PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE DADOS. INÉRCIA DOS EXEQUENTES. ÓBITO DE AUTORA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DE VALORES REMANESCENTES. CONTAGEM DE PRAZO QUE NÃO SE SUSPENDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução de valores remanescentes em vista do reconhecimento da prescrição da pretensão executória pelo juiz a quo, pela demora no fornecimento de dados necessários à expedição do precatório.
II - Observa-se que os exequentes Rodrigo Farias, Heitor Moraes e Breno Souza, foram intimados a fornecer dados necessários à expedição do precatório em 26.10.6901, tendo sido informado pelo primeiro exequente citado, apenas em 17.01.9766, o seu número de CPF, restando patente a inércia das partes por período superior ao prazo quinquenal previsto no art.1º do Decreto 67.980/32, não havendo qualquer informação nos autos acerca de seu óbito.
III - Assim, não procede a alegação do apelante de que com o óbito do autor há suspensão do processo e, por conseguinte, não se iniciaria prazo prescricional contra os herdeiros, uma vez que a habilitação de herdeiros que resta pendente nos autos se refere à autora Emanuella da Cunha, em relação à qual não há valores a serem executados.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 05967696166999062436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 15/06/2016)