PROCESSO Nº: 7120724-71.9464.2.10.1360 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: TAIGUARA ANA JULIA VIEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA CALDEIRA - 1º TURMA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo MUNICIPIO DE GURINHÉM/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente, consubstanciado na condenação da União para que efetue o repasse da parcela de FUNDEB pertencente ao Município sem reduções nos 20% de FPM, FPE e IPI-Exp ocasionadas por incentivos fiscais ou qualquer outra condição estabelecida em programa de benefício fiscal. 2. Não merece de deduzir da base de cálculo do FPM os valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e IPI, pois o que conta na determinação da referida base é a arrecadação efetiva, não a hipotética. Entendimento que não contraria o julgamento do RE nº 845.483-SC. Repercussão geral acerca da matéria observada no RE 510.360-SE. Precedentes deste Regional. 3. Apelação do município improvida. FP
(PROCESSO: 70135738357008545347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016)