PROCESSO Nº: 0867521-21.0577.18.3.4603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS MOREIRA DE MESQUITA ADVOGADO: Mateus Rodrigues Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2532621-91.3401.15.4.2982 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEONARDO FARIAS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou prejudicada a impugnação, tendo em vista que o exequente manifestou concordância com o valor indicado pela executada, sem condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais. 2. O magistrado a quo, ao negar provimento aos embargos de declaração da União, indicou que o entendimento daquele juízo é de que as impugnações ao cumprimento de sentença restam prejudicadas nas hipóteses em que se tem a concordância expressa da parte exequente com o valor apontado como devido pelo executado, o que torna desnecessária a apreciação do excesso executivo arguido na impugnação, e, por tal razão, imprópria a condenação do exequente em honorários de sucumbência. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se devem ser aplicados honorários advocatícios em cumprimento de sentença no caso de concordância expressa da parte exequente com a planilha apresentada pela União Federal em impugnação aos cálculos. 4. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença proposto por particular em face da União Federal, objetivando o pagamento da quantia de R$ 331.220,72, a título de honorários. A União apresentou impugnação parcial, concordando com o valor de quantum de R$ 212.227,59. Apontou apenas excesso de execução no montante de R$939.242,13, conforme Parecer Técnico nº. 0974/2020 - C. 5. Numa interpretação sistemática do art. 85, caput, e § 7o, do CPC, compreende-se que no caso de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. 6. Com efeito, embora a exequente tenha concordado com o montante apresentado pela União, verifica-se que houve a litigiosidade, notadamente porque apenas com a apresentação da impugnação apontando o excesso de execução, foi homologado o valor correto, em quantia bem inferior ao requerido pelo exequente. Precedente: 79042053319830743766, Apelação Cível, Desembargador Federal Ian Rezende, 1ª Turma, Julgamento: 10/09/2021. 7. Desse modo, não deve prevalecer o entendimento de que a impugnação foi prejudicada, e sim de que a União foi vencedora in totum em sua impugnação, de modo que deve a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios da parte em que esta foi sucumbente. 8. Assim, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. 9. Considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido pela União, que corresponde à diferença entre o valor executado e o valor homologado (R$ 321.972,13). 10. Agravo de instrumento provido, para estabelecer que a parte exequente, ora agravada, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado (R$ 836.797,13).
(PROCESSO: 57686354168582726004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)