PROCESSO Nº: 4107286-86.4708.4.11.0396 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: APODI PREFEITURA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL CORREIA - PLENO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONOS DE INCENTIVO, ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. VALORES SOBRE CURSOS, AULAS E PÓS-GRADUAÇÃO (PLANO EDUCACIONAL) OU BOLSA DE ESTUDO (AUXÍLIO-EDUCAÇÃO). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR NA ASSENTADA TURMÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As verbas relativas a abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade, valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação) não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, daí porque, sobre elas, mostra-se indevida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. 2. Precedentes desta Corte Regional: PJE: 31384810057777072505, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/01/2015; e, PJE: 08430358024429978076, AC/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/02/2015. 3. Prevalência do voto majoritário da assentada de julgamento turmário. 4. Embargos infringentes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01210887520888023162, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2016)