PROCESSO Nº: 8664462-33.4229.22.4.3729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ ARAÚJO E OUTRO ADVOGADO: THALES SOUZA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO SILVEIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4675419-71.2949.20.7.3612 - 9ª VARA/PE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particulares contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de habilitação formulado por herdeiro, por entender ter ocorrido a prescrição da pretensão habilitatória. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos dispositivos previstos no art. 1º do Decreto 36.597/32 c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, requerendo seja reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executória em razão do decurso do prazo superior a cinco anos entre o falecimento do exequente e o pedido de habilitação dos seus sucessores. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente entendido não haver que se falar em transcurso do prazo prescricional para habilitação dos herdeiros e para nova expedição de precatório cancelado. 4. O acórdão embargado afastou a alegação de prescrição intercorrente, consoante jurisprudência pátria, que já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, "a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente". 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16269175798648833285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)