PROCESSO Nº: 3586849-54.7449.29.10.6498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX DANIEL MONTEIRO. INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL DA PARTE AUTORA DEVIDO AO COMPROMETIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, INCLUSIVE PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. REFORMA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: 1) condenar a Ré ao pagamento do soldo dos meses em que esteve a Autora licenciada indevidamente, até a data de reimplantação da Autora na folha de pagamento do Exército, compensando-se o valor das remunerações devidas com o valor de compensação pecuniária pago ao Militar temporário quando licenciado e calculado por cada ano de serviço por força da Lei nº 7.963/89 e do Decreto nº 95.296/90, o que será provado e apurado em sede de liquidação de sentença.; 2) condenar a Ré a reformar a Autora devido a sua incapacidade permanente decorrente do serviço militar, e com proventos do Posto Imediatamente Superior na forma do art. 110 do Estatuto, mantendo-a afastada em definitivo do expediente; 3) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 26.606,00 (cinquenta mil reais). 2. O STJ vem entendendo que a reforma do Militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o Militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) (STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial 8.158.794 8336.66.08977-0, Rel. Ministro Og Bryan da Mota, Corte Especial, DJe 26/06/2019). 3. O Perito Judicial atestou a incapacidade definitiva e total da parte Autora devido ao comprometimento do membro superior direito, inclusive para o exercício de outras atividades laborais. 4. O Laudo Pericial foi categórico quanto à relação de causa e efeito da incapacidade da parte Autora e o exercício de suas atividades militares em abril de 2018, tendo sofrido em decorrência do serviço militar a Síndrome do desfiladeiro torácico e neuropatia crônica do nervo axilar direito. 5. Inconteste, assim, o direito da parte Autora à reforma militar, com o pagamento do soldo correspondente ao seu superior hierárquico na forma do art. 110 do Estatuto dos Militares. 6. O indeferimento do Requerimento Administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais. avna
(PROCESSO: 89164693640712143450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)