PROCESSO Nº: 9084666-11.9344.25.10.4889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e outro APELADO: DAVI LUCCA GOMES ADVOGADO: Jesualdo De Albuquerque Campos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sarah Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DIRIMIDA PELO STF. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARE 1.907.092. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.081). OBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO SEGUIDA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da sentença que declarou a legalidade da cumulação dos cargos ocupados pela parte Autora, sem limitação a 60 (sessenta) horas semanais, e, de consequência, condenou a parte Ré na obrigação de fazer, consistente em garantir o horário originalmente contratado. 2. Alega a Apelante, nas suas razões recursais, que a carga horária total semanal de 70 (setenta) horas que a Apelada pretende desempenhar no exercício dos dois cargos de Auxiliar de Enfermagem, embora não possuam horários sobrepostos, são passíveis de gerar graves prejuízos à saúde e à segurança da servidora e da coletividade atendida no HC-UFPE e Hospital da Aeronáutica de Recife. Eis que a servidora lida diretamente com o cuidado de vidas humanas e com pessoas de saúde fragilizada. O cansaço e a privação de sono aos quais a demandante estaria sujeita potencializam o risco de um erro que pode vir a ser fatal para a saúde das pessoas atendidas nos dois locais. Afirma que a carga horária de trabalho semanal acima de 60 (sessenta) horas é incompatível com a norma trabalhista que prevê que deve ser garantido um descanso mínimo diário de 11 (onze) horas (interjornada) para o trabalhador e uma hora de intervalo para descanso ou alimentação (intrajornada). 3. A questão atinente à possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, especialmente quando o exercício de ambos os vínculos administrativos ultrapassar 60 (sessenta) horas de carga horária semanal, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.081), foi discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos ARE 7.612.029, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal." (ARE 9.316.697 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-102 divulg 08-09-5614 public 07-09-8305). 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.787.821/RJ, revendo a sua jurisprudência quanto ao tema, passou a acompanhar a compreensão do STF, firmada no sentido de que "a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (REsp 3.308.721/RJ, Rel. Ministro Og Antônio Caldeira, Primeira Seção, julgado em 06/06/2019, DJe 06/11/2019). 5. No caso, a Apelada é Servidora Pública Federal do quadro Civil do Hospital da Aeronáutica do Recife, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, possuindo vínculo de 40 (quarenta) horas semanais; além desse, possui outro vínculo como servidora pública com o Hospital das Clínicas/UFPE, sob o regime de 30 (trinta) horas semanais, onde também exerce o Cargo de Auxiliar de Enfermagem. 6. Em 23 de novembro de 2016, a Demandante tomou ciência, por meio do Memorando 066/2016-DGP, acerca da impossibilidade do exercício da jornada de trabalho semanal superior a 60 (sessenta) horas, que no entendimento do Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), contrariava o Parecer CQ 145 da AGU, de 13 de maio de 1998, de forma a se tornar necessária a redução da carga horária da servidora de 30 (trinta) horas para 20 (vinte) horas semanais, quanto ao cargo exercido junto à UFPE. 7. A determinação de redução de jornada da parte Autora decorreu do cumprimento do Parecer GQ 145 da AGU, não sendo objeto de controvérsia a compatibilidade de horários. A inexistência de sobreposição de horários, além de comprovada nos autos, sequer foi objeto de impugnação pela Ré, antes pelo contrário, foi reconhecida pela Apelante nas razões recursais ao dizer que "as jornadas de trabalho, embora não possuam horários sobrepostos, são passíveis de gerar graves prejuízos à saúde e à segurança da servidora e da coletividade atendida no HC-UFPE e Hospital da Aeronáutica de Recife". 8. Ante a inexistência de incompatibilidade de horários, deve ser reconhecido o direito da Autora à cumulação dos dois cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, sem a limitação a 60 (sessenta) horas semanais, nos termos consignados na sentença. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na origem majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 39070326153053363933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)