PJE 7653349-92.7514.10.9.0196 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO DANIEL DA ROSA). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 1508937-44.7484.27.7.8038), julgou improcedente o pedido. Sem honorários (Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º). 2. A apelante, em apertada síntese, alega: a) Excesso de penhora tendo em vista que todos os bens da embargante já se encontram bloqueados em razão da decisão proferida nos autos da medida cautelar fiscal 6620041-16.0983.3.75.58.31; b) Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal correlata, uma vez que foi ali incluída apenas com fundamento na sentença proferida na cautelar fiscal 8196227-28.8164.8.613996, alegando não ter concorrido para a prática do fato gerador, e cerceamento de defesa no que toca à fixação de honorários periciais. 3. No que tange ao alegado cerceamento de defesa pela fixação de honorários periciais, verifica-se que a referida matéria foi objeto de apreciação anterior pelo Juiz singular nas decisões de Ids. 5245605 e 2685567, caracterizando a preclusão consumativa. Portanto, tal matéria está preclusa, porque, após o seu exame, não foi objeto de qualquer recurso, impedindo a reapreciação da mesma questão no âmbito da presente apelação. 4. Para melhor compreensão dos fatos relatados neste feito, eis o teor da sentença: Argumenta o embargante que "é parte ilegítima" (na verdade, ausência de causa de responsabilidade pessoal) para compor o polo passivo da execução fiscal correlata, sustentando, em síntese, que não houve apuração de sua responsabilidade tributária na seara administrativa, tendo sido incluído seu nome na CDA em desconformidade com o quanto previsto em lei. A responsabilidade de terceiros na esfera tributária ocorre quando evidenciadas as hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, ou seja, quando tenham agido (i) com excesso de poderes, (ii) infração à lei, (iii) contra o estatuto ou (iv) na hipótese de dissolução irregular da empresa. (...) A embargada trouxe aos autos elementos produzidos na medida cautelar fiscal 7185014-91.8775.2.3.6324, a estampar a responsabilidade e legitimidade do embargante para figurar como corresponsável tributário, porque pertencente a grupo econômico de fato cujos sócios estabeleciam como tática a "confusão patrimonial", com intuito de lograr, dentre outros fins espúrios, a blindagem de seus bens e frustrar o pagamento de obrigações tributárias. Nesses termos, a conduta apurada no mencionado feito (que abrange as mesmas partes aqui envolvidas) demonstra que a parte embargante fazia parte de grupo econômico concebido deliberadamente em fraude à lei, arquitetado em uma complexa estrutura empresarial cujo objetivo final era apenas o de obter vantagem patrimonial indevida, em claro desrespeito ao art. 135, do CTN. (...) Por oportuno, transcrevo excertos sentença proferida no sobredito feito (id. 857345), cujo acervo ora é considerado como prova emprestada, onde se delimita a conduta praticada pela embargante de forma minuciosa: PROCESSO 4046900-19.3869.7.3.3662 CLASSE 147 - MEDIDA CAUTELAR FISCAL AUTOR: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) 0.8.1-L) BENFEITA AGROPASTORIL E EMPRENDIMENTOS S/A (antiga MARIA SOPHIA PEREIRA E PARTICIPAÇÕES LTDA). A empresa BENFEITA AGROPASTORIL E EMPRENDIMENTOS S/A (antiga VITÓRIA DIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA) foi constituída em 08/07/1998, cujo capital social perfazia o montante de R$ 8.748.017,00 (cinco milhões e quinhentos e sessenta mil reais), sendo integralizado através da transferência de bens pessoais do casal JUAN VIANA e ISAAC DA PAZ, listado no Relatório de Investigação Fiscal 006/2014, os quais eram os sócios primevos. A título de elucidação, descrevo abaixo alguns dos bens utilizados para integralização do capital da empresa em foco, quais sejam: a) o imóvel localizado na Rua Orlando Magalhães Maia (antiga Rua J), 32/55 1545, Grageru, Aracaju/SE, onde atualmente reside HENRIQUE TEIXEIRA; b) diversas fazendas nas quais VITOR FARIAS afirma exercer sua atividade rural - conforme consta em sua DIRPF; c) o imóvel localizado na Praia da Boa Viagem (Praia do Saco), no Município de Estância - SE, o qual é casa de praia de FELIPE NOVAES. Em 04/03/1998, ingressam no quadro societário LUCAS GABRIEL MARTINS, BERNARDO LOPES, VITOR HUGO CARDOSO e BRENO VIEIRA, os quais adquiriram as quotas sociais por doação de seus pais EMANUEL FERNANDES e DAVI LUCCA MORAES. Em 20/07/2007 retira-se da sociedade THEO COSTELA, momento em que transfere suas quotas para empresa LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Posteriormente, retira-se da sociedade LUIZ FELIPE FERREIRA (em 17/12/2012), transferindo suas quotas para sua esposa, MARCELO MONTEIRO, sendo que, nessa mesma data, a empresa LA EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES S/A é excluída da sociedade, com a consequente redução do capital social em valor equivalente às quotas da sócia retirante. Constam nos autos que Luigi Lima e Henrique Souza são administradores em caráter vitalício da sociedade em tela. (...) 