PROCESSO Nº: 0331513-46.6473.22.11.8608 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: GUSTAVO MORAES. CONVOCADO : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA EMENTA Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 109 e 110, da lei nº 6.880/1980. Reforma ex Leandro Correia com proventos integrais e baseados no soldo do grau imediato hierarquicamente superior. Possibilidade. Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10, F 31), adquirido no tempo de serviço Exército Brasileiro. Laudo pericial. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. Súmula 421, do STJ. Atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Apelação da união, improvida. Remessa Oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 20223641768626964259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2016)