PROCESSO Nº: 7635983-66.5768.19.10.7340 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN DIAS ADVOGADO: YURI PINTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA VIANA - 2ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REMOVIDO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. TRANSFERÊNCIA ENTRE CURSOS QUE NÃO APRESENTAM AFINIDADE. ÁREA DE CONHECIMENTO DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pretendida - transferência entre faculdades e imediata matrícula no Curso de Medicina, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Campus Caicó-RN. 2. Sentença que se apoia na tese de que i) não obstante a presença de transferência de ofício do impetrante, militar bombeiro, no interesse da Administração, bem como a presença congênere das instituições de ensino, a pretensão de mudança do curso de Zootecnia para Medicina viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia; ii) não houve comprovação da similitude entre as grades curriculares dos cursos; e iii) a referida transferência configuraria verdadeira burla ao processo seletivo de ingresso ao curso de Medicina e afronta àqueles que se dedicam de forma intensa aos estudos para alcançar a vaga nesse curso, haja vista que a concorrência e nível das notas, no curso de Zootecnia, são bastante inferiores ao curso de Medicina. 3. É certo que o servidor público estadual faz jus à transferência de curso universitário em instituições congêneres, em qualquer época e independente de vaga, quando removido por necessidade do serviço, desde que seja para o mesmo curso de graduação da origem ou curso afim. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 6481183/PB) e do TRF da 5ª Região (PJE: 35973589096730312692). 4. No caso, o apelante, que é Terceiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, foi transferido por necessidade do serviço, da unidade sediada em Mossoró/RN para Caicó/RN, pretendendo, em face disso, que seja assegurada a matrícula no curso de Medicina, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, campus Caicó, vez que era matriculado no curso de Zootecnia, da Universidade Rural do Semi-Árido - UFERSA. 5. Observe-se que, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da UFRN, o perfil profissional do Zootecnista (seleção, melhoramento, alimentação e nutrição dos rebanhos; aperfeiçoamento de aplicação de medidas de fomento à produção animal, através de processos de melhoramento genético e alimentação visando o aprimoramento de espécies e raças; entre outros) e sua área de atuação (empresas agropecuárias, fazendas de criação relacionadas à Bovinocultura, Ovinocultura, Caprinocultura, entre outros) não apresentam semelhanças com o perfil profissional do médico (promotor da saúde integral do ser humano, sendo capaz de realizar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção e tratamento da doença, e a reabilitação da incapacidade) e sua área de atuação (instituições de saúde públicas e privadas, tais como hospitais, clínicas e laboratórios, entre outros). 6. Verifica-se a impossibilidade de se efetivar a matrícula do apelante no curso de Medicina, não obstante a congeneridade das instituições, haja vista que inexiste afinidade com curso de Zooctenia (os cursos não estão agrupados na mesma área de conhecimento - Ciências da Saúde e Ciências Agrárias -, segundo a UFRN). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76850268662839928108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA CAMPOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)