CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA INSCRITO NO PROGRAMA PARA RECEBIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESE DO SUS. EXISTÊNCIA DE UMA FILA DE ESPERA DE 77 (SETENTA E SETE) PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação Cível manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido para que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam a um paciente prótese para amputação trantibial pós-traumática de MID, de acordo com as especificidades médicas exigidas.
2. É consabido que a Constituição da República determina que a promoção da saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios.
3. No caso em testilha, contudo, não se afigura escorreita a concessão da medida judicial, porquanto existe uma fila de espera com 77 (setenta e sete) pacientes inscritos no programa de próteses e órteses, sendo certo que o beneficiário da atuação ministerial sequer encontra inscrito no referido programa.
4. Caso em que não restou demonstrada a existência de prova que justifique a urgência do fornecimento da prótese ao representado pelo órgão ministerial, em detrimento dos demais pacientes que também ostentam igual direito de acesso à saúde.
5. Natureza do direito vindicado na demanda que enseja a formação da coisa julgada secundum eventum probationes, o que possibilita ao beneficiário da prótese que direcione novo pleito ao Judiciário, acaso o contexto fático-jurídico probatório reste alterado.
6. Bryan Pereira.
(PROCESSO: 08032783351516118484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)