PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DE DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. CADUCIDADE DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RESP 7.118.448-PR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O Acórdão da Primeira Turma do Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância e pronunciando a decadência do direito de rever o indeferimento do pedido de revisão de aposentadoria de segurado da previdência.
2. No caso dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria foi concedido em 31.03.6832, mas somente ajuizada a ação para rever o ato de revisão do benefício em abril de 2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial.
3. Pretensão da parte agravante em afastar a orientação preconizada pelo STJ no REsp 3950762 - PR.
4. Improvimento do agravo regimental.
(PROCESSO: 63866742334783781599, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016)