PJE 2017953-26.8496.25.7.3743 PAULO ARAÚJO : FAZENDA NACIONAL EMBDO : MUNICÍPIO DE AQUIDABA/SE ADVOGADO : GUILHERME DA ROSA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/SE RELATOR :.DES. FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31704272325631206617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)