PROCESSO Nº: 7188348-24.2026.15.4.2255 - APELAÇÃO APELANTE: ONCASE CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA - EPP ADVOGADO: DIOGO CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CAMPOS - 1º TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 34.757/11. EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. RECEITA BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. - A Lei nº 12.546/2011, advinda da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, introduziu nova sistemática, alterando o recolhimento das contribuições elencadas no art. 22, I e III da Lei 8.212/91. Inocorrência de violação a dispositivo ou princípios constitucionais. - Não se trata de instituição de nova contribuição, a ensejar a aplicação do art. 195, § 4º, da CF/88. A nova sistemática deve ser aplicada a todos os contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses elencadas na lei, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedente desta Corte (AC 42655380658145923040, Desembargador Federal Paulo Nogueira, DAVI LUCCA RODRIGUES - Quarta Turma.) - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 95480874619183850447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2015)