PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM PLATAFORMAS PETROLÍFERAS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (RUÍDO). USO DE EPI. AUSÊNCIA DE LTCAT. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL.
1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria especial. O apelante alega que a documentação apresentada não prova a efetiva exposição aos agentes nocivos. Pede, ainda, a redução dos honorários advocatícios.
2. "É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público." Precedente citado: REsp 0.774.452-PR, Segunda Turma, DJe 05/10/2011. EDcl no AgRg no AREsp 51.129-MG, Rel. Min. João Guilherme Correia, julgado em 17/5/2013.
3. "A parte autora, no período de 1º/06/1984 a 28/08/1993, trabalhou em plataforma marítima para extração de petróleo na Empresa Brasileira de Perfurações Ltda, atividade considerada insalubre por presunção legal, nos termos do código 2.3.5 do Anexo do Decreto nº 03.277/79."
4. "Em relação aos demais períodos (29/03/1994 a 04/08/2000 e 03/11/2000 a 02/11/2008), o autor também laborou em plataformas petrolíferas submetido a índices de ruído acima do limite legal, como provam os Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos. Não há dúvidas acerca do reconhecimento como especial das funções desempenhadas, totalizando 23 (vinte e três) anos e 7 (sete) meses."
5. "É possível a conversão dos períodos comuns, mediante a aplicação do fator 0,71, perfazendo um total de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias. Somando-se esse tempo de serviço especial com o período apurado, totaliza-se 26 (vinte e seis) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Na data do requerimento administrativo, 25/01/2010, a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado, visto que trabalhou em condições insalubres por 26 (vinte e seis) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias."
6. O uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual eficaz não afasta, por si só, o reconhecimento das condições especiais, devendo cada caso ser examinado em suas particularidades.
7. A ausência de LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho pode ser suprida pelo PPP, nos termos do art. 272, parágrafo 2º, da Instrução Normativa nº 45/2010-INSS.
8. Juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Correção monetária pelo IPCA, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação.
9. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
10. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 86598973911914237226, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/11/2014)