ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO- TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que Lucas Gabriel Cardoso o pedido, formulado pelo ora Agravante, de redirecionamento do feito para o(s) sócio(s)-gerente(s) da empresa executada.
2. Da leitura do art. 135 do Código Tributário Nacional, percebe-se que esse artigo se refere à responsabilização "pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias". Tal preceito, analisado sob a ótica do princípio da legalidade e em decorrência de uma interpretação restritiva, necessária em se tratando de tema de responsabilidade, conduz à impossibilidade de sua aplicação às execuções fiscais cujo crédito possua natureza não-tributária.
3 O STJ já firmou posicionamento no sentido de que a norma posta no art. 135 do CTN, que permite o redirecionamento da Execução ao sócio-gerente, não se aplica à multa administrativa, que não possui natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 36321443427188167247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)