PJE Nº 7149712-02.7077.25.4.3299 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBARGADO(S) : JOSÉ SÉRVULO SOARES ADVOGADO(S) : ERICK CASTRO JÚNIOR ORIGEM : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL BENJAMIN DA COSTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Trata-se de situação em que a embargante, insatisfeita com o acórdão proferido, visa, por meio de declaratórios, a rediscutir matéria já examinada. 4. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 87453000847307899092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2015)