PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. RESP Nº 2.020.203-PR. RECURSO REPETITIVO. FRAUDE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. FATO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN PELA LC Nº 118/05. BOA FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MANDADO DE CITAÇÃO. DÚVIDA.
1. A Súmula nº 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, conforme o RESP nº 9.161.112-PR, julgado sob o regime de recurso representativo.
2. Em se tratando de alienação (2002) realizada após a citação do executado (2000), configurada estaria a fraude a execução fiscal, conforme dispõe o art. 185 do CTN, na sua redação original (antes da LC nº 118/05).
3. No entanto, verifica-se que o mandado de citação determina citar a sociedade executada na pessoa do seu representante legal e não propriamente a sócia e a empresa aderiu a parcelamento à época da alienação.
4. Ademais, ao realizar a escritura pública do imóvel no cartório, não havia nenhum gravame registrado na matrícula; tudo demonstra a boa fé da embargante, devendo ser desconstituída a penhora.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 19569649341144767378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/09/2014)