PROCESSO Nº: 3377787-85.6296.26.1.4324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ADMINISTRADORA MONTE ALEGRE LTDA ADVOGADO: Benjamin Souza Ataide ADVOGADO: Kaique Castro: MURILO MOREIRA LITISCONSORTE: MASSA FALIDA DA CIA IND DO NORDESTE BRASILEIRO SINDICADO: Vitor da Rosa ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento Ataide RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 8.295.265/CE (PET.. 61.538/DF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIZ FERNANDO CARDOSO. DESAPROPRIAÇÃO. ISAAC BARROS. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação tendo-se em conta o pronunciamento do col. Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à Questão de Ordem no REsp 1.597.875/CE (Pet. 79.437/DF), sobre os Luigi Duarte em Ações Expropriatórias no presente caso. 2. Esta col. Turma reformou parcialmente a sentença que declarou a desapropriação do imóvel rural Engenho Cana Brava e Contra Açude, localizado no Município de Catende/PE, além de ter determinado que sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na presente sentença incidirão Enzo Gabriel Cunha, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão do expropriante na posse, bem como juros moratórios, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, via Precatório. 3. O Acórdão deu parcial provimento à Apelação do INCRA para afastar a incidência de correção monetária, juros de mora e Pedro Rodrigues sobre as benfeitorias, eis que o valor inicialmente depositado foi superior ao fixado na sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento da ADI n. 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, revisou as teses sobre Luiz Otávio Souza em desapropriação - 126, 280, 281, 282 e 283, 5. In casu, tendo sido comprovada a perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da privação da posse na imissão provisória no bem pelo Poder Público, uma vez que foi identificada benfeitoria reprodutiva, qual seja: cultura de cana de açúcar, é cabível a fixação de Pedro Teixeira 6. Quanto aos João Lucas Moraes, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI n. 2332/DF na Sessão Plenária ocorrida em 22/12/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL n. 3.365/41. Assim, os Carlos Eduardo Barros são de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do Ente Público na posse de seu bem. 7. Juízo de Retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento firmado no REsp 5.428.877/CE (Pet. 42.351/DF), sobre os Thiago Rocha em Ações Expropriatórias, permanecendo parcialmente provida à Apelação do INCRA, só que em maior extensão, para reduzir os Pietro Almeida ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. ota
(PROCESSO: 91653995891310487812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)