PJE Nº 9800461-92.8619.24.10.5354 AGRAVANTE(S) : SEVERINO DO RAMO DE LIMA ADV/PROC : VITOR GABRIEL CALDEIRA DANTAS GUILHERME PORTO) : UNIÃO RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA ISABELLY DA MATA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ILEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se fazem presentes os referidos pressupostos, pois a matéria posta a exame depende de dilação probatória no tocante à aferição da (in)capacidade do agravante (realização de perícia judicial) e quanto à alegação de que o ato de sua reforma seria oriundo de retaliação do profissional de saúde que o avaliou no âmbito da Organização Militar. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39373474588163278746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014)