PJE 4281709-93.6998.22.3.7719 EMBARGANTE(S): FAZENDA NACIONAL EMBARGADO(S ): COPERVIL SA COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES ADVOGADO(S) : MARCONI DE MOURA E OUTROS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - (PROLATORA: ARA MELISSA CAVALCANTI) RELATOR : DES. FEDERAL THEO CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (Lei Federal nº 45.422/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/1973, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (art. 489, §1º, inc. IV, do CPC2015). 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 03390595643309387016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2016)