PROCESSO Nº: 2666044-19.7357.8.1.9056 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA SOUZA ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ALICE RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária, bem assim quanto à alteração dos efeitos da tutela concedida na sentença. 2. Acórdão embargado no qual se deixou consignado que, enquanto pendente de julgamento o RE n° 551.685/SE, incluído em sede de repercussão geral, é de se aplicar a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 3. Existência de omissão quanto à alteração da aposentadoria, tendo em vista à manutenção da antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença, que concedeu o benefício de aposentadoria especial ao Autor, e não, aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeito modificativo, apenas para esclarecer que os efeitos da tutela mantida no voto se referem à aposentadoria por tempo de contribuição. ota
(PROCESSO: 63953537794554425365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2016)