PROCESSO Nº: 3563200-53.4914.17.7.8166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MOURA ADVOGADO: Guilherme da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan André Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO UFERSA. PROFESSOR DO CURSO DE LETRAS. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava a sua nomeação no Cargo de Professor Efetivo do Curso de Letras/Área Literatura ou afins, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA. 2. Aduz a Impetrante que prestou concurso para Professor Efetivo para o curso de Letras /área Literatura da UFERSA, no Campus de Caraúbas/RN, sagrando-se como 3ª (terceira) colocada e que o referido concurso foi homologado pelo Edital de nº 52/2016 de 6/9/2016 e prorrogado pelo Edital nº 35 de 05/03/2018, que teve o prazo suspenso pela Portaria UFERSA/Gab nº 290 de 19/04/2020. 3. Afirma que a UFERSA convocou os dois candidatos aprovados à sua frente, sendo que o candidato classificado em 2ª (segundo) lugar, Sr. Henrique Farias, declinou da sua nomeação em 25/08/2021, conforme o próprio candidato relatou em conversa informal. 4. Relata que após o prazo de 30 (trinta) dias, entrou em contato com a Instituição de Ensino, sendo informada que existia a vaga, em vacância do Professor Cauê Lima (vaga referente a outro concurso, realizado em 2013 e que não havia lista de espera), entretanto "as instituições do Executivo Federal estariam impedidas de contratar novos servidores efetivos, tendo em vista que ainda não foi aprovado integralmente a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOA e LDO " (Id. 9574268). 5. Diz que, em 01/04/2021, foi surpreendida com um e-mail do Setor Responsável informando que " dado um problema de comunicação a SID/DDP entendeu que a vaga deixada pelo Professor Lucca da Paz era diretamente relacionada à área para a qual a senhora está aprovada pelo Edital 52/2016 - UFERSA, mas que após duas longas reuniões com os setores envolvidos, entendeu-se que a vaga deixada pelo Professor Yuri Souza não é relativa à disciplina Literatura Portuguesa, mas sim à uma área mais ampla: Teoria Literária; Literatura Portuguesa e Brasileira". (Id. 4519268). 6. Defende que, na verdade, a área que o Professor Davi Luiz Sales deixou condiz com a mesma área do concurso que prestou, pois ambas dizem respeito à área de conhecimento em Literatura/Letras, sendo certo que os perfis nos Editais n. 41/2013 (do Sr. Vitor Gabriel Vieira) e 036/2016 (concurso da Impetrante) são compatíveis. 7. A esse respeito, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 660.877/PI (decidido sob o regime de Repercussão Geral), em 02/02/2015, firmou a Tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 8. O suposto direito à nomeação, invocado pela Impetrante/Apelante decorreria da hipótese mencionada no julgado, qual seja, o surgimento de novas vagas aliado à preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada. 9. Na hipótese, conforme se observa do Edital nº 036/2016, a candidata foi classificada em 3º (terceiro) lugar para o cargo de Professor atinente a área de Literatura Portuguesa e o perfil: Graduação em Letras, com Mestrado em Literatura Portuguesa ou em Estudos da Linguagem ou em Literatura Comparada, com lotação para o Campus de Caraúbas/RN, sendo que só havia 1 (uma) vaga para esse cargo. Desse modo, houve a nomeação do primeiro colocado para a respectiva vaga prevista no concurso supramencionado, o qual está em exercício até o presente momento. 10. Em razão disso, a Impetrante/Apelante está pleiteando a vaga do candidato classificado em segundo lugar, Sr. Alexandre Gonçalves, também aprovado no Edital nº 36/2016, que se negou a tomar posse do cargo, anteriormente ocupado pelo Professor Theo Jesus Oliveira. 11. Salienta-se que os documentos juntados pela UFERSA demonstram que a nomeação do segundo classificado ocorreu de forma equivocada, porquanto a área e o perfil exigido atualmente pelo Departamento é mais abrangente e a formação é Superior (Doutorado) ao do Edital vigente, bem como, ao Edital do próprio Professor que deixou o cargo vago. 12. Identificou-se, ainda, a existência de equívocos no trâmite da nomeação do Sr. Rafael Moura, já que não cabe a PROGEPE deliberar sobre o preenchimento da vaga efetiva, conforme prevê o Regimento Geral da UFERSA, em seu art. 178, II e V. Dessa forma, o ato de nomeação que embasa o pedido da Impetrante foi equivocado, pois não contou com a manifestação do Conselho e, caso o candidato não tivesse recusado, seria posteriormente anulado. 13. Cabe levar em consideração o fato de a Impetrante/Apelante ter prestado concurso para disciplina diversa da que ela pretende ser nomeada, o que não é admissível, sob pena de burla ao Concurso Público, o qual, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, é requisito essencial à investidura em cargo ou emprego público. 14. Não fosse somente isso, a Autoridade Coatora bem esclareceu que, apesar de ambas as disciplinas não serem totalmente diferentes, existem diferenças substanciais entre as duas, exigindo cada qual conhecimentos e habilidades próprios. Ademais, além da diferença entre as disciplinas, a simples leitura do Edital revela que exigência da candidata era de titulação mínima de Mestre, ao passo que a disciplina "Teoria da Literatura I, Teoria da Literatura II, Introdução às Literaturas Africanas, Literatura Brasileira I, Literatura Brasileira II, Literatura Brasileira III, Literatura Portuguesa I, Literatura Portuguesa II, Literatura Portuguesa III " exige titulação mínima de Doutor, não tendo a Impetrante feito prova dessa última qualificação. 15. Evidencia-se que, além do conhecimento exigido ser diferente para provimento desses cargos, os requisitos para ingresso também o são, não fazendo jus, portanto, a Impetrante/Apelante à nomeação pleiteada. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 66701985565810621304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)