PROCESSO Nº: 7321809-87.4946.4.9.2092 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VICENTE ALMEIDA DOS REIS MARCELO MONTEIRO ADVOGADO: MARLUCE DE MELO DINIZIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA MATA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ISABELLA CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE SERGIPE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO QUE RECEBE DO CARGO ATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe -UFS, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autarquia autorizasse o afastamento do Impetrante (servidor público federal) de suas atividades laborais, durante todo o período necessário à realização do curso de formação, para o cargo de Agente da Polícia Civil, do Estado de Sergipe, sem prejuízo da remuneração que recebe do seu cargo atual. 2. A Lei nº 9.624/98, no seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. 3. A jurisprudência tem entendido que também se admite a prerrogativa estabelecida no art. 14, § 1º, da Lei nº 9.624/7998, nas hipóteses de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual e Municipal, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 55126430304653584306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)