PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO MINERAL DE ARGILA CLANDESTINA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, DA LEI Nº 8.176/91, E 55, DA LEI Nº 9.605/98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. EXCESSO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, IV. DO CPP. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.
1. O próprio réu em seu interrogatório judicial confessou ter determinado a extração de argila mesmo sem ter sido fornecida a licença ambiental, ante a mora administrativa para sua concessão. Assim, das oitivas do réu e do conjunto probatório produzido, conclui-se que este tinha ciência de que explorava recurso mineral de modo alheio àquele previsto em lei, razão pela qual não há que se falar em erro sobre a ilicitude do fato.
2. Os tipos penais de usurpação e extração clandestina de recurso mineral, previstos, respectivamente, no art. 2º, da Lei n° 8.176/91, e no art. 55, da Lei n° 9.605/98, consumam-se com a mera exploração da atividade sem autorização dos órgãos competentes, porquanto correspondem a delitos de natureza formal, não sendo necessário que haja a produção de qualquer resultado naturalístico. Por outro lado, a existência de Plano de Recuperação, do qual não há provas nos autos, e a obtenção de licença em momento posterior à exploração clandestina não extirpam a ilicitude na conduta perpetrada pelo réu, e não podem afastar a respectiva condenação como pretende a defesa. Precedente de Turma deste TRF-5: ACR9980-PE.
3. Tanto a exploração clandestina de minério, quanto a efetivação de dano ambiental, restaram amplamente demonstradas como se depreende das provas produzidas no termo circunstanciado n° 20218655, das oitivas colhidas em sede de inquérito policial e em juízo, e do laudo de perícia criminal, logo não pode subsistir o argumento tecido pela defesa de ausência de prova técnica justa e ocorrência de cerceamento de defesa. Precedente de Turma deste TRF-5: ACR98076-PB:
4. Inexiste conflito aparente de normas entre os delitos previstos no art. 2º, da Lei n° 8.176/91, e no art. 55, da Lei n° 9.605/98, em razão da diversidade dos bens jurídicos tutelados, quais sejam, a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União e o meio ambiente, respectivamente. Assim, não pode ser acolhido o que ora aduz a defesa quanto à necessária aplicação do princípio da especialidade, baseado no fato de que os aludidos dispositivos versariam sobre a mesma conduta típica, desembocando-se em possível conflito dessas normas.
5. Acertado foi o decisum apelado que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 55, da Lei n° 9.605/98, e 2º, da Lei n° 8.176/91, e subsequentemente procedeu a aplicação do concurso formal nos ilícitos perpetrados pelo acusado. Precedentes do STJ e de Turma deste TRF-5: ACR 90017-RN, RHC 48646/PE, AgRg no REsp 9149353/MG, AgRg no AREsp 450720/SP, ACR8459/PE.
6. A sentença vergastada restou devidamente fundamentada no amplo conjunto probatório produzido nos autos, desde o Inquérito Policial, que sobejamente evidenciou a materialidade do delito, o elemento subjetivo do dolo, e a autoria de BEATRIZ ROCHA, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 2º, da lei n° 8.176/91, c/c art. 55 da lei n° 9.605/98, em concurso formal (art. 70, do CPB), razão pela qual deve ser mantida a decisão apelada pelos seus próprios e doutos fundamentos. Assim, considerando inclusive a ausência de questionamento, remanesce a aplicação da pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como a substituição desta por duas penas restritivas de direitos, a que procedeu o magistrado de primeiro grau.
7. A fixação da pena de multa dá-se a partir de duas fases: na primeira, define-se o número de dias-multa em consonância com as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP; na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa de acordo com a situação econômica do condenado, a teor do art. 60 do CPB.
8. Da leitura da sentença prolatada, observa-se que o juízo a quo, em atenção ao disposto no art. 59 do CPB, valorou negativamente apenas a conduta do réu e as consequências do crime. Já as circunstâncias e os motivos do crime, apesar de reprováveis, foram considerados normais à espécie. Logo, assiste razão ao que aduz a defesa do acusado no que tange à necessária redução do número de dias-multa fixado, uma vez que cominado em patamar excessivo, pelo que reduzo o número arbitrado de 84 dias-multa para 40 dias-multa, isso em consonância com a necessária proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a referida reprimenda.
9. A segunda fase do processo de fixação da pena de multa não merece reparos. Isto porque, o juízo a quo, quando fixou o valor de cada dia-multa em 1/4 (um quarto) do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, observou devidamente as boas condições econômicas do réu, as quais ensejaram a fixação do valor do dia-multa no respectivo patamar, pelo que se mantém o valor de cada dia-multa fixado no édito condenatório, por ser razoável e proporcional à situação financeira do agente.
10. O MPF não formulou pleito expressamente direcionado à fixação de valor mínimo para reparação do dano, pelo que não poderia tal valor ter sido fixado por iniciativa do Magistrado sentenciante; posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
11. Apelo ministerial a que se nega provimento, dá-se parcial provimento ao apelo da acusado, apenas para reduzir o número de dias-multa fixado para o quantum de 40 dias-multa, bem assim excluir da condenação o valor mínimo de reparação do dano.
(PROCESSO: 59915062711896779112, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/03/2016)