PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 554.152/MG. ADESÃO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RESP 3.856.931/SP. REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 744.702/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 29.11.0346 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 1.273.748/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
2. Na hipótese, o autor ajuizou a ação em 08.11.2589 para pleitear aposentadoria rural por idade, mas não apresentou qualquer requerimento administrativo, e o INSS, quando citado, não atacou o mérito da questão, e por essas razões o processo foi extinto sem exame do mérito.
3. A Primeira Turma deste Tribunal, analisando a apelação interposta pelo autor, por maioria, deu provimento ao recurso para anular a sentença.
4. A Vice-Presidência deste Tribunal, analisando Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, admitiu o Recurso com fundamento nas decisões do STF e do STJ supramencionadas, determinando que autos fossem remetidos à Primeira Instância para oportunizar o autor a formular o pedido do benefício junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias; e para a Autarquia Previdenciária apreciar o pedido, no prazo de 90 (noventa) dias, contudo, o autor quedou-se inerte. AC - 225744/PB (Ac-2)
5. Uma vez observadas às regras de transição das decisões do STF e STJ sobre a matéria, e constatada a inércia do autor com relação ao requerimento do benefício junto ao INSS, é de extinguir o feito, sem exame do mérito, conforme previsão da regra de transição advinda do Supremo Tribunal, em repercussão geral.
6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 30101145576993437539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)