PJE Nº: 6999413-35.1854.8.1.4364 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FABTECH & SERVICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: DAVI LUCAS ARAÚJO FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: IGOR FOGAÇA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA LUANA COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RETIRADA DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REINGRESSO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão, no objeto social da impetrante, de atividade vedada à opção pelo Simples Nacional constituiu motivo suficiente para sua exclusão do regime tributário diferenciado, consoante previsão do art. 30, § 3º, II, da LC nº 123/2006. Não obstante, com a nova alteração do objeto social, eliminando a atividade vedada, deixou de subsistir a causa impeditiva da opção. 2. Com o expurgo da condição proibitiva, não remanesce motivo para a vedação ao reingresso, notadamente porque a legislação de regência não estabelece que o respectivo ato de exclusão seja irreversível. 3. Os efeitos do reingresso devem retroagir à data da alteração cadastral, uma vez que esta importa em comunicação obrigatória, segundo a legislação de regência (LC 123/2006), e que até então o contribuinte estava legitimamente excluído do Simples. Não há razão, dessa forma, para admitir que os efeitos da nova inserção possam alcançar período no qual a exclusão fora devida. 4. Remessa oficial e apelações improvidas. PROCESSO Nº: 5567537-59.6547.25.11.1379 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FABTECH & SERVICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: FERNANDO CALDEIRA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LEVI PIRES FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA REBECA DA CONCEIÇÃO - 2ª BENÍCIO DA MOTA EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RETIRADA DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REINGRESSO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão, no objeto social da impetrante, de atividade vedada à opção pelo Simples Nacional constituiu motivo suficiente para sua a exclusão do regime tributário diferenciado, consoante previsão do art. 30, § 3º, II, da LC nº 123/2006. Não obstante, com a nova alteração do objeto social, eliminando a atividade vedada, deixou de subsistir a causa impeditiva da opção. 2. Com o expurgo da condição proibitiva, não remanesce motivo para a vedação ao reingresso, notadamente porque a legislação de regência não estabelece que o respectivo ato de exclusão seja irreversível. 3. Os efeitos do reingresso devem retroagir à data da alteração cadastral, uma vez que esta importa em comunicação obrigatória, segundo a legislação de regência (LC 123/2006), e que até então o contribuinte estava legitimamente excluído do Simples. Não há razão, dessa forma, para admitir que os efeitos da nova inserção possam alcançar período no qual a exclusão fora devida. 4. Remessa oficial e apelações improvidas. PROCESSO Nº: 3960465-69.1566.21.4.0004 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FABTECH & SERVICOS LTDA - ME (e outro) ADVOGADO: THIAGO DA ROSA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: MURILO CARDOSO FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA EVELYN NUNES - 2ª ARTHUR ARAGÃO EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RETIRADA DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REINGRESSO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão, no objeto social da impetrante, de atividade vedada à opção pelo Simples Nacional constituiu motivo suficiente para sua a exclusão do regime tributário diferenciado, consoante previsão do art. 30, § 3º, II, da LC nº 123/2006. Não obstante, com a nova alteração do objeto social, eliminando a atividade vedada, deixou de subsistir a causa impeditiva da opção. 2. Com o expurgo da condição proibitiva, não remanesce motivo para a vedação ao reingresso, notadamente porque a legislação de regência não estabelece que o respectivo ato de exclusão seja irreversível. 3. Os efeitos do reingresso devem retroagir à data da alteração cadastral, uma vez que esta importa em comunicação obrigatória, segundo a legislação de regência (LC 123/2006), e que até então o contribuinte estava legitimamente excluído do Simples. Não há razão, dessa forma, para admitir que os efeitos da nova inserção possam alcançar período no qual a exclusão fora devida. 4. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 50222705194671110530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA DUARTE (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)