PROCESSO Nº: 2396026-99.1573.9.2.9120 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL JESUS NETO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LUIZ FERNANDO LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando que a Fundação Nacional de Saúde -FNS concedesse o seu afastamento para participação/conclusão de Doutorado, com a manutenção de sua remuneração/proventos/vantagens, pelo período de um ano e meio. 2. O art. 96-A, da Lei nº 8.112/90, estabelece que o servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país. 3. Registre-se que não basta que o tema do doutorado tenha relação com o objeto institucional da FUNASA de forma geral, mas que esse tema esteja relacionado com o desenvolvimento de estudos direcionados para determinado aspecto de atuação do órgão e no momento certo, ou seja, que haja interesse da administração de que seu servidor venha a se aperfeiçoar nesse ou naquele tema mais precisamente. 4. Não evidenciado vício no ato que negou o afastamento da Autora/Apelante, pois fundamentado e com razão suficiente para o indeferimento, ou seja, a Administração não considerou o estudo de doutoramento compatível, no momento atual, com a missão da instituição. 5. Em se tratando de ato administrativo discricionário, o controle judiciário cinge-se apenas à verificação da sua legalidade, não cabendo ao magistrado imiscuir-se nos motivos que conduziram o administrador à prática do mesmo, ainda mais quando pautados em critérios por demais razoáveis. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 25200766975987499802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2016)