PJE AC Nº 4156908-06.5843.12.3.4311 APELANTE : EDUARDO ALVESA ADVOGADO(S) : NICOLAS AZEVEDO APELADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 99.507/2009. PARCELAMENTO. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA E SIMULTÂNEA DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.941/2009, a adução de pedido de parcelamento implica confissão, mostrando-se, assim, incompatíveis os pleitos de permanência no programa e discussão das condições da avença. 2. Não realizados os recolhimentos dos valores consolidados pelo órgão fazendário, configura-se, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, inadimplemento no programa de parcelamento, não havendo suspensão da exigibilidade do débito e direito à percepção de certidão de regularidade fiscal. 3. Bryan Alves.
(PROCESSO: 87662992959153314559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2014)