PROCESSO Nº: 6020905-63.8719.26.2.8481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SILVA ADVOGADO: Arthur Jesus Quezado Juan da Costa E Silva APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Daniel Castro Do Rego Gustavo Henrique da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Matheus Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NÃO CURSADAS NA DURAÇÃO REGULAR DO CURSO. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A DILATAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual se objetivava que o FNDE, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte, procedessem à regularização de seu Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), possibilitando o aditamento do semestre 8515.5 do seu contrato, bem como que adotassem as providências necessárias à efetivação de sua matrícula no período letivo de 1185.9. A Parte Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Nas razões recursais, a Apelante aduziu, em síntese, que a impossibilidade da conclusão do curso no tempo regular previsto no contrato, ainda com o acréscimo de dois aditamentos que lhe foram deferidos, decorreu de problemas de saúde demonstrado por meio dos documentos (atestados e laudos médicos) anexados aos autos. 3. O financiamento estudantil deve albergar o período previsto para a conclusão do curso em que está matriculado o aluno, com possibilidade de prorrogação por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e posterior validação do pedido através da Comissão avaliadora competente na Instituição de Ensino Superior (art. 5ª, I e § 3º da Lei nº 10.260/01). 4. Consoante indicam os documentos colacionados, o contrato de financiamento estudantil foi firmado no 2º (segundo) semestre de 2012 para financiamento de 12 (doze) semestres, tendo a Autora/Agravante sido contemplada com duas dilações de prazo para conclusão do curso com o financiamento estudantil, sendo-lhe oportunizada a conclusão no curso de medicina no prazo de 14 (quatorze) semestres. 5. Há que ser registrado que houve suspensão do curso (trancamento de cadeiras) no 2º semestre de 2018, em razão de justificado agravamento do estado de saúde da Agravante, a qual já havia utilizado todo o período máximo contratado, inclusive dos dois aditamentos de dilatação semestral permitidos legalmente. 6. Malgrado tenha a parte autora munido os autos com relatórios médicos que informam o acometimento de doença em período coincidente com sua trajetória acadêmica, colhe-se ainda dos autos que já lhe foi oportunizada a conclusão do curso de medicina em 14 (quatorze) semestres, devidamente financiados pelo FIES, tempo superior ao inicialmente contratado (12 semestres), não se encontrando a parte autora sequer na iminência de conclusão do curso, uma vez que reconhece faltar em sua grade curricular o cumprimento do próximo semestre (1º 2020), além de 2 (dois) anos de residência médica (4 semestres). 7. Veja-se ainda que, consoante reconheceu a Autora o segundo semestre de 2019 já não foi financiado pelo FIES, estando em débito com a IES demandada em relação ao referido semestre acadêmico. Assim, o pleito de prorrogação versado nos autos envolve 6 (seis) semestres além dos 2 (dois) já deferidos administrativamente. 8. Não se trata de olvidar que para além da literalidade da norma e do contrato de financiamento pactuado, seja razoável e adequada aos objetivos do programa social uma exegese pautada em uma análise pontual de situações excepcionais capazes de justificar eventual prorrogação do prazo de financiamento. 9. Não é demais registrar, por fim, que a Autora poderá, desde que preenchidos os requisitos legais e venha a ser aprovada em residência médica, valer-se de eventual prorrogação de carência para amortização do saldo devedor do seu contrato FIES. 10. Apelação improvida. Condeno a Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça ora concedida. tcv
(PROCESSO: 06820455251711313130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)