PROCESSO Nº: 0073146-04.1664.7.2.6577 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA REZENDE ADVOGADO: IGOR RAMOS (e outros) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA RODRIGUES DE GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. 1. Discute-se na presente lide acerca do direito do autor, servidor público, de gozar as férias relativas ao período aquisitivo ainda em curso, resultando em dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano. 2. A matéria foi objeto de análise recente pelo Pleno desta egrégia Corte quando do julgamento de Embargos Infringentes opostos na Apelreex/AL n.º28588032512741226145, tendo como Relator o Desembargador Federal Vicente Silveira (Convocado), julgado em 11/12/2015, onde se concluiu o seguinte: (...) "Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço." 3.Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 20852270464067608955, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO DE ISABEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2016)