PROCESSO Nº: 7752792-77.5210.23.11.7138 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONCURSO VESTIBULAR. APROVAÇÃO. CADASTRAMENTO E MATRÍCULA. PERDIMENTO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Apelação interposta em face de sentença responsável por julgar improcedente o pleito autoral, que consistiu em seu cadastro e matrícula no curso de Terapia Ocupacional, turno integral, Theo Cardoso, em virtude da sua aprovação por meio do Sistema de Seleção Unificado - SISU. 2. Hipótese em que o avançado estágio de gravidez da autora já seria previsível, de forma que a autora poderia ter tomado, com antecedência, as precauções necessárias para a constituição de procurador, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Precedentes desta Corte: AC 03877416651752901512, Desembargador Federal Marcelo Monteiro, YAGO COSTELA - Primeira Turma, DJE - Data::20/01/2014 - Página::141. AC 090012502865619, Desembargador Federal Joaquim da Mota, MARCOS VINICIUS LOPES - Quarta Turma, DJE - Data::24/12/2013 - Página::343. 4. Luiz Miguel Novaes.
(PROCESSO: 08533798640270911692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2015)