ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO PÚBLICA. BOLSA DE APOIO AO ESPORTE. PREENCHIMENTO DAS VAGAS COM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de hipótese de seleção pública para concessão de bolsa de apoio financeiro para que os estudantes de baixa renda possam permanecer na universidade durante o período regular do curso, sem a formação de vínculo empregatício.
2. In casu, as funções a serem desenvolvidas pelos alunos selecionados se restringem a atividades de apoio ao funcionamento e à organização do Parque Esportivo da instituição nas suas atividades de rotina, não havendo invasão da competência dos profissionais de educação física, prevista no art. 3º, da Lei nº 9.696/1998.
3. Luiz Gustavo Vieira.
(PROCESSO: 22609585141724735368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2013, PUBLICAÇÃO: 26/06/2013)