PROCESSO Nº: 5328888-78.1285.8.9.3888 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: RAFAEL JESUS NICOLAS ARAÚJO (e outro) ADVOGADO: SAMUEL FERREIRA (e outro) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (e outro) ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE AZEVEDO - CONVOCADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso, determinando que a Instituição de Ensino efetuasse o pagamento ao Autor/Embargado (Auxiliar de Enfermagem) das diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem, referentes ao período de 09/09/2008 a 31/08/2012. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que, de acordo com a Súmula nº 378, do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que desempenha função diversa da originária faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que ocorreu o desvio de função, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração. 3. Foi dito, ainda, que os relatórios individuais de desempenho do servidor e os planos individuais de trabalho acostados aos autos registram, claramente, que o Autor (registrado no COREN como Enfermeiro), pelo menos de janeiro de 2008 até dezembro de 2012, exerceu a função de Enfermeiro, no Hospital Universitário Anthony Teixeira. 4. A pretensão de que a matéria decidida seja reapreciada e, de consequência, seja reformado o Acórdão, refoge ao espectro de abordagem deste recurso. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 07014210899678082325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015)