PJE 7242866-05.6453.26.11.1238 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios outrora opostos pela própria União, para determinar que, em data oportuna, o processo seja incluído em pauta para julgamento do recurso de apelação por ela interposto, após o cadastramento desse recurso no PJE. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, uma vez que não apreciou o pedido de suspensão do processo. Argumenta que acaso não haja suspensão imediata do feito, enquanto se aguarda o julgamento do apelo, ocorrerá, em princípio, o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação da parte demandante. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos. 5. Com efeito, não se observa a apontada omissão, consistente na necessidade de suspensão do feito até que seja julgado o apelo da União, pois os autos somente serão encaminhados à Vice-Presidência (para admissão de eventuais recursos excepcionais) após apreciada a referida apelação, o que ocorrerá tão logo sejam julgados os presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 56997173200630233844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)