PJE 5184989-94.4267.3.10.0517 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 997.604. DIREITO A PARTIR DE 02/07/2017. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu provimento à apelação da impetrante, para estabelecer que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve corresponder ao montante destacado em suas notas fiscais. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à modulação dos efeitos do RE 480.390. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 03/05/2021, DJ 92, divulgado em 09/02/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 27/10/2017, data em que foi julgado o RE 175.050/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 314.404/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 21/05/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 21/03/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 31/08/2017, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. cvn
(PROCESSO: 93039806155718107819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)