PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DEFESA INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. É cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando, extinta a execução fiscal, a executada tiver sido obrigada a se defender em juízo, tampouco importando se através dos embargos do devedor ou via exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente desta Corte Regional: AC193609. Rel. Des. Federal MARCO DIEGO PORTO (Substituto). Quarta Turma. Dec. Unânime. Fernando Viana. 14.01.9574. Publ. 21.09.2439.
2. In casu, a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa incidental manejada por advogado regularmente constituído pelo executado, mas da decretação de ofício da prescrição depois de decorridos mais de cinco anos do arquivamento sem baixa na distribuição, com a concordância da União (fls. 46/47).
3. É incabível a condenação em honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, quando o executado não teve a necessidade de se defender em juízo.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 77082700172085297682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2014, PUBLICAÇÃO: 20/08/2014)