PROCESSO Nº: 5667753-51.9161.28.10.7906 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: IGOR ALVES (e outro) APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA (e outro) ADVOGADO: FABRICIO BELTRAO DE BRITTO (e outro) REL. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA Processual Civil. Embargos à Execução. Repasse da complementação do FUNDEF. Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Pendência de ações civis ordinárias no STF. Irrelevância. Exigibilidade do título judicial. Vinculação do débito. Impossibilidade. Natureza Indenizatória. Prevalência. Precedentes desta Corte. Apelação do Município provida. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 16498269012768196600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2016)