ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. GDPGPE. LEI Nº 85.943/2008. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DO MESMO PERCENTUAL PAGO AO SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE.
I. No tocante às gratificações GDATA e GDPGTAS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 798360 e 421603, respectivamente dos Ministros Relatores Luiz Miguel Silva Pertence e Leonardo Pires reconheceu o caráter geral e impessoal da GDATA e da GDPGTAS. Mais recentemente, em julho/2011, no julgamento do RE 065240, com repercussão geral reconhecida, o STF entendeu pela extensão da GDPGTAS no percentual de 80% do percentual máximo aos servidores inativos.
II. A respeito da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), o Plenário do STF, no julgamento do RE 423.608, Rel. Min. ISAAC RAMOS, DJe de 21/1/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.
III. Dessa forma, até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações individuais e institucionais, a gratificação há de ser devida no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, em respeito ao princípio da isonomia, inclusive o pagamento das parcelas em atraso, vencidas a partir de janeiro de 2009, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
IV. Esta egrégia Segunda Turma, com base na orientação jurisprudencial firmado no colendo STF, tem decidido no mesmo sentido. Precedentes: CALEBE ARAGÃO - AC143379/PE - Desembargador Federal Gustavo Vieira - Segunda Turma - DJE 21/09/2012 p. 265; MATHEUS CARDOSO. AC791683/PE - Segunda Turma - Rel. Desembargador Federal Theo Freitas - DJE. 23/11/2012 - p. 309. p. 481.
V. Sobre as parcelas devidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 5.640-83, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal.
VI. Apelação do particular provida para fixar os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), compatível com o grau de dificuldade do feito, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de atender aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 15737937241327211584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/07/2015)