PROCESSO Nº: 0827964-28.2665.28.11.4802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADE COM O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TEMA 1.009 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos da Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma, ao decidido pelo eg. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 8210996/AL e 4925926/AL (Tema 1.009), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos; 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Nada obstante, no mesmo julgamento, modulou a eficácia da decisão, estabelecendo que "os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão"; 3. Assim, restou decidido que: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 23/08/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; e b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 18/07/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"; 4. A presente ação ordinária foi movida por professor da UFAL, em regime de dedicação exclusiva, com o fito de ver assegurado o direito de não ressarcir ao erário valores percebidos durante o período em que houve acumulação do referido cargo com outra atividade (pelo qual recebeu bolsa geradora de contribuição ao INSS). No acórdão, essa 2ª Turma entendeu que, sendo claro que o autor exerceu, durante certo tempo, atividade incompatível com o regime de "Dedicação Exclusiva", está correta a determinação da Universidade acerca da devolução da gratificação indevida embolsada; 5. Não sendo hipótese de erro operacional ou de cálculo, não é o caso de se fazer adaptação do acórdão ao decidido pelo STJ; 6. Juízo de retratação não exercido. LMV
(PROCESSO: 93712855287403350996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)