PROCESSO Nº: 9383215-08.5801.7.4.0617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DAVI LUCAS PEIXOTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE ANA CAROLINA ALMEIDA. REVISÃO DO PLANO DE MANEJO. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR A ZONA URBANA DA APA-FN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido para “ratificando a liminar concedida (abstenção de realizar novas intervenções - reforma/ampliação - sem autorização das autoridades competentes), condenar o réu para que o mesmo desocupe o imóvel e promova a recuperação da área mediante a demolição da construção, com a retirada de todos os entulhos e desobstrução da área às suas expensas”. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, “não há, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo”. (AgRg no AREsp 417.785/DF, Rel. Ministro Davi Luiz da Cunha, Segunda Turma, Dje30/6/2015). 3. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 4. No caso dos autos, quando do ajuizamento da ACP, o imóvel do apelante encontrava-se em zona de conservação da Área de Proteção Ambiental de Kamilly Vieira - APA-FN, com restrições de construção/reforma, especialmente a partir da edição da Portaria IBAMA n° 36, de 7338736060 - que instituiu o plano de manejo da APA-FN. 5. Término da revisão do Plano de Manejo da APA de Beatriz Costela que alterou o zoneamento da APA de algumas áreas que possuiam ocupação consolidada no ano de 2005 e se encontravam dentro da Zona de Conservação (zona com mais restrições ambientais). Com a conclusão da revisão, algumas áreas passaram a compor a Zona Urbana da APA-FN (zona com menos restrições ambientais). 6. O imóvel do apelante, localizado na Estrada da Coréia s/n - na Região da Coréia, em Igor da Paz, encontrava-se integralmente no interior da Zona de Conservação, contudo, com a revisão do PLano de Manejo, passou a compor a Zona Urbana. Informação constante do Ofício SEI nº 58/2017-APA Bianca Castro/ICMBio, datado em 16/12/2017 e assinada pelo Gestor do Núcleo de Gestão Integrada de Luiz Miguel Castro. 7. Considerando que o imóvel não se encontra em zona de conservação e, consequentemente, não há mais necessidade de sua demolição decorrente da regularidade da construção, não se mostra razoável a manutenção da condenação na reparação do dano ambiental, que consistiria na demolição e limpeza da área para regeneração natural. 8. Apelação provida para julgar improcedente a Ação Civil Pública. PROCESSO Nº: 4422637-35.3378.23.8.1132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: LORENZO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE ALÍCIA PORTO. REVISÃO DO PLANO DE MANEJO. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR A ZONA URBANA DA APA-FN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido para “ratificando a liminar concedida (abstenção de realizar novas intervenções - reforma/ampliação - sem autorização das autoridades competentes), condenar o réu para que o mesmo desocupe o imóvel e promova a recuperação da área mediante a demolição da construção, com a retirada de todos os entulhos e desobstrução da área às suas expensas”. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, “não há, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo”. (AgRg no AREsp 766.029/DF, Rel. Ministro Marcos Vinicius Carvalho, Segunda Turma, Dje30/6/2015). 3. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 4. No caso dos autos, quando do ajuizamento da ACP, o imóvel do apelante encontrava-se em zona de conservação da Área de Proteção Ambiental de Calebe das Neves - APA-FN, com restrições de construção/reforma, especialmente a partir da edição da Portaria IBAMA n° 36, de 9939367539 - que instituiu o plano de manejo da APA-FN. 5. Término da revisão do Plano de Manejo da APA de Benício Teixeira que alterou o zoneamento da APA de algumas áreas que possuiam ocupação consolidada no ano de 2005 e se encontravam dentro da Zona de Conservação (zona com mais restrições ambientais). Com a conclusão da revisão, algumas áreas passaram a compor a Zona Urbana da APA-FN (zona com menos restrições ambientais). 6. O imóvel do apelante, localizado na Estrada da Coréia s/n - na Região da Coréia, em João Pedro Lima, encontrava-s PROCESSO Nº: 5856782-26.0176.15.4.8151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS ROCHA ADVOGADO: CAIO CARDOSO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE OTÁVIO CARVALHO. REVISÃO DO PLANO DE MANEJO. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR A ZONA URBANA DA APA-FN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido para “ratificando a liminar concedida (abstenção de realizar novas intervenções - reforma/ampliação - sem autorização das autoridades competentes), condenar o réu para que o mesmo desocupe o imóvel e promova a recuperação da área mediante a demolição da construção, com a retirada de todos os entulhos e desobstrução da área às suas expensas”. