Ementa: Processual Civil e Administrativo. Medida antecipatório que susta descontos decorrentes de diferenças recebidas a maior por servidor a título de gratificação de desempenho. Pontuação resultante de regular avaliação. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79838548784139238651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO IGOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013)