PROCESSO Nº: 1216073-71.7912.20.1.7419 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SOUZA FILHO ADVOGADO: PEDRO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR HUGO CARDOSO OURÉM CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aclaratórios opostos pelo INSS, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, pois não houve pronunciamento sobre o fato da impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 09.02.2504. Aduz que o Decreto nº 2.172/97 apenas listou os agentes considerados nocivos ao trabalhador, classificados como químicos, físicos e biológicos, deixando as atividades periculosas, portanto, de serem enquadradas como especiais. Afirma que ocorreu omissão, também, ao afastar a aplicação da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária dos valores atrasados. 2. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer a atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 88.587/64 e 53.810/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao exercício da mesma, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 95.022/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. 3. Critérios de atualização dos valores não merece reproche. Entendimento pacificado de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Des. Fed. João da Costa, Pleno, 27/12/2015). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 16867914368034897857, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2016)