ADMINISTRATIVO. CEF. SFH. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE REQUER A SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E A DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A segurança foi negada e o processo foi extinto sem solução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.
2. A apelante alega que o ato que se quer anular não consiste em um ato de gestão da CEF; a presença dos requisitos legais concernentes ao fumus boni juris e o periculum in mora; não ter sido cientificada do procedimento de execução extrajudicial; ter apresentado cópias de comprovantes de pagamentos de prestações referente ao período de janeiro/2007 a outubro/2008, ressaltando que tal fato teria sido posterior à retomada do imóvel pela CEF no ano de 2006; que a Concorrência deve ser anulada, por ter decorrido de ato arbitrário, não consistindo em ato de gestão, por serem estes atos típicos da Administração; que a matéria dos autos adequa-se à impetração do mandado de segurança; não haver necessidade para realização de perícia; não ter sido o Decreto-lei nº 70/66 recepcionado pela atual Constituição Federal de 1988; a afronta do procedimento de execução extrajudicial aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa, e da igualdade; a observância aos requisitos da Lei 12.016/2009.
3. Os atos da CEF concernentes ao gerenciamento dos contratos de financiamento, vinculados ao SFH, são considerados atos de gestão, atuando, contudo, em obediência às leis específicas que disciplinam a matéria, assim como aos termos dos contratos avençados.
4. O rito do mandado de segurança não se compatibiliza com a solicitação de diligências ou de audiência para um possível acordo das partes, pois requer a demonstração de prova pré-constituída, em que se evidencia o ato arbitrário ou ilegal.
5. No caso, pode-se constatar a hipótese de inadequação da via eleita, vez que a presente lide compatibiliza-se com ação de rito ordinário.
6. As demais alegativas recursais concernentes ao mérito, encontram-se prejudicadas, diante do óbice processual intransponível.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98513451723145711017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2012, PUBLICAÇÃO: 27/04/2012)