PROCESSO Nº: 5621199-19.9689.6.12.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CARDOSO ARMANDO MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Arthur Oliveira APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - LÍVIA DA LUZ ADVOGADO: Patricia Vieira Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPREGADO DO LEONARDO CALDEIRA. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM TURMA ESPECÍFICA DE CURSO DE FORMAÇÃO. TURMA JÁ INICIADA E CAMINHANDO PARA A CONCLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE SE REMETER O FEITO PARA A JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada extinguiu sem resolução de mérito, por incompetência da Justiça Federal, a presente demanda visando a concessão de licença sem vencimentos a empregado do LEANDRO TEIXEIRA para a participação em curso de formação de agente da Polícia Federal. Com efeito, o objeto da presente demanda consiste na concessão de licença sem vencimentos, especificamente, para participação em curso de formação de agente da polícia federal, para o qual o impetrante fora aprovado, sendo o autor empregado público da MILENA COSTELA. 2.O impetrante, ora apelante, alegou o seguinte: a) é empregado público na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (JOÃO FELIPE NUNES); b) foi aprovado em concurso para agente da Polícia Federal, de modo que requereu ao órgão licença sem vencimentos, pelo período de 3 (três) meses a partir de 21 de novembro de 2021 para participar de curso de formação. Explicou que o curso começaria em 30 de abril de 2021; c) requereu licença de maneira antecipada, e, por meio de seu Gerente, Sr.Vinicius Melo, em 06/09/2021, este informou que o empregado atendia aos termos da Norma N/GP/013/03 - norma interna. O Superintendente Sr. Enrico Novaes argumentou que por motivos de efetivo, em sede de parecer, decidiu pelo indeferimento do pedido. 3.Não há dúvida, entretanto, que a competência para a concessão ou não da providência pretendida nesses autos, qual seja a licença para afastamento laboral, é claramente da Justiça do Trabalho, como acertadamente, pronunciou o magistrado em primeiro grau de jurisdição, porquanto a demanda não diz respeito a interesse federal já que se trata de relação de emprego, a qual, embora público, tem como cenário próprio para seu julgamento a ambiência da jurisdição especializada. Nesse sentido, dentre vários outros julgados deste e. Tribunal: PJe 30998199921734585643, apelação cível, desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes (convocada), 3ª turma, julgamento em 29/12/2021). 4.Em obiter dictum, na hipótese vertente, observa-se que o curso teria início em 06/05/2021, conforme apontou o próprio demandante na sua petição inicial (Id.9180137.67126658) de modo que eventual deferimento de provimento jurisdicional neste momento talvez nem mais tenha utilidade, para o pleito específico formulado, havendo que se constatar a possível perda superveniente do objeto da presente demanda até mesmo porque não se poderia conhecer nestes autos o pedido de concessão da licença em outra oportunidade já que se trata de pedido incerto, além de formulado intempestivamente. 5. Contudo, é de se prover em parte a apelação uma vez que, segundo os pronunciamentos mais recentes desta e. 4ª Turma, em casos como o presente, não se pode alegar a inexistência de compatibilidade entre os sistemas eletrônicos para proceder à remessa dos autos ao juízo competente. Assim, é de rigor a alteração da decisão recorrida no ponto em que extinguiu a lide sem resolução de mérito, pelo que se conclui: Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar o envio dos autos para uma das varas da Justiça do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Vara com competência para julgamento da presente lide. bc/ats
(PROCESSO: 93035995901855604417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)