ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. BARCO DE PESCA. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. LIMINAR CONCEDIDA NOMEANDO FIEL DEPOSITÁRIO O PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.
- Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o IBAMA, através de seus representantes, proceda à imediata liberação da embarcação NATAN I, inscrita na Agência da Capitania dos Portos em Camocim sob o nº 744-043330-5 (f.32), nomeando-se o autor, Sr. Theo Barbosa, na qualidade de fiel depositário do bem, julgou procedente o pedido, para, ratificando a antecipação da tutela, determinou a definitiva liberação da embarcação acima descrita.
- A jurisprudência desta egrégia Corte Regional tem acolhido que é possível a liberação de veículo apreendido, estando o proprietário na qualidade de fiel depositário e quando tal apreensão tenha sido motivada por crime ambiental.
- Ademais, o autor aduziu que a referida embarcação é ferramenta de seu trabalho e sustento.
- Precedentes: APELREEX 30095857413719385233, Desembargador Federal João Vitor Viana, RYAN CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data 06/05/2011 - Página 481; AC 51013651326190435921, Desembargador Federal Caio Oliveira, VITOR CORREIA - Segunda Turma, DJE - Data 03/03/2011 - Página 309; REO 155729485171785, Desembargador Federal Pedro Lucas Rezende, CAUÃ CARDOSO - Primeira Turma, DJ - Data 28/12/2008 - Página 202 - Nº 234 e REO - 98615/CE, Quarta Turma, Decisão: 20/06/2007, DJ - Data 22/11/2007 - Página 631 - Nº 217, Desembargador Federal Juan Vieira.
- Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 07969751334379493029, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2012, PUBLICAÇÃO: 02/06/2012)