PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS SOMENTE PARA FINS DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, mesmo porque o demandante já foi beneficiário de auxílio doença previdenciário.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelado amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício do auxílio-doença. Restou verificado que o suplicante é portador de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1). Segundo o perito médico, a incapacidade inabilita o apelado para o exercício de sua atividade habitual e quaisquer outras que exijam esforço físico. Destacou ainda que a incapacidade não é definitiva, podendo o quadro ser revertido com a realização do tratamento adequado (transplante). Concluiu que "no momento a parte deve ser afastada de sua atividade para conclusão de seu tratamento".
4. Condenação do INSS a conceder apenas o benefício de auxílio-doença até a reabilitação do autor para exercer outras atividades que não exijam esforços que não possa desempenhar. Não é cabível a concessão da aposentadoria por invalidez no presente caso.
5. Verifica-se a necessidade de correção da sentença, quanto aos juros de mora e à correção monetária, vez que nela foi aplicada norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como se trata de matéria de ordem pública, impõe-se a reforma de ofício.
6. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 10/10/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, observada a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
8. Apelação parcialmente provida apenas para modificar a natureza do benefício previdenciário concedido em favor do autor para auxílio-doença. Reformada, de ofício, a sentença de mérito quanto à correção monetária e aos juros de mora.
(PROCESSO: 06662312155242920842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: 12/03/2015)