PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E NEGOU SEGUIMENTO COM RELAÇÃO AO TEMA TRATADO NO RESP 1329891/RS. CABIMENTO, QUANTO AO PRIMEIRO CAPÍTULO, DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO ART. 4º DA LEI Nº 5.292/67. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP 7361504/RS). TRÂNSITO EM JULGADO. CAUÊ FREITAS. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP Nº 5.772.892 E ARESP Nº 75.925). MÉDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. SERVIÇO MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI Nº 5.292/67 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 87.217/10, UMA VEZ A CONCLUSÃO DO CURSO TER OCORRIDO EM 13.09.9843. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA A DESCONFORMIDADE DO PARADIGMA EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.
(PROCESSO: 2986240837930896719604, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2015, PUBLICAÇÃO: 26/01/2015)