PROCESSO Nº: 0776435-34.6109.19.5.8082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Lucca Santos RECORRENTE ADESIVO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Luz Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO AO MUNICÍPIO POR VIOLAÇÃO À PORTARIA Nº 204/2001. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Custódia-PE e de apelação adesiva do INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu os embargos à execução manejados pelo município, declarando nula a CDA em execução nos autos do Processo nº 9017155-99.3169.24.7.7054, condenando o exequente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa em execução. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se é cabível a cobrança de multa pelo INMETRO ao Município de Custódia por violação à Portaria nº 201/2004, em virtude da utilização de cronotacógrafo irregular em veículo do Fundo Municipal de Saúde, pretendendo o município ver anulada a penalidade imposta pelo INMETRO, no Auto de Infração nº 5219049 (fls. 77 do pdf). 3. Alega em defesa de sua pretensão que não se submete à Lei nº 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do INMETRO e do CONMETRO, uma vez que o referido diploma normativo regula as pessoas, públicas ou privadas, que atuem no mercado, no âmbito comercial, o que não é o caso do apelante. 4. A Lei nº 9.933/99 dispõe, no art. 5º, que: Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). - sem grifo no original 5. Embora a lei se refira à atuação no mercado, trata das pessoas jurídicas públicas e privadas, não sendo razoável entender que o município estaria isento da fiscalização, sobretudo considerados os riscos inerentes à segurança das pessoas, que independe do caráter lucrativo da atividade. 6. A atuação do INMETRO, no caso em comento, se refere ao poder de polícia, não estando esse restrito apenas aos instrumentos que digam respeito à atividade comercial, mas também aos que se referem à incolumidade das pessoas. 7. Nesse sentido, entendeu a 4ª Turma deste Tribunal, em caso que tratava de multa aplicada pelo INMETRO a município em decorrência de fiscalização de balanças das unidades de saúde vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde que "A atuação em questão respeita ao poder de polícia do INMETRO em relação aos instrumentos de medição, que não está restrito apenas aos instrumentos que interessam à atividade comercial, mas também aos que interessam à incolumidade das pessoas, que interessam à proteção da vida e saúde humana [...]", ressaltando a "ausência de motivação para se conferir um tratamento diferenciado aos hospitais públicos e postos de saúde, que oferecem à coletividade os mesmos serviços na área de saúde que os hospitais privados e clínicas médicas, de forma a se dispensar de verificação periódica os instrumentos de medição utilizados pelos hospitais públicos. Uma balança não aprovada pelo órgão competente pode causar risco a valores legalmente protegidos, como ocorre nos erros que podem derivar da prescrição de medicamento cuja dosagem depende do peso do paciente. Se a balança não for segura, o médico, induzido a erro, pode prescrever medicamento a mais ou a menos, comprometendo a saúde do paciente" (PROCESSO: 99163020961894516042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021) 8. Apelação adesiva do INMETRO provida, para julgar improcedentes os embargos à execução. Apelação do município, que versava sobre os honorários advocatícios, prejudicada. Condenação do Município ao pagamento de honorários, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que o valor dado à causa corresponde à multa objeto da demanda (R$ 1.755,10), devendo a fixação da verba honorária ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor ínfimo que resulta da aplicação do percentual entre 10% sobre tal quantia.
(PROCESSO: 12495411505282000448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)