PJE 5104405-07.9590.11.11.5323 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Ação Rescisória ajuizada em 14/04/2021 por Luiz Otávio Gomes, Davi Lucas Barros, Caio Monteiro e João Lucas Correia, herdeiros de Paulo Farias, e Wilton da Ana Júlia Campos, Washington da Sabrina Caldeira, Wellington da Lorena Rocha, Norma da Ana Beatriz Nascimento, Noemia da Stephany Cardoso, Neide da Ana Luiza Almeida e Eduardo Viana Lima, herdeiros de Pedro Lucas Lima, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pretendem desconstituir decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PE que, nos autos da Execução 2286817-22.8336.3.7.8766, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, afastou os herdeiros da execução de valores referentes à revisão de benefício postulada ainda em vida pelos segurados falecidos. 2. Segundo a inicial, os segurados João Felipe Correia e Yuri da Cunha faleceram no curso de ação revisional de benefício previdenciário, ajuizada em 1993 e transitada em julgado no ano de 2006. 3. Em 2013, foi iniciada a Execução Sentença 9319386-85.9335.15.6.8626, havendo o INSS oferecido os Embargos à Execução 0332686-51.9603.14.1.7344 (trânsito em julgado dos embargos à execução em 01/10/2015). 4. Nos referidos embargos à execução, foi acolhida a tese do INSS ali suscitada, entendendo tanto o juízo de origem como este Tribunal que restaria prescrita a pretensão executória dos exequentes, dentre os quais Leonardo Barros e Marcelo Rodrigues, considerando "hipótese em que transcorreram mais de cinco anos entre a data do trânsito (25/11/2006) e o requerimento do cumprimento da obrigação de pagar (09/01/2013)". 5. Somente após o trânsito em julgado da decisão nos embargos à execução (que, repise-se, já havia reconhecido a ocorrência da prescrição executória) os herdeiros de Beatriz Rocha e Ian Cavalcanti requereram sua habilitação nos autos. 6. Inicialmente, o juízo de origem teria reconhecido a imprescritibilidade da pretensão executória dos herdeiros, mas posteriormente chamou o feito à ordem para indeferir os pedidos de habilitação. 7. Inconformados, os herdeiros agravaram desta decisão e este Tribunal deu provimento ao agravo (AGTR 947140/PE também transitado em julgado), ao fundamento de que a morte dos autores suspende o processo em favor dos sucessores. 8. Posteriormente, o juízo de origem entendeu que, embora não prescrito o direito à habilitação dos herdeiros, conforme, aliás, já havia se posicionado o TRF5, a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição e negou seguimento à execução de sentença. 9. É contra essa última decisão que se insurgem os requerentes, defendendo que ofende à coisa julgada formada no agravo de instrumento. 10. Citado, o INSS sustenta o acerto da decisão atacada, argumentando que o pedido de habilitação não foi atingido pela prescrição, mas se mostra ineficaz diante da prescrição da própria pretensão executória titularizada pelos segurados falecidos. 11. Vale transcrever trecho da decisão rescindenda: "Discute-se, no caso, a eficácia da habilitação dos sucessores dos Exequentes em face da prescrição da pretensão executiva do título judicial, declarada, expressamente, por meio dos Embargos à Execução 9632081-81.3583.26.5.0224, cujo título transitou em julgado. O fato de o E. TRF da 5ª Região ter afastado o instituto da prescrição, tão somente, para fins de habilitação de sucessores dos Exequentes, através do Recurso de Agravo de Instrumento, não tem o condão de desconstituir o Acórdão, proferido em sede de Embargos à Execução, que havia declarado a prescrição da pretensão executiva do crédito dos Autores falecidos, extinguindo, consequentemente, a execução contra a Fazenda Pública. Ora, faz-se imprescindível, no caso, destacar as duas hipóteses distintas: 1ª) prescrição da pretensão executiva, que fulmina o direito à promoção dos autos executivos tendentes à satisfação do crédito, 2º) prescrição do pedido de habilitação dos sucessores, cujo instituto restou afastado pelo E. TRF da 5ª Região. Como já dito anteriormente, através de decisões proferidas nos autos físicos, a habilitação dos sucessores, no caso em comento, demonstra-se ineficaz, tendo em vista que o próprio direito à execução, pertencente aos de cujus, já restou fulminado por meio de Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apenas a Ação Rescisória, nos estritos termos relacionados pela legislação processual civil brasileira (art. 485 do CPC/1973 e art. 966 do CPC/2015), tem o poder de rescindir sentença de mérito transitada em julgado, o que não ocorreu no caso em análise. Diante disso, reconheço a vigência do Acórdão proferido nos Autos dos Embargos à Execução 0642661-41.7189.8.77.50.77, para negar seguimento à Fase de Cumprimento de Sentença, haja vista a prescrição da pretensão executiva do crédito dos Autores falecidos" 12. Como se vê, a coisa julgada formada no agravo de instrumento teve por objeto exclusivamente a habilitação, nos autos da execução, dos sucessores dos segurados falecidos ainda no curso do processo de cognição. 13. Desse modo, as questões atinentes à prescrição da pretensão executória constituem obter dictum e não integram a coisa julgada do agravo, inexistindo, na decisão atacada, ofensa a decisões anteriores. 14. Assim, acertada a distinção feita pelo juízo de origem, entre a prescrição da pretensão de se habilitar nos autos e a prescrição da pretensão executória. 15. É justamente esse o caso dos autos, onde ambas as prescrições (da habilitação e da pretensão executória) foram objeto de coisas julgadas distintas e apenas aparentemente contraditórias, uma vez que, repita-se, a pretensão de habilitar-se nos autos não se confunde com a pretensão de executar título judicial, muito embora a habilitação reste esvaziada diante da prescrição da pretensão executória. 16. Improcedência da rescisória. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. .
(PROCESSO: 03465967902966746689, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2021)