PROCESSO Nº: 7199793-65.1274.13.3.6630 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Jesus Bastos Francisco da Cruz EMENTA PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO RECEBIMENTO DO SEGURO-DEFESO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE A CONDUTA DELITIVA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Recurso em Sentido Estrito (RESE) articulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que deixou de receber a denúncia em face de ALEXIA NOGUEIRA e de PIETRO DA LUZ quanto ao delito de estelionato, que teria sido praticado em prejuízo da Administração Pública Federal na obtenção fraudulenta de seguro-defeso em benefício da segunda e com a participação do primeiro. 2. Denúncia que descreve de modo incompleto a conduta delitiva de ambos os acusados, narrando que LEANDRO SALES teria requerido e recebido seguro-defeso a que não faria jus, porquanto não se tratava de pescadora profissional habitual, tendo-o feito após filiar-se indevidamente à Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB, induzida por JULIANA COSTELA, fundador e então presidente dessa entidade, estímulo esse que se teria dado de modo coletivo, em uma reunião com pessoas da comunidade por ele convidadas, tendo ele dito que a filiação possibilitaria o pedido de concessão de seguro-defeso e que nada haveria de errado nesse proceder, ainda que a pessoa não fosse pescadora profissional artesanal de modo ininterrupto. 3. A denúncia veio desacompanhada da documentação que instruiu o procedimento administrativo, não tendo esclarecido que "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" teria sido utilizado pelos acusados para induzir ou manter em erro a Administração Pública Federal, o que seria elementar para a completa configuração do delito. 4. Acaso o indivíduo tenha a ciência de que não faz jus ao seguro-defeso, mas busque o benefício perante a Administração, tendo êxito em sua demanda, é possível que isso ocorra por erro administrativo, sem que o beneficiário use de qualquer "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" para induzir ou manter em erro alguém, caso em que não se poderia conceber ter havido crime. 5. O modo do cometimento do delito deveria ter sido detalhadamente descrito, não apenas para configurar a justa causa, mas também para permitir aos acusados a ampla e adequada defesa, não sendo razoável admitir que os esclarecimentos necessários pudessem se dar no curso do processo, inclusive com a juntada posterior dos documentos que instruíram o procedimento administrativo. 6. O juiz penal deve agir com absoluta imparcialidade, razão pela qual não lhe cumpre suprir as deficiências da acusação, deficiências essas que não tiveram razão de ser, pois nenhuma dificuldade haveria em aprofundar a investigação para compreender melhor o ocorrido e, quiçá, arrolar outros envolvidos ou até mesmo concluir pela inexistência do delito. 7. Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36878532125127084459, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES BASTOS DAVI LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)