TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
2. O Superior Tribunal de Justiça cultua o entendimento, cristalizado na Súmula n° 436, segundo o qual a entrega da declaração pelo contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, independentemente de qualquer providência por parte do Fisco.
3. Segundo a referida Corte, "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (2ª T., AGRESP nº 7693325, Relator Ministro Yago Souza, DJE 27/11/2010).
4. In casu, os créditos tributários foram constituídos no período compreendido entre agosto e setembro de 2006 mediante entrega de declarações pela executada. Como houve adesão a parcelamento em 30/11/09 (tendo cessado este benefício em 29/12/11), não há que se falar em prescrição, pois a execução fiscal foi aforada em 21/03/12.
5. No que pertine ao excesso da penhora sobre o faturamento, não logrou demonstrar a agravante que a constrição no percentual de 5% afeta sobremaneira a continuidade da atividade econômica (art. 333, I, do CPC).
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51255479831920001013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 02/06/2015)