Processo civil. Aclaratórios a atacar omissão quanto à ausência de suporte constitucional e legal para reconhecimento de atividade especial em razão do perigo, ressaltando que, após março de 1997, a eletricidade não é considerada agente nocivo para fins de contagem qualificada do tempo de serviço, além da questão constitucional relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos.
- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
- Embargos improvidos.
(PROCESSO: 7579968362023799592532, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/11/2014)