Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Gonçalves Nº: 5408368-55.0483.21.1.6932 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: FRANCISCO PEIXOTO TOMAS BERNARDO AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. CONVÊNIO DE GESTÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN/STN Nº 05/01. MANUTENÇÃO NOS REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal-CAIXA, e julgou improcedente o pedido de suspensão da restrição para transferência de recursos federais, ocasionada por inadimplemento objeto de registro junto ao CADIN/SIAFI/CAUC. 2. O Município de Monte das Gameleiras/RN foi inscrito nos cadastros de inadimplência em decorrência da ausência de prestação de contas nos anos de 2011 e 2012, relativas ao montante de R$ 33.438.590,24 (quinze milhões, quinze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), pela ex-Gestora, com possível subtração de toda a documentação pertencente ao Município. Em razão disto a edilidade está impossibilitada de celebrar convênio com o Ministério das Cidades. 3. Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu art. 25, § 1º, IV, a, a inscrição do Município no cadastro do SIAFI é fato impeditivo da contratação e recebimento de transferências voluntárias da União. 4. A celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos é disciplinada pela Instrução Normativa nº 01 de 09.10.3845, da Secretaria do Tesouro Nacional. 5. O Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes ao dos autos, vem decidindo reiteradamente pela suspensão da inscrição do Estado membro no SIAFI, CAUC e CADIN. Precedente: Ação Cautelar n.º 1260/BA, em 15/7/2006, relator Ministro Leonardo Porto. 6. A jurisprudência deste Regional tem se posicionado no sentido de que, tendo o Município outro administrador que não o faltoso e adotando ele as medidas tendentes à reparação ao Erário e à responsabilização do antigo gestor é cabível a exclusão do registro de seu nome no SIAFI e no CADIN. (APELREEX 27114752866308263883, Desembargador Federal Felipe da Rosa, JOÃO GABRIEL COSTELA - Terceira Turma, DJE - Data:31/05/2014 - Página:115 e APELREEX 019909139878497, Desembargador Federal Davi Lucas Pereira, BENJAMIN DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJE - Data:02/12/2013 - Página:140) 7. Tendo o município demonstrado ter adotado as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao erário, competindo à autoridade administrativa federal (art. 1º, § 3º, da IN/TCU n.º 56/2007) a instauração da competente Tomada de Contas Especial, é devida a suspensão da sua inscrição nos cadastros do SIAFI/CAUC. 8. Sopesando o necessário resguardo do interesse público e os possíveis prejuízos, ainda maiores, que possam advir com a ausência de repasse aos municípios e ainda, com a impossibilidade de que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais, a acarretar, inclusive, a possibilidade de paralisação de serviços essenciais, como bem observou o Ministro Min. Paulo da Conceição na Ação Cautelar n.º 1260/BA, deve-se resguardar o interesse da coletividade, que certamente será prejudicado pela ausência desses repasses, como forma de harmonizar os ditames constitucionais, notadamente, aqueles que dizem respeito aos objetivos fundamentais do país, destacando-se a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 68457657265079571491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2014)