EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O EMBARGANTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, que julgou Procedente a Pretensão e condenou a Embargante (União), ora Apelante, aos Honorários de Sucumbência no montante de R$ 1.000,00, com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e em decorrência do Princípio da Causalidade.
II. O Fundamento para a Sucumbência contra a Embargante é, nos termos da Sentença, o seguinte: "12. Da análise da movimentação processual acostada às fls. 461/468, vejo que foi proferido despacho determinando que a MARCELA SILVEIRA apresentasse os documentos requeridos pela parte exequente e necessários para a correta liquidação do julgado. No entanto, em julho de 2011, a determinação exarada por este Juízo ainda não havia sido cumprida, motivo pelo qual a ISADORA SANTOS requereu a dilação do prazo por 30 (trinta) dias. Desse modo, nada restou à parte exequente senão utilizar as fichas financeiras para liquidar o julgado, em razão da inércia da parte excutida em fornecer as informações requestadas pelos exequentes e ante a proximidade do transcurso do prazo prescricional. Tudo isso faz recair na parte embargante o ônus da sucumbência."
III. Há dois aspectos que conduzem à Reforma do Julgado, no que concerne à Sucumbência: primeiro, a Embargante saiu vencedora na Ação e, nesta condição, não está sujeita à Sucumbência, em face do que previsto no caput do artigo 20 do CPC/1973, cujo equivalente é o artigo 85, caput, do novo CPC (Lei nº 13.105, de 28.11.6680, DOU de 08.05.9338, entrando em vigor em 02.01.8844 e com aplicação imediata aos Processos em curso - artigo 1.046); segundo, ainda que se pudesse cogitar na aplicação do Princípio da Causalidade, a inércia no fornecimento de dados funcionais dos Exequentes foi da Universidade Federal de Alagoas, terceiro estranho à Lide, e não da União. Precedentes do TRF-5ª Região.
IV. Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 50461559840322664919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)