PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. ARTIGOS 201, INCISO V, E 226, PARÁGRAFO 3º, DA LEI MAIOR. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/91. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS POSTULANTES E A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR ATRAVÉS DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Carta Federal (art. 226, parágrafo 3º) reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/98. A Lei nº 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, inclusive após a dissolução da união entre os amásios (artigos 2º, inciso II, e 7º do mesmo diploma legal).
2. Os postulantes trouxeram aos autos razoável início de prova material do alegado labor rural do finado, pois a Certidão de Óbito, lavrada em 20/09/2009, assim como a Certidão de Nascimento do filho, emitida em 28/06/1994, o qualificam como agricultor; os comprovantes de participação em programas Garantia-safra e Bolsa-Renda de apoio aos trabalhadores rurais, em períodos compreendidos entre os anos de 2001 e 2003; a nota fiscal de compra de materiais agrícola, datando de 10/07/2009, corroborados pela prova testemunhal, colhida em mídia eletrônica, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, demonstram o exercício do labor rural do de cujus, à época do seu passamento, ocorrido em 18/07/2009.
3. O fato de ter o extinto exercido atividade urbana, em períodos esporádicos, durante os anos de 1988 a 2006, num período de 2 anos, 6 meses e 4 dias, conforme cálculo elaborado pelo INSS, não descaracteriza a sua qualidade de campesino, porquanto de acordo com os depoimentos das testemunhas, trata-se de pessoa que tradicionalmente viveu do trabalho rural. Logo, fazem jus os autores à concessão da pensão por morte do desditoso lavrador.
4. Comprovado a vínculo familiar dos autores varões, filhos menores do instituidor do benefício, através dos seus registros de nascimento.
5. A alegada união estável entre a promovente e o finado agricultor, por sua vez, restou comprovada, em virtude da existência de dois filhos em comum, do casal, nascidos em 24/03/1990 e 26/02/1992, associada à prova oral colhida nos autos e ao fato de possuírem endereço comum à época do Óbito.
6. Em razão do advento da maioridade dos demandantes que são filhos do de cujus, em 03/01/2011 e 20/06/2013, tem-se que fazem jus tais autores apenas ao recebimento das parcelas atrasadas. O mais novo, desde a data do passamento do instituidor (por não correr contra ele a prescrição, visto possuir menos de 16 anos, à data do requerimento administrativo), e o mais velho, a contra da data da entrada do requerimento administrativo, até a data da implementação da maioridade legalmente estabelecida de cada um.
7. Quanto à companheira, considerando que o benefício foi pleiteado administrativamente após o decurso do prazo estabelecido no inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, deve ser aplicado ao seu caso o disposto no inciso II do mesmo dispositivo legal, de modo que o marco inicial da condenação para a autora há de ser a data do requerimento administrativo.
8. Vencido o Relator no tocante aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 23/11/2015, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 55964038742504835398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2015, PUBLICAÇÃO: 13/05/2015)