Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cardoso Nº 6921373-92.9733.17.9.6441 APELANTE:UNIÃOFEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: GUILHERME DA CUNHA JUIZ FEDERAL FRANCISCO LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar à União que se abstivesse de efetuar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria do autor, referente à devolução de pagamentos pela Câmara dos Deputados, em razão de acúmulo ilegal de aposentadorias e condenou a União a restituir os valores que tenham sido descontados dos proventos do autor. 2. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 3. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 4. Indubitavelmente, o autor encontra-se amparado pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 5. O valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 7. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 6.118.049/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 8. A Administração Pública continuou a pagar ao autor, Deputado Federal aposentado, na forma das Leis n.º 7.087, de 29 de dezembro de 1982, e n.º 9.506, de 22 de março de 1997, o valor de proventos a maior no período de 02/03/2007 a 02/06/2010. 9. Verifica-se que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido ao apelado, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé do apelado. Precedentes. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 19142808024383077076, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)