PROCESSO Nº: 5135651-89.4995.11.1.3600 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: GLAUBER DIEGO VIEIRA APELADO: DANIEL ARAGÃO (e outro) ADVOGADO: GLAUBER CALEBE CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO CARDOSO - 1º TURMA EMENTA DIREITO CIVIL. SFH. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. 1. A sentença JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização em favor da parte autora no valor de R$ 4.549,79 (quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais por vícios de construção do imóvel situado na atual Rua Umbaúba, 456, Nova Caruaru, Caruaru-PE, conforme planilha acostada aos autos. 2. Inicialmente, rejeitam-se a preliminares de ilegitimidade da CEF, inaplicabilidade do CDC e incompetência da Justiça Federal, já que o presente caso versa acerca de vícios de construção em imóvel contratado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. No caso em comento, adoto como fundamento o provimento jurisdicional de Primeira Instância por ter analisado, com propriedade as questões levantadas nos presentes recursos. 4. "O cerne da questão é verificar se houve o nexo de causalidade entre a atuação da CAIXA quanto à seleção da empresa construtora e/ou fiscalização da correta execução do programa de moradia popular e os danos causados ao imóvel dos demandantes, conforme narrado na inicial, para fins de pagamento de indenização mediante recursos do FGHab". 5. "Em casos envolvendo vícios de construção em imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida, a jurisprudência também vem se posicionando pela adoção da culpa presumida da CAIXA fundada na inobservância do dever de fiscalização ou na escolha imprudente da construtora do imóvel, que correspondem às hipóteses de culpa in vigilando e culpa in eligendo, respectivamente". 6. "De acordo com o instrumento contratual, consistente na "Compra e venda de terreno e Mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária e outras obrigações", a responsabilização pela realização física da obra para edificação de Unidade Habitacional localizada na Rua Projetada 07, Quadra 28 - Lote 06, Loteamento Nossa Senhora de Fátima - Bairro Nova Caruaru, nesta cidade de Caruaru/PE, foi assumida por construtora privada, figurando a CEF como financiadora da obra, comprometendo-se, igualmente, com o acompanhamento da execução (cláusula terceira, parágrafo terceiro), donde exsurge sua responsabilidade solidária por sua solidez, conforme pontuado alhures. Nesse sentido, a responsabilidade pelos vícios de construção não é exclusiva da construtora e dos engenheiros responsáveis. A construtora responde perante o consumidor com base no art. 12, do CDC, ao passo que o vínculo da CEF é estabelecido pela sua posição e pelos deveres que assumiu no contrato". 7. "Apresenta-se descabido, ademais, o argumento de que a CAIXA atua na qualidade de agente financeiro, nada tendo a ver com a escolha do imóvel, eis que esta cabe aos mutuários por sua livre vontade, o qual procura a instituição financeira apenas para financiamento do valor necessário para a aquisição do imóvel escolhido. Isto porque, tal empresa atuou, como dito, como agente de acompanhamento e fiscalização do empreendimento, promovendo política social habitacional". 8. "No caso concreto, os autores adquiriram, através do Contrato n.º 195601602874, o lote de terreno próprio para construção n.º 06, da Quadra 28, localizado na Rua Projetada 07, Loteamento Nossa Senhora de Fátima, Bairro Nova Caruaru, nesta Cidade, com área superficial de 160m² (item "D.2"), para fins de edificação de imóvel com terraço, sala de estar, dois quartos, um WC social e uma cozinha". 9. "Ainda segundo o regramento contratual, a cobertura pelo Fundo Garantidor tem como finalidade "assumir (...) as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel" (cláusula vigésima, inciso II), excluindo apenas "as despesas decorrentes de danos físicos nas partes comuns e instalações de edifícios em condomínio" (parágrafo oitavo, "IV", da cláusula vigésima primeira), o que não é o caso". 10. "Dessa forma, não merece trânsito o argumento de defesa de que o FGHab não cobre despesas decorrentes de vícios construtivos, mesmo porque semelhante cláusula, constante no item V do parágrafo oitavo da cláusula vigésima primeira, padece de nulidade por ser abusiva e tolher direitos fundamentais e inerentes à natureza do contrato, malferindo o equilíbrio contratual, nos termos do art. 51, parágrafo 1º, do CDC". 