EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DE PROVENTOS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos à execução opostos pelo DNOCS de título executivo constituído em mandado de segurança coletivo que garantiu o direito dos substituídos à percepção da GDPGTAS no valor de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo até a regulamentação dos critérios de avaliação, nos termos do art. 7º, § 7º, da Lei 11.357/2006. 2. No tocante à correção monetária, tem-se que a decisão impugnada encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo Supremo no julgamento do RE nº 582.464/SE, que reconheceu a inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. Sendo omisso o título judicial a esse respeito, correta a aplicação do IPCA-E, ao invés da TR. 3. Os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Muito embora a Lei que dispõe sobre a criação da gratificação não faça menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, a sua aplicação deve alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 4. Esta eg. Turma julgadora tem decidido no sentido de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido. 5. Precedentes: 15072736012045935122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020; 29562247185489179105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020. 6. Apelação parcialmente provida para determinar que seja observada a proporcionalidade de proventos no cálculo da GDPGTAS. mjc
(PROCESSO: 28279526733575700195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)