PROCESSO Nº: 6960430-30.8285.7.5.7022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Nathan da Mota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Matheus Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando a reforma da decisão que determinou a conversão do procedimento comum (Ação Declaratória de inexistência de débito) em Embargos à Execução, devendo, para tanto, o Autor emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la ao rito dos Embargos, sob pena de indeferimento. 2. Alega que a propositura da Ação Anulatória de débito fiscal independe da efetivação de depósito do montante integral do débito, visto que tal exigência limita o direito de ação do contribuinte, bem como contraria o princípio do amplo acesso à Justiça, nos termos artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Aduz que exigir a quantia em dinheiro para que a propositura de Ação Judicial excluirá a oportunidade de acesso ao Judiciário o contribuinte que não disponha de recursos financeiros para garantir o débito tributário. Registra, por fim, que, nos termos do artigo 151, III, do CTN, se a discussão do débito tributário no âmbito administrativo já é considerada suficiente para a dita suspensão, porque não empregar tal hipótese para a discussão do débito pela via Judicial. 3. Esta Corte incorporou à sua jurisprudência o entendimento do STJ no sentido de que o anterior ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de Ação para ver declarada a nulidade do Título ou a inexistência da obrigação. Precedente: JOÃO GABRIEL RAMOS - Processo 5230770-55.7348.4.2.2862, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Felipe da Rosa Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 07/09/2021 4. Agravo de Instrumento provido para anular a decisão combatida e determinar o processamento da Ação Anulatória. dfp
(PROCESSO: 63395389189477867173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)