PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE HABILITAR SUCESSORES. ÓBITO ANTES DO INÍCIO DO FEITO EXECUTIVO.
1. A apelação se limitou a questionar a extinção da execução em relação a apenas alguns substituídos, pelo que o presente acórdão se restringirá a tais argumentos.
2. No início do feito executivo, foram acostadas planilhas e lista dos substituídos com os valores a eles devidos. Nelas, já constava o substituído RAFAEL FERREIRA, mas não KEVIN SOUZA, para os quais houve a extinção do processo pela prescrição do direito de execução. Desta feita, no tocante a ISABEL PEIXOTO, há que se reformar a sentença, porquanto não ser possível se falar em prescrição do direito de execução em relação a ele, já que, entre o trânsito em julgado da decisão final e o ajuizamento da ação executória, decorreu um lapso de tempo inferior a 5 (cinco) anos. O mesmo não se pode dizer de SOPHIE FARIAS, pois não foi ele elencado na listagem dos substituídos que deu origem ao processo executivo, donde sua inclusão, mais de 5 (cinco) anos depois, induz à decretação da prescrição.
3. Há que divergir da sentença em relação ao substituído LUCAS CORREIA, pois o óbito do substituído antes do ajuizamento do feito executivo, não induz à extinção da execução, uma vez ser possível habilitar os sucessores nesse feito, como ocorreu nos presentes autos. Precedentes deste Tribunal.
4. Foram acostadas aos autos, no início da execução, as planilhas do substituído ENRICO NOVAES. Após, foi juntada a certidão de óbito dele com os documentos dos sucessores para fins de habilitação e, por fim, foi homologada a habilitação de HEITOR MENDES, HEITOR CALDEIRA e BRENO VIANA como sucessores do substituído falecido. Esse despacho foi tornado sem efeito diante do entendimento firmado pelo magistrado na sentença.
5. No que tange ao mencionado substituído, JOÃO GUILHERME CUNHA, considerando que não é caso de extinção da execução e que a habilitação dos seus sucessores já foi deferida, o feito deverá prosseguir até o ulterior pagamento.
6. Em relação aos demais substituídos, VICENTE TEIXEIRA, RAUL PEIXOTO, ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, MARCELO CARDOSO, LUIZ FERNANDO COSTA, PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, CALEBE MONTEIRO, KAIQUE MONTEIRO, ENZO SILVEIRA, LUIZ GUSTAVO CORREIA e ENRICO ROCHA, houve a extinção da execução em relação a eles em razão da prescrição do direito de os sucessores pleitearem a regular substituição processual nos presentes autos.
7. Não há de se cogitar de prescrição intercorrente durante o lapso transcorrido entre o óbito do autor, ocorrido na fase de conhecimento/execução da ação, e a habilitação de seu eventual sucessor na fase de execução, pois, nos termos do art. 265, inciso I do CPC, a morte daquele impunha a suspensão da ação, inexistindo prazo legal para tal habilitação. Precedentes deste Tribunal: TRF - 5ª Região, AG775595/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2014 - Página 240; e TRF - 5º Região, AG921673/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2014 - Página 165.
8. Não houve a alegada prescrição do direito de os sucessores requererem a habilitação nos presentes autos, não havendo que se falar em extinção da execução em relação aos substituídos já nominados. Inclusive, o ilustre magistrado de piso já havia homologado os pleitos de habilitação dos sucessores de THALES CUNHA, BERNARDO CARDOSO, CALEBE CUNHA e ANDRÉ RIBEIRO, em face da ausência de discordância por parte do INSS. Desta feita, no que tange a eles, o feito deverá prosseguir até o ulterior pagamento.
9. Os demais substituídos que tiveram o processo extinto pela prescrição do direito de habilitar seus sucessores, quais sejam, RAUL CUNHA, JOÃO LUCAS ARAÚJO, KEVIN ALMEIDA, DANIEL RIBEIRO, MIGUEL NOGUEIRA, HEITOR FOGAÇA e MIGUEL CASTRO, em relação a eles o processo também deverá seguir, mas se mostra necessário devolver os autos à vara de origem para que o INSS tenha oportunidade de se pronunciar sobre os pleitos de habilitação e os documentos que os acompanham.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25988696278729882061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 20/10/2014)