PROCESSO Nº: 6342915-57.1341.25.5.7054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVE FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 8.925.921/SP. TEMA 444. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DIEGO SALES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do egrégio STJ, proferida no REsp 2.609.404/SP (Tema 444), no qual consolidou-se o entendimento acerca do prazo prescricional para o redirecionamento. 2. No julgamento do Tema 444, o Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte Tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.690.319/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.737.979/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 3. No julgamento anterior, esta egrégia Terceira Turma concluiu por negar provimento ao Agravo de Instrumento, ante o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução aos corresponsáveis, com fulcro no art. 135, do CTN, seria a data da citação da devedora principal. 4. Ao assim decidir, o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o prazo prescricional somente tem início quando, no curso da execução, se apura fato ou se configura uma situação que faz surgir a pretensão ao redirecionamento. 5. Procedendo dessa forma, o acórdão considerou como termo inicial da prescrição a citação da devedora principal, e reconheceu a prescrição para o redirecionamento, deixando de apreciar os fatos sob o prisma da identificação do momento em que surgiria a pretensão do redirecionamento. 6. No caso em tela, verifica-se que a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular da empresa executada, em 19/05/2009, quando foi certificado pelo Oficial de Justiça que a mesma estava sem funcionar há 1 (um) ano. 7. Diante dos indícios da dissolução irregular, o ente credor requereu a citação da corresponsável, ao argumento de que a sociedade executada não informara a mudança de endereço. 8. Dessa forma, considerando que não transcorreu mais de cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa, ocorrida em 11/03/2009, e o pedido de redirecionamento, requerido em 13 de fevereiro de 2012, evidencia-se a inocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 9. Juízo de Retratação exercido para dar provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional. tcv
(PROCESSO: 35023926432389236717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)