PROCESSO Nº: 2501738-93.2001.16.6.6290 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NICOLE CARDOSO ADVOGADO: ANTHONY COSTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. Não tendo o ora embargante, em razões de apelação, insurgido-se contra o capítulo da sentença que estabeleceu a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5%, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 59004367431462301993, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2016)