PROCESSO Nº: 6977566-47.5462.31.12.2766 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: DAVI GONÇALVES APELADO: LUCAS SANTOS - ME REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL Erick Rodrigues EMENTA: Constitucional e Tributário. Lei 11.000/2004, art. 2°. Aumento de anuidades dos conselhos profissionais mediante resolução. Inconstitucionalidade declarada por este Tribunal, no julgamento da ARGINC 555634-PE. Confirmação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02638653473276885270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2016)