PROCESSO Nº: 1704739-95.7378.27.5.5429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA CONCEIÇÃO NOVAES ADVOGADO: Bryan Gomes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Daniel Silva Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Vieira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO HABITACIONAL (SFH). COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HELOÍSA DA ROSA NOVAES, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. A decisão recorrida afastou a plausibilidade do direito pleiteado, considerando que, "em que pese o fato de as rés não terem exigido exames médicos do genitor da autora antes da assinatura do contrato, o relatório médico acostado no Id. 6269599.4247408 permite concluir pela existência de doença preexistente que acometia o Modesto Cajueiro de Novaes". (...) "Assim, não havendo nos autos qualquer prova de que o contratante informou à parte ré acerca da sua doença no momento da proposta de seguro ou da assinatura do contrato, não é possível verificar, pelo menos neste momento processual, qualquer conduta ilícita praticada pelas demandadas". 3. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tinha pleno conhecimento da condição de saúde do "de cujus" no ano de 2016, ocasião na qual foi emitida a declaração da existência da doença (Câncer-Adenocarcinoma gástrico com células em anel e sinete), com vistas à liberação do FGTS, de modo que, ao liberar os valores correspondentes ao financiamento, assumiu os riscos da contratação. Ressalta que nunca foi omitida a existência da referida enfermidade, pelo contrário, desde a apresentação da exordial fora narrado que o "de cujus" era acometido por tal doença, mas que a instituição financeira que lhe impôs a contratação de seguro como condição à concessão de financiamento, tinha pleno conhecimento da referida enfermidade. Requer, ainda, a concessão do pleito de inversão do ônus da prova. 4. Inicialmente, não se cogita o exame do pedido de inversão do ônus da prova, pois a matéria ainda se encontra pendente de análise no primeiro grau, de modo que a sua apreciação nessa sede implica em indevida supressão de instância. Nesse contexto, importa consignar que, por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios opostos contra a decisão recorrida, o juiz foi expresso ao afirmar que "este não é o momento oportuno para a inversão pretendida, mas sim o da prolação da decisão de saneamento e organização do processo e, mesmo assim, apenas caso seja necessária a abertura de instrução processual". 5. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 6. No caso vertente, não se vislumbra a relevância da fundamentação, eis que restou manifesto que a causa de acionamento do Seguro (morte do contratante) foi uma doença preexistente, não declarada à seguradora. 7. Por sua vez, o eventual conhecimento da condição de saúde do mutuário pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por ocasião da liberação do FGTS não exclui a obrigação de informar à seguradora (CAIXA SEGURADORA S/A), eis que se trata de empresa distintas. 8. Anote-se, em reforço, que, conforme se extrai da leitura do Anexo I - Contrato de Financiamento Imobiliário - Proposta, Opção de Seguro e demais condições para vigência do seguro, o mutuário teve oportunidade de declarar a existência da moléstia que o acometia, optando por omiti-la (item 6). 9. Não se aplica na situação posta o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 609, segundo a qual "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado", pois restou demonstrado que a doença era de conhecimento do segurado, bem como que não a declarou quando da assinatura do contrato de seguro, o que conduz ao reconhecimento da existência de má-fé. 10. Nessa toada, a fundamentação acima delineada expressa a ausência de "fumus boni juris" capaz de provocar a reversão do provimento jurisdicional atacado. 11. Assim, considerando os estritos limites da cognição sumária que caracteriza a apreciação da tutela provisória de urgência, bem como a necessária simultaneidade dos pressupostos para a sua concessão, tem-se que a ausência da relevância da fundamentação é suficiente para afastar a pretensão recursal. 12. Agravo não provido.
(PROCESSO: 98938462219544788006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)