PROCESSO Nº: 2244071-58.9318.14.3.3525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: FERNANDO PIRES (e outros) ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CORREIA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INGRESSO DO BANCO CENTRAL COMO ASSISTENTE SIMPLES DO USUCAPIDO. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O agravo de instrumento manejado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN combate decisão que, em sede de ação de usucapião, movida por HEITOR FERREIRA e OUTROS, ora agravados, devolveu os autos ao Juízo estadual para processamento do feito, reconhecendo a ausência de interesse jurídico a legitimar a intervenção do Banco agravante na demanda, excluindo-o do polo passivo. 2. O Banco Central agravante havia solicitado seu ingresso no feito na condição de assistente simples do réu usucapido, dado que se encontra a frente de execução fiscal movida contra este, no bojo da qual restou penhorado o bem imóvel também discutido na presente ação de usucapião, o terreno denominado Parque dos Eucaliptos, com 340 m² de superfície, localizado no Município de Parnamirim/RN. 3. Consoante restou assentado na decisão guerreada, o interesse que moveu o Banco Central, ainda que abstratamente, a solicitar o pedido de intervenção na demanda como assistente simples foi, sem dúvidas, o relacionado à possibilidade de o autor da usucapião lograr êxito, o que acarretaria a perda da garantia do bem oferecido pelo executado no âmbito da execução fiscal ajuizada pelo BACEN agravante. 4. Entretanto, como bem delineado pelo Juízo de origem, o resultado favorável ao autor da ação de usucapião não afetará a esfera jurídica do Banco Central. Em verdade, no máximo, ceifará um bem da esfera patrimonial do executado, o que até pode afetar a capacidade deste de responder pela dívida, mas não prejudicará esta, nem mesmo o título executivo, que subsistirá hígido. 5. Tal constatação demonstra que o interesse do BACEN agravante tem um viés econômico e não jurídico, porquanto não se exclui a possibilidade de existirem outros bens que integrem o patrimônio do executado e que sejam suficientes à satisfação do débito perseguido. 6. Demais disso, cumpre gizar que o Banco agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar, através do agravo de instrumento, que o referido bem é o único e exclusivo encontrado na esfera patrimonial do executado, o que, neste caso, poderia tornar insolvente o usucapido/executado e, desta feita, prejudicaria a pretensão executória do BACEN. 7. Dessa forma, dada a ausência de comprovação de interesse eminentemente jurídico por parte do Banco Central, é medida de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda de usucapião, razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que não reconheceu interesse jurídico a legitimar a intervenção do Banco Central na demanda e determinou a devolução dos autos ao juízo estadual para processamento do feito, e que inicialmente havia declinado da competência para o foro federal. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 62375564514456906715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015)