Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência territorial. Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42202657821772288060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THIAGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICAÇÃO: 18/02/2013)