PJE 2296660-19.0936.27.5.9173 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1.Trata-se de apelações interpostas por JOÃO PEDRO DA PAZ, BENÍCIO SILVA, SEVERINA LUANA SANTOS, ANTHONY DA CRUZ e BENJAMIN AZEVEDO JOÃO PEDRO CALDEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Subseção Judiciária de Campina Grande, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, tendo reconhecido a prática dos seguintes delitos: (a) DANIEL CAMPOS: (i) inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e (ii) formação de quadrilha, nos moldes do art. 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.850/13, tendo sido cominada a pena definitiva de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; (b) MIGUEL PEIXOTO EDUARDO CUNHA: (i) inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal, por 03 (três) vezes, em continuidade delitiva, (ii) estelionato previdenciário, na forma do art. 171, §3º, do Código Penal e (iii) formação de quadrilha, nos moldes do art. 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.850/13, tendo sido cominada a pena definitiva de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; (c) ERICK GONÇALVES: (i) inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal, por 03 (três) vezes, em continuidade delitiva e (ii) formação de quadrilha, nos moldes do art. 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.850/13, tendo sido cominada a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; (d) SEVERINA CAROLINA PIRES: (i) inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva e (ii) formação de quadrilha, nos moldes do art. 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.850/13, tendo sido cominada a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; e (e) GABRIEL REZENDE: (i) inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal e (ii) formação de quadrilha, nos moldes do art. 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.850/13, tendo sido cominada a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 2.Os apelantes foram absolvidos quanto às imputações dos delitos de uso de documento falso (art. 304) e corrupção ativa (art. 333), ambos previstos no Código Penal, com fundamento no princípio da consunção. 3.Portanto e buscando a objetividade e didática, temos que, entre os apelantes: VITOR HUGO RAMOS foi condenado por três crimes distintos, a saber, art. 313-A, art. 288 e art. 171, §3º, todos do CPB; DANILO MELO, DANILO FARIAS, SEVERINA e IVANILDO foram condenados por dois crimes distintos, a saber, 313-A, art. 288, todos do CPB. 4.Vejamos, doravante, em que contexto a condenação foi proferida e as condutas que ensejaram tais condenações. 5.Em síntese, os apelantes praticaram as seguintes condutas, descortinadas no âmbito da denominada Operação Agendamento Virtual: (a) LÍVIA RAMOS, que atuaria como atravessador, seria conhecido por conseguir aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Atuava junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens indevidas, alcançadas através de empréstimos consignados revertidos em seu proveito. "Para além de forjar declarações do Sindicato Rural de São João do Cariri/PB, o réu era responsável por providenciar documentos falsos, especialmente junto aos denunciados NOAH TEIXEIRA DE ANA CAROLINA CALDEIRA e ENRICO TEIXEIRA LUIZ MIGUEL MELO, tendo sido reconhecido por vários beneficiários como responsável pela cooptação, pela documentação e por todas as providências junto ao INSS, inclusive pagamento aos servidores envolvidos. Atuando de modo concertado e duradouro com servidores do INSS, esse acusado dirigia as atividades da organização criminosa voltada às fraudes previdenciárias"; (b) JOÃO MORAES "atuava na concessão de benefícios fraudulentos e especialmente de empréstimos consignados, com maior proximidade em relação aos servidores MARCELO DA COSTA, LUIZ MIGUEL DA ROCHA e KEVIN MOREIRA, consoante evidenciaram diversas interceptações telefônicas. Nesse desiderato, chegou a se passar pelo morto Luiz Otávio Fernandes, contribuindo para a elaboração da documentação falsa que instruiu o benefício correspondente. Além disso, obteve benefício em seu próprio nome, grafado propositalmente de forma errada, tendo providenciado a documentação fraudulenta junto a MARIA SOPHIA DA LUZ DE MARIA CECÍLIA DA CRUZ"; (c) DANIEL RAMOS atuava principalmente em conjunto com o João Lucas Jesus DANIEL RAMOS, cooptando beneficiários e retendo seus documentos para solicitar o benefício previdenciário, além de lhes exigir empréstimos bancários para pagar ao "advogado do INSS", que na verdade era o próprio NOAH CALDEIRA. (d) SEVERINA, "conhecida na APS Tiradentes por "NINA", possuía estrita ligação com LUIZ MIGUEL MARTINS. A acusada confirmou em seu interrogatório policial que pagava servidores do INSS para que concedessem benefícios fraudulentos a pessoas encaminhadas por ela, o que restou ratificado por interceptações telefônicas nesse sentido"; (e) CAIO SILVEIRA "era vigilante da APS Tiradentes e se valia da proximidade com alguns funcionários para intermediar a concessão fraudulenta de benefícios, em especial DAVI ARAGÃO e PEDRO LUCAS DUARTE, conforme confessado em seu interrogatório policial. Também se relacionava com LORENZO CARDOSO JOÃO GUILHERME ROCHA, que providenciava a documentação fraudada e o requerimento." 6.As razões dos apelos foram muito bem resumidas pelo Relator, nestes termos: 3. Em suas razões de apelação, LUCCA PEIXOTO argumenta que: (a) a inicial acusatória seria inepta, porquanto não estariam atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em razão de ser contrária à prova dos autos, não sendo analisadas a autoria e a materialidade; (c) os indícios de autoria e materialidade não estariam demonstrados pelos elementos de prova; (d) tipificação equivocada no artigo 313-A do Código Penal, pois se trataria de crime cibernético, de forma que reclamaria a realização de perícia para comprovar a sua efetiva participação na inserção de dados falsos, posto ser crime próprio e formal, o que não estaria caracterizado no caso em tela; (e) inexistência de provas para condenação no artigo 171, §3º, do Código Penal; (f) inexistência do crime de associação criminosa; (g) dosimetria da pena: o crime eleitoral não poderia ser negativamente valorado, pois estaria prescrito. Ademais, seria hipótese de crime político, o que atrairia a previsão do artigo 64, II, do Código Penal. 4. LUCAS NOGUEIRA PIETRO DA ROSA alega, em síntese: (a) o crime do art. 313-A do Código Penal seria funcional próprio, de sorte que somente poderia ser praticado por servidor público, razão pela qual correta seria a tipificação no crime de estelionato previdenciário; (b) admite ser réu confesso no crime de estelionato previdenciário, não apresentando impugnação quanto a este, porém contesta os demais crimes; (c) formação de quadrilha: apenas uma parcela diminuta de crimes lhe teria sido atribuída, não se configurando, pois, o crime em tela. 5. MURILO BARROS advoga o seguinte: (a) a inicial acusatória seria inepta, posto ser lacônica; (b) por ser o crime do art. 313-A, do Código Penal, próprio, somente poderia ser praticado por funcionário público, não alcançando pessoa estranha aos quadros da Administração Pública; (c) atipicidade de sua conduta; (d) inexistência do crime de formação de quadrilha; (e) inocorrência do uso de documento falso; (f) necessidade de aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o tipo do art. 313-A, do Código Penal, (g) a pena base deveria ser fixada no mínimo legal. 6. SEVERINA ANA FARIAS sustenta que: (a) seria atípico o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma "corretagem normal", não havendo problema em manter amizade com servidores do INSS por conta disso. Segundo argumenta, " (...) não é proibido o funcionário fora de sua atividade conversar com corretores que exerce (sic) uma atividade respeitada e lucrativa para trazer até o INSS pessoas que querem se aposentar (...)".; (b) negativa de autoria em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro. 7. DAVI LUCAS ARAÚJO, por sua vez, articula que deveria ser reconhecida a nulidade do processo, sendo declarada a inexistência de crime diante da falta de elementos que comprovem a autoria, materialidade e consumação da prática delituosa. 7.No mais, o voto do Relator foi proferido no seguinte sentido: JUIZ FEDERAL DIEGO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (Relator Convocado): I. APELAÇÃO DE CARLOS EDUARDO DA CUNHA. Arthur Silveira argui inicialmente a inépcia da inicial. A denúncia não se mostra inepta, porquanto traz de forma circunstanciada a exposição do fato criminoso, com a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição dos fatos de forma minudente, individualizando a conduta dos acusados. Tem-se por preenchidos os requisitos estipulados no artigo 41 do CPP, de molde a permitir, a um só tempo, a compreensão dos fatos e o exercício do direito de defesa. No que diz respeito à nulidade ventilada, em razão de estar a sentença contrária à prova dos autos, não tendo sido analisadas a autoria e materialidade, tal situação deverá ser apreciada quando do mérito do apelo formulado, ocasião em que se aferirá se hábil e suficiente, ou não, o conjunto probatório para fundamentar a condenação. No mérito, não merece prosperar a tese de que os indícios de autoria e materialidade não estariam demonstrados pelos elementos de prova. É importante registrar que o Juízo a quo reconheceu a prática de 09 (nove) condutas tipificadas no art. 313-A, do Código Penal, praticados em continuidade delitiva. À vista da tese defensiva, cumpre analisá-los individualmente. Antes, porém, cumpre trazer à colação a minudente análise realizada na sentença. 20. De início, a denúncia atribui a VITÓRIA CARDOSO a condição de principal mentor das fraudes praticadas em detrimento da Previdência Social, sendo ele responsável pela cooptação de pessoas interessadas em obter benefícios previdenciários sem que fizessem jus a tais prestações, pela obtenção/confecção de documentos falsos e pelo envolvimento de servidores do INSS, encarregados de habilitar os benefícios mediante pagamento de propina. Ao todo, o Ministério Público Federal imputa a esse réu a participação na concessão de 09 (nove) benefícios ilícitos, sem prejuízo de outros que serão objeto de denúncias próprias, além de atribuir-lhe os delitos de uso de documentos falsos, corrupção ativa e formação de quadrilha. 21. Ao longo da inicial acusatória o parquet federal discorre individualizadamente sobre cada um dos benefícios fraudulentos atribuídos a HELENA MOREIRA, de onde se pode extrair a vinculação direta desse acusado a agentes engajados no cumprimento das mais diversas atividades necessárias ao bom funcionamento do esquema, ou seja, desde o fornecimento de documentos falsos, até a contratação de empréstimos bancários fraudulentos, obviamente passando pela inserção de dados falsos em sistemas de informações da Previdência Social. 22. Destarte, partindo da divisão proposta pelo Ministério Público Federal na denúncia, passo a analisar cada um dos benefícios aos quais se encontra vinculado o réu, método que servirá também para análise da autoria e materialidade das condutas atribuídas aos demais réus nos tópicos seguintes deste julgamento. 23. Pois bem. O primeiro dos benefícios ilícitos atribuídos a MARIA VITÓRIA PORTO consiste na Pensão Urbana nº 21/782.337.709-0, que teve como beneficiário João Pedro Martins e resultou em prejuízo aos cofres públicos no importe de R$ 73.327,47 (dezesseis mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme levantamento do INSS. 24. Segundo se depreende da denúncia, a instituidora Maitê Gonçalves faleceu em 23/04/1995, deixando pensão legítima para sua filha, LARISSE EDUARDO ARAGÃO, também denunciada pelo MPF. Ocorre que, atingida a maioridade pela então beneficiária em 2009, a pensão foi extinta, a partir do que LARISSE LUIZ FELIPE SANTOS, contando com a colaboração de ENZO GABRIEL DA MOTA, providenciou documentos falsos em nome do seu pai, Benício Fogaça, à revelia deste, e formulou requerimento de pensão que o favoreceria, havendo o pedido sido deferido a partir da inserção de dados falsos pelo servidor do INSS, ENZO ALMEIDA. A prestação não era devida, haja vista que o beneficiário e a instituidora estavam separados na data do falecimento desta última. 25. O benefício em questão já foi objeto de pronunciamento deste juízo, por oportunidade da prolação de Sentença condenatória nos autos da Ação Penal nº 1460361-11.6292.16.11.3918, na qual findou reconhecida a materialidade delitiva, bem como a autoria por parte do servidor do público DAVI LUIZ ARAÚJO. Destarte, com o objetivo de evitar contradição entre os julgados, passo a transcrever as razões outrora averbadas, as quais servirão como fundamento para decidir, também nesta ocasião. Vejamos: "(...) A pensão instituída em favor de Eduardo Pereira (volume XVII do apenso VI do IPL), pelo servidor, ora acusado, Leonardo Almeida, da mesma forma, foi instituída mediante patentes inconsistências que poderiam, no caso concreto, ter sido averiguadas pelo réu, quais sejam: i) o beneficiário, João Lima, já não mais era companheiro da falecida, Yago Pires, fato este confirmado no depoimento de fls. 704 e 718 - CDROM, prestado em juízo; ii) a suposta procuradora do benefício portava um instrumento de mandato contendo uma assinatura não correspondente à que fora aposta no RG do beneficiário, cujo caráter inautêntico, também era, in casu, passível de ser averiguado. Quanto ao empréstimo consignado decorrente, os diálogos de fls. 22/30 do volume XVII do apenso VI do IPL deixam transparecer o intenso vínculo entre Gabriel Araújo, Nathan Santos e a "procuradora" do benefício, também acusada, Larisse João Pedro Pereira, visando à liberação do montante e envidando esforços para esse fim. Na mesma esteira, a manifesta irregularidade, desponta na irregularidade da concessão, registrada no volume XVII-A do apenso VI do IPL (...)" 26. A fraude, deveras, encontra respaldo na prova produzida pela acusação. Com efeito, a análise dos documentos constantes no Apenso VI, volumes 17 e 17-A, do IPL que instrui esta ação penal, revela que o requerimento foi instruído com cópia de um RG falso em nome de Brenda Moreira e com instrumento público de procuração também ilegítimo, através do qual o beneficiário supostamente teria constituído LARISSE THALES MOURA como sua procuradora para recebimento da pensão. 27. A ilegitimidade dos documentos decorre, de modo inexorável, do depoimento prestado pelo beneficiário Igor Dias, arrolado e Calebe Farias neste feito como testemunha de acusação (v. mídia de fls. 456), o qual ratificou as informações prestadas às fls. 243/244 do Inquérito Policial e mostrou-se convicto ao afirmar (i) que estava separado da instituidora da pensão na data do óbito desta, (ii) que nunca recebeu e nem autorizou o requerimento de pensão por morte ora versado, e (iii) que não lhe pertencem o documento de identidade e a procuração pública utilizados para instruir o processo concessório. 