PROCESSO Nº: 6666997-38.0331.20.12.4492 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA (e outro) ADVOGADO: RAUL CASTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: IAN ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DUARTE - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Com o devido respeito à embargante, o tema essencial do recurso, o qual gravita em torno da condenação da Fazenda Pública em verba honorária em valor menor ao percentual previsto no art. 20, § 3º, do CPC, foi devidamente analisado no aresto impugnado. Eventual inconformismo deverá ser combatido com a interposição, a tempo e modo, do recurso adequado. II - Nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, para efeito da fixação da verba honorária, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação, contidos no § 3º do art. 20 do CPC, devendo o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, o que não significa dizer, no entanto, que é defeso ao juiz, uma vez feita a ponderação, estabelecê-la dentro do parâmetro jurídico disciplinado no referido dispositivo legal. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31646493257165839912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2015)