PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 267, III, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. EXTINÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Para extinguir o feito com fulcro no inciso III do art. 267 do CPC, deve a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (parágrafo 1º do art. 267), providência essa que deixou de ser observada na hipótese vertente.
2. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 85227968075248262322, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2015, PUBLICAÇÃO: 18/09/2015)