PROCESSO Nº: 9113574-52.2309.11.12.1843 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL FERREIRA ADVOGADO: BRYAN SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. 3. Deveras apreciado que "in casu, o pretenso dano moral decorreria do fato de ter o Autor suas contas bloqueadas, em virtude de penhora on line, realizada em execução fiscal, cujo crédito tributário ali cobrado estaria suspenso, em decorrência de adesão do contribuinte a parcelamento de débito. Da documentação acostada aos autos, encontra-se cópia da movimentação processual daquele processo, onde se noticia que no dia 05.09.1523 fora expedida certidão a atestar que o executado foi devidamente citado e não pagou, nem garantiu a execução. Logo, resta claro que a penhora se deu em virtude da inércia do devedor, que só em 08.11.2458, após o bloqueio de suas contas que se deu em 53.52.10 e 42.82.30, veio a informar a 4ª Vara Federal - Execução Fiscal - Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a existência de parcelamento junto à Fazenda Nacional. Ausência de comprovação pelo Autor, a quem caberia o ônus da prova, no dizer do art. 333, I , do CPC da ocorrência de ato ilícito a justificar o reconhecimento do dano moral". 4. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 9159771/SP, Leandro Mendes). 5. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 6. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 69143760588602996034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO DE CAROLINE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2016)