PROCESSO Nº: 0774790-98.4269.15.12.9738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Breno Nunes AGRAVADO: DAVI DA PAZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cunha (BMCA) . . EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. PROBABILDIADE DO RECURSO NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão do relator que indeferiu tutela recursal, ao argumento de que a probabilidade do recurso estar comprovada pelos documentos de ID's 6334036.3536680 até 2970201.7966496 do processo originário de número 7684632-56.5458.24.9.5223 além do perigo na demora quanto à possibilidade de dissipação do patrimônio. 2. Cinge-se a controvérsia da tutela recursal requerida em sede de agravo de instrumento quanto ao direito da parte agravante ter determinada a indisponibilidade de bens da parte agravada em razão de atos de improbidade que ensejaram enriquecimento ilícito. 3. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu o pleito da parte agravante ante a inexistência de elementos que comprovassem o direito alegado nos seguintes termos, verbis: "Analisando os documentos apresentados pela CEF, observo ter sido juntada apenas a conclusão do processo administrativo. Ocorre que, tal documento é insuficiente, nesta análise inicial, para fins de concessão da medida, sendo necessária a juntada de todo processo administrativo com as provas colhidas. Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens." (Decisão agravada, ID 0950694 da ação de improbidade de n.º 3435365-29.0571.15.9.6668) 4. De fato, inexiste nos autos elementos de prova que possam indicar a existência de conduta ilícita da parte agravada enquadrada como ato de improbidade, sendo insuficiente para este desiderato o relatório complementar de ID 0589904 e 4807602 e a conclusão do processo administrativo de ID 6575119, todos colhidos dos autos do processo de n.º 0603040-34.9562.4.1.1698. 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, sendo certo que os documentos mais relevantes, a saber o relatório complementar de ID 9344656 e 8617389 e a conclusão do processo administrativo de ID 7946162 dentre aqueles indicados pela parte agravante como documentos de ID's 9484423.2318754 até 3718474.4191227 não se mostraram suficientes a comprovar a medida de constrição de bens. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97751872294855705239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)