PROCESSO Nº: 0767655-01.8509.24.1.7421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR SOUZA ADVOGADO: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA/CE - ANA LUIZA SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DE DÉBITO FISCAL E RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOAH CASTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO E SUA MOTIVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, objetivando a interrupção do débito em seu nome, bem como a retirada de sua inscrição nos órgãos restritivos de crédito, até o término do processo judicial. 2. O agravante faz erigir seu pedido com base em suposto abuso de direito praticado pela Administração Pública, entretanto, constitui ônus do demandante a demonstração da constituição do direito reclamado, ou seja, não basta a mera alegação, é imperiosa a evidenciação dos fatos levantados. 3. Uma vez aberto qualquer procedimento oficial que envolva o nome do agravante, este pode e deve ter acesso aos autos, de modo que, a qualquer momento, poderia ter buscado os documentos oportunos para fins de satisfatória configuração do direito pleiteado, no entanto, não foi isto o que se verificou. 4. O agravante não comprovou efetivamente a existência da restrição que incide contra seu nome e a motivação desta, o que se desenha como informação imprescindível para que se constate inequivocamente a ocorrência por ele descrita. Agravo de Instrumento improvido. tmfs
(PROCESSO: 77030769383597458249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)