Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PJENº: 0012229-15.1993.15.1.6320 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA (e outro) ADVOGADO: THALES JESUS (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: RODRIGO FARIAS (e outro) SENTENÇA : JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-FERRAMENTA E AUXÍLIO-CRECHE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP 9988280/RS. COMPENSAÇÃO. LEI 52.929/2007. ART. 170-A. TAXA SELIC. MATIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por força da remessa oficial é devolvida para análise da Turma a questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: a) férias indenizadas; b) abono de férias; c) terço constitucional de férias; d) auxílio doença; e) quinze primeiros dias de afastamento; auxílio-creche. 2. Em julgamento recente no REsp 8.185.975-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e.STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) terço constitucional de férias indenizadas; c) aviso prévio indenizado; d) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 3. O auxílio-ferramenta e o auxílio-creche também possuem natureza indenizatória, não sendo devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas. Precedentes deste Tribunal (APELREEX 75686552751844392798 e AC 94687581633195081139) 4. Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457/07(uma vez ajuizada a ação na vigência desta lei), após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 4429040 / SP). 5. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 observaram o disposto no art. 20, §§3º e 4º, alíneas "a", "b" e "c" do CPC. 6. Negado provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 72066187419710919562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2015)