PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REINCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS). DUPLA ONERAÇÃO. INCABIMENTO.
I. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no montante de cinco por cento de seu faturamento mensal.
II. Em suas razões, alega a agravante que foi surpreendida com a decretação da penhora de seu faturamento, na medida em que os débitos executados não se mostrariam exigíveis, considerando a adesão da ora agravante ao REFIS de que trata a Lei nº 9.964/2000. Aduz que o referido débito sempre esteve incluído no dito programa de parcelamento, mas que foi dele excluída durante certo período, o que acredita ter motivado o encaminhamento dos débitos para a inscrição em dívida ativa. Afirma que obteve provimento liminar em agravo proposto (AGTR 571429-PE), o qual garantiu sua reinclusão no REFIS, tendo voltado ao "status quo ante", de modo que o prosseguimento da execução fiscal e a penhora do faturamento da empresa não poderiam ter ocorrido, posto que os débitos em questão se encontravam com sua exigibilidade suspensa, por força do parcelamento supracitado.
III. Ao seu turno, a parte agravada, em suas contrarrazões, aduz que os débitos cobrados (objeto do Processo Administrativo nº 36345.207.640/98-48 - CDA nº 52488735242-99) nunca foram incluídos no REFIS, de maneira que cabível a penhora efetivada.
IV. Através da análise da documentação acostada aos autos, e mediante consulta ao sistema de acompanhamento processual desse Regional, verifica-se que a penhora, no montante de cinco por cento do faturamento mensal da empresa agravante foi efetivada em 10/09/2012, posteriormente à sustação dos efeitos da portaria de exclusão da empresa agravante do REFIS, e consequente reinclusão (ocorrida em 09/01/2012) da empresa agravante no referido programa de parcelamento determinada em juízo (inclusive com base em julgado desta Corte - AGTR853844).
V. Em tendo sido efetivada a penhora sobre o faturamento quando a empresa já se encontrava reincluída no referido programa de parcelamento, portanto, quando o crédito já estava com a sua exigibilidade suspensa(art. 151, VI, do CTN), não há que se falar em manutenção do referido gravame. Este também tem sido o posicionamento sobre a questão adotado por esta Segunda Turma, no sentido de que, em havendo parcelamento da dívida, mesmo em momento posterior à constrição, deve ser afastada a dupla oneração imposta ao executado, restando vedada, assim, a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora sobre o faturamento. Precedente: HEITOR PIRES, AG141224/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Raul Santos, DJE 31/01/2014.
VI. Agravo de instrumento provido, para revogar a decretação da penhora sobre o faturamento.
(PROCESSO: 25853085782721363593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016, PUBLICAÇÃO: 17/01/2016)