PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
1. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz. Precedentes do STF (HC 564455) e do STJ (HC 316565).
2. Ocorrido o estelionato entre os anos de 2003 e 2004 e recebida a denúncia tão somente em 09.09.9714, é manifesta a ocorrência da prescrição, vez que transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos, prazo prescricional aplicável considerando que a pena fixada aos réus não excedeu dois anos.
3. Declarada extinta a punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição. Prejudicado o exame do mérito, consoante Súmula nº 124 do antigo TFR.
(PROCESSO: 344114502265366, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2013, PUBLICAÇÃO: 23/12/2013)