Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Dívidas ativas inscritas sob os nºs 46.866.560-6 e 17721.536-8. Dívidas exequendas referentes a contribuições previdenciárias nos períodos de apuração entre dezembro/2001 e outubro/2005. Débitos confessados em GFIP, cujos lançamentos se deram em 18/12/2011. Configuração do prazo decadencial. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 56357407260235293918, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: 21/02/2016)