PROCESSO Nº: 7920086-26.0915.24.8.0704 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCCA PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM ROCHA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA DA CITAÇÃO. 1. O embargante aponta a existência de omissão no decisum quanto ao termo a quo do pagamento do benefício. Pugna para que seja o dia da citação válida, pois a documentação colacionada no processo judicial não foi apresentada na fase administrativa. Pede, ainda, que os juros moratórios e a correção monetária observem o disposto na Lei nº 11.960/2009, ante a pendência da modulação dos efeitos da decisão nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. 2. Os períodos de 26/02/1981 a 21/05/1996 e de 01/02/1998 a 01/06/2007 foram reconhecidos como especiais com base em laudos periciais expedidos em 12/06/2012, ou seja, após o requerimento administrativo. 3. Uma vez que a documentação reveladora das condições insalubres somente foi apresentada por ocasião do ajuizamento da ação, impõe-se a modificação da data de início do benefício para o dia da citação, momento a partir do qual o embargante foi constituído em mora. 4. A Administração submete-se ao princípio da legalidade, não podendo conceder um benefício previdenciário com base em documentos somente conhecidos na via judicial. Assim, não há que se falar em condenação a partir do requerimento administrativo. 5. No mais, o inconformismo se amolda aos estreitos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Parcial provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-lhes os efeitos infringentes, fixar como termo a quo do benefício o dia da citação válida.
(PROCESSO: 91182170958405917762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014)