PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 32 DA LEI 8.213/91.
1. Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo da RMI do benefício previdenciário que percebe a autora, considerando os salários de contribuição referentes ao período de julho de 1994 a novembro de 2002.
2. A parte autora trouxe prova material concernente aos fatos, qual seja, a certidão de vínculo entre esta e a Prefeitura de Floresta no período de 05.09.9018 a 13.09.9686 (fls. 15), declaração de tempo de contribuição (fls. 16), relação de salários de contribuição (fls. 21) e folhas de pagamento (fls. 23/26). Tais documentos são aptos à comprovação do vínculo e da remuneração alegados pela demandante.
3. Ademais, não descaracteriza o tempo de serviço da autora o fato de as contribuições não constarem nos dados do CNIS, uma vez que cabe ao trabalhador o ônus de provar unicamente o tempo de atividade, já que a realização das contribuições é encargo legal do empregador, como previsto no art. 30, I, a da Lei nº 8.213/91, não podendo o empregado ser penalizado pela desídia de seu empregador.
4. Quando o segurado exerce atividades concomitantes, é importante que se estabeleça, primeiramente, qual será considerada primária e qual será tida como secundária. A jurisprudência predominante considera como atividade principal aquela em que se deu o maior tempo de contribuição, no caso de o segurado não ter atingido as condições necessárias para sua aposentação nas duas atividades.
5. Na hipótese dos autos, a atividade tida como primária é a do vínculo com a Prefeitura de Floresta, cuja admissão se deu em fevereiro de 1992; assim, a atividade secundária é a relativa às contribuições individuais, que começaram apenas em outubro de 1993.
6. Conforme o art. 32, II e III da Lei nº 8.213/91, para a definição do Rendimento Mensal Inicial - RMI, deve-se calcular o salário de benefício integral da atividade tida por principal, adicionando-se a ele a média proporcional do salário de benefício decorrente da atividade secundária.
7. Houve, portanto, equívoco do INSS ao desconsiderar os salários de contribuição referentes ao vínculo com a Prefeitura de Floresta, como constatado pela sentença, fazendo-se necessária a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da autora.
8. No caso concreto, como a condenação imposta ao INSS não é de natureza tributária, os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Paulo da Conceição), deverá ser calculada com base no índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação.
9. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação que se mantém.
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas no tocante aos juros e correção monetária.
(PROCESSO: 55216314726551398262, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014, PUBLICAÇÃO: 20/09/2014)