HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEVI CAVALCANTI, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba.
2. Paciente indiciado pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do CP (ameaça) quando, na qualidade de Presidente da Colônia de Pescadores do Município de Coremas/PB, entre os dias 22 e 13 de junho de 2011, ameaçou RAFAEL CAMPOS - Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba - e outros servidores do Ministério do Trabalho, no momento em que as aludidas vítimas efetuavam visita técnica em Coremas para facilitar o requerimento, por parte dos pescadores artesanais, do benefício do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal.
3. Alegação de ausência de condição de procedibilidade pela falta de representação da vítima por se tratar de crime de ação penal pública condicionada.
4. Suficiente o Ofício n.º 22/2011, subscrito pela vítima ALICE RAMOS e recebido pela autoridade policial em 03/03/20011, narrando os fatos e demonstrando o interesse em ver o ofensor processado, tendo-o como representação em desfavor do autor do fato para fins de processamento da persecução penal, prescindindo, pois, a ação penal de qualquer formalidade Precedentes do STF.
5. Quanto às demais vítimas, também servidores do MTE, foi reconhecida a extinção da punibilidade em favor do paciente, pela ocorrência de decadência, nos termos do art. 38, CPP c/c art. 107, IV, do CP, face a ausência de manifestação daquelas no prazo legal, não sendo o caso, pois, de extensão de tal decisão à vítima restante MIGUEL CAVALCANTI.
6. O trancamento de ação penal é medida extrema que somente se permite nos restritos casos de atipicidade flagrante da conduta, de ausência de elementos mínimos a embasar a acusação ou ocorrência de extinção de punibilidade.
Ordem denegada.
(PROCESSO: 81861906599435386783, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)