PROCESSO Nº: 3051320-62.5210.23.4.2143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE AGRAVADO: YARA DO LAGO MARABA DA SILVA ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 1820929-87.3453.16.3.5052 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REPETITIVA. TEMA 6.919. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS QUANTO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A DATA DO JULGAMENTO DO TEMA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança para determinar ao Impetrado que embora pudesse continuar fazendo os descontos no contracheque da Impetrante do valor de R$ 905,72, como forma de reposição ao Erário, teria que depositar o respectivo quantum mensal em conta bancária judicial, na Agência 1029 da Caixa Econômica Federal - CEF, de forma vinculada a este processo, até ulterior decisão judicial deste Juízo ou de Juízo ad quem. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em contradição na medida em que reconheceu a ausência de boa-fé objetiva no recebimento da a Gratificação de 33% que vinha sendo paga à Impetrante sob a rubrica "10288 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AT", não obstante manteve a decisão agravada que eximiu a mesma do dever de repor as parcelas pagas indevidamente, contrariando a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada quando do julgamento dos recursos repetitivos REsp's 4.388.215/AL e 4.321.623/AL (Tema 1009). 3. Não assiste razão à parte embargante. O acórdão enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões do seu convencimento, não havendo que se falar vícios no julgado. 4. Restou consignado no voto que o pagamento da rubrica "10288 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AT" vertido em favor da Agravada após a revogação da medida liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0095.31.35.035712-2 se deu por erro operacional da Administração que deixou de excluir a parcela quando já podia fazê-lo, o que atrairia a aplicação da tese repetitiva firmada no acórdão paradigma exarado nos autos dos REsp's 7.159.361/AL e 9.434.689/AL (Tema 1009), de forma que só haveria que se falar em inexigibilidade da reposição ao Erário, caso fosse comprovada a boa-fé objetiva do autor. 5. Foi explicitado que como o pagamento indevido da rubrica se deu após a prolação da sentença de mérito que, revogando a liminar, denegou a Segurança e declarou a ilegalidade do pagamento aos antigos servidores da extinta SUDENE da Gratificação de 33% sobre o vencimento básico prevista nos Decretos Leis n. 2.366/87 e 2.374/87, não haveria que se falar em boa-fé da Impetrante que, como substituída do SINDSEP/PE, teve ciência da decisão. No entanto, não haveria como se exigir da agravada a reposição ao erário uma vez que a decisão que modulou os efeitos do acórdão paradigma limitou sua aplicação aos processos que tenham sido distribuídos, na Primeira Instância, a partir da publicação do acórdão, ou seja, 08/12/2021. 6. Como no caso a ação originária foi ajuizada em 29/07/2021, concluiu o Órgão judicante desta Corte que não haveria como se exigir da Agravada a devolução das parcelas da rubrica em comento, independentemente da presença de boa-fé. 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 38732442236945304537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)