PROCESSO Nº: 8099093-38.2277.1.10.0604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DA ROSA ADVOGADO: Leandro Mendes Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de: a) omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que decaiu de parte mínima do pedido; b) contradição, eis que foi modificada a data da DIB para a data do ajuizamento da ação, contrariamente ao que fora fixada em sentença e confirmada em acórdão. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que o PPP colacionado aos autos (Id. 1875159.7198344), necessário à solução da lide, foi emitido em 26/03/2019, data posterior ao requerimento administrativo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Ficou registrado que: "Portanto, a DIB não poderá retroagir à data de entrada do Requerimento Administrativo, em razão da sua ausência no Requerimento Administrativo do Autor junto ao INSS, sendo apresentado somente neste processo Judicial, pelo que deve ser o termo inicial do benefício fixado na data de ajuizamento da ação." 5. Quanto aos honorários recursais, ficou consignado que: "No caso em exame, houve o provimento parcial da Apelação do INSS, de maneira que não há que se falar em majoração da verba honorária, sendo inaplicável a regra do § 11 do art. 85 do CPC.". 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 65444142983274540000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)