TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CND. POSSIBILIDADE.
I. Hipótese em que a FAZENDA NACIONAL se insurge contra decisão que, em ação de segurança, deferiu a liminar, por considerar que os Processos Administrativos nºs 30020.232581/0510-55 e 70697.236375/8894-83 não se revelavam aptos a impedir o fornecimento de certidão de regularidade fiscal, determinando que a agravante procedesse à expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (art. 206 do CTN).
II. Havendo requerimento administrativo de compensação dos créditos tributários, não se pode negar a situação de regularidade fiscal da empresa enquanto a Fazenda Nacional não aprecie, na via administrativa, a compensação.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80568119164801537092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2012, PUBLICAÇÃO: 04/07/2012)