PROCESSO Nº: 0212334-68.3719.20.5.8602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MBARROS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcelo Fernandes ADVOGADO: Thomas Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 69. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. destacado na nota fiscal. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, da decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração no RE 272557/PR RE (Tema 69). 2. O STF, apreciando os Embargos de Declaração no RE 824199/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 24/07/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 573364/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 28.2.9523 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 14/10/2021). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque entendeu que os valores do ICMS a serem compensados, deveriam ser os efetivamente pagos e não os destacados das notas fiscais de saída. Demais disso, não foi aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada pelo STF. 4. Considerando que a ação foi ajuizada após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação dos valores recolhidos apenas a partir de 19/02/2017. 5. A compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 833033/PR (nos moldes acima delineados) resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar provimento à apelação do particular, reconhecendo devida a exclusão do ICMS, (esclarecendo que é o destacado na nota fiscal), na base de cálculo do PIS e da COFINS, restando assegurada a compensação dos valores recolhidos a partir de 08/10/2017.
(PROCESSO: 22689978102795013103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)