PROCESSO Nº: 0427890-19.1986.30.1.9124 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC NOGUEIRA (e outros) ADVOGADO: BRUNO DA MATA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CAVALCANTI - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HERDEIRAS DE PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA. DIFERENÇAS. ÓBITO DA PENSIONISTA OCORRIDO EM 10/02/2009. AÇÃO AJUIZADA EM 12/12/2014. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a prescrição de fundo de direito, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, em sede de ação ordinária ajuizada por herdeiros de Leonardo Rocha, pretendendo a parte postulante ver reconhecido o direito às diferenças residuais relativas à complementação de aposentadoria em paridade com os ferroviários da ativa. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença para que seja afastada a prescrição de fundo de direito aplicada, a fim de que seja julgado o mérito com a procedência do pedido deduzido na inicial, argumentando, em síntese, que na qualidade de herdeiras da pensionista de ex-ferroviário, fazem jus às diferenças resultantes da complementação de aposentadoria que deu origem ao benefício pensão por morte, até o limite do valor correspondente a paridade entre ativos e inativos. Ao consultar os autos, verifica-se que o ex-ferroviário, instituidor do benefício pensão por morte faleceu em 21/12/1952, deixando a pensão para a viúva e as filhas do casal, sendo que as autoras Alzenar Felipe Aragão, Guilherme Araújo e Luiz Miguel Gomes, receberam o benefício até completarem a maior idade, respectivamente em 28/05/1969, 17/01/1966 e 04/11/1968, ocorrendo a reversão das cotas-parte pensão em favor da genitora, Theo Silva, que recebeu a pensão integramente até 19 de setembro de 2009, data de seu falecimento. Para o deslinde da questão, torna-se importante ressaltar que a presente ação foi ajuizada pelas herdeiras da falecida em 24/07/2014, e que a beneficiária da pensão por morte passível de ser complementada pela paridade remuneratória com os ferroviários ativos, não requereu a revisão de seu benefício, em vida, nem na via administrativa nem na via judicial, vindo a óbito em 11/12/2009. Nesse contexto, é de se concluir que eventual direito da ex-pensionista à complementação de sua pensão compreenderia o período de 16/07/2004 a 03/06/2009, em face da prescrição quinquenal, e a partir de 13/07/2009, teve início o prazo prescricional para os legitimados pleitearem eventuais diferenças referentes à complementação pretendida, prescrevendo todas as parcelas a partir de 27/09/2014. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 10/11/2014, impõe-se o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, não merecendo reparos a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 56819996019008109823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2016)