PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. JOÃO PEDRO MENDES.
1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
2. Não obstante a parte autora ter sido advertida da extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não fornecesse o atual endereço do promovido ou requeresse a sua citação por edital, verifica-se que não houve a intimação pessoal para cumprir a determinação judicial, antes da prolação da sentença terminativa.
3. A inércia da Caixa, em não promover as medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo (fornecimento do endereço atualizado para fins de citação ou requerimento de citação por edital), dá ensejo à aplicação do art. 267, III, do CPC, portanto imprescindível a sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo 48 horas, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC. Precedentes: AC446603/CE e AC630952/SE.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 83922923833045652828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: 08/12/2014)