EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS FIXADOS COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 90, § 4º, DO CPC). INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Autos que retornam do Colendo STJ, em razão do provimento do recurso especial interposto pelos particulares (AREsp 9.484.303/PE), que cassou a parte do acórdão do JOÃO GUILHERME CUNHA que trata da fixação de honorários de sucumbência e determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, observando a orientação jurisprudencial daquela corte. 2. Os embargos de terceiro foram julgados parcialmente procedentes pelo Juiz do 1º grau, para desconstituir a penhora incidente sobre o bem imóvel constrito na Execução Fiscal nº 5049922-51.6825.21.12.9334, sem condenação em honorários advocatícios. A Quarta Turma deste ENRICO BARBOSA, face ao princípio da causalidade, deu parcial provimento ao apelo dos particulares (embargantes), para condenar a União em honorários de sucumbência fixados em R$ 21.871,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Do voto do Relator do AREsp 3.342.557/PE, Ministro Vitor Hugo Castro de Farias, extrai-se o entendimento de que "o caso se enquadra na situação convencional na qual o trabalho realizado, no processo, pelo advogado do particular foi essencial para a obtenção do resultado que lhe foi favorável, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados levando em consideração o proveito econômico alcançado, sob pena de direta afronta ao art. 85, § 3º, do CPC"; ademais, "a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V". 4. Diante da baixa complexidade da causa, arbitram-se honorários advocatícios, em favor da parte autora, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o procedimento estabelecido no § 5º do mesmo diploma legal. Considerando o expresso reconhecimento do pedido dos embargos de terceiro pela parte ré, a condenação fica reduzida pela metade, a teor do § 4º do art. 90 do CPC. 5. Quanto à base de cálculo da condenação, os percentuais mencionados devem incidir sobre o proveito econômico obtido, que, in casu, coincide com o valor do bem constrito (conforme avaliação do oficial de justiça, R$ 3.000,000,00, em 01/03/2017), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, limitado, ressalte-se, ao valor da dívida executada. 6. Apelação dos particulares provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 79856259649996154494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)