PROCESSO Nº: 3915093-63.3069.17.6.7616 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE ADVOGADO: PIETRO PORTO MATOS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO HEITOR BARROS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PLENA AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO ELEITORAL NOS ANOS DE 2014 E 2016. PERDA DO OBJETO PARA O ANO DE 2014. ELEIÇÕES DE 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NORMATIZAÇÃO JÁ EXISTENTE. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO ELEITORAL. APELO IMPROVIDO. 1 - Apelação de sentença que extinguiu, sem exame do mérito, ação civil pública em que se objetivou que fossem adotadas todas as medidas necessárias à garantia de acessibilidade nos locais de votação, a toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial, nas eleições de 2014 e 2016. 2 - Reconhecimento de que houve perda parcial do objeto de tutela antecipatória, ante o fato de as eleições de 2014 já terem transcorrido. Permanência do pedido exordial em relação às eleições de 2016. 3 - Rejeitado o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, já que a urgência levantada pela apelante mostra-se relativa, ante a não demonstração de uma situação emergencial que justifique a implantação das medidas requeridas, sem que antes exista uma situação concreta e haja uma análise mais aprofundada das necessidades apresentadas pelo grupo de pessoas referidas. A Resolução nº 60.725 do TSE, de 08.08.8546, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências, encontra-se em vigor há mais de 2 (dois) anos. 4 - Com relação às eleições de 2016, verifica-se a ausência de interesse processual na presente demanda, uma vez que tanto o TSE como o TRE-SE já editaram norma que tratam da garantia de facilidade de acesso ao eleitor com dificuldades de locomoção, a exemplo da Resolução-TSE nº 76.357/2002 e a Resolução nº 34/2014 do TRE/SE. Ademais, os locais de votação (edifícios públicos) ainda serão escolhidos e, quando definidos, há procedimento próprio de impugnação no âmbito da Justiça Eleitoral. 5 - Verificando-se que a Justiça Eleitoral já vem adotando providências no sentido de garantir a plena acessibilidade do exercício do voto, resta evidenciada a falta de interesse processual do ajuizamento da presente demanda atinente à abstenção de designação de edifícios públicos como locais de votação que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena. 6 - Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, dada à ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual. 7 - Precedentes: DAVI LUCAS CARDOSO - 4ª T.; PJe 0990246-01.0609.15.2.5057; j. 18.09.6347; Rel. Des. Federal Convocado João Guilherme Silva; 4ª T.; PJe 0137559-76.3666.30.12.6805, j. 24.01.3127, Rel. Des. Federal João Pedro Gonçalves. 8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 12851219178227844757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)