PREVIDENCIÁRIO. THEO CARDOSO. REQUISITOS DA LEI. NÃO PREENCHIDOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. O benefício de Maria Fernanda Souza tem por escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. O Poder Público, por meio da Assistência Social, tem o dever de preservar condições mínimas de dignidade humana daqueles que estariam impossibilitadas de munir-se de meios para a própria subsistência, e que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou a sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento do benefício de Luiz Felipe Viana, como é o caso dos autos.
3. No caso, o autor buscou a intervenção judicial por ausência de êxito no pedido administrativo, quanto à concessão do benefício assistencial que foi indeferido, sob a alegação de inexistência de incapacidade para os atos da vida e do trabalho.
4. Compulsando os autos, observa-se no laudo pericial que a patologia do autor só o torna limitado as atividades que demandam esforço físico, já que é acometido de sequela neurológica congênita, de grau leve na coluna vertebral e membro inferior esquerdo, que não o impede as atividades da vida diária, nem ao trabalho.
5. Os benefícios da justiça gratuita podem ser pleiteados e concedidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, bastando, para tanto, a simples afirmação pelo autor de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp 349447 SP, Quinta Turma, rel. Min. Renan Rocha Esteves Lima, j. 06 set. 2007, DJ 22 out. 2007, p. 355). Essa é a hipótese dos autos.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73647496449257075623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)