PROCESSO Nº: 5760241-84.9750.29.3.0602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Olivia Teixeira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Apelação interposta pelo SINTSEF/CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela FUNASA, e excluiu servidores da execução por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria sentença Exequenda. Honorários fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o montante executado. 2. O Apelante requer os benefícios da justiça gratuita e alega que, ao excluir os substituídos que não possuíam domicílio no âmbito territorial do Juízo prolator na sentença proferida na ação de caráter coletivo o Juízo a quo perdeu de vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 9, de 16 de abril de 2012, art. 1º da Resolução do TRF nº 02, de 30 de março de 2011 e art. 7º do anexo II da Resolução nº 27, de 23 de setembro de 2009, art. 1º da Resolução do TRF nº 19, de 12 de julho de 2013, bem como o disposto no multicitado art. 87 do CPC. Consigna que a limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, entretanto, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública. Pede, por fim, que seja considerado que o servidor público federal possui a faculdade de eleger múltiplos domicílios, em decorrência das constantes mudanças do local de trabalho, inclusive o do Sindicato ao qual são filiados. Invoca os arts. 71 e 76 do CC; 43 do CPC; e 5º, XXXV, e 109, § 2º, da CF/88. 3. Inicialmente, registre-se a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita, porquanto o deferimento deste a Pessoas Jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as Pessoas Físicas, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira. Não tendo o Sindicato acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente Processo, não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. Contudo, observa-se que a entidade providenciou o pagamento das custas, motivo pelo qual deve o apelo ser conhecido. 4. A competência territorial do Órgão prolator da sentença a ser considerada é a da data da propositura da ação e, naquele momento, não foi indicado o endereço da sede do Sindicato, não podendo os Exequentes, neste momento processual, pretenderem modificar o domicílio indicado na exordial da ação coletiva originária. 5. A questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar acerca da Impugnação da União Federal ao Cumprimento de sentença. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre montante executado. dfp
(PROCESSO: 14282172082744147680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)