PROCESSO Nº: 1932017-69.4153.23.6.5111 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: THIAGO MENDES (e outro) ADVOGADO: KEVIN FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO EMBTE: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14946771341457488957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)