PROCESSO Nº: 7621138-17.4760.12.10.8125 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. A. B. F. ADVOGADO: Juan Jesus e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA NAYARA RAFAELA DIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar que a autoridade impetrada proceda, em caráter definitivo, à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, protocolo nº 8076307849, formalizado pela parte impetrante em 18/09/2019, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em apreço, foi formulado requerimento administrativo para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 28.05.0699, não tendo sido concluído até data do manejo do Mandado de Segurança. Nas informações prestadas pela autoridade impetrada, foi dito que estava sendo aguardada a realização de avaliação social designada para o dia 17.04.7390, e que, após esse atendimento, seria agendada data para a perícia médica. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da parte impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.". Consignou, ainda, que "as informações da autoridade impetrada tão somente comprovam que foi marcada a avaliação social de interesse da parte impetrante, agendada para a data constante das informações, em Agência da Previdência Social, inexistindo notícia acerca do agendamento da perícia médica. Ocorre que a só designação da avaliação social, e até mesmo a respectiva realização, não significa a conclusão do procedimento administrativo instaurado perante o INSS para apurar se a parte impetrante tem ou não o direito ao benefício assistencial requerido - LOAS. Assim, a autoridade impetrada deve concluir de forma definitiva a apreciação do processo administrativo, no prazo de 30 dias previsto na Lei 8.213/91, por aplicação analógica dos prazos previstos na Lei 9.784/99.". 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Verifica-se, ainda, que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou a conclusão do processo administrativo, com a concessão do benefício. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 30738168253803110078, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)