AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, indeferiu o pedido de penhora de crédito do devedor, relativo a contrato de alienação fiduciária de veículo.
2. Conquanto seja possível a penhora de quaisquer créditos, não é eficiente a penhora daqueles relativos a veículo vinculado a contrato de alienação fiduciária, como o veículo em questão.
3. Não é crível que o devedor fiduciário continue a quitar seu financiamento e, ademais, finda prejudicando o credor que, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens.
4. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63278427009132296469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016, PUBLICAÇÃO: 23/12/2016)