Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Prova da aquisição do bem três anos antes da constrição judicial. Compromisso de compra e venda e certidão de oficial de justiça que demonstram a veracidade das alegações da autora. Apelação provida.
(PROCESSO: 37621419559766354373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)