PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO.
1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a liberação de valor bloqueado via sistema BACENJUD.
2. No caso, a Fazenda Nacional foi informada do falecimento e não logrou diligenciar para requerer a citação do espólio, que poderia figurar no polo passivo da execução.
3. O redirecionamento, assim, não poderia ser mantido, como entendeu o magistrado singular, e a consequência disso é a liberação do valor constrito.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82227184781700707397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/07/2014)