PROCESSO Nº: 9631705-30.4422.9.11.4016 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: ANTHONY OLIVEIRA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO JESUS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 86261486234364127901, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2016)