PROCESSO Nº: 9612399-17.4869.2.2.2513 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Luz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE E 34ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ/CE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 53, II, "a", DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECLARAR DE OFÍCIO A SUA INCOMPETÊNCIA, EX VI DO ART. 64 DO CPC E DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA FEDERAL/CE (SUSCITADO). 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 34ª Vara Federal/CE e como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal/CE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº 4251642-86.2606.25.2.1412, ajuizada por ISADORA CUNHA e FERNANDO CALDEIRA em face da CEF, por meio da qual almejam que a ré proceda ao pagamento, a título de danos materiais, de todas as despesas efetuadas na manutenção do imóvel descrito na inicial, as quais corresponderiam ao montante aproximado de R$ 02.501,00, bem como ao pagamento de valores a título de danos morais (R$ 09.619,00). 2. Afirmam, em suma, que, a despeito de terem firmado um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a CEF e de terem quitado a dívida (leilão), foram surpreendidos anos depois com a existência de um processo judicial que teria obrigado a ré (Caixa) a devolver o imóvel ao antigo proprietário da coisa. Argumentam que desconheciam a existência da ação ajuizada por este último e que, diante do desfazimento do negócio jurídico e da consequente devolução do bem de raiz, a CEF teria devolvido apenas os valores pagos contratualmente, deixando de arcar com as despesas realizadas com reformas realizadas ao longo dos anos. 3. A Ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 4ª Vara Federal/CE, o qual declinou da competência para o Juízo da 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, sob os seguintes fundamentos: a) de acordo com o art. 109, § 2º, da CF/88, o Juízo competente para o processamento e julgamento da lide é a do local em que for domiciliado o autor, onde tiver sido celebrado o acordo firmado entre as partes que deu origem à presente demanda ou ainda aquele onde estiver situado o imóvel objeto da presente ação reparatória, sendo certo que estes três critérios se aplicam ao caso sub examine; b) como o promovente, segundo informado na inicial, é domiciliado na cidade de Pacatuba/CE, embora o comprovante de residência ateste que a sua residência é na cidade de Maracanaú, tem-se que ambas as cidades estão, de qualquer forma, submetidas à jurisdição da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, nos termos da Resolução TRF nº 14, de 05/12/2014, cabendo reconhecer, ainda que de ofício, a incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito; c) existem ainda outras peculiaridades que justificam a competência da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE para o julgamento da demanda: c.1) a cidade de Maracanaú/CE é o local onde está situado o imóvel objeto da Ação Reparatória; c.2) o acordo firmado entre as partes, que deu origem à presente demanda, foi também celebrado na mesma cidade, sendo esta, inclusive, o foro eleito contratualmente quando da celebração da avença; d) foi na Subseção Judiciária de Maracanaú/CE onde tramitou a Ação Judicial nº 0712283-52.4063.30.7.7154, na qual, segundo alegado pela parte autora, teria sido proferida decisão obrigando a CEF a devolver o imóvel ao seu antigo proprietário, fato este que teria originado a pretensão indenizatória em questão. 4. O Juízo da 34ª Vara Federal/RN, por sua vez, suscitou o presente Conflito, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) o STF tem decidido que o art. 109, § 2º, da CF/88, também se aplica às autarquias federais, inexistindo regra constitucional específica para o ajuizamento de demandas contra empresas públicas federais; b) "objetivando a ação a reparação de supostos danos sofridos pela parte autora, enquadra-se na regra insculpida no artigo 53, III, alínea "a" do CPC/15, vale dizer, onde está a sede, em se tratando de pessoa jurídica"; c) "trata-se, na espécie, de competência territorial, de natureza relativa, razão pela qual a escolha do foro competente deve considerar o que for mais favorável ao exercício da pretensão do autor e aceito pelas partes, não se podendo perder de vista que, segundo regra do Código de Processo Civil a incompetência relativa há que ser arguida pela parte interessada, vedando-se ao magistrado reconhecê-la de ofício (art. 64 do CPC; Súmula 33 do STJ)"; d) o disposto na Resolução nº 14/2014 do GUILHERME MENDES se aplica apenas aos feitos que estavam "em tramitação" nas demais varas na data da instalação da 34ª Vara Federal, não atraindo como consequência o deslocamento da competência para processamento de toda e qualquer ação superveniente a sua instalação, aforada por opção das partes em outros Juízos Federais; e) "uma vez