PROCESSO Nº: 8527785-23.7571.1.1.0887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE PAULO FREITAS ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA AGRAVADO: MG IMOBILIÁRIA (e outro) ADVOGADO: MIRELLA MELO MENDES DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO REZENDE (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO FOI COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a redução do valor da taxa condominial de R$ 156,87 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) para R$ 92,00 (noventa e dois reais), enquanto durar a demanda, bem como que a parte Agravada se abstivesse de incluir o nome dos demandados condenados nos órgãos de proteção ao crédito. Foi indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita. 2. Na hipótese, a ilegalidade defendida pela parte Agravante, quanto ao reajuste do condomínio, não se revela de plano e a comprovação se faz necessária. Observe-se ser a inicial carente de demonstração nesse sentido, não indicando sequer o critério de reajuste pactuado entre as partes, para, assim, permitir ao juízo avaliar a sua legalidade, ou não, o que afasta a plausibilidade do direito pleiteado. 3. Embora seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, já é pacífico na jurisprudência pátria que a sua incapacidade financeira deve ser provada. No caso dos autos, a Associação/Agravante não demonstrou, mediante prova inequívoca, a falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, visto que a situação de pobreza da entidade sindical não é presumida. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 52334723543347967775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2015)