PROCESSO Nº: 0272302-72.8068.21.5.8859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAILSON LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz Custodio Matias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Lima Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO JÁ ANALISADOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por verificar a ausência de interesse processual. 2. O autor alega: 1) requereu ao apelado a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 953.183.824-1, DER: 25/10/2019), mas "o requerimento foi desistido administrativamente", porque na procuração "não consta que a finalidade específica se remete à representação diante do INSS para requerimentos"; 2) "se realmente havia qualquer problema com a procuração, a medida correta seria a exigência para apresentar o documento correto e não o indeferimento sumário, sem oportunizar a correção"; 3) "faz jus à análise de seu direito", devendo o INSS dar continuidade ao processo administrativo. 3. Do exame dos autos, observa-se que o autor formulou um novo requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.9215885-4, DER: 11/12/2020), que restou indeferido pelo INSS, o que motivou o ajuizamento do processo nº 0971698-14.4043.5.11.2982/14ª Vara/JEF. 4. Em consulta ao site da JFPB, verifica-se que o processo nº 3621734-02.6010.1.3.1074/14ª Vara/JEF já foi julgado em 14/11/2021, tendo a sentença reconhecido o total de 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de serviço, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo. Contudo, a Turma Recursal dos Juizados Especiais deu parcial provimento ao recurso do INSS, "para afastar o cômputo do tempo contributivo como aluno aprendiz" (de 21/2/1985 a 28/10/1987), julgando "improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 02/02/2020". 5. Considerando que o pleito já foi analisado nas instâncias administrativa e judicial, perdeu utilidade o mandamus em análise, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75306363476907035229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)