PROCESSO Nº: 1750351-55.6736.2.5.7192 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS SILVA (e outros) ADVOGADO: DAVI LUCCA REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO ROCHA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRATURA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AOS MEMBROS DO MPU. DIFERENÇAS DEVIDAS. RESOLUÇÕES DO CNJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA E HÁBIL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido monitório "para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação devido desde maio/2004 aos autores, acrescidos de juros legais e moratórios, constituindo o título executivo judicial, nos termos do art. 6.551-C, § 3º, do CPC". Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cargo da parte ré. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "Com relação à arguição da incompetência da Justiça Federal de primeiro grau para apreciar a matéria, verifico que o direito pleiteado nestes autos é o pagamento dos valores retroativos a maio de 2004 e não o direito ao auxílio-alimentação. Desse modo, tem-se que a mora da UNIÃO atinge somente os magistrados federais que exerceram a magistratura no período e não a todos os magistrados, como alega a requerida". 4. (...) "A alegação da União de que há na causa interesse de toda a magistratura resta superada porque, por um lado, os magistrados que ingressaram na carreira em momento posterior à decisão exarada no processo administrativo PA 0336.05.4631 pelo CJF não detém interesse no pagamento dos valores discutidos nesta ação. Por outro lado, a vantagem discutida nesta demanda também não se configura como de interesse específico e exclusivo da magistratura, porque se trata de verba comum a vários outros segmentos do serviço público. Tais fatos confirmam a competência desta instância federal para processar e julgar a matéria. Dessa maneira, afasto a preliminar arguida e reconheço a competência da Justiça Federal de primeiro grau para apreciar e julgar esta demanda". 5. (...) "A leitura dos autos revela que a Resolução 133/2011, que determinou o pagamento do auxílio-alimentação aos magistrados federais, foi uma decorrência do requerimento administrativo da Associação dos Juízes Federais - AJUFE, PP 4282.69.82.370148/CNJ, protocolizado em 07/10/2009. Como o reconhecimento do direito pelo CNJ tem caráter nitidamente declaratório, até pelo caráter administrativo daquele Conselho, foi necessária a Resolução 175/2011, do CJF, para dar cumprimento à decisão". 6. (...) "Em outras palavras, em 2009 houve um pedido administrativo (AJUFE), que gerou uma resolução reconhecendo o direito (Resolução 133/2011-CNJ) que, por sua vez, gerou uma nova resolução para dar cumprimento à primeira decisão (Resolução 175/2001-CJF). No período compreendido entre o pedido administrativo, o reconhecimento do direito e a determinação de pagamento, deve-se reconhecer estar suspensa a prescrição. Admitir de outro modo seria permitir à Administração beneficiar-se da própria inércia, postergando a prática de ato da sua competência e alegando, logo após, o decurso do prazo. No momento do reconhecimento do direito ao auxílio-alimentação pelo CNJ e a determinação de sua implantação no âmbito da Justiça Federal, em 05/04/2011, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, conforme artigo 8º, do Decreto 23.046/1932. A partir dessa data, então, a teor do disposto no artigo 9º do referido Decreto, o prazo de prescrição quinquenal recomeçou transcorrer, agora pela metade. Ora, verificando-se que o prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses somente expiraria em 2014, conclui-se que não há parcelas fulminadas pelo instituto da prescrição". 7. "Somado a esses argumentos, está o fato de ter o CJF renunciado expressamente à prescrição quando procedeu à adequação da Resolução 175/2011, através da Resolução 180/2011, especificamente no artigo 12, estendendo os efeitos financeiros da decisão a 10/01/2004 (...). Diante disso, afasto a prejudicial de prescrição arguida pela UNIÃO". 8. (...) "A leitura do artigo 3.818-A, do CPC, no entanto, não revela a existência de título com forma pré-definida para justificar a utilização do procedimento monitório. Ao contrário, basta que o título seja um documento escrito que demonstre a existência da dívida". 9. (...) "Estando o processo instruído com certidões elaboradas pelas seções de pagamento da Justiça Federal a que estão vinculados os autores, documentos que contem o valor devido a cada um deles, não há que se falar em inexistência de documento escrito hábil para a comprovação do manejo da ação monitória, até porque a própria Administração, por meio de vários atos, reconhece o dever de pagar os valores retroativos a maio de 2004, referentes ao auxílio-alimentação devido aos magistrados". 10. (...) "Com relação ao argumento da UNIÃO da inexigibilidade do direito por inexistência de dotação orçamentária, entendo que é dever do ente público cumprir as obrigações já reconhecidas, através de reservas orçamentárias destinadas a esse fim. A violação do direito do administrado e a inércia em adimplir obrigações resultam no ingresso de ações no Poder Judiciário no sentido de compelir o ente público a realizar o pagamento devido." 11. Ressalte-se, apenas, que, após a prolação da sentença, a Administração Pública procedeu ao pagamento de uma segunda parcela do crédito dos autores, consoante prova carreada ao processo. Desta forma, deverá haver, na fase executiva, o devido desconto dos valores pagos na via administrativa. Apelação e remessa obrigatória improvidas.
(PROCESSO: 95511612387806139075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2014)