PJE 7727074-10.1344.4.10.8186 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma. 2.Sustenta, a DPU, que 1) quando da dosimetria e especificamente no que toca à pena aplicada a ÍCARO DA SILVA pelo crime de tráfico de drogas, o modus operandis não poderia ter sido sopesado negativamente; 2) quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, não teria restado suficientemente comprovado que o apelante havia acondicionado as armas no carro de maneira dissimulada; por fim, 3) não teria se configurado o concurso formal impróprio (ID. 2216842.76534447) 3.Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 4.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 5.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 6.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 7.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a defesa, através da via estreita eleita, rediscutir detalhes atinentes à dosimetria e à tipificação sobre os quais este Julgador já pontuou, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 8.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 17130548337114045091, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)