PROCESSO Nº: 2248207-31.8182.25.5.2698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA DELFINO SILVA VIEIRA e outro ADVOGADO: Levi Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Otávio da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Costa Ramos EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DE MUTUÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À AVENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para conceder à autora o direito ao restabelecimento da amortização das parcelas do financiamento, nos termos em que foi concedida anteriormente pela via administrativa, e levantar o depósito judicial. 2. A cláusula vigésima-primeira do contrato habitacional celebrado entre a parte autora e a ré prevê cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente, e o respectivo parágrafo quarto prevê a exclusão da cobertura em caso de doença preexistente. 3. Restou comprovado que o mutuário faleceu em 11/08/2018, tendo sido registrado em sua Certidão de óbito, como causa da morte: "morte súbita provável infarto agudo do miocárdio, dor precordial súbita intensa". 4. Caso em que a parte ré não conseguiu demonstrar que o mutuário, quando da assinatura do contrato, já se encontrava acometido de doença que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência do sinistro, sendo, portanto, inquestionável a responsabilidade da seguradora em relação à cobertura securitária para o evento ocorrido. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 23504631630588519584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)