PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 8.540-3/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA LEGAL. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. ART. 543-B E ART. 543-C AMBOS DO CPC.
I - O STJ, quando do julgamento do RESP 3.007.283/PR, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 5.305-4/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (19.2.6170).
II - Da mesma forma, entendeu o STF, ao julgar o RE nº 136219, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP 0.768-0/1997, que o instituiu. A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício.
III - Aplicação dos artigos 543- B e 543-C, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 70094035091601143331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)