PROCESSO Nº: 4806784-83.1171.24.9.2813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F A F DIAS & CIA LTDA ADVOGADO: Thais Pinheiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 089.347. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FIXADA A TESE NO TEMA 69. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores relativos ao ISS, bem como o direito à compensação, uma vez verificado o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título a contar dos 5(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC. 2.O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 527.473, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 53541827662908210609, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018; TRF-5, AC 69178293480020691592/CE, Rel. Des. Federal Joaquim Cardoso, Terceira Turma, Data de Julgamento: 11/09/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 21181146663783782004, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/03/2018; PROCESSO: 49398797813778387207, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR LEANDRO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 5167301 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 58324035417053038274, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2019. 8. Por sua vez, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 908.006/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 9. Vale destacar que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos do julgado, estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o RE 297.884 e fixada a tese com repercussão geral (10.6.1882), ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Assim, diante do balizamento dos efeitos daquele paradigma vinculante e de sua aplicação, por interpretação análoga, ao caso concreto, a uniformidade das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à compensação à data em que fixada a tese. 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas para declarar que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos a maior correspondentes às bases de cálculo apuradas desde 27/12/2017, e não do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, como posto na sentença.
(PROCESSO: 34056261070348044185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2022)