PROCESSO Nº: 0837819-57.8990.27.1.8944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CALEBE DAS NEVES ADVOGADO: Emanuel Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda das Neves Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA EXEQUENTE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFAL contra sentença que declarou a prescrição e a coisa julgada para extinguir, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença promovido pelo particular visando compelir a apelante a cumprir obrigação de pagar no valor de R$ 868.815,83, fundada em título executivo formado na Ação Civil Pública 0940109-81.3535.8.10.8230. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante que a sentença não poderia deixar de impor a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que a parte não apresentou pedido expresso neste sentido, tendo em vista que tal condenação é consequência lógica da sucumbência e integra o pedido, na forma do art. 322, §1º do CPC, mesmo que se trate de decisão extintiva do feito sem resolução do mérito. Ao final pede a reforma da sentença para condenar a exequente/apelada em honorários sucumbenciais. 3. Discute-se a possibilidade da condenação do exequente em honorários advocatícios, em razão de sentença que acolheu a arguição de coisa julgada além de declarar a prescrição para extinguir, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença proposto pelo particular. 4. O tema honorários advocatícios se caracteriza como matéria de ordem pública, razão pela qual, ainda que inexistente pedido expresso da parte, encontra-se disciplinado no art. 322, §1º, do CPC, como sendo pedido implícito. Assim a imposição deste ônus processual é obrigação do órgão jurisdicional, independente de pedido, e pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. No presente caso, em que o cumprimento de sentença foi extinto em razão da coisa julgada e da prescrição, na qual a executada apresentou impugnação e diversas manifestações, é cabível a condenação da exequente/apelada em honorários advocatícios sobre o proveito econômico por ela pretendido indicado na inicial, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, ainda que a sentença tenha sido extinta sem resolução do mérito, conforme previsão do §6º do dispositivo legal supra. 6. Registre-se que foi deferido à demandante o pedido de justiça gratuita através de decisão interlocutória proferida em 20/2/2019. Caberia à ora apelante ter se insurgido contra tal decisão pela via do agravo de instrumento, conforme determina o art. 1.015, do Código de Processo Civil. Tendo a apelante se mantido inerte, apesar de devidamente intimada, bem como não ter se insurgido contra o deferimento de justiça gratuita na apelação, operou-se a preclusão. 7. Apelação provida para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos I ao IV, do §3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o montante exequendo indicado na inicial, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º da Lei Adjetiva Civil.
(PROCESSO: 59608950331146574652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)