PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. EXCESSO. CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 66.327/09. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. Não se presume a litispendência entre ação coletiva pelo sindicato e ação individual, sendo necessária a produção de prova documental da sua ocorrência, capaz de afastar os exequentes do polo ativo da execução; aqui não trazida pela embargante.
2. Não concluído o julgamento pelo STF das ADI¿s nºs 7.949-DF e nº 1.621-DF, correção monetária aplicando o índice da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09.
3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88759287179158766639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: 07/07/2015)