PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. SUJEITO PASSIVO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESP 1.301.996/SP E Nº 2.224.149/SP. ARTIGOS 174 E 202 DO CTN. MATHEUS JESUS. ARTIGO 102-A, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 88.445/2001. ARTIGO 4º, I, DO DECRETO Nº 4128/2002. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente Embargos à Execução, rejeitando as preliminares de ilegitimidade e prescrição, bem como a apontada nulidade da CDA - Certidão de Dívida Ativa, e condenando o embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em quinhentos reais.
II - A responsabilidade da União pelas ações judiciais movidas contra o DNER persistiu enquanto esteve em curso o processo de inventariança daquela autarquia, nos moldes do art. 4º, I, do Decreto nº 4128/2002. A legitimidade do DNIT restou evidenciada.
III - No caso dos autos, a execução foi proposta na Justiça Estadual contra o DNER, em 2011, referente à TLP do ano de 2008. Despacho determinando a citação do devedor datado de 23/01/2012, não tendo sido cumprido dada a incompetência do Juízo Estadual. Sendo declarada a incompetência absoluta do Juízo, os autos foram remetidos à Justiça Federal em 11/06/2014. Execução Fiscal ajuizada na Justiça Federal em 11/03/2014, lastreada na mesma CDA (figurando como executado o DNER). Determinada a citação do DNIT, em 03/01/2014, a qual ensejou a oposição dos presentes embargos à execução, em 03/10/2014.
IV - Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o disposto no art. 219, parágrafo 2º do CPC, resulta que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado (ou mesmo a citação válida, quando a data do ajuizamento da ação for anterior à vigência da LUANA SILVEIRA) retroage à data do ajuizamento do feito executivo, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 3.293.142/SP, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC.
V - Na hipótese, o despacho inicial foi lançado em data posterior ao advento da LC 118/2005, revelando-se aplicável o artigo 174, do CTN, em sua redação atual, e tendo o ajuizamento da execução ocorrido dentro do lustro prescricional previsto no referido dispositivo, retroagindo os efeitos da citação válida àquela data, não há que se falar em ocorrência da prescrição.
VI - Impossibilidade de substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução, pois tal entendimento não encontra amparo na Lei n.º 6.830/80. Também nos termos da Súmula 392 do STJ:"A Fazenda Pública pode substituir a certidão da dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
VII - A Lei nº 10.233/2001, em seu artigo 102-A, parágrafo 2º, determinou que instalado o DNIT, restou extinto o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e, ainda, que Decreto do Presidente da República disciplinaria a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER.
VIII - Extinto o DNER, deveria o DNIT figurar como sujeito passivo da obrigação, nos termos da Lei nº 10.233/01 e do Decreto nº 4.128/02. Verificada a nulidade da CDA que lastreia a execução ora embargada, dada a indicação equivocada do sujeito passivo.
IX - Apelação provida, para determinar a extinção da Execução Fiscal nº 3023683-17.5320.5.2.4434. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 32312062402391407539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)