AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES-SE. FRAUDE À LICITAÇÃO. CLÁUSULAS QUE FRUSTAM O CARÁTER COMPETITIVO. EMPRESA DE FACHADA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE Nº 878856-16/2008. MINISTÉRIO DAS CIDADES. ARTS. 10, VIII, XII E 11, CAPUT E I, DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SANÇÕES EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação do réu, ex-prefeito do Município de Nossa Senhora das Dores-SE, em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública de improbidade administrativa, por fraude à licitação e por favorecer o enriquecimento ilícito, além de violação aos princípios da Administração Pública, (arts. 10, VIII, XII e 11, caput, I da LIA) condenando-o às seguintes penas do art. 12 da LIA: ressarcimento ao erário de R$ 49.176,00 (cinquenta mil reais), de forma solidária com os demais condenados; multa de duas vezes o valor do dano; suspensão dos direitos políticos por sete anos; perda da função pública; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.
2. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado.
3. Configura ato de improbidade estabelecer cláusulas no certame que dificultam à competitividade, cobrar R$ 300,00 (trezentos reais) para obter cópia do edital, além de irregularidades como empresas licitantes de fachada para favorecer o enriquecimento ilícito (art. 10, VIII, XII e 11, caput e I da LIA).
4. As sanções aplicadas não merecem reparos já que estão em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face da gravidade das condutas praticadas.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88653908156691808814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)