PROCESSO Nº: 6169605-46.9443.27.5.3008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAJAZEIRAS PREFEITURA/PB ADVOGADO: Diogo Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Município de Cajazeiras/PB em face de sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença manejado contra a União, ao argumento de que o Apelante não se desincumbiu do ônus de juntar documentos indispensáveis à confecção dos cálculos. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Alega que o pedido foi devidamente instruído com documentos indispensáveis à sua propositura (como, por exemplo, Id's 4349753.6583996 e 4631102.6429451 - planilhas 3518498.8189860 ao 0560380.0411461 - folhas analíticas 5769521.2919655 ao 5925704.1821487 - processo originário), tais como cópia do processo, folhas analíticas (demonstrando os repasses indevidos) e de demonstrativo discriminado do cálculo. 3. Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Nacional afirmou a impossibilidade de elaboração de cálculos por ausência de documentos indispensáveis para sua realização 4. Em seguida, a Fazenda Nacional fez juntada do Setor de Cálculos da Receita Federal afirmando o seguinte: "Analisando o processo administrativo encaminhado, notamos que realmente a planilha apresentada pelo Município de Cajazeiras somente apresenta valores sem determinar de onde e como calculou os R$ 8.869.573,28 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos.) requeridos. O Município de Cajazeiras possui REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nas folhas apresentadas desde 2005 é possível verificar o desconto para o IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 67.097.842/0803-97, ipam@cajazeiras.pb.gov.br ) para a grande maioria dos empregados, ver destaques que acompanham esta Informação. Nos resumos de folhas de pagamento apresentados pelo Município de Cajazeiras, páginas 95 a 145 do processo administrativo, as bases de cálculo expostas incluem empregados vinculados ao IPAM (na sua maioria) e vinculados ao RGPS, dessa forma não podemos separar as bases dos dois regimes. O Município precisa apresentar os resumos de folha de pagamento do segurados vinculados ao RGPS, isto é, os que foram declarados em GFIP pelo Município no período em que requer a inexigibilidade das contribuições." Apesar da orientação indicada de que o Município precisava apresentar os referidos documentos, este informou que não há quaisquer outros documentos a apresentar além dos que já foram anexados. 5. O Ordenamento Jurídico brasileiro prevê que o ônus para apresentação dos cálculos acompanhados de seus documentos indispensáveis é da parte Exequente. (arts. 798, I, "b", e 801 do CPC). 6. Diante do ônus que recai sobre o Exequente, bem como das inúmeras intimações para juntada dos documentos indispensáveis à continuidade da execução, correto o indeferimento da exordial. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 15096304356505224492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2022)