28. Igual conclusão extrai-se do depoimento da própria LARISSE RENAN PORTO perante a Polícia Federal (fls. 475/476 do IPL), durante o qual confirmou que "o pai da interrogada e sua mãe não residiam juntos; (...) que sua mãe morou no Rio de Janeiro por uns dois anos até o seu falecimento; Que nesse período o pai da interrogada residia em Campina Grande; (...) Que tentou receber o benefício em seu nome, mas foi indeferido em Cauê Barbosa; Que procurou Pietro Silva e ele informou que o benefício somente poderia ser requerido pelo seu pai; (...) Que após sacar o valor retroativo, aproximadamente R$ 9.000,00 entregou um terço para Maria Eduarda da Cunha; (...) Que Samuel Ramos atuava intermediando benefícios previdenciários; Que ele mantinha em sua residência um símbolo do INSS e uma espécie de diploma de formador previdenciário". 29. Não bastasse o depoimento da coacusada, há evidências de que a vinculação de ANA CAROLINA SILVA ao benefício em questão extrapolou a mera obtenção dos documentos falsos utilizados para instruir o processo de concessão. À guisa ilustrativa, cite-se o áudio de interceptação telefônica nº 1324518 (AC nº 07), no qual o acusado trata com seu filho, Thiago Silveira Júnior (também suspeito de envolvimento com as fraudes previdenciárias, segundo imputação do MPF), sobre a concessão de empréstimo consignado neste benefício. 30. Lucas Duarte em juízo (v. mídia de fls. 536), o acusado admitiu a existência de fraude ao benefício em lume, ressalvando que a sua atuação teria se limitado à orientação sobre como LARISSE THEO BARBOSA deveria proceder para obtenção da pensão, o que, por si só, já implicaria responsabilização do agente, sob a forma de autoria intelectual do delito. A prova dos autos, entretanto, evidencia um envolvimento mais profundo do acusado com a fraude em questão, sobretudo em face da informação trazida pela coacusada LARISSE MARCOS VINICIUS MORAES, no sentido de que ALEXANDRE VIEIRA ficou com 1/3 (um terço) do valor por ela percebido. 31. Passando adiante, o segundo benefício fraudulento a que se vincula ALÍCIA ROCHA é a aposentadoria por idade rural nº 661.734.731-8, que teve como beneficiária REBECA LOPES (também denunciada pelo Ministério Público Federal) e resultou no pagamento de R$ 6.233,00 (seis mil duzentos e trinta e três reais). 32. A fraude teria consistido, dentre outros fatores, na ausência de desempenho de atividade rurícola por parte da segurada, circunstância que poderia e deveria ter sido percebida a partir de simples consulta aos dados pessoais fornecidos ao INSS. Dentre os documentos, estava Declaração de atividade rural emitida por PIETRO CARDOSO, na condição de Presidente do Sindicato Rural de São João do Cariri/PB, cargo esse que o réu nunca teria ocupado. O benefício foi habilitado por LUIZ FERNANDO RODRIGUES, mediante inserção de dados falsos em sistema da Previdência Social. 33. Tal e qual o benefício anterior, a materialidade da fraude ora examinada já foi objeto de pronunciamento deste juízo nos autos da Ação Penal nº 6188408-33.3747.23.1.8808, oportunidade em que restou averbado que "Enzo Mendes proporcionou a aposentadoria por idade a Helena Martins, mediante a utilização de uma declaração sindical forjada por João Felipe Moreira, sabidamente um importante colaborador no esquema de fraudes montado no INSS (v. volume IV do apenso VI do IPL)." 34. De fato, como bem apontado pelo INSS no Relatório de análise que compõe o Volume 04, Apenso VI, do IPL, os dados pertinentes à segurada YASMIN MARTINS, que deveriam ser objeto de consulta obrigatória para a concessão do benefício, denotavam que a referida beneficiária não ostentava a condição de trabalhadora rural, dentre outras razões, porque possuía domicílio na zona urbana de Luiz Otávio Cardoso/PB. Além disso, o seu marido, Rafael Pereira, manteve vínculos urbanos desde 05/1976 até, pelo menos, a data da análise feita pelo INSS, da mesma forma que os três filhos do casal, todos maiores de idade e domiciliados na zona urbana de Ana Lívia Rodrigues/PB, o que revelava a completa ausência de tradição rurícola na família. 35. Não bastassem tais inconsistências, frise-se, as quais deveriam ter ensejado, em uma hipótese de normalidade, a efetivação de pesquisas por parte da autarquia previdenciária como medida prévia à concessão do benefício, a fraude é robustecida pelas informações da tabeliã do Cartório de 1º Ofício da Comarca de São João do Cariri/PB, Renan da Mata, de acordo com quem "os carimbos e assinaturas apostas nos documentos anexos ao processo concessório de aposentadoria por idade de Giovanna Novaes não são os carimbos que usei e uso no 1º Cartório e que coloco neste ofício, bem como as assinaturas apostas naqueles carimbos não são minhas" (Diogo Correia, Volume 04, do IPL). 36. De igual modo, corroborando a fraude documental, o Chefe do Cartório da 22ª Zona Eleitoral, em São João do Cariri/PB, informou o seguinte, quanto à consulta eleitoral acostada ao processo concessório do benefício: "comunico que o espelho que foi enviado a este Cartório Eleitoral não confere com os dados que se encontram em nossos sistemas. Informo, ainda, que há divergência entre o carimbo que usamos, bem como a rubrica apresentada também não confere com a de nenhum servidor deste Cartório. Saliento, ainda, que o referido título eleitoral veio a ser transferido para esta zona eleitoral em 24/01/2007, conforme espelho anexo" (Pietro Vieira, Volume 04, do IPL). 37. Inquirida pela Polícia Federal sobre as irregularidades contidas em seu benefício, YAGO PEIXOTO revelou que desde os 15 (quinze) anos de idade deixou de exercer as atividades rurais e passou a residir na zona urbana de Theo Cunha/PB, nunca havendo se filiado ao Sindicato Rural de São João do Cariri/PB. A despeito disso, aduziu que foi procurada por PEDRO DA ROSA no ano de 2011, tendo este último se oferecido para lhe ajudar com a obtenção de uma aposentadoria rural, mediante pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dada a relevância das informações colhidas do depoimento, passo a transcrevê-lo: "(...) QUE antes dos 15 anos a declarante exercia atividade rural, trabalhando na agricultura, tendo afirmado, inclusive, que trabalhou 12 anos nesta atividade; QUE, após ir residir em João Miguel Pires/PB, nunca mais trabalhou na agricultura, tendo exercido alguns trabalhos como empregada doméstica na cidade de Manuela Farias/PB; (...) QUE nunca foi filiada ao Sindicato Rural de São João do Cariri/PB; QUE, no ano de 2011 ENRICO DA CUNHA se ofereceu para ajudar a declarante na obtenção de aposentadoria rural, tendo cobrado a esta a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) além desta prometer que iria votar neste para Prefeito de São João do Cariri/PB; QUE entregou a LARISSA DA MOTA sua identidade, numeração do INCRA, dentre outros documentos para que fosse possível dar entrada na solicitação de aposentadoria por idade (rural); QUE reconhece como sua a assinatura aposta no documento de fl. 10 do Voluma 4 do Apenso VI (Ficha de Associado nº 144 do Sindicato Rural de São João do Cariri); QUE Bruno Farias lhe apresentou esta ficha já toda preenchida e com os respectivos carimbos para a declarante assinar; QUE não exerceu atividade rural nos anos de 2010 e 2011 e também não pagou nenhum valor à título de contribuição sindical para o Sindicato Rural de São João do Cariri; (...) QUE nunca foi ao INSS dar entrada no benefício de aposentadoria por idade (rural); (...) QUE antes de receber a primeira parcela da aposentadoria por idade fez um empréstimo no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), tendo-o entregue a MANUELA JESUS; QUE além desse valor já havia pago a este a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); QUE no momento do recebimento dos R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), JOÃO PEDRO CAMPOS lhe informou que aquele dinheiro seria para pagar aos funcionários do INSS que trabalhavam no caso; (...)" 38. Alinhando-se com as informações prestadas pela beneficiária, diversas são as interceptações telefônicas obtidas pela Polícia Federal, com autorização deste juízo, em que se pode verificar a articulação entre os acusados LUIZ HENRIQUE RIBEIRO e NATHAN RAMOS para a concessão do benefício em referência e, especialmente, para a obtenção do empréstimo bancário que serviria para remunerá-los. Citem-se, a título ilustrativo, os diálogos de índices 3298061, 4043682 e 4002495, todos transcritos no Apenso VI, Volume 04, do IPL. 39. O empréstimo mencionado nos diálogos, de fato, veio a ser contraído junto ao Banco BMG, no dia 01/10/2011, no valor de R$ 4.504,13 (quatro mil, quinhentos e quatro reais e treze centavos), tudo levando a crer que foi utilizado como forma de remuneração pelos serviços prestados pelo agente público e pelo "atravessador". 40. Diante de todos esses elementos, portanto, não remanescem dúvidas quanto à participação do acusado PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, também na concessão do benefício em favor de IAN SILVA. Saliente-se, a esse respeito, que o réu limitou-se a negar genericamente em juízo a sua atuação nesse caso, sem apresentar razões plausíveis para desabonar a prova colhida pela acusação, o que, obviamente não se afigura suficiente para isentá-lo da sua responsabilidade penal. 41. A propósito, a defesa do acusado, desde a resposta à acusação, cingiu-se a sustentar a existência de dois sindicatos rurais em São João do Cariri/PB, sendo DANILO MORAES Presidente de um deles, conforme documentos trazidos aos autos, de modo que não se poderia falar em falsidade das declarações por ele emitidas nessa condição e que serviram para fundamentar concessões de diversos benefícios, dentre os quais a aposentadoria ora analisada. 42. Acontece que a tese defensiva, a par das dúvidas que enseja a respeito da legitimidade da existência de dois sindicatos representativos da mesma categoria econômica em uma única base territorial, eis que tal fato implicaria afronta à regra expressa do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, não se presta a socorrer o acusado. 43. Isso porque, a suposta legitimidade do acusado para emitir declarações na condição de Presidente do Sindicato Rural de São João do Cariri/PB, embora pudesse descaracterizar a falsidade material das declarações, não seria bastante para afastar sua falsidade ideológica, eis que o documento continuaria enunciando uma condição de trabalhador rural inexistente no plano fático. A conduta, em verdade, se afiguraria de certa forma mais reprovável, eis que oriunda de um representante sindical, eleito justamente com a finalidade de defender os interesses dos associados e da comunidade rural instalada em sua base territorial, e não com o fim de fornecer certidões ilegítimas, objetivando comprovar atividade rurícola inexistente. 44. Outrossim, ainda que evidenciada estivesse a condição de Presidente do Sindicato Rural de São João do Cariri/PB, tal circunstância não seria suficiente para abonar a conduta do réu, que se mostrou deveras ativa no aliciamento da beneficiária e na articulação com o servidor público responsável pela concessão indevida, conforme evidenciado pelas demais provas já mencionada nas linhas anteriores. O acusado, portanto, não logrou rechaçar as imputações do órgão acusatório, de sorte que se impõe o reconhecimento da autoria delitiva, também nesse caso. 45. O terceiro benefício previdenciário que teria contado com a participação de ALEXIA FOGAÇA consiste na pensão por morte rural nº 932.629.809-2, que teve como beneficiário Severino de Farias Ramos, atualmente falecido. A concessão, segundo levantamento do INSS constante no Volume 21, do Apenso VI, do Inquérito Policial, resultou no pagamento de R$ 44.886,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e nove reais). 46. Trata-se de mais um benefício habilitado e concedido pelo servidor público ANDRÉ MOREIRA. Consoante aduz o parquet, a fraude nesse caso assenta-se no fato de que o beneficiário Severino de Farias Ramos é falecido desde o ano de 1998, de maneira que não poderia ter comparecido à agência da Previdência Social para requerer a pensão. Diante disso, o processo teria sido instruído com documentos falsos em nome do beneficiário e da instituidora Rosenilda de Leonardo Barros. 47. À semelhança dos benefícios anteriores, a concessão em referência já foi analisada por este juízo durante o julgamento da Ação Penal nº 5429242-94.7652.17.6.0217, ocasião em que foram assentadas as seguintes razões, ora ratificadas: "(...) A pensão por morte concedida a Severino de Farias Ramos, coube, também, ao Davi Lopes Daniel Ramos (v. volume XXI do apenso VI do IPL), mediante irregularidades manifestas que corroboram a conclusão de que agira com o pleno conhecimento de que estava instituindo uma fraude. Além das divergências detectadas entre a assinatura exarada na declaração de exercício de atividade rural e a que fora aposta na carteira de habilitação do subscrevente, foram colhidos indícios veementes, a partir de declarações do irmão do beneficiário, de que este viera a falecer em 1998, muito antes, porém, da concessão em análise. Saliente-se, por oportuno, que essa circunstância, referente à morte prévia de Severino de Farias Ramos, chegou a ser contestada por seu irmão, em passagem do diálogo interceptado que estabelece a ligação de Vitor Gabriel Emanuel Rodrigues Farias Ramos com a concessão espúria (v. diálogo n. 8708506 do Auto Circunstanciado n. 08)". 48. A prova dos autos convalida a denúncia quanto à ocorrência de fraude e, sobretudo, quanto à participação decisiva de DAVI CAMPOS para mais essa concessão indevida. De fato, é de extrema relevância para prova da materialidade e autoria delitivas o depoimento da testemunha Giovanna Ferreira (irmão do beneficiário Severino de Farias Ramos). De acordo com essa testemunha, LORENZO VIEIRA foi procurado com o fim de providenciar uma pensão em favor do filho de Severino de Farias Ramos, todavia, acabou produzindo um benefício em nome daquele que deveria ser o instituidor, obviamente, se utilizando de informações inverídicas (cf. depoimento de fl. 462). 49. Para instruir o processo concessório foram utilizados documentos falsos também em nome da instituidora Rosenilda de Milena da Cruz, a exemplo de uma Declaração de Atividades Rurais emitida pelo Sindicato Rural de Lagoa Seca/PB, cuja inautenticidade foi confirmada pelo suposto subscritor do documento, Vitor Gabriel da Rocha, em depoimento constante na mídia de fl. 456. 50. Ao que tudo indica, portanto, os acusados BERNARDO BARBOSA e LUIZ FERNANDO MONTEIRO se valeram do fato de que Severino de Farias Ramos estava desaparecido sem certificação de óbito, para enquadrá-lo como beneficiário de pensão por morte, utilizando-se, ainda, de uma instituidora que aparentemente não tinha qualquer relação com o beneficiário. 51. Há, ainda, evidências de que, tão logo concedido o benefício indevido, ANTÔNIO OLIVEIRA e THEO ARAGÃO providenciaram a contratação de empréstimo consignado junto ao Banco BMC, no dia 08/02/2011, no valor de R$ 5.016,87 (cinco mil, dezesseis reais e oitenta e sete centavos), com o intuito de se remunerar pelo ilícito cometido. 