TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. SÚMULA/STJ 314. INOCORRÊNCIA.
1. A Súmula/STJ 314 estabeleceu que após um ano de suspensão do processo se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente, o que, na prática, importa no prazo de um mais cinco anos a partir da suspensão/arquivamento do processo.
2. Extrai-se dos autos que todas as providências que competiam à Fazenda Nacional foram tomadas. Verifica-se que o processo nem chegou a ser suspenso, ocorrendo apenas uma demora do judiciário em promover a intimação para manifestação da exeqüente após o retorno da primeira carta precatória, em 30/10/2000.
3. Prescrição decretada de forma prematura, motivo pelo qual, deve ser anulada a sentença para que a Execução Fiscal retome o seu curso. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 95172040980162046888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)