PROCESSO Nº: 5810979-21.9444.14.12.0610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZULENE LEITAO MAIAA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL(A) NINA CUNHA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 3496488/PE, Rel. Ministro DANILO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2020, DJe 10/09/2020 e PROCESSO: 93292914054612117647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021. 3. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 9165481/PE, Rel. Ministro DIEGO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2020, DJe 03/12/2020. 4. Apelação provida para deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 13376246429514788681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)