PROCESSO Nº: 7781857-86.0145.26.1.5800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SOBRAL NORTE CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Nicolas Oliveira e outro APELADO: CAMERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Arthur Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Pereira Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 8.891.488/PR (TEMA 985) E AO RE 342.734/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 6.998.959/PR (Tema 985) e no RE 797167/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 3.584.938/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 0.137.369, julg. 15/11/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 043.459/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e, quanto ao salário-maternidade, manteve a incidência da contribuição. 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar parcial provimento ao recurso adesivo da Autora e dar parcial provimento, em maior extensão, à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 33038918300389151149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)