AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS E VALOR PAGO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 3594721-RS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 71313921343056640, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)