Processo Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, na fase de execução de sentença de obrigação de fazer, acatou a informação do INSS, no sentido de ser inexequível o cumprimento da obrigação porque prejudicial ao autor.
- O Instituto Previdenciário, ora agravado, ao proceder ao recálculo da RMI, detectou prejuízo ao beneficiário. Isto porque a aposentadoria proporcional foi concedida em 1996, sob a égide da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigor da Lei 9.876/99, as regras de cálculo do benefício foram alteradas, de forma que, ao formular os cálculos do benefício de aposentadoria integral, sob a nova norma, o valor encontrado foi menor que o percebido pelo autor, ora agravante.
- Da leitura dos documentos trazidos ao recurso, verifica-se que a parte agravante confirma haver cumprido mais de trinta e três anos de contribuição sob a égide da Lei citada, antes da entrada em vigor da Lei 9.876, a qual alterou as regras de aposentadoria e dos cálculos dos benefícios.
- A pretensão de aplicar a regra antiga para o tempo de serviço cumprido até a data de sua modificação, e adicionar 1 ano e 5 meses da lei nova, não encontra respaldo legal.
- Pelo que se infere das informações trazidas, o agravante possuía apenas mera expectativa de direito à aposentadoria integral sob a regra antiga, somente tendo completado o tempo quando já em vigor a regra nova.
- Não é possível se aplicar o dispositivo legal já revogado, ou, ainda, como pretende o agravante, utilizar ambas as regras, proporcionais ao tempo de serviço cumprido na vigência de cada uma. Não há como, em princípio, se valer de duas normas, para tirar proveito da parte que lhe beneficia.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87216971316096761104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2015, PUBLICAÇÃO: 13/11/2015)