que não foi alegada pela parte interessada a incompetência relativa, é hipótese de prorrogação da competência prevista no art. 65 do CPC, sendo incabível juridicamente que se declare de ofício a incompetência relativa"; f) o fato de o imóvel objeto da presente demanda se situar em Maracanaú/CE e de o contrato firmado entre as partes ter sido aí formalizado, inclusive com o foro de eleição neste município, não atrai a competência da 34ª Vara Federal, porquanto a presente demanda não é fundada em direito real sobre imóvel, mas sim em direito pessoal, reparatória de suposto dano sofrido, sendo irrelevante a localização do bem; g) no que pertine ao foro eleito no contrato de financiamento para compra do imóvel, mister destacar que a cláusula de eleição: g.1) é uma regra de competência relativa; g.2) não repercute em qualquer outra ação ajuizada pela autora contra CEF, prestando-se apenas para dirimir controvérsias surgidas em decorrência do próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, não sendo esta, por conseguinte, a hipótese dos autos (em que os autores buscam reparação pelos supostos danos sofridos em razão da anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF); h) inexiste conexão entre a ação de reparação de danos e o processo nº 9337403-69.6506.2.12.1150, na medida em que este último já foi sentenciado (art. 55, §1º, do CPC). 5. Ab initio, insta salientar que a presente contenda almeja a reparação de danos decorrentes da decisão proferida no Processo nº 0552051-07.1319.14.8.4184, que determinou a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF e a consequente devolução do imóvel que se encontrava com os autores (arrematantes do bem em hasta pública). Tratando-se, portanto, de demanda fundada em direito pessoal (e não em direito real), é irrelevante a localização do imóvel para a definição da competência, devendo-se utilizar, por conseguinte, a regra prevista no art. 53, III, a, do CPC, segundo a qual é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. 6. Neste diapasão, não há que se falar em aplicação do art. 109, § 2º, da CF/88, notadamente em se considerando a natureza da pessoa jurídica que ocupa o polo passivo da ação em comento (empresa pública federal). 7. Assim é que, nos termos bem delineados pelo douto Juízo Suscitante, sendo a hipótese de competência territorial relativa, cabe ao autor escolher o foro que reputar mais conveniente ao exercício de seu direito, não podendo o magistrado declarar de ofício a sua incompetência, ex vi do art. 64 do CPC e da súmula nº 33 do STJ, verbis: "(...) ainda que a Caixa Econômica Federal, a par de possuir agências em diversos municípios, tem a sua agência central situada em Fortaleza/CE, justificando-se, assim, a distribuição da ação para uma das Varas Federais em Fortaleza/CE. 14. Nesse sentido, trata-se, na espécie, de competência territorial, de natureza relativa, razão pela qual a escolha do foro competente deve considerar o que for mais favorável ao exercício da pretensão do autor e aceito pelas partes, não se podendo perder de vista que, segundo regra do Código de Processo Civil a incompetência relativa há que ser arguida pela parte interessada, vedando-se ao magistrado reconhecê-la de ofício (art. 64 do CPC; Súmula 33 do STJ)". 8. Lado outro, o art. 5º, da Resolução nº 14/2014 deste EMANUEL DA ROSA, segundo o qual "As 34ª e 35ª Varas Federais receberão, a partir de sua instalação, os feitos em tramitação nas demais Varas da Seccional cearense que estejam abrangidos em sua competência territorial", não se aplica ao caso sub examine, na medida em que a criação da 34ª Vara Federal/CE não gera o deslocamento da competência para processamento de toda e qualquer ação ajuizada após a sua instalação, aforada por opção das partes em outros Juízos Federais, devendo-se observar, nestas hipóteses, as regras constitucionais e legais de fixação de competência. Precedente. 9. Em adição, sobreleva destacar que o fato de o imóvel se localizar em Maracanaú/CE e de o contrato firmado entre as partes ter sido ali formalizado, com foro de eleição na apontada municipalidade, em nada interfere na fixação da competência. Para além de a presente demanda (ação de reparação e danos) ser fundada em direito pessoal (e não e direito real, consoante alhures explicitado), certo é que as cláusulas contratuais se prestam para dirimir eventuais conflitos decorrentes do negócio jurídico às quais se referem, não sendo esta, evidentemente, a hipótese dos autos, em que os autores não pretendem dirimir qualquer controvérsia sobre o contrato de financiamento outrora firmado com a CEF, mas apenas obter a reparação de supostos danos decorrentes da devolução do bem de raiz à multirreferida empresa pública federal. 10. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/CE (suscitado).
(PROCESSO: 00277998174102920259, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2021)