PJE 5436909-08.7957.3.11.9167 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento EMICIZUMABE (HEMCIBRA), indicado para o tratamento da doença de Hemofilia "A" severa (CID 10 - D66). Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No caso dos autos, constata-se que, embora o Juízo singular tenha determinado a sujeição da sentença à remessa necessária, sendo o valor da causa (R$ 1.000,00) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário, ensejando o seu não conhecimento. 3. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8995019-59.6225.22.12.4153, rel. Des. Federal Gabriel Souza, julgado em 05/09/2021. 4. Remessa necessária não conhecida. jrv
(PROCESSO: 77313542733660485559, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)