PROCESSO Nº: 9266546-05.0856.1.7.4150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEI DUTRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pretendia o restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o apelante sustentou a existência de sua incapacidade laborativa, fundamentando que a perícia judicial se encontra em desacordo com a documentação e as conclusões dos médicos que o acompanham, e requereu, assim, que fosse julgada procedente a apelação para conceder/restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação. 2. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Além da invalidez definitiva, devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida, além da não suscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. Quanto ao requisito incapacidade, observa-se da conclusão da perícia médica oficial que o apelante não está incapacitado para exercer atividade laboral. O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico, laudo médico, ressonância magnética da coluna lombar, tendo apresentado peça técnica conclusiva no sentido de que não há incapacidade no momento. 4. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam este julgador à convicção de que, quando da suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez, o autor não se encontrava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 5. Saliente-se que o fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. Dessa forma, uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 8. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 50408204606119890322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)