PROCESSO Nº: 8037130-28.7088.14.10.5760 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DANIEL MENDES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 4.675.000/SC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de Anthony Mendes, a saber, a renúncia à aposentadoria que percebe, a fim de receber benefício mais vantajoso, com base no tempo de contribuição posterior à concessão, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos em decorrência de sua aposentadoria proporcional. 2. A Seguridade Social ostenta caráter de universalidade e se propõe a ser financiada por toda a sociedade, de sorte que, pelo regime, o contribuinte atual financia os trabalhadores já aposentados, sem qualquer liame entre o vínculo previdenciário e o de custeio. 3. O art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 deve ser interpretado de forma sistêmica com o art. 124, inciso II, do mesmo diploma legal, para proibir somente a concessão de prestações previdenciárias ao segurado aposentado que permanece ou retorna à atividade profissional, se redundar em cumulatividade de aposentadorias, o que não é o caso dos autos. 4. A Ana Laura Cavalcanti não se constitui em ato de revisão de benefício previdenciário, mas desconstituição do ato voluntário de aposentadoria para a obtenção de outra mais vantajosa (princípio da melhor e mais adequada proteção previdenciária), não se aplicando o art. 103 da Lei 8.213/91. 5. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ." (REsp nº. 5.016.342/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Lucca Caldeira; DJE: 03/05/2013). 6. Precedente do Pleno deste Tribunal: EIAC944457/01/CE, Desembargador Federal Yago Rezende (convocado), DJE: 20.07.2258, pág. 10, decisão por maioria. 7. É possível a renúncia a benefício previdenciário para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, computando-se o período de contribuição posterior ao ato concessório inicial, independentemente da devolução de valores já recebidos em razão do benefício primitivo, consoante jurisprudência pátria. 8. Parcelas em atraso acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 35386944105701288389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)