PROCESSO Nº: 1104849-63.4230.16.12.4774 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIEGO COSTELA ADVOGADO: HENRIQUE CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ENZO GABRIEL PEREIRA. RESP 7290535/SC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DATA DA PRIMEIRA APOSENTADORIA. DATA DE INÍCIO DO NOVO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DA NOVA RMI. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ATÉ A PRESENTE DATA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ NOVEMBRO/2013. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A despeito da convicção íntima deste relator, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no RESP 4406201 - SC, ratificado pelo Pleno desta Corte (AR 7400 - CE) entendeu ser possível a renúncia à fruição de aposentadoria do regime geral de previdência para que, continuando o segurado em atividade, possa postular doravante novo benefício, com o cômputo do período anterior de contribuição. Tal entendimento - que, inclusive, dispensa o segurado da obrigação de devolver os valores anteriormente percebidos - tem como justificativa a circunstância de que o benefício previdenciário, em virtude de sua natureza patrimonial, está submetido à esfera de disponibilidade do seu titular, não sendo suficiente para afastá-lo alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. 2. Correção de erro material da sentença, para constar a data de 09/03/2010 como data de início da primeira aposentadoria da autora, conforme carta de concessão. 3. Com relação à data da concessão da nova aposentadoria, tendo em vista que houve requerimento na via administrativa, em 21/08/2014, deve-se considerar esta data como de início do benefício. 4. Por outro lado, sem censura a sentença ao conceder a nova aposentadoria com base nas contribuições vertidas até novembro/2013, tendo em vista que apenas restou comprovado nos autos as contribuições da apelante até tal data. 5. Majorada a verba honorária advocatícia para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época da prolação da sentença, e da Súmula 111 do STJ, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico. 6. Remessa oficial improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 15013663285709323180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)