CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER NÃO VINCULANTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(PROCESSO: 82440789788608200798, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)