PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS REALIZADAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. LEI N. 8.078/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO C. STJ PELO RITO DO ARTIGO 543-C. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. Ação em que se discute a possibilidade de cobertura securitária em relação ao imóvel da autora, objeto de contrato de mútuo, diante da ocorrência de diversos vícios de construção detectados no imóvel, com a condenação da CEF e da Caixa Seguradora para solidariamente providenciarem sua reforma. Sentença de primeiro grau pela procedência do pedido.
2. Não há como prosperar a preliminar de prescrição, pois, se o vício no imóvel foi detectado no ano de 2004, fato não refutado pelos réus, e a demanda ajuizada em 2007, não restou configurada a prescrição da pretensão da parte autora, conforme contagem autorizada pelo art. 27, da Lei n. 8.078/90.
3. Acerca da legitimidade da CEF para ações em que se discute a cobertura de apólice de seguro adjeto de contrato de mútuo, assim decidiu o c. STJ pelo rito do artigo 543-C: "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.06.8247 a 19.08.5814 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." (EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 7.187.364 - SC (2008/8342702-8) - Brasília (DF), 31 de dezembro de 2012(Data do Julgamento)
4. In casu, ao analisar o contrato de mútuo juntado aos autos constata-se de que não há cobertura da cláusula do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não obstante haver sido firmado no ano de 1994, o que faz concluir pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na lide, até mesmo na condição de litisconsorte passiva necessária, sendo a hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Estadual, visto apenas remanescer a discussão entre a seguradora e o mutuário.
5. Apelo da Caixa Econômica Federal provido. Apelo da Caixa Seguradora S/A e agravo retido prejudicados.
(PROCESSO: 394553412153959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2012, PUBLICAÇÃO: 01/12/2012)