PJE 1482950-35.8217.17.7.8654 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação intentada em face de decisão oriunda da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de indeferir pedido de restituição de coisa apreendida. 2.O pedido de restituição fora formulado por AMARA NICOLE NUNES (ID. 5283504.80658357) visando à restituição do veículo NISSAN FRONTIER, ano 2012/2013, Cor Verde, Placa PFN 0105, Renavan 114600222, Chassi 94DVCGD40DJ240124, arrecadado na posse do investigado BENÍCIO AZEVEDO. 3.O juízo, diante do pleito e dos documentos acostados, pontuou no sentido de que a requerente não preenchera os requisitos à restituição pretendida (ID 4986363.59489492). 3.Irresignada, a defesa de AMARA apresentou apelo, sustentando, em suma, fazer jus à restituição, isto na medida em que era a real proprietária do bem, não tendo, este, qualquer relação com fatos criminosos. Aduziu ainda que: 1) o veículo fora adquirido em 2018, dois anos antes, portanto, do crime antevisto (2020); 2) a decisão judicial não determinada a apreensão de veículo; bem como 3) que o bem estava na posse da apelante - e não de ELOAH FREITAS - na medida em que ela também se encontrava no sítio onde o bem fora apreendido (ID 1366293.30626351). 4.Rememorado em síntese, comecemos a analisar as razões de inconformismo, dando, para tanto, o primeiro João Lucas Mendes, que outro não se mostraria mais salutar, legal e legítimo do que rememorar os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo originário: DECISÃO Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, oposto por AMARA ANA LUIZA PIRES (id. 1012609.62070718), devidamente qualificada na inicial, distribuído por dependência ao IPL n.º 5051163-36.0081.20.5.0130 (operação "4 Milhões"), visando à restituição do veículo NISSAN FRONTIER, ano 2012/ 2013, Cor Verde, Placa PFN 0105, Renavan 089219241, Chassi 94DVCGD40DJ392860, arrecadado na posse do investigado ANDRÉ GONÇALVES. Argumenta-se que o aludido bem foi adquirido ainda em 19/04/2018, portanto bem antes da suposta prática dos crimes investigados no IPL a que associado o feito em que decretada a medida constritiva que sobre ele incidiu, portanto não poderia ser considerado produto de crime, além de estar a propriedade da requerente comprovada pelos documentos acostados e não estar ela envolvida nos delitos em apuração. O MPF, instado a pronunciar-se sobre o pedido, opôs-se à devolução pretendida, conforme manifestação de id. 3995870.16044031, especialmente porque o bem é potencialmente confiscável e há interesse probatório e econômico do Estado sobre ele. Após a manifestação ministerial, a requerente peticionou nos autos, id. 7134061.39044463, aduzindo que o veículo Frontier, de sua alegada propriedade, não foi encontrado em posse do então investigado, e sim em sua própria posse, já que estava no sítio no momento da apreensão do bem e prisão do sr. BENJAMIN PEIXOTO. Eis o que cumpria relatar. André Viana a decidir. O Código de Processo Penal trata do INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulando como primeira regra geral a seguinte: Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Portanto, antes de transitar em julgado a sentença final, a regra é clara: os bens apreendidos no processo não serão restituídos se a ele interessarem. Por sua vez, o art. 120 do CPP estabelece uma segunda regra sobre a restituição de bem apreendido, in verbis: Art. 120 - A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Ainda que o bem não interesse ao processo, para que ele possa ser restituído, não pode existir dúvida quanto ao direito do reclamante, ou seja, deve o mesmo comprovar de forma inequívoca ser o legítimo proprietário daquilo cuja restituição pleiteia. Mas não apenas isso: existem alguns bens que, mesmo não mais interessando ao processo, não podem ser objeto de restituição, nem mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, consoante dispõe o art. 119 do CPP: Art. 119 - As coisas a que se refere o art. 91 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ademais, após a edição da Lei n.