Processual Civil e Tributário. Manutenção da sentença. Declarações de imposto de renda. Apuração de diversos exercícios financeiros. Contribuinte que foi vítima de fraude quanto às inscrições resultantes de dívidas originárias das declarações de imposto de renda. A Fazenda Nacional não apresentou provas suficientes que descaracterizassem a ocorrência da fraude. Cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65977784907404180481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: 05/06/2015)