PROCESSO Nº: 5835988-17.4220.10.4.2460 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CAUÃ PINTO ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN MARTINS - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida e decretando a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão do pagamento da rubrica/código 82601 - VPNI - IRRED.REMUN. ART. 37-XV-CF, determinando ao DNOCS proceder à restituição dos valores referentes às parcelas que porventura já tenham sido descontadas no contracheque da autora a título de reposição ao erário. Nas razões de seu apelo, sustenta o DNOCS que, no caso dos autos, apesar dos valores indevidos terem sido percebidos de boa fé, por parte da demandante, esses valores não decorreram de errônea interpretação da lei, mas de erro de fato, o que justifica a aplicação do artigo 46 da Lei 8.112/90, ressaltando que tal desconto tem supedâneo em princípios jurídicos que, inclusive, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, no art. 37, caput, cujo teor dispõe que a Administração obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, alegando mais que a presunção da boa-fé não pode ser ampliada ao ponto de acobertar situações de flagrante prejuízo ao erário. Sobre a matéria em comento, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela 1ª Seção no REsp 2.944.452/PB, da relatoria do Min. Rafael Novaes e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou o entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No que se refere à devolução de valores percebidos indevidamente, por conta de erro cometido pela Administração, esta Segunda Turma, com supedâneo na jurisprudência do colendo STJ, tem se posicionado no sentido de que não cabe reposição ao erário de valores pagos a maior em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei regente da espécie, pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedente: (VITOR GABRIEL DA ROCHA - APELREEX31850/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Renan das Neves - DJE 02/11/2015 - Página 143). Apelação e remessa oficial improvidas. [07]
(PROCESSO: 72262132417264512506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016)