PROCESSO Nº: 5038333-15.1469.30.5.1694 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: NICOLAS DA CONCEIÇÃO DE SA PEDREIRA ADVOGADO: NICOLAS PIRES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - PLENO RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 390 DO STJ. PRECEDENTES DO PLENO DO TRF 5ª REGIÃO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de não ser cabível embargos infringentes em sede de Remessa Oficial. Súmula nº 390 do STJ e Precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Embargos infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 87341188177869429946, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2015)