PROCESSO Nº: 3076491-17.9698.27.11.1158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO KAIQUE SILVEIRA - A.R.G ADVOGADO: Murilo Sales Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo CONSÓRCIO KEVIN PINTO - A.R.G. contra acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que o julgamento do RE 5.068.349 (Tema 985) aguarda decisão do pedido de modulação, pelo que a aplicação da tese fixada deve ser realizada tão somente após o trânsito em julgado. 4. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Com relação à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 0.229.993/PR, observa-se que não há necessidade de aguardar o seu julgamento definitivo, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Isso vale, inclusive, para os embargos declaratórios pendente de julgamento. 6. Por outro lado, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 7. De se observar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 685315 AgR, Relator Min. PIETRO CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016). 8. No mesmo sentido, o STJ afirma que "Não subsiste a alegada prematuridade de julgamento que imediatamente aplica entendimento firmado pelo STF em julgamento de recurso com repercussão geral, de caráter vinculante e obrigatório, ao argumento de eventual possibilidade de modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração". Confiram-se: AgInt no RE nos EDcl no REsp 8.836.765/RJ, Rel. Ministro Diogo Monteiro, CORTE ESPECIAL, DJe 4/10/2018; AgInt no AREsp 711.244/SP, Rel. Ministro Luiz Miguel Costa, Primeira Turma, DJe 13/5/2018; AgInt no REsp 5.124.380/MG, Rel. Ministra Laura Nogueira, Primeira Turma, DJe 11/9/2018; AgRg no REsp 3.569.519/SC, Rel. Ministro Thales da Mota, Segunda Turma, DJe 30/10/2019. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52657060307845425523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)