PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CTN, ART. 135, III. CONDUTA ILÍCITA. NECESSIDADE DE PROVA.
1. Não há falar em redirecionamento de execução fiscal para a pessoa do sócio, com fundamento no art. 135, III, do CTN, quando não há elementos probatórios suficientes que demonstrem que sua conduta deu-se mediante excesso de poderes ou em infração à lei, contrato social ou estatutos, ou que não tenha participado do ato que ensejou o fato gerador do tributo exigido. Precedentes.
2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48032093264164327670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2015, PUBLICAÇÃO: 21/10/2015)