Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Rocha Nº: 1042222-73.7927.17.4.4874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL MENDES JOANA ROCHA ADVOGADO: ISAAC FOGAÇA FARIA DE NATÁLIA REZENDE: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. IMPLANTAÇÃO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA. PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO. DA EFETITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, considerando haver provas suficientes, deferiu o pedido de percepção de pensão especial de ex-combatente, devendo a União promover a implantação do benefício no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Em relação à possibilidade de aplicação de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Nesse sentido, verifica-se que a pretensão recurso se mostra em desarmonia com o melhor entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Nesse sentido, confira-se, dentre inúmeros outros: STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 040490/MT. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Julg. 09/04/2014. Publ. DJe 08/04/2014) 3. Assiste razão à agravante quando diz que o prazo de 15 (quinze) dias para a implantação do benefício mostra-se demasiadamente exíguo. A natural demora dos procedimentos burocráticos, muitos dos quais se justificam pela cautela que deve permear a os atos administrativos que impliquem em aumento de gasto público. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar para 30 (trinta) dias o prazo para a implantação do benefício.
(PROCESSO: 54209086721822532892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015)