Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Correia Nº: 5122948-34.9756.5.7.5801 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: LORENZO BARROS ADVOGADO: MURILO SILVA AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LINHA FÉRREA. ÁREA DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE ALANA ALVES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DE ATO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES NÃO INSERIDAS NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para determinar a suspensão da ordem de desocupação e demolição do imóvel até a prolação de sentença. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões e contradições alegadas pela FTL. 3. No caso concreto, Vicente Azevedo opôs embargos de terceiro requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do cumprimento da sentença prolatada na Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar nº 5057643-54.6191.26.5.9803, ajuizada pela FTL exclusivamente em desfavor de seu marido, Samuel Ramos Estevão, sob a alegação de nulidade do feito por ausência de citação da compossuidora. 4. Contrariamente ao alegado pela FTL, o acórdão vergastado não proporcionou a convalidação de qualquer ato ilegal que tenha sido praticado em detrimento de bem público ou de limitação administrativa imposta ao particular, cingindo a análise meritória à razoabilidade de se assegurar à esposa do executado a possibilidade de demonstrar a caracterização da nulidade alegada, a fim de se resguardar o resultado útil do processo. 5. A necessidade de análise das questões suscitadas nas razões recursais dependeria da superação do entendimento formado no acórdão combatido, o que descaracteriza as omissões e contradições suscitadas, pois não estavam inseridas no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015. 6. Não há que falar em omissão nos casos em que o acórdão deixa de se referir aos dispositivos legais mencionados no arrazoado da parte, se a solução adotada não tem qualquer relação com os dispositivos ali invocados. 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do agravo de instrumento interposto, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94392408970551243548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)