PROCESSO Nº: 6450160-42.8458.10.3.7229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO: Kaique Nascimento De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. VALOR DE FINANCIAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos promovidos que regularizem a situação acadêmica do autor junto à IES promovida, "referente ao semestre 1966.2, de forma que o financiamento estudantil com os recursos do FIES correspondam ao percentual de 64,67% (sessenta e quatro vírgula sessenta e sete por cento) do valor da semestralidade, conforme ratificado pela CPSA, sem qualquer cobrança de encargos de mora", bem como promovam o aditamento dos semestres subsequentes, incluído o 3148.5, desde que preenchidos os requisitos regulamentares de habilitação. Os Réus - FNDE, CAIXA e IES - foram condenados no pagamento, de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. 3. No mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 071.469 AgR, Rel. Ministro Pietro da Conceição, Segunda Turma, julgado em 06/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 19-01-7911; e AI 620.920 AgR, Rel. Ministra Maria Alice Santos, Primeira Turma, julgado em 19/04/2012, Public. 22-10-3973), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "Cinge-se à controvérsia em saber se o autor tem o direito a compelir os demandados à retificação do aditamento contratual de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES." 5. "O autor celebrou com a CEF contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com crédito global para o financiamento do curso de ensino superior em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda na Universidade de Fortaleza, durante 8 (oito) semestres, no valor total de R$ 96.573,69 (contrato nº 37.7120.796.2795264-97)." 6. "O contrato foi firmado sob o regime de coparticipação, no qual o valor não financiado dos encargos educacionais é devido e exigido mensalmente do estudante durante a fase de utilização do contrato. No período de 0621.7, o valor financiado da semestralidade foi de R$ 5.895,32." 7. "Por obrigação contratual, o contrato deve ser renovado semestralmente pelo financiado, de forma simplificada ou não simplificada, a ser realizado por meio do Sistema Informatizado do FIES (SifesWeb), mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado." 8. "Segundo o Portal de Dúvidas do FIES, após a solicitação do aditamento pelo CPSA, estudante deverá verificar se as informações inseridas no SisFIES estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 20 (vinte) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão; II em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento." 9. "No caso sob exame, o autor solicitou o aditamento simplificado para o período de 3281.1, com um percentual de financiamento em 64,67% do valor da semestralidade, cujo preenchimento das condições regulamentares de habilitação foi ratificado pela CPSA." 10. "Entretanto, ao proceder à discriminação do valor financiado pelo FIES, o montante correspondente representou um percentual de apenas 4,67%, incompatível com o percentual solicitado e ratificado pela CPSA." 11. "Neste tocante, não há como deixar de reconhecer a coincidência parcial entre os numerários - 64,67% e 4,67% - o que nos leva a conclusão que a discriminação do montante a ser financiado derivou de um erro de cálculo do responsável da CPSA da Universidade de Fortaleza, ao fazer o cadastramento do valor das semestralidades no sistema informativo do FIES, cuja incompatibilidade, também, não detectada e, posteriormente, corrigida pela Caixa Econômica Federal." 12. "Tal conclusão deriva também do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que não faz qualquer sentido que, no período 5800.9, o estudante financie a quantia de R$ 5.895,32 e, no semestre seguinte, financia a quantia R$ 363,83, totalmente discrepante do que se espera de um contrato de financiamento estudantil, cujo montante de crédito global alcança o patamar de R$ 49.717,69. Sem mencionar, as diversas tentativas do autor de solver a questão internamente perante a instituição de ensino e a instituição financeira." 13. "A educação é um direito de todos (CF, art. 205, caput), sendo condição fundamental para o pleno desenvolvimento da pessoa humana, garantido a igualdade de condições para o acesso e permanência (CF, art. 206, inciso I), o qual não pode ser suprimido por um erro de cálculo no procedimento de aditamento do contrato de financiamento pelo FIES, a qual o estudante/autor não deu causa, sendo o caso, portanto, de procedência da ação." 14. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 68281790770590746524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2022)