Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Rocha - APELREEX 5397905-98.9541.9.6.7298 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : NOAH NASCIMENTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE : ARTHUR NOGUEIRA - PERITA RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL CAMPOS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e o Estado de Pernambuco contra sentença que, nos autos de ação ordinária, confirmou a tutela antes deferida e julgou procedente o pedido, para determinar que o Estado de Pernambuco providencie o medicamento Temozolamida, nos termos da solicitação médica, a ser disponibilizado e ministrado no Centro de Oncologia Dr. Muccini na APAMI, devendo a União comprovar que houve repasse de verba ao Estado de Pernambuco para essa finalidade. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento das apelações e da remessa oficial.
(PROCESSO: 20796355102474575455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016)