PJE 9221170-95.3225.30.4.1482 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 434.964 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 24/02/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 099.874/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 11/02/2019, esta Segunda Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para, confirmando a decisão liminar, declarar ilegítima a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba à impetrante, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, na forma do art. 74, da Lei 9.430/1996, cabendo ao Fisco proceder à conferência dos valores apurados, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do writ, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 280.460/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 736.703/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 08/09/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 28/11/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 22/12/2018 e, mesmo em se tratando de crédito presumido de ICMS, há de ser aplicada a modulação dos efeitos definida pelo STF no bojo do RE 142.047/PR. 6. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, parcialmente providas, para garantir à impetrante o direito à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 11/08/2017. laf/acs
(PROCESSO: 00558984154562550316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)