PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cuida-se de apelação apresentada pelo particular contra a sentença a quo, a de negar o pedido de benefício de aposentadoria, na condição de segurada especial, à autora. Pugna o apelante pela procedência total do feito, afirmando haver nos autos início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar.
2. A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei nº 8213/91) e a carência legal.
3. É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, a saber: certidão de casamento ocorrido em 1972, na qual consta a profissão do esposo da autora como agricultor (fl.12), condição essa que se entende extensível à requerente, conforme entendimento do col. STJ e da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; carteira de filiação à Associação comunitária da Clarinha, em Itapetim/PE, fl. 13; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapetim, datada de 1999, fl. 13; ficha médica de 1996, apontando a profissão de agricultora, fl. 19; cadastro no Programa de Frentes Produtivas de Trabalho, fl. 24; ficha do Sistema Municipal de Saúde, indicando a profissão de agricultora, fl. 28; conta de luz em nome do cônjuge, indicando residência em área rural, fl. 32; inscrição no programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar, fl. 33; cadastro de imóvel rural em nome do cônjuge, fl. 43.
4. A existência de vínculos urbanos contraídos pela autora, conforme registros do CNIS, em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não é suficiente para a sua desqualificação como segurada especial. Não há provas nos autos de que houvesse incompatibilidade entre o exercício de tal atividade com a agricultura, nem de que o labor urbano fosse a principal atividade exercida, de forma a prescindir a autora da atividade agrícola para seu sustento. Ademais, as testemunhas arroladas foram unânimes em confirmar o exercício da atividade agrícola pelo autor em regime de economia familiar.
5. Na avaliação das provas da alegada condição de trabalhador rural, não deve o juiz proceder com rigor excessivo a tal ponto de tornar quase impossível a comprovação, pois é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo.
6. Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91).
7. Na hipótese dos autos, restou provado pela autora o direito à concessão do benefício aposentadoria por idade, através dos documentos apresentados, e principalmente pela robusta prova testemunhal colhida.
8. Direito reconhecido à parte autora ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desde o requerimento administrativo. Juros de mora a contar da citação, conforme Súmula n.º 204 do STJ.
9. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9494/97, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 49.483/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA.
10. Verba honorária estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC e inúmeros precedentes deste e. Tribunal.
Apelação provida.
(PROCESSO: 15730453732489042550, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014, PUBLICAÇÃO: 10/04/2014)