PROCESSO Nº: 0206573-63.8120.12.12.0972 - APELAÇÃO APELANTE: LUISA ANA JÚLIA DA CRUZ ADVOGADO: BENJAMIN SALES (e outro) CURADOR: CAIO DA MATA ADVOGADO: CALEBE DA ROSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN CASTRO - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM REAJUSTE DO SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PENSIONISTA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. Sentença que julgou improcedente pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade da redução do valor da sua pensão. 2. Na hipótese, a apelante foi informada, em outubro de 2012, que, a partir de novembro daquele ano, a pensão por morte de sua mãe, a qual vinha percebendo desde dezembro de 2004, seria alterada de acordo com a Lei nº 10.887/2004, com base na última remuneração da instituidora, falecida em 04/03/2004. Com isso, o seu benefício passaria a ser R$2.019,65 (em out/2012, fora R$3.312,01), considerando os valores pagos à servidora à época do seu falecimento e aplicando, a partir de janeiro de 2008, os índices de atualização concedidos aos beneficiários do RGPS. 3. Sendo a pensão, assim como a aposentadoria, um ato complexo, que só se aperfeiçoa com a apreciação de sua legalidade pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da CF/88, o marco inicial do prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 seria a data do registro e homologação do ato por aquela Corte de Contas, e não a data da concessão do benefício. No caso dos autos, como o deferimento da pensão ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas, o prazo quinquenal sequer teve início, pelo que não há se falar em decadência do direito de a Administração proceder à revisão do benefício. 4. No mesmo ofício da notificação da revisão, foi facultada a apresentação de defesa no prazo de dez dias, tendo, portanto, sido garantidos o contraditório e a ampla defesa à recorrente. Ainda que não tenha havido processo administrativo, a apelante não sofreu nenhuma acusação, apenas a Administração, constatando uma irregularidade, passou a saná-la. 5. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado". (STF RE 308555 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2011, DJe-210 DIVULG 09-10-5415 PUBLIC 01-11-9537 EMENT VOL-83891-42 PP-32588). 6. Considerando que a instituidora da pensão recebida pela apelante faleceu após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, a qual extinguiu a paridade nos reajustes de servidores ativos e inativos, e tendo sido constatado que o benefício foi reajustado por esse critério, é dever da Administração proceder à correção do seu valor, adequando-o à legislação vigente à época do óbito do instituidor, qual seja, a Lei nº 10.887/2004. 7. Ressalte-se que, embora tenha sido extinta, a paridade entre servidores ativos e inativos restou assegurada em certas situações específicas (art. 7º da EC nº 41/2003 e arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005), mas, no caso dos autos, os documentos acostados não são suficientes para demonstrar que a situação da autora se enquadra em alguma dessas exceções ao novo regramento. 8. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 92514119817331197188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2014)