PROCESSO Nº: 4173508-68.4289.30.3.5333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: João Lucas Barros Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moreira Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DO IFS. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO EM GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. PENA DE DEMISSÃO. CONDUTA APURADA EM PAD, SEM MÁCULAS OU VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta por DANIELA DA MATA DOS SANTOS, contra sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido do autor de anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao impetrante, declaração de nulidade do julgamento do processo administrativo disciplinar nº 84186.169524/2779-29 e consequente reintegração. 2. Argumentou o apelante que: 1) não restou comprovada sua atuação como sócio gerente, devendo, para tanto, seguir os requisitos estipulados pela Portaria Normativa n.º 6/2018 do MPOG, quais sejam: que a sociedade privada estivesse em atividade e que existisse atividade efetiva, direta, habitual e com poder de mando do servidor como gerente ou administrador; 2) quanto à empresa MC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, não seria sócio administrador, conforme documento extraído do site da Receita Federal, sendo mero sócio; 3) A Sociedade Individual Diego Rezende dos Santos Microempresa ME foi criada em 1987 e estaria inativa há décadas, não existindo qualquer estabelecimento no logradouro cadastrado ou em qualquer outro local; 4) Quanto à Central de Serviços Ltda. EPP, aberta em 2001, "a simples menção do servidor como sócio administrativo não confirma o seu suposto vínculo de gerência/administração, visto que o Impetrante não o exerce"; 5) No tocante à empresa Villa Maestria, nunca a administrou, "apenas atuou em momentos específicos para a resolução de problemas pontuais", uma vez que o apelante seria o procurador de seu irmão, sócio do estabelecimento, que alegadamente residiria em outro estado e possuiria dificuldades de praticar determinados atos à distância; 6) a instituição de empresa individual de responsabilidade limitada também não caracterizaria o exercício de gerência ou administração de sociedade privada; 7) pugnou pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto à punição arbitrada, notadamente pelo fato de nenhum ato ter causado dano à instituição ou significou vantagem pessoal para o servidor; 8) O processo administrativo seria nulo, tendo em vista que não foi notificado acerca da data em que foi julgado o recurso administrativo pelo Conselho Superior da entidade demandada, razão pela qual não teve oportunidade de exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa; 9) nulidade do ato administrativo de substituição de membro da Comissão Julgadora após o término da fase instrutória; 10) a acusação não teria sido precisa e detalhada o suficiente, o que violaria o direito de defesa do recorrente; 11) a inserção dos atos instrutórios produzidos no bojo do inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal, sem assegurar ao réu a oportunidade de acompanhá-los; 12) seu depoimento foi tomado sem que fosse previamente alertado sobre sua situação de investigado, não sendo preservado o direito de não se autoincriminar, razão pela qual devem ser consideradas nulas as provas colhidas pelo Ministério Público e por conseguinte, todo o processo administrativo. 3. A parte autora, assistente em administração do Instituto Federal de Sergipe (IFS), narrou, no mandado de segurança impetrado, que foi demitido do seu cargo após tramitação do processo administrativo disciplinar n.º 38940.537906/7825-86, que concluiu, através do Parecer n.º 00033/2019/PROC.IFS/PFIFSSERIGE/PGF/AGU, pela aplicação da penalidade de demissão por cometimento de infração disciplinar (art. 117, X, Lei n.º 8.112/90) passível de aplicação da penalidade de demissão. Dos autos do PAD colacionado aos autos, depreende-se que o Ministério Público Federal, após receber representação do Tribunal de Contas da União dando conta de suposto vínculo ilegal do servidor apelante, realizou diligências iniciais acerca das relações empregatícias e societárias mantidas pelo representado, encontrando participações societárias nas empresas CENTRAL DE SERVIÇO LTDA. - EPP, MC TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, LEVI LOPES DOS SANTOS - ME e RESTAURANTE VILLA MAESTRIA EIRELI - ME. Após tais esforços, encaminhou ao IFS os fatos encontrados, sugerindo a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 4. Cinge-se a controvérsia da presente demanda, portanto, em averiguar a legalidade do ato de demissão do servidor, ora apelante, com a análise da observância do devido processo legal frente às provas constantes dos autos. 5. Segundo o art. 143 da Lei n. 8.112/90, a autoridade administrativa, ciente da prática de qualquer irregularidade no serviço público, deve, de ofício, por mandamento legal, determinar a apuração dos fatos imediatamente, assegurada ao acusado a ampla defesa. 