PROCESSO Nº: 3920503-48.8109.26.7.0102 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO REZENDE ADVOGADO: ERICK MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O PARADIGMA COLACIONADO. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária movida por ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a complementação de seus proventos, a fim de que seu benefício previdenciário corresponda ao percentual de 100% da tabela de remuneração dos ferroviários da ativa, com pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas. II. Em suas razões recursais, a parte apelante pugnou pela total reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à complementação dos proventos de sua aposentadoria de ex-ferroviário, referente ao cargo de analista de desenvolvimento pessoal, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º. do artigo 118 da Lei 11.483/2007, com a incorporação de todas as vantagens pecuniárias de cunho remuneratório pagas a servidores da extinta RFFSA, atualmente lotados na VALEC, tudo como se o instituidor do benefício em atividade estivesse, utilizando-se para tal o paradigma indicado na peça vestibular. III. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF5, AC 533468/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 01/01/2011, DJe 19/02/2011 - Página::676). IV. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". V. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei n. 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 13/08/1991. VI. No caso, nos termos dos documentos colacionados aos autos, o ex-ferroviário foi admitido pela extinta RFFSA em 08/03/1963 e aposentado em 26/05/1991, no cargo de Analista de Desenvolvimento de Pessoal, nível 322. VII. Assim, tendo o postulante ingressado na RFFSA anteriormente a 01.10.1686, faz jus à equiparação com os ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado o ex-ferroviário ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 39.903/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. VIII. Não se assegura aos empregados inativos o direito de perceberem toda e qualquer parcela remuneratória paga aos ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada empregado. IX. Não há, nos autos, subsídios suficientes para afirmar que o benefício percebido pelo autor deva corresponder ao paradigma colacionado, sendo certo que na planilha juntada à inicial constam alguns ocupantes de cargo similar ao do demandante, com valores de vencimentos totais que variam de R$ 6.549,00 a R$ 9.728,84. X. Embora os cargos do autor e do paradigma sejam iguais (analista de desenvolvimento pessoal), o nível entre eles é diferente (autor - 322, paradigma - 325) havendo, ainda, nesse último o recebimento de verbas personalíssimas e a incorporação de função, o que justificaria a diferença entre os valores percebidos. XI. Adotar o paradigma indicado equivale a violar esses critérios objetivos, uma vez que ensejaria a equiparação de verbas de caráter pessoal, o que não encontra respaldo na legislação. XII. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 63461379265484876235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)