PROCESSO Nº: 3708490-84.0276.8.4.3942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que não se manifestou sobre os artigos 5º, VI, e 14 da Lei nº 8.112/91; artigos 41, II, e 43, § 2º, ambos do Decreto nº 3298/99; bem como os artigos 5º, caput, c/c inciso I; inciso XXXV; 37, caput, e I da Constituição Federal. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o edital de maneira expressa, estabeleceu que a fase de avaliação de saúde é eliminatória, seja o candidato portador de deficiência ou não, caso não atendidos os requisitos de capacidade mínimos estabelecidos. 3. Ainda para fins de esclarecimento o Agravante foi eliminado na fase referente à avaliação de saúde, em virtude de ser portador de lesão incompatível para o exercício das atribuições do cargo. 4. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos tbl
(PROCESSO: 20158927910097137609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2014)