CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DO ACÓRDÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF NO RE 206079/RJ. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Remessa dos autos para fins de ajuste do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 581192/RJ, em atenção ao disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, c/c o art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O STF no RE 327.750/RJ, com repercussão geral, fixou a tese de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I).
3. In casu, conforme bem asseverou a decisão da Terceira Turma, a pensão por morte foi concedida no ano de 2005, após a publicação da EC nº 41/2003, contudo, não há comprovação de que se enquadre nas regras de transição prevista na EC nº 47/2005.
4. Manutenção da decisão da Terceira Turma que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente a ação, nos exatos termos do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 792.969/RJ.
(PROCESSO: 29493342716428645817, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/05/2016)