PROCESSO Nº: 0920595-75.5047.14.5.4466 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH SOUZA ADVOGADO: LEONARDO FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL JESUS FILHO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTE. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20 e 41. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 30.104/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O cerne da questão diz respeito a possibilidade da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. 2. No caso, não há falar-se em prazo decadencial, visto que não se discute nos autos a RMI do autor nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas, sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 3. O STF, ao julgar o RE 757.060/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da sua vigência não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente como de repercussão geral. 4. Verifica-se, de acordo com a carta de concessão do benefício, que o autor obteve a seu benefício, com todos os salários de contribuição limitados ao teto máximo vigente à época, de forma que faz jus à readequação dos novos valores das EC 20 e 41. 5. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Alexandre Silveira), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período 9RESP 7350810/PR, Rel. Calebe Novaes, DJe 30/5/2013). 6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 88658656798020603989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014)