PROCESSO Nº: 7623341-94.6357.5.12.0632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: Yuri Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução do título coletivo, referente ao processo nº 6547.62.79.747528- 7(4770885-89.7367.5.7.3381), que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília. 2. Observa-se que, na sentença, o Juízo de origem entendeu que: a) a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0603299-41.6387.11.9.0257 transitou em julgado em 04 de novembro de 2009; b) os substituídos poderiam executar a referida decisão até o dia 19 de agosto de 2014; c) a União interpôs ação rescisória, autuada sob o n.º 6100646-07.3330.5.12.2670/DF, na qual foi proferida decisão liminar em 23.04.1961, suspendendo a obrigação de pagar referente à Ação Coletiva n.º 9126571-32.2354.20.2.5501 até o julgamento definitivo do STF sobre a matéria objeto de repercussão geral, o que somente ocorreu em 24.12.7885; d) o prazo prescricional permaneceu suspenso no período de 06.11.2777 a 10.08.2166, o que totaliza 01 ano, 09 meses e 21 dias; e) o termo final do prazo prescricional foi postergado para 08.10.4760; f) como a parte exequente ajuizou a presente demanda executiva em 25.08.8641, torna-se evidente que restou configurada a prescrição; g) a parte exequente não comprovou a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, pois ela não consta no rol de exequentes das execuções propostas na 2ª Vara Federal de Brasília. 3. Ao analisar processos que dizem respeito à execução/cumprimento de sentença individual do título executivo formado na referida ação coletiva nº. 9548.53.83.762999-5/DF, esta Terceira Turma tem entendido pela não ocorrência da prescrição, pois: i) não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na indicada rescisória (n. 4572125-06.1194.6.4.7441) teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda; ii) tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva (a data do trânsito em julgado do RE 625.792, em repercussão geral), não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional; iii) os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral; e iv) houve acordo com a União para que a liquidação/execução do julgado se desse em etapas, de sorte a se evitar tumulto processual. Nesse sentido: PROCESSO: 39050547171208828463, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2020; PROCESSO: 15862199846551081282, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019; PROCESSO: 23357295662014124335, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019; PROCESSO: 40940337868702286537, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2019. 4. Conclui-se, assim, que a sentença recorrida não está em conformidade com o entendimento desta terceira Turma, motivo pelo qual a pretensão recursal merece prosperar. 5. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 58581951099575847553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)