PROCESSO Nº: 0817980-15.4899.9.7.5349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. A. D. S. ADVOGADO: Cyntia Nunes Tavares REPRESENTANTE(PAIS): THALES MORAES CLEMENTE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Martins - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FILHO MENOR DE 21 ANOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pensão por morte. Entendeu o magistrado de base que não restou comprovado que o falecido desenvolvia suas atividades em regime de economia familiar, à época do falecimento, visto que além dos documentos sindicais, não foi apresentada nenhuma prova relevante em nome do de cujus, com o intuito de demonstrar que o mesmo exercia a profissão de agricultor, bem como que a prova oral colhida em audiência se demonstrou insuficiente para reconhecer o direito vindicado. Sem custas processais, haja vista a gratuidade da justiça deferida. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que comprovou nos autos, através de provas documentais listadas na Instrução Normativa nº 77/2015, contemporâneas ao período exigido e depoimento testemunhal harmônico, que o falecido ostentava a condição de segurado especial. Requer o provimento do recurso para julgar procedente a demanda, com reconhecimento da condição de segurado especial do falecido e consequente condenação da parte recorrida a implantar o benefício de pensão por morte, a contar do requerimento administrativo, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) incidentes sob o valor da condenação. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. No que tange à comprovação do falecimento de Carlos Eduardo da Paz, consta nos autos Certidão de Óbito em 27/03/2016, datada de 16/03/2016 (id nº 4533997.42799118 - p. 25). 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. Verifica-se, conforme certidão de nascimento da demandante em 15/06/2008, datada de 22/06/2016 (id nº 7188616.57255431 - p. 05) que é menor de 21 anos e o falecido é seu genitor, razão pela qual se presume a condição de dependência econômica da autora perante o de cujus. 7. Em relação à qualidade de segurado do de cujus, a demandante juntou aos autos documentos dentre os quais destacam-se (id n° 8315772.13389825 e 2587556.67682800): certidão de óbito do instituidor em 07/06/2016, em que consta sua profissão como a de agricultor, datada de 22/04/2016; certidão de casamento do instituidor com a Sra. Juan Caldeira Clemente (genitora e representante da demandante) em 20/12/2008, em que consta sua profissão como a de agricultor, datada de 21/04/2008; certidão de nascimento da demandante em 01/12/2008, em que consta a profissão do instituidor, seu genitor, como a de agricultor, datada de 25/10/2016; CTPS do instituidor com diversas anotações de 1991 a 2012; notas fiscais de produtos agrícolas, em nome do instituidor, datados de 2012 e 2016; declaração da proprietária da terra que afirma que o instituidor trabalhou, individualmente, em sua propriedade de 28/07/2008 a 14/07/2008, de 29/04/2009 a 15/02/2011 e de 27/09/2012 a 05/02/2016 como arrendatário, datada de 29/11/2016; cadastro individual E-SUS em nome do instituidor, em que consta a sua profissão como a de agricultor, datado de 27/03/2014; declaração de exercício de atividade rural pelo período de 18/04/2008 a 14/02/2008, de 08/10/2009 a 24/04/2011 e de 03/08/2012 a 18/05/2016, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abaiara - CE, em nome do instituidor, em que consta a sua profissão como a de agricultor, datado de 28/11/2016; ficha de matrícula escolar em nome da demandante em que consta a profissão do instituidor, seu genitor, como a de agricultor, sem data. 8. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, com apresentação de documentos dotados de caráter público (certidão de nascimento da demandante, certidão de óbito e casamento), com a indicação de exercício de atividade rural pelo de cujus, verifica-se que os elementos de prova analisados em conjunto, indicam uma contradição, uma vez que o extrato do CNIS apresenta diversos vínculos empregatícios entre 1991 e 2012. 9. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 3184709.70217259 - p.08), que o de cujus havia exercido atividade urbana remunerada de 08/06/1991 a 09/06/1993, na São Martinho SA; 07/12/1995 a 15/06/1991, na Gerência Recursos Humanos e Serviços Temporários LTDA; 20/11/1995 a 29/05/1995, na Ferreira e Mesquita LTDA; 11/05/1998 a 24/03/1998 na Geor Art. Const. Ind. Com. Rep. LTDA; 15/08/1998 a 29/02/1988 na Emprecon Empreendimentos de Engenharia e Construção LTDA; 29/10/2002, sem data fim e com última remuneração em 05/2002, na Persil Prestadora de Serviços Rurais SC; 29/08/2003, sem data fim e com última remuneração em 09/2003, na Monterreis Serviços Rurais SC LTDA; 15/09/2004, sem data fim e com última remuneração em 08/2004, na Camila Rocha Aparecido Blumer; 01/10/2006 a 04/06/2008, no Município de Abaiara; 30/03/2008 a 31/07/2008, na Advance - Indústria Têxtil LTDA; 29/06/2009, sem data fim, na JBS Construções e Serviços LTDA; 22/01/2011 a 28/02/2011 e 17/04/2012 a 07/08/2012, na R. Maluf Engenharia e Construções LTDA. Importante pontuar, ainda, que a atividade rural para fins de subsistência do núcleo familiar não se compatibiliza com um histórico laboral com diversos vínculos empregatícios. 10. Ademais, em entrevista rural (id nº 6557590.43777884 - p.30) realizada perante a autarquia previdenciária pela representante da demandante, esta informou que o instituidor foi para São Paulo em 2009 e trabalhou em uma fábrica de tecidos por 6 meses e que em 2011 foi para Limeira, também por 6 meses, trabalhar como ajudante de pedreiro, bem como, que o instituidor trabalhava com tudo que aparecesse (servente de pedreiro, calçamento na rua, etc.) e que vivia do trabalho da roça e do que recebia dos bicos que fazia. 11. Desta forma, a falta de coerência entre o conjunto probatório e início de prova documental, não permitem formar convencimento acerca da qualidade de rurícola do instituidor. 12.Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, restando prejudicada. Deve-se, assim, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 14. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 74089975978242741258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)