PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SOB PENA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS EM FACE DA NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1º-D DA LEI DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sustentou a Apelante, em síntese, que o MM. Juiz processante, após a informação do pagamento do RPV quanto à verba sucumbencial, não estabeleceu as limitações ou execução a qual se reportara na sentença, se em relação à obrigação de fazer ou a de pagar, este último quanto às verbas de sucumbência objeto de condenação na ação principal, assim como deixou de condenar a executada na verba honorária incidente na execução da sentença (RE 649.086). Aduziu, ainda, que foram opostos embargos de declaração, sem, contudo, saneamento do vício;
2. Primeiramente, impende destacar que a fundamentação realizada pelo MM. Juiz a quo, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Apelante, às fls. 571/572, instado a se manifestar acerca da alegada omissão no tocante à qual execução se manifestara na sentença, mostra-se claramente o devido e correto enfretamento da questão, razão pela qual, inclusive, deve-se ser mantido a referida fundamentação, sob pena de violação à coisa julgada. Precedente da C. Terceira Turma deste TRF5: (PROCESSO: 8731972287, AC029851/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 23/09/2007 - Página 1009);
3. Quanto à ausência de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, igualmente, não merece reparos a sentença vergastada, uma vez que, como é sabido, inexiste o pagamento das verbas aludidas quando a execução não for embargada pela União, como é o caso em tela, segundo consta à fl. 518. Nesse sentido, já se posicionou esta C. Quarta Turma: (PROCESSO: 37420299079221638, APELREEX6292/02/PE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 07/09/2010 - Página 264)
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 328621286600976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/10/2015)