PROCESSO Nº: 9158832-50.9089.31.1.0413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Vicente Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO FILHA MAIOR. JOAQUIM PEREIRA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 3373/58. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão, concedida nos termos da Lei 3373/58, sob o fundamento de que a autora vive em Samuel Castro. Fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte contrária, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. 2.Em suas razões recursais, a parte autora alega que é pensionista da União, em razão do óbito de sua genitora, ex-servidora Vitória Ramos (Matrícula/Ponto 3.349), ocorrido em 19/01/1986, ou seja, há mais de 33 anos ininterruptos e consecutivos. A condição para o recebimento da pensão deu-se pelo fato de ser filha maior e solteira de 21 (vinte e um) anos, conforme reza a Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, vigente à época do fato. Diz que, em 21 de outubro do ano de 2019 recebeu notificação da Câmara dos Deputados - Diretora da Coordenação de Inativos e Pensionistas-COIPE, informando o cancelamento da pensão em razão de ter restado configurada Joana da Mota. Aduz que apresentou suas justificativas, conforme se verifica do e-mail anexo (DOC.06), contudo, o benefício restou cancelado sob o fundamento de que vivia em união, o que entende não ser óbice algum para percepção do benefício previsto no parágrafo único, do art.5°, da Lei nº 3.373/1958 3.Sustenta que é portadora de paraplegia espástica com nível neurológico T4, secundário à compressão medular por abscesso epidural (CID-10 G 82.1), Disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID-10 N 31.9), Cólon neurogênico não classificado em outra parte (CID-10 K59.2), Dor crônica (CID-10 R52.2), Diabetes mellitus CID-10 E66.9), Hipertensão essencial primária (CID-10 I10), também tem obesidade, colelitíase e esteatose hepática (documentos em anexo). Ressalta que se encontra inválida e que o recebimento da pensão servia para sua subsistência e para custeio de medicamentos. Defende que não vive em Gabriel das Neves, e mesmo que vivesse isso não seria motivo impeditivo, à luz do art.5°, da Lei nº 3.373/1958 c/c art.226 da Constituição desta República de 1988. 4. Apela a União requerendo a reforma da sentença quanto aos honorários, sob o argumento de que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 166.027,42, correspondente aos valores que seriam devidos desde o ato de cessação sendo o proveito econômico que foi perseguido a equação da soma de uma parcela vencida mais doze vincendas e mais danos morais requeridos, devendo ser aplicado o artigo 85, § 3 º do CPC. 5.Antes da Lei nº 8.112/1990, a morte de servidor público gerava o direito à pensão à filha solteira maior de 21 anos que não exercesse cargo público permanente, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958. Para a concessão do benefício, bastava apenas a demonstração do enquadramento à hipótese prevista no referido dispositivo legal. Contudo, acaso a titular da pensão viesse a casar ou a tomar posse em cargo público, falecia o referido direito previdenciário. 6.Embora a Lei não preveja a hipótese de Davi Luiz Pereira como causa de cessação da pensão, a Constituição Federal, em seu art. 226, parágrafo 3º, a equipara ao casamento. Nesse sentido já decidiu a Segunda Turma do TRF5, AGTR 9000430-36.5014.4.4.3572, da minha relatoria, em 16/02/2019. 7.Na hipótese dos autos, a autora recebia pensão por morte nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958 e teve o benefício cortado, baseado em entendimento adotado pelo TCU, que proíbe a percepção da referida pensão quando a pensionista vive em Breno Porto. É o que se observa da notificação endereçada à autora que lhe dá ciência do cancelamento do benefício (id. 2261975.78568868). Também há notícias nos autos principais de investigação do órgão policial da Câmara dos Deputados sobre a existência de Cauã Melo, que levou ao inquérito policial n. 10/2019-CP/DEPOL-CD, ocasionando o indiciamento da autora nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro, entendendo-se ter ela declarado falsamente ser solteira para permanecer como pensionista, mesmo vivendo em Renan Rocha desde 1992. 8.Quanto à invalidez da autora, não constitui motivo para o restabelecimento da pensão, eis que tal condição teria que estar comprovada à época do óbito de sua genitora (ex-servidora federal) para resguardar o direito previdenciário em questão. Conforme dito na inicial, a alegada enfermidade de que padece a pensionista e que a enquadraria como inválida se manifestou recentemente (ano de 2014), não gerando direito à pensão. Descabe também a alegação de decadência, eis que, como se trata de benefício cuja percepção está atrelada à manutenção de requisitos (condição de solteira e inexistência de vínculo funcional), não há que se cogitar na perda do direito de revisão do ato que o concedeu em face do decurso do tempo. 9. Quanto à apelação da União, a verba honorária deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte contrária, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. 10. Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 49360276685604229299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)