PROCESSO Nº: 7612898-94.9809.15.9.8818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA DE ALBUQUERQUE SOUZA ADVOGADO: Pietro Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ADEQUAÇÃO AO RE 0.171.247/PR (TEMA 985). RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA QUANTO AO RE 736.079/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 5.696.893/PR (Tema 985) e no RE 980699/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 8.264.554/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 3.928.670, julg. 17/09/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 035.975/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. Deixa-se de exercer o juízo de retratação quanto ao RE 618.085/PR, uma vez que não houve recurso da parte autora. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), apenas para dar parcial provimento em menor extensão à apelação da impetrante, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 65001640133623838532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)