EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpõe recurso de apelação contra sentença do MM. Juízo de Direito da Comarca de Carira/SE que, em execução movida pela apelante em face da municipalidade, declarou cumprida a obrigação fixada no título executivo judicial, julgando extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.
2. A expedição do precatório requisitório - exigência constitucional para a cobrança de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública acima dos valores considerados pequenos por lei (CF, art. 100) - não equivale ao pagamento das quantias em cobrança. Existe a possibilidade de o pagamento não ser feito, ou mesmo ser feito a destempo, o que pode implicar na necessidade de pronunciamento judicial acerca da existência de eventuais diferenças a serem acrescidas.
3. Precedentes: STJ. Quinta Turma. EDcl nos EDcl no REsp 223508/DF. Rel. Min. CARLOS EDUARDO PEREIRA. Daniel Pereira. 17/08/2006. Publ. DJ 31/05/2006, p. 267; JUAN MELO. Primeira Turma. AC 226738/SE. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Eduardo da Conceição. 16/02/2014. Publ. DJe 08/12/2014, p. 36.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 72525351310766582984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)