PROCESSO Nº: 0976093-28.7632.23.4.2770 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: HEITOR ALMEIDA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO. VPNI-IRRED. REM. ART. 37, XV-CF. LEI 44.589/2008. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO RECEBEDOR. I. A VPNI questionada originou-se da Complementação Salarial criada em caráter temporário com o objetivo de assegurar que o valor do vencimento básico dos servidores públicos federais não fosse inferior ao salário mínimo nacional. II. O pagamento da referida vantagem tinha arrimo no art. 40 da Lei 8.112/90, que estabelecia que nenhum servidor poderia receber vencimento básico inferior ao salário mínimo. Depois, a Lei 11.784/2008 revogou o parágrafo único do referido artigo e passou a inserir o § 5º do art. 41 do mesmo diploma legal, restando vedado que o servidor público viesse a receber, a título de remuneração, valor inferior ao salário mínimo. III. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, pelo que correta a suspensão do pagamento da referida VPNI, porquanto fundada em dispositivo legal revogado. Ademais, tem-se que apesar da supressão efetivada, restou preservada a irredutibilidade salarial constitucionalmente garantida, uma vez que a Lei 11.789/08, ao promover a reestruturação no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, provocou a elevação dos rendimentos dos servidores. IV. "A restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei nº 8.112/90, de valores indevidamente pagos a servidor público, descabe se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção não desqualificada por provas em contrário." (Precedente: TRF5. AC 362932, Rel. João Lucas Dias, DJ de 19.10.3096). Juan Cardoso e remessa oficial providas para garantir o direito à supressão da VPNI, sem efetuar o descontos dos valores já recebidos. (04)
(PROCESSO: 43855798142802174046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014)