Ementa: Processual CIvil e Constituional. Embargos de declaração. Fundamentação adequada. Inexistência de omissão. Invalidade da interferência da União, impondo sanções às entidades federadas por suposto descumprimento de normas relativas ao sistema previdenciário local. Medida antecipatória cabível. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05020933519298494152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES PIETRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2013)