Processual Civil.Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do réu, deputado estadual, que se impõe como garantia da eficácia do processo. Desnecessidade do afastamento do cargo. Agravo de instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 55179726757441262123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)