PROCESSO Nº: 3463082-38.1652.7.9.2609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. S. C. D. S. C. ADVOGADO: PEDRO MELO: DANILO CAVALCANTI MEDEIROS DA FONSECA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO ENEM. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido para que seja efetuada a matrícula do Agravante no curso de Engenharia Civil, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. 2. A jurisprudência pátria admite, em casos excepcionais, a matrícula em instituição de ensino superior, independentemente da apresentação de certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente, notadamente naquelas hipóteses em que a não conclusão do ensino médio ou a não apresentação do respectivo certificado de conclusão decorre de razões alheias à vontade do aluno. 3. No caso em análise, o agravante/impetrante não comprovou qualquer fato caracterizador de força maior que houvesse ocasionado eventual retardamento na conclusão do ensino médio e do ENEM, mas, ao contrário, pelo relato da inicial e pela análise dos documentos, constata-se que o agravante ainda não havia participado das provas do ENEM, tampouco realizado os exames supletivos para a obtenção de diploma de conclusão do ensino médio, o que demonstra a inexistência de direito a amparar sua pretensão mandamental. 4. É pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, basta a declaração, subscrita pelo interessado, de que sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou o de sua família. Agravo de Instrumento provido, em parte. tvc
(PROCESSO: 07834281501452848476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2015)