Administrativo. Por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 8.904.265-PE, f. 231 - 234, ocorreu o retorno dos autos a esta Corte para que sejam examinados os requisitos para a concessão da pensão especial de ex-combatente e filhas maiores e solteiras, constante do art. 30, da Lei 4242, de 1963.
1. Os documentos acostados em anexo pela demandante, com escopo de comprovar sua incapacidade de prover o próprio sustento, bem como de não perceber importância dos cofres públicos, conforme os requisitos apontados na referida Lei 4.242, foram realizados a destempo, não sendo analisados em sede de primeiro, nem de segundo grau, descaracterizando a obrigação de análise tardia dos requisitos por este Tribunal.
2. Não há como auferir a pensão requestada, porque a ausência de prova de sua incapacidade, no momento oportuno, lhe deixa sem condições de demonstrar o requisito aludido.
3. Adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede do RESP 1.446.180-AL, provendo a apelação da União.
(PROCESSO: 772916545703966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2015, PUBLICAÇÃO: 15/09/2015)