PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que o acórdão restou omisso apenas no tocante ao termo inicial da concessão do benefício, devendo ser considerado como tal a data do requerimento administrativo, já que comprovada a sua existência nos autos.
3. Embargos parcialmente providos para expungir do julgado o tópico que alberga o referido vício, sem atribuir-lhes, no entanto, efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9760348588080631646965, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2012, PUBLICAÇÃO: 15/09/2012)