EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. EXAME PERICIAL. PEDRO MIGUEL NUNES. POSSIBILIDADE DE VALOR DISTINTO PARA A DIÁRIA DE INTERNAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento na parte conhecida, sendo mantida a decisão a quo que declarou a inexistência de valores incontroversos e a possibilidade de realização de perícia técnica contábil para liquidação do título. 2. Intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade de realização de perícia para a apuração da quantia devida à exequente, ora embargante, visto que o valor da diária de internação pode ser distinto a depender da expertise da prestação do serviço. 3. Tratando-se de liquidação de título coletivo, o acórdão combatido detalha expressamente acerca da Nina Viana de apuração pericial e individualizada dos valores devidos à exequente, ora embargante, a fim de que possam ser identificadas as especificidades do serviço por ela prestado durante o período assegurado na ação coletiva. 4. Descabimento das alegações em relação à suposta inobservância ao disposto no art. 10 do CPC e de violação à proibição ao reformatio in pejus, pois a Lívia Pinto do exame pericial para a adequada liquidação do título coletivo foi tão somente confirmada por este órgão julgador. 5. O motivo que ensejou na suspensão do feito disposto na decisão a quo não mais subsistia quando do julgamento do recurso e que, em razão da ausência do efeito translativo do agravo de instrumento, restou inviabilizada nesta oportunidade a apreciação sobre os fundamentos da nova determinação de suspensão não constantes na decisão agravada. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 10, 489, § 1º, 502, 503, 505, 507, 509, § 4º do CPC e art. 108, II da CF). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 94987702915119809481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)