ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. LEI Nº 6.538/78. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ENTREGA DE CARTÕES, AVISOS DE COBRANÇA, BOLETOS E OUTROS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL.
I. Apela-se de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando que a sociedade demandada abstenha-se de contratar pessoa jurídica diversa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a prestação de serviços de entrega domiciliária de objetos compreendidos no conceito de carta.
II. Nega a recorrente que tenha se utilizado de outros meios que não a ECT para a entrega das correspondências.
III. O art. 21, inciso X, da Constituição Federal, determina a competência da União para "manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" e o art. 9°, inciso I, da Lei n° 6.538/78 estabelece que "as atividades de recebimento, transporte e entrega, no território nacional e a expedição para o exterior de carta e cartão postal são exploradas pela União em regime de monopólio", exercido, por sua vez, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
IV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 46, fixou o entendimento de que a Lei nº 6.538/78, que instituiu o privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT para a exploração de serviços postais, foi recepcionada pela atual Ordem Constitucional. A entrega de cartões de plano de saúde, avisos de cobrança e boletos de cobrança constitui violação ao privilégio de exploração do serviço postal. V. No caso, não resta dúvida de que a exclusividade do serviço postal foi violada, tendo em vista os envelopes juntados às fls. 68/87 a 359/406, que demonstram o envio de algumas cartas de cobrança pela recorrente, sem selo, autenticidade de franquia postal ou menção a contrato de porte pago à ECT.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 259528358886393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 27/10/2016)