PROCESSO Nº: 5416843-18.5869.29.3.8810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: BRYAN DUARTE ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: CAUÃ GONÇALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de renovação de constrição via Sistema BacenJud. 2. Hipótese em que a decisão vergastada indeferiu a renovação do pedido de constrição via Bacenjud, sob o fundamento de que a parte exequente, ora agravante, não demonstrou a mudança da situação patrimonial do executado. 3. A lei não limitou a utilização do BacenJud a uma única vez pois, em se tratando de instrumento destinado a promover a satisfação do crédito exequendo, inexiste óbice à renovação do pedido de constrição por essa via. 4. A reiteração da diligência de constrição via Sistema BacenJud deve obedecer ao critério da razoabilidade, de forma que não é cabível buscar a renovação da diligência sem que se tenha demonstrado que houve uma mudança significativa na situação patrimonial do executado, para justificar a movimentação do aparato judicial visando a constrição de bens do devedor. 5. Nessas situações, o feito deve ser arquivado, sem baixa na distribuição, conforme disciplina do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para apenas para consignar que o feito deve ser arquivado, sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 58240112690696808125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016)