ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDATEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. INCLUSÃO NO PLANO DE CARGOS DA LEI 28.978/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 9484130-89.8055.9.12.5312, que considerou como cumprida a obrigação de fazer no tocante à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, restando, apenas, a obrigação de pagar os valores atrasados.
2. Como é cediço, a execução deve se dar nos exatos termos da decisão que transitou em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI), garantia, pois, da estabilidade das relações jurídicas. Transitada em julgado a decisão exequenda, a mesma torna-se imutável, não sendo permitido ao magistrado competente pela execução utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo.
3. No caso em apreço, o autor peticionou dois pedidos: ser enquadrado no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar e o pagamento da GDATEM. Tais pedidos foram indeferidos pelo juízo a quo. Com a interposição do recurso de apelação, entendeu esta Corte que a GDATEM, embora concebida para ser uma gratificação pro labore faciendo, vem sendo recebida pelos servidores da ativa de forma generalizada, sendo também devida ao demandante. Referido julgado transitou em julgado, malgrado a ausência de pronunciamento sobre o pedido de enquadramento da parte autora no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar.
4. Os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado devem ser fielmente observados na fase executiva. O próprio acórdão deixou expresso os limites do pedido concedido, não pairando dúvidas acerca do direito conferido ao agravante. Ultrapassar os limites da coisa julgada é violar a segurança jurídica, devendo o processo executivo se desenvolver nos estritos limites do decisum exequendo, ora agravado.
5. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30382451746393394466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 09/04/2016)