TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato que enseja a extinção de sua capacidade de ser parte, de modo que, ocorrendo o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, resta afastada a capacidade de ser parte do de cujus, que não pode figurar no polo passivo da demanda, o que determina a extinção do processo. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 922033324279482, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: 16/11/2016)