TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUGUSTO CASTRO. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-FUNERAL. VALE-TRANSPORTE QUANDO HÁ DESCONTO PELO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA.
I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 392.365 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da ISIS ALVES, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (10 de março de 2005).
II. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
III - O pagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado durante os primeiros quinze dias de seu afastamento por doença, por força do art. 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não incidindo contribuição previdenciária sobre tal parcela.
IV - Considerando que o terço constitucional de férias não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, parágrafo 9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador, e tendo em vista, sobretudo, o seu caráter indenizatório, segue-se que a referida parcela não se expõe à incidência de contribuição previdenciária.
V - O aviso prévio indenizado constitui verba de natureza indenizatória, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores.
VI - Não incide a contribuição em comento sobre o auxílio-funeral dada a sua natureza não remuneratória e eventual. Precedentes.
VII - Descabe a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de vale-transporte, ainda que em pecúnia, pois a natureza do benefício não pode ser modificada tão-somente por esta circunstância. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 772730). Entretanto, as parcelas pagas de vale-transporte, quando não efetuado o desconto pelo empregador, integra a remuneração do empregado, incidindo a contribuição previdenciária.
VIII -Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. (Precedente deste Tribunal: APELREEX 9838/CE - Rel. Des. Gabriel da Mota - Julg. 23/07/2010
IX- As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91 apenas podem ser compensadas com tributos da mesma espécie. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007.
X- A Medida Provisória nº. 449, de 10 de julho de 2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009, revogou o art. 89, da Lei nº. 8.212/91, de forma que não mais será cabível falar em incidência dos limites percentuais ali previstos, haja vista que, segundo o entendimento do STJ, a compensação tributária deve ser regida pela legislação que estiver em vigor na data do ajuizamento da demanda.
XI- Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para reconhecer que as parcelas pagas a título de vale-transporte, quando não efetuado o desconto pelo empregador, são passíveis de incidência da contribuição previdenciária, e para que, na compensação, seja observada a restrição contida no parágrafo único, art. 26 da Lei nº 11.457/2007.
(PROCESSO: 65830707549456555555, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2013, PUBLICAÇÃO: 10/01/2013)