ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL N° 88.464/2002. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA OU MECÂNICA, PARA A EMISSÃO DE SENHAS. TEMPO DE ESPERA POR ATENDIMENTO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual se pretendia a suspensão de quaisquer medidas tendentes à cobrança dos valores decorrentes das penalidades constantes dos Autos de Infração nºs 1331/09, 1781/09 e 1230/08, mormente pela exorbitância dos valores cobrados.
2. O PROCON/PE constatou em duas agências da Caixa Econômica Federal o descumprimento da Lei Estadual nº 28.485/02, a qual determina a instalação de chancela eletrônica nas agências bancárias, a fim de registrar a entrada e saída do consumidor, para fins de apurar o tempo de espera por atendimento.
3. "Competência estadual para legislar sobre relação de consumo, regulamentando a atividade bancária no que se refere ao atendimento do usuário em caixas das agências bancárias, competência que lhe é atribuída pelos arts. 5º, XXXII e 24, V e VIII, ambos da CF/88, e pelo art. 55, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078/90. Precedente: STJ, ROMS nº. 769692017142, Luiz Fernando Moura, 1ª Turma, DJ. 15.08.7644, pág. 262. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. A CEF, mesmo sendo uma empresa pública federal, pode sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, haja vista que tal instituição financeira está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme determinação contida no artigo 173, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal". Excerto da ementa da AC 77243489103368962207, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE - Data:23/08/2012.
4. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve-se reduzir para R$65.274,00 (trinta mil reais) o montante das multas aplicadas nos Autos de Infração nºs 1331/09 e 1781/09, e para R$42.136,00 (vinte mil reais) o valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 1230/08.
5. Precedente desta eg. Primeira Turma: AG78541123629640434913, Desembargador Federal Murilo Souza, Primeira Turma, DJE - Data:04/05/2012.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51019679483142738405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014)