Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Nunes PJe-APELAÇÃO 7560124-40.8240.21.2.1852 APELANTE : IBAMA APELANTE : INSTITUTO CHICO MENDES APELADO : LUIZ FERNANDO DA COSTA : DAVI LUIZ MONTEIRO e : LORENZO ROCHA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso dos autores em face de sentença que julga improcedente ação civil pública por dano ao meio ambiente, improcedência decorrente da nulidade dos atos administrativos no PA n. 59705.879101/0060-45, como a Lara Oliveira declara, após abordar, com detalhes e sabedoria, todo o rol de atos nulos, de paralisação do processo por vários anos, de falta de notificação ao ora apelado, etc. e etc. Esse o fundamento da r. decisão atacada. No entanto, o fato da inicial se calcar em processo administrativo tido como cravado pela nulidade não é suficiente para matar a pretensão. A inicial, na ação civil pública, estampa um fato, tido, até prova em contrário, como verdade, independentemente de estar sedimentada em processo administrativo marcado pela nulidade de determinados atos. A verdade, que sustenta a inicial, não é a que está no aludido processo administrativo, mas a que a própria inicial ostenta, podendo vir acompanhada de cópia de todo o processo administrativo, como vir dele desacompanhada. O importante é o fato que denuncia, sobre o qual a instrução vai parar, na sedimentação de sua pertinência ou não. O fato de o processo administrativo se encontrar fincado de atos nulos, frutos de negligente ou inadequado comando, não exclui do mundo positivo a eficácia de sua veracidade, que, atirada na cara do demandado, enseja deste a reação devida via da contestação, e, ante o falar positivo e o se defender negativo, o juiz tira a prova dos noves com a instrução durante o tramitar da respectiva ação civil. A nulidade atinge o ato administrativo, mas este, na sua essência, continua vigente, porque a nulidade não apaga da realidade o suposto dano causado ao meio ambiente, que, na via da ação civil pública, continua vivo, a desafiar a apuração devida na esfera judicial. Da mesma forma que se admite denúncia desacompanhada de qualquer inquérito, também se conhece da inicial de ação civil pública fundamentada em processo administrativo nulo, porque acima de tudo está o fato, que permanece vivo, que a nulidade do processo aludido não o afasta do mundo real. É o caso aqui, quando uma pretensão, formulada no remédio processual da ação civil pública, é coroada com a extinção do feito, deixando fora do âmbito jurisdicional uma conduta, tida como de ofensa ao meio ambiente. A nulidade do processo administrativo - que aqui não está em jogo - pode impedir a autoridade administrativa de tomar qualquer atitude punitiva, mas não inibe essa autoridade de buscar nas portas do Judiciário o amparo devido para a resolução da lide que se abre. O feito em causa deve ter seu devido processamento, com a realização da instrução, e, inclusive, de perícia, para se ter o quadro completo de todo o panorama. Daí não ser possível, de logo, adentrar no mérito da questão. Provimento ao apelo, para anular a Joana Lima, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito, com a abertura da instrução, na forma recomendada.
(PROCESSO: 87907559912705035736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)