º 13.964/2019, passou a ser possível a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, conforme art. 91-A do Código Penal: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. Portanto, da compreensão conjunta dos aludidos dispositivos, possível concluir que, antes do trânsito em julgado da sentença, para que haja o deferimento de pedido de restituição de bens apreendidos, necessário que: as coisas perquiridas não interessem ao processo, não haja dúvida sobre a legítima propriedade daquele que as pleiteia e não se esteja diante de bens passíveis de confisco (instrumentos ou produto de crime). Por sua vez, o CPP versa sobre os EMBARGOS DE TERCEIROS nos arts. 129 e 130, distinguindo os embargos do terceiro senhor e possuidor (tratados no art. 129) daqueles do terceiro de boa-fé (tratados no art. 130, II). O terceiro senhor e possuidor é aquele cujo bem não possui qualquer relação com o réu da ação penal a que vinculada a medida de sequestro (exemplo: o bem nunca pertenceu ao acusado e, por erro, terminou tendo sua indisponibilidade anotada pelo Cartório). Por outro lado, o terceiro de boa-fé realmente está na posse ou é proprietário de um bem do acusado (ou que já lhe pertenceu) e foi objeto de sequestro judicialmente decretado. Verifica-se, pois, que os "embargos de terceiros constituem instrumento de impugnação colocado à disposição de sujeitos estranhos à prática da infração penal" (TRF-4º - ACR 02654823450389713303, Relator Levi Gonçalves, data de julgamento: 10/04/2020, Oitava Turma). Naquele primeiro caso, os embargos podem ser julgados de pronto, mas no segundo não, precisa-se aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser prolatada na ação penal, como prescreve o parágrafo único do art. 130 do CPP. Ademais, é cediço que o sequestro e a busca e apreensão são medidas cautelares, sendo que a primeira é uma dentre as medidas assecuratórias de natureza preventiva e tem como escopo o resguardo da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 125 e 131, I, ambos do CPP, e 91, II, do CP, e a segunda, o resguardo ao material probatório imprescindível ao deslinde da causa, nos termos do art. 6º, II, do CPP c/c 5° da CF; 240 e 118, ambos do CPP. Assim, tem-se que as medidas cautelares assecuratórias, ao contrário das providências cautelares sobre a prova, visam a assegurar direitos do ofendido, lesado pelo crime, destinando-se as mesmas a prevenir o dano ou prejuízo que, certamente, poderia advir com a demora na solução definitiva da causa ou litígio, além de impedir que alguém aufira lucro com a prática de uma infração, sujeitando-se, portanto, aos prazos do art. 131, do CPP e dos §§ 1° e 2° do art. 4° da Lei n.º 9.613/98. Pois bem. Com estes breves esclarecimentos, Levi Martins à análise do caso concreto. Ab initio, forçoso registrar que o veículo em questão foi objeto de apreensão, consoante se verifica no Termo de Apreensão nº 304/2021 (fls. 747/748 do IPL), ordenada quando deflagrada a fase ostensiva da Operação Background. É que, como restou fundamentado na decisão pertinente, exarada nos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA n.º 0569779-47.7260.14.11.1739, id. 0293092.45030090,"(...). Os indícios de autoria de ELISA FREITAS nos fatos em tese criminosos sob investigação já foram demonstrados à saciedade na fundamentação desta decisão, quanto aos elementos de prova até então colhidos, na medida em que, pelo que se apurou, o aludido investigado apresentaria a qualidade de suposto líder do grupo criminoso cuja integral atuação busca-se desvelar, já se tendo colhido elementos de convicção suficientes a se demonstrar que estaria participando, em tese, de saques fraudulentos de precatórios judiciais praticados por integrantes da suposta ORCRIM que estaria a comandar, bem como estaria adquirindo bens como forma de branquear o dinheiro decorrente dessa possível atividade ilícita. (...) Tratando-se de providência que almeja apreender instrumentos empregados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova das infrações e colher elementos de convicção, a medida é de ser deferida já que, de fato, há sobejantes razões que a autorizam, conforme já anteriormente esclarecido. Saliento que a busca deverá se restringir a elementos de prova, instrumentos, produto e proveito da suposta atividade criminosa, de modo a viabilizar diligências policiais com o objetivo de localizar e apreender: 1) objeto do crime (procurações públicas outorgadas a advogado com poderes específicos para saque de precatórios judiciais, documentos falsificados); 2) indícios da atividade criminosa evidenciados em documentos em meio físico ou digital (tais como correspondências, anotações, agendas, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos, títulos, documentos