PROCESSO Nº: 2745243-78.6635.29.12.7371 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: ALDEMIR MARINHO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA PINTO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria especial ao autor. II. O acórdão foi expresso acerca do reconhecimento dos períodos trabalhados pelo autor em condições especiais, como também, da aplicação dos juros de mora e da correção monetária, não havendo que se falar em omissão do julgado. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17070703122367872840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2015)