PROCESSO Nº: 8098898-50.8722.27.2.7887 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: AUGUSTO COSTA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. VALORES RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em sede de ação ordinária, para determinar ao demandado que se abstenha de descontar dos proventos do autor, a título de reposição ao Erário, as diferenças remuneratórias pagas a maior em decorrência da correção quanto ao exato enquadramento do pagamento do índice de 84,32%, concedido judicialmente através da RT nº 479.03.9385-79, cuja base de cálculo foi corrigida do Padrão NS-III, Classe S, para o padrão NS-VI, Classe C, deixando de condenar a Autarquia em danos morais. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.912.944/PB, da relatoria do Min. Ian Cardoso e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Destarte, não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 37, caput, da CF e Súmula 235 do TCU, no tocante à devolução dos valores recebidos de boa-fé pela parte apelada e por força de erro da administração no pagamento do índice de 84,32%, concedido judicialmente através da RT nº 940.38.7352-56, na pensão da instituidora do benefício, eis que são insuscetíveis de restituição, em face da natureza jurídica - alimentar das verbas havidas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00591738911738449699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)