PROCESSO Nº 8061115-59.1759.16.1.6659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO SANTOS ADVOGADO: RYAN RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PESSOAS CARENTES. SÁUDE PÚBLICA. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinado a disponibilização de 02 (dois) kits para implantação de eletrodo cerebral profundo (ANVISA 95458895053); 01 (um) kit de micro registro de micro atividade elétrica cerebral (ANVISA 89760360720); e 02 (dois) kits de estimulação cerebral profunda (DBS) com baterias e cabos conectores, a fim de que possa ser submetido a cirurgia a ser realizada no Hospital das Clínicas da UFPE. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Tal proceder não está vinculado às condições econômicas do beneficiado, devendo-lhes ser fornecidos os medicamentos necessários ao seu tratamento. 3. Admitir a negativa de fornecimento do produto pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 61675345001111049378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2013)