JOÃO MIGUEL DA MOTA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO POR MONTANTES RESIDUAIS. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. THEO DA COSTA IMPROVIDO.
1. Pretende a Agravante que sejam suspensas as execuções fiscais que tramitam contra a empresa enquanto pendente de trânsito em julgado a ação ordinária que discute a (in)exigibilidade do débito residual referente a honorários advocatícios.
2. Inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, ainda que configurado o pagamento de parte do montante devido, remanesce a execução contra a quantia residual - a qual, até que se decida em contrário na ação ordinária que a discute, é exigível.
3. O ajuizamento de ação ordinária em que se discute o valor da dívida cobrada em execução fiscal não tem o condão de suspender esta última, podendo ser a mesma ajuizada normalmente enquanto a ação ordinária está em curso, sendo apenas de bom alvitre que os atos expropriatórios aguardem o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária, a fim de evitar que o executado seja submetido ao procedimento do solve et repete.
4. Plenamente possível, então, que se proceda à penhora do percentual do faturamento da empresa executada para fins de complementar a penhora realizada, tendo em vista que as diligências realizadas com a finalidade de penhorar outros bens da empresa restaram infrutíferas.
5. DAVI LUIZ FERREIRA a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22386940022081914820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/12/2014)