ADMINISTRATIVO. ANVISA. FUNÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SERVIDORES OCUPANTES DE OUTROS CARGOS. DESVIO FUNCIONAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. Para que possam, servidores ocupantes de outros cargos do quadro permanente da ANVISA, exercer, nos termos do art. 34 da Lei 10.871/2004, funções típicas de especialista em regulação e vigilância sanitária, é preciso que tenham chegado a esse quadro por redistribuição, conforme o parágrafo 5º do art. 19 da Lei 9.982/2000.
2. Só pode haver redistribuição existindo manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, e mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional. Inteligência do art. 37, III, IV e V da Lei 8.112/1990.
3. Instrução que comprova plenamente o exercício, por servidores ocupantes de outros cargos, das funções de especialista em regulação e vigilância sanitária, e a não caracterização dos requisitos da redistribuição.
4. Comprovação do desvio funcional, o que impõe o pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos da jurisprudência dominante.
5. Provimento do apelo dos autores. Improvimento da apelação da ré e da remessa necessária.
(PROCESSO: 89766147350702062920, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2013, PUBLICAÇÃO: 10/11/2013)