PREVIDENCIÁRIO. LUIGI LIMA. REQUISITOS ATENDIMENTO. JUROS DE MORA. LEI Nº 86.586/09. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Para fins de concessão do benefício de Breno Moreira, considera-se deficiente física, nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, a pessoa que "tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
2. Hipótese em que restou demonstrado, por meio de perícia médica e laudo de avaliação social, o preenchimento dos requisitos legais acima apontados.
3. Presentes os requisitos exigidos, faz jus a promovente à concessão do Nathan Porto, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo, uma vez comprovada a sua existência nos autos.
4. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.614.418 (DJE 20/11/2013), sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
5. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
6. Recurso adesivo e apelação parcialmente providos.
(PROCESSO: 80920521083904554356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)