PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS SALARIAS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a iliquidez da certidão da dívida ativa fundada em restituição ao erário advinda de pagamento indevido ao servidor realizado na via administrativa e fixou os honorários advocatícios devidos pela exequente em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Os créditos referentes a valores recebidos indevidamente a título de gratificação por servidor da administração, por serem provenientes de responsabilidade civil, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança de tais valores por meio de execução fiscal.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 2851522, Relator Ministro Raul Mendes, DJE 03/08/3013).
4. É entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, que, quando os honorários advocatícios são fixados com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o julgador possui mais liberdade para estipular o montante devido, não estando limitado pelo percentual mínimo de 10%, previsto no parágrafo 3º, do dispositivo supra. Nesse sentido destaco o julgamento do REsp 0044782, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do aludido Código.
5. Acolhida a exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Fixação dos honorários advocatícios em 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as peculiaridades da presente demanda e com a profissão de advogado.
6. Apelação da exequente improvida e apelação da executada provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 55348389608220655648, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA STEPHANY DA ROCHA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 17/10/2015)