PROCESSO Nº: 2676857-09.5305.25.8.0884 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME MORAES SANTIAGO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIFERENÇA SALARIAL) BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. VERBA PRINCIPAL QUE ATINGIU A FAIXA CABÍVEL PARA A TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA O TRIBUTO SOBRE JUROS DE MORA. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que o imposto de renda sobre o montante recebido judicialmente, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, garantida a restituição do indébito, acrescida da taxa SELIC. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - A abordagem da questão posta nos autos foi levada a efeito no plano infraconstitucional, não havendo qualquer declaração de inconstitucionalidade dos diplomas legais em destaque. Inexistindo, portanto, tal pronunciamento, é inviável a observância da reserva de plenário da qual cogita o art. 97 da Constituição Federal. V - Não é toda e qualquer recusa a aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/88, mas tão-somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional, conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante nº 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 005335 PR, publicado no DJ 19/06/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello. VI - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06480382252116166815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015)