PROCESSO Nº: 1694618-87.1218.9.11.0365 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DA MATA (e outro) ADVOGADO: YAGO DA ROCHA TITARA DE FELIPE ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO TITARA DE ANA LUIZA DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 853.671. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - O INSS opõe embargos de declaração em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial de matéria que versava sobre a revisão da RMI tendo em vista as EC's nº 20/98 e 41/2003. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - O INSS alega contradição no acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 296.310, e omissão no que diz respeito à interpretação dos julgamentos do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, defendendo que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 apenas quanto à atualização dos Precatórios, devendo valer, no caso, as disposições da própria Lei nº 11.960/09 (Lei nº 9.494/97). - De logo, vislumbro que as alegações trazidas à baila não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Os fundamentos constantes na decisão de estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. Na verdade, o que pretende os embargantes é rediscutir os referidos fundamentos, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. Ressalta-se, inclusive, que eventual alegação de erro de julgamento considerado pela parte interessada, deve ser levantada em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração - Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 98572399544750322348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2016)