HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO IDÊNTICA À PETIÇÃO PROTOCOLADA EM OUTRO MANDAMUS. PEDIDO ANTERIOR CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Gustavo Carvalho e outro em favor dos pacientes FPG e RSG.
2. Após a leitura das informações prestadas pelo juiz impetrado e do parecer do MPF, constata-se ser o presente mandamus idêntico ao pedido colacionado aos autos do HC nº 5413/PE, em que o mesmo impetrante requereu a extensão dos efeitos da extinção da punibilidade reconhecida ao paciente daquele HC aos pacientes da presente ação.
3. O referido pleito restou acolhido na sessão passada desta E. Turma. Ementa in verbis: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DEFERIMENTO. 1. Pedido de extensão formulado nos autos do HC 5413-PE, em que foi concedida a ordem ao paciente Leandro Porto sob o fundamento de ocorrência da prescrição retroativa. 2. Do exame dos autos, verifica-se que os réus condenados nos autos do Processo nº. 891401-19.8078.24.4.7743 encontram-se na mesma situação fática, tendo o Juízo do 1º grau condenado os três acusados pela prática dos delitos previstos no art. 293 e no art. 334, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), tendo fixado pena de 2 anos para o primeiro delito e de 1 ano de reclusão para o segundo. Dessa forma, conforme destacado no voto proferido quando do julgamento do writ, a prescrição consuma-se em 4 anos (art. 109, V, do CP), tendo o fato ocorrido em 10.06.6868 e, portanto, antes da edição da Lei nº. 12.234, de 2010. Como a denúncia foi recebida apenas em 17.03.7902, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos 4 anos previstos no art. 109, V, do CP. 3. Considerando que os ora pacientes encontram-se na mesma situação fático-processual e, ainda, a inexistência de motivo de caráter pessoal que justifique diferenciação, é de ser deferido, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal, pedido de extensão dos efeitos do acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus. 4. Pedido de extensão deferido. (HC nº 5413/PE, Relator Juiz Davi Lucca da Cunha, Primeira Turma, julgamento unânime de 08 de julho de 2014.).
4. Desse modo, o presente mandamus resta prejudicado, logo não deve sequer ser conhecido, em vista da perda de seu objeto, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes do STJ: HC 167.354/SE, AgRg no HC 480.297/RJ, HC Nº 778.110 - ES.
5. Habeas Corpus não conhecido.
(PROCESSO: 85103456943343006844, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)