PROCESSO Nº: 4941141-38.1384.6.8.2288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUELA PINTO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Moraes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que não exerceu o Juízo de Retratação, mantendo o aresto que deu provimento à Remessa Necessária para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova Pericial, e julgar prejudicada a Apelação. 2. O Particular aduziu que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à desnecessidade de realização de prova pericial, insistindo na tese de que os elementos constantes nos autos seriam suficientes para o reconhecimento do direito da Autora ao fornecimento do medicamento pleiteado. Pediu que fossem prequestionados os arts. 370 e 371 da Lei nº 13.105/2015. 3. O acórdão consignou de forma clara que, nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 4. Foi dito, também, que a parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 5. Por fim, o aresto embargado destacou a necessidade da continuidade de fornecimento dos medicamentos à parte Autora, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão do da urgência que o caso requer, ante à paciente. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 43817224543849886219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)