PROCESSO Nº: 6012103-02.7042.15.5.4508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: VITOR CASTRO AGRAVADO: EMANUEL NOVAES ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, assegurando à autora o direito de ser nomeada e empossada no emprego público de Técnica em Enfermagem sem as limitações impostas pelo Parecer GQ n.º 145 da Advocacia Geral da União, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos de admissão por parte da ré. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a acumulação pretendida pela agravada, com o cumprimento de 66 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. Foi deferida a liminar, conferindo efeito suspensivo ao agravo. IV. Após intimação da decisão proferida, a parte agravada interpôs agravo regimental, requerendo a reforma da decisão. Alega que houve prolação de sentença de procedência, o que acarreta em perda do objeto do agravo de instrumento. V. A prolação de sentença nos autos da ação principal, no mesmo sentido da decisão liminar agravada, reformada por este Tribunal, não torna sem objeto o recurso que impugna decisão de primeira instância. Não ocorrência da perda do objeto do presente agravo, uma vez que seu julgamento produzirá repercussão no processo originário. Precedentes: AG919310/PB, REL. Des. Federal Convocado João Vitor da Luz, 4ª Turma, DJE 08/09/2013; PJE: 59124221516720904695, Rel. Des. Federal Convocado Raul Melo, 4ª Turma, DJE: 07/05/2013. VI. No caso dos autos, a agravada pretende exercer dois cargos de técnica de enfermagem (um na HU-UNIVASF e outro no Estado de Pernambuco), que contabilizam carga horária de 66 (sessenta e seis horas semanais), o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VII. O art. 47, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. JOÃO LUCAS DA ROSA. A Segunda Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. IX. Para que seja possível ao servidor cumular cargos públicos é preciso não apenas que se enquadre nas hipóteses previstas na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários e que haja razoabilidade na carga horária total exercida. X. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. [14]
(PROCESSO: 91890957262819456930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2016)