PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
1. Pretendem os autores, na condição de esposa e filhos, indenização por danos morais sofridos em virtude de acidente automobilístico, que vitimou fatalmente seu marido e genitor, respectivamente, ocorrido em rodovia federal, sob o fundamento de que inexistiria sinalização adequada em trecho em obras;
2. Inexiste obrigatoriedade da denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestação de serviço, uma vez que a mesma, no momento da aludida prestação, age em nome do Estado, sendo deste o ônus de indenizar, se configurado o dano e a responsabilidade da prestadora;
3. Demonstrado pelas circunstâncias do local que se tratava de ponte normal, em rodovia reta, perfeitamente visível, somente ao condutor do veículo pode caber a responsabilidade por ter abalroado a estrutura lateral da mesma (ponte);
4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido;
5. Apelação dos autores prejudicada.
(PROCESSO: 855863507114484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/07/2016)