PROCESSO Nº: 8157630-69.4687.4.5.1406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: João Felipe Araújo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE DOENÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. No caso dos autos, a autora, que não é servidora pública nem dependente, ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Ceará, buscando a obtenção de provimento judicial que assegure a sua transferência do curso Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Semi-Árido - UFERSA para o mesmo curso na UFC, por motivo de saúde. Para tanto, alegou, em apertada síntese, que, passados os 07 (sete) primeiros meses de faculdade, começou a apresentar intensa angustia, ansiedade, desordem emocional importante com agitação psicomotora, crises de choro, pensamentos com conteúdo delirante de perseguição e inclinação suicida, oportunidade na qual foi diagnosticada com quadro clínico de Transtorno Afetivo Bipolar. Disse que não apresentou melhoras com o tratamento realizado em Pau dos Ferros-RN, motivo pelo qual buscou tratamento intensivo em Fortaleza, obtendo melhoras consideráveis. Argumenta que, de acordo com os profissionais que fazem o seu acompanhamento, o tratamento deveria ocorrer em cidade natal com a proximidade de seus familiares. 2. Após a apresentação da contestação, foi proferida sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a situação de saúde da requerente, por mais delicada que seja, não lhe assegura o direito a transferência, de maneira que não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão da UFC que negou o pedido de transferência. 3. Ocorre que esta Terceira Turma, ao analisar a apelação da demandante, pontuou que: "3. Embora não desconheça entendimentos, no âmbito deste Regional, que estão de acordo com os termos da sentença recorrida (PROCESSO: 59984329338500729576, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017; PROCESSO: 39754886028592500087, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017), entendo que é cabível a concessão de transferência compulsória em casos excepcionais, devidamente comprovadas as circunstâncias fáticas, levando em conta os princípios básicos garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO: 44315606998010296009, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2016; PROCESSO: 47599407090303071745, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2016; PROCESSO: 46308946993864652755, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2016. 4. A ausência de previsão legal para a pretendida transferência não é suficiente, por si só, para acarretar a improcedência do pedido, sendo necessário valorar o caso concreto em consonância com as garantias constitucionais do direito à saúde e à educação. 5. O julgamento antecipado da lide ensejou o cerceamento do direito de defesa, já que existem situações fáticas a serem provadas especialmente por perícia judicial, que foi expressamente requerida na inicial.". Diante disso, deu-se provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para que se procedesse à instrução processual. 4. Realizada a perícia judicial, foi consignado no laudo pericial que a autora é portadora de CID F31.2 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos, cujos primeiros registros datam de 05/02/2017. Foi dito que o transtorno bipolar é uma doença crônica que não tem cura, mas pode ser controlado com preservação da capacidade laboral/escolar do doente. Em relação à pergunta se a moléstia poderia ser tratada na cidade de Pau dos Ferros-RN, o perito afirmou que a distância dos familiares pode trazer prejuízos durante períodos de exacerbação de humor, e devido ao grau de evolução do quadro, deve ser mantida próximo a familiares. Indagado se houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença, ao longo do tempo, foi respondido que sim, conforme registros pretéritos, e que, atualmente, não comprova doença ativa. A respeito dos impedimentos advindos da enfermidade, bem como acerca da necessidade de tratamento periódico, foi afirmado que há necessidade de um acompanhamento médico regular e familiar próximo, e que não há prejuízos intelectuais ou outros de forma continuada já que o tratamento pode ser considerado eficaz. Pontuou-se, ainda, que a autora tem capacidade de manter suas atividades universitárias. 5. Solicitados esclarecimentos pela UFC, houve a complementação do laudo pericial. O perito judicial afirmou que "A patologia pode ser tratada em Pau dos Ferros-RN, porém a distância dos familiares de 1º grau traz prejuízos. Assim, deve estar próxima dos parentes de forma continuada e permanente. Trata-se de patologia crônica, passível de controle clinico, mas que pode evoluir com surtos agudos. Considerando o histórico da autora, considero a necessidade de familiares próximo.". 6. Ao prolatar nova sentença, o juízo de origem entendeu que: a) a conclusão do perito, conquanto ateste a gravidade da condição clínica da autora, não é suficiente para assegurar-lhe o direito à transferência pretendida, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando contudo a necessidade de que autora se submeta a tratamento médico psiquiátrico independentemente do local onde estiver; b) a vaga ocupada pelo aluno transferido fora dos casos em que a lei autoriza terá que ser compensada, retirando a vaga de outro possível estudante, restando configurada grave violação ao direito constitucionalmente assegurado de acesso à educação, já que outros alunos ficarão impossibilitados de entrar na Universidade, em decorrência da redução do número de vagas; c) não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão da UFC que negou o pedido de transferência da requerente. 7. Feitas tais considerações, observa-se que os documentos médicos apresentados pela autora foram corroborados pela prova pericial produzida em juízo, restando demonstrado que depois de iniciado o curso de Arquitetura e Urbanismo na UFERSA, a demandante foi acometida por Transtorno afetivo bipolar, cujo tratamento deve ser realizado próximo a seus familiares, ensejando, pois, sua transferência para idêntico curso na UFC, instituição congênere, levando-se em conta a proteção assegurada pela Constituição Federal à saúde, à educação e à dignidade da pessoa humana. Tem-se, portanto, como demonstrada a situação excepcional, tendo em vista que a permanência da estudante no campus de origem contribuiria diretamente para afetar sua saúde mental. 8. Enfatize-se que, tratando-se de transferência ex Augusto Azevedo para o tratamento de saúde, prescinde da existência de vaga ou de submissão a processo seletivo. 9. Apelação provida, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, a fim de assegurar a transferência da autora para o curso de Arquitetura e Urbanismo na UFC, em Fortaleza-CE, invertendo-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 29873561841663227137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)