PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA EXCONÔMICA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 C/C 313). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO ARRIMADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL E DE ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA JÁ OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SOLTURA NÃO RECOMENDADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1-Habeas corpus impetrado em favor do paciente, que postula a revogação da prisão preventiva, decretada com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal.
2-O paciente foi incurso na prática de suposto crime de furto qualificado (CP, Artigo 155, parágrafo 4º, I), em virtude de ter sido flagrado, por câmeras de segurança instaladas na Agência da Caixa Econômica Federal (Bairro de Alexandre Rocha em Fortaleza/CE), ao arrombar um janela e, além de violar móveis, devassar diversos conteúdos afetos àquela instituição bancária, ter furtado uma Televisão LCD 32", da marca OAC.
3-Inexistência de fato novo ou circunstância estranha, após a prolação da decisão que indeferiu o pedido liminar, pautada nos seguintes argumentos e fundamentos:
I-Conforme se depreende da decisão impetrada, que homologou a prisão em flagrante do Paciente, decretando-lhe a prisão preventiva, e indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela DPU em seu favor (fls. 105/107) e da certidão emitida pela Justiça Estadual (fls. 113/114), bem como das consultas processuais aos feitos referidos nesta última certidão (fls. 87/93), o Paciente responde a três ações penais na Comarca de Fortaleza, sendo 2 relativas furto qualificado e um a crime do Sistema Nacional de Armas, tendo, inclusive, em pelo menos um daqueles processos, obtido liberação de anterior prisão em dezembro/2014.
II - Contudo, mesmo assim, voltou, logo após, em janeiro/2015, a praticar novo delito, aquele de furto qualificado pelo qual foi preso na comunicação de prisão em flagrante na qual proferida a decisão impetrada.
III - Tais circunstâncias, por demonstrarem concretamente a possibilidade de reiteração da prática delituosa, mostram-se, por si só, aptas a caracterização do requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312, cabeça, do CPP.
IV-Ademais, a própria conduta do Paciente por ocasião de sua prisão em flagrante, negando-se a prestar informações de sua qualificação e, também, prestando informações dificultadoras da correta realização desta (especificamente quanto à sua idade), e a ausência de prova de endereço certo e ocupação lícita reforçam, ainda, a prevenção de requisitos hábeis a justificar a sua prisão cautelar, também, para assegurar a aplicação da lei penal.
V- Quanto à alegação de insignificância da prática delituosa imputada ao Paciente, o STF já possui jurisprudência firmada no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado cometido mediante rompimento de obstáculo (HC 002474, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 19-11-2304 PUBLIC 14-09-8126), como é o caso daquele atribuído ao Paciente, ao que, também, se soma a posição daquela Corte Suprema no sentido da inaplicabilidade desse princípio a acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada (HC 070752, Relator(a): Min. GUILHERME MONTEIRO, Segunda Turma, julgado em 15/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 16-03-7883 PUBLIC 13-01-7276), situação, pelas razões já acima expostas, na qual enquadrado o Paciente.
VI-Por fim, as questões atinentes ao estado de saúde do Paciente não se encontram devidamente demonstradas neste feito ao ponto de indicarem situação impeditiva da manutenção de sua custódia prisional, seja porque não o impediram à realização da própria prática delituosa, a demonstrar que não se cuida de quadro de gravidade excepcional , seja porque podem ser objeto de tratamento em estabelecimento próprio vinculado ao sistema prisional ou sem o afastamento da custódia prisional, o que, no entanto, deve ser objeto de pleito específico ao Juízo de 1.º Grau, inclusive, para fins da devida instrução probatória necessária ao exame da necessidade dessas medidas, cujo exame não foi objeto da postulação deduzida em 1.º Grau nem da decisão impetrada, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
4-Nas informações prestadas, o Exmo. Sr. Vitor Gabriel Moreira, acrescentou e ressalvou que:
a) mesmo diante da circunstância de o paciente ter obtido o benefício da liberdade provisória nos processos a que responde na Justiça Estadual, não abandonou a "vida delitiva", sendo novamente preso em flagrante na prática de crime que supostamente já havia praticado a bem pouco tempo;
b) mesmo diante da condição orgânica do paciente, ora custodiado, ele não se viu impedido de perpetrar o delito de furto qualificado, não sendo esta mesma condição, por si só, motivo a autorizar o afastamento da preventiva;
c) que o Inquérito Policial referente à apuração concluiu no Laudo de Perícia Criminal Federal que a Agência da Caixa Econômica Federal do Bairro João Gabriel Costa apresentava vestígios de violação por arrombamento e posterior invasão por escalada, havendo danos às instalações físicas e subtração de equipamento, existindo no inquérito sequencia de fotos que revelam a atuação do paciente dentro da referida Agência.
Bernardo Dias o Ministério Público Federal já ofereceu denúncia em desfavor do paciente.
5- Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei - que é a situação dos autos. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu". (RHC 21016/DF, Rel. Ministra ANA LAURA CASTRO (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 12/09/2007)
6 - O próprio Ministério Público Federal, ao opinar pela denegação da ordem, destacou no seu Parecer Ministerial (fls.229): "(...)ante a possibilidade de reiteração da conduta criminosa e, ainda, de não estar descaracterizada a possibilidade de evasão do distrito da culpa pelo paciente, ante a ausência de comprovação de ocupação lícita e de endereço fixo, deve ser mantido o decreto preventivo, sendo incabível, no momento, a substituição pela medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, porquanto ineficazes para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal(...)".
7- As circunstâncias fáticas do caso concreto autorizam a manutenção da constrição cautelar que, nos termos do artigo 312 do CPP vigente, se justifica na medida em que é muito provável que, solto, o Paciente volte a delinquir, mormente ante a ausência de prova de endereço certo e ocupação lícita, que reforçam e justificam a sua prisão cautelar, também, para assegurar a aplicação da lei penal.
8-Mostra-se açodada a soltura do paciente, neste momento, sobretudo quando o juiz da instrução comunicou que já foi ofertada denúncia e deflagrada a ação penal, podendo, ante os indícios constantes dos autos, o paciente obstacularizar a instrução criminal.
9-Decisão singular arrimada na prova de existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, e na salvaguarda da aplicação da lei penal e da ordem pública. Nesses termos, e assim fundamentada, a prisão cautelar não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STJ.
10- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 50385176530870796150, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/05/2015)