PROCESSO Nº: 4311282-60.3818.28.8.4887 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE LITISCONSORTE: ISABELA LAURA FERREIRA ADVOGADO: PIETRO CARVALHO DE BRUNA ROCHA APELADO: ERICK BARBOSA ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE AZEVEDO DE MIRANDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE-NÍVEL 1. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO POSTERIOR, QUE CONCORREU PARA OUTRO CARGO (PROFESSOR ADJUNTO), EM OUTRA LOCALIDADE. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança requestada, confirmando a medida liminar deferida e determinado que a autoridade coatora dê posse à impetrante no cargo de Professor Assistente-Nível 1 (observando-se, se for o caso, a nova nomenclatura e equivalência estabelecida pela Lei nº 12.772/2012), do Núcleo de Nutrição/Campus Universitário Caio Freitas, sediado em Lagarto/SE, conforme Edital nº 013/2012-UFS e para o qual logrou aprovação, não podendo ser preterido na ordem de nomeação por candidato aprovado em concurso posterior para professor adjunto. II. Não prospera a alegação de que o acórdão embargado não fundamentou a decisão ou não analisou os argumentos lançados nos autos violando o art. 93, IX, da CF ou, ainda, que tenha deixado de observar o disposto no art. 8º da Lei nº 12.772/2012. O fato é que, inobstante a previsão no item 20.6 do edital 034/2012/UFS de que os candidatos aprovados poderão ser aproveitados em outros campi da Universidade Federal de Sergipe, o que se observou foi que houve preterição de uma candidata aprovada em concurso anterior, que passou na vaga ali prevista, por candidata de concurso posteriormente realizado, dentro do prazo de validade do primeiro certame. III. Não prevalece a alegação de que houve omissão no acórdão acerca da aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 8112/90 c/c o art. 37, inciso IV da CF/88 e art. 2º da Magna Carta (princípio da separação dos poderes) em face de que inexiste direito adquirido à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público e não classificado dentro do número de vagas previstos no Edital do Certame, nem de omissão em relação aos arts. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93. IV. O acórdão não deixou de observar as condições do edital, nos termos do art. 41 e 3º da Lei 8666/93, mas fundamentou que a impetrante, uma vez aprovada e dentro do prazo de validade do concurso regido pelo Edital nº 013/2012, sendo a próxima na ordem de convocação, foi preterida por candidata aprovada em concurso posterior, por sua vez regido pelo Edital nº 034/2012. Inobstante o entendimento predominante na jurisprudência pátria de que a aprovação em concurso gera mera expectativa de direito, não se consubstanciando em direito adquirido quanto à nomeação e a consequente ocupação do cargo, o caso concreto apresenta uma situação peculiar. V. Fundamentou o acórdão que "A impetrante foi aprovada em 8º lugar para cargo de professor assistente - nível 1, em concurso regido pelo Edital nº 013/2012. Após a nomeação da sétima colocada, tomou ciência da nomeação de uma outra candidata, Izabela Maria Cecília Lima, por sua vez aprovada em concurso posterior, regido pelo Edital nº 034/2012, com lotação, justamente, no Núcleo de Nutrição/Campus Universitário Rodrigo da Mata...A candidata Sophie da Cunha foi aprovada para o cargo de "Professor Adjunto", e em vaga destinada, a princípio, para o Campus de São Cristóvão/SE. A sua nomeação em cargo diverso de acesso ao Magistério Superior e com lotação igualmente diversa daquela que prestara concurso, denota flagrante ilegalidade". VI. Esclareceu o acórdão que a Súmula 15 do STF dispõe que "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". VII. Cabe ao Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e velar pelos preceitos constitucionais, não incorrendo, por consequência, em violação ao princípio da separação de poderes. RYAN CUNHA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 02629236591577189467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)