PROCESSO Nº: 4054541-08.7150.16.12.4959 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CLAUDIVANIA CONCEICAO LIMA DANTAS ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE MOURA - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A questão posta a deslinde cinge-se à análise do direito da autora à cumulação do cargo de Técnica em Assuntos Educacionais do IFS, com carga horária de 40 h semanais e o cargo de Professora de Ensino Fundamental, no âmbito da Administração Pública do Estado de Sergipe, com carga horária total de 18 horas semanais. 2. Consoante o art. 37, XVI e § 10, da Constituição Federal c/c o art. 118, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8112/90, é possível a cumulação remunerada de cargos e funções públicos, desde que não haja incompatibilidade de horários. 3. No caso em comento, não há empecilho à cumulação do cargo técnico e o cargo de professor ambos exercidos no território do Estado de Sergipe, inclusive há compatibilidade de horários entre os mencionados labores, resultando em uma jornada de trabalho efetiva de 58 (cinquenta e oito) horas semanais, portanto em consonância com o princípio da razoabilidade. Remessa obrigatória improvida.
(PROCESSO: 66197428828367329507, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)