Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Barros Nº 6561522-16.5875.31.1.8310 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POTIGUAR INSPECOES DE SEGURANCA VEICULAR LTDA - ME ADVOGADO: PIETRO CARDOSO: ANA CAROLINA NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO DENATRAN. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DA EMPRESA AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DEFESA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTENTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual se persegue a reforma da sentença que, sob o argumento de violação do devido processo legal por não assegurado o direito à interposição de recurso, previsto no art. 56, da Lei n. 9.784/99, suspendeu os efeitos da Portaria n.º 70, de 15 de novembro de 2014, do DENATRAN, que aplicou pena de suspensão à empresa autora, até que concedido prazo para a apresentação de recurso administrativo e até que o recurso eventualmente interposto seja apreciado pela autoridade competente. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei n. 9.784/99, é de dez dias, "salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, este contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida". Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo, podendo a autoridade recorrida ou imediatamente superior, de ofício ou a pedido, conferir-lhe efeito suspensivo, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução (art. 61, caput e parágrafo único). 3. Hipótese em que a empresa autora foi notificada, por meio eletrônico, acerca do ato administrativo que lhe imputou a sanção de suspensão, desse modo, em vista dos comandos legais anteriormente referidos, assiste razão à União ao alegar que a publicação do ato reportado, no dia seguinte à notificação, não cerceou o direito da empresa de apresentar o respectivo recurso administrativo, pelo contrário, deu-lhe ciência antecipada do fato, permitindo que se preparasse para a aplicação da penalidade, adotando as medidas judiciais e administrativas cabíveis, inclusive, a interposição do próprio recurso administrativo ou pedido de reconsideração. 4. O que se observa, no caso apresentado, é a absoluta regularidade do processo administrativo que culminou na pena de suspensão impugnada, com estrita observância ao contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em supressão do direito ao recurso na via administrativa, já que, como expressamente reconhecido pela empresa autora, esta teve ciência inequívoca do ato que imputou-lhe a sanção, antes mesmo da publicação em Diário Oficial, diante do qual, em vez de interpor o recurso administrativo cabível, preferiu, desde logo, ajuizar a presente ação. 5. Inexistência de qualquer elemento nos autos que comprove a interposição de recurso ou o indeferimento deste por eventual intempestividade, a ensejar o acolhimento da alegação de afronta ao disposto no art. 56 da Lei 9.784/99, em vista da restrição do direito de recorrer pela Administração. 6. Apelação provida, para, reformando a sentença recorrida, afastar a suspensão dos efeitos da Portaria n.º 70, de 26 de dezembro de 2014 do DENATRAN, cassando os efeitos da tutela antecipada concedida pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 47627731455568318947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2015)