PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794 c/c ART. 795, DO CPC. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO.
- O pagamento do débito, realizado pelo devedor no curso da execução fiscal, é causa de extinção desta, nos termos do art. 794 c/c art. 795 do CPC, afigurando-se, descabida, em face do princípio da causalidade, a pretensão da executada, ora apelante, de imputar à Fazenda Nacional o pagamento da verba honorária, ainda que sob alegação de que a questão fora abordada em exceção de pré-executividade.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 82431703029689477184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2012, PUBLICAÇÃO: 17/11/2012)