PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.
1. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (parágrafos 2º e 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95).
2. No caso em apreço, no que concerne à incapacidade para o trabalho, os documentos acostados aos autos (laudo, receituários, exames) demonstram que o requerente é portador de Epilepsia, com crises convulsivas acinéticas, de curta duração, em uso de medicação apropriada. Menciona o expert do juízo que, atualmente, o periciando encontra-se dependente de sua família para conduzi-lo no tratamento adequado, para o qual existem custos. A mãe tem 22 anos de idade e sua condição financeira é pobre. Acrescenta, ainda, que o "tratamento medicamentoso existe e de primeira linha. Falta disponibilidade de médico especialista para atendê-lo e manejar as dosagens do anticonvulsivante".
3. Conforme mencionado no laudo social, "diante do contexto social analisado, acreditamos que o autor e seu contexto sociofamiliar passam por privações de bens e serviços essenciais que garantiriam a sua dignidade humana", o que demonstra a hipossuficiência financeira do demandante. Assim, restaram preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício de amparo assistencial.
4. Constata-se, ainda, que as fundamentações recursais são genéricas e a parte apelante alega que o demandante é portador de "deformidade congênita na coluna vertebral, que o impediria de carregar peso". Ocorre que, no caso em apreço, o autor é menor e portador de epilepsia.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50087846689313549949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: 29/04/2016)