PROCESSO Nº: 3639304-63.0542.19.8.5848 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ISABEL DA ROCHA ADVOGADO: KAIQUE SILVEIRA E LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. MECÂNICO E ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. I. Estabelece o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida no referido diploma legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 11 de janeiro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 59.129/64 e 61.605/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Após a vigência do citado Decreto até a Lei 9.711/98 (87.42.23), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. III. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 13.09.0045, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedente: STJ, REsp 2017148 / RS, rel. Ministro ERICK MOURA, DJe 5.4.4782. IV. Consta da PPP do autor que ele exercera a função de mecânico desde o seu ingresso na empresa Norte Salineira S/A Ind. e Com. Luiz Fernando Santos, no período de 1º.8.5900 até 28.02.1930, como mecânico e encarregado de manutenção, bem como esteve exposto, durante todo esse período, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a um nível de ruído equivalente a 101,5 dB V. O PPP juntado pelo autor reconhece a presença de fatores de risco nos períodos alegados; o mesmo se pode afirmar em relação ao LTCAT (Laudo Técnico Individual) apresentado que identifica a presença efetiva de agentes de risco (ruído) na atividade por ele desenvolvida. VI. Somando-se todo o período considerado na decisão como especial, conta o autor com mais de 25 anos de serviço prestados em condições prejudiciais à saúde, de forma que faz jus ao benefício de aposentadoria especial. VII. Juros de mora incidentes no percentual de 0,5% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VIII. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passará a ser realizada por esta. IX. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar que os juros de mora incidam em 0,5% a partir da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei nº 11.960/09, quando deve ser esta aplicada para os juros e correção monetária.
(PROCESSO: 98505220287521534357, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2014)