PROCESSO Nº: 1237836-35.1451.12.10.3924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO COSTA ADVOGADO: Davi Ribeiro Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa das Neves De Lavor Passos EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FINANCIAMENTO PELA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL. ART. 618, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, em razão do reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 332, § 1º, c/c 487, II, do CPC. 2. Na inicial, a parte autora alega que adquiriu imóvel por intermédio do Programa "Minha Casa minha Vida", e que identificou inúmeros problemas internos e externos em sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, dentre outros. 3. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 9.890.753 - DF (31163102173-5). STJ, REsp 1.172.306/DF, Relatora: Ministra Ana Luiza Cardoso. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 0800837-65.8700.29.12.2251 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: NATHAN LIMA FILHO Data de Assinatura: 24/11/2019). E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: 84949471113344996333, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, Julgamento: 11.6.1125). (TRF5, Processo: 05535325151376738070, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, Julgamento: 14.3.1329). 4. Da análise dos autos, observa-se que: a) a documentação carreada evidencia que o imóvel foi entregue à parte autora há mais de 5(cinco) anos; b) os danos presentes no imóvel foram comunicados à CAIXA em 19/09/2021; c) a presente ação foi ajuizada em 08/07/2021; d) a ora apelante, em sua petição de emenda à inicial, afirmou que os vícios construtivos se evidenciaram desde a entrega do imóvel; e e) a ora apelante não apresentou comprovação de tempestiva interrupção do decurso do prazo prescricional quinquenal, apesar de regularmente intimada para se manifestar a respeito. Forçoso, portanto, o improvimento do recurso, uma vez que se depreende que os vícios construtivos só foram reclamados após o prazo quinquenal de garantia. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90176067079947000213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)