PROCESSO Nº: 3398115-83.2955.11.5.2079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUCCA CARVALHO ADVOGADO: YAGO BARROS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO - SINAR. ESPÉCIE DE REMOÇÃO EX LEONARDO COSTELA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES CONGENERES. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não pode o servidor público estudante ser prejudicado em sua formação profissional, por apego a elementos técnicos e formais em detrimento da proteção conferida à educação na Constituição Federal de 1988. 2. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.394/96, o direito do servidor público à transferência entre instituições de ensino superior somente se efetivará se requerido nos casos de remoção de ofício, nos quais reste comprovado o interesse da Administração Pública e seja realizado entre instituições de ensino congêneres. 3. A remoção de servidor público por meio de concurso nacional de remoção - SINAR - enquadra-se na modalidade de remoção ex offício, uma vez que é realizada dentro da discricionariedade administrativa, em razão da prévia aferição dos critérios de conveniência e oportunidade afetos à Administração Pública. Igualmente preenchido o requisito da congeneridade. 4. Verificada a remoção de servidor público federal no interesse da Administração, o que constitui aquela feita por meio de concurso nacional de remoção - SINAR - e respeitada a congeneridade entre as instituições de ensino, faz jus, o servidor, à matrícula na IES independentemente da existência de vaga. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70628346681486209290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2016)