Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13 de outubro de 2013).
1. A promovente recebeu auxílio doença, durante vários períodos: a) de outubro de 2002 a novembro de 2003; b) de fevereiro a junho de 2004, e c) de setembro de 2004 a julho de 2005, f. 76, de forma que sua condição de segurada especial é incontroversa.
2. A requerente afirma, também, ter sofrido acidente do qual lhe resultou sequelas decorrentes da fratura da perna esquerda, o que se comprova pelos atestados datados de 2004 (f. 70 e 73) e de 2012, f. 14.
3. A perícia judicial (f. 065-140) confirmou as informações acima explicitadas, concluindo pela incapacidade temporária da autora apenas para sua profissão, durante os meses de reabilitação, f. 136.
4. Desta feita, faz jus a promovente ao auxílio doença, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo (30 de julho de 2013, f. 13), ficando submetido a periódicas avaliações, como assinalado pelo douto julgador, e, inclusive, previsto, na legislação em vigor (art. 59, da Lei 8.213/91).
5. Em face do reexame necessário, deve ser observador o limite da Súmula 111, di Superior Tribunal de Justiça na verba honorária, arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação, além de afastar a utilização da Lei 11.960/09 como critério de computar os juros moratórios, em respeito ao julgamento da MARIA ALICE FREITAS, de 17 de agosto de 2013, pelo que se fixa em meio por cento ao mês, a contar da citação.
6. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar a verba honorária e os juros de mora, da forma acima explicitada, e negar provimento à apelação, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 78118653249763802570, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2016, PUBLICAÇÃO: 12/04/2016)