PROCESSO Nº: 0704967-93.1050.28.10.7478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUE PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 5.645.093- TEMA 1130). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação Ordinária procedente para reconhecer o direito do Município/Autor de se apropriar dos valores da arrecadação do Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas Autarquias e pelas Fundações que instituírem e mantiverem, inclusive relativo aos pagamentos efetuados à pessoas jurídicas. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 3.896.552 (Tema 1.130), no qual foi firmada a seguinte tese: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal." 3. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 5.000,00, para R$ 5.500,00. mtrr
(PROCESSO: 66326922285009943829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2022)