PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REVISAR A CDA E O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, apenas para determinar a revisão da CDA e do lançamento tributário.
2. A embargante discorreu no sentido de que a cobrança fiscal era descabida, tendo em vista se referir a valores de pensão alimentícia, postulando a não-incidência do imposto de renda.
3. Comprovação de que a autora formulou pedido amplo, no sentido da improcedência da cobrança, tanto por ser indevida a incidência do IR, quanto pelo valor cobrado no executivo.
4. Se cabe ao magistrado, de ofício, extinguir a própria execução fiscal, por óbvio que a ele compete, também de ofício, ao verificar incorreções na CDA, determinar a sua revisão e substituição. Afinal, quem pode o mais, pode o menos. Inexistência de julgamento extra petita.
5. De acordo com o art. 43, II, do CTN, há incidência de imposto de renda quando ocorrer acréscimo patrimonial no recebimento de proventos de qualquer natureza.
6. É por demais pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a pensão alimentícia é considerada um acréscimo patrimonial quando o valor não é reduzido, como no caso em tela.
7. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 84914033600711081700, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)