PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO SOBRE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE.
I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido para que o oficial de justiça diligenciasse, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, no sentido de colher informações acerca da localização exata de bem imóvel indicado pela parte exequente à penhora. Entendeu o magistrado de 1º grau que caberia ao exequente a realização de diligências para a localização de bens passíveis de penhora e que o juízo a quo já teria realizado todas as diligências a seu cargo.
II - Em suas razões recursais, a parte agravante defende que não pode o magistrado delegar à exequente aquilo que é função do oficial de justiça. Na hipótese, entende que está claro que a exequente demonstrou a existência de bens passíveis de penhora, sendo função do meirinho efetivá-la.
III - "Constitui ônus do exequente a indicação dos bens do devedor passíveis de constrição, bem como a promoção da localização dos mesmos, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário" (AG009594/SE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Aragão, DJE) - 30/03/2015)
IV - Ausência de comprovação sobre a existência de obstáculos instransponíveis criados pelas instituições e/ou pela parte contrária a autorizar a realização de diligências concernentes à defesa do interesse da parte exequente/agravante.
V - Cabe ao exequente diligenciar e apontar a existência de bens em nome do devedor, mostrando-se razoável exigir-se mais da parte exequente/agravante.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70804179448656141032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016, PUBLICAÇÃO: 21/01/2016)