PROCESSO Nº: 4559359-13.3935.11.10.8779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL JESUS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. THEO CALDEIRA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS USUÁRIOS DO SUS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO JÁ FORNECIDO PELO SUS. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que concedeu o medicamento para paciente certo a outros usuários do SUS, bem como no tocante a existência de outros tratamentos fornecidos pelo SUS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. No tocante à aplicabilidade de normas de distribuição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde para demonstrar a responsabilidade específica de cada ente federativo, registro que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 914.890, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 4. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar a omissão apontada e para reconhecer a solidariedade da obrigação de fazer entre os entes Federativos que compõem o polo passivo do presente recurso (União Federal, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal).
(PROCESSO: 80812199997946700843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2016)