PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. LEI No 6.858/80. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS SUCESSORES. JOÃO PEDRO LOPES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido de habilit ação do espólio.
2. O artigo 1º, da Lei nº. 6.858/80 e o artigo 1.037, do CPC, determinam que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular do benefício previdenciário serão pagos aos seus dependentes habilitados ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 21899140661433407896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)