Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Melo PJe-APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL 7872958-12.6466.19.5.1698 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ADV/PROC : JOÃO BARBOSA APELADO : VICENTE MORAES ADV : LUIZ MIGUEL JESUS : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande contra sentença que, nos autos do mandamus, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda/mantenha o cadastramento da impetrante, prestadora de serviço em regime de contratação temporária à referida Universidade, no cargo de Médica Citopatologista, no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos da UFCG, tendo em vista a recusa da apelante baseada apenas no disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/93. 1. A regra hospedada no art. 9º, inc. III, da referida Lei 8.745, a vedar que pessoas que prestaram serviço sob a égide da referida lei, possam, sob o mesmo regime, ser recontratadas, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, fere o princípio constitucional da isonomia. 2. O Pleno deste eg. Tribunal, em decisão de 08 de janeiro de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 99627-CE. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 62707704881722147885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)