PROCESSO Nº: 0146159-70.7519.15.4.8864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUELA PINTO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RESP 5.560.920. TEMA 106. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do egrégio STJ, proferida no REsp 1.000.557/RJ, no qual consolidou-se o entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. 2. De acordo com o referido paradigma, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." 3. No caso, verifica-se que a parte Autora é portadora de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular (CID 10 - C81.1), tendo sido prescrito o medicamento Brentuximabe Vedotina (Adcetris) pela Médica especialista. Restou comprovado nos autos que a Paciente está sendo acompanhada pelo serviço de Hematologia do Hospital Geral de Fortaleza/CE, e que o referido fármaco possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 4. Esta egrégia Terceira Turma vem entendendo que, nos casos de fornecimento de ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, faz-se necessária a realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 5. Dessa forma, o acórdão entendeu que, em razão de a parte Postulante não ter se submetido a qualquer espécie de Perícia, não se poderia reputar perfeitamente instruída a demanda, decretou a nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 6. Ressaltou-se, no entanto, que seria necessário dar continuidade ao fornecimento dos medicamentos à parte Autora, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requeria, ante à paciente. 7. Juízo de Retratação não exercido. Mantido o acórdão que deu provimento à Remessa Necessária para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova Pericial, julgando prejudicada a Apelação. tcv
(PROCESSO: 63761450369320026399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)