PROCESSO Nº: 6125609-73.1702.18.2.9663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS LAURINDA DA SILVA ADVOGADO: Diogo Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. 2. Inicialmente, verifica-se que, por ocasião da contestação, o INSS informou que a autora já teve um pedido idêntico de aposentadoria por idade que tramitou perante a 17ª Vara Federal de Juazeiro do Norte - CE, processo nº 0218241-54.1469.14.10.5408, julgado improcedente, ao fundamento de que a autora não seria trabalhadora rural, em razão de seu total desconhecimento sobre o labor agrícola durante seu depoimento pessoal, decisão que restou confirmada pela Turma Recursal do Ceará. Em réplica, a requerente argumentou que não se trataria de coisa julgada, em razão de nova causa de pedir e de outras provas anexadas. 3. Ao cotejar o presente processo com aquele do qual decorreria a coisa julgada, observa-se que não exsurgiu novos elementos a indicar fatos não examinados na primeira demanda que possibilitem afastar a decisão de mérito anterior. 4. Na verdade, observa-se que a sentença de improcedência do processo anterior transitou em julgado em 11/07/2017, enquanto o novo requerimento administrativo objeto desta ação teve DER em 09/08/2018. Constata-se, ainda, que embora tenha a postulante formulado um novo requerimento administrativo, verifica-se que todos os documentos juntados foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da primeira demanda, de modo que não ensejam alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC777028/CE, Rel. Des. Federal Enzo Aragão, DJE 27/12/2018). 5. Cabe ressaltar que não se aplica ao caso a tese da relativização da coisa julgada em lides previdenciárias - isso porque a primeira ação não foi julgada improcedente por insuficiência de provas, mas, como se percebe, pelo fato da autora não se enquadrar como segurada especial, em razão de seu total desconhecimento sobre o labor agrícola durante seu depoimento pessoal. Tal deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos documentos ou acréscimo de período de carência posterior, pois no primeiro processo, foi recusada, peremptoriamente, o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial. Precedente: (PROCESSO: 64996599332161076412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021). 6. Eventual novo requerimento administrativo, apesar de não sujeito integralmente aos efeitos positivos e negativos da coisa julgada, deve respeitar o que decidido no processo judicial anterior. Tendo a parte ingressado anteriormente com o processo nº 7052842-03.8184.17.2.6675, no qual foi afastada a sua qualidade de segurada rural, o período que antecede a sentença não pode ser objeto de nova cognição judicial. Desse modo, os efeitos negativos da coisa julgada ficam limitado ao período que antecedeu a sentença de mérito do aludido processo. 7. Reconhecimento de ofício da existência da coisa julgada material é medida que se impõe por se tratar de matéria de ordem pública. 8. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). Apelação prejudicada. MIC
(PROCESSO: 94613555344748434648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)