PROCESSO Nº: 2060371-28.7804.8.5.4883 - APELAÇÃO APELANTE: GABARITO ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: BENJAMIN DA COSTA (e outros) APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA MELO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA LEI Nº 1.060/50 C/C SÚMULA Nº 418 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO EM QUALQUER FASE DA LIDE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DO DOBRO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Apela-se da decisão proferida pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente o incidente de impugnação à justiça gratuita, para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido nos autos da Ação Ordinária nº 6225360-54.8430.7.12.3826, condenando a ora apelante ao pagamento do dobro das custas processuais iniciais, com esteio na disposição do art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50. 2. Depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para concessão do referido benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos (PJE 3435314.60.8082.21.7.3099, Julg: 17.10.0464, Relator: Des. Fed. Convocado Vitor Gabriel Duarte, JOÃO FELIPE COSTELA - 4ª Turma). 3. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão desse benefício depende de prova concreta da hipossuficiência, conforme disposição da Súmula nº 418 do STJ. 4. In casu, a apelante não se incumbiu de demonstrar a sua alegada hipossuficiência, de modo a comprovar que o pagamento das custas, no montante de R$ 692,64 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) comprometeria as suas finanças. Os registros negativos, relativos a débitos de origem variadas, não prova a falta de recursos para arcar com as despesas processuais, podendo indicar apenas, como disse a Juíza "a quo", falta de gestão empresarial otimizada, portanto, não servem para comprovar a hipossuficiência alegada, na época do ajuizamento. 5. Por outro lado, entendo que não esteja caracteriza a litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da penalidade a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei nº. 1.060/50, pois a tese apresentada, de que é hipossuficiente por se encontrar com diversos débitos na praça, não se mostra temerária, pois não é flagrantemente contrária ao ordenamento jurídico. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23804812701831302458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016)