PJE 9572169-62.9506.3.7.1196 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/1990. Sobre as parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Quanto ao pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória objeto da lide, julgou extinto sem exame do mérito, pela ausência de interesse processual. 2. Em seu apelo, a União alega, em síntese, que: a) a despeito de se submeter à Lei 8.112/1990, em regra, o art. 143 da Lei 11.907/2009 trata da jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de especialistas, entre os quais está o de agente penitenciário federal, e, nos casos de plantões, a carga horária será de até 192 horas mensais; b) os servidores integrantes dos cargos das carreiras do DEPEN possuem regime diferenciado, portanto, o adicional noturno não é verba que decorre diretamente do efetivo exercício das funções desempenhadas pelo servidor público, mas da prestação de serviço realizado durante determinada hora do dia; c) se o adicional noturno é verba de caráter transitório, o seu pagamento não pode decorrer do efetivo exercício, cuja verba decorrente é o vencimento, a teor do art.102 da Lei 8.112/1990; d) por trabalharem de forma ininterrupta e durante os períodos diurno e noturno, o legislador compensou a categoria com folga compensatória de 72 horas, do que se depreende que a categoria trabalha de 8 a 9 dias no mês. 3. O artigo 75 da Lei 8.112/1990 prevê que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos". 4. No caso concreto, observa-se que o apelado ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal, estando lotado na Penitenciária Federal de Mossoró-RN, exercendo suas atividades em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno vem sendo pago habitualmente. Contudo, a União não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos previstos no artigo 102 da Lei 8.112/1990. 5. Muito embora o apelado venha recebendo com habitualidade o adicional noturno em virtude do regime de trabalho por plantões (24h x 72h) a que é submetido, não há que se falar em pagamento dessa vantagem nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, considerando a sua natureza propter laborem. 6. Nesse sentido, decidiu esta 2ª Turma, em composição ampliada, na sessão de 21/05/2021, ao consignar que: "O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade". "Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional". "O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho". (trecho do voto do Des. Federal Cauê Caldeira). 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. rkf
(PROCESSO: 17370930266986067759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)