PROCESSO Nº: 5638407-06.1992.20.10.9948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: LUNA FERNANDES ADVOGADA: Kamilly da Rocha e Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4217360-59.9173.28.8.0313 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CJF Nº 575/2019. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 9259965-98.8006.4.6.4607, determinou que a UNIÃO, parte ré, ora recorrente, fosse intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, custear o valor da perícia [arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)], apresentando o respectivo comprovante de depósito judicial, sob o fundamento de que tal importância ultrapassara o teto da assistência judiciária gratuita, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). 2. Esta Corte Regional tem o entendimento segundo o qual não é possível se transferir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais para a parte ré, ainda que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, que requereu a prova pericial, devendo, neste caso, ser observado o disposto na Resolução CJF nº 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019. Nessa linha, caberá à Justiça Federal, por meio do Sistema Eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal (AJG/JF), gerenciar o respectivo pagamento, nos termos dos arts. 11 e 12, ambos da resolução em referência. 3. Todavia, os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o art. 28 da Resolução CJF nº 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019. Assim, em regra, o arbitramento da citada verba tem de obedecer aos limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo da referida resolução. Por outro lado, nos termos do § 1º, do art. 28, da Resolução CJF nº 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, o magistrado poderá, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto no anexo [o valor máximo atualmente previsto no anexo é de R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos)]. Registre-se, por oportuno, que o art. 39 da Resolução CJF nº 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019, prevê expressamente que os honorários devidos ao profissional serão pagos com base na tabela vigente à época do efetivo pagamento, razão pela qual, na hipótese, o valor máximo a ser fixado pelo Juízo de origem deveria ter sido de R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e não de R$4.000,00 (quatro mil reais). 4. Assim, mesmo considerando as peculiaridades do caso concreto {perícia determinada há mais de 3 [três] anos, dificuldades e complexidade para a produção da prova requerida [autora com mais de 60 (sessenta) anos; portadora de Doença de Fabry (CID 10 - 75.2), patologia genética que necessita ter a eficácia do medicamento FABRAZYME 35mg periciado; e demanda que envolve interesse público, a qual pode servir de substrato para outras ações]}, o juiz de origem não poderia extrapolar o limite máximo previsto na resolução em tela, ao argumento de que as "limitações remuneratórias impostas pela Resolução nº 575/2019 do CJF precisam ser afastadas ou, do contrário, a ordem judicial não poderá ser efetivada", até porque o profissional nomeado perito tem conhecimento da tabela de honorários periciais nas causas de assistência judiciária gratuita e aceitou a sua inscrição no respectivo cadastrado para exercer seu mister, devendo, portanto, cumprir os encargos que lhe forem atribuídos, sob pena das sanções previstas no art. 24 da resolução em tela. 5. Precedentes desta Corte Regional: 88343221690291688486 - AG [Relator: Desembargador Federal Marcelo Viana Calheiros Nobre (Convocado)] e 00414393670771106773 - AG (Relator: Desembargador Federal Kevin Dias). 6. Agravo de instrumento da UNIÃO provido para estabelecer que a verba honorária pericial corresponda, ao máximo, à quantia de R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a ser custeada pela Justiça Federal.
(PROCESSO: 72822374642770976990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)