PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR REVISÃO DE RMI. PORTARIA 164/92 DO MPS. LEI 8213/91. DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Por determinação do eg. STJ, traz-se, de volta, para julgamento, recurso que foi interposto pela parte autora, para apreciação da decadência, observando-se a decisão daquela Corte, em sede de recurso repetitivo.
II. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 6.368-4/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (17.12.2532). 16. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 9.807-7/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (6.7.9431)" (RESP 5.250.978/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 15.10.0747) Resp 4.580.577/PR. DJ.: 26/09/2013, Rel.: Min. João Guilherme Ferreira".
III. O benefício de aposentadoria foi concedido antes da Medida Provisória 1.895-0/1997 e, havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20428997924542741909, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014, PUBLICAÇÃO: 24/07/2014)