Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 1. Ressalta-se, inicialmente, que o recurso do autor se restringe as parcelas atrasadas, compreendidas entre da data do primeiro requerimento administrativo, em 27 de fevereiro de 2010, e a data da efetiva implantação administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 26 de novembro de 2016. 2. Analisando o processo, observa-se, à f. 8 do Id. 2235963.10212538, que o autor fez o primeiro requerimento administrativo em 04 de dezembro de 2010 (NB 825.734.142-9), tendo sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social pelo motivo falta de tempo de contribuição até 18 de maio de 1998 ou até a data de entrada do requerimento, tendo ajuizado o presente feito para que a autarquia previdenciária fosse condenada a conceder o benefício, em epígrafe, e pagar as parcelas atrasadas, e, ainda, que, em 28 de julho de 2016, fez novo requerimento administrativo (f. 20 - 21 do Id. 6395071.04492033) que restou atendido na via administrativa, no curso da presente ação, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 12 de fevereiro de 2016, e tempo de contribuição de 35 anos e 01 dia. 3. Segundo as informações trazidas ao processo pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social, na petição de f. 17 - 18 do Id. 2977177.03693788, após converter o tempo de serviço de mecânico do autor e aplicar o fator de conversão 1.4, concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/928.166.092-1, com DIB em 18 de julho de 2016, integral, com renda mensal da data da petição de R$ 1.741,77. 4. Como se vê nas informações colhidas no presente processo, na data do primeiro requerimento administrativo, em 12 de outubro de 2010, o autor ainda não preenchia os requisitos necessários a concessão do benefício, que só veio a ocorreu em 03 de novembro de 2016, quando a autarquia previdenciária, ao converter o tempo de serviço prestado em condições especiais, atingiu o tempo de 35 anos e 01 dia de contribuição (f. 21 do Id. 2692533.73654735), razão pela qual o autor não faz jus à percepção das parcelas atrasadas, compreendidas entre o primeiro requerimento administrativo, em 04 de janeiro de 2010, e a data da efetiva concessão do benefício, em 12 de setembro de 2016. 5. Apelação do autor improvida. 6. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 30732128196547720067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)