PROCESSO Nº: 0674123-97.5406.23.8.6973 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: DIOGO ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL (CONVOCADO) DIEGO SANTOS - 1º TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE MOVIMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por RYAN MONTEIRO, militar do Exército Brasileiro, em face da UNIÃO FEDERAL visando à anulação do ato administrativo que determinou sua transferência para o município de Recife/PE, bem como a sua permanência em Davi Lucas Cunha até a mudança do quadro de saúde da sua genitora e o final do seu curso de especialização médica na cidade de origem. 2. A movimentação de oficiais e praças da ativa do Exército Brasileiro está regulamentada no anexo aprovado pelo Decreto n.º 2.040/1996. 3. Consoante se observa do mencionado diploma legal, a movimentação pelo país é característica inerente à carreira militar, sendo feita, essencialmente, para atender aos interesses da instituição. 4. "Quanto ao interesse individual de cada militar, só será ele observado quando não comprometer o interesse do serviço, disciplina essa que consta expressamente dos artigos 1.º, IX, e 2.º, parágrafo único, do Decreto nº 2.040/1996. 5. "Até mesmo em relação à movimentação em virtude de problemas de saúde do militar ou de dependente há dispositivo (art. 16) estabelecendo que, mesmo nesses casos, será considerado o interesse do serviço". 6. "Desse modo, resta claro que a movimentação dos militares é ato discricionário, fundado, apenas, na conveniência e na oportunidade da Administração, de forma que não há direito do militar de permanecer em determinada localidade ou de ser movimentado para outro lugar". 7. "É verdade que a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 196 e 226, dispensou especial proteção ao direito à saúde e à família, contudo, no presente caso, não restou demonstrado que a movimentação do autor para a cidade implicaria em violação a esses dispositivos". 8. "Quanto à unidade familiar, é de se presumir que o autor, como integrante da carreira militar (Major Médico - Identificador n.º 903983 - fl. 03), tinha conhecimento, desde o seu ingresso, que a movimentação pelo país é a ela inerente, ou seja, já sabia, ou deveria saber, que não havia garantia de permanecer para sempre na mesma localidade". 9. "Quanto ao problema de saúde de sua mãe, a cidade de Recife/PE é um centro urbano maior do que Antônio Pinto, sendo de se presumir que possui plenas condições de dar continuidade ao tratamento que sua mãe vem realizando". 10. "Também não há respaldo legal para a manutenção do autor nesta cidade em virtude de ele estar matriculado em residência médica, haja vista a supremacia do interesse do serviço sobre o individual, consoante acima já explicitado". 11. Como bem frisou este Eg. TRF - 5.ª Região na decisão que indeferiu o Agravo do autor: "a Administração não o impede de levar a sua genitora para a localidade para a qual fora removido" e mais, "ao ingressar na vida castrense, o demandante tinha (ou deveria ter) conhecimento de que estaria sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior (art. 2º, do Decreto nº 2.040/96)" 12. Por outro lado, vale ressaltar que, quanto ao curso de residência, os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29582647114818711432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)