PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio da pessoa jurídica executada.
2. A responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do artigo 135, III, do CTN, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, desde que comprovada a conduta irregular.
3. Por outro lado, é assente a orientação jurisprudencial no sentido de que a mera inadimplência fiscal não configura infração à lei e o fato de não haver bens bastantes para garantir a execução não autoriza o seu redirecionamento automático em face do sócio, o qual somente se admite se comprovada alguma das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou a dissolução irregular da sociedade.
4. "Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios." (STJ - REsp nº 110707/PR - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator: Min. Teori Albino Zavascki - DJ de 01/10/2003 - Decisão: Unânime).
5. Ressalte-se, ademais, que a respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 430, com o seguinte teor: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."
6. Por fim, quanto à alegação de ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não há, nos autos, comprovação cabal de tal situação a fim de viabilizar a responsabilização do seu sócio. É que a certidão do oficial de justiça apenas afirma não ter encontrado no local sede da devedora principal bens suficientes para a garantia da execução e os que existiam já foram exaustivamente penhorados, o que não gera a presunção de encerramento ilícito.
7. Assim, não comprovado que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato, bem como a dissolução irregular da sociedade devedora, não há como se acolher a pretensão da recorrente de redirecionar o executivo fiscal.
8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 18462540878718117971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2014, PUBLICAÇÃO: 02/05/2014)