PROCESSO Nº: 7347864-65.5379.12.2.5632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CLODOMIRO MATHEUS MARTINS ADVOGADO: THIAGO CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL FREITAS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DE APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Caso em que o autor de ação ordinária teve indeferido o pedido de gratuidade judiciária e interpôs, à época, agravo de instrumento que findou desprovido por este Tribunal e os recursos excepcionais então manejados pendem de apreciação. Com o regular processamento do feito no primeiro grau, a sentença findou prolatada e restou desafiada por apelação que, à míngua de preparo, restou inadmitida, e daí o presente agravo. 2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita obriga a parte a proceder o recolhimento das custas do processo, bem assim preparar os recursos vindouros. Note-se que os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão deste Regional que desproveu o agravo de instrumento manejado que alegava estado de pobreza, não possuem efeito suspensivo e, portanto, não retiram a eficácia que emana daquele julgado que, como dito, rejeitou o pedido de justiça gratuita. Assim, revela-se correta a decisão agravada que, ao depois, inadmitiu a apelação interposta contra sentença, à míngua de preparo. 3. Agravo de instrumento desprovido. PFM
(PROCESSO: 68588200772508910032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2016)