PROCESSO Nº: 6851313-13.9788.2.2.7279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA CRUZ TAPAJOS ADVOGADO: Davi Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9325400-72.5017.31.12.9851 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO BRYAN MONTEIRO E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 4450764.33364558. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 30/03/1997 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 21/01/2021. 2. O agravante alega, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 73466661. 3. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 4.316.302/PE, Rel. Min. Raul Oliveira, Primeira Turma, DJe de 02/08/2017; STJ, REsp nº 6.327.889/MG, Rel. Min. Thales Moura, Segunda Turma, DJe de 09/07/2017; DIEGO NOGUEIRA, AG/PE nº 0877063-82.2812.6.4.3943, Rel. Des. Federal Diogo Souza, Primeira Turma, Julgamento: 04/07/2019; VINICIUS DA ROCHA, AG/PE nº 8629898-73.0106.16.5.0617, Rel. Des. Federal Renan Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 06/12/2019; ERICK DA COSTA, AG/PE nº 0642838-18.3584.1.7.9131, Rel. Des. Federal Convocado Gustavo Henrique Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 15/04/2019). 5. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 5165164/PE, Rel. Ministro Ian Monteiro. 6. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 69989499375946431251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)