PJE Nº 9683127-04.2478.18.3.7958 AGRAVANTE(S) : JAIME CAMELO DA SILVEIRA ADVOGADO(S) : JURANDIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB (PROLATOR DA DECISÃO: DRA. LUIZ MIGUEL NASCIMENTO) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO CORDEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório para o pagamento de valor tido por incontroverso, em execução movida contra a União. 2. Discute-se, em sede de Embargos à Execução, a própria existência e/ou subsistência do título executivo judicial (ausência de eficácia do título executivo, bem como a necessidade de suspensão da execução em face do ajuizamento da Ação Rescisória nº 9764511-09.3875.17.10.8556), de modo que não se pode falar em parcela incontroversa na execução, já que todo o valor executado foi embargado. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85469532928880979986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)