PJE 7164939-57.4938.10.5.9038 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS POR ÍNDICES EM DESACORDO COM AQUELES DEFINIDOS EM SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA CAIXA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente a pretensão deduzida, condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Alega o autor que: a) na ação de desapropriação movida pelo INCRA em que desapropriado imóvel a ele pertencente, teria sido estabelecido em sentença que as quantias devidas seriam atualizadas monetariamente e acrescidas de juros compensatórios de 1% ao mês, a partir da imissão de posse, e juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado; b) os pagamentos a ele devidos teriam sido pagos em duas modalidades: a primeira, por meio de depósitos feitos em conta bancária, e o restante por meio de Títulos da Dívida Agrária da União, divididos em dois grandes lotes; c) tais valores teriam sido corrigidos segundo os índices fixados em sentença até a data das respectivas destinações, porém, a partir dos depósitos efetuados pela CEF, os valores teriam permanecido indisponíveis para o autor por período que chegaria a exceder 20 anos, com retiradas em outubro/1996, agosto/2001, novembro/2009, maio/2010; d) segundo o autor, o fluxo de valores maiores ocorreu entre maio/2013 e novembro/2014; e) sustenta que, em tal interstício, as quantias teriam sido corrigidas em índices distintos e inferiores àqueles fixados em sentença, o que teria acarretado ao autor perdas financeiras consideráveis, privando-o do direito à justa indenização garantida constitucionalmente em ações de desapropriação. 3. Depreende-se da sentença e constata-se o que segue. 4. Trata-se de ação ordinária movida por Ormindo de Danilo das Neves em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando o ressarcimento de quantias referentes ao pagamento de juros compensatórios e moratórios em Títulos da Dívida Agrária da União e depósitos judiciais que não teriam sido corretamente calculados e pagos pela ré no decorrer do tempo estipulado para resgate das quantias. 5. A Caixa sustentou que teria utilizado corretamente os índices para atualização do montante final, seguindo o Manual Normativo CAIXA CO 139, subitem 3.4 e seus acessórios, o qual encontraria supedâneo na própria legislação atinente à espécie (Decreto-Lei 1.737/1979 e Lei 9.289/1996), definindo os critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança como aplicáveis ao caso em comento. 6. A análise da procedência do pedido de indenização formulado pela parte autora depende da verificação da presença dos pressupostos da responsabilidade civil. A responsabilidade civil decorre, em regra, de atos ilícitos (e apenas excepcionalmente de atos lícitos, nas hipóteses expressamente delineadas na legislação) e requer a conjunção dos seguintes requisitos: i) conduta (comissiva ou omissiva) ilícita imputável à pessoa demandada; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Adicionalmente, a depender da hipótese, a responsabilidade pode exigir a configuração de dolo ou culpa, ou prescindir de ambas (responsabilidade objetiva). 7. No caso dos autos, alega o autor que sofreu danos em virtude de conduta ilícita praticada pela instituição financeira ré, consistente na correção e remuneração dos valores depositados em seu poder por índices em desacordo com aqueles definidos na sentença de desapropriação. 8. O pedido de indenização formulado em desfavor da Caixa Econômica Federal, porém, não tem fundamento. Na realidade, a parte autora confunde a relação jurídica existente entre ela e o autor da ação de desapropriação (INCRA) e a relação entre estes e a instituição financeira encarregada dos depósitos feitos pelas partes. 9. Com efeito, os critérios de correção monetária e remuneração do capital fixados na sentença que julgou a ação de desapropriação dizem respeito à relação jurídica existente entre o expropriante e o expropriado, não criando obrigação em desfavor de terceiros (instituições financeiras depositárias), que não integraram aquela relação jurídica. 10. Se o poder público expropriante, para cumprir a obrigação reconhecida na sentença, utilizou meio eventualmente impróprio para assegurar o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, segundo os parâmetros fixados por esta, ou se a própria União impôs o uso de mecanismo impróprio a preservar os direitos das partes, deve a parte que se reputa prejudicada reclamar o cumprimento integral da obrigação pelo expropriante, ou acionar a União, e não a instituição financeira que recebeu o depósito - que em momento algum se obrigou, contratualmente ou diretamente por lei, a remunerá-lo por índice superior ao aplicado. 11. É importante ainda que fique claro que não se está afirmando que exista responsabilidade por parte do expropriante ou da União, pois tal questão sequer é objeto de postulação nesses autos; além disso, sua verificação dependeria da análise de diversos fatores, inclusive quanto à definição de quem foi o responsável pela demora no levantamento (se o expropriante, o expropriado, ou ao próprio procedimento legal). 12. O fato é que, sem dúvida alguma, não pode a instituição financeira depositária ser obrigada em virtude de obrigações decorrentes de relação jurídica da qual não faz parte. Ou, dito de outro modo, não há relação jurídica entre o autor e a instituição financeira ré que estabeleça a obrigação desta em remunerar os depósitos realizados por uma das partes em juízo de acordo com os índices fixados pela legislação como dever do poder público expropriante. 13. No mais, a norma transcrita pela parte autora (art. 11 da Lei 9.289/1996) apenas afirma que os depósitos judiciais serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal ou outro banco oficial, não fixando em momento algum a obrigação da instituição financeira em remunerar os depósitos pelos critérios defendidos pela parte ora demandante. Da mesma forma, os julgados citados na petição inicial apenas afirmam que os bancos destinatários de depósitos judiciais cumprem função administrativa, não afirmando em nenhum momento que estes possuem obrigação de remunerar os depósitos de acordo com os critérios da relação jurídica existente entre as partes do processo. 14. Enfim, a petição inicial não logrou apontar qualquer norma que estabeleça a relação jurídica alegada, segundo a qual os bancos destinatários dos depósitos judiciais possuiriam obrigação de remunerá-los de acordo com os critérios da relação jurídica existente entre as partes do processo. 15. O Juízo de origem alinhavou bem a questão, não merecendo a sentença qualquer retoque. 16. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 65898456405333122254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)