PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO FUNCIONÁRIA DO MUNICIPIO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91, as seguradas da Previdência Social fazem jus ao salário-maternidade, durante o período de 120 dias, o qual terá início entre 28 dias antes do parto e a data deste.
2. Existindo prova da condição de segurada obrigatória da postulante no período de carência, conforme extrato do CNIS acostado aos autos, é de ser deferido o benefício pleiteado.
3. A circunstância de o requerimento referir-se à condição de segurada especial não obsta a concessão do benefício, uma vez que incumbe à autarquia previdenciária o correto enquadramento do segurado.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e na Súmula nº 111 do STJ, bem como com o art. 85, parágrafo 3º, I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais.
5. Vencido o Relator quanto aos juros moratórios, prevalece o entendimento da Turma, segundo o qual a partir de 13.11.4382, cessa a atualização pelos índices da caderneta de poupança e volta a vigorar o antigo sistema dúplice: atualização monetária pelo IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 98593514082575862288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/04/2015)