PROCESSO Nº: 0435716-82.2470.24.8.6343 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ FERNANDES ADVOGADO: CAIO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO CORREIA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. EXCLUSÃO DE CADASTRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a liminar antecipatória para determinar a exclusão da inscrição positiva no SIAFI/CAUC em nome do Município Autor concernente ao convênio nº 074/2003. 2. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade" (STJ, REsp 193.416/DF, Rel. Ministra ALICE MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2008, DJe 17/03/2008). 3. Possibilidade de suspensão de inadimplência por haver o atual gestor demonstrado que encetou as medidas necessárias para o ressarcimento ao erário e responsabilização do administrador faltoso, quais sejam: ajuizamento de ação de ressarcimento ao tesouro municipal contra o anterior prefeito; apresentação de pedido de instauração de Tomada de Conta Especial ao TCU; e notícia-crime ao Ministério Público Federal, pertinente ao Convênio nº 074/2003. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 77156265813842166789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2016)