TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. A sentença extinguiu a Execução Fiscal por entender que o débito não poderia ser cobrado judicialmente tendo em vista encontrar-se em discussão na seara administrativa, no Processo Administrativo nº 282.566992/1953-92 , o que teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.
2. As informações da Delegacia da Receita Federal atestam que a dívida ativa que ensejou a presente Execução Fiscal (CDA nº 68.2.90.708830-39) diz respeito a lançamento tributário de compensações efetuadas pela empresa através de Declarações e glosadas pelo Fisco.
3. Por sua vez, o PAF nº 87999.692089/4922-13 se refere a pedido de redução de 75% do Imposto de Renda, previsto no art. 1º, da medida Provisória nº 0.812-51/2001, relativo à benefício fiscal de instalação de empreendimento considerado prioritário para o desenvolvimento regional, nas áreas da SUDENE.
4. A implementação do benefício Fiscal foi indeferida pela Administração Tributária por diversas razões: as diligências solicitadas não foram integralmente cumpridas pelo contribuinte, tal como a juntada de alguns documentos e a regularização de débitos de IRPJ, e ainda pelo fato de a redução do imposto não poder ser usufruída por empresas cuja opção de recolhimento do Imposto de Renda fosse pelo lucro presumido, como é o caso da Apelante.
5. A parte alega que teria direito a usufruir do benefício fiscal automaticamente tendo em vista o Fisco haver extrapolado o prazo para analisar o seu pedido, nos termos do 60, parágrafos 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 267/2002.
6. Argui, igualmente, que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal diz respeito a compensações tributárias efetuadas com base no exercício de tal direito.
7. Ocorre que o art. 60, parágrafos 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 267/2002 permitiu o gozo automático da redução fiscal de Imposto de Renda diante da demora da Administração em analisar o pedido, contudo, tal permissivo NÃO significou autorização para o aproveitamento de créditos através de compensação tributária, como pretendeu a Apelante.
8. Processo Administrativo que não teve o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários cobrados na presente Execução Fiscal, nos termos do art. 151, III, do CTN.
9. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento regular da Execução Fiscal.
10. Apelação da Plásticos Aracaju S/A prejudicada por se tratar unicamente de discussão acerca de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79786355442367553995, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/05/2014)