Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Melo - AGTR2076108-94.1051.15.10.4097 AGRTE : JOÃO LUCAS MORAES MOURA ADV : THEO MENDES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRDO : TOTAL MARCELO LIMA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento combatendo decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. 2. Esta Turma tem afastado a condição de juridicamente necessitado, quando a parte aufere renda superior a cinco salários mínimos. O autor da ação ordinária, ora agravante, não apresentou a comprovação de rendimentos. O fato de o agravante ser beneficiário do Programa "Minha Casa, Minha Vida", não implica em seu enquadramento nos critérios para concessão da justiça gratuita, à míngua de qualquer prova em sentido contrário. 3. Precedentes: PJe-AGTR7522444-51.5521.19.12.1777-PB, desta relatoria, e AC784868/CE, des. Gustavo Pinto. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 88014128294755686307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015)