PROCESSO Nº: 3478001-57.9542.26.3.8719 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: BENÍCIO TEIXEIRA (e outros) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FRUIÇÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 CPC/73. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para garantir o direito da parte autora de gozar suas férias no mesmo período aquisitivo, após os primeiros 12 meses, determinando ao órgão vinculado que assim proceda e fixando o valor da verba honorária em favor da autora, em 10% sobre o valor da causa (R$ 788,00 - setecentos e oitenta e oito reais). II. Apela a parte autora requerendo a majoração dos honorários advocatícios. III. No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Luigi Cunha. [14]
(PROCESSO: 75335511071766233611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)