Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Barbosa Nº 0618974-67.0338.11.1.6542 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOAQUIM RODRIGUES EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL BARBOSA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACAJU EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: FRANCISCO MONTEIRO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMOLIÇÃO DE BAR NA PRAIA DE ARUANA/SE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROPOSTA PELO MPF. PRETERIÇÃO DA PARTE AUTORA EM SER BENEFICIADA COM OUTRO BAR CONSTRUÍDO NO LOCAL. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Município de Aracajú ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que a parte autora alega ter sofrido em razão da demolição do seu antigo Bar Luar da Aruana, localizado na praia de Aruana/SE, procedida em cumprimento à decisão judicial proferida em processo de execução de Termo de Ajustamento de Conduta proposta pelo MPF. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só terão lugar quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, decorrendo, de seu efeito devolutivo, a possibilidade do órgão judicante esclarecer pontos ou apreciar matéria sobre que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Luiz Henrique Freitas. A parte embargante suscita a existência de omissão e contradição no julgado, sob a alegação de que o Acórdão embargado, ao considerar que o autor estava ciente dos termos da reunião onde foi firmado acordo no sentido de realocar os antigos proprietários de bares em novos quiosques a serem implementados com a construção do projeto de intervenção da Prefeitura, contrariou a realidade apresentada nos autos, haja vista a inexistência de comprovação de que, de fato, tomou conhecimento da necessidade de novamente se cadastrar para poder permanecer no local com um novo bar, o que evidencia sua preterição e o prejuízo sofrido. 4. Inexistência da omissão e contradição suscitadas, restando suficientemente esclarecido, no v. Acórdão, que o afastamento da alegação de preterição decorreu da constatação, em face dos testemunhos produzidos nos autos, que, apesar de ciente dos termos da reunião onde foi firmado acordo para a reconstrução dos bares na praia de Aruana/SE, o autor não logrou comprovar ter aderido ao respectivo projeto, sendo a adesão condição sine qua non para obtenção de um dos novos quiosques a serem construídos no local. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da Apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45194313548314383731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2015)