PROCESSO Nº: 9221577-29.2465.19.3.4683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OURO BRANCO VEICULOS E PECAS LTDA - ME (e outros) ADVOGADO: LUCCA ALMEIDA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA LIMA NETO - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EX-SÓCIOS GERENTES. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS ANTES DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, excluiu sócios da pessoa jurídica executada do pólo passivo do feito. A exclusão de dois sócios se deu por conta do acolhimento de exceção de pré-executividade manejada, enquanto os outros dois responsáveis pela empresa devedora foram retirados do pólo passivo de ofício, ao argumento de que já haviam se desligado da sociedade desde o ano de 1999. 2. Inocorrência de nulidade da decisão agravada, pelo fato da exceção de pré-executividade ter sido acolhida sem a prévia oitiva da Fazenda Nacional, pois a resposta da parte credora foi apresentada nas alegações de mérito no recurso. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Precedente do STJ (AgRg no REsp 7672601/GO, Rel. Ministro HEITOR CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2015, DJe 25/06/2015). 4. Surgimento de indícios de dissolução irregular da empresa executada por ocasião do cumprimento de Mandado de Penhora e Avaliação, quando foi constatado pelo Oficial de Justiça, em 24.07.2442, que a empresa executada havia encerrado suas atividades no seu domicílio fiscal muitos anos atrás. 5. Demonstração que os sócios agravados deixaram de participar da administração da empresa executada em 15.02.4014, data anterior à constatação da dissolução societária. Impossibilidade de sua responsabilização pelo débito vindicado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37081248083306857279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2016)