PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. VALORES BLOQUEADOS EM MOMENTO ANTERIOR À ADESÃO AO PROGRAMA DE ESPECIAL DE PARCELAMENTO. EXCESSO DE PENHORA. LIBERAÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1 - O parcelamento do débito tributário tem o condão, apenas, de suspender os atos executórios e consequentemente, o trâmite da respectiva ação de execução fiscal. A extinção da ação, todavia, fica na dependência da quitação integral do débito, o que, é fato incerto. Sendo assim, uma vez rescindido o parcelamento, por falta de pagamento ou outro motivo qualquer, a execução fiscal retomará seu curso.
2 - Como o pedido de parcelamento do débito somente fora formalizado após o comando de bloqueio de valores via BACENJUD tal circunstância, portanto, não autoriza a liberação dos valores constritos, já que a suspensão da exigibilidade do débito, prevista no art. 151, VI, do CTN, não tem o condão de cancelar as penhoras realizadas em momento anterior ao parcelamento do débito, e, ainda, quando a exequente, titular do crédito, não consente com tal solução.
3 - Não há como apreciar, neste momento processual, as alegações formuladas pela agravante no tocante ao excesso de penhora, uma vez que demandam dilação probatória, devendo ser discutidas em embargos do devedor que possuem cognição ampla. Assim, pelo menos em sede de agravo de instrumento, não há como deduzir qualquer parcela dos valores já bloqueados, além daquelas de caráter salarial.
4 - Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 77688592693397037645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR SAMUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2014, PUBLICAÇÃO: 16/01/2014)