PJE 9910264-55.5741.26.11.4773 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ÁGUA MINERAIS SERRA BRANCA S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara Federal/PE, que, em sede embargos à execução, fixou parâmetros a serem observados quando da realização da perícia contábil. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento do RE 8.296.300/PR. Além disso, pontua que a decisão incorreu em erro material, pois se fundamentou em premissa fática equivocada, violando coisa julgada material ao não considerar o que restou decidido no processo 7360907-18.9846.5.2.8570. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Em caso semelhante ao que aqui se examina (necessidade de sobrestamento do feito até que haja a modulação dos efeitos do RE 6.019.403/PR), restou assentado por esta Turma que "Não houve omissão quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do recurso paradigma. Apenas não se aplica ao caso a suspensão do feito pelo mero trâmite do paradigma que já foi julgado. O acórdão que julgou o mérito foi publicado, não tendo sido concedida a modulação dos seus efeitos. E, inexistindo modulação dos efeitos, há eficácia vinculante das decisões proferidas pelo STF já a partir da publicação da ata de julgamento, sendo certo que esta fora publicada há muito. (...) Demais disso, não faz o menor sentido se aguardar a apreciação da Suprema Corte quanto a eventual pedido de modulação de efeitos de seus julgados. Ainda que tenha havido postulação dessa natureza, não pode esta ser obstáculo ao exercício jurisdicional. A contrario sensu, configurar-se-ia verdadeira denegação de jurisdição. E como quer que seja, a modulação de efeitos, nas hipóteses em que deferida pela Corte Suprema, em nada irá alterar o resultado meritório do recurso paradigma. É que, como se sabe, a modulação de efeitos significa tão somente a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do STF, em controle difuso ou concentrado, sendo certo que, no caso concreto, sua repercussão alcançaria tão somente a discussão travada sobre os indébitos que, a rigor, será resolvida quando da liquidação ou do cumprimento de sentença ou do procedimento legal de compensação. Logo, também sob esse viés, não se há que falar em suspensão do processo em que se discute a matéria." (TRF5, 2ª T., PJE 6169901-74.8233.30.10.3077, rel. Des. Federal Calebe Pires, j. 11/05/2021) 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 33246214934460048479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)