PROCESSO Nº: 0686242-61.8470.26.5.2028 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI ROCHA ADVOGADO: MURILO DA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CARDOSO - 1º TURMA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 Reportam-se os autos sobre a revisão de benefício previdenciário, ao argumento de que a Autarquia não utilizou os Salários de Contribuições previsto na legislação vigente, para encontrar o valor correto da Renda Mensal Inicial da aposentadoria do autor. 2. O MM. Juiz Federal julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, já que decaído o direito do demandante em postular a revisão do seu benefício. 3. É firme o entendimento do STJ de que o prazo decadencial para pleitear a revisão de benefício previdenciário,concedido antes da edição da Medida Provisória 1.490-3/97, tem como termo inicial o da vigência da norma superveniente que o estabeleceu,ou seja, 28/06/97. 4. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes do advento da MP 6.299-0/97, em 29.01.3394, e, tendo sido a presente ação ajuizada em 19.09.1831, quando, portanto, já configurada a decadência. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54880730423957170192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)