PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LUCCA RIBEIRO. CUSTAS. ISENÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM POSTAGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 97957542809715806264, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2012, PUBLICAÇÃO: 16/08/2012)