PROCESSO Nº: 4140130-96.2154.16.6.4669 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY ALMEIDA ADVOGADO: HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA I - Cuida-se de ação ordinária em que se objetivando o recálculo do saldo devedor constante no PAF 12883 723592/5475-82, relativo a crédito rural, com a exclusão da capitalização mensal dos juros, juros anuais excedentes a 12% (doze por cento), comissão de permanência e multa superior a 2% (dois por cento), nos termos da Lei n.º 9.138/95, da Resolução n.º 2.238/1996 do Banco Central do Brasil e à luz do Código de Defesa do Consumidor. II - Esta Corte vem adotando o entendimento de que é possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada, com juros, multa e correção moentária.( Precedente: AC557798/PE. Rel Desembargador Federal Luiz Gustavo Oliveira. DJe: 15/10/2009; AC462830/AL. REL.: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. DJe.: 03/10/2013) III- Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 53621050317608292994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2014)