PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL.
1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de que o Acórdão embargado teria deixado de se pronunciar sobre o fato de o parcelamento haver sido cancelado em face da ausência de prestação das informações necessárias à consolidação, assim como em relação à exorbitância dos honorários advocatícios.
2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento pela permanência da Embargada no parcelamento tributário em face do Princípio da Razoabilidade e tendo em vista que os requisitos fundamentais para a adesão ao parcelamento foram satisfeitos, assim como que as parcelas vêm sendo regularmente quitadas ao longo de dois anos, sem a oposição do Fisco.
3. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor da causa, de R$ 08.850,50, que revela-se exorbitante e não corresponde ao disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, aplicável à espécie.
4. Embargos de Declaração providos, em parte, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação da Fazenda, para reduzir a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 9982122881509791977051, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)