PROCESSO Nº: 0548093-89.3980.28.5.6620 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL RODRIGUES (e outro) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ROSICLEIDE DE ELOAH CAMPOS (e outro) ADVOGADO: ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ TEIXEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos, sob o argumento de que o acórdão desta egrégia Turma, que negou provimento à apelação, teria sido omisso quanto à aplicação dos artigos 692 e 694 do CPC/73, que tratam acerca da nulidade de arrematação quando esta for realizada por preço vil. Afirmam ainda que a venda do imóvel por valor abaixo do devido viola os ditames da Lei nº 9.514/97, principalmente no tocante ao art. 27, §4º, que trata acerca da compensação efetuada com o devedor após a venda do imóvel por leilão. II. O acórdão proferido por esta egrégia Turma analisou adequadamente a questão dos autos, ressaltando de forma expressa que não se vislumbra a ocorrência de preço vil na venda do imóvel em questão. III. Em que pesem as alegações do embargante, verifica-se que não há que se falar em compensação financeira do devedor com o credor, ressaltando-se, neste ponto, que restou comprovado que os embargantes residiram, durante quase dez anos, em imóvel já arrematado pela CEF, após a comprovada inadimplência. IV. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [14]
(PROCESSO: 58412107560610117800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2016)