PROCESSO Nº: 1872979-49.5576.13.2.6291 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELCIO PAULO ALVES ADVOGADO: Leonardo Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Martins Maia Ana Julia Martins (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão do recurso ordinário administrativo, protocolado sob o nº 016033926, em 17/05/2020, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. Legitimidade passiva ad causam. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. Ausência de justificativa plausível para a demora de mais de 01 (um) ano, a contar da data do protocolo administrativo do recurso ordinário do impetrante, em 25/06/2020. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. "Conclui-se, portanto, que o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido" (Processo nº 2536484-32.9675.11.9.4126. 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Magistrado Federal Marcos Vinicius Ferreira. DJ 13/01/2021). 8. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária conclua à análise do requerimento administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 10. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 80193267532494142085, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)