PROCESSO Nº: 5395422-42.1702.16.4.7204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: JOÃO DA MOTA (e outro) EMBARGADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, que, no caso concreto, não se apresentam. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98017156147919275590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015)