52. A esse respeito, são contundentes as interceptações telefônicas registradas sob os índices 4268606, 7582269, 9840196, 4540802 e 5418161, todas transcritas no Apenso VI, volume 21, do IPL, nas quais os acusados fazem expressa menção a Severino Farias Ramos e Ítalo João Vitor Caldeira, este último, um personagem fictício cadastrado junto ao INSS como filho do beneficiário da pensão. 53. Por fim, arrematando a ligação do acusado VITOR CUNHA com o benefício em questão, foram apreendidos na residência desse acusado extratos do INSS de históricos de créditos em nome de Severino Farias Ramos, conforme se depreende do Auto de Apreensão constante às fls. 311/371, Heitor Teixeira, do IPL. 54. Avançando sobre as imputações contidas na denúncia, o quarto benefício atrelado à conduta de ISADORA DUARTE consiste na aposentadoria rural nº 443.688.612-0, concedida em favor de Maria Clara Nunes e que resultou no pagamento de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais). 55. Segundo a narrativa do MPF, a fraude decorreu da utilização de diversos documentos falsos para comprovação do desempenho de atividade rurícola por parte da beneficiária. A concessão foi, mais uma vez, formatada pelo Thomas Alves DANIEL RAMOS. Toda a articulação teria sido engendrada pela filha da beneficiária, BENJAMIN ARAÚJO (também denunciada pelo parquet), e por JOÃO GABRIEL DIAS, responsável por providenciar a documentação fraudulenta junto ao falsário PEDRO HENRIQUE CALDEIRA DE JOANA MARTINS. 56. A materialidade da fraude restou assentada no julgamento da Ação Penal nº 2634367-60.5690.22.10.4329, com a conclusão de que "A aposentadoria por idade rural, NB 368.844.118-0, em favor de Maria Alice Porto, por seu turno, também foi concedida pelo Diego da Mata Daniel Ramos, mediante a utilização, por exemplo, de uma declaração de exercício de atividade rural firmada pelo acusado Anthony Correia, sem sequer restar demonstrado que este último era representante de trabalhadores rurais de São João do Cariri-PB (v. volume III do Apenso IV do IPL). Logo, tratou-se, aqui, de mais um expediente fraudulento, a fim de permitir a liberação de benefício fraudado, que reverteria para o próprio grupo de agentes e para outros colaboradores". 57. De fato, no caso específico deste benefício, o INSS empreendeu diligências relevantes junto aos órgãos supostamente emitentes dos documentos utilizados para instruir o processo concessório, a partir das quais foram obtidas respostas que tornam incontroversa a ocorrência de fraude documental. 58. À guisa ilustrativa, a Prefeitura Municipal de São João do Cariri/PB encaminhou ao INSS a folha de pagamento original do programa Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste, referente ao período de 14/03/1988 a 12/07/1988, de onde se extrai que o nome de Lorena Rocha não consta dentre os beneficiados, evidenciando a ilegitimidade da folha de pagamento utilizada para instruir o processo de concessão. Da mesma forma, a tabeliã do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São João do Cariri/PB informou, mais uma vez, que "os carimbos e assinaturas apostas nos documentos anexos ao processo concessório de aposentadoria por idade de João Gabriel Nunes, não são os carimbos que usei e uso no 1º Cartório ..., bem como as assinaturas apostas naqueles carimbos não são minhas" (fl. 37, Apenso VI, Volume 03, do IPL). 59. Para além desses documentos, o requerimento de benefício foi novamente instruído com Declaração de atividade rural subscrita pelo próprio MURILO PIRES, na condição de Presidente do Sindicato Rural de São João do Cariri/PB (fls. 02/03, Apenso VI, Volume 03, do IPL), declaração sobre a qual repousa mais uma vez a mácula de falsidade ideológica, ante a inexistência de atividade rural desenvolvida pela beneficiária. 60. Pedro Miguel Oliveira pelo Departamento de Polícia Federal (cf. depoimento de fls. 629/630), JOÃO LUCAS DA CRUZ prestou informações detalhadas sobre a fraude, confessando a sua participação consciente e aduzindo que foi aliciada por SOPHIA REZENDE, a quem incumbiu providenciar toda a documentação fraudulenta. Veja-se: "QUE ficou sabendo de um advogado chamado MARCELO FERNANDES, de São João do Cariri/PB, que aposentava pessoas; QUE foi com sua mãe procurar LUIZ FELIPE CUNHA e este conseguiu aposentá-la como trabalhadora rural; QUE, sua mãe OTÁVIO REZENDE nunca foi trabalhadora rural; QUE LUIZ HENRIQUE DA ROCHA cobrou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por esse serviço, tendo a mãe da declarante realizado um empréstimo no valor aproximado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); QUE, acompanhou a sua mãe PEDRO LUCAS DUARTE quando da solicitação do empréstimo, inclusive, no saque; QUE, após o saque deste dinheiro, KEVIN SILVA encontrou a declarante e sua mãe no trajeto para receber o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); QUE antes da concessão do benefício, DANILO SILVA cobrou a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a elaboração da documentação de BÁRBARA DA CRUZ NERCI, tendo sido pago com 5 a 6 cabeças de bodes; (...) QUE ENRICO GOMES lhe informou que o valor cobrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) era pra dividir com um rapaz do INSS que atuou no benefício (...)". 61. Dita versão dos fatos, sobretudo quanto ao pagamento de valores a EMANUELLY DANIEL DA CRUZ e JOÃO MIGUEL DA COSTA em decorrência da concessão indevida, restou corroborada por diversas interceptações telefônicas, nas quais esses agentes foram flagrados articulando a concessão do benefício e a contratação do empréstimo consignado utilizado como propina para garantir a habilitação do benefício pelo servidor do INSS. Citem-se, em reforço de fundamentação, os índices de nº 3305371, 2765340 e 9455113, cujas transcrições constam às fls. 30/34 do Apenso VI, Volume 03, do IPL). 62. Em Juízo, DAVI SILVEIRA, ao ser confrontado com o áudio de nº 3682771, findou por admitir a participação na concessão fraudulenta em exame, destacando que foi beneficiado com R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto FERNANDO NOGUEIRA recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela habilitação do benefício (cf. mídia de fl. 536, arquivo 59.67.12.307928, a partir dos 42min20seg). 63. O quinto benefício a contar com a intervenção de DAVI LUCCA DA CRUZ, seguindo a ordem das imputações ministeriais, foi a pensão por morte nº 268.723.312-6, concedida em nome da corré BERNARDO SANTOS, acarretando prejuízo ao erário no importe de R$ 26.409,51 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos). 64. A articulação para esta fraude teria envolvido 04 (quatro) denunciados na ação penal originária: (i) DAVI LUCAS NASCIMENTO, servidor do INSS responsável pela habilitação e concessão do benefício, mediante percepção de vantagem ilícita; (ii) LUIZ FERNANDO DUARTE, que figurou como beneficiária, consciente da irregularidade da pensão; (iii) RODRIGO LOPES ANTHONY FREITAS, com quem PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI teria se envolvido em um relacionamento amoroso, tendo esse acusado se passado pelo instituidor Juan da Rocha Erick Correia, personagem fictício que era supostamente utilizado pelo réu para fins escusos; e (iv) CALEBE DA CRUZ, que teria atuado mais uma vez como "atravessador", cooptando a beneficiária e providenciando os atos materiais necessários à concessão. 65. Em princípio, é de se salientar que o servidor público PEDRO HENRIQUE CASTRO restou condenado por este juízo nos autos da Ação Penal nº 3793722-69.0832.27.5.3892, pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações da Previdência Social e de formação de quadrilha. O benefício em referência foi exatamente um dos casos que ensejou a condenação do aludido réu, em face da existência de elementos contundentes de prova acerca da sua atuação ilícita. 66. Nesse cenário, considerando a evidente pertinência das razões averbadas por este juízo no julgamento da ação penal originária, passo a transcrevê-las, em reforço de fundamentação: "(...) Gabriel Barbosa concedeu, também, pensão por morte a Bianca Viana (v. volume XXVI do apenso VI), sem que existisse a confirmação do sepultamento do instituidor, bem como sem que a chancela aposta no atestado do óbito tivesse partido do médico correspondente ao registro do CRM aposto na certidão. Foi assinalado, ainda, que, mesmo diante da ausência da beneficiária ao agendamento, a pensão foi concedida, no valor substancial de R$ 2.491,78 (dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), mediante escrituras de declaração de dependência econômica e de união estável forjadas em mês anterior ao suposto óbito. No mesmo dia da lavratura de uma dessas escrituras, foi outorgada uma procuração para que Otávio Duarte representasse o instituidor. Ora, esse contexto de formatação documental açodada, em data próxima ao deferimento da pensão, evidencia, de plano, a falsidade do procedimento administrativo comandado pelo réu (...)". 67. As gritantes inconsistências na documentação utilizada para instruir o pedido de pensão, pois, já foram suficientes para evidenciar a adesão consciente e voluntária do servidor do INSS à fraude, de sorte que se faz despicienda uma nova incursão sobre a materialidade da inserção de dados falsos em sistema de informações, bastando, para o presente julgamento, a aferição da participação dos réus BENÍCIO COSTA VITOR GABRIEL GOMES e ALEXANDRE MONTEIRO. 68. A esse respeito, afiguram-se bastante elucidativas as informações prestadas por LUIZ FERNANDO RIBEIRO perante a Polícia Federal (fls. 629/630 do IPL): "(...) QUE, no que tange ao benefício recebido em nome da declarante, cujo instituidor é MATHEUS VIANA LUIZ HENRIQUE FERREIRA, informa que teve um relacionamento rápido com este; QUE no ano passado, JOÃO PIRES informou a declarante que IGOR LOPES tinha morrido e sugeriu que fosse obtido um benefício para a declarante; QUE ISAAC SOUZA lhe entregou toda a documentação que foi apresentada ao INSS, de fls. 03/15; QUE, a Certidão de União Estável entre a declarante e AUGUSTO DA ROSA foi entregue a declarante por ISABELLY DAS NEVES, não tendo a declarante ido ao cartório, constante daquela certidão para lavratura desta; (...) QUE, não foi ao INSS dar entrada no requerimento deste benefício, tendo assinado todos os documentos em sua própria residência; QUE, PEDRO HENRIQUE GONÇALVES JÚNIOR era quem levava a documentação para a declarante assinar; QUE JOÃO LUCAS DA ROSA realizou um empréstimo de aproximadamente R$ 62.513,00 (vinte e dois mil reais), em nome da declarante; QUE esse valor foi depositado na conta da declarante e esta realizou o saque deste valor, tendo-o entregue a JULIA LIMA FARIAS RAMOS (...)" 69. Diversas interceptações telefônicas obtidas durante a fase investigativa evidenciaram uma relação de proximidade entre BENÍCIO CORREIA e BENJAMIN PINTO, sempre com o intuito de articular concessões de benefícios previdenciários. À guisa ilustrativa, citem-se os índices 3383076 e 0591482, ambos do Auto Circunstanciado nº 06 (fls. 593 e 596 do IPL), nos quais os réus comunicam-se em códigos, com menção a termos como "emplacamento de carro", "frio ou quente" e "21", este último em alusão ao benefício da espécie aposentadoria urbana. 70. Por óbvio, se tais diálogos tratassem de concessões legítimas, como pretendeu aduzir o acusado ANDRÉ FERNANDES ao sustentar, em alegações finais, que possui curso de formador previdenciário, não haveria qualquer razão para a utilização de códigos, com o claro intuito de dificultar o entendimento por parte de eventuais ouvintes não participantes do esquema. Tanto é assim que o próprio acusado findou por admitir em juízo a fraude na concessão do benefício em favor de BRYAN PIRES: "(...) Juiz: Vamos começar pelos que o senhor já reconhece. Então o senhor reconhece as fraudes nos de Isabela e João Guilherme Nogueira? Thomas Moraes: É verdade! Juiz: Como foi essa fraude? Pedro Lucas Novaes: ISABELA, essa jovem reside no Município de São Domingos do Cariri, me foi apresentada por intermédio do senhor MIGUEL VIANA e essa fraude se formou da seguinte maneira: CLARA MOURA tinha dois nomes. O RODRIGO MONTEIRO verdadeiro e o CAUÃ DA COSTA falso. (...) O NICOLAS SILVEIRA me orientou a procurar DAVI ALMEIDA e ele disse que realmente tinha esse nome e ele disse a gente como era que tinha de fazer. Ela conseguiu o benefício. O RENAN BARBOSA falso tinha conta bancária, extrato, está tudo direitinho aí. RG, tinha tudo, está tudo direitinho aí. Provou a união estável. Entre essa união estável foi feito um documento em um cartório e esse documento do cartório eu também assinei como testemunha. Está aí nos autos. Posteriormente, depois da concessão, o MIGUEL ALVES deu 5 mil reais a mim e 5 mil a SARAH JESUS." (v. mídia de fl. 536, arquivo 12.66.89.404193, a partir dos 13 minutos) 71. De todo o arrazoado, conclui-se que PEDRO LUCAS JESUS, THALES PEIXOTO e CAUÃ PINTO VICENTE PORTO, valendo-se de um personagem fictício administrado pelo último dos acusados, providenciaram a concessão de pensão por morte fraudulenta, mediante concurso de servidor público do INSS, e, posteriormente, a obtenção de empréstimo bancário consignado, como forma de antecipar os ganhos ilícitos. 72. Passando adiante, o sexto benefício a que se vincula SOPHIE PINTO consistiu na pensão por morte nº 575.094.024-5, concedido em favor de Gustavo Henrique da Mota, resultando num dano ao erário público de R$ 95.806,00 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). 73. Cuida-se de mais um benefício concedido pelo João Miguel Lima OLIVEIRA DOS SANTOS, ao arrepio de documentação suficiente para comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Em síntese, descobriu-se que a pessoa que figurou como instituidor, PIETRO SILVEIRA (também denunciado pelo MPF), em verdade, está vivo e era companheiro da beneficiária, tendo os criminosos forjado uma certidão de óbito para instruir o requerimento. 74. No bojo da Ação Penal nº 9170850-17.0668.14.11.3070, este juízo reconheceu a materialidade da fraude e a autoria em relação ao servidor público LUCAS GABRIEL LOPES, com os seguintes fundamentos: "A pensão por morte, NB 176.276.920-6, objeto do volume XIX do apenso VI do IPL, habilitada pelo servidor, ora acusado, Vitor Hugo Ferreira, em favor de Vitor Hugo Vieira, demonstrou ilicitudes manifestas, passíveis de serem detectadas, obrigatoriamente, em decorrência de seu múnus, pelo servidor que manipulou os dados. Às vésperas do falecimento do instituidor, foram recolhidas duas contribuições em nome do suposto instituidor, João Miguel da Conceição. Além desse fato que desperta atenção, o referido óbito foi chancelado pelo médico Guilherme Rocha, cujo registro no CRM pertence a outro profissional e, ainda, o seu carimbo identificador fora encontrado na residência de João Guilherme da Rosa de Eduarda Duarte, que, como visto, afigura-se como intenso colaborador das fraudes previdenciárias, concluindo-se, pois, que Lucas Gabriel Porto tinha conhecimento que o óbito era forjado, com o único intuito de proporcionar a liberação do benefício. Impende, ainda, ressaltar que os diálogos interceptados mediante autorização judicial demonstram o intenso contato do réu com o acusado Augusto da Costa Farias Ramos, no sentido de que fossem fornecidos dados da beneficiária Mirella Porto e sua certidão de nascimento. Extrai-se também das interceptações que Nathan Moraes Farias Ramos, em um dos diálogos, comunica ao suposto falecido, Arthur Monteiro, o valor do benefício concedido (fls. 23/25 do volume XIX do Apenso VI do IPL). Logo, não há dúvida de que o acusado tinha conhecimento de que a concessão era ilícita, notadamente pelo fato de ter buscado documentação falsa, para instruir o requerimento, junto a Clarice Santos de João Felipe Ribeiro e Pietro Fernandes Farias Ramos, falsários e intermediários para que os servidores acusados habilitassem os benefícios forjados". 