PROCESSO Nº: 6823400-89.6975.22.11.4292 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. D. F. D. S. ADVOGADO: LÍLIAN GABRIELE DE FREITAS ARAÚJO REPRESENTANTE(PAIS): KEVIN DUARTE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS VIANA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94597802107444117725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2015)