PROCESSO Nº: 8531406-21.5847.25.8.5812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. ART. 28, §9.º, 'Q', DA LEI 8.212/91. AUXILIO TRANSPORTE. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 942.867/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a assistência médica ou odontológica prestada pelo empregador a seus empregados, por força do art. 28, §9.º, "q", da Lei n.º 8.212/91. 3. Do mesmo modo, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 458.760/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o referido benefício. 4. Já o auxílio alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo uma feição salarial. Afasta-se de tal incidência tão somente o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. 5. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 349.671/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 6. No que pertine ao 13.º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o STJ sedimentou a orientação de que, embora se tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 7. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 50831790590045811437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)