TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E SUCESSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEVI CARDOSO. EXCESSO NÃO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. Legitimidade da Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, para figurar no polo passivo de execução fiscal proposta contra aquela sociedade e as empresas São Mateus Frigorífico Industrial e Vicente Ramos do Brasil S/A.
2. Manutenção da autora citada como responsável tributária solidária em virtude da formação de grupo econômico de fato e sucessão empresarial em fraude ao Fisco, com a desconsideração da pessoa jurídica e redirecionamento da execução fiscal para os sócios.
3. A multa moratória é de 20% e não de 75% como alega a executada e a Taxa HELOÍSA PEREIRA é utilizada na cobrança dos créditos tributários pagos em atraso.
4. A embargante não se desincumbiu do ônus de provar o excesso de execução no que diz respeito à base de cálculo da COFINS por inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, e 8º da Lei nº 9.718/98.
5. Inocorrência da prescrição.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43865696651476509910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)