PJE Nº 7986322-62.0842.15.11.2654 APTE : DAVI LUCAS PORTO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. DANILO DA MATA) RELATOR : DES. FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A dívida ativa regularmente inscrita goza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/60 e do art. 204 do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida apenas por prova inequívoca. 2. Hipótese na qual não foi comprovada a titularidade do imóvel sobre o qual recai cobrança de TCR em face do INSS, motivo pelo qual a autarquia é parte ilegítima para figurar na execução fiscal movida pelo Município de João Pessoa. 3. A irresignação em sede de apelação acerca do resultado da pesquisa sobre a titularidade do imóvel é extemporânea e, portanto, difícil de ser acatada, uma vez que o apelante já havia manifestado nos autos sua concordância sobre o fato. 4. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 mostra-se razoável, pois atende ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e visa a evitar que o trabalho do advogado não seja aviltado. 5. Apelação desprovida. CKS
(PROCESSO: 54260019090135995036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)