PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. THALES FERNANDES. NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 86.2.25.07-4647-62519-8. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA NÃO CORRELATA À CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA DOUTA SENTENÇA.
- Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, ante a litispendência entre o presente feito e a ação ordinária nº 2958004-26.8391.30.3.8993, declarada na Camila Campos.
- No que pertine ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 72.8.11.03-3376-36263-6, o qual teve por escopo fiscalizar contribuições para o PASEP correspondentes ao período de 01/2010 a 12/2010, entendo que o documento colacionado aos autos às fls. 43/44 não pode ser objeto de análise, tendo em vista que não se refere à causa de pedir exposta no bojo da exordial da presente demanda.
- Conforme dispõe o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, levando-se em consideração "o grau de zelo do profissional", "o lugar de prestação do serviço" e "a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (art. 20, parágrafo 3º, alíneas a, b e c, do CPC). Conquanto os honorários advocatícios não devam ser fixados em valor irrisório, sob pena de aviltar o desempenho da Advocacia, trata-se no presente caso, de honorários devidos à Fazenda Pública, ausente, portanto, o caráter remuneratório. Manutenção da sentença que arbitrou os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), em observância ao art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.
- Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 16359900574246640951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2012, PUBLICAÇÃO: 13/10/2012)