PROCESSO Nº: 9812939-29.6512.24.2.2506 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO GONÇALVES ADVOGADO: IGOR DA PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES PORTO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TETO FIXADO NAS EC's 20/98 e 41/03. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111, DO STJ. 1. Apelação desafiada em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia Previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, considerando-se o teto do valor dos benefícios previdenciários fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. O tema acerca da majoração do teto de contribuição, efetivada pelas EC's nºs 20/98 e 41/04, foi recentemente enfrentado pelo col. STF no RE nº 354858/SE, que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes de sua vigência, incluindo-o como de repercussão geral. 3. Os benefícios que foram limitados ao teto máximo previsto nas referidas Emendas, devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98 e do art. 5º, da EC nº 41/2003. Precedentes deste Tribunal. 4. Autor-Apelado que faz jus à revisão, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal e Juros de Mora pela Lei nº 11.960/2009. 6. Verba honorária mantida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula nº 111, do STJ. 7. Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte, somente para que seja observado o disposto na Súmula nº 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 81386360606775973895, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2015)