PROCESSO Nº: 2031408-41.0226.5.10.4884 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA JOANA RAMOS ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - VALENTINA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo particular, visando sanar supostas omissão e contradição no acórdão. O ente federativo alega que a questão da retroação dos efeitos da avaliação, no caso da GDPGPE, encontra-se pendente de apreciação no STF, no RE 829257/CE. Insurge-se, ainda, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, que seria o correto, até que o STF promova o julgamento do RE nº 381.448/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. O particular pede que conste na ementa do julgado o direito do embargante ao recebimento da parcela institucional no mesmo percentual recebido pelos servidores em atividade, haja vista a constatação de natureza genérica da parcela institucional da GDGPE. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, em recente decisão (28/08/2013) proferida em sede do Recurso Extraordinário (RE) 704910 (repercussão geral), o STF pronunciou entendimento no sentido de que a isonomia entre ativos e aposentados/pensionistas deverá ocorrer até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Foi dito, ainda, quanto à aplicação da correção monetária, esta colenda Terceira Turma já firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE nº 665.695/SE, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 4. A ementa fez constar expressamente que é de se assegurar aos inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes o direito à percepção da GDPGPE na mesma pontuação atribuída aos ativos até a data da publicação do resultado do 1º ciclo de avaliação de desempenho prevista na Portaria nº 2592, de 18/05/2010, publicada em Boletim especial. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 89772192833895310320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)