PJE Nº: 7255957-86.0221.10.8.6671 - APELAÇÃO APELANTE: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA JOANA CORREIA MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Mandado de segurança proposto com o fito de consolidar parcelamento de crédito tributário sem a exigência de qualquer valor adicional antes da consolidação ou da prestação de informações quanto às razões do acréscimo. Pretende, ainda, a dedução de quantia depositada administrativamente e restituição de valores depositados a título de complementação que vinha sendo cobrada. 2. Não há, nos autos, prova inequívoca que permita a concessão da segurança (ausência de direito líquido e certo). Os documentos de depósitos acostados, tomados como pressuposto para os valores que o contribuinte afirma como seus, para fins de compensação e restituição que quer realizar, permite, se muito, deduzir a existência de um procedimento administrativo aonde houve um pagamento. Não permite, no entanto, entrever que tivesse tido conclusão favorável ao particular, donde a incerteza das premissas necessárias à consolidação, compensação e restituição pretendidas. 3. Pretensão que somente pode ter curso pelo rito comum. 4. Apelação a que se nega provimento. cmal/cm
(PROCESSO: 11228992191918851052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS BRUNA TEIXEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2015)