PROCESSO Nº: 5163406-94.9138.19.3.9960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA ADVOGADO: Levi Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Azevedo: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. EXCESSO DE PESO. PRÁTICA ILÍCITA REITERADA. DANOS MATERIAIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. STJ. RESP 7925819/SC E 2.226.761/RN. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública, por meio da qual pretendia que a empresa ré fosse condenada ao pagamento de danos materiais ao patrimônio público (deterioração de rodovias federais), ao meio ambiente (poluição do ar e gasto prematuro para reconstrução do pavimento) e à ordem econômica, bem como ao pagamento de danos morais coletivos. 2. O MPF requer o provimento do apelo para que seja julgada procedente a ação a fim de condenar a empresa apelada: a) em danos materiais no valor de R$ 5.000,00 por operação com excesso de peso, totalizando o montante de R$ 97.778,00; b) a pagar o valor arbitrado a título de danos materiais a cada nova autuação pela infração prevista no art. 231, V, CTB (transitar com veículo com excesso de peso); c) em danos morais coletivos, no valor sugerido de R$ 885.788,00. 3. O juízo de primeira instância julgou improcedente trafegar a pretensão de impedir a empresa de com excesso de peso nas rodovias federais que cortam o Estado do Rio Grande do Norte, sob a justificativa de que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê penalidade administrativa para referida infração. Ademais, afastou a ocorrência de danos materiais e morais coletivos, por ausência de nexo de causalidade entre a conduta do demandado e os supostos danos ocasionados às rodovias federais, muitas vezes resultante da utilização de materiais de baixa qualidade. 4. A empresa ré, ora apelada, suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que não é a proprietária dos veículos que foram autuados, tampouco ser responsável por contratar o frete, cuja responsabilidade seria do comprador de sua mercadoria. 5. De acordo com o art. 257, §§ 4º e 6º, CTB, o embarcador será responsável pela infração, sendo ele o único remetente, caso o peso declarado na nota fiscal for inferior àquele aferido ou, solidariamente, tanto o transportador quanto o embarcador serão responsáveis por referida infração, se o peso declarado na nota fiscal for superior ao limite legal. 6. No caso concreto, da análise dos autos de infração que constam no inquérito civil, os quais foram enviados pela Polícia Rodoviária Federal a pedido do Ministério Público, infere-se que a verificação do peso considerou a informação da nota fiscal. Estando o peso declarado acima do limite permitido, é responsável pela infração tanto o embarcador quanto o transportador, solidariamente, motivo pelo qual a ação pode ser dirigida a qualquer deles, já que não há litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária (REsp 7458393/PR, Rel. Ministro MARCELO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 01/12/2019). 7. O transportador seria o único responsável apenas nos casos de transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga é proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total, o que não é o caso dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 6. A controvérsia nos autos já foi objeto de análise pela Turma, nos autos do nº 7588058-84.0514.20.12.4784, no qual a apelação do MPF foi improvida por esta Turma, mantendo-se a sentença que julgara improcedente a ação civil pública. Contudo, julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso especial do MPF (REsp 4.647.057/RN, Rel. Ministro ISAAC DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/07/2019, DJe 22/12/2019), reformou o acórdão citado, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), no valor de R$ 14.527,00, determinando, ainda, o retorno dos autos a este órgão julgador para fins de quantificação do montante devido a título de indenização por danos materiais e morais coletivos. O julgamento do STJ citou entendimento firmado pela Segunda Turma da Corte Superior nos autos do REsp nº 4.765.231/SC (REsp 1436820/SC, Rel. Ministro LUCCA DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/05/2019). 7. Diferente do que entendeu o juízo de primeira instância, o fato de existir norma legal que prevê infração no âmbito administrativo, com a cominação da sanção cabível, não afasta a possibilidade de responsabilização da empresa ré na esfera cível, com a finalidade precípua de reparação por danos materiais e morais coletivos, mas também como medida de caráter sancionatório e preventivo (punitivo-pedagógico). O ordenamento jurídico pátrio possibilita a coexistência de sanções nas esferas cível, penal e administrativa. 