EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VICENTE NUNES. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/80. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Laura Fogaça que negou provimento às apelações por eles propostas.
2. A Fazenda Nacional aponta omissão no v. acórdão impugnado haja vista a ausência de pronunciamento a respeito do fato de que os embargos do devedor foram processados sem que tenha havido prévia penhora.
3. Com a nova redação dada pela Lei 11382/2006 ao art. 736 do CPC, alterou-se a sistemática prevista para a oposição de embargos do devedor, afastando a exigência de prévia garantia do juízo.
4. Por seu turno, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6830/80, que regula a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina não serem admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
5. Os créditos discutidos nestes autos foram inscritos na Dívida Ativa da União, conforme estabelece o art. 39, parágrafo 1º, da Lei 4320/64.
6. Nos termos do art. 1º da citada Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80) a cobrança efetivada pela Fazenda Nacional deve se submeter aos ditames daquela lei, norma específica, só recorrendo, de forma subsidiária, às disposições do Código Processual Civil.
7. No caso em debate, o art. 16, parágrafo 1º, da lei especial impõe o requisito da garantia do juízo como condição para a oposição dos embargos contra a execução fiscal e essa é a regra a prevalecer, sobrepondo-se, assim, à lei geral (lex specialis derrogat lex generalis). Nesse sentido são os precedentes do eg. STJ: REsp 6844900/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 05/09/2011; AgRg no REsp 1118690/RS, Rel. Ministro Leandro Freitas, Segunda Turma, DJe 26/08/2011 e REsp 6755569/RS, Rel. Ministro Alexandre Azevedo, Segunda Turma, DJe 10/09/2011.
8. Esclareça-se não ser o caso de aplicação dos ditames da Súmula Vinculante nº 28, do eg. Supremo Tribunal Federal, porquanto aquela norma afastou a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação judicial que pretende discutir a exigibilidade do crédito, não alcançando, assim, a hipótese enfrentada nestes autos, a de embargos à execução fiscal.
9. O próprio STF, em diversos julgados monocráticos, já esclareceu a questão: "A ação judicial a que se refere o enunciado corresponde às medidas judiciais que têm por objeto qualquer etapa do fluxo de constituição e de positivação do crédito tributário antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, momento em que ocorre a judicialização do inadimplemento do sujeito passivo." (Rcl 14239, Relator(a): Min. Henrique da Luz, julgado em 25/09/2012, publicado em Processo Eletrônico DJe-175 Divulg. 25/04/2012 Public. 11/03/2012) e " (...) De fato, apesar de ter afastado a obrigatoriedade de depósito prévio para a impugnação judicial de decisões administrativo-tributárias, esta Corte jamais pronunciou a inconstitucionalidade da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, que, no âmbito fiscal, já vige há mais de três décadas." (Rcl 11761, Relator(a): Min. Enzo Ferreira, julgado em 21/08/2012, publicado em Processo Eletrônico DJe-155 Divulg. 03/08/2012 Public. 23/01/2012).
10. Sendo cabível a exigência prevista no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6830/80, há de ser anulada a sentença e determinada a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o embargante seja intimado para cumprir a exigência de garantia do juízo, em respeito aos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa.
11. Tal entendimento alinha-se, também, à orientação traçada no REsp 6058702/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de rechaçar o óbice de admissibilidade dos embargos à execução quando insuficiente a penhora, admitindo, como solução mais plausível, a intimação do devedor para proceder ao reforço da garantia (REsp 9497260/SP, Rel. Ministro Bernardo Nascimento, Primeira Seção, DJe 16/11/2010).
12. Embargos de declaração opostos pelo particular prejudicados.
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional acolhidos para, reconhecendo a omissão apontada, declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à intimação do embargante para oferecer garantia à execução, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.
(PROCESSO: 2827105925013209099010, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014, PUBLICAÇÃO: 03/05/2014)