Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na ação onde se buscou a aposentadoria por idade de trabalhador rural.
1. De fato, a pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo.
2. No presente caso, o autor não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento da aposentadoria por idade, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida.
3. Ao contestar o feito, o instituto réu limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação, f. 0403-37.
4. Observância ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 275.444-MG, min. Davi Luiz Silveira, em 13 de junho de 2014, apesar de ser necessário a anterior formulação do pleito à Administração, deve-se, antes de extinguir-se a ação por carência de ação, como pretendido pelo ente previdenciário, oportunizar à parte autora chance de demonstrar o ingresso na via administrativa. Precedente desta 2ª Turma: AC 594.002-SE, des. João Miguel Dias, convocado, julgado em 22 de junho de 2016.
5. Conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de intimar a parte autora para, em trinta dias, demonstrar o ingresso de pedido na via administrativa, julgando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 43001446114368181264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO: 10/07/2016)