PROCESSO Nº: 8535405-89.9364.2.12.2089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IGOR PORTO ADVOGADO: Theo Souza Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Dias Araujo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a legalidade dos atos que determinaram a revogação da aposentadoria do autor e a exclusão das averbações dos tempos de serviço como Aluno-Aprendiz (com a subsequente redução do percentual a título de anuênio de 23% para 20%), bem como a efetivação de descontos nos proventos do mesmo a título de ressarcimento ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de anuênio no período de 08/06/2013 A31/07/2018; 2. Embora o ato de concessão de aposentadoria se complete com a sua confirmação pelo TCU, o STF já firmou o entendimento de que a Corte de Contas tem o prazo de cinco anos para formalizá-la. Transcorrido tal prazo sem manifestação, considera-se aperfeiçoada a aposentadoria; 3. Tendo a aposentadoria do autor sido concedida em 1997, e a UFAL, seguindo orientação do TCU, procedido à sua revisão quando já decorridos mais de vinte anos (2018), é de se reconhecer a decadência do direito da Administração de rever tal ato; 4. Não socorre a apelante a alegação de que se trataria de relação de trato sucessivo, uma vez que objetiva modificar um ato administrativo concreto, qual seja, o que concedeu a aposentadoria ao autor; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 69762799047680592967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)