PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO. NOVA LEI JUROS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.
1. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto a não incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório (art. 100, parágrafo 3º, da CF/88), bem como, quanto a omissão relativa à aplicação da Lei 11.960/09 nos critérios de correção monetária.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito à concessão do benefício de aposentadoria rural. Não há que se falar em omissão no presente julgado.
4. No tocante à incidência dos juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório, observo que a autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito da sua inconformidade na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia.
5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 8061259815364150179276, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)