EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR. INADMISSIBILIDADE.
I. Cuida-se de caso em que o agravante pleiteia o desconto mensal nos proventos do devedor dos valores relativos a dívida decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo consignado.
II. Impossibilidade de realização de desconto sobre a folha de salário, em razão da sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, IV do CPC.
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10331317770116906361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2012, PUBLICAÇÃO: 13/04/2012)