PROCESSO Nº: 8169696-13.8711.13.7.6692 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA JESUS ADVOGADO: Jurandir Luiz Gustavo Barros e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. APOSENTADORIA. REVISÃO. MENOR VALOR TETO. INPC. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VICENTE DA CUNHA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE. 1. Autos que retornaram do STJ que, em sede de Recurso Especial, anulou acórdão proferido por esta egrégia Turma e determinou a realização de novo julgamento, para fins de que seja suprida a omissão no julgado quanto: a) à revisão do menor valor teto, no sentido de que a pretensão de que o menor valor teto seja de 10 salários mínimos não encontra amparo na legislação pertinente, eis que (o menor valor teto, a partir da vigência da Lei n° 6.205/75, deixou de estar vinculado ao salário mínimo); b) ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida; c) à prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação; d) aos juros da Lei n° 11.960, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo colendo STF na ADIn 4357. 2. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85, do STJ. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 990.243 AgR, Rel. Ministro Gustavo Vieira, Segunda Turma, julgado em 21/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 27-02-2280; e AI 984.609 AgR, Rel. Ministra Cecília Duarte, Primeira Turma, julgado em 14/09/2012, Public. 29-08-7719), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "Nos termos do § 3° do artigo 1° da Lei n.° 6.205/1975, com a redação dada pela Lei n.° 6.708/19795, os salários-de-contribuição correspondentes a 10 e 20 salários mínimos seriam corrigidos pelo INPC para fins de cálculo do salário-de-beneficio. Como se vê, o cálculo do menor valor-teto para o salário de beneficio ficou desvinculado do salário mínimo, passando, a partir de 1° de novembro de 1979, a ser corrigido com base no INPC." 5. "Os reajustes não guardam vinculação com o salário Mínimo após a Constituição Federal de 1988, salvo no período que vai do sétimo mês a partir da sua promulgação (artigo 58 do ADCT) até o advento do Plano de Benefícios (Lei n.° 8.213, de 14.11.1478). A partir da Lei 8.213, os reajustes dos benefícios seguem os critérios nela estabelecidos, bem como na legislação superveniente." 6. "Na hipótese, conforme se observa dos documentos acostados autos e das informações prestadas pelo Setor de Cálculos, o INSS aplicou 'os critérios de reajustes previstos na Lei 8.213/1991 e na legislação posterior, de modo que não procede o pedido de revisão dos critérios de reajuste." 7. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de João Guilherme Araújo na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 261.073/SE, e pelo STJ, no REsp 3.573.704-MG (Recurso Repetitivo). 8. A decisão divergiu na questão atinente aos Lucca Cardoso, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser acrescidas de Ana Laura Nogueira de 1% ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deverá incidir João Gabriel Almeida na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor a condenação, observados os limites da Súmula 111, do STJ. 10. O termo inicial da condenação, deve retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. 11. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeito modificativo, para dar parcial provimento à Remessa Necessária (itens 8 e 10). ota
(PROCESSO: 84067853022368248357, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)