PROCESSO Nº: 1608451-90.4048.18.8.5439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luigi da Conceição AGRAVADO: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Miguel Nunes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silveira - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu parcialmente o pedido de reintegração liminar da autora na posse da faixa de domínio ferroviária localizada no km 235 da Linha Tronco Norte Fortaleza - LTNF, apenas determinando que a parte ré que promova a desocupação da área correspondente ao acréscimo aos fundos do prédio em questão, retornando às medições indicadas pelas fotografias que instruem a proposta de acordo, referentes aos anos de 2012 e 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em: (a) Omissão em relação ao que dispõem os artigos: 99, 100 e 102 do Código Civil vigente; 183, §3° e 191, §único, da CF/88, e súmula 340, STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois tratasse de mera detenção, situação esta que é imprescritível; (b) Contradição em relação ao que dispõem os artigos: (i) 9º, §2º do Decreto 2.089/63; (ii) 4º, inciso III da Lei 6.766/79, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável; (c) Omissão com relação ao patente risco que as construções representam. Nesse contexto, a proteção da referida área se dá justamente no azo de evitar acidentes, pelo que o fato de tal evento ainda não ter ocorrido, não significa na possibilidade de se tolerar a presença de construções erguidas ali, além de representarem patente ilegalidade; (d) Contradição entre a fundamentação adotada no acórdão, que desenvolveu perfeito raciocínio lógico-jurídico quanto ao reconhecimento da invasão de área não-edificável e faixa de domínio, mas concedeu a permanência das construções erguidas irregularmente na área. 3. Compulsando os autos, não deve prosperar a alegação de omissão/contradição, visto que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, analisar a tutela de urgência através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, ante a ausência de comprovação da data do esbulho em questão pela parte agravante. A Turma entendeu que in casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados, conforme se verifica no relatório de ocorrência. Registrou ainda que a imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 4. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão/contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 8. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37063296273503005886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)