PROCESSO Nº: 4702121-78.5657.12.8.6176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA CONCEIÇÃO ISABEL CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Alves EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADOS PROCEDENTES PARA ACOLHER A PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ASTREINTES. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. JOÃO GUILHERME DA MOTA LAVÍNIA DAS NEVES interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir a execução da multa cominatória imposta ao INSS em razão da prescrição, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 87.249/32 e nos termos da Súmula nº 150 do STF. Condenou a embargada/exequente ao pagamento de custas processuais, estas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. 2. Apela a embargada, para anular sentença, extinguindo os embargos à execução por inépcia da petição inicial, uma vez que não foi juntada a documentação que demonstra a prescrição da pretensão executória de multa por descumprimento de ordem judicial de implementação de benefício previdenciário. 3. O art. 1º do Decreto nº 12.051/32 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (enunciado da Súmula nº 150 do STF). 4. No caso concreto, o embargante alega na petição inicial a prescrição da execução, visto que a sentença da ação de conhecimento transitou em julgado em 2007 e somente em 2014 é que a credora veio executar as astreintes, impondo-se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 5. Nesse sentido, a título de ilustração, seguem os precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 50261748972870253511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020; PROCESSO: 47539254830643317002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019. 6. Apelação improvida. 7. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau. V
(PROCESSO: 91766800235825102053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)