PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC.
1. Agravo regimental interposto em face da decisão que extinguiu a ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, pois inobservado o prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC para propositura da ação.
2. Conforme informação extraída do site do STJ, decisão que negou seguimento ao recurso especial transitou em julgado em 09/07/2012 e a presente ação foi ajuizada em 18/09/2014. A data constante da certidão não corresponde a do trânsito em julgado, mas ao momento de sua expedição.
3. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 1593834111264122486255, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2015, PUBLICAÇÃO: 23/05/2015)