Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Almeida PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5319808-12.6421.8.2.1730 AGRAVANTE : UBAJARA MARIA LUIZA OLIVEIRA ADV : GUSTAVO VIANA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo inominado movimentado pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de intimação da Procuradoria da República de Sergipe para apresentar contraminuta do agravo de instrumento, oriundo de ação de improbidade que tramita na Seção Judiciária daquele Estado. Em razão da informação da Secretaria da Turma, dando conta de que não é tecnicamente possível remeter o presente recurso ao 1º grau, com o fito de satisfazer a prerrogativa ministerial de intimação com vista dos autos, porque inexiste a classe processual de agravo de instrumento na versão do sistema que funciona nas Seções Judiciárias, o pedido foi indeferido. Entendimento das 3ª e 4ª Turmas desta Corte no sentido de que as intimações atinentes aos processos originários do Tribunal devem ser dirigidas à Procuradoria Regional. A impressão de todo o teor do processo, que, no caso presente, soma mais de setecentas páginas, e o envio via malote é providência que, embora prevista na Lei 11.419/06, que regula o processo judicial eletrônico, anda na direção oposta da celeridade processual e a economia que os tempos atuais recomendam. O acesso ao inteiro teor do recurso de agravo, pelo procurador de primeiro grau, pode ser autorizado pelo Procurador Regional da República que estiver cadastrado como administrador no Processo Judicial Eletrônico. Necessidade de adotar o mesmo procedimento das 3ª e 4ª Turmas desta Corte, que já enfrentaram questão similar. Precedentes desta Corte: PJe AGTR 49240607960752192008, des. Nathan Pires, julgado em 10 de dezembro de 2015; PJe 83300053883795103562-SE, des. Edílson Nobre, julgado em 05 de maio de 2016. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 17346698764520524364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2016)