AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DJE DE Nº 61.897. ERRO RECONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do juízo de origem, negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela agravante em face de ausência do pressuposto da tempestividade.
2. O DJE de n° 70.669, responsável por intimar a parte autora, por ora agravante, da sentença prolatada, apresentou um erro em relação à data de publicação. Esse erro, que posteriormente foi corrigido, deu causa à decisão agravada.
3. Na capa do DJE de n° 90.360, foi repetida a data do DJE de n° 96.855, que é 05/11/2014. Sendo assim, o prazo para apelação findaria em 12/05/2014. Porém, sobreveio uma errata que apresentou como data da publicação do DJE de n° 10.593 o dia 03/02/2014. Portanto, o prazo para apelar da sentença proferida findou em 11/04/2014, dia esse em que foi interposta, tempestivamente, a apelação.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87214545763486232433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2015, PUBLICAÇÃO: 17/04/2015)