APELAÇÃO 4440535-04.9078.28.8.6729 JUÍZO DE ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: MANUELA MOURA GOMES ADVOGADO: SAYLES RODRIGUES SCHUTZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 681.485/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, verifica-se que o benefício foi concedido em 15/08/1989, antes, portanto, da vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e não tendo o INSS desincumbido de demonstrar que o Salário-de-benefício não restou superior ao Teto legal, o Benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 355.229/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação Apelação improvida.
(PROCESSO: 88287354207174514866, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)