PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. CEGUEIRA TOTAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE.
1. Em sendo comprovada a cegueira total das seguradas, resta reconhecido o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seus proventos por invalidez, previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91 e Anexo I, item 1, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
2. No caso sub oculis, as autoras, aposentadas por invalidez em 1974 e 1975, ainda sob os auspícios da Lei n.º 3.087/60, pleitearam o supra mencionado adicional administrativamente, tendo seus pedidos deferidos pelo INSS. O termo inicial fixado foi contado a partir do requerimento administrativo, de forma que entendem as demandantes serem devidas as parcelas atrasadas desde a vigência da Lei n.º 8.213/91, pedido julgado procedente pelo magistrado a quo.
3. Assiste razão ao apelante. O termo inicial para o acréscimo nos benefícios em tela é o requerimento administrativo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Faz-se necessário o requerimento do referido adicional, com a comprovação, por parte do segurado, de que necessita de acompanhamento de terceiro, de maneira habitual, para sua sobrevivência. Não cabe ao INSS o dever revisar as aposentadorias de forma automática devido ao advento da nova legislação, pois o art. 45 da Lei nº 8.213/91 não é autoaplicável.
Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 46085075764201029320, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2012, PUBLICAÇÃO: 26/05/2012)