PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO. ART. 267, V, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta em face de sentença que pronunciou a coisa julgada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, e, com fulcro no art. 18 do CPC, condenou o promovente ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) e indenização por perdas e danos em favor do promovido.
2. Buscou o autor-apelante, na presente ação, a concessão do benefício de auxílio-doença retroativo à data do requerimento administrativo.
3. No bojo do Processo nº 7961997-42.5267.29.3.6495, que tramitou na 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Paraíba, o promovente pleiteou a concessão do mesmo benefício previdenciário ora pleiteado, qual seja, auxílio-doença, na qualidade de trabalhador rural. O pedido foi julgado improcedente ante a inexistência de início de prova material que comprovasse a condição de rurícola da parte autora. Em 31/03/2011, ocorreu o trânsito em julgado de tal ação.
4. Dessa forma, observou o juiz que o pedido do autor na presente ação já foi apreciado em outra demanda, encontrando-se definitivamente julgado. Assim, diante do óbice previsto no art. 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (coisa julgada), proferiu sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.
5. O autor interpôs apelação, questionando apenas que, por ser beneficiário da gratuidade judicial, está isento do pagamento das condenações impostas pela sentença recorrida (multa, indenização por danos, custas processuais e honorários advocatícios), nada dispondo acerca da caracterização da coisa julgada.
6. O autor agiu de maneira temerária, distanciando-se da lealdade processual ao não expor os fatos em juízo conforme a verdade, configurando-se a prática de litigância de má-fé. Deve ser mantida, portanto, a multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do réu, nos termos do art. 18 c/c art. 17, III e V, do CPC.
7. Correta, também, a condenação do apelante ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados à parte contrária, nos termos do art. 18 do CPC.
8. "Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, ao recorrente que goza do benefício da justiça gratuita é indispensável o recolhimento da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do CPC, pois a assistência judiciária gratuita não tem o condão de tornar o assistido imune às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da demanda" (STJ, EAARESP 479907404578, ALEXANDRE CARDOSO - PRIMEIRA TURMA, DJE 30/01/2013).
9. A interpretação do art. 12 da Lei nº 1.060/50 mais consentânea com os fins sociais, impostos pelo art. 5º da LICC, não permite que os processos perdurem suspensos por longo tempo, aguardando que a parte adquira capacidade financeira para saldar as custas e honorários advocatícios de processos julgados. Ademais, a previsão constitucional do direito à assistência judiciária gratuita (art. 5º, inc. LXXIV da CF/88) não impõe a condição prevista na Lei nº 1.060/50. Precedente desta Corte: TRF5, Pleno, EINFAC 9891528011722763296316, Relator Desembargador Federal Danilo Nogueira 12/03/2013, p. 78.
10. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da condenação as custas e os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 84497180473617594007, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 06/06/2014)