PROCESSO Nº: 3406448-97.4558.22.7.0896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SOUZA ADVOGADO: Tereza Maria Campos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Rezende - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. FALECIDO QUE TRABALHAVA SOB O REGIME DE DIÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de implantação do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor da Autora. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91) após a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. 3. O óbito de Marcela Caldeira ocorreu em 28/03/2017, conforme atesta a Certidão acostada aos autos. A dependência econômica da Autora em relação ao de cujus não foi impugnada nas razões recursais, restando se averiguar a presença do requisito que diz respeito à qualidade de segurado. 4. Nos termos do art. 11, VII, "a", "1", e § 1º, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial do RGPS o produtor rural que explore, individualmente ou sob o regime de economia familiar, como meio indispensável à sua subsistência, a atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, seja na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário. 5. No caso, na entrevista rural, a Autora informou ao INSS que o de cujus "não tinha lugar fixo para trabalhar"; que "era remunerado através de pagamento de diárias"; que "trabalhava na plantação de milho e feijão mas que também trabalhava no que encontrava e que também trabalhava em outras plantações em que encontrava trabalho"; que "os contratantes, proprietários das terras eram os que vendiam a safra produzida e que quanto eles vendiam é que pagavam as diárias aos trabalhadores, incluindo o sr. Alexandre Rezende" e que a única fonte de renda da família eram as diárias que recebia". 6. Infere-se das informações trazidas pela Recorrida que o falecido não trabalha em regime de economia familiar, mas em terrenos diversos, inclusive, como diarista, não se enquadrando na condição de segurado especial, inexistindo, portanto, direito ao benefício pleiteado. 7. Ademais, mesmo à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, os documentos juntados pela parte (certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho do casal, lavrada em 17/05/2019; recibo de compra e venda datado de 26/11/2006, em que o finado figura como sendo Lavrador; declaração de Imposto Territorial Rural - ITR, certificados de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, Certidão de registro em Cartório, Escritura de Compra e Venda, todos em nome de terceiro) não caracterizam um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas, nos termos da Súmula 149 do STJ. 8. A qualificação profissional constante dos documentos apresentados não pode ser tida como prova incontestável da condição de rurícola. As informações neles registradas são mera declaração do interessado; daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais, mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada, como no caso dos autos. Além disso, alguns deles são extemporâneos (produzidos após o óbito) ou se referem a terceiros. 9. Assim, uma vez não atendido o requisito legal atinente à condição de segurado especial, não há como ser acolhido o pleito autoral, devendo ser reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. 10. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a cargo da parte autora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), mantida a inexigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 29131756040150024221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)