PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO DA AGRICULTURA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da demandante, no sentindo de não conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
II. Alega a apelante que cumpriu todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, que as provas materiais colacionadas aos autos, corroborada pela prova testemunhal, são suficientes para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da mesma.
III. No que concerne ao requisito etário, observa-se que a demandante já atingiu a idade prevista para a aposentação de 55 anos (fl. 29), obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.213/91.
IV. A demandante, quando da inicial, juntou aos autos documentos que indicam sua condição de rurícola, tais como: Contrato Particular de Parceria Agrícola, com tempo de vigência entre Janeiro de 1989 a dezembro de 2013, porém, com assinado em 22/11/2014 (fls. 11); Declaração do Exercício de Atividade Rural relativo ao período de 02/12/1989 à 29/01/2014 (fls.12/13); boleto de contribuição sindical rural em nome do marido da requerente (fl.16); Certidão de Propriedade de Imóvel Rural em nome do marido da autora (fl.19); Certidão de Cadastro de Imóvel rural - CCIR em nome do cônjuge varão (fl.24); recibo de ITR, exercício de 2013 (fl.25); Carteira de Sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes - PB, com data de filiação em janeiro de 2010.
V. Ao analisar os autos, contudo, verifica-se da Certidão de casamento, datada de junho de 1993, a condição de funcionário público do marido da autora, fato este confirmado quando do seu depoimento pessoal, ao afirmar que seu esposo encontra-se aposentado como funcionário público há mais de 07 anos.
VI. Quando da colheita de prova testemunhal (CD-R/DVD-R, anexo à fl.89 dos autos), a testemunha Isabel Lima informou que "conhece a autora há mais de 20 anos (...); que o marido da autora encontra-se aposentado acerca de 8 a 10 anos; que o esposo da autora morava em Davi Lucca Carvalho - PB e, após se aposentar, retornou para Santana dos Garrotes - PB; que o marido da autora morou em Benjamin Rodrigues por volta de 12 a 15 anos; que a autora morava com o marido em Otávio Fogaça". Por sua vez, a testemunha Eduarda das Neves afirmou que: "conhece a autora há muitos anos; que a autora e o marido trabalhavam na agricultura e que o marido da autora foi embora para Luna Novaes - PB, retornando posteriormente, após se aposentar, para trabalhar na agricultura; que faz tempo que o marido da autora foi embora; que a autora acompanhou o marido para Pietra Alves, que o marido da autora se aposentou como funcionário".
VII. Entende-se como agricultura em regime de economia familiar a atividade rural desenvolvida pelo grupo familiar para fins de subsistência, sem a utilização de empregados.
VIII. Não restou demonstrado que a renda oriunda do trabalho rural supostamente desenvolvido pela demandante fosse a principal para o sustento da família, não caracterizando, pois, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos, pelo que deve ser negado provimento à apelação.
IX. Sem custa e honorários, face os auspícios da Justiça Gratuita.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44876534367684351557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: 29/05/2016)