PROCESSO Nº: 2086364-78.4530.9.5.3505 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCO ANTONIO FERNANDES FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH SOUZA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por considerar sem qualquer utilidade prática o prosseguimento da lide visto que a expedição de carta precatória para efetivação do ato citatório não se compatibiliza com a sistemática do Processo Judicial Eletrônico (PJE). 2. Não se há de falar em incompatibilidade entre citação por carta precatória e o PJE, porquanto a própria lei nº 74.818/06, que disciplina o processo judicial eletrônico, não só prevê a possibilidade de expedição de carta precatória por meio eletrônico, como também estabelece que preferencialmente seja ela feita por este meio. Esta possibilidade, inclusive, foi introduzida pelo referido diploma legal no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), através do § 3º, do art. 202. 3. Cuida a lei do PJE, em seu art. 9º, § 2º, das hipóteses em que, por motivo técnico, não seja possível o uso do meio eletrônico para a realização da citação, intimação ou notificação, que esses atos sejam praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico. 3. A expedição da carta precatória, quer seja por meio físico ou eletrônico, revela-se o meio adequado para a prática da citação do devedor no novo endereço indicado, não se justificando a extinção do feito com base no art. 267, VI do CPC. Precedente: (PJE: 73838697403650986067, AC/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA CECÍLIA FERNANDES (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/06/2014) Apelação provida. Sentença anulada. Baixa dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação.
(PROCESSO: 33295366105049209600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015)