PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93).
2. De acordo com o laudo médico, o perito concluiu encontrar-se a suplicante mastectomizada (CID C50.9) e em quadro depressivo renitente, estando incapacitada de exercer atividades laborativas em caráter permanente e sem possibilidade de se reabilitada profissionalmente.
3. Pela análise das informações constantes nos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pelo grupo familiar da requerente não se enquadra nas circunstâncias exigidas para a concessão do benefício assistencial. Cumpre destacar que em sede de estudo social a Psicóloga relatou que a autora vive com sua filha, seu genro e um neto menor de idade. A filha da autora e o genro afirmam possuir renda mensal de R$ 400,00 e R$ 1.500,00, respectivamente. Observou-se também que as condições de habitação são boas. Além disso, constatou-se que o genro da autora possui um carro da marca Pólo e sua filha uma moto. Em sede de Apelação o INSS juntou o CNIS do genro da autora e constatou-se que no período de janeiro a setembro do ano de 2014 o seu salário variou entre R$ 2.788,83 e R$ 4.592,81.
4. Não restou caracterizado o preenchimento de um dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial.
5. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 87867781705999550330, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2015, PUBLICAÇÃO: 19/08/2015)