PROCESSO Nº: 2550126-99.3377.13.10.9878 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo retido com pedido de reconsideração, visando a concessão do efeito suspensivo ativo para modificar o entendimento e acatar a ilegitimidade passiva da União para integrar a presente lide, entendendo, ademais, da necessidade de chamar os Centros Alta Complexidade em Oncologia - CACON, à lide, como litisconsorte passivo necessário. 2. O presente recurso tem por objetivo reformar a sentença que julgou procedente o pedido, para que a União, Estado de ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ forneçam ao ora autor/apelado, enquanto perdurar seu tratamento e consoante indicação médica, o medicamento BEVACIZUMABE 270 mg ("AVASTIN"). 3. Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa tem legitimidade para integrar o pólo passivo nas ações, que buscam, junto ao Poder Público, a obtenção de medicamentos inacessíveis à portadores de doenças em razão de hipossuficiência. 4. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento comprovadamente indispensável à vida dos necessitados, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 5. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em apreciação. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 6. No caso em tela, está cristalina a situação de emergência em que se encontra a autora/apelada, pois seu diagnóstico realizado por profissional médico prescreveu Câncer de Sigmóide (CID C19), visualizando-se o caráter essencial do tratamento a qual deveria se submeter, com a aplicação da medicação BEVACIZUMABE 270 mg ("AVASTIN"), a cada duas semanas. 7. No tocante à alegação do apelante acerca da necessidade de chamamento para integrar a lide dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, como litisconsortes passivos necessários, vislumbro não possível, pois tais centros são entidades privadas atuando em colaboração com o Poder Público, restando os entes públicos como competentes na resolução de casos tais, quer na sua esfera federal, estadual ou municipal quer em conjunto. Em relação a alegação acerca da multa, a sentença monocrática é cristalina quando diz que será devida solidariamente entre os entes federados, inclusive, o Juízo singular reiterou da necessidade de cumprimento da demanda com o fornecimento do medicamento e não do seu cumprimento através de depósito financeiro, tornando hialina a assunção da culpa estatal no descumprimento do dispositivo sentencial. 8. Apelação cível improvida, restando o agravo retido prejudicado. hcsc
(PROCESSO: 69518031821985302883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2014)