PREVIDENCIÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 543-C, DO CPC. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. AJUSTE AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 8.269.958/SP. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STJ nos autos do REsp nº 6.810.620/SC, quanto à possibilidade de segurado aposentado renunciar à aposentadoria concedida a fim de computar período contributivo, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para concessão de posterior e nova aposentação, sendo desnecessária a devolução dos valores recebidos da aposentadoria renunciada.
2. O egrégio STJ, ao apreciar a matéria sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.386.051/SC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 9765709/SC, Rel. Ministro ENRICO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2013, DJe 18/04/2013).
3. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Apelação Cível 7626255-53.5717.999.0076/SC, Des. Federal AUGUSTO PEREIRA, Sexta Turma, DJ 11.02.6748), decisão mantida pelo STJ no recurso representativo de controvérsia mencionado.
4. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, para adequá-lo ao entendimento adotado pelo STJ nos autos do REsp nº 8.704.776/SC.
5. Juros moratórios são devidos, a contar da citação e até a vigência da Lei nº 11.960/09, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e, a partir da vigência da referida Lei, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Guilherme Fernandes), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (RESP 6646200/PR, Rel. Min. Og Luiz Henrique da Mata, DJe 4/3/2013).
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 878523105913496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 14/09/2014)