PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSIGNADOS NO ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80. SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. MULTA DE 20%. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. VITOR HUGO MOURA. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os requisitos estabelecidos no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 são essenciais para a validade do título executivo fiscal. Por outro lado, o dispositivo não reclama a explicitação minudente dos requisitos previstos. Basta, para o preenchimento das exigências, a indicação do dispositivo legal que a disciplina. Assim, preenchendo a CDA os requisitos da Lei nº 6.830/80 legítimo se apresenta o título executivo.
2."(...)10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 664.691/SC, Rel. Ministra Brenda Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 22.09.6301, DJe 31.12.5290; AgRg no Ag 0.913.389/RS, Rel. Ministro Leonardo Dias, Segunda Turma, julgado em 11.05.4830, DJe 01.12.5450; REsp 800.065/MG, Rel. Ministra Laura Farias, Primeira Turma, julgado em 03.07.6623, DJe 09.03.6124; e EREsp 239.545/PR, Rel. Ministro Levi Aragão, Primeira Seção, julgado em 21.11.0519, DJ 19.01.8302). (...). 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. (grifos acrescidos). (STJ, 1.ª Seção, RESP 809592859250, Rel. Isaac da Mata, 31/07/2009)
3. A CDA que embasa a execução, ao estabelecer um percentual de multa de 20%, não contraria o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Além de ter sido fixada em consonância com a legislação vigente, a sanção imposta mostra-se proporcional ao desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica.
4. "(...) o Pietro Moraes de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, (...) , é devida sua incidência na execução fiscal referida, substituindo a condenação do devedor nos presentes embargos à execução, pois à luz do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, é extensível o referido Yago Rocha aos débitos das autarquias e fundações públicas federais". EDAC 82733368840187301, Desembargador Federal João Guilherme Azevedo, YAGO CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data:06/08/2012.
5. Rodrigo da Conceição.
(PROCESSO: 14445824002686873653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2014, PUBLICAÇÃO: 11/01/2014)