75. Ao longo das investigações foram colhidas interceptações telefônicas revelando a articulação entre VITOR GABRIEL BARBOSA e DAVI LUIZ PEIXOTO, bem como deste último acusado com o pretenso instituidor da pensão, DANILO RIBEIRO, que revelou uma participação ativa na execução da fraude. Mencionem-se, à guisa ilustrativa, os diálogos de índice 5830087 e 6739497, ambos transcritos no Relatório de fls. 19/27 do Apenso VI, Volume 19, do IPL). 76. Para além dos diálogos interceptados, compõe o acervo probatório vinculado a esse benefício um cheque emitido por LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, no valor de R$ 91.254,00, pré-datado para o dia 16/11/2012, com o fim de remunerar os demais acusados. O referido título foi apreendido em poder de SARAH DA MOTA DE BENÍCIO LIMA e, ao que tudo indica, seria compensado a partir da obtenção de um empréstimo consignado, que não chegou a ser obtido em virtude da deflagração da Operação "AGENDAMENTO VIRTUAL". 77. Toda a trama foi ratificada pelo réu ENRICO REZENDE por ocasião do seu interrogatório, tendo esse acusado admitido a participação na fraude, nos seguintes termos: "(...) Juiz: E o outro que o senhor disse que era fraude? Da senhora Ana Luiza Ferreira? Yago da Luz: Lorenzo da Cunha é do mesmo estilo, só que não houve dinheiro. O companheiro de Mirella da Paz parece que tinha uns 3 ou 4 nomes também. Tinha conta bancária, tinha tudo isso. Aí foi do mesmo estilo. Ela foi ao cartório, ela lavrou o óbito do rapaz, tudo direitinho, só que eu acho que ela não conseguiu fazer empréstimo não. Eu acho que ela não sacou. Ela não chegou a dar dinheiro não. Juiz: Aí o senhor ficou com quanto? João Guilherme Vieira: Não, ela não chegou a dar dinheiro a gente. Juiz: Não? Porquê? Lucca Souza: Não, porque foi justamente quando houve a operação. Juiz: Mas o senhor participou da fraude? Arthur Freitas: Participei. Theo Castro ela também." (v. mídia de fl. 536, arquivo 82.79.79.183285, a partir dos 13 minutos) 78. Dando continuidade, o sétimo benefício fraudulento imputado a ANA CLARA MELO consistiu na aposentadoria por tempo de contribuição instituída em favor de ENZO GABRIEL COSTELA (também denunciado pelo Ministério Público Federal). Dita concessão resultou em dano ao erário no montante de R$ 7.546,85 (sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), mais uma vez conforme levantamento do INSS. 79. Trata-se de mais um benefício concedido mediante conluio com o servidor público do INSS, GABRIEL PINTO, responsável pela inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social. Segundo a denúncia, a concessão seria indevida em razão de não constar do processo o parecer emitido por Perito Médico Previdenciário (PMP), enquanto documento indispensável ao enquadramento das atividades do segurado como atividade especial. 80. No julgamento da Ação Penal nº 7117480-06.6419.4.2.4057, a materialidade da fraude a este benefício já foi reconhecida, aos seguintes fundamentos: "Frise-se, também, a aposentadoria por tempo de contribuição concedida a Fernanda Pires, instituída por Carlos Eduardo Sales, que conduziu todo o procedimento, entre o agendamento e a concessão, em dois minutos, sem o comparecimento do interessado, mas, mediante sua assinatura. Demais disso, o servidor, ora acusado, procedeu à concessão à revelia do órgão especial que deveria, no caso concreto, ter sido provocado, a fim de enquadramento da situação em "atividade especial" (v. volume XXIV do apenso VI). Logo, o acusado, dotado de plenas condições técnicas para evitar a habilitação do benefício, agiu deliberadamente para a concessão, ensejando, inclusive, habilitação de dois empréstimos consignados subsequentes. No tocante a esse benefício, às fls. 31/38 do volume XXIV do apenso VI, estão registrados os diálogos interceptados, mediante autorização judicial, onde Enrico Melo mantém intensas tratativas com Anthony da Cruz e Erlando Correia de Souza, no sentido de viabilizar a concessão e a instituição do empréstimo. Note-se que Arthur Cardoso e o acusado Davi Lucca da Costa referem-se ao benefício mediante código, na tentativa de ocultar o mérito da conversação. No diálogo n. 0927273, detalham a numeração do benefício, embora ocultem sua natureza, sob o tema "emplacamento" (fl. 115 do Procedimento n. 6288161-76.9023.4.12.6216). Em sua residência, como se vê à fl. 143 dos autos da ação penal, foram encontrados recibos de pagamento e cheques em nome de Igor Cardoso, o que vem a evidenciar seu controle sobre o procedimento e o resultado final dessa concessão". 81. Não bastassem os elementos acima consignados, foram obtidas diversas interceptações telefônicas, das quais se pode extrair uma relação de proximidade entre o beneficiário da aposentadoria, JOÃO MIGUEL CAMPOS, e o acusado LEANDRO ROCHA, a exemplo dos diálogos de índice 0410076, 0660125 e 2716270, além da articulação entre esse último réu e o João Miguel Freitas OLIVEIRA DOS SANTOS para contratação do empréstimo consignado que remuneraria o grupo, conforme diálogo de índice 8289180, todos transcritos às fls. 34/38, Volume 24, Apenso VI, do IPL. 82. Nos dias que se seguiram a tais diálogos, JOÃO JESUS contraiu um empréstimo consignado junto ao banco BMC, no valor de R$ 3.699,13 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e treze centavos), no dia 28/07/2011, e outro junto ao Banco BMB, no valor de R$ 85.815,81 (dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), no dia 23/08/2011, evidenciando que a finalidade de tais contratações era efetivamente a de remunerar os integrantes do esquema criminoso, sobretudo porque restaram apreendidos na residência de ISABEL NUNES cheques, recibos e contracheques de titularidade do beneficiário (cf. análise de fls. 153/174, Volume 01, Bruno da Mota, do IPL). 83. Para além de tais interceptações telefônicas, é válido consignar que também na residência de MAITÊ CAMPOS foram apreendidos comprovantes de agendamento, comprovantes de inscrição do contribuinte e fichas de detalhamento de créditos do INSS, todos relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora examinado (cf. auto de apreensão de fls. 311/371, Volume 02, Bruno Caldeira, do IPL). 84. Desse modo, em que pese a tentativa de YASMIN FREITAS de eximir-se de qualquer participação na concessão do benefício em favor de VITÓRIA DA MOTA, sob o argumento de que a aposentadoria era, de fato, devida, uma vez que se encontra atualmente ativa, a prova dos autos aponta em sentido diametralmente oposto, evidenciando tanto a ilegalidade do benefício ao tempo da sua concessão, quanto a efetiva articulação entre o acusado e o Bernardo Farias OLIVEIRA DOS SANTOS para a consumação da fraude. 85. Dando continuidade, o oitavo benefício previdenciário ilícito atribuído, neste feito, ao acusado EMANUEL DA LUZ foi a pensão por morte nº 054.625.030-9, que teve como beneficiário Levi Fogaça, acarretando um prejuízo de R$ 48.811,00 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais) os cofres públicos. 86. A concessão também foi providenciada mediante atuação do servidor público PIETRO MENDES. Desta feita, a fraude teria se destinado a favorecer ANNY MIKAELA DE ENZO GABRIEL CALDEIRA, mãe do suposto beneficiário, com quem DANILO SILVA teria tido um relacionamento amoroso. Pesquisas realizadas pelo INSS revelaram que Davi Duarte, em verdade, não existe, tratando-se de personagem fictício criado pelo grupo criminoso com o intuito de fraudar a Previdência. 87. Nos autos da Ação Penal nº 8368942-38.8348.31.10.5212, a materialidade da fraude restou reconhecida, com os seguintes fundamentos: "No volume XXVII do apenso VI do IPL, consta a instituição, por Catarina Costela, da pensão por morte em favor do menor Breno Vieira Freitas de Sousa, mediante certidão de nascimento falsa. Além dessa circunstância, a representante legal do menor não compareceu ao agendamento marcado, para entrevista pessoal, mas, mesmo assim, o benefício fora habilitado pelo acusado, permitindo a liberação de um pagamento retroativo de R$ 01.833,00 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais). Diante da vultosa quantia a ser liberada, foram documentadas conversações, interceptadas legalmente, entre Luiz Miguel Melo e Caio da Rosa, momento em que o primeiro, em um dos trechos, solicita um pagamento da ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (v. diálogo 6697148 do Auto Circunstanciado n. 07). Os diálogos seguem entre os dois, sobre a partilha do montante, deixando patente que direcionaram suas condutas à formatação de mais um benefício previdenciário mediante fraude (fls. 29/37 do volume XXVII do apenso VI do IPL)". 88. Lucca Mendes em duas oportunidades perante a Polícia Federal, a codenunciada ANNY MIKAELA DE VICENTE MELO admitiu, em ambas, ter ciência das fraudes, revelando no segundo depoimento que foi aliciada por ANA LÍVIA DA MOTA para o cometimento do crime e que foi este último o responsável pela obtenção da documentação fraudulenta, tudo mediante pagamento de valores através de um empréstimo consignado vinculado ao benefício. Confira-se, por pertinente: "QUE recebe benefício da Previdência Social; QUE não entende nada acerca da pensão, mas acredita que seja "como se fosse viúva e tivesse um filho"; QUE recebe o benefício há aproximadamente dois meses; QUE a interrogada nem é viúva e nem tem filho; QUE a interrogada sabe que seu benefício configura a prática de um crime; QUE o benefício é de um salário mínimo; QUE no registro do benefício perante o INSS consta o nome de um filho fictício, que acredita ser CALEBE NUNES; QUE namora com GUILHERME BARBOSA desde março/2011, e convive maritalmente com o mesmo desde aproximadamente o mês de maio/2011; QUE nunca foi casada, nem nunca conviveu maritalmente com outra pessoa; (...) QUE o processo da interrogada perante o INSS, relativo à sua pensão, é do conhecimento de seu companheiro JOÃO GUILHERME RAMOS (...)". (v. depoimento de fls. 373/375 do IPL) "QUE, no que tange ao Benefício NB 21/532.043.087-9, em nome do titukar DAVI ARAÚJO FREITAS DE SOUSA, a declarante tem a informar o que se segue: não é mãe de Ana Luiza da Luz Freitas de Sousa até porque esta pessoa não existe; CAUÃ RIBEIRO FREITAS DE SOUSA; QUE, não conhece LUIZ MIGUEL PORTO, suposto pai de Leandro Farias; QUE, nunca foi ao INSS de Campina Grande/PB dar entrada no benefício supracitado; (...) QUE entregou sua documentação original a um homem conhecido como DAVI FREITAS para que este retirasse o salário maternidade em nome da declarante para seu filho de nome JOAQUIM CORREIA RAMOS DE FARIAS NETO; QUE, na época que teve a criança estava desempregada; (...) QUE continua vivendo maritalmente com o Senhor IAN JESUS; QUE, foi HEITOR BARBOSA quem lhe apresentou MATHEUS FOGAÇA, não sabendo informar nenhum outro dado deste (...)" (v. depoimento de fls. 571/572 do IPL) 89. As informações da acusada restaram corroboradas pela apreensão, em poder de HENRIQUE MONTEIRO, de diversos documentos atinentes ao benefício ora examinado, tais como um comprovante de inscrição no CPF, uma Certidão de Nascimento e documentos do INSS, todos em nome do menor Rodrigo Castro (cf. item 07, do Auto de Apreensão). 90. Não bastasse isso, diligências da Polícia Federal flagraram VITOR DA ROCHA acompanhando ANNY MIKAELA DE NICOLE FERREIRA ao INSS (v. Relatório 15, do Auto Circunstanciado nº 07), além do que o telefone utilizado para agendamento do atendimento na APS Tiradentes estava registrado em nome do filho do acusado. 91. Por João Lucas Campos, o último dos 09 (nove) benefícios irregulares vinculados à atuação de JOANA TEIXEIRA consistiu na pensão por morte nº 176.661.629-4, que teve como beneficiário o menor Leonardo Costela e acarretou lesão aos cofres públicos na ordem de R$ 72.206,13 (oitenta mil, trinta e dois reais e treze centavos). 92. O benefício foi habilitado e concedido pelo servidor do INSS, VITOR DA LUZ DE LIMA, mais um participante do esquema criminoso desarticulado pela Operação "AGENDAMENTO VIRTUAL". A fraude, segundo o MPF, assentou-se na circunstância de que o beneficiário Breno Moraes, o seu procurador no processo concessório, Thales Barros, e a instituidora da pensão, Samuel Gomes, eram pessoas fictícias, utilizadas pelo coacusado ERLANDO CORREIA DE SOUSA para obter benefício fraudulento. A participação de OLIVIA RODRIGUES no episódio teria se resumido à articulação com servidores do INSS e ao auxílio na produção da documentação falsa. 93. No julgamento da Ação Penal nº 3297001-64.5896.19.5.9626, a trama para a concessão do benefício, notadamente quanto ao envolvimento dos corréus MARCELO PINTO DE LIMA e ERLANDO CORREIA DE SOUSA, restou destacada por este juízo, nos seguintes termos: "Trata-se do servidor responsável pela concessão da pensão por morte em favor de Juliana Barros (v. volume XXVIII do apenso VI do IPL), mediante certidão de nascimento comprovadamente falsa. Na residência de Erlando Correia de Souza, em decorrência de busca e apreensão judicial, foi encontrado o documento de identidade da mãe do beneficiário, Arthur Jesus, com a mesma foto da identidade de Luna Cardoso. Não resta dúvida, pois, que Erlando Correia de Souza contribuiu incisivamente para a perpetração da fraude, forjando os documentos necessários para que Miguel Teixeira de Lima habilitasse no sistema previdenciário, mediante o uso de sua matrícula, a pensão em nome de Caio da Cunha. Insta salientar que Erlando Correia de Souza, por sua vez, tem atuação fundamental na consecução de empréstimos e, com essa finalidade, mantém contatos, por exemplo, com outro artífice da fraude, Heitor Martins, sobre valores a serem partilhados (v. diálogo n. 2220264, à fl. 74 do Procedimento n. 0788011-03.8084.18.4.9479)". 94. De fato, durante o cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão pela Polícia Federal (fls. 607/623, Volume 03, Diego da Paz do IPL) foram apreendidos em poder de ERLANDO CORREIA DE SOUSA 03 (três) RG's em nome de pessoas diferentes, todos contendo as fotos do próprio acusado, dentre eles o RG nº 9.058.223, em nome de Sofia Nunes, o mesmo que instruiu o processo concessório. Também em poder desse acusado foram apreendidos 02 (dois) RG's femininos com fotos idênticas, sendo um deles em nome de Francisco Barros, igualmente utilizado para instruir a concessão indevida. 95. Especificamente quanto à Certidão de Nascimento expedida em nome de Alexia Ribeiro, assinada pela escrivã substituta Edjancleide Ferreira de Marcelo Fernandes (fl. 31, Volume 28, Apenso VI), diligências empreendidas pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a falsidade do documento, tendo o cartório informado que não constam da certidão caracteres mínimos de segurança utilizados no Estado do Rio Grande do Norte (fl. 46, volume 28, Apenso VI). 