Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus das Neves Nº 5472969-88.0681.19.6.4815 APELANTE: ENRICO BARBOSA ADVOGADO: KEVIN DA CONCEIÇÃO APELADA: LORENA COSTELA: ALÍCIA REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR/EMPREGADO, NOS TERMOS DA LEI N.º 8.878/94. PRESCRIÇÃO. RECONEHCIDA. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 1.498/95 e 1.499/95. ANTÔNIO MARTINS. 1. Apelação da sentença que extinguiu, de plano, o feito, com fundamento no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente da demora na reintegração do servidor/empregado, nos termos da Lei n.º 8.878/94, consiste na data de publicação dos decretos que suspenderam as decisões administrativas concessivas de anistia (Decreto nº1.498/95 e nº 1.499/95), conforme entendimento mais recente e dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (AGRESP 594374626147, HEITOR DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/11/2014; AGARESP 671264769010, JOÃO LUCAS DA ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2014). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de considerar, como termo a quo, a data do ato que reconhece a ilegalidade da demissão, sendo, na espécie, a data da efetiva reintegração. 3. Hipótese em que a pretensão indenizatória se encontra, de fato, alcançada pela prescrição, já que decorrido mais de um lustro (Decreto nº. 13.069/32) entre o ajuizamento da ação e a data de publicação dos reportados Decretos. Sentença mantida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12839102678147718193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)