PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI No 8.137, DE 24/12/1990). OMISSÃO DE RECEITA. REDUÇÃO DE TRIBUTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA FISCAL. OCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. PRESENÇA.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de DOMINGO COTA DO NASCIMENTO, porque deixou de informar nas declarações de imposto de renda pessoa física à Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativas aos anos-calendários de 2006 e 2007, movimentações financeiras de R$ 1.485.744,00, em contas no Banco Bradesco S/A e no Banco do Estado de Sergipe S/A. A omissão de receita acarretou a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
2. Com base em regular procedimento administrativo fiscal, que constituiu crédito tributário de R$ 176.183,52 (em valores de outubro de 2010), e em prova testemunhal, a sentença condenou o acusado nas penas do art. 1º, I, da Lei no 8.137/1990, a dois anos e nove meses de reclusão e vinte dias-multa.
3. O réu interpôs apelação, asseverando que a quantia movimentada em suas contas bancárias era proveniente da venda de confecções que, desde 1991, realizava em feiras livres e que não tinha conhecimento do dever legal de declarar os valores recebidos nem de pagar tributos sobre essas operações. Afirmou, também, que o crédito tributário não foi lançado em seu nome, mas indevidamente no da empresa individual Domingos Cota do Nascimento, a qual somente teria sido criada em 2010, após os fatos. Em razão disso, pleiteou absolvição, alicerçado em que: (a) a conduta seria atípica, por ausência do elemento subjetivo do delito, já que não agira com a intenção de omitir receita relativa à venda de mercadorias, para reduzir ou suprimir valor do tributo devido pelo resultado das operações; ou (b) por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, consistente no exaurimento da instância administrativa fiscal.
4. No PAF e em juízo, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos ativos movimentados nas contas bancárias. Limitou-se a alegar, sem no entanto comprovar, teses de que o dinheiro das contas bancárias era proveniente (a) da venda de confecções; (b) que pertenceriam a alguns familiares, os quais eram, também, comerciantes, e (c) do depósito de cheques de amigos, cujo valores eram posteriormente repassados a eles em espécie, após a compensação.
5. Em razão disso, o recorrente não ilidiu a presunção relativa (iuris tantum) de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 15/01/1996.
6. Para o Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores movimentados no ano-calendário caracteriza presunção relativa de omissão de receita, que pode ser afastada por prova em contrário do contribuinte (AgRg no REsp no 0.169.789/ES; REsp no 580.062/RJ). Precedentes deste TRF: ACR no 6.134/PE; ACR no 5.007/SE, ACR no 7.878/PB; ACR no 5.702/RN.
7. Desmerece acatamento a tese de ilegitimidade passiva sustentada. Na época dos fatos, a empresa individual Domingos Cota do Nascimento ainda não existia. Porém, o lançamento do crédito tributário em seu nome decorreu da constatação de que, desde 1991, o acusado explorava, habitualmente e em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, o que caracteriza a existência de fato de empresa individual (art. 150, parágrafo 1º, II, do Decreto no 3.000, de 8/7/1999). Os rendimentos movimentados nas contas bancárias do réu eram, na realidade, rendimentos de empresa individual, cuja existência irregular não afasta a legitimidade passiva de obrigação tributária (art. 126 do Código Tributário Nacional).
8. Por conseguinte, não há que se falar em ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, uma vez que a instância administrativa fiscal foi encerrada, e o crédito tributário, constituído (PAF no 15739.337499/8945-65).
9. Quanto à aventada atipicidade da conduta em face da exigência de dolo específico, também não merece prosperar. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o crime em análise é omissivo próprio e, bem por isto, dispensa prova de dolo específico, sendo bastante para sua configuração a demonstração de que o agente omitiu informação sobre a movimentação bancária - ou prestou-as falsamente - ao Fisco, sonegando, assim, tributos que lhe eram devidos (dolo genérico). Precedentes do STJ: AgRg no REsp no 9.528.870/ES; REsp no 3.538.335/PE.
10. No cálculo da pena, entre outras circunstâncias desfavoráveis, a sentença sopesou negativamente o fato de o réu ter sido condenado na ação penal no 7754102-73.5894.28.9.6958, por formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), descaminho (art. 334, parágrafo 1º, c, do CP) e evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei no 7.492, 10/7/1986). No julgamento da ACR no 5.021-SE, a 1a Turma deste Tribunal, em voto da lavra do Desembargador Federal Nathan Araújo, manteve a condenação.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54444846892242167544, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)