EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE BENS. INTERCEPTAÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargos à execução são o instrumento para o executado defender o próprio patrimônio, em face de cobrança que reputa indevida. 2. Inexistindo bens a penhorar, não se admite o oferecimento dos embargos, até por sua inutilidade, dado que não há patrimônio a defender e a execução permanecerá paralisada até que haja alguma penhora. 3. Apelo desprovido. prol/cm
(PROCESSO: 21320657014792473113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2016)