PJE 3364035-81.8029.21.1.1275 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante à implantação do seu benefício previdenciário - aposentadoria por idade - reconhecido pela Junta de Recursos do INSS, ao dar provimento ao seu recurso administrativo, em 31/07/2020. 2. Consta dos autos e constata-se que: a) Na hipótese sob análise, a impetrante interpôs recurso administrativo em face de decisão que indeferiu o requerimento de benefício previdenciário. Observa-se que o recurso foi julgado em 29/07/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 26/05/2020, com o objetivo de que seja determinada a implantação do benefício. b) Em razão da liminar concedida em 29/01/2020, peticionou o INSS no dia 16/10/2020 informando que o benefício requerido pela impetrante foi implementado. c) Petição da parte impetrante em que confirma a implantação do benefício, entretanto o INSS não pagou os atrasados, o que a motivou formula reclamação perante a Ouvidora, mas até o momento não obteve resposta. Requereu, por conseguinte, seja determinado o pagamento dos valores atrasados pelo INSS, desde a DER prevista na carta de concessão (18/01/2019), sob pena de multa diária. 3. Consoante consta de sentença, "No cenário como delineado na presente lide, tem-se a conclusão de a situação como posta consistir em pretensão superveniente à demanda cujo objeto circunscreveu-se à implantação do benefício previdenciário. Em outros termos, o pedido em questão extrapola os limites da causa, pois estranhos ao pedido e à causa que o fundamenta. Outrossim, é de cediço o enunciado n. 269 da Súmula de Jurisprudência do STF, segundo o qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", de forma que sua concessão, da forma que expressa nestes autos, não produz efeitos patrimoniais, os quais, destaque-se, devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 4. Há de ser, assim, mantida a sentença que concedeu a segurança à impetrante e confirmou a liminar deferida no início da lide, para determinar ao INSS a implantação do benefício previdenciário, o que, ressalte-se, já restou atendido, sendo certo que, por não ser o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança, a pretensão de pagamento dos valores atrasados, formulada no decorrer processual, há de ser manejada por meio da via própria. 5. Remessa necessária desprovida. fvx
(PROCESSO: 38949793451854536114, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)