PROCESSO Nº: 8849394-79.2698.12.6.8094 - APELAÇÃO APELANTE: IAN PINTO ADVOGADO: VICENTE GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ALVES - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VICENTE CUNHA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENZO ALMEIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de Davi Luiz Costa da parte autora. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 5.390.042/SC, Rel. Min. Thales Farias, DJe. 12.06.1593, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a Elisa Silva de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 3. "Entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6699499-76.7384.9.6.5927, Rel. Des. Daniel Pereira, CALEBE MORAES - Pleno, j. 03/12/2015). 4. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 5. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 72956522011960193201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)