Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8085495-52.3914.14.1.7965 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS KEVIN DAS NEVES : MARCOS VINICIUS FERREIRA MEDEIROS ADV : SAYLES ISAAC RODRIGUES ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE - (6466432-79.3647.5.6.6593) RELATOR : DES. FEDERAL MURILO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado para afastar a aplicação de multa diária e qualquer tipo de pena ao Gerente Executivo do agravante. A aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial tem sido reiteradamente rejeitada pela turma, bem como a aplicação de qualquer tipo de pena ao Gerente Executivo do agravante. O problema surgido, relativo ao fato de o agravante não ter implementado o valor do benefício abre espaço para matéria não incluída no presente agravo de instrumento, desafiando recurso da parte que se sentir prejudicada. Provimento do agravo de instrumento para os fins almejados, ou seja, afastamento da multa e de qualquer aplicação de pena ao Gerente Executivo do ora agravante.
(PROCESSO: 78381773498099971934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016)