PROCESSO Nº: 6759351-30.8515.27.11.4152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IPUEIRAS ADVOGADO: Vinicius da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Barbosa (IE) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. REVISÃO DO VMAA (2002 A 2006). COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação em relação às verbas não repassadas ao FUNDEF em prol do Município suplicante, nos períodos anteriores aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação, e condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. 2. De acordo com os autos, os repasses das verbas pretendidas que se referem ao período compreendido ente os anos de 2002 a 2006 estão fulminadas pela prescrição quinquenal, ultrapassados mais de dez anos até a propositura desta ação, em 30 de agosto de 2016, não se lhe aproveitando a alegação de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva nº 4075.22.90.751394-3 pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, à míngua de demonstração que tal entidade tenha figurado como representante ou substituto processual do Município, ora apelante. 3. O apelante alega, em síntese: 1) interrupção prazo prescricional com a propositura da Ação Coletiva nº 7566847-05.3806.12.9.7232,perante o Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará; 2) que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da APRECE; 3) a decisão proferida na ação coletiva não produziu coisa julgada material, mas apenas formal; 4) o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição e o art. 486 do CPC asseguram o amplo acesso à Justiça, e em decorrência da interrupção da prescrição, permite ao Município o ajuizamento da presente ação como a finalidade de recuperar as verbas do FUNDEF; 5) o reconhecimento do direito ao recebimento diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional compreendidas nos os anos de 2002 a 2006, nos termos Lei nº 9.424/96 e Decreto 2.264/1997; 6) fundamentou seu pleito em jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, id. 0719899. 4. O STF por ocasião do julgamento do RE 318.997/SC, Relator p/ acórdão Min. Raul das Neves, 18.06.0964, processado sob os influxos da Repercussão Geral, firmou o entendimento, com base na exegese do art. 5º, inc. XXI, da Constituição, a consagrar a necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, com a finalidade de legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 5. Com efeito, verifica-se que o Município autor não integrou a relação de associados representados pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará na aludia ação coletiva, extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, cuja decisão transitou em julgado em 18 de março de 2013. 6. Além das alegações genéricas, nunca comprovadas, de que tal associação tenha representado o Município apelante na malfadada ação coletiva, interceptada pela flagrante ilegitimidade ativa, tem-se que jamais poderia se beneficiar por atos processuais e decisões judiciais, a exemplo da interrupção da prescrição 7. A multicitada associação não agiu nem poderia agir em nome de associado à míngua de autorização para tanto. Neste sentido, irretocável o édito recorrido: A própria decisão do processo referido decretou que a APRECE não tinha nenhuma legitimidade ativa para representar os interesses dos substituídos. Daí se infere que nem o titular do direito material nem alguém que pudesse representá-lo ou substituí-lo ingressou com a ação extinta. Decorre disso que a iniciativa processual da associação não tem como beneficiar terceiro com o qual não mantinha vínculo válido de substituição ou representação processual. A ação anteriormente ajuizada nada podia fazer para interromper a prescrição de interesse de terceiro a ela completamente alheio, já que a parte autora que nela figurou nem era o autor da presente ação, nem em nenhum momento pôde ser considerado seu representante ou substituto processual. Em um dos precedentes citados do TRF da 5ª Região, depreende-se de citação doutrinária que a citação que interrompe a prescrição tem de ser um ato judicial promovido pelo titular, em defesa ou proteção de seu direito. Não pode ser de alguém diverso do titular do direito, ou cuja atuação não possa ser a ele atribuída, como no caso presente, de parte manifestamente ilegítima para a propositura da ação (a APRECE). Precedentes do TRF5: APELREEX 14170723585706389027, Rel. Des. Fed. Levi Cavalcanti Dantas (Convocado); APELREEX 20080575673774182632, Rel. Des. Fed. Caio Moreira. 8. Condena-se a parte autora, ora apelante, em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90693840787766933856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)