Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 8.345.084/SP (Tema 444). Elementos de instrução do agravo. Dissolução irregular da executada. Afastamento. Superveniente prolação de sentença na origem. Extinção do crédito exequendo. Análise do caso concreto. Perda de objeto do agravo. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.035.637/SP (Tema 444). 2. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) indicado(s), sob o pálio de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da empresa executada, se precedente ou superveniente à citação desta. 3. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, ao fundamento de haver, ali, mera pretensão em rediscutir o mérito do recurso. 4. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado está em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da pessoa jurídica executada, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 5. A seu turno, verifica-se que o juízo de primeiro grau sequer apontou o momento da dissolução irregular da empresa, tendo igualmente fundamentado o indeferimento do pedido de redirecionamento por reconhecer configurada a prescrição dessa pretensão, contada a partir da data da citação da pessoa jurídica executada originariamente. 6. Ao ensejo da hipótese do exercício de juízo de retratação, observa-se que o caso é de manutenção da decisão que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mas por outros fundamentos. É que o feito traz particularidades que ensejam a distinção, a afastar o simples juízo de retratação. 7. Com efeito, no executivo fiscal de origem, autos nº 0083148-15.3598.19.5.8473-9ª Vara Federal/SJSE, e mesmo na petição vestibular deste agravo, a parte exequente, ao formular o pedido de redirecionamento, o fez sob a alegação de ocorrência de dissolução irregular por fato documentado em processo diverso, no caso, a execução fiscal nº 6407424-22-9830.12.5.8331. 8. A parte exequente, ora agravante, simplesmente ignorou que, no processo principal associado a este recurso, autos nº 8387772-80.3253.15.1.5515, a parte executada sempre fora localizada, informou a ocorrência de alterações societárias, ofertou por inúmeras vezes bens à penhora, exceção de pré-executividade e se fez representar mediante constituição de advogados, inclusive com apresentação de contrarrazões a este agravo e ao outrora recurso especial. 9. Portanto, os elementos documentais existentes tanto neste recurso, quanto no executivo fiscal de origem, afastam, de forma contundente, a alegada dissolução irregular da empresa executada, como ato infracional que, amoldado à categoria de violação legal prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional, autorizaria a ampliação do polo passivo primitivo. 10. Sob outro prisma, registro que, após consulta via sistema, houve prolação de sentença extintiva da execução fiscal nº 4439644-04.3182.22.10.9559, à qual associada este agravo, em 27 de abril de 2021, ante a declaração da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição (intercorrente), com base no art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, e no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. 11. A propósito, o acatamento da alegação de prescrição intercorrente se deu mediante provocação da parte executada, via exceção de pré-executividade, a reforçar o argumento de inexistência de dissolução irregular manejado pela parte agravante, como anteriormente refutado. 12. Como regra geral - destaco -, sobrevindo sentença à decisão interlocutória agravada, que finda por absorvida, tem-se o esvaziamento do objeto do agravo, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário, o qual, a seu turno, ensejará novo segmento recursal próprio, no caso, a apelação. 13. Precedente da 3ª Turma: Processo 4798784-91.4279.4.33.575365, des. Nicolas Silveira de Faria, julgado em 31 de julho de 2014. 14. Ressalva-se, entretanto, as excepcionais hipóteses em que, a depender do teor da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, subsistirá a utilidade da manutenção e o julgamento a final do agravo, inclusive como prevê, inicialmente, o art. 946, do Código de Processo Civil. 15. Em conclusão, tenho por configurada a perda do objeto do presente recurso, vez que não mais subsiste qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeiro grau, já superada pela sentença de mérito extintiva do crédito tributário exequendo e sem que exista qualquer questão prévia condicionante (de ordem processual ou material). 16. Juízo de retratação exercido (art. 1.040, II, do Código de Processo Civil), e, após novo reexame das questões e por fundamento diverso, declarar prejudicado o agravo de instrumento. gabvc/ico
(PROCESSO: 54332263532857322779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)