PROCESSO Nº: 9984786-56.4232.1.6.7885 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI- 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - YASMIN SILVA DO GUILHERME VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois os PPP's que instruem a inicial e que foram utilizados para fins de concessão da referida aposentadoria especial, possuem datas de emissão no ano de 2014, ou seja, posterior ao requerimento administrativo, que ocorreu em 2010. Nesse sentido, pugna que o benefício concedido tenha termo inicial somente a partir da citação da Autarquia. Requereu, ainda, a manifestação acerca dos ditames da Súmula 111 do STJ, na condenação em honorários advocatícios. 2. O termo inicial da condenação à concessão do benefício - aposentadoria especial - deve ser o do dia da citação, uma vez que os documentos reveladores do trabalho em condições especiais somente foram apresentados por ocasião do ajuizamento da ação. 3. A condenação em honorários advocatícios deve observar os ditames da Súmula 111 do STJ. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 27374304472033599200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)