EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FIANÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Impetração de tutela constitucional de liberdade em defesa do direito de liberdade de ir e vir, objetivando o reconhecimento de isenção ou redução de fiança arbitrada, como condição da liberdade provisória. 2. A prisão do paciente se deu através de prisão em flagrante delito por ter supostamente praticado os tipos penais previstos nos arts. 288 e 334-A do Código Penal Brasileiro - CPB. 3. Concedida pelo Juiz singular a liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança arbitrada no valor de R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais), a ser paga parceladamente em 05 (cinco) vezes, já tendo sido adimplidas as duas primeiras. 4. Resta prejudicada a análise de eventuais requisitos da prisão preventiva, vez que já concedida a liberdade provisória, estando vigente contra o paciente outra medida cautelar, no caso a fiança. 5. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido em desfavor do paciente, a favor do qual foi arbitrada fiança parcelada, que vem sendo ordinariamente adimplida. 6. A hipossuficiente capacidade econômica do paciente não pode ser analisada nesta via estreita de habeas corpus, diante da inviável dilação probatória, cabendo à parte interessada se utilizar de outro instrumento processual cabível de acordo com a lei aplicável. Precedente do STJ: AGRHC 546376732819, ISAAC MOURA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:31/05/2012. 7. Habeas Corpus não conhecido.
(PROCESSO: 40449075968689148781, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2016)