Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, combatendo decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de remessa dos autos ao contador judicial sob o argumento de que a parte somente poderia se valer deste, para elaborar a conta, quando representada por advogado integrante da assistência judiciária gratuita ou defensor público, f. 52.
Em síntese, a agravante alega que é beneficiária de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, não tendo condições de arcar com os custos da elaboração dos cálculos, sendo atendida em escritório de advocacia no setor de assistência jurídica que atende pessoas carentes e sem condições de pagar os honorários advocatícios.
Em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a simples representação por advogado contratado não tem o condão de afastar o direito à assistência judiciária. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular [REsp 982.953/PR, Noah Silva, GUSTAVO DIAS em 15 de outubro de 2007, p. 184].
A declaração de pobreza encontra-se acostada às f. 23 e o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita foi devidamente deferido a f. 31, fazendo jus, a agravante, a todas as isenções previstas no art. 3º, da Lei 1.060.
Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38406644904772545245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016, PUBLICAÇÃO: 22/04/2016)