PROCESSO Nº: 5431197-05.3986.10.6.0427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR RIBEIRO ADVOGADO: Jessica Marques Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LUIGI ROCHA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E MARCOS VINICIUS NOGUEIRA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Bárbara Martins necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do recurso ordinário administrativo, protocolado sob o nº 151017553, na data de 01/03/2019, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo, apenas, a ilegitimidade passiva ad causam do Superintendente e dos Gerentes Executivos do INSS, por estar o requerimento em fase recursal. Requereu, assim, a reforma da sentença e a denegação da segurança. 3. Legitimidade passiva ad causam. "A vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico" (IAN REZENDE. 4ª Turma. Processo nº 7971784-34.2651.12.1.1712 - Apelação/Antônio Fernandes Necessária. Relator: Desembargador Federal Convocado Marcos Lucas Gabriel Silva). Precedente: GUSTAVO CAVALCANTI. 1ª Turma. Processo nº 8555970-54.0731.5.11.2703 - Apelação/Thomas Moreira Necessária. Relator: Desembargador Federal Matheus Peixoto. DJ 02/09/2020. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. O fato de um requerimento de julgamento de recurso ordinário administrativo para a concessão ou não de aposentadoria por idade urbana ter sido protocolado em 29/09/2019 e não ter obtido resposta, até o presente momento, fere a dignidade da pessoa humana, considerado mais do que um princípio, um valor constitucional supremo, um atributo do ser humano, fundamento da República Federativa do Brasil. Observe-se que não se trata de esperar mais de 820 (oitocentos e vinte) dias para a concessão da pretendida aposentadoria, mas para o julgamento do seu recurso ordinário administrativo para o deferimento ou não do benefício pleiteado. 6. Apelação e Davi Jesus necessária à que se negam provimento.
(PROCESSO: 99728764040037729246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)