PROCESSO Nº: 9825396-89.0319.2.8.9984 - APELAÇÃO EMBTE: LEONARDO JESUS: JOÃO MIGUEL DA ROSA (e outros) EMBDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DES. FED. ERICK DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular, alegando omissão no acórdão embargado, quanto à aplicação da Súmula nº. 339/STF e o deferimento da justiça gratuita. 2. Confirmação do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, ora embargante, que fora concedido inicialmente pelo Juiz sentenciante (id. 1144241.06525). Omissão suprida. Embargos acolhidos apenas neste ponto. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo particular quanto à aplicação da Súmula nº. 339/STF, vez que a mencionada matéria foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte. (TRF-5ªR, AC nº. 77740295772829050768, Des. Fed. Rodrigo Melo, 1ª Turma, DJE. 26.01.1497, pág. 63). 4. Ainda que o que foi decidido sobre a matéria abordada no acórdão embargado possa ser caracterizado como error in judicando, tal questão não é mais passível de correção em sede de embargos de declaração que se prestam unicamente para a purgação de omissão, obscuridades ou contradições, devendo tal matéria ser levada pelos meios adequados às instâncias devidas. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Refoge ao âmbito do presente recurso a discussão sobre os fundamentos do julgado fartamente apreciado e, mais ainda, o reexame de causa já decidida. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelo embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47652340309224513321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2016)