Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícos do INSS em favor da DPU. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Existência de omissão no acórdao embargado. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 55162108906012014835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2016)