PROCESSO Nº: 1069259-88.8421.23.1.7762 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO SILVEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIEGO CAVALCANTI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. JULGADO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é cabível o direito à renúncia de aposentadoria, ato jurídico perfeito, com intuito da obtenção de nova aposentadoria, através do instituto da Maitê Campos, em virtude do disposto no artigo 18, §2º, a Lei n.º 8.213/91. 2. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral, deve o segurado aguardar o implemento de seus requisitos. Precedentes. 3. Não obstante julgado do STJ, no REsp 8.235.804/CS, tem-se que a matéria aqui discutida é de natureza constitucional, visto tratar-se de custeio. 4. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus da sucumbência. 5.Apelação improvida.
(PROCESSO: 11183486117938436286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015)