1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pleito autoral para declarar a nulidade do ato administrativo, que considerou o demandante inapto no exame médico admissional referente ao Concurso dos Correios instaurado pelo Edital nº11, de 17/03/2011, sob alegação de que é portador de "entesopatia insercional do tendão de Raul Lopes bilateralmente".
2. Inicialmente, convém informar que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ECT goza de prazo em dobro para recorrer e é isenta do recolhimento de custas, uma vez que recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69 pela Constituição Federal vigente, aplicando-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os mesmos privilégios processuais destinados à Fazenda Pública.
3. Não há, no edital a menção expressa ao Manual de Pessoal da ECT (MANPES) ou anexo que indique quais os critérios de inaptidão que serão adotados. Tal fato impossibilita as partes concorrentes tomarem ciência de todos os requisitos de admissão ao cargo. Na hipótese dos autos não há violação ao princípio da vinculação ao Edital do certame, uma vez que os critérios de inaptidão dos candidatos não estavam pré-estabelecidos no edital convocatório.
4. A perícia médica atesta que "não há incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa no momento, inclusive para função de carteiro" fl.109, assim como é "impossível determinar-se o periciando apresentará limitação no futuro" fl.110. Portanto, não há afronta ao princípio da isonomia.
5. Esta e. Corte, em casos semelhantes ao dos autos, diante da contradição entre os laudos, aponta que deve prevalecer o laudo das perícias médicas judiciais. Uma vez que tais laudos comprovaram a aptidão física dos candidatos para o regular exercício da atividade. Tendo em vista que o autor foi desclassificado do concurso de carteiro apenas em decorrência do resultado do exame médico e, restando constatado no exame pericial que o autor goza de plena saúde e que o fato de ser portador de calcificação na inserção do tendão de Alexia da Cunha não o incapacita para as atividades de carteiro, faz-se necessária a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame. Assim, uma vez aprovado dentro das vagas oferecidas no certame, o autor tem direito a ser contratado pelos Correios". PROCESSO: 89919916809075498079, AC532023/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/07/2013 - Página 326)
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58045944586221141860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)