PROCESSO Nº: 5924806-06.7865.13.12.8993 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTELA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES - 1º TURMA EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado 2. No caso, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao art. 57 da Lei 8213/91, bem como os artigos 2º e 5º, caput, 195, §5º, 201 , todos da CF. 3. O juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configuraria omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 109.158/SP, STJ. Corte Especial, Min. Nicolas da Mota, DJ 16/08/99, p. 37). 5. Embargos de declarção conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 75550244505037469439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)