Processual Civil e Tributário. Reforma da sentença. Execução fiscal. A demora entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação não pode ser atribuída ao exequente. Súmula 106 do STJ. Morosidade do Judiciário. Inexistência da Comissão de Valores Mobiliários. Prescrição não configurada. Prosseguimento da execução fiscal. Precedentes. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 51199342113358710660, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 15/10/2015)