PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 8673015 E COM O RESP 5894540. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 8127240, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Hipótese na qual o acórdão do Tribunal considerou que a exeqüente não havia esgotado todos os meios passíveis de localização do devedor, daí o indeferimento da citação por edital.
2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1267594/MS, Rel. Ministro ERICK FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 12/08/2009; REsp 1100594/SP, Rel. Ministra SARAH DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2009, DJe 28/11/2009; REsp 7762515/RJ, Rel. Ministro RAUL RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 08/02/2009; REsp 658.030/RN, Rel. Ministro BRYAN DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2008, DJe 08/07/2008; AgRg no REsp 096.934/RS, Rel. Ministro ANDRÉ CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2008, DJe 25/10/2008)
3. Não demonstração pela agravante da violação aos artigos aos artigos 219, parágrafo 1º, 458, II e 535, II, do CPC; ao art. 174 do CTN e ao art. 40, parágrafo 4º, da LEF.
4. Acórdão deste Tribunal fundamentado em que a demora ou inexistência da citação do devedor em execução fiscal se deu por culpa exclusiva da Fazenda Nacional, em conformidade com a orientação do STJ no REsp 2080736 e no REsp 8778989. .
5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 8277201867268780051474, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 20/11/2016)