PROCESSO Nº: 8827297-95.9177.17.10.9931 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: VITOR ARAGÃO APELADO: NICOLAS SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZ DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ JOÃO MIGUEL CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRMV. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO. MULTA. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CRMV/SE, em face da sentença que, diante da inércia da Exequente em substituir as CDA's para adequá-las ao princípio da legalidade, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 39, I, e § único, 267, I, e 295, VI, todos do CPC/1973. 2. A Constituição Federal prevê que a definição de infração, bem como a imposição da respectiva sanção, mesmo administrativa, sujeitam-se ao princípio da legalidade. Assim, para que a multa possa ser aplicada, é necessário que haja expressa previsão legal nesse sentido. Precedente: STJ - REsp 403.187/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/10/2011, DJe 31/01/2011. 3. Situação em que os valores das multas foram fixados com base na Resolução CFMV nº 682/2001, e que a Exequente, instada a emendar a inicial, limitou-se a sustentar que a medida administrativa foi editada com base no § único, do art. 27, da Lei nº 5.517/68, a qual, por sua vez, atribuiu a ato do Poder Executivo a competência para fixar o valor das multas por ausência de registro no CRMV, norma esta que não foi recepcionada pela CF/1988, por força do art. 25, do ADCT. 4. Acertada a decisão que, diante da inércia da Exequente em emendar a inicial para substituir as CDA's, adequando-as ao ditames da Lei das Execuções Fiscais, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988). Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 50082501030110040947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2016)