ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA.COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS ERGA OMNES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSECIDADE.
1. A inexistência de prévio requerimento não configura falta de interesse processual haja vista que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado administrativamente.
2. a sentença proferida no Juízo Estadual de reconhecimento de união estável leva à produção de efeitos erga omnes em todos os outros juízos, independentemente de ter participado a União da relação jurídica processual.
3. Restando devidamente comprovada pela autora sua qualidade de companheira do instituidor da pensão - sentença de reconhecimento de união estável no período de 1969 a 1995, foto do casal com os filhos, certidão de nascimento dos quatro filhos do casal, depoimentos testemunhais -, permite comprovar a relação de companheirismo entre a autora e o ex-servidor falecido.
4. O Colendo STJ possui entendimento pacífico no sentido de que "A teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões "o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar". A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus." (REsp 5552810- RJ, Primeira Turma, Ministro Murilo Barros, DJe 02/06/2013
5. Desnecessidade de designação da companheira como beneficiária da pensão.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 10199281990139143339, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)