PROCESSO Nº: 4513902-02.1835.30.3.1217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: EMANUEL CAVALCANTI S A ADVOGADO: HEITOR DUARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO VIANA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99310207954333496742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)