ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 13,23%. LEI Nº. 49.255/03. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. A Lei 10.698/03 não instituiu uma revisão geral anual, de forma a obedecer aos parâmetros previstos no art. 37, X da CF/88. A vantagem pecuniária nela estabelecida não servirá de base de cálculo para qualquer outra parcela, conforme disposto no seu parágrafo único, do art. 1º.
II. A revisão geral ocorreu por determinação da Lei 10.697/03, a qual previu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43257152038888617100, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2012, PUBLICAÇÃO: 13/03/2012)