PROCESSO Nº: 4223086-69.2684.22.7.7525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Lopes APELADO: LUCAS DA COSTA ADVOGADO: João Gabriel Farias APELADO: JOÃO LUCAS CASTRO ADVOGADO: Vinicius Freitas APELADO: LUIZ FELIPE PIRES ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves APELADO: ODALEIA SILVESTRE ROCHA ADVOGADO: Ryan Fernandes APELADO: ONDINA SILVESTRE ROCHA ZAPATER ADVOGADO: Vinicius Souza APELADO: OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: Miguel Vieira APELADO: HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Paulo Viana APELADO: ALEXANDRE ARAGÃO REPRESENTANTE: Luiz Fernando da Rosa ADVOGADO: Pedro Lucas Pires APELADO: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Anthony Gonçalves APELADO: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: Marcelo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Peixoto EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO COM INTERESSE NA EXECUÇÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 17.041/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente RODRIGO RAMOS, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os filhos e netos da falecida. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 27.174/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 66778173582311127659, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019; PROCESSO: 59364556900802255971, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/05/2020; PROCESSO: 29123556795920592352, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2020; PROCESSO: 89424655520008567502, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2020; PROCESSO: 80052862850016791315, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista que tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidora exequente falecida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05924495594388275666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)