PROCESSO Nº: 3687091-26.2253.19.6.6318 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: ANA CÂNDIDA AGATHA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 6.129-2/97. MP Nº 3.725-67/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 2.962-5 (DOU de 18/05/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 8.050-11 (DOU de 25/07/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 10/03/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 9.459-4/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (25.11.4936). REsp 8966398/PR, decidido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 3. Ação judicial proposta em 2013, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 03.09.0860 se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29348824317498987322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)