PROCESSO Nº: 6302062-22.5461.13.11.0509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5415964-41.3668.16.6.5678 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Fernandes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. QUESTÕES QUE FORAM OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. JUROS DE MORA. PSS. IMPROVIMENTO. 1. Cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98) e a avaliação individual realizada pela Administração, uma vez declarada a ilegalidade da Resolução 001/1995. 2. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, no que pertine às alegações de nulidade da execução e de excesso de cobrança decorrente da indevida apuração do valor da RAV e de prescrição, tendo em vista que, como bem destacado na decisão agravada, tais questões já foram decididas por decisão judicial transitada em julgado, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. (PROCESSO: 57079764691632807610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019). 3. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 94537141135290692103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020). No mesmo sentido: No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 25366181483271035392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021; PROCESSO: 62178651722717863721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
(PROCESSO: 14665323720531361520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)