PROCESSO Nº: 2787911-32.2470.23.2.0582 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: JOANA DUARTE ADVOGADO: MIGUEL MONTEIRO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA LUZ - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO ÚLTIMO SEMESTRE, COM APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao Reitor da Universidade Federal do Ceará, ou quem as vezes lhe fizesse, que procedesse dentro de prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas às medidas necessárias à antecipação da colação de grau do impetrante, caso aprovado nas disciplinas, e, uma vez aprovado, que fornecesse a respectiva documentação necessária à inscrição de Gabrielly Aragão no Conselho de Regional de Medicina do Ceará, o que deveria ser providenciado imediatamente por seu Presidente à vista da documentação apresentada e dos demais requisitos legais exigidos, sem que se exigisse, para tanto, a apresentação do diploma. II. Consoante as informações apresentadas pela Universidade Federal do Ceará, verificou-se que o impetrante estava apenas em internato em pediatria, disciplina que foi aprovado por média, com nota de 9,5 e 100% de frequência, tendo concluído o estágio curricular. Foi promovida a colação de grau antecipada do requerente, sendo anexados, para fins de comprovação, a Ata de Colação de Grau e o Histórico Escolar (Id. 0117867.3097839). A própria instituição de ensino não contestou o requerido pelo impetrante. III. Não se faz razoável que o impetrante seja prejudicado por formalidades relacionadas ao calendário acadêmico, já que realizou as provas devidas, com a devida aprovação em todas as matérias e frequência correspondente, não se justificando, portanto, que seu direito à colação de grau e à inscrição no CREMEC fosse estorvado apenas pela conveniência do calendário escolar da instituição de ensino, para aguardar a data da colação de grau, de maneira a prejudicar o direito do aluno de assumir o emprego de Médico Emergencista Adulto, para o qual fora aprovado no processo seletivo promovido pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH, entidade qualificada como Organização Social (OS) pela legislação estadual do Ceará. IV. Remessa oficial improvida. Ressalva do entendimento pessoal do des. Federal Pedro da Rocha. [5]
(PROCESSO: 29402774499119322828, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)