PROCESSO Nº: 7437934-25.9957.30.1.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA LUZ ADVOGADO: Guilherme das Neves Da Maria Luiza Fernandes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Vieira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 528.509/SE, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 8.523.504/MG (TEMA 905), SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial manejado pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão desta Turma que dera provimento ao agravo de instrumento do particular, para que a execução de sentença prossiga com a aplicação do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 864.963/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.044.937/MG - Tema 905, sob a sistemática de recurso repetitivo). 2. A sentença exequenda, que determinou a atualização do débito na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, transitou em julgado em 30/5/2015, de acordo com certidão constante nos autos do processo originário (APELREEX 23351/CE - 5802633-99.7833.19.7.7214). Verifica-se, assim, que o trânsito em julgado ocorreu antes do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 983.088/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.832.172/MG - Tema 905, sob a sistemática de recurso repetitivo). 3. Em razão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, assim, as diferenças do benefício previdenciário devem ser atualizadas na forma fixada no decisão exequenda, qual seja, correção monetária conforme índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a atual redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Esta egrégia Terceira Turma já manifestou que "Cuidando-se, entretanto, o título executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 346.992/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, o que não ocorrera no caso concreto, devendo permanecer incólume a forma de cálculos da correção monetária segundo o Manual de Procedimentos previsto no título executivo transitado em julgado. Esse entendimento encontra guarida na tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE 195.996 (Tema 733), segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." (PROCESSO: 96450210018132373348, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2020).. 5. Agravo de instrumento rejulgado e improvido.
(PROCESSO: 80996391691972751718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)