PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RODRIGO DA CONCEIÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU OMISSA. CONDENAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado por esta Segunda Turma, que deu parcial provimento à Remessa Oficial e negou provimento à Apelação interposta pelo ora embargante, mantendo em parte a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, referente o benefício previdenciário, alterando a aplicação do percentual de juros moratórios e correção monetária, e determinando a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula nº 111 STJ).
2. O recurso de Embargos Declaratórios, previsto nos arts. 535 a 538, do CPC possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal, ou ainda, para sanar erros materiais.
3. Entrementes, no caso dos autos, certo se faz o afastamento da condenação dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença de primeiro grau se manteve silente, o autor não recorreu da decisão em relação ao tema trazido à baila, e o INSS, apelante, ora embargante, não recorreu suscitando modificação quanto aos honorários advocatícios, fazendo jus ao princípio da vedação da reformatio in pejus.
6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 9015447440436207741865, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: 11/06/2013)