PROCESSO Nº: 0532117-97.4490.24.3.0873 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS NOVAES DAS DIOGO DA PAZ ADVOGADO: JOAQUIM DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Ação ordinária movida por pensionista de servidor vinculado ao extinto DNER, absorvido pelo Ministério do Transportes, com objetivo de participar das vantagens instituídas pela lei que reorganizou o DNIT. 2. A despeito de ter sido originariamente movida em desfavor da União, constou da autuação, como requerido, o DNIT. Citada, esta autarquia ofertou contestação alegando sua ilegitimidade ativa. Instado a se manifestar sobre a preliminar, a parte autora defendeu a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da demanda e, informando não haver mais provas a produzir, requereu o prosseguimento do feito. 3. O MM. Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, sob o fundamento da ilegitimidade passiva ad causam do DNIT. 4. Não tendo se manifestado no momento próprio, apesar de ter tido oportunidade para tanto, não é possível à autora em sede de apelação alegar que ação fora movida em face da União e não do DNIT, dado que operada a preclusão. 5. Deve, contudo, ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49685600779577476124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2016)