PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LORENZO OLIVEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS INCONTESTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA.
1. Trata-se de remessa oficial, tida por manejada, e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de pensão por morte.
2. Nos termos do art. 16 da Lei nº. 8.213/91, é beneficiário da pensão por morte, na condição de dependente do segurado, a companheira, considerando-se esta como a pessoa que, sem ser casada, mantém João Pedro Peixoto com o segurado, restando presumida sua dependência econômica em relação ao de cujus.
3. A qualidade de segurado do falecido na época do óbito é inconteste, haja vista que este recebia aposentadoria por invalidez quando do evento morte.
4. Em relação à comprovação da Mariana Aragão, os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora foram: (i) Certidões de Nascimento dos filhos do casal; (ii) Certidão de óbito em que consta a informação de que o falecido era viúvo; (iii) Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel em que figura o extinto como vendedor, constando ainda a assinatura da autora, no campo "de acordo".
5. Em que pese o de cujus ter convivido simultaneamente com a autora e com sua primeira esposa, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência, as provas produzidas nos autos demonstram que o extinto ficou viúvo, passando a coabitar com a requerente até o seu óbito. Além disso, autora teve cinco filhos com o instituidor, conforme as certidões de nascimento acostadas aos autos e a prova testemunhal, que a despeito de não ser tão robusta, se mostrou harmônica com os documentos juntados, bem como com a versão da autora, restando comprovada a Brenda da Rocha entre eles.
6. Inexiste respaldo para a isenção em custas pretendida pelo INSS, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 5.371/2004 (Lei de Custas do Estado de Sergipe).
7. No tocante às parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 3.320-37, 2001).
8. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, observada a Súmula nº 111-STJ.
9. Remessa oficial, tida por manejada, e apelação do INSS parcialmente providas.
(PROCESSO: 78492460952667335429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 27/02/2014)