AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO.
I - No caso dos autos, o pleito de redirecionamento contra a parte agravada, formulado ao final de outubro de 2008, foi em mais de cinco anos posterior tanto à citação da pessoa jurídica (outubro de 2000) quanto da ciência pela agravante da suposta dissolução irregular (julho de 2003), razão pela qual atingido pela prescrição, mediante a aplicação do art. 174, caput, do CTN. Precedente do STJ.
(PROCESSO: 60160989756484408682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/07/2015)