PROCESSO Nº: 7759875-45.5252.22.8.6289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANDRÉ SILVA DA FRANCA LEPPANEN ADVOGADO: João Miguel Fogaça Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Duarte (cec) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente em parte o pedido, para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES nº 61.9928.820.2031538-71, relativo à demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 18.883/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritária, determinando, ainda, aos réus que, quanto às prestações eventualmente já pagas pela demandante durante o prazo da residência médica, sejam reposicionadas para momento posterior à finalização da especialização, compensando-se com o saldo devedor final. 2. Cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 3. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Medicina de Família e Comunidade como uma dessas especialidades médicas. 5. No caso dos autos, o curso de residência apenas se iniciou após o período de carência. Entretanto, considerando a aprovação da autora no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Medicina de Família e Comunidade), credenciada no CNRM, deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6.º-B da Lei nº 10.260/2001. 6. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. Precedentes: Processo: 59819227831706870134, Apelação Cível, Desembargador Federal Lucas Gabriel Barros, 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2021; Processo: 53844401259621302734, Apelação Cível, Desembargador Federal Francisco Barros, 1ª Turma, Julgamento: 23/11/2021. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados em desfavor do FNDE majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 89639989984794730976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)