TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA TRABALHISTA RECEBIDA JUDICIALMENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.
- Trata-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a demanda para afastar a incidência de imposto de renda sobre juros de mora, bem como para determinar a restituição do que fora indevidamente recolhido.
- Recente decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 7.270.448/RS) sedimentou o entendimento segundo o qual a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, exceto nos casos de juros pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho ou quando incidentes sobre verba principal isenta.
- No caso dos autos, por não ter a demandante comprovado a natureza jurídica da verba, que, a princípio, não são juros decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, tampouco de verba principal de caráter indenizatório, deverá incidir imposto de renda sobre citada verba.
- Condenação da demandante ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, CPC, por não ter havido condenação, bem como por se tratar de questão de baixa complexidade já sedimentada pela jurisprudência.
- Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas.
(PROCESSO: 246083575760697, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2012, PUBLICAÇÃO: 28/10/2012)