ADMINISTRATIVO. GDPGPE. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PESSOAL E INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER GERAL. SERVIDOR INATIVO. EQUIVALÊNCIA COM SERVIDORES NA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO.
1. Na presente demanda, pleiteia-se o reconhecimento da isonomia entre servidores ativos e inativos em relação à percepção da GDPGPE, gratificação instituída pela Lei nº 11784/2008; enquanto na ação ordinária nº 4029189-75.5568.30.6.2277 o pedido também era de isonomia entre ativos e inativos, mas para fins de percepção da GDPGTAS, criada pela Lei nº 11357/2006. Ademais, quem ajuizou a presente lide foi a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARÁ - ASDEC; enquanto a outra ação foi proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE, em substituição processual. Portanto, não há identidade de pedidos e de partes, não havendo que se falar em coisa julgada.
2. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE foi instituída pela Lei n.º 11.357/2006, com redação dada pela Lei nº. 11.784/2008, em substituição à GDPGTAS, a partir de 1º de janeiro de 2009, no patamar de 80 pontos aos servidores ativos, percebidos tão somente pela atividade exercida, razão pela qual os aposentados e pensionistas fazem jus a esta gratificação em igual porcentagem.
3. Não obstante a Lei nº. 11.784/2008 haver instituído a sistemática de avaliação dos servidores da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional e ter previsto a eventual compensação de valores pagos a menor ou a maior quando do resultado da primeira avaliação de desempenho, o fato é que, até a regulamentação da GDPGPE e o processamento da primeira avaliação, os servidores da ativa vão perceber a mencionada gratificação no valor de 80 (oitenta) pontos, independentemente da aferição de seu desempenho, conforme art. 7-A, parágrafo 7º, da Lei nº. 11.357, com redação dada pela Lei nº. 11.784/2008, de modo que esse mesmo patamar deve ser estendido aos inativos. Precedentes deste Tribunal.
4. O DNOCS editou a Portaria n° 442, de 25 de junho de 2010, instituindo e regulamentando o primeiro ciclo de avaliação de desempenho pessoal e institucional para fins de percepção da referida gratificação, abrangendo o período de 26 de novembro de 2010 a 15 de fevereiro de 2011, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2009. Entretanto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar, em sede de Repercussão Geral (RE 528.145-CE), reconhecendo o direito dos inativos à percepção da GDPGPE nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa, enquanto não implementado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Nesse mesmo julgado, fixou como termo final do direito dos inativos e pensionistas aos 80 pontos da gratificação a data em que implementado o primeiro ciclo avaliativo. Portanto, a teor do entendimento firmado pela mais alta Corte de Justiça do país, a GDPGPE somente perdeu o caráter genérico, passando a ser uma gratificação "pro labore faciendo", a partir da conclusão do primeiro ciclo que avaliou o desempenho dos servidores ativos. Desta feita, não há que se considerar retroatividade financeira prevista na Portaria n° 442, de 16 de dezembro de 2010.
5. No que tange ao pedido de limitação dos efeitos da decisão aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito de competência territorial do órgão prolator, insta observar que a jurisprudência deste e. Tribunal tem se posicionado pela inaplicabilidade do disposto no art. 2º-A, da Lei nº 9494/97 às ações de mandado de segurança coletivo, porquanto a competência em relação ao "mandamus" é absoluta e, portanto, improrrogável, fixada em razão da autoridade apontada como coatora e da sua sede funcional.
6. Consoante o disposto no art. 22, "caput", da Lei nº 12016/2009, que é lei especial e, portanto, deve prevalecer sobre a norma de caráter geral, como a prevista no art. 2º-A, da Lei nº 9494/97, "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante". Portanto, os efeitos da sentença, em sede de mandado de segurança coletivo, estender-se-ão a todos os substituídos, domiciliados ou não no âmbito da competência territorial do órgão prolator, entendendo-se substituídos como aqueles que estejam filiados à associação ou sindicato autor, independentemente do local onde se encontram.
7. Quanto às parcelas atrasadas, impõe-se a adequação do julgado aos termos do REsp 6.359.737/PR, decidido sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, de forma que os juros de mora (desde a citação) e a correção monetária (desde quando devidas as parcelas em atraso), em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, sejam calculados na forma do item 20 da ementa proferida no REsp nº 7453608/PR ("... os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período."), no tocante ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11960, de junho/2009 e, em relação ao lapso anterior - já que a presente ação foi proposta em abril/2009 -, sejam os juros moratórios calculados à base de 0,5% ao ano, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 9619-58/2001. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, em relação ao período posterior à referida lei. Em relação ao lapso anterior à essa lei, aplicar-se-ão as regras insculpidas no Manual de cálculos da Justiça Federal.
Apelações improvidas.
Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 590490860766037, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014, PUBLICAÇÃO: 21/08/2014)