CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº. 8.745/93. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ESTABILIDADE À GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta a prorrogação do contrato de professora temporária firmado com a UFPB até, no mínimo, o prazo constitucional de estabilidade da gestante.
2. É fato inconteste que a impetrante foi admitida como professora temporária da Universidade Federal da Paraíba, pelo período de 27.06.5520 a 30.08.8861, nos termos do inciso X, do artigo 2º da Lei nº. 8.745/93.
3. Considerando que o contrato de trabalho da impetrante é diferenciado, firmado para atendimento de excepcional interesse público, de caráter temporário, sob a égide da Lei nº. 8.745/93, não há que se falar em estabilidade à gestante. Portanto, in casu, não há possibilidade de coexistência entre o contrato por tempo determinado e a estabilidade pretendida.
4. Ademais, ao firmar o contrato de trabalho com a Universidade, a impetrante já tinha ciência de que se tratava de contrato temporário.
5. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 79739607306769747574, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2014, PUBLICAÇÃO: 13/03/2014)