PROCESSO Nº: 7853540-14.1970.3.12.2679 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: THIAGO DUARTE ALCANTARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: JOÃO MOREIRA ALCANTARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. MORTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA POR PARTE DA EMPRESA. TERCEIRIZAÇAO DE MÃO DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARA A QUAL OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FALTA DE TREINAMENTO DO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A pretensão do INSS está arrimada no art. 7º, XXVIII, da CF/88, bem assim, no art. 19,§1º, da Lei nº 8.213/91, que atribui à empresa a responsabilidade pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador. 2. Os arts. 120 e 121 também da Lei nº 8.213/91 preveem o direito da autarquia ao ressarcimento dos valores despendidos com o empregado, vítima de acidente de trabalho (ou seus dependentes), quando houver negligência da empresa, no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. Em caso de responsabilidade subjetiva, deve ser demonstrada a existência de ação/omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a conduta da empresa. 4. Existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão das demandadas e o infortúnio que deu ensejo ao pagamento dos benefícios previdenciários cujo ressarcimento pretende a autarquia demandante. 5. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. 6. Responsabilidade solidária da empregadora e da empresa tomadora de serviços, por sua negligência, que concorreu para o acidente. 7. Deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios e custas processuais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa. 8. Apelação do INSS e da Usina Pumaty não providas.
(PROCESSO: 22483227894843471536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2014)