PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGTR. DECISÃO AGRAVADA CONTRA A QUAL FOI APRESENTADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DO AGTR. NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O presente agravo regimental insurge-se contra decisão que negou seguimento ao AGTR, nos termos do art. 557 do CPC, por considerá-lo manifestamente inadmissível, em razão da intempestividade do recurso, dado que a agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão agravada em 29.11.8960, e o presente recurso apenas foi interposto em 24.06.2799, após a intimação da agravante acerca da decisão que indeferiu o seu pedido de reconsideração da decisão anterior, sob os mesmos fundamentos.
2. O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, a qual foi proferida em 10.09.2336, tendo sido apresentado, em 03.06.2457, pedido de reconsideração, que restou indeferido por decisão publicada em 10.04.8650, de modo que a decisão vergastada é mesmo a proferida em 28.09.5060, posto que a decisão publicada em 14.08.8843 apenas manteve o entendimento naquela esposado, sendo certo que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para eventual interposição de recurso, restando a decisão proferida em 30.03.1918 acobertada pelo instituto da preclusão.
3. Há que se reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento, dado que interposto em 30.08.5778, enquanto que o pedido de reconsideração foi apresentado em 10.08.5846, ocasião em que, de forma inconteste, a ora agravante tinha ciência da decisão agravada e poderia ter interposto recurso contra ela e não o fez, preferindo apresentar pedido de reconsideração junto ao Juízo a quo.
4. Não tendo a parte agravante recorrido da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta no momento devido, não pode insurgir-se, posteriormente, quando do proferimento de nova decisão que denega o pedido de reconsideração da decisão anterior, dado que já escoado o prazo recursal. Precedentes desta Corte Regional: AG 575412382018747, Desembargador Federal Antônio Porto, PAULO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::06/09/2010 - Página::843; e EDAG 56352949515755291, Desembargadora Federal Yasmin das Neves, DAVI LUCCA ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::04/04/2009 - Página::487.
5. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 2123269608265541297987, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015, PUBLICAÇÃO: 30/05/2015)