EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. NOVA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o destaque de honorários contratuais na reexpedição da RPV, em razão de já ter sido efetuado no requisitório de pagamento original. 2. Embora o Judiciário não deva intervir no percentual dos honorários contratuais pactuados entre a parte e seu patrono, não se pode afastar a possibilidade de as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração do profissional serem examinadas e revistas pelo juiz condutor do feito, sobretudo com o propósito de evitar eventual violação aos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro. 3. Desproporção entre a função desempenhada no feito de origem pela ora agravante - a qual se limitou à apresentação de mero requerimento de reexpedição de precatório ao juízo a quo - e o percentual contratado com a parte exequente (30% do valor da RPV a ser reexpedida). 4. Registre-se que a circunstância de o pedido de reexpedição ter sido requerido por nova advogada (recentemente habilitada nos autos) não tem o condão de excluir, na hipótese, a incidência da regra da boa-fé objetiva contratual, sob pena de se incorrer em abuso de direito, vedado por força do que preceitua a norma inserta no art. 187 do Código Civil. 5. Manutenção da decisão atacada que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios pactuados em contrato acostado aos autos, sem prejuízo de a advogada habilitada requerer, ao juízo a quo, o arbitramento de honorários pelo trabalho realizado. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 21452696528828182627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)