PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. YAGO RAMOS. PRORROGAÇÃO DE PERMISSÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS OUTORGADAS SEM LICITAÇÃO. PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES. PONDERAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RAZOABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÕES SANADAS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Três embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a todos os cinco embargos de declaração anteriormente opostos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para afastar a contradição existente, referente à fixação do prazo de seis meses para conclusão do certame.
II - Certificadas nos autos as intimações, via publicação, efetivadas quando a parte embargante já constava na autuação como parte agravada, inclusive com o mesmo advogado/procurador que subscreve o presente recurso.
III - Embora o artigo 524, III do CPC, estabeleça como requisito do recurso de Agravo a indicação do nome e do endereço completo dos advogados constantes do processo, os Tribunais, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, têm relativizado tal exigibilidade, firmando entendimento segundo o qual a ausência de indicação expressa do nome e do endereço do advogado de uma das partes não acarreta violação ao citado dispositivo legal, quando a omissão puder ser suprida por outros documentos constantes dos autos do recurso.
IV - No caso, todas as informações necessárias ao conhecimento do agravo podem ser obtidas através da documentação acostada, razão pela qual não deve prosperar o pedido de não conhecimento do recurso.
V - "1. "O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de Alexandre Pinto" (EREsp 2.273.526/SP, Relator Ministro Luiz Felipe Cardoso Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 6/2/2012, DJe 1º/8/2012)."(STJ, AgRg no AREsp 328.163/MT, Rel. Ministro Davi Lucca Rodrigues Cueva, DJe 08/01/2013)
VI - A sentença proferida na ação civil pública não acolheu a alegação de "prejudicialidade externa" levantada, levando em conta a diversidade da causa de pedir próxima (legalidade do artigo 98 do Decreto 2.521/98). A partir do momento em que o presente agravo de instrumento cuidou da decisão que recebeu nos efeitos devolutivo e suspensivo as apelações interpostas contra a referida sentença, a questão central será resolvida nos autos principais, não havendo que se falar que o acórdão embargado ofendeu à coisa julgada.
VII - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
VIII - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar omissão.
(PROCESSO: 5211268800340838663991, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)