TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Inicialmente, não deve prosperar a preliminar de supressão de instância, suscitada nas contrarrazões da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), uma vez que o magistrado de origem, ao determinar, com base na Súmula nº 435 do STJ, o redirecionamento do executivo fiscal contra o ora recorrente, acabou por afastar a tese de prescrição e de ilegitimidade do sócio, permitindo ao agravante arguir a matéria no presente recurso.
2. Por sua vez, afasta-se a tese de prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal para o agravante, em razão da contribuição dos mecanismos da Justiça para o atraso na sua citação, nos termos da Súmula 106 do STJ - mais de quatro anos para cumprir o despacho citatório inicial e quatro anos para o cumprimento da carta precatória. Ademais, houve adesão ao programa de parcelamento da dívida em 11/11/2003, com exclusão em 7/3/2007, constituindo hipótese interruptiva do prazo prescricional (art. 125, III, c/c o art. 174, parágrafo único, IV, ambos do CTN).
3. Por fim, rejeita-se a tese de ilegitimidade passiva, com base no teor da Súmula nº 435 do STJ, visto que houve a constatação da dissolução irregular da empresa, estando comprovado nos autos que o agravante exercia poderes de gerência à época dos fatos geradores das obrigações tributárias, não havendo notícia de sua retirada do quadro societário em momento anterior ao encerramento irregular da empresa executada.
4. Na verdade, o agravado, conforme contrato social da empresa executada, figura como um de seus sócios-gerentes desde 1992. Assim, não havendo alteração contratual que evidencie sua exclusão do quadro societário, faz presumir que os fatos geradores da obrigação tributária e a dissolução irregular da empresa ocorreram quando o mesmo era responsável pela gerência desta última.
5. Precedentes desta Corte: AG027884/SE; APELREEX19564/SE e AG461182/AL.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71921822447294667651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)