PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DO INSS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUANTO AOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A RECENTE MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF.
1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No caso, a carência mínima e a qualidade de segurada da parte autora são incontroversas porquanto a mesma estava em gozo do benefício de auxílio-doença.
3. Quanto à incapacidade da autora, verifica-se dos documentos e Laudo Médico Pericial acostado às fls. 88/100, que os motivos que levou ao INSS a conceder à autora, noutro momento, o benefício de auxílio-doença, ainda persiste, vez que a demandante é mastectomizada bilateralmente, e não tem condições de exercício de qualquer atividade laboral, que necessite de esforço físico, por menor que seja.
4. Reconhecimento do direito da autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de cancelamento administrativo (02.08.4547), e a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, desde a data da elaboração do laudo pericial (16.11.8911), tendo em vista que ficou comprovado, por meio de perícia, que a incapacidade da autora é definitiva e irreversível, decorrente da remoção de toda musculatura peitoral, proveniente do próprio tratamento de câncer de mama bilateral.
5. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, devem ser na forma da Lei nº 11.960/2009 até 05.07.1591 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC.
6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), em desfavor do INSS, com a observação na disposição da Súmula 111 do C. STJ.
7. De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação.
8. Exclusão, de oficio, da condenação do Estado de Sergipe em honorários advocatícios, por não ser este ente estadual parte sucumbente, nem fazer parte da relação processual do presente feito.
9. Sentença modificada no que diz respeito à isenção do INSS das custas processuais, bem como do Estado de Sergipe em honorários advocatícios, e, quanto aos juros de mora e correção monetária a serem aplicados sobre as parcelas retroativas.
10. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 79820309981870787677, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)