PROCESSO Nº: 1717681-36.8413.24.10.5012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO SALES ADVOGADO: Raul Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, II, DA LEF. CDA NULA FOR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 203, DO CTN. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução, com fundamento no art. 26, da LEF, c/c art. 924, III, e art. 925, do CPC/2015. Em suma, o juízo a quo verificou erro quanto à correta indicação do valor da dívida na CDA, ainda na fase administrativa, o que afetou sua liquidez e, porventura, tornou-a nula. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se é possível a simples retificação da CDA e, porventura, o prosseguimento regular da execução fiscal. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 2014, foi ajuizada a presente execução fiscal, para fins de cobrança de crédito tributário (imposto de renda); (ii) em 28.10.6505, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da presente execução fiscal; (iii) após sua intimação, a União apresentou impugnação à exceção de pré-executividade; (iv) em 02.05.3250, o juízo a quo acolheu, parcialmente, a exceção de pré-executividade e determinou à União a aplicação integral do "Regime de Competência" na demanda, com posterior necessidade de recálculo do valor do tributo. Ademais, não houve condenação em custas e nem em honorários sucumbenciais; (v) a União opôs embargos de declaração; (vi) em 17.08.9404, o juízo a quo negou provimento aos embargos de declaração; (vii) em 03.08.6532, a União veio aos autos manifestar o seguinte: "(...) Trata-se de executivo fiscal no qual foi decidido, em sede de EPE, que a União deveria racalcular o valor do crédito tributário em cobrança, em razão de possível tributação de forma equivocada. A fim de dar cumprimento à decisão, este órgão de representação judicial oficiou a Receita Federal do Brasil. Todavia, para a ralização do recálculo, faz-se necessária juntada de planilha contendo os valores que a contribuinte deveria ter recebido de forma regular (principal e juros), consoante despacho anexado. Dessa forma, no escopo de fielmente cumprir a decisão, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 373, I, CPC, juntar a planilha indicada."; (viii) em 04.10.6328, o juízo a quo determinou a intimação da parte executada, para, em 15 dias, anexar a planilha em questão; (ix) no entanto, a parte quedou-se inerte; (x) logo após, foi proferida a sentença ora apelada. 4. Em síntese, ao analisar os fatos apresentados, é possível verificar que a parte ora apelante não detém a razão. Explica-se. 5. Conforme consta no parágrafo 8º, do art. 2º, da LEF, "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". Ademais, em complemento, o STJ possui entendimento sumulado (Súmula nº 392) no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". 6. Contudo, é importante ressaltar que o art. 2º, §5º, da LEF, é assente ao trazer requisitos para o Termo de Inscrição da Dívida Ativa. Ademais, o inciso II do referido dispositivo pressupõe a necessidade de liquidez do título executivo extrajudicial a ser objeto de cobrança em execução fiscal: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato". 7. Outrossim, é cabível mencionar que o art. 203, do CTN, estabelece que "A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.". 8. Nesse diapasão, diante do fato de que a CDA nº 30 1 14 515058-04 foi constituída a partir de cálculos errôneos, verifica-se que o título executivo em questão não contém liquidez (art. 2º, §5º, II, da LEF) e, porventura, é nulo. 9. Por fim, a não aplicação do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, é medida que se deve realizar, haja vista que a sentença determinou expressamente a não condenação das partes em honorários sucumbenciais. 10. Theo Martins.
(PROCESSO: 57420757757020474665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2022)