EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. PENSIONISTA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 1009). MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO. 1. Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art. 1.040, II do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ nos REsp nº 3.848.541/AL e REsp n.º 4.146.200/AL (Tema n.º 1.009 dos recursos repetitivos), quanto à impossibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente na esfera administrativa. 2. No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular apenas para determinar que seja aplicada a pontuação de 30 pontos na apuração da gratificação GDATA, durante o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP nº 198/2004, sendo mantida a compensação dos valores percebidos administrativamente após agosto de 2015. 3. O entendimento consagrado por este órgão turmário é no sentido de que não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à exequente verba que foi paga indevidamente na esfera administrativa. 4. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, não sendo vedado que, sobre a importância que está sendo executada pelo particular na oportunidade, seja realizada a compensação dos valores indevidamente recebidos na esfera administrativa. 5. Ausência de confronto com a orientação do STJ fixada nos autos do REsp nº 0.721.328/AL e REsp n.º 8.583.358/AL, diante da viabilidade de compensação a ser efetuada sobre o montante do crédito em apuração devido ao particular. 6. Manutenção do julgamento anterior. drc
(PROCESSO: 66435950258651284499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)