PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTS. 265, I E 791, II DO CPC. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE COLATERAIS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. ART. 1.839 CC.
1. Na falta de descendente e ascendente e inexistindo pessoa habilitada ao recebimento de pensão, estão as irmãs de servidora falecida legitimadas a requerer habilitação nos autos de execução de título judicial por esta iniciada, nos termos do art. 1.839 do CC.
2. "A teor do inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do Código de Processo Civil - CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, interpretação extensiva." (TRF5, 3ª T., Relator Desembargador Federal Luiz Otávio Araújo. 07/11/2011, DJe 27/06/2011, votação unânime).
3. Incabível a decretação da prescrição da pretensão executória pelo fato de a habilitação dos sucessores do autor da ação que veio a óbito não ter ocorrido no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 23.109/32.
4. Jurisprudência pacificada do c. STJ e dominante da eg. Corte Regional, inclusive da Turma julgadora.
5. Apelação provida para se deferir a habilitação requerida e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 58858536562042686001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 18/06/2014)