AC Nº 5300938-87.4023.27.2.0281 APELANTE: RAUL CUNHA ADVOGADO: IAN DA ROSA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VINICIUS FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MAITÊ PORTO contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação no cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (ou, em sede de pedido sucessivo, a reserva de vaga em seu benefício), para o qual fora classificado na 293ª posição e de indenização por danos morais. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito do Apelante à nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo (Edital 001/2014) da Caixa Econômica Federal, em decorrência da contratação de PCDs em número superior ao previsto em Edital. 3. No caso dos autos, o Apelante foi aprovado para o cargo de Técnico Bancário Novo da CEF, regido pelo Edital 001/2014, que previu apenas a formação de cadastro reserva, tendo sido classificado na 293ª posição. 4. Quanto à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o STF fixou, sob o regime de repercussão geral no RE 761.340/PI (Tema 784), a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 85.877/BA, Rel. Ministro CAUÃ AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/01/2018, DJe 10/01/2018. 6. Na hipótese, em sede de sentença conformada pelo TRT10, na Ação Civil Pública n° 2920498-26.7383.21.9.7558, o juízo do trabalho determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz", ressaltando que deveria ser priorizada a contratação dos candidatos com deficiência aprovados no certame de 2014. 7. As contratações dos candidatos com deficiência ocorreram em cumprimento a decisão judicial, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato da CEF. 8. Precedentes: PROCESSO: 64489144458916823459, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/09/2020; PROCESSO: 74225524456144987161, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2020; PROCESSO: 81201360466950978818, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2020. 9. Não se trata de situação de arbitrariedade flagrante capaz de ensejar a responsabilidade do CEF pelos danos alegados, não se sustenta a pretensão indenizatória deduzida pela autora. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais, devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 16883279696214843424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)