PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. DENÚNCIA ONDE SE IMPUTA, ALÉM DO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP), OS DE PECULATO (ART. 312, PARÁGRAFO 1º, CP) E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299). CONEXÃO DE CRIMES DE COMPETÊNCIA FEDERAL E DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. SÚMULA Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA CONCENTRADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Em se tratando de imputação por crime de concussão praticado por médico contra pacientes internados mediante convênio com o SUS, quando não evidenciado o prejuízo para União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual. Precedentes.
II. Noticiando-se na denúncia a suposta prática do tipificado nos arts. 312, parágrafo 1º, 316 e 299 c/c art. 69, todos do Código Penal, e não apenas o crime de concussão, imputando-se a prática de apropriação de verbas do SUS e de inserção de informações falsas em Autorizações Internas Hospitalares (AIH), com a simulação de internações e tratamentos fictícios, em prejuízo ao SUS, tal conexão de crimes de competência federal e de crimes de competência estadual deslocam a competência para a Justiça Federal. Inteligência da Súmula nº 122/STJ.
III. Ordem denegada.
(PROCESSO: 63945293078658097749, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2012, PUBLICAÇÃO: 07/12/2012)