PROCESSO Nº: 5749565-03.2058.4.11.3195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RAMOS ADVOGADO: João Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bernardo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES E/OU INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, em razão de supostos saques indevidos dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em face da União e do Banco do Brasil, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15. 5. Declaração de ofício da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 06406424007677743763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)