PROCESSO Nº: 9317410-19.7531.20.2.5477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY ESTEVAM DE DANIEL RIBEIRO ADVOGADO: Aldiceia Soares Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Gomes (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA CONFIRMARAM O LABOR RURAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão/PE, que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor do autor, ora Apelado, reconhecendo a qualidade de segurado especial (agricultor) do instituidor. O INSS, em seu apelo, pede a reforma da sentença, por considerar que não há comprovação da atividade rural nem há início de prova material da condição de segurado especial. 2. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece a qualidade de dependente do beneficiário e a condição de segurado do instituidor. 3. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 da LBPS reputa presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). 4. O parágrafo 3º desse mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.". 5. Tratando-se de segurado especial (agricultor), o reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). 6. Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 3.960.854/SP, Rel. Ministro Bruno Ramos, Corte Especial, DJe 13/11/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. A Autora, ora Apelada, sustentou ser companheira do falecido instituidor (óbito em 09.08.2251) e que ele era segurado especial (agricultor), tendo requerido administrativamente em 19/10/2015. 8. Com relação à condição de companheira da Apelada, o Apelo não questionou expressamente, pelo que a questão não foi recorrida. 9. Com relação à qualidade de segurado especial, foram juntados diversos documentos a fim de servir como início de prova material. Nem todos os documentos juntados são início de prova material da condição de segurado especial, pois alguns são documentos cuja profissão é informada pelo próprio interessado, sem nenhuma diligência confirmatória, enquanto outros documentos foram confeccionados nas vésperas do requerimento administrativo. Há também meras declarações. 10. Por outro lado, há alguns documentos que consubstanciam início de prova material, como o documento comprobatório da filiação do instituidor à associação de agricultores em 2010; filiação da requerente ao sindicato de trabalhadores rurais em dezembro de 2014 (documento que se estende ao companheiro). A prova material não precisa se referir a todo o período da carência. 11. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como carteira de associação a sindicato de trabalhadores rurais ou ficha de inscrição em sindicato rural podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. Precedentes: AgRg no AREsp 574.689/MS, Rel. Ministro Henrique Sales, Primeira Turma, DJe 9/2/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Ian Azevedo, Terceira Seção, DJe 7/1/2015. 12. As provas orais colhidas corroboraram o início de prova material, e confirmaram o labor rural. O INSS, em seu apelo, sequer impugna o conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência. 13. Não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: PROCESSO: 85686391906908753011, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021. 14. Remessa Necessária não conhecida. Improvimento da apelação. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba sucumbencial em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 89295365924297020606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE LUIZ HENRIQUE CALDEIRA BEZERRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)