PROCESSO Nº: 8735417-34.7957.17.6.5734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: TRANSRIBEIRO LTDA - ME ADVOGADO: ISRAEL GOMES NUNES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DOS VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRANSBORDO E DEMAIS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, concedeu a tutela antecipada requerida, para determinar que a agravante libere o veículo de placa LVT 0066, sem a exigência de pagamento de transbordo e demais despesas, se por outro motivo não estiver apreendido. 2. Hipótese em que o veículo foi apreendido, unicamente, para garantir o pagamento do transbordo, conforme auto de infração anexo aos autos. 3. Já está pacífico na jurisprudência o entendimento de que é ilegal o condicionamento da liberação de veículo autuado pela prática de transporte de passageiro, sem a devida autorização, ao pagamento de transbordo, haja vista se tratar de penalidade prevista, apenas, no Decreto-Lei 2.521/1998. 4. Não se pode olvidar que a multa prescrita, sem o pagamento devido no prazo estabelecido, permite à Agravante utilizar-se de meios adequados, inclusive judicialmente, para a efetiva quitação do débito, não devendo, no entanto, manter-se o veículo retido indeterminadamente. Agravo de instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 52752160495486419614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)