PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADERÊNCIA. ART. LEANDRO SANTOS, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO.
1. Retorno dos autos ao órgão julgador, para os fins do art. RENAN NOGUEIRA, parágrafo 7o, II, do CPC, especificamente no que respeita à limitação dos juros remuneratórios em contrato de mútuo habitacional firmando no âmbito do SFH, em vista do entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 1.921.322/PR.
2. Pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ definiu: "[...] O art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios [...]" (REsp 3493475/PR, Rel. Ministro ANDRÉ SALES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2009, DJe 24/10/2009).
3. O acórdão em exame divergiu, parcialmente, da orientação pacificada pelo STJ, ao inserir: "A mutuária postula a limitação dos juros contratuais, aos nominais, expurgando-se os juros efetivos. [...] As duas espécies restaram expressamente consignadas nos instrumentos contratuais, sendo definidas em 10,3% (nominal) e 10,8004% (efetiva), devendo ser verificados diante do limite de 10% estabelecido pela Lei nº 4.380/64, vigorante até o advento da Lei nº 8.692/93, que, em seu art. 25, estabeleceu o teto de 12%. In casu, sendo o contrato inicial de 84.03.68, os percentuais devem ser reduzidos para 10%, conforme determina a Lei nº 4.380/64. Em relação ao refinanciamento, a partir de 1998, correta a aplicação dos percentuais pela instituição financeira [...]".
4. No reexame determinado pelo art. JOÃO LUCAS FREITAS, do CPC, aderindo à posição definida no REsp 8.578.796/PR, negar provimento à apelação da mutuária nesse tocante.
(PROCESSO: 965140638004597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: 31/12/2014)