PROCESSO Nº: 5743592-00.3649.10.4.2429 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ ALVES e outros PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Bernardo da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO E PELOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. VEDAÇÃO À VALORAÇÃO NEGATIVA. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA NÃO REPETÍVEIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO ART. 155 DO CPP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal que tem como réus IFS, RGM, JCF e CVBA. A sentença proferida nos autos condenou todos os réus às sanções previstas no art. 155, caput, § 4º, II e IV, todos do Código Penal, cujas penas foram fixadas em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão para cada um deles, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Além disso, absolveu os réus em relação à acusação da prática do crime de furto tentado, em razão da desistência voluntária por parte deles. 2. O seguinte trecho da sentença explica, em apertada síntese, os fatos narrados na denúncia: "Consoante narrativa da denúncia, os denunciados, no dia 20 de novembro de 2011, na companhia de uma mulher não identificada, adentraram na agência da Caixa Econômica Federal de Rodrigo Moreira e, mediante fraude, consistente na distração dos empregados, tentaram subtrair, para si, envelopes contendo dinheiro e outros bens de valor pertencentes à citada empresa pública, não logrando êxito no intento por circunstâncias alheias às suas vontades. Aduziu o Ministério Público Federal que, no dia seguinte, ou seja, 23 de março de 2011, os réus foram à agência da Caixa Econômica Federal de Parnamirim/RN com o mesmo objetivo, utilizando, inclusive, as mesmas vestimentas do dia anterior, ocasião em que conseguiram subtrair o valor de R$ 94.421,00 (dezoito mil seiscentos e setenta reais)." 3. As provas carreadas aos autos deixam suficientemente comprovado que os réus cometeram o crime de furto qualificado cometido na agência da CAIXA da cidade de Parnamirim/RN, ocorrido no dia 15/01/2011. Conforme se verifica dos autos do IPL, o Setor de Segurança da CAIXA vinha monitorando um grupo de pessoas suspeito de praticar furto em agências espalhadas pelo país. 4. O réu IFS, em seu interrogatório, confirmou que esteve na cidade de João Câmara no dia 05/06/2011 e na cidade de Parnamirim no dia 21/10/2011. Além disso, IFS se auto reconheceu nas fotos que constam às fls. 32 e 37 do Apenso I (Id. 37787409), as quais o registram na agência da CEF de Lorenzo Cavalcanti, no dia 12/09/2011, e de Parnamirim/RN, no dia 30/11/2011. 5. O réu JCF, em seu interrogatório policial, negou conhecer IFS. Porém, IFS afirmou conhecer JCF da cidade de Ituiutaba/MG, tendo-o reconhecido como sendo a pessoa presente na foto de fl. 33 do Apenso. JCF, porém, admitiu que esteve na Região Nordeste no ano de 2011, o que só reforça os demais elementos de prova colhidos no Inquérito Policial e na instrução processual. 6. Os depoimentos prestados por testemunhas e pelos próprios réus, durante a fase investigatória, não deixam dúvidas de que todos eles, com domicílio em cidades do estado de Minas Gerais, estiveram no estado do Rio Grande do Norte no mês de janeiro de 2011, fato que seria bastante incomum caso eles não se conhecessem entre si. 7. As provas produzidas nos autos demonstram que eles chegaram e saíram juntos, em dias seguidos, de duas agências da CAIXA situadas em cidades no interior do nosso Estado, sendo praticamente impossível que tais encontros não passem de mera coincidência. Além disso, o Relatório elaborado pela Polícia Militar de Minas Gerais (fls. 103/121 do Apenso I), aliado ao que foi dito pelas testemunhas e acusados, não deixa qualquer dúvida de que eles tinham ligação entre si, com atuação predominante do grupo no cometimento do tipo de crime tratado nestes autos, qual seja, de furto a malotes em agências bancárias. 8. O Código de Processo Penal, embora preveja, em seu art. 155, que o juiz não pode fundamentar sua decisão em provas colhidas exclusivamente em inquérito policial, ressalva expressamente a hipótese da impossibilidade de repetição desses elementos probatórios. Na hipótese dos presentes autos, as provas da materialidade do crime de furto são claramente não repetíveis, como os vídeos e fotos extraídos do sistema da CAIXA. Além disso, os depoimentos testemunhais prestados no inquérito policial, especialmente o de FLFJ, foram ratificados em Juízo, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. As provas acerca da materialidade e autoria delitiva são bastante amplas, as quais não deixam suspeitas acerca da participação dos réus. 9. Pelo que se verifica da sentença, foram consideradas duas circunstâncias judiciais como negativas, no caso a personalidade dos agentes e as circunstâncias do crime. Porém, o enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 10. Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa e que a fração de 1/8 para o intervalo de 2 a 8 anos é de 0,75 ano, que corresponde a 9 (nove) meses, o quantitativo da pena fixada para os réus não deve sofrer alteração, embora por motivos diversos. Manutenção da pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 11. As circunstâncias que envolveram a prática do delito e a extensa lista de crimes pelo qual o réu responde indicam que não se faz cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por Juliana Rocha) restritiva(s) de direito. 12. Reformada em parte. Leonardo Correia
(PROCESSO: 06549309456991196272, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)