PJE 4489341-22.6619.18.4.5204 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COLAÇÃO DE GRAU. EMISSÃO DE CERTIFICADO. PROBLEMAS TÉCNICOS/TECNOLÓGICOS DA IES. LIMINAR CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO COM APROVEITAMENTO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o impetrado forneça à autora declaração de conclusão do curso de graduação de Fisioterapia, ou outro documento comprobatório que o substitua, obrigação já cumprida nos autos. Mantida a tutela de urgência já concedida. Sem honorários advocatícios. 3. De início, insta destacar que não há controvérsias quanto à conclusão do referido curso, com aproveitamento suficiente. 4. A UNIT, de início, sob a alegação de que enfrenta problemas tecnológicos, afirmou que estava impossibilitada de emitir tal declaração. A impetrante requereu administrativamente a antecipação da sua colação de grau, que foi deferida pela universidade. 5. Em 10/04/2021, foi deferida, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada para determinar que a IES forneça à autora, no prazo de 3 (três) dias, declaração de conclusão de curso ou outro documento comprobatório que o substitua, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Restou informado nos autos que a "instituição de ensino superior impetrada cumpriu o quanto determinado na decisão liminar de ID 6325267.6088055 com a colação de grau da impetrante e o fornecimento de certificado de conclusão de curso no dia 15 de agosto de 2021." 7. Ocorre que, apesar de o documento (certificado) ter sido emitido, não ocorreu a perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE49535012296708906291, rel. Des. Rebeca Costa (convocada), j. 29/11/2019). 8. "A certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduado do apelado, que não pode ser prejudicado pela morosidade na expedição do diploma, até porque o certificado de conclusão de curso, por ser dotado de fé pública, é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado." (TRF5, 2ª T., PJE 1382407-95.4344.16.7.2090, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Fogaça, Data da assinatura: 12/03/2021) 9. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 23954121155273941285, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)