ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ANTERIOR INALTERADA.
1. Nos termos do art. 12, caput e inciso I, da Lei nº 8.270/91, em sua redação original, o servidor público tem direito à percepção do adicional de insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, nos moldes das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral.
2. Considerando o caráter insalubre das atividades desenvolvidas pelas demandantes e tendo em conta a inocorrência da alteração da situação fática em período anterior à elaboração da perícia, é devido o pagamento do aludido adicional mesmo antes da sua confecção. Precedente desta Corte: 4ª T., APELREEX 9218/CE, rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJE 10/04/2011, p. 725.
3. Não corre o lapso prescricional entre a data do requerimento administrativo e a data da decisão indeferitória. Tendo em conta que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, somente estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o pleito administrativo.
4. Apelação estatal e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Apelo autoral provido.
(PROCESSO: 17434802714549380415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2012, PUBLICAÇÃO: 21/04/2012)