PJE 2942232-81.8246.16.9.5949 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo de LUNA CAVALCANTI em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré no pagamento de parcelas retroativas não atingidas pela prescrição, de 18/01/2005 (em razão da prescrição quinquenal - ação ajuizada em 23/10/2010) até a completa absorção do índice pelas reestruturações da carreira, referentes à diferença entre o percentual de 28,86% e o índice que efetivamente foi implantado na remuneração do autor, corrigidas e acrescidas de juros de mora. O Juízo de origem considerou a sucumbência recíproca, com a condenação de ambas as partes em 10% sobre o valor da respectiva sucumbência. 2. Sustenta a UNIÃO FEDERAL a prescrição porque transcorrido mais de 10 anos da implantação do acordo até o ajuizamento da demanda. No mérito, pondera a ausência de vício para invalidação do acordo e a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. No recurso adesivo, a parte autora questiona a compensação pelas reestruturações da carreira e os honorários advocatícios fixados na sentença. 4. A demanda versa sobre o pagamento das supostas diferenças dos percentuais aplicados a menor, em face de acordo extrajudicial firmado entre as partes, concernentes aos 28,86%. In casu, a ação foi proposta em 28/12/2010. 5. Não se desconhece recente julgamento desta Segunda Turma, no sentido de que "a contagem da prescrição para revisar a forma de implantação do índice procedida pela Administração Pública teve seu início no instante da implantação do referido índice. Se a parte autora não concordou com o reajuste efetivado de forma administrativa, decorrente da MP 1.704, de 23/10/1998, poderia ter solicitado revisão dos valores nos cinco anos posteriores, mas não o fez, não havendo que se falar mais em possibilidade de revisão do reajuste passados mais de cinco anos do ato que reconheceu administrativamente o índice dos 28,86%". (TRF5, 2ª T., PJE 8654653-67.0107.4.3.7888, Rel. Des. Federal Ryan Barbosa, Data de Assinatura: 29/03/2020) 6. Entretanto, nos autos do PJE 7176181-85.8326.23.7.9698, trazido a julgamento na Sessão de 06/05/2020 desta 2ª Turma, os autos haviam retornado do eg. STJ que, em situação similar à presente, afastou a prescrição do fundo de direito decretada em relação ao índice de 28,86% e determinou o prosseguimento do julgamento do feito. Registre-se que essa foi a orientação que prevaleceu por ocasião do julgamento do PJE 8852417-51.7276.17.11.0177, na sessão ampliada desta 2ª Turma de 26/03/2020. 7. Conforme a orientação estabelecida no REsp 959.536/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 9/12/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Considerando que se trata de relação de trato continuado, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. 8. A matéria já se encontra pacificada. O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Também reconhecido pelo col. STF que a diferença vencimental em questão ostenta a natureza de revisão geral da remuneração. 9. Nesse passo, cabível no caso a implantação do percentual de 28,86% decorrente das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, deduzidos os incrementos eventualmente obtidos em razão dos citados diplomas legais, bem como de eventual reestruturação da tabela remuneratória do demandante. 10. Quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 310.087/SE, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 11. Os honorários foram corretamente arbitrados em razão da sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC/2015, devendo ser mantida a sentença quanto ao ponto. 12. Apelação e recurso adesivo desprovidos. pc
(PROCESSO: 83412777139553267862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)