PROCESSO Nº: 6256915-53.1450.13.5.0490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Lucca Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Alícia da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. LUCAS GABRIEL CAMPOS. CURSO DE MEDICINA. CARÊNCIA. EXTENSÃO DO PRAZO. PEDIDO FEITO APÓS O INÍCIO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Portaria normativa nº. 7 DE 26 DE ABRIL DE 2013. NÃO APLICÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual a parte autora busca a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil de n.º 17.2492.106.0946482-20 até o fim da sua residência médica. 2. O impetrante aduz que concluiu o curso de medicina em 21 de fevereiro de 2018, ingressou na residência de Traumatologia e Ortopedia em 17 de julho de 2021, com término previsto para 14 de setembro de 2024, e em 26 de abril, portanto, quando já iniciada a fase de amortização, requereu a extensão da carência para pagamento do FIES. 3. O magistrado a quo fundamentou sua decisão denegatória consignando "somente ser possível prorrogar prazo que ainda esteja em curso, já que a Lei n 10.260/2001 é muito clara ao afirmar que o estudante poderá ter 'o período de carência estendido'. Assim, a Portaria Normativa nº 7/2013 não extrapolou a legislação; apenas regulamentou a norma, de acordo com a interpretação semântica, ao afirmar que só é possível estender o prazo no contrato que não esteja na fase de amortização do financiamento, pois, nestes casos, já cessou o período de carência". 4. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, tendo esta Turma entendimento de que a instituição financeira responsável pode figurar no polo passivo de demandas desta espécie, visto ser o agente que promove a suspensão da cobrança, depois do cumprimento das atribuições a cargo do Ministério da Saúde e do FNDE. Precedente: (PROCESSO: 49856422428652591215, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018) 5. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: a) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e b) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 6. Nos termos da Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3 de 01 de julho de 2013, as especialidades definidas como prioritárias são as seguintes: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. 7. Foi juntada Declaração da Comissão de Residência Médica - COREME, da qual consta que o programa cursado pelo agravante (Traumatologia e Ortopedia) foi credenciado pela referida Comissão sob o parecer nº 7805-479. 8. Assim, vê-se como caracterizado o atendimento dos requisitos necessários para que a parte impetrante se beneficie da prorrogação pleiteada. 9. Em relação ao prazo para requerer o benefício, embora a Portaria normativa nº 7, de 17 de dezembro de 2013 tenha estabelecido que poderá solicitar o período de carência estendida o médico regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput do referido dispositivo, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento (art. 6º, §1º), esta Terceira Turma entende que tal restrição é desarrazoada, sobretudo porque exorbita do poder normativo, indo além das exigências previstas na Lei nº 10.260/01. Precedente: (PROCESSO: 48445961445383721334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021). 10. Agravo de Instrumento provido, para conceder a prorrogação da carência do prazo para pagamento do FIES do autor, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas respetivas do financiamento estudantil até o fim da sua residência médica. Gustavo Henrique Freitas
(PROCESSO: 84730859167808864507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)