PROCESSO Nº: 6357591-51.4533.14.6.3870 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA COSTA ADVOGADO: Paulo Pires PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade impetrada proceder, no prazo de 15 (quinze dias úteis), com a análise conclusiva do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência por ela formulado. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8834449-39.8069.1.9.6632, QUINTA TURMA, REL. DES. EDUARDO SOUZA, Data da Decisão: 11/11/2019); (PROCESSO: 82392028530771057287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020); (PROCESSO: 85286537149903911219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021). 3. Ainda, cabe esclarecer que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (LUCAS DA ROSA - Processo 1250408-55.2947.5.6.9632 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2020); (ENZO NASCIMENTO - Processo 6081973-72-6567.16.12.8309 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Lorena Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2020. 4. Ressalta-se, também, que o fato dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 32379010195042998726, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 12/02/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 10/05/2020. 6. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 14322818880657885708, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO:). 7. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 9. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 47650926873070094306, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2020). 10. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 11. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 12. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão de processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 13. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão do benefício assistencial em 11/11/2020 e, até a data do ajuizamento (14/08/2020), decorridos 04 (quatro meses), ainda não havia sido apreciado, sendo oportuno destacar que, após "Notificação" para prestar informações em 13/11/2020, o INSS comunicou (19/02/2020), que o requerimento do impetrante estava pendente de agendamento para a perícia médica e a avaliação social, em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (agendamentos suspensos). 14. No caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020, o que, verifica-se, não ocorreu na hipótese. Registra-se, ainda, que a situação de calamidade gerada pela emergência do Novo Coronavírus, impacta na realidade dos segurados, de modo que não pode a Administração Pública se desincumbir da responsabilidade da prestação do serviço em tempo hábil, notadamente, ante o caráter alimentar dos benefícios previdenciários/assistenciais. 15. Considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 16. Revela-se que após a prolação da sentença, o ente público comunicou a conclusão do pedido do Impetrante, bem como seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 17. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 26177948961241958624, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)