Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Moraes Nº: 0395964-01.4365.13.8.4480 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES/A ADVOGADO: FERNANDO ROCHA DANTAS APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS SEUS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE, RELATIVOS AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, E SALÁRIO MATERNIDADE. ART. 15, § 6º, DA LEI 8.036/90. EXCEÇÕES. 1 - Ação que visa declarar a inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento das contribuições ao FGTS incidentes sobre a folha de salários, referente às verbas de natureza indenizatória, bem como seja determinada a devolução do indevido. 2 - A autora requer a exclusão da folha de salários, para efeitos de recolhimento do FGTS, das verbas relativas às férias usufruídas e indenizadas, terço constitucional de férias e abono de férias; horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; aviso prévio gozado e indenizado e valor da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; remuneração paga durante os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença/acidente; auxílio-maternidade, auxílio-creche e salário-família; diárias para viagens, auxílio-transporte, valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e ajuda de custo em razão de mudança de sede; auxílio-educação, convênio de saúde e seguro de vida em grupo; folgas não gozadas, prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e licença-prêmio não gozada, alegando que tais verbas ostentam natureza indenizatória, inexistindo, portanto, relação jurídica válida que lhe obrigue a essa inclusão. 3 - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e não se confundem com contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 195, I, da CF, portanto, enquanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias encontra respaldo na Constituição Federal, inexiste qualquer restrição constitucional em relação às contribuições para o FGTS, consideradas apenas as exclusões legais. 4 - Embora o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 exclua determinados valores da base de cálculo da contribuição para o FGTS, não há qualquer referência às horas extras, ao terço constitucional de férias ou ao auxílio doença/acidente pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador, restando legítima a inclusão dessas verbas na base de cálculo do FGTS. 5 - Portanto, compõem a base de cálculo do FGTS, as férias gozadas, 1/3 constitucional de férias, horas extras, aviso-prévio indenizado; auxílio-doença e acidente, relativos aos primeiros quinze dias de afastamento e salário maternidade. 6 - Não há distinção entre verba indenizatória e salarial, devendo ser excluídasda base de cálculo do FGTS, bem como devolvidas, apenas as verbas indicadas pela autora que estão elencadas nos termos do art. 15, §6º da CLT e deverão ser identificadas em fase de liquidação. 7 - Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 21692381190635092312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)