Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. CDA. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Natureza tributária. Fixação, cobrança e majoração. ADI n° 3408 ainda pendente de julgamento. Necessária sujeição ao princípio da legalidade. Precedentes. Apelo improvido.
(PROCESSO: 10942853213692282091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2013, PUBLICAÇÃO: 27/01/2013)