PROCESSO Nº: 3974072-41.8757.17.6.1669 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MATHEUS JESUS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA VIANA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. DANO CAUSADO PELO PRÓPRIO INSS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO. 1. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação de cobrança, formulada no sentido de obter a restituição de valores pagos post mortem à falecida beneficiária, devidamente atualizados, com incidência de juros e multa de mora. 2. Situação fática consubstanciada no pagamento indevido de benefício previdenciário no período de janeiro/2003 a maio/2006, uma vez que a ex-segurada faleceu em 22/07/2003. O adimplemento dos valores no mencionado interregno se verificou de duas maneiras: de janeiro a dezembro/2003, através de cartão magnético; de janeiro/2004 a maio/2006, por meio de depósito em conta corrente. 3.Restituição dos valores, pelo Banco do Brasil, atinentes ao período de janeiro/2004 a maio/2006, os quais tinham sido transferidos da conta corrente para conta de poupança. Pretensão recursal objetiva a devolução dos valores relativos ao período de janeiro a dezembro/2003. 4. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e a correntista (segurada) é de natureza privada, sendo a instituição financeira mero agente repassador do benefício previdenciário em questão, não tendo qualquer ingerência sobre a relação entre a autarquia previdenciária e o segurado. 5. Na verdade, o ato lesivo ao patrimônio do INNS se verificou por ocasião do depósito do benefício na conta da falecida segurada, sendo a própria autarquia previdenciária que deu causa ao dano que sofreu, não podendo o Banco do Brasil ser responsabilizado por tal prejuízo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77206751267639187548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2016)