TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. CREDITAMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS OU NÃO, UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI Nº 9.779/99. OMISSÕES SANADAS. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Dando cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, realiza-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata creditamento de IPI.
2. O STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.819.894/SC, rel. Min. João Pedro Costa, DJe 25.11.9517, decidido sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, adotou o entendimento de que a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito ao creditamento do IPI.
3. Esta Terceira Turma já decidiu que "não podem ser classificados, para fins de tal creditamento, os insumos atinentes a energia elétrica, lubrificantes e combustíveis, bem como aqueles não tributados, provenientes da parte agrícola (considerando que se cuida de empresa agroindustrial), como, no caso, a própria cana-de-açúcar". Precedente: (LUIZ OTÁVIO FOGAÇA - Terceira Turma, AC 784127683506621, Desembargador Federal Samuel Porto, DJE: 23/02/2012). É de reconhecer a inexistência de crédito nas operações com energia elétrica, combustíveis, derivados de petróleo ou de cana-de-açúcar e lubrificantes empregados no processo produtivo e bens do ativo fixo permanente.
4. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento da impossibilidade de compensação com débitos de terceiros. Precedente: (GUSTAVO DAS NEVES - Segunda Turma, AC 142406742460794, Desembargador Federal Guilherme Melo, DJE: 19/11/2009).
5. Não há direito ao creditamento de IPI nos casos de produtos cuja saída é não tributada, uma vez que essa hipótese não albergada pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99. Precedente: (NOAH CARDOSO - Quarta Turma, AC 174704932585758, Desembargador Federal Enrico da Conceição, DJ: 08/10/2009).
6. Em razão da sucumbência, impõe-se a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.
7. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Apelação da parte demandante prejudicada.
(PROCESSO: 85817528275072725, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/07/2016)