PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. EVASÃO DE DIVISAS. IAN SALES OPERANDI QUE SE INICIA COM A ABERTURA IRREGULAR DE CONTA CORRENTE NO BANCO RURAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GERENCIAL PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Apesar de a divergência dos embargos cingir-se à condenação do bancário pelo crime de evasão de divisas, é possível a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de formação de quadrilha por tratar-se de matéria de ordem pública.
2. Transitado em julgado o acórdão para a acusação, incide a regra do art. 110 do CP (redação anterior à Lei 12.234/2010), segundo a qual a prescrição regular-se-á pela pena em concreto.
3. Fixada a pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão pelo crime de quadrilha, encontra-se extinta a punibilidade do recorrente quanto ao delito do art. 288 do CP, já que entre a data de recebimento da denúncia (03.05.5342) e a da publicação do acórdão condenatório (24.11.7698) transcorreu mais de 09 (nove) anos (art. 109, V, c/c o art. 107, IV, ambos do CP).
4. Tratando--se de matéria de ordem pública, devem ser estendidos aos demais réus os efeitos da decisão de extinção da punibilidade, tendo em vista que o transcurso de nove anos entre aqueles fatores interruptivos implica na prescrição da pretensão punitiva para o crime de quadrilha com base no máximo da pena em abstrato prevista no art. 288 do CP.
5. Visando a proteção do sistema financeiro nacional, o art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 prevê ser crime a conduta de promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior.
6. Nos anos de 1994 e 1995, o Banco Central constatou a remessa de R$445.881.710,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais) ao exterior sem a devida autorização. Para tanto, houve a abertura de contas correntes, em nome do Hospital Augusto Lopes, no Banco Rural e no Banco do Brasil. Primeiramente, o valor era depositado no Banco Rural para depois ser transferido a uma das contas no Banco do Brasil para, então, serem novamente transferidos para o Banco Amambay SA e Banco Alemão Paraguaio SA. Só depois dessas movimentações, a moeda chegava ao seu destino final: uma das agências do Citibank, nos EUA.
7. Após análises documentais, constataram-se irregularidades na abertura da conta corrente do Banco Rural, onde o embargante exercia função gerencial, seja porque o Hospital Benjamin da Cunha não possuía personalidade jurídica, por se tratar de uma unidade da sociedade civil Centro Educacional da Juventude Thales Correia, seja porque fora usado documento falso para abrir a conta bancária.
8. A análise das provas sugere a desídia do embargante no momento da abertura da conta bancária, conduta que não se amolda ao tipo penal do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, vez que se trata de crime doloso, a exigir a consciência e vontade do agente no sentido de promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior.
9. Insuficientes as provas dos autos a demonstrar o dolo do agente, a hipótese é de absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
10. Embargos providos.
(PROCESSO: 80688941211847332, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)