Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo sobre a demanda executiva.
Em que pese o respeitável posicionamento em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o regime processual - que rege os executivos fiscais da Lei 6830/80, especial em relação às modificações legislativas inauguradas com edição da Lei pela Lei 11.382/2006, que inseriu o art. 739-A, do Código de Processo Civil -, permite, uma vez garantido o juízo, o reconhecimento da suspensividade do executivo, enquanto não decididos os embargos a ele opostos. Precedente desta relatoria: AGTR97210/02-CE.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34390747844598802130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 27/05/2015)