PROCESSO Nº: 7519429-76.4314.19.12.6050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BIANCA JESUS AGRAVADO: DANILO RAMOS ADVOGADO: Nathan Jesus Da Silva Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8072749-01.6333.8.10.1045 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NICOLAS SALES. FIES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, concedeu a medida liminar para determinar que os requeridos realizem a renovação do contrato nº 5396 do FIES, a partir do contrato de aditamento referente ao semestre 1730.2, da autora, e a matrícula no curso superior de Psicologia. 2. Yago Costa a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, que discute o aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora (FIES). 3. É entendimento deste e. órgão fracionário que a responsabilidade pela gestão do FIES é do LUIGI RIBEIRO, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria, na condição de agente mantenedor do programa, cabendo proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil quando necessário. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. CB/
(PROCESSO: 78512406089698277180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)