PROCESSO Nº: 8873637-29.1667.31.1.6022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (VALE-TRANSPORTE). PRECEDESTES DO STJ E DESTA TURMA: REsp n. 3.239.408/PB, Rel. Ministro Joaquim Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe Caio Castro e REsp n. 2.409.842/RN, Rel. Ministro Gustavo Henrique Lopes, Primeira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe 31/7/2017. (PROCESSO: 16985117445360226736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021); (PROCESSO: 90227050315573532424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020); (PROCESSO: 99790534839380469597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020). 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação a desafiar sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal - PE, que concedeu a segurança, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de vale-transporte, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, id. 3629344.88751884. 2. Sustenta a apelante, em síntese: 1) a impossibilidade de se aplicar o precedente firmado no REsp 7.769.539/RS ao presente processo, uma vez que não se trata de controvérsia idêntica, nos termos do art. 1.039 do CPC; 2) a pretensão da apelante se restringe à parte da sentença que afastou a incidência das contribuições devidas a terceiros e ao RAT , pois a lógica utilizada para a contribuição previdenciária não pode ser aplicada em relação às contribuições exigidas para terceiro e RAT, eis que têm contornos jurídicos diversos das contribuições previdenciárias; 3) o valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário de contribuição e, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária; 4) a natureza remuneratória das verbas em questão, com nítida natureza salarial, razão pela qual integram o salário de contribuição; 5) requer o provimento do presente a fim de reformar a sentença, declarando devida a incidência das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT sobre os valores de vale transporte pagos pela demandante aos seus empregados, id. 2934168.95484539. 3. Cinge-se a questão em perquirir à legalidade ou não da incidência das Contribuições Sociais Patronais ao SAT/RAT e a contribuição para terceiros sobre os valores pagos pelo contribuinte aos seus empregados a título de vale transporte. 4. No julgamento do RE 025.702, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 5. É certo que algumas verbas, a par de estarem expressamente excluídas do conceito de salário de contribuição pela Lei 8.212/91, por vezes, são cobradas pelo Fisco, atraindo o interesse processual de questioná-las em juízo. 6. Desse modo, cumpre analisar a natureza jurídica das verbas objetos da parte da sentença, em que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito. 7. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas sob o título de vale-transporte, tendo em vista que os valores, não compõem, outrossim, o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "f", da Lei n° 8.212/1991, exclui expressamente, a incidência da exação. 8. Por seu turno, o STJ firmou Noah Ribeiro, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-transporte (vale-transporte), devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória, bem como no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. REsp n. 8.763.592/PB, Rel. Ministro Luiz Felipe Silva, Segunda Turma, julgado em 15/5/2016, DJe Gabriel Porto e REsp n. 1.192.684/RN, Rel. Ministro Bruno Duarte, Primeira Turma, julgado em 11/2/2017, DJe 11/2/2017. 9. Não há que se falar em incidência da contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho [GILRAT] sobre a verba em análise, uma vez desprovidas de caráter remuneratório. 10. João Vitor Ramos também para as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), dado que possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Neste sentido os seguintes precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 47911475958824115665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021); (PROCESSO: 57853637384141849135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020); (PROCESSO: 05279218528158743535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020). 11. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 33385028450223492797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)