ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. EXORBITÂNCIA NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS BRENO PORTO NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para "condenar os Réus a pagarem à CEF os valores apontados como devidos, deles excluídos os juros decorrentes da capitalização (...)".
2. Os contratos de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES não se submetem ao disciplinamento emanado do Código de Defesa do Consumidor, pois não encerram uma relação de consumo, mas adesão a um programa governamental de cunho social para financiamento da educação aos jovens que não disponham de recursos financeiros suficientes ao custeio de sua formação profissional. Precedentes: PROCESSO: 67078024778118452415, AC509938/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2014 - Página 380 /(PROCESSO: 72322150000475400409, AC568659/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2014 - Página 198).
3. É descabida a pretensão da apelante de ver afastada a incidência dos juros moratórios, porquanto além da possibilidade de eles serem previstos em cláusula contratual para os casos de inadimplência, não restou demonstrada a exorbitância, haja vista que a apelante nem ao menos colaciona aos autos demonstrativo de cálculo com o valor do débito que tem por devido.
4. O inconformismo da parte vencida, inobstante compreensível e, por vezes, legítimo, não pode prescindir de fundamentação capaz de demonstrar os motivos ensejadores de sua irresignação. Não basta, repise-se, a mera alegação de abusividade ou ilegalidade de cláusulas contratuais, se despicienda de arcabouço argumentativo capaz de embasar sua pretensão. E foi isso que fez a recorrente nas razões de apelação.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 32226159738720596719, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 30/08/2015)