PROCESSO Nº: 0837835-06.6763.24.2.9525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Calebe Alves Marques Reis AGRAVADO: TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A ADVOGADO: João Felipe Gonçalves De Valentina Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6687191-91.3391.22.1.6579 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença que versa sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica não pago na conversão em ações, homologou os cálculos de liquidação apresentados em laudo de perícia contábil e fixou o valor da execução em R$ 7.644.924,76 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), com data-base em setembro de 2019. 2. É cediço que "ao juízo de execução não é dado contrariar os limites da decisão proferida na ação cognitiva que lhe precedeu. As execuções devem guardar íntima e perfeita correlação com o título judicial que as motivou, sob pena de afronta à coisa julgada". Precedente: (TRF5, AC801372/SE, Relator: Desembargador Federal Vicente Ferreira, Primeira Turma, DJE 18/10/2011). 3. O débito em execução diz respeito à diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes, tendo sido as rés (União e Eletrobrás) condenadas a pagar: a) Correção monetária devida entre a data do pagamento do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica (1987 a 1993) até 1º de janeiro do exercício seguinte, considerando os índices fixados pelo STJ; b) Juros remuneratórioS de 6% ao ano, até a data do resgate, e juros de mora, mesmo percentual, a partir da citação, até 17.09.4339, e após a mora deve ser calculada considerando a variação da taxa SELIC. 4. Os autos do presente recurso foram remetidos para a Contadoria deste Tribunal, que concluiu haver excesso de execução, com base nos critérios definidos no título executivo. 5. De acordo com a Assembléia Geral Extraordinária - AGE 142ª da Eletrobrás, foram convertidos os créditos referente ao empréstimo compulsório pagos de 1987 a 1993, constituídos no período de 1988 a 1994. Logo, não houve cômputo de parcelas prescritas. Quanto ao ponto supra, a Contadoria Judicial asseverou o acerto do laudo pericial, não havendo o que se modificar. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente" e de que "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação". (STJ, AIRESP 3882431, Min. Noah Campos, Segunda Turma, DJE DATA: 25/04/2017). No tocante à matéria, deve prevalecer a conclusão da Contadoria Judicial, que concluiu por afastar a incidência da taxa SELIC de forma cumulativa. Portanto, é indevida a cumulação de juros (SELIC) com a correção monetária aplicada de jan/2010 a set/2019. E não se diga que há contrariedade com o título judicial transitado em julgado quanto ao tema, eis que não se verifica na decisão disposição em sentido contrário, ou seja, determinando que haja a cumulação tida por indevida. 7. Quanto à questão do cálculo da média aritimética para fixação dos valores pagos mensalmente referentes ao empréstimo compulsório, apesar da ressalva feita pela Contadoria, entende-se que não há o que se modificar na conclusão da Perícia elaborada no primeiro grau quanto ao tema, uma vez que encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial contida no REsp nº 7.903.701/RS, Rel.(a) Ministra Maysa da Cruz, no julgamento dos recursos repetitivos representativos da presente controvérsia, no qual restou intrínseco o referido método na apuração do consumo mensal, não havendo que se falar na existência de distorções dos valores apurados. 8. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 5.886.242/RS e 1.636.061/RS (assentada de 2.7.3358), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. A prescrição quinquenal para requerer diferenças concernentes à correção monetária sobre o principal conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações (STJ, RESP 7395015, Min. Bruno Cardoso, Segunda Turma, DJE DATA:05/06/2018). 9. A Corte Superior assentou ainda que "quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o mesmo do principal (questão solucionada definitivamente no julgamento dos EDcl no REsp 2.357.143/RS, em 1.3.4597)". Precedente: (STJ, RESP 7325606, Min. André da Paz, Segunda Turma, DJE: 31/03/2017). 10. Considerando-se a última conversão em 2005 e a propositura da demanda em 28/10/2009, os juros remuneratórios estão prescritos até 02/09/2004. Assim, percebe-se que as parcelas dos juros remuneratórios reflexos devem iniciar em julho/2005. No entanto, no cálculo apresentado pela Perícia, são apurados juros remuneratórios desde 1987. Nesse sentido, tendo em vista que o título exequendo reconheceu a prescrição quinquenal para cobrança dos juros remuneratórios, é acertada a manifestação da Contadoria deste Tribunal, a qual apontou que: não foi observada a prescrição dos juros remuneratórios, que ocorreu em 08/11/2004; e houve excesso de juros moratórios, visto que foram aplicados sobre parcelas dos remuneratórios prescritas. Nesse contexto, sendo indevidos os juros remuneratórios anteriores a julho/2005, são incabíveis os juros moratórios. 11. É de se manter em parte a decisão recorrida, que acolheu o laudo pericial, impondo-se a reforma apenas no tocante aos seguintes pontos: a) afastar a incidência da taxa SELIC de forma cumulativa. Isto porque é indevida a cumulação de juros (SELIC) com a correção monetária aplicada de jan/2010 a set/2019; b) reconhecer a prescrição dos juros remuneratórios, que ocorreu em 22/04/2004. Excesso de juros moratórios, visto que foram aplicados sobre parcelas dos remuneratórios prescritas. A incidência dos juros remuneratórios reflexos devem iniciar em julho/2005. 12. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o magistrado se utilizar dos posicionamentos elaborados pela contadoria do foro, a qual, na qualidade de órgão oficial, equipara-se a um perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que Theo Alves provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. Desse modo, revestindo-se o laudo apresentado pela contadoria em peça probatória técnica, deve ser acolhido na formação do livre convencimento do magistrado para o deslinde da causa, visto que tais cálculos espelham o conteúdo da decisão transitada em julgado. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a incidência da taxa SELIC de forma cumulativa e reconhecer a prescrição de parcela dos juros remuneratórios, que ocorreu em 06/06/2004 e, por conseguinte, o excesso de juros moratórios aplicados sobre parcelas dos remuneratórios prescritas.
(PROCESSO: 93365742312203995951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE BAPTISTA DE ANTHONY COSTA NETO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)