EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PARTICULAR. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do recorrente. 2. Em seu recurso, alega que o acórdão embargado foi omisso, quando não teria se pronunciado adequadamente sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita. Sustenta ainda que há contradição no acórdão guerreado, tendo em vista que ele estaria em confronto com a jurisprudência sobre a matéria. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que a questão relativa à modificação da situação financeira da parte embargante a ensejar a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais foi devidamente analisada pelo acórdão vergastado que deixou assente que "() a União, credora de honorários advocatícios, comprovou que o apelante recebeu em 25.03.0166 um Precatório (5528608-05.6104.1.1.4715 - id. 1168908.6059186), referente ao Processo n°. 8071428-57.3597.23.4.8604. Nesta senda, restou demonstrada a modificação, de fato, da situação financeira do apelante, devendo ser afastada a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação oriunda de sua sucumbência na impugnação", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 19821485166333467526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020; PROCESSO: 76049028628961822134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019 e PROCESSO: 84335814024142276553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018). 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que se verificar dentro do texto da decisão/acórdão, por conter preposições logicamente inconciliáveis entre si, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra. 5. Na espécie, não se vislumbra o vício (contradição) de fundamentação apontado pela parte embargante, vez que a exposição de precedente conflitante com a decisão fustigada, ainda que da mesma Turma, não justifica o reconhecimento da contradição alegada, mas apenas a mudança de entendimento do colegiado sobre a matéria analisada. 6. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela parte embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Embargos de declaração rejeitados. Francisco Fernandes
(PROCESSO: 14323094295544364303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)