PROCESSO Nº: 6739739-26.7355.24.1.1300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CASTRO TORQUATO ADVOGADO: JOAQUIM BARROS (e outro) AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ISIS MORAES MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. LEI 84.016/2006. SUPRESSÃO DE RUBRICA. "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 21.342/02". RESTABELECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido, em sede de antecipação de tutela, de restabelecimento da rubrica "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 35.536/02" nos contracheques do Autor/Agravante, bem como de suspensão dos descontos sobre sua remuneração a esse título. 2. O Memo Circular nº 52/Cgerh/Deadm/FUNASA, de 19/02/2013, que tinha a finalidade de orientar quanto às medidas a serem adotadas para a exclusão de rubricas cujos valores foram absorvidos em razão de reajuste e de desenvolvimento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (arts. 144 e 147 da Lei nº 11355/2006), e que fora utilizado como fundamento para justificar a supressão da rubrica "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 82.802/02" do Agravante, não elenca essa rubrica no rol das que devem ser revistas. 3. As diversas Turmas de Julgamento deste Sodalício vêm se posicionando pela impossibilidade de supressão da rubrica 82163, em razão da existência de acórdão proferido pelo Pleno deste e. Tribunal adotando o entendimento, em matéria análoga, de que a renúncia do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.355.2006, "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei n.º 7.686/88, passando, então, a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federias a título de revisão geral" (EINFAC 15853/PB, Relator: Desembargador Federal Pedro Freitas, Plenário, Julgado em 04.12.6273). Outros precedentes deste TRF: 36586974890588067788, AC/AL, Desembargador Federal Antônio Novaes, 1º Turma, Julgamento: 08/02/2015; e 08645844300212901335, AG/PB, Desembargador Federal Luiz Otávio Barbosa, Julgamento: 04/09/2015. 4. Presentes a verossimilhança da alegação, bem como o perigo de dano, haja vista o decesso remuneratório sofrido pelo recorrente. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 73094831676340511206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016)