PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1- Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por BEATRIZ MONTEIRO em favor de LUCCA PEIXOTO contra ato coator supostamente perpetrado pelo MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória em favor do ora paciente.
2- Diz o impetrante que já teria transcorrido prazo necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, parágrafo1º, 112, 113 e 117, IV, todos do Código Penal. Esclarece que, embora condenado inicialmente a 02 (dois) anos de reclusão, em sede de apelação, o paciente teve a seu favor a redução da pena para 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, sendo que, desse total, já cumpriu 07 (sete) meses e 21 (vinte e um dias) de prisão provisória (entre 26/06/2007, em razão de decreto de prisão preventiva, e 26/08/2008, quando solto por meio de habeas corpus), de modo que, uma vez abatido do principal, já teria cumprido tempo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade ao ser novamente preso em 01/11/2015. Defende, ainda, que o início do prazo prescricional seria o dia 28/06/2008 (data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ao não recorrer desde então da sentença), e não 20/06/2011 (data do trânsito em julgado para a defesa).
3- Por fim, sustenta o impetrante que, ainda que não adotada tal tese defensiva, ainda assim, estaria configurada a prescrição da pretensão executória na medida em que superado o prazo prescricional de 03 (três) anos - entre o dia 05/12/2011 (data do trânsito em julgado para a defesa) e 02/11/2015 (início do cumprimento da pena) -, considerado o período de 07 (sete) meses e 21 (vinte e um dias) de prisão provisória já cumprido, restando, pois, menos de 06 (seis) meses de pena a serem cumpridos, nos termos do art. 109, VI, art. 112, I, e art. 113, todos do Código Penal.
4- A despeito de corrente jurisprudencial em sentido contrário, o trânsito em julgado definitivo da condenação, para a acusação e defesa, apesar de constituir requisito essencial para a verificação da prescrição da pretensão executória, não se confunde com o termo inicial de seu lapso prescricional, o qual incide, a teor do artigo 112, I, primeira parte, do Código Penal, em regra, do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STF e desta Corte Regional.
5- No caso dos autos, tendo sido aplicada ao réu a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, ter-se-á por prescrita a pretensão executória, se decorridos 04 (quatro) anos entre a data do trânsito em julgado para a acusação - 03/01/2008 - e a data de início do cumprimento da pena (02/06/2015), o que ocorreu na espécie na medida em que não houve causa interruptiva da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
6- O período em que o réu permanece preso provisoriamente serve tão somente para fins de desconto da pena a ser cumprida, não se empregando a detração para fins de contagem do prazo prescricional. Interpretação restritiva do art. 113 do Código Penal que se impõe. Precedentes do STJ.
Ordem de habeas corpus concedida.
(PROCESSO: 37130115047780482393, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/01/2015)