PROCESSO Nº: 6596900-28.6403.5.10.8815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Benjamin Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: NATHAN COSTELA: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 843.636/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RAUL MOREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 261.559/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à aplicação dos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 594.332/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. Nas razões dos seus Aclaratórios, defendeu o INSS que o acórdão fora omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI's 4357 e 4425. O Acórdão não deu provimento aos Embargos de Declaração do INSS quanto à questão aludida. 4. Como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "(...) a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 164.920/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional". 5. Assim, diante da constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 781.799/SE (Tema 905). 6. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento aos Aclaratórios do INSS e, por conseguinte, estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas sejam calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. cjo
(PROCESSO: 52660384897527440252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)