PROCESSO Nº: 0793084-82.8785.16.9.2263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: VITOR MONTEIRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANILO DA PAZ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de arbitramento de honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença. 2. A orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema" (AgInt nos Edcl no REsp 6.422.334/MS, Rel. Min. Matheus Barbosa de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2020, DJe 1º/09/2020). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 4.740.314/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 9.050.773/RN, Rel. Ministro Luiz Fernando das Neves Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 21/1/2013, DJe 8/6/2014)" (AgInt no AREsp nº 2.000.826/RS, Rel. Min. Vinicius da Rosa, Segunda Turma, DJe de 12/01/2020). 4. Na hipótese, a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE ingressou com cumprimento de sentença relativo ao título judicial originado na ação ordinária nº. 68.2228868-3, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste de 28,86%. 5. O STJ, também em recurso repetitivo (REsp 2.822.691/SC), assentou o seguinte entendimento (Tema 587): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 6. O fato de ter o fato de ter sido aplicado o instituto da sucumbência recíproca em sede de embargos à execução anteriormente julgados não constitui óbice para o arbitramento da verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença. 7. Provimento do agravo de instrumento para arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente, no cumprimento de sentença em tela, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 14770097667079971580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)