PROCESSO Nº: 9792664-89.1039.24.5.7431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL LIMA e outro ADVOGADO: Gabriel Costa APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em razão do valor atribuído à causa, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, diante da incompatibilidade do Sistema PJe com o sistema dos Juizados Especiais Federais. 2. Nas suas razões recursais, pugna a parte Autora pela reforma da sentença, para que seja determinada a remessa dos autos ao Juizado Federal Especial. 3. O art. 3º da Lei nº 10.259/01 define a competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, limitando-a a 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais), inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários-mínimos, desloca a competência para os Juizados Especiais Federais. 4. Quanto à extinção do feito, este egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o Juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao Juízo competente e não a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo atribuição do Juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao Juízo competente. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1253128-55.4756.22.11.3594, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique da Conceição, 1ª Turma, Julgamento: 10/04/2019; e Processo 1204378-23.1338.30.1.0705, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 26/03/2019. 5. Apelação provida para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento do feito. pmm
(PROCESSO: 88975012797612853115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)