PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ. OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DO DANO REFERENTE AO PRIMEIRO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SANEAMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Feito advindo do STJ, onde foi dado, naquela Colenda Corte, provimento ao Recurso Especial da União, anulando o acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Turma em sede de Embargos de Declaração - com base em infringência ao art. 535 do CPC - em virtude da não manifestação acerca da condenação parcial do dano, "relativo somente à segunda carta convite, em que pese tenha havido fraude em ambas as licitações, decorrente de fracionamento indevido de seus objetos".
2. É remansosa a jurisprudência tanto deste Tribunal, como do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade tipificado no art. 10 da Lei 8.429/92, é imprescindível a pormenorização do dano. Neste sentido, PROCESSO: 054635278254956, APELREEX26951/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/01/2014 - Página 71; RESP 265109323584, DIEGO FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2012 ..DTPB:.)
3. Destarte, não tendo a União logrado êxito em delimitar o dano referente ao primeiro procedimento licitatório, resta prejudicada a condenação do ressarcimento ao erário referente a esta parcela, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.
4. Com relação a não condenação de Antônio Teixeira e Arthur Teixeira de Sá pela prática de ato de improbidade, adota-se os termos da sentença de primeiro grau, quais sejam, "apesar de terem sido nomeados presidentes das duas Comissões de Licitação, não há prova da ciência deles, quanto ao segundo procedimento licitatório realizado. Daí penso que não há prova que eles tenham concorrido conscientemente para a improbidade administrativa aqui tratada". Ademais, não restou comprovado o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade no que se atine à primeira carta convite.
5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27393340840340473, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/03/2015)