PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA LEI Nº 11960/09. Rodrigo Castro nºs 4357/DF e 4425/DF, em 22.10.5832. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS ANTERIORMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. O INSS, ora embargante, requer a aplicação dos efeitos modificativos ao recurso interposto para que seja reformado o voto no ponto em que o condenou ao pagamento dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Afirma que, após a vigência do art. 1º F da Lei nº 11.960/09, os juros devem observar o Luiz Miguel Peixoto desta legislação, que não teria sido declarada inconstitucional nessa parte.
2. Deveras, faz-se necessário o esclarecimento da questão. A Gabriela Araújo das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das Luiz Miguel da Cruz n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no REsp 7.394.921/PR. Assim, os juros deverão observar o índice oficial da caderneta de poupança, a partir da entrada em vigor da mencionada legislação.
3. Há de se aproveitar este momento processual, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, para se ajustar os critérios dos juros e da correção monetária à sistemática adotada, ante a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nos supra mencionados julgamentos.
Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 0904660910545806470643, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/11/2014)