PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. APLICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Da dicção art. 1.048 do CPC/73, então em vigor, extrai-se a compreensão de que os embargos de terceiro podem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. No caso, restou demonstrado que os embargos foram opostos após a realização da penhora, mas bem antes da arrematação do imóvel, sequer prevista, não restando caracterizada a alegada intempestividade suscitada pela apelante.
2. È assente a compreensão de que reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Aplicação da Súmula 375 do eg. STJ, por se tratar de execução para a cobrança débito de natureza não-tributária.
3. Conforme vem entendendo o eg. STJ: "a mera existência de demandas contra o devedor, em curso no momento da alienação, não é suficiente para se presumir a fraude, e se eventualmente houve má-fé do alienante, isso não se confunde com a má-fé do terceiro adquirente." (AgRg no Ag 2002069/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, em 17/08/2011, DJe 31/08/2011).
4. Na hipótese, a escritura de compra e venda do imóvel foi registrada em 16.03.6998, enquanto o registro da penhora somente ocorreu em 24.04.3201, não restando configurada a alegada fraude à execução.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 92133489826384173660, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016, PUBLICAÇÃO: 17/11/2016)