Administrativo. Apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar de Larissa Azevedo, e deferiu, parcialmente, o pedido, apenas para que o Departamento Nacional de Obras contra as Secas não desconte dos proventos do impetrante, a título de reposição ao erário, as quantias descritos nas Notificações ns° 03/DA/CRH/PP e 8401/DA/CRH/AP-M, devendo restituir, após o trânsito em julgado, os valores descontados a esse título, que terão como termo inicial [Súmula 271 do STF] o ajuizamento do presente mandamus, assegurando-se ao impetrante o direito a ter restituído os valores de seus proventos anteriores ao ajuizamento do writ através da via administrativa, ou pela via judicial própria, devidamente corrigidos.
Em que pese o art. 46, da Lei 8.112, de 1990, as verbas percebidas pelo impetrante são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. Descabe a reposição ao erário dos valores pagos pela Autarquia ao impetrante por erro administrativo.
Descabe devolver ao servidor as verbas já descontadas dos seus proventos. Não faz sentido obrigar a Administração a pagar novamente, ao impetrante, valor sabidamente indevido.
Agravo retido improvido e apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 76172305022605206833, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 17/12/2015)