PROCESSO Nº: 5007188-50.0079.13.8.1176 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MELISSA DA CONCEIÇÃO APELADO: ROSEANE MARIANO DE FARIAS REAL ADVOGADO: ANTHONY PEIXOTO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CORREIA DE YURI BARBOSA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FELIPE CARDOSO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO ATUANDO COMO TÉCNICO DESPORTIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS COM BASE NO PADRÃO INICIAL DO CARGO EM DESVIO, DESCONSIDERANDO-SE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO DE LOTAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 2. A LUNA CASTRO insurge-se quanto à legalidade da pretensão de recebimento dos valores relativos ao cargo de Técnico Desportivo pela apelada sob pena de burla ao concurso público e questiona a veracidade das alegações da recorrida quanto ao efetivo exercício de função diversa daquela para a qual prestou concurso. 3. No caso em foco, restou devidamente comprovado que a autora, ora apelada, desempenhou, no período de 1990 a 2013, atividades inerentes ao cargo de Técnico Desportivo, Classe E, cujas atribuições são incompatíveis com as funções do cargo para o qual prestou concurso, o de Assistente em Administração. 4. Portanto, diante da presença de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, deve ser garantido à apelada, o ressarcimento da diferença entre os cargos, mas não o reenquadramento. 5. No entanto, encontrando-se a servidora em desvio de função, não devem incidir no cálculo das diferenças remuneratórias entre os cargos os valores resultantes de progressões e promoções, nem do seu cargo de lotação, Assistente em Administração, nem do cargo de Técnico Desportivo, devendo-se tomar por base para o referido cálculo o primeiro nível do padrão inicial do cargo de Técnico Desportivo. 6. Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Matheus Carvalho), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 9560489-82.9108.5.8.8128, Rel. Des. Bernardo Azevedo, ENZO GABRIEL GONÇALVES - Pleno, j. 03/01/2015). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 44753687647343360260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA DE GABRIELLY MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)