TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (PIETRO PIRES). RESCISÃO/EXCLUSÃO DO PROGRAMA EM 05/05/2006. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL EM 06/02/2011. NÃO OBSERVÂNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Inicialmente, é cediço que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ - RESP. n° 343271, DJ 30/10/2006);
2 - Nesse passo, tem-se que o termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de declaração do contribuinte, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação;
3 - Por outro lado, convém destacar que a existência de parcelamento tributário, ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição, conforme inteligência do parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN;
4 - Nessa linha, uma vez interrompido o prazo prescricional pelo parcelamento da dívida fiscal, aquele somente recomeça a fluir caso o devedor deixe de cumprir o acordo firmado, como já sedimentado na Súmula nº 248, do extinto TFR;
5 - In casu, conforme informação da própria exequente a fls. 12, houve a interrupção do prazo prescricional por força da adesão ao LUCCA RODRIGUES. Entretanto, como bem discorrido pela magistrada de origem, não se há de afastar o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal, pois, ainda que tenha ocorrido a adesão ao BRYAN AZEVEDO, o citado parcelamento foi rescindido em 27/06/2006, e a execução fiscal somente foi proposta em 18/10/2011. Assim, resta cristalina a ocorrência da prescrição da pretensão executiva fazendária, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente mantida. Registre-se, por oportuno, que, embora a recorrente tenha alegado a adesão da executada ao REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/09, ou mesmo a existência de pedido de adesão da parte devedora àquele parcelamento, não há nos autos nenhuma comprovação a respeito. Na realidade, constata-se a fls. 14 apenas proposta de parcelamento simplificado formulada pela própria exequente, não tendo esta o condão de fazer incidir a interrupção prevista no inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, que exige a prática de ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do débito. Ademais, também não se há de falar em renúncia tácita à prescrição, como suscitou a apelante, até porque, tendo a obrigação tributária origem e extinção ex lege, eventual confissão de débito realizada pelo contribuinte não tem o condão de fazer renascer obrigação já extinta. Acerca do tema, o próprio STJ sedimentou o entendimento de que o "parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional" (Resp 118043/RS, Primeira Turma, DJ: 18/08/2006, Relator: Min. Fernando Cardoso, Decisão: Unânime);
6 - Dessa forma, caem por terra as alegações lançadas no apelo, devendo a extinção do feito executivo ser integralmente mantida;
7 - Precedentes do STJ e desta Corte;
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 97721535608251823404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2012, PUBLICAÇÃO: 06/12/2012)