PJE 7769455-78.6196.13.1.9227 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE LAURA SILVEIRA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, objetivando afastar a obrigatoriedade do regime não cumulativo do PIS/COFINS aplicado às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto: a) ao artigo 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 10, II, da Lei nº 10.833/2003, bem como o artigo 150, I, da Constituição Federal; b) artigo 108 do CTN; e c) princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Argumenta que não há imposição no sentido de obrigar aqueles que apuram o imposto de renda com base no lucro real a apuração do PIS e da COFINS pelo sistema da não cumulatividade. Alega, ainda, que como não há disposição expressa acerca da obrigatoriedade de que as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo Lucro Real devam utilizar obrigatoriamente a não cumulatividade, a autoridade competente utilizará os princípios gerais do Direito Tributário. Por fim, pontua que não há como considerar igualitário e equitativo o tratamento dispensado às empresas prestadoras de serviço que apuram o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo daquelas que apuram pelo regime não cumulativo. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 54496491290112422425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)