EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. JOÃO LIMA. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES. ATRIBUTOS DO TÍTULO AFETADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Considerou o Juízo originário que o valor cobrado não supera o piso mínimo de 4 (quatro) anuidades previsto na legislação, nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/2011.
II. O apelante alega que o dispositivo de lei aplicado pelo juiz é inconstitucional e viola o art. 5º, XXXV da CF/88, não podendo ser invocado no caso.
III. Entende-se que não procede a irresignação do apelante. Compulsando os autos, verifica-se desde logo que o título executivo não detém o atributo da liquidez, não podendo o valor ali entabulado ser exigido do executado, posto que sua defesa ficaria prejudicada ao não se poder aferir o valor correspondente a cada uma das anuidades cobradas, visto que o referido documento não discrimina o montante de cada parcela.
IV. No caso, percebe-se pelas fls. 05/06 que o débito exequendo diz respeito à cobrança das anuidades de 2011 e 2012. Ocorre que não se pode atestar qual o valor de cada anuidade, apenas constando nos elementos de prova o valor total do débito (R$ 670,00) e da execução (R$ 842,03), tomando-se em conta nesta última os consectários legais, tais como os juros, a multa e a correção monetária.
V. Maculado o atributo da liquidez, fica prejudicada a presunção de certeza da dívida representada pela CDA, não havendo nem que se perquirir a respeito da condição de procedibilidade prevista no art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, que estipula como valor mínimo da execução proposta pelos conselhos profissionais um montante de pelo menos 4 (quatro) anuidades.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74805770365087044937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/07/2016)