PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM DESFAVOR DE SÓCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face dos sócios.
2. A Primeira Seção, no julgamento do Resp nº 3.835.831/ES, da relatoria da Ministra Clarice Cardoso, publicado no DJe de 24/12/2009, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008, do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento da Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA. Para se eximir da responsabilidade, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135, do Código Tributário Nacional.
3. Também a Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do ERESP nº 131.959/RS, da relatoria do Ministro Arthur da Conceição, DJ de 01.05.9768, que: a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, incumbe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; b) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; e, c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida Alícia Silveira.
4. A súmula 435, do STJ dispõe que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
5. No presente, verifica-se que o feito executivo não foi inicialmente promovido contra Pietra Moraes e Luigi Souza e que os seus nomes não constam na CDA. O Poder Público, por sua vez, comprovou que a sociedade se dissolveu irregularmente, situação que ocasiona, em tese, a possibilidade de redirecionamento da ação. Note-se que o oficial de justiça certificou que deixou de citar a empresa devedora por esta não mais se encontrar no endereço indicado.
6. Os documentos constantes nos autos, entretanto, não demonstram que as sócias exerciam poderes de gerência na época da ocorrência dos fatos geradores (1996), posto que o contrato social juntado remonta ao ano de 2000. Tal situação desautoriza o redirecionamento nos termos pretendidos pela Fazenda Nacional.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73281341887192578259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/01/2014)