AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO DO RESP 0.474.059-SC, APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÃNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARESP Nº 15.663, J. 05/04/2013). IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 74295004078684977, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2014, PUBLICAÇÃO: 26/02/2014)