PJE 4085986-94.3552.12.7.5602 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por DAVI NOVAES, contra a FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos na demanda. 2. No apelo: a) há pedido preliminar de suspensão do processo, com base no art. 313, V, do CPC de 2015, sob o fundamento do aforamento da ação de usucapião ordinária na Justiça Estadual, cujo processo foi tombado sob o nº 6349139-64.2742.19.4.9234; b) argui que, no ano de 1998, adquiriu o lote 24, matrícula 49735, de VALENTINA COSTELA CORREIO DE AMORIM; c) argumenta que não há fraude à execução, porque adquiriu o imóvel antes dele estar envolvido em demanda judicial, sendo importante gizar a baixa escolaridade da embargante. Pede a desconstituição da penhora do imóvel registrado sob o nº 00.274 no 1º Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL, lote 24, medindo 5m x 11,62m. 3. Conforme aduzido na sentença, há de ser rejeitado o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 265, IV, "a", do CPC, porque a embargante sequer anexou cópia da exordial, onde pretensamente buscaria a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em tela. 4. A embargante defende a legitimidade do título aquisitivo do imóvel onde erigiu sua residência. A cópia do contrato particular de compromisso de compra e venda de fl. 36 serviria para comprovação do negócio jurídico, na linha do disposto na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Todavia, seu efeito probante deve ser descartado, haja vista a falta de autenticação da assinatura lá constante. 6. Os demais documentos, fatura de cobrança e declarações unilaterais, também carecem de credibilidade, para comprovação da aquisição do lote integrante do imóvel penhorado. 7. A vontade inequivocamente manifestada por agente capaz configura elemento de nuclear do suporte fático de qualquer negócio jurídico (artigo 104, do Código Civil). Naturalmente, a vontade de vender um imóvel só pode emanar de seu proprietário. 8. O desejo de terceiro, desprovido do domínio real sobre o bem (oponível erga omnes), em nada altera a esfera jurídica do legítimo senhor do imóvel. Trata-se do princípio da incolumidade das esferas jurídicas, muito bem assentado na teoria de Pontes de Miranda: (...) o poder de auto-regramento da vontade sofre também a limitação que se estabelece pela necessidade de respeito às esferas jurídicas alheias; quer dizer, a vontade somente pode ser livremente manifestada enquanto não prejudique os interesses que integram esferas jurídicas de outras pessoas. 9. Em resumo, ao contratante de negócio jurídico só cabe dispor do que lhe pertence. Do contrário, cumpriria ao Poder Estatal curvar-se a toda sorte de negócios jurídicos fraudados, em detrimento da segurança das relações jurídicas. Ora, se os negócios jurídicos fraudados sequer juridicamente existem, com muito mais razão não geram efeitos perante o Fisco. 10. E nem se invoque o direito de moradia de pessoas hipossuficientes em favor da embargante. Diante de tal valor constitucional, também se deve considerar o dever fundamental do pagamento de tributos, fonte de recursos de todos os serviços sociais revertidos à população, especialmente em favor dos mais desassistidos. Com a devida vênia, política habitacional não se realiza com invasões, turbações ou esbulhos. 11. O depoimento das duas testemunhas arroladas não trouxe nenhum dado adicional no sentido de afastar a conclusão de que o negócio celebrado pela embargante se deu com pessoa que não ostentava a essencial condição de proprietário do bem, sequer havendo indícios de que efetivamente lhes foram sub-rogados pelo proprietário do bem os poderes para celebrar tal negócio, e, inclusive, que o suposto proprietário - a pessoa de Nina Silveira - tenha de fato adquirido a propriedade sobre o bem em momento anterior. 12. Tampouco foram trazidos elementos documentais adicionais capazes de robustecer a prova desse fato. 13. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 17015939330087371432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)