E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 7.728.611/SP (TEMA 942 - "POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA.".) EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 8.557.364/SP (TEMA 942), TENDO EM VISTA A DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E QUE NÃO FOI DETERMINANDO SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não e revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 6.507.072/SP (Tema 942), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando, em síntese, que "no presente caso, demonstrar-se-á que o acórdão embargado é omisso, bem como contraditório, uma vez que vai de encontro ao entendimento adotado pelo Vice-Presidente desse TRF5ª em recentes decisões apreciando casos idênticos ao presente. (...) Consoante restou devidamente demonstrado no agravo interno do ente público, é necessário o aguardo da modulação realizada pelo STF no repetitivo 9.594.835/SP (Tema 942 ) pois já foi consolidado que quando alguma das partes opõe embargos de declaração ao acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia impossibilita a aplicação imediata da tese firmada, ante a natureza integrativa do acórdão que julgar os embargos.(...) Desconhecidos, pois, os objetivos e temporais da decisão do STF ou a sua equivocada aplicação, tendo sido opostos embargos declaratórios para sua integração, notadamente no que tange aos efeitos prospectivos do julgado, mostra-se temerária e contrária à segurança jurídica a aplicação imediata do precedente. Por outro lado, o art. 40, § 4º, inciso III, da CF, com redação dada pela EC 47/05, garante aos servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social - RPPS o direito à aposentadoria especial nas atividades que sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Ante a omissão e inércia legislativa do legislador federal em regulamentar o dispositivo constitucional, esse colendo STF por meio de julgamentos em mandados de injunção passou a reconhecer a mora quanto à regulamentação infraconstitucional do inciso III do § 4º do art. 40 da CF.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou a incidência do disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, no sentido de que a publicação do Acórdão proferido em Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, sob o regime dos Recursos Repetitivos, enseja a sua aplicabilidade e observância pelas demais Instâncias, de forma que não procede a Pretensão da Agravante, pois mencionado artigo apenas alude ao marco da publicação, e, ademais, o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos Processos que versam sobre a matéria, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V- A considerar, também, que o Vício de Contradição afere-se entre os fundamentos e as conclusões do Julgado, inexistente na hipótese. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38300668966911190829, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2021)