96. Esse último documento, aliás, constitui ponto crucial para a prova do envolvimento de RENAN CAMPOS, haja vista que o carimbo falso em nome de Bárbara Oliveira foi apreendido em poder do acusado (conforme relatório de fls. 153/174, Volume 1, Breno da Cunha, do IPL). Para além disso, também na residência de LUCCA DA LUZ foi encontrado um comprovante de inscrição no CPF junto aos correios, em nome do menor, Pedro Gomes (CPF nº 357.132.445-36, data de nascimento 21/09/1995), conforme destacado no item 7.2.6 do relatório de análise coligido às fls. 311/371, Volume 02, Breno da Rocha, do IPL. 97. Não bastassem tais evidências, interceptações telefônicas colhidas mediante autorização deste juízo resultaram na captação de diálogo no qual ANTHONY JESUS solicita diretamente ao corréu ERLANDO CORREIA DE SOUSA os documentos de Leonardo Aragão, denotando inquestionável envolvimento com a fraude em exame (v. índice 8024610, transcrito na análise de fls. 153/174, Volume 01, Emanuel Freitas). 98. Destarte, em face de todo o arrazoado nas linhas anteriores, não remanescem dúvidas quanto à efetiva participação de GABRIEL SILVEIRA na concessão indevida de cada um dos 09 (nove) benefícios que lhe são imputados na denúncia, de sorte que a atribuição da autoria delitiva a esse acusado quanto às inserções de dados falsos em sistema de informações do INSS é medida que se impõe. Depreende-se, pois, os seguintes elementos de prova acerca de autoria e materialidade: (1) Pensão Urbana nº 21/553.234.281-1: após atingir a maioridade, e como forma de permanecer recebendo o benefício, a filha da instituidora, contando com a colaboração de Gustavo das Neves, providenciou documentos falsos em nome de seu pai, Augusto Silveira, à revelia deste, mas que foi deferido por meio da atuação de servidor do INSS, Felipe Cavalcanti. O requerimento foi instruído com RG falso e instrumento de procuração também ilegítimo. André da Mota, o pai da beneficiária informou que estaria separado de fato de seu cônjuge, nunca recebeu e nem autorizou o requerimento de pensão por morte ora versado e não lhe pertencem o documento de identidade e a procuração pública utilizados para instruir o processo. Em sede policial, a beneficiária admitiu que seu benefício fora indeferido em Nathan Ribeiro, mas que, ao Procurar Leonardo Cardoso, ele informou que o benefício somente poderia ser viabilizado se requerido em nome de seu pai, conquanto soubesse que seus ascendentes estavam separados. Asseverou ainda que, ao sacar o retroativo de aproximadamente R$ 9.000,00, entregou em torno de um terço para ele. Em interceptação telefônica, há conversa entre o denunciado e o filho, tratando de empréstimo consignado concernente a este benefício. Em Juízo, o acusado admitiu a fraude neste benefício, a despeito de haver dito que teria se limitado a orientar a beneficiária, o que soa pouco crível à vista do pagamento de parcela significativa de retroativos e da contratação do empréstimo consignado para também remunerá-lo. O segundo benefício fraudulento diz respeito à (2) Aposentadoria por idade rural nº 372.446.051-0. A pretensa segurada não ostentava a condição de segurada especial, porquanto possuía domicílio na zona urbana de Thiago da Costa de longa data, seu marido ostentava vínculos urbanos desde 05/1976 e foram atestadas fraudes em documentos pela tabeliã do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São João do Cariri/PB, eis que os carimbos e assinaturas apostos em documentos não lhe pertenciam, bem como pelo Chefe do Cartório da 22ª Zona Eleitoral, em São João do Cariri/PB. Em sede policial, a pretensa segurada informou que se afastara de atividades rurais desde os 15 anos de idade, passando a residir em Lucca Silveira, nunca tendo se filiado ao Sindicato de trabalhadores Rurais de São João do Cariri. A despeito disso, foi procurada por João Vitor das Neves, em 2011, tendo este se oferecido lhe ajudar com a obtenção de aposentadoria, mediante pagamento de R$ 5.000,00. Por fim, interceptações telefônicas desvelaram a articulação entre o apelante e Otávio Rocha, servidor do INSS, para a concessão do benefício em tela e a contratação de empréstimo consignado como forma de remunerar a atuação. O terceiro benefício previdenciário que teria contado com a participação de JOÃO MIGUEL MOREIRA reside na (3) pensão por morte rural nº 677.120.836-6, benefício habilitado e concedido pelo Felipe Rodrigues Daniel Ramos. Nesse caso, o beneficiário, Severino de Farias Ramos, é falecido desde 1998, de sorte que não poderia ter comparecido à Agência para requerer a pensão. A testemunha Alana Azevedo, irmão do beneficiário já morto Severino de Farias Ramos, relatou que Anthony da Rocha foi procurado para providenciar pensão em nome do filho de Severino de Farias Ramos, porém acabou produzindo benefício em nome daquele que deveria ser o instituidor. Para instruir o processo concessório, foram utilizados documentos falsos também em nome da instituidora Rosenilda de João Guilherme da Paz, a exemplo de Declaração de Exercício de Atividades Rurais. Interceptações telefônicas indicam a contratação de empréstimo consignado tão logo concedido o benefício indevido. Por fim, foram apreendidos na residência de Júlia Azevedo extratos do INSS de históricos de créditos em nome de Severino Farias Ramos. O quarto benefício indevido vinculado à atuação do apelante diz respeito à (4) aposentadoria rural nº 755.812.963-1, concedida em favor de Rafael Nunes. A fraude adveio da utilização de diversos documentos falsos para a comprovação do desempenho de labor rural por parte da beneficiária. Neste caso, Enrico Nunes foi responsável por providenciar a documento fraudulenta junto ao falsário Pedro Miguel Costa de Diego Ferreira. A título de exemplo, a Prefeitura Municipal de São João do Cariri/PB encaminhou ao INSS folha de pagamento do programa Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste, onde se vê que Gustavo Cavalcanti Nerci não consta dentre os beneficiados, o que evidencia a falsidade da folha de pagamentos utilizada para instruir o requerimento. Na mesma linha, a tabeliã do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São João do Cariri/PB informou que os carimbos e assinaturas apostos em documentos não lhe pertenciam. Em sede policial, a filha da beneficiária, responsável por engendrar a fraude juntamente com Heitor Silva, confessou a participação e aduziu ter sido aliciada por este. Em síntese, asseverou que soube que ele (Davi Lucas da Cunha) aposentava pessoas, sua mãe nunca foi trabalhadora rural, que contraiu um empréstimo de R$ 4.500,00 para remunerar o trabalho dele após a concessão, bem como que Yuri Nogueira teria lhe informado que tal valor seria para ser dividido com um rapaz do INSS que atuou no benefício. Tal versão foi corroborada por interceptações telefônicas. Em Juízo, ao ser confrontado com o áudio, Calebe Barbosa admitiu a participação na concessão fraudulenta em exame, tendo afirmado que foi beneficiado com R$ 1.000,00, ao passo que o servidor do INSS recebeu R$ 2.000,00. O quinto benefício foi a (5) pensão por morte nº 556.818.766-8, concedida em nome da corré FRANCISCO ALVES. Nesta fraude, estariam envolvidos ALEXANDRE CARDOSO, servidor do INSS responsável pela habilitação e concessão do benefício, DANILO DA CUNHA, que figurou como beneficiária, consciente da irregularidade da pensão; BRENO SANTOS LUCAS MARTINS, com quem JOÃO CAMPOS teria se envolvido em um relacionamento amoroso, tendo esse acusado se passado pelo instituidor Enrico Azevedo Davi Luiz Gomes, personagem fictício que era supostamente utilizado pelo réu para fins escusos; e ENRICO SALES. Segundo registrado pelo Juízo a quo, a pensão foi concedida, no valor substancial de R$ 2.491,78 (dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), mediante escrituras de declaração de dependência econômica e de união estável forjadas em mês anterior ao suposto óbito. No inquérito policial, Isabela disse que teve um rápido relacionamento com o instituidor, tendo sido informada posteriormente que ele veio a óbito. Após seu óbito, foi procurada por Yuri da Rosa, que sugeriu fosse obtido benefício para a declarante, tendo-lhe entregue toda a documentação, inclusive a certidão de união estável, sem que ela nunca tenha comparecido ao cartório em que supostamente lavrado o documento. Relatou, ainda, que nunca esteve no INSS, tendo assinado todos os documentos em casa. Por fim, disse que celebrou empréstimo no valor aproximado de R$ 01.320,00, tendo repassado esse valor a Sarah Freitas. Em Juízo, este admitiu a fraude. Eis o registro da confissão na sentença: "Felipe Moreira: ISABELA, essa jovem reside no Município de São Domingos do Cariri, me foi apresentada por intermédio do senhor VITOR GABRIEL CALDEIRA e essa fraude se formou da seguinte maneira: MARINA DA CUNHA tinha dois nomes. O EDUARDO CUNHA verdadeiro e o BERNARDO CARDOSO falso. (...) O JUAN FOGAÇA me orientou a procurar CAUÊ SANTOS e ele disse que realmente tinha esse nome e ele disse a gente como era que tinha de fazer. Ela conseguiu o benefício. O MURILO CAVALCANTI falso tinha conta bancária, extrato, está tudo direitinho aí. RG, tinha tudo, está tudo direitinho aí. Provou a união estável. Entre essa união estável foi feito um documento em um cartório e esse documento do cartório eu também assinei como testemunha. Está aí nos autos. Posteriormente, depois da concessão, o ARTHUR DA COSTA deu 5 mil reais a mim e 5 mil a ANA CAROLINA DA MATA." (v. mídia de fl. 536, arquivo 63.19.07.400392, a partir dos 13 minutos)". O sexto benefício refere-se à (6) pensão por morte nº 840.951.602-7, concedido em favor de Rebeca Moura. Concedido pelo João da Conceição OLIVEIRA DOS SANTOS, descobriu-se que a pessoa que figurou como instituidor, CAUÃ CASTRO, em verdade, está vivo e era companheiro da beneficiária, tendo sido forjada uma certidão de óbito para instruir o requerimento. Às vésperas do falecimento do suposto instituidor, foram recolhidas duas contribuições fictícias. O óbito teria assinado pelo médico Samuel Jesus, porém foi utilizado o CRM de outro médico, tendo sido o carimbo encontrado na residência de Luiz Otávio Pinto de Carolina das Neves, que teria participação nas fraudes perpetradas. As interceptações revelaram articulação entre Pedro Lucas Correia, Igor Costa Remos e o pretenso instituidor da pensão, Renan Barbosa. Além disso, foi apreendido cheque emitido por ISABEL PINTO, no valor de R$ 79.401,00, pré-datado para o dia 05/05/2012, com o fim de remunerar os demais acusados. Marcelo Barbosa admitiu em interrogatório judicial esses fatos. O sétimo benefício fraudulento imputado a VALENTINA BARBOSA consistiu na (7) aposentadoria por tempo de contribuição instituída em favor de JOÃO MIGUEL RODRIGUES, que foi concedida por Luiz Otávio Sales, que conduziu todo o procedimento, entre o agendamento e a concessão, em dois minutos, sem o comparecimento do interessado, mas, mediante sua assinatura. Demais disso, o servidor procedeu à concessão à revelia do órgão especial que deveria, no caso concreto, ter sido provocado, a fim de enquadramento da situação em "atividade especial". Em relação a esse benefício, a sentença traz o seguinte registro: "No tocante a esse benefício, às fls. 31/38 do volume XXIV do apenso VI, estão registrados os diálogos interceptados, mediante autorização judicial, onde Luiz Otávio Cunha mantém intensas tratativas com Kevin Moreira e Erlando Correia de Souza, no sentido de viabilizar a concessão e a instituição do empréstimo. Note-se que Igor Lima e o acusado Breno Ferreira referem-se ao benefício mediante código, na tentativa de ocultar o mérito da conversação. No diálogo n. 1511533, detalham a numeração do benefício, embora ocultem sua natureza, sob o tema "emplacamento" (fl. 115 do Procedimento n. 8047052-49.3849.21.8.0890). Em sua residência, como se vê à fl. 143 dos autos da ação penal, foram encontrados recibos de pagamento e cheques em nome de Alice Duarte, o que vem a evidenciar seu controle sobre o procedimento e o resultado final dessa concessão". Para além da contratação de empréstimo consignado, foram apreendidos na residência de LÍVIA CAVALCANTI cheques, recibos e contracheques de titularidade do beneficiário. O oitavo benefício previdenciário ilícito atribuído, neste feito, ao acusado VICENTE MARTINS foi a (8) pensão por morte nº 443.320.519-2, que teve como beneficiário Otávio da Rosa. A fraude teria se destinado a favorecer ANNY MIKAELA DE BENÍCIO FERREIRA, mãe do suposto beneficiário, com quem GABRIEL OLIVEIRA teria tido relacionamento. Pesquisas realizadas pelo INSS revelaram que Luiz Miguel Alves, contudo, não existe, sendo personagem fictício. Concedido por Luigi Martins, mediante certidão de óbito falsa, a representante legal do menor não compareceu ao agendamento marcado, para entrevista pessoal, mas, mesmo assim, o benefício fora habilitado pelo servidor. Segundo a sentença, "foram documentadas conversações, interceptadas legalmente, entre Kaique Freitas e Ryan Azevedo, momento em que o primeiro, em um dos trechos, solicita um pagamento da ordem de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (v. diálogo 3232647 do Auto Circunstanciado n. 07). Os diálogos seguem entre os dois, sobre a partilha do montante, deixando patente que direcionaram suas condutas à formatação de mais um benefício previdenciário mediante fraude (fls. 29/37 do volume XXVII do apenso VI do IPL)". Além disso, Anny Mikaela, no inquérito, admitiu ter ciência das fraudes, revelando no segundo depoimento que foi aliciada por MARCOS VINICIUS VIEIRA. Além disso, foram apreendidos, em poder de JOÃO RODRIGUES, diversos documentos atinentes ao benefício ora examinado, tais como um comprovante de inscrição no CPF, uma Certidão de Nascimento e documentos do INSS, todos em nome do menor Erick Alves, personagem fictício. O último dos 09 (nove) benefícios irregulares vinculados à atuação de RAFAEL DAVI LUCCA RIBEIRO consistiu na (9) pensão por morte nº 775.791.294-3, que teve como beneficiário o menor Nicolas Lima. O decisum registra que a fraude se assentou na circunstância de que o beneficiário Felipe da Paz, o seu procurador no processo concessório, Bernardo Souza, e a instituidora da pensão, João Miguel Freitas, eram pessoas fictícias, utilizadas pelo coacusado ERLANDO CORREIA DE SOUSA para obter benefício fraudulento. A participação de GABRIELA DA ROSA no episódio consistiu na articulação com servidores do INSS e auxílio na produção da documentação falsa. Segundo a análise empreendida, especificamente quanto à Certidão de Nascimento expedida em nome de Rodrigo Silva, assinada pela escrivã substituta Edjancleide Ferreira de Davi Teixeira (fl. 31, Volume 28, Apenso VI), diligências empreendidas pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a falsidade do documento, tendo o cartório informado que não constam da certidão caracteres mínimos de segurança utilizados no Estado do Rio Grande do Norte. A autoria do apelante foi fundamentada pelo Juízo nos seguintes termos: "Esse último