PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
- Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte devido à esposa de trabalhador rural (previstos nos arts. 39, I da Lei nº 8.213/91), quais sejam, a condição de dependente da autora em relação ao falecido e a qualidade deste último como segurado especial, no momento do óbito, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício.
- A parte autora, na qualidade de esposa, comprovou a condição de dependente do de cujus por meio da certidão de casamento, da certidão de óbito e do registro de nascimento do filho havido em comum, como também pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo em que foram uníssonas em afirmar a convivência marital entre a requerente e o falecido até o momento do óbito.
- No caso, quanto a qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão observa-se que restou preenchido esse requisito. Infere-se que os documentos acostados aos autos - a certidão de casamento e a certidão de óbito constando a profissão do seu esposo como agricultor, a declaração de óbito emitida pela Secretaria de Saúde e o comprovante de participação em Programa do Governo Hora de Plantar-, constituem razoável indício de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do de cujus.
- É de se manter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em relação aos honorários advocatícios, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ.
- Apelação improvida e remessa oficial, provida, em parte.
(PROCESSO: 20108292349249222817, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016, PUBLICAÇÃO: 01/07/2016)