PROCESSO Nº: 1387511-38.5405.6.6.9825 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 198188-SE, DJU 23.05.1721, Rel. Ministra Clara da Cunha, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as parcelas vincendas. Súmula nº 111 - STJ. 5. Parcelas devidas a partir da propositura da ação. 6. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º1056004, relator Ministro JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, em 30/07/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56330228869992273993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)