PROCESSO Nº: 0408339-19.8756.2.5.3349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE NATÁLIA DA ROCHA ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Farias Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENÍCIO ARAGÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. DAVI LUCAS DA CRUZ. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Oposição ofertada pela Sra. Nailza dos Santos Matheus Costela (Processo nº 8580327-98.1097.3.58.2035S), mas julgou procedente a Ação Originária (Processo nº 3595249-67.1093.0.19.9360S) proposta por ANA SOPHIA PIRES, afastando a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS, confirmou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, e declarou o reconhecimento da existência de João Miguel Ramos entre a autora e o instituidor do benefício, Sr. Lucas Castro. Assim: a) condenou o INSS a implantar a favor da autora o benefício de pensão por morte, cabendo-lhe a cota parte de 33,33% do benefício; b) parcelas atrasadas, desde a data do óbito do instituidor (02.06.2838), com incidência de correção monetária e juros de mora; c) vedado a efetivação de descontos nos valores recebidos pelas beneficiárias Gildete de Nathan Ramos e Nailza dos Santos Enrico Cavalcanti; d) Juros de mora a partir da citação (artigo 5º da Lei n° 11.960/2009). Precedentes: REsp 4112192 - recursos repetitivos - ADI nº 4357 e da ADI nº 4425 pelo STF, ocorrido em 14/03/13, que afirmou serem os juros calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança); c) Correção monetária pelo IPCA-E, inaplicabilidade da TR (jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos); e) condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafos terceiro e quarto, do CPC; f) reconhecida a improcedência da oposição, impõe-se a condenação da opoente a pagar aos opostos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3°, do CPC/2015. 2. Óbito do instituidor em 13.06.9808. Requerimento administrativo de pensão por morte protocolado sob o nº 0429400062, em 01/12/2018. Ação ajuizada em 18/09/2019. À causa foi dado o valor de R$ 29.515,48. 3. O INSS impugna a procedência da ação originária, arguindo não está comprovada a Gabrielly Silva da autora com o companheiro falecido - Sr. Arthur Moraes. O falecido era casado com a Sra. Nailza dos Santos Silva (id: 1263374.7449923), tendo sido declarante do óbito a sua esposa (id: 2321958.7250834). Na certidão de óbito (id: 2657966.4785931) consta que o falecido residia na Av. Otoniel Pimentel, n 431, apt. 106, Feitosa, Maceió-AL, endereço diverso da autora (id: 1491661.1814134). O boletim de ocorrência feito pelo falecido antes de morrer (id: 7343308.0523727), comprova que ele não residia com a autora na data do óbito. Impugna a fixação dos honorários de sucumbência. 4. O cerne da controvérsia está na comprovação da vida marital e na dependência econômica da autora com o De Cujus, requisitos este que o magistrado a quo, na sentença, evidenciou de forma cristalina, demonstrando a situação fática da autora com o falecido companheiro. 5. No caso em apreço, a Sra. Nailza dos Santos Vitor Gabriel Alves, ex-cônjuge do instituidor, ofereceu petição de Oposição, que foi desentranhada do Processo nº 7091635-59.7152.6.40.5936S e, em seguida, distribuída por dependência (Processo nº 3668301-47.9875.7.74.5747S), em observância ao disposto no art. 683 do CPC. 6. Com a oposição o terceiro exclui a pretensão do autor e da defesa, solicitando contra o autor uma ação declaratória negativa da pretensão deste e contra o réu uma ação de eficácia condenatória. 7. Deferida a Justiça Gratuita a Sra. Nailza dos Santos Luiz Miguel Santos. 8. Afastada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O indeferimento do requerimento administrativo de concessão do benefício se deu em 11/07/2018, e a ação originária foi ajuizada em 19/06/2019, menos de 5 (cinco) anos após o ato do INSS. 9. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. 10. No que tange à dependência econômica, esta é presumida, conforme se infere da regra prevista do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 11. O requisito da qualidade de segurado do De Cujus configura ponto incontroverso, posto que era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (Processo nº 5356407-30.0068.7.83.3270S, id. nº 5006319.0920040, fl. 11). 