PROCESSO Nº: 0208272-73.8815.27.3.6434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M M LACERDA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CALEBE DUARTE - 1º TURMA EMENTA AGTR. PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III, c, da CF/88, daí porque a regra de suspensão da prescrição estabelecida no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569, de 1977, não foi recepcionada pelo atual regime constitucional, como quer fazer crer a Fazenda Nacional. 2. Consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Deste modo, não há que se falar na suspensão da prescrição durante o prazo em que ficou suspensa a cobrança do débito, em face do disposto no Decreto-Lei 1.569/77, o qual autorizava a não-inscrição e o não-ajuizamento de débitos de valor reduzido, vez que se tratava de lei ordinária. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n° 3.525.565-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 93.983/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 19 de junho de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei n° 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto n° 88.146/32 ou 47 da Lei n° 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 27 de junho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 5. No caso em questão, seguindo as balizas acima, decidiu com acerto a Julgadora ao entender prescrita a pretensão fazendária quanto aos créditos insertos nas CDA's 6954385511681, 7264896326280 e 3878792538774, pois eles se referem ao exercício de 2004, havendo sido apenas constituídos em 15/05/2008, inscritos em 12/08/2008 e judicialmente cobrados em 26/08/2014, além do lustro prescricional quinquenal, portanto. 6. Veja-se o seguinte precedente do e. STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO-LEI N.º 5.729-54, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE N.º 08/STF. 1. Há muito a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive no que tange à fixação dos respectivos prazos, por força da aplicação do art. 146, III, b, da Constituição Federal. 2. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, o Excelso Pretório editou a Súmula Vinculante n.º 08, em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (Sessão Plenária de 04.12.3866, D.O.U. de 01.02.9872). 3. Recurso especial não provido. (REsp 4019295/PE, Rel. Ministra SABRINA FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/07/2008, DJe 16/07/2008) 7. Agravo de instrumento improvido. RAFAEL OLIVEIRA
(PROCESSO: 03832234393193137810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2016)