PROCESSO Nº: 3420370-69.2447.5.2.9322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SALES ADVOGADO: Daniel Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Viana e Rodrigo Rezende (FB) . . EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. Trata-se de Apelação interposta pelo particular e Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Alhandra/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor (ora apelado), condenando o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, a contar do requerimento administrativo. O INSS, em seu Apelo, sustenta: a) nulidade da sentença, por não ter sido realizada perícia judicial; b) que, sem a prova técnica, não há comprovação do impedimento de longo prazo, pelo que não faz jus ao benefício. O particular, por seu turno, pede a reforma da sentença para que seja considerado como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo e que a condenação em honorários sucumbenciais seja no percentual de 20% (vinte por cento). O benefício assistencial de prestação continuada tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a concessão de benefício no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Concretizando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada com "status" de Emenda Constitucional, a Lei 12.470/2011 alterou a Lei 8.742/1993, que disciplina o benefício assistencial, dispondo que "considera-se pessoa com deficiência 'aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º). No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. No caso em tela, o juízo "a quo" não determinou a realização da prova técnica (perícia médica) para comprovação do impedimento de longo prazo, julgando o mérito do processo apenas com base nos documentos médicos juntados pela parte autora. Da mesma forma que a autora juntou pareceres médicos dando conta da deficiência, o INSS também avaliou por seu corpo médico, concluindo não haver impedimento de longo prazo. Assim, é necessária a perícia médica para avaliação do impedimento de longo prazo, a ser realizada por um expert sem vinculação com as partes. Nulidade da sentença, dada a ausência da prova judicial, entendimento já solidificado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de que é exemplo o seguinte julgado: PROCESSO: 80922279958487851827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019). Apelação provida. Sentença anulada, para que seja realizada perícia médica. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 85791405668711545990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)