PROCESSO Nº: 2020640-67.7221.9.10.4770 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSISTENTE OPERACIONAL DA CBTU. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. JOÃO GABRIEL BARROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CBTU, no período de julho de 1989 a setembro de 2014, na função de assistente operacional, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (id. 4072413.3020452), que efetivamente exerceu suas funções de Assistente Operacional, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de 16.39.49 a 02.06.9076, sujeito ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 volts), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ (AgRg no REsp 3431461/RN, Rel. Ministro DIOGO PINTO, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/2012, DJe 07/04/2012). 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, em precedente recente, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Considerando que nos presentes autos se discute a caracterização de tempo especial em face da exposição a agente nocivo diverso do ruído (eletricidade) é necessário verificar se o EPI utilizado pelo segurado está apto a protegê-lo, de modo a eliminar totalmente o risco causado pela exposição ao referido agente. 6. Embora conste no PPP que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF. 7. Atente-se para o fato de que a proteção individual limita-se ao contorno físico do trabalhador e, muitas vezes, pode ser restrita a um dos sentidos humanos afetados. É possível, ainda, que exposição ao agente nocivo refira-se à condição do ambiente de trabalho, persistindo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção individual. 8. Ademais, conforme consta do laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (Id 5859972.0993033), o apelado exerceu , de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Assistente Operacional que o obrigava a se expor ao risco energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 Volts e até 90.148 volts, e que a exposição ao referido agente nocivo é indissociável desta atividade. 9. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 345.813, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 10. Desta forma, se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no período de julho de 1989 a setembro de 2014, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, ressalvada a proibição de o autor continuar exercendo atividades da mesma natureza, sob pena de cancelamento automático do referido benefício (art. 46 e art. 57, § 8º da Lei n. 8213/91). 11. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 6/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 12. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 13. Apelação do INSS e Remesa Oficial parcialmente providas, tão somente com relação aos juros e correção monetária. epv
(PROCESSO: 33297026614183261670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)