PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520-3/97. DECADÊNCIA.
1. A autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço (DIB:02/01/1996) e pleiteia a revisão da renda mensal inicial, para que seja adequada aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.
2. A Medida Provisória nº 5.862-7/97, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu o prazo de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.
3. Para os benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 6.310-9/97, conta-se o prazo decadencial a partir da vigência desse diploma legal (25/9/1997), conforme novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça [AgRg no REsp 3622764/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2012, DJe 01/09/2012].
4. Como a presente ação só foi ajuizada em 24/12/2011, o direito autoral restou fulminado pela decadência.
5. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 52863134674579124751, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2012, PUBLICAÇÃO: 19/07/2012)