PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.
1. Embora disponha de título extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial.
2. Demais disso, a jurisprudência dos tribunais superiores se pacificou no sentido de que os contratos bancários de abertura de créditos não se constituem em título executivo extrajudicial, à míngua de liquidez dos saldos, objetos da cobrança.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 2227227, de relatoria da Ministra Helena Azevedo, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.824-29/00 (reeditada sob o nº 3.592-03/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
4. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado em 2008 (fls. 12/21), sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
5. Desnecessidade de apreciação do apelo da Caixa Econômica Federal, dado que houve posterior desistência do recurso.
6. Apelação do particular improvida. Apelo da Caixa não conhecido.
(PROCESSO: 38889852353536042609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2015, PUBLICAÇÃO: 13/12/2015)