PROCESSO Nº: 2017604-24.8534.11.5.8362 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPOLIO DE FERNANDO NOVAES REPRESENTANTE: Heitor Novaes ADVOGADO: Antônio Sales Quintas INVENTARIANTE: IGOR DA MOTA INVENTARIANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO INVENTARIANTE: DIEGO FREITAS APELADO: ESPOLIO DE GABRIELLY CARDOSO ADVOGADO: Isaac da Rocha Quintas APELADO: ESPOLIO DE RAFAELA DA CRUZ INVENTARIANTE: João Gabriel Sales ADVOGADO: Paulo Almeida Quintas APELADO: ESPOLIO DE MARIA ALICE PORTO INVENTARIANTE: Cauã Ferreira ADVOGADO: Calebe Viana Quintas APELADO: ESPOLIO DE CAUÊ CARDOSO E ALEXINA MONTENEGRO DE MENEZES INVENTARIANTE: Gustavo Moraes ADVOGADO: Thales Fogaça Quintas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESPOLIO DE STEPHANY DA MATA, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a apreciação do quanto alegado nos declaratórios; 2. Nos embargos de declaração alegou-se que o acórdão conteria contradição consistente em ter tratado dos imóveis em questão como se estivessem sob regime de taxa de ocupação, quando, na verdade, encontram-se sob regime de enfiteuse, cujo foro anual seria invariável e imutável; 3. Há, então, de ser reconhecida a existência de obscuridade no acórdão, dado fez menção tanto taxa de ocupação como foro anual; 4. Contudo, em verdade, o acórdão embargado se referiu a foro anual, tendo decidido que não é necessário processo administrativo para que seja feita a atualização do valor venal do imóvel; 5. Embargos de declaração providos, para sanar a obscuridade, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 44293345493907648184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)