PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES DAS PARTES, REDUZINDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO QUANTO AO MAIS A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DO STF NA ARE 571238/MT E NA ARE 715557/PE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Acórdão da Turma deste Tribunal deu provimento parcial às apelações das partes, reduzindo o valor dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e manteve a sentença que rejeitou embargos à execução opostos pela União em que alegava excesso de execução no tocante às diferenças devidas e não repassadas a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.
2. A decisão judicial que trata, no caso concreto, de eventual violação ou não do devido processo legal, por alegada violação das normas dos artigos 2º, 3º e 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96; nos artigos 730, 741, incisos V e VI e 743, incisos I e III, do CPC, bem como do art. 60 do ADCT (CF, art. 5º, XXXVI), projeta-se em domínio revestido de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabilizando, desse modo, por incabível, o acesso à via recursal extraordinária
3. Acórdão deste Tribunal em sintonia com a orientação do STF firmada na ARE 970124 e na ARE 420112/PE
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 0343722395617115602629, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016, PUBLICAÇÃO: 17/05/2016)