PJE Nº 9506528-33.9865.23.11.6819 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELANTE(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO(S) : DHIOGO FELIPE SANTOS GOMES ADVOGADO(S) : CALEBE DA MATA) : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO TERCEIRO INT. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE THOMAS NOVAES RELATOR: DES. FEDERAL AUGUSTO MENDES CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FIES. ADITAMENTO. NÃO CONCLUSÃO POR PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido problema técnico-operacional no sistema SisFIES, conforme alegações do FNDE, não se pode retirar do estudante em situação regular o seu direito constitucional à educação, impondo óbice à efetivação de sua matrícula em IES. 2. Hipótese em que requer o FNDE a reforma da sentença para que seja afastada a concessão da segurança sob a alegação de que não praticou nenhum ato ilegal, nem cometeu qualquer ato omisso ilegítimo ou ilícito. 3. Não estando a situação do estudante regularizada junto ao sistema SisFIES, não há como afastar a concessão da segurança em face da autarquia, uma vez que lhe cabe não apenas a regularização do referido sistema, mas também o devido repasse das mensalidades em aberto. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. BSF
(PROCESSO: 75565606667105551892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2015)