PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. LUIZ HENRIQUE LIMA. LEIS NºS 6.950/81 E 7.787/89. REQUISITOS ATENDIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 7.787/89. DIREITO À REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA.
1. A matéria ora examinada diz respeito à ocorrência ou não da decadência do direito da parte autora à revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço, considerando que teria preenchido os requisitos para sua aposentação antes do advento da Lei nº 7.787/89, que reduziu o teto do salário de contribuição de 20 para 10 salários mínimos.
2. Com efeito, tendo a parte autora se aposentado em 20/02/1992, após o cômputo de 37 (trinta e sete) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias, já em 19/12/1989, antes da edição da Lei nº 7.787/89, havia implementado todos os requisitos para a obtenção da sua aposentadoria.
3. Sendo a decadência uma questão de direito substantivo, não pode alcançar as relações constituídas antes da sua fixação em normas que regulam a concessão dos benefícios previdenciários, ou seja, o prazo decadencial só existe para os benefícios concedidos após a edição dos diplomas legais que alteraram a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91 (Leis nºs 9528/97 e 9711/98) e instituíram o referido prazo. No caso dos autos, tem-se que a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi concedida em data anterior ao advento da citada legislação, ficando a salvo dos efeitos da mencionada prejudicial.
4. A lei aplicável para a concessão dos benefícios previdenciários é a que estiver em vigor à época do preenchimento dos requisitos para sua obtenção pelo beneficiário. 5. Restou comprovado o atendimento às exigências legais para a aposentação do autor anteriormente ao advento da Lei nº 7.787/89, que reduziu para 10 o teto-limite de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, há de se acolher a sua súplica para ter calculada a RMI do benefício, observando-se este último patamar e com base na legislação em vigor à época.
6. Considerando, pois, que restou comprovado o atendimento às exigências legais para a aposentação do autor anteriormente ao advento da Lei nº 7.787/89, que reduziu para 10 o teto-limite de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, há de se acolher a sua súplica para ter calculada a RMI do benefício, observando-se este último patamar e com base na legislação em vigor à época.
7. Com relação às parcelas em atraso, há que se observar a prescrição das prestações devidas e não reclamadas anteriormente ao qüinqüênio que precede ao ajuizamento da ação, apurando-se as diferenças entre o que foi recebido e o que é devido, com juros e correção monetária, a partir do requerimento administrativo, protocolado em 17/06/2009.
Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 112063712516412, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2012, PUBLICAÇÃO: 09/05/2012)