Previdenciário. Apelação e Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de segurado obrigatório, formulado pela genitora dele, determinando o pagamento do benefício, a contar da citação.
1. O segurado, filho da demandante, faleceu em 07 de fevereiro de 2002, aos vinte e quatro anos de idade, solteiro, e sem filhos, Luiz Henrique da Costa.
2. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito, contempla a promovente dentre o rol dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica em relação ao instituidor do benefício deve ser demonstrada, a teor do disposto no parágrafo 4º do citado artigo.
3. A condição de segurado obrigatório do instituidor do benefício foi demonstrada pelo registro na CTPS de f. 10.
4. O Instituto réu refuta a pretensão autoral, ao argumento de falta de prova da dependência econômica entre a autora e o então segurado, nos termos da contestação, f. 59-64.
5. Todavia, a Súmula 229, do (extinto) Tribunal Federal de Recursos, não exige que a dependência econômica entre pais e filho seja exclusiva, nos seguintes termos: A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva.
6. Há nos autos cópia do recebimento das verbas indenizatórias pelos pais do de cujus, f. 14, bem como os valores referentes ao DPVAT, f. 34.
7. A prova testemunhal confirmou que o então segurado era responsável pela manutenção da autora, por ser o filho mais velho e o único que trabalhava na família, f. 83-32.
8. Inconstitucionalidade da Lei 11.960, declarada quando do julgamento da FERNANDA RODRIGUES, em 17 de novembro de 2013. Juros de mora incidentes à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, corrigindo-se o débito, a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal.
9. Aplicação do limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da verba honorária, fixada em cinco por cento sobre o valor da condenação.
10. Remessa oficial e Apelação providas, em parte, apenas nestes dois últimos aspectos.
(PROCESSO: 47326036381360695212, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 03/06/2016)