PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. IMPROPRIEDADE DE SUA VALORAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS, NEUTRAS E DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, IV, C/C ART. 110, PARÁGRAGOS 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 66.063/2010. INAPLICABILIDADE. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA LEGAL COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, isto, claro, com a devida fundamentação pelo magistrado, contudo, no caso presente, fazia-se necessária uma apreciação um tanto o quanto pormenorizada do alegado em sede de apelação, não se tratando os embargos de declaração opostos de uma pretensão de reabrir discussão acerca da temática do mérito, mas sim suprir uma omissão, mostrando-se pertinente a excepcionalidade dos embargos de declaração e que, pelos fundamentos já antes destacados, são de ser acolhidos para reformar, no tocante à dosimetria da pena, o acórdão.]
III. Adotando-se um critério objetivo diretamente proporcional ao total de circunstâncias favoráveis, desfavoráveis e neutras ao acusado, verifica-se excessivo o quantum apontado na sentença.
IV. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade e sua valoração deve ter como base a situação socioeconômica, entre outras, como apurado nos autos.
V. Embargos de declaração conhecidos e providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, reformar a sentença no que se refere à dosimetria da pena para as fixar, ao final, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, e em 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizada quando da execução, mantida a substituição da primeira como definido na sentença.
VI. Decorrido lapso superior ao previsto no art. 109, IV, c/c art. 110, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código Penal, entre as datas do recebimento da denúncia e do fato, este anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, com trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, a teor do art. 107, IV, do Código Penal.
VII. Embargos de declaração providos e extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 75536269891515172, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2015, PUBLICAÇÃO: 06/02/2015)