Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Carvalho PJENº: 4552527-15.8918.26.6.9749 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO ARAÚJO ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES GOIS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DO IRPF. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Há expressa manifestação de que a Fazenda Nacional, ainda que em sede de apelação, reconheceu fazer o autor jus à isenção do IRPF prevista na legislação, não se prontificando, todavia, a resolver administrativamente a situação trazida a litígio, fato que demonstra a pretensão resistida. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03696484109685523800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)