PROCESSO Nº: 3429723-38.6528.5.1.4799 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: FABYANA RAFAELLA NOGUEIRA HARPER COX RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO - 3ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. 1. Versam os autos sobre pedido do particular em desfavor da CEF no sentido de ver declarada a inexistência de débito contraído através de cartão de crédito clonado e de ser indenizado por danos morais resultantes de condutas praticadas pela referida empresa pública federal. 2. Em se tratando de instituições financeiras, a jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 3. O Apelado, estando no Brasil, teve o seu cartão de crédito utilizado em Las Vegas -EUA, em limite muito superior àquele de que podia dispor (valor superior a cem mil reais), mesmo não tendo autorizado a utilização do referido cartão fora do país, tendo sido, ainda, inscrito no SERASA pelo inadimplemento da dívida decorrente do mencionado uso fraudulento de seu cartão. 4. O dano moral restou comprovado nos autos, pois, apesar de cientificada da fraude no cartão do recorrido, a CEF estornou apenas parte do valor fraudado, inscrevendo o nome do titular em órgão de proteção ao crédito quanto ao restante (cerca de noventa e cinco mil reais), retirando-o apenas por ordem judicial (decisão que deferiu a antecipação de tutela). 5. Manutenção da indenização por dano moral arbitrada na sentença em R$ 32.149,00 (vinte e cinco mil reais), montante que se revela justo e razoável. Vencido neste ponto o Relator. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 32588179329506160998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)