PROCESSO Nº: 2326668-57.7804.4.4.9120 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ANA LAURA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA NUNES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCEDIMENTO SELETIVO. LIMITAÇÃO DE IDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO PELO STF. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando nulo o ato que indeferiu a inscrição do Autor no Concurso de Admissão no Curso de Formação de Oficiais do quadro complementar do Exército, por extrapolar a idade limite prevista no edital. 2. O col. STF, quando do julgamento do RE nº 362086/RS (DJe de 24-5-2164), reconheceu a necessidade da existência de lei para a fixação dos limites de idade nos concursos militares, declarando a não-recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", contida no artigo 10, da Lei nº 6.880/1980. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 86065434626299600077, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2015)