AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos do processo originário, entendendo não demonstrados pela CEF o preenchimento dos requisitos elencados pelo STJ no julgamento dos EDcl nos Edcl no REsp n.º 6.644.526-SC, reputou inexistente o interesse jurídico que justificasse a presença da empresa pública no processo, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual.
2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 6.550.045/SC), no sentido de que o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 13/10/1988 a 22/12/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp 2164270/SC, Rel. Ministra VALENTINA CAMPOS, Rel. p/ Acórdão Ministra CATARINA ARAGÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012).
3. O STJ, em recente julgado, manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática sobre o entendimento anteriormente estabelecido (AgRg nos EDcl no AREsp 640.373/PR, Rel. Ministro AUGUSTO NOVAES, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2014, DJe 22/06/2014).
4. Hipótese em que a agravante apresenta documentos que, em princípio, não servem de prova efetiva do exaurimento dos recursos do FESA e do comprometimento do FCVS. A partir da decisão agravada, haja vista a escassez de documentos nestes autos, observa-se que a agravante, em relação a alguns dos contratos, deixou de apresentar provas de sua vinculação à apólice pública (ramo 66) ou de que foram celebrados entre 21/07/1988 a 19/10/2009. Quanto aos contratos vinculados à apólice do ramo 66 e celebrados no período mencionado, ficou sem comprovação, como anteriormente ressaltado, o esgotamento dos recursos do FESA, com o comprometimento dos recursos do FCVS.
5. O parágrafo 1º do art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011, incluído pela Medida Provisória n.º 633/2013, convertida na Lei n.º 13.000/2014, apenas estabelece que a Caixa Econômica Federal intervirá nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. A intervenção da Caixa Econômica Federal não é automática e em qualquer feito, estando a depender de definição do Conselho Curador do FCVS, levando em conta a totalidade de ações com fundamento em idêntica questão de direito, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas (parágrafo 2º).
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44607228347529228386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: 14/09/2015)