Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de acusação deflagrada contra o paciente no âmbito da denominada Operação Pecado Capital, que tem por objetivo descortinar a eventual ocorrência de desvio de recursos públicos, entre os anos de 2007 a 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, principalmente, por meio da contratação de funcionários fantasmas, pagamento de diárias irregulares, fraudes em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas (ação penal 3345021-90.7481.11.8.2658).
Remédio heroico calcado na alegação de que o paciente não praticou qualquer crime, quando, entre abril e novembro de 2007, época em que exercia o mandato de deputado estadual, indicou corréu para o cargo de diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, já que não pode ser responsabilizado por eventuais ilícitos perpetrados por este último.
Matéria que já foi trazida a esta Segunda Turma em diversas ocasiões, sendo que, especificamente quanto ao paciente, foram concedidas as ordens requeridas no HC 6013-RN (julgado em 27 de maio de 2015) e HC 6074-RN (24 de junho de 2015).
Por conseguinte, mantêm-se o entendimento de que, embora a via do habeas corpus não permita um exame completo da matéria de mérito, é bastante um raciocínio lógico para alcançar a conclusão de que o paciente não pode se responsabilizado pela conduta de servidor cuja nomeação para cargo eletivo, apenas, solicitara.
Tampouco lhe pode ser imputado o ônus decorrente de eventuais incúrias administrativas supostamente verificadas nos procedimentos licitatórios a cargo do servidor nomeado, na medida em que, sequer, pertencia aos quadros desta autarquia, não tendo, pois, qualquer ingerência sobre a conduta do corréu em questão.
Dessa forma, é forçoso concluir que os fatos narrados na denúncia (f. 701-547) não se ajustam ao tipo penal previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93, reservado ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. E que, pelo menos no que diz respeito ao paciente, os fatos não se ajustam ao tipo penal de peculato (artigo 312, do Código Penal), já que, em tese, o hipotético desvio foi feito a terceiros, pelo servidor nomeado.
Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal, apenas, quanto ao paciente.
(PROCESSO: 05986011200724818808, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2016, PUBLICAÇÃO: 01/04/2016)