Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Nascimento PJe-APELREEX 7023753-10.3448.25.12.6279 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CALEBE FERNANDES ADVOGADO : BRYAN VIEIRA REMETENTE: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL PORTO (Ementa) Administrativo. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de servidor público (Policial Federal) para permitir a fruição de férias durante o período aquisitivo, independentemente de representar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 1. O art. 77, da Lei 8.112/90, especifica as regras para gozo de férias de servidores da União, autarquias e fundações públicas, reconhecendo o direito de o servidor usufruir trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até no máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, cumprindo a cada unidade administrativa competente organizar a escala anual de férias a ser gozada pelo servidor público federal. 2. Caso em que resta sem base jurídica de sustentação a primeira alegação do autor de que nunca teria gozado férias dentro do próprio período aquisitivo, mormente quando a declaração fornecida pelo Departamento de Polícia Federal revela que sua posse e exercício ocorreram no dia 28 de fevereiro de 1997, constando, ainda, discriminadamente, desde o ano de 1998 até 2013, todos os períodos aquisitivos e concessivos de gozo de férias de trinta dias, à exceção do ano de 1999 em que usufruiu vinte dias. Dessas anotações, sobressai a regularidade da fruição realizada ao longo dos anos, pautada dentro do exercício e no mês de sua escolha, inclusive a do ano de 2013, que já estava com data marcada para o gozo no ano de 2014, não havendo qualquer irregularidade praticada pela Administração Pública na condução desse direito aos intervalos de descanso. 3. O pedido de fruição de férias duas vezes por ano foi indeferido na via administrativa com base no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, que garante férias anuais, ou seja, uma vez por ano e, ainda, art. 2º, da Orientação Normativa 02/2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como art. 7º, da Instrução Normativa nº 067/2012-DG/DPF. 4. Conquanto não haja vedação legal quanto ao gozo de férias antes de completado outro período aquisitivo, cuja exigência abrange apenas o primeiro período aquisitivo de férias, inegavelmente, não se pode inquinar de ilegal o ato administrativo que indefere tal pleito, pois cabe à própria Administração estabelecer, em última análise, a conveniência da data da fruição do direito adquirido pelo servidor, determinando o período que poderá exercê-lo, além do que o segundo pedido desejado para o ingresso de férias no ano de 2014 ficou sem explicação do exercício a que se refere. 5. Inexistindo a violação à expressa disposição de lei, não padece de ilegalidade o ato administrativo que indeferiu a fruição do período de férias duas vezes no mesmo ano, não justificando a ingerência do Poder Judiciário nessa questão por se encontrar inserida na esfera da discricionariedade da Administração Pública. 6. Provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 06490831364440691161, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2015)