PROCESSO Nº: 0979949-25.6907.12.1.3823 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - AMANDA PINTO EMBARGADO: CAIO BARROS DE ANA CLARA DAS NEVES ADVOGADO: AUGUSTO CORREIA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA REZENDE - 1º TURMA EMENTA 1. Aduz a LAÍS MORAES que o acórdão embargado não se manifestou acerca do §2º do art. 68 da Lei nº 8112/90, bem como do art. 195 da CLT, referentes ao adicional de insalubridade. Observa-se não assistir razão à parte embargante, uma vez que traz os mesmo argumentos já analisados no item 2 do voto do Relator. 2. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos declaratórios.
(PROCESSO: 23220760502835571666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2016)