PROCESSO Nº: 5129745-06.0494.16.12.7197 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO LOPES ADVOGADO: THOMAS OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA E BERNARDO SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento administrativo, no prazo de 20 dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6482730-39.4675.3.11.7353, QUINTA TURMA, REL. DES. IAN DA CRUZ, Data da Decisão: 27/09/2019); (PROCESSO: 82635459265433094179, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Leonardo Melo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020); (PROCESSO: 86712111052140191241, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucas Ferreira (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo fora protocolado em 13/03/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 73488744900237363259, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Kaique Costela, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO). 5. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 71479483208671831025, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Gabriel Monteiro, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 127.301/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 45771479045967007146, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Leandro Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 393.282/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 09/11/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. O INSS alega que o benefício fora concedido à parte autora desde 2011, mas não apresentou cópia do processo concessório, conforme requerido administrativamente. 8. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 02088637430881482307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)