PROCESSO Nº: 0189750-42.6518.15.5.9278 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN VIEIRA (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO JESUS (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDATA E GDASST. LEIS 58.317/2002 E 01.882/04. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. APOSENTADORIA NÃO INTEGRAL. PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio ao reexame da causa, limitando-se o seu manejo ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dicção do art. 535 do CPC. Inexiste omissão a ser sanada, eis que o acórdão embargado é claro ao consignar a possibilidade de utilização da regra da proporcionalidade no cômputo das gratificações devidas a pensionistas e aposentados com proventos não integrais, ao fundamento de o título judicial não ter garantido a integralidade dos valores atinentes às gratificações. De mesma sorte, não há que se falar em omissão sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9494/97, eis que o julgado consigna expressamente o entendimento consagrado pelo Plenário desta Corte Regional, no sentido de que a eficácia prospectiva é restrita às hipóteses de precatórios já expedidos. Inviável a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF), seja porque a declaração de inconstitucionalidade emana do próprio STF em controle concentrado, seja porque a questão da modulação dos efeitos foi resolvida pelo Plenário desta Corte Regional. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia". (REsp nº 9066776-SP) Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 29225774284728355392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA DE ALANA DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)