PROCESSO Nº: 1634201-33.3387.16.11.5448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BERNARDO SOBRINHO ADVOGADO: Otávio Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Joana Cardoso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pela ausência de incapacidade da parte autora. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa diante da justiça gratuita. Apela Ana Luiza Nogueira, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o laudo pericial foi realizado em 4 (quatro) minutos e não respondeu todos os quesitos apresentados. Requer a realização de perícia complementar em resposta aos quesitos do autor em sua integralidade, bem como a oitiva do perito em audiência. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. Ao analisar os autos, verifica-se que o autor requereu em 10/01/2014 o benefício de auxílio-doença, produto do presente processo, perante a autarquia previdenciária, sendo tal pedido indeferido por parecer contrário da perícia médica, diante da ausência de incapacidade para o trabalho (id nº 6470362.01482693 - p. 12). Posteriormente, o demandante ingressou com novos requerimentos administrativos perante o INSS, solicitando o auxílio doença em 09/10/2016 (indeferido por parecer contrário da perícia médica) e em 17/09/2017 (indeferido por ausência de incapacidade). Verifica-se, também, que o INSS, em sua contestação (id. n° 3876531.04464849), questionou a qualidade de segurado especial do demandante e a incapacidade do mesmo. Em relação à qualidade de segurado especial, nota-se que o autor anexou à inicial apenas a Certidão de Casamento (lavrada em 09/11/1985), figurando-o como agricultor. Assim, apesar da parte autora trazer uma certidão de caráter público atestando que o mesmo é agricultor, tal documento é muito antigo e não corrobora a qualidade de segurado especial no período de carência, isto é, nos 12 meses anteriores ao requerimento administrativo. Por outro lado, o laudo pericial produzido em Juízo (id nº 6411466.82974839) foi conclusivo ao identificar que o periciado não possui incapacidade para o trabalho. Constatou que o mesmo apresenta patologias estabilizadas, que não afetam o labor do autor, sendo as seguintes patologias: Discopatia Degenerativa Lombar (M51.0), Espondiloartrose Lombar (M43.0) e Retrolistese L3-L4 (M43.1). O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a doença do periciado, apesar de ser degenerativa, encontra-se estabilizada, inexistindo incapacidade para o labor, o que permite ao mesmo exercer todas as atividades profissionais. Considerando a inexistência da incapacidade laborativa, bem como a não comprovação da qualidade de segurado do autor, não é possível a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez ao demandante. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 97122909775948511364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)