PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RETIRADA FRAUDULENTA DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e a solidariedade entre a empresa executada e as empresas, ora agravantes, e as pessoas físicas que as integram.
2. A existência de grupo econômico de fato - identidade de sócios e de endereço e objetos sociais assemelhados - resvala a responsabilidade tributária para todas as pessoas físicas e jurídicas que perpetraram atos fraudulentos com o fito exclusivo de escapar das obrigações tributárias.
3. Prova documental - alteração contratual - da qual se pode extrair que o sócio das empresas agravantes, Marajó Importação e Exportação Ltda e Cedro Empreendimentos Imobiliários Ltda, também integrava o quadro societário da empresa executada, o que prova o liame entre as pessoas jurídicas.
4. Também comprovada retirada fraudulenta do sócio, membro da família Pimentel, da empresa extinta de fato - executada originária - com a transferência de cotas a pessoas (laranjas) que não detinham condição financeira para tanto, tendo em vista o exame das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) juntadas aos autos pela Fazenda Nacional.
5. Reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, nos autos do Processo 612457-98.5333.6.11.8493, de que a empresa Marajó Importação e Exportação Ltda é a sucessora da empresa extinta de fato TODA CARNE (executada originária).
6. Fortes indícios de dissolução irregular das sociedades TODA CARNE, MARAJÓ e CEDRO, ora agravantes, que não apresentam declaração de rendimentos, respectivamente, desde os anos de 1995, 2004 e 2010, o que atrai a responsabilidade tributária dos sócios, pessoas físicas, que integravam as referidas empresas.
7. No que tange à prescrição, esta Corte Regional vem adotando o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça com base no princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim quando comprovada nos autos a dissolução irregular. Logo, no caso em apreço, não há que se falar em prescrição.
8. Determinada a penhora no rosto do processo de inventário de Nilson Albino Pimentel. Efetivada a constrição, os agravantes podem utilizar a via dos embargos de devedor para discutir, em cognição exauriente, a situação fático-jurídica apontada pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal de origem.
9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53252592089799093639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2014, PUBLICAÇÃO: 05/12/2014)