Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Farias 9465277-26.8522.7.4.1002 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DA PARAÍBA APELANTE : PREFEITURA DE JOÃO PESSOA APELADO : GUSTAVO CASTRO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações movimentadas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar os réus a fornecer os insumos requeridos e realizar procedimento cirúrgico endovascular, chamado de embolização endovascular, com uso de stent flow diverter e microespirais eletrodestacáveis em platina. No que cabe a alegação de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e da União Federal para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Inicialmente, destaca-se que a indicação do procedimento cirúrgico e do material requerido encontra respaldo em diversos pareceres médicos, além de ter sido devidamente examinada pelo juiz a quo, tanto nas decisões proferidas quanto na audiência realizada. A matéria de fornecimento de tratamento/medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. No que tange a multa aplicada diretamente aos agentes públicos, foi devidamente evidenciado o entendimento majoritário no sentido de não ser possível a aplicação da multa cominada à pessoa do administrador público, ante a ausência de previsão legal que possibilite imputar tal ônus ao mesmo. Parcial provimento à apelação do Município de João Pessoa, parcial provimento às apelações do Estado da Paraíba e da União Federal e à remessa oficial.
(PROCESSO: 95414479073525080771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2016)