PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. Configura-se como extra petita, merecendo anulação, a sentença que concedeu auxílio-doença, eis que o requerimento originário versou acerca de amparo social.
2. Rejeita-se a preliminar de reabertura de dilação probatória para fins de perícia social, considerando que tal providência já foi cumprida.
3. Exame do mérito possibilitado pela redação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, conferida pela Lei nº 10.352/01, aplicado por analogia.
4. O amparo assistencial devido ao portador de deficiência tem por requisitos: a incapacidade para a vida independente e para o trabalho; renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo por mês.
5. Hipótese em que, nos termos de perícia médica, o autor não é inapto para a vida independente, restando atestada, entretanto, a sua "incapacidade aparentemente total e permanente" para o exercício da agricultura (sequelas advindas da poliomielite), devendo-se considerar a realidade econômica e social desfavoráveis do demandante, pessoa com pouca instrução e que reside no interior do Estado do Ceará, o que reduz drasticamente ou elimina as suas chances de inserção no mercado de trabalho, sendo válido registrar que ele conta atualmente com 58 anos de idade. Precedentes desta Corte.
6. O requisito da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo restou evidenciado através de laudo social e dos testemunhos colhidos em juízo.
7. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Procedência do pedido autoral.
(PROCESSO: 99769669949604100773, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2012, PUBLICAÇÃO: 20/12/2012)