CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PREVISÃO LEGAL. FORMA DE REAJUSTE. LEIS N.º 07.058/06 E 29.913/08. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO INCORPORADA OU DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
- Remessa oficial e recursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito vestibular apenas para impedir a redução da função incorporada (FC-04) no provento da autora.
- As importâncias pagas até 27 de janeiro de 1997, data de vigência da Lei n.º 9.527, a título de incorporação de retribuição, total ou sob a forma de quintos/décimos, foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitando-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, consoante disposto no art. 15, § 1º, do mencionado diploma legal.
- O procedimento previsto na Lei n.º 9.527/97 não vem a ocasionar ofensa ao instituto da coisa julgada ou do direito adquirido, vez que é pacificado na jurisprudência o entendimento de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de incorporação ou atualização de vencimentos. Assim, é descabida a pretensão da particular de reajustamento de sua função incorporada, nos termos das Leis n.º 11.344/06 e 54.379/2008, mantendo a sua vinculação ao valor dos vencimentos do Professor Titular Doutor em regime de Dedicação Exclusiva.
- "O novo tratamento legislativo (Lei n. 11.344/2006) dado à carreira do magistério superior, por ser posterior ao primeiro mandado de segurança impetrado pelo ora agravado em 2000, que reconheceu o direito de "manutenção dos 'quintos' incorporados", cujo cálculo deveria incidir sobre as antigas funções comissionadas (FCs), seria aplicável à situação do agravado, daí não poder ser invocada a coisa julgada a partir da entrada em vigor desse ato normativo face a impossibilidade de admitir que o título judicial garantiria um eterno direito de vinculação." (TRF 5ª, Segunda Turma, LEONARDO MOREIRA n.º 613286/PB, Relator Des. Fed. Francisco Barros Dias, Enzo Vieira. em 13.09.0183).
- In casu, ainda que a decisão judicial transitada em julgado tenha assegurado à autora o reajuste da função incorporada em razão do exercício de função, chefia ou assessoramento, não se pode assegurar a manutenção deste reajustamento ad eternum, vez que inexiste qualquer ilegalidade na alteração de cálculo das funções estabelecidas por lei, sendo legítima a conduta da administração ao introduzir nova sistemática na remuneração de funções gratificadas ou cargos de direção, desde que assegurada a não ocorrência de efetiva redução nominal dos vencimentos/proventos, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
- Na hipótese versada nos autos, não houve redução da função incorporada ao provento da autora, vez que, pela simples análise das fichas financeiras constantes nos autos, verifica-se que o seu valor manteve-se inalterado em R$ 3.710,67. Assim, é de se reconhecer a improcedência in totum do pleito vestibular, razão pela qual merecem prosperar o recurso de apelação interposto pela UFRN e a remessa oficial.
- Recurso de apelação da particular improvido e remessa oficial e apelo da UFRN providos.
(PROCESSO: 93208295718500883145, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2013, PUBLICAÇÃO: 26/04/2013)