PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum.
2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 85-3-64, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 21.526/64 ou de nº 75.672/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico.
3. Prova do caráter especial das atividades de "auxiliar técnico I, técnico distribuição, técnico eletrotécnico e supervisor de projeto cadastro de distribuição", que podem ser equiparadas à de eletricista, por serem análogas a esta, estando em consonância com o item 1.1.8, do Decreto 13.800/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, e pela existência do contrato lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, (fl. 15); isso, e mais o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 18/21) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT acostados aos autos às fls.22/25, que são suficientes do fato da exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de modo contínuo e permanente, no período de 15.12.5363 a 19.06.6634, quando então empregada da Empresa Energisa Paraíba.
4. Tempo de serviço que o Autor demonstra ter exercido, que é suficiente -mais de 25 anos-, para a concessão de aposentadoria pleiteada. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo.
5. Critérios de atualização monetária, remuneração da mora e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, pelos índices oficiais da caderneta de poupança, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da Lei nº 11.960/09, e em 10%, do valor da condenação, observados, no entanto, os limites da Súmula nº 111, do STJ.
6. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para que sejam excluídas do cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência as prestações vincendas.
(PROCESSO: 41574848050276538490, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2012, PUBLICAÇÃO: 21/01/2012)