PROCESSO Nº: 3365721-48.6459.28.4.1586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: V. A DE OLIVEIRA - ME (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA MOURA- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CDB PARA CONTA JUDICIAL DE JUÍZO EM QUE SE APRECIA AÇÃO MANDAMENTAL. INCABIMENTO. LEI Nº 6.024/74. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar, determinando que fosse expedida carta precatória eletrônica com o fim de intimação do gerente do Banco do Brasil, agência 7178-1, situada em Belo Horizonte, para que o mesmo promovesse a transferência dos valores relacionados nos extratos que instruem a inicial, depositados na conta corrente n.º 77.105-7, tudo isso com o objetivo de que esses numerários, fiquem à ordem do Juízo até o julgamento da lide nos autos do mandado de segurança. II. A Lei nº 6.024/1974 impôs a observância de uma série de procedimentos, no tocante à disponibilidade do patrimônio da empresa liquidada e das respectivas empresas controladoras, para o fim de assegurar a todos os credores da instituição financeira a percepção de seus haveres, com a devida proporcionalidade, a depender da apuração dos ativos da instituição financeira. III. A liberação de valores depositados por correntistas em instituição financeira em liquidação extrajudicial, apenas é viável após os procedimentos dispostos nos arts. 15 a 35 da Lei nº 6.024/74. IV. O cliente de instituição bancária, aplicador em CDB (título de crédito escritural), como qualquer outro depósito bancário, não detém qualquer privilégio quanto aos seus créditos, comparativamente aos demais credores da instituição financeira submetida, pelo BACEN, à intervenção extrajudicial. O pagamento de credores e investidores deverá seguir a ordem legal estabelecida pela Lei de Falências, uma vez que o Banco não pode preferir nenhum credor em detrimento de outros (STJ, AgRg no MS 19822 / DF, rel. Ministro HEITOR MONTEIRO MAIA FILHO, DJe 7.10.3518). V. A determinação de transferência imediata dos depósitos para conta judicial à disposição do Juízo da 10ª Vara Federal/PE é medida que pode dar ensejo a dano de difícil reparação, mormente se cumprido o passo seguinte de liberar os valores em favor dos impetrantes/agravados. VI. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44465299067071135275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2014)