CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FIES. TAXA DE JUROS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERCENTUAL DE 9% AO ANO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.842/2010 BACEN. LEI 23.490/2010. ÍNDICE DE 3,4% AO ANO.
1. A cláusula Décima Quinta do referido contrato prevê aplicação de juros à taxa de 9% ao ano, com capitalização mensal. A Resolução nº 2.647/99 do Banco Central do Brasil regulamenta os dispositivos da Medida Provisória nº 6.848-3/99, instituidora do FIES, possibilitando a cobrança de juros na razão de 9% ao ano.
2. A partir da Resolução nº 3.842/2010/BACEN e da Lei nº 12.202/2010, a taxa de juros sofreu uma redução significativa, passando a ser delimitada no percentual de 3,4% ao ano, aplicada no saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do FIES, inclusive para aqueles anteriormente formalizados.
3. Homologada a desistência da apelação da CEF e provimento, em parte, da apelação do embargante para determinar a incidência de juros de 3,4% ao ano, a partir da vigência da Resolução nº 3.842/2010/BACEN.
(PROCESSO: 590872831080372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA BRENDA PEREIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2015)