PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS ORGANOCLORADOS E ORGANOFOSFORADOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 628617-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3°, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do ARE 032498-SC, quanto ao fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 466353-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído.
3. Embora conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, apenas por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF.
4. Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual.
5. Ressalte-se que na hipótese em comento, não há eficácia no equipamento de proteção coletiva-EPC (fls. 80/81), o que torna ainda mais duvidoso o fato de o Equipamento de Proteção Individual fornecido ao trabalhador ter sido realmente capaz de neutralizar a nocividade a qual esteve exposto.
6. Vale destacar que os agentes nocivos, aos quais o segurado estava exposto (organoclorados e organofosforados), para efeitos de aposentadoria, estão dispostos nos anexos dos Decretos 56.246/64 e 09.790/79.
7. Havendo dúvidas de que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes agressivos, não há falar em adequação ao julgado do STF, devendo ser mantido o entendimento de que a atividade exercida pelo autor, no período de 1981 a 2010, é de natureza especial.
8. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 922644-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que ratificou o comando sentencial no sentido de condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor.
9. Mantido o julgamento anterior que negou provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial.
(PROCESSO: 20460084163130891081, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)