CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO VISUALIZADA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. NICOLAS SOUZA EX PAULO RAMOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, objetivando a compensação do crédito tributário decorrente da inclusão de crédito presumido do ICMS na base de cálculo de contribuição para PIS e da COFINS.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença restam irretocáveis, pois não assiste razão à recorrente ao arguir a legalidade da inclusão de ICMS (receitas decorrentes de crédito presumido) na base de cálculo da PIS/COFINS, devendo-se, portanto, declarar à inexistência de relação jurídica que ensejou a incidência de PIS/COFINS sobre os valores que correspondam ao benefício do crédito presumido de ICMS, devendo a União compensar tais valores recolhidos indevidamente.
4. Apelação e Ian Lopes oficial improvidas.
(PROCESSO: 84805427028619291788, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)