DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. THOMAS DA COSTA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, 337-A, I). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. FISCALIZAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Condenação em primeiro grau pela prática de crimes de sonegação de contribuições previdenciárias (CP, 337-A, I) em continuidade delitiva (CP, 71). Julgamento e dosimetria punitiva fundadas na compreensão de que autoria, materialidade delitivas e circunstâncias jurídico-penais restaram perfeitamente comprovadas de acordo com a prova dos autos.
2. Apelação. Alegação de não intimação para defesa em prévio procedimento administrativo fiscal e de realização de fiscalização por aferição indireta. Considerando que a empresa tinha sócios "laranja", eram esses que deveriam - não a autora, como administradora de fato - figurar no processo fiscal, como de fato figuraram. A aferição indireta tem base legal e goza de presunção relativa de legitimidade, sendo perfeitamente admissível para fins de constituição do crédito na seara tributária.
3. Se os delitos são praticados em competências distintas e sucessivas ao longo do tempo, nas mesmas condições de tempo, lugar, meio de execução, nos moldes do CP, art. 71, deve aplicar a causa de majoração pelo concurso de crimes intitulada "continuidade delitiva".
4. Não se configura a confissão espontânea quando a admissão do fato é acompanhada de teses defensivas, traduzindo a figura da "confissão qualificada".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 966366631040994, ANDRÉ RAMOS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/08/2014)