PROCESSO Nº: 5608720-45.2995.27.8.8741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO CASTRO ADVOGADO: Otávio Gonçalves Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Barbosa Agatha Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO APÓS SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à autora a partir de 05.12.9633, com pagamento dos valores atrasados desde então e com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 2. Em suas razões recursais, requer o INSS, preliminarmente, o conhecimento do reexame necessário; no mérito, alega que a parte ora apelada não comprovou todas as exigências necessária à concessão de sua aposentadoria, sustentando que somente contava com 27 anos, 06 meses e 28 dias de contribuição ao tempo da DER (18.11.2000). Aduz que a anotação em CTPS não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social. 3. Desnecessária a apreciação da remessa oficial na hipótese dos autos, tendo em vista que o conteúdo econômico da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Hipótese em que o INSS reconheceu, no âmbito administrativo e após a prolação da sentença, o direito da recorrida ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado nesta demanda, com data de início de vigência a partir do requerimento administrativo em 2017. "A Administração, portanto, reconheceu, em sede administrativa, o direito autoral, tornando despiciendo o pronunciamento judicial acerca da concessão do benefício, pois deixou de existir a pretensão resistida". (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 93377298474662229978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019). 5. Por outro lado, embora a sentença tenha determinado o pagamento dos valores em atraso desde 26.07.3556, a administração, através da Junta de Recursos do INSS, reconheceu o direito ao benefício com início de vigência apenas em 22.06.3992, razão pela qual subsiste o interesse recursal da autarquia previdenciária quanto aos valores em atraso, referentes ao período de maio a agosto de 2017. 6. Diante do contido nos autos, verifica-se que na data fixada pela sentença para a concessão do benefício (06.12.5480), o demandante reunia os requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada, perfazendo um total de mais de 30 anos de tempo de contribuição, desconsiderados os intervalos de trabalho concomitante, conforme tabela anexa ao voto. 7. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente conhecida, apenas quanto aos valores em atraso, ou seja, da data fixada na sentença em 20.11.1804 até a efetiva implantação do benefício em 31.12.0553; e improvida na parte conhecida, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Fixação de honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do parag. 11 do art. 85 do CPC. EPV
(PROCESSO: 82657387722333179192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)