PROCESSO Nº: 0468938-72.6546.13.5.8498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO FARIAS ADVOGADO: João Vitor Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Freitas (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS NÃO RECONHECIDOS. NÃO SUCUMBÊNCIA DO INSS QUANTO AO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a autarquia previdenciária na obrigação de: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 24/11/1981 a 10/12/1981; 20/11/1982 a 09/01/1983; 1º/09/1984 a 14/06/1986; 07/07/1986 a 16/08/1988; 1º/12/1988 a 05/10/1989; 1º/12/1989 a 17/11/1990; 1º/12/1990 a 24/07/1991; 13/08/1992 a 19/12/1992; 27/07/1993 a 24/09/1993; 1º/06/1993 a 01/05/1998; 15/09/1998 a 25/07/2003; 08/07/2004 a 02/11/2019; e de 09/09/2019 a 10/11/2020; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER - 24/07/2020 - NB 652.277.093-9); 3) pagar os valores devidos desde 10/09/2020 (DER) até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor na data da liquidação do julgado. O pagamento das parcelas vencidas fica condicionado ao trânsito em julgado desta sentença, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos de 20/12/1998 a 11/02/2003; 14/06/2004 a 22/08/2019; e de 23/02/2019 a 17/07/2020 como submetidos a agentes nocivos, não os considerando como tempo especial. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustentou que: a) inexistiriam quaisquer elementos que pudessem configurar a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente; b) a documentação de vários períodos estaria incompleta, o que impossibilitaria a caracterização destes como especial, requerendo, subsidiariamente a anulação da sentença para realização de perícia técnica judicial; c) não indicação de atividade insalubre pela empresa; d) os laudos apresentados pela não teriam idoneidade para comprovar o adequado uso de EPI e a consequente neutralização ou atenuação da intensidade de ação dos agentes nocivos, porque não são contemporâneos dos períodos em que prestadas as atividades; e) A partir de dezembro/1998 não haveria como reconhecer os períodos pleiteados como especiais quando os laudos e formulários apresentados pela Empresa empregadora, indicariam que o autor fazia uso regular de EPIs adequados para afastar os efeitos nocivos dos agentes aos quais encontrava-se exposto no ambiente de trabalho; f) subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 996, prescreve que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público", estabelecendo assim a sucumbência como pressuposto de admissibilidade recursal, de sorte que a falta de interesse em acionar o Poder Judiciário é inerente àquele que já teve seu pleito deferido. 4. Na espécie, ao analisar os requisitos necessários à apreciação do recurso apelatório, vislumbra-se a ausência do interesse recursal quanto ao não reconhecimento de períodos especiais. É que o INSS, em suas razões recursais, defende a reforma de sentença na parte que sequer foi sucumbente, qual seja, o reconhecimento de períodos como especiais. Conforme foi relatado acima, a decisão recorrida julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos de 25/08/1998 a 09/07/2003; 31/12/2004 a 21/09/2019; e de 19/08/2019 a 09/01/2020 como submetidos a agentes nocivos, não os considerando como tempo especial, e condenou o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, computando todos os intervalos laborados como tempo comum. Não conheço do apelo, quanto ao ponto neste ponto, por falta de interesse recursal, com base no art. 932, III, CPC. Neste sentido: TRF-5ªR, AC nº. 886.087, Rel. Des. Fed. Kevin da Rosa, 1ª Turma, j. 08.04.2315, DJE. 28.11.1367, pág. 179). 5. No que se refere à correção monetária, não assiste razão ao INSS, que requer a aplicação do índice previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A sentença determinou a incidência da correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual se encontra em consonância com o entendimento do STF no RE 900.714 e na sua interpretação pelo STJ (Tema 905). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 16523270956138864152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)