PROCESSO Nº: 1138198-56.8105.18.6.7600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN SANTOS ADVOGADO: Augusto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Castro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de análise de recurso ordinário em 04.06.7455. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 11.07.2418, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. A sentença foi para determinar que a autoridade aprecie a decisão administrativa. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por isso mesmo, esta e. 4ª Turma, usualmente, entendia ser razoável aguarda o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. Nº 0334314-50.3109, e Proc. Nº 5523825-52.1861, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 4. Nada obstante, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, a aposentadoria de muitos dos seus servidores, os problemas enfrentados por toda a administração pública, a previdenciária em especial, por força da pandemia decorrente do Covid-19, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Nestes termos, as mais recentes decisões deste e. órgão fracionário estão fixando o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia previdenciária deste acórdão. Todavia, no caso em tela, constata-se que houve a comunicação da conclusão do processo administrativo, dando provimento ao recurso administrativo. Vale dizer, na situação que ora trata o julgamento da pretensão perde totalmente o sentido, porque já ocorrida. 7. Apelação e Remessa necessária prejudicadas. CB/
(PROCESSO: 67713574502755680475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)