AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA NA LIDE. RESP Nº 2.601.475-SC. RECURSO REPETITIVO. LIMITES À INTERVENÇÃO DA CEF. RISCO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. REQUISITO NÃO VERIFICADO. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos:
"Inicialmente, no tocante ao pedido de justiça gratuita, com base em jurisprudência desse egrégio, entendo não ser possível o deferimento. É que o simples fato de a instituição encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, haja vista que apenas ao final do processo será apurada sua verdadeira situação financeira.
O STJ, quando do julgamento do REsp nº 9.916.882-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa, quais sejam: a) o contrato tenha sido celebrado no período de 11/2/1988 a 27/02/2009; b) haja demonstração de que o contrato é vinculado a apólice pública (ramo 66), comprometendo o FCVS; c) a CEF tenha comprovado a efetiva possibilidade de comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.
Ao contrário do que sustenta a agravante, a decisão agravada assentou que não restou esclarecido o risco de comprometimento dos recursos do FCVS, não havendo justificativa, portanto, para o ingresso da CEF na lide, sendo, desta forma, caso de incompetência da Justiça Federal."
2. Agravo regimental que apenas reiterou as alegações feitas no instrumental.
3. Nos termos do art. 932, III c/c o art. 1.021, parágrafo 1º, do NCPC, não será conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
4. Agravo regimental não conhecido
(PROCESSO: 8158432870358985777623, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)