PROCESSO Nº: 2655373-59.7445.25.4.6491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PORTO E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: DIEGO DA CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL RAMOS - 4ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INVIABILIDADE. I - Cuida-se de agravo de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, em que a agravante pleiteia a emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. II - Analisando documento apresentado pela FAZENDA NACIONAL (identificador nº 5113937.0885399), emitido em 10/04/2015, observa-se que a empresa agravante apresenta parcelas em atraso nos parcelamentos firmados perante a Receita Federal do Brasil, processos nºs 13427.740310/1754-13, 85667.573916/5274-26, 32568.739951/8937-8151. III - A existência de débitos em aberto, em quaisquer dos órgãos (Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), impede que se declare a regularidade da sociedade empresária perante o Fisco Federal. IV.Agravo improvido. (04)
(PROCESSO: 72052708506536754520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)