CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO - PISF. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS RELATIVA AO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA Nº 577/2012. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao argumento de que, como existe acordo extrajudicial firmado entre as partes, apresenta-se patente a falta de interesse de agir.
2. Para o acordo extrajudicial se aperfeiçoar nas desapropriações/servidões no âmbito das ações do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF, faz-se imprescindível que o demandado apresente toda a documentação constante na Portaria Nº 577/2012, do Ministério da Integração Nacional.
3. No caso, não foi apresentada a certidão negativa de ônus relativa ao imóvel, o que impede a formalização do acordo extrajudicial e torna evidente o interesse de agir da União.
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o feito tenha seu regular processamento.
(PROCESSO: 33811485116610302475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)