CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SALDO RESIDUAL. PREVISÃO ABUSIVA. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. LUIZ HENRIQUE FERREIRA, CPC. RECURSO REPETITIVO.
I. O objeto dos contratos deve ser lícito, não podendo contrariar a lei, os bons costumes e os preceitos de ordem pública.
II. O "Princípio da Boa-fé" constitui preceito de ordem pública, destinado a proteger o interesse contratual da parte contrária antes, durante e após a celebração da avença, prevalecendo, inclusive, sobre o postulado do "pacta sunt servanda".
III. Considerar válida a contratação com a chamada "cláusula de resíduo" equivale a legitimar um sistema onde a impossibilidade da liquidação do débito resulta na perda do imóvel financiado, desnaturando, assim, a própria natureza do contrato de mútuo/compra e venda. Precedente: BENÍCIO BARROS. EIAC185218/01/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, Pleno, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2012 - Página 164.
IV. Comprovado o pagamento de todas as parcelas inicialmente previstas no contrato, fazem os mutuários jus à declaração de quitação da dívida, com a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel.
V. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros.
VI. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 6.647.033, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 2.046.765, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 46.154/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 5.528.985/PR. Rel. Ministra Kamilly Silveira Gallotti.17.12.3147). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei.
VII. No que se refere ao pedido de repetição de indébito, tem-se que O prazo prescricional aplicável, no caso telado, previsto no CC/1916 era de vinte (20) anos, segundo o art. 177, mas foi reduzido para dez (10) anos, a teor do art. 205, do CC/2002. De acordo com o art. 2028, do CC/2002, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e, se, na data da entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". O contrato remonta a 1989. Evidente, destarte, a inocorrência de prescrição. (Precedente: HEITOR CAMPOS. AC 043386. Rel. Des. Federal Augusto Caldeira. DJ de 04.07.3884)
VIII. Apelação da EMGEA improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida diante da possibilidade de haver repetição dos valores acaso pagos a maior.
(PROCESSO: 00307699053290183768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2012, PUBLICAÇÃO: 20/10/2012)