CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA IMEDIATA DA PACIENTE. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.
1. Em 20/1/2014, a paciente foi presa em flagrante, porque, juntamente com sua irmã menor, efetuou nove pequenas despesas em Afogados da Ingazeira, em Pernambuco, pagando-as com cédulas falsas de R$ 100,00, para receber o troco em moedas verdadeiras (art. 289, parágrafo 1o, do Código Penal e art. 244-B da Lei no 8.069, de 8/10/1990).
2. A custódia cautelar fundamenta-se na proteção da ordem pública da ação delitiva e de seus reflexos, pois, na prisão em flagrante, foram apreendidos diversos documentos falsos, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, pois persistem sérias dúvidas em relação ao local de residência e à real identidade da paciente (art. 312, parágrafo único, do CPP).
3. A paciente confessou que (a) comprou dez cédulas de R$ 100,00 falsificadas, por R$ 200,00, na Praça da Sé, em São Paulo; (b) realizou as compras com as notas falsas, para receber troco em moeda verdadeira; e que (c) comprou um programa de computador para falsificar CNH, com CPFs colhidos na internet de mulheres que se chamassem Jéssica.
4. A custódia dura por 42 dias, sem que o inquérito policial tenha sido concluído, em decorrência de o flagrante ter sido encaminhado para o Poder Judiciário Estadual, que declinou de competência para esta Justiça Federal.
5. Em caso semelhante - nos quais a segregação é suficientemente fundamentada, mas o excesso de prazo na formação da opinio delicti é evidente -, em razão da ponderação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, esta Turma considerou impossível a soltura imediata do paciente e fixou prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (art. 66 da Lei no 5.010/1966).
6. Ordem concedida, em parte, para fixar o prazo (improrrogável) de 5 dias para oferecimento de uma possível denúncia (art. 46 do CPP).
(PROCESSO: 66618376299481981551, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)