EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. MULTA APLICADA. EXCLUSÃO. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). 1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para decretar a Nulidade do Auto de Infração nº 600709 lavrado pelo IBAMA. 2. "Em 30.07.7673, o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 006627 contra o Autor, nele constando a descrição da infração: "ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente." Os animais (um papagaio, dois galos de campina e um "caboclinho") estavam na residência do Autor, localizada no Bairro José Américo, em João Pessoa. A Capitulação Legal referida no Auto de Infração é o artigo 24, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/1998". 3. "Na ocasião, o IBAMA aplicou Multa de R$ 6.500,00, apreendeu as aves e as encaminhou para o Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS do Instituto em Cabedelo (PB). Posteriormente, em Defesa Administrativa apresentada pelo Autor, o IBAMA reduziu a Multa para R$ 3.519,31". 4. "O Autor ocupa o Cargo de Técnico de Nível Médio da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Paraíba e percebe remuneração líquida de R$ 473,32 (cf. fichas financeiras que instruem a Petição Inicial)". 5. "O primeiro aspecto a considerar é que o Auto de Infração reporta-se ao artigo 24, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/1998, no sentido de que comete infração ambiental "quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida". 6. "Esta Capitulação reproduz a do artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998, no alvitre de "quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente". 7. "O segundo aspecto consiste em que as aves que estavam na residência do Autor são nativas da Região Nordeste, conforme consta no Processo Administrativo da Autuação, e não integram a Lista Nacional das Espécies da Fauna Silvestre Brasileira Ameaçadas de Extinção do Ministério do Meio Ambiente, objeto da Instrução Normativa nº 03/2003/MMA". 8. "Na hipótese, entendo insubsistente a aplicação de elevada Multa e suficiente a apreensão dos animais". 9. Não há, pois, o que reformar no pronunciamento judicial de Primeiro Grau. 10. Apelação do IBAMA improvida.
(PROCESSO: 40611062645406228814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)