PROCESSO Nº: 6244232-37.2624.29.5.0002 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THOMAS DA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC, ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que mesmo que o termo de credenciamento da FATECI junto ao MEC esteja vencido, não se pode entender que esta deva ser considerada descredenciada do Sistema Nacional de Educação por mera extrapolação de prazo formal. 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 51460808211133615691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2015)