Ementa: Processual Civil. Assistência judiciária. Direito da parte autora ao benefício, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 1060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/86., eis que percebe proventos inferiores a de R$ 3.000,00. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 23010640700461410258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS JOÃO FELIPE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2015)