PJE 2910461-18.2086.8.10.0651 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. EXISTÊNCIA DE FILA DE PRECEDÊNCIA. CRITÉRIOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado por menor representada por seu genitor contra a União, a fim de compelir à realização de cirurgia ortopédica no quadril da autora, sob pena de multa decorrente de descumprimento. Condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (§ 2º do art. 85 do CPC/2015), sob condição suspensiva de exigibilidade (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). 2. A parte autora, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) diagnosticada portadora de moléstia rara, displasia diastrófica familiar (CID10 Q77.5), uma doença autossômica recessiva, também considerada um tipo de nanismo grave; b) possui assimetria em membros inferiores com alteração importante da marcha com impedimento de realização das atividades de vida diária; c) fora adicionada à fila cirúrgica em novembro/2019 pelo serviço de ortopedia do Hospital Thomas da Rosa, porém sem nenhuma previsão de realização do procedimento; d) a paciente está em piora progressiva da marcha somada à fraqueza muscular. Defende que: é inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela CF/1988, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação tem sido relativizada pelo STF em situações como a dos autos; o Poder Público não pode invocar a cláusula da 'reserva do possível', para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. 3. De início, insta registrar que a questão já restou analisada pela Segunda Turma deste Regional, em sede de agravo de instrumento, PJE 1451069-41.1813.25.5.7458, no qual restou mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de compelir a União a realizar a sua cirurgia ortopédica de quadril. 4. Consoante destacado na sentença: "Sabe-se que a universalidade de cobertura e de atendimento é meta de difícil alcance. Todavia, não se pode olvidar que os mandamentos constantes nos artigos 196 e 227 da CF/88 têm a força de inibir a omissão do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada. Quando tal situação se apresenta - como no caso do processo - o artigo 196 da Constituição Federal obriga o Poder Público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a promover, proteger e recuperar a saúde. No entanto, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam pela cirurgia de acordo com a fila administrativamente estabelecida.(...) Se não se pode oferecer a realização da cirurgia em questão a todos os usuários do Brasil portadores da moléstia de que foi acometida a parte autora, ou seja, Displasia diastrófica familiar (CID10 Q77.5), é completamente vedado pela Constituição atender individualmente, e em desigualdade de condições, a um só desses casos, ou aos que casualmente ingressaram na Justiça, deixando ao desamparo todos os demais que certamente tiveram uma recusa administrativa dessa pretensão. Entendo que, mesmo o sensível direito fundamental à saúde não justifica intervenções casuísticas do Judiciário, pondo em xeque as políticas públicas e os modelos de gestão administrativa, a favor de alegações personalíssimas, ainda que verossímeis, e em desfavor da imperiosa sujeição de todos os enfermos aos critérios uniformes do SUS, única via capaz de assegurar assistência médica e hospitalar igualitárias, proporcionais aos meios existentes, acorde ao princípio da reserva do possível. É censurável o acesso à Justiça para obter medicamentos ou cirurgias não padronizadas, em detrimento de centenas ou milhares de outros pacientes também necessitados, que não podem ser usurpados de seu igual direito à vida e à saúde, tanto pior se a usurpação é oriunda de avaliações judiciais a pretexto do exercício do ofício jurisdicional." 5. Não se desconhece o difícil quadro clínico de saúde da demandante, e as dificuldades advindas de situações dessa natureza. Entretanto, o Poder Judiciário não pode determinar a internação de pacientes em leitos de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 6. Entende esta Segunda Turma que "os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma 'fila de espera', que deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros" (PJE 5101058-41.7772.13.8.6972, Rel. Des. Federal Leonardo Sales, j. 07/05/2019). Ademais, o tratamento cirúrgico pleiteado pelo autor já é disponibilizado pelo SUS, com o fornecimento dos materiais necessários à sua realização. 7. Destaque-se, por oportuno, que a própria recorrente trouxe a informação de que já está cadastrada na fila cirúrgica do Hospital Paulo Fernandes, razão pela qual eventual intromissão do Poder Judiciário, na hipótese em testilha, poderia ocasionar prejuízos a terceiros que estejam há mais tempo no aguardo por um leito em hospital especializado ou que padeçam de enfermidades de natureza mais grave, em evidente violação ao princípio da isonomia. 8. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1211999-06.0160.14.4.4334, rel. Des. Murilo Duarte Dantas (Convocado), j. em 27/04/2019; PJE 1054346-92.8473.24.3.8093, rel. Des. Federal Davi Luiz Teixeira, j. em 03/12/2019; PJE 9771321-38.1636.28.11.5619, rel. Des. Federal Pedro Lucas Jesus, j. em 11/07/2020; PJE 7103109-01.3495.19.10.1347, Rel. Des. Federal Leonardo da Luz, Data da assinatura: 07/07/2020. 9. "Com efeito, nada obstante a situação delicada por conta da enfermidade da agravante, que tem a indicação do procedimento cirúrgico para tratamento da soltura de artroplastia de quadril direito, não houve recusa da autoridade administrativa de realizar a cirurgia através do SUS. Como bem arguiu o juízo de primeiro grau ao indeferir o pleito: "(...) caberia à autora realizar o atendimento médico por meio do SUS para, após, ser incluída na fila de cirurgia, não sendo cabível tal determinação por meio do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, já que certamente outros pacientes encontram-se à espera do citado procedimento". Não é dado ao judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera e que podem apresentar quadro mais grave do que a autora." (TRF5, 2ª T., PJE 01147868278711045033, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Moraes, Data de julgamento: 21/11/2021) 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários, de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 94191444698852688565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)