Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, bem como o nascimento do filho. 4. No caso em apreço, consoante número de folhas destacadas do Id. 9959000.03971785, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 24 de março de 2016 (f. 02), em razão do nascimento de filha ocorrido no dia 21 de agosto de 2016 (f.04) tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência (f. 2). 5.Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos integrantes do Id 3763644.37037399 (número de folhas indicados abaixo): i) cadastro/carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais ocorrido em 14 de janeiro de 2014 (f. 08); ii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicando o exercício da atividade no período de 2011 a 2015 (f. 05); iii) contrato de arrendamento, com firma reconhecida em junho de 2016 (f. 06); iv) Cadastro no Sistema de informação de atenção básica, da Prefeitura de Princesa Isabel, datado de 22 de novembro de 2016 (f.3). 6.As provas colacionadas aos autos são frágeis e insuficientes para compor o início de prova material necessário ao benefício perseguido. 7.Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8.Quanto à prova testemunhal, colhe-se que o advogado da requerente pediu dispensa da inquirição das testemunhas (Id. 0714134.81118004). Constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 10.Entretanto, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.430.025/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 11. Provimento parcial da apelação para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 12.Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 73408427197685018688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)