PROCESSO Nº: 2964487-65.5966.20.6.3776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RECORRENTE ADESIVO: MARINE - MARICULTURA DO NORDESTE S A ADVOGADO: João Gabriel da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. OPOSIÇÃO À SESSÃO VIRTUAL PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DEFERIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DA INCLUSÃO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. ART. 3º DA RESOLUÇÃO PLENO Nº 06/2020. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARCINICULTURA. VIVEIRO DE CAMARÃO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O IBAMA opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o valor da multa administrativa para R$ 99.581,00. 2. Em suas razões recursais, alega que o julgamento realizado está eivado de nulidade em razão da inobservância do prazo de 5 dias para intimação do julgamento, nos termos do art. 935 do CPC, e omissão e erro de fato no acórdão quanto à redução da multa. 3. Como se depreende dos autos, o IBAMA foi intimado da sessão virtual do dia 13/07/21, tendo se oposto a sua realização, o que foi deferido, para inserir o processo no julgamento da sessão telepresencial de mesma data, conforme expressamente designada, ressaltado no despacho que, na forma do art. 10 da Resolução 06/2020, a solicitação de sustentação oral deveria ser encaminhada à secretaria da 4ª Turma, até 24h antes da sessão, o que não ocorreu, sendo que, na própria sessão telepresencial a nulidade, ora renovada, foi debatida, tendo o pedido de sustentação oral sido indeferido, porque a embargante perdeu o prazo. 4. Ademais, o art. 3º da Resolução nº 06/2020 do TRF da 5ª Região dispõe expressamente que a oposição ao julgamento em sessão virtual implicará no adiamento do julgamento do processo para a sessão telepresencial subsequente, independentemente de nova intimação, como efetivamente ocorrido na hipótese em exame (PROCESSO: 94728765843714819329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021). 5. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 6. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "de fato, observa-se dos autos que, quando da Mega Operação Carcinicultura ocorrida no Estado do Rio Grande do Norte, ficou estipulado o valor máximo de R$ 25.381,00 para os empreendimentos sem autorização ambiental ou contrário à licença ambiental concedida pelo IDEMA, com área acima de 50,1 ha." 8. Que "o cálculo de R$ 1.500,00 por hectare de desmatamento de mangue, considerado Área de Preservação Permanente - APP, conforme a tabela, não foi objeto do auto de infração lavrado e, segundo o laudo técnico produzido pela própria autarquia ambiental, a área de preservação desmatada corresponderia a 1 ha." 9. Que "a Lei nº 9.605/98 estabelece que deve ser observada, para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 6º)." 10. Que "na hipótese vertente, a cominação de multa no valor de R$ 097.182,00 (R$ 1.500,00 x 192 ha) não atende aos ditames legais e desconsidera circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas, como bem observou o juízo sentenciante, sendo a multa aplicada excessiva." 11. Que "não existe vedação à submissão da questão ao Poder Judiciário, pois a Administração Pública está vinculada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo desprovida de fundamentos a tese de impossibilidade de avaliação da adequação do montante da multa em debate." 12. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 4211863-93.9568.28.2.1393-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, Benjamin da Cunha, julg. 06/10/2019). 13. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 14. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 35934742193070376494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)