PROCESSO Nº: 2497614-17.2887.11.1.7370 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC ROCHA ADVOGADO: SAMUEL MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ (Relator convocado) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ocorrência da ofensa à coisa julgada material no presente caso, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão das razões de decidir. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71389267836576002538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)