CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (CEF). ATENDIMENTO AO PÚBLICO. CAIO DA CUNHA. TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
- Encontra-se pacificado no col. STF que os municípios, ao legislarem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exercem competência a eles atribuídas pelo artigo 30, I, da CF/88, não havendo usurpação da competência do federal, uma vez a matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes: RE 534312 AgR, Rel. Min. Luiz Henrique Pinto, DJe 13-07-5493; AI 119520 AgR, Rel. Min. Luiz Henrique Fogaça, j. em 04/11/2013, DJe- 27-08-7803.
- Embora caiba ao Poder Judiciário intervir quando a imposição ou o valor da multa se mostrarem desarrazoados, pois o objetivo da punição é educar e reprimir novas investidas, e não servir como fonte de enriquecimento sem causa do ente público, no caso concreto, a apelante não trouxe aos autos qualquer circunstância que justifique a demora de 60 a 70 minutos no atendimento dos usuários que apresentaram reclamações, limitando-se a defender o aspecto social dos serviços que presta; nem, tampouco demonstrou, sob qualquer aspecto, o caráter excessivo da multa aplicada, impondo-se a manutenção da autuação.
- Precedentes deste Tribunal: AC 566838/RN, Rel. Des. Fed, Vitor Gabriel Pires, Terceira Turma, DJE: 12/07/2012; AC 163262/PB, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 03/03/2012
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 01901276509531019371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2013, PUBLICAÇÃO: 20/06/2013)