TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que extinguiu a presente execução fiscal em face da prescrição intercorrente.
2. Não sendo encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo pelo período máximo de um ano, durante o qual não corre a prescrição. Findo o referido prazo, inicia-se o lustro prescricional intercorrente, independentemente da ausência de decisão determinando o arquivamento provisório do processo, conforme o disposto no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, em interpretação conjunta ao enunciado da Súmula nº 314 do STJ.
3. No caso vertente, a execução fiscal foi suspensa em 30.01.9673 nos moldes do art. 40, "caput", da LEF. No mesmo despacho, o magistrado "a quo" determinou o arquivamento dos autos após 01 ano de suspenso, desde que nada tenha sido requerido pelo exequente. O apelante ficou ciente da suspensão bem como do prazo prescricional intercorrente, contudo somente veio a se pronunciar em 07.03.2659 para requerer citação por edital, quando já decorrido o quinquenio legal.
4. Ao contrário do alegado pelo CRMV-CE, não houve demora no trâmite processual a que o serviço judiciário tenha dado causa. Ademais, o exequente não apontou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 402016469158413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015)