PROCESSO Nº: 3373724-02.3028.3.8.4889 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: EDUARDO SANTOS NETO APELADO: LEANDRO CASTRO (e outro) ADVOGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN COSTELA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. GDATEM. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. LEI Nº 54.177/09. 1. Exequente que busca o recebimento da GDATEM, com a incidência de juros moratórios de 0,5% e correção monetária com base no IPCA, sustentando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI 4425). 2. O eg. STF declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Esta decisão, contudo, alcançou às atualizações referentes à correção monetária, afastando os juros moratórios da sua incidência. 3. Entendimento que prevalece também no eg. STJ (REsp 5.821.381/PR), processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Apelação provida, em parte, apenas para determinar que os juros atendam ao disposto na Lei nº 11.960/09. momf
(PROCESSO: 22214524889385132939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2015)