IGOR DA CRUZ Nº 1229767-27.9722.10.2.8025 EMBARGANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S) : JOSÉ EDSON DE SANTANA ADVOGADO(S) : MIGUEL PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 93843501668338593523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)