PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA CONTRARRAZOAR APELAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. GUILHERME AZEVEDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir o conhecimento de matéria de ordem pública nos embargos infringentes - ainda que não tenha sido objeto da divergência no acórdão não unânime -, em razão do efeito translativo desse recurso.
2. A intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. (v. STJ, Corte Especial, REsp 7.996.723/SP, rel. Min. Bruno Moreira, DJ 28/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos)
3. O Pleno desta eg. Corte já se manifestou no sentido de que, verificada omissão da intimação pessoal do Ente Público para contrarrazoar apelação que findou por ser provida pelo Tribunal para modificar sentença que lhe tinha sido favorável e suscitado o vício na primeira oportunidade, há de se acolher a nulidade absoluta do acórdão embargado. (v. TRF-5ª R., Pleno, EINFAC 97458 - PE, rel. Des. Felipe Cavalcanti, DJ 17/04/12)
4. A intimação da pauta de julgamento não é momento dado à parte para se manifestar nos autos, mormente no caso da Fazenda Nacional que sequer tem vista do processo nessa ocasião, não se podendo exigir que suscite nulidade de que não teve ciência. (Mutatis mutandis, veja-se: TRF-5ª R., 3ª T., EDECAPELREEX 29114 - CE, rel. Des. Federal Kevin da Rocha de Faria, DJ 07/04/14)
5. Hipótese em que, em face da ausência de intimação da Fazenda Nacional para contrarrazoar o apelo, há de se reconhecer a nulidade dos atos posteriores ao vício, sendo certo que este foi suscitado no primeiro momento oferecido para manifestação nos autos (em embargos de declaração). Anulação do acórdão, determinando-se a intimação da Fazenda Nacional para contrarrazoar o apelo, observado, para tanto, o disposto no art. 515, parágrafo 4º, do CPC.
6. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 7340485875237488097050, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)