EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Demonstrada a qualidade do bem de família do imóvel indicado na inicial, por ser onde reside a unidade familiar, não é passível de penhora, consoante dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90.
2. No caso concreto, restou comprovado, por meio de certidões negativas de imóveis do Estado de Sergipe, não constar nenhum outro imóvel, além do que foi penhorado, em nome do apelado ou de sua esposa naquelas circunscrições, assim como, por meio de duas contas telefônicas, em nome de cada um dos cônjuges, que eles residem no endereço do bem levado à constrição.
3. Ademais, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90) não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação da UNIÃO improvida.
(PROCESSO: 11210373293988680300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2015, PUBLICAÇÃO: 07/06/2015)