Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Castro 0701378-35.9369.21.10.9222 AGRAVANTE: A. C. P. D. M. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): DILMA PEREIRA DE QUEIROZ AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO: JUÍZA FEDERAL SARAH COSTA.: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO RGPS (LEI Nº 9.032/95). EQUIPARAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO RGPS (LEI Nº 9.717/98). ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.717/98. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a autora, ora agravante, o recebimento de pensão por morte, na condição de menor sob guarda, em face do falecimento do seu avô. 2. Sobre a possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a menores designados ou sob guarda, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que houve revogação do art. 16, VI, da Lei n.º 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e a consequente exclusão dos referidos menores do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social. 3. Este raciocínio é também aplicável aos servidores públicos federais, diante da equiparação dos regimes próprios de previdência social aos benefícios previstos no RGPS, consoante previsão do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, de modo que, a partir de então, passou a não ser possível a implantação de pensão por morte a menor designado ou sob guarda aos servidores públicos segurados. Sendo assim, para os servidores públicos, apenas é possível o estabelecimento de referida pensão caso o falecimento do segurado tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que determinou a equiparação do regime próprio de previdência e os do regime geral. 4. No caso dos autos, tendo o instituidor da pensão falecido em 24/03/10, após a vigência da Lei nº 9.717/98, o benefício encontra-se desprovido de amparo legal. 5. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56448351602422753866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2015)