Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Pinto 3761621-43.0588.12.4.0201 PARTE AUTORA: LAÍS DA PAZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES MANO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - ANA CAROLINA ROCHA REL.: DES. FEDERAL RODRIGO SILVEIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL NICOLAS LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA VPNI. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Ação Ordinária ajuizada pelo particular contra a ANA JULIA RIBEIRO, rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a proceder à complementação da verba percebida pelo autor a título de "VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90", a pagar as diferenças pretéritas devidas e não pagas nos cinco anos que precederam o ajuizamento desta demanda, bem como no período compreendido entre janeiro/2001 a dezembro/2005, conforme planilha elaborada no PA 55527.801732/05-62, abatido o valor pago administrativamente, tudo com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O autor, servidor público federal do quadro de pessoal da MARIA LUIZA CUNHA, ajuizou a ação ordinária objetivando: (a) a implantação dos quintos no valor que fora deferido em processo administrativo, descontados eventuais valores pagos naquela via; (b) o pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação, observada a prescrição quinquenal; (c) o saldo remanescente do valor pretérito reconhecido administrativamente e ainda não pago. 3. Conforme ressaltou a sentença, considerando que o processo administrativo por meio do qual foi declarado o direito à atualização dos quintos já incorporados pelo autor ainda não foi concluído, já que não foi procedida à implantação devida nem foram pagos integralmente os retroativos, não se verifica a prescrição nem da pretensão de implantação da VPNI percebida a título de incorporação de quintos, nem da pretensão de recebimento de valores pretéritos devidos desde janeiro de 2001. 4. No que diz respeito à implantação, restou demonstrado que o autor vem percebendo a rubrica "VPNI ART. 62-A LEI 8112/90" em valor menor que o indicado pela própria ré, na planilha de cálculos no PA 94176.293295/05-62, sendo cabível a complementação do valor da VPNI. 5. O pedido autoral procede igualmente quanto aos valores pretéritos, pois de acordo com a certidão emitida pelo Secretário de Recursos Humanos da NATÁLIA COSTA, datada de 27/02/2013, em favor do autor foi reconhecida administrativamente uma dívida de exercícios anteriores relativa a quintos (montante apurado nominalmente entre outubro/2001 e dezembro/2005), tendo sido pago apenas um pouco mais de um terço do valor devido, ficando o remanescente a depender da "disponibilidade orçamentária e financeira atestada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". 6. Razoabilidade dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Confirmação da sentença. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 16214318231503325092, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2014)