PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL. HIPOSSUFICIENTE. PERÍCIA OFICIAL ATESTA QUE AUTOR É PORTADOR DE SEQUELA DE POLIOMIELITE, DESDE A INFÂNCIA. NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA VIDA INDEPENDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Não há que se falar em nulidade da sentença em face da não produção da prova oral, porquanto a comprovação da incapacidade laborativa somente poderá ser avaliada através de exame médico pericial, não tendo a prova testemunhal o condão de alterar o resultado da decisão, visto que o deslinde da controvérsia depende da conclusão da prova técnica.
- Não há discussão quanto à condição de miserabilidade, especialmente porque o benefício foi indeferido na via administrativa tão só em face da não constatação de incapacidade.
- O laudo médico oficial atesta que o paciente, mesmo sendo portador de monoparesia flácida do membro inferior direito por sequela de poliomielite (CID10 - G83.1 + B91), desde a infância, consegue deambular sem auxílio externo e sem muletas ou órteses, podendo ser readaptado ou desenvolver atividades que não exijam grandes esforços físicos, longos períodos de ortostatismo, caminhadas e corridas. Logo, não obstante a constatada limitação do promovente para todo e qualquer trabalho, há a possibilidade de sua readaptação para o desempenho de trabalho que não demande referidas restrições e para a vida independente, de modo que não possui o autor o direito à concessão do benefício assistencial perseguido. Precedente desta Quarta Turma.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 49939557936072740488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: 03/05/2013)