PROCESSO Nº: 1539854-59.6470.22.2.3793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira e outro REPRESENTANTE(PAIS): RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente para reconhecer a irrepetibilidade das verbas recebidas a título de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, e, por consequência, declarar a nulidade do concernente débito, devendo o demandado se abster de promover a sua cobrança. Alega o recorrente, em síntese, que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo. 2. A questão controvertida nos autos cinge-se à possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial, cuja concessão foi ulteriormente considerada irregular, diante da constatação de que a genitora/representante da autora, já beneficiária de pensão por morte desde 09/11/1987 (NB 410.903.448), passou a perceber aposentadoria por idade rural em 17/11/2016 (NB 909.993.579-8). 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 8.116.705/RN, recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE SILVA, Tema 979, DJe 20/04/2021), firmou tese jurídica, com a modulação dos efeitos, no sentido de que: a) para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 24/04/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 17/09/2021, aplica-se a tese de que, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora é portadora de retardo mental grave (CID10: F72), e teve concedido o benefício de amparo ao deficiente com DER 03/12/2002, mas cancelado no âmbito administrativo diante da constatação de que a genitora/representante da autora, já beneficiária de pensão por morte desde 07/04/1987 (NB 024.401.017), passou a perceber aposentadoria por idade rural em 11/01/2016 (NB 617.654.019-8). 5. Constata-se, ainda, que o grupo familiar da autora é composto por ela, por sua genitora, por sua irmã e por uma sobrinha, e que a renda da família decorre dos benefícios de titularidade de sua mãe, os quais, somados, equivalem a dois salários-mínimos. 6. Embora a cessação do benefício por parte do INSS tenha sido legítima, porquanto superado o requisito financeiro desde a DER do mencionado benefício de aposentadoria, em 27/08/2016, não há provas ou sequer indícios de que a autora tenha agido de má-fé no recebimento do benefício, uma vez que não restou demonstrada a prática de qualquer ato no intuito de levar o INSS a erro. 7. Com efeito, conforme consignado pelo magistrado de origem, "verifica-se a boa-fé da autora, na medida em que não se pode desconsiderar seu baixo grau de instrução, assim como o de sua genitora, ambas não alfabetizadas, além de sua deficiência de natureza mental e intelectual, não sendo razoável exigir o conhecimento necessário acerca da existência de irregularidade no pagamento de benefício assistencial de caráter alimentar, principalmente quando referido benefício vinho sendo pago regularmente desde o ano de 2002". 8. Assim, considerando a boa-fé da autora no recebimento do amparo assistencial, bem como pela natureza alimentar das verbas, não há que se falar em devolução de valores. Nesse sentido: (PROCESSO: 61705798282692190015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021). 9. Apelação improvida. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor dos honorários fixados na sentença que fora de 10% sobre o valor da condenação. mic
(PROCESSO: 73796030759275676767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)