PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. PRESCINDIBILIDADE. CIÊNCIA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS PROCURADORES CONSTANTES DO MANDATO DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A comunicação pessoal da sentença condenatória ao réu, embora tenha prevalecido em algum momento na jurisprudência pátria, restou superada por diversas decisões recentes, inclusive das duas turmas com competência criminal do STJ, que passaram a aplicar a disposição literal do art. 392 do CPP, de modo a considerar suficiente a intimação do defensor regularmente constituído, via imprensa oficial, quando se tratar de réu solto. Precedentes do STJ, da quinta e sexta turmas, e do TRF da 5ª Região, pleno e primeira turma.
2. Dispensável a intimação de todos os procuradores constantes do instrumento de mandato, sendo suficiente a intimação de apenas um dos advogados regularmente constituídos.
3. Hipótese em que advogada regularmente constituída pelos recorrentes foi intimada da sentença condenatória, por publicação na imprensa oficial, no dia 21 de março de 2014, e o recurso de apelação foi interposto em 26 de novembro de 2015. Preclusão temporal reconhecida.
4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 40929146219828333829, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2015, PUBLICAÇÃO: 29/11/2015)