TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. DOCUMENTO NOVO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBOATÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE.
1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e declarou nulo o processo administrativo fiscal, bem com a certidão de dívida ativa correspondente, em razão de ausência de comprovação de notificação do contribuinte, para a devida abertura de oportunidade do exercício do direito de defesa.
2. Verifica-se que o embargante não suscita o fato de não haver sido notificado, fato que lhe ensejaria o direito de pedir, preliminarmente, a extinção da execução e anulação do procedimento administrativo, restando a impugnar a exação, sob a alegação de que já lhe haver adimplido.
3. Informa-se nos autos de que consta do processo executivo originário, cópia do ofício de notificação, desacompanhado, entretanto, do Aviso de Recebimento correspondente, documento que foi anexado à presente apelação.
4. A despeito do reconhecimento de que, em regra, não é admissível inovar em sede de recurso de apelação, o Egrégio STJ tem admitido a juntada de documento novo, que se mostre importante ao deslinde da questão, desde que demonstrado motivo justo. (AG 99941, Des. Fed. Enzo Correia, DJE em 02/06/2010).
5. Considerando as justificativas apresentadas pela apelante, no sentido do grande volume de trabalho, que é procedido de forma automatizada, entende-se que a não juntada do Aviso de Recebimento em ocasião do ajuizamento da execução, desde que ora apresentado, não deve ser causa da extinção da execução, também em prestígio aos princípios da economia processual.
6. Tendo em vista que a discussão acerca dos montantes que as partes alegam como devidos discrepam, o julgamento da lide depende de instrução probatória, motivo pelo qual os presentes autos devem ser devolvidos ao juízo a quo, para o prosseguimento do feito.
7. Provimento da apelação, para determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 20485651767821358245, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 21/01/2014)