PROCESSO Nº: 1522332-17.7243.24.3.5440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: Pedro Correia De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568. EMPRESA CITADA SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, com base no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, V, do CPC. Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que em nenhum momento da marcha processual houve inércia da exequente, mas mora da máquina judiciária, atraindo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, para afastar a prescrição intercorrente. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, ajuizada a execução fiscal em 2010, citada em 2011, não foram localizados bens penhoráveis da mepresa executada, conforme certidão do oficial de justiça. 4. Em 2016, a exequente requereu a suspensão, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, dando-se por ciente do arquivamento, findo o prazo de suspensão. Deferido o pedido em 2017, decorrido o prazo de um ano, os autos foram arquivados sem baixa na distribuição. 5. Com o julgamento do REsp nº 5.774.955/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, deu-se vista a FAZENDA NACIONAL em 2019 para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 6. A exequente alegou que, contado da data do arquivamento iniciado em 2018, ainda não teria havido o decurso do prazo prescricional, vindo a sentença extintiva prolatada em 2019. 7. Pois bem, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 568, na espécie, citada a empresa devedora e não verificada a existência de bens penhoráveis desde então, resta configurada a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida. 9. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação no primeiro grau. V
(PROCESSO: 80840510409873735202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)