PROCESSO Nº: 6255341-00.8852.30.8.2651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Gustavo Henrique das Neves De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Correia - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 5.418.442/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 8.744.651/PR. 2. A sentença julgou procedente o pedido da autora para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença neste ponto. 3. No julgamento do RE 9.320.646/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Henrique Pires, publicado em 16/7/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra, razão pela qual deve ser nesta parte provida à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. 5. Adequação do acórdão tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 6.708.985, a fim de dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 43723338739448229990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)