TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSOS REUNIDOS E APENSADOS AOS AUTOS. TRASLADO DE CÓPIAS. DESNECESSIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou que não mais fossem trasladas cópias das CDA(s), da certidão de intimação, dos autos de penhora, e de outras peças dos autos que foram reunidos em um só processo 'principal'.
2. A Lei das Execuções Fiscais -Lei nº 6.830/80, no artigo 28, permite ao Juiz, por medida de conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos ajuizados em face do mesmo Devedor.
3. No caso, foram apensados aos autos todos os processos reunidos, de modo que estão presentes os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, tais como as cópias das CDA(s), das certidões de intimação, dos autos de penhora, dentre outras igualmente importantes para o prosseguimento do processo.
4. Estando todos esses documentos presentes nos autos, não há qualquer justificativa prática psra que se proceda ao traslado dos mesmos, que apenas seriam cópias repetidas dos documentos já constanted dos autos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 52342418749623501587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2012, PUBLICAÇÃO: 22/05/2012)