Previdenciário. Concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Segurado da Previdência Social Inexistência da perda da qualidade de segurado. Cessação das contribuições em virtude de doença incapacitante. Leucemia. Manutenção da qualidade de segurado. Incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. Tratando-se de matéria previdenciária, deve-se proceder, de forma menos rígida, à análise do pedido. Precedente do Superior Tribunal de justiça. STJ. 2ª Turma. Henrique Farias no REsp 2.180.736-RS, Rel. Min. Diego Pinto, julgado em 9/2/2013. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Correção monetária segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Apelo provido, em parte.
1. Pretensão de obtenção de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez e, cujo pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante.
2. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. O fato do autor, deixar de trabalhar e, conseqüentemente, de efetuar suas contribuições à Previdência Social, não o faz perder a qualidade de segurado, pois, o mesmo foi acometido de moléstia incapacitante, consoante se firmam das uníssonas provas colacionadas aos autos.
(Precedente Bruno da Cunha no RECURSO ESPECIAL Nº 588.472 - RS (2007/6506178-1) )
4. A autora comprovou devidamente os requisitos necessários ao recebimento do benefício previdenciário em questão com alegado início de prova material (fl. 08/11), através de Perícia médica (fls.80) dos autos, que atestam a sua incapacidade definitiva para atividade laborativa. Nestes termos, do parágrafo único do art. 59 do Plano de Benefício da Previdência Social.
5.Em sequência, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença e sim à aposentadoria por invalidez nos termos da conclusão do laudo pericial, que atesta que há tratamento para o mal que acomete o autor, no entanto, não há no município e será necessário um centro especializado de difícil acesso ao paciente.
(Precedente-Enrico Barbosa no RECURSO ESPECIAL Nº 4.670.498- RS(2013/8953971-8)
6. O termo inicial para o restabelecimento do benefício, deve ser considerada a data do requerimento administrativo e como termo final a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
7. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do SJT
8. O entendimento consubstanciado na Súmula 111/STJ deve ser aplicado na base de cálculo da verba honorária, de modo que fique restrita ao montante das parcelas devidas até a prolação da sentença.
9. Correção monetária segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
10. Apelo provido, em parte.
(PROCESSO: 16263644374936559942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/08/2014)