PROCESSO Nº: 4614233-30.0049.19.7.4016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DOS SANTOS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO. COMPROVAÇÃO POR OLIVIA REZENDE. REGISTRO DO CONTRATO NO CNIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer e averbar o período de 09/05/1977 até 07/02/1986, no qual exerceu a função de professora no município de Poço Redondo/SE. 2. Visando comprovar o intervalo de 20/09/1977 a 25/05/1986, a requerente anexou aos autos João Felipe Monteiro da Prefeitura Municipal de Poço Redondo que atesta a prestação do serviço no setor de educação e cultura do munícipio pelo período de 08 (oito) anos e 04 meses, especificamente a partir de 05/02/1977 até 12/08/1986. 3. A documentação apresentada pela autora é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento, situação que não se configurou na presente demanda. 4. O registro do contrato no CNIS e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. 5. Quanto ao reconhecimento do vínculo laboral, observa-se que se encontra devidamente comprovado o intervalo de 28/01/1977 a 12/10/1986. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 49001810115687258053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)