CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMISSÃO DE POSSE EFETIVADA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, EXCLUINDO-SE À PERTENCENTE À UNIÃO.AUSÊNCIA DE PERÍCIA. FERNANDO FOGAÇA. SENTENÇA ANULADA.
I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido relativo a usucapião extraordinário sobre duas propriedades, descritas na inicial, situadas no local denominado "Sítio Malhada de Baixo", Município de Assu/RN.
II - Com base nas certidões vintenárias acostadas aos autos, o imóvel rural denominado Sítio Malhada de Baixo (Piató), foi adquirido pela empresa Frunorte - Frutas do Nordeste Ltda, em 28/09/1989 (empresa, com falência decretada em Juízo), do Sr. Daniel Fogaça e sua esposa, antigos empregadores do autor, ora apelante, que chegou na propriedade em 1981. Tal imóvel foi gravado com ônus hipotecário dado em favor do BNDES, em razão de Contrato de Financiamento, em 1995. E houve imissão de posse pelo INCRA, em setembro de 2006, de parte do imóvel, em razão de desapropriação para fins de Reforma Agrária, com base em sentença transitada em julgado, do qual o autor/apelante não participou, embora tenha intentado a presente ação desde 08/10/2004.
III - Documentação acostada pelo INCRA demonstra que há sobreposição parcial do imóvel objeto da ação de usucapião na área do Projeto de Assentamento Professor Murilo Mendes, criado em razão da referida desapropriação.
IV - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, cuja ocorrência se dá pelo transcurso do tempo e pelo preenchimento de certas condições previstas na legislação civil, em especial pela posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini. No que tange à aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião extraordinária, a lei exige para sua ocorrência, além do transcurso do tempo, o preenchimento de certas condições previstas na legislação civil, em especial pela posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini (artigo 1238 do CC).
V - De acordo com o constante dos autos, a parte apelante logrou demonstrar o decurso do prazo exigido pela lei, já que possui a posse mansa e pacífica do bem por mais de vinte anos, preenchendo os requisitos essenciais para configuração da prescrição aquisitiva.
VI - Os bens públicos possuem regime jurídico diferençado dos bens particulares, não se admitindo em relação a estes a aquisição em virtude da usucapião, por expressa disposição do art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
VII - No caso em tela, apesar de inicialmente constar nos autos pronunciamento da União no sentido de que o imóvel objeto do presente processo não se inclui entre os seus bens, consta igualmente, o registro da ocorrência da imissão de posse efetivada. De maneira que parte do bem objeto do usucapião requerido, encontra-se inserida na propriedade objeto de ação de desapropriação, já transitada em julgado.
VIII - No que se refere à parte da área do imóvel que não se sobrepõe à área expropriada, afigura-se possível a aquisição, via usucapião, contra particular. Não restando suficientemente definida nos autos qual seria essa área, faz-se necessária a realização de perícia com essa finalidade.
XI - Precedentes deste Regional: AC 332997, DJE 28/09/2011, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça; AC 482084, DJE 12/08/2012, Relator Desembargador Federal João Miguel Lima; AC321596/CE, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE 28/01/2012.
X - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar a realização de perícia, com regular processamento do feito.
(PROCESSO: 674427702631276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 29/04/2014)