PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO ACERCA DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ (ART. 485, I, CPC). PETIÇÃO QUE SEQUER APONTA FATOS CORRELATOS AO TIPO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Hipótese de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Quarta Turma, que negou provimento ao apelo interposto pelo ora autor, para manter a sentença que acolheu a pretensão do DNOCS em ação de reintegração de posse.
2. A existência de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz invocada na inicial da ação rescisória é questão de mérito, razão pela qual há que se superar a preliminar de inépcia da inicial para se apreciar o mérito da causa.
3. A ação rescisória não se presta para rejulgamento do processo original, somente sendo cabível diante das causas expressamente elencadas no art. 485 do Código de Ritos. (TRF5, AR 521743528773526, Desembargador Federal Gabriel Peixoto, Pleno, DJE 11/08/2010).
4. A via da ação rescisória não é adequada ao reexame de provas devidamente apreciadas pela decisão que objetiva rescindir. (TRF5, AR 115502695363652, Desembargador Federal Erick Nogueira, Pleno, DJE: 24/05/2010).
5. A parte autora, in casu, invoca o art. 485, I, do Código de Processo Civil, que estabelece que pode ser rescindida a decisão quando se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Entretanto, não trouxe qualquer prova a corroborar o ajuizamento da ação, restringindo-se a afirmar que o DNOCS, quando propôs a ação originária de reitegração de posse, não juntou certidão comprovando ser o real proprietário da área em litígio.
6. O Pleno deste eg. Tribunal já assentou que "é insuscetível de acolhimento é alegação de que o magistrado incorreu em prevaricação, concussão ou corrupção (art. 485, I, do CPC), quando a petição inicial se limita a tecer críticas à atuação da Caixa Econômica Federal, deixando, porém, de apontar o tipo penal que se entende praticado pelo magistrado, ou alguma prova de sua materialidade". (TRF5, Pleno, AR 09429228083742330601, Desembargador Federal Luiz Henrique Pinto, DJE: 25/12/2011).
7. Também não se cogitou, nem se apontou, qual o dispositivo legal violado pela decisão que se pretende rescindir.
8. A pretensão autoral contraria o entendimento consolidado na jurisprudência no sentido de que "é infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas". (STJ, AGRESP 674101689590, João Aragão, Segunda Turma, DJE: 17/05/2013).
9. Pedido rescisório que se julga improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da concessão dos benéficos da justiça gratuita.
(PROCESSO: 65088940507513410055, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014)