PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DISCUSSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, não reconheceu a prescrição dos créditos tributários.
2. No esteio da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para fins de contagem do lustro prescricional, nos casos de tributo declarado e não pago, é a data do vencimento da obrigação, uma vez que, entre a data da entrega da declaração e a do seu vencimento, o Fisco não poderá cobrar o tributo declarado e, portanto, não deve fluir o prazo da prescrição, salvo nos casos em que a data de entrega da declaração for posterior ao do vencimento, hipótese em que, só a partir daí, será iniciada a contagem da prescrição.
3. In casu, considerando que os tributos cobrados têm fato gerador entre os anos de 1998 a 2001, e que a notificação do lançamento ocorreu em 12/2002, destarte, é válido afirmar que foram constituídos tempestivamente. Já que a CVM ajuizou a execução fiscal em 18/09/2004, percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a data da propositura do feito executivo.
4. Ademais, o cumprimento tardio do mandado citatório não é fato imputável ao credor-exequente, quando este tenha ajuizado a execução fiscal no prazo legal, razão por que cabível a aplicação ao caso a Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
5. Precedentes deste eg. Tribunal.
6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 95540411863317806243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2013, PUBLICAÇÃO: 02/05/2013)