Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Sales Nº: 7321002-15.3827.14.11.8245 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: THOMAS VIEIRA APELADO: ESPOLIO DE ISRAEL LUIZ MIGUEL MOURA (e outros) ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA ROSA (e outro) JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. AVISO DO SINISTRO POSTERIOR AO TÉRMINO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Requerem os embargantes sejam sanadas as omissões quanto à apreciação dos laudos feitos por médicos particulares, uma vez que os referidos laudos constam do processo administrativo formado pela própria CEF, solicitados e elaborados conforme orientação da gerente do setor responsável e nos termos da Circular 111 da SUSEP, de modo que restou comprovada a invalidez antes do término do contrato, devendo ser considerada a data do sinistro como a data da invalidez. 2. Alegam também que restou omisso o acórdão quanto ao fato de que a decisão interlocutória proferida nos autos da ação ordinária determinou a exibição dos processos administrativos pelas Embargadas, o que não foi providenciado. 3. Aduzem ainda que o julgado foi igualmente omisso quanto à nulidade da cláusula que estabelece a extinção da cobertura, notadamente diante do fato de que o saldo residual do financiamento estava em renegociação quando do pedido de cobertura acima referenciado. 4. Emanuel Silveira, por fim, que a própria existência da invalidez nunca foi questionada pelas Embargadas durante o pedido de cobertura. Aponta que a seguradora se negou a analisar o pedido, posto que o primeiro processo foi extraviado e quando a Caixa solicitou a formação de um segundo processo, já tinha ocorrido a morte. 5. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 6. O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 7. Quanto à cláusula-resíduo, o acórdão foi expresso no sentido de que a matéria foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo o Colendo STJ que a contenção dos reajustes das prestações do financiamento habitacional, por meio de indexadores como a variação dos reajustes salariais, livra os mutuários das variações imprevisíveis da economia, mas gera o ônus de um saldo devedor eventual remanescente, só podendo ser desonerados desse encargo aqueles mutuários em cujo contrato exista a adesão ao FCVS, o que não ocorre no caso dos autos. 8. No que concerne à cobertura securitária e à suposta comprovação da invalidez antes do término do contrato de financiamento, houve expressa menção no voto embargado de que os laudos particulares apresentados atestam a existência de tratamento em data posterior ao término do financiamento, de modo que restou caracterizado o fim da responsabilidade da seguradora em razão da entrada do aviso de sinistro após o fim do prazo de vigência do contrato de financiamento objeto dos autos. 9. Não há nos autos comprovação de que foi protocolizado, antes do fim da vigência do financiamento, o pedido de cobertura securitária supostamente extraviado, conforme alegado pela parte embargante, de forma que, mesmo considerando que não se obteve resposta quando da determinação judicial de apresentação dos processos administrativos, não há como se identificar a existência de invalidez antes do termo final do contrato. 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 02289548423900646099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2015)