Ementa: Administrativo. Procedimento especial de verificação de origem, com a posterior análise da licença de importação n. 13/8835060-1 - referente a importação de 50 toneladas de Ácido Cítrico. Prazo de 30 dias para análise. Necessidade da dilação como medida de proteção ambiental. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 64264002051717430996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO BENÍCIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2014)