ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO MERCANTIL. COMPETÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de alteração contratual efetivado perante a Junta Comercial, ao fundamento de que, por suposto uso indevido do nome do autor e de seu CPF, foi constituída, de forma irregular, sociedade empresária, na qual o mesmo figura como sócio". (CC 976054218529, JOÃO LUCAS FOGAÇA - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/12/2008 RSTJ VOL.:00213 PG:00252).
2. A existência de Execução Fiscal em tramitação contra o demandante, em decorrência de seu nome integrar indevidamente o quadro societário da sociedade empresarial em débito, de forma a indicar que ocorreram prejuízos à Fazenda Nacional relacionados de forma reflexa com os serviços prestados pela Junta Comercial, impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para apreciar pedido de exclusão da imputação do débito fiscal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
3. Reconhecimento da competência da Justiça Federal para solucionar a controvérsia relativa à irregularidade da situação cadastral do autor perante a União, haja vista ser à referida pessoa jurídica de direito público a quem se atribui o desempenho do encargo de proceder à regularização do CPF, justificando-se, assim, a sua legitimidade para compor a lide no polo passivo.
4. Como a sentença recorrida se baseou em prova idônea, capaz de conduzir a um juízo seguro acerca da falsidade da assinatura que ensejou a alteração contratual atacada, nada obsta a declaração, incidenter tantum, da insubsistência da inclusão do autor como sócio da LISA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA e a sua utilização como razão de decidir, de molde a afastar a validade da responsabilização tributária imposta ao autor pelo pretenso exercício de atividade empresarial, bem como impor a regularização do seu CPF.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19499997630097201235, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MAITÊ CORREIA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015, PUBLICAÇÃO: 25/06/2015)