PROCESSO Nº: 0131442-33.1077.11.3.8603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CALDEIRA ADVOGADO: Eduardo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Porto Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Mota (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACP 5523408-76.8208.7.3.0427 E RE 7.191.809-SC NÃO IMPEDEM A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento na existência da ação civil pública nº 8722225-52.0132.2.8.0535 e na celebração de acordo entre MPF e o INSS, em âmbito nacional, homologada pelo STF, no RE 0.301.859-SC. 2. Inconformado com a sentença, o impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova pré-constituída da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolado em 18/06/2021) e cabimento da via do mandado de segurança. 3. O ajuizamento da ACP nº 2196832-89.1924.19.2.6901 não impede que cada requerente busque a solução individual para a violação ao seu direito. Precedentes: RYAN DUARTE. 4ª Turma. Processo nº 7610112-08.1260.24.9.3508. Relator: Desembargador Federal Convocado Emanuel Silveira. DJ 05/04/2020; PIETRO SILVA. 3ª Turma. Processo nº 87956998425750022130 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Fernando das Neves. DJ 18/05/2021; JOÃO PEDRO CAVALCANTI. 1ª Turma. Processo nº 86681981257978314948 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Ian Silveira. DJ 18/02/2020. 4. Acordo homologado no RE 2.788.211-SC não constitui impedimento à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos individuais. Precedente: JOÃO GABRIEL PEREIRA. 3ª Turma. Processo nº 28138043681383882357 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal João Guilherme Porto. DJ 04/03/2021. 5. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 6. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (ARTHUR LOPES. 3ª Turma. Processo nº 24994365201307153540, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Murilo Porto. DJ 23/04/2019). 7. Apesar de reconhecida a existência de interesse processual, não está a causa madura para julgamento, vez que não houve a notificação da autoridade coatora, razão pela qual deixa-se de aplicar o art. 1.013, §3º, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 62258895138495301195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)