ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. RE 608759/RS. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 10, DA LEI 6880/80. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITES DE IDADE FIXADOS EM EDITAIS E REGULAMENTOS MANTIDOS ATÉ 07.01.9511. RESSALVA DAS SITUAÇÕES PESSOAIS DOS QUE ACORRERAM A JUÍZO.
1. THEO GOMES ajuizou a presente ação ordinária contra a UNIÃO visando à declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição no Exame de Seleção ao Curso de Formação de Sargentos do Exército - CFS do ano de 2010/2011, pugnando para que seja reconhecido seu direito à referida inscrição, independentemente do limite de idade previsto no Edital, em igualdade de condições com os demais concorrentes, e, se aprovado, continuar nas demais fases do concurso, sendo, inclusive, nomeado e empossado como Sargento do Exército. Entende não ser razoável a norma que estabeleceu a exigência, como condição para a inscrição no mencionado certame, de que o interessado não tenha completado 25 anos de idade até 26 de abril de 2010. A sentença julgou procedente o pedido.
2. Sobre o tema, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 025.370/RS, em sede de Repercussão Geral, reconheceu a exigência constitucional de edição de lei para estabelecer essa limitação de idade para determinados cargos, declarando a não-recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", prevista no art. 10, da Lei nº 6880/80. No entanto, no intuito de modular os efeitos dessa não-recepção, foi determinada a manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos, fundados no mencionado art. 10, até 14 de outubro de 2001, ressalvadas, no entanto, as situações pessoais daqueles que obtiveram decisão judicial favorável.
3. Considerando que o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral vincula os demais órgãos do Poder Judiciário na solução de outros processos sob idêntica controvérsia e que houve a antecipação de tutela em prol do autor nos presentes autos, merece ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 537035688809667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2012, PUBLICAÇÃO: 28/02/2012)