PROCESSO Nº: 4717054-26.2475.6.4.9887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY BARROS DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Paulo Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 267, INC. I, AMBOS DO CPC DE 1973, ENTÃO VIGENTE. SENTENÇA PERFEITA SEGUNDO AS REGRAS PROCESSUAIS ENTÃO VIGENTES. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, II, c/c o 267, inc. I, ambos do CPC de 1973, então vigente, id. 2314514.81510780. 2. De acordo com a sentença, a parte embargante, ora apelante, fundamenta seu pedido de extinção da execução no pagamento de um tributo estadual que não possui qualquer relação com os créditos exigidos no feito principal, em manifesta inépcia da inicial, à míngua de certeza e determinação do pedido, além de ela própria ter comunicado a adesão a parcelamento tributário, fato confirmado pela embargada, ora apelada, a impedir a discussão acerca da inexistência da dívida ou da responsabilidade tributária em sede de embargos à execução. 3. A apelante alega, em síntese: 1) que o juiz não poderia ter indeferido a petição inicial sem antes intimar a parte em razão da disposição do art. 321 do CPC; 2) as CDAs são desprovidas de certeza, liquidez e exigibilidade e foram objeto de parcelamento especial previsto na Lei 12.996/2014; 3) o parcelamento não foi consolidado e não produziu efeito de renúncia em relação à presente ação; 4) se houve o pagamento efetivo em valor inferior ao total da dívida é necessário o abatimento do valor total para o prosseguimento da execução; 5) extinção do crédito tributário pelo pagamento total da obrigação; 6) necessidade de perícia técnica para a comprovação do correto recolhimento dos tributos, id. 51432235. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de que o juiz não poderia ter indeferido a petição inicial sem antes intimar a parte em razão da disposição do art. 321 do CPC. Considerando que a lei processual segue a principiologia do tempus regit actum e que a sentença é perfeita em indeferir a petição inicial pela aplicação dos arts. 295, inc. I parágrafo único, inc. II, e 267, inc. I, do CPC de 1973, então vigente, foi prolatada em 24 de abril de 2019, ainda na vigência do aludido código ancião, que foi revogado em poucos dias depois, em 14 de junho de 2016. 5. Quanto às demais irresignações devolvidas, essas não são dignas de consideração, jejunas que estão do imprescindível substrato fático. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30651160779164658381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)