PROCESSO Nº: 8838188-09.0446.7.8.8088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Juan Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF (810) E PELO STJ (905). RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte, a este gabinete, para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 808.004/SE (Tema 810), que trata sobre correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Esta Maitê Cunha acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora devidos na reparação econômica de caráter indenizatório. Restou consignado que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E, ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 0,5% ao mês, a contar da citação. 3. No julgamento do RE 297.046/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), a Suprema Corte definiu que "[...] quanto às condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Além disso, o STJ, ao julgar o REsp 4.024.383/MG (Tema 905), decidiu que "as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: [...] (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". 5. Vale dizer, nos termos dos aludidos precedentes qualificados, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F a Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária deve tomar por base o IPCA-E. 6. Desse modo, é o caso de ser exercido o juízo de retratação, a fim de ajustar o entendimento deste e. Tribunal ao Tema 810 do STF, bem como ao Tema 905 do STJ. 7. Juízo de retratação exercido para reconhecer que os juros moratórios devem ser calculados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, já a correção monetária com base no IPCA-E. LL
(PROCESSO: 65900764435415759758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)