EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE NAS CONTRIBUIÇÕES. DEVIDO LUCAS ARAGÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral visando à declaração da inexistência de débito cobrado pela Autarquia Previdenciária e o cancelamento da cobrança de R$ 744.136,07 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta e um reais e sete centavos), a título de reposição ao erário pelo recebimento indevido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/621.574.814-3), bem como a indenização por danos morais sofridos em razão da referida conduta. 2. "A discussão trazida à baila descansa na possibilidade de a Autarquia Previdenciária determinar a restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário, após regular procedimento administrativo instaurado". 3. "Conforme se depreende da leitura atenta de todo o processo administrativo que cancelou o benefício em testilha, notadamente o Relatório Conclusivo da Apuração do Benefício, resultante do Grupo de Trabalho Operação Blokk, acostado nos ids. 041683, 011608 e 311679, o autor requereu, no dia 24/3/2006, na Agência da Previdência Social de Russas a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição". 4. "A fim de comprovar o seu direito, apresentou CTPS, nº 52725/006, com vínculos com as Empresas Construções Engenharia e Planejamento LTDA, no período de 21/2/1978 a 12/10/1980; CIB Construtora Barreira LTDA, no período de 30/3/1980 a 15/12/1982; Barbosa & Aguiar Indústria e Comércio de Móveis LTDA, período de 27/4/1983 a 28/6/1993; Madeireira Comercial e Industrial LTDA, período de 28/7/1993 a 10/11/1997. Ainda, foram contabilizadas contribuições na condição de contribuinte individual nos períodos de 26/6/1969 a 7/3/1971; 27/2/1971 a 30/10/1978; 1/7/1980 a 1/8/1980; 10/5/1982 a 15/2/1983; 6/7/1993 a 22/2/1993 e 3/5/1997 a 23/01/2004, totalizando 35 anos, 10 meses e 3 dias, o que fez com que o segurada totalizasse tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais". 5. "Noticia aquele documento que, visando apurar a autenticidade dos elementos que embasaram a concessão do benefício, foi verificado, por meio de consultas ao Sistema CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que os referidos períodos acima constam no sistema, sendo que as contribuições recolhidas a título de contribuinte individual nos períodos de 5/5/1969 a 7/8/1971; 18/5/1971 a 11/5/1978; 3/1/1980 a 21/5/1980; 16/2/1982 a 11/12/1983; 30/10/1993 a 30/9/1993 e 8/11/1997 a 14/05/2004, foram efetuadas em atraso, sem a observância da necessidade de comprovação da filiação e atividade, conforme preceitua o art. 124 do Decreto nº 3.048 de 31 de agosto de 1999 e sem respeitar as regras de apuração de indenização, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". 6. "Assim, diante os fatos acima narrados, foi emitido o Ofício de Defesa nº 708/49.683, facultando ao interessado o prazo de dez dias para apresentar defesa escrita e provas ou documentos de que dispuser, objetivando demonstrar a regularidade do pagamento das contribuições que originou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição". 7. "Em sua defesa, verifica-se que o segurado alegou que iniciou a trabalhar "a partir de 24/11/1978, data essa que corresponde à inscrição do mesmo como segurado da Previdência Social, nos termos quanto previstos nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991 e Decreto nº 3.048, de 1999". 8. "Com base nesse fundamento, o interessado alega que "passou a ser segurado (filiado) do Regime Geral de Previdência Social a partir de 7/6/1978, data em que passou a contribuir sem atraso". Fundamenta o seu entendimento, com base no inciso II, do art. 27 da lei nº 8.213, que trata do cômputo da carência do benefício. Alega, ainda, que os períodos de contribuição de 20/9/1969 a 24/10/1971 e 9/11/1971 a 10/5/1978 foram pagos mediante autorização do INSS, com base no art. 124, do Dec. nº 3.048, de 18 de novembro de 1999". 9. "Segundo o autor, por orientação do INSS foi apresentado o requerimento e a documentação necessária para comprovação do exercício remunerado do período em questão, e, com base nessa documentação, o INSS autorizou o pagamento das contribuições". 10. "Assim sendo, o INSS, segundo o demandante, só concedeu a sua aposentadoria porque foram cumpridas todas as exigências necessárias para a obtenção do direito à aposentadoria integral e, que cabe à Autarquia Previdenciária apresentar o "processo de concessão, no qual, com certeza, está a documentação". 11. "Todavia, visando assegurar o amplo direito de defesa ao interessado, foi emitido o Ofício de Defesa, nº 708/30.178, o qual foi devidamente recebido pelo segurado em 30/3/2014, de forma presencial, cuja 2ª via, assinada pelo postulante, consta anexa ao processo administrativo". 12. "Por sua vez, no dia 5/11/2014, o autor protocolou defesa escrita cujos argumentos foram analisados de forma isenta, mas respeitando as normas que regem a matéria, com o objetivo de dar transparência aos procedimentos de apuração da irregularidade em questão". 