PROCESSO Nº: 4412925-06.2904.19.7.3757 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: CALEBE LIMA DANTAS EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA JÚNIOR 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9476245-80.9686.4.12.6597 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TRACISIO BARROS BORGES EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE JULGADO. 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que, em 28.04.4891, em sede de aclaratórios, minorou a verba honorária a ser paga pela União, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Alega a União a existência de erro material, tendo em conta que o acórdão ora impugnado se pronunciou acerca de decisum proferido em sede de apelo, sem considerar decisão posterior que o modificou em julgamento de aclaratórios. A parte autora pugna pela manutenção da sentença. 4. Em 07.06.5755, foi prolatada sentença, em embargos de terceiros, que julgou improcedente o pedido mediante o qual se pretendia a desconstituição da penhora sobre imóvel localizado em Gravatá-PE. Foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 1.316.050,00) observado o sistema previsto no art. 85, § 5º, do CPC. 5. Em julgamento realizado em 25.03.2503, a Primeira Turma desta Corte Regional negou provimento ao apelo da União, mantendo-se a condenação da verba honorária, além de majorar tal importe em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Em 24.01.1308 a Primeira Turma desta Corte deu provimento parcial aos embargos de declaração do ente público, para suprir a omissão e determinar a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 7. Em 03.06.9914, esta Turma, ao julgar novos aclaratórios interpostos pela parte autora, incorreu em erro material ao considerar o acórdão referente ao apelo, desconsiderando a decisão que integrou tal julgado proferida em aclaratórios anteriores. Os embargos de declaração foram desprovidos. 8. Uma vez inconteste o erro material na decisão impugnada, é de ser anulado tal julgado. 9. Embargos de declaração da parte desprovidos. Aclaratórios da União providos para reconhecer erro material e anular a decisão proferida em 02.10.4443.
(PROCESSO: 00118202485397090309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)