PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO TRÂNSITO DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU A PRETENSÃO PRINCIPAL. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ONEROSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO.
1. Neste Regional prevalece o entendimento de que é possível a execução autônoma de astreintes, inclusive antes do trânsito em julgado da demanda principal, vez que a multa por descumprimento de comando judicial possui natureza diversa da prestação original reclamada (AC nº 796888, 4ª T; AC nº 955762).
2. Considerado o posicionamento supra, há de ser rechaçada, independentemente de verificação do trânsito referido, a tese de impossibilidade de promoção da execução em debate, sendo o caso de se destacar também que, não tendo sido determinado o imediato pagamento da multa, não se evidencia ofensa às prescrições constantes do artigo 100, da Constituição Federal.
3. Considerado o conjunto de documentos constante dos autos e as anotações existentes no Sistema de Informações Processuais desta Corte (registro de protocolização, em 05.06.6389, da AC nº 424311-SE, para o combate da sentença em que se concedeu antecipação e em que se impôs a multa questionada), é patente que o INSS tinha ciência da ordem do juízo, não se apresentando como verossímil a argumentação de que tenha havido falha em sua intimação pessoal.
4. Considerado o valor do amparo social, cujo restabelecimento foi ordenado sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), mostra-se excessiva a condenação original de astreintes, sendo necessário, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, promover ajuste em seu montante diário, o qual, agora, é redefinido em 1/30 (um trigésimo) do valor do benefício, com fulcro no artigo 461, parágrafo 6º, do Código Processual Civil.
5. Parcialmente procedentes os embargos do INSS, há sucumbência recíproca, devendo ser suprimida sua condenação em honorários.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74690548762410200930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA GIOVANNA PINTO (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: 31/08/2015)