REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS. DESVIO DE FINALIDADE. VERBAS DA SAÚDE. LUIZ MIGUEL COSTELA IGUALMENTE PÚBLICAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEN. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Remessa obrigatória e apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, em sede de ação civil pública em que se imputa ao réu, Pietro Pereira, a prática de atos de improbidade administrativa durante o exercício do mandato eleitoral de Prefeito de Desterro/PB, no ano de 2004.
2. Na sentença recorrida reputou-se demonstrada a prática de atos de improbidade, uma vez que o Sr. João Pedro Oliveira, no exercício de 2004, enquanto prefeito de Desterro/PB, com recursos da Saúde, (1) efetuou pagamento à livraria e Papelaria Stella Pires no valor de R$ 886,50 (oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), referente à aquisição de material escolar, e à empresa mecânica Mirella Ferreira no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), referente à realização de manutenção no ônibus escolar do Município; e (2) realizou pagamento, no valor de R$ 7.960,00 (sete mil, novecentos e sessenta), à gráfica Santo Antônio Ltda., relativo à aquisição de material de expediente para a Secretaria de Saúde do Município, o que não podia ser feito, visto a vinculação dos recursos do Piso de Atenção Básica de Saúde - PAB diretamente para a execução de ações e serviços de saúde, não podendo ser destinados às atividades administrativas de setores da secretaria de saúde, conforme decido pelo TCU (Decisão n.° 600/00 - ATA n.° 30/00).
3. O Juízo a quo deixou de aplicar a pena de ressarcimento ao erário, por não se haver convencido da existência de desvio dos recursos, seja em proveito do apelado ou de terceiros.
4. Consoante decidido pelo STF, STJ e por esta 1ª Turma do TRF5, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.
5. "Mesmo constatada a gravidade dos fatos praticados pelo Réu e o efetivo prejuízo à coletividade do Município de Desterro/PB, não restou demonstrado "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e haveres" públicos, já que as verbas vinculadas da saúde foram utilizadas para outras Cauê da Cruz publicas, conforme já demonstrado acima, razão pela qual resta afastado o enquadramento do Réu no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. Isto porque, ainda que tenha havido um desvio do destino dos recursos, os valores foram, de fato, aplicados."
6. As condutas do recorrido amoldam-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, pois vão de encontro ao princípio da legalidade, já que as verbas vinculadas da saúde foram utilizadas para outras Enzo Campos públicas, nas áreas de educação e em material de expediente para a Secretaria de Saúde Municipal.
7. Remessa obrigatória e apelações improvidas.
(PROCESSO: 676134613468347, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)