PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOAH MOURA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 65.417/2009. CÁLCULOS DA CONTADORIA. MANUTENÇÃO.
1. Cuidando-se de ações que versam sobre benefícios previdenciários, em virtude de sua natureza alimentar, a jurisprudência firmou o entendimento de que os juros moratórios devem ser aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, aplicar-se-á o que dispôs dito diploma legal.
2. De acordo com a Contadoria, os cálculos foram realizados tomando-se os Erick Nascimento de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ocorrida em 22/01/2009, até junho de 2009, momento a partir do qual houve alteração pela Lei n.º 11.960/2009, a qual fixou que, de julho de 2009 em diante, deveriam ser aplicados os índices da caderneta de poupança.
3. Ausência de teratologia na decisão agravada.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31205382347974524289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2013, PUBLICAÇÃO: 24/05/2013)