PROCESSO Nº: 4009121-90.5800.9.10.0768 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO NOGUEIRA ADVOGADO: THALES VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PLANILHA DE CÁLCULO. CONTADOR DO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, tal somente poderia ocorrer até o trânsito em julgado da sentença cognitiva, uma vez ser imutável a decisão sobre a qual se operou a coisa julgada, sendo vedado rediscutir em sede de embargos do devedor o direito já assegurado na decisão exequenda (AgRg no REsp 7427261/AM, Rel. Ministro LEONARDO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 21/03/2015 e AgRg no AREsp 712.914/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2014, DJe 26/03/2015). - A sentença acobertada pela coisa julgada reconheceu ao embargado o direito de deixar de recolher o Imposto de Renda desde a data de sua aposentadoria pelo período de tempo em que contribuiu anteriormente à Lei nº 9.250/95, e determinou à embargante que não procedesse aos descontos do IR pelo período necessário à compensação, e que fossem devolvidas ao embargado todas as parcelas recolhidas indevidamente, a título de Imposto de Renda sobre os proventos pagos a título de aposentadoria complementar, afastando-se a tributação até o limite do imposto pago sob a égide da Lei nº 7.713/88. - A União não fez prova quanto à possível imperfeição nos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo. O referido setor contábil se valeu das planilhas de cálculo quanto às contribuições efetuadas no período de 27/09/1989 a 13/09/1995, apresentadas pela própria embargante, ora apelante, para reconhecer o valor de R$ 8.757,15 (oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), como sendo o montante da compensação tributária. - Apelação não provida.
(PROCESSO: 81418607653829655409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015)