PROCESSO Nº: 9503277-63.7359.5.1.9177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Gabriel Cunha APELADO: CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA ADVOGADO: Paulo Jose Silveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Barbosa Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DA CLÍNICA NOS QUADROS DO CREMEPE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CADASTRO REALIZADO APENAS APÓS A DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 512034 AGR, REL. MINISTRO MARCELO PEREIRA; AI 118.488 AGR, REL. MINISTRA MAYSA ALVES; AC51318684884260547253PB, REL. DES. FED. MARCOS VINICIUS FERNANDES; AC55259399672114991394PE, REL. DES. FED. JOÃO VITOR DIAS (CONVOCADO); REMESSA62184723032614061975AL, REL. DES. FED. LUCAS CORREIA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco, sediada em Recife, que em ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar que o CREMEPE proceda à inscrição da autora nos seus quadros de pessoa jurídica. 2. A sentença recorrida entendeu que não houve perda de objeto da ação, pois o deferimento da inscrição, com a consequente inclusão da clínica nos quadros de pessoa jurídica do CREMEPE só ocorreu após mais de um ano e meio de tramitação do processo, demonstrando que não foi efetivada voluntariamente, mas sim em cumprimento à determinação judicial. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 707635 AGR, REL. MINISTRO ISAAC PEIXOTO; AI 616.526 AGR, REL. MINISTRA LARA COSTELA; AC51312882978777193721PB, REL. DES. FED. BERNARDO COSTA; AC28976207749796491871PE, REL. DES. FED. IGOR MOURA (CONVOCADO); RENAC42263748172682362233AL, REL. DES. FED. VITOR SALES. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: 12. Cinge-se a demanda na concessão de provimento judicial que obrigasse o Réu a deferir a inscrição da Clínica autora junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas do CREMEPE, regularizando seu funcionamento. 13. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do CFM, entendo que assiste razão ao conselho, eis que, funciona como um órgão recursal, e, a autora deixou de exercer seu direito de revisão administrativa da decisão de indeferimento. Logo, não vislumbro nenhum motivo que justifique a permanência do CFM na demanda. 14. Quanto a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita acolho os argumentos depreendidos na Contestação. Isto porque, não restou comprovado nos Autos a condição de hipossuficiência da empresa, a qual não pode ser presumida. 15. Compulsando os autos, observo que o cerne do pedido foi atendido, entretanto, não entendo ser causa de perda de objeto, vez que foi necessário a intervenção judicial para solução do conflito. 16. Logo, verifica-se que, o deferimento da inscrição, com a consequente inclusão da clínica nos quadros de pessoa jurídica do CREMEPE só ocorreu após mais de um e meio de tramitação do processo, demonstrando que não foi efetivada voluntariamente, mas sim em cumprimento à determinação judicial. Precedente do TRF5: 54896762741219906735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 39674370213323432903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)