AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA VERSANDO SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM FACE DO PES.. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CEF. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA, PELA DECISÃO RECORRIDA, DO PARADIGMA CONSTANTE DO RESP 2265552/RN, SEGUNDO O QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É LEGITIMADA PASSIVA, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO BNH. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 26028154892364410, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 03/09/2014)