Pje nº 3133535-34.0537.26.5.0142 APELANTE(S) : DOGIVAL MORAES DA SILVA ADVOGADO(S) : JOÃO LUCAS SOUZA) : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA/SE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO PORTO DE FARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A negativa de prestação jurisdicional apenas terá lugar quando não for cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, o que não é a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 3. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 500.026/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Caso em que o demandante pretende a adequação de sua aposentadoria aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que o seu benefício, concedido em 01/07/90, ficou limitado pelo teto vigente na época. Ocorre que não consta dos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. Juan Barbosa.
(PROCESSO: 70003016019761328430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2014)