PJE Nº: 7240737-00.9548.20.11.4899 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DERMEVAL MANGUEIRA FILHO ADVOGADO: MATHEUS DA CRUZ RELATOR: DES. FEDERAL KEVIN DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. Caso em que ficou comprovada a efetiva ocorrência do bis in idem, restando evidente que a apelante deu causa à demanda, daí porque deve ser mantida a verba honorária de sucumbência. 3. No exame da remessa oficial, entendo que deve ser modificado o decreto condenatório no que se refere ao montante do valor fixado a título de honorários advocatícios, diante da singeleza da controvérsia discutida nos autos e considerando as premissas fixadas pelo §4º do art. 20 do CPC. 4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, tão somente para reduzir a verba honorária de sucumbência ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com a complexidade da causa. Thales da Conceição
(PROCESSO: 02405055933710636391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)