EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DE PSS INCIDENTE SOBRE UM TERÇO DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 623.219/RS. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença. Entendeu o juízo a quo que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado e da inexistência de parcela reputada incontroversa. Honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 616,49), ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento do cumprimento da sentença, suspendendo-se o seu pagamento enquanto não transitada em julgado a ação coletiva. 3. Hipótese em que o título judicial, para o qual se ingressou com o presente cumprimento provisório de sentença, determinou a restituição das parcelas indevidamente descontadas, a título de PSS sobre o terço constitucional de férias, corrigidas pela taxa SELIC. Também foi ordenada a restituição dos valores relativos aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva nº 8775039-62.8576.23.2.0842, proposta em 12 de setembro de 2009. 4. Sobre a questão da execução provisória de obrigação de fazer, o STF, quando do julgamento do RE 282.990, em repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 45): A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. Essa é, pois, a tese vinculante. 5. Não se desconhece, contudo, que, no voto do Ministro Relator, constou expressamente que "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/200. Precedentes." 6. Apesar da afirmação do STF acerca da inaplicabilidade da execução provisória em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, por se tratar de argumento de passagem (Anthony Nunes), sem força vinculante, porquanto o controle difuso foi exercido pelo STF em caso concreto que versava sobre execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa afirmação comporta interpretação sistemática. 7. As razões utilizadas para, à guisa de Lucas Gabriel da Mata, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores. 8. Nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB, será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 9. O simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só não ofende a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 10. Partindo-se de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva a conclusão de que a decisão proferida no RE 104.675-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. 11. Também não incide à espécie o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, ali incluído pela MP 8.682-88/2001, acerca da vedação da instauração de execução de verba devida a servidor público sem que haja o trânsito em julgado da sentença, uma vez que este dispositivo legal somente se aplica às obrigações de fazer. Mesmo em tratando de obrigações de fazer, a Corte Suprema já decidiu que as execuções das obrigações de fazer podem ser realizadas sem trânsito em julgado, na pendência de recurso sem efeito suspensivo. 12. Inversão dos ônus da sucumbência. 13. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 04837335451699313321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)