PROCESSO Nº: 3054201-86.3818.9.7.5629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: EXPEDITO BANDEIRA DE ARAUJO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FINAL. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O aresto embargado concluiu que se a exequente deixou de incluir na inicial da execução a totalidade do período ao qual faria jus, deverá arcar com o ônus de sua própria inércia, não sendo possível o manejo de execução complementar de valores no ano de 2014, quando o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu no ano de 2006. 3. Conquanto o resultado prático da atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada em face do reconhecimento da prescrição executória seja o mesmo, assiste razão a ANA CAROLINA FARIAS quando aduz ter incorrido o aresto em omissão, visto que especificamente postulou - como pedido de mérito - a extinção da execução complementar. 4. Embargos providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66724869283548938295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2016)