2.1.4 - CONCLUSÃO ACERCA DO CONGLOMERADO ECONÔMICO E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS-GERENTE OU ADMINISTRADORES. De todo o exposto acima, é importante analisar a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, que assim determina: 'Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica'. (...) A separação entre as personalidades jurídicas das sociedades empresárias, das pessoas físicas dos seus sócios e demais integrantes de conglomerado econômico lícito é a regra, de modo que os bens das demais sociedades coligadas e pessoais dos sócios somente respondem por débitos da pessoa jurídica executada diante de hipóteses de dilapidação do patrimônio da empresa ou evidências de fraude por parte dos sócios e de outras empresas componentes do grupo econômico de fato. Autorizada, então, a aplicação da técnica de desconsideração da personalidade jurídica e a consequente extensão das medidas executivas expropriatórias contra os bens dos sócios e demais empresas do grupo. In casu, patente a responsabilidade das empresas acionadas que, de acordo com a documentação juntada aos autos, compõe o grupo econômico, no qual algumas concentram os débitos tributários, são compostas pela alternância de sócios/parentes e interpostas pessoas e submetidas, em regra, ao mesmo comando central - BEATRIZ ARAÚJO e CAUÊ OLIVEIRA. Resta evidente a existência de vínculo entre as diversas empresas e pessoas físicas demandadas, seja por meio da confusão patrimonial, seja pelo fato de se tratarem de empresas sob o mesmo comando central e composição, muitas delas exercendo atividades econômicas no mesmo ramo com abuso de direito e em detrimento do Erário. De todo o panorama delineado acima, indicadas as pessoas e empresas que detêm o controle de outras empresas, bem como o papel que cada um desses personagens cumpre na estrutura do GRUPO ECONÔMICO ALEXANDRE LOPES, sendo certo que se trata de sociedades empresárias, tem-se que: a) são sediadas, em regra, no mesmo endereço (situados entre as Avenidas Presidente Lucas Souza (ou 31 de março) e Luigi Moreira, em Aracaju/SE - fls. 583/5 do relatório de investigação fiscal), b) são administradas de diferentes maneiras pelos mesmos diretores, membros da mesma família e/ou pessoas com vínculo de amizade, comercial ou, simplesmente, estratégico, c) são dedicadas a atividades empresarias do mesmo ramo - similares, complementares ou em cadeia - e submetidas ao mesmo poder central de controle (unidade gerencial). Configura-se uma organização detalhadamente engendrada para o fim de promover a "blindagem patrimonial" dos sócios e das empresas que, passo a passo, vão sendo conduzidas à condição de devedoras da União (Fazenda Nacional), para fins de sonegação fiscal, com desvio de faturamento, mediante transferência de recursos financeiros e bens para outras pessoas físicas e jurídicas, que mantinham algum tipo de vínculo, com o apontado "mentor intelectual" da engrenagem já identificado nestes autos. Portanto, são demasiadamente fortes os indícios de que se trata de grupo econômico constituído com a finalidade de burlar a fiscalização, indicando total confusão patrimonial entre os empreendimentos, sócios e pessoas interpostas; situação fática que acarreta a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre integrantes do mesmo grupo econômico. (...) III. DISPOSITIVO: Por assim entender, rejeito as preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte, interesse de agir, nulidade da citação por edital suscitadas pelos requeridos e no mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, confirmando e estendendo o alcance da decisão liminar para: (...) 3.3 DETERMINAR o prosseguimento das execuções fiscais epigrafadas em face do devedor principal e das demais empresas integrantes do GRUPO LEONARDO FREITAS, a saber, VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, VIAÇÃO SENHOR DO LUIZ GUSTAVO RIBEIRO LTDA, OTÁVIO ARAÚJO CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU LTDA, ROTASUL TRANSPORTES LTDA, VIAÇÃO SANTA MARIA LTDA, SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA, ARTHUR JESUS EMPRESA SENHOR DO NATHAN FARIAS LTDA, GRAÇAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA, GYROS GESTÃO EMPRESARIAL S/A, ADPAR ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES LTDA, BRM5 HOLDING S/A, LM3 HOLDING S/A, HOTEL FAZENDA BOA LUZ LTDA, EXPRESS PARTICIPAÇÕES LTDA, LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ALEXANDRE DA MOTA E PARTICIPAÇÕES S/A, CAUÊ ALVES TRANSPORTES S/A, CALEBE OLIVEIRA TOUR LOCAÇÕES E TURISMO LTDA, ADMINISTRADORA E GESTÃO SANTO ANTÔNIO S/A, AUTO VIAÇÃO NORDESTE LTDA, AUTOVIÁRIA BRASIL TRANSPORTES