PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurada especial, tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de requerimento administrativo;
2. Considerando que o MM. juiz singular determinara a suspensão do feito por 60 dias, para que a autora comprovasse o indeferimento do pedido na via administrativa, deixando a mesma, porém, transcorrer "in albis" o prazo consignado no respectivo despacho, não se há falar em nulidade da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa;
3. Luiz Otávio Dias.
(PROCESSO: 82395040875114600877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)