Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Luz Nº 6982875-52.3183.14.1.5648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: BENJAMIN DA MOTA CANEDO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SARAH ALVES: CAUÃ CORREIA.: DES. FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA CONDUTA ÍMPROBA CONFIGURADOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo originário, recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. A ação foi proposta pela CEF face ao ora agravante, ex-Gerente Geral da Instituição, relativos a pratica de supostos atos de improbidade administrativa, consubstanciados na criação de saldos fictícios em contas de sua titularidade para a geração de recursos destinados à aplicação em bolsa de valores por meio de Home Broker. 2. Afastada a alegação de nulidade da decisão agravada pela carência de fundamentação. A decisão recorrida mostra-se suficientemente embasada ao sustentar a tese, com arrimo em jurisprudência do STJ, de que, na fase inicial da Ação de Improbidade Administrativa, o juízo baseia-se em cognição sumária, devendo preponderar o interesse público na elucidação da questão, sendo salutar o prosseguimento do feito, oportunizando-se ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5.º, LV, da CF/88), já que os elementos contidos nos autos indica a plausibilidade do direito invocado pelo demandante, que se traduz na existência do ato de improbidade, bem como em indícios suficientes da autoria, não havendo contestação a ponto de repelir, de plano, as afirmativas da parte autora. Oportunamente ressaltado, ainda, que o exame de eventual ocorrência ou não de má-fé por parte dos réus escapa aos estreitos limites do juízo de prelibação, devendo ser detidamente analisado, em juízo de mérito, a partir de cognição exauriente, estabelecida quando já encerrada a dilação probatória. 3. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 4. Para haver o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, não é necessário que haja provas inequívocas dos atos ímprobos, mas indícios de condutas que podem se enquadrar como referidos atos e que, portanto, necessitam de uma maior investigação. 5. Hipótese em que os indícios suficientes para o recebimento da inicial estão presentes na medida em que: a) as condutas imputadas ao agravante teriam sido praticadas mediante o uso da sua senha privativa do cargo de Gerente Geral; b) ele teria realizado débitos na sua conta de poupança e transferido os valores para a sua conta corrente, gerando um saldo fictício, com o suposto objetivo de ter limite suficiente para aplicar na bolsa de valores, utilizando-se do sistema Home Broker; c) o agravante, segundo apurado em processo administrativo disciplinar instaurado pela CEF, sabia que as contas de poupança, quando ficavam com saldo negativo, não eram tarifadas pelo sistema; d) o fato de não haver contestação, pelos clientes, da movimentação financeira realizada por ele, por si só, não significa que houve a anuência deles. Nesse sentido, não há como se falar, com segurança, que as transferências foram autorizadas. 6. O ajuizamento da ACP foi precedida de PAD, em que foram devidamente assegurados os direitos de defesa do empregado, ora agravante, o que também se presta para demonstrar a validade dos indícios suficientes para o recebimento da inicial. 7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 61868428377921041059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)