PROCESSO Nº: 5999818-24.1105.20.5.4530 - APELAÇÃO APELANTE: LAGOA DE DENTRO PREFEITURA ADVOGADO: PIETRO COSTELA NOBEL SOBREIRA VITA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI NASCIMENTO - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 329.394-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 481.098-SE. Precedentes deste Regional. 2. Apelação do município improvida. FP
(PROCESSO: 59326555228453190937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2015)