PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ADULTERADO (ART. 273, PARÁGRAFO 1º, DO CP). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Agravo regimental interposto pelo MPF em face de decisão monocrática que, considerando a inexistência de provas nos autos da transnacionalidade do delito do art. 273, parágrafo 1º, do CP, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação penal nº 3822485-44.2105.13.5.0960.
2. É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de que a competência para processamento e julgamento do delito do art. 273, parágrafo 1º, do CP, via de regra, é da Justiça Estadual, sendo de competência da Justiça Federal, pela existência de interesse da União, apenas se houver indícios da transnacionalidade do crime, o que não ocorreu no caso concreto.
3. Ao contrário do que entende o MPF, o fato de a União ditar a Política Nacional de Medicamentos não atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de colocar a venda medicamentos falsificados, sem qualquer indício da internacionalidade da conduta. No mesmo sentido, tem-se que o fato de a ANVISA, a partir de fiscalização, descobrir um suposto fato criminoso, não faz surgir imediatamente hipótese de competência da Justiça Federal Pietra da Mota.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 3253329532513691938594, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/10/2014)