PROCESSO Nº: 0466069-65.4175.7.2.9247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÃ MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, em face da decisão que suspendeu os efeitos da Portaria nº 901/2015 DGP/DPF, mantendo a lotação provisória do agravado, Delegado de Polícia Federal, em Fortaleza, nos termos do artigo 36, III, b, da Lei nº 8.112/90. 2. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se previstas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90, modificado pela Lei nº 9.527/97, que condiciona a remoção por motivo de saúde do servidor ou do dependente que viva às suas expensas, à comprovação da doença por meio de Junta Médica Oficial. 3. Vários atestados médicos foram juntados aos autos da Ação Ordinária para provar ser o agravado e sua esposa são portadores de patologias relacionadas com as infertilidades masculina e feminina, o que demanda a realização de fertilização assistida para fins de procriação. Também foi juntado documento emitido por médico Ginecologista e Obstetra atestando a necessidade de tratamento de fertilidade do casal, com acompanhamento contínuo por especialista, bem como não existir na cidade de Macapá-AP, local da lotação originária do recorrido, hospital especializado e/ou clínica especializada em reprodução humana. 4. O exame médico pericial - junta médica - realizado mais recentemente na esposa do agravado, em 04/01/2014, pela Universidade Federal do Ceará, constatou que a doença, a essa época, ainda persistia e que a cidade de Fortaleza-CE, onde o agravado estava exercendo sua atividade, em razão de lotação provisória deferida administrativamente, e onde já vinha realizando o tratamento, continuava sendo um local adequado para tal mister. 5. O fato de o agravado e sua esposa terem tido, em maio de 2012, uma filha, em decorrência do aludido tratamento, não repudia a pretensão de permanência em Fortaleza-CE para tratamento, na medida em que se trata de patologia de difícil cura e, ainda, ser possível que o casal queira ampliar a família, vindo a ter outros filhos, o que exigiria a continuidade do tratamento em foco. 6. Não há que se falar em lotação definitiva - porquanto não foi objeto da decisão agravada -, mas apenas em lotação provisória, enquanto perdurar o estado de saúde do casal e a necessidade do tratamento médico até o trânsito em julgado da ação ordinária, tal como consignado na decisão recorrida. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 55547374667336338199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2016)