PROCESSO Nº: 7081335-10.9619.20.9.4710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUCÁS ADVOGADO: Diego Moraes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Vieira (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 85, § 7º DO CPC. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 1249066.16847884), ao argumento de ser indevida a multa aplicada com base no art. 534, § 1º, do CPC em razão do prescrito no respectivo § 2º do mesmo dispositivo. 2. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada condenou a parte agravante na verba honorária da sucumbência com base no art. 85, §§ 1.º e 2º, do CPC, o que encontra fundamento no art. 85, § 7º, do mesmo diploma normativo, ante a impugnação ofertada pelo município agravante, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no arbitramento da verba honorária. 3. De outro lado, não verifiquei a alegada condenação em multa, motivo pelo qual reputo não evidenciada a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). 4. Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42514531143643825669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)