APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM ORGÃO DE CLASSE ANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Certificados de conclusão de curso gozam de fé pública, eis que emitidos por uma universidade federal, de forma que se encontram compatíveis com o disciplinado nos art. 364 e 365, III, do CPC.
2. Não seria razoável negar a inscrição no conselho pela ausência de diploma, vez que a finalidade da lei foi alcançada com a apresentação do mencionado certificado.
3. Tal postura, além de homenagear o consagrado princípio da razoabilidade, encontra-se de acordo com o que prescreve o art. 5°, XIII, da Constituição Federal, o qual não pode ser obstado por mera resolução do Conselho Federal de Medicina.
4. Ausência de potencial risco para a coletividade, haja vista que apelante já comprovou possuir todos os conhecimentos e qualificações mínimos necessários para que possa iniciar satisfatoriamente sua vida profissional.
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 18582607574750188924, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2012, PUBLICAÇÃO: 09/04/2012)