PROCESSO Nº: 9942142-21.1458.17.4.4098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN MOURA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL VISANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O EXECUTADO E TERCEIRA VISANDO A CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que indeferiu o pedido de penhora, com reserva de 50% do resultado da alienação judicial dos bens constritos em favor da companheira não devedora por considerar que a exequente não fez prova da união estável. 2. Com base na leitura do art. 1.725 do Código Civil, percebe-se que o regime de comunhão parcial de bens passou a figurar como regra geral da união estável, ressalvada a hipótese da existência de contrato particular convalidado entre as partes, estabelecendo, por exemplo, a separação total de bens. 3. Conquanto haja indícios de união estável, a eventual existência de contrato prevendo a separação total de bens entre os companheiros, só por só, afasta o direito à meação do executado, restando infrutífera a possibilidade da pretendida penhora. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14732826132124408386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)