CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51 DO CDC.
1. A CEF alega, em síntese, a extinção da sua responsabilidade indenitária, prevista na cláusula disposta nas condições particulares do seguro, quando decorrido o prazo de 01(um) ano sem que o segurado tenha comunicado o sinistro à CEF.
2. Inaplicabilidade da cláusula em questão, pois é nula de pleno direito, pelo fato de ser deveras onerosa ao consumidor.
3. Incidência do art. 51, IV do CDC.
4. Manutenção da sentença em todos os seus termos.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01131712068481800908, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)