PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LBPS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 institui que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
II. A previsão de prazo decadencial para pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi inaugurada na legislação com a edição da MP n. 1.542-3/1997, que previa decadência decenal, posteriormente reduzida para 5 anos pela Lei n. 9.711/98, e novamente majorado para 10 anos pela Lei n. 10.839/04, que permanece em vigor.
III. Quanto aos benefícios concedidos anteriormente à previsão de prazo decadencial, recentemente, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu que podem ser atingidos pela decadência, devendo os 10 anos, nestes casos, serem contados a partir da edição da MP 1.523/9/97, momento em que passou a existir previsão normativa de prazo decadencial para se pleitear a revisão de benefício. Precedente: STJ, REsp n. 1.222.575/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 16/06/2012, DJe 11/11/2012.
IV. Tendo em vista que o ato de concessão da aposentadoria originária da pensão por morte em análise ocorreu em 11.08.5787, encontra-se atingido pela decadência, porquanto se passaram mais de 10 anos entre o advento da MP 8.657-3/1997 e a notificação do INSS sobre a instauração do processo administrativo de revisão de benefícios (15.12.4574).
V. A Lei nº 11.960/09, de 10/01/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Remessa oficial improvida e Apelação parcialmente provida, apenas para incidir o art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 na fixação da correção monetária e juros de mora e para se observar o disposto na Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 84465685923163929660, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2012, PUBLICAÇÃO: 05/04/2012)