PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRÉDIOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Inexiste previsão legal da cobrança da taxa de limpeza pública em relação aos prédios públicos, por não comportar a listagem do anexo V da Lei Complementar Municipal de Recife de nº 92.680/1991, com a redação dada pela Lei nº 16.126/1995, interpretação analógica, sob pena de mácula aos princípios da legalidade e tipicidade tributárias. Precedentes.
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 02727854018883086468, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)