TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade manejada pelo particular, afastando a alegação de prescrição dos créditos exequendos.
2. Da análise dos autos verifica-se que os créditos tributários dizem respeito a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em que o Fisco promoveu lançamento de ofício (suplementar), com imposição de multa. Destarte, o prazo de lançamento é de 5 anos, contado do fato gerador, qual seja, a declaração ou pagamento a menor do valor devido, o que por sua vez, determinou a fiscalização e a imposição da multa.
3. In casu, a fiscalização refere-se ao período de 2005/2006, 2006/2007, 2007/20008 e 2008/2009, tendo as notificações ocorridas em 2009 e 2010. Assim, a União teria 05 anos a contar de 2006, para a constituição do crédito tributário. A constituição foi feita em 2009 e 2010, por meio de lançamento suplementar e imposição de multa de ofício, de forma que não houve o transcurso do lapso decadencial para a constituição do crédito tributário.
4. Nos termos do art. 174, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese em tela, constituído o crédito nos anos de 2009 e 2010, o prazo prescricional teria fim somente no ano de 2014, de forma que, como a presente execução fora proposta em 2011, não se pode reconhecer a prescrição suscitada.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40671833656879347271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/07/2014)