PROCESSO Nº: 6292450-02.4193.4.2.9043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno da Cruz AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL. PISO SALARIAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Civil Pública nº 3422122-39.5602.14.10.4321 (que indeferiu o pedido liminar), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a retificação do edital de processo seletivo para contratação de Cirurgião Dentista, a fim de atender à necessidade de excepcional interesse público, ressaltando que as vagas ofertadas para o aludido cargo estão em desacordo com o estabelecido na Lei nº 3.999/61, especialmente o piso salarial. 2. Na inicial da presente ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE contra o MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, observa-se que o Conselho pleiteia "a retificação do edital para adequação da carga horária e da remuneração do cirurgião dentista ao Piso Salarial da Lei 3.999/61, reparando a decisão atacada proferida pelo juízo de piso, atestando e reconhecendo a plena aplicabilidade do Piso Salarial e da carga horária disposta na Lei 3.999/61". 3. O entendimento consagrado no âmbito deste Tribunal é no sentido de ser possível que o Conselho atue na defesa de filiados, das pessoas que estão a ele vinculados, mas essa atuação não pode ir a ponto de buscar a promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, tal como acontece no caso dos autos, em que se pleiteia respeito especialmente ao piso salarial. 4. . Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, do que tem sido decidido no âmbito deste Tribunal, é irrelevante quanto ao aspecto relacionado à existência de um regime jurídico único no âmbito do Município. Na verdade o que está sendo tratado aqui, é feito de forma genérica e abrangente levando em consideração o fato de que o Conselho de fiscalização profissional não pode simplesmente trazer esse tipo de pretensão a Juízo, por absoluta ilegitimidade, já que essa função é atribuída à associações ou sindicatos, inclusive por força do inciso III, do art. 8º da CF. 5. Precedentes: LUCCA PIRES - Processo nº. 54407318909702824359 - AG - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Oliveira - Data do Julgamento: 15/07/2021; LORENZO PORTO - Processo nº. 64514041445326560917 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Benício Rocha - Data do Julgamento: 01/03/2021; GUSTAVO HENRIQUE PORTO - Processo nº 34043499324164236052 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Davi Lucca Costa - Data do Julgamento: 09/02/2020. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85520287462613722715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)