THALES GOMES Nº 0669186-75.2256.14.2.8281 EMBARGANTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE JANDAÍRA ADVOGADO(S) : ENZO GONÇALVES e outros EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA/RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO DIAS DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97970945453155610574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2014)