PROCESSO Nº: 3157316-82.0790.11.8.6126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA ADVOGADO: RYAN COSTELA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA OLIVEIRA DE ERICK NOGUEIRA - 1º TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente com o desiderato de assegurar a extinção do feito executivo referenciado em face da suposta ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 2. A execução fiscal foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei Complementar 118/05, e, por isso, a presente ação deve obediência à legislação anterior do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, pela qual somente com a citação do devedor é que seria interrompido o lustro prescricional, sob pena de retroação da nova legislação. 3. É certo que decorreu mais de cinco anos entre a data da constituição do débito e a citação do devedor. Contudo, a demora em concretizar a citação do devedor originário - ao contrário do alegado pelo agravante -, decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que justifica a aplicação da Súmula nº 106, do STJ, a fim de afastar a arguição de prescrição da pretensão executiva. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53068904666530705002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA DE NATÁLIA PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)