PROCESSO Nº: 8165305-01.5225.26.11.0168 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIÓGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA. APLICAÇÃO COM SUPORTE NO DECRETO Nº 3.12710 E NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DAS CONDUTAS TIPIFICADAS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. A 1ª Seção do colendo STJ firmou entendimento, em recuso repetitivo, de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp 0339700/SP, Gustavo Gonçalves). 4. Deveras apreciado que: - "'a legislação que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/95) não traz a previsão das condutas típicas, tendo apenas previsto a possibilidade de o Poder concedente aplicar tais penalidades. A lei que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Lei nº 10.233/01), por sua vez, apenas fixou as espécies de sanções e o limite máximo da pena de multa, sem também elencar os atos infracionais. Não poderia, portanto, nem o Decreto n.º 2.251/98, nem a Resolução ANTT n.º 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis n.º 8.987/95 e 06.258/01, respectivamente, passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal' (APELREEX nº 13416/PB, 3ª Turma, Bryan Farias convocada Sophie Campos); - 'o art. 85, § 3º, do Decreto n. 0.43009, ao dispor acerca de penalidade (apreensão de veículo), impondo, subseqüentemente, o pagamento da multa como condição para liberação do bem, extrapolou a sua finalidade de apenas regulamentar a Lei n. 8.98795, que, disciplinando o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não cuidou da tipificação de atos ilícitos dos concessionários, tampouco de respectivas sanções administrativas' (STJ, REsp 186599/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha)." 5. Desnecessário o exame dos arts. 29, I e II, da Lei nº 8.987/95, 29, 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/01, pois a decisão impugnada basilou-se em matéria pacificada no STJ e nesta Corte. 6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio. 7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 67187834972963870020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2014)