PROCESSO Nº: 9170890-50.7927.15.8.8553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PROVA ILÍCITA. FONTE INDEPENDENTE. LAVAGEM DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposta contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que declarou nulos os DEBCAD's 65.640.718-1 e 75.968.687-8. 2. Nas razões recursais, sustenta que não houve manifestação acerca da argumentação da União sobre a independência e autonomia das instâncias cível/administrativa e penal, bem como no que diz respeito ao motivo pelo qual entende que a administração tributária não teria acesso aos documentos enumerados. 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar supostas omissões, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96086931207313473222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2022)