PROCESSO Nº: 2236859-59.7610.5.9.7722 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DIAS BASTOS DE OLIVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES QUE AUTORIZEM A SUA REFORMA PELO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária em que se objetivou a suspensão dos efeitos da Resolução nº 27/2013, do CONSEPE, que anulou o concurso público para provimento do cargo de Professor de 3º Grau, Classe Adjunto, do Departamento de Engenharia de Produção, área de Gestão Ambiental/Engenharia da Sustentabilidade. 2. Vícios detectados na condução do certame que ocasionaram a não homologação do resultado do concurso. Concurso público deve ser pautados nos princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade. Possibilidade do administrador público invalidar o certame, quando for constatada a violação desses princípios. 3. "Concurso transcorreu com "inúmeras falhas", sendo identificadas condutas reprováveis por parte da Comissão Examinadora e infração ao disposto no art. 25 da Resolução nº 165/2012 - CONSEPE". 4. Ato administrativo devidamente fundamentado. 5. Tendo sido respeitados os parâmetros da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não cabe ao judiciário promover a revisão do mérito do ato administrativo. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57709182798842470893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2014)