PROCESSO Nº: 5793597-89.1405.2.12.5153 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO UNED PESQUEIRA APELADO: HEITOR DA CRUZ ADVOGADO: THIAGO MOURA E DRUMOND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL GONÇALVES - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacificado no Superior tribunal de Justiça de que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. A respeito da ilegitimidade passiva do IFPE, esta preliminar foi afastada no item 02 do decisum.Deste modo, não merece prosperar tal tese de omissão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48382701946700425926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2016)