PROCESSO Nº: 5475923-12.7531.18.7.5125 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão foi expresso ao afirmar que o particular percebeu de boa-fé os valores indevidamente descontados. Pela impossibilidade do referido desconto, deve a autarquia restituir os valores subtraídos. 2. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 3. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 077637/CE, Rel. Des. Federal Nathan Souza (convocado), Igor Lopes. Em 21/10/2002, publ. DJ de 26/5/2003, pág. 538). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35446413205213950153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA DE ANA SOPHIA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)