PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES. NÃO COMPROVOÇÃO DE PREJUIZO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
1. A ausência de intimação de assistente simples não acarreta, por si só, a nulidade das decisões proferidas no bojo do processo, já que assistente simples não é parte processual por não se tratar de parte. Precedente do STJ.
2. Ademais, a embargante, não demonstra qualquer prejuízo advindo da ausência de intimação, de modo que não há que se falar em nulidade do acórdão.
3. Na verdade fica patente que, pela via dos declaratórios, pretende a parte provocar um novo julgamento do agravo de instrumento, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 2135205240740694882408, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2014, PUBLICAÇÃO: 17/04/2014)