PJE Nº 3420477-15.6567.21.10.3650 AGRAVANTE(S) : LUCAS GABRIEL PINTO - ME ADVOGADO(S) : CAIO RIBEIRO COMETA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB (DRA. LEONARDO NOVAES) RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Preceitua o art. 526 do CPC que constitui ônus da parte agravante requerer a juntada, no prazo de 3 dias, aos autos do processo de origem de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de ser ele inadmitido. 2. Hipótese em que há de ser aplicada a previsão acima, face à demonstração de que o agravante não cumpriu a aludida obrigação. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 29072741471549670365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)