EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO REGULARIDADE FISCAL. FILIAL. MATRIZ. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 205, 206 E 127, II, DO CTN. 1. A certidão negativa de débitos fiscais, ou positiva com efeito de negativa, tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do CTN, quais sejam, a ausência de débitos ou a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou com a exigibilidade suspensa. 2. No caso concreto, em razão de débitos existentes em nome de uma empresa filial, que possui CNPJ diverso da matriz, ora impetrante, foi negada a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa. 3. A pessoa jurídica é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, sendo a matriz e a filial consideradas como estabelecimentos autônomos para fins fiscais, respondendo, cada uma, pelos seus débitos tributários. Dessarte, quando da expedição de certidão de regularidade fiscal, deve ser verificada a situação específica da matriz, não sendo razão suficiente à negativa de concessão a existência de débitos em nome da filial. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Ressalvado o entendimento do relator. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. cmal/cm
(PROCESSO: 21674180836546017653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)