ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MADEIRA NATIVA. VOLUME DESPROPORCIONAL À UTILIZAÇÃO DOMÉSTICA. MULTA. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA. DANO AMBIENTAL RELEVANTE. MONTANTE DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE.
1. Apelação de sentença, que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração, que apreendeu 20 estéreos de madeira nativa e impôs multa no valor de R$ 6.000,00, reputando legal e regular a atuação da autarquia ambiental.
2. A despeito de a autora tratar-se de pessoa idosa, com baixa escolaridade e de exercer atividade agrícola para sustento próprio e de sua família, o volume de madeira encontrado sob sua guarda é significativo, visto que foi autuado 20 estéreos de madeira nativa, o que corresponde a 20 metros cúbicos, carga máxima que pode suportar um caminhão urbano - VUC -, conforme classificação de veículos, informação colhida no site "Brasil Caminhoneiro.com.br/", fato que afasta a veracidade da alegação de que a madeira tinha por finalidade o uso doméstico.
3. Corrobora com a assertiva acima posta, que o volume encontrado corresponde ao máximo permitido a uma família rural utilizar durante um ano, mediante comunicação ao órgão ambiental, nos termos do art. 23 da Lei nº. 12.651/2012, ressaltando que a madeira tinha aspecto de corte recente, o que desacredita a hipótese de sua utilização doméstica, visto que não seria necessário desmatar de uma única vez madeira que seria utilizada por um ano, sem adentrar no fato de que não houve comunicação ao órgão ambiental.
4. Entende-se que a sanção de multa independe de prévia aplicação de advertência, nos termos do parágrafo 2º da Lei 9.605/98, que prevê a aplicação desta sanção, "sem prejuízo das demais sanções previstas".
5. O montante da multa foi estimado nos termos do art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que determina a aplicação de multa de R$ 300,00, para cada estéreo de lenha apreendido, não havendo que se falar de falta de proporcionalidade ou razoabilidade, visto se tratar de valor certo e único.
6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 69335632306769119032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014, PUBLICAÇÃO: 07/05/2014)