PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DAS PEDRO HENRIQUE CUNHA CONFIGURADA.
1. Apelação interposta pelo Município de João Pessoa, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela CEF, por considerá-la parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo.
2. A teor do disposto no art. 34, do CTN, o Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
3. Hipótese em que o Cartório de Registro Imobiliário da zona na qual se insere o imóvel em discussão, informou a inexistência de assentamento registral alusivo ao mesmo.
4. Embora o Município tenha acostado aos autos a ficha cadastral do imóvel indicando a CEF como proprietária do bem, ali não há identificação do cartório no qual estaria registrado o imóvel em que incide a exação cobrada.
5. Considerando a fragilidade do título no que concerne à indicação do devedor do tributo, é de se reconhecer a nulidade das João Guilherme da Cruz, por ausência de certeza, notadamente quando não foi atendido o requisito previsto no art. 2º, parágrafo 5º, I, da LEF. Apelação improvida.
(PROCESSO: 730270102664662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 20/12/2016)