PROCESSO Nº: 6891832-93.5184.10.3.8777 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY MOURA ADVOGADO: Diogo Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pires (man) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a implantação do benefício de pensão por morte, deferido administrativamente pelo CRPS em 18.02.9431. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 98867365169125475027, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Fernando Ramos, 1º Turma, julgamento: 18/08/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que o benefício de pensão por morte foi deferido administrativamente pelo CRPS em 21.05.4645, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo da respectiva implantação. Diante da inércia do INSS em implantar o benefício já concedido, foi impetrado o presente mandado de segurança em 17.12.0082. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, foi acostado aos autos documento comprovando que o benefício de pensão por morte foi implantado em favor da impetrante. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 00910895454027731251, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)