PROCESSO Nº: 2441437-90.4110.20.6.3431 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA VITÓRIA FREITAS APELADO: ANTÔNIO RODRIGUES (e outros) ADVOGADO: MICHELLINE CAMARA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO FREITAS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MESTRADO PROFLETRAS. COORDENAÇÃO DA NINA CARVALHO. AULAS MINISTRADAS NA UNEB. CONVOCAÇÃO E MATRÍCULA DE SUPLENTES PARA VAGAS DE ALUNOS DESISTENTES FEITA PELA UNIVERSIDADE PARCEIRA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELA MIRELLA DIAS. MANUTENÇÃO DAS MATRÍCULAS. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A sentença concedeu a segurança pleiteada, "para reconhecer a validade das matrículas realizadas e de todas as atividades desempenhadas pelas impetrantes no curso de Mestrado PROFLETRAS, da VITÓRIA NASCIMENTO". Tais matrículas tiveram seus registros indeferidos sob o argumento de que a convocação de suplentes para as vagas de alunos desistentes só poderia ser feita pela ELOAH DA CRUZ, responsável pela coordenação do curso, e não pela UNEB, universidade parceira, na qual as aulas serão ministradas, além de ser de responsabilidade dos candidatos o acesso ao sítio eletrônico da organizadora do certame para verificar as convocações para vagas remanescentes. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença proferida (itens 3 a 5 da ementa). 3. "[...] a convocação das vagas remanescentes mesmo que por órgão diverso do estipulado no Edital de Matrícula, para todos os efeitos, tem como característica a presunção de veracidade e legitimidade. Ora, certamente houve o alcance do interesse público, haja vista a possibilidade de preenchimento das vagas disponíveis [...]" 4. "[...] a insurgência apresentada pela autoridade impetrada reside na alegação de que a convocação feita pela UNEB [...] seria indevida em face do disposto no edital em questão, segundo o qual o preenchimento de vagas remanescentes do PROFLETRAS só poderia ser efetuado conforme Edital de Matrícula emitido pela própria DANIELA MOURA, através do sítio eletrônico da Comissão Permanente de Vestibular (COMPERVE). Acontece que, com base na previsão contida no edital, o que se deduz é que existia interesse por parte da coordenação do PROFLETRAS no sentido de que fosse efetuado o preenchimento de todas as vagas ofertadas, com a convocação dos suplentes. Desse modo, não poderia causar prejuízo à LEVI LIMA a ocupação de todas as vagas, uma vez que essa instituição já contava com esse preenchimento e consequente ônus." 5. "[...] a própria UNEB, que é parceira da KAMILLY NOVAES no PROFLETRAS, atestou a adequação da documentação exibida pelas impetrantes, tendo, por isso, efetuado a matrícula destas, após sua convocação nos padrões usualmente adotados. De outro vértice, não se pode perder de vista que as impetrantes já estavam, inclusive, frequentando regularmente as aulas, estando naturalmente com suas vidas adaptadas ao novo compromisso assumido, quando foram surpreendidas pela impugnação da ANA JULIA CASTRO quanto à realização de suas matrículas." 6. Apenas acrescenta-se, corroborando esse entendimento, trecho do parecer do MPF na Primeira Instância, ratificado pelo Órgão Ministerial em sua manifestação nesta Corte, e ao qual também se reportou a sentença (itens 7 desta ementa) 7. "[...] o vício constatado é de cunho eminentemente formal e sua reparação, neste momento, deve se voltar para as correções do equívoco prevenindo novas ocorrências, provavelmente através de determinações mais específicas por parte da JULIA ARAÚJO, coordenadora do programa, não podendo o administrado arcar com os ônus decorrentes de um erro da Administração, para o qual não concorreu de nenhum modo. Assim, as impetrantes se adequaram aos requisitos editalícios, foram aprovadas nas provas definidas para tanto e convocadas para o preenchimento das vagas através de atos administrativos presumivelmente legais e regulares, posto que oriundos de uma instituição educacional pública e de também presumível credibilidade. Em suma, o vício no ato administrativo demanda convalidação por parte da ISIS MARTINS, e não sua anulação." 8. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 24787336459805281073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014)