PJE 3893610-24.7874.24.9.7787 APTE : EVANDSON DA CRUZ CAVALCANTE ADV/PROC : MATHEUS MENDES ASSITENTE : RYAN ROCHA : BÁRBARA LETÍCIA LUANA BARBOSA CAVALCANTE ADV/PROC : JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO REPTE : EDVÂNIA ANA LAURA CAMPOS DAMASCENO APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DUARTE CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A pensão por morte de rurícola exige a comprovação do exercício da atividade rural pelo de cujus. 2. Hipótese em que restou demonstrado que o falecido era proprietário de uma padaria, o que o descaracteriza como segurado especial. 3. Leandro Pereira.
(PROCESSO: 63231281084126564947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)