CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO.
I - Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo portanto, legítimos a União, Estados e Municípios.
II - A compra de um determinado medicamento, indicado como forma de otimizar um tratamento, evitando-se a piora do quadro geral do doente, não pode estar condicionada por critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de contrariedade ao ordenamento jurídico. O atendimento de casos de maior complexidade e custo não afasta a obrigação de oferecimento de cuidados básicos de saúde pública pelo Estado.
III - Agravo de instrumento provido, para conceder a medida antecipatória dos efeitos da tutela recursal, determinando que os agravados concedam o medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) à agravante, na quantidade prescrita pelo médico.
(PROCESSO: 40790375663575807011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2012, PUBLICAÇÃO: 28/02/2012)