PROCESSO Nº: 3710273-98.6459.1.4.5037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo IFS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação. 2. Alega a embargante que o acórdão padece de erro material quanto ao objeto do processo e o do recurso, sustentando, ainda, a ocorrência de omissão por ter deixado de considerar que a ação de origem é coletiva, em favor de servidores não identificados, razão pela qual não caberia a fixação do termo inicial de pagamento do IQ/RT sem a devida análise do caso concreto. 3. Não há que se falar em erro material, pois a descrição da controvérsia nos termos consignados no acórdão revela a pretensão do recurso e não o objeto da ação. Na fundamentação, resta explícito que a "tese" aventada no processo é a de que o termo inicial do IQ/RT seria a data do requerimento, com a apresentação de documentos que atestem a aprovação da tese e a consequente obtenção do título, enquanto a "antítese" apresentada pela defesa é a de que a referida gratificação somente seria devida a partir da apresentação do diploma. A controvérsia tal como descrita, portanto, refere-se ao objeto a ser dirimido no julgamento do recurso. 4. Inexiste, também, a alegada omissão pois desnecessária a apreciação do caso concreto para a definição do marco inicial do pagamento da gratificação, vez que, ainda que se trate de ação coletiva, é razoável a fixação do termo inicial na data do requerimento, desde que seja acompanhado de documentos que atestem a aprovação da tese e a consequente obtenção do título, tal como consignado do acórdão embargado. 5. A pretensão do embargante em modificar a valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 7264430-68.4757.21.2.7861, DESEMBARGADOR FEDERAL Bryan Teixeira, JULGAMENTO 23.03.1630). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 28561112567305855536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)