PROCESSO Nº: 2408027-51.6263.25.10.6151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Lisele Santos Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EPI. NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. POEIRA MINERAL. EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. A questão central que se apresenta para Vitória Moura diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial dos períodos de 20/07/1987 a 23/06/1996 e 13/08/1996 a 22/07/2003. 2. O autor ajuizou ação ordinária visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de atividades sob condições especiais em tempo comum. O requerimento administrativo do benefício foi em 04/03/2019, sendo indeferido sob o fundamento de falta de tempo mínimo de contribuição exigida. 3. Houve a apresentação dos PPP's aos autos referentes aos períodos em que o apelado laborou nas empresas Intercement S.A./ATOL e Itaguassu Agro Industrial. Referidos documentos abrangem os períodos de 28/10/1987 a 10/05/1996 e 12/01/1996 a 31/03/2003, bem como demonstram que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído nas concentrações de 100,29 dB(A), 81,65 dB(A), 98,37 dB(A), 98,43 dB(A) e 90,80 dB(A). 4. Dito isso, com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 25/10/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Assim, ante as informações constantes no PPP, resta claro que o ruído estava acima dos limites de tolerância nos períodos acima elencados. 5. Além disso, já decidiu o STF na tese 555 que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente: STF, ARE 399.601, Relator Ministro João Miguel Silveira, publicado em 08/11/2015. 6. Demais disso, frente a descrição das atividades desempenhadas, item 14.2 dos PPP's, torna-se evidente que a sujeição aos fatores de risco ocorria de modo habitual e permanente. 7. Quanto aos demais fatores de risco apontados nos PPP's, ratifica-se a fundamentação da sentença no sentido de que o calor, identificado para o período de 31/10/1994 a 19/01/1996, medido em 34,51 IBUTG, estava acima do limite de tolerância, mesmo para atividades leves (32,2ºC) e que a poeira mineral, medida em 2,4 mg/m³, originada da moagem de calcário/produção de cimento, no período de 16/09/1987 a 02/06/1996, e originada da moagem de matérias primas/produção de cimento, no intervalo de 06/06/1996 a 29/12/1996, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, enquadra-se no código 9.9.03 (fabricação de cimento), do Anexo I do Decreto n. 54.440/79. 8. Assim, incabível a alegação da autarquia de que os períodos de 28/06/1987 a 12/12/1996 e 18/05/1996 a 16/05/2003 não merecem ser reconhecidos como tempo especial. 9. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 29147285623147759279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)