TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL ( ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que acolheu parcialmente a exceçãode pré-executividade( Id. 0922820.24548699). 2 - Primeiramente analisa-se à questão da prescrição. A Fazenda Nacionala argumenta a inexistência de prescrição em relação à multa de ofício cobrada na inscrição 759812126724-29. Afirma que em relação à multa de ofício (de natureza autônoma, apurada com base no art. 44, I da Lei nº 9.430/96), a data de vencimento, nos termos da mesma CDA, foi fixada em 28 de agosto de 2008, o que foi inteiramente desconsiderado para efeito de cálculo do prazo de prescrição. 3 - Contudo diversamente daquilo que alega a Fazenda Pública, esta Relatoria entende como corretos os fundamentos manifestados na douta decisão, a qual decretou a prescrição dos créditos inseridos na inscrição 061897860755-21; 4 - " (...) Com efeito, considerando-se que o crédito cobrado foi constituído a partir de auto de infração, mediante notificação ocorrida em 12.04.8671 - data indicada na CDA, dotada de presunção de certeza e liquidez ( fls. 06-07)-, e observando-se o acréscimo de 30 ( trinta ) dias concernentes ao interregno recursal administrativo ( art. 151, III, do CTN), verifica-se o decurso do prazo prescricional quinquenal entre a constituição do(s) crédito (s) e o ajuizmaeno do exercutivo fiscal em 15.12.1315. Sobreleva ressaltar que a exequente , intimada acerca da alegação de prescrição, não apresentou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricinal, eventualmente ocorrida após a mencionada notificação. Impõe-se , pois, o reconhecimento da prescrição dos débitos objeto da CDA n.º 42. 1 11 001 070879-10 ( texto extraído da douta sentença) 5 - Honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), foram fixados em harmonia com os ditames do art. 20 §§ 3º e 4º do CPC. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87438893519447014898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)