ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ART. 5º, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA IN-STN 01/97. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN.
1. Para que a entidade municipal, dirigida por outro administrador, possa ser liberada para receber novas transferências é indispensável que seja comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', nos termos previstos no art. 5º, parágrafo 2º, IN 01/97, bem como que o novo dirigente comprove, semestralmente, ao concedente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência, nos termos previstos no art. 5º, parágrafo 3º, da referida IN 01/97.
2. Restou comprovado nos autos que o Município demandante vem tomando as devidas providências com a finalidade de responsabilizar o ex-gestor pelo descumprimento dos termos dos convênios nº 795409, nº 719722 e nº 382784, celebrados com órgãos da União (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Turismo; Ministério do Desenvolvimento Agrário), a exemplo da ação de improbidade administrativa, da representação criminal perante o Ministério Público Federal e do requerimento de instauração de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União.
3. Retificação da sentença para que seja determinada apenas a suspensão da inscrição do Município no SIAFI/CADIN, de acordo como a instrução normativa citada.
4. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: APELREEX26793/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/07/2013.
5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas para determinar a suspensão da inscrição do Município autor no SIAFI/CADIN.
(PROCESSO: 56049584393565938367, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA MARIANE DA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/02/2015)