ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE OBTER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, NO PERÍODO DE DEZEMBRO/98 A NOVEMBRO/03, DAS PARCELAS DENOMINADAS DE "QUINTOS". INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ATÉ 04/09/01.
1 - Pretensão de obter o pagamento das diferenças, no período de dezembro/98 a novembro/03, das parcelas denominadas de "quintos"..
2 - Inexistência de direito à incorporação da vantagem, em relação ao período até 04/09/01, vez que a MP n.º 7.691-53/01, ao acrescentar o art. 62-A à Lei n.º 8.112/90, não gerou a repristinação dos arts. 3.º e 10 da Lei n.º 8.911/94, pois a repristinação normativa deve ser objeto de previsão legal expressa, não podendo ocorrer de forma implícita -art. 2.º, parágrafo 3.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil.
3 - Decisões administrativas do TCU e de diversos Tribunais em sentido contrário, que não têm efeito vinculante, estando, ademais, a matéria sujeita a decisão definitiva por parte do STF. Rejeitado o pedido. Inocorrência de determinação legal que restabelecesse a concessão e/ou atualização da incorporação de "quintos/décimos" pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão no período de dezembro/1998 a novembro/2003, não existindo diferenças a serem pagas sob esse título. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 233492548763092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2013, PUBLICAÇÃO: 30/03/2013)