Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão que, no curso da execução da pena, converteu a sanção restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, uma vez constatado que o ora paciente não estava cumprindo a prestação de serviços cominada. Paciente condenado à reprimenda de dois anos de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado (artigo 155, Parágrafo 4º, do Código Penal).
De logo, impende registrar que, conquanto o impetrante tenha afirmado que o paciente apenas não vem prestando o serviço comunitário que lhe fora imposto por ser um representante comercial, com atuação em todo o Norte/Nordeste, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, alguma nota fiscal, recibo ou contrato de compra e venda ou prestação de serviços.
Por outro lado, a hipótese está longe de configurar uma "conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade", como pretende demonstrar o impetrante.
Ao revés, uma vez constatado o descumprimento da prestação de serviços, foram feitas diversas tentativas no sentido de intimá-lo para se explicar, em audiência admonitória. Todavia, todas elas restaram infrutíferas.
Por fim, a oficiala de justiça encarregada do cumprimento do mandado aferiu, mediante consulta a vizinhos, que o paciente havia se mudado do seu endereço há mais de seis meses, sem comunicar ao juízo, encontrando-se, pois, em lugar incerto e não sabido.
Consequentemente, o caso se ajusta, como uma luva, à norma abrigada no artigo 181, inciso I, combinado com o artigo 51, inciso II, todos da Lei de Execução Penal, devendo, portanto, a pena restritiva de direitos em questão ser convertida em sanção privativa de liberdade.
Por derradeiro, é desnecessário tecer considerações acerca da presença dos pressupostos da prisão preventiva (artigo 312, do Código Penal), uma vez que a segregação não está, aqui, sendo cominada como uma custódia cautelar, mas, sim, como uma pena transitada em julgado.
Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 48511304364546875503, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 07/06/2014)