PROCESSO Nº: 2572353-95.3968.9.11.8762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a intimação da autora para emendar a inicial, requerendo a citação do CACON da Santa Casa de Misericórdia de Maceió para integrar a lide, a fim de determinar o fornecimento do medicamento denominado Tosilato de Sorafenibe 200mg, em quantidade suficiente a quatro meses de tratamento do hepatocarcinoma (CID c 22). 2. Sentença prolatada em 18/10/2014, em que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a União Federal e o Estado de Alagoas a fornecerem gratuitamente o medicamento Tosilato de Sorafenibe 200mg, tornando assim definitiva a antecipação de tutela deferida. No mais, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação à Santa Casa de Misericórdia de Maceió, com base no art. 267, VI do CPC, pela falta de legitimidade passiva ad causam. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
(PROCESSO: 03123050149075846664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014)