Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Ribeiro PJE-APELAÇÃO CÍVEL 7066772-18.4364.19.5.7930 APELANTE : MURILO CAMPOS ADV : ANDRÉ CUNHA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : BRUNO DIAS ORIGEM : 8 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRENO LOPES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução, por considerá-la inviável, por ter como fundamento os cálculos relativos a outro exequente, e, em vista disso, condenou a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de seiscentos e cinquenta reais. - Busca o apelante ver afastada a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. - No caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, há que se perquirir quem deu lhe causa, para lhe imputar a condenação nos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. Precedentes: EDAC 34610607038606080, des. Pietro Ferreira, DJE de 05 de abril de 2011; EDAC 68154576295623476, des. André da Mata (convocado), DJE de 01 de março de 2012; AC 04913944956322790102, desa. Luigi Caldeira Yoshida, LEONARDO CAMPOS de 19 maio de 2008. - Impossível imputar ao autor a causa daquela extinção, porquanto não lhe foi ensejada a emenda à inicial, conforme previsão do art. 284, do Código de Processo Civil. Assim sendo, o princípio da causalidade não pode recair sobre si. - Apelação provida, facultando o embargado a formular novo pedido de execução, devidamente instruído.
(PROCESSO: 48447979625009756852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)