EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR O ESTADO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação de funcionamento, por entender que cabe à credora proceder com as diligências necessárias para verificar o funcionamento da empresa executada.
2. "Não merece guarida a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, posto que tal diligência é ônus originário da parte exeqüente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução." (EMANUEL COSTA. Segunda Turma. VITOR ARAGÃO 570274/PE. Rel. Des. Federal BERNARDO DA COSTA. Julg. 28/02/2013. Publ. DJe 06/05/2013) No mesmo sentido: GUILHERME ALMEIDA. Thomas Rodrigues. CAIO FOGAÇA 771897/PE. Rel. Des. Federal JOAQUIM ROCHA. Julg. 12/04/2014. Publ. DJe 06/10/2014.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55465669418201591461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)