PROCESSO Nº: 0351381-43.0852.27.11.4432 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE ADVOGADO: DIOGO MONTEIRO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA NETO 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 334.394. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM AÇÕES AJUIZADAS APÓS 07/02/2017. LUIZ FELIPE ROCHA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 461 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações da União e da parte autora interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, determinou a exclusão do ISS dos valores efetivamente recolhidos na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos importes pagos a maior, pela impetrante, nos últimos cinco anos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 306768/MG, Rel. Min. Eduardo Aragão, DJe 05/03/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 929.812, em sede de repercussão geral. 3. O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no RE 785.879/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em que pese o referido recurso esteja pendente de julgamento, é de ser aplicada o mesma tese referente ao caso do ICMS. (PROCESSO: 10634037506399578608, Apelação Cível, Desembargador Federal Theo Azevedo, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021) 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 41011150457867701337, Des. Fed. Bernardo Duarte, Primeira Turma, DJE: 13/12/2017). 5. Em 17/06/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 172.357, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 01.09.9868 - data em que julgado o RE nº 260.450 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração. Já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". Aplicação do Tema 118 do STJ. 7. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Considerando a decisão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 760307, é de se considerar que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 17/07/2017, a impetrante terá direito à devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data. 9. Incidência da Taxa KAMILLY LOPES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 10. " (...) considerando-se que é direito do contribuinte a opção pela restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório ou pela compensação, realizada essa última no âmbito administrativo. 23. Esse é o teor da Súmula 461 do STJ, segundo a qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 24. Desse modo, deve ser assegurado à parte autora o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos ou, ainda, o exercício da opção pela restituição do referido montante por meio de expedição de precatório. (TRF-5 - Ap: 02988001343054120091, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª TURMA) 11. Apelação da União desprovida, recurso da parte parcialmente provido para determinar a aplicação do disposto na Súmula 461 do STJ e adequação do julgado ao decidido no RE 842.349 para reconhecer o direito de a parte impetrante liquidar judicialmente a sentença mediante a inclusão do importe em precatório ou compensar o referido montante na via administrativa, nos termos da Súmula 461 do STJ.
(PROCESSO: 78971231965318743705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)