Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Almeida: 0957644-70.7738.25.3.2147 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO SILVA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE DE MORAIS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL PEDRO MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA FEDERAL E PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO AO ENTE FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO INDICAÇÃO SOBRE O VÍNCULO DOS SERVDORES. 1. Por força de apelação interposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM, é devolvida a julgamento a análise da sentença que extinguiu sem resolução do mérito mandado de segurança impetrado com o objetivo de obrigar o prefeito do município de Macaíba/RN a recolher a contribuição sindical de todos os servidores municipais, por meio de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCSG, sob pena de multa diária, por reconhecer o magistrado a quo a inadequação da via eleita para resguardar o pretenso direito do impetrante. 2. No que pese a fundamentação do Juiz de Primeiro Grau no sentido de não constituir o mandado de segurança remédio processual não passível de servir como sucedâneo de ação de cobrança, o deslinde da questão merece solução diversa. 3. Vitor Caldeira a impetrante a condenação da parte impetrada ao recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores municipais, não tendo apontado, contudo, qualquer autoridade coatora federal, nem mesmo formulado pedido de mérito específico quanto a ente federal, de modo a atrair a competência para a Justiça Federal. 4. Inexistência de informação nos autos sobre se os servidores representados são regidos por estatuto ou pela CLT, de forma a fixar a competência da Justiça Comum ou Trabalhista. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38626042207875222345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014)