EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO CRF/PE (ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO HABILITADO E REGISTRADO. DESNECESSIDADE (TEMA 483/STJ). NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE JAQUEIRA/PE contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente com vistas a declarar insubsistente a cobrança realizada pelo Conselho Regional de Farmácia em seu desfavor por falta de amparo legal, haja vista cuidar-se de pequenas unidades de saúde com apenas trinta e dois leitos, não havendo, portanto, exigência da presença de profissional farmacêutico. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração de inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em seu desfavor, extinguindo-se a execução fiscal nº 0570951-66.6032.6.2.6844 e condenando-se o exequente em verba honorária correspondente a R$ 2.000,00. 3. O art. 24 da Lei nº 3.820/60, que fundamenta a cobrança da multa em desfavor do Município, no valor de R$ 5.869,16, aplicada pelo CRF/PE, dispõe que os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 4. Sobre a matéria, o STJ, ao examinar o REsp 6.291.753/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos" (Tema 483). Ademais, é assente naquela Corte que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, mantendo íntegro, portanto, o entendimento firmado no Tema 483. 5. No caso concreto, cuida-se de unidade de saúde situada no Município recorrente, consistindo em pequena unidade hospitalar ou equivalente, que possui 32 (trinte e dois) leitos hospitalares, inserindo-se na espécie de dispensários de medicamentos. Logo, como não é obrigatória a presença de farmacêutico em tal unidade de saúde, é inexigível a multa aplicada com fulcro no art. 24 da Lei nº 3.820/60. Precedentes desta Quarta Turma. Extinção da execução fiscal nº 0997740-64.6998.28.10.9335. 6. Honorários de sucumbência fixados consoante a apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do NCPC, haja vista a baixa complexidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor arbitrado é razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 05348781365959596711, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 29333075285517019851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)