PROCESSO Nº: 4228323-63.9689.7.12.1753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDUARDO COSTELA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6096487-96.2686.22.1.2805 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, deferiu os pedidos de habilitação das herdeiras, determinando, inclusive, a expedição de RPVs. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à verificação de ocorrência de prescrição da pretensão executória, na medida em que se ultrapassou mais de cinco anos entre os óbitos dos sucedidos (2008 e 2010) e o pedido de habilitação dos sucessores (2020). "(...) O acórdão embargado afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, mantendo decisão homologatória da habilitação dos sucessores do Sr. EDUARDO PEREIRA, sem se pronunciar, contudo, quanto ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015 e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42 (...)". 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) a expedição de nova requisição de pagamento teve por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório; (ii) a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Na esteira de tal entendimento, a referida Corte Superior assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 4. Seguem precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 51017857976763084042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020; PROCESSO: 33366775144055863859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021; PROCESSO: 30883012002536076554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021; PROCESSO: 95367811677356096317, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 96977786211829134539, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 053411/01, Rel.: Desembargador Federal RAUL FARIAS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/01/2016, DJe: 05/11/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Felipe da Luz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 19/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14439336676511755995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)