PROCESSO Nº: 5659346-31.7924.19.4.7029 - APELAÇÃO APELANTE: JONATAS DO NASCIMENTO REGIS (e outros) ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DE FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Caso em que o MM Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral de substituição da TR pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice, como fator de correção dos depósitos de FGTS, a partir de janeiro de 1999. 2. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 87926895837173032179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2015)