PJE 3906795-04.3891.11.4.9144 PARTE A : EVELYN VIEIRAPROC : IAN PINTO PARTE R : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - RN (JUÍZA ISIS MENDES) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU E FORNECIMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído pela Lei 10.861/04, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, destinando-se a aferir a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos examinados. 2. "Não havendo qualquer previsão legal para a aplicação de sanções a estudantes que faltaram a prova do ENADE, resta eivada de ilegalidade conduta que vise a impedir a colação de grau ou fornecimento de diploma a tais alunos." (TRF-5ª R., 4ª T., REOAC 570103/RN, rel. Des. Luiz Gustavo Freitas, DJ 14/04/11) 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 59334868648112126467, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2016)