PROCESSO Nº: 5561715-83.3181.18.5.0510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Joao Joab Bonfim Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Vieira e João Lucas Moreira (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DE DCB EM 120 DIAS NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% (DEZ POR CENTO). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação do INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Quiterianópolis/CE, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença como segurado especial (rural), a contar da cessação do requerimento administrativo (17/01/2017). 2. O INSS pede anulação da sentença, sustentado que: a) houve nulidade pela ausência de intimação do INSS sobre a nomeação da perita judicial; b) há necessidade de realização de nova perícia judicial, desta vez com médico da especialidade na patologia do Apelado. O INSS pede, subsidiariamente, reforma da sentença, para que o pedido do Autor, ora Apelado, seja julgado improcedente, uma vez que: a) não comprovou qualidade de segurado especial, pois já exerceu atividades urbanas posterior ao casamento, a Declaração de Aptidão ao Pronaf de 2012 é insuficiente, não há prova material ao período de carência (2017), e a esposa é servidora pública municipal com renda superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) a data de cessação do benefício fixada em 36 meses não tem lastro no laudo pericial e em nenhum outro documento, devendo ser fixado o prazo de 120 dias, nos termos do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991; c) a condenação em honorários advocatícios em 15% é excessiva, devendo ser reduzida para 10%. 3. A EC 103/2019, em vigor desde 25/07/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 4. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 5. Não ocorreu, na espécie, nulidade da sentença pela ausência de intimação do INSS sobre a nomeação da perita judicial, uma vez que a inversão do procedimento, com realização da perícia antes da citação, é procedimento que tem sido adotado nas ações previdenciárias, nesta 5ª região, inclusive a requerimento do INSS/Procuradoria Federal, para poder responder à ação com elementos mais concretos sobre a (in)capacidade laborativa. Não há nenhum prejuízo ao direito de defesa, podendo o INSS impugnar a nomeação da perita a qualquer tempo antes da sentença, o que de fato ocorreu. 6. Não há necessidade de o perito ter especialidade na área da patologia do Apelado, não consistindo em cerceamento de defesa a não realização de nova perícia por médico com especialidade nas patologias do requerente. A necessidade de médico especialista só se mostra exigível em doenças difíceis de diagnóstico e tratamento, conforme entendimento desta Quarta Turma (PROCESSO: 43312484314943148922, AC - Apelação Cível - 279721, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Dje 15.08.8156). 7. O laudo foi claro, preciso e bem fundamentado. O perito judicial atestou que o Apelado está acometido de patologia que gera incapacidade temporária para o trabalho. O INSS, em seu Apelo, não questiona a conclusão sobre a incapacidade, apenas sobre o prazo de prognóstico para recuperação. Assim, devidamente comprovada a incapacidade laborativa para a atividade habitual de agricultor. 8. Sobre a condição de segurado especial, também está configurada, conforme amplo acervo material, posteriores ao casamento e aos vínculos urbanos referidos pelo INSS: Declaração de Aptidão ao Pronaf de 2012 (fl. 180, laudo de constatação de atividade rural (fl. 13), comprovantes de contribuição sindical do agricultor familiar (CONTAG) (fls. 15), extrato de DAP de agricultor (fl. 18), comprovante de pagamento de recebimento de sementes e de auxílio governamental para agricultores (fls. 14). 9. O fato de a esposa ser servidora pública municipal não exclui por si só a qualidade de segurado especial do Apelado. Como a renda da esposa gira em torno de 1,5 salário mínimo, a renda auferida com o trabalho na agricultura pelo Apelado constitui renda para subsistência, em regime de economia familiar individual. Não há outras evidências de patrimônio ou renda do casal que sejam incompatíveis com o exercício da atividade de subsistência. 10. Em relação à cessação do novo benefício, o § 8º do art. 60 da Lei 8.213/1991 impõe que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Nesse ponto, o perito não indicou a data de cessação futura. Não havendo possibilidade de fixação pelo perito, o § 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 determina que seja estabelecido o prazo de 120 da implantação do benefício, salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS. 11. Como a norma legal pressupõe a possibilidade de o segurado pedir a prorrogação antes da cessação do benefício, o prazo de 120 dias será contado a partir da data em que for implementado a concessão do benefício ou, caso ultrapassado como na hipótese em tela, será contado a partir da publicação da presente decisão. Dessa forma, será oportunizado administrativamente prazo para o segurado, caso entenda necessário, formular pedido de prorrogação do benefício. 12. Quanto aos honorários sucumbenciais de primeiro grau, devem ser reduzidos para 10%, como pedido pelo INSS, uma vez a causa não apresenta elementos que justifiquem a fixação acima do mínimo legal. 13. Apelação provida em parte, para, reformando a sentença, estabelecer a data de cessação do benefício (DCB) em 120 dias contados da publicação deste julgado, bem como para reduzir os honorários advocatícios devidos pelo INSS para 10% (dez por cento).
(PROCESSO: 86156276654580666792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)