PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS (EC) NºS. 20/98 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu a presente execução, ante a inexistência de valores a receber, nos termos das informações prestadas pela Contadoria do Juízo.
2. Na espécie, percebe-se que as constatações apontadas pela Contadoria não foram infirmadas pela apelação do particular que se limitou a repetir a irresignação já manifestada em petição anterior que impugnou as informações prestadas pelo Perito do Foro.
3. A Contadoria Judicial é órgão de auxílio do Juízo que não tem qualquer interesse na lide, sendo competente para apurar o montante devido. Por isso, não existe óbice ao acolhimento dos cálculos elaborados pelo Contador do Foro no presente julgamento, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto.
4. Precedentes desta egrégia Corte.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93232247548535853227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)