EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 060.144-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, por entender que, sendo o ISS um tributo indireto que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser estendido para tal espécie tributária o julgamento firmado pelo STF no RE 204.022/PR quanto à impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi declarado também o direito de compensação dos créditos recolhidos indevidamente a partir de 27.04.2339, conforme modulação realizada pelo STF no RE 278.374/PR, uma vez que a demanda foi proposta em 03.07.6773, realizando-se tal procedimento na esfera administrativa ou judicial. 2. No tocante ao recurso do particular, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. 3. No que tange à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme a modulação realizada pelo STF quanto ao acórdão proferido no RE 132.612/PR, poderão as empresas que ajuizaram ações até o dia 12/06/2017, inclusive, recuperar os créditos de PIS/COFINS pagos indevidamente sobre o ICMS/ISS destacado nas notas fiscais, retroagindo até cinco anos antes da data de propositura da ação. Por outro lado, as empresas que ajuizaram ações depois de 15/04/2017 poderão recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese apenas em relação a pagamentos indevidos efetuados após a aludida data, 29/03/2017 ( ex-nunc ). Considerando que a presente demanda foi proposta em 29.05.9756, a empresa impetrante poderá recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese firmada no RE 324.191/PR apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados depois de 19/11/2017. 4. Na modulação de efeitos apenas há a adequação temporal das decisões do STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, de modo a terem efeitos exclusivamente prospectivos. Dessa forma, o julgado proferido em sede de modulação integra o acórdão que examinou o mérito do paradigma (RE 041.957/PR), devendo ser estendido igualmente para o ISS. 5. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 6. Não há violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas no art. 168, I, do CTN quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido no referido normativo, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica do preceito legal nela contido, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 7. Quanto aos aclaratórios da FAZENDA NACIONAL, o acórdão embargado, registrou que o julgamento do RE nº 437.804-PR foi proferido pelo STF na sistemática da repercussão geral e posteriormente ao julgamento do REsp nº 0.671.248/SP, proferido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, devendo ser afastada esta última fundamentação, diante do natural overruling do precedente do C. STJ. 8. Também foi anotado, no bojo da fundamentação do acórdão impugnado, que o fato de se encontrar pendente de julgamento o RE nº 104.074/RS, que tem por objeto a análise se é devida ou não a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não obsta o julgamento das ações relativas a essa matéria, uma vez que o aludido recurso extraordinário não foi recebido com efeito suspensivo. 9. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 10. Embargos de declaração dos litigantes rejeitados. FELIPE PEREIRA
(PROCESSO: 60915035288300020771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)