PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Pretende-se rescindir acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de promoção post mortem de militar, ajuizado por sua mãe, beneficiária da pensão respectiva.
2. Argui-se violação à literalidade da norma insculpida no art. 1º, da Lei 5.195/66, que asseguraria a promoção ao militar que "vier a falecer em consequência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço".
3. Hipótese do art. 485, V, do CPC não configurada, posto que o órgão fracionário julgador, ao analisar os fatos e as provas constantes nos autos - em especial o parecer e a sindicância sobre o acidente que vitimou o instituidor da pensão por morte -, entendeu que o falecido não se encontrava em serviço quando do sinistro, motivo pelo qual concluiu não configurado o pressuposto fático para aplicação da referida norma.
4. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 69927193047437214665, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)