PROCESSO Nº: 1126846-68.0300.2.8.8521 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB EMBARGADO: KEVIN FERREIRA ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME NOVAES - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/85. FILHA MAIOR SOLTEIRA. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela UFPB nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Maria Sophia Souza manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, concluindo pela possibilidade de a filha maior solteira ocupante de cargo público efetuar o direito de opção, a qualquer tempo, pela pensão temporária prevista na Lei 3.376/1958, estando tal entendimento, inclusive, em sintonia com a jurisprudência do col. STJ. 2. Do mesmo modo, as questões atinentes à prescrição, necessidade de renúncia à aposentadoria recebida do Estado e índice de correção monetária aplicável, foram devidamente apreciadas no voto condutor, não havendo que falar, pois, em omissão, obscuridade ou contradição, como alega o embargante. 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 4. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75452855651506806749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2016)