ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DNIT. ALARGAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA "NON EDIFICANDI". LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º, III, DA LEI Nº 6.766/79. AQUISIÇÃO E REGISTRO DA ÁREA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Pretensão dos Autores de receberem indenização referente à área de terra declarada de utilidade pública -503,15m2-, para fins de duplicação da BR 101, localizada no Município de Parnamirim/RN.
2. Cerne da controvérsia que consiste em saber, se a limitação administrativa ao terreno da Ré existia (ou não) antes de ter-se iniciado as obras de alargamento da BR-101/RN, a fim de concluir se assistiria aos Expropriados o direito à indenização vindicada.
3. Consoante se extrai dos autos, não havia nenhuma limitação ao terreno, sendo que a área onde se encontra o imóvel expropriado só passou a ser reputada área "non edificandi" com o advento da Lei 6.766/79. Tal fato é confirmado pelos primeiros registros imobiliários do imóvel, que datam de 1968, de modo que o ato administrativo configura verdadeira desapropriação indireta, sendo por isso devida a indenização.
4. Juros moratórios e compensatórios que foram corretamente fixados na sentença, os primeiros, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; os segundos, no percentual de 12% (Súmula 618/STF), contados desde a imissão provisória na posse até o efetivo pagamento, nos moldes definidos pelas Súmulas 618, do STF, e 113, do STJ.
5. No que tange à base de cálculo dos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.365/41-, devidamente atualizado, e o valor do bem fixado em sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado, nos moldes definidos pelas Súmulas 618, do STF, e 113, do STJ, bem como de conformidade com o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a interpretação atribuída pelo Pretório Excelso.
6. A correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor ofertado em Juízo, atualizado até a data da Perícia, e o valor fixado para a indenização, a partir do laudo oficial a ser produzido, observando-se os critérios definidos na Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária e juros de mora, como determinado na sentença.
7. Apelação provida, em parte, apenas para fixar a base de cálculo dos juros compensatórios, e Remessa Necessária provida, também em parte, para fixar a base de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária.
(PROCESSO: 21577460528118281064, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)