PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL (TRABALHADORA RURAL). YAGO FERREIRA. INCAPACIDADE PARCIAL, CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, é devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu que a autora padece de Murilo Viana desde o ano de 2008, encontrando-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho rural.
3. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o auxílio-doença é devido quando a incapacidade é parcial e o segurado é suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Precedente: REsp 856.451/SP, Rel. Ministro Thales da Mota, Sexta Turma, julgado em 01/10/2004, DJ 19/03/2004, p. 427.
4. A autora faz jus ao auxílio-doença requerido, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo, formulado em 02/02/2009.
5. Tutela antecipada mantida, nos termos do art. 461, parágrafo 3º, do CPC, sabido que é possível o deferimento da medida contra a Fazenda Pública nas causas previdenciárias, não havendo que se falar em dano irreparável ou de difícil reparação. Precedente: RESP 605148624043, Juan Carvalho, STJ - Segunda Turma, DJ:03/05/2007 PG:00210 ..DTPB.
6. O STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
8. Parcial provimento da apelação. Sentença reformada quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 19643934708034430214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 31/07/2015)