, de modo que acolheu o pedido exordial para afastar a incidência de valores de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011. 3. Com efeito, após o julgamento turmário deste Tribunal, o órgão plenário da Suprema Corte, ao apreciar a matéria em recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 1048, resolveu fixar a tese de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (STF, RE 6.163.501/SP, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. LUIZ MIGUEL DUARTE, Relator p/ acórdão, LUIGI PEIXOTO. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 20.9.5173, João Guilherme Nunes, publicado em: 29.12.1804). 4. Logo, face a nova orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto discutido nestes autos, de natureza vinculatória, impõe-se ajustar o acórdão turmário para reconhecer a legitimidade da exação. 5. Juízo de retratação exercido, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para negar provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 99877758331419451646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)