PROCESSO Nº: 6367829-29.8366.15.1.2016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Monteiro EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ANTECIPADA DE TRSD. INEXIGIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 73.706/16. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor opostos pela UNIÃO FEDERAL, para extinguir a execução fiscal em que se cobra Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). 2. Em suas razões recursais, alega a embargante erro de fato e contradição no acórdão, uma vez que não houve lançamento em 06/06/2017, o que houve foi a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "entendeu o juízo de piso que não se pode exigir antecipadamente pagamento de tributo, lançando-o em 1º/01/17, cujo fato gerador ocorre no dia 1º de março de cada ano, conforme dispõe o art. 66 da referida norma, ante o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da CF/88, incluído pela EC nº 42/03." 6. Que "de fato, impõe-se reconhecer a impossibilidade de constituição de crédito tributário antes dos 90 dias contados a partir da publicação da lei municipal que, no caso concreto, criou a mencionada taxa, sob a alegação de proporcionar ao contribuinte a faculdade de antecipar o recolhimento do tributo com desconto." 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 9394557-44.8597.28.4.7381-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, Daniel Lima, julg. 06/01/2019). 8. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 17782682181486207476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)