TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. ABONO ASSIDUIDADE. DISPENSA INCENTIVADA (SÚMULA 215 DO STJ). VALORES QUE NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AFASTAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IDÊNTICA INTERPRETAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO.
1 - De acordo com o STF, o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas não deve sofrer incidência de imposto de renda, tendo em vista sua natureza indenizatória e também por não se incorporar à remuneração do servidor ou do empregado celetista para fins de aposentadoria, uma vez que o recebimento dessa verba não é habitual, descaracterizando a incidência constante no artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal que dispõe que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, casos e na forma da lei".
2 - "A Primeira Seção, do STJ, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Pietro Lima), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias." (STJ. 1ª Turma. Rel. Min. Thomas Nogueira. AGA 9148494. DJ, 11/02/11);
3 - Quanto ao abono assiduidade, se destina a premiar os trabalhadores por não faltarem ou chegarem atrasados ao trabalho, não correspondendo a uma contraprestação de serviços, não possuindo natureza salarial. Ademais, a Lei expressamente exclui do salário de contribuição os abonos desvinculados do trabalho (Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo 9º, alínea "e", item "7").
4 - Não incide Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias pagas ao empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (adesão ao PDV), posto que não implicam em incremento do patrimônio do recebedor, mas em mera recomposição das perdas verificadas. Inteligência da Súmula 215, do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda".
5 - Não é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença pago pelo empregador ao empregado, vez que citada verba tem caráter indenizatório, ou seja, não salarial, já que não constitui contraprestação laboral.
6 - O auxílio-acidente também tem natureza indenizatória, motivo pelo qual não é cabível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
7 - "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". (STJ. 2ª Turma. Rel. Min. Enzo Azevedo. Resp 8697070. DJ, 04/10/10). Precedente desta Eg. Turma (JOÃO SANTOS, APELREEX 24011/PE, 2ª Turma. Rel. Des. Federal Theo Peixoto, DJ, 17/11/2012, p. 329).
8 - No que tange à insurgência da Fazenda Nacional quanto à ausência de comprovação do pagamento indevido, à justificar a improcedência do pedido, uma vez não provados os fatos constitutivos do direito do autor (art. 333, I, do CPC). Tal alegação, não merece respaldo, uma vez que a apelada colacionou os documentos às fls. 26/40, suficientes para desenvolvimento regular do processo.
9 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88863430157495541367, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2012, PUBLICAÇÃO: 13/02/2012)