PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXECESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NO CÁLCULO DA RMI. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Asseverou o douto sentenciante, nos fundamentos de sua decisão, o fato de que a matéria tratada nestes autos - cálculos da RMI - já fora enfrentada no processo principal, sendo objeto de sentença transitada em julgado, descabendo, por óbvio, a sua rediscussão.
2. No caso vertente, a impugnação albergada pelo INSS é tardia. O tempo de malferir os elementos constitutivos da RMI do particular já se passou, cristalizado que se encontra, em vista dos efeitos próprios da coisa julgada. Ademais, valeu-se o Contador do Juízo de informações colhidas nos autos, não impugnadas, na época devida, pela autarquia embargante/apelante.
3. Irreprochável, portanto, o posicionamento adotado pelo MM. Julgador a quo na sentença recorrida, como se constata dos excertos de transcrição: [...] O comando judicial, transitado em julgado, dispondo expressamente sobre a controvérsia apontada, não permite qualquer discussão nesse sentido. Vale frisar que a RMI fixada, bem como o valor do débito foram, inclusive, objeto de reexame pelo TRF-5, que manteve a decisão a quo.
4. Dessa forma, não é possível a rediscussão da questão, visto que conforme mencionado pelo juízo a quo, o pleito da autarquia embargante/recorrente encontra-se acobertado pela preclusão, já que houve a decisão do magistrado acerca da matéria, a qual foi confirmada, em sede de reexame obrigatório, por este Regional.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 16099162999029642845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)