DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA QUE É ABSORVIDA POR OUTRAS DUAS EMPRESAS. CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAR A CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. O redirecionamento dos atos executivos se deu contra as empresas sucessoras e seus sócios, daí porque afastada a orientação de ser quinquenal a prescrição para o redirecionamento dos atos executivos, pois aplicável tão-somente quando se dá contra os sócios da própria empresa executada. Precedente.
2. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980).
3. As empresas que absorvem o patrimônio de outra encerrada irregularmente, com inequívoca confusão patrimonial, passam à condição de responsável pelas dívidas tributárias da empresa finda (sucedida). Inteligência dos arts. 124, 132 e 133, todos do Código Tributário Nacional. Precedentes.
4. Os sócios das empresas sucessoras são solidariamente responsáveis tributários por terem concorrido com a fraude evidenciada (art. 135, III, do Código Tributário Nacional).
5. Carece de prova a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36794641672755194446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/07/2014)