PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Discute-se nos presentes autos a concessão do auxílio-doença e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
2. No caso, a questão gira em torno da existência ou inexistência de incapacidade laborativa da autora para o trabalho, uma vez que a qualidade de segurada especial já fora reconhecida pela Autarquia.
3. No tocante à incapacidade laborativa da autora, verifico restar provada nos autos, haja vista o parecer médico pericial ser conclusivo quanto à limitação funcional da autora para o trabalho, por ser portadora há 10 anos de diabetis e pressão alta e há uns 2 anos de osteoporose, concluindo o perito que a enfermidade é definitiva e totalmente incapacitante.
4. Não prospera a alegação da Autarquia de que os documentos contendo as enfermidades da autora foram emitidos após a data da entrada do requerimento administrativo, visto que consta nos autos que a demandante já havia requerido o benefício auxílio-doença pelo prazo de 180 dias, por motivo das enfermidades acima citadas.
5. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91.
6. Resta comprovado através de laudo pericial que a autora foi obrigada a se afastar das suas atividades agrícolas por ser portadora de doença incapacitante em caráter permanente.
6. Hipótese em que se deve ser considerada como data de início do benefício (DIB) a data do pedido administrativo.
7. No tocante aos juros e correção monetária, o Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 2/9/2015, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 entende que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo.
8. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 06214478877021403722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/09/2016)