PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EMBARGADA.
1."Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." (art. 674 do CPC/2015).
2. Hipótese em que a embargante ajuizou a presente demanda visando à desconstituição da penhora do imóvel em execução, sob o argumento de que o adquiriu livre de qualquer ônus, alegação corroborada pela documentação acostada, salientando-se, outrossim, que a Fazenda Nacional, ora embargada, não se opôs ao pleito em análise.
3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 85770469150851271493, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016, PUBLICAÇÃO: 26/10/2016)