PROCESSO Nº: 1249184-63.1545.15.12.9540 - APELAÇÃO EMBARGANTE: LUCCA VIANA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DIAS DE MORAIS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL DA MATA - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA. CAUÃ PORTO. INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pelo embargante não configuram quaisquer dos requisitos constantes no art. 535 do CPC para o cabimento dos presentes embargos. Esta Daniela Rocha manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, pretendendo o embargante tão somente rediscutir os referidos fundamentos. 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46913722125390116938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2016)