PROCESSO Nº: 6952267-74.3635.13.11.1430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: OLIVEIRA E ARTHUR LOPES - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - PIETRA LIMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. YAGO GOMES NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO aduzindo omissão quanto à possibilidade de redirecionamento tanto para o Francisco Nascimento que exercia os poderes de administração da empresa à época do fato gerador, quanto para o João Lucas da Cunha que exercia a administração da empresa à época da dissolução irregular. 2. O acórdão embargado deixou claro que para autorizar o redirecionamento é imprescindível que o Juan Nogueira da empresa detivesse poderes de administração na época do vencimento da obrigação tributária, bem como que por ocasião da dissolução irregular ele compusesse o quadro societário da empresa. Precedentes do STJ. 3. O Nicolas Viana a quem se pretendeu redirecionar a execução fiscal passou a integrar a empresa executada após a ocorrência dos fatos geradores da dívida discutida. Embargos de Declaração improvidos. leaf
(PROCESSO: 26643232804258191491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2016)