Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação e remessa oficial da sentença que ratificou e tornou definitiva a noticiada medida liminar, e determinou que a DD autoridade impetrada dê-lhe cumprimento, e proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da parte impetrante, sem prejuízo da penalidade já fixada na ora ratificada e tornada definitiva medida liminar, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, dando por extinto este processo, com resolução do respectivo mérito (Código de Processo Civil, art. 487, inc. I). Na liminar, o juiz a quo determinou que a autoridade apontada coatora procedesse à análise conclusiva do requerimento da impetrante no prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena de passar a pagar à impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 26846395451694341100, Apelação/Remessa necessária, des. Thiago Nunes Nobre Pedro Henrique Cardoso, julgado em 28 de fevereiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido Ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 02 de fevereiro de 2020 (protocolo 4841109563 - Id. 1160608.15026091), e que o presente mandamus foi impetrado em 25 de dezembro de 2020. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: pje 0968837-33.5385.6.4.2331 e pje 2271103-21.5372.5.2.4802, julgados em 10 de fevereiro de 2020, Quarta Turma, des. Daniel Oliveira, publicação 01 de abril de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8024085/RS, min. Davi Luiz Costa, Primeira Seção, julgado em 03 de abril de 2010, DJe de 22 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: pje 0042367-55.4340.5.12.8645, Segunda Turma, des. Bryan Souza, julgamento: 09 de fevereiro de 2018. No entanto, ao contrário deste relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. 9. Aqui, considera-se mais razoável deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que a análise conclusiva do requerimento da impetrante seja realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como para deixar o capítulo atinente à multa para decisão futura, a depender do que possa ocorrer. nmj
(PROCESSO: 36099626747927166608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)