Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença em embargos à execução, que extinguiu o processo com resolução do mérito, acolhendo a renúncia expressa da embargante, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, combinado com o artigo 6º, da Lei 11.941/09, condenando-a em verba honorária fixada em quatrocentos reais, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do referido estatuto de ritos.
À vista do título executivo, no que tange à referência legislativa declinada, quanto ao encargo de vinte por cento, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, assiste razão à apelante.
É que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP4095578/RS, cuja relatoria coube ao min. Davi Lucas da Costa, em 27 de novembro de 2010, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sufragou a tese de que, na desistência dos embargos à execução fiscal, em face de adesão a programa de parcelamento, não é cabível a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios, eis que incluídos no débito consolidado o encargo de vinte por cento previsto no Decreto-Lei 1.025/69.
Esse aresto foi positivado com a edição da Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14, dispensando do pagamento de honorários advocatícios ou qualquer sucumbência, àqueles que protocolaram pedidos de desistência e renúncia antes da edição da norma, mas cujos valores não tenham sido pagos até 23 de novembro de 2014. Precedentes: AC180783/PE, des. Luigi Almeida, AC415837/PE, des. Francisco Teixeira.
Apelação provida.
(PROCESSO: 76744665134832390167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: 01/03/2016)