PROCESSO Nº: 9340472-29.3634.3.6.6638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HIPER NATHAN BARBOSA ADVOGADO: André Moura ADVOGADO: Enzo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Kamilly Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE PIETRA COSTELA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 9.408.891/SC. O MESMO ENTENDIMENTO NÃO SERVE PARA O PIS E A COFINS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que julgou concedeu parcialmente a Segurança pleiteada, para reconhecer o direito da Impetrante de excluir apenas a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa STELLA SALES recebidos em razão de repetição de indébito tributário, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamos e até o trânsito em julgado. Estabeleceu, ainda, que as parcelas devidas serão atualizadas pela Taxa ELOAH BARBOSA, podendo ser recebidas via compensação tributária na via administrativa, sob ampla fiscalização do Órgão Fazendário, respeitada a limitação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, sendo, contudo, vedada à impetrante a opção pela restituição via Precatório. 2. O Ente Público recorre para que haja a impossibilidade de excluir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa ALICE REZENDE. 3. A Empresa recorre no sentido de que o PIS e a COFINS também sejam excluídos dos valores atinentes à Taxa YASMIN DA CONCEIÇÃO recebidos, em razão de indébito tributário. Requer a autorização para eventualmente liquidar o desfecho meritório judicialmente, com vistas à satisfação do direito à repetição do indébito via Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório. 4. Na origem, pretendeu o ora Impetrante a obtenção de Ordem para afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a Taxa ANA CORREIA (juros de mora e correção monetária), recebida quando da repetição de indébito tributário, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração. 5. Sobre o tema em debate, tem-se que, em Sessão do dia 15 de julho de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 0.131.914 (Tema 962), com Repercussão Geral reconhecida, firmando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Letícia Fogaça recebidos em razão de repetição de indébito tributário." 6. Assim, deve ser excluída a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa JOANA TEIXEIRA recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 7. É de se registrar que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 3.424.044/SC, em sede de Repercussão Geral, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa CLARA MARTINS recebidos em razão de repetição de indébito tributário, tal decisão não incluiu o PIS e a COFINS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. (MARCOS VINICIUS VIEIRA - Processo 9108912-14.1488.19.1.2357, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Moura, 2ª Turma, Julgamento: 05/05/2022). Sentença mantida na sua integralidade. 8. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula n. 461), não merece ser acolhido o pleito da Impetrante, na medida em que o referido entendimento se aplica apenas às ações de procedimento comum, já que ao Mandado de Segurança é vedada a produção de efeitos pretéritos e o pagamento do indébito tributário por meio de Requisitório de Pagamento implicaria na utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo de ação de cobrança, de modo que limito a forma de restituição dos valores recolhidos a este título via compensação. Apelações e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 16972721997711826311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2022)