TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DO ART. 543-B DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA AO JULGADO DO STF (RE 604431/RS). IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, "C". 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. INCIDÊNCIA DE PIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91.
- O colendo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 889864/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 543-B do CPC), assentou que "a pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, parágrafo 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.723-1".
- Da análise da documentação acostada aos autos percebe-se que alguns questionamentos quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da imunidade encartada no 195, parágrafo 7º, da CF/88, disciplinada pelo art. 55 da Lei nº 8.121/91, restaram não respondidos. Apesar do estatuto da empresa prever que não haveria distribuição de resultados, não logrou a Autora demonstrar que aplicou integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Ademais, não restou comprovado que houve a apresentação de relatório circunstanciado de suas atividades ao Conselho Nacional da Seguridade Social.
- Adequação de acórdão emanado desta colenda Primeira Turma, nos termos do art. 543-B,parágrafo 7º, II, do CPC, ao entendimento esposado no STF. Manutenção do não provimento à apelação, por fundamentação diversa do acórdão, após a devida adequação.
(PROCESSO: 001774021341098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/12/2015)