PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS EM PODER DA ENTIDADE CREDORA. NECESSIDADE EVIDENCIADA PARA QUE SE EFETIVE A LIQUIDAÇÃO. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 475-B DO CPC. INEXISTÊNCIA. O DISPOSITIVO MENCIONADO AUTORIZA O REQUERIMENTO DE DADOS AO DEVEDOR, QUANDO A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO DEPENDER DE DADOS EXISTENTES EM PODER DO DEVEDOR. 1 - Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que ordenou a remessa dos autos de execução contra a Fazenda Pública à Contadoria e requisitou dados à entidade devedora. Alega, em resumo, que, como a parte agravada não goza de gratuidade de justiça estaria obrigada a apresentar memória de cálculo. 2 - No voto condutor considerei que : " ... o credor, na liquidação que independa de perícia ou prova de fato, tem o ônus de apresentar memória discriminativa. No caso concreto, porém, os dados necessários ao cumprimento da sentença se encontram em poder da entidade devedora, daí a requisição contida no ato judicial impugnado, que se apresenta como razoável. " 3 - Muito bem, nada obstante, os fundamentos manifestados no voto, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, sob a alegação de que o acórdão foi omisso ao não observar os ditames do art. 475-B do CPC. 4 - Veja que o próprio texto do art. 475-B autoriza ao devedor fornecer dados para a elaboração dos cálculos, veja : " (...) § 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005). 5 - Observa-se que o fornecimento dos DIRPF'S é medida que se impõe. A contadoria necessita dos referidos dados, haja vista tratar-se de ação em que constam muitos autores, referentes aos exercícios de 2002 a 2007 ( art. 475-B § 1º do CPC) 6 - Inexistência de omissão. 7 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01073378328483931418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA PEDRO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015)