PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. CNIS. CALCULOS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR. PERÍODO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para que fossem retificados os valores referentes às competências de 02/96 a 12/96 constantes na planilha apresentada pelo INSS, a despeito de se verificar no CNIS que foram efetuadas contribuições pela empresa mesmo após a rescisão do contrato. Diante da ausência de anotação na CTPS e de GPS no período de julho/2006 a novembro/2007, determinou fosse o agravante intimado a comprovar, o prazo de dez dias, os salários de contribuições do período, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo INSS, apurados com base no valor do salário mínimo.
II - A existência de contribuições registradas no CNIS nas competências de 02/96 a 12/96, por si só, não enseja a consideração da permanência da relação trabalhista nesse lapso temporal, quando o mesmo sistema registra que a rescisão do contrato laboral se deu em 22/02/1996, e nada obsta que tais contribuições fossem atinentes a períodos anteriores. Ademais, esta discussão encontra-se acobertada pela coisa julgada material, devendo ser mantido o indeferimento do pleito do exequente quanto ao cômputo dos valores recolhidos após a rescisão do vínculo laboral.
III - Na hipótese dos autos, igualmente não merece acolhida o pedido de reconhecimento da comprovação do recolhimento das contribuições através da juntada aos autos das GPS, objeto de parcelamento, uma vez que tal acordo diz respeito a TPDF - Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal firmado, relativamente ao período de 07/97 a 08/2004, e não ao período a que se refere a decisão agravada (julho/2006 a novembro/2007), inobstante a ocorrência de adimplementos nessas competências.
IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67418121398250077364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2012, PUBLICAÇÃO: 17/01/2012)