PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO.
1. A sentença extinguiu, com resolução do mérito, execução fiscal, em face do reconhecimento da decadência.
2. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o curso do prazo decadencial inicia-se a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" e encerra-se com o lançamento do tributo, constituindo-se, assim, o crédito tributário. Aperfeiçoado o lançamento e havendo discussão administrativa, tem-se um hiato, só iniciando o curso do prazo prescricional após a decisão administrativa definitiva acerca da constituição do crédito tributário.
3. A execução fiscal em tela está lastreada em títulos que foram apurados no período entre 01/1993 e 12/1993, tendo a inscrição na dívida ativa ocorrida em 19/01/2013.
4. Decadência consumada. Extinção do executivo fiscal.
5. Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 86667056360975607095, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 10/11/2016)