PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO JÁ AVERBADO NO RJU (LEI Nº 8.112/90). IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO RGPS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 20/03/2007), indeferido pelo INSS porque não foi atingido o tempo mínimo exigido.
2. Da análise da documentação coligida (CTPS, guias de recolhimento), restaram comprovados os seguintes períodos: 6/7/1974 a 19/07/1980 [Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia], 20/09/1980 a 20/05/1993 [Contribuinte Individual] e 24/06/1993 a 12/1/2007 [Contribuinte individual].
3. Quanto ao período de 24/3/1970 a 11/5/1973 [Colégio Arquidiocesano Sagrado Coração de Jesus], já foi averbado para fins de aposentadoria no Regime Jurídico Único - Lei 8.112/90 (o autor era médico do antigo INAMPS), o que impede o cômputo no Regime Geral de Previdência Social.
4. Considerando que foram comprovados 33 anos e 01 mês e 01 dia, resta deferida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da data do requerimento administrativo.
5. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ.
7. Parcial provimento da apelação e do reexame necessário.
(PROCESSO: 63999919659232080088, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2012, PUBLICAÇÃO: 24/09/2012)