ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MOLÉSTIA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2. Possível erro quanto à aplicação da legislação referente aos servidores públicos militares deve ser sanado em recurso adequado a tal fim.
3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 5343526724425566123337, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)