15. "Dessa forma, considerando o que estabelece o art. 18, inciso I, do Dec. 3.048, de 17 de junho de 1999, a filiação de empregado se dá pelo registro na CTPS, portanto, como empregado em 11/7/1978, sua filiação está regular". 16. "No entanto, o cerne da questão não está na sua condição de empregado, mas sim, na sua condição de contribuinte individual, com pagamentos em atraso de períodos anteriores à sua filiação de empregado e nos períodos posteriores, sem o devido processo de reconhecimento de filiação e comprovação do exercício de atividade remunerada, conforme estabelece os arts. 18, inciso III e art. 124 do Dec. nº 3.048, de 06 de novembro de 1999". 17. "Considerando, ainda, a apresentação da Declaração de Firma Individual, documento que comprova a abertura de uma empresa, a qual atende ao que dispõe os arts. 18, incisco III e art. 124, do Decreto nº 3.048/1999, o pagamento do período de 2/7/1998 a 03/10/2004, efetuado em atraso, está regular". 18. "Outrossim, é importante esclarecer que o procedimento citado em sua defesa está previsto no art. 124, do Decreto nº 3.048/1999, o que nos leva a concluir que o autor só veio tomar conhecimento dos procedimentos legais para regularização das contribuições quando do recebimento do ofício de defesa, pois constava a fundamentação e os fatos da irregularidade detectada". 19. "Soma-se a isso, o fato da parte autora, por ocasião de seu depoimento, não citar, em nenhum momento, que recebeu orientação para requerer o pedido de retroação do início das contribuições, e sim, que não se lembrava de nada e nem mesmo se pagou as contribuições". 20. "Ou seja, foram efetuados pagamentos como contribuinte individual anterior à data da filiação como empregado, além das brechas existentes entre os períodos de empregado, cujo objetivo era justamente completar o tempo para a concessão de uma aposentadoria com proventos integrais". 21. "Além disso, consta no processo concessório uma certidão expedida em 6/7/1983, pela Coletoria Estadual de Tabuleiro do Norte/CE, Posto VI, certificando existem lançamentos de contribuições de Imposto de Circulação de Mercadorias, efetuadas pelo autor, nos exercício de 1970 a 1978, como vendedor ambulante no ramo de miudezas, assinada pelo servidor Paulo Rocha, corroborada pelo resultado da pesquisa realizada pelo servidor do INSS, João da Mota, lotado na época, na Agência da Previdência Social de Russas/CE". 22. "Em consequência, analisando a documentação apresentada, referente ao interregno de 1970 a 1978, observa-se que existem informações na Certidão expedida pela Coletoria Estadual de Tabuleiro do Norte/CE, que deixam dúvida da veracidade dessas informações certificadas, pois constam que parte dos pagamentos desses supostos tributos foram efetuados em dia não útil". 23. "Outrossim, considerando a divergência de informações, foi enviado ofício de nº 787/78.807 e 788/95.937, a fim de ser esclarecido se era possível o pagamento de tributos em dias não úteis e se o servidor Felipe da Cunha era servidor daquela Secretaria". 24. "Em resposta, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, através do ofício GABIN nº 405/2014, ratificou que o servidor Bryan Alves fez parte do quadro daquela Secretaria, no entanto, o mesmo faleceu no dia 15 de abril de 1981, tendo também informado que as Coletorias só funcionavam em dias úteis, "não sendo uma atividade normal o atendimento feito por servidores fazendários em feriados e finais de semana". 25. "Desse modo, constata-se facilmente que o documento apresentado pelo autor é falso, porquanto ficou confirmado que o servidor Noah Rocha jamais poderia assinar uma certidão em 12 de março de 1983, pois o mesmo faleceu um ano e meio antes. Ademais, a Coletoria não funcionava em feriados e finais de semana, restando, assim, impossível a validação dessas contribuições". 26. "Desta forma, deduzindo-se o tempo de serviço computado irregularmente, apura-se um total de 23 anos, 9 meses e 29 dias, ou seja, os períodos de 2/11/1969 a 28/8/1971; 21/1/1971 a 26/12/1978; 1/8/1980 a 4/8/1980; 24/11/1982 a 3/7/1983; 4/9/1993 a 9/5/1993 e 17/12/1997 a 15/10/1998, não foram considerados, pois as contribuições foram efetuadas em atraso, sem atender ao que estabelece os arts. 18, inciso III e 124, do Decreto nº 3.048/1999 e sem respeitar as regras para apuração de indenização, conforme disposto na Lei nº 8.212/1991, alterada pela Lei nº 128/2008". 27. "Assim sendo, concluiu-se que o autor não possuía tempo suficiente para concessão de uma aposentadoria integral e nem para aposentadoria com proventos proporcionais. Logo, chegou-se à conclusão de que a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/779.753.485-0, foi concedido irregularmente, pelos motivos acima expostos". 28. "Com efeito, razão assiste ao INSS, pois a obrigatoriedade da filiação e da comprovação da atividade, para que o segurado possa efetuar contribuições em atraso está legalmente garantido, pois, se assim não o fosse, seria um absurdo, porquanto a qualquer tempo o cidadão poderia contribuir de forma indiscriminada o período que lhe for conveniente, gerando um direito ilícito, verdadeiramente significaria "comprar" um benefício, já que não existe fundamentação legal para validar esse procedimento". 