PROCESSO Nº: 7782455-03.9095.25.4.4497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO JESUS PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Eduardo Melo Galindo AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7795174-23.1794.22.6.5335 - 7ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, nos autos da Execução de Título extrajudicial n. 0021755-69.2281.22.10.0877, determinou o bloqueio das contas bancárias por meio da qual a parte executada recebe seu salário e mantém sua família. 2. A Agravante tem por objeto desconstituir a penhora efetuada, via SISBAJUD, nos autos da Execução de Título extrajudicial n. 3952129-93.2935.14.7.6858, sobre verba de natureza alimentar decorrentes de pensão alimentícia e auxilio emergência em conta poupança; requereu a sua liberação em razão da sua impenhorabilidade. Para tanto, juntou todos os extratos detalhados da sua conta que demonstram a origem dos montantes ali depositados: pensão alimentícia oriunda do seu ex-cônjuge e auxílio emergencial da Caixa Econômica Federal, id. 3025645.20193939. 3. Nas contrarrazões, a agravada, reconhece que as verbas bloqueadas são de fato impenhoráveis na forma do art. 833, IV do CPC, uma vez que foram apresentados comprovantes, à época do bloqueio, que a conta era utilizada apenas para o recebimento de pensão alimentícia e, até novembro de 2020, para recebimento de auxílio emergencial, concorda com o provimento do agravo de instrumento impetrado, id. 7015741.61099242. 4. O ordenamento jurídico pátrio prevê alguns limites para o exercício dessa constrição de valores, como a impenhorabilidade de bens e valores. Assim sendo, o instituto da impenhorabilidade visa à proteção ao indivíduo e, por conseguinte, aos seus bens necessários e úteis à manutenção da dignidade humana. 5. O art. 833, inciso X, do CPC assegura com impenhorabilidade os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. Compulsando os autos, verifica-se, que a executada, ora agravante trouxe aos autos contracheques, aptos para comprovar que, de fato, a conta poupança onde ocorreu o bloqueio judicial destina-se ao recebimento de pensão alimentícia, de ex-cônjuge, consoante determinação judicial nos autos da Ação de Divórcio, Processo nº 7632695- 59.9008.3.1.4296, (id. 5982363.69265224), o que autoriza a liberação ora contestada pela agravante. 7. Dessa forma, os extratos de conta poupança de titularidade da agravada, mantida no Caixa Econômica Federal (id. 8285521.18111397) comprovam que o bloqueio on line alcançou as verbas remuneratórias, a saber, o pagamento de pensão alimentícia, acobertada pela impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta Turma: (Processo - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - 998, Relator (a) Ministro PAULO FOGAÇA, julgado em 10/08/2018, DJE DATA: 15/01/2018); (RESP 6097912, Relator (a) Ministro ANDRÉ MONTEIRO, julgado em 26/06/2017, DJE DATA:07/09/2017); (PROCESSO: 30883031750373291129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021); (PROCESSO: 63589151250161856041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021). 8. Reforma-se a decisão agravada para determinar o desbloqueio dos valores constantes da conta-poupança da Caixa Econômica Federal. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96813060820081106604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)