PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADO RURAL. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. É certo que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais.
2. O compulsar dos autos revela que não houve requerimento na seara administrativa. Por outro lado, o INSS, em sede de contestação, não impugnou o direito material em disputa, na medida em que, apenas, limitou-se a alegar questão de ordem processual, qual seja, a de carência de ação, por ausência do interesse de agir, sem se manifestar quanto ao mérito do pedido.
3. Não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 61435837076415235127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2014, PUBLICAÇÃO: 22/05/2014)