PROCESSO Nº: 9295935-31.1198.22.5.6124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACIRA CALDAS DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ - 1º TURMA EMENTA AGTR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. 1. Sabe-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que basta uma declaração do requerente em tal sentido para que lhe seja deferido tal benefício, consoante se infere dos seguintes julgados: AC586760/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2013 - Página 123; AC 510313154529724, Desembargador Federal Francisco da Cruz, CAUÃ DA PAZ - Primeira Turma, 11/02/2011; AG 84664992855692171220, Desembargador Federal Carlos Eduardo Santos, RODRIGO MELO - Segunda Turma, 11/08/2011. 2. Entretanto, isso não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei 1.060/50, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 3. No caso em tela, o douto Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita por considerar que teria condições de arcar com os custos do processo por ser servidora pública. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, cujo rendimento líquido, no mês de dezembro de 2015, foi de R$ 406,00 (Id. 7774335.4927715), de modo que deve ser levada em consideração a sua declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que implique prejuízo a sua subsistência e de sua família, devendo ainda ser observado que seus rendimentos equivalem a 1 salário mínimo. 5. Agravo de instrumento provido. ISAAC MARTINS
(PROCESSO: 28444938524098915401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)