Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Conceição na APELAÇÃO 9635869-39.9859.14.5.6610 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : OCEANAIR LINHAS AÉREAS APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : NICOLAS PIRES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL CAIO GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a apontar contradição e omissões no julgado que concedeu a ordem impetrada. O principal defeito apontado, o da contradição, não se manifesta, levando em conta que esta simboliza a assertiva, no julgado, de que o céu é azul o tempo inteiro, e, no final, a conclusão de o céu ser amarelo. No caso ora em apreciação, a exposição da contradição vem assim exposta: Ora, o acórdão embargado é contraditório com a sua própria descrição dos fatos controversos na demanda e também com aquilo que constitui o cerne da demanda, pois a controvérsia não versa apenas sobre a discordância da embargada quando à cobrança de multa sobre o tributo devido, no curso do despacho aduaneiro de duas aeronaves e respectivos motores, independentemente de recolhimento de suposto crédito tributário, o qual inclui tanto o tributo correspondente a 1% do valor das aeronaves, a título de COFINS-Importação, como a multa prevista no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Da exposição, pode se extrair ter ocorrido uma assertiva incompleta, mas não contraditória. Já as omissões repousam na falta de análise de diversas normas jurídicas invocadas na apelação e contrarrazões de apelação da Fazenda Nacional, ora embargante, que, essenciais à solução da controvérsia, apontam para a legalidade dos atos administrativos da autoridade alfandegária, acoimados de ilegais pela embargada. Ora, a matéria aí já incide na rediscussão do mérito, não na omissão, porque consagrou o direito de a embargada se utilizar das aeronaves e de responder as exigências fazendárias na via administrativa, conclusão que não afeta nenhuma lei específica. Não deixou de analisar esse e aquele dispositivo por mera omissão, mas por sua total desnecessidade, visto que a embargante possui mil modos de execução de seu crédito, caso a tanto cheguem. Não há o que acrescentar ao julgado. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 61505319719051681898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2016)