PROCESSO Nº: 3530355-62.0393.17.9.7915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO MELO ADVOGADO: LEVI SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA NOGUEIRA - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO. EXECUÇÃO PROMOVIDA DE FORMA DIVERSA DO TÍTULO. MATÉRIA A SER IMPUGNADA ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - O Código de Processo Civil/1973, vigente à época dos fatos, nos artigos 741, V c/c 743, III, expressamente prevê que há o excesso de execução quando a execução é feita de forma diversa da prevista no título. - Na hipótese, o que se está fazendo é uma execução de forma diversa; enquanto o título previu que seja paga em prestações continuadas, está determinando, com base no Código Civil, que se pague de uma vez. Em se tratando de matéria caracterizada como excesso de execução, caberia à União a ter alegado em sede de embargos à execução. Não o assim fazendo, a matéria se encontra atingida pela preclusão, devendo-se dar prosseguimento ao processo de execução nos moldes apresentados pelo particular. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 09412487841619968045, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2016)