PROCESSO Nº: 3660662-00.1929.29.9.5302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IAN CORREIA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes ADVOGADO: Lucca Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cecília Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PARCELA COMPLEMENTAR EM DINHEIRO DENOMINADA "TORNA". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as operações de permuta de imóveis, salvo o valor referente à parcela complementar em dinheiro, denominada "torna", bem como declarar o direito da impetrante de restituir ou compensar, após o trânsito em julgado e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento desta ação (14/11/2014) e no curso do processo, acrescidos da Taxa SELIC. 2. Para as pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias, optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é determinada através de percentuais fixados em Lei, de 8% e 12% respectivamente, sobre a receita bruta auferida. 3. A receita bruta dessa atividade corresponde ao montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias que foram objeto de venda. Inteligência do art. 30 da Lei n. 8.981/95. 4. A despeito de o art. 533, do Código Civil, equiparar as operações de permuta às compras e vendas, o que existe, na verdade, é uma substituição de ativos, não caracterizando a obtenção de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa Jurídica se amolda a esse conceito, na esfera tributária, que pressupõe o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em razão de celebração de negócio jurídico. Disposições do Código Civil que se aplicam apenas no que for compatível. 5. Somente a "torna" eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pelas empresas optantes pelo lucro presumido, em conformidade com o princípio da capacidade contributiva, eis que não há ingresso financeiro na operação de permuta, sem "torna", havendo somente uma troca de ativos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.796.094/SC, reconheceu a não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e COFINS sobre as operações de permuta de unidades imobiliárias realizadas por empresas optantes pelo regime de apuração do lucro presumido no julgamento do REsp 0.297.825/SC, Rel. Ministro Rafael Mendes, Segunda Turma, em 17/06/2018. 7. Raciocínio jurídico que se aplica aos demais tributos discutidos: CSLL, PIS e COFINS. O resultado das operações de permuta, sem "torna", não constitui receita/faturamento e assim, não deve sofrer a incidência dos referidos tributos. 8. Entendimento que está em consonância com a jurisprudência mais recente desta Amanda da Paz. Nesse sentido: RYAN SOUZA - Processo 1385612-79.2992.23.4.6069, Rel. Desembargador Federal Calebe Cardoso, julgado em 09/01/2019. 9. No que concerne à irresignação recursal da Empresa, acerca da fixação da sucumbência recíproca, da leitura da petição inicial infere-se que a questão controvertida foi explicada da seguinte forma: "No mérito, a questão gira em torno da legalidade da tributação dos tributos federais sobre o valor da operação de permuta de imóveis realizada pela parte Autora nos anos calendários de 2017 e 2018, que adotou o regime de tributação com base no lucro presumido". 10. Vê-se, pois, que foi feita alusão ao "valor da operação", o que leva à compreensão de que se tratava da operação como um todo. Por sua vez, o pedido principal foi discriminado da seguinte forma: "declarar indevido o recolhimento dos valores IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor da permuta de unidades imobiliárias, realizada no ano-calendário 2016". 11. Não ficou claro, portanto, que o pedido de não incidência dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cingia-se à permuta, sem abranger o valor referente à parcela complementar em dinheiro, como pretende fazer crer a Empresa/Apelante. Nesse passo, a sentença igualmente não merece reforma no tocante à fixação da sucumbência recíproca. 12. Apelações improvidas. Por ocasião de sua fixação, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 04826903187465707510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)