Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Efeito infringente. Prescrição. Constituição do crédito tributário com a data da entrega da declaração pelo contribuinte. Adequação ao posicionamento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regimento dos recursos repetitivos.
Apesar da inexistência de omissão, obscuridade, ou contradição, pressupostos específicos dos embargos de declaração, impõe-se privilegiar os princípios da economicidade e da celeridade processuais, para adequar o julgado da 2ª Turma ao posicionamento assentado no Superior Tribunal de Justiça, sob regime dos recursos repetitivos, acolhendo a tese de que A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (REsp 8.483.143/SP). Provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal, determinando o regular prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 85278312774146194, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2014, PUBLICAÇÃO: 12/01/2014)