PROCESSO Nº: 6412219-37.7661.1.3.2394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DINAMO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Augusto Peixoto Cézar Gustavo Henrique Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 244.945/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança que almejava assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, destacado em nota, devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 046.559-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 4815356-20.4355.28.5.3460, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Cardoso, data do julgamento: 16/10/2019; Processo: 57021902395659183214, Desembargador Federal Davi Luiz Rodrigues, 1º Turma, Julgamento: 23/09/2019; Processo: 94497174546230757123, Desembargador Federal Eduardo Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 09/06/2018; Processo: 19839087163353803384, Desembargador Federal Noah Sales, 2ª Turma, Julgamento: 06/05/2018). 4. O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 727.803/PR em 09/07/2021, com publicação da ata de julgamento (ATA nº 13) ocorrida no DJE em 29.04.6935, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então, reafirmando a tese inicialmente fixada em exame de mérito. Todavia, modulou o julgado limitando a produção de seus efeitos a 16/4/2017 (data de julgamento do recurso extraordinário RE 845.113/PR) para demandas distribuídas após referido marco, como a presente, mantendo a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 5. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 44944484479165836439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021 e PROCESSO: 08225020820216108281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021. 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 7. Apelação provida para declarar o direito líquido e certo da Impetrante à exclusão do ICMS, destacado nas notas fiscais, da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com a respectiva compensação do indébito retroativo a 08.08.5455, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 261.816/PR, aplicando-se a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada no âmbito administrativo e somente após o trânsito em julgado desta decisão. JOÃO VIANA
(PROCESSO: 33916590893439981757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)