PROCESSO Nº: 7789455-87.8041.21.10.2885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Vinicius Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1660907-72.0367.16.12.8260 - 5ª VARA FEDERAL - PB (BMCA) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que não conheceu de exceção de pré-executividade (ID 6999034.7951529), ao argumento de que é nulo o crédito tributário por ausência de notificação do contribuinte no processo administrativo tributário, pois, nula a notificação por referência de informação no sítio da internet dos correios, sendo esta matéria de ordem pública, cognoscível mesmo que não tenha sido objeto de prévios embargos à execução. 2. A decisão agravada (ID 1487728.8919508) consignou que a parte agravante já havia exercido o seu direito de defesa nos autos do processo de execução fiscal por meio de embargos à execução, estando precluso o conhecimento de matéria conhecida ao tempo da oposição dos embargos e não alegada (art. 507 c/c art. 508, ambos do CPC). 3. O conhecimento de exceção de pré-executividade somente há de se fazer em relação a fatos supervenientes ou mesmo nos autos dos respectivos embargos execução, o que não é hipótese em apreço. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34206279909522016262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)