PJE 8003003-93.6384.23.3.1973 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FIES. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FIES QUE NÃO PODE SER SUPERIOR À DURAÇÃO REGULAR DO CURSO. SUSPENSÃO DO CONTRATO POR TRÊS SEMESTRES CONSECUTIVOS. TEMPO CONSIDERADO COMO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DIREITO AO ADITAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FERNANDA RODRIGUES, contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO, BANCO DO BRASIL, FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO - SOPECE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido formulado na demanda e extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação ao Banco do Brasil e à SOPECE, excluindo-os da lide (artigo 485, VI, do CPC). Honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Sustenta o apelante que a sentença ora combatida merece ser reformada, pois: a) conforme restou claro na exordial, a culpa pelo atraso na realização do pedido de aditamento se deu única e exclusivamente por culpa da instituição de ensino e por falha do FNDE, tendo em vista que o autor não suspendeu o seu curso por três semestralidades; b) durante todo o tempo de tentativa de regularização, foi ignorado por parte do FNDE, que nunca atendeu às solicitações do estudante; c) faz jus à indenização por danos morais. 3. Depreende-se da sentença e constata-se o que segue. 4. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIZ GUSTAVO DIAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO - SOPECE, objetivando provimento jurisdicional no sentido de compelir os requeridos a efetuarem o aditamento do seu contrato de Financiamento Estudantil - FIES 418.390.863, firmado em 17/01/2012, referente aos períodos 2016/1º, 2016/2º, 2017/1º e 2017/2º. 5. Requer o autor, ainda, que sejam restituídos todos os valores pagos à IES no período em que deveria estar com seu contrato ativo, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 55.607,00 (cinquenta mil reais). Aduz ser beneficiário do financiamento de 100% do seu curso superior pelo FIES. 6. A Lei 10.260/2001 dispõe que "o financiamento concedido com recursos do FIES não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária" (art. 5º). Ressalva a Lei, entretanto, o disposto no § 3º deste art. 5º, que permite dilatação em até um ano. 7. A Portaria MEC 28/2012 estabelece, outrossim, que "o semestre suspenso temporariamente será considerado como de efetiva utilização do financiamento, mantida a duração regular do curso para fins de cálculo do prazo de amortização do financiamento, conforme previsto no art. 5º, inciso I, da Lei 10.260, de 2001" (art. 4º). 8. O contrato assinado, por sua vez, prevê que, "excepcionalmente, e por uma única vez, na hipótese prevista no § 3º do art. 5º da Lei 10.260/2001, o prazo de utilização do financiamento poderá ser ampliado em até 2 (dois) semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do (a) FINANCIADO(A) e formalização de aditamento a este Contrato, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES" (Cláusula sexta, parágrafo primeiro - id. 2901422, p. 2). 9. No caso dos autos, não assiste razão à parte autora. Em primeiro lugar, porque, conforme documento de id. 5506109, p. 2, o autor solicitou o aditamento do contrato do FIES para o semestre 5393.3 fora do prazo previsto. Além disso, conforme documento de id. 5191621, o autor teve seu contrato suspenso por três semestres (5678.1, 3101.2 e 2806.8). 10. Dessa forma, em face das suspensões, não pôde o contrato em comento ser aditado por prazo superior à duração regular do curso, conforme disposição legal. Ademais, não há, nos autos, qualquer pedido expresso do autor junto à IES para que lhe seja permitida a dilatação do prazo contratual pelo período de doze meses, tal como prevê o art. 5º, §3º, da Lei 10.260/2001. Ainda sobre esse tema, importa notar que o autor foi devidamente notificado do prazo máximo de vigência do contrato, tal como mostra o documento de id. 3019912, juntado à inicial. 11. Diante da total improcedência dos pedidos, inexiste ato ilícito por parte da parte ré que justifique a condenação por danos materiais e morais. 12. Sentença que deve ser confirmada porque o estudante perdeu o prazo para realizar a matrícula, bem como teve o seu contrato suspenso por três semestres consecutivos, circunstâncias que demonstram a perda do direito almejado. 13. Apelação improvida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 36572675412498548517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)