PROCESSO Nº: 7809186-70.4945.19.3.6289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAYAN SIEBRA E CIA LTDA ADVOGADO: João Pedro Cardoso Calou e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6075706-10.4072.6.10.9220 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DE VÍDEOAULAS, MEDIANTE ASSINATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI Nº 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE, nos autos do processo nº 6570007-05.9313.18.8.2277, que deferiu parcialmente a tutela de evidência postulada, determinando que a Fazenda Nacional promova a adequação das alíquotas referentes à CSLL e ao IRPJ respectivamente em 12% e 8%, a incidirem sobre a receita auferida pela parte autora em decorrência da comercialização dos produtos digitais - videoaulas, uma vez que não correspondem à categoria "serviços em geral" prevista na Lei nº 9.249/95. A agravante requer a imediata suspensão da decisão agravada, alegando que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Invoca precedente recente do STF na ADI´s 5659 e 1945, aplicável ao caso. 2. Em se tratando o presente agravo de pleito de tutela recursal, o seu deferimento está condicionado à presença, de forma estreita e cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em 06/11/2021, no julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), o STF decidiu pela exclusão da incidência do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). Na ocasião, a Corte decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sendo tal entendimento contrário à tese do autor/agravado acolhida na decisão agravada. 4. No referido julgado, restou decidido pelo STF que os softwares serão tributados apenas pelo ISS, considerando os de prateleira e por encomenda. Restou ali consignado que "A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades". Ainda que se trate de tributos diferentes, a discussão é muito semelhante à dos autos e o raciocínio é o mesmo. Conforme bem sublinhado pelo juízo a quo, o IRPJ e a CSLL trabalham o mesmo conceito de serviço utilizado, para definir a hipótese de incidência do ISS com o intuito de diferenciar as alíquotas. 5. No caso, na disponibilização online de aulas (vídeoaulas), produto que deriva de um esforço humano (criação intelectual), o usuário remunera o detentor da licença mediante pagamentos periódicos em regime de assinatura pelo tempo de utilização do produto, conforme se extrai do documento juntado pelo próprio autor, ora agravado, na ação principal, nominado de "Página de vendas" (id. 4383371.94822204). Ao que parece, há, nessa operação, uma obrigação de fazer, caracterizando prestação de serviço que, inclusive, se estende após a aquisição da assinatura, com "encontros fechados online" para os assinantes do curso, objetivando "aprofundar os assuntos e tirar dúvidas". 6. Desse modo, à luz da interpretação do STF, a confecção e cessão de uso de softwares não configura comércio, mas, sim, prestação de serviço (especialmente, em decorrência da atividade intelectual desenvolvida). No particular, a atividade desenvolvida pelo agravado, ao que tudo indica, trata-se de prestação de serviços, atraindo a incidência da CSLL e do IRPJ à alíquota de 32%, o que demonstra, a priori, a presença da probabilidade do direito vindicado pela agravante. 7. Por conseguinte, a determinação para que a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, readéque as alíquotas referentes à CSLL e ao IRPJ, representa locupletamento indevido imediato do autor/agravado, com prejuízo à União. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97766007016605792564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)