PROCESSO Nº: 6163266-78.4524.23.4.9132 - APELAÇÃO APELANTE: VALBER FREITAS DOS REIS ADVOGADO: THEO NOGUEIRA MILLIONS VIANA MENESES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA ROSA - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR DA MARINHA. LEGALIDADE. DOENÇA DE FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO À SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA REMOÇÃO EX VITOR MONTEIRO. CARGO MUNICIPAL DA ESPOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. É inerente ao exercício da atividade castrense a movimentação de militares pelo território nacional, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas. 2. Na espécie, objetiva o autor provimento jurisdicional que desconstitua o ato administrativo que o removeu ex André Moura para a cidade do Rio de Janeiro, assegurando a sua permanência em Natal/RN. 3. O estado de saúde do filho do autor não justifica a sua permanência na capital potiguar, porquanto restou provado, mediante laudo médico e informações prestadas pela Administração Naval, que o tratamento da criança poderá ser feito sem problemas na cidade do Rio de Janeiro, local que apresenta, inclusive, serviço de saúde mais estruturado do que é oferecido ao militar em Natal. 4. O argumento de que a sua esposa é servidora pública do município de Parnamerim/RN não configura razão para anular a sua movimentação. O autor, como todo militar, deve ter ciência da possibilidade de ser movimentado por interesse da Administração em decorrência da função constitucional das Forças Armadas, de modo que esse fato pessoal não é capaz de afastar a remoção ora motivada, porquanto motivada com base no interesse do serviço castrense. 5. Apesar de seu inegável valor e da garantia constitucional, o princípio da unidade familiar não pode ser usado indiscriminadamente, como fundamento para todo e qualquer pedido de remoção em que haja interesse do particular. A remoção ou movimentação de militar é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público. Somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse pessoal. 6. O ato de movimentação do militar ora impugnado foi praticado dentro da legalidade, no manifesto interesse da administração de remover o autor/apelante de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro, sede da Marinha do Brasil. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71242288487906166099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)