PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória.
2. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeitos de prequestionamento, se ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC.
3. "Estando consignado na prestação jurisdicional que não houve os vícios a pressupor a oposição dos declaratórios, a sua reiteração, ao largo da questão já definida, evidencia o intuito de a parte, sem interesse recursal, adiar o término da demanda, encontrando-se correta, assim, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC..." (STJ, EDcl no AgRg no Ag 7.913.499/PR, 3ª T., Relator Ministro Thiago Costa, julg. 12/07/2012, DJe 08/02/2012, votação unânime).
4. Aplicação ao embargante da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.
5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96583904604010179, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: 10/12/2013)