Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Duarte Nº: 0916699-41.9005.10.6.5921 APELANTE: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RAMOS STELLA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL ARTHUR DIAS - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL IGOR FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, inciso V, do CPC, em face da ocorrência da coisa julgada. 2. Em razões de apelo a parte suplicante alega que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas recursais, vez que é agricultora, possuindo apenas uma pensão por morte do seu cônjuge para sobreviver e garantir sua sobrevivência. 3. O interesse de agir é a necessidade de se valer do poder judiciário para a solução de um conflito de interesses entre partes. Entende-se, ainda, integrante do conceito de interesse a utilidade do acesso ao judiciário. 4. Será útil, o recurso, quando propiciar situação mais vantajosa ao recorrente que aquela posta na decisão recorrida, independentemente da situação versar sobre ordem de direito material, ou processual. 5. A parte autora, em suas razões de apelação, não se insurgiu contra a prejudicial de mérito apontada - coisa julgada, tratando apenas de impugnar a condenação em custas e honorários advocatícios. 6. Consoante a sentença de mérito, a condenação em custas e honorários advocatícios restou suspensa por ter sido concedido o benefício da gratuidade judicial, não havendo qualquer proveito o presente recurso. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 38601235923987499807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)