PROCESSO Nº: 3029894-94.7712.3.9.3186 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO SALES ADVOGADO: THALES DA PAZ APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART.64,§3º DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o § 3º do mencionado artigo. 2 - A autora teve a oportunidade de, em sede de embargos de declaração corrigir o valor da causa, contudo logrou êxito em comprovar que o valor da causa, consistente no proveito econômico a ser auferido pela demanda, ultrapassa 60 salários mínimo. 3 - O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito. É Atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao Juizado Especial, não podendo tal ônus ser atribuído à parte autora em virtude da inexistência de compatibilidade entre sistemas. Verificada a existência da referida incompatibilidade, far-se-á a impressão das peças processuais, formando-se autos físicos que serão remetidos ao Juizado Especial. 4 - Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que este providencie a remessa do processo ao Juizado Especial.
(PROCESSO: 74105097973869755680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)