PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. SAMUEL MENDES E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DAS ADIS 4357/DF E 4425/DF MODULADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, contra acórdão proferido que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.

2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no que se refere à prescrição actio nata e à aplicabilidade plena do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

3. Omissão observada no que tange ao reconhecimento ou não do instituto da prescrição.

4. Não há o que se falar em prescrição do fundo de direito, mas em prazo decadencial na revisão do ato administrativo que defere ou não o pedido do autor.

5. O prazo decadencial é de 10 anos, a contar do dia em o autor tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (art. 103 da Lei 8.213/91). Ademais, dispõe a Súmula 64 da TNU: "o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo de decadência de dez anos".

6. Considerando que a negativa se deu em 28 de dezembro de 2003 e a ação foi proposta em 07 de novembro de 2010, não houve decadência.

7. Ocorre, no entanto, prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio anterior ao requerimento administrativo, conforme já decidido.

8. Há também que se corrigir a incidência dos Otávio Dias, vez que modulados os efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF.

9. Os Leandro Nunes moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Nathan Barbosa), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 27.08.9321, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC, conforme o art. 41-A da Lei 8.213/91.

10. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para sanar as omissões apontadas atribuindo-lhes, contudo, os efeitos infringentes em relação aos Benício Freitas e correção monetária.
(PROCESSO: 8773769788891761945589, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)