PROCESSO Nº: 4607215-14.5020.10.10.3395 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: KEVIN RIBEIRO ADVOGADO: REBECA NAPOLEÃO DE ARAÚJO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MELO - PLENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. VPNI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 7162652/CE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JOÃO MIGUEL DA CRUZ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 45.482, J. 09/10/2013). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 67659932640477547105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2015)