PJE 6793503-05.8797.27.4.2046 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 79.791/2002 e 86.155/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções Normativas da Receita Federal 247/2002 e 404/2004, e alterações posteriores) em relação à definição de insumos para fins de análise e apuração de créditos do PIS e COFINS no regime da não cumulatividade e considerar como insumos o pagamento de vale-transporte, os gastos com as refeições dos funcionários e as despesas com água, informática, coleta de lixo e dedetização. Condenação da parte ré (sucumbente em sua maior parte) no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão definidos por ocasião da liquidação da sentença, com apoio nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015. 2. A empresa autora, em seu recurso, argumenta, em apertada síntese, que: a) devem ser entendidos como insumos (para fins de creditamento) as despesas com operadoras de cartões de crédito/débito, publicidade, uniforme dos funcionários, manutenção de aparelhos de ar-condicionado, contabilidade e segurança (privada, monitoramento e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte; c) as Leis 10.637/2002 e 12.119/2003 autorizam expressamente que os insumos sejam descontados da base de cálculo créditos, de acordo com os arts. 3º, II, e, de forma cristalina, criou-se a possibilidade de créditos de insumos, sem fixar qualquer restrição (além das previstas taxativamente no §2º do artigo 3º) e, assim, adquirindo bens ou serviços que sejam (direta ou indiretamente) relevantes ou essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, deverá ser computado o crédito para abatimento da COFINS e do PIS; d) no REsp 4.498.392/PR o STJ acolheu a tese de que o essencial e relevante para a empresa produzir receita será insumo para fins de créditos de PIS e Cofins. Discorre sobre as despesas que pretende sejam consideradas insumos e pontua que para que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço é preciso que ele seja essencial, é preciso que a sua subtração obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Pugna sejam considerados como insumos as despesas realizadas com operadoras de cartões de crédito/débito, publicidade, uniforme dos funcionários, manutenção dos aparelhos de ar condicionado, contabilidade e segurança (privada, monitoramento e transporte de valores), observando os princípios da essencialidade e relevância dos determinados bens e serviços, visto que se revelam imprescindíveis ao regular desenvolvimento da atividade econômica desempenhada e, por consequência, seja assegurada a repetição do indébito ou compensação dos valores pagos indevidamente contados dos cinco anos anteriores à propositura da demanda. 3. Por seu turno, a Fazenda Nacional, em suas razões discorre sobre o alcance do conceito de insumos e sobre o aspecto de que as referidas contribuições incidem sobre o faturamento/receita, e não sobre o lucro. Pontua que o insumo a ser considerado é aquele aplicado diretamente na produção do bem ou na prestação do serviço objeto da atividade fim da empresa. Defende a necessidade de lei literal e específica para a ampliação do conceito de insumos, e que o pagamento de vale-transporte, gastos com refeições de funcionários e despesas com água, informática, coleta de lixo e dedetização não constituem insumos relacionados à autora. 4. Sobre o tema central, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.260.657/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 89.051/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 5. Assim, observando as balizas dogmáticas firmadas no julgado, apreciadas, em cotejo com o objeto social da empresa, não se vislumbra a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e às despesas questionados. No presente caso, tratando-se de empresa que tem como atividade econômica principal comércio varejista de artigos de armarinho e, secundárias relativas ao comércio atacadista de: artigos de armarinho, tecidos, mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, artigos do vestuário e acessórios, artigos de papelaria e especializado de equipamentos e suprimentos de informática (lojas de departamentos ou magazines), as despesas relativas à água, com operadoras de cartões de crédito/débito, publicidade, uniforme dos funcionários, manutenção de aparelhos de ar condicionado, informática, coleta de lixo, dedetização, contabilidade, segurança (privada, monitoramento e transporte de valores), vale-transporte e refeição dos funcionários não devem ser considerados insumos, estando fora do referido conceito. 6. O faturamento (e não o lucro) é a base de cálculo das exações em questão (PIS e COFINS), havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao sabor da lei, permite o creditamento dos valores legalmente autorizados, não se podendo permitir o crédito aleatoriamente ou para tudo que represente custo ou despesas relacionadas às atividades das empresas, sob pena, inclusive, de ferimento ao art. 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal. E as Leis 10.637 e 68.414 não autorizam a ampliação do entendimento supra referido para qualquer despesa/gasto; na condição de insumo, o bem ou serviço é empregado ou utilizado diretamente no processo produtivo, não se enquadrando em tal condição, por mais relevantes que sejam as despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. 7. Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao insumo um conceito mais abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, no caso em questão, as despesas e gastos apresentados não são afetos à fabricação do produto, quando o objeto social do contrato da empresa é o "comércio atacadista e varejista de tecidos, artigos de armarinho, mercadorias em geral, produtos alimentícios, móveis, eletrodomésticos, artigos de vestuário, artigos plásticos, papelaria, lanchonete, drogas e medicamentos, serviços de manutenção, telefones celulares e acessórios, máquinas e equipamentos e material para informática", sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser considerados essenciais para a atividade econômica da empresa (basta pensar que o serviço de transporte é comumente terceirizado), nem, consequentemente, insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. 