CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra o decisum proferido pelo Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Alice Nunes - RN, que declinou da competência para processar e julgar o presente feito, referente à concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Pau dos Ferros).
2. O Eg. STJ possui entendimento consagrado no sentido de que a existência de Vara Federal em comarca vizinha não extingue a competência delegada à Justiça Estadual em matéria previdenciária, em atenção ao disposto no art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal (STJ, CC 86.044/SP, 3ª Seção, Rel. Ministra Alícia Peixoto de João Miguel Nunes, DJ: 23/09/2007, p. 201).
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24015765953049136364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: 10/03/2016)