PROCESSO Nº: 1654240-82.5239.3.10.3953 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: OTÁVIO PEREIRA NETO ORIGEM: 4ª vara federal DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: BRUNO ALVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Ryan Duarte Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Irresignação recursal contra dispositivo da sentença que aplicou o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 2. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/03/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3482112-67.5102.7.3.7982, 5810694-09.1732.13.4.1330 e APELREEX nº 64.233/PB. 3. Apelação da FUNASA não provida.
(PROCESSO: 43146024657992116431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)