PROCESSO 7827818 - 36. 1672.19.1.7356 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES INSALUBRES. AGENTES NOCIVOS. PPP E LAUDO TÉCNICO. RUÍDO ACIMA LIMITE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.528/97. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EPI. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI's 4357/DF e 4425/DF. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física (art. 57 da Lei nº 8.213/91). - Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 13.924/64 e 66.795/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. - Restou demonstrado nos autos através de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico que o autor laborou, de forma habitual e permanente, exposto a agentes prejudiciais a saúde, a saber, agente físico ruído acima do limite de tolerância, fazendo, jus, portanto, a concessão de aposentadoria especial. - Quanto ao uso do EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 960442-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. (TRF5ª, Des. Federal Convocado Emiliano Theo Moraes, EDAC553920/01/CE). - Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis a hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 28.08.0175 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC. - Apelação do INSS e Remessa oficial providas, em parte.
(PROCESSO: 56283412557936498584, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)