CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA CONTESTAÇÃO E REGULAR PROCESSAMENTO.
1. Havendo, em notificação colacionada aos autos, notícia da cessão de crédito do Banco Panamericano S/A em favor da CEF, mostra-se legítima a figuração dessa na demanda, sendo insubsistentes as defesas fundadas em afronta ao Código Civil (artigo 290) e à vedação à requisição de direito alheio em nome próprio. Preliminar de ilegitimidade da CEF rejeitada.
2. Consoante entendimento adotado nesta Corte (AGTR nº 569292, 1ª T.), não se justifica a rejeição de notificação pelo simples fato de a mesma ter sido promovida por cartório de localidade diversa, apesar de esta restrição constar da Lei nº 8.935/1994 e de diplomas normativos estaduais. Preliminar de nulidade por descumprimento de pressuposto processual inerente à busca e à apreensão rejeitada.
3. Atendendo à finalidade da norma, a entrega de comunicação relativa à citação no endereço do devedor é válida, não havendo que se cogitar de vício em sua realização em razão de a entrega se efetivar a pessoa diversa. Preliminar de nulidade da citação rechaçada.
4. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, o lapso para oferecimento de contestação se inicia com o cumprimento da medida liminar nas ações de busca e apreensão.
5. Hipótese em que, consideradas as disposições supra, há de ser acolhida prefacial de nulidade por falta de contestação em afronta ao contraditório e à ampla defesa, eis que, não tendo sido localizado o bem em disputa e ausente comando específico de citação independente dessa, não se iniciou o prazo para contestar, não podendo a sentença antes do transcurso desse ser proferida. Preliminar de nulidade fundada em afronta ao contraditório e à ampla defesa acolhida.
6. Evidenciado o vício referido, a sentença deve ser declarada nula, abrindo-se lapso para oferecimento de contestação e se impondo o regular processamento da demanda.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 79205179372686800923, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIANE VIANA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 03/03/2015)