PROCESSO Nº: 9305509-94.0152.20.2.0301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDYLA LAURA PEIXOTO DE MARIA LUIZA DA CRUZ ADVOGADO: ROCCO PEDRO HENRIQUE BARROS GOMES AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA PEIXOTO - 1º TURMA EMENTA AGTR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DO CAMPUS DE SANTA CRUZ DA UFRN PARA O DE NATAL EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ABSOLUTA PRIORIDADE DO MENOR. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, tendo como axioma fundante a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), prevê não só o direito fundamental à educação (art. 205), garantida a todos, como também dispensa especial proteção do Estado à família (art. 226) e às crianças, estas salvaguardadas pela Doutrina da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade, cabendo àquele colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227). 2. In casu, a agravante, atualmente aluna do Curso de Psicologia da Universidade do Rio Grande do Norte - Campus de Santa Cruz, pretende assegurar sua transferência para o Campus de Natal, vinculado à mesma instituição pública de ensino, com vistas a proporcionar ao seu filho de 3 anos, portador de transtorno do espectro autista, tratamento adequado para a doença, existente apenas em Natal. 3. Ora, não me parece que haveria qualquer prejuízo à agravada transferir a agravante para o campus pleiteado, uma vez que ela já é aluna do curso de Psicologia, admitida mediante seleção pública, e pretende frequentar a mesma graduação. 4. Para além disso, dadas as especificidades do tratamento e com base nos documentos acostados aos autos digitais, não me parece crível que a recorrente consiga conciliar a vida de estudante com o tratamento do seu filho, tanto que se viu obrigada a trancar sua matrícula no curso, dado que a cidade de Santa Cruz fica a aproximadamente 120 km da capital Potiguar. 5. Agravo de instrumento provido. LUCCA BARROS
(PROCESSO: 86141801706852304685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2016)