PROCESSO Nº: 4456255-73.9248.30.5.3999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI ADVOGADO: Alexandre Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Murici em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva concernente a verbas do FUNDEF, determinou "a intimação da UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em que conste, de forma discriminada, o valor principal devido e os juros, no tocante ao montante de R$ 70.316.595,81." 2. O município agravante está inconformado com o prazo, porquanto tal resultaria na perda de inscrição do precatório no tribunal até 88.77.60. 3. Assiste razão ao município agravante. Com efeito, eis o teor da ementa do julgamento do anterior Agravo de Instrumento: PROCESSO Nº: 3081772-72.0343.9.6.0333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI ADVOGADO: Danilo Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE MURICI/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do ente municipal ora agravante para expedição de precatório da parcela incontroversa, à míngua do trânsito em julgado da ação rescisória n.º 3044384-42.5248.17.3.5212. 2. O caso cuida de cumprimento de sentença proposta pelo Município de Murici/AL, referente à condenação da União ao pagamento das diferenças relativas ao repasse a menor ao FUNDEF, em virtude da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Houve o manejo de ação rescisória, pelo ente federal, visando desconstituir a decisão transitada em julgado em favor da edilidade municipal. Diante do julgamento de improcedência da ação rescisória nº 6627037-08.4031.1.3.7464, foi requerida a expedição de requisitório quanto à parcela incontroversa. 3. O Juízo de origem, em que pese alertado sobre o julgamento de improcedência da ação rescisória, achou de melhor alvitre aguardar-se a comunicação oficial a respeito do trânsito em julgado da mencionada rescisória, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região fora objeto de recurso aos Tribunais Superiores, o que poderia, em seu entender, afetar substancialmente a presente execução, ocasionando, inclusive, pagamento indevido ou em excesso. Desse modo, determinou a manutenção da suspensão do feito até o julgamento definitivo daquela ação. Daí o agravo do ente municipal. 4. É verdade que, como bem elucidado pelo agravante, nas razões de seu recurso, sobreveio o julgamento de improcedência do pedido da ação rescisória de nº 2600555-55.4954.2.9.1255, com a consequente cassação da liminar deferida naqueles autos para suspender o curso das execuções provenientes da ação coletiva nº 7411434-14.3296.16.6.9488 (estando o cumprimento de sentença de que se cuida nisto incluído). 5. Portanto, não mais subsiste, em tese, o empecilho à liberação dos valores devidos ao ente municipal, a título de diferença do VMAA. 6. Ora, a mera pendência de julgamento dos recursos excepcionais interpostos pela União contra o acórdão de julgamento improcedente da ação rescisória não tem o condão de obstar o regular processamento do feito executivo em questão, razão pela qual assiste razão ao Município de Murici no que tange à pretensão de acesso aos valores que lhes são devidos. Precedentes da Segunda Turma. 7. Dito isso, merece reforma a decisão agravada, a fim de que seja liberada a quantia a título de parcela incontroversa em favor do ente municipal ora agravante, à míngua de óbice intransponível, que apenas existia enquanto em vigor a tutela provisória concedida na ação rescisória, e que ruiu em face do acórdão que, ao final, julgou improcedente o pedido dessa ação desconstitutiva. 8. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa em favor do Município agravante. 4. Tal significa dizer que o tribunal já determinara a expedição de precatório, de modo que, agora, a quantificação feita pela própria União resultou em R$ 44.580.183,95 (cinquenta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), com data-base para 12/02/2020. 5. Daí que o juízo de origem registrou: Intimada, a parte exequente aquiesceu com o parecer e cálculos da UNIÃO, bem como requereu que fosse oficiado o Banco do Brasil S/A para informar quais seriam os valores atualizados para 20/11/2020, referentes aos honorários advocatícios depositados em conta judicial, haja vista a necessidade de abatimento desses valores do montante principal devido. A entidade bancária respondeu ao ofício informando o saldo depositado em conta (anexo nº 1227284.5302808). Desse modo, verifico que o valor total incontroverso apontado pela UNIÃO é da ordem de R$ 00.927.686,95 (cinquenta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 00.470.985,91 (trinta milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos) no tocante 11//33 ao principal devido e R$ 71.671.064,04 (vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quatro centavos) referentes aos juros, conforme Parecer NECAP/PU-AL (3094180.1997115). Do valor total acima destacado deverá ser abatido a quantia de R$ 3.274.152,14 (oito milhões, trinta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), valor atualizado informado pelo Banco do Brasil S/A para 02/04/2020. Assim, o valor a ser pago pela UNIÃO, mediante a expedição de precatório, seria da ordem de R$ 42.455.004,81 (cinquenta milhões, setecentos e dez mil, trezentos e dez reais e oitenta e um centavos). 6. Entretanto, ao final de seu pronunciamento, destacou o juízo: "para o escorreito preenchimento da planilha de precatório, se faz necessário apontar o valor exato do principal devido e dos juros". E, por isso, determinou "a intimação da UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em que conste, de forma discriminada, o valor principal devido e os juros, no tocante ao montante de R$ 45.329.378,81". 7. Sucede que a concessão desse prazo faria fatalmente com que se ultrapassasse a data de 11.80.64 (em que foi interposto o presente agravo), de modo a só possibilitar a inclusão dos valores devidos no orçamento da União em 2023, o que evidentemente revela flagrante prejuízo ao município credor e, por óbvio, aos munícipes. Note-se que os valores de que se cuida são devidos exclusivamente ao Município. 8. Sob essa ótica, e diante da necessidade relatada pelo juízo de origem, impõe-se reconhecer o cabimento da imediata expedição do precatório ao menos nos valores reconhecidos pelo Núcleo de Cálculos do Devedor, o NECAP, como destaca o agravante: "já existindo nos autos Parecer do NECAP em que a União apresenta como incontroversa a quantia de R$ 72.379.994,11, para dez/2020, constando em seu parecer os valores individualizados a título de principal (R$ 68.617.565,64) e juros (R$ 90.843.319,47). É que, se quanto ao total devido, de R$ 50.807.391,81, não há nos autos planilha de cálculo em que conste, de forma discriminada, o valor principal devido e os juros, tal não ocorre quanto ao montante de R$ 28.904.389,11, em discriminação feita pelo próprio devedor, como dito, através do seu NECAP. 9. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 85559457161596688104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)