PROCESSO Nº: 8055425-24.8235.19.3.9543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ VIANA ADVOGADO: LUCCA CORREIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela, através da qual pretende o autor, ora agravante, obter provimento judicial que determine a suspensão do ato administrativo que determinou a sua remoção ex Vitor Hugo Araújo para o Rio de Janeiro, e assim possibilitar sua permanência em Natal/RN. II - Na hipótese, não se mostra presente a verossimilhança das alegações. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar. Logo, o agravante, como servidor militar, estava ciente da possibilidade de ser movimentado por interesse das Forças Armadas, em que pesem eventuais transtornos a serem suportados pelo mesmo e por sua família. III - A CGCFN-11 (Normas para Administração de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais) estabelece que "Excetuando-se os casos de interesse de serviço, não poderão ser movimentados, com mudança de sede, os militares que puderem deixar de cumprir o tempo mínimo de comissão na OM de destino, em decorrência de [...] possuírem o direito de requerer sua transferência para a reserva remunerada, no prazo de dois anos". IV - OS documentos acostados aos autos não demonstram que o agravante necessita permanecer em Natal/RN para realizar o tratamento nos joelhos que alega ser necessário. Se premente for esse tratamento, bem pode ser realizado no Rio de Janeiro, cidade dotada de recursos médicos infinitamente mais amplos do que a capital potiguar. V - Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 42901165704740949151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015)