PROCESSO Nº: 0288772-66.7748.28.7.6299 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LUIZ OTÁVIO BARBOSA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE APÓS CITAÇÃO, MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO MAIS FOI ENCONTRADA. MANIFESTO PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO: GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. - Hipótese em que, nos autos de ação penal em que a paciente responde pela suposta prática de estelionato contra o INSS (art. 171, 3º, CP), foi instaurado, a pedido da defesa, incidente de insanidade mental, o qual permanece pendente até hoje, eis que a acusada não mais foi encontrada, mesmo após numerosas tentativas. - Segundo noticia o próprio magistrado, a demora na localização da paciente, aliada à falta de qualquer comunicação quanto à mudança de endereço, fez com que o processo principal ficasse paralisado por nada menos do que 4 quatro anos. - De acordo, ainda, com as informações prestadas, foram expedidos 3 mandados objetivando a localização da ré, para fins de realização da perícia; no entanto, todas as tentativas resultaram malogradas, o que demonstra a intenção daquela de furtar-se à aplicação da lei penal. - Contexto no qual a prisão preventiva apresenta fundamentação hígida, tendo em vista, sobretudo, o comportamento esquivo da paciente, que, de fato, parece pretender furtar-se à persecução penal em juízo. Nesse contexto, a medida constritiva se justifica como elemento necessário a assegurar a aplicação da lei penal, conforme torrencial jurisprudência. - Ordem denegada.
(PROCESSO: 09262660132916388329, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016)