PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
- Cuida-se de embargos de declaração propostos pela União visando reformar julgado proferido pela egrégia Segunda Turma desta Corte que, dando parcial provimento à apelação, determinou que os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, bem como para determinar que a partir da data de vigência da Lei nº 11.960/09, a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei, e, ainda, para determinar que os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), incidam, apenas, sobre as prestações vencidas.
- Alegação de que o julgado vergastado incorreu em omissão porquanto não se pronunciou acerca da ilegitimidade passiva da União e sobre a prescrição do próprio fundo do direito. Continua, afirmando que a decisão embargada viola os 1º, 2º, 5º, 6º e 20º da Lei nº 8.186/91 c/c 301, X, do CPC, art. 1º do Decreto nº 32.190/32 e art. 20, parágrafo 4º do CPC.
- Sendo responsabilidade do INSS o pagamento dos proventos devidos ao ex-ferroviário, com os recursos repassados pela UNIÃO, tem esta última a obrigatoriedade de integrar a lide que diga respeito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, como no presente caso.
- Ademais, por ter sido a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA extinta através da Lei n° 11.483/2007, cabe à União a sucessão da referida sociedade de economia mista nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais nas quais era parte, por determinação do art. 2°, I, da referida lei.
- Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição é a quinquenal, alcançando apenas as parcelas que antecedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito originário, não cabendo falar em prescrição de fundo de direito. Súmula 85, do STJ.
- Inocorrência de omissão quanto à análise dos dispositivos legais mencionados, tendo em vista que as questões postas sob exame restaram devidamente examinadas, inclusive, no que se refere aos honorários. Ademais, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.
- Embargos de declaração parcialmente providos para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 05178785597438943, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2013, PUBLICAÇÃO: 21/11/2013)