PROCESSO Nº: 6829136-77.9107.8.7.4598 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO FOGAÇA (e outros) ADVOGADO: ARTHUR BARROS (e outro) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE DESPACHO. IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ERRO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de declaração da validade de despacho que concedeu a imissão de posse provisória em fevereiro/87. 2. A Ação de Desapropriação transitou em julgado em 11-8-6334, tendo as Exequentes promovido a execução em 19-8-0664, indicando nos cálculos o mês de março de 1990 como a data inicial dos juros compensatórios, com os quais concordou o DNOCS, tendo sido expedido o precatório em 25-05-7600, sem qualquer impugnação, o qual foi devidamente pago, conforme se observa dos documentos acostados aos autos. 3. Hipótese e que o "(...) mérito da demanda executiva, correspondente ao valor devido em função da desapropriação, restou resolvido desde 10/08/1996 -data da decisão interlocutória que expediu o precatório-, oportunidade na qual o magistrado nada mais fez do que acolher integralmente os cálculos formulados pelas ora demandantes." 4. Tomando-se por base a data do trânsito em julgado da demanda expropriatória, em 1994, a pretensão das autoras também estaria prescrita, nos termos da Súmula nº 150/STF. 5. Ocorrência da coisa julgada material. Superado o prazo decadencial bienal para a propositura da ação rescisória, não é dado às autoras provocarem a eternização do processo, rediscutindo tema já definitivamente resolvido por decisão judicial. 6. Manutenção da sentença também no tocante à condenação das autoras em litigância de má-fé, em 1% sobre o valor da causa, no tocante aos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa "pro rata". Apelação Improvida. ota/ctf
(PROCESSO: 99716913450612349764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)