PROCESSO Nº: 8715344-10.8108.1.3.5570 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOI EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES DE ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO: JOAQUIM BARROS E OUTRO REPRESENT: LUZENILDA SOPHIA NOGUEIRA MELO DE AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MURILO PEIXOTO DE MARIA EDUARDA DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RODRIGO FARIAS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento à apelação por ele interposta. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/contradição, ao fundamento de que o documento oriundo do sistema PLENUS demonstraria que o benefício fora limitado ao teto desde a sua concessão. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício do autor fora concedido com base na legislação em vigor, e que os documentos que instruíram os autos demonstram que não há diferenças a serem pagas ao demandante, pois o benefício não fora majorado pelos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. 4. Consta expressamente do acórdão que dos "documentos que instruíram os autos, em especial o extrato do sistema "PLENUS", observa-se que a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício da parte autora não é passível de majoração pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, vez que não fora limitado ao teto na ocasião da concessão". Os documentos que instruíram os autos são suficientes à análise do direito. 5. "[...] desde a data de início do benefício de aposentadoria recebido pela autora (02/08/1991), o valor da renda mensal inicial recebido por ela (Cr$ 030.807,00) nunca ultrapassou o teto até então vigente (Cr$ 284.560,76) e assim permaneceu até os dias atuais. A propósito, vale destacar que mesmo após as Emendas Constitucionais nº 20/1998 (teto de R$ 1.200,00) e nº 41/2003 (teto de R$ 2.400,00), o benefício da autora igualmente não sofreu limitação, uma vez que recebia na época os valores corrigidos de R$ 662,92 e R$ 1.032,66, respectivamente". 6. O acórdão analisou todos os pontos alegados pelo particular, não havendo que se falar em omissão. 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02605168074391832680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)