PENAL. CRIME DE CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90 C/C ART 71 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE PENA FIRMADO NO ARTIGO 12, I, DA LEI 8.137/90. CARACTERIZADA A CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 18501057242786195688, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUIGI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)