PROCESSO Nº: 7717731-29.2556.11.3.0083 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERALUCIA DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: ANTHONY REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONVOCADO) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS A LEI Nº. 9.897/99. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de revisão de aposentadoria por tempo de serviço de professora mediante a elaboração de novo cálculo de salário-de-benefício, sem a incidência do fator previdenciário. 2. A atividade de professor era considerada penosa (Decreto nº. 11.244/64, item 2.1.4 do Anexo), situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 3. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 4. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 5. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99, o que não é o caso dos autos, vez que a parte autora só veio implementar o tempo de contribuição/serviço exigido para aposentação em 2004 (25 anos). 6. Precedentes do egrégio STJ: EDcl no AgRg no AgRg no REsp. nº. 1.474.022/PR, Rel. Min. Theo Farias, 2ª Turma, j. 16.11.2526, DJe. 19.08.4943 e REsp. nº. 8.726.098/RS, Rel. Min. Luiz Henrique da Cruz, 2ª Turma, j. 01.05.6043, DJe 14.05.8678. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 86850936277257254450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2016)