Processual Civil. Administrativo. Apelação Cível. Reajuste de remuneração, proventos e pensões. Servidores públicos aposentados. Índice de 28.86%, Medida Provisória nº 1.704/98, Índice de 3,17%, Medida Provisória nº 2.225/01. Ação interposta em setembro de 1998, Prescrição do fundo de direito. Ausência de interesse agir com relação à incidência do percentual de 3,5%. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 381108453691158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2012, PUBLICAÇÃO: 30/08/2012)