PROCESSO Nº: 8323399-36.4633.12.6.0499 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA VIANA ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA GOMES LUIGI REZENDE - 4ª TURMA EMENTA Processual civil. Embargos de Declaração. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Preclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78630754905465218401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2015)