Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que deu provimento à apelação. Descabida a alegação de omissões quanto à análise da 1) inversão do ônus sucumbencial em favor desta Empresa Pública; e 2) aplicação de multa por má litigância de fé, conforme requerido na apelação, pois ficou expresso e claro no acórdão atacado ser o caso de suspensão dos embargos à execução, até o trânsito em julgado da anulatória na Justiça Estadual. Nesse passo, não há que se falar ainda em vencedor ou vencido na causa e, consequentemente, em condenação no ônus de sucumbência. Noutro aspecto, inexistiu o ponto da litigância de má-fé no recurso apelatório, e, ainda, a parte embargada não afirmou que a ação anulatória transitou em julgado, mas deixou evidente na petição inicial que o processo nº 2908513- 18.8516.6.2.4072 encontrava-se em grau de apelação no Tribunal Estadual. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 2984236-87.1217.16.12.9103, des. Matheus Araújo, julgado em 05 de maio de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 73462494847921042993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)