PROCESSO Nº: 2623502-91.7462.7.12.4360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO. ADVOGADO: BRENO BARROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADVOGADO: ILKA NAJARA MARIANA RODRIGUES. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO. ADVOGADO: BRUNO CALDEIRA. APELADO: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE. ADVOGADO: LORENZO LOPES. ADVOGADO: LORENZO COSTELA. ADVOGADO: LUCCA CORREIA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E JOÃO PEDRO BARROS. APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. ADVOGADO: DANIEL RAMOS. APELADO: ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL BARROS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO VIEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JORGE LUIS GIRAO BARRETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. SALÁRIO- MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 5.256.176/PR (Tema 985) e RE 212158 / PR - Tema 72, que trataram, respectivamente, acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal; bem como natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias e que incide sobre o salário maternidade. 3. Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.336.508/PR (Tema 985), pacificou a questão acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias, no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal, já houve o juízo de retratação nos presentes autos. 4. No julgamento do RE 953940/PR (Tema 72), a Suprema Corte discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma - RE 282200/PR (Tema 72), no sentido de reconhecer a ilegitimidade da incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade. 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação interposta pelos contribuintes, no tocante ao reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 96056327514558022362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)