PROCESSO Nº: 9540413-64.7104.22.4.0172 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ LOPES ADVOGADO: NATHAN LIMA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA PEIXOTO DE HELENA RAMOS - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 84.993/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DAVI DAS NEVES. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DNER. 1. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o DNER, determinou em seu bojo fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 2. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 6.709.707/CE. Relator Ministro Nicolas Dias. DJe 05/11/2011). 3. No caso em foco, no entanto, em que pese o fato de a pensão da apelante estar vinculada ao Ministério dos Transportes, não há comprovação nos autos de que o instituidor da pensão foi servidor do DNER para fazer jus, em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08466324183851596611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE DE LAURA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2016)