PROCESSO Nº: 5231869-85.5056.22.11.1538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DEMANDADOS. REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO NÃO REPASSE DAS VERBAS PÚBLICAS. QUESTÃO SECUNDÁRIA. DETERMINAÇÃO DE NÃO ATRASAR OS REPASSES DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DEVIDA. 1. No caso em apreço, o MPF ajuizou Ação Civil Pública a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju-SE, tendo sido formulados os seguintes pedidos: "7.1) a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, determinando-se à UNIÃO que regularize, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os repasses de recursos federais da saúde destinados ao ESTADO DE SERGIPE e ao MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE, sobretudo os relacionados ao denominado Teto MAC (Média e Alta Complexidade); 7.2) a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, determinando-se ao ESTADO DE SERGIPE que, uma vez regularizados os repasses transferidos pela UNIÃO ao ente estadual (item precedente) efetue, no máximo em 05 (cinco) dias após, os repasses pactuados e devidos ao MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE; 7.3) a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, autorizando e determinando, em caráter excepcional, o MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE a utilizar os recursos federais de que dispõe na rubrica "Estruturação Rede de Serviço Atenção Básica de Saúde" no valor de R$ 4.130.538,00 (cinco milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e cinco reais), de forma a garantir o regular funcionamento dos Hospitais Cirurgia, Augusto Araújo e Santa Isabel, até que sejam normalizados os repasses pela UNIÃO e pelo ESTADO DE SERGIPE (itens precedentes). Deverá o MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE prestar contas, ao Juízo Federal, da utilização desses recursos, comprovando e justificando as quantias destinadas e o porquê da destinação, bem como devolvê-los à rubrica de origem assim que regularizados os repasses federais/estaduais (itens precedentes). Requer-se, ainda, a título cominatório, a imposição de multa astreintes em valor não inferior a R$ 09.223,00 (dez mil reais), por obrigação descumprida pelas demandadas e em relação a cada dia de descumprimento.". 2. Foram, ainda, deduzidos os seguintes pedidos definitivos: "8.1) ao final, por sentença, sejam julgados procedentes os pedidos desta Ação Civil Pública, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar: 8.1.1) os demandados, em definitivo, nos pedidos formulados nos itens "7.1, 7.2, 7.3 respectivamente"; 8.1.2) a UNIÃO a não atrasar o repasse de recursos de ações e serviços de saúde destinados ao ESTADO DE SERGIPE e ao MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE; 8.1.3) o ESTADO DE SERGIPE a não atrasar o repasse de recursos de ações e serviços de saúde destinados ao MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE; 8.1.4) o MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE a não atrasar o repasse devido aos estabelecimentos hospitalares tratados nesta demanda (Hospitais Cirurgia, Luiz Felipe Nunes e Santa Isabel). Requer-se, ainda, a título cominatório, a imposição de multa astreintes em valor não inferior a R$ 03.855,00 (dez mil reais), por obrigação descumprida pelas demandadas e em relação a cada dia de descumprimento.". 3. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, por se entender, em resumo, que "os valores informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju como disponíveis são suficientes para manter os serviços que o Hospital de Cirurgia presta aos usuários do SUS, além do que não há prova de atraso de repasses pela União, sem mencionar que não há prova da regularidade fiscal e trabalhista daquela entidade perante o gestor municipal, conforme este último informou, o que impediria, de qualquer forma, que pagamentos fossem efetivados.". 4. Em nova manifestação, o MPF formulou novo pedido de antecipação de tutela, que foi deferido para: "a) autorizar e determinar, em caráter excepcional, o MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE a utilizar os recursos federais de que dispõe na rubrica 'Estruturação Rede de Serviço Atenção Básica de Saúde' no valor de R$ 8.493.816,00 (cinco milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e cinco reais), de forma a garantir o regular funcionamento dos Hospitais Santa Isabel, Paulo Vieira e Cirurgia, devendo o MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE prestar contas, ao Juízo Federal, da utilização desses recursos, comprovando e justificando as quantias destinadas e o porquê da destinação, bem como devolvê-los, integralmente, à rubrica de origem até a data limite