PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
I. De acordo com o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado.
II. Na hipótese, devido ao trabalho exercido pelo causídico do autor, deve ser arbitrado o valor da verba honorária em R$ 1.000,00 ( mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
III. No que diz respeito às custas processuais, inexiste obrigação do ente público exequente em antecipar os valores a elas correspondentes, tendo em vista a preponderância das disposições da Lei de Execuções Fiscais que, em seu art. 39, põe a Fazenda Pública a salvo de tal imposição.
IV. Apelação parcialmente provida, para determinar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 81256434388626745454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/12/2014)