Penal e Processual Penal. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de restituição, mantendo a indisponibilidade do bem (um Caminhão Trator marca Volvo/FH12 420 6X2T, ano 2006), apreendido em diligência realizada no curso do Inquérito Policial 6519887-89.2052.16.2.2852.
Incidente processual ajuizado em 11 de novembro de 2014, logo após a nomeação do requerente como fiel depositário do bem, em substituição a terceiro, no dia 5 do referido mês.
Inexistência de amparo jurídico à pretensão do apelante, que não detém legitimidade para requerer a restituição do bem.
Antes mesmo de ser proferida a medida constritiva, no curso da investigação policial, o ora apelante não detinha a posse direta do caminhão, que alienara a suposto líder da organização criminosa investigada na mencionada operação policial.
Certificado de registro de veículo em nome do apelante, constando desse documento, próprio desse tipo de contrato, o gravame de estar o caminhão alienado fiduciariamente em garantia ao Banco Panamericano S/A.
Pela natureza do contrato, o devedor é meramente possuidor direto do bem alienado, cuja titularidade pertence ao credor fiduciante, enquanto não se exaurir o negócio, donde se concluir que, no caso em concreto, diferentemente do quanto alega o apelante, a aludida instituição financeira, na condição de proprietária-fiduciária, detém legitimidade para requerer a restituição do veículo apreendido.
Precedente deste Tribunal Regional, v. g.: ACR10343, des. João Vitor Porto, convocado, DJe de 23 de novembro de 2013.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 69260442335859496690, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: 12/07/2015)