PROCESSO Nº: 8643137-57.6232.20.5.7812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS EIRELI ADVOGADO: Diogo Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Breno Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por INBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS EIRELI contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a reinclusão da empresa no regime de tributação do Simples Nacional. 2. Conforme destacado no ato decisório impugnado, esta Turma tem entendimento no sentido de que a decisão de restringir o efeito suspensivo concedido aos Embargos à Execução Fiscal aos bens que garantem a execução. 3. Sob essa perspectiva, a garantia da execução fiscal ou o recebimento dos embargos à execução fiscal no efeito suspensivo não se enquadram nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos III a V do art. 151 do CTN. Precedentes: PROCESSO: 18123302591424796450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020; STJ - REsp 6.256.195/SC, Rel. Ministro Lucca Nogueira, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 06/12/2014. 4. Não preenchidos os requisitos legais, não há como se acolher a pretensão da recorrente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49091917757274479356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)