PROCESSO Nº: 7635837-15.7368.31.12.2491 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARIA DA CONCEICAO PATRICIO COSTA ADVOGADO: LEANDRO DA CONCEIÇÃO SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Discute-se na hipótese a questão da legalidade de ato administrativo que determinou a realização de descontos nos proventos do apelado, a título de reposição ao Erário, de valores percebidos relativa às quantias percebidas sob a rubrica "VANT. ART. 184 INC II L. 1711/52" (Processo Administrativo nº 83241.719700/4325-05), cuja percepção foi reputada irregular pela Administração. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 5.894.988/PB, Dje 12.09.8744, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 3. Apelação do DNOCS e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 53122025855786225336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA DE BRENDA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016)