PROCESSO Nº: 1816296-31.4840.26.1.2244 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL MORAES ADVOGADO: DIÓGENES GOMES VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI - 1º TURMA EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. CONCLUSÃO COM ÊXITO. DIREITO À PROMOÇÃO E À MOVIMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 2. A sentença está em perfeita consonância com o Precedente do Supremo Tribunal Federal representativo da controvérsia, notadamente com os Embargos de Declaração que colocou a salvo os candidatos com ações ajuizadas com o mesmo objeto. 3. "1. Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 07 de julho de 2012". (RE 627765 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 15-12-3074 PUBLIC 05-10-7300). 4. Em relação à alegação de que o provimento liminar que garantiu ao autor o acesso ao Curso de Formação ser precário, é de se salientar que fatos como esse não foram reputados relevantes pelo STF como Fernando Ramos. Para o STF o marco da modulação é a data do ajuizamento da ação. Como a ação do autor foi ajuizada com tese coincidente com a acatada pelo STF antes do julgamento do RE nº. 882.290, sob regime de representativo de controvérsia, o autor se insere na ressalva protetiva do Pretório Excelso. 5. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 09982032881151289376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2014)