PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL.
1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. João Gabriel Nogueira de casamento da qual não se pode extrair nenhuma informação acerca da qualidade de trabalhadora rural da Autora, nem mesmo do seu efetivo exercício na atividade da agricultura. CTPS do marido da Autora que registra trabalho de forma subordinada, e não eventual - caracterização do exercício de trabalho formal.
4. Prova testemunhal que se apresenta isolada. Súmula no 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Apelação provida.
(PROCESSO: 71009971749483097170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/11/2016)