PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. AUTOR QUE MORRE NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FILHO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Caso em que o pai, titular de pensão de ex-combatente, pretendeu provar, ainda em vida, que um filho seria seu dependente, com fito de no futuro continuar a receber a pensão que fundara, ao argumento de que se trataria de maior surdo-mudo;
2. Em meio à tramitação da ação e antes de realizada a prova pericial que atestaria a eventual incapacidade, o autor falece, daí ter a sentença extinguido o processo sem apreciação do mérito;
3. Apelo do filho, com o objetivo de assegurar o prosseguimento da ação;
4. Além de não ser possível o prosseguimento do pedido em nome de quem perdeu a capacidade de ser parte em face do evento morte, não há interesse do filho na sequência do feito dado que a morte do pai já o autoriza a pleitear a própria pensão, se a Administração o indeferir, produzindo no curso do processo a prova que se pretendeu antecipar com a presente ação declaratória;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 332332349878484, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: 09/05/2014)