Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Moura Nº: 2434139-04.0993.21.11.1780 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO LOPES ADVOGADO: BENÍCIO NASCIMENTO APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE JUÍZA FEDERAL: JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBGE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO À GREVE. MANDADO DE INJUNÇÃO nº 670/712. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que rescindiu o contrato de trabalho temporário firmado entre a Autora e o IBGE, com a sua imediata reintegração aos quadros de servidores temporários da parte ré, com todas as vantagens pecuniárias, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. 2. A Autora foi contratada em 18.12.7968, pelo IBGE, para exercer a função de agente de pesquisas e mapeamento, nos termos da Lei 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3. Os trabalhadores contratados pelo regime da Lei 8745/93, representam uma modalidade excepcional de contratação no âmbito da Administração Pública que não vincula tais trabalhadores, nem ao Regime Jurídico único, por não serem estes servidores ocupantes de cargos públicos, tampouco aos ditames da CLT, em razão de não serem empregados públicos e, portanto, não regidos por este diploma legal. Decerto que a estabilidade alcança apenas os servidores nomeados para provimento de cargo efetivo, após aprovação em concurso público. 4. O direito de greve no Setor Público está previsto no inciso VII, do artigo 37, da CF. 5. Em outubro do ano de 2007, o STF, no Mandado de Injunção nº 670/712, declarou que enquanto não for disciplinada pelo Legislativo, a lei de greve do setor privado, ou seja, a Lei nº 7.783/1989 será aplicada ao serviço público. 6. A decisão do STF, no entanto, ressalvou a aplicação da Lei 7.783/1989, ao setor público, "no que couber", de modo a autorizar que as lacunas, sejam resolvidas pela doutrina e jurisprudência. É o caso. 7. Não se pode olvidar as peculiaridades das atividades inerentes ao setor público, tampouco os princípios que regem a administração, dentre os quais, o de supremacia do interesse público e o da continuidade dos seus serviços. 8. A assiduidade e a produtividade fazem parte da análise necessária à renovação do contrato e dependem da realização do trabalho para a sua satisfação, sendo este critério previsto no edital do processo seletivo e no contrato firmado (cláusula quarta). O não atendimento implica em prejuízo da continuidade do serviço público para o qual a parte foi contratada. 9. A atividade exercida pela contratada, específica de pesquisas e mapeamento, definida na cláusula segunda do contrato, necessita de capacitação para o seu exercício, prevista na mesma cláusula, fato este que dificultaria inclusive a contratação de novos contratados para o exercício da mesma função, naquele período. 10. A despeito de adesão à greve ser direito de todo o trabalhador, a administração tem a discricionariedade de manter ou não a contratação temporária, diante da peculiaridade desta e da necessidade de observância dos princípios que regem a Administração. 11. Não existe, no caso, direito subjetivo da parte à renovação do contrato, mas mera expectativa de direito. A Administração agiu dentro da legalidade, não havendo qualquer vício no ato administrativo, a eivá-lo de nulidade. Precedente desta corte na AC 14421396170118289129, Desembargador Federal Thales Souza, THIAGO PEIXOTO - Primeira Turma. 12. Sem qualquer razão à apelante quanto à necessidade de produção de provas, que se apresenta despicienda, no caso, o que se corrobora com o entendimento de que a prova é produzida para o convencimento do julgador e, estando este convencido, poderá dispensar as demais que se pretendia produzir. Preliminar rejeitada. 13. O reconhecimento da legalidade do ato administrativo afasta a configuração do dano material e a consequente indenização pretendida. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84491565264944619839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)