ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCABIMENTO. REJEIÇÃO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO PARA REPARAÇÃO DO DANO. DESCUMPRIMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. OFENSA A COISA JULGADA. PROCESSO CRIMINAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. VITOR DIAS DE FATO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. NÃO CONSTATAÇÃO DO LUIZ MIGUEL OLIVEIRA.
1. Afastada a preliminar de não cabimento da ação rescisória, suscitada pelo Ministério Público Federal, por se constatar da inicial a presença das condições da ação, tendo em vista ser o autor parte na ação ordinária em que proferida a decisão rescindenda, exibindo interesse processual, pois a sua pretensão naquele feito não fora acolhida, bem assim porque o pleito de rescisão, em face das afirmações constantes da petição inicial, é juridicamente possível. A constatação da veracidade ou não das teses defendidas na inicial, suscitadas como fundamento da preliminar, devem conduzir à procedência ou improcedência da ação, confundindo-se com o próprio mérito da demanda.
2. Ação rescisória ajuizada por particular objetivando desconstituir Acórdão da e. Terceira Turma deste Tribunal, da lavra do Desembargador Federal João Carvalho, que, ao negar provimento ao apelo do autor e dar provimento ao apelo do Ministério Público Federal, findou por reconhecer a improcedência da ação ordinária ajuizada pelo ora autor com a finalidade de anular dois autos de infração lavrados pelo IBAMA.
3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária com vistas à anulação de dois autos de infração, o primeiro, lavrado a pretexto de ter o autor promovido aterro em cursos d'água marinha que irrigavam o manguezal às margens de sua propriedade, e a construção de um espigão de pedras com o propósito de conter o avanço do mar; e o segundo lavrado contra o autor por ter reformado o mesmo espigão de pedras, quando já quase completamente destruído pelo mar, mesmo depois de ter firmado termo de compromisso para recuperar a área degradada.
4. O acórdão rescindendo entendeu haver nos autos provas suficientes de que a primeira autuação seria exigível, pois o autor não teria promovido a contento a recuperação da área degradada, descumprindo o termo de compromisso firmado perante o IBAMA, isto se repetindo em relação à segunda autuação, decorrente da reforma (manutenção) do mencionado espigão de pedra, que ocorrera ainda na vigência do termo de compromisso de recuperação ambiental.
5. Segundo a petição inicial desta ação rescisória, teria havido Alexandre Peixoto de fato, pois o acórdão teria considerado que o compromisso com o IBAMA não fora cumprido em razão de o autor não ter removido o espigão de pedras, quando, em verdade, a isso não se obrigara ao firmá-lo.
6. Caso em que houve expresso pronunciamento sobre o fato e as provas dos autos, não se podendo acolher a alegação de Catarina Barbosa de falto. Em todo caso, não se constata o André Silva apontado, pois a decisão rescindenda, amparando-se nas provas produzidas no feito administrativo, não considerou descumprido o termo de compromisso em razão de o autor não ter inicialmente removido o dique de pedras, que, aliás, estava sendo removido naturalmente pela ação do mar, mas, por ter promovido a manutenção do dique, reconstruindo-o quando já desfeito, e contribuindo assim para o fracasso da recuperação ambiental a que se comprometera.
7. Também não prospera a alegação de ofensa a coisa julgada em face da extinção da punibilidade no feito criminal em que referidos os mesmos fatos tratados nos autos de infração. Não há, em regra, comunicação entre as esferas criminal e administrativa, já que um fato, sendo ou não considerado típico, pode ocasionar danos ambientais passíveis de multa na esfera administrativa. Na hipótese, a precária cópia trazida aos autos - apenas compreendendo o trecho da sentença publicado no órgão oficial -, em que não se pode identificar sequer os fatos imputados ao réu, apenas demonstra, sem qualquer prova quanto ao seu trânsito em julgado, que fora extinta a punibilidade do réu em razão de não ter descumprido as condições elencadas na suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos, nos moldes do art. 89, da Lei nº 9.099/95, sem quaisquer outras considerações.
8. Não representa coisa julgada oponível à decisão rescindenda a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, promovida pelo MPF com vistas à retirada do espigão de pedras e à reparação pelos danos ambientais, em que o autor valeu-se em sua defesa da negativa de autoria em relação ao espigão de pedras. Nesse ponto, destaca-se que a coisa julgada - sequer demonstrada aqui pela juntada da respectiva certidão ou de cópia integral da sentença - dá-se secundum eventum probationis nas ações civis públicas, por força do disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85.
9. É impossível valer-se, como pretende o autor, das conclusões da perícia realizada naqueles autos da Ação Civil Pública - em que o Perito não conseguiu precisar os danos decorrentes nem a autoria da construção do espigão de pedras - para subsidiar, nesta ação rescisória, seja a alegação de coisa julgada, porque as conclusões periciais não fazem coisa julgada, seja para o fim de demonstrar eventual Noah Barros de fato no julgamento da ação anulatória dos autos de infração, porque a demonstração do Lucas Farias de fato deve-se amparar nos fatos e documentos da causa, conforme dicção expressa do texto legal.
10. Inexistente a ofensa a literal dispositivo de lei, que consistiria, conforme a inicial, em não ter o acórdão observado as disposições da Lei nº 9.605/98 e do Decreto nº 3.179/99, que a regulamenta, ao estabelecerem a substituição da multa pelo compromisso assumido pelo infrator junto ao IBAMA. Ocorre que tal substituição está condicionada à reparação do dano, fato que, segundo a decisão rescindenda, não restou demonstrado pelo autor.
11. Não prospera a pretensão de acolhimento da prescrição dos valores constantes do auto de infração, com amparo em suposto "dissídio jurisprudencial" entre a decisão rescindenda e precedentes do STJ citados pela inicial, por incompatível com a estreita via da ação rescisória. Ainda que superado esse obstáculo, é impossível a contagem da prescrição de forma abstrata, sem que a parte autora tenha trazido aos autos documentos contendo as datas de inscrição em dívida ativa nem as de ajuizamento da respectiva execução e, também, sem considerar a suspensão do prazo decorrente do processo administrativo em que firmado o termo de compromisso para a recuperação ambiental. Improcedência da ação rescisória
(PROCESSO: 28966832123506259090, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2016, PUBLICAÇÃO: 12/10/2016)