PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ANTHONY SILVA. RESPONSABILIDADE PELA REVISÃO DA PENSÃO. COISA JULGADA. ARTIGO 557 DO CPC.
I - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento proposto contra decisão que considerou preclusa a discussão, em execução de título judicial, sobre a responsabilidade do DNOCS e do INSS sobre a revisão da pensão no período posterior à entrada em vigor da Lei nº 8.112/90 e até 08 de fevereiro de 2006.
II - Em suas razões, a agravante defende a inocorrência da preclusão, aduzindo que não houve supressão de instância, ressaltando que a preclusão não é o cerne da demanda (repisando sua inexistência), mas sim a afronta à coisa julgada. Discorre, ainda, sobre a responsabilidade acerca da revisão de pensão pleiteada, citando jurisprudência desta eg. Corte.
III - O recurso (agravo de instrumento) foi considerado manifestamente inadmissível, considerando-se que a agravante retoma a questão de fundo, não debatendo especificamente a incidência ou não da preclusão.
IV - De fato, consta dos autos, às fls. 369/370, decisão do magistrado de origem, datada de 08/03/2011, abordando a ocorrência da preclusão sobre a questão, ressaltando que já havia sido declarada a ineficácia do título judicial em face do DNOCS, e que encontrava-se pendente de solução apenas a definição do quantum devido pela Autarquia Previdenciária. Contra tal decisão não houve interposição de qualquer recurso hábil a sua reforma.
V - Posteriormente, em 28/02/2011, o juízo a quo novamente reconheceu a ocorrência da preclusão, aduzindo expressamente que "se a exequente não assente ao que foi decidido às fls. 341/342 dos autos, deveria ter externado a sua irresignação mediante o manejo do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, se assim não procedeu, não se afigura mais possível recrudescer questões já decididas."
VI - No que se refere à negativa de seguimento ao agravo de instrumento, observa-se que, de fato, nas razões da agravante (fls. 02/23) não houve qualquer alusão a ora alegada inexistência de preclusão. A recorrente limitou-se a discorrer sobre o próprio mérito da questão levantada nos autos principais (responsabilidade patrimonial do INSS e do DNOCS/coisa julgada material/ manutenção do DNOCS na relação jurídica obrigacional/respeito à segurança jurídica/possibilidade de direito de regresso do DNOCS em face da União), inclusive, encartando como pedido final apenas nesse sentido.
VII - Nos termos do art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
VIII - No caso, a negativa de seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, impõe-se não apenas pelo fato da identificação da ocorrência de preclusão, mas igualmente com suporte no entendimento de que a reapreciação das questões levantadas pela agravante representaria ofensa à coisa julgada, o que consubstancia-se em óbice processual ao tal exame.
IX - Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 9666843268961423121248, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 18/11/2016)