Tributário e Processual Civil. Indústria e Construção Civil . INCC e IGP-M . Incidência do IRPJ e CSLL. Não incidência. Lucro inflacionário. Precedentes. Direito à compensação dos valores indevidos. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55385308199792289009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2013, PUBLICAÇÃO: 01/06/2013)