PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio doença do segurado, com os efeitos retroativos a serem calculados a partir da protocolização do requerimento administrativo (DER), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.
2. O artigo 471, I, do CPC impede que qualquer juiz decida novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pleitear a revisão do que foi estatuído na sentença.
3. No presente caso, o objeto desta demanda já foi devidamente apreciado na ação ordinária 11314259918735-13.2512.4.4.5233, com sentença transitada em julgado em setembro de 2013 (fls. 168), estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas ao preenchimentos dos requisitos para a concessão do benefício já foram ou poderiam ter sido debatidas em juízo naquela ocasião.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 66507613524756655061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)