CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO - PISF. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA 577/2012. PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. MARCELO SILVA.
1. Apelação da União contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista a existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes.
2. Para o acordo extrajudicial se aperfeiçoar nas desapropriações/servidões no âmbito das ações do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF, faz-se imprescindível que a demandada apresente toda a documentação constante na Portaria Nº 577/2012, do Ministério da Integração Nacional.
3. No caso em tela, não foi apresentada a Certidão Negativa de Tributos expedida pela Receita Estadual; Certidão Negativa de Tributos expedida pela Receita Municipal e Declaração do ITR ou Certidão Negativa do Imóvel Rural junto à Receita Federal (fls. 37, 39 e 49), o que impede a formalização do acordo extrajudicial e torna evidente o interesse de agir da União.
4. Precedentes desta Corte Regional: AC 688368/PE, Rel. Des. LUCAS CAMPOS, Quarta Turma, DJE 26/01/2014, p. 161 e AC 288923/PE, Rel. Des. Federal ANDRÉ MENDES, Segunda Turma, DJE 11/06/2014, p. 342.
5. Quanto ao pedido de antecipação da pretensão recursal, para o efeito de imissão provisória na posse do imóvel, não restou configurado, neste momento, o periculum in mora, dado que não ficou demonstrada a existência de risco de lesão grave ou irreparável a justificar o deferimento da antecipação da pretensão recursal pleiteada. Não existe, portanto, qualquer perigo para a apelante em aguardar a apreciação da matéria pelo Juízo monocrático.
6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 08894585674674971042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)