PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II DO CP. ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE QUADRILHA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. Confissão extrajudicial. PROVAS MATERIAIS DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DUPLA MAJORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO DELITO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/3 (UM TERÇO). REDUÇÃO DA PENA TOTAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
1. Roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma de fogo contra agência dos Correios do interior de Alagoas utilizando armas de fogo, sendo subtraídos os valores que havia no caixa de atendimento e no cofre, equivalente a quantia de mais de R$ 44.360,00 (cinquenta mil reais), mediante violência exercida contra os funcionários da agência. Posse tranquila da coisa roubada. Roubo consumado.
2. A confissão dos Réus realizada perante a Autoridade Policial, embora não confirmada em Juízo, é suficiente para supedanear o decreto condenatório, uma vez que, adicionada ao conjunto de provas carreadas para os autos, dita confissão extrajudicial apenas ratificou os indícios constantes dos autos e que se revestem de inquestionável valor probante.
3. O fato de os Apelantes, que confessaram o crime com riqueza de detalhes no interrogatório realizado na Polícia Federal terem se mantido em silêncio no interrogatório judicial não invalida a prova colhida na esfera policial. A autoria está comprovada por auto de prisão em flagrante, depoimentos testemunhais, reconhecimento de um dos Réus pelo funcionário agredido e o Laudo de Exame papiloscópico, que encontrou atestou que a digital encontrada levantada na cena do crime pertenceria ao outro Réu.
4. Apelação do MPF restrita ao pedido de condenação dos Réus nas penas do crime de quadrilha, previsto no art. 288, do CP. Para a consumação do crime de quadrilha é necessária a associação permanente para a prática de delitos, não se confundindo com isolado concurso de agentes para a prática delitiva, como ocorre no presente caso, visto que não há provas de que os Apelantes tenham se associado com os outros réus para o cometimento de outros delitos que não estes objeto dos presentes autos.
5. Havendo duas causas especiais de aumento de pena (no caso, uso de arma e concurso de pessoas), apenas uma delas deve incidir na terceira fase da aplicação da pena, devendo a outra ser utilizada como circunstância judicial desfavorável ao réu, justificando o aumento da pena-base.
4. Pena-base reduzida de 08 (oito) para 06 (seis) anos de reclusão, ante a existência de 03 (três) - a culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito- requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP.
5. Presentes as atenuante relativa à menoridade (art. 65, I, do Código Penal), por serem os Apelantes menores de 21 (vinte e um) anos á época dos fatos e à confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), deve a pena ser reduzida em 01 (um) ano, totalizando a pena em 05 (cinco) anos para o crime de roubo.
6. Embora a confissão extrajudicial dos Réus não tenha sido confirmada em Juízo, é aplicável a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), porquanto a dita confissão foi utilizada como elemento de prova que serviu de fundamento à condenação
7. A majorante específica do concurso de pessoas aumenta a pena em apenas um 1/3 (um terço), e não em metade, como determinado na sentença, especialmente quando a majorante de emprego de arma de fogo foi deslocada para o rol de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria.
8. Redução da pena definitiva dos Apelantes de 08 (oito) anos de reclusão para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo crime de roubo, mantendo-se a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à época do delito.
9. Regime semiaberto como o inicial de cumprimento de pena. Concessão do direito de apelar em liberdade. Fixado o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, visto que o Réu não pode aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes do eg. STJ.
10. Apelação do MPF improvida. Apelação dos Réus providas, em parte, para reduzir a pena privativa de liberdade para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e para conceder-lhes o direito de apelar em liberdade.
(PROCESSO: 93969132568845291363, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: 26/12/2014)