PROCESSO Nº: 8124542-55.2196.22.5.2618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Enzo Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Renan Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CATEGORIA CONTEMPLADA DIVERSA DA PARTE EXEQUENTE. RE 021.198/PR (TEMA 499). DOMICÍLIO NO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOANA NOVAES e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade dos exequentes para executar a sentença, bem como condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, na forma do art. 98, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, os apelantes promoveram o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 5444909-63.8821.5.7.5001 (1730.82.33.594904-4), ajuizada pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FELIPE SOUZA contra a União, que tramitou na 28º Vara Federal do Rio de Janeiro, em que se assegurou "implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora o índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificações natalinas e gratificações, pagando lhes as diferenças daí decorrentes acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista que a ação foi ajuizada anteriormente ao advento da MP 2.154-12/2001, a contar da citação até o efetivo pagamento, descontando-se as parcelas pagas administrativamente a serem apuradas em fase de liquidação de sentença". O trânsito em julgado do feito ocorreu em 28/02/2014. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 90.723,17 (quatorze mil, novecentos e três reais e dezessete centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente para executar o título judicial. 4. Observa-se que a ALEXIA DA ROCHA ajuizou o processo supracitado atuando como substituta processual dos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal-DPRF conforme processo acostado pela própria parte apelante. Todavia, atesta-se que o instituidor da pensão era auxiliar operacional de serviços de Engenharia, vinculado ao DNER/Ministério dos Transportes, não sendo parte legítima para executar a sentença coletiva que apenas beneficiou os associados da DPRF. 5. Diante do exposto, depreende-se que não é possível reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes, visto que o título executivo oriundo da ação coletiva não incluiu a categoria profissional do instituidor da pensão, restando caracterizada a ausência de título em prol da parte exequente. 6. Neste sentido, "a parte exequente, ora apelante, ainda que seja associada à IAN CAMPOS, em razão de o instituidor da pensão ter sido do quadro do DNER, não está abarcada pelos efeitos da coisa julgada em relação à ação coletiva nº 2951618-55.3773.3.9.7245. Existência de duas ações promovidas pela LETÍCIA OLIVEIRA. A primeira (nº 7055324-17.9763.11.3.7375) beneficiou, exclusivamente, a categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF e a outra, tombada sob o nº 0352.0184.013606, contemplou os servidores do DNER, sendo esta última, em tese, o título judicial que deveria ter sido utilizado no cumprimento de sentença em análise. Resta clara, pois, a ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, ante a ausência de título judicial para justificar o prosseguimento da presente demanda" [VINICIUS ALVES - Processo nº 85294854553230271802 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Bryan Moreira - Data do Julgamento: 21/09/2021]. 7. Ademais, não prospera o argumento dos recorrentes de que "a decisão magistrado que atribuiu a pecha de ilegitimidade ativa da embargante, revisando o título executivo coletivo, ofende claramente o instituto da coisa julgada". No caso concreto, "o título executivo judicial não abrange a categoria profissional da parte exequente, que pertence aos quadros do DNER, pois a SABRINA ARAÚJO, na ação nº 7788598-48.4672.9.6.8801, representou os servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF. Consequentemente, o título não a favorece. Nos termos do Código de Processo Civil, apenas pode promover a execução o credor a quem a lei confere título executivo, fundando-se a cobrança de crédito sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (arts. 778 e 783), o que não ocorre, nestes autos. Em sendo a exequente pensionista de servidor vinculado ao DNER, e não da Polícia Rodoviária Federal, não possui legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de n.º 9617696-15.5378.26.8.0261, não havendo título em seu favor que embase o presente Cumprimento de Sentença" [RAFAEL NASCIMENTO - Processo nº 28739185487255027070 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Cauã Pinto - Data do Julgamento: 06/06/2020]. 8. Por fim, ressalte-se ainda a existência de outro óbice à execução do título judicial. Considerando que não há provas de que o instituidor da pensão residia no Rio de Janeiro à época do ajuizamento da ação coletiva pela ISABELLY DA ROCHA, infere-se, mais uma vez, a ilegitimidade executória dos apelantes, visto que os efeitos do título judicial coletivo proveniente da jurisdição do TRF da 2ª Região não alcançam a parte recorrente, na forma do RE 642.097/PR (Tema 499), com repercussão geral, o qual fixou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" [STF - RE 580.406/PR - Tribunal Pleno - Rel. Min. João Lucas Castro - Data do Julgamento: 21/06/2017]. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Com efeito, a ação coletiva exequenda foi movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - VITÓRIA MOREIRA, que na exordial disse estar atuando na qualidade de substituta processual dos associados servidores da Polícia Rodoviária Federal. Conforme arguido pela União em processos semelhantes, no curso do processo coletivo, foi detectada possível litispendência com relação ao Processo n.º 5646.4269.996017, tendo a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - FERNANDA PEREIRA esclarecido que o Processo n.º 3160.0497.186292 se referia aos servidores do DNER, enquanto que a ação n.º 1969399-62.9255.20.2.6677, ora executada, se referia aos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Desse modo, sendo os requerentes pensionistas de ex-servidora vinculada ao Ministério dos Transportes (id. 6288372, pág. 03), e não da Polícia Rodoviária Federal, não possuem legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de n.º 1468890-14.7617.28.7.3955, não havendo título em seu favor que embase o presente Cumprimento de Sentença. [...] Na hipótese sub examine, não há o que se executar, haja vista a ausência de título em favor da exequente, requisito indispensável para o ajuizamento da execução (nulla executio sine titulo), razão pela qual impõe-se a sua extinção". Precedentes. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor dos particulares, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 35963824644214894768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)