PROCESSO Nº: 4763268-64.5582.31.8.5077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Emanuel Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SACADO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 1. O Banco do Brasil ajuizou ação anulatória de ato administrativo do INSS, que lhe cobrou o ressarcimento de valores de benefícios previdenciários sacados entre 03/2004 e 09/2007 com cartão magnético de segurado que já havia falecido desde 08/2002. A sentença, no entanto, recusou o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança da dívida imputada à instituição bancária e julgou improcedentes os pedidos para excluir o nome do BB do ENZO GABRIEL GOMES e para declarar a nulidade da cobrança, a insubsistência dos lançamentos e a inexigibilidade do crédito constituído, deixando de condenar o autor em honorários em face da revelia do INSS. 2. No caso, a irregularidade foi identificada no bojo do processo administrativo 96951.935650/5522-69, no qual, segundo o INSS, teria sido verificada a renovação da senha do cartão magnético do segurado e a ocorrência de saques do benefício a partir de março de 2004 até setembro de 2007, tendo a autarquia previdenciária enviado ofício ao banco em fevereiro de 2018, cobrando-lhe o ressarcimento do montante de R$25.201,25, atualizado até aquela data, por descumprimento das normas pactuadas no contrato de prestação de serviço firmado entre o INSS e o BB. 3. Registre-se, inicialmente, que o STF já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 666), ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 411297, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/07/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-082 DIVULG 18-11/2016 PUBLIC 29-03-5359). Quanto ao prazo prescricional, consoante observado pelo Juízo singular, o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n° 50.128/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público (STJ, AgRg NO REsp 3.402.095/PR, Rel. Min. Otávio Ferreira, quinta turma, 16.03.2389). 4. Ainda que, como defendido pelo apelante, não tenha havido ato ilícito praticado por funcionário do Banco do Brasil, em casos idênticos (ações anulatórias de cobranças administrativas para ressarcimento de valores de benefícios previdenciários sacados após o óbito do segurado), esta Primeira Turma vem reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco, tendo ainda, quanto à prescrição, firmado entendimento de que, em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se a teoria da actio nata, não se iniciando do óbito do segurado nem do último pagamento efetuado, mas do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos, de modo que os cinco anos começam a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira (93814427838019698607, Desembargador Federal Lucas Gabriel Freitas, julgamento: 24/10/2019; 58000262364188649390, Desembargador Federal Lucas Farias, julgamento: 16/01/2021; 36832713004273699682, Desembargador Federal Heitor Novaes, julgamento: 11/07/2020). 5. No caso dos autos, contudo, como não se sabe a data da conclusão do processo administrativo iniciado em 2011, não é possível atestar que o ofício de cobrança tenha sido enviado ao BB mais de cinco anos após o encerramento do referido PA e, assim, verificar a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos indevidamente. 6. Quanto ao mérito, o apelante sustenta não ter responsabilidade de ressarcir o INSS, argumentando que: a autarquia previdenciária não comprovou a alegada renovação indevida da senha do cartão magnético nem o banco teria identificado nos seus sistemas quaisquer renovações de senhas do cartão do beneficiário falecido; não estava obrigado a realizar, à época dos saques, a comprovação de vida dos beneficiários do INSS; não houve enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os valores depositados indevidamente foram sacados por terceiros, que detinham o cartão e a senha do beneficiário, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. 7. Contudo, ainda que não tenha havido renovação indevida da senha do cartão magnético (o que, diga-se, também não foi comprovado pelo banco apelante), o fato é que os benefícios depositados foram indevidamente sacados por terceiro que não era o segurado, tendo o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 466, firmado entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . (REsp 5396743/PR, Rel. Ministro Juan Peixoto, Segunda Seção, julgado em 13/10/2011, DJe 04/09/2011). 8. Por outro lado, se também não houve quaisquer renovações de senhas do cartão do beneficiário falecido, como afirmado pelo recorrente, ainda assim o BB descumpriu uma obrigação contratual. Com efeito, consoante argumentado pelo INSS em suas contrarrazões, os contratos de prestação de serviços celebrados com os bancos preveem a obrigatoriedade de renovação anual da senha do cartão magnético, constando em todos eles uma cláusula na qual o Banco se obriga a proceder a renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético. Por sua vez, o Protocolo de Pagamento da DATAPREV, parte integrante dos contratos celebrados pelo INSS com os bancos, estabelece que a revalidação da senha deve ser anual, com o comparecimento do recebedor do benefício (titular ou representante legal) ou seu procurador ao Órgão Pagador para sua devida identificação, não sendo admitida a renovação em caixas eletrônicos, via internet ou de outras formas que permitam a renovação SEM A PRESENÇA FÍSICA e a SEGURA IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR do benefício. 9. Portanto, se, como afirmou o apelante, não foram identificados em seu sistema a ocorrência de quaisquer renovações de senhas do cartão magnético do beneficiário falecido, de todo modo o BB descumpriu a obrigação contratual de promover a revalidação anual de senha de segurado que recebe por cartão magnético, ressaltando-se que, conforme observado pelo INSS em suas contrarrazões, tal medida visa prevenir fraudes, como ocorreu na espécie, uma vez que a revalidação da senha constitui uma importante prova de vida do beneficiário. 10. Por fim, mesmo que os cartórios devam comunicar ao INSS os falecimentos, isso, como mencionado na sentença, não afasta a responsabilidade da instituição financeira depositária dos recursos, uma vez que o que está sendo-lhe imputado é o saque indevido de várias parcelas do benefício previdenciário, inexistindo, portanto, relação entre a comunicação de óbitos e a responsabilidade do banco pelas renovações de senha. 11. Apelação improvida. Não tendo havido condenação do autor em honorários, não há se falar em sua majoração (honorários recursais).
(PROCESSO: 00086555177648902113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2022)