PROCESSO Nº: 6922593-94.4012.3.8.5189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE FREITAS MARQUES DOS REIS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS MILLIONS VIANA MENESES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN PORTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ESSENCIALMENTE DISCRICIONÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata suspensão do ato administrativo tendente a transferir o Autor/Agravado de Natal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, assegurando-lhe o direito de permanecer trabalhando no mesmo Comando do 3º Distrito Naval até ulterior decisão judicial. 2. Os atos de movimentação são inerentes à carreira militar, sendo, em princípio, legítimos, possuindo natureza essencialmente discricionária. Ao ingressar na vida castrense, o militar tem conhecimento de que estaria "sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior" (art. 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de oficiais e praças da ativa é, também, "decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar" (art. 1º, VII, do mesmo diploma). 3. O dever constitucional do Estado de proteger a família (art. 226, caput) não se destina a sujeitar o poder público a todas as conveniências particulares dos servidores, ainda que nobres. A movimentação dos militares é fenômeno administrativo corriqueiro, previsível e rigorosamente inerente à carreira, o que caracteriza a plausibilidade da postulação deduzida neste recurso. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 99733197859731043571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)