PROCESSO Nº: 8416808-04.4516.18.11.9083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Arthur Caldeira e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. AMBIENTAL. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANGUEZAL. ILEGALIDADE. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. PRAD. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. 1. Apelação interposta pela Empresa Ré em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedentes os pedidos para: "3.1) declarar a nulidade do Termo de Regularização de Carcinicultura n. 01/2014 (fls. 388/389), expedido pela Requerida ADEMA em favor da empresa FENIX AQUACULTURA LTDA; 3.2) condenar a ADEMA à obrigação de não fazer, consistente em se abster: 3.2.1) de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto do Auto de Infração n. 767617-D (f. 08) e do Termo de Embargo/Interdição n. 204962-C (f. 09), lavrados pelo IBAMA; e 3.2.2) de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo revogar qualquer ato porventura concedido. 3.3) condenar a FENIX AQUACULTURA LTDA à: 3.3.1) obrigação de não fazer, consistente em se abster da prática de qualquer ato que possa impedir a regeneração da vegetação afetada em razão da irregular construção de viveiro(s) de carcinicultura objeto do Auto de Infração n. 593945-D (f. 08) e do Termo de Embargo/Interdição n. 684389-C (f. 09), lavrados pelo IBAMA; 3.3.2) obrigações de fazer, consistentes em realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a demolição completa dos muros de contenção destinados à implantação da referida atividade, e a remoção de todo o material resultante da ação, bem como de todos os petrechos (equipamentos e materiais) utilizados na execução do cultivo de camarão da área considerada de preservação permanente; e 3.3.3) obrigação de fazer, consistente em promover, após a conclusão das medidas anteriores, o início da recuperação da referida área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária, nos termos do art. 11 da LACP e do art. 84 do CDC, devendo a demandada adotar as seguintes providências: 7.7.3.5) apresentação à ADEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a remoção dos muros de contenção destinados à implantação da atividade de carcinicultura, de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), lavrado por profissional habilitado; 3.4.9.0) correção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do PRAD, caso necessária, de acordo com a análise realizada pela ADEMA; e 8.8.1.2) execução do PRAD, após a sua aprovação definitiva pela ADEMA, com o cumprimento integral das medidas de reparação do dano ambiental e do cronograma de execução definidos". Não houve condenação em honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 18, da Lei nº 7347/1985. 2. Por meio da presente Ação Civil Pública proposta contra a Empresa Fênix Aquacultura Ltda - ME e a Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, o Ministério Público Federal pretendeu obter tutela jurisdicional consistente na anulação da regularização, conferida pela segunda Ré, de atividade irregular exercida pela primeira Demandada em área de preservação permanente (manguezal), com a anulação dos atos administrativos já expedidos para tal finalidade e a consequente remoção das construções ilegais e a restauração do meio ambiente degradado. Essa atividade é a criação de camarão (carcinicultura), considerada potencialmente poluidora, em área de manguezal, no Povoado de Piabeta, localizado no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 492.592 AgR, Rel. Ministro João Felipe Jesus, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 01-12-9724; e AI 623.543 AgR, Rel. Ministra Maria Alice Santos, Primeira Turma, julgado em 18/07/2012, Public. 11-04-2482), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "A demanda versa, assim, sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, que possui um regime jurídico próprio. Dito regime possui assento constitucional no art. 225, § 3º, da CF/1988, o qual prevê que condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores à obrigação de reparar os danos, além das sanções administrativas e penais porventura existentes. A norma visa a tutelar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF/1988), direito difuso a ser preservado em favor da presente e das futuras gerações. O comando constitucional é densificado em normas legais." 5. "(...) o poluidor não é só aquele que diretamente causa a degradação ambiental, mas também o que indiretamente a promove, podendo ser pessoa física ou jurídica (de direito público ou de direito privado). Por outra banda, sublinhe-se que a responsabilidade civil por dano ambiental, por independer da existência de culpa, possui natureza objetiva. Com efeito, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar' (REsp 9133083/SE, Rel. Ministro LEVI NUNES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2014, DJe 30/09/2014). Ou seja, não só a responsabilidade é objetiva, mas também é fundada na teoria do risco integral, o que impossibilita a alegação de causas excludentes da responsabilidade como o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Demais disso, o próprio nexo causal, embora deva estar presente, deve ser interpretado de forma mais ampla, como a relação existente entre o risco da atividade levada a cabo pela parte a poluição constatada." 