PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Alega o embargante ser omisso o acórdão quanto ao fato de que haveria, no caso sub examine, a ocorrência de reformatio in pejus, pois o magistrado a quo condenou o INSS ao pagamento de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ao passo em que o Tribunal determinou, sem que houvesse apelação da parte, a aplicação de juros de 1% ao mês, sem qualquer adequação à Lei n.º 11.960/09, haja vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "índice oficial remuneração básica da caderneta de poupança" constante do § 12 do art. 100 da CF, que, por arrastamento, atingiu o art. 1º - F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da mencionada Lei nº 11.960/09. A correção monetária foi estabelecida de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal .
2. Deveras, faz-se necessário o enfrentamento da questão. Conforme se depreende da análise da sentença de fls. 60/62, o juiz fixou, de fato, os juros em 0,5% (meio por cento) ao mês, não tratando da correção monetária, sem ter mencionado qualquer referência à Lei n.º 11.960/09. Assim, assiste razão ao INSS ao afirmar existir a reformatio in pejus. Dessa forma, os juros moratórios permanecem em 0,5% (meio por cento) ao mês, da forma fixada na sentença.
Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0122388391335904274602, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/12/2014)