PJE - PROCESSO Nº: 6179115-51.2716.30.9.6551 - APELAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA SARAH PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em julgamento proferido por órgão colegiado, fazem parte do acórdão as razões do voto condutor e as do voto vencido. Reconhecida, portanto, a existência de omissão, ante a ausência do voto vencido nos autos; 2. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Cabe ao órgão julgador enfrentar a questão posta em juízo, sendo desnecessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos apontados pelas partes; 5. Embargos de declaração da autora providos e embargos de de declaração da FUNASA improvidos.
(PROCESSO: 87883786732516034535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA COSTELA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015)