TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BRYAN ROCHA.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (1ª Seção, REsp 2943390/PE, Rel. Ministro Noah Novaes, DJe 1/11/2013).
2. Hipótese em que não há que se falar em garantia parcial, vez que o valor bloqueado via BACENJUD (R$ 568,07) consiste num valor ínfimo, sendo insuficiente para o ajuizamento de embargos à execução (cuja dívida é de R$ 747.575,26).
3. Davi Luiz da Rosa.
(PROCESSO: 29634064992603293389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015, PUBLICAÇÃO: 15/07/2015)