Administrativo e Constitucional. Agravo de Instrumento. Conselho de Fiscalização Profissional. Autarquia Corporativa. Servidores sujeitos às normas do Regime Jurídico Único. Decisão a quo que, em sede de antecipação de tutela, determinou a suspensão de novas contratações de servidores pelo Regime da CLT. Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38403369008667046036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANTHONY FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: 29/08/2014)