PROCESSO Nº: 1897317-01.6726.2.11.7638 - APELAÇÃO APELANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (e outros) ADVOGADO: CAUÃ DA LUZ (e outros) APELADO: BENJAMIN GOMES (e outros) ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA (e outros) REL. CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Sales EMENTA : Civil. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Preliminares rejeitadas. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Devido o pagamento da multa moratória, bem como o pagamento dos juros de mora. Taxa de obra. Devido o ressarcimento aos mutuários. Pagamento de danos materiais. Não comprovação do prejuízo sofrido. Danos morais. Não configurados. Sucumbência recíproca. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro e a Construtora devem responder solidariamente pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Apelações improvidas
(PROCESSO: 46488483903199209598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)