PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, III, c/c o art. 39, parágrafo único da Lei n° 8.213/91). O Decreto n° 3.048/99, em seu art. 93, parágrafo 2o, ao reduzir de doze para dez meses o tempo necessário à comprovação do exercício da atividade rural, ultrapassou a competência regulamentar. É, portanto, ilegal nessa parte.
2. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar a relação no período pretendido. Observe-se que parte considerável da prova documental foi produzida após a data do nascimento da criança. Não podem ser considerados, portanto, início de prova material, como exigido pelo parágrafo 3o do art. 55 da Lei no 8.213/91.
3. Os documentos feitos com base em declaração da própria parte autora, em regra, não podem ser aceitos como prova em seu favor (arts. 368 e 373, CPC).
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se que a prova testemunhal foi falha e contraditória, conforme relatado na sentença: "Some-se a isto o fato de que a testemunha ANA SOPHIA BARBOSA, arrolada pela parte autora, informa que esta conhece a requerente desde criança, dizendo que esta trabalhou na agricultura até os 16 ou 17 anos e, após o casamento, dedicou-se apenas às atividades do lar, acrescentando que o companheiro é pedreiro em Fortaleza (antes era auxiliar de pedreiro)"
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72130292513595096910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 20/11/2014)