CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEF. SERVIDORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS PARCELAS DESCONTADAS. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Apelações interpostas pelo Particular e pela CEF, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Nova Palmeira, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação à pretensão autoral em desfavor da Municipalidade, e julgou procedente, em parte, o pedido formulado pela Autora, para declarar a inexistência de débito da mesma perante a instituição financeira, em decorrência do contrato de empréstimo em consignação firmado entre elas, estritamente quanto às parcelas comprovadamente já descontadas diretamente de seu vencimento, e as que porventura forem descontadas do salário da mesma no decorrer do prazo contratual.
2. Se a obrigação de indenizar deduzida como pedido na petição inicial, diz respeito à ausência de repasse dos valores descontados à CEF, e o suposto dano ocasionado à Autora em face da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, revela-se inquestionável a existência de litisconsórcio necessário entre os Réus, o que faz reconhecer a competência desta Justiça Federal para o julgamento do feito, consoante o disposto no art. 109, I, da Carta Magna.
3. Não havendo o repasse dos valores das parcelas do empréstimo por parte do ente municipal, a instituição financeira tem o dever de promover diligências a fim de verificar se a Autora contribuiu para a situação de inadimplência, e não, atribuir esse ônus ao correntista.
4. "A cláusula que impõe o pagamento de empréstimo consignado em folha de pagamento pelo servidor em razão de ausência do repasse da prestação deduzida do contracheque, quando o órgão público recolher a parcela devida, mas deixar de realizar a transferência do valor descontado ao banco, é abusiva, pois constitui verdadeiro bis in idem, e pode acarretar a cobrança indevida pela CEF de valores já quitados, bem como o envio de cartas dos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA) com ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes, como ocorreu na hipótese, configurando o dano moral." (AC nº 206445/PE, Des. Fed. João Pedro da Paz, DJ: 25/02/2006).
5. Apelação da Autora provida, e Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 55140336168907562596, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2014, PUBLICAÇÃO: 09/10/2014)