PROCESSO Nº: 6582138-50.2288.4.11.5032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY NOGUEIRA DE MORAIS VICENTE NUNES ADVOGADO: Cauê Silveira ADVOGADO: Pricylla Stephany Jesus APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PAULO CALDEIRA ADVOGADO: Yuri Moura ADVOGADO: Pricylla Evelyn Alves APELANTE: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Araújo ADVOGADO: Pricylla Júlia Moreira APELANTE: GUILHERME NOVAES MORAIS JOÃO GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Arthur Ferreira ADVOGADO: Pricylla Emanuelly Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO FEDERAL E PARTICULARES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelos Particulares em face do acórdão dos primeiros Declaratórios opostos. 2. Insurge-se a União Federal alegando que o acórdão teria sido omisso quanto aos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva para figurar na demanda; b) culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, afastando a possibilidade de responsabilização civil do Ente Público por cuidar e manter as Rodovias. 3. O acórdão consignou, expressamente, que "não obstante o trecho da rodovia em que trafegava o veículo acidentado se apresentasse em bom estado de conservação, o BAT lavrado pela PRF não mostra placas de alerta sobre animais na pista no trecho específico onde ocorreu o acidente fatal, bem como informa que o acidente ocorreu em um estado de escuridão total e, ainda, pelas fotos do BAT, é possível perceber que o acostamento não se encontra bem conservado. Importa, no ponto, mencionar que, apesar de na rodovia BR 405 serem recorrentes acidentes envolvendo animais, os demandados não adotaram as mínimas medidas preventivas necessárias. É esse conjunto de fatores que, conjugados, confirma a falha no serviço prestado pelo DNIT/Polícia Federal e o nexo de causalidade entre o dano moral suportado pelos demandantes e a omissão atribuída aos demandados. Como consequência, in casu, impõe-se a responsabilidade reparatória por parte destes. A responsabilidade dos demandados é solidária, por serem ambos os entes públicos responsáveis por zelar pela segurança malha rodoviária federal. Nesse sentido: 'é solidária a responsabilidade da União e do DNIT nos casos de acidentes provocados por animais soltos em rodovia federal, pois compete à Polícia Rodoviária Federal o policiamento e vigilância das rodovias e estradas federais, inclusive quanto à presença de animais na pista, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 9.503/97. (...) (PROCESSO: 69520702613954133223, AC000527/RN, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 18/10/2015, Publicação: DJE 13/12/2015 - Página 122)' ". 4. No que toca ao pronunciamento requerido nos Embargos dos Particulares, no sentido de que não houve pronunciamento acerca da fixação dos honorários advocatícios, não merece guarida. 5. O acórdão embargado deixou claro que não incidiria a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, tal como entendeu o Magistrado singular, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, do dispositivo retromencionado. Embargos de Declaração da União Federal e dos Particulares improvidos. tcv
(PROCESSO: 00168920726987390005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)