PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR PARA ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 3.044-26/2000.
- "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (Súmula 247 do STJ). Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC069225/PB; Data do Julgamento: 07/10/2012; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Eduardo Alves; Diário da Justiça Eletrônico VINICIUS SILVEIRA (DJE) - 30/08/2012 - Página 119.
- O Superior Tribunal de Justiça, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 03.636/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 106.102/RS, Rel. Ministro AUGUSTO FERREIRA, julgado em 23.02.8956, DJ 27.01.1521 p. 240)
- O mesmo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 7245638, de relatoria da Ministra Sofia da Mota, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.011-41/00 (reeditada sob o nº 3.814-10/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
- Como, no caso concreto, os negócios jurídicos foram pactuados em 2009, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 68600955801994416025, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2012, PUBLICAÇÃO: 18/07/2012)