PROCESSO Nº: 4702981-28.4177.2.9.6751 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (e outro) ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HEITOR NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional ao argumento de omissão quanto aos seguintes pontos: a) exorbitância da verba honorária, arbitrada em favor do contribuinte no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de R$ 5.906.199,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais); b) a hipótese não se enquadra na dispensa de honorários estabelecida pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 11.941/2009; c) a dispensa dos honorários não pode ser aplicada antes do advento da Lei nº 11.457/2007, quando as contribuições previdenciárias ainda eram administradas e cobradas pelo INSS; d) arts. 111 e 155-A, do CTN. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou a sentença que excluiu os honorários previdenciários do parcelamento tributário efetuado sob a égide da Lei nº 11.941/09 (REFIS). 3. O acórdão assentou que a Lei nº 11.941/09, efetuou a previsão de redução integral do encargo legal em seu art. 1º, §3º e art. 3º, §2º, e que os honorários advocatícios estariam abrangidos pela referida previsão legal. 4. Ressaltou-se a irrelevância da data de inscrição do débito em dívida ativa, se anterior ou posterior a Lei nº 11.457/2007, tendo em vista que em qualquer situação, a teleologia da Lei nº 11.941/2007 foi de desonerar o contribuinte do encargo legal por ocasião da quitação do débito, estimulando, assim, o pagamento à vista. 5. No que tange ao arbitramento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, de R$ 8.582.379,00, foi fundamentado no art. 20, § 4º, do CPC, que trata sobre a aplicação do juízo de equidade do juiz, inexistindo omissão quanto a esse ponto. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 66294430933436035869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2016)