TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 314 STJ. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40, LEI 6.830/80, INCLUÍDO PELA LEI 43.848/2004. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório dos autos (ultimado de acordo com o art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80), foi dada vista dos autos à Fazenda Pública, em observância ao disposto no parágrafo 4º da mesma norma, incluído pela Lei nº 11.051/2004, a qual não apontou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
2. A prescrição intercorrente é definida na Lei 6.830/1980, art. 40, determinando que o juiz suspenda "o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Após o decurso do prazo de 01 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, recomeçando a contagem do prazo prescricional, nos termos do parágrafo 4ª, art. 40, da lei acima referida. Inteligência da Súmula 314 do STJ.
3. Manutenção da sentença que decretou de ofício a prescrição intercorrente, haja vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 045787996452186, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: 22/08/2015)