PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2º DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MANTIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI 43.620/2009. FIXADOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de recurso oficial contra condenação cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, consoante disposição do art. 475, parágrafo 2º, CPC.
2. Quanto ao termo inicial da condenação, assegurou o expert que a inaptidão da autora remonta a 2005, de forma que à época do cancelamento administrativo do benefício, em 28/05/2005, persistia a sua inaptidão para o trabalho, impondo-se o restabelecimento do benefício. nada obstante, considerando que usufruiu auxílio-doença de 11/12/2002 até 18/11/2005, há que ser preservado o marco inicial da condenação a partir da data do seu cancelamento, conforme restou estabelecido pelo magistrado.
3. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença, foi arbitrada de acordo o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula 111 do STJ, devendo ser mantida.
4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
5. Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia ré improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para, suprindo a omissão da sentença, fixar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, em conformidade com a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 00271758379542135073, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)