PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA HELENA DA COSTA DESTE REGIONAL. ART. 923, DO CPC.
1. Apelação desafiada em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 923, do CPC.
2. Esta eg. Vitor da Mata, nos autos da AC086421/CE (Rel. Des. Davi Lucas Costela de Faria, Julg.: 20.03.3424, Publ.: 28.05.7293), decidiu pela impossibilidade de ajuizamento de Ação de Usucapião, na pendência de Ação Possessória, a teor do art. 923, do CPC.
3. A presente Ação de Usucapião Especial foi ajuizada em 28.08.3855, quando já tramitava uma Ação de Reintegração de Posse referente a mesma propriedade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15758404306308611442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)