PROCESSO Nº: 0914192-75.7542.29.5.0458 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IGOR FARIAS e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA JURÍDICA PARA AÇÕES DE HABEAS CORPUS. MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EX VI DO ART. 33, §4º, DA LEI 8080/1990. PRERROGATIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE INSTAURAR INQUÉRITOS POLICIAIS PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto por BERNARDO PEREIRA e OUTRO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que denegou a ordem de habeas corpus impetrada pelos recorrentes. 2. Em suas razões recursais, os recorrentes aduziram: a) ausência de justa causa para a investigação; b) ausência de atribuição constitucional da Polícia Federal para investigar fatos que envolvam verbas estaduais. 3. Em contrarrazões, o Parquet argumentou: a) existência de interesse da União no feito, visto se tratar de verbas federais enviadas para o tratamento da COVID-19 e pelo fato de o art. 33, §4º, da Lei 8080/1990 determinar a supervisão pelo Ministério da Saúde de recursos enviados no âmbito do SUS; b) presença de elementos que justificam a investigação policial. 4. Instada a se manifestar, a PRR da 5ª Região opinou pelo improvimento do recurso em sentido estrito. 5. Preliminarmente, cumpre assentar que a empresa ATIVA PE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME não possui legitimidade ativa para pleitear a tutela constitucional pretendida, visto sua condição de pessoa jurídica ser incompatível com a liberdade protegida pela ação de habeas corpus (locomoção). 6. Sobre a questão da incompetência da Justiça Federal para processar o feito, igualmente não merecem prosperar as alegações dos recorrentes. O art. 33, §4º, da Lei 8080/1990 (Lei Orgânica do SUS) é de clareza meridiana ao estabelecer o dever do Ministério da Saúde (órgão federal) em repassar recursos de saúde aos entes subnacionais, bem como auditá-los. 7. Destarte, resta patente o interesse federal na situação em tela, atraindo a atribuição da Polícia Federal para investigar eventuais crimes cometidos, conforme prescrito no art. 144, §1º, inc. I, da CF. 8. No que tange à ausência de justa causa para a investigação policial, também não merece guarida o recurso. Nos termos dos arts. 4º e 5º do CPP, compete à polícia judiciária investigar a ocorrência de infrações penais e sua autoria; tem para tanto, nos crimes de ação penal pública (como é o caso concreto), poder para iniciar um inquérito policial de ofício ou a requerimento do ofendido, da autoridade judiciária ou do MP. 9. Além disso, como dito acima, a ação de habeas corpus tem finalidade estreita, qual seja, tutelar a liberdade constitucional de locomoção quando ela esteja sendo ameaçada ou tolhida por ilegalidade ou abuso de poder, conforme preconiza o art. 5º, inc. LXVIII, da CF. 10. No caso em espécie, não há nenhum ato ilegal ou abusivo a ser corrigido, visto que a Polícia Federal está realizando uma investigação no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, bem como não há nenhuma ameaça ou tolhimento à liberdade de locomoção da recorrente VINICIUS ARAGÃO. 11. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 77822281567648136858, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)