LTDA (ANTIGA AUTOVIÁRIA SERGIPE LOCADORA LTDA), EMPRESA MS LTDA, BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A (ANTIGA JL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), LM PNEUS E TRANSPORTES LTDA, VETOR 8 COMUNICAÇÕES IMEDIATAS LTDA, DIMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS S/A, FMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (LMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, INSTALATEL AGROPECUÁRIA LTDA, SP TRANSPORTES E TURISMO S/A, BF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA, GILIDER ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI, determinando a inclusão das referidas empresas no polo passivo das execuções fiscais sindicadas, devendo os referidos autos serem remetidos ao SDEC para as aludidas providências, fazendo-se incluir na referida capa a nomenclatura GRUPO MARCELO MONTEIRO. 3.4. ESTENDER o teor da presente decisão a toda e qualquer Execução Fiscal em que qualquer das empresas integrantes do GRUPO DAVI LUCAS CARDOSO figure no pólo passivo, no âmbito da 4ª. Vara Federal, Secção de Sergipe, devendo a Secretaria proceder ao TRASLADO desta decisão e a remessa dos autos ao SDEC para inclusão no polo passivo das referidas demandadas, fazendo-se incluir na referida capa a nomenclatura GRUPO PEDRO RIBEIRO, bem como, em seguida, visando à concretização do princípio da economia e eficiência processuais, proceder ao apensamento das referidas ações. 3.5. DEFERIR o pedido de responsabilização tributárias dos sócios, quais sejam: DAVI LUCCA PIRES, HEITOR COSTELA, YURI DA COSTA, PEDRO MIGUEL DA ROSA, JOÃO GABRIEL CARDOSO FILHO, NATHAN MONTEIRO, CALEBE ALVES, VITOR HUGO BARBOSA, ANTÔNIO NUNES, VICENTE PEREIRA, DAVI GOMES DANTAS DO PRADO NETO, MURILO BARBOSA, FELIPE CORREIA, DANILO VIEIRA, YAGO CARVALHO (ESPÓLIO), BERNARDO CAVALCANTI, BENÍCIO DAS NEVES, LUIZ GUSTAVO FERREIRA, RENAN CARVALHO, JOÃO FELIPE LOPES e GABRIEL DA PAZ. (...)' 5. O reconhecimento de grupo econômico quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum no fato gerador, não sendo essa a hipótese presente em análise. 6. De fato, a pretensão da exequente não encontra amparo em razão seja de suposta unidade diretiva; de sobreposição de endereços; de exploração do mesmo ramo de atividade ou de algo que o valha, porque nada disso caracteriza a previsão de solidariedade disposta no art. 124, I, do CTN, que exige para tanto interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 7. À míngua de indícios concretos de que existiu o interesse comum na constituição dos fatos geradores dos tributos ora cobrados, não há falar em responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico. 8. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impende realçar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovados os requisitos do referido dispositivo legal, pode ser aplicado o incidente do art. 133 do CPC/2015, segundo o qual "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", que, vale dizer, não é incompatível com a execução fiscal". (AUGUSTO SOUZA, 2ª T., PJE 2562565-60.0694.13.3.7091, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Freitas. em 27/02/2019) 9. Na hipótese, afastada a solidariedade em comento, não poderia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ser reconhecida a formação de grupo econômico com ampliação do polo passivo da execução, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cujos requisitos estão presentes por configurado o desvio de finalidade, e do artigo 133 do Estatuto Processual Civil/2015. 10. Esta eg. 2ª Turma já teve oportunidade de se manifestar em caso envolvendo o GRUPO AUGUSTO FOGAÇA, tendo assinalado que "A existência de grupo econômico de fato, por si só, não é causa de responsabilização tributária. Se até mesmo para a responsabilização de empresas que compõem o mesmo grupo econômico é exigida a existência interesse jurídico na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, que as empresas tenham praticado o fato gerador da obrigação tributária em conjunto (AgRg no REsp 5890179/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 21/01/2016; AgRg no REsp 4425916/PE, Rel. Min. Augusto da Costa, DJ 06/02/2015; AgRg no RESsp 841303/SP, Rel. Min. Lucas Teixeira, DJ 01/08/2013 e AgRg no AREsp 21073/RS, Rel. Min. Yuri Cardoso, DJ 07/10/2011), para a responsabilização de pessoa física não pode ser diferente, sendo absolutamente necessária a comprovação de sua participação no fato gerador da obrigação tributária". Ver CAUÊ SANTOS, 2ª T., PJE 2228248-79.4658.17.12.7731, rel. Des. Federal Convocado Heitor Sales, Miguel Viana. 11. Apelação provida. Honorários fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em R$ 96.057,00 (valor da causa: R$ 7.057.871,85), nos termos do art. 85,§ 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 71396492268734211024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)