processo juDicial eletrônico Nº 8673471-59.2266.8.12.6453 APte : inss - instituto nacional do seguro social ADV : procuradoria representante da entidade APTE : JOÃO MIGUEL SOUZA : THOMAS ARAÚJO Maria Cecília das Neves : os mesmos origem : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PB RELATOR : DES. FED. CAIO ARAÚJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ISAAC VIEIRA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (29.05.1051), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95 (27.03.56), que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 52.178/64 e 96.081/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. 4. No caso, verifica-se que, em relação aos interregnos de 55.99.48 a 24.83.42 e de 93.29.89 a 13.23.66, ficou comprovado que o tempo de serviço exercido pelo demandante nas funções de auxiliar de controle, de chefe de seção de materiais e de chefe de seção de almoxarifado é de fato especial. É que constam, nos autos, os Formulários de Informações das Empresas e o Laudo Técnico, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, constatando que o demandante exerceu atividade profissional, com exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente ao agente físico ruído entre 85 e 90 dB (A), enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 34.038, de 80.82.86, item 1.1.6, no Decreto nº. 12.565/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 3.6.9. 5. Através da CTPS - Carteira de Trabalho Previdência Social e do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, restou comprovado o vínculo empregatício do demandante com a Construtora Rafaela Nogueira/A, nas funções de chefe de seção de almoxarifado, técnico, encarregado de almoxarifado e técnico de materiais, nos períodos de 43.18.60 a 61.09.30, de 91.97.53 a 37.68.15, de 71.62.11 a 18.39.41, de 19.08.5984 a 04.07.5282, de 01.05.6805 a 13.10.0128, de 21.12.4269 a 06.11.3248 e de 23.10.0052 a 02.02.5795. Tais interstícios devem ser considerados tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Caso em que não merece reproche a r. sentença que determinou a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum pelo fator 1.4 e que, somado ao tempo de serviço comum já existente, perfazem mais de 40 (quarenta) anos de tempo de contribuição, suficientes para a concessão da aposentadoria integral, desde a data do requerimento administrativo (26.03.3187). Apelação e remessa oficial que não merecem guarida. 7. Tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 15.07.0587 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Remessa oficial provida neste ponto. 8. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Precedentes: TRF-5ªR, APELREEX nº. 4690, Rel. Des. Fed. Nathan Araújo, 1ª Turma, j. 23.10.5871, DJE. 19.08.3574, pág. 92 e TRF-5ªR, AC nº. 146.141, Rel. Des. Fed. Breno da Paz, 1ª Turma, j. 30.09.9223, DJE 08.03.7327, pág. 68. Apelação do particular provida. 9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 10. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte; apelação do particular provida.
(PROCESSO: 66574326032474062623, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2015)