Previdenciário. Revisão de benefício. Apelação contra sentença que determinou a revisão de aposentadoria pela aplicação da variação nominal da ORTN/BTN sobre os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.
1. A relação jurídica entre a Previdência Social e seus segurados tem natureza estatutária, portanto, passível de modificação nos termos da lei, respeitando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
2. Consoante recente julgado do Pleno deste Tribunal (AC 723.794 - PB, de 09 de abril de 2013, da minha relatoria), o prazo de decadência, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, pode incidir sobre pretensão de revisão de benefício deferido antes de sua vigência.
3. Na hipótese em exame, o benefício foi concedido em 1980.
4. A Medida Provisória 7.022-41/98, fixou o prazo decadencial de cinco anos para pleitear-se a revisão, o qual restou consumado em outubro de 2003.
5. A parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em outubro de 2003, porque, apenas, em junho de 2012, ajuizou a presente ação.
6. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito de pedir a revisão.
(PROCESSO: 86606422580761139246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2013, PUBLICAÇÃO: 14/09/2013)