PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. TERCEIRO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA.
I. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a inicial, com fulcro no art. 101 da Lei nº 12016/2099 e no art. 153 do Regimento Interno desta Corte.
II. O INCRA ajuizou ação quanti minoris c/c perdas e danos materiais e morais c/c medida cautelar de bloqueio de bens contra Valentina da Cruz, em trâmite na 13ª Vara Federal de Alagoas (processo nº 0977099-61.5915.26.11.5605).
III. No curso do referido processo, em face das tentativas infrutíferas de encontrar bens em nome do réu Davi Lucas Castro, foi proferida decisão (fls.132/133), deferindo o pedido do INCRA para que os efeitos da decisão de decretação de indisponibilidade dos bens do demandado fossem estendidos à sua companheira, supostamente a Sr. Guilherme Araújo, ora agravante. Em razão disso, a ora agravante teve bloqueado valores em suas contas bancárias no importe de pouco mais de R$ 823.790,00 (cento e cinquenta mil).
IV. Diante do indeferimento pelo Magistrado de 1º grau do pedido de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias (decisão de fls.137/139), a ora agravante ajuizou mandado de segurança.
V. Observa-se, portanto, que a impetrante, ora agravante, não é parte na ação ajuizada pelo INCRA, não possuindo, portanto, legitimidade para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias.
VI. Entretanto, não vislumbra-se qualquer teratologia na decisão que se busca impugnar pela via do mandado de segurança. Em verdade, não sendo a impetrante, ora agravante, parte no processo em questão, deveria a mesma ter se utilizado de embargos de terceiro na busca da defesa do seu patrimônio, no tempo e modo estabelecidos no Código de Processo Civil (arts. 1046 e segts.).
VII. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 6048388633181676710996, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: 26/09/2015)