PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AMPARO SOCIAL PERCEBIDO POR LONGO INTERREGNO EM APOSENTADORIA RURAL, COM CONSEQUENTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de discussão atinente a pleito de conversão de amparo social em aposentadoria rural por invalidez, com consequente implantação de pensão, em razão do óbito do seu instituidor e de equívoco da Administração quando da concessão do benefício original.
2. Decorridos mais de 15 (quinze) anos da implantação do benefício inicial (amparo social), não mais é viável a promoção de questionamentos quanto à regularidade de sua concessão, não havendo, ainda, como se sindicar se o de cujus, àquela época, faria jus a benefício previdenciário como segurado especial, restando, assim, impossível a reforma do ato administrativo respectivo. Precedentes desta Turma (AC nº 451965/PB).
3. Caso em que, ademais, as peças colacionadas aos autos não socorrem à apelante na defesa fundada em labor rural sob regime de economia familiar, vez que existente notícia de que o de cujus, em determinados momentos, trabalhara como comerciário e como pedreiro.
4. Não plausível a argumentação da recorrente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
5. Vicente Moreira.
(PROCESSO: 05423946307056113281, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA BEATRIZ BARBOSA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2015, PUBLICAÇÃO: 18/11/2015)