Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, ora agravante, até o valor total do débito, especialmente via sistema Bacenjud, concomitantemente com a sua citação.
1 - O r. despacho agravado determinou a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor até o valor total do débito, especialmente via sistema Bacenjud, concomitantemente com a sua citação.
2 - O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária.
3 - O primeiro passo é o da citação, para o devedor tomar conhecimento do que se trata. Só depois é que tem lugar a penhora, não só pela janela aberta pelo legislador para o devedor oferecer bens como garantia, visando a interposição de embargos, como também manejar qualquer tipo de ação/reação. Não há como se consagrar, primeiro, a penhora [Precedente: AGTR 155531-PE, des. Vinicius Castro, julgado em 21 de novembro de 2014 ].
4 - Ainda que se adote o entendimento da utilização cautelar do BACENJUD antes da citação, conforme já decidido por esta Corte, com base no princípio da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, devem estar presentes os pressupostos para concessão da medida cautelar, que precisam ser objeto de fundamentação específica pelo Juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica [Precedente: AGTR 454571-PE, des. Luiz Fernando Duarte, DJe 02 de julho de 2013].
5 - Embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. [Precedente: AGTR909153-PE, desta relatoria, julgado em 28 de julho de 2016.]
6 - Provimento do recurso.
(PROCESSO: 71702631439172075894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016, PUBLICAÇÃO: 18/12/2016)