Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Paciente impedido de viajar para fora do país. Caio Rodrigues de seu passaporte. Pedido para se ver livre dessas constrições. Determinações tomadas em outro habeas corpus, ocasião em que a ordem foi parcialmente concedida, restaurando-se a liberdade do paciente, mas estabelecendo as restrições que ora se quer afastar. Pretensão de concessão integral da ordem que anteriormente foi apenas parcialmente concedida. Ausência de motivação idônea e relevante para a viagem ao exterior. Ordem denegada.
(PROCESSO: 81493552050453456423, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR EMANUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 14/12/2016)