PROCESSO Nº: 5832210-63.7395.20.9.1671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADO: Francisco Jose Moreira Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ferreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, por reconhecer configurada a prescrição dos créditos tributários. A sentença ainda condenou a Parte Demandada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. 2 O art.174 do CTN estabelece que o prazo prescricional para ação de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva. 3. A Execução Fiscal que Lucas Gabriel Gonçalves os presentes embargos visa cobrar débitos de natureza tributária, referentes ao IRPF dos exercícios de 2002/2003, constituídos mediante Auto de Infração, com notificação pessoal do contribuinte em 18/02/2007. 4. Assim, com a constituição definitiva do crédito tributário ocorrida em 01 de outubro de 2007, foi inaugurado o prazo de prescrição para o ajuizamento da Execução Fiscal. A referida execução, por seu turno, foi ajuizada em 11 de julho de 2012, vale dizer, um mês antes do quinquênio legal. 5. Dessa forma, resta claro que a pretensão executória foi exercida antes do decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, do CTN. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 23726508715504510821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2022)