PROCESSO Nº: 9732691-97.4684.5.8.2710 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: ENZO DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM FEITO CONEXO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. 2. No caso concreto, a recorrente pretende a anulação do acórdão que extinguiu a lide, sem resolução do mérito, ao fundamento de litispendência, e julgou prejudicado o recurso de apelação. 3. Equivoca-se o acórdão embargado sobre a existência de litispendência entre a presente lide e a ação nº 1536281-28.8690.22.10.4367, porquanto esta última, em verdade, consiste nos embargos fazendários vinculados à execução provisória em exame. Erro material caracterizado. Anulação que se impõe. 4. Prejudicado, todavia, o exame do mérito do recurso de apelação, em virtude da superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida na ação cognitiva (a tornar desnecessário o exame da legalidade de uma execução provisória contra a União Federal), bem como da anulação, por esta Corte Regional, do comando judicial que, conquanto proferido nos embargos conexos ao presente feito, determinava a extinção de ambas as ações. 5. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso de apelação prejudicado.
(PROCESSO: 17972368227707405994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA DE BERNARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)