PROCESSO Nº: 8073261-35.7473.17.11.3700 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JULIANA DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO SANTANA SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUSPENSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança que a autoridade impetrada se abstenha de prorrogar o estágio probatório da impetrante, bem como de realizar quaisquer avaliações nesse sentido e, por conseguinte, declarar a estabilidade da impetrante no cargo em testilha com efeitos a partir de 29 de maio de 2014. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 59865818183241765772, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2016)