PROCESSO Nº: 1007133-79.5961.19.11.8157 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: ANTHONY TEIXEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN SALES (Conv.)- 1º TURMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado analisou detidamente as questões postas na apelação, esposando que a Lei nº 10.233/01, a despeito de conferir à ANTT o poder dever de fiscalizar o transporte terrestre e de aplicar determinadas sanções, entre elas a de multa, não lhe atribuiu competência legislativa para tipificar condutas ilícitas, sujeitas à sanção do Estado. Portanto, não subsiste a assertiva de que o decisum quedou em omissão. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60006538348807064489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES DE EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2015)