Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Preliminar rejeitada. Benefício assistencial. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Requisitos não preenchidos. Parte autora não incapacitada. Provas nos autos da capacidade laborativa e para a vida independente. Apelo improvido.
(PROCESSO: 07509006547656171101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)