Processual Civil e Execução Fiscal. Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão atinente à ilegitimidade passiva da executada, ora embargante.
A omissão se faria presente por não ter o decisório atacado abordado a questão provocada nas razões do agravo de instrumento, f. 057-313v.
Cotejando o julgado, ante a denúncia feita, observa-se que a omissão ocorreu, de fato, a matéria, a despeito de provocada, não foi devidamente enfrentada.
Entretanto, em se tratando de agravo de instrumento decorrente de exceção de pré-executividade, esta Turma tem se pronunciado pela impossibilidade de verificação nesta modalidade de recurso, mercê de necessária dilação probatória.
Prevalecendo a força da norma processual a exigir a prova pré-constituída no agravo de instrumento, em desfavor da alegação da recorrente jaz o contrato social de f. 91-95, a apontar sua corresponsabilidade sobre a gestão da empresa executada, como sócia-administradora, questão, que só permite entendimento contrário com a instauração de necessária dilação probatória, incompatível com o estreito rito procedimental deste recurso. Precedente desta Turma: PJe - AG/SE 68037056125077456863, desta relatoria.
Provimento aos embargos declaratórios, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2292673003621675577162, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2016, PUBLICAÇÃO: 29/11/2016)