PROCESSO Nº: 6455469-28.4256.5.11.1093 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA MOURA E JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: MURILO PORTO NETO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. I - O tema essencial do recurso, consistente na possibilidade de posse da impetrante no cargo de Técnico de Laboratório/Biologia, por ter concluído, no momento da impetração, o curso superior de Ciências Biológicas, bem como curso de Mestrado em Bioquímica e Biologia Molecular, foi devidamente analisado pelo aresto embargado. Eventual inconformismo quanto a este, deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez ser comezinho que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso; II - É interessante advertir ao embargante que, caso novos embargos de declaração venham a ser opostos, com propósito semelhante, ter-se-á a configuração de elemento procrastinatório, a ensejar a incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC; III - Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59695158304163872236, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015)