PROCESSO Nº: 1326215-50.2857.27.4.2786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DUARTE DE GOIS ADVOGADO: OTÁVIO MELO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA MARTINS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c restituição de taxas alegadamente abusivas, julgou improcedente o pedido, bem como condenou a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de revisão contratual, desde que se tenham presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, bem como ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 4. Caso em que não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do Sistema de Amortização Constante - SAC no financiamento celebrado, pois ele permite ao mutuário a ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3420209, de relatoria da Ministra Nina Ferreira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.216-65/00 (reeditada sob o nº 0.416-86/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, o contrato é posterior a 22.09.0650. Outrossim, no item 7.1 do contrato há a previsão de capitalização de juros. Assim, considerando que o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 9.135-57/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a combatida capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. Apelação não provida
(PROCESSO: 17703962768334799823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)