PROCESSO Nº: 8328854-74.4510.9.6.3845 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (e outro) APELADO: MENGLIESI LAAIROY CORREIA DE OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA COSTA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. APTO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. RAZOABILIDADE. I - Apelação de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente a ação, para determinar à ECT que realize, em favor do autor, em data, hora e local designados com a maior brevidade, novo teste de aptidão física, assegurando-lhe, em caso de aprovação, a regular participação em todas as fases subsequentes do Concurso dos Correios. II - A circunstância de o atestado médico apresentado pelo candidato/apelado não conter expressamente a informação de se encontrar o candidato " apto para realizar atividades físicas " não o torna imprestável para suprir a exigência contida no item 14 do edital do certame, frente ao Princípio da Razoabilidade. III - Tal se dá porque o documento apresentado, atestado firmado por médico cardiologista, explicitou estar o examinado assintomático do ponto de vista médico, normal, sem risco de cardiopatia, concluindo como "apto", portanto, em condições de se submeter ao aludido exame, visto que o esforço físico exigido na prova do concurso por certo seria compatível com a capacidade normal do ser humano. IV - Precedente desta Quarta Turma: AC848424/RN,Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE07/06/2012. V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 05244546253618228477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2014)