PROCESSO Nº: 5793426-68.7428.1.2.3337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: LEVI MONTEIRO (e outro) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de limitação dos índices de reajuste pelas instituições de ensino visando à manutenção do equilíbrio no contrato administrativo, com o objetivo de adequar a execução do financiamento estudantil à disponibilidade orçamentária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21019521768574067353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2016)