PJE Nº 4047610-22.2298.20.8.2348 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(S) : KEVIN CASTRO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DES. FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Trata-se de situação em que a embargante, insatisfeita com o acórdão proferido, visa, por meio de declaratórios, a rediscutir matéria já examinada. 4. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 67214985648589380419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2015)