PROCESSO Nº: 7488102-54.7879.7.2.5124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Duarte De Sa Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela Ribeiro (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de prova hábil a instruir o mandado de segurança, bem como inexistência, nos autos, de comprovação de ter o impetrante diligenciado junto à ouvidoria do ente público, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, VI, ambos do CPC 2. Inconformada com a sentença, a impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo (protocolado em 07/03/2020) e cabimento da via do mandado de segurança. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do recurso ordinário administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. "(...) não há como prosperar o entendimento de que para restar este configurado, teria o impetrante, antes, recorrer à Ouvidoria do INSS. O ato ilegal se aperfeiçoa, na presente demanda, com a concretização da mora desarrazoada, sendo desnecessário que o particular tenha que se utilizar de expediente administrativo para que este se configure, bastando a inércia na apreciação (...)" (TRF 5, 3ª Turma, AC 77171934656828760959, Relator: Desembargador Federal EMANUEL RAMOS, julgado em 22/01/2020). 5. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PEDRO CORREIA. 3ª Turma. Processo nº 81814271792915111394, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Thales Monteiro. DJ 06/05/2019). 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana, violando direito líquido e certo da parte impetrante. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. A conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 3392260/RS, min. Vicente da Cruz, Primeira Seção, julgado em 12 de setembro de 2010, DJe de 09 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam" (ANTHONY COSTELA. 4ª Turma. Processo nº 3203045-31.6668.29.10.8489 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Heitor Novaes. DJ 21/03/2021) 8. Apesar de reconhecida a existência de interesse processual, não está a causa madura para julgamento, vez que embora tenha a autoridade coatora apresentado contrarrazões ao apelo, não houve a intimação do Ministério Público Federal para intervir no processo. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de interesse processual; mas, por não estar a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 69730227168215497691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)