PROCESSO Nº: 1122718-89.5306.23.4.7858 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: JOÃO BARROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - EDUARDA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO BARBOSA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ENDEMIAS. ARTHUR VIEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS.PESTICIDAS. DDT E BHC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de apelação cível da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, objetivando indenização por Danos Morais e Biológicos, em em razão dos efeitos sobre a sua saúde, derivados do contato prolongado com os pesticidas organoclorados e organofosforados, por ocasião do desempenho da função de guarda de endemias (agente de saúde) da SOPHIE LOPES, sendo aqueles popularmente conhecidos como DDT (Davi Lucas Rezende) e estes de BHC (hexaclorocicloexano). 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. Inicialmente, cabe destacar que não se trata, nos presentes autos, de julgamento antecipado da lide, vez que as partes foram devidamente intimadas para especificar outras provas na instrução, tendo o autor afirmando expressamente que "assim como este MM. Juízo, o entendimento do Autor é que a questão vertente não depende da produção de prova pericial técnica [sic], porque o dano já restou devidamente comprovado, pela longa exposição do apelante [sic] às substâncias referidas (...)". 3." Inicialmente, cabe destacar que não se trata, nos presentes autos, de julgamento antecipado da lide, vez que as partes foram devidamente intimadas para especificar outras provas na instrução, tendo o autor afirmando expressamente que "assim como este MM. Juízo, o entendimento do Autor é que a questão vertente não depende da produção de prova pericial técnica [sic], porque o dano já restou devidamente comprovado, pela longa exposição do apelante [sic] às substâncias referidas (...)". 4."Todavia, o promovente deixou ao arbítrio deste Juízo a decisão da sua necessidade, apontando o exame Cromatografia Gasosa como o indicado para detecção da contaminação por pesticidas organoclorados e organofosforados". 5."Na realidade, ao assim proceder, o autor deixou claro que ainda não sofreu nenhum dano efetivo decorrente da alegada contaminação por pesticidas. Sua pretensão tem como fundamento um dano in re ipsa, ou seja, que prescinde da prova do prejuízo, com base apenas no contato prolongado com os agentes tóxicos. Ressalte-se que o autor foi especificamente indagado a respeito dessa hipótese no despacho para réplica e que indeferiu o pedido de inversão de ônus da prova". 6."Portanto, entendo que é prescindível a produção de prova técnica, tendo em vista o pedido de indenização por dano futuro, cuja comprovação não se submete a outros meios de prova além daqueles já utilizados pelas partes: estudos científicos que demonstram os efeitos nocivos dos pesticidas, com a provável redução da expectativa de vida da parte autora e dos parâmetros de qualidade de vida. Esse dano futuro é insuscetível de mensuração e comprovação". 7."Conforme consta do pedido, pretende a parte autora a condenação da ré na indenização por danos morais e biológicos resultantes da exposição a agentes químicos de elevada toxidez, consubstanciados não só na consequente e provável redução da sua expectativa de vida, mas, principalmente, da redução dos parâmetros de qualidade de vida, o que, com base nos relatos médicos e científicos referenciados na petição inicial, já se poderia esperar". 8."Conclui-se, assim, que o bem da vida pretendido pressupõe um dano suscetível de verificação no futuro, sendo indicativo disso, respectivamente, os trechos da inicial e da impugnação à contestação, ditos nos seguintes termos: "através da presente ação busca-se a indenização dos danos ocasionados à saúde do autor pelo contato prolongado com os agentes químicos organoclorados/organofosforados em solução de altíssima toxicidade (considerando seus compostos juntos ou isoladamente), não só em razão da consequente e provável redução da sua expectativa de vida, mas principalmente a redução dos parâmetros de qualidade de vida, o que, com base nos relatos médicos e científicos, já se pode esperar" 9."No caso em análise, pretende-se a condenação da ré por responsabilidade de natureza objetiva, a partir da mera comprovação da existência de fatos (submissão a agentes químicos nocivos à saúde)". 10."Note-se que a legislação de regência, ao prever a responsabilização objetiva em razão da própria natureza da atividade, afastou para a sua configuração tão somente o elemento subjetivo culpa, nada se referindo quanto ao resultado como seu elemento essencial e inafastável". 11."Embora a doutrina e jurisprudência venham dando temperamento a essa interpretação, ao admitir a responsabilização mediante presunção do dano pela mera comprovação do fato (v.g. inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito), note-se que, no caso de que se cuida, estaríamos presumindo um dano futuro, ainda não presente". 12."O suposto dano a justificar a indenização por dano moral e biológico pleiteada, além de não identificável, é futuro, segundo expectativa do autor, baseado em estudos médico-científicos, de modo a não se conformar às situações apregoadas na jurisprudência e na doutrina como autorizadoras da atribuição de responsabilidade mediante presunção do dano". 13."Ademais, os estudos científicos mencionados foram realizados em agentes de endemias da Região Norte, que vivem uma realidade completamente diversa daquela do promovente, lotado no semi-árido nordestino. Por exemplo, o DDT era muito utilizado no combate à malária, doença que não existe no Ceará. Portanto, é possível que o contato daqueles agentes de endemias tenha sido muito mais intenso do que aquele experimentado pelos cearenses". 14."Logo, o direito aqui pretendido não prescinde de prova, não se podendo afirmar a existência de dano como resultado de presunções que levam em consideração referências científicas ou casuísticas que não se adéquam à realidade dos servidores do semi-árido nordestino". 15."Acrescente-se que às alegações e referências probatórias alusivas à toxidade dizem respeito tão somente ao DDT (organoclorados), de utilização proibida desde 1998, nada se provando ou aludindo em relação ao BHC (organofosforados), que, segundo a parte autora, seria o pesticida atualmente utilizado nas campanhas de saúde promovidas pela ré". 16."Dessa forma, não se desconhece a existência do denominado damnum in re ipsa (quando o dano é presumido), entretanto, na hipótese dos autos, não se verifica a sua ocorrência, haja vista que o manuseio de agentes potencialmente nocivos não caracteriza, presumivelmente e quando visto de forma isolada, o evento danoso (moral ou biológico) a servir de fundamento para o pedido de indenização pretendido". 17."Acrescente-se, ainda, que a prova da existência de danos à saúde seria perfeitamente acessível ao promovente, servidor público federal com rendimentos superiores a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e titular de plano de saúde (vide fichas financeiras)". 18."Ora, a sintomatologia suportada e aludida na inicial, qual seja, "insônia, stress, dores de cabeça, coceiras pelo corpo", poderia ter sido, pelo menos, atestada por um médico, sem descurar que é passível de ser originada por uma quantidade incalculável de causas e agentes diversos da intoxicação pelos aludidos produtos químicos". 19."Mas de uma simples análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o autor sequer juntou um atestado médico, no qual ficassem evidenciados quaisquer sintomas da suposta intoxicação sofrida pelo postulante, de forma que não restou demonstrada a ocorrência dos danos com o uso prolongado de DDT.19". 20.Diante do exposto, considerando inclusive a inocorrência do alegado cerceamento de defesa no presente caso, pelas razões acima delineadas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 00123812143764491133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2014)