PROCESSO Nº: 8371273-07.8357.26.7.3297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DA MATA ADVOGADO: LEVI COSTA DA FROTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE GRANJA - CE JUIZ: CAIO MELO DE CLARICE DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de Início do benefício (DIB) na data da juntada do laudo pericial, em 07/06/2017. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 3. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser a data da cessação indevida, tendo em vista a incapacidade do autor ser irreversível e a mesma que originou a a concessão do benefício inicialmente. 4. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). 5. Apelação do particular parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício na data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 00837697549698144517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)