TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. RESP 9.167.661/RS. ART. THALES ARAGÃO, DO CPC.
A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais e emolumentos, inclusive perante a justiça estadual, arcando apenas com o ônus da sucumbência e o ressarcimento de serviços prestados por terceiros (peritos, etc.), quando não integrantes do aparato judiciário. Precedentes.
Apelação provida.
(PROCESSO: 35125302389814705020, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: 15/08/2013)