PROCESSO Nº: 3956510-01.8873.10.4.4991 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO ARAÚJO ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O julgado embargado fixou o seguinte entendimento: "No caso concreto, observo que o apelante fez prova de que não fazia parte da sociedade executada desde 22/12/1996, mediante alteração contratual registrada na Junta Comercial (v. identificador nº 8722802.39953), vale dizer, em data anterior ao fato gerador do tributo devido, que abrange o período de 1999 a 2006. Não há, na ótica tributária, responsabilidade do demandante para justificar o instituto jurídico do redirecionamento. Nessa investigação, cumpre advertir que os documentos extraídos do banco de dados da Receita Federal, apontando o apelante como sócio-administrador, não são provas prestantes, por si só, para justificar o redirecionamento da execução, posto que, além de serem produzidas de forma unilateral, não se conformam com a certidão prestada pela Junta Comercial, a qual atestou a afirmação autoral, no sentido de que não fazia parte do quadro societário da pessoa jurídica executada desde 1996. De fato, não se pode olvidar, dentro deste contexto, a indiscutível força probante das anotações registradas na Junta Comercial, em especial no que diz respeito à sua oponibilidade a terceiros. Demais disso, no que toca à suposta responsabilidade do autor na condição de sócio acionista, a legislação vigente é clara a estabelecer que apenas o sócio controlador seria solidariamente responsável (ex vi do art. 17 da Lei nº 8.167/91). No caso em análise, não há sequer indícios nos autos sinalizando essa condição em relação ao apelante, não havendo, igualmente, como respaldar, a este pretexto, a medida excepcional de redirecionamento do executivo fiscal, sob pena de resvalar em arbítrio e abuso de poder". 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado do acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89445178436605816442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016)