ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS CDAS. LUCCA COSTELA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. Constando dos títulos que embasam a cobrança os valores originais dos débitos e as referências legais aplicáveis em sua apuração e atualização, não se evidencia mácula que torne nulas as CDAs e que inviabilize, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, eventual defesa da devedora.
2. Simples publicação de decreto expropriatório e notícia da tramitação de ação desapropriatória não implicam, de per si, cessação do uso de bem público federal e conclusão do procedimento expropriatório, revelando-se insubsistente a tese de patente ilegitimidade da executada decorrente de pretensa desapropriação, bem como a argumentação de desnecessidade de dilação probatória para se suprimir créditos da Fazenda Pública dotados de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.
3. Sujeitando-se a taxa de ocupação, no exercício de 2003, às disposições produzidas pela Lei nº 9.821/99 no tocante à decadência e à prescrição, há de se afastar a consumação da prescrição para débito de 2003, constituído em 2008 e exigido em 2009.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08813477571900663234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 26/06/2015)