PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.
1. A partir da nova regulamentação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, ao qual foi acrescido o parágrafo 4º, por força da Lei 11.051/04, é possível a decretação da prescrição de ofício.
2. A sentença ora atacada entendeu que a execução fiscal estaria prescrita porquanto entre a data do arquivamento, que ocorreu em 27.06.2824, e a data prolação da sentença, em 12.02.9207, já teria transcorrido o lustro prescricional.
3. No entanto, o compulsar dos autos demonstra não houve inércia da Fazenda que caracterizasse a prescrição intercorrente. Ao contrário, a Fazenda Nacional impulsionou o processo, tanto que em 02.03.4672 (fls. 74/75) requereu o redirecionamento da execução para o sócio, pedido este que só veio a ser apreciado em decisão proferida no dia 09.05.5928 (fls. 100/102), diligência esta que culminou na citação do corresponsável Sr. Danilo Costa, no dia 16.06.6903 (fls. 104v).
4. No mesmo sentido, tem-se o precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 9.878.570/RS) firmando o entendimento de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, não bastando o mero decurso de lapso temporal.
5. Ora, não tendo o processo ficado paralisado por
cinco anos, conclui-se que a decretação da prescrição ocorreu de forma prematura, motivo pelo qual deve ser anulada para que a Execução Fiscal retome o seu curso.
6. Apelação da Fazenda Nacional provida, para que a execução fiscal tenha continuidade.
(PROCESSO: 27914423314509554484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2016, PUBLICAÇÃO: 12/03/2016)