PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE. MENOR DE 21 ANOS. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo EVERTON DE DAVI LUIZ PEREIRA contra sentença do Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. Yuri Costa, que o condenou à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I, do CP), uma de prestação pecuniária (art. 45, parágrafo 2º, do CP) no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais a ser depositado em conta judicial específica, destinado a entidades públicas, sem prejuízo do pagamento da pena de multa, e outra de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (art. 46, parágrafo 3º, do CP), durante o prazo da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CP), pela prática do crime de moeda falsa, na modalidade introduzir em circulação, previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP (fls. 207/212).
2. A acusação foi de que o réu, ora apelante, em 14/11/2013, foi preso em flagrante delito, quando utilizou uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), para a compra de um pote de sorvete numa farmácia localizada no Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado, com a intenção de receber o troco em notas verdadeiras (fls. 03/04).
3. Em seu recurso, o apelante, representado pela Defensoria Pública da União - DPU, alega a nulidade da sentença por ausência de fundamentação para a condenação do acusado (arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF combinados com o art. 564, IV, do CPP), requerendo a absolvição do réu 9art. 386, III, CPP) em razão da atipicidade da conduta por insuficiência de prova do dolo (art. 18 do CP), seja pela aplicação do princípio da insignificância, seja pelo reconhecimento do crime impossível (art. 17 do CP) em virtude da falsificação grosseira da cédula, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para o delito previsto no parágrafo 2º do art. 289 do CP, para possibilitar a transação penal ou suspensão condicional do processo (arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95, respectivamente), e, por fim, caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena base abaixo do mínimo legal, em virtude da atenuante genérica de ser o réu menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato (art. 65, I, CP) (fls. 269/284).
4. O MPF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida (fls. 301/314).
5. Parecer do MPF, opinando pelo não provimento do recurso de apelação, no mesmo sentido das contrarrazões (fls. 310/314).
6. Verifica-se a inocorrência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na condenação do acusado, mormente quando se verifica que o juízo a quo expôs, ainda que de forma sucinta, as razões da formação do seu convencimento quanto aos elementos do tipo criminal, inclusive permitindo à defesa manifestar seu inconformismo, sem dificuldade.
7. A materialidade do crime foi comprovada por laudo pericial acostado ao procedimento inquisitivo, concluindo pela falsidade da cédula apreendida, e classificando-a como não grosseira e capaz de ludibriar "pessoas pouco observadoras ou que desconheçam as características de segurança da cédula verdadeira de mesmo valor" (fl. 49 do IPL).
8. Por todos os elementos de prova produzidos, no decorrer do inquérito e da instrução criminal, resta certo e incontestável que o delito foi perpetrado pelo acusado, que introduziu moeda falsa na circulação, preenchendo todos os elementos concernentes à prática do delito capitulado no art. 289, parágrafo 1º, do CP.
9. Sendo assim, verificadas as circunstâncias de fato do crime de moeda falsa, descabida a alegação de desconhecimento acerca da inautenticidade do dinheiro, quando o agente realizou ardilosamente pagamento de pequena monta se utilizando de cédula falsa de maior valor pecuniário, para receber troco em moedas verdadeiras.
10. O laudo pericial acostado ao feito considerou não grosseira a cédula examinada, apreendida em poder do acusado. Apesar de terem sido anotados como ausentes, nas notas questionadas, alguns dos elementos de segurança, o que importa é que a moeda foi tida como apta a enganar o homem comum, derrubando a tese da defesa de crime impossível.
11. Incabível, pois, o pleito de desclassificação do crime para o tipificado no art. 289, parágrafo 2º, do CP, já que não restou provado nos autos que o acusado recebeu a moeda falsificada de boa-fé, como sendo verdadeira. O que existe é a alegação imprecisa e vaga sobre a aquisição do dinheiro, dizendo o acusado que lhe foi repassada a nota de R$ 100,00 por uma pessoa, chamada "Lincoln", que a teria trocado a cédula pelas duas cédulas autênticas de R$ 50,00 que o acusado possuía; informação sonegada aos policiais no momento da sua prisão em flagrante e omitida quando do interrogatório, conforme o IPL, em anexo, para demonstrar a veracidade de sua alegação.
12. Sobre o princípio da insignificância, o STF vem consolidando cada vez mais o posicionamento no sentido da impossibilidade de sua aplicação nos casos de uso de moeda falsa, independente de seu valor, por se tratar de proteção à fé pública e à credibilidade do sistema financeiro.
13. A mens legis é no sentido de manter a confiança que as pessoas devem depositar na moeda. Não visa a preservação do valor contido na cédula, nem pretende evitar prejuízo medido em pecúnia, como interpretado pelo juízo sentenciante.
14. Neste tipo de crime, não é possível quantificar o dano causado à sociedade pelo simples valor expresso no papel, supondo que menor quantidade de notas representa, de forma matemática, um menor prejuízo.
15. Consoante o enunciado da Súmula nº 231 do STJ e pacificada jurisprudência do STF, não é permitida a redução da pena para aquém do mínimo legal, em face de incidência de circunstância atenuante genérica, no caso concreto, ser o condenado menor de 21 anos de idade à época do crime (art. 65, I, do CP).
16. Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 64096775352098229406, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/08/2016)