PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o deferimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. Jurisprudência pacífica no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não, taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos.
4. Colacionadas aos autos: a Certidão de casamento da Apelada; Escritura de Divórcio Consensual; Recibo de valores percebidos do Banco do Nordeste, através do Programa da Terra; Nota de Crédito Rural; Comprovante de Recolhimento da Contribuição do Agricultor (Seguro Safra); Certificado de Assentamento pelo INCRA; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, onde a Apelada consta como proprietária ou posseira individual; a Carteira de associação e o comprovante de pagamento de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto da Folha;.
5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência - colacionados aos autos através de mídia audiovisual- mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora-Apelada.
6. Juros moratórios com posicionamento já pacificado nesse Tribunal que o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 é norma de natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em curso, em respeito ao princípio tempus regit actum.
7. Correção monetária cujas alegações da Apelante não merecem prosperar. Tem-se que no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4425, pelo STF, em 16/04/2013, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em sua novel redação, no que diz respeito à atualização monetária.
8. Inexistência de previsão legal acerca de isenção de custas processuais. Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual 5.371/04. Ação que tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Porto da Folha/SE. Mesmo estando o juiz de primeiro grau investido de jurisdição federal, a norma a ser seguida é a que se acha posta na legislação estadual. Inteligência do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. A Lei Estadual n° 5.371/04 não alberga a previsão de isenção.
9. Parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. Não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 37720866967610115640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2014, PUBLICAÇÃO: 16/11/2014)