PROCESSO Nº: 3425611-43.3591.16.8.7565 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FLAVIA DE SA PEDREIRA ADVOGADO : LORENZO DA CUNHA : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA BRUNA DUARTE - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atruibuição de efeito infringente ao acordão. O que em verdade pretende a embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71348811309632052700, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY DUARTE (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 12/08/2015)