Penal e Processual Penal. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, hostilizando a sentença que condenou o ora apelado à pena de um ano e quatro meses de reclusão, pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
Denúncia a narrar que, no dia 13 de agosto de 2014, o ora recorrido obteve vantagem ilícita, decorrente da liberação de empréstimo consignado pela Caixa Econômica Federal de Extremoz, no valor líquido de doze mil reais, mediante a apresentação de documentos falsos, fazendo-se passar por outra pessoa.
Apelo restrito a atacar a dosimetria da pena.
Embora realizada nova quantificação da reprimenda, em estrita conformidade com o sistema trifásico, albergado no artigo 68, do Código Penal, o resultado final não diferiu do encontrado pelo magistrado de primeiro grau.
Decerto, conquanto elevada a pena-base, para um ano e três meses de reclusão, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Estatuto Repressor), inexoravelmente, reconduz a sanção ao seu mínimo legal. E, na terceira fase do apenamento, é cabível, apenas, a majorante prevista no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 54464647222897870266, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)