PROCESSO Nº: 7751964-34.4981.12.9.7340 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO FERNANDES ADVOGADO: POLLYANNA DE RAUL DA CUNHA (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY CASTRO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI Mº 25.191/2012. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. "A doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em afirmar que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico a que está sujeito, podendo a Administração alterá-lo a qualquer momento, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos." "No caso concreto, conforme afirmado pela parte demandada e demonstrado pelo confronto entre as planilhas de cálculo referentes ao período imediatamente anterior à reestruturação remuneratória e o período posterior à supressão da VPNI, não houve redução do valor nominal da remuneração." Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77177060258901371951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2015)