EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA À VIÚVA SOB A ÉGIDE DA LEI 8.059/90. REVERSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da Pensão Especial de ex-combatente do art. 53 do ADCT. 2. Não obstante o óbito do ex-combatente ter ocorrido em 16/04/1960, a viúva era beneficiária da pensão especial por força do contido no art. 53, do ADCT, c/c a Lei 8.059/90. Assim, embora persista o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça que o direito à pensão rege-se pelas normas vigentes na data do falecimento do instituidor da pensão, não se aplica tal entendimento ao presente caso, posto que a referida beneficiária somente passou a fazer jus ao referido benefício por força de norma posterior, devendo a reversão/transferência requerida ser analisada nas regras previstas no art. 53, do ADCT, e na Lei 8.059/90. 3. No caso, as autoras não podem ser consideradas dependentes do ex-combatente e não fazem jus à reversão/transferência da pensão especial, porquanto, no momento do requerimento, eram maiores de 21 anos e capazes, conforme o disposto no art. 5, III, c/c o art. 11, da Lei 8.059/90. 4. Relevante destacar ainda que não se apresenta possível a reversão/transferência da pensão especial de ex-combatente, como requerido pelas apelantes, mediante aplicação conjugada das regras previstas pela Lei 4.242/63 c/c a Lei 3.765/60 com o art. 53, do ADCT, c/c a Lei 8.059/90, sob pena de caracterização de regime híbrido. 5. Precedentes do TRF da 5ª Região: PJE: 52115401008474479971, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Ribeiro, Julgamento: 04/03/2013; e APELREEX 070376401625998, Desembargador Federal Diego Oliveira, Primeira Turma, DJE 29/01/2010. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38896578068147944220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA DA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2015)