PROCESSO Nº: 2569969-89.4011.13.8.3099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Felipe Costela Melato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7915331-37.4751.30.5.2843 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RMI. CÁLCULOS DE ACORDO COM O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que determinou a revisão da renda do benefício recebido pela parte autora, mediante aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, acolheu o parecer elaborado pela Contadoria do Foro e determinou a intimação do INSS para comprovar a retificação da RMI do benefício previdenciário de titularidade de DAVI DA LUZ, correspondendo a R$ 4.941,86 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) (id. 9314230.88896026), no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Eis a decisão agravada: 1. Com o trânsito em julgado do título executivo, foi proferido despacho deflagrador do cumprimento de sentença, determinando a intimação do INSS para comprovar o exaurimento da obrigação de fazer lastreada no título executivo, com a ulterior manifestação da parte autora para impulsionar o executivo em relação à exação de pagar (id. 5427473.17788486). 1.1. Diante da inércia da autarquia previdenciária, fixou-se multa de mora para o cumprimento da obrigação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), reiterando-se sua intimação (id. 3021316.10390835). 1.2. Diante da notícia de exaurimento (id. 4878324.23876951), a autora MANUELA ARAGÃO discordou da RMI empregada pela ré, aduzindo que, diante de erro procedimental identificado, o valor da renda mensal atual do benefício revisto, atualizado para 29/10/2020, é de R$ 5.596,23 (cinco mil e quinhentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) (id. 2644385.76525998). 1.3. Os autos foram, então, remetidos à Contadoria do Foro (id. 2152588.96117888), a qual exarou parecer no sentido de o valor devido corresponder a R$ 4.941,86 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) (id. 3236402.53217810). 1.4. Intimadas as partes a se manifestarem, a autora apresentou objeção às conclusões do órgão auxiliar, aduzindo inexistir descrição da espécie de benefício, nem da sua data do início (DIB), ou referência aos salários de contribuição, nem ao salário de benefício e nem à RMI apurada (id. 7044624.772663093. Por seu turno, o INSS sustentou, com base em informações de seu órgão, que a pretensão da autora seria inadequada, na medida em que o afastamento dos tetos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não a aproveitariam, de forma que o seu prejuízo econômico seria decorrente apenas da imposição dos tetos previdenciários (id. 9942677.70385370). 1.5. Remetidos novamente os autos à Contadoria do Foro (id. 9816271.98797196), o órgão auxiliar prestou os esclarecimentos necessários, argumentando que seus cálculos haviam sido lastreados na sentença proferida, notadamente no que tange ao que restou decidido no RE 057350 / SE (id. 9195792.96773345). A exequente, novamente se manifestando, sustentou que a Contadoria havia se resumido a citar excertos da fundamentação, deixando de se ater à ordem judicial constante no dispositivo da sentença (id. 4056250.80721116). Vieram os autos conclusos. 2.De antemão, observa-se que a controvérsia em relação ao exaurimento da obrigação de fazer, notadamente no que tange à observância da exata RMI, ensejou a remessa reiterada dos autos à Contadoria do Juízo. Segundo o órgão auxiliar do foro, a autora estaria incorrendo em equívoco ao pretender que o teto vigente a partir de 2020, o que não encontraria lastro no título executivo. Por seu turno, o INSS, segundo a Contadoria, deixou de observar a sentença ao reconhecer a aplicação do teto de manutenção (pagamento), o qual fora afastado por força do provimento jurisdicional (id. 9894053.20160938). Em relação às questões apresentadas pela autora, é importante ressaltar, sobretudo na sua última manifestação, que as objeções sugerem haver uma discrepância entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, de forma que o órgão deveria se ater ao último. Ocorre que, consoante já esclareceu a Contadoria, este juízo baseou-se no que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 709.685/SE, sob o regime próprio das repercussões gerais. A interpretação exarada pelo STF, e que justificou o acolhimento do pleito do autor, concerne ao direito de reajuste dos salários de benefício devidos à data das emendas constitucionais em comento, observando-se os tetos constitucionais por elas constituídos, evidentemente. Assim, o provimento jurisdicional concedido à autora deve ser compreendido à luz da própria fundamentação esposada na sentença, haja vista que é a premissa para a concessão do direito de revisão do benefício da segurada. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, ainda na fase de conhecimento, os autos haviam sido remetidos à Contadoria do Foro para analisar se, diante das alterações do limitador previdenciário, a segurada, então autora, teria impactos positivos sobre o benefício de sua titularidade, o que ocorreu no caso concreto (id. 3005505.9259000). Ao prolatar a sentença, este órgão jurisdicional definiu, inclusive, ser determinantes as conclusões do órgão auxiliar para o provimento da demanda, consoante se depreende do excerto que se segue: "4.5.0. No presente caso, o parecer com as informações da Contadoria deste Juízo, acostado- id. 6054228.4132156, só veio a confirmar que o salário do instituidor da pensão estava acima do teto e foi colocado no teto, razão pela qual reside aí uma limitação que pode ensejar, sim, com o incremento do teto, ganho mensal para a autora. Importante destacar que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, pois são elaborados por técnicos imparciais, de modo que inexiste razão para a não aceitação dos mesmos. