Processual Civil. Apelação a atacar sentença que, ao reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito.
A situação factual mostra a presença de execução fiscal, na qual, foi determinada citação do devedor em junho de 2002, f. 12, entretanto, o executivo fiscal permaneceu sem movimentação, em cartório, durante vários anos, muito embora tenha sido a exequente intimada, tendo requerido em 2005, o arquivamento do feito em razão do valor ser inferior ao limite legal, registrando-se, que anteriormente o feito já havia sido arquivado, em 09 de outubro de 2002, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF, f. 25.
É preciso verificar que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica.
É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca do interior, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais.
Necessário fazer uma releitura da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, como aplicável a situações em que, mesmo com a apelante agindo, em petições e petições, o feito, ainda assim, não dá nenhum passo a frente. No entanto, quando a Fazenda Pública também colabora, com a sua inércia, a refletir seu desinteresse, não há como se aplicar dito enunciado a casos como o presente.
Caso em que, quinze anos depois de intimada a demanda, o devedor ainda foi citado, nem se sabe da sua composição.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 295754922108281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 11/06/2015)