PROCESSO Nº: 5663299-00.8756.16.8.6188 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MURILO LOPES ADVOGADO: MARCELA MOREIRA LOPES PACIENTE: BRENO PORTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando a decisão que recebeu a denúncia a imputar ao paciente a prática do crime previsto no artigo 183, caput, da Lei 9.472/97, aduzindo que, na condição de Diretor Geral da Televisão Novos Tempos Ltda., transmissora da TV Bandeirantes no Estado do Rio Grande do Norte, teria, supostamente, modificado a radiofrequência utilizada para a transmissão da programação da televisão, sem a outorga da Anatel. Ao prestar informações, a autoridade coatora comunicou que, depois de impetrada a ordem de habeas corpus, proferiu decisão chamando o feito à ordem, para alterar a definição jurídica realizada na denúncia, ou seja, da prevista no artigo 183, caput, da Lei 9.472/97, para a constante no artigo 70, da Lei 4.117/62. E que, em seguida, abriu vistas ao Ministério Público Federal, para, no prazo de cinco dias, oferecer, ou não, proposta de suspensão condicional do processo. Ato contínuo, determinou que, se aceita a emenda do libelo pelo Parquet, designasse audiência preliminar para a realização do ato; caso contrário, remetam-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em ato análogo ao abrigado no artigo 28, do Código de Processo Penal. Por fim, considerou prejudicados os argumentos lançados na resposta à acusação. Desse modo, é autorizado concluir que a decisão atacada na presente impetração, qual seja, exatamente, o recebimento da denúncia, foi reconsiderada pela autoridade coatora, razão por que, no momento, não há qualquer ação penal a ser trancada. Inclusive, toda a argumentação versada no remédio heroico se volta contra uma acusação que já não existe mais, sendo necessário, portanto, o manejo do um novo remédio heroico, caso a denúncia seja recebida, com base na nova imputação. Em casos como este, dispõe o artigo 659, do Código de Processo Penal, que, se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, Samuel Viana prejudicado o pedido. Ordem de habeas corpus prejudicada.
(PROCESSO: 97375043302454769015, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016)