PROCESSO Nº: 5965583-32.2026.7.10.8944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL VIANA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VIEIRA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 19/2013 DO NICOLAS NASCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - Ocorrendo modificação na organização judiciária, através da implantação de nova Vara Federal com jurisdição sobre a localidade do domicílio do autor e havendo em Resolução deste Tribunal a previsão de redistribuição dos feitos em processamento, tem-se possível o deslocamento da competência. II. No caso, a Resolução nº 19/2013 do DAVI NUNES é expressa ao determinar que a 27ª Vara Federal receberá os feitos em tramitação nas demais Varas da Seccional cearense que sejam da sua jurisdição. III. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12545448294540833736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015)