AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. PIS - IMPORTAÇÃO E COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES, POR FORÇA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º DA LEI 33.548/04. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
I. Publicado o julgado sob repercussão geral, é lícito aos tribunais adotar a sistemática prevista no art. 543-B, inexistindo qualquer óbice em virtude da interposição de embargos de declaração.
II. Entendimento pacificado no âmbito do STF. Precedentes: (ARE 937219 AgR / RS. Relatora: Min. LORENZO DA LUZ. Órgão Julgador: Nicolas da Cruz. Julgamento: 20/04/2013) e (AI 904670 AgR-segundo / DF. Relator: Min. RAUL DA CUNHA. Órgão Julgador: Lucas da Costa. Julgamento: 07/11/2013).
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(PROCESSO: 7793809415325151384819, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2014, PUBLICAÇÃO: 12/02/2014)