PJE Nº 7026670-40.5831.18.5.8432 PARTE AUTORA : MARIA LUIZA MONTEIRO ADVOGADO : LORENZO MONTEIRO SUDÁRIO PARTE RÉ : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ- COREN/CE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ANA BEATRIZ BARBOSA (CONVOCADA) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL. GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO. POSSSIBILIDADE 1. A exigência de comprovação de conclusão do curso, como requisito ao registro profissional, pode ser satisfeita mediante a apresentação de Samuel Pires. 2. Hipótese em que se afigura arbitrária a negativa de inscrição, considerando-se que a impetrante dispõe de Renan Nunes expedida pela instituição de ensino superior, dotada de fé pública, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Enfermagem. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 13038268217303725270, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA YASMIN DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014)