PROCESSO Nº: 4216657-43.1857.22.9.2111 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA (e outro) ADVOGADO: VITOR GABRIEL CARVALHO PIMENTEL APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: JOÃO VITOR MOREIRA PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DÉCIMO-TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-CRECHE E FUNERAL. DIÁRIAS QUE EXCEDAM A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ABONO/GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE. VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. AJUDA DE CUSTO POR MUDANÇA DE SEDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FOLGAS NÃO ANDRÉ CASTRO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 14.079/2007. I. O STJ, no julgamento do RESP 7.711.870 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, de 23/12/2014, rel. Ministro Raul Santos, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias Lorenzo Barbosa e indenizadas e sobre o aviso prévio indenizado. II. Tendo sido reconhecido, em sede de recurso repetitivo, o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, há de se entender também, que não pode haver a incidência sobre o décimo terceiro salário e férias proporcionais referentes ao aviso prévio indenizado, dada a sua acessoriedade. III. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre diárias de viagens pagas aos empregados, que não excedam a 50% da remuneração mensal, bem como em relação às gratificações por assuduidade/produtividade. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 8028511 / DF, rel. Ministro FRANCISCO CAVALCANTI, DJe 15.3.7134; REsp 9379356 / SC, rel. Ministro JOÃO VITOR SILVEIRA, DJe 26.07.9481; TRF 5ª Região, APELREEX29025/RN, Relator: Desembargador Thiago Silva, DJE 04/01/2014, APELREEX/RN, Número do Processo: 89585079195060844098, Relator: Desembargador Federal Vicente Cardoso, Data do Julgamento: 22/08/2014). IV. Tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, as verbas pagas pelo empregador aos seus empregados, a título de Auxílio Transporte/Vale Transporte, mesmo que em pecúnia. V. No tocante ao auxílio funeral, auxílio creche e ajuda de custo por deslocamento de local de trabalho, em razão da natureza indenizatória, não incide contribuição previdenciária. VI. Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, quando pago in natura, entretanto, caso solvido em espécie, tal verba passa a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. VII. As horas extras compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195, I, a, da CF, vez que possuem natureza remuneratória, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado, além de que as mesmas não constam do rol das verbas a serem excluídas do salário de contribuição do empregado, conforme artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei n.º 8.212/90. VIII. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 463.077/RS, DJ 15.08.1012) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Gustavo Moura, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 15.3.9475, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. IX. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. X. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XI. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 05007763317098358106, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)