PROCESSO Nº: 3289282-00.3225.3.6.6431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. F. D. C. E. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): HENRIQUE LIMA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MARIA CLARA JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS MORAES- 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGTR. CONCURSO SELETIVO. ESCOLA TÉCNICA. OPÇÃO, NO ATO DA INSCRIÇÃO, PELAS VAGAS DESTINADAS AOS QUE CURSARAM O ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRALMENTE EM ESCOLA PÚBLICA (CANDIDATO COTISTA). NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO NO SISTEMA DE COTAS. PRETENSÃO DE INSERÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL QUE DISPÔS CLARAMENTE ACERCA DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO COMO COTISTA, AMPARADO PELA LEI 58.360/2012. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. ANDRÉ FOGAÇA. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que o ora agravante pretendia assegure a sua matrícula, em vaga de não cotista, no curso de Técnico em Informática - Ensino Médio, da Escola Agrícola de Jundiaí/RN, no primeiro semestre letivo de 2014, por considerar que a exigência da ANA BEATRIZ ARAGÃO de comprovação de ter cursado a parte autora todo o ensino médio em escola pública encontra amparo legal na legislação, além de que o atendimento da pretensão do ora agravante representaria instituir severa quebra da isonomia que o concurso público, temperado pelas regras da destinação de cotas, pretende assegurar aos seus concorrentes. 2. Pretende o ora agravante a efetivação de sua matrícula em vaga de não cotista, ao argumento de que, apesar de ter se inscrito como cotista, atingiu pontuação capaz de habilita-lo a concorrer às vagas reservadas para os alunos "não cotistas", ou seja, as vagas do quadro geral e que desconhecia a exigência de que haveria de ter cursado todo o Ensino Médio em escolas públicas para poder concorrer como cotista. 3. A Lei 12.711/2012, que rege o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, no que tange à reserva de vagas aos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas, dispõe, em seu art. 1º, que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, de forma que a exigência da SOFIA FARIAS de que o ora agravante deveria ter comprovado ter cursado todo o ensino fundamental em escola pública encontra amparo legal no referido dispositivo, estando também inserida nos itens 1.6, a, e 1.7.1 do Edital 12/2013, da Escola Agrícola de Jundiaí. 4. Assim, é legal e devida a exigência da MAITÊ LOPES, tendo em vista que o ora agravante optou deliberadamente, quando da inscrição no certame, por concorrer como cotista, não sendo possível, nesse momento, posterior à realização do certame, permitir que ele concorra às vagas não destinadas aos cotistas, sob pena de violação ao edital e ao princípio da isonomia. 5. Isso porque autorizar a sua matrícula em vaga reservada a não cotista, quando o agravante se inscreveu para concorrer como cotista, implica na exclusão de candidato que se inscreveu corretamente e concorreu às vagas destinadas a não cotistas, ainda que este último tenha obtido nota inferior à nota do ora agravante. 6. "2. Segundo as regras do vestibular (PSS-2012), cabia ao candidato optar (era faculdade sua), no ato da inscrição, por concorrer sob o sistema de reserva de vagas aos egressos de escola da rede pública de ensino, devendo comprovar essa condição específica declarada, no momento do cadastramento, quando já classificado. O edital era claro (e não foi devidamente impugnado pelo candidato no instante apropriado), quanto às consequências para a hipótese de não apresentação da referida documentação comprobatória: "Perderá o direito aos resultados obtidos no PSS-2012 e, consequentemente, à vaga em qualquer curso, o candidato classificado que não comparecer ao ato do cadastramento ou não apresentar a documentação exigida no item 15 deste Edital". Destarte, não há como se afirmar que o candidato foi surpreendido com a sua exclusão do vestibular, nem é dotada de qualquer plausibilidade a argumentação do autor de que perfez a inscrição sob essa condição, por equívoco, haja vista a limpidez da apresentação e dos comandos de preenchimento do formulário de inscrição ("ficha de cadastro individual")". (EIAC234985/01/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/11/2013 - Página 61). 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 00827239215752002141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2014)