PROCESSO Nº: 8316318-64.1039.27.11.2845 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAR DE ALTURA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: ENRICO ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PESCADO. IMPORTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO E FALSIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. AFETAÇÃO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. TERMO DE RETENÇÃO E INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. DECLARAÇÃO JUDICIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A sentença julgou parcialmente procedente pedido para declarar a nulidade do Termo de Retenção e início de Fiscalização indicado, da Divisão de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil - DIANA/SRRF/3ª RF, bem como para condenar a ré a ressarcir os custos suportados pela parte autora pelo uso intempestivo dos contêiners e do espaço portuário. 2. Quanto ao alegado subfaturamento do preço da mercadoria importada, apontado como razão para a adoção do procedimento especial aduaneiro, nota-se do quadro comparativo de preços de importação declarados anteriormente pela empresa autora, e constante da informação fiscal, que a substancial diferença entre o preço declarado por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), sub judice, e aqueles correspondente às DI's enumeradas no aludido quadro comparativo, deveu-se à diferença na mercadoria importada: nessas, peixe eviscerado, congelado, dourado em POSTAS; naquela, "peixe eviscerado, congelado, com pele, sem cabeça, sem calda - Dourado" e "peixe eviscerado, congelado, com cabeça, com pele - Dourado". 3. Tratando-se de importação de mercadoria já submetida a processo prévio de industrialização, como o seu corte em POSTAS, evidente resta que seu preço de importação resulte majorado. Ademais, não há desconsiderar que o preço de importação submete-se a variações, decorrentes, entre outras causas, da sazonalidade na extração. 4. Conforme jurisprudência do STJ, mesmo a caracterização de subfaturamento não enseja a aplicação da pena de perdimento prevista no Decreto nº 6.759/2009 (REsp nº 5808114/RS). 5. Com ralação à alegada falsidade de documento que instruem a DI nº 14/8052072-0, tanto a fatura comercial como o romaneio de carga expedidos, encontram-se abreviadamente assinados, mediante aposição de rubrica do representante legal da empresa, cuja identificação e autenticidade foi atestada pelo notário da República Oriental do Uruguai. Tanto esses documentos como o contrato social do aludido fornecedor das mercadorias importadas, no qual consta o referido representante legal, estão referendados pelo Consulado-Geral do Brasil em Montevidéu, a indicar oficialidade e autenticidade. 6. Desarrazoada a exigência de apresentação de contratos de câmbio, swifts e extratos bancários referentes aos pagamentos das mercadorias retidas pela autoridade aduaneira, quando comprovado que não houve pagamento antecipado, ficando esse postergado para o seu recebimento, prejudicado pela suspensão do despacho aduaneiro. 7. A inexistência de alusão no rótulo da mercadoria ao fornecedor uruguaio, não é prova suficiente da suposta prática de falsidade ideológica pelo importador, especialmente quando há expressa referência nesse sentido na fatura. 8. Não sendo evidente ou robusta a suposta falsidade ideológica, não se presta a justificar a suspensão do seqüenciamento do desembaraço aduaneiro em detrimento da atividade social do importador. 9. Na esteira do risco da manutenção da própria existência da atividade do importador, desproporcional condicionar o seqüenciamento do desembaraço aduaneiro à apresentação da prova dos contratos de importações celebrados desde o ano de 2012. 10. No exercício de suas prerrogativas, a Administração Aduaneira não pode se exceder, agir de modo desproporcional aos indícios de irregularidade apurados, postergando excessivamente o desembaraço de DI's, a ponto de inviabilizar a continuidade das atividades econômicas do importador e sua própria sobrevivência comercial. Na espécie, a autora já não consegue honrar seus compromissos comerciais pelo obstáculo oposto pela fiscalização aduaneira ao desembaraço de suas mercadorias importadas, em razão da adoção de procedimento especial relativamente a suas DI's. 11. Precedentes desta Corte Regional. 12. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 25284306562352756084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015)