Processual Civil e Administrativo. Recursos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Ministério Público a atacar sentença, proferida em ação civil pública promovida pelo primeiro, com o segundo no papel de litisconsorte ativo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na bandeira de que os pedidos, buscados na presente ação, "podem ser validamente obtidas no curso de um processo administrativo de licenciamento ambiental, evidenciando-se manifesta a carência de ação do autor da demanda", f. 639.
1. Necessidade de prova pericial, f. 53, admitida por um dos juízes que comandou o feito, f. 605, verificando-se que, adiante, sem fazer alusão alguma ao decisório aludido, que consagrou a perícia, novo magistrado na direção dos autos proferiu a sentença, ora atacada, já referida.
2. Necessidade imperiosa de, ante o conjunto de pedidos constantes da inicial, como "ocupação de áreas de preservação permanente (APP) pela cultura de cana-de-açúcar; inexistência de reserva legal nas propriedades canavieiras; queima ilegal de cana-de-açúcar; e poluição de recursos hídricos, solo e atmosfera através de atividades inerentes à cana-de-açúcar - não restou completamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos", f. 605.
3. Não há como, em caso de procedência da pretensão, se analisar os pedidos já destacados, senão com a realização de perícia. Prosseguir no enfrentamento do mérito da r. sentença em parelho com as razões recursais, é caminhar sem pernas, ou seja, sem raízes na terra, sem condições de se manter em pé, porque, na hipótese de procedência - que não se descarta -, não se ter elementos para atender pedidos que exigem um conhecimento pleno de áreas, consideradas degradadas, em ofensa à norma específica.
4. Necessário, deste modo, a realização da perícia, nos termos já declinados, f. 605, indicando as partes seus respectivos assistentes e formulando os quesitos, além de orientar o julgador de primeiro grau para o perito oferecer o quadro completo, como se cercasse, com um círculo, a área onde se instalam a usina e a plantação de cana, a fim de poder sentir o mal que se causa a vegetação ali existente.
5. Anulação da sentença para retorno dos autos para ser realizada a perícia, como recomendado, julgando-se prejudicados os dois recursos.
(PROCESSO: 415340667016491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)