PROCESSO Nº: 0584054-30.0682.18.4.8237 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE ARAGÃO e outro ADVOGADO: Jussielmo André Saraiva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Maria Luiza Dias e Desembargador Federal Francisco Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Gomes Calheiros Nobre EMENTA PENAL. ART. 171, § 3º CPB. DOLO. CONSUMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em face da Sentença que absolveu os réus em relação ao delito preceituado no artigo art. 171, §3° c/c art. 14, II do Código Penal, diante da atipicidade de suas condutas, com supedâneo no artigo 386, III e no artigo 386, VII - quanto ao último réu -, ambos do Código de Processo Penal. 2. A Denúncia que foi recebida narrou, em síntese, que em 23/04/2014, o réu, deu entrada no requerimento do benefício de pensão por morte, na qualidade de segurado especial, tendo como fato gerador a morte de sua genitora, utilizando-se na ocasião de Declaração de Exercício de Atividade Rural - DEAR emitida pelo Sindicato de Trabalhadores de Ipubi, assinada pela corré. 3. Durante a entrevista rural o corréu informou que a instituidora trabalhava como merendeira para o Município de Ipubi de 2005 até o fim de 2012, bem como que após ser afastada passou a prestar serviços a terceiros, lavando roupas e na função de ajudante em um comércio de lanches, contrapondo o período informado na DEAR. 4. Deste modo, o benefício foi indeferido, de sorte que não houve o recebimento de nenhum valor a título de pensão por morte. 5. O Ministério Público Federal recorreu pleiteando a reforma da Sentença no sentido de reconhecer o concurso material entre os crimes inscritos no art. 171, §3º c/c art. 14, II, e no art. 299, condenando o apelado às sanções a ambos correspondentes, na forma do art. 69, todos do CP; e a apelada às penas cominadas para o tipo do art. art. 171, §3º c/c art. 14, II, do CP. 6. Para tanto, alega que a reconstrução dos fatos pela prova oral é congruente com a demonstração material do ilícito, sendo suficientes para atestar a voluntariedade e a consciência da conduta dos apelados. 7. A sentença atacada reconheceu a materialidade delitiva e concluiu pela autoria dos corréus nas condutas descritas pelo Ministério Público Federal na inicial acusatória. Sem embargo, esclareceu que as circunstâncias do fato, entretanto, não demonstram o agir doloso dos apelados. 8. A decisão encontra fundamento no fato do corréu deter pouca instrução. Em verdade, é analfabeto e, inclusive, demonstrou dificuldade em compreender as perguntas que lhes foram feitas, bem como em expressar suas ideias, de forma a indicar uma possível falta de compreensão da falsidade dos documentos. 9. Argumento que, por sua vez, não convenceu o Ministério Público Federal, haja vista que o baixo nível de instrução do apelado não é elemento apto a excluir sua culpabilidade, 10. Acrescenta, o fato de que o apelado mencionou na entrevista os trabalhos urbanos de sua companheira não representa uma desistência voluntária do delito, mas sim a tentativa deste. 11. A testemunha, servidor do INSS afirmou que quando da realização da entrevista rural , o ora apelado de forma natural e espontânea detalhou os fatos sobre a vida laboral da esposa, dentre eles que a falecida, além da atividade rural, por um período teve vínculos com o Município, e em outros períodos realizava "bicos", por exemplo lavando roupas para terceiros. 12. O apelante é analfabeto, restou demonstrada a dificuldade em compreender perguntas e, ainda de expressar ideias e, embora ninguém possa se escusar de cumprir a Lei, alegando que não a conhece, sabe-se que nosso regramento jurídico admite o erro de direito para abrandar a pena ou, em raras exceções, justificar a conduta. 13. No que se refere a apelada, faz-se necessário destacar que o Ministério Público Federal em suas contrarrazões evidenciou que a corré responde ou já respondeu por outras ações penais com objetos semelhantes ao do caso em tela, conforme consulta interna. 14. Sem embargo, é necessário restringir-se ao caso em tela e, neste sentido, da análise dos autos, é possível concluir o que foi exposto pelo Juiz a quo no sentido de que "não há prova cabal de que a apelada possuía consciência de que a esposa do requerente e ora apelado, teria laborado em atividades diversas da rural, durante o prazo constante nos documentos. 15. Talvez, ainda seja possível admitir alguma imprudência na conduta da apelada, haja vista que, possivelmente, não realizou diligências para confecção da DEAR (Declaração de Exercício de Atividade Rural). No entanto, a conduta do crime de estelionato não admite sua realização mediante modalidade culposa e, neste sentido, não há falar em crime. 16. De fato, não há nos autos quaisquer provas que demonstrem a intenção dos referidos réus em tentar induzir a autarquia previdenciária em erro, motivo pelo qual não há dolo. 17. Ademais, o crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização, quais sejam, 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a levá-lo a erro. 18. Delito de estelionato previdenciário é contado a partir da data da consumação do delito, que ocorre com o recebimento da primeira parcela de prestação do benefício obtido mediante fraude. 19. Apelação não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 75377178860463354131, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)