PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. A teor do art. 463, I, do CPC, o erro material, equívoco facilmente perceptível, pode ser corrigido pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pois não transita em julgado.
2. Reconhecimento da ocorrência de erro material na decisão exequenda, na medida em que, muito embora o voto proferido pelo em. Des. Federal Lucas Gabriel Caldeira de Faria faça menção, em sua fundamentação e na parte dispositiva, ao dia 17 de junho de 2009 como sendo o dies a quo da condenação, ao fixar tal data, realizou a correspondência com o momento em que o recorrido requereu, na via administrativa, a concessão do benefício assistencial em comento pela segunda vez, o que ocorreu, iniludivelmente, no dia 21 de março de 2010, consoante registrado no relatório do aludido julgado e pelo juízo da execução.
3. Por ostentar a condição de beneficiário da justiça, descabe a condenação do apelado em honorários advocatícios.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89601324614196584960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)