PROCESSO Nº: 1337206-61.4368.25.9.1062 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL ROCHA ADVOGADO: HEITOR OLIVEIRA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA NOVAES DE GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício (Súmula 339 do STF). 2. Esta egrégia Corte já pacificou entendimento no sentido de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, quer modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de auxílio-alimentação, quer aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08634734832789879358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA DE FERNANDA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016)