PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 171, PARÁGARAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA NO ACÓRDÃO. APRECIAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉ NÃO EMBARGANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Embargos de Declaração que alegam omissão no exame da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa em virtude da redução da pena privativa de liberdade em Segunda Instância, face ao trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal, com relação ao crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. Como matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
3. O Embargante fora condenado na sentença à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Acórdão que reduziu a pena para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
4. O lapso temporal a ser considerado há de ser o previsto no art. 109, incs. IV, do Código Penal: (oito) anos para a hipótese de o máximo da pena não exceder 04 (quatro) anos de reclusão.
5. Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada ao Embargante corresponde o prazo prescricional de (08) oito anos, em face do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data da consumação do fato delituoso (15.05.8010) e o dia do recebimento da denúncia (13.06.0237), com trânsito em julgado do acórdão para o MPF.
6. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa da Ré não Embargante, condenada também pelo crime de estelionato, com pena reduzida no acórdão de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão também para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com supedâneo no disposto no art. 580, do Código de Processo Penal -CPP.
7. Embargos de Declaração providos, apenas para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa do crime previsto no art. 168, do Código Penal. Efeito extensivo da extinção da punibilidade à Ré não Embargante - art. 580, do CPP.
(PROCESSO: 98058976920205205, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)