PROCESSO Nº: 7213944-07.9414.11.8.7309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MESBLA VEICULOS RECIFE LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO COSTELA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, em face de MESBLA VEÍCULOS RECIFE LTDA., acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio MATHEUS VIEIRA FARIA BRUNA SALES, para determinar a sua exclusão, posto que reconheceu a prescrição para o redirecionamento do feito executivo fiscal aos sócios-gerentes, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. A Fazenda Nacional, a todo o momento, coloca-se no sentido de que não ocorrera a prescrição para o redirecionamento, dado que defende não existir esta modalidade de prescrição. 3. Nada obstante, esse argumento não merece ser acolhido. Em verdade, este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. 4. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 5. No caso concreto, o juízo de origem asseverou que decorreram mais de cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento. 6. Na hipótese em tela, verifica-se que a Fazenda Nacional teve ciência quanto à não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em abril de 2006, quando teve ciência da frustração do mandado de citação da empresa executada (à fl. 36 dos autos de origem), conforme consta a informação de "mudou-se" no respectivo AR (fl. 14 do processo referência), no que resta presumida a dissolução irregular nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 7. Assim, teria a Fazenda até abril de 2011 para oferecer o pedido de redirecionamento do feito executivo fiscal. Entretanto, tal só foi efetivamente realizado em setembro de 2013 (consoante comprova a cota fazendária de fls. 167/171 do processo de origem), o que configura, pois, o decurso do lustro prescricional ora discutido. 8. Registre-se, ademais, que em relação à alegação da Fazenda de que, após a notícia de frustração da citação da empresa executada, passou a requerer, em junho de 2006, o redirecionamento do feito executivo a um primeiro sócio, Carlos Eduardo Cardoso, e que só veio a solicitar o redirecionamento para um novo sócio (no caso, Lucca Correia Faria Elisa Lopes) após o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta por aquele primeiro em 09/08/2013, tal não merece guarida. É que a agravante tinha ciência da dissolução irregular da empresa desde 2006 e deveria, desde então, já ter requerido o redirecionamento do feito executivo para ambos os sócios, não podendo a Fazenda, agora, valer-se da inércia que teve em relação ao sócio a que pretende redirecionar o feito tardiamente. 9. De resto, a agravante não cuidou de infirmar o fundamento do juízo a quo, vez que não se contrapôs à ocorrência da dissolução irregular, cuidando tão só de aludir à tese da inexistência de "prescrição para o redirecionamento". 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 45138128777362177380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)