PROCESSO Nº: 9616289-04.8606.29.6.1891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: J. P. F. D. N. ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): Ian Oliveira Neto APELADO: O. A. B. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Noah Jesus ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCAS NOVAES REPRESENTANTE(PAIS): SAMUEL DUARTE NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. VEDAÇÃO À MATRÍCULA DE CANDIDATOS QUE JÁ CURSARAM A SÉRIE PLEITEADA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO-UFPE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, ratificando a liminar outrora deferida, para determinar que a autoridade coatora efetue a matrícula dos impetrantes, caso o único impeditivo seja a vedação imposta pela Cláusula 2.4 do Edital do Processo Seletivo para ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. No caso dos autos, os impetrantes, menores e devidamente representados por seus genitores, participaram do Processo Seletivo para ingresso no 6º Ano do Ensino Fundamental para 2020 do Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, regido pelo Edital n.º 07/2019, que disponibilizou 27 (vinte e sete) vagas na ampla concorrência. Os recorridos obtiveram êxito no certame, classificando-se dentro das vagas ofertadas do processo seletivo. Todavia, a instituição obstou a matrícula dos requerentes, com base na cláusula 2.4 do Edital, que vedava expressamente a matrícula de candidatos que "eventualmente aprovados no certame, caso estes estejam cursando ou que já tenham cursado integralmente o 6º ano do Ensino Fundamental até 11 de setembro de 2019". 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de estudante concluinte do 6º ano do ensino fundamental ter o direito de efetivar matrícula na instituição almejada para cursar o mesmo ano. 4. O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Trata-se de direito fundamental, o qual deve ser ofertado pelo Estado e pela sociedade, a fim de garantir o desenvolvimento pessoal, profissional e social do indivíduo. 5. Em que pese a existência da supramencionada cláusula 2.4 no Edital, infere-se que os impetrantes se submeteram ao processo seletivo em igualdade de condições com os candidatos do 5º ano, visto que o conteúdo programático corresponde ao ministrado na referida série, inexistindo violação à Isonomia. Ademais, frise-se ainda que os recorridos estão dentro da faixa etária estipulada no certame (nascidos entre 11/04/2007 e 10/09/2010), na forma da cláusula 2.1 do instrumento convocatório. Dessa forma, a restrição editalícia se mostra desarrazoada e desproporcional no caso concreto, acarretando ofensa ao direito à educação. 6. Diante do exposto, depreende-se que a conduta da UFPE carece de razoabilidade, legitimando a intervenção judicial a fim de assegurar o direito constitucional à educação dos impetrantes, com base na meritocracia, inexistindo ofensa ao Princípio da Autonomia Universitária, insculpido no art. 207 da Carta Magna. 7. Neste sentido, "a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal no sentido de que: (a) a restrição imposta pelo item 2.4 do edital deve ser interpretada como exigência mínima de escolaridade, e não como restrição do acesso à educação; (b) não há violação ao princípio da isonomia, considerando que o conteúdo programático exigido corresponde àquele do 5º Ano e que o edital limita a idade dos candidatos; (c) não há violação ao princípio da autonomia universitária, em face da primazia do direito à educação. Precedentes: AC 9467855-16.4465.21.5.8972, Des. Federal Daniel Gomes (Convocado), 3ª Turma, Danilo da Mata. em 08/07/2020; APELREEX 1994788-85.2335.25.4.3597, Des. Federal Yago Monteiro, 1ª Turma, Eduardo Ramos. em 27/09/2020; APELREEX 5158553-54.0459.3.1.3023, Des. Federal Lucas Gabriel Moraes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Thales Monteiro. em 03/03/2020. No caso, considerando que as quatro apeladas atendem ao requisito etário estabelecido no item 2.1 do edital (nascidas de 27/05/2006 a 10/03/2009), mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos" [THEO MONTEIRO - Processo nº 59796984286427664485 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. João Miguel Freitas (Convocado) - Data do Julgamento: 18/07/2020]. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Destaco que os impetrantes comprovam aprovação dentro do número de vagas fornecidas para ampla concorrência (27 vagas - 50% das vagas) e que nasceram entre 02.07.5463 e 19.09.9282. Se os impetrantes, mesmo já tendo cursado a série do Ensino Fundamental para a qual pretende a vaga, decidem arcar com o ônus de ter a sua formação escolar atrasada em um ano em nome da oportunidade de matricular-se em uma escola de melhor qualidade de ensino, não há razão para impedi-los, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal". 9. Destaque-se também do parecer do MPF de segundo grau: "Verificado o desatendimento a princípios e direitos constitucionais, cumpre ao Judiciário intervir para sanar eventuais critérios adotados pela Administração em seu instrumento convocatório. É justamente a hipótese dos autos, na qual a limitação da série cursada pelos alunos restringe o direito à educação e malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando conflita com outro requisito do mesmo edital, qual seja, a idade dos concorrentes (nascidos entre 06/05/2007 e 21/07/2010). [...] Destaco que a escolha dos recorridos e seus representantes em matriculá-los em uma série que já cursaram não significa retroceder no processo de aprendizagem ou até mesmo estar em posição de vantagem em relação aos demais concorrentes. Isto porque é de conhecimento geral que o Colégio de Aplicação da UFPE tem um dos melhores ensinos do Estado de Pernambuco e, inclusive, do Brasil. Para se ter uma noção, no ano de 2018, o CAP-UFPE teve a melhor nota média do ENEM entre todas as escolas do Estado de Pernambuco, aparecendo também entre as melhores notas de todos os colégios do país. Nessa linha, considerando que restou demonstrado que os recorridos concorreram em iguais condições em relação aos outros candidatos e que obtiveram êxito por mérito próprio, sem desatentar a princípios constitucionais, não há que se falar em quebra do princípio da isonomia, sendo o não provimento do recurso a medida que se impõe". 10. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 13346777386611108297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)