PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA.
1. A Medida Provisória nº 7.591-0, publicada em 4.12.6682, e convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão do benefício, prazo antes inexistente, na Lei nº 8.213/91. Referido prazo foi reduzido para 5 (cinco) anos pela MP n° 7.564-91, publicada em 01.02.6579, tendo como termo final o mês de outubro de 2003, antes, portanto, da vigência da MP nº 138/2003, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.839/2004, que retomou o prazo decenal anterior.
2. Em decisão recente, o colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do exame do REsp nº 4.521.882/PE, julgado em 15/9/2012, da relatoria do Exmº. Sr. Min. Teori Albino Zavascki, ao reapreciar a questão, entendeu que, no tocante aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência da MP nº 7.189-8/1997, "o prazo decadencial para o pedido de revisão, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 16/02/1997."
3. Hipótese em que o ato que se pretende revisar havia sido praticado em 16-08-4203, fls.15, quando foi deferida a pensão por morte à Autora; por outro lado, a Ação Ordinária foi ajuizada em 14/01/2012, após 17 anos do deferimento do referido benefício, superando o prazo decadencial decenal, cujo termo final seria o dia 27/04/2007. Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato administrativo (retroação da DIB do seu benefício). Apelação Improvida.
(PROCESSO: 45017432910351991271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2013, PUBLICAÇÃO: 24/02/2013)