PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 311-A DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TIPO PENAL CUJA VIGÊNCIA É POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL SE EM PREJUÍZO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SUPOSTA ORIGEM ILÍCITA DAS QUESTÕES INCLUÍDAS EM MATERIAL DIDÁTICO E DE OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM PATRIMONIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Noticia a denúncia, em apertada síntese, que, dentre outros acusados, Gabriel Cavalcanti, professor de física e coordenador pedagógico do Colégio Christus, em Fortaleza/CE, teria distribuído ao corpo discente daquela instituição de ensino material de revisão com vistas ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2011 contendo questões idênticas às do aludido exame, realizado em outubro de 2010, cerca de uma semana após tal distribuição, incidindo ele na prática do tipificado no art. 325, II, parágrafo 2º, do Código Penal, vindo, ao final, a ser condenado, pelo cometimento do capitulado nos arts. 311-A e 171, ambos do Código Penal, em concurso material, às penas de 6 (seis) anos de reclusão e em 400 (quatrocentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução.
II. Em suas razões de apelo aduz, alternativamente, atipicidade penal dos fatos cogitados na sentença, ausência de prova de ter concorrido para a infração penal, insuficiência de provas para a condenação.
III. É de se afastar a condenação pelo cometimento do crime do art. 311-A do Código Penal, eis que incluído na codificação penal com o advento da Lei nº 12.550, de 16 de dezembro de 2011, ou seja, em momento posterior ao fato apontado no édito condenatório, e em prejuízo do réu, o que contraria o princípio da legalidade inscrito no art. 5º, XXXIX e XL, da Constituição da República.
IV. Não se mostra contundente o conjunto probatório a demonstrar que o ora apelante tinha consciência de que as questões teriam origem ilícita mas, ao contrário, que a instituição de ensino possuía um banco de questões que se adequavam às características das exigidas nos exames ENEM, e que poderiam ser retiradas de domínio público ou fruto da elaboração do próprio corpo docente.
V. No que diz respeito à conduta do art. 171 do Código Penal, não se visualiza do conjunto probatório qualquer obtenção de vantagem de natureza patrimonial, mas, talvez, meramente de natureza moral diante de eventual "aumento de seu prestígio na instituição de ensino e valorização de suas atividades, passando a gozar frente aos alunos de maior respeitabilidade", consoante fundamentação contida na sentença.
VI. Apelação provida para, reformando a sentença, absolver o réu, ora apelante, a teor do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 40045134001798849879, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: 23/05/2016)