ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97. INADIMPLÊNCIA QUE IMPLICA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária firmada entre os autores e a Caixa Econômica Federal.
2. Não se verifica inconstitucionalidade na Lei 9514/97, uma vez que "o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Entretanto, de outra parte, ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor/fiduciário Caixa Econômica Federal, pois tal imóvel, na realização do contrato, é gravado com direito real, razão pela qual está perfeitamente ciente das conseqüências que o inadimplemento pode acarretar" (TRF3, AI 782192, rel. Juiz Convocado Alessando Diaferia, Primeira Turma, pub. E-DJF3 98.11.51).
3. No caso, o autor reconhece que se tornou inadimplente em razão da perda de seu vínculo com a Aeronáutica. Tal inadimplência justifica a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96373951020685783039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014)