PROCESSO Nº: 1199285-17.8845.30.6.8196 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ANDRÉ PORTO GUSTAVO MARTINS APELADO: ENZO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY SALES - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de cumulação dos cargos de auxiliar de enfermagem exercidos na Fundação Hospitalar de Saúde e no Hospital Universitário de Aracaju, com carga horária de 36 horas e 36 horas semanais, respectivamente, eis que somadas extrapolariam o limite máximo 60 horas semanais. Isso porque foi exigido à Autora pela EBSERH que pedisse exoneração do cargo exercido na Fundação para que pudesse ser nomeada para o cargo a ser exercido junto ao Hospital Universitário; 2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de cargo público da área de saúde, não deve ser aferida apenas como a ausência de choque entre as jornadas cumpridas; 3. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 83927572946287607546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2016)