PROCESSO Nº: 9883665-43.1996.22.10.0908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO NOVAES ADVOGADO: Alvaro Rogaciano Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3558755-09.4539.21.8.2305 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DE PRAZO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento GILTERITINIB (XOSPATA 40 MG), na dosagem e quantidade contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, ao agravado, IAN CAVALCANTI, para tratamento de Leucemia Mieloide Aguda (CID C92). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Thomas da Mata), e pelo STJ (REsp 136188/RS; AgRg no Ag 918002/MT; REsp 452045/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o agravado, 21 anos, é portador de Leucemia Mieloide Aguda (CID C92), necessitando de GILTERITINIB (XOSPATA 40 MG), na dosagem e quantidade contida nas prescrições médicas. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em questão. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Relativamente ao pedido da União, agravante, acerca do estabelecimento de contracautelas, o Juízo a quo, em sede de Embargos de Declaração interposto pela agravante, já enfrentou, expressamente, tais questões, impondo-as, exatamente como pretendido pela agravante, de modo que seu recurso, no particular, é impertinente. 9. Por outro lado, no que se refere à fixação de astreintes, faz-se necessária a comprovação da manifesta recalcitrância da União em cumprir a determinação judicial, e, apenas diante da resistência infundada, caberia, sim, não só a fixação das astreintes, como a utilização de outros meios de constrição ao cumprimento. 10. Por derradeiro, em se tratando de providência conducente à viabilização do cumprimento da decisão, deve ser fixado prazo razoável para a sua realização que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, nem demasiadamente curto. Assim, é de rigor a majoração do prazo fixado em 05 (cinco) dias para 30 (trinta) dias, consoante entendimento da Turma. 11. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para majorar de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias o prazo fixado na origem, bem como para afastar a previsão imediata de multa e bloqueio de verbas impostos à União. SCL
(PROCESSO: 10996348569057349560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)