TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC. RAZOABILIDADE.
1. Hipótese de remessa oficial contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da ação de cobrança, por reconhecer que no ajuizamento da presente execução fiscal, os créditos perseguidos se encontravam com a exigibilidade suspensa, havendo óbice à cobrança destes enquanto mantidos os efeitos de decisão judicial favorável ao executado.
2. É de se considerar que, desde o ajuizamento da execução fiscal o crédito já se encontrava suspenso, com base em decisão judicial liminar prolatada nos autos de ação mandamental cujos efeitos se perduram até a presente data.
3. Devida extinção da ação de cobrança fiscal, já que a presente demanda desde quando foi proposta em 27.07.8734 se voltava à execução de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
4. Ainda que a causa tenha sido de menor complexidade, os honorários advocatícios não podem ser reduzidos a um valor ínfimo ou majorados a um valor desarrazoado com o trabalho desenvolvido, sob pena se de desprestigiar demasiadamente o exercício da advocacia, bem como privilegiar o trabalho do causídico que demonstrou a impossibilidade de continuidade do feito.
5. O valor fixado na sentença vergastada deve ser reduzido, na medida em que muito embora se possa considerar a procedência da demanda e constatar o bom trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora, há de se levar em consideração que o processo não tramita sequer há um ano, tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade através da decisão que chegou a este Tribunal apenas por força do reexame necessário, cujo trâmite não exigiu grande complexidade.
6. Considerando as peculiaridades do caso vertente, entendo ser razoável a fixação da verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC.
7. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
(PROCESSO: 27482914658745496014, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2012, PUBLICAÇÃO: 07/08/2012)