ADMINSTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE CADASTRAMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. PEDRO LUCAS JESUS. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar o cadastramento do Impetrante no Curso de Ciências Agrárias, Polo de LucenaVITOR HUGO DA ROSA, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo Edital. A Isabel Pires fora indeferida em virtude da ausência de documentação necessária no ato do cadastramento.
2. O Edital nº 10/2013DANILO FERNANDES estabelece que o candidato deveria preencher e imprimir ficha de cadastro individual, disponível em endereço eletrônico, e apresentá-la no ato cadastramento, juntamente com outros documentos.
3. As Autoridades Impetradas afirmaram que o Impetrante não apresentou os documentos exigidos pelo edital no ato do cadastramento, dentre os quais a certidão de reservista ou prova de quitação com o serviço militar e o comprovante de quitação eleitoral.
4. A Certidão de Ocorrência nº 395, de 02.07.8811, lavrada pela 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Guarabira/PB, relata que o Impetrante/Apelado noticiou que perdeu sua reservista e o título de eleitor.
5. O histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio em nome do Impetrante/Apelado estão datados de 26.09.0395, mas há a comprovação de que o Demandante apresentou, em 13.03.4444, declaração do Colégio onde concluiu o Ensino Médio, informando que não houve tempo hábil para a confecção do Certificado e Histórico Escolar.
6. Hipótese em que o prazo para cadastramento no curso superior revela-se exíguo, em razão do quantitativo de documentos exigidos, sendo razoável conferir-se prazo maior para que os candidatos providenciassem os documentos, até porque o Edital está datado de 02.10.2261 (quarta-feira) e os dias 14, 15 e 16 correspondem, respectivamente, a quinta, sexta e sábado.
7. Não se pode afastar a veracidade do documento anexado pelo Impetrante/Apelado, informando que apresentou, no prazo estabelecido na liminar, toda a documentação necessária para o seu cadastramento no Curso de Ciências Agrárias da UFPB, à exceção da ficha de cadastro individual, "em função de não mais haver no site da COPERVE o link para o seu devido preenchimento". A referida documentação foi recebida pela servidora do polo Lucena-PB, em 17/12/2013, que confirmou o recebimento de toda a documentação. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 15145090327580802569, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: 13/06/2014)