PROCESSO Nº: 6195569-93.2348.13.7.1732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS BARROS e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3876209-96.2035.6.2.2677 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 01340936441772408592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 689699 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 13/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 24-08-4481 PUBLIC 29-08-1228), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 57454558214060803355, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2016). 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10363034355698525319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)