Processual civil. Embargos de declaração. Voto que expõe fundamentação que trata de matéria diversa daquela sustentada pelos apelantes. Contradição. Servidores em desvio de função por necessidade de serviço. Documentos comprobatórios. Declaração de Ex-Procurador Seccional da Fazenda Nacional. Efeitos infringentes. Direito à indenização. Provimento dos embargos.
(PROCESSO: 4870457271593695982206, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 04/10/2014)