PROCESSO Nº: 5124742-17.1500.23.11.3715 - APELAÇÃO APELANTE: FARMACIA GABRIELLY DA LUZ - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS TERCEIROS INTERESSADOS: LUIZ FELIPE DA ROSA E BENJAMIN DAS NEVES RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LORENZO FARIAS - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DE ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS ANTES DE PROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO HÁ MAIS DE 12 ANOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENTE FEDERATIVO DE QUE É PARTE INTEGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1 - EXEQUENTE e EXECUTADA interpuseram apelações de sentença proferida em Embargos à Execução Fiscal, onde a sentença reconheceu a nulidade do redirecionamento para os sócios Pedro Viana e Luiz Felipe Martins, excluindo-os do polo passivo do executivo fiscal, reputando nulos os atos subsequentes ao redirecionamento; e para reconhecer a nulidade da citação editalícia da Farmácia Luiza Lima., declarando, em consequência, a prescrição do direito de ação, por ausência de citação válida nos autos da execução fiscal. Negado o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União. 2 - o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. (AI 327439 AgR, Relator(a): Min. LEONARDO FERNANDES, Primeira Turma, j. em 15/10/2012, DJe-241 DIVULG 02-12-6664 PUBLIC 07-10-2820). 3 - O col. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80 (citação pelos correios e citação por oficial de justiça). Aplicação da Súmula 414/STJ. Precedente: STJ - 2ª T.; AREsp 634562/MG; j. 10.02.1184; DJE 17.12.4406, Rel. Min. Pedro Lucas da Luz. 4 - "(...) A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes." Precedentes: (REsp 079.155/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/4/2010; HC 68.281/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 20/10/2003, p. 527; (REsp 30.223/RJ, Rel. Ministro Murilo Nascimento, Segunda Turma, DJ 13/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido." (STJ - 2ª T.; REsp 2.390.339/PR, j. 27.01.5966; DJE 22.07.0474, Rel. Min. Lucas Gabriel Ramos). 5 - Tendo o crédito executado sido constituído antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é a prevista na antiga redação do art. 174 do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, somente se interrompendo com a citação válida do devedor na execução. 6 - Não tendo havido interrupção da prescrição, é de ser mantido o entendimento firmado na sentença recorrida, de reconhecimento da prescrição quanto à pretensão do fisco de cobrar o crédito em comento. 7 - "Só se reconhece à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante". (REsp nº 5.447.780/RJ). 8 - Apelações e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 23289757446304303019, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016)