PROCESSO Nº: 3221686-57.0305.6.11.9399 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO ROCHA - 4ª TURMA EMENTA: 1.Embargos de Declaração em Apelação. 2. Acórdão que manteve a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos opostos contra a execução de obrigação de fazer em razão da inadequação da via processual eleita. 3. Alegação de omissão no julgado, quanto ao exame da matéria à luz de outros dispositivos processuais. Inocorrência. 4. Apreciação de toda a matéria devolvida ao tribunal, nos termos do art. 515 do CPC, não estando o julgador obrigado a invocar todos os dispositivos que, porventura, tratem da matéria, a fim de justificar os fundamentos do seu decisum. 5. Recurso interposto com a finalidade de rediscutir a matéria, com novos fundamentos. Descabimento. 6. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 01935851411919376237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)