Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Joaquim Silveira. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87300402394364063987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016)