Administrativo. Processual Civil. Servidor Público. IFPE. Implantação de Quintos. Embargos à execução. Demonstração de que vem realizando o pagamento. Cálculos da Contadoria. Confirmação pelo Setor de Cálculos deste TRF. Apelação. Alegação de descumprimento do determinado na sentença de conhecimento. Planilhas oficiais que não atentaram para os moldes delineados na sentença transitada em julgado. Valores que vêm sendo pagos erroneamente. Necessidade de observância do critério anterior de reajustamento da parcela de que trata o art. 62, da Lei 8.112/90, na forma dos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, regulado pela Portaria 474/87, não se lhes aplicando as mudanças efetuadas pela Lei n. 8.168/91, com fundamento no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26556562793865564427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)