PROCESSO Nº: 9995953-58.4436.18.1.0409 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CODESTEC CONSTRUCOES E DESMATAMENTO TECNICO LTDA ADVOGADO: SAMUEL PEREIRA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS PROVENIENTES DO FINOR. COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS PARA A UNIÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado firmou o entendimento de que é possível a inscrição em dívida ativa de créditos provenientes da FINOR, uma vez que, em sendo constatado o descumprimento aos termos do projeto no qual houve a aplicação de tais recursos, detinha a antiga SUDENE, que passou a ser representada pela Fazenda Nacional, legitimidade para exigir judicialmente a respectiva devolução, mediante inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal. 3. No tocante à alegada prescrição, tendo em vista que a não aplicação dos recursos do FINOR caracteriza-se como ato ilícito, independente de ser ou não ato de improbidade administrativa, bem como que causou prejuízo ao erário, torna o ressarcimento, neste caso, imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91128968440284325866, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016)