PROCESSO Nº: 0302138-04.4510.10.1.4682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL UNIVERSO LTDA - ME ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUÍZA PROLATOR DA DECISÃO: VICENTE MELO S. C. PORTO DE BARROS) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR GOMES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO "A QUO". TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a consagrada teoria da "actio nata", o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 2. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa conte-se a partir da citação desta, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o "dies a quo" do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 3. "In casu", a certidão do oficial de justiça constatou o indício de dissolução irregular em 11/10/2014, momento em que se observou que a empresa não mais funcionava no endereço informado, ao passo que o requerimento de redirecionamento do feito em desfavor dos sócios foi formulado no mesmo ano (2014). Prescrição para fins de redirecionamento não consumada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92444457061893052962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)