AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA BANCÁRIA. BACEN JUD. CONTA SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRENTISTAS E O BANCO. SOLIDARIEDADE PASSIVA PERANTE TERCEIRO NÃO PRESUMIDA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.
1. O BNDES promove a Execução de Título Extrajudicial n. 8367877-92.5022.6.12.9337, em que consta como devedora a empresa DIRECTIVOS AGRÍCOLA S/A. O Magistrado de piso determinou a penhora eletrônica via BACEN JUD de todas as contas, bloqueando-se conta conjunta existente em nome da agravante, viúva do de cujus, e sua filha, BRYAN DA MOTA, por suposta responsabilidade solidária.
2. A conta bancária conjunta estabelece uma relação de solidariedade perante o banco e os seus titulares, em regra. Na hipótese de um deles ter contra si ajuizada uma execução de título extrajudicial e o outro titular da conta conjunta comprovar em Juízo ser o exclusivo detentor do crédito existente ou parte dele, a totalidade ou essa parcela não poderá ser objeto de penhora, pois a solidariedade perante terceiro não se presume. Precedente: REsp 5260598/MG, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2014, DJe 19/02/2014.
3. No caso concreto, está devidamente comprovado que a conta era alimentada exclusivamente com valores originados de pensão por morte e de aluguéis para subsistência mensalmente, atualmente em nome do espólio.
4. Liberação imediata dos valores que se impõe.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 227177139398905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 21/12/2015)