PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. SPU. TAXA DE OCUPAÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA INFERIOR A R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS). CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA ( DECRETO-LEI 38.167/32) . RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O PROCESSO FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, POIS ESSA NORMA NÃO CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL"(RESP 2.406.972, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO . DIREITO (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.876/81). AFASTA-SE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E FAZENDA NACIONAL. ART. 381 DO CC. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RESP N.º 1.398.111/RJ. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que julgou procedente os pedidos, para declarar a prescrição das taxas de ocupação dos anos de 1998 a 2009, relativas ao imóvel localizado à Rua Murilo Borges, nº 284, Servluz, Fortaleza/CE. A sentença também reconheceu o direito do autor à isenção do pagamento das taxas de ocupação do referido imóvel, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.876/81, com redação dada pela Lei nº 11.481/2007, e ainda determinou que seja incluído o nome do autor no registro de atual ocupante do mencionado imóvel. Condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, uma vez que o autor pleiteia seu direito sob o pálio da gratuidade judicial. 2 - O agravo retido apresentado pela FAZENDA NACIONAL impugna a decisão proferida pelo Juízo Monocrático que determinou a suspensão da execução. Como as questões arguidas na peça do agravo confundem-se com o próprio mérito da lide, onde será analisada a questão, julgo prejudicado o agravo retido. 3 - Primeiramente aprecio a prejudicial de mérito. A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em prescrição porquanto os débitos por não ultrapassarem o valor consolidado de R$ 1.000,00 ( um mil reais), não prescrevem. Nada obstante , o entendimento consolidado o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.675.533/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional"(REsp 9.241.644, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC). 4 - Reconhece-se a isenção da taxa de ocupação de terrenos da União às pessoas consideradas carentes, assim entendidas aquelas cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família( o art. 1º do Decreto-lei nº 1.876, de 12/10/1981). 5 - Mesmo não tendo sido objeto de recurso, mas, devido à remessa oficial , reformo parte da sentença, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a confusão patrimonial existente entre os representantes judiciais da União. 5 - Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 79222771824377311980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO IGOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)