EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 224.275/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 10/05/2017. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 388.401/PR (Tema 69), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, ao apreciar o RE 392.368/PR (Tema 69), em 20/01/2017, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Empós, em 06/11/2021, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 27/08/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. No caso concreto, a Quarta Turma deste eg. TRF negou provimento à apelação do particular, tendo mantido sentença que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo da impetrante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STF no mencionado paradigma (Tema 69), pelo que deve ser adequado para reconhecer que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada à impetrante, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 06/05/2007, conforme decidido na modulação dos efeitos do RE 824.077/PR. 5. Registre-se que não há que se discutir acerca de qual o valor do ICMS deve ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto essa discussão não foi levantada na inicial do mandado de segurança. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação do particular, parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. ybb
(PROCESSO: 12514400907767333256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)