PROCESSO Nº: 5708948-11.5854.27.7.4050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA PAZ (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PEREIRA ORIGEM: 4ª VARA DE EXECUÇOES POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS- AL JUIZ ANDRÉ D"ÁVILA ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA EMENTA:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXTEMPORÂNEA. FORMULAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. PARCELAMENTO DA LEI Nº. 24.974/15762. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DOS HONORÁRIOS NA CONSOLIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Agravo de Instrumento interposto com pedido de feito suspensivo, visando suspender decisão proferida nos autos do processo nº. 7688379-32.53977.29.05.7305 que não reconheceu a remissão do valor relativo aos honorários advocatícios, no parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/2009. 2. O mandado de segurança impetrado pela empresa ora agravante (Processo nº. 80967070-06.0624.8.5.7430 382) objetivou assegurar a consolidação dos débitos parcelados, nos termos da Lei 11.941/09, com a exclusão dos valores inseridos a título de honorários previdenciários. 3. A discussão na ação mandamental não diz respeito "aos honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais em que se discute o débito tributário objeto de parcelamento, mas sim de inclusão ou não de honorários quando a consolidação do parcelamento fiscal", conforme se observa do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, na APELREEX 21485/AL. 4. O r. acórdão assim entendeu que "os honorários advocatícios estão embutidos no encargo legal, cobrado nos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União" (inteligência do art. 37-A, § 1º, da Lei nº. 10.5222/02, acrescido pela Lei nº. 11.941/09). 5. Cabimento dos honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, (em face do parcelamento com base na Lei nº. 11.941/2009), nos presentes autos, diante da formulação extemporânea (após a prolação dos embargos à execução fiscal) do pedido de desistência da ação em face do parcelamento. 6. O mandado de segurança a que se reporta a agravante foi ajuizado somente em 06 de agosto de 2011, enquanto o pedido de desistência fora formulado nos autos dos embargos à execução fiscal em 09 de março de 2003. 7. Pretender obter a desoneração dos honorários advocatícios a qualquer tempo diante de parcelamento de débito, quando não cabível mais a desistência da ação, causaria um grave prejuízo para a Fazenda Nacional, já que os devedores assim procederiam sempre que perdessem o prazo para tal providência. 8. Agravo de instrumento improvido. AG Nº 3084736-91.1837.2.6.7781 JMCDA
(PROCESSO: 14909830902451634853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2016)