PROCESSO Nº: 6948388-67.9130.31.1.0869 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Francisco Farias Massud Selfes De Mendonca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte Bastos Gabriel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Monteiro Segundo EMENTA PENAL. PORTE DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RÉU FLAGRADO PORTANDO UMA ÚNICA CÉDULA FALSA DE R$ 20,00 (VINTE REAIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A COMPROVAR O DOLO. 1. A acusação não logrou comprovar a existência do dolo do réu para caracterizar a guarda ou o porte de moeda falsa, apontando os indícios em sentido contrário, pois foi com ele encontrada uma única cédula falsa de R$ 20,00 (vinte reais), juntamente com pequenas quantidades de entorpecentes e mais R$ 60,00 (sessenta reais) em notas verdadeiras apartadas da primeira. 2. Ao depor em juízo, o réu alegou ignorar que a cédula era falsa, enquanto que os depoimentos das testemunhas não trouxeram qualquer elemento adicional a comprovar o dolo. 3. O só fato da disposição da nota falsa separada das demais não é elemento suficientemente idôneo para configurar a ciência da falsidade, tampouco o fato do porte concomitante de pequenas quantidades de entorpecentes. 4. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 98769908778168282561, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA BASTOS LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)