PROCESSO Nº: 9046955-65.0329.19.5.5033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CASTRO ADVOGADO: Augusto Peixoto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Alana Lopes contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pela ausência de incapacidade para o trabalho constatada no laudo da perícia judicial. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), cuja exigibilidade fica suspensa diante da justiça gratuita. Apela Nina da Rocha, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o laudo pericial foi realizado de forma superficial e não considerou a documentação médica constante dos autos. Requer a realização de nova perícia médica, por outro médico especialista na área. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. Ao analisar os autos, verifica-se que o autor requereu em 20/01/2019 o benefício de auxílio-doença, na forma de segurado especial, perante a autarquia previdenciária, sendo tal pedido deferido e concedido entre 23/04/2019 e 05/12/2019 (id nº 2371068.42561089 - p. 14). Todavia, o demandante obteve seu pedido de prorrogação do auxílio-doença, formulado em 14/10/2019, indeferido administrativamente, apenas sob a justificativa da "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (id nº 9115753.97512422 - p. 15). Verifica-se, também, que o INSS, em sua contestação (id. n° 9850504.18506559), apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa do autor. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. O laudo pericial produzido em Juízo (id nº 4927632.53352726) foi conclusivo ao identificar que o periciado não possui incapacidade no dado momento, constatando que o mesmo apresenta patologias permanentes, as quais ficam restritas apenas aos períodos de crises álgicas, inexistentes no referido momento da perícia judicial, sendo as seguintes patologias: Espondiloartrose cervical, dorsal e lombar (CID M47.9 / M19.9); Abaulamento discal lombar L3-L4, L4-L5, L5-S1 (CID M51.1); Protusão discal cervical C5-C6 (CID M50.1); Escoliose dorsal (CID M41.9). O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que, apesar de permanentes as patologias do periciado, sua incapacidade se restringe aos momentos de crise álgica, o que permite ao mesmo exercer todas as atividades profissionais. Registre-se, ainda, que a perícia judicial goza de presunção de veracidade e certeza, não sendo possível se falar em laudo pericial superficial quando as informações fornecidas pelo perito judicial foram suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme já assentado pela jurisprudência desta Segunda Turma (Precedentes: Processo: 59762951534596043817, Apelação Cível, Desembargador Federal Igor da Cruz (convocado), 2ª Turma, Julgamento: 30/09/2019 e Processo: 82022649604895874510, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 10/10/2018). Embora esteja presente a qualidade de segurado do autor, nota-se que inexiste incapacidade laborativa. Dessa forma, não é possível a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez ao demandante. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 77326057797660995059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)