PJE 5859517-19.6338.6.7.9417 EMBTE : UNIÃO EMBDO : ANDRÉ CUNHAPROC : YAGO CARDOSO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - CE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ANA NUNES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 26622356778922826459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALICE VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2014)