PROCESSO Nº: 2148399-76.9233.15.1.7136 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA (e outro) APELADO: LEONARDO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CARDOSO (CONVOCADO) - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. 1. A promoção da saúde pública, em face do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação dos entes que compõem a Federação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. Comprovado nos autos que a autora, diagnosticada com Levi Cardoso não-Hodgkin necessita do medicamento, RITUXIMABE (MABTHERA), na dosagem de 600mg por 8 ciclos de manutenção, seguido de mais 8 ciclos, perfazendo um total de 16 ciclos da droga, conforme Laudo Médico fornecido pelo CRIO - Centro Regional Integrado de Oncologia, estabelecimento especializado na patologia da paciente, assinado pela Dra. Paola F. Torres Ferreira da Costa, CRM 5779. 3. Compete a União, o Estado e Município, solidariamente, fornecerem à medicação vindicada na inicial, dada a gravidade da patologia e a sua rápida progressão, sob pena de comprometimento irreversível à sua saúde. 4. Apelações e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 11931274042370876438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA DE PIETRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2016)