8. "(...) não há falar, pois, em bis in idem em relação aos múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes do ordenamento jurídico contra violação de suas normas." (REsp 2248474/SC, Rel. Ministro KAIQUE AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2017, DJe 05/11/2019). 9. No caso concreto, a empresa ré foi autuada 8 vezes entre 2009 e 2011 por transporte de carga com excesso de peso em rodovia federal também no Estado do Rio Grande do Norte. Além disso, salientou o MPF que a apelada não quis firmar Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual a Procuradoria pretendia que a empresa assumisse o compromisso de não mais trafegar com excesso de peso nas rodovias federais do RN. 10. O comportamento da empresa ré demonstra prática reiterada e desídia no cumprimento de dever legal, o que leva a crer que o risco de ser autuada e multada seria para a mesma mais vantajoso do que seguir as normas que limitam o tráfego de carga com excesso de peso. Ademais, o fato de a ré não ter firmado TAC com o Ministério Público - diferente de outras empresas igualmente autuadas por incorrer reiteradamente na mesma infração administrativa - reforça tal percepção. 11. Resta inconteste que o ato da empresa ré, concernente em trafegar em estrada, reiteradas vezes, com carga muito acima do limite legal permitido - em duas infrações com mais de cinco mil quilos de excesso -, gera dano ao erário, na medida em que contribui para a redução da vida útil do pavimento e, por conseguinte, aumenta o custo de manutenção e de conservação da via. De acordo com nota técnica juntada nos autos pelo DNIT (id 6037760.7678282), "a análise apresentada mostra que a condição de carregamento é o principal responsável pela diminuição da redução da capacidade de suporte do pavimento". Há, portanto, inegável nexo de causalidade entre o ato ilícito da empresa ré e o dano ao patrimônio público (transporte com excesso de carga e a deterioração das rodovias). 12. Desnecessário, ainda, a comprovação pontual da extensão do dano que o excesso de carga transportado pela empresa ré tenha causado à rodovia federal no perímetro do Estado do Rio Grande do Norte. O dano, consubstanciado na deterioração do asfalto, é cabal. Não à toa, as Resoluções do Contran estabelecem os limites de peso que cada veículo pode transportar sem prejuízo à vida útil da cobertura asfáltica, com base em estudos técnicos. Ademais, não se está considerado que apenas a empresa ora apelada tenha sido responsável pela deterioração do asfalto por exceder o limite de carga, já que várias outras empresas incorreram também na mesma infração e foram devidamente acionadas pelo Ministério Público Federal, tanto que a situação não é novidade nesta Corte. 13. Resta comprovado também o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da empresa ré e a ofensa a direitos coletivos ou difusos, caracterizando dano de caráter extrapatrimonial ao meio ambiente (incremento na poluição do ar), à saúde e à segurança dos usuários da rodovia (aumento de acidentes) e também ao patrimônio público federal. 14. reconheço a responsabilidade cível da empresa ré pelos danos materiais e morais coletivos advindos da prática reiterada da infração prevista no art. 231, V, CTB (transitar com excesso de peso) e, tomando por base o julgamento proferido por esta Turma no 59612736473912846593 e o requerimento do MPF na presente ação, fixo o valor de R$ 32.588,00 a título de danos materiais e o valor de R$ 48.731,00 a título de danos morais difusos. 15. Considerando a quantidade de multas aplicadas à empresa (oito) num intervalo de apenas 2 anos, claro está que a sanção administrativa se mostrou insuficiente para fins de cessação do ilícito. Assim, com a finalidade de inibir a prática da conduta ilícita, determino, a título de tutela inibitória, que seja aplicada multa no mesmo valor fixado a título de danos materiais (R$ 94.636,00) a cada nova infração prevista no art. 231, V, CTB que, porventura, a empresa venha a praticar, com base na previsão legal do art. 497, parágrafo único, CPC. 16. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do MPF (REsp 7963737/RJ, Rel. Ministro VITOR HUGO DA ROCHA, julgado em 12/01/2021, DJe 18/03/2021). 17. Apelação do MPF provida para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 19.580,00, e por danos morais coletivos, no valor de R$ 82.461,00, além de deferir sua condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 32.181,00, a título de tutela inibitória, por cada nova infração prevista no art. 231, V, CTB que, porventura, incorra a empresa ré.
(PROCESSO: 06753216490976565470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)