PROCESSO Nº: 4586466-45.9665.9.7.5885 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE GONÇALVES ADVOGADO: BERNARDO RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DUARTE (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. LUIZ GUSTAVO MONTEIRO. SERVIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI 81.497/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SER EX-SERVIDOR DO DNIT. ART. 333, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 7.681.128/CE, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, entendeu que por serem oriundos do mesmo órgão, os inativos absorvidos pelo Ministério dos Transportes têm direito à mesma forma de cálculo e atualização de proventos que os servidores em atividade no DNIT. II. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer documento que demonstrasse que o instituidor da pensão pertencia ao quadro do YURI ARAGÃO, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe (art. 333, I, do CPC), ou seja, não comprovou a sua qualidade de pensionista de ex-servidor do DIEGO DUARTE. III. A apelante apenas apresentou fichas financeiras a partir do ano de 2007, onde consta como órgão o Ministério dos Transportes, não fazendo qualquer menção a origem do instituidor da pensão como sendo do JOÃO GUILHERME CARVALHO. Ademais, a União, em suas contrarrazões, afirma que o instituidor da pensão nunca foi funcionário do PEDRO MIGUEL GONÇALVES, mas sempre do Ministério dos Transportes, recebendo de acordo com o PGPE. IV. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais. Thiago Rocha parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da apelante em honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 63303443554424237275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2014)