PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que condenou o INSS a implementar o benefício de pensão por morte à autora, condenando-o, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora devidos no percentual de 1% a. m e correção pelo INPC. Ademais, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante da condenação, observada a Súmula nº. 111 do STJ.
2. A pensão por morte é paga ao cônjuge, à companheira e ao filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, do segurado que vier a falecer, sendo presumida a dependência econômica daqueles em relação ao instituidor do benefício (art. 74 e art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91).
3. Considerando que a dependência econômica da companheira é presumida, para que a autora faça jus ao benefício pleiteado, basta a comprovação da união estável entre ela e o segurado falecido - o que ocorreu, na hipótese, em face dos documentos apresentados, corroborados por prova testemunhal.
4. Com efeito, a certidão de nascimento da filha do casal, o atestado de óbito do segurado tendo a autora como declarante e o depoimento das testemunhas são suficientes para indicar a existência de um relacionamento público, contínuo e duradouro, caracterizando a união estável. Ademais, diversos documentos demonstram que durante o tempo de tratamento da enfermidade do falecido, a autora o acompanhou em instituições de saúde.
5. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 5.368-DF e ADI nº 2.467-DF).
6. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
7. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 46388113184036959407, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2014, PUBLICAÇÃO: 06/02/2014)