Administrativo. Financiamento estudantil - FIES com garantia do FGEDUC- fundo garantidor de operações de crédito educativo. Transferência de IES. Possibilidade. Não exigência de vinculação da IES de destino ao FGEDUC. Vedação imposta por portaria publica editada posteriormente ao contrato de financiamento. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 11698966552180461711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/04/2015)