PROCESSO Nº: 6983172-20.3011.1.8.8515 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO NASCIMENTO ADVOGADO: LEVI DA MOTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BERNARDO NOVAES. RESP Nº 9.126.811/SP. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CRITÉRIOS. 1. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 2.300.115/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 5721075/SC, Rel. Ministro DANIEL CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2013, DJe 25/10/2013). 2. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 2050548-33.8509.432.2957/SC, Des. Federal VITOR GABRIEL DA MOTA, Sexta Turma, DJ 16.10.6392), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado. 3. Reconhecida a possibilidade de renúncia ao benefício previdenciário e a concessão de uma nova aposentadoria, sem a necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos da previdência, passa-se à analise da possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. Quanto ao nível de exposição ao agente agressor ruído, importante registrar recente orientação do STJ (Pet 9059 RS 2012/3990971-6) no sentido de que: para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 02 de novembro de 1997 se aplica o Decreto 30.829/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 16 de outubro de 1997, com vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 01 de julho de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 6. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 7. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP (146883), que efetivamente exerceu suas funções na empresa Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, desde 1977 até 08.08.1715, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância (93,9 dB a 95,2 dB), além de radiação ionizante e derivados de hidrocarbonetos, fazendo jus portanto ao tempo de serviço especial de forma majorada 8. Dessa forma, conforme bem asseverou o douto juízo sentenciante, deverá o INSS considerar o tempo de serviço da aposentadoria já conferida ao autor, aos quais deverá acrescer o período de 18 anos, 11 meses e 26 dias, para fins de concessão de uma nova aposentadoria especial, a partir de 20.09.2530 (data do requerimento administrativo) 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 26/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenção, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para que seja observada a Súmula 111 do STJ. epv
(PROCESSO: 82749945826139314239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)