CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E MOTIVOS QUE ENSEJARAM O PEDIDO. DIREITO DE ACESSO Á DOCUMENTAÇÃO. MAIS DE DEZ ANOS TRANSCORRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À EXIBIÇÃO REQUERIDA.
1. A empresa autora almeja que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresente os motivos da correntista que ensejaram o pedido de sustação de dois cheques por ela emitidos em favor da postulante, bem como os documentos que fundamentaram esse pleito, tais como requerimento por escrito da correntista, boletim de ocorrência policial, etc. Afirma que os dois cheques, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, foram sustados pela alínea 28 e que já se encontram vencidos.
2. Os cheques ora reclamados foram devolvidos pelo motivo 28 (fls. 14/17), que é um impedimento ao pagamento em virtude de roubo, furto ou extravio. Para tal mister, a emitente teve que requerer por escrito a sustação, demonstrando relevando razão de direito. Por outro lado, não cabia à CAIXA, na condição de sacada, questionar a relevância das razões indicadas pela emitente.
3. A situação de prescritos dos aludidos cheques não retira da empresa autora, na condição de prejudicada, o direito de ir a juízo questionar essa sustação e pretender a responsabilização da emitente em caso de abuso de sua parte, incluindo, também, a sua responsabilização penal. Para tanto, necessita ter acesso aos documentos pertinentes ao pedido de sustação dos cheques de que é portador. Tal fato, no entanto, não infringe o dever de sigilo das operações financeiras, porquanto nenhum dado relativo à movimentação financeira da correntista seria fornecido.
4. A empresa autora deixou transcorrer mais de 10 (dez) anos desde a data da emissão dos cheques para vir a juízo pugnar pela apresentação de tais documentos, o que torna inviável à CAIXA atender a tal pleito, uma vez que, a teor do art. 3º, da Circular 2852/98, do BACEN, "os cadastros e registros referidos no art. 1. devem ser mantidos e conservados durante o período mínimo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento das contas correntes ou da conclusão das operações". Dentre os registros previstos no art. 1º, III estão as operações envolvendo moeda nacional.
5. "Justificada a não exibição, pela Caixa, dos documentos e requerimentos do emitente dos cheques que lastrearam as sustações/contraordens de pagamento das cártulas, vistos por cópias às fls. 14/17, uma vez que já se passaram mais de cinco anos desde as datas das emissões dos cheques, tempo-limite para manter em arquivo a documentação solicitada" (trecho da sentença).
6. Não se está aqui acolhendo a prescrição do direito de ação, mas sim reconhecendo a impossibilidade de a CAIXA apresentar os documentos pretendidos por não mais deles dispor.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 97263898397083575949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)