PROCESSO Nº: 6597446-93.3827.12.7.4891 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: YAGO PORTO ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADO DA CBTU. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. 2. Caso em que o autor, na condição de aposentado da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o autor faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que os valores apresentados como paradigma são inferiores aos próprios proventos percebidos pelo autor, inexistindo, portanto, fundamentação para à equiparação pretendida; 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 02835828494072657022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)