REOAC Nº 6995565-96.8863.16.2.0192 PARTE AUTORA: EVELYN MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU OTÁVIO BARBOSA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS ALEXANDRE RIBEIRO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para reconhecer, em favor da impetrante, o seu direito à isenção da taxa de inscrição referente ao XXXII Exame de Ordem, permitindo que realize as provas atinentes a tal exame sem a exigência da aludida taxa. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do impetrante à isenção da taxa de inscrição do Exame da Ordem. 3. O artigo 58, inciso VI, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), dispõe que compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o exame de ordem. 4. Nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 136/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do exame, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim. O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. 4. O Edital do XXXII Exame de Admissão na OAB no item 2.6.1 prevê que: "Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 02 de fevereiro de 2007; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.". 5. Extrai-se dos autos, que a impetrante possui renda per capita familiar no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), de modo que faz parte de família de baixa renda. 6. Verifica-se que a impetrante é inscrita no Cadastro Único sob o nº 92897563873, tendo realizado entrevista para atualização cadastral em 22/06/2021, portanto, conforme destacado na sentença, "não se sustenta a decisão administrativa de indeferimento da isenção sob a justificativa de não ter sido o NIS identificado". 7. A impetrante faz jus à isenção prevista no referido Edital. Não merece reforma a sentença. 8. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 40783455574160783015, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)