PROCESSO Nº: 1835958-22.3665.30.3.5369 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTHONY CARDOSO e outro ADVOGADO: Theófilo Vitor Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1- Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração em face de ato jurisdicional que peque por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2- Embargante que se insurge contra acórdão desta Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, sob as alegações de que este órgão fracionário teria: a) se omitido ao não reconhecer-lhe a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP); b) proferido julgamento obscuro por dosar-lhe pena definitiva que alcançou 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, isto é, quase o dobro do mínimo legal cominado para o tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. 3- De acordo com o verbete n. 545 da Súmula do STJ, o fator preponderante para a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", CP é a utilização da confissão para a formação do convencimento do julgador. 4- Diferentemente do deduzido no reclamo, o Embargante não confessou os fatos, uma vez que não explicou as inconsistências relativas aos pagamentos feitos com o Cheque n. 721466 no valor de R$ 11.472,00 (quarenta mil reais), sacados no caixa, dos quais o montante de R$ 65.364,00 (dezenove mil e setecentos reais) tomou destino ignorado. 5- Lembre-se que o parceiro privado assegurou que o título de crédito em questão não lhe foi entregue, bem como refutou a autoria sobre o endosso constante da cártula. Mais uma vez, o Embargante não trouxe maiores informações sobre o procedimento adotado para realizar a despesa pública mediante o cheque em epígrafe. 6- A denúncia imputava crimes de desvio e apropriação de recursos públicos federais relativos ao Convênio n. 685/2005 celebrado com a FUNASA, de modo que falar que teria antecipado pagamentos à empresa contratada não equivale à confissão espontânea do art. 65, III, "d", CP. 7- Assertivas do réu não auxiliaram na formação do convencimento do Primeiro e Segundo Graus, visto que, além de não esclarecerem os pontos mais sensíveis da Acusação, limitaram-se a reiterar o que a prova documental já anunciava: o pagamento por serviços que sequer chegaram a ser começados. 8- Quanto à alegada obscuridade no acórdão embargado, esta Quarta Turma cingiu-se a afastar o aumento decorrente da continuidade delitiva, mantendo, no mais, os critérios de dosagem de pena fixados pela instância primeva. 9- Declinar que a reprimenda definitiva fugiu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade é alegação que manifesta discordância em relação aos fundamentos jurídicos utilizados pela Corte, desbordando dos limites estreitos dos embargos de declaração. 10- Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 19764320453273765533, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA DO REGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)