Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Fogaça EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº: 6470900-84.4977.2.2.2438 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : VITOR MOREIRA (INCAPAZ) ADVOGADOS : KAIQUE ALVES (e outro) CURADOR : ERICK DA ROCHA : JUIZ FEDERAL PIETRO ALMEIDA ANA JULIA DIAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEIS Nºs 3.765/60 E 4.242/63, E ART. 53, DO ADCT, DA CF/1988. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVERSÃO DE ½ (MEIA) COTA-PARTE, COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DA GENITORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (art. 535, do CPC). 2. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3. Sustenta a Embargante que o v. acórdão houve por mal interpretar (contrariando e/ou negando vigência) dos dispositivos legais, a seguir elencados: art. 219, do CPC; e arts. 11, 12, 13 e 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90. 4. O acórdão embargado analisou toda a matéria trazida à discussão e concluiu por reconhecer o direito do Autor (filho maior inválido do ex-combatente) à reversão da ½ (meia) cota-parte da pensão especial restante, com base no soldo de Segundo-Tenente, desde a data do falecimento da sua genitora, por se tratar de ação intentada por incapaz, contra quem não corre o prazo prescricional, ao fundamento de que tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 04/09/1989, o direito à pensão encontrava-se sob a égide da Lei nº 4.242/36, na sistemática da Lei nº 3.765/60, - que, em sua redação original, admitia os filhos maiores, desde que incapazes ou inválidos, como dependentes do ex-combatente -, e do art. 53, do ADCT, da CF/1988, - que alterou o valor do benefício do soldo de Segundo-Sargento para o soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas -, esclarecendo, ainda, que se tratava de uma situação diferenciada em relação às filhas maiores e não-inválidas, porquanto elas não foram recepcionadas pela Lei nº 8.059/90, que regulamentou o art. 53, do ADCT, e, ao revés, eles foram recepcionados pela legislação anterior e atual, não havendo, assim, qualquer omissão/contradição a ser sanada. 5. Na verdade, sob a alegação de omissão no v. acórdão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Ocorrência de erro material, quando o acórdão questionado, em seu item 7, se reportou à data do óbito da genitora do Demandante como sendo 29/10/1994, quando na verdade o passamento dela ocorreu em 02/11/1994, razão porque deve aquela data ser substituída por esta, em todas as ocorrências em que se referir ao aludido óbito. 7. Embargos de declaração improvidos e erro material atinente à data do óbito da genitora do Autor corrigido, de ofício.
(PROCESSO: 15664634372981296202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2014)