PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO EFETIVO EXCLUSIVO DO MAGISTÉRIO POR VINTE E CINCO ANOS E CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS PELO MESMO PERIODO. REGRA ESPECIAL. ART. 201, PARÁGRAFO 8º, CF/88 E ART. 56 DA LEI Nº. 8.213/91.. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111.
1. Em se tratando de beneficio previdenciário, portanto, de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas, as parcelas anteriores ao quinquênio do do ajuizamento da ação, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios.
2. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2011 e o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição fora requerido na esfera administrativa em 02/10/2009, conforme se verifica da comunicação da decisão de indeferimento do pedido acostada às fls 44, não havendo assim que se falar em prescrição de nehuma parcela.
3. O art. 56 da Lei n° 8.213/91 estabeleceu que os professores, após 30 (trinta) anos e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos poderão se aposentar por tempo de serviço, renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. posteriormente a Emenda Constitucional n° 20/98, a despeito de conferir nova redação aos §§ 7º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, ao tratar expressamente da aposentadoria de professor, reconheceu o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, com a redução em 05 (cinco) anos do tempo de contribuição desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educaço infantil e no ensino fundamental e médio.
4. Em se tratando de professora esta terá direito a aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se comprovado exclusivamente o efetivo exercício do magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio durante o aludido período.
5. Precedentes deste Tribunal: Primeira Turma, REO936486/CE, Relator: Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 11/09/2012, publ. DJE:18/02/2012, pág. 99, decisão unânime (Segunda Turma, REO 636524/CE, Relator: Des. Federal Pedro Miguel Aragão, julg. 14/04/2009, publ. DJE: 08/07/2009, pág. 522, decisão unânime).
6. No caso em tela, a parte autora logrou demonstrar através da CTPS acostada aos autos, o periodo laborado (de 01/05/79 a 31/07/98) na condição de professora do ensino fundamental (empregada) na Escola Elisa Carvalho (Sociedade Civil Carlos Eduardo Fogaça). Por outro lado, a declaração firmada pelo estabelecimento escolar datada de 31/01/2011 de que a autora nele trabalha como professora de matemática desde 1979, o diploma registrado de Licenciatura em Matemática no CESMAC registrado no Ministério da Educação, as frequências escolares acostadas às fls. 239/271 e os diários de classe juntado aos autos são início de prova material de que a autora continou a trabalhar no estabelecimento escolar como professora do ensino fundamental, após 31/07/98.
7. É de se registrar que as testemunhas inquiridas em juízo foram unânimes ao prestarem a informação de que a Escola Raquel Monteiro transformou-se na Cooperativa Educacional de Maceió Ltda, razão pela qual seus antigos empregados passaram a contribuir para a Previdência Social como contribuintes individuais.
8. Resta ainda evidenciado nos autos que a Cooperativa vinha efetuando o recolhimento previdenciário em relação às contribuições pagas autora, seja por entender que tinha tal obrigação seja por considerar que a autora era contribuinte individual não cooperada.
9. Encontrando-se comprovado o pagamento das contribuições por 26 (vinte e seis) anos e 11 (onze) meses e demonstrado que a autora exercera exclusivamente o magistério do ensino fundamental por tal periodo, preenchendo assim os requisitos de que trata o art. 201, parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988, faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição.
10 É devido ainda, o pagamento das parcelas atrasadas uma vez que ficou envidenciado o labor e a contribuição pelo tempo suficiente para fazer jus ao beneficio desde a data do requerimento administrativo em 13 de outubro de 2009.
11. Os juros e correção monetária devem ser observados os critérios previstos no art. 12-F, da Lei nº.9.494/97, conforme determinou o MM. Juiz a quo.
12. Como o salário de benefício para a aposentadoria por tempo de contribuição é calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, a teor do art. 29, I, da Lei nº. 8.213/91, não restando demonstrado que o seu valor deve corresponder a R$ 2.163,90 (dois mil cento e sessenta e três reais e noventa centavos ), há de se manter o valor de R$ 1.721,95 (hum mil setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) fixados na sentença.
13. Em se tratando de causa de natureza previdenciária, os honorários advocaticios devem ser fixados, não em valores fixos, como procedera o Juízo a quo ao fixá-lo em R$ 1.000 (hum mil reais) mas sim no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do colendo STJ..
14. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, REO384364/CE, Relator: Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 23/06/2012, publ. DJE:20/11/2012, pág. 99, decisão unânime.
15. Apelação e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 97828409554301018383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2012, PUBLICAÇÃO: 25/03/2012)