EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. - MANUELA DA MOTA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE PAGAMENTO NÃO FINALIZADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que houve o início do processo de pagamento nº 72872.358400.8294-28 de exercícios anteriores, contudo, diante da ausência de declaração do autor de não ajuizar ação contra a instituição de ensino, o processo não se encontra finalizado, seguindo orientação da Portaria Conjunta nº 02/12. 3. Na espécie, concluiu-se que o prazo prescricional para reclamar a pretensão sequer se reiniciou, de acordo com o art. 9º do Decreto n.º 98.892/32, uma vez que não se verificou a finalização do processo de pagamento, com o estabelecimento da programação financeira para quitação do débito e o lançamento da dívida "em despesas em exercícios anteriores". 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 69628160200323336797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)