PROCESSO Nº: 9580261-63.8771.30.7.5645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IVELISE DE MANUELA RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA LUZ - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 3944814-71.2786.30.1.1811, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia recorrente restabeleça a integralidade, no contracheque da autora/recorrida, dos valores pagos até então a título de pensão por morte (Falecido Ex-Economiário da SASSE), no montante de R$ 25.313,74 e que foram reduzidos para R$ 3.273,68. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença, concomitante, dos requisitos da plausibilidade do direito alegado, que, por sua vez, pressupõe a coexistência da prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, quando se manifestar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (periculum in mora). 3. Verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) presente no fato de que constitui afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa a conduta adotada pelo INSS de diminuir a pensão da agravada sem lhe possibilitar o conhecimento das razões que levaram à redução vergastada, prejudicando desta forma a possibilidade de esclarecer e contestar os fatos que fundamentaram a decisão administrativa, mormente quando o benefício fora implementado pela própria Administração, sem qualquer ingerência da recorrida. 4. Na espécie, apesar de intimado especificamente por 03 (três) vezes para demonstrar as razões que levaram à diminuição da pensão da agravada (de R$ 91.675,74 para R$ 3.273,68) no mês de novembro de 2015, o Instituto Previdenciário permaneceu em silêncio, sem se manifestar sobre o ato administrativo que reduziu drasticamente benefício pago ao particular há mais de 16 (dezesseis) anos. 5. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) também resta, da mesma forma, caracterizado, pois é indiscutível a necessidade de a parte autora continuar recebendo os valores integrais de sua pensão por morte, vez que, em se tratando de verba alimentar, fonte essencial do seu sustento, sobretudo considerando a idade avança da agravada (84 anos) e seu estado de saúde (Doença de João Pedro Fernandes), os encargos causados pela demora em sua prestação podem ocasionar graves prejuízos à demandante, ora agravada. 6. Cabe destacar, ainda, que, na hipótese, a irreversibilidade do provimento quanto ao ressarcimento das parcelas deve ser temperada com a premente necessidade da concessão do benefício à parte autora, uma vez que é de muito maior gravidade o perigo de dano inverso. 7. Precedentes desta egrégia Corte. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24091275796988206105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2016)