PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cabrobó - PE que, nos autos da Ação Ordinária nº. 8379487-83.4639.18.3.4139, deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial de amparo social (NB n.° 410.460.671-7), em favor da agravada.
2. Ressalte-se que a jurisprudência desta egrégia Corte Regional é firme no sentido da necessidade de realização de perícia médica judicial para concessão de benefício previdenciário ou assistencial, até porque consta dos autos o Laudo Médico Pericial do INSS, concluindo pelo não enquadramento da ora agravada, nos termos do parágrafo 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61858771649109542780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014, PUBLICAÇÃO: 06/01/2014)