EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. ELEVAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENÇÃO. JUSTA ADEQUAÇÃO AO TRABALHO DO ADVOGADO. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 72762917279632006101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2015)