Administrativo. Constitucional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade ad causam do DNIT rejeitada. Acidente em Rodovia Federal. Animal na estrada. Morte do cônjuge do condutor. Sentença mantida.
1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que concedeu parcial provimento ao pedido de indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente em rodovia federal, provocado pela presença de animal da pista, que ocasionou a morte da esposa do recorrido, condenando a respectiva Autarquia ao pagamento de R$ 65.155,00 (sessenta mil reais), a título de indenização por danos morais.
2. Com o advento da Lei nº.10.223/2001, a qual extinguiu o antigo DNER, e criou o DNIT, foi estabelecida para esta Autarquia a incumbência da manutenção, restauração e fiscalização das rodovias federais. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada.
3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa.
4. O nexo causal está patente, porque, em face da negligência da Recorrente, ocorreu o sinistro, que causou a morte da esposa do recorrido, conforme se encontra provado por meio do Boletim de Acidente de Trânsito, expedido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (fls.24/30) e certidão de casamento e de óbito colacionadas (fl. 21/22). Dano moral configurado.
5. Indenização por danos morais fixada em R$ 13.113,00, dentro do patamar adotado por este Tribunal.
6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, parágrafo 3º e 4º do CPC.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35286499559264598997, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: 20/03/2014)