PROCESSO Nº: 4227746-33.6591.30.11.8771 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DULCINETE DE FARIAS MOURA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MARCOS VINICIUS CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. A Embargante alega não ter o acórdão recorrido se pronunciado sobre a prescrição das parcelas executadas (obrigação de pagar) e quanto aos critérios de juros e correção monetária utilizados nos cálculos, pugnando pela adoção do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. 2. A não aplicação das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária não ampara a alegação de omissão nesse tocante. 3. O entendimento firmado no acórdão combatido está em sintonia com o que vem sendo consagrado por este e. Tribunal, no sentido de que a atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Thomas da Costa, Pleno, Julgamento: 01/01/2015, Publicação: DJE 25/12/2015 - Página 12). 4. Em relação à prescrição, adotou-se, no acórdão recorrido, a tese, corroborada pela jurisprudência deste Tribunal e do e. STJ, de que o prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar somente começaria a ser contado a partir do cumprimento integral da obrigação de fazer, devidamente atestada nos autos. Concluiu-se, destarte, não terem prescrito as parcelas executadas, eis que decorrido menos de seis meses entre a sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da execução de obrigação de pagar. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 88899843781691897067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)