Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Azevedo Nº: 5902789-01.0876.17.7.4119 - APELAÇÃO APELANTE: MB EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (e outro) ADVOGADO: MIGUEL ALMEIDA (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS. EXISTÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - Assiste razão ao particular, pois o voto deixou de apreciar a questão da incidência das contribuições intituladas SAT, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação sobre as férias usufruídas ou indenizadas. Passo a dispor quanto á matéria. 3 - No tocante às férias, é de se esclarecer que esse Tribunal vem se manifestando no sentido de legalidade da incidência da contribuição previdenciária e, consequentemente das demais contribuições incidentes sobre a folha de salários, em face da natureza remuneratória dessa verba, todavia, em recente julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (RESP9.751.509-DF), esse entendimento foi modificado para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre férias, sejam usufruídas ou não. Assim, curvo-me ao novo entendimento do STJ, para afastar a incidência das contribuições sobre férias, conforme decidido pela Primeira Seção daquela Corte, à unanimidade. 4 - Quanto aos embargos da União (Fazenda Nacional), há de se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir, restando nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC. 5 - Embargos de declaração do particular providos para sanar a omissão, e embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos.
(PROCESSO: 59668726782084375652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2014)