PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
I. A jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que se cuidando de apelação em mandado de segurança, o efeito será unicamente o devolutivo, podendo, entretanto, em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no Ag 7084320/SP. Rel. Min. Murilo Viana. Julg. 03/01/2012. DJe 06/07/2012.
II. No caso em exame, verifica-se o caráter excepcional a conceder o duplo efeito ao recurso interposto pela parte agravante. As normas contidas no art. 5º da Lei nº 5.194/1966 e no art. 15 da Resolução da CONFEA nº 336/1989 restringem a liberdade de exercício de qualquer trabalho, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. Tem-se que os dispositivos legais mencionados prevêem que a firma individual ou industrial só poderá ter em sua denominação a palavra engenharia se sua diretoria for composta, em sua maioria, por profissionais registrados nos Conselhos Regionais. Logo, não é possível a interpretação extensiva de tais normas para também exigir-se que o sócio majoritário também seja engenheiro inscrito no CREA.
III. Na hipótese, tem-se que o poder de direção da empresa impetrante está, em sua maioria, com a sócia cotista Yasmin Jesus, engenheira habilitada, com registro profissional no CREA-PB sob o nº 567038919-8, tendo em vista que esta é responsável pela Diretoria Executiva e Técnica, enquanto que o sócio majoritário, Guilherme Almeida, que não é engenheiro, apenas representa a Diretoria Comercial. Desse modo, a empresa impetrante não descumpre o disposto no art. 5º da Lei nº 5.194/1966 e no art. 15 da Resolução da CONFEA nº 336/1989.
IV. Agravo de instrumento provido, para conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação.
(PROCESSO: 20096597856871840644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2012, PUBLICAÇÃO: 10/04/2012)