PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 5º E 29 DA LEI N° 6.830/80 E ART. 6º, parágrafo 7º, DA LEI N° 03.390/05. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
3. Aduz a embargante que o acórdão precisa ser integrado, porquanto apresenta lacuna no que toca à interpretação conjugada do previsto nos arts. 5º e 29 da Lei n° 6.830/80 e art. 191-A do CTN, que apontam para a necessidade de prosseguimento da execução, já que o crédito fiscal não integra o plano de recuperação judicial da executada.
4. Se a recuperação judicial foi deferida sem comprovação da regularidade fiscal, por força do disposto nos arts. 5º e 29 da Lei n° 6.830/80 e art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n° 11.101/05, a execução fiscal ajuizada em desfavor da sociedade em recuperação deve prosseguir. Precedente desta Turma e do STJ.
5. No caso, como a recuperação judicial da agravada foi deferida a despeito da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, a execução fiscal deve seguir seu curso, com a expedição da carta precatória ao juízo competente para realização da penhora do bem imóvel indicado pela agravante.
6. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5516153408123126978958, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: 08/04/2016)