PJE 4277176-37.6047.25.1.6385 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. MAJORAÇÕES NO VENCIMENTO BÁSICO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUMENTO POSTERIOR. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela MARIA FERNANDA DA CRUZ em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a CLARA ARAGÃO a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, incidindo sobre o pagamento dos valores em atraso os juros e a correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A apelante aduz a inexistência de decadência, por não se tratar de anulação de ato administrativo, mas sim de revisão em decorrência de alterações fáticas e jurídicas supervenientes. Alega que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não viola a coisa julgada. Argumenta, ainda, que a garantida da irredutibilidade da remuneração global não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. No caso em discussão, a incorporação da rubrica à remuneração das apeladas decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a rubrica aqui discutida. 5. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. Através de nova decisão, a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, determinou a supressão de verba, tendo a LARISSA DA CRUZ, em cumprimento à determinação, cessado pagamento da rubrica em 2019, tendo a parte autora sido intimada em novembro daquele ano. 6. Por outro lado, conforme apontado pela apelante, houve a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da MAITÊ MORAES, podendo-se observar, do exame das fichas financeiras trazidas aos autos, que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015. 7. Nesse contexto, conforme já decidiu recentemente esta Segunda Turma, na Sessão de 14/06/2021, embora deva-se reconhecer que, em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte ora embargada, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas, o mesmo não ocorre quanto aos reajustes ocorridos a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Assim, não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, merecendo a sentença ser reformada quanto a esse ponto. Precedente: PJE 7162289-79.0029.13.8.6329, Rel. Des. Federal Erick Cardoso, 2ª Turma, Vitor Gabriel da Mota. em 26/11/2021. 8. Apelação provida em parte, para reconhecer o direito da ANA CLARA VIANA de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de janeiro de 2015. acm
(PROCESSO: 06893663048494643196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)