PROCESSO Nº: 7158183-61.8033.19.11.5664 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: SAMUEL CAVALCANTI (e outro) RECORRENTE ADESIVO: JUAN CARDOSO ADVOGADO: JOÃO VITOR ROCHA (e outro) APELADO: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: DAVI COSTA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONVOCADO). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALFAGALSIDADE (REPLAGAL). TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 70441199997798044040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016)