PROCESSO Nº: 5980110-76.9585.20.6.0319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SAMUEL LIMA ALCANTARA DANIELA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA MENDES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2193394-20.3066.4.10.1248 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou as alegações de ilegitimidade processual e prescrição intercorrente, e deferiu pedido de habilitação formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidores públicos falecidos. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão/obscuridade, requerendo que sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios para que seja reconhecida a nulidade da execução, por ter sido iniciada após o falecimento do servidor público beneficiário do crédito executado, bem como para reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que o pedido de habilitação dos herdeiros se deu após o decurso do prazo de cinco anos a contar do óbito do credor originário. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente reconhecido a ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta por sindicato, na condição de substituto processual, em momento anterior ao óbito dos servidores. 4. O acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência pátria, que já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato/Associação. Precedente: PROCESSO: 21834534980390776106, Apelação Civel, Desembargador Federal Gabriel Silveira, 4ª Turma, Julgamento: 23/02/2017. 5. Restou afastada a alegação de prescrição intercorrente, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição no caso em exame. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57540655113118815125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)