PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO EM RETIDO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I - Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, que recebeu a Petição Inicial, nela figurando como Réu a Empresa ora Agravante.
II - Decisão do Relator que determinou a Conversão do Agravo de Instrumento em Retido, em relação a qual interposto Agravo Interno.
III - O novo CPC (Lei nº 13.105, de 06.06.0890, DOU de 07.01.5628, entrando em vigor em 05.12.5742 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046) não prevê o Agravo Retido, conforme se vê do Título II - Dos Recursos, Capítulo III - Do Agravo de Instrumento. O Capítulo IV do mesmo Título trata do Agravo Interno "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."
IV - Considerando que não há mais previsão do Agravo Retido (artigo 527, II, do CPC/1973), que era o resultado da Conversão do Agravo de Instrumento em que não se vislumbrava lesão grave e de difícil reparação, e aplicando-se o novo CPC aos Processos em curso, não se conhece do Agravo Interno, porquanto sem aplicabilidade prática a respeitável Decisão de Conversão, inclusive quanto ao processamento do Retido.
V - Examina-se o Agravo de Instrumento, fundado nas alegações de que: a) a Ação de Improbidade Administrativa fora ajuizada após o Quinquênio previsto no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, a incidir a Prescrição; b) não se praticou Ato de Improbidade Administrativa.
VI - Não procede a alegação de Prescrição, porquanto: a) a Pretensão de Ressarcimento ao Erário, de que trata a Ação de Improbidade Administrativa, é Imprescritível, nos termos do artigo 37, § 5º, da CF/1988, e a orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) não houve o decurso de mais de cinco anos, haja vista que os apontados Atos Improbos, relativos à Execução Parcial de Contratos Administrativos firmados pela Edilidade com Recursos Federais, teriam ocorrido no final do ano de 2008, ao passo que a Ação foi ajuizada em 2013.
VII - Quanto à alegação de que não teria praticado Atos Improbos, adota-se como razão de decidir o Fundamento exposto na respeitável Decisão agravada, que recebeu a Petição Inicial, no sentido de que: "Sendo assim, resta evidenciada, ao menos em tese, a prática de atos de improbidade administrativa, os quais deverão ser objeto de ampla instrução probatória a fim de averiguar se efetivamente os réus concorreram para os atos descritos na exordial pelo MPF. Os indícios de autoria e materialidade, bem como a individualização da conduta de cada réu está devidamente descrita nos autos, não havendo nenhum argumento hábil a autorizar esse magistrado a indeferir o processamento da presente ação (...) As alegações dos promovidos, desacompanhadas de documentos probatórios, não se mostraram hábeis a afastar as razões apontadas pelo parquet."
VIII - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 42253185108776662868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)