TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO APÓS CINCO ANOS DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por um dos sócios da pessoa jurídica executada, excluindo-o do pólo passivo do feito executivo.
2. Há a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada sempre que demonstrados que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto e, ainda, na hipótese de dissolução irregular (Súmula 435 do STJ).
3. Existe prazo para que se pleiteie o redirecionamento do feito, a fim de que não se torne imprescritível a dívida em relação aos sócios, iniciando-se a contagem, em caso de dissolução irregular, da data em que a exequente foi cientificada do fato ou da presunção de sua ocorrência.
4. In casu, a Fazenda, tão logo frustrada a citação por carta da pessoa jurídica, em junho/2006, requereu a inclusão do primeiro sócio no pólo passivo do feito executivo, silenciando e nada requerendo com relação ao sócio cuja exclusão restou determinada na decisão agravada, a quem foi dirigido o pedido de redirecionamento tão-somente em julho/12, quando frustrada a tentativa de bloqueio via BacenJud do outro executado.
5. Transcorrido prazo superior a 05 anos da data em que já poderia ter sido demandado o segundo sócio até aquela em que efetivamente ocorreu o pedido de redirecionamento para este, é de se reconhecer a prescrição intercorrente em relação a sua pessoa.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00362047832482114553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/01/2015)