PROCESSO Nº: 3434918-74.9758.30.3.6062 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE (e outro) APELADO: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. IAN BARROS. ATIVIDADE REMUNERADA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DE BIOLOGIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DE ATUAÇÃO E DE INTERESSE PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA. DOUTORADO EM BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. NÃO SE CONHECE DAS QUESTÕES NÃO DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. São questões possíveis de análise em sede de embargos declaratórios, aquelas que cumpram os preceitos do art. 535 do Código de Processo Civil e que tenham sido devolvidas ao Tribunal por meio da do recurso de Apelação ou do instituto do Reexame Necessário. O Reexame Necessário é uma condição de eficácia da sentença que devolve ao Tribunal os capítulos da sentença em que foi vencida a Fazenda Pública para que se confirme o seu conteúdo. Dessarte, são devolvidas apenas as questões tratadas na sentença como ratio decidendi. A matéria trazida nos declaratórios não foi objeto da sentença ou da Apelação, de tal sorte que não foi devolvida ao Tribunal. Não se prestando os embargos declaratórios à inovação, se obsta sua apreciação. Por tal motivo, não se conhece dos presentes aclaratórios. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 62213022518439379179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)