PROCESSO Nº: 8633959-87.9341.9.4.3358 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL NUNES ADVOGADO: YURI RAMOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LEONARDO DA COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.INDEFERIMENTO SEM CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIA PARA O REQUERENTE CUMPRIR DILIGÊNCIA. ATO ILEGAL.NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para anular o ato de indeferimento do Requerimento Administrativo nº 2721500091, bem como para determinar o desarquivamento do processo administrativo e a devolução do prazo remanescente ao impetrante para o cumprimento da exigência feita pelo INSS, com a devida comunicação do interessado. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7836085-17.2737.22.3.0506, QUINTA TURMA, REL. DES. THALES CARDOSO, Data da Decisão: 11/11/2019); (PROCESSO: 65912650689033415281, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcos Vinicius Barbosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020); (PROCESSO: 08471287329401757642, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo da Mata (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/08/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é o ato ilegal da autoridade coatora, que não concedeu à parte autora o prazo legalmente estabelecido para cumprir a exigência de diligências requeridas pelos INSS. 4. Consta dos autos que o INSS, no curso do processo administrativo referente ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pelo impetrante, enviou carta de exigência ao segurado em 10/09/2021, solicitando a apresentação de documentação complementar com a finalidade de viabilizar o prosseguimento da análise do requerimento administrativo. 5. Passados 10 (dez) dias da emissão da referida Carta de Exigência (em 21/06/2021), a autarquia previdenciária proferiu decisão pelo indeferimento do benefício, ao fundamento de que o segurado não teria comprovado o exercício de atividade rural. 6. Nos termos do art. 678 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 26 de abril de 2015, em caso de ausência de documento necessário ao regular processamento do requerimento, deverá a autarquia previdenciária "emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento". 7. Constatado o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, correta a sentença que concedeu a ordem para anular o ato de indeferimento do Requerimento Administrativo nº 7715322961 e para determinar o desarquivamento do processo administrativo, com a devolução do prazo remanescente ao impetrante para o cumprimento da exigência feita pelo INSS, com a devida comunicação do interessado. 8. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 00982120758494070273, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)