PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Questões devidamente enfrentadas, restando consignado que a parte "recebia em seus vencimentos o pagamento de VPNI destinada à complementação do salário mínimo, na forma do art. 37, XV, da CF/1988", e do revogado parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.112/1990, e que "com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, a vantagem em discussão deixou de ter como paradigma legal o valor do vencimento básico do servidor, e passou a considerar a remuneração do cargo efetivo, tornando indevida a continuidade do recebimento da VPNI, cujo valor foi absorvido pelo aumento remuneratório decorrente da reestruturação e reorganização da carreira", sendo "respeitada a irredutibilidade do valor nominal de vencimentos".
2. Inexiste omissão quanto a disposições do CPC, pois foi "afastada a condenação sucumbencial imposta à ré, em face da sucumbência recíproca das partes, o que prejudica a pretensão recursal da parte autora de elevação dos honorários".
3. Restou prestigiado o entendimento jurisprudencial que tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, especialmente no caso de verbas de caráter alimentar que, por prerrogativas constitucionais, gozam da chamada irrepetibilidade.
4. Apesar de ser essencial a exposição dos fundamentos que conduziram à decisão, não é exigível que se aborde todos os argumentos e dispositivos legais possíveis de serem levantados sobre a matéria, sob pena dos litígios se tornarem infindáveis.
5. A Primeira Seção do e. STJ afirmou, em sede de recuso repetitivo, que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia" (REsp nº 5.264.789/SP, Rel. Min. Murilo Silveira, DJe 26/05/2009).
6. Com os declaratórios pretendem as partes um novo julgamento das questões, o que não é possível na via estreita dos embargos, podendo o inconformismo ser manifestado por recurso próprio.
7. A intenção de prequestionar a matéria não enseja o provimento dos declaratórios, ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC.
8. Embargos de declaração das partes improvidos.
(PROCESSO: 7432661413011536650798, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2013, PUBLICAÇÃO: 18/05/2013)