TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O fato de o representante legal do MUNICÍPIO ter firmado termo de Confissão não impede aquela entidade pública de discutir, em Juízo, os débitos ali consignados, considerando que a obrigação tributária decorre da lei, e não, da vontade do contribuinte.
2. A existência de um convênio com autarquia estadual, para fins previdenciários, sem a previsão da concessão da aposentadoria, e a edição de uma lei que, abstratamente, previu a adoção de regime jurídico próprio, quanto aos servidores efetivos do MUNICÍPIO apelante, não resultam em óbice à cobrança das contribuições por parte do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, quanto ao período anterior à efetiva implementação do aludido regime jurídico.
3. Kaique Farias.
(PROCESSO: 652415814026687, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: 09/03/2015)