PROCESSO Nº: 1182052-57.8090.24.2.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KASSIA KELLY DE LUCCA DA MOTA - ME e outro ADVOGADO: Yago Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEANDRO RODRIGUES. CITAÇÃO VÁLIDA. ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE-RÉ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial manejada pela Caixa Econômica Federal em face dos ora apelantes; O Juízo a quo, homologando a desistência da ação pela parte autora, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775, do CPC/2015; Daí, o apelo interposto pelos executados, na qual insurgem-se tão somente contra a ausência de condenação da instituição financeira em honorários sucumbenciais, ao argumento de que, diferentemente do consignado em sentença, houve sua citação válida para integrar a lide; No que pertine ao pleito dos apelantes pela condenação do banco público em honorários sucumbenciais, razão lhes assiste. É possível verificar que, de fato, houve a citação dos executados no processo, além da atuação dos advogados na prática de atos como a de participação em audiência de conciliação e para o desbloqueio dos bens dos recorrentes; Assim, nos termos do caput, do artigo 90, do CPC/2015, e com base no princípio da causalidade, acaso proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários são devidos e pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, no caso, a CEF; Contudo, destoa do razoável a imposição do montante de 10% do valor da causa (R$ 445.513,85), dado que incompatível com a singeleza da demanda, resolvida, como cediço, a partir da desistência da ação que restou acolhida; Diante desse contexto, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015) no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade; Apelação parcialmente provida. dca
(PROCESSO: 24573074561072406903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)