6. "Esse regime jurídico visa primordialmente a assegurar a reparação integral do dano constatado. Nesse sentido, aliás, o STJ editou a Súmula n. 629, segundo a qual 'Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.' Ou seja, sendo necessária à reparação integral do dano, admite-se a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e pagar." 7. "De acordo com os autos do inquérito civil - Procedimento Preparatório n. 1.53.838.750947/0538-05 -, mais precisamente o Relatório de Fiscalização n. 65/2013 (id. 6794005.020251, fls. 10/11), a ADEMA emitiu Auto de Infração n. 525426/D e Termo de Embargo de atividade (TAD/TEI), em face do requerido, em razão de 'fazer funcionar sem licença ambiental válida e outorgada pelo Órgão com a determinação da realização de despesca no prazo de 90 dias, proibindo novas atividades nos respectivos viveiros enquanto não houve a regularização da atividade junto ao Órgão Ambiental Estadual'". Segundo a ADEMA, durante a fiscalização realizada em 24/02/2013, 'existem no referido empreendimento 24 viveiros de camarão, sendo 21 viveiros em atividade e 03 em manutenção, não havendo autorização vigente (licenciamento ambiental) para operar, estando em desacordo com a Resolução CONAMA 237/97 e Resolução CEMA 50/2013'. Concomitantemente, foi confeccionado pelo IBAMA o Relatório de Fiscalização, que constatou no local o funcionamento dos viveiros e que a licença ambiental era uma licença de instalação, datada de 30/11/2000 (id. 0895382.953522, fl.08)." Devidamente notificado para informar as medidas adotadas para regularizar a situação descrita no Auto de Infração n. 261353, o representante da empresa requerida apresentado a as Licenças de Instalação n. 112/2000 e de Operação n. 183/2002 (ids. 0512564.038661, fls. 02/05), afirmando que já houve pedido de renovação das licenças, estando apenas pendentes de análise. (...) Foi juntado, ainda, nos autos do inquérito civil acima referido, a cópia do processo administrativo que tramitou no IBAMA (Processo n. 53281.728366/4104-60), instaurado a partir do Auto de Infração n. 044616-D (ids. 7555998.825634 a 4540501.019169). (...) Em resposta, o IBAMA informou que os impactos ambientais decorrentes da criação de camarão implicam na diminuição de estoque pesqueiros costeiros e que a interrupção da atividade associada ao cercamento do perímetro do viveiro seria a medida, a princípio, recomendada para recuperação do ambiente. Quanto ao funcionamento dos viveiros, constatou-se que seis dos vinte e cinco viveiros estavam em operação no momento da vistoria (ids. 5371685.034751 e 8859379.542228)." 8. "Realizada a prova pericial no local do empreendimento, a fim de sanar os pontos controvertidos da demanda - estabelecidos na decisão saneadora de id. 2676455.571445 -, a Sra. Perita juntou aos autos o laudo de id. 2018115.8367945, que aponta o que se segue: (...) Foram analisadas imagens aéreas obtidas do aplicativo Google Earth para verificar a geomorfologia da região bem como a vegetação presente e identificar se os viveiros encontravam-se dentro da área de manguezal Foram analisadas imagens aéreas obtidas do aplicativo Google Earth Pró para verificar se a região possui indícios de ecossistemas diferentes de manguezal e as distâncias correspondentes entre os viveiros e o rio que banha a região, bem como realizar outras medições nos viveiros da empresa FENIX AQUACULTURA LTDA. (...) A vegetação de mangue pode ser observada com bastante intensidade na margem rio, conforme melhor observada na Figura 3. A Figura 4 mostra os taludes construídos para divisão dos viveiros entre si, com uma largura entre 3 e 4 metros. A Figura 5 mostra uma imagem aérea dos viveiros exposta na área administrativa da empresa Fenix. Com a análise da área é possível perceber que certamente se trata de manguezal, com recorte do mangue. No entanto para excluir a possibilidade de ser apicum se faz necessário analisar também a topografia da região, bem como a salinidade da área. In loco foi possível perceber que a região apresenta topografia plana, o que não é característica das áreas de apicum. (...) Essa descrição não se encaixa nas observações da área em análise, tendo em vista que possui uma grande parte de vegetação rasteira, sendo ainda observada a presença de muitos arbustos de vegetação característica de manguezal. Dessa forma, a presente perícia caracteriza a área do viveiro como mangue já tendo sido degradado por ação antrópica e estando em estado de leve recuperação. (...) Dessa forma fica descartada a possibilidade da classificação do solo analisado no processo como apicum ou salgado. Pode ser destacado ainda que, em avaliação in loco, foi percebida a presença de vegetação vascular típica de manguezal, e topografia não condizente com o normalmente apresentado em áreas de apicum ou salgado." 