PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO. TAXA DE CDI.
1. Constatada a existência de cláusula contratual com previsão, de forma cumulativa, da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, impõe-se a revisão dos cálculos da execução para a exclusão dessa irregularidade, devendo ser ela calculada apenas com base na taxa de CDI.
2. Apelação da CEF não provida.
(PROCESSO: 02884248441051739454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)