PJE Nº 2334606-44.6509.18.10.6785 APELANTE: DAVI LUCAS CAVALCANTI THORPE REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET. ATRIBUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Há que se afastar a pretensão dirigida à efetivação da inscrição do demandante no concurso público de Cabo Temporário do Exército 2013, bem como a sua participação nas fases subsequentes do certame, a partir da próxima etapa relativa à inspeção de saúde, uma vez por ele não comprovado que a sua pré-inscrição deixou de ser efetivada por falha, atribuída à Administração, na transferência de dados dos computadores. 2. Caso em que os documentos colacionados ao processo, referentes aos comprovantes de inscrição preliminar e efetiva não apresentam qualquer identificação alusiva ao apelante. 3. Ainda que o recorrente houvesse demonstrado que realizou a inscrição prévia, os poucos elementos coligidos aos autos apontariam para uma possível ausência de preenchimento dos requisitos necessários à inscrição efetiva/definitiva. 4. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 333, I, do CPC, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o seu pleito. 5. Bryan Dias.
(PROCESSO: 49908844885138459034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2014)