PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. O auxílio-doença é concedido àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral provisória, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a parte apelada foi beneficiária de auxílio-doença.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico judicial (fls. 66/68), a parte apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante apresenta seqüela motora e funcional que o limita na realização de suas funções como ajudante de eletricista como também a qualquer atividade com esforço físico e braçal ou que necessite permanecer em pé por longos períodos.
4. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades, para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da suspensão indevida.
5. A suplicante entende que o valor da condenação em honorários advocatícios é considerado ínfimo em relação ao pedido veiculado na ação e requer a elevação da condenação para 10% do valor da condenação.
6. É certo que o art. 20, parágrafo 4º do CPC autoriza, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários mediante a apreciação eqüitativa do Juiz. Contudo, tendo em vista o conteúdo econômico da lide, foram desproporcionais os honorários fixados pelo Magistrado de 1º Grau. Majoração para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.
7. O Ministro Teori Zavascki, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento iniciado dos embargos de declaração da ADI nº 4.357/DF, que manteve a aplicação da sistemática da Lei n.º 11.960/2009 até o final do referido julgamento (quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida), suspendeu decisão do STJ que determinava a imediata aplicação do julgado da referida ADI.
8. Determina-se a observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei.
9. Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Nossa Senhora da Glória-SE, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado.
10. Analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei n° 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas.
11. Apelação do INSS improvida a apelação do particular provida para majorar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 90240532757833344855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/05/2014)