PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo aos inativos, aposentados e pensionistas a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDFFA) no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, atualmente equivalente a 80 (oitenta) pontos. Condenou ainda em juros de mora de 0,5% a. m. desde a citação até 28/12/2009, sendo aplicado a partir de 16/11/2009, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 11.960/2009 e Correção Monetária com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação.
II. Alega o Embargante que o acórdão incorreu em omissão por não apreciar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 com relação à correção monetária, bem como a incidência da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios.
III. Vislumbra-se que o acórdão embargado de fls. 323/329 foi omisso no que toca aos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, em razão da remessa oficial.
IV. Quanto aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.503-69/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 - F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. Contudo, para evitar reformaio in pejus, quanto aos juros de mora, deve-se ser mantida a sentença que estabeleceu o patamar de 0,5% a. m. desde a citação até 24/05/2009, sendo aplicado a partir de 01/07/2009, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 11.960/2009, devendo a correção monetária ser feita com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na sentença, contudo, não incidindo sobre as prestações vincendas.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão quanto aos juros de mora e honorários advocatícios e para fixar a correção monetária pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.
(PROCESSO: 74917408574832325, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016, PUBLICAÇÃO: 26/01/2016)