PROCESSO Nº: 0201825-51.3898.30.3.0525 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: OHANA FERNANDA DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL SILVA - 4ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDEF ENTRE 2001 E 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DEMANDA COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. A pretensão deduzida em juízo em 2014 refere-se ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da Lei nº 9.424/96, referentes aos anos de 2001 a 2007. 2. Tratando-se de pretensão delimitada no tempo, cujo termo final seria 2007, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 30.767/32, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 30.09.0438. 3. A coletiva ajuizada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do município, porquanto não restou comprovado que fosse filiado à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização para tanto. 4. O reconhecimento da prescrição enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65326839597488693298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2016)