Processual Civil. Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Artigo 28, da Lei 6.830/80. Contando-se nos autos, que a extinção da execução 4652857-36.0976.1.6.4010, condicionou-se à reunião dos autos aos de outra execução - 0064301-20.2065.23.4.2607 - , não subsiste razão ao agravante, eis que o processo ao qual foi reunido, mercê da celeridade processual, foi extinto em decorrência de nulidade do título que a embasava: CDA nº 40 8 03 859617-69, f. 169.
Não se afigura razoável anular o crédito da exequente, com base numa simples inobservância da imprestabilidade da execução mais antiga, não restando o que se reparar na decisão que anulou a sentença extintiva, remanescendo hígidos os satisfativos termos da decisão indeferida, f. 185, mesmo encarando como válida a permuta de reunião de processos por traslado das certidões de dívida ativa, o decisório em pauta foi meramente condicional, visto que só teria sua validade se a execução mais antiga estivesse tramitando, o que, não ocorria, como se apurou mais tarde, revelando até uma faceta temerária, por indicar um transporte que não estava mais funcionando, de modo a deixar a credora sozinha, na estrada.Não há como conferir o selo do trânsito em julgado a r. decisão em foco.
O decisório agravado, f. 169, ao constatar que a execução fiscal mais antiga estava arquivada, por nulidade do título, tomou o caminho correto, ao tornar sem efeito a referida decisão, determinando, em conseqüência, o cumprimento da decisão de f. 148 [da execução, aqui, f. 163].Não vejo como possa dar guarida ao pleito liminar embutida na inicial para suspender a decisão agravada, pelas razões enfatizadas.
Agravo de instrumento improvido, agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 29911557519915364719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2014, PUBLICAÇÃO: 24/05/2014)