PJE 1896940-74.5220.7.12.3751 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINICIUS CUNHA. ADOÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pelo ente federal. Honorários fixados no montante de R$ 54.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (sentença de 2015). 2. A União, em seu recurso, aduz que: a) a execução carece de interesse processual, uma vez que o agravo interposto para subida de seu Recurso Especial ainda não transitou em julgado; b) é inepta a petição inicial da execução, pois não fora instruída a mesma com a cópia da sentença, bem como não há certidão de trânsito em julgado; c) o art. 1ª-F da Lei 9.494/1997 está em pleno vigor, sendo a TR o índice oficial de correção monetária incidente nas condenações da Fazenda Pública até a expedição de precatório ou RPV; d) descabe o destaque dos honorários contratuais, pois as verbas executadas são oriundas do FUNDEF e somente podem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. 3. Já o ente municipal aduz que há necessidade de majoração da verba honorária (para o mínimo de 3% e máximo de 5% sobre o valor do proveito econômico), conforme os critérios do CPC/2015, pois a sentença, ao fixar os honorários em R$ 49.047,00, acabou por infringir os critérios ínsitos no art. 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Trata-se de ação de embargos à execução, interpostos pela UNIÃO em face da execução 3953567-20.1928.21.9.3324, que contra si move o MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, relativa ao repasse das verbas relativas ao FUNDEF. 5. Saliente-se que a Execução 0471866-42.2310.20.10.9317 não mais se reveste de caráter provisório, e sim definitivo, pois o processo de conhecimento (025273-58.4186) transitou em julgado em 03/02/2015, de modo que resta prejudicada a objeção posta pela executada quanto ao seu processamento. 6. No tocante à alegação de inépcia da inicial, não merece guarida, pois, conforme registrado na sentença, da análise dos autos da execução, verifica-se que a instrução da inicial cumpriu os requisitos dispostos pelo § 3º, do artigo 475-O, do CPC, quais sejam, a juntada do acórdão exequendo, a certidão de trânsito em julgado e a procuração outorgada pela parte, a qual foi revogada, havendo contratação de novo escritório jurídico. 7. Ultrapassada tais questões, quanto à aplicação da correção monetária, esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que a modulação dos efeitos, determinada na ADI 4.357/DF (Questão de Ordem), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 26/01/2015, não dizendo respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente. Nesse sentido: PJE 5455066-87.4133.29.12.2572, Rel. Des. Federal Marcelo Aragão, 2ª Turma, Vitor Gabriel Aragão. em 13/02/2020. 8. Não há, pois, qualquer óbice, na hipótese, à adoção do entendimento consolidado no RE 220.032/SE (em sede de repercussão geral) e no REsp 0.273.146/MG (sob o rito dos recursos repetitivos), que decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se a atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que deve ser mantida a sentença que fixou o VICENTE ALVES e mantendo o valor da execução em de R$ 93.155.766,50, sem honorários, atualizado até o mês de outubro de 2014. 10. No que concerne ao destaque da verba honorária contratual, o entendimento desta Segunda Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 2739512-87.3092.20.12.6560, Rel. Des. Luigi da Cruz, João Miguel Ribeiro; PJE 2058908-01.0699.7.2.1867, Rel. Des. Federal Luiz Henrique da Paz, Leonardo Fogaça; PJE 8665032-04.0385.21.12.2248, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Campos, j. 07/01/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 30/08/2020 a 03/06/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 11. Reformada a sentença na parte em que entendeu que o fato de a verba executada ser destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo com previsão legal na Lei 8.9061994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 12. A manutenção dos honorários advocatícios no montante de R$ 30.989,00, mostra-se em consonância com o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, afigurando-se justa e razoável a manutenção do referido valor. 13. Apelação da União parcialmente provida, apenas para impossibilitar o destaque da verba contratual, e apelação do município desprovida. Sem honorários recursais (sentença de 2015). act
(PROCESSO: 11836117270192106222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)