PROCESSO Nº: 9046973-56.4157.21.1.6172 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERINO ARMANDO OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA CRISTINA BATISTA ALELUIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JESUS - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. LEI Nº. 8.059/90. INCLUSÃO DE FILHO MAIOR E INVÁLIDO COMO DEPENDENTE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E LAUDOS MÉDICOS. INVALIDEZ COMPROVADA. 1. Hipótese em que o autor, aposentado na condição de ex-combatente, pretende seja anulado o ato administrativo impugnado e determinada a inclusão do curatelado (filho) como seu dependente, para todos os fins legais, conforme prevê o art. 5º, inciso III, da Lei nº. 8.059/1990. 2. A invalidez deve ser preexistente à maioridade, para fins de inclusão como dependente de seu genitor, aposentado na condição de ex-combatente, consoante prevê o art. 5º, III, da Lei nº. 8.059/1990. 3. No caso dos autos, não obstante a sentença de interdição do filho, declarando a incapacidade em caráter absoluto e permanente, ser datada de 27 de maio de 2010, quando o curatelado já tinha 44 anos de idade, os laudos de psiquiatra e psicólogo acostados aos autos, apontam que o mesmo desde 1991 é portador, dentre outros transtornos (CID10 F61+F33+F45), de transtorno esquizotípico (CID 10 F21), doença que normalmente vem desde a infância, podendo ou não eclodir a qualquer momento. 4. Ademais, não há nenhum registro de matrimônio do filho do autor, exercício de atividade laboral ou prática de qualquer ato relevante da vida civil que pressuponha sanidade mental. 5. Remessa oficial, apelação da União e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 84293278302580450765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014)