EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA E PROGRESSIVA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento (25/09/2014), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de da data do ajuizamento da ação (13/05/2020). Condenou a pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios, conforme as menores alíquotas previstas no artigo 85, §3º do CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Requisito da qualidade de segurado da Previdência é incontroverso, porquanto o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença, cessado em 10/2014. 3- Extrai-se dos atestados médicos, bem como do laudo médico judicial que o autor, contando com 60 anos de idade, é portador de doença de natureza degenerativa e progressiva que ocasiona a incapacidade total e definitiva para a sua atividade laborativa habitual (motorista), devido as lesões em ombro direito, deformidades e dor de caráter migratório em mão e pés. Em resposta aos quesitos apresentados, informou o perito que a incapacidade remonta a 2012, e que o demandante pode ser reabilitado para outra função que não exija atividades que necessitem de força manual e tempo demasiado em posição ortostática. 4- Na espécie, considerando a idade avançada do autor (60 anos), e a natureza degenerativa e progressiva da doença que lhe acomete, consoante informações prestadas pelo perito, e dos demais elementos constantes nos autos, verifica-se ser infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional, mormente quando a enfermidade apresentada ocasiona limitações físicas para atividades que necessitem de força manual, e tempo demasiado em posição ortostática. 5- Preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença, e após a conversão em aposentadoria por invalidez, não merecendo reproche a sentença. 6- Apelação improvida. 7- Honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (menores alíquotas previstas no artigo 85, §3º do CPC). vmb
(PROCESSO: 56608884322072985528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)