EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 49.002/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, ao indeferir a petição de propositura da execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito pela falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu o valor mínimo de 4 anuidades para a propositura da ação exacional.
2. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, além de constituir impedimento legal à cobrança de dívida de valor ínfimo, cujo ajuizamento resulta gastos mais elevados com a prestação jurisdicional do que os valores a serem efetivamente obtidos, incorpora norma de natureza processual uma vez que apenas estabelece os limites de execução dos créditos titulados pelos conselhos profissionais. Logo, não cuida de norma material de direito tributário e, por conseguinte, é constitucionalmente válida.
3. Em face de sua natureza processual, os efeitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 abarcam as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência.
4. Precedentes da 4ª Turma (a exemplo: AC nº 848.345, Rel. Des. Federal Enzo Nascimento, Public. DJe 1º/01/2014).
5. Em exame à CDA que ampara a execução, observa-se que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos 2007 a 2011 (5 anuidades), alcançando o crédito exequendo a importância de R$ 653,96 (atualizado até 13/04/2012).
6. A Resolução nº 405/2011, do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), fixou em R$ 95,00 o valor da anuidade devida pelos auxiliares de enfermagem, classe a que pertence a executada.
7. Comprovação do atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para o ajuizamento da execução fiscal.
8. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 42170737181857737599, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/12/2014)