ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÕES POR MORTE. INSS E UNIÃO. FILHO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO. TERMO A QUO. ATRASADOS. DATA DO AJUIZAMENTO. LUIGI SALES. LEI 18.810/09. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
1. Remessa oficial e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária para determinar concessão de pensão por morte estatutária e pelo RGPS, em razão do falecimento do genitor do autor.
2. Diante das conclusões das perícias deste feito e do processo de interdição, em conjunto com a farta documentação acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da incapacidade do autor assim como do seu termo inicial, anterior ao óbito do de cujus.
3. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, o filho inválido faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. Quanto ao termo inicial, não merece reparo a sentença a quo, que atendeu ao disposto no art. 76 da Lei nº. 8.213/91, pois fixou como termo inicial para a percepção dos atrasados a data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ: AGRESP 717566629433, VITOR GABRIEL TEIXEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/07/2009 RJPTP VOL.:00023 PG:23413.
4. Considerando que a genitora do autor percebeu parte dos valores a ele devidos desde o ajuizamento da ação e que tais valores foram revertidos em seu favor, tendo em vista que aquela também é a sua curadora, tem-se que os mesmos devem ser abatidos do montante devido pelo INSS a título de atrasados.
5. O benefício de pensão por morte de servidor devido ao filho maior de 21 anos e inválido prescinde de comprovação da dependência econômica desde que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor da pensão. O termo a quo para o recebimento dos atrasados, nesta situação, também deverá ser a data do ajuizamento da ação, dada a ausência de requerimento administrativo.
6. Considerando o disposto no art. 218 da Lei nº. 8.112/90, metade da pensão será destinada à viúva do instituidor e a metade restante será dividida entre os titulares da pensão temporária, situação em que se enquadra o autor.
7. Em relação ao benefício previdenciário, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), apenas aplicando ao caso o art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de junho de 2009, quando foi fixado um novo critério de reajuste e incidência de Maitê Melo, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o art. 5º, da Lei 11.960/09.
8. Com relação à pensão estatutária, é devida a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a modificação promovida pela Lei nº 11.960/2009, estabelecendo nova determinação no que tange à correção monetária e aos juros moratórios em condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública.
9. Conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal, não merece reparo o percentual de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que deve incidir sobre as parcelas vencidas até a implementação do benefício, Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos exatos termos da sentença a quo.
10. Remessa oficial e apelações providas em parte para: a) que sejam descontados do total do montante dos atrasados devidos ao autor, os valores percebidos a mais pela sua genitora, correspondentes a parte do benefício a cargo do INSS; b) determinar que os juros moratórios incidam da seguinte forma: b.1) para a pensão com esteio no RGPS, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei nº. 11.960/09, quando deve adotar a sistemática ali prescrita; b.2) para a pensão estatutária, deverá obedecer o disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 desde a data da citação, antes e após a edição da Lei nº. 11.960/09.
(PROCESSO: 850768245199795, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2012, PUBLICAÇÃO: 29/06/2012)