PROCESSO Nº: 2043898-47.8786.5.6.4113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO DA ROSA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Peixoto EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TEMA 1005 DO STJ. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 1.005 do STJ, com o seguinte teor: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". O acórdão da Segunda Turma acabou por negar provimento à apelação do INSS, mantendo a condenação da ré em revisar o benefício, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, considerando os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação. Em razão de recurso especial interposto pelo particular, buscando a modificação do termo inicial da condenação para fazê-lo retroagir aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), alegando que deve ser aplicado o Tema 1005 do STJ quanto à questão, foram os autos remetidos a este órgão julgador, pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação. Ocorre que tal modificação do termo inicial da condenação, violaria o princípio da non reformatio in pejus, visto que apenas o INSS recorreu da sentença apelada, não havendo recurso da parte autora impugnando a questão do termo inicial da condenação do réu. Assim, em respeito às regras processuais que disciplinam o processo civil brasileiro, mostra-se inviável a modificação do termo inicial da condenação para prejudicar o apelante. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o improvimento da apelação do INSS. [09]
(PROCESSO: 29522548233972728900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)