PROCESSO Nº: 7865774-07.7287.8.10.5166 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KEVIN MONTEIRO ADVOGADO: KALINA LÍGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONÇA FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS CALDEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO EM PAD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE PRÉVIA DE AVERIGUAR SE AS CONDIÇÕES QUE O INCAPACITAVAM PERSISTEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada CONCEDEU PARCIALEMNTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora: a) realize, no prazo de 10 (dez) dias, nova perícia médica no impetrante; b) acaso constatada a manutenção da incapacidade laborativa pela junta médica, prorrogue a licença para tratamento de saúde do postulante, nos termos do que dispõe a legislação aplicável ao caso; c) igualmente, resultando positiva a condição da letra "b", suspenda a aplicação da penalidade imposta através da Portaria n° 1148/14-R, de 30 de julho de 2014. 2. "De acordo com o Laudo Médico Pericial constante do doc. n° 2999008.744855 - Pág. 15, constata-se que o impetrante, de fato, teve deferido seu pedido de licença para tratamento de saúde pela Junta Médica da KAMILLY DA CUNHA, que atestou a incapacidade laborativa e a necessidade de ele ficar afastado de suas atividades no período de 21/09/2014 a 13/07/2014." 3. "Da mesma forma, o referido documento também comprova que a Junta Médica da GABRIELA NASCIMENTO precisava reavaliar o estado de saúde do impetrante, tendo, inclusive, designado a data de 28/10/2014 para tal mister." 4. "Entretanto, o demandante teve tolhido o seu direito de realizar nova vistoria médica, a qual visava averiguar se as condições que o incapacitavam para o trabalho permaneciam, e que havia sido determinada pela própria MILENA SALES no doc. 8251376.514212 - Pág. 15, em virtude da existência do que a instituição de ensino impetrada considerou como impeditivo, qual seja, a aplicação da penalidade disciplinar de suspensão por 90 (noventa) dias que lhe foi imputada por meio da Portaria n° 1148/14-R, de 07 de fevereiro de 2014 (doc. 0468102.087304 - Pág. 1)." 5. "Assim, entendo que o ato da NATÁLIA GONÇALVES reveste-se de ilegalidade. Isso porque contraria a determinação dela própria quanto à necessidade de reavaliação das condições de saúde do impetrante, em prol da aplicação de uma penalidade que, acaso houvesse sido realizada a nova perícia médica e constatada a manutenção da incapacidade laborativa do postulante, não poderia ter sido aplicada, visto que é condição lógica da penalidade de suspensão que o administrado esteja no exercício de suas funções para que possa vir a ser afastado." 6. "...diferentemente do que argumenta o impetrante à inicial, é impossível para este juízo desconstituir de plano a penalidade a ele imposta, pois ela foi apurada em processo administrativo próprio e não está sendo aqui investigada, limitando-se o presente processo a indagar a legalidade da conduta da FERNANDA OLIVEIRA ao aplicá-la quando o servidor estava em gozo de licença para tratamento da própria saúde e em vias de renovar tal licença." 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 80363687229635346376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS DE YAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)