PJE Nº 4284376-95.4543.29.10.8828 APELANTE(S) : THEO COSTA) : MAICK ROBERTO BARROS FREITAS ADVOGADO(S) : JOÃO GABRIEL ALMEIDA) : SOCIEDADE EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PARÓQUIA DE PÃO DE AÇUCAR PROC./ADV. : SEM PROCURADOR/ADVOGADO ORIGEM : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA REZENDE DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança é instrumento processual apto a tutelar direito baseado em fatos comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Hipótese em que os impetrantes não anexaram à inicial documentos que comprovassem a existência do fato motivador de seu direito, sendo certo que, na via mandamental, a prova há de ser pré-constituída. 3. Luiz Felipe da Cunha.
(PROCESSO: 19191683904937390601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2014)