Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Moura PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2412793-69.3642.18.1.3424-CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CONSTRUTORA IPIRANGA LTDA - ME AGRAVADO : VINICIUS DA ROCHA ORIGEM : 23ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão do juízo da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, proferida em sede de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de penhora dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de alienação fiduciária de veículos. É certo que o bem gravado por alienação fiduciária não pode ser penhorado. Entretanto, é possível a constrição dos direitos decorrentes do contrato. Precedentes REsp 2450966/DF, min. João Gabriel da Rocha, julgado em 15 de março de 2011; AGTR505502-PE, des. Otávio Castro Maia (convocado), julgado em 08 de agosto de 2013. Agravo provido.
(PROCESSO: 47203236244435059253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014)