APELAÇÃO. PREFEITO. DOAÇÃO A FUNDAÇÃO PÚBLICA DE BENS MÓVEIS RECEBIDOS DA UNIÃO. MUTAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE MALTRATO AOS ARTS. 10, I E III, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO.
I - No caso concreto, o recebimento, por parte do Município, dos bens móveis que compunham a ajuda humanitária emanada da Secretaria Nacional de Defesa Civil ocorreu quando passados oito meses do fato que a originou (desabrigo de famílias em virtude de forte precipitação pluviométrica), implicando na alteração do interesse público original, a permitir que o administrador, na busca do bem comum, pudesse eleger outra finalidade para o emprego de tais bens.
II - Incabível se cogitar de ofensa ao art. 10, I e III, da Lei 8.429/92, uma vez a entidade beneficiária da doação não ser particular, mas, antes, fundação integrante da Administração Municipal, criada no ano de 1969, com o propósito de diligenciar a prestação de assistência à saúde para os administrados carentes de recursos.
III - Igualmente, não restou configurada ofensa ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92, porquanto, demais da não prática de qualquer das figuras elencadas nos seus incisos I a VIII, porque a doação, realizada com observâncias de procedimento regular (proposição da Comissão Municipal de Defesa Civil e ao depois de pronunciamento do órgão de assessoria jurídica), visou à concretização de fim público a que se encontra vinculado o Estado, qual seja a melhoria do serviço de saúde (art. 196, CF), e não se verificou nenhum uso político-partidário quanto à distribuição do objeto doado.
IV - Apelo provido. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 54845791427054882848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)