PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS LUIGI NASCIMENTO. CARTAS ROGATÓRIAS, EXPEDIDAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHA, NÃO DEVOLVIDAS NO PRAZO FIXADO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. ALEGAÇÕES DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA E DE LESÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de réu que responde a dois processos criminais por suposta prática do delito capitulado no CP, Art. 334, caput; noticiam as respectivas iniciais acusatórias que o acusado teria tentado inserir no território nacional produtos têxteis diversos daqueles previamente declarados à Receita Federal, sem o recolhimento de tributos no montante devido;
2. Pretende a impetração a concessão da ordem no sentido de que sejam declaradas nulas as decisões que, decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento de cada um dos expedientes rogatórios, indeferiram os sobrestamentos dos referidos feitos criminais, para que se aguarde o retorno das cartas rogatórias (expedidas para a ouvida do representante comercial da exportadora, na qualidade de testemunha), tendo em vista a pendência de "material probatório imprescindível" ao exercício do direito de defesa, segundo se alega;
3. A legislação processual penal vigente regula a questão que ora se analisa justo em sentido contrário ao que pretende a impetração: a não devolução de carta precatória/rogatória expedida não possui o condão de suspender a tramitação do processo penal, permitindo-se, inclusive, o julgamento do feito quando expirado o prazo fixado para a diligência, tal como disposto no CPP, Art. 222, caput e parágrafos 1º e 2º, e Art. 222-A, caput e parágrafo único;
4. E ainda que a ausência da prova em comento venha a trazer algum prejuízo à defesa do acusado, tal fato poderá ser analisado (e até ensejar a anulação do pronunciamento judicial eventualmente condenatório) pelo tribunal em sede de recurso (se for o caso);
5. Ademais, o parágrafo 2º, do Art. 222, do CPP, assegura também que, uma vez devolvido o expediente rogatório em comento, será esse juntado aos autos; e assim, apresentada a referida prova (a qualquer tempo), em se verificando algum dano ao pleno exercício da defesa, tal ato poderá ser modificado, até mesmo em sede de revisão criminal (no pior cenário);
6. Em se tratando, pois, de decisão exarada em plena consonância com o ordenamento pátrio, não se há falar em nulidade;
7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 33920073758055740952, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)