PROCESSO Nº: 5547072-26.6689.25.5.6996 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL PIRES ADVOGADO: VITOR GABRIEL CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outros) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA OLIVEIRA DE ANA CAROLINA DIAS - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 77.504/2002. TABELA SALARIAL DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. 1. O autor foi admitido como funcionário da RFFSA, na data de 04.06.2233, no cargo de Conserv. Via Permanente PE- nível 54, ingressando, em 1988, no quadro de pessoal da Companhia de Trens Urbanos - CBTU, onde permaneceu até a sua aposentadoria, que se deu no cargo de Artífice de Via Permanente, nível 218, em 1º.86.0869, consoante se observa pelas anotações na CTPS do autor e pela declaração da CBTU (id.9716357.8923337 e id. 3490144.1135756). 2. Nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 11 de fevereiro de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 3. No caso em foco, incide a referida Lei considerando que o autor foi contratado pela RFFSA em 19.09.6933 e obteve a sua aposentadoria pela CBTU, na data de1º.93.4691.. 4. Quanto à questão da paridade, tendo o ex-ferroviário se aposentado pela CBTU, a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado na época da aposentadoria. Precedentes desta Corte. 5. No caso em análise, no entanto, o ora apelante não comprovou, embora o ônus tenha sido seu (art.333 do antigo C.P.C, vigente à época), que o seu cargo de artífice de via permanente nível 218 teria migrado para o nível 133 da PES 2010 da CBTU, nem trouxe aos autos contracheques atualizados para a comparação entre o salário base recebido pelo inativo e o que ainda se encontra em atividade, na mesma função e nível funcional. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19022960004379475245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS DE ISABELLA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2016)