PROCESSO Nº: 3101341-82.5907.6.11.1282 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DIEGO VIEIRA (e outros) ADVOGADO: IAN NOVAES (e outro) EMBARGADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MENDES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". PARCELA QUE INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, ao manter sentença que julgou improcedente o pedido de percepção, em cumulação com os vencimentos resultantes do novo plano de cargos e carreiras instituído pela lei 59.915/2006, da parcela denominada "DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98". II. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso quanto à análise do Memorando Circular nº 22/CGERH/DEADM/FUNASA, de 25/06/2011 e afirma que os artigos 2º, parágrafo 2º, e 144 da Lei nº 11.355/2006 foram aplicados de maneira equivocadas. Inocorrência de omissão. III. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando que a Lei 11.355/2006 é clara ao dispor que o novo padrão de vencimentos nela previsto toma o lugar do anterior (artigos 1o, §2o, e 2o) e que não pode coexistir com qualquer vantagem de qualquer natureza decorrente de outros planos de cargo, de classificação de cargos ou de outra norma específica (art. 144). Portanto, a parcela requerida integra o próprio vencimento básico dos apelantes-autores, sendo englobada pelo novo padrão de vencimentos. IV. As alegações trazidas pelo particular já foram objeto de análise constante nos autos. Dessa forma, verifica-se a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 16694755766563942814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)