EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A embargante argumentou que houve omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88, de forma que não cabe à União a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento em questão. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso, com fundamento em precedentes consolidados dos Tribunais Superiores, no sentido de que de que tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária prevista no art. 196 da Carta Maior 3. A hierarquização da rede de saúde, prevista na Lei n.º 8.080/90, bem como o repasse de verbas aos Estados e Municípios não isenta a União do dever constitucional, previsto no art. 196. 4. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência, entendendo que a mera formalidade da não inclusão do medicamento na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento do medicamento prescrito por médico capacitado e necessário à saúde da parte. 5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, não havendo que se falar em omissão no presente julgado, sendo devida a intervenção do Poder Judiciário para garantir medicamento comprovadamente essencail. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 82601965291876077192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2016)