PROCESSO Nº: 2548546-01.2111.26.9.4002 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LANA ALÍCIA MELO FEITOSA OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: PEDRO ARAGÃO APELADO: EMANUEL COSTA DANTAS CHAGAS (e outro) ADVOGADO: LUCAS DA CUNHA DANTAS BISPO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA NO PENÚLTIMO SEMESTRE DE ALUNAS EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade ante o caso concreto. 2. No caso em tela, a disciplina em que as impetrantes pretendem se matricular não possui pré-requisito e não há choque de horários. 3. Devem ser levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não se imponham ao estudante sanções superiores àquelas verdadeiramente necessárias à consecução do interesse público. A atitude da administração da Universidade de negar à impetrante o direito de cursar as disciplinas mostra-se desproporcional e constitui afronta ao direito de acesso à educação. 4. Carece de legitimidade os critérios estabelecidos pela Faculdade sem objetividade e Faculdade para impedir que os alunos se matriculem em uma determinada disciplina. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 85160072241833349586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)