PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR QUE NÃO POSSUI LEITOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a inexigibilidade da dívida constante da Execução Fiscal nº. 7766741-86.9309.8.12.4419, desconstituindo a CDA nº. 0220/14. Entendeu o Juízo originário que as unidades hospitalares sem leitos, aparelhadas apenas com dispensário de medicamentos, não estão obrigadas a manter farmacêuticos em seu estabelecimento. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida.
II. O apelante alega que a legislação determina a presença de farmacêutico habilitado para todo o estabelecimento que desenvolve atividades intrínsecas de farmácia, com dispensário de medicamentos, não fazendo alusão ao número de leitos. Aduz que o apelado não questiona a afirmativa de que o estabelecimento onde se deu a autuação promove a distribuição de alimentos à população. Sustenta ainda que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez da dívida.
III. O apelado, nas contrarrazões, argumenta que não há necessidade da exigência de farmacêutico em dispensários de medicamentos existente em hospitais, clínicas e demais unidades de saúde quando não existe a manipulação de fórmulas, nem fornecimento de fármacos ao público em geral, mas apenas aos próprios pacientes.
IV. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por este egrégio Regional que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos.
V. É preciso ter-se claro que o conceito de "unidade de pequeno porte" vem sendo definido pela jurisprudência deste Tribunal como aquela "unidade hospitalar que não exceder 50 leitos" (AC 751818/PE, Rel. Des. Federal Bruno Lima, DJE: 30/10/2014 - Página 227).
VI. No caso, verifica-se pelos documentos de fls. 39/40 que a unidade de saúde vinculada ao fundo de saúde do Município de Recife/PE, cujo nome fantasia é CAPSI - CEMPI, não possui leitos em seu estabelecimento, tendo sido autuada em razão de possuir dispensário de medicamentos, enquadrando-se, portanto, no conceito de unidade hospitalar de pequeno porte, ficando dispensada da obrigação de manter farmacêutico em seu quadro funcional.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77334529677729004003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: 03/10/2016)