Processual penal. Embargos de declaração. Redução da pena. Ausência de fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Embargos providos.
(PROCESSO: 39185255170455037, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR LUCCA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)