PROCESSO Nº: 4270928-69.2709.22.2.5040 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MOURA ADVOGADO: Samuel da Mota e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: DNOCS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que deve ser corrigido erro material contido no voto, para que onde se lê "novembro de 2020", leia-se "novembro de 2010"; 2. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material. RC
(PROCESSO: 14606313682903585052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)