Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Paz 2709738-01.9903.28.3.5752 APELANTE : UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARTE RÉ : ESTADO DO CEARÁ APELADO : OTÁVIO DA CRUZ : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação movimentada contra sentença proferida, pelo juízo federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam imediatamente a autora na quantidade de 14 frasco-ampolas de 500mg e 28 frasco-ampolas de 100mg do fármaco Rituximabe (Mabthera), conforme prescrição médica. No que cabe a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e da União Federal para integrar a lide, o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. A matéria de fornecimento de tratamento/medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Improvimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 06183771041102593006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)