TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS LANÇADOS POR MEIO DE DCTF. EQUÍVOCO. RETIFICADORA INDICADA COMO COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DA DCTF. VALORES DECOTADOS DA CDA.
1. A parte apelante pretende a anulação da CDA 96355127968-14 (fls. 41/43), correspondente a débito relativo a Imposto de Renda sobre a remuneração paga a empregados com apuração em 29.81.42 e vencimento em 46.04.48, nos valores de R$07.488,08 (referente à DCTF 318.2222.62817075, recebida em 00.13.72) e R$99.332,91 (referente à DCTF 862.1962.16135257, recebida em 85.74.17 - fl. 32), além de multas de mora.
2. É visível a condição de retificadora da declaração indicada como complementar; considere-se, ainda, que a constituição dos débitos em questão se deu exclusivamente com base em DCTFs; dessa forma, o valor do tributo devido indicado na segunda declaração (um pouco menor do que aquele declarado na DCTF anterior) não foi objeto de fiscalização que possa afastar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte.
3. A DCTF "complementar" deve ser considerada como retificadora, havendo a substituição integral da anterior, afastando-se a cobrança do somatório dos débitos indicados nas duas declarações; de forma que o débito de R$81.224,08, lançado através da DCTF original de 1998, foi substituído pelo valor retificado de R$61.394,91, na DCTF posterior, enviada 37.74.01.
4. Dessa forma, além da alocação dos pagamentos realizados, já efetivada pela Administração, os débitos indicados na primeira DCTF devem ser substituídos pelos indicados na segunda DCTF, tornando nula a cobrança do somatório dos débitos das duas declarações.
5. De outro lado, os pagamentos demonstrados nos autos foram parciais, efetuados por meio de dois DARFs, o primeiro em 32.92.36, no valor de R$39.137,36 (fl. 49), e o segundo em 03.41.28, correspondente a R$ 04.335,65 (fl. 52); o vencimento da dívida ocorreu em 22.60.93, realizando-se o primeiro pagamento em 08.27.07, após o vencimento e de forma parcial, portanto, há aplicação das penalidades legais, não estando demonstrado o pagamento integral da dívida que teve seu valor original alterado, não sendo podendo, portanto, declarar a nulidade da CDA, mas apenas que sejam decotados os valores apontados e, diante da apuração em liquidação de sentença, sejam repetidos os valores pagos a maior, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Apelação parcialmente provida; sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 93529969374457952639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/06/2013)