TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante, na qual se objetivava a extinção do feito sob o argumento de que o crédito exequendo estaria prescrito.
2. Para os casos dos tributos declarados e não pagos, como é a hipótese deste processo, o Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC - recurso representativo de controvérsia ou "
recurso repetitivo" -, afirmou que o termo inicial da contagem do prazo é a data do vencimento da obrigação ou da data da entrega da declaração, o que for posterior (Supremo Tribunal de Justiça. 1ª Seção. Resp nº 7.502.464/SP. Rel. Davi Lucca da Mata. CALEBE MARTINS. DJE 15/7/2010).
3. In casu, observa-se que a data de entrega da declaração é posterior à data do vencimento da obrigação, de sorte que o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a data da entrega da declaração.
4. Reconhecendo que o crédito tributário em questão teve sua constituição definitiva em 30/01/2007, mediante entrega de declaração, e o termo a quo do ajuste de parcelamento ocorrido em 28/08/2012, não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, restando, por isso, não caracterizado o instituto da prescrição, e não incidindo a norma contida no art. 156, V do CTN. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93562860470040687002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 22/11/2014)