CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. EVOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PES. TR. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. Processo retornou a esta Alexia Melo devido ao julgamento de recurso especial apresentado pela CEF, no qual o col. STJ entendeu haver responsabilidade do mutuário pelo saldo residual, ante a ausência de cláusula prevendo a cobertura do FCVS. Determinou-se que fossem julgados por esta Turma, portanto, os outros pontos da apelação do autor, não apreciados anteriormente.
2. "1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." Precedente: RESP 190.047/MG, Relator: Ministro Erick Caldeira, Segunda Seção, DJ: 11/06/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Apelação do mutuário improvida neste ponto.
3. A atualização dos encargos mensais deverá respeitar o Plano de Equivalência Salarial fixado no contrato, o que não foi observado pela instituição financeira, conforme apurado na perícia. Apelação do mutuário provida neste ponto.
4. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (RESP nº 853512120674, Rel. Min. Theo Caldeira, Segunda Seção, publicado no DJE de 06/12/2009). Legal a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) aos contratos de financiamento habitacional, eis que tal método por si só não importa em anatocismo, muito embora, em face de algumas distorções em seu uso, constatadas caso a caso, possam favorecer a capitalização dos juros. No caso concreto, verificando-se que as alterações no valor das prestações - impostas pela aplicação do PES aos respectivos contratos - comprometem, a partir de um dado momento, a quitação integral dos juros mensais calculados sobre o saldo devedor, restará caracterizada a capitalização desses juros na medida em que tais valores, remanescentes, forem novamente agregados ao saldo devedor consolidado e, ali, sofrerem a incidência de juros no mês seguinte. Sendo essa a hipótese dos autos, de rigor seja corrigida a distorção, a partir do momento em que verificada, devendo os juros mensais não adimplidos serem apurados em conta separada, para o fim de sofrerem apenas a incidência de correção monetária. Apelação do mutuário provida neste ponto.
5. O montante referente às parcelas pagas a maior deve ser compensado com os valores das prestações vencidas, se existentes, e prestações vincendas. Findo o prazo de financiamento, remanescendo ainda valores a compensar, devem ser utilizados para abatimento do saldo devedor. Feitas tais operações, havendo saldo restante em favor do mutuário, cabível a repetição do indébito, nos termos do art. 23 da Lei 8.004/90, legislação esta específica para esses contratos. Apelação do mutuário provida nesse ponto.
6. Conforme determinação do REsp 1000293/PR, julgado como recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil, o saldo devedor do mutuário deverá ser atualizado primeiro, e só após ocorrerá a amortização dos encargos mensais quitados.
7. No tocante ao seguro, verifica-se que este tem previsão contratual, não se demonstrando nos autos qualquer vício de vontade a macular o negócio jurídico. Quanto ao reajuste, assiste razão ao mutuário no que tange à correção deste pelo PES, pois tal correção encontra agasalho em expressa disposição do contrato, na qual restam estabelecidos os critérios do PES para o reajuste das prestações e dos seus assessórios.
8. Cotejando os pedidos formulados na inicial com o provimento judicial obtido, vê-se que cada um dos litigantes restou vencido e vencedor, verificando-se a sucumbência recíproca a justificar a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 180603764598555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)