PROCESSO Nº: 4646799-80.2839.1.8.2597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2633737-00.8219.15.5.2812 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEQUENTE QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE RECEBIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXEQUENTE (ART. 98, § 3º, do CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público agravante, condenou a parte exequente/agravada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso apurado (R$ 002.583,55 - R$ 623.568,20: R$ 96.455,35), suspendendo a sua exigibilidade por força da gratuidade deferida, na forma e no prazo previsto no § 3º do art. 98 do CPC. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, que "a parte exequente receberá R$ 848.233,69, quantia que lhe permite efetuar o pagamento dos honorários arbitrados para a fase de conhecimento de sentença" e que os referidos honorários sucumbenciais devem observar a "regra do art. 85, § 3º, do CPC/2015, o qual estabelece o parâmetro de 10% a 20% do valor do proveito econômico auferido pela parte vencedora". 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0779991-81.0371.22.11.4171, que condenou "o INSS a revisar o benefício, na forma acima descrita, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário-de-benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitada a prescrição quinquenal." 4. A parte exequente/agravada requereu o cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do valor de R$ 633.038,06 (principal) e R$ 44.218,49 (honorários sucumbenciais), ao passo que o INSS apurou como devida a quantia de R$ R$ 155.491,94. O Juízo a quo desacolheu os cálculos apresentados pelas partes, homologando a conta elaborada pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 271.509,20, sendo R$ 371.374,69, a título de principal, e R$ 6.270,51, de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. 5. Segundo o disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950, o benefício compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Conclui-se, portanto, que o benefício concedido no processo cognitivo também abrange os atos do processo executivo e as eventuais ações incidentais, como aquela de resposta executiva. 6. Já o art. 98, § 3º do CPC, estabelece: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 7. Do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa pelo prazo 05 (cinco) anos, a menos que seja comprovado que a parte beneficiada possa pagá-los sem prejuízo de seu sustento, ou seja, a situação de hipossuficiência econômica da executada não mais persiste. 8. Ademais, o fato de estar o exequente/agravado recebendo valores a título de diferenças salariais não afasta a condição de hipossuficiência, porque isso não configura alteração de sua situação econômica, já que tais valores representam o somatório das parcelas que postulou junto ao ente público agravante e que lhe foi negado, tendo de recorrer à Justiça para ver reconhecido esse direito. 9. Logo, se de um lado os valores a serem recebidos não se podem reputar irrisórios, de outro o acréscimo patrimonial atual não representa alteração nas condições econômicas do beneficiário da AJG, mas a restauração de um decréscimo financeiro causado pelo próprio Estado, ao longo dos anos. 10. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 4413059-83.8319.26.8.9994, Rel. Des. Fed. Fernando Alves, Segunda Turma, Julgamento: 15/03/2020; AG/PE nº 8318204-11.8043.27.7.4442, Rel. Des. Fed. Fernando Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 12/04/2020; e AG/PB nº 0217472-64.1530.7.5.7738, Rel. Des. Fed. Theo Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 14/05/2021. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53740626182083964813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)