AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BENS À PENHORA NÃO APRESENTADOS. DILIGENCIAS PREVISTAS NAS ALINEAS A E B DO REQUISITO (III) DO RESP 1.928.367/SP. NÃO DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido para que o oficial de justiça diligencie a existência de bens imóveis em nome do executado, considerando ser ônus que recai sobre a parte exequente.
II. . O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.615.433/SP, que " (...)Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.".
III. No caso dos autos, apesar da citação do executado e não ter ocorrido o pagamento da dívida nem a nomeação de bens à penhora, verifica-se que não houve por parte da Fazenda/exequente a demonstração do esgotamento das diligências previstas nas alíneas a e b, do requisito (iii), assinalado no julgamento representativo da controvérsia acima transcrito, constando dos autos apenas pedido genérico no sentido de que oficial de justiça diligencie a existência de bens imóveis em nome do executado.
IV. Agravo improvido.
(PROCESSO: 65716970087668911338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2015, PUBLICAÇÃO: 05/01/2015)