Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão O embargante atroa omissão quanto à matéria constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960, defendendo a aplicação desse entendimento apenas aos precatórios de natureza tributária, além de apontar que os efeitos financeiros da revisão deve considerar a data do requerimento administrativo.
- A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.
- Não há omissão, mas entendimento diverso.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 0585018544320288419591, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)