Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Coisa julgada. Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, com fulcro no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. 1. A primeira questão do recurso a ser analisada é a existência ou não da coisa julgada. A coisa julgada material é questão de Ordem Pública podendo ser reconhecida a qualquer tempo e passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 485, inc. V, e no art. 502, ambos do Código de Processo Civil. 2. Analisando o processo, percebe-se que a parte autora já havia ajuizado ação idêntica na 23ª Vara da Justiça Federal-CE, sob o nº 4910484-97.2191.26.11.9814, com trânsito em julgado, pela improcedência da demanda. 3. Apesar de a apelante afirmar que os requerimentos são diversos, analisando os documentos que instruíram os dois processos, percebe-se que não há documentos ou fatos novos que possam sugerir uma relativilização da coisa julgada, mormente quando os períodos em que se pretende reconhecer como laborados na atividade rural se confundem. O simples fato de ter sido formulado novo requerimento na via administrativa não autoriza a relativização da coisa julgada. 4. Constata-se, portanto, que deve ser mantida a parte da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inc. V do art. 485 do Código de Processo Civil. 5. Precedente: Processo 29473287000410958082, Apelação Cível, des. João Pedro Moraes, 3ª Turma, Julgado em 24 de dezembro de 2021. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. jmda
(PROCESSO: 95910087827396447180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)