PROCESSO Nº: 1911719-08.6425.15.9.5223 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCCA PIRES ADVOGADO: KAIQUE FERREIRA EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PELA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO À AUTORA ANA LUIZA NOGUEIRA.
(PROCESSO: 70854615283239570850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)