Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Melo Nº: 0356368-38.6592.18.4.1124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Eduardo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. DATA INICIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, em hipótese de adequação ao que foi estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 1031, manteve o acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como especial, por enquadramento, o período de 15/01/71 a 20/02/71. 2. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à ausência de manifestação sobre a especialidade dos períodos nos quais se encontra a função de vigilante devidamente comprovada em sede de CTPS antes de 20.04.8423. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Todo o processo foi analisado pelo Relator, tendo ficado demonstrado expressamente que “No caso dos autos, entretanto, não há qualquer comprovação de que o autor tenha exercido suas atividades com porte de arma de fogo, motivo pelo qual não se mostra possível o enquadramento profissional por equiparação à função de guarda”. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21982732604481595402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)