PROCESSO Nº: 4980627-31.6420.12.2.2649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0519607-42.5798.13.8.5959 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de . Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou as alegações do ente público federal executado, que pretendia o reconhecimento da "duplicidade" de execuções, bem assim a prescrição da pretensão executória. 2. A decisão agravada fora prolatada nos seguintes moldes: D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Alice da Cunha e Outros em face da União Federal. Intimada para se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela parte autora, a União atravessou petição em 24/04/2020, para manifestar sua discordância com relação aos cálculos formulados. Alegou, em síntese, que: a) deve ser revogado o benefício da justiça gratuita; b)deve ser reconhecida a inadmissibilidade da "duplicidade de execuções"; c) está prescrita a pretensão executiva; d) há um excesso de execução de R$ 51.286,99; e) o autor aplicou juros de mora à base de 220,8129% regressivos, quando o correto é o montante de 163,50% regressivos à citação em 08/1991 até a data da conta 11/2018 à base de 0,5% ao mês. A parte exequente, por sua vez, em 02/09/2020, apresentou sua resposta à impugnação. Aduziu, em resumo, que: a) no que diz respeito à justiça gratuita, diversamente do que aponta a União, o CPC, em seu art. 98 e seguintes, dispõe que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; b) resta plenamente demonstrado que, consoante afirmam os exequentes, sob as penas da Lei, não terem recursos suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, ante a precária situação econômico/financeira que hoje ostentam, fazendo jus aos benefícios do artigo 98 e seguintes do CPC; c) não merece prosperar as alegações arguidas pela União Federal, uma vez que não há o que se falar em duplicidade de execução, tampouco coisa julgada, visto que os exequentes buscam executar direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio), espécie de direito coletivo estrito senso, cujo legislador optou por lhe conferir a produção de coisa julgada em regime diferenciado, denominado secundum eventum litis, pelo qual a coisa julgada surgirá, ou não, de acordo com o resultado da demanda; d) é fato incontroverso que a legislação não permite a "duplicidade de execuções", haja vista que implicaria em flagrante enriquecimento ilícito das partes, assim, em tempo algum busca-se com a presente execução a obtenção de vantagem indevida aos exequentes, porquanto, como bem apontado pela executada, nos cumprimentos de sentença propostos pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo quaisquer obtenção de benefícios aos substituídos; e) a União sustenta que restou configurada a prescrição, tendo em vista que transcorrido o prazo para a propositura da execução. Ocorre que o título executivo é perfeitamente exequível, uma vez que a Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Declaração opostos nos autos do REsp 4.016.162/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, modulou os efeitos da tese ali firmada, passando a considerar que o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 11/07/2017; f) a jurisprudência é pacífica no sentido de que a omissão do título executivo, no que tange os critérios de cálculo, aplica-se o Manual de Cálculo da Justiça Federal; g) requer a liberação do valor incontroverso. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de inaplicabilidade da gratuidade da justiça à parte exequente, porquanto a União não trouxe aos autos elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para concessão do referido benefício, a teor do que dispõem os § 2° e §§ 3° e 4° do artigo 99 do CPC/15. No que diz respeito à prescrição, também não assiste razão à União. De fato, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial 5.057.300/PE, na data de 99.75.21, a Turma julgadora do Superior Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional, para propositura da execução ou cumprimento de sentença, conta-se a partir de 16/10/2017", afastando a ocorrência de 5 anos de prescrição, para as decisões transitadas em julgado até 2/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), caso dos autos. Transcrevo: EMBARGANTE : NOAH JESUS E OUTROS ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO PEREIRA E OUTRO(S) - PE970472 JOÃO BATISTA DE MELO MONTENEGRO E OUTRO(S) - PE504853 JOSELUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF173991EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCOPROCURADOR : ERICK CAVALCANTI E OUTRO(S) - PE290440 INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL071827UEMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NOFORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUECONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESEFIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS.MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DOREGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973),autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 4/7/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 14/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 5/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.230 - PE (2012/9818592-1), RELATOR : MINISTRO OG AUGUSTO DA MATA, 28 de maio de 2018(data do julgamento) (Grifos acrescidos) Não assiste razão à União, outrossim, no que diz respeito ao argumento de duplicidade de execuções. Explico. O STJ já se posicionou no sentido de que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação". Transcrevo, neste sentido, os seguintes precedentes: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2405364 9520.14.61652-4, IAN NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/03/2019 ..DTPB:.) EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Caso em que a recorrente sustenta que a propositura de execução individual estaria obstada pelo fato de ainda estar em curso execução coletiva: "não se pode admitir (...) a coexistência de dois processos judiciais, um coletivo e outro individual, que abranjam as pretensões executivas das mesmas pessoas, sob o risco de que estas pessoas que promoveram a execução individual venham a receber os valores às mesmas devidos em duplicidade, na execução coletiva e na execução individual, com violação aos artigos 884 e 885 do Código Civil". 