PROCESSO Nº: 6180586-48.6881.25.11.0416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIMO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO: Emanuel Aragão Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 21 DA RESOLUÇÃO CJF N° 458/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de cessão de crédito formulado por empresa cessionária, por reconhecer exaurido o objeto da execução (por já ter sido pago o precatório pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região), bem como não ser a matéria em tela (homologação de cessão de crédito de precatório) de competência da Justiça Federal. 2. Segundo o contrato de cessão de crédito anexado aos presentes autos, a empresa cessionária (ora agravante) pagou ao exequente-cedente a importância de R$ 85.043,00 (noventa e sete mil, cento e vinte reais), tendo este lhe cedido o crédito do precatório PCR 375.946-PE, no valor de R$ 712.151,98 (cento e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). 3. "Homologação de cessão de crédito de precatório não é competência da Justiça Federal, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, por se tratar de acordo realizado entre particulares. Tal homologação consiste em ato no qual o julgador, verificando-se a legalidade do ato, ratifica-o formando, inclusive, coisa julgada, o que impossibilita que a parte volte a discutir os termos daquele acordo em juízo. Assim, quem deve apreciar essas questões é a justiça estadual e não a federal. O que a justiça federal pode fazer é operacionalizar o cumprimento daquele acordo, determinando o pagamento do numerário a quem de direito." (PROCESSO: 84795610803587570533, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Thales Oliveira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019) 4. Na hipótese, não se pretende a homologação de cessão de crédito, mas a operacionalização de acordo de cessão de crédito, que deve ser dar nos moldes do art. 21 da Resolução do CJF nº 458/2017, ou seja, colocando-se o crédito à disposição do Juízo de Primeiro Grau para liberação ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. 5. Considerando que o pedido foi formulado pela empresa cessionária após a expedição do precatório e antes do depósito, mas que os valores referentes ao requisitório em tela já se encontram à disposição do Juízo a quo, cabe a este a liberação do crédito ao cessionário. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer que cabe ao Juízo a quo a liberação do crédito referente ao Precatório em tela à empresa cessionária, mediante alvará ou meio equivalente.
(PROCESSO: 12004325641343413632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2022)