PJE Nº 8862513-30.8051.15.2.8684 EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAU - PE ADV/PROC : RYAN DA CUNHA : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PE (SENTENCIANTE: GABRIEL RAMOS) RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA JESUS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 70930118328458969512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016)