PROCESSO Nº: 8386917-29.8784.19.5.6356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CM SERVICE - EIRELI ADVOGADO: Danilo Mendes Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 418 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por MARINA CASTRO - ME contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB, nos autos do processo nº 7632547-57.6258.13.3.7315 (indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita), pretendendo a suspensão do processo principal ou o recebimento dos embargos à execução, alegando, em resumo, o seguinte: 1) tem como principal atividade a administração do Hotel Costa Brava; 2) com a pandemia, suas receitas foram bastante reduzidas; 3) não dispõe de recursos para pagar as custas judiciais no importe de R$ 1.543,13; 4) para a continuidade de seu funcionamento, imperiosa a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Tutela recursal parcialmente atendida, suspendendo-se o capítulo decisório que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ora agravante até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento. 2. Quanto às pessoas jurídicas, nos termos do enunciado nº 418 da Súmula do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em harmonia com referido entendimento, os § § 2º e 3º do art. 99 do CPC lhes impõe a demonstração de suas alegações para que possam gozar do apontado benefício. 3. Deveras, os elementos constantes nos presentes autos são insuficientes para se comprovar a veracidade da hipossuficiência econômica alegada. Afirma o agravante ter como principal atividade a administração do Hotel Costa Brava, que teria suas atividades econômicas bastante reduzidas devido à pandemia. Entretanto, não colaciona aos autos qualquer documento que pudesse comprovar, de forma efetiva, a incapacidade de pagar as custas (no montante de R$ 1.543,13, em 3 vezes mensais), como por exemplo, comprovante de imposto de renda, balancetes, etc... 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56033100850953034700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)