PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO INSS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS, objetivando reformar a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução propostos pelo ente federativo em face dos apelados. Insurge-se particularmente contra a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Para a observância do princípio da equidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade.
3. O apelante foi diligente ao provocar o juízo e demonstrar que houve excesso nos cálculos, eis que configurado um excesso de execução de mais de R$ 9.470.434,00 (cinco milhões de reais).
4. Levando-se em conta a legislação processual civil em vigor à época da prolação da sentença (CPC/1973), bem como a circunstância de ser uma ação executiva em que figuram mais de 2.000 (dois mil) exequentes e a economia em favor da autarquia previdenciária apelante/executada, conclui-se que a majoração da verba sucumbencial fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 222.663,00 (duzentos mil reais), revela-se mais condizente com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. Apelação provida.
(PROCESSO: 444654359219681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/02/2016)