PROCESSO Nº: 1783781-46.7559.9.7.5436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MELO - EPP (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DAS NEVES LUIZ FELIPE ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA: Agravo de Instrumento.Ação Civil Pública por Ato de Improbidade. Decisão que, de forma genérica, indeferiu a produção de prova pericial. Necessidade de fundamentação, Impossibilidade de deferimento da produção da questionada prova pelo juízo ad quem, sem que antes haja a expressa apreciação da matéria pelo juízo de origem. Provimento do agravo, em parte, a fim de que o julgador a quo aprecie o pleito do demandado, consistente na produção da prova pericial.
(PROCESSO: 02867938821480039978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA MARCELO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016)