6. Consoante cediço, segundo o art. 143 da Lei n. 8.112/90, a autoridade administrativa, ciente da prática de qualquer irregularidade no serviço público, deve, de ofício, por mandamento legal, determinar a apuração dos fatos imediatamente, assegurada ao acusado a ampla defesa. 7. O STJ firmou entendimento no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa (STJ, ROMS 18685424007, SEXTA TURMA, Relator(a) NEFI CORDEIRO, DJE DATA:17/05/2015). 8. Analisando os autos do processo administrativo disciplinar em questão, verifica-se que o Ministério Público Federal efetivou diligências, explanando, no Despacho n.º 188/2018 - 1º OCC/PRSE/MPF, de 19/04/18, os achados: na empresa Central de Recursos Humanos, encontrando o sr. Luiz Gustavo Oliveira realizando entrevistas com alguns candidatos às 12:30h; em nova visita ao local, um empregado, ao ser indagado sobre o dono da empresa, confirmou que era o senhor Henrique da Cruz e que comparecia à empresa às segundas, quartas e sextas das 11h às 12h, sendo posteriormente constatado que a empresa MC - Terceirização de Serviços localiza-se no mesmo endereço; em inspeção no restaurante Villa Maestria foi confirmado, diante de entrevista com funcionário do estabelecimento, que o senhor Pedro Henrique Cavalcanti é o proprietário do local e que ele efetua os respectivos atos de administração; João Pedro das Neves afirmou que apesar de constar como proprietário da empresa CRH, não pratica os atos de administração, assim como não conhece o contador e tampouco realiza transações bancárias, cabendo tais atos ao apelante, que possui uma procuração para que efetive a administração em nome daquele; Thomas Silveira, chefe imediato do recorrente, afirmou que o investigado sempre cumpriu o horário, que era flexibilizado, desde que cumprisse as 40 (quarenta) horas semanas, tendo também afirmado que por vezes viu postagens no facebook do restaurante Villa Maestria e que era de conhecimento público que o senhor Joaquim Rezende era o seu proprietário. Disse também, por vezes, ter ouvido, nas dependências do IFS, seu subordinado ao telefone resolvendo questões relativas a suas empresas; a alteração contratual na MC - TERCEIRIZAÇÃO SERVIÇOS LTDA. ME, admitindo Thales Silva (irmão do apelante) como novo sócio, e transferindo as cotas de Melissa Gomes (que no referido instrumento, consta com a profissão "empresário") para o seu irmão está datado de 12/04/18, quando já em curso as diligências investigatórias por parte do Ministério Público Federal. 9. Quanto à atuação do Ministério Público Federal, a referida instituição atuou, quando da determinação de diligências a respeito da atuação do apelante nas referidas empresas, dentro de suas funções constitucionalmente previstas no art. 129, destacando-se o teor do inciso II, que o legitima a zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública. A prova emprestada do inquérito civil instaurado pelo MPF foi gerada com o intuito de se apurar a prática de ato de improbidade administrativa consistente na mesma imputação que fora lhe fora feita no PAD, sendo a utilização da prova emprestada plenamente aceita pela jurisprudência, com fundamentos nos princípios da economia processual e busca da verdade possível. 10. Consoante as informações do PAD, entende-se que restou comprovada a consumação reiterada de atos de comércio pelo servidor apelante, que atuou coordenando as atividades empresariais, gerindo as empresas, contratando mão-de-obra e realizando demais atos empresariais de forma reiterada e concomitante com o desempenho do cargo público. 11. Tais fatos não foram refutados pelas provas pré-constituídas anexadas ao mandamus quando da impetração, não tendo logrado êxito o recorrente, por conseguinte, em afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de demissão. 12. Quanto às alegações de nulidade do processo administrativo disciplinar - por ausência de notificação acerca da data em que foi julgado o recurso administrativo pelo Conselho Superior da entidade demandada, substituição de membro da Comissão Julgadora após o término da fase instrutória, detalhamento da acusação e do depoimento tomado sem que fosse previamente alertado sobre sua situação de investigado, não sendo preservado o direito de não se autoincriminar -, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 994.051 AgR, Rel. Ministro João Gabriel Costa, Segunda Turma, julgado em 16/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 16-09-6072; e AI 449.368 AgR, Rel. Ministra Isabelly Silveira, Primeira Turma, julgado em 06/04/2012, Public. 16-07-7864), adota-se como razões de decidir os fundamentos da elucidativa decisão proferida pelo douto magistrado a quo ao proferir a sentença 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63735060899615657374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)