PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA NO TOCANTE AO PLEITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DESDE A CITAÇÃO.
1. Autos baixados do eg. STJ para análise da questão alusiva à prescrição do fundo de direito.
2. Hipótese em que, transcorridos mais de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 61.977/32) entre a ciência do indeferimento administrativo do benefício (20/01/03) e o ajuizamento da presente ação (28/06/10), restou configurada a prescrição do fundo de direito quanto à pensão por morte requerida junto ao INSS, sendo certo, entretanto, que, uma vez comprovada a união estável entre a autora e o de cujus, ela faz jus à concessão de um novo benefício (de pensão por morte) desde a data da citação da autarquia previdenciária nesta lide.
3. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos.
(PROCESSO: 2511425018982751473480, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ELOAH VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2014, PUBLICAÇÃO: 10/02/2014)