AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES INATIVOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RE 624.136/CE E RE 400.631/CE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. LUCAS GABRIEL GONÇALVES. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF NO AI 034938-DF E NO ARE 276554-SP. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5309993204953125985924, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX ARTHUR LIMA., DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 17/08/2014)