PROCESSO Nº: 7066953-45.6677.14.10.3498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAFAEL LOPES ADVOGADO: BENJAMIN DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RENAN CARDOSO MARIA JULIA FOGAÇA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE RUBRICA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 718844). TEMA 445. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos ao órgão julgador, determinado pela Vice-Presidência para fins de realização do juízo de retratação ou de sustentação, em atenção à tese jurídica assentada pelo STF, no julgamento do representativo da controvérsia nº 512503 (Tema 445) sob o rito da Repercussão Geral, no qual foi firmada a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 2. O acórdão desta colenda Turma rejeitou a decadência do direito da Administração suprimir a parcela correspondente à rubrica ("DECISAO JUDICIAL TRANS JULG APO - rubrica 16171"), invocando o precedente do STF no sentido de que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 31.584 AgR, Relator: Ministro NATHAN DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018). 3. A Primeira Turma desta Corte deu provimento à apelação da ISABELLA CAMPOS, reconhecendo que, a despeito do trânsito em julgado da decisão no Mandado de Segurança Coletivo nº 7470383-69.5289.21.3.1247 (REOMS 04.129/RS), que determinou a continuidade da percepção do pagamento das horas-extras (transitado em julgado em 2005), ficou evidenciado que "[...] a carreira do autor passou por várias reestruturações remuneratórias, levando à absorção da parcela, nos termos do decidido pelo TCU" (Acórdão 1.894/2019). 4. No caso em tela, o apelado vinha percebendo o pagamento das horas-extras por força de decisão no mandado de segurança coletivo, a qual transitou em julgado desde 2005. O acórdão do TCU julgou ilegal a sua percepção, em 2019, quando já havia decorrido mais de 14 (catorze) anos da implementação do ato administrativo, o que implicou em violação ao principio da segurança juridica e a garantia da coisa julgada. 5. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a MARIA FERNANDA COSTELA ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 6. Juízo de retratação exercido, nos termos do art.5.646, II do CPC, para aplicar o Tema 445 firmado no RE nº 869.753, representativo da controvérsia.
(PROCESSO: 03225242381087068089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)