PROCESSO Nº: 5867362-71.6818.12.7.4057 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) APELADO: NATHAN SOUZA ADVOGADO: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR, INTERPOSTA PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DOS REQUISITOS DE ACAUTELAMENTO. PROVIMENTO DO APELO PARA DECRETAR-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, em sede de ação cautelar, julgou procedente o pleito de suspensão da execução extrajudicial movimentada pelas recorrentes --- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) --- contra o recorrido; 2. Alega-se (i) a legalidade da cláusula que institui o saldo devedor e da responsabilidade pelo seu pagamento; (ii) a força obrigacional do contrato firmado; (iii) a exigibilidade do pagamento do saldo devedor residual, quando a sentença sequer se manifestou acerca da matéria, tendo se pronunciado, tão somente, pela suspensão do processo de "arrematação" do imóvel até que a lide principal seja resolvida; 3. A jurisprudência do STJ é, de fato, firme no sentido da legalidade da cláusula de contrato que faz recair sobre o mutuário a responsabilidade por eventual saldo residual existente depois do pagamento de todas as prestações do financiamento, quando não há precisão de cobertura pelo FCVS; 4. Demais disso, a demora na ultimação da execução extrajudicial pode gerar prejuízo às recorrentes, dado que, firmes em contrato valioso, estão privadas de levarem a termo sua derradeira consequência (a execução). 5. São ausentes, portanto, os requisitos para o acautelamento, daí por que a única solução possível é a improcedência do pleito veiculado na exordial. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 88976856040086335547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2016)