ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUÍDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº 4.242/63. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE E ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. IMPROVIMENTO.
1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão da pensão especial para as filhas maiores de ex-combatente, falecido em 02/01/1987, devendo, portanto, a pretensão das postulantes ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63.
2. O art. 30 da Lei nº 4.242/93 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devam ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes.
3. Na espécie, da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, entendo que não restou demonstrada a incapacidade econômica das postulantes. As certidões de casamento das autoras revelam que as coautoras tem profissão (uma é enfermeira e as outras duas são industriárias), constatação que afasta a alegada condição de miserabilidade, levando a conclusão, à princípio, de que elas não se encontram incapacitadas, sem condições de prover os seus próprios meios de subsistência, tal como exige a norma de regência.
4. Com o não preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito ora pleiteado de reversão da pensão especial de ex-combatente, concedida à genitora/viúva, para as autoras, filhas maiores do ex-militar.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 336464319499045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/05/2016)