PROCESSO Nº: 1700135-60.6697.1.3.0780 - APELAÇÃO APELANTE: SYLVANIA DE CAROLINA DUARTE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PINTO (e outros) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. SERVIDORES DO TCU. SÚMULA 339, DO SFT. SERVIDORA QUE MANTÉM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTO-CONTAGIOSAS, EM UTI. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no máximo do valor estabelecido, que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento), de percepção do auxílio alimentação no mesmo valor percebido pelos servidores do TCU, e de indenização por danos morais. 2. Não cabe ao Judiciário interferir nos parâmetros utilizados pelo administrador, salvo por ilegalidade comprovada. "A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp nº 5431503/PR, Segunda Turma, Heitor da Paz. em 30-7-8775, DJe de 27-7-2638, Rel. Min. Fernando Souza). 3. A eg. Terceira Turma deste Tribunal, quando do julgamento da APELREEX nº 23245/PB, firmou o entendimento de que o servidor público tem direito à percepção do adicional de insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, nos moldes das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. (Rel. Des. Fed. Convocado Cauê Araújo, DJe de 10-8-4416). 4. Autora/Apelante já se encontra recebendo o adicional de insalubridade no grau máximo de 20%, o que eliminaria a alegação de pagamento a menor de tal vantagem, deixando de justificar, inclusive, o pagamento de indenização, a esse título. Apelação improvida. João Gabriel Vieira
(PROCESSO: 27354226204599131346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2015)