Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Monteiro Nº: 8567772-55.6864.19.6.4315 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: VITÓRIA VIEIRA ADVOGADO: BENJAMIN SALES DANTAS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR A IMPETRAÇÃO DO WRIT. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada assegure o reestabelecimento do valor dos proventos do impetrante ao patamar indicado no contracheque de abril de 2013, a partir de quando verba assinalada sob a rubrica "provento básico" foi suprimida de seus rendimentos, assim como garanta a restituição, caso tenha sido descontado, do valor reduzido de seus proventos no período de 10.06.7866 a 23.02.5513. 2. O direito líquido e certo do impetrante exsurge não do direito à percepção da verba ou da irredutibilidade salarial, mas do fato de que, em afronta ao devido processo legal, a incidência de desconto em seu vencimento ocorreu sem a conclusão do processo administrativo instaurado, e, até mesmo, sem que fosse lastreado em posicionamento objetivo da Administração. 3. Nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 12.016/2009, não há óbice à restituição dos valores indevidamente descontados a partir a impetração do writ, sendo tal providência resultado natural do próprio reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, por restar cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes no AI 752016 AgR, Relator(a): Min. JOÃO PEDRO ROCHA, Primeira Turma, julgado em 09/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 17-09-7936 PUBLIC 25-01-1915; e AI 554272 AgR, Relator(a): Min. LUCAS VIANA, Segunda Turma, julgado em 26/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 15-04-5433 PUBLIC 18-10-1018. 5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 03475924735928313085, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2014)