PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No caso dos autos, a questão controvertida se refere ao pagamento de benefício previdenciário por força de decisão judicial posteriormente reformada, com a suposição de que a decisão de concessão da aposentadoria por idade rural foi tomada com base em provas falsas, devendo os responsáveis pelas informações inverídicas responder pelo dano gerado ao erário.
2. A teor do art. 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3. VALE RESSALTAR QUE, O QUE SE DISCUTE NOS PRESENTES AUTOS, É, TÃO SOMENTE A VERACIDADE DE DETERMINADOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E SE TAIS PROVAS FORAM ESSENCIAIS PARA CAUSAR O PREJUÍZO ALEGADO.
4. COMPULSANDO OS AUTOS, SEM A PRETENSÃO DE SE IMISCUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA PROLATADA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA TROUXE COMO MOTIVAÇÃO O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE AFIRMAREM QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS DO SEU MARIDO, A REQUERENTE JÁ ESTAVA HÁ MUITO TEMPO SEPARADA DELE. ALÉM DISSO, O ENTÃO JULGADOR SE CONVENCEU DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA SRA. MARIA DAS GRAÇAS ANTE AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E LINGUAJAR PRÓPRIOS DE TRABALHADOR RURAL, ATRAVÉS DO CONTATO FÍSICO EM AUDIÊNCIA. TAL COMO OBSERVOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE NO PRESENTE FEITO.
5. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE, NÃO HAVENDO A SUPOSTA FALSA DECLARAÇÃO POR PARTE DA TESTEMUNHA ROSANE MARQUES DA COSTA OU INEXISTINDO NOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO PELO SR. ESPEDITO RAFAEL CAVALCANTI, AMBOS RÉUS NO PRESENTE PROCESSO, HAVERIA SIDO A DECISÃO FAVORÁVEL AO INSS, RESTA PATENTE A INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO CIVIL PRETENDIDA.
6. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 69150394897331711086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: 25/11/2016)