PJE 6319475-76.2508.30.8.4385 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 675.254. DIREITO A PARTIR DE 29/03/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 741.130 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 14/02/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos mediante compensação da importância apurada com tributos federais vincendos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 16/04/2021, DJ 92, divulgado em 01/02/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 01/04/2017, data em que foi julgado o RE 836.433/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. 4. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 964.486/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 03/11/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 16/04/2017, o que não é o caso dos autos, eis que a ação foi protocolada em 02/02/2019. 5. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, em juízo de retratação, apenas para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 05/02/2017, excluindo a condenação em honorários recursais. acm
(PROCESSO: 48568083932280411824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)