PROCESSO Nº: 7204513-88.1290.3.8.2580 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: Leonardo da Rosa De Macêdo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Almeida - Pleno PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PIETRA OLIVEIRA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro, conforme decisão do STF, na questão de ordem na AP 937, da relatoria do Ministro Igor Souza, e decisão deste TRF da 5ª Região, na APE 244/RN, ao argumento de que i) o réu não era ocupante de cargo com prerrogativa de função por ocasião do fato; ii) o crime não está relacionado às funções atualmente desempenhadas; e iii) não houve publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão. Alega que i) já havia sido reconhecida a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando houve o declínio de competência pelo Juízo de primeiro grau; ii) a decisão embargada fundamenta seu posicionamento sobre a competência para o julgamento da lide apenas no entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando julgou a questão de ordem na AP 937; iii) compete a este Tribunal o julgamento da presente lide, na forma do art. 29, X, c/c o art. 109, IV, da CF; iv) "(...) o julgamento da AP 937 se restringiu aos membros do Congresso Nacional, restando assentado que é competência da Corte Suprema processar e julgar membros de referidas Casas Legislativas Nacionais"; e v) permanece a prerrogativa de foro dos Prefeitos, ainda que a suposta prática de crime haja ocorrido anteriormente ao exercício do cargo; e ainda que tais delitos não estejam relacionados às respectivas funções. 3. Omissão não reconhecida, porquanto a questão devolvida no agravo interno residia em perquirir se se aplicava aos Prefeitos e aos membros das Assembleias Legislativas Estaduais a nova interpretação conferida pelo STF, no julgamento da questão de ordem na AP 937, de relatoria do Ministro Paulo Cavalcanti, a qual restringiu o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele em relação aos membros do Congresso Nacional. 4. O acórdão embargado expressamente manifestou-se no sentido de que devia ser reconhecida a superveniente inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro, nos seguintes termos: i) "no julgamento da APE 244/RN, o Plenário deste Tribunal fixou sua competência para processar e julgar Prefeitos e os membros das Assembleias Legislativas Estaduais exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, com fundamento nas mesmas premissas apontadas nos excertos supracitados do novel entendimento do eg. STF (questão de ordem na AP 937) e do eg. STJ (Corte Especial. APn 857/DF, Rel. para acórdão Min. Gustavo Henrique Moraes, julgado em 24/12/2018; Corte Especial. APn 866/DF, Rel. Min. Emanuel Pereira, julgado em 09/05/2018)"; ii) "além disso, definiu-se a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, após o fim da instrução processual, como marco temporal uniforme e objetivo para a prorrogação de competência deste Tribunal (perpetuatio jurisdictionis) que se aplique a todos os casos de investidura ou perda de cargo com foro privilegiado, independentemente de abuso processual"; iii) "no caso em exame, trata-se de ação penal na qual foi ofertada denúncia em face de Maysa Freitas, atual Prefeito do Município de Almino Afonso/RN, pela suposta prática, por 11 (onze) vezes, do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, quando o réu exercia o cargo de tesoureiro municipal na gestão do seu irmão e então Prefeito Municipal de Almino Afonso/RN"; iv) "em outras palavras, a denúncia foi oferecida contra o atual Prefeito de Almino Afonso/RN, por fato cometido como tesoureiro municipal, nos anos de 2005/2008, distinto, pois, do cargo por ele ocupado atualmente"; e v) "assim, considerando que o réu não era ocupante de cargo com prerrogativa de função por ocasião do fato, que o crime não está relacionado às funções atualmente desempenhadas e que não houve publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, deve ser reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, conforme decisão do STF, na questão de ordem na AP 937, da relatoria do Ministro Luiz Fernando Silveira, e decisão deste TRF da 5ª Região, na APE 244/RN". 5. Há de se observar que o acolhimento da declinação de competência em favor desta Corte Regional, para processar e julgar a ação penal, apenas em relação ao ora embargante, deu-se antes do julgamento da questão de ordem na APE 937, portanto nada impedia que fosse reconhecida a superveniente inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro, diante da nova interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Na verdade, percebe-se claramente que a parte embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 7. Ademais, importante mencionar que o mandato do embargante terminou em 05.12.3342, já que não foi reeleito para o cargo de Prefeito de Almino Afonso/RN, conforme resultado das eleições municipais de 2020. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52644239048525145119, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2021)