CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. APELAÇÃO DO INSS. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INCABIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência dos débitos questionados nos autos, condenar solidariamente o Banco do Brasil S/A e o INSS na devolução em dobro dos valores descontados a título de empréstimo consignado e danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de condenar a instituição financeira isoladamente em devolver em dobro o valor dos saques e das transferências questionadas. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado.
II. Apela apenas o INSS alegando que é parte ilegítima para figurar na demanda, posto que a autarquia vem facilitando o desconto dos empréstimos celebrados diretamente com a instituição financeira como forma de possibilitar uma maior inserção das pessoas no mercado de consumo, não podendo ser responsabilizada pela má utilização dos dados cadastrais dos usuários por estas instituições. Afirma que a relação jurídica firmada entre o Banco do Brasil S/A e o autor é completamente adjacente daquela que o INSS mantém com o segurado. Aduz que o CDC não pode ser aplicado na relação jurídica do segurado/demandante com o INSS. Por fim, argumenta que não existe nexo causal entre a sua conduta e o dano sofrido pelo postulante, e que a reparação por dano moral implica em uma alteração na esfera patrimonial da pessoa, o que não teria sido comprovado na hipótese. Requer o provimento do apelo para que seja extinta a ação sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, que seja julgado improcedente o pedido.
III. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Afirma o autor que ocorreram descontos nos seus proventos em razão da celebração de um suposto empréstimo consignado em folha, realizado por terceiros, inclusive com saques em caixas eletrônicos e transferência para terceiros de sua conta bancária.
IV. Foi verificado pelo Banco do Brasil que foi celebrado o Contrato de Consignação nº. 949.933.589, em 04/04/12, em 60 (sessenta) parcelas de R$ 59,23 (cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), e que foram pagas 05 parcelas, estando o contrato atualmente com débito suspenso. Também foi constatado pela instituição financeira a celebração de um CDC BB Crédito 13º Salário nº. 243.556.358.
V. Observa-se, desde logo, que o Banco do Brasil não recorreu da sentença condenatória e que o INSS não impugna a existência dos fatos, mas tão só sua legitimidade e, subsidiariamente, sua responsabilidade civil no evento.
VI. Este egrégio Regional já decidiu que: "Embora a autarquia previdenciária não tenha participado do procedimento de concessão do empréstimo, é sabido que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu respectivo titular, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, a inexistência da anuência do titular do benefício, conforme exigência do art. 6º, da Lei nº 10.820/03, demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem a devida autorização" (Terceira Turma, AC/AL 22917120243160054445, Rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Novaes, unânime, Julgamento: 01/10/2015). Diga-se ainda que esta tese já foi adotada por esta Turma no julgamento do AC 680272/CE (Segunda Turma, AC 830757/CE, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Caldeira: 23/01/2015 - Página 80).
VII. Constatada a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, passa-se a analisar as questões da repetição do indébito e dos danos morais.
VIII. Este Colegiado entende que tendo sido efetuado descontos nos proventos do autor, sem autorização expressa deste, deve o INSS e a instituição bancária ser condenados à repetir o indébito, mas de forma simples, não sendo possível a aplicação do CDC ao caso neste tocante.
IX. No que toca aos danos morais, contudo, restou assentado por este Turmário, no julgamento do mesmo AC 461184/CE, que: "no que diz com o dano moral, tem-se ausente prova de que os descontos acarretaram efeitos que transbordaram a esfera patrimonial, atingindo sua hora e/ou dignidade, o que ocorreria, por exemplo, se houvesse inscrição do nome da beneficiária em cadastro de inadimplentes".
X. Deve ser excluída a condenação, em relação ao INSS, no que diz respeito aos danos morais. Como a sentença havia condenado o polo passivo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e como apenas o INSS recorreu da decisão, resta excluído o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido pela autarquia federal.
XI. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação em danos morais em desfavor do INSS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e para afastar a condenação de repetição do indébito em dobro do INSS e da instituição bancária, mantendo-a em sua forma simples.
(PROCESSO: 26547408281564316490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2016, PUBLICAÇÃO: 18/10/2016)