EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ (RESP 0.308.737/RN - TEMA 979). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A MORTE DO TITULAR (CURATELADO). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM a ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1- Autos que retornaram da Vice Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante à decisão proferida pelo colendo STJ no julgamento do RESP 7.202.612/RN, em sede de recurso repetitivo (TEMA 979). 2- O colendo STJ, no julgamento do Recurso Especial 2.430.455/RN, em sede de recurso repetitivo (TEMA 979), publicado em 01/02/2021, fixou a tese de que: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 3- Na espécie, da análise do processo administrativo acostado aos autos, constatou-se que a requerente deixou de comunicar o óbito de seu tio (curatelado), ocorrido desde 10/1996, tendo o INSS afirmado que só tomou conhecimento em 2013; que a autora procedeu o recadastramento junto a Autarquia Previdenciária, em 2008, como se o instituidor do benefício estivesse vivo, mantendo o seu direito em receber o referido benefício por mais de doze anos em nome do já falecido segurado; que havia cadastros em nome da parte autora, porém o CPF e demais dados referem-se ao falecido ex-segurado, inclusive com destaque que a espécie de benefício é uma aposentadoria por tempo de contribuição. 4- Nada obstante a alegação da apelante de que esteve várias vezes no INSS com o intuito de regularizar a situação cadastral, e comunicar o falecimento do seu tio, situação que, em tese, poderia dar ensejo a acreditar que ela estaria de boa-fé e que o erro, portanto, decorreu da própria Autarquia, os elementos constantes nos autos apontam em direção contrária à sua tese, porquanto não há documentos que comprovem que a demandante informou ao INSS o óbito do verdadeiro titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando sua condição de mera curadora. Ademais, a alegação de que tinha convicção de que o pagamento do benefício em questão trata-se de um benefício de pensão por morte, uma vez que era curadora de seu tio, não se sustenta, porquanto no documento do INSS (INFBEN) há informação de que a espécie de benefício é uma aposentadoria por tempo de contribuição, indicativo, pois, que, de fato, nunca houve a comunicação da morte do tio pela autora, o que torna inverossímeis as alegações constantes no recurso. 5- Conjunto probatório dos autos que revela que a Administração foi induzida a erro diante da omissão da requerente em informar o falecimento do titular do benefício de aposentadoria, bem como a conduta de ter procedido o recadastramento no sistema da Previdenciária como se o instituidor do benefício estivesse vivo, mantendo o seu direito em receber o referido benefício, indevidamente, por mais de doze anos. Desse modo, restando configurada a má fé da parte autora, o cancelamento do benefício, e a condenação à restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento no artigo 115 , II , da LBPS , e no artigo 179 do Decreto nº 3.048 /1999, é medida de rigor que se impõe. 6- Caso em que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação firmada pela corte Superior, não merecendo, pois, reproche. 7- Juízo de retratação não exercido. Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 54015180044181652097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)