Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Adesão ao programa de parcelamento da Lei n.º 11.941/2009. Manifestação expressa do contribuinte quanto à confissão da dívida e renúncia ao direito. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, V do CPC). Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 28984811332051262720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2013, PUBLICAÇÃO: 15/05/2013)