TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para a sócia-gerente da empresa Executada.
2. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível se ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa.
3. A dissolução irregular da empresa configura-se quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, os referentes à localização da empresa e à sua dissolução.
4. A não localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução.
5. Hipótese em que, após a expedição de mandado de penhora, avaliação, depósito e registro, o Oficial de Justiça certificou nos autos, em 09/06/2008, que deixou de proceder à penhora, por a sua representante ter informado que o colégio "faliu", não possuindo bens a oferecer. Ciente desta informação, a Fazenda tomou outras medidas na tentativa de penhorar bens da executada, restando infrutíferas tentativas de BACENJUD e RENAJUD, o que faz presumir a ocorrência da dissolução irregular da mesma, a ensejar o redirecionamento.
6. No caso de dissolução irregular da sociedade, inverter-se-á o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. Mas, ainda, o sócio que deu causa à dissolução deve ser o mesmo que estava à frente da empresa, no período em que ocorreram os fatos geradores da dívida, para fins de redirecionamento
7. Há elementos que comprovam que a sócia alvo do redirecionamento tinha, ao tempo da ocorrência do fato gerador da dívida exequenda, bem como da dissolução irregular, exercido a gerência ou administração da pessoa jurídica executada.
8. No que tange à prescrição, o termo "a quo" para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com o fim de redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s), quando decorrente de dissolução irregular da empresa, se dá com a ciência dos indícios pela Exequente, mormente quando esta não foi inerte.
9. Caso em que não se configurou a prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança para o(s) sócio(s)-gerente(s), posto que a Fazenda tomou conhecimento da não localização da Executada, em maio de 2008, tendo o feito ficado suspenso por um ano, por determinação do Juízo, e o pedido de redirecionamento ter se dado em junho de 2013, não havendo que se falar em transcurso do lustro prescricional para o pedido de redirecionamento. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 59315476632633230564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: 29/09/2014)