PROCESSO Nº: 9856400-88.9282.21.10.7268 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS (e outros) RECORRENTE ADESIVO: GABRIEL DA LUZ DE DAVI LUIZ ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOÃO VITOR DIAS DE FRANCISCO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) VITOR HUGO SILVEIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art. 535, II do CPC, segundo o qual "cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. Alega a ora recorrente que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do nexo de causalidade, como elemento gerador do pretenso direito. 3. No caso em exame, a suposta omissão alegada pelo embargante não restou configurada, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Isto porque, restou expressamente consignado no acórdão recorrido (item 3) o nexo de causalidade entre a omissão da Administração em fornecer o medicamento e a morte da parte autora. 4. O que a recorrente pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. 5. Observa-se, ainda, que, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 6. Embargos de Declaração improvidos. PLV/ICB
(PROCESSO: 71936877218270431982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ DE LUIZ FELIPE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2015)