Tributário e Processual Civil. Execução fiscal promovida contra Companhia de Desenvolvimento de Alagoas - CODEAL que, posteriormente, foi incorporada pela CARHP. Responsabilização do Estado de Alagoas. Ilegitimidade passiva configurada. Impossibilidade do redirecionamento da execução ao ente instituidor. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73005581426671633628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 15/05/2016)