ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHAS. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO VITOR SANTOS.
1. O direito à pensão de ex-combatente, segundo entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor da pensão. Tratando-se de concessão de benefício à filha mulher, consideram-se os preceitos em
vigor quando do óbito do ex-combatente;
2. Inequívoca a condição de ex-combatente do falecido, pai das autoras, tendo em vista que a viúva, sua genitora, percebia pensão a este título desde o falecimento daquele;
3. No caso, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 10/01/1981, antes da vigência da Lei nº 8.958/90, sob a égide das Leis nº 4.243/63 e de 3.775/60. O inciso II do art. 7º da Lei 3.765/60 admite que as filhas maiores, independentemente do estado civil, sejam consideradas pensionistas do ex-combatente;
4. Tratando-se de reversão para filhas maiores, seu valor é, no caso, o correspondente à pensão de Segundo Sargento, não aproveitando às interessadas o aumento instituído na legislação posterior a 1990, posto que não é possível a construção de sistema misto, aproveitando-se os benefícios do antigo (deferimento à filha maior) e do novo (valor correspondente à pensão de Segundo Tenente);
5. Não havendo prova nos autos de que tenha havido requerimento administrativo, a pensão somente pode retroagir à data da citação. Reforma da sentença nesta parte, vez que deferiu o pedido desde o óbito da beneficiária original (mãe);
6. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e Raul Santos de mora na base de 0,5% ao mês, a partir da data citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 3.136-22, 2001);
7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 39027672990273913220, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2013, PUBLICAÇÃO: 29/09/2013)