PROCESSO Nº: 9201195-61.4043.6.3.3062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEFANIA ANA JÚLIA DA LUZ ADVOGADO: DANIEL MARTINS NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3388548-34.4322.5.2.1055 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: DIOGO CARDOSO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO - TURMA: PRIMEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-PARLAMENTAR. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC PELA LEI 9.506/97. FORMA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS REGULADOS PELA LEI 7.087/92. PENSÃO PAGA AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DAQUELE VALOR A QUE TERIA DIREITO O INSTITUIDOR DA PENSÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a União proceda ao pagamento da pensão da autora, em conformidade com o art. 3º da Lei nº. 9.506/97, a partir da próxima competência, sob pena de pagamento de multa mensal, em favor da autora, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da diferença entre o atual valor da sua pensão e o valor devido dessa mesma pensão, sem prejuízo da responsabilização pessoal do Servidor e/ou da respectiva Chefia que der azo ao pagamento dessa multa, no campo administrativo, civil e criminal. 2. Da análise dos autos se verifica que o instituidor da pensão faleceu em 23/01/2011, quando vigorava a Lei 9.507/97. Este já se encontrava recebendo seus proventos de aposentadoria desde 2011. A pensionista ora recorrida passou a perceber, a título de pensão, o valor correspondente a 50% do valor dos proventos que eram percebidos por seu falecido esposo. 3. A despeito da Lei 9.507/97 haver extinto o Instituto de Previdência dos Congressistas (autarquia), determinou que a manutenção e concessão dos benefícios pagos por aquela entidade passariam a ser pagos pela União, em conformidade com o disposto na Lei nº. Bryan Peixoto. 4. A Lei nº 9.507/97 não trouxe nova forma de cálculo para os benefícios já concedidos e nem para aqueles a serem concedidos. Manteve, na verdade, a forma de cálculo anteriormente prevista pela Lei nº. João Guilherme Cavalcanti. Em outras palavras, a Lei nº. 9.507/97 não revogou a Lei nº. 7.08782. 5. O valor das pensões pagas aos dependentes do segurado falecido permaneceu sendo pago no percentual de 50% daquele a que teria direito o instituidor da pensão, conforme preceitua o art. 38 da Lei nº Pedro Miguel Porto, in verbis: "A pensão dos dependentes do segurado falecido no exercício do cargo, relevada a carência, será paga na base de 50% (cinquenta por cento) do valor a que teria direito o extinto nos termos dos arts. 35 e 36 desta Lei. No caso de falecimento de segurado pensionista, a pensão corresponderá à metade da que ele vinha percebendo, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) de seu valor quantos forem os dependentes até o máximo de 5 (cinco)". 6. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, APELREEX 33930097355834764752, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Aragão (convocado), julg. 20/07/2019. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e determinar que a pensão por morte deverá ser paga no percentual de 50% daquele a que teria direito o instituidor da pensão. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 91857893881375462835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)