PROCESSO Nº: 0263898-05.3458.4.11.4607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: RENAN ALMEIDA (e outros) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE MOURA - 1º TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal de Pernambuco que, no bojo da ação de execução fiscal nº 9058422-60.0421.22.12.1680, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela agravante, indeferindo o pedido de extinção da execução fiscal por ela formulado. 2. O tema referente à inviabilidade da inicial executiva diante da ausência de assinatura de próprio punho, mas meramente digitalizada, não foi objeto de questionamento no processo principal e, naturalmente, não foi tratado na decisão agravada, sendo vedada a inovação de fundamento nesta fase recursal, sob pena de supressão indevida de instância. Precedentes. 3. As matérias articuladas pela excipiente/agravante - cobrança indevida e excesso de execução - não são aferíveis de plano, tampouco poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, necessitando de dilação probatória, o que inviabiliza a excepcional solução incidental da lide. 4. Com efeito, as alegações de vinculação de prévias decisões judiciais aos créditos executados, assim como eventual excesso nos cálculos apresentados implicam, respectivamente, uma minuciosa análise de documentos (sequer apresentados) e de perícia judicial, notadamente diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, o que deverá ser ordinariamente realizado em sede própria de embargos à execução. 5. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 39851094643021587204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2016)