PROCESSO Nº: 4621926-56.1167.14.2.7737 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: PEDRO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH DA CONCEIÇÃO - 1º TURMA EMENTA EX-COMBATENTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E SOCIAIS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Adoção da fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a matéria posta a deslinde guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo monocrático. 2. "Cinge-se a questão de mérito em aferir se a autora deve receber indenização por danos morais e sociais a ser suportada pela União em face de constrangimentos que alega ter sofrido em virtude da negativa de atendimento médico-hospitalar no Hospital Militar de Pernambuco bem como a reparação por supostos danos materiais pelo custeio de plano de saúde privado e pagamento de honorários advocatícios para impetração de Mandado de Segurança." 3. "Com efeito, a autora, dependente de ex-combatente do Exército, teve reconhecido seu direito à assistência médico-hospitalar mediante acórdão proferido nos autos do mandado de Segurança n.º 6411157-03.7500.12.10.1566, no que foi dado provimento ao recurso, reconhecendo o seu direito à assistência médico-hospitalar gratuita de qualquer natureza, por meio da estrutura da Aeronáutica, independentemente de prévia contribuição pecuniária." 4. "...não há como prosperar o pedido de danos morais, sociais e materiais formulado. Não há nos autos comprovação de efetivo prejuízo causado pela conduta de Administração Pública em negar o atendimento à demandante, limitando-se as provas constantes dos autos a demonstrar que a postulante recorreu à assistência médica particular e gastou certa quantia para pagamento de advogado." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75715383784729121308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)