ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.
1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando os efeitos da tutela antecipada, assegurando à autora o direito de se aposentar independentemente da conclusão do processo administrativo disciplinar.
2. A existência de procedimento administrativo disciplinar constitui óbice à aposentadoria voluntária do servidor, nos termos do art. 172 da Lei n.º 8.112/90. Contudo, a própria Lei n.º 8.112/90, ao tratar do procedimento administrativo disciplinar, dispõe que o prazo para o julgamento de tais processos é de, no máximo, 140 (cento e quarenta) dias, sendo 120 (cento e vinte) dias para a conclusão e 20 (vinte) dias para o julgamento, conforme inteligência dos arts. 152, caput, e 167 do referido diploma legal.
3. Na hipótese dos autos, o procedimento disciplinar n.º 73866.010176/3812-28 foi instaurado no ano de 2008, pela Portaria Conjunta AGU/MIN/PGF n.º 12, de 06/05/2008 (DOU de 16/04/2008), e, até a data das informações apresentadas pela União Federal, a saber, maio de 2011, o referido processo ainda não havia sido julgado.
4. O processo administrativo deve ter uma duração razoável, sob pena de prejuízo do administrado e violação ao princípio da eficiência. Deste modo, cabe à Administração pautar seus atos com observância de tais preceitos, principalmente nas hipóteses em que o prazo encontra expressa previsão legal, como no caso dos autos.
5. Embora não se desconheça que a demora na análise do procedimento disciplinar seja decorrente da complexidade dos fatos, do elevado número de investigados e da diversidade de irregularidades imputáveis a cada acusado, não se mostra razoável que a autora tenha que aguardar, por tempo indeterminado, o julgamento do referido feito disciplinar para poder se aposentar, uma vez que já implementou as condições para a sua aposentadoria desde 18/11/2009.
6. Existência de evidente prejuízo para a servidora que estará obrigada a permanecer em atividade indefinidamente, quando já reúne tempo suficiente para a sua aposentadoria, enquanto que, de outra banda, inexiste perigo de dano inverso, uma vez que se mostra possível a administração pública se utilize das disposições constantes no art. 134 da Lei 8.112/90, o qual prevê a possibilidade da cassação da aposentadoria do servidor.
7. Precedente deste Tribunal: APELREEX 37002930718208618307, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Paz, Segunda Turma, DJE - Data: 24/09/2011.
8. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 38791943476546069528, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2013, PUBLICAÇÃO: 06/05/2013)