PROCESSO Nº: 6459843-75.9902.10.8.4457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Arthur Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Nunes (PB) . . EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM SEQUER O PATAMAR DE 12% A.A. TARIFAS DISCUTIDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal-SE, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de nulidade de ato juridico c/c repetição de indébito e tutela provisória de evidência e depósito do valor incontroverso em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, para proibir qualquer ato de expropriação do imóvel de matrícula n. 12.115, bem como determinar o depósito dos valores incontroversos, conforme art. 330, §2º do CPC. 2. Aduz a parte autora que houve ilegalidade da dívida ao ser atualizada pela Tabela SAC (item D5 - id. 7113063.5724821), já que os juros cobrados configuram o anatocismo. Contudo, a simples utilização da Tabela SAC não induz, necessariamente, à prática ilegal do anatocismo, já que as amortizações periódicas neste sistema de amortização são todas iguais ou constantes. 3. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 21/01/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, constata-se pelo doc. sob id. n. 9794863.7680951, que foi autorizada a cobrança não somente da Taxa de Administração, como também a dos prêmios de seguros, no valor e nas condições previstas em contrato, mais precisamente no item D8 (id. 8141690.7880689). Ademais, pôde-se constatar que os demandantes mutuários foram devidamente informados acerca do custo das duas apólices habitacionais oferecidas pela seguradora com as quais a CEF operava, a época, bem como da possibilidade de contratação de outra apólice de sua livre escolha, conforme se verifica no Anexo I, item 1 (id. 0557770.0163473). 5. Válido à CEF cobrar tarifas administrativas, não havendo que se falar em abusividade em sua cobrança, descabendo, portanto, a alegação de nulidade da cobrança dos seguros ora postos no contrato. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57088923611793205415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)