PROCESSO Nº: 3590033-27.7707.18.9.6922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: KEVIN MOREIRA PRIMO ADVOGADO: Samuel da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Alves E Enrico Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PAGAMENTO INDEVIDO. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a demandada a se abster de efetuar descontos dos proventos de aposentadoria do autor, a título de restituição ao erário, em face do pagamento de quantia dita como indevida, recebida no período de abril de 2009 até o mês de julho de 2018, considerando inexistente o débito, devendo a ré restituir os valores indevidamente descontados, devidamente atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixou os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte ré, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, inciso I (10%), do CPC/2015, a incidirem sobre o valor do proveito econômico obtido R$ 438.971,57 (duzentos e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), na forma do art. 85, §2º, do, CPC/2015. 2.Apela a União, alegando que a administração agiu legalmente, cumprindo seu dever de corrigir um erro detectado, afirmando ser irrelevante a percepção de valores de boa-fé pelo autor. 3.No julgamento dos REsps 2138401/AL e 4630250/AL (recursos repetitivos) pelo Superior Tribunal de Justiça, afetados ao Tema 1009, extrai-se que a conclusão dessa Corte Superior naqueles julgados, com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, é a seguinte: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 13/02/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 28/07/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4.Tendo a presente ação sido ajuizada em 15/07/2018, deve ser aplicado o entendimento constante da alínea " a " da decisão proferida nos Resps 0616226/AL e 5421930/AL, a fim de que não seja descontado da parte autora os valores pagos, pela Administração. 5. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC/15. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72958531324576119236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)