PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
2. No caso em tela, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exeqüente a partir de 08/2009 (data do despacho que determinou a suspensão e posterior arquivamento do feito - fls. 48). Em função disso, em 24/05/2015, a Fazenda Nacional foi intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição. Assim, em 11/09/2016, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 430223816789236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO: 29/09/2016)