Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Barbosa Nº: 0824477-81.2384.11.12.7981 - APELAÇÃO APELANTE: DN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN BARROS (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. RESP 0.193.121-RS E RESP 0.012.864/SP. ART. ANDRÉ TEIXEIRA, §7º DO CPC C/C O ART. 220, §1º, II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, a fim de que, se for o caso, ajuste o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 4.596.931/RS e REsp 8.898.733/SP, nos termos do art. YAGO VIEIRA, §7º do CPC c/c o art. 220, §1º, II do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Ao analisar a apelação interposta pela autora, a Turma, aplicando entendimento do STJ no REsp nº9.634.813-DF, entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e sobre as férias, com base no entendimento de que, em tais situações, não há retribuição ao trabalho efetivo ou potencial, consoante exigido pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91. Reconheceu também a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras. 3. Em julgamento recente no REsp 4.876.680-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o e.STJ decidiu incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e salário-paternidade, reconhecendo a natureza salarial de tais verbas. Na ocasião do julgamento, restou afastada a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias gozadas; b) terço constitucional de férias indenizadas; c) aviso prévio indenizado; d) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 4. No julgamento do REsp 2.898.825/SP, julgado pelo rito dos representativos, o STJ consolidou entendimento de que o adicional de horas extras possui natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 5. Estando o acórdão em desconformidade com o representativo de controvérsia, é de PROCEDER À ADEQUAÇÃO e aplicar o entendimento do STJ no REsp 8.717.412-RS, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, e REsp 3.979.263/SP, no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras.
(PROCESSO: 65734820266596760367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2015)