PROCESSO Nº: 0000127-66.3179.5.10.1043 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MOURA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL JESUS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE DIAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTAR NELA CONTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. Hipótese em que pretende o apelante executar decisão proferida em ação movida por Sindicato, que reconheceu aos substituídos, servidores públicos listados na exordial, o direito ao recebimento de diferenças relativas à GDATA; 2. Sendo certo que àquela ação foi acostada lista de substituídos e, considerando que o autor não a trouxe, apesar de instado a tanto por despacho do juiz, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, XI, do CPC; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62619355898603005963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016)