PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE.
I. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos no Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da Caixa e nas planilhas, colacionados aos autos.
II. O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247 do STJ).
III. "Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor." Precedente: AGRESP 314761458147, DANILO BARROS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/05/2012 RDDP VOL.:00118 PG:00161 ..DTPB:.
IV. Não restou demonstrada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos valores e nos encargos da dívida, cuja cobrança decorre unicamente do inadimplemento contratual da apelante.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35197232581201847314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2015, PUBLICAÇÃO: 07/01/2015)