PROCESSO Nº: 7962841-26.7818.14.12.7911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: OTÁVIO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7159715-52.7973.25.11.5282 - 12ª VARA FEDERAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante relativo a benefício de pensão por morte (protocolado em 13/08/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5005957-05.1263.10.9.6004, QUINTA TURMA, REL. DES. BENÍCIO BARROS, Data da Decisão: 11/04/2019); (PROCESSO: 79064957127845997901, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Nathan da Mota, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020); (PROCESSO: 97754655052750974183, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thomas Gomes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/08/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 23/05/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 64323956077492634312, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Augusto Pereira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 02786574744064331390, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yago Correia, 2ª Turma, Julgamento: 07/09/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 314.033/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 41588793756244634091, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Samuel Sales, 3ª Turma, Julgamento: 08/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 601.700/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 01/08/2020 e, até o ajuizamento do Mandado de Segurança, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.508.088/SP, Rel. Min. Og Davi Lucas Cardoso, Segunda Turma, DJe de 10/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 137871/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/07/2017; TRF5, AC104840/RN, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Ribeiro, Terceira Turma, DJE de 22/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Vitor Campos, Primeira Turma, DJE de 29/05/2017. 8. No caso concreto, não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o deferimento do benefício previdenciário. 10. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 52658238303719354003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)