PROCESSO Nº: 4971891-01.3109.23.6.1232 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: NICOLAS FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MURILO MENDES. ATO JURIDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria constitui em ato jurídico perfeito, de sorte que não é permitida sua revisão, sem que seja identificada qualquer irregularidade no ato de sua concessão. 2. As contribuições vertidas pelo segurado, no período em que continuou laborando, mesmo em gozo de aposentadoria proporcional, decorrem do princípio da solidariedade (art. 195 da CF). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74696208376009363270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015)