PJE 5081843-42.0577.18.4.9148 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para garantir à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da CONFINS somente a partir de 08/10/2017. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em obscuridade, pois não deixou claro se o marco temporal de 26/09/2017 diz respeito aos fatos geradores ocorridos após tal data ou se se refere aos valores recolhidos (data do pagamento) após tal data. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 39239671774769034238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)