PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 2º da Portaria MF nº 75/2012 permite o arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional cujo valor consolidado da dívida for igual ou inferior a R$ 05.951,00 (vinte mil reais), desde que mediante requerimento da Procuradoria daquele órgão.
2. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." (Súmula nº 452 do STJ).
3. Hipótese em que é defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução, sem resolução de mérito, ante a suposta falta de interesse de agir, porquanto cabe à exequente determinar seu interesse no prosseguimento do feito.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 27007539873644057305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2015, PUBLICAÇÃO: 27/04/2015)