PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. CONFIGURAÇÃO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS.
1. Tendo a sentença acolhido pedido diverso do consignado na inicial, considerando que deferiu a aposentadoria por invalidez e, na verdade, o pleito diz respeito a amparo social, resta configurada decisão extra petita, passível de nulidade, providência que pode ser adotada, inclusive, "ex João Miguel da Cruz" pelo juízo recursal;
2. Estando a causa, porém, madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, hipótese que é a dos autos;
3. Demonstrada, através de perícia judicial, ser a autora portadora de HAS, de hérnia de disco lombar e haver sofrido transplante renal, resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas;
4. Constatando-se, por meio de prova testemunhal (ainda que restrita a um único depoimento), que o núcleo familiar da requerente é composto por ela e por 01 filho, tendo como única fonte de renda a agricultura, a qual, segundo informado, era realizada precariamente, diante do estado de saúde da demandante, resta atendido o requisito da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial;
5. Sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.940-23, 2001);
6. Considerando que o requerimento administrativo mencionado na inicial diz respeito à concessão de benefício (auxílio-doença) diverso do objeto da presente ação, os efeitos da condenação devem retroagir ao ajuizamento do feito;
7. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC;
8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 19327737900905934906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)