PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ABSORÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.
1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus da acusação de prática dos crimes insculpidos nos arts. 171, parágrafo 3º, e 299, parágrafo único, ambos do Código Penal.
2. Aduz o Parquet Federal que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que NCS fez uso de documento falso, ao apresentar contrato de arrendamento rural antedatado com o objetivo de obter benefício em detrimento do INSS, praticando o crime de estelionato majorado. Ademais, alega que tais documentos são capazes de demonstrar que JES, na condição de agente público, praticou o delito de falsidade ideológica, a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
3. Há diversas provas que apontam no sentido de que a ré NCS, em união de desígnios com o réu JES, obteve vantagem ilícita, por meio de falsidade ideológica, em prejuízo ao erário público.
4. Sobressai, para tanto, prova de que a firma do contratante, foi registrada apenas em 17/06/2005, embora tenha sido reconhecida no contrato de arrendamento no dia 31/12/2004, por JES, na condição de tabelião do cartório (fls. 47 e 70).
5. Corrobora falsidade do documento citado a declaração prestada pelo proprietário do imóvel rural supostamente arrendado durante o Inquérito Policial (fls. 58/59).
6. Resta evidenciado que para instruir o requerimento de benefício previdenciário, NCS utilizou, dentre outros documentos, contrato de arrendamento ideologicamente falso, com data retroativa, falsidade praticada por JES. A materialidade e a autoria do crime, portanto, estão comprovadas.
7. Apelação provida, para condenar NCS à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, e JES à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 299, parágrafo único do CP.
(PROCESSO: 503985880989216, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)