PROCESSO Nº: 5206874-69.7438.26.1.8149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROMACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RE 521.806/RS. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário em razão do despacho do eminente Des. Fed. Vice-Presidente do TRF da 5ª Região que, por força do art. 1.036, do CPC, em razão do julgamento do RE 316.999/PR (Tema 3), firmou a seguinte tese jurídica: confirmou a natureza tributária das contribuições para afastar a aplicação do prazo decenal para contagem do prazo prescricional, em razão da aplicação do art. 174 do CTN, que prevalece sob o art. 46 da Lei nº 8.212/91, ou seja, o prazo prescricional para cobrança de contribuições da seguridade social é quinquenal. 2. O acórdão, julgado em 19/11/2006, da lavra do des. André Almeida, entendeu pela ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, eis que houve a paralisação do processo por mais de cinco anos após o arquivamento dos autos. 3. O acórdão da Turma está em divergência com a tese firmada, por ocasião do julgamento do RE 222.767/RS (Tema 3), da relatoria da ministra Ana Luiza Rocha, julgado em 02/05/2008, submetido ao regime de repercussão geral, que confirmou a natureza tributária das contribuições, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, para afastar a aplicação do prazo decenal para contagem do prazo prescricional, em razão da aplicação do art. 174 do CTN, que prevalece sobre o art. 46 da Lei nº 8.212/91, ou seja, o prazo prescricional para cobrança de contribuições da seguridade social é quinquenal. 4. No caso em apreço, verificam-se constituídos definitivamente os créditos relativos às contribuições da seguridade social, tributo sujeito a lançamento por homologação, com a entrega da declaração ao contribuinte no ano de 1995 (Súmula 436/STJ), e ajuizada tempestivamente a execução fiscal em maio de 2000, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal do art. 174, do CTN. 5. Desta forma, exerço o juízo de retratação, modificando o acórdão para adequá-lo à orientação do Excelso STF, afastando a aplicabilidade do art. 40, da Lei 6.830/80, que trata de prescrição intercorrente, eis que o paradigma afastou a aplicação do art. 46 da Lei nº 8.212/91, fixando o prazo prescricional para o Fisco que é aquele do art. 174, do CTN. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação provida.
(PROCESSO: 55776063546953247271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)