AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM NÃO FIGURAVA COMO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 32064383645406104092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)