PROCESSO Nº: 7394480-70.6895.20.4.6588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Isaac da Mota Filho APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Gabriel Duarte Filho APELANTE: DAVI LUCAS SALES - COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Freitas . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO NA COBRANÇA. JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal-SE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos à execução, para condenar a CEF a proceder a revisão dos débitos, excluindo o anatocismo apontado pelo Contador do Juízo, doc. sob id. n. 7404258.0568300, referente à cobrança de dívida de contrato bancário (na qualidade de contratante e fiador), com o fim de fomentar a atividade empresarial. 2. Execução em apenso aos presentes autos possui cédula de crédito bancário, vindo a inicial acompanhada deste título que, nos termos do art. 784, inciso XII, do CPC, é título executivo extrajudicial, porque a Lei 10.931/2004 o elegeu como tal no seu art. 28. 3. Correto a ser executado o importe apresentado pelo setor contábil do Juízo, (órgão equidistante das partes) que elaborou planilha de cálculos conforme normas pertinentes, informando, inclusive, a não cobrança de Comissão de Permanência como alegado. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28255934086167218729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)