PROCESSO Nº: 6103670-93.3737.15.3.3175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO PINTO ADVOGADO: João Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ramos - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE AO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em vista da ausência de comprovação, pela parte autora, da resistência da Autarquia Previdenciária (parte ré) à sua pretensão. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, cerceamento do seu direito à defesa e ao contraditório, sob o argumento de que não foi determinada, embora reivindicada, diligência para o INSS juntar aos autos o processo administrativo relativo ao seu pedido de benefício de pensão por morte, requerendo, desse modo, a nulidade da sentença com o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual e devido prosseguimento do feito. 3. Não merecem prosperar as alegações da recorrente. Explica-se. 4. A presente ação foi ajuizada em 2011 pretendendo, a autora, a concessão de pensão por morte, sob o argumento da negativa do seu pedido pelo INSS, ressaltando que não lhe foi fornecida "Carta de indeferimento". 5. Instado o INSS para se manifestar, esse Órgão informou que, após pesquisa em suas bases por meio do CPF do de cujus (extrato PESQCPF/DATAPREV/INSS), não havia qualquer processo administrativo instaurado a pedido da parte autora relativo à concessão do benefício em questão. 6. O Magistrado sentenciante, por sua vez, intimou a parte autora para trazer aos autos requerimento administrativo, tendo ela apresentado, apenas, "comprovante de agendamento", junto ao INSS, para "atendimento presencial" referente a pedido de concessão de pensão por morte com DER em 27/03/2016, não comprovando, de fato, o "indeferimento" do requerimento, o que, para isso, mais uma vez foi intimada. 7. No que lhe diz respeito, a autora atravessou petição requerendo "vista dos autos" para atendimento à determinação judicial, o que foi lhe foi deferida. Todavia, quedou-se inerte e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a negativa do requerimento (fato constitutivo do seu direito), cabendo registrar, nesse ponto, que não se vislumbra situação de dificuldade excessiva no cumprimento do encargo probatório que lhe foi atribuído, sendo descabida, portanto, a inversão de tal obrigação ao ente público. 8. Como se vê, o devido processo legal foi respeitado, não restando configurada qualquer prejudicialidade ao direito de defesa e contraditório da recorrente. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC/2015. 10. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99280551195150247343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)