PROCESSO Nº: 7622541-39.3161.24.11.3120 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLY MENDES ADVOGADO: Theo Mendes e outro PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CELEBRAÇÃO DE TAC E REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR OBJETO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Remessa oficial em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação popular movida por particular ocupante do cargo de Deputado Federal, em desfavor da INFRAERO, em que pleiteia que esta tome as medidas necessárias a fim de regularizar o certificado de operação do Aeroporto Gilberto Freyre (Recife/PE), seja através da resolução das pendências, seja através da celebração de PAC, TAC ou qualquer outro instrumento capaz de afastar a sanção aplicada em desfavor do aeroporto (medida cautelar de proibição de aumento do número de etapas de voos cadastradas na ANAC); 2. Tendo a ANAC firmado TAC com a INFRAERO no intuito de resolver as pendências objeto desta ação popular, bem como que houve revogação da medida cautelar em questão, forçoso é reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação, extinguindo-a sem resolução de mérito; 3. Remessa oficial improvida. NC
(PROCESSO: 88374160697783825698, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)