EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTHONY NOVAES. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. RESP 3818808/PB, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem exame do mérito, embargos do devedor, em executivo fiscal, representado pela Defensoria Pública da União, por não ter sido feita prova da garantia do Juízo.
2 - O col. STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 545-C do antigo CPC), firmou entendimento de que o curador especial prescinde de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução
3 - A parte apelante opôs embargos à execução através da Defensoria Pública, requerendo os benefícios da assistência judiciária, bem como o recebimento dos presentes embargos independentemente da garantia do Juízo.
4 - A situação de insuficiência patrimonial não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a regra instituída pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que seja dado prosseguimento aos embargos à execução fiscal.
5 - Apelação provida para decretar a nulidade da sentença proferida nos embargos à execução, devendo o feito retornar ao primeiro grau para o seu normal processamento.
(PROCESSO: 14665539960227142094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)