PROCESSO Nº: 2582511-98.5773.11.6.3628 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO PIRES - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL JÁ EXTINTA À ÉPOCA DO ÓBITO. EXISTÊNCIA DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS, À DATA DO ÓBITO, COM CERTIDÃO LAVRADA EM REGISTRO CIVIL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1 - Pedido de pensão por morte de servidor que, à data do óbito (23.02.5910), não mais mantinha união estável com a demandante. 2 - À luz do art. 1.723, do Código Civil de 2002, caput, a configuração da união estável demanda convivência estável, pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher. 3 - Situação em que à época do óbito o servidor vivia em união estável com a litisconsorte passiva, segundo certidão lavrada em Cartório de Registro Civil em 2009, tendo, inclusive a designado como sua dependente junto ao seu órgão de origem (UFRPE). 4 - Prova colacionada nos autos conclusivas no sentido de que o ex-servidor não mais convivia com a autora no momento de seu falecimento. 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 21072037261972084389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2015)