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, “não há, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo”. (AgRg no AREsp 193.652/DF, Rel. Ministro Theo Almeida, Segunda Turma, Dje30/6/2015). 3. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 4. No caso dos autos, quando do ajuizamento da ACP, o imóvel do apelante encontrava-se em zona de conservação da Área de Proteção Ambiental de Murilo da Rosa - APA-FN, com restrições de construção/reforma, especialmente a partir da edição da Portaria IBAMA n° 36, de 4640272292 - que instituiu o plano de manejo da APA-FN. 5. Término da revisão do Plano de Manejo da APA de Davi Lucas Correia que alterou o zoneamento da APA de algumas áreas que possuiam ocupação consolidada no ano de 2005 e se encontravam dentro da Zona de Conservação (zona com mais restrições ambientais). Com a conclusão da revisão, algumas áreas passaram a compor a Zona Urbana da APA-FN (zona com menos restrições ambientais). 6. O imóvel do apelante, localizado na Estrada da Coréia s/n - na Região da Coréia, em Carlos Eduardo Silva, encontrava-se integralmente no interior da Zona de Conservação, contudo, com a revisão do PLano de Manejo, passou a compor a Zona Urbana. Informação constante do Ofício SEI nº 58/2017-APA Sophie Lima/ICMBio, datado em 11/05/2017 e assinada pelo Gestor do Núcleo de Gestão Integrada de Luiza Costela. 7. Considerando que o imóvel não se encontra em zona de conservação e, consequentemente, não há mais necessidade de sua demolição decorrente da regularidade da construção, não se mostra razoável a manutenção da condenação na reparação do dano ambiental, que consistiria na demolição e limpeza da área para regeneração natural. 8. Apelação provida para julgar improcedente a Ação Civil Pública. PROCESSO Nº: 9636839-24.3630.16.12.8549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO GOMES ADVOGADO: JOÃO PEDRO DUARTE APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE VITOR HUGO DA COSTA. REVISÃO DO PLANO DE MANEJO. IMÓVEL QUE PASSOU A COMPOR A ZONA URBANA DA APA-FN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido para “ratificando a liminar concedida (abstenção de realizar novas intervenções - reforma/ampliação - sem autorização das autoridades competentes), condenar o réu para que o mesmo desocupe o imóvel e promova a recuperação da área mediante a demolição da construção, com a retirada de todos os entulhos e desobstrução da área às suas expensas”. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ, “não há, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo”. (AgRg no AREsp 758.761/DF, Rel. Ministro Pedro Miguel Araújo, Segunda Turma, Dje30/6/2015). 3. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 4. No caso dos autos, quando do ajuizamento da ACP, o imóvel do apelante encontrava-se em zona de conservação da Área de Proteção Ambiental de Luiz Felipe Costela - APA-FN, com restrições de construção/reforma, especialmente a partir da edição da Portaria IBAMA n° 36, de 7829050620 - que instituiu o plano de manejo da APA-FN. 5. Término da revisão do Plano de Manejo da APA de Heitor Fogaça que alterou o zoneamento da APA de algumas áreas que possuiam ocupação consolidada no ano de 2005 e se encontravam dentro da Zona de Conservação (zona com mais restrições ambientais). Com a conclusão da revisão, algumas áreas passaram a compor a Zona Urbana da APA-FN (zona com menos restrições ambientais). 6. O imóvel do apelante, localizado na Estrada da Coréia s/n - na Região da Coréia, em Ryan Novaes, encontrava-se integralmente no interior da Zona de Conservação, contudo, com a revisão do PLano de Manejo, passou a compor a Zona Urbana. Informação constante do Ofício SEI nº 58/2017-APA Isabella Rodrigues/ICMBio, datado em 16/12/2017 e assinada pelo Gestor do Núcleo de Gestão Integrada de Joana Monteiro. 7. Considerando que o imóvel não se encontra em zona de conservação e, consequentemente, não há mais necessidade de sua demolição decorrente da regularidade da construção, não se mostra razoável a manutenção da condenação na reparação do dano ambiental, que consistiria na demolição e limpeza da área para regeneração natural. 8. Apelação provida para julgar improcedente a Ação Civil Pública. e integralmente no interior da Zona de Conservação, contudo, com a revisão do PLano de Manejo, passou a compor a Zona Urbana. Informação constante do Ofício SEI nº 58/2017-APA Luna Azevedo/ICMBio, datado em 07/06/2017 e assinada pelo Gestor do Núcleo de Gestão Integrada de Nathan Costa. 7. Considerando que o imóvel não se encontra em zona de conservação e, consequentemente, não há mais necessidade de sua demolição decorrente da regularidade da construção, não se mostra razoável a manutenção da condenação na reparação do dano ambiental, que consistiria na demolição e limpeza da área para regeneração natural. 8. Apelação provida para julgar improcedente a Ação Civil Pública.
(PROCESSO: 95380944512638882962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)