PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO. VITOR GABRIEL GONÇALVES DE CASAMENTO.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o segurado em atividade ou aposentado, à época do óbito, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira.
2. No caso em apreço, o benefício foi indeferido por motivo da falta de qualidade de dependente da companheira.
3. No tocante à qualidade de segurado especial do de cujus resta inconteste, visto que o próprio INSS afirma à fl. 71 que o requisito de qualidade de segurado está suprido em virtude do segurado instituidor estar em gozo do benefício, conforme preceitua o inciso I do artigo 13 do Decreto 3.048/99. Ademais, as testemunhas demonstraram que o de cujus exercia atividade rural. Somando-se ao fato de que a profissão da demandante é lavradora, condição essa que se entende extensível ao esposo, ora falecido.
4. Em relação a dependência da parte autora com o instituidor da pensão esta é presumida. Conforme se depreende da Nina Costa de casamento e das provas testemunhais, a parte autora fez prova de que à época do óbito era esposa do de cujus.
5. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era trabalhador rural, mantendo essa condição quando de seu óbito; restando, comprovada, também, a qualidade da apelante como dependente do de cujus.
6. Mantenho os honorários advocatícios, em desfavor do INSS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.
7. Quanto à correção monetária e juros moratórios, faço ressaltar que a Egrégia Primeira Turma, apesar da existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, passou a adotar a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, visto que o julgamento pelo STF das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação o alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF. Não havendo, portanto, como invocar a aplicação dos efeitos julgados proferidos naquelas ADI's.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 07247780963360768555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: 06/01/2015)