PROCESSO Nº: 9930983-27.7957.21.12.5000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA/PE ADVOGADO: Miguel Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pedro Miguel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para determinar à União a expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa em favor da parte Autora, exclusivamente quanto aos débitos originários dos Processos Administrativos Fiscais n. 82954.378.794/7751-44, 12692.426134/4458-20 e 40795.000.432/8422-60, 79514.304.235/7545-53, 28997.300.457/8227-96 e 52383.192785/3288-55. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Alega que não há espaço para fins de admitir-se a fixação dos honorários advocatícios no importe fixado na sentença, eis que realizado de forma aleatória e sem sustentáculo legal, pois na realidade deveria ter sido adotada a sistemática do artigo 85 do Código de Processo Civil, eis que se trata de ação em face da Fazenda Pública em valor certo e determinado. 3. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se presta a remunerar dignamente o advogado. 4. Deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 85, § 2º, c/c o § 4°, III do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 23.364,00 - sessenta e seis mil reais). 5. Apelação provida para reformar a decisão no tocante à condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, c/c o § 4°, III do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 43.423,00 - sessenta e seis mil reais). dfp
(PROCESSO: 50482514275069657935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)