EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS INEXISTENTES. AGRAVO. TRIBUTÁRIO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA - NÃO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153, § 3º, II, DA CF/88 - PRECEDENTES STF E STJ. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - O juiz não é obrigado a refutar um a um os argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 3 - Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 4 - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29097725379697607037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2012)