fiscais, documentos de propriedade de imóveis, veículos, fotografias, etc), discos rígidos - HDs e equipamentos eletrônicos (desktops, notebooks, tablets, etc), mídias, telefones celulares, smartphones, etc); 3) produto/proveito do crime (dinheiro em espécie na quantia acima de R$5.000,00 - cinco mil reais)......" A restituição de coisa apreendida em regra serve justamente para o proprietário reaver instrumentos ou produtos do crime que tenham sido apreendidos; ao Lorenzo da Costa que os embargos do executado referem-se a bens que tenham sido sequestrados (entre eles, os proveitos do crime); e os embargos de terceiro ou embargos de terceiro de boa-fé prestam-se a um estranho à lide reaver algum bem sequestrado ou tornado indisponível. Por sua vez, o sequestro criminal de veículo pode ocorrer somente por meio da inscrição da constrição no RENAJUD ou, também, por meio da apreensão física do bem. Nessa segunda situação, o terceiro que pretenda alegar a propriedade do bem e buscar a sua devolução deve se valer dos Embargos de Terceiro, e não do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas. Dessa forma, considero corretamente autuado este feito como incidente de restituição de coisa apreendida, devendo ser apreciado de logo, sem o óbice do parágrafo único do art. 130 do CPP Pois bem. Para que possa ser ordenada a restituição de bens antes do trânsito em julgado da sentença, é preciso se atenda as seguintes condições: (i) que o objeto almejado não interesse ao processo; (ii) que o pedido seja devidamente instruído com prova certa da legítima propriedade; (iii) que o bem não seja passível de confisco (instrumentos ou produto de crime). No caso em tela, não restam preenchidos esses requisitos. Com efeito, no caso em apreço, como bem pontuado pelo MPF, "Quanto ao interesse probatório, é preciso lembrar que as investigações ainda não se encerraram (apesar do IPL estar relatado, ainda encontram-se pendentes a execução de medidas instrutórias), sendo, ao menos por ora, de se reputarem relevantes, de modo que o art. 118 do CPP não permite a restituição nesse momento. Com efeito, no Despacho nº 6373166/2021, item "4", a autoridade de Polícia Federal determinou a realização de perícia técnica no objeto deste requerimento, o que ainda não foi concluído (fls. 793 e fls. 985)." Além disso, é possível que o bem possa vir a ser objeto de confisco. Explica-se. A requerente AMARA MILENA PORTO é sogra de ALEXANDRE PIRES JOSÉ DA SILVA, em cuja posse o veículo ora reivindicado foi apreendido, tendo sido apurado na investigação que ele estaria supostamente envolvido em crime de lavagem de dinheiro, inclusive teria adquirido um imóvel (SITIO TRÊS SINOS) e o registrado em nome de seu sogro, DIOGO CORREIA. As investigações ainda teriam apontado que JOÃO MIGUEL OLIVEIRA JOSÉ DA SILVA possuía, desde antes da suposta prática delitiva em apuração, um veículo Ford Fusion de placa PCU-8B59, mas também registrado em nome de outrem, LUIZ FELIPE ALMEIDA. Há indicativos, pois, de que GUILHERME CAMPOS JOSÉ DA SILVA costumava adquirir bens e os registrar em nome de terceiros, podendo o cuja restituição ora se persegue ter sido adquirido também dessa forma, o que põe em dúvida o título de propriedade apresentado pela requerente. Demais disso, considerando que as investigações deram conta de que HENRIQUE NASCIMENTO e AMARA VITÓRIA SILVA, segundo por aquele declarado, trabalham num box que possuem no Mercado Público de Moreno, onde negociam temperos e artesanato, não se pode descartar por mais essa razão a possibilidade de que o veículo em questão pertença, de fato, a MARIA EDUARDA DA MOTA JOSÉ DA SILVA e somente tenha sido registrado em nome da ora requerente. É que, mesmo tendo juntado os comprovantes de pagamento das parcelas mensais do veículo, adquirido para pagamento parcelado, não comprovou a requerente a sua capacidade financeira para o adquirir. Posto isso, é possível que o bem em foco possa ser confiscado, para fins de eventual reparação dos danos causados pelos supostos crimes cometidos, em tese, por PIETRA CARDOSO JOSÉ DA SILVA. