Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do pedido administrativo.
1. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1986, na qual consta a profissão de agricultor do marido da autora, f. 17; b) carteira funcional da promovente, junto à Usina Pumaty, f. 18, referente ao contrato de trabalho como safrista, de novembro de 1990 a março de 1991, f. 27, e, ainda, c) carteira de trabalho do marido da demandante, com vínculo de trabalhador rural, desde 1965, f. 21.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas de testemunha, conhecedora da requerente há mais de trinta anos, noticiando que ela planta 'lavoura branca', apenas para a subsistência, no cultivo de milho, feijão e jerimum, f. 69-v.
3. Atendidos os requisitos: prova da condição de rurícola da promovente, e a idade mínima (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 16), mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91.
4. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 25 de dezembro de 2012, f. 12, nos termos do art. 49, da citada lei.
5. Em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, quando do julgamento da FERNANDA DIAS, julgado em 18 de novembro de 2013, os juros de mora incidirão, a contar da citação, à razão de meio por cento ao mês, e a correção do débito, desde o vencimento de cada parcela, seguirá os índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal.
6. Redução da verba honorária para dez por cento sobre o valor da condenação, aplicado o limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
7. Apelação provida, em parte, apenas nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 17892756961669368046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015, PUBLICAÇÃO: 01/09/2015)