PROCESSO Nº: 4513942-27.7174.29.12.4894 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RAFAEL LOPES (e outros) ADVOGADO: RAFAEL CUNHA : UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios contra julgado da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal, da Seção Judiciária da Pernambuco (SJPE), que determinou a reabertura do prazo para a inscrição das embargadas no concurso de remoção deflagrado pelo Edital PGR nº 8/2013, a fim de que estas pudessem concorrer às vagas para Recife/PE, em condições de igualdade com os demais servidores habilitados. 2. Sustenta a embargante que o julgado recorrido incorreu em omissão em relação ao disposto nos arts. 2º, 5º, 37, I e II, todos da Constituição Federal (CF/88). Aduz, com base no art. 28, § 1º, da Lei nº 11.415/06, que o deferimento do pedido das ora embargadas constituiria ilegalidade manifesta, além de violação ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 3. A Segunda Turma analisou a detidamente matéria, entendendo expressamente, com base no art. 28, § 1º e 2º, da Lei nº 11.415/06, c/c o art. 81 da Lei Complementar nº 75/93, que a inteligência contida no subitem 2.1 do Edital PGR nº 8/2013 não poderia ser aplicada às recorridas como óbice à sua inscrição no concurso de remoção, uma vez que aquelas buscavam concorrer às vagas para Recife/PE, ou seja, almejavam movimentação dentro do mesmo Estado em que já estão lotadas, sem mudança, inclusive, da respectiva unidade administrativa, qual seja: Procuradoria da República em Pernambuco. O julgado combatido afastou a tese de descumprimento de mandamento legal (art. 28 da Lei nº 11.415/06), assentando que tal dispositivo seria direcionado à situação distinta das recorridas. Por fim, o julgado embargado destacou que a tese defendida pela UNIÃO representaria ofensa ao critério da antiguidade funcional, bem como aos princípios constitucionais da igualdade, da razoabilidade e da impessoalidade. 4. Na verdade, logo se percebe que a embargante, alegando suposta omissão, ilegalidade e violação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, pretende rediscutir matéria já analisada, o que não se mostra possível pela via dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se que o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade e provimento dos embargos declaratórios, se o julgado combatido não padece, como no caso em apreço, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86709950381883833215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA DAMASCENO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2015)