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o MPF, "considerando que a busca e apreensão também visa a garantir, sobrevindo condenação criminal, o perdimento dos bens até o valor correspondente ao produto ou proveito do crime, ou suficientes à reparação dos danos e o pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ou mesmo o perdimento, como fruto ou proveito do crime, da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito". Posto isso, ainda que a propriedade formal do bem esteja documentalmente comprovada (id.s 3418597.20812137, 1442732.69211080 e 1052693.81369154), vinculando o veículo reivindicado à requerente, não há como desconsiderar que a propriedade de fato possa, realmente, ser da pessoa em cuja posse o bem foi apreendido, o investigado CARLOS EDUARDO JESUS JOSÉ DA SILVA. Por isso, nem a propriedade real do bem pela requerente está indubitavelmente comprovada, nem se descarta a possibilidade de confisco do automóvel, além do que a manutenção de sua apreensão ainda interessa ao processo, haja vista a notícia de não ter sido sequer periciado. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de restituição do bem, com fulcro nos arts. 120 e seguintes do CPP. Intimações necessárias. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se. 5.Como bem declinado pelo juízo de origem, o bem, cuja restituição se requer, não preenche os requisitos para sua devolução, máxime pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Nos autos, investiga-se organização criminosa voltada à realização de saques fraudulentos de precatórios, de forma a somarem quantias vultosas em dinheiro que, na cadência, eram "branqueadas". GUSTAVO GOMES, que é genro da apelante, foi apontado como líder de tal organização criminosa, mas não apenas isto: há indicativos de que ele colocava os bens adquiridos com o produto dos crimes em nome de "laranjas", como foi o caso justamente de outro veículo: um Ford Fusion, que, apesar de pertencer formalmente a terceiro, materialmente pertencia a MARIA LUIZA DA MOTA. No caso em apreço, a apelante sustenta que o veículo, cuja restituição requerer, era seu, acostando documentos que demonstram ser ela, formalmente, a "proprietária". Todavia, como visto: o bem foi encontrado na posse de OLIVIA FOGAÇA (que estava em um sítio); a apelante é sogra de MARIA EDUARDA DIAS; PIETRO PORTO é apontado justamente como líder de organização criminosa que lavava dinheiro colocando bens - inclusive veículos - em nome de terceiros; a apelante é dona de box em mercado público, não demonstrando condições financeiras para adquirir o automóvel em questão, que, como se sabe, é bem de valor elevado. Enfim, somadas as evidências, é de se ver que, diante desse panorama: 1) o bem ainda interessa ao processo, tanto que ainda será periciado; 2) a apelante não demonstrou, de maneira verossímil, ser a real proprietária do bem; 3) o bem, diante do exposto, pode ser futuramente objeto de confisco, diante da antevista possibilidade de ter sido adquirido como produto do crime ou mesmo utilizado para ocultar os valore auferidos com a prática ilícita investigada. 6.No mais, vimos que a apelante sustentou que 1) o veículo fora adquirido em 2018, dois anos antes, portanto, do crime antevisto (2020); 2) que a decisão judicial não determinada a apreensão de veículo; bem como 3) que o bem estava na posse da apelante - e não de CAUÊ TEIXEIRA - na medida em que ela também se encontrava no sítio onde o bem fora apreendido (ID 9122564.09481138). 7.Quanto à data de suposta aquisição do bem, esta nada prova. Como visto, os fatos delituosos ainda estão sob apuração e, por razões óbvias, não se sabe ainda desde quanto a antevista organização criminosa atuava. Logo, não se pode demarcar, quiçá associar, a data de aquisição do bem como marco para este ser ou não considerado passível de ser produto de crime. 8.Quanto ao fato de a decisão não ter indicado expressamente a possibilidade de apreender veículo, tal evento não impede, tampouco torna ilegal a apreensão. Isto porque a decisão salvaguardou/determinou a busca e apreensão de eventuais produtos de crime, o que engloba valores em espécie, bens e, consequentemente, veículos. Logo, a apreensão estava sim acobertada pelo decisum. 9.Por fim, como visto, o bem foi apreendido em sítio onde a apelante e o requerente estavam. Aliás, repita-se: ambos têm relação de parentesco próxima, sendo sogra e genro. Dito isto, diga-se mais: o fato de o bem estar em um local onde ambos estavam não afastam os apontamentos sobre o real proprietário. 10.Diante do exposto, a decisão deve ser mantida. 11.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 90708224866000842302, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)