PROCESSO Nº: 8988640-35.3556.20.3.7065 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSENILTON SANTOS DA FE ADVOGADO: Flavia Andressa Teixeira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 852 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE EXPLOSÃO. NECESSIDADE DE CONFRONTO DA CORRETA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por entender aplicável à espécie a tese firmada no ARE 262.564/PE (Tema 852), segundo a qual: "A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 902.544, rel. a Ministra Carolina Cardoso, DJe 22/02/2009". 2. Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que a negativa de seguimento do Apelo Extremo deu-se sob o argumento de inexistir violação aos arts. 201, §1º, e 5º, XXXV, da CF/88. Defende, todavia, que tal alegação não se coaduna com a realidade dos autos, tendo em vista que se trata de controvérsia a respeito da ausência de previsão constitucional da periculosidade, como agente nocivo caracterizador da especialidade da atividade, e da vedação constante do art. 201, §1º, da CF/88, referente à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral. Aduz que não é possível estender-se o reconhecimento da especialidade, para fins de aposentadoria especial ou tempo especial, às atividades exercidas em exposição ao agente periculoso, diante da falta de previsão constitucional, legal e regulamentar. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que compreendeu viável a contagem majorada, para fins de aposentadoria especial, tendo em vista que a parte autora trabalhou exposta ao risco de explosão. 4. Não obstante a argumentação do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos, ao julgar o ARE-RG 281.557/PE (Tema 852), que reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da avaliação dos critérios para caracterização da especialidade do labor e a possibilidade de conversão de tempo de serviço. 5. Ademais, consoante consignou o acórdão recorrido, o risco de explosão "(...) estava discriminado no PPP e foi reconhecido também em sede de perícia judicial". 6. Nessa senda, a pretensão do recorrente em discutir a possibilidade ou não do enquadramento da atividade do autor, que laborou exposto ao risco de explosão, perpassa, necessariamente, sobre o influxo franco e profundo da legislação infraconstitucional correlata, bem como do exame de fatos e provas, que se faz inviável na via estreita do Recurso Extraordinário. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 00865725566220113871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2021)