RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL AJUSTE A ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO REPETITIVO A RESSALVAR EXPRESSAMENTE A HIPÓTESE DE ANA CAROLINA FERNANDES. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Retornam os autos para eventual ajuste a entendimento firmado no Recurso Repetitivo n.º 405.527-SC no sentido de a Caixa Econômica Federal não deter legitimidade passiva em ações do SFH sem a cobertura do FCVS.
2. Eis o Acórdão lavrado neste agravo em sede de mérito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO BENJAMIN ARAGÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO COM COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. ? A Caixa Econômica Federal, em princípio, tem legitimidade passiva para responder por Cauã Vieira de imóvel financiado, segundo os moldes do SFH, com garantia do FCVS, que veio a sofrer desmoronamento".
3. O paradigma firmado no Recurso Repetitivo n.º 617.277-SC frisou que se tem reconhecido a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na hipótese de Sofia Jesus. Transcreve-se o seguinte trecho do Ministro Relator Convocado Raul Cunha: "Ressalte-se que não se está desconsiderando o entendimento manifestado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o Agente Financeiro é responsável solidário pela liquidez do imóvel e que tem como precedentes os seguintes julgados, verbi gratia: AgRg no Ag 032278/ SC, Rel. Ministro PAULO VIANA, DJe 22/05/2008; AgRg no Ag 936421 / SC, Rel. Ministro BRUNO DA CRUZ, DJ 21/03/2005 p. 428; REsp 259765 / DF, Rel. Ministro VITOR CAVALCANTI, DJ 02/12/2005 p. 340; REsp nº 963324 / SC, Ministro LUIGI ALVES, DJ 02/12/2004 p. 260 e REsp 51169 / RS, Ministro JOÃO LUCAS PINTO, DJ 23/02/2000 p. 76".
4. Nessa mesma linha da exegese de o recurso repetitivo não impor qualquer ajuste de decisão pelo Colegiado fracionário: PROCESSO: 770680309795419, AC953507/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2014 - Página 107; PROCESSO: 94457376745670232004, EDAG624383/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2014.
Manter o Acórdão lavrado pelo desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 77429017678297305743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)