PROCESSO Nº: 6769903-77.8266.3.5.4066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA CRUZ PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN VIANA (CONVOCADO) - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MULTA. RETENÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional - em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança impetrado por Gustavo Henrique Dias Participações S/A, deferiu pedido liminar para fins de franquear a reexportação da embarcação independentemente do pagamento de multa prevista no art. 73, I, da Lei n. 10.883/2003, referente ao pagamento do valor de 10% sobre o valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária. 2. O cerne da presente questão cinge-se à possibilidade de proibição de reexportação de embarcação como forma de coação ao pagamento de multa prevista no art. 72 da Lei nº 10.833/03, referente ao pagamento de 10% sobre o valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária. 3. Assevere-se, por oportuno, que a liberação da reexportação da embarcação sem o pagamento da multa não implica prejuízo à Fazenda agravante, posto que a penalidade imposta segue sendo exigível, possuindo o patrimônio da empresa agravada recursos suficientes para a satisfação do crédito tributário em voga. 4. Desta feita, o que não se pode admitir, nesse caso, é a retenção do bem como forma de coagir a empresa ao pagamento da multa, mormente quando se trata de sanção pecuniária aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não caracterizando, em momento algum, a prática de ato ilícito ou algo mais grave no âmbito do tráfego internacional de mercadorias. 5. Agravo de Instrumento da União desprovido. MEFG
(PROCESSO: 12179634068426727161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014)