PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IGOR COSTA. CANCELAMENTO. PROVA. EXTRATO DE CONSULTA APRESENTADO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional , objetivando a cobrança de débitos referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha.
2 - O douto julgador além de cancelar a inscrição da CDA de n.º 12.5.61.009738-94, também cancelou outras 05 Diego Pinto , haja vista no extrato da consulta por CPF, juntado pela Fazenda Nacional, lê-se que a situação do contribuinte encontra-se " Extinta por cancelamento com ajuizamento a ser cancelado".
3 - Observa-se que as ALEXANDRE DA CUNHA as quais o Douto Juízo cancelou já se encontravam extintas pela Receita Federal, não houve intromissão de um Poder em outro Poder. Trata-se de um cancelamento mediante prova dos autos, prova esta que não poderia o Juízo negligenciar.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21343078476218609807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/04/2014)