PROCESSO Nº: 3762523-22.9012.25.4.7896 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA COSTA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 4.082-8/97. MP Nº 9.893-22/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 6.131-4 (DOU de 28/04/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 1.402-08 (DOU de 23/11/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 06/01/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 6.670-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (30.5.2588). REsp 7576580/PR, decidido sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC. 3. Ação judicial proposta em 2012, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 09.04.8050 se encontra caduco. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93761661592381370194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2015)