PJE Nº 5790339-54.2205.20.9.5571 EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(S): MARCELO CALDEIRA ADVOGADO(S): EZANDRO GOMES DE FRANÇA RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA MARIANA RIBEIRO (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 08009297366153280823, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAVÍNIA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2014)