PROCESSO Nº: 2118943-20.7441.27.5.6759 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: CATARINA FERNANDES ADVOGADO: JOSIAS DE LUIZA ROCHA FILHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUJEIÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SAMUEL CARDOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de adequação do benefício previdenciário às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conta-se o prazo decadencial a partir da publicação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 8727880-57.9551.6202726, da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, ocorrida em 1º/9/2011, observados os limites subjetivos da coisa julgada. Considerando que o processo foi ajuizado em 29/02/2014, afasta-se a alegada decadência do direito autoral. 2. Incide, no presente caso, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. O STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, concluindo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 939171, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2010, Repercussão Geral Public 13-01-5753). 4. Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 5. Incidência de Pietro Ferreira pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09. 6. No tocante à correção monetária, o STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Reclamação nº 16745, Ag.Reg. no RE 149065 e Ag.Reg. no RE 647100). 7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 95690944317518079915, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2015)