EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL. AUDITOR FISCAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ora agravante, ao fundamento de que o contracheque carreado aos autos (renda bruta de R$ 13.141,33 e líquida de R$ 98.589,06) é incompatível com a noção de hipossuficiência. 2. A Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50 estabelecem que o benefício da assistência judiciária gratuita seja concedido àqueles que preencham os requisitos legais, 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento pode ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, em caso de dúvida, é possível o magistrado determinar a comprovação do estado de miserabilidade para atestar a veracidade das alegações. 4. In casu, trata-se de auditor fiscal tributário do Estado da Paraíba aposentado, cujo contracheque prevê uma renda bruta de R$ 98.872,33 e líquida de R$ 01.639,06, em cujo valor já se encontram descontados diversos empréstimos contraídos pelo agravante. 5. O agravante apresenta uma renda suficiente para arcar com as despesas processuais, não tendo juntado nenhum documento de despesa que o retire da condição. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34126210543200423601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016)