PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AMAPRO SOCIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC.
1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso.
2. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 5900471-74.3786.10.12.2559, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se reformar a sentença para reconhecer a existência de coisa julgada.
3. De resto, inexiste qualquer circunstância ou fato que enseje nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão ao benefício.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85375658509684392650, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: 22/10/2016)