PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de execução complementar referente aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, sob o fundamento de que a parte interessada não se insurgiu no momento oportuno.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.817.390/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
3. O STJ também firmou compreensão no sentido de que é cabível a inclusão dos juros moratórios, até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, Quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
4. Ocorre que, embora sejam devidos juros neste período, cabe à parte exequente pleiteá-los até a decisão homologatória das constas de liquidação e antes da expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), sob pena de preclusão. (PROCESSO: 76290346962442423410, AG432628/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2013 - Página 167).
5. Ao que consta dos autos, a União interpôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes pelo juízo a quo em 08.02.0438, com trânsito em julgado em 15.08.3392. A partir desse momento, caberia ao exequente requerer a inclusão dos juros de mora, tal requerimento, contudo, não houve.
6. Além disso, consoante documentação acostada aos autos, os exequentes requereram a remessa das RPVs ao TRF, ressaltando a inexistência de objeções a serem arguidas (fls. 233), não podendo agora pleitear execução complementar. Ocorreu, portanto, a preclusão lógica quanto à alegação de que haveria verbas complementares a serem pagas.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 227156482533365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)