PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SÚMULA No 111, DO STJ. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO AO POSICIONAMENTO DO STF. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissões, quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, bem como quanto ao pronunciamento acerca dos ditames da Súmula no 111, do STJ, para a verba honorária.
2. Hipótese em que, de fato, o Acórdão não se pronunciou acerca da aplicação da Súmula no 111, do STJ. Acolhida, portanto, a argumentação do Embargante, quanto à possibilidade de integração do referido Acórdão, devendo ser acrescido, no final do trecho sobre a condenação em honorários: "(...) observada a Súmula nº 111, do STJ".
3. O Col. STF, em sessão plenária realizada em 13-07-4805, firmou entendimento relativamente à modulação dos efeitos da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios, mantendo-se, quanto aos precatórios federais, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 06-02-9720 (art. 27, das Leis nºs 12.919/13 e 92.129/15 - LDO de 2014 e 2015) e, a partir de então, o índice IPCA-E. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 0662439733247230001381, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)