PROCESSO Nº: 2638395-88.2484.20.8.5792 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO RODRIGUES ADVOGADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO MORAIS FELIPE COSTA: MARCOS VINICIUS LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO/PE - JUIZ JOÃO MIGUEL MOURA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. DIREITO INDISPONÍVEL. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou procedente o pedido de Amparo Social ao deficiente, a contar da DER (27/06/2003), ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 2. Cuidando-se de direito indisponível de menor impúbere ou maior incapaz - situação que se subsume ao caso concreto, não corre o lustro prescricional. Não é outra a dicção do art. 198, CC/02 e do art. 79, da Lei de Benefícios. De fato, o ordenamento jurídico pátrio veda, por todos os meios, a possibilidade de os incapazes serem responsabilizados pela inércia de seus representantes legais em manifestarem interesse pelos interesses daqueles. Apelação provida. cjo/hrft
(PROCESSO: 65849772758771205415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)