Processual Civil. Embargos de declaração. Possibilidade de acumulação de aposentadoria por invalidez com Mandado Eletivo de Vereador. Impossibilidade de restituição de valores ao erário. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6523570467984034349821, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016, PUBLICAÇÃO: 27/06/2016)