9. "Na visão da expert, mesmo que alguma faixa de apicum já tivesse ocorrido na região no passado, não seria suficiente para compor toda a área degradada para a instalação dos 24 viveiros, e as características de MANGUE se fazem presentes em toda a região, menos nas áreas onde houve aterro para construção de taludes. Esse fator é um indicador qualitativo importante para classificação da área. A salinidade corrobora com a conclusão que a região é de mangue. De qualquer forma, para caracterizar a área como fora de área de APP, é necessário também avaliar a distância dos viveiros da margem do rio. O que certamente coloca os viveiros em área de APP por estarem completamente em sua margem, quando deveriam estar a uma distância mínima de 500 metros para estar em consonância com o Código Florestal, tendo em vista que o curso do rio tem mais de 600 metros de largura." 10. "Conforme se vê, resta configurada a atuação irregular do demandante em área de manguezal. Não há dúvida, também, de que houve a degradação ambiental da área, conforme observado pela Sra. Perita: 'Identificamos na área analisada e suas adjacências alguns dos impactos, descritos na literatura, que a carcinicultura pode causar, como: desmatamento do manguezal; da mata ciliar; bloqueio do fluxo das marés; contaminação da água por efluentes do viveiro e das fazendas de larva e pós-larva; impermeabilização do solo associado ao ecossistema manguezal e mata ciliar; erosão dos taludes, dos diques e dos canais de abastecimento; possibilidade de fuga de camarão exótico para ambientes fluviais e fluvio-marinhos; redução e extinção de habitats de numerosas espécies; extinção de áreas de mariscagem, pesca e captura de caranguejos; possibilidade de disseminação de doenças (crustáceos); biodiversidade ameaçada; dentre outros', (...)." 11. "Destaque-se que os manguezais constituem área de preservação permanente (APP), conforme prevê o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012): (...)." 12. "Por conseguinte, a intervenção humana nessa área, seguida da supressão de vegetação nativa, é bastante restrita, somente sendo admitida nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental (art. 8º, Lei n. 12.651/2012), dentre as quais não se insere a carcinicultura. Depreende-se daí, portanto, a ilegalidade da atividade desenvolvida pelo réu no local e a supressão ilícita de vegetação nativa própria do manguezal." 13. "Pontue-se, igualmente, que não cabe cogitar da regularização da atividade, a qual é reservada, por lei, aos empreendimentos anteriores a 24/03/2008 (art. 61-A, Lei n. 12.651/2012).Tal se deduz pelo fato de que é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 15 de março de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.No presente caso, o acervo probatório é robusto ao indicar que a atividade do réu está localizada em área de manguezal." 14. "Como a situação apurada pelo presente feito não se subsume às exceções previstas na lei, a conduta dos requeridos é passível de responsabilização na esfera cível, em conformidade com o que dispõe o art. 225, § 3º, da CF/1988: (...)." 15. "Por outro lado, a Lei n. 12.651/2012 destaca a área de manguezais como sendo uma área que merece proteção especial, somente podendo sofrer qualquer tipo de alteração após autorização do Poder Executivo, em casos de necessidade para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social." 16. "No presente caso, a ADEMA não apenas se omitiu no dever de fiscalização, como iniciou o processo de regularização da atividade e a autorizou, mesmo já tendo emitido em 2013 o Auto de Infração n. 181963/D e o Termo de Embargo da Atividade (TAD/TEI n. 455771-C) pelo IBAMA, por constatar que não havia licenciamento ambiental para operar na atividade de carcinicultura (id. 7497030.337738) e mesmo após haver sido atestado pela SPU que a área em questão é caracterizada pela presença de manguezal (id. 8046186.538080)." 17. "E não é só. O próprio Termo de Regularização de Carcinicultura n. 01/2014 atesta a existência de vegetação de manguezal, consoante se observa da redação de suas cláusulas 2 e 4.3: '2. Toda faixa de manguezal [...] que circunda o complexo de aquicultura da Fênix Aquicultura LTDA deverá ser mantida na sua integridade como forma de assegurar o sistema hidrobiológico e o equilíbrio da biota do solo e dos corpos hídricos." 18. "Constatado que a localização dos viveiros não se dá em área de apicum ou salgado, não se aplica o art. 11-A, § 6º, da Lei n. 12.651/2012, e, por conseguinte, inexiste direito à celebração de Termo de Compromisso e à regularização da atividade." 19. O Código Florestal anterior (Lei n. 4.471/65), em seu art. 1º, § 2º, II, definiu a área de proteção permanente como a "área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". É verdade que não elencou, expressamente, os manguezais como APP. No entanto, ao definir a APP da forma como o fez, estava, é evidente, referindo-se ao bioma manguezal, que tem a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e proteger o solo do local. 