PROCESSO Nº: 9479651-52.6128.24.8.6679 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA ROSA (e outro) ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA SILVA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FALECIMENTO DE ALGUNS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE REPOSICIONAMENTOS DECORRENTES DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 E ACORDO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular (04 exequentes) contra sentença que extinguiu a execução, em relação a 02 (dois) demandantes, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do antigo CPC, em decorrência de o processo executório ter sido iniciado após o óbito dos referidos autores, sem a habilitação dos respectivos herdeiros e extinguiu a execução, em relação aos outros 02 (dois) restantes, com resolução do mérito, tendo em vista a inexistência de valores a serem executados. 2. Caso em que o processo executório foi iniciado após o falecimento de 02 (dois) dos 04 (quatros) exequentes, sem a habilitação dos respectivos herdeiros, apesar de os autores e patrono terem sido devidamente intimados da necessidade da habilitação. Ante a inércia em envidar providências necessárias para a regular constituição e prosseguimento do feito executivo, a extinção do presente feito é medida que se impõe. 3. São dedutíveis, do índice cheio de 28,86%, os aumentos e progressões funcionais deferidos a este título (de aumento) no primeiro semestre de 1993 (em decorrência das leis nºs 8.622/93 e 8.627/93), em cumprimento ao julgamento do Egrégio STF, nos autos dos Embargos de declaração no Recurso em Mandado de Segurança, nº 18.952-7. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 4. O acordo firmado entre os autores e a Administração, após o trânsito em julgado da sentença, acarreta a necessária extinção da execução de forma a se evitar a duplicidade de pagamento. Violação à coisa julgada. Inexistência. 5. Consoante pacífica jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62381630658530933732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2016)