PROCESSO Nº: 8484337-30.3712.25.12.8112 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: ENZO GABRIEL BARBOSA APELADO: THOMAS CARDOSO (e outro) ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO PORTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Erro relativo à reincorporação de militar, adido, deve ser sanada por meio de recurso adequado a tal finalidade. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25390800993694577743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014)