PROCESSO Nº: 0535402-56.4759.24.4.0137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Marcelo Jesus E Farias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Gomes S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o excesso de execução e determinar que os valores apurados em perícia judicial sejam excluídos das CDAs nºs 40.9.02.93309-67, 56.9.04.789585-50 e 82.2.7818894-12. 2. Na perspectiva da apelante, o prazo prescricional se reinicia com o descumprimento do acordo e não com a mera formalidade de comunicação de exclusão do REFIS. 3. Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 9.964/2000, "A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte". É dizer: o reinício do lustro prescricional não se inicia no dia seguinte ao evento que rendeu ensejo à rescisão do parcelamento, mas no mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte acerca da sua exclusão, conforme estabelece do referido dispositivo legal. 4. A propósito, o STJ, ao reconhecer o regime jurídico específico do parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/2000, consolidou o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição, nessa hipótese, ocorre a partir da exclusão formal do referido programa de recuperação fiscal: "A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, após certa oscilação, pacificou-se no sentido de que, em se cuidando, especificamente, do programa de parcelamento denominado REFIS, de que trata a Lei 9.964/2000, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário volta a correr apenas no momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa, e não no momento anterior, em que se torna inadimplente". (AIRESP 5376519, Min. LUIZ GUSTAVO CASTRO, 2ª T., DJE 08/05/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2613846/RJ, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., DJe 02/10/2020. Na mesma direção, é a jurisprudência desta Corte Regional: 55427588348552404154, Des. Federal SAMUEL SOUZA, 3ª T., j. 02/11/2018; 10461634375732696845, Des. Federal MARIA LUIZA CAMPOS (Convocada), 3ª T., j. 26/08/2019; 56545804606959827419, Des. Federal GABRIEL TEIXEIRA (Convocado), 1ª T., j. 04/03/2020. 5. No caso, a apelante aderiu, inicialmente, ao parcelamento da regido pela Lei 9.964/2000, conhecido como Refis, em 29/01/2000, tendo sido excluída formalmente em 22/06/2006. E, como bem consignado na sentença, as inscrições nºs 31.4.81.110890-81, 82.8.5868498-84, 11.1.02.528588-97 e 62.7.97.926779-85 foram objeto de sucessivos parcelamentos (PAES, PAEX e novo REFIS), sendo o último deles, aderido em 2009, e rescindido apenas em 25/10/2014 (fls. 492/582 e 800, pdf crescente), data em que se reiniciou a contagem do lustro prescricional. Logo, não há que se cogitar da ocorrência de prescrição, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 2016, dentro, portanto, do quinquênio legal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05266526193211530153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)