PROCESSO Nº: 2159367-94.9999.4.6.6991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Igor Moura De Helena Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por RA - COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que declarou esgotada a prestação jurisdicional. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em breve síntese, que em momento algum o pedido esteve relacionado a realizar uma compensação de crédito, mas, sim, a restituição da quantia indevidamente paga, referente ao ICMS incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo razão para submeter a continuidade da liquidação de sentença à comprovação de que já havia sido tentado efetuar a compensação do montante perante o Fisco, quando o procedimento desejado desde o início da ação é o de restituição, em consonância ao que dispõe a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 100 da Constituição Federal. Ressalta que não houve a determinação, na sentença originária, de que o cumprimento do julgado deveria ser realizado apenas junto ao Fisco, mas, tão somente, que os normativos da Receita Federal deveriam ser observados no pedido da devolução dos valores, que seria realizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aduz que a observância de normativos da Receita Federal não impossibilita o cumprimento de sentença no âmbito judicial para fins de restituição do indébito tributário, nos termos da Súmula nº 461, do Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 100, da Constituição Federal e 165 c/c artigo 168, do Código Tributário Nacional. Afirma que não há sentido em uma decisão paralisar a liquidação do julgado de modo a condicionar o seu prosseguimento à comprovação de um pedido frustrado de cumprimento de sentença na via administrativa, quando esta depende daquela para ser exitosa. Desse modo, a decisão recorrida que determina o arquivamento dos autos, após paralisar a liquidação da sentença, que se encontra inviabilizada de ser executada por estar ilíquida, não esgotou a prestação jurisdicional. Defende a impossibilidade de realizar a liquidação do julgado no âmbito administrativo. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência recursal. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ao se contrapor à pretensão recursal, defende, em preliminar, que a recorrente, por se valer de espécie recursal errônea e infungível, deu ensejo à preclusão da decisão que determinara o arquivamento do cumprimento de sentença. 4. O deslinde da preliminar suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não prescinde de uma breve retrospectiva dos principais eventos do processo. 5. A parte autora, ora apelante, ajuizou ação com o fim de obter provimento jurisdicional afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando o direito à declaração de utilização como crédito de PIS/COFINS ou à restituição do que foi recolhido a maior do que o realmente devido. 6. Após o regular debate processual, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ressaltou, também, que a compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado desta decisão. 7. Este TRF da 5ª Região negou provimento à apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, desse modo, os termos da sentença, seguindo-se o trânsito em julgado em 12/05/2018. 8. Intimado para requerer a execução do julgado, o advogado habilitado nos autos peticionou nos autos, promovendo o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Não apresentada impugnação, foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 9. Noticiado nos autos o pagamento da RPV, a parte autora requereu o arquivamento provisório até a efetivação do requerimento de cumprimento de sentença quanto ao pedido principal, sendo o pleito deferido. 10. Após, a parte autora peticionou nos autos, requerendo o desarquivamento, bem como que o juiz determinasse a elaboração de perícia para que possa ser apurado o valor do débito a ser restituído, "referente aos créditos de PIS/COFINS dos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos em função da indevida inclusão do ICMS". 11. Por sua vez, o juiz da execução determinou a intimação do "demandante para comprovar que no âmbito administrativo não foi observado o título judicial, tendo lhe sido negada a compensação do crédito, conforme asseverado pelo DAVI LUCCA SOUZA no acórdão transitado em julgado". 12. No entanto, a parte exequente peticionou requerendo que fosse determinada a continuidade da liquidação da sentença, viabilizando o seu consecutivo cumprimento, para que haja a restituição judicial dos valores indevidamente pagos a título de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, em razão das previsões da Súmula nº 461, do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 100, da Constituição Federal. 13. Foi proferida decisão em 06/05/2021, reputando esgotada a prestação jurisdicional e determinando o arquivamento dos autos, haja vista que "houve comando expresso na sentença determinando que a obtenção do crédito seria no âmbito administrativo e a parte não se insurgiu, tendo operado a preclusão máxima sobre esse capítulo da sentença". 14. A exequente, ora apelante, com o propósito de "chamar o feito à ordem", requereu, em 21/09/2021, que o processo permanecesse ativo, aguardando-se o deslinde do agravo de instrumento interposto contra a decisão que reputou esgotada a prestação jurisdicional. 15. Em 11/11/2021, foi anexado aos autos a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto, proferida em 07/11/2021, considerando que a via adequada para impugnar o "decisum" seria a apelação. 16. Em seguida, foi proferida decisão (07/02/2021), mantendo integralmente os termos da original que havia considerado o esgotamento da prestação jurisdicional, sendo essa última decisão objeto da apelação ora em deslinde, interposta em 21/02/2021. 17. Conforme se observa, a decisão atacada por meio da apelação apenas se limitou a manter, pelos seus próprios fundamentos, a decisão que originalmente reputou esgotada a prestação jurisdicional, confirmando, dessa forma, o Ato da Secretaria do Juízo que procedeu ao arquivamento dos autos. 18. Disso resulta a conclusão de que a decisão objeto da apelação não foi a responsável pela extinção da execução, sendo um mero desdobramento daquela que efetivamente encerrou a prestação jurisdicional, que foi objeto do recurso de agravo de instrumento acima aludido, não sendo passível, portanto, de insurgência por meio de recurso de apelação. 19. Ademais, a análise detida dos autos demonstra que a petição que tinha o alegado propósito de "chamar o feito à ordem", em verdade, objetivava reavivar a discussão acerca do encerramento da execução, rendendo ensejo à retomada do debate acerca da continuidade da liquidação de sentença, dessa feita no âmbito do recurso de apelação. 20. Todavia, na situação posta, a estratégia utilizada não pode produzir o efeito pretendido, considerando que a ora apelante já se valeu do recurso que entendeu apropriado para que fosse retomado o seguimento do cumprimento de sentença, operando-se, em decorrência, a preclusão consumativa. 21. Avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 22. Assim, considerando que a preclusão consumativa se dá quando a impossibilidade da prática do ato decorre da circunstância de ele já haver sido realizado, ressalta evidente que a interposição de agravo contra a decisão que considerou esgotada a prestação jurisdicional impede a interposição sucessiva de recurso de apelação com o mesmo objeto. 23. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 92692102678163905477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)