AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 0.342.774-PB. IMPROVIMENTO.
- Caso em que a pretensão de restituição ao erário decorreu do pagamento irregular a título de adicional de insalubridade/periculosidade aos agravados, em razão de ter sido procedido em desacordo com a Orientação Normativa nº 02/2010, do MPOG.
- A retromencionada ON caracterizou uma mudança interpretativa da Administração quanto à forma de pagamento das mencionadas vantagens, visto que disciplinou de forma mais específica as condições necessárias para que o servidor fizesse jus às gratificações de insalubridade/periculosidade.
- O pagamento de tais parcelas caracteriza erro de interpretação da Administração por interpretação equivocada da legislação pertinente a matéria, insuscetível, pois, de restituição ao erário.
- Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 6575087148755229146311, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX THEO VIEIRA., DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/05/2014)