29. "Sabe-se que essas contribuições efetuadas em atraso tinham o objetivo de complementar o tempo de contribuição para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral". 30. "Noutro giro, saliente-se que, em que pese o demandante afirmar que não teve acesso ao processo administrativo que deu origem ao benefício em comento, suspendendo-o sem a apresentação do processo original, verifico que lhe foi assegurado o amplo direito de defesa, sendo-lhe emitido o ofício de defesa nº 708, recebido em 23/10/2014, cuja 2ª via, devidamente assinada, repousa nos autos". 31. "Portanto, em análise ao procedimento administrativo, chega-se facilmente à conclusão de que a concessão do benefício NB: 42/954.546.789-2 está eivada de ilicitudes, tendo sido, obviamente, concedido irregularmente". 32. "Logo, apurou-se que o segurado totalizava tempo insuficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, justificando, assim, a suspensão do benefício em questão". 33. "Para mais, totalmente descabida a alegação da parte autora de inexistência ou irregularidade do duplo grau administrativo, porque, segundo Relatório Conclusivo de Apuração do Benefício, o demandante foi devidamente cientificado da decisão de suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por intermédio do Ofício de Recurso nº 798/23.883, o qual lhe oportunizou prazo regulamentar para interposição de recurso à Junta de Recurso da Previdência Social. Não há, portanto, qualquer vício ou ilegalidade na conduta descrita". 34. "De igual forma, impossível repará-lo por suposto dano moral acaso causado pela Autarquia Previdenciária. Na verdade, onde estaria a ofensa à sua honra, a sua boa-fé objetiva ou a sua dignidade? Muito pelo contrário, o INSS agiu em respeito à estrita legalidade, regulamentando as matérias de interesse para as atividades de concessão e manutenção de benefícios previdenciários, além de, por meio de seus Servidores, fiscalizou e aplicou sanções administrativas, ofertando à parte autora o pleno direito à defesa e ao contraditório, inclusive, com livre acesso aos autos. Desse modo, não resta, assim, configurada qualquer hipótese de caracterização de possível dano moral". 35. "Com isso, verificou-se que houve o recebimento indevido no período de 28/5/2006 a 06/10/2014, no montante de R$ 906.104,07 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta e um reais e sete centavos), conforme quadro discriminativo acostado aos autos". 36. "Assim, uma vez comprovado o recebimento de parcelas a que parte autora não fazia jus, a Lei nº 8.213/91 autoriza expressamente, em seu artigo 115, que tais valores sejam cobrados do beneficiário, estando, desta forma, o procedimento adotado pelo INSS plenamente amparado em lei. Ademais, sequer pode ser invocado o argumento de que as parcelas alimentares foram recebidas de boa-fé, haja vista que restou comprovado que o benefício em questão foi obtido de forma fraudulenta". 37. "Regulamentando a questão, o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) assevera, em seu art. 154, § 2º, que "a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais". 38. "Trata-se de aplicação pura e simples do princípio geral de direito que determina a devolução de valores recebidos indevidamente, para evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, dispõe o art. 876 do Código Civil, de forma peremptória: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 39. "Por fim, quanto ao pedido alternativo de devolução dos valores recebidos no prazo prescricional quinquenal, é notório que, no que toca ao prazo prescricional, a administração sempre teve cinco anos em seu favor quanto às dívidas passivas (Dec. 84.458/32). Da mesma forma, o INSS especificamente (v.CLPS, art. 98, e Lei 8.213/98, art. 103). Realmente, em se tratando de débitos de particulares para com a Fazenda Pública, deve ser aplicado, por uma questão de simetria e isonomia, o mesmo prazo prescricional previsto para as dívidas passivas desta última. Apesar disso, não há que se falar em prescrição do direito da autarquia rever seus atos de concessão de benefício previdenciário, ainda que após longo decurso de prazo, em razão da ocorrência de fraude, uma vez que o ato concessório está viciado desde a sua origem. É garantido à Administração o direito de revisar e anular seus próprios atos, "quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" (Súmula 473/STF). Sustentar tese contrária, além de ferir os citados princípios constitucionais e violar os da razoabilidade, implica obstaculizar à Administração a possibilidade de rever os próprios atos e anulá-los quando for o caso". 40. Vale ressaltar que, não há respaldo legal para determinar a devolução a menor da importância percebida indevidamente, devendo a cobrança do débito observar o parcelamento previsto em Lei 41. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90222839516986430616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)