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe." (id. 0839603.1297705) Desta feita, repise-se, o objeto da demanda de conhecimento concerniu à readequação do valor do benefício de titularidade da postulante aos novos tetos estabelecidos pelas EC n. 20/98 e EC n. 41/2003, incluídas as diferenças decorrentes da retificação ultimada, observado o lustro prescricional e o órgão auxiliar identificou que o salário do instituidor da pensão em referência efetivamente seria impactado pelos novos marcos normativos constitucionais. Vale ressaltar que tais premissas foram objeto de amplo contraditório, inclusive recursal, tendo sido cobertas pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, conforme elucidou a Contadoria do Foro em seu último parecer acostado nos autos, ao dar cumprimento à obrigação de fazer, o INSS novamente estabeleceu a incidência de tetos de manutenção (vigentes na competência correspondente ao reajuste do benefício), deixando, portanto, de lançar mão do salário de benefício reajustado até a vigência dos tetos instituídos pelas emendas. Em outras palavras, diante da necessidade de efetivar a ordem judicial, a autarquia executada reiterou os mesmos equívocos contábeis que deram ensejo à própria propositura da demanda, pretendendo de fato reventilá-las por via inadequada. Por conseguinte, acolher as conclusões da Contadoria do Foro, ao contrário do que sugere o INSS, não implica de nenhuma maneira afastar a incidência de quaisquer tetos sobre o benefício previdenciário ao qual faz jus a autora, mas reconhecer a necessidade de que o salário de benefício seja recalculado sem limitações pelos tetos vigentes à época da concessão e da revisão, observados os câmbios ocorridos quanto aos índices oficiais até a vigência das EC n. 20/98 e 41/03. Cumpre finalmente ressaltar que as questões enfrentadas quanto ao exaurimento da obrigação de fazer detêm natureza eminentemente contábil, mostrando-se razoável acolher as conclusões expostas pela Contadoria do Foro, dada sua qualidade de sujeito processual desinteressado. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TETOS REMUNERATÓRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de julgado no qual foi garantido o direito ao autor da revisão da aposentadoria, pela recomposição da parcela do salário de benefício que superou o teto do salário de contribuição vigente à época da concessão, através das EC's 20/98 e 41/2003. A execução de sentença deverá ser realizada em conformidade com o título exequendo, em respeito à coisa julgada. Quanto à alegação do ente público de que o benefício não teria atingido o teto, esclareceu a Contadoria que houve limitação da RMI do autor ao longo do período em razão das EC's 20/98 e 41/03. É oportuno ressaltar que sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Ademais, os cálculos e informações elaboradas pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, inclusive, constantes no Manual de Procedimentos do Conselho de Justiça Federal. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 25170869166563318044, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) (Destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÓRIO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE HOMOLOGOU A CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA DO FORO, FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 68.365,04, INCLUINDO OS VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA DA RESOLUÇÃO 405/2016 DO CJF. 1. Busca a parte agravante a anulação da decisão agravada e o reconhecimento de que não há diferenças, referentes à readequação do teto na remuneração do agravado, conforme determina o título judicial, a serem executadas. 2. A parte devedora foi instada a se manifestar (duas vezes) acerca das conclusões do Contador Judicial, sem, contudo, provar que o benefício do autor estava devidamente readequado ao novo teto previdenciário, na competência e valor estabelecidos no título judicial exequendo. Outrossim, não apresentou, no momento processual oportuno, as provas reputadas, por si, pertinentes para o acatamento de sua insurgência, a exemplo do doc. 8889408 - HISCRE, e deixou para alegar equívocos na RMI e na coluna débitos, utilizadas na conta elaborada pelo perito judicial, apenas em sede recursal. 3. As informações e os cálculos do Contador Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, por ser terceiro equidistante das partes e com capacidade técnica. As alegações genéricas e sem comprovação da apelante não tem o condão de ilidir aquela presunção, mormente porque o Contador do Foro baseou-se nos dados fornecidos pela executada (RMI = R$1.086,80) e na ordem do título judicial. Precedente: AC103181-PE, des. Heitor da Mota, julgado em 30 de novembro de 2015 4. Improvimento ao agravo de instrumento. (PROCESSO: 22443574932389164461, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2018, PUBLICAÇÃO: ) (Destacou-se) Finalmente, assiste razão à Contadoria do Foro quanto à necessidade de o benefício ser retificado antes do prosseguimento da demanda em relação à obrigação de pagar, uma vez que deterá impactos sobre o escopo da exação. 3. Em face do exposto, acolho o parecer elaborado pela Contadoria do Foro e determino a intimação do INSS para comprovar a retificação da RMI do benefício previdenciário de titularidade de DANIELA DA PAZ, correspondendo a R$ 4.941,86 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) (id. 3131773.80253258), no prazo de 05 (cinco) dias. Noticiado o cumprimento, intime-se novamente o exequente para ratificar o exaurimento da obrigação de fazer e apresentar planilha retificada quanto aos valores pretéritos, atentando à data de efetivação da correção ora determinada, com ulterior remessa do feito à Contadoria do Foro para analisar sua correção. Cumpra-se. 3. Alega o INSS, em síntese, que o método empregado pela contadoria e chancelado na decisão ora agravada, ao afastar o teto do RGPS em todos os meses - e não apenas em dezembro/1998 e em janeiro/2004 - amplia indevidamente o alcance da revisão concedida. 4. A irresignação recursal não merece guarida. Em verdade, a contadoria do juízo procedeu de acordo com o determinado no título. É que assim restou no dispositivo da sentença transitada em julgado: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a aplicar ao benefício da autora os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, com marco inicial em 17/08/2011 (ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1149662- 25.2742.22.12.4217, que interrompeu o prazo prescricional), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil - CPC. 5. É dizer, a sentença determinou a correção do salário de benefício sem a observância de teto. A contadoria, por seu turno, considerou o salário de contribuição sem tetar, e, depois, aplicou o coeficiente de 81%, exatamente nos termos definidos pelo título em execução. 6. No caso de que se cuida, portanto, não há falar em teto de manutenção, porque o juízo expressamente determinou ao INSS aplicar ao benefício da autora os tetos da referidas emendas constitucionais, "recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI", e assim procedeu a contadoria na feitura dos cálculos que apresentou. 7. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 13159093691249415418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)