PROCESSO Nº: 8620846-24.4018.17.5.6791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI MELO: Gustavo Henrique Moura ADVOGADO: Rodrigo Peixoto ADVOGADO: Thales Fogaça: HEITOR GOMES ADVOGADO: Rodrigo Souza ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales: NATHAN DUARTE ADVOGADO: Caio Souza ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira: JOÃO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Guilherme Melo ADVOGADO: João Miguel Nunes: DIVACI RAFAEL DA COSTA ADVOGADO: Danilo Rocha ADVOGADO: João Pedro da Mota: CAUÊ MORAES: Antônio Silva ADVOGADO: Raul Lima ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo ESPÓLIO: BRYAN DA PAZ AGRAVADO: FRANCISCO TEIXEIRA: Thiago Martins ADVOGADO: Paulo Freitas ADVOGADO: João Gabriel das Neves ESPÓLIO: IAN NOGUEIRA: GUSTAVO DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 9769860-35.4561.30.1.4761 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ART. 1.015, DO CPC. MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL em face de despacho que, acolhendo Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar os devidos esclarecimentos e, se for o caso, retificar a sua Conta, apresentado uma nova Conta com os devidos reparos. Alega a parte Recorrente, em síntese, que a matéria que será reapreciada pela Contadoria Judicial encontra-se fulminada pela preclusão, e que seria um contrassenso o mesmo Juízo que se manifestou de forma conclusiva e específica com relação à pretensão recursal da parte, reverter o julgado em favor desta, mormente através da via estreita dos embargos de declaração, recurso vocacionado apenas a sanar vício - inexistente - no decisum. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar os devidos esclarecimentos e, se for o caso, retificar a sua Conta, apresentado uma nova Conta com os devidos reparos. In casu, a simples determinação de remessa dos autos ao Contador do Foro para prestar esclarecimentos, ou apresentar novos cálculos, não tem conteúdo decisório, mas de despacho de mero expediente, preparatório de decisão ulterior que definirá o quantum exequendo, não sendo, portanto, passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC, posto que não causa prejuízo às partes. Agravo de Instrumento não conhecido. cm
(PROCESSO: 97587719782464818379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)