PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: boletins de movimentação expedidos pela Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária do Governo do Estado do Ceará, referentes ao programa "Hora de Plantar", declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; declaração de proprietário, expedida pelo Sr. Thiago Sales, em que consta que a apelante trabalhou em suas terras, como agricultora, de 1989 a 2009; termo de concessão remunerada de uso em nome do Sr. Teodomiro; nota fiscal em nome da apelante referente a compra de uma foice e de uma enxada.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. Estando provada nos autos a formulação de requerimento administrativo antes da propositura da ação, a concessão do benefício deve retroagir a essa data.
5. Incidência de juros de mora pela taxa aplicada à caderneta de poupança (0,5% ao mês), nos termos da Lei nº 11.960/09.
6. Quanto à correção monetária, o STF tem determinado que se mantenha a aplicação do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em que pese o julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, até a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
7. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada, entretanto, a Súmula nº. 111 do STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 31829767624580119832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 08/02/2015)