EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ANTÔNIO FOGAÇA DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL Nº 406/68. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. REsp 1.335.382/SP. EXCLUSÃO DE RECEITAS DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ATIVIDADES QUE NÃO SE EQUIVALEM ÀS PREVISTAS NOS ITENS 95 E 96 DA LISTA DE SERVIÇOS ESTABELECIDA NO ANEXO DO DECRETO-LEI Nº 406/68.
1. Embargos à execução fiscal manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ante a execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO RECIFE para a cobrança de ISS - Imposto sobre Serviços.
2. Cabe ao executado o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que, indubitavelmente, não se vê nos autos em epígrafe, especialmente quando o processo administrativo encontra-se à disposição da parte interessada (art. 41 da Lei nº 6.830/1980). Precedente: GUSTAVO LIMA. APELREEX 52119456138270908953, Desembargador Federal Lucas Araújo, LUIZ FERNANDO CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::29/11/2011 - Página::1020.
3. . "'A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de aplicação de ISS aos serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 2.845.631/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)'. (AgRg no Ag 5493105/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2013, DJe 02/03/2013." (ENRICO FERNANDES. Quarta Turma. APELREEX 33134-PB. rel. Des. Kevin Ferreira (convocado). Emanuel Souza. 07/05/2014. Publ. DJe 01/01/2014, p. 100).
3. No que pertine às contas de "Juros e Comissões" (sobre adiantamento a depositantes; Sobre Empréstimos - pessoa física; sobre crédito rotativo - setor privado), a sentença constatou que apesar de as atividades serem catalogadas como 'comissões e juros', não se trata de mera operação financeira, pois o valor cobrado do cliente não é baseado no montante disponibilizado ao cliente na operação, mas sim o valor cobrado pelo banco pela prestação do serviço.
4. O mesmo se diga em relação às contas de "operações de crédito" e "SFH/SH" (taxa de administração e abertura - 29 dias; taxa de administração e abertura - acima de 29 dias; taxas sobre operações de crédito). As receitas, no caso, decorrem de atividade prestada pela embargante e podem ser enquadradas no 96 da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87, na expressão "elaboração de ficha cadastral."
5. No que tange às contas excluídas da tributação do ISS, a sentença foi exata ao revelar a impossibilidade de as receitas nelas incluídas serem tratadas como base de cálculo do tributo, pelos seguintes motivos: a) atividade já incluída em item diverso da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87 (Autenticação, Reprodução e Cópias - Recuperação de Despesas - item 76); b) cuida-se de mero registro contábil de valores pertencentes a terceiros (ressarcimento de taxa de exclusão do CCF - paga ao BACEN e reembolsada pelo cliente); c) são receitas oriundas de reembolso por despesas realizadas (Loterias - Receitas Eventuais; Recuperação de Despesas Diversas); d) não seriam decorrentes de serviços propriamente ditos, mas de ressarcimento autorizado pela Resolução BACEN nº 2.303/96, relativamente ao custeio de contas inoperantes (Rendas de Taxação em Contas Paralisadas; SIDEC - Manutenção de Contas Inativas).
6. Remessa oficial e apelações da CEF e do MUNICÍPIO do RECIFE improvidas.
(PROCESSO: 06049760055308832482, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)