PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 741, I, II e III, CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO.
1. O apelo tem por desiderato reformar a sentença ora impugnada, com vistas ao cumprimento da obrigação imposta no título exequendo em relação aos valores da execução da autora MARIA ALICE FOGAÇA.
2. A decisão exequenda determinou "a reimplantação do auxílio-doença pleiteado pela peticionária, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente a partir de quando devidas, de acordo com a Lei nº 6.899/91 e com juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação".
3. Ao compulsar os autos, verifica-se assistir razão à apelante, eis que a documentação coligida aos presentes autos demonstra que houve tão somente a implantação do benefício - obrigação de fazer -, não constando dos autos qualquer comprovação sobre o pagamento do montante devido, não se podendo afirmar que a autarquia apelada cumpriu a obrigação a ela imposta no título exequendo.
Apelação provida.
(PROCESSO: 626329234575293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: 22/07/2013)