PROCESSO Nº: 0181587-97.7845.3.11.4012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Larisse Pietro Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Breno Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que determinou a concessão aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do particular, reconhecendo somatório de 96 pontos quando da DER (60 anos de idade e 36 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de contribuição). 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que foram computados em duplicidade tempos de serviço concomitantes sob o mesmo regime de previdência para fins diversos, já tendo sido usado o período para o RPPS. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão. Conforme destacou a sentença e foi acatado pela Turma, no período contra o qual se insurge o INSS, que teria sido computado já para o RPPS, havia outro vínculo, como contribuinte individual, que se extrai das microfichas juntadas aos autos. Por essa razão, apesar de aproveitado no RPPS o período concomitante, em que esteve vinculado ao Estacionamento Maceió LTDA-ME, havia ainda o desempenho de outra atividade remunerada, implicando o pagamento de contribuições como contribuinte individual, naquele mesmo período. 5. Por essa razão, cabe computar, para obtenção do benefício junto ao RGPS, o período em questão, tendo em vista a existência de outro vínculo, que não foi aproveitado quando do benefício junto ao RPPS. O exercício cumulativo da atividade é totalmente legítimo e autorizada a contabilização do respectivo período desde que utilizados em regimes diversos de previdência. Não há óbice à concessão da aposentadoria pelo regime geral de previdência social. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9085672-22.7253.9.4.5828, Desembargador Federal Murilo Sales, Terceira Turma, julgado em 16/09/2018. 6. Apesar de se tratar de vínculos exercidos no RGPS, foram empregados para benefícios em regimes diversos, uma vez que aproveitado um deles para o RPPS. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70125336661462843291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)