PROCESSO Nº: 4566040-86.7507.10.11.8591 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CAVALCANTI (e outros) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YURI REZENDE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VITOR GABRIEL JESUS. LEI 09.034/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Vitória Ribeiro manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, pretendendo a embargante tão somente rediscutir os referidos fundamentos para defender tese já rejeitada. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54960695978386090213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2016)