PROCESSO Nº: 9843146-02.6595.14.6.0770 - APELAÇÃO APELANTE: WALDECI URBANO DE LIMA ADVOGADO: YURI MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 79.11.71 (DIB - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DA DIB E RECÁLCULO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL). IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário (DIB 92.70.94), de modo a alterar a DIB (Data de Início do Benefício) para 21.14.85 e recalcular a RMI (Renda Mensal Inicial), utilizando o PBC (Período Básico de Cálculo) relativo ao interregno de dezembro de 1987 a novembro de 1990, com fundamento no instituto da decadência, nos termos do art. 269, IV, do antigo CPC - Código de Processo Civil. 2. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória n. 7.724-4 (DOU de 03/03/1997), convertida na Lei n. 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória n. 2.338-18 (DOU de 13/12/1998), convertida na Lei n. 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória n. 138 (DOU de 08/07/2003), convertida na Lei n. 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 3. O benefício do recorrente foi concedido em 46.37.06 (DIB). Em 18/03/1997, com a Medida Provisória n. 7.862-0, começou a correr o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Porém, antes de seu integral transcurso, em 24/05/1998, entrou em vigor a Medida Provisória n. 5.781-43, que o reduziu para 05 anos. 4. A Medida Provisória n. 1.731-97 não introduziu instituto novo, apenas reduziu o interstício para sua consumação. Diante da pluralidade de regras no curso do prazo decadencial, deve ser observado o seguinte para verificação da decadência: 10 anos a partir de 11/06/1997 (prazo antigo) ou em 05 anos a contar de 19/05/1998 (prazo novo), valendo o que completar primeiro. Aplicação analógica dos precedentes deste Tribunal e do STJ sobre a aplicação da Lei Complementar n. 118/05 no que se refere à redução do prazo prescricional de 10 para 05 anos da pretensão à repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 5. Contados 05 anos de 29/11/1998, data de início da vigência da Medida Provisória n. 6.168-73, conclui-se pelo seu término em 22/11/2003, quase um mês antes da publicação da Medida Provisória n. 138 (26/12/2003), que restabeleceu a decadência decenal. 6. A decadência qüinqüenal estabelecida na Provisória n. 5.318-64/98 se consumou anteriormente ao restabelecimento do prazo decadencial de 10 anos previsto na Medida Provisória n. 138/03, pelo que este último diploma normativo não pode ser aplicado, salvo se possuísse regra expressa em sentido contrário, o que não possui. 7. In casu, o direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, para recalcular a RMI (Renda Mensal Inicial), com alteração da DIB (Data de Início do Benefício) para 90.39.21, utilizando o PBC (Período Básico de Cálculo) relativo ao interregno de dezembro de 1987 a novembro de 1990, encontra-se caduco, tendo em vista que o prazo decadencial de 10 (dez) anos para propositura da demanda se iniciou em 48.61.76 (MP nº. 3.881-7) e terminou em 05.10.1119, enquanto que a presente ação somente foi ajuizada em 30.04.1461. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64384657621366391570, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2016)