AGRAVANTE: JOAQUIM REZENDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CAUÃ RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS, RESPECTIVO ADICIONAL E SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 4322505-RS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EDCL NO RESP 9592097/DF, PRIMEIRA SEÇÃO; AGRG NO RESP 3984852/RS, PRIMEIRA TURMA; AGRG NO RESP 5411710/RS, SEGUNDA TURMA; AGRG NO RESP 9548066/RS, SEGUNDA TURMA; AGRG NO ERESP 3715577/RS, PRIMEIRA SEÇÃO; RESP 7169275/PR, SEGUNDA TURMA).. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO QUANTO AO RESTANTE. 1. O acórdão atacado no recurso especial, ao entender pela incidência de contribuição previdenciária sobre horas-extras, respectivo adicional e salário maternidade pagos pelo empregador ao empregado, guarda perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 5.856.075-RS, submetido a julgamento pela sistemática do art. 543-C, § 7º, I do CPC. 2. O acórdão deste Tribunal decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas. Tendo sido inadmitido o Recurso Especial quanto a este capítulo do acórdão, resulta incabível o Agravo Interno interposto pelo particular, no lugar do Agravo do Art. 1.042 do Novo CPC, sendo inaplicável ao caso dos autos a norma do art. 932, § único, do Novo CPC. 3. Agravo interno improvido no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre horas-extras, respectivo adicional e salário maternidade e não conhecido quanto ao restante.
(PROCESSO: 59866490714521688532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2016)