PROCESSO Nº: 4550838-52.6464.29.9.7530 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: GUSTAVO MORAES LOBO DE MESQUITA PNHEIRO (e outro) ADVOGADO: IVÁ DA PAZ MONTEIRO FILHO SUSCITADO: JUIZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARA (e outro) TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN MONTEIRO - PLENO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR INDEVIDO ACOLHIMENTO DE CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. Ação proposta, originalmente, perante a 26ª Vara Federal do Ceará - Juizado Especial Federal -, que declarou-se incompetente para julgar a demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o encaminhamento dos autos à Justiça Comum Federal, diante da incompatibilidade entre os respectivos sistemas virtuais. Proposta novamente a ação e distribuída à 4ª Vara Federal do Ceará, o feito foi mais uma vez extinto sem exame do mérito, porquanto o juízo comum declarou-se incompetente para apreciá-lo e julgá-lo. Os particulares suscitam, então, o presente conflito negativo de competência. 2. O Plenário deste Tribunal vem posicionando-se pelo conhecimento de conflitos similares, apesar da ausência de remessa dos autos ao juiz competente, conforme previsão do art. 113, § 2º, do CPC, desde que configurada efetiva colisão de pronunciamentos atinentes à competência. 3. É possível consignar que a complexidade da perícia grafotécnica, necessária para o julgamento da causa, é plenamente compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais, vez que não apresenta maiores dificuldades para sua realização. 4. Competência do Juízo da 26ª Vara Federal do Ceará, Juizado Especial Federal. FABS
(PROCESSO: 00746142419555973593, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2014)