PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O réu recorreu da sentença que o condenou, nos termos do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, alegando a insuficiência probatória para a condenação e a inépcia da denúncia.
2. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, aventada pela Procuradoria Regional da República, haja vista o último benefício indevido ter sido recebido em agosto de 2010, não transcorrendo o lapso temporal de 04 (quatro) anos até o recebimento da denúncia, que ocorreu em julho de 2013, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
3. O réu deixou de fundamentar seu apelo, que se contradiz com as provas colhidas nos autos, tanto documentais, quanto testemunhais, que demonstram a materialidade e autoria delitiva.
4. O próprio interrogatório em sede de inquérito policial, no qual o réu confessou a prática do delito, ratifica as provas careadas e dá respaldo à condenação.
5. Recurso não provido.
(PROCESSO: 84288466265242253640, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2015, PUBLICAÇÃO: 07/02/2015)