PROCESSO Nº: 4663884-03.1469.17.10.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FELIPE CASTRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO. ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 9.892. PERÍODO ESPECIAL EM VIRTUDE DE AGENTES QUÍMICOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONCOMITÂNCIA DOS VÍNCULOS. EMBARGOS DO INSS PROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao apelo da autarquia, mantendo o reconhecimento especial empreendido pela sentença, deixando, contudo, de computar o período trabalhado junto à Secretaria Municipal de Saúde, por verificar concomitância com vínculos já reconhecidos. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve omissão quanto à exigibilidade da indicação da metodologia da FUNDACENTRO para aferir a efetiva exposição ao ruído. 3. O particular, por sua vez, alega que o período laborado junto à Secretaria de Saúde foi totalmente reconhecido pelo INSS, expresso no CNIS. Alega obscuridade ainda na contagem dos períodos trabalhados, alegando que somam trinta e um anos, dois meses e vinte e três dias. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. No tocante ao ruído e à necessidade de indicação de metodologia de medição, a Turma não foi omissa, tendo entendido pela sua desnecessidade. Contudo, tendo em vista o julgamento superveniente do Tema 1.083 pelo STJ, que versou sobre a matéria, cabe conhecer a alegação da autarquia. 6. Segundo o STJ, "A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial", de forma que firmou a seguinte tese ""O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 7. Nesse sentido, tendo em vista a exigência da metodologia a partir do Decreto nº 4.882/2003, em 11/09/2003, descabe reconhecer a especialidade do período que se seguiu. No caso concreto, não houve a utilização da metodologia exigida, tampouco requerimento de prova pericial para demonstrar a exposição. 8. Apesar do afastamento da exposição ao ruído, observa-se que a sentença havia reconhecido a especialidade dos períodos ainda em virtude dos agentes químicos (benzeno, tolueno e etilbenzeno), em relação aos quais não houve apelo do INSS, subsistindo, portanto, o caráter especial do período. 9. No tocante aos embargos do particular, não merecem acolhida. O período laborado junto à Secretaria de Saúde não consta entre os vínculos reconhecidos pela autarquia (fls. 72/75 do processo administrativo). Ademais, os períodos listados pelo particular não somam 31 anos, 2 meses e 23 dias (05/08/85 a 12/07/86; 13/10/86 a 05/09/87; 04/01/88 a 21/03/89; 01/03/91 a 30/04/92; 01/06/92 a 01/01/95; 01/11/95 a 09/10/97; 01/04/98 a 30/03/03; 01/08/05 a 31/10/07; 01/11/07 a 30/06/09, excluído o período de 01/11/07 a 31/10/08, porque em duplicidade com este último). 10. Embargos do INSS providos, para dar provimento à apelação da autarquia, apenas para afastar a especialidade em virtude do ruído, mantido o caráter especial em virtude dos agentes químicos, e nego provimento aos embargos de declaração do particular.
(PROCESSO: 82208980345104592290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2022)