EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IDENTIDADE DE ADMINISTRADORES. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de LUANA DA COSTA interposto pela RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A E SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO S/A contra decisão da douta Juíza Federal da 33ª. Vara da SJ/SE que, nos autos da execução fiscal de origem, reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada, DIARIO DE PERNAMBUCO S/A, e as empresas SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO S/A, RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, DP-PAR PARTICIPAÇÃO S/A, D.A. INVESTIMENTOS S/A, RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE S/A, SOCIEDADE RÁDIO DA PARAÍBA LTDA., RÁDIO BORBOREMA S/A, DIÁRIO DA BORBOREMA, TELEVISÃO BORBOREMA LTDA., EDITORA O DIÁRIO S/A, RÁDIO POTI S/A, VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A, ORIENTE INVESTIMENTOS S/A E CEARÁ RÁDIO CLUBE S/A, como também constatou a existência de solidariedade entre tais empresas e os titulares dos seus principais cargos diretivos, JOEZIL DOS PEDRO LUCAS FOGAÇA, LEONARDO BARROS, RYAN GOMES E EVARISTO DE OLIVEIRA, determinando a citação de todas as empresas e pessoas físicas para integrarem o polo passivo da execução fiscal de origem, e determinando, ainda, o arresto cautelar dos precatórios PRC 03.629/CE e 900120/CE, expedidos em favor da CEARÁ RÁDIO CLUBE S/A e dos precatórios PRC 72.538/PE e 49.678/PE, expedidos em favor da RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A (fls. 23/42).
2. O cerne da presente demanda consiste na atribuição de responsabilidade tributária às partes agravantes, nos termos do art. 124, I do CTN.
3. Observa-se, da análise das alegações das partes e da documentação juntada aos autos, que contra as empresas agravantes pesam os seguintes fatos: (a) compartilham o mesmo endereço da empresa Diário de Pernambuco S/A; (b) são comandadas pelo mesmo grupo de acionistas; (c) existência de empréstimos mútuos entre as empresas agravantes a o Diário de Pernambuco, em valores não condizentes com a realidade financeira das referidas empresas. A partir de tais premissas, a Fazenda Nacional entende configurado o grupo econômico, bem como fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade.
4. Para a configuração de grupo econômico deve haver uma relação de coordenação entre os entes coligados, de forma que resulte numa orientação empresarial comum. É necessário que as atividades desempenhadas pelas empresas integrantes do grupo tenham algum grau de complementaridade, a fim de possibilitar o maior uso dos recursos. Contudo, é ponto pacífico que inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do "interesse comum" previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional.
5. Para restar configurada a responsabilidade solidária das outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, além das regras de responsabilidade do Código Tributário (art. 124), deve incidir também o artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, tem que restar comprovado o abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Precedentes: AGA 299223923933, JOÃO PEDRO SANTOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/08/2012; AGRESP 004663814668, ANDRÉ DA PAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/08/2010.
6. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em se tratando de grupo econômico, deve ser reconhecida apenas em situações excepcionais, onde reste comprovada a confusão de patrimônio, abuso de direito e fraudes com prejuízo a credores. Com efeito, a responsabilização das empresas que integram o grupo econômico depende da demonstração de que a formação do conglomerado consiste, na forma do artigo 50 do Código Civil, numa prática abusiva em desfavor de credores.
7. Nesse diapasão, a alegação da Fazenda de que a existência de unidade na direção das empresas pertencentes ao aludido grupo econômico representaria indício de confusão patrimonial, não deve prevalecer. Isso porque, o fato de o comando gerencial ser exercido pelos mesmos sócios, em se tratando de grupo econômico, representa situação natural e, muitas vezes, necessária para a obtenção dos melhores resultados e objetivos. Com efeito, a direção única viabiliza a harmonia da gestão empresarial, o que não evidencia, de per si, a unidade patrimonial de tais empresas, como afirma a Fazenda Pública.
8. Registre-se que em recente julgado esta douta Primeira Turma, ao analisar a responsabilidade tributária dos diretores da empresa agravante, em situação análoga a que ora se examina, asseverou que "o fato dos ora agravantes se manterem na direção das empresas que formam o grupo econômico em tela não se constituiu em razão suficiente para lhes atribuir a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa executada, máxime se considerarmos que o art. 135 do CTN requer, para responsabilização tributária dos sócios da empresa executada, que reste comprovado pelo Fisco que os administradores da empresa agiram com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, o que não se vislumbrou no presente caso" (AG 21749527451350960490, Desembargador Federal Antônio Mendes, RAFAEL LIMA - Primeira Turma, DJE - Data: 12/08/2014 - Página: 20).
9. Dessa maneira, o simples fato de a direção do grupo ser exercida pelos mesmos diretores não pode ensejar a responsabilidade destes, quando não restarem configurados os requisitos do art. 135 do CTN. Não devendo, portanto, prevalecer a tese adotada pela Fazenda Pública de que a unidade gerencial das empresas integrantes do grupo evidencia confusão patrimonial.
10. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, o entendimento de que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando ambas realizam conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AGARESP 758825076409, DIEGO DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/06/2013; RESP 557619242637, LUCAS GONÇALVES - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/10/2012.
11. Em que pesem as afirmações da parte agravada, não há que se falar em notoriedade de fraude, pois inexiste nos autos comprovação da utilização das empresas agravantes como instrumento de esvaziamento do patrimônio do Diário de Pernambuco S/A e, consequentemente, do valor do faturamento desta empresa, o que ensejaria prejuízo à Fazenda Nacional. Muito pelo contrário, o que pesa contra as agravantes são empréstimos feitos em favor do Diário de Pernambuco.
12. As alegações da Fazenda Nacional não possuem, da forma como estão sendo apresentadas, o condão de desfazer tal conclusão acerca da legitimidade das negociações envolvendo as empresas agravantes e o Diário de Pernambuco. Destarte, o fato de existirem empréstimos em favor do Diário de Pernambuco, bem como as empresas agravantes terem auferido crescimento financeiro, enquanto que o Diário de Pernambuco logrou prejuízo no mesmo período, não pode embasar a responsabilidade daquelas em relação aos débitos fiscais deste. Isto porque, embora haja comprovação de existência de empréstimos e do aumento do faturamento das empresas agravantes, isto não justificaria a conclusão de que existe conluio entre as referidas empresas com intuito de fraude, nem tampouco a configuração de confusão patrimonial.
13. Quanto aos empréstimos efetuados pelo Diário de Pernambuco em favor do SAC, verifica-se que tal valor retornou àquela empresa através de transferência financeira, não havendo, portanto, qualquer irregularidade em tal fato.
14. A douta Quarta Turma desta Corte Regional, ao julgar o AGRT 702.046-PE, sob a Relatoria do Desembargador Federal Renan Martins, em que foram apreciadas as mesmas alegações e fatos analisados no presente recurso, afastou a responsabilidade solidária das ora agravantes.
15. Agravo de instrumento provido
(PROCESSO: 16665098429334282130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 14/05/2015)