PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CONTESTAÇÃO LIMITADA À ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Antes da instauração da fase litigiosa, é viável ao segurado formular diretamente à Administração Pública a pretensão que deseja ver satisfeita. Demandante que não prova ter perseguido este desiderato administrativamente, não estando configurado, pois, o indeferimento na via administrativa, capaz de caracterizar a existência da pretensão resistida.
2. Na contestação não houve ataque à questão de mérito, limitando-se a Autarquia tão somente à argüição de questão processual, qual seja a carência de ação por falta de interesse de agir.
3. "(...) o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada" (AgRg no AREsp 731.176/AL, Rel. Min. Thiago Costa, Segunda Turma, DJe 26/4/13).
4. Não havendo o prévio requerimento administrativo, nem sendo atacado o mérito do pedido, posteriormente, pela Administração, perde o interesse na busca do Poder Judiciário. Precedente: Proc.: 12371631927851759704, AC420696/PB, Rel.: Des. Fed. Vitor da Cunha (conv.), Augusto Fernandes, Benício Alves.: 01/06/2010, Pub.: DJE 26/11/2010 - Pág. 123).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68946389065987385435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)