PROCESSO Nº: 2462539-96.5063.9.9.2219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERO PIETRO MENDES ADVOGADO: IGOR SANTOS MELISSA PEIXOTO HELOÍSA DA MATA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ALEGADO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de aposentadoria especial, após reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, pela exposição aos agentes hidrocarboneto e ruído. 2. Na hipótese, nenhum dos documentos acostados, nem mesmo o PPP, indicou, de maneira expressa, que a submissão aos agentes nocivos se deu em todo o período trabalhado, de modo habitual e permanente, não intermitente, o que impede a concessão da tutela antecipada para reconhecimento do período especial. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 87785375406336461810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014)