PROCESSO Nº: 0592799-23.8043.11.11.6591 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ALEXANDRE FARIAS BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: BENÍCIO DAS NEVES (e outro) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE EMBARGADO: KAIQUE DA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA COSTA (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos, do Estatuto Processual Civil. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61712097013903489327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO DE LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)