PREVIDENCIÁRIO. 'SALÁRIO-MATERNIDADE'. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS DE SEGURADA ESPECIAL PREENCHIDOS. ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 21.218/09. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.
1. Apelação e Remessa Necessária que objetivaram reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de salário-maternidade.
2. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005.
3. Compulsando os autos, verifico que não merece reparo a v. sentença, fls.93/94, pelos mesmos argumentos expendidos pela douta Magistrada "a quo", os quais adoto, como razões de decidir
4. Correção monetária e juros moratórios fixados conforme o disposto na Lei nº 11.960/09, porquanto a presente demanda foi ajuizada após sua entrada em vigor.
5. Verba honorária mantida. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 23816034190570399916, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/06/2013)