PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IBAMA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, ENTRE A JURISDIÇÃO DA AÇÃO COLETIVA OU DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão de seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (PRINCIPAL) E RPV (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão da Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dra. Giselle Emanuel Cardoso Lara Silva, que determinou a expedição e a remessa a este Tribunal de Precatório (principal) e Requisição de Pequeno Valor (honorários advocatícios de sucumbência) dos valores devidos incontroversos, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. Alega a agravante a ilegitimidade ativa do agravado para executar individualmente título coletivo e a impossibilidade de execução provisória, sem o trânsito em julgado dos embargos do devedor, estando pendente de julgamento agravo de instrumento de decisão, que inadmitiu recurso especial contra o acórdão, que negou provimento ao seu apelo contrário à sentença desfavorável prolatada nos referidos embargos. 3. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo juízo ao qual fora distribuída a ação coletiva, podendo o beneficiário fazer uso do foro da comarca de seu domicílio (RESP nº 3.809.198-PR, Rel. Min. Enrico Pereira). 4. A competência para as execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas deve, portanto, ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da referida ação, esmorecendo a efetividade das demandas coletivas e inviabilizando as execuções individuais. 5. No caso concreto, é possível a expedição de precatório da parcela incontroversa da dívida exequenda, mesmo quando opostos embargos do devedor, tendo inclusive esta Turma se posicionado, por diversas vezes, no sentido de admitir o prosseguimento da execução provisória, com o pagamento do valor não embargado. 6. É que não foi provida a apelação do IBAMA contra a sentença prolatada nos referidos embargos e o acórdão que julgou tal apelo, embora atacado por recurso especial, que não tem efeito suspensivo, foi inadmitido, justamente por ser contrário ao entendimento do recurso repetitivo, estando pendente de julgamento agravo de instrumento contra esta inadmissão (AC nº 013.410-RN). 7. Agravo de instrumento do IBAMA não provido.
2. Alega a embargante, omissão quanto à ilegitimidade ativa do exequente, de acordo com os arts. 3º, 6º e 267, IV, do CPC, e à impossibilidade de execução provisória sem caução, nos termos do art. 475-O do CPC.
3. Como se depreende do acórdão embargado, não há qualquer omissão. A questão da legitimidade ativa do exequente e da execução provisória mediante o pagamento de precatório da parcela incontroversa já foi devidamente debatida quando do julgamento da apelação da autarquia ambiental.
4. Na verdade, o IBAMA pretende rediscutir a legitimidade ativa, quando esta já foi alvo não só nestes autos, mas também de julgamento por parte desta Primeira Turma de recurso em sede de embargos à execução de título judicial, no mesmo sentido do acórdão do agravo de instrumento ora embargado (AC nº 596.579-RN)
5. E, no que diz respeito à execução provisória, a caução se torna desnecessária quando se trata de valor incontroverso, o qual pode ser pago, ainda que a outra parte esteja sendo contestada por meio de embargos do devedor, como consignado no acórdão recorrido.
6. Embargos declaratórios do IBAMA não providos.
(PROCESSO: 3594628624155697231592, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 28/01/2016)