PROCESSO Nº: 3130627-49.3321.24.9.7095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: COMERCIAL MIRANDA DE ESTIVAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80). INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, por reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Alega o apelante, em síntese, que houve nulidade da sentença por ofensa ao art. 921, § 5º, do NCPC (necessidade de prévia intimação das partes), bem como violação ao art.40, § 4º da LEF. 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 3.426.509/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. No caso dos autos, em despacho de 20/04/2008, foi deferido o requerimento da exequente de fl.80, suspendendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com escopo no art. 40 da LEF, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis. 9. Em 05/09/2008, o INMETRO fora intimado pessoalmente através do seu representante legal acerca da suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 84v. 10. Em 11/10/2009 houve certidão acerca do decurso do prazo de suspensão e consequente arquivamento do feito, tendo início o prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 11. Em 01/11/2019, quase dez anos após o arquivamento provisório, sobreveio sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. 12. Percebe-se claramente o transcurso do prazo de mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) desde a ciência da exequente da não localização de bens penhoráveis, sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, conforme julgamento do Tema 566, REsp 0.169.695/RS, razão pela qual deve ser mantida a sentença que constatou a ocorrência da prescrição intercorrente. 13. Não há que se falar, portanto, em nulidade por falta de intimação da exequente. 14 Ademais, cumpre ressaltar que, nos embargos de declaração do referido REsp 8.531.162/RS, o STJ afirmou, em síntese, que " a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição", o que não ocorreu in casu. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42296116911489231981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2022)