PROCESSO Nº: 3818340-12.2949.11.4.2912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJOTA PECAS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Mota EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR EXORBITANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STJ PARA QUE SEJA UTILIZADA A REGRA CONSTANTE DOS §§ 2º e 3º DO ART. 85 DO CPC VIGENTE. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autos retornam do STJ, para novo julgamento, em virtude do provimento do REsp nº 7.707.380-PE interposto pela executada contra acórdão que deu parcial provimento a sua apelação, para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, determinando a fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi prolatada (02/07/2016) na vigência do novo CPC. 2. No caso concreto, em sede recursal, a exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal em 21/04/2001, considerada a simplicidade da causa que consiste na extinção pela prescrição intercorrente, com a concordância da exequente, após intimada para apresentar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 3. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e da distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença." (EDcl na MC 75.316/DF, Rel. Ministro João Ribeiro, Corte Especial, julgado em 25/02/2017, DJe 26/09/2017), portanto aplicável ao caso o NCPC. 4. É certo e constante neste e. Tribunal, mercê do pronunciamento de seu plenário na AR 1589116-82.2970.5.4.7612 (Rel. Des. Luiz Otávio Nogueira, Eduardo Novaes) que, em demandas com elevado valor da causa que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Essa seria, em tese a hipótese dos autos, um vez que o valor da execução fiscal orça em torno de R$ 978.945,29 (trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e seiscentos e treze reais e vinte e nove centavos), conforme a última atualização em 2009, 5. Considerando que o elevado valor da execução fiscal implicaria em verba de sucumbência em montante desarrazoado em relação às circunstâncias da demanda, de baixa complexidade, bem como levando-se em consideração o trabalho realizado pelos advogados no curso da demanda, revela-se coerente com o posicionamento deste e. Regional que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Todavia, o c. Superior Tribunal de Justiça foi expresso ao determinar que: "os autos devem retornar à origem para que o arbitramento dos honorários sucumbenciais seja realizado nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC." 6 Nesses termos, se mostra inviável qualquer tentativa de manter a fixação dos honorários sob base de cálculo diversa, como seria a opção pela regra constante do art. 85, § 8º, do CPC, sob pena de expressamente se violar ordem encaminhada pela c. Cassação a esta Corte Regional. Nesses termos, a condenação nos ônus da sucumbência advocatícios devem saltar de de R$ 2.000,00, como estavam firmados, para o valor mínimo sobre o valor atualizado da execução fiscal (que naturalmente corresponde ao próprio proveito econômico da causa), nos patamares mínimos a que alude o art. 85, § 3º, nas faixas em que se aplicarem. 7. Apelação, que é do particular, parcialmente provida. BC/V
(PROCESSO: 18527461111608289362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)