PROCESSO Nº: 4457555-85.5216.7.1.0423 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE DUARTE (e outro) ADVOGADO: MARCELO ARAGÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (e outro) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA : Civil e Processual Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Embargos declaratórios. Contrato de mútuo. Ocorrência de omissão quanto à devolução, dos valores pagas indevidamente em razão do anatocismo já configurado nos autos. Devida a repetição do indébito, com juros e correção monetária, em se tratando de contrato já quitado. Inviabilidade de tal repetição, na forma dobrada. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63820331237341898225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2014)