PROCESSO Nº: 6612158-74.8047.4.2.7690 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: NATÁLIA MOURA ADVOGADO: DAVI LUCAS PORTO FORTES PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA MOURA - 4ª TURMA EMENTA REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CÁLCULO DE ANUÊNIOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS EQUIVOCADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO. EXEGESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIII, DA LEI Nº 9.784/99. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 48.866/2009. IMPROVIMENTO. 1. Antes da Lei nº 9.784/99, que dispôs sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, não havia prazo decadencial para Administração rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade. Com a publicação dessa Lei, o prazo para a Administração questionar os atos eivados de ilicitude passou a ser de cinco anos. 2. O art. 54 da Lei 9.784/99 não instituiu entre nós o instituto da perda, por parte da Administração, do direito de invalidar seus próprios atos, que decorrera de laboriosa construção doutrinária e pretoriana, louvada no postulado da segurança jurídica, razão pela qual o prazo quinquenal de caducidade ali previsto, por seu caráter interpretativo, é aplicável aos atos administrativos praticados antes de sua vigência. Precedentes jurisprudenciais. 3. A competência da Administração em anular os atos supostamente ilegais, que tenham acarretado efeitos favoráveis aos administrados, extingue-se em cinco anos, salvo comprovada má-fé, não ocorrente na espécie, pelo que se afigura ilegal a cobrança da Administração, em março de 2014, dos valores recebidos pela autora em decorrência de vantagem concedida em 1991, em razão da decadência e em especial de ser vedado a aplicação retroativa pela Administração Pública de nova interpretação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99. 4. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro da Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Precedentes. 5. Tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, nas ações em que há condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias de servidores públicos aplica-se a regra disposta no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03170334269258817634, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2015)