AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA FISCAL PREVIDENCIÁRIA POR OFENSA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ASSENTANDO-SE QUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRE DE LEI, E NÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CORRETA ADOÇÃO DO PARADIGMA JULGADO NA QO NO AI Nº 732433/PE. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 84390899254000666, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)