PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação e remessa oficial contra sentença que determinou o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, desde a data da suspensão, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
2. Deseja o INSS afastar os períodos de 18.73.80 a 13.67.14 (Barrione S/A), de 93.13.22 a 37.35.06 (Construtora Remi Ltda) e de 72.48.57 a 92.93.70 (Tafem Construções Ltda), trabalhados pelo autor nas referidas empresas, no cômputo do tempo de contribuição/serviço para a concessão da aposentadoria.
3. As anotações de tempo de serviço constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº. 12/TST e Súmula nº. 225/STF), sendo certo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que parece não ter ocorrido nos autos. Na espécie, o fato de algumas contribuições não estarem registradas no CNIS não é suficiente para desconstituir os registros da CTPS, não podendo ser afastada a contagem dos supracitados interregnos.
4. Inexistindo, nos autos, quanto à CTPS apresentada, qualquer incidente de sua falsidade ou indícios de que ela tenha sido obtida por erro, dolo ou coação, nem tampouco notícia de pedido de desentranhamento do referido documento, deve-se ter a prova documental apresentada como válida.
5. De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação. Remessa oficial provida apenas neste ponto.
6. Precedentes desta egrégia Corte.
7. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte.
(PROCESSO: 98741732443429373465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2012, PUBLICAÇÃO: 26/07/2012)