RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CREA-SE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO NA RUA. ABERTURA ABRUPTA DA PORTA POR FUNCIONÁRIO DA OFICINA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ATRIBUÍVEL À OFICINA E A SEU FUNCIONÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1- Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante ao ressarcimento do valor despendido com o conserto do veículo do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/SE.
2- Declarações prestadas pelo proprietário do veículo estacionado, pelo condutor do veículo do CREA, pelo funcionário do oficina que fazia o reparo no momento do acidente (fls. 14/17) que demonstram, sem controvérsias, que o responsável pela abertura abrupta da porta e por causar danos ao automóvel do CREA-SE foi o funcionário da oficina contratada.
3- Sendo o responsável pelo dano o funcionário da oficina, a responsabilidade pela reparação do dano deve ser atribuída a este e à oficina que o empregou, neste caso mediante aplicação da culpa in eligendo.
4- As hipóteses de responsabilização de terceiro estão previstas no art. 932, do Código Civil, em numerus clausus, ou seja, não se admitindo a aplicação da analogia em situações semelhantes, sob pena de extrapolar-se a determinação legal.
5- Não é prevista a responsabilização do cliente em razão da sua escolha quanto à empresa contratada. Vale ressaltar que não se mostra cabível a responsabilização do proprietário do veículo em face do ato praticado pelo funcionário da oficina, uma vez que o vinculo entre o proprietário do veículo e a oficina é "uma relação de natureza contratual com cláusula de garantia pela conservação do veículo" (PROCESSO: 382426612336075, AC997291/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/08/2010 - Página 209).
6- Não havendo qualquer indicativo de que a conduta do apelante tenha contribuído, de qualquer forma, para a ocorrência do acidente, não pode a este se imputado o dano causado ao veículo do CREA-SE.
7- Nos termos da jurisprudência do STJ, os danos ocorridos em veículos deixados em oficina devem ser suportados pelo proprietário desta, não pelo proprietário do veículo (REsp 42.686/SP, Rel. Ministro LORENZO REZENDE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/09/1999, DJ 13/03/2000, p. 151 ; REsp 377.057/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2001, DJ 01/07/2001, p. 470).
8- Apelação provida.
(PROCESSO: 20910693675653377196, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/01/2015)