AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, APÓS A LEI 9.784/1999, É DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS, NO RECURSO, CAPAZES DE AFASTAR O PRECEDENTE DO RESP 1.195.988-AL. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 79621568470592978, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 10/09/2014)