Previdenciário e Processual Civil. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscutir matéria já acobertada pelo instituto da coisa julgada. Sem custas e honorários por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelo improvido.
(PROCESSO: 65194034318990509510, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: 01/10/2016)