PROCESSO Nº: 5869921-60.7291.28.4.1611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: João Miguel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. CTC. APRESENTAÇÃO. FELIPE AZEVEDO. ART. 19-A DO DECRETO 3.048/99. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de Professor. Condenou a Autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Autora afirma que já cumpriu o período de carência exigida por Lei para a concessão do benefício, consoante comprova a documentação apresentada à Autarquia Previdenciária. Alega que o INSS já reconheceu 26 anos, 1 mês e 19 dias de contribuição, tendo atendido os requisitos exigidos pelo artigo 56, da Lei 8.213/91. Assevera que se "não bastasse o reconhecimento dos 26 anos 01 mês e 19 dias de tempo de contribuição pelo INSS (questão incontroversa), constado na decisão administrativa que negou o reconhecimento do direito; o próprio apelado, em sua contestação, reconhecera que, nas informações contidas no sistema informatizado do INSS, consta que a apelante exerceu a função de diretor de instituição educacional pública junto ao município de Xéxeu no lapso temporal de 12/05/1990 até 07/2020, totalizando mais de 29 anos em exercício da função de magistério em instituição pública de ensino fundamental ou médio." Aduz que o pedido de dilação de prazo para apresentar prova, em razão de quadro depressivo, atende ao requisito de justa causa. Ao final, requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a aposentadoria pleiteada. Subsidiariamente pede a devolução do prazo para a apresentação da prova, o qual fora negado pelo MM. Juiz sentenciante . 3. O art. 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal assegura o direito à aposentação do Professor com redução de 5 (cinco) anos do tempo de serviço, sendo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher, exclusivamente por tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 4. A questão controvertida nos presentes autos se refere, especificamente, aos períodos laborados junto ao Município de Água Preta/PE, de 16/03/1987 até 31/08/1992 e ao Município de Xexéu, entre 14/06/1993 e 20/08/2000, não incluídos totalmente nos cálculos do INSS ante a não apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. 5. Em relação ao período compreendido entre 24/09/1987 até 03/08/1992, é possível verificar que a partir de 16/06/1987 a autora passou a contribuir para o regime próprio de previdência social. Lucca da Costa ao interregno junto ao Município de Xexéu/PE, a autora também efetuou contribuições ao RPPS dos servidores do Estado de Pernambuco (Id's. 4902901.46645212 e 2326648.45741888). 6. Em relação aos períodos nos quais a Autora contribuiu para o RPPS, é possível verificar que não foi apresentada, seja no Processo Administrativo, seja na demanda Judicial, as respectivas Certidões de Tempo de Contribuição, único documento apto a autorizar a averbação de tempo de contribuição a regime próprio de previdência para fins de contagem recíproca. 7. A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que permite a utilização de período trabalhado no Regime Próprio de Previdência Social para fins de concessão de benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social (art. 19-A do Decreto n. 3.048/99). Ausente a CTC, o período de 04/07/2007 a 25/11/2007 não pode ser averbado para fins de contagem recíproca. 8. Não procede o pedido de anulação da sentença, para que seja deferida a dilação probatória, atinente à apresentação da CTC, pelas mesmas razões de decidir postas na sentença, que passo a transcrever: "No caso, tenho que o impedimento médico alegado pelo autor, que o acometeria desde meados de outubro de 2020 (id. 2310410.75771718) deveria ser objeto de comunicação a este Juízo de imediato, dentro do prazo assinado para a apresentação da certidão de tempo de contribuição. Isto porque não se encontrava o causídico internado, por exemplo. O simples requerimento de dilação de prazo poderia ser deferido, desde que obviamente tempestivo. Houve, inclusive, durante o período de impedimento médico alegado, a prática de ato processual pela autora, consistente em réplica à contestação, protocolada no dia 02/10/2020. O atestado médico, por sua vez, foi emitido em data posterior (11/09/2020) ao alegado impedimento. Por fim, a certidão de tempo de contribuição, enquanto prova documental, deveria ser trazida aos autos quando do ajuizamento da demanda, não se tratando de documento novo ou desconhecido pela autora (arts. 434 e 435, do CPC)." 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 44287441040104155279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)