Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Moura Nº: 2790212-63.9036.13.4.6943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MELO ADVOGADO: Luigi Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LEANDRO DA CONCEIÇÃO contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015, reconhecendo que houve coisa julgada quanto à ação n° 0985759-37.5841.10.10.5444, que tramitou na 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA, no qual a parte autora teve julgado improcedente pedido similar ao ora sob julgamento. 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. Impossibilidade de aplicação, no caso concreto, da tese de relativização da coisa julgada em lides previdenciárias, já que a primeira ação não foi julgada improcedente por ausência/insuficiência de provas, mas pelo entendimento de que a recorrente não se enquadra como Segurada Especial. Tal deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos documentos ou acréscimo de período de carência posterior, porquanto na primeira causa foi afastado, categoricamente, o reconhecimento de sua qualidade de Segurada. Precedente desta 3ªTurma: PROCESSO: 14541414260229066376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021. 4. No processo com trâmite junto ao Juizado Especial Federal, o Magistrado sentenciante, embora tenha reconhecido que a autora, ora apelante, juntou documentos que serviriam de início de prova material, entendeu que os depoimentos colhidos em audiência "não foram seguros, harmônicos e verossímeis". Veja-se: "A autora não foi firme em suas respostas, não sabendo dizer com precisão o período em que trabalhou no Sítio Coronel (v.g., inicialmente disse que era desde 2014, depois se corrigiu e disse que era desde 2016. Ao ser novamente questionada pela advogada se não era desde de 2000, a autora voltou atrás e confirmou que era desde o ano 2000). Ademais, respondeu com insegurança os questionamentos sobre a lida campesina (v.g., não soube explicar porque virava o milho). Não bastasse, nada esclareceu sobre a renda ou ocupação do esposo, tendo a autora apenas afirmado que "o que ele ganha é só para ir levando; que quando tem comida de roçado é melhor, porque fica mais maneiro"(a.17), de modo que é possível deduzir que a atividade rural eventualmente desenvolvida por ela seria apenas complementar e não essencial à subsistência do grupo familiar. Assim, em face da prova oral não convincente e ante o princípio da independência das instâncias, deixo de acolher o termo de homologação de atividade rural (a.2)". 5. Configurada a identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir, em relação ao processo nº 5779241-07.0167.7.12.0973, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação, ante a existência de pronunciamento judicial anterior e definitivo sobre a questão. 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
(PROCESSO: 25786520742875295899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)