Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Martins Nº: 8017091-96.2847.29.8.9593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5858425-90.8622.21.2.9156 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE VEDOTINA. LINFOMA HODGKIN REFRATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto decisão que concedeu "a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA 50mg, em favor da parte autora, DANILO FERNANDES, nas doses prescritas, em conformidade com prescrição médica anexada aos autos". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 9740372/RJ, Rel. Ministro MIGUEL FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2018, DJe 30/05/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. De acordo com os atestados e relatórios médicos constantes dos autos, a autora/agravada é portadora de linfoma Hodgkin refratário (CID-C81) em estado avançado, que não consegue fazer o protocolo ABVC por falta de Milena Nogueira, necessitando fazer uso da medicação ADCETRIS 50mg (BRENTUXIMABE VEDOTINA). 6. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 7. Vale ressaltar que há julgados de todas as Turmas deste Tribunal assegurando o fornecimento da medicação em questão para tratamento do linfoma Hodgkin: PROCESSO: 55097008854362522251, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/11/2020; PROCESSO: 35252462367553055464, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2020;; PROCESSO: 43479212758414439190, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2019; PROCESSO: 21489507058944376625, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA MELO (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2020. 8. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão. 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 25214167018182361098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)