PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÕES DIRETA E INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. Nos autos da Execução Fiscal correlata, foi proferida decisão em que restou afastada a prescrição e a decadência dos créditos exequendos, contra a qual o embargante/executado não se insurgiu por meio de recurso próprio, ocasionando a preclusão da matéria aqui discutida.
3. O colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados" (REsp 9226078/MG);
- "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, parágrafo 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas" (REsp nº 2349270/RJ).
4. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).
5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida após o decurso de cinco anos da data do arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, porquanto o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistemática, de maneira a evitar a imprescritibilidade dos créditos fiscais. O prazo se inicia a partir da data da determinação do arquivamento, quando pedido pela exequente, pois, neste caso, posterior intimação sua é totalmente dispensável. Caso o arquivamento seja determinado pelo juízo, e não havendo insurgência da Fazenda Nacional, o prazo se conta de sua ciência.
6. Na hipótese, não se pode cogitar da ocorrência de prescrição intercorrente, pois, em momento algum, a execução fiscal foi arquivada nos termos do art. 40 da LEF.
7. Ainda que o despacho que determina a citação (ou a própria citação, na vigência da LC nº 118/05) venha a ocorrer após cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, o fato só prejudica a Fazenda Pública se esta deu causa à demora, o que não ocorreu no feito executivo correspondente.
8. Prescrição não-consumada.
9. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 39580337483120524888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO: 08/09/2016)