ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 11/05/1998 A 19/06/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 969682/CE. REPERCUSSÃO GERAL. VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. O Supremo Tribunal Federal -STF, no Recurso Extraordinário nº 259784/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 08/06/1998 a 06/07/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas.
2. A parte autora buscou obter provimento judicial que compelisse a Administração ao pagamento das parcelas em atraso, relativas à incorporação de quintos, implementada pela própria Administração desde dezembro de 2004.
3. O reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos gerou para os servidores a expectativa da percepção dos valores atrasados. Tal situação, contudo, configura mera expectativa de direito que, com a decisão do Supremo, não se afigura mais viável.
4. Os valores implementados pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, desde 2004, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99.
5. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica.
6. O restabelecimento da legalidade deve ser operado sem afetar a segurança jurídica, pois, caso contrário, sob o pretexto de se corrigir uma ilegalidade, estar-se-ia perpetrando uma outra ofensa ao ordenamento jurídico, qual seja, a violação da segurança jurídica das pessoas. (STJ - Ministro Leonardo Ribeiro, Primeira Seção, Mandado de Segurança 47.087/DF, publicado em 13 de abril de 2014).
7. Impossibilidade de se aplicar a decisão do Supremo para cessar o pagamento da vantagem, implementada pela Administração desde 2004, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, eis que operada a decadência a que alude o art. 54, da Lei nº 9784/99.
8. Adequação, em parte, do acórdão recorrido, ao entendimento adotado pelo STF no RE 992371/CE, para dar provimento, em parte, à Apelação da União e à Remessa Necessária, apenas para reconhecer como indevido o pagamento dos valores atrasados.
(PROCESSO: 525320119613097, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)