PROCESSO Nº: 2005734-50.6747.27.2.3051 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO PEIXOTO ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RENAN REZENDE - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBGE. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/93. NÃO RENOVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). JOÃO FELIPE FARIAS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a parte autora objetiva a nulidade do ato administrativo que determinou a extinção de seu contrato temporário de trabalho com o IBGE, firmado nos termos da Lei 8.745/93, com a reintegração ao trabalho e pagamento de verbas salariais devidas, além de indenização por danos morais. 2. O col. STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 834979 AgR, Min. RAFAEL SOUZA, Primeira Turma, DJe-241 19-05-1176). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 3. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, preceitua, em seu art. 12, II, que o contrato firmado à luz de sua regência será extinto, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual. 4. No caso do ajuste celebrado entre o autor e o IBGE, verifica-se (cláusula quarta) que o prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) dias, prazo esse que poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, tendo como termo inicial o dia 06/02/2013. 5. Nesse contexto, a julgar pela comunicação de desligamento que noticia a extinção do contrato a partir do dia 02/09/2014, bem como pelo respectivo termo de apostilamento em que consta a informação de que a última prorrogação do ajuste ocorrera em 28/12/2014, não há como fugir da conclusão de que a extinção do vínculo existente entre autor e réu deu-se pelo término do prazo contratual. 6. Muito embora a parte autora assevere que a suposta motivação para a sua demissão estaria relacionada à sua participação em movimento grevista, constata-se que suas alegações são insuficientes para sustentar os seus pedidos, ante a natureza do vínculo contratual existente entre si e o instituto réu. 7. Não há que se falar em condenação do demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais, porquanto agiu de forma totalmente legal, descabendo reconhecer algum tipo de responsabilidade de sua parte no caso em tela. 8. Em relação ao pedido de oitiva de testemunhas, bem como de prova emprestada, não deve ser acolhido, uma vez que o intento do demandante, em termos de produção probatória - verificar a suposta ocorrência de perseguição por parte do Coordenador do IBGE neste Estado -, é irrelevante para o deslinde do caso em apreço, considerando a inexistência de direito subjetivo à renovação de seu contrato temporário. 9. Precedentes deste e. Tribunal: 37587820569327227865, AC/RN, Desembargador Davi Lucas Caldeira, 4ª Turma, 01/09/2015; 03424279298582883305, Desembargador Federal Calebe Pereira, 04/05/2015. 10. Luigi Viana.
(PROCESSO: 70002494790488047545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016)