PROCESSO Nº: 8264813-16.2302.21.7.2221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA DA PAZ FURTADO ADVOGADO: Jose De Souza Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Luiz Otávio Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9330076-92.5660.5.8.9411 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão de nova expedição de RPV/Precatório. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, visto que não se manifestou quanto a prescrição. Indicou que, considerando que entre a data da disponibilização do valor referente a requisição de pagamento, até a data do pedido de nova expedição de requisição de pagamento se passaram mais de 2 1/2 anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 01.461/32 e ainda das Súmulas nºs 383/150 do STF, pelo que não pode ser expedido novo requisitório. Ressaltou ainda que até o saque/levantamento, o dinheiro continua a ser do devedor, no caso o ente público que depositou o valor a que foi condenado na ação, razão pela qual deve ser aplicado a prescrição, consoante os arts.1º, 8º. e 9º. do Decreto 30.612/32. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da lide, indicando que, no presente caso, a expedição de nova requisição de pagamento teve por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório. Isto porque a Turma tem o entendimento sediment de que ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento e não da data em que ficou disponível à parte exequente para levantamento dos valores depositados. Assim, tendo em vista que o cancelamento da RPV9009268-RN ocorreu em 20/08/2017, não se há de falar em prescrição. 4. Ademais, destacou que não se trata, portanto, de nova execução, mas sim de mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, concluiu-se que a Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" 5. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85616428893311191647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)