ADMINISTRATIVO. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 543-C DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO À DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. AJUSTE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 7.265.901/AL.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para ajustar, se for o caso, o acórdão recorrido ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.294.363/AL.
2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 7.635.888/AL, entendeu que é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira do servidor, quando o percentual em comento é absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos.
3. Acrescentou, ainda, o Colendo Tribunal da Cidadania, que a ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desdobramento desse percentual, o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa julgada.
4. Assim, além da compensação com reajustes previstos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 (STF, Tribunal Pleno, RMS nº 22307/-ED/DF), há que se limitar a aplicação do índice de 28,86% à data da reestruturação da carreira do servidor, tendo em vista a absorção completa do referido índice.
7. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para adequá-lo ao entendimento adotado pelo STF nos autos do REsp nº 7.528.438/AL, no que se refere ao termo final da execução.
(PROCESSO: 973802903436466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)