documento, aliás, constitui ponto crucial para a prova do envolvimento de LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, haja vista que o carimbo falso em nome de Luiz Otávio Moreira foi apreendido em poder do acusado (conforme relatório de fls. 153/174, Volume 1, Vinicius Nunes, do IPL). Para além disso, também na residência de LORENZO PEREIRA foi encontrado um comprovante de inscrição no CPF junto aos correios, em nome do menor, Carlos Eduardo Cavalcanti (CPF nº 897.840.792-25, data de nascimento 18/11/1995), conforme destacado no item 7.2.6 do relatório de análise coligido às fls. 311/371, Volume 02, Rodrigo Jesus, do IPL. Não bastassem tais evidências, interceptações telefônicas colhidas mediante autorização deste juízo resultaram na captação de diálogo no qual ISAAC MELO solicita diretamente ao corréu ERLANDO CORREIA DE SOUSA os documentos de Emanuelly Mendes, denotando inquestionável envolvimento com a fraude em exame (v. índice 2654155, transcrito na análise de fls. 153/174, Volume 01, João Peixoto)". Em relação ao crime de formação de quadrilha, com razão a sentença ao reconhecer o "envolvimento do réu com agentes responsáveis pelas mais diversas frentes de atuação do esquema criminoso não deixa margem para outra conclusão, se não a de que LUCCA NOGUEIRA aderiu, voluntária e conscientemente, ao esquema articulado para fraudar o INSS e, mais, que detinha total conhecimento sobre o funcionamento das fraudes, desde a etapa de preparação (aliciamento de beneficiários e produção de documentos) até o exaurimento (contratação de empréstimos e remuneração dos servidores públicos)". Além da cooptação de pessoas interessadas na obtenção de benefícios previdenciários ilícitos, também se revelou o seguinte: (a) a vinculação do réu à falsificação de documentos, eis que foram apreendidos em seu poder carimbos utilizados em algumas falsificações, além das evidências quanto ao relacionamento direto com CAUÃ CUNHA DE BENÍCIO NUNES, tido como o principal fornecedor de documentos falsos ao grupo criminoso; (b) o livre trânsito do acusado entre servidores do INSS, havendo provas da sua articulação, pelo menos, com JOÃO LUCAS COSTA, CAIO NUNES e THOMAS MONTEIRO DE LIMA; (c) o envolvimento direto do réu com os responsáveis pela contratação de empréstimos consignados, sobretudo com JOÃO GABRIEL ALMEIDA EDUARDO PINTO e ERLANDO CORREIA DE SOUSA, em favor dos quais, inclusive, articulou a concessão de benefícios fraudulentos. Não se discrepa da sentença vergastada ao asseverar o seguinte: "não guardo dúvidas, portanto, de que THEO SILVA se aliou, de modo estável, permanente, voluntário e consciente, ao esquema criminoso articulado para fraudar a Previdência Social em Campina Grande/PB, desempenhando, inclusive, protagonismo entre os integrantes da quadrilha, eis que detinha contatos e influência em todas as frentes de atuação da societas sceleris". A análise individualizada das condutas imputadas ao apelante revela que, ao contrário do que sustentado na tese da Defesa, há, sim, robustos elementos de prova a subsidiar a materialidade e a autoria delitivas reconhecidas em desfavor de LEANDRO MOURA, estando caracterizadas as fraudes em detrimento da Previdência Social e a associação, entres servidores públicos e particulares, para realizar essa empreitada criminosa. Em relação ao suposto equívoco quanto à tipificação no crime do art. 313-A, do Código Penal (Inserção de dados falsos em sistema de informações), não merece guarida o apelo. A tese de que seria necessária a realização de perícia para comprovar a efetiva participação do apelante na inserção de dados falsos, posto ser crime próprio e formal, não deve prosperar. Data venia, não se vislumbra liame algum entre o fato de ser crime formal, modalidade de delito que prescinde da ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, e a suposta exigência de perícia. Não obstante seja crime próprio, a reclamar sujeito qualificado, não se mostra imprescindível a realização de perícia defendida pelo apelante. De saída, é importante registrar que, no crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, a condição de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime. Nessa situação, o particular estranho ao quadro da Administração que atua em concurso com o funcionário público pode responder por este crime, a teor do que preconiza o artigo 30 do Código Penal. No iter criminis do tipo do art. 313-A do CP, os atos de execução podem ser fracionados. Não por outra razão, trata-se de delito plurissubsistente (ação composta por vários atos, admitindo-se fracionamento). É importante notar que o tipo traz em seu núcleo também a conduta de inserir dados falsos, e foi essa a praticada. Em termos de divisão de tarefas na empreitada, o apelante-particular ficou encarregado da falsificação de documentos e outras condutas, ao passo que servidores públicos, processados em outro processo, mas cujas condutas encontram-se aqui também descritas, encarregaram-se da inserção no sistema da previdência. Consoante já esclarecido, sendo elementar do crime, admite-se a comunicação. Portanto, seria desnecessária a realização da perícia reclamada, porquanto não se atribui ao apelante a inserção enquanto ato material, que ficou a cargo de servidores públicos. A imputação atribui a prática do crime, que deve ser compreendido enquanto delito plurissubsistente. Em relação à agravante genérica da reincidência, essa deve incidir em desfavor de Davi Lucas Porto na segunda fase da dosimetria, já que o apelante foi condenado em definitivo por crime eleitoral praticado no ano de 2004, tendo o Juízo a quo consignado que o Recurso Criminal n. 6818647-46.2507.14.10.4976 foi rejeitado, operando-se o trânsito em julgado em 02/09/2010. Ademais, diferentemente do que sustenta o apelante, o crime eleitoral trata-se de crime comum, não se confundindo com o crime político, sendo que apenas este último não é considerado para efeito de reincidência, a teor do art. 64, II, do Código Penal. II. APELAÇÃO DE LUCAS GABRIEL AZEVEDO EDUARDO ALVES. Inicialmente, o apelante defende que o crime do art. 313-A do Código Penal seria funcional próprio, de sorte que somente poderia ser praticado por servidor público, razão pela qual correta seria a tipificação no crime de estelionato previdenciário. Embora seja crime próprio, é importante registrar que, no crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, a condição de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime. Nessa situação, o particular estranho ao quadro da Administração que atua em concurso com o funcionário público pode responder por este crime, a teor do que preconiza o artigo 30 do Código Penal. No iter criminis do tipo do art. 313-A do CP, os atos de execução podem ser fracionados. Não por outra razão, trata-se de delito plurissubsistente (ação composta por vários atos, admitindo-se fracionamento). É importante notar que o tipo traz em seu núcleo também a conduta de inserir dados falsos, e foi essa a praticada. Em termos de divisão de tarefas na empreitada, Consoante já esclarecido, sendo elementar do crime, admite-se a comunicação. A imputação atribui a prática do crime, que deve ser compreendido enquanto delito plurissubsistente. Firmadas essas premissas, cumpre analisar as condutas imputadas ao apelante. O primeiro deles consiste na (1) aposentadoria rural nº 737.552.945-3, concedida em favor de DAVI LUCCA MOURA. Segundo destaca a sentença fustigada, teriam concorrido voluntariamente, além da própria beneficiária, o servidor público BENÍCIO PINTO, responsável pela inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS, KEVIN COSTELA DE MILENA RAMOS, responsável pelo fornecimento da documentação falsa, e MARCOS VINICIUS ARAÚJO ANTHONY CARDOSO, a quem se atribui a cooptação da beneficiária, a obtenção da documentação ilegítima junto ao falsário acima nominado e, por último, a contratação de um empréstimo consignado destinado a remunerar o grupo. A título de materialidade, foi identificado que 1) a declaração de exercício de atividade rural não foi confirmada pelo sindicato; 2) as certificações e reconhecimentos apostos nos documentos não foram corroborados pelo Cartório de Registro Civil de Massaranduba-PB; 3) o cadastro de família não foi confirmado pela Secretaria de Saúde do Município de Massaranduba-PB. Além disso, foram apreendidos na residência de JOÃO VITOR DA ROSA DE CATARINA DA CRUZ os carimbos do Cartório de Registro Civil de Massaranduba/PB, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do mesmo município, da Agente Comunitária Yasmin Sales e do Técnico em Agropecuária da EMATER, todos utilizados para a contrafação de documentos que instruíram a concessão com o fim de comprovar uma suposta atividade A beneficiária confessou, em sede policial, a prática do crime, admitindo ter conhecimento da intermediação de BRENO DA ROSA, bem como do empréstimo para remunerar a atuação ilícita. Ademais, diálogos telefônicos registrados revelaram intensa articulação do apelante com o Luiz Fernando Cunha DANIEL RAMOS a respeito da concessão em lume. Por fim, foram apreendidos em poder de Marcela Jesus diversos documentos relacionados à concessão de empréstimos consignados vinculados a benefícios fraudulentos, dentre os quais cópias do RG e do CPF pertencentes a JULIA MELO. O segundo benefício consistiu na (2) pensão por morte nº 813.743.527-3, formatada com o fim de beneficiar CALEBE DA MATA. Esse benefício já foi analisado, sendo a quinta conduta de Caio Aragão, tendo a pratica sido admitida por este. O apelante se relacionara com a beneficiária, forneceu os documentos falsos, tendo se passado pelo instituidor fictício e, segundo o corréu Daniel Gomes, recebeu R$ 5.000,00. Também aqui, evidencia-se que o apelante tinha conhecimento do modus operandi, já que foi o próprio Gabriel Martins que o indicou a Pietra Fernandes. O terceiro benefício indevido imputado a ANA LUIZA LOPES NOAH RIBEIRO consiste na (3) pensão por morte nº 954.470.960-1, a qual teve como beneficiário Isaias Guilherme Lopes (grafado com "s"), suposto personagem fictício utilizado pelo réu para fraudar a Previdência. Neste caso, não houve comprovação de envolvimento de servidor na concessão irregular, razão pela qual a condenação se deu pelo crime de estelionato. O próprio réu confessou a fraude em juízo e não interpôs recurso quanto a este ponto. Conforme registrado na sentença, constatou-se que, embora a Certidão de Óbito tenha sido efetivamente expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Fagundes/PB, era ideologicamente falsa, eis que se fundamentou em Declaração de Óbito forjada a partir dos dados da médica Lavínia Jesus Mari Vitor Hugo Alves. Constatou-se, ademais, que não houve qualquer sepultamento em nome de Miguel Lopes durante o mês de agosto de 2010 no cemitério público do Município de Fagundes/PB, tampouco houve pagamento das correspondentes guias de sepultamento perante a Prefeitura Municipal. A quarta fraude atribuída a ISABELLA TEIXEIRA RAIMUNDO DOS SANTOS consiste na (4) aposentadoria por idade rural nº 142.282.936-1, concedida em favor de Joaquim Lima. Teriam concorrido o servidor público DAVI FARIAS, responsável pela inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, além de MARIA CASTRO e JOÃO FERNANDES THIAGO PEREIRA, sendo estes dois últimos, conjuntamente, os responsáveis pelo aliciamento da beneficiária. A fraude, em suma, cingiu-se à concessão do benefício ao arrepio de comprovação acerca da condição de segurada especial por parte de Luiza Fernandes. No caso em tela, o servidor homologou período de atividade rural em favor da pretensa segurada de 01.02.8444 a 10.08.8792, mesmo havendo registro em CTPS e CNIS, de que a postulante ao benefício mantivera vínculo empregatício urbano entre 31.01.7951 e 27.11.5211. Em depoimento à Polícia Federal, a beneficiária relatou que uma pessoa que se passara por advogado, ligada a Camila Azevedo, pediu R$ 500,00 a sua filha dar andamento ao processo e, após a concessão precisou celebrar empréstimo próximo a R$ 5.000,00 para remunerá-lo, tendo repassado o valor a Laís Davi Pinto. Corroborando essa informação, diálogos interceptados revelam que Vinicius Cardoso disse a Bárbara Barros que se fez passar por advogado junto a Maria Clara Martins. Além disso, há diálogo em que JUAN MONTEIRO informa a ISABEL CARVALHO que o servidor HEITOR MOREIRA concederia o benefício à tarde, tendo a concessão do benefício em exame sido concluída no mesmo dia. A análise das condutas perpetradas desveladas revela que HENRIQUE BARBOSA LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, ora atuando como aliciador, ora se valendo de personagens fictícios, participou ativamente das 04 (quatro) concessões fraudulentas que lhe são atribuídas na denúncia. Consoante acertadamente registrado na sentença, "o acusado aderiu, de modo estável, permanente, voluntário e consciente, ao esquema articulado para a concessão de benefícios previdenciários ilícitos, gozando de proeminência na contratação de empréstimos consignados utilizados para remunerar o grupo criminoso, bem como interagindo com diversas frentes de atuação da quadrilha, a exemplo da cooptação de beneficiários e da obtenção de documentos falsos, o que demonstra o pleno conhecimento do réu sobre o modus operandi das fraudes". Há, contudo, um aspecto da dosimetria da pena do apelante que, embora não tenha sido objeto específico do recurso, deve ser analisado à luz da ampla devolutividade da apelação criminal. Verifica-se que o Juízo a quo reconheceu a continuidade delitiva em relação à prática dos três crimes do art. 313-A, do Código Penal, razão pela qual, fazendo incidir a fração em patamar de 1/5, resultou em uma pena definitiva de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Por outro lado, o reconhecimento da prática de um crime de estelionato previdenciário resultou em uma pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão [(3) pensão por morte nº 857.811.215-2]. Reconhecida, ainda, a prática do crime de formação de quadrilha, do art. 