PROCESSO Nº: 9480862-36.3080.11.12.3612 - ANA VITÓRIA FERREIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LORENZO BARROS ADVOGADO: Caio Araújo Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Pereira Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LUIZ FERNANDO ROCHA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. FUNDEB. PERCENTUAL MÍNIMO 60%. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO DESVIO OU APROPRIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/67. 1. Trata-se de Danilo Ribeiro interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Paraíba, que julgou improcedente a pretensão condenatória, absolvendo o réu do crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/67. 2. Alega o MPF em seu recurso que, a partir de demonstrativos analíticos produzidos pela equipe técnica do TCE/PB, evidencia-se que o réu, então prefeito do Município de São Bentinho/PB, deixou de aplicar o percentual mínimo com relação ao FUNDEB no exercício de 2011, identificando-se, apenas, a efetiva utilização de 53,16% com gasto de remuneração dos profissionais da educação. Aduz, pois, que existe uma diferença de R$ 556.377,88 (cento e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), que não foi aplicada em despesas relacionadas a educação. Conclui, então, que o fato de não se ter dado o correto destino dos valores com rubrica específica, é suficiente para caracterizar o delito art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/67, independente do proveito próprio ou de terceiros. Contrarrazões apresentadas pelo réu, defendendo preliminarmente que o recurso não atacou os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, requer a manutenção da sentença absolutória, sob o argumento, em linhas gerais, de que não houve qualquer irregularidade, bem como inexistência de dolo. 3. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso de apelação procura, a toda evidência, demonstrar o equívoco da sentença, apontando os fatos que ensejariam a reforma da mesma. A alegação de que não existem novos argumentos por parte do recorrente não é capaz de macular o recurso, pois se os argumentos expostos em outras peças forem capazes de combater a decisão recorrida, é possível sua renovação, sendo válidos, portanto. Recurso conhecido. 4. A despeito de não ter sido aplicado o percentual mínimo de 60% referente ao FUNDEB/exercício 2011, tal fato não é capaz de configurar automaticamente a infração penal prevista no art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/67. Ao contrário do que assevera o recorrente, para configuração do crime em testilha é necessário que se demonstre a apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio, não sendo suficiente a mera alegação de que os recursos não foram gastos no percentual determinado. De igual modo, não se pode presumir o desvio ou apropriação pelo gestor em virtude da não aplicação do percentual mínimo em relação ao FUNDEB, sendo necessário efetiva prova nesse sentido, o que não foi produzido nos autos. Nesse cenário, a não aplicação de percentual mínimo do FUNDEB, sem efetiva prova de desvio ou apropriação em favor do gestor ou de terceiros, pode configurar infração administrativa, sem repercussão na seara criminal. Precedentes: PROCESSO: 65589454581670032902, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016; PROCESSO: 93860096873025226102, THOMAS MOREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018. 5. Nega-se PROVIMENTO ao Recurso de Apelação apresentado pelo MPF.
(PROCESSO: 18417364897508502125, PIETRO TEIXEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO SEGUNDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)