PROCESSO Nº: 0709323-13.6561.30.3.0114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: RAUL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação civil pública de improbidade de origem, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD. 2. Nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC, a impenhorabilidade se destina a proteger as verbas devidas como contraprestação ao trabalho e destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família. 3. Na hipótese, não restou comprovado que esses valores bloqueados - advindos de empréstimo - gozam da garantia da impenhorabilidade. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03177551741738494149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014)