PROCESSO Nº: 8902039-46.1265.30.10.1656 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO APELANTE: ALAIDE MARIA RITO ADVOGADO: THIAGO SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) ADVOGADO: JOAQUIM ALVES EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. OBRIGATORIEDADE DA MUTUÁRIA RESIDIR NO IMÓVEL MUTUADO COM RECURSOS DO SFH. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO ARREMATANTE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 49821185484267293992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)