PROCESSO Nº: 1538338-74.6148.3.7.6161 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - FEDERALCRED LESTE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA FERREIRA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. IOF- IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁIROS. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. - Quando do julgamento do RE 341.661-RS, Rel. Min. Kevin Melo, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na parte em que determina sua aplicação às ações e pedidos administrativos de repetição de indébito protocolados antes de sua vigência, reconhecendo não haver nenhuma inconstitucionalidade em sua aplicação aos indébitos pagos anteriormente, mas que não tenham sido objeto de pedido de repetição, na via administrativa ou judicial, até 09.09.1047. In casu, tendo a presente demanda sido proposta em 22.12.6932, quando em vigor a Lei Complementar nº 118/05, há de se reconhecer a restituição das parcelas que foram recolhidas indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. - Os atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/71 são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetos sociais. Logo, as cooperativas de crédito na consecução do seu objetivo, que é o de prestação de serviços financeiros aos seus associados, não estão sujeitas ao recolhimento do IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, tendo em vista que as suas atividades não podem ser caracterizadas como operações de mercado. - Precedente da Terceira Turma desta eg. Corte da minha relatoria. (APELREEX 85112473605113512280, Data::06/08/2013 - Página::87.) - Cabível a repetição de indébito do que fora recolhido indevidamente, corrigido monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - In casu, a douta sentença arbitrou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujo montante apontado foi o de R$ 31.574,78 (setenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Redução da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando em consideração as circunstâncias da lide. - Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, tão somente, para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 85535531820945548825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2016)