PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. INSERÇÃO DO ENCARGO LEGAL ( DECRETO LEI 1.025/69) . EXCLUSÃO ( LEI N.º 11. 941/2009 E Lei 12.865/2013). PETIÇÃO INFORMANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO ( REFIS) . PEDIDO EXPRESSO DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Comercial Areias de Vicente Barros. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face de decisão do Juiz Federal Danilo da Costa, da 37a. Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar, em mandado de segurança, entendendo não ser possível excluir os honorários advocatícios do parcelamento firmado com base na Lei nº 12.865/2013. 2 - O douto Desembargador Federal Dr. Levi Pereira atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento haja vista a presença do requisito de receio de dano irreparável ou de difícil reparação na decisão exarada, também considerou o fato de esta Corte posicionar-se no sentido de emprestar uma interpretação mais ampla ao conceito de encargo legal estabelecido na legislação específica, de modo a contemplar, também, os honorários advocatícios. (Lei n.º 11.941/2009 e Lei n.º 12. 865/2013 (Identificador: 0864404.3795380). 3 - Nada obstante à decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento , a empresa peticionou em 18.05.7700, argumentando a perda de objeto deste recurso e postulando a extinção e a retirada de pauta, haja vista ter realizado o pagamento integral do REFIS ( Identificador: 3752334.1369707). 4 - Pois bem, muito embora a ausência de prova do pagamento integral do parcelamento ( REFIS) , a empresa agravante formulou o pedido de extinção do recurso, e como a desistência recursal é um ato unilateral e não se sujeita a análise do mérito por parte do órgão julgador , impõe-se a declaração de perda de objeto do recurso. 5 - Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 80934925257926392892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016)