PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. VICENTE CAVALCANTI QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DOS FATOS GERADOS DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DUAS DAS TRÊS CDAS QUE INTEGRAM Á EXECUÇÃO FISCAL E DO INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
II. Cabível a condenação da parte impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
III. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 3546486510557886232099, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/07/2014)