PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. A teor do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. Hipótese em que, diante do valor da causa (R$ 97.289,52), da natureza desta e do fato de ter sido manejada exceção de pré-executividade, mostra-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 51259260341219493960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: 19/07/2015)