PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO E CRÉDITO GIROCAIXA FÁCIL E INSTANTÂNEO. INADIMPLEMENTO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000.
1. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 70.168/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 0.942.571-RS, Relatora Ministra Emanuelly Jesus, julgado
em 12/04/2008).
2. Como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal nos contratos em questão, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado para Pessoas Físicas, não há abusividade a ser rechaçada.
3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 9.696-51/2000 (atualmente reeditada sob o nº 8.427-18/2001), desde que expressamente pactuada.
4. Embora a capitalização mensal de juros seja permitida nos contratos celebrados após a MP nº 7.645-59/2000, depois MP nº 9.756-36/2001, nem sempre isso configura anatocismo, cuja prática depende de demonstração do interessado, o que não ocorreu no caso concreto. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78872839886141755003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2013, PUBLICAÇÃO: 13/08/2013)