PROCESSO Nº: 0432132-78.1676.25.3.5313 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO VIEIRA DA ROCHA SEVERO (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN FERNANDES (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que a gratificação de desempenho perdeu sua natureza genérica após a homologação dos resultados das avaliações, realizadas no primeiro ciclo, de modo que o substrato fático-jurídico para o seu pagamento, na pontuação máxima, a aposentados e pensionistas, simplesmente deixou de existir, devendo ser observado, a partir desse momento, o disposto na lei que rege a aludida verba, sem que disso resulte qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. A súmula vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no tocante ao direito dos inativos de receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, em razão do caráter geral que assume tal Gratificação até que fossem realizadas e processadas as avaliações de desempenho. 3. O mesmo raciocínio adotado pelo STF na súmula vinculante nº 20 referente à GDATA, deve ser aplicado ao pagamento das gratificações de desempenho sucessivas, razão pela qual com a homologação dos resultados das avaliações, realizadas no primeiro ciclo, tais gratificações perdem a sua natureza genérica, passando a ostentar o caráter pro labore faciendo e, por conseguinte, afigura-se incabível sua extensão aos servidores inativos no mesmo percentual pago aos ativos. 4. Os valores pagos a título de gratificação de desempenho não se incorporam aos vencimentos do servidor, posto que se cuida de verba variável para os ativos, cujo montante depende do resultado de cada ciclo de avaliação, não havendo qualquer resguardo legal aos inativos quanto à percepção perene na pontuação máxima, ainda que em valor nominal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37053086934153439874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2016)