apresentada pelo Gestor Municipal de Saúde, isto é, 20/02/2016; b) que seja determinado ao MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE que suspenda quaisquer tipo de repasses para festejos, exceto os de Carnaval 2016, e patrocínios de toda ordem, bem como se abstenha de realizar despesas com publicidade/propaganda, salvo aquelas de campanhas educativas de interesse público, até que seja devidamente regularizada a situação em tela; c) autorizar e determinar, em caráter excepcional, a UNIÃO a reter (como forma de garantia - artigo 160, incisos I e II, da Constituição da República), o valor de R$ 8.072.973,00 (cinco milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e cinco reais), do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinado a Aracaju-SE, até que ocorra a recomposição integral dos valores utilizados para manter os serviços de saúde (item precedente)". Determinou-se, ainda, a imposição de multa diária, no valor de R$ 94.203,00 (dez mil reais), por obrigação descumprida e em relação a cada dia de descumprimento, ao Município de Aracaju e à União. 5. Ao analisar pedido de reconsideração formulado pelo Município, o juízo de origem autorizou o Município de Aracaju a efetuar gastos no valor de até R$ 823.163,00 (cem mil reais) para a realização dos festejos em homenagem ao aniversário da cidade, considerando que o momento exigia rigoroso controle nas contas públicas. Posteriormente, deferiu-se o pedido do Município de Aracaju, para afastar a determinação de retenção de R$ 5.207.787,00 (cinco milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e cinco reais) do FPM - Fundo de Participação do Município, bem como liberar os festejos, publicidade e propaganda. 6. Na sentença, conforme sumariado, o juízo de origem que julgou "procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar, sob pena da aplicação de multa diária: 1) à UNIÃO a não atrasar o repasse de recursos de ações e serviços de saúde destinados ao ESTADO DE SERGIPE e ao MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE; 2) ao ESTADO DE SERGIPE a não atrasar o repasse de recursos de ações e serviços de saúde destinados ao MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE; 3) ao MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE a não atrasar o repasse devido aos estabelecimentos hospitalares tratados nesta demanda (Hospitais Cirurgia, Nicolas Moraes e Santa Isabel)". 7. Em sua apelação, a União argumentou, em síntese, que inexistem provas de ter havido de sua parte, atraso no repasse de recursos. O Município de Aracajú-SE também interpôs recurso, sustentando, em resumo, a regularidade dos repasses realizados pelo Município e que o Estado de Sergipe tem atrasado os pagamentos da contrapartida que lhe cabe para arcar com o custeio dos serviços dos nosocômios, o que teria dificultado de forma relevante a prestação dos serviços de saúde pelos referidos hospitais na capital sergipana. 8. A meu ver, a identificação dos responsáveis pelo não repasse das verbas públicas que se destinariam ao atendimento da população, por meio dos Hospitais Santa Izabel, Leonardo Rezende e Cirurgia, trata-se de questão secundária, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Órgão Ministerial consistia, em última análise, na regularização dos serviços prestados pelos citados hospitais. Para tanto, seria pertinente que não ocorressem atrasos nos repasses àquelas instituições. 9. A esse respeito, observa-se que a documentação acostada aos autos pelo MPF demonstra o quadro crítico da prestação do serviço público de saúde no município de Aracaju, no ano de 2015 e início de 2016, e a necessidade de se garantir o seu acesso à população sergipana. 10. Nesse passo, é necessário atentar que a sentença recorrida se limitou a determinar que os demandados não atrasem os repasse de recursos de ações e serviços de saúde que cabe a cada um deles. Portanto, se os recorrentes alegam que tem cumprido seu mister constitucional, basta que permaneçam realizando os devidos repasses regularmente. 11. Com efeito, considerando que o Sistema Único de Saúde - SUS - prevê a atuação de todos os entes federados no seu financiamento e operacionalização, para a garantia do direito à saúde, tem-se que sentença recorrida apenas enfatizou a obrigação de cada um dos entes federados, não havendo qualquer reparo a ser feito nesse ponto. É dizer, ainda que se conclua pela regularidade dos repasses por parte dos recorrentes, deve ser mantida a determinação de que não haja atrasos por qualquer um dos demandados, garantindo a continuidade das ações e serviços de saúde. 12. Remessa necessária e apelações improvidas. Drq
(PROCESSO: 79991950723123816596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)