ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FUNASA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR AS DECISÕES TOMADAS PELO TCU.
1. Apelação em face de sentença responsável por julgar parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que a ré, no caso de utilizar a reposição ao erário prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90, comunique previamente o autor para que este faça a opção de pagamento uma única vez, no prazo máximo de trinta dias, ou se pretenderá parcelá-la, de modo que cada parcela não seja inferior a 10% do valor da remuneração nem superior a 30%.
2. No que se infere à preliminar de nulidade da sentença por ausência de integração da FUNASA ao feito como litisconsórcio passivo necessário, esta não merece prosperar, vez que a pretensão aqui discutida visa unicamente à anulação de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, órgão despido de capacidade postulatória. Ademais, a atividade de controle externo desenvolvida pelo TCU ocorre de ofício, desenvolvendo-se contra os eventuais responsáveis pelo dano, independentemente de qualquer procedimento pela entidade da Administração Pública, a qual não assume qualquer posição de parte no referido procedimento.
3. O interesse jurídico da FUNASA seria de assistente simples, auxiliando a União na defesa do acórdão impugnado, sem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.
4. Em diversas passagens a União pleiteou tal preliminar (fls.126/127 e 161/168) sem qualquer manifestação do apelante em sua defesa. Como se sabe, à baila dos arts. 243 e 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, bem como não poderá ser pleiteada por aquele que lhe deu causa.
5. Já a referente à violação ao Princípio da Identidade Física, também não prospera tal preliminar, vez que a ilustre magistrada responsável por presidir a audiência de instrução não proferiu sentença em virtude de férias, conforme claramente explicitado pelo julgador sentenciante, o qual fora designado para substituí-la nos termos do Ato 588/CR, de 09.01.7950.
6. Ademais, diante da elevada demanda do Poder Judiciário existente nos dias atuais, é praticamente impossível ver um processo da primeira instância ser julgado desde o recebimento da inicial até a prolação de sentença por um único magistrado, sob pena de a demanda tomar um absurdo lapso temporal para ser julgada, infringindo o Princípio da Razoável duração do processo, previsto constitucionalmente no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Maior. Sopesando ambos os princípios, a corrosão temporal é de maior gravidade, já que a função jurisdicional não pode ser interrompida pelo fato de o magistrado presidente da audiência de instrução se encontrar ausente enquanto o processo já se encontra maduro para ser sentenciado.
7. As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, a teor do parágrafo 5º do Art. 37 da Constituição Federal.
8. Na presente hipótese, verifica-se que a prova testemunhal não teve o condão de afastar a existência dos fatos que acarretaram a responsabilidade do apelante durante o período em que se manteve chefe do Setor de Transportes da FUNASA e que motivaram a decisão do TCU na imposição de multa de R$2.500,00 pela conduta e na restituição de R$51.540,68 ao erário.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47244791579310761335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014, PUBLICAÇÃO: 01/12/2014)