Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Silva PJe-APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0903017-04.1401.15.8.3641 APELANTE : ESTADO DE ALAGOAS (e outro) APELADO : DIEGO CAMPOS : LUIGI DA ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ REMTE : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME FERNANDES- 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Constitucional. Esquizofrenia Refratária. Necessidade de medicação. Apelação da União não conhecida, ante a sua intempestividade, e, consequentemente, o agravo retido. Preliminar acolhida. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do Estado de Alagoas para figurar no feito, ante a responsabilidade solidária dos três entes da Federação para figurar na lide. Precedente: APELREEX 29481, des. Lucca Moraes, DJE 17 de março de 2013, p. 722. A existência de repercussão geral, não implica, obrigatoriamente, no sobrestamento do feito. Precedente: APELREEX 29445, des. Kevin Dias, convocada, DJE 06 de setembro de 2014, p. 178. Manutenção da sentença que ratificou a tutela antes deferida e condenou a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, de forma solidária, a fornecerem ao demandante o medicamento Seroquel XRO, mensalmente, consoante prescrição médica, além de condená-los em custas e honorários advocatícios de dois mil reais. Relativamente ao fornecimento do medicamento propriamente dito, a matéria é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2) devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Os documentos acostados ao feito demonstram que o autor vem lutando para vencer a sua enfermidade há alguns anos, não tendo logrado êxito, havendo indicação médica de uso do medicamento aqui requerido, em virtude de demonstrar índices maiores de resposta clínica, sendo imprescindível sua utilização para resguardar a vida e saúde do demandante. Apelação e agravo retido da União não conhecidos, apelação do Estado de Alagoas e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80099696846620692572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)