AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE TER SIDO DO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 3875143/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS IMPLICA INDISPENSÁVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SITUAÇÃO QUE ATRAI A VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 07445226087690079, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/08/2014)