PROCESSO Nº: 2485111-55.8703.24.5.5201 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: JOSELENO MARQUES ADVOGADO: ENZO GABRIEL MORAES DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DUARTE - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. VPNI. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Agravo interposto contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 371970 AgR, Relator Min. ANTHONY JESUS, 1ª T., julgado em 26/08/2011). 3. "A incorporação de quintos, inicialmente prevista pelo art. 62 da Lei n.º 8.112/90 e posteriormente regulada pela Lei n.º 8.911/94, foi extinta pela Lei n.º 9.527/97, a qual revogou os arts. 3º e 10º dessa lei de 1994, transformando em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), os quintos incorporados até então." 6. "Posteriormente, a Medida Provisória nº 9.108-36/2001, ao fazer referência aos dispositivos da lei revogada (arts 3º e 10º da Lei nº 8.911/94) permitiu a incorporação de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 26 de outubro de 1998 a 20 de julho de 1991, transformando essas vantagens em VPNI." 7. "A matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se posicionou no sentido de conceder a vantagem perseguida até a entrada em vigor da MP em comento." Precedente: Sexta Turma, REsp. 996370/DF, Min. Rel. Bernardo Gomes, DJ 18/03/2006, pág. 317. 8. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 27117614513470795445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2014)