PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONJUGE QUE POSSUI MICROEMPRESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência, ainda que de forma descontínua no período estabelecido pela LBPS.
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural a Apelante juntou aos autos: a) Carteira de filiação e recibos de contribuições sindicais; b) declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato, informando atividade rural no período de 1992 a 2011; c) Declaração do proprietário da terra, relativa à atividade agrícola no referido período; d) comprovantes do ITR em nome do proprietário do imóvel rural e) recibos de programas governamentais.
3. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Na hipótese de existir rendas provenientes de outras atividades, sendo estas fontes principais, descaracterizado estará o regime de economia familiar, por não ser indispensável à subsistência do núcleo familiar e, consequentemente, os protagonistas da atividade não poderão ser considerados segurados especiais.
4. Não há como se concluir pela observância do período de atividade rural para obtenção do benefício. O INSS anexou extrato do CNIS comprovando que o cônjuge da Autora exerce atividade empresarial, pois é titular de Microempresa. No ano de 2010, a sua remuneração era de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) e, no ano de 2012, R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais).
5. A própria recorrente afirmou, na Inicial, que laborou para o Município com vínculo empregatício urbano e, em audiência, informou que laborou no campo até o ano de 2001.
6. Não comprovação da atividade rural durante o período de carência e descaracterização do regime de economia familiar.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11026606280599034506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016)