CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PORTADOR DE HEMOFILIA E "MAL DE POTT". CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE "C". HEMODERIVADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PRELIMINAR REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A União é parte legítima a figurar no polo passivo da lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado pela contaminação de paciente hemofílico, em tratamento na Fundação LUCCA FERNANDES, pelo vírus da Hepatite "C" em decorrência de transfusão de hemoderivados, haja vista a responsabilidade fiscalizatória do referido ente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. No campo da responsabilidade civil do Estado mister se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima.
3. Na espécie, os elementos fático-probatórios acostados aos autos (resultados de exames de sangue; prontuário médico; conclusões da perita judicial; e alegações formuladas pelas partes) revelam que o demandante, portador de Mal de Pott e de Hemofilia, foi contaminado pelo vírus da Hepatite "C".
4. Igualmente se infere das provas coligadas ao feito que o autor, por ser hemofílico, realiza tratamento médico junto à Fundação THIAGO GONÇALVES desde o ano de 1981, sendo-lhe ministrados concentrados de fatores sanguíneos, de modo que, considerando a peculiaridade do caso concreto, a situação de hemofílico do autor, bem como a existência de diversas outras demandas similares, é dado presumir, diante das fortes evidências que, na hipótese, a contaminação do autor efetivamente ocorreu por transfusão de sangue.
5. Demonstrado o nexo causal entre a conduta do Estado, consistente na omissão no dever de fiscalizar a qualidade do sangue e/ou hemoderivados utilizados no tratamento médico do autor, e o resultado nocivo, qual seja a contaminação do autor pelo vírus da Hepatite "C", revelam-se presentes os requisitos da responsabilidade civil do Estado (União).
6. Manutenção do pensionamento mensal no valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos, devidos a partir do evento danoso e enquanto viver o autor, bem como da indenização por danos morais estipulada em R$ 85.868,00 (cinquenta mil reais).
7. Correção monetária fixada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e devida desde a data da fixação da indenização, nos termos do art. 362/STJ. Juros de mora fixados de acordo com o índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a incidir desde o evento danoso, conforme enunciado da súmula 54, do STJ.
8. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 58.689,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, tendo em vista o local da prestação do serviço, a duração do processo e o zelo do profissional.
9. Preliminar preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. Remessa oficial e a apelação da União improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora incidentes e a pensão mensal vitalícia sejam devidas a partir do evento danoso (data do exame que acusa a contaminação do vírus da Hepatite "C"; e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 95.354,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
(PROCESSO: 92413125691318375154, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 09/12/2016)