PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO JÁ IMPLANTADO E PARCELAS RETROATIVAS PAGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em decorrência do reconhecimento do pedido pela Autarquia.
2. A parte apelante pugna pela extinção sem resolução do mérito do processo diante da ausência de interesse processual, uma vez que o benefício pleiteado foi implantado e já houve o pagamento do retroativo referente ao período em que o benefício esteve suspenso.
3. Conforme os documentos acostados pelo INSS, de fato a autora já percebe o benefício postulado, bem como já lhe foram pagas as parcelas retroativas relativas ao período em que este esteve suspenso.
4. No caso dos autos, portanto, a demandante pleiteia um direito que já lhe foi concedido, o que demonstra que não possui interesse no ajuizamento desta demanda.
5. Desta feita, há de se reconhecer a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a carência da presente ação pela ausência do interesse de agir.
6. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC.
(PROCESSO: 04854741704369711120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 30/09/2014)