TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA 'ON LINE'. DESCONSTITUIÇÃO.
1. A teor do disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário.
2. Situação em que o parcelamento foi formalizado em 02/12/2013, enquanto a penhora efetivada sobre a conta corrente do Embargante, bloqueando a quantia de R$ 02.998,95 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), ocorreu em 15/09/2013.
3. Constrição efetivada que se mostra insubsistente, eis que, naquele instante, o crédito já era inexigível, nos moldes do dispositivo legal alhures mencionado, devendo ser a mesma desconstituída. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38698471172908595564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2014, PUBLICAÇÃO: 20/04/2014)