PROCESSO Nº: 0585676-95.9653.22.7.3275 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA BARROS ADVOGADO: BERNARDO RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS FERREIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar à autoridade coatora que analise o pedido administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu recurso administrativo, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso foi interposto em 05/07/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que a Administração deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 59102825767421059396, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, SAMUEL CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019, PUBLICAÇÃO). 4. A autoridade coatora comprovou o julgamento do recurso. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 03834758870906281070, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)