TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PIS E COFINS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. DIFERENÇA ENTRE VALORES INFORMADOS A MAIOR PELA CONTRIBUINTE EM DACON, EM CONFRONTO COM OS DECLARADOS EM DCTF. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA (PEDIDO DE REVISÃO) ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA.
1. A sentença julgou procedente pedido para desconstituir os créditos tributários por PIS e COFINS inscritos em dívida ativa, objeto de executivo fiscal.
2. Relatório da Revisão de Declaração atesta que os autos de infração que constituíram os créditos de PIS e COFINS questionados tiveram por base as diferenças entre os valores informados a maior pela contribuinte em DACON, no confronto com aqueles por ela declarados em DCTF e efetivamente recolhidos ao erário.
3. A autora aduz que a diferença deve-se a erro consistente na omissão de créditos compensáveis devidamente abatidos por ocasião da elaboração das respectivas DCTF's, sendo apresentados Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON's - retificadores para aqueles períodos que não foram considerados pelo Fisco, uma vez alegadamente apresentados a destempo.
4. Documentação comprobatória de que, a despeito de revel no curso do contencioso fiscal, a contribuinte protocolou pedido de revisão de ofício dos aludidos lançamentos sob a razão de erro nos DACON's originais, com demonstrativos retificadores apresentados em 27/12/11.
5. O encaminhamento à Fazenda Nacional deu-se em 19/01/12, data posterior à apresentação dos indigitados DACON's.
6. In casu, os créditos tributários resultaram de lançamento de ofício, sendo que ainda não haviam sido enviados para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, no momento em que apresentados os demonstrativos retificadores pela contribuinte.
7. Não há porque se negar à autora o direito ao enquadramento da hipótese sub judice no inciso II do parágrafo 2º do art. 11 da IN/SRF nº 590/2005, notadamente quando este cuida de falha mais grave - informações indevidas ou não comprovadas, inseridas pelo contribuinte no demonstrativo retificado - do que o erro perpetrado pela demandante que, ademais, cuidou de creditar corretamente as compensações nas DCTFs do período.
8. Não se afigura razoável e proporcional submeter a contribuinte ao resultado de uma execução fiscal que já se encontra em curso, de montante considerável, garantindo-lhe apenas o direito de compensar-se, em competências futuras - como ressalvado pela autoridade administrativa - pelos créditos referentes a bens empregados como insumos em sua linha de produção que, de todo modo, já foram objeto de compensação nas DCTF's apresentadas no período em questão.
9. O valor arbitrado de honorários em R$5.000,00 equivale a cerca de 9,2% do valor da causa (R$61.044,51), quantia essa que o Juiz a quo fixou em atenção aos critérios do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, notadamente a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Verba honorária fixada em valor adequado à causa.
10. Apelação e remessa oficial não-providas.
(PROCESSO: 81485863933911275693, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 04/03/2015)