PROCESSO Nº: 1968221-04.8431.28.8.0585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA BAPTISTA MARIANA SOUZA. ADVOGADO: LUCCA FERNANDES EDUARDA RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO BARBOSA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Construtora Baptista Luna Rodrigues. em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar requestada por entender inexistir o periculum in mora, determinando o seguimento das cobranças decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a seus empregados e prestadores de serviços a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-acidente, adicional de 1/3 de férias, férias proporcionais e férias gozadas. 2. Por possuírem natureza eminentemente indenizatória, não merecem a incidência de contribuições previdenciárias: a) aviso prévio indenizado, b) auxílio-doença nos quinze primeiros dias; c) terço constitucional de férias; d) férias proporcionais. 3. Breno Freitas banda, devem incidir as referidas contribuições sobre as férias gozadas, dada a sua natureza visivelmente remuneratória. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para considerar descabida a incidência das contribuições previdenciárias em relação ao aviso prévio indenizado, aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença ou auxílio-acidente, ao adicional de 1/3 de férias e às férias proporcionais indenizáveis. MEFG
(PROCESSO: 83565594921712176969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014)