AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 3135780/SP E RESP 4419598/RS). PARCIAL PROVIMENTO.
1. A alegação da agravante referente à natureza remuneratória do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária não se reveste de relevância jurídica, uma vez que a pretensão recursal encontra-se em colisão com o entendimento pacificado no STJ de que não incide a contribuição previdenciária sobre tal importância, visto que a mesma possui natureza compensatória/indenizatória. REsp 9864671/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
2. Por outro lado, merece ser reformada a decisão agravada no que diz respeito à exclusão das horas extras da base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que o STJ tem entendimento de que tal verba possui natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de tal encargo. REsp 8426545/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
3. Agravo a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 71707474683429207471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2015, PUBLICAÇÃO: 02/04/2015)