PROCESSO Nº: 5714857-28.2242.19.2.2199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Renan Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado foi realizada análise da evolução das possíveis irregularidades para determinar o início da fruição do prazo prescricional. Confira-se excerto: Nos autos, tem-se que o titular do benefício previdenciário faleceu em 28/06/2003 e os pagamentos continuaram a ser efetuados de 01/2005 à 07/2010, após renovação de senha em 10/11/2005, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 16/01/2018. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 17171956403375527633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)