PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC.
1. Uma vez indeferido o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade na via administrativa e proposta a ação mais de cinco anos após negado, configurada a prescrição de fundo de direito.
2. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas apenas a partir do ajuizamento da ação
3. O direito ao benefício previdenciário é indisponível e imprescritível. Benefícios desta natureza constituem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, de modo que não podem ser alcançados pelo lapso prescricional.
4. O recebimento das parcelas é que pode ser atingido pelo lustro prescricional, consoante preceitua o art. 3º, do Decreto 97.149/32.
5. Caso concreto que reclama pela necessária apreciação de matéria de fato. Imprescindível a produção de provas para a elucidação da controvérsia.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 64776542300231046983, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/03/2014)