PROCESSO Nº: 6790495-11.8659.20.12.5982 - MAITÊ SILVA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE e outro ADVOGADO: Samuel Barros Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PROCESSO CIVIL. IAN SILVA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MPF. DAVI LUCAS SILVEIRA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Renan da Rocha necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o Município de Pacatuba/SE. Na referida ação, o órgão ministerial alegou uma série de descumprimentos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), da Lei de Regime Especial da COVID-19 (Lei 13.979/2020) e dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, especificamente no que tangé às despesas realizadas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, baseadas no estado de emergência em saúde pública, inclusive com a utilização de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde. O magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, não vislumbrando interesse de agir em face da União e não reconhecendo a legitimidade ativa do MPF em agir contra o referido município. 2. Consultada, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da Lívia Farias necessária, a fim de que fosse anulada a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa do MPF, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 3. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em decorrência da aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, haja vista os fundamentos do magistrado a quo serem referentes à carência de ação ou, conforme acepção mais moderna, aos pressupostos processuais. 4. O magistrado não vislumbrou a demonstração de ilegalidade na fiscalização por parte da União, apta a ensejar o controle judicial preventivo dos seus atos, já que o ente federal teria demonstrado a existência de ações de controle desenvolvidas pela CGU e pelo DENASUS (id nº 1712209), conforme consta no Despacho SEI nº 9990964 da CGU, podendo se observar o monitoramento da aplicação dos recursos federais. Logo, inexistindo ilegalidade, não haveria interesse processual por parte do MPF. 5. Para o magistrado, "cabe aos órgãos de controle, por seus meios próprios, fiscalizar os deveres impostos pela legislação e não ao Poder Judiciário em momento prévio à sua aplicação, como pretende o MP", de modo que, "não se faz presente a necessidade da intervenção judicial, ao menos não no cenário fático apresentado na inicial. Saliento, por fim, que a presente decisão não impede o controle extrajudicial e preventiva dos atos da Administração, pelo Ministério Público, em sua atividade precípua, da forma já realizada, com a expedição de pactos e recomendações, por exemplo. Tudo conforme a documentação carreada aos autos". 6. A inicial não relata nenhum comportamento da União, comissivo ou omissivo, que pudesse caracterizar o descumprimento de alguma obrigação. 7. Consoante leciona a doutrina mais abalizada, o objeto litigioso do processo: "identifica-se com a circunstância jurídica concreta deduzida em juízo in status assertionis, que aflora individualizada pela situação de fato contrária ao modelo traçado pelo direito material" [TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 3ª ed. São Paulo, RT, 2009]. 8. Daí por que, cumpre ao demandante especificar, em relação a cada demandado, o fato jurídico e a relação dele decorrente que dá suporte à demanda [CPC, art. 319, inc. III]. 9. No caso, os pedidos formulados contra a União carecem de motivação idônea, o que leva a concluir, sucessivamente, pela ilegitimidade passiva dessa demandada, pela falta de interesse federal na lide e pela ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Precedente desta Turma: PROCESSO: 43016959665889684892, HENRIQUE SANTOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021. 10. Luiz Felipe Campos necessária não provida. TASA/DS
(PROCESSO: 58207757858819865274, GUSTAVO RIBEIRO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)