EMBARGOS INFRIGENTES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. AQUISIÇÃO DE QUATRO EQUIPAMENTOS VIDEOCOLONOSCÓPICO. ENTIDADES HOSPITALARES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da Eg. 2ª Turma do TRF da 5ª Região que, por maioria de votos, deu provimento à remessa oficial e à apelações do Município de Maceió/AL e da União para julgar improcedente o pedido formulado pelo MPF, em ação civil pública, que tinha por objetivo condenar os entes públicos a adquirir quatro equipamentos videocalonoscópico, destinados a duas entidades hospitalares situados na capital alagoana.
2. A divergência reside na possibilidade ou não de os entes públicos serem compelidos a adquirir determinados aparelhos, por força de decisão judicial, prolatada em ação civil pública.
3. A despeito de inexistirem dúvidas quanto aos benefícios trazidos pela aquisição dos aparelhos de saúde, a decisão de implementá-la é matéria inserida no âmbito do poder discricionário da Administração.
4. Compete ao Poder Público identificar as necessidades dos munícipes e eleger as prioridades de acordo com os recursos disponíveis, não sendo possível ao Judiciário substituí-lo, intervindo na implementação de políticas públicas.
5. Por mais justa que pareça a iniciativa, não é possível ao Judiciário, desconhecedor das carências do município e dos recursos financeiros de que o Administrador dispõe, impor a sua imediata implantação.
6. O Judiciário não pode estabelecer políticas públicas, invadindo o âmbito da competência do Executivo, condenando genericamente a União, e o Município a fornecer um tratamento médico, mediante aquisição de novos aparelhos, por ausência de respaldo legal.
7. Precedentes deste Eg. TRF da 5ª Região: APELREEX 34247433440109538630, Desembargador Federal Thiago Araújo, LUIZ FELIPE ARAGÃO - Segunda Turma, DJE - Data::12/12/2016 - Página::29; APELREEX 58068351900349345177, Desembargador Federal Enrico Souza, LEONARDO FARIAS - Terceira Turma, DJE - Data::08/04/2016 - Página::65..
8. Prevalência do voto-vencedor do Exmo. Desembargador Joaquim Santos, pois é preciso cautela nestes tipos de demandas, para evitar a invasão de competência de um órgão, que atua na esfera do Judiciário, isto é, o Ministério Público Federal, para, em nome de princípios, sejam constitucionais e/ou ordinários, impelir o Executivo a tomar essa ou aquela conduta, sem que esta não se encontre dentro de sua esfera de conveniência.
9. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 0485149328431184765607, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2016, PUBLICAÇÃO: 15/04/2016)