PROCESSO Nº: 8234028-79.1221.25.2.7904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: THIAGO IGOR SANTOS ADVOGADO: THIAGO FERNANDO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA MENDES NETO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO. CANDIDATO QUE TEVE A INSCRIÇÃO CONFIRMADA PELA COMISSÃO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE RG. SANEAMENTO TEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal do Ceará contra decisão que deferiu o pleito liminar requerido nos autos do mandado de segurança nº 7721699-19.0685.24.11.0780, para garantir a participação da impetrante nas provas do processo seletivo de mestrado em Direito da UFC. 2. Hipótese em que o impetrante, ora agravado, inscreveu-se em 27/09/2015 para processo seletivo de mestrado em Direito da Universidade Federal do Ceará, cuja prova subjetiva estava marcada para 06/12/2015, tendo a administração, através da coordenação do curso, confirmado o recebimento de todos os documentos necessários à inscrição, entregues em mídia eletrônica pelo candidato (CD-ROM), conforme exigido pelo Edital 001/2015. 3. Nesse passo, tem-se como desarrazoado o indeferimento posterior da inscrição, sob a alegação de não ter sido constatada a juntada da cópia do RG, mormente pelo fato de referida falta ter sido sanada tempestivamente pelo candidato, que providenciou a entrega do documento assim que foi cientificado do motivo do indeferimento de sua inscrição. 4. Acertada, pois, a decisão liminar que assegurou a participação do impetrante na prova subjetiva do referido processo seletivo de mestrado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10721704647967248458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)