PROCESSO Nº: 9537594-18.1638.10.11.3898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: EDUARDO FERREIRA, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, BRYAN NUNES, MARCOS PICOLO DE CARVALHO, DAVI PINTO E KEVIN DAS NEVES LEMOS ADVOGADOS: THIAGO DE JOÃO CARDOSO, MURILO RODRIGUES E JOÃO FELIPE REZENDE AGRAVADA: UNIÃO PROCURADORA: MARIA FERNANDA DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. I - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. II - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. III - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta ou do Trânsito em Julgado da Decisão nos Embargos à Execução, quando forem opostos. (JOV)
(PROCESSO: 47856757223171617567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2016)