REMESSA NECESSÁRIA. ABONO PERMANÊNCIA. CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, CONFORME RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
1. O abono de permanência tem sede constitucional (art. 40, parágrafo 19) e é devido ao servidor efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer trabalhando. Trata-se de uma remuneração para o servidor: ele paga a contribuição previdenciária e recebe de volta o mesmo valor a título de abono de permanência.
2. Benefício concedido administrativamente, com efeitos financeiros retroativos, obedecida a prescrição quinquenal. Pagamento não efetuado, dada a omissão do ente público, que não editou os atos normativos necessários à implementação do benefício.
3. A inércia da Administração não pode eximi-la do pagamento das parcelas devidas à autora, as quais estão, a propósito, atrasadas por anos. Dessa maneira, correta a condenação da União ao pagamento do benefício, nos termos em que reconhecido administrativamente.
4. Remessa necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43962655192407842730, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2012, PUBLICAÇÃO: 13/07/2012)