PROCESSO Nº: 7241960-21.2866.19.6.3353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Francisco Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pires - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o Juízo a quo deixou de considerar entendimento pacificado pelos Tribunais pátrios no sentido da relativização do critério econômico quanto à avaliação da "hipossuficiência econômica". Argui, ainda, que o benefício previdenciário recebido por Idoso integrante da família, no valor de até um salário mínimo, não é computado para fins de aferição da renda per capita familiar. 3. A controvérsia se restringe em analisar o pressuposto "hipossuficiência econômica" do núcleo familiar, o qual não foi demonstrado nos autos. Explica-se. 4. Consoante Perícia Social realizada em 19/03/2019, o grupo familiar da recorrente é composto por ela, seus pais e dois irmãos (adultos e desempregados). O imóvel em que residem é próprio, com sala, cozinha, 01 banheiro, 04 quartos e garagem, amplo e em bom estado de conservação, servido de água encanada, energia elétrica, saneamento básico, bem como localizado em área urbana, com rua pavimentada e perto de serviços públicos e pontos comerciais, destacando, também, que seu genitor possui uma motocicleta, sendo o meio de transporte da família. A renda familiar advém da aposentadoria da mãe somada ao salário do pai (servidor público municipal) e ao valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) recebido pela apelante a título de benefício do Programa Bolsa Família, concluindo, a Perita Social, que a família não atende ao critério renda para fins de recebimento do benefício assistencial. 5. Verifica-se, de acordo com demais informações constantes no caderno processual, que: A) o benefício de aposentadoria corresponde ao valor de 01 (um) salário mínimo; B) o salário líquido mensal percebido por seu pai é no valor de R$ 1.422,87; C) há despesas com as necessidades básicas da família, exames e medicamentos (quando não disponibilizados pela rede pública) e, por último, D) há desconto mensal na renda, no valor total de R$ 307.58, em razão de empréstimos consignados contraídos pelos pais. 6. Importa registrar que, ao contrário do que defende a autora, o valor da aposentadoria deve ser considerado no cálculo da renda do grupo familiar, na medida em que sua genitora, Juan Rodrigues dos Antônio Oliveira, não contava (como ainda não conta) com a idade de 65 (sessenta e cinco anos - nascida em 09/10/1957), de maneira que a circunstância não se ajusta ao entendimento pacificado pelos Tribunais pátrios (Tema 640/STJ e RE nº 936.224/MT). 7. Ainda que se observe que o grupo familiar sobrevive de forma modesta (com dificuldades financeiras), não se extrai dos autos indícios de que a subsistência da parte autora não esteja sendo suprida. Nesse sentido, I) ela vive junto com a família em casa própria, bem conservada e em zona urbana; II) retira a medicação que necessita, geralmente, da farmácia do município e, apesar da sua deficiência, não necessita do acompanhamento de terceiros; III) há rendimento formal, bem como proveniente de benefício previdenciário que, no caso, repita-se, é computado no cálculo da renda familiar per capita e, ainda, IV) a família possui meio de transporte próprio (a motocicleta). 8. Conclui-se que a situação familiar da apelante não configura vulnerabilidade social apta à concessão do benefício assistencial, sendo oportuno esclarecer que o referido benefício não se destina a complementar orçamento doméstico, mas sim a prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.045,00 (Mil e quarenta e cinco reais) para R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º do CPC).
(PROCESSO: 02755027005696050727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)