PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. THALES CUNHA. PROVA DOS REQUISITOS DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES NO CASO EM TELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 62.661/09.
1. Concessão do benefício "Nathan Cardoso" necessita de prova concomitante da hipossuficiência e da deficiência incapacitante para a vida habitual e para o trabalho.
2. Requisito da incapacidade do Autor que se encontra demonstrado. Laudo pericial e termos de curatela (fls. 12-19), constatam que o demandante é portador de "Retardo Mental Moderado" (CID 10 F71), enfermidade que a torna total e permanentemente incapaz para o trabalho e para a vida independente.
3. Hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Laudo sócio econômico.
4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação(art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC). Entretanto, deve-se observar o disposto na Súmula nº 111, do STJ.
5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios com base no disposto na Lei nº 11.960/09 (Ação foi ajuizada somente após a entrada em vigor da referida norma). Remessa necessária provida, em parte.
(PROCESSO: 45324370586289125989, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)