Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Melo PJe-APELAÇÃO CÍVEL 1994954-05.0254.8.12.9876 APELANTE : ELIEZER NOAH LOPES ADV : CALEBE LIMA NETO APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADV : ALEXANDRE PEREIRA DANTAS RIBEIRO ORIGEM : 1 ª VARA - RN RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ordenando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha confeccionada pela FUNASA. - A planilha confeccionada pela FUNASA apontou excesso de execução, tendo em vista o início da conta da complementação da GACEN em 06 de junho de 2009; e o valor da causa, no processo de conhecimento, como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. - Conforme afirma a embargante, cf. Parecer Técnico anexado, no título judicial foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, conforme o art. 55, § 1º, da Lei 11,784/08, ordenando, ainda, que os valores sejam atualizados monetariamente, sofrendo incidência de juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa. - O apelante entende que lhe é devida tal gratificação, a partir de fevereiro de 2009, porque foi conferida ao servidor aposentado ou 'instituidor de pensão', no cargo de motorista oficial, desde a vigência e eficácia da Lei 11.907; e que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, no título judicial, em dez por cento sobre o valor da execução - O cargo de motorista foi contemplado com a GACEN pelo art. 284, parágrafo único, da Lei 11.907, com vigência a partir da data de sua publicação, em 06 de fevereiro de 2009, sem qualquer ressalva quanto à data do início dessa vantagem. - O apelante aposentado no cargo de motorista oficial, com paridade de vencimentos, conforme afirma a apelada em sua planilha, tem o direito à complementação da GACEN, nos termos do título executivo, desde fevereiro de 2009. - Inaceitável, na fase de execução, modificar a base de incidência dos honorários advocatícios estabelecida no título judicial coletivo para que deixe de ser o valor da causa e passe a ser o da condenação em cada execução individual, ainda que se levante a bandeira da justa remuneração, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AC 957009-RN, julgado em 27 de agosto de 2013; AC 948814-RN, julgado em 03 de março de 2013; AC123657-RN, julgado em 10 de junho de 2013; e AC543092-RN, julgado em 31 de agosto de 2013, todos desta relatoria. - Sucumbência recíproca, cf. o caput do art. 21, do Código de Processo Civil. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48462363938878556846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2014)