TRIBUTÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REQUERIDO E NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGADO FORMALISMO EXAGERADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS POSTOS PELA EMPRESA AUTORA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL. ABUSO NÃO CONSTATADO.
1. A sentença julgou improcedente pedido para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI, relativo às contribuições para o PIS e à COFINS incidentes sobre insumos e demais componentes utilizados na industrialização de produtos exportados, dos seguintes períodos: 1º trimestre de 1999 e 1º ao 4º trimestre dos anos de 2000 a 2003.
2. In casu, a empresa deixou claro que o fundamento de seu pedido é a existência de um suposto formalismo exacerbado da autoridade fiscal na apreciação de seu requerimento de concessão de crédito presumido de IPI. Afastado esse formalismo, que reputa ofensivo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requereu o reconhecimento do crédito tributário que lhe foi negado na via administrativa.
3. A motivação apresentada não é apta à concessão da tutela judicial pretendida. Afastado o suposto exagero formal do agente, que, para tanto, deveria ser de tal monta a caracterizar a ilegalidade de sua atuação, caberia ao Poder Judiciário anular a decisão administrativa eivada de ilicitude, de modo que a autoridade, extirpada a conduta ilegal, reapreciasse o pedido à luz dos elementos colacionados pela requerente. Não poderia o Juízo, sob tal fundamento, declarar, de forma direta, o direito da promovente ao crédito presumido de IPI, pois a ilegalidade apontada foi na condução do processo administrativo.
4. A eventual declaração judicial do direito da autora ao crédito presumido de IPI nos períodos reclamados exigiria a verificação da efetiva subsunção da empresa à disciplina legal do instituto, demandando inclusive análise de matéria de fato, o que, todavia, não constituiu fundamento da pretensão judicial.
5. Inexistência do alegado formalismo exacerbado no procedimento em questão. O indeferimento da pretensão da contribuinte está devidamente fundamentado e as exigências fiscais da autoridade no curso do processo administrativo foram respaldadas na lei.
6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 529036961663069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 23/10/2014)