PROCESSO Nº: 5677293-78.6476.10.10.6593 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: ENZO GABRIEL SILVA (e outros) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE NATAL. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de neoplasia de rim, faz jus a que os entes apelantes sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento PAZOPANIBE 400mg, nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza; 3. In casu, tendo a sentença reconhecido a referida solidariedade, carece de interesse a União quanto à pretensão de que os dois últimos entes sejam condenados a lhe repassar, cada um, a terça parte dos recursos despendidos com o fornecimento do fármaco requerido; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo, sendo suficiente para embasar seu pleito a documentação acostada aos autos. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32290717447842141406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ SANTOS (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015)