Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Nogueira Nº: 0053333-57.6292.1.11.3042 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: ENRICO SALES ADVOGADO: LEONARDO DA ROCHA E OUTROS EMBARGADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA DA PAZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS. ART. 25, INCISO III DA LEI Nº 8.429/92. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. EXIGÊNCIA DESATENDIDA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. QUESTÕES DECIDIDAS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Gustavo Henrique da Mota em face do acórdão prolatado por esta Eg. Terceira Turma que, em sua composição ampliada e, por maioria, negou provimento à remessa necessária, tida por interposta, e deu parcial provimento à apelação do particular apenas para revisar a capitulação considerada na sentença e para afastar a condenação relativa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 2. O particular, em suas razões recursais, alega que o acórdão combatido teria incorrido em omissão quanto às seguintes questões: a) ofensa ao disposto no art. 25, III da Lei nº 8.666/93, haja vista que o texto da lei não exige que a contratação direta de profissional do setor artístico ocorra através de empresário com contrato de exclusividade; b) ausência de dolo do embargante, o que torna inviável sua condenação com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92. 3. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelo recorrente. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que restou expressamente decidido que a contratação por inexigibilidade de licitação realizada com fundamento na hipótese do inciso III, do art. 25 da Lei nº 8.666/93, não pode ser formalizada por meio de carta de exclusividade para ocasião específica, pois esse instrumento desnatura a figura do empresário exclusivo, que deve ser considerado como aquele que gerencia o artista de forma permanente, e não como intermediário para ocasião específica, como ocorreu. 5. Como claramente demonstrado no acórdão recorrido, o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93 possibilita a contratação direta com o próprio profissional do setor artístico, ou através de empresário exclusivo, que evidentemente não pode ser aquele que apresenta uma carta de exclusividade para um determinado dia, o que torna sua exclusividade bastante restrita, afastando-se do texto legal. 6. Além disso, extrai-se da fundamentação do acórdão e dos itens 13 e 14 da ementa que o Ministério Público Federal demonstrou o dolo genérico na conduta de Stephany Pires, que agiu deliberadamente em sentido contrário ao que dispõe a Lei nº 8.666/93. 7. O embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09788956194073619400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)