Ementa: Tributário. Parcelamento de débito que interrompe o prazo prescricional. Arguição infundada de prescrição. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 70905866562771809375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO CAUÃ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2013)