PROCESSO Nº: 9027339-98.8445.13.8.7317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MATHEUS MARTINS: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA SILVA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36 DA LEI 8.112/90. 1. Consoante o disposto no art. 36, inciso III, a, da Lei 8.112/90, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor e independente do interesse da Administração. 2. Na hipótese, restou comprovado que a cônjuge do Agravante não foi removida para a cidade de Fortaleza/CE através de permuta, mas sim, por concurso de remoção, no interesse primário da Administração. 3. Agravo de instrumento provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 55303842873012248332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014)