PROCESSO Nº: 3077170-84.7171.29.3.7024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: Yuri Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moura - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TEMA 638 STJ. PROVA MATERIAL DE NATUREZA AUTODECLARATÓRIA OU PARTICULAR. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE GOZEM DE FÉ PÚBLICA. REQUISITO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO PREENCHIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 638 do STJ (REsp nº 8.263.102/SP), que firmou orientação no sentido de que "Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório". O acórdão da Segunda Turma negou provimento à apelação do particular e manteve o entendimento pela improcedência do pedido de salário-maternidade. Assentou o acórdão Turmário que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar sua qualidade de segurada especial, visto que os documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado, considerando a mesma que não traz qualquer documento dotado de fé pública, no qual conste a profissão de agricultora da apelante. A decisão Colegiada não se baseou na data dos documentos juntados, mas na qualidade dos mesmos, visto que não foi trazido qualquer documento dotado de fé pública, como as certidões de nascimento de filhos, de casamento da parte, de quitação da Justiça Eleitoral, alguma certidão registrada em cartório, nas quais a segurada tenha se declarado agricultora. A documentação anexada pela requerente foi: declaração de exercício de atividade rural em seu nome, em que consta sua profissão como a agricultora bem como o período de 18/04/2013 a 18/08/2016 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 27/05/2009, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiar de Potengi - CE, datada de 15/06/2017; declaração do proprietário da terra, em que afirma que a demandante trabalhou em suas terras em regime de economia familiar na condição de comodatária no período de 03/07/2013 a 31/12/2016, acompanhada de documentos do proprietário da terra; comprovante de Maria Nogueira 2016/2017 em nome da demandante, com vencimento no dia 13/12/2018; ficha da Secretaria Municipal de Saúde em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultora, data de 25/09/2014; cadastro individual do SUS em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultora, datada de 07/06/2015. Todos estes documentos acima são autodeclaratórios ou particulares e não gozam de fé pública, pelo que deve ser mantido o julgado Turmário, visto que é indiferente de quando são datados. Assim, não preenchido o requisito do início de prova material, fica prejudicada a apreciação da prova testemunhal. Juízo de retratação não exercido. [09]
(PROCESSO: 41785916219728410798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)