2. Sobre a questão, o Tribunal regional consignou: "Naqueles autos [Embargos à Execução no. 7740.3609315341-4] a certidão informa o extravio dos autos e a impossibilidade de se emitir certidão de objeto e pé, que possibilitaria o ajuizamento das execuções individuais, como previsto na sentença ali proferida. Chega a ser pueril a alegação de que se houve o extravio dos autos não seria possível certificar a inexistência do trânsito em julgado. O que se constata é que o processo está desaparecido e que sem ele não é possível dar qualquer prosseguimento ao feito, seja pelo processamento de eventual recurso, seja pela constatação de possível inexistência deste. Ou seja, sem a certeza do trânsito em julgado não é possível dar prosseguimento a esta execução. Mas o ponto é que a ação coletiva, e mesmo quando se admite a problemática execução coletiva, não impede que cada interessado possa mover a sua execução, renunciando à via coletiva. Com mais forte razão isso ocorre quando, na ação coletiva, agora extraviada, já foi determinada a execução individual. Quanto à inexigibilidade do título judicial ora em execução, cabe ressaltar que ele tem origem no processo n° 72.3383345-6, cuja sentença transitou em julgado em 15 de dezembro de 2003 (fl. 57). (...) Por fim, não há a litispendência. (...) Os beneficiários do título judicial podem renunciar expressamente às benesses da execução coletiva e ajuizar execução individual do título judicial formado na ação coletiva. (...) Deve ser anotado nos autos da execução coletiva, em processo de restauração, mas por ora extinta, que os aqui exeqüentes renunciaram às benesses da execução coletiva". 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais. O que ocorre é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, previstos no art.103, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão destas ações individuais no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 4. Ademais, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado (em especial, o de que a execução coletiva, por ora extinta, determinou a execução individual da sentença) não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1895044 2173.99.73359-4, FRANCISCO ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE BRENO FREITAS ..DTPB:.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 884 E 885 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APURAÇÃO DO CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. REEXAME. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra execução individual promovida por Nathan Moura, fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 37.2902668-6, o qual reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre seus vencimentos básicos e demais parcelas. 2. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. A jurisprudência do STJ entende que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação." (REsp 440.877/RS, Rel. Min. Bernardo Rodrigues, Segunda Turma, DJe 29/4/2008). 4. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. No tocante à aventada ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil, percebe-se que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. No que tange à prescrição, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescrevem o Decreto 20.846/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 7. Por outro lado, esta Corte também firmou o entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. 8. In casu, conforme consta no aresto recorrido, "com a notícia de que os embargos à execução n° 1913.29.40.858708-2 ainda se encontram pendentes de resolução nos Tribunais Superiores, deve ser rejeitada a tese suscitada pelo embargante de que decorreu o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual" (fl. 210, e-STJ); 9. Assim, para infirmar as conclusões da Corte a quo, acatando os argumentos da parte recorrente, necessário seria ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 10. No que diz respeito à apuração do crédito a ser executado, bem como à compensação das parcelas pagas administrativamente, a revisão das conclusões do aresto recorrido demanda igualmente o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que é obstado no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4828201 3217.75.30945-3, JOÃO LUCAS CASTRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/05/2018 ..DTPB:.) Assim, as execuções promovidas pelo Sindicato não inviabilizam que os beneficiários do título promovam individualmente o cumprimento de sentença, sendo suficiente que não ocorra o duplo recebimento do crédito. Ocorre que, no caso dos autos, argumenta a parte exequente que já houve reconhecimento de prescrição intercorrente nos autos da execução proposta pelo sindicato, não tendo a parte executada comprovado, por outro lado, em contrariedade a tal assertiva, a existência de pagamento em demanda distinta ou mesmo de risco concreto de iminente pagamento em duplicidade em outros autos, sendo, outrossim, ônus da União a comunicação de eventual recebimento de créditos na presente ação em outras demandas em que eventualmente se busque o pagamento do mesmo crédito. [...] Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 230970/RS, no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" e que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". Remetam-se os autos à contadoria para que esta verifique se os cálculos apresentados estão de acordo com o julgado. Em seguida, vista às partes, por quinze dias. Cumpra-se. 3. De início, cumpre ressaltar que, em tese, a ação proposta individualmente não gera litispendência com a ação coletiva na fase de cognição, porque o autor individual fica fora da eficácia da coletiva. 4. Ocorre que, no presente caso, houve execução da ação coletiva proposta pelo sindicato, e esta foi arquivada pela prescrição, de modo que o próprio título coletivo perdeu a eficácia, não podendo mais ser executado. 5. Dito de outra forma, fora consumada a prescrição do título formado na ação coletiva, e que agora se quis executar individualmente. Mas havendo a prescrição do título, a coisa julgada se forma. 6. De outra banda, também não colhe a alegação dos exequentes, ora agravados, de que o prazo prescricional se contaria a partir de 2017, nos termos do acórdão prolatado no Recurso Especial 5.236.147/PE, de 09.61.89 ("(...) o prazo prescricional , para propositura da execução ou cumprimento de sentença, conta-se a partir de 26/11/2017", afastando a ocorrência de 5 anos de prescrição, para as decisões transitadas em julgado até 1/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), caso dos autos.), porque, para além de no caso concreto já haver coisa julgada que reconheceu a prescrição do título, como dito, essa tese de prazo prescricional a partir de 2017 só se aplicaria se não tivesse sido possível o ajuizamento antes, mercê da falta de elementos para o cálculo, que estariam em poder do executado, aguardando-se a entrega. Não é assim quando a parte nada fez, nem sequer pediu as fichas financeiras para a elaboração dos cálculos. Precedente da Turma. 7. Agravo de instrumento provido, devendo ser extinto o feito executivo, por conseguinte. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. ID
(PROCESSO: 93101404372805297219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)