20. Ainda em seu art. 2º, "a", o Código Florestal anterior considerou como de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de outro curso d'água, como são os mangues. E, no seu art. 2º, "f", estatuiu que as vegetações naturais situadas nas restingas, como fixadoras de dunas e estabilizadoras de mangues, eram consideradas áreas de preservação permanente. Portanto, já havia, naquela época, a preocupação com a proteção dos manguezais. 21. Em 2001, a MP n. 5304-32 alterou a redação do art. 4º, da Lei n. 4.717/65 para, acrescendo o § 5º ao mencionado dispositivo legal, expressamente prever que a supressão de vegetação nativa de mangues somente poderia ser autorizada em caso de utilidade pública, que não é a situação dos autos, onde se tem apenas o interesse individual de uma Empresa na continuidade de sua atividade de carcinicultura. 22. Inclusive, a Resolução n. 312/2002 do CONAMA, em seu art. 2º, já estabelecia, antes mesmo do novo Código Florestal, ser vedada a atividade de carcinicultura em manguezais. 23. Portanto, desde o Código Florestal de 1965, os manguezais já tinham uma proteção especial da legislação de regência, pois já eram considerados como de preservação permanente e, por isso, não poderiam ser utilizadas para fins particulares. 24. Por tais argumentos, é desarrazoada a alegação da Recorrente de que, se a salina que existia no mesmo local, antes de sua atividade, houvesse suprimido vegetação de mangue, antes da vigência no antigo Código Florestal de 1965 ou, até mesmo, durante sua vigência, tal extração não poderia ser considerada ilegal, eis que não existia qualquer restrição legal naquela época, já que a vegetação de mangue somente passou a ser protegida sob a égide do Código Florestal de 2012. 25. Ainda, segundo a Apelante, não foi provado que ela realizou qualquer supressão de vegetação, de forma que não pode ser responsabilizada simplesmente por estar supostamente localizada em área de preservação permanente. Ora, consoante a jurisprudência firmada pelo e. STJ, "Havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ - AgInt no REsp 2.045.576/MG, Rel. Ministro Bernardo Moura, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 03/11/2020). Nesse mesmo sentido, colhem-se outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 616.595/SP, Rel. Ministro Caio Porto, Primeira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 24/11/2020; REsp 5.049.250/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Peixoto, Segunda Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/09/2020; e AgInt no AREsp 2.051.941/MS, Rel. Ministro Emanuel Pires, Segunda Turma, julgado em 10/03/2019, DJe 21/03/2019. 26. De qualquer forma, não há dúvida de que a atividade de carcinicultura está sendo exercida pela Apelante em manguezal que, pela natureza de área de preservação permanente, não é permitida, de forma que deve ser ela obstada e restabelecido o que foi degradado. 27. Por fim, com relação ao pedido de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização de nova prova pericial, é importante que se diga que a Experta Judicial realizou seu trabalho de forma criteriosa, respondendo a todas as questões que lhe foram colocadas e até complementando o laudo, quando solicitado. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. Além disso, suas informações têm fé pública. Ademais, a Empresa Recorrente, apesar de devidamente intimada sobre os laudos periciais, quedou-se silente, não tendo sobre eles se manifestado hora alguma, o que implica em sua concordância tácita com as conclusões da Expert. 28. Não cabe, agora, em sede de Apelação, vir alegar a nulidade do julgado e a necessidade de realização de nova Perícia sem qualquer fundamento técnico, mormente diante de uma prova Pericial como a que foi produzida nos autos, bastante exaustiva, precisa e absolutamente conclusiva quanto à localização dos tanques em área de manguezal, seja pela sua localização, seja pelo nível de salinidade da água, que descarta a hipótese de apicum. 29. Ainda vale esclarecer, com suporte no que afirmado pela ilustre Perita Judicial, que, além de todos os fundamentos trazidos a lume para fundamentar a conclusão quanto à localização do empreendimento em área de mangue, é muito improvável supor que haveria uma área de apicum bem no centro de uma área de manguezal, porque os apicuns estão normalmente localizados entre os manguezais e as encostas das regiões litorâneas e fluviais. 30. Finalmente, o que se conclui é que tanto o IBAMA quanto a ADEMA se equivocaram em seus Laudos e Notas Técnicas, bem como na autorização de funcionamento da Empresa Recorrente, mormente depois da entrada em vigor o Código Florestal de 2012, quando foi celebrado um termo de acordo entre a Apelante e a ADEMA, porquanto inviável e ilegal a atividade de carcinicultura em área de mangue. 31. Por todos esses argumentos, não há como reformar a sentença. 32. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 15145503807345838444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)