Processual Penal. Embargos Infringentes. Dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Fixação da reprimenda um pouco acima do mínimo legal. Confirmação da decisão Turmária. Embargos não providos.
(PROCESSO: 73192226881421708, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: 19/04/2014)