Previdenciário e Processual Civil. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-segurado aposentado da Previdência Social. Comprovação, nos autos, da condição de união estável e dependência econômica. Concessão do benefício previdenciário. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Incidência do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 18.09.5588, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCAE (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano. Provimento parcial à apelação do INSS.
(PROCESSO: 37209050012795275335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)