PROCESSO Nº: 6911658-75.8638.26.11.2772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR PORTO e outros ADVOGADO: Benício Farias AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 454.525/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, considerando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, reputando a competência do Juízo Federal. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) o juiz de direito cometeu error in procedendo, na medida em que remeteu os autos à justiça federal, sem que antes fosse ouvida a parte interessada; b) tendo havido interposição de agravo perante o TJPE, os presentes autos devem ser remetidos à vara de origem até o seu julgamento final; c) não restaram demonstrados os requisitos exigidos no Recurso Especial Repetitivo n. 8.520.422 S/C, que definiu a competência da Justiça Estadual para julgar as ações de seguro habitacional. 3. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de manutenção dos efeitos da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a lide em razão da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.123/PR, em 14.12.2819, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 12.08.6335, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 5. Registre-se que o IRDR nº 8152899-93.2394.2.1.2282 foi julgado prejudicado na data de 13/11/2021, em razão de perda superveniente de objeto, tendo em vista que a controvérsia jurídica foi decidida pela sistemática repetitiva do STF (RE nº 921360 - Tema 1.011), cuja tese firmada deve ser aplicada a todos os casos similares. 6. Adotando a tese jurídica firmada pelo STF ao caso dos autos, verifica-se que, diferentemente do que sustenta a parte agravante, foi correta a remessa dos autos ao Juízo Federal ante o interesse da CEF, não devendo prosperar o pedido de devolução dos autos para a Justiça Estadual. 7. Assim, determina-se a manutenção da decisão recorrida, que reputou a competência do Juízo Federal para julgar a demanda, e entendeu prejudicada qualquer decisão em contrário proferida (ou a ser proferida) pela Justiça Estadual. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82908889428637001640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)