TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
I. O aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória, posto que não se incorpora, para fins de aposentadoria, tendo caráter eminentemente indenizatório, visto que é pago para amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado pelo empregador, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
II. Em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Resp 2.815.777/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.09.2866), o STJ se posicionou no sentido de que é indispensável a prova pré-constituída quando a declaração de compensação se agrega a: a) pedido de juízo sobre elementos de compensação (reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos contra os quais se opera a compensação).
III. No caso concreto, o impetrante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar os recolhimentos indevidos.
IV. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente providas, para, em face da ausência de prova pré-constituída dos recolhimentos dos tributos em questão, extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de compensação, nos termos do art. 10, caput c/c art. 1º da Lei 12.016/2009.
(PROCESSO: 89776920612635325372, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2012, PUBLICAÇÃO: 24/03/2012)