12. Extrai-se das provas constantes dos autos elementos suficientes que, em conjunto, leva a concluir pela veracidade dos fatos alegados pela autora com relação a presença de indícios de prova material evidenciados no contrato particular de Maitê Barbosa e nas correspondências enviadas para ambos e entregues na Rua Joaninha Macário, nº 11, Jacintinho, Maceió/Alagoas, CEP: 71.024-928 (cf. ids. 5599452.6250783, 7223931.4106840). 13. Destaca-se, também, os documentos relativos ao Plano Funerário Previda, contratado pelo Sr. Henrique Cardoso, incluindo a Autora como dependente, na qualidade de esposa; ao Plano da Caixa Seguradora PREV Investidor, contratado pelo Sr. Thomas Moura, tendo a autora como dependente; o Comprovante de conta poupança conjunta da Caixa Econômica Federal; o Termo de Responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no qual o Sr. João Miguel Pereira figurava como paciente e Autora como sua responsável; Declarações mencionando a Autora como acompanhante durante o tratamento médico de Alícia Cardoso nos períodos de 2017 e 2018; Termo de Autorização e Consentimento para cirurgia de Caio Jesus, figurando a Autora como testemunha e responsável pelo paciente datado em 10 de novembro 2017 (cf. id. 2693758.4680756, 1402047.1170689). Diversos cartões contendo mensagens dirigidas à autora e fotos demonstrando a convivência familiar do casal (cf. ids. 5469274.5788514, 9577901.6446003, 3590525.6498665, 2800721.2244045). 14. Destaca-se, ainda, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Processo nº 6307007-44.2865.4.99.9126S, id. 8444935.3288918, fl. 02), que, no Processo nº 6670294-30.9843.10.5.4058, da 2ª Vara do Trabalho, deferiu a habilitação da Sra. Suely de Vitor Gabriel Caldeira como sucessora do Sr. Pedro Lucas Araújo, com efeitos retroativos à data do óbito (19.09.5054), em conjunto com as demais beneficiárias da pensão por morte do instituidor. 15. A prova testemunhal, submetida ao crivo do contraditório judicial, restou comprovado que o Sr. Henrique da Cunha conviveu com a autora até a data da sua morte. Sendo este elemento probante suficiente à formação do convencimento, pois se mostrou idônea, segura e coerente, relativamente a demonstração da condição de companheira da autora, ao tempo do óbito do instituidor da pensão por morte almejada. 16. Resta, assim, caracterizada a relação de Raquel Gomes a ensejar o recebimento de pensão por morte pela autora, tendo laborado em equívoco o INSS ao indeferir o requerimento administrativo da autora (07.07.7654 - Processo nº 1817360-83.2617.1.52.3576S, identificador nº 8385398.4274292, fl. 01), uma vez que naquela data a autora já havia reunido os requisitos para a concessão do benefício. 17. Improcedente a oposição ofertada pela Sra. Nailza dos Santos Kaique Azevedo. 18. Nesse diapasão, verifica-se que os fatos atendem ao instituto família consagrado pelo artigo 226, caput da CF/88, ao preceito contido no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002, que reconheceu a Stella Dias como entidade familiar. 19. Atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício da pensão por morte, quais sejam: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. (art. 16 da Lei nº 8.213/91). Resta manter a sentença em todos os seus termos. 20. In casu, é justo o rateio da pensão por morte requerida de forma igualitária (art. 77 da Lei 8.213/91), por se tratar de mais de um pensionista. Cabendo à ex-companheira, ora autora, o percentual de 33,33% da pensão por morte. As parcelas em atraso serão devidas a partir da data do óbito, ou seja, 29.11.7442 (Processo nº 2032902-63.2927.0.44.8890S, identificador nº 3922027.8877840), porquanto o requerimento administrativo fora realizado em 12/05/2018 (Processo nº 1052638-34.8350.3.61.4452S, identificador nº 3905004.0517388). 21. Por outro lado, as demais beneficiárias da pensão por morte do instituidor não são responsáveis ante a negativa do órgão previdenciário imposta à autora. Logo, não se afigura justo que sejam efetuados descontos nos valores recebidos pelas beneficiárias Gildete de Fernanda Silva e Nailza dos Santos Enzo Gabriel Barros, retroativos ao falecimento do Sr. Nicolas Jesus. 22. Com relação à condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, deve-se observar a Súmula 111 do STJ. 23. Verba recursal fixada em 1% somada aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, a serem apurados na liquidação de sentença. 24. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 75522878920020200903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)