PROCESSO Nº: 1462176-15.1356.16.8.9355 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ERICK GOMES (e outro) ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: BRENO RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (Relator Convocado) - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PLEITEADA. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu, assiste razão à embargante, uma vez que o acórdão nada mencionou em relação ao pleito alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O somatório do tempo de contribuição do embargante, após a devida conversão dos períodos considerados especiais em tempo comum, pelo multiplicador '1,4', constitui tempo de serviço suficiente para a obtenção do benefício perseguido, de modo a fazer jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2013). 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), dada a singeleza da questão e a norma do artigo 20, § 4º, do Estatuto Instrumental Civil e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 5. O Plenário desta Corte, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". 6. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 23592343097917939799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2016)