CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS RELATIVOS À ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO A CARGO DA EMPRESA REQUERIDA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 56.026/32. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.
1. O ressarcimento de valores despendidos pela autarquia previdenciária, a título de pagamento de benefícios em razão de atos praticados pela empresa no tocante aos seus empregados, é cabível quando demonstrada a culpa do empregador na causa do infortúnio.
2. No caso dos autos, o INSS fez prova do fato, do nexo causal, bem como expôs a culpa do empregador na causa do infortúnio do qual resultou o pagamento de benefício a uma segurada.
3. De outra parte, a empresa não se desincumbiu do seu ônus de efetivar contraprova no que diz quanto a uma eventual ausência de culpa.
4. Inexistindo lei que especifique o prazo prescricional para a hipótese, deve ser adotado o mesmo lapso estabelecido para a cobrança de dívidas da União, previsto no art. 1º do Decreto nº 85.527/32, o qual estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito e ação contra a Fazenda Nacional Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados as data do ato ou fato do qual se originarem".
5. Apelação da parte Apelante improvida. Apelação da Autarquia Previdenciária provida.
(PROCESSO: 65039766657845773414, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2013, PUBLICAÇÃO: 23/11/2013)