PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12, LEI 1.060/50.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, a partir do requerimento administrativo.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. Documentos nos autos demonstram que o companheiro da Autora trabalhou de forma subordinada, e não eventual, para determinadas Pessoas Jurídicas, desde o ano de 1977; caracterizando, desta forma, o exercício de trabalho formal, inclusive com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
4. Demais documentos juntados ou são de natureza pessoal, ou registram informações colhidas por declaração do próprio interessado, não servindo como prova absoluta do exercício da profissão nele constante, mormente quando não sejam contemporâneos ao período que atestam, ou dissociados de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada.
5. Prova testemunhal que, no contexto dos autos, apresenta-se isolada, não se prestando aos fins pretendidos pela parte autora, nos termos do enunciado da Súmula no 149 do STJ, de teor: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."
6. Beneficiário da gratuidade judiciária não é isento de condenação. Suspensão da exigibilidade do pagamento, enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente: (STJ,m AgRg no AREsp 174.189/SP, Rel. Min. Ryan Mendes, 2ª Turma, 11/08/2015). Apelação provida.
(PROCESSO: 39158507881795302727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016, PUBLICAÇÃO: 31/07/2016)