PROCESSO Nº: 0740790-85.1851.19.2.3914 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO CASTRO ADVOGADO: THIAGO BARBOSA (e outros) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, dos atos administrativos advindos das Portarias nºs 71/04 e 42/10, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que diz respeito à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação. II - Em suas razões, a parte autora pugna pela observância da repercussão geral no Recurso Extraordinário 760.903, com o devido afastamento da Súmula 339/STF, e o consequente sobrestamento do processo até julgamento definitivo da Suprema Corte. III - O disposto no artigo 37, X e XIII da CF conduz à conclusão de que a remuneração dos servidores públicos decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). O aumento do valor pago a título de auxílio-alimentação ao autor e equiparação deste valor àquele percebido pelos servidores do TCU não encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, devendo, portanto, ser indeferido. IV - Quanto ao pedido de sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF, adota-se o entendimento no sentido de que a suspensão do feito será apreciada por ocasião do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 1.036 do CPC/15. V - Precedentes deste Regional: AC/PB, Número do Processo: 25240033395004392570, Data do Julgamento: 01/12/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Calebe Mendes; AC/PB, Número do Processo: 53221736732663888546, Data do Julgamento: 08/08/2014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Davi Lucas Fernandes; AC790938/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargadora Maria Cecília Dias (Convocada), DJE 29/03/2015. VI - Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 20744542529022329252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016)