PROCESSO Nº: 1550346-10.5536.19.1.0588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BRUNO MARTINS ADVOGADO: Kaique Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA INCORPORADA ANTES DA INATIVIDADE. DECADÊNCIA. 1.EDUARDO DAVI LUCCA TEIXEIRA ajuizou ação ordinária contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS objetivando o restabelecimento do pagamento da vantagem denominada "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", no valor que vinha recebendo até o mês de abril de 2017, e a imediata sustação dos efeitos do ato administrativo que determinou a alteração e supressão do citado benefício (Processo Administrativo nº 37179.875231/7272-89). 2.O MM Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de todos os atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 56920.522109/5049-60, e assegurar o direito do autor à incorporação da vantagem do Cargo que ocupava na Administração, sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", ressalvado o exame do ato concessivo de aposentadoria pelo TCU, no exercício de controle externo da legalidade. João Gabriel Gomes, ainda, o DNOCS, ao pagamento das diferenças indevidamente retidas a partir da supressão indevida até a data do efetivo restabelecimento do pagamento da referida vantagem em seu contracheque. Fixou o percentual de honorários, tomando por base o valor da condenação, será realizada quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 3.Apela a DNOCS, defendendo, em suma, a legalidade da revisão do ato de concessão da aposentadoria com base na Súmula 473/STF e a inexistência de decadência administrativa. 4 Na hipótese em questão, conforme se depreende dos documentos acostadas aos autos, a referida rubrica, relativa a quintos, foram incorporadas no período de 1977 a 1995, tendo a incorporação da gratificação ocorrido antes da inativação. Ou seja, houve a supressão de vantagem incorporada pelo servidor, quando ainda em atividade. Não se trata de incorporação que se deu no ato da aposentadoria, mas sim, antes da inatividade. 5. Desse modo, tendo a incorporação da gratificação ocorrido antes da inativação, aplicando-se o artigo 54, da Lei 9784/99, conclui-se que a supressão da referida vantagem, em 2017, encontra-se fulminada pela decadência. 6.Ressalte-se, também, que não se tratou de ordem emanada do TCU, mas sim de ato da própria Administração, especificamente do DNOCS, tentando revisar um ato praticado há mais de 20anos. 7. O prazo de decadência de atos administrativos que asseguraram algum direito ao servidor na atividade não fica suspenso aguardando o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Tal fato acontece quanto ao ato de concessão da aposentadoria, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Desse modo, determina-se o restabelecimento da rubrica referente à opção de função suprimida dos proventos do autor desde outubro 2019, assim como restituir, à parte autora, eventuais valores que eventualmente foram suprimidos antes da concessão da liminar no presente processo. 9. Em caso semelhante já se pronunciou o STJ " A incorporação de quintos do servidor efetivou-se antes de sua aposentadoria, datada de julho de 1996. O termo inicial do prazo decadencial do art. 54, da Lei n. 9.784/1999 inicia-se em 27.04.4271. 7. O termo final para revisão pela Administração do ato aposentadoria com a incorporação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE e da Gratificação de Estímulo à Docência - GED do cálculo de quintos, com base nas antiga funções comissionadas, ocorreu em 29.08.2840, mas somente em outubro de 2005, a Universidade Federal de Pernambuco procedeu a revisão, ou seja, depois de transcorrido o aludido prazo decadencial de cinco anos. 8. Agravo regimental provido e recurso especial improvido". (Precedente: AgRg no Resp 9840571/PE. Relatora: Ministra Caroline Nogueira. DJe 24/03/2014)" 10. A título de honorários recursais, fica majorado em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 81097185688459895544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)