PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PARCELA DA CONDENAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, confirmando, assim, a decisão da Vice-Presidência que declarou prejudicado o recurso especial do ente público ora agravante, por entender que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.722.018/SP, sob o rito dos recursos repetitivos.
2. Alegação da embargante, em síntese, que seu recurso especial não se insurgiu contra a parte do acórdão que determinou a incidência de juros de mora, nos moldes previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada Lei n.º 11.960/2009, somente a partir da vigência desta última lei. Sustenta que sua irresignação se deu apenas contra a parte do acórdão recorrido que manteve a condenação em juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei n.º 11.960/1653..
3. Caso em que, embora no julgamento do recurso repetitivo tenha ficado definido que as alterações da Lei n.º 11.960/2009 se aplicam aos processos em curso, sem, no entanto, retroagir para alcançar os períodos anteriores a sua vigência, nada se decidiu quanto ao percentual de juros de mora cabível na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza previdenciária (hipótese dos autos).
4. Embargos de declaração providos para reconhecer a existência de uma parcela da condenação não contemplada pelo julgamento do recurso repetitivo, devendo, por isso, em razão dela, a Vice-Presidência proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.
(PROCESSO: 39952200035128408, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2013, PUBLICAÇÃO: 28/09/2013)