PROCESSO Nº: 0202166-19.1799.29.5.5885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes APELADO: KAIQUE RAMOS ADVOGADO: Antonio Wilson Junior Ramalho Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Yuri Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Trata-se Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação por meio da qual se pretende obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das atividades da academia ré, sob a alegação de que ela estaria atuando sem o devido registro no conselho profissional. 2. Na sentença recorrida, o juízo de origem entendeu que "A Autarquia-autora, no exercício de sua autoridade administrativa, pode exigir que a ré cumpra a obrigação prevista em lei, não havendo, assim, razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua.". 3. No seu recurso, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, cerceando seu direito de recorrer ao Poder Judiciário. Defende, ainda, que o fato de possuir poder de polícia administrativa não o impede de recorrer à tutela jurisdicional. 4. A respeito da questão devolvida, este Regional tem entendido os conselhos profissionais detêm poder de polícia, prescindindo de autorização judicial para adotar medidas coercitivas em face de empresa sem o devido registro. Nesse sentido: PROCESSO: 04454856540342148624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021; PROCESSO: 40743937528000162593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020; PROCESSO: 63886178377416094879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019; PROCESSO: 22005368180057079210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018. 5. Nesse passo, não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista que dispondo o conselho apelante de meios coercitivos previstos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta evidente que não pode repassar uma atividade-fim sua ao Poder Judiciário, a menos que demonstrasse concretamente a absoluta impossibilidade de solução da questão pela via administrativa. A esse respeito: (PROCESSO: 18998468124945602982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021; PROCESSO: 26042889979491867782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021. 6. Conclui-se, assim, que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44007823215438964847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)