PROCESSO Nº: 0194627-68.0371.26.12.4532 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RISALVA PAULO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Paulianne Thomas Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a apreciação, no prazo de 60 dias, do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, em 18.01.3263, referente ao pedido de concessão Benefício Assistencial ao Idoso - BPC Loas Idoso, cujo prazo concedido para conclusão do processo administrativo foi fixado para 22/04/2021. Deferido o benefício da justiça gratuita. 2. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5.. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 31520478096441934815, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)