PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NO PROTOCOLO DE PETIÇÃO TEMPESTIVA. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
1. É possível a aplicação do CPC, em ações de execução fiscal, conforme precedentes do STJ e do JOÃO VITOR DA ROCHA (STJ - AgRg-REsp 481.158 - (2005/8661628-5) - 2ª T. - Rel. Yago Araújo - DJe 19.11.4461 - p. 162); (RESP 530520587186, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:28/03/2005 PG:95653.); (AC 23643340726383847117, Desembargador Federal Enzo Souza, LEVI PINTO - Segunda Turma, DJE - Data::27/10/2011 - Página::279.).
2. Em se tratando de situação específica onde se verifica equívoco no protocolo de petição, que atendia à determinação judicial, manifestando-se sobre a ausência de prescrição em função de ter se operado o parcelamento do crédito, através de protocolo da petição que deveria ter sido direcionada à presente demanda, vinculando-a a outro processo, é o caso de privilegiar a economia processual e o próprio interesse público envolvido na ação de cobrança em favor do Estado.
3. Remessa oficial e Apelação conhecidas e providas.
(PROCESSO: 36836476847285680734, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2012, PUBLICAÇÃO: 15/10/2012)