PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação cível, após ato ordinatório da Vice-Presidência ter determinado o retorno dos autos ao órgão julgador para fins de ajuste à decisão proferida pelo STJ no REsp 8.665.413/PR.
2. A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 7608915/PE; DJe 18/03/2012), fixou o entendimento segundo o prazo decadencial decenal será aplicável também aos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523/97, tendo como termo a quo o início de vigência desta norma, em 28/06/97.
4. No caso dos autos, o benefício de pensão por morte percebido pela autora, ora apelante, foi concedido em 01/12/1984, tendo seu direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial findado em 28/06/07, motivo pelo qual a presente ação - ajuizada em janeiro de 2010 - encontra-se fulminada pela decadência.
5. Precedentes do Plenário e da Segunda Turma desta Corte (EIAC268862/03/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 22/06/2013; AC704897/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/11/2013; AC151419/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/08/2013).
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67282419731311243875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 18/11/2014)