PROCESSO Nº: 7058463-57.0009.9.5.0927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CARVALHO ADVOGADO: IAN MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CNH. MEIO UTILIZADO PARA O DESLOCAMENTO IRREGULAR. IMPROVIMENTO. 1. Ao se deslocar para o seu trabalho na Unidade Militar, agiu irregularmente ao dirigir motocicleta sem habilitação, contribuindo para o sinistro. Por essa razão, descabe à primeira vista, a reincorporação solicitada. 2. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94306389680666219974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)