PROCESSO Nº: 8008997-68.9146.27.10.7006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO FOGAÇA ADVOGADO: Armando Joaquim Almeida AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Martins - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. CANDIDATA QUE CONCORREU ÀS VAGAS RESERVADAS PARA COTISTAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu a liminar, em feito no qual a Impetrante objetivava que lhe fosse garantido o direito de se matricular, de forma imediata, no Curso de Medicina ofertado pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. Aduz a Agravante que teria sido aprovada no processo seletivo para o curso de Medicina 2021/1, oferecido pela UFCG/Campus de Cajazeiras - PB, na modalidade de cota para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública; 3. Diz que, de acordo com o Edital de nº 02/2021, para concorrer às vagas reservadas pelo critério baixa renda, o candidato deveria enviar documentação que comprovasse que estava devida e previamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); mas com o agravamento da pandemia na cidade de Brejo Santo/CE, o CRAS da cidade teria adotado medidas mais restritas e se encontraria fechado para atendimento ao público, motivo pelo qual não teria conseguido enviar, até o dia 08 de março 2021, a documentação que comprovaria sua inscrição no Cadastro Único. 4. Relata que, no dia 23 de abril, teria ingressado com recurso administrativo apresentando folha de resumo relativa ao referido cadastro, sendo esse o único comprovante que teria conseguido em relação à situação de fato que deveria ser comprovada. Todavia, tal recurso teria sido improvido, por entender a Coordenação do curso que teria descumprido os itens 8.2.c.4; 8.2.c.5 e 8.2.c.2., do Edital nº 02/2021; 5. Alega que teria conseguido nota suficiente para ingressar no curso ao qual se candidatou na Universidade, tanto nas vagas disponíveis aos candidatos autodeclarados preto, partos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo, como nas que para aqueles que teriam cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; portanto, a não realização da sua matrícula feriria direito líquido e certo. 6. Da análise dos autos, forçoso reconhecer que a Impetrante/Agravante foi classificada, em 1º (primeiro) lugar, para o curso de Medicina ministrado pela UFCG, dentre os candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo e que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas (ID. 5604272.2786295 e ID. 0526951.6386599). 7. Por seu turno, o Edital PRE nº 02/2021, que tornou públicos os procedimentos relativos ao provimento de vagas nos cursos de graduação da UFCG, para ingresso no 1º período de 2021, disponibilizados por meio do Sistema de Seleção Unificada - SiSU 0644.8, estabeleceu, em seu item "8", o seguinte (id. 5646713.2803179): 8.1. Para o cadastramento (registro acadêmico) o candidato deverá encaminhar,através do sítio www.comprov.ufcg.edu.br,cópia digitalizada dos seguintes documentos: a) Certificado de conclusão do ensino médio ou curso equivalente, ou diploma de graduação em curso superior, devidamente assinado pelo candidato e pela escola; b) Cédula de identidade emitida por órgão competente; c) Prova de quitação com o Serviço Militar, para os brasileiros do sexo masculino e maiores de 18anos; d) Certidão de nascimento ou de casamento; e) CPF (Cadastro de Pessoa Física); e f) Comprovante de residência. 8.2. Os candidatos aprovados e classificados pelas vagas reservadas deverão encaminhar, através do sítio www.comprov.ufcg.edu.br, a documentação mencionada no item 8.1 e: (...) c) No caso de renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, encaminhar através do sítio www.comprov.ufcg.edu.br, cópia digitalizada de documentação que comprove que esteja devidamente e previamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).; 8.2.c.1) A apuração e a comprovação da renda familiar bruta mensal per capita tomarão por base, exclusivamente, as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) pelo candidato de acordo com alteração da PORTARIA MEC nº 18 de 25 de setembro de 2012 pela PORTARIA MEC nº 19, de 25 de março de 2014; 8.2.c.2) O candidato deverá comprovar a renda mencionada no item acima por meio do comprovante de inscrição do Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que deverá ser gerado EXCLUSIVAMENTE no sítio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no endereçohttp://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/. A consulta deverá ser realizada informando os dados do candidato, ainda que este não seja o responsável familiar do CadÚnico. "8.2.c.4.9.3) Chave de segurança para