PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, com base no art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque a agravante deixou de instruir o recurso com a cópia da decisão agravada, limitando-se a apresentar a cópia da decisão dos respectivos embargos de declaração.
2. A pretensão da agravante/embargante é claramente de alterar o teor da decisão embargada. Na hipótese, assim, aplica-se a fungibilidade recursal para receber os embargos de declaração como agravo interno.
3. "A correta formação do instrumento, mediante o traslado das peças obrigatórias, tem no ato de interposição do recurso o momento processual oportuno para serem colacionadas aos autos, sob pena de preclusão consumativa." (ANTHONY MOREIRA. Quarta Turma. Ag no AGTR 250615/01/PB. rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE. Pedro Gonçalves. 12/05/2012. Publ. DJe 04/12/2012, p. 678). No mesmo sentido: LUIGI ARAÚJO. Quarta Turma. Ag no AGTR 208815/01/PE. Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI. Yuri Martins. 11/09/2014. Publ. DJe 07/07/2014, p. 291.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e improvidos.
(PROCESSO: 4938286721036424548128, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2014, PUBLICAÇÃO: 07/12/2014)