PROCESSO Nº: 6610888-45.2304.31.10.1587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. REVOGAÇÃO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 742.468/DF (TEMA 839). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, restando prejudicada à apelação do particular. 2. Alega a parte embargante que o acórdão que conheceu em parte do recurso da União e, nessa parte, deu-lhes provimento, padeceu de omissão. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Stella da Conceição disse quando julgou a apelação foi: "2. O acórdão ora reapreciado declarou a decadência do direito de a Administração revisar o ato que concedeu a anistia política ao autor, anulando a Portaria nº. 2.854/2012 e determinando o restabelecimento da reparação econômica paga em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos da Lei n.º10.559/2002." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O STF por ocasião do julgamento do RE 197.842/DF (Tema 839), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação a fim de permitir que a Administração Pública possa continuar a revisar, in concreto, o ato anistiador do postulante, observando-se o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas, consoante o entendimento firmado pelo Supremo em sede de Repercussão Geral. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para afastar a decadência administrativa, permitindo que a União dê continuidade à revisão de ofício da concessão de anistia do autor, devendo ser observado o devido processo legal e garantida a não devolução das parcelas recebidas. 6. Apelação da parte autora prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0583517-97.4065.18.6.9939, Desembargador Federal Lorenzo Santos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/06/2021; Apelação Cível 5782077-83.5287.6.4.8070, Desembargador Federal Danilo Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/04/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 836.762/PB, Rel. Ministro Miguel Ferreira, julgado em 16/6/2015, DJe 16/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1284322/RJ, Rel. Ministro Ryan Melo, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 18/08/2017; REsp 8546633/SC, Rel. Ministra Kamilly Costela, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, DJe 02/08/2017). 10. Embargos de declaração não providos. BA/
(PROCESSO: 49490041600991076455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)