Ementa: Previdenciário. Kaique Lopes. Validade da renúncia ao benefício para obtenção de outro mais vantajoso. Jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida.
(PROCESSO: 04117377318607318614, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA THOMAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)