TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E LIVROS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. PER RELATIONEM.
1. A Fazenda Nacional, ora embargante, alega a inexigibilidade do título executivo judicial decorrente da sua iliquidez, haja vista a ausência de prova documental capaz de comprovar o valor exato da obrigação pecuniária perseguida referente à restituição de PIS e COFINS incidente sobre a venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.
2. O prazo de guarda e manutenção de livros e notas fiscais, como regra geral, terá ligação direta com a decadência do direito da administração pública constituir o crédito tributário e de prescrição para cobrá-lo em juízo através do executivo fiscal.
3. No caso concreto, a exequente não tinha obrigação de manter tais documentos para comprovar o seu crédito na fase execução, mas sim na ação de conhecimento, mesmo assim apresentou as notas fiscais que embasam o título executivo judicial, sem que a embargante apontasse o desacerto, mesmo tendo a oportunidade processual para fazê-lo.
4. O art. 333, I, do CPC é aplicável aos embargos do devedor, dada a sua natureza de processo de conhecimento, logo o título executivo se presume líquido, certo e exigível, somente desconstituído mediante prova robusta do executado, o que não foi feito nos presentes autos.
5. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo judicial, ora embargado, quando foram verificados todos os elementos e informações necessárias sobre a constituição do crédito do exequente e seus encargos legais (correção monetária e juros de mora).
6. Caberia à embargante provar, de forma isenta de dúvidas, a inexistência de indicação de cálculo, expondo, com clareza, e, principalmente, correlacionando as alegações com a dívida, o que não foi feito. Na verdade, a parte executada se limitou fazer exigências impossíveis na tentativa de inverter o ônus da prova que lhe pertence.
7. Redução da verba de sucumbência, para 2% do valor da execução (que nos termos da petição inicial dos embargos do devedor é de R$ 352.937,44), em observância ao disposto no art. 20 do CPC e em respeito aos princípios da razoabilidade da proporcionalidade.
8. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida.
(PROCESSO: 30223746026135707377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 02/05/2015)