PROCESSO Nº: 9619899-48.0434.15.12.3268 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRASIL MURILO DA PAZ LTDA ADVOGADO: BERNARDO RIBEIRO E DAVI LUCAS DA PAZ PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ EDUARDO OLIVEIRA OURÉM CAMPOS EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FISCALIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança impetrada, com o fito de determinar a Administração Aduaneira a apreciação das INVOICES 73.19.050, 56.64.175, 54.53.258 e 90.87.253, bem como das respectivas licenças de importação, tendo em vista que não estavam a ser realizadas em face de movimento grevista dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 2. Há previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, contudo, o particular não pode sofrer os prejuízos derivados de eventual movimento paredista. 3. A atividade relativa à fiscalização dos produtos agropecuários a serem importados, é típica de Estado e não pode sofrer solução de continuidade. 4. Correta a sentença que concedeu a segurança para determinar que a Administração Aduaneira adote as providências cabíveis à fiscalização e à inspeção dos produtos importados, imprescindíveis para o desembaraço aduaneiro da mercadoria (malte para fabricação de cerveja). Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 76026998172001232182, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2016)