PJE Nº 3964623-02.3273.26.6.4113 EMBARGANTE(S) : DOGIVAL MORAES DA SILVA ADVOGADO(S) : BRYAN PIRES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE SALES DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 98583726278757694640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2014)