Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Ribeiro na APELAÇÃO 2870151-56.2001.2.4.6834 APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMMBUSTÍVEIS APELADO : NOAH DA CUNHA ADVOGADO : FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO : MIGUEL DA LUZ DANTAS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a indicar omissões existentes no julgado, como, v. g., deixar de apreciar o disposto no art. 27, inc. III, da Lei 2.004, de 1953, e art. 49, inc. II, alínea d, da Lei 9.478, de 1997, e art. 3º, inc. II, do Decreto 5.300, de 2004. Não se verifica nenhuma omissão, mas, simplesmente, desnecessidade de abordagem de tais dispositivos, porque todo o arcabouço do julgado se apoia na Lei 7.525, de 1996, que, por seu turno, passa ao largo das manifestações da ora embargante. Haveria omissão se algum destes dispositivos tivesse revogado a mencionada Lei 7.525, - se factível fosse -, circunstância que tiraria completamente todo o alicerce do julgado. A omissão só se tornaria realidade se a matéria, que não foi abordada, exercesse influência no resultado do julgado. Depois, não é de se discutir dispositivos que não guardam nenhuma conexão com a aludida Lei 7.525. Tampouco se faz devido o ingresso em discussão paralela. Improvimento.
(PROCESSO: 70683652675280832989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2016)