PROCESSO Nº: 7981170-73.2518.23.10.5749 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: GABRIEL DIAS LIMA ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME SALES LEITÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada DEFERIU PARCIALMENTE o pleito autoral, para determinar que o IFAL, após o trânsito em julgado, dê posse à autora no cargo de cargo de Professor do Ensino, Básico, Técnico e Tecnológico, nível de classificação D, nível de capacitação I e padrão de vencimento 1, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com Dedicação Exclusiva, área Língua Portuguesa, Campus Piranhas, conforme Portaria de nomeação nº 566, de 26 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 17.02.0003, após o recebimento da regular documentação exigida, com a reabertura do prazo de trinta dias, previsto no art. 13, § 1º, da lei 8.112/90. 2. "O ponto controvertido desta demanda consiste em determinar se o ato de intimação da autora acerca da sua nomeação para cargo público de Professora de Língua Portuguesa, Campus Piranhas, do IFAL, praticado mediante correspondência eletrônica, constitui, por si só, ato que viola os princípios da publicidade e, bem assim, da razoabilidade." 3. "In casu, a autora fora aprovado em 48° (quadragésimo oitavo) lugar no concurso público ofertado pelo IFAL para o cargo de Professor de Língua Portuguesa. Restou-se comprovado nos autos que o ato de nomeação foi publicado no DOU em 14/01/2010 (Id. 2985880.091660). Cumprindo o Edital, a Autarquia Federal enviou intimação ao impetrante através de correspondência eletrônica (email), contudo essa comunicação não surtiu o efeito de publicidade colimado pela ordem jurídica, haja vista que a real interessada não fora pessoalmente cientificado da nomeação, tendo em vista que o email não foi encontrado, cf. relatado pela autora." 4. "Em ocasiões deste jaez, entendo que o postulado da publicidade não fora observado com a devida plenitude, o que acarretou diretamente para que a autora perdesse, sob a ótica administrativa, o direito de investir-se no cargo em que fora aprovada. Ora, se a finalidade legal do ato de nomeação é garantir ao candidato aprovado em concurso público a convocação para que possa exercer, se de seu interesse, o direito à posse, não há porque negá-lo o direito de tomar conhecimento da convocação, mediante recebimento pessoal de correspondência." 5. "Ademais, o próprio Edital prever no item VI, subitem 6.7 (Id. 0544559.312766) que o resultado final do concurso será divulgado no prazo previsto de 10 (dez) dias úteis após o término da última avaliação, cabendo à Diretoria de Gestão de Pessoas convocar os candidatos para posse, via correspondência, de acordo com a necessidade do IFAL. A meu ver, o simples fato do edital elencar exclusivamente a correspondência como instrumento de convocar o aprovado para a posse, induz ao raciocínio no sentido de que a administração pretende concretizar a essência do postulado da publicidade em sua plenitude, intimando pessoalmente o candidato. A comprovação por recebimento seria, desta forma, um reforço para deixar às claras o ideal da administração." 6. "Sendo assim, a decisão administrativa no sentido de tornar sem efeito o ato de posse da autora, nos motivos citados (i - ausência de resposta à convocação eletrônica no endereço citado em seus dados cadastrais, ii - dificuldade de entrar em contato através dos números de telefones fornecidos e, por fim, iii - mensagem postada em uma página da rede social, sem lograr êxito), vulnerou diretamente os termos do Edital e, por conseguinte, o princípio da legalidade." 7. "É importante deixar claro que o postulado da publicidade deve ser interpretado à luz do primado da razoabilidade, não se exigindo que a totalidade dos atos oficiais seja divulgada em todos os meios de comunicação disponíveis ou mesmo em veículos noticiosos de massa. Entretanto, no caso dos autos, possível era uma nova tentativa de convocação pessoal da candidata aprovada, cujo endereço constava no banco de informações do IFAL. Tal atitude poderia ser mais eficaz do que convocar a autora por meio de correspondência eletrônica." 8. "Portanto, não merece acato os argumentos do IFAL no sentido de que bastaria o envio de correspondência eletrônica à autora para fins de satisfazer o postulado da publicidade, já que essa interpretação viola os termos do Edital, bem como os parâmetros aceitáveis do caso concreto, cujas nuances possibilitavam o uso de meios alternativos para informar o candidato aprovado da respectiva nomeação." 9. "De conseqüência, revela-se ilegal e abusiva a não convocação pessoal da autora para que tome posse no concurso público em que fora aprovada." 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 74539815775186313861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA DE JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2015)