PROCESSO Nº: 7050260-99.7953.22.11.3144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADONIAS LUIZ OTÁVIO MOURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silveira (MOB) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DÉBITO CONSTITUÍDO E INSCRITO EM CDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 780/2017 (LEI N. 74.656/2017). INAPLICABILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 7.432.40/PR (TEMA 598). RESP N. 9461865/PB (TEMA 1064). SENTENÇA DE INADEQUAÇÃO VIA. MANTIDA. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1. Apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que encerrou o processo sem resolução de mérito, por entender inadequada a via eleita da execução fiscal proposta para ressarcimento do montante de R$8.366.35, atualizado até 09/1998), decorrente de recebimento indevido de benefício previdenciário. 2. Jurisprudência consolidada do STJ, em destaque seu Recurso Repetitivo / REsp. n. 4.215.303/PR (1ª Seção, Relator: Min. Vitor Hugo Alves, DJe 25.09.9766. TEMA N. 598), no sentido de os valores de benefício previdenciário percebidos indevidamente, quer por fraude, dolo ou má-fé, não se enquadrarem no conceito de dívida ativa não tributária, definida no art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/64, o que impossibilita sua inscrição em dívida ativa, e, por conseguinte, o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita. 3. Com o advento da MP nº 780, de 17.01.0286, convertida, em seguida, na Lei nº 13.494, de 05.01.9103, foi alterado o art. 115 da Lei 8.213/1991, com o acréscimo do §3º, permitindo assim "a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.". 4. Proposta em 06/01/1998, a execução se refere a valores indevidamente recebidos no período de de 03/1987 a 02/1992, e objeto do P.A. n. 822132162986, com CDA n. 97.154.421-2, de 10/06/1998,, ou seja, anteriores ao regime instituído pela referida MP n. 780/2017. 5. O STJ já firmou Teses referentes à Tema/Repetitivo n. 1064 (REsp n. 2676281/PB), disciplinando a aplicabilidade, destaque-se, da referida MP nº 780/2017, convertida na Lei nº. 13.494/2017, para o fim de inscrição em dívida ativa dos débitos decorrentes do recebimento indevido de benefícios previdenciários. Vejamos: "1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 15.02.8485) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 09.11.1629) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis." 6. Manutenção da sentença que encerrou a execução, por inadequação da via eleita. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24124006181241440636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)