PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ANTERIOR. INCONFORMISMO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO APELO.. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ECA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
1. O Novo Código de Processo Civil aboliu o agravo retido do ordenamento processual civil brasileiro. Contudo, a interposição do agravo em questão ocorreu sob a égide da legislação processual anterior, de forma que tal recurso deve ser conhecido e apreciado por ocasião do julgamento da apelação. 2. Hipótese em que o inconformismo manifestado no agravo retido nos autos se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual julga-se prejudicado o agravo retido nos autos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte.
4. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 30/04/2014, no julgamento do RMS 95.203/MT, de Relatoria do Ministro João Felipe Gomes, consignou que "a criança e adolescente tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, parágrafo 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e parágrafo 3º, inciso II)". Precedente: AgRg no REsp 7441741/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2015, DJe 29/12/2015. (g.n.)
5. No caso dos autos, o ex-servidor do DNOCS faleceu em 19/03/2011, sendo aplicável a Lei 8.112/90, art. 217, II, "b", em vigor à época do evento morte, que garante ao menor sob guarda o direito à pensão por morte.
6. Atendidos os requisitos exigidos para o deferimento da pensão por morte à menor sob guarda do ex-servidor público, procedente é o pleito autoral.
7. À Administração Pública cabe verificar periodicamente se subsistem os pressupostos que autorizaram a concessão do benefício da pensão por morte à menor sob guarda, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, na medida em que acarretaria instabilidade às relações sedimentadas pela ação do tempo.
8. Agravo retido prejudicado. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 27273212360418373146, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)