PROCESSO Nº: 8193788-42.4723.28.12.4435 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: TIAGO BARRETO CASADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA ALVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. VÍNCULO CELETISTA COM SERVIÇO AUTÔNOMO. UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - AL PREVIDÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o benefício de seguro desemprego, pelo período de 05 (cinco) meses, no valor mensal de R$ 1.271,59 (um mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). II. Sustenta a recorrente que falta interesse processual ao impetrante, uma vez que ele objetiva receber valor de cinco meses de seguro-desemprego, o que configura a utilização do writ como substituto de ação de cobrança. Defende a ocorrência da decadência, afirmando que o impetrante tomou conhecimento do ato impugnado em 14.01.2794, mas apenas ajuizou a presente ação em 6.5.9957, quase seis meses após o indeferimento do seu pedido. No mérito, requer que o pedido seja julgado improcedente. III. Não há que se falar em decadência do direito de ação, uma vez que, quando da interposição do mandado de segurança, o prazo sequer havia começado a correr, tendo em vista a existência de recurso administrativo pendente de análise, como enfatizado nas informações prestadas pela autoridade coatora (ID 0739321.223743). IV. Também não prevalece a alegação de via eleita inadequada para o pedido de liberação do seguro-desemprego, uma vez que se está pleiteando o direito ao pagamento da citada verba, pelo período de cinco meses, no valor mensal cabível. Não há cobrança de parcelas atrasadas, mas o reconhecimento do direito de receber o benefício. V. Nos termos da Lei Estadual nº 7.114/09 - AL, a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Servidores Públicos do Estado de Alagoas - AL PREVIDÊNCIA, é entidade de colaboração governamental, com natureza jurídica de serviço social autônomo. Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços exclusivos do Estado); exatamente por isso, são incentivadas pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público. Dessa forma, não prevalece a justificativa da MTE para o indeferimento do pedido do impetrante ao pagamento de seguro-desemprego, sob a alegação de ser o empregador órgão público. VI. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º , I , da Lei n. 7.998 /90). VII. Restou devidamente demonstrado nos autos, que o impetrante preenche todos os requisitos legais à obtenção do benefício de seguro-desemprego, uma vez que laborou junto à AL PREVIDÊNCIA de 17/03/2013 a 01/03/2014, tendo seu contrato de trabalho sido rescindido sem justa causa. VICENTE FREITAS. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 71309391943434917982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)