PROCESSO Nº: 8910872-35.7730.31.8.9572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO RIBEIRO ADVOGADO: CAIO ALVES APELANTE: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: CAIO COSTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO SALES CADO ADVOGADO: LUIGI CAVALCANTI APELANTE: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: OTÁVIO RODRIGUES APELANTE: NORMELIA DE MELO ADVOGADO: CAUÊ FERNANDES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DANO MATERIAL DE OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO NO RE 210.304/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 19. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Retorno dos autos ao órgão julgador, determinado pela Presidência desta Corte para exercer o juízo de retratação ou de sustentação, em atenção à tese jurídica assentada pelo STF, no julgamento do RE nº. 091.064/SP (Tema 19) sob a sistemática da Repercussão Geral. 2. O STF, ao julgar o RE 021.935/SP, em 18.03.1914, firmou a tese jurídica consolidada nos seguintes termos: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos servidores públicos previsto no inciso X da CF/88, não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. A Primeira Turma desta Corte Regional deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, apenas para afastar a incorporação, à remuneração dos servidores, dos valores decorrentes da indenização por dano patrimonial deferida, mantendo, entretanto, a sentença na parte em que condenou o ente público a pagar à parte autora indenização por danos materiais decorrentes da ausência de revisão remuneratória anual por omissão do Executivo na iniciativa de lei prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. 4. Diante do evidente descompasso do acórdão da Primeira Turma, em relação ao entendimento cristalizado pelo STF, no que toca à inexistência de direito subjetivo à reparação derivada do não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores públicos, impõe-se a efetivação de juízo de retratação. 5. Necessidade de adequação do julgado, mediante juízo de retratação, para dar provimento à apelação da União Federal e negar provimento à apelação da parte autora, julgando improcedente o seu pedido. 6. Inversão dos ônus de sucumbência, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 ("O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime jurídico vigente na época da prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou"). REsp 5195923/RJ, Rel. Min. LUCCA DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2019, DJe 02/09/2019. Entretanto, sua exigibilidade deve permanecer suspensa por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da União Federal e negar provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 57680160170151689861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)