PROCESSO Nº: 3706795-27.5547.16.9.1572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK NOVAES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6959531-16.7406.23.8.7941 - 3ª VARA FEDERAL - PB (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, deferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, com fundamento no art. 666 do CPC e 1º da Lei 6.858/1990, id. 4594724.4014391. 2. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 21/09/2009 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 11/02/2019, processo 5303767-81.3613.24.10.3433, id. 8494788.2627506, p. 28. 3. Em suas razões recursais, a recorrente agravante alega, em resumo, a ocorrência da prescrição diante do transcurso de mais de cinco anos entre a morte da parte sucedida e o pedido de habilitação, id. 69916350.4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Não assiste razão à recorrente quanto à pretensão de ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 1.644.189/PE, Rel. Min. Marcos Vinicius Silva, Primeira Turma, DJe de 12/08/2017; STJ, REsp nº 9.100.175/MG, Rel. Min. Luiz Miguel Monteiro, Segunda Turma, DJe de 11/06/2017; TRF5, AG/PE nº 8404673-81.5818.25.11.6149, Rel. Des. Federal Ryan Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 27/08/2019; TRF5, AG/PE nº 2665155-96.8014.2.11.7368, Rel. Des. Federal Gabriel da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 03/11/2019; TRF5, AG/PE nº 1214563-53.7325.30.7.0702, Rel. Des. Federal Convocado Arthur Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 20/05/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04398862768064585222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)