PROCESSO Nº: 6830390-51.3281.23.6.4488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: BRENO DA CRUZ ADVOGADO: Andre Luiz Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Conceição EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo FNDE e apelação interposta pela CEF contra sentença, posteriormente integrada por embargos de declaração, que ratificou a liminar concedida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, com base no artigo 487, I, CPC, para assegurar ao demandante a transferência do seu contrato de financiamento estudantil (FIES) da Faculdade Cleber Leite - FCL (Santo André/SP), na qual cursava Enfermagem, para a Universidade Potiguar (campus Salgado filho - Natal) para o curso de Medicina. Condenou as rés ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e a parte autora ao pagamento de R$ 1.000,00 em favor da Faculdade Cleber Leite - FCL, reconhecida sua ilegitimidade passiva. 2. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por particular em face do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF, da Universidade Potiguar e da Faculdade Cleber Leite - FCL, objetivando a efetivação de transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do Curso de Enfermagem, na Faculdade Cleber Leite - FCL, para o Curso de Medicina na Universidade Potiguar. 3. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, adotam-se as razões que fundamentaram a decisão combatida, vez em que em consonância com entendimento desta Turma recursal, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 23971681625295673094, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2020, PUBLICAÇÃO: )". 4. Na presente hipótese, o autor contratou o FIES em 27/02/2020 e tentou realizar a transferência do financiamento para o Curso de Medicina em 17/07/2020. Narrou que, na referida data, a solicitação se mostrava apta a ser feita e livre de impedimentos, mas que, por erro sistêmico, não chegou a ser efetivada. Aduziu que tentou novamente, no dia seguinte, realizar a transferência, mas teve seu pleito negado. 5. De acordo com print de tela do SIFES (id. 1043003.1758041) acostado aos autos, o pedido de transferência do financiamento foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos. 6. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 30 de janeiro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 29 de novembro de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 06 de abril de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 18 de novembro de 2020. 7. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 8. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 25 de maio de 2021, quando do julgamento da AC nº 6733937-47.7926.19.7.2624, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. Referido posicionamento foi reafirmado em julgamento realizado no dia 28 de agosto de 2021, quando da apreciação da AC Nº 6241837-25.6275.17.8.0474 pela Turma em sua composição ampliada. Prevaleceu, pois, o entendimento majoritário de que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum)" (Processo nº 1099537-45.4244.1.2.2461, Relator: Desembargador Federal João Pedro Cavalcanti, Julgamento: 20/01/2021). 9. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 10. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora/agravante ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados, ainda que seu contrato tenha sido pactuado anteriormente. 9. Precedentes: PROCESSO: 78466522381163228810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021; PROCESSO: 56367966252517949570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021. 10. Diferentemente do que foi alegado pelo demandante, a exigência contida na Portaria MEC nº 535/2020 aplica-se ao seu contrato, sendo certo afirmar que o pedido de transferência, realizado em agosto de 2020, inclusive no dia 24 (no qual alegou que o sistema indicava a possibilidade de transferência), ocorreu sob a vigência das novas regras. 11. De mais a mais, ainda que a exigência não esteja expressa no contrato, também é certo que o parágrafo segundo da Cláusula Primeira prevê que o contrato é regido pelas cláusulas nele pactuadas e por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, que passam a integrar o contrato independentemente de transcrição. Não há menção, na referida cláusula, ao fato de que somente são aplicáveis as normas vigentes ao tempo da contratação, diferentemente da alegação da recorrente. 12. Diante do exposto, merece ser reformada a sentença, uma vez que devem ser aplicadas ao autor as regras constantes nas normas supramencionadas. Situação diferente se verificaria se o autor tivesse provado que preenchia todos os requisitos de transferência, incluindo a nota mínima exigida, o que não foi o caso. 13. Apelação do FNDE parcialmente provida e apelação da CEF provida, para reformar a sentença julgar improcedente o pleito autoral. Inversão do ônus da sucumbência, ficando sua cobrança sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 52266277116217838439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)