Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Paz Nº: 1996556-33.6745.30.8.2005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes: MARIA DE LOURDES BERNADINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende a parte autora, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com DIB em 10/08/1994, advinda do benefício auxílio-doença, com DIB em 23/01/1989, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. O STF ao julgar o RE 679.230/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente parecer emitido pela contadoria judicial da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, tem-se que, quando da revisão realizada em 10/1992, o salário de benefício calculado para o benefício da autora foi limitado ao teto vigente à época da concessão.Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta de Revisão de Benefício", emitido pelo INSS, em que consta: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 6. É devida a readequação do salário de benefício do autor, nos termos definidos na sentença do juízo de origem. 7. Conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 9.216.600/MG, sob o regime de recursos repetitivos, a correção monetária, nas ações previdenciárias, deve observar como índice o INPC. Uma vez que a demanda do INSS é pela aplicação da TR, mantem-se a correção monetária nos termos da sentença que estabeleceu a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 35516407425767568245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)