Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Martins PJe-AGTR 6803881-33.7609.21.4.2388 AGRTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRDO : EDUARDO JESUS DOS ANJOS ADV : YURI NUNES ORIGEM : 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - CARUARU RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento que rejeitou as preliminares consistentes em declarar a legitimidade do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) e a atuação da ré na qualidade de representante do FGHAB, a ilegitimidade passiva do agente financeiro, o pedido de denunciação à lide da construtora e da alienante. 1. A matéria discutida na ação principal cinge-se à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar na lide em que se discute o custeio das despesas de locação de imóvel, enquanto realizados os defeitos estruturais decorrentes de vícios de construção, com o acréscimo de indenização por danos morais, relativamente ao contrato de financiamento de imóvel, gravado por alienação fiduciária a Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa Minha Vida e garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB. 2. Na disposição do art. 24, da Lei 11.977/2009, c/c o art. 25, do Estatuto da FGHAB, a Caixa Econômica Federal assume, no contrato, o papel de administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), que, por sua vez, é o responsável pela garantia securitária do imóvel em questão, consoante se observa da cláusula vigésima do pacto celebrado com os recorrentes, que prevê a garantia de cobertura do saldo devedor e recuperação do imóvel, além de assegurar que as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel serão assumidas pelo referido FGHAB, caracterizando, assim, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Jurisprudência (PJe - AC 47647261563505650950, des. Enzo Gabriel Teixeira, julgado em 25 de maio de 2014; AC 646414, desta relatoria DJe de 21 de fevereiro de 2013, página 228). 3. No que tange ao pedido de denunciação da lide, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado tal pleito e ações pautadas pela relação de consumo, por ferir os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, máxime se houver possibilidade de prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma (EDcl no AG 2793044/RJ, min. Gustavo Henrique Rezende, DJe de 06 de novembro de 2014). Rejeição da alegação de outros legitimados também deveriam integrar a lide, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel, por se tratar, em verdade, de legitimidade passiva facultativa, podendo o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora em conjunto ou não, sem cogitar de denunciação à lide. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22064926403698578731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2015)