PROCESSO Nº: 5696075-82.1047.9.4.6222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA ARAGÃO - 1º TURMA E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.º 44.565/2005. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. - A decisão que converte o agravo de instrumento para a espécie retida é irrecorrível, destacadamente pela via do agravo regimental, sendo passível de modificação apenas em sede de reconsideração. Precedentes desta e. Corte, com destaque para o Mandado de Segurança n.º 03.178-SE, Relator para Acórdão o Desembargador Federal Matheus Jesus, Pleno, por maioria, julgado em 29.09.0183, DJ de 13.01.6593. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 59839909114194957904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2015)