Previdenciário e Processual Civil. Trabalhadora rural. Preliminar rejeitada. Isenção de custas. Restabelecimento de Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Perícia médica e documentos que comprovam a incapacidade da parte autora. Honorários advocatícios estipulados dentro do limite legal. Aplicação da Súmula 111, do STJ. Termo inicial do benefício a contar da suspensão nos termos da sentença. Correção monetária segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Apelo provido, em parte.
(PROCESSO: 10138708360523141578, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 16/05/2014)