8. "Estando as regras da não cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II do artigo 3º das referidas Leis, não havendo direito de creditamento para abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. De fato, consoante interpretação literal dos dispositivos legais em apreço, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. O conceito de insumos abrange, pois, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa. Se o legislador ordinário pretendesse dar uma maior elasticidade ao conceito, empregando-lhe um caráter genérico, não teria trazido um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte. Rol taxativo de descontos de créditos possíveis, a exemplo dos referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos, aluguel de prédio utilizado na atividade da empresa, bens recebidos em devolução cuja receita tenha integrado o faturamento do mês, dentre outros, mas todos ligados à atividade fim da empresa obrigada ao pagamento do PIS e COFINS. Destarte, o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS abrange os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, sempre vinculados à atividade fim do contribuinte. Também o STJ, quando do julgamento do REsp n.º 4.405.669/PR (DJe 2.6.3376), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Afasta-se, assim, a pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas imprescindíveis ao desempenho das atividades econômicas da empresa. É inviável, assim, estender o alcance da expressão de modo a permitir o aproveitamento, como créditos de PIS/COFINS, de despesas com impostos, marketing, representação comercial, limpeza, fardamento, treinamento de pessoal, EPI, vigilância, etc. que são meros custos despendidos no processo de comercialização do produto final." (TRF5, 2ª T., PJE 6042831-89.9213.13.7.3195, Rel, Des, Federal Bruno Martins, Data da assinatura: 12/05/2021) 9. "Tem-se que não é essencial para a fabricação do produto final os gastos com transporte interno, uma vez que, além de não integrarem o produto, poderia tal gasto ser evitado se, sob o ponto de vista logístico, a empresa tivesse, no mesmo estabelecimento industrial, unidade que pudesse produzir a matéria-prima em causa. Da mesma forma, tem-se, até em face de tais circunstâncias, que tais despesas não são relevantes para a inserção do produto para o mercado consumidor, não se enquadrando no conceito legal de insumo para os fins de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.637/02 e 52.622/03, não havendo, portanto, créditos a serem aproveitados. IV - Reforça o entendimento a diretriz de que, uma vez considerado o dever geral de contribuição para os gastos públicos, a interpretação de benefício fiscal dever ser realizada com parcimônia." (TRF5, 4ª T., PJE 2864291-04.7282.14.12.3756, Rel. Des. Pedro Vieira, Data da assinatura: 02/04/2020) 10. "Conforme se observa, determinou o STJ que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos deve observar os critérios da essencialidade ou relevância no caso concreto, ou seja, se os pretensos insumos apontados pelos contribuintes são, de fato, imprescindíveis na produção de bens ou na prestação de serviços da empresa requerente. In casu, observa-se na documentação anexada ao feito que a atividade principal da impetrante, embora não única, conforme consta em seu contrato social, relaciona-se ao comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios praticado em supermercado. No regular desenvolvimento de suas atividades, a Impetrante necessita realizar alguma atividade de transporte dos produtos revendidos por ela e, por via de consequência, incorre nos custos inerentes a essa operação, como gastos com peças de reposição, lubrificantes e combustíveis em sua frota de veículos. O que se observa, de fato, é a tentativa do contribuinte de elastecer o conceito de insumo para fins de creditamento de tributos, com o claro escopo de englobar despesas meramente operacionais com transporte de seus produtos e manutenção de frota própria de veículos, o que, nitidamente, se afasta dos conceitos de essencialidade e imprescindibilidade para caracterização de tais gastos como insumos, nos termos em que fixada a tese pelo STJ. "Permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora discutida nessa lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais" (Processo: 12939072269308804703, Apelação Cível, Desembargador Federal Murilo Porto, 3ª Turma, Julgamento: 01/10/2021)." (TRF5, 4ª T., PJE 3811223-93.0191.30.4.3458, Rel. Des. Federal Convocado Gustavo Peixoto, Data da assinatura: 29/01/2021) 11. Em questão similar à presente, esta eg. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas (Processo: 55333083511990158860, Desembargador Federal Matheus Almeida, 2ª Turma, Julgamento: 08/11/2017)". (v. TRF5, 2ª T., PJE 0977332-77.8028.2.5.9153, rel. Des. Federal Vitor Hugo Barbosa, data de assinatura: 06/01/2020). O mesmo se pode dizer em relação às despesas com publicidade, propaganda e marketing, pois podem ser consideradas essenciais para qualquer atividade comercial, ostentando grau de generalidade que não permite o creditamento. Ver, ainda: TRF5, 2ª T., PJE 0694041-19.4778.27.11.1936, rel. Des. Federal Miguel Araújo, julg. em 09/11/2020; PJE 0807128-61.2332.15.8.1911, Rel. Des. Federal Vinicius Gomes, Data da assinatura: 05/03/2021. 12. "Não prospera a indignação do contribuinte, dado que sobre as exações em apreço, o art. 195, I, alínea 'b', da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que passa a elencar, devidas pelo empregador ou empresa, dentre elas, as incidentes sobre a receita ou o faturamento, como no caso do PIS, que incide sobre o faturamento mensal das empresas e a COFINS, incidente sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já o § 12, do mesmo dispositivo constitucional, acrescenta que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, serão não cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 94.847/2003 (COFINS) disciplinam a não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. Não havendo, outrossim, qualquer contradição quanto à caracterização dos valores correspondentes às taxas de administração dos cartões de crédito e débito como despesas operacionais." (TRF5, 2ª T., PJE 4394505-74.7470.19.6.1288, Rel. Des. Federal Luiz Henrique da Cunha, Data da assinatura: 24/05/2021) 13. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para julgar improcedente a ação. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 78.282,00), ex vi do art, 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 14. Apelação da empresa autora desprovida. nbs
(PROCESSO: 74032459381101909405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)