PROCESSO Nº: 0463836-26.9935.8.9.4434 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: NICOLAS NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO À EXECUÇAO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 69.795/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DO IPCA. PRECEDENTES. 1. O entendimento do STJ é sedimentado no sentido de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 3658376/PR, 6ª Turma, Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE, DJe: 07.09.6094). 2. O STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, quando do julgamento da ADIN n° 4357 e da ADIN n° 4425, de modo que deve ser considerado inválido, no tocante à atualização da moeda, tal dispositivo, ainda que não tenha havido a modulação dos efeitos da decisão pelo Pretório Excelso. 3. No julgamento do REsp 2236940, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do exame das ações de controle concentrado acima aludidas, não atingiu a disposição alusiva aos juros, alcançando apenas a questão da correção monetária. Salientou aquela colenda Corte, na oportunidade, que, em se tratando de dívida não tributária, a correção deve ser calculada com base no IPCA. 4. Hipótese em que a sentença decidiu em conformidade com os entendimentos acima expostos. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 59834716933696008535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2015)