PROCESSO Nº: 5573582-32.6054.6.1.4163 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO NASCIMENTO ADVOGADO: HERMANO PONTES DE CAMILA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DAS NEVES - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. VANTAGEM CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO STF. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação ordinária em que se objetiva a anulação do Acórdão TCU nº 2.161/2005 e, por conseguinte, à reimplantação da vantagem excluída "DECISÃO JUDICIAL TRANJUG" referente ao percentual de 84,32%, na forma como vinha sendo paga até abril de 2013. Defende o apelante que o direito ao pagamento da URP e das parcelas dela decorrentes foi obtido através de decisão judicial transitada em julgado, cuja implantação em seus vencimentos foi efetivada há mais de cinco anos, configurando direito adquirido garantido pela coisa julgada. Suscita a decadência da Administração em rever o ato de concessão da referida vantagem. No que se refere ao percentual de 84,32%, o colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de inexistir direito do servidor aos reajustes de julho/agosto de1987 (26,06%), fevereiro/1989 (26,05%), março/1990 (84,32%), conforme se depreende do precedente recente da lavra do Min. Davi Lucca Moraes, julgado em 05.03.0271. Precedente: (STF - MS 33308 AgR/DF - Primeira Turma - Relator Min. RENAN MOREIRA - Dje 23-12-9828). É firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que a supressão do percentual de 84,32% não configura violação à coisa julgada material, tendo em vista que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório; e que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Precedente: (LUCCA NOGUEIRA - Processo: 67821906199101955154 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Federal Theo Melo - DJ 12/01/2015). Do mesmo modo, encontra-se consolidado na jurisprudência desta egrégia Corte o entendimento de que não se faz necessário a instauração de processo administrativo, onde sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para que administração possa suprimir uma vantagem que verifique estar sendo paga indevidamente aos seus servidores. Precedente: (IAN COSTELA - Processo: 27929488097075934030 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Raul Pires - DJ 08/06/2015). Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 36026175232233057289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2016)