PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM
1. Nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
2. É dominante, no âmbito do Fernando Almeida, o entendimento no sentido de que, em razão do acatamento da recuperação judicial da empresa executada, não devem ser admitidos atos que importem na redução do patrimônio da sociedade submetida àquele procedimento, ainda que não haja a suspensão das execuções fiscais em curso. Precedentes.
3. Hipótese em que foi determinada a indisponibilidade de 20% do valor da dívida fiscal, mediante a utilização do sistema BACEN-JUD, mesmo tendo sido homologada a recuperação judicial da executada pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital, de modo que deve ser mantido o provimento recursal.
4. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 8924681265840565613009, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2013, PUBLICAÇÃO: 12/07/2013)