TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE.
1. Não há como desconsiderar a presença de fortes elementos que apontam para a existência de sucessão empresarial quando as empresas envolvidas (sucedida e sucessora) ocupam o mesmo endereço, há relação de familiaridade entre os executados (pai e filha) e exploração do mesmo objeto social.
2. Manutenção do bloqueio de ativos através do Sistema BACENJUD em face da sucessão, da ausência de qualquer medida voltada ao adimplemento do débito tributário e falta de indicação de dano ou iminente risco de dano caso mantida a restrição.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41931956002148680337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016)