PROCESSO Nº: 8122439-95.9890.15.4.0533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR ROCHA ADVOGADO: Enrico Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IAN NOGUEIRA em face do INSS a desafiar sentença do MM. Juiz de Direito da Comarca de Poço Verde/SE, que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de auxílio doença (rural), por não divisar incapacidade laborativa, argumentando que a perícia atestou que o autor esteve incapacitado por 90 dias a partir da data do acidente (queda de 3 metros). 2. A concessão de benefício por incapacidade exige a prova da qualidade de segurado, a incapacidade para o labor habitual ou para qualquer atividade e a carência, quando for o caso. 3. No caso, não há discussão sobre a qualidade de segurado que veio a ser acolhida pelo juízo a quo, controvertendo as partes pela ausência de incapacidade laborativa. 4. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a incapacidade atual. E, em se tratando da suposta incapacidade temporária havida quando da queda, portanto, remotamente, o art. 60, §1º, da Lei 8.213/91 estatui que no caso de afastamento superior a 30 dias, o auxílio será devido a contar da entrada do requerimento. Se o pedido foi feito em 2019 e nesse período ele não estava mais incapaz, é e ser negada a pretensão, tal como procedeu o magistrado sentenciante. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais se acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). 6. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 19047988461873312626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)