PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. Considerando que a condição de segurada especial da demandante e o período de carência do benefício não restaram impugnados pelo INSS por ocasião da contestação, tais aspectos tornaram-se incontroversos;
2. Comprovado, através de perícia judicial que a requerente é portadora de doença psiquiátrica grave (esquizofrenia CID F 20.6), estando incapacitada para o exercício de atividades por tempo indeterminado, é devida a concessão do auxílio-doença, nos termos da sentença;
3. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo e não a partir da data da juntada do laudo pericial, como pretende o apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja ela judicial ou administrativa, que a mesma manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício;
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.522-21, 2001);
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
6. Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ;
7. Apelação parcialmente provida
(PROCESSO: 83266543828853068571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)