Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
1. Prova de que a demandante teve um pequeno comércio, no período de 1992 a 1999, conforme depoimento e registro junto à Secretaria da Receita Estadual, f. 75.
2. Ademais, o esposo da promovente também trabalhara em atividades urbanas, sendo inclusive empresário e mantendo contribuições previdenciárias nesta qualidade de 1985 a 2007, f. 78-79v.
3. Descaracterizada a condição de segurada especial, em regime de economia familiar, ainda que tenha atendido o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 11), nos termos do art. 48, parágrafo 1º, da citada lei. Daí proceder o recurso do Instituto réu.
4. A prova não favorece a pretensão autoral.
5. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 35555151087291635042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 04/02/2015)