Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor do deficiente, determinando a implantação do benefício assistencial, a contar do requerimento administrativo, formulado em 29 de setembro de 2012, atacando apenas a maneira de calcular os juros de mora e o percentual fixado à título de honorários advocatícios.
1. Busca o apelante a observância dos critérios da Lei 11.960/09, como forma de computar os juros moratórios e corrigir o débito, e a redução da verba honorária.
2. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com recentes decisões: Apelreex 57.449-CE, desta relatoria, julgado em 31 de outubro de 2015; e Edec nos Einfac 85.997-PB, des. Luiz Henrique Ribeiro, julgado em 04 de setembro de 2015.
3. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
4. No que tange à verba honorária, será fixada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, seguindo o posicionamento da Turma.
5. Apelação provida, em parte, apenas para fixar a verba honorária.
(PROCESSO: 10020583902977231551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)