PROCESSO Nº: 6144661-63.6956.5.3.6445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Magda Maria Lyra De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Mendes Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RE 8105844 (Tema 942). 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II,do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 1160270 (Tema 942). 2.A segunda Turma deu provimento à apelação da União para, julgar improcedente o pedido da parte autora, que objetiva determinação ao IBAMA que considere como tempo de serviço laborado em condições especiais o período trabalhado pelo autor para o INAMPS, de 20/03/1984 a 06/04/1990, conforme já consta de seus assentos funcionais, convertido em tempo de serviço comum, abstendo-se de exigir a apresentação de nova certidão para esse fim. 3.O STF, no julgamento do RE 8726745 (Tema 942), firmou a seguinte tese jurídica: "até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República." 4.No caso dos autos, a parte autora demonstrou que recebia regularmente o pagamento de adicional de insalubridade dentro do período averbado (de 25/10/1984 a 19/12/1990) - ids. 8289105, 0212875, 0942857, 5789530, 7188279, 0121314, 0940449. A percepção do referido adicional é, por si só, suficiente à comprovação da insalubridade alegada, pois reconhecida pela própria Administração Pública à época dos fatos, conferindo ao autor o direito à consideração do período já averbado como especial. 5.Não pode o autor ser prejudicado, não tendo reconhecido o período laborado como especial no INAMPS (21/05/1984 a 05/12/1990), simplesmente pelo fato da certidão fornecida à época pelo INAMPS (2008) não ter se adequado às novas exigências legais para emissão de uma certidão de tempo de serviço. 6.Ademais, a contagem do tempo de serviço especial ficou devidamente comprovada com a certidão de tempo de serviço emitida pelo Ministério da Saúde já entregue ao IBAMA e de acordo com as normas vigentes à época. 7. Desse modo, resta demonstrado que a servidora do antigo INAMPS, atual INSS, no período de agosto/1984 até dezembro/1990, exercia atividades em condições especiais, devendo o referido período de tempo de serviço trabalhado ser considerado como especial, com a consequente conversão para tempo comum. 8.Dessa forma, deve ser considerado como tempo de serviço laborado em condições especiais o período trabalhado pelo autor para o INAMPS, de 26/11/1984 a 17/11/1990 9. Aplicação do juízo de retratação, para negar provimento à apelação do IBAMA. [04]
(PROCESSO: 48696650757856829917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)