Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Desconstituição da penhora. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. Princípios da sucumbência e da causalidade. Ônus sucumbenciais devem ser suportados pela União. Precedentes. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06408819168683538874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2012, PUBLICAÇÃO: 11/12/2012)