Administrativo. Multa aplicada pelo PROCON em decorrência de demora no atendimento de clientes em agência bancária. Validade da norma local. Precedentes. Razoabilidade do valor arbitrado em R$ 81.501,00. Joaquim Fernandes.
(PROCESSO: 96471779599814394488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013)