PROCESSO Nº: 2408759-17.7144.9.11.1742 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: GUSTAVO GONÇALVES (e outro) ADVOGADO: SAMUEL CORREIA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Convocada) - 2ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido o pedido apenas para o fim de declarar a inexistência da obrigação da parte autora de restituir ao erário as quantias recebidas indevidamente a título de pensão, bem como para condenar a UFERSA a restituir os valores que porventura já tenham sido descontados, os quais deverão ser atualizados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o apelante particular que teria direito ao reconhecimento da regularidade no percebimento do benefício pela Demandante, afastando, em definitivo, o reajuste (a menor) dos valores. 3. Já a UFERSA pugna pelo reconhecimento da legitimidade da revisão da pensão percebida, bem como da devolução dos valores recebidos indevidamente. 4. Na espécie, analisando o Procedimento Administrativo nº 84859.205056/0247-56 (Id. 480821), verifica-se que o erro ocorrido e reconhecido pela UFERSA deu-se em relação ao cadastramento dos proventos atinentes às pensões instituídas posteriormente a 2004 no Código "Tipos Menores que 52", quando, na verdade, deveria o cadastro estar no Código "54 - LEI 8.122/1990-EC 41/2003", o qual está de acordo com as regras pertinentes a tais pensões. 5. Quanto ao pleito de reconhecimento da regularidade no percebimento do benefício, impõe-se o não acolhimento da tese de decadência formulada pela autora. Nos termos da jurisprudência pátria, a fluência do prazo decadencial apenas ocorre após o registro definitivo dos atos de concessão de aposentadorias ou pensões (natureza de "atos complexos") perante o Tribunal de Contas da União, o que não ocorreu no caso em riste. Reconhece-se, também, a legalidade da redução do valor da pensão da autora, pois, tendo ocorrido o óbito do instituidor em 25//02/2004, quando já vigente a Emenda Constitucional n.º 41/2003 e a Medida Provisória n.º 167 (de 13/02/2004), transformada, posteriormente, na Lei n.º 10.887/2004, não poderia perceber beneficio em paridade remuneratória com os servidores ativos. 6. O entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 5.979.894/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesma orientação seja aplicada nas hipóteses em que o pagamento indevido tenha origem em erro escusável praticado pela Administração e desde que evidenciada a boa-fé do servidor beneficiado. 7. Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 63011224435369327108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA NUNES (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015)