PROCESSO Nº: 1561792-63.3785.16.3.9776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LEVI ARAÚJO DE SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: Benjamin Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDOS. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Particular e Recurso Adesivo interposto pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a suspensão da Instrução Normativa nº 24/2020, para assegurar o exercício concomitante do cargo de policial rodoviário federal e a atividade privada de magistério, com a condenação da parte vencida no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$ 1.045,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A União Federal, nas suas contrarrazões, apresenta pedido de desistência da Apelação por ela interposta (que pleiteava a majoração da verba honorária). A desistência do recurso é ato unilateral que produz a extinção do procedimento recursal (art. 998 do CPC). Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência do recurso da União. 3. Quanto à Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelo Particular, verifica-se que foram opostos na mesma data, 29/04/2021, o primeiro às 18:40h e o segundo às 18:44h. O particular foi intimado da sentença em 26/08/2021, consoante se infere da Certidão de Id. 8390753.1074878, sendo o recurso interposto apenas em 09/02/2021, extrapolando o prazo estabelecido na legislação processual civil, de 15 (quinze) dias, ou seja, fora do prazo recursal. 4. Ademais, havendo a interposição de Apelação, dá-se, em relação a isso, a preclusão consumativa, o que inviabiliza a interposição de um novo recurso pela mesma parte, tendo em vista o princípio da unirecorribilidade, que veda o manejo simultâneo de dois recursos contra a mesma decisão. 5. Apelação e Recurso Adesivo do Particular não conhecidos. Homologado o pedido de desistência do recurso da União Federal. pmm
(PROCESSO: 77107151879946591229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)