PROCESSO Nº: 9822800-24.8802.21.10.1020 - APELAÇÃO APELANTE: FSF TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: DIEGO NOGUEIRA (e outro) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que que rejeitou aclaratórios manejados pelas seguintes razões: a) o acórdão embargado registrou expressamente que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para a análise do mérito da demanda, sendo desnecessária a realização de audiência. Por outro lado, também é despicienda a prova pericial, pois não existem mais questões controvertidas a serem dirimidas, tendo o processo como questão principal a existência ou não de esbulho em área de propriedade da União, não havendo divergência entre as partes quanto a esse ponto; b) inexistência de omissão quanto ao requerimento de suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, posto que tal pleito foi indeferido ao argumento de que não restou demonstrado pelo requerente o atendimento das pendências administrativas existentes. Não haveria que se falar em perda parcial do objeto da ação, pois a assinatura do Contrato de Permissão com o DNIT deverá ser observado por ocasião da execução deste julgado. 2. Houve a manutenção da multa por litigância por má-fé e do bloqueio pelo BACENJUD. Verificou-se a redução das astreintes estabelecidas, fixando-se o valor de R$ 43.350,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, a partir da publicação do julgado; da data de cominação da multa pecuniária (liminar) até a data anterior à publicação do acórdão, incidirá a multa de R$ 46.993,00 (dez mil reais) ao dia, pelo descumprimento da ordem de reintegração de posse. Também foram reduzidos os honorários de sucumbência para R$ 57.998,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O acórdão embargado registrou expressamente que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para a análise do mérito da demanda, sendo desnecessária a realização de audiência. Ademais, a efetivação do aludido ato pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado e antes de iniciada a execução, em audiência especificamente designada para tal fim, conforme previsão do Código de Processo Civil. 5. Prova pericial também é despicienda, pois não existem mais questões controvertidas a serem dirimidas, tendo o processo como questão principal a existência ou não de esbulho em área de propriedade da União, não havendo divergência entre as partes quanto a esse ponto. Inocorrência de omissão. 6. Inexistência de omissão quanto ao requerimento de suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, posto que tal pleito foi indeferido ao argumento de que não restou demonstrado pelo requerente o atendimento das pendências administrativas existentes. Não haveria que se falar em perda parcial do objeto da ação, pois a assinatura do Contrato de Permissão com o DNIT deverá ser observado por ocasião da execução deste julgado. 7. A parte embargante insiste, desde os primeiros aclaratórios opostos, com as mesmas alegações atinentes ao mérito da demanda - as quais já foram enfrentadas por este colegiado - no afã de obter decisão favorável a sua tese, configurando-se o caráter protelatório destes embargos de declaração. Condenação do embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do nCPC, em multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa devidamente atualizado. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 91845901701252922555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016)