PROCESSO Nº: 2749004-55.2726.22.6.0016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MOURA ADVOGADO: Heitor Freitas Igor Cardoso: FRANCISCO MENDES BASTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cardoso PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COTEJO DAS RECEITAS COM AS DEPESAS DA APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SEU SUSTENTO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. PREVISÃO DO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À APELANTE. REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede Ação de Procedimento Comum, objetivando a concessão do adicional de 25% sobre os proventos de aposentadoria da autora, tendo como amparo a alegada necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a realização de atividade diárias. 2. A jurisprudência deste Luiz Gustavo Costela já se manifestou no sentido de que a simples declaração do estado de hipossuficiência e da afirmação de que não tem condições de arcar com o processo é suficiente para concessão do beneficio da Justiça Gratuita, 3. Precedente deste Tribunal: Arthur da Rocha, AGTR 38120107130050395442, Relator: Desembargador Federal João Lucas Cunha. 06/09/2021. 4. Este Breno da Rocha vem adotando o entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que "para o indeferimento da gratuidade" de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. Precedente: João Felipe Moreira, AG 61657034243670950723, Relator: Desembargador Federal Enzo Almeida.: 20/04/2019. 5. Como se observa dos autos, a apelante percebe proventos de aposentadoria como Professora, de dois vínculos, quais sejam: a UFPE (R$ 6.692,86) e UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco-UFRPE (R$ 14.826,99), totalizando o valor bruto de R$ 35.045,55 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Está acometida da doença mal de Alzheimer, em estado avançado, com alimentação enteral e se encontra com atendimento na modalidade "home care" e fazendo uso de medicação de uso contínuo, conforme consta de atestado e ainda dos laudos médicos apresentados, o que evidencia os elevados gastos que possui a apelante com seu sustento e com sua saúde. Deste modo, conquanto o valor de seus proventos de aposentadoria (receita) não seja módico, é certo que a autora é acometida da doença degenerativa que exige elevados gastos, com plano de saúde, atendimento home care e com aquisição de medicamentos de uso contínuo. 6. É cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, diante da insuficiência de recursos da recorrente para o seu sustento. 7. Dispõe o art. 45 da Lei nº. 8.213/90 que "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". 8. A despeito da doença degenerativa que acomete a apelante (mal de alzheimer), consoante demonstrado nos autos pelos atestados e laudo médicos, é de se reconhecer que esta não faz jus à percepção do adicional de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, porquanto este é devido para os aposentados por invalidez regidos pelo Regime Geral da Previdência, e a autora, ora recorrente, é servidora pública aposentada por regime diverso, qual seja, o regime jurídico único dos servidores publicos civis federais (Lei nº 8.112/90), o qual não contemplou o direito ao recebimento de tal adicional. 9. Precedentes: STJ, Segunda Tuma, REsp 3637070 / SC, Relatora: Ministra Fernanda Oliveira, Leonardo Jesus. 08/07/2021 e publ: DJE 01/12/2021; TRF5: Calebe Melo, AC 5687314521457433, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Vitor Gabriel Barros. 01/05/2017. 10. Em se tratando de pessoa beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais e pagamentos de honorários advocatícios sucumbenciais pelo prazo de cinco anos. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 04827307118942140768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)