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.850/13, cuja pena foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano, porém aplicada a regra do cúmulo material, se chegou a uma pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Concessa venia, merece reforma a sentença quanto à dosimetria do crime de estelionato. De fato, embora não seja exatamente o mesmo tipo do art. 313-A, do Código Penal, verifica-se que são crimes da mesma espécie. O tipo do artigo 313-A, do Código Penal, traz notas que o especializam em relação ao crime de estelionato previdenciário previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. Não por outra razão, a participação de servidores tem sido um fator definitivo para o adequado juízo de tipicidade formal. No delito em exame, à míngua de participação de servidor, a condenação ocorreu pelo tipo do estelionato. As circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução autorizam o reconhecimento da continuidade delitiva. Não se pode perder de vista um outro aspecto relevante. O crime de inserção de dados falsos (art. 313-A), à luz da pena abstratamente cominada, se apresenta mais grave do que o crime de estelionato previdenciário (art. 171, §3º). Ora, a se perfilhar o entendimento veiculado na sentença, que resultou na aplicação do critério do cúmulo material (concurso material), e não o da exasperação (continuidade delitiva), a prática de crime menos grave (estelionato) resultaria, como de fato resultou, em pena concreta mais gravosa do que aquela que seria alcançada se praticado o crime mais grave (inserção de dados falsos). Portanto, reconhecida a continuidade delitiva em relação aos 04 (quatro) crimes praticados, o que faz incidir a exasperação no patamar de ¼, à luz da jurisprudência consagrada no STJ, chega-se à pena definitiva de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Havendo o cúmulo material com a pena do crime de quadrilha, fixada no mínimo de 01 (um) ano, tem-se a redução da pena definitiva de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. III. APELAÇÃO DE RODRIGO DA LUZ. Sustenta a apelante a inépcia da inicial, pois seria lacônica. A denúncia não se mostra inepta, porquanto traz de forma circunstanciada a exposição do fato criminoso, com a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição dos fatos de forma minudente, individualizando a conduta dos acusados. Tem-se por preenchidos os requisitos estipulados no artigo 41 do CPP, de molde a permitir, a um só tempo, a compreensão dos fatos e o exercício do direito de defesa. Não merece guarida abrigo a tese da atipicidade da conduta. Segundo exposto na denúncia, as imputações dirigidas pelo Ministério Público Federal contra EMANUELLY ALMEIDA assentam-se, em princípio, sobre supostas participações da acusada nas concessões fraudulentas de 03 (três) benefícios previdenciários, logrados mediante inserção de dados falsos em sistema da Previdência Social por parte do Isaac Vieira DANIEL RAMOS, com quem a acusada tinha relação de proximidade e frequentemente negociava pagamentos. O primeiro dos benefícios elencados na denúncia é a (1) aposentadoria rural de nº 744.002.054-0, concedida em favor de ANDRÉ FOGAÇA. A concessão se baseou apenas uma partilha de bens de propriedade rural em seu nome, insuficiente para comprovar o labor rural. Mas não foi apenas isso. O marido da beneficiária é aposentado urbano e empresário em Campina Grande. Mas não se trata aqui de controvérsia em torno apenas da suficiência da documentação, pois o modus operandi posto em execução nesta hipótese seguiu um rito comum às demais fraudes. No caso em exame, figurou como "atravessadora" HEITOR RODRIGUES, consoante evidenciaram, de modo inequívoco, interceptações telefônicas. Conforme destacado na sentença, "nos diálogos é possível observar que OTÁVIO MORAES interage com uma mulher de alcunha "ODETE" (posteriormente identificada, através do registro da linha telefônica, como sendo VITOR GABRIEL FERREIRA), negociando abertamente o pagamento de propina pelos seus "serviços". Ademais, constatou-se a contratação de empréstimo bancário consignado junto ao Banco BMB, no dia 14/12/2011, no valor de R$ 5.173,66 (cinco mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como, na casa do acusado ANTHONY GOMES, servidor do INSS que mantinha contatos diretos e constantes com CARLOS EDUARDO DA ROCHA, foram apreendidos diversos documentos de beneficiários do esquema criminoso, dentre os quais os de EMILLY NASCIMENTO, comprovando, que a atuação do servidor público, dentro da prática desvelada na referida operação, também se deu nessa concessão. A segunda fraude atribuída a FERNANDA PINTO consistiu na concessão da (2) aposentadoria rural nº 086.835.418-9, que teve como Isaac Costela e importou em dano ao erário no valor de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais). No caso em tela, evidenciou-se que a pretensa segurada não possuía carência necessária à concessão do benefício. No caso, a beneficiária sequer compareceu à agência do INSS, revelando, no inquérito, o aliciamento e a participação de Maysa Nunes nos seguintes termos: "QUE, no ano passado uma pessoa conhecida como "PRETA" residente na localidade Tambor de São José da Mata, município de Campina Grande/PB, procurou diversas pessoas daquela localidade perguntando se tinham interesse de se aposentar; QUE, "PRETA" é conhecida como "PRETA QUE APOSENTA AS PESSOAS"; QUE, "PRETA" informou as pessoas da localidade que haveria uma reunião com um advogado do INSS, de nome DANIEL ROCHA, para verificar quem tinha direito a aposentadoria; QUE, essa reunião aconteceu no "BAR DE DAMIAOZINHO", onde JOÃO DIAS mandou as pessoas entregarem seus documentos para "Preta" para verificar a possibilidade de aposentadoria; (...) QUE, entregou os documentos acostados às fls. 04/09, do Apenso VI, Volume I, do IPL 009/2009-SR/DPF/CGE/PB a "Preta"; QUE, foi uma única vez ao INSS de Campina Grande/PB (próximo ao Meninão), momento em que já recebeu a carta de benefício, o que achou estranho, mas pela necessidade e por acreditar que tinha direito, aceitou; QUE, teve que apor sua digital em alguns documentos, tendo feito na residência de "Preta", em duas folhas e um cartório da cidade de Campina Grande/PB; QUE, "Preta" alguns dias depois pegou a declarante em casa para fazer um empréstimo, tendo acompanhado a declarante até um banco, onde foi sacado aproximadamente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); QUE, todo esse dinheiro ficou com "Preta" para pagar ao advogado LEANDRO DUARTE (...)." (v. depoimento de fls. 580/581 do IPL) Confirmando essa versão trazida pela beneficiária, houve a contratação de empréstimo consignado junto ao Banco BMB, no valor de R$ 5.052,67 (cinco mil, cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos). O terceiro benefício previdenciário cuja fraude se imputa a ANA JÚLIA DA ROCHA corresponde à (3) aposentadoria rural nº 210.545.829-1, concedida em favor de NICODEMOS PAULINO DE JOÃO MIGUEL DA CUNHA (também denunciado pelo Ministério Público Federal). A fraude adveio da inexistência de comprovação da condição de trabalhador rural por parte do requerente, o que não constituiu óbice para mais uma concessão por parte do servidor público JOÃO GABRIEL BARBOSA. Além de não ser filiado ao sindicato rural de Puxinanã, o pretenso segurado trabalhara como pedreiro. A sentença traz diálogos mantidos entre PEDRO LUCAS NOGUEIRA e JOÃO FELIPE CUNHA, dos quais é possível extrair a intermediação do benefício por parte da ora acusada, mais uma vez em razão da relação de proximidade que mantinha com o servidor público. Conforme registrado na sentença, NICODEMOS PAULINO DE KAMILLY DA CRUZ admitiu perante a Polícia Federal o pagamento de valores à "atravessadora", a quem conhece por "MERINHA". Por fim, é pertinente destacar que, confirmando a versão do beneficiário, foi providenciado, também neste caso, um empréstimo consignado junto ao Banco BMB, no valor de R$ 5.173,66 (cinco mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos). A apelante defende que o crime do art. 313-A do Código Penal seria funcional próprio, de sorte que somente poderia ser praticado por servidor público, razão pela qual correta seria a tipificação no crime de estelionato previdenciário. Embora seja crime próprio, é importante registrar que, no crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, a condição de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime. Nessa situação, o particular estranho ao quadro da Administração que atua em concurso com o funcionário público pode responder por este crime, a teor do que preconiza o artigo 30 do Código Penal. No iter criminis do tipo do art. 313-A do CP, os atos de execução podem ser fracionados. Não por outra razão, trata-se de delito plurissubsistente (ação composta por vários atos, admitindo-se fracionamento). É importante notar que o tipo traz em seu núcleo também a conduta de inserir dados falsos, e foi essa a praticada. Em termos de divisão de tarefas na empreitada, Consoante já esclarecido, sendo elementar do crime, admite-se a comunicação. A imputação atribui a prática do crime, que deve ser compreendido enquanto delito plurissubsistente. Em relação à inexistência do crime de formação de quadrilha, assiste razão à irresignação. De fato, a sentença descreve o envolvimento de MARIA FERNANDA NUNES apenas com o Renan da Mota DANIEL RAMOS. Conquanto este servidor tenha participado da concessão indevida de outros benefícios, vê-se, em relação à apelante, que o conluio se deu apenas com ele. Logo, sem mais delongas, não se identifica o número mínimo de pessoas, em caráter estável e permanente, visando à prática de delitos. Assim, é o caso de absolver a apelante do crime de formação de quadrilha. Em relação à observância do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o tipo do art. 313-A, do Código Penal, verifica-se que o Juízo a quo o aplicou, razão pela qual o recurso carece de um supedâneo fático nesse particular. Por fim, em relação à aplicação da pena base no mínimo legal, vê-se que o Juízo a quo valorou negativamente a culpabilidade e as consequências do crime. De fato, a culpabilidade se mostra com acentuado grau de reprovabilidade, visto que havia a cooptação de beneficiários, a articulação com servidores e, não raro, o uso de documentos falsos. Da mesma forma, as consequências do crime merecem valoração negativa, dado o prejuízo causado ao INSS. Assim, é o caso de se dar parcial provimento à apelação para, absolvendo a apelante do crime de formação de quadrilha, manter a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Em atenção ao entendimento da Egrégia 2ª, no que concerne a ser direito subjetivo a substituição à luz do quantum da pena definitiva, é o caso de se substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. IV. APELAÇÃO DE MARIA CECÍLIA GOMES. Em relação à alegação de atipicidade vertida no recurso, no sentido de que o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria consubstanciaria uma "corretagem normal", é preciso analisar as condutas atribuídas à apelante. O Ministério Público Federal atribui a ALANA DA PAZ a participação nas fraudes a 02 (dois) benefícios previdenciários, além de atribuir-lhe a composição de quadrilha junto a particulares e servidores do INSS O primeiro benefício consiste na (1) pensão por morte rural nº 052.721.737-4, concedido em favor de ANA JÚLIA CASTRO. Segundo a sentença, o benefício teve como instituidor Arlindo Nathan Silveira, marido da beneficiária, falecido desde 26/04/1998. A fraude teria consistido na inexistência de comprovação quanto à atividade rural do instituidor, que possuía vínculos urbanos entre os anos de 1980 e 1992. O benefício foi concedido mediante inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social pelo servidor BENJAMIN SILVEIRA DE LIMA, a partir de documentos ilegítimos providenciados por IAN FERREIRA em conluio com proprietários de imóvel rural no Município de Ingá/PB. Houve, segundo se apurou, documentos e informações forjadas. O instituidor da pensão, Arlindo Daniel Alves, exerceu atividades urbanas entre 1980 e 1992, conforme o CNIS. No entanto, o sindicato dos trabalhadores rurais de Ingá-PB corroborou atividade rural do instituidor entre 23.10.6947 e 27.10.8348, em patente dissonância com aquelas informações. O título de eleitor do instituidor da pensão, Arlindo Alexandre Lima, foi encontrado na residência dos acusados Lucca Cunha e João Felipe da Rocha, em decorrência de busca e apreensão deferida por este juízo. Ainda conforme a sentença, em depoimento prestado em sede policial, a beneficiária JOANA LIMA, também denunciada pelo Ministério Público Federal, foi clara ao declinar que "NINA", alcunha pela qual conhece SEVERINA ESTHER FOGAÇA, foi a responsável pela intermediação do seu benefício, bem como que os serviços desta última foram remunerados mediante contratação de um empréstimo consignado, do qual foram retirados também os valores pertinentes ao suborno do servidor do INSS e dos responsáveis pela emissão da declaração de atividade rural KEVIN CARDOSO, por sua vez, indicou em depoimento a participação decisiva de LUCAS GABRIEL DUARTE na consumação da fraude, tendo a declarante aduzido claramente que essa última ré foi a responsável pelos contatos junto ao servidor do INSS que formatou a concessão indevida (v. depoimento de fls. 482/483 do IPL). O segundo benefício fraudulento a que SEVERINA REBECA NOGUEIRA está vinculada consiste na (2) pensão por morte rural de nº 690.544.611-6, que teve como beneficiária ANA JULIA MORAES, também denunciada pelo parquet. Da mesma forma que o anterior, a ilegalidade deste benefício decorre da ausência de comprovação de atividade rurícola desenvolvida pelo instituidor da pensão, Carlos Eduardo Mendes, falecido em 1997. Foram utilizados documentos ilegítimos, a exemplo de declaração de atividade rural ideologicamente falsa emitida por LETÍCIA DA ROSA, que findaram por subsidiar a inserção de dados falsos por LAURA COSTA DE LIMA. A sentença registra que "no caso específico do benefício concedido em nome de ISABELLY SILVA, a própria ESTHER NUNES admitiu, em seu depoimento perante a Polícia Federal, que "para a concessão do benefício obteve de LUCAS VIEIRA (esposo de HENRIQUE BARROS) um falso contrato de comodato, declarando que o falecido marido de NICOLE COSTA trabalhou nas terras de JÚLIO e para tanto pagou R$ 500,00 (quinhentos reais)." Reconheceu, mais, que "esse benefício de pensão gerou um atrasado de R$ 87.139,00 (trinta e dois mil reais), aproximadamente; QUE perguntada quanto ofereceu a PIETRA FARIAS DE LIMA pela pensão da supracitada EDUARDA DA CUNHA disse que não ofereceu, mas ele lhe pediu e a interrogada pagou R$ 23.732,00 (dez mil reais), em espécie, no dia do saque do valor total dos atrasados (feito no Banco Bradesco), num encontro realizado na esquina da Agência do INSS de Campina Grande/PB". Embora a tese defensiva seja de que a conduta da apelante se trata de mera intermediação, não é disso que se trata, e não é isso que se está a apenar. Os depoimentos prestados por ANA CLARA TEIXEIRA, DAVI LUCCA NASCIMENTO e LUIZ OTÁVIO DA MATA, também denunciadas, foram uníssonos em revelar que SEVERINA ISIS ALMEIDA mantinha contatos dentro do INSS responsáveis por habilitar benefícios irregulares mediante pagamento de propina. A sentença registra que "a própria acusada, inclusive, revelou ser praxe em sua atuação como "agenciadora de benefícios" o pagamento de valores a servidores do INSS, consoante se depreende do depoimento constante às fls. 396/405 do Inquérito Policial, em versão que muito mais se coaduna com a prova dos autos do que aquela trazida durante a etapa jurisdicional". Nessa mesma linha, a sentença destaca que "foi apreendida na residência de OTÁVIO MOURA uma enorme gama de documentos pertencentes a terceiros (cf. análise de fls. 460/496, Kaique Silveira, Volume 02, do IPL), dentre os quais CPF's, carteiras do sindicato de trabalhadores rurais, receituários e atestados médicos, declarações de ITR, títulos eleitorais, certidões de nascimento, formulários de procuração em branco e, o que é ainda mais contundente, cartões de benefícios previdenciários utilizados para saque, documentos estes que, somados às demais evidências, compõem um robusto acervo probatório em desfavor da