PROCESSO Nº: 7526290-78.9915.26.9.9604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MCR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: VINICIUS DA ROCHA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL LIMA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. - O STF, em 09.11.6677, à maioria, julgou o RE nº 786432-MG, da Relatoria do Min. Luigi Barros, entendendo que o valor retido a título de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF/88. - Reconhecimento do direito de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ICMS. - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 54956335377279926123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)