PROCESSO Nº: 4407174-91.0887.25.10.3847 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cunha Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Mota (PB) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDAS LEGAIS PARA AFASTAR A INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposição de apelação contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal-CE, que julgou pela improcedência da pretensão autoral, que objetiva a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do Convênio nº 095/99 bem como a determinação de que a ré se abstenha de inscrever o Estado no cadastro de inadimplentes. 2. Os convênios administrativos consistem em acordos realizados entre o Poder Público e entidades públicas ou entre aquele e instituições privadas, que visam a realização de metas de interesse comum por meio de transferência de recursos financeiros e técnicos. Os recursos somente poderão ser utilizados nos fins previstos no acordo e o conveniado possui a obrigação de prestar contas de sua utilização ao repassador e ao Tribunal de Contas. O Governo Federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional, para normatizar a utilização de recursos públicos repassados através de convênios e congêneres, editou a IN/STN n° 01/1997, modificada pela IN n° 05/2004. Nela estão estabelecidas regras e procedimentos para o uso de recursos públicos repassados. 3. As providências exigidas pela SUDENE não foram adotadas, motivo pelo qual concluiu-se que, eventual reinscrição do Estado do Ceará no cadastro de inadimplência é legítima e legal, não merecendo prosperar as alegações da parte apelante, por comprovadamente não ter atendido aos pressupostos previstos no art. 5º da Instrução Normativa STN nº 01/97. 4. Não é ilegal a responsabilização do Município por atos da gestão anterior, impondo-se que o prefeito em exercício proponha ação judicial contra o responsável. O Município não pode se eximir da responsabilidade dos atos praticados por seus dirigentes, em respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade da Administração Pública. 5. O Município agravante não comprovou que adotou as medidas exigidas para liberação da restrição e nem demonstrou que as verbas que pretende a liberação se enquadram na exceção prevista no art. 25, IV, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101/2000 e no parágrafo 2º do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, ou seja, que se destinam a execução de ações de educação, saúde e assistência social ou em faixa de fronteira. ( TRF-5 - AG: 651836191602754 , Relator: Desembargador Federal Juan Nascimento, Data de Julgamento: 02/12/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/08/2013) 6. Os órgãos de controle interno possuem praticamente as mesmas competências dos órgãos de controle externo, havendo diferenças somente em relação à forma de exteriorização e as consequências do exercício desse controle. Assim, não existem impedimentos que a SUDENE cobre as dívidas decorrentes dos convênios. 7. Apelação improvida
(PROCESSO: 31622772823011433305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)