PROCESSO Nº: 3300173-26.1008.28.2.5561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NUNES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR CONVOCADO (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Honorários advocatícios atinentes à execução de título obtido em ação coletiva ajuizada e executada por Sindicato. Fixação em percentual, com a estipulação de um teto máximo de R$ 2.000,00. Possibilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19965414247120149055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)