ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N.º 48.108/32. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. A postulação de revisão de promoção de militar na carreira prescreve em cinco anos, contados do respectivo ato administrativo. Adoção dos critérios informativos da teoria da actio nata e do art. 1º do Decreto 72.589/32, prestigiados pela mente pretoriana.
2. Os atos de promoção militar que os autores, militares inativos do Comando da Aeronáutica, almejam retificar/desconstituir recuam às décadas de 1960, 1970 1980 e 1990 (fls. 04/05). Nessa oportunidade, vale salientar, com o comportamento positivo da Administração, exsurgiu a suposta lesão a seus direitos subjetivos, capaz de ensejar futura corrigenda judicial.
3. No entanto, tal providência somente veio a ser diligenciada tardiamente em 06/02/2012 (fls. 03), quando, em muito, já havia escoado o quinquênio legal.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87798581159736600006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: 29/05/2013)