PROCESSO Nº: 7699583-79.6749.6.6.0894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. I. A. D. F. ADVOGADO: Luiz Fernando Lima REPRESENTANTE: JUCIMARA GUSMÃO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 896/STJ. DESCABE AO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRISÃO. ART. 80 DA LEI N. 8.213/91. DATA RECLUSÃO EM 03/03/2012. RENDA BRUTA. LIMITES LEGAIS. DEPENDÊNCIA ENTRE DEMANDANTES E INSTITUIDOR COMPROVADA. RECOLHIMENTO À PRISÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio-reclusão em favor da parte autora, enquanto preenchidos os requisitos legais analisados, com DIB em 15.11.2979, e a pagar as diferenças devidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ante a não comprovação de que os requisitos necessários à concessão do benefício ora reclamado restaram atendidos no caso vertente; b) Subsidiariamente, que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-reclusão. 3. No que diz respeito ao requerimento de sobrestamento do feito em razão do que determinado pelo STJ nos autos dos REsp 1.571.748/PR e 0.754.732/PR, observo que diz respeito à revisão do Tema 896, no qual revisado o entendimento quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão, atrelado ao tema de repercussão geral 89/STF, em que a controvérsia consistia em saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes; de modo que referente ao segurado desempregado no momento da prisão, o que não é caso dos autos. 4. Auxílio-reclusão deve-se verificar os requisitos da lei vigente à época da prisão do segurado (art. 80 da Lei n. 8.213/91 e Decreto n. 3.048/99, arts. 116 e 117). 5. Genitor do autor recolhido à prisão desde 27.05.8868. Sua renda bruta anual não ultrapassava os limites legais (R$ 915,05 - segundo o próprio INSS). Última contratação ocorreu em 03.01.1141, com salário de R$ 904,29. 6. Condição de dependência entre o demandante e o instituidor do auxílio ficou demonstrada por meio da certidão de nascimento acostada aos autos, a qual faz prova de ser filho menor do segurado, contando hoje com 11 anos de idade. 7. Informações prestadas pela unidade prisional, em especial o atestado de recolhimento/certidão ou assentamento carcerário, revestem-se, de igual forma, de caráter público, sendo preenchidos com base nas informações judiciais prestadas e nos fatos verificados in loco, no mais das vezes com antecedência ao Judiciário, como no caso de fuga, em que o próprio estabelecimento comunica ao magistrado para as medidas cabíveis, já com atualização do prontuário. 8. Segurado na prisão desde a data do seu recolhimento (20.02.7964), permanecendo em regime fechado até 05.09.9307, quando progrediu para o semiaberto, e permanece até os dias atuais. 9. Pagamento das parcelas vencidas (artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91 e § 4º, do art. 116, do Decreto nº 3.048/99). Reporta-se à expressão "nas mesmas condições da pensão por morte". Aplicação das regras da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação de benefício. 10. Parcelas vencidas devidas desde o recolhimento da prisão (26.12.9367). Ao tempo do recolhimento do instituidor ao cárcere, a parte autora contava, e ainda conta, com menos de 16 anos de idade, não devendo suportar prejuízo em face da omissão do seu representante legal. Contra os menores absolutamente incapazes não corre a prescrição (art. 198, I, CC/02), além do que determinado pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 17288972083606438260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)