PROCESSO Nº: 5878903-57.2654.8.9.5912 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELA SILVINO IGLESIAS MELO (e outros) ADVOGADO: VINICIUS LIMA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MARTINS - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES COM MENOS DE TRÊS ANOS DE LOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 99.725/2006. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que a pretensão dos autores não é propriamente contra a regra disposta no art. 28, §1º, da Lei nº 11.415/2006, mas sim quanto à lotação de candidatos recém aprovados nas vagas que sobraram do último concurso de remoção para o município do Recife (PE), esbarrando no critério de antiguidade. III. Fundamentou o acórdão que "o art. 28, § 1º, da Lei 11.415/2006, estabelece que 'o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. A norma legal não exige, para fins de inscrição em concurso de remoção, que o servidor permaneça por 2 (dois) anos na unidade administrativa ou ramo do Ministério Público em que tenha sido lotado, como exigiu o edital, ou já tenha três anos de lotação na unidade administrativa. O prazo de 3 (três) anos foi fixado apenas como condição para que venha a ser concretizada a remoção do servidor, não sua inscrição". IV. Mesmo que os recorridos não tenham completado os três anos de permanência em suas lotações iniciais, fere o princípio da razoabilidade serem preteridos por candidatos de concursos mais recentes, que ocuparão as melhores vagas na capital. V. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00434304588625266595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2014)