Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados, em ação civil pública por improbidade administrativa, se insurgindo contra sentença que os condenou pela prática das condutas alinhadas no art. 10, inc. VIII, e art. 11, caput, e incs. I e IV, da Lei 8.429, de 1992, centralizada a acusação no fato de terem os réus fraudado procedimentos licitatórios no momento da execução do Convênio n. 1203/2003, firmado pelo Município de Ipanguaçu e o Ministério da Saúde para a aquisição de uma unidade móvel de saúde, direcionando o resultado do certame e superfaturando os preços dos bens adquiridos para, em seguida, distribuir os valores excedentes entre os participantes do conluio, f. 570, afastando a douta decisão o superfaturamento e a distribuição dos valores excedentes entre os réus ou representantes das empresas, f. 577.
Antes de tudo, por se cuidar de ação civil pública por improbidade administrativa, a afixação do entendimento de que não é possível se invocar a Lei 8.429, quanto se trata de prefeito a figurar como demandado, por conduta prevista simultaneamente na referida Lei 8.429 e também no Decreto-Lei 201, de 1967, como ocorre no caso em apreciação. A última, na esfera penal, é específica, destinada exclusivamente aos prefeitos e vereadores. A primeira, de ordem genérica, dirigida a todo agente público, no plano penal-administrativo. Entre o específico e o genérico, predominam a força e o peso do específico.
Em sentido contrário, o Pleno deste Tribunal, por maioria, entendeu pela possibilidade de uso dos dois diplomas, seja um, seja o outro, a depender da escolha do Ministério Público Federal, entendimento manifestado por duas vezes, ao qual, por força da unidade judiciária, me vejo, constrangidamente, a me quedar, sem antes deixar assentado que, em verdade, o que se verifica é ocorrência da prescrição, a fazer com que o Ministério Público Federal se utilize da Lei 8.429, a fazer, assim, no caso envolvendo prefeito, o papel de norma meramente de reserva.
Fico o registro da discordância e da liberdade de poder, no campo doutrinário, abordar e enfrentar a matéria.
No mérito, um só fato não pode, dentro da Lei 8.429, reclamar a presença de mais de uma conduta. Este o equívoco da sentença em exame, ao enquadrar a conduta dos demandados, ora apelantes, no art. 10, inc. VIII, e ainda, no art. 11, caput, incs. I e IV, do diploma em apreço.
Os demandados, em verdade, participaram, no comando, de um processo de licitação direcionado a três empresas, com endereço fora do Estado do Rio Grande do Norte, devidamente indicadas por uma servidora do Ministério da Saúde, informação que, no fundo se reputa razoável.
A conduta praticada se insere, perfeitamente, na letra do inc. VIII, do art. 10, ou seja, frustrar a licitude de processo licitatório. E só. Nada mais. As demais condutas, embrenhadas, respectivamente, no caput do art. 11, incs. I e IV, estão devidamente absorvidas pela frustração do processo licitatório, não se admitindo a sua integração ao acervo condenatório ditado pela douta sentença, para evitar que a condenação por um só fato receba a contemplação de várias sanções.
Se os demandados praticaram ato visando fim proibido em lei, evidentemente que tal fato se traduz na frustração do processo licitatório, com agasalho no inc. VIII, do art. 10. Se negaram publicidade a ato oficial, traduzido na falta de divulgação da licitação, tal fato faz parte da frustração do processo licitatório, como forma de concretização da conduta pendurada no referido inc. VIII, do art. 10.
Desta forma, mantida a condenação apenas no inc. VIII, do art. 10, a aplicação de sanções deve ser revista, levando em conta a inexistência de superfaturamento e de distribuição de valores entre os réus ou representantes das empresas que participaram da licitação, como reconhece a douta sentença, f. 577.
Necessidade de adequar as sanções a conduta condenada, fixando para todos os demandados uma só sanção, traduzida no pagamento de multa civil, sendo, no caso do ex-prefeito, no valor de duas vezes a remuneração recebida à época dos fatos, e para os demais demandados, a soma de uma vez a remuneração recebida no mesmo período.
Provimento parcial.
(PROCESSO: 766094917923919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)