TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS. DESPEDIDA OU RESCISÃO. INEXISTÊNCIA. HENRIQUE FREITAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, apreciando o REsp 5.657.203/RS, de relatoria do Ministro Erick Cavalcanti, firmou entendimento no sentido de que, consoante o disposto no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre Marcelo Costela.
2. No mesmo REsp foram fixadas duas exceções a esta regra geral, quais sejam: (i) "os Danilo Caldeira pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego) gozam de isenção de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória), mesmo que a verba principal não seja isenta, a teor do disposto no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88"; (ii) "são isentos do imposto de renda os Benício Carvalho incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do accessorium sequitur suum principale"
3. Versando a presente demanda acerca da isenção de Imposto de Renda sobre montante recebido através de ação judicial fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, afigura-se patente a improcedência do pedido, porquanto inocorrente, na hipótese, qualquer das exceções firmadas no entendimento pretoriano.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25511280655054742942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2014, PUBLICAÇÃO: 02/11/2014)