EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. LUCRO CESSANTE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO SUPRIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. De fato, verifica-se que não houve a apreciação do Apelo do ora embargante (Consórcio), pelo que deve ser suprida a omissão. 3. Quanto à sua ilegitimidade para figurar na lide o direito processual pátrio adotou a teoria da asserção. Com isso, as condições da ação devem ser analisadas a partir dos fatos narrados na petição inicial (in status assetionis). Para que se reconheça legitimidade ativa ao autor é suficiente que ele próprio se atribua a titularidade do direito postulado; para se que reconheça que o réu tem legitimidade passiva, basta que o autor lhe atribua a sujeição passiva da relação na relação de direito material deduzida em juízo. 4. Na hipótese, tendo o autor requerido a declaração de nulidade de ato administrativo que o descredenciou a participar da "Operação Carro Pipa", além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, é de se manter o embargante na lide. Saber se há razão ou não nessa assertiva, uma vez que eventual responsabilidade pelo desfazimento do contrato seria apenas da União, é questão de mérito. 5. Não há óbice ao conhecimento da apelação do réu que não apresentou contestação tempestivamente, visto que não está impedido de manejar recurso de apelação, contudo, resta defeso discutir a produção de provas, pois deve receber o processo no estado em que se encontra, "podendo tão somente discutir, com largueza, as questões de direito pertinentes" (Processo nº 11032172294785988791, AC, Rel. p/ Acórdão Des. Federal DANILO CARDOSO, 2ª Turma, j. 24/07/2019); (PROCESSO: 90069311151717407592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019) 6. Em relação ao mérito é de se adotar os mesmos fundamentos quando da apreciação do apelo da União que, conforme conclusão do magistrado sentenciante, o autor sofreu uma penalização indireta pela contratante que acatou a retirada do MEM do veículo, sob a alegação inicial de fraude e posteriormente de falha no equipamento por oxidação, sem que para tanto instaurasse o devido processo administrativo para apuração do caso, conforme previsto no contrato celebrado, cláusula 12.3 - "Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurados o contraditório e a ampla defesa". 7. A corroborar a ausência de processo administrativo para rescisão do contrato, no ofício encaminhado ao autor pela Unidade Militar consta a informação de futura instauração de processo administrativo para apuração dos fatos que resultaram na desinstalação do equipamento do veículo e consequente rescisão indireta da avença. 8. Diante de tais circunstâncias, é de se manter a sentença que anulou a rescisão contratual unilateral operada pela Administração, com o pagamento do dano ao recorrido - lucros cessantes, durante o período de 15.04.8476 a 29.05.8348, relativo ao tempo restante do contrato rescindido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 9. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, e negar provimento ao apelo.
(PROCESSO: 57843665878125502838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)