TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ARTIGOS 173 E 174 DO CTN. ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART 174, CTN C/C ART. 219, PARÁGRAFO 1º, CPC. RESP. 4.743.052/SP.
I - A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte indicar o montante devido à Fazenda Pública, trimestralmente, com base no último balanço da empresa, consoante o disposto na Lei nº 7.940/89. Caso não haja pagamento antecipado, surge a figura do lançamento direto substitutivo (artigo 149, V do CTN), cujos prazos decadencial e prescricional se regem pela regra geral dos artigos 173 e 174 do CTN.
II - Entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 8.888.169/SP, decidido sob o regime dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC.
III - Da interpretação sistemática do art. 174 do CTN com o disposto no art. 219, parágrafo 2º do CPC, resulta que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado (ou mesmo a citação válida, quando a data do ajuizamento da ação for anterior à vigência da LC 118) retroage à data do ajuizamento do feito executivo, o qual deve ser empreendido dentro do prazo prescricional.
IV - No presente caso, observa-se que o período da dívida cobrada refere-se ao ano de 1997. Houve notificação de lançamento em 21.3.3883. A constituição definitiva do crédito ocorreu passados 30 dias da notificação, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 37.904/1972. A execução fiscal foi interposta em 5.7.6042, com despacho determinando a citação, datado de 7.3.3065. Em 5.7.2333 o executado peticionou nos autos pugnando pelo reconhecimento da decadência/prescrição, e a exceção de pré-executividade foi oposta em 25.10.3880. Na hipótese, o ajuizamento da execução deu-se dentro do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN, retroagindo os efeitos da citação válida efetivada àquela data.
VI - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39446225659698700203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/04/2013)