confirmar a autenticidade do documento; 8.2.c.8.6.67) A data da consulta não poderá ser anterior a 24/06/2020; 8.2.c.2.2) Não será aceito, sob qualquer circunstância, comprovante de inscrição no CadÚnico divergente do especificado no item 8.2.c.2); 8.2.c.3) Em observância à Portaria MEC nº 19/2014, uma vez que serão utilizadas as informações do CadÚnico, o cálculo da renda familiar é de responsabilidade do órgão gestor do CadÚnico.; 8.2.c.4) Os candidatos que não possuírem o CadÚnico não poderão se inscrever no SISU6180.1 da UFCG utilizando as modalidades de cotas por renda per capita. " 8. Extrai-se, da leitura dos dispositivos do edital acima transcritos, que a única forma disponibilizada aos candidatos que pretenderiam se inscrever no SISU 1191.8/UFCG, nas modalidades de cotas por renda per capita, seria mediante a utilização dos dados constantes no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico. 9. Não se vislumbra, neste ponto, qualquer ilegalidade, haja vista que o edital que rege o certame apresenta tratamento isonômico a todos os candidatos, preestabelecendo as condições necessárias a efetivar a inscrição no curso em que venha o candidato cotista a lograr êxito em se habilitar, cientificando, desde logo, os interessados dos documentos necessários e suficientes a tanto. 10. Desde a abertura do certame, tornou-se de conhecimento público a documentação necessária para a inscrição no curso em que aprovado na condição de candidato com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo, não se afigurando absusiva a exigência de apresentação do CadÚnico; pelo contrário, tal exigência se mostra consentânea com a finalidade da norma prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.711/2012, vez que o documento requestado traduz a situação socioeconômica do candidato perante a Administração Pública Federal, notadamente com relação à situação de hipossuficiência do grupo familiar do qual aquele participa, sendo essa hipossuficiência, inclusive, a justificativa para o tratamento diferenciado concedido ao candidato cotista. 11. Consta nos autos decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto pela Impetrante/Agravante (id. 5131984.9021444), pelos seguintes fundamentos: "(...). De acordo com a análise de toda documentação anexa ao e-mail para análise do recurso outrora impetrado, a postulante não possuía até a data do edital (14 de agosto de 2021) inscrição no Cadastro Único, o que claramente a exclui da modalidade de cotas por renda per capita. Além disso, não houve o envio de qualquer documento recente que sequer comprovasse a inscrição da candidata, antes do lançamento do edital, o que novamente verbaliza não cadastro prévio da candidata. (...). Confirma-se que a candidata realizou o cadastro no CadÚnico após tomar ciência de que foi aprovada e classificada no presente certame, pois todas documentações apresentadas em sede recursal foram datadas entre os dias 19 e 21 do mês de abril de 2021, o que ocasiona diretamente na perda do direito à vaga por ausência de cadastro prévio. (...)". 12. Conclui-se, assim, que a motivação pela qual a inscrição/matrícula da Impetrante foi indeferida no Curso de Medicina da UFCG/Campus de Cajazeiras/PB foi a não comprovação de sua prévia inscrição no CadÚnico. 13. Verifica-se, ainda, que a família da Impetrante foi excluída do CadÚnico desde 21/04/2018 (ID. 3133404.2226913). Além disso, o recebimento, por referido grupo familiar, dos benefícios do programa Bolsa Família cessou em dezembro de 2016 (Id. 8043635.3145371), não se podendo concluir qual seria o motivo da cessação, porém, a cessação em si é fato incontroverso. 14. Destaca-se que a folha resumo CadÚnico, datada de 11/08/2021, no qual consta que a renda per capita da família da Agravante seria de R$ 550,00 - quinhentos e cinquenta reais (ID. 6357809.5212914), consiste em documento extemporâneo, produzido posteriormente ao fato que pretenderia comprovar e após o encerramento do período para as inscrições no certame (28/2/2021 a 20/2/2021). 15. Registre-se que, embora a Impetrante tenha sido beneficiada pelo pagamento de auxílio emergencial (Pandemia Covid-19) nos meses de abril, maio, junho julho e setembro de 2020, o extrato de rendimento referente aos referidos pagamentos indica que nenhum de seus genitores seria elegível ao programa (ID. 0357466.0448468), o que, juntamente com a exclusão destes do Programa Bolsa Família e do próprio CadÚnico, gera incerteza quanto às reais condições financeiras do grupo familiar, impondo-se, desse modo, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 23786434773122794640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)