PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA DE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 4.191.225/PR. NÃO COMPROVAÇÃO. INEFICÁCIA. IMPROVIMENTO.
I - Cuida-se a espécie de ação anulatória proposta visando à decretação de nulidade da penhora efetuada sobre imóvel, em sede de execução fiscal, bem como de todos os atos subsequentes, tendo sido já deferido na sentença a nulidade da arrematação, apenas pelo fato de ter sido desatendida anterior determinação de intimação prévia dos ocupantes do imóvel no executivo fiscal.
II - Observa-se que o imóvel penhorado foi alienado pelo executado ISMAR CAIO FERNANDES aos autores através de declaração de compra e venda, com reconhecimento de firma cartorário datado de 18/06/2007 (fls.50), mas sem registro no Cartório de Imóveis, em momento posterior à vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, com isso, infere-se que o marco para se determinar a ocorrência de fraude à execução é a inscrição em dívida ativa do débito. Entendimento consagrado em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 3.638.135/PR).
III - Ainda que se reconheça como válida a aquisição do bem pelos autores, o simples fato da alienação ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal não tem o condão de invalidar a penhora realizada na execução fiscal, pois se ocorrida em data posterior à inscrição em CDA, embora válida, é ineficaz perante a execução.
IV - Não tendo juntado aos autos cópia da CDA, não se desincumbiram do ônus de comprovar seu direito, razão pela qual não deve prosperar o apelo.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75205227930752393528, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: 08/01/2015)