PROCESSO Nº: 9166119-14.9109.6.9.4609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA CHRISTIANO CARLOS EDUARDO CAVALCANTI - EPP ADVOGADO: KELSEN LAFAYETE GOES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEANDRO NOVAES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que reconheceu a decadência do crédito relativo à competência de 12/2004, integrante do CAIO PIRES nº 92.112.183-8. 2. A dívida objeto da Execução Fiscal teve origem em Declaração Informadora dos Débitos (ENZO PINTO - DCG BATCH) apresentada pelo próprio executado, de maneira que, nos termos da Súmula 436, do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. Considera-se constituído o crédito exequendo - decorrente de contribuição previdenciária - a partir da declaração da obrigação tributária, mediante entrega da GFIP, independentemente da emissão da MARIA SOPHIA DA ROCHA - DCG Batch. 4. Não restou ultrapassado o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os fatos ocorridos no ano de 2004, uma vez que a constituição definitiva dos créditos em alusão se deu mediante entrega de declaração pelo contribuinte (GFIP), ocorrido em 2005, não se perfazendo o lustro decadencial, relativamente ao crédito em discussão. Agravo de Instrumento provido. leaf
(PROCESSO: 33501464072897329662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2016)