PROCESSO Nº: 9704492-48.5783.11.10.7156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO MENDES ADVOGADO: Weliton Marcelo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Rezende (FB) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO FORAM ARROLADAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. Trata-se de Apelação interposta pelo particular, autor da ação previdenciária, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Coremas/PB, que, em jurisdição delegada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter arrolado testemunhas o autor. O particular, em seu apelo, pede a reforma da sentença, sustentando que as provas materiais são suficientes para comprovar a atividade rural de subsistência. Contrarrazões ofertadas. A Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) alterou a redação do inciso II do § 7º da CF/1988, excluindo a aposentadoria por idade urbana, mas manteve a aposentadoria do segurado especial aos "sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei. Além da idade para a aposentadoria rural já prevista no texto constitucional, a Lei 8.213/1991 exige também a comprovação do exercício da atividade como segurado especial (trabalhador rural, garimpeiro ou pescador) pelo período da carência. A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º e 3º, respectivamente, determinando que "para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei" e "os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". Em síntese, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 01 de maio de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 20 de junho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 1.430.301/SP, Rel. Ministro João Gabriel Araújo, Corte Especial, DJe 14/12/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". No caso em tela, a parte autora, mesmo intimada, não arrolou testemunhas para serem ouvidas em audiência. A prova material deve ser complementada pela prova testemunhal, até porque a prova material não cobre todo o período alegado de trabalho rural, ano a ano. A prova material não precisa corresponder a todo o período, por isso mesmo é que se faz necessária a oitiva das testemunhas. Com acerto o juízo a "a quo" ao extinguir o processo sem resolução de mérito. Improvimento da Apelação.
(PROCESSO: 39288110372107832036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)