EMENTA AGTR. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA BÁSICA. INSCRIÇÃO COM ATUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 6.1585/96). RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO nº 1/2002. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela antecipada, tal qual requerida na petição inicial, para determinar que seja expedida nova carteira profissional para o autor com a anotação "ATUAÇÃO PLENA", sendo-lhe garantida o livre exercício das atividades relativas ao curso de Educação Física, em qualquer dos ramos, até o julgamento definitivo da presente ação, sob as penas da Lei. 2. A respeito da matéria, observo, inicialmente, que a Resolução CFE nº 03/87 não trazia diferenciação entre os cursos de bacharelado e licenciatura plena, autorizando, dessa forma, o graduado, a atuar nos campos da educação escolar (área formal) e não escolar (área não formal), como, por exemplo, em academias. 3. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - passou a diferenciar os cursos destinados à formação superior em duas áreas: a graduação, também denominada bacharelado, disposta no art. 44, II e a licenciatura, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394/1996, revogando-se o disposto na Resolução acima citada. 4. A Licenciatura de Graduação Plena foi regulamentada na Resolução CNE/CP nº 01/2002, permitindo ao profissional atuar tão somente no ensino básico, qual seja, na área formal. Por conta disso, o conteúdo curricular de Licenciatura Plena é especialmente voltado à formação destes profissionais, repita-se, que atuam somente no ensino básico, subsistindo, por outro lado, os cursos de Bacharelado em Educação Física, com carga horária e conteúdo curricular diferenciado (Resolução CNE/CES nº 7, de 52.40.64, art. 4º, § 1º). 5. Assim, tendo em vista as diferenças substanciais quanto ao conteúdo curricular especialmente direcionado a diversas áreas de atuação profissional, não há direito do graduado em um curso de licenciatura para a educação básica em obter o registro perante o Conselho Profissional com a categoria de bacharel para a área não formal, razão pela qual entendo que age de maneira correta o Conselho Regional de Educação Física ao emitir carteira profissional constando a habilitação em Educação Básica, nos casos em que a formação do Educador Físico se der em Licenciatura Plena e não em Bacharelado. 6. Precedentes: PROCESSO: 22793151379171005959, AG927081/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/06/2012 - Página 256; AMS 85915284123500319447, JUIZ CONVOCADO DAVI LUCCA ALMEIDA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/05/2012). 7. AGTR provido.
(PROCESSO: 60152179024517167052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013)