PROCESSO Nº: 7448738-95.9756.15.2.3348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Debora Belem De Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Pinto (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO A QUO. FALTA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeito retroativo à data do início da incapacidade fixada no laudo médico, fixando o prazo de 12 meses para manutenção do benefício a contar da data da sentença. Em suas razões recursais, a apelante requereu a anulação da sentença, por falta de audiência de instrução processual que comprovasse a qualidade de segurado especial da autora. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para fixar a DCB em 120 dias, visto que, segundo alega, o prazo de 12 meses, fixado na sentença, para recuperação da autora, não encontra lastro técnico no laudo pericial e em nenhum outro documento dos autos. 2. No caso, o juízo a quo, conquanto tenha reconhecido o direito ao benefício previdenciário requerido, fundamentou a sentença apenas na existência da incapacidade, sem justificar a manutenção da qualidade de segurado especial à época do início da incapacidade (09/01/2018), tendo em vista que o último benefício da parte autora foi cessado em 15/06/2016. 3. É certo que, diferentemente do alegado pelo apelante, o juízo a quo realizou audiência de instrução no dia 15/06/2019, ocasião em que ouviu uma única testemunha, sem comparecimento da autora ao ato. Ocorre que, por ocasião da sentença, o magistrado sequer fez menção à prova produzida em audiência, o que é essencial para reconhecimento da qualidade de segurado especial. Tal circunstância se mostra suficiente a violar, a um só tempo, o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, bem como no inciso IV do §1º do art. 489 do CPC. 4. Registre-se, ademais, que, apesar do conteúdo do termo de audiência constante da fl. 100, a digitalização dos autos não foi acompanhada da inserção da mídia relativa ao ato audiencial, não tendo havido, ainda, a oitiva da parte autora em audiência, o que impede esta segunda instância de prosseguir no exame do mérito. 5. Provimento à apelação para o fim de anular a sentença, por deficiência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para facultar às partes a complementação da instrução, com oitiva da parte autora, seguindo-se nova sentença.
(PROCESSO: 21584964090820434244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)