PROCESSO Nº 0902237-84.6656.23.12.4253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PRA RESIDENTES. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE PERCENTUAL PARA VAGAS DE DEFICIENTES. MAIOR PREJUÍZO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, através do qual objetiva a reforma da decisão que denegou a antecipação dos efeitos da tutela na demanda proposta em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, postulando a suspensão do Concurso para Provimento de Vagas do 1º Ano de Residência Integrada Multiprofissional em Atenção Hospitalar à Saúde à míngua de previsão editalícia de percentual de vagas para deficientes. 2. Na hipótese, não se mostra razoável suspender uma seleção aprazada com bastante antecedência e há muito tempo organizada, desconsiderando todo o custo envolvido no processo desde os estudos preliminares, formação de comissão, elaboração e publicação de editais, abertura, processamento e deferimento de inscrições, recursos administrativos até, por fim, a aplicação das provas, prevista para o dia 01/04/2012. 3. Em verdade, muito maior seria o prejuízo social – dessa forma amplamente considerado –, caso a suspensão seja determinada, uma vez que nenhuma das vagas de residentes previstas teria como ser preenchida a tempo do início do ano letivo, posto que, a essas alturas, dificilmente se teria como concluir um novo procedimento antes do término deste exercício. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 46962166425272603481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013)