Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Novaes PJE-APELREEX2811000-59.6175.25.5.7079 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SEVERINA ARGENTINA DA SILVA ADVOGADO : DIEGO JESUS APELANTE : SEVERINA ARGENTINA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO) EMENTA Previdenciário. Apelações de ambas as partes e remessa oficial de sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria deferida em janeiro de 1989. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 620.893/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - A revisão alcançará as parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. - Sobre as diferenças devidas, a correção monetária incidirá desde o débito, consoante Manual de Cálculo da Justiça Federal. - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem observar o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/09. - Remessa oficial e apelação da demandante providas, em parte, quanto à correção monetária e aos juros de mora. - Apelação da autarquia acolhida para fixar como termo inicial da prescrição a data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 46539852792617434801, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)