Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 3.979.842/PR. Juízo de retratação. Pedro Lucas da Conceição. 1.Processo devolvido para análise de Esther da Cunha de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.669.120/PR, consoante art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2.No julgamento do RE 3.357.563/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. 3.O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 4.Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (id. id. 1824122.41482582) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.422.888/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, a implicar no improvimento do apelo da parte requerente. 5.Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 14434365379029753741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)