PJE 2493046-04.2084.25.3.7035 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 05.005/2001). VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JEF'S. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Beatriz Almeida, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo originário para processar e julgar a presente demanda. Sem honorários. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "In casu, da análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 78.863,66. No caso, observo que a repercussão econômica da demanda equivale aos valores supostamente pagos de maneira indevida. Nesse diapasão, tem-se que: 1) o valor da causa se insere na alçada dos Juizados Especiais Federais, pois inferior a sessenta salários mínimos; 2) a matéria sub judice não se encontra dentre as exceções do art. 3º, §1º, acima transcrito; e 3) as partes detêm legitimidade para participar daquele rito especial, ex vi do art. 6º da mencionada lei. Em consequência, deve ser pronunciada ex João Vitor Farias a incompetência absoluta deste Juízo, evitando-se a posterior decretação de nulidade dos atos decisórios, o que ensejaria desnecessária perda de tempo e de recursos. Por outro lado, como o sistema PJE não se comunica com o sistema CRETA, em uso nos Juizados Especiais Federais, não há como se proceder à remessa dos autos ao Juízo competente, impondo-se a sua extinção sem julgamento de mérito. Por fim, destaco que, o Enunciado 04 da ENFAM dispõe que na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. Sendo assim, entendo desnecessária a aplicação do dever de consulta no caso sob apreciação, mormente pelo fato de que não haverá qualquer tipo de prejuízo para a parte adversa." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) intentou a presente ação, pleiteando repetição de indébito dos valores que pagou a mais durante a execução do seu contrato de financiamento habitacional, cujo montante da condenação seria o valor a ser ressarcido para a autora, devidamente corrigido, em face das prestações pagas indevidamente, dos acessórios também pagos indevidamente, além da indevida cobrança de juros sobre juros, dentre outros pedidos, a partir do término do contrato, uma vez que existia o direito à quitação do saldo devedor; b) pelo valor dado à causa, em tese seria o caso dos autos serem remetidos ao Juizado Especial Federal, pela interpretação isolada do artigo 3º, Parágrafo 3º da Lei 10.259 de 12 de julho de 2001. Ocorre, entretanto, que referido parágrafo é inconstitucional, pois fere o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV, além de colocar a parte a quem incumbe a prova, no caso o autor, em situação de desvantagem perante a parte ré, na medida em que se lhe retiram as ferramentas processuais adequadas à plena consecução deste objetivo; c) o simples fato da causa depender de perícia judicial já traz, ao caso, uma complexidade que impossibilita o seu trâmite pelos juizados; d) inquestionável que existe a possibilidade jurídica dos pedidos formulados pelo autor, bem como o interesse processual, a legitimidade ativa e passiva, além da capacidade para estar em juízo e para postular em juízo e a obrigatoriedade da ação tramitar pelo rito ordinário. 4. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 5. No caso dos autos, a parte autora pretende o pagamento pela Caixa Econômica Federal à repetição de indébito dos valores que pagou a mais durante a execução do seu contrato de financiamento habitacional, em face das prestações pagas indevidamente, dos acessórios também pagos indevidamente, além da indevida cobrança de juros sobre juros, dentre outros pedidos, a partir do término do contrato. 6. Consoante entendimento desta Corte Regional, "tendo o autor mantido o valor da causa em patamar que não excede a sessenta salários mínimos, deve o feito ser processado perante o Juizado Especial Federal, dado que se trata de competência absoluta, por força do parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001, de modo que sua violação acarreta a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, parágrafos 1.º e 3.º do CPC" (TRF5, 1ª T., PJE 6359267-91.9325.28.11.3409, rel. Des. Federal Bruno Santos, julgado em 27/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7477614-20.0937.30.4.7611, rel. Des. Federal João Guilherme Novaes, julgado em 12/11/2017; TRF5, 2ª T, PJE 8155327-80.4805.8.6.1682, rel. Des. Federal João Vitor da Rocha, data da assinatura: 03/09/2020). 7. Nestes termos, tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 57.878,66 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), valor que se encontra atualmente abaixo do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.100,00 x 60 = 58.535,00), é de se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal, como determinado pela sentença recorrida. 8. Por fim, registre-se, por oportuno, que esta Corte Regional entende que a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais, cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei 10.259/2001. Precedentes: PJE 1423831-54.8448.436.0170, CC - Conflito de Competência -, Desembargador Federal João Pedro Nunes, Pleno, Julgamento: 17/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8866705-90.2062.4.12.4292, rel. Des. Federal Joaquim Lopes, data de assinatura: 02/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6247524-14.5072.7.3.9134, rel. Des. Federal João Ribeiro, data de assinatura: 02/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4126073-42.7150.9.12.1605, rel. Des. Federal Luiz Otávio Gonçalves, data de assinatura: 07/12/2020. 9. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 21801432499524100586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)