PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE NA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INCISO III DO CPC/15). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CEF PARA SE MANIFESTAR (ART. 485, PARÁGRAFO 1º DO CPC/15) DIANTE DE PRONUNCIAMENTO NOS AUTOS. BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, a ação de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal-CEF em face de Captor Engenharia Ltda., Vicente Lopes e Arthur Moura.
2. Entendeu o magistrado que, intimada por duas vezes, diante do trânsito em julgado dos Embargos à Execução, para apresentar novos cálculos, na forma da sentença proferida naquele processo nº 2784321-23.6744.23.12.6337, a CEF deixou decorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer, o que dá ensejo à extinção do processo por ausência de interesse processual.
3. Em suas razões de apelação, alega a recorrente que não poderia o Juízo monocrático extinguir o feito sem o julgamento do mérito, sem antes determinar a intimação pessoal da instituição financeira, o que viola o art. 267, parágrafo 1º do CPC/73.
4. Segundo o magistrado sentenciante, a parte credora se manteve inerte, apesar de intimada (por meio de publicação em órgão oficial) a apresentar, diante do trânsito em julgado dos Embargos à Execução, novos cálculos, na forma da sentença proferida naquele processo nº 6764325-60.5710.13.5.5859.
5. A inércia da parte autora em atender à determinação do juízo deve ser entendida como abandono de causa (art. 485, inciso III do CPC/15), e não como ausência de interesse processual. Assim, nos termos do art. 485, parágrafo 1º do CPC/15, deveria a parte ter sido intimada pessoalmente.
6. Entretanto, apesar de não ter-se determinado a intimação pessoal da CEF, a instituição financeira se manifestou nos autos, pugnando pela dilação do prazo por mais 10 dias, a fim de atender o ato ordinatório proferido à fl. 109, pleito deferido no despacho de fl. 114.
7. Assim, em respeito ao princípio da boa fé objetiva no processo civil, não pode a parte apelante adotar posturas contraditórias no bojo de um mesmo processo, a fim de tomar vantagens não cabíveis, por meio do exercício do seu direito de forma abusiva.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14749881942701273362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2016, PUBLICAÇÃO: 02/12/2016)