PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA APELANTE ACERCA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO.
1. Ausência de intimação da apelante para se pronunciar acerca de novos documentos juntados aos autos implica em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, máxime quando tal documentação teve importância cabal ao deslinde da controvérsia, uma vez que o juiz sentenciante baseou-se em tais documentos para proferir sentença nos autos.
2. Acolhimento da preliminar de nulidade de sentença ante a existência de vício insanável. Retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito seja devidamente processado, intimando-se a parte apelante, no intuito de sanar a falha apontada.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 47302118161955560944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2013, PUBLICAÇÃO: 17/11/2013)