PROCESSO Nº: 6280108-32.1602.6.6.5121 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: NOAH RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: YURI REZENDE DOS ANJOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO NUNES - PLENO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Medida Cautelar, com pedido de tutela liminar, proposta por PEDRO HENRIQUE NUNES e GIZELIA FARIAS DA SILVA, visando à suspensão dos efeitos da sentença proferida pelo douto Juízo da 6ª. Vara Federal da SJ/SE, quando do julgamento do Processo 7806029-75.6667.22.4.2325, que determinou a reintegração definitiva do INCRA na posse do lote localizado no imóvel rural denominado assentamento José Emídio dos Santos, código 4780664088778, localizado no Município de Capela, medindo 11,1816 ha, matrícula R 0-7.526, livro 2M, rescindindo o contrato de concessão de uso do bem, pelo descumprimento, por parte dos ora autores, da sua cláusula nona. 2. Para a concessão de uma medida cautelar devem ser preenchidos os seus requisitos essenciais, quais sejam, o fumus boni juris, consistente na verificação, embora mediante percepção superficial, de que a parte dispõe da viabilidade de realização do direito ameaçado, e o periculum in mora, decorrente de um perigo de ineficiência da tutela jurisdicional em razão da demora. 3. A sentença que se visa a rescindir, proferida nos autos da ação de nº 8601215-00.2287.15.5.1492, fundamentou-se no processo administrativo colacionado pelo INCRA, pelo qual ficou evidente que os demandantes causaram danos ao meio ambiente, sendo posteriormente notificados para que prestassem esclarecimentos, entretanto, permaneceram inertes, sem nenhuma resposta às intimações recebidas. 4. Diante da inércia dos requerentes, a entidade federal decidiu pela sua exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária, rescindindo o contrato unilateralmente, pelo que foi proposta a Ação de Reintegração de Posse do lote residido por eles ao INCRA. Sendo assim, não é possível vislumbrar qualquer violação a dispositivo de lei, razão pela qual não se mostra presente o fumus boni iuris, requisito indispensável para a propositura da ação cautelar. 5. Por outro lado, a ação rescisória não é a via adequada para a produção de novas provas em contraposição às já existentes no processo de conhecimento, nem para a reanálise de matéria de fato, exaurida pelas instâncias ordinárias. 6. Medida cautelar que se julga improcedente.
(PROCESSO: 50844285096264263898, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO DE LUIZ FERNANDO VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2015)