PROCESSO Nº: 0819939-36.8711.15.7.4418 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: LUCCA CASTRO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEANDRO DA PAZ - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou acerca do argumento de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente. Aduz, ainda, que o acórdão ora vergastado quedou omisso, haja vista ter se utilizado do instituto per relationem. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14069527748282041369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)