PROCESSO Nº: 3062140-42.1007.18.7.4435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL ESPÓLIO: JOSE BARBOSA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Lopes (IE) . EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS 1% (UM POR CENTO). ART. 85§ 11 DO CPC. 1. Apelação a desafiar sentença que em embargos à execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, em razão de superveniente perda do objeto, id. 0422925.11412348. 2. A apelante alega, em síntese, o reconhecimento do erro em se incluir a parte autora no polo passivo da execução, que acarretou a constrição de bem de terceiro estranho à lida, que, entretanto, tal não se deu por seu erro exclusivo, porém do próprio cartório de imóveis, e da secretaria da vara processante, que não se atentaram à homonímia, id. 39490837. 3. O erro cometido pela parte embargada, ora apelante, depois imputado ao cartório e à secretária da vara, não A exime da responsabilidade de ter trazido à execução e provocado constrição a terceiro estranho à lide. 4. Neste sentido, para resistir a pretensão da exequente a parte embargante teve que se valer de serviços de advogado para se defender, e diante de sua exclusão, deve sofrer o ônus da sucumbência em homenagem ao princípio da causalidade. 5. Condena-se a parte apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do fixado a título de sucumbência na primeira instância, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86529127398144740146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2022)