PROCESSO Nº: 4653288-03.9364.7.11.1203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN RIBEIRO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte, o pedido de tutela antecipada apenas para determinar que o desconto nos proventos da agravante respeite o patamar mensal de 10% da aposentadoria por idade. 2. Adotam-se como razões de decidir os mesmo fundamentos utilizados pelo magistrado no ato vergastado: "ao estatuir que 'A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento', a redação do art. 37, §5º, da CF/88 no que se refere à ressalva na parte final do dispositivo deixa claro o intento do constituinte originário de o Poder Público, a todo o momento, poder exercer em juízo sua pretensão indenizatória contra o agente que lesou o tesouro." 3. No que concerne à suposta conduta de má-fé da parte autora em receber o benefício previdenciário nº 42/682229755-3, por ter sido a matéria foi muito bem enfrentada na decisão agravada, adota-se como fundamentação, no ponto, o que lá exposto: (...)"Conforme os documentos acostados pela parte autora, as irregularidades constatadas pela auditoria do INSS consistiram na não apresentação de documentos que pudessem comprovar o vínculo empregatício da autora com as empresas: Ginásio Ipiranga no período de 29/10/1970 a 30/04/75; da empresa Metalúrgica Santana no período de 20/12/1975 a 30/03/1977 e da empresa Imobiliária Park Ltda. no período de 15/01/1977 a 03/06/1978. Portanto, diante dos documentos colacionados aos autos, há fortes indícios de que houve fraude na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, outrora, percebida pela parte autora. Devidamente respeitado o contraditório e ampla defesa, em sede administrativa, a segurada/autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência daqueles vínculos laborais pelo período de quase 8 anos, o que autoriza a cassação do benefício, bem como a restituição das parcelas que foram pagas indevidamente ante a caracterização do ilícito.(...)" 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42476251643739889854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2014)