PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. THIAGO CARDOSO E FILHOS MENORES. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Aos demandantes, Gabriel Cunha e filhos do trabalhador falecido e na qualidade de dependentes deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213/91, arts. 16 e 74.
II. A comprovação da qualidade de segurado do de cujus se deu com o reconhecimento do vínculo laboral ocorrido em termo de conciliação firmado na Justiça do Trabalho e juntado aos autos.
III. O termo inicial de concessão do beneficio é a data do requerimento administrativo, realizado em 03/11/2009.
IV. A Lei nº 11.960/09, de 08/11/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
V. Ausência de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
VI. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 98124457018695111560, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: 19/01/2012)