PROCESSO Nº: 9377596-22.1083.29.8.4421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA REPRESENTANTE(PAIS): DANILO CORREIA ADVOGADO: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ANA JULIA FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. GREVE. MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento desafiado pela Fundação Universidade Federal de Sergipe em face da decisão liminar, em sede de Mandado de Segurança, que determinou a imediata matrícula da agravada em curso superior, oportunizando-lhe a apresentação do histórico escolar e do certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 90 (noventa) dias. 2. A teor do disposto no art. 44, "caput" e inciso II, da Lei nº 9394/96, para efetivar matrícula no curso de graduação, necessária é a comprovação da conclusão do ensino médio ou equivalente, por meio de histórico escolar ou certificado de conclusão do curso, e a classificação em processo seletivo. 3. A agravada não apresentou os documentos referentes à conclusão do ensino médio em face da greve dos servidores da instituição de ensino, que atrasou a conclusão do semestre letivo. 4. Proibir a matrícula da agravada seria penalizá-la e afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que não deu causa ao atraso na conclusão do ensino médio. 5. Ausência de prejuízo à Universidade, eis que a agravada será desligada da instituição de ensino no caso da não concessão da ordem no mandado de segurança. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 15413208468663520290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016)