CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 258571/PR. ADAPTAÇÃO.
1. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 311718/PR, que tem como questão controvertida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa física, para uso próprio.
2. Impõe-se a reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 680299/PR, a fim de reformar o resultado do julgamento anteriormente proferido por esta Turma, para se concluir que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio".
3. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança, cujo ônus por verbas sucumbenciais foi afastado pelo legislador no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, que prevalece em relação ao CPC/2015, em face do princípio da especialidade.
4. Adaptação do julgado ao RE 337276/PR. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para reconhece a incidência do Imposto de Importação de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa física.
(PROCESSO: 6872660724747879358952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2014, PUBLICAÇÃO: 21/12/2017)