DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.
1. Acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária e manteve a sentença que considerou incorreta a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, ao perfilhar o entendimento de possuírem natureza indenizatória ampla.
2. Esse entendimento estava em Juan Sales com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido em seara de Recurso Representativos de Controvérsia (REsp 9562790/RS, DJe 15/04/2011).
3. Posteriormente o col. STJ restringiu os limites do referido julgado, consignando que o Imposto de Renda somente não deveria incidir nas seguintes hipóteses: a) verbas quitadas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, tendo ou não ocorrido o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos da isenção prevista no art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88; b) juros de mora incidentes sobre verba principal que já seja isenta ou sobre a qual não incide o Imposto de Renda, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale"
4. Hipótese em que não houve a rescisão de contrato de trabalho, e sim, reclamação trabalhista acerca de diferenças salariais. Tratando-se de verbas de natureza remuneratória, e não indenizatória, os juros de mora que incidiram sobre tais verbas, também possuem a mesma natureza salarial, sendo correta a incidência do Imposto de Renda.
5. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para excluir do âmbito da restituição os valores relativos aos juros de mora.
(PROCESSO: 39446514765929064305, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/05/2014)