ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "SORTE MANIA VIDA PREMIÁVEL". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANIEL SALES DO MPF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA MODALIDADE "INCENTIVO". PRÁTICA DE BINGO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR. PROVIMENTO DO APELO.
1. "É da Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União para discutir a licitude da exploração de jogos de bingo" (REsp 331530, Segunda Turma, Rel. Min. Heitor Sales, DJ 15/10/2007, p. 363).
2. Reconhecida a competência da Justiça Federal, em se tratando de ação civil pública, a legitimidade ativa do MPF é expressamente reconhecida no art. 5º, I, da Lei 7.347/85.
3. Presente o interesse de agir da parte autora, seja por haver resistência das demandadas quanto à pretensão inicial, tanto que pleitearam, em sede de apelação, a cassação dos efeitos da tutela antecipada concedida na sentença, seja por existirem indícios nos autos de que as recorrentes, mesmo após o ajuizamento desta demanda, continuaram praticando a atividade impugnada pelos demandantes.
4. Ausência de violação ao art. 103, caput, da Circular 302/2005 - SUSPE, pois não há pagamento autônomo relacionado ao título de capitalização, mas único para fins de contratação de seguro, a qual engloba a cessão gratuita do direito a sorteio.
5. A informação da cessão do direito ao sorteio, nas condições gerais do contrato, constitui imposição que decorre do direito fundamental do consumidor à informação acerca do conteúdo preciso dos produtos e serviços que contrata, conforme o art. 6º, III, da Lei 8.078/90, não podendo ser vedada por norma de caráter regulamentar, mais precisamente o parágrafo único do art. 103 da Circular 302/2005 da SUSEP.
6. O art. 5º da Resolução 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados permite a cobrança, de forma distinta, de remuneração em favor da estipulante, não havendo que se cogitar de maltrato ao parágrafo 1º do art. 34 da Resolução 117/2004 editada pelo mesmo órgão.
7. Não incidência, no caso concreto, da previsão constante do art. 801 do Código Civil, tendo em vista que este dispositivo se refere, exclusivamente, à contratação de seguro em grupo, a qual não é a hipótese dos autos.
8. Ao invés de bingo, o "Sorte Mania Vida Premiável" se caracteriza como título de capitalização na "Modalidade Incentivo", cuja submissão ao mercado decorre de autorização do órgão federal competente, o qual, em caso de verificar a prática de irregularidades, poderá aplicar aos responsáveis as sanções cabíveis.
9. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 926484495059521, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2012, PUBLICAÇÃO: 22/05/2012)