PROCESSO Nº: 3397562-03.7662.12.9.3892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Isaac Duarte AGRAVADO: TIGRAO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmando Marcelo Nunes AGRAVADO: ANDRÉ CAVALCANTI DE MEDEIROS ADVOGADO: Osmando João Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5823983-84.7049.22.9.6767 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida que, nos autos da Execução Fiscal originária, acolheu a exceção de pré-executividade para tornar sem efeito o redirecionamento dos atos executórios em relação à empresa Motogás Indústria de Compressão e Comércio de Gás Natural Ltda. 2. A Fazenda Nacional/exequente agravou alegando: 1) estar suficientemente comprovada a sucessão empresarial, porque a certidão do oficial de justiça informou que a agravada funciona no endereço da executada originária, onde desenvolve sua atividade empresarial se aproveitando do fundo de comércio, da estrutura e da clientela; 2) o fato de o estabelecimento comercial ter sido alugado é irrelevante, já que não há necessidade de um documento formal que ateste a sucessão; 3) a empresa sucessora aproveitou dois empregados da empresa sucedida (Pietro Rezende e Otávio Duarte); e 4) o art. 133 do CTN, ao disciplinar o reconhecimento da sucessão de empresas, prevê, como causa para sua configuração, a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial "a qualquer título", justamente para abranger quaisquer modalidades de operações comerciais entre empresas. 3. Cinge-se o presente recurso à análise da legitimidade da empresa agravada para compor o polo passivo da execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a empresa Tigrão Combustíveis Ltda. (executada principal), considerando a pretensa ocorrência de sucessão empresarial. 4. A execução fiscal foi ajuizada, inicialmente, em face da empresa Tigrão Combustíveis Ltda, não tendo sido encontrada quando da citação pelo Oficial de Justiça, a Fazenda Nacional indicou a empresa Motogás Indústria de Compressão e Comércio de Gás Natural Ltda. como sucessora da empresa extinta, eis que foi encontrada no endereço diligenciado. Esta última empresa, no entanto, afirma que, em verdade, não houve nenhuma aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, mas, sim, mera locação do mesmo ponto comercial. 5. Consoante dispõe o art. 133 do CTN, para que ocorra a sucessão empresarial, e a consequente responsabilização tributária do sucessor, faz-se necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada. 6. O STJ firmou o entendimento segundo o qual a responsabilidade tributária por sucessão, prevista no art. 133 do CTN, não é presumida e, para tanto, exige-se a comprovação da aquisição do fundo de comércio, sendo inviável a sua caracterização fundada em mera presunção. Precedentes: REsp nº 4.196.180/RJ, Rel. Min. Vitor Barros, Primeira Turma, DJe de 17/07/2015; REsp nº 9.505.635/RS, Rel. Min. Paulo Almeida, Segunda Turma, DJe de 23/05/2013 AgRg no Ag nº 6.274.239/RJ, Rel. Min. Arthur Nascimento, Segunda Turma, DJe de 25/06/2010 REsp 2.107.129/PR, Rel. Ministra Maria Freitas, Segunda Turma, DJe de 03/04/2010 7. No caso, o Juízo a quo entendeu que não restou configurada a sucessão empresarial, destacando que "a Fazenda Nacional baseou seu pedido apenas na circunstância de se tratar do mesmo endereço, tendo a empresa excipiente adquirido a clientela estabelecida, quando é comum na área empresarial que tal ocorra, mesmo sem a venda do estabelecimento, com a finalidade de aproveitar justamente esses aspectos para o sucesso do novo empreendimento. Contudo, a exequente não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem que houve a venda do estabelecimento, tanto o é que a sociedade empresária Tigrão apenas foi baixada em 2008 (pág. 71, id. 2374489.2589265), enquanto a sociedade Motogás foi constituída em 2003, quando, em tese, a Tigrão Combustíveis ainda operava." 8. Acrescente-se que as características do imóvel envolvido dificilmente comportariam atividade diversa da de posto de combustível. Também não há prova de que figure na sociedade agravada sócio remanescente, tampouco de que os sócios de uma e outra empresa tenham, por exemplo, vínculo de parentesco. Além disso, consta dos autos que a sociedade Motogás foi constituída em 2003, ao passo que a sociedade empresária Tigrão foi baixada em 2008, denotando não se tratar de uma empresa constituída para suceder uma outra que deixou o passivo, para adquirir o fundo de comércio. 9. Quanto ao fato de a empresa agravada ter contratado dois ex-empregados da sociedade empresária extinta, "tal postura não se configura como elemento indiciário bastante a conformar a hipótese sucessória na situação posta, considerando que a absorção parcial do quadro funcional da antiga empresa, que atuava no mesmo ramo da embargante, representa estratégia gerencial que visa a reduzir despesas e agregar a experiência formada, sendo medida normalmente tomada nessas hipóteses para que a adaptação da nova empresa se dê sem maiores transtornos". (TRF5, AC/PB nº 1733166-73.1024.9.1.4107, Rel. Des. Fed. Theo Teixeira, Thiago Correia, Julgamento: 28/05/2018). 10. Em tal contexto, não obstante o fato de funcionar no mesmo local, por contrato de locação, e explorar atividade comercial similar a anteriormente desenvolvida pela executada originária, não se pode concluir satisfatoriamente a observância do requisito necessário à responsabilização tributária do possível sucessor, qual seja, a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos moldes exigidos pelo art. 133 do CTN. (AG/PE nº 1136507-43.0426.27.6.7368, Rel. Des. Fed. Emanuel Azevedo, Davi Lucca Campos, Julgamento: 24/04/2021; AG/AL nº 9153657-13.2033.20.8.1088, Rel. Des. Fed. Vinicius Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 09/04/2019; AG/PB nº 7071114-09.3508.9.5.7361, Rel. Des. Fed. Theo Moraes, Julgamento: 22/08/2016; AG nº 4204046-40.6800.25.8.9115, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 24/01/2018). 11. Tem-se, portanto, que os elementos constantes nos autos, até o presente momento, não autorizam a inclusão da empresa agravada no polo passivo de execução fiscal, na qualidade de sucessora tributária. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38054408622301603249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)