PROCESSO Nº: 9750217-92.7800.30.4.2041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO: ARTHUR SILVEIRA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. ROYALTIES. CITY GATE. PRETENSÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. VALORES. PRODUÇÃO DE PROVAS. INCABIMENTO. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretendia o Município agravante fossem a ANP e a PETROBRÁS compelidas a restabelecer o pagamento dos royalties de petróleo decorrentes da existência de city gate em seu território e, uma vez realizada a perícia, promoverem o pagamento desses royalties de acordo com os valores calculados da forma que entende devida. II - O Município agravante já teve a sua pretensão de receber royalties, em decorrência do city gate existente em seu território, expressamente denegada por este Tribunal, quando da apreciação, pelo Pleno, do EINFAC 011116/PB, que teve como Relator o Desembargador Federal Leonardo Correia (convocado), e ementa publicada no DJe de 07/02/2010. A ampliação do polo passivo da lide (com o acréscimo da PETROBRÁS) não afasta a litispendência que se evidencia a partir do cotejo com a inicial com os termos do referido julgamento. III - Na Medida Cautelar na ADIN 4917, foram suspensos diversos artigos da Lei 12.734/2012, sendo certo que fora vetado o art. 3º, que dava nova redação aos arts. 48, § 3º, e 49, § 7º, ambos da Lei nº 9.478, de 02/10/1997. IV - Cabe à ANP, pagadora dos referidos royalties, dentro do seu poder regulamentar, fixar os critérios para a distribuição do benefício. V - A definição quanto à exatidão dos valores pagos é matéria que prescinde de prova, cuja produção é incabível nesta seara processual. VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93470459479583236962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)