PROCESSO Nº: 6131021-04.1786.17.3.4314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NADJA ANA JULIA DA CUNHA DE GOIS CARVALHO ADVOGADO: Rozangela De João Gabriel Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Mata Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA E RECONHECIMENTO POST MORTEM DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. SUSPENSÃO DA LIMINAR PELO STJ, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. João Lucas Araújo. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAR A CAUSA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PREJUDICADA. 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pela União Federal e pelo Particular, respectivamente, em face da sentença que, em Ação Ordinária objetivando a anulação da Portaria nº 1.424, de 18 de março de 2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a consequente reimplantação do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada que a Autora recebia, inclusive os valores já vencidos e não pagos desde junho de 2020, e ainda o reconhecimento da condição de Anistiado do falecido esposo da Autora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em face da competência do STJ para o presente caso, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, fixando os honorários advocatícios a cargo da autora equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Nas suas razões de Apelo, pugna a União Federal pela reforma parcial da sentença no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, a qual não observou o artigo 85, §§ 2º, 3º, incisos I, II e III, 4º, inciso III, 5º e 6º do CPC, normas de observância obrigatória pelo Julgador na fixação dos honorários advocatícios, vez que tais dispositivos preveem a utilização do valor da causa como base de cálculo para a condenação de sucumbência quando houver improcedência dos pedidos. 3. No Recurso Adesivo da autora, a mesma alega que o STJ suspendeu, na Reclamação nº 40968/RN, a tutela antecipada inicialmente concedida por entender que o art. 1º, § 1º, da Lei Luiz Miguel da Paz não permite a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública na hipótese dos autos. Todavia, isso não justifica a extinção do processo em análise uma vez que a impossibilidade de conceder tutela antecipada não implica reconhecer a incompetência para o julgamento do mérito, vez que o aludido diploma em nada fala acerca da competência para julgamento de Ação Ordinária. Afirma que extinguir o feito em tela sem análise do mérito porque inexiste a possibilidade de concessão de tutela antecipada equivale a negar o acesso à justiça à parte Autora, em desrespeito ao devido processo legal e ao disposto no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a suspensão de eficácia da Portaria nº 1.424, de 19 de outubro de 2020 e a reimplantação integral do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada a que a recorrente fazia jus e, ao final, a anulação da sentença para que o processo retorne à fase de instrução processual. 4. Aduziu a Autora, na inicial, em prol de sua pretensão, que: a) é viúva de GUILHERME MONTEIRO, Militar da Aeronáutica que teve sua condição de Anistiado político reconhecida, na forma da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; b) a Portaria do Ministério de Estado e da Justiça nº 1.533, de 18 de fevereiro de 2004, declarou a condição de anistiado político de seu falecido marido e reconheceu o direito à percepção da reparação econômica; c) em mudança no seu posicionamento com o julgamento do RE 645.430/DF (Tema 839), o Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964; d) em função disso, foi publicada a Portaria nº 3.076, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 19 de outubro de 2019, na qual foi determinada a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964; e) em 01 de abril de 2020, por meio da Portaria nº 1.424, de 24 de maio de 2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foi anulada a Portaria nº 1.533/2004, que havia declarado Anistiado político RAUL BARBOSA, "ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo". 5. Pietro Mendes, ainda, que a decisão do STF que permitiu o Governo Federal revisar e anular a portaria que concedia anistia ao esposo da Demandante traz como premissa 1) o ônus probatório imposto à União Federal em comprovar a ausência de motivação política e 2) o respeito às regras do Processo Administrativo Federal. A despeito disso, o processo revisional teria sido realizado de forma genérica e abstrata, lançando todos os Anistiados com base na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 em um mesmo lugar comum. Ressalta, nesse contexto, que "a ampla defesa e o contraditório foram suprimidas em um claro processo de revisão da história empreendida de forma desassossegada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos". 6. A União Federal ingressou com Reclamação (nº 40968/RN) junto ao Superior Tribunal de Justiça, que deferiu a suspensão da decisão que havia concedido a tutela de urgência vindicada na inicial até o julgamento definitivo da Reclamação, por afronta à competência exclusiva daquela Corte Superior para a concessão de liminar em sede de ação que impugna ato de Ministro de Estado. 7. A sentença, "diante do entendimento da Primeira Seção do STJ (Rcl 51.485/DF, rel. Min. GUILHERME DUARTE, DJe 28/08/2020), no sentido de que configura usurpação de sua competência a decisão proferida pelas instâncias a quo que, contrariando o disposto no art, 1º, § 1º, da Lei nº Vitor Hugo Araújo, concede liminar em ação ordinária que impugna ato de autoridade sujeita, na via mandamental, à competência originária do STJ", reconheceu a incompetência do Juízo Federal para processar e julgar o feito, declarando a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. 8. A impossibilidade de concessão de tutela antecipada no presente feito, diante de expressa vedação legal, não implica reconhecer a incompetência para o julgamento da lide, vez que é a Justiça Federal de Primeira Instância competente para julgar a presente demanda proposta contra a União Federal, que visa a anulação da portaria revisora da anistia e de ver confirmada a condição de Anistiado político post mortem do cônjuge da Autora, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, c/c o art. 51, parágrafo único, do CPC. Deve ser provido, assim, o Recurso Adesivo da autora, para anular a sentença, com o retorno dos autos para regular instrução do feito e prejudicado o Apelo da União Federal. 9. Recurso Adesivo do Particular provido. Apelação da União Federal prejudicada. pmm
(PROCESSO: 73862889946695584001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)