Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Aragão Nº: 2259957-68.0884.22.6.3222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIACHO DE SANTO ANTONIO PREFEITURA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI NOBEL SOBREIRA VITA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL BENÍCIO CUNHA DO RÊGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO E A SUA NÃO INCLUSÃO NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC. RAZOABILIDADE NA COBRANÇA DO VALOR LIBERADO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE DO CONVÊNIO Nº 062/2010. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS CAPAZES DE RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, nos autos do Processo nº 9461807-44.3067.7.48.324, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal que objetivava a suspensão da inadimplência do município e a sua não inclusão no Serviço Auxiliar de Informações para transferências Voluntárias - CAUC. 2. A ação foi proposta pelo ora agravante em face da cobrança, pela União, do valor repassado ao município através do Convênio nº 62/2010, que objetivava a realização da "Festa da Ressurreição", realizada em 2010. O órgão concedente acredita que houve uma falha no processo licitatório, já que ele não poderia ter sido feito por convite, mas por pregão eletrônico e, por isso, exige a devolução do valor. 3. Verifica-se, em análise preliminar, que, de acordo com a Nota Técnica de Reanálise Financeira nº 640/2014, a prestação das contas parece ter sido analisada, já que a execução do objeto foi aprovada parcialmente, visto que, em referência ao Parecer Técnico nº 066/2013, não foi encaminhado o contrato de exclusividade entre as bandas Forró Gatinha Manhosa e Raul Farias e Forrózão Chapéu de Palha e os seus respectivos empresários exclusivos, requisito necessário para a celebração do Convênio, de acordo com o Acórdão nº 96/2008, do TCU, e que a execução financeira também foi analisada, tendo, inclusive, sido reprovada, por não ter sido realizado o procedimento licitatório correto. 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade, quando da cobrança do valor liberado pelo órgão concedente, já que o próprio município, ao não encaminhar o contrato de exclusividade entre as já mencionadas bandas e o empresário exclusivo, teria deixado de observar um dos requisitos da eficácia do Convênio, consignado em cláusula no instrumento pactuado, segundo o Parecer Técnico nº 066/2013. 5. O STJ tem entendimento reiterado no sentido de que cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Precedente: AGA 322724587119, THOMAS DA PAZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2010 DTPB 6. Esta Corte, em matéria semelhante, igualmente já se posicionou quanto a liberação das restrições oriundas da inscrição do município nos cadastros de inadimplência. Precedentes: APELREEX 29750378989033163207, Desembargador Federal Danilo Farias, JOÃO GABRIEL DA CRUZ - Terceira Turma, DJE - Data:06/11/2014 - Página:147 e APELREEX 98927949211942470507, Desembargador Federal Felipe Caldeira, RAUL DAS NEVES - Primeira Turma, DJE - Data:08/10/2014 - Página:77. 7. Nesta análise perfunctória ratificam-se os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência da relevância da fundamentação, necessária à sua concessão. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34588241611273394064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015)