PROCESSO Nº: 9669218-57.5620.25.12.4303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO VIEIRA ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Aduziu-se a ocorrência de omissão no Acórdão por não haver se pronunciado sobre: a) os arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, uma vez que o trabalho perigoso de Vigilante deixou de ser contemplado como atividade especial após 28/12/1997, e que o risco difere de prejuízo; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88; c) não observância dos julgamentos proferidos pelo STJ no REsp Repetitivo 8.162.986 (Tema 660) e pelo STF no RE 890.162 (Tema 350). Alega a existência de documento novo relevante para a comprovação do direito ao benefício não apresentado administrativamente ao INSS (formulário/PPP de Id. 20232415), inexistindo pretensão resistida e, portanto, interesse de agir. Aduz que a DIB deve ser fixada na data da juntada do documento novo (caso não tenha sido juntado com a inicial), ou na data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC. Caso a Turma assim não entenda, que seja suspensa a tramitação do feito face aos Temas 1.031 e 1.124 do STJ. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Ryan da Mata que o Demandante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou o tempo de contribuição superior ao necessário para a concessão do benefício, a partir da data do Requerimento Administrativo. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 15/3/1996 a 18/2/2017, como Vigilante na Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, tendo em vista que a atividade de Vigilante armado enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, à luz da Súmula nº 26, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que está incluída nos Decretos n. 43.654/79 e 65.677/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 0175125-84.7507.29.9.5676, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Costela, 3ª Turma, Julg. 06/12/2019; e Processo 9171009-67.9567.23.3.1116, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Breno da Mata, 1ª Turma, Julg. 29/02/2019). 5. Foi registrado que: "Ademais, na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP (Id. 4327381.77690115), que também constou no Requerimento Administrativo junto ao INSS, informa que entre o lapso temporal de 9/4/1996 a 3/4/2017, o Apelado exerceu a atividade de Vigilante, de forma permanente e habitual, portando sempre arma de fogo. 6. Restou anotado, ainda, que: "(...), no julgamento dos REsp's 0.509.292/SP, 0.975.893/PR e 5.943.323/RS (Tema 1.031), sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese: 'É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 28.11.9383, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.'" 7. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 75078887960438135249, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Freitas, 3ª Turma, Julg.: 30/08/2019)". 8. O sobrestamento do processo em face de a matéria ter sido afetada ao julgamento sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, somente deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial eventualmente interpostos (art. 1.037, II, do CPC), não obstando, portanto, o curso natural dos feitos em primeiro e segundo graus. 9. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 06647068660054627102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2022)