PROCESSO Nº: 1928559-94.5700.17.9.3426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JAVI HOTEIS E RESTAURANTES LTDA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MENDES DE LUIZ HENRIQUE PIRES - 1º TURMA (CONVOCADO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os corresponsáveis da empresa executada. 2. Quanto à prescrição intercorrente para responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. A exequente, ora agravante, tomou ciência da não localização da empresa em 2006 e apenas solicitou o redirecionamento em 2014. Assim, resta prescrito o pedido de redirecionamento da execução. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47565339415424435693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA DE CAMILA CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)