PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SFN. OPERAÇÃO IRREGULAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86). SEGURO DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO (ART. 386, VIII, DO CPP). MUDANÇA DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE TIPICIDADE OBJETIVA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação criminal interposta contra sentença que, julgando presente o elemento objetivo do tipo penal imputado e ausente o elemento subjetivo do tipo, absolveu os acusados da prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86. Em suas razões recursais os apelantes alegam que cumpre modificar o fundamento da sentença absolutória, para que seja reconhecida não apenas a ausência de dolo, mas também a atipicidade da conduta pelo reconhecimento da natureza não securitária da atividade por eles desempenhada, como forma de elidir qualquer possibilidade de responsabilização na esfera cível e administrativa.
2. Não é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência a admissibilidade de recurso de apelação contra sentença absolutória, visando a mudança de fundamentação. Com efeito, há uma corrente (sobretudo jurisprudencial) que defende a inexistência absoluta de interesse recursal, mesmo em casos de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). Neste sentido: ACR 397429284247521, Desembargador Federal Caio Alves, ANTHONY DA CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data: 25/01/2012 - Página: 223 / ACR 440016059557126, Desembargador Federal Antônio Freitas, BRENO SILVA - Primeira Turma, DJ - Data: 27/08/2008 - Página: 406 / ACR 899864735289131, Desembargador Federal Renan Melo, RODRIGO PEIXOTO - Primeira Turma, DJE - Data: 17/08/2013 - Página: 417.
3. Outra corrente, dominante na doutrina, defende a possibilidade de se excetuarem à regra geral de inadmissibilidade, em casos semelhantes, os recursos que visam a modificar o fundamento da sentença para evitar os efeitos cíveis, nos termos dos arts. 65 e 66 do CPP e 935 do Código Civil/2002 (TOURINHO FILHO, Luiz Gustavo Costela. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 30ª edição, 4º Vol., 2008, pag. 320/1; NUCCI, Marcos Vinicius Silveira. Código de Processo Penal Comentado, 11ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pg. 994; SILVA, Francisco Almeida da e FISCHER, Vitor Lopes. Interesse recursal do réu em caso de absolvição ou quando extinta sua punibilidade. Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 31, agosto. Porto Alegre, 2009).
4. No caso em tela, entretanto, reputo presente o interesse recursal. É que ao requerer o reconhecimento da natureza não securitária das atividades por eles empreendidas, pretendem os apelantes a aplicação do art. 386, III, do CPP, o qual está incluso na categoria de decisões que geram a vinculação do juízo cível, do que se extrai o interesse recursal. Pode-se considerar implícito, outrossim, o pedido de declaração da inexistência da materialidade delitiva (art. 386, I), vez que buscam a declaração de que os fatos tais como narrados na denúncia não ocorreram, o que satisfaria o requisito do art. 66 do CPP. Com isso, veda-se a possibilidade de nova propositura de uma ação penal, na superveniência de novas provas. Precedentes: ACR 79778055699789027310, Juiz Márcio Mesquita, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial DATA: 15/09/2012 / EINACR 207652088841665, Thomas Silva, TRF4 - Quarta Seção, DJ 07/04/2005 Página: 472 / ACR 778446049696968, Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 Data:21/04/2009, Página: 281.
5. Recurso conhecido.
6. Laudo Pericial realizado na fase investigatória, tendo como objeto a análise da sede UCAPE (União dos Caminhoneiros de Pernambuco) e documentos e arquivos nela constantes, tendo por objeto a existência de evidências da prática de oferta e comercialização de contratos de seguro, conclui que "de acordo com as características do local examinado, bem como da documentação encontrada 'in loco', tratava-se de comercialização de proteção patrimonial com cobertura indenizatória dessa espécie" (fls. 122/9 do IPL).
7. Perícia informática realizada sobre disco rígido apreendido no local, constatou a existência de arquivos contendo "contratos de adesão a seguro de veículos", além de "arquivos contendo listas de clientes e valores pagos" e "documentos relacionados a cobrança de mensalidade de seguro a rateio de cotas de sinistro" (fls. 132 do IPL).
8. Parecer da SUSEP, por sua vez (fls. 139/152 do IPL), foi conclusivo no sentido de que "a atividade descrita no regulamento da denunciada e nos demais documentos analisados apresenta todas as características básicas de atividade seguradora - mutualismo, previdência e incerteza - e também os elementos essenciais do contrato de seguro: garantia, interesse, risco e franquia, vistoria, aviso de sinistro, entre outros" (fl. 152 do IPL).
9. Como bem notou a decisão vergastada (fl. 476), o próprio contrato de "prestação de serviços" prevê que o objetivo da empresa seria a "proteção integral do patrimônio dos transportadores autônomos de carga, exclusivamente na propriedade dos caminhões/veículos, instituída por rateio coletivo/mutuo, tendo como principio fundamental à recíproca colaboração solidaria entre todos os associados àquele que necessite, quando da existência de prejuízo material envolvendo qualquer um dos contratantes" (fl. 106) - atividade esta, como se sabe, típica de empresas seguradoras.
10. Impende ressaltar que, conforme perícia contábil constante às fls.154/159 do IPL, a seguradora irregular da UCAPE contava com mais de 325 (trezentos e vinte e cinco) clientes em sua folha de pagamento, exercendo atividades para as quais não tinha autorização (fl. 54 do IPL). Suas atividades eram abertas e amplamente divulgadas, chegando mesmo a realizar propaganda pública na internet, em que se pode ler, explicitamente, que a finalidade do contrato seria "a reposição de um veículo roubado, incendiado ou que teve perda total, e ainda a reparação de um veículo de sofreu danos parciais por motivo de acidente", advertindo-se ao leitor que o "trânsito violento, constantes roubos e estradas em péssimas condições de uso fizeram com que o seguro se tornasse um item obrigatório" (fl. 51 do IPL).
11. Assim, fica evidenciado que o tipo penal objetivo do art. 16 da Lei nº 7.492/86 foi praticado, embora não haja provas suficientes que possam caracterizar plenamente autoria dos denunciados com dolo.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08993317439751656265, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 23/12/2014)