CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DO FUNDEB. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA A EDUCAÇÃO. COISA JULGADA. PRECATÓRIO. DEPÓSITO EM CONTA ESPECÍFICA. RETIFICAÇÃO DA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que se busca retificação de requisição de precatório, a fim de que os valores a serem pagos sejam depositados em conta específica destinada à educação da municipalidade exeqüente.
2. Transitado em julgado acórdão (AGTR 487842-PE) que definira a especialidade da verba decorrente dos recursos do FUNDEB, a qual não poderá ser utilizada para outro fim, senão para o da educação, necessário se faz que na requisição do precatório conste a natureza da verba, bem como indicação da conta bancária de titularidade do município destinada exclusivamente aos assuntos relacionados à educação.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97444048384035110149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: 06/04/2016)