PROCESSO Nº: 6570445-28.7029.2.6.8375 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO: LEVI PEREIRA DELANO VASCONCELOS PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO MENDES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da obrigação da União (Ministério do Trabalho e Emprego) de apreciar e julgar, em tempo razoável, os pedidos de registro sindical, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 74459690140729037941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2016)