PJE Nº: 6045425-58.5751.22.11.5349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Novaes Dias ADVOGADO: Ian Araújo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 507.220/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê de julgamento meritório de recurso paradigma pelo Supremo Tribunal de Federal. 2. Com efeito, o órgão plenário da Suprema Corte, analisando recurso extraordinário afetado pela repercussão geral (RE 959.939/PR - Tema 72), entendeu por bem afastar a incidência de contribuição previdenciária sob a verba denominada salário maternidade, fixando-se a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, relator Min. LEANDRO JESUS, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 11.11.2526, DJe 254, de 16.12.8072). 3. Dessarte, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo da referenciada contribuição, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para afastar a exação dos valores pagos a título de salário maternidade. 4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo e. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e, em consequência, manter o parcial provimento às apelações e à remessa oficial. cm
(PROCESSO: 11721910241828621207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)