EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ART. 99 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, porque não comprovado o recolhimento das custas iniciais. 2. O artigo 99 e §§ do CPC, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade de a parte adversa impugná-la. 3. O recorrente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos autos há elementos contundentes de que recebe remuneração mensal inferior a 10 salários mínimos, tendo em vista que o auxílio doença anteriormente concedido pelo INSS, cujo restabelecimento se pretende, foi pago no valor de um salário mínimo. Não bastasse, a profissão declarada na procuração (agricultor) evidencia sua impossibilidade de pagar custas processuais e honorários de advogado. 4. Apelação provida para deferir a assistência judiciária gratuita à parte autora, com retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. medc
(PROCESSO: 58610703749504514552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)