AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DA URBE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO SANADA PELO JUIZ DE PISO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE REEXAME DO DECISÓRIO REFERENTE À IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR UM DOS LITIGANTES NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL PARA A PARTE ADVERSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. A oposição de embargos declaratórios por uma dos litigantes não beneficia a parte adversa, suspendendo-lhe o prazo recursal. Precedente: EDcl nos EDcl no MS 93.333/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/2013, DJe 10/12/2013).
2. Em 31 (trinta e um) de outubro de 2012, a douta Magistrada de piso apreciou as impugnações ao cumprimento de sentença atravessadas pelo Município de São Lourenço da Mata e pelo Município de Camaragibe. Ambas foram rejeitadas.
3. Considerando presente uma omissão no decisório quanto ao aspecto de o limite temporal das parcelas vincendas em 23 (vinte e três) de agosto de 1994 se referir apenas ao Município de Camaragibe ou a ambas as urbes, a SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (atualmente denominada LIBRO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) opôs embargos declaratórios.
4. Tais embargos foram apreciados em 18 (dezoito) de janeiro de 2013 e acolhidos, sanando-se a nódoa. Acrescentou-se à parte dispositiva: "imputando-se a cada Município as parcelas inadimplidas dos empréstimos cujos recursos tenham sido destinados aos seus respectivos territórios".
5. Somente em face desta última decisão, o Município de São Lourenço da Mata opôs aclaratórios a defender a imprescindibilidade da liquidação por artigos, os quais desprovidos deram ensejo à interposição do presente agravo de instrumento.
6. Ocorre que tanto esse ponto, quanto o pertinente à prescrição de fundo de direito ao crédito e à nulidade absoluta da cessão, trazidos à baila somente no agravo, integram exclusivamente a decisão primeira, aquela prolatada quando da improcedência das impugnações da urbe.
7. A agravante foi intimada dela em 11 (onze) de dezembro de 2012, consoante Mandado, data a partir da qual foi disparado o prazo recursal. Neste momento nasceu o seu interesse de agir, cabendo-lhe interpor o agravo no prazo de 20 (vinte) dias.
Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 30015908246146915124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)