PROCESSO Nº: 1347908-43.8896.16.8.4699 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOISES XAVIER DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Ação anulatória de redirecionamento de débito fiscal. Utilização de forma fraudulenta do nome do autor no quadro societário da empresa. Ilegitimidade passiva do apelado. O recorrido não exerceu nenhuma atividade de direção na empresa. Registros na CTPS que demonstram o exercício de funções meramente operacionais. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 03489164574166599316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)