Processual Civil. Embargos de declaração. Amparo assistencial Ausência de prescrição do fundo de direito. Absolutamente incapaz. Art. 198, I do Código Civil. Ocorrência de contradição no acórdão embargado. Sanada a contradição. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 2302405889048119182663, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/01/2015)