PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 9190721-62.6846.3.8.2801 agrte : Enrico Silva : Nathan Peixoto : leny do vale silva ADV : giordano Vitor Gabriel Farias : união REPTE : PROCURADORIA representante da entidade ORIGEM : juízo federal da 10ª vara - rn RELATOR : Des. Fed. YURI FERNANDES (Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECORRENTES TITULARES DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL AO TITULAR DA PRETENSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão do Juiz Federal da 10ª Vara (Mossoró/RN) do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação Ordinária (PJe) nº. 0877534-25.1479.24.1.1126, negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, relativamente à percepção de pensão especial de ex-combatente pelas agravantes, na qualidade de filhas maiores e capazes, tendo em vista a ausência do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na espécie, o instituidor da pensão, genitor das agravantes, faleceu em 09.04.9314 e a sua esposa em 07.02.2260. Todavia, Ação Ordinária (PJe) nº. 8431462-92.6942.17.11.1334 somente foi ajuizada pelas recorrentes em 14.06.1263. 3. O considerável período decorrido entre o óbito do instituidor da pensão e a data do ajuizamento da ação ordinária, aliado ao fato de que as agravantes recebem benefícios previdenciários (pensão por morte, aposentadoria por tempo de contribuição e renda mensal vitalícia por incapacidade) - garantidores de suas subsistências - são circunstâncias que infirmam o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Inexistindo um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, não há que se deferir o provimento requerido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54702016064059899764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016)