PROCESSO Nº: 8444256-27.9558.2.11.2289 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO PINTO ADVOGADO: ANGELO EUGÊNIO COUTO DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 0.569-12/2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O CASO DOS AUTOS E O ENTENDIMENTO DO STF: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 741, § ÚNICO, DO CPC/73 (ATUAL 535, §5º, DO CPC/15) ANTE O POSTULADO DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado pela embargante, visto que o ponto supostamente omitido foi apreciado mediante fundamentação clara e precisa. 2. Na espécie, não houve omissão quanto à tese fixada em repercussão geral pelo STF de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 26.9.7589 até 13.7.1101, ante a carência de fundamento legal". 3. Na verdade, o aresto embargado fez a devida distinção entre a situação dos autos e o precedente do STF, ainda que em repercussão geral, ante a necessidade de se conferir uma interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 535, § 5º, do CPC/15), no sentido de alcançar apenas as situações em que o título executivo judicial está fundado em norma declarada inconstitucional, na forma da interpretação conferida pelo STJ no REsp 6465980-PE (repetitivo). Não caracterização da hipótese do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/15, ao dispor que "considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento." 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57262123855059602306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)