PROCESSO Nº: 1472592-73.4282.8.5.4297 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO NOGUEIRA ROLA NETTO ADVOGADO: THEO DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI FERREIRA - 1º TURMA EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PLEITO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DE DIMINUIÇÃO DE RENDA FAMILIAR. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de ação ordinária, através da qual se objetiva compelir, judicialmente, a CEF a renegociar o contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, de modo a ajustar parcelamento de dívida nos moldes propostos pelo autor. 2. Acentuação para o fato de que o autor não especificou qualquer irregularidade ou descumprimento na relação contratual, limitando-se enfatizar que a sua situação de inadimplência contratual teria decorrido da diminuição da renda familiar e da negativa da CEF em receber o pagamento das prestações vencidas nos termos do parcelamento por ele proposto. Também não se alegou qualquer defeito no procedimento de execução extrajudicial (atualmente suspenso). 3. In casu, o autor encontra-se inadimplente, desde janeiro de 2012, e pretende obrigar a CEF a parcelar o débito vencido. No respeitante ao inadimplemento da dívida, a regra contratual (parágrafo 5º, da cláusula 18ª) é bem clara: "Havendo mais de um encargo em atraso somente será permitida a purgação da mora caso ocorra, simultaneamente, o pagamento de todos os encargos em atraso, salvo deliberação da CAIXA autorizando o pagamento parcelado". É, portanto, legítima a conduta da CEF, que respaldada em previsão legal, exigir pagamento total da dívida. 4. A redução da renda familiar resultante da perda do emprego não enseja direito de obrigar a instituição financeira a submeter-se às condições unilateralmente impostas pelo mutuário, no sentido do parcelamento do débito segundo sua proposta, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade, que rege, especialmente, o direito privado. 5. As disposições contratuais foram livremente pactuadas pelas partes, não se podendo exigir da CEF entabular novo negócio jurídico, quando não restou demonstrada a ocorrência de um evento extraordinário com força de abalar o negócio jurídico celebrado, inviabilizando o seu cumprimento na forma em que ajustado. Ademais, é preciso considerar que uma renegociação da dívida implicaria em modificação do contrato com repercussão nas demais cláusulas, de modo a garantir equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, atendendo aos interesses das duas partes contratantes. 6. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 85871148888483893236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2014)