PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação da existência ou não de citação válida para a oposição de embargos à execução.
2. In casu, não se há de falar em nulidade da citação, pois, apesar de firmado convênio entre a Procuradoria Federal do Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça da Paraíba, cujo objeto seria a realização de citações e/ou intimações mediante remessa dos autos à respectiva procuradoria federal oficiante, nos processos em que o INSS figura como parte, constata-se que o procurador do INSS, por meio de carta precatória, foi citado pessoalmente para, querendo, opor embargos à Execução nº 192.3965.670.042-2.
3. Nessa linha, não comprovada nenhuma deficiência na instrução da carta precatória, tem-se por válida a citação, devendo ser aplicado o princípio segundo o qual não se decreta nulidade sem demonstração do prejuízo (pas de nullités sans grief).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83395119131308328161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)