EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração. Thiago Carvalho. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e correção monetária com aplicação do índice da caderneta de poupança. Apelo provido.
(PROCESSO: 25188145109311888733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA FRANCISCO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2014)