Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Cunha PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 3389050-90.4967.29.7.9526 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ADV/PROC : LUIZ MIGUEL GONÇALVES APELADO : FERNANDO NUNES ADV : ENRICO REZENDE : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande contra sentença que, nos autos do mandamus, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda/mantenha o cadastramento da impetrante, prestadora de serviço em regime de contratação temporária à referida Universidade, no cargo de Médica Citopatologista, no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos da UFCG, tendo em vista a recusa da apelante baseada apenas no disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/93. 1. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da referida Lei 8.745, a vedar que pessoas que prestaram serviço sob a égide da referida lei, possam, sob o mesmo regime, ser recontratadas, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, fere o princípio constitucional da isonomia. 2. O Pleno deste eg. Tribunal, em decisão de 20 de abril de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 34175-CE. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 38005598483383823209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015)