PROCESSO Nº: 7012448-47.8356.22.1.0922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LORENZO MENDES EXTERIOR LTDA ADVOGADO: NICOLAS DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO LEILÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou o imediato sobrestamento do leilão das mercadorias pertencentes à Agravada, relativas ao lote 204 do leilão marcado para 11-12-2268, pela Alfândega do Porto de Santos, até o julgamento final da ação anulatória de ato administrativo. 2. No caso em tela, a expropriação dos bens da Agravada configura para a mesma ato irreversível, inclusive com perecimento do objeto da cautelar, enquanto que a liminar postulada, de simples suspensão cautelar da arrematação, pode ser reformada a qualquer tempo e sem qualquer prejuízo à parte adversa. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 94527137074483819087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2015)