PROCESSO Nº: 9232470-59.8972.13.2.8803 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÃ SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lopes Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DPU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O primeiro argumento trazido pela DPU foi direcionado a evidenciar a existência de omissão quanto à aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA. Acórdão embargado que prontamente se manifestou acerca da inaplicabilidade do princípio da consunção à hipótese, mencionando: (...) acertado o decreto condenatório, que entendeu pelo cometimento dos delitos dos arts. 240, 241-A e 241-B, todos da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), em concurso material de crimes (art. 69 do CPB). O que ficou evidenciado no feito, desde o inquisitivo, pelos diversos ofícios, oitivas e laudo pericial promovido, foi que, para além da disponibilização de arquivos com cenas de abuso sexual a crianças e adolescentes por meio da rede social TWITTER, a ora apelante armazenou outros arquivos relacionados à pornografia infantil, encontrados em disco rígido apreendido em seu quarto, bem assim fotografou cena envolvendo criança ou adolescente. (...). 2. A autonomia das condutas pode ser extraída da própria narrativa do acórdão ao descrever cada um dos eventos criminosos: (...). Quanto ao compartilhamento de imagens de conteúdo indevido envolvendo criança e adolescente por meio da rede TWITTER, restou demonstrado pelo cotejamento das diversas informações colacionadas aos autos, apresentadas pela empresa MOB SERVIÇOS DE TELECOMOMUNICAÇÕES, pela empresa MICROSOFT CORPORATION e pela empresa de telefonia OI MOVEL (ofícios às fls. 349, 380 e 403/404, ordem decrescente), bem assim pela busca realizada na residência da acusada, ocasião em que apreendido HD com material ilícito. (...). 11. Em busca e apreensão realizada no domicílio de JÚLIA BARBOSA (conhecido por ROGÉRIA LEITE DE SILVA) (decisão fls. 446, ordem decrescente), foram apreendidos 2 HDs, um de propriedade do apelante e outro de propriedade de seu irmão. 12. O Laudo Pericial n. 41/2018-SETEC/SR/PE/CE (fls. 130/135, ID 62331537484575), que realizou perícia no disco rígido HD 502HJ Sansung, de propriedade da acusada, registrou a presença de imagens de nudez e/ou sexo explícito envolvendo criança e adolescente, destacando o seguinte: que a acusada fotografou cena pornográfica envolvendo a si mesmo e o adolescente Pedro Henrique da Mota, nascido em 27/03/2000, tendo tal crime sido praticado pelo menos antes de 25/09/2017, data da busca e apreensão; e que a ré mantinha armazenados, até 06/12/2017, arquivos com cenas de sexo e nudez de outros menores no mesmo disco rígido, tendo sido localizados pelo menos 81 arquivos contendo fotografias com cenas de nudez de crianças e adolescentes (mídia eletrônica que acompanhou o laudo pericial). (...). 14. Portanto, restou devidamente demonstrado no feito que a ré compartilhou, por meio da rede twitter, material pornográfico infanto-juvenil, além de ter armazenado arquivos da mesma natureza no HD 502HJ periciado. Do exame das provas tem-se que nem todos os arquivos foram compartilhados, existindo prova de arquivos encontrados em HDs não compartilhados. Na situação específica do processo em questão, existem circunstâncias de armazenamento e disponibilização/transmissão do conteúdo ilegal que são autônomas entre si. Não há identidade entre os arquivos compartilhados por meio do Twitter e os armazenados, existindo conteúdo ilícito armazenado que não foi objeto de divulgação na rede Twitter. (...). 3. Também não há que se falar em integração quanto à culpabilidade, ao argumento de que o acórdão não teria indicado especificamente o número de fotos considerado de grande monta para o desvalor a maior da conduta do art. 241-A do ECA. A decisão apontou a quantidade de imagens publicadas no twitter quando do voto de julgamento, registrando: Primeiramente, tem-se que a entidade não governamental National Center for Missing & Exploited Children - NCMEC nº 4179801/2014-GECOP/DDH (Informação fls. 334/336, ordem decrescente), produziu relatório no sentido de que detectou 1 arquivo zipado, contendo 9 imagens com exposição de genitália e/ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes, cuja publicação se deu no TWITTER, em 18/02/2013, com utilização do e-mail jonasgostoso_2014@outlook.com, com nome de usuário '2014_mendona' e endereço de IP 569.24.028.212, com georreferenciamento na cidade de Fortaleza/CE. 4. Inexistência de omissão/contradição/obscuridade a ser sanada na ponderação da culpabilidade na composição da pena-base do crime do art. 241B do ECA. Integração do julgado que implicaria em alteração do entendimento adotado pela Corte Regional. 5. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04710889100298017711, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)