ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. ROL DE DEPENDENTES (LEI Nº 8.112/90). SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI Nº 9.717/98. MENOR SOB GUARDA. DIREITO.
1. A autoridade coatora para fins de mandado de segurança é aquela que possui poderes para executar ou corrigir o ato tido como ilegal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. O art. 5º da Lei nº 9.717/98 não derrogou ou revogou o art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90, uma vez que aquele trata de benefício e este cuida de beneficiário, sendo distintos, pois, os institutos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (MC EM MS 32085/DF).
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 44948861970807672757, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)