PJE nº 2414740-45.2770.18.2.8786 APELANTE: LUCAS MOREIRA: VINICIUS NUNES APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA - AL RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR CASTRO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos nos 76.665/64 e 54.778/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, no período de 27/09/1979 a 02/03/1999 e de 11/02/2005 a 20/09/2012, atividades com exposição a ruído acima dos limites de tolerância, fazendo jus à aposentadoria especial. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 442337/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. Como o período laborado pelo autor foi reconhecido como insalubre em face do agente nocivo ruído, eventual fornecimento pela empresa de EPI não descaracterizaria a especialidade do tempo de serviço para aposentadoria. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 71327056435325644002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2015)