PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS NA RMI DA PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pretensão da Autora de que seja o "INSS" compelido a revisar a RMI da pensão por morte, decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição do seu falecido esposo, concedida em 06.02.8451, de forma a refletir a majoração nos salários de contribuição promovida pela Reclamação nº 639/1998.
2. Inexistência de óbice à revisão da RMI da pensão da Autora, dada a existência de sentença proferida na Justiça do Trabalho, reconhecendo a diferença salarial não paga ao instituidor da pensão, decorrente de majoração salarial baseada na Lei nº 3.999/1961, a qual deveria ter sido observada pela autarquia para fixar o valor do benefício.
3. Demandante que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observando-se a prescrição relativa às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, como determinado pelo MM. Juiz "a quo".
4. Critérios de atualização monetária e remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da Lei nº 11.960/09.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ.
6. Apelação provida. Remessa Necessária provida, em parte (item 4), e para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 04388863003177812665, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2013, PUBLICAÇÃO: 02/12/2013)