PROCESSO Nº: 5413840-32.3664.9.12.8456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITORIA VEICULOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que extinguiu de ofício a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V e art. 925 do CPC. Sem honorários (art. 26 da LEF). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que, considerando que o despacho que suspendeu a execução fiscal é de 22/10/2019, a prescrição intercorrente somente ocorrerá em 13/03/2024. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, após BACENJUD negativo, em 26/06/2008 a exequente requereu a suspensão do processo por um ano, "enquanto aguarda resposta dos Cartórios de Imóveis de Fortaleza", pedido que foi deferido pelo juízo a quo em 04/11/2010, do qual teve ciência em 02/06/2011, vindo em 22/04/2011 requer "a penhora dos veículos automotores que se encontram expostos à venda no pátio da devedora", indeferida em 12/06/2015. 4. Na mesma ocasião, o juízo a quo novamente determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 pelo prazo de um ano. Ultrapassado esse prazo sem que tivesse havido a retomada da execução fiscal com a indicação de bens, os autos seriam arquivados (§ 2º), independente de nova intimação. Transcorridos os cinco anos, vista dos autos à exequente para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente da dívida em execução. 5. O despacho datado de 06/09/2019 a que se refere a apelante diz respeito à digitalização dos autos, nos seguintes termos: "Em virtude da migração dos respectivos autos físicos para o Sistema de Processo Judicial Eletronico (PJe), o presente feito permanece sobrestado (Sobrestamento por 1 ano e arquivamento sem baixa por 5 anos), sem que tenha havido solução de continuidade quanto à contagem do prazo de sobrestamento iniciado antes da migração." 6. Por isso foi prolatada a sentença extintiva em 16/11/2021. Ademais, o feito foi relacionado pela própria exequente para a Análise Simplificada de Prescrição Intercorrente, em conformidade com o Acordo de Cooperação firmado entre este Tribunal e a Procuradoria da FAZENDA NACIONAL, em planilha anexada ao Ofício SEI nº 7517/2021/ME, de 29/05/2021, encaminhada ao juízo de origem em que tramitava a execução fiscal ora extinta. 7. A jurisprudência deste TRF firmou entendimento segundo a qual os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória. Precedentes deste Tribunal: AC 14455357472693352859, Rel. Des. Fed. FELIPE DIAS; AC 78753432358174629663, Rel. Des. Fed. BRYAN ALVES; AG 60376755866696408102, Rel. Des. Fed. KEVIN COSTELA (Convocado). 8. Apelação improvida. 9. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau. V
(PROCESSO: 38552236116144066978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)