PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Não procede a alegação de erro material aventada pelo embargante. Isso porque no acórdão ora combatido, diferentemente do alegado, não há qualquer referência à condenação do INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, mas apenas a determinação de que a autarquia previdenciária concedesse o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, em conformidade, portanto, com o pleito inicial.
2. Por outro lado, procede a alegação de obscuridade.
3. Da análise dos autos, verifica-se que, em primeiro grau, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, com fulcro no art. 20, parágrafo 3º do CPC e na Súmula n.º 111 do STJ, condenação esta que foi integralmente mantida no acórdão embargado.
4. Ocorre que, a despeito de manter esta parte do dispositivo da sentença, esta Primeira Turma deu parcial provimento à remessa oficial no tocante à verba honorária, havendo, de fato, obscuridade a ser sanada.
5. Deve ser sanada a obscuridade alegada nos seguintes termos: onde se lê "Parcial provimento da remessa oficial quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios", leia-se "Parcial provimento da remessa oficial apenas quanto à correção monetária."
6. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 2503798275975599343733, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX THOMAS SANTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2013, PUBLICAÇÃO: 25/10/2013)