PJE 4386296-54.7513.12.8.1575 APTE : LUIZ HENRIQUE MONTEIRO FILHO ADV/PROC : JOÃO MIGUEL JESUS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME REZENDE CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 99.675/64 e 27.939/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que o autor exerceu atividades de trabalhador rural e motorista, tendo sido reconhecida a especialidade através de CTPS, LUIZ OTÁVIO BARBOSA, PPPs e Laudos Técnicos Periciais, fazendo ele jus ao benefício de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. Apelação provida, recurso adesivo e remessa oficial tida por interposta desprovidos.
(PROCESSO: 52256046008632964647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015)