PROCESSO Nº: 1406038-67.8719.12.1.3787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS PIRES ADVOGADO: LUCCA SILVEIRA (e outro) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA DE EMANUELLY VIANA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 739-A, §1º, DO CPC. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, recebeu embargos à execução, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.604.298, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Luiz Henrique da Rocha, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. No caso, restam presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC/73 (atual art. 919, parágrafo 1º, CPC/15). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43074108947542351985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA DE LEONARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)