Processual Civil e Execução Fiscal. Aclaratórios atacando omissão no fato do julgado não ter determinado, na remessa do valor apurado na hasta pública, ao juízo falimentar, o pagamento de débito fiscal da ora embargante-agravante, na pérgula o recurso do crédito executado se cercar de privilégio, conforme art. 3º., da Lei 8.844, de 1994.
1. Autos devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça que, ante a interposição de recurso especial, anulou o aresto anterior, determinando-se o retorno dos autos a este Tribunal para que seja proferido novo julgamento.
2. Constatação da omissão, para, em novo julgamento, ora realizado, se determinar ao juízo da falência a fim de serem tomadas as devidas providências no sentido de garantir a satisfação do crédito da ora embargante, de acordo com a data de constituição e do valor do débito, na forma do pedido, Felipe Fernandes.
3. Provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento e dar provimento, em parte, ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 3475456805239776848818, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)