Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Carvalho Nº: 0328188-65.7119.9.7.4996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN SALES ADVOGADO: BERNARDO CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO NUNES - 3ª TURMAPROCESSO Nº: 4086646-42.4941.24.12.9071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY SILVA ADVOGADO: NOAH DA CUNHA E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto por Bryan Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando: a) a autorização do pagamento pelos autores por meio de depósito judicial mensal dos valores transcritos na Planilha de Evolução contida em anexo que acompanha a inicial a iniciar pela parcela de nº 78 no valor incontroverso de R$ 1.315,68; b) que seja determinado ao Banco réu que se abstenha de incluir, ou que retire, caso já tenha feito o registro, o nome e CPF dos Autores nos órgãos de restrição ao crédito, até que fique definidamente fixado o quantum debeatur; e c) que seja determinada a suspensão dos efeitos das cláusulas contratuais que autorizam a execução extrajudicial do contrato pela instituição financeira, ficando indubitavelmente determinado a proibição de cobrança por vencimento antecipado da dívida, até que se resolva o mérito da presente lide, bem como, fique consignada a manutenção dos autores sob a posse total e irrestrita do imóvel até o julgamento final do processo. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. A decisão agravada está em consonância com entendimento sumulado do Pedro Lucas Farias, no sentido de que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." (Súmula 380/STJ). O STJ também firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual", admitindo-se, assim, a continuidade da cobrança da dívida. (REsp 5339004/RS, Rel. Ministra ISABEL DA COSTA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2008, DJe 06/11/2009). Por outro lado, o reconhecimento das alegações que tenham relação com a abusividade das prestações e com a amortização insuficiente do saldo devedor depende da produção de prova pericial, já que não pode ser admitida, sem prévia manifestação da parte adversa, a utilização dos resultados da auditoria ou planilha de cálculos produzida unilateralmente pela parte agravante. Não bastasse todo o exposto, a consignação em pagamento mediante o depósito da prestação mensal que entendem ser a devida, por si só, não produziria o resultado esperado pelos recorrentes, qual seja, o de impedir a caracterização da inadimplência contratual, pois, para tanto, seria necessário, além do depósito do valor incontroverso, o reconhecimento da verossimilhança de suas alegações, o que, como visto, estaria a depender, ao menos em parte, da produção da prova pericial. 4. A parte agravante também não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar genericamente que, caso não seja deferido o pedido de tutela de urgência, a credora poderá levar o bem a leilão, não havendo, nos autos, prova de que exista leilão designado. 5. Mantida a decisão recorrida, por não caracterizados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência perseguida. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 78159269428621977286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)