PENAL. PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS COMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
1. É insofismável a prova dos autos no sentido de que o apelante, filho de um senhor que era aposentado e pensionista do INSS, continuou recebendo os valores depositados em favor de seu pai mesmo depois da morte deste, mantendo em erro a autarquia previdenciária (que pressupunha estivesse vivo o genitor); o prejuízo está materializado nos meses em que as prestações foram ilicitamente pagas, totalizando R$ 5.482,83;
2. Não é crível a versão, pelo réu alardeada, de que teria recebido somente por 04 meses os valores, e que fora vítima de furto de sua documentação pessoal, junto com a senha do banco, de modo que este pretenso criminoso teria feito os saques restantes (51); inexistem nos autos quaisquer indícios de que os fatos tenham se passado desta maneira (não houve extração de novos documentos, nem lavratura de boletim de ocorrência, por exemplo), pelo que a condenação é de ser mantida (CP, Art. 171, parágrafo 3º);
3. O magistrado não pode, todavia, dizendo favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais (CP, Art. 59), fixar a pena-base em patamar superior ao mínimo legal, pelo que esta precisa ser reduzida de 01 ano e 06 meses de para 01 ano de reclusão; a confissão (relativamente aos 04 saques reconhecidos) não pode gerar minoração em segunda fase, haja vista o fato de a pena estar agora no mínimo legal; em terceira-fase, incidem o parágrafo 3º do Art. 171 (a pena vai a 01 ano e 04 meses), mais o percentual da continuidade delitiva, fixado pelo juiz, a partir do CP, Art. 71, em 1/2, dado o número de crimes cometidos - 55 -, pelo que a pena final resta dosada em 02 anos de reclusão, a ser substituída por restritivas de direito que o juízo da execução venha a estabelecer (CP, Art. 44);
4. A pena de multa, do mesmo modo, deve ser estipulada no piso (10 dias-multa), cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;
5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 44112978762142198832, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)