PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISAAC DA LUZ. RESOLUÇÃO 561/2007.
1. As divergências suscitadas na peça recursal residem, efetivamente, na aplicação dos juros de mora e da correção monetária, vez que a recorrente defende a não incidência dos moratórios nos cálculos dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, bem assim a utilização do VITOR SOUZA para a correção monetária dos valores da execução da verba sucumbencial, em contrariedade à sentença recorrida que determinou a aplicação do INPC.
2. Deveras, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 3.6.4.4), para a liquidação de honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da causa, "atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial".
3. Reputa-se correta a impugnação fazendária quanto à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da verba exequenda, tendo em vista que não há como imputar a mora à parte, antes da expedição da requisição de pagamento, a teor dos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal.
4. Para a correção monetária, aplica-se o JOÃO VITOR BARBOSA, indicado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 04-09-0105, do Conselho da Justiça Federal.
Apelação provida.
(PROCESSO: 47656646292089435804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/04/2015)