PROCESSO Nº: 0369324-48.5843.4.1.5625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: JOAQUIM SILVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO CARVALHO - 2ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pretendia o ora agravante a imediata quitação do seu contrato de crédito imobiliário e a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato. II - Em suas razões de recurso, a agravante sustenta que firmou contrato de financiamento imobiliário com a CEF, garantido por contrato de seguro prestamista, que prevê a quitação do contrato em casos de morte do titular ou invalidez permanente. Alega que está acometida de doença grave que a tornou inválida para o exercício de suas funções laborais, gerando, inclusive, a sua aposentadoria por invalidez. Desse modo, entende que faz jus à imediata quitação do seu contrato de financiamento imobiliário. III - O STJ, ao julgar o REsp. 0.919.375-SC, Alexandre da Cruz - Juiz Federal Convocado -, Segunda Seção, DJE 30/06/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. IV - Tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar a lide, bem como a remessa dos autos à Justiça Estadual. V - Precedentes desta Segunda Turma: AC935280/RN, Relator: Desembargador Federal Vicente Peixoto, DJE 26/10/2014; AC253152/PE, Relator: Desembargador Federal Paulo das Neves (Convocado), DJE 22/12/2014; AC428623/AL, Relator: Desembargador Federal Thales Nascimento, DJE 25/04/2015. VI - Remessa dos autos à Justiça Estadual. VII - Agravo de instrumento prejudicado. [06]
(PROCESSO: 75485326390893550311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)