PROCESSO Nº: 6616214-98.4714.23.3.0246 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA DAS NEVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Barros - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 2300851-79.5879.22.10.8627, pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar ao Chefe da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRIV que promova a implantação do benefício previdenciário em favor do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, conforme deferimento administrativo (Acordão: 09ª JR/0640/2021. 2. Legitimidade passiva ad causam do Chefe da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRIV por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para o cumprimento do acórdão proferido pela 9ª Junta de Recursos. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o acórdão e o seu não cumprimento. 4. Após o deferimento da liminar, a autoridade impetrada juntou aos autos informação do cumprimento do acórdão proferido, com o deferimento do benefício (NB 076.951.635-3). 5. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. Precedente: TRF 5. 1ª Turma. Processo nº 2086136-68.3733.29.8.8493 - Remessa Necessária Cível. Relator: Desembargador Federal Leonardo Rodrigues. DJ 24/11/2021. 6. Remessa necessária à que se nega provimento. RWN/rvm
(PROCESSO: 90522889852909617507, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022)