PROCESSO Nº: 5561035-69.5091.12.10.3455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6422921-43.9286.2.7.4291 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DNOCS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do CE, nos autos do processo nº 5653881-95.3956.6.12.6548, que deferiu a habilitação de herdeiros, em que pese o ex-servidor tenha falecido há mais de cinco anos do requerimento. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 9.607.056/PE, Rel. Min. Pedro Miguel da Paz, Primeira Turma, DJe de 16/04/2017 e REsp nº 4.156.395/MG, Rel. Min. Erick Campos, Segunda Turma, DJe de 14/10/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 3926234-79.7548.19.4.8919, Rel. Des. Federal Leandro Azevedo, Julgamento: 13/09/2019; AG/PE nº 9560341-62.7556.11.5.0533, Rel. Des. Federal Bruno Fernandes, Julgamento: 29/12/2019; AG/PE nº 7463266-85.6273.8.6.7073, Rel. Des. Federal Convocado Vitor Gabriel Campos, Julgamento: 07/12/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71341983975596605713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)