11. "Sobre tais vícios, o perito designado por este Juízo, após exame detido e particularizado do imóvel, situado na atual Rua Umbaúba, 456, Nova Caruaru, Caruaru-PE, concluiu que: "(...) Diante do exposto neste laudo, concluo que a residência periciada não se encontra com risco iminente de desabamento uma vez que não foram observados danos que caracterizem risco estrutural. O piso encontra-se em bom estado de conservação, apresentando apenas algumas manchas em determinadas áreas da sala e cozinha. As paredes externas apresentam umidade ascendente da fundação que mancham a pintura e desagrega o reboco do substrato, esta é causada por infiltrações provenientes do solo através do fenômeno de capilaridade na ausência de impermeabilização da fundação. Apresenta ainda infiltrações na caixa d'água, que pode ser resolvido com impermeabilização de todo o reservatório superior. O proprietário executou mudanças na estrutura da casa, tais como a abertura de portas, o engastamento dos caibros da coberta de madeira sobre a alvenaria portante, tudo isso sem a consulta de um profissional capacitado, o que pode vir a causar danos estruturais em um futuro próximo. É imprescindível a recuperação das áreas que apresentam infiltrações conforme elencado na planilha de custos. Dessa forma sugiro a execução dos reparos das patologias de infiltração apresentadas e análise de um reforço estrutural em virtude da modificação da estrutura feita pelo proprietário ." 12. "Por derradeiro, asseverou, com base em planilha detalhada ( id nº 9695033.7571507), que a provável margem de estimativa financeira para as obras de reparação no imóvel corresponde à importância de R$ 4.549,79 (quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), incluindo valores alusivos a demolições, escavações, reaterros, impermeabilizações, etc". 13. "Não merece prosperar o argumento da CEF de que as modificações promovidas pelo proprietário do imóvel comprometem a estrutura deste e a sua garantia, aduzindo que os vícios decorrem dessas obras, pois o perito declarou que é possível danos estruturais futuros em decorrência do método construtivo utilizado. A planilha de orçamento levou em consideração apenas vícios construtivos e não eventuais defeitos que tenham sido observados como decorrência de novas obras realizadas pelo proprietário". 14. "Reputa-se razoável o orçamento estimativo apresentado pelo perito para fins de reparação, visto que é sabido que a seleção dos materiais empregados na construção de empreendimentos do segmento econômico "Minha Casa Minha Vida" deve considerar além do desempenho, o custo. Isto porque, sabe-se que a margem de lucro de empreendimentos populares é apertada, de forma que se busca materiais mais econômicos a serem empregados em produção de larga escala, desde que, evidentemente, atenda às suas funções e à segurança que o adquirente de uma casa espera". 15. "Sendo assim, além de não ter havido impugnação específica do valor dos itens descritos pelo perito, tenho que se mostra adequado ao preço de mercado e de acordo com a situação concreta do bem e respectiva expectativa do consumidor do segmento imobiliário objeto de apreciação. Ressalte-se que o demandante apontou na exordial como valor da indenização por danos materiais o valor de R$ 72.840,00 (cinquenta mil reais), sem apontar como chegou a ele, valor este quase integralmente correspondente ao da operação para própria aquisição do imóvel (R$ 37.884,07), conforme contrato acostado nos documentos constante nos id. nº 5887904.838683, o que se afigura destoante de qualquer padrão de razoabilidade". 16. Por outro lado, não há razão plausível para discordar do laudo pericial, o qual, inclusive não foi impugnado pela parte demandante no momento oportuno. 17. Ademais, os vícios apresentados são de natureza, exclusivamente, material, não comportando, portanto, indenização por danos morais. 18. Outrossim, em relação ao pedido de denunciação à lide da construtora do imóvel, rejeita-se a pretensão, considerando que não é obrigatória no caso concreto, pois a entidade bancária poderá perfeitamente ingressar com uma ação judicial de regresso, na hipótese de restar vencida na ação indenizatória ajuizada pelo mutuário 19. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 9/3/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 20. Mantida a sucumbência recíproca. 21 Apelações improvidas.
(PROCESSO: 31794182606024224708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2016)