PROCESSO Nº: 1897960-57.6442.7.5.9656 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: THIAGO VIANA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI Nº. 8.112/90. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 CPC). 2. As alegações trazidas à baila pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, ora embargante, não configuram qualquer omissão no julgado. Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que "o dispositivo legal que regula a matéria (84, § 2º, da Lei nº 8.112/90), não faz qualquer distinção entre redistribuição de ofício ou a pedido do servidor, para fins de lotação provisória, razão pela qual o fato de o deslocamento do cônjuge ter se dado a pedido não se torna causa impeditiva para a concessão da licença requerida pela autora". 3. Resta satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento, pelo acórdão, da matéria dita controvertida, não sendo óbice ao conhecimento dos recursos interpostos junto às vias extraordinárias a ausência de citação expressa do dispositivo legal dito como violado. 4. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 96658611408687940130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)