PROCESSO Nº: 6901140-50.0253.20.1.9642 - APELAÇÃO APELANTE: CLAUDETE DE EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: CAIO NOGUEIRA PROCURADOR CIVIL: THOMAS COSTA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL COSTELA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da necessidade de demonstração da passagem do servidor pelos quadros do DNER para que se reconheça o direito à equiparação com os servidores ativos do Plano Especial de Cargos do DNIT, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23343881401135902448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)