Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da pessoa jurídica. Decisão que atribuiu à exeqüente o ônus da apresentação de planilha do faturamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo inominado improvido.
1. Agravo inominado interposto pela Fazenda Nacional ante decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada e determinou a exequente, a apresentação de planilha de faturamento anual da empresa.
2. Sustenta a Fazenda agravante que o faturamento da empresa somente poderia ser informado pela agravada, uma vez que tal dado necessita de elementos constantes de sua escritura contábil.
3. Diante de pleito de intimação à agravada, negado pelo Juízo a quo, alega que não existe argumento válido para afastar do Poder Judiciário de encargo que legalmente lhe é atribuído.
4. Em verdade, constitui ônus da exequente a indicação de informações a respeito do executado, independentemente da intervenção do Juízo, não merecendo reforma a decisão agravada.
6. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 8098241157176801722023, AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 02/03/2014)