EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ÓBITO DA PARTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CESSAÇÃO DO MANDATO. ATOS PRATICADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBITO DE SERVIDORES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. BRYAN CARDOSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da execução e de servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisições de pagamento anteriormente canceladas, nos termos da Lei n. 13.463/2017; 2. Hipótese em que o primeiro servidor falecido cujos sucessores se habilitaram nos autos faleceu em 14/11/1997, portanto, no curso da ação de conhecimento (ajuizada em 16/10/1997), razão pela qual não procedem as alegações da agravante no sentido de que inexistiria condição para a propositura da ação cognitiva, sob o argumento de que esta não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade processual ou em favor desta; 3. João Miguel da Cruz, também não seria o caso de eventualmente se concluir pela ausência de capacidade processual para o ajuizamento da execução. Em situações como a de que ora se trata, deve-se ter em mente que o processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo; 4. Esta Corte Regional tem entendido que, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do mandatário quando da propositura da execução mesmo após o óbito do mandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional; 5. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No caso concreto, entre os objetivos da Federação Nacional dos Policiais Federais, está o de representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados (art. 3º do respectivo Estatuto); 6. Os demais servidores cujos herdeiros se habilitaram nos autos faleceram, respectivamente, em 04/04/1997 e 30/12/1983, ou seja, antes da propositura da ação coletiva de conhecimento, ocorrida em 08/05/1997. Nesse caso, o entendimento deste Tribunal Regional Federal é de que não haveria substituição processual, falecendo Vitor Hugo Fogaça para a entidade sindical propor a execução. Todavia, nos termos do Estatuto daquela entidade, as pensionistas dos servidores extintos, porque já representadas na ação coletiva de conhecimento, possuíam Emanuel da Rocha para executar a sentença; 7. Tendo as pensionistas falecido no curso da ação de conhecimento (em 08/02/1997 e 15/04/2009), não há óbice à habilitação dos respectivos herdeiros, constantes de declaração do Departamento da Polícia Federal. Precedente da Quarta Turma: Agravo de Instrumento 9595426-79.5895.31.7.3061, Relator: Desembargador Federal MATHEUS RIBEIRO, Quarta Turma, Julgamento: 09/02/2021); 8. Ademais, afigura-se descabido impedir-se, nesse momento processual, o levantamento do valor já depositado em favor da parte exequente falecida, porquanto aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado. Obstar a liberação da quantia contemplada em requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. Registre-se, inclusive, que desde a data em que foi efetivada a expedição das requisições de pagamento em favor dos credores falecidos, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, de modo a ressaltar sua ausência de interesse, bem como a impropriedade da discussão levantada nesta oportunidade processual; 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 87428632771120394630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)