TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução originária, rejeitou, em sede de exceção de pré-executividade, a tese de prescrição.
2. A exigibilidade dos créditos, constituídos em 2002 e 2003, estava suspensa em virtude de Mandado de Segurança e apenas foram reativados em 2007.
3. O agravante requereu, administrativamente, o parcelamento da dívida tributária. Tal pedido representa uma confissão extrajudicial da dívida e acarreta a interrupção do lapso prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. A conta foi encerrada em 08/04/2009, momento em que houve a migração do débito para o parcelamento da Lei nº 11.941/2009, art. 3º, benefício esse encerrado em 01/11/2014.
4. Como a execução foi ajuizada em 14/01/2015 e o despacho de citação foi proferido em 03/11/2015, resta afastada a prescrição.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 49266210264705625706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: 25/02/2016)