PROCESSO Nº: 4964298-54.7257.13.8.3737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T SAMPAIO ALUGUEIS, TRANSPORTES E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Marcelo Silva Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Viana - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T SAMPAIO ALUGUÉIS, TRANSPORTES E SERVICOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em execução fiscal pelo Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, a necessidade de instruir a execução fiscal com o demonstrativo do débito atualizado. Aduz, também, o caráter confiscatório da multa moratória fixada em 20% (vinte por cento). Por fim, sustenta que a taxa SELIC não se presta para o fim de corrigir débitos fiscais. 3. Sobre o tema em debate, o STJ editou a Súmula 393, cujo teor estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 5. No que concerne à regularidade da CDA, cumpre observar que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta. Advirta-se, nesse toar, que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980" (Súmula 559 do STJ). 6. Em reforço dessa ideia, destaco que o § 2º do art. 6º da LEF, ao dispor que "[a] petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", evidencia a desnecessidade da juntada do aludido demonstrativo. 7. Quanto ao caráter confiscatório da multa, a leitura das CDAs constantes nos autos denota que foi aplicado o percentual de 20%, pelo que a matéria não exige digressão aprofundada, considerando que o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual referido. 8. Não se deve olvidar o objetivo principal da sanção criada, qual seja evitar o inadimplemento dos créditos tributários ante a essencialidade do seu recolhimento, a fim de que o Estado cumpra a sua missão, pondo cobro ao alcance de uma ordem social justa e solidária. 9. Disso resulta que o não adimplemento espontâneo do tributo pelo contribuinte impõe a sua aplicação, representando o acréscimo do valor medida dissuasória de comportamento que implique na resistência ao pagamento da exação. 10. Nesse contexto, o percentual estipulado para aferição do valor a ser cobrado a título de multa moratória, sobre ser veiculado através de instrumento apropriado (art. 61 da Lei 9.430/96), induz o comportamento positivo do contribuinte, a par do montante que ele representa em relação ao principal, dando mostras da perfeita adequação de sua utilização. 11. No que se refere à utilização da taxa SELIC, desponta relevante consignar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 7.550.521/SP, sob a relatoria do Ministro Juan Cardoso, DJ 04.05.5340, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9.250/95. 12. A referida taxa, haja vista ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, sendo, portanto, válida no ordenamento jurídico, servindo, inclusive, para remunerar o valor real dos créditos e débitos tributários, sendo isonomicamente aplicada em face do Estado e do Contribuinte, de molde a afastar a situação injusta de desigualdade entre o fisco e o contribuinte, existente antes de seu advento. 13. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 859.459/SP, com repercussão geral reconhecida, consignou que a taxa SELIC corresponde a índice oficial, motivo pelo qual a sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. 14. Assim, como o entendimento consagrado na decisão recorrida acerca da inexistência de vícios que maculariam a execução fiscal não discrepa do acima afirmado, a sua confirmação é medida que se impõe, sendo de rigor o normal prosseguimento da execução fiscal. 15. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03197147186653603179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)