PROCESSO Nº: 1904950-07.2383.10.7.4211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS RETROATIVAS A TÍTULO DE REAJUSTE DE 3,17%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Execução nº 9777141-03.2617.13.5.5376, que visa o pagamento referente às parcelas do reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) compreendidas entre set/99 a dez/00, homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, atualizados até janeiro de 2015 com base no IPCA-E. 2. Quanto à aplicação do IPCA-E para fins de atualização monetária, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 2.616.596/PR, julgado pelo rito do art. 453-C do antigo CPC sobre a matéria, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 2250225-18.9889.18.10.6450, Alexandre da Mota, relator Des. Federal Thales Carvalho). 3. Quanto à execução complementar sugerida pelo Juiz "a quo", concernente ao período de maio/2002 a jan/04, mostra-se não cabível. Embora a sentença não tenha aplicado a MP nº 2.150/2001 como limite para o reajuste pretendido, tal decisão foi modificada pelo acórdão do Egrégio TRF da 5ª Região, no qual foi dado provimento à apelação da SOPHIA MELO e determinado que os valores correspondentes ao reajuste de 3,17% tenham como limite temporal o advento da MP 2.150/2001. Pretensão da SOPHIE MELO acolhida neste ponto. 4. Não tendo sido objeto de apreciação no 1º grau a questão sobre possível exclusão de um dos exequentes do polo passivo da demanda, tendo em vista quitação do débito, não pode este Tribunal se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 60554074298579392335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2016)