TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E RELAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.
1-O artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97 é inaplicável à espécie, porquanto a necessidade de autorização específica dos substituídos para ajuizamento da ação diz respeito apenas às entidades associativas, nos termos do art. 5º, XXI da CF, e não aos sindicatos, que defendem interesses de toda a categoria, e não somente dos associados. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 5º, XXI e LXX, da Constituição Federal, autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em Juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, razão por que torna-se desnecessária a autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos". (REsp 429.412/GO, Rel. Ministro JUAN SALES ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2007, DJ 24/05/2007, p. 353).
2-Diante do fato de que o caso dos autos trata de verbas percebidas por empregados sujeitos ao regime geral da previdência social, é cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras, vez que tais valores terão repercussão no posterior salário de benefício dos empregados, a ele se incorporando, por ocasião da aposentadoria. (OTÁVIO DA COSTA - 119049/PB, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Miguel Nascimento, jul. em 26/07/2011, DJ 17/10/2011, p. 265).
3-Apelação parcialmente provida, apenas, para reconhecer a legitimidade ativa da demandante.
(PROCESSO: 269308957584117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2012, PUBLICAÇÃO: 09/05/2012)