PROCESSO Nº: 2160233-05.0732.19.10.5207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAP/RN ADVOGADO: Girlane Carneiro Limeira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Monteiro Fernando Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À PARIDADE. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. 1. O Sindicato-autor ajuizou ação coletiva objetivando a revisão das pensões dos seus substituídos, para garantir a paridade com os servidores em atividade, com a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos a estes, sem a aplicação de qualquer redução em seus proventos e sujeitando-se às revisões remuneratórias do pessoal da ativa, com o pagamento das diferenças vencidas, além do pagamento das gratificações de desempenho no mesmo percentual pago aos servidores inativos, com a compensação de valores já recebidos. 2. A sentença, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ante a inépcia da exordial, por lhe faltar causa de pedir (art. 330, I, §1º, I, do CPC), considerando o Juízo singular que o autor, embora tenha feito considerações acerca da paridade, não especificou em que a ré havia desrespeitado as normas de regência nem explicitou casos em que isso tenha ocorrido. 3. Com efeito, o demandante apenas argumentou, na inicial, que os aposentados e pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/03 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n.º 41/03, art. 7.º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3.º da EC n.º 47/05. A despeito disso, não há divergência entre as partes acerca da matéria de direito. Contudo, como observado no parecer do MPF, o Sindicato não especificou em que situações a ré desrespeitou a paridade nem em relação à qual categoria de servidores haveria erro na concessão de pensões, limitando-se a formular alegações genéricas de direito. 4. O apelante alegou que, nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, tanto o pedido como a sentença serão genéricos, devendo conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter de especificar o tipo de dano sofrido; e que não procederia o argumento de a ação coletiva proposta não ser idônea para alcançar a pretensão dos substituídos, uma vez que, segundo o recorrente, o momento oportuno se dará na execução, quando deverão constar todos os que se enquadrem nas regras de transição. 5. Não assiste razão ao apelante, porquanto a inépcia da inicial não se fundou em ser o pedido genérico, mas por lhe faltar a causa de pedir e, de fato, conforme defendido pela UFRN, a exordial da ação se limitou a afirmar genericamente que os substituídos possuem direito à paridade, sem demostrar adequadamente onde tal instituto fora ferido. Assim, como observado pelo Juízo sentenciante, mesmo se tratando de demanda coletiva, em que a individualização do direito de cada substituído somente ocorre na fase de cumprimento de sentença, é preciso que, já na fase de conhecimento, se demonstre a violação ao direito dos substituídos do requerente, sob pena de se ter uma sentença com determinação para que se cumpra o que já determina a lei, sem que se tenha caracterizada qualquer violação ao comando normativo. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (honorários recursais).
(PROCESSO: 90157350837441838184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)