PROCESSO Nº: 6957717-79.3355.5.12.7538 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: CAIO SALES ADVOGADO: MARILIA FERREIRA SILVA VELOZO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO INSS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorrência de omissão no Acórdão acerca das Leis n. 8.186/91, 76.119/2002 e 46.552/2007. 2. Decisão embargada que se encontra devidamente fundamentada, tendo apreciada, de forma clara e suficiente, a questão submetida a exame, reconhecendo, em favor do Autor, o direito ao reajustamento da complementação de sua aposentadoria, de modo que seja assegurada a permanente igualdade entre os valores percebidos por este e os estipêndios dos servidores em atividade, a teor do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186 c/c a Lei nº 10.478/2002, e de acordo com o PCC da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, arrimado em precedentes deste Regional. 3. Inexistência de omissão, quanto à aplicação do disposto no artigo 1º-F, da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 06.558/2009, aos juros e à correção monetária, uma vez que o STF ainda não decidiu acerca da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 4. Referida matéria foi apreciada no Aresto embargado, no qual ficou consignado que: "Toante aos juros moratórios, cumpre ressaltar que no julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, pelo STF, ocorrido em 14/03/13, a decisão não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.(...)." Embargos de Declaração do INSS e da União improvidos. ota
(PROCESSO: 48799690431708467929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014)