EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Art. CAUÃ NOGUEIRA, §7º do CPC. REsp 4280789. Modificação do julgado. Atenção ao entendimento do STJ, proferido em sede de recurso repetitivo. 1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. ENZO FARIAS, parágrafo 7º, inciso II, do CPC, para fins de adequação do Acórdão proferido por esta 4ª Turma ao entendimento sedimentado no STJ, no REsp 2644861, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia - art. 543, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 6124055, julgado pelo sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou que " O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída". 3. Modificação do Acórdão para, reconhecer que o autor não faz jus a atuação de forma plena. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 41431271345380450556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA DANILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2015)