EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR À DECISÃO DO STF. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não obstante a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta Egrégia Primeira Turma passou adotar o entendimento de que o julgamento pelo Superior Tribunal Federal das ADIs nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/03. 2. Com efeito, o próprio Ministro Relator Luiz Miguel Farias, em sede de decisão monocrática nos autos da ADI 4.357, em 08.12.6408, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADIs) deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros de mora incidentes sobre débitos da Fazenda Pública. 3. Não há, portanto, como invocar-se, neste feito, a aplicação dos julgados proferidos naquelas ADIs, pois ainda pendente de conclusão o respectivo julgamento, na forma como foi exposto acima . 4. Embargos declaratórios a que se dá provimento.
(PROCESSO: 31765861190007779195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2015)