CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O Pretório Excelso, no RE nº 681164/PR, Rel. p/ o acórdão o Min. Renan Costa, DJe de 28/12/2013, julgado sob regime da repercussão geral, no qual discutia a imunidade da ECT em relação ao recolhimento do ISS nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais, reconheceu que a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF/88) alcança todas as atividades exercidas pelos Correios.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 86369263322366081647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: 22/11/2015)