AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA INSTÂNCIA DE PISO COM BASE NO PARECER CONTÁBIL.
1. A agravante não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de infirmar o parecer técnico da contadoria do Juízo que serviu de base à decisão agravada.
2. Diferentemente do defendido pelo agravante, não é o órgão pessoal ao qual o servidor está vinculado que tem competência para "afirmar se a obrigação de fazer foi corretamente cumprida". Se assim fosse, o particular não necessitaria do Poder Judiciário para apreciar a questão e decidir definitivamente a matéria.
3. In casu, a Contadoria do Foro emitiu seu pronunciamento em absoluta conformidade com os documentos ofertados pelas partes e com as determinações do magistrado para o deslinde da questão. Assim, é de se aplicar à espécie o entendimento firmado por este eg. Tribunal Regional Federal, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum.
3. Ressalte-se que os pareceres da Contadoria do Foro não vinculam o magistrado. O princípio do livre convencimento motivado garante ao julgador a liberdade na apreciação das provas, de forma que não está atrelado aos pronunciamentos do órgão contábil, podendo proferir decisão judicial diametralmente oposta, desde que devidamente fundamentada, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54589644833340397640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)