PROCESSO Nº: 1405988-66.9661.20.3.6972 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE SILVEIRA ADVOGADO: Samuel da Conceição PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Ferreira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. ENRICO ARAÚJO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de pedido formulado na seara administrativa em 24.04.6850, a fim de obter benefício de auxílio-doença; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 24526895358314165240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)