Tributário. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, além da compensação dos valores recolhidos. Adequação ao julgamento do Resp. 3.687.005/SP.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 2.854.519/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que, para fins de compensação, deve ser observada a norma vigente à época em que a demanda foi ajuizada.
- No caso em análise, o presente mandado de segurança foi impetrado em 20 de abril de 2010, f. 02.
- Portanto, a compensação fica restringida a tributos da mesma espécie, pois tratando-se de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos.
- O acórdão de f. 032-975 trilhou o posicionamento consagrado no Resp. 0.447.272/SP, sendo desnecessária proceder-se à adequação.
(PROCESSO: 34462462888516400094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014, PUBLICAÇÃO: 21/06/2014)