PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SAMUEL SANTOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO. TERMO INICIAL (CITAÇÃO). TERMO FINAL (DATA DA CONCESSÃO À AUTORA DA APOSENTADORIA POR IDADE). BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS (ART. 124, I, DA LEI Nº 8.213/91).
1. A Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado da Previdência Social terá direito ao auxílio-doença quando incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias (art. 59).
2. Hipótese em que o perito designado pelo juízo a quo atestou que a demandante, portadora de "artrose acrômio-clavicular bilateral e limitação na amplitude de movimentação dos ombros (CID 10:M-19.0 - artrose primária de outras articulações)", além de "artralgia (CID 10: M-25.5)", encontra-se incapacitada parcial e permanentemente para atividades que exijam esforço físico e demandem suas limitações para não realizar atividades com os braços acima do nível do ombro, com movimento de abdução (abertura), fazendo, portanto, jus à percepção do auxílio-doença.
3. O tema relativo ao termo inicial de benefício previdenciário proveniente de Ana Vitória Santos laborativa foi decidido no eg. STJ, nos autos do REsp 0.381.435/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (cf. STJ, 1ª T., REsp 3872327/SC, rel. p/ acórdão Min. Levi Viana, DJ 17/10/14)
4. Concessão do benefício a contar da data da citação (17/03/10), à luz do entendimento acima esposado, uma vez que há de se considerar como inexistente o requerimento administrativo formulado em 05/06/03, haja vista o perito ter atestado que o início da Maria Cecília Peixoto se deu a partir de novembro/07, ou seja, após a postulação junto ao INSS.
5. A percepção do auxílio-doença terá como termo final a data de 29/07/10, data em que concedida administrativamente à apelante aposentadoria por idade, uma vez que, nos termos do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91, tais benefícios são inacumuláveis.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 286448885664510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016, PUBLICAÇÃO: 09/01/2016)