Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Santos PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9807234-30.4105.13.5.3508 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADV : FLÁVIA CAMILLA M. DA V. P. PASCOAL APELADO : LEANDRO REZENDE E OUTRO ADV : ALEXANDRE DA COSTA NETO ORIGEM : 4 ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR GOMES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando 1) inexistir ilegitimidade dos exequentes, para promoverem à execução dos valores pertencentes ao espólio do servidor; 2) inexistência de coisa julgada, porquanto o decisum da anterior ação se limitou a afastar o direito à percepção dos atrasados pelo fato de as pensões dos embargados não estarem amparadas pela paridade; e, por fim, 3) que não foram incluídos nos cálculos exequendos o valor de honorários advocatícios da ação coletiva. - A apelante sustenta a existência de excesso na conta da exequente, porquanto existente a coisa julgada, relativa ao processo 4950076-44.7169.5.11.0646, ou porque a pensão dos exequentes não é amparada pela paridade. - Descabida a alegação de existência de coisa julgada (no proc. 9147623-82.7747.22.1.1680), tendo em vista que, na anterior execução do mesmo título (proc. 6617145-54.2485.4.4.9807), o pedido teve por base a alegação de paridade da pensão dos exequentes, enquanto nessa se sustenta na condição de sucessores do falecido servidor da Funasa, beneficiado pelo título judicial, mas que não recebeu os valores decorrentes em vida. - Por outro lado, os valores não recebidos em vida pelo titular do direito podem ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados para fins previdenciários, caso da parte embargada-apelada, tendo em vista o contido nos arts. 1º, da Lei 6.858/80, 112, da Lei 8.213/91, 1º, inc. II, e 2º, do Decreto 44.070/81, e os documentos anexados no processo de execução 8985312-38.3297.2.52.1761T, a indicarem que os apelados são pensionistas do instituidor André Cunha. Precedente: AGTR 669507-AL, des. Raul Lima, julgado em 05 de outubro de 2013. Sem razão a apelante também nesse ponto. - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 79338494540983349582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015)