PROCESSO Nº: 3400429-37.8769.21.6.0471 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DA ROSA ADVOGADO: RODRIGO SALES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) CAIO DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RYAN PINTO. LEI 84.742/09. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535, II do CPC. 2. Quanto aos Emanuel Souza, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Miguel Alves), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que o julgado do STF deve ser aplicado àquelas questões diversas do precatório de natureza tributária, bem como expressamente se posicionou no sentido de que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que a demais Cortes, desde logo, afastem parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, notadamente porque não há determinação do Tribunal Constitucional para que os demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de Clara Cavalcanti e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. precedente: (AGARESP 764305137358, LUIZ OTÁVIO PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/01/2014 4. As demais omissões alegadas pelo embargante não restam configuradas, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. 5. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. 6. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 575.010/SP, STJ. Corte Especial, Min. LUCCA SANTOS, DJ 16/08/99, p. 37). 7. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28721014918989855193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2014)