denunciada". A sentença não imputa à apelante a conduta de falsificação de um atestado de óbito no Rio de janeiro, razão pela qual resta sem substrato fático o segundo tópico da apelação. De mais a mais, não se deve olvidar que o Juízo de Primeiro Grau aplicou corretamente o princípio da consunção em relação aos crimes de uso de documentos falsos. Em relação ao crime de formação de quadrilha, de fato ele não se configura em relação a tais condutas. De fato, a sentença descreve o envolvimento de CAROLINE DA CONCEIÇÃO apenas com o servidor GUILHERME DIAS DE LIMA. Vê-se, em relação à apelante, que o conluio se deu apenas com ele. Logo, sem mais delongas, não se identifica o número mínimo de pessoas, em caráter estável e permanente, visando à prática de delitos. Assim, é o caso de absolver a apelante do crime de formação de quadrilha. V. APELAÇÃO DE ISABELLY FARIAS. O apelante articula, em síntese, que deveria ser reconhecida a nulidade do processo, sendo declarada a inexistência de crime diante da falta de elementos que comprovem a autoria, materialidade e consumação da prática delituosa. De saída, é importante consignar que, na hipótese de ser reconhecida a ausência de elementos que comprovem a autoria, materialidade ou mesmo a consumação, é o caso de se absolver o apelante, reformando a sentença, e não de reconhecer nulidade. Segundo aduz o parquet, o acusado se valia da proximidade que detinha com os servidores, em face da sua condição de vigilante da APS Tiradentes, para agenciar benefícios indevidos, percebendo com essa atividade vantagens financeiras pagas diretamente pelos beneficiários ou repassadas pelos servidores. O benefício a que se refere a acusação, para cuja concessão teria colaborado NICOLAS DIAS, consiste na aposentadoria por idade rural nº 41/268.760.376-9, concedida em favor de Bruna Porto e que permaneceu ativo no período de 26/02/2011 a 06/03/2012, resultando no pagamento de um total de R$ 8.997,19, e que corresponde ao quarto benefício irregular atribuído ao SAMUEL DA CRUZ LEONARDO CAVALCANTI. Segundo já registrado no voto, "teriam concorrido o servidor público THIAGO MOREIRA, responsável pela inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, além de CARLOS EDUARDO FERREIRA e HENRIQUE DA PAZ PEDRO MIGUEL DA CUNHA, sendo estes dois últimos, conjuntamente, os responsáveis pelo aliciamento da beneficiária. A fraude, em suma, cingiu-se à concessão do benefício ao arrepio de comprovação acerca da condição de segurada especial por parte de Eloah Pinto. No caso em tela, o servidor homologou período de atividade rural em favor da pretensa segurada de 17.04.5717 a 25.01.5935, mesmo havendo registro em CTPS e CNIS, de que a postulante ao benefício mantivera vínculo empregatício urbano entre 18.01.7841 e 16.07.3952. Em depoimento à Polícia Federal, a beneficiária relatou que uma pessoa que se passara por advogado, ligada a Isabelly Peixoto, pediu R$ 500,00 a sua filha dar andamento ao processo e, após a concessão precisou celebrar empréstimo próximo a R$ 5.000,00 para remunerá-lo, tendo repassado o valor a Ana Laura da Costa. Corroborando essa informação, diálogos interceptados revelam que Eduardo Costa disse a Brenda Moreira que se fez passar por advogado junto a Maria Alice Souza. Além disso, há diálogo em que NOAH CUNHA informa a EMANUELLY FARIAS que o servidor LUIZ FELIPE SILVA concederia o benefício à tarde, tendo a concessão do benefício em exame sido concluída no mesmo dia". Há, contudo, um aspecto da dosimetria da pena do apelante que, embora não tenha sido objeto específico do recurso, deve ser analisado à luz da ampla devolutividade da apelação criminal. O Juízo a quo negativou a culpabilidade e as consequências do delito. No caso do apelante, o prejuízo foi de R$ 8.997,19. Embora reprovável a conduta, essa consequência não extravasa o que se observa em outros crimes da mesma natureza, razão pela qual a circunstância judicial deve ser valorada de forma neutra. Assim, tem-se a redução da pena do crime do art. 313-A, do Código Penal de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Em relação ao crime de formação de quadrilha, de fato ele não se configura em relação à conduta do apelante. Com efeito, a sentença descreve o envolvimento de ANA LAURA FERNANDES apenas com o servidor FRANCISCO DA MATA e com NATHAN FOGAÇA VITOR HUGO MORAES. Logo, sem mais delongas, não se identifica o número mínimo de pessoas, em caráter estável e permanente, visando à prática de delitos. Assim, é o caso de absolver a apelante do crime de formação de quadrilha. Portanto, tem-se o seguinte quadro: (a) apelação de MARIA CLARA MORAES improvida; (b) apelação de ANTÔNIO NOGUEIRA HELENA DIAS parcialmente provida, de forma a reduzir a pena definitiva de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto; (c) apelação de MIRELLA DA CRUZ parcialmente provida para absolvê-la do crime de formação de quadrilha, resultando em pena definitiva de em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa pela prática do crime do art. 313-A, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da Execução; (d) apelação de ENZO GABRIEL DUARTE parcialmente provida para absolvê-la do crime de formação de quadrilha, resultando em pena definitiva de em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa pela prática do crime do art. 313-A, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da Execução; (e) apelação de LÍVIA SANTOS parcialmente provida para absolvê-lo do crime de formação de quadrilha, reduzir a pena definitiva do crime do artigo 313-A, do Código Penal, de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. É como voto. 8.Lido o voto em seus detalhes e análises, cumpre rememorar o que, inicialmente, foi posto: LORENZO NOGUEIRA foi condenado por três crimes distintos, a saber, art. 313-A, art. 288 e art. 171, §3º, todos do CPB; CAIO AZEVEDO, JOÃO FELIPE DA PAZ, SEVERINA e IVANILDO foram condenados por dois crimes distintos, a saber, 313-A, art. 288, todos do CPB. 9.Nesse passo e pelas razões de fato e de direito acima declinadas, o Ilmo. Relator cuidou, portanto, de: Manter a condenação de STELLA NOGUEIRA pelos crimes previstos no art. 313-A e art. 288, todos do CPB; Dar parcial provimento à apelação de NOAH NUNES apenas para reduzir a pena definitiva, mantendo, todavia, sai condenação pelos três crimes, a saber: art. 313-A, art. 288 e art. 171, §3º, todos do CPB; Dar parcial provimento à apelação de MELISSA MOREIRA para absolvê-la do crime de formação de quadrilha, mantendo, todavia, a condenação pelo crime do art. 313-A, com a redução da pena; Dar parcial provimento à apelação de SEVERINA para absolvê-la do crime de formação de quadrilha, mantendo, todavia, a condenação pelo crime do art. 313-A, com a redução da pena; Dar parcial provimento à apelação de JÚLIA TEIXEIRA para absolvê-lo do crime de formação de quadrilha, mantendo, todavia, a condenação pelo crime do art. 313-A, com a redução da pena. 10.Em suma, o Relator manteve a condenação de REBECA DA MOTA pelo crime de inserção de dados falsos e estelionato qualificado, sem considerar, como requerido pela defesa, a aplicação do princípio da consunção. 11.Em divergência parcial, o Ilmo. Desembargador Federal PEDRO LUCAS ARAGÃO exarou o seguinte voto: Com todas as vênias ao voto do eminente Relator, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. No cerne do voto, acompanho o Relator. Contudo não encontrei provada a culpa daqueles descritos na denúncia como intermediários entre os pretendentes a benefícios previdenciários e os servidores do INSS. Aliás, a denúncia descreve como quadrilha e como falsidade o que não tem esta conotação. Em todo o Nordeste (não sei dizer se também é assim no resto do Brasil), escritórios de advocacia especializados em lides previdenciárias e mais ainda em lides previdenciárias de pretensos trabalhadores rurais, ditos segurados especiais em regime de economia familiar, contam com o auxílio de intermediários que vivem no campo a procura de interessados em receber tais benefícios. Muitos dos pretendentes verdadeiramente são trabalhadores rurais, outros tanto não. A informalidade das relações campesinas torna Ana Luiza Jesus separar uns dos outros e do altíssimo número de ações propostas, muitas tem resultado positivo. É possível que neste ambiente onde a genuína prova rareia, verdadeiros trabalhadores rurais percam as suas ações enquanto outros que não o são vençam as suas. Se ao juiz é muito Vitor Hugo Sales identificar com segurança quem é trabalhador e quem não é, o que dizer dos ditos intermediários? As atribuições destes intermediários é levar os interessados aos escritórios, às vezes diretamente a servidores menos escrupulosos do INSS, servindo de via de comunicação entre um e os outros. No caso dos autos nenhum dos pretensos trabalhadores rurais foi denunciado. Entendeu o Ministério Público e o Juiz que eram pessoas ignorantes, hiposuficientes, desconhecedores até do tipo de benefício que iria obter. Não divirjo deste entendimento. Mas creio que via de regra este pensamento também se aplica aos intermediários, máxime como aqui, onde minha divergência com o relator, neste particular, se restringe a um único intermediário, Severina, (o Relator absolveu os outros dois) de quem se acusa haver intermediado DOIS (2) benefícios. Cauã Ferreira se acreditar que alguém integre uma quadrilha e apresente o esquálido resultado de haver intermediado dois benefícios da área rural, no valor de um salário mínimo cada. Também é importante registrar que não há qualquer prova de que esta Severina tenha embolsado um único real. Segundo a versão da denúncia, dos valores pretéritos que teriam sido algo em torno de R$ 28.173,00 a intermediária pagou ao advogado (servidor do INSS, já condenado) R$ 69.197,00, ficando o beneficiário com o restante. Se o Ministério entendeu que a intermediária teria recebido algum naco do dinheiro, não o afirmou nem quantificou na denúncia. Outro ponto importante. É acontecimento corriqueiro (80% das ações propostas por segurados especiais rurícolas o fazem) o interessado apresentar como prova de sua condição de trabalhador rural um contrato particular de parceria agrícola. São documentos feitos na hora do ingresso em juízo. Ninguém celebrar formalmente este tipo de contrato na vida real. Todo juiz sabe disso e nenhum lhe empresta fé. Mas ele faz parte do KIT da propositura destas ações. Encomenda-se da pessoa em cuja terra o interessado diz mourejar, a contrafação deste arremedo de ajuste. Toda a jurisprudência, como não poderia deixar de ser, aponta no sentido da ineficácia probatória de tais contratos. Pois é este tipo de contrato que é descrito na denúncia como prova da existência da quadrilha e da falsidade. Por Kevin Duarte, também me afasto do eminente Relator quando aplica, contra um dos réus, cumulativamente, as penas do crime de estelionato e de inserção de dados falsos em sistema informatizado. Creio que tal cumulação é impossível. Na obtenção de benefícios previdenciários, os segurados já não deixam nem entregam documentos. Os documentos são exibidos e seu conteúdo descrito ou digitalizado para os autos do PA eletrônico. É o servidor do INSS quem examina o documento e insere os respectivos dados no sistema. Ora, das duas uma: Ou o servidor é co-autor e inserirá no sistema os dados necessários para o deferimento e o crime será o de inserção de dados falsos, e nesta hipótese é absurdo se pensar na falsidade de documentos (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ENTENDESSE CONVENIENTE. Ou os documentos apresentados são efetivamente falsos e o servidor do INSS terá inserido no sistema o que efetivamente constava dos documentos apresentados. Nesta hipótese derradeira, o servidor é inocente e o crime será o se estelionato. Agride ao bom senso e à lógica imaginar que alguém, mesmo tendo o servidor como co-autor, como se deu no caso dos autos, ainda fosse falsificar documentos. Por esta razão, afasto-me do eminente Relator quando aplica ao mesmo réu e por fatos similares um crime e o outro. Penso que esta atitude não é possível, daí porque aplico aos réus condenados as penas do crime de inserção de dados falsos, acompanhando, na dosimetria deste ilícitos o voto do Relator. É com tais observações que dou provimento em maior extensão ao apelo da defesa. É como voto. 12.Revendo os fatos, provas e argumentos tecidos no voto do Relator e no voto divergente, penso, também com a devida vênia, que: De fato, não há como condenar os apelados apontados como "intermediários", isto na medida em que, como bem destacou-se no voto divergente, a realidade Nordestina, de fato, conta com essa verdadeira "engenhoca" de funcionamento: escritórios de advocacia especializados em causas previdenciárias "contratam" pessoas, geralmente populares nas pequenas cidades, para que estas saiam em busca de angariar pretensos interessados em obterem benefícios previdenciários. Ora, como também destacado, para que tais "intermediários" sejam condenados, imperioso existirem provas que não permitam dúvida de que: tais "atravessadores" sabiam - tinham conhecimento e, portanto, atuaram com dolo - que, entre as pessoas chamadas, havia quem não preenchesse os requisitos para a obtenção dos benefícios, o que exige análise complexa e que, por vezes, escapa mesmo aos formados em Direito e até aos juízes que, por razões óbvias, também erram. No caso, entendo, no compasso do voto divergente, que não restou suficientemente comprovada essa atuação dolosa por parte dos "atravessadores" o que, como se sabe, exige a absolvição em face da dúvida. Da mesma forma, entendo que não fora comprovada de maneira satisfatória a participação de SEVERINA em "organização criminosa", seja porque não há provas de que recebera valores, seja mesmo porque, como bem destacou-se no voto divergente, quadrilha alguma apresentaria o "esquálido resultado" antevisto nos autos. Por fim, também entendo que, no caso, as falsidades e subsequente estelionato não pode ser crime cumulado com a inserção de dados falsos pois, como bem destacado, os pretensos beneficiários apenas entregam os documentos para que os servidores do INSS insiram os dados. Portanto, de fato, "Ou o servidor é co-autor e inserirá no sistema os dados necessários para o deferimento e o crime será o de inserção de dados falsos, e nesta hipótese é absurdo se pensar na falsidade de documentos (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ENTENDESSE CONVENIENTE. Ou os documentos apresentados são efetivamente falsos e o servidor do INSS terá inserido no sistema o que efetivamente constava dos documentos apresentados. Nesta hipótese derradeira, o servidor é inocente e o crime será o se estelionato. Agride ao bom senso e à lógica imaginar que alguém, mesmo tendo o servidor como co-autor, como se deu no caso dos autos, ainda fosse falsificar documentos." Por fim, concordo com a dosimetria aplicada aos crimes remanescentes, no caminhar no voto divergente. 13.Apelos parcialmente providos para manter apenas a condenação de KAMILLY PEIXOTO e somente pelo crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado.
(PROCESSO: 59258838315941885690, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)