PJE 6562343-17.4064.22.2.4542 APTE : GUSTAVO HENRIQUE DA MATA ADV/PROC : IAN NASCIMENTO APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 38ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO REZENDE CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Constatado, através de exame médico-pericial, que o postulante não é incapaz para o exercício de atividade laborativa, inexiste direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Caio Dias.
(PROCESSO: 69196032363859308664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2015)