ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO EM MESTRADO. Lorenzo Rocha. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA NA ÁREA DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação manejada pela Universidade Federal do Ceará-UFC em face de sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante a complementação financeira a que alude a Portaria Conjunta Emilly Silveira nº 01/2010, ratificando a liminar anteriormente concedida. 2. A Portaria nº 01/2010 -CSPES/CNPq expressamente estabelece que não existe qualquer impedimento, por parte do CAPES-CNPq, para que o impetrante receba sua bolsa de estudos, em razão de exercer atividades remuneradas no meio odontológico, uma vez que a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação. 3. Ressalte-se, ainda, que, na hipótese em apreço, consta declaração do orientador do impetrante, autorizando o impetrante a receber a complementação financeira em função de vínculo empregatício e atestando que as atividades a serem desempenhadas estão de acordo com a área de atuação e de interesse para a formação acadêmica, científica e tecnológica do discente. 4. Ademais disso, como bem pontuou o Magistrado sentenciante a condição imposta à cumulação da bolsa de pós-graduação com um vínculo empregatício remunerado, desde que tal vínculo empregatício seja resultante da condição de bolsista e como conseqüência do tipo de projeto que esteja desenvolvendo (Nota de Esclarecimento do CAPES), não está prevista na Portaria Conjunta Vitória Mendes nº 01/2010, tratando-se de mero ato opinativo, sem caráter vinculante aos coordenadores de programas de pós-graduação das diversas universidades credenciadas. De resto, a aludida obrigatoriedade, para ser instituída pelo CAPES, haveria de ser prevista em lei, porque somente esta tem o atributo de restringir o exercício de direitos subjetivos, ex vi do princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 01860857727754470140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2014)