PROCESSO Nº: 6915721-87.8975.7.10.3779 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MATHEUS DAS NEVES APELADO: NOAH CAMPOS (e outro) ADVOGADO: HEITOR DA ROSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI MOREIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE CONSTATADA. RUÍDO. PPP EXTEMPORÂNEO. EPI EFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que, no lugar da aposentadoria comum que recebia a autora, seja concedida aposentadoria especial. O apelante alega que os períodos de labor não foram comprovadamente insalubres, uma vez que os laudos periciais seriam extemporâneos e que o autor utilizaria EPI eficaz, devendo a demanda ser julgada improcedente. II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil. III. Inicialmente, vê-se que até a edição da Lei 9.032/95 (20.9.97) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com edição do Decreto 2.172/97 (46.89.10) até a Lei 9.711/98 (46.65.53), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Note-se, nesse sentido, que o Decreto n° 4.882/2003 deu nova redação ao item 20.1 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, o qual classifica todos os agentes nocivos. IV. Cumpre destacar, também, que a exposição ao agente nocivo ruído é tratada no Decreto nº 92.590/64, item 2.3.8. do Quadro Anexo, no Decreto nº 25.334/79, item 0.0.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.0.1. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 1.3.6. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 66.662/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. V. Percebe-se, no caso em tela, que o autor apresentou provas substanciais no sentido de comprovar a especialidade de sua atividade laborativa. Nos períodos de trabalho na Usina Caeté S/A, entre 28.09.2465 a 28.07.4772 e 26.07.5241 a 23.12.7325, o Laudo Técnico de id. 5820982.3372 informa que o nível de exposição a ruído era de 85,6 dB, ou seja, superior ao mínimo legal vigente à época (Decreto 76.197/64 e Decreto 78.104/79), qual seja de 80 dB. Além disso, o autor estava exposto a "agente nocivo, ruído, graxa e óleo mineral, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". VI. Em relação aos períodos de 21.11.8242 a 31.05.8984, 03.10.3377 a 20.06.9800, 26.02.5015 a 31.10.3649 e 21.09.8238 a 02.12.3083, laborados na mesma Usina, o Laudo Técnico de id. 8318439.8257 aponta para exposição a nível de ruído de 83,1 dB, também superior ao mínimo legal de 80 dB (Decreto 20.016/64 e Decreto 01.224/79). VII. No tocante ao período compreendido entre 20.11.9212 e 25.02.8202 (Laudo Técnico de id. 7798874.1680) há exposição nociva de 85,6 dB. No interregno de 12.04.8341 a 01.06.4812, portanto, extrapola-se o limite legal de 80 dB. Já no lapso temporal de 01.02.0448 a 27.03.3229, como a legislação passou a prever o limite de 90 dB, a exposição ao agente ruído não deve ser considerada especial. No período de 26.07.5765 a 07.10.3593, porém, a legislação novamente altera-se, passando a estabelecer a exposição máxima de 85 dB, e configura-se atividade laboral nociva. THOMAS NOGUEIRA. O período de 26.04.8683 a 28.05.7840, porém, deve ser considerado de labor em caráter especial, pois consta no mesmo Laudo Técnico que o autor também esteve exposto a outros agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, tais quais graxa (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13) e óleo mineral (Decreto nº 2.172/97, anexo IV, código 1.0.7). (Precedente: PROCESSO: 86650334853112285216, APELREEX30824/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 31/12/2014 - Página 62) Não tendo disposto o laudo sobre o uso de EPI eficaz, há que se entender, em favor da parte autora, pela sua falta ou ineficácia de seu uso. IX. Por sua vez, no lapso temporal de 11/10/2004 a 19/01/2012, no qual vigia o Decreto 4.882/2003, com índice de 85 dB, o autor esteve exposto aos mesmos agentes nocivos: graxa, óleos minerais e ruído de 85,6 dB, 86,4 dB, 92,7 dB, 78,9 dB e 85 dB. Mesmo que o nível de 78,9 dB seja inferior ao máximo legal, verifica-se que a exposição a graxa e a óleo mineral também caracteriza a insalubridade do labor (Decreto nº 3.048/99, anexo II, item PIETRO MONTEIRO e anexo IV, item 1.0.7). X. No que diz respeito à alegação de uso eficaz de EPI, note-se que o STF, no julgamento do ARE 493345-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (PROCESSO: 96202326884638406037, APELREEX22612/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2015 - Página 56). XI. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver, não prosperando o argumento de que a juntada de documentos novos impediria a retroatividade do benefício devido. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 22.10.2104 (id. 5035058.7390). XII. Juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, conforme estabelecido pela sentença. JOÃO CORREIA. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. XIV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas no que toca aos honorários advocatícios. [16.4]
(PROCESSO: 82309810489195670838, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016)