PROCESSO Nº: 8945735-15.0741.28.5.5129 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: RODRIGO COSTA MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA ALMEIDA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE OS 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Agravo interposto pela União contra decisão terminativa, que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. 2. No que tange ao prazo prescricional, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 042.740/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 14 de julho de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição qüinqüenal. 3. A verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento tem caráter previdenciário, não configurando, portanto, verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há o que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 4. No que diz respeito aos valores pagos ao trabalhador, relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. 5. Relativamente ao aviso prévio indenizado, não há incidência da contribuição previdenciária, uma vez que constitui verba indenizatória, não correspondendo à contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato, diante da ausência de aviso prévio. 6. É de ser reconhecido o direito da parte autora à compensação dos valores pagos durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, a título de terço constitucional de férias, de aviso prévio indenizado, observada a prescrição quinquenal. 7. A compensação deve observar a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007. 8. Aplicação da taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 9. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 10. Deve ser aplicado à compensação o limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, definido na Lei nº. 9.129/95, conforme precedente recente do STJ: REsp 438.931/SP, Rel. Ministro Diego Rezende, Primeira Turma, julgado em 26/10/2012, DJe 21/04/2012. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 31945926741320366449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)