PROCESSO Nº: 4982797-01.9138.1.1.3201 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outros) ADVOGADO: BRYAN CORREIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª DAVI LUIZ BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ao adequar o julgado à decisão do eg. STJ no REsp nº 1.186.669-PE, proferido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC, a eg. João Guilherme Cardoso deu provimento ao integral ao recurso da CEF, adotando o entendimento de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário", 2. Contudo, o provimento do recurso foi em parte, já que o Acórdão se manteve incólume com relação aos demais pontos abordados no apelo da CEF. 3. A parte dispositiva do Acórdão deve ser alterada para dar provimento, em parte, à Apelação da CEF. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, em decorrência do dispositivo integralizado. cbc/ctf
(PROCESSO: 29031840882935729666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 3ª LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, JULGAMENTO: 31/12/2015)