DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCIPIENTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N.º 192 E N.º 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 66907033392663742900, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR NICOLAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2012, PUBLICAÇÃO: 13/11/2012)