PROCESSO Nº: 2013775-66.0625.13.7.8334 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE CUNHA ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA FERNANDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado deixou claro que a data de início da moléstia que acomete a demandante, ora embargante, deve ser aquela revelada no laudo médico acostado aos autos, visto que, como sói intuitivo, a condição para a isenção não veio a ser implementada com a simples elaboração do laudo pelo perito do juízo, mas desde a constatação da existência da doença por médico habilitado, qual seja 2008. 3. A despeito do reconhecimento de que o início da doença que acomete a demandante ter ocorrido em meados de 2008, em virtude da constatação da referida doença pelo laudo médico acostado aos autos, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, na ótica tributária, deve ser contado à luz do disposto na LC 118/2005, vale dizer, encontram-se prescritos os valores que antecedem a cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 24519109774915149842, EDAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/06/2013. 5. O acórdão objurgado não deixou dúvida quanto à ausência de necessidade de a moléstia ser declarada apenas por laudo médico oficial. 6. Embargos conhecidos e providos para sanar a omissão, sem, contudo, operar efeito modificativo no julgado.
(PROCESSO: 77707190087243283702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016)