PROCESSO Nº: 8055878-36.0202.31.1.4920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cunha (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICABILIDADE DO DECRETO 2.140/84. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo IFRN que pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral de redução da carga horária de odontólogo de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, bem como o pagamento de indenização pelas 10 (dez) horas excedentes à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, efetivamente exercidas nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, excluindo-se eventuais períodos em que a autora tenha, porventura, exercido cargo em comissão ou função de confiança. 2. Existência de direito dos servidores públicos odontólogos à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em face da existência de legislação específica. 3. Possibilidade de aplicação da lei específica, qual seja, o decreto-lei nº 2.140/84. 4. Entendimento da Primeira Turma deste DANILO DA CONCEIÇÃO de que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário (inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95). 5. Existência do Decreto-Lei 2.140/84, que em seu art. 6º, estabeleceu a jornada de 30 (trinta) horas semanais aos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos (72982775993718796875, AG, Desembargador Federal Vinicius da Luz (Convocado), 1º Turma, julgamento: 28/06/2019). 6. Direito ao pagamento da indenização pelas 10 horas excedentes à jornada de trabalho de 30 horas (trinta) semanais efetivamente exercidas nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. Precedentes: 15665269053909095150, AC, Desembargador Federal Kaique da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 25/07/2020. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 803.953, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 14/12/2017, o julgamento do RE 457.328, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos também já foram julgados, em 13/12/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 9. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 82799375070915940276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)