PROCESSO Nº: 3453949-38.1152.25.6.4180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: NATHAN LIMA (e outros) AGRAVADO: RYAN SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: NIVEA MARIA SANTOS SOUTO MAIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA ROCHA DE ALEXANDRE PIRES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL-SFH. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CEF CONFIGURADA EM PARTE. REQUISITOS ESTABELECIDOS POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, considerou competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, determinando, por conseguinte, a devolução dos autos para o juízo de origem (2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB). 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo firmou entendimento de que a legitimidade da Caixa, naquelas lides que buscam a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH, depende da presença cumulativa de três requisitos: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 20/5/1988 a 18/05/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS.; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS, o que somente ocorre na remota hipótese em que os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA, o qual somente sejam insuficientes para o pagamento da indenização securitária. (STJ - Edcl nos Edcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.175 - SC - 84-33-95.). 3. Alguns dos autores são detentores de apólice de seguro identificados como sendo do ramo 68 (privada) e outros, muito embora possuam apólice de seguro do ramo 66 (pública), tiveram seus contratos celebrados antes de 28/09/1988, ou seja, fora do período estabelecido pelo eg. STJ. Portanto, relativamente a esses autores/contratos não há como se reconhecer a competência da Justiça Federal. 4. Relativamente aos contratos que efetivamente se enquadram nos requisitos estatuídos no precedente do eg. STJ, afigura-se patente a necessidade da presença da Caixa Econômica Federal no feito, de modo a atrair, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a estes. 5. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 73778418598195591747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA DE LUANA CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)