PROCESSO Nº: 4800393-08.7059.25.3.3073 - APELAÇÃO APELANTE: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA (e outro) ADVOGADO: NOAH JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA VIANA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 111, DO STJ. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissão no Acórdão no tocante à ausência de manifestação sobre a prescrição de fundo de direito. O particular também embargou alegando ausência de pronunciamento acerca da inversão dos ônus da sucumbência. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que o Decreto nº 79.255/1932 aplica-se às dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, e não aos particulares. Inocorrência da omissão apontada pelo INSS. 3. Ocorrência de omissão no julgado que, ao prover Apelação da empresa Ré, não se manifestou sobre a inversão dos ônus da sucumbência. 4. Em virtude do provimento do recurso do particular, deve haver a inversão dos ônus da sucumbência, mantendo-se o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor devido a título de atrasados), limitado ao disposto na Súmula nº 111, do eg. STJ. Embargos do INSS improvidos, e do particular providos. .dbs/ctf
(PROCESSO: 85967159202098555795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2015)