ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA PRECONIZADA PELAS LEIS 3.313/57 e 4.878/65. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação cautelar visando o reconhecimento do direito dos sindicalizados -policiais federais- à contagem de tempo de serviço, com o acréscimo de 20%, até o advento da LC n.º 51/85, por força das disposições das Leis n.º 3.313/57 e 4.878/65.
2. O Supremo Tribunal Federal - STF, na ADI 3817, reconheceu que a Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. Em nenhum momento, porém, reconheceu direito à contagem de tempo com base no regime revogado, mas, apenas, o direito adquirido pelos servidores que já preenchiam todos os requisitos para se aposentar pelo regime anterior.
3. Havendo o servidor implementado os requisitos para se aposentar na vigência da Lei Complementar nº 51/85, devem ser observados os requisitos dessa lei, donde se depreende que não há direito à contagem de tempo fictícia decorrente de leis pretéritas. Precedentes: RESP 373946630969, Ian da Conceição de Julia Lima, STJ - Sexta Turma, PEDRO GONÇALVES; AC 029412986827490, Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende, AUGUSTO CARVALHO - Terceira Turma, DJE:26/06/2013.
4. Descabida a contagem de tempo de serviço na forma pretendida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69302832486865609442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2014, PUBLICAÇÃO: 02/02/2014)