PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Hipótese em que se discute se o autor, servidor do Ministério dos Transportes (falecido no curso do processo e sucedido por sua esposa), faria jus a perceber pensão especial de ex-combatente cumulativamente com a aposentadoria estatutária;
2. Com o reconhecimento administrativo do pedido do autor, é devido, em favor da sua sucessora, o pagamento dos valores correspondentes à aposentadoria estatutária daquele, de maio/2005 (considerando-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação) a dezembro/2011(data do óbito do autor);
3. Honorários advocatícios, reduzidos de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da complexidade da demanda e do trabalho desenvolvido pelo causídico;
4. Apelação provida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 34858325506093617517, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 08/03/2014)