PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. CARÁTER EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil, admite-se, observada a ordem preferencial e não localizados outros bens passíveis de constrição, a efetivação de penhora incidente sobre o faturamento.
2. Hipótese em que a exequente demonstrou apenas ter requerido a penhora através do sistema BACENJUD, que restou infrutífera, não comprovando a realização de diligências para localizar outros bens da agravada susceptíveis de penhora.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 24092572022538556773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/04/2015)