PROCESSO Nº: 4164091-12.5318.11.6.9390 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA ADVOGADO: Maria Joselandia Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alexia Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 111.737/PR. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 575.566/PR (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (17/12/2017), ressalvadas as ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Murilo Santos, Plenário, 15.05.0790, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal, bem como que o direito à compensação/restituição deveria observar as regras pertinentes à prescrição quinquenal. 4. O entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Fazenda Nacional, está em dissonância com o acórdão paradigma, na parte relativa ao período de compensação/restituição dos créditos em data anterior à 29/08/2017, considerando que a presente ação foi distribuída, na Primeira Instância, em 20/08/2020, ou seja, após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária para assentar que a compensação somente será devida apenas a partir de 07/06/2017. tcv
(PROCESSO: 73619394976301896078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)