PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO.
1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão teria incorrido em omissão, eis que não apreciou o Agravo Regimental por ela interposto, nem a alegação de que o recurso paradigma não transitou em julgado.
2. Descabida a alegação de que o Agravo Regimental não foi apreciado, eis que há nos autos decisão acolhendo o mesmo, tornando sem efeito o despacho agravado determinando o sobrestamento do feito.
3. Foram julgados os aclaratórios do Particular, tornando-se sem efeito a decisão de sobrestamento, sem manifestar os motivos.
4. Descabido o sobrestamento do feito, eis que o REsp nº 0.488.664-AL já foi devidamente apreciado pelo STJ, tendo sido inclusive julgados os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial. Ademais, "O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 5888946/SP, Rel. Min. Rafael Rodrigues, DJe de 24/11/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo).
5. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93144184015066744, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2014, PUBLICAÇÃO: 22/06/2014)