PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE AÇÃO CONEXA, INCLUSIVE JÁ CONFIRMADA NESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE CANCELOU A AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO, COM A CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA OBRA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Inicialmente, observa-se que o pedido liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo IBAMA, na condição de assistente litisconsorcial (art. 5º, parágrafo 2º, da Lei nº 7.347/85), nos autos da Ação Civil Pública nº 249024-24.6203.10.12.7339 a que este agravo de instrumento se encontra vinculado, está lastreado no afastamento da presunção de legalidade da licença ambiental obtida pelos réus, ora agravados.
2. Por sua vez, constata-se que foi proferida decisão liminar nos autos da Ação Ordinária nº 0161453-13.1298.19.11.8910, conexa à ação civil pública acima mencionada (mesma causa de pedir), tornando sem efeito o ato administrativo do IBAMA por meio do qual foi suspenso o licenciamento ambiental em referência. Tal decisum foi confirmado, em juízo exauriente, conforme se pode inferir da sentença que julgou procedente o pedido aduzido na inicial da mencionada ação ordinária para anular a decisão que cancelou a autorização de desmatamento nº 27/2009. Em sequência, esta Corte Regional, quando do julgamento da APELREEX nº 20336/RN, em 2/12/2013, negou, por unanimidade, provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial, asseverando expressamente que "não faz nenhum sentido suspender a referida obra nas circunstâncias atuais, tendo em vista que o dano ambiental já está consumado e, dadas as suas proporções, este é irreparável. Ademais, o prejuízo econômico e social decorrente da suspensão da obras seria gigantesco, e, certamente, muito superior à destruição da vegetação remanescente, se é que esta já não foi desmatada" (sic). Registro, neste ponto, que deve ser aplicada a inteligência da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
3. Nessa linha, tem-se por cristalina a perda de objeto do presente agravo de instrumento, como bem destacou o Parquet Federal, em seu parecer, pois o julgamento superveniente da APELREEX nº 20336/RN por esta Corte Regional, assegurando o regular andamento da obra, impede que a apreciação deste agravo produza repercussão no processo originário.
4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 98351076339085355482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2014, PUBLICAÇÃO: 30/06/2014)