Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Pires Nº 9876798-96.5794.3.7.1803 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO AZEVEDO (e outros) ADVOGADO: LUIGI ALMEIDA (e outro) EMBARGANTE: LUIZ FELIPE REZENDE (e outros) JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENRICO MOREIRA. LEI 52.057/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 28/08/2015. QUESTÃO DO ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NA PARTE QUE TRATOU DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRARRAZÕES. NA PARTE CONHECIDA, EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, para dar parcial provimento à apelação e determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 22.03.6218, a partir de quando a atualização e os Kevin Aragão devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, ressalvado o precatório já expedido. 2. Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso/obscuro, requerendo a declaração de nulidade do acórdão embargado, por não ter sido dada oportunidade para contrarrazoar os Embargos de Declaração da União, e para que se declare ilegal a aplicação da TR na atualização dos valores devidos pela União, com aplicação do IPCA-E. 3. E, ainda, caso não se modifique o entendimento, requer o sobrestamento dos presentes autos, dado o reconhecimento da Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 904.464/SE. Atribui, por fim, aos embargos a finalidade de prequestionamento referente à discussão das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, Ação Cautelar 3.674/DF e o Recurso Extraordinário 848045/SE. 4. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 5. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 6. No que se refere à alegação da embargante de não ter sido dada oportunidade para contrarrazoar os Embargos de Declaração da União, essa discussão não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração, devendo ser interposto o recurso cabível para tal fim. 7. Constatando-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos, com aplicação da lei de regência e em conformidade com entendimento jurisprudencial, no sentido de considerar que a atualização e os João Araújo nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC); e nas condenações que não envolvam a Fazenda Pública, o critério é o estabelecido no art. 406 do Código Civil, não há que se falar em omissão/obscuridade quanto à declaração de ilegalidade da aplicação da TR na atualização dos valores devidos pela União, com aplicação do IPCA-E ou o sobrestamento dos presentes autos, dado o reconhecimento da Repercussão Geral, nos autos do RE nº 910.523/SE. 8. Há de se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 9. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 10. Embargos de declaração não conhecidos, na parte que tratou da ausência de intimação para as contrarrazões dos embargos de declaração da União. Na outra parte, Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38850191870465552179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015)