PROCESSO Nº: 8986078-53.0258.12.6.1303 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS (e outros) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelações interpostas pela União, pela autora e remessa oficial de sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou procedentes os pedidos, para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Viçosa ao fornecimento gratuito do procedimento cirúrgico - embolização de aneurisma cerebral com stent diversor de fluxo -, bem como dos materiais - 01 catéter guia neuron 6F; 01 bainha Raabe 90cm; 01 Stent pipeline 5,0x30mm; 01 microcatéter Marksman; e 01 microguia 0.14x300 - necessários à realização da cirurgia a que se submeteu a parte autora - diagnosticada com aneurisma cerebral não - roto (CID I 67.1). 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas, para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária. 3. Foi estabelecido um sistema integrado entre os entes federativos, denominado de Sistema Único de Saúde - SUS, que atribuiu responsabilidade solidária à União, aos Estados e aos Municípios. Assim, a descentralização e a divisão de atribuições não podem ser oponíveis ao cidadão, posto que somente têm validade entre as entidades administrativas. 4. Resta sedimentado na jurisprudência que os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito fundamental. 5. No caso, a parte autora comprovou que: a) foi diagnosticada com aneurisma cerebral não-roto (CID I 67.1), possuindo risco elevado de sangramento intracerebral e morte, conforme relatório médico; b) necessitaria, com urgência, de tratamento cirúrgico - embolização de aneurisma cerebral com stent diversor de fluxo -, mediante a utilização de materiais não fornecidos pelo SUS - 01 catéter guia neuron 6F; 01 bainha Raabe 90cm; 01 Stent pipeline 5,0x30mm; 01 microcatéter Marksman; e 01 microguia 0.14x300 -; e c) os materiais apresentam um alto custo. 6. Assim, restou demonstrada a necessidade do fornecimento dos materiais requeridos, os quais já foram efetivamente utilizados na cirurgia realizada em 14/09/2012. 7. Por encontrar expressa previsão no art. 4º, XXI, da LC 80/94, a Defensoria Pública da União faz jus à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421, do STJ. 8. Condenação do Estado de Alagoas e o Município de Viçosa/AL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, pro rata, no valor de R$ 1.000,00. 9. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 92241480111945074401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)