PROCESSO Nº: 9606301-21.8900.27.11.2385 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO RAMOS ADVOGADO: NICOLAS PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE SANTOS - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 2611832-97.2727.6.3.9922, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão ao auxílio-doença. Joaquim Fogaça.
(PROCESSO: 18574943773040421139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016)