AGRAVO REGIMENTAL. FCVS. DOIS OU MAIS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 8.100/90. APLICAÇÃO DO RESP 0287505/RN. IMPROVIMENTO.
- Dispondo a questão de fundo do recurso especial sobre a impossibilidade de quitação do financiamento do imóvel pelo FCVS em virtude do demandante já possuir outro imóvel financiado pelo SFH, não afastam a aplicação do RESP 8052981/RN, decidido sob o regime de recursos repetitivos, meros argumentos laterais de violação ao art. 6º, PEDRO HENRIQUE MORAES (ato jurídico perfeito) e ao art. 1.256 do CC (força obrigacional dos contratos).
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 44764798025383077, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 22/08/2014)