PROCESSO Nº: 1269511-03.0620.24.6.4580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: MIGUEL ARAGÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 7016529-92.7392.7.12.0120 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ARA SOPHIE TEIXEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS. CIÊNCIA DA DECISÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Banco do Brasil requereu o chamamento do feito à ordem para anular a decisão deferitória da tutela que determinou a suspensão das cobranças mensais referentes ao FIES - Financiamento Estudantil, até a conclusão da residência médica pelo mutuário, e o acórdão que, confirmando a tutela liminar, deu provimento ao recurso. 2. Examinando os autos, se verifica da certidão exarada em 06/09/2020, que (...) "não foi possível efetivar a intimação da parte agravada ante a inexistência de registro da sua representação jurídica nos presentes autos". Por essa razão, o Banco do Brasil não foi intimado da decisão datada de 30/12/2020, em que foi deferida a tutela liminar. De igual modo, não foi também intimado da pauta da sessão do dia 02/03/2020, em que foi julgado o recurso, nem tão pouco foi intimado da publicação do respectivo acórdão que julgou o agravo de instrumento. 3. A despeito do Banco do Brasil não ter sido intimado nesta instância quanto ao teor da decisão deferitória da liminar, é certo que aquela instituição foi intimada pela 7º Vara Federal/PE para cumpri-la, nos autos do processo originário. Inclusive confirmou tal intimação na petição em que requer o chamamento do feito à ordem para que seja decretada a nulidade das decisões proferidas neste recurso. O mesmo se verifica na sua intimação (em 01/08/2020) da decisão do Juízo a quo, nos autos do processo originário nº 5479127-43.5399.10.5.5363, na qual foi determinado o cumprimento da decisão do então Relator deste recurso, o eminente Desembargador Gabriel Silva, cujo inteiro teor foi reproduzido na decisão daquele Juízo. 4. Caberia ao agravado, naquela oportunidade em que tomou conhecimento da decisão deferitória da tutela liminar proferida nestes autos, apresentar suas contrarrazões ou até mesmo arguir a nulidade da decisão, conforme se extrai do art. 278 do CPC, segundo o qual "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Como somente peticionou nestes autos requerendo o chamamento do feito à ordem em 21/07/2020, quando já havia sido julgado o presente recurso (14/10/2020), consumou-se a preclusão. 5. "(...). Em igual modo, não se vislumbra qualquer nulidade na intimação do agravante relativamente ao ato judicial combatido, pois há documentos registrados nos autos do processo originário que demonstram a ciência do município acerca da decisão recorrida". (Quarta Turma, VITOR GABRIEL CUNHA nº 20179527374279992541, Relator: Desembargador Federal Erick Lopes. 20?02/2020 6. Não se mostra possível, assim, a decretação de nulidade da decisão deferitória da tutela liminar recursal nem do acórdão desta Turma que deu provimento ao recurso. 7. Indeferimento do pedido de chamamento do feito à ordem para anular as decisões proferidas nestes autos.
(PROCESSO: 15778726251446330303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)