PROCESSO Nº: 4115376-41.1056.9.4.9935 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: NATHAN ALMEIDA APELADO: LUIZ MIGUEL AZEVEDO MARCELO FERNANDES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Fernando Nunes Renan Silva ajuizou ação de rito ordinário em face de da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), objetivando a nomeação e posse em emprego público para o qual o foi aprovada (técnica de enfermagem). II. A autora aduziu que foi aprovada em concurso promovido pela ré, para o cargo de técnico em enfermagem, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, sendo nomeada em 09/02/2015. Afirma que a ré vedou a sua posse, ao argumento de que a carga horária semanal da demandante, que exerce cargo de Técnica em Enfermagem, na Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina, superaria as 60 (sessenta) horas semanais fixadas como máximas para acumulação lícita de cargos públicos, conforme determinado no Parecer GQ 145 (AGU), datado de 30/03/98. III. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido da inicial ao assegurar a posse pela autora no emprego público de Técnico em Enfermagem (carga horária semanal de 36 horas), a ser exercido no Hospital Universitário Doutor Antônio Castro da Universidade Federal do Vale do São Francisco, vinculado ao concurso público promovido pela ré (Edital n.º 03/04 - EBSERH) IV. A EBSERH apelou alegando que não há compatibilidade entre os horários dos vínculos mencionados. Afirma que a autora foi aprovada para o cargo de técnica em enfermagem, com carga horária de 36 horas semanais e que em razão de haver vínculo com o Município de Petrolina com carga de 30 horas semanais, não há possibilidade de acumulação, sob pena de infringir o disposto nos arts. 37, XVI da CF/88, 118 da Lei nº 8.112/90. Defende que compatibilidade de horários, ou a sua adequabilidade, é um dado objetivo, que não pode gerar presunções com prejuízo para Administração Pública, razão pela qual defende que o exercício de uma jornada de 66 (sessenta e seis) horas semanais, ainda que fosse factível, se exercido sem desídia e com comprometimento, certamente, causaria uma estafa mental e física de grande monta ao profissional da saúde. V. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. VI. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 01723047484534025429, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/08/2015.; MS 47.021/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2015, DJe 11/12/2015. VII. No caso dos autos, a autora, que pretende exercer dois cargos de técnica de enfermagem (um na HU-UNIVASF e outro na Prefeitura de Petrolina), excedeu o limite de 60h (sessenta horas) semanais, somando, na verdade, 66 (sessenta e seis horas semanais), o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. ANTÔNIO DA PAZ. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pela servidora autora, uma vez que tal procedimento visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. IX. Remessa necessária e apelação providas. [14]
(PROCESSO: 73817809395594573007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2016)