EMBARGOS À EXECUÇÃO DE JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.
1. Sentença que, acolhendo embargos à execução de julgado coletivo relativo a diferenças vencimentais de servidores públicos (28,87%), declara prescrita a pretensão executiva e condena o embargado a pagar honorários de sucumbência no valor de dez mil reais.
2. Apelação alegando que a demora na propositura da execução não pode ser atribuída à inércia dos credores, mas à necessidade de observar decisões que mandavam aguardar a homologação de cerca de cinco mil acordos extrajudiciais. Pedido sucessivo de pronto julgamento dos embargos do devedor e alternativo de redução da verba honorária de sucumbência. Contrarrazões defendendo a contagem do prazo prescricional a partir da certificação de da situação de cada acordo ou, quando muito, a partir da data em que houve a intimação para ajuizamento das execuções de interesse dos substituídos que não firmaram acordo extrajudicial.
3. Execução condicionada, por decisão judicial, ao esclarecimento da situação dos acordos extrajudiciais apresentados pela devedora após o trânsito em julgado da sentença. Condição oficialmente considerada satisfeita em 8/12/05, com relação aos beneficiários da sentença que não firmaram acordo judicial. Possibilidade destes beneficiários promoverem a execução a medida que a devedora lhes fornecesse as respectivas fichas financeiras.
4. Determinação judicial posterior para que os advogados aguardassem "a homologação dos últimos substituídos, para promoção da execução em autos apartados". Entendimento plausível de que ela estivesse a se referir a quaisquer execuções relacionadas ao feito coletivo original e não apenas à pretensão executiva dos honorários relativos aos acordos homologados.
5. Últimos acordos homologados em 17/12/08. Execução ajuizada antes de 17/12/13. Prescrição não configurada.
6. Excesso de execução apurado pela Contadoria do Foro. Indevida atualização do débito pela Taxa Referencial (TR) a partir de julho/09.
7. Apelação provida, em parte, para afastar a alegação de prescrição e, na sequência, com amparo no art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC, rejeitar, em parte, os embargos da devedora, de modo a permitir que a execução prossiga, em linhas gerais, pelos valores e critérios estabelecidos nas planilhas elaboradas pela Contadoria do Foro, exceto quanto ao uso da TR como índice de atualização monetária, a qual deve ser substituída pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios reciprocamente compensados, na forma do CPC vigente à época da sentença.
(PROCESSO: 45437786301906265847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 25/12/2016)