CONSTITUCIONAL. LEVI GOMES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE O PARTICULAR TEM A RECEBER COM SEUS DÉBITOS JUNTO À UNIÃO. ART. 100, PARÁGRAFO 9º, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. FERNANDO ALVES IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, chamou o feito à ordem para determinar a expedição de precatório em favor de Joaquim da Mata Batista, a título de honorários de sucumbência, sem compensação de débitos, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF/88, no julgamento da ADI 4.357 (fls. 278).
2. O STF, nos autos da ADI 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao parágrafo 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor privado tem com o poder público, viola o princípio da isonomia, porque acrescenta uma prerrogativa ao Estado de encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada ao ente privado (ADI 4357, Relator(a): Min. ENRICO SILVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO LUCAS CALDEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-12-2431 PUBLIC 18-07-8200).
3. Assim, a decisão agravada observou o referido julgamento do STF e afastou a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, de forma que deve ser mantida, exonerando a parte agravada da compensação do crédito que lhe foi reconhecido judicialmente com seus débitos de natureza tributária, tendo em vista que tal compensação foi reconhecida como inconstitucional pelo STF.
4. Posteriormente à referida declaração de inconstitucionalidade, o colendo STF proferiu acórdão, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, adotando tal entendimento, quando ainda estava pendente a modulação dos efeitos do julgado (RE 749548, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 18-02-9268 PUBLIC 25-01-1814), a qual já foi apreciada pela colenda Corte Suprema, decidindo-se por por considerar válidas as compensações realizadas até 26.03.8389, data a partir da qual estabeleceu não ser mais possível a quitação de precatórios por tal modalidade (ADI 4357 QO/DF, rel. Min. Erick Freitas, 6.2.4614).
5. THALES NOVAES improvido.
(PROCESSO: 31672389473837638657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015, PUBLICAÇÃO: 26/07/2015)