PROCESSO Nº: 4575722-15.2741.2.8.0986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITP INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TUBOS & PERFIS LTDA - ME ADVOGADO: THALES DA ROCHA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JUAN FOGAÇA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu, em parte, pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que homologou a adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico nº 15/2015 (Ministério da Defesa), bem como de todos os atos subsequentes, inclusive, da execução de eventual contrato que já tinha sido celebrado. Ora, é de se advertir, inicialmente, que a própria Carta Maior impõe a supremacia do interesse público sobre o privado. Desta feita, é patente que se reconheça que não há como sacrificar o interesse público em prol do interesse particular da empresa impetrante. No caso em tela, tendo em vista que a melhor proposta para a Administração Pública é a da empresa ora agravante, merece guarida a sua pretensão. Sob essa ótica, e também em consonância com o princípio da continuidade dos serviços públicos, não é razoável a suspensão dos efeitos da decisão que homologou a adjudicação do objeto do referido pregão à empresa que se sagrou vencedora, pois tal implicaria um atraso considerável na prestação do serviço que a Administração busca contratar. Demais disso, conquanto a decisão agravada tenha se inclinado em indicar as irregularidades cometidas pela empresa agravante, a verdade é que tais são passíveis de serem sanadas. Com efeito, não é demasiado asseverar que o processo administrativo fora pautado na legalidade, com a parte agravada, inclusive, apresentando recurso administrativo, que não logrou êxito em reformar a decisão administrativa do Pregoeiro. Neste caso, não há qualquer irregularidade nas condições da habilitação da empresa agravante, visto que houve plena observância aos princípios da eficiência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da transparência. Demais disso, cumpre registrar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos milita em favor da Administração Pública. Agravo de Instrumento provido. ID/LPA
(PROCESSO: 78903988781484184557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016)