PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA CITADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA EXEQUENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Caso em que a decisão agravada indeferiu pedido de redirecionamento do feito, sob o fundamento que a parte exequente não se desincumbiu de demonstrar que ocorreu infração à lei tal como previsto no Código Tributário Nacional.
2. A jurisprudência do STJ, em sede recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa (STJ, AgRg no Ag nº 1601292/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benício Dias, DJe de 24/01/2010, Unânime).
3. Ainda sobre o tema, a Primeira Seção daquela Corte editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."
4. Além disso, o representante legal da sociedade tem o dever de informar todas as alterações cadastrais que vierem a ser introduzidas, donde se infere a obrigação de manter atualizado o endereço da pessoa jurídica. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Turma (STJ: AgRg no REsp 0022889 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Eduardo Castro, DJe de 07/04/2010, Unânime; REsp nº 280602/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cauê Correia, DJ de 28/05/2007, Unânime e TRF da 5ª Região: AGTR nº 630997/CE, Primeira Turma, Rel. João Martins, DJE de 18/11/2014, Unânime; AGTR nº 603689/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Azevedo, DJE de 06/01/2013, Unânime).
5. Consoante se colhe dos autos, a empresa executada foi excluída, em 16/06/2012, do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), além do que sua última declaração de imposto de renda se refere ao exercício 2007, o que, em princípio, configuraria sua dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.
6. Ocorre que a pessoa jurídica executada foi devidamente citada, em 06/04/2012, no endereço indicado pelo ente fazendário, afastando, dessa forma, a presunção juris tantum de dissolução irregular.
7. É de se ressaltar, por derradeiro, que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 7.066.356/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a simples falta de pagamento do tributo não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, sendo necessário, para tanto, demonstrar que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, o que não ocorreu no caso.
8. Logo, não resta comprovado, ao menos por ora, o pressuposto para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios empresa devedora.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21965225091149982523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/06/2015)