PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCONFIGURADO.
1. No presente caso, o parto ocorreu em 28/12/2010. Portanto, a autora deveria provar o labor rural desde 13/11/2009, ou seja, pelo período mínimo de 12 meses antes do parto.
2. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora não servem como início de prova material para comprovar o exercício da atividade rural no período anterior ao parto, visto que: (i) a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista/PB foi emitida em 21/10/2011, aproximadamente um ano e quatro meses após o parto; (ii) a carteira de associado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Paulista/PB consta que a autora se inscreveu em 11/05/2010, dois meses após o parto; (iii) Certidão da Justiça Eleitoral foi expedida apenas em 12/09/2011, um ano e três meses após o parto; (iv) nas Fichas Escolares da autora sequer consta informação acerca da atividade exercida pela demandante; (v) no Contrato Particular de Parceria Agrícola, para além de ter sido firmado dezenove dias antes do parto (22/04/2010), o reconhecimento de firma somente ocorreu em 08/12/2011, após o parto.
3. Em relação às Fichas de Cadastro da Família emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, muito embora o preenchimento aparentemente remonte a momento anterior ao que ser quer comprovar (10/01/2006, 06/03/2007, 07/12/2008, 21/10/2009 - fls. 24/27v), verifica-se que todas teriam sido preenchidas no mesmo dia e mês de cada ano e pela mesma funcionária, o que afasta a contemporaneidade da emissão de tais documentos.
4. Ainda que ultrapassada a total ausência de prova de atividade campesina, da colheita do depoimento pessoal, vê-se que a autora não demonstrou possuir conhecimentos básicos de quem labuta no campo, não sabendo sequer responder corretamente o tempo de colheita do feijão e do milho, porquanto asseverou que colhe o primeiro após três meses e o último com setenta dias. Ademais, a segunda testemunha apenas conheceu a requerente após o parto, o que afasta seu testemunho como prova apta a comprovar a condição rurícola da requerente no período em questão.
5. Isenção da requerente do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 93590721171035866533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: 11/11/2014)