PROCESSO Nº: 6457120-57.6411.22.12.6811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Paz Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pires (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIGALASTAT. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do CE, que julgou PROCEDENTE a pretensão da autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar que as partes demandadas (UNIÃO e ESTADO DO CEARÁ) providenciem o fornecimento do medicamento Migalastat para o autor LUIZ FELIPE FARIAS, na forma de apresentação, quantidade e frequência indicada pelo corpo médico que o assiste, consoante laudo médico anexado aos autos. 2.Incontroversa a hipossuficiência do autor, presumindo-se verdadeira a alegação de incapacidade financeira, ante a inexistência nos autos de elementos que evidenciem o contrário, bem como considerando a ausência de impugnação dos demandados sobre a questão. 3.No caso em tela, verifica-se que os documentos acostados aos autos denotam ser a parte autora realmente necessitada do tipo de medicamento requerido, conforme laudo expedido pelo médico que assiste o paciente, o qual atesta a imprescindibilidade e urgência na ministração do fármaco. 4.Segundo o STF, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE n.º 637.612/SE, Tema 793). 5.Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. 6.(...)O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 2315247/SC, Rel. Ministro BRYAN DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.06.8880, DJE 02.04.1045). 7.Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8.Apelação improvida.
(PROCESSO: 42525032794371840323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)