ADMINISTRATIVO. TRANSMISSÃO IRREGULAR DE SINAL DE INTERNET A TERCEIROS VIA RADIOFREQUÊNCIA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO QUE NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDRO MIGUEL FREITAS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 179 DA LEI Nº 9.472/96.
1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a anulação do processo administrativo nº 77443.747831/2010 e da multa dele decorrente, ou ainda, subsidiariamente, a redução da multa imposta.
2. Observando o Auto de Infração, verifica-se que o autor foi autuado por exploração de serviço sem autorização, uso de radiofreqüência sem autorização e uso de equipamento(s) não certificado(s) homologado(s).
3. De acordo com o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia da ANATEL (Anexo à Resolução nº 272, de 19/10/2001), o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM - Internet via rádio) é "um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço". Ressalte-se que o mesmo Regulamento prevê que "a exploração do SCM depende de autorização da Anatel, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica".
4. Conforme ressaltado na sentença: "O serviço de comunicação multimídia por ele explorado não estava restrito aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel (art. 75 da Lei nº 9.472/97), pois atendia a usuários que residiam em outros imóveis, ressalte-se, mediante o pagamento de taxa no Carlos Eduardo da Cunha de R$ 30,00, conforme reconhece o próprio autor". E acrescenta: "No caso, ao contrário do que alega o demandante na inicial, não há o que se falar em serviço de Paulo Ribeiro adicionado, para se eximir das penalidades administrativas, uma vez que restou amplamente comprovado que o autor se valia de aparelho transceptor e antenas bases unidirecionais para retransmitir o sinal de internet, sem a devida autorização da Anatel, o que descaracteriza o serviço de Provimento de Acesso a Serviços Internet".
5. Precedentes jurisprudenciais.
6. A penalidade imposta (multa de R$ 3.310,08) observou os parâmetros previstos no art. 179 da Lei nº 9.472/96, sendo as infrações apuradas bastante graves. Ademais, como esclareceu o MM. Juiz a quo, "a condição econômica do infrator, por sua vez, não pode servir de pretexto para tornar inócua a sanção administrativa". E, ainda: "todo o equipamento empregado para a exploração do serviço demonstra, de forma inequívoca, que o autor possui uma condição econômica compatível com a multa aplicada".
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58815272383971652338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2013, PUBLICAÇÃO: 30/10/2013)