PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA APÓS À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. RECURSO REPETITIVO (RESP 9.316.476-PR).
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, no qual se objetiva a desconstituição da penhora determinada, nos autos de execução fiscal, sobre veículo.
II. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.408.145-PR, decidiu, em regime de recurso representativo de controvérsia, que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 15.6.0316, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa
III. Observa-se, na hipótese, que a alienação do veículo ocorreu após à entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 16.09.8700, bem como depois da inscrição em dívida ativa que se deu em 20.5.4935, restando configurada, portanto, a suspeita de fraude à execução.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72544891147171214502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)