Tributário. REFIS. Hipótese de verificação de recolhimento a menor de quantia insignificante. Recolhimento efetuado. Inobservância da regra que somente permite a exclusão do programa após três meses consecutivos de inadimplemento. Apelação provida.
(PROCESSO: 44918537423942918651, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2013, PUBLICAÇÃO: 19/05/2013)