Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Silva Nº: 8717013-06.4354.31.7.9833 APELANTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA MARINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS CORREIA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RENAN CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ISAAC DA LUZ MARINHO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil 2. No caso em tela, o juiz de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de estar a autora devidamente matriculada e cursando a graduação de Psicologia na UNI7, sem qualquer pendência financeira e com bolsa do FIES -Financiamento Estudantil. 3. Ocorre que um dos pedidos da inicial consiste em determinar que parte ré regularize o contrato, constando a quantidade correta de semestres do curso contratado pela estudante, bem como a correção quanto à informação atinente ao número de semestres cursados, além de pedido de indenização por danos morais. 4. Do atento exame dos autos se identifica que a ora apelante está enfrentando dificuldades para se matricular no semestre 1481.7, conforme documentos de Id. nº 4539468.40320431 e seguintes. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando que que o feito tramite regularmente perante o juízo sentenciante.
(PROCESSO: 45799833048143404553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)