PROCESSO Nº: 7087622-96.4886.20.10.7520 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO FERREIRA ADVOGADO: BRENO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN FERREIRA P. NASCIMENTO (CONVOCADO). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS A LEI Nº. 9.897/99. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (25 anos, professor), com a revisão da RMI do benefício de aposentadoria mediante a elaboração de novo cálculo de salário-de-benefício, sem a incidência do fator previdenciário, julgou improcedente a ação. 2. A atividade de professor era considerada penosa (Decreto nº. 58.755/64, item 2.1.4 do Anexo), situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 3. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 4. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 5. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99, o que não é o caso dos autos, vez que a parte autora só veio implementar o tempo de contribuição/serviço exigido para aposentação em 2004 (25 anos). 6. Precedentes do egrégio STJ: EDcl no AgRg no AgRg no REsp. nº. 5.333.444/PR, Rel. Min. Danilo das Neves, 2ª Turma, j. 03.03.5569, DJe. 24.06.8131 e REsp. nº. 8.006.348/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Santos, 2ª Turma, j. 17.01.4243, DJe 22.07.8106. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93915583854432357612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2016)