PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLA PARTICIPAÇÃO DO RÉU. IN CASU, O ACUSADO FRAUDOU E RECEBEU O BENEFÍCIO FRAUDULENTO. CRIME PERMANENTE. CONTAGEM DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO ÚLTIMO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO. O BEM JURÍDICO MERECE A TUTELA PENAL POR SER UM DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O apelante sustenta a ocorrência da preliminar de prescrição da pretensão punitiva alegando que o delito, in casu, seria crime instantâneo de efeitos permanentes e, portanto, o início da contagem prescricional se daria a partir da prática do primeiro fato delitivo, ou seja, a partir do recebimento indevido da primeira parcela do benefício.
2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime previdenciário possui duas naturezas, a depender da autoria delitiva: em sendo o beneficiário o autor, é crime permanente e, em decorrência disso, a contagem da prescrição tem por termo inicial o último fato delitivo. Por outro lado, quando o autor é terceiro não beneficiário, trata-se de crime instantâneo de efeitos permanentes e a contagem da prescrição tem início com a prática do primeiro fato delitivo. No caso concreto, verifica-se que o acusado recebeu o benefício fraudulento. Trata-se, portanto de crime permanente.
3. Ao analisar as datas da prática do último fato delitivo, do recebimento da denúnica e da publicação da sentença, e ainda considerando a pena aplicada in concreto e o prazo previsto no art. 109, V, do Código Penal, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
4. No mérito, há de se afastar a ideia de inconstitucionalidade do crime de estelionato, tendo em vista que o bem jurídico protegido é um direito constitucional e o alto grau de reprovabilidade da conduta justifica a sua criminalização.
5. Acerca da circunstância atenuante de confissão espontânea entende-se pela não incidência devido ao que dispõe a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça;
6. Deferimento do benefício de justiça gratuita devido à hipossuficiência do apelante;
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77462271610183450677, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FERNANDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: 18/04/2015)