PROCESSO Nº: 6344986-38.2790.19.5.0808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL ALVES ADVOGADO: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA CRUZ - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK DA ROCHA MAIA SABRINA MONTEIRO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTE FÍSICO. RUÍDOS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP. LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 772933/SC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a imediata conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum em favor do autor, com Renda Mensal Inicial - RMI em 29/03/2011, no valor de R$ 2.254,83 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), com Data de Início do Pagamento - DIP em 17/11/2021 e renda mensal atual no valor de R$ 3.892,76 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Condenou o réu ao pagamento das parcelas atrasadas dos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data da propositura da ação, corrigidas monetariamente pelo INPC, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, e acrescidas dos juros da caderneta de poupança, contados da data da citação, devendo os juros incidirem sobre as parcelas atrasadas até a data da expedição do precatório/RPV. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 23.365/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 76.904/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. No caso dos autos, o INSS impugna a sentença que reconheceu a especialidade de período no qual foi utilizado EPI eficaz, conforme consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 5. No caso dos autos, deve ser mantida a sentença, em razão do desempenho de atividades especiais nos períodos de 10/01/1975 a 02/01/1975, 08/05/1976 a 12/12/1977, 10/08/1977 a 14/09/1977, 24/01/1978 a 10/02/1978, 30/10/1979 a 21/05/1979, 13/05/1979 a 04/01/1981, 15/05/1981 a 23/06/1982, 29/05/1982 a 14/10/1982, 03/10/1982 a 01/05/1983, 07/12/1983 a 27/06/1983, 27/02/1983 a 30/11/1984, 12/02/1984 a 26/11/1984, 16/04/1984 a 03/03/1985, 09/04/1985 a 04/03/1986, 01/12/1986 a 24/02/1986, 20/08/1986 a 20/10/1987, 17/04/1987 a 16/08/1987, 10/08/1987 a 02/04/1995, nos quais o segurado laborou desempenhando as funções de servente rural, tratorista, operador de máquinas e motorista nas empresas Usina Triunfo S/A, Usina Cansanção do Sinimbú S/A, Usina Terra Nova S/A, Leandro Silva/A, Cerâmica Terra Nova S/A, Pedro Miguel Aragão, EMPA S.A. Serviços de Engenharia, Vitor Hugo Lopes/A e Companhia Alagoas Industrial - CINAL, conforme PPP's anexados aos autos, em que esteve exposto ao agente físico (ruído acima do limite máximo permitido), sendo certo ainda que referidas profissões são consideradas especiais por categoria profissional, nos termos do Decreto 10.039/64 (código 2.2.1) e do Decreto 84.926/79 (códigos 2.4.2, 2.5.1 e 2.5.3). 6. Observe-se que, quanto ao uso de EPI eficaz, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 984483/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. Quanto à comprovação da metodologia de medição do ruído, não merece acolhimento a insurgência da Autarquia. Esta Turma entende que metodologia diversa não pode impedir o reconhecimento da especialidade do serviço, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Quanto à impugnação da autarquia referente ao ruído, o emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: ainda que se utilize metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 1176218-99.0644.24.2.7837, Desembargador Federal Pedro Henrique Moreira, julgado em 01/06/2021". (Processo: 94702442078633177064, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Thales Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 02/08/2021). 8. O C. STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 9. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 10. O STF, por ocasião do julgamento do RE 122.946/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "i) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 11. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 4.496.476/MG (Tema 905), concluiu que o art.1º-F da Lei.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/09, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Foi afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo, em seu lugar, adotados os critérios de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 09995047859256347255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)