PROCESSO Nº: 1006658-78.1446.22.3.6310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL COSTELA e outro ADVOGADO: João Vitor Cunha Epifânio APELADO: JURACI DE CAMILA DA ROCHA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. 1. Ação ordinária em que se almeja ver reconhecido o direito de perceber pensão em decorrência da morte de servidor público federal; 2. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí porque a companheira, provada a união estável, tem direito à pensão por morte deixada pela companheira falecida; 3. O art. 217 da Lei n.º 8.112/90 dispensa tratamento diverso para o cônjuge e o(a) companheiro(a) dos servidores públicos federais, exigindo para que este seja considerado beneficiário a designação no órgão competente. Ocorre que a Carta Magna de 1988, ao colocar a família natural sob a proteção do Estado, nas mesmas condições da família legitimamente constituída, estendeu ao companheiro os direitos concernentes ao cônjuge. Desse modo, considerando que basta a situação de cônjuge para a obtenção de pensão por morte do servidor, não é possível que se exija do companheiro o preenchimento de requisitos outros para a concessão do benefício, necessitando-se, apenas, a comprovação da união estável; 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos (comprovação de dependente do instituidor no pecúlio GEAP e INPS - como designada), comprovação de figurar como dependente no plano de saúde HAPVIDA, comprovação de figurar como dependente em declaração do Imposto de Renda, extratos de contas bancárias, comprovantes de mesmo endereço, certidão de óbito onde foi declarado o mesmo domicílio da parte requerente, dentre outros de menor importância), acrescidos da prova testemunhal, demonstram a existência de convivência pública, contínua e duradoura; 5. É importante destacar que o Julgador deve formar sua convicção com os elementos constantes dos autos, dada a impossibilidade de se ter certeza absoluta dos fatos, pois esta, em casos como o presente, somente tem quem vivenciou a situação. Na hipótese, não é crível que o servidor falecido tenha incluído "mera agregada de sua genitora" como dependente em plano de saúde, no pecúlio GEAP e INPS (como designada), bem como no campo destinado a cônjuge do imposto de renda; 6. Por outro lado, trata-se de relação longínqua, bem anterior ao casamento do falecido com sua prima , litisconsorte passiva, realizado apenas há cinco anos do óbito, de modo que não pode aquela ser considerada uma relação espúria, não se lhe aplicando, portanto, o decidido no RE 420492, pelo Eg. STF -Tema 526. Merece destaque, ainda, o fato de que mesmo após o casamento, o servidor permaneceu residindo com a autora; 7. No tocante à correção monetária sobre as parcelas atrasadas, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 6.716.178/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 262.549/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR. Deve ser reformada, contudo, a sentença, que fixou o INPC como o índice de atualização monetária a ser aplicado; 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que sobre as parcelas vencidas incida IPCA-E como índice de correção monetrária. Apelação da litisconsorte passiva improvida. rc
(PROCESSO: 17790904060570067640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)