Tributário. Apelação e remessa de sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária, cumulada com repetição de indébito, ressalvando a prescrição quinquenal. Adequação ao julgamento do RE 260.515/RS.
- Demanda objetivando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre folha de salários, destacando o cabimento da prescrição decenal na repetição do indébito.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 124.341/RS, em acórdão da lavra da min. Renan Gomes, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vactio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 17 de setembro de 2005.
- Hipótese em que a ação foi impetrada em 11 de maio de 2010, f. 02.
- Adequação ao RE 247.156/RS para reconhecer a prescrição quinquenal da repetição do indébito, ratificando a sentença de primeiro grau.
- Apelação da Fazenda e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 04895542092830256375, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)