Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Rosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4616481-17.5240.20.4.6034 AGRTE : FRANCISCO ARAGÃO : BRUNO ARAÚJO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - AL - (7305509-21.7256.23.12.9294) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento combatendo decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, recebendo-os na forma do art. 739-A, do Código de Processo Civil. A regra da não suspensividade dos embargos à execução, prevista no aludido art. 739-A, não é aplicável, de forma subsidiária, às execuções fiscais, porque os embargos, pela nova sistemática adotada pela Lei Processual Civil, podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme a nova redação do art. 796, enquanto a Lei de Execuções Fiscais permaneceu inalterada, exigindo a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos, nos termos descritos no § 1º, do art. 16. Precedentes recentes desta relatoria no AGTR 01.767-PE, e do des. Thales Moreira, no AGTR 16.394-PE No caso concreto, a execução encontra-se garantida, através de penhora aceita pela Fazenda Nacional, ainda pendente de avaliação, de uma Moto Yamanha XT 1200 Super Tereré, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa LLL9163/SP, Chassi JYADP02BXCA150250 (identificador 5336391.980072). Quanto às alegações de prescrição dos créditos tributários, convém exortar que o agravo de instrumento devolve ao Tribunal, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão recorrida que não se reportou à análise desta matéria. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar que os embargos opostos pela agravante sejam recebidos no efeito suspensivo, neutralizando o curso da respectiva execução fiscal, sem nenhum impedimento de atos complementares da penhora.
(PROCESSO: 10470068953409224081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)