PROCESSO Nº: 2231329-61.7124.11.7.0376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - NINA SILVA APELADO: VITOR HUGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RAUL NOGUEIRA. CATIVEIRO DE AVES SEM LICENÇA AMBIENTAL. MULTA. REVISÃO DO VALOR PELO JUDICIÁRIO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Para a fixação do valor da multa, devem ser considerados os parâmetros descritos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, quais sejam, gravidade dos fatos, antecedentes do infrator e situação econômica do infrator." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5371689-53.3188.15.12.6079, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 43701753627829183010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)