PROCESSO Nº: 2522245-29.4493.22.12.8060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAILMA SABRINA JESUS ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA DEMANDANTE. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LORENZO SOUZA contra decisão proferida pelo douto juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 8784844-68.9164.2.6.7307 (determinando que a parte emende a inicial para juntar a cópia integral do contrato habitacional que embasa a demanda, sob pena de indeferimento da inicial), pretendendo a imediata suspensão da do decisum, alegando, em resumo, a necessidade de inverter o ônus da prova, a fim de que a instituição financeira apresente o aludido documento. Efeito suspensivo liminarmente atendido, porque a jurisprudência desta Corte Regional entenderia cabível, na hipótese em comento, a aplicação do CDC, devendo o banco réu disponibilizar o instrumento contratual necessário à análise da controvérsia. 2. Perlustrando os autos, verifica-se que houve prolação da sentença no processo originário, no qual foi reconhecida a existência de coisa julgada, declarando-se extinto o processo sem resolução de mérito. Assim, o presente agravo de instrumento se encontra esvaziado em seu objeto, ante a perda superveniente deste. Portanto, forçoso o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 76266491370402527998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)