PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PEQUENO VALOR. ART. 20 DA LEI Nº 80.500/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo executivo, declarando, de ofício, a prescrição da ação de execução fiscal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.264.003/SP pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 90.716,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04". (REsp 4536558/SP, Rel. Ministro GABRIEL GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/01/2009, DJe 11/02/2009).
3. Não se caracterizou, na hipótese, a prescrição intercorrente. Isso porque, embora o processo tenha sido arquivado sem baixa na distribuição em 23/04/2006, em 18/06/2010, a Fazenda Nacional peticionou solicitando a expedição de mandado, a fim de citar os sócios-gerentes da executada à época dos fatos geradores, para pagar o débito ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 135, III, do CTN, pleito ainda não apreciado pelo juízo a quo.
4. Com efeito, analisando a situação dos autos, verifica-se que a parte exequente empreendeu diligências no sentido de dar prosseguimento ao feito, sendo impróprio cogitar que não foi tomada nenhuma providência executiva de sua parte. Destarte, não há que se falar em inércia da Fazenda Pública.
5. Ademais, tendo vem vista que entre a data do novo despacho de arquivamento, em 05/08/2012 (fl. 73), e a data da sentença extintiva do feito, em 28/02/2014 (fls. 76/77), decorreram menos de 05 (cinco) anos, resta inequívoca a inocorrência da prescrição intercorrente.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 84137812889734859067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)