PROCESSO Nº: 8664119-56.8749.17.2.8443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LENIRA PELLOSO LEITE ADVOGADO: Daniel Moraes AGRAVADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS e outro ADVOGADO: Lorenzo Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costela - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DE VAGAS OCIOSAS NO CURSO DE MEDICINA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE LISTA QUANTO A VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de LENIRA PELLOSO LEITE, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária nº 1849445-94.4484.14.3.4547, que indeferiu pedido de tutela antecipada, concernente em preenchimento de vagas ociosas ou remanescentes no curso de graduação em Medicina, com a utilização da nota do ENEM das últimas 3 (três) edições (2017, 2018 e 2019). 2. Colhe-se excerto da decisão recorrida: De fato, analisando-se a documentação acostada, percebe-se que a lide surgiu em virtude da participação e pré-seleção da autora no processo seletivo para preenchimento das vagas remanescentes do FiesSeleção, para o semestre 0837.0, regulado pela Portaria nº 533, de 24 de janeiro de 2020, pelo Edital nº 47, de 15 de agosto de 2020, e pelo Edital nº 57, de 01 de agosto de 2020. No caso, a IES apresentou 50 (cinquenta) vagas para serem ofertadas via FiesSeleção, as quais foram regidas pelo Capítulo III, da Portaria nº 533 e pelo Edital nº 47/2020. Tal seleção encerrou-se em 24 de dezembro de 2020, com o preenchimento de 31 (trinta e uma), remanescendo então 19 (dezenove). Ocorre que o § 5º, do art. 5º, da Portaria nº 533, permitiu que a IES ofertasse vagas, para preenchimento via FiesSeleção, além dos limites determinados no §4º, desde que obedecesse, em qualquer caso, o limite total de vagas anuais do curso constante de seu ato autorizativo. No entanto, de acordo com as informações prestadas pela IES, o funcionário responsável pelo preenchimento cometeu um equívoco, preenchendo o campo de "vagas ofertadas" com o número 50 (cinquenta) e o campo de "vagas além da oferta" com o número de 147 (centro e quarenta e sete). Sendo o número total de vagas anuais autorizadas para a IES de 197 (cento e noventa e sete), considerou-se equivocadamente que as "vagas além da oferta" fossem aquelas não computadas para o cálculo do FiesOferta. Ocorre que a IES já havia ofertado 97 (noventa e sete) vagas mediante processo seletivo próprio, além de já ter selecionado vagas, via FIES, no semestre 3611.7. Nesse sentido, o sistema do FIES/MEC considerou que as vagas remanescentes seriam no total de 166 (147 vagas além da oferta + 19 remanescentes não preenchidas inicialmente), tanto que classificou 166 inscritos, conforme lista acosta aos autos pela impetrada. Percebido o equívoco, a IES procurou o FNDE para comunicar o erro e retificar o número de vagas remanescentes - 46 (quarenta e seis). No caso, considerando que houve algumas desistências, informou que foi possível fazer o chamamento do candidato pré-selecionado até a posição 72ª da lista acima mencionada. Com efeito, conclui-se que a IES não poderia ter oferecido as 166 (cento e sessenta e seis) vagas no sistema FiesSeleção, já que não dispunha das mesmas, de forma que é inequívoco o erro confessado. Ocorre que a falha em questão, não obstante grave, e eventualmente causadora de dano aos candidatos, não pode acarretar a determinação de matrícula do curso de Medicina, uma vez que a instituição de ensino não dispõe de tais vagas. 3. Como destacado pela decisão agravada, a Universidade divulgou um número equivocado de vagas, e a candidata, ora agravante, estaria dentro desse número; contudo, posteriormente, a própria IES reconheceu a impossibilidade de matricula da candidata, como se observa do teor do "Comunicado sobre as vagas remanescentes do FIES" (página 39, documento em pdf): "O Centro Universitário Inta - UNITA vem, através deste, prestar esclarecimentos a respeito das vagas remanescentes ofertadas para o curso de Medicina, através do Processo Seletivo Fies 3221.8. A Portaria MEC nº 533, de junho de 2020, que dispõe sobre o Processo Seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil referente ao segundo semestre de 2020, dispôs em seu art. 3º que as mantenedoras de IES deveriam assinar o Termo de Participação, no período de 12 a 28 de junho de 2020, no qual constaria a indicação de proposta de oferta de vagas. Diante disso, o UNINTA realizou todo o preenchimento do sistema, nos moldes estipulados pelo art. 5º da Portaria supramencionada. Entretanto, houve divergência relativa à oferta de vagas adicionais, causando a chamada de candidatos em excesso e acima da quantidade de vagas disponíveis pela Instituição. Nada obstante, os candidatos serão convocados em conformidade com o Edital nº 57, de 01 de março de 2020, no limite de vagas disponíveis na IES. Informamos que já solicitamos a devida correção junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pedimos João Miguel das Neves desculpas à comunidade acadêmica pelos transtornos ocasionados por tal situação". 4. Assim, está correta a decisão agravada, inclusive ao referir precedente no sentido de que "